CELEX: C2001/317/33
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-352/01: Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 317/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 por Olli
                                                                   Mattila contra o acórdão proferido em 12 de Julho de
                                                                   2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
Os fundamentos e principais argumentos invocados são              das Comunidades Europeias no processo T-204/99 (1)
análogos aos apresentados no processo C-323/01 (2); o prazo       entre Olli Mattila e o Conselho da União Europeia e a
de transposição expirou em 14 de Março de 2000.                              Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO L 77, de 14.3.1998, p. 36.                                                       (Processo C-353/01 P)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                                            (2001/C 317/34)
                                                                   Deu entrada em 19 de Setembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                   Olli Mattila, domiciliado em Hyvinkää, Finlândia, representado
                                                                   por Z. Sundström e M. R. Kauppi, advogados, com domicı́lio
Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-             escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 12 de
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                   Julho de 2001, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                              Espanha                              Instância das Comunidades Europeias no processo T-204/99
                                                                   entre Olli Matilla e o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias.
                      (Processo C-352/01)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 317/33)
                                                                   —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    (Quinta Secção), de 12 de Julho de 2001;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades         —     anular a decisão do Conselho e da Comissão que constitui
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na                  o objecto do presente recurso;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de L. Escobar Guerrero, Centre Wagner, C 254.          —     convidar o Conselho e a Comissão a reconsiderar a sua
                                                                         posição e a conceder acesso por parte do recorrente aos
                                                                         documentos solicitados;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                   —     conceder acesso, pelo menos parcial, aos referidos docu-
                                                                         mentos, cancelando ou reformulando as partes que
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,              sejam justificadamente consideradas como susceptı́veis
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             de prejudicar as relações internacionais das Comunidades
      cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-                Europeias;
      peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à
      colocação de produtos biocidas no mercado (1), ou, de
                                                                   —     condenar solidariamente o Conselho e a Comissão no
      qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                         pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente no
      ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                         presente processo.
      obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Directiva.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou
Fundamentos e principais argumentos                                incorrectamente o direito comunitário, nomeadamente a Deci-
                                                                   são 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993 (2), relativa ao
                                                                   acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do       94/90/CECA, CE Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994 (3),
processo C-323/01 (2); o prazo de transposição terminou em        relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.
13 de Maio de 2000.
                                                                   Os fundamentos invocados em apoio do recurso são os
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 63.                                 seguintes:
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                   a.    Erro manifesto de apreciação na interpretação da ex-
                                                                         cepção relativa à protecção das relações internacionais;