CELEX: C2004/300/54
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-412/04: Acção intentada em 24 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/27
            
         Acção intentada em 24 de Setembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-412/04)
   (2004/C 300/54)
   Deu entrada em 24 de Setembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção intentada contra a República Italiana, pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e Giuseppe Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               declarar que ao adoptar o disposto nos artigos 2.o, n.o 1; 17.o, n.o 2; 27.o, n.o 2; 30.o, n.o 6-bis; 37.oter e 37.o-quater, n.o 1 da Lei n.o 109 de 11 de Fevereiro de 1994, conforme alterada, pela última vez, pelo artigo 7.o da Lei n.o 166 de 1 de Agosto de 2002; 2.o, n.o 5 da Lei n.o 109/94, alterado pela última vez pelo Lei n.o 166/2002, conjugado com o disposto nas Leis n.o 1150 de 1942 e n.o 10 de 1977 e sucessivamente alterado; 28.o, n.o 4, da Lei n.o 109/94, conjugado com o disposto no artigo 188.o do D.P.R. n.o 554 de 21 de Dezembro de 1999 e 7.o da referida Lei n.o 166/2002, bem como o artigo 3.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 157 de 17 Março de 1995, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 93/37/CEE (1), 93/36/CEE (2), 92/50/CEE (3) e 93/38/CEE (4), bem como por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE e dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento que deles decorrem.
            
         
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               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão observa que os artigos 2.o, n.o 1, da Lei n.o 109/94 e 3.o, do Decreto Legislativo n.o 157 de 17 de Março de 1995 relativos às empreitadas de obras públicas e aos contratos nos quais a componente de obras pública é predominante do ponto de vista económico mas tem um carácter claramente acessório em relação às outras prestações, têm como consequência a subtracção de vários contratos de prestação de serviços e de fornecimento à aplicação da regulamentação comunitária pertinente, designadamente, no caso concreto, as Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
   Uma vez que os limiares de aplicação destas directivas são sensivelmente inferiores ao limiar de aplicação da Directiva 93/37/CEE, as disposições em análise têm como efeito permitirem, sem o respeito do processo previsto nas Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE, a adjudicação dos contratos mistos de serviços e de obras públicas, de fornecimento e obras públicas ou de fornecimento, obras públicas e serviços cujo valor seja superior ao limiar de aplicação desta última mas inferior ao relativo às obras públicas previsto na Directiva 93/37/CEE, e isto unicamente pelo facto de as obras públicas, ainda que de carácter acessório, serem predominantes no plano económico. Nesta perspectiva, as disposições em análise constituem uma violação do regime das Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
   
      Regimes das intervenções efectuadas por particulares imputadas como contribuições urbanas
   
   A Comissão considera que o artigo 2.o, n.o 5, da Lei n.o 109/94, na medida em que exclui a obrigação de recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 93/37/CEE quando o contrato entre o particular e a Administração compreenda várias obras que, individualmente consideradas, tenham um valor inferior ao limiar de aplicação da referida directiva, mas cujo valor global o ultrapassa, constituem, tendo em conta o disposto nas Leis n.o 11150, de 1942, e n.o 10, de 1977, e posteriores alterações e extensões, que permitem que se adjudique directamente as obras de urbanização ao titular da licença urbanística de um plano de urbanização aprovado, uma infracção da Directiva 93/37/CEE.
   
      Regime da adjudicação dos encargos de projectos e de direcção de obras cujo valor seja inferior aos limiares comunitários
   
   A Comissão observa que os artigos 17.o e 30.o da Lei n.o 109/94, ao permitirem que as entidades adjudicantes adjudiquem os contratos em causa com base numa relação de confiança, sem respeitarem qualquer forma de publicidade, violam o princípio da transparência que decorre do artigo 49.o do Tratado CE. Por outro lado, a utilização de um procedimento de demonstração da experiência e da capacidade dos prestadores não serve, por si só, para garantir o respeito pelo referido princípio de transparência, se não forem previstas outras formas de publicidade mínimas, idóneas para permitirem que todos os operadores interessados em prestar o serviço concorram em igualdades de circunstâncias.
   
      Regime de adjudicação dos serviços de direcção de obras
   
   A Comissão constata que o artigo 27.o, n.o 2, da Lei n.o 109/94, na medida em que permite a adjudicação directa sem concurso dos contratos de prestação de serviços de direcção das obras à pessoa responsável pelo projecto, constitui uma violação, atendendo ao valor dos serviços adjudicados e ao regime aplicável, das Directiva 92/50/CEE e 93/36/CEE e ainda dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.
   
      Regime de adjudicação dos serviços de habilitação técnica
   
   A Comissão considera que o mecanismo previsto no artigo 28.o da Lei n.o 109/94, ao permitir que a entidades adjudicantes escolha directamente os técnicos responsáveis pela habilitação fora da sua estrutura, sem exigir a publicação de um anúncio de licitação nem outras formas de publicidade destinadas a permitir que todos os prestadores potencialmente interessados em concorrer à adjudicação dos contratos que têm por objecto os serviços de habilitação técnica, opõe-se, nos termos do valor dos referidos serviços e da regulamentação aplicável, às Directivas 95/50/CEE e 93/38/CEE, bem como ao princípio da transparência constante dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.
   
      Regime da gestão do projecto
   
   Os artigos 37.o bis e segs da Lei n.o 109/94 regulam o instituto dito da «gestão de projecto». O referido instituto tem por objecto permitir a realização de obras públicas a partir de propostas apresentadas por operadores externos à Administração, chamados «promotores», mediante a adjudicação de uma concessão de obras.
   A Comissão observa que o referido regime e os procedimentos pelo qual é posto a concurso a concessão apresentam duas vantagens a favor do promotor em relação a todos os demais potenciais concorrentes. Em primeiro lugar, do ponto de vista processual, o promotor participa automaticamente no procedimento negociado para adjudicar a concessão, independentemente do resultado da comparação da sua proposta com as propostas apresentadas pelos participantes na licitação anterior. Assim, ainda que na referida licitação tenham sido apresentadas mais do que duas propostas melhores do que a proposta original do promotor, o procedimento negociado desenvolver-se-á, sempre, unicamente entre as duas melhores propostas apresentadas e a do promotor. Em segundo lugar, do ponto de vista substancial, a previsão a favor do promotor da possibilidade de alterar a sua proposta durante o procedimento negociado com o fim de a adequar à proposta que a Administração considerou melhor, resulta, no essencial, no reconhecimento, a favor do referido promotor, de um privilégio na adjudicação da concessão.
   A Comissão entende que o reconhecimento a favor do promotor das vantagens que se acabam de descrever em relação aos potenciais concessionários viola o princípio da igualdade de tratamento.
   
      (1)  JO L 199 de 9.08.1993, p. 54.
   
      (2)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
   
      (4)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.