CELEX: 31990R1316
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1316/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, A AJUDA PARA AS SEMENTES DE CANHAMO

Avis juridique important

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31990R1316

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1316/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, A AJUDA PARA AS SEMENTES DE CANHAMO  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE)  No. 1316/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que fixa, para a campanha de comercialização de  1990/1991, a ajuda para as sementes de cânhamoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê  medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 1o., Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que o no. 1 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3698/88 prevê que o montante da  ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível equitativo para os produtores,  tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da Comunidade; Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda ao  nível adiante indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para a campanha de 1990/1991, o  montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus por 100 quilogramas. quilogramas. Artigo 2g.A ajuda referida no artigo 1o. diz respeito às sementes a granel de  qualidade sã, íntegra e comercializável. Artigo 3g.O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 325 de 29. 11. 1988, p.  2. (2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 32. (3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.