CELEX: 62014TN0383
Language: pt
Date: 2014-05-30 00:00:00
Title: Processo T-383/14: Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Europower/Comissão

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/31
            
         Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Europower/Comissão
   (Processo T-383/14)
   2014/C 235/42
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, advogados)
   
      Demandado: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão que recusou a proposta da Europower S.p.A., no concurso público para a construção de uma instalação de tri-geração de turbina a gás e respetiva manutenção em benefício de outro concorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão relativa às características e vantagens da proposta selecionada;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão que indeferiu o pedido da demandante de uma cópia da documentação em 7 de abril de 2014 e ordenar consequentemente a entrega dessa documentação;
            
         
               —
            
            
               Anular o posterior indeferimento de acesso em resposta ao pedido de confirmação;
            
         
               —
            
            
               Anular qualquer ato subsequente, prévio, conexo e não conhecido e designadamente as atas do concurso, o contrato eventualmente acordado com a adjudicatária, as verificações relativas ao cumprimento dos requisitos declarados pela adjudicatária, todos os atos não conhecidos, sem prejuízo de a demandante invocar novos fundamentos, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         Subsidiariamente:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente o convite à apresentação de propostas;
            
         
               —
            
            
               Anular parcialmente o Anexo Administrativo ao convite à apresentação de propostas;
            
         
               —
            
            
               Finalmente, condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo, conforme determinado no decorrer no processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A presente ação foi intentada contra a decisão que rejeitou a proposta da recorrente no mesmo concurso que é também objeto do processo T-355/14 STC SpA/Comissão.
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca cinco fundamentos.
   
                
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, à violação dos princípios da igualdade de tratamento do artigo 148.o do Regulamento n.o 1268/2012 (1), à violação do artigo do artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação da regulamentação do concurso e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que para efeitos de participação no concurso era necessário preencher os requisitos de capacidade técnica referidos no ponto II.2.3, o qual impunha, sob pena de exclusão, a realização direta no passado pelos concorrentes de pelo menos duas instalações de cogeração com uma potência de pelo menos 8 MW. A adjudicatária devia ter sido excluída uma vez que não reunia os referidos requisitos mínimos exigidos pela regulamentação do concurso.
                        
                     
         
                
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 149.o do Regulamento n.o 1268/2012, à violação do artigo do artigo 113.o do Regulamento n.o 966/2012 (2), à violação da Diretiva 2004/18/CE (3) (considerando 39) e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que a adjudicação e a celebração do contrato são ilegais, na medida em que a adjudicatária não podia obter a pontuação que lhe foi atribuída, uma vez que a avaliação da proposta técnica, com base nos critérios fixados pela Comissão, deve basear-se necessariamente no rendimento efetivo da instalação e não numa declaração unilateral do concorrente. De onde resulta a violação da transparência e dos requisitos do concurso.
                        
                     
         
                
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 112.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação do princípio da confidencialidade das propostas previsto no artigo 111.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação dos artigos 157.o e 159.o do Regulamento n.o 1268/2012 e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que as operações do concurso para a adjudicação do contrato se realizaram numa única sessão, em que foram simultaneamente examinadas a documentação administrativa para efeitos de acesso ao concurso, a proposta técnica e a proposta económica. Este modus operandi não é conforme ao princípio da confidencialidade e ao princípio da separação das propostas.
                        
                     
         
                
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, à violação dos artigos 15.o e 298.o do Tratado, à violação do artigo 102.o do Regulamento n.o 966/2012, à violação do artigo 6.o da Diretiva 2004/18/CE e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.
               
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                           Alega a este respeito que após o anúncio da decisão de rejeição da proposta apresentada, a Comissão apenas divulgou a grelha de atribuição de pontuação e, em seguida, recusou ilegalmente o acesso à documentação solicitada relativa ao resultado do pedido de confirmação apresentado pela demandante, nos termos dos artigos 7.o e seguintes do Regulamento n.o 1049/2001 (4).
                        
                     
         
                
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, à violação dos artigos 157.o e 158.o do Regulamento n.o 1268/2012 e à existência, no caso em apreço, de um desvio de poder.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que, em violação do artigo 157.o do Regulamento 1268/2012, a não disponibilização de cópia das atas do concurso e das decisões de adjudicação definitiva, impediu a demandante de ter conhecimento dos pressupostos indicados pelas normas invocadas.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).