CELEX: 31985R0591
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 591/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31985R0591

Regulamento (CEE) nº 591/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) nº 857/84 que estabelece regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 068 de 08/03/1985 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0251  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0251  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0115 

REGULAMENTO (CEE) No 591/85 DO CONSELHO de 26 de Fevereiro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e o Regulamento (CEE) no 857/84 que estabelece  regras gerais para a aplicação da taxa referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 3 do artigo 5o D, do Regulamento (CEE) no 804/68 (2), tal como foi introduzido pelo Regulamento (CEE) no 856/84 (3), fixa, para cada Estado-membro, a quantidade global das entregas de leite e de equivalente-leite a empresas que  tratem ou transformem leite e outros produtos lácteos, a título do período compreendido entre 2 de Abril de 1984 de Março de 1985 e dos quatro períodos de doze meses seguintes; que esta quantidade não pode se ultrapassada;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 857/84 (4) fixa, no seu anexo, para cada Estado-membro, a quantidade global das vendas directas de leite e de equivalente-leite para os mesmos períodos; que esta quantidade não pode ser ultrapassada;  Considerando que a diminuição da produção de manteiga de exploração agrícola, na Bélgica, conduz a uma revisão no sentido da redução da quantidade global de vendas directas e de aumento no mesmo montante da quantidade global das entregas; que convém,  assim, corrigir para a Bélgica os montantes correspondentes às quantidades globais das entregas, por um lado e das vendas directas, por outro,  ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 5o D do Regulamento (CEE) no 804/68 é alterado do seguinte modo:  1) No segundo parágrafo do no 3, para a Bélgica, o montante de «3106» é substituído pelo de «3131».  2) No terceiro parágrafo do no 3, para a Bélgica, o montante de «3138» é substituído pelo de «3163».   Artigo 2o  No Anexo do Regulamento (CEE) no 8577/84, para a Bélgica, o montante de «505» é substituído pelo de «480».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI   (1) Parecer dado em 15 de Fevereiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 10.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.