CELEX: 22020D0345
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 327/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/345]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/85
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 327/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/345]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1091 revoga o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 23 [Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
            
               «32018 R 1091: Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (JO L 200 de 7.8.2018, p. 1).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Os Estados da EFTA não são obrigados a efetuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher nem fornecer dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o módulo “Desenvolvimento rural” no artigo 7.o, alínea b), o módulo “Pomar” no artigo 7.o, alínea g), e o módulo “Vinha” no artigo 7.o, alínea h), e enumerados no anexo IV do regulamento, incluindo também quaisquer dados ad hoc que complementem os três módulos acima referidos, por força do artigo 9.o.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1091 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 200 de 7.8.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.