CELEX: 62006TB0058
Language: pt
Date: 2009-04-29 00:00:00
Title: Processo T-58/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão ( Auxílios de Estado — Denúncia — Acção por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito ))

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/38
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — HALTE/Comissão
   (Processo T-58/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Não conhecimento do mérito»))
   2009/C 153/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: J.-L. Lesquins, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e E. Righini, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido que visa obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, tendo-se abstido de iniciar o procedimento formal de exame do artigo 88.o, n.o 2, CE e de tomar medidas conservatórias relativamente ao auxílio alegadamente concedido no quadro da operação de cessão da Sernam SA, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito da presente acção.
            
         
               2)
            
            
               A Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens (HALTE) e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 96, de 22.4.2006.