CELEX: 21999D1028(05)
Language: pt
Date: 1998-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 110/98, de 1 de Dezembro de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21999D1028(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 110/98, de 1 de Dezembro de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 110/98de 1 de Dezembro de 1998que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/98 do Comité Misto do EEE, de 17 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que altera o artigo 12.o da Directiva 77/780/CEE do Conselho, em relação ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito e o artigo 2.o e o anexo II da Directiva 93/6/CEE do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito(2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que as adaptações da Directiva 77/780/CEE do Conselho, efectuadas no capítulo XI, B, III, ponto 1, do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(3), devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 15 (Directiva 77/780/CEE do Conselho), a seguir ao segundo travessão (segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho), o seguinte travessão: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).".Artigo 2.oNo anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 15 (Directiva 77/780/CEE do Conselho), ao ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho) e ao ponto 30a (Directiva 93/6/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 398 L 0033: Directiva 98/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998 (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).".Artigo 3.oFazém fé os textos da Directiva 98/33/CE e os textos das adaptações da Directiva 77/780/CEE, efectuadas no capítulo XI, B, III, ponto 1, do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 53.(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 29.(3) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.