CELEX: 22007D0138
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  138/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/62
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 138/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 183/2005 revoga a Directiva 95/69/CE (3) do Conselho e a Directiva 98/51/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 31l (Decisão n.o 2006/677/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «31m.
                        
                        
                           
                              32005 R 0183: Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número:
                           “5.   Para os Estados da EFTA, a data referida nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o é fixada em dois meses após a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) n.o 183/2005 no Acordo EEE”.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto dos pontos 31b (Directiva 95/69/CE do Conselho) e 31ba (Directiva 98/51/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 12.
   
      (2)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.
   
      (4)  JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.