CELEX: 51987PC0694
Language: pt
Date: 1988-01-13
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS RELATIVAS AOS CONTROLOS NO SECTOR VITIVINICOLA

N? C 24/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.1.88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais relativas aos contro-
                                                   los no sector vitivinícola
                                                      COM(87) 694 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Dezembro de 1987)
                                                         (88/C 24/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é necessário que cada Estado-membro
                                                                   assegure uma melhor eficácia de acção dos órgãos en-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 carregados dos controlos; que, para esse efeito, se afi-
Económica Europeia,                                                gura indispensável instalar uma estrutura de coordenação
                                                                   em todos os Estados-membros em que os controlos viti-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                    vinícolas estão entregues a vários órgãos competentes;
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a or-
ganização comum do mercado vitivinícola (*), com a úl-
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              Considerando que, para uma boa harmonização da legis-
n? 3146/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              lação no plano comunitário, é necessário o conheci-
79?,                                                               mento, pelo conjunto dos órgãos competentes em maté-
                                                                   ria de controlos vitivinícolas, das medidas, decisões ou
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             interpretações relativas à aplicação da regulamentação vi-
                                                                   tivinícola num Estado-membro; que se justifica a criação
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    de um fluxo permanente de trocas de informações úteis
                                                                   na matéria entre os diferentes órgãos competentes nacio-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     nais ou comunitários;
Social,
                                                                   Considerando que, para contribuir para a uniformização
Considerando que, para a uniforme aplicação das nor-               da aplicação da regulamentação em toda a Comunidade,
mas no sector vitivinícola, é conveniente adoptar regras           cabe em especial aos Estados-membros tomar as medidas
que tenham por objectivo melhorar, por um lado, os                 necessárias para que o pessoal dos órgãos competentes
processos de controlo já em vigor no plano nacional e              encarregados dos controlos tenha uma competência téc-
comunitário e, por outro lado, reforçar a colaboração              nica suficiente e comparável à dos seus homólogos nos
entre os órgãos competentes encarregados dos controlos             outros Estados-membros e disponha, além disso, de um
no sector vitivinícola tal como previstos até agora no Re-         mínimo de poderes de investigação indispensáveis para
gulamento (CEE) n? 359/79 do Conselho (3);                         assegurar o cumprimento da regulamentação;
Considerando que é, além disso, conveniente estabelecer
as regras gerais para a instalação e o funcionamento da            Considerando que o desenvolvimento do comércio vitivi-
estrutura comunitária, composta por um corpo de agen-              nícola entre os diferentes Estados-membros, designada-
tes especializados nos controlos vitivinícolas, encarregada        mente a constante progressão do número de sociedades
ao nível da Comissão de assegurar a aplicação uniforme             multinacionais neste ramo de actividade, e as possibilida-
das normas comunitárias;                                           des previstas pelas regras de gestão de mandar executar,
                                                                   ou transferir, operações, subsidiadas ou não, num sítio
Considerando que as medidas adoptadas pelos Estados-               diferente daquele donde é proveniente o produto, reflec-
-membros para garantir o cumprimento da regulamenta-               tem a interdependência dos mercados vitícolas; que esta
ção vitivinícola mostraram os limites da sua eficácia, es-         situação torna necessária uma maior harmonização dos
pecialmente por ocasião das fraudes que afectaram gra-             métodos de controlo e uma colaboração mais estreita
vemente o sector tanto em 1985 como 1986; que, em                  entre os diferentes órgãos encarregados dos controlos;
consequência, é conveniente convidar os Estados-mem-
bros a adoptar as normas aptas a garantir em domínios              Considerando que, dadas as consequências incalculáveis
especialmente sensíveis a boa aplicação do regulamento;            a que as fraudes sujeitam consumidores e produtores
                                                                   tanto no plano da saúde como no plano económico, se
                                                                   afigura indispensável melhorar a coesão dos órgãos en-
(') JOn?L84de27. 3. 1987, p. 1.                                    carregados dos controlos, nomeadamente pela criação de
(2) JO n? L 300 de 23. 10. 1987, p. 4.                             um corpo de agentes comunitários especialmente afecta-
O JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 136.                                dos a esse tipo de função;
 ---pagebreak--- 29.1.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 24/9
Considerando que a intervenção dos agentes comunitá-            Considerando que é necessário proceder de forma a que
rios encarregados dos controlos vitivinícolas deve inscre-      haja troca de experiências a fim de aproveitar a prática
ver-se na absoluta necessidade de assegurar uma aplica-         de cada Estado-membro nos mais curtos prazos possí-
ção uniforme da regulamentação e uma assistência eficaz         veis; que, portanto, é útil que o serviço competente da
aos seus homólogos nacionais; que, para esse efeito, as         Comissão tenha um conhecimento sistemático dos pedi-
suas funções de controlo, se necessário no local, poderão       dos de assistência e do seu seguimento;
integrar-se no quadro de programas adoptados conjunta-
mente com os Estados-membros;                                   Considerando que, dado o carácter complexo de certos
                                                                casos e a urgência exigida, se afigura indispensável que
Considerando que, em caso de risco grave de fraude ou           um serviço competente que tenha apresentado um pedido
de fraude que afecte vários Estados-membros ou um só            de assistência possa, de acordo com o serviço compe-
Estado-membro, o conjunto dos órgãos competentes em             tente requerido, fazer participar, se necessário no local,
causa dá início oficiosamente ao processo de assistência        os seus agentes habilitados no desenvolvimento das inves-
espontânea previsto pelo presente regulamento;                  tigações;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1468/81 do
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada             Considerando que, dada a natureza das informações tro-
pelo Regulamento (CEE) n? 945/87 (2), relativo à assis-         cadas, importa que o seu carácter confidencial seja co-
tência mútua entre as autoridades administrativas dos Es-       berto pelo segredo profissional;
tados-membros e à colaboração entre aquelas e a Comis-
são, prevê expressamente que, no domínio vitícola, se            Considerando que, atendendo à importância da eficácia
aplicam as regras específicas estabelecidas, em matéria de       da organização dos controlos referidos no presente regu-
colaboração, pelo Regulamento (CEE) n? 359/79;                   lamento, é conveniente estabelecer trocas regulares de
                                                                 opiniões entre os representantes dos diversos serviços
Considerando que deve ser tida em conta a experiência            competentes; que essas trocas de opiniões devem incidir
adquirida em matéria de colaboração entre os órgãos en-          nas questões da actualidade relativas às infracções verifi-
carregados dos controlos e deve ser ampliado o seu âm-           cadas ou presumidas e, de modo mais geral, na aplicação
bito de aplicação, especialmente para atender à criação a        do presente regulamento a fim de contribuir para a apli-
nível comunitário de uma estrutura que passará a ser             cação uniforme destas normas em toda a Comunidade,
competente na matéria; que se afigura, por conseguinte,
necessário revogar o Regulamento (CEE) n° 359/79, a
fim de rever as regras que regem as relações entre os            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
órgãos;
                                                                                         Artigo 1°
 Considerando que, consequentemente, é conveniente in-
troduzir, no sector vitivinícola, novos processos de cola-       1.    O presente regulamento estabelece as regras relati-
boração que, não deixando de respeitar a especificidade          vas à melhoria dos controlos no sector vitivinícola.
 desse sector, ligada, nomeadamente, à existência de uma
                                                                 Cria a estrutura comunitária que assegura a agentes
 estrutura comunitária de controlo cujas atribuições é
                                                                 específicos da Comissão os meios de intervenção neste
conveniente prever, devem inscrever-se no quadro defi-
                                                                 sector e prevê as regras de colaboração desses agentes
 nido pelo Regulamento (CEE) n? 1468/81;
                                                                 com os serviços nacionais de controlo.
 Considerando que é conveniente estabelecer as regras se-
 gundo as quais os serviços competentes dos Estados-             Estabelece, além disso, medidas respeitantes às relações
 -membros e da Comissão devem prestar-se assistência mú-         que esses serviços mantêm entre si e com a Comissão
 tua com o objectivo de assegurar a boa aplicação da re-         com vista à prevenção e à perseguição da qualquer in-
 gulamentação vitivinícola, nomeadamente por meio de             fracção às normas comunitárias em questão, bem como
 acções preventivas e pela perseguição das infracções ou         às normas nacionais aprovadas nos termos destas.
 das actuações suspeitas de infringir a regulamentação;
 que estas regras não constituem obstáculo à aplicação           2.    O presente regulamento não afecta a aplicação nos
 das normas específicas em matéria aduaneira, fiscal, pe-        Estados-membros das regras relativas:
 nal ou de despesas comunitárias;                                — ao processo e à cooperação judicial em matéria
 Considerando que, quando a Comissão ou os seus agen-                penal,
 tes mandatados encontram no exercício das suas funções
                                                                 — à assistência mútua em matéria aduaneira ou fiscal,
 dificuldades repetidas e não justificadas, a Comissão
 pode solicitar ao Estado em causa, para além de explica-        — aos controlos comunitários das despesas.
 ções, os meios que permitam levar a bom termo a sua
 acção; que o Estado-membro em questão deve, nesse
                                                                                          Artigo 2o.
 caso, assegurar a execução das suas obrigações decorren-
 tes do presente regulamento, facilitando à Comissão o            Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-
 cumprimento da sua tarefa;                                       tende-se por:
                                                                  a) «Regulamentação vitivinícola», o conjunto das normas
  (') JO n?L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.                                vitivinícolas comunitárias e das normas nacionais
  (2) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 3.                                aprovadas para sua execução;
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b) «Serviço competente», o serviço do Estado-membro ou         3.     Os controlos referidos nos n?s 1 e 2 são executados
    da Comissão, encarregado do controlo do cumpri-            quer sistematicamente quer por amostragem. No caso
    mento da regulamentação vitivinícola, respectiva-          dos controlos por amostragem, os Estados-membros cer-
    mente em cada Estado-membro e a nível comunitário;         tificar-se-ão, pelo número e frequência dos controlos, de
                                                               que estes são representativos em relação ao conjunto do
c) «Serviço requerente», o serviço de um Estado-membro         seu território e adequados à importância do volume dos
    ou da Comissão que toma a iniciativa de um pedido          produtos vitivinícolas introduzidos em circulação.
    de assistência;
                                                               Cada Estado-membro comunicará à Comissão as normas
d) «Serviço requerido», o serviço de um Estado-membro
                                                               que adopta na matéria.
    ou da Comissão à qual é dirigido o pedido de assis-
    tência.
                                                                                         Artigo 4o.
                         TÍTULO I                              1.     Quando um Estado-membro designar vários servi-
                                                               ços encarregados do controlo, assegurará a coordenação
Melhoria dos controlos a efectuar pelos Estados-membros        das acções entre esses serviços.
                          Artigo 3°
                                                               2.     Cada Estado-membro designa um único serviço que
1.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-          assegura a colaboração com os serviços competentes de
rias para melhorar o cumprimento da regulamentação             outros Estados-membros e com a Comissão.
vitivinícola nos seguintes domínios:
                                                               Os Estados-membros velarão por que os serviços compe-
— declaração de colheita, produção e existências,              tentes encarregados da colaboração com os serviços de
                                                               outros Estados-membros e da Comissão disponham do
— detenção, introdução em circulação e manutenção              pessoal qualificado e dos meios necessários para assegu-
     dos registos dos produtos vitivinícolas que não são       rar um bom funcionamento dessa colaboração.
     acondicionados para venda,
— destino e utilização dos mostos, concentrados ou             Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
     não, que beneficiam de ajudas.                            para que, em caso de urgência, os agentes dos serviços
                                                               competentes tenham acesso às redes de comunicação dos
2.     Além disso, os Estados-membros produtores toma-         serviços públicos que permitam garantir o carácter confi-
rão as medidas necessárias para melhorar o cumprimento         dencial da informação em causa.
