CELEX: 51997PC0704
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 12.12.1997
                                                       COM(97) 704 final
                                         Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
ue reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que
                                pescam nas águas da Polónia
                                (apresentada pela Comissão)
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 Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos
 por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade.
 Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978, a>Comunidade,
 em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia que permitiram alcançar um convénio de pesca
 recíproco para 1998.
 O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas
 dispomVeis em 1998 para os navios comunitários que pesquem na zona da Polónia ao abrigo do
convénio acima mencionado.
As possibilidades de pesca obtidas pela Suécia no âmbito deste convénio foram atribuídas a este país.
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                                REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO
                                               de de Dezembro de 1997
  que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que
                                             pescam nas águas da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de
pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro
de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia realizaram consultas
a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1998;
Considerando que, durante essas^ consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra
Parte;
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas com a Polónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas
da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, em
conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às
medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ;
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do
                                                                                   2
disposto
disposto no artigo 2e* do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho , não foram acordadas com a
Polónia,
          JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
2
          JOn°L261 de 20.10.1993, p . l .
3
          JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
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 ---pagebreak---  Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
 aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo Io
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
 autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Polónia, em matéria de pesca, dentro dos
 limites quantitativos fixados no Anexo.
                                                 Artigo 2o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 o e no nc
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                                 Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias,
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1997.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
d:\data\winword\poland\regs-98\swepol\pt.doc             CL
 ---pagebreak---                                                            ANEXO
                                Repartição das quotas de captura da Comunidade
                                             nas águas da Polónia para 1998
                                                (em toneladas de peso vivo)
        Espécies                ^Divisão ?:•••: * \Quôfos$e;pesctó# i'ií*F.-: Quotasiatribuídas
                                                  •,; -f^If0èmtiiíidádéf# ^ÀG/'^aós^staáos-meinbrôs-v-
   Arenque                         Illd                      1000          Suécia      1 000
   Bacalhau                        Illd                        500         Suécia       500
   Espadilha                       Illd                     20 000         Suécia     20 000
   Peixes chatos                   Illd                         50         Suécia        50
d:\data\winword\poland\regs-98\swepol\pt.doc
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 704 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                              03  11 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-723-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29241-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo