CELEX: 51990PC0129(02)
Language: es
Date: 1990-04-11
Title: PROPUESTA DE REGLAMENTO ( CEE ) DEL CONSEJO REFERENTE A LA APLICACION DE LA DECISION DEL CONSEJO DE ASOCIACION CEE-MALTA POR LA QUE SE MODIFICA, CON MOTIVO DE LA ADHESION DE ESPANA Y PORTUGAL A LAS COMUNIDADES EUROPEAS, EL PROTOCOLO RELATIVO A LA DEFINICION DE LA NOCION DE PRODUCTOS ORIGINARIOS Y A LOS METODOS DE COOPERACION ADMINISTRATIVA

COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
                                                                  C0M(90) 129 final
                                                                 Bruselas, 11 de abril de 1990
                                                      Propuesta di-
                                  R E GI... AM£ NT 0 ( C I! E ) D El        C0N S E J 0
        r e f e r e n t e a 1 a a p 1 i cae: i ó n d e I a D e c i s i ó n ri e I C o n s e j o d <•.:
    A s o c i a c i ó n C E E - C h i p r e p o r l a que s e ni o d i f i c a, c: o n m o t-i w o d (•:
    1 a a d h e S i ó n (i e E s p a fi a y P o r t u g a 1 a I a s C o m u n i d a d e s E u r o p t a s ,
           e 1 P r o i o c o 1 o r (•:•: 1 a t i u o a I a d e f i n i c. i 6 ¡ i el i. "! •:• n •:• i. ¡ v n d t
            p r o d u c t o s o r i g i n a r i o s y a l o s m é t o d o s de L O u p e r a c i ó n
                                                    admi n i s t r a t i va
                                                   Propues l a de
                               R E CLAME NI 0 (CEU) OEI. CONSEJO
      r e f e r e n t e a l a a p l i c a n i dn d e 1 a D. e c i s i o n d e 1 C o n s e j o d e
   A s o c i a c i ó n C E E - M a l t a p o r .la q u e s e m o d i í i c a , c o n m o t i v o d i;
 l a a d h e s i ó n de E s p a rí a y P o r t u g a 1 a 1 a s C o ni u n i d a d e s E u r o p e a s
        e 1 P r o t o c o 1 o r e l a t i v o a l a d e t i n i c i d n d e I ¿¡ n o c: i ó n d e
         p v o ••.! M f; t o s o r i o "' n a r i o s y <•' ' <> • > N¡ ú t o d :.> d Í r O O p r ¡ • ¿i i. i <.; n
                                                 admini s t r a t ¡ v a
                                    ( p r e s e n t a t a s por La Comisión)
 ---pagebreak---                                               Pr opost a       de
                             REGÚLAME NT 0 (C E E )            DO CONS EL IIO
    r t: I a t i v o à a p 1 i c a t;: a" o d a D e c i s a o d o C o n s e l ho d a A s s o c i a ç a o
C E E C Ivi p r e , q u e a 1 t e r a , n a s e q u ë n t: i a d a a cl e s ci o d e E s p a n h a e d e
                        P o r t u g a l a s Co m u n i d a d e s E u r o p e i a s ,
P r o t o r. o 1 o r e 1 a t i v <> à d e f i n i ç a o d a n o ç a o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o s
                               e aos métodos de cooperaçao
                                            a d m i ni s t v a t i v a
 ---pagebreak---                                  EXPOS ICSQ DE MOT I UPS
O pr es ( J nte p r ó j ecto de D e c i s a o altera, na se quënci a d a ad es a o d a
E s p a n h a e de Por t u g al         as Co m u n i d a d e s E u r o p e i a s , o Pr o t o c. o 1
relativo à défi ni çao da no çao de "prod utos or i tri nár i o s " e a os
m é t o d o • •• de cooper aç^o a d mi n i s t r a t iva, t a n t o d o p o n t o d e v i s t a
t é c n i c o como do ponto (i e vi s t a d a s d i s p o s i ç o e s n e c e s s á r i a s p a r
g a r a n '. i r u m a a pi i c: a ç a o corree t a d o r e g i m e c o m e r c i a I p r e v i s t o p
Protocolo a o acor d o c o n c. luido s pela CE E c o m a C h i p r e .
 ---pagebreak---                                       Pro post a de
                          REGULAMENTO (CEE) PO .CONSELHO
 relativo à a p li cacao da D e c i s 21 o do Conselho de Associaçao
 C E E -Chipre, que altera, na s e q u ë n c. i a d a a d e s a o de E s p a n h a
       e de Portugal as Comunidades E u r o p e i a s , o Protocolo
   relativo à d e f i n i ç a o da n o ç a o de p r o d u t o s originarios e
                  aos métodos de coo per açao administrativa
0 CONSELHO             DAS COMUNIDADES       EUROPEIAS,
Tendo         em      conta     o  Tratado        que   institui          a  Comunidade
Económica E u r o p e i a e , no m e a d a m e nt e, o s e u artigo 1139,
Tendo e m conta a p r o p o s t a d a Co m i s s a o,
Considerando que a D e c i s a o do Conselho, de 21 de Dezembro
de 198 7, relativa à celebraçao do Protocolo ao Acordó de
Associaçao entre                 a C o m u n i cl a d e E c o n ó m i c a E u r o p e i a e a
República de Chipre na s e q ue n c i a d a a d e s a o do R e i no d e
Espanha e tía República Portuguesa à Comunidade, fixa o
regime a p 1 i c á v e1 desde 1 de Janeiro de 1988 as t r o c a s
comerciáis de E s p a n h a e de Portugal corn M a r r o c o s e Chipre
n >;
C o n s i d e r a n d o q u e , em api i c a c a o do a r t i g o 25!2 do P r o t o c o l o
r e 1 a t i v o à de f i n i ç 3 o da n o ç a o cl e p r o cl u t o s o r i g i n á r i o s      e
a o s m é t o d o s cl e c o o p e r a ç a o a d m i n i s t r a t i v a , o C o n s e l h o d a
A s s o c i a ç a o CEE C h i p r e a d o p t o u a D e c i s a o n ?
q ue a l t e r a es s e p r o t o c o 1 o, pa ra t e r e m c o n t a a a d e s a o de
Ci s p a n ha e de P o r t u g al as Co m u n i d a cl e s E u r o p e i a s ;
C o i ¡ s i d e r a n d o q u e é ne c e s s a' r i o <¡ p 1 i c a r e s s a d e c: i s a o n a
Corn uni d a d e,
 { I ) JO       n» L 2 8 7 de 2 0 . 1 0 . 1 9 8 8 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                               -   ?.. ••••
ADOPTOU        O PRESENTE           REGÜLAMENTO:
                                           Artigo          19
A D e c i s a o ri 9                    d o C o n s e 1 h o de A s s o c i a ç a o C E E •••• C h i p r e
é a p 1 i c á v e 1 n a C o n) u n i cl a d e .
0 texto        da dec: i s a o ve m a n e x o a o p r e s e n t e r e g u 1 a m e n t o .
                                           Arti Qo 2 9
0 p r e s e n t e r e g u I ame n t o e n t r a e m v i g o r n a d a t a cl a s u a
P u b 1 i c a ç a o no J o r n a l 0 f i c i a 1 d a s C o m u n i cl a ci e s E u r o p e i a s .
0 p r e s e n t e r e g u 1 a m e n to      é api i c á v e I c: o m e f e i t o s cl e s cl e I d e
.7 a n e i r o de 1 9 8 8 .
         0 p r e s e n t e r1 e y u 1 a m e n to é o b r i g a t ó r i o e m t o d o s o s
         s e u s e l e m e n t o s e d i r e c t a m en t e a p1 i cá v eI e m t o d o s o s
         E s t a d o s - m e m b r o s,
ie i to em Bruxe 1 as , em
                                                                     Pe1 o C o n s e1 ho
                                                                       0 Pr e s i de n te
 ---pagebreak---                                               ANEXO
  P r o j e c t o de d e c i s a o n 9             / 8 9 d o C o n s e 1 h o da A s s o c i a ç a o
  C E E - C h i p r e q ue a l t e r a , na s e q u ë nc i a da a d e s a o d e E s p a n h a
       e de Portugal as C o m u n i d a d e s E u r o p e i as, o P r o t o c o l o
   r e l a t i v o à d e f i ni ç 3 o da n o ç a o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o s e
                  a o s m é t o d o s de c o o p e r a ç a o a d ni i n i s t r a t i v a
0   CONSELHO          DA A S S O C IAÇA'0,
T e n do e m c o n t a           o Acor d o e n t r e a          C o m u n i d a (J e E c o n d m i c a
E u."' o p e i a e a R e p ú b 1 i c a (Je C h i p r e           ( ! ) , a s s i n a cl o e m I 9          de
D e z e m b r o de 1 9 7 2 ;
ï eu cl o em c o n t a o P r o t o c o l o a s s i n a d o em 9 de O u t u b r o de
! 98 7. na s e q u ë n c i a d a a d e s a o de E s p a nh a e d e P o r t ug a 1 à s
C o m uni da d e s E u r o p e i a s , e , n o m e a d a m e n t. e , o s e u a r t i g o ?.. 3 9 ;
c o ns i derando           q u e o p r o t o c: o 1 o r e l a t i v o         à cl c f i n i ç 3 o      da
n o ç 3 o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o s e a o s m é t o cl o s de c o o p e r a ç a o
a d m i n i s t r a t iva,        a s e g u i r cl e n o m i n a d o "P r o t o c o 1 o o r i g e m,!
( 7. ) , d e v e s e r al t e r a d o n a s e q u ë n c: i a d a a cl e s a o cl e E s p a n h a
e d e P o r t u g a l a s C o m u n i d a d e s E u r o pei a s, t a n t o do p o n t o d e
vista técnico                ( : o m o do     p o n to    d e v i st a d as           di spos i ço es
t r a n s i t: d r i a s n e c e s s á r i a s a u m a h o a a p 1 i c: a ç a o (Jo r e g i m e
c o m e r c i a 1 p r e v i s t o n o s p r o t o c: o 1 o s r e s u I t a n t e s d a r e f e r i d a
adesao ;
C o ns i d erando           que       as     di spos iço es           t r a n s i t. d r i a s    dev em
« arantir             a     c orrec t a       ap1 i ca ç a o       d e s s as       d i s po s i çô es
c o m e r c i a i s en t r e a C o m u m cl a d e , n a s u a c o m p o s i ç a o e m 31 d e
1 ) e z e m b r o d e 1 9 8 5 , e a E s p a n h a e P o rt u g a i , p o r um 1 a d o , e
C h i p r e, p o r o u t r o ,
DE CI DE :
( 1 ) J O n9 L 1 3 3 de 2 1 . 5 . 1 9 7 3 ,           p. 2 .
(2) JO n9 L 339 de 28.12.1977, p. 19
 ---pagebreak---                                               A r t i go    19
A s d i s p o s i ço e s do P r o t o c o 1 o o ri g e m            a s eg ui ri n d i c a d a s s a o
a 1 1 e r a d a s do s e g u i n t e m o d o :
!) 0 n 9 2 , s e g u n d o p a r á g r a f o,            do    art i go  I 9 9 pa s s a a t er a
     s e g u i n t e reda cça o :
      11
         0 s c e r t i f i c a cl o s E U R . 1 e m i t i cl o s a p o s t e r i o ri          devem
      .' n c. l u i r u m a ûa s s e g u i n t e s m e n ç o e s :
              "DELIVRE A POSTERIORI"
              " U D S T E D T E F T E R F 0 L G E N D E ''
              " N A C H T R A G L IC H A U S G E S T E L L T ' '
              " E K A O O E N EK T Q N Y X T E P Û N "
              " I S S U E D R E T R O S P E C T I U EL V"
              "EXPEDIDO A POSTERIORI"
              "RELASCIATO A POSTERIORI"
              " A F G E G E V E N A POSTERIOR:!:"
              "EMITIDO A POSTERIRI"
2 ) 0 artigo 209passa a ter a s egui nte reda c çao ;
     ' ' E m c. a s o        de    fur t o ,       ex t r a v i o o u    dest r ui çao          de    um
     c e r t i f i c a d o E U R . 1 , o ex p o r t a d o r p o cl e p e cl i r à s a u t o r i ••••
     d a d e s a d u a n e i r a s q u e . o e m i t i r a m u ni a s e g u n d a v i a q u e
     t enha por              b ase o s d o c u m e n t o s          de ex p o r t a ç a o q u e s e
     e n c o n t r a r a e m p o d e r d e s s as a u t o r i d a d e s . A se g un d a v i a
     em i t i d a n e s s e s t e rm os d e ve i n c 1 u i r um a d a s s e g u i n t e s
     menço es :
              "DUPLICATA"
              "DUPLICAAT"
              "DUPLIKAT"
              "ANTirPAtDO"
              "DUPLICADO"
              "DUPLICATO"
              "DUPLICATE"
              "SEGUNDA VIA"
                                                                                                         J-
 ---pagebreak---                                     - 5 -
3) Artikel 29 erhalt folgende Fassung :
     "Artjkel 29
      Waren, die die Voraussetzungen des Ti tels 1 erfüllen und si ch am 1.
      Januar 1988 entweder auf dem Transport oder in der Gemeinschaft, auf den
      Kanarischen Inseln, in Ceuta oder Melilla oder in Zypern                 in
      vorübergehender Verwahrung, in einem Zollager oder in einer Frei zone
      befinden, konnen die Behandlung nach MaGgabe des Abkommens erhalten,
      sofern den Zollbehorden des Einfuhrstaats innerhalb von sechs Monaten
      nach    di esem Zeitpunkt ei ne von den zustandigen Behorden des
      Ausfuhrlandes nachtraglich ertej lte Warenverkehrsbescheinigung EUR. 1
      vorgelegt und der Nachweis für d.i e unmjttelbare Befórderung erbracht
      wird."
4) Die folgenden Artikel werden in das Ursprungsprotokoll eingefügt :
     "Artikel 31
      Zur Anwendung der im Zusatzprotokoll enthaltenen Besti mm un gen über Waren
      mit Ursprung auf den Kanarischen Inseln, in Ceuta und Melilla gilt
      dieses Protokoll sinngemafl vorbehaltlich der in den Artikeln 32 bis 34
      festgelegten besonderen Voraussetzungen.
      Artikel 32
      Der in diesem Protokoll verwendete Ausdruck, "Gemeinschaft" umfaOt weder
      die Kanarischen Inseln noch Ceuta und Mellila.               Der Ausdruck
      "Ursprungserzeugnisse der Gemeinschaft" umfafit nicht die Erzeugnisse mit
      Ursprung auf den Kanarischen Inseln, in Ceuta und Melilla.
      Artikel 33
      1. Anstelle des Artikels 1 gelten die nachstehenden Abs'átze ; die
           Hinweise auf den genannten Artikel gelten sinngemaû für diesen
          Artikel.
 ---pagebreak---                               - 6 -
2) Unter dem Vorbehalt der unrni ttelbaren Bef'órderung gemaR Artikel 5
   gelten als
   a) Ursprungserzeugnisse der Kanarischen Inseln, Ceutas und Mellilas
      i)      Erzeugnisse, die vollstandig auf den Kanarischen Inseln,
              in Ceuta und Melilla erzeugt worden sind;
      ii)     Erzeugnisse, die auf den Kanarischen Inseln, in Ceuta und
              Melilla unter Verwendung anderer als der unter Ziffer i)
              genannten Erzeugnisse hergestellt worden sind, wenn diese
              Erzeugnisse im Sinne des Artikels 3 Absatz 1 in
              ausreichendem Mafle be- oder verarbeitet worden sind;
              Dieser Voraussetzung bedarf es nicht bei Erzeugnissen, die
              im Sinne dieses Protokolls Ursprungserzeugnisse Zyperns
              oder der Gemeinschaft sind, wenn si e auf den Kanari schen
              Inseln, in Ceuta und Melilla be- oder verarbeitet warden,
              sofern diese Be- oder Verarbeitung über die in Artikel 3
              Absatz 3 ais nicht ausreichend bezeichnete Be- oder
              Verarbeitung hinausgeht.
   b) Ursprungserzeugnisse Zyperns
      i)      Erzeugnisse, die    vollstandig  in Zypern   erzeugt worden
              sind;
       ii)    Erzeugnisse, die in Zypern unter Verwendung anderer als
              der unter Ziffer i) genannten Erzeugnisse hergestellt
              worden sind, wenn diese Erzeugnisse im Sinne.des Artikels
              3 Absatz 1 in ausrei chendem Mafie be- oder verarbeitet
              worden sind. Dieser Voraussetzung bedarf es nicht bei
              Erzeugnissen,     die    im    Sinne    dieses    Protokolls
              Ursprungserzeugnisse der Kanarischen Inseln, Ceutas und
              Melilias oder der Gemeinschaft sind, wenn sie in Zypern
              be- oder verarbeitet werden, sofern diese Be- oder
              Verarbei tung über die in Artikel 3 Absatz 3 ais ni cht
              ausreichend bezeichnete Be- oder Verarbeitung hinausgeht.
                                                                           A
 ---pagebreak---                                                 - 7
                  transformacSés        insuficientes       referidas      no    n9 3  do
                  art i go 3 8'.
3. As II has Canarias, Ceuta            e Mel il ha sao consideradas          como um
     ú n i co territorio.
4.   0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as
    mençoes "Chi pre" e "11 has Canárias, Ceuta e Melilha" na casa 2
     do certificado EUR. 1 e na casa 1 do formulario EUR. 2. A1 éin
     d i s s o, no caso de p r o d u t o s originarios das 11 h a s Canarias ou e
    Ceuta e Melilha, o carácter originario deve ser indicado na
     casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do formulario EUR.2.
F
.<.   Os     produtos       enumerados    no     Anexo    II   sao     temporariamente
     excluidos       do     ámbito    de 'api i caca* o    do   presente       protocolo.
     Todavía, as disposiçSes relativas à cooperaç3o administrativa
     api i earn-se, m u t a t i s m u t a n d i s . a esses produtos.
     "Art i ao 349
    As autoridades aduaneiras espanholas s3o responsáveis pela
     api i cacao do presente protocolo nas II has Canarias e em Ceuta
     e Melilha.
                                        Art i go 2 9
A presente      dec is3o entra em vigor em 1 de Janeiro de                 1989.
F e i t <> e ni B r u x e 1 a s , e m
                                       Pelo C o n s e1 h o de A s s o c i a ç a o
                                                0 Près i dente
                                                                                          Jy
 ---pagebreak---                              Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHQ
 relativo a aplicaçao da Decis3o do Conselho de Associaç3o CEE-
   • Malta, que altera, na sequëncia da ades3o de Espanha e de
                Portugal as Comunidades Europe i as,
o Protocolo relativo à défi niçao da noçao de produtos originarios
                    e aos métodos de cooper aç3o
                           'administrativa
                                                              JiA
 ---pagebreak---                                E X P Q S K « Q D^-HOTfU.Q-g
O presente projecto de Decisao altera, na sequéncia da adesao da
Espanha        e de Portugal       as Comunidades         Eur'opei as, ' o Protocolo
relativo á def inicio da noc'á'o de " produtos originarios" e aos
mé tod os de c o op e r a ca o administrativa, tanto do ponto de v i s t a
técnico como do ponto de vista das dispos ico es necessárias para
garantir urna aplicacSo correcta do regime comercial previsto pelo
P i • o t o c o I o a o acordó concluidos pela C E E c o ni Mal t a .
 ---pagebreak---                           Pro post a de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo 3 aplicaç3o úa Decis3o do Conselho de Associaç.3o
 CE E-Malta, que altera, na seque ne i a da ades3o de Espanha
     e de Portugal 3s Comunidades Europe i as, o Protocolo
  relativo à définiç3o da noç3o de produtos originarios e
           aos métodos de cooperaç3o administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui              a Comunidade
Econdmica Europeia e, nomeadamente, o sëu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comiss3o,
Considerando    que   a DecisSo      do Conselho,    de 27    de
Fevereiro de 1989, relativa 3 celebraç3o do Protocolo ao
Acordó    de   Associaç3o   entre     a   Comunidade   Econdmica
Europeia e a República de Malta nasequêneia da adesSo do
Reino de Espanha e da República Portuguesa 3 Comunidade,
fixa o regime aplicável desde I de Janeiro de 1989 3s
trocas comerciáis de Espanha e de Portugal com Malta (1);
Considerando que, em aplicaç3o do artigo 259 do Protocolo
relativo 3 definiç3o da noç.3'o de produtos originarios e
aos métodos de cooperaç3o administrativa, o Conselho da
Associaç3o CEE-Mal ta adoptou a Decis3o n9
que altera esse protocolo, para ter em conta a adesSo de
Espanha e de Portugal 3s Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decisao na
Comunidade,
 (I) JO n9 L SI de 23.03.1989, p       10
                                                               J6
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE      REGULAMENTO:
                                Artigo 19
A DecisSo n9               do Cons el ho de Associaç3o CEE-Mal ta
é aplicável na Comunidade.
0 text©  da de ci sa© vem anexo      ao presente reguI amento.
                                Artigo 2 9
0 presente re gui amento entra em vigor na              data da sua
publicaç3o no Jornal Oficial das Comunidades            Europeias.
0 presente r e g u1 a m e n t © é aplicavel.com  e f e i t o s d e s d e 1 de
Abril de 1989.
     O presente regulamento é obrigatori©               em todos        ©s
     seus elementos é directamente aplicável em todos                  os
     Estados-membros. :'
Feito em  Bruxelas,em
                                                 Pelo Conselh©
                                                   O Presidente
                                                                       JH
 ---pagebreak---                              - 3 -
                             ANEXO
 Project.©-'de decis3o n9      /89 do Conselho da Associaçao
CEE-Malt-a que altera, na sequëncia da adesao de Espanha e
     de Portugal 3s Comunidades Europeias, o Protocol©
  relativo 3 definiçao da noç3o de produtos originarios e
           aos métodos de cooperaçao administrativa
0 CONSELHO DA ASS0CIAÇ80,
Tend© em conta o Acordó de Associaçao entre a Comunidade
Econdmica Europeia e a República de Malta (1), assinado
em 15 de Dezembro de 1970;
Tendo em conta o Protocolo assinado em 14 de Dezembro de
1988, na sequëncia da ades3o de Espanha e de Portugal as
Comunidades Europeias, e, nomeadamente, © seu artigo 249;
Considerando que o protocolo relativo à definiçao da
noç3o de produtos originarios e aos métodos de co©peraç3©
administrativa, a seguir denominado "Protocolo ©ri gem"
(2), deve ser alterad© na sequëncia da adesa© de Espanha
e de Portugal as Comunidades Europeias, tanto do ponto de
vista técnico como do pont© de vista das dispos ico es
transitorias necessárias a urna boa aplicaç3© do regime
comercial previsto nos protocolos resultantes da referida
ades3o;
Considerando     que   as  disposiç©es    transitorias   devem
garantir     a    correcta  aplicaçSo    dessas    disp©siç©es
comerciáis entre a Comunidade, na sua composiç3o em 31 de
Dezembro de 1985, e a Espanha e Portugal, por um lado, e
Malta, por outro,
DECIDE:
(1) J0 n9 L 61 de 14.3.1971, p. 2.
(2) J0 n9 L 111 de 28.04.1976, p. 11
                                                             J*
 ---pagebreak---                          .¿- Art i go 19
As disposiçSes do Protocolo origem a seguir indicadas sao
alteradas do seguinte modo:
1) 0 nS 2, segund© parágrafo, d© artigo 199 passa a ter a
   seguinte redacçao:
   "Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem
   incluir u m a das s e g u i n t e s m e n ç o e s :
       "DELIVRE A POSTERIORI"
       "UDSTEDT EFTERF0LGENDE"
       "NACHTRÀGLICH AUSGESTELLT"
       "EKAO0EN EK TON VXTEPÛN"
       "ISSUED RETROSPECTIVELY"
       "EXPEDIDO A POSTERIORI"
       "RELASCIATO A POSTERIORI"
       "AFGEGEvEN A POSTERIORI"
       "EMITIDO A POSTERIRI"
2) O artig© 209passa a ter a seguinte redacçao:
   "Em caso de furto, extravio ou destruíç2o de um
   certificad© EUR.1, o exportador pode pedir 3s autori-
   dades aduane i ras qué o emitiram urna segunda via que
   tenha p©r base os documentos de exportaçao que se
   encontram em poder dessas autoridades. A segunda via
   emitida nesses termos deve incluir urna das seguintes
   mençôes:
       "DUPLICATA"
       "DUPLICAAT"
       "DUPLIKAT"
       "ANTirPAtDO"
       "DUPLICADO"
       "DUPLICATO"
       "DUPLICATE"
       "SEGUNDA UIA"
                                                          J€>
 ---pagebreak--- 3) O artigo 299 passa a ter a seguinte redacçao:
   "Arti go 299
   As mercadorias que satisfazem as condiçSes d© Título I
   e que, em 1 de Abril de 1989, se encontrara quer em
   transito, quer colocadas, na Cornu nidade, nas II has
   Canarias, Ceuta e Mel il ha ou Malta, sob regime de
   depdsito provisdrio dos entrepostos aduaneiros ou das
   zonas francas, podem ser admitidas a© beneficio das
   disposiç5es do acordó, sob reserva da apresentaçSo, n©
   prazo     de    seis   meses   a  contar    dessa   data,   as
   autoridades aduane iras do Estado de importaç3o, de um
   certificado       EUR.1   emitido   "a    posteriori"    pelas
   autoridades competentes do Estado de exportaç3©, bem
   como    dos     documentos   que   comprovam    o  transporte
   di recto" .
4) S3o inseridos os seguí'n tes artigos no Protocol©
   or i gem :
   "ftrtÍ9Q 319
   Para api i cacao das disposicSes do Protocolo adicional,
   relativas aos produtos originarios das II has Canarias,
   de Ceuta e M e1 i 1 h a, a p1 i c a-s e, mutatis mutandis, o
   presente protocolo, sob reserva das c o n d i ç © e s espe-
   ciáis definidas nos artigos 329 a 349 segui rites."
   "Artigo 329
   0 termo "Comunida.de" utilizado no presente protocolo
   n3o abrange as II has Canarias, Ceuta e lielil ha. A ex
   press3o      "produtos   originarios   da    Comunidade"   nao
   abrange os produtos originarios das II has Canarias, de
   Ceuta e Melilha."
   "Artigo 339
   1. Os números seguintes aplicam-se em substituí cao do
       artigo 19, e as referencias a esse artigo a p1 i c a m
       -se, mutatis mutandis, ao presente artigo,"
                                                                  ^y
 ---pagebreak---                                                       ... ¿ „
2 . S o b r e s e r v a de t e r e m si do t r a n s p o r t a d o s d i r e c t a m e n t e, e m
    c o n f o r m i d a d e c o m as d i s p p s i ç ô' e s cl o âr t i g o 5 9, c o n si d e r a m - s e :
    a) P r o d u t o s o r i g i n a r i o s     das     II h a s C a n a r i a s ,   de C e u t a     e
         Me1 i 1 ha :
           i)      O s p r o d u t o s i n t e i r a m e n t e o b t i d o s n a s ï1 h as C a na r i a s ,
                   C e u t a e riel i 1 ha ;
           i i)      Os      produtos         o b t i d os       ñas     11 h a s     Canarias,           C e ut a e
                  M e l i l h a , em cu jo f a b r i c o e n t r e » p r o d u t o s c o m e x c l u s a o
                   d o s r e f e r i d o s na a l i n e a i ) , d e s d e q u e e s s e s p r o d u t o s
                  t e n h am s i d o o b j e c t o         de o p e r a ç o e s       de c o m p l e m e n t o    de
                  f a b r i c o o u de t r a n s f or m a ç5 es s u f i c i e n t e s , na acepç'lo
                   do n9 1 do a r t i g o 3 9. E s t a c o n d i ç a o n a o s e a p l i c a ,
                  todavia,            aos      produtos           originarios,              na     acepç3o        do
                   p r e s e n t e p r o t o c o l o , da M a l t a ou da C o m u n i d a d e , q u a nd o
                  s ejam submetidos,                     ñas      11 h a s    Canarias,           em Ceuta          e
                  Melilha,            a o p e r a ç o e s cl e c o m p l e m e n t o           de fa b r i c o     ou
                  t r a n s f o r m a ç o e s q u e ex ce dam as o p e r a ç o e s de c o m p l e m e n t o
                   de f a b r i c o ou t r a n s f o rm aç o e s i n s u f i c i e n t e s re f e r i d a s
                   no n 9 3 d o a r t i g o 3 9 ;
      b) P r o d u t o s o r i g i n a r i o s     da    Malta:
           i)     Os     produt os        i n t e i r a m e n t e o bt i d o s     na Ma 11 a ;
           i i ) O s p r o d u t o s o b t i d o s na M a l t a e em c: u j o f a b r i c: o e n t r e m
                   produtos          corn e x c l u s a o       (Jos r e f e r i d o s nà            al i n e a i ) ,
                   desde         que      esses       produtos           t enham        sido       o b j e c to   de
                   operaçoes               de       com pi e m e n t o       de        f a b r i co       ou      de
                  t r a n s f o r m a ç <5 es s u f i c i e n t e s , n a a c e p ç a o do n 9 1 do
                   a r t i g o 39. . E s t a c o n d i ç a o n a" o s e a p l i c a , t o d a v i a , a o s
                   prod u tos           ori gi nár i os ,              na       a c: e p ç a o      do       pre s ent e
                   p r o t o c: o 1 o , d a s 11 h a s C a n a r i a s , d e C e u t a e d e M e 1 i I h a
                  ou cl a C o m u n i d a d e , q u a n cl o s e j a m s u b m e t idos a o p e r a ç o e s
                   d e c: o m p 1 e m e n t o d e f a b r i c o o u t r a n s f o r m a ç Ô e s n a Ma 1 t a
                  q u e e x c e da m a s o p e r a ç o e s d e com p I e m e n t o d e f a b ri c o o u
 ---pagebreak---                                           -. 7 -
               transformaco es    insuficientes     referidas   no  nfi  3  do
               ar ti go 3?.
3. As II has Canári as, Ceuta      e Melilha s3.o consideradas como um
    un i co terri tór i o.
4.   0 exportador ou o seu representante autorizado deve a por as
    me neo es "Malta" e "II has Canarias, Ceuta e Melilha" na casa 2
    do certificado E U R . 1 e n a casa 1 do formulario E U R . 2 . A I é ni
    disso, no caso de produtos originarios das IIhas Canarias ou e
    Ceuta e Melilha, o carácter originario deve ser indicado na
    casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 6 do formulario EUR.2.
5.    Os   produtos    enumerados    no    Anexo  II   sao   temporariamente
    excluidos     do   ámbito   de   ap 1 i c ac3o   do   presente    protocolo.
    Todavia, as disposigoes relativas a cooperas 3o administrativa
    aplicam-se, m u t a t i s mutandis. a esses produtos.
