CELEX: E2006C0365
Language: pt
Date: 2006-11-29 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  365/06/COL, de 29 de Novembro de 2006 , relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

28.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/28
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   n.o 365/06/COL
   de 29 de Novembro de 2006
   relativa à sexagésima alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26;
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3;
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais;
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se este Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário;
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
   CONSIDERANDO, que, em 24 Outubro 2006, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu prorrogar o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval até 31 de Dezembro de 2008 (5),
   CONSIDERANDO que o referido enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu;
   CONSIDERANDO, que, de acordo com o ponto II da secção «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia;
   APÓS consulta da Comissão Europeia;
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA sobre a questão, por carta de 27 de Outubro de 2006,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1)
            
            
               O período de vigência do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais: «Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval», é prorrogado até 31 de Dezembro de 2008. O ponto 31 da Secção 24 B.7 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente Enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2008. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.»
            
         
               2)
            
            
               A nota 1 do Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais passa a ter a seguinte redacção:
               «Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p.11), tal como alterado pela Comissão em 24 de Outubro de 2006 (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).»
            
         
               3)
            
            
               Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), caducou em 31 de Março de 2005, as referências ao referido regulamento inseridas no Capítulo 24 B das Orientações relativas aos auxílios estatais deixaram de ser pertinentes. Consequentemente, o ponto 9 e a alínea e) do ponto 12 do Capítulo 24 B deixam de ser aplicados pelo Órgão de Fiscalização desde 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               4)
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão por carta, a que será anexada uma cópia da decisão.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia será informada, em conformidade com a alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante o envio de uma cópia da presente decisão.
            
         
               6)
            
            
               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Bjørn T. GRYDELAND
         
         
            Presidente
         
         Kristján A. STEFÁNSSON
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».
   
      (3)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».
   
      (4)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 5 Outubro 2006.
   
      (5)  Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7).
   
      (6)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (JO L 81 de 19.3.2004, p. 6) e integrado no Acordo EEE pelas Decisões n.o 170/2002 e n.o 80/2004 do Comité Misto do EEE.