CELEX: 31994R0943
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 943/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 107/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 943/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1994
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Europeia,                                                        excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que, na ausência de exportações economi­
organização comum de mercado no sector da carne de               camente importantes dos outros produtos do sector da
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              ção em relação a esses produtos ;
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (*) ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que existem actualmente possibilidades de           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
010392 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rência dos exportadores comunitários no mercado                  de Gestão da Carne de Suíno,
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                               Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­           A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio     internacional   em   relação   a  determinados      (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             fixados no anexo.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um            1994.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                            O JO n? L 327 de 28. 12. 1993, p. 1 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                           (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 28. 4. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 107/39
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 107/40                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4. 94
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                           no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
         Código                   Destino               Montante                  Código          Destino               Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições           do produto   das restituições (')    das restituições
     0103  91 10 000                 01                   17,00               0210 19 40 100         01                   15,00
     0103 92  19 000                01                    17,00               0210 19 51 100         01                   15,00
     0203  11 10 000                01                   25,00                0210 19 51 310        01                    10,00
     0203  12 11 100                01                   25,00                0210 19 81 100        01                   60,00
     0203  12 19 100                01                   25,00                0210 19 81 300        01                   45,00
     0203  19 11 100                01                   25,00                1601 00 10 100        01                    18,00
     0203 19 13 100                 01                   25,00                1601 00 91 100        01                   32,00
     0203  19 15 100                01                   17,00                1601 00 99 100        01                   20,00
     0203  19 55 120                01                    15,00               1602 10 00 000        01                    10,00
     0203  19 55 190                01                   15,00                1602 20 90 100        01                    18,00
     0203  19 55 311                01                   10,00                1602 41 10 100        01                    18,00
     0203  19 55 391                01                   10,00                1602 41 10 210        01                   35,00
     0203 21 10 000                 01                   25,00                1602 41 10 290        01                    16,00
     0203 22 11 100                 01                   25,00                1602 42 10 100        01                    18,00
     0203 22 19 100                 01                   25,00                1602 42 10 210        01                   25,00
     0203 29 11 100                 01                   25,00                1602 42 10 290        01                    16,00
     0203 29 13 100                 01                   25,00                1602 49 11 110        01                    18,00
     0203 29 15 100                 01                   17,00                1602 49 11 190        01                   30,00
     0203 29 55 120                 01                   15,00                1602 49 13 110        01                    18,00
     0203 29 55 190                 01                   15,00                1602 49 13 190        01                   25,00
     0203 29 55 311                 01                   10,00                1602 49 15 110        01                    18,00
     0203 29 55 391                 01                   10,00                1602 49 15 190        01                   25,00
     0210  11 11 100                01                   15,00                1602 49 19 110        01                    12,00
     0210  11 31 110                01                   60,00                1602 49 19 190        01                   20,00
     0210 11 31 190                 01                     —                  1602 49 30 100        01                    16,00
     0210 11 31 910                 01                   45,00                1602 49 50 100        01                    10,00
     0210 12 11 100                 01                   10,00                1602 90 10 100        01                    16,00
     0210 12 19 100                 01                   20,00                1902 20 30 100         01                   10,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos.
NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.