CELEX: 31984R0978
Language: pt
Date: 1984-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 978/84 da Comissão, de 10 de Abril de 1984, que diz respeito à colocação para venda no mercado interno de 150 000 toneladas de trigo mole panificável detidas pelo organismo de intervenção britânico e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76

03 / Fasc. 30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          91
384R0978
11 . 4 . 84                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 99/ 11
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 978/84 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Abril de 1984
               que diz respeito à colocação para venda no mercado interno de 150 000 toneladas de trigo mole
               panificável detidas pelo organismo de intervenção britânico e que altera o Regulamento (CEE)
                                                             a°. 1687/ 76
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  do Regulamento (CEE) n? 1836/ 82 da Comissão, de 7
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     de Julho de 1982, que fixa os processos e as condições
Económica Europeia,                                                    de colocação para venda dos cereais detidos pelos orga­
                                                                       nismos de intervenção (5), sob reserva, todavia, de certas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       disposições especiais ; que visam assegurar um desenvolvi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                  mento da operação em conformidade com o objectivo
organização comum de mercado no sector dos ce­                         pretendido ;
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1451 / 82 (2) e, nomeadamente, o                  Considerando que, em particular, a utilização prevista do
n? 4 do seu artigo 8 ?,                                                cereal em causa exige a fixação de condições especiais de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1055/77 do                       preços ; que estas condições devem permitir atenuar as
                                                                       tensões do mercado dos cereais evitando a sua deteriora­
Conselho, de 17 de Maio de 1977 , relativo à armazena­
gem e ao movimento dos produtos comprados por um                       ção ; que, a outro respeito, a fixação de condições espe­
organismo de intervenção (3) e, nomeadamente, o seu                    ciais de preços torna adequada a constituição de uma
artigo 4?,                                                             caução destinada a garantir que os operadores que delas
                                                                       beneficiam respeitem a utilização prevista ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1146/76 do
Conselho, de 17 de Maio de 1976, relativo às medidas                   Considerando que, tendo em vista facilitar a fiscalização
específicas e especiais de intervenção no sector dos ce­               da utilização do cereal a colocar para venda pelo orga­
reais (4), fixa as regras gerais aplicáveis na matéria;                nismo de intervenção britânico, se deve fixar em 200 to­
Considerando que o mercado do trigo mole se caracteri­                 neladas a quantidade mínima sobre a qual devem incidir
                                                                       as ofertas ;
zou , para a campanha de 1983/ 1984, por um desequilí­
brio entre a oferta e a procura que contribuiu para for­               Considerando além disso que, no que diz respeito à fis­
necimentos à intervenção especialmente importantes ;                   calização, se aplicam as disposições do Regulamento
Considerando que a acumulação destas reservas de trigo                 (CEE) n? 1687 /76 da Comissão de 30 de Junho de 1976
mole, combinada com os constrangimentos orçamentais,                   que estabelece as regras comuns de fiscalização da utili­
foi e é de natureza a criar perturbações graves no fun­                zação ou do destino dos produtos provenientes da inter­
cionamento da organização comum de mercado, nomea­                     venção (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
damente, ao nível da intervenção ;                                     Regulamento (CEE) n? 977/ 84 (7); que, entretanto, pa­
Considerando que, para obviar a esta situação , foram                  rece adequado um reforço das referidas regras que para
tomadas medidas para facilitar o escoamento das reser­                 este efeito deve ser prevista uma fiscalização sistemática
vas detidas na intervenção no mercado da Comunidade ;                  da contabilidade bem como uma fiscalização no próprio
que estas medidas, que tomaram a forma de venda do                     local, exercida eventualmente por amostragem ; que além
trigo mole com vista à sua utilização na alimentação ani­              disso, deve ser previsto um tratamento do cereal em
mal, terminaram em 31 de Março de 1984 ;                               causa que permita a sua identificação ;
Considerando que existem actualmente no Reino Unido                    Considerando que, devido à utilização especial prevista
possibilidades suplementares de escoamento neste sector ;              pelo presente regulamento, deve ser alterado o Regula­
que as reservas que existem neste país tornam possível                 mento (CEE) n? 1687 /76 ;
uma tal acção ;                                                        Considerando que as medidas previstas estão em confor­
Considerando que a acção encarada deve produzir os                     midade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
seus plenos efeitos antes do início da campanha 1984/                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
/ 1985 ;
                                                                                                  Artigo 1?
