CELEX: 31997R2191
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2191/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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31997R2191

Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2191/97 do Conselho de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 301 de 05/11/1997 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 2191/97 DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1997 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 28º,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente os artigos 16º e 22º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),Considerando que é necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 (4), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos:- Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (5),- Regulamento (CEE) nº 1857/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que institui medidas especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias (6),- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (7),- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (8),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 são aditadas as alíneas seguintes:«l) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2274/87 (*);m) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1857/89 (**);n) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 (***);o) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 (****).(*) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4).(**) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.(***) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.(****) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável, no que diz respeito a cada uma das alíneas aditadas, desde a data respectiva de entrada em vigor de cada um dos regulamentos referidos no artigo 1ºO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 175.(2) Parecer emitido em 11 de Novembro de 1996.(3) Parecer emitido em 12 de Dezembro de 1996.(4) JO L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3163/94 (JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 6).(5) JO L 209 de 31. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2168/89 (JO L 208 de 20. 7. 1989, p. 4).(6) JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 2.(7) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.(8) JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.