CELEX: 51992PC0222
Language: pt
Date: 1992-05-25
Title: Proposta de DECISAO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(92)222  final
                                   Bruxelas, 25 de Maio de 1992
                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à conclusão de um acordo entre
              a Comunidade Económica Europeia e
                os Estados Unidos da América
     respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis
                  (apresentada pela Comissão)
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                           Exposição dos motivos
1. Pela  Decisão de 4 de Fevereiro de 1991, o Conselho autorizou a
Comissão a iniciar negociações quer com os Estados Unidos da América,
quer com outras Partes no Acordo relativo ao Comércio de Aeronaves Civis
do GATT, no sentido de serem concluídos novos acordos que rejam o
comércio de aeronaves civis.
2. Em conformidade com a referida decisão e com as directrizes de
negociação pormenorizadas adoptadas pelo Conselho e em consulta com o
Comité do artigo 113, a Comissão realizou negociações com os Estados
Unidos, das quais resultou, em 31 de Março de 1992, o acordo em anexo.
3. O acordo em anexo corresponde em larga medida a todos os pontos
previstos nas directrizes de negociação. Em especial, o âmbito do acordo
foi circunscrito às grandes aeronaves civis. A este respeito e visto não
ter sido possível chegar a uma definição satisfatória da capacidade em
termos de lugares, são expressamente referidas às aeronaves produzidas na
Comunidade pelo consórcio Airbus. Além disso, a Comissão considera que
foi introduzido um conjunto equilibrado que abrange simultaneamente o
apoio directo e indirecto.
4. No artigo 12 2 do Acordo, tanto os Estados Unidos como a Comunidade
reafirmam a sua determinação em proceder a uma revisão do Acordo sobre
Aeronaves do GATT. Tal como previsto na decisão do Conselho acima
mencionada, a Comissão espera agora que este processo multilateral seja
iniciado de imediato em colaboração com o Governo dos Estados Unidos.
                                                                          ÂCL-
 ---pagebreak---                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                   relativa à conclusão do Acordo entre
                      a Comunidade Económica Europeia
                 e o Governo dos Estados Unidos da América
            respeitante ao comércio de grandes aeronaves civis
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo relativo ao comércio de grandes aeronaves civis
negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos Estados
Unidos da América, em Bruxelas, em 31 de Março de 1992, deve ser
aprovado,
DECIDE :
                                 Artigo 12
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo dos
Estados Unidos da América relativo ao comércio de grandes aeronaves civis
é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                 Artigo 22
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo acima referido para efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas                                Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                                          /
 ---pagebreak---                                                       Acordo
                              relativo à aplicação do Acordo GATT
                                  ao Comércio de Aeronaves Civis
  Entre a Comunidade Económica Europeia (a. seguir designada "a CE") e o
  Governo dos Estados Unidos da América (a seguir designados "os EUA")
  sobre o comércio de aeronaves civis de grande capacidade.
  Reconhecendo a necessidade de promover um quadro mais favorável para o
  comércio internacional de aeronaves civis de grande capacidade e de
  reduzir as tensões comerciais nesta área.
  Reconhecendo que as normas do Acordo do GATT sobre o Comércio de
  Aeronaves Civis devem ser reforçadas com vista a reduzir progressivamente
  o papel do apoio do Estado.
  Recordando os princípios e os objectivos acordados por representantes dos
  EUA e da CE na sua reunião realizada em Londres, em 27 de Outubro de
  1987.
  Prosseguindo o seu objectivo comum de evitar distorções comerciais
  resultantes de um apoio oficial directo ou indirecto, ao desenvolvimento
  e à produção de aeronaves civis de grande capacidade e de aprovar normas
  mais rígidas para este apoio, bem como de incentivar a adopção, destas
  normas a nível multilateral, no âmito do GATT;
  Salientando a sua intenção de agir sem prejuízo dos seus direitos e
  obrigações no âmbito do GATT e de outros acordos multilaterais negociados
  sob os auspícios do GATT;
  A CE E OS EUA ACORDARAM:
  Artigo 12
  Aquisições            controlados      pelo        Estado,          subcontratos            obrigatórios            e
  Incentivos
  No que respeita às questões                relativas ao artigo 4 2 do Acordo GATT sobre o
  Comércio de Aeronaves Civis                 ("Acordo sobre Aeronaves"), as Partes acordam
  em agir em conformidade com                 a nota interpretativa do artigo 42 do Acordo
  sobre Aeronaves, que consta                do Anexo I ao presente Acordo.
