CELEX: 62012FO0031(03)
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016.#Marc Noël contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AINP e aceite pelo interessado — Retirada dessa proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo.#Processo F-31/12.