CELEX: 62018CN0146
Language: pt
Date: 2018-02-23 00:00:00
Title: Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler

201807060181993502018/C 259/251462018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180223181811Processo C-146/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler
 ---documentbreak--- C2592018PT1810120180223PT0025181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler
   (Processo C-146/18)2018/C 259/25Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesverwaltungsgericht Steiermark
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Humbert Jörg Köfler
   
      Entidade demandada: Bezirkshauptmannschaft Murtal
   
      Interveniente: Finanzpolizei
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 47.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prescreve uma contribuição para as custas do processo administrativo, no valor de 20 % da sanção aplicada?