CELEX: 51997PC0320
Language: pt
Date: 1997-06-30
Title: Proposta de decisão do Conselho no que respeita à conclusão de um acordo sob a forma de Troca de Cartas, relativo a um «Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade» no âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 30.06.1997
                                                  COM(97) 320 final
                                                  97/0170 (ACC)
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
no que respeita à conclusão de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas, relativo a "um
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" no
âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República da Polónia, por outro
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição dos motivos
O sistema de certificação polaco, que entrou em vigor em 1995, exige que um número
considerável de produtos industriais seja sujeito a um procedimento de certificação
obrigatório na Polónia, colocando, deste modo, dificuldades ao comércio que causaram
especial preocupação à Comunidade.
Por conseguinte, o Comité de Associação do Acordo Europeu considerou fundamental
regulamentar a questão a nível bilateral, criando um grupo de trabalho em matéria de
certificação, tendo em vista a resolução destes problemas.
Neste contexto, tornou-se necessário estabelecer uma metodologia global que tratasse as
diferentes questões de certificação, bem como aprovar um plano e um calendário a fim de
promover a adopção, pela Polónia, dos princípios da União Europeia no domínio da
normalização e da avaliação da conformidade. Tal traduziu-se na adopção de um
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade".
Este protocolo proporciona um quadro estruturado destinado a assegurar o
reconhecimento pela Polónia de produtos legalmente comercializados e certificados na
Comunidade, avaliar a competência dos organismos de certificação polacos para
procederem de acordo com as directivas da UE, tendo em vista a conclusão, numa fase
ulterior, de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade, estabelecer um calendário
para a aproximação da legislação polaca relativamente às directivas da CE em matéria de
certificação e de avaliação da conformidade, bem como prestar à Polónia a assistência
técnica necessária.
A metodologia consubstanciada no Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de
Avaliação da Conformidade foi considerada aceitável pelos Estados-membros no âmbito
do Grupo "Europa Central" do Conselho, tendo sido posteriormente acordada pelo
Comité de Associação de 6 e 7 de Março de 1997.
A Comissão rubricou o texto do Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de
Avaliação da Conformidade, à margem do Comité de Associação, em 7 de Março de
 1997.
Nessa conformidade, a Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta de decisão do
Conselho em anexo, relativa à formalização desta metodologia por meio de uma Troca de
Cartas.
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
no que respeita à conclusão de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas, relativo a um
"Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" no
âmbito do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República da Polónia, por outro.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
DECIDE:
                                        Artigo I o
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de
Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, relativo a um "Protocolo
relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" no âmbito do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Polónia, por outro.
O texto do referido acordo figura em anexo à presente decisão.
                                         Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
acordo em nome da Comunidade.
Feito em Bruxelas,                                  Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---       Troca de cartas entre a República da Polónia e a Comunidade
             sobre o "Protocolo relativo ao Acordo Europeu
               em matéria de Avaliação da Conformidade"
A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Em referência às consultas realizadas em 6 e 7 de Fevereiro de 1997 entre a
Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o "Protocolo relativo
ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade", tenho a
honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao "Protocolo
relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade" que
figura em anexo à presente carta e da qual faz parte integrante.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse comunicar-me o acordo da
República da Polónia sobre o que precede."
                                                      Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak--- B. Carta da República da Polónia
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa, datada de hoje, do seguinte teor
"Excelentíssimo Senhor,
Em referência às consultas realizadas em 6 e 7 de Fevereiro de 1997 entre a
Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o "Protocolo
relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade ",
tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto ao
 "Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da
Conformidade " que figura em anexo à presente carta e da qual faz parte
integrante.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse comunicar-me o acordo da
República da Polónia sobre o que precede. "
Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao conteúdo da
carta de V.Exa.
                                                           Pelo Governo da Polónia
 ---pagebreak---   Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade
 1.     No âmbito do Acordo Europeu e, nomeadamente, dos seus artigos 68°, 69°, 70° e
        74°, o objectivo declarado da Polónia consiste, em última instância, na aplicação
        das normas e do sistema de certificação da União Europeia.
2.      Para este efeito, a cooperação entre a Polónia e a UE ajudará a Polónia a adoptar
        os princípios da União Europeia no domínio das normas e da avaliação da
        conformidade na sua legislação e regulamentação.
