CELEX: 31999D0838
Language: pt
Date: 1999-11-25 00:00:00
Title: 1999/838/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa à aprovação das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3582/93 [notificada com o número C(1999) 3879]

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31999D0838

1999/838/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa à aprovação das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3582/93 [notificada com o número C(1999) 3879]  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1999 p. 0059 - 0061

DECISÃO DA COMISSÃOde 25 de Novembro de 1999relativa à aprovação das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3582/93[notificada com o número C(1999) 3879](1999/838/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2073/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3582/93 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2073/92 do Conselho relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 481/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3582/93, os organismos competentes transmitiram a lista de todas as propostas recebidas e uma cópia de cada proposta acompanhada de um parecer fundamentado;(2) Essas propostas foram examinadas pelo Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(4);(3) Deve ser estabelecida uma lista de propostas que podem ser objecto de um financiamento da Comunidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovada a lista das propostas respeitantes a acções de promoção e de publicidade constantes do anexo e comunicadas pelos organismos competentes em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3582/93.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 67.(2) JO L 326 de 28.12.1993, p. 23.(3) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.(4) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.ANEXOLista das propostas seleccionadas dos produtos lácteos Regulamento (CE) n.o 3582/93Campanha 1998/1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>