CELEX: 31995R1691
Language: pt
Date: 1995-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1691/95 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

12. 7. 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 161 / 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1691/95 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Julho de 1995
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                  situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                  permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              exportações desses produtos assim como a sua impor­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               tância no momento actual ;
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­
lamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3, do          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 8?,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­             de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
coberta por uma restituição à exportação ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­                                      Artigo 1 ?
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos         A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ovos ;                                                            concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                    são fixados no anexo .
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                  Artigo 2?
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
0   JO n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
 2) JO n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
f)  JO n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 161 / 18       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12. 7. 95
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                                            no sector dos ovos
                         Código do produto                        Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                                   ECU/ 100 unidades
                           0407 00 1 1 000                           02                                    4,00
                           0407 00 19 000                            02                                    2,80
                                                                                                     ECU/ 100 kg
                           0407 00 30 000                            03                                  24,00
                                                                     04                                   12,00
                           0408 11 80 100                            01                                  68,00
                           0408 19 81 100                            01                                  25,00
                           0408 19 89 100                            01                                  25,00
                           0408 91 80 100                            01                                  55,00
                           0408 99 80 100                            01                                   12,00
               (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                   01 todos os destinos,
                   02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                   03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
                   04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
               (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                   concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
               NB : Os códigos dos produtos, incluido as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                       (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.