CELEX: 31987R3692
Language: pt
Date: 1987-12-09
Title: Regulamento (CEE) nº 3692/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

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31987R3692

Regulamento (CEE) nº 3692/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  

Jornal Oficial nº L 347 de 11/12/1987 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0274  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0274 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3692/87 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 60º do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3691/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 143º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e, nomeadamente o seu artigo 15º,  Considerando que a classificação das substâncias biológicas ou químicas constantes da lista anexa ao Regulamento (CEE) nº 2288/83 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2340/86 (5), se baseia na utilização da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias (a seguir denominado SH); que está previsto que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substituirá a nomenclatura actual para efeitos do comércio internacional; que, em consequência, é conveniente a classificação das mercadorias consideradas, na medida em que deve basear-se na utilização do SH,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2288/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.  (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 220 de 11. 8. 1983, p. 13.  (5) JO nº L 203 de 26. 7. 1986, p. 15.  ANEXO  « ANEXO »  1.2.3 //  //  //  // Número de referência   // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 2845 90 90  // Hélio-3   //   // 2845 90 90   // (Oxigénio 18) água  // 20273   // 2901 29 90   // 3-Metilpent-1-eno   // 20274  // 2901 29 90   // 4-Metilpent-1-eno   // 20275   // 2901 29 90   // 2-Metilpent-2-eno   // 20276   // 2901 29 90  // 3-Metilpent-2-eno   // 20277   // 2901 29 90  // 4-Metilpent-2-eno   // 25634   // 2902 19 10   // P-Menta-1 (7), 2-Dieno Beta-Felandreno   // 14769   // 2903 69 00  // 4,4-Dibromodifenilo   // 17305   // 2904 10 00  // Metanosulfunato de etilo   // 14364   // 2923 90 00  // Brometo de decametónio (DCI)   // 20641   // 2926 90 90  // 1-Naftonitrilo   // 20642   // 2926 90 90  // 2-Naftonitrilo   // 22830   // 2936 21 00   // Acetato de retinilo   // 21887   // 3507 90 00   // Fosfoglucomutase »  //    //   //