CELEX: 62018CA0797
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-797/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Regulamento (CE) n.° 1120/2009 — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Regime de ajudas à superfície — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras forfetárias — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Apreciação da elegibilidade das despesas — Autoridade de gestão — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Despesas cobertas pelo prazo de 24 meses — Regulamento (CE) n.° 817/2004 — Regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Método de cálculo da correção»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia
      (Processo C-797/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Regulamento (CE) n.o 1120/2009 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Regime de ajudas à superfície - Conceito de “pastagens permanentes” - Correções financeiras forfetárias - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Apreciação da elegibilidade das despesas - Autoridade de gestão - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Despesas cobertas pelo prazo de 24 meses - Regulamento (CE) n.o 817/2004 - Regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Método de cálculo da correção»)
      (2020/C 240/17)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651) é anulado na parte em que o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da República Helénica relativo às correções forfetárias de 25 % e de 10 % aplicadas às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido 2012 e 2013 e à correção pontual de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, aplicadas pela Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis.
               
            
                  2)
               
               
                  O n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651), é anulado na parte em que decide das despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  A Decisão de Execução 2016/417 é anulada na parte que aplica à República Helénica as correções forfetárias de 25 % e de 10 % às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido de 2012 e 2013 e a correção pontual no montante de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis.
               
            
                  5)
               
               
                  A República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.02.2019.