CELEX: C1995/119/36
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Unicem SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-50/95)

13 . 5 . 95           | PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/ 15
— a título subsidiário, anular ou pelo menos reduzir as                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      coimas aplicadas nos termos dos artigos 9?, ponto 22 , e
       10?, ponto 3 , da decisão,                                        — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
                                                                             Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
— condenar a Comissão nas despesas .                                         do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
                                                                             33.322 — Cimento ) i 1 ), pelo menos no que diz respeito à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             recorrente ,
A recorrente pede a anulação da decisão pelas seguintes
razões :                                                                 — a título subsidiário, suprimir ou reduzir a coima
                                                                             aplicada,
1 . Existência de violações dos direitos da defesa, resultan­
       tes de irregularidades processuais, cometidas tanto na            — de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas do
       formulação das acusações internacionais como na                       processo, e a pagar à recorrente as despesas e juros por
       disjunção das acusações nacionais.                                    ela suportados pela prestação da garantia, totalmente ou
                                                                             em relação à parte da coima eventualmente reduzida .
2 . Existência de uma violação do artigo 85? do Tratado CE
       resultante de erros manifestos de apreciação, tanto no
       que diz respeito ao contexto global em que se situaria o          Fundamentos e principais argumentos
       pretenso acordo, como à delimitação do mercado em
      causa .
                                                                         O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos :
3 . Violação do artigo 85? do Tratado CE na medida em que                  I. Violação de formalidades essenciais
       a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação nas
       infracções imputadas à recorrente, no que respeita à :                 a ) Nas fases anteriores à adopção da decisão:
      — participação no « Cembureau principie »,                                   — não comunicação à recorrente da documenta­
                                                                                       ção em que a Comissão se baseou para formular
      — participação no «problema grego »,
                                                                                       as acusações ,
      — participação nos « Export Committees »,
                                                                                   — falta de individualização do destinatário das
      — participação nas medidas bilaterais de aplicação,                              acusações,
       — participação no White Cement Committee.
                                                                                   — violação do princípio da imediação;
A título subsidiário, a recorrente pede:
                                                                              b ) Na adopção da decisão :
1 . A anulação das coimas por violação do artigo 190? do
       Tratado CE, do artigo 15?, n? 2, do Regulamento                             — formulação de novas acusações e modificação
       n? 17 (2 ) e do Regulamento ( CEE) n? 2988/74 do                                das precedentes; contradição com uma decisão
       Conselho ( 3).                                                                  anterior,
2 . A redução do montante das coimas por violação dos                              — violação do direito da defesa da recorrente:
       princípios da proporcionalidade, da confiança legítima e                        formulação de acusações novas relativamente
       da não discriminação.                                                           às contidas na comunicação das acusações,
(!) JO n? 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                  — erro na autenticação da decisão,
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2, p . 41 .                    — utilização de argumentos de defesa das partes
                                                                                       como apoio de argumentações a elâs contrárias
                                                                                       e contrárias às outras partes a quem não foi
                                                                                       concedida a oportunidade de contestar tal
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela                                  matéria ,
sociedade Unicem SpA contra a Comissão das Comunida­
                            des Europeias                                          — identificação errada dos destinatários da deci­
                         (Processo T-50/95 )                                           são: violação do princípio da igualdade de
                                                                                       tratamento e do direito de defesa da recor­
                            ( 95/C 119/36
                                                                                       rente ,
                  (Lîngua do processo: italiano)
                                                                                   — falta de especificação da data final das in­
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                fracções apontadas na decisão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    II. Falta de fundamentação, violação de normas de direito
pela sociedade Unicem SpA, com sede em Turim ( Itália ),                      e apreciação errada da prova no respeitante :
representada por Grande Stevens, advogado no foro de
Turim, por Megrone e Osti, advogados no foro de Roma, e                       a ) A definiçâo do mercado relevante;
por Gandini, advogado no foro de Turim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare                        b ) Ao denominado « acordo Cembureau », para a
Loesch, 11 , rue Goethe .                                                          delimitação dos mercados nacionais;
 ---pagebreak--- N? C 119/16              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
     c) À troca de informações sobre preços;                       — a título subsidiário, anular o artigo 9? da referida decisão
                                                                       na parte em que é aplicada a coima à recorrente,
     d ) Ao acordo relativo à constituição de uma « Euro­
         pean Task Force »;                                        — reduzir a coima aplicada à recorrente,
     e) Ao acordo relativo à constituição de uma «Joint
         Trading Company »;                                        — condenar a Comissão nas despesas,
     f) Ao acordo e certas práticas concertadas para a             — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
         adopção de medidas de defesa do mercado itali­                em que incorreu a recorrente no processo administra­
         ano ;                                                         tivo,
     g) As pretensas práticas concertadas no seio da               — condenar a Comissão a pagar todas as despesas para a
         ECEC .
                                                                       constituição de uma garantia para o pagamento da
                                                                       coima aplicada pela decisão.
III. No respeitante à coima, a recorrente considera que:
     a ) A Unicem não possuía o grau de conhecimento               Fundamentos e principais argumentos
         imputado pela Comissão: o seu comportamento
         não pode ter sido « intencional »;                        O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos:
     b) As violações imputadas à Unicem estão em parte
         prescritas, em parte não lhe foram imputadas na           1 . Graves violações do direito da defesa e das normas
         comunicação das acusações e em parte não podem                processuais sob os seguintes aspectos:
         ter tido a duração referida;
                                                                       a ) Falta de correspondência entre a comunicação das
     c) A gravidade das infracções imputadas à Unicem é                    acusações e a decisão;
         bastante menor do que a determinada pela Comis­
         são : violação do princípio da proporcionalidade e            b ) Falta de individualização e carácter incompleto da
         do princípio da igualdade de tratamento;                          comunicação das acusações;
     d ) O cálculo da coima baseia-se em vários pressu­
                                                                       c ) Falta de um prazo adequado para a defesa apresen­
         postos errados e cria uma desigualdade substancial
         de tratamento .
                                                                           tar as suas observações;
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
                                                                       d) Não comunicação ao comité consultivo de partes
                                                                           essenciais e relevantes da proposta de decisão .
                                                                   2 . Violação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE por errada
                                                                       ou insuficiente apreciação e qualificação jurídica dos
                                                                       factos .
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela
sociedade Fratelli Buzzi SpA contra a Comissão das                 3 . Violação do princípio da responsabilidade individual.
                    Comunidades Europeias
                       ( Processo T-51/95 )                        4. Violação do princípio ne bis in idem.
                           ( 95/C 119/37)
                                                                   5 . Violação do princípio in dúbio pro reo.
                (Ltngua do processo: italiano)
                                                                   6 . Violação do artigo 1 ?, alínea b ), e 2?, n? 3 , do
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Regulamento (CEE) n? 2988/74 do Conselho (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             7. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela sociedade Fratelli Buzzi SpA, com sede em Casale                  Conselho ( 3 ) sob os seguintes aspectos :
Monferrato ( Itália ), representada por Brosio e Pavesio,
advogados no foro de Turim, Crescenza, advogado no foro                a ) Tornada em consideração de um volume de negócios
de Roma, e por Ceraolo, advogado no foro de Turim, com                     não referente ao exercício social anterior;
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Faltz, 6, rue Heine .
                                                                       b) Falta de consideração do elemento subjectivo;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       c) Consideração errada da duração e da gravidade da
— anular total ou parcialmente a Decisão 94/815/CE da                      infracção.
    Comissão ( J ) ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento)
    na parte respeitante à recorrente,                             8 . Violação do princípio da igualdade.