CELEX: 62012FA0052
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo F-52/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Cortivo/Parlamento (Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficiente corretor — Estado-Membro de residência — Conceito — Residência principal — Residência partilhada entre dois Estados-Membros — Documentos justificativos — Confiança legítima)

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/32
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Cortivo/Parlamento
      (Processo F-52/12) (1)
      
      (Função pública - Funcionários - Pensões - Coeficiente corretor - Estado-Membro de residência - Conceito - Residência principal - Residência partilhada entre dois Estados-Membros - Documentos justificativos - Confiança legítima)
      (2014/C 71/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maria Luisa Cortivo (Sagone, França) (representante: A. Salerno, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e S. Alves, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o parecer no sentido da alteração dos direitos à pensão da recorrente e da supressão do coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  M. L. Cortivo suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 200 de 7.7.2012, p. 22.