CELEX: 62013CA0282
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processo C-282/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 5.°, n.° 6 — Direitos de utilização de radiofrequências e de números — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional — Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Artigo 9.°-B — Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências — Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission
      (Processo C-282/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 5.o, n.o 6 - Direitos de utilização de radiofrequências e de números - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Direito de recurso de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional - Conceito de “empresa afetada por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional” - Artigo 9.o-B - Transferência de direitos individuais de utilização de radiofrequências - Reatribuição dos direitos de utilização de radiofrequências na sequência da fusão de duas empresas»)
      (2015/C 107/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: T-Mobile Austria GmbH
      
         Recorrida: Telekom-Control-Kommission
      
         Estando presentes: Hutchison Drei Austria Holdings GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria Holdings GmbH, Hutchison Drei Austria GmbH, anteriormente Hutchison 3G Austria GmbH e Orange Austria Telecommunication GmbH, Stubai SCA, Orange Belgium SA, A1 Telekom Austria AG, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 4.o, n.o 1, e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, bem como o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, devem ser interpretados no sentido de que uma empresa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, pode ser qualificada de afetada, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, uma vez que essa empresa, que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas, é concorrente da empresa ou das empresas partes num procedimento de autorização de transferência de direitos de utilização de radiofrequências previsto nesse artigo 5.o, n.o 6, e destinatárias da decisão da autoridade reguladora nacional, e a referida decisão pode afetar a posição dessa primeira empresa no mercado.
      
         (1)  JO C 260, de 07.09.2013.