CELEX: 31993R1007
Language: pt
Date: 1993-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1007/93 da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 104/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 4. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1007/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                               presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                        Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                               bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 706/93 (3) ;                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 706/93 aos dados e cotações de         1993 .
que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n° L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O JO n? L 74 de 27. 3. 1993, p. 21 .
 ---pagebreak--- 29. 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 104/39
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                               Código NC                                                 Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                193,059 (3)
                                               0202 20 10                                               193,059 (3)
                                               0202 20 30                                               1 54,447 (3)
                                               0202 20 50                                               241 ,324 (3)
                                               0202 20 90                                               289,589 (3)
                                              0202 30 10                                                241 ,324 (3)
                                               0202 30 50                                               241,324 0
                                               0202 30 90                                               332,061 (3)
                                               0206 29 91                                               332,061
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
              originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
              franceses.
          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (J) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
              ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
              seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
              Comissão (JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
              mesmq regulamento.