        A fim de atingir este objectivo, bem como para a concretização do presente
        protocolo, a Comissão e a Polónia actuarão no âmbito de um programa e de um
        calendário adoptado por acordo, tendo em conta as orientações que se seguem.
a) A Comissão fornecerá à Polónia, o mais rapidamente possível:
        * as informações e os procedimentos de comunicação necessários;
        * apoio técnico, formação, se necessário, e serviços de consultoria.;
A Comissão analisará a possibilidade de aumentar a capacidade e a eficácia dos
laboratórios e organismos de certificação polacos e fornecerá a assistência técnica
necessária para o efeito.
Está estabelecido que a assistência técnica e financeira será prestada especialmente ao
abrigo do Programa Phare dentro dos recursos disponíveis.
Essa assistência é executada através de uma série de acções e programas constantes de
uma lista, com indicação das prioridades, especificadas no Anexo 1. Essa lista será
reexaminada regularmente e adaptada em função das necessidades. Com esta assistência
pretende-se ajudar a Polónia a incorporar progressivamente a legislação comunitária na
sua legislação.
b) As Partes decidiram que, após uma avaliação das competências técnicas dos
organismos de avaliação da conformidade (OAC) e dos laboratórios de ensaio, será
concluído, sob a forma de acordo-quadro, um Acordo Europeu sobre Avaliação da
Conformidade (AEAC) acompanhado de anexos sectoriais. Ambas as Partes manifestam
o desejo de obter os primeiros resultados positivos para o referido acordo em 1997.
 ---pagebreak--- Para este efeito, as Partes procederão do seguinte modo
bl) A Polónia especificará, por escrito, os O AC, incluindo as categorias de produtos para
os quais têm competência, tendo em vista a respectiva avaliação.
b2) No primeiro semestre de 1997, os três primeiros OÀC serão avaliados por peritos
competentes da UE, que financiará os seus custos. A Polónia indicará esses três OAC até
finais de Março de 1997. As negociações para um AEAC-quadro terão início, o mais
tardar, um mês após uma avaliação positiva de um desses OAC. A avaliação será positiva
desde que o OAC polaco preencha os requisitos estabelecidos pelas directivas
comunitárias nessa matéria.
b3) Os outros OAC indicados serão igualmente sujeitos a uma avaliação por parte de
peritos competentes da UE que financiará os seus custos. Seguidamente, os peritos da UE
concluirão a sua avaliação e apresentarão um relatório no prazo de três meses.
b4) No que diz respeito aos OAC que forem objecto de uma avaliação positiva, as
negociações relativas aos anexos sectoriais do AEAC em questão terão início, o mais
tardar, um mês após essa avaliação. A avaliação será positiva desde que o OAC polaco
preencha os requisitos estabelecidos pelas directivas comunitárias nessa matéria.
b5) Durante as negociações do AEAC, quer no que respeita ao acordo-quadro
relativamente aos primeiros OAC, quer no que respeita aos subsequentes anexos
 sectoriais do referido acordo, os peritos da UE avaliarão o grau de aproximação da
 legislação polaca relativamente à legislação comunitária equivalente, no âmbito da
 competência do OAC em questão. As negociações serão concluídas quando a legislação
 comunitária relevante, abrangendo o âmbito da competência dos OAC, estiver executada.
 bó ) O objectivo pretendido consiste em concluir as negociações relativas ao AEAC em
 relação a uma primeira série de sectores, até finais de 1997. O AEAC entrará em vigor
 logo que estejam concluídos os procedimentos internos de ambas as partes, incluindo a
 sua publicação nos respectivos Jornais Oficiais.
 b7) Após a conclusão de um anexo sectorial do AEAC, as autoridades polacas designarão
 o OAC polaco, cujo nome será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A
  partir desse momento, os produtos certificados e sujeitos a ensaios em conformidade com
  as directivas comunitárias na matéria por esse OAC polaco serão automaticamente
  aceites na UE, bem como na Polónia, sem quaisquer procedimentos complementares.
 ---pagebreak--- c) A Polónia declara a sua intenção de introduzir na sua legislação nacional as directivas
comunitárias necessárias, tal como indicado no Anexo 2.
  4. A Polónia procederá a todas as alterações necessárias para realizar um sistema de
certificação compatível com o da UE através de nova legislação que o Governo
submeterá à apreciação do Parlamento até finais de 1997.
