CELEX: 31987R1478
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1478/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

N? L 138 /76                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1478/87 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Maio de 1987
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias            quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                              3942/86 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                               até 23 de Maio de 1987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      45,96 ECUs/ 100 kg ;
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                               2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3942/86 da                 litros : 90,80 ECUs/ 100 kg ;
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;              3. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                   46,00 ECUs/ 100 kg ;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3942/8 6, «tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do         4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              litros : 94,88 ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        5. Qualidade 1 5.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         10,00 ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                           6. Qualidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a 5
                                                                   litros : 53,00 ECUs/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
de Gestão das Matérias Gordas,                                 de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
V) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 30.