CELEX: 31967H0741
Language: pt
Date: 1967-11-28 00:00:00
Title: 67/741/CEE: Recomendação da Comissão, de 28 de Novembro de 1967, aos Estados-membros, relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias das autorizações em conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros

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31967H0741

67/741/CEE: Recomendação da Comissão, de 28 de Novembro de 1967, aos Estados-membros, relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias das autorizações em conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros  

Jornal Oficial nº 296 de 06/12/1967 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0102 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1967 aos Estados-membros,  relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias, das autorizações em  conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho de 13 de Maio de 1965, relativa à  uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de  mercadorias entre os Estados-membros (67/741/CEE)Nos termos do disposto na Directiva do Conselho n .  65/269/CEE, de 13 de Maio de 1965 (1), as autorizações emitidas para os transportes rodoviários de  mercadorias entre os Estados-membros devem, a partir de 1 de Janeiro de 1966, estar em conformidade,  consoante o caso, com os modelos de autorizações (por viagem ou tempo) que constam em anexo à referida  directiva, da qual fazem parte integrante. Além disso, os transportes referidos no Anexo II da Primeira Directiva  do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativo ao estabelecimento de determinadas regras comuns para os  transportes internacionais (2), não devem ser submetidos a um regime de contingentamento, mas podem no  entanto ficar sujeitos a autorização, desde que daí não resulte qualquer restrição quantitativa.(1) JO n . 88 de  24.5.1965, p. 1469/69.(2) JO n . 70 de 6.8.1962, p. 2005/62.Tendo em conta as experiências feitas aquando  da aplicação conjunta das duas directivas, parece indicado simplificar as formalidades administrativas aquando da  emissão das autorizações relativas a estes transportes e juntar a estas autorizações uma lista dos transportes que  constam do Anexo II da Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962.Por estes motivos e nos termos dos  artigo 155 . do Tratado, a Comissão recomenda aos Estados-membros, sem prejuízo de disposições nacionais  mais favoráveis:- que emitam as autorizações por tempo ou por viagem, concedidas tendo em vista permitir a  execução dos transportes enumerados no Anexo II da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962,  de tal forma que sejam válidas para efectuar esses transportes entre o Estado-membro que emite a autorização e  os outros cinco Estados-membros, bem como para o trânsito no território desses Estados;- que incluam, na  rubrica «limitações eventuais», que consta nessas autorizações, a referência «válidas unicamente para os  transportes referidos em anexo»;- que juntem a essas autorizações de transporte um anexo, onde serão  enumeradas, nas quatro línguas da Comunidade, os transportes que constam do Anexo II da Directiva de 23 de  Julho de 1962.Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1967.Pela ComissãoO PresidenteJean  REY