CELEX: 62013CN0161
Language: pt
Date: 2013-03-29 00:00:00
Title: Processo C-161/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA
   (Processo C-161/13)
   2013/C 189/04
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Idrodinamica Spurgo Velox e o.
   
      Recorrida: Acquedotto Pugliese SpA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que o prazo para a interposição de um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos começa a correr a partir da data em que o recorrente teve ou deveria ter tido conhecimento, seguindo uma diligência normal, da existência da referida violação?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE opõem-se a disposições processuais nacionais ou a práticas interpretativas como as enunciadas no processo principal, que permitem ao juiz declarar inadmissível um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos quando o recorrente tomou conhecimento da violação após a comunicação formal dos elementos da decisão de adjudicação definitiva devido à conduta seguida pela entidade adjudicante?
            
         
      (1)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações; JO L 76, p. 14.