CELEX: 31997R0746
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 746/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 110/ 16     | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 746/97 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Abril de 1997
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                for caso disso, à mesma zona portuária,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea                            Artigo 1 ?
 b), do seu artigo 24?,
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realizâ-se, na
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
 pó a certos beneficiários;                                     Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        proposta pode indicar dois portos de embarque não
(CEE) n ? 2200/ 87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,          necessariamente pertencentes à mesma zona portuária .
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                aceitou . Qualquer outra condição ou reserva contida na
n ? 790 /91 C); que é necessário precisar, nomeadamente,
                                                                sua proposta é considerada como não escrita .
os prazos e condições de fornecimento bem como o
procedimento a seguir para determinar as despesas daí
resultantes;                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
h) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
M JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 110/ 17
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
               1 . Acções n ?s ('): 203/96 (Al ); 204/96 (A2)
               2. Programa: 1996
               3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70)33 05 757; tele­
                    fax : 36 41 701 ; telex : 30960 EURON NL]
              4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
               5. Local ou país de destino: Al : Peru; A2: Angola
              6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (5): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
              8 . Quantidade total (toneladas): 195
              9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 180 toneladas; A2: 15 toneladas)
             10 . Acondicionamento e marcação (7) (s): ver JO n ? 267 de 13 . 9 . 1996, p. 1 (pontos 6.3 A e B.2)
                    ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.3)
                    Língua a utilizar na rotulagem: Al : espanhol; A2: português
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                    O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                    do fornecimento
            12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (')
            13 . Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 9 a 29. 6. 1997
            18 . Data limite para o fornecimento: —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 12. 5. 1997 [12 horas (hora de Bruxelas)]
            21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de submissão: 26. 5. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 23. 6 a 13. 7. 1997
                   c) Data limite para o fornecimento: —
            22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46,
                   Rue de la Loi/Wetstraat 200 , B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                   telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 16. 4. 1997, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 558/97 da Comissão (JO n? L 85 de 27. 3. 1997, p. 22)
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               Notas:
              (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
              (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                   mentos de expedição necessários .
              (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                   comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                   134 e 137 e de iodo 131 .
              (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                   que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                   referida no ponto 25 do presente anexo.
                  O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                  cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                   montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                   108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                  (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
             (5) O adjudicatário transmite ao beneficiário o seu representante, aquando da entrega, os documentos seguin­
                  tes :
                  — Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                        mado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado
                        deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na
                        torre de atomização e a data limite para o consumo,
                  — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses
                        que precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de
                        qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
             (6) Em derrogação do n ? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a proposta pode indicar
                  dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
             Q Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                  Europeia"».
             (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                  líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                  terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                  subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                  disposições do n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87.
                  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                  especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                  anúncio de concurso .
                  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                  tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.