CELEX: 32002D0952
Language: pt
Date: 2002-12-03 00:00:00
Title: 2002/952/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.° 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia

Avis juridique important

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32002D0952

2002/952/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 2002, que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.° 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia  

Jornal Oficial nº L 330 de 06/12/2002 p. 0037 - 0038

Decisão da Comissãode 3 de Dezembro de 2002que encerra o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia(2002/952/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir designado "regulamento de base"), como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1973/2002(2) e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/1999(3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm (a seguir designados "o produto em causa"), classificado no código NC ex 7223 00 19 e originários da Índia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 % e 42,9 % numa base individual, com um direito residual de 44,4 %.B. PROCESSO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu, de um produtor indiano, Garg Sales Co. PVT Ltd ("o requerente" ) um pedido de reexame acelerado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base, A empresa alegou que não estava ligada a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Indicou, para além disso, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (de 1 de Abril de 1997 a 31 de Março de 1998), mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. Com base no que precede, solicita-se que seja aplicada ao requerente uma taxa do direito individual.2. Início de um reexame acelerado(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, que considerou serem suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), deu início a um reexame acelerado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1601/1999 no que se refere à empresa em causa, tendo dado início a um inquérito.3. Não-cooperação por parte do produtor/exportador(4) Tendo em vista obter as informações que considerou necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. No entanto, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo previsto para o efeito, não tendo o requerente tão pouco solicitado uma prorrogação do prazo. A Comissão informou o requerente de que, nestas circunstâncias, tencionava encerrar o inquérito de reexame sem proceder a qualquer análise ulterior do pedido de estabelecimento de uma taxa do direito individual. Foi concedido ao requerente um período de 10 dias para apresentar as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações, por parte do mesmo, quanto à intenção da Comissão de encerrar o inquérito de reexame.(5) Deve por conseguinte concluir-se que, ao abster-se de responder ao questionário, a Garg Sales Co. PVT Ltd manifestou a sua recusa em colaborar no inquérito. O reexame acelerado deve, por conseguinte, ser encerrado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 1601/1999, relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1mm originários da Índia.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.(2) JO L 305 de 7.11.2002, p. 4.(3) JO L 189 de 22.7.1999, p. 26.(4) JO C 175 de 23.7.2002, p. 4.