CELEX: 31992R3517
Language: pt
Date: 1992-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3517/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da Polónia e da Coreia do Sul e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2943/92

Avis juridique important

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31992R3517

Regulamento (CEE) n° 3517/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da Polónia e da Coreia do Sul e que revoga o Regulamento (CEE) n° 2943/92  

Jornal Oficial nº L 355 de 05/12/1992 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 3517/92 DA COMISSÃO  de 4 de Dezembro de 1992  relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da Polónia e da Coreia do Sul e que revoga o Regulamento (CEE) no 2943/92A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) no 1796/81 no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3516/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 5o,  Considerando que o no 4, segundo parágrafo, do artigo 5o do citado regulamento prevê que a quantidade de cogumelos ainda disponível na data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3516/92 seja atribuída aos dois grupos de operadores segundo regras  fixadas pela Comissão;  Considerando que se encontra ainda disponível, até ao final do ano de 1992, uma quantidade significativa a atribuir ao conjunto dos operadores; que a emissão de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1707/90 para determinados  produtos transformados à base de cogumelos foi suspensa até ao final do ano de 1992 em relação a todos os países terceiros, com excepção da Polónia e da Coreia do Sul; que, consequentemente, a quantidade ainda disponível só diz respeito à Polónia e à  Coreia do Sul;  Considerando que convém, a fim de garantir o acesso equitativo à quantidade transferida, definir determinadas regras específicas no que diz respeito aos certificados de importação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os certificados de importação relativos ao volume ainda disponível em 8 de Dezembro de 1992 da quantidade global atribuída à Polónia e à Coreia do Sul de acordo com o anexo I do Regulamento (CEE) no 1707/90 serão emitidos em conformidade com  este último, sem prejuízo das disposições específicas previstas no artigo 2o  Artigo 2o  Cada operador referido no no 4, alíneas a) ou b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1707/90 pode apresentar a partir de 7 de Dezembro de 1992 os pedidos de certificados de importação para os cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20  e 2003 10 30 originários da Polónia e da Coreia do Sul.  Artigo 3o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2943/92 da Comissão (3).  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 158 de 23. 6. 1990, p. 34. (2) Ver página 18 do presente Jornal Oficial. (3) JO no L 294 de 10. 10. 1992, p. 14.