CELEX: 62016CB0173
Language: pt
Date: 2016-06-22 00:00:00
Title: Processo C-173/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 16.°, n.° 1, alínea a) — Determinação da data em que o processo foi instaurado — Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Court of Appeal — Irlanda) — M. H./M. H.
   (Processo C-173/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inexistência de dúvida razoável - Competência judiciária em matéria matrimonial - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) - Determinação da data em que o processo foi instaurado - Conceito de “data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente”»)
   (2016/C 343/28)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: M. H.
   
      Recorrido: M. H.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância, ou ato equivalente», na aceção desta disposição, é a data em que se verifica essa apresentação no tribunal em causa, ainda que a mesma não dê imediatamente início ao processo nos termos do direito nacional.
   
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.