CELEX: 32017R0337
Language: pt
Date: 2017-02-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

28.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/42
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/337 DA COMISSÃO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão (2) estabelece disposições para garantir que os resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América estão em conformidade com a definição pautal acordada. O anexo I desse regulamento contém um modelo do certificado de conformidade emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América.
            
         
               (2)
            
            
               Sendo atualmente outra a empresa que acusa a receção dos certificados dos produtores e emite um certificado de conformidade, deve o nome da empresa constante do certificado de conformidade ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               Importa estabelecer disposições que permitam a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1375/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1375/2007, o modelo do «Certificate of Conformity» é substituído pelo modelo constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (JO L 307 de 24.11.2007, p. 5).
   
      ANEXO