CELEX: C2001/303/29
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Maio de 2001 no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Artigo 86.° CE, interpretado em conjugação com o artigo 82.° CE — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos juros)

27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/17
Garantia (JO L 180, p. 49), na medida em que a decisão exclui            2)     Deferem-se, na fase do processo de medidas provisórias, os
do dito financiamento despesas declaradas pelo organismo                         pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Poste
pagador aprovado irlandês em relação às ajudas à florestação,                  Italiane SpA e pela Comissão.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,              3)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Abril de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    O recurso é julgado como manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      da Comissão.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laborato-
3)    A Irlanda suportará as suas despesas.                              rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(1) JO C 355, de 9.12.00.                                                                          (Processo T-162/01)
                                                                                                     (2001/C 303/30)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 18 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                        MEIRA INSTÂNCIA                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Laboratorios
                                                                          R.T.B., S.L., com sede em Bigues i Riells (Espanha), representado
                      de 28 de Maio de 2001                               por Arturo Canela Giménez, advogado.
no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comis-                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                são das Comunidades Europeias
                                                                          —      anular a decisão de 30 de Abril de 2001 da Primeira
                                                                                 Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(Processo de medidas provisórias — Artigo 86.o CE, interpre-                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
tado em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o,                          no recurso R 122/2000 — 1 Giorgio Beverly Hills/Giorgi
n.o 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos                        e o., porquanto a marca comunitária impugnada
                                juros)                                           n.o 417709 Giorgio Beverly Hills está abrangida pela
                                                                                 proibição de registo prevista no artigo 8., n.o1, alı́nea b),
                          (2001/C 303/29)                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                          —      declarar a nulidade ou, eventualmente, recusar o registo
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                              da referida marca comunitária n.o 417709 Giorgio
                                                                                 Beverly Hills;
No processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA, com sede em
                                                                          —      condenar o Instituto na totalidade das despesas.
Roma (Itália), representada por G. M. Roberti, P. Mathijsen,
A. Perrazzelli, E. Rubini e A. Sandulli, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e M. K. Wied-                Fundamentos e principais argumentos
ner), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução
da Decisão 2001/176/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.o do
Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços         Titular da marca comu-           Giorgio Beverly Hills, Inc.
postais que garantem a entrega em data ou hora certas (JO                 nitária:
L 63, p. 59), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu em 28 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     Marca comunitária soli-         Marca       nominativa      «Giorgio
decisória é a seguinte:                                                  citada:                          Beverly      Hills»    —      pedido
                                                                                                           n.o 417709 para produtos da
                                                                                                           classe 3
1)    O Recapitalia Consorzio Italiano delle Agenzie di Recapito
      Licenziatarie del Ministero delle Comunicazioni e a TNT Post        Titular da marca ou do           Recorrente
      Groep NV são autorizados a intervir no processo T-53/01 R          sinal invocado na opo-
      em apoio do pedido da Comissão.                                    sição: