CELEX: 51989PC0647
Language: pt
Date: 1990-01-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/93/CEE RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A INTRODUCAO NOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AS PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

N?C31/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9. 2. 90
  São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda:                    2. No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a):
                                                                     «A ajuda específica prevista no n? 3A, a pagar por
  — os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre-
                                                                     hectare, será determinada em conformidade com os
      visto pelo n? 1, com a condição de que a terra
                                                                     critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda
      arável retirada represente, pelo menos, 30 % da
                                                                     máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no pri-
      terra arável da exploração agrícola em questão,
                                                                     meiro paragrafo. No que se refere às áreas em ques-
                                                                     tão, a ajuda específica substituirá a ajuda à retirada de
  — a terra arável da exploração agrícola que é objecto
                                                                     terras.»
      de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 %
       da superfície retirada e com a condição de ser se-        3. N o n ? 7 :
       meada com cereais e de a totalidade da produção
      de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-          — são inseridas as palavras seguintes após a data de
      -alimentares e de, no caso de as outras superfícies                30 de Abril de 1988: «. . . e, no caso da ajuda es-
      da exploração estarem semeadas com cereais, estas                  pecífica prevista no n? 3A, até 1 de Abril de
      últimas estarem semeadas com uma espécie dife-                      1990,»,
      rente dos cereais supracitados.                                — é aditado o seguinte travessão:
                                                                         «— as regras de execução especiais relativas à
  Para serem elegíveis para uma ajuda específica, os
                                                                              concessão da ajuda específica prevista no n?
  produtores devem apresentar um contrato celebrado
                                                                              3A e, em especial, as relativas à exclusão de
  com uma empresa de transformação que garanta a
                                                                              determinadas utilizações, à determinação do
  utilização não-alimentar dos produtos em questão na
                                                                              limite máximo e das áreas mínimas elegíveis
  Comunidade.
                                                                              para a ajuda, aos contratos de remessa, aos
  Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis                          controlos, incluindo, se for caso disso, con-
  para a restituição à produção prevista no artigo 11?A                       trolos da empresa de transformação e coimas
  do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou para a ajuda                             a estabelecer quando as obrigações não sejam
  prevista no artigo 11?B daquele regulamento, não se-                        respeitadas.»
  rão elegíveis para a ajuda específica.
                                                                                            Artigo 2o.
  A ajuda será paga por um período de cinco anos a               O presente regulamento entra em vigor em . . . 1990.
  partir do primeiro abastecimento de produtos ao
  transformador, em conformidade com o contrato de               O presente regulamento é obrigatório em todos o seus
  remessa, com a possibilidade de cancelamento após              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  três anos.»                                                    - membros.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de
             protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                      produtos vegetais
                                                     COM(89) 647 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 31/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (*), com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                                 89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de
                                                                 protecção contra a introdução nos Estadòs-membros de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            que a protecção das plantas contra esses organismos é
                                                                 absolutamente necessária para incrementar a produtivi-
                                                                 dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da
                                                                 política agrícola comum;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 (*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.
 ---pagebreak--- 9. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C31/9
Considerando que a conclusão do mercado único no fi-              luta contra os referidos organismos prejudiciais,
nal de 1992 tornará necessária a aplicação do regime fi-          sendo concedida dentro do limite das dotações dispo-
tossanitário comunitário estabelecido pela Directiva              níveis para o efeito no orçamento comunitário.
77/93/CEE, com efeitos a partir dessa data, à Comuni-
dade enquanto zona sem fronteiras internas;                       Artigo 19°.C
Considerando que, para além de outras medidas adopta-
                                                                  1.    Sempre que seja estabelecido que um ou mais
das com vista à aplicação efectiva do regime fitossanitá-
                                                                  dos organismos prejudiciais enumerados nos anexos I
rio comunitário no contexto do mercado único, é neces-
                                                                  e II foram introduzidos num Estado-membro onde é
sário estabelecer um regime de assistência financeira co-
                                                                  desconhecida a presença desses organismos, através
munitária que permita partilhar, a nível comunitário, os
                                                                  de remessas de plantas, produtos vegetais ou outros
encargos com os eventuais riscos resultantes do comércio
                                                                  objectos provenientes de outro Estado-membro,
no âmbito do regime fitossanitário comunitário;
                                                                  aquele Estado-membro pode beneficiar de assistência
                                                                  financeira por parte da Comunidade para cobrir as
Considerando que esse regime deve prever uma partici-             despesas resultantes de medidas oficiais adoptadas
pação adequada em determinadas despesas resultantes               pelo Estado-membro para lutar contra os organismos
das medidas específicas adoptadas pelos Estados-mem-              prejudiciais em questão.
