CELEX: 32022D0403
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/403 da Comissão de 3 de março de 2022 relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 [notificada com o número C(2022) 1262]

10.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 83/39
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/403 DA COMISSÃO
         de 3 de março de 2022
         relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97
         
            
               [notificada com o número C(2022) 1262]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2020/45 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que se refere à extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China (2) («regulamento de base»),
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (3), nomeadamente os artigos 4.o a 7.°,
         Após informar os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Aplica-se um direito anti-dumping às importações de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («China») («direito tornado extensivo»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (4), do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão está habilitada a adotar as medidas necessárias para autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Essas medidas de execução estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão («regulamento de isenção»), que institui o regime de isenção específico.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nessa base, a Comissão isentou do direito tornado extensivo um certo número de empresas de montagem de bicicletas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Como previsto no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de isenção, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia listas sucessivas das partes isentas (5).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A mais recente decisão de execução da Comissão relativa às isenções ao abrigo do regulamento de isenção foi adotada em 15 de abril de 2021 (6).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 25 de agosto de 2019, a Comissão recebeu da empresa polaca Rowerland Piotr Tokarz («Rowerland») («empresa») um pedido de isenção com as informações necessárias para determinar se esse pedido era admissível em conformidade com o disposto no artigo 4.o do regulamento de isenção.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento de isenção, até ser tomada uma decisão sobre o fundamento do pedido, o pagamento do direito tornado extensivo foi suspenso para as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática pela Rowerland, a contar do dia em que a Comissão recebeu o seu pedido de isenção devidamente fundamentado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Foi atribuído o código adicional TARIC C529 à parte referida no quadro 1, a fim de identificar as importações de partes essenciais de bicicletas declaradas para introdução em livre prática e sujeitas à suspensão do pagamento do direito tornado extensivo.
                     
                        Quadro 1
                     
                     
                                 
                                    Código adicional TARIC
                                 
                              
                              
                                 
                                    Nome
                                 
                              
                              
                                 
                                    Endereço
                                 
                              
                              
                                 
                                    Data de produção de efeitos
                                 
                              
                           
                                 C529
                              
                              
                                 Rowerland Piotr Tokarz
                              
                              
                                 
                                             ul. Klubowa 23,
                                          
                                       
                                             PL-32-600 Broszkowice, Polónia
                                          
                                       
                              
                                 17.10.2019
                              
                           
               
                     (11)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 6.o do regulamento de isenção, a Comissão considerou o período de 1 de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020 como o período objeto do inquérito, a fim de examinar as atividades da Rowerland no período de suspensão e decidir da eventual concessão de uma isenção («período de inquérito»).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em janeiro de 2021 e maio de 2021, a Rowerland facultou à Comissão dados e valores segundo os quais, durante o período de inquérito, a empresa teria respeitado as condições estabelecidas no regulamento de isenção para beneficiar da isenção.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Rowerland alegou em especial que a) utilizara partes essenciais de bicicletas para a montagem de bicicletas em quantidades superiores ao limiar de 299 unidades por tipo de partes essenciais de bicicletas, numa base mensal («regra de minimis»), pelo que b) o valor acrescentado das partes incorporadas durante as operações de montagem era superior a 25% do custo de produção (critério do valor acrescentado de 25%). Consequentemente, as suas operações de montagem não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Note-se ainda que a Rowerland não alegou que as partes provenientes da China constituíam menos de 60% do valor total das partes utilizadas nas operações de montagem durante o período de inquérito, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base («critério 60-40%»).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Em novembro de 2021, a Comissão efetuou uma visita de verificação nas instalações da empresa, a fim de analisar o fundamento do pedido de isenção.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Na sua análise, os serviços da Comissão apuraram o seguinte:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 a Rowerland cumpria a regra de minimis como indicado no considerando 13, em termos de volume de partes de bicicletas adquiridas e utilizadas para a atividade de montagem, tal como verificado através do volume de bicicletas montadas;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 os valores indicados pela empresa para demonstrar o cumprimento das regras antievasão puderam ser conciliados com os valores registados no sistema de contabilidade;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 o sistema de contabilidade utilizado pela Rowerland não permitiu que a empresa identificasse a origem das partes de bicicletas adquiridas e utilizadas nas operações de montagem, pelo que não foi possível avaliar o critério 60-40%;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 o inquérito revelou que a Rowerland não fabricou quaisquer outras partes de bicicletas para além de rodas de bicicletas;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 de acordo com a documentação e as explicações avançadas pela Rowerland durante o processo de verificação, vários custos comunicados como valor acrescentado pela Rowerland foram corrigidos como especificado nas subalíneas i) e ii), e outros custos, discriminados nas subalíneas iii) a v), não foram aceites como custos diretamente relacionados com as atividades de montagem:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             o montante declarado como custos energéticos diretos foi calculado pela Rowerland com base no número de trabalhadores afetados às operações de montagem, ao passo que o montante declarado como custos energéticos indiretos foi calculado com base no número de funcionários administrativos. Não se considerou que esta metodologia fosse adequada, porque os custos energéticos estão relacionados com as instalações onde se realizam as operações de montagem e não com o número de trabalhadores. Por conseguinte, os custos energéticos foram recalculados e atribuídos com base nos metros quadrados das instalações onde se realizaram as operações de montagem (custos energéticos diretos) e nos metros quadrados do escritório e dos armazéns onde foram armazenadas as partes de bicicletas (custos energéticos indiretos),
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             o montante declarado pela Rowerland como renda/arrendamento e indicado como custo de produção indireto foi corrigido devido a um erro material,
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             o montante declarado pela Rowerland como custos energéticos indiretos incluía os custos energéticos de instalações que não estavam relacionadas com as operações de montagem da empresa. Consequentemente, estes custos não foram tidos em conta nos custos de produção das bicicletas,
                                          
