CELEX: 52013PC0697
Language: pt
Date: 2013-10-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar pela União no Comité Administrativo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação ao projeto de regulamento sobre disposições uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a motor

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		52013PC0697
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar pela União no Comité Administrativo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação ao projeto de regulamento sobre disposições uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a motor /* COM/2013/0697 final - 2013/0336 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
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Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
para a Europa das Nações Unidas (UNECE) define requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor e
sistemas utilizados nesses veículos entre as Partes Contratantes do Acordo
revisto de 1958, bem como a assegurar que os veículos e seus sistemas oferecem
um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente.
A UNECE concluiu recentemente um projeto de
regulamento tendo em vista a adoção de disposições uniformes sobre a
reciclabilidade dos veículos a motor. O objetivo do projeto de regulamento é
estabelecer um conjunto de requisitos para a potencial reciclagem, reutilização
e valorização de veículos a motor em fim de vida e respetivas peças e
equipamentos, que garanta uma utilização eficiente dos recursos e uma maior
proteção do ambiente.
A presente proposta tem como objetivo definir
a posição da União em relação ao projeto de regulamento da UNECE sobre
disposições uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a motor e,
consequentemente, permitir que a União, representada pela Comissão, vote a
favor do referido projeto.
·                        
Contexto geral
Os requisitos técnicos para a homologação de veículos
a motor, no que diz respeito à potencial reutilização, reciclagem e valorização
dos seus equipamentos, peças e recursos, estão atualmente definidos na Diretiva
2005/64/CE[1],
para os veículos das categorias M1 e N1. Em conformidade com a Diretiva 2000/53/CE[2], foram adotadas disposições
adequadas para assegurar que os veículos homologados pertencentes às categorias
M1 e N1 apenas possam ser postos em circulação se forem reutilizáveis e/ou
recicláveis num mínimo de 85 % em massa e quando sejam reutilizáveis e/ou
valorizáveis num mínimo de 95 % em massa.
Com a adoção do projeto de regulamento da
UNECE sobre disposições uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a
motor, será dado um importante passo em termos de harmonização técnica e de
mercado, bem como de eliminação dos possíveis obstáculos ao comércio
relacionados com a potencial reciclagem, reutilização e valorização dos
equipamentos, peças e recursos dos veículos em fim de vida, uma vez que os
Estados-Membros da UE poderão adotar o texto como referência para definirem as
suas legislações nacionais.
Prevê-se, por conseguinte, que a União vote
favoravelmente o referido projeto de regulamento da UNECE sobre disposições
uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a motor, a fim de se dispor
de requisitos comuns harmonizados a nível internacional, que facilitarão o
comércio internacional. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto
de requisitos reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos países que são Partes
Contratantes no Acordo de 1958 revisto da UNECE.
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
Os requisitos para a homologação dos veículos
a motor no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e
valorização são atualmente abordados a nível da UE na Diretiva 2005/64/CE. A
Diretiva 2005/64/CE baseia-se na Diretiva 2000/53/CE, que estabelece os
requisitos técnicos aplicáveis aos veículos em fim de vida. Ambas as diretivas
da UE constituem a base legislativa para a harmonização dos requisitos
relativos aos veículos em fim de vida a nível da UE. Não existe, atualmente,
nenhuma legislação da UNECE que garanta uma harmonização a nível internacional.
·                        
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A presente proposta está em conformidade com
os objetivos das Diretivas 2005/64/CE e 2000/53/CE e está, por conseguinte, em
consonância com os objetivos da UE em matéria de saúde, de segurança e
ambiental, bem como com o objetivo da UE de garantir um elevado nível de
proteção do ambiente em todo o território da União. Além disso, a proposta está
em conformidade com a Diretiva-Quadro 2007/46/CE[3] e o objetivo de progredir na
harmonização internacional da legislação para a homologação de veículos a
motor. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA ÀS
PARTES INTERESSADAS E DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 ·                         Consulta às partes interessadas 
 Para elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia participou no Grupo de Trabalho sobre Poluição e Energia da UNECE (GRPE), que reuniu representantes das partes interessadas e os Estados-Membros e procedeu a consultas bilaterais junto das partes interessadas e respetivas organizações. No decurso da elaboração do novo regulamento, foram debatidos os principais aspetos do texto aquando da 63.ª, 64.ª e 65.ª sessões do GRPE. ·                         Avaliação de impacto As disposições do regulamento da UNECE sobre disposições uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a motor basearam-se inteiramente nos requisitos e disposições das Diretivas 2005/64/CE e 2000/53/CE e podem ser consideradas complementares à Diretiva‑Quadro 2007/46/CE relativa à homologação dos veículos a motor. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A presente proposta permitirá que a União,
representada pela Comissão, vote favoravelmente o projeto de regulamento da
UNECE sobre disposições uniformes relativas à reciclabilidade dos veículos a
motor.
·                        
Base jurídica
Tendo em conta o objeto e o conteúdo da
decisão do Conselho, os artigos 114.º e 218.º, n.º 9, do TFUE
constituem a base jurídica da presente proposta. O procedimento a seguir para a
adoção da decisão do Conselho é o estabelecido no artigo 4.º, n.º 2, da
Decisão 97/836/CE do Conselho.
·                        
Princípio da subsidiariedade
A Diretiva 2000/53/CE estabelece os requisitos
técnicos aplicáveis à potencial reciclagem, reutilização e valorização dos
veículos em fim de vida. Além disso, a Diretiva 2005/64/CE define os requisitos
para a homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial
reutilização, reciclagem e valorização, deixando ao critério dos
Estados-Membros a decisão sobre as medidas específicas a adotar para garantir a
conformidade com esses requisitos. A este respeito, a reciclabilidade dos
veículos a motor e o tratamento dos veículos em fim de vida podem assumir um
papel fundamental no reforço dos objetivos da UE relacionados com a saúde, a
segurança e a proteção do ambiente e, dessa forma, contribuírem para o objetivo
da UE de garantir um elevado nível de proteção do ambiente em todo o território
da União.
À luz do que precede, e em conformidade com o
princípio da subsidiariedade, afigura-se apropriado um voto favorável da UE em
relação ao regulamento da UNECE sobre disposições uniformes relativas à
reciclabilidade dos veículos a motor, respeitando-se simultaneamente a
capacidade dos Estados-Membros para decidir se o regulamento deve ser aplicado,
aos níveis nacionais respetivos, para efeitos de homologação obrigatória dos
veículos a motor no que diz respeito à sua reciclabilidade ou para outros fins.
Contudo, e sem prejuízo da possibilidade de decisão pelos Estados-Membros no
âmbito das suas competências, as regras de base do Acordo de 1958 são
aplicáveis a todo o território da União Europeia e, do mesmo modo, a todos os
Estados-Membros. 
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao
mesmo tempo um elevado nível de proteção do ambiente.
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Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão do Conselho.
A utilização de uma decisão do Conselho é
considerada adequada em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 9, do
TFUE.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no orçamento
da União.
2013/0336 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição a adotar pela União no Comité
Administrativo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação
ao projeto de regulamento sobre disposições uniformes relativas à
reciclabilidade dos veículos a motor
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjunção com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE[4] do Conselho, a União aderiu ao
acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à
adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo
de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas
em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
(2)       Os requisitos uniformes do
projeto de regulamento da UNECE sobre disposições uniformes relativas à
reciclabilidade dos veículos a motor[5]
visam eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos em fim de vida,
cujos equipamentos e peças se destinem a ser reciclados, reutilizados e
valorizados, entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto, e
assegurar que esses sistemas oferecem um elevado nível de desempenho e de
proteção do ambiente.
(3)       É oportuno definir a posição
a adotar em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto,
relativamente à adoção desse projeto de regulamento da UNECE.
DECIDE: 
Artigo único
A posição a adotar pela União, representada
pela Comissão, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto, consistirá
em votar a favor do projeto de regulamento da UNECE sobre disposições uniformes
relativas à reciclabilidade dos veículos a motor, como estabelecido no
documento ECE/TRANS/WP.29/2013/125.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       
[1]               Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que
diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização e que
altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 310 de 25.11.2005, p. 10)
[2]               Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos
em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34).
[3]               Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos
veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades
técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L
263 de 9.10.2007, p. 1).
[4]               JO L 346 de 17.12.1997,
p. 78.
[5]               Documento UNECE ECE TRANS/WP.29/2013/125.