CELEX: C2000/020/06
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Outubro de 1999 no processo C-104/97 P: Atlanta AG contra Comunidade Europeia, representada por 1) Conselho da União Europeia, 2) Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de indemnização — Organização comum de mercado — Bananas — Regime de importação")

C 20/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.1.2000
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Julga-se improcedente o pedido de indemnização formulado pela
                                                                                Atlanta AG.
                          (Quinta Secção)                                3) Os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de
                                                                                Primeira Instância Atlanta e o./Comunidade Europeia, já refe-
                  de 14 de Outubro de 1999                                      rido, são confirmados.
                                                                          4) A Atlanta AG é condenada nas despesas relativas à presente
no processo C-104/97 P: Atlanta AG contra Comunidade                            instância.
Europeia, representada por 1) Conselho da União Euro-
     peia, 2) Comissão das Comunidades Europeias (1)                     5) A República Francesa suportará as suas próprias despesas
                                                                                relativas à presente instância.
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pedido de indemnização — Organização comum de mercado
                                                                          (1) JO C 142 de 10.5.1997.
            — Bananas — Regime de importação»)
                           (2000/C 20/06)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (Sexta Secção)
No processo C-104/97 P, Atlanta AG, sociedade de direito                                        de 14 de Outubro de 1999
alemão, com sede em Brema (Alemanha), representada por E.
A. Undritz e G. Schohe, advogados em Hamburgo, com                        no processo C-229/98 (pedido de decisão prejudicial da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             Cour d’appel de Bruxelles): Georges Vander Zwalmen,
M. Baden, 34 B, rue Philippe II, que tem por objecto um                                Élisabeth Massart contra Estado belga (1)
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção
Alargada) em 11 de Dezembro de 1996, Atlanta e o./Comuni-                 (Funcionários e agentes das Comunidades Europeias —
dade Europeia (T-521/93, Colect., p. II-1707), sendo recorrida            Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares —
a Comunidade Europeia, representada por 1) Conselho da                         Imposição do cônjuge de um funcionário comunitário)
União Europeia (agente: J. Huber), 2) Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), Atlanta Handelsgesell-                                        (2000/C 20/07)
schaft Harder & Co. GmbH, sociedade de direito alemão,
com sede em Brema, Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo (Ale-
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
manha), Cobana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co. KG,
sociedade de direito alemão, com sede em Hamburgo, Edeka
Fruchtkontor GmbH, sociedade de direito alemão, com sede
em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesellschaft Wei-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
chert & Co., sociedade de direito alemão, com sede em                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
Hamburgo, Pacific Fruchtimport GmbH, sociedade de direito
alemão, com sede em Hamburgo, República Francesa (agentes:              No processo C-229/98, que tem por objecto um pedido
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), e Reino Unido de Grã-                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de Justiça (Quinta            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour d’appel de
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               Bruxelles (Bélgica) e destinado a obter, no litı́gio pendente
presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente             neste orgão jurisdicional entre Georges Vander Zwalmen,
da Quinta Secção, L. Sévon, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M.            Élisabeth Massart e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudi-
Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          cial sobre a interpretação do artigo 13.o do Protocolo de 8 de
Rühl, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de               Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                          composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro        fazendo função de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn
    de 1997, Atlanta e o./Comunidade Europeia (T-523/93), é               (relator), e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
    anulado na medida em que, não tendo respondido à acusação           Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
    baseada na delegação ilegal do poder legislativo da Comissão,       principal, proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão
    julgou improcedente o pedido de indemnização da Atlanta AG.          cuja parte decisória é a seguinte: