CELEX: 62020CN0197
Language: pt
Date: 2020-05-07 00:00:00
Title: Processo C-197/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de maio de 2020 — KAHL GmbH & Co KG/Hauptzollamt Hannover

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de maio de 2020 — KAHL GmbH & Co KG/Hauptzollamt Hannover
      (Processo C-197/20)
      (2020/C 279/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: KAHL GmbH & Co KG
      
         Demandado: Hauptzollamt Hannover
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  As notas explicativas à subposição 1521 9099 (1) da Nomenclatura Combinada (2) são aplicáveis, na medida em que utilizam a palavra «fundidas»?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial: deve a expressão «em bruto» na aceção da subposição 1521 9091 da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que deve ser classificada nesta subposição a cera de abelhas que foi derretida no país de exportação e da qual foram extraídos mecanicamente corpos estranhos no decurso do processo de fundição, mas na qual ainda se observa a presença de corpos estranhos?
               
            
         (1)  Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 119, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2019, L 280, p. 1).