CELEX: 31988L0664
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Directiva 88/664/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

Avis juridique important

|

31988L0664

Directiva 88/664/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera pela nona vez a Directiva 69/169/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0007 

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1988que altera pela nona vez a Directiva  69/ló9/CEE relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos  especificos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes(88/664/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  99o.sTendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o no.s 6 do artigo 2o.s e o no.s 4 do artigo 7OB da Directiva 69/169/CEE do  Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/198/CEE (5), prevêem que, de  dois em dois anos, e pela primeira vez em 3 I de Outubro de 1987, o mais tardar, o Conselho,  deliberando segundo os processos previstos pelo Tratado nessa matéria, proceda à adaptação dos  montantes das isenções referidos nos no.ss 1 e 2 dos mencionados artigos, a fim de manter o  respectivo valor real; Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do  índice dos preços nos Estados-membros é de 1 I,3 % em relação ao periódo de 1 de Outubro de 1985 a  31 de Dezembro de 1988o.sConsiderando que convém arredondar os valores daí resultantes; Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária acarretar uma alteração da isenção,  expressa em moeda nacional, inferior a 5 / > ou uma redução dessa isenção, é conveniente permitir  que o Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.sA Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 1. N° artigo 2o.s: a) N° no.s 1, a expressão «trezentos e cinquenta ecus» é substituída por «trezentos e noventa  ecus»; b) N° no.s 2, a expressão «noventa ecus» é substituída por «em ecus» 2. Ao artigo 7o.s é aditado o seguinte n´uemero: «5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se a conversão dos montantes  das isenções, expressos em ecus, adoptados aquando da adaptação referida no no.s 6 do artigo 2o.s e  no no.s 4 do artigo 7o.s B, conduzir a uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional,  inferior a 5 % ou a uma redução dessa isenção», 3. N° artigo 7o.sB: a) Na alínea a) do no.s 1, a expressão «280 ecus» é substituída por «trezentos e dez ecus»; b) Na alínea b) do no.s 1, a expressao «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus»; c) N° no.s 2, a exprescsão «77 ecus» é substituída por «oitenta e cinco ecus». Artigo 2o.sl. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à  presente directiva antes de 1 de ]ulho de 1989. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a  aplicação da presente directiva. Artigo 3o.sOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU