CELEX: 62010CN0131
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Processo C-131/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de Março de 2010 — Corman SA/Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)
   (Processo C-131/10)
   2010/C 148/22
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Corman SA
   
      Recorrido: Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições do Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (1), regulamento de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), constituem uma regulamentação sectorial comunitária que estabelece uma excepção ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995 (3), e que se opõe à aplicação das disposições nacionais em matéria de prescrição?
            
         
               2.
            
            
               Deve entender-se que a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95 deve limitar-se aos casos em que a irregularidade é cometida pelo beneficiário da subvenção, de modo que a regra geral da prescrição de quatro anos é aplicável a todas as irregularidades cometidas por quem celebre contratos com o beneficiário, tendo em conta o prazo máximo de quatro anos aplicável ao regime normativo dos co-contratantes no âmbito da organização comum do mercado do leite e dos produtos lácteos?
            
         
      (1)  JO L 350, p. 3.
   
      (2)  JO L 160, p. 48.
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).