CELEX: C2000/372/29
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-328/00: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias

C 372/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.12.2000
Recurso interposto em 20 de Outubro de 2000, por                          Com efeito, autoridade referida confirmou a validade dos
ICAT FOOD S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                       certificados ART.1 emitidos, demonstrando não ter sido
                             Europeias                                    induzida em erro pelas declarações interessadas da sociedade
                                                                          exportadora. Desaparece, assim, o principal argumento da
                        (Processo T-327/00)                               Comissão, segundo o qual, neste caso, não se configura um
                                                                          erro activo por parte da referida autoridade.
                          (2000/C 372/28)
                                                                          O preenchimento das outras duas condições previstas no
                                                                          artigo 222.o apenas indirectamente foi contestado pela
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão.
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Quanto ao alegado erro de interpretação da norma rferente ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  cúmulo, a recorrente sustenta que a convicção da Comissão de
por ICAT FOOD S.p.a., representada por Roberto Delfino,                   que o cúmulo de mercadorias turcas e comunitárias não era
advogado do foro de Génova, Massimo Merola, advogado do                   permitido fez com que os inspectores comunitários não
foro de Roma, Flora Santaniello, advogada do foro de Lecce e              calculassem a percentagem de matérias-primas provenientes
Daniele P. Domenicucci, advogado do foro de Pescara, com                  de paı́ses terceiros e não verificassem em que medida, eventual-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             mente, esta excedia o limite de tolerância (igual a 10 %)
Alain Lorang, 51, rue Albert I.                                           previsto na Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2000, C(2000) 1612,
      pela qual a Comissão indeferiu o pedido de não cobrança
      a posteriori, ex art. 220.o, § 2, alı́nea b) do Código
      Aduaneiro Comunitário, dos direitos aduaneiros relativos
      à importação de três partidas de atum da Turquia, a que
      se referem os boletins IM4 n.o 548/P, de 8 de Setembro              Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario
      de 1995, n.o 866/E, de 9 de Janeiro de 1996 e n.o 2656/H,            Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
      de 24 de Janeiro de 1996;
—     condenar a recorrida nas despesas do presente processo,                                    (Processo T-328/00)
      incluindo as despesas com a assistência jurı́dica suporta-
      das pela recorrente.                                                                          (2000/C 372/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
O presente recurso tem por origem a contestação pelas
autoridades comunitárias dos certificados ATR.1 passados pela            Deu entrada em 24 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Turquia, no âmbito da introdução em livre prática, através da           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alfândega de Génova, de três partidas de atum em lata                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
adquiridas à empresa turca Kervitas. Esta contestação baseou-            Mario Costacurta, residente no Luxemburgo, representado por
-se em que grande parte da matéria-prima utilizada no fabrico             Marc Petit, advogado no foro do Luxemburgo.
dos produtos exportados não era de origem exclusivamente
turca e que as empresas em questão não tinham providenciado
pela separação fı́sica entre as matérias-primas de origem turca          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e as restantes.
                                                                          —     anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação do                      6 de Junho de 2000;
artigo 220.o, § 2, alı́nea b), do Código Aduaneiro Comunitário,
do princı́pio da proporcionalidade e incumprimento da obri-
                                                                          —     decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro com
gação de fundamentação, prevista no artigo 253.o do Tratado
                                                                                efeito a partir de 1 de Setembro de 2000, nos termos do
CE.
                                                                                artigo 3.o do anexo X do Estatuto;
No que respeita ao artigo 220.o do referido Código, salienta-se
que ainda que a cobrança a posteriori tenha fundamento (o que             —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
é, pelo menos, duvidoso) e se possa pensar em erro por parte                    totalidades das despesas;
da autoridade turca no acto de emissão dos certificados de
origem, este último erro é, no entanto, qualificável como «erro         —     reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito,
activo».                                                                        nomeadamente, no que respeita à reparação do prejuı́zo.
 ---pagebreak--- 23.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/15
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente critica a Comissão por ter violado o direito da
                                                                          recorrente a ser ouvida, uma vez que, quando da sua consulta
                                                                          ao processo, não foram exibidos à recorrente todos os
O recorrente, afectado no Serviço das Publicações Oficiais das           elementos relevantes. Para isso contribuı́ram circunstâncias
Comunidades Europeias, contesta a decisão que indefere o seu             especı́ficas, na acepção do artigo 13.o do regulamento, devido
pedido, destinado a obter a afectação num paı́s terceiro, nos            ao comportamento incorrecto dos serviços espanhóis e da
termos do artigo 3.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários.            Comissão, em especial na área da administração de contingen-
                                                                          tes. Além disso, não existem provas ou indı́cios convincentes
Os fundamentos e principais argumentos são largamente                    da alegada falsificação. Acresce que a Comissão fez uma
idênticos aos invocados no processo T-202/00.                             instrução do processo incorrecta e com lacunas.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
                                                                              direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02
                                                                              F6 p. 36).
Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn
Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-329/00)                               Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
                                                                          Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissão das Comu-
                                                                                                     nidades Europeias
                          (2000/C 372/30)
                                                                                                   (Processo T-330/00)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                      (2000/C 372/31)
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH, Troisdorf (Alemanha),
representada pelo advogado Dietrich Ehle, do escritório Ehle             Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de
& Schiller, Colónia (Alemanha).                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     por Stefano Cocchi e Hevi Hainz, domiciliados em Itália,
                                                                          representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas.
—      anular a decisão da Comissão K (2000) 2207 final, de
       25.07.2000 (REM 49/99);
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          —     anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
                                                                                Contratos (ECCC) de 16 de Março e 22 de Fevereiro de
                                                                                2000, de não considerar a candidatura dos recorrentes
Fundamentos e principais argumentos                                             aos postos declarados vagos, respectivamente, pelos
                                                                                avisos de lugar vago COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro
                                                                                de 2000, e COM/R/5500/00, de 24 de Janeiro de 2000,
Está em causa a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000,
                                                                                e, a tı́tulo subsidiário, anular esses avisos;
pela qual a Comissão inferiu o pedido da República Federal da
Alemanha de concessão à recorrente da dispensa do paga-
mento de direitos de importação sobre a carne de bovino nos              —     anular as decisões de nomeação tomadas pela ECCC,
termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1).                     em data desconhecida, no âmbito dos processos de
Na decisão impugnada, a Comissão considera que houve                          recrutamento desencadeados por aqueles dois avisos;
falsificação das licenças apresentadas pela recorrente com a
declaração de importação. A falsificação de licenças enquadra-         —     condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
se nos riscos comerciais da recorrente. Nem os serviços                         de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
espanhóis, que emitiram as licenças, nem a Comissão actuaram                  das referidas decisões, sendo esta importância fixada
incorrectamente, pelo que o risco normal do comércio, que                       ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
deve ser suportado pelos importadores de produtos que
beneficiam de privilégio aduaneiro, não foi excedido.                    —     condenar a recorrida nas custas.