CELEX: 62018TN0255
Language: pt
Date: 2018-04-23 00:00:00
Title: Processo T-255/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — US/BCE

201806150771955392018/C 231/422552018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180423333421Processo T-255/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — US/BCE
 ---documentbreak--- C2312018PT3310120180423PT0042331342Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — US/BCE
   (Processo T-255/18)2018/C 231/42Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: US (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            declarar o presente recurso admissível e procedente;
         
      consequentemente:
   
            —
         
         
            anular a decisão de não conversão do contrato do recorrente, de 13 de junho de 2017;
         
      
            —
         
         
            anular a decisão do BCE, de 11 de outubro de 2017, que indeferiu o pedido de reapreciação administrativa («administrative review») do recorrente de 11 de agosto de 2017;
         
      
            —
         
         
            anular a decisão do BCE, de 13 de fevereiro de 2018, notificada ao recorrente na mesma data, que indeferiu a sua reclamação («grievance procedure») apresentada em 7 de dezembro de 2017;
         
      
            —
         
         
            atribuir uma indemnização pelos danos sofridos;
         
      
            —
         
         
            condenar o recorrido nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento: exceção de ilegalidade em relação à política de conversão, uma vez que viola o artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego e o artigo 2.0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal e que foi adotada em violação da hierarquia das normas.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento: exceção de ilegalidade, uma vez que o artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego e o artigo 2.0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal violam a Diretiva 199/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo e o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento: exceção de ilegalidade das Orientações da Annual Salary and Bonus Review (ASBR), uma vez que violam o dever de fundamentação e o princípio da segurança jurídica.
         
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento: erros manifestos de apreciação e violação do dever de fundamentação, no que se refere, em primeiro lugar, aos escalões salariais atribuídos ao recorrente; em segundo lugar, o seu «desenvolvimento contínuo»; e, em terceiro lugar, a subsistência das necessidades da empresa («business needs») quanto aos conhecimentos, às aptidões e às competências específicas do recorrente.