CELEX: 62011CN0258
Language: pt
Date: 2011-05-26 00:00:00
Title: Processo C-258/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 26 de Maio de 2011 — Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government/An Bord Pleanala
   (Processo C-258/11)
   2011/C 226/29
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Peter Sweetman, Ireland, Attorney General, Minister for the Environment, Heritage and Local Government
   
      Recorrida: An Bord Pleanala
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quais são os critérios de direito que devem ser aplicados pela autoridade competente a uma avaliação da probabilidade de um plano ou projecto, abrangido pelo artigo 6.o, n.o 3, da directiva «habitats» (1), ter «um efeito prejudicial sobre a integridade do sítio em causa»?
            
         
               2.
            
            
               A aplicação do princípio da precaução tem como consequência que tal plano ou projecto não pode ser autorizado se resultar na perda permanente e irreversível da totalidade ou de qualquer parte do habitat em questão?
            
         
               3.
            
            
               Qual a relação, se a houver, entre o artigo 6.o, n.o 4, e a tomada da decisão, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, de que o plano ou projecto não afectará a integridade do sítio?
            
         
      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (JO L 206, p. 7)