CELEX: 31988R4095
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4095/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para feijões do tipo Phaseolus spp., cebolas e pimentos doces ou pimentões originários das ilhas Canárias (1989)

30 . 12 . 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 363 / 13
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4095 / 88 DO CONSELHO
                                                             de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                   feijões do tipo Phaseolus spp., cebolas e pimentos doces ou pimentões originários das ilhas
                                                                   Canárias ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         dos com base nas disposições do Acto de Adesão sobre a
                                                                               matéria; que, para serem admitidos ao benefício dos contin­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             gentes pautais , esses produtos devem preencher determina­
Económica Europeia,                                                            das condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                       de prova quanto à sua origem;
e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2 que lhe é
anexo ,                                                                        Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
                                                                               igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         esses contingentes e a aplicação, sem interrupção , das taxas
                                                                               previstas para esses contingentes a todas as importações dos
Considerando que, por força do artigo 4 ? do Protocolo n? 2                    produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2 ? do Regulamento                         esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização
(CEE ) n? 1391 / 87 do Conselho, de 18 de Maio de 1987 ,                       dos contingentes pautais comunitários, baseado na reparti­
relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às                      ção entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­
ilhas Canárias ( J ), o feijão , as cebolas e os pimentos doces ou             tar a natureza comunitária dos referidos contingentes relati­
pimentões, dos códicos NC ex 0708 20 10, ex 0708 20 90 ,                       vamente aos princípios acima enunciados; que essa reparti­
0703 10 11 , 0703 10 19 e 0709 60 10 , originários das ilhas                   ção deve, para representar o melhor possível a evolução real
Canárias, são admitidos à importação na Comunidade com                         do mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
direitos aduaneiros reduzidos, no âmbito de contingentes                       cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcula­
pautais comunitários; que os volumes dos contingentes se                       das, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às
elevam a :
                                                                               importações dos referidos produtos originários das ilhas
— 1 300 toneladas, para o feijão do tipo Phaseolus spp . dos                   Canárias, no decurso de um período de referência represen­
     códigos NC ex 0708 20 10 e ex 0708 20 90,                                 tativo , e, por outro lado , com base nas perspectivas econó­
                                                                               micas para o período de contingentamento considerado ;
— 8 000 toneladas , para as cebolas dos códigos
     NC 0703 10 11 e 0703 10 19 ,
     e
                                                                               Considerando que em 1989 é necessário manter quotas-par­
                                                                               tes para os Estados-membros, tendo em conta a impossibi­
— 16 605 toneladas, para os pimentos doces e pimentões do                      lidade de as respectivas administrações criarem a partir de
     código NC 0709 60 10 ;                                                    1989 a base administrativa e técnica para uma gestão
Considerando que, para a ano de 1989 , os direitos a aplicar                   comunitária do contingente; que é contudo possível , dada a
dentro do limite desses contingentes pautais são iguais a                      evolução dessas trocas comerciais durante os últimos anos,
50 % dos direitos de base; que, no entanto, esses produtos                     prever um aumento da reserva comunitária;
beneficiam da isenção de direitos de importação na parte de
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ;                       Considerando que, durante os três últimos anos para os quais
que , quando os referidos produtos forem importados em                         se dispõe de dados estatísticos , as importações dos referidos
Portugal , os direitos contingentários aplicáveis são calcula­                 produtos nos Estados-membros evoluíram como segue:
                                                                                                                                     (Em toneladas)
                          Códigos NC ex 0708 20 10, ex 0708 20 90      Códigos' NC 0703 10 11 , 0703 10 19          Código NC 0709 60 10
     Estados-membros                 Feijão (tipo Phaseolus)                          Cebolas                    Pimentos doces ou pimentões
                              1985             1986           1987       1985          1986         1987       1985         1986          1987
Benelux                        720             674            526        1 000          120           47      13 054       8 263         6 887
Dinamarca                         2             —              —            61          —            —         1 086           72            31
Alemanha                         62             54              10         566          289           56       5 758         254           155
Grécia                          —               —              —          —
                                                                                     .  —
                                                                                                     —          —            —             —
Espanha                        627              —             100      14 026           —          1 851         151         —               13
0 ) JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987, p . 5 .
