CELEX: 51994PC0605
Language: pt
Date: 1994-12-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos de procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(94) 605 final
                                                      Bruxelas, 12.12.1994
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza certos Bstados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do
imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos
           termos de procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva
                                     92/81/CRE
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81 /CEE do Conselho ', relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por
considerações políticas específicas.
As Autoridades belgas e luxemburguesas informaram a Comissão do seu desejo de
continuarem a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de
fuelóleo com baixo teor de enxofre. Pela decisão de 13 de Dezembro de 1993, o Conselho
autorizou a Bélgica a aplicar, até 31 de Dezembro de 1994, uma redução da taxa do
imposto especial sobre o consumo de fuelóleo com baixo teor de enxofre. A derrogação
foi concedida por um período que termina em 31 de Dezembro de 1994, a fim de permitir
ao Conselho tomar uma decisão relativamente a um regime comunitário aplicável ao
fuelóleo com baixo teor de enxofre, bem como aos produtos concorrentes.
O Conselho não tomou ainda uma decisão sobre este assunto. Por conseguinte, a Bélgica
e o Luxemburgo solicitaram uma prorrogação da autorização já concedida, por um
período cujo termo coincidirá com a data da decisão definitiva do Conselho.
As Autoridades portuguesas informaram a Comissão do seu desejo de aplicarem ao
fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira uma taxa de imposto especial de
consumo inferior à taxa mínima, sendo a redução equivalente ao montante dos custos
adicionais gerados pelo transporte.
Nos termos do disposto na directiva, estes pedidos foram                 notificados aos
Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a
Comissão considerar que estas não podem ser mantidas por falsearem a concorrência ou o
funcionamento do mercado interno,ou por desrespeitarem a política comunitária no
domínio da protecção do ambiente, apresentará propostas adequadas ao Conselho. De
qualquer forma, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará um
relatório ao Conselho, que incidirá sobre estas isenções e reduções.
        JO n° L 316, de 3 1 de Outubro de 1992
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do
  imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos
             termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva
                                          92/81 /CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Vendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo
de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;
Considerando que as Autoridades belgas e luxemburguesas notificaram à Comissão o seu
desejo de continuarem a aplicar uma redução da taxa do imposto especial sobre o
consumo de fuelóleo com baixo teor de enxofre, a partir de 31 de Dezembro de 1994,
Considerando que as Autoridades portuguesas notificaram à Comissão o seu desejo de
aplicarem uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo do fuelóleo
consumido na Região Autónoma da Madeira;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados destas notificações;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que estas isenções e
reduções se justificam por motivações políticas específicas e que não geram distorções da
concorrência, nem entravam o funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções com vista a
verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política
comunitária no domínio da protecção do ambiente;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho
reanalisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório
da Comissão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                          Artigo 1_
Nos termos do disposto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das
obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais : , os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicar ou a continuar a
aplicar as reduções do imposto especial de consumo de seguida indicadas.
 1.     Reino da Bélgica e o Grão- ducado do Luxemburgo:
        relativamente ao fulelóleo, a fim de incentivar a utilização de combustíveis que
        assegurem um maior respeito pelo ambiente.
Esta redução deve estar especificamente ligada ao teor do enxofre e de a taxa média
ponderada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo respeitar a taxa mínima do
imposto especial sobre o consumo de fuelóleo prevista na legislação comunitária. A taxa
reduzida não poderá em caso algum ser inferior a 6,5 ecus por tonelada.
Esta derrogação será aplicável até à data da entrada em vigor do regime comunitário
referente ao fuelóleo com baixo teor de enxofre, bem como aos outros produtos
concorrentes.
2.      República Portuguesa :
        relativamente ao fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira.
A redução do imposto especial de consumo não pode ser superior aos custos adicionais
gerados pelo transporte dos produtos em causa até ao local de consumo.
                                         Artigo 2
O Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Portuguesa são os
destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho
                                                            O Presidente
        J O n ° L 316, de 31.10.1992, p 19.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 605 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-630-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83587-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               ^