CELEX: 31992R3000
Language: pt
Date: 1992-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3000/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Grécia, Alemanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole às populações vítimas do conflito na antiga Jugoslávia

N® L 301 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 10. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3000/92 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Outubro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Grécia, Alemanha,
                   França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole às popula­
                                          ções vítimas do conflito na antiga Jugoslávia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Unidas para os Refugiados em Ljublijana, Zagreb, Split,
                                                                    Belgrado, Skopje e Podgorica ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2139/92 do
 Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção
 de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 destinados às populações vítimas do conflito na ex-Jugos­
 lávia ('),
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    Os organismos de intervenção belga, grego, alemão,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               francês e italiano abrem, nas condições fixadas no Regula­
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),             mento (CEE) n? 2344/92, um concurso permanente para
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            o fornecimento de 55 000 toneladas de farinha de trigo
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                mole, em conformidade com o anexo I e nos termos do
artigo 7?,                                                          disposto no presente regulamento.
                                                                    Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2? do Regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da                 lamento (CEE) n? 2344/92, os supracitados produtos
Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras             serão entregues nos acondicionamentos definidos
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­           no ponto 1.3 do anexo I.
colas destinados às populações vítimas do conflito na
ex-Jugoslávia (4), prevê que a atribuição do fornecimento
de farinha de trigo no âmbito do Regulamento (CEE)                                          Artigo 2?
n? 2139/92 seja efectuada por concuso ; que os concursos            As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
para o fornecimento gratuito de produtos transformados              em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
incidem sobre quantidades de produtos de base a retirar,            necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
como contrapartida, das existências de intervenção para o           incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
pagamento desses fornecimentos, bem como das despesas               entrega previsto, da totalidade do lote indicado
de transformação, de transporte e outras despesas afins ;           no anúncio de concurso previsto no n? 2 do artigo 15? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2344/92.
Considerando que as propostas podem incidir sobre quan­
tidades de trigo mole e de trigo duro ; que é, por conse­           A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
guinte, indispensável prever critérios que permitam iden­           fornecimento será disponibilizada, à escolha do adjudica­
tificar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas        tário, nas existências de intervenção designadas para o
                                                                    efeito no anúncio de concurso acima referido .
devem ser comparadas com base no valor da quantidade
de produto de base prevista como contrapartida ;                    A garantia de concurso é fixada em 1 5 ecus por tonelada.
Considerando que é necessário assegurar o respeito do                                       Artigo 3 ?
ritmo das entregas ; que é, pois, necessário prever, relativa­
mente às entregas em atraso, disposições adequadas                  1 . Sempre que se verificar que, em relação a uma dada
respeitantes à liberação da garantia de entrega ;                   semana, as quantidades efectivamente fornecidas foram
                                                                    inferiores a 50 % das quantidades a entregar em confor­
Considerando que é oportuno abrir, em cinco Estados­                midade com o programa de entrega previsto no ponto 2.4
-membros, um concurso permanente para o fornecimento                do anexo I, a garantia prevista no artigo 8? do Regula­
de 55 000 toneladas de farinha de trigo mole a entregar             mento (CEE) n? 2344/92 fica perdida relativamente à
aos representantos do Alto Comissariado das Nações                  quantidade não fornecida durante o período acima refe­
                                                                    rido. Todavia, se o operador provar que essa quantidade
                                                                    foi entregue na semana seguinte, apenas ficam perdidos
(') JO   n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 8 .                            10 % da garantia. As entregas assim efectuadas não
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            podem ser incluídas nas entregas previstas para a semana
O   JO   n? L 227 de 11 . 8. 1992, p. 18.                           seguinte.
                                                                                                  7
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2. O disposto no n? 1 e aplicavel sempre que o atraso          no anuncio de concurso estabelecido pelo organismo de
nas entregas for imputável ao operador.                        intervenção em causa.
                         Artigo 4?                                                     Artigo 8?
                                                               Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
1 . O prazo de apresentação das propostas para o               Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
primeiro concurso parcial é fixado em 21 de Outubro de        valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).                         seguinte modo :
2. O prazo de apresentação das propostas para o                trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,     trigo duro : 67,00 ecus por tonelada.
às 11 horas (hora de Bruxelas).
3. O prazo de apresentação das propostas para o último                                 Artigo 9?
concurso parcial termina em 11 de Novembro de 1992, às
1 1 horas (hora de Bruxelas).                                 Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
                                                               Comissão determinarão o valor das quantidades de
4. Em derrogação do disposto no artigo 15? do Regula­         produtos de base pedidos como contrapartida com base
mento (CEE) n? 2344/92, o organismo de intervenção em         no preço de intervenção aplicável em Setembro de 1992.
causa publicará o anúncio de concurso pelo menos três         Será escolhida a proposta que preveja a quantidade de
dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.   produtos de base a título de contrapartida de valor menos
                                                              elevado.
                         Artigo 5 ?                                                    Artigo 10?
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de         Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
intervenção em causa.                                         medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                              qualquer restituição ou montante compensatório mone­
Os organismos de intervenção em causa transmitirão as         tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
propostas à Comissão em conformidade com o esquema            de uma menção especial nos certificados de exportação.
indicado no anexo II .
                                                                                       Artigo 11 ?
                         Artigo 6?
                                                               1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
O formulário do certificado de tomada a cargo referido        disposições complementares necessárias para a execução
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2344/92          do presente regulamento.
consta do anexo III .                                         2.     Os   Estados-membros     em   causa  transmitirão   à
                                                              Comissão todas as informações relativas à realização do
O certificado será emitido após a tomada a cargo da           fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
mercadoria pelas instâncias referidas no ponto 2.3 do         prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
anexo I.
                                                              cargo pelas instâncias referidas no ponto 2.3 do anexo I.
                         Artigo 7?                                                     Artigo 12?
O adjudicatário compromete-se a fornecer às instâncias        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
referidas no ponto 2.3 do anexo I os documentos exigidos      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no âmbito do fornecimento e que são enumerados                peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                     ANEXO I
        1 . Farinha de trigo mole
             1.1 . Número de lotes :
                   lote  n? 1:   2 025  toneladas    a  fornecer a  Ljublijana,
                   lote  n? 2:   6 399  toneladas   a   fornecer a  Zagreb,
                   lote  n? 3:  21 870  toneladas   a   fornecer a  Split,
                   lote  n? 4:   7 290  toneladas   a   fornecer a  Belgrado,
                   lote  n? 5:  13 500  toneladas   a  fornecer  a  Belgrado,
                   lote  n? 6:   1 620  toneladas   a  fornecer  a  Skopje,
                   lote  n? 7:   2 296  toneladas   a  fornecer  a  Podgorica.
            1.2. Características e qualidade da mercadoria (') :
                   JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.I.a)]
            1.3 . Acondicionamento :
                   sacos novos de juta e polipropileno de um conteúdo líquido de 50 quilogramas ;
                   os sacos serão colocados sobre palettes não reutilizáveis, de dimensões adequadas, e cada palette será envolta
                   numa rede de polietileno.
            1.4. Marcação :
                   bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                   inscrições em servo-croata :
                   « Comunidade Europeia » (em letras de, pelo menos, 5 centímetros) ; « Ajuda humanitária — Farinha de trigo
                   mole » (em letras de, pelo menos, 2,5 centímetros).
       2. Condições de fornecimento
            2.1 . Mobilização do produto : mercado interno do Estado-membro em causa.
            2.2. Estadio de entrega : franco-entreposto.
            2.3. Instâncias competentes para a tomada a cargo :
                   Ljublijana :   Cruz Vermelha da Eslovénia, por conta do (UNHCR) Alto Comissariado das Nações Unidas
                                  para os Refugiados
                                  entreposto : Smartinska Street, 33, Ljublijana [tel. (38) (61 ) 31 25 76]
                                  agente : Mr. Ivan Hyala.
                   Zagreb :       (UNHCR) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados c/o Grafika, Zagrebacka
                                  194, 41000 Zagreb
                                  agente : M. Kim Madsen
                                  custom clearance : Intereuropa, Valesajam, Avenija Dubrovnik 2
                                  agente : Mrs. Koka.
                   Split :        (UNHCR) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados c/o Adnachem, 58212
                                  Kastel Sucurac, Split
                                  agente : M. Boi Lan Van Chou
                                  custom clearance : Intereuropa, Valesajam, Avenija Dubrovnik 1
                                  agente : Mrs. Koka.
                   Belgrado :     Cruz Vermelha da Jugoslávia, por conta do (UNHCR) Alto Comissariado das Nações Unidas
                                  para os Refugiados, Simina 19, 1000 Belgrado [tel. (011 ) 62 13 46 ; telecópia : (011 ) 62 10 30]
                                  custom clearance : Jugosped, Terminal Beograd Pos. 6121
                                  agente : M. Dusan Musicki [tel. (011) 64 84 53].
                   Podgorica :    Cruz Vermelha de Montenegro, por conta do (UNHCR) Alto Comissariado das Nações Unidas
                                  para os Refugiados, Jovana Tomasevica 6, 81000 Podgorica/Titograd [tel. (081 ) 418 19]
                                  custom clearence : Jugosped, Terminal Beograd Pos. 6121
                                  agente : M. Dusan Musicki [tel. (011 ) 64 74 53].
                   Skopje :       Cruz Vermelha de Montenegro, por conta do (UNHCR) Alto Comissariado das Nações Unidas
                                  para os Refugiados, Koko Raun 13, 91000 Skopje
                                  agente : M. Ivan Narasanov [tel. (91 ) 22 24 33 ; telecópia (91 ) 23 05 42]
                                  custom clearance : Makosped.
       (') O adjudicatário fornece às instâncias referidas no ponto 2.3 um certificado emitido por uma instancia oficial que comprove que,
           relativamente ao produto a entregar, as normas em vigor relativas à radioactividade foram respeitadas no Estado-membro em ques­
           tão.
 ---pagebreak--- 17. 10. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 301 / 13
           2.4. Destinos, quantidades e datas de fornecimento :
                                                                                               (em toneladas)
                                        Lote       Lote        Lote    Lote      Lote    Lote       Lote
                      Datas de
                                       n? 1        n? 2       n? 3    n? 4       n? 5    n? 6       n? 7
                   fornecimento
                                     Ljublijana   Zagreb      Split  Belgrado  Belgrado Skopje    Podgorica
                     2.11.1992            55        174         520     200        328     40         60
                     3.11 . 1992          55        174         520     200        320     40         60
                     4.11.1992            55        174         520     200        320     40         60
                     5. 11.1992           55        174         520     200        320     40         60
                     6. 11.1992           55        174         52Q     200        320     40         60
                     9.11.1992            55        174         536     200        328     40         60
                   10.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   11.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   12.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   13.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   16.11.1992             55        174         536     200        328     40         60
                   17.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   18.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   19.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   20.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   23.11.1992             55        174         536     200        328     40         60
                   24.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   25.11.1992             55        174         520     200        320     40         60
                   26. 11.1992            55        174         520     200        320     40         60
                   27. 11 . 1992          55        174         520     200        320     40         60
                   30. 11 . 1992          55        174         536     200        328     40         60
                     1 . 12. 1992         55        174         520     200        320     40         60
                     2. 12. 1992          55        174         520     200        320     40         60
                     3.12.1992            55        174         520     200        320     40         60
                     4. 12. 1992          55        174         520     200        320     40         60
                     7.12.1992            55        174          536    200        328      40         60
                     8 . 12. 1992         55        174          520    200        320      40         60
                     9. 12. 1992          55        174          520    200        320      40         60
                    10.12.1992            55        174          520    200        320      40         60
                    11.12.1992            55    •   174          520    200        320      60         60
                    14. 12. 1992           55       174          536    200        328      40         60
                    15.12.1992             55        174         520    200        320      60         60
                    16.12.1992             55        174         520    200        320      40         60
                    17.12.1992             55        174         520    200        320      60         60
                    18.12.1992             55        174         520    200        320      40         76
 ---pagebreak--- N? L 301 / 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              17. 10 . 92
                                                                                                                      (em toneladas)
                                            Lote          Lote        Lote          Lote        Lote          Lote           Lote
                        Datas de
                      fornecimento
                                           n? 1          n? 2         n? 3          n? 4        n? 5          n? 6           n? 7
                                         Ljublijana     Zagreb        Split       Belgrado    Belgrado      Skopje       Podgorica
                      21.12. 1992             55           110          536           100         328           60             60
                      22. 12. 1992            45           110          520           100         320           40             60
                      23 . 12. 1992                         89          520            90         320           60             60
                      28 . 12. 1992                                     520                       328
                                                                                                        l
                      29. 12. 1992                                      520                       320
                      30. 12. 1992                                     479                       328
                      31 . 12. 1992                                    479                       300
                                Total     2 025         6 399       21 870         7 290      13 500         1 620        2 296
            2.5. Em caso de não aceitação de uma proposta em 22 de Outubro de 1992, o inicio dos fornecimentos atrasar­
                 -se-ão de sete dias. Este atraso será acrescido de mais sete dias para cada caso de não aceitação no âmbito dos
                 concursos seguintes. Não obstante, os fornecimentos afectados de um atraso serão efectuados a contar de 4
                 de Janeiro de 1993, respeitando sempre o ritmo de fornecimentos inicialmente previsto no quadro antes
                 referido.
           2.6. Por iniciativa do adjudicatário e com o acordo das instâncias referidas no ponto 2.3, as entregas podem ser
                 efectuadas mais rapidamente do que o previsto no ponto 2.4.
                                                                ANEXO II
             Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole as vítimas do
                                                        conflito na ex-Jugoslávia
                                                      [Regulamento (CEE) n? 3000/92]
                                                                                                                  (Em toneladas)
                                             Número de lote              Quantidade de trigo           Quantidade de trigo '
                 Numeração dos                                                                          duro pedida em
                                         referido no ponto 1.1              mole pedida em
                   proponentes                  do anexo I                   contrapartida                contrapartida
                         1
                         2
                         3
                         4
                         5
 ---pagebreak--- 17. 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 301 / 15
                                                           ANEXO III
                                                 Certificado de tomada a cargo
           Eu, abaixo assinado
                                                             (apelido, nome próprio, função)
           agindo por conta de
           certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
                                                                   J
              Produto :
              Quantidade total em toneladas :
              Local e data de tomada a cargo :
              Número dos vagões/número de matrícula dos
              camiões (') :
              Nome e endereço da firma encarregada do trans­
              porte :
                            Nome da sociedade de vigilancia :
                            Nome e assinatura do seu representante no local :
           Observações ou reservas :
                                                                                             Assinatura
                                                                                             (carimbo)
           (') Riscar o que não interessa.