CELEX: C2000/259/28
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000 no processo T-7/99, Medici Grimm KG contra Conselho da União Europeia (Dumping — Regulamento que põe termo a um reexame intercalar — Retroactividade — Reembolso dos direitos pagos — Recurso de anulação — Admissibilidade)

9.9.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2, rue Heinrich Heine,
                                                                            por Comissão das Comunidades Europeias, representada, nos
                       de 27 de Junho de 2000                               processos T-175/98 e T-177/98, por U. Wölker e I. Martinez
                                                                            del Peral, e, nos processos T-172/98 e T-176/98, por I. Martinez
                                                                            del Peral e M. Schotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio
no processo T-172/98, Salamander AG e o. contra Parla-                      escolhido no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
                          mento Europeu (1)                                 Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg, por Reino Unido de
                                                                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por M. Ewing,
(Recurso de anulação — Directiva 98/43/CE — Proibição                     na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido na sede da
de publicidade e patrocı́nio dos produtos do tabaco —                       Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, e por
                           Admissibilidade)                                 República Francesa, representada por K. Rispal-Bellanger, sub-
                                                                            directora do Direito Económico Internacional e Direito Comu-
                                                                            nitário na Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Ministério dos
                           (2000/C 259/27)                                  Negócios Estrangeiros, e R. Losli-Surrans, encarregada de mis-
                                                                            são, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 8 B, boulevard
                  (Lı́ngua do processo: inglês e alemão)                   Joseph II, que tem por objecto o pedido de anulação da Directiva
                                                                            98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
Nos processos apensos T-172/98, T-175/98 e T-177/98, Sala-                  de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas,
mander AG, com sede em Kornwestheim (Alemanha), represen-                   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em
tada por O. W. Brouwer, advogado nos foros de Amsterdão e                  matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco
Bruxelas, e F. P. Louis, advogado no foro de Bruxelas, com                  (JO L 213, p. 9), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               des Europeias (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, pre-
M. Loesch, 11, rue Goethe, Una Film «City Revue» GmbH, com                  sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
sede em Viena (Áustria), representada por R. Borgelt, advogado             em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
em Dusseldorf, assistido por M. Dauses, professor na Universi-              seguinte:
dade de Bamberg, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Reding e Felten, 2, rue Jean-Pierre               1)     Os processos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98 são apensos
Brasseur, Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership,                       para efeitos de acórdão.
Panel Two and Four Advertising SA, Rythmos Outdoor Adverti-
sing SA, Media Center Advertising SA, com sede em Atenas                    2)     Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
(Grécia), representadas por H. Papaconstantinou, advogado no
foro de Atenas, É. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris,            3)     As recorrentes suportarão as respectivas despesas e, solidaria-
e J. Derenne, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                          mente, as despesas do Parlamento e do Conselho.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Zino Davidoff SA, com sede em              4)     A República da Finlândia, a República Francesa, o Reino
Friburgo (Suı́ça), e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra                        Unido e a Comissão suportarão as respectivas despesas.
(Suı́ça), representadas por R. Wägenbaur, advogado no foro de               5)     A Markenverband eV, a Manifattura Lane Gaetano Marzotto
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias                            & Figli SpA e a Lancaster BV suportarão as respectivas
Hardt, apoiadas por Markenverband eV, com sede em Wiesba-                          despesas.
den (Alemanha), representados por K. Bauer, advogado em
Colónia, assistido por M. Dauses, professor na Universidade de             (1) JO C 48 de 20.2.99, C 1 de 4.1.99 e C 397 de 19.12.98.
Bamberg, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, e por Manifattura
Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA, com sede em Valdagno
(Itália), representada por L. Magrone Furlotti, advogado no foro
de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, intervenientes              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-172/98, e por Lancaster BV, com sede em Ams-
terdão (Paı́ses Baixos), representada por R. Wägenbaur, advo-                                    de 29 de Junho de 2000
gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10,                no processo T-7/99, Medici Grimm KG contra Conselho
rue Mathias Hardt, interveniente no processo T-177/98, contra                                       da União Europeia (1)
Parlamento Europeu, representado por C. Pennera, chefe de
divisão do Serviço Jurı́dico, e, nos processos T-172/98 e
T-176/98, por M. Moore, e, nos processos T-175/98 e                         (Dumping — Regulamento que põe termo a um reexame
T-177/98, por M. Berger, membros do Serviço Jurı́dico, na                   intercalar — Retroactividade — Reembolso dos direitos
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                      pagos — Recurso de anulação — Admissibilidade)
na sede do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirch-
berg, e Conselho da União Europeia, representado por R. Go-                                            (2000/C 259/28)
salbo Bono, director do Serviço Jurı́dico, e, no processo
T-172/98, por A. P. Feeney, e, nos processos T-175/98,                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
T-176/98 e T-177/98, por S. Marquardt e A. P. Feeney, mem-
bros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Morbilli, director-               No processo T-7/99, Medici Grimm KG, com sede em Rodgau
-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de             Hainhausen (Alemanha), representada por R. MacLean, solici-
Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer, apoiados por                  tor, assistido por P. McGarry, barrister, com domicı́lio esco-
República da Finlândia, representada por T. Pynnä, consultora              lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e
jurı́dica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por H. Rot-           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Conselho da
kirch, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                 União Europeia, representado por S. Marquardt, membro
 ---pagebreak--- C 259/18                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por                  e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano
G. M. Berrisch, advogado em Hamburgo e Bruxelas, com                         moral, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Mor-                    presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Pala-
billi, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do                cio González, administrador, proferiu, em 13 de Julho de
Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Adenauer, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de                         1)    Os pedidos são julgados improcedentes.
Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
as importações de bolsas de couro originárias da República
Popular da China (JO L 296, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                    (1) JO C 86, de 27.3.99.
gada), composto por: V. Tiili, presidente, P. Lindh e R. M.
Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu em 29 de Junho
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho,
       de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
       n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as importações de bolsas de couro originárias da República
       Popular da China, é anulado na medida em que o Conselho
       não extraiu todas as consequências das conclusões do inquérito                           de 27 de Junho de 2000
       de reexame relativo às importações pela recorrente dos produtos
       da Lucci Creation Ltd.                                                no processo T-67/99, K contra Comissão das Comunida-
                                                                                                       des Europeias (1)
2)     A alteração da taxa dos direitos é mantida em vigor até que as
       instituições competentes adoptem as medidas que o cumpri-
       mento do presente acórdão exige.                                    (Funcionários — Obrigação de assistência que incumbe à
                                                                             administração — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance —
3)     O Conselho suportará as suas despesas e as da recorrente.                                           Limites)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                       (2000/C 259/30)
(1) JO C 86 de 27.3.99.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-67/99, K, funcionário da Comissão das Comu-
                                                                             nidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                             É. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                        de 13 de Julho de 2000                               Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
                                                                             -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-24/99, Claudio d’Aloya contra Conselho da                      decisão da Comissão, de 15 de Maio de 1998, que indefere o
                            União Europeia (1)                              pedido de assistência apresentado pelo recorrente com base no
                                                                             artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
(Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção                   Europeias com vista a obter a assunção das despesas relativas
                             de indemnização)                               a um processo penal na sequência de uma queixa feita ao
                                                                             Ministério Público de Bruxelas, o Tribunal (Quinta Secção),
                             (2000/C 259/29)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                             dor, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                       decisória é a seguinte:
No processo T-24/99, Claudio d’Aloya, funcionário do Con-                   1)    O recurso é julgado improcedente.
selho da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados no foro de                       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da União Europeia (agentes: G. Maganza e M. Bauer),                (1) JO C 160, de 5.6.99.
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulação de duas decisões adoptadas pelo Conselho no quadro
do provimento de um lugar do grau A2 no seu Serviço Jurı́dico