CELEX: C1997/199/12
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1997 nos processos apensos C-321/94, C-322/94, C-323/94 e C-324/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation française): processos penais contra Jacques Pistre e outros [Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Legislação nacional relativa à utilização da denominação «montanha» em produtos agrícolas e géneros alimentícios]

28 . 6. 97          rPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Quinta Secção)                                                  ( Quinta Secção )
                     de 24 de Abril de 1997                                               de 7 de Maio de 1997
 no processo C-39/96 (pedido de decisão prejudicial apre­           nos processos apensos C-321/94, C-322/94, C-323/94 e
 sentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ):              C-324/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados
Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen             pela Cour de cassation française ): processos penais contra
des Boekhandels contra Free Record Shop BV, Free                                        Jacques Pistre e outros ( ] )
                  Record Shop Holding NV (')
                                                                    [Regulamento (CEE) n". 2081/92 relativo à protecção das
 (Artigo 85°. do Tratado CE — Artigo 5°. do Regulamento             indicações geográficas e denominações de origem dos pro­
n°. 17 do Conselho — Validade provisória dos acordos an­            dutos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigos 30°. e
 teriores ao Regulamento n°. 17 notificados à Comissão —            36° do Tratado CE — Legislação nacional relativa à utili­
 Validade provisória dos acordos alterados após a notifica­         zação da denominação «montanha » em produtos agrícolas
                                   ção)                                                   e géneros alimentícios]
                               97/C 199/ 11                                                     ( 97/C 199/ 12 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                     (Língua do processo: francês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-39/96 , que tem por objecto um pedido diri­           Nos processos apensos C-321 /94, C-322/94, C-323/94 e
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do          C-324/94, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribu­
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­                nal de Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­         pela Cour de cassation francesa , destinados a obter, nos
risdicional entre Koninklijke Vereeniging ter Bevordering           processos penais pendentes neste órgão jurisdicional con­
van de Belangen des Boekhandels e Free Record Shop BV,              tra Jacques Pistre ( C-321 /94 ), Michèle Barthes ( C-322/94 ),
Free Record Shop Holding NV, uma decisão a título preju­            Yves Milhau ( C-323/94 ) e Didier Oberti ( C-324/94 ), uma
dicial sobre a interpretação do artigo 85 ? do Tratado CE e         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de              artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 do Conselho,
1962 , primeiro regulamento de execução dos artigos 85 ? e          de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indica­
86 ? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204; EE 08          ções geográficas e denominações de origem dos produtos
F1 p . 22 ), alterado pelo Regulamento n? 59 do Conselho,           agrícolas e dos géneros alimentícios (JO n? L 208 de 24 . 7.
de 3 de Julho de 1962 (JO n? 58 de 10 . 7. 1962, p. 1655 ;          1992, p . 1 ), e dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tri­
EE 08 F1 p . 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi­
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de              tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann ( rela­
secção, L. Sevón, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator)            tor ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juí­
e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretá­        zes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett,
rio : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 24 de       administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1997, um acór­
Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin­          dão cuja parte decisória é a seguinte :
te :
                                                                    1 . O Regulamento (CEE) n°. 2081 /92 do Conselho, de
1 . A validade provisória de um acordo celebrado antes                    14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indica­
      da entrada em vigor do Regulamento n? 17 do Conse­                 ções geográficas e denominações de origem dos produ­
      lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento               tos agrícolas e dos géneros alimentícios, não se opõe à
      de execução dos artigos 85'.' e 86? do Tratado, alterado           aplicação de uma regulamentação nacional, como a
      pelo Regulamento n°. 59 do Conselho, de 3 e Julho de               prevista no artigo 34°. da lei n°. 85-30, de 9 de Janeiro
      1962, e notificado à Comissão antes de 1 de Novem­                 de 1985, e pelo decreto n". 88-194, de 26 de Fevereiro
      bro de 1 962 só cessa quando a Comissão se tenha pro­              de 1988, que fixe condições de utilização da denomi­
      nunciado, em sentido positivo ou negativo, sobre esse              nação «montanha » nos produtos agrícolas e géneros
      acordo .                                                           alimentícios .
2 . Um acordo devidamente notificado, celebrado antes               2 . O artigo 30° do Tratado CE opõe-se à aplicação de
      da entrada em vigor do Regulamento n°. 17, alterado                uma regulamentação nacional, como a prevista pelo
      pelo Regulamento n°. 59, só beneficia da validade pro­             artigo 34°. da lei n°. 85-30 e pelo decreto n°. 88-194,
      visória se os seus termos permanecerem inalterados                 que reserva a utilização da denominação «montanha »
      ou, em caso de alterações, se estas últimas não tiverem            apenas para os produtos fabricados no território na­
      como efeito reforçar ou ampliar os efeitos restritivos             cional e elaborados a partir de matérias-primas nacio­
      do acordo .                                                        nais .
(') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                  (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .