CELEX: 31991R2617
Language: pt
Date: 1991-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2617/91 da Comissão, de 30 de Agosto de 1991, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 243/74                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 8 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2617/91 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Agosto de 1991
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
Económica Europeia,                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                  um período determinado, afectada do factor referido
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                 no travessão anterior ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3577/90 0, e, nomeadamente, o n! 4 do seu                  sendò estas cotações as verificadas em 29 de Agosto de
artigo 14?,                                                          1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             incluindo os coeficientes de equivalência ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                    Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
                                                                    de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                    direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da              produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito           em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
da política agrícola comum (*), com a última redacção que           Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (10), com a
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (é), e,              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                      n ? 1740/78 (u), ser alterados em conformidade com o
                                                                    anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 2561 /91 da Comissão Q ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho (8) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (9) no que diz respeito aos produtos dos códigos           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;                            dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                    abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
                                                                    fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 2561 /91 , são
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­              alterados em conformidade com o anexo.
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
(') JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                  Artigo 2?
0   JO n? L  353  de 17. 12. 1990, p. 23 .
O   JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
O   JO n? L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .                            de 1991 .
(6) JO n? L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9 .
O   JO n? L  240  de 29. 8 . 1991 , p. 19 .
(8) JO n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49 .                            H JO n ? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- 31 . 8 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 243/75
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1991 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1991 , que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                   Montantes
                         Código NC                                                                 Países terceiros
                                                             ACP ou PTOM                               excepto
                                                                                                 ACP ou PTOM) (*)
                         1103 19 10                               284,54                               290,58
                         1103 29 10                               284,54                               290,58
                         1104 19 30                               284,54                               290,58
                         1104 29 15                               210,25                               213,27
                         1104 29 35                               252,93                               255,95
                         1104 29 95                               161,24                               164,26
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.