CELEX: 32020R0778
Language: pt
Date: 2020-06-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/778 da Comissão de 12 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 188/4
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/778 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogarem o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da referida diretiva, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (3) deverá ser prorrogada até 31 de outubro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em virtude das medidas adotadas na sequência da pandemia de COVID-19, as atividades relacionadas com a supressão das regras nacionais relativas à sinalização de cauda dos comboios de mercadorias não puderam ser levadas a cabo como previsto. Os Estados-Membros devem dispor de três meses suplementares para apresentar à Comissão os seus relatórios sobre a sua utilização das placas refletoras referidas no ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773. O prazo para a revisão das especificações, com vista à harmonização dos requisitos relativos aos sinais de cauda dos comboios de mercadorias na União, deve ser adaptado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/773 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2019/773 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 6.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A secção 4.2.2.5 e o apêndice D1 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        A secção 4.2.2.5 e o apêndice D1 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 31 de outubro de 2020 nos Estados-Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Na secção 4.2.2.1.3.2 do anexo, no parágrafo intitulado «Relatórios:», a data de «30 de setembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2020»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Na secção 4.2.2.1.3.2 do anexo, no parágrafo intitulado «Eliminação progressiva:», a data de «31 de março de 2021» é substituída por «30 de junho de 2021».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).