CELEX: 31998R2250
Language: pt
Date: 1998-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2250/98 da Comissão de 19 de Outubro de 1998 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1998 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

20. 10. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 282/61
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2250/98 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Outubro de 1998
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1998 em relação
                 a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                      especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as quantidades em relação às quais
                                                                foram depositados pedidos de certificados para o quarto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                trimestre de 1998 são inferiores às disponíveis; que, por
Europeia,
                                                                isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor-
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
revoga o Regulamento (CEE) në 2377/80 (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
                                                                                       Artigo 1ë
759/98 (2), e, nomeadamente, o në 8 do seu artigo 12ë,
Considerando que o Regulamento (CE) në 1445/95 deter-           Os pedidos de certificados de exportação depositados em
mina no seu artigo 12ë as modalidades relativas aos             Outubro de 1998 em relação à carne de bovino referida
pedidos de certificados de exportação em relação aos            no Regulamento (CEE) në 2973/79, no que respeita ao
produtos referidos no artigo 1ë do Regulamento (CEE) në         quarto trimestre de 1998, são satisfeitos integralmente.
2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) në 3434/87 (4);
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que o Regulamento (CEE) në 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
âmbito do dito regime para o quarto trimestre de 1998;          Outubro de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 143  de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 105  de 4. 4. 1998, p. 7.
(3) JO L 336  de 29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO L 327  de 18. 11. 1987, p. 7.