CELEX: 62013CA0436
Language: pt
Date: 2014-10-01 00:00:00
Title: Processo C-436/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Artigos 8. °, 12. °e 15. ° — Competência em matéria de responsabilidade parental — Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe — Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança — Alcance)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — E/B
   (Processo C-436/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigos 8.o, 12.o e 15.o - Competência em matéria de responsabilidade parental - Processo relativo à guarda de uma criança que reside habitualmente no Estado-Membro de residência da mãe - Extensão de competência a favor de um tribunal do Estado-Membro de residência do pai dessa criança - Alcance))
   2014/C 421/19
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: E.
   
      Recorrido: B.
   
      Dispositivo
   
   A competência em matéria de responsabilidade parental, objeto de extensão nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, a favor de um tribunal de um Estado-Membro a que os titulares da responsabilidade parental, de comum acordo, submeteram um litígio, cessa com o trânsito em julgado de uma decisão proferida no âmbito desse processo.
   
      (1)  JO C 298, de 12.10.2013.