CELEX: 31996R1604
Language: pt
Date: 1996-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1604/96 DA COMISSÃO de 7 de Agosto de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N ? L 198 / 10         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 8 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1604/96 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Agosto de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                        mercado devem igualmente ser excluídos;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n? 1126/96 da Comissão (2),                                      obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 785/68;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no         excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                       tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                  os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê             mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado «preço representativo», é estabelecido em              representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4);
 que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo           Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                   relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é             adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­         mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço          fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                 de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                    Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                 veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em            Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                 cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                          Artigo 2?
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 150  de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO  n?  L 141  de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
(*) JO  n?  L 145  de 27. 6. 1968 , p. 12.                       de 1996 .
 ---pagebreak--- 8 . 8 . 96           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 198/ 11
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1996.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                      Hans VAN DEN BROEK
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço           Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5° do
                                       do produto em causa                do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                      8,04                               —
                                                                                                                     0,17
           1703 90 00 (')                      11,43                               —
                                                                                                                     0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5°. do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.