CELEX: 62019TN0322
Language: pt
Date: 2019-05-27 00:00:00
Title: Processo T-322/19: Recurso interposto em 27 de maio de 2019 — El-Qaddafi/Conselho

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/38
            
         
      Recurso interposto em 27 de maio de 2019 — El-Qaddafi/Conselho
      (Processo T-322/19)
      (2019/C 246/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi (Muscat, Omã) (representante: S. Bafadhel, Barrister)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/497 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na parte em que mantém o nome da recorrente na lista dos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/489 do Conselho, de 21 de março de 2017, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na parte em que mantém o nome da recorrente na lista do anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas efetuadas no processo perante o Tribunal Geral nos termos do disposto no Regulamento do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o Conselho da União Europeia não atuou em tempo oportuno relativamente à notificação das medidas impugnadas no que respeita à recorrente. Tal constitui uma violação das formalidades processuais essenciais relacionadas com o direito à tutela jurisdicional efetiva, que causou prejuízo à recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a decisão do Conselho de voltar a incluir a recorrente na lista baseia-se em razões idênticas às relativas a medidas restritivas anteriormente anuladas pelo Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017, no processo T-681/14, em violação dos princípios da res judicata e da segurança jurídica, bem como do direito a um recurso efetivo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: os atos impugnados não referem uma base jurídica lícita para manter a recorrente na lista, não obstante a alteração fundamental das circunstâncias na Líbia. O Conselho não aduziu razões individuais, específicas e concretas para justificar as medidas impugnadas, que não assentam em provas bastantes.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: as medidas impugnadas violam os direitos fundamentais da recorrente, nomeadamente os direitos à saúde, à vida familiar, à propriedade e a uma defesa efetiva, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.