CELEX: 31989R2802
Language: pt
Date: 1989-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2802/89 da Comissão, de 18 de Setembro de 1989, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeros dias de Setembro de 1989 no sector da carne de bovino

19 . 9 . 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 270/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2802/89 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Setembro de 1989
                  relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeros
                                 dias de Setembro de 1989 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                primeiros dias de Setembro de 1989 mostrou que podem
                                                                     ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   para determinados produtos e não para outros produtos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Pevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                         Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),              Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                                    dez primeiros dias de Setembro de 1989 e comunicados à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                      Comissão :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável               a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi             mente aos seguintes produtos :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 , e, nomeada­                    — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
mente, o seu artigo 6?,                                                     espécie bovina ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                 b) Não serão aceites aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as
quantidades comercializadas de determinados produtos                    — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                         reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3972/88 da Comissão                       das,
(4) ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em confor­             — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas.
midade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­
das ;                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e               O presente regulamento entra em vigor em 19 de
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez              Setembro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1989 .            '
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L 55 de 1 . 3 . 1986, p .  106.
O    JO  n? L 293 de 27.    10. 1988 , p. 7.
(■') JO  n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p.   1.
(«)  JO  n? L 351 de 21 .   12. 1988,  p. 17.