5. Tendo em conta a assistência técnica prestada pela União Europeia e o reconhecimento
de OAC polacos, durante o período transitório ate à entrada em vigor desta legislação :
a) para produtos originários da UE e sujeitos a um procedimento de certificação
obrigatório por uma terceira parte na UE, a Parte polaca analisará, a fim de os reconhecer,
os relatórios de ensaio e os documentos de certificação elaborados pelos organismos
notificados na UE. Após a verificação dos documentos emitidos por estes organismos, os
OAC polacos atribuirão automaticamente aos produtos originários da UE um certificado
B, o mais tardar três semanas depois de lhe terem sido apresentados os documentos
relevantes. O custo deste procedimento limita-se às despesas administrativas normais ',
ou seja, apenas as despesas administrativas definidas na lista de preços do organismo de
certificação.
b) Para produtos originários da UE, sujeitos a um procedimento de declaração da
conformidade pelo fabricante na UE, o Governo da Polónia submeterá à apreciação do
Parlamento, até finais de Maio de 1997, uma proposta das alterações necessárias a
introduzir na legislação em matéria de ensaios e de certificação, a fim de a mesma ser
adoptada no mais breve prazo por procedimento acelerado. Esta proposta permitirá a
aceitação, pela Polónia, da declaração de conformidade comunitária dos fabricantes da
UE. Logo que estas alterações forem adoptadas, as autoridades polacas atribuirão a esses
produtos um certificado de segurança - B2, o mais tardar três semanas após a
apresentação dessas declarações. Os custos deste procedimento limitam-se às despesas
administrativas normais3, ou seja, apenas as despesas administrativas definidas na lista de
preços do organismo de certificação. Para produtos originários da Polónia, sujeitos a um
     Entende-se que as despesas administrativas normais não são superiores a 10% do preço total do
     procedimento de certificação.
2
     Ou documento equivalente, tal como especificado pela legislação alterada sobre ensaios e certificação.
3
     Entende-se que as despesas administrativas normais não são superiores a 10% do preço total do
     procedimento de certificação.
                                                   8
 ---pagebreak--- procedimento de declaração da conformidade pelo fabricante nos termos das directivas
comunitárias, confirma-se que esses produtos continuarão a ser aceites na Comunidade.
c) Para produtos originários da UE não sujeitos a procedimentos regulamentares ou de
certificação na UE e sujeitos a certificação obrigatória na Polónia, este país compromete-
se a eliminar da lista os produtos sujeitos a certificação obrigatória na Polónia (ver
Anexo 3), nomeadamente :
* um primeiro grupo de produtos, que inclui mais de metade dos produtos acima
referidos, até finais de Março de 1997,
* os restantes produtos até finais de 1997.
 ---pagebreak--- Os produtos em questão foram especificados pela UE no Anexo 3. A Polónia informará a
UE dos produtos que deixaram de estar sujeitos a requisitos de certificação após cada
redução.
d) de acordo com as disposições estabelecidas nos pontos supra, no que diz respeito aos
produtos sujeitos a uma certificação obrigatória por uma terceira parte na UE, as
autoridades da UE aceitarão certificados emitidos pelos organismos de avaliação da
conformidade polacos, designados pelas autoridades polacas no âmbito do Acordo
Europeu de Avaliação da Conformidade, após a assinatura deste acordo pela Polónia e
pela UE, quando os organismos de avaliação da conformidade polacos forem
considerados competentes.
e) todavia, as reclamações apresentadas por cidadãos, entidades públicas ou empresas,
sobre a segurança e a qualidade de produtos comercializados ou certificados, originários
da UE e exportados para a Polónia, serão recebidas pelas autoridades polacas e podem ser
comunicadas à Comissão Europeia, acompanhadas de todas as informações relevantes.
Nesses casos, as Partes iniciarão consultas imediatamente, a fim de encontrar soluções
mutuamente aceitáveis.
6. A fim de assegurar a aplicação efectiva deste acordo e uma harmonização adequada do
sistema de avaliação da conformidade polaco relativamente às normas comunitárias,
ambas as Partes intensificarão a sua cooperação, em especial tendo em vista promover a
participação da Polónia nos trabalhos de organizações especializadas (CEN, Cenelec,
ETSI, EOTC, EAL E EAC)
                                            10
 ---pagebreak--- 7.As duas Partes reunir-se-ão semestralmente para analisar os progressos efectuados na
execução das disposições acima referidas. Estas reuniões proporcionarão uma
oportunidade para levantar questões e para solicitar esclarecimentos sobre problemas
encontrados no comércio entre ambas as Partes.
