CELEX: 31997R1017
Language: pt
Date: 1997-06-05
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1017/97 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1629/96

N? L 148/8        rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6 . 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1017/97 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                   redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1629/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição maxima à exportação
                                                                  no montante referido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1629/96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                         Artigo 1 ?
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas
                                                                 A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            fixada com base das propostas apresentadas, de 2 a 5
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        de Junho de 1997, em 315 ecus por tonelada no âmbito
                                                                 do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1629/96.
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 30 71/95;
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                             Artigo 2 ?
 ção ou a um nível inferior;
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO  n? L 329 de 30. 12. 1 995, p. 18.
(2) JO  n? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 6.
0   JO  n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4) JO  n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .