CELEX: 51997PC0457(02)
Language: pt
Date: 1997-09-23
Title: Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES

Avis juridique important

|

51997PC0457(02)

Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES  /* COM/97/0457 final - CNS 97/0239 */  

Jornal Oficial nº C 335 de 06/11/1997 p. 0012

Proposta de directiva do Conselho que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 86/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (97/C 335/10) COM(97) 457 final - 97/0239(CNS)(Apresentada pela Comissão em 23 de Setembro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho, deliberando em conformidade com o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (nº 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente com o nº 2 do artigo 4º, adoptou, em 3 de Junho de 1996, a Directiva 96/34/CE (1), relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; que essa directiva não se aplica, portanto, ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que foi com satisfação que o Conselho Europeu de Amsterdão, reunido em 16 e 17 de Junho de 1997, tomou nota do acordo a que se chegou na Conferência Intergovernamental para integrar o Acordo relativo à política social no Tratado CE; que registou igualmente que teria de ser encontrada uma fórmula para que os desejos manifestados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de aceitar as directivas que já foram adoptadas com base nesse acordo produzissem efeitos jurídicos antes da assinatura do Tratado de Amsterdão; que a presente directiva procura alcançar esse objectivo mediante a aplicação da Directiva 96/34/CE do Conselho ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que o facto de a Directiva 96/34/CE não ser aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte afecta directamente o funcionamento do mercado comum; que a aplicação do acordo-quadro, em especial o princípio da conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos, em todos os Estados-membros irá melhorar o funcionamento do mercado comum;Considerando que a aplicação do acordo-quadro pretende, nomeadamente, alcançar o objectivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere às oportunidade de emprego e de tratamento no trabalho e de conciliação entre vida profissional e vida familiar;Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 96/34/CE aplicável no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; que a partir da data de entrada em vigor da presente directiva a expressão «Estados-membros» referida na Directiva 96/34/CE deverá ser interpretada como incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que a adopção da presente directiva tornará a Directiva 96/34/CE aplicável a todos os Estados-membros, incluindo o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES aplicar-se-à ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.Artigo 2º É aditado ao artigo 2º da Directiva 96/34/CE o seguinte número:«1A. Com respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a data de 3 de Junho de 1998 referida no nº 1 será a de . . . (*).(*) Dois anos após a adopção da presente directiva.».Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 145 de 19. 6. 1996, p. 4.