8. A Polónia compromete-se a adoptar as disposições legais adequadas ' para que
continuem a não ser aplicadas sanções.
9. Ambas as Partes concordam em formalizar o presente documento através de uma troca
de cartas.
                                         11
 ---pagebreak---                                                       Anexo I
                Acções prioritárias a realizar
         no âmbito do Programa PHARE (Anexos)
Acção n°            Título            Data            Objectivo
   1        Análise da              JANEIRO    Obter as
            certificação                       informações
            europeia no domínio    FEVEREIRO   necessárias para os
            regulamentar                       trabalhos de revisão
            (visitas de estudo)      MARÇO     da Lei sobre ensaios
                                               e certificação
                                      1997
   2        Formação no               1997     Formar funcionários
            domínio das                        administrativos,
            Directivas da Nova                 empregados do
            Estratégia                         sector industrial e
                                               dos organismos de
                                               certificação
   3        Formação no               1997     Formar peritos no
            domínio da                         domínio dos
            aplicação de                       requisitos e da
            directivas                         aplicação de
            comunitárias                       directivas
   4        Formação destinada        1997     Familiarização dos
            a peritos de                       empregados dos
            organismos de                      organismos de
            certificação (podem                certificação com os
            ser organismos                     requisitos das
            designados) no                     directivas e sua
            domínio dos                        observância
            requisitos das
            Directivas da Nova
            Estratégia
                                12
 ---pagebreak--- 5 Formação destinada      1997   Familiarização do
  a pessoal de                   pessoal dos
  laboratório no                 laboratórios com as
  domínio da                     funções dos
  realização de                  laboratórios
  ensaios de                     designados no
  conformidade em              * âmbito de directivas
  relação aos                    determinadas
  requisitos das
  Directivas da Nova
  Estratégia
6 Formação destinada      1997   Familiarização dos
  às federações de               fabricantes com a
  produtores/                    norma ISO 9000
  indústrias tendo em
  vista a aplicação do
  sistema de garantia
  da qualidade
                       13
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO 2
N° da Directiva Título                 Deci são necessár i a Data de aplicação
                                                             prevista
87/404/CEE      Recipientes sob        Ministério da         1997
                pressão simples        Economia
88/378/CEE      Segurança dos          Ministério da         1998
                                       Economia
                brinquedos
89/106/CEE      Produtos de            Ministério da         Aplicação parcial
                construção             Economia
89/336/CEE      Compatibilidade        Ministério do         1997
                electromagnética       Correio e das
                                       Telecomunicações
89/686/CEE      Equipamentos de        Ministério da         1997
                protecção individual Economia
89/392/CEE      Máquinas               Ministério da         1997
                                       Economia
90/384/CEE      Instrumentos de        Serviço Central de    Aplicação completa
                pesagem de             Medidas
                funcionamento não
                automático
85/384/CEE      Instrumentos de        Serviço Central de    Aplicação completa
                pesagem de             Medidas
                funcionamento não
                automático
90/385/CEE      Dispositivos           Ministério da Saúde   1998
                medicinais             e Segurança Social
                implantáveis activos
90/396/CEE      Aparelhos a gás        Ministério da         1998
                                       Economia
91/263/CEE      Equipamentos           Ministério do         1998
                terminais de           Correio e das
                telecomunicações       Telecomunicações
92/42/CEE       Novas caldeiras de     Ministério da         1998
                água quente            Economia
                alimentadas com
                combustíveis
                                     14
 ---pagebreak---            líquidos ou gasosos
93/15/CEE  Explosivos para       Ministério da       2003
           utilização civil      Economia
93/42/CEE  Dispositivos          Ministério da Saúde 1998
           médicos               e Segurança Social
93/68/CEE  Baixa tensão          Ministério da       1997
                                 Economia
94/9/CEE   Aparelhos e           Ministério da       2003
           sistemas de           Economia
           protecção
           destinados a ser
           utilizados em
           atmosferas
           potencialmente
           explosivas
94/25/CEE  Embarcações de        Administração do    2000
           recreio               Desporto e Turismo
85/374/CEE Responsabilidade      Ministério da       1997
           decorrente dos        Justiça
           produtos defeituosos
92/59/CEE  Segurança geral dos   Ministério da       1997
           produtos              Economia
           Nova Lei sobre        Ministério da
           ensaios e             Economia            1998
           certificação
92/59/CEE  Elevadores            Ministério da       1999
                                 Economia
                                15
 ---pagebreak---                                                             ANNEXO 3
                   04 - Produtos da metalurgia ferrosa
0454-1  Barras e perfis médios - laminados a quente (excepto os SIMPTEST
        utilizados no betão armado, para rolamentos, molas de
        suspensão e indústria automóvel).