da regulamentação vitivinícola nos seguintes domínios:
                                                               3.     O serviço referido no n? 2 transmitirá regularmente
— arranque, replantação e nova plantação,                      à Comissão as normas e as decisões administrativas e ju-
                                                               diciais tomadas a nível nacional que sejam de especial
— título alcoométrico volúmico natural das uvas utiliza-       interesse para a aplicação uniforme da regulamentação
     das na vinificação,                                       vitivinícola na Comunidade. A Comissão transmitirá es-
                                                               sas informações aos serviços competentes dos outros Es-
— destino dos vinhos provenientes de uvas de varieda-          tados-membros.
     des que constam da classificação como sendo varie-
     dades que não de uvas para vinho,
                                                                                         Artigo 5o.
— enriquecimento das uvas, dos mostos e dos vinhos,
     bem como a detenção e introdução em circulação de          O efectivo dos serviços competentes de cada Estado-
     sacarose, de mosto de uvas concentrado e de mosto          -membro, a qualificação, formação e experiência profis-
     de uvas concentrado rectificado,                           sional dos seus agentes, os meios colocados à sua dispo-
                                                                sição e a organização desses serviços devem assegurar a
— elaboração de mosto de uvas concentrado e de mosto            execução dos controlos, nomeadamente nos domínios re-
     de uvas concentrado rectificado, incluindo a produ-        feridos nos n?s 1 e 2 do artigo 3? Em especial, os agentes
     ção da matéria de base utilizada,                          encarregados dos controlos devem possuir os conheci-
                                                                mentos técnicos e a experiência adequada para assegurar
— detenção, introdução em circulação, destilação e              tais controlos, nomeadamente no que diz respeito aos
     destruição dos subprodutos da vinificação,                 controlos técnicos, vinhas, caves, destilarias, meios de
                                                                transporte e exames das contabilidades física e financeira.
— destilação e armazenagem dos produtos objecto de
     uma ajuda,
                                                                                         Artigo 6?
— actualização do ficheiro vitícola,
                                                                1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas
 — verificação da composição dos produtos.                      úteis para facilitar a realização das tarefas dos agentes
 ---pagebreak--- 29.1.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 24/11
dos serviços competentes. Nomeadamente, assegurarão             3.     A Comissão estabelecerá ligações adequadas com
que os agentes dos seus serviços competentes, se for caso       os Estados-membros para elaborar um programa de ins-
disso em colaboração com os agentes de outros serviços          pecção è de controlo. Os Estados-membros cooperarão
habilitados para esse fim ou com agentes referidos no ar-       com a Comissão para lhe facilitar o desempenho da sua
tigo 7?:                                                        tarefa. Quando a Comissão ou os seus agentes manda-
                                                                tados encontrarem dificuldades no exercício das suas
— tenham acesso às vinhas, instalações de vinificação           funções, o Estado-membro em questão porá à disposição
    entrepostos, instalações de transformação de produ-         da Comissão os meios que permitam levar a bom termo a
    tos vitivinícolas e meios de transporte desses produ-       sua acção e criará condições para que os agentes manda-
    tos,                                                        tados da Comissão possam supervisar as acções de ins-
                                                                pecção ou de controlo requeridas.
— tenham acesso aos locais comerciais de quem quer
    que tenha para venda, introduza em circulação ou
    transporte produtos vitivinícolas,                          4.     Após cada programa de inspecção e de controlo, a
                                                                Comissão transmitirá ao serviço competente do Estado-
— possam proceder ao recenseamento dos produtos viti-           -membro em questão os resultados das actividades exer-
                                                                cidas pelos seus agentes num relatório que regista as difi-
    vinícolas e dos produtos que possam destinar-se à sua
                                                                culdades e infracções às normas em vigor eventualmente
    elaboração,
                                                                detectadas.
— possam colher amostras dos produtos tidos para
    venda, introduzidos em circulação ou transportados,         A Comissão transmitirá anualmente ao Conselho um re-
                                                                latório que resume as comunicações referidas no n? 3,
— possam tomar conhecimento da contabilidade ou de              acompanhado, se for caso disso, de sugestões de melho-
    outros documentos úteis aos controlos e deles estabe-       ramento do regime de controlo.
    lecer cópias ou extractos.
2.    As pessoas singulares ou colectivas e os agrupamen-                                  Artigo 8?
tos de pessoas cujas actividades profissionais podem ser         Os custos:
objecto dos controlos referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 3?
não devem colocar qualquer entrave a esses controlos,
                                                                — das acções de controlo dos agentes mandatados da
devendo facilitá-los em qualquer momento. Cada Es-
                                                                     Comissão, nomeadamente os seus vencimentos e as
tado-membro deve reconhecer às verificações dos agen-
                                                                     despesas de deslocação,
tes a força probatória mais ampla possível reconhecida
pela sua ordem jurídica nacional.
                                                                — das acções pontuais do serviço especializado da Co-
                                                                     missão para dar apoio aos seus agentes no local,
3.    O serviço competente cujo agente colhe uma
amostra dispõe desta e determina, nomeadamente, o la-
boratório em que a amostra será submetida a exame.               são financiados pela Comunidade. A respectiva dotação é
                                                                 fixada no âmbito do processo orçamental.
Quando a colheita de amostras é feita a pedido de um
agente da Comissão, são postas à sua disposição três
amostras suplementares.
                                                                                          TÍTULO III
                                                                          Assistência entre as instâncias competentes
                         TÍTULO II
              Estrutura comunitária de controlo                                           CAPÍTULO I
                                                                                  ASSISTÊNCIA A PEDIDO
                          Artigo T.
 1.   A Comissão constituirá um corpo de agentes espe-                                     Artigo 9o.
cializados para os controlos vitivinícolas, que efectuarão
                                                                 1.    O serviço competente de um Estado-membro que
com os serviços competentes dos Estados-membros con-
                                                                 empreenda acções preventivas ou de investigação no seu
trolos no local a fim de assegurar a aplicação uniforme
                                                                 território a fim de velar pelo cumprimento da regulamen-
da regulamentação vitivinícola, nomeadamente nos domí-
                                                                 tação vitivinícola relativas, nomeadamente:
 nios referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 3? Esses agentes
 são devidamente mandatados pela Comissão.
                                                                 — a operações respeitantes à introdução de produtos
                                                                     dos sector vitivinícola provenientes de um Estado-
 2.   A Comissão pode decidir que os seus agentes man-
                                                                     -membro ou de um país terceiro,
 datados participem nos controlos realizados pelos servi-
 ços competentes dos Estados-membros. Acompanham os
 agentes nacionais, que continuam responsáveis em qual-          — a verificações documentais ou qualitativas dos produ-
 quer momento pelas operações de controlo efectuadas.                tos tidos para venda ou introduzidos em circulação,
 ---pagebreak--- N? C 2 4 / 1 2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29.1.88
pode requerer informações directamente junto do serviço          O serviço competente requerido comunicará os resulta-
competente de cada Estado-membro que tenha sido ou               dos dessas investigações ao serviço requerente.
possa vir a ser directa ou indirectamente afectado por tal
introdução e junto do serviço competente da Comissão.            Além disso, o serviço requerente de um Estado-membro
O serviço requerido comunicará todas as informações              transmitirá à Comissão cópia do seu pedido e das respos-
que permitam ao serviço requerente cumprir as suas fun-          tas obtidas.
