CELEX: 32001F0888
Language: pt
Date: 2001-12-06 00:00:00
Title: Decisão-quadro do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras

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32001F0888

Decisão-quadro do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras  

Jornal Oficial nº L 329 de 14/12/2001 p. 0003 - 0003

Decisão-quadro do Conselhode 6 de Dezembro de 2001que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras(2001/888/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, a alínea e), do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Conselho aprovou, em 29 de Maio de 2000, a Decisão-Quadro 2000/383/JAI(2) sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras.(2) As medidas da Decisão-Quadro 2000/383/JAI deveriam ser complementadas por uma disposição relativa à reincidência no que se refere às infracções mencionadas nessa decisão-quadro,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1.oNa Decisão-Quadro 2000/383/JAI é inserido o seguinte artigo: "Artigo 9.oAReincidênciaCada Estado-Membro reconhece o princípio da reincidência, nas condições vigentes no seu direito nacional, e reconhece, nas mesmas condições, como geradoras de reincidência, as condenações definitivas proferidas noutro Estado-Membro em relação a uma das infracções previstas nos artigos 3.o a 5.o da presente decisão-quadro ou a uma das infracções previstas no artigo 3.o da Convenção de Genebra, independentemente da moeda falsificada."Artigo 2.oExecução1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 2002.2. Até 31 de Dezembro de 2002, os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu o texto das disposições de transposição para o respectivo direito nacional das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro.Artigo 3.oEntrada em vigorA presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 225 de 10.8.2001, p. 9.(2) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.