CELEX: 31997R2209
Language: pt
Date: 1997-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2209/97 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

L 304/8              I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 11 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2209/97 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Novembro de 1997
                         relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeitantes a emissão desses certificados de exportação
                                                                   com fixação antecipada da restituição; que, por conse­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   guinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de
 Europeia,                                                         aceitação aos pedidos apresentados entre 29 de Outubro e
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1685/95 da                   4 de Novembro de 1997 e suspender até 15 de Novembro
 Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um                 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apre­
 regime de emissão de certificados de exportação no sector         sentados, assim como a apresentação dos pedidos,
 vitivinícola ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1354/97 (2), e, nomeadamente,
 o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 55? do Regulamento
 (CEE) n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,                                       Artigo 1 ?
 que estabelece a organização comum do mercado vitiviní­
 cola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             1 . Os certificados de exportação com fixação anteci­
 Regulamento (CE) n? 2087/97 (4), limita a concessão das           pada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos
 restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní­        foram apresentados entre 29 de Outubro e 4
 cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a           de Novembro de 1997 no âmbito do Regulamento (CE)
 agricultura concluído no âmbito das negociações comer­            n ? 1685/95 serão emitidos até ao limite de 51,3 % das
 ciais multilaterais do «Uruguay Round»;                           quantidades pedidas.
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CE)                  2. No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní­
 n? 1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             cola, é suspensa até 15 de Novembro de 1997 a emissão
 medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a              dos certificados de exportação cujos pedidos forem apre­
 superação da quantidade prevista ou do orçamento dispo­           sentados a partir de 5 de Novembro de 1997, assim como
 nível no âmbito daquele acordo;                                   a apresentação, a partir de 7 de Novembro de 1997, dos
 Considerando que, com base nas informações relativas aos          pedidos de certificados de exportação .
 pedidos de certificados de exportação de que a Comissão
 dispõe em 5 de Novembro de 1997, a quantidade ainda                                        Artigo 2 ?
 disponível respeitante ao período até 15 de Novembro,
 referida no n? 1 do artigo 1?A do Regulamento (CE)               O     presente   regulamento    entra  em   vigor    em     7
 n? 1685/95, corre o risco de ser excedida sem restrições         de Novembro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
I1) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
f) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 < JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1 .