CELEX: E2019C0001
Language: pt
Date: 2019-01-16 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 1/19/COL, de 16 de janeiro de 2019, que alarga as garantias especiais relativas à Salmonella spp. previstas no Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus destinados à Islândia [2019/546]

4.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 95/13
               
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA N.o 1/19/COL
         de 16 de janeiro de 2019
         que alarga as garantias especiais relativas à Salmonella spp. previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus destinados à Islândia [2019/546]
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
         Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 6.1, ponto 17, do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),
         tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE, e pelo Protocolo n.o 1, artigo 1.o, n.o 1, alínea c), artigo 1.o, n.o 2, e artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da AECL relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar respeitantes à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, prevendo certas garantias especiais para determinados géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês, sueco e norueguês. Por força do regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar que pretendam colocar carne e ovos de animais especificados no mercado desses Estados do EEE devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas. As remessas desses produtos devem ser acompanhadas de um documento comercial ou de um certificado que ateste a realização de um teste microbiológico com resultados negativos, em conformidade com a legislação do EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão (2) especifica essas garantias especiais, estabelecendo regras para a amostragem desses produtos, bem como métodos microbiológicos para a análise das amostras. Estabelece igualmente um documento comercial e um certificado para acompanhar as remessas dos produtos em causa.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 5 de julho de 2018, o Governo islandês apresentou ao Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização») um pedido de alargamento à Islândia das garantias especiais relativas às salmonelas, no respeitante à carne e ovos de aves de capoeira, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004 (3). O pedido inclui o programa islandês de controlo das salmonelas na avicultura e nos produtos avícolas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O programa islandês de controlo das salmonelas abrange toda a produção de aves de capoeira, incluindo galinhas domésticas, perus, patos, gansos e outras populações avícolas. No entanto, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativas aos objetivos do EEE para a redução da prevalência de serótipos de salmonelas e aos programas nacionais de controlo e respetivas medidas de execução, nomeadamente os Regulamentos (UE) n.o 200/2012 (5), (UE) n.o 200/2010 (6), (UE) n.o 517/2011 (7) e (UE) n.o 1190/2012 da Comissão (8), que estabelecem os objetivos do EEE para a redução da prevalência de determinados serótipos de salmonelas em certas populações de aves de capoeira, abrangem apenas, no que se refere a estas últimas, os bandos de frangos, os bandos de reprodução e as galinhas poedeiras da espécie Gallus gallus, e os bandos de perus.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Durante a sua reunião de 18 de junho de 2008, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal acordou num documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Documento de orientação sobre os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de controlo de salmonelas para que sejam reconhecidos como equivalentes aos aprovados para a Suécia e para a Finlândia relativamente à carne e ovos de Gallus gallus (a seguir designado por «documento de orientação») (9).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Órgão de Fiscalização, em cooperação com a Comissão Europeia, examinou as disposições do programa islandês de controlo das salmonelas respeitantes à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus. O programa foi igualmente apresentado pelo Governo islandês e debatido na reunião do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, Secção Segurança Biológica da Cadeia Alimentar, realizada em 5 de outubro de 2018.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As disposições do programa islandês de controlo das salmonelas respeitantes à carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e à carne derivada de perus são consideradas equivalentes às aprovadas para a Finlândia, a Suécia e a Noruega, e em conformidade com o documento de orientação e os correspondentes requisitos aplicáveis aos perus.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As garantias especiais devem, por conseguinte, ser alargadas às remessas de carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e de carne derivada de perus destinadas à Islândia. Devem igualmente aplicar-se a essas remessas as regras fixadas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 relativas à amostragem dessas carnes e dos bandos de origem dos ovos, aos métodos microbiológicos para o exame dessas amostras e ao documento comercial ou certificado.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Islândia é autorizada a aplicar as garantias especiais relativas às salmonelas, fixadas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, às remessas de carne e ovos de galinhas domésticas (Gallus gallus) e de carne derivada de perus destinadas à Islândia.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A amostragem da carne a que se refere o artigo 1.o e as análises microbiológicas dessas amostras são efetuadas em conformidade com os artigos 3.o e 5.o, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
            
            
               2.   A amostragem dos bandos de origem dos ovos a que se refere o artigo 1.o e as análises microbiológicas dessas amostras são efetuadas em conformidade com os artigos 4.o e 5.o, respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
            
            
               3.   As remessas de carne a que se refere o artigo 1.o devem ser acompanhadas de um documento comercial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
            
            
               4.   As remessas de ovos a que se refere o artigo 1.o devem ser acompanhadas de um certificado conforme ao modelo que figura no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de janeiro de 2019.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Islândia.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
               
               Bente ANGELL-HANSEN
               
                  Presidente
               
               Frank J. BÜCHEL
               
                  Membro do Colégio
               
               Högni KRISTJÁNSSON
               
                  Membro do Colégio competente
               
               Carsten ZATSCHLER
               
                  Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 271 de 15.10.2005, p. 17), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 6.2, ponto 51, do Acordo EEE.
         
            (3)  Documento n.o 922555.
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8b, do Acordo EEE.
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 9.3.2012, p. 31), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.2, ponto 57, do Acordo EEE.
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão, de 10 de março de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus (JO L 61 de 11.3.2010, p. 1), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.2, ponto 53, do Acordo EEE.
         
            (7)  Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8, alínea b), e parte 7.2, pontos 53 e 55, do Acordo EEE.
         
            (8)  Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 13.12.2012, p. 29), a que se refere o anexo I, capítulo I, parte 7.2, ponto 51, do Acordo EEE.
         
            (9)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/biosafety_food-borne-disease_salmonella_guidance_min-req_eggs-poultry-meat.pdf.