CELEX: 62018TN0393
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo T-393/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão

201808030592050772018/C 294/713932018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180628575821Processo T-393/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT5710120180628PT0071571582Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão
   (Processo T-393/18)2018/C 294/71Língua do processo: alemão
      Partes
   
   
      Recorrente: Mellifera e. V., Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung (Rosenfeld, Alemanha) (representante: A. Willand, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão Ares (2018) 2087165 da Comissão, de 19 de abril de 2018, notificada à recorrente em 19 de abril de 2018;
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão nas despesas do processo.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o seguinte fundamento:
   Violação do artigo 10.o, n.o 1, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (
         1
      ) e com a Convenção de Aarhus (
         2
      )
   
            —
         
         
            A recorrente alega que a renovação da aprovação da substância ativa glifosato constitui um ato administrativo, que pode ser objeto de reexame nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.
         
      
            —
         
         
            Além disso, é alegado, em particular, que a renovação da aprovação é de «caráter individual», porque no âmbito do procedimento de aprovação é tomada uma decisão contra a recorrente.
         
      
            —
         
         
            É ainda alegado que a aprovação da substância ativa glifosato podia ter sido concedida com base nas disposições em vigor, unicamente com limitações e condições adequadas à proteção da biodiversidade.
         
      
            —
         
         
            A recorrente alega, por último, erros no processo de renovação da aprovação da substância ativa glifosato.
         
      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
   (
         2
      )	Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente.