CELEX: 62020TN0426
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-426/20: Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Techniplan/Comissão

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/56
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2020 — Techniplan/Comissão
      (Processo T-426/20)
      (2020/C 279/71)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Techniplan Srl (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Bonavita, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 263.o TFUE, por não ter respeitado as formalidades essenciais previstas para a elaboração de um ato que diz direta e individualmente respeito, no caso à Techniplan, uma vez que não foi tida em conta a contestação à informação prévia nem à notificação para cumprir nos termos do artigo 265.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização por cada dia de atraso na execução, e no pagamento das despesas, taxas e honorários.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a decisão e a nota de débito nela contida, de 28 de maio de 2020, dirigida à Techniplan s.r.l., através da qual foi reclamado o pagamento da quantia de 107 505,66 euros, relativamente ao projeto FED/2011/261-985.
      Em apoio do recurso, a recorrente alega a violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência, bem como a violação de formalidades essenciais. A este respeito, afirma que:
      
                  —
               
               
                  o relatório final de auditoria elaborado por uma sociedade privada evidenciou uma série de discrepâncias e irregularidades na execução das obras, que foram pontualmente contestados pela sociedade recorrente, sublinhando algumas inexatidões graves constantes desse relatório de auditoria.
               
            
                  —
               
               
                  a sociedade recorrente apresentou as declarações de todos os peritos envolvidos no projeto, proferidas perante a autoridade judiciária congolesa, que atestam a sua presença efetiva nos locais das obras.
               
            
                  —
               
               
                  os peritos foram regularmente contratados e empregados pela Techniplan na execução das obras previstas no contrato.
               
            
                  —
               
               
                  a sociedade recorrente foi excluída da prossecução da execução do contrato sem qualquer fundamentação.
               
            
                  —
               
               
                  os pagamentos foram bloqueados sem ter sido aduzida fundamentação específica.