CELEX: C2005/182/57
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-227/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern
   (Processo C-227/05)
   (2005/C 182/57)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht München, de 4 de Maio de 2005, no processo Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2005.
   O Bayerisches Verwaltungsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode recusar ao titular de carta de condução emitida por outro Estado-Membro o direito de conduzir, nos termos nela estabelecidos, no respectivo território, ainda que nele o mesmo titular de carta de condução haja sido objecto de medida de retirada ou suspensão de carta de condução por ele emitida, quando haja decorrido o período de proibição de obtenção, nesse Estado-Membro, de nova carta de condução, fixado com a referida medida, antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro
               
                           a)
                        
                        
                           quando a legislação do primeiro Estado-Membro prevê que a aptidão para conduzir como condição material para a atribuição de nova carta de condução deve ser comprovada, por determinação das autoridades, por meio de um parecer de psicologia clínica, regulamentado em pormenor, pelas normas nacionais (o que não sucedeu até agora)
                           e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           quando, nos termos o direito nacional, existe o direito à utilização da carta de condução da UE concedida após o decurso do período de proibição de obtenção de nova carta de condução no território do primeiro Estado-Membro, quando as razões nacionais para a retirada ou a proibição de obtenção de nova carta de condução já não persistem?
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, quando lhe seja pedida a emissão de carta de condução a titular de carta de condução emitida por outro Estado-Membro mediante a entrega desta (a chamada «troca» de carta de condução), não pode, apenas porque a carta UE foi emitida por outro Estado-Membro, exigir novo exame de aptidão — considerado nos termos do direito interno como condição necessária para a concessão e nele especificamente regulamentado — quanto a circunstâncias existentes já à data da concessão da carta de condução UE?
            
         
      (1)  JO L 237, p. 1.