CELEX: 32021D1359
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1359 da Comissão de 30 de junho de 2021 que autoriza a Alemanha a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4638] (Apenas faz fé o texto na língua alemã)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/10
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1359 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         que autoriza a Alemanha a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4638]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8, e o artigo 3.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por carta de 18 de maio de 2021, a Alemanha apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 28 de maio de 2021, a Alemanha forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por meio deste pedido fundamentado, a Alemanha solicita, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por três meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto neste mesmo artigo e no artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e por fim, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Alemanha para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Alemanha estima que são realizados anualmente cerca de 300 000 cursos de formação contínua ao abrigo da legislação aplicável em matéria de formação de motoristas profissionais. Devido à pandemia, estes cursos só puderam ser realizados com um número muito limitado de participantes e, nalguns casos, não foram autorizados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, as restrições aplicáveis à formação inicial e contínua dos motoristas profissionais decorrem dos decretos relativos à proteção contra o coronavírus adotados por cada Estado federal, bem como da lei alemã relativa à proteção contra as infeções (3). Devido à adaptação contínua das regras à evolução da pandemia, a situação divergiu e continua a divergir entre os diferentes Estados federais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em Baden-Württemberg, por exemplo, uma das medidas aplicadas foi a proibição geral da organização de eventos, devido às elevadas taxas de infeção. Embora, atualmente, os cursos de formação contínua para fins profissionais sejam geralmente permitidos nesse estado, deve ser mantida uma distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, o que significa que o número de participantes em cursos de formação inicial e contínua para a qualificação de motoristas profissionais é limitado em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Na Baviera, por exemplo, embora tenham sido autorizados cursos de formação inicial e contínua para motoristas profissionais no período compreendido entre 11 de maio e 30 de novembro de 2020, apenas foi autorizado um número reduzido de participantes devido às regras de distanciamento aplicáveis. No período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 e 15 de dezembro de 2020, não foram realizados cursos de formação inicial ou contínua. De 16 de dezembro de 2020 a 6 de junho de 2021, os cursos de formação profissional estão proibidos nos distritos urbanos e rurais em que a incidência de COVID-19 num período de 7 dias for igual ou superior a 100. A Alemanha observa que, embora apenas na segunda metade de maio a incidência de 7 dias na Baviera tenha diminuído para menos de 100, este limiar foi ultrapassado nalguns distritos em 26 de maio de 2021.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Noutros Estados federados, de acordo com as informações prestadas pela Alemanha, as regras adotadas preveem igualmente que os cursos só possam ser ministrados sob reserva de restrições consideráveis, nomeadamente no que diz respeito às distâncias mínimas entre os participantes, o que reduz fortemente a capacidade dos centros de formação. Em alguns casos, mesmo que os cursos de formação sejam permitidos, alguns centros de formação optaram por não ministrar cursos durante a pandemia, por motivos de precaução. Esta situação conduziu a um atraso considerável nas ações de formação, que só pode ser recuperado lenta e sucessivamente.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas à Alemanha pela Associação Federal Alemã de Transporte Rodoviário de Mercadorias, Logística e Eliminação de Resíduos (4), o facto de tais medidas estarem em vigor levou ao adiamento de um número significativo de cursos de formação contínua, o que terá de ser sucessivamente resolvido pelos centros de formação. De acordo com uma informação da Associação Alemã de Transportes Rodoviários (5), só no primeiro trimestre de 2021 registou-se um atraso que afetou 5 000 motoristas profissionais que aguardam cursos de formação contínua. Em comparação com o trimestre correspondente do ano passado, o número de participantes ascendeu apenas a cerca de 60%. De acordo com a Alemanha, é provável que este atraso se tenha agravado, entretanto, devido às medidas de confinamento mais rigorosas que vigoraram nas últimas semanas. As autoridades da região da Baviera, por exemplo, estimam que o dobro do número de cursos teria de ser oferecido nos próximos três meses para satisfazer a procura, o que parece improvável tendo em conta as regras em vigor em matéria de distanciamento.