CELEX: 31989R1493
Language: pt
Date: 1989-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1493/89 da Comissão, de 30 de Maio de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

31 . 5 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 147/31
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1493/89 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Maio de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                          pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),                               belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 23 de Maio de 1989 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                        Artigo 2 ?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(*) JO n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- N ? L 147/32                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        31 . 5 . 89
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1989, que fixa as restituições maximas a
             exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                          65,00
                                    1509 10 90 900                        104,00
                                    1509 90 00 100                         72,01
                                    1509 90 00 900                        110,08
                                    1510 00 90 100                          18,00
                                    1510 00 90 900                           —
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ).