CELEX: 51987PC0141
Language: pt
Date: 1987-04-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO che altera o Regulamento (CEE) N° 500/87 que fixa as possibilidades de capturas para 1987 relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação definida pela Convenção NAFO#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados#(apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 141
Vol. 1987/0057
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(87 ) 141 final
                                        Bruxelas , 9 de Abril de 1987
                           Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     che altera o Regulamento ( CEE ) N° 500 / 87 que fixa
     as possibilidades de capturas para 1987 relativa¬
     mente a determinadas unidades populacionais de
     peixes na zona de regulamentação definida pela
                        Convenção NAFO
                           Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento ( CEE ) N° 4034 / 86 que fixa ,
    relativamente a certas unidades populacionais ou
    grupos de unidades populacionais de peixes , os
    totais admissíveis de capturas para 1987 e certas
    condições em que podem ser pescados
                      ( apresentadas pela Comissão )
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 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
  REPARTIÇÃO DAS DISPONIBILIDADES COMUNITÁRIAS DAS UNIDADES POPULACIONAIS
      DE BACALHAU NAS ZONAS CIEM Ilb ( Svalbard) E NAFO ( 2J3KL , 3NO , 3M)
1 . O Conselho aprovou o principio de uma objecçlo ás recomenda çfles adoptadas no
seio da NAFO relativas á fixaçlo do nível dos TACa para 1987 da maior parte das
unidades populacionais de espides demersals que evoluem nas águas do Atlântico do
Noroeste .
       Em consequência desta objecção , fo1 fixado a titulo autónomo ( 1 ) o volume to¬
tal das capturas de bacalhau admissíveis para os pescadores da Comunidade , a partir
de uma apreciação da situação biológica de cada uma das unidades populacionais con¬
sideradas , baseada nos dados científicos pertinentes .
2.     0 Conselho fixou Igualmente um nível máximo de capturas admissíveis para as pes¬
carias comunitárias de bacalhau na zona Ilb ( Svèlbard ) ( 2 ). Esta decisão concretiza
a contribuição da Comunidade para a conservação dos recursos haUSuticos numa zona
de pesca multo sensível submetida a um estatuto internacional muito especial .
3.     A repartição entre os Estados-membros destas disponibilidades comunitárias apre¬
senta sérias dificuldades que o Conselho, em sltuaçlo análoga , não conseguiu superar
em 1936 . Já na sua sessão de Dezembro, durante a qual fo1 fixado o regime de pesca
para 1987 em relação a todas as outras unidades populacionais , o Conselho rejeitou
as propostas da Comissão relativas à repartição das capturas de bacalhau referidas
no ponto 2 , convidando esta a apresentar-lhes novas propostas para uma decisão antes
de 30 de Abril ; no ínterim pronunciou-se por uma " congelação " das actlvldades em cau¬
sa nesta zona .
       A evolução das actlvldades de pesca nestas zonas , o estatuto especial de SualbarcU,
a precaridade das relaçóes de pesca com o Canadá constituem outros tantos factores de
distorção dos Interesses em presença , que impediram até hoje uma solução comunitária
de carácter permanente .
( 1 ) Regulamento ( CEE ) nQS^de 16.02.1987 , J0 nfi LÃ1..P- 3 .
( 2 ) Regulamento do Conselho ( CEE ) n04034 / 86 de 22.12.1986 , JO nfl L 376 de 31.12.1986
 ---pagebreak---       A eventual recondução da situação prevalecente em 1936 4 danosa para a Comunida¬
de , nomeadamente na medida em que :
- fere a sua credibilidade na sua reàl capacidade de controlo das ectlvidadea de pssr
ca em águas internacionais ;
- suscita o desequilíbrio  das actividades relativas de cada um dos Estados-membros e
revela -se radicalmente contrária aos objectlvos fundamentais da política comum da pes¬
ca ;
- confere de facto a países terceiros o diréito de interferir no desenvolvimento das
campanhas de pesca dos seus próprios nacionais .
4.    Os remédios para esta situação não podem , no entanto , consistir numa extrapola ¬
ção ou numa pura e simples adaptação do acervo comunitário , por múltiplas razões :
- a região de Svalhard é , pela primeira vez , objecto de uma restrição quanto a uma es¬
pécie que apresenta um interesse seguro para vários Estados-membros ;
- as actividades de pesca na zona NAFO não são objecto , de modo sistemático e global ,
de decisões comunitárias no seio dos dez Estados-membros desde 1983 ; outrossira , as re¬
comendações adoptadas , quando foi caso disso , pelos Dez até 1985 foram por vezes alvo
de obj seções por parte de Espanha ou de Portugal no respeito dos direitos e obrigações
das Partes Contratantes na Convenção Internacional.
