CELEX: 51993PC0621(01)
Language: pt
Date: 1993-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                          C0M(93) 621 final
                                          Bruxelas, 29 da Novembro de 1993
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
          de conservação e de gestão dos recursos da pesca
       aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994,
as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia
                     (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                       Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
   de conservação e de gestão dos recursos da pesca
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em
Vilnius, consultas entre a Comunidade e a Lituânia, em 15 de Outubro de
1993, as quais permitiram alcançar um acordo relativo a medidas
reciprocas respeitantes à pesca para 1994, que definem os direitos de
pesca de cada parte na zona da outra parte.
A presente proposta de regulamento te» por objectivo autorizar os
navios da Lituânia a pescar as quotas que lhes foram atrbuidas para
1994 nas águas da Comunidade, em conformidade com as medidas recíprocas
acima referidas.
                                       1
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO (CEE) Nã     /.. DO CONSELHO
           que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
            de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
aquicultura(l), e, nomeadamente, o seu artigo 82§(4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de
pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
Lituânia^), nomeadamente os seus artigos 3» e 62, a Comunidade e a
Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos em 1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas
de captura para 1994, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar
seguimento ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de
1994 entre as delegações da Comunidade e da Lituânia;
Considerando que cabe ao Conselho establecer, nomeadamente, as
condições especificas em que devem ser efectuadas esas capturas dos
navios que aevoram pavilhão da Lituânia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente
regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes
previstas pelo Regulamento (CEE) n« 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, institui um regime de controlo aplicável à política
comum das pescas(•*) j
Considerando que o n« 2 do artigo 3« do Regulamento (CEE) n! 1381/87,
da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de
execução relativas ã marcação e à documentação dos navios de
pescai^), prevê que todos os navios com tanques de água do mar
refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma
autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
í1)  JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)   JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 9.
<3)  JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
<4)  JO n° L 132 de 21.05.1987, p. 2.
                                       3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                               Artigo ia
1. São autorizadas, 1 Janeiro-31 de Dezembro de 1994, as actividades
de pesca dos navios que arvoram pavilhão da Lituânia em relação às
espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites geográficos e
quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o
presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200
milhas marítimas no mar Báltico.
2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n« 1 ficam
limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de
12 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais são
delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros.
3. Sem prejuízo do n« 1, são autorizadas as capturas acessórias
inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer
quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de
conservação em vigor na zona em causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de
espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona
serão imputadas à quota em causa.
                               Artigo 2s
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 1«
respeitarão as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras
disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no
citado artigo.
2. Os navios referidos no n» 1 manterão um diário de bordo no qual
serão inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3. Os navios referidos no n> 1 transmitirão à Comissão, de acordo com
as regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n« 1
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente
com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a
intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n«l devem
ser marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
                               Artigo 3a
1. A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas
fixadas no artigo 1», está subordinada à emissão de uma licença pela
Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e
ao respeito das condições constantes dos anexos II e III. Serão
mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a
licença.
 ---pagebreak--- Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária
para um determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do
mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente
possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o
seu período de validade.
2. A emissão de licenças no âmbito do n»l está sujeita à condição de o
número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não
ser superior a: 6.
Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros.
3. Aquando da apresentação de cada pedido de licença à Comissão, serão
fornecidas as informações seguintes:
(a   Nome do navio;
(b   Número de registo;
(c   Letras e números exteriores de identificação;
(d   Porto de registo;
(e   Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f   Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
(9   Potência do motor;
(h   Indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i   Método de pesca previsto;
(j   Zona de pesca prevista;
(k   Espécies  que se prevê pescar;
(1   Período para o qual é pedida a licença.
4. Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios
participarem na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de
uma licença.
5. As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas
licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de
emissão das novas licenças pela Comissão. As novas licenças produzem
efeitos a partir da sua data de emissão.
6. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo
lfi, a licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu
termo.
7. A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações
fixadas no presente regulamento.
8. Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze
meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as
obrigações previstas no presente regulamento.
 ---pagebreak--- 9. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a
pescar no início do ano seguinte, até que as listas dos navios
autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido submetidas à
Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
                               Artigo 4fi
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros
informarão imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas.
A Comissão submeterá à Lituânia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios lituaníos que não serão autorizados a pescar
na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma
infracção às regras comunitárias.
                               Artigo 5»
O presentre regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                           ANEXO I
          Quotas de captura da Lituânia para 1994
         (Peso fresco arrendondado, em toneladas;
              para o salmão: número de peixes)
Espécies             Divisão em que a            Quantidades
                    pesca é autorizada          (em toneladas)
Bacalhau                CIEM III d                    100
Arenque                 CIEM III d                   1000
Salmão                  CIEM III d                    500
Espadilha               CIEM III d                   2000
 ---pagebreak---                                  ANEXO il
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das
costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação
comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
1.  Após cada operação de pesca:
1.1.         As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie
             capturada;
1.2.         A data e a hora da operação de pesca;
1.3.         A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.         O método de pesca utilizado.
2.  Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1.         A indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2.         As quantidades (em quilogramas     de peso  vivo)  de  cada
             espécie transbordada;
2.3.         O nome, as letras e números exteriores de identificação do
             navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.
3.  Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.         O nome do porto;
3.2.         As quantidades (em quilogramas     de peso  vivo)  de  cada
             espécie desembarcada.
4.   Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades
     Europeias:
4.1.         A data e a hora da transmissão;
4.2.         O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;
4.3.         Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de
             rádio.
                                       %
 ---pagebreak---                                  ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades
     Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:
1.1.      Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas
          situada ao largo das costas dos Estados-membros da
          Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
          matéria de pescas:
     (a) Os elementos indicados no       ponto 1.5;
     (b) As quantidades de peixes        por espécie que se encontram nos
          porões (em quilogramas de      peso vivo);
     (c) A data e a divisão CIEM        em que o capitão prevê começar a
          pesca.
1.2.      Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos
          porões (em quilogramas de peso vivo);
     (c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
     (d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para
          outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo),
          após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio
          para o qual foi feito o transbordo;
     (f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da
          Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas
          de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais
     de uma entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única
     comunicação aquando da última saída.
1.3.      De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à
          primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1,
          no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar
          do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona
          referida no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer
          espécies que não o arenque:
      (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
      (c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4.      Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para
          outra:
      (a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação
           nul PI lui (PUI qw i IngiflinnM*1P \.>BHH V Í V H ) ;
      (c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 ---pagebreak--- 1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números
          exteriores de identificação do navio e o nome do seu
          capitão;
     (b) O número da licença, se o navio pescar sob licença;
     (c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     (d) A identificação do tipo de mensagem;
     (e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1.      (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas
          à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24
          189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio
          mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2       Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser
          transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro
          navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio        Indicativo de chamada
                                     da estação de rádio
     Skagen                          OXP
     Blavand                         OXB
     Norddeich                       DAF DAK
                                     DAH DAL
                                     DAI DAM
                                     DAJ DAN
     Scheveningen                    PCH
     Oostende                        OST
     North Foreland                  GNF
     Humber                          GKZ
     Cullercoats                     GCC
     Wick                            GKR
     Portpatrick                     GPK
     Anglesey                        GLV
     IIfracombe                      GIL
     Niton                           GNI
     Stonehaven                      GND
     Portishead                      OKA
                                     GKB
                                     GKC
     Land's End                      GLD
     Valentia                        EJK
     Malin Head                      EJM
     Boulogne                        FFB
     Brest                           FFU
     Saint-Nazaire                   FFO
     Bordeaux-Arcachon               FFC
     Stockholm                       SOJ
     Gõteborg                        SOG
     Ronne                           OYE
4.   Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes
     elementos e serem dadas pela seguinte ordem:
     -    o nome do navio;
         o indicativo de rádio;
          as letras e números de exteriores identificação;
                                  10
 ---pagebreak---        o número cronológico da mensagem relativa ã maré em causa;
       a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte
       código:
   -   mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no
       ponto 1.1: "IN";
   -   mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no
       ponto 1.1: "OUT";
   -   mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para
       outra: "ICES";
       mensagem semanal: "WKL";
   -   mensagem de três em três dias: "2 WKL";
   -   a data, a hora e a posição geográfica;
       a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a
       pesca;
   -   a data em que está previsto começar a pesca;
       as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram
       nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o
       código mencionado no ponto 5;
       as quantidades capturadas, após a informação anterior, por
       espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código
       mencionado no ponto 5;
       a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
   -   as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios,
       por espécie    (em quilogramas de peso vivo), após a
       comunicação anterior;
       o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou
       do qual foi feito o transbordo;
   -   as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada
       espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a
       comunicação anterior;
       o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a
   bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   COD -                          Bacalhau (Gadus     morhua),
   SAL -                          Salmão (Salmo      Salar),
   HER -                          Arenque (Clupea       harengus),
   SPR -                          Espadilha (Sprattus         sprattus).
 ---pagebreak---                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO ÇQNsgHQ
   que reparte entre os Satados-membros, para o ano de 1994,
quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituánii
                             13-
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas em Vilnius em
15 de Outubre de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas
reciprocas relativas à pesca para 1994. Essas medidas estabelecem,
inter  alia, certas quotas de captura para os navios comunitários na
zona de pesca da Lituânia.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros das quotas disponíveis em 1994 para os navios
comunitários que pesquem na zona da Lituânia ao abrigo das medidas
acima mencionadas.
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o
arenque, espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as
repartições fora das águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição
para o bacalhau baseou-se na chave para 1983 utilizada para as águas
comunitárias - a que corresponde uma quota ligeiramente mais elevada
para a Alemanha - de modo a poder ter-se em conta as capturas
previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na zona de
pesca da ex-URSS no Mar Báltico.
