CELEX: 62019TB0868
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo T-868/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — REACH — Substância éter dimetílico — Verificação da conformidade — Decisão da Comissão — Obrigação de fornecer determinadas informações que exijam ensaios em animais — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/24
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão
      (Processo T-868/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - REACH - Substância éter dimetílico - Verificação da conformidade - Decisão da Comissão - Obrigação de fornecer determinadas informações que exijam ensaios em animais - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
      (2020/C 201/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Nouryon Industrial Chemicals BV (Amesterdão, Países Baixos), Knoell NL BV (Maarssen, Países Baixos), Grillo-Werke AG (Duisburgo, Alemanha), PCC Trade & Services GmbH (Duisburgo) (representantes: R. Cana, G. David, advogados, e Z. Romata, solicitor)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2019) 7336 final da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa ao controlo da conformidade do registo do éter dimetílico apresentado à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, nos termos do artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação JO 2007, L 136, p. 3), e, por outro, o deferimento de qualquer outra medida provisória que o Tribunal Geral venha a considerar ser adequada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.