CELEX: 32003R1030
Language: pt
Date: 2003-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

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32003R1030

Regulamento (CE) n.° 1030/2003 do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria  

Jornal Oficial nº L 150 de 18/06/2003 p. 0001 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1030/2003 do Conselhode 16 de Junho de 2003relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à LibériaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2001/357/PESC do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que impõe medidas restritivas contra a Libéria(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) As Resoluções 1343 (2001) de 7 de Março de 2001 e 1408 (2002) de 6 de Maio de 2002 do Conselho de Segurança das Nações Unidas impuseram medidas restritivas ao Governo da Libéria devido ao apoio prestado por este a grupos armados rebeldes da região. Na sua Resolução 1478 (2003) de 6 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança decidiu prorrogar a aplicação dessas medidas restritivas por um período de 12 meses a contar de 7 de Maio de 2003, bem como proibir todas a importações de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria por um período de 10 meses a contar de 7 de Julho de 2003.(2) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por isso, tendo em vista evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões do Conselho de Segurança na matéria.(3) O Regulamento (CE) n.o 1318/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria(2) dá execução às Resoluções 1343 (2001) e 1408 (2002) do Conselho de Segurança no que se refere ao território da Comunidade. Este regulamento caducou em 8 de Maio de 2003, sendo agora necessário dar execução à Resolução 1478 (2003). Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.(4) Os Estados-Membros devem determinar as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.(5) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1318/2002 caducou em 8 de Maio de 2003, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação e ser aplicável em concomitância com as datas previstas na Posição Comum 2003/365/PESC,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e peças sobresselentes para os mesmos.2. A proibição prevista no n.o 1 não é aplicável nos casos em que a Comissão estabelecida por força do n.o 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo I.Artigo 2.o1. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os diamantes brutos da Libéria que correspondam à definição que consta do anexo II, independentemente de serem ou não originários desse país.2. É proibida a importação directa ou indirecta para a Comunidade de todos os toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, tal como definidos no anexo III.Artigo 3.oA Comissão é competente para:a) Alterar o anexo I com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;b) Alterar os anexos II e III a fim de os actualizar tendo em conta as alterações eventualmente introduzidas na Nomenclatura Combinada.Artigo 4.oSem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão estabelecida por força do n.o 14 da Resolução 1343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.Artigo 5.oA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.Artigo 6.oO presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer Acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 7.o1. Os Estados-Membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Na pendência da adopção, sempre que necessário, de qualquer legislação para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são, sempre que pertinente, as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1318/2002.2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição em caso de violação de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.Artigo 8.oO presente regulamento é aplicável:a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;b) A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro;c) A todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;d) A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.Artigo 9.o1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2. O artigo 1.o, o n.o 1 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o são aplicáveis a partir de 8 de Maio de 2003.O n.o 2 do artigo 2.o é aplicável a partir de 7 de Julho de 2003.3. O presente regulamento caduca em 8 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 1. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2003/365/PESC (JO L 124 de 20.5.2003, p. 49).(2) JO L 194 de 23.7.2002, p. 1.ANEXO ILista das autoridades competentes referidas no n.o 2 do artigo 1.oBÉLGICAService public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement Egmont 1,Rue des Petits Carmes 19B - 1000 BruxellesDirection des relations économiques et bilatérales extérieuresa) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22)Tel.: (32-2) 501 85 77b) Coordination de la politique commerciale (B.40)Tél.: (32-2) 501 83 20c) Service transports (B.42)Tél.: (32-2) 501 37 62Fax: (32-2) 501 88 27Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie ARE 4 o division, service des licences Avenue du Général Leman 60 B - 1040 Bruxelles Tél.: (32-2) 206 58 16/27 Fax: (32-2) 230 83 22DINAMARCAErhvervs- og Boligstyrelsen Dahlerups Pakhus Langelinie Allé 17 DK - 2100 København Ø Tel.: (45) 35 46 60 00 Fax: (45) 35 46 60 01Udenrigsministeriet Asiatisk Plads 2 DK - 1448 København K Tel.: (45) 33 92 00 00 Fax: (45) 32 54 05 33Justitsministeriet Slotsholmsgade 10 DK - 1216 København K Tel.: (45) 33 92 33 40 Fax: (45) 33 93 35 10ALEMANHABundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel.: (49-61) 969 08-0 Fax (49-61) 969 08-800GRÉCIAMinistry of Economy and Finance General Secretariat for International Economic RelationsGeneral Directorate for Policy Planning and Management1 Kornarou str. GR - 105 63 Athènes Tel.: (30-210) 328 64 01-3 Fax: (30-210) 328 64 04Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών Γενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών ΣχέσεωνΓενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης ΠολιτικήςΚορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Τηλ.: (30-210) 328 64 01-3 Φαξ: (30-210) 328 64 04ESPANHAMinisterio de Economía Dirección General de Comercio e Inversiones Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel.: (34) 913 49 38 60 Fax: (34) 914 57 28 63FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrie Direction générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - bureau E 2Tel.: (33) 144 74 48 93 Fax: (33) 144 74 48 97Ministère des affaires étrangères Direction des Nations unies et des organisations internationales Tel.: (33) 143 17 59 68 Fax: (33) 143 17 46 91IRLANDADepartment of Enterprise Trade and Employment Licensing Unit Earlsfort CentreLower Hatch St.Dublin 2 Irlanda Tel.: (353-1) 631 21 21 Fax: (353-1) 631 25 62ITÁLIAMinistero degli Affari esteri D.G.A.E.-Uff. X Roma Tel.: (39) 06 36 91 37 50 Fax: (39) 06 36 91 37 52Ministero del Commercio estero Gabinetto Roma Tel.: (39) 06 59 93 23 10 Fax: (39) 06 59 64 74 94Ministero dei Trasporti Gabinetto Roma Tel.: (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94 Fax: (39) 06 44 26 71 14LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangères Office des licences 21, rue Philippe II L - 2340 Luxembourg Tel.: (352) 478 23 70 Fax: (352) 46 61 38PAÍSES BAIXOSBelastingsdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Team II Postbus 3003 9700 RD Groningen Nederland Tel.: (31-50) 523 81 11 Fax: (31-50) 523 22 10 e-mail adress: cdiusgs@bart.nlÁUSTRIABundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Stubenring 1 A - 1030 Wien Tel.: (43-1) 711 00 Fax: (43-1) 711 00-8386PORTUGALMinistério dos Negócios Estrangeiros Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais Largo Rilvas P - 1350-179 Lisboa Tel.: (351-21) 394 60 72 Fax: (351-21) 394 60 73FINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/Utrikesministeriet PL/PB 176 FIN - 00161 Helsinki/Helsingfors Tel.: (358-9) 16 05 59 00 Fax: (358-9) 16 05 57 07SUÉCIARegeringskansliet UtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6 S - 103 39 Stockholm Tel.: (46-8) 405 10 00 Fax: (46-8) 723 11 76REINO UNIDOExport Control Organisation Department of Trade and Industry 4 Abbey Orchard Street London SW1P 2HT REINO UNIDO Tel.: (44-207) 215 05 94 Fax: (44-207) 215 05 93Export Control Organisation Department of Trade and Industry Kingsgate House66-74 Victoria StreetLondon SW1E 6SW REINO UNIDO Tel.: (44-171) 215 67 40 Fax (44-171) 222 06 12ANEXO IIDiamantes brutos referidos no n.o 1 do artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIToros redondos e produtos da madeira referidos no n.o 2 do artigo 2.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>