CELEX: 31999R1042
Language: pt
Date: 1999-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1042/1999 da Comissão, de 20 de Maio de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

21. 5. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 127/21
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1042/1999 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Maio de 1999
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Europeia,                                                      a certos produtos, segundo o seu destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a            por mês; que pode ser alterada no intervalo;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que a aplicação destas normas à situação
n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 2,          actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,                        às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-         no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
mento (CEE) n.o 1766/92 a diferença entre as cotações ou       montantes constantes do anexo;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                               Comité de Gestão dos Cereais,
exportação;
Considerando que as restituições devem ser fixadas aten-
dendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regula-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de
1995, que estabelece normas de execução do Regula-
mento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                                         Artigo 1.o
respeito à concessão de restituições à exportação, bem         As restituições à exportação do malte, referidas no n.o 1 da
como as medidas a tomar em caso de perturbação, no             alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi      são fixadas nos montantes indicados no anexo.
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98 (4);
Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser                              Artigo 2.o
calculada em função da quantidade de cereais necessária
para o fabrico dos produtos considerados; que estas quan-      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
tidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95;         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21.11.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- L 127/22    PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        21. 5. 1999
                                               ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 20 de Maio 1999, que fixa as restituições aplicáveis
                                  à exportação em relação ao malte
                                                                             (Em EUR/t)
                           Código do produto            Montante das restituições
                           1107 10 19 9000                      49,50
                           1107 10 99 9000                      69,50
                           1107 20 00 9000                      81,50