CELEX: 62014CN0202
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-202/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Nantes (França) em 13 de fevereiro de 2014 — Adiamix/Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale
   (Processo C-202/14)
   2014/C 202/16
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   cour administrative d'appel de Nantes
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adiamix
   
      Recorrida: Direction départementale des finances publiques — Pôle Gestion fiscale
   
      Questão prejudicial
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo em conta a qualificação do regime de auxílio existente, é convidado a pronunciar-se sobre a validade da Decisão n.o 2004/343/CE da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de isenção instituído pelo artigo 44.o septies do Código Geral dos Impostos no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (1).
   
      (1)  Decisão Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38).