CELEX: 32020R0748
Language: pt
Date: 2020-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/748 da Comissão de 1 de junho de 2020 que encerra a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França

8.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 178/4
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/748 DA COMISSÃO
         de 1 de junho de 2020
         que encerra a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas da unidade populacional de tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França esgotaram a quota atribuída para 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2020 à França relativamente à unidade populacional de tamboril nas zonas 8c, 9, 10, águas da União da zona CECAF 34.1.1 referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            
               1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.
            
            
               2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, manutenção a bordo, transformação a bordo, transferência, enjaulamento, engorda e desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.
            
            
               3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        05/TQ/123
                     
                  
                        Estado-membro
                     
                     
                        França
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        ANF/8C3411
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Tamboril (Lophiidae)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     
                  
                        Data do encerramento
                     
                     
                        11.5.2020