CELEX: 51987PC0039(02)
Language: pt
Date: 1987-01-30
Title: Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas

19.2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 4 1 / 1 7
            Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/71 ó/CEE relativa à
            aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor em enxofre de certos
                                                  combustíveis líquidos (')
                                                      COM(87) 36 final
            (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                   29 de Janeiro de 1987)
                                                        (87/C 41/06)
            (') Doe. COM(85) 377 final;
                JOn?C205de 14. 8. 1985, p. 3.
                      TEXTO ORIGINAL                                                    TEXTO ALTERADO
                      5° Considerando                                                    5o. Considerando
Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo           Considerando que parece ser necessário e urgente, tendo
em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de            em conta os efeitos nocivos das emissões de dióxido de
enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação                 enxofre no ambiente e, nomeadamente, a degradação
alarmante de determinados ecossistemas devida à polui-            alarmante da Comunidade e dos países vizinhos, devida à
ção atmosférica, de reduzir estas emissões sempre que tal         poluição atmosférica, reduzir estas emissões sempre que
redução for possível através de medidas que não im-               tal redução for possível, em conformidade com o estado
pliquem custos desproporcionados;                                 actual da técnica;
                                                                                       Artigo 1% ponto 2
                                                                                          novo n? 3 A
                                                                  3 A.    A decisão, tomada com base no n° 3, sobre a ex-
                                                                  cepção feita à definição do n° 1 só é válida pelo período
                                                                  de tempo em que se registarem dificuldades de aprovisio-
                                                                  namento e, no máximo, por um ano.
                                                                  Este período poderá ser prolongado por mais um ano,
                                                                  após nova notificação da Comissão e em consulta com os
                                                                  outros Estados-membros.
            Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas,
            regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à classificação, embalagem e
                                           rotulagem das preparações perigosas (')
                                                      COM(87) 39 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 4 de
                                                      Fevereiro de 1987)
                                                         (87/C 41/07)
             A proposta que foi objecto do documento COM(85) 364 final de 17 de Julho de 1985 é alte-
             rada do seguinte modo:
             O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
                  «De modo a completar o Anexo I da Directiva 67/54 8/CEE, os Estados-membros trans-
                  mitirão à Comissão, a pedido desta, as informações previstas no n? 3, alínea b), do artigo
                  3? que lhes tenham sido transmitidas.»
             0) JO n? C 211 de 22. 8. 1985, p. 3.
 ---pagebreak--- N? C 4 1 / 1 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19.2.87
               O n? 3 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
                   «As preparações perigosas cujas embalagens devam ser dotadas dos dispositivos menciona-
                   dos nas alíneas b) e c), do n? 2, serão definidas segundo o processo previsto no artigo 14?
                   As especificações técnicas relativas a esses dispositivos figuram na parte A e B do Anexo
                   IX da Directiva 67/548/CEE.»
               O n? 3 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção:
                   «Se a Comissão for de parecer que são necessárias adaptações técnicas dos anexos da
                   presente directiva, essas adaptações serão adoptadas segundo o processo previsto no artigo
                   14? Neste caso, o Estado-membro que tiver adoptado medidas de protecção pode
                   mantê-las até à entrada em vigor dessas adaptações.»
               O artigo 14? passa a ter a seguinte redacção:
                   «As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva ao progresso téc-
                   nico serão adoptadas pela Comissão após consulta do Comité instituído pelo artigo 20? da
                   Directiva 67/548/CEE. Para a aplicação da presente directiva, o Comité deliberará sobre
                   os pedidos de parecer formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o parecer do
                   Comité, pode fixar o prazo em que o parecer deve ser emitido.
                   As deliberações do Comité não serão seguidas de qualquer votação.
                   Todavia, todos os membros do Comité podem exigir que a sua opinião seja registada na
                   acta.»