CELEX: 32005R2003
Language: pt
Date: 2005-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2003/2005 da Comissão, de  8 de Dezembro de 2005 , que altera o Regulamento (CE) n. o  447/2004 no respeitante à avaliação  ex post  do programa SAPARD

9.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2003/2005 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Dezembro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 447/2004 no respeitante à avaliação ex post do programa SAPARD
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 32.o e o n.o 5 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Das disposições do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1) resulta que a avaliação ex post do programa SAPARD deve ser concluída, o mais tardar, três anos após o termo do período de programação.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário assegurar que as referidas avaliações possam continuar a ser realizadas e financiadas após 2006, ou seja, após o período de elegibilidade no âmbito do programa SAPARD, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               Importa, pois, alterar o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 447/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, que fixa as regras destinadas a facilitar a transição do apoio a título do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 para os apoios previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e (CE) n.o 1260/1999 para a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (3), de forma a abranger as avaliações ex post do programa SAPARD.
            
         
               (4)
            
            
               Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 447/2004 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 447/2004 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   As avaliações ex post dos programas SAPARD pertinentes, previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2759/1999 da Comissão (4), bem como os pagamentos respeitantes a projectos para os quais as dotações a título do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 se tenham esgotado ou sejam insuficientes, podem ser integrados na programação em matéria de desenvolvimento rural para o período 2004-2006 a título do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e financiados pelo FEOGA, secção Garantia.
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 23.12.1999, p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2278/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 36).
   
      (2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).
   
      (3)  JO L 72 de 11.3.2004, p. 64.
   
      (4)  JO L 331 du 23.12.1999, p. 51.».