CELEX: 52011PC0349
Language: pt
Date: 2011-06-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas

COMISSÃO EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 15.6.2011
                                                  COM(2011) 349 final
                                                  2011/0153 (COD)
                                      Proposta de
       REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz
     respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   A entrada em vigor do Tratado de Lisboa levou a alterações significativas tanto no âmbito da
   adopção de actos delegados e de actos de execução, como no da condução da política
   comercial.
   No que diz respeito à adopção de actos delegados e de actos de execução, o Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») distingue claramente
   entre ambos.
   – As disposições do Tratado sobre os actos delegados, estabelecidas no artigo 290.º do
      Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, permitem ao legislador controlar o
      exercício dos poderes atribuídos à Comissão através de um direito de revogação e/ou de
      um direito de objecção.
   – As disposições do Tratado sobre os actos de execução, estabelecidas no artigo 291.°, não
      conferem nenhum direito ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlarem o
      exercício dos poderes de execução atribuídos à Comissão. Esse controlo apenas pode ser
      exercido pelos Estados-Membros. O enquadramento jurídico que estabelece os
      mecanismos desse controlo está definido no Regulamento (UE) n.º182/2011 do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
      princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
      exercício das competências de execução pela Comissão1.
   No que diz respeito à política comercial, o Tratado de Lisboa prevê a aplicação do processo
   legislativo ordinário, o que significa que, pela primeira vez, o Parlamento Europeu se
   encontra plenamente associado à condução desta política.
   Sobre a adopção do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a Comissão fez a seguinte declaração:
             «A Comissão procederá a uma análise de todos os actos legislativos em vigor que
             não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da
             entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de apreciar se devem ser adaptados ao
             regime de actos delegados introduzido pelo artigo 290.º do Tratado sobre o
             Funcionamento da União Europeia. A Comissão apresentará, o mais rapidamente
             possível, as propostas adequadas e, o mais tardar, nas datas mencionadas no
             calendário indicativo em anexo à presente declaração.»2
   A presente proposta resulta da análise efectuada pela Comissão sobre os actos legislativos no
   domínio da política comercial. A legislação relativa à política comercial não foi anteriormente
   adaptada ao procedimento de regulamentação com controlo.
   Esta proposta acompanha uma proposta inicial que a Comissão apresentou sobre a política
   comercial. A proposta inicial [COM(2011)82 final, de 7 de Março de 2011, denominada
   1
           JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
   2
           JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    «Trade Omnibus I»3] rectifica alguns regulamentos relativos à política comercial comum, no
   que se refere aos procedimentos em que o Conselho participava na tomada de decisão e que
   não se baseavam na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
   regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão4. Propõe que esses
   procedimentos sejam substituídos por actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado,
   ou por actos de execução, nos termos do artigo 291.º
   A presente proposta analisa os restantes procedimentos de tomada de decisão previstos na
   legislação relativa à política comercial, tendo em vista a sua adaptação, quando necessário, ao
   regime aplicável aos actos delegados estabelecido no artigo 290.º Em princípio, estes
   procedimentos de tomada de decisão baseiam-se na Decisão 1999/468/CE do Conselho. Ao
   fazer a declaração sobre a adopção do Regulamento n.º 182/2011, a Comissão forneceu em
   anexo uma lista de actos legislativos. No que se refere à política comercial, a Comissão
   incluiu os seguintes actos5:
             –      Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
                    relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis
                    originários de países terceiros
             –      Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao
                    regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados
                    países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios
                    bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
             –      Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001,
                    relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e
                    de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
                    por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo
                    Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, como
                    rectificado
             –      Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003,
                    destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União
                    Europeia
             –      Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que
                    institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos
                    originários dos Estados Unidos da América
             –      Regulamento (CE) n.º 1616/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006,
                    relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e
                    de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
                    por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo
                    Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia
   3
           JO L xxx, xx.xx.xxxx, p. 4.
   4
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   5
           Estes actos correspondem aos números 73-86 da lista de actos legislativos fornecida na declaração da
           Comissão         (disponível     em       http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-
           //EP//TEXT+TA+P7-TA-2010-0488+0+DOC+XML+V0//EN&language=EN#BKMD-5).
PT                                                    3                                                         PT
 ---pagebreak---            –      Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007,
                  que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao
                  Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes
                  previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de
                  Acordos de Parceria Económica
           –      Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que
                  introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e
                  altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da
                  Comissão
           –      Regulamento (CE) n.º 140/2008 do Conselho, de 19 de Novembro de 2007,
                  relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e
                  de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a
                  República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a
                  Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
           –      Regulamento (CE) n.º 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo
                  a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de
                  Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
                  um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo
                  Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,
                  por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro
           –      Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que
                  aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período
                  compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que
                  altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE)
                  n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão
           –      Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009,
                  que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios
                  que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da
                  União Europeia
           –      Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007,
                  relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos
                  siderúrgicos originários da Federação Russa
           –      Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008,
                  relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a
                  Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão6.
   A Comissão analisou todos os regulamentos supracitados. Nos casos apropriados, propõe que
   os procedimentos sejam substituídos por actos delegados. Na secção seguinte, explica-se a
   abordagem proposta pela Comissão para cada regulamento.
   6
          Os regulamentos são aqui enumerados pela ordem utilizada na lista em anexo à declaração da
          Comissão. No resto da proposta respeitam a ordem cronológica de acordo com as respectivas datas de
          adopção.
PT                                                    4                                                      PT
 ---pagebreak---    2.         ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS EM VIGOR
   –          Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
              relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis
              originários de países terceiros
   A Comissão analisou atentamente os procedimentos previstos no regulamento supracitado.
   Considera que os procedimentos previstos nos artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, 10.º-A, n.º
   3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º, bem como no artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e nos artigos
   2.º e 3.º, n.os 1 e 3, do anexo VII, devem ser substituídos por procedimentos para a adopção de
   actos delegados. Realça que alguns desses artigos se referem a procedimentos de tomada de
   decisão para a adopção de medidas de salvaguarda. Na opinião da Comissão, estas medidas
   devem em princípio ser consideradas medidas de execução, excepto quando, como sucede
   neste caso, possam conduzir à alteração dos anexos pertinentes do regulamento e devam
   excepcionalmente ser consideradas actos delegados.
   A Comissão analisou os restantes procedimentos de tomada de decisão previstos no
   regulamento supracitado, tendo concluído que devem ser mantidos enquanto actos de
   execução. Os artigos que referem esses procedimentos são: os artigos 2.º, n.º 8, 12.º, 15.º, n.º
   1, bem como os artigos 10.º, 14.º e 21.º do anexo III.
   –          Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao
              regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados
              países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios
              bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação
   A Comissão analisou atentamente os procedimentos previstos no regulamento supracitado.
   Considerou que os procedimentos previstos nos artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º,
   16.º e 28.º devem ser substituídos por procedimentos para a adopção de actos delegados.
   Realça que alguns desses artigos prevêem procedimentos de tomada de decisão para a
   adopção de medidas de salvaguarda. Na opinião da Comissão, estas medidas devem em
   princípio ser consideradas medidas de execução, excepto quando, como sucede neste caso,
   possam conduzir à alteração dos anexos pertinentes do regulamento e devam
   excepcionalmente ser consideradas actos delegados.
   A Comissão analisou os restantes procedimentos de tomada decisão previstos no regulamento
   supracitado, tendo concluído que devem ser mantidos enquanto actos de execução. Os artigos
   que referem esses procedimentos são: os artigos 6.º, n.os 2 e 3, 7.º, n.º 1, 8.º, n.º 2, 11.º, 15.º,
   17.º, n.os 3 e 6, 20.º, 21.º, n.os 2, 3, 4 e 5, e 23.º
   –          Regulamento (CE) n.º 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001,
              relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e
              de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
              um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo
              Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, como
              rectificado
   A Comissão analisou atentamente os procedimentos previstos nos artigos 2.º, 4.º, 7.º e 7.º-F
   do regulamento supracitado. Concluiu que nenhum desses procedimentos conduz a actos
   susceptíveis de completar ou alterar o acto de base e, por conseguinte, que não é necessária a
   sua substituição por actos delegados.
PT                                                        5                                             PT
 ---pagebreak---    –         Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003, destinado a
             evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia
   O regulamento supracitado prevê a alteração do seu anexo para aditar produtos com preços
   diferenciados à lista fornecida. Esse procedimento deve ser substituído por um sistema de
   actos delegados.
   –         Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui
             direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos
             originários dos Estados Unidos da América
   O regulamento supracitado prevê a alteração do seu anexo para proceder ao ajustamento dos
   direitos aduaneiros aplicáveis e respectivos produtos. Esse procedimento deve ser substituído
   por um sistema de actos delegados.
   –         Regulamento (CE) n.º 1616/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006,
             relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e
             de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
             um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo
             Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia
   A Comissão analisou atentamente os procedimentos previstos nos artigos 2.º, 4.º e 11.º do
   regulamento supracitado. Concluiu que nenhum desses procedimentos conduz a actos
   susceptíveis de completar ou alterar o acto de base e, por conseguinte, que não é necessária a
   sua substituição por actos delegados.
   –         Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007,
             relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos
             siderúrgicos originários da Federação Russa
   O artigo 5.º refere que os anexos ao regulamento supracitado devem ser alterados como
   especificado no acordo pertinente celebrado com a Federação Russa. O artigo 6.º, n.º 3, prevê
   a alteração dos anexos em caso de incumprimento. A Comissão está autorizada a efectuar tais
   alterações, mas não está previsto qualquer procedimento específico. O artigo 12.º também
   prevê a alteração dos anexos, entendendo-se que autoriza a Comissão a alterar os anexos. Na
   opinião da Comissão, esse procedimento deve ser substituído por poderes delegados. A
   Comissão considera que os poderes previstos nos artigos 14.º e 15.º correspondem a actos de
   execução.
   –         Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que
             aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao
             Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes
             previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de
             Acordos de Parceria Económica
   Nos seus artigos 4.º, n.º 3, e 23.º, o regulamento supracitado autoriza a alteração do anexo II
   sobre as regras de origem e do regulamento no seu conjunto em caso de divergência com os
   acordos internacionais. Esses procedimentos devem ser substituídos por procedimentos para a
   adopção de actos delegados. O regulamento refere outros procedimentos que dependem
   actualmente do Regulamento n.º 182/2011 e que na opinião da Comissão devem ser mantidos
   enquanto actos de execução. Trata-se de procedimentos relativos a decisões sobre a gestão das
PT                                                6                                                PT
 ---pagebreak---    regras de origem (artigo 4.º, n.º 3), a suspensão de direitos em caso de fraude (artigo 5.º), as
   regras pormenorizadas para a aplicação e gestão de contingentes pautais para o açúcar e o
   arroz (artigos 6.º e 7.º)7, o mecanismo transitório de salvaguarda para o açúcar (artigo 9.º), o
   mecanismo transitório de vigilância para os produtos agrícolas transformados (artigo 10.°), as
   decisões relativas à acumulação da origem (artigo 6.º do anexo II) e as derrogações às
   disposições do anexo II sobre as regras de origem (artigo 36.º do anexo II).
   –        Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que
            introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e
            altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão
   O artigo 7.° autoriza a Comissão a efectuar alterações e ajustamentos técnicos na sequência de
   alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada ou após a celebração de acordos
   internacionais. Na opinião da Comissão, esse procedimento deve ser substituído por um poder
   delegado. Os restantes procedimentos devem ser mantidos enquanto actos de execução.
   –        Regulamento (CE) n.º 140/2008 do Conselho, de 19 de Novembro de 2007,
            relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e
            de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a
            República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a
            Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
   A Comissão analisou atentamente os procedimentos previstos nos artigos 2.º, 4.º e 11.º do
   regulamento supracitado. Concluiu que nenhum desses procedimentos conduz a actos
   susceptíveis de completar ou alterar o acto de base e, por conseguinte, que não é necessária a
   sua substituição por actos delegados.
   –        Regulamento (CE) n.º 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a
            certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de
            Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
            um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo
            Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia,
            por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro
   A Comissão analisou atentamente os procedimentos previstos nos artigos 2.º, 4.º e 11.º do
   regulamento supracitado. Concluiu que nenhum desses procedimentos conduz a actos
   susceptíveis de completar ou alterar o acto de base e, por conseguinte, que não é necessária a
   sua substituição por actos delegados.
