CELEX: 31990R1472
Language: pt
Date: 1990-06-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1472/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N? L 140/50                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 6. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1472/90 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Maio de 1990
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                                pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Económica Europeia,                                                  Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                nos montantes constantes do anexo ;
organização comum de mercado no sector das matérias                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                          Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­             1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                    décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do                 do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                  n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do               apresentadas, até 23 de Maio de 1990 .
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                     2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                    para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a              Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a                de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
O   JO  n?  L 280 de 29.    9. 1989, p. 2.
O   JO  n?  L 145 de 30.    5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 314 de 28 .   10. 1989, p. 48 .
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                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                              Código dos produtos               Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                         65,00
                                 1509 10 90 900                        104,50
                                 1509 90 00 100                         74,01
                                 1509 90 00 900                        110,09
                                 1510 00 90 100                          17,00
                                 1510 00 90 900                         52,65
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado (JO ÍI ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).