                                       
                                             iv)
                                          
                                          
                                             o montante declarado pela Rowerland como «outros custos diretos de produção» incluía custos relacionados com a pintura de partes de bicicletas que não foram utilizadas no período de inquérito. Consequentemente, estes custos também não foram tidos em conta nos custos de produção das bicicletas montadas no período de inquérito,
                                          
                                       
                                             v)
                                          
                                          
                                             o montante declarado pela Rowerland como amortização incluía a amortização de todos os edifícios, instalações e locais da empresa. A empresa não declarou nenhum montante de amortização de máquinas, porque o pouco equipamento de que era proprietária fora já amortizado. Como a amortização do edifício comercial (loja) e dos armazéns conexos não estava ligada às operações de montagem, foi considerada como encargos administrativos e não como parte dos custos de produção;
                                          
                                       
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Após novo cálculo, o valor acrescentado das partes incorporadas pela Rowerland durante a operação de montagem foi inferior a 25% do custo de produção.
                              
                           
               
                     (16)
                  
                  
                     Por conseguinte, a empresa não preenchia os critérios para beneficiar da isenção. Concretamente, durante o período de inquérito, a Rowerland estava abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Por estes motivos, e nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de isenção, o pedido de isenção deve ser rejeitado e a suspensão do pagamento do direito tornado extensivo referida no artigo 5.o do mesmo regulamento deve ser anulada.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Assim, o direito tornado extensivo deve ser cobrado, com efeitos retroativos, a partir da data em que a suspensão produziu efeitos, isto é, 17 de outubro de 2019.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Em 25 de janeiro de 2022, a empresa foi informada das conclusões supracitadas com base nas quais a Comissão tencionava propor o indeferimento do pedido de isenção, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações e de ser ouvida. Realizou-se uma audição com a empresa.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Nas observações formuladas na sequencia da divulgação, a Rowerland contestou a revisão dos seus custos efetuada pela Comissão, indicada no considerando 15. A Rowerland alegou, nomeadamente, que o montante de amortização incluído no cálculo do valor acrescentado devia incorporar também as despesas de amortização correspondentes a estruturas suplementares, tais como o pátio pavimentado, a tenda industrial e o edifício comercial com o respetivo armazém, pois estas estruturas estavam diretamente relacionadas com as operações de montagem de bicicletas e/ou eram uma parte integrante da fábrica.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     De um modo geral, importa salientar que para calcular, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, se o valor acrescentado das partes adquiridas durante a operação de montagem foi superior a 25% do custo de fabrico, os custos incluídos no cálculo do valor acrescentado são os custos incorridos no processo de fabrico que conduzem a um aumento do valor do produto acabado para além dos seus custos iniciais (por exemplo, custos salariais, despesas gerais de fabrico, amortização das instalações de montagem e partes fabricadas internamente). Esses custos devem, por conseguinte, ser especificamente incorridos no processo de fabrico e acabamento das bicicletas. Os custos suportados pela empresa que não podem ser associados ao processo de fabrico durante o período de inquérito não são incluídos para efeitos do cálculo do valor acrescentado. Por conseguinte, outros tipos de encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais não são incluídos no cálculo do valor acrescentado, dado que esses custos não são suportados pela empresa durante o processo de fabrico e não aumentam o valor acrescentado do produto.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Recorde-se ainda que, tal como referido no considerando 15, alínea d), a Rowerland não fabricou quaisquer outras partes de bicicletas para além de rodas de bicicletas. As despesas de amortização comunicadas diziam sobretudo respeito a vários edifícios. O inquérito permitiu apurar que, a partir de abril de 2020, a Rowerland passou a dispor também de um edifício que era utilizado para a venda de bicicletas. Consequentemente, a amortização deste edifício não foi incluída no cálculo do valor acrescentado. Em contrapartida, a amortização dos edifícios em que foram realizadas operações de montagem ou que estavam relacionados com as operações de montagem foi incluída no cálculo do valor acrescentado. A Comissão incluiu ainda a renda de dois armazéns de partes de bicicletas, pois esses custos estão relacionados com o processo de fabrico. No que se refere ao pátio pavimentado e à tenda industrial, não foram facultados elementos de prova suficientes de que estes estivessem diretamente relacionados com as operações de montagem. Em todo o caso, na prática, esta questão tem um impacto marginal, porque o valor acrescentado continuaria a ser inferior a 25%. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A Rowerland discordou igualmente da revisão dos custos da energia elétrica efetuada pela Comissão no considerando 15, alínea e), subalíneas i) e iii). A empresa alegou que a chave de repartição utilizada para a energia elétrica foi selecionada por um auditor certificado, não tendo, contudo, apresentado elementos de prova a este respeito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     Mais alegou a Rowerland que os custos relacionados com a água fornecida aos trabalhadores e a eliminação de resíduos deviam ser incluídos no cálculo do valor acrescentado. No entanto, estes custos foram de tal forma reduzidos que não tiveram, de facto, um impacto significativo no cálculo do valor acrescentado.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Por último, a Rowerland alegou que, durante a visita de verificação, facultou de forma não intencional à equipa da Comissão responsável pelo processo informações incorretas sobre o período de utilização de determinadas partes de bicicletas relativamente às quais foram suportados custos de pintura. A empresa alegou que estas partes foram utilizadas na montagem de bicicletas durante o período de inquérito, pelo que os custos de pintura deviam ser incluídos no cálculo do valor acrescentado.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     A Comissão observa que não foram apresentados quaisquer elementos de prova a este respeito e, por conseguinte, a alegação foi rejeitada por ser desprovida de fundamento,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo apresentado pela parte que consta do quadro do presente artigo é rejeitado nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 88/97.
            
