CELEX: 31989R3899
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3899/89 DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REDUZ PARA O ANO DE 1990, DIREITOS NIVELADORES RELATIVAMENTE A CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

30 ,  2 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 383/ 125
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3899/89 DO CONSELHO
                                                   de 18 de Dezembro de 1989
                 que reduz para o ano de 1990, direitos niveladores relativamente a certos produtos
                                   agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, desde 1 de Março de 1986, o Reino
                                                                    de Espanha e a República Portuguesa aplicam o sis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tema comunitário de preferências generalizadas ; que os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                           direitos niveladores cobrados na importação por esses
artigo 43?,                                                          Estados-membros de produtos objecto de uma organi­
                                                                    zação comum de mercado são determinados nos ter­
                                                                    mos de certas disposições do Acto de Adesão ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente o n? 3 do seu artigo 234?,                 Considerando que convém que a Comunidade admita
                                                                    à importação os produtos que são objecto do anexo,
                                                                    originários dos países e territórios beneficiários do sis­
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    tema comunitário de preferências generalizadas, com
                                                                    os direitos aduaneiros indicados para cada um deles ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (').                 que é necessário reservar o benefício dessas condições
                                                                    preferenciais aos produtos originários dos países e ter­
Considerando que a situação económica da Polónia e                  ritórios considerados, sendo a noção de produtos origi­
da Hungria decaiu a um ponto tal que os problemas                   nários definida pelo Regulamento (CEE) n? 693/88 (2);
que enfrenta são semelhantes aos dos países a que se                Considerando que a República da Coreia não aplica à
aplicaram no passado as preferências generalizadas ;                Comunidade o mesmo tratamento que a outros parcei­
que aqueles dois países devem por isso beneficiar do                ros comerciais e que, nomeadamente, tomou medidas
SPG de modo a que possam aumentar as suas receitas                  discriminatórias para com a Comunidade no domínio
de exportações, com vista a estimular o desenvolvi­                 da protecção da propriedade intelectual ; que, por con­
mento económico promover a industrialização e acele­                seguinte, não se considera apropriado permitir que a
rar a taxa de crescimento ; que aquele benefício só deve            República da Coreia beneficie do sistema de pre­
ser concedido pelo período de duração da reestrutura­               ferências generalizadas, enquanto essa situação subsis­
ção das respectivas economias, estimado em cinco                    tir ;
anos, sem prejuízo do carácter anual do sistema comu­
nitário de preferências generalizadas ;                             Considerando que é necessário garantir, nomeada­
                                                                    mente, o acesso igual e contínuo de todos os operado­
                                                                    res interessados da Comunidade ao referido montante
Considerando que, tendo em conta a situação dos mer­
cados agrícolas dentro e fora da Comunidade e tendo                 fixo e a aplicação ininterrupta do nível do direito nive­
em conta o interesse da Comunidade em manter rela­                  lador previsto para esse montante fixo a todas as
ções comerciais harmoniosas em matéria agrícola com                 importações dos produtos em causa em todos os Esta­
os países em vias de desenvolvimento, nomeadamente                  dos-membros até ao esgotamento do volume previsto ;
no âmbito do sistema de preferências generalizadas, é               Considerando que as regras de execução do presente
conveniente proceder à adoptação de certos mecanis­                 regulamento devem ser estabelecidas de acordo com o
mos agrícolas específicos das organizações comuns de                processo previsto no artigo 24? do Regulamento (CEE)
mercado ;
                                                                    n? 2759/75 do Conselho (3), de 29 Outubro de 1975,
                                                                    que estabelece a organização comum de mercado no
Considerando que, para esse efeito, é necessário conce­             sector da carne de suíno, ou com qualquer outro pro­
der, consoante os produtos, uma preferência consis­                 cesso análogo previsto nos outros regulamentos que
tente numa redução do direito nivelador na importação               establecem a organização comum de mercado dos pro­
nos limites de um montante fixo ;                                   dutos em causa,
Considerando que o carácter temporário e não obri­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gatório do sistema de preferências generalizadas per­
mite um recuo posterior, total ou parcial, o que oferece                                            Artigo Io.
a possibilidade de obviar às situações desfavoráveis a              1 . É aplicável, a partir de 1 de Janeiro e até 31 de
que a sua aplicação poderia conduzir, inclusivamente                Dezembro de 1990, à importação na Comunidade dos
nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico                   produtos constantes em anexo e nas condições que aí
( Estados ACP);                                                     são estabelecidas, um direito nivelador reduzido.
(')  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não           0     JO n? L 77 de 22. 3 . 1 988, p. 1 .
     publicado no Jornal Oficial).          '                       (3)   JO n? L 282 de 1 . 1 1 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- N?L 383 / 126                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 12. 89
No que respeita a Espanha e a Portugal, a redução pre­                                  Artigo 4°
vista no primeiro parágrafo aplicar-se-á aos encargos
de importação aplicáveis nos termos das disposições             Se a Comissão verificar que as importações de produ­
do Acto de Adesão de 1985 .                                     tos que beneficiam do regime previsto no artigo 1 ? se
                                                                efectuam na Comunidade a preços tais que prejudicam
2. O benefício do regime previsto no n? 1 é reservado           ou ameaçam prejudicar gravemente os produtores
aos produtos originários dos países ou territórios enu­         comunitários de produtos similares ou de produtos
merados nos anexos III e V do Regulamento (CEE) n?              directamente em concorrência, os direitos niveladores
3898/89 do Conselho (')•                                        aplicados na Comunidade podem ser restabelecidos
                                                                parcial ou integralmente para os produtos em causa
3 . As preferências concedidas pelo presente regula­            relativamente ao ou aos países ou territórios que se
mento são suspensas, a título temporário, para os pro­          encontrem na origem do prejuízo. Essas medidas
dutos originários da República da Coreia.                       podem ser igualmente adoptadas em caso de prejuízo
                                                                grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma
4. A admissão ao benefício do regime preferencial               única região da Comunidade.
instituído pelo presente regulamento está subordinada
ao respeito das regras de origem dos produtos definidas                                 Artigo 5o.
pelo Regulamento (CEE) n? 693/88 da Comissão.
                                                                1 . A fim de assegurar a aplicação do artigo 4?, a
5.   Os montantes fixos com direito nivelador reduzido          Comissão pode decidir, através de regulamento, o res­
serão geridos em conformidade com as disposições que            tabelecimento do direito nivelador normal por um pe­
se seguem .                                                     ríodo determinado .
                                                                2 . No caso de a acção da Comissão ter sido solicitada
                         Artigo 2?                              por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á
1 . Os produtos constantes no anexo serão admitidos à           num prazo máximo de dez dias úteis a contar da recep­
importação na Comunidade com o benefício dos direi­             ção do pedido e informará os Estados-membros do
tos niveladores reduzidos indicados para cada um des­           seguimento dado ao pedido .
ses produtos, no âmbito de montantes fixos com direito          3 . Qualquer Estado-membro pode submeter ao Con­
nivelador reduzido globais cujos volumes se encontram           selho a medida adoptada pela Comissão num prazo de
indicados na coluna 5 do referido anexo.                        dez dias úteis seguintes ao dia da sua comunicação. A
                                                                submissão da questão ao Conselho não tem um efeito
2. As importações que beneficiam da redução do                  suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem demora. O
direito nivelador ao abrigo de um outro regime prefe­           Conselho pode, por maioria qualificada, alterar ou
rencial concedido pela Comunidade não são imputá­               anular a medida em causa num prazo de trinta dias
veis aos montantes fixos referido no anexo .
                                                                úteis a contar da data em que a prestação lhe foi sub­
                                                                metida.
                          Artigo 3o.
                                                                                        Artigo 6o.
