CELEX: 31990Y0412(03)
Language: pt
Date: 1989-10-17 00:00:00
Title: Decisão n° 141 de 17 de Outubro de 1989 que altera a Decisão n°127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94 e no n° 4 do artigo 95 do Regulamento (CEE) n 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972

Advertência jurídica importante

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31990Y0412(03)

Decisão n° 141 de 17 de Outubro de 1989 que altera a Decisão n°127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94 e no n° 4 do artigo 95 do Regulamento (CEE) n 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972  

Jornal Oficial nº C 094 de 12/04/1990 p. 0005 - 0006

		DECISÃO no 141de 17 de Outubro de 1989que altera a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985 relativa à elaboração dos inventários previstos no no 4 do artigo 94o e no no 4 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972(90/C 94/05)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, compete à Comissão tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) no 1408/71 e dos regulamentos posteriores,Tendo em conta o disposto no no 2 do artigo 36o do referido Regulamento (CEE) no 1408/71,Tendo em conta o disposto nos nos 1 a 4 do artigo 17o, nos nos 1 a 3 do artigo 29o, nos nos 4 e 5 do artigo 94o, nos nos 4 e 5 do artigo 95o e no no 2 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72,Tendo em conta a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985 [1],Considerando que as prestações em espécie concedidas aos familiares de um trabalhador assalariado ou não assalariado que residem no território do mesmo Estado-membro em que reside o trabalhador assalariado ou não assalariado originam o reembolso de um único montante fixo por família (artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72), enquanto as mesmas prestações, concedidas às mesmas pessoas, originariam o reembolso de tantos montantes fixos por titular de pensão e família (artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72) quantos os familiares que passem, a título individual, em aplicação de certas legislações, titulares de uma pensão ou renda de sobrevivência.Considerando que, nos casos supracitados, o núcleo familiar não sofre alteração e que deve ser tomado em consideração como uma unidade, tanto no que se refere à elaboraração dos inventários como para efeito do cálculo dos custos médios e para o reembolso dos montantes fixos a efectuar em aplicação do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72,DECIDE:Artigo 1oOs inventários previstos no no 4 do artigo 94o e no no 4 do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72 são elaborados de acordo com as seguintes normas:I. Inventário previsto no no 4 do artigo 94oFamílias de trabalhadores assalariados ou não assalariados1. Para aplicacão dos nos 1 a 4 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 574/72, é estabelecido o seguinte procedimento:A requerimento do trabalhador, assalariado ou não assalariado, a instituição competente, após ter preenchido a parte A do formulário E 109 envia-o, em dois exemplares, ao interessado que os remete aos seus familiares. Estes devem apresentar os dois exemplares à instituição do seguro de doença do lugar da sua residência quando se inscreverem para concessão das prestações em espécie.Se os familiares não apresentarem o referido certificado, a instituição do lugar de residência dirige-se à instituição competente por meio de um formulário E 107; neste caso, esta última instituição fá-lo chegar, em duplicado, à instituição do lugar de residência.A instituição do lugar de residência dos familiares, após ter preenchido a parte B, envia um exemplar à instituição do seguro de doença em que o trabalhador, assalariado ou não assalariado, está seguro.2. O apuramento dos montantes fixos inicia-se na data da abertura do direito às prestações em espécies nos termos de legislação do país competente, a menos que, por força dos regulamentos, os familiares tenham ainda direito às prestações em espécie no país de residência. Neste caso, o apuramento dos montantes fixos inicia-se na data de cessação desse direito. A instituição do lugar de residência deve ter em conta esta disposição quando inscrever a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos, no ponto 9.10 do formulário E 109.3. A instituição competente informa a instituição do lugar de residência da cessação do direito às prestações em espécie mediante o envio de dois exemplares do formulário E 108. A instituição do lugar de residência