CELEX: C2007/297/79
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo T-27/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão ( Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 — Irregularidades processuais — Artigo 43.° do Estatuto — Direito de audiência — Ausência por doença — Certificado médico )

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão
   (Processo T-27/05) (1)
   
   («Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 - Irregularidades processuais - Artigo 43.o do Estatuto - Direito de audiência - Ausência por doença - Certificado médico»)
   (2007/C 297/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Carmela Lo Giudice (Grimbergen, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Frabetti e G. Bounéou e seguidamente F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do exercício de avaliação relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 e, a título subsidiário, da decisão de 4 de Maio de 2004, que aprovou definitivamente o relatório de evolução da carreira de que foi objecto a recorrente quanto ao referido período.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão de 4 de Maio de 2004 que aprova definitivamente o relatório de evolução da carreira de que foi objecto a recorrente relativamente ao ano 2003 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.