CELEX: 31985R3588
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3588/85 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que altera, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 1726/70 e (CEE) nº 2603/71 relativos ao sector do tabaco

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31985R3588

Regulamento (CEE) nº 3588/85 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que altera, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) nº 1726/70 e (CEE) nº 2603/71 relativos ao sector do tabaco  

Jornal Oficial nº L 343 de 20/12/1985 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0168 

REGULAMENTO (CEE) No 3588/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que altera, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos (CEE) no 1726/70 e (CEE) no 2603/71 relativos ao sector do tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão, de 25 de Agosto de 1970, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/85 (2), e o Regulamento  (CEE) no 2603/71 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1971, relativo às modalidades de conclusão dos contratos de primeira transformação e acondicionamento dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3212/83 (4), prevêem a aposição de menções específicas; que, por motivo da adesão de Espanha e de Portugal, é necessário completar as listas destas menções;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições da Comunidade podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O Regulamento (CEE) no 1726/70 é alterado do seguinte modo:  - ao no 1, alínea a), do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:  «tabaco en hoja recolectado en la Comunidad»,  «tabaco em folha colhido na Comunidade».  - ao no 1, alínea b), do artigo 4o são aditadas as menções seguintes:  «tabaco en hoja importado de países terceros»,  «tabaco em folha proveniente de países terceiros».  - ao terceiro parágrafo do artigo 5o são aditados os travessões seguintes:  «tabaco importado de países terceros»,  «tabaco importado de países terceiros».  2. Ao segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2603/71 são aditados os travessões seguintes:  «- tabaco de intervención»,  «- tabaco de intervenção».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(2) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 12.(3) JO no L 269 de 8. 12. 1971, p. 11.(4) JO no L 318 de 16. 11. 1983, p. 6.