CELEX: 62019TN0645
Language: pt
Date: 2019-09-26 00:00:00
Title: Processo T-645/19: Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – IMG/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/83
            
         
      Recurso interposto em 26 de setembro de 2019 – IMG/Comissão
      (Processo T-645/19)
      (2019/C 399/101)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Management Group (IMG) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2019, que estabelece as medidas de execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 31 de janeiro de 2019 nos processos apensos C-183/17 P e C-184/17 P, IMG/Comissão (EU:C:2019:78);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar os danos patrimoniais e morais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e à violação da autoridade de caso julgado decorrente do Acórdão de 21 de janeiro de 2019, International Management Group/Comissão (C-83/17 P e C-184/17 P, EU:C:2019:78), à violação da regulamentação financeira de 2012 e à violação dos princípios da atribuição de competência e da segurança jurídica.