CELEX: 32015D2189
Language: pt
Date: 2015-11-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2015) 8179]

27.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/23
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2015/2189 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2015
   que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2015) 8179]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores referidas no anexo X, parte B, ponto 2, e as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 11 e 12, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993, devendo essas operações ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               A Espanha pediu autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios IVA para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face ao impacto das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Espanha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente o objeto da autorização,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, a Espanha fica autorizada a não ter em conta as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2 (autores), da Diretiva 2006/112/CE.
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).