CELEX: 31987R1183
Language: pt
Date: 1987-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1183/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

30 . 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 113/37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1183/87 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Abril de 1987
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              e territonos ultramarinos (*) com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 625/87 (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Portugal,                                                         composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
(CEE) n? 1 579/86 (2), n? 4, do seu artigo 14?,                   esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
                                                                  trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?           que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 ("), tendo em
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             no que respeita às importações em Espanha, esse direito
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 944/87 (4),       rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao         na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos                normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                  tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que o direito nivelador determinado desse                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                            n? 1676/85 do Conselho (12),
n? 2743/75 ;                                                       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos               cada uma destas moedas verificada durante em
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
                                                                        período determinado, relativamente às moedas da
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a            Comunidade referidas no travessão anterior, e do
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                coeficiente acima referido ;
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,             clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável           aduaneira comum,
aos produtos agrícolas e a cèrtas mercadorias que resultam
da transformação de produtos agrícolas, . originários dos          (*) JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países        («) JO n? L 58 de 28 . 2. 1987, p. 102.
                                                                   O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                   (8) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(2) JO  n?  L  139 de 24. 5. 1986, p. 29.                          H JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(3) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (■') JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
 4) JO  n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                             H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 113/38                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 4. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                              n ? 2743/75 são fixados no anexo.
                        Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento              1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 30 . 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 113/39
                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                             (em ECUs/t)
                                                                                                        Direitos niveladores
      N? da pauta
    aduaneira comum                       Nomenclatura prática simplificada                               Países tçrceiros
                                                                                                          (com excepção      ACP ou
                                                                                               Portugal
                                                                                                              ACP ou          PTOM
                                                                                                               PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                       xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                       e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                       glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                        I
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88           40,85          29,97
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          820,90         810,02
                        com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                        a 30 % e :
23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88          104,54          93,66
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          884,59         873,71
                        com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1          — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                      10,88          198,19         187,31
23.07 B I c) 2          — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                            10 % e inferior a 50 %                                              10,88          978,24         967,36