CELEX: 62016TN0745
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Processo T-745/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BPCE/BCE

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/40
            
         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BPCE/BCE
   (Processo T-745/16)
   (2017/C 006/50)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BPCE (Paris, França) (representantes: A. Gosset Grainville, C. Renner e P. Kupka, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Banco Central Europeu n.o ECB/SSM/2016 9695005MSXI0YEMGDF46/195, de 24 de agosto de 2016;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à incompetência de que está ferida a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para beneficiar da exclusão das posições em risco sobre a Caisse des dépôt et consignations, que resultam dos fundos centralizados recolhidos no quadro da poupança regulamentada, do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que o BCE não era competente para recusar a exclusão pedida após ter verificado que os requisitos estabelecidos nas disposições da União aplicáveis eram respeitados.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo aos vários erros de direito que teriam sido cometidos pelo recorrido. Com efeito, o recorrente entende que, mesmo admitindo que o BCE fosse competente para adotar a decisão impugnada, a mesma não é válida por estar ferida de vários erros de direito à luz do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»), e das intenções do legislador da União Europeia, devido à interpretação errada que o BCE fez da regulamentação em causa, e tomou, assim, uma decisão que:
               
                           —
                        
                        
                           é contrária aos objetivos e à finalidade das regras sobre o rácio de alavancagem, não tendo em consideração o objetivo da regulamentação sobre o rácio de alavancagem enquanto tal, mas também a intenção do legislador manifestada com a adoção do n.o 14 do artigo 429.o do Regulamento n.o 575/2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           modifica a disposição de base ao tomar em consideração dois novos requisitos que não constam da disposição em causa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.
                        
                     
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo aos vários erros manifestos de apreciação de que estaria ferida a decisão impugnada, em especial quanto à natureza dos fundos de poupança regulamentada centralizados, quanto às implicações da inscrição dos fundos no balanço do banco, e quanto aos efeitos do mecanismo de ajustamento dos montantes centralizados.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação de vários princípios gerais do direito da União, concretamente, o princípio da proporcionalidade, o princípio da segurança jurídica e o princípio da boa administração na medida em que o BCE violou o seu dever de diligência.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada na medida em que o BCE está sujeito ao dever de fundamentação reforçado e a referida decisão é fundamentada de maneira insuficiente e equívoca.