    "Artigo 359
    As autoridades aduaneiras espanholas sao responsáveis                 pela
    api ¡cacao do presente protocolo ñas 11 has Canárias e em Ceuta
    e Meli 1 ha.
                                   Arti go 2 6
A presente    decis3o   entra  em vigor    em 1 de Abril   de 1989.
F e i to em Brux e 1 as, em
                              Pelo ConseIho de Associ ac3o
                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                   Fiche d'impact PME
Proposition  de 2 règlements du Conseil concernant     l'application  des  Décisions
des  Conseils  d'Association   CEE-Chypre   et CEE-Malte  modifiant,  en  raison  de
l'adhésion  de   l'Espagne  et   du   Portugal  aux  Commmunautes  européennes,   le
Protocole relatif a la définition de la notion de produits originaires et aux
méthodes de coopération administrative.
Ces propositions ne sont pas considérées présenter des effets négatifs pour les
petites et moyennes entreprises.
Le Task Force PME a approuvé cette position.
                                                                                     3o
 ---pagebreak---                                                                       ISSN 02S7-9S45
                                                               COM (90) 129 final
                                                   DOCUMENTOS
ES                                                                          11 02
                                      N° de catálogo : CB-CO-90-145-ES-C
                                                             ISBN 92-77-59194-3
Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas
JL-2985 Luxemburgo
 ---documentbreak---     COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
Le présent document annule et remplace                                            C0M(90) 129 f i n a l / 2
le document COM(90) 129 f i n a l
du 11.4.1990                                                                      Bruselas, 16 de mayo de 1990
(ne concerne que les versions espagnole
 et portugaise)
                                                          Propuesta de
                                            REGLAMENTO (CEE) DEL CONSEJO
                « ' e f e r e n t e a l a a p l i c a c i ó n de la D e c i s i ó n d e l C o n s e j o de
          ( -.:; o c: i a c i ó n C E E C h i p r e por l a q u e s e m o d i f i c a , c o n m o t i v o d i-
         I ,.\ a d h e s i ó n el y t S p a fí a y P o r t u g a l a l a s C o m u n i d. i d e s E 11 r o p e u s,
                  el P r o t o c o l o r e l a t i v o a l a d e i i n i c I ó n d t- I a n o c i o n ti e
                    p r o d u c t o s o r i g i n a r i o s y a l o s métodos de i . o u p e r a c i ó n
                                                         a d m i ni s t r a t i v<:;
                                                          Propuesta de
                                            REGLAMENTO (CEE) DEL CONSEJO
            r e f e r e n t e a la a p l i c a c i ó n de la D e c i s i ó n del C o n s e j o de
         A s o c i a c i ó n C E E M a l t a p o r la q u e s e m o d i f i c a , c o n m o t i v o de
         a a d h e s i ó n de F s p a ñ a y P o r t u g a l a las Co n» 11 n i d a d e s E u r o p e a s
                el P r o t o c o l o r e l a t i v o a la d e f i n i c i ó n de la n o c i ó n de
                 p r o d u c t o s o r i g i n a r i o s y a l o s m é t o d o s de: c o o p e r a c i ó n
                                                        a d mi n i s t r a t. i v a
                                          (presentadas por la Comisión)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              P rop uesta d e
                             R E G L A M E N T O ( C E E ) DEL. C O N S E J O
     r e f e r e n t. e a 1 a a p 1 i r a c i ó n d e 1 a D e c i s i ó n del C o n s e j o d e
 A s o c: i a c i o n C E E C h i p r e p o r 1 a q u e s e m o cl i f i c a , c o n m o t i v o d e
1 a a d h e s i ó n d c: E s p a ñ a y P o r t u gai a I a s C o m u n i d a d e s E u r o p e a s ,
       e 1 P r o t o t: o 1 o r e 1 a t i v o a I a d e f i n i c: i ó n d e la n o c i ó n de
        p Í • o d u c t o s o r i g i n a r i o s y a I o s m é t o cl o s de u o o p e r a c i ó n
                                           adm i n i strat i va
                                                                                                   ^
 ---pagebreak---                                            EXPOSIC ! 0,1 !H-      ílOTlUOS
i í p ?•• e ••::, e. n 1; e p r o y e e: t o d e el & e: i s ; o ¡ i m o d "i f i e: a , ci e s p u é s (i e i a
a ¡1 h es ; ors d e I"sp a ñ a y P o r 1: ti Q a i a 1 as Com ti n i el a el es íi t i r o p e a s ,
P n o i o c; n 1 o r e í a t i u o a 'la el e f ; n i e. i ó n de 1 a n o e: i d n e! e
" ' p r o d u e. t o s o r ¡ cj i n a r i o <¡> " y l o ••., ni é t o eí o s d e e: o o p (•:•: r a e: i d n
a d¡a i n i •: t •,• í:t \ -j ^ cj i ¿i n t <> d es <i e e 1 p ¡¡ n t <> d e I» i s t a t c' e. ¡i 'i i: o e: omo
d e s d e e I p ti n t o d e o i s t a el e '! a s el i s p o s i e: i o n e s n e e: e s a r "i a s p a
as e g t i r a r ti n a e : o r r e c:t a ap 1 i e: a e i o n de '! r é y i w e n e;oIVIer c i a 1
p v e v i s t o p o r e l P r o t o c o l o al , i r u érelo c o n c l u i d o p o r l a C U :
c o n C li ¡ p r e ,
 ---pagebreak---                                                P r o p t i e s 1:a de
                               REGLAMENTO (CEE) DEL CONSEJO
      r e f e r e n t e a la a p 1 i c a c i d n cl c I a D e c i s i ó n del C o n s e j o de
  A s o c i a c i ó n CE E - Chi p r e p o r 1 a q ti e s e m o d i f i c a , c o n m o t i v o d e
        la a d h e s i o n de E s p a ñ a y d e P o r t. u g a I a 1 a s C o m u n i d a d e s
 E u r o p e a s , e1 P r o t o c o 1 o r e I a ti v o a I a d e f i ni c i o n d e 1 a n o c i d n
      d e p r o d u c t o s o r i g i n a r i o s y a I o s m é t o cl o s d e c o o p e r a c i ó n
                                             a cl m i n i s t r a t i v a
EL C O N S E J O       DE L A S C O M U N I D A D E S        EUROPEAS,
U i s t o cl T r a t a do c o n s t i t. u t i v o d e 1 a C o m u ni d a cl E c: o n ó m i c a
E u r o p e a y , e n p a r t i c: u 1 a r , s u a r t i c u I o 1 1 3 ,
V i s t a 1 a p i1 o p u e s t a de           I a Com i s i dn ,
C o n s i d e r a n d o q u e ! a D e c i s i o n d e I C o ns e j o , de 21 d e d i c i em b r e
d e I 9 E: 7 , T1 e I a t i v a a I a c: e I e b r a c i ó n d e 1 P r o t o c o 1 o d e 1 A c u e r d o
d e A s o c: i a c i d n e n t r e 1 a C o m u n i d a d E c o n ó m i c a E ti r o p e a y I a
R e p ú b 1 i c a d e C h i p r c:, c o m o c o n s e c u e n c i a d e I a A d h e s i d n d e 1
R e i n o d e E s p a il a y d e I a R e p u b I i c: a P o r t u g u e s a a I a C o m u n i d a d ,
s e e s t. <:i b 1 e c: e e 1 r é g i m e n a p i i c: a b I e a p a r t i r d e 1 I d e a b r i 1 d e
! 9 3 9 a 1 o s i n t e r c a m b i o s d e E :> p a fi a y cl e P o r t u g a 1 c o n Ma I t a
CI);
C o n s i cl e r a n d o q u e e 1 C o n s e j o d e A s o c: i a c i d n C E E C h i p r e h a
a d o p t a d o , e n a p 1 i c: a c i d n (j e I a r t í c: u 1 o 2 5 cl e I P r o t o c o l o
r e I a t i v o a 1 a d e f i n i c: i d n d e I a n o c i d n d e p r o d u c: t o s
0 r i g i n a r • i o s y a 1 o s m é. t o cl o s d e c o o p e r a c i d n a d m i n i s t r a t i v a ,
1 a D e c: i s i d n n P                p o r 1 a q u e s e m o cl i f i c: a d i c: h o P r o t o c: o 1 o , a
f i n d e t e n e r t: n c; u e n ta la a d h v; s i d n d e E s p a ñ a y d e P o r t u g a l a
1 a s C o muni d a d e s Euro p e a s ;
C o n s i d e r a n d o q u c: e s p r o c: e cl e n t. e g a r a n t i 7 a r  1 a a p 1 i c: a c. i ó n cl t:
d i t h a De c i s i o' n e n l a Co m u n i cl a cl,
El A AD 0 P T A D 0       lu L P R E S E N T E R t GI... A M E N f C) :
                                                  A r t i ( ci 1 o 1
5 e r a a p i i c a b I e e n I a C o .n u n i cl a cl 1 a D e c i s i d n         n9            cl e 1
C o n s c j o d e A s o c; i a ¡.: i d n C E E ••• C h i p r e .
E 1 t. e x t o cl e     I a D e c: i s i d n   f'- i g u r a a d j u n t o a 1 p r' c» s e n t e
Re g I ame n t c .
(!)     DO n 9 E. 3 9 3        d e 3\ , 1 2 . 1 7 S ? ,       p.   36
 ---pagebreak---                                             A ( ' ! i i ti 1 o 2
E 1 p r e s e n t e R e g l a m e n t o e n t r a T • á e n v i g o r e I d í a de s ti
p ti b 1 i c: a c: i d n en e l D i a r i o 0 í i c: i a I d e I a s C o m u n i cl a d e s
E ti r o p e a s .
Será       a p 1 i c: a b I e a par t i r   del      I  d e e n i? r ' o cl e 1 9 8 8 .
E 1 p r e s e n t e R e g 1 ame n t o s e r á o b I i g a t o r i o e n t o cl o s s u s
e 1 e m e n t o s y cl i r e c: t a m e n t e a p ! i r a b I e e n c a cl a E s t a d o m i e m b r o
El e c: h o    e n Br us eI as ,     eI
                                                                                  Por   e I C o n s e ;j o
                                                                                    EI  P r e ::> i d e n t e
                                                                                                            r
 ---pagebreak---                                                         Anexo
  P r o y e c t o de d e c i s i ó n n 9.                     / 8 9 d e 1 C o n s e j o cl e A s o c i a c ï d n
C E E - C h i p r e p o r la q u e s e m o d i E i c a , c: o n m o t i v o cl e 1 a a d h e s i d n
        d e E s p aña y d e P o r t u g a I a I a s C o m u n i d a d e s E ti r o p e a s , el
P i •• o t. o c o 1 o r e I a t i v o a 1 a d e f i n i c. i d n cl e 1 a n o c i d n d e p r o d u c t o s
    o r i g i n a r i o s y a 1 o s m é t o cl o s cl e e o o p e r a c: i d n a d m i n i s t r a t i v a
LA     C O M 1ST ON        MIXTA,
U i s t o e l A c: u e r d o d e A s o c: i a c: i o n e n t r e I a C o m u n i d a cl E c o n d m i c a
E u T1 o p e a y I a R e pu b 1 i c a d e C h i p r e ( 2 ) , í i r m a cl o e 1 1 9 d e
 d i c i e m b r e d e 19 7 2 ,
U i s t o e I P r o t. o c: o 1 o f ï r m a cl o e I 9 d e. o c t u b r e cl e 1 9 8 7 c: o m o
c: o n s e c: ti e n c: i a d e I a a cl h e s i d n d e E s p a ñ a y cl e P o r t u g a 1 a 1 a s
C o m u n i cî a d e S E ci r o p e a s y , e n p a r t i c: u 1 a r , s u a ï 1 1 í c: u I o 2 3 ,
C o n s ï d e r a n d o q u e , c o m o ;:: o n s e c i e a c: i a (Je l a ad h e s i d n d e E s p a ñ a
y cl e P o r t u g a 1 a 1 a s C o m ci n i d a d e s E u r o p e a s , cl e b e m o d i f i c: a r s e
e 1 P r' o t o c: o 1 o r e 1 a t ï v o a I a d e E i n i c: i d n cl e p r o d u c: t o s
o r i g ¡ n a r ¡ o s y a 1 o s m é t o (i o s d e c: o o p e r a c: i o n a d ni i n i s t: r a t i u a ,
en      adelante           denominado         "Protocolo             or i g inari o " ( 3 ) ,      tanto
 d e s d e e 1 p a n t o de v i s t a            t é c: n i r o c o m o (Je s cl e e I p u n t o de v i s t a
cl e I a s cl i s p o s i c. i o n c: s t r     111 s i t • • ; • i a s n e ¿: e s a r i a s p a r a un a
 c: o r r e c: ' a a p 1 i c: a c i d n cl e 1   r é g i men t.: o m e r c: i a 1 p r e v i s t o e n I o s
P r o t o c o 1 o s r e s ci 1 t a n t e s       d e cl i c: ! i a a d h e s i o 11 ;
C o n s i ri e r a n cl o g ci e l a s cl i s p o -, i ( i o n e s t r a n s i t o r i a s d e b e n
g a r a n f i z a Ï-' ! a a p 1 i c a c i d n c: o r v e c t a cl e c! i c h a s d i s p o s i c i o n e s
c: o m e r' c: i a I e s e n t r e 1 a C o ni u n i d a d e n s u t: o m p o s i c: i ó n a I 31 de
d i c: i e m b r e c! e I 9 8 5 y E s p a ñ a y p o r t ti g a 1 , p o r u n a p a Ï • t e , y ! a
R e p ú b I i c: a (J e C h i p r1 e , p o r o t r a ;
DECI DE :
                                            A r t í c: ti ¡ o   pr i m er o
I. a -:•• d i s p o s i c: i o n e s d e 1 P r o t o c o I o o r i g i n a r i o q u e s e i n cl i c a n a
c o n 11 n u a c: i d n q u e d a n m o cl i í i c: a cl a s d e 1 s i g u ¡ e n t e m o d o ;
 i ) S e s u s t i t a y e e 1 s e o u n (J o p á r r a f o d e 1 a r t i c u 1 o 19 p o r e 1
       s i gui ente tex E > :
        " !.. o s c: c r t i f i c a d o s E U R . I e x p e cl i d o s a p o s t e r i o r i d e b e r á n
       i r p r o v I s t a s d e u n a (Je la s i n cl i c: a c: i o n e s <•:> i gui e n t e s :
 ( 2 ) DO        n9 I... 13 3 d e 2 1 . 5 . 1 9 7 3 , p . 2
( 3 ) DO         n 9 L 3 3 9 d e ?.. 8 . 1 2 . 1 9 7 7 , p . 19
 ---pagebreak---                                                                4
              "DELIVRE A POSTERIORI"
              "UDSTEDT EFTERFOLGENDE"
              " N A C H T R A G L I C H A U S G E 5 T E !... !.. T "
              " E K A 0 9 E N EK T O N Y I T E P Ü N "
              " I S S U E D RE TR O S P E C T I U E L Y "
              "EXPEDIDO A POSTERIORI"
              1
                ' R 11... A S C I A T O A P O S T E R I O R I "
              "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
              "EMITIDO A POSTERIOR"
?.. !" S e s u s t i t u y e e I t e x t o «..I e I a r t i c: u I o ?.. O d e 1 s i g u i e n t. G m o d o :
       " E n c a s o d e r- o b o , p é Ï' d i cl a o d e s t n ci c c: i ci n cl e u n c: e r t i í i c a cl o
       EUR. I , e I e x : ) o n t a d o r p o d r a n e c: I a m a n a I a s a u t o r- i cl a cl e s
       a d u a n e r as q u e I o h a y a n e y p e d i d o u n cl u p 1 i c: a cl o s o b r e 1 a
      b a s e cl e 1 o s d c c: u m e n t o s d e e x p o n t a c: i o n q u e o b n e n e n s u
       P o d e r . E 1 cl u p I i c: a d o a s i e x p e cl i cl o d e. b e n ¿i 1 1 e o a n u n a de l a s
      i n d i c a c i o n e <> :
                                   s i q u i ent es :
             "DUPLICATA"
             " D U PI. I C A AT "
             " D U PI... I K A T "
             "ANTirPAfPO"
             "DUPLICADO"
             "DUPLICATO"
             "DUPLICATE"
             " S E G U N D A U.I A "
3 ) E 1 a n t i c u I o ? 9 s e s u s t i t u i r • a p o Ï'1 e 1 t e x t o s i                         Î;J U i e nte :
      " A r t í c u Io 2 9
      L a s m e n c. a n c: Í a s q u c: r e ci n an 1 v.» v. n e q u i s i t. o s d e 1 T i t u 1 o I q u e
      en e "I 1 de e rie no de \9^8                        ••••>: e n c u e n t r e n en t r á r i b i t o , o
      c: o I o i. a cl a :;; e n 1 a C o m u i ; i d ad., i • n 1 a s I s 1 a s C a n a c I a s , C e u t a y
     ft e I i 1 I d o c. n C h i p n e a ! ^ w ; a i ' o d e ! c ó q i ¡n e n d e d e p d s "i t o
      P n o y i s i o n a ' , d e cl e p o s i !•<.••. a d u a n e n o s o d e z o n a s f ¡ ' a n c a s ,
      P o cl Ï' á n b C' n e t i c i an s e cl e i a s < I ; s p o s i c: i o n e s cl e 1 A c u e v cl o , a
      c e s e n u a de 1 <¡ p r e ' - , e n t a i M ' H .         en un p ' a z o de s e i s m e s e s a
      p a n t. i n d e d i c h a f e c: h a , a n i e ! a •'•'. a u t o n i d a cl e s a cl u a n e r a s cl e 1
      F s l: a d o d e ¡ m p o n t o c i d n ,           < ' e u i •• r e T • t i f' ! '..ado l U R . I ex t e n cl i cl - .•
      a p o s t en i on i por* ' l a s a u t ^ r » l a c l e s c o m p e t e n t e s d e l                  Estado
      cl c '"•: y p o n t a c i d n , a s Í c o ni o d e 1 <>        : s t.! o c u m e n i : o s .j us t: Ï f i c a t i v w s
      cl e 1 !" n a us po r t. c: d i p e c t o " .
i )  Se      i n(-- e n ! a n .i n   i os    a n l i c: u I <•• •,,  s ¡qui ent es:
 ---pagebreak--- " A r t í cul o       31
A l o s e f e c t o s d e I a a p 1 i c a c: i o n (i e I as d i s p o s i c i o n e s de 1
P r o t o c o 1 o a d i c i o n a l r e í a t i v a s a l o s p r o d u c t o s o r i g i na r i o s
de l a s I s 1 a s C a n a r i a s , d e C e u t a y cl e M e 1 i l i a , s e a p I i c a r á
m u t a t i s m u t a n d i s e 1 p r e s e n t e P r1 o t o c o I o , s i n p e r j u i c i o de
1 a s c o n d i c i o n e s p a r t i c: u 1 a r e s d e f i n i d a s e n I o s a r t i c u I o s
3 2 a 3 4 s i g ci i e n t e s " .
"Articulo             32
L a e x p r e s i o n " C o m u n i d a d " ti t i 1 i z a d a e n e I p r e s e n t e
p r o t o c: o 1 o n o s e r e f i e r e a I a s I s I a s C a n a r i a s , C e u t a o
M e 1 i I 1 a . I... a e x p r e s i d n " p r o cl ci c t o s o r i g i n a r i o s de l a
C o m u n i d a d " n o s e r e f i e r e a 1 o s p r1 o d u c t o s o r i g i n a r i o s d e
l a s I s l a s C a n a r i a s , d e C e ci t a y de M e 1 i l l a " .
" A r t í c: u I o 3 3
1 ,   E n s u s t i 1. ci c: i d n d e 1 a r t í c: ci 1 o I s e r á n a p 1 i c: a b I e s l o s
      a p a r t a cl o s s i g u i e n t e s , y l a s r e f• e r e n t: i a s a d i c: h o
      a r 11 c: u I o s e a p I i c: a Ï1 á n ' ' m M t a t i s m u t a n d i s " a l p r e s e n t e
      ar t i cu1 o .
2.    S i n p e r ;i ci i c: i o (i e q u e 11 a y a n s i cl o t r a n s p o r t a d o s
      d i r e c: t a m c: 111 e cl e c o n f o r m i d a d c: o n I o d i s p u e s t o          en   e1
      a r t i c: u 1 o 5 , s e c o 11 s i d e r a r á n c: o m o ;
      a)    p r o d u c t o s o r i g i n a r i o '•:> cl e    I as    I s 1as  Canarias,        Ceuta
            y Me1i I I a;
            i )     Ios    p i • o cl u c: t o s c; ! 11 e r a m e 111 e o b t e n i (J o s en   Malta;
          i i )     I o s p r c) d u c: t o s o b t e • 11 cl o s e n I a s I s I a s C a n a r i a s ,
                  C e ci t a y M e I i ! I a y e n c u y a t a b r i c: a c: i d n s e h a y a n
                  u t i M z a cl o p r o d u c: t o s cl i s t i n t o s d e I o s
                  c: o n t e m p 1 a cl o s e n e I i n c: i s o i ) , s i e m p r e q ci e t a i e s
                  P r o cl ci c: t o s h a y a n s i d o o b ;j e t o cl e e I a b o Ï* a c: i o n e s o
                  t r a n s f o r m a t : i o n e s s ci f i c i e n t e s c o n a r r e g 1 o a 1
                  a p a r t a cl o 1 cl e I a r t í c. a I o 3 . S i 11 e m b a r g o , e s t a
                  c: o n d i i : i d n n o s e r á a p I i c: a b l e a I o s p r o d u c t o s
                  o r i g i n a r i o s , c: o n a r r e g I o a 1 p r e s e n t e P r o t o c o I o ,
                  d e C h ' p r e o d e I a C o m ci n i d a d , c: ci a n cl o s e l e s
                  s o m e t a , e 11 I a <• I s I a s C a n a r i a s , C e ci t a y M e I i l i a ,
                  a (•: 1 3 l:i o r a c: i o n e s o t r a n s T o r m a c i o n e s q u e s u p e r e n
                   l a s c-1 a b o r- a c i o n e s o t r a n s f o r m a c i o n e s
                  i n s a f' i c: i e n t e s c: o n t. e m p I a d a ci e n e 1 a p a r t a d o 3 (J e I
                  a r t i c ci I o 3 ,
                                                                                                          ?
 ---pagebreak---  b)      p r o d t i c: t o s   o r i g i nar i os     cl e C h i p r e ;
         i )    Ios       p r o d ci c t o s ent er ame nt e obt en i dos               en     Chi pr e;
        il)     I o s p r o cl ci c t o s o b I e n i d o s e n C h i p r e y e n c u y a
               f a b r i c: a c: i ó n s e 11 a y a n u t i 1 i z a d o p r o cl u c: t o s
               c! i s t i n t o s cl e l o s c: o n t e m p I a d o s e n e i i n c i s o i ) ,
               s i e m p r e q u e t a 1 e s p r o cl a c: t o s h a y a n s i cl o o b j e t o cl e
               t r a n s f o r m a c: i o n e s s u E i c: i e n r e s c: o n a r r e g l o a I
               a p a r t a d o I c! e I a r t Í ;: ci I o 3 . S i n e m b a r g o , es t a
               c: o n cl i c i d n n o s c r a a p 1 i c: a I.) 1 e a 1 o s p r o d u t: t o s q u e
               s t/ a n o r i g i n a r i o • , t o n a r r e g 1 o a 1 p r e s e n t e
               P r • o t o c: o l o , de ! . . a i s I a s C a n a r i a s , cl e Ce u t a y (Je
               Me'! i l l a o de l a Coi m m i cl a cl . c u a n d o s e a n o b j e t o de
               •? I i b o r a c: i o n e s o ' r • a n s f o r m a c: i o n e s e n C11 i p r e q u e
               s t; p C' r en ! a s e ! a E o r a c. i o n e s o t r a n s f o r m a c: i o n e s
                i n s ci f i c: i e n t e s c: o n '. > : m p 1 a d a s e n e 1 a p a r t a d o 3 ci e ¡
               a r l i t.. i f 1 o 3
I... a s I s '! a s C a n a r i a s , C c- ci t a y          M e I i l I a se   c: o n s i cl e r a r a n
 r o m o u n ú r» i c o 1: e r r i t o n o .
 E I e a p o r t a cl o y o c; u r e p r e s e n t a n t e lia b i 1 i t a d o e s t a r á
0 b l i g a d o a i n d i c: a r I a s r e t e r e n c: i a s " C h i p r e " e " I s 1 a s
C a n a r i a s , C e ci t a y M e I i I I a " e n 1 a c: a s i l i a 2 d e 1
c: e r t i f i c: a d o E U R . I y e a la c: a s i I 1 a I cl e 1 f o r m u 1 a r i o
E U R . 2 . A d e m á s , en e ! c: a s o cl e p r o d a c: t o s o r i g i n a r i o s d e
1 a s I s I a s C a n a r i a s o cl e C e u t a y M e. I ï 1 1 a , s e cl e b e T-' á
 ; n cl i c: a r e 1 c a r á c: t c; r o r i g i n a r i o e n 1 a c: a s i l i a 4 cl e I
certi'l i c a d o E U R . I y i. n la c a s i l i a 8 del f o r m u l a r i o
EUR . ?.
I... o s p r o cl u c: t o s e n i1 m e r a ci •..• -• > en e 1 A n e x o 11 q u e cl a r á n
e x c I n i cl o s •(" e m p o r a I ¡n e n t e d e I a m b ' t o cl e a p 1 i c a c: i d n cl e I
f) r e s e n t e P r o t o c: o lo             N o <„-1 s s t a n t e , s e r á n cl e api i c: a c i d n a
d i c h o s p r o d u e t o s , m ci t a 11'" m ut am d i s , l a s d i s p o s i c i o n e s
e n m a t e r i a d e c: o o p e r a t ¡ o n a d ni i n i s t r a t i v a " .
" A r t i cu I o 3 4
C o <•• r e s p o n c! e r1 á a 1 a s a c¡ i o r i cl a d e s a c! u a n e r as e s p a ñ o 1 a s
g a r a n t i z a Ï1 I a a p 1 i c a c i ó n r i e l P r o t o c o I o en l a s I s I a s
C a n a r i a s y e n C e n t a y sV: • • I i 1 I a " .
                                                                                                          J>
 ---pagebreak---                                             ... 7...
                                     A r t i c: u 1 o 2
L a p r esente  De c i s i d n e n t. r ar á en v i g o r        e 1 1 de     enero    de  1 988.
Il e c: h o e n                  , el
                                                   P o i • e 1 C o n s e .j o de A s o c: i a c i d n
                                                              E I P n e s i cl e n t e
 ---pagebreak---                                               P r o p ti e s t a d e
                            R E G I. A M E N T O ( C E E ) D E I.. C O N S E J O
  referente           a la       a p I i c: a c: i o' n cl e       I a D e c: i s i d n d el C o n s e j o cl e
A s o c: i a c: i d n C E E •••• M a 1 t a p o r 1 a q ci e s e m o cl i f 'i c: a , c: o n m o t i v o d e
a a d h e s i d n cl e E s p a ñ a        y P o r t ci g a I a 1 a s C o m ci n i d a d e s E u r o p e a s
    e 1 P r o t o c: o I o r e 1 a t      i v o a 1 a cl e í i n i c: i d n d e 1 a n y c i ó n cl e
     p r o d u c: t o s o a i g i na r    i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c: o o p e r a c i ó n
                                            a cl m i n i s t r a t i v a
                                                                                                  -M
 ---pagebreak---                                    EXPOSICIÓN     DE   MOTIVOS
El p r e s e n t e p r o y e c t o de de c: i s i o n ni e d i f i c a , d e s p u é s de 1 a
a el h e s i d n de E s p a ñ a y P o r t u g a l a las C o m u n i d a d e s E u r o p e a s , el
P r o t o c o l o r e l a t i v o a la el e í i n i c ion de la n o c i d n d e
" p r o d u c t o s o r i g i n a r i o s " y I o s ID é t o d o s de c o o p e r a c i ó n
adm i n i str a t i va t a n t o des de e I p ti nto de v i st a t éc n i co c o m o
d e s d e el p u n t o de v i s t a de I as el i s p o s i c i o n e s n e c e s a r i a s p a r a
ase gur ar un a c o r r e c t a apI i c ac i d n del r ég i me n c o m e r c i al
p r e v i s t o por el P r o t o c o l o a 1 a e: u e r do c o n c 1 u i d o p or la C E E
e: o n M a l t a ,
 ---pagebreak---                                                  P r o p ci e s t a d e
                                 REGLAMENTO ( C E E ) DEL CONSEJO
       r e f e r e n t e a 1 a a p i i c: a c: i d n cl e 1 a D e c i s i d n d e I C o n s e j o d e
    A s o c i a c: i d n C E E •••• M a 1 t a p o r 1 a q u e s e m o cl i f i c: a , c: o n m o t i v o d e
          I a a d h e s i p n (J e E s p a ñ a y d e P o r 1ci g a 1 a I a s C o m u n i d a d e s
  E Li r o p e a s , e I P r o t o c o 1 o r e 1 a t i v o a 1 a cl e f i n i c: i d n d e 1 a n o c i d n
       c! e p r o cl ci c: t o s o r i g i n a i • i o s y a 1 o s m é t o (J o s d e c: o o p e r a c i d n
                                               adm i n i st r at i va
 EL     CONSEJO          DE L A S C O M U N I D A D E S       EUROPEAS,
 U i s t o e '! T r a t a cl o c: o n s t i t u t i v o ci e la C o m u n i cl a cl E c: o n d m i c: a
 E 11 r o p e a y > e n p a r t i c u I a r , s u a r i: i c u 1 o 1 1 3 ,
 U i sta       I a p r o p ci e s t a     cl e    I a Com i si dn ,
 C o n s i d e r a n d o q u e l a D e c i s i o n d e l C o n s e j o , de 2 7 de f e b r e r o
 d e I 9 8 9 , r e l a t i v a a l a c e I e b r a c: i o' n d c 1 P r o t o c: o I o d e 1 A c ci e r cl o
 •J e A s o c i a c i d n e n t 1 • e l a C o m u n i cl a cl E c: o n d m i c a E ti r o p e a y l a
 R c: p ci b I i r a d e Mal t a , c: o m o c: o n s e c: u e n c i a d e 1 a A d h e s i d n (J e 1
 R e i n o d e E s pa ñ a y de I a R e p ú b ! i c a P o r t u g ue s a a la C om uni d a d ,
 se e s t a b 1 e c: e e I r é g i ni e n a p ! i c: a b 1 e a p a r t i r d e I 1 de a b r i 1 cl e
 I 9 8 9 a 1 o s i n t e r'1 c. a m b i o s cl e E s p a n a y cl e P o r t u g a 1 c. o n M a l t a
 H ) ;
 C o n s i d e r a n d o q u e e I Con s e > o cl e A s o c: i a c: i d n C E E M a l t a h a
 a d o p t a c! o , e n a p I i c a c i d n d e I a r t i c: u I o ?.. '< cl e 1 P i • o t o c o I o
r e í a t i v o a l a d e f i n i s i d n d e I a n o c: i d n cl e p r o cl u c: t o s
o r i g i n a r i o s y a l o s m é t o d o s de c o o p e r a c i ó n              administrativa,
 I a [) e c: i s i d n n 9.           p o r I a q ti e s e m o cl i f i c: a c! i c: h o P r o t o c: o 1 o , a
f i n de t e n e r e n c: u e n t a I a a d b e s i 6 n cl e E s p a ñ a y d e P o r t ci g a l a
 1 a s C o m u n i c! a d e s E 11 r o p e a s ;
C o n s i c! e r a n c! o q u e     es    p r o c t; d e n t e g a r a n t i 7 a r la    a p 1 i c: a c: i ó n de
d i cba      D e c: i :•> i o n en     1 a C o m u n i c! a d ,
11A ADO P T A D 0         E I.  PR E S E NT I        R E G E AMEN T 0 :
                                                  A e t i t ci 1 o 1
S e r á a p I i c: a b I e e n i a C o m u n i cl a cl ! a D e c i s i d n            n°         cl e 1
C o n s " j o de A s o c: i a c i d n C E E ••• M a I t a .