Considerando que parece adequado que esta colocação
para venda ocorra em conformidade com as disposições                   1 . O organismo de intervenção britânico coloca para
                                                                       venda no mercado interno, pela via de concurso cerca de
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
O JO n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 1 .                                   (5) JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
Ó JO n? L 128 de 24. 5. 1977, p. 1 .                                   O JO n? L 190 de 14. 7 . 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 130 de 19. 5. 1976, p. 9.                                  O JO n? L 99 de 11 . 4 . 1984, p. 9 .
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 150 000 toneladas de trigo mole panificável com vista à        A caução só é liberada para as quantidades para as quais
 sua utilização na alimentação animal.                          o adjudicatário forneça a prova de que foram utilizadas
                                                                antes de 1 de Agosto de 1984, na alimentação animal.
2 . Sem prejuízo das disposições do presente regula­            Esta prova deve ser fornecida o mais tardar em 31 de
mento, as disposições do Regulamento (CEE)                      Dezembro de 1984 .
n? 1836/ 82 aplicam-se à colocação para venda prevista
no n? 1 .
                                                                                           Artigo 5?
                         Artigo 2o.                             A fiscalização referida no artigo 2? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1687/76 deve incluir um controlo sistemático
A venda do trigo mole referido no artigo 1 ? ocorre se­         da contabilidade bem como um controlo no próprio lo­
gundo o processo de concurso permanente.                        cal. Este último pode ser exercido por amostragem.
O concurso está aberto para o período que vai do mês            O organismo de intervenção em causa pode proceder a
de Abril de 1984 até ao final do mês de Maio de 1984 .          um tratamento que permita a identificação do produto.
                                                                Este tratamento deve ser efectuado com os mais peque­
O órganismo de intervenção britânico procede a concur­          nos encargos .
sos parciais pelo menos uma vez por semana.
                                                                                          Artigo 6°
                         Artigo 3°
                                                                O Regulamento (CEE) n° 1687/76 é alterado do se­
1.     Em derrogação às disposições dos n?s 1 e 2 do ar­        guinte modo :
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1836/ 82, a oferta to­
mada em consideração deve corresponder pelo menos a             Parte II «Produtos que têm um destino que não seja o
215,67 ECUs por tonelada no decurso do mês de Abril             referido na Parte I» do anexo é aditado o seguinte ponto
de 1984 ; este preço é aumentado do montante de uma             23 , bem como a nota respectiva :
majoração mensal prevista para o preço de referência no              «23 . Regulamento (CEE) n? 978 /84 da Comissão, de
decurso do mês seguinte .                                                  10 de Abril de 1984, que diz respeito à coloca­
                                                                           ção para venda no mercado interno de 150 000
2. Em derrogação do artigo 3? do Regulamento                               toneladas de trigo mole panificável detidas pelo
(CEE) n? 1836/ 82, as ofertas devem, para poderem ser                      organismo de intervenção britânico e que altera
recebidas incidir sobre uma quantidade pelo menos igual                    o Regulamento (CEE) n? 1687/76 (").
a 200 toneladas .
                                                                           Por ocasião da expedição do trigo mole desti­
                                                                           nado à transformação :
                         Artigo 4o.
                                                                           — casa 104 :
Sem prejuízo do n? 2 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1836/ 82, no caso do preço de oferta ser infe­                       Destinado à transformação [artigo 1 ? do Re­
rior ao preço de referência em vigor no mês de atribui­                       gulamento (CEE) n? 978 / 84];
ção da adjudicação , diminuído de 11,62 , ECUs por tone­                   — casa 106 :
lada e majorado de 1% , a oferta só é válida se for acom­
panhada do compromisso escrito do adjudicatário de :                          Data na qual o trigo mole foi retirado das
                                                                              reservas de intervenção .
— constituir, o mais tardar dois dias úteis a seguir ao
    dia de recepção da declaração de atribuição da adju­             (") JO n?L99 de 11 . 4 . 1984, p. 11 .»
    dicação, uma caução que cubra a diferença entre es­
    tes dois preços,
                                                                                          Artigo 7?
— ter uma contabilidade-matéria que manifeste as quan­
     tidades compradas e a sua utilização e, em caso de         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    venda, o nome e endereço do comprador bem como              ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
     as quantidades vendidas .                                  Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 10 de Abril de 1984 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Poul DALSAGER
                                                                                    Membro da Comissão