      Nesta condições , as decisões adoptadas pela Comissão desde 1983 não podem cons ¬
tituir uma " chave de repartição", na acepçio do acervo comunitário , que possa 1mpor-
-*e à Comunidade alargada .
5.    Neste contexto , deve ser elaborado um modelo para a repartição destes recursos ,
que tenha em conta todos os . elementos que infLuenciam as actividades interessadas de
modo a reflectir uma relação equitativa entre os direitos que cada Estado-membro pode
arrogar-se e as situações estruturais que nessas circunstâncias se desenvolveram .
      As bases da apreciação devem ser constituídas por trés elementos :
- o periodo 1973-1976 , que regista os valores históricos de acordo com o modelo ge-
ralmente considerado desde 1983 para a repartição das unidades populacionais comuni ¬
tárias ;
 ---pagebreak--- - o período 1983-1986, que concretiza a evolução estrutural por referência & ante¬
rior ;
- o período de cinco ano» consecutivo» escolhidos entre 1973 e 1986, que traduz a
participação média de actlvldade de cada Estado-membro na exploração dos recursos ,
desenvolvida num enquadramento nlo limitativo ou convencional .
       A Comissão considera que a combinação destes três elementos num quadro coeren¬
te é assegurada pelas seguintes regras :
       i ) em relação a cada Estado-membro são estabelecidas as três médias seguintes :
           - média 1973-1976 ,
           - média de cinco anos consecutivos a escolher em relação a cada Estado-mem¬
              bro no período 1973-1986 de forma a corresponder ao período mais favorável
              de cada um ; estas médias quinquenais são corrigidas , em proporção ao seu
              total , em relação a 100 ,
           - média 1983-1986 ;
     11 ) é estabelecida uma "média de base" a partir da média mais favorável para ca¬
           da Estado-membro correspondente quer ao perlddo 1973-1976 quer ao período de
           cinco anos consecutivos ; estes' dados são corrigidos , em proporção ao seu to¬
           tal , em relação a 100 ;
    iii ) a parte relativa de cada Estado-membro na repartição das disponibilidades é
           fixada ao nlveL da média aritmética da média de base corrigida referida em
           11 ) e ou média 1983-1986 referida em i ).
       A Comissão não quer deixar de sublinhar o facto de que as propostas que ora for¬
mula em relação a cada uma destas duas regiões não prejudicam posteriores posições ,
a tomar de acordo com a reconstituição das unidades populacionais .
       Além disso , e tendo em conta a complexidade dos interesses em presença , a Comis¬
são parte da ideia de que , na situação de escassez que caracterlza o ano de 1987 , os
Estados-membros tirarão partido das possibilidades de transferência previstas ao abri ¬
go do artigo 50 do Regulamento ( CEE ) 170 /83 para utilizar a$ suas capacidades de pese
ca em condições económicas de exploração óptimas , tomando em consideração as comple-
mentariedades geográficas das diversas campanhas de pesca .
                                                                                    ./.
 ---pagebreak--- I. ZONA CI EN Ilb ( SvaLbard )
   - Os dados relativos ao ano de 1986 nlo foram considerados para a apreciação das
evoluções estruturais ; com efeito , a adopçlo de medidas unilaterais pela Noruega no
decurso da campanha de pesca perturbaram gravemente o desenvolvimento das activlda-
des relativas dos Estados-membros directamente interessados .
   - Os dados estatísticos considerados no período 1973-1986 correspondem fcs indica¬
ções transmitidas às competentes organizações cientificas Internacionais , a partir
das quais estas procedem ft análise da situação das unidades populacionais e formulam
as suas recomendações . Contudo , as estatísticas de capturas de Portugal não permitem
distinguir , no passado , a repartiçlo do esforço de pesca entre as diferentes zonas
do Atlântico Norte ; nestas condições , os dados tidos em conta limi taram-se ao montan¬
te máximo equivalente ao nlvei de autòiíimltação do. esforço de pesca acordado a par¬
tir de 1983 pelas autoridades portuguesas .
   - Atendendo a que nlo fo1 exercida desde 1976 qualquer activldade de pesca pelos
outros Estados-membros para além dos          Estados citados na presente proposta , a
Comissão considera suficiente reservar uma quota de 100 t para permitir o exercício
de actlvldades de pesca nlo dirigidas para o bacalhau pelos Estados-membros que nlo
beneficiam de uma quota especifica , no quadro dos direitos que podem fazer valer ao
abrigo do Tratado de 1920 .