0454-13 Perfis médios (perfis para aros de rodas)                ZETOM
0454-15 Barras e perfis médios                                   ZETOM
        - para rolamentos de esferas
        - para molas de suspensão
        - para a indústria automóvel
0455-1  Barras e perfis finos para betão armado                  ZETOM
0455-15 Barras e perfis finos e extremamente         finos       ZETOM
    -25
        - para rolamentos de esferas
        - para molas de suspensão
        - para a indústria automóvel
0455-1  Barras e perfis finos e extremamente finos, laminados a ZETOM
        quente e fio laminado (excepto para betão armado,
    •2  rolamentos, indústria automóvel e cadeias e cabos)
    -4
0455-4  Fio laminado                                             ZETOM
        - para cadeias e cabos
        - para rolamentos de esferas
        - para a indústria automóvel
0457-1  Chapas tratadas por laminagem universal e chapas SIMPTEST
        laminadas a quente
    -2
     -3
     -4
0461    Tubos de aço sem costura, alesados por tracção ou não, SIMPTEST
        excepto os utilizados na construção e nas instalações de
                                       16
 ---pagebreak---          . aquecimento e de gás
0462-4     Tubos com costura não alesados por tracção, excepto os SIMPTEST
           utilizados na construção para condutas de gás e de
    '5     aquecimento
    -6
0471 -23   Chapa laminada a frio (para a indústria automóvel)         ZETOM
0476-15    Barras estiradas, barras rectificadas brilhantes e polidas ZETOM
    -18
    -28
0477-15    Barras torneadas (para rolamentos de esferas)              ZETOM
0478-2     Fios de aço estirados para pneumáticos                     ZETOM
0479-1     Peças obtidas por cilindragem                              SIMPTEST
    -2
0483-1     Produtos forjados por matrizagem - para a indústria        SIMPTEST
           automóvel (especialmente para o sistema de suspensão
    "2     das rodas, ganchos de reboque, sistemas de direcção e
           de travagem)
    -3
           - para o sector da construção, andaimes e dispositivos
           de transporte conexos (desprovidos de sistemas de
      <.   propulsão)
           - para a exploração mineira, para a construção
           relacionada com transportes e comunicação vertical,
           para sistemas de suspensão e engenharia energética
                                           17
 ---pagebreak---              05 - Produtos da indústria metalúrgica não ferrosa
0533-1      Ligas de alumínio fundido (para a indústria automóvel)   ZETOM
0533-2      Ligas de zinco fundido (para a indústria automóvel)      ZETOM
0542-11    Rolamentos de metal calcinado obtido a partir de pó de ZETOM
           metais não ferrosos (para a indústria automóvel,
           sistemas ferroviários e outros sistemas de tracção)
0542-12    Rolamentos de metal calcinado obtido a partir de ferro ZETOM
           em pó (para a indústria automóvel, sistemas ferroviários
           e outros sistemas de tracção)
0551 -33    Bandas de latão (para a indústria automóvel)             ZETOM
0551 -15    Fio laminado em ligas de alumínio (para cabos)           ZETOM
0561-32    Barras de latão                                           ZETOM
0562-22    Barras de ligas de alumínio                               ZETOM
                          06 - Produtos metalúrgicos
0611-1    I Ferro fundido:                                          I SIMPTEST
           - para a indústria automóvel (para sistemas de
           suspensão, de direcção, de travagem, veio distribuidor e
           cambota);
           - para máquinas agrícolas;
           - para a indústria mecânica (suportes, bases, corrediças
           fixas,etc.)
0611-2     Ferro fundido maleável para a indústria automóvel e SIMPTEST
           para máquinas agrícolas
0631-0635  Rolamentos de esferas para veículos automóveis            ZETOM
0638       Apoios deslizantes (para motores de explosão de ZETOM
           veículos automóveis e tractores)
0644-12,   Picaretas, apiloadores, etc.                              SIMPTEST
0652-72    Molas de suspensão para veículos de rodas (veículos POMOT
           automóveis e reboques)
                                         18
 ---pagebreak--- 0653     Parafusos cujas propriedades mecânicas são superiores a PIMOT
         8.8 e porcas cujas propriedades mecânicas são igual a 5
         (para veículos automóveis e reboques), incluindo
         parafusos e porcas destinados à fixação de rodas,
         parafusos especiais para protecção das rodas contra
         roubo.
0655-112 Latas cilíndricas para conservas de legumes e de frutas COBRO
0655-511 Barris em folhas de aço, munidos de aros para laminar COBRO
         (para transporte)
0655-526 Barris em folhas de aço para pigmentos                  COBRO
0655-542 Recipientes cilíndricos de aço estanhado                COBRO
0655-551 Contentores para água em aço estanhado cujo fecho é COBRO
         constituído por uma válvula à cabeça e uma alavanca
0655-565 Recipientes de arame                                    COBRO
0655-57  Cisternas metálicas para gasolina                       PIMOT
0655-9   Embalagens e recipientes metálicos não sujeitos a IGNIG
         controlo técnico e elementos para fechos, tais como:
         ligações de válvulas para conexão com a garrafa ou o
         recipiente de gás líquido
0679-3   Conjuntos e partes de artigos electrodomésticos com PCBC
         tensão superior à tensão de segurança (excluindo
         candeeiros, programadores e hidrostatos).
0679-3   Conjuntos e partes de artigos electrodomésticos - BBJ-SEP
         candeeiros, programadores e hidrostatos
                                        19
 ---pagebreak---                       07-08 Máquinas e dispositivos
0719-7  Conjuntos e peças para motores de pistão de combustão   PIMOT
        - Outros silenciosos de tubos de escape não abrangidos
        pela Regra N°59
        - filtros de ar e cartuchos
        - filtros para combustíveis e cartuchos para motores de
        ignição por vela
        - filtros para combustíveis para motores de ignição por
        compressão e respectivos cartuchos
        - filtros de óleo e cartuchos, membranas para as
        bombas de combustível
0874-2  Dispositivos para ventiladores e climatização de tensão PCBC
        superior à tensão de segurança (utilização doméstica)
sem 234
0875-71 Caixas de velocidades - utilização geral (caixas de PIMOT
        velocidades para veículos automóveis)
0875-72 Caixas de velocidades especiais                         PIMOT
0875-73 Eixos-motor para máquinas de construção civil           PIMOTS
0875-8  Embraiagens e discos de embraiagem (para veículos IMBIGS
        automóveis)
0876-11 Bombas hidráulicas (não convencionais accionadas à IMBIGS
        mão)
0876-2  Válvulas hidráulicas utilizadas em sistemas hidráulicos IMBIGS
0876-3  Elementos que transformam a energia de um líquido em IMBIGS
        energia mecânica através de sistemas hidráulicos
                                            :
0876-41 Filtros hidráulicos                                     IMBIGS
                                      20
 ---pagebreak---                         10 Meios de Transporte
1029-63 Eixos-motores completos                                   PIMOT
        Juntas articuladas cruciformes de eixos-motores e
        semi-eixos
1029-64  Eixos-motores e semi-eixos completos                     PIMOT
1029-65 Arrefecedores                           '.                PIMOT
1029-66 Rodas, discos de rodas e jantes                           PIMOT
1029-69 Outros elementos e partes da carroçaria                   PIMOT
        Suspensão da frente - elementos e partes e :
        - Manga do eixo, cubo de roda, raios, juntas
        articuladas e mangas para o munhão do eixo, eixo,
        juntas para os braços de suspensão,
        - mangas para os braços de suspensão, pivôs,
        - eixos e eixos de suspensão,
        - barras de controlo, hastes e juntas articuladas de
        barras antirrolamento
        Elementos de suspensão traseira
        - braços de suspensão,, eixos e juntas de braços de
        suspensão, barras de controlo
         Dispositivos de bloqueio da direcção (a desactivar antes
         da condução).
         Pára-choques (suportes, chumaceiras) em conformidade
         com a Regra N°42.
1029-99  Espelhos retrovisores para veículos automóveis em ITS
         conformidade com a Regra N°46
                                      21
 ---pagebreak---          11. Produtos da indústria da electricidade e da electrónica
1115-82    Blocos de conexão para postes de distribuição de baixa BBJ SEP
           tensão
1132-329   Dispositivos de segurança para o trânsito                 ITS (ECE)
           - painéis que indicam que o veículo é longo e pesado
           - painéis que indicam que o veículo é lento
           - painéis que indicam que o veículo transporta
           substâncias perigosas
           - placas de matrícula
          i - triângulos de sinalização em conformidade com a
           Regra N° 27
           - dispositivos para         veículos   que    transportam
           substâncias perigosas
           - painéis de sinalização
1134       Acumuladores (baterias de automóveis) e baterias CLAiO
           primárias
1135-1     Geradores para veículos automóveis e sistemas de ITS
           regulação electrónica e electromagnética
1135-33    Faróis para bicicletas                                    ITS
1135-6     Motores de arranque eléctricos para veículos automóveis PIMOT
1135-7     Dispositivos de ignição eléctrica e dispositivos de PIMOTS
           ignição electrónica para motores de combustão,
            incluindo bobinas de ignição, velas de ignição e
           distribuidores
1135-8      Acessórios eléctricos e electrónicos para veículos ITS
            automóveis equipados com motores de combustão
            1-       limpa pára-brisas completos, incluindo :
                    - os mecanismos propriamente ditos
                    - as escovas dos limpa pára-brisas
                                          22
 ---pagebreak---         2-     engate com 7 conexões para reboques, incluindo:
               - as caixas
               - as fichas
        3-     cabos de ignição (completos)
        4-     lava pára-brisas - completo incluindo:
               - as bombas eléctricas
               - os limpa pára-brisas
        5-     disjuntores para luzes indicadoras de mudança de
        direcção
        6-     interruptores para acumuladores de veículos
        automóveis
        7-     contactores para faróis de marcha atrás e luzes de
        travagem
        8-     disjuntores para luzes de emergência
        9-     programadores de limpa pára-brisas
        10-    válvulas electromagnéticas
         11 -    fusíveis e caixas de fusíveis
         12-    grupos de cabos
         13-    terminais de contacto para cabos
         14-    corta-circuito com bloqueio da direcção
         15-    interruptores combinados montados nas colunas
        da direcção
         16-    interruptores
         17-    conectores para motocicletas e ciclomotores
1155-31  Tubos catódicos, a preto e branco e a cores              PCBC
                                        23
 ---pagebreak---                             12-13 Produtos químicos
1231     I Adubos                                                   I PCBC
1244-98    Líquidos de travagem                                       PCBC
1244-98    Líquidos utilizados nos sistemas de refrigeração dos ITS
           motores de combustão
     . ?   Detergentes
1262-21    Mistura de moldagem (fenol)          com propriedades ZETOM
           dieléctricas especiais
     -22
1262-62    Misturas de moldagem de melamina                           ZETOM
            com propriedades dieléctricas e especiais
1313-434   Camada de base de carbumida itálica - utilização geral IPTiF
           para secagem em estufa
1313-463   Esmaltes de carbumida ftálica - especial para IPTiF
           esmaltagem na indústria automóvel
1315-2     Produtos modificados de verniz asfáltico (para protecção IPTiF
           anti-corrosão de veículos automóveis, por ex. tipo
           Cylbokar, Hydrobit D-2)
1316-221   Tintas itálicas modificadas à base de resinas diluídas em IPTiF
           água, para serem utilizadas como camada de base na
           indústria automóvel
1316-222   Tintas de poliéster modificadas à base de resinas IPTiF
           diluídas em água (utilizadas na indústria automóvel)
1317       Produtos para o fabrico de verniz que seca ao ar, de IPTiF
           vedantes etc. utilizados para proteger carroçarias e
           superfícies estanques de veículos automóveis contra a
           corrosão
1338-21    Embalagem de cabeças de cilindros e de tubos de escape PIMOT
           (para motores de combustão de veículos automóveis )
     -22
1361-262   Folhas de poliestireno, para formação por processo IPTiF
           térmico, utilizadas na embalagem mecânica de produtos
                                         24
 ---pagebreak---           alimentares
1361-41   Tubos de policloreto de vinilo:                        ZETOM
          - para produtos petrolíferos
          - para gás e ar comprimido
          - para produtos fitossanitários
          - para máquinas de lavar automáticas
          (excepto para a indústria automóvel))
