CELEX: 31983L0231
Language: pt
Date: 1983-05-03 00:00:00
Title: Directiva 83/231/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1983, que altera a Directiva 75/349/CEE relativa às modalidades de compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo

6                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02/ Fasc. 10
383L0231
17.5.83                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 127 / 15
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                         de 3 de Maio de 1983
               que altera a Directiva 75/349/CEE relativa às modalidades de compensação por equivalente e de
                                 exportação antecipada no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo
                                                            (83 /231 / CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   CEE seria assegurada pela fixação, a nível comunitá­
                                                                        rio , de critérios que permitam às autoridades compe­
                                                                        tentes estabelecer, com segurança suficiente, a identi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dade da qualidade comercial e das características técni­
Económica Europeia,                                                     cas entre as mercadorias de compensação e as merca­
                                                                        dorias de importação ;
Tendo em conta a Directiva 69/73 /CEE do Conselho,
de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das
disposições legislativas, regulamentares e administrati­                Considerandq que a qualidade comercial e as carac­
vas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (•),                  terísticas técnicas das diferentes variedades de trigo
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                     mole são determinadas por vários factores e, nomeada­
Adesão de 1979 e, nomeadamente, os seus artigos 24? e                   mente, peso específico dos grãos, humidade, cor, estru­
28?,   .                                                                tura física e composição química, percentagem de gér­
                                                                        men , de glúten , de cinzas e de proteínas e percentagem
                                                                        de impurezas que contêm ; que estes factores exercem
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  uma influência decisiva nas transacções comerciais de
                                                                        que os trigos moles são objecto, assim como nos trata­
                                                                        mentos a que são submetidos antes da moagem ; que,
                                                                        por este facto, cada qualidade de trigo mole é comer­
Considerando que, em conformidade com o artigo 24?
                                                                        cializado , armazenado e utlizado separadamente e que
da Directiva 69/73 /CEE, as autoridades competentes
                                                                        são tomadas em consideração as características
podem , a título de excepção áo princípio da compensa­
                                                                        próprias de cada qualidade para a obtenção do produto
ção por idêntico produto , considerar como produtos
                                                                        desejado ;
compensadores , quando as circunstâncias o justifi­
quem , os produtos provenientes do tratamento de mer­
cadorias de natureza, qualidade e características técni­
cas idênticas às das mercadorias importadas ;
                                                                        Considerando que os valores dos factores acima referi­
                                                                        dos são extremamente variáveis de um trigo mole para
Considerando que a Directiva 75 /349 /CEE (2) fixou                     outro ; que essas variações têm uma importância incon­
certas disposições necessárias para a aplicação dos arti­               testável na aplicação correcta e uniforme, aos produtos
gos 24? e 25? da Directiva 69/ 73 /CEE ; que essas dis­                 em causa, do sistema da compensação por equivalente
posições prevêem que as mercadorias de compensação                      tal como está previsto nas Directivas 69/ 73 /CEE e
se devem incluir na mesma subposição pautal , ser da                    75 / 349 / CEE ;
mesma qualidade comercial e possuir as mesmas carac­
terísticas técnicas que as mercadorias de importação ;
Considerando que a aplicação segura e uniforme na                        ^            ,
Comunidade dos artigos 24? e 25? da Directiva 69/73/                    Cons.derando,     portanto, que para perm,tirem o s.stema
                                                                        da compensaçao por equivalente, entre dois trigos
                                                                         moles, quando as circunstâncias o justifiquem , as auto­
(') JO n'.' L 58, de 8 . 3 . 1969, p. 1 .                               ndades competentes não se podem basear unicamente
(2) JO n'.' L 156, de 18 . 6. 1975, p. 25 .                              na identidade da subposição pautal dos trigos moles
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considerados, devendo, pelo contrário, necessaria­            Comissão não esteve em condições de adoptar as dis­
mente ter em conta as variações dos diferentes factores       posições respeitantes à matéria, em conformidade com
acima referidos ;                                             o procedimento previsto no n? 3 , alínea a), do artigo
                                                              28? da Directiva 69/73 /CEE,
Considerando que, devido à multiplicidade, à diversi­
dade e à variabilidade dos referidos factores não exis­
                                                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
tem ainda, no caso dos trigos moles, meios que permi­
tam alcançar conclusões quanto à identidade das quali­
dades comerciais e das características técnicas através                               Artigo 1°.
de cirtérios que garantam a aplicação segura e uni­
forme das disposições das Directivas 69/ 73 /CEE e            Ao artigo 2? da Directiva 75/349/CEE é aditado o
75 /349/CEE relativas à compensação por equivalente ;         seguinte número :
que a experiência adquirida também não permite, hoje              « 3 . Até à adopção de novas disposições, os trigos
 em dia, determinar se tais critérios poderão ser encon­
                                                                  moles incluídos na subposição 10.01 B I da pauta
trados ; que, por maioria de razão, não é ainda possível          aduaneira colhidos na Comunidade, assim como
transformar, a nível comunitário, tais critérios em nor­
mas de direito ;                                                  os trigos duros incluídos na subposição 10.01 B II
                                                                  da pauta aduaneira comum colhidos na Comuni­
                                                                  dade não são considerados, na acepção do pri­
Considerando que, nestas condições, as autoridades                meiro parágrafo do n? 2, como mercadorias de
competentes só têm podido autorizar a compensação                 compensação de trigos importados que se incluam
por equivalente para os trigos em questão, tendo em               nas mesmas subposições da pauta aduaneira
conta unicamente a identidade da subposição pautal e              comum e colhidos num país terceiro .»
sem apreciar a identidade da qualidade comerial e das
características técnicas ; que mesmo na medida em que
uma tal apreciação tenha sido efectuada com base em                                   Artigo 2o.
análises laboratoriais, os resultados dessas análises não
serão de natureza a garantir uma aplicação uniforme           Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
das disposições em causa ;
                                                              para darem cumprimento à presente directiva o mais
                                                              tardar em 1 de Junho de 1983 .
Considerando, portanto, que é oportuno aprofundar a
questão da aplicabilidade do sistema da compensação           Os   Estados-membros     informarão     imediatamente a
por equivalente entre trigos moles colhidos na Comuni­
                                                              Comissão das disposições que adoptarem para aplica­
dade e trigos moles colhidos num país terceiro, a fim
                                                              ção da presente directiva.
de procurar a possibilidade de adoptar, a nível comuni­
tário, regras que permitam a aplicação segura e uni­
forme deste sistema ;                                         A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                              Estados-membros .
Considerando que a situação acima descrita se verifica
igualmente no que diz respeito aos trigos duros ;                                     Artigo 3o.
Considerando que interessa desde já precisar que os tri­      Os Estados-membros são destinatários da presente
gos moles e duros colhidos na Comunidade não                  directiva .
podem , nas circumstâncias actuais, ser considerados
como mercadorias de compensação nos termos do n? 1 ,          Feito em Bruxelas , em 3 de Maio de 1983 .
primeiro travessão, do artigo 2? da Directiva 75 /349/
CEE ;
                                                                                               Pelo Conselho
Considerando que, na ausência do parecer do Comité                                               O Presidente
dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento, a                                            H.-W. LAUTENSCHLAGER