CELEX: C2003/135/47
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-13/01, Daniele Riva contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

7.6.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/29
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Abril de 2003                                                      de 1 de Abril de 2003
no processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella contra                 no processo T-13/01, Daniele Riva contra Comissão das
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                              Comunidades Europeias ( 1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto                    (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                  causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
            Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)                                 Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                          (2003/C 135/46)                                                            (2003/C 135/47)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella, antiga                No processo T-13/01, Daniele Riva, antiga agente temporária
agente temporária da Comissão das Comunidades Europeias,                   da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Leg-
residente em Verghera di Samarate (Itália), representada por               giuno (Itália), representada por B. Nascimbene e M. Condi-
B. Nascimbene e M. Condinanzi, advogados, com domicílio                    nanzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clo-
Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que            tuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por objecto a
tem por objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro                    anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a
de 2000 pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos             autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
de provimento indeferiu a reclamação apresentada pela re-                  indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
corrente destinada a obter a declaração de que a relação                   obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
laboral que a ligava à Comissão era uma relação de duração                 Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
indeterminada decorrente de um contrato de agente temporá-                 rente de um contrato de agente temporário na acepção do
rio na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável               artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, renovado                     das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
por mais de uma vez com os efeitos referidos no artigo 8.o,                com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
último parágrafo, deste regime, o Tribunal (Quinta Secção),                regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh              -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril         secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                   1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 95, de 24.3.01.                                                  (1 ) JO C 95, de 24.3.01.