  Artigo 2 2
  Compromissos anteriores do Estado.
  O apoio oficial a programas em curso relacionados com aeronaves civis de
  grande capacidade, concedido antes da data de entrega em vigor do
                                       Rue de la Lol 200 - B-1049 Bruxelas - Bélgica
Telefone: linha directa 23    central 235.11.11 - Telex COMEU B 21877   Endereço telegráfico Bruxelas • Telecopiadora 236.30.27
                                                                                                                                Jtc
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presente Acordo, não está abrangido pelas disposições do mesmo, salvo
disposição em contrário. Os termos e as condições em que esse apoio é
concedido não devem ser alterados de modo a torná-lo mais favorável para
os beneficiários; contudo, alterações de pouca importância não serão
consideradas incompatíveis com a presente disposição.
Artigo 32
Apoio à Produção
A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não
concederão nenhum apoio oficial directo à produção de aeronaves civis de
grande capacidade, além do que foi já formalmente autorizado. Esta
proibição é aplicável tanto a programas já existentes, como a programas
futuros.
Artigo 42
Apoio ao Desenvolvimento
1.    Os Estados apenas prestarão apoio ao desenvolvimento de um novo
programa relativo a aeronaves civis de grande capacidade, quando uma
avaliação crítica do projecto, baseada em estimativas prudentes, tiver
demonstrado que existem possibilidades consideráveis de reembolso de
todos os custos relativos a esse apoio, no prazo de dezassete anos a
contar da data do primeiro desembolso, tal como definidos pelo no n2 2 do
artigo 62 do Código da Aeronáutica, incluindo o reembloso dos apoios
oficiais, nos termos e condições abaixo indicados.
2.    A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o apoio
oficial concedido por uma das Partes ao desenvolvimento de novos
programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade, ou afins, não
deverá exceder:
      a) 25% do custo total de desenvolvimento desse programa estimado
aquando da assunção do compromisso (ou dos custos de desenvolvimento
reais, caso sejam inferiores); os pagamentos de "royalties" relativos a
esta fracção serão definidos aquando da autorização do apoio ao
desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda a uma taxa de juro não
inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto do Estado, o mais
tardar dezassete anos após o primeiro desembolso,
      mais
      b) 8 por cento do custo total de desenvolvimento desse programa
estimado aquando da assunção do compromisso          (ou dos custos de
desenvolvimento   reais, caso sejam     inferiores); os pagamentos     de
"royalties" relativos a esta fracção serão definidos aquando da
autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a reembolsar essa ajuda
a uma taxa de juro não inferior ao custo dos empréstimos contraídos junto
do Governo, acrescido de 1 por cento, o mais tardar dezassete anos a
contar do primeiro desembolso.
      Estes cálculos serão efectuados com base nas previsões de entregas
de aeronaves efectuadas aquando da avaliação do projecto.
 ---pagebreak--- 3.    Os pagamentos de "royalties" por aeronave serão calculados aquando
da autorização do apoio ao desenvolvimento, de modo a serem reembolsados
na seguinte base:
      a) 20 por cento dos pagamentos globais calculados nos termos do
n2 2 do artigo 42. são pagáveis com base na entrega de um certo número de
aeronaves correspondente a 40 por cento das entregas previstas;
      b) 70 por cento dos pagamentos globais calculados nos termos o n2
2 do artigo 42 são pagáveis com base na entrega de um certo número de
aeronaves correspondente a 85 por cento das entregas previstas.
Artigo 5 2
Apoio oficial indirecto
1.    As Partes devem tomar as medidas necessárias para garantir que o
apoio oficial indirecto não confere vantagens desleais aos construtores
de aeronaves civis de grande capacidade que dele beneficiam, nem conduz a
distorções no comércio internacional de aeronaves civis de grande
capacidade.
2.    A partir  da data de entrada em vigor do Acordo, os benefícios
identificáveis  para o desenvolvimento ou a produção de qualquer dos
produtos   por   ele  abrangidos,   líquidos  de   eventuais  reembolsos,
resultantes de ajudas indirectas não devem exceder num ano:
      a) 3 por cento do volume de negócios comercial anual da indústria
aeronáutica civil na Parte em causa para os produtos abrangidos pelo
presente Acordo, ou
      b) 4 por cento do volume de negócios comercial anual de qualquer
empresa na Parte em causa para os produtos abrangidos pelo presente
Acordo.
