CELEX: 22008D0022
Language: pt
Date: 2008-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 22/2008, de 14 de Março de 2008 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

10.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/5
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 22/2008
   de 14 de Março de 2008
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/45/CE revoga, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009, as Directivas 75/106/CEE (3) e 80/232/CEE (4) do Conselho, que foram incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo IX do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 15 (Directiva 76/211/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0045: Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 27b (Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «27c.
                        
                        
                           
                              32007 L 0045: Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (JO L 247 de 21.9.2007, p. 17).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto dos pontos 12 (Directiva 75/106/CEE do Conselho) e 25 (Directiva 80/232/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 11 de Abril de 2009.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.
   
      (3)  JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 51 de 25.2.1980, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.