CELEX: C2004/273/45
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo C-411/04 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004, pela Mannesmannröhren-Werke AG, do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/24
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2004, pela Mannesmannröhren-Werke AG, do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-411/04 P)
   (2004/C 273/45)
   Deu entrada em 23 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Mannesmannröhren-Werke AG, representada por Dr. Martin Klusmann e Dr. Frederik Wiemer, Rechtsanwälte, da sociedade Freshfields Bruckhaus Deringer, com domicílio na Freiligrathstraße 1, D-40479 Düsseldorf, do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-44/00, Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Julho de 2004 no processo Mannesmannröhren-Werke AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1), na parte em este negou provimento ao recurso interposto da Decisão 2003/382/CE da recorrida, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE, mantendo-se os pedidos formulados em primeira instância pela recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Anular integralmente a Decisão 2003/382/CE da recorrida, de 8 de Dezembro de 1999.
            
         
               3.
            
            
               A título subsidiário, reduzir devidamente a coima aplicada à recorrente no artigo 4.o da Decisão 2003/382/CE e os juros de mora fixados no artigo 5.o da Decisão 2003/382/CE, durante a pendência do processo.
            
         
               4.
            
            
               Também a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira uma nova decisão com observância da interpretação do Tribunal de Justiça.
            
         
               5.
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente continua a pedir a anulação da decisão com base em três fundamentos:
   
               1.
            
            
               Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio do direito a um processo equitativo, na medida em que considerou ilegalmente que a utilização do designado «documento Chave de repartição» como principal elemento de acusação era admissível, não obstante a autoria e a origem da chave de repartição bem como as circunstâncias em que foi obtida não serem do conhecimento da recorrente. A recorrente só poderia defender-se adequadamente da chave de repartição se, além do seu conteúdo, tivesse podido pronunciar-se sobre a credibilidade do documento.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância confirmou erradamente a infracção ao regime dos acordos, decisões e práticas concertadas imputada à recorrente no artigo 2.o da decisão controvertida. A recorrida não apresentou prova de que, através da conclusão do contrato de abastecimento com a Corus no ano de 1993, a recorrente celebrou ou executou um acordo horizontal com as empresas Vallourec e Dalmine. Não é tido em conta que estava em causa um contrato de abastecimento sem carácter exclusivo, que tinha sido concluído mais de dois anos após outros contratos.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento ao não conceder à recorrente uma redução em virtude da sua cooperação com a Comissão ao abrigo da Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207), ao contrário da redução de que beneficiaram a Vallourec e a Dalmine. Através da designada declaração «Becher», a recorrente forneceu um contributo autónomo para o esclarecimento da matéria de facto, que é igualmente valorizado na decisão controvertida. Além disso, a recorrente não contestou os factos fixados na comunicação de acusações, o que também deveria ter sido considerado para efeitos da redução da coima.
            
         
      (1)  JO C 239 de 25.9.2004.