 1 . Sem prejuízo do disposto no n? 4 do artigo 1 ?, as
regras de execução do primeiro parágrafo dò artigo 1 ?          Os artigos 4? e 5? não prejudicam a aplicação das cláu­
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no            sulas de protecção, adoptadas ao abrigo da política
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 ou nos               agrícola comum nos termos do artigo 43 ? do Tratado,
correspondentes artigos dos outros regulamentos que             nem as adoptadas ao abrigo da política comercial
estabelecem organizações comuns do mercado para os              comum nos termos do artigo 1 13? do Tratado ou outras
produtos em causa, nomeadamente as que permitem                 cláusulas de protecção que possam eventualmente ser
assegurar a gestão dos montantes fixos previstos em             aplicadas.
anexo .
                                                                                        Artigo 7o.
2.   Para o efeito, será instituído um sistema de certifi­
cados de importação para os produtos constantes do              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
anexo .                                                         de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todòs os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                       R. DUMAS
(') Ver página 90 do presente Jornal Oficial.
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                                                                         ANEXO
                                                    Lista dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1? (a)
   N° de           Código                                                                             Taxa dos direitos
                                                                                                                               Volume do montante fixo
   ordem             NC                                   Designação
                                                                                                                                    (em toneladas)
     (1)             (2)                                       3                                             4)                            5
  51.0010        0203 29 13       Lombos e pedaços de lombos, dos animais da                            50 % (AGR)                       4 000
                                  espécie suína doméstica, não desossados, frescos, re­
                                  frigerados ou congelados
              ex 0203 29 55       Lombos dos animais da espécie suína doméstica,
                                  desossados, frescos, refrigerados ou congelados
  51.0020        0207 10 59       Patos depenados, eviscerados, sem cabeça nem pa­                      50% (AGR)                        3 000
                 0207 23 19       tas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denomi­
                                  nados «patos 63 %», ou apresentados de outro mo­
                                  do, frescos, refrigerados ou congelados
  51.0030        0207 10 79       Gansos depenados, eviscerados, sem cabeça nem                         50 % (AGR)                     25 000
                 0207 23 59       patas, com ou sem coração e moela, denominados
                                  «gansos 75 %», ou apresentados de outro modo, fres­
                                  cos, refrigerados ou congelados
                 0207 39 53       Pedaços desossados de ganso, frescos, refrigerados
                 0207 43 1 1      ou congelados
                 0207 39 61       Metades ou quartos de gansos, frescos, refrigerados
                 0207 43 23       ou congelados
              ex 0207 39 65       Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, fres­
              ex 0207 43 31       cas, refrigeradas ou congeladas
              ex 0207 39 67       Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios,
              ex 0207 43 41       pontas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou
                                  congelados
                 0207 39 71       Peitos e pedaços de peitos de gansos, frescos, refri­
                 0207 43 51       gerados ou congelados
                 0207 39 75       Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refri­
                 0207 43 61       gerados ou congelados
              ex 0207 39 81       Partes denominadas «paletós de ganso», frescas* re­
              ex 0207 43 71       frigeradas ou congeladas
  51.0040                         Carnes da espécie suína doméstica, salgadas ou em                     50 % (AGR)                       2 000
                                  salmoura :
                 0210 11 11       — Pernas e pedaços de pernas
                 0210 12 11       — Barrigas entremeadas e seus pedaços
                 0210 19 40       — Lombos e pedaços de lombos
  51.0050         1108 13 00      Fécula de batata                                                      50 % (AGR)                       5 000
  51.0060         1601 00 91      Enchidos, excluídos de fígado, seco ou em pasta pa­                   50 % (AGR)                       4 000
                                  ra barrar, não cozidos
  51.0070         1601 00 99      Outros enchidos, excluídos de fígado                                  50 % (AGR)                       1 500
  51.0080         1602 49 15      Preparações e conservas de carne da espécie suína                     50% (AGR)                        6 800
                  1602 49 19      doméstica
(a) Sem prejuízo dás regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas
    valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados «ex» códigos NC,
    o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.