3.    Os benefícios do apoio indirecto devem ser considerados como
existentes, quando se verifique uma redução identificável nos custos das
aeronaves civis de grande capacidade, resultantes de acções de
investigação e desenvolvimento financiadas pelo Governo no domínio
aeronáutico, efectuadas após a entrada em vigor do presente Acordo.
      Caso se possa demonstrar que os resultados da investigação e
desenvolvimento foram colocados ao dispor dos fabricantes de aeronaves de
grande capacidade de ambas as Partes, numa base não-discriminatória, os
benefícios decorrentes de tal inovação tecnológica devem ser excluídos do
cálculo previsto no n2 2. Pode no entanto, verificar-se existirem
benefícios identificáveis quando os fabricantes de aeronaves de grande
capacidade forem responsáveis ou tiverem acesso antecipado à condução ou
resultados de tal investigação.
      Caso uma Parte tenha motivos para acreditar que outros apoios
indirectos por parte de um Governo se traduzem em reduções identificáveis
nos custos das aeronaves civis de grande capacidade, as Partes devem
consultar-se mutuamente, a fim de quantificarem tais reduções e de as
incluir em nos cálculos referidos supra.
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Os benefícios do apoio indirecto resultantes da tecnologia obtida através
da investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado ou através de
outros programas oficiais, será normalmente calculada em termos de
redução dos custos de investigação e desenvolvimento e da redução dos
custos do equipamento de produção ou da tecnologia do processo de
produção.
Artigo 62
Empréstimos com objectivos gerais
As Partes não assumirão quaisquer responsabilidades no que se refere a
empréstimos específicos que os fabricantes de aeronaves concedam, através
de empréstimos directos, garantias ou outros, às companhias aéreas, ou
coloquem ao dispor destas, excepto no que se refere aos financiamentos
oficiais de créditos à exportação que sejam compatíveis com o Acordo
sobre o sector das Aeronaves de Grande Capacidade concluído no âmbito do
Convénio da OCDE sobre Financiamentos Oficiais à Exportação.
Artigo 72
Injecções de Capital
As injecções de capital são excluídas do âmbito do presente Acordo.
Contudo, as injecções de capital não se devem processar de um modo que
prejudique as normas previstas no presente Acordo.
Artigo 82
Transparência
1.    A fim de assegurar uma execução eficaz do presente Acordo, as
Partes trocarão, numa base regular e sistemática, todas as informações
públicas do tipo das que os Governos transmitem aos seus respectivos
parlamentos, relativas a matérias abrangidas pelo presente Acordo e seus
Anexos. Tais informações incluirão, no mínimo, o montante total do apoio
oficial a novos projectos de desenvolvimento, bem como a sua parte dos
custos totais de desenvolvimento, os dados globais sobre desembolsos e
reembolsos relativos a apoios oficiais directos a programas de aeronaves
comerciais, os volumes de negócios comerciais anuais da indústria
aeronáutica civil, tal como previsto no n2 5, alínea b ) , do presente
artigo, bem como os montantes globais dos benefícios indirectos
identificáveis recebidos pelos fabricantes de aeronaves civis de grande
capacidade.
2.    Além disso, no que se refere aos compromissos anteriores do Estado
para programas relativos a aeronaves de grande capacidade previstos no
artigo 22, deve ser transmitida separadamente pelas Partes do presente
Acordo uma lista completa de tais compromissos, tanto os desembolsados
como os autorizados, incluindo informações sobre o tipo de obrigações de
reembolso e o prazo de reembolso previsto. Os desembolsos e reembolsos
anuais relativos a estes programas numa base global devem ser igualmente
notificados às outras Partes pelo Governo que presta tais apoios. Além
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disso, uma Parte deve notificar às outras quaisquer alterações que tornem
os termos e condições de tais compromissos de apoio mais favoráveis para
o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de reembolso; não
reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos previstos.
3.    Além disso, no que se refere aos futuros programas relativos a
aeronaves de grande capacidade, as Partes devem transmitir, aquando da
assunção   do  compromisso   pelo Governo, as      seguintes  informações
específicas respeitantes a apoios ao desenvolvimento para cada um dos
Governos que presta tal apoio:
      -   o montante total do apoio oficial;
      -   a parte do apoio oficial expressa em percentagem dos custos
          totais de desenvolvimento estimados;
      -   os rendimentos previstos para o Estado;
      -   o prazo de reembolso previsto do apoio;
      -   o número previsto de aeronaves em que se baseiam os cálculos
efectuados em conformidade com o ns 2 do artigo 42.
