CELEX: 22007A1211(01)
Language: pt
Date: 2007-11-20 00:00:00
Title: Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia

Advertência jurídica importante

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22007A1211(01)

Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 325 de 11/12/2007 p. 0083 - 0088

		20071120Protocoloao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A IRLANDA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA, eO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE(A SEGUIR DESIGNADOS "ESTADOS-MEMBROS")representados pelo Conselho da União Europeia,eA COMUNIDADE EUROPEIA,igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,por um lado,eA REPÚBLICA DE SÃO MARINO,por outro,TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado "acordo"), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia ("novos Estados-Membros") à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007,CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser partes contratantes no acordo,CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oOs novos Estados-Membros passam a ser partes contratantes no acordo.Artigo 2.oO título do acordo passa a ter a seguinte redacção:"Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marino, por outro".Artigo 3.oO presente protocolo faz parte integrante do acordo.Artigo 4.o1. O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com as respectivas formalidades internas.2. As partes notificam-se mutuamente da conclusão dessas formalidades. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 5.oO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Artigo 6.oOs textos do acordo e das declarações a ele anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena [1].Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo e das respectivas declarações anexas redigidos nas outras línguas.Artigo 7.oO presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и седма година.Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil siete.V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce sedm.Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og syv.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendsieben.Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and seven.Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille sept.Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilasette.Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmitajā novembrī.Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november havának huszadik napján.Magħmul fi Brussell, fl- għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend zeven.Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e sete.Încheiat la Bruxelles, douăzeci noiembrie două mii șapte.V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícsedem.V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč sedem.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundrasju.За държавите-членкиPor los Estados miembrosZa členské státyFor medlemsstaterneFür die MitgliedstaatenLiikmesriikide nimelΓια τα κράτη μέληFor the Member StatesPour les États membresPer gli Stati membriDalībvalstu vārdāValstybių narių varduA tagállamok részérőlGħall-Istati MembriVoor de lidstatenW imieniu państw członkowskichPelos Estados-MembrosPentru statele membreZa členské štátyZa države članiceJäsenvaltioiden puolestaPå medlemsstaternas vägnar+++++ TIFF +++++За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Република Сан МаρиноPor la República de San MarinoZa Republiku San MarinoFor Republikken San MarinoIm Namen der Republik San MarinoSan Marino Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία του Αγίου MαρίνουFor the Republic of San MarinoPour la République de Saint-MarinPer la Repubblica di San MarinoSanmarīno Republikas vārdāSan Marino Respublikos varduA San Marino Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' San MarinoVoor de Republiek San MarinoW imieniu Republiki San MarinoPela República de São MarinoPentru Republica San MarinoZa Sanmarínsku republikuZa Republiko San MarinoSan Marinon tasavallan puolestaPå Republiken San Marinos vägnar+++++ TIFF +++++[1] As versões linguísticas búlgara e romena serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.--------------------------------------------------