CELEX: 31997R1776
Language: pt
Date: 1997-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1776/97 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

13 . 9 . 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 250/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1776/97 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Setembro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             conseguinte, conveniente, em relação a estes produtos,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                fixar uma percentagem de emissão das quantidades
 Europeia,                                                         pedidas em 10 de Setembro de 1997 e recusar os pedidos
                                                                   de certificados do sistema Al apresentados posteriormente
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   durante o mesmo período de pedido,
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
                                                                                            Artigo IP
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1744/97 da
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais              Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
 podem ser emitidos certificados de exportação do sistema          avelãs com casca e a maças , cujo pedido tenha sido apre­
 Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar,                    sentado em 10 de Setembro de 1997 ao abrigo do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1744/97, serão
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  emitidos na percentagem de 90,4 % e de 16,7 % das
 n? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas             quantidades pedidas respectivamente para as avelãs com
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a             casca e as maças .
 superação das quantidades em relação às quais podem ser
 emitidos certificados do sistema Al ;                             Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
                                                                  de certificados do sistema Al apresentados após 10
 Considerando que, perante as informações de que hoje             de Setembro de 1997 e antes de 12 de Novembro de
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e                1997.
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do
 artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­                                     Artigo 2 ?
 radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­
 ficados do sistema Al pedidos desde 10 de Setembro de            O presente regulamento entra em vigor em                13
 1997 para as avelãs com casca e as maças; que é, por             de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p . 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 11 .
O JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.