CELEX: 62012CN0542
Language: pt
Date: 2012-11-28 00:00:00
Title: Processo C-542/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato
   (Processo C-542/12)
   2013/C 63/13
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Pordenone
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Giorgio Fidenato
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A autorização prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 212, de 24 de abril de 2001, tal como é interpretada pela jurisprudência nacional, é ou não compatível com o disposto da Diretiva 2001/18/CE (1)?
            
         
               2.
            
            
               Em especial, quando o Estado-Membro subordina o cultivo de organismos geneticamente modificados a uma autorização especificamente destinada a proteger o chamado princípio da coexistência é necessária também essa autorização para os organismos geneticamente modificados já incluídos no catálogo comum?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).