CELEX: 62008CJ0192
Language: pt
Date: 2009-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Novembro de 2009.#TeliaSonera Finland Oyj.#Pedido de decisão prejudicial: Korkein hallinto-oikeus - Finlândia.#Sector das telecomunicações - Comunicações electrónicas - Directiva 2002/19/CE - Artigo 4.º, n.º 1 - Redes e serviços - Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações - Obrigação de negociação de boa-fé - Conceito de ‘operador de redes de comunicações públicas’ - Artigos 5.º e 8.º - Competência das autoridades reguladoras nacionais - Empresa que não tem poder de mercado significativo.#Processo C-192/08.

Processo C-192/08
      TeliaSonera Finland Oyj
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus)
      «Sector das telecomunicações – Comunicações electrónicas – Directiva 2002/19/CE – Artigo 4.°, n.° 1 – Redes e serviços – Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações – Obrigação de negociação de boa‑fé – Conceito de ‘operador de redes de comunicações públicas’ – Artigos 5.° e 8.° – Competência das autoridades reguladoras nacionais – Empresa que não tem poder de mercado significativo»
      Sumário do acórdão
      1.        Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Acesso às redes e aos recursos conexos bem como
            à sua interligação – Directiva 2002/19
      (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, artigos 2.°, 4.°, n.° 1, 5.° e 8.°, e 2002/21, artigo 2.°)
      2.        Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Acesso às redes e aos recursos conexos bem como
            à sua interligação – Directiva 2002/19
      (Directiva 2002/19 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, 8.°, n.° 2, e 12.°, n.° 1)
      3.        Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Acesso às redes e aos recursos conexos bem como
            à sua interligação – Directiva 2002/19
      [Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/19, artigos 4.°, n.° 1, e 5.°, n.os 1, primeiro e segundo parágrafo, alínea a), e 4, e  2002/21, artigo 8.°]
      1.        O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos
         conexos, conjugado com o quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.° e 8.° desta directiva, opõe‑se
         a uma legislação nacional que não limita apenas aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar
         a obrigação de negociação em matéria de interligação. 
      
      Com efeito, a reciprocidade da interligação, prevista no artigo 4.°, n.° 1, da referida directiva, implica que as duas partes
         na negociação sejam operadoras de redes públicas. Deste modo, a obrigação de negociação imposta por esta disposição refere‑se
         apenas à interligação de redes, estando excluídas outras formas de acesso às redes, e recai apenas sobre os operadores de
         redes de comunicações públicas relativamente a outros operadores de redes de comunicações públicas.
      
      Cabe ao órgão jurisdicional nacional, tendo presentes as definições constantes do artigo 2.° da Directiva 2002/19 e da Directiva
         2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, determinar se, atendendo
         ao estatuto e à natureza dos operadores em causa, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas.
      
      (cf. n.os 33, 34, 47, 48, disp. 1)
      
      2.        Uma autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação, prevista no artigo 4.º, n.º 1,
         da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, não foi
         cumprida quando uma empresa que não dispõe de poder de mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições
         unilaterais susceptíveis de impedir o desenvolvimento de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições
         impeçam os clientes da segunda empresa de beneficiar dos serviços desta última.
      
      (cf. n.° 55, disp. 2)
      3.        As disposições relevantes da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
         electrónicas, e da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos,
         permitem que uma autoridade reguladora nacional obrigue uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla
         o acesso aos utilizadores finais, a negociar de boa‑fé com outra empresa uma interligação das duas redes em causa se o requerente
         desse acesso for de qualificar de operador de redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de mensagens
         curtas e de mensagens multimédia, se esse requerente não for abrangido por tal qualificação.
      
      (cf. n.os 61, 62, disp. 3)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      12 de Novembro de 2009 (*)
      
      «Sector das telecomunicações – Comunicações electrónicas – Directiva 2002/19/CE – Artigo 4.°, n.° 1 – Redes e serviços – Acordos de interligação entre empresas de telecomunicações – Obrigação de negociação de boa fé – Conceito de ‘operador de redes de comunicações públicas’ – Artigos 5.° e 8.° – Competência das autoridades reguladoras nacionais – Empresa que não tem poder de mercado significativo»
      No processo C‑192/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
         (Finlândia), por decisão de 8 de Maio de 2008, entrado no Tribunal de Justiça no mesmo dia, no processo
      
