CELEX: 52012PC0538
Language: pt
Date: 2012-09-19
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

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		52012PC0538
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE /* COM/2012/0538 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de
2006[1] prevê a mobilização do Fundo de
Solidariedade da União Europeia até ao valor máximo anual de mil milhões de
EUR, para além dos limites das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002
do Conselho[2].
Com base no pedido de assistência do Fundo
apresentado pela Itália em 27 de julho de 2012 na sequência de uma série de
sismos ocorridos no país em maio de 2012, o cálculo da ajuda do Fundo de
Solidariedade baseado nas estimativas dos prejuízos totais é o seguinte:
   ||   ||   ||   ||   || (em EUR) 
   || Prejuízos diretos aceites || Limiar || Quantia com base em 2,5 % || Quantia com base em 6 % || Valor total da ajuda proposta 
 Itália - sismos de 2012 || 13 113,498 milhões || 3 606 milhões || 90 165 575 || 580 026 784 || 670 192 359 
 Total ||   ||   ||   ||   || 670 192 359 
À luz do exame deste pedido[3] e tendo em conta os valores
máximos de auxílio do Fundo, bem como a margem existente para reafetação de
dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a Comissão
propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante
total de 670 192 359 EUR, a atribuir no âmbito da rubrica 3B do quadro
financeiro.
Mediante a
apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início
a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como
requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a
fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à
necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. A Comissão
convida cada um dos ramos da autoridade orçamental a informar o outro ramo e a
Comissão das suas intenções.
Em caso de
desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma
reunião tripartida formal.
A Comissão apresentará um projeto de orçamento
retificativo (POR) com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 as dotações
de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do
Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo de
Solidariedade da UE
O PARLAMENTO EUROPEU E O
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4],
nomeadamente o ponto 26,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de
Solidariedade da União Europeia[5],
Tendo em conta as propostas da Comissão[6],
Considerando o
seguinte:
(1)       A União Europeia criou o
Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo») para
manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por
catástrofes.
(2)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual
de mil milhões de EUR.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do
Fundo.
(4)       A Itália apresentou um pedido
de mobilização do Fundo para dar resposta à catástrofe causada por uma série de
sismos ocorridos no país,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 670 192 359 EUR em
dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da
União Europeia.
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[3]               Comunicação dirigida à Comissão C(2012) 6458 relativa ao
pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentado
pela Itália.
[4]               JO C 139 de 14.6.2006,
p. 1.
[5]               JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
[6]               JO C […] de […], p. […] e JO C […]
de […], p. […].