CELEX: 32000R2881
Language: pt
Date: 2000-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2881/2000 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

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32000R2881

Regulamento (CE) n.o 2881/2000 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 333 de 29/12/2000 p. 0071 - 0071

Regulamento (CE) n.o 2881/2000 da Comissãode 27 de Dezembro de 2000que derroga o Regulamento (CEE) n.o 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2699/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1104/2000 da Comissão(3), fixou no seu anexo os períodos para a apresentação dos pedidos relativos à emissão de certificados de importação de alhos originários da China.(2) O Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/94(5), que estabelece que os certificados de importação são válidos durante quarenta dias a partir da sua data de emissão, de acordo com a definição do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento. Dado que o período para a apresentação de pedidos para a emissão de certificados de alhos originários da China para os meses de Dezembro de 2000 a Janeiro de 2001 é mais longo, é adequado poder prolongar o prazo de validade dos certificados emitidos para este período, se os requerentes o desejarem.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1859/93, as autoridades nacionais competentes podem prolongar o prazo de validade dos certificados de importação de alhos originários da China, emitidos a título do período de Dezembro de 2000 a Janeiro de 2001, referido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1104/2000, até 80 dias a partir da sua data de emissão, se o titular do certificado em causa o requerer.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguiente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.(3) JO L 125 de 26.5.2000, p. 21.(4) JO L 170 de 13.7.1993, p. 10.(5) JO L 176 de 9.7.1994, p. 1.