CELEX: 32019R0263
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 964/2014 no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros para o mecanismo de coinvestimento e para o fundo de desenvolvimento urbano

15.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 44/8
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/263 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros para o mecanismo de coinvestimento e para o fundo de desenvolvimento urbano
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 3, segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 da Comissão (2) estabelecem o índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro, as condições para o mecanismo de coinvestimento e as condições para o fundo de desenvolvimento urbano, respetivamente.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 clarifica as disposições em matéria de verificações da gestão e auditorias no caso dos instrumentos financeiros aplicados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro seja acionista. Estas disposições devem ser refletidas no anexo I como parte do acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e o BEI ou outra instituição financeira internacional em que um Estado-Membro seja acionista.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), clarifica as regras dos instrumentos financeiros no que diz respeito ao tratamento diferenciado de investidores que operam ao abrigo do princípio da economia de mercado em caso de partilha dos riscos e dos lucros. A terminologia utilizada nos anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 deve ser alinhada com a utilizada no artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos FEEI.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de garantir a segurança jurídica e limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou antes desta data, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas e condições para os instrumentos financeiros (JO L 271 de 12.9.2014, p. 16).
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos I, V e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2014 passam a ter a seguinte redação:
            
                        1.
                     
                     
                        No anexo I, o índice anotado de um acordo de financiamento entre uma autoridade de gestão e um intermediário financeiro passa a ter a redação que se segue:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No ponto 11, é aditado um novo parágrafo:
                                    «Disposições relativas a verificações da gestão e disposições de auditoria, em conformidade com o artigo 40.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, nos casos em que os organismos que executam os instrumentos financeiