CELEX: C2005/143/74
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo T-133/05: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/39
            
         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-133/05)
   (2005/C 143/74)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Gérard Meric, residente em Paris (França), representado por Pascal Murzeau, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi ARBORA & AUSONIA, S.L..
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular pura e simplesmente a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), em 17 de Janeiro de 2005 e, consequentemente:
            
         
               —
            
            
               negar provimento à oposição apresentada pela sociedade ARBORA & AUSONIA, S.L., relativa ao registo da marca «PAM-PIM'S BABY-PROP»,
            
         
               —
            
            
               condenar esta última nas despesas efectuadas pelo recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               O recorrente
            
         
               Marca comunitária requerida:
            
            
               Marca nominativa «PAM-PIM'S BABY-PROP» para produtos da classe 16 (fraldas-calça em papel ou celulose (descartáveis))
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               ARBORA & AUSONIA, S.L.
            
         
               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Marcas nominativas e figurativas nacionais ''PAM-PAM'' para produtos das classes 5, 16 e 25 (todo o tipo de vestuário confeccionado, em especial fraldas-calça, calçado, cuecas higiénicas, toalhas higiénicas… — marcas espanholas n.o 855.391, n.o 1.146.300 e n.o 1.153.492).
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               A oposição foi aceite com base na marca figurativa nacional ''PAM-PAM'' para produtos da classe 16 (cuecas e fraldas-calça em papel ou em celulose (descartáveis) — marca espanhola n.o 1.146.300).
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso do ora recorrente.
            
         
               Fundamentos do recurso:
            
            
               Não existe, para o consumidor médio espanhol, um risco de confusão entre as marcas em conflito na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há semelhança nem entre a marca requerida e as marcas anteriores, nem entre os produtos designados pela marca requerida e as marcas anteriores.