4.    No decurso das consultas previstas no artigo 112 do presente
Acordo, as Partes trocarão informações sobre os compromissos e apoio do
Estado, em relação a cada um dos Estados que concedem tal apoio,
incluindo, nomeadamente, as seguintes:
      -   quaisquer alterações que tornem os termos e condições mais
favoráveis para o beneficiário, incluindo: alterações no prazo de
reembolso, não reembolso dos apoios ou diminuição dos reembolsos
previstos (tanto através de reembolsos fixos ou de "royalties");
      -   os desembolsos e reembolsos anuais numa base por programa, no
que se refere aos novos programas iniciados em conformidade com o artigo
42}. Tais informações serão transmitidas aquando das primeiras consultas
regulares a efectuar o mais tardar doze meses após o final do ano,
durante o qual os desembolsos e reembolsos são efectuados.
5.    No âmbito das consultas previstas no artigo 112,
      a) as Partes transmitirão, anualmente, informações sobre nova
investigação e desenvolvimento financiados pelo Estado levados a cabo ou
iniciados no ano anterior e sobre projectos de investigação e
desenvolvimento no domínio aeronáutico, incluindo pormenores relativos a
cada programa, sobre os projectos em que participam fabricantes de
aeronaves civis de grande capacidade. Tais informações devem incluir
dados sobre a área de actividade e o montante dos financiamentos
governamentais de tais projectos.
      b) as Partes transmitirão       informações   sobre  os  benefícios
identificáveis decorrentes de apoios indirectos para cada programa de
aeronaves civis de grande capacidade.
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      Tais informações devem incluir os reembolsos, por programa,
recebidos dos fabricantes de aeronaves de grande capacidade. Devem ser
transmitidas anualmente, as seguintes informações específicas, relativas
a cada um dos Governos que presta tal apoio:
      1. O volume de negócios comercial anual da indústria aeronáutica
civil na Parte em causa, no que se refere aos produtos abrangidos pelo
presente Acordo;
      2. O volume de negócios comercial anual, no que se refere aos
produtos abrangidos pelo presente Acordo, de cada empresa da Parte em
causa que fabrique os produtos abrangidos pelo presente Acordo;
      3. O montante total dos benefícios indirectos para a indústria
aeronáutica civil, tal como definidos no n2 2 do artigo 52, no que se
refere aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, relativamente a cada
uma das empresas envolvidas no fabrico de tais produtos.
6.    Caso uma Parte considere serem necessárias informações adicionais
directamente relevantes para a execução das disposições do presente
Acordo, tais informações serão transmitidas mediante apresentação de um
pedido nesse sentido devidamente fundamentado.
7.    As Partes devem, mediante apresentação de um pedido devidamente
fundamentado, transmitir, aquando da assunção de compromissos relativos a
novos apoios ao desenvolvimento, informações não patenteadas sobre a
avaliação do projecto, na medida em que as mesmas estejam relacionadas
com o disposto no n» 1 do artigo 42.
8.    Qualquer informação transmitida por uma Parte que não seja do
domínio público será considerada, a pedido da mesma, como patenteada. Um
Governo que receba tal informação deve adoptar todas as medidas
necessárias para assegurar que tais informações não sejam divulgadas fora
do Governo, mesmo após a caducidade ou a extinção do presente Acordo.
Além disso, as informações patenteadas não devem ser utilizadas em
possíveis disputas comerciais, excepto para efeitos de discussão interna
confidencial do Governo e de adopção de decisões relativas à execução do
presente Acordo.
9.    As Partes devem, salvo disposição em contrário, trocar anualmente
as informações referidas supra. Quaisquer diferendos relativos às
informações a transmitir nos termos do presente artigo devem ser
resolvidos através do processo de consultas previsto no artigo 112.
10.   As Partes devem transmitir informações sobre novas injecções de
capital ou mudanças nas posições de capital efectuadas por Governos em
empresas do sector da indústria aeronáutica civil, incluindo o montante e
o tipo de capital provido.
