CELEX: C2003/264/44
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-395/03: Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 264/26              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Acção intentada em 19 de Setembro de 2003 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-214/02 (1)
são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                             Baixos                                                         (2003/C 264/45)
                     (Processo C-395/03)                             Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-214/02
                       (2003/C 264/44)                               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger
                                                                     Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg): Gerhard
                                                                     Lintschinger.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias         (1) JO C 180 de 27.7.2002.
em 19 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por W. Wils e K. Banks, na qualidade
de agentes.
                                                                                Cancelamento do processo C-219/02 (1)
                                                                                            (2003/C 264/46)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do
      regulamentares e administrativas necessárias para dar          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      cumprimento à Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-219/
      Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      protecção jurídica das invenções biotecnológicas, ou ao        Helénica.
      não as comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força           (1) JO C 191 de 10.8.2002.
      da mesma;
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-242/02 e C-243/
                                                                                                 02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (2003/C 264/47)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de           Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Julho de 2000.                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                     C-242/02 e C-243/02 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
                                                                     tados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                     Hückel.
                                                                     (1) JO C 247 de 12.10.2002.