CELEX: 31991R1215
Language: pt
Date: 1991-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1215/91 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 relativo ao regime aplicável às importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 35) originários da Indonésia #

Avis juridique important

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31991R1215

REGULAMENTO (CEE) No 1215/91 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1991 relativo ao regime aplicável às importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 35) originários da Indonésia  -   

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0046 - 0047

REGULAMENTO (CEE) No 1215/91 DA COMISSÃO  de 7 de Maio de 1991  relativo ao regime aplicável às importações em Espanha de certos produtos têxteis (categoria 35) originários da IndonésiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1118/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em Espanha de certos produtos têxteis da categoria 35 especificados em anexo e originários da  Indonésia ultrapassaram o nível referido no no 3 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 24 de Abril de 1991; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão  solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 35 para Espanha a 538 toneladas; que, na pendência da conclusão das  consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 24 de Abril de 1991 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído;  Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação em Espanha de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Indonésia para a Espanha antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática é realizada sob reserva  de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Espanha a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 24 de Abril de 1991 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos  produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 42. (2) JO no L 111 de 3. 5. 1991, p. 11.    ANEXO    Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 24 de Abril de 1991 até 23 de Julho de 1991          35  5407 10 00  5407 20 90  5407 30 00  5407 41 00  5407 42 10  5407 42 90  5407 43 00  5407 44 10  5407 44 90  5407 51 00  5407 52 00  5407 53 10  5407 53 90  5407 54 00  5407 60 10  5407 60 30  5407 60 51  5407 60 59  5407 60 90  5407 71 00  5407 72 00  5407 73 10  5407 73 91  5407 73 99  5407 74 00  5407 81 00  5407 82 00  5407 83 10 5407 83 90  5407 84 00  5407 91 00  5407 92 00  5407 93 10  5407 93 90  5407 94 00  ex 5811 00 00  ex 5905 00 70   Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114  Indonésia  Toneladas  ES  538