   –        Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica
            um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido
            entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os
            Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os
            1100/2006 e 964/2007 da Comissão
   O regulamento supracitado prevê a alteração dos respectivos anexos para certos fins, como
   especificado no seu artigo 25.º É apropriado substituir o sistema utilizado para efectuar essas
   alterações por um sistema de actos delegados. Simultaneamente, o regulamento exige, nos
   7
           Os contingentes pautais em questão deixaram de ter aplicação em 1 de Janeiro de 2010, para o arroz, e 1
           de Outubro de 2009, para o açúcar.
PT                                                      7                                                          PT
 ---pagebreak---    artigos 10.º, n.º 2, e 11.º, n.º 8, que algumas das alterações sejam precedidas de decisões
   tomadas com base no procedimento de exame como previsto no artigo 5.º do Regulamento
   (CE) n.º 182/2011. Não é desejável em termos de clareza jurídica exigir que a mesma decisão
   substantiva seja sujeita a dois procedimentos diferentes de tomada de decisão, sob pena de os
   dois procedimentos produzirem resultados diferentes. Consequentemente, a Comissão propõe
   a associação dos dois tipos de procedimento num sistema de actos delegados. Os
   procedimentos previstos no artigo 11.º, n.º 7, devem ser considerados actos de execução e, por
   conseguinte, não é necessária a sua substituição por actos delegados.
   –        Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008,
            relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a
            Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão
   O artigo 5.º, n.º 3, prevê a alteração dos anexos em caso de incumprimento. A Comissão está
   autorizada a efectuar alterações, mas não está previsto qualquer procedimento específico. Na
   opinião da Comissão, esse procedimento deve ser substituído por um poder delegado. Os
   restantes procedimentos devem ser mantidos enquanto actos de execução.
   –        Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que
            adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que
            participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União
            Europeia
   O artigo 7.° autoriza a Comissão a efectuar alterações e ajustamentos técnicos na sequência de
   alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada ou após a celebração de acordos
   internacionais. Na opinião da Comissão, esse procedimento deve ser substituído por um poder
   delegado. Os restantes procedimentos devem ser mantidos enquanto actos de execução.
   3.       CONCLUSÃO
   A adopção das duas propostas da Comissão no que diz respeito aos procedimentos de tomada
   decisão no domínio da política comercial resultará num número significativo de alterações aos
   actos em questão. Para melhorar a legibilidade dos actos em causa, a Comissão propôs a
   substituição de frases ou números completos, mesmo quando efectivamente apenas se
   pretende alterar certas palavras da frase ou do número. Além disso, a Comissão irá propor a
   codificação dos actos tão rapidamente quanto possível, logo que sejam adoptadas as duas
   propostas horizontais.
   A Comissão assinala, igualmente, que certos regulamentos do Conselho, em particular o
   Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime
   comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e o
   Regulamento (CE) n.º 517/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às
   importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos,
   protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de
   importação, contêm disposições que estabelecem procedimentos para a adopção de actos de
   execução ou actos delegados nos próprios anexos. Embora actualmente esta técnica de
   redacção não seja considerada satisfatória, não seria apropriado numa proposta de âmbito
   limitado, como sucede neste caso, proceder a uma revisão da estrutura dessa legislação.
PT                                                 8                                              PT
 ---pagebreak---                                                            2011/0153 (COD)
                                               Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz
          respeito à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Alguns regulamentos de base sobre a política comercial comum prevêem que os actos
           sejam adoptados com base nos procedimentos estabelecidos na Decisão 1999/468/CE
           do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
           competências de execução atribuídas à Comissão8.
   (2)     É necessário analisar os actos legislativos vigentes que não foram adaptados ao
           procedimento de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado
           de Lisboa, a fim de assegurar a sua coerência com as disposições introduzidas pelo
           referido Tratado. Afigura-se apropriado, em certos casos, alterar esses actos
           legislativos para atribuir poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do
           Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   (3)     Os seguintes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade:
             –     Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
                   relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis
                   originários de países terceiros9
             –     Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao
                   regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados
   8
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   9
           JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
PT                                                  9                                            PT
 ---pagebreak---               países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios
              bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação10
       –      Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, de 26 de Maio de 2003,
              destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União
              Europeia11
       –      Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que
              institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos
              originários dos Estados Unidos da América12
       –      Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007,
              relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos
              siderúrgicos originários da Federação Russa13
       –      Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007,
              que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao
              Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes
              previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de
              Acordos de Parceria Económica14
       –      Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que
              introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e
              altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da
              Comissão15
       –      Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que
              aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período
              compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que
              altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE)
              n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão16
       –      Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008,
              relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a
              Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão17
       –      Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009,
              que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios
              que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da
              União Europeia18.
   10
      JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   11
      JO L 135 de 3.6.2003, p. 5.
   12
      JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.
   13
      JO L 300 de 17.11.2007, p. 1.
   14
      JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   15
      JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.
   16
      JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   17
      JO L 348 de 24.12.2008, p. 1.
   18
      JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.
PT                                             10                                             PT
 ---pagebreak---    (4)     No intuito de garantir a segurança jurídica, é necessário que os procedimentos para a
           adopção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada
           em vigor do presente regulamento não sejam afectados pelo mesmo,
   ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1.º
   Os regulamentos enumerados no anexo são adaptados, em conformidade com o anexo, ao
   artigo 290.º do Tratado.
                                             Artigo 2.º
   As remissões para as disposições dos actos indicados no anexo devem entender-se como
   sendo feitas para essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento.
                                             Artigo 3.º
   O presente regulamento não afecta os procedimentos de adopção de medidas previstos nos
   regulamentos constantes do anexo que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da
   entrada em vigor do presente regulamento.
                                             Artigo 4.º
   O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em […]
   Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
   O Presidente                                O Presidente
   […]                                         […]
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
   Lista de regulamentos relativos à política comercial comum que são adaptados ao artigo 290.º
   do Tratado:
   1.       REGULAMENTO (CEE) N.º 3030/93           DO CONSELHO, DE 12 DE OUTUBRO DE 1993,
            RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS
                                                             19
            TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS
   No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.º 3030/93, e a fim de assegurar o adequado
   funcionamento do sistema de gestão da importação de certos produtos têxteis, devem ser
   atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do
   Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista as necessárias alterações
   aos respectivos anexos. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas
   adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo:
   1.       No artigo 2.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:
            «6.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de adaptar a definição dos limites
                   quantitativos fixados no anexo V e as categorias de produtos a que estes se
                   aplicam, sempre que tal se revele necessário para evitar uma redução dos
                   referidos limites quantitativos na sequência de uma alteração posterior da
                   Nomenclatura Combinada (NC) ou de qualquer decisão que altere a
                   classificação desses produtos.»
   2.       No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            «2.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de alterar os anexos para obviar à
                   situação referida no n.º 1, respeitando plenamente os termos e condições dos
                   acordos bilaterais pertinentes.
                   Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
                   difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
                   procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados
                   de acordo com o presente número.»
   3.       O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
            a)     O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   19
           JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
PT                                                  12                                            PT
 ---pagebreak---             «São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
            conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de conceder oportunidades de
            importação suplementares para um determinado ano, sempre que em
            circunstâncias especiais for necessária a importação de quantidades adicionais
            às referidas no anexo V para uma ou mais categorias de produtos.»;
      b)    Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
            «Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
            difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
            procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados
            de acordo com o presente número. A Comissão decide no prazo de 15 dias
            úteis a partir da data de recepção de um pedido de um Estado-Membro.»;
      c)    O penúltimo parágrafo é suprimido.
   4. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
      a)    No n.º 7, é suprimida a alínea b);
      b)    O n.º 13 passa a ter a seguinte redacção:
      «13. São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
            conformidade com o artigo 16.º-A, no que diz respeito às medidas previstas
            nos n.os 3 e 9.
            Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
            difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
            procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados
            de acordo com o presente número. A Comissão decide no prazo de 10 dias
            úteis a partir da data de recepção de um pedido de um Estado-Membro.»
   5. O artigo 10.º-A é alterado do seguinte modo:
      a)    É suprimido o n.º 2-A;
      b)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            «3.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 16.º-A, no que diz respeito às medidas
                   previstas no n.º 1, excepto no que se refere ao início das consultas, como
                   referido no n.º 1, alínea a).
                   Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                   prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                   urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos
                   actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
   6. O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:
      a)    No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
PT                                            13                                              PT
 ---pagebreak---             «A Comissão decide sobre a instituição de um sistema de vigilância a priori ou
            a posteriori. São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados
            em conformidade com o artigo 16.º-A, no que diz respeito à instituição do
            sistema de vigilância a priori.»;
      b)    Após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
            «Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
            difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
            procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados
            de acordo com o presente número.»
   7. O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:
      a)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            «3.    Se a União e o país fornecedor não chegarem a uma solução satisfatória
                   no prazo estabelecido no artigo 16.º e se a Comissão verificar que
                   existem provas evidentes de incumprimento, são atribuídos poderes à
                   Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o
                   procedimento previsto no artigo 16.º-A, com vista a deduzir dos limites
                   quantitativos um volume equivalente de produtos originários do país
                   fornecedor em causa.
                   Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                   prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                   urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos
                   actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
      b)    O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:
            «5.    Além disso, quando se prove o envolvimento de territórios de países
                   terceiros que sejam membros da OMC, mas não estejam enumerados no
                   anexo V, a Comissão solicita a realização de consultas com o país ou
                   países terceiros em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo
                   16º, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. São
                   atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 16.º-A, com vista a introduzir limites
                   quantitativos em relação ao país ou países terceiros em causa ou superar
                   a situação referida no n.º 1.
                   Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                   prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                   urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos
                   actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
   8. São aditados os seguintes artigos 16.º-A e 16.º-B:
                                           «Artigo 16.º-A
                                  Exercício da delegação
PT                                            14                                             PT
 ---pagebreak---       1.    O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
            condições estabelecidas neste artigo.
      2.    A delegação de poderes a que se referem os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º, 10.º,
            n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento,
            bem como o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.°, n.os 1 e 3, do
            anexo VII deste regulamento, é conferida à Comissão por um período de tempo
            indeterminado.
      3.    A delegação de poderes a que se referem os artigos 2.º, n.º 6, 6.º, n.º 2, 8.º,
            10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do presente regulamento, bem
            como o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os artigos 2.º e 3.º, n.º 1 e 3, do
            anexo VII deste regulamento, pode ser revogada em qualquer momento pelo
            Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
            delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da
            sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
            nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos
            delegados já em vigor.
      4.    Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho.
      5.    Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 2.º, n.º 6,
            6.º, n.º 2, 8.º, 10.º, n.º 13, 10.º-A, n.º 3, 13.º, n.º 3, 15.º, n.os 3 e 5, e 19.º do
            presente regulamento, bem como com o artigo 4.º, n.º 3, do anexo IV e os
            artigos 2.º e 3.º, n.os 1 e 3, do anexo VII do presente regulamento, só pode
            entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu
            ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo,
            ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão
            objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
            Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                         Artigo 16.º-B
                                 Procedimento de urgência
      1.    Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
            de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao
            abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
            Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
            urgência.
      2.    Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
            delegado nos termos do procedimento referido no artigo 16.º-A, n.º 5. Em tal
            caso, a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
            objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
   9. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
PT                                             15                                                  PT
 ---pagebreak---                                          «Artigo 19.º
       São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
       com o artigo 16.º-A, a fim de alterar os anexos pertinentes sempre que necessário
       para ter em conta a celebração, modificação ou cessação de acordos, protocolos ou
       convénios com países terceiros ou as alterações da regulamentação da União em
       matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação.»
   10. No artigo 4.º do anexo IV, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
       «3.   Quando se verificar que as disposições do presente regulamento foram
             violadas, e com o acordo do ou dos países fornecedores em causa, são
             atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
             com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de alterar os anexos
             pertinentes deste regulamento como necessário para prevenir nova violação.
             Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
             difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
             procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados
             de acordo com o presente número.»
   11. No anexo VII, o artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:
                                          «Artigo 2.º
       São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
       com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de sujeitar as reimportações não
       abrangidas pelo presente anexo a limites quantitativos específicos, desde que os
       produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2.º
       do presente regulamento.
       Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo difícil
       de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o procedimento
       previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados de acordo com o
       presente número.»
   12. No anexo VII, o artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
       a)    O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
             «1.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                    conformidade com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de
                    efectuar transferências entre categorias e proceder à utilização antecipada
                    ou ao reporte de quantidades de limites específicos de um ano para o
                    outro.
                    Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                    prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                    urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos
                    actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
PT                                            16                                                PT
 ---pagebreak---             b)     O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
                   «3.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                          conformidade com o artigo 16.º-A do presente regulamento, a fim de
                          ajustar os limites quantitativos específicos sempre que haja necessidade
                          de efectuar importações suplementares.
                          Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                          prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                          urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos
                          actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
   2.       REGULAMENTO (CE)           N.º 517/94 DO CONSELHO, DE 7 DE MARÇO DE 1994,
            RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS
            TÊXTEIS DE DETERMINADOS PAÍSES TERCEIROS, NÃO ABRANGIDAS POR ACORDOS,
            PROTOCOLOS OU OUTROS CONVÉNIOS BILATERAIS OU POR OUTRAS REGRAS
                                                              20
            COMUNITÁRIAS ESPECÍFICAS DE IMPORTAÇÃO
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 517/94, e a fim de assegurar o adequado
   funcionamento do sistema de gestão das importações de determinados produtos têxteis não
   abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras
   específicas de importação da União, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos
   delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia, tendo em vista as necessárias alterações aos respectivos anexos. É particularmente
   importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
   inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 517/94 é alterado do seguinte modo:
   1.       No artigo 3.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            «3.    Qualquer produto têxtil referido no anexo V, originário dos países nele
                   enunciados, pode ser importado na União desde que a Comissão estabeleça
                   limites quantitativos anuais. São atribuídos poderes à Comissão para adoptar
                   actos delegados, a fim de alterar os anexos pertinentes em conformidade com o
                   artigo 25.º-A, no que diz respeito ao estabelecimento desses limites
                   quantitativos anuais.»
   2.       No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            «2.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 25.º-A, no que diz respeito às medidas necessárias
                   para adaptar os anexos III a VII.»
   20
           JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
PT                                                  17                                              PT
 ---pagebreak---    3. No artigo 12.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
      «3.   São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
            conformidade com o artigo 25.º-A, no que diz respeito às medidas referidas nos
            n.os 1 e 2.»
   4. O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:
                                         «Artigo 13.º
      Sempre que motivos imperiosos urgentes o exijam, quando a Comissão verificar, por
      sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, que estão preenchidas as
      condições previstas no artigo 12.º, n.os 1 e 2, e que uma dada categoria de produtos
      enunciados no anexo I e não sujeitos a qualquer restrição quantitativa deve ser sujeita
      a limites quantitativos ou a medidas de vigilância a priori ou a posteriori, são
      atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade com o
      artigo 25.º-B, a fim de impor as medidas referidas no artigo 12.º, n.os 1 e 2.»
   5. O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:
      a)    O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
             «São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
            conformidade com o artigo 25.º-A, no que diz respeito às medidas referidas no
            primeiro parágrafo»;
      b)    É aditado o seguinte parágrafo após o terceiro parágrafo:
             «Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
            difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
            procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos actos delegados adoptados
            de acordo com o terceiro parágrafo.»
   6. O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:
      a)    Na primeira frase do n.º 3, a expressão «do seu artigo 13.º» é substituída por
            «dos seus artigos 12.º, n.º 3, 13.º e 16.º»;
      b)    É suprimido o n.º 4.
   7. São aditados os seguintes artigos 25.º-A e 25.º-B:
                                       «Artigo 25.º-A
                                  Exercício da delegação
      1.    O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
            condições estabelecidas neste artigo.
PT                                            18                                              PT
 ---pagebreak---       2.     A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12.º,
             n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º é conferida à Comissão por um período de tempo
             indeterminado.
      3.     A delegação de poderes a que se referem os artigos 3.º, n.º 3, 5.º, n.º 2, 12, n.º
             3, 13.º, 16.º e 28.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
             Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
             poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
             no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada.
             A decisão de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em
             vigor.
      4.     Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
             Parlamento Europeu e ao Conselho.
      5.     Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 3.º, n.º 3,
             5.º, n.º 2, 12.º, n.º 3, 13.º, 16.º e 28.º só pode entrar em vigor se não forem
             formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de
             dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao
             Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem
             informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser
             prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do
             Conselho.
                                         Artigo 25.º-B
                                  Procedimento de urgência
      1.     Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
             de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao
             abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
             Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
             urgência.
      2.     Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
             delegado nos termos do procedimento referido no artigo 25.º-A, n.º 5. Em tal
             caso, a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
             objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
   8. O artigo 28.º passa a ter a seguinte redacção:
                                          «Artigo 28.º
      São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
      com o artigo 25.º-A, a fim de alterar os anexos pertinentes sempre que necessário
      para ter em conta a celebração, alteração ou cessação de acordos, protocolos ou
      convénios com países terceiros, ou as alterações das normas da União sobre
      estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação.»
PT                                             19                                               PT
 ---pagebreak---    3.       REGULAMENTO (CE)           N.º 953/2003 DO CONSELHO, DE 26 DE MAIO DE 2003,
            DESTINADO A EVITAR O DESVIO DE CERTOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A
            UNIÃO EUROPEIA21
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho, e a fim de aditar produtos à
   lista de produtos abrangidos pelo mesmo, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar
   actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia, com vista a alterar o anexo do regulamento. É particularmente importante que a
   Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível
   de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 953/2003 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
            a)     O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
                   «3.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                          conformidade com o artigo 5.º, a fim de determinar se um produto
                          preenche os critérios definidos no presente regulamento.
                          Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                          prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                          urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 16.º-B aplica-se aos
                          actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
            b)     O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:
                   «4.    Na condição de estarem preenchidas as condições estabelecidas no
                          presente regulamento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar
                          actos delegados em conformidade com o artigo 5.º, com vista a aditar o
                          produto em causa ao anexo I aquando da actualização seguinte. O
                          requerente é informado da decisão da Comissão no prazo de 15 dias.
