CELEX: C2003/101/75
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-47/03: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância se digne:
                                                                        —      anular parcialmente, nos termos do artigo 230.o CE, a
A título principal:                                                            Decisão 2002/947/CE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                               de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
1)   Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão na medida                      artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
     em que declara que a recorrente participou num acordo                     medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
     único, complexo e continuado no mercado italiano do                       dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que
     varão para cimento armado, em barra ou em rolo, com o                     revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 337, p. 85) e, mais
     objectivo ou o efeito de fixar os preços através da restrição             especificamente, anular o artigo 1.o, ponto 1.25, da
     ou do controlo da produção ou da venda;                                   referida decisão e anular parcialmente o artigo 1.o,
                                                                               ponto 2.14, da referida decisão, na medida em que
2)   anular o artigo 2.o da decisão da Comissão que aplica                     mencionam o nome do recorrente;
     uma coima à recorrente de 26,9 milhões de euros.
                                                                        —      declarar a ilegalidade, nos termos do artigo 241.o CE,
A título subsidiário:
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de
                                                                               27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas
—    Reduzir o montante da coima de 26,9 milhões de euros                      específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra
     aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão.                         determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 7);
em todo o caso:
                                                                        —      condenar a Comunidade na reparação dos danos sofridos
                                                                               pelo recorrente nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                               CE a fixar no montante que o Tribunal considere justo e
     processo
                                                                               adequado, mas nunca inferior a EUR 100 000;
                                                                        —      condenar os recorridos nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto da mesma decisão já impug-
nada no processo T-27/03, S.P./Comissão.                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
que se invocam no referido processo.                                    O recorrente vive nos Países Baixos e, em 1992, foi reconhe-
                                                                        cido como refugiado nos termos da Convenção de Geneva
                                                                        sobre os Refugiados por justificadas razões relacionadas com
                                                                        o risco de perseguição nas Filipinas. O recorrente participava
                                                                        activamente no Partido Comunista das Filipinas e actuava
                                                                        como consultor para os representantes da Frente Nacional
                                                                        Democrática das Filipinas nas negociações de paz com o
                                                                        governo.
Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Jose
Maria Sison contra o Conselho da União Europeia e a
           Comissão das Comunidades Europeias                           Em 28 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão
                                                                        2002/848/CE (1) e incluiu o recorrente na lista elaborada nos
                       (Processo T-47/03)                               termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001
                                                                        relativo a medidas restritivas e específicas de combate ao
                                                                        terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entida-
                         (2003/C 101/75)                                des ( 2). O recorrente também foi incluído na lista adoptada
                                                                        através da Decisão 2002/974/CE ( 3), de 12 de Dezembro
                                                                        de 2002. Este último acto é impugnado no presente recurso.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                   dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                violação do princípio da boa administração. O recorrente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    indica que não actuou sob o pseudónimo de Armando Liwanag
Comunidades Europeias, intentado por Jose Maria Sison,                  e não teve a cargo o New People’s Army (NPA). O recorrente
de Utrecht, Países Baixos, representado por Jan Fermon,                 alega ainda que a decisão impugnada viola os princípios da
advogado.                                                               proporcionalidade e da livre circulação dos capitais.
 ---pagebreak--- C 101/42                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                        26.4.2003
O recorrente invoca ainda a violação de vários princípios                          alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
gerais do direito comunitário, como os princípios consagrados                      (processo n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand);
nos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem e o artigo 1.o do seu Primeiro Protocolo.
                                                                              —    anular todas as disposições da decisão da Comissão de
                                                                                   13 de Dezembro de 2002 que encerrou o processo
Por último, o recorrente invoca a ilegalidade do Regulamento                       n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand;
n.o 2580/2001. Segundo o recorrente, o Conselho não era
competente para adoptar este regulamento. O recorrente alega
                                                                              —    ordenar a junção aos autos dos inquéritos de mercado
que os artigos 60.o, 301.o e 308.o do Tratado CE não
constituem para este base jurídica suficiente e não autorizam                      realizados no decurso do mês de Novembro de 2002 no
explicitamente o Conselho a aprovar tal regulamento. A este                        âmbito do processo COMP/M.2283;
respeito, o recorrente também invoca a violação do princípio
da proporcionalidade e do princípio da segurança jurídica e                   —    ordenar à Comissão a junção aos autos, na suposição de
um desvio de poder cometido pelo Conselho.                                         que existam, das actas da reunião da Comissão no decurso
                                                                                   da qual foram tomadas a decisão de encerramento e a
                                                                                   decisão de conferir a delegação de assinatura ao Director-
( 1) 2002/848/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 2002
                                                                                   -Geral da Concorrência que lhe permitiu assinar a decisão
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                                   de encerramento;
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de De-                 —    condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
     zembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de                 recorrente com o presente recurso.
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades (JO L 344, p. 7).
( 3) 2002/974/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002,
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e            Fundamentos e principais argumentos
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85).
                                                                              Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                              que declarou incompatível com o mercado comum a oferta
                                                                              pública de troca apresentada pela Schneider sobre a totalidade
                                                                              das acções da Legrand detidas pelo público ( 1). Tendo a
                                                                              Schneider abandonado a sua oferta pública antes desta decisão,
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por                             a Comissão adoptou outra decisão em 30 de Janeiro de 2002
Schneider Electric S.A. contra Comissão das Comunidades                       que ordenava à Schneider que se separasse da Legrand. A
                              Europeias                                       recorrente contestou estas duas decisões nos processos T-310/
                                                                              /01 e T-77/02. O Tribunal de Primeira Instância anulou estas
                                                                              decisões por acórdão de 22 de Outubro de 2002.
                        (Processo T-48/03)
                          (2003/C 101/76)                                     Em 4 de Dezembro de 2002, a Comissão tomou uma decisão
                                                                              de abertura de um processo, após ter considerado que a
                     (Língua do processo: francês)                            concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibi-
                                                                              lidade com o mercado comum, e abriu a segunda fase do
                                                                              inquérito. Seguidamente, a recorrente foi informada pela
                                                                              Comissão que devido à cessão da Legrand, ocorrida em 10 de
                                                                              Dezembro, o processo se tinha tornado inútil. Em 13 de
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Dezembro de 2002, a Comissão encerrou o processo (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison
(França), representada por Antoine Winckler e Marc Pittie,                    A recorrente contesta nos presentes autos as decisões da
advogados.                                                                    Comissão de 4 e 13 de Dezembro de 2002. A recorrente
                                                                              indica que o verdadeiro efeito destas decisões é proibir
                                                                              irremediavelmente uma operação de concentração entre a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Schneider e a Legrand. Tendo em consideração a obrigação de
                                                                              executar de boa-fé a decisão de separação, bem como a
—      anular todas as disposições da decisão da Comissão de                  possibilidade de proceder à imobilização, através de investi-
       4 de Dezembro de 2002 com base no artigo 6.o, n.o 1,                   mentos financeiros, das quantias necessárias por um novo