CELEX: 51990PC0109
Language: pt
Date: 1990-03-29
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE CABO VERDE RELATIVO A PESCA AO LARGO DE CABO VERDE

N? C 115/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 5. 90
                                                 COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do acordo entre a Comuni-
             dade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo
                                                          Verde
                                                   COM(90) 109 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1990)
                                                     (90/'C 115/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                    Artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-            Com vista a tomar em consideração os interesses das
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo         ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1? e, na me-
155?,                                                           dida necessária à sua aplicação, as disposições da política
                                                                comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          recursos de pesca são igualmente aplicáveis aos navios
                                                                arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 de modo permanente nos registos das autoridades com-
                                                                petentes a nível local («registros de base») nas ilhas Ca-
Considerando que a Comunidade e Cabo Verde nego-                nárias, nas condições definidas na nota 6 do anexo I do
ciaram e rubricaram um acordo de pesca que garante aos          Regulamento (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de
pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas            Fevereiro de 1986, relativo à definição da noção de
águas sob a soberania ou a jurisdição de Cabo Verde;            «produtos originários» e aos métodos de cooperação ad-
                                                                ministrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o terri-
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-         tório aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de-            ilhas Canárias (').
terminar as regras adequadas para tomar em considera-
ção todos ou parte dos interesses das ilhas Canárias por
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada-                                    Artigo 3o.
mente tendo em vista a conclusão de acordos de pesca
                                                                O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
com países terceiros; que, no caso presente, é necessário
                                                                pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito
determinar as regras em causa;
                                                                de vincular a Comunidade.
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-
var esse acordo,                                                                         Artigo 4o.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
                        Artigo Io.
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Comunidade Económica Europeia e a República de                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde.             -membros.
                                                                0) JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.