CELEX: E1994C0037
Language: pt
Date: 1994-05-11 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 37/94/COL de 11 de Maio de 1994 relativa à alteração da alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

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E1994C0037

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 37/94/COL de 11 de Maio de 1994 relativa à alteração da alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais  

Jornal Oficial nº L 240 de 15/09/1994 p. 0032 - 0032

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 37/94/COL de 11 de Maio de 1994 relativa à alteração da alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECLalterou a alínea f) do nº 3 do capítulo 27 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, adoptadas em 19 de Janeiro de 1994, tendo-a substituído pelo texto seguinte:« A taxa de juros de referência é utilizada para adaptar os auxílios aos valores actuais e para calcular o elemento de auxílio dos empréstimos. A taxa de referência deverá reflectir a taxa de juro média no mercado considerado. A taxa de juro de referência é fixada pelo Órgão de Fiscalização da AECL mediante proposta do Estado da AECL no início de cada ano, com base na média da taxa indicativa relevante do trimestre anterior (por razões técnicas, Setembro, Outubro e Novembro). No entanto, a taxa de referência será de novo adoptada durante o ano se a diferença entre a taxa de referência actual e a média da taxa indicativa registada durante os últimos três meses exceder 15 % da taxa de referência aplicável.As taxas de referência/desconto para cada um dos Estados da AECL são fixadas da forma seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Feito en Bruxelas, en 11 de Maio de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLHeinz ZOUREK Membro do Colégio(1) JO nº L 231 de 3. 9. 1994, p. 1.