bros para lutar contra infecções provocadas por organis-
mos prejudiciais introduzidos a partir de um outro Es-
tado-membro;                                                      2.    Entende-se por medidas oficiais, conforme refe-
                                                                  rido no n? 1:
Considerando que os aspectos específicos do mecanismo
para concessão da assistência financeira comunitária de-          — a destruição, desinfecção, desinfestação, esterili-
vem ser estabelecidos por um processo rápido;                         zação ou qualquer outro tratamento efectuado
                                                                      oficialmente ou mediante pedido oficial em rela-
Considerando que é necessário garantir que a Comissão                 ção à remessa através da qual foram introduzidos
seja informada em pormenor sobre as possíveis causas da               os organismos prejudiciais, bem como em relação
introdução dos organismos prejudiciais em questão;                    às plantas, produtos vegetais ou outros objectos
                                                                      que tenham estado em contacto com a remessa
Considerando, nomeadamente, que a Comissão deverá                     em questão ou partes dessa remessa, ou em rela-
controlar a aplicação correcta das disposições que consti-            ção aos quais exista qualquer outra suspeita de es-
tuem o regime fitossanitário comunitário por parte dos                tarem potencialmente contaminados pelos orga-
funcionários públicos responsáveis dos Estados-mem-                   nismos prejudiciais introduzidos ou de serem po-
bros;                                                                 tenciais portadores desses organismos,
Considerando que deve ser estabelecido um sistema de              — a desinfecção, desinfestação, esterilização, lim-
reembolso das despesas decorrentes do regime de assis-                peza ou qualquer outro tratamento efectuado ofi-
tência financeira comunitária, a fim de aumentar o in-                cialmente ou mediante pedido oficial em relação
centivo a uma aplicação correcta das regras comunitá-                 ao meio de cultura, aos edifícios, às instalações
rias;                                                                 ou ao equipamento que tenham estado em con-
                                                                      tacto com a remessa em questão ou partes dessa
Considerando que, caso seja estabelecido que a introdu-               remessa, ou em relação aos quais exista qualquer
ção dos organismos prejudiciais foi causada pela efectua-             outra suspeita de serem potenciais portadores dos
ção de exames ou inspecções inadequados num outro Es-                 organismos prejudiciais introduzidos,
tado-membro, este último deve reembolsar as despesas
efectuadas no âmbito da assistência financeira comunitá-          — as inspecções ou testes efectuados oficialmente ou
ria,                                                                  mediante pedido oficial para controlar a presença
                                                                      ou a extensão dos organismos prejudiciais intro-
                                                                      duzidos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                  — ordens oficiais destinadas a impor proibições ou
                         Artigo Io.                                   restrições no que diz respeito à utilização da
                                                                      terra, instalações, plantas ou produtos vegetais,
Após o artigo 19?A da Directiva 77/93/CEE       são inseri-           com base nos riscos fitossanitários associados aos
dos os seguintes artigos:                                             organismos prejudiciais introduzidos.
     «Artigo 19°.B
                                                                  3.    Entende-se por despesas, conforme referido no
     Caso se verifique propagação de organismos prejudi-          n? 1, os pagamentos efectuados a partir de dotações
     ciais através de plantas, produtos vegetais e outros         contidas num orçamento público e destinados a:
     objectos que circulam no comércio intracomunitário,
     os Estados-membros podem beneficiar de assistência           — cobrir os custos das medidas descritas no pri-
     financeira por parte da Comunidade nos termos do                 meiro, segundo e terceiro travessões do n? 2, com
     disposto no artigo 19?C; essa assistência destina-se à           excepção dos custos de funcionamento corrente
 ---pagebreak--- N ? C 31/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 2. 90
         da autoridade ou organismo oficial em questão               ção, a Comissão pode organizar investigações a efec-
         ou                                                          tuar, sob a sua autoridade, pelos peritos referidos no
                                                                     artigo 19?A.
