CELEX: 31993R1833
Language: pt
Date: 1993-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1833/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários da África do Sul

9. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 167/25
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1833/93 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Julho de 1993
                que suprime o direito de compensação na importação de limões originários da
                                                      África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          no artigo 5° do referido regulamento permite constatar
                                                               que os preços de entrada de dois dias sucessivos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               mercado se situam a um nível pelo menos igual aos
Económica Europeia,
                                                               preços de referência ; que, em consequência, as condições
                                                               previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        revogação da taxa compensatória à importação destes
nização comum de mercados no sector das frutas e               produtos originários da África do Sul,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1677/93 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões originários da África do Sul ;                                     Artigo 1 ?
Considerando que a evolução actual dos preços destes           O Regulamento (CEE) n? 1677/93 é revogado.
produtos originários da África do Sul verificados nos
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 249/93 0, regis­        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
tados ou calculados em conformidade com o disposto             1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(Ó JO n? L 158 de 30. 6. 1993, p. 41 .
(4) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
f5) JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.