      TeliaSonera Finland Oyj,
      sendo intervenientes:
      iMEZ Ab,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: J.‑C. Bonichot, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Segunda Secção, C. W. A. Timmermans,
         K. Schiemann, P. Kūris (relator) e L. Bay Larsen, juízes,
      
      advogado‑geral: D. Ruiz‑Jarabo Colomer,
      secretário: C. Strömholm, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 2 de Abril de 2009,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da TeliaSonera Finland Oyj, por K. Mattila, oikeustieteen kandidaatti,
      –        em representação da iMEZ Ab, por S. Aalto, asianajaja,
      –        em representação do Governo finlandês, por A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo italiano, por I. Bruni, na qualidade de agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato,
      –        em representação do Governo lituano, por I. Jarukaitis, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo neerlandês, por C. Wissels e M. de Mol, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo polaco, por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo romeno, por A. Ciobanu‑Dordea, na qualidade de agente, assistido por E. Gane e L. Nicolae, consilieri,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por I. Koskinen e A. Nijenhuis, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 14 de Maio de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 4.°, n.° 1, 5.° e 8.° da Directiva 2002/19/CE
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas
         e recursos conexos (directiva acesso) (JO L 108, p. 7).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo que opõe a TeliaSonera Finland Oyj (a seguir «TeliaSonera»), sucessora
         legal da Sonera Mobile Networks Oy, à Viestintävirasto (autoridade reguladora das telecomunicações, a seguir «ART») e à iMEZ
         Ab (a seguir «iMEZ»), a respeito de uma decisão da ART de 11 de Dezembro de 2006 relativa à TeliaSonera.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3        O quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos da directiva acesso enunciam:
      
      «(5)      Num mercado aberto e concorrencial não deverão existir restrições que impeçam as empresas de negociar acordos de acesso e
         interligação entre si, em especial relativamente a acordos transfronteiriços, no respeito das regras da concorrência estabelecidas
         no Tratado [CE]. No contexto da concretização de um mercado mais eficaz e verdadeiramente transnacional, com uma concorrência
         efectiva, mais escolha e serviços competitivos para os consumidores, as empresas que recebam pedidos de acesso ou de interligação
         devem em princípio celebrar esses acordos numa base comercial e negociar de boa fé.
      
      (6)      Em mercados em que se verificam ainda grandes diferenças no poder de negociação entre empresas e em que algumas empresas têm
         como base uma infra‑estrutura fornecida por terceiros para a entrega dos seus serviços, justifica‑se a criação de um quadro
         destinado a garantir o bom funcionamento do mercado. As autoridades reguladoras nacionais devem ter poderes para garantir,
         em caso de falha das negociações comerciais, um acesso e interligação adequados e a interoperabilidade dos serviços, no interesse
         dos utilizadores finais. Em particular, podem assegurar a interligação de extremo‑a‑extremo, impondo obrigações proporcionais
         às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais; […]
      
      […]
      (8)      Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus próprios clientes, fazem‑no unicamente com base em números ou endereços
         de uma série de numeração ou de endereçamento publicada. Outros operadores de rede necessitam de entregar tráfego a esses
         clientes e, por conseguinte, necessitam de poder interligar‑se directa ou indirectamente entre si. Deveriam, portanto, ser
         mantidos os direitos e obrigações existentes para negociação da interligação. […]
      
      […]
      (19)      A obrigatoriedade de concessão de acesso à infra‑estrutura de rede poderá justificar‑se como um meio para aumentar a concorrência,
         mas as autoridades reguladoras nacionais devem equilibrar os direitos que o proprietário da infra‑estrutura[…] tem de proceder
         à exploração desta em seu próprio benefício e os direitos de outros prestadores de serviços, de acederem a recursos que são
         essenciais para a oferta de serviços concorrentes. Sempre que forem impostas obrigações aos operadores que os obriguem a satisfazer
         pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de redes e recursos conexos, esses pedidos apenas devem ser recusados
         com base em critérios objectivos, tais como a viabilidade técnica ou a necessidade de manter a integridade da rede. […]»
      
      4        Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da directiva acesso:
      
      «[…] a presente directiva harmoniza o modo como os Estados‑Membros regulamentam o acesso e a interligação das redes de comunicações
         electrónicas e recursos conexos. A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro regulamentar, conforme com os
         princípios do mercado interno, aplicável às relações entre fornecedores de redes e serviços, que conduza a uma concorrência
         sustentável e a uma interoperabilidade dos serviços de comunicações electrónicas, e beneficie os consumidores».
      
      5        O artigo 2.° desta directiva contém nomeadamente as seguintes definições:
      
      «[…]
      a)      ‘Acesso’: disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade
         ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas. Abrange, nomeadamente: o acesso
         a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo,
         em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso
         a infra‑estruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade
         equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital[;] o acesso aos serviços de rede virtual;
      
      b)      ‘Interligação’: a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas
         diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas, ou
         acederem a serviços oferecidos por outra empresa. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros
         que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;
      
      c)      ‘Operador’: uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo;
      […]»
      6        Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da directiva acesso:
      
      «Os Estados‑Membros garantirão que não se verifiquem restrições que impeçam as empresas, no mesmo Estado‑Membro ou em Estados‑Membros
         diferentes, de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso e/ou interligação, no respeito
         do direito comunitário. A empresa que solicita o acesso ou interligação não necessita de estar autorizada a operar no Estado‑Membro
         em que o acesso ou a interligação é solicitado, caso não ofereça serviços nem explore uma rede nesse Estado‑Membro.»
      
