CELEX: 62011CO0491
Language: pt
Date: 2012-06-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2012.#Fuchshuber Agrarhandel GmbH contra Comissão Europeia.#Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual.#Processo C‑491/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão
      (Processo C-491/11 P)
      «Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo
            256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 28, 47)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade
            — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 53)
      3.                     Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade
            — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.° e 114.°, n.os 1 e 3) (cf. n.os 57, 58)
      Objeto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão
                  (T-451/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente, por falta manifesta de todo e qualquer fundamento jurídico, a
                  ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo supostamente sofrido devido à falta de fiscalização, pela Comissão,
                  dos requisitos para proceder às adjudicações permanentes para a revenda de cereais no mercado comunitário, neste caso, de
                  milho detido pelo organismo de intervenção húngaro.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Fuchshuber Agrarhandel GmbH é condenada nas despesas.