CELEX: C1995/208/59
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995, pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-103/95)

N? C 208/26         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Jean­
por Bernard Laga, produtor no quadro do GAEC Landuyt­             -Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades
-Laga, com sede social em Grisolles ( França ), representado                                    Europeias
por Jean-François Le Petit, advogado no foro de Rennes,                                 ( Processo T-94/95 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório no
advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                                                       ( 95/C 208/58 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    pagar a indemnização prevista na proposta de regula­          por Jean-Pierre Landuyt, produtor no quadro do GAEC
    mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
                                                                  Landuyt-Laga, com sede social em Grisolles ( França ),
    Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe ,          representado por Jean-François Le Petit, advogado no foro
    em consequência , a liquidação do montante respectivo         de Rennes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    nos termos dessa mesma proposta de regulamento,               escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue.
— solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Março de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
    proposta de regulamento,                                      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                                                                       pagar a indemnização prevista na proposta de regula­
                                                                       mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe,
     pagamento de um montante de 50 000 francos franceses              em consequência, a liquidação do montante respectivo
     ( cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas         nos termos dessa mesma proposta de regulamento,
     irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
     nas despesas da instância .                                  — solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de
                                                                       Maio de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
                                                                       proposta de regulamento,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão das Comunidades- Europeias no
O recorrente, um produtor que tinha assumido um com­                   pagamento de um montante de 50 000 francos franceses
promisso de não comercialização de leite ao abrigo do                  (cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas
Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual tinha sido atribu­             irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
ída em 1989 um quantidade de referência específica , e que             nas despesas da instância .
recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 2187/93 , uma
proposta de indemnização, centra o seu recurso na impug­          Fundamentos e principais argumentos
nação da decisão do Office National Interprofessionnel du         Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
lait ( Onilait) de recusa de pagamento dessa indemnização,        processo T-93/95 Laga .
pelo facto de a sua quantidade de referência específica não
poder ser considerada definitiva, uma vez que a produção
leiteira não foi pessoalmente retomada , em violação do
disposto no artigo 3 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )             Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , pela Enosi
n? 857/ 84 .
                                                                  Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias
 O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de                             ( Processo T-103/95 )
 uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
competente . Alega designadamente que, em consequência                                       ( 95/C 208/59
 do atraso da decisão da prefeitura de lhe conceder uma
 quantidade de referência provisória específica , as rotações                      (Língua do processo: grego)
 da sua exploração, com uma superfície de 188,0020                 Deu entrada, em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 hectares no quadro do GAEC Landhuiyt-Laga , tinham já             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 sido efectuadas para o trigo e a colza , quando, para a           interposto pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados
 alimentação dos bovinos, teria sido necessário prever a           ( ETE ), com sede em Atenas, representada por Ioannis
 rotação para o milho . Foi por esta razão que o recorrente se     Georgakis e Maria Gkolfinopoulou, advogados no foro de
 viu na obrigação de proceder à locação de vacas, e isto           Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
 imperativamente, dada a incapacidade em que se encon­             tório do advogado Tom Loesch, 11 , rue Goethe, L-1011 ,
 trava de reconstituir um rebanho em tempo útil. Ora , essa        contra a Comissão das Comunidades Europeias .
 locação provisória não é de modo nenhum contrária às
 práticas e usos, uma vez que ele tinha as instalações             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 necessárias para a produção de leite, e que a relação das
 análises Uriane demonstra que essas vacas dependiam da            — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
 exploração globalmente gerida pelo recorrente .                       Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                       do artigo 85? do Tratado CE ( Processos IV/33.126 e
                                                                       33.322 — Cimento ) (*), na parte em que esta diz respeito
                                                                       à recorrente ,
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95        LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/27
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­          de cimento grego para os restantes mercados comunitá­
    rente pela referida decisão,                                   rios .
— condenar a Comissão a suportar as despesas da recor­             A recorrente afirma igualmente que a Comissão utilizou
    rente, incluindo as despesas com os honorários dos seus        critérios inconsequentes para determinar quais os partici­
     advogados,                                                    pantes na reunião de chefes de delegação — na qual sustenta
                                                                   terem sido decididas as infracções em questão — que deve
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                 considerar-se terem aderido ao acordo ilegal, e que deter­
     lei .                                                         minou de um modo completamente arbitrário a duração da
                                                                   infracção que imputa à ETE.