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira
de 320 350 ecus para formação, como previsto no artigo 7 2 do
acordo-quadro, e uma contribuição financeira de 32 000 ecus para a
promoção do estabelecimento de sociedades mistas, como previsto no
artigo 82 do acordo-quadro.
                                      a
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO (CEE) N2     /.. DO CONSELHO
       que reparte entre os Bat ados-membros, para o ano de 1994,
 as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Lituânia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
aquicultura(*), e, nomeadamente, o seu artigo 8«§(4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Lituâniaí^)f
nomeadamente nos seus artigo 32 e 62, a Comunidade e a Lituânia
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para
1994 e da gestão dos recursos biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas
de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar
seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994
entre as delegações da Comunidade e da Lituânia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de
captura disponíveis nas águas da Lituânia, é conveniente reparti-las
entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o
artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente
regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes
previstas pelo Regulamento (CEE) n« 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas(3);
(!) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2) JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 9.
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
                                      "V
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 12
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar 1 Janiero- 31 de Dezembro de 1993, era águas sob
a jurisdição da Lituânia, em matéria de pesca, estão limitadas as
quotas fixadas no anexo.
                                Artigo 2 2
1. A contribuição financeira prevista no artigo 72 do Acordo é
estabelecida, para o período referido no artigo 12, em 320.350 ecus
pagáveis numa conta indicada pela Lituânia.
2. A contribuição financeira prevista no artigo 82 do Acordo é
estabelecida, para o período referido no artigo 12, em 32r000 ecus
pagáveis numa conta indicada pela Lituânia.
                                Artigo 32
O presente Regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
        Pela Conselho
        O Presidente
                                    \s
 ---pagebreak---                               ANEXO
       Repartição das quotas de captura da Comunidade
          nas águas da Lituânia para o ano de 1994
          (Peso fresco arrendondado, em toneladas;
              para o salmão: número de peixes)
                                     Quotas de        Quotas
Espécies       Divisão   CIEM      capturas da   atribuídas aos
                                   Comunidade    Estados-membros
Bacalhau           III d                300     Dinamarca   210
                                                Alemanha      90
Arenque            III d               2000     Dinamarca 1140
                                                Alemanha    860
Salmão             III d               2000(1)  Dinamarca 1800(1)
                                                Alemanha     200(1)
Espadilha          III d               6000     Dinamarca 4740
                                                Alemanha 1260
(1)  Número de peixes
                                 \<o
 ---pagebreak---                    F I C IIA              F IN A N C E IR A
                                                                                                        Data
I RUBRICA ORÇAMENIAI                                                                                    OOTACOfS
                              H 7 - 800
2. DESIGNAÇÃO OA ACÇAO:
                                Prutoculo           de Pesca    CEE-Lituânia-           1994
3. BASE JURÍ0ICA
                          Acordo   de Pesca           CEE-Lituânia-         JO n °   L   ,     I   /199    ,  pag.
4. OBJECTIVOS OA ACÇAO:
                                O b t e n ç ã o de q u o t a s d e p e s c a p a r a n a v i o s C o m u n i t á r i o s na z o n a d e p e s c a
                               da L i t u â n i a s e c o n t r i b u i ç ã o p a r a a c r i a ç ã o de a s s o c i a ç õ e s t e m p o r á r i a s .
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO OE 12 MESES               EXERCÍCIO EM CURSO                 EXERCÍCIO SECUINII
                                                                                                       dl)                             if)
5.0. DESPESAS A CARGO                                                                                  1994
          - DO ORÇAMENTO DAS C E .
              (RESTITUI. INTERVENÇÕES)                                                       352.350         ECU
           - 00S ORÇAMENTOS NACIONAIS
           - OE OUTROS SECTORES
 5.1. RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
           (DIREITOS NIVELADORES)
           (DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                               1994                     1995                        1996                     1997
 5 . 0 . 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS
 5 . 1 . 1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
 5 . 2 . MÉT000 OE CÁLCULO
                                Compensação p a r a q u o t a s            de pesca ( A r t .       7)                         320.350           ECU
                                C o n t r i b u i ç ã o nos termos         do A r t . 8                                          32.000_         ECU
                                                                                                                               352.350           ECU
 6 . 0 . FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EU QUESTÃO?
                                                                                                                                                 SIM
 6.1        FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVfS OE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO EU EXECUÇÃO?
                                                                                                                                                 SIM
 6 . 2 . NECESSIDADE OE UM ORÇAMENTO SUPLEMENlAR?
                                                                                                                                                 NAO
 6 . 3 . DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
                                                                                                                                                 SIM
                        A compensação             financeria       foi negociada           com base nos preços médios de
 OBSERVAÇÕES:           descarga nos portos cumunitários bálticos em 1992. Foi introduzida uma
                        dedução devido              aos custos de exploração                   estimados para             cada uma        das
                        espécies.
                        A   contribuição              financeira         prevista      no     art.       8   do     Acordo     base       foi
                        calculada em 10% do valor da compensação financeira definida no art. 7.
                                                                              il
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 621 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-661-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61990-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                   Mi