CELEX: 62008TO0570
Language: pt
Date: 2010-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010. # Deutsche Post AG contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-570/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010 – Deutsche Post/Comissão
      (Processo T‑570/08)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Injunção para fornecer informações – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos
            preparatórios – Exclusão – Injunção para fornecer informações dirigida ao Estado‑Membro no quadro do procedimento de auxílios
            de Estado – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 24 a 26, 29, 31, 32, 46)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações
            disponíveis – Requisito – Uso prévio do poder de injunção em relação ao Estado‑Membro em questão (Artigo 88.°, n.° 2, CE;
            Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, 6.°, n.° 1, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1) (cf. n.os 27, 39 a 41)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de iniciar
            um procedimento formal de investigação de um auxílio de Estado qualificado provisoriamente como auxílio novo (Artigo 87.°,
            n.° 1, CE, 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.° CE) (cf. n.os 34 e 35)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento
            n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 43)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer
                  informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Condenar a Deutsche Post AG nas despesas.