 ---pagebreak--- II . UNIDADES POPULACIONAIS QUE EVOLUEM NA ZONA NAFO
     Os dado9 estatísticos considerado» no período 1973-1986 correspondem ás Indica¬
ções transmitidas ás competente» organizações cientificas internacionais ( NAFO )/ a
partir das quais procedem & avaliaçSo das unidades populacionais e formulam as suas
recomendações .
1 . Bacalhau zona 2J3KL e zona 3N0 .
    Estas unidades populacionais evoluem em parte em águas canadiana »/ ou seja / água»
fora da zona de competência da NAFO . As propostas de atribuição incluem / por conse¬
guinte / as capturas atribuídas á Alemanha, Erança e Reino Unido a titulo das possibi ¬
lidades de pesca decorrentes em 1987 do acordo bilateral CEE/ Canadá .
2 . Bacalhau zona 3M
    Esta unidade popuLacional encontra-se desde 1963 huma situaçlo parti cu larmenta
alarmante , que leva as organizações cientificas a recomendarem uma proibição total
de pesca ; todavia , por considerações de ordem económica e social e perante as or1en+'
tações emanadas da NAFO , a Comunidade pronunciou-se por um nível mínimo de activida-
des em 1987 . Até esta data a Comunidade dos Dez tinha aceitado uma quota-parte de
2.405 t , cuja repartição tem sido fixada desde 1963 , tendo a Espanha formulado objec-
ções .
    A repartição proposta tem em conta o esquema de repartição adoptado entre a Ale¬
manha , França e Reino Unido desde 1983; o saldo é repartido por Espanha e Portugal
com base no modelo de repartição considerado para o conjunto das unidades populacio¬
nais .
 ---pagebreak---                     Proposta de REGULAMENTO ( CEE )
               che altera o Regulamento ( CEE ) n° 500 / C (
       que fixa as possibilidades de capturas para 1987 relativamente
           a determinadas unidades populacionais de peixes na zona
                de regulamentação definida pela Convenção NAFO
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 170/83 do Conselho , de 25 de Janeiro
de 1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca ( 1 ) , com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha
e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 11Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 ( 1 ) JO ne L 24 de 27.1.1983 , p. 1
 ---pagebreak---                                      - 2 -
Considerando que , regulamento ( CEE ) n * 500 /87 do Conselho de 16 de Fereiro de 1987
que fixa as possibilidades de capturas para 1987 relativamente a determinadas unidades
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentação
definida pela Convenção NAFO; ( 1 )                                                        v
  Considerando que , nos termos do artigo 3® do Regulamento ( CEE ) n2 170/83 , cabe
   ao Conselho estabelecer o total : achuss.ivel das capturas ( TAC ) por unidade
  populacional ou grupo de unidades populacionais , a parte disponível para a
  Comunidade , bem como as condições específicas nas quais devem ser efectuadas
   essas capturar.; que , nus termos do artigo 42 do referido regulamento , essa
  parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ;
  Consideranoo que é conveniente repartir , na medida do necessário , entre os Esta
  dos-membros as possibilidades de capturas de forma a assegurar uma gestão racional
  das disponibilidades para a Comunidade , no respeito das restrições quantitati ¬
  vas que se revelarem necessárias ;
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo 12
   0 Anexo I do Regulamento ( CEE ) n * 500 /87 è substituido pelo anexo do
   presente regulamento .
                                             Artigo   2
         0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
         0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
         aplicável em todos os Estados-membros .
         feito no             em ,            de
                                                                             Peio Conseiho
                                                                              0 Présidente
       ( 1 ) J0 n° L 51 de 16.2.1987 , p. 3 .
 ---pagebreak---                                                                     - 8 -
                                                             ANEXO I
                                       Existências
                                                                                             Estado· m c m b ro
                                                                                                                          Quota 1 937
                                                                                                                        ( em toneladas )
       Espécie                   Regiio geográfica            Zona
Bacalhau                  Atlântico do Noroeste      NAFO 2 J + 3 KL
                                                                                 Alemanha
                                                                                                                              17.700
                                                                                                                              18.420
                                                                                 Espanha
                                                                                                                                2.900
                                                                                 França
                                                                                                                              28.780
                                                                                 Portugal
                                                                                 Reino Unido          u
                                                                                                                                    700
                                                                                 Disponível para os Estados-membros                  60
                                                                                Total CEE                                  68 560 O
Bacalhau                  Atlântico do Noroeste      NAFO 3 NO                   Bélgica
                                                                                 Dinamarca
                                                                                 Alemanha                                            50
                                                                                 Grécia
                                                                                 Espanha                                       21 . 860
                                                                                 França                                             350
                                                                                 Irlanda
                                                                                 lúlia
                                                                                 Luxemburgo
                                                                                 Países Baixos
                                                                                 Portugal                                       4.120
                     i f*                                                        Reino Unido                                         20
                                                                                 Disponível para os Estados-membros
                                                                                Total CEE                                  26 400
Bacalhau                  Atlântico do Noroeste      NAFO 3 M                    Bélgica
                                                                                 Dinamarca
                                                                                Alemanha                                            700
                                                                                Grécia
                                                                                Espanha                                         2.050
                                                                                França                                              300
                                                                                Irlanda
                                                                                Itália
                                                                                Luxemburgo
                                                                                Países Baixos
                                                                                Portugal                                        3.050
                                                                                Remo Unido                                      1 . 400
                                                                                Disponível para os Esudos-membro.s
                                                                                Total CEE                             j     ' <00
         (') Menos as quantidades capturadas pelos navios comunitários nas partes de subzonas NAPO sujeitas a jurisdição nacional em matena de
             pesca .
 ---pagebreak---                         RBSJLAMENTO (CEE )         do Ocnselho
                que altera o Regulamento ( CEE ) n° 4034/86 que fixa ,
                  relativamente a certas unidades populacionais ou
                    grupos de unidades populacionais de peixes ,
                    os totais admissíveis de capturas para 1987
                    e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO CAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Ocmunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 170/83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983, que institui un regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca ( 1 ) e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta a proposta da Cernissão ,
Considerando que , nos termos do artigo 3 o do Regulamento ( CEE ) n° 170/83 ,
cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas por unidade
populacional ou grupo de unidades populacionais , a parte disponível para a
Gcmunidade , bem cerro as condições especificas em que devem efectuar-se essas
capturas ; que , nos ternos do artigo 4 o do referido regulamento , a parte
disponível para a Gcmunidade é repartida entre os Estados-mambros ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 4034/86 de 22 de Dezembro de 1986
( 2 ) fixa , relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades
populacionais de peixes , os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas
condições em que podem ser pescados ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 4036/86 fixa a parte disponível para
a Ocmunidade da unidade populacional de bacalhau na região de Spitzberg e das
Ilhas dos Ursos ( divisão CIEM Ilb ); que a pesca só pode ter lugar sobre esta
parte da Ocmunidade depois da atribuição aos Estados-membros ;
Cbnsiderando que esta atribuição deve ter an consideração o nivel das
actividades piscatórias exercidas sobre esta unidade populacional pelas
frotas dos Estados-manbros ;
ADOPTOU O PRESENTE REGUIAMENTO :
                                     Artigo I o
Os valores relativos ao bacalhau na divisão CIEM Ilb constantes do Anexo II
do Regulamento ( CEE ) n° 4034/86 são substituídos pelos que constam do Anexo
do presente regulamento .
                                     Artigo 2°
O presente regulamento entra en vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos               os  seus   elementos e
directarhente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
( 1 ) JO n° L 24 de 27.1.1983 , p. 1
( 2 ) J0 n° L 376 de 31.12.1986 , p. 39
DISK S
 ---pagebreak---                                       ANEXO
                             Stock
                                                                       Cuota 1987
 Especie        Regiones geográficas  Zona CIEM/MAPO    Estado miembro ( en tonel¬
                                                                         adas )
 Bacalao     Spitzberge e isla de los II b           Alemania            3.200
             Osos                                    Francia             1 . 800
                                                     Portugal            2.300
                                                     España            10.900
                                                     Peino Unido         2.700
                                                     Disponibile para
                                                     los otros Estados
                                                     miembros                100
                                                     Total CEE         21.000
DISK 0 ( TAC&CU/l 0 )
 ---pagebreak--- Statement concerning the impact of certain legislative acts on small and
medium- si zed undertakings and employment
     1 .   ADMINISTRATIVE OBLIGATIONS ARISING FOR UNDERTAKINGS AS    A RESULT OF
           APPLICATION OF THE LEGISLATION
           - Licence applications , licences to be kept on board
           - Catch reporting
     2-    ADVANTAGES FOR THE UNDERTAKING
           - YES /U
           - IF SO ,  SPECIFY :
           - Provision of fishing possibilities outside Community waters
     3.    OBLIGATIONS OF THE UNDERTAKING
            ( additional costs )
           - œs/W      N0
           - IF SO , SPECIFY   :
     4 .   EFFECT ON   EMPLOYMENT
            - positive
     5 .   WAS THERE PRIOR CONSULTATINO WITH     EMPLOYERS AND UNION
           REPRESENTATIVES   ?
           - YES / M via Member States
           - OPINION   OF THESE  REPRESENTATIVES
            - Globally favourable
     6-    IS THERE AN ALTERNATIVE , LESS RESTRICTIVE APPROACH ?
         ■  No .