CELEX: 52011SC1330
Language: pt
Date: 2011-11-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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		52011SC1330
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) do Acordo EEE /* SEC/2011/1330 final - NLE 2011/0312 */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que
possível após a sua adopção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (em
anexo à Decisão do Conselho proposta) destina-se a alterar o Anexo IV (Energia)
do Acordo EEE a fim de integrar no Acordo a Directiva 2009/28/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção
da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e
subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo EEE, o Conselho estabelece, sob proposta da Comissão, a
posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
A Comissão apresenta o projecto de Decisão do
Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2011/0312 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.° 1, o
artigo 192.°, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Anexo IV do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas
específicas em matéria de energia.
(2)              
A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia
proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as
Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE[2]
deve ser incorporada no Acordo.
(3)              
A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva
2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3]
que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
(4)              
O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à
quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de
energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de
energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza
associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção
de energia hidroeléctrica com um clima frio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adoptar pela União Europeia no
Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Anexo IV (Energia) do
Acordo EEE deve basear-se no projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em
anexo à presente decisão. 
Artigo
2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adopção.
Feito em …,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.° 
de 
que
altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do
Comité Misto do EEE n.º …, de …..[4].
(2)                   
A Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia
proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as
Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE[5]
deve ser incorporada no Acordo.
(3)                   
A Directiva 2009/28/CE revoga a Directiva
2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6]
que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
(4)                   
O cumprimento pela Noruega do objectivo relativo à
quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de
energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de
energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza
associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção
de energia hidroeléctrica com um clima frio,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Anexo IV do Acordo é alterado do seguinte
modo:
1.           O texto do ponto 19
(Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
2.           A seguir ao ponto 40
(Regulamento (UE) n.º 774/2010 da Comissão) é inserido o seguinte:
41.    32009 L 0028: Directiva 2009/28/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à
promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e
subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de
5.6.2009 p. 16).
Para efeitos do presente Acordo, as
disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
a)       A directiva não é aplicável ao
Liechtenstein.
b)      O artigo 3.º, n.º 1, segundo período, não
se aplica aos Estados da EFTA.
c)       Ao artigo 4.º, n.º 2, é aditado o
seguinte:
«A Noruega e a Islândia devem notificar os seus
planos de acção nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização
da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em
vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º […], que incorpora a Directiva
2009/28/CE.» 
d)      Ao artigo 22.º, n.º 1, é aditado o
seguinte: 
«A Noruega e a Islândia apresentam um relatório
sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes
renováveis até 31 de Dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois
anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de Dezembro de 2021, é o último
relatório exigido.»
e)       No Anexo I, ao ponto A é aditado o
seguinte texto:
   || Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005) || Objectivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020) 
 Islândia || 55,0 % || 64 % 
 Noruega || 58,2 % || 67,5 % 
Artigo 2.º
Fazem fé os textos da
Directiva 2009/28/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão
publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor em …, desde
que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo.
Artigo 4.º
A presente decisão será publicada na Secção
EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
            Pelo Comité Misto do EEE
            O Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
            
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[2]               JO L 140 de 5.6.2009,
p. 16.
[3]               JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.
[4]               JO L ... 
[5]               JO L 140 de 5.6.2009,
p. 16.
[6]               JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.
*               [Não foram indicados requisitos
constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]