CELEX: 62005TJ0229
Language: pt
Date: 2007-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007. # AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Direitos de autor e direitos conexos - Regulamento (CE) nº 1/2003 - Obrigações em matéria da instrução das denúncias - Falta de interesse comunitário - Rejeição. # Processo T-229/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 – AEPI/Comissão
      (Processo T‑229/05)
      «Concorrência – Direitos de autor e direitos conexos – Regulamento (CE) n.° 1/2003– Obrigações em matéria de instrução das denúncias – Falta de interesse comunitário – Rejeição»
      1.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Fixação de prioridades pela Comissão (Artigos 81.° CE,
            82.° CE e 85.°, n.° 1, CE) (v. n.os 38‑41, 44, 60‑61)
      2.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios (Artigo
            81.°, n.° 1, CE) (v. n.os 42‑43)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da Decisão da Comissão SG‑Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia relativa
                  a uma pretensa infracção aos artigos 
               
               81.° CE
                e 82.° CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.