CELEX: 31993R1689
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1689/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 159 /30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1689/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Economica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Económica Europeia,                                            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                            Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o quinto concurso público parcial de açúcar
                                                                branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do          n ? 1144/93 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante             ção é fixado em 40,829 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                        Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade               1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO  n? L 154 de 25 . 6. 1993, p. 10 .
(3) JO  n? L 116 de  12. 5. 1993 , p. 5.
 4  JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.