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 12 . 88
                                                                                                                                      (Em toneladas)
                        Códigos NC ex 0708 20 10 , ex 0708 20 90    Códigos NG 0703 10 11 , 0703 10 19              Código NC 0709 60 10
     Estados-membros             Feijão (tipo Phaseolus)                         Cebolas                        Pimentos doces ou pimentões
                            1985           1986          1987         1985          1986         1987         1985           1986           1987
França                       —              —             —              45            17         —
                                                                                                                 46              1            21
Irlanda                      —              —             —            —             —
                                                                                                     2         —
                                                                                                                                 1              2
Itália                       —              —             —            —             —            —                           —
Portugal                     —              —             —            —             —            —            —              —              —
Reino Unido                 458            445           273          1 067        1 006          —
                                                                                                              7 284         8 903         8 912
Considerando que, no decurso dos três últimos anos, esses                   indispensável que os Estados-membros reponham na referi­
produtos só foram regularmente importados por certos                        da reserva a totalidade da fracção não utilizada das suas
Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer impor­                  quotas-partes iniciais e, eventualmente , complementareis , a
tações ou tendo havido apenas importações ocasionais nos                    fim de evitar que uma parte do contingente pautal comuni­
outros Estados-membros ; que, nessas circunstâncias, é opor­                tário fique inutilizada num Estado-membro quando poderia
tuno , num primeiro estádio , por um lado , prever a atribuição             ser utilizada noutros ;
de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente
importadores e , por outro , garantir aos outros Esta­                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais,                 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
quando houver informação da realização de importações                       reunidos e representados pela união económica do Benelux,
nesses últimos; que esse sistema dé repartição permite                      qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Pauta                   buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
Aduaneira Comum ;                                                           dos seus membros,
Considerando que, para ter em conta a evolução das impor­
tações dos produtos em questão nos diferentes Estados­
-membros , convém dividir em duas parcelas o volume de
cada contingente, sendo a primeira parcela repartida entre                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela
uma reserva destinada a cobrir posteriormente nas necessi­
dades dos Estados-membros que esgotarem a sua quota-par­
                                                                                                          Artigo 1 ?
te inicial , bem como as necessidades que possam vir a
manifestar-se nos outros Estados-membros; que , para garan­
tir aos importadores de cada Estado-membro uma certa                        1 . a ) De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos contin­                           aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade
gentes comunitários a um nível que , neste caso, se poderia                           dos produtos a seguir designados originários das ilhas
situar em 60 % dos volumes dos contingentes;                                          Canárias são suspensos aos níveis e dentro dos limites
                                                                                      dos seguintes contingentes pautais comunitários ,
Considerando que, se, durante o período de contingenta­                               abaixo indicados para cada um dos produtos em
mento , a reserva comunitária for quase totalmente utilizada é                        questão :
                                                                                                                                      (Em toneladas)
   Número de                                                                         Volume do
     ordem         Código NC                 Designação das mercadorias                                       Direitos dos contingentes
                                                                                     contingente
                                  — Feijões ( do tipo Phaseolus spp .)                             — de 1 de Janeiro a 30 de Junho :
09.0423         ex 0708 20 10     — — de 1 de Outubro a 30 de Junho                                    8,2% com uma cobrança mínima
                                                                                         1 300         de 1,2 ecus / 100 Kg líquido
                ex 0708 20 90     — — de 1 de Julho a 30 de Setembro J                             — de 1 de Julho a 30 de Setembro:
                                                                                                       10,8% com uma cobrança mínima
                                                                                                       de 1,2 ecus / 100 Kg líquido
                                                                                                   — de 1 de Outubro a 31 de Dezembro :
                                                                                                       8,2% com uma cobrança mínima
                                                                                                       de 1,2 ecus / 100 Kg líquido
                                  — Cebolas
09.0425            0703 10 11     _ _ _ Propágulos de cebola                 "j          8 000                          7,6%
                   0703 10 19     — — — Outros                               J
09.0427            0709 60 10     — — Pimentos doces ou pimentões                      1.6 605                          4,0%
 ---pagebreak--- 30. 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 363 / 15
     b ) Até ao limite desses contingentes pautais, os produtos    — 6 640 toneladas para os pimentos doces ou pimentões do
         são admitidos com isenção de direitos, quando                 código NC 0709 60 10 ,
         importados na parte de Espanha incluída no territó­
         rio aduaneiro da Comunidade ;                             constitui a reserva comunitária correspondente.
     c) Até ao limite desses contingentes pautais, a República     4.     Se um importador informar da realização iminente de
         Portuguesa aplicará direitos aduaneiros calculados        importações de um dos produtos em questão num outro
         em conformidade com as disposições do Acto de             Estado-membro que não participe na repartição inicial ou
         Adesão e dos regulamentos sobre a matéria .               que tenha esgotado a sua quota-parte inicial e que peça o
                                                                   benefício do contingente correspondente, o Estado-membro
2.      Os produtos objecto do presente regulamento só             em questão procederá , por via de notificação à Comissão , ao
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais          saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­
se , no momento da sua apresentação às autoridades encar­          des , na medida em que o saldo disponível da reserva o
regadas das formalidades de admissão com vista à sua               permita .
introdução em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em               5.     Sem prejuízo do artigo 3 ?, os saques efectudados ao
matéria de normas de qualidade, se apresentarem em                 abrigo do n? 4 são válidos até ao fim do período de
embalagens contendo , de modo claramente visível e perfei­         contingentamento.
tamente legível, a menção «ilhas Canárias» ou a sua tradução
numa outra língua oficial da Comunidade.
