CELEX: 61988CO0194
Language: pt
Date: 1988-07-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de 20 de Julho de 1988. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Adjudicação de uma empreitada - Estação de tratamento de lixo. # Processo 194/88 R.

Avis juridique important

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61988O0194

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE 20 DE JULHO DE 1988.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA.  -  ADJUDICACAO DE UMA EMPREITADA - ESTACAO DE TRATAMENTO DE LIXO.  -  PROCESSO 194/88 R.  

Colectânea da Jurisprudência 1988 página 04547

PartesFundamentação jurídica do acórdãoParte decisória
Palavras-chave

++++Pedido de medidas provisórias - Providências - Poderes conferidos ao presidente pelo n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual  (Artigo 186.° do Tratado CEE; n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual)  

Partes

No processo 194/88 R,  Comissão das Comunidades Europeias, representada por Guido Berardis, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georges Kremlis, edifício Jean Monnet, Kirchberg  requerente,  contra  República Italiana,  requerida,  que tem por objecto um pedido de medidas provisórias com vista à obtenção da suspensão da adjudicação, pelo "Consorzio per la costruzione e la gestione di un impianto per l' incenerimento e trasformazione dei rifiuti solidi urbani", com sede junto do município de Spezia, da empreitada relativa à estação de tratamento de lixo do "Consorzio",  o presidente do Tribunal de Justiça  das ComunidadesEuropeias  profere o presente  Despacho  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 No que respeita aos factos do processo remete-se para o requerimento introdutório de instância de 18 de Julho de 1988, pelo qual a Comissão solicitou ao Tribunal, em processo de medidas provisórias, em conformidade com o n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual, a suspensão da adjudicação de uma empreitada pelo "Consorzio per la costruzione e la gestione di un impianto per l' incenerimento e la trasformazione dei rifiuti urbani" (Associação de municípios para a construção e para a gestão de uma estação de tratamento de detritos sólidos municipais).  2 Tendo por verdadeiras as afirmações da Comissão, nesta fase do processo, verifica-se que a adopção de medidas provisórias se impõe.  3 É necessário permitir ao Tribunal estar suficientemente informado e em condições de decidir uma situação complexa.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,  o presidente  no processo de medidas provisórias,  decide:  1) A República Italiana deverá tomar todas as medidas necessárias para suspender a adjudicação da empreitada pelo "Consorzio per la costruzione e la gestione di un impianto per l' incenerimento e trasformazione dei rifiuti solidi urbani", com sede junto do município de Spezia, até ao dia 15 de Setembro ou qualquer outra data que o Tribunal fixar por despacho posterior.  2) A República Italiana deverá apresentar as suas observações relativas ao pedido da Comissão até ao dia 5 de Setembro de 1988.  3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.  Proferido no Luxemburgo em 20 de Julho de 1988.