CELEX: 31986R0066
Language: pt
Date: 1986-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 66/86 da Comissão de 14 de Janeiro de 1986 que prorroga a vigilância comunitária das importações dos cravos e das rosas cortados, originários de determinados países terceiros

Avis juridique important

|

31986R0066

Regulamento (CEE) n.° 66/86 da Comissão de 14 de Janeiro de 1986 que prorroga a vigilância comunitária das importações dos cravos e das rosas cortados, originários de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1986 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 66/86 DA COMISSÃO  de 14 de Janeiro de 1986  que prorroga a vigilância comunitária das importações dos cravos e das rosas cortados, originários de determinados países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do Comité previsto no artigo 5º dos três últimos regulamentos,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3353/75 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3673/84 (5), instituiu até 31 de Dezembro de 1985 uma vigilância comunitária das importações de determinadas plantas vivas e de determinados produtos de floricultura, originários de certos países terceiros;  Considerando que, no que diz respeito aos cravos e rosas cortados, os motivos que fundamentam o Regulamento (CEE) nº 3353/75 se mantêm válidos quanto ao essencial; que, por conseguinte, convém prorrogar o regime de vigilância em relação a estes produtos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3353/75 é alterado do seguinte modo:  1. No anexo, é suprimida a origem Espanha, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.  2. A data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 35, de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 195, de 5. 7. 1982, p. 1.  (3) JO nº L 195, de 5. 7. 1982, p. 21.  (4) JO nº L 330, de 24. 12. 1975, p. 29.  (5) JO nº L 340, de 28. 12. 1984, p. 49.