CELEX: C2003/007/10
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2002 no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE")

C 7/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.1.2003
Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por                   gica (agentes: inicialmente F. van de Craen, seguidamente
objecto obter a declaração de que, ao não classificar de maneira            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
suficiente em zonas de protecção especial os territórios mais               não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão
apropriados para a conservação das espécies de aves selvagens               todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de                vas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 97/
2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens               /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
(JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), na redacção dada pela                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO                  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
L 223, p. 9), e das espécies migratórias e, em especial, ao não             L 73, p. 5), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
classificar em suficiente extensão o território da Plaine des               lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
Maures (França) em zona de protecção especial, a República                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presi-
Francesa não respeitou as obrigações decorrentes desta direc-               dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
tiva e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                 1)     Ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, todas as disposições
26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
seguinte:                                                                          dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
                                                                                   Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
1)     Ao não classificar de maneira suficiente em zonas de protecção              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
       especial os territórios mais apropriados para a conservação das             privados no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as
       espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/            obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
       conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva      2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, e das
       espécies migratórias e, em especial, ao não classificar uma          (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
       superfície suficiente da Plaine des Maures (França) em zona de
       protecção especial, a República Francesa não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
       desta directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                                 de 5 de Novembro de 2002
                                                                            no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und
                                                                                                            Kultur (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                            («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Livre
                    de 19 de Novembro de 2002                               prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/
                                                                            /CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                            outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de
no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              adesão da República da Áustria»)
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                          (2003/C 7/11)
(«Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de deter-
    minados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE»)
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                              (2003/C 7/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-204/01, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tilmann Klett e
No processo C-319/01, Comissão das Comunidades Europeias                    Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur,
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra Reino da Bél-                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos