CELEX: 31995R0067
Language: pt
Date: 1995-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 67/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 12/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 1 . 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 67195 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Janeiro de 1995
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CE)
 Europeia,                                                         n? 3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
(CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,
                                                                   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                   situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               fixação da restituição ao nível de um montante que
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos           permita a participação da Comunidade no comércio inter­
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
                                                                   exportações desses produtos assim como a sua impor­
coberta por uma restituição à exportação ;                         tância no momento actual ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
são das restituições à exportação e os critérios de fixação        de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
do seu montante ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos                                   Artigo 1 ?
ovos ;
                                                                  A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
                                                                   são fixados no anexo.
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                                            Artigo 2?
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
facto deve ser tomado em consideração na fixação das              O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
restituições ;                                                    de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  152 de 24. 6.   1993, p. 1.                         j6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 68 .                       f) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  102 de 28. 4.   1993, p. 14.                        (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 1 . 95                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 12/7
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições a exporta
                                                        cão no sector dos ovos
                       Código do produto                          Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                     ECU/ 100 unidades
                         0407 00 1 1 000                              02                                      3,30
                         0407 00 19 000                               05                                      2,60
                                                                      06                                      1,60
                                                                                                        ECU/ 100 kg
                        0407 00 30 000                                03                                    20,00
                                                                      04                                    10,00
                         0408 11 80 100                               01                                    47,00
                        0408 19 81 100                                01                                    21,00
                        0408 19 89 100                                01                                    22,00
                        0408 91 80 100                                01                                    46,00
                        0408 99 80 100                                01                                    10,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
            NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.