CELEX: 62020TN0554
Language: pt
Date: 2020-09-08 00:00:00
Title: Processo T-554/20: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Pollinis France/Comissão

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/38
            
         
      Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Pollinis France/Comissão
      (Processo T-554/20)
      (2020/C 399/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pollinis France (Paris, França) (representante: C. Lepage, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão expressa da Comissão Europeia de 21 de julho de 2020 que indefere o pedido confirmativo de acesso a documentos registado com o número de referência GESTDEM n.o 2020/2083 ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1);
               
            
                  —
               
               
                  apensar o presente processo ao processo registado com o número T-371/20;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de 3 000 euros à recorrente a título de despesas do processo, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que a Comissão Europeia não motivou a sua aplicação da exceção relativa à proteção do processo decisório.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a decisão recorrida viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que existe um interesse público superior na divulgação dos documentos pedidos e que esses documentos devem estar abrangidos pelo acesso mais abrangente concedido aos «documentos legislativos».
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a decisão recorrida viola o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), uma vez que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser interpretada de forma ainda mais estrita quando a informação pedida é relativa a emissões para o ambiente.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a decisão recorrida não pode ser baseada na proteção da privacidade e da integridade do indivíduo, uma vez que o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estabelece que «[q]uando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das exceções, as restantes partes do documento serão divulgadas».
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).