CELEX: 22000D0615(14)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0615(14)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0066 - 0066

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 38/2000de 31 de Março de 2000que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 172/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação "Sócrates" [Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 0253: Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitária em matéria de educação 'Sócrates' (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo ao Comité Misto do EEE.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.