CELEX: 32000D0802
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(2000) 3984]

L 324/44                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.12.2000
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Dezembro de 2000
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                [notificada com o número C(2000) 3984]
                                                              (2000/802/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                  Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos                Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Dezembro
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-       de 2000, os certificados de importação respeitantes aos
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do             produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/               desossada, originários de determinados Estados de África, das
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                           Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países
                                                                       de origem a seguir indicados:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no            Alemanha:
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98              — 240 toneladas originárias do Botsuana,
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-           — 16,6 toneladas originárias da Namíbia;
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o             Reino Unido:
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu                — 50 toneladas originárias do Botsuana,
artigo 4.o,                                                            — 25,8 toneladas originárias da Namíbia,
Considerando o seguinte:                                               — 13,5 toneladas originárias da Suazilândia.
                                                                       — 0,9 toneladas originárias do Zimbabué.
(1)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1918/98 prevê a
        possibilidade de emitir certificados de importação em
        relação aos produtos do sector da carne de bovino.                                        Artigo 2.o
        Todavia, as importações devem realizar-se nos limites          Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
        das quantidades previstas para cada um destes países           disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/
        terceiros exportadores.                                        /98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Janeiro de
(2)     Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de           2001, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino
        Dezembro de 2000, expressos em carne desossada, nos            desossada:
        termos do Regulamento (CE) n.o 1918/98, no que se              Botsuana:                                     18 916 toneladas,
        refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia,           Quénia:                                          142 toneladas,
        Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são
        superiores às quantidades disponíveis para estes Estados.      Madagáscar:                                    7 579 toneladas,
        É, por isso, possível emitir certificados de importação        Suazilândia:                                   3 363 toneladas,
        para as quantidades pedidas.                                   Zimbabué:                                      9 100 toneladas,
(3)     É conveniente proceder à fixação das restantes quanti-         Namíbia:                                      13 000 toneladas.
        dades em relação às quais podem ser pedidos certifi-
        cados a partir de 1 de Janeiro de 2001, no âmbito da                                      Artigo 3.o
        quantidade total de 52 100 toneladas.
                                                                       Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
(4)     Afigura-se útil recordar que a presente decisão não
        prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de
        Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e          Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
        de polícia sanitária na importação de animais das espé-
        cies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou                                        Pela Comissão
        de produtos à base de carne provenientes de países
        terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela                                       Franz FISCHLER
        Directiva 97/79/CE (4),                                                                       Membro da Comissão
(1) JO L  215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L  250 de 10.9.1998, p. 16.
(3) JO L  302 de 31.12.1972, p. 28.
(4) JO L  24 de 30.1.1998, p. 31.