CELEX: 51997PC0274
Language: pt
Date: 1997-06-05
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às normas de aplicação da Decisão nº ..... do Conselho de Associação CE-Chipre que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  it     it
                                                   Bruxelas, 05.06.1997
                                                   COM(97) 274 final
                                                   97/0164 (ACC)
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo às normas de aplicação da Decisão n° .... do Conselho de Associação CE-Chipre
     que derroga as disposições relativas à defíniçâo da noção de produtos originários do
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                           de Chipre
                            (apresentada pela Comissão)
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Numa declaração conjunta que acompanha o Protocolo que fixa as condições e processos
de aplicação da segunda fase do Acordo CEE-Chipre, a Comunidade e Chipre acordaram
em examinar pedidos de derrogação suplementares apresentados por Chipre após a
entrada em vigor do referido protocolo.
Os pedidos em questão tinham como objectivo permitir que Chipre pudesse utilizar
tecidos originários de um país terceiro no fabrico de peças de vestuário destinadas a serem
exportadas para a Comunidade no âmbito de um regime preferencial previsto no acordo.
Foi apresentado à Comissão, tendo em /ista a sua aprovação no âmbito do procedimento
escrito, um projecto de Decisão do Conselho de Associação CE-Chipre que concede a
Chipre uma prorrogação de uma derrogação existente relativa a certas quantidades fixas
durante um período limitado, na condição de Chipre cobrar os direitos aplicáveis às
matérias-primas utilizadas e de transmitir periodicamente à Comunidade determinados
dados estatísticos.
O projecto de regulamento estabelece os normas de execução da decisão em questão.
                                              Z
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com as regras do Acordo CEE-Chipre em matéria de origem, os artigos
de vestuário fabricados em Chipre só podem beneficiar de tratamento preferencial
aquando da sua importação para a Comunidade se forem confecionados a partir de tecidos
tecidos em Chipre ou na Comunidade.
Dado que praticamente não são realizadas quaisquer operações de tecelagem na ilha, foi
concedida a Chipre, desde a entrada em vigor do Acordo de Associação em 1973, uma
derrogação relativa a peças de vestuário de uso masculino, que permite a utilização de
tecidos importados.
Em 1989, foi concedida uma derrogação equivalente para artigos de vestuário feminino e
para camisas de homem por um período de dois anos através da Decisão n° 1/89 do
Conselho de Associação CEE-Chipre, de 28 de Julho de 19891. A referida derrogação foi
prorrogada por mais três períodos de dois anos cada, respectivamente, pela Decisão n°
1/91de 19 de Dezembro de 19912, pela Decisão n° 1/94 de 14 de Fevereiro de 19943 e
pela Decisão n° 1/95 de 22 de Dezembro de 19954.
Chipre solicitou que lhe fosse concedida uma prorrogação suplementar da referida
derrogação, pelo que foi apresentado à Comissão, para aprovação, um projecto de
Decisão do Conselho de Associação CE-Chipre, que concede a Chipre uma prorrogação
da referida derrogação.
A Comissão fiea encarregue da gestão dos limites quantitativos estabelecidos na decisão
em questão.
Para o efeito, propõe-se que o Conselho adopte um projecto de Regulamento relativo às
normas de execução da referida decisão.
 1
   JOL 230 de 8.8.1989, p. 3.
2
   JOL 372de 31.12.1991, p. 37.
3
   JOL 53 de 24.2.1994, p. 19.
 4
   JO L 326 de 31.12.1995, p. 63.
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                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo às normas de aplicação da Decisão n° .... do Conselho de Associação CE-Chipre
      que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do
 Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                    de Chipre
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia
e a República de Chipre0} foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de
Julho de 1973;
Considerando que o protocolo complementar(2) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15
de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;
Considerando que, em aplicação do artigo 25° do protocolo relativo à definição da noção de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo
complementar, prorrogado pelo artigo 2o do protocolo que fixa as condições e processos de
aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República de Chipre a que adapta certas disposições do acordo(3), assinado no
Lxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é
                                                                                             (4)
parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão n°             ,
que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;
Considerando que é conveniente determinar as normas de aplicação da referida decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo 1°.'
1. A gestão das quantidades quefiguramno anexo I da Decisão n°           é efectuada pela Comissão.
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática
para um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4o da
Decisão n° .... e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente
às necessidades.
(1)
    JO n° L 133 de 21.05.1973, p. 2.
(2)
     JO n° L 339 de 28.12.1977, p. 2.
(3)
     JO n° L 393 de 31.12.1987, p. 2.
(4)
     Ver página ...do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser
transmitidos à Comissão sem demora.
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida
em que o saldo disponível o permita.
4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que
possível.
5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada
proporcionalmente aos pedidos, de acordo como n° 3. A Comissão informa os Estados-membros
dos saques efectuadas.
O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-memlbros.
                                               tigo 2 o
O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, com efeitos desde 28 de Julho
de 1997.
                                            Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                      FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO
 IMPACTO SOBRE A CONCORRÊNCIA E O EMPREGO NA COMUNIDADE
A presente proposta não terá qualquer efeito a nível da concorrência e do emprego na
Comunidade.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 274 final
                                      DOCUMENTOS
                                                                       10 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-270-PT-C
                                                           ISBN 92-78-20861-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           ->