CELEX: 31987R1164
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1164/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

29 . 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N" L 112/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1164/87 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1987
                  que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             alterar igualmente os preços-comporta e as imposições à
                                                                  importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                fixados pelo Regulamento (CEE) n? 265/87 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 632/86 da
Portugal
                                                                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
                                                                  das imposições à importação dos produtos do sector da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                  ovalbumina e da lactalbumina proveniente de Portugal (*),
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à            ções dos produtos do sector da ovalbumina e da lactalbu­
lactalbumina (') e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?         mina provenientes de Portugal devido à diferença mínima
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                    de preço praticada na Comunidade por um lado e em
                                                                  Portugal por outro lado ; que esta situação continua a
Considerando que os preços-comporta e as imposições à             manifestar-se ;
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 2369/86                 de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
da Comissão, de 28 de Julho de 1986, que fixa os
preços-comporta e as imposições à importação em relação
à ovalbumina e à lactalbumina (2) ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços-comporta e as imposições à
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento                                        Artigo 1 ?
(CEE) n? 265/87 (3) da Comissão para o período
compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de 1987,          1 . As imposições à importação previstas no artigo 2? do
é necessário proceder a uma nova fixação para o período          Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
entre 1 de Maio e 31 de Julho de 1987 ; que esta fixação          previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
deve ser efectuada com base no preço-comporta e no               produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
                                                                 são fixados no anexo.
direito nivelador aplicáveis aos ovos com casca durante o
mesmo período ;
                                                                 2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador          provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1163/87          dores referidos no anexo fica suspensa.
da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os preços­
-comporta e os direitos niveladores no sector dos ovos (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário             1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 104.
(2) JO  n? L 205 de 29. 7. 1986, p. 32.
(3) JO  n°. L 26 de 29 . 1 . 1987, p. 29.
(4) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.                     O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 112/28                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 4. 87
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Abril 1987, que fixa os preços de eclusa e as imposi­
                         ções à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina
             N? da pauta                                                                           Montante
                                                                                       Preço
               aduaneira                    Designação das mercadorias               de eclusa  das imposições
                comum                                                                            à importação
                   1                                    2                                3            4
                                                                                   ECUs/ 100 kg  ECUs/ 100 kg
            35.02         Albuminas, albuminatos e outros derivados das albu­
                          minas :
                          A. Albuminas :
                             II. Outras (impróprias ou tornadas impróprias para
                                  a alimentação humana) :
                                  a) Ovalbumina e lactalbumina :
                                      1 . Secas (em folhas, escamas, cristais, pó,
                                          etc.)                                       377,07        182,38
                                      2. Outras                                        50,52         24,71