devolve um deles à instituição competente.4. A instituição do lugar de residência mantém o inventário em dia baseando-se nas indicações fornecidas pelas instituições competentes sobre a abertura do direito (formulário E 109) e respeitantes à suspensão ou cessação do direito às prestações (formulário E 108), ou, no que se refere à França, no formulário E 109 a apresentar anualmente.5. Sempre que os familiares do trabalhador, assalariado ou não assalariado, transfiram a sua residência para o território do outro Estado-membro, aplica-se novamente o no 1 supra.6. Para o cálculo dos montantes fixos, o período durante o qual os interessados podem fazer valer o direito a prestações é apurado por meses.Obtém-se o número de meses contando como uma unidade o mês civil durante o qual ocorre a data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos.O mês civil durante o qual o direito cessar não é contado, excepto se esse mês estiver completo.Se o período for inferior a um mês, é contado como um mês.7. Sempre que os familiares de um trabalhador, assalariado ou não assalariado, residam em diferentes países que não sejam o país onde se situa o local do emprego do interessado e sempre que estejam abertos os direitos em cada um dos países de residência deve ser tido em conta um montante fixo por cada país.8. O apuramento dos montantes fixos são estabelecidos com base em dados numéricos apurados durante o exame dos documentos referidos no no 4 supra.II. Inventário previsto no no 4 do artigo 95oPensionistas e seus familiares1. O inventário é elaborado utilizando o formulário E 121 previsto para aplicação dos nos 1 a 3 do artigo 29o do Regulamento (CEE) no 574/72, bem como o formulário E 108 relativo à suspensão ou cessação do direito às prestações.2. A data em que se inicia o apuramento dos montantes fixos é:a) A data de recepção do formulário E 121 pela instituição do lugar de residência. Esta data é inscrita no ponto 8.12 desse formulário e constitui a data de cessação de efeitos do formulário E 120;b) A data da abertura do direito às prestações em espécie por força da legislação do país competente, sempre que não seja emitido um formulário E 120; esta data é inscrita no ponto 5.3 do formulário E 121;c) A data de transferência de residência, sempre que for posterior à data referida nas alíneas a) ou b) supra, e se não tiver sido emitido nenhum formulário E 111;d) A data que se segue ao termo do período do direito comprovado pelo formulário E 111.Se os titulares da pensão ou renda ou os seus familiares tiverem ainda direito a prestações nos termos da legislação do Estado onde têm a sua residência, o apuramento dos montantes inicia-se na data de cessação desse direito.3. As disposições relativas à apresentação do inventário previsto no no 4 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no 574/72 e que são objecto dos nos 3 a 8 da parte 1 supra, aplicam-se por analogia.4. Para efeitos do cálculo dos montantes fixos e para a elaboração dos inventários, em aplicação do artigo 95o do Regulamento (CEE) no 574/72, todos os titulares de pensão ou renda de sobrevivência atribuída em função do mesmo segurado que residam no território dum Estado-membro devem ser considerados como uma unidade.5. Quando os titulares de pensão ou renda de sobrevivência atribuída em função do mesmo segurado residirem em Estados-membros diferentes, deve ser tomado em consideração um montante fixo para cada Estado-membro de residência.Artigo 2oPara aplicação do no 2 do artigo 102o do Regulamento (CEE) no 574/72, as instituições do lugar de residência transmitem, anualmente, às instituições e organismos do seu país designados no anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72, os mapas individuais dos montantes fixos mensais (formulários E 127) elaborados com base nos inventários previstos nos artigos 94o e 95o do Regulamento (CEE) no 574/72.As instituições e organismos designados do país de residência transmitem os referidos mapas às instituições e organismos designados do país competente.Os formulários E 127 indicam o número de montantes fixos mensais devidos relativamente ao mesmo ano por cada família de trabalhador, assalariado ou não assalarido, ou por cada titular de uma pensão ou renda.Artigo 3oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Substitui a Decisão no 127 de 17 de Outubro de 1985.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.O Presidenteda Comissão AdministrativaM. MOUSSEAU[1] (1) JO no C 141 de 7. 6. 1986.--------------------------------------------------