                                                                                              Artigo 3 ?
                            Artigo 2 ?
                                                                   1.     Logo que a reserva do contingente pautal definida no
1.      Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são        n? 3 do artigo 2 ? tenha sido utilizada em pelo menos 80 % , a
divididos em duas parcelas.                                        Comissão notificará os Estados-membros .
2.      Uma primeira parcela de cada contingente pautal , de,
                                                                   2.     Nesse caso, a Comissão notificará igualmente os
respectivamente, 780 , 4 800 e 9 965 toneladas , é repartida       Estados-membros da data a partir da qual deverão ser
entre certos Estados-membros ; as quotas-partes, que são
                                                                   efectuados os saques sobre a reserva comunitária , em
válidas até 31 de Dezembro de 1989, eíevam-se às quanti­           conformidade com as seguintes disposições:
dades a seguir indicadas:
a) Feijão do tipo Phaseolus dos códigos NC ex 0708 20 10           Se um importador apresentar num Estado-membro uma
      ex 0708 20 90 :                                              declaração de introdução em livre prática que inclua um
     Benelux                                    379 toneladas ,    pedido de benefício preferencial para um produto abrangido
     Alemanha                                    26 toneladas ,    pelo presente regulamento , e se essa declaração for aceite
      Espanha                                   143 toneladas ,    pelas autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa
      Reino Unido                               232 toneladas :    procederá, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre
                                                                   a reserva referida no n? 3 do artigo 2 ? de uma quantidade
b) Cebolas dos códigos NC 0703 10 11 e 0703 10 19 :                correspondente a essas necessidades.
      Benelux                                   278  toneladas ,
      Dinamarca                                  15  toneladas ,   Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da
      Alemanha                                  217  toneladas ,   referida declaração devem ser transmitidos à Comissão sem
      Espanha                                 3 782  toneladas ,   demora .
      França                                     15  toneladas,
      Reino Unido                               493 toneladas :    Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
c) Pimentos       doces   ou    pimentões    do   código    NC
                                                                   de aceitação das declarações de introdução em livre prática
     0709 60 10 :
                                                                   pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
                                                                   na medida em que o saldo disponível o permita .
     Benelux                                  4 616  toneladas,
     Dinamarca                                  194  toneladas ,   Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
     Alemanha                                 1 010  toneladas ,
                                                                   transferi-las-á logo que possível para a reserva.
     Espanha                                     27  toneladas ,
     França                                      11  toneladas ,
     Reino Unido                              4 107 toneladas .    Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
                                                                   ponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente
3.      A segunda parcela de cada contingente, de, respectiva­     aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
mente ,
                                                                   Comissão de acordo com as mesmas regras .
— 520 toneladas para o feijão do tipo Phaseolus dos códigos        3.     Dentro de um prazo de três dias úteis a contar da data
     NC ex 0708 20 10 e ex 0708 20 90 ,                            referida no n? 2 , os Estados-membros são obrigados a
— 3 200 toneladas para as cebolas dos códigos NC                   transferir para a reserva a totalidade da fracção das respec­
     0703 10 11 e 0703 10 19 ,
                                                                   tivas quotas-partes iniciais e, eventualmente , complementa­
                                                                   res, que não tenha sido utilizada até essa data , na acepção dos
                                                                   n ?s 3 e 4 do artigo 5 ?
 ---pagebreak--- N?-L 363 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12 . 88
                          Artigo 4 ?                              2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
                                                                  produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas       forem atribuídas .
pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2?
e 3 ?, e informará cada um deles, logo que receba as              3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
notificações , da situação de esgotamento das reservas.           importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
                                                                  tes, à medida que esses produtos forem sendo apresentados
A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume            na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                  prática.
dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 3 ?                                                     4.     O grau de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                                                                  dos-membros é verificado com base nas importações impu­
A Comissão velará por que o saque que esgote uma das              tadas nas condições definidas no n? 3 .
reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
indicará com precisão o seu montante ao Estado-membro
que proceder a esse último saque .                                                          Artigo 6 ?
                                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
                          Artigo 5 ?                              tas-partes .
1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que a abertura das quotas-partes complementares                                 Artigo 7?
que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne possíveis
as imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumu­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
ladas do contingente comunitário.                                 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        G. GENNIMATAS