CELEX: 32008D1065
Language: pt
Date: 2008-10-22 00:00:00
Title: Decisão n. o  1065/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 , que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias

30.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/4
            
         
      DECISÃO N.o 1065/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 22 de Outubro de 2008
   que revoga a Decisão 85/368/CEE do Conselho relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-Membros das Comunidades Europeias
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As políticas comunitárias a favor de uma legislação mais adequada salientam a importância de simplificar a legislação nacional e comunitária enquanto elemento essencial para a melhoria da competitividade das empresas e a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação da Decisão 85/368/CEE do Conselho (3) não foi eficaz para assegurar a correspondência das qualificações profissionais em benefício dos trabalhadores que procuram emprego noutro Estado-Membro.
            
         
               (3)
            
            
               Os métodos e a abordagem previstos na Decisão 85/368/CEE para descrever e comparar as qualificações profissionais divergem dos métodos e das abordagens actualmente adoptados pelos sistemas de ensino e formação.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 85/368/CEE tornou-se supérflua com a aprovação da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (4).
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 85/368/CEE deve, pois, ser revogada,
            
         APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 85/368/CEE é revogada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Estrasburgo, em 22 de Outubro de 2008.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-P. JOUYET
         
      
   
   
      (1)  JO C 162 de 25.6.2008, p. 90.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Maio de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Setembro de 2008.
   
      (3)  JO L 199 de 31.7.1985, p. 56.
   
      (4)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.