CELEX: 51991PC0342
Language: pt
Date: 1991-09-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS, ORIGINARIAS DE MARROCOS ( 1992 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 342 final
                                        Bruxelas,  19de Setembro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
   pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas,
                      originárias de Marrocos
                               (1992)
                    (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSE DES MOTIFS
 1.  L'accord sur les relations en matière de pèche maritime entre la
     CEE et le Maroc prévoit à l'article 4 de son protocole n" 1 que les
     préparations et conserves de sardines relevant des codes NC ex 1604
     13 10 et ex 1604 20 50. originaires du Maroc, bénéficient       lors de
     leur importation dans la Communauté d'une exemption des droits de
     douane dans les limites d'un contingent tarifaire communautaire de
     17 500 tonnes (poids n e t ) .
    Dans la limite de ce contingent tarifaire, l'Espagne et le Portugal
    appliquent des droits de douane calculés conformément aux
    dispositions du règlement (CEE) n" 3189/88 du Conseil du 14 octobre
     1988 fixant le régime applicable aux échanges de l'Espagne et du
    Portugal avec le Maroc.       Il convient donc d'ouvrir   le contingent
     tarifaire communautaire en question pour l'année 1992.
2.  Afin d'assurer un écoulement régulier des Produits soumis à ce
    contingent sur le marché communautaire, les quantités susceptibles
    d'êtres écoulées sur ce marché, au cours du premier semestre, ne
    peuvent dépasser 60 X du volume total du contingent.         Ces quantités
    ne peuvent dépasser 35 X pour lo 1er trlmostre.
3.  Concernant  le mode de gestion de ce contingent      il est proposé
    d'affecter  la totalité du volume contingentaire à la constitution
    d'une réserve communautaire à laquelle auront accès tous les Etats
    membres selon la procédure prévue à l'article 4 du règlement
    proposé.
Tel est l'objet de la proposition ci-annexée
Annexe : 1 proposition de règlement
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                                                          Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N?                /91 DO CONSELHO
                                                     de
                  relativo à abertura                e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                              preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 113?,
Tendo em conta a. proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino de Marrocos (' ) prevê, no artigo 4? do seu Protocolo
n? 1, que as preparações e conservas de sardinhas dos
códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de
Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade
com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um
contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso
líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular
deste contingente no mercado comunitário, as quantidades
susceptíveis de serem escoadas tíesse mercado não podem
 ultrapassar 60 % do volume total do contingente durante o
primeiro semestre, nem 3 5 % deste durante o primeiro
trimestre;
que dentro de cada un destes períodos as quantidades dos produtos
em questãs que nas tiverem sido utilizadas devem ser transferidas
automaticamente para os volumes previstos respectivamente para o
segundo semestre e para o segundo trimestre,
Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a
Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados
nos termos do Regulamento (CEE) n? 3189/88 do Conse-
lho, de 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime aplicável às
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marro-
cos (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal em
questão para o ano de 1992;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
esgotamento do contingente;
  que é conveniente tomar as medidas
  necessárias tendo em v i s t a assequrar uma
  gestão comunitária e eficaz desses
  continqentes pautais, prevendo a possi-
 bilidade dos Estados-membros sacarem
 sobre o volume do contingente as quantidades
 necessárias, rorrespondentes as importações
  reais constatadas; que este modo de gestão
  requer uma colaboração e s t r e i t a entre os
 Estados membros e a Comissão;
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
 dos Países Baixos e o Crão-Ducado do Luxemburgo estarem
 reunidos c representados pela união económica do Bcnelu*
 qualquer operação relat.va à gesrão rfo COntíngi^rtÇ
                                   pode ser efectuada por um
 dos seus membros.
 (') JO n? L 99 de 16. 4. 1988, p. 49.
 (2) JO n? L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.
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   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1 ?
   Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
   Dezembro de 1992, o direito aduaneiro aplicável à impor-
   tação na Comunidade dos produtos a seguir designados,
   originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até ao limite
   do contingente pautal comunitário indicado em frente:
                                                                                                          Volume do    Direitos dos
       Número         Código NC                          Designação das mercadorias                       contingente  contingentes
      de ordem       . 0 )                                                                              (em toneladas)   (em%)
  09.1101           ex 1604 13 10     Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina pilchar-      17 500           0
                    ex 1604 20 50     dus                                                              (peso líquido)
  (') Códigos Taric: 1604131010
                     1604 20 5011
  Até ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal
  aplicarão direitos calculados nos termos do Regulamento
  (CEE) n? 3189/88.
                              Artigo 2*
 As quantidades do contingente pautal visado no Artigo 1 % susceptíveis
 de serem colocados no mercado comunitário no decurso ob primeiiro e do
 segundo trimestre de 1992 elevam,se respectivamente a 6.125 a 4.375
 toneladas.
 As quantidades referentes ao perimeiro e segundo trimestre que em 31 de Março
 e em 30 de Junho de 1992 naõ tiverem sido utilizadas serào transferidas
 automaticamente para os volunes previstos respectivamente para o segundo
 trimestre e para o segundo semestre do aro em questão.
                             Artigo 7?
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a respectiva gestão.
                             A rti»o 4."
Sc um importador apresentar num fistado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de benefício preferencial para o produto referido
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
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Os saques serão concedidos pela Comissão em função da           gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume
data de aceitação das declarações de introdução em livre        permita.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o
permita.
                                                                                        Artigo 6*
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
das, transferi-las-á logo que possível, para o volume do
contingente.                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                mente para garantir a observância do presente regula-
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo             mento.
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                                                        Artigo Jf
                         Artigo 5?
Os Estados-membros garantirão aos importadores do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin-           de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                       - L -
 FICHE FINANCIERE
 1.  Ligne budgétaire concernée : Chap. 12. art. 120
2.   Base lurid loue : article 113 du traité
3.    Intitulé des mesures tarifaires : Proposition de règlement du
     Conseil portant ouverture et mode de gestion d'un contingent
     tarifaire communautaire de préparations et conserves de sardines,
     originaires du Maroc (1992).
4
  -  Oblect if : Exécution d'une obligation contractuelle (Accord
                 poche CEE/Maroc)
5. Mode de calcul :
Codes N.C.                ex 1604 13 10 et ex 1604 20 50
Volume du contingent      17 500 t
Droit à appliquer         0 X
Droit du T.D.C.           25 X
6.   Perte de recettes :
La perte de recettes à inscrire pour 1992 s'élève à 8.905.578 ECU
(Prix 0 : 2.002 ECU/t et 2.463 ECU/t).
En 1991 une perte de 8.387.959 ECU a été inscrite
(Prix 0 : 1.901 ECU/t).
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                                                            COM(91) 342 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-395-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75711-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo