CELEX: 31994R3138
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3138/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

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31994R3138

Regulamento (CE) nº 3138/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604  

Jornal Oficial nº L 332 de 22/12/1994 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0175 

REGULAMENTO (CE) Nº 3138/94 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1994 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604O CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras  espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604;  Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2 do artigo 17º do citado regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1995;  Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são estabelecidos de acordo com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) nº 3813/92 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º; que é,  portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse ano,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O preço à produção comunitária da campanha de pesca compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies  do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria comercial a que se refere, são fixados do seguinte modo:   "(em ecus por tonelada)"" ID="1">Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares)> ID="2">Inteiros, pesando mais de 10 kg/peça> ID="3">1 008">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente A. MERKEL  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 (JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1).  (2) JO nº L 387 de 28. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32).