CELEX: 31999R0981
Language: pt
Date: 1999-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 981/1999 da Comissão, de 7 de Maio de 1999, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros

8. 5. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 120/21
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 981/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Maio de 1999
                  que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sobre os preços de mercado decorre que a condição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             prevista no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
Europeia,                                                      n.o 1547/87 deixou de ser satisfeita na Alemanha,
                                                               Finlândia, França, Itália, Irlanda, Irlanda do Norte,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do               Espanha, Países Baixos e Portugal; que é necessário
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a             adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
organização comum de mercado no sector do leite e dos          que se aplica a referida suspensão;
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeada-        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
mente, o n.o 1, primeiro parágrafo, e o n.o 3 do seu artigo    lamento estão em conformidade com o parecer do
7.oA,                                                          Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n.o 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia, foram definidas as condições em que as
                                                                                      Artigo 1.o
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as     As compras de manteiga por concurso, previstas no n.o 3
medidas alternativas que poderiam ser tomadas;                 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 777/87, ficam
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1547/87 da            suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, no
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Luxemburgo, na Áustria, na Suécia e na Grã-Bretanha.
Regulamento (CE) n.o 1802/95 (5), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por                                  Artigo 2.o
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal       É revogado o Regulamento (CE) n.o 913/1999.
da Alemanha, numa região;
                                                                                      Artigo 3.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 913/1999 da
Comissão (6) prevê a suspensão das referidas compras em        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
determinados Estados-membros; que das informações              1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4.6.1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.
(6) JO L 114 de 1.5.1999, p. 37.