CELEX: C1996/318/22
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-113/96)

N? C 318/ 10          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
decisão de 12 de Julho de 1993 , que aprova o relatório de      Acção proposta, em 24 de Julho de 1996, por Edouard
classificação do recorrente relativo ao período de 1 de         Dubois et Fils SA contra a Comissão das Comunidades
Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1991 , e, se necessário,            Europeias e o Conselho da União Europeia
da decisão notificada em 22 de Fevereiro de 1994, que                               ( Processo T-l 13/96 )
indefere expressamente a sua reclamação contra o referido
relatório, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­                             ( 96/C 318/22 )
ção ), composto por A. Saggio, presidente e V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, administradora                     (Língua do processo: francês)
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                             Deu entrada, em 24 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
1 . E negado provimento ao recurso.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con­
                                                                selho da União Europeia intentada por Edouard Dubois et
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias              Fils SA, com sede em Roubaix ( França ), representada por
     despesas.                                                  Pierre Ricard, advogado junto do Conseil d'Etat, e por Alain
                                                                Crosson du Cormier, advogado no foro de Paris, com
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                advogado Mare Feiler, 67, rue Ermesinde .
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                      — julgar os demandados responsáveis, nos termos do
                                                                    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado, do
                   de 10 de Julho de 1996                           prejuízo que lhe foi causado pelas repercussões sobre as
no processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd contra Comissão                suas actividades de despachante aduaneiro da aplicação
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     do Acto Único, que institui um espaço livre de circulação
(Dumping — Glutamato de monossódio — Regulamento da                 de mercadorias e de serviços entre as fronteiras dos
Comissão que declara a violação de um compromisso de                Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
preços e que institui um direito anti-dumping provisório —
Recurso de anulação — Adopção posterior de um regula­           — condenar os demandados a pagar-lhe solidariamente,
mento que institui um direito anti-dumping definitivo —             como indemnização desse prejuízo, a importância de
             Despacho de extinção da instância)                     112 339 702 francos franceses,
                         ( 96/C 318/21 )
                                                                — condenar os demandados nas despesas.
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                Fundamentos e principais argumentos
No processo T-208/95 , Miwon Co. Ltd , com sede em
Dongdaemun-Ku ( Seul, Coreia do Sul ), representada por         A sociedade demandante, cuja actividade principal é de
Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas, com         comissário de transportes e de actividades com estes
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              conexas, afirma que em dezasseis dos seus estabelecimentos,
advogado A. F. Brausch, 8 , rue Zithe, contra Comissão das      situados em diversos pontos do território francês, utilizava a
Comunidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ), que tem        autorização ministerial que lhe fora concedida em aplicação
por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1754/95 da       do Code des Douanes para exercer a sua actividade de
Comissão, de 18 de Julho de 1995 , que institui um direito      despachante aduaneiro, ou seja , de profissional que, medi­
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato       ante remuneração, executa a favor de outrem as formalida­
de monossódio originárias da Indonésia , da República da        des aduaneiras que consistem na declaração pormenorizada
Coreia , de Taiwan e da Tailândia (JO L 170, p . 4 ), na        das mercadorias que atravessam as fronteiras para efeitos da
medida em que diz respeito à Miwon Co . Ltd, o Tribunal de      cobrança de direitos.
Primeira Instância ( Quinta Secção Alargada ), composto por
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, V. Tiili, J.    A demandante sublinha igualmente que a aplicação, a partir
Azizi e R. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,           de 1 de Janeiro de 1993 , do Acto Único Europeu, que institui
proferiu, em 10 de Julho de 1996 , um despacho cuja parte       um espaço sem fronteiras entre os Estados-membros, teve
decisória é a seguinte :                                        profundas repercussões nos aspectos económico e social das
                                                                empresas exploradas pelos despachantes aduaneiros . Subli­
                                                                nha, por um lado, que as medidas tomadas pelas instâncias
 1 . Está extinta a instância no presente recurso.
                                                                comunitárias para atenuar estes inconvenientes só parcial­
                                                                mente poderiam responder às consideráveis incidências da
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias             supressão das fronteiras internas da Comunidade para a
      despesas.                                                 profissão de transitório aduaneiro e, por outro, que tais
                                                                medidas não tinham carácter indemnizatório, destinando-se
 (!) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                            unicamente a fazer face aos encargos excepcionais ocasio­
                                                                nados pela gestão dos estabelecimentos de trânsito, que se
                                                                manteve obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1992 .
 ---pagebreak--- 26. 10 . 96        líl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/ 11
A demandante pede a aplicação do segundo parágrafo do            Fundamentos e principais argumentos
artigo 215? do Tratado, com base na responsabilidade
objectiva resultante do funcionamento das instituições e,        A demandante, uma empresa de direito alemão que pretende
complementarmente, com base em responsabilidade por              fazer publicidade por telecópia , contesta a recusa da
actuação culposa das autoridades comunitárias .                  Comissão de tomar posição sobre a denúncia que apresen­
                                                                 tou contra a República Federal da Alemanha na sequência
No âmbito da responsabilidade objectiva, invoca o conceito       do acórdão do Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal de
de responsabilidade pública por ruptura da igualdade             Justiça da RFA ), de 25 de Outubro de 1995 , que limitou a
perante os encargos públicos, alegando que a aplicação do        publicidade por telecópia unicamente ao caso de o destina­
regime do « espaço sem fronteiras », instituído pelo Acto        tário se ter, por forma expressa ou por factos concludentes,
Único, lhe causou, na sua qualidade de despachante               declarado de acordo com a recepção dessa publicidade .
aduaneiro, um prejuízo anormal, especial e directo . Efecti­
vamente, a supressão da actividade de despachante adu­           Esta recusa é incompatível tanto com o direito comunitário
aneiro teve como consequência uma redução notável do             da concorrência como com os princípios que regem a
volume de negócios de certas empresas do sector e, mais          construção e o funcionamento do mercado interno . Em
grave ainda, o desaparecimento de algumas.                       concreto, a referida decisão do Bundesgerichtshof provoca o
                                                                 reforço da posição de mercado das grandes empresas da
No que respeita à responsabilidade por actuação culposa          indústria da publicidade ( por escrito, pela rádio e pela
dos agentes comunitários, a demandante sustenta que, no          televisão ). Além disso, a referida decisão constitui um
quadro da acção normativa da Comunidade que causou o             entrave à instituição de um mercado homogéneo.
prejuízo, as autoridades comunitários ignoraram os direitos
adquiridos dos despachantes aduaneiros e o princípio da
confiança legítima.
Referindo-se à natureza do prejuízo, a demandante afirma         Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai
que, com a instituição do « espaço europeu », sofreu subita­     Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União
mente, nos domínios das suas actividades de transitários,                                    Europeia
desde há muito organizadas, um prejuízo duplo : a ) pela                              ( Processo T-l 18/96 )
perda praticamente total e definitiva do seu fundo de
                                                                                          ( 96/C 318/24 )
comércio de agente aduaneiro; e b ) pelos encargos excep­
cionais de exploração, uma vez que lhe foi necessário fazer
face à súbita evolução dos acontecimentos, inicialmente no                        (Língua do processo: inglês)
domínio social mas igualmente nos domínios técnico e
administrativo .                                                 Deu entrada, em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Conselho da União Europeia interposto por Thai
                                                                 Bicycle Industry Co . Ltd, representada por Jean-François
                                                                 Bellis e Richard Luff, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                 burgo no escritório do advogado A. F. Brausch, 8 , rue
Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic­       Zithe .
-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                    ( Processo T-117/96 )
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 648/96 do Conselho, de
                        ( 96/C 318/23 )                              28 de Março de 1996 , que institui um direito anti­
                                                                     -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas
                (Língua do processo: alemao)                         originárias, inter alia, da Tailândia e que estabelece a
                                                                     cobrança definitiva de um direito anti-dumping sobre as
Deu entrada, em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de                 bicicletas fabricadas pela recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     e
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
por Intertronic-F . Cornelis GmbH, com sede em Emden
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas .
( República Federal da Alemanha ), representada pelo Prof.
Dr. Schumacher, de foro de Bremen ( RFA ), e pelo advogado
Wilhelm Wiltfang, do foro de Krummhõrn ( RFA ).                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A recorrente, uma sociedade por quotas constituída nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            termos da legislação da Tailândia, especializada na produ­
                                                                 ção de bicicletas e peças para bicicletas e motociclos,
— declarar que a demandada se absteve, em violação do            impugna a imposição de direitos anti-dumping sobre as suas
    Tratado, de pôr termo, por infracção à proibição de          exportações para a Comunidade Europeia .
    cartéis, à implementação da proibição de publicidade
    por telecópia a que procedem as autoridades executivas       A recorrente alega que as instituições cometeram dois erros
    da RFA e as associações com personalidade jurídica           manifestos ao determinarem a sua margem de dumping:
    constituídas para promover os interesses industriais,
                                                                 A margem de dumping da recorrente foi artificialmente
— condenar a demandada nas despesas do processo.                 empolada, contra o disposto no artigo 2?, n? 3 ,alínea b ),