CELEX: C2002/156/55
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-89/02: Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check Point Software Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 156/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
A recorrente alega ainda que o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento           Fundamentos e principais argumentos
de controlo das concentrações, que constitui a base legal da
presente decisão, só é aplicável desde que uma concentração
já tenha sido realizada. A recorrente sustenta, no entanto, que,          Marca comunitária em          SECURECLIENT
no presente caso, a concentração não foi realizada de todo.              causa:
Em terceiro lugar, afirma que as modalidades para a alienação             Produto ou serviço:            «Programa de computador desti-
constituem uma violação do direito comunitário. De acordo                                               nado a proteger os sistemas con-
com a recorrente, tais modalidades são desproporcionadas e                                               tra um acesso não autorizado», na
excedem as competências atribuı́das à Comissão pelo                                                      classe internacional 9.
artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de controlo das concen-
trações.                                                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:             dor.
A recorrente alega finalmente que a Comissão não respeitou               Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
os direitos processuais da recorrente na medida em que não                                               neas b) e c), do Regulamento
respeitou o seu direito a ser ouvida, tendo confiado em                                                   n.o 40/94.
informações que não provieram da recorrente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
     L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                           Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela socie-
                                                                           dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check
Point Software Limited contra o Instituto de Harmoni-                                             (Processo T-91/02)
                    zação do Mercado Interno
                                                                                                    (2002/C 156/56)
                          (Processo T-89/02)
                            (2002/C 156/55)                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG, representada
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela              por Dietmar O. Reich, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Check Point Software Limited, representada por Graham                      burgo.
Farrington, de Farrington & Co Solicitors, Reading (Reino
Unido).
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância se digne:
—      anular a decisão de 7 de Janeiro de 2002 da Primeira
       Câmara de Recurso do recorrido; e                                   —    anular a decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002,
                                                                                relativa ao auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à
                                                                                sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG;
—      ordenar ao recorrido que remeta o pedido ao seu
       corpo de examinadores para que reexaminem a marca
       comunitária n.o 1744168 (SECURECLIENT).                            —    condenar a recorrida nas despesas do processo.