11.   As Partes incentivarão as empresas envolvidas na produção de
aeronaves civis de grande capacidade a divulgarem os resultados
financeiros analíticos das suas actividades no domínio da aeronáutica
civil, através da separação dos dados sobre as operações de aeronáutica
civil e militar e da adopção das normas que regem a apresentação de
 ---pagebreak--- contas pelas empresas. Estes resultados financeiros analíticos deverão
incluir, no mínimo, informações sobre as fontes e a utilização dos
fundos, incluindo informações específicas sobre os rendimentos, os
rendimentos de exploração, os activos líquidos, o investimento de capital
e as injecções de capital por parte do Estado.
12.   O presente Acordo não poderá obrigar uma Parte Contratante a
transmitir informações cuja divulgação considere contrária aos seus
interesses essenciais de segurança.
Artigo 92
Circunstâncias excepcionais
1.    Quando, em resultado de uma situação excepcional não prevista, a
sobrevivência de uma proporção significativa das actividades de fabrico
de aeronaves civis numa das Partes (1) e a subsistência da viabilidade
financeira da empresa ou de uma divisão de uma empresa responsável por
tal fabrico de aeronaves civis for posta em perigo, essa Parte pode
derrogar temporariamente as normas previstas no presente Acordo. Neste
contexto, os resultados      financeiros   analíticas das operações de
aeronáutica civil serão divulgados por essa empresa ou divisão (2).
Contudo, esta derrogação não poderá ser invocada no que respeita às
normas relativas ao início de novos programas de aeronáutica civil, nos
termos do artigo 42.
2.    A Parte em causa notificará a outra Parte das suas intenções e
proporcionará uma oportunidade para consultas prévias, a menos que esteja
legalmente impedida de o fazer, e em todo o caso, notificará
imediatamente a outra Parte das suas razões para invocar o presente
artigo e divulgará totalmente as medidas específicas que adoptou,
incluindo o montante e o carácter das medidas, bem como o seu período de
vigência previsto.
3.    As medidas específicas    adoptadas  por  uma  Parte  nos termos do
presente artigo devem:
      a) Limitar-se, no âmbito e no período de vigência, ao estritamente
necessário para remediar as dificuldades referidas no ns 1;
      b) Ser concebidos de modo a que a empresa beneficiária retome, o
mais breve possível, a sua viabilidade comercial;
      c) Ter em devida conta as possíveis implicações para outros
fabricantes de aeronaves civis de grande capacidade e evitar a
depreciação de preços no mercado mundial de aeronaves civis através do
fabrico de produtos para os quais não existe ainda uma encomenda
confirmada.
(1)   Para efeitos deste número, por     "Partes" entende-se qualquer dos
      Estados-membros da CE.
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(2)   Estes resultados financeiros analíticas incluem, no mínimo,
      informações relativas a fontes e utilização de fundos, incluindo
      informações específicas sobre os rendimentos, os rendimentos de
      funcionamento, os activos líquidos, o investimento de capital e as
      injecções de capital por parte do Estado.
4.    Se, após as consultas previstas no artigo 112, uma Parte verificar
que as medidas adoptadas nos termos do presente artigo prejudicam
significativamente os objectivos do presente Acordo, a mesma tem o
direito de suspender algumas ou todas as disposições do presente Acordo,
ou pôr termo ao mesmo, no prazo de 15 dias a contar da conclusão das
consultas.
Artigo 102
Evitação de conflitos comerciais e de litígios
1.    As Partes evitarão quaisquer conflitos comerciais sobre questões
abrangidas pelo Presente Acordo (3).
2.    As Partes não adoptarão medidas previstas nas suas respectivas leis
comerciais no que se refere a apoios oficiais concedidos em conformidade
com o presente Acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor. Contudo,
qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo com fundamento no
incumprimento pela outra Parte.
3.    A fim de evitar conflitos comerciais, as Partes incentivarão
fortemente as empresas privadas a utilizarem as disposições do artigo 112
para dirimirem quaisquer conflitos sobre questões abrangidas pelo
presente Acordo. Contudo, caso os requerentes privados solicitem a
adopção de medidas ao abrigo da legislação nacional sobre questões
abrangidas pelo presente Acordo, o respectivo Governo deve informar
imediatamente a outra Parte de tal facto e propor o início de consultas
nos termos do artigo 112. A Parte contra a qual tal acção é intentada tem
o direito tanto de suspender a aplicação de algumas ou todas as
disposições do presente Acordo ou de pôr termo ao mesmo no prazo de 15
dias a contar da conclusão das negociações.
4.    Ao levarem a efeito quaisquer investigações sobre litígios
comerciais relativos a produtos abrangidos pelo presente Acordo que
tenham sido accionados nos termos da legislação nacional na sequência de
pedidos privados, as Partes devem, em conformidade com as suas
legislações nacionais, ter em conta as declarações relativas ao
cumprimento do disposto no presente Acordo.
(3)   As acções relativas a "matérias abrangidas pelo presente Acordo"
      referem-se a acções comerciais relacionadas com apoio directo ou
      indirecto do Estado, tal como definidas pelo presente Acordo. As
      mesmas não incluem acções relacionadas com o dumping, protecção de
      propriedade intelectual, legislação sobre os monopólios ou sobre a
      concorrência.
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Artigo 112
Consultas
1.     As Partes consultar-se-ão regularmente, em todo o caso pelo menos
duas vezes por ano, a fim de assegurar um funcionamento correcto do
Acordo.
2.     Uma Parte pode solicitar      consultas sobre qualquer     questão
relacionada com o funcionamento do presente Acordo. Tais consultas serão
efectuadas o mais tardar 30 dias a contar da data em que o pedido é
recebido.
3.     As Partes acordam em procurar resolver quaisquer diferendos no
prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas. As
consultas não serão consideradas como concluídas, para efeitos dos
artigos 82 e 92 do presente Acordo, antes de decorrido este prazo de três
meses.
Artigo 12 2
Acordo do GATT sobre Comércio de Aeronaves Civis
1.    As Partes proporão em conjunto a outros signatários do Acordo sobre
Aeronaves, que sejam integradas no referido Acordo do GATT, normas
idênticas às previstas no presente Acordo e na Nota Interpretativa que
consta do Anexo I. As Partes proporão igualmente que as disposições
relativas à resolução de litígios cujo reforço foi acordado no Uruguay
Round sejam utilizadas para dirimir qualquer litígio que decorra da
aplicação do novo Acordo sobre Aeronaves.
2.    As Partes envidarão todos os esforços para assegurar que estas
normas, ou outras semelhantes, sejam integradas no Acordo sobre Aeronaves
ou adoptadas por importantes signatários do mesmo o mais brevemente
possível, e para alargar o âmbito das normas previstas no presente Acordo
a todos os produtos abrangidos pelo Acordo sobre Aeronaves.
3.    Caso esta multilateralização não tenha sido conseguida no prazo de
um ano, as Partes procederão à revisão da questão da continuação da
aplicação do presente acordo bilateral.
Artigo 132
Disposições finais
1.    O presente Acordo entrará em vigor na data da sua aceitação por
ambas as Partes.
2.    O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das
Partes, a fim de ter em conta qualquer situação nova que se venha a
verificar, incluindo possíveis alterações ao Acordo sobre Aeronaves.
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3.     Ambas as Partes poderão rescindir o presente Acordo, decorrido um
ano após a entrada em vigor. Uma Parte queira rescindir o presente
Acordo, deve notificar por escrito a outra Parte das suas intenções. A
rescisão produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da
notificação.
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                                               Anexo I
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 42 DO
ACORDO DO GATT SOBRE O COMÉRCIO DE AERONAVES CIVIS
PELOS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE ACORDO
O artigo 42 do Acordo do GATT sobre o Comércio de Aeronaves Civis        ("o
Acordo") refere-se a três aspectos específicos:
-     aquisições controladas pelo Estado (número 2)
      subcontratos obrigatórios (número 3)
-     incentivos (número 4)
N2 1 do artigo 42
O n2 1 consagra o princípio geral, válido para todo o artigo 42, de que
os compradores de aeronaves civis (4) devem ser livres de seleccionar os
fornecedores com base em factores comerciais e tecnológicos.
N2 2 do artigo 42 (Aquisições controladas pelo Governo)
Este número estipula que "os signatários não exigirão às companhias
aéreas, aos fabricantes de aeronaves ou a outras entidades envolvidas na
aquisição de aeronaves civis, nem exercerão quaisquer pressões não
razoáveis sobre os mesmos, para adquirirem aeronaves civis junto de uma
fonte específica de que resultaria uma discriminação contra fornecedores
de outro signatário".
Isto significa que os signatários se devem abster de impor políticas de
preferência a favor ou contra os fornecedores de um ou mais signatários.
São   igualmente   proibidas   pressões   governamentais   não    razoáveis
relacionadas com a selecção de fornecedores pelas companhias aéreas,
pelos fabricantes de aeronaves ou outras entidades envolvidas na
aquisição de aeronaves civis        ("compradores").   Por  "pressões não
razoáveis" entende-se quaisquer acções que favoreçam certos produtos de
fornecedores ou que influenciem decisões de aquisição de um modo que
implique discriminação contra fornecedores de outro signatário.
(4)   Para efeitos do presente Anexo, "aeronave civil" é definida como no
      artigo 12 do Acordo do GATT sobre Comércio de Aeronaves Civis.
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Os signatários acordam que os seguintes exemplos, são exemplos de
práticas que não são consideradas como exercício de pressões não
razoáveis.
-     participação   de representantes     do Governo, ou     de   antigos
representantes do Governo, nos conselhos de administração de compradores
de que o Estado é inteira ou parcialmente titular mas apenas quando os
mesmos agem no melhor interesse comercial do comprador em causa e não
influenciam decisões de aquisição de um modo que cause discriminação
contra os fornecedores de outro signatário.
-     decisões governamentais   relativas à segurança e à protecção     do
ambiente.
N2 3 do artigo 42 (Subcontratos obrigatórios)
Na primeira frase declara-se que "os signatários acordam que a aquisição
de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deve ser efectuada com
base em preços, qualidade e condições de entrega concorrenciais". Isto
significa que os signatários não intervirão para obter um tratamento mais
favorável para certas empresas e que não interferirão na selecção dos
fornecedores nos casos em que concorrem fornecedores de vários países.
Ao realçar que os únicos factores que devem ser tidos em conta nas
decisões de compra são o preço, a qualidade e as condições de entrega, os
signatários acordam que o n2 3 do artigo 42 não permite compensações
impostas pelo Governo. Não podem exigir além disso, que outros factores
como, por exemplo, a subcontratação, sejam impostos como uma condição ou
factor de venda. Mais especificamente, um signatário não pode exigir que
um fornecedor deve dar compensações, tipos ou volumes específicos de
oportunidades de negócio, ou quaisquer outros tipos de compensação
industrial.
Deste modo, os signatários não imporão quaisquer condições que obriguem a
que os subcontratantes ou os fornecedores sejam de certa nacionalidade.
Na segunda frase deste número declara-se que "em conjugação com a
aprovação ou a adjudicação de contratos de fornecimentos relativos a
produtos abrangidos pelo presente Acordo um signatário pode... exigir que
seja dado acesso, às suas empresas qualificadas, a oportunidades de
negócio numa base concorrencial e em termos não menos favoráveis que os
concedidos às empresas de outros signatários". Isto significa que um
signatário pode exigir que o fabricante não discrimine contra as empresas
qualificadas desse mesmo signatário no que respeita a quaisquer
oportunidades de concorrer a um contrato e à avaliação de quaisquer
propostas concorrenciais apresentadas por essas empresas.
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N2 4 do artigo 42 (Incentivos)
Este número estipula que "os signatários acordam em evitar conceder
incentivos de qualquer tipo para a venda ou aquisição de aeronaves civis
de qualquer fonte específica dos quais resultaria discriminação contra os
fornecedores de outro signatário".
Isto significa que os signatários se absterão de utilizar vínculos
positivos ou negativos entre a venda ou a aquisição de aeronaves civis e
outras decisões ou políticas governamentais que possam influenciar tal
venda ou aquisição sempre que haja concorrência entre fornecedores dos
países signatários. Os casos seguintes constituem uma lista acordadas
meramente exemplificativa, do tipo de incentivos que são proibidos:
-      direitos e restrições relacionados com a indústria     da aviação,
como, por exemplo, os direitos de aterragem ou de rota.
-      programas e políticas económicas gerais, como por exemplo políticas
de importação, medidas destinadas a alterar os desequilíbrios de comércio
bilateral, políticas relativas aos trabalhadores estrangeiros ou ao
reescalonamento da dívida.
       políticas e programas de ajuda ao desenvolvimento, como por exemplo
ajuda mediante subvenções, empréstimos e financiamento de infra-
estruturas; é acordado que a utilização de tais ajudas para aquisição de
aeronaves civis não se integra nesta categoria na medida em que a
concessão de tais fundos não é condição da realização de tais aquisições.
-      programas e políticas de defesa e de segurança nacional.
