CELEX: 31992R0061
Language: pt
Date: 1992-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 61/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 464/91 e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho no que respeita às restituições à exportação de açúcar sob forma de produtos constantes do referido anexo

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31992R0061

Regulamento (CEE) nº 61/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 464/91 e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho no que respeita às restituições à exportação de açúcar sob forma de produtos constantes do referido anexo  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/1992 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0050  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0050 

REGULAMENTO (CEE) No 61/92 DA COMISSÃO  de 10 de Janeiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 464/91 e o anexo I do Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho no que respeita às restituições à exportação de açúcar sob forma de produtos  constantes do referido anexoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 da Comissão (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 19o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 464/91, o produto denominado « Knaeckebrot », contendo açúcar, foi formalmente reinserido no anexo I do Regulamento (CEE) no 1785/81, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1991, na sequência de uma omissão  verificada aquando da transposição da antiga Pauta Aduaneira Comum para a nova Nomenclatura Combinada (NC); que, no Regulamento (CEE) no 3381/90 do Conselho (3), que alterou em último lugar o Regulamento (CEE) no 3035/80 (4), tinha sido prevista a  reinserção deste produto no respectivo campo de aplicação, com efeitos em relação aos pedidos de restituições cujos processos ainda se encontrassem abertos nessa data; que, por conseguinte, para abranger estes casos, é conveniente prever igualmente a  retroactividade no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) no 1785/81, que estabelece o direito à restituição à exportação;  Considerando que determinados produtos para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo açúcar, actualmente incluídos no código NC 2106, serão, a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluídos no código NC 2008 92 ou no código NC 2008 99; que, a fim de  evitar qualquer solução de continuidade na concessão das restituições à exportação relativas à parte « açúcar », é conveniente inserir esses produtos no anexo I do Regulamento (CEE) no 1785/81, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 464/91 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, a pedido do interessado, o artigo 3o do presente regulamento é aplicável aos pedidos apresentados antes de 1 de Julho de 1991 respeitantes a restituições à exportação para o açúcar exportado sob forma de pão designado por « Knaeckbrot » do  código NC 1905 10 00 para as quais os processos ainda se encontrem abertos nessa data. ».  Artigo 2o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 1785/81 são inseridos os seguintes produtos:      Código NC  Designação das mercadorias     « ex 2008 92  Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não tostados  ex 2008 99 48  Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não  tostados  ex 2008 99 69  Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não tostados  ex 2008 99 99  Cereais para o pequeno almoço do tipo « Muesli » contendo flocos de cereais não tostados »     Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O artigo 2o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) JO no L 327 de 27. 11. 1990, p. 4. (4) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.