CELEX: 32004R0816
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 816/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2707/2000 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino

L 153/20             PT                     Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
                    REGULAMENTO (CE) N.º 816/2004 DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
  que altera o Regulamento (CE) nº 2707/2000 que estabelece as normas de execução do
  Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda
 comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos
                                   de estabelecimentos de ensino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1 e,
nomeadamente, o seu artigo 15º e o segundo travessão do seu artigo 47º,
Considerando o seguinte:
(1)     Durante as suas estadias em colónias de férias organizadas, os alunos não são
        autorizados a beneficiar da ajuda concedida nos termos do Regulamento (CE) nº
        2707/2000 da Comissão2. Para clarificar a aplicação dessa disposição, é necessário
        salientar que os alunos devem beneficiar da ajuda durante os dias lectivos. Além disso,
        o número total de dias lectivos, excluindo os feriados, deve ser confirmado pela
        instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino de cada Estado-
        Membro.
(2)     A fim de assegurar que os produtos susceptíveis de beneficiar de ajuda nos termos do
        Regulamento (CE) nº 2707/2000 proporcionam um nível elevado de protecção da
        saúde, os referidos produtos devem ser preparados de acordo com o disposto na
        Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas
        sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos
        à base de leite e à sua colocação no mercado, devendo também ostentar a marca de
        salubridade exigida pela mesma directiva.
(3)     Tendo em conta a adesão de novos Estados-Membros, é necessário tornar elegíveis
        alguns novos produtos, atendendo à necessidade de assegurar o equilíbrio do mercado
1
        JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 1787/2003 (JO L 270 de 19.5.2001, p. 121).
2
        JO L 311 de 12.12.2000, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 1787/2003 (JO L 270 de 19.5.2001, p. 122).
 ---pagebreak---       e aos hábitos de consumo nesses Estados-Membros. O montante da ajuda deve ser
      fixado tendo em conta o valor dos componentes lácteos dos referidos produtos.
(4)   É necessário incluir uma disposição transitória que facilite o tratamento adequado dos
      pedidos de ajudas pelas administrações nacionais e pelos responsáveis pela execução
      do regime, caso o montante da ajuda seja alterado no final da campanha 2003/2004.
(5)   A fim de simplificar o trabalho administrativo dos Estados-Membros, o cálculo do
      direito à ajuda com base no número de alunos inscritos na lista do requerente deve
      poder ser efectuado caso o pedido de ajuda seja apresentado pelo fornecedor dos
      produtos ou por uma organização que o apresente por conta de uma ou mais escolas ou
      instituições de administração escolar.
(6)   Os preços máximos que os beneficiários são autorizados a pagar, estabelecidos pelos
      Estados-Membros, são transmitidos à Comissão para efeitos de controlo. É necessário
      especificar a periodicidade destas comunicações.
(7)   O Regulamento (CE) nº 2707/2000 prevê a comunicação das quantidades
      subvencionadas, mas não das quantidades máximas permitidas. É necessário transmitir
      também estas últimas, a fim de avaliar o grau de utilização do regime.
(8)   Para garantir uma aplicação uniforme do regime de ajudas, é necessário clarificar, no
      respeitante ao queijo fresco, que só o queijo não aromatizado é susceptível de
      beneficiar da ajuda. Consequentemente, é necessário alterar o anexo do Regulamento
      (CE) nº 2707/2000. A disposição alterada, no entanto, só deve ser aplicável após a
      mudança de ano lectivo.
(9)   É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº
      2707/2000.
(10)  O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo
      fixado pelo seu Presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1º
O Regulamento (CE) nº 2707/2000 é alterado do seguinte modo:
1.      O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:
        “2.   Os beneficiários especificados no nº 1 beneficiam da ajuda todos os dias
              lectivos. O número total de dias lectivos, excluindo os feriados, é confirmado
              pela instituição de administração escolar ou pelo estabelecimento de ensino.
              Os alunos não beneficiam da ajuda durante as suas estadias em colónias de
              férias organizadas, nomeadamente, pelo estabelecimento de ensino em causa
              ou pela respectiva instituição de administração escolar.”
2.       O artigo 3º é alterado da seguinte forma:
        a)    Os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                                                2
 ---pagebreak---          “1.   Os Estados-Membros pagam a ajuda relativamente aos produtos lácteos
               incluídos nas categorias I e V do anexo I.
         2.    Os Estados-Membros têm a possibilidade de pagar a ajuda relativamente
               aos produtos lácteos incluídos nas categorias II, III, IV e VI a XII do
               anexo I.”;
   b)    O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:
          “4. Os Estados-Membros podem autorizar a adição de, no máximo, 5
               miligramas de flúor por quilograma de produto incluído nas categorias I a
               VII.”;
   c)    É aditado o nº 6 seguinte:
         “6.    Só será concedida ajuda em relação a produtos incluídos no anexo I do
               presente regulamento se os mesmos satisfizerem as exigências da
               Directiva 92/46/CEE**, nomeadamente as referentes à sua preparação
               em estabelecimentos aprovados e as referentes à marcação de salubridade
               especificadas na parte A do capítulo IV do anexo C daquela directiva.
