CELEX: 52002PC0775
Language: pt
Date: 2002-12-30
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)

Avis juridique important

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52002PC0775

Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)  /* COM/2002/0775 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu na Resolução nº1448(2002) que as medidas constantes do décimo-nono parágrafo da Resolução nº 864(1993), do quarto parágrafo, alíneas c) e d), da Resolução nº 1127(1997) e do décimo primeiro e décimo segundo parágrafos da Resolução nº 1173(1998) deixam de produzir efeitos a contar da referida data.(2) Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 689/2002 da Comissão, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 60º e 301°,Tendo em conta a Posição Comum do Conselho nº 2002/991/PESC, de 19 de Dezembro de 2002 [1],[1]  JO L 348 de 21.12.2002, p. 1Tendo em conta a proposta da Comissão  [2],[2]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na Resolução nº1448(2002) que as medidas constantes do décimo-nono parágrafo da Resolução nº 864(1993), do quarto parágrafo, alíneas c) e d), da Resolução nº 1127(1997) e do décimo-primeiro e décimo-segundo parágrafos da Resolução nº 1173(1998) deixam de produzir efeitos a contar da referida data.(2) Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 [3] do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 689/2002 [4] da Comissão,[3]  JO L 215 de 1.8.1998, p.1.[4]  JO L 106 de 23.04.2002, p.8.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°É revogado o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente