CELEX: 62004TJ0313
Language: pt
Date: 2006-10-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006. # Hewlett-Packard GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recusa de reembolso de direitos de importação - Recurso de anulação - Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura - Situação especial - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92. # Processo T-313/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006 – Hewlett-Packard/Comissão
      (Processo T‑313/04)
      «Recusa de reembolso de direitos de importação – Recurso de anulação – Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura – Situação especial – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92»
      1.                     Actos das instituições - Aplicação no tempo - Aplicação imediata de uma nova regra processual - Retroactividade de uma regra
            substantiva - Condições (Regulamento n.º 3093/95 do Conselho; Regulamento n.º 3009/95 da Comissão) (cf. n.º 53)
      2.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação
            (Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, artigo 239.º; Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigo 905.º) (cf. n.os 55‑61)
      3.                     Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação comunitária (cf. n.º 66)
      4.                     Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima -Condições (cf. n.os 72‑73)
      Objecto
      
         Pedido de anulação da Decisão REM 06/2002 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, que indica às autoridades alemãs que não há
                  que reembolsar à recorrente os direitos de importação de impressoras e de tinteiros de impressoras provenientes de Singapura.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.