CELEX: C1999/281/12
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo C-273/99 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 por B. Connolly do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/95, B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias

C 281/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 por B. Con-
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                      nolly do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
                             Luxemburgo                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces-
                                                                        so T-203/95, B. Connolly contra Comissão das Comunida-
                                                                                                  des Europeias
                        (Processo C-272/99)
                           (1999/C 281/11)                                                   (Processo C-273/99 P)
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                       (1999/C 281/12)
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica, e         Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Olivier Couvert-Castéra, membro do Serviço Jurı́dico, na                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 dades Europeias de 19 de Maio de 1999 no processo T-203/95,
Kirchberg.                                                              B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        interposto por B. Connolly, representado por Jacques Sambon
                                                                        e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
o Tribunal se digne:                                                    advogado Louis Schiltz, rue Fort Reinsheim, 2.
1. declarar que, ao adoptar a lei de 15 de Março de 1993 que
     tem por objecto assegurar a protecção da vida e do bem            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     estar dos animais e que não assegura uma transposição
     correcta da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1986, relativa à protecção dos animais                    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira instância das
     utilizados para fins experimentais (1), o Grão-Ducado do              Comunidades Europeias de 19 de Maio de 1999.
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força desta directiva e, em especial, dos seus artigos 5.o,        E, decidindo do mérito dos pedidos do recorrente,
     7.o, n.o 2, 8.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 5;
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas da                    — anular as decisões de 6 de Setembro de 1995 de
     instância.                                                                  instaurar-lhe um processo disciplinar, de 27 de Setem-
                                                                                 bro de 1995 de suspendê-lo das suas funções e de 4 de
                                                                                 Outubro de 1995 de submetê-lo ao Conselho de
                                                                                 Disciplina,
Fundamentos e principais argumentos
— Violação das disposições do artigo 5.o da directiva: a lei              — condenar a Comissão a pagar-lhe a quantia de
     luxemburguesa mencionada nos pedidos fica, em numero-                       750 000 BFR como reparação dos danos materiais e
     sos pontos, aquém das obrigações formuladas na directiva.                  morais sofridos na sequência da campanha de imprensa
                                                                                 e das alegações difamatórias de que foi objecto,
— Violação do artigo 7.o, n.o 2, da directiva: não resulta
     claramente da lei luxemburguesa que a utilização de
     um «animal [de] menor sensibilidade e desenvolvimento                  — ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a
     psicológico» só pode constituir uma variante a uma                        proferir a expensas da Comissão nos seguintes órgãos
     «solução alternativa razoável» caso se trate de animais aos               da imprensa: The Times, The Daily Telegraph e The
     quais não se refira o ponto a) do artigo 2.o da directiva.                 Financial Times,
— Violação das disposições do artigo 19.o, n.o 5, da directiva:           — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     a falta da obrigação de indicar num registo a proveniência
     e a data de chegada do conjunto dos animais adquiridos
     priva as autoridades competentes, em larga medida, da
     possibilidade de se assegurarem de que os animais utiliza-         Fundamentos e principais argumentos
     dos provêm de estabelecimentos de criação ou de estabele-
     cimentos fornecedores ou aprovados em conformidade
     com o disposto no artigo 15.o da directiva ou que foram            Violação do direito comunitário:
     regularmente criados num estabelecimento de utilização
     em conformidade com o disposto no artigo 20.o da
                                                                        — Falta de fundamentação e incorrecta interpretação do
     directiva.
                                                                            artigo 88.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                            rios: o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a
                                                                            exigência de fundamentação que incumbe à AIPN, de
(1) JO L 358, de 18.12.1986, p. 1.
                                                                            alegar, não apenas a falta grave imputada ao funcionário
                                                                            em causa, mas também de justificar em que medida esta
                                                                            falta grave impõe que sejam imediatamente suspensas as
                                                                            prerrogativas do funcionário.
 ---pagebreak--- 2.10.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 281/7
— Falta de fundamentação e violação da fé pública devida aos         Recurso interposto em 23 de Julho de 1999 pela República
     actos: o Tribunal não teve em conta a fé pública de que          Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
     goza a decisão de suspensão de 27 de Setembro de 1995                                         Europeias
     que considerou que a alegada expressão pública não
     autorizada se inscrevia apenas nas disposições do arti-
     go 17.o do Estatuto e de forma alguma nos artigos 11.o e                                   (Processo C-276/99)
     12.o do Estatuto.
                                                                                                  (1999/C 281/14)
— Desrespeito das regras inerentes ao ónus da prova e do
     princı́pio da lealdade: tendo o recorrente exposto que
     não lhe era possı́vel ter conhecimento de uma decisão            Deu entrada em 13 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
     disciplinar, ainda que a coberto da salvaguarda do anoni-          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     mato dos funcionários sancionados, incumbia à Comissão           das Comunidades Europeia, interposto pela República Federal
     apresentar os elementos comprovativos sobre qual era a             da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
     polı́tica seguida em caso da publicação, sem autorização         rialrat, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, ambos
     prévia, por um funcionário no exercı́cio das suas funções.       com domicı́lio no Bundesministerium der Finanzen, D-53117
                                                                        Bonn.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             de 21 de Abril de 1999 num processo nos termos do
                                                                             artigo 88.o do Tratado CECA sobre um auxı́lio de Estado
                                                                             da Alemanha a favor de Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   — K (1999) 1123 endg.,
tribunal administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de
1999, no processo entre Société Adidas e Directeur des
                  services fiscaux du Bas-Rhin                          2. condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                             despesas.
                       (Processo C-275/99)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                          (1999/C 281/13)
                                                                        A recorrente contesta a conclusão da decisão impugnada de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              que a Alemanha, ao não devolver auxı́lios de Estado (1), não
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administratif de Strasbourg, de 22 de Julho de 1999, no                 Tratado CECA. Contrariamente ao que sustenta a Comissão, a
processo entre Société Adidas e Directeur des services fiscaux          recorrente alega que a cobrança judicial de, numa primeira
du Bas-Rhin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               fase, apensas 20 % dos respectivos créditos é razoável do
Justiça em 23 de Julho de 1999.                                         ponto de vista das despesas, a qual também não pode ser
                                                                        contestada quando para os 80 % remanescentes não existe
                                                                        qualquer acordo autenticado notarialmente que assegure que,
O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal de          após decretada a decisão judicial de cobrança parcial, a
Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber se a                 decisão da Comissão quanto à cobrança remanescente seja
autorização dada à França, pela decisão do Conselho das               imediatamente executada. A recorrente alega ainda, contraria-
Comunidades de 28 de Julho de 1989, publicada no Jornal                 mente ao que sustenta a Comissão, que a decisão do Freistaat
Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Agosto de                    Bayern, de não interpor recurso do despacho de medidas
1989 (1), para introduzir medidas derrogatórias da Sexta               provisórias decretado pelo Landsgericht Amberg, não viola o
Directiva, excluindo do direito à dedução o imposto sobre o            artigo 86.o do Tratado CECA; embora a interposição de recurso
valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento,                de um despacho de medidas provisórias fosse em abstracto
restaurante, recepção e espectáculos, é desproporcionada em           possı́vel, no caso concreto não constituiria meio útil e,
relação ao objectivo de luta contra a fraude fiscal previsto no        portanto, uma medida adequada na acepção do artigo 86.o do
artigo 27.o da Sexta Directiva.                                         Tratado CECA.
(1) Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que        (1) Trata-se de auxı́lios que foram objecto dos processos apensos
    autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória       T-129/95, T-2/96 e T-97/96 (acórdão do Tribunal de Primeira
    do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva         Instância de 21 de Janeiro de 1999) e, presentemente, objecto dos
    77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-      processos C-158/95 (JO C 208, de 12.08.95, p. 4), C-399/95 (JO
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios          C 208, de 16.03.96, p. 5) e C-195/96 (JO C 247, de 24.08.96,
    — JO L 239 de 16.08.1989, p. 21.                                        p. 5).