CELEX: C2005/106/18
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2005, No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc («N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Adesivos de nicotina — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/10
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2005
   No processo C-206/03 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England and Wales Chancery Division): Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc (1)
   
   («N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Adesivos de nicotina - Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»)
   (2005/C 106/18)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-206/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 7 de Dezembro de 2000, entrada no Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 2003, no processo Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham plc, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral, A. Tizzano, secretário, R. Grass, proferiu, em 19 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Adesivos de nicotina, tais como os que estão em causa no processo principal, devem ser classificados na posição 3004 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997.
            
         
               2.
            
            
               Se uma autoridade competente emitiu uma informação pautal vinculativa incorrecta, um órgão jurisdicional nacional é obrigado, por força do disposto no artigo 10.o CE, a tomar, no quadro das suas competências, todas as medidas necessárias a fim de que a referida informação seja anulada e uma nova informação pautal vinculativa, conforme ao direito comunitário, seja emitida.
               Neste contexto, as modalidades e os efeitos das decisões adoptadas pelo órgão jurisdicional nacional em recurso são abrangidas, nos limites dos princípios da equivalência e da efectividade, pelo direito nacional.
               A esse propósito, o n.o 5 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, não se opõe a que um tribunal nacional anule uma decisão de uma autoridade aduaneira que, sendo embora compatível com uma ficha de classificação da OMA, desconhece a Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento n.o 2658/87, tal como foi alterado pelo Regulamento n.o 2086/97, e declare que um produto deve ser classificado de outra forma que a que prevê a referida ficha de classificação.
            
         
      (1)  JO C 158 de 05.07.2003