CELEX: C1998/258/31
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van der Wal, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Março de 1998 no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-189/98 P)

C 258/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
     designadamente, da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-                    das que exercessem uma actividade laboral requisitos
     tom. Isto eÂ assim, pois que a decisaÄo sobre a possibili-           específicos que naÄo existiam para os homens casados
     dade de acesso a determinados documentos incumbe,                    que tambeÂm exercessem uma actividade laboral.
     enquanto estiver pendente o processo perante o tribu-
     nal nacional e no entendimento do Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia, inteiramente ao juiz nacional, com           Fundamentos e principais argumentos
     base no disposto no seu direito processual interno. O
     que significa que a possibilidade de acesso aos docu-
     mentos da ComissaÄo variaraÂ consoante o sistema jurí-         O pagamento dos abonos acima referidos aÁs mulheres em
     dico que deva ser aplicado.                                    condicËoÄes naÄo impostas aos homens que exercem uma
                                                                    actividade laboral eÂ incompatível com o disposto no
                                                                    artigo 119.o do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE. A
Ð ViolacËaÄo do artigo 33.o, em conjugacËaÄo com o                  RepuÂblica HeleÂnica tornou a sua legislacËaÄo compatível
     artigo 44.o, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa: o       com as referidas disposicËoÄes, mas naÄo conferiu efeitos
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo fundamentou ade-          retroactivos a essa medida. O naÄo pagamento dos referi-
     quadamente o acórdaÄo recorrido, pois que naÄo avan-           dos abonos aÁs mulheres casadas que exercem uma activi-
     cËou razoÄes que expliquem de que modo o artigo 6.o da         dade laboral com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de
     CEDH (ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem),             1981 naÄo só constituiu um prejuízo para as mulheres tra-
     em cujas disposicËoÄes o Tribunal de Primeira InstaÃncia       balhadoras do ponto de vista da retribuicËaÄo, no período
     baseia o princípio da autonomia processual dos tribu-          compreendido entre a data de entrada em vigor da norma
     nais nacionais, eÂ violado caso a ComissaÄo decida do          e a adequacËaÄo do regime grego, mas continua a ter efeitos
     acesso a documentos que tenha estabelecido com vista           ilegais, na medida em que os referidos abonos saÄo toma-
     a um processo judicial bem determinado.                        dos em consideracËaÄo para o caÂlculo das pensoÄes. Por con-
                                                                    seguinte, a norma contraria igualmente o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                    da Directiva 79/7/CEE, que proíbe qualquer discriminacËaÄo
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                    prejudicial no sector da prevideÃncia social em razaÄo do
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) V. acórdaÄo de 5 de MarcËo de 1997, processo T-105/95, WWF      sexo, em especial no que respeita ao caÂlculo das presta-
    UK/ComissaÄo.                                                   cËoÄes.
                                                                    (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                    (2) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 154.
AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                      (Processo C-187/98)
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van
                          (98/C 258/30)                             der Wal, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                    cesso T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos
Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-              Países Baixos, contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                                             peias
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                              (Processo C-189/98 P)
dades Europeias, representada por Demetrio Gouloussis,
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                     (98/C 258/31)
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
que o Tribunal se digne:                                            peias de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-83/96, G.
                                                                    van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra
                                                                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as               G. van der Wal, representado pela advogada L. Y. J. M.
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do direito            Parret, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
     comunitaÂrio e do disposto no artigo 119.o do                  tório do advogado A. May, Grand-rue, 31.
     Tratado CE, no artigo 3.o da Directiva 75/117/CEE (1)
     e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2), ao naÄo
     revogar, com efeitos retroactivos a partir da data de          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entrada em vigor na GreÂcia das disposicËoÄes acima cita-
     das, as normas que, relativamente ao pagamento aos
     trabalhadores por conta de outreÂm de abonos de famí-          1. julgar admissível o presente recurso interposto do
     lia ou de abonos de chefe de família tomados em conta                acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido pelo Tri-
     para a determinacËaÄo do montante das prestacËoÄes da                bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     prevideÃncia social, estabeleciam para as mulheres casa-             peias no processo T-83/96 (1);
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/19
2. anular o acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido                 mentos para a recusa da ComissaÄo sem que o recor-
    pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia no processo T-83/             rente tenha podido avancËar sobre essa mateÂria
    /96 e dar provimento ao seu pedido de anulacËaÄo da                quaisquer argumentos de direito ou de facto.
    decisaÄo da ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1996 que foi
    dirigida ao recorrente;
                                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                  (2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
3. condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
    cias.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da           Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por Georges
    ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-        Tzoano, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
    tos da ComissaÄo:                                             Comunidades Europeias no processo T-74/96, Georges
                                                                      Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo teve em conta                            (Processo C-191/98 P)
         a exigeÃncia de que, para recusar, com base na
         DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, o acesso a                                      (98/C 258/32)
         cada documento, a ComissaÄo deve previamente
         demonstrar que a sua difusaÄo, em razaÄo da infor-
         macËaÄo nele contida, pode efectivamente prejudicar      Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
         o interesse puÂblico que eÂ protegido pela primeira      ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
         categoria das excepcËoÄes previstas na DecisaÄo 94/      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
         /90/CECA, CE, Euratom.                                   peias, Quarta SeccËaÄo, de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                  cesso Georges Tzoano contra ComissaÄo das Comunidades
    Ð Ao se socorrer, no que toca aÁ decisaÄo da ComissaÄo        Europeias, interposto por Georges Tzoano, representado
         sobre o acesso aos documentos em questaÄo, do cri-       por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
         teÂrio do destinataÂrio dos documentos Ð no caso         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
         concreto, os juízes nacionais aos quais as cartas        gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         em causa foram enviadas Ð o Tribunal de Pri-
         meira InstaÃncia violou as disposicËoÄes e os objecti-
         vos da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
                                                                  digne:
    Ð Nem a DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom nem
         qualquer outro instrumento jurídico oferece o
         mínimo fundamento para a posicËaÄo do Tribunal de        a) Anular o acórdaÄo proferido (1)
         Primeira InstaÃncia de que a excepcËaÄo da proteccËaÄo
         do interesse puÂblico (mais especificamente dos
         «processos judiciais») abrange tambeÂm a tomada          b) Decidir o litígio dando provimento ao recurso inicial
         em conta, de um modo geral, do princípio da auto-             do recorrente:
         nomia processual dos tribunais e de que o alcance
         dessa excepcËaÄo naÄo pode ser limitado apenas aÁ             Ð anular a decisaÄo da recorrida de 22 de Junho de
         proteccËaÄo das partes, mas abrange tambeÂm a auto-               1995, pela qual a recorrente foi demitida sem
         nomia processual dos tribunais nacionais e comu-                  perda do seu direito aÁ pensaÄo de aposentacËaÄo, bem
         nitaÂrios.                                                        como a decisaÄo de 19 de Fevereiro de 1996 que
                                                                           indeferiu expressamente a reclamacËaÄo que a recor-
Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                       rente apresentou em 21 de Setembro de 1995 con-
    Homem: a ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do                          tra essa decisaÄo;
    Homem, e designadamente o seu artigo 6.o e a jurispru-
    deÃncia a ele referente, naÄo oferecem qualquer base               Ð condenar a recorrida nas despesas das duas instaÃn-
    jurídica para a afirmacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-               cias.
    taÃncia de que dele resulta o «princípio da autonomia
    processual». Nem a finalidade do artigo 6.o da CEDH
    nem a interpretacËaÄo que eÂ dada aÁs garantias que nele      Fundamentos e principais argumentos
    saÄo enunciadas oferecem uma base jurídica ao raciocí-
    nio do tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e especialmente:
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                  Ð do artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa, a
Ð ViolacËaÄo do princípio dispositivo da parte e dos direi-            obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos acórdaÄos implica,
    tos da defesa: o Tribunal de Primeira InstaÃncia colo-             nomeadamente, que os fundamentos invocados sejam
    cou-se na posicËaÄo da ComissaÄo e acrescentou funda-              legalmente admissíveis, quer dizer, suficientes, perti-