E 1 t e x t o d e I a D e c. i s i d n f i g u »' a a cl :i ci n t o           a1 pr es ent e
Reg I am ent o.
( I )    DO nP       !.. 8 1 de     23 . 0 3 . I 98 9 ,      p. 1
                                                                                                            J^
 ---pagebreak---                                                      2. •••
                                           A r t i c: u I o 2
E1 p r e s e n t e R e g 1 a n i e n t o e n t r a r a en v i g o r e l d í a de su
P u b 1 i c a c i d n e n e l Di a r i o 0 f i c i a I el e I a s C o ni u n i d a d e s
Europeas.
5 e r á a p 1 i c: a b '! e a p ar t i r      ti e 1 I ele a b r i 1 de 1989 .
E I p r e s e n t e R e g 1 a ni e n t o se r á o b 1 i g a t o r i o e n t o d o s s u s
e I e ni e n t o s y d i r e c t a m e n t e a p I i c a b l e en cada E s t a d o m i e ni b r o .
Hecho      en BrtiseI     as,    e1
                                                                             P o r el C o n s e j o
                                                                              E1 P r • e s i den t e
 ---pagebreak---                                                              Anexo
   P r o y e c t o cl e       d e c: i s i ó n n 9.                 / 8 9 d i: 1 C o n s e j o (Je A s o c: i a c i d n
   C E E •••• M a 1 t a       p o r 1 a q u e s e ni o cl i f i c: a , c: o n m o t ï v o d e 1 a a d h e s i d n
          de E s pañ a          y d e P o r t u g a I a 1 a s C o m u n i d a cl e s E u r o p e a s , e 1
 P r • o t o c. o 1 o r       e 1 a t i v o a 1 a cl e f i n i c i d n cl e I a n o c: i d n cl e p r o d u c t o s
     or i g i nar ios           y a 1 o s m é t o d o s cl e c: o o p e r a c i ó n a d m i n i s t r a t i v a
 LA       COMISIÓN           MIXTA,
 i J i s t o el A c n e r d o d e A s o c "i a c: ¡ o n e n t r e la C o m u n i d a cl E c. o n d m i c. a
 E u r o p e a y la R e p ú b I i c: a ci e M a I 1 a ( ?.. ) , f i r m a (J o e 1 5 de
  d i '•' i e m b r e cl e 1 9 7 0 .
 M i s t o e l P r o t o c o I o f i r m a cl o ¿I 14 d e d i r i e m h r e cl e I 9 8 E¡ c: o ni o
 c: o n s e c i i e n c. i a d e 1 a a cl h '•• s i d n cl c- E s p a ñ a y cl e P o r t u g a i a l a s
 C o m u n i •"'! a cl e s E u r o p e a s y , e n p • • r t i c u 1 a r , s u a a t i c: u 1 o ?.. 4 ,
 C o n s "i d e r a n cl o g u c... c: o m o . o n • <•• < 11 e ia s i a d e I a a d b e s i d n cl e E s p a i'i a
 y cl e P o r 11; g a ! a 1 a s C o m 11 n i d H d c s E 11 r o p e a s , d e b e m o cl i f i c: a r s e
 e '! P r o t o c o I o r e I a t i v o ,\ I a d e f i n i c: i d n cl e p r o cl u c t o s
 0 r i g i n a r i o s y a 1 o s ni e t o d o s d e c: o o p e r a c: i 6 n a cl m i n i s t r a t i v a ,
 t: a a d c; I a n t e d a n o m i n a cl o " P r o t o r o> I o o r i g i n a Ï'' i o " ( 3 ) , t a n t o
 d e s d e e I P CI n t o c! e o i s t a t é r n i r. • c o m o cl e s d e c* I p u n t o d e v i s t a
 ci e 1 a s c! i s p o s i c: i o n e s t r a n s ¡ t • > r i ai:- n e c: e s a r i a s p a r a ci n a
 c: o i • r e c: t a a r» 1 i c: a c: i d n cl e I r é a i m • • n c o m e r c i a I p r e v i s t o en I o s
                         :
P roto c: o 1 o <>          v e s ci I t- a n t e s d e ! ï c ' • a a d h e s i d n ;
 C o n s i d e r a n d e q ci e           ! a s d i s p <>
                                                         . a -j r •• o n e • • t r a n s i t o r i a s cl e b e n
 g a r a nt i ? a r ! a a p I            ï c: a c: i o a c: o r r e c t a d e cl i c: h a s cl i s p o s i c: i o n e s
 comerciales entre                         l a Corn a n i a a d en s u rom p o s i c: i d n a l 31 de
 d i c i e m b r e fie 198 5              y E s p a ñ a o P-"cl " u g a ' l , p o r u n a p a r t e , y l a
 P ;•• p t !) ! i ;. a d !•• n1 a I t     a , por o t > i ;
 ù E C i: D f •
                                                   Ar t icu! o      p r tm a r a
I. a ••'• cl i s p o s i c i o 11 e s \ <:> 1 P r o t o r o ! o o r i g i n a r i o q u e s e i n cl i c. a 11 <:i
 r o s 11 i n ci a c: : 6 a q 11 e c! a n m o d ï 1 : r a • î a s cl e I s i g u i e n t e m o cl o :
1 .) S e ( • a s t i t i.i y e i • i s e g u n • ' ' p a r Ï' a E o             cl e 1 a r t i c ci I o I9    por     eI
         s i n a i e n t •< t e ;-•; • <• :
         " ! o s c: e r t i f i c a d o s E U R .          t ex p e d i cl o s a p o s t e r i o r i cl e b e r a n
         ï r- p ;•' o v i s t o s d e ci n a c! e          I a > ¡ a ci i c a c i o n e s s i y u i e n t e s :
( 2 » DO n ° !                     de '! 4 . 3 . 1 9 ¡M , p .
( '•' ) DO n ° !                '•  cl e 2 8 . 4 . 1 9 7 o , p .
                                                                                                                   SS~
 ---pagebreak---                                                                ... 4...
           " D E L I O R E A P O S T E R I O R I"
           "UDSTEDT EFTEPFOLGEND!"
           " N A C H 7 R A G I... I C H A U S G E S T E II. T "
           " E K A 0 8 E N EK T O N V X T E P Ü N "
           "ISSUEb RETROSPECTIUELY"
           " E X P E D I D O A P O S T E R I O R I"
           "R II.. A S C I A T O A P O S T E R I O R ! "
           " A E G E GE V E N A P O S T E R I O P I "
           "EMITIDO A POSTERIOR"
?)   Se    s ti s t i t ti y e e l         t ext o       de!      a i • t í r: ti l o     20   de I s i g ti i e n t e ni o d o :
     " E n t: a <:• o tl e r o b o , p é r d i d a o el e s t r u c c i o n d e ti n c: e r t i f i e: a d o
    E U R . I , e l e x p o r t a d o r p o d i • a r e c I a ni a r a 'i a s a ti t o r i el a d e s
     a d u a n e r a s q ti e I o h a y a n e x p e d i tl o ti n el ti p 1 i e. a d o s o b r e I a
    b a s e d e I o s el o e u ni e n t o s el e ex p o r t a c i d n q ti e o b r e n e n s u
     p o d e r . E I d u p I i e: a d o a s i e K P e el i el o el e b e r á l l e v a r ti na de l a s
     i n d i c a c ¡ o n e s s i g ti i e n t e s :
           " D U P L. I C A T A "
           "DUP!. 1 C A A T "
           "DUPIIKHT"
           " A I S TI I PAíDO"
           "DUPLICADO"
           "DUPL l CATO"
           "DUPLÍCATE"
           "SEGUNDA OÍA"
3) I! I a r t i c ti lo 2.9 s e s ti s i. i i- ti i i a p o r' e ! L e x t o s i g ti i e n t e :
    "Art. i cu I •::• •• y
    L a s i n e r » a n c ¡ ... vi f:¡ ti f r e ú n a n '! o s r e q ti i •••, i r o •: el e i T i l . ti 1 o I. q ti e
    en e l         I de a b r i l            ele I 9;:;y <;, e e n c u e n t r e n en t r á n s i t o , o
    e: o I o •.. a d a s e n I a C o m ti n i e! <i el, e n 1 a s I s I a s 0 a n a r i a s ., C e ti L a y
    M e 1 i 1 '! a o en n a 1 1 a , a '! a iu ¡ • a r o el e 1 r é a i m e n d e el e p d s i t o
    p r o v i s i o n a 1 , de el e p o s i t o s aü t¡ a n e r o s o ¡ > e 7 o n a s f r a n e a s ,
    P o (.1 Í •• a 11 b c ii e f i e : a r s e de ¡ , r, e! i s p o s i c i o s e s d e I A e: ti e r d o , a
    r e s e r v a el e 1 :.i p r e s e n !'. ,-je i o i • , >• • 1> un p '! a z o d e s e "i s ni e s e s a
    P a r l" i r e! e e! i ¡ i ¡ :• f e e h ,-¡ , .. i n i e ¡ <• s a ti t o r i el a el e s a el ti a 11 e r a s el e I
    Est ido          e! e    i ni p o r i' Í C I O . 1 ,  e> e     ¡¡ n      :: e r• ¡. i f i eaclo EUR .      1   ext end i do
    a p (.- '••> i: e r i o r i p o r '! a s a a t. o r i na d e s c o m p e t e n t. e s el e i L s t a t:l o
    de e x p o l i a c i ó n ,            a s í ton.••• de l o s d-j t. time n I o s                  justificativos
    i! i' I ' i' .i ir-, j--o r I r d i r i- c l o ' .
í i :> e    i a '•:. í' r 1' a r ó r¡    I o •:•• a r t í c s I o s      •.> i >;i n i e n t e s :
 ---pagebreak---  "AÏ"1  t i <: u 1 o 3 I
A I o s e f e c: t o s cl e l a a p 1 i c a c i d n de l a s d i s p o s i c i o n e s cl e I
P r o t o c o I o a el i c: i o n a 1 r e I a t i v a s a I o s p r o d u c t o s o r i g i n a r i o s
 d e i a s I s 1 a s C a n a r i a s , f J e Ce u t a y de M e I i 1 I a , s e a p I i c: a r á
m u t a t i s m u t a n cl i s e 1 p r e s e 111 e P r o t o c o I o , s i n p e r ;j u i c i o d e
 ! a s c: o n d i c: i o n e s p a r t i r u I a r e s cl e f i n i d a s e n 1 o s a r t i c: u 1 o s
3? a 3 4 s i g ci i e u t e s " .
" A r t í cu 1 o         32
!.. a e x p r e s i o n " C o m u n i cl a d " u t i l i z a c! a en e I p r e s e n t e
p r o t o c: o I o n o s e r e E i e r e a 1 a s I s 1 a s C a n a r i a s , C e u t a o
M e 1 i 1 1 a . !.. a ex p r e s i d n " p r o c! a s t o s o r i g i n a r i o s d e la
C o m u n i d ad"         n o s e r e t i e r e a I o s p r o cl u c: t o s o r i g i n a r i o s          de
1 a s I s I a s C a n a r i a s , cl e C e u t a y d e M e I i 1 1 a " .
" A r t i c: ci '! o 3 3
1 . E n ••;> ci s t i t u c: i '"• n d e ! a r t ' c : ! o 1 s e r á n a p "! i c. a b 1 e s 1 o s
       a P a r t a d o s s i gui e n t e s , y 1 a s r e f e r e n c i a s a d i c: h o
       a r t í c. a I o s e a p I i c: a r á 11 " m ci t a t i s m u t a n d i s " al p r e s e n t e
       a r t i c: a I o .
2 . Si n p C' T"1 j 11 i c. i o d e q ne b a y t: n s i cl o t r a n s p o r t a d o s
       cl i r e c t a m e n t e de c: o n I" o r m i c! a d c o n I o .'J i s p ci e s t o e n c; I
       a r t i c: ci 1 o s : s e c: o n s i cl e l a a a i n c: o m o :
       a)     p r o cl ci c: t o s o r i g i n a r i <-> s   cl e 1as     I s 1 as  Canaria s ,    Ce ut «
              y Me I i 11a;
               i )   1 o s. p r o cl i ! r t o s   e 111 ••' r a m e n t e o b t e n i c! o s en ha1 t a;
            i i )    1 o s p r o cl u c i o ••- o b i s r ; do s e n I a s I s I a s C a n a r i a s ,
                    c e a f a y Me I > ; ! a y N I C: CI y a E a b r i c: a c: i d n s e h a y a n
                    a'1 i ! i z a d o p r o cl u •.. » o s d i s I: i n t o a .de l o s
                    c o n "t e m p ! a c! o s e n < • ! i n c i s o i ) , s i e m p r e q u e t a 1 e s
                    p r o d u c t o s h a y a n <;; i ci o o b j e t o de e 1 a b o r a c: i o n e s o
                    t r a ; i s f o r m a c i o n e s s ci t M I e i i t <•• s c o n a r r e g 1 o a l
                    a p a r t a dc l de ! a s t í a u i o 3 , S i n e m b a r g o , e s t a
                    c. o n d ; c: « d a no • e r a i r ! i c a b I e a I o s p r o d u c: t o s
                    o r i "< i n a r- i o • , s o n a r e e g i o a ! n r e s r n t c P r o l; < < c. o i o ,
                    de f-: H i Va o de ! • »'' o m u n i cl a d , c u a n d o s e              les
                     • o m e t a , eu '!-,••, c l a s C a n ¿ i n a s , C ¡ u t a y M e I i I 1 a ,
                    a e I a b o r a c i o in: s a t r a n s f o r m a c: i o n e s q ci e s u p e ¡' e n
                    ! a s r i a b o r a e i o n e s o t. r a n s f o r m a c i o n e s
                    i P : • ; ' i c ! e n t e s r: c 11 e m p 1 a d a s e n c 1 a p a r t a cl o 3 d e 1
                    a i ' t i i. u i o 3 .
                                                                                                     y>
 ---pagebreak---       b ) pro ductos or iginar i os de M a1 t a .
               i)     lo s   pr o d u c t o s e n t e r a m e n t e o b t e n i d o s         en   M a It a;
           i i ) l o s p r o d u c: t o s o b t e n i d o s e n M a I t a y e n c u y a
                     f a b r i c a c i ó ri s e 11 a y a n u t i 1 i z a d o p r o d u c t o s
                     d i s t: i n t o s d e 1 o s c: o n t e m p 1 a d o s e n e 1 i n c i s o i ) ,
                     s i e m p r e q u e t a 1 e s pro d u c t o s h a y a n s i d o o b j e t o d e
                     t r a n s f o r m a c: i o n e s s u t i ci e n t e s c: o n a r r e g l o al
                     a p a r t a cl o 1 d e I a r t i c: u 1 o 3 . S i n e m t) a r g o , e s t a
                     c o n d i c: i ó n n o s e r á a p I i c: a b 1 e a I u s p r o d u c t o s q u e
                     s e a n o r i g i n a ri o s, c o n a r r eg I o a i p r e s e n t e
                     P r o t o c: o 1 o , d e 1 a s I s I a c; C a n a r i a s , d e C e u t a y d e
                     M e ! i I1 a o de la C e n u n i d a d , c u a n d o s e a n o b j e t o d e
                     e I a b o r a c i o n e s o v e a n s f o r m a ::; i o n e s e n M a l t a q u e
                     s a p e r e n la s e 1 a b o r a c i o n e s o t r a n s f o r m a c: i o n e s
                     •; n s u f -i c: i cait e s c: o 111 e m p 1 a cl a s e n e I a p a r t a el o 3 d e 1
                     a r I í c u '! o 3
3 . E a s I s ! a s C a n a r i a s , 0 r 111 a y M e I i 1 i a s e c: o n s i cl e r a r á n
      c o m o u n tí n i c o t e r r i t o r i o .
4 . E 1 e x p o r t a d o r o s u r e p r e<: e u t a n t e b a b i I i r; a d o e s t a r á
      0 b I i g a d o a i n el i c a r I a s r e í e r e a c i a s " M a 1 t a " e " I s 1 a s
      C a n a r i a s , C e u I a y M e M i l a " e n ! a e: a s i l i a 2 d e I
      c: e r t • 1 i c a cl o E tJ R . ! y en 1 a c a s i I i a 1 d e I f o r m u 1 a ï'1 i o
      E U R . 2 . A cl (/. ¡n á s , e u e I c: a s o d e p r o d u c: t o s o r i g i n a r i o s d e
      1 a s I s '! a s C a n av i a s o fi e C e u t a y M e ! i 1 1 a , s e d e b e r á
       i n cl ! c a r e 1 t. a r á c: i e r o r i a i n a r i o e n I a c a s i l l a 4 d e 1
      c: e r t i f i c a d o E II R . i y ;• n ! a i : a ci i 1 1 a E¡ el e I f o r m u 1 a r i o
      E U R . ?..
!:.i . L o s      p c du et o s e nu m e r a d e .           en     cl   Anexo        II. quedarán
      c ••< c I u i d o '•*    t em po r a I me n ' e        d <•> I á m      b i t o ci e a \ I i c: a c i d n d e !
      Pr es ent e Pr           o t o c o lo. No oii          •> t a n t e ,    ser a n d e a p I i c a c i d n a
      c! i i : h ••• s p i ' o » ! u c: t o s . m u t. a i !  > m u t and      i s , I as di s po s i ci o n e s
      e n mater i a             ci e c: o o p e r a c i o n    a cl m i n i s t r a t iv a" .
      "Art f cul o           34
      C o r r e s p o n d e r á a l a s a u t o r i d a ci e s a d u a n e r a s               españolas
      g a r .•• a t i z a r } a a p í ¡ c a e i o n d e I P ï'' o t o c o 1 o e n I a s I s 1 a s
      c a n a "• i a c; y e n C e u t a y M i- I i 11 a " .
                                                                                                              y
 ---pagebreak---                                  .... "?....
                          A T ' t i C U I O ?..
La  presente Decision entraña       en vigor- el         I de     abril  de    ¡vwy
H echo e n              , e'I
                                           P o r e ! C o n s e j o d e A s o c: i a c i (5 n
                                                    F I Pnesi de nt e
 ---pagebreak---                                                 F iche      d'impact    PMF
Proposition         de     2  règlements    du   Conseil         concernant    l'application       des  Décisions
des  Conseils            d'Association      CEE-Chypre           et  CEE-Malte     modifiant,      en  raison  de
l'adhésion          de      l'Espagne    et    du     Portugal        aux   Cominmunaut es      européennes,   le
Protocole       relatif        à la  définition        de     la  notion   de p r o d u i t s originaires  et aux
méthodes      de coopération          administrative.
Ces p r o p o s i t i o n s  ne sont   pas c o n s i d é r é e s  présenter   des effets       négatifs  pour les
petites     et m o y e n n e s   entreprises.
Le Task     Force       PME a approuvé      cette      position.
                                                                                                                  o?0
 ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9545
                                                            COM (90) 129/2 final
                                                    DOCUMENTOS
ES                                                                                      02 i l
                                       N° de catálogo : CB-CO-90-218-ES-C
                                                               ISBN 92-77-60312-7
PRECIO DE VENTA          hasta 30 páginas: 3,50 ECU      por cada Í0 páginas más: 1,25 ECU
Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas
L-2985 Luxemburgo