CELEX: 31992R0249
Language: pt
Date: 1992-01-31 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 249/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, relativo à importação directa de milho destinado à alimentação animal na ilha da Reunião durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992

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31992R0249

Regulamento ( CEE ) n° 249/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, relativo à importação directa de milho destinado à alimentação animal na ilha da Reunião durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992  

Jornal Oficial nº L 024 de 01/02/1992 p. 0085 - 0085

REGULAMENTO (CEE) No 249/92 DA COMISSÃO  de 31 de Janeiro de 1992  relativo à importação directa de milho destinado à alimentação animal na ilha da Reunião durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu  artigo 2o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91 instituiu um regime de isenção de direito nivelador aquando da importação directa nos departamentos franceses ultramarinos de cereais destinados à alimentação animal originários de países em  desenvolvimento; que a mesma disposição prevê que, em caso de dificuldades excepcionais de abastecimento, a referida isenção possa ser alargada aos produtos originários de outros países terceiros;  Considerando que, de momento, o abastecimento da ilha da Reunião em milho destinado à alimentação animal é impossível a partir de países em desenvolvimento, devido à indisponibilidade destes produtos; que o abastecimento a partir do resto da Comunidade  não é viável a curto prazo devido à ausência de existências públicas de intervenção ou a prazos de expedição que não podem ser encurtados; que, atendendo à urgência das necessidades registadas e às dificuldades excepcionais supracitadas, é conveniente  aplicar a disposição que permite a isenção de direito nivelador para os produtos originários de outros países terceiros, à excepção de países em desenvolvimento, de modo a responder parcialmente às necessidades de consumo animal nos dois primeiros meses  do ano de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Nos termos do disposto no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3763/91, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 1992, os direitos niveladores, fixados em aplicação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2727/75 do  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (3), não são aplicáveis à importação directa na ilha da Reunião de  milho, do código NC 1005 90 00, destinado à alimentação animal, originário de países terceiros, à excepção dos países em desenvolvimento, dentro do limite de uma quantidade máxima de 5 000 toneladas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.