CELEX: 51987PC0608
Language: pt
Date: 1987-12-08
Title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha e em Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, originários da Áustria, da Finândia, da Noruega, da Suécia e da Suíça e abrangidos por Acordos entre a Comunidade e estes países (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 608
Vol. 1987/0291
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 608 final
                                        Bruxelas , 8 de Dezembro de 1987
                               Projecto de
    DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
              DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                          REUNIDOS NO CONSELHO
    que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha
    e em Portugal dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA ,
    originários da Áustria , da Finândia , da Noruega , da Suécia
    e da Suíça e abrangidos por Acordos entre a Comunidade e
                              estes países
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                       n » JV
                                                    A
                                                    Α    Αί\
                                                           s,- TAA
                                              ^ ,, ...
C0MC87 ) 608 final
 ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
Les articles 180 et 367 de l' Acte d' Adhésion de l' Espagne et du Portugal
disposent que la Communauté doit prendre des mesures si , entre autres ,
'.es protocoles additionnels aux Accords de Libre Echange entre les Etats
membres de la CECA et la CECA , d' une part , et les pays de l' AELE , d' autre
C3rt , pour tenir compte de l' adhésion de l' Espagne et du Portugal à la
CECA , n' ont pas été conclus avant cette adhésion .
Ces protocoles ont été signés le 14 juillet 1986 , mais les procédures de
rat i f i cati on n'ont pu être achevées par toutes les parties contractantes
en 1987 .
Ln attendant la conclusion de ces procédures , dont dépend l' entrée en
vigueur formelle des protocoles additionnels , il importe d' appliquer à
titre autonome',      les obligations découlant pour les années 1988 à 1993 de
ces protocoles .       Les pays de l' AELE ont déjà ratifié ces protocoles .
 Ces obligations prévoyent des réductions de droits de douane à l' importa ¬
tion en Espagne et Portugal et , en ce qui concerne le Portugal , la réduc ¬
tion et suppression des taxes appliquées à l' importation de certaines mar -
chandi ses .
Le présent projet ne concerne pas       l' Islande , puisque l' Accord avec ce pays
ne prévoit pas de dispositions de franchises tarifaires du côté de la Com ¬
munauté , l' Islande n' étant pas producteur .
La Commission demande aux représentants des gouvernements des Etats membres
de la CECA réunis au sein du Conseil de bien vouloir prendre la décision
ci-jointe , et cela dans les plus brefs délais puisque l' Espagne et le Por ¬
tugal appliquent à l' égard de la Communauté - en vertu des articles 31 ,
paragraphe 1 , 190 , paragraphe 1 et 194 a ) de l' Acte de l' Adhésion - les ■
mêmes réductions qui ont été stipulées dans les protocoles 'addi r>cr.nels à
l' égard des pays AELE .
 ---pagebreak---                                 Projecto de
      DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO
     que estabelece o regime aplicável às importações em Espanha
        e em Portugal de produtos abrangidos pelo Tratado CECA ,
           originários da Áustria , da Finlândia , da Noruega ,
             da Suécia e da Suiça e abrangidos pr ;■ Acordos
                    entre a Comunidade e esjes paises
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,
Considerando que os Estados-membros celebraram entre si o Tratado que ins
titui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
Considerando que em 1 de Janeiro de 1986 , a Espanha e Portugal aderiram a
esta Comunidade ;
 Considerando que os protocolos adicionais aos acordos celebrados entre os
 Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comuni ¬
dade , por um lado , e a República da Áustria , a República da Finlândia ,   o
 Reino da Noruega e o Reino da Suécia , por outro , bem como os protocolos
adicionais aos acordos celebrados entre os Estados-membros da referida Co
 munidade , por um lado , e a Confederação Suiça e a República db Islândia ,
 por outro , devem    ser aprovados por cada uma das Partes Contratantes de
 acordo com os procedimentos que lhe são próprios ;
 Considerando que os processos de ratificação dos referidos protocolos
 ainda não terminaram e que é necessário assegurar a aplicação, a titulo
 autónomo e de forma concomitante , das obrigações decorrentes , para    os
 anos de 19Go a 1993, dessesprotocolos no que respeita aos direitos adua ¬
 neiros de importação; que , todavia , aquelas obrigações não existem no
 que respeita à Islândia ;
 de acordo com a Comissão,
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 DECIDEM :
                                    Artigo 1° .
