CELEX: 62022TN0048
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Processo T-48/22: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2022 — República Checa/Comissão Europeia

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/27
            
         
      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2022 — República Checa/Comissão Europeia
      (Processo T-48/22)
      (2022/C 128/40)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, J. Očková e o. Serdula, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada, na parte em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa, no montante total de 43 470 836,30 euros, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Através deste recurso a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/2020 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER [notificada com o número C(2021) 8168], na parte em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa no montante total de 43 470 836,30 euros.
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
         Em primeiro lugar, a correção financeira imposta em ligação com a conclusão relativa à aplicação do estatuto do chamado agricultor ativo deve ser anulada. A Comissão violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1) ao impor a correção apesar de a República Checa não ter violado o direito da União nos seus controlos do estatuto de agricultor ativo. O direito da União não impede a aplicação do critério da proporção do rendimento da atividade agrícola às duas condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1307/2013. Além disso, o direito da União não exige que as chamadas empresas coligadas sejam tidas em conta nos controlos sobre o estatuto de agricultor ativo. Em qualquer caso, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 e o princípio da proporcionalidade, ao impor uma correção financeira num montante que não tem em conta a gravidade do alegado incumprimento.
      
         Em segundo lugar, a correção financeira imposta em relação à constatação relativa aos chamados prados permanentes deve ser anulada. A Comissão violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013, o princípio da boa administração, o princípio da confiança legítima e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 296.o TFUE ao impor a correção, apesar de ela própria ter anteriormente reconhecido que o sistema de registo dos prados permanentes na República Checa era conforme ao direito da União. Além disso, a Comissão não apresentou razões para a sua atitude.
      
         Em terceiro lugar, a correção financeira imposta em relação à constatação relativa à taxa mínima de controlo deve ser anulada. A Comissão violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 ao impor uma correção, apesar de a República Checa ter cumprido a taxa mínima de controlo exigida pelo direito da União. Além disso, a Comissão não identificou uma das alegadas deficiências na comunicação inicial quando da auditoria, em violação do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 908/2014 (2). Em qualquer caso, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 e o princípio da proporcionalidade, ao impor uma correção financeira num montante que não tem em conta a gravidade do alegado incumprimento.
      
         Em quarto lugar, a correção financeira imposta em relação à constatação relativa à recuperação de pagamentos indevidos deve ser anulada. A Comissão violou o artigo 52.o, n.o 1, do do Regulamento n.o 1306/2013 ao impor uma correção, apesar de as disposições em causa do direito da União não exigirem um acompanhamento sistemático da inelegibilidade da superfície nos anos anteriores. Em qualquer caso, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 e o princípio da proporcionalidade, ao impor uma correção financeira num montante que não tem em conta a gravidade do alegado incumprimento.
      
         Em quinto lugar, a correção financeira imposta em relação à constatação relativa à apresentação tardia do pedido deve ser anulada. A Comissão violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 ao impor uma correção, embora a possibilidade de assinar o pedido no prazo de cinco dias não constitua uma apresentação tardia na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 640/2014 (3).
      
         Em sexto lugar, a correção financeira imposta em relação a todos os resultados da auditoria à rubrica orçamental relacionada com a chamada disciplina orçamental deve ser anulada. A Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1306/2013 e o princípio da proporcionalidade ao calcular incorretamente essa correção, e não só à luz dos efeitos dos outros fundamentos jurídicos.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).
      
         (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).