CELEX: 31987R1621
Language: pt
Date: 1987-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1621/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

11 . 6 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 150/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1621/87 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Junho de 1987
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                                   anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                         Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­             para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 11 13/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1 549/87 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                 O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 1113/87, nos dados                 de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 108 de 23. 4. 1987, p. 12.
(4) JO   n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 17.
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 1987 , que fixa o direito nivelador a
                                                    importação para o melaço
                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                       N? da
                                                                                                        Montante
                       pauta                          Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                        nivelador
                      comum
                  17.03              Melaço, mesmo descorado                                              0,44