CELEX: 32000R1349
Language: pt
Date: 2000-06-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia

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32000R1349

Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia  

Jornal Oficial nº L 155 de 28/06/2000 p. 0001 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselhode 19 de Junho de 2000que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Estónia.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do "Uruguay Round" em matéria agrícola(2), introduz melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Estónia. O Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo através da Decisão 1999/86/CE(3).(3) Em conformidade com as directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a República da Estónia concluíram, em 22 de Novembro de 1999, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 4 do artigo 19.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Estónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(5) A República da Estónia já aplica direitos nulos às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade. Quando, em 1 de Janeiro de 2000, introduziu direitos aplicáveis à importação de produtos agrícolas de outros países terceiros, foram criadas preferências adicionais para exportações comunitárias de produtos agrícolas.(6) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Estónia.(7) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, com carácter autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Estónia.(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, constante dos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo Va do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro.2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adopta o Acordo Europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos A (a) e A (b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 2.oArtigo 2.o1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(5), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 4 e 7 da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Capoulas Santos(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 2.(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXO A (a)Os seguintes produtos originários da Estónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para a Comunidade.Código NC(1)0101 20 100104 20 100106 00 100106 00 200205 00 110205 00 190205 00 900206 80 910206 90 910207 13 910207 14 910207 26 910207 27 910207 35 910207 36 890208 10 110208 10 190208 20 000208 90 100208 90 500208 90 600208 90 800210 90 100210 90 790407 00 900410 00 000601 10 100601 10 200601 10 300601 10 400601 10 900601 20 300601 20 900602 10 900602 20 900602 30 000602 40 100602 40 900602 90 100602 90 300602 90 410602 90 450602 90 490602 90 510602 90 590602 90 700602 90 910602 90 990603 10 100603 10 200603 10 300603 10 400603 10 500603 10 800603 90 000604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 900702 10 000701 90 100703 10 110703 10 190703 10 900703 20 000703 90 000708 10 000709 51 300709 51 500709 51 900709 52 000709 60 100709 60 990709 90 500710 80 590711 10 000711 90 100711 90 700713 50 000713 90 100713 90 900802 11 900802 12 900802 21 000802 22 000802 31 000802 32 000802 40 000802 90 500802 90 850806 20 110806 20 120806 20 910806 20 920806 20 980808 20 900809 40 900810 40 300810 40 500810 40 900810 90 850811 90 700812 10 000812 90 400812 90 500812 90 600812 90 950813 10 000813 20 000813 30 000813 40 100813 40 300813 40 950813 50 150813 50 190813 50 910813 50 990901 12 000901 21 000901 22 000902 10 000904 12 000904 20 100904 20 900907 00 000910 40 130910 40 190910 40 900910 91 900910 99 991106 10 001106 30 901208 10 001209 11 001209 19 001209 21 001209 23 801209 29 501209 29 801209 30 001209 91 101209 91 901209 99 911209 99 991210 10 001210 20 101210 20 901211 90 301212 10 101212 10 991212 90 101302 19 051502 00 901503 00 191503 00 901504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101507 10 101507 10 901507 90 101507 90 901508 10 901508 90 101508 90 901511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 991512 11 101512 11 911512 11 991512 19 101512 19 911512 19 991512 21 101512 21 901512 29 101512 29 901513 11 101513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 301513 19 911513 19 991513 21 111513 21 191513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 301513 29 501513 29 911513 29 991514 10 101514 10 901514 90 101514 90 901515 11 001515 19 101515 19 901515 21 101515 21 901515 29 101515 29 901515 30 991515 50 111515 50 191515 50 911515 50 991515 90 291515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991516 20 951516 20 961516 20 981518 00 311518 00 391522 00 911602 31 111602 31 191602 31 301602 31 902001 90 202005 90 102302 50 002306 90 192308 90 902309 10 512309 10 902309 90 102309 90 312309 90 412309 90 512905 45 00(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2204/1999, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 278 de 18.10.1999, p. 1).ANEXO A (b)As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da Estónia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida).>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo do anexo A (b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Estónia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtos e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.