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável até 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Devido ao envolvimento dos médicos de família e, provavelmente, a partir de 7 de junho de 2021, dos serviços médicos das empresas na estratégia de vacinação do Governo Federal da Alemanha, bem como ao consequente volume de trabalho, intenso e crescente, a Alemanha espera que ocorram estrangulamentos significativos na realização dos exames médicos necessários para a prorrogação das cartas de condução este verão.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Segundo a Alemanha, prevê-se que estes estrangulamentos venham a aumentar, especialmente a partir de junho de 2021, devido ao levantamento previsto das atuais prioridades em matéria de vacinação e ao consequente aumento das marcações para efeitos de vacinação. Só em junho de 2021, é provável que os médicos e os serviços médicos das empresas recebam e administrem 14 396 850 doses da vacina BioNTech. Além disso, a Alemanha prevê entregas da AstraZeneca, da Johnson & Johnson e da Curevac, em função do calendário de entrega dos respetivos fabricantes.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Alemanha prevê ainda que, devido ao elevado número de casos de COVID-19, as autoridades de licenciamento dos condutores possam ter de encerrar novamente ou as operações normais não possam ser mantidas, devido ao elevado número de pessoal das autoridades infetado.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Na Baixa Saxónia e na Renânia do Norte-Vestefália, por exemplo, muitas autoridades de licenciamento dos condutores continuam a estar fechadas ao público. As visitas presenciais só são possíveis por marcação e limitam-se a assuntos para os quais a comparência é imperativa. Na Saxónia, a redução dos serviços presenciais desde o início da pandemia dificultou consideravelmente a emissão de cartas de condução. Segundo a Alemanha, é possível que estas e outras autoridades responsáveis pela concessão de licenças de condução voltem a ter de fechar.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     De acordo com a Autoridade Federal dos Transportes Automóveis (6), em 3 de maio de 2021, na Alemanha, 102 426 pessoas eram titulares de uma carta de condução das categorias C, C1, CE ou C1E que expiraria entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, ao passo que 10 517 pessoas eram titulares de uma carta de condução das categorias D, D1, DE ou D1E que expiraria entre as mesmas datas. No caso de 51 799 titulares de uma carta de condução das categorias C, C1, CE, C1E e de 8 331 titulares de uma carta de condução das categorias D, D1, DE ou D1E, em combinação com o averbamento do código «95», o respetivo certificado de capacidade profissional («CAP») expira igualmente entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Segundo a Alemanha, estes números não incluem as cartas de condução nem os CAP que foram prorrogados em aplicação do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento (UE) 2021/267. Por conseguinte, as autoridades responsáveis pela emissão de cartas de condução devem tratar um número significativamente superior ao normal de pedidos de renovação de cartas de condução.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Ainda segundo a Alemanha, o período de três meses para as prorrogações solicitadas é considerado como limitado ao estritamente necessário, tendo em conta o número de cursos de formação contínua para motoristas profissionais atualmente em atraso. A Alemanha espera que a vacinação progrida favoravelmente até 30 de setembro de 2021, o que permitirá melhorar tanto o número de exames médicos para avaliar a aptidão dos condutores como a atual escassez de pessoal das autoridades responsáveis pela emissão de cartas de condução.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     O pedido diz apenas respeito ao período de referência de 1 de julho a 30 de setembro de 2021, pelo que abrange apenas um número limitado de cartas de condução e qualificações profissionais de motorista. Além disso, o grupo de pessoas que beneficia dessa prorrogação do prazo de validade já obteve uma carta de condução ou completou uma formação contínua pelo menos uma vez, tendo assim provado a sua aptidão e as suas competências. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Alemanha deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação, por três meses, dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta mesma disposição, no artigo 2.o, n.os 3 e 5, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Alemanha é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267:
            
                        a)
                     
                     
                        uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e ainda
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).
         
            (3)  Vierten Gesetzes zum Schutz der Bevölkerung bei einer epidemischen Lage von nationaler Tragweite vom 22. April 2021, BGBl. I S. 802.
         
            (4)  Bundesverband Güterkraftverkehr. Logistik und Entsorgung.
         
            (5)  Straßenverkehrsgenossenschaft.
         
            (6)  Kraftfahrt-Bundesamts.
         
            (7)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).