CELEX: C1995/189/35
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Maio de 1995 nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des chemins de fer français e British Railways Board contra a Comissão das Comunidades Europeias

N? C 189/ 16          I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 7. 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 8 de Junho de 1995                                            de 11 de Maio de 1995
          no processo T-583/93 , P contra Comissão das                 no processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat contra
                    Comunidades Europeias ( a )                              Comissão das Comunidades Europeias ( l )
(Funcionários — Decisão de reafectação oficiosa que                                       (Inadmissibilidade)
implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no                                      ( 95/C 189/34)
artigo 5(?.A do Estatuto — Obrigação de fundamenta­
                                   ção)                                              (Língua do processo: inglês)
                             ( 95/C 189/33 )
                                                                    No processo T-569/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, representado
                                                                    por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
                   (Língua do processo: francês)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
                                                                    advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (agente: Thomas F.
No processo T-583/93 , P, funcionário da Comissão, resi­            Cusak), que tem por objecto a anulação de diversas
dente em Barasso ( Itália ), representado por Eric Boigelot,        nomeações e promoções anteriores a 1991 e a indemnização
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            de prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente, o
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue          Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                 presidente, e por R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira e Alberto Dal           juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 1 de Maio de 1995
Ferro ), que tem por objecto a anulação de uma decisão de           um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
reafectação oficiosa, bem como a indemnização do prejuízo
financeiro causado por essa decisão, o Tribunal ( Segunda           1 . O recurso é julgado inadmissível.
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: J. Palacio Gonzá­       2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lez, proferiu, em 8 de Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte            despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                    (!) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
 1.     E anulada a decisão constante do memorando enviado
        ao recorrente, em 22 de Fevereiro de 1993 , por A.
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 12 de Maio de 1995
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
        quantia de 2 000 000 de liras italianas, a título de        nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        indemnização por perdas e danos, para reparação da          chemins de fer français e British Railways Board contra a
        perda do direito de utilizar um serviço de transporte                  Comissão das Comunidades Europeias
        gratuito.                                                                              ( 95/C 189/35 )
                                                                                (Língua do processo: francês e inglês)
3 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as                 Nos processos T-79/95 R e T-80/95 R, Société nationale des
        quantias que este devia ter recebido a título de subsídio
                                                                    chemins de fer français, com sede em Paris, representada por
        por turno a contar de 1 de Março de 1993 e até à
                                                                    Barbara Rapp-Jung e Nathalie Flandin, advogados no foro
        adopção de uma decisão que regularize a sua situação.       de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        Essas quantias deverão ser acrescidas de juros de mora à    escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , Rue d'Eich, e
        taxa de 8 % ao ano a contar de 18 de Maio de 1 993 . Se as
                                                                    British Railways Board, com sede em Londres, representada
        partes não chegarem a acordo quanto ao montante do          por Thomas Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de
        prejuízo no prazo de três meses, deverão comunicar ao       Gales, mandatado por Alexandre Nourry, solicitor, com
        Tribunal os valores a que chegaram.                         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias ( agentes: Francisco González Diaz
4 . A Comissão é condenada nas despesas.                            e Géraud de Bergues, no processo T-79/95, e Carmel
                                                                    0'Reilly, Francisco González Diaz e Géraud de Bergues, no
                                                                    processo T-80/95 ), que tem por objecto dois pedidos de
 f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                suspensão da execução do artigo 2?, parte A, da Decisão
                                                                    94/894/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994,
                                                                    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                                                                    Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE [IV/32.490 —
                                                                    Eurotunnel i 1 )], na medida em que a isenção referida no
                                                                    artigo 1 ? da mesma decisão é acompanhada de certas
 ---pagebreak--- 22 . 7 . 95           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 189/ 17
condições, o presidente do Tribunal de Primeira Instância           Em 23 de Novembro de 1994, após um demorado processo,
proferiu em 12 de Maio de 1995 um despacho, cuja parte              a recorrente, em aplicação do artigo 175? do Tratado CE,
decisória é a seguinte :                                            convidou a Comissão a agir e a adoptar uma posição
                                                                    definitiva sobre a queixa na parte em que nela se invocava
                                                                    uma violação do artigo 85? Em 15 de Fevereiro de 1995 , não
1 . Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.              tendo recebido qualquer decisão da Comissão, a recorrente
                                                                    intentou no Tribunal de Primeira Instância uma acção por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             omissão ao abrigo do artigo 175? do Tratado contra a
                                                                    Comissão (processo T-28/95 ). Em 17 de Fevereiro de 1995 ,
(!) JO n? L 354 de 31 . 12 . 1994 , p . 66 .                        a Comissão adoptou a Decisão SG(95)D/1790, que indefe­
                                                                    riu a queixa da recorrente na parte em que invocava uma
                                                                    violação do artigo 85? do Tratado CE ( decisão impug­
                                                                    nada ).
                                                                    A recorrente afirma que a decisão impugnada deve ser
                                                                    anulada pelas seguintes razões :
Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995 , por Inter­
national Express Carriers Conférence contra Comissão das
                  Comunidades Europeias                             — violação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, na medida
                    ( Processo T-110/95 )                               em que a Comissão excedeu os seus poderes de
                                                                        apreciação, cometendo um erro de direito ao não
                         ( 95/G 189/36 )                                condenar um acordo notoriamente anti-concorrencial,
                (Língua do processo: inglês)                        — violação do n? 1 do artigo 4? do Regulamento n? 17 e do
                                                                        n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, na medida em que a
Deu entrada em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de                     Comissão concedeu uma isenção de facto das regras da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                concorrência, embora o acordo não cumprisse os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 requisitos formais e substanciais previsto nas referidas
por International Express Carriers Conférence, represen­                disposições,
tado por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Alex Schmitt, Bonn & Schmitt, 62, avenue                  — violação de certas regras legais relativas à aplicação do
Guillaume, L-1650 Luxemburgo.                                           Tratado CE, na medida em que a Comissão cometeu
                                                                        erros de direito e manifestos erros de apreciação dos
                                                                        factos em causa ao aplicar os princípios legais definidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pelo o Tribunal de Primeira Instância, uma vez que, nas
                                                                        circunstâncias do presente caso, a Comissão não podia
— anular a Decisão SG(95)D/1790 da Comissão, de 17 de                   invocar o interesse comunitário para rejeitar a queixa ,
     Fevereiro de 1995 ( Processo n? IV/32.791 — Repos­                 ou, se o podia, fê-lo incorrectamente,
     tagem ),
                                                                    — desvio de poder, na medida em que a principal finalidade
— decidir o que for adequado para que a Comissão cumpra
                                                                        da Comissão ao rejeitar a queixa era alcançar objectivos
     o disposto no artigo 176? do Tratado CE,
                                                                        políticos,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                        que a decisão da Comissão não explicou as razões pelas
Fundamentos e principais argumentos                                     quais alegadamente não existiria interesse comunitário
                                                                        na adopção de uma decisão que impusesse uma proibi­
A recorrente , uma associação profissional composta por                 ção e para a afirmação de que os efeitos positivos do
algumas importantes empresas privadas de correio                        acordo Reims seriam postos em causa por tal deci­
expresso, apresentou à Comissão, em 13 de Julho de 1988 ,               são,
uma queixa nos termos do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
n? 17 do Conselho, denunciando uma violação do n? 1 do
artigo 85? do Tratado CE por alguns organismos públicos             — violação de alguns princípios gerais de direito comuni­
europeus do ramo postal e do artigo 86? do Tratado por dois             tário, na medida em que, ao adoptar a decisão, a
organismos postais que se basearam num acordo de                        Comissão violou os princípios de certeza jurídica e da
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                      protecção das expectativas legítimas, o princípio da não
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,               discriminação, o princípio da proporcionalidade e o
descrita na queixa, tinha como objectivo suprimir ou                    princípio de uma boa administração.
restingir a concorrência da « repostagem », uma prática que
consiste em um operador recolher e preparar correio
internacional num país, mas enviá-lo através da administra­
ção postal de outro país .