CELEX: C1995/229/49
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Junho de 1995, pela International Express Carriers Conference (IECC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-133/95)

N? C 229/22           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2 . 9 . 95
O recorrente sustenta que a recorrida cometeu vários erros         Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, nos termos do
manifestos de apreciação do direito e da sua situação              artigo 175?, pediu à Comissão que adoptasse uma posição
pessoal, ao considerar que não tinha direito a uma reclas­         definitiva acerca da sua denúncia na parte respeitante ao
sificação de carreira a carreira, embora tivesse reservado         artigo 85?
essa evolução de carreira a um outro funcionário . Além
disso, considera que a decisão em causa está insuficiente­         Em 15 de Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer
mente fundamentada, nomeadamente no que diz respeito às            decisão da Comissão, a recorrente, nos termos do
razões da não aplicação dos princípios oriundos do acórdão         artigo 175?, interpôs no Tribunal de Primeira Instância um
do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de
                                                                   recurso por omissão contra a Comissão ( processo T-28/95 ).
1993 . Por último, o recorrente salienta que, pela prática         Em 17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
administrativa que exerceu a seu respeito, a recorrida             SG(95)D/1790, que rejeitava a denúncia no que respeita ao
prejudicou os seus interesses, nomeadamente no que diz             artigo 85? do Tratado CE. A recorrente interpôs recurso
respeito à evolução da sua carreira e aos seus direitos à          dessa decisão por petição apresentada no Tribunal de
pensão .                                                           Primeira Instância nos termos do artigo 173 ? ( processo
                                                                   T-l 10/95 ). Finalmente, em 6 de Abril de 1995 , a Comissão
                                                                   adoptou a Decisão SG(95)D/4438 , na qual rejeitava a
                                                                   segunda parte da referida denúncia de abuso de posição
                                                                   dominante na acepção do artigo 86?, através da intercepção
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1995 , pela Interna­         de correio ao abrigo do artigo 25 ? da Convenção UPU. Esta
tional Express Carriers Conference (IECC ) contra a Comis­         última decisão constitui o objecto de impugnação no
              são das Comunidades Europeias                        presente processo .
                    (Processo T-133/95 )
                          ( 95/C 229/49 )
                                                                   A recorrente argumenta que a decisão impugnada deve ser
                (Língua do processo: inglês)                       anulada pelos seguintes motivos :
Deu entrada em 20 de Junho de 1995 , no Tribunal de                — violação do artigo 190? do Tratado, na medida em que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão não fundamentou a sua decisão no que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                respeita à intercepção de « repostagem ABC » nem a
pela International Express Carriers Conference (IECC ),                aplicação do artigo 85? ao sistema de repartição de
representada por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,              mercados posto em prática com base no artigo 25? da
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 Convenção UPU,
advogado Alex Schmitt, da sociedade de advogados Bonn &
Schmitt, 62 , avenue Guillaume, L-1650 .
                                                                   — violação do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 , na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       medida em que a omissão considerou erradamente que
                                                                       os membros da recorrente não tinham um interesse
— anular a Decisão SG(95)D/4438 da Comissão, de 6 de                   legítimo no que respeita à repostagem « non-physi­
     Abril de 1995 ( processo n? IV/32.791 — Reposta­                  cal »,
     gem ),
                                                                   — violação das normas comunitárias sobre a concorrência ,
— ordenar as medidas complementares ou outras que                      na medida em que a Comissão se recusou a sancionar i ) a
     considere adequadas para que a Comissão cumpra o                  intercepção e o acordo de interceptar « physical ABC
     artigo 176? do Tratado CE,                                        remail » de tipo comercial através dos serviços de
— condenar a Comissão nas despesas .                                   correios, ii ) os esforços dos referidos serviços de correios
                                                                       para restringir o desenvolvimento de « repostagem
Fundamentos e principais argumentos                                    ABC » invocando o disposto ou pretensamente disposto
                                                                       no artigo 25? da Convenção UPU, e iii ) a utilização pelos
A recorrente, uma organização profissional composta por                referidos serviços postais da Convenção UPU para
algumas importantes companhias privadas de correio                     restringir o « non-physical remail »,
expresso, apresentou nos serviços da Comissão, em 13 de
Julho de 1988 , uma denúncia ao abrigo do artigo 3?, n? 2 , do     — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
Regulamento n? 17 respeitante à infracção : i ) do artigo 85?,         rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na reali­
n? 1 , do Tratado CE por alguns operadores postais europeus            dade, atingir objectivos políticos,
do sector público, e ii ) do artigo 86? do Tratado CE por dois
serviços postais que se baseavam num sistema de repartição
de mercados previsto na Convenção postal universal ( Con­          — violação de alguns princípios do direito comunitário na
venção UPU). O comportamento em questão desses dois                    medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou
serviços postais designados na denúncia destinava-se a                  os princípios da certeza jurídica e da protecção da
suprimir ou restringir a concorrência na « repostagem »,               confiança legítima, o princípio da não discriminação e o
prática que consiste em um operador de correios preparar o              princípio de uma boa administração .
correio internacional num país não o entregando nos
serviços de correios desse país mas nos serviços de correios
localizados noutro país .