CELEX: 62006CA0503
Language: pt
Date: 2008-05-15 00:00:00
Title: Processo C-503/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens — Região da Ligúria)

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-503/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Região da Ligúria)
   (2008/C 171/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Recchia, agente)
   
      Demandada: República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação relativa à autorização de derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Devido à adopção e aplicação, pela região da Ligúria, de uma legislação que autoriza derrogação ao regime de protecção das aves selvagens que não cumpre os requisitos previstos no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República italiana é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.