CELEX: 62020TN0080
Language: pt
Date: 2020-02-07 00:00:00
Title: Processo T-80/20: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2020 — IM/BEI e FEI

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/38
            
         
      Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2020 — IM/BEI e FEI
      (Processo T-80/20)
      (2020/C 103/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IM (representante: D. Giabbani, advogado)
      
         Recorridos: Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  admitir o presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  conceder-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que IM foi excluído do processo de recrutamento ilegalmente e por desvio de poder;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o processo de recrutamento do novo Diretor-Geral está viciado de nulidade de modo que, por conseguinte, a nomeação do novo Diretor-Geral notificada em 13 de dezembro de 2019 deve, paralelamente, ser declarada nula;
               
            
                  —
               
               
                  portanto, declarar a anulação da nomeação do novo Diretor-Geral do Fundo Europeu de Investimento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar as partes contrárias nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.o do Estatuto do Banco Europeu de Investimento, segundo o qual «o Diretor-Geral é nomeado por um período máximo de cinco anos podendo ser reconduzido nas suas funções».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da carta de contratação do recorrente, de 5 de março de 2014, e da adenda a essa carta, pelo facto de resultar desses documentos e da extensão do mandato do recorrente para além de 15 de março de 2017, um acordo que lhe permitia trabalhar até aos 67 anos de idade e até mesmo para além disso.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à discriminação direta em função da idade do recorrente. O recorrente considera que o painel de recrutamento, ao indeferir a sua candidatura unicamente com base na sua idade, violou o princípio da não-discriminação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos dados confidenciais e pessoais do recorrente. O recorrente alega que ao invocar o conteúdo da carta de contratação para fundamentar a sua decisão, o painel de recrutamento reconhece que tomou conhecimento de um documento que não devia ter na sua posse e que continha dados pessoais relativos ao recorrente.