               Parte em relação à qual é anulada a suspensão
            
            
                        
                           Código adicional TARIC
                        
                     
                     
                        
                           Nome
                        
                     
                     
                        
                           Endereço
                        
                     
                     
                        
                           Data de produção de efeitos
                        
                     
                  
                        C529
                     
                     
                        Rowerland Piotr Tokarz
                     
                     
                        
                                    ul. Klubowa 23,
                                 
                              
                                    PL-32-600 Broszkowice, Polónia
                                 
                              
                     
                        17.10.2019
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, é anulada para a parte referida no quadro do artigo 1.o.
            O direito tornado extensivo deve ser cobrado a partir da data indicada na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e a parte referida no artigo 1.o, e a decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Valdis DOMBROVSKIS
               
                  Vice-Presidente-Executivo
               
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (2)  JO L 16 de 21.1.2020, p. 7.
         
            (3)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO L 16 de 18.1.1997, p. 55).
         
            (5)  JO C 45 de 13.2.1997, p. 3, JO C 112 de 10.4.1997, p. 9, JO C 220 de 19.7.1997, p. 6, JO L 193 de 22.7.1997, p. 32, JO L 334 de 5.12.1997, p. 37, JO C 378 de 13.12.1997, p. 2, JO C 217 de 11.7.1998, p. 9, JO C 37 de 11.2.1999, p. 3, JO C 186 de 2.7.1999, p. 6, JO C 216 de 28.7.2000, p. 8, JO C 170 de 14.6.2001, p. 5, JO C 103 de 30.4.2002, p. 2, JO C 35 de 14.2.2003, p. 3, JO C 43 de 22.2.2003, p. 5, JO C 54 de 2.3.2004, p. 2, JO L 343 de 19.11.2004, p. 23, JO C 299 de 4.12.2004, p. 4, JO L 17 de 21.1.2006, p. 16, JO L 313 de 14.11.2006, p. 5, JO L 81 de 20.3.2008, p. 73, JO C 310 de 5.12.2008, p. 19, JO L 19 de 23.1.2009, p. 62, JO L 314 de 1.12.2009, p. 106, JO L 136 de 24.5.2011, p. 99, JO L 343 de 23.12.2011, p. 86, JO L 119 de 23.4.2014, p. 67, JO L 132 de 29.5.2015, p. 32, JO L 331 de 17.12.2015, p. 30, JO L 47 de 24.2.2017, p. 13, JO L 79 de 22.3.2018, p. 31, JO L 171 de 26.6.2019, p. 117, JO L 138 de 30.4.2020, p. 8, JO L 158 de 20.5.2020, p. 7, JO L 325 de 7.10.2020, p. 74, JO L 140 de 23.4.2021, p. 1.
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2021/659 da Comissão, de 15 de abril de 2021, relativa às isenções do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 140 de 23.4.2021, p. 1).