      7        O artigo 4.° desta directiva, intitulado «Direitos e obrigações das empresas», tem a seguinte redacção:
      
      «1.      Os operadores das redes de comunicações públicas têm o direito e, quando solicitados por outras empresas autorizadas para
         o efeito, a obrigação[...] de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações electrónicas
         acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade. Os operadores oferecerão
         o acesso e a interligação a outras empresas nos termos e nas condições compatíveis com as obrigações impostas pela autoridade
         reguladora nacional nos termos dos artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.°
      
      […]»
      8        O artigo 5.° da referida directiva, sob a epígrafe «Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais relativamente
         ao acesso e à interligação», dispõe:
      
      «1.      As autoridades reguladoras nacionais devem, agindo em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 8.° da Directiva
         2002/21/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes
         e serviços de comunicações electrónicas (directiva‑quadro) (JO L 108, p. 33)], incentivar e, sempre que oportuno, garantir,
         em conformidade com as disposições da presente directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade
         de serviços, exercendo a sua responsabilidade de modo a promover a eficiência e a concorrência sustentável e a proporcionar
         o máximo benefício aos utilizadores finais.
      
      Em especial, e sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas em relação às empresas que detenham poder de mercado significativo
         nos termos do artigo 8.°, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade de:
      
      a)      Na medida do necessário para garantir a ligação de extremo‑a‑extremo, impor obrigações às empresas que controlam o acesso
         aos utilizadores finais, incluindo, em casos justificados, a obrigação de interligarem as suas redes quando ainda não estiverem
         interligadas;
      
      […]
      2.      Ao imporem a um operador obrigações de oferta de acesso em conformidade com o artigo 12.°, as autoridades reguladoras nacionais
         podem fixar condições técnicas ou operacionais, a serem cumpridas pelo fornecedor e/ou beneficiários de tal acesso, de acordo
         com o direito comunitário, quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede. As condições que incidam na aplicação
         de normas ou especificações técnicas específicas deverão obedecer ao disposto no artigo 17.° da Directiva 2002/21/CE (directiva‑quadro).
      
      3.      As obrigações e as condições impostas nos termos dos n.os 1 e 2 deverão ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias, e ser aplicadas em conformidade com o
         procedimento previsto nos artigos 6.° e 7.° da Directiva 2002/21/CE (directiva‑quadro).
      
      4.      No que diz respeito ao acesso e interligação, os Estados‑Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham
         poderes para intervir por iniciativa própria quando tal se justificar ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de
         qualquer das partes envolvidas, a fim de garantir os objectivos de política nesta matéria, constantes do artigo 8.° da Directiva
         2002/21/CE (directiva‑quadro), em conformidade com a presente directiva e com os procedimentos referidos nos artigos 6.°,
         7.°, 20.° e 21.° da Directiva 2002/21/CE (directiva‑quadro).»
      
      9        Os artigos 6.° a 13.° da directiva acesso definem as obrigações impostas aos operadores e os procedimentos de análise do mercado.
      
      10      Em especial, os artigos 8.° a 12.° desta directiva definem as obrigações e os procedimentos aplicáveis aos operadores designados
         como operadores com poder de mercado significativo num mercado específico.
      
      11      Nos termos do referido artigo 12.°, intitulado «Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos»:
      
      «1.      A autoridade reguladora nacional pode, nos termos do artigo 8.°, impor aos operadores a obrigação de dar resposta aos pedidos
         razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, nomeadamente em situações em que considere
         que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável
         a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.
      
      Pode, nomeadamente[,] ser exigido aos operadores que:
      a)      Concedam a terceiros o acesso a elementos e/ou recursos de rede específicos, incluindo o acesso desagregado ao lacete local;
      b)      Negoceiem de boa fé com as empresas que requerem acesso;
      […]
      g)      Ofereçam serviços especificados, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo‑a‑extremo,
         incluindo recursos para serviços de rede inteligentes ou itinerância (roaming) em redes móveis;
      
      […]
      i)      Interliguem redes ou recursos de rede.
      As autoridades reguladoras nacionais podem fazer acompanhar essas obrigações de condições de justiça, razoabilidade e oportunidade.
      […]»
      12      Por sua vez, a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de
         redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21), contém, no seu artigo 2.°, n.° 2,
         alínea a), a seguinte definição:
      
      «‘Autorização geral’: significa o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados‑Membros que garante os direitos relacionados
         com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser
         aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos de serviços e redes de comunicações electrónicas, em conformidade com
         a presente directiva».
      
      13      O artigo 4.° desta directiva, sob a epígrafe «Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral», tem a seguinte redacção:
      
      «1.      As empresas autorizadas nos termos do artigo 3.° terão o direito de:
      a)      Oferecer serviços e redes de comunicações electrónicas;
      […]
      2.      Sempre que essas empresas ofereçam serviços ou redes de comunicações electrónicas ao público, a autorização geral deverá dar‑lhes
         igualmente o direito a: 
      
      a)      Negociar a interligação com e, sempre que apropriado, obter o acesso ou a interligação de outros fornecedores de serviços
         e redes de comunicações publicamente disponíveis abrangidos por uma autorização geral, em qualquer país da Comunidade, nas
         condições e nos termos da Directiva 2002/19/CE (directiva acesso);
      
      […]»
      14      O artigo 6.° da directiva autorização prevê:
      
      «1.      A autorização geral de oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas […] apenas poder[á] estar sujeit[a] às condições
         enumeradas respectivamente [na parte] A […] do anexo. Essas condições serão objectivamente justificadas em relação ao serviço
         ou rede em causa, não discriminatórias, proporcionais e transparentes.
      
      2.      As obrigações específicas que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações electrónicas nos termos
         dos n.os 1 e 2 do artigo 5.°, do artigo 6.° e do artigo 8.° da [directiva acesso] serão legalmente separadas dos direitos e obrigações
         decorrentes da autorização geral. […]
      
      […]»
      15      De acordo com a parte A do anexo da referida directiva, uma das condições pode ser acompanhada de uma autorização geral para
         assegurar a interoperabilidade dos serviços e a interligação das redes, em conformidade com a directiva acesso.
      
      16      Quanto à directiva‑quadro, contém no seu artigo 2.° nomeadamente as seguintes definições:
      
      «[…]
      c)      ‘Serviço de comunicações electrónicas’, o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente
         no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços
         de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão, excluindo os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre
         conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações electrónicas; excluem‑se igualmente os serviços da sociedade
         da informação, tal como definidos no artigo 1.° da Directiva 98/34/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
         de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37),] que
         não consistam total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas;
      
      d)      ‘Rede de comunicações pública’, a rede de comunicações electrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento
         de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público;
      
      […]»
      17      Os artigos 8.° a 13.° da directiva‑quadro definem as funções que as autoridades reguladoras nacionais têm de cumprir para
         assegurar os objectivos de concorrência, de desenvolvimento do mercado interno e de defesa dos interesses dos cidadãos da
         União Europeia.
      
       Direito nacional
      18      O § 2 da Lei sobre o mercado das telecomunicações [Viestintämarkkinalaki (393/2003)], de 23 de Maio de 2003, intitulado «Definições»,
         dispõe o seguinte:
      
      «Para efeitos da presente lei, entende‑se por:
      […]
      13)      ‘interligação’: a ligação material e funcional de diferentes redes e serviços de comunicações, para permitir aos utilizadores
         aceder à rede de comunicações e aos serviços de comunicações de outra empresa de telecomunicações;
      
      […]
      17)      ‘empresa de rede’: uma empresa que fornece uma rede de comunicações que está na sua posse ou que detém por outro motivo para
         transmitir, distribuir ou fornecer mensagens;
      
      […]
      19)      ‘empresa de serviços’: uma empresa que transmite mensagens através de uma rede de comunicações que possui ou que adquiriu
         a outra empresa de rede para a utilizar ou que distribui ou fornece mensagens numa rede de comunicações de massas;
      
      […]
      21)      ‘empresa de telecomunicações’: qualquer empresa de rede ou qualquer empresa de serviços;
      […]»
      19      Nos termos do § 39 desta lei, sob a epígrafe «Obrigações das empresas de telecomunicações relativamente à interligação», uma
         empresa de telecomunicações tem a obrigação de negociar a interligação com outras empresas de telecomunicações. Nos termos
         do n.° 2 desta disposição, a ART pode impor, através de uma decisão, a uma empresa com poder de mercado significativo a obrigação
         de interligar uma rede de comunicações ou um serviço de comunicações com a rede de comunicações ou com o serviço de comunicações
         de outra empresa de telecomunicações. O n.° 3 da referida disposição habilita igualmente a ART a impor uma obrigação idêntica
         às empresas que não disponham de um poder de mercado significativo quando as empresas de telecomunicações controlem as ligações
         dos utilizadores à rede de comunicações e quando essa obrigação seja indispensável para possibilitar a interligação das redes
         de comunicações.
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      20      Resulta da decisão de reenvio que, em 10 de Maio de 2006, a iMEZ pediu à ART, autoridade reguladora nacional finlandesa, que
         tomasse as medidas necessárias para garantir a celebração com a TeliaSonera de um acordo de interligação relativo à transmissão
         de mensagens curtas (a seguir «SMS») e de mensagens multimédia (a seguir «MMS»).
      
      21      Em 18 de Maio de 2006, a ART enviou o processo para procedimento de conciliação, no termo do qual se verificou que as negociações
         fracassaram.
      
      22      Em 7 de Agosto de 2006, a iMEZ, sociedade estabelecida na Suécia, pediu à ART que obrigasse a TeliaSonera a negociar de boa
         fé a interligação propondo‑lhe um acordo recíproco em condições razoáveis. A título subsidiário, e caso esse acordo não fosse
         possível, a iMEZ pedia que fosse imposta à TeliaSonera uma obrigação de interligação recíproca para as SMS e para as MMS e
         a fixação de tarifas de terminação para estes dois tipos de mensagens com base nos custos suportados, de modo não discriminatório.
         Ainda a título subsidiário, a iMEZ pedia que a terminação das SMS e das MMS na rede móvel privada fosse definida como mercado
         relevante das telecomunicações e que a TeliaSonera fosse reconhecida como empresa que dispõe de poder significativo no referido
         mercado, o que lhe permitiria aceder à interligação. 
      
      23      Por decisão de 11 de Dezembro de 2006, a ART constatou que a TeliaSonera não tinha cumprido a obrigação de negociação que
         lhe incumbia nos termos do § 39 da Lei sobre o mercado das telecomunicações e ordenou‑lhe que negociasse de boa fé a interligação
         dos serviços de SMS e de MMS com a iMEZ. Segundo esta decisão, as negociações deviam tomar em consideração os objectivos visados
         pela interligação e partir da premissa de que o bom funcionamento dos serviços de SMS e de MMS entre os sistemas podia ser
         assegurado em condições razoáveis que permitam ao utilizador utilizar serviços de mensagens das empresas em causa.
      
      24      A TeliaSonera interpôs recurso desta decisão para o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo), alegando que
         a ART não tinha competência para impor exigências substanciais relativas aos termos de um acordo a negociar no que respeita
         à interligação dos serviços de SMS e de MMS. No âmbito deste recurso, a TeliaSonera pede, por um lado, que se declare que
         cumpriu a sua obrigação de negociação estabelecida no § 39 da Lei sobre o mercado das telecomunicações e, por outro, que se
         anule a decisão da ART de 11 de Dezembro de 2006.
      
      25      Neste contexto, o Korkein hallinto‑oikeus decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
         prejudiciais:
      
      «1)      O artigo 4.°, n.° 1, da [d]irectiva […] [acesso], conjugado, por um lado, com o quinto, [...] sexto e [...] oitavo considerandos
         dessa directiva e, por outro, com os artigos 8.° e 5.° dessa directiva, deve ser interpretado:
      
      a)      [n]o sentido de que uma disposição nacional como o § 39, n.° 1, da [L]ei sobre o mercado das [telecomunicações] pode determinar
         que todas as empresas de telecomunicações têm a obrigação de negociar a interligação com outras empresas de telecomunicações
         e, em caso de resposta afirmativa,
      
      b)      [n]o sentido de que a autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar não foi cumprida, quando
         uma empresa de telecomunicações sem poder de mercado significativo tenha oferecido a outra empresa a interligação em condições
         que, na opinião da autoridade, são totalmente unilaterais e [susceptíveis de] prejudicar a emergência de um mercado concorrencial
         a nível retalhista, uma vez que impedem efectivamente esta outra empresa de oferecer aos seus clientes a possibilidade de
         enviarem [MMS] aos clientes finais ligados à rede da referida empresa de telecomunicações e, no caso de esta questão receber
         igualmente uma resposta afirmativa,
      
      c)      [n]o sentido de que a autoridade reguladora nacional pode obrigar, através da sua decisão, a empresa de telecomunicações referida,
         que não tem poder de mercado significativo, a negociar de boa fé a interligação dos serviços de [SMS] e de [MMS] entre os
         sistemas das [duas] empresas [em causa], de forma a que, nas negociações, sejam tidos em conta os objectivos pretendidos com
         a interligação e a que as negociações sejam conduzidas com base no princípio de que a operabilidade dos serviços de [SMS]
         e de [MMS] entre os sistemas das empresas deve ser estabelecida em condições adequadas, para que os utilizadores possam recorrer
         aos serviços de comunicações das empresas de telecomunicações?
      
      2)      São relevantes para a resposta a estas questões a natureza da rede da iMEZ [...] e a questão de saber se a iMEZ [...] deve
         ser considerada um operador de redes de comunicação electrónica públicas?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira parte da primeira questão e à segunda questão
      26      Com a primeira parte da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 4.°, n.° 1,
         da directiva acesso, conjugado com o quinto, sexto e oitavo considerandos e com os artigos 5.° e 8.° desta, se opõe a uma
         legislação nacional que, como a que é objecto do litígio no processo principal, não limita aos operadores de redes de comunicações
         públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociar em matéria de interligação. Com a segunda questão, que importa
         apreciar conjuntamente, este órgão jurisdicional procura igualmente saber se, por consequência, o estatuto e a natureza da
         rede de uma empresa que invoca em seu benefício a obrigação de negociação tem impacto nas relações com a outra empresa em
         causa.
      
      27      A título preliminar, cumpre precisar que, atendendo às definições constantes do § 2 da Lei sobre o mercado das telecomunicações
         como expostas no n.° 18 do presente acórdão, a primeira questão submetida visa na realidade saber se a obrigação de negociação
         prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva acesso pode ser invocada por prestadores de serviços para assegurar uma interoperabilidade
         de serviços de comunicações.
      
      28      Resulta dos termos do referido artigo 4.°, n.° 1, que a obrigação de negociar uma interligação incumbe a todos os operadores
         de redes de comunicações públicas quando outra empresa, titular de uma autorização, o solicite.
      
      29      No que respeita à autorização, há que referir que o artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da directiva autorização define a «autorização
         geral», concedida às empresas nos termos do artigo 3.°, n.° 2, desta directiva, como «o quadro regulamentar estabelecido pelos
         Estados‑Membros que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações electrónicas».
      
      30      A referida autorização abrange, portanto, também as empresas de serviços.
      
      31      Contudo, o artigo 4.°, n.° 2, alínea a), da directiva autorização precisa que as empresas titulares dessa autorização que
         oferecem redes ou serviços de comunicações electrónicas ao público têm o direito de negociar a interligação com outros fornecedores
         de redes ou de serviços de comunicações nos termos da directiva acesso.
      
      32      Ora, o artigo 2.°, alínea b), da directiva acesso define a «interligação» como «a ligação física e lógica de redes de comunicações
         públicas», antes de sublinhar que «é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas».
      
      33      Por outro lado, a reciprocidade da interligação, prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva acesso, implica que as duas partes
         na negociação sejam operadoras de redes públicas.
      
      34      Deste modo, a obrigação de negociação imposta pela mesma disposição refere‑se apenas à interligação de redes, estando excluídas
         outras formas de acesso às redes (v., neste sentido, acórdão de 13 de Novembro de 2008, Comissão/Polónia, C‑227/07, Colect.,
         p. I-0000, n.° 36), e recai apenas sobre os operadores de redes de comunicações públicas relativamente a outros operadores
         de redes de comunicações públicas.
      
      35      Por conseguinte, não pertencendo os prestadores de serviços de comunicações electrónicas à categoria dos operadores de redes
         de comunicações públicas, não podem invocar a obrigação de negociação prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva acesso.
      
      36      Seja como for, importa constatar que a referida obrigação de negociação não depende de a empresa em causa ter um poder de
         mercado significativo e não implica a obrigação de celebrar um acordo de interligação, mas apenas a negociação de tal acordo.
      
      37      Cumpre então examinar se, como alega o Governo neerlandês, os Estados‑Membros podem prever por meio de uma legislação geral
         como a Lei sobre o mercado das telecomunicações, em causa no litígio no processo principal, a possibilidade de os fornecedores
         de serviços de telecomunicações invocarem a obrigação de negociação que se aplica aos operadores de redes de comunicações
         públicas. 
      
      38      A este respeito, há que salientar, em primeiro lugar, que o novo quadro regulamentar implementado em 2002 no sector das telecomunicações,
         composto pela directiva‑quadro e por directivas específicas, entre as quais as directivas autorização e acesso, tem por objectivo
         criar um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, das redes de comunicações electrónicas
         e dos recursos e dos serviços associados num ambiente de concorrência efectiva.
      
      39      Em segundo lugar, tanto o quinto considerando como o artigo 3.°, n.° 1, da directiva acesso consagram, para as empresas, uma
         liberdade de negociar e de celebrar acordos. Esta liberdade inscreve‑se no objectivo da directiva acesso, definido no artigo
         1.°, n.° 1, desta, que consiste em estabelecer «um quadro regulamentar […] que conduza a uma concorrência sustentável e a
         uma interoperabilidade dos serviços de comunicações electrónicas, e beneficie os consumidores».
      
