CELEX: 31998R0037
Language: pt
Date: 1998-01-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 37/98 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

L 5/12              ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 1. 98
                                     REGULAMENTO (CE) Në 37/98 DA COMISSAO               
                                                 de 8 de Janeiro de 1998
                  que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) në 1883/97
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Europeia,
                                                                 cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
në 923/96 da Comissão (2),                                      fixar a restituição máxima de exportação no montante
                                                                 referido no artigo 1ë;
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       seu presidente,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1883/97 da
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 2545/                                      Artigo 1ë
/97 (6); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a
                                                                 No que diz respeito às propostas apresentadas de 2 a 8
imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha
                                                                 de Janeiro de 1998 no âmbito do concurso referido
e determinados Estados ACP;
                                                                 no Regulamento (CE) në 1883/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE)                 exportação do trigo mole é fixada em 24,00 ecus por tone-
në 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas              lada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,                                     Artigo 2ë
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será           de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.
                                                                               Pela Comiss ão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO  L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO  L  265 de 27. 9. 1997, p. 69.
(6) JO  L  347 de 18. 12. 1997, p. 33.