CELEX: 32009D0728
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: 2009/728/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 , que prorroga sem limitações o reconhecimento comunitário do registo naval polaco (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 258/34
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Setembro de 2009
   que prorroga sem limitações o reconhecimento comunitário do registo naval polaco
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/728/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão 2006/660/CE (2), a Comissão concedeu ao registo naval polaco um reconhecimento limitado por um período de três anos. Este reconhecimento é concedido a organizações, conhecidas como sociedades de classificação, que satisfazem todos os critérios estabelecidos, excluindo os previstos no anexo, secção A («Critérios mínimos gerais»), pontos 2 e 3, da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (3). Os efeitos desse reconhecimento limitavam-se à República Checa, Chipre, Lituânia, Malta, Polónia e Eslováquia.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão avaliou o registo naval polaco em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 94/57/CE. A avaliação baseou-se nos resultados de quatro inspecções realizadas em 2007 por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em conformidade com o artigo 2.o, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As administrações checa, cipriota, lituana, maltesa, polaca e eslovaca foram convidadas a participar na avaliação. A Comissão tomou igualmente em consideração as conclusões de duas outras inspecções realizadas pela Agência Europeia da Segurança Marítima em Abril e Maio de 2009 com o fim de examinar as actividades do registo naval polaco respeitantes à supervisão da construção de novos navios e verificar as medidas correctivas tomadas por esta organização na sequência da avaliação da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Sempre que foram identificadas deficiências, o registo naval polaco tomou prontamente medidas correctivas adequadas e suficientes na maioria dos casos. As deficiências pendentes prendem-se principalmente com a aplicação das regras e procedimentos estabelecidos, nomeadamente no que respeita ao controlo da qualidade dos estaleiros, verificação das novas construções, formação e qualificação dos inspectores e transferência de classe. Consequentemente, o registo naval polaco foi convidado a tomar novas medidas correctivas nesta matéria. Apesar de sérias, estas deficiências não justificam, de momento, que se ponha em causa a qualidade global dos principais sistemas e mecanismos de controlo aplicados pela organização.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 391/2009 entrou, entretanto, em vigor. Este regulamento determina que as organizações que, à data da sua entrada em vigor, estavam reconhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE mantêm o seu reconhecimento. Esse reconhecimento tem de ser examinado pela Comissão até 17 de Junho de 2010, a fim de decidir se as limitações devem ser substituídas por outras ou suprimidas.
            
         
               (5)
            
            
               As informações de que a Comissão dispõe em resultado da avaliação e das inspecções efectuadas mostra que, em geral, o registo naval polaco satisfaz os requisitos e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 391/2009 relativamente a todos os tipos de tráfegos e de navios.
            
         
               (6)
            
            
               Com base nos últimos dados publicados pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, respeitantes às inspecções efectuadas pelas partes signatárias até 2008, a taxa de detenção de navios por motivos ligados aos certificados emitidos pelo registo naval polaco no período 2006-2008 manteve-se em 0,77 % do número total de inspecções, sendo 0,34 % a taxa média correspondente às organizações reconhecidas.
            
         
               (7)
            
            
               A prorrogação do reconhecimento comunitário do registo naval polaco deve entrar em vigor em 29 de Setembro de 2009, para assegurar a sua continuidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do COSS, o comité referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O reconhecimento comunitário do registo naval polaco é prorrogado sem limitações, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2009.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.
   
      (2)  JO L 272 de 3.10.2006, p. 17.
   
      (3)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.
   
      (4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.