CELEX: C1998/327/05
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-323/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Contratos de empreitada de obras públicas - Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE - Falta de publicação de um anúncio de concurso - Aplicação de um processo por negociação sem justificação)

24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 327/3
     nacional de caducidade que comecËa a contar da data                    comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     de pagamento das imposicËoÄes em causa, mesmo que,                     dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     nessa data, essa directiva ainda naÄo tenha sido correc-               nistracËoÄes marítimas, a Irlanda naÄo cumpriu as obriga-
     tamente transposta para o direito nacional.                            cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 16.o, n.o 1,
                                                                            da referida directiva.
2. Em caso de reembolso de imposicËoÄes cobradas com
     violacËaÄo do direito comunitaÂrio, este uÂltimo naÄo obsta
                                                                     2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
     ao pagamento de juros segundo modalidades de caÂl-
     culo menos favoraÂveis do que as em vigor no aÃmbito
     do regime comum da accËaÄo de repeticËaÄo do indevido           (1) JO C 55 de 20.2.1998.
     entre particulares, desde que essas modalidades se apli-
     quem indiferentemente aÁs accËoÄes intentadas contra
     essas imposicËoÄes que se baseiam no direito comunitaÂ-
     rio e aÁs que se baseiam no direito interno.
(1) JO C 318 de 26.10.1996.
                                                                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                          de 17 de Setembro de 1998
                                                                            no processo C-323/96: ComissaÄo das Comunidades
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos de empreitada de
                   de 15 de Setembro de 1998                         obras puÂblicas Ð Directivas 89/440/CEE e 93/37/CEE Ð
                                                                     Falta de publicacËaÄo de um anuÂncio de concurso Ð Aplica-
     no processo C-431/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                          cËaÄo de um processo por negociacËaÄo sem justificacËaÄo)
                   Europeias contra Irlanda (1)
(Incumprimento Ð Directiva 94/57/CE do Conselho Ð                                               (98/C 327/05)
                        NaÄo transposicËaÄo)
                          (98/C 327/04)                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-323/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-431/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                peias (agente: Hendrik van Lier), contra Reino da BeÂlgica
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Irlanda (agente:           (agente: Michel FlameÂe), que tem por objecto obter a
Michael A. Buckley), que tem por objecto obter a declara-            declaracËaÄo de que, ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de
cËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,         concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               tanto para o projecto global como para cada um dos lotes
cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de              relativos aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad, bem
Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as                 como ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo tal
organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as        como previstos pela Directiva 89/440/CEE do Conselho,
actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO            de 18 de Julho de 1989, que altera a Directiva 71/305/
L 319 de 12.12.1994, p. 20), a Irlanda naÄo cumpriu as               /CEE, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva e           de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 210 de 21.7.1989,
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),             p. 1), e pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-             Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                 adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199
Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G.             de 9.8.1993, p. 54) e, mais especialmente, ao ter adjudi-
Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro            cado o lote 4 por negociacËaÄo sem justificacËaÄo, o Reino da
de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:              BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa dessas directivas, e mais precisamente dos artigos 7.o
                                                                     e 11.o da Directiva 93/37/CEE, o Tribunal de JusticËa (Sexta
1. Ao naÄo adoptar no prazo fixado as medidas legislati-             SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente de sec-
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,              Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂ-
     de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras                  rio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de
 ---pagebreak--- C 327/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               nou, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass,
seguinte:                                                            proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de concurso no Jor-
     nal Oficial das Comunidades Europeias tanto para o              1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     projecto global como para cada um dos lotes relativos                de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarma-
     aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad,                         ceÃuticos no mercado, exige que uma autorizacËaÄo preÂ-
                                                                          via, concedida ao abrigo dos artigos 4.o ou 8.o, seja
     Ð ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo                 obtida junto da autoridade competente de cada
          tais como previstos pela Directiva 71/305/CEE do                Estado-membro em que um pesticida abrangido pelo
          Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ coor-             aÃmbito de aplicacËaÄo dessa directiva seja colocado no
          denacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreita-           mercado.
          das de obras puÂblicas, na redaccËaÄo dada pela
          Directiva 89/440/CEE e pela Directiva 93/37/CEE,           2. Uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a colocacËaÄo
                                                                          no mercado de um produto biocida que naÄo tenha
     Ð relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudica-               sido previamente autorizado pela autoridade compe-
          cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas e, mais espe-           tente constitui uma medida de efeito equivalente a
          cialmente, ao ter adjudicado o lote 4 por via de                uma restricËaÄo quantitativa, na acepcËaÄo do artigo 30.o
          negociacËaÄo sem justificacËaÄo,                                do Tratado CE, que se justifica ao abrigo do artigo 36.o
                                                                          do referido Tratado, mesmo que esse produto jaÂ tenha
                                                                          sido objecto de uma autorizacËaÄo noutro Estado-mem-
     o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          bro, na condicËaÄo de naÄo serem exigidas, sem necessi-
     incumbem por forcËa dessas directivas, e, mais precisa-
                                                                          dade, anaÂlises teÂcnicas ou químicas ou ensaios de labo-
     mente, dos artigos 7.o e 12.o, n.os 2 e 9, da Directiva 93/
                                                                          ratório quando as mesmas anaÂlises e ensaios jaÂ tenham
     /37/CEE.
                                                                          sido efectuados noutro Estado-membro e os seus resul-
                                                                          tados estejam aÁ disposicËaÄo das autoridades competen-
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         tes do Estado-membro de importacËaÄo ou possam, a
                                                                          seu pedido, ser postos aÁ sua disposicËaÄo.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                    de 17 de Setembro de 1998
                                                                                        de 17 de Setembro de 1998
no processo C-400/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra          no processo C-412/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                        Jean Harpegnies (1)                          korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun
                                                                                Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (1)
(Produtos fitofarmaceÃuticos Ð RegulamentacËaÄo nacional
que exige a sua aprovacËaÄo pelas autoridades competentes            (Transportes Ð ObrigacËoÄes de servicËo puÂblico Ð Pedido
                  Ð Artigo 30.o do Tratado CE)                                de cessacËaÄo parcial da obrigacËaÄo de servicËo)
                          (98/C 327/06)                                                        (98/C 327/07)
                   (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: finlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-400/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-412/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi              do Tratado CE, pelo Korkein Hallinto-Oikeus (FinlaÃndia),
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo penal pendente            destinado a obter, num processo instaurado por Kainuun
neste órgaÄo jurisdicional contra Jean Harpegnies, uma               Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab, uma decisaÄo a
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), com-         (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.                relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em mateÂria de obri-
Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-             gacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico no domínio