CELEX: 31995R0753
Language: pt
Date: 1995-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 753/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha

Avis juridique important

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31995R0753

REGULAMENTO (CE) Nº 753/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que revoga o Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Espanha  

Jornal Oficial nº L 075 de 04/04/1995 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 753/95 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1995 que revoga o  Regulamento (CE) nº 2561/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne  de suíno em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Aústria da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que, devido ao surgimento de peste suína africana em certas regiões de produção de  Espanha caracterizadas pela criação de suínos ibéricos, foram delimitadas uma região infectada e  uma região indemne da doença pela Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988,  relativa a uma derrogação, para determinadas partes do território da Espanha, de proibições devidas  à peste suína africana  (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/475/CE da  Comissão  (3) e que, pelo Regulamento (CE) nº 2561/94 da Comissão  (4), alterado pelo Regulamento  (CE) nº 155/95 da Comissão  (5), foram adoptadas, para esse Estado-membro, medidas excepcionais de  apoio ao mercado da carne de suíno; Considerando que, devido aos progressos efectuados a nível sanitário, é conveniente pôr termo à  aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, por consequência, é necessário revogar  o Regulamento (CE) nº 2561/94; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 2561/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão