CELEX: 32019R0565
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/565 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e (UE) o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

10.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 99/6
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/565 DA COMISSÃO
         de 28 de março de 2019
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e (UE) o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na sua ausência, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida por unanimidade prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão (2) prevê uma alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (3), do Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão (4) e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão (5) no que diz respeito à data a partir da qual a obrigação de compensação produz efeitos em relação a determinados tipos de contratos. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/396, esse regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia tenha sido prorrogado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 20 de março de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia até 30 de junho de 2019, com vista a finalizar a ratificação do acordo de saída (6). Em 21 de março de 2019, o Conselho Europeu acordou uma prorrogação do prazo até 22 de maio de 2019, sob condição de o acordo de saída ser aprovado pela Câmara dos Comuns na semana subsequente. Caso tal não se verifique, o Conselho Europeu acordou uma prorrogação do prazo até 12 de abril de 2019. Em consequência, o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 não será aplicável.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Todavia, os motivos que justificam o Regulamento Delegado (UE) 2019/396 continuam a ser válidos, independentemente de qualquer prorrogação do prazo a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Em particular, persistirão os riscos para o funcionamento regular do mercado e para a equidade das condições concorrenciais entre as contrapartes estabelecidas na União, caso de verifique uma saída do Reino Unido da União sem um acordo após o período prorrogado. Estima-se que tais riscos continuem a existir no futuro previsível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 devem ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É necessário facilitar a implementação de soluções eficientes pelos participantes no mercado com a máxima brevidade. Por conseguinte, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados analisou os potenciais custos e benefícios conexos, mas não realizou qualquer consulta pública aberta em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Pelo mesmo motivo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205
            O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, é aditado o seguinte número:
                        
                           «3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, no que diz respeito aos contratos pertencentes a uma classe de derivados OTC constante do anexo, a obrigação de compensação produz efeitos 12 meses após a data de aplicação do presente regulamento se estiverem preenchidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       a obrigação de compensação não foi acionada até 11 de abril de 2019;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       os contratos são objeto de novação com o único objetivo de substituir a contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   Em relação às contrapartes financeiras da categoria 3 e às transações referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento celebradas entre contrapartes financeiras, a maturidade residual mínima a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, à data em que a obrigação de compensação produz efeitos, é de:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       cinquenta anos para os contratos que pertencem às classes do quadro 1 ou do quadro 2 do anexo;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       três anos para os contratos que pertencem às classes do quadro 3 ou do quadro 4 do anexo.».
                                    
                                 
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/592
            O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, é aditado o seguinte número:
                        
                           «3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, no que diz respeito aos contratos pertencentes a uma classe de derivados OTC constante do anexo, a obrigação de compensação produz efeitos 12 meses após a data de aplicação do presente regulamento se estiverem preenchidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       a obrigação de compensação não foi acionada até 11 de abril de 2019;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       os contratos são objeto de novação com o único objetivo de substituir a contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   Em relação às contrapartes financeiras da categoria 3 e às transações referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento celebradas entre contrapartes financeiras, a maturidade residual mínima a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, à data em que a obrigação de compensação produz efeitos, é de cinco anos e três meses.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178
            O Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, é aditado o seguinte número:
                        
                           «3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, no que diz respeito aos contratos pertencentes a uma classe de derivados OTC constante do anexo, a obrigação de compensação produz efeitos 12 meses após a data de aplicação do presente regulamento se estiverem preenchidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       a obrigação de compensação não foi acionada até 11 de abril de 2019;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       os contratos são objeto de novação com o único objetivo de substituir a contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro.»;
                                    
                                 
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   Em relação às contrapartes financeiras da categoria 3 e às transações referidas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento celebradas entre contrapartes financeiras, a maturidade residual mínima a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, à data em que a obrigação de compensação produz efeitos, é de:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       quinze anos para os contratos que pertencem às classes indicadas no quadro 1 do anexo I;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       três anos para os contratos que pertencem às classes indicadas no quadro 2 do anexo I.».
                                    
                                 
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
            No entanto, o presente regulamento não é aplicável em qualquer dos seguintes casos:
            
                        a)
                     
                     
                        entrou em vigor, até ao dia referido no segundo parágrafo do presente artigo, um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        foi decidido prorrogar o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia para além de 31 de dezembro de 2019.
                     
                  
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e (UE) o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 que complementam o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à data em que a obrigação de compensação produz efeitos em relação a certos tipos de contratos (JO L 71 de 13.3.2019, p. 11).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3).
         
            (6)  Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).