    — compensar as perdas resultantes de uma ou mais
         das medidas referidas no quarto travessão do                2.    Sempre que seja estabelecido, com base na in-
         n°2.                                                        formação obtida nos termos do n? 1, que a não con-
    4.     O Estado-membro em causa informará sem de-                formidade da remessa com o disposto na presente di-
    mora a Comissão e os outros Estados-membros sobre                rectiva não foi detectada no Estado-membro de pro-
    as medidas adoptadas e os resultados dessa forma ob-             veniência devido à efectuação de forma inadequada
    tidos, bem como sobre as despesas efectuadas.                    dos exames previstos no artigo 6?, ou das inspecções
                                                                     previstas no n? 1 do artigo 12?, por funcionários pú-
     5.    A concessão da assistência financeira comunitá-           blicos responsáveis desse Estado-membro, quer inten-
    ria será decidida de acordo com o procedimento de-               cionalmente quer por negligência, esse Estado-mem-
    finido no artigo 17?A.                                           bro reembolsará a Comunidade pela assistência fi-
                                                                     nanceira comunitária concedida nos termos do artigo
    Essa assistência pode cobrir até 50 % das despesas,               19?C. Para efeitos de aplicação da presente disposi-
    podendo ser dividida em várias prestações.                       ção, e na ausência de prova em contrário, os exames
    O nível de assistência será calculado com base em                e inspecções inadequados serão considerados como
    documentos comprovativos apresentados pelo Es-                   sendo pelo menos inadequados devido a negligência.
    tado-membro em questão. Em caso de dúvida, a Co-                 Em caso de reembolso, a Comunidade transferirá
    missão pode organizar investigações a efectuar, sob a            para o Estado-membro que procedeu a esse reem-
    sua autoridade, pelos peritos referidos no artigo                bolso todos os eventuais direitos adquiridos nos ter-
     19?A.                                                           mos do n? 7 do artigo 19?C. Além disso, o facto de
                                                                     ter procedido ao reembolso não prejudica os direitos
    6.     À luz da evolução da situação na Comunidade e             reconhecidos ao Estado-membro no âmbito da legis-
    de acordo com o procedimento definido no artigo                  lação nacional contra pessoas individuais ou colecti-
     16?A, pode ser decidido levar a cabo novas acções,             vas, incluindo os funcionários públicos responsáveis
    ou fazer submeter as medidas suplementares adopta-               em questão, no que diz respeito à recuperação desse
    das pelo Estado-membro em questão a determinadas                 reembolso.
    exigências ou condições, na medida em que tal seja
    considerado necessário para atingir o objectivo em               3.    De acordo com o procedimento definido no ar-
    vista.                                                          tigo 17?A, pode ser decidido que o Estado-membro
                                                                    em questão deverá reembolsar igualmente o Estado-
    A concessão de assistência financeira comunitária                -membro referido no artigo 19?C pela totalidade ou
    para as referidas novas acções ou medidas suplemen-             parte das despesas não cobertas pela assistência fi-
    tares será decidida em simultâneo, de acordo com o              nanceira comunitária.»
    procedimento definido no artigo 17?A. Serão aplicá-
    veis a esse processo as disposições contidas no n? 5,
    com excepção das relativas ao limite de 50 %.                                         Artigo 2°
                                                                1.      Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    7.     A concessão de assistência financeira comunitá-
                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
    ria não prejudicará os direitos contra terceiros reco-
                                                                para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Ja-
    nhecidos aos Estados-membros em questão ou aos
                                                                neiro de 1991. Estes informarão imediatamente a Comis-
    indivíduos no âmbito da legislação nacional, comuni-
                                                                são.
    tária ou internacional, no que diz respeito ao reem-
    bolso de despesas, perdas ou outros prejuízos. Os re-       As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
    feridos direitos serão transferidos para a Comunidade       grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
    na medida em que essas despesas, perdas ou outros
    prejuízos sejam cobertos pela assistência financeira
                                                                2.      Os Estados-membros comunicarão imediatamente
    comunitária.                                                à Comissão todas as disposições legislativas nacionais
                                                                que adoptarem dentro do domínio abrangido pela pre-
   Artigo 19°. D                                                sente directiva. A Comissão informará os outros Estados-
    1.     O Estado-membro de proveniência da remessa           -membros em conformidade.
    através da qual foram introduzidos os organismos
    prejudiciais comunicará sem demora à Comissão, a                                      Artigo 3°
    seu pedido, todos os dados relativos à origem ou ori-
    gens da remessa e ao tratamento administrativo que          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    lhe foi dispensado. Para complemento dessa informa-         tiva.