CELEX: 31988R2636
Language: pt
Date: 1988-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2636/88 da Comissão de 24 de Agosto de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2416/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica

Avis juridique important

|

31988R2636

Regulamento (CEE) n.° 2636/88 da Comissão de 24 de Agosto de 1988 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2416/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 236 de 26/08/1988 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2636/88 DA COMISSÃO  de 24 de Agosto de 1988  que revoga o Regulamento (CEE) nº 2416/88 relativo à suspensão da pesca da solha por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2416/88 da Comissão (2) proibia a pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, a partir de 29 de Julho de 1988;  Considerando que a Dinamarca transferiu em 17 de Agosto de 1988 a favor da Bélgica 160 toneladas de solhas nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak; que a pesca da solha nas águas da divisão CIEM III a Skagerrak pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 2416/88 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 2416/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 208 de 2. 8. 1988, p. 15.