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente defende ainda que a troca de informações
                                                                   relativa aos preços no quadro da Cembureau não tinha
Pela decisão em causa, a Comissão julgou provado que a             qualquer utilidade comercial nem era susceptível de influ­
recorrente — que, durante o período em questão era                 enciar, nem influenciou, as trocas comerciais internas da
                                                                   Comunidade .
constituída pelo conjunto das empresas gregas de importa­
ção de cimento — infringiu, em conjunto com outros
agrupamentos nacionais de industriais de cimento e de              Além disso, a recorrente julga que a sua participação no
sociedades de importação de cimento, o disposto no                 ECEC não é, de modo nenhum, repreensível e rejeita como
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE. A referida infracção             jurídica e logicamente infundado o raciocínio que leva a
consistiria na sua participação : a ) num acordo que tinha por     Comissão a acusar exclusivamente o ECEC e apenas porque
                                                                   os membros desta são simultaneamente membros da Cem­
objecto o respeito dos mercados nacionais e a regulamen­
tação do comércio de cimento entre países; b ) em acordos          bureau e do EPC ( Comité europeu para a política de
relativos à troca de informações em matéria de preços e em         exportações ), considerando ao mesmo tempo imprecisos e
práticas concertadas, tendo em vista facilitar a execução do       errados os critérios de fixação das datas de início e termo das
acordo referido na alínea a ), bem como em reuniões dos            alegadas infracções do ECEC .
chefes de delegação e do Comité executivo da Cembureau
( Association Européenne du Ciment), e c ) em práticas             Segundo a recorrente, a Comissão não provou as acusações
concertadas, no âmbito do ECEC ( European Cement                   que lhe faz, nem fundamentou suficientemente a sua decisão
Export Committee ), tendo em vista a troca de informações          e, ainda por cima, privou a ETE da faculdade de acesso ao
tanto quanto à situação dos mercados comunitários como             conjunto dos autos, uma vez que lhe comunicou apenas
dos mercados de países terceiros, com o objectivo de evitar a      partes do texto dos pedidos .
penetração de empresas concorrentes da Comunidade
noutros mercados nacionais da Comunidade . Por estas               Por último, a recorrente alega que a Comissão lhe aplicou
infracções , a Comissão aplicou à recorrente uma coima no          uma coima do mesmo montante que aplicou a outras
montante de 100 000 ecus .                                         associações que participaram em muito mais infracções e
                                                                   com uma particular gravidade, infringindo tanto os princí­
                                                                   pios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade
A recorrente defende, para começar, que, como aliás o              como o disposto no n? 2 do artigo 15? do Regulamento
reconhece expressamente a Comissão, até 1985 , os merca­           n? 17 .
dos tradicionais do cimento grego eram os mercados do
Médio Oriente e do Norte de Africa , o que tem como
consequência que, até essa data, a participação da ETE na          (M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Cembureau não podia estar ligada à « regra do respeito dos
mercados nacionais », uma vez que os membros da ETE não
estavam presentes nem tinham interesses nos mercados
comunitários . E quando, depois do afundamento dos
mercados árabes e norte-africanos em 1986, as indústrias de
cimento grego se voltaram para o mercado interno comu­             Recurso interposto, em 12 de Abril de 1995 , pela Tsimenta
nitário, o rápido aumento das vendas de cimento grego nos          Chalkidos A.E. contra a Comissão das Comunidades
mercados comunitários demonstra que a ETE era o único                                          Europeias
membro da Cembureau que revelava, « de facto », o seu                                   ( Processo T- 104/95 )
desacordo com a regra do respeito dos mercados nacio­
nais .
                                                                                            ( 95/C 208/60 )
Além do mais, a recorrente classifica de absurdo o facto de,                       (Língua do processo: grego)
segundo ela, a Comissão se ter baseado num raciocínio que
assenta apenas na qulidade de membro da Cembureau da               Deu entrada em 12 de Abril de 1995 no Tribunal de
ETE para assimilar a sua conduta à dos outros membros da           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Cembureau, que acusa , com base em documentos encon­               interposto pela Tsimenta Chalkidos A.E. , com sede em
trados, de uma conduta concreta ilegal . A recorrente alega        Atenas, representada por Pânagiotis Bernitsas, advogado no
que as fábricas europeias influentes no sector agiram à            foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
margem da Cembureau — e, em todo o caso, com                       escritório do advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue
desconhecimento da ETE — pelos seus interesses exclusivos,         Mathias Hardt, B.P. 39 , L-2010, contra a Comissão das
com o objectivo, entre outros, de impedirem as importações         Comunidades Europeias.