CELEX: 62017CN0071
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo C-71/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de fevereiro de 2017 — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de fevereiro de 2017 — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde
   (Processo C-71/17)
   (2017/C 129/07)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: David Vicente Fernandes
   
      Recorrido: Gabinete Português de Carta Verde
   
      Questões prejudiciais
   
   
               a)
            
            
               Se «o seguro celebrado no Luxemburgo produz, ou não, efeitos jurídicos em Portugal, como se a respetiva apólice aqui tivesse sido emitida»;
            
         
               b)
            
            
               Se o «Gabinete Português de Carta Verde» é, ou não, o organismo de indemnização a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o da Diretiva 2009/103/CE (1), e se, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o da Diretiva, responde de igual modo como responderia a empresa de seguros luxemburguesa;
            
         
               c)
            
            
               Se no caso dos autos é suficiente demandar o organismo de indemnização ou se é necessário também demandar a empresa de seguros; e, no caso de ter de ser acionada a empresa de seguros, se poderá ser na sua sede no Luxemburgo ou se terá que ser um seu representante em Portugal;
            
         
               d)
            
            
               No caso da empresa de seguros não ter um representante em Portugal, quem deve ser demandado de modo a satisfazer a indemnização integral, no caso da existência de apólice de seguros de responsabilidade civil ilimitada.
            
         
      (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO 2009, L 263, p. 11