CELEX: 31998R0706
Language: pt
Date: 1998-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 706/98 da Comissão de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2604/97 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

Avis juridique important

|

31998R0706

Regulamento (CE) nº 706/98 da Comissão de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2604/97 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 098 de 31/03/1998 p. 0008 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 706/98 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2604/97 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,Após ter procedido a consultas no âmbito dos comités instituídos ao abrigo dos referidos regulamentos,Considerando que, por força do Regulamento (CE) nº 2604/97 da Comissão (5), as importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia foram sujeitas a vigilância comunitária prévia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;Considerando que, em conformidade com a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (6), o Conselho de Associação estabeleceu as normas de execução da fase final da União aduaneira no que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado CE;Considerando que, tendo em vista a referida decisão, é adequado retirar do âmbito do Regulamento (CE) nº 2604/97 os produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CE originários da Turquia;Considerando que foram efectuadas consultas no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira CE-Turquia e que a Turquia concordou em estabelecer disposições correspondentes em relação às importações na Turquia originárias de países terceiros dos produtos enumerados no anexo I do Regulamento que estão abrangidos pelo Tratado CE;Considerando que o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 deve ser alterado a fim de distinguir os produtos que estão abrangidos pelo Tratado CE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2604/97 passa a ter a seguinte redacção:«1. A partir de 1 de Janeiro de 1998, a introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita a vigilância prévia comunitária em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regulamento (CE) nº 519/94. Esta disposição aplica-se às importações originárias de todos os países não membros excepto: a) produtos originários de países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE); e b) produtos do Tratado CE originários da Turquia, que ficam sujeitos às condições da união aduaneira CE-Turquia. Os produtos sujeitos a um acordo de dupla verificação entre um país terceiro e a Comunidade serão sujeitos às condições previstas nesse acordo e não às do presente regulamento.».Artigo 2º O anexo do presente Regulamento altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2604/97 identificando os produtos que são abrangidos pelo Tratado CE.Artigo 3º O anexo II do Regulamento (CE) nº 2604/97 é alterado, no que respeita à autoridade emissora em Portugal, da seguinte forma:- suprimir: «Direcção-Geral do Comércio»,- inserir: «Ministério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas Internacionais».Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53.(2) JO L 314 de 4. 12. 1996, p. 1.(3) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.(4) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 1.(5) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 28.(6) JO L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.ANEXO «ANEXO ILISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A VIGILÂNCIA PRÉVIA (1998)7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208 40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 23 91 (1)7211 23 99 (1)7211 29 207211 29 50 (1)7211 29 90 (1)7211 90 117211 90 90 (1)7212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 807226 11 107226 11 90 (1)7226 19 107226 19 307226 19 90 (1)7228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00Todo o código NC 7304 (1)Todo o código NC 7306 (1)7307 93 11 (1)7307 93 19 (1)7307 99 30 (1)7307 99 90 (1)(1) Produtos abrangidos pelo Tratado CE.»