CELEX: 31994R2267
Language: pt
Date: 1994-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2267/94 da Comissão de 20 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho

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31994R2267

Regulamento (CE) nº 2267/94 da Comissão de 20 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/1994 p. 0011 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 2267/94 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 relativo ao fornecimento gratuito de farinha às populações da Geórgia, da Arménia e do Azerbaijão em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1999/94 do ConselhoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2065/94 da Comissão, de 16 de Agosto de 1994, que estabelece as normas de execução aplicáveis ao fornecimento de produtos agrícolas provenientes das existências de intervenção destinados à Geórgia, Arménia,  Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (2), previsto no Regulamento (CE) nº 1999/94, prevê que os concursos para o fornecimento gratuito de produtos transformados incidam em quantidades de produtos de base a retirar das existências de intervenção, a  título de contrapartida, em pagamento do fornecimento e, se for caso disso, das despesas de transformação, acondicionamento e marcação;  Considerando que é oportuno abrir um concurso para o fornecimento de 15 000 toneladas de farinha de trigo mole;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Vai realizar-se um concurso para o fornecimento de 15 000 toneladas líquidas de farinha de trigo mole como indicado no anexo I, nos termos do Regulamento (CE) nº 2065/94, nomeadamente, dos nºs 1 e 3 do artigo 2º  Artigo 2º  O fornecimento inclui:  a) A entrega do produto definido no anexo I franco a bordo estivado em navio de transporte marítimo num dos seguintes portos:  - Rouen - Gent - Roterdão - Veneza (Porto Marghera);  b) O acondicionamento e a marcação do produto em conformidade com as exigências do anexo I.  O produto deve ser mantido pronto para embarque nas seguintes datas:  - 5 000 toneladas a partir do dia 21 de Outubro de 1994,  - 5 000 toneladas a partir do dia 28 de Outubro de 1994,  - 5 000 toneladas a partir do dia 4 de Novembro de 1994.   Artigo 3º  1. Em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2065/94, as propostas devem ser apresentadas no seguinte endereço:  Comissão das Comunidades Europeias,  Divisão VI/G.2,  Bureau 10/05,  Rue de la Loi 120,  B-1049 Bruxelles.  O prazo para a apresentação das propostas termina em 28 de Setembro de 1994, às 12.00 horas (hora de Bruxelas).  2. A proposta do proponente indicará a quantidade de trigo mole a tomar a cargo das existências de intervenção referidas no anexo II, a título de pagamento no fornecimento, necessária para cobrir todas as despesas do fornecimento como definido no artigo  2º, até ao estádio de entrega previsto.  A proposta será expressa em toneladas de trigo mole (peso líquido) em troca de uma tonelada líquida de produto acabado.  3. Em derrogação ao montante visado na alínea f) do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2065/94, a garantia de adjudicação é fixada em 20 ecus por tonelada de farinha.  4. A garantia referida no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2065/94 é fixada em 280 ecus por tonelada de farinha, a constituir em moeda nacional.  5. As garantias visadas nos nºs 3 e 4 serão constituídas a favor da Comissão das Comunidades Europeias.   Artigo 4º  O certificado de tomada a cargo referido no nº 1, alínea b), do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2065/94 deve ser estabelecido com base no modelo do anexo III.   Artigo 5º  Por derrogação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2065/94, todos os controlos visados no referido número serão efectuados pelo organismo de intervenção do Estado-membro no qual está situado o porto de embarque.   Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 4. 8. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 213 de 18. 8. 1994, p. 3.      ANEXO I  1. Produto a fornecer: farinha de trigo mole 2. Características e qualidades da mercadoria (1): JO nº C 114 de 29. 4. 1991 (ponto II.B.1.a) 3. Quantidade total: 15 000 toneladas.  4. Número de lotes: 1 lote de 15 000 toneladas a entregar num só porto.  5. Acondicionamento (2): em sacos novos mistos em juta/polipropileno, com uma capacidade líquida de 50 quilogramas. JO nº C 114 de 29. 4. 1991 (ponto II.B.2.c) Estes sacos serão acondicionados em « Slinged Bags/Big Bags » novos em polipropileno, fechados em cima, à razão de 20 sacos de 50 quilogramas por « Big Bag ».  Os « Big Bag » serão selados sob a responsabilidade do contratante.  6. Marcação:  a) Bandeira europeia: JO nº L 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II).  b) A inscrição seguinte em cada saco:  em caracteres com pelo menos 5 centímetros.  7. Estádio de entrega: CIF estivado (FOB stowed)  (1) O adjudicatário entregará ao transportador um certificado emitido por uma instância oficial que ateste, em relação ao produto a entregar, a observância das normas sobre a radioactividade em vigor no Estado-membro em causa. O certificado de  radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.  (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos que contiverem a mercadoria, com a inscrição seguida de um R maiúsculo.      ANEXO II     ANEXO III