CELEX: 31995R2113
Language: pt
Date: 1995-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2113/95 da Comissão, de 4 de Setembro de 1995, relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31995R2113

Regulamento (CE) nº 2113/95 da Comissão, de 4 de Setembro de 1995, relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 210 de 06/09/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2113/95 DA  COMISSÃO de 4 de Setembro de 1995 relativo à suspensão da pesca da sarda por navios arvorando  pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95  (3) estabelece as quotas de sardas para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de sardas nas águas das  divisões CIEM II (excluíndo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, e XIV  efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, atingiram a quota  atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Agosto de 1995;  que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de sardas nas águas das divisões CIEM II (excluindo a  zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII, e XIV efectuadas por navios arvorando  pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha são consideradas como tendo esgotado a quota  atribuída à Alemanha para 1995. A pesca da sarda nas águas das divisões CIEM II (excluindo a zona CE), Vb (zona CE), VI, VII, VIII  a, b, d, e, XII, e XIV efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados no  Alemanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock  capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão