CELEX: 62005CO0104
Language: pt
Date: 2006-09-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Septembro de 2006. # El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Risco de confusão - Marca figurativa 'EMILIO PUCCI' - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais 'EMIDIO TUCCI' - Semelhança entre os produtos. # Processo C-104/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Setembro de 2006 – El Corte Inglés /IHMI e Pucci
      (Processo C‑104/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Risco de confusão – Marca figurativa ‘EMILIO PUCCI’ – Oposição do titular das marcas figurativas nacionais ‘EMIDIO TUCCI’ – Semelhança entre os produtos»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (v. n.° 40)
      2.                     Recurso – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação
            da matéria de facto apresentada ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (v. n.° 45)
      Objecto
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2004, El Corte Inglês/IHMI – Pucci,
                  (T‑8/03), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                  do Mercado Interno (IHMI), de 3 de Outubro de 2002, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão
                  da Divisão de Oposição que indeferiu parcialmente a oposição apresentada contra o pedido de registo da marca comunitária figurativa
                  «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 18, 24 e 25.
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A El Corte Inglés, SA é condenada a suportar 80% das despesas.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O IHMI é condenado a suportar 20% das despesas.