                          Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num
                          prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos
                          urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos
                          actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
            c)     O n.º 9 passa a ter a seguinte redacção:
                   «9.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                          conformidade com o artigo 5.º, a fim de alterar os anexos II, III e IV
                          sempre que necessário à luz, nomeadamente, da experiência adquirida
                          com a sua aplicação ou para responder a uma crise sanitária.
   21
           JO L 135 de 3.6.2003, p. 5.
PT                                                  20                                              PT
 ---pagebreak---                   Sempre que um atraso na imposição de medidas resulte num prejuízo
                  difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o
                  exijam, o procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos
                  delegados adoptados de acordo com o presente número.»
   2. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:
                                         «Artigo 5.º
                                      Exercício da delegação
      1.    O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
            condições estabelecidas neste artigo.
      2.    A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.º é conferida à Comissão por
            um período de tempo indeterminado.
      3.    A delegação de poderes referida no artigo 4.º pode ser revogada a qualquer
            momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação
            põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia
            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa
            data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a
            validade dos actos delegados já em vigor.
      4.    Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho.
      5.    Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com o artigo 4.º só pode
            entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu
            ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao
            Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo,
            ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão
            objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
            Parlamento Europeu ou do Conselho.»
   3. É inserido o artigo 5.º-A seguinte:
                                       «Artigo 5.º-A
                                Procedimento de urgência
      1.    Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
            de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao
            abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
            Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
            urgência.
      2.    Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
            delegado nos termos do procedimento referido no artigo 5.º, n.º 5. Em tal caso,
PT                                           21                                             PT
 ---pagebreak---                    a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
                   objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
   4.       No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            «2.    A Comissão apresenta periodicamente um relatório ao Parlamento Europeu e
                   ao Conselho sobre os volumes exportados com preços diferenciados, incluindo
                   os volumes exportados no âmbito de uma parceria estabelecida entre o
                   fabricante e o governo do país de destino. O relatório deve analisar a lista dos
                   países e doenças, bem como os critérios gerais de aplicação do disposto no
                   artigo 3.º».
   4.       REGULAMENTO (CE) N.º 673/2005 DO CONSELHO, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE
            INSTITUI DIREITOS ADUANEIROS ADICIONAIS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS
                                                                           22
            PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, e a fim de proceder aos
   ajustamentos necessários às medidas previstas no regulamento, são atribuídos poderes à
   Comissão para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia, tendo em vista esses ajustamentos. É particularmente
   importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
   inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 673/2005 é alterado do seguinte modo:
   1.       No artigo 3.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            «3.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 4.º, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações
                   necessários ao abrigo do presente artigo.
                   Sempre que, em caso de ajustamentos e alterações aos anexos, motivos
                   imperiosos urgentes o exijam, o procedimento previsto no artigo 4.º-A
                   aplica-se aos actos delegados adoptados de acordo com o presente número.»
   2.       O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:
                                                «Artigo 4.º
                                             Exercício da delegação
            1.     O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
                   condições estabelecidas neste artigo.
   22
           JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.
PT                                                  22                                              PT
 ---pagebreak---             2.    A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, é conferida à
                  Comissão por um período de tempo indeterminado.
            3.    A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, pode ser revogada em
                  qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
                  revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz
                  efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
                  Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação
                  não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.
            4.    Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
                  Parlamento Europeu e ao Conselho.
            5.    Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com o artigo 3.°, n.º 3, só
                  pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento
                  Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação
                  desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do
                  referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não
                  formularão objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por
                  iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
   3.       É inserido o seguinte artigo 4.º-A:
                                              «Artigo 4.º-A
                                        Procedimento de urgência
            1.    Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
                  de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao
                  abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
                  Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
                  urgência.
            2.    Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
                  delegado nos termos do procedimento referido no artigo 4.º, n.º 5. Em tal caso,
                  a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
                  objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
   5.       REGULAMENTO (CE) N.º 1342/2007          DO CONSELHO, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007,
            RELATIVO À GESTÃO DE CERTAS RESTRIÇÕES ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS
                                                                               23
            PRODUTOS SIDERÚRGICOS ORIGINÁRIOS DA FEDERAÇÃO RUSSA
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho, e a fim de permitir uma
   aplicação eficaz através de ajustamentos às restrições às importações de determinados
   produtos siderúrgicos, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade
   com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a
   23
          JO L 300 de 17.11.2007, p. 1.
PT                                                 23                                              PT
 ---pagebreak---    alteração do anexo V. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas
   adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:
                                                «Artigo 5.º
            Para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.os 3 e 4, e do artigo 10.º, n.º 1, segundo
            parágrafo, do Acordo, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos
            delegados em conformidade com o artigo 31.º-A do presente regulamento, a fim de
            proceder aos ajustamentos necessários dos limites quantitativos estabelecidos no
            anexo V.
            Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo difícil
            de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o procedimento
            previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados de acordo com o
            presente número.»
   2.       No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            «3.   Se a União e a Federação Russa não chegarem a uma solução satisfatória e se a
                  Comissão verificar que existem provas manifestas de incumprimento, são
                  atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
                  com o artigo 31.º-A, no que diz respeito à adaptação do anexo V, com vista a
                  deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos
                  originários da Federação Russa.
                  Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
                  difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
                  procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados
                  de acordo com o presente número.»
   3.       O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:
            «Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os
            procedimentos vigentes da União referidos no artigo 11.º, afectar um grupo de
            produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão, se necessário, dará
            imediatamente início às consultas previstas no artigo 9.º, a fim de se chegar a acordo
            quanto às adaptações eventualmente necessárias dos limites quantitativos
            correspondentes previstos no anexo V. São atribuídos poderes à Comissão para
            adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 31.º-A, no que diz respeito
            aos ajustamentos ao anexo V necessários para esse fim.»
   4.       São aditados os seguintes artigos 31.º-A e 31.º-B, após o título do capítulo IV:
PT                                                  24                                             PT
 ---pagebreak---                                 «Artigo 31.º-A
                           Exercício da delegação
   1. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
      condições estabelecidas neste artigo.
   2. A delegação de poderes a que se referem os artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º é
      conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.
