CELEX: E2013P0004
Language: pt
Date: 2013-04-06 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/13)

20.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/11
            
         Recurso interposto em 6 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/13)
   2013/C 174/07
   Em 6 de abril de 2013 foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 7 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73038 (DB Schenker — acesso a documentos) na medida em que nega o acesso a documentos de inspeção, no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak).
            
         
               2.
            
            
               Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB.
            
         
               —
            
            
               Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008 (RAD). Na decisão de 16 de agosto de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA recusou o acesso a determinados documentos do processo («documentos de inspeção»). A decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal da EFTA de 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11, na medida em que negava o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak.
            
         
               —
            
            
               Foram adotadas novas regras relativas ao acesso do público aos documentos através da Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. Em 7 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão de recusa de acesso a determinados documentos de inspeção por força das novas normas de acesso do público aos documentos. As recorrentes pretendem anular a referida decisão nos termos do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
            
         As recorrentes alegam, inter alia, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
   
               —
            
            
               Adotou um ponto de vista ilícito ao considerar que as normas de acesso aos documentos de 2012 não integram o direito do EEE e que não estão sujeitas ao princípio de interpretação homogénea, tendo também atribuído um efeito retroativo inadmissível às novas regras.
            
         
               —
            
            
               Violou o artigo 4.o, n.o 4 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
            
         
               —
            
            
               Assim como, violou o direito de acesso parcial aos documentos do artigo 4.o, n.o 9 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.