      40      Daqui resulta que, como alega o Governo romeno, uma obrigação de negociação como a prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva
         acesso constitui uma excepção e deve, por conseguinte, ser objecto de interpretação estrita. 
      
      41      Em terceiro lugar, os artigos 5.° a 8.° da referida directiva definem de forma precisa as obrigações que os Estados‑Membros
         devem respeitar relativamente à determinação dos poderes e das responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais.
      
      42      Deste modo, o poder do legislador nacional está devidamente enquadrado.
      
      43      Em quarto lugar, como salientado pelo advogado‑geral nos n.os 64 e seguintes das suas conclusões, e contrariamente ao que o Governo neerlandês sustenta, o artigo 6.°, n.° 1, da directiva
         autorização não pode servir de fundamento a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal.
      
      44      Com efeito, o artigo 6.°, n.° 1, da directiva autorização prevê apenas uma autorização geral sujeita às condições enumeradas
         na parte A do anexo desta directiva que remete, no seu ponto 3, para a directiva acesso. 
      
      45      Daqui resulta que a directiva acesso fixa o quadro ao abrigo do qual decorrem as negociações ou são determinadas as obrigações
         que deverão ser respeitadas pelas empresas de comunicações.
      
      46      Atendendo ao exposto, cumpre declarar que a natureza da rede de uma empresa que invoca em seu benefício a obrigação de negociação
         prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva acesso e a questão de saber se esta empresa é um operador de redes de comunicações
         públicas têm impacto nas relações com a outra empresa em causa na medida em que os Estados‑Membros não podem impor esta obrigação
         a outros operadores para além dos operadores de redes de comunicações públicas. 
      
      47      Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo presentes as definições constantes do artigo 2.° da directiva acesso e da directiva‑quadro,
         determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa no processo principal, estes podem ser qualificados
         de operadores de redes de comunicações públicas.
      
      48      Resulta do exposto que há que responder à primeira parte da primeira questão e à segunda questão submetida que o artigo 4.°,
         n.° 1, da directiva acesso, conjugado com o quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.° e 8.° desta
         directiva, se opõe a uma legislação nacional como a Lei sobre o mercado das telecomunicações na parte em que esta não limita
         apenas aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociação em matéria de
         interligação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa
         no litígio no processo principal, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas.
      
       Quanto à segunda parte da primeira questão
      49      Com a segunda parte da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio procura saber se uma autoridade reguladora nacional
         pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação, prevista no artigo 4.°, n.° 1, da directiva acesso, não foi
         cumprida quando uma empresa que não tem poder de mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições
         unilaterais susceptíveis de impedir o desenvolvimento de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições
         impedem os clientes da segunda empresa de beneficiar dos serviços desta última.
      
      50      Importa salientar, em primeiro lugar, que o Tribunal de Justiça já declarou que as funções de regulamentação da autoridade
         reguladora nacional estão definidas nos artigos 8.° a 13.° da directiva‑quadro. O Tribunal de Justiça interpretou igualmente
         o referido artigo 8.° no sentido de que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de assegurarem que as autoridades reguladoras
         nacionais tomarão todas as medidas razoáveis a fim de promover a concorrência na oferta dos serviços de comunicações electrónicas,
         velando por que a concorrência não seja falseada nem entravada no sector das telecomunicações electrónicas e eliminando os
         últimos obstáculos à oferta dos referidos serviços a nível europeu (acórdão Comissão/Polónia, já referido, n.os 62, 63 e jurisprudência referida).
      
      51      Em segundo lugar, o quinto considerando da directiva acesso enuncia que as empresas que recebem um pedido de acesso ou de
         interligação devem, em princípio, celebrar acordos com uma base comercial e negociar de boa fé.
      
      52      A este respeito, o artigo 5.°, n.° 4, desta directiva permite que as autoridades reguladoras nacionais intervenham quando
         não houver acordo a fim de garantir os objectivos constantes do artigo 8.° da directiva‑quadro.
      
      53      Em terceiro lugar, como salientado pelo advogado‑geral no n.° 103 das suas conclusões, para preservar o efeito útil do artigo
         4.°, n.° 1, da directiva acesso, que prevê uma obrigação de negociação nas condições recordadas nos n.os 28 a 36 do presente acórdão, há que reconhecer que a negociação tem de se desenrolar de boa fé.
      