   3. A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º pode ser
      revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A
      decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
      Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
      Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação
      não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.
   4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
      Parlamento Europeu e ao Conselho.
   5. Um acto delegado adoptado nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 3, e 12.º só pode
      entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento
      Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação
      desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse
      período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão
      objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
      Parlamento Europeu ou do Conselho.»
                                 Artigo 31.º-B
                         Procedimento de urgência
   1. Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
      de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao
      abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
      Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
      urgência.
   2. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
      delegado nos termos do procedimento referido no artigo 31.º-A, n.º 5. Em tal
      caso, a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
      objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
PT                                    25                                               PT
 ---pagebreak---    6.       REGULAMENTO (CE) N.º 1528/2007 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007,
            QUE APLICA ÀS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE DETERMINADOS ESTADOS
            PERTENCENTES AO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO
            (ACP) OS REGIMES PREVISTOS EM ACORDOS QUE ESTABELECEM OU CONDUZEM AO
                                                                          24
            ESTABELECIMENTO DE ACORDOS DE PARCERIA ECONÓMICA
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1528/2007, e a fim de proceder às adaptações
   técnicas dos regimes previstos para as mercadorias originárias de determinados Estados
   pertencentes ao grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), são atribuídos
   poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre
   o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista as alterações técnicas do regulamento. É
   particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os
   trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
            a)     No n.º 3, é suprimido o segundo período;
            b)     São aditados os seguintes n.os 4 e 5:
                   «4.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                          conformidade com o artigo [inserir o número dos artigos que estabelecem
                          o procedimento de adopção dos actos delegados, actualmente os
                          artigos 24.º-A a 24.º-C da proposta COM(2011) 82 final], a fim de
                          efectuar as alterações técnicas no anexo II que sejam necessárias em
                          resultado da aplicação desse anexo.
                   5.     Podem ser adoptadas decisões sobre a gestão do anexo II em
                          conformidade com o procedimento referido nos artigos 247.º e 247.º-A
                          do Regulamento (CEE) n.º 2913/92(*).
   ___________________
   (*)      JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.»
   2.       O artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:
                                               «Artigo 23.º
                                     Adaptação ao progresso técnico
   24
           JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
PT                                                  26                                            PT
 ---pagebreak---             São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
            com o artigo [inserir o número dos artigos que estabelecem o procedimento de
            adopção dos actos delegados, actualmente os artigos 24.º-A a 24.º-C da proposta
            COM(2011) 82 final], a fim de efectuar as alterações técnicas dos artigos 5.º e
            8.º-22.º que possam tornar-se necessárias tendo em conta eventuais diferenças entre o
            presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados
            nos termos do artigo 218.º do Tratado com as regiões ou Estados especificados no
            anexo I.»
   7.       REGULAMENTO (CE) N.º 55/2008 DO CONSELHO, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, QUE
            INTRODUZ PREFERÊNCIAS COMERCIAIS AUTÓNOMAS PARA A REPÚBLICA DA
            MOLDÁVIA E ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 980/2005 E A DECISÃO
            2005/924/CE DA COMISSÃO25
   No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 55/2008, e a fim de permitir o ajustamento do
   regulamento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o
   artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente às
   alterações necessárias tendo em conta eventuais alterações aos códigos aduaneiros e a
   celebração de acordos com a Moldávia. É particularmente importante que a Comissão proceda
   a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 55/2008 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:
                                               «Artigo 7.º
                                         Poderes de execução
            São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
            com o artigo 8.º-B, a fim de efectuar os necessários ajustamentos e adaptações às
            disposições do presente regulamento tendo em conta:
            a)     alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric;
            b)     a celebração de outros acordos entre a União e a Moldávia.»
   2.       É aditado o seguinte artigo 8.º-B:
                                             «Artigo 8.º-B
                                        Exercício da delegação
   25
           JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.
PT                                                 27                                             PT
 ---pagebreak---             1.     O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
                   condições estabelecidas neste artigo.
            2.     A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.º é conferida à Comissão por
                   um período de tempo indeterminado.
            3.     A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada a qualquer
                   momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação
                   põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia
                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa
                   data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a
                   validade dos actos delegados já em vigor.
            4.     Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
                   Parlamento Europeu e ao Conselho.
            5.     Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com o artigo 7.º só pode
                   entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu
                   ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao
                   Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo,
                   ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão
                   objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
                   Parlamento Europeu ou do Conselho.
   8.       REGULAMENTO (CE) N.º 732/2008 DO CONSELHO,              DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE
            APLICA UM SISTEMA DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS PARA O PERÍODO
            COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2009 E 31 DE DEZEMBRO DE 2011 E QUE
                                                     OS
            ALTERA OS REGULAMENTOS (CE) N. 552/97 E 1933/2006 E OS REGULAMENTOS
            (CE) N.OS 1100/2006 E 964/2007 DA COMISSÃO26
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 732/2008, e a fim de permitir a adaptação dos
   respectivos anexos a possíveis evoluções, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar
   actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia, tendo em vista a alteração dos anexos. É particularmente importante que a
   Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível
   de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 732/2008 é alterado do seguinte modo:
   1.       No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            «2.    São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em
                   conformidade com o artigo 27.º-A, a fim de decidir, após exame do pedido
                   apresentado, se o país requerente pode beneficiar do regime especial de
   26
           JO L 211 de 6.2.2008, p. 1.
PT                                                  28                                            PT
 ---pagebreak---             incentivo ao desenvolvimento sustentável e boa governação e se o anexo I deve
            ser alterado em conformidade.
            Sempre que um atraso na imposição de medidas possa resultar num prejuízo
            difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
            procedimento previsto no artigo 5.º-A aplica-se aos actos delegados adoptados
            de acordo com o presente número.»
   2. No artigo 11.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redacção:
      «8.   Quando um país for excluído pelas Nações Unidas da lista dos países menos
            avançados, esse país é excluído da lista dos beneficiários deste regime. São
            atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
            com o artigo 27.º-A, a fim de excluir certos países do referido regime por
            alteração do anexo I e estabelecer um período de transição de, no mínimo, três
            anos.»
   3. O artigo 25.º passa a ter a seguinte redacção:
                                         «Artigo 25.º
      São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
      com o artigo 27.º-A, tendo em vista as alterações aos anexos que possam ser
      necessárias em resultado de:
      (a)   alterações à Nomenclatura Combinada;
      b)    alterações ao estatuto internacional ou à classificação de países e territórios;
      c)    a aplicação do artigo 3.º, n.º 2;
      d)    um país ter atingido os limites estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1.»
   4. São aditados os seguintes artigos 27.º-A e 27.º-B:
                                       «Artigo 27.º-A
                                  Exercício da delegação
      1.    O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
            condições estabelecidas neste artigo.
      2.    A delegação de poderes a que se referem os artigos 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 8, e 25.º
            são conferidos à Comissão por um período de tempo indeterminado.
      3.    A delegação de poderes a que se referem os artigos 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 8, e 25.º
            pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo
            Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
            especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
            Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão
            de revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.
PT                                            29                                                PT
 ---pagebreak---             4.    Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
                  Parlamento Europeu e ao Conselho.
            5.    Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 10.º, n.º 2,
                  11.º, n.º 8, e 25.º só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas
                  objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
                  contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se,
                  antes do termo do referido prazo, ambas as instâncias tiverem informado a
                  Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser prorrogado
                  por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                              Artigo 27.º-B
                                        Procedimento de urgência
            1.    Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
                  de imediato e aplicam-se desde que não seja levantada qualquer objecção ao
                  abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
                  Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
                  urgência.
            2.    Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
                  delegado nos termos do procedimento referido no artigo 27.º-A, n.º 5. Em tal
                  caso, a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
                  objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
   9.       REGULAMENTO (CE) N.º 1340/2008           DO CONSELHO, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008,
            RELATIVO AO COMÉRCIO DE DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS ENTRE A
            COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO27
   No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1340/2008 do Conselho, e a fim de permitir uma
   aplicação eficaz de certas restrições, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em
   conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em vista a alteração do anexo V. É sobretudo importante que a Comissão efectue
   consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1340/2008 é alterado do seguinte modo:
   1.       No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
            «3.   Se a União e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução
                  satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de
                  incumprimento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos
   27
          JO L 348 de 24.12.2008, p. 1.
PT                                                  30                                            PT
 ---pagebreak---            delegados em conformidade com o artigo 16.º-A, a fim de deduzir dos limites
           quantitativos um volume equivalente de produtos originários da República do
           Cazaquistão e alterar o anexo V em conformidade.
           Sempre que um atraso na imposição de medidas possam resultar num prejuízo
           difícil de reparar e, por conseguinte, motivos imperiosos urgentes o exijam, o
           procedimento previsto no artigo 16.º-A aplica-se aos actos delegados
           adoptados de acordo com o presente número.»
   2. São aditados os seguintes artigos 16.º-A e 16.º-B:
                                     «Artigo 16.º-A
                                 Exercício da delegação
      1.   O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
           condições estabelecidas neste artigo.
      2.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, é conferida à
           Comissão por um período de tempo indeterminado.
      3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, pode ser revogada em
           qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de
           revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz
           efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
           Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação
           não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor.
      4.   Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
           Parlamento Europeu e ao Conselho.
      5.   Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com o artigo 5.°, n.º 3, só
           pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento
           Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação
           desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do
           referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não
           formularão objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por
           iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                      Artigo 16.º-B
                               Procedimento de urgência
      1.   Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor
           de imediato e aplicam-se desde que não seja formulada qualquer objecção ao
           abrigo do n.º 2. A notificação de um acto delegado ao Parlamento Europeu e ao
           Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de
           urgência.
PT                                          31                                              PT
 ---pagebreak---             2.     Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem opor-se a um acto
                   delegado nos termos do procedimento referido no artigo 16.º-A, n.º 5. Em tal
                   caso, a Comissão revogará o acto imediatamente após notificação da decisão de
                   objecção pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»
   10.      REGULAMENTO (CE) N.º 1215/2009 DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009,
            QUE ADOPTA MEDIDAS COMERCIAIS EXCEPCIONAIS EM FAVOR DOS PAÍSES E
            TERRITÓRIOS QUE PARTICIPAM OU ESTÃO LIGADOS AO PROCESSO DE
                                                                  28
            ESTABILIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
   No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 1215/2009, e a fim de permitir o ajustamento do
   regulamento, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o
   artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista efectuar as
   alterações necessárias à luz de eventuais alterações aos códigos aduaneiros ou da celebração
   de acordos com os países e os territórios abrangidos pelo regulamento. É particularmente
   importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
   inclusive a nível de peritos.
   Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
   atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
   Conselho.
   Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 é alterado do seguinte modo:
   1.       O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:
                                               «Artigo 7.º
                                          Poderes de execução
            São atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos delegados em conformidade
            com o artigo 8.º-B, a fim de efectuar os necessários ajustamentos e adaptações às
            disposições do presente regulamento tendo em conta:
            a)     alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric;
            b)     a celebração de outros acordos entre a União e os países e territórios referidos
                   no artigo 1.º»
   2.       É aditado o seguinte artigo 8.º-B:
                                             «Artigo 8.º-B
                                         Exercício da delegação
            1.     O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão fica sujeito às
                   condições estabelecidas no presente artigo.
   28
           JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.
PT                                                 32                                               PT
 ---pagebreak---    2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 7.º é conferida à Comissão por
      um período de tempo indeterminado.
   3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada a qualquer
      momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação
      põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia
      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa
      data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a
      validade dos actos delegados já em vigor.
   4. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
      Parlamento Europeu e ao Conselho.
   5. Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com o artigo 7.º só pode
      entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu
      ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao
      Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo,
      ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão
      objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do
      Parlamento Europeu ou do Conselho.»
PT                                   33                                              PT
 ---pagebreak---       FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA
            ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
   1.     DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
          Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera
          determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito
          à atribuição de poderes delegados para a adopção de certas medidas.
   2.     RUBRICAS ORÇAMENTAIS
          Não aplicável.
   3.     INCIDÊNCIA FINANCEIRA
          ;      A proposta não tem incidência financeira.
   4.     MEDIDAS ANTIFRAUDE
          Não aplicável.
PT                                             34                                            PT