ções. Em todos os casos em que o produto objecto das
investigações provenha de um país terceiro, o serviço            2.     De acordo com o serviço requerido, o serviço com-
competente comunitário é informado.                              petente requerente pode designar agentes para prestar
                                                                 assistência no local aquando das investigações referidas
2.     O serviço competente da Comissão, no âmbito de            no n° 1.
acções preventivas ou em caso de investigações específi-
cas destinadas a assegurar o cumprimento uniforme da             3.     As despesas de deslocação ocasionadas pela aplica-
regulamentação vitivinícola, pode requerer directamente          ção do n? 2 ficam a cargo do orçamento comunitário.
a um ou mais serviços competentes que lhe sejam comu-
nicadas, se necessário no local, todas as informações que
lhe permitam desempenhar as suas funções.                                                 Artigo 12°
                                                                 De acordo com o serviço requerido, o serviço requerente
3.     A fim de obter as informações pedidas, o serviço          pode designar agentes devidamente habilitados a reco-
competente requerido ou a autoridade administrativa a            lher, nos locais das autoridades administrativas do Es-
que esta recorra procederá como se agisse por sua pró-           tado-membro em que o serviço requerido está estabele-
pria conta ou a pedido de uma autoridade do seu pró-             cido e de acordo com as regras por esta adoptadas no
prio país.                                                       respeito das regras acordadas entre os dois serviços em
                                                                 questão, as informações relativas à aplicação da regula-
                                                                 mentação vitivinícola a que os agentes do serviço reque-
                         Artigo 10°                              rido têm acesso.
1.     A pedido do serviço requerente, o serviço requerido
exercerá ou mandará exercer uma vigilância especial ou           Os agentes designados pelo serviço requerente estão au-
um controlo:                                                     torizados a copiar essa documentação.
a) Dos locais onde são armazenados ou comercializados
    produtos em relação aos quais haja suspeitas de utili-                               CAPÍTULO 2
    zação para operações contrárias à regulamentação                               ASSISTÊNCIA OFICIOSA
    vitivinícola;
                                                                                          Artigo 13°
b) De movimentações de produtos assinalados como po-
    dendo ser objecto de operações contrárias à regula-           1.    Quando um serviço competente de um Estado-
    mentação vitivinícola;                                        -membro tem uma suspeita fundamentada ou toma con-
                                                                  hecimento:
c) De meios de transporte em relação aos quais haja sus-
    peitas de utilização para operações contrárias à regu-       — de que um produto referido no n? 2 do artigo 1? do
    lamentação vitivinícola.                                          Regulamento (CEE) n? 822/87 não está em confor-
                                                                      midade com a regulamentação vitivinícola ou é
2.     A pedido da instância requerente, a instância re-              objecto de acções fraudulentas para a sua obtenção
querida comunica-lhe, da forma mais adequada, qual-                   ou introdução em circulação, e
 quer informação de que disponha ou que obtenha nas
condições referidas no n? 3 do artigo 9?                         — de que essa não conformidade se reveste de um inte-
                                                                      resse específico para um ou vários Estados-membros
A instância requerente de um Estado-membro transmite                  e pode vir a dar origem a medidas administrativas ou
 à Comissão cópia do seu pedido e das respostas obtidas.              a procedimentos judiciais,
                                                                  informará sem demora desse facto o serviço competente
                         Artigo 11°                               da Comissão e a ou os serviços competentes dos Esta-
 1.    A pedido do serviço requerente, o serviço requerido        dos-membros afectados. Quando o serviço competente
                                                                  da Comissão tem uma suspeita fundamentada ou toma
 procede ou manda proceder às investigações adequadas
                                                                  conhecimento dos factos referidos, informará sem de-
 relativas a operações que sejam ou pareçam, à autori-
                                                                  mora os serviços competentes dos Estados-membros.
 dade requerente, ser contrárias à regulamentação vitiviní-
 cola.
                                                                  2.    As informações referidas no n° 1 são acompanhadas
 Para efectuar tais investigações, o serviço requerido ou a       pelos documentos ou outras peças probatórias úteis, bem
 autoridade administrativa a que esta recorra procederá           como pela indicação das eventuais medidas administrati-
 como se agisse por sua própria conta ou a pedido de              vas ou procedimentos judiciais, e incidem nomeada-
 uma autoridade do seu próprio país.                              mente :
 ---pagebreak--- 29.1.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 2 4 / 1 3
— na composição e nas características organolépticas,           ções comunitárias, sejam pelas suas funções levadas a
                                                                conhecê-las. Tão-pouco podem ser utilizadas para fins
— na designação e na apresentação,
                                                                que não sejam os previstos pelo presente regulamento, a
— no cumprimento das regras impostas para a elabora-            não ser que a autoridade que as forneceu o tenha expres-
    ção e a comercialização,                                    samente consentido e desde que as normas em vigor no
                                                                Estado-membro em que a autoridade que as recebeu tem
do produto em causa.
