CELEX: C1999/281/34
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-144/99: Recurso interposto em 14 de Junho de 1999 por Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades Europeias

2.10.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/17
Recurso interposto em 14 de Junho de 1999 por Instituto                     — a sua obrigação de fundamentação ao não explicar em
dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu                          quê, para lá do princı́pio da proibição da publicidade
de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades                                comparativa autorizado pela Directiva 84/450, após as
                               Europeias                                          modificações introduzidas pela Directiva 97/55 (1), a apli-
                                                                                  cação desse princı́pio pelo IMR era contrária ao direito
                                                                                  comunitário da concorrência;
                         (Processo T-144/99)
                                                                            — as regras do Tratado CE, designadamente o seu artigo 81.o,
                            (1999/C 281/34)                                       bem como as regras de direito relativas à sua aplicação, ao
                                                                                  declarar que os referidos artigos do código de conduta
                                                                                  eram contrários ao artigo 81.o, n.o 1, quando
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                  — por um lado, a Directiva 97/75, ao modificar a
                                                                                      Directiva 84/450 para aı́ incluir a publicidade compara-
Deu entrada em 14 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                           tiva tinha expressamente previsto a possibilidade de as
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              profissões liberais proibirem essa publicidade, e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Insti-
tuto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu
                                                                                  — por outro, as disposições objecto da decisão impug-
de Patentes (IMR), com sede em Munique (República Federal
                                                                                      nada visam obrigações deontológicas, que prosseguem
da Alemanha), representado por Robert Collin e Mary-Claude
                                                                                      um objectivo de interesse geral, o que constituı́a um
Mitchell, advogados em Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                                      elemento de concorrência conforme ao artigo 81.o,
Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker, 16,
                                                                                      n.o 1, justificado pela natureza das disposições.
avenue Marie-Thérèse.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A tı́tulo subsidiário, o IMR alega que a Comissão violou o
                                                                            artigo 81.o, n.o 3, do Tratado Ce e o artigo 8.o do Regulamento
— anular parcialmente a decisão da Comissão de 7 de Abril                 n.o 17/62, ao isentar as duas disposições controvertidas apenas
    de 1999 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o             a tı́tulo transitório, a fim de conceder ao Instituto recorrente
    (81.o) do Tratado UE (artigo 53.o do acordo EEE), processo              um perı́odo de adaptação para modificar o seu código de
    n.o IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP), na parte                 conduta, quando as condições de aplicação do artigo 85.o,
    em que diz respeito aos artigos 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3,          n.o 3, já estavam plenamente satisfeitas.
    e 5.o, alı́nea c), do código de conduta do IMR;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas e encargos
    suportados com o processo.                                              (1) Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6
                                                                                 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à
                                                                                 publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO
                                                                                 L 290, de 23.10.97, p. 18).
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da Comissão pela qual
esta considerou que dois artigos do código de conduta
profissional em matéria deontológica aprovado pelo Instituto
recorrente (IMR), por sua vez criado pelo conselho de adminis-
tração da Organização Europeia de Patentes (OEP), são contrá-
rios ao artigo 81.o (ex-artigo 85.o) do Tratado CE. Trata-se do
artigo 2.o, alı́nea b), pontos 1 e 3, relativo à publicidade
comparativa, e do artigo 5.o, alı́nea c), relativo às relações dos         Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a
mandatários com os anteriores mandatários.                                Comissão das Comunidades Europeias, por Dieckmann &
                                                                                                         Hansen GmbH
Na decisão impugnada, a Comissão considera que essas duas
disposições limitam a liberdade de acção dos membros da IMR                                         (Processo T-155/99)
e têm por objecto restringir a concorrência entre os membros
da profissão. Estas duas disposições, uma proibindo a publici-                                        (1999/C 281/35)
dade comparativa e outra passı́vel de entravar a oferta de
serviços aos antigos clientes de outros mandatários, contri-
buem, segundo a Comissão, para cristalizar a clientela de cada
mandatário reconhecido no interior de cada mercado nacional,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
o que consubstanciava uma restrição da concorrência desne-
cessária e sensı́vel, na medida em que afecta todos os mandatá-
rios reconhecidos inscritos na lista do OEP, agrupados no seio              Deu entrada em 25 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
da IMR.                                                                     Instância das Comunidades Europeias, uma acção proposta
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias por
                                                                            Dieckmann & Hansen GmbH, com sede Hamburgo, represen-
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que a instituição               tada pelo advogado Professor Douter Hans-Jürgen Rabe da
recorrida violou:                                                           Sozietät Gaedertz, avenue de Tervuren, 35, Bruxelas.