         ** JO L 268 de 14.9.1992.”.
3. O artigo 4º é alterado da seguinte forma:
   a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
         “1.   Os montantes da ajuda comunitária para os períodos de 1 de Maio de
               2004 a 30 de Junho de 2004, de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de
               2005, de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006, de 1 de Julho de
               2006 a 30 de Junho de 2007 e a partir de 1 de Julho de 2007 constam do
               anexo II do presente regulamento.”;
   b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
         “3.   Em caso de alteração do montante da ajuda, expresso em euros, o
               referido montante, no que respeita às quantidades fornecidas no mês em
               curso, é o montante aplicável no primeiro dia do mês.
               Todavia, em relação ao ano lectivo de 2003/2004, o montante da ajuda
               aplicável no primeiro dia de Junho pode ser aplicável durante o mês de
               Julho, se o ano lectivo do Estado-Membro terminar em Julho.”.
4. O artigo 5º passa ter a seguinte redacção:
                                      “Artigo 5º
   1.    Para a aplicação da quantidade máxima de 0,25 litros referida no nº 4 do artigo
         14º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, a quantidade total de produtos lácteos
         que dão direito à ajuda no período para o qual a mesma é solicitada será
         calculada com base no número de alunos inscritos no estabelecimento de
         ensino em causa ou, casos se aplique a alínea c) ou d) do nº 2 do artigo 6º, com
         base no número de alunos inscritos na lista do requerente.
                                          3
 ---pagebreak---         2.     No caso dos produtos das categorias VIII a XII do anexo I, o referido cálculo é
               efectuado com base nas seguintes equivalências:
               a) 100 kg de produtos da categoria VIII correspondem a 300 kg de leite inteiro;
               b) 100 kg de produtos da categoria IX correspondem a 765 kg de leite inteiro;
               c) 100 kg de produtos da categoria X correspondem a 850 kg de leite inteiro;
               d) 100 kg de produtos da categoria XI correspondem a 935 kg de leite inteiro;
               e) 100 kg de produtos da categoria XII correspondem a 750 kg de leite
                     inteiro.”.
5.      O nº 1 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:
        “1.    Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o
               montante da ajuda se repercute no preço pago pelo beneficiário.
               Para tal, os Estados-Membros fixarão preços máximos a pagar pelos alunos
               para os diversos produtos incluídos no anexo I distribuídos no seu território. Os
               Estados-Membros fixam os preços máximos no início de cada ano lectivo ou, o
               mais tardar, em 1 de Outubro. Caso os Estados-Membros forneçam os produtos
               gratuitamente, não é necessário fixar preços máximos.”.
6.      O nº 2 do artigo 15º é alterado do seguinte modo:
        a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                “a) As quantidades relativamente às quais tenham sido pagas ajudas no ano
                     lectivo precedente, bem como a quantidade máxima permitida;”;
        b) É aditada a alínea c) seguinte:
               “c)   Os preços máximos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º
                     para o ano lectivo em curso, juntamente com os elementos justificativos
                     da sua fixação.”.
7)      O anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
8)      O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.
                                            Artigo 2º
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
                                                4
 ---pagebreak--- Contudo, a ajuda concedida relativamente ao queijo fresco aromatizado categoria VI do anexo
do Regulamento (CE) nº 2707/2000 antes da data de aplicação do presente regulamento pode
continuar a ser concedida até 31 de Agosto de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                            Pela Comissão
                                            Franz FISCHLER
                                            Membro da Comissão
                                              5
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                  Lista dos produtos que podem beneficiar da ajuda comunitária
Categoria I
a) Leite inteiro tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às
    exigências do nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97;
b) Leite inteiro achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de
    leite referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Iogurte inteiro obtido por transformação do leite referido na alínea a).
Categoria II
a) Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 3%;
b) Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite
    referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Piimä/filmjölk ou iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).
Categoria III
a) Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 2,5%;
b) Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite
    referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).
Categoria IV
a) Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 2,0%;
b) Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite
    referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).
                                                 6
 ---pagebreak--- Categoria V
a) Leite meio-gordo tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria
     gorda, às exigências do nº 1, alínea c), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97;
b) Leite meio-gordo achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal
     de leite meio-gordo referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Iogurte meio-gordo obtido por transformação do leite referido na alínea a);
d) Piimä/fil com teor de matéria gorda não inferior a 1,5%.
Categoria VI
a)   Leite tratado termicamente, com teor de matéria gorda não inferior a 1%;
b) Leite achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de leite
     referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Iogurte obtido por transformação do leite referido na alínea a).
