CELEX: C1998/358/38
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: O recurso interposto em 22 de Setembro de 1998 pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-151/98)

21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 358/21
O recurso interposto em 22 de Setembro de 1998 pelo                Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa contra a              Conselho da UniaÄo Europeia por Azienda Agricola «Ponte
            ComissaÄo das Comunidades Europeias                                S. Pietro», de Zardi Vincenzo e Clara
                      (Processo T-151/98)                                               (Processo T-152/98)
                         (98/C 358/38)                                                      (98/C 358/39)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                    (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Setembro de 1998 no Tribunal de               Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
pelo Conselho dos Municípios e RegioÄes da Europa                  por Azienda Agricola «Ponte S. Pietro», de Zardi Vin-
(CCRE), com sede em Paris, representado por Daniel M.              cenzo e Clara, representada por Massimo Moretto,
Tomasevic, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio             Roberto Santoro e Paola Giacovelli, advogados, respecti-
escolhido no Luxemburgo no escritório da Advogada                  vamente, nos foros de Veneza, PaÂdua e Bari, com domicí-
Katia Manhaeve, 56/58, rue Charles Martel.                         lio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
                                                                   Moretto, avenue des Nerviens, 67.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
     peias, contida na nota de deÂbito 97009405F respei-           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
     tante ao projecto ECOS n.o 91/00/29003, emitida em                artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
     15 de Julho de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo                 lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
     recusa o pagamento ao CCRE do saldo de 204 446                    nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
     ecus e reclama ao CCRE o saldo de 300 173 ecus,                   intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
                                                                       intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos da
                                                                       beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
                                                                       bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                       (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e na medida do neces-
                                                                       saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 1360/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       que fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                       1998-1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a
                                                                       qualidade-tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998,
O recorrente, que jaÂ impugnou no Tribunal de Primeira
                                                                       p. 1),
InstaÃncia uma primeira nota de deÂbito respeitante ao pro-
jecto European City Cooperation System (ECOS), em que
a ComissaÄo recusava a validacËaÄo de certas despesas e pro-
                                                                   Ð atribuir uma indemnizacËaÄo aÁ recorrente, nos termos
cedia a uma reducËaÄo do co-financiamento comunitaÂrio
                                                                       dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tra-
concedido no aÃmbito do programa RECITE (1), pede no
                                                                       tado CE, por todos os prejuízos decorrentes dos actos
presente processo a anulacËaÄo de uma nova nota de deÂbito,
                                                                       impugnados, acrescida de juros e da correccËaÄo mone-
datada de 15 de Julho de 1998, aonde consta que anula e
                                                                       taÂria.
substitui a nota precedente. Nesta segunda nota, a Comis-
saÄo continua a recusar o pagamento ao recorrente do
saldo de 204 446 ecus e reclama-lhe, jaÂ naÄo 363 336 ecus         Fundamentos e principais argumentos
como inicialmente, mas 300 173 ecus.
                                                                   A recorrente no presente processo, uma exploracËaÄo agrí-
O recorrente declara que, embora considere que o pro-              cola produtora de beterraba, impugna o Regulamento
cesso T-46/98 naÄo ficou privado de objecto, teve de inter-        (CE) n.o 1361/98 na medida em que o referido regula-
por o presente recurso, aÁ cautela, na sequeÃncia da posicËaÄo     mento, ao naÄo considerar a ItaÂlia como zona deficitaÂria na
adoptada pela ComissaÄo no primeiro processo.                      acepcËaÄo do regulamento de base para o sector do acËuÂcar,
                                                                   naÄo fixa um precËo de intervencËaÄo derivado do acËuÂcar
                                                                   branco para toda a zona da ItaÂlia. A este respeito, acres-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            centa que, desde a criacËaÄo da OrganizacËaÄo Comum de
aos invocados no processo T-46/98.                                 Mercado no sector do acËuÂcar, a ItaÂlia sempre foi conside-
                                                                   rada zona deficitaÂria.
(1) Processo T-46/98 (JO C 151 de 16.5.1998, p. 11).
                                                                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega em primeiro
                                                                   lugar a ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1361/98, na