CELEX: 62019CA0825
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-825/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht — Alemanha) — Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regime de destino especial — Autorização com efeitos retroativos — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 211.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Condições — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Artigo 294.°, n.° 2 — Alcance»]

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht — Alemanha) — Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH/Hauptzollamt Erfurt
      (Processo C-825/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regime de destino especial - Autorização com efeitos retroativos - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Código Aduaneiro da União - Artigo 211.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação ratione temporis - Condições - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 294.o, n.o 2 - Alcance»)
      (2021/C 502/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Thüringer Finanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH
      
         Recorrido: Hauptzollamt Erfurt
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um pedido de renovação de uma autorização com efeitos retroativos apresentado antes de 1 de maio de 2016, data em que este artigo passou a ser aplicável por força do artigo 288.o, n.o 2, deste regulamento, mesmo que a decisão sobre esse pedido tenha sido adotada após essa data.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 294.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de julho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a emissão, pelas autoridades aduaneiras, de uma nova autorização com efeitos retroativos para o mesmo tipo de operações e a mesma espécie de mercadorias que as que são objeto da autorização inicial não está sujeita às condições previstas no n.o 3 desse artigo.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.