                                                                a sua sede não se oponham a tal comunicação ou utiliza-
3.     Os serviços competentes em causa no âmbito do            ção.
n° 1 exercerão ou mandarão exercer, em toda a medida
                                                                2.     O disposto no presente regulamento não impede a
do possível, a vigilância ou os controlos adequados.
                                                                utilização das informações obtidas em aplicação do pre-
O serviço competente da Comissão pode decidir partici-          sente regulamento, no âmbito de acções judiciais ou de
par, se necessário no local, em colaboração com os servi-       procedimentos iniciados na sequência de inobservância
ços competentes nacionais, nas diferentes medidas de            das regulamentações agrícolas ou financeiras.
controlo.
                                                                                          Artigo 15°.
O serviço competente em causa de um ou vários Esta-
dos-membros pode designar agentes nacionais que habi-           A Comissão organizará, no âmbito do Comité de Gestão
lita a participar, se necessário no local, nas diferentes        dos Vinhos, em cada trimestre do primeiro ano de en-
medidas de controlo empreendidas nos Estados-membros             trada em vigor do presente regulamento e, pelo menos,
em causa.                                                        uma vez por ano nos anos seguintes, reuniões com os
Na hipótese referida no parágrafo anterior, o serviço            representantes dos serviços competentes, com o objectivo
competente da Comissão, informado dessa cooperação               de:
pontual, assegurará a coordenação indispensável à boa           — examinar, no plano geral, o funcionamento da assis-
organização das acções projectadas, nomeadamente co-                 tência recíproca entre serviços competentes,
locando à disposição dos serviços nacionais todos os
meios rápidos de informação à sua disposição.                   — fixar as modalidades práticas das trocas de informa-
                                                                     ção,
4.     Os serviços competentes em causa relativamente à          — adaptar ou tirar as lições das experiências relaciona-
situação que motivou a assistência oficiosa informar-                das com a aplicação da cooperação no domínio viti-
-se-ão reciprocamente e sem demora sobre:                            vinícola.
— o desenrolar das investigações, nomeadamente sob a
     forma de relatório e de outros documentos ou su-                                      Artigo 16°
     porte moderno de informação,                                A Comissão adoptará, na medida do necessário, as nor-
— os procedimentos administrativos ou contenciosos               mas de execução do presente artigo de acordo com o
     reservados às operações referidas no presente artigo.       processo previsto no artigo 83? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 822/87.
 5.    As despesas de deslocação ocasionadas pela aplica-
ção do n° 3, no que se refere aos agentes nacionais,             Essas regras dizem, nomeadamente, respeito:
ficam a cargo do orçamento comunitário.                          — à frequência e à natureza dos controlos referidos no
                                                                      n? 3 do artigo 3?,
                         TÍTULO VI                               — às acções dos agentes mandatados pela Comissão
                                                                      referidas no artigo 7°,
                        Normas gerais
                                                                 — à colheita das amostras referidas no n°. 3 do artigo 6?
                          Artigo 14°
                                                                                           Artigo 17?
 1.    As informações comunicadas em aplicação do pre-
 sente regulamento, qualquer que seja a sua forma, têm            Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 359/79.
 carácter confidencial. Estão cobertas pelo segredo profis-
 sional e beneficiam da protecção concedida pela legisla-                                  Artigo 18°.
 ção nacional do Estado-membro que as recebeu à infor-
 mações da mesma natureza e pelas normas correspon-               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 dentes aplicáveis aos serviços comunitários.                     1988.
 As informações referidas no primeiro parágrafo não po-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 dem, nomeadamente, ser transmitidas a outras pessoas             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 para além das que, nos Estados-membros ou nas institui-          -membros.