      54      Em quarto lugar, contrariamente ao alegado pelo Governo finlandês, o artigo 12.°, n.° 1, da directiva acesso não pode servir
         de fundamento a uma apreciação como a visada pelo órgão jurisdicional de reenvio enquanto o operador destinatário do pedido
         de interligação não for designado como operador com poder significativo no mercado em causa em conformidade com o artigo 8.°,
         n.° 2, da mesma directiva.
      
      55      Resulta do exposto que há que responder à segunda parte da primeira questão submetida que uma autoridade reguladora nacional
         pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação não foi cumprida quando uma empresa que não dispõe de poder de
         mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições unilaterais susceptíveis de impedir o desenvolvimento
         de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições impeçam os clientes da segunda empresa de beneficiar
         dos serviços desta última.
      
       Quanto à terceira parte da primeira questão
      56      Com a terceira parte da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se uma autoridade reguladora
         nacional pode obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo a negociar de boa fé com outra empresa a interligação
         de serviços de SMS e de MMS entre os sistemas destas duas empresas.
      
      57      A título preliminar, cumpre precisar que para responder a esta parte da primeira questão é necessário ou que o artigo 4.°,
         n.° 1, da directiva acesso se aplique ao processo em causa no litígio principal por as duas operadoras em questão serem operadoras
         de redes de comunicações públicas, mas as obrigações impostas neste artigo não terem sido respeitadas pelo operador ao qual
         foi solicitada a negociação da interligação, ou que a situação em causa no processo principal fique fora do âmbito de aplicação
         desse artigo por um dos operadores em questão não poder ser qualificado de operador de redes de comunicações públicas.
      
      58      Por conseguinte, impõe‑se salientar, em primeiro lugar, que resulta da redacção do artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
         da directiva acesso que as autoridades reguladoras nacionais têm por missão garantir um acesso e uma interligação adequados
         assim como a interoperabilidade de serviços através de meios que não são enumerados de forma taxativa. 
      
      59      Neste âmbito, nos termos do segundo parágrafo, alínea a), do referido artigo 5.°, n.° 1, as autoridades reguladoras nacionais
         devem ter a possibilidade de impor «obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, incluindo, em casos
         justificados, a obrigação de interligarem as suas redes», apenas para garantir a interligação de extremo‑a‑extremo.
      
      60      Em segundo lugar, o artigo 5.°, n.° 4, da directiva acesso refere‑se igualmente ao acesso e à interligação, e impõe a atribuição
         às autoridades reguladoras nacionais de uma autonomia de intervenção, porquanto dispõe que as referidas autoridades podem
         nomeadamente intervir por iniciativa própria a fim de garantir os objectivos fixados no artigo 8.° da directiva‑quadro, sem
         no entanto definir ou limitar as modalidades dessa intervenção.
      
      61      Afigura‑se, assim, que as disposições relevantes da directiva‑quadro e da directiva acesso permitem que uma autoridade reguladora
         nacional decida obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla o acesso aos utilizadores
         finais, a negociar uma interligação das duas redes em causa, se o requerente desse acesso for de qualificar de operador de
         redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de SMS e de MMS, se esse requerente não for abrangido
         por tal qualificação.
      
      62      Resulta do exposto que há que responder à terceira parte da primeira questão submetida que uma autoridade reguladora nacional
         pode obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla o acesso aos utilizadores finais, a
         negociar de boa fé com outra empresa uma interligação das duas redes em causa, se o requerente desse acesso for de qualificar
         de operador de redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de SMS e de MMS, se esse requerente
         não for abrangido por tal qualificação. 
      
       Quanto às despesas
      63      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
      1)      O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso
            e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado com o quinto, sexto,
            oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.° e 8.° desta directiva, opõe‑se a uma legislação nacional como a Lei
            sobre o mercado das telecomunicações (Viestintämarkkinalaki), de 23 de Maio de 2003, na parte em que esta não limita apenas
            aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociação em matéria de interligação.
            Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa no litígio
            no processo principal, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas.
      2)      Uma autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar uma interligação não foi cumprida quando uma
            empresa que não dispõe de poder de mercado significativo propõe a interligação a outra empresa em condições unilaterais susceptíveis
            de impedir o desenvolvimento de um mercado concorrencial a nível retalhista, quando estas condições impeçam os clientes da
            segunda empresa de beneficiar dos serviços desta última.
      3)      Uma autoridade reguladora nacional pode obrigar uma empresa que não tem poder de mercado significativo, mas que controla o
            acesso aos utilizadores finais, a negociar de boa fé com outra empresa uma interligação das duas redes em causa, se o requerente
            desse acesso for de qualificar de operador de redes de comunicações públicas, ou uma interoperabilidade dos serviços de mensagens
            curtas e de mensagens multimédia, se esse requerente não for abrangido por tal qualificação. 
      Assinaturas
      * Língua do processo: finlandês.