CELEX: C2001/317/70
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-221/01: Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlberson G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 317/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
De acordo com a demandante, a sociedade gestora executou                23 de Setembro de 1999, o contrato relativo ao lote 5, que
incorrectamente as operações de carregamento e a polı́cia              tinha por objecto o transporte de 6 500 toneladas de leite em
polaca, tendo constatado excesso de carga, aplicou multas à             pó desnatado da Irlanda para a Rússia.
recorrente. Além disso, a sociedade gestora exigiu um paga-
mento prévio dos custos suplementares das operações de                 De acordo com a demandante, o organismo de intervenção, o
carregamento.                                                           Department of Agriculture, Food and Rural Development
                                                                        (DAF) entregou-lhe com bastante atraso as mercadorias, o que
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a                    a obrigou a pagar ao armador os custos de imobilização do
responsabilidade da Comissão, quer contratual, quer extracon-          navio que tinha fretado.
tratual.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos com a finalidade de obter a
A demandante alega os mesmos argumentos no processo                     reparação dos prejuı́zos sofridos, a demandante invoca a
T-215/01, tendo em conta que, neste último caso, os custos             responsabilidade contratual e, a tı́tulo subsidiário, extracontra-
suplementares foram causados pela actuação do entreposto do            tual da Comissão, alegando fundamentos e argumentos simila-
organismo de intervenção que exigiu o pagamento prévio de              res aos apresentados no processo T-215/01.
um suplemento sobre o preço para liberar e carregar as
mercadorias e que executou incorrectamente as respectivas               (1) Regulamento (CE) n.o 1819/1999 da Comissão, de 18 de Agosto
operações, o que implicou a aplicação das multas à deman-                 1999, relativo ao fornecimento de leite desnatado em pó à Rússia
dante.                                                                      (JO L 220, p. 13).
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-                             Cancelamento do processo T-42/00 (1)
  son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                   (2001/C 317/71)
                     (Processo T-221/01)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (2001/C 317/70)
                                                                        Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Segunda
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                   processo T-42/00, City-Broker Deutschland GmbH contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela            Desenhos e Modelos).
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.                                          (1) JO C 135 de 13.5.2000.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
     nização equivalente aos montantes das facturas BRU
     114 4316 (25 761,11 USD) e BRU 413 1828                                       Cancelamento do processo T-359/00 (1)
     (23 115,49 EUR);
                                                                                                   (2001/C 317/72)
—    declarar que a indemnização é majorada pelos juros legais
     a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
     não pagas;
                                                                        Por despacho de 21 de Junho de 2001, o presidente da Quarta
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                        processo T-359/00, Organización de Productores Asociados
Fundamentos e principais argumentos                                     de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) e Empresarios
                                                                        Asociados contra Comissão das Comunidades Europeias.
A demandante alega que no âmbito do Regulamento
n.o 1815/1999 (1), a Comissão adjudicou-lhe, por decisão de           (1) JO C 45 de 10.2.2001