CELEX: 62020CO0598
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021.#«Pilsētas zemes dienests» AS.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.° 2 – Locação de bens imóveis – Exclusão da isenção da locação coerciva de um terreno para os proprietários de imóveis edificados – Princípio da neutralidade fiscal.#Processo C-598/20.