CELEX: 62020TN0296
Language: pt
Date: 2020-05-12 00:00:00
Title: Processo T-296/20: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — Foz / Conselho

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/21
            
         
      Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — Foz / Conselho
      (Processo T-296/20)
      (2020/C 255/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Amer Foz (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: L. Cloquet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na medida em que diz respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na medida em que diz respeito ao recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho a suportar a totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os apresentados pelo recorrente;
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da matéria de facto.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação da matéria de facto ao considerar que este apoia e beneficia do regime de Assad;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que as consequências económicas das sanções contra si impostas são catastróficas e desproporcionais atendendo aos objetivos dos atos impugnados;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito de exercer uma profissão.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um abuso de poder.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um julgamento justo.
               
            
         (1)  JO 2020, L 43I, p. 6.
      
         (2)  JO 2020, L 43I, p. 1.