CELEX: 62015TA0533
Language: pt
Date: 2018-03-14 00:00:00
Title: Processo apensos T-533/15 e T-264/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2018 — Kim e o./Conselho e Comissão «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Coreia do Norte com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome dos recorrentes — Prova do mérito da inscrição na lista — Dever de fundamentação»

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2018 — Kim e o./Conselho e Comissão
   (Processo apensos T-533/15 e T-264/16) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Coreia do Norte com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome dos recorrentes - Prova do mérito da inscrição na lista - Dever de fundamentação»)
   (2018/C 152/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes no processo T-533/15: Il-Su Kim (Pionguiangue, Coreia do Norte), e as outras 5 partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: M. Lester, S. Midwinter, QC, T. Brentnall e A. Stevenson, solicitors)
   
      Recorrente no processo T-264/16: Korea National Insurance Corporation (Pionguiangue) (representantes: M. Lester, S. Midwinter, T. Brentnall e A. Stevenson)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. de Elera-San Miguel Hurtado e A. Vitro, em seguida A. Vitro e F. Naert, agentes), Comissão Europeia (representantes: no processo T-533/15 L. Havas, S. Bartelt e D. Gauci, agentes, e no processo T-264/16 L. Havas e S. Bartelt, agentes, em seguida no processo T-533/15 L. Havas e D. Gauci, agentes, e no processo T-264/16 L. Havas, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes no processo T-533/15: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente V. Kaye, em seguida S. Brandon, em seguida S. Brandon e C. Crane, e por último S. Brandon, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-533/15, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2015/1066 do Conselho, de 2 de julho de 2015, que altera a Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2015, L 174 p. 25), do Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2015, L 174, p. 16), da Decisão (PESC) 2016/475 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2016, L 85 p. 34), do Regulamento de Execução (UE) 2016/659 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO 2016, L 114, p. 9), da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO 2016, L 141, p. 79), e de todos os respetivos regulamentos de execução do Conselho, na medida em que esses atos digam respeito aos recorrentes, e, no processo T264/16, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão 2016/475, do Regulamento de Execução n.o 2016/659, da Decisão 2016/849 e de todos os respetivos regulamentos de execução do Conselho, na medida em que esses atos digam respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               No processo T-533/15, Kim Il-Su e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, à exceção das despesas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
         
               3)
            
            
               No processo T-264/16, a Korea National Insurance Corporation é condenada nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               No processo T-533/15, o Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.