CELEX: 62020TN0100
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Processo T-100/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

6.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/19
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento
      (Processo T-100/20)
      (2020/C 114/21)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente solicita ao Tribunal Geral que considere apresentada dentro do prazo a petição de interposição de recurso contra o ato impugnado, com os seus documentos anexos, que a admita e que, em sede de mérito, declare nulo e ineficaz o ato do presidente do Parlamento Europeu de que se recorre, com condenação do recorrido nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto da Decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2019, na qual (com remissão para a sua decisão de 22 de agosto de 2019, objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia com o número de processo T-734/19, Junquieras i Vies/Parlamento) este se negou a tramitação do pedido de proteção de imunidade apresentado por Diana Riba i Giner, membro do Parlamento Europeu, em representação do deputado do Parlamento Europeu, Oriol Junqueras i Vies.
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e do artigo 3.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, e dos artigos 20.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 41.o, n.os 1 e 2, da CDFUE, com a necessária interpretação conforme dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se a este respeito que, a entrada em vigor, como direito primário da União, da CDFUE (e, em concreto, dos artigos supramencionados) concede direitos subjetivos autónomos aos eurodeputados do Parlamento Europeu, que devem traduzir-se numa correta interpretação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu, no sentido de que existe um estatuto europeu de proteção da imunidade dos eurodeputados igualitário e não discriminatório em razão da nacionalidade e que, pelo menos, conferem direitos de natureza processual que obrigam o Parlamento a tramitar o pedido de proteção de imunidade com as garantias que esses direitos protegem.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à inobservância do Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019 (C-502/19, Junquieras i Vies) e do direito à proteção da imunidade conforme decorre do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento.
                  
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                              Alega-se a este respeito que, no acórdão mencionado, o Tribunal de Justiça reconheceu ao recorrente a condição de deputado do Parlamento Europeu, e declarou que devia ter sido solicitado ao Parlamento Europeu o levantamento da imunidade. Ao ser também reconhecida pelo próprio Parlamento Europeu a condição de eurodeputado do recorrente, verificou-se, no caso concreto dos autos, uma violação do Acórdão e dos direitos de Junqueras enquanto eurodeputado conforme decorre dos artigos citados, ao ser recusada a tramitação do pedido de proteção de imunidade.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por incompetência do Presidente do Parlamento para decidir sobre a admissibilidade, ou não, do pedido de proteção de imunidade e por não seguir o procedimento previsto naqueles artigos.
                  
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                              Alega-se a este respeito a incompetência do Presidente para adotar uma decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção de imunidade e de violação dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu por não se seguir o procedimento previsto naqueles artigos.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 39.o da CDFUE e do artigo 9.o
                     in totum do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e dos artigos 7.o e 9.o do Regimento do Parlamento Europeu.
                  
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                              Alega-se a este respeito que, ao não se ter protegido a imunidade de Oriol Junqueras e ao não se ter exigido que se tramitasse no Parlamento Europeu um pedido de proteção de imunidade, foi violado todo o sistema de proteção da imunidade instituído pelo artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.