Sem prejuízo do n2 3 do artigo 42, isso significa igualmente que os
signatários não intervirão de qualquer modo, nem exercerão pressões
directas ou indirectas, sobre outros Governos ou qualquer entidade
envolvida nas decisões de aquisição, incluindo o estabelecimento de
qualquer vínculo, tanto de carácter positivo como negativo, entre as
decisões relativas à aquisição de aeronaves civis e quaisquer outras
questões ou acções noutra área que possam afectar os interesses do país
de importação.
Nos 2 e 4 do artigo 42 (Declarações políticas)
Todos os participantes nos processos nacionais de decisão política dos
países    signatários  não   adoptarão   quaisquer  acções,   nomeadamente
declarações políticas, pressões ou incentivos a outros Governos ou
empresas estrangeiras, que sejam contrárias ao artigo 42 tal como
interpretado no presente Anexo. Os signatários chamarão a atenção dos
participantes para a presente interpretação do artigo 42, e envidarão
todos os seus esforços para assegurar que os participantes não adoptem
tais acções.
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ANEXO II
Para efeitos do presente Acordo, são aplicadas as seguintes definições:
      1.   "Aeronaves civis de grande capacidade"
           No que se refere a tais aeronaves produzidas nos EUA pelos
actuais construtores de aeronaves civis de grande capacidade e na
Comunidade Europeia pelo consórcio Airbus, ou pelas entidades que lhes
sucedam, todas as aeronaves, tal como definidas no artigo 12 do Acordo
sobre Comércio de Aeronaves Civis, excepto os motores tal como definidos
no n2 1, alínea b ) , do artigo 12 do Acordo sobre Aeronaves, que sejam
concebidas para o transporte de passageiros ou carga e que tenham 100 ou
mais lugares de passageiros ou o seu equivalente na configuração para
transporte de cargas.
      2. "Derivado" significa um modelo de aeronave cujos principais
elementos de concepção são retirados de um modelo de aeronave anterior.
      3. "Custo total de desenvolvimento", tal como referido no n» 2 do
artigo 42.
      Ao avaliar o "custo total de desenvolvimento" referido no n2 2 do
artigo 42 podem ser tomados em consideração os seguintes custos
incorridos antes da data de certificação.
      -    concepção preliminar
      -    concepção de engenharia
      -    túnel aerodinâmico, estrutura, sistema e testes de laboratório
      -    simuladores de engenharia
      -    trabalhos de desenvolvimento de equipamento, excepto no que
respeita aos trabalhos directamente financiados por fabricantes de
equipamento e motores
      -    testes de voo, incluindo o apoio em terra relativo aos mesmos,
e análises necessárias para obter os certificados
          documentação necessária para a certificação
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      -   o custo de fabrico de protótipos e de aeronaves de ensaio,
incluindo as peças sobresselentes e as modificações necessárias para
obter a certificação, descontado o valor justo de mercado estimado das
aeronaves de voo após o seu equipamento
      -   gabaritos    e    ferramentas,    excepto  máquinas-ferramenta,
destinadas a serem utilizadas em programas específicos.
4.    "Produção"
      Todas as actividades de fabrico, comercialização e venda que não as
descritas no ns 3, excepto os financiamentos de créditos à exportação
oficiais que sejam conformes ao Acordo sectorial relativo às aeronaves de
grande capacidade do Convénio da OCDE relativo ao Financiamento Oficial
de Exportações.
5.    "Apoio oficial indirecto"
      O apoio financeiro prestado por um Governo ou por uma autoridade
pública do território de uma Parte destinado a ser utilizado no domínio
aeronáutico, incluindo a investigação e o desenvolvimento, projectos de
demonstração e o desenvolvimento de aeronaves militares, dos quais
decorra um benefício identificável para o desenvolvimento ou a produção
de um ou mais programas específicos relativos a aeronaves civis de grande
capacidade.
6.    "Apoio oficial directo" significa qualquer apoio financeiro
prestado por um Governo ou por uma autoridade pública do território de
uma Parte que se destine:
      1) a programas específicos relativos a aeronaves civis de grande
capacidade ou derivados, ou
      2) a empresas específicas, na medida em que dele beneficiem
programas relativos a aeronaves civis de grande capacidade ou derivados.
7.    "Pagamentos em royalties" significa o reembolso de um montante
previamente determinado de apoio ao desenvolvimento por aeronave
entregue.
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                                                            COM (92) 222 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-232-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44496-7
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L-2985 Luxemburgo