CELEX: C1997/181/03
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, de 13 de Março de 1997, no processo entre Willi Burstein e Freistaat Bayern (Processo C-127/97)

N? C 181 /2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 6 . 97
— Violação do n ? 2 da decisão PTU. O regulamento im­                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       pugnado, em substância, protege as exportações de ar­         Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, de 13 de
       roz de países terceiros para a Comunidade, ao passo           Março de 1997, no processo entre Willi Burstein e
       que resulta da conjugação da decisão PTU com o Re­                                       Freistaat Bayern
       gulamento ( CEE ) n ? 715/90 do Conselho uma hierar­
                                                                                            ( Processo C-127/97)
       quia do tratamento preferencial de sentido CE-PTU­
       -Estados ACP. Em segundo lugar, tanto a Comissão                                          ( 97/C 181 /03 )
       como o Conselho omitiram verificar as consequências
       que para os PTU e as principais indústrias em questão
       estas decisões têm . Em terceiro, a Comissão e o Conse­
       lho não efectuaram qualquer esforço para tomar medi­          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       das de protecção menos restritivas . O n ? 2 do               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       artigo 109 ? foi, além disso, violado, porque o n? 4 do       Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg — VII Secção,
       artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 304/97 estabelece         de 13 de Março de 1997, no processo entre Willi Burstein,
       que o montante da garantia aos certificados de impor­         residente em Pressath, e o Freistaat Bayern, que deu entra­
       tação é igual ao direito aduaneiro aplicável no dia da        da na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Março
                                                                     de 1997 .
       apresentação do pedido e, portanto, não tem qualquer
       relação com a garantia que deve ser prestada por força
       do Regulamento ( CE ) n ? 1162/95 ( designadamente do
       seu artigo 10 ?) ou com a garantia que deve ser presta­       O Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg —
       da nos termos do n? 2 do artigo 4 ? do Regulamento            VII Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       ( CE ) n ? 1522/96 .                                          sobre as seguintes questões prejudiciais:
— Desvio de poder: dado que a decisão PTU levava ao                  A. A Directiva 91/ 173/CEE do Conselho O , de 21 de
       desenvolvimento das trocas comerciais entre os PTU e               Março de 1991 , deve ser interpretada no sentido de
       a Comunidade e que nos PTU se começava a desenvol­                 que os Estados-membros só são obrigados a proibir o
       ver uma indústria que fazia uso das possibilidades ofe­            pentaclorofenol e os seus ésteres e sais em concentra­
       recidas pela decisão PTU, a Comunidade procurou                    ção igual ou superior a 0,1 % em massa nas substân­
       contrariar estes resultados . Os esforços para não se              cias e preparações colocadas no mercado e que, pelo
       atingirem os resultados da decisão PTU não tinham                  contrário, podem fixar valores-limite autónomos para
       até agora levado a que se pusesse completamente ter­               produtos tratados com pentaclorofenol ?-
       mo às exportações de arroz para a Comunidade . Com
       a instauração das medidas de protecção esse resultado
       pode vir ainda a ser alcançado sem a adopção por              B. No caso de resposta negativa à questão A: A directiva
       unanimidade de uma decisão do Conselho, a qual seria               referida na questão anterior admite a aplicação de le­
       necessária para a introdução de alterações à decisão               gislação nacional mais restritiva que vigorava anterior­
       PTU .                                                              mente à sua publicação, até que a Comissão tome uma
                                                                          decisão nos termos do artigo 100?A, n ? 4, do Tratado
                                                                          CE ?
— Violação do anexo IV da decisão PTU: se o Conselho
       pretendesse adoptar uma nova decisão ( artigo 1 ?, n ? 7,
       do anexo IV), devia ainda certificar-se previamente dos       C. No caso de resposta afirmativa à questão B : Essa dis­
       requisitos e efectuar ele próprio as necessárias verifica­         posição nacional pode ser aplicada a partir do momen­
       ções. A anterior decisão da Comissão foi integralmente             to em que seja confirmada pela Comissão, mesmo que
       revista e substituída . A completa responsabilidade pela           a decisão de confirmação venha a ser impugnada pe­
       nova decisão incumbe ao Conselho. No presente caso,                rante o TJCE e subsequentemente anulada ?
       o Conselho não procedeu a qualquer verificação efecti­
       va quanto ao volume das importações de arroz origi­
       nário dos PTU, ao nível dos preços do arroz dos PTU                A conclusão será diferente se a referida decisão da
       ou à ( ameaça de ) grave perturbação do mercado co­                Comissão vier a ser anulada apenas por razões de for­
       munitário do arroz . De igual modo, o Conselho não                 ma e vier a ser novamente tomada ? Esta segunda deci­
       dispôs para a sua apreciação de quaisquer dados for­               são da Comissão tem efeitos retroactivos ?
       necidos pela Comissão que lhe pudessem ter facultado
       o controlo da justeza das conclusões da Comissão.
                                                                     D. No caso de resposta negativa à questão C : A directiva
                                                                          referida na questão A pode ser aplicada nos Estados­
— Violação do artigo 190 ? do Tratado CE.                                 -membros como directamente vinculativa , até decisão
                                                                          definitiva quanto à aplicabilidade do direito interno ?
(') JO n '.' L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .                        (') JO n ? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p . 34 .