CELEX: 32013D0336
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: 2013/336/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013 , que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/92
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2013
   que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
   (2013/336/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 252.o, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Tendo em conta o pedido do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2013,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 252.o, primeiro parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a possibilidade de o Conselho aumentar o número de advogados-gerais, deliberando por unanimidade, se o Tribunal de Justiça lho solicitar.
            
         
               (2)
            
            
               Em 16 de janeiro de 2013, o Tribunal de Justiça solicitou o que número dos seus advogados-gerais fosse aumentado em três. Esse pedido é motivado pela preocupação de permitir ao Tribunal continuar a apresentar conclusões em todos os processos que delas careçam, sem alargar o prazo global de tratamento dos processos em causa.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com a Declaração n.o 38 ad artigo 252.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça, anexada à Ata Final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, se o Tribunal de Justiça solicitar que o número de advogados-gerais seja aumentado (dos atuais oito para onze) (mais três), o Conselho, deliberando por unanimidade, aprovará o referido aumento.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de atender da melhor forma às preocupações expressas no segundo considerando e de favorecer uma perfeita integração dos advogados-gerais suplementares, o Tribunal propõe que um dos advogados-gerais assuma funções em 1 de julho de 2013, data prevista para a adesão da Croácia, se até essa data tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação, e que os outros dois advogados-gerais assumam funções em 7 de outubro de 2015, por ocasião da renovação parcial da composição do Tribunal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia é fixado em:
   
               —
            
            
               nove, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013;
            
         
               —
            
            
               onze, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2015.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE