CELEX: 21988D0808(02)
Language: pt
Date: 1988-01-20 00:00:00
Title: Decisão n°. 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça, de 20 de Janeiro de 1988, que altera o Protocolo n°. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

N? L 216 / 72                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 8 . 88
                                DECISÃO N? 1 /88 DO COMITÉ MISTO CEE—SUÍÇA
                                                 de 20 de Janeiro de 1988
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e
                                           métodos de cooperação administrativa
 O COMITÉ MISTO,                                                 Considerando, pois, que, para efeitos da aplicação cor­
                                                                 recta do Acordo, é conveniente reunir num único texto
                                                                 todas as normas em causa, no sentido de facilitar o tra­
                                                                 balho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
 mica Europeia e a Confederação Suíça assinado em Bru­
 xelas em 22 de Julho de 1972,
                                                                 DECIDEM :
 Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à definição da                                    Artigo Io.
 noção de «produtos originários» e métodos de coopera­
 ção administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28?,           O Protocolo n? 3 , com as alterações e aditamentos intro­
                                                                 duzidos pelas Decisões n?5 2/85, 1 / 86, 2/86, 3/86, 1 / 87,
                                                                 2/ 87 e 3 / 87, passa a ter a redacção constante do anexo à
                                                                presente decisão.
 Considerando que as regras de origem constantes do
 Protocolo n? 3 se baseiam na utilização da nomenclatura
 do Conselho de Cooperação Aduaneira ; que o Conselho
 de Cooperação Aduaneira aprovou a Convenção Inter­                                         Artigo 2o.
 nacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
 de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado              1.    Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de
 «Sistema Harmonizado») em 14 de Junho de 1983 ; que             1988 , acompanhados de um certificado EUR. 1 , de um
 se pretende substituir a nomenclatura actual pelo Sistema      formulário EUR. 2 ou de uma factura de que conste a
 Harmonizado, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , para os        declaração do exportador, nos termos previstos no
 efeitos de comércio internacional ; que é necessário, por­     Anexo V do Protocolo n? 3 serão considerados produtos
 tanto, adaptar as regras de origem constantes do Proto­        originários, na acepção das regras em vigor em 1 de Ja­
                                                                neiro de 1988 .
 colo n? 3, de forma a baseá-las na utilização do Sistema
 Harmonizado ;
                                                                2.     Os certificados EUR. 1 , os formulários EUR. 2 ou
                                                                as facturas de que constem a declaração do exportador,
 Considerando que, face à experiência, é possível melho­        nos termos previstos no Anexo V do Protocolo n? 3,
 rar a apresentação das regras de origem, agrupando to­         emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1988 ,
 das as excepções à regra da simples mudança de posição         nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão
numa lista única e proporcionando uma orientação por­           aceites até 30 de Abril de 1988 , em conformidade com as
menorizada no que respeita à interpretação respectiva ;         regras em vigor aquando da emissão respectiva.
                                                                Podem continuar a ser preenchidas e aceites até 30 de
Considerando que é necessário alterar os artigos 2?, 5? e       Junho de 1988 os formulários EUR. 2 que preencham os
6? e as notas explicativas do Anexo I, na sequência da          requisitos previstos no n? 1 , alínea b), do artigo 8? e no
adopção de uma lista única ;                                    artigo 14? do Protocolo n? 3 ao Acordo entre a Comuni­
                                                                dade Económica Europeia e a Confederação Suíça em
                                                                vigor em 30 de Junho de 1987, incluindo os formulários
                                                                EUR. 2 com a indicação «Comércio Espanha-EFTA»
Considerando que, para efeitos de execução do Acordo,           utilizados no âmbito do comércio bilateral entre a Espa­
as regras de origem fixadas no que respeita quer às con­        nha é a Suíça ou qualquer um dos cinco outros países
dições em que os produtos adquirem a qualidade de pro­          referidos no artigo 2? do Protocolo n? 3 .
dutos originários quer à prova de tal qualidade e às re­
gras pormenorizadas de verificação respectiva, em con­
formidade com o referido Protocolo, foram alteradas             3. Os certificados LT, emitidos antes de 1 de Janeiro
por um conjunto de decisões do Comité Misto CEE—                de 1988 ao abrigo das normas em vigor anteriores a essa
Suíça ; que outras decisões do referido Comité Misto in­        data, serão aceites até ao limite dos seus prazos de vali­
troduziram determinados procedimentos, que simplifi­            dade quando estes expirem em 1 de Janeiro de 1988, ou
cam a execução desse Protocolo ;                                após essa data.
 ---pagebreak--- 8 . 8 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 216/73
As facturas emitidas em 1 de Janeiro de 1988 , ou após                                  Artigo 3°
essa data, que façam referência a um certificado LT,            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
emitido antes de 1 de Janeiro de 1988 , serão aceites nos       1988 .
quatro meses seguintes à data de expiração do certifi­
cado LT indicado nas ditas facturas.
                                                                Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988 .
4. O disposto nos n?s 5 e 6 do artigo 9? do Protocolo
n? 3 será aplicável igualmente no caso de mercadorias
exportadas antes de 1 de Janeiro de 1988 , sendo possível                                         Pelo Comité Misto
emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos certi­                                          O Presidente
ficados EUR. 1 , nos termos das regras em vigor antes
dessa data.                                                                                       B. de TSCHARNER
 ---documentbreak--- N? L 216 /74                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 8 . 88
            Declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da intro­
                                             dução do Sistema Harmonizado
            Quando, na sequência das alterações introduzidas na nomenclatura, as novas disposições intro­
            duzidas pela Decisão n? 1 /88 alterarem a essência de qualquer regra existente antes da Decisão
            n? 1 /88, e se revelar que a referida alteração resulta numa situação prejudicial para os interes­
            ses dos sectores em causa, nesse caso, se uma das partes contratantes o requerer até 31 de
            Dezembro de 1990, o Comité Misto efectuará uma análise, com carácter urgente, da necessi­
            dade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como era antes da Decisão n? 1 /88 .
            Em qualquer caso, o Comité Misto decidirá restabelecer, ou não a essência da regra em causa
            no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das partes do Acordo.
            Se a essência da regra em causa for restabelecida, as partes do Acordo adoptarão então o
            quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros pagos
            relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1988 .