CELEX: C2001/095/21
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento ("Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão anulatório — Artigo 233.° CE — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo moral — Indemnização")

24.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/11
2)    O recurso no processo T-85/99 é rejeitado, por inadmissı́vel.        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    O Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como                            de 21 de Novembro de 2000
      as de C. Ripa di Meana e de L. Orlando nos processos
      T-83/99 e T-84/99.                                                  no processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
4)    G. Parigi suportará as suas próprias despesas bem como as do
      Parlamento no processo T-85/99.                                     (Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos
                                                                          internos — Aviso de concurso — Condição relativa à
                                                                          antiguidade no serviço — Experiência profissional do candi-
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                                                   dato)
                                                                                                      (2001/C 95/20)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-214/99, Manuel Tomás Carrasco Benı́tez,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Londres, representado por J.-N. Louis, G. Parmentier
                                                                          e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   de 26 de Outubro de 2000                               escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
                                                                          SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: J. Currall e D. Waelbroeck), que tem por
no processo T-138/99, Luc Verheyden contra Comissão
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão dos júris dos
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          concursos internos COM/T/R/ADM/A/98, COM/R/5179/98,
                                                                          COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
(Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Pra-                 COM/R/5190/98 de não admitir o recorrente às provas destes
zos — Facto novo — Promoção Exame comparativo dos                        concursos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                               méritos)                                   composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                          juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                          em 21 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
                          (2001/C 95/19)                                  é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-138/99, Luc Verheyden, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Angera (Itália),            (1) JO C 333 de 20.11.99.
representado por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um
lado, um pedido de anulação da decisão de não promover o
recorrente ao grau A 4 com efeitos retroactivos a 10 de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Outubro de 1989 e da decisão de não promover o recorrente
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1989 e, por outro, um                                de 12 de Dezembro de 2000
pedido de reparação do dano moral pretensamente sofrido, o
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por             no processo T-11/00, Michel Hautem contra Banco Euro-
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                              peu de Investimento (1)
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:         («Funcionários — Demissão — Inexecução de um acórdão
                                                                          anulatório — Artigo 233.o CE — Responsabilidade extracon-
1)    É negado provimento ao recurso.                                    tratual da Comunidade — Prejuı́zo moral — Indemnização»)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                      (2001/C 95/21)
(1) JO C 226 de 7.8.99.                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-11/00, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                          Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-
 ---pagebreak--- C 95/12                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.3.2001
burgo), representado por M. Karp e J. Choucroun, advogados                  pulmões de que resultou a morte do cônjuge do recorrente, o
no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
burgo no escritório do advogado Karp, 84, Grand-Rue, contra                por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Banco Europeu de Investimento (agentes: J.-P. Minnaert e                    secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Novembro de 2000,
G. Vandersanden), que tem por objecto um pedido de repa-                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ração do prejuı́zo moral que o demandante entende ter sofrido
em consequência da recusa do Banco Europeu de Investimento                  1)    É anulada a decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1999,
de executar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                      que recusa reconhecer a origem profissional da doença de Arlette
28 de Setembro de 1999, Hautem/BEI (T-140/97, ColectFP,                           Fernandes-De Corte.
p. I-A-171 e II-897), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente,                   2)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: G. Herzig, administra-
dor, proferiu em 12 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja                   3)    A Comissão é condenada nas despesas.
parte decisória é a seguinte:
1)    O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao                (1) JO C 122 de 29.4.00.
      demandante a quantia de 25 000 euros, a tı́tulo de reparação
      do seu prejuı́zo moral.
2)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas
      relativas ao processo principal.
3)    O Banco Europeu de Investimento deve entregar no cofre do
      Tribunal a quantia de 3 000 euros ou qualquer inferior que             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      seja comprovada pelo demandante a tı́tulo de despesas relativas
      ao processo principal.                                                                  de 21 de Novembro de 2000
4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao
      processo de medidas provisórias.                                     no processo T-23/00, A contra Comissão das Comunida-
                                                                                                      des Europeias (1)
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     (Funcionários — Condenação penal por um órgão jurisdicio-
                                                                                  nal nacional — Processo disciplinar — Demissão)
                                                                                                       (2001/C 95/23)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-23/00, A, antigo funcionário da Comissão das
                  de 15 de Novembro de 2000                                 Comunidades Europeias, representado por L. Vogel, advogado
                                                                            no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                            no escritório do advogado C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine,
no processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes contra                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1999 que
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao                        indefere a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão
amianto e a outras substâncias — Irregularidade do parecer                  tomada pela Comissão em 23 de Abril de 1999 que decide a
            da comissão médica — Processo à revelia)                       sua demissão e, caso necessário do parecer do Conselho de
                                                                            Disciplina de 30 de Novembro de 1998, o Tribunal de
                            (2001/C 95/22)                                  Primeira Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
                                                                            presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio
                                                                            González, administrador, proferiu, em 21 de Novembro de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-20/00, Ivo Camacho-Fernandes, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Overijse                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Becker et Cahen, 3, rue des Foyers, contra Comissão das             (1) JO C 79 de 18.3.00.
Comunidades Europeias, que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999
que recusa reconhecer a origem profissional do cancro dos