CELEX: 32004R1353
Language: pt
Date: 2004-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1353/2004 do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

27.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 251/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1353/2004 DO CONSELHO
   
   de 26 de Julho de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/510/PESC do Conselho, de 10 de Junho de 2004, que altera a Posição Comum 2004/31/PESC relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Posição Comum 2004/31/PESC do Conselho, de 9 de Janeiro de 2004, relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (2) prevê a imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão, incluindo a proibição de prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares no Sudão. A proibição de prestação dessa assistência técnica e financeira é aplicada a nível comunitário pelo Regulamento (CE) n.o 131/2002 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (3).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta os recentes acontecimentos no Sudão e na região, incluindo a assinatura a 8 de Abril de um Acordo de cessar-fogo humanitário relativamente ao conflito em Darfur e a prevista instalação no Sudão de uma Comissão para o Cessar-Fogo liderada pela União Africana, a Posição Comum 2004/31/PESC foi alterada pela Posição Comum 2004/510/PESC, que prevê uma isenção adicional ao embargo para operações de gestão de crises conduzidas pela União Africana.
            
         
               (3)
            
            
               A referida isenção também se aplica ao embargo a determinado tipo de assistência financeira e técnica. Assim sendo, o Regulamento (CE) n.o 131/2004 deve ser alterado nesse sentido.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir que a citada isenção se torna efectiva o mais rapidamente possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicado a partir da data de aprovação da Posição Comum 2004/510/PESC,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 131/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no Anexo, podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:
      
                  a)
               
               
                  Equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade;
               
            
                  b)
               
               
                  Material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia e pelas Nações Unidas;
               
            
                  c)
               
               
                  Equipamento de desminagem e material destinado a ser utilizado no âmbito de operações de desminagem;
               
            
                  d)
               
               
                  Operações de gestão de crises conduzidas pela União Africana, incluindo material destinado a ser utilizado em tais operações.
               
            2.   Não serão concedidas autorizações relativas a actividades que já ocorreram.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 10 de Junho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.6.2004, p. 28.
   
      (2)  JO L 6 de 10.1.2004, p. 55. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/510/PESC (JO L 209 de 11.6.2004, p. 28).
   
      (3)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 1.