1 . Em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA e originários t:a
Áustria , da Finlândia , da Noruega , da Suérva e da Suiça , a seguir deno ¬
minados ,!paises da AECL ", os direitos aduaneiros de importação aplicáveis
em Espanha , incluindo as ilhas Canárias e Ceuta e Meli la,             serão progressi -
vamerae suprimidos segundo o calendário seguinte :
 em 1 de Janeiro de 1988 : cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base
em 1 de Janeiro de 1989 :   "             lf    II
                                                       "   47,5 % "           il   II
em 1 de Janeiro de 1990 :   "             Il    II
                                                       "   35,0 % "
em 1 de Janeiro de 1991 :   "             Il    II
                                                       "   22,2 % "
em 1 de Janeiro de 1992 :   "             Il    II
                                                       "   10,0 % "           il   II
2.    Em relação aos produtos referidos no n£2 1 , os direitos aduaneiros de
 importação aplicáveis em Portugal serão progressivamente suprimidos se ¬
 gundo o calendário seguinte :
  em 1 de Janeiro de 1988 : cada direito será reduzido para 65 % do direito de base
  em 1 de Janeiro de 1989 :   .                             50 %  ..
  em 1 de janeiro de 1990 :   ..                   "     " 40 % .
  em 1 de Janeiro de 1991 :   "     "        "     "     "  30 %  .              "
As duas outras reduções de 15 % cada uma serão efectuadas em 1 de Janeiro
de 1992 e em 1 de       Janeiro de 1983 .
3 . 0s direitos de base sao os direitos efecti vamente aplicados em 1 de Ja ¬
neiro de 1985 , excepto para as chapas chapeadas , revestidas ou com outro
tipo de tratamento à superfície , das subposiçoes ex 7210 70 19 e 7212 40 91
da Nomenclatura Combinada,        e importadas de Portugal , para as quais o direi ¬
to de base é de 20 % .
4 . Contudo , se após 1 de Janeiro de 1985 e antes de 1 de Janeiro de 1986 ,
for aplicada uma redução pautai , o direito assim reduzido será considera¬
do como direito de base .
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5 . Se , no decorrer dos anos 1988 - 1993 ,             a   Espanha   e
Portugal           suspenderem total ou parcialmente os direitos aduaneiros
aplicáveis aos produtos importados da Comunidade na sua composição                       em
31 de Dezembro de 1985 , suspenderão ou reduzirão igualmente na mesma
percentagem       os direitos aplicáveis aos pro -1 ■ us originários dos países
da AECL .
                                Artigo 2° .
 1 . Os produtos abrangidos pelo Acordo , originários dos paises AECL, beneficia¬
 rão, aquando da sua irtportação nas ilhas Cariarias ou em Ceuta e Melila, a todos
os respeitos , incluindo a taxa denominada " arbitrio insular " aplicada nas
Ilhas Canárias , do mesmo          regime aduaneiro que aquele aplicado aos produ ¬
tos originários do território aduaneiro da Comunidade .
2 . Os    paises da AECL concederão às importações dos produtos                abrangidos pelo
  Acordo , originários das Ilhas Canárias             ou de Ceuta e Melila, o mesmo regime
  aduaneiro que aquele concedido aos produtos importados e originários de
  Espanha .
                                 Artigo 3° .
  1 . Se    a   Espanha           abrir , em relação a paises terceiros , os contin­
  gentes pautais efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1985 , os pro -
  dutos originários dos paises da AECL beneficiarão , durante o pericdo de
  abertura dos contingentes , do mesmo tratamento que os produtos importa ¬
  dos da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
  2.   Se     a Espanha                 abrir os contingentes referidos no n° 1 ,
  aplicara á      importação dos produtos originários dos paises da AECL os direitos que
  seriam aplicados no caso de abertura desses contingentes .                  As quantidades
 ou valores admitidos a beneficiarem daqueles direitos serão limitados aos
  montantes efectivamente importados daqueles paises no âmbito dos mesmos
  contingentes abertos em 1 de Janeiro de 1985 .
                                  Artigo 4 o
   1 , 0 encargo de 0,2 7, ad valorem aplicado por Portugal ás mercadorias
   importadas temporariamente , às mercadorias reimportadas ( com excepção de
   contentores ) e às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento a c-
 ---pagebreak---                                                                             5.
 tivo caracteri zado pela restituição , após a exportação dos produtos ob -
 tidos, dos direitos cobrados na importação das mercadorias utilizadas
  ("drawback ") , será suprimido em 1 de Janeiro de 1988 .
 2 . 0 encargo de 0,9 % ad valorem aplicado por Portugal às mercadorias importadas para
 consumo será reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989 , para 0,3 em 1
 de Janeiro de 1990 e suprimido em 1 de Janeiro de 1991 .
                           Artigo 5° .
As alterações das regras de origem tornadas necessárias na sequência
da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e aprovadas
pelos comités mistos previstos pelos Acordos     entre a Comunidade e os
paises da AECL são aplicáveis aos produtos referidos na presente deci ¬
são .
                           Artigo 6o .
A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor dos protocolos
adicionais aos     Acordos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e esta Comunidade , por um lado , e os paises da
AECL , por outro , mas o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993 .
                            . . .  -.0
                            Artigo 7 .
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias á execução da pre ¬
sente decisão .
Feito em Bruxelas em
                                                 0 Présidente