CELEX: 31991R3089
Language: pt
Date: 1991-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3089/91 da Comissão, de 22 de Outubro de 1991, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

23 . 10 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 291 / 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3089/91 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Outubro de 1991
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                               ção de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções ; que, na pendência dessas medidas, e conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                suspender temporiamente a fixação antecipada das refe­
Económica Europeia,                                               ridas restituições para os produtos em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2),                                               Artigo 1 ?
                                                                                                              y
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                   A fixação antecipada das restituições à exportação para o
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no               destino 056 referido no anexo do Regulamento (CEE) n?
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­     2841 /91 da Comissão O, alterado pelo Regulamento
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­       (CEE) n? 2895/91 (*), dos produtos do código NC
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção        0405 00 10 700 é suspensa durante o período de 23 a 25
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1344/86 (4),           de Outubro de 1991 .
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
5?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, a fim de respeitar as suas obrigações
internacionais, a Comissão deve criar dispositivos especí­        O presente regulamento entra em vigor em 23 de
ficos em matéria de fixação antecipada de certas restitui         Outubro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 150 de  15. 6. 1991 , p. 19.
(3) JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           0 JO n? L 272 de 28. 9. 1991 , p. 27.
O   JO  n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 36.                          M JO n? L 275 de 2. 10. 1991 , p. 13.