CELEX: C2007/155/78
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo F-97/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI ( Funcionários — Invalidez — Indeferimento do pedido que visava a constituição de uma Comissão de Invalidez )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/43
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI
   (Processo F-97/06) (1)
   
   («Funcionários - Invalidez - Indeferimento do pedido que visava a constituição de uma Comissão de Invalidez»)
   (2007/C 155/78)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (representantes: G. Vandersanden, L. Levi et C. Ronzi, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do IHMI, de 2 de Setembro de 2005, que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma Comissão de Invalidez encarregada de avaliar a sua incapacidade para desempenhar as funções correspondentes ao seu lugar e o seu direito de aceder à pensão de invalidez
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão de 6 de Outubro de 2005 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) que indeferiu o pedido de A. López Teruel que visava a convocação de uma Comissão de Invalidez é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O IHMI é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 24.