CELEX: 31996R0088
Language: pt
Date: 1996-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 88/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Janeiro de 1996 ao abrigo do contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996

23 . 1 . 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 17/21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 88/96 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Janeiro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação em Janeiro de 1996 ao abrigo do contingente pautal de importação
                  para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no
                  sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995
                                                 e 30 de Junho de 1996
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que e conveniente determinar o excedente
                                                                que se adiciona à quantidade disponível para o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              seguinte,
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1486/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e                                 Artigo 1 ?
modo de gestão de um contingente pautal de importação
para      determinados    produtos    dos   códigos    NC       1 , Os pedidos de certificados de importação, relativos
ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de             ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apre­
suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de          sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1486/95 são
1995 e 30 de Junho de 1996 ('), e, nomeadamente, o n? 5         aceites como referido no anexo I.
do seu artigo 5?,
                                                                2.     Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                de Abril a 31 de Junho de 1996 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 1486/95, de
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1996 totali­      certificados de importação em relação às quantidades
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       totais constantes do anexo II.
às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteira­
mente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quanti­                             Artigo 2 ?
dades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por
conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
garantir uma repartição equitativa ;                            de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
 ---pagebreak--- N? L 17/22 fPTl Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     23 . 1 . 96
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1996
                 G2                                 100
                 G3                                  16
                                 ANEXO II
                                                              (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                Grupo                        para o período
                                   de 1 de Abril a 30 de Junho de 1996
                 G2                                3 466
                 G3                                  208