CELEX: E2021C0033
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 33/21/COL, de 22 de abril de 2021, que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 32/21/COL [2021/1333]

12.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 290/11
               
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
         de 22 de abril de 2021
         que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333]
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
         Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,
         Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) [a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3, e o artigo 266.o, n.o 2,
         Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13h, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2020/689, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (2) [a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/689»], conforme adaptado pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 70.o, n.o 3,
         conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo.
         Considerando o seguinte:
         O Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 foram incorporados nos anexos do Acordo EEE com efeitos a partir de 17 de abril de 2021. Em conformidade com a data de aplicação indicada no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses regulamentos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.
         O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, prevê a aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu (a seguir designados «Estados do EEE») ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do citado regulamento para uma ou mais espécies animais relevantes (a seguir designados «estatutos»).
         A Decisão n.o 032/21/COL enumera os estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e as zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.
         Para certas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da raiva (VRAI), o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelecem, pela primeira vez, regras relativas à aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou de zonas ou compartimentos no seu território.
         O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os pedidos de estatuto de indemnidade de doença dos Estados do EEE ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças listadas devem ser aprovados sempre que a indemnidade da doença em questão tenha sido demonstrada por dados históricos e de vigilância.
         Nos termos do artigo 39.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/429, o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece os critérios a utilizar para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença de um Estado do EEE ou de uma zona no seu território com base em dados históricos ou de vigilância, nomeadamente em relação à infeção pelo vírus da raiva (VRAI).
         O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece que o Órgão de Fiscalização «pode, durante um período de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, conceder o estatuto de indemnidade de doença à [Noruega] ou respetivas zonas no que diz respeito:
         
                     
                        a)
                     
                  
                  
                     a infeção pelo VRAI, se esta tiver sido notificável em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 64/432/CEE e, quando necessário, se tiver sido efetuada vigilância em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não tendo sido comunicado nenhum caso em espécies de animais listadas nos últimos dois anos;».
                  
               Por carta de 25 de novembro de 2020 (documento n.o 1166401), a Autoridade Norueguesa da Segurança dos Alimentos apresentou ao Órgão de Fiscalização um pedido de aprovação do estatuto de indemnidade de doença para todo o território da Noruega no que diz respeito à infeção pelo vírus da raiva (VRAI). Este pedido foi acompanhado de um relatório elaborado pelo instituto veterinário norueguês, apresentado com o objetivo de demonstrar a indemnidade histórica da Noruega no que respeita à infeção pelo vírus da raiva (VRAI (documento n.o 1166395).
         O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou o relatório e, à luz das referidas informações, considera que a Noruega cumpre as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 e no artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 (documento n.o 1190351). O estatuto da Noruega como país indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) é, por conseguinte, aprovado pelo Órgão de Fiscalização pela presente decisão, sendo o anexo da Decisão n.o 032/21/COL alterado em conformidade.
         Mediante a sua Decisão Delegada n.o 030/21/COL (documento n.o 1194415), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité.
         Consequentemente, a Decisão n.o 032/21/COL deve ser alterada em conformidade,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) para todo o território da Noruega.
            O anexo da Decisão 032/21/COL é substituído pelo anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Noruega.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2021.
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, habilitada por força da Decisão Delegada n.o 130/20/COL,
            
               Högni S. KRISTJÁNSSON
               
                  Membro do Colégio competente
               
            
            
               Carsten ZATSCHLER
               
                  Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos
               
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 174 de 3.6.2020, p. 211.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
         
            (4)  4 O ato referido no anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho, tal como alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo do acordo.
      
      
         
            ANEXO I
            Estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.
            Na Noruega:
            
                        Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação
                     
                     
                        Área: todo o território ou zona
                     
                     
                        Base jurídica
                     
                     
                        N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA
                     
                  
                        Infeção por Brucella abortus,
                        
                           B. melitensis e B. suis em populações de bovinos
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Infeção por Brucella melitensis em populações de ovinos e caprinos
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        029/21/COL de 13 de abril de 2021 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB)
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Leucose enzoótica bovina (LEB)
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Rinotraqueíte infecciosa bovina (RIB)/vulvovaginite pustulosa infecciosa (VPI)
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        159/10/COL de 21 de abril de 2010 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA)
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        160/10/COL de 21 de abril de 2010 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        221/96/COL de 4 de dezembro de 1996 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Vírus da raiva («VRAI»)
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 e artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        033/21/COL de 22 de abril de 2021
                     
                  
                        Infecção por Marteilia refringens
                        
                     
                     
                        Zona: toda a costa da Noruega, à exceção da zona de confinamento no município de Bømlo, no distrito de Hordaland, no sul da Noruega, descrita de forma específica no artigo 2.o da regulamentação norueguesa relativa à zona de controlo para combater a doença Marteiliose em moluscos, município de Bømlo, Hordaland (FOR-2017-09-08- 1377)
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Infecção por Bonamia ostreae
                        
                     
                     
                        Zona: toda a costa da Noruega, à exceção do distrito de Aust-Agder no sul da Noruega
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)
                     
                     
                        Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona)
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        264/12/COL de 5 de julho de 2012 (decisão anterior revogada)
                     
                  
                        Septicemia hemorrágica viral (SHV)
                     
                     
                        Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona)
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        264/12/COL de 5 de julho de 2012 (decisão anterior revogada)
                     
                  
               
            
                        Programa de erradicação
                     
                     
                        Área: todo o território, zona ou compartimento
                     
                     
                        Base jurídica
                     
                     
                        N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
                     
                  
                        
                           Atualmente, não há dados inscritos
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Na Islândia:
            
                        Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação
                     
                     
                        Área: todo o território ou zona
                     
                     
                        Base jurídica
                     
                     
                        N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA
                     
                  
                        Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)
                     
                     
                        Todo o território
                     
                     
                        Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão
                     
                     
                        Decisão n.o 227/04/COL, de 9 de setembro de 2004, e Decisão n.o 36/16/COL de 9 de fevereiro de 2016 (decisão anterior revogada)
                     
                  
               
            
                        Programa de erradicação
                     
                     
                        Área: todo o território, zona ou compartimento
                     
                     
                        Base jurídica
                     
                     
                        N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
                     
                  
                        
                           Atualmente, não há dados inscritos