CELEX: 32000R0642
Language: pt
Date: 2000-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 642/2000 da Comissão, de 28 de Março de 2000, que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.° 778/1999

29.3.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 78/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 642/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Março de 2000
               que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o
              trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE)
                                                              n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Regulamento (CE) n.o 778/1999, começa a partir da data de
                                                                       entrada em vigor no presente regulamento. A duração é de 45
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       dias.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões            2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão         conformidade com o disposto no presente artigo são de
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do                   100 000 toneladas para o trigo mole.
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
                                                                       3.    O disposto no Regulamento (CE) n.o 778/1999 é apli-
Considerando o seguinte:
                                                                       cável a estas importações.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 778/1999 da Comissão, de 15
        de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestão
        de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo                                     Artigo 2.o
        de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que
        revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e (CE) n.o              1.    O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
        2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as         de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 da
        importações no âmbito dos citados contingentes.                qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do
                                                                       Regulamento (CE) n.o 778/1999, começa a partir da data de
(2)     Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo,
                                                                       entrada em vigor do presente regulamento. A duração é de 45
        é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação
                                                                       dias.
        de pedidos de certificados de importação no âmbito do
        contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade.
                                                                       2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
(3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em          conformidade com o disposto no presente artigo são de
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos             50 000 toneladas para o trigo duro.
        Cereais,
                                                                       3.    O disposto no Regulamento (CE) n.o 778/1999 é apli-
                                                                       cável a estas importações.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                            Artigo 1.o
                                                                                                  Artigo 3.o
1.     O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
de importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 da                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.