CELEX: 31990R1233
Language: pt
Date: 1990-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1233/90 da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 120/68                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 5 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1233/90 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Maio de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1 069/89 0, e, nomeadamente, o n? 8 do seu                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 1 6?,                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
n? 1 1 76/90 (4);                                                  1990 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  TI ? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?   L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n?   L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13 .
(4  JO  n?   L 118 de  9. 5. 1990, p. 30 .
 ---pagebreak--- 11 . 5. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 120/69
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  30,24 (')
                                   1701 11 90                                                  30,24 (')
                                   1701 12 10                                                   30,24 0
                                   1701 12 90                                                  30,24 0
                                   1701 91 00                                                  32,77
                                   1701 99 10                                                  32,77
                                   1701 99 90                                                  32,77 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar cm bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           Q Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que n5o aroma­
               tizantes ou corantes.