CELEX: 62014TN0219
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Processo T-219/14: Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/49
            
         Recurso interposto em 2 de abril de 2014 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
   (Processo T-219/14)
   2014/C 175/68
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representantes: T. Ledda, S. Sau, G. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Qualifica a compensação de serviço público através da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e a entrada de capital por deliberação da assembleia dos acionistas da Saremar, de 15 de junho de 2012, como auxílios de Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a sua recuperação;
                        
                     
         
               —
            
            
               Declarar, por força do artigo 277.o TFUE, ilegal e inaplicável o artigo 4.o, alínea f), da Decisão 2012/21/UE, e o ponto 9 das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios de Estado concedidos sob a forma de compensação dos serviço público (2011);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso foi interposto contra a Decisão da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2014, relativa ao auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) que a Região da Sardenha concedeu à Saremar. Esta decisão declarou que era contrário ao mercado interno o auxílio que a recorrente tinha concedido à Saremar para garantir a prestação de um serviço de interesse geral no transporte de cabotagem entre a Sardenha e o continente, efectuado em 2011-2012, no sentido de optimizar a acessibilidade económica para os utentes.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2 [TFUE], ao apreciar erradamente os factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que, após ter definido incorretamente os OSP da Saremar, não se limitou a cometer um simples erro manifesto de apreciação, mas interveio na parte essencial das decisões do Estado-Membro, interferindo assim, nas opções de política económica e social;
            
         
               2.
            
            
               A recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o artigo 106.o, n.o 2, TFUE ao considerar que, no caso em apreço, não estavam preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência Altmark. A esse respeito, a Comissão apreciou erradamente os factos e não fundamentou suficientemente a sua decisão, ao considerar, inter alia, que o mercado apresentava garantias adequadas e suficientes para responder às necessidades de serviço público identificadas pela Região;
            
         
               3.
            
            
               A recorrida violou, além disso, o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, bem como as Decisões n.os 2005/824/CE e 2012/21/UE, ao apreciar erradamente os factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que (i) entendeu que a Decisão 2005/824/CE não era aplicável ratione temporis; (ii) e, em todo o caso, concluiu que os princípios estabelecidos pelas referidas decisões não tinham sido respeitados, no presente caso;
            
         
               4.
            
            
               A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, ao proceder a uma errada apreciação dos factos e ao não fundamentar suficientemente a sua decisão, na medida em que qualificou a sociedade Saremar como uma empresa em dificuldades, na aceção da legislação da União Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade;
            
         
               5.
            
            
               A recorrida violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, ao cometer um erro de facto e de direito, na medida em que considerou não estarem preenchidas as condições de compatibilidade da medida prevista pela legislação da União Europeia relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensações de seviço público;
            
         
               6.
            
            
               Por último, a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e apreciou erradamente, de facto e de direito, a natureza da recapitalização da sociedade Saremar feita pela Região da Sardenha, ao considerar que esta beneficiou a Saremar e era, em todo o caso, contrária ao princípio do investidor numa economia de mercado.