CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: 2011/559/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/93
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas
   (2011/559/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
            
         
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0215/2010] (2),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0138/2011),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
   
      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p.129.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
               
            
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0215/2010] (2),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0138/2011),
               
            
                  1.
               
               
                  Nota que, em 2009, o Tribunal de Contas (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 188 000 000 EUR (2008: 133 000 000 EUR; 2007: 122 000 000 EUR), cuja taxa de execução foi de 92,19 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2009, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a «PricewaterhouseCoopers» (tal como em 2008 e 2007), cujas conclusões foram as seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Relativamente à exactidão das contas do exercício de 2009: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2009, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao TCE e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2009: «Nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Regozija-se com a estratégia de auditoria 2009-2012 do TCE e apoia os seus objectivos prioritários (maximizar o impacto global das suas auditorias e incrementar a eficiência através da melhor utilização dos recursos); espera que o TCE forneça informações acerca das medidas tomadas para executar esta estratégia de auditoria e que demonstre os progressos feitos neste sentido por meio dos indicadores-chave de desempenho (KPI), em particular, com a introdução dos KPI 1 a 4 em 2010; em particular, regozija-se com a intenção de publicar notas de seguimento relativas aos relatórios especiais para aumentar o seu impacto;
               
            
                  4.
               
               
                  Regozija-se com as melhorias obtidas nos KPI 5, 6 e 7 de 2008 a 2009 e constata com satisfação que o TCE cumpriu os seus objectivos relativos aos KPI 8 e 9; constata que o TCE não cumpriu os seus objectivos relativos ao KPI 10, que em 2009, comparativamente a 2008, o número de dias de formação diminuiu de 10 para 9 e que o número de dias dedicados pelos auditores à formação profissional, excluindo os cursos de línguas, diminuiu de 7 para 4, não cumprindo assim as orientações da Federação Internacional dos Contabilistas (40 horas/5 dias);
               
            
                  5.
               
               
                  Constata que houve um aumento considerável do número de relatórios elaborados pelo TCE e, em particular, do número de relatórios especiais (de 12 para 18) e de relatórios anuais específicos (de 29 para 37), embora o número de pareceres tenha diminuído; espera que as auditorias de desempenho subjacentes aos relatórios especiais do TCE contribuam para a sua missão principal de controlo das finanças da União;
               
            
                  6.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação com a diminuição do volume de informações pormenorizadas nos relatórios anuais do TCE relativos às contas das agências; incentiva o TCE a incluir futuramente informações mais completas nos relatórios anuais relativos às agências, em particular, a respeito das conclusões dos relatórios do auditor interno;
               
            
                  7.
               
               
                  Regozija-se por o TCE, no âmbito da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, ter efectuado uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Tribunal de Justiça, no Provedor de Justiça e na Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que incluiu o exame de uma amostra adicional de operações de pagamentos relativos aos recursos humanos e a outras despesas administrativas;
               
            
                  8.
               
               
                  Incentiva o TCE a prosseguir e alargar esta prática e, em particular, a ponderar a realização de uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo no Conselho; incentiva-o também a ponderar a possibilidade de usar formas novas e inovadoras de efectuar as auditorias – incluindo os novos produtos referidos na estratégia de auditoria 2009-2012 – e, dessa forma, a explorar as possibilidades de continuar a melhorar a produção e eficácia das auditorias;
               
            
                  9.
               
               
                  Considera que a cooperação entre o TCE e o Parlamento pode ser ainda mais reforçada se se simplificarem as abordagens e os métodos de trabalho e se incrementarem ainda mais as sinergias entre ambas as instituições; neste sentido, congratula-se com as medidas tomadas pelo TCE para reformar e melhorar continuamente o seu papel, em conformidade com os pedidos do Parlamento sobre a necessidade de ampliar e aprofundar o impacto da sua avaliação e controlo e de melhorar a eficiência e utilidade dos seus dados e a fiabilidade dos seus sistemas e procedimentos; aguarda com interesse a avaliação interpares de seguimento que o TCE tenciona lançar em 2011 (três anos depois da avaliação positiva de 2008); neste sentido, anuncia a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre as melhorias possíveis a propor ao TCE, plenamente convicto de que poderá contar com a sua estreita colaboração;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa que, embora o TCE tenha recrutado 112 pessoas em 2009 (69 funcionários, 14 agentes temporários, 29 agentes contratados), o número total de lugares vagos no final de 2009 (49) foi consideravelmente reduzido comparativamente a finais de 2008 (68); regozija-se com a redução dos atrasos no processo de recrutamento do TCE;
               
            
                  11.
               
               
                  Regozija-se com as melhorias constantes no que respeita à proporção de homens e mulheres no pessoal do Tribunal de Contas e, em particular, com a redução da disparidade ao nível dos assistentes, dos chefes de unidade e dos directores;
               
            
                  12.
               
               
                  Observa que o relatório do auditor interno do Tribunal de Contas relativo a 2009 foi amplamente positivo; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com o êxito da cooperação interinstitucional permanente com a Escola Europeia de Administração e com o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de formação;
               
            
                  14.
               
               
                  Constata a revisão do Regimento do TCE, que teve lugar em 2010, e convida o TCE a avaliar o impacto dessas mudanças no seu relatório anual de actividades;
               
            
                  15.
               
               
                  Recorda, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os membros do TCE apresentam as suas declarações de interesses financeiros ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; reitera a sua posição de que, por uma questão de transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da UE devem estar acessíveis na internet, através de um registo público, e solicita ao TCE que tome as medidas necessárias nesse sentido e que adapte as regras sobre interesses financeiros com base no novo projecto de código de conduta para os Comissários, quando for possível;
               
            
                  16.
               
               
                  Recorda que a independência, a integridade, a imparcialidade, a excelência e o profissionalismo são os valores essenciais do TCE e que as notícias surgidas recentemente nos meios de comunicação social merecem reflexão; recorda também que, durante a apresentação do relatório sobre a avaliação interpares, o presidente do TCE anunciou a realização de uma avaliação interpares de seguimento ao fim de três anos; convida o TCE a apresentar os resultados dessa avaliação interpares à comissão competente do Parlamento, a fim de reafirmar novamente a objectividade, a imparcialidade e o profissionalismo do TCE;
               
            
                  17.
               
               
                  Felicita o TCE pela qualidade do seu relatório anual de actividades;
               
            
                  18.
               
               
                  Constata que o mesmo não discrimina por país as missões a países terceiros em 2009, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores.
               
            
         (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
      
         (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
      
         (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
      
         (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.