CELEX: C2007/211/47
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-313/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.°  3 de Barcelona (Espanha) em 5 de Julho de 2007 — Kirtruna SL e Elisa Vigaro/Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 5 de Julho de 2007 — Kirtruna SL e Elisa Vigaro/Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA
   (Processo C-313/07)
   (2007/C 211/47)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Barcelona
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Kirtruna SL e Elisa Vigaro
   
      Demandandos: Cristina Delgado Fernández de Heredia, Sergio Sabini Celio, Miguel Oliván Bascones, Red Elite de Electrodomésticos SA, Electro Calbet SA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A garantia de que o cessionário que adquire uma empresa em situação de insolvência ou uma unidade produtiva da empresa não assume as dívidas decorrentes dos contratos ou das relações laborais quando o processo de insolvência dê lugar a essa protecção no mínimo equivalente à prevista nas directivas comunitárias diz respeito única e exclusivamente às obrigações directamente ligadas aos contratos ou relações laborais, ou, no contexto de uma protecção integral dos direitos dos trabalhadores e da manutenção do emprego, essa mesma garantia deve ser estendida a outros contratos que, não sendo contratos de trabalho em sentido estrito, afectam, no entanto, os espaços em que é exercida a actividade do empresário ou determinados meios ou instrumentos de produção imprescindíveis para a continuidade da actividade empresarial?
            
         
               2)
            
            
               Nesse mesmo contexto da garantia dos direitos dos trabalhadores, o adquirente da unidade produtiva pode obter, do juiz que declara a insolvência e autoriza a adjudicação, a garantia não só relativamente aos direitos decorrentes dos contratos de trabalho mas também em relação a outros contratos ou obrigações do insolvente imprescindíveis para garantir a continuidade da actividade?
            
         
               3)
            
            
               O adquirente de uma empresa em situação de insolvência ou de uma unidade produtiva que se compromete a manter total ou parcialmente os contratos de trabalho, subrogando-se na respectiva posição contratual, obtém a garantia de que não lhe podem ser exigidas nem transmitidas outras obrigações do cedente ligadas aos contratos ou relações nas quais se subroga, especialmente responsabilidades de natureza fiscal ou dívidas à segurança social, ou direitos que possam ser exercidos pelos titulares de direitos e obrigações decorrentes de contratos celebrados pelo insolvente e transferidos para o adquirente em bloco ou como uma unidade produtiva?
            
         
               4)
            
            
               Em definitivo, no que se refere à transferência de unidades produtivas ou empresas declaradas judicial ou administrativamente insolventes e em liquidação, a Directiva 23/2001 (1) pode ser interpretada no sentido de permitir não apenas a protecção dos contratos de trabalho, mas igualmente de outros contratos que afectem de modo directo e imediato a manutenção dos contratos?
            
         
               5)
            
            
               Finalmente, pergunta-se se a redacção do artigo 149.o, n.o 2, da Ley Concursal espanhola, ao mencionar a sucessão da empresa, está em contradição com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 23/2001 referida, na medida em que a subrogação transfere para o cessionário as obrigações laborais e as ligadas ao falido ou insolvente, em especial as dívidas à segurança social eventualmente ainda não pagas pela insolvente.
            
         
      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).