CELEX: 31994D0901
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: 94/901/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993

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31994D0901

94/901/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 355 de 31/12/1994 p. 0019

DECISÃO DO  CONSELHOde 26 de Abril de 1993relativa à celebração de acordos sob forma de troca de cartas entre  a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a  República da Costa do Marfim, a República Cooperativa da Guiana, a República de Fiji, a Jamaica, a  República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Maurícia, a  República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da  Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe e, por  outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao  período de entrega de 1992/1993(94/901/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a aplicação do protocolo no 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção  ACP-CEE  (1) , e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao  açúcar de cana  (2) se encontra assegurada, nos termos do no 2 do seu artigo 1o, no âmbito de  gestão da organização comum de mercado do açúcar; Considerando que é conveniente aprovar os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade  e, por um lado, os Estados a que se refere o protocolo e, por outro, a República da Índia, no que  diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de  1992/1993, DECIDE:Artigo 1oSão aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República  Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a  Jamaica, a República do Quénia, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a  República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a  República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República  do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana  relativamente ao período de entrega de 1992/1993. O texto destes acordos acompanha a presente decisão. Artigo 2oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar  os acordos previstos no artigo 1o para efeitos de vincular a Comunidade. Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteB. WESTH(1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 216. (2) JO no L 190 de 22. 7. 1975, p. 35.