CELEX: 51986PC0578
Language: pt
Date: 1986-10-28
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA DETERMINADAS DIRECTIVAS RELATIVAS A COMERCIALIZACAO DE SEMENTES E PROPAGULOS DE MODO A ESTABELECER REGRAS DE EXECUCAO PARA AS DISPOSICOES RELATIVAS AS SEMENTES E PROPAGULOS QUE SATISFACAM EXIGENCIAS REDUZIDAS

N? C 2 8 7 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14.11.86
    — aos volumes a destilar,                                               5, é a percentagem referida no primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29?»
    — aos preços a pagar pelo vinho destilado,
    — à percentagem de 1985 aplicável em cada região                                                Artigo 2°
         de produção,
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    — às campanhas de referência.»                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                       munidades Europeias.
2. O n? 6 do artigo 41? passa a ter a seguinte redacção:
    «6.      A percentagem do preço de orientação de cada              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entre-                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    gue à destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1, 2 e             -membros.
                Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas relativas à comercialização
                de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas
                                     às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas
                                                          COM(86) 578 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986)
                                                            (86/C 287/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                            de 1966, relativa à comercialização de sementes de
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni-                           cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-                          pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (6),
tigo 43?,                                                                   Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                            de 1966, relativa à comercialização de batatas de se-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      mente (7), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                            pela Directiva 86/215/CEE (8),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                             Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                            de 1966, relativa à comercialização de materiais flo-
Considerando que as seguintes directivas, que estabele-                     restais de reprodução (9), com a última redacção que
cem exigências para a comercialização de sementes e                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85,
propágulos, contêm disposições de acordo com as quais
os Estados-membros podem ser autorizados a permitir,                        —Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril
durante certo período, a comercialização de sementes ou                     de 1986, relativa à comercialização dos materiais de
propágulos de uma categoria submetida a exigências re-                      propagação vegetativa da vinha (10), com a última re-
duzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não                      dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE,
incluídas nos catálogos comuns das variedades das espé-                     Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho
cies de plantas agrícolas ou nos seus catálogos nacionais
                                                                            de 1969, relativa à comercialização de sementes de
de variedades:
                                                                            plantas oleaginosas e de fibras ("), com a última re-
                                                                            dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE,
— Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho
     de 1966, relativa à comercialização de sementes de                     Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Se-
     beterraba ('), com a última redacção que lhe foi dada                  tembro de 1970, respeitante à comercialização das se-
     pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),                                 mentes de produtos hortícolas (12), com a última re-
                                                                            dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE;
— Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho
     de 1966, relativa à comercialização de sementes de
     plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe             (») JO  n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
     foi dada pela Directiva 86/155/CEE (4),                            (*) JO  n? L 200 de 23. 7. 1986, p. 38.
                                                                        O   JO  n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
                                                                        («) JO  n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 46.
O   J O n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.                              (') JO  n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.
(2) J O n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                H    JO  n? L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.
(3) J O n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.                             (")  JO  n? L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.
(4) J O n ? L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.                                H    JO  n? L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.
 ---pagebreak--- 14.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 287/5
Considerando que, a adopção de regras de execução re-                 «3.    As regras de execução do n? 1 podem adopta-
lativamente a preceitos pode ser considerada adequada a               das em conformidade com o processo estabelecido no
uma aplicação mais eficiente dos mesmos preceitos;                    artigo 19?»
Considerando que é adequado que tais regras de execu-
                                                                                            Artigo 5?
ção sejam adoptadas em conformidade com o processo
do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí-              Ao Artigo 15? da Directiva 66/404/CEE é aditado o se-
colas, Hortícolas e Florestais,                                   guinte número:
                                                                      «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         adoptadas em conformidade com o processo estabe-
                                                                      lecido no artigo 17?»
                          Artigo Io.
                                                                                            Artigo 6o.
Ao artigo 17? da Directiva 66/400/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    Ao artigo 14? da Directiva 68/193/CEE é aditado o se-
                                                                  guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    lecido no artigo 21?»                                             adoptadas em conformidade com o processo estabe-
                                                                      lecido no artigo 17?»
                          Artigo 2?                                                         Artigo 7?
Ao artigo 17? da Directiva 66/401/CEE é aditado o se-             Ao artigo 16? da Directiva 69/208/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser                    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  adoptadas em conformidade com o processo estabe-
    lecido no artigo 21?»                                             lecido no artigo 20?»
                          Artigo 3°                                                         Artigo 8°
Ao artigo 17? da Directiva 66/402/CEE é aditado o se-             Ao artigo 33 da Directiva 70/458/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser                    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  adoptadas em conformidade com o processo estabe-
    lecido no artigo 21?»                                             lecido no artigo 40?»
                          Artigo 4?                                                         Artigo 9°.
Ao artigo 16? da Directiva 66/403/CEE é aditado o se-             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
guinte número:                                                    tiva.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma medida especial de emergên-
                                         cia para as zonas desfavorecidas da Irlanda
                                                      COM(86) 560 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 287/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as desfavoráveis condições climáticas
                                                                  suportadas em 1985 e 1986 pelos agricultores nas zonas
                                                                  desfavorecidas da Irlanda, tais como definidas na Direc-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tiva 85/350/CEE do Conselho relativa à lista comum das
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             zonas agrícolas desfavorecidas nos termos da Directiva
                                                                  75/268/CEE (Irlanda) ('), agravaram as desvantagens
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   O JOn?L 187 de 19.7. 1985, p. 1.