1361-41   Tubos de policloreto de vinilo (para combustíveis para PIMOT
          automóveis)
1361-554  Formas obtidas por compressão de policloreto de vinilo ZETOM
          plastificado (utilizadas como isolador térmico)
1362-5    Peças de plástico para meios de transporte:            ZETOM
          - tubos de ligação do cilindro principal do travão
          - parachoques para automóveis
          - reservatórios de líquido de travagem e de líquido de
          embraiagem
          - volantes de veículos automóveis
1362-6    Peças de plástico para máquinas de lavar automáticas   ZETOM
1362-6    Peças de plástico para máquinas (excepto para máquinas IPTiF
          de lavar)
1363-15   Tubos de poliamida de tipo 11 ou 12 para sistemas de PIMOT
          travagem penumáticos
13 64-121  Barris de plástico para produtos alimentares           COBRO
1364-13   Tonéis de plástico                                     COBRO
13 64-141  Caixas de plástico (com suporte)                       COBRO
1364-16   Bidãos de plástico para gasolina                       PIMOT
1364-17    Caixas de plástico (sem suporte)                      COBRO
1369-21    Fitas e telas isolantes (impregnadas)                 ZETOM
                                          25
 ---pagebreak--- 1371-61  Câmaras de ar para veículos automóveis, tractores e ZETOM
         outras máquinas agrícolas
   -62
   -63
   -64
1371-65  Câmaras de ar para motociclos e motoretas               ZETOM
1371-1    Câmaras de ar e pneus para bicicletas e ciclomotores   ZETOM
1373-1   Juntas cortadas, formadas etc. (não destinadas à PIMOT
         indústria automóvel)
         - para travões de caminho-de-ferro
         - para aparelhos a gás
         - para máquinas de lavar automáticas
1373-111 Anéis estanques de borracha :                           PIMOT
         - anéis para travões e embraiagens
         - protecções de borracha para travões e embraiagens
1373-153 Suspensões, embraiagens, rolamentos, amortecedores de PIMOT
         borracha para párachoques:
         - mangas de borracha para a suspensão do sistema de
         direcção e a suspensão de veículos automóveis
         - elementos metálicos e em borracha para a transmissão,
         a suspensão de veículos automóveis e a suspensão dos
         sistemas de direcção
1373-5   Tubos de borracha (excepto os utilizados na indústria ZETOM
         automóvel)
         - para água e vapor
         - para produtos petrolíferos
         - para gás e ar comprimido
         - para produtos fitossanitários
          - para máquinas de lavar automáticas
                                       26
 ---pagebreak---         - para aparelhos hidráulicos de alta pressão
1373-5  Tubos de borracha (excepto os utilizados em medicina)    PIMOT
        - para gasolina
        - tubos elásticos para travões pneumáticos
1373-84 Blocos e tampas em ebonite para baterias de automóveis   PIMOT
1373-99 Outros produtos industriais em borracha                  PIMOT
        - escovas de limpa-parabrisas
1374-1  Bandas transportadoras de borracha (não inflamáveis)     PIMOT
1374-31 Correias em V (de borracha) fechadas ou não              PIMOT
1376-41 Injectores de borracha                                   PIMOT
1462-11 Algodão com silicatos e artigos de algodão com silicatos PCBC
                                       27
 ---pagebreak---             17-18 Produtos da indústria da madeira e produtos
                                de papelaria
1722-1    Aglomerado de partículas de madeira para o fabrico de ZETOM
          móveis
1814-42   Papel destinado a servir de isolante eléctrico        ZETOM
1814-442  Papel suporte para ser saturado com parafina          COBRO
1814-457  Papel suporte para laminagem                          COBRO
1822-11   Caixas em cartão (canelado), com ou sem               COBRO
          sobreimpressão, utilizadas para embalar produtos
          alimentares
1822-13   Caixas em cartão, com ou sem sobreimpressão, para COBRO
          produtos alimentares e cosméticos e para produtos
          químicos de uso doméstico
1822-34   Sacos quadrados de abertura automática com uma ou COBRO
          duas asas, para acondicionamento de produtos
          alimentares
1823-241  Embalagens de cabeças de cilindros ou de tubos de PIMOT
          escape (motores de combustão para veículos
    - 242 automóveis)
1825      Produtos de papel de utlização escolar                OBRPPNiS
                                                                S
          - cadernos e blocos de notas
          - blocos de papel para desenho
                                        28
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                                                         COM(97) 320 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  06 05
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-308-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21645-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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