CELEX: 62008TJ0391
Language: pt
Date: 2012-03-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de Março de 2012. # Ellinika Nafpigeia AE contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio. # Processo T-391/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 ― Ellinika Nafpigeia/Comissão 
      (Processo T‑391/08)
      «Auxílios de Estado ― Construção naval ― Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação ― Aplicação abusiva do auxílio»
      1.                     Tratado CE ― Disposições gerais e finais ― Competência dos Estados‑Membros para adotar medidas que visam assegurar a segurança
            nacional ― Produção e comércio de armamento ― Regime processual específico instituído pelo artigo 298.° CE ― Infração à concorrência
            por um regime de auxílios concedidos a atividades não militares ― Inaplicabilidade (Artigo 86 CE, 88 CE, 296 CE e 298 CE)
            (cf. n.os 38, 43 e 44, 56 a 60)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Critério do investidor privado ― Apreciação tendo em conta todos os elementos
            pertinentes da operação controvertida e do seu contexto (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 96, 101, 105)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Auxílios à construção naval ― Diretiva 90/684 ― Restruturação
            financeira dos estaleiros ― Requisito de compatibilidade dos auxílios com o mercado comum ― Plano de investimento e de privatização
            ― Necessidade de concluir de modo efetivo o plano ― Remissão para a diretiva, operada na decisão que aprova um regime de auxílios
            ― Falta de menção expressa na referida decisão dessa condição ― Violação do princípio da segurança jurídica ― Inexistência
            (Artigo 88, n.° 3, CE; Diretiva 90/684 do Conselho, artigo 10.°, n.° 2) (cf. n.os 117 e 118, 128 a 131, 137 e 138)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Proibição ― Derrogações ― Auxílios à construção naval ― Diretiva 90/684 ― Restruturação
            financeira dos estaleiros ― Requisito de compatibilidade dos auxílios com o mercado comum ― Plano de investimento e de privatização
            ― Necessidade de concluir de modo efetivo o plano ― Pagamento efetivo pelos compradores de preços das quotas sociais (Artigo
            88.°, n.° 3, CE; Diretiva 90/684 do Conselho, artigo 10.°, n.° 2) (cf. n.os 148, 153 e 154, 158, 162)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Regulamento n.° 659/1999 ― Aplicação abusiva de um auxílio ― Conceito ― Inobservância,
            por um Estado‑Membro, de condições impostas pela Comissão para a aprovação do auxílio ― Inclusão [Regulamento n.° 659/1999
            do Conselho, artigos 1.°, alínea g), 16.° e 23.°] (cf. n.os 164 e 165)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Exame pela Comissão ― Inexistência de observações dos interessados ― Irrelevância para
            a validade da decisão da Comissão ― Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados ― Inexistência
            (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 174)
      7.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Decisão da Comissão ― Fiscalização jurisdicional ― Limites ― Apreciação da legalidade
            em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigos 88.°, n.° 3, CE e 230.° CE) (cf.
            n.° 175)
      8.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Exame pela Comissão ― Procedimento administrativo ― Duração do processo entre a aprovação
            condicional de um auxílio e a decisão final que declara a incompatibilidade do referido auxílio com o mercado comum ― Informação
            tardia da Comissão no que respeita à inobservância de uma condição de aprovação do auxílio ― Violação do princípio da confiança
            legítima ― Inexistência (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 182 a 187)
      9.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Procedimento administrativo ― Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para
            apresentarem as suas observações ― Exclusão dos interessados do benefício dos direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE)
            (cf. n.os 192 a 194)
      10.                     Auxílios concedidos pelos Estados ― Conceito ― Auxílios concedidos sob a forma de empréstimo ― Fixação da taxa de juros que
            permite calcular o montante do auxílio ― Artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento n.° 794/2004 ― Falta de pertinência (Regulamento
            n.° 794/2004 da Comissão) (cf. n.° 254)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação do artigo 1.°, n.° 2, dos artigos 2.°, 3.°, 5.° e 6.°, do artigo 8.°, n.° 2, e dos artigos 9.°, 11.° a
                  16.°, 18.° e 19.° da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP
                  71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO 2009, L 225, p. 104).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Ellinika Nafpigeia AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.