CELEX: 32021R1204
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1204 da Comissão de 10 de maio de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação

22.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 261/4
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1204 DA COMISSÃO
         de 10 de maio de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.o 8, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (2) define regras sobre o funcionamento do Fundo de Inovação. Estabelece um procedimento de candidatura em duas fases, consistindo na manifestação de interesse e na apresentação da candidatura completa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Embora o procedimento de candidatura em duas fases tenha a vantagem de reduzir o ónus administrativo dos proponentes dos projetos na primeira fase, aumenta o período entre a apresentação das candidaturas e a concessão do financiamento aos projetos aprovados. A experiência adquirida com o primeiro convite à apresentação de propostas, no âmbito do qual foi recebido um elevado número de candidaturas de projetos em diferentes fases de maturidade, mostrou a necessidade de reduzir esse período a fim de permitir que o apoio aos projetos maduros seja atempado. A redução desse período seria igualmente benéfica no contexto da recuperação económica, em que os investimentos na expansão de tecnologias limpas têm de ser mobilizados rapidamente.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessário prever um procedimento de candidatura numa só fase que inclua a apresentação da candidatura completa, sem a fase de manifestação de interesse. Ao decidir sobre o lançamento de convites à apresentação de propostas, a Comissão deve poder optar, como melhor se justifique, entre o procedimento de candidatura em duas fases e o procedimento de candidatura numa só fase.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê a assistência ao desenvolvimento de projetos no caso dos projetos que não cumpram o critério de maturidade estabelecido no seu artigo 11.o, n.o 1, alínea c), mas tenham potencial para o cumprir. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, essa assistência só pode assumir a forma de subvenção. A fim de facilitar o desenvolvimento desses projetos, é necessário permitir que a assistência seja prestada também sob a forma de assistência técnica.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/856
            O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 9.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «d)
                                             
                                             
                                                Uma descrição do processo de candidatura, especificando se este decorrerá numa só fase ou em duas fases, bem como uma lista pormenorizada das informações e documentação a apresentar juntamente com a candidatura;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «f)
                                             
                                             
                                                No caso de projetos de pequena escala sujeitos a um procedimento simplificado de candidatura nos termos do artigo 10.o, n.o 4, e a um procedimento de seleção específico nos termos do artigo 12.o-B, as regras desses procedimentos;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   O organismo de execução recolhe as candidaturas e organiza o processo de candidatura como determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea d).»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «2.   O processo de candidatura em duas fases compreende as seguintes fases sucessivas:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   a fase de manifestação de interesse;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   a fase de apresentação da candidatura completa.
                                                
                                             Na fase de manifestação de interesse, o proponente do projeto deve apresentar uma descrição das principais características do projeto, em conformidade com os requisitos estabelecidos no convite à apresentação de propostas respetivo, incluindo a descrição da eficácia, do grau de inovação e da maturidade do projeto, conforme especificado no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).
                                       Na fase de apresentação da candidatura completa, o proponente do projeto deve apresentar uma descrição pormenorizada do projeto e todos os documentos comprovativos, incluindo o plano de partilha de conhecimentos.
                                    
                                    
                                       3.   No caso do processo de candidatura numa só fase, o proponente do projeto deve apresentar uma candidatura completa como é descrito no n.o 2, terceiro parágrafo.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        o artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o título do artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                                    «Procedimento de seleção relativo ao processo de candidatura em duas fases»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    é suprimido o n.o 6;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        são inseridos dois artigos, 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 12.o-A
                           Procedimento de seleção relativo ao processo de candidatura numa só fase
                           
                              1.   Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução afere a elegibilidade de cada projeto, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE. O organismo de execução procede em seguida à seleção dos projetos elegíveis de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
                           
                           
                              2.   Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução elabora uma lista dos projetos que cumprem os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.o e procede à avaliação e classificação dos projetos com base nos critérios de seleção estabelecidos nesse artigo. Para efeitos dessa avaliação, o organismo de execução compara os projetos com projetos no mesmo setor, bem como com projetos de outros setores. No final da avaliação, elabora uma lista dos projetos pré-selecionados.
                           
                           
                              3.   Se concluir que determinado projeto cumpre os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b), d) e e), e o critério de seleção eventualmente estabelecido em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, mas não o critério previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), o organismo de execução determina se esse projeto tem potencial para satisfazer o critério de seleção em causa, se for aperfeiçoado. Se o projeto possuir esse potencial, o organismo de execução pode conceder-lhe assistência ao desenvolvimento ou, se a Comissão conceder assistência ao desenvolvimento de projetos, propor à Comissão que conceda essa assistência ao projeto em causa.
                           
                           
                              4.   A lista de projetos pré-selecionados referida no n.o 2 e, se for caso disso, a proposta a que se refere o n.o 3 são comunicadas à Comissão e devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          uma confirmação do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          pormenores sobre a avaliação e a classificação dos projetos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          custos totais dos projetos e custos pertinentes referidos no artigo 5.o, em euros;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          o total do pedido de apoio do Fundo de Inovação, em euros;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          a quantidade prevista de emissões de gases com efeito de estufa a evitar;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          a quantidade prevista de energia a produzir ou armazenar;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          a quantidade prevista de CO2 a armazenar;
                                       
                                    
                                          h)
                                       
                                       
                                          informações sobre a forma jurídica do apoio do Fundo de Inovação solicitado pelo proponente do projeto.
                                       
                                    
                           
                              5.   Com base nos elementos comunicados nos termos do n.o 4 do presente artigo, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, adota a decisão de atribuição que especifica o apoio aos projetos selecionados e, se for caso disso, estabelece uma lista de reserva.
                           
                        
                        
                           Artigo 12.o-B
                           Procedimento de seleção para projetos de pequena escala
                           Em derrogação dos artigos 12.o e 12.o-A, pode ser aplicado um procedimento de seleção específico aos projetos de pequena escala.»;
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        no artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A assistência ao desenvolvimento de projetos é concedida pela Comissão ou pelo organismo de execução, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, ou o artigo 12.o-A, n.o 3, sob a forma de subvenção ou de assistência técnica.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        o artigo 21.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                a lista dos projetos pré-selecionados, incluindo a lista de reserva, e a lista de projetos propostos para assistência ao desenvolvimento de projetos, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou o artigo 12.o-A, n.o 3, antes da concessão do apoio;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre os progressos realizados na execução do presente regulamento, nomeadamente sobre a execução das decisões de atribuição a que se referem o artigo 12.o, n.o 5, e o artigo 12.o-A, n.o 5.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        no artigo 27.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   Os proponentes dos projetos apresentam informações pormenorizadas sobre as ações previstas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo no plano de partilha de conhecimentos apresentado em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).