Categoria VII
a) Leite magro tratado termicamente, conforme, no respeitante ao teor de matéria gorda, às
     exigências do nº 1, alínea d), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97;
b) Leite magro achocolatado ou aromatizado tratado termicamente, com teor ponderal de
     leite referido na alínea a) não inferior a 90%;
c) Iogurte magro obtido por transformação do leite referido na alínea a);
d) Piimä/fil com teor de matéria gorda inferior a 1,5%.
Categoria VIII
Queijo fresco e queijo fundido não aromatizados3 com teor ponderal de matéria gorda, em
relação à matéria seca, não inferior a 40%.
3
         Para efeitos da presente categoria, entende-se por “queijo não aromatizado” o queijo derivado
exclusivamente do leite, podendo ser adicionadas substâncias necessárias ao seu fabrico, desde que essas
substâncias não sejam utilizadas para substituir, no todo ou em parte, qualquer um dos constituintes do leite.
                                                         7
 ---pagebreak--- Categoria IX
Outros queijos (diversos do queijo fresco e do queijo fundido), com teor ponderal de matéria
gorda, em relação à matéria seca, não inferior a 45%.
Categoria X
Queijo "Grana Padano".
Categoria XI
Queijo "Parmigiano Reggiano".
Categoria XII
Queijo “Halloumi”.
                                               8
 ---pagebreak---                                    ANEXO II
A. Montantes da ajuda para o período de 1.5.2004 a 30.6.2004:
        a) 23,24 euros por 100 kg de produtos da categoria I;
        b) 21,82 euros por 100 kg de produtos da categoria II;
        c) 20,41 euros por 100 kg de produtos da categoria III;
        d) 19,00 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;
        e) 17,58 euros por 100 kg de produtos da categoria V;
        f) 16,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;
        g) 13,34 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;
        h) 69,72 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;
        i) 177,79 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;
        j) 197,54 euros por 100 kg de produtos da categoria X;
        k) 217,29 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;
        l) 174,30 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.
B. Montantes da ajuda para o período de 1.7.2004 a 30.6.2005:
        a) 21,69 euros por 100 kg de produtos da categoria I;
        b) 20,39 euros por 100 kg de produtos da categoria II;
        c) 19,08 euros por 100 kg de produtos da categoria III;
        d) 17,78 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;
        e) 16,47 euros por 100 kg de produtos da categoria V;
        f) 15,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;
        g) 12,56 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;
        h) 65,07 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;
        i) 165,93 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;
        j) 184,37 euros por 100 kg de produtos da categoria X;
        k) 202,80 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;
        l) 162,68 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.
                                        9
 ---pagebreak--- C. Montantes da ajuda para o período de 1.7.2005 a 30.6.2006:
        a) 20,16 euros por 100 kg de produtos da categoria I;
        b) 18,95 euros por 100 kg de produtos da categoria II;
        c) 17,76 euros por 100 kg de produtos da categoria III;
        d) 16,57 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;
        e) 15,39 euros por 100 kg de produtos da categoria V;
        f) 14,17 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;
        g) 11,78 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;
        h) 63,48 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;
        i) 161,87 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;
        j) 179,86 euros por 100 kg de produtos da categoria X;
        k) 197,85 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;
        l) 158,70 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.
D. Montantes da ajuda para o período de 1.7.2006 a 30.6.2007:
        a) 18,61 euros por 100 kg de produtos da categoria I;
        b) 17,52 euros por 100 kg de produtos da categoria II;
        c) 16,43 euros por 100 kg de produtos da categoria III;
        d) 15,34 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;
        e) 14,25 euros por 100 kg de produtos da categoria V;
        f) 13,16 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;
        g) 10,97 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;
        h) 55,83 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;
        i) 142,37 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;
        j) 158,19 euros por 100 kg de produtos da categoria X;
        k) 174,00 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;
        l) 139,58 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.
                                       10
 ---pagebreak--- E. Montantes da ajuda a partir de 1.7.2007:
        a) 18,15 euros por 100 kg de produtos da categoria I;
        b) 17,12 euros por 100 kg de produtos da categoria II;
        c) 16,10 euros por 100 kg de produtos da categoria III;
        d) 15,07 euros por 100 kg de produtos da categoria IV;
        e) 14,04 euros por 100 kg de produtos da categoria V;
        f) 13,01 euros por 100 kg de produtos da categoria VI;
        g) 10,96 euros por 100 kg de produtos da categoria VII;
        h) 54,45 euros por 100 kg de produtos da categoria VIII;
        i) 138,85 euros por 100 kg de produtos da categoria IX;
        j) 154,28 euros por 100 kg de produtos da categoria X;
        k) 169,70 euros por 100 kg de produtos da categoria XI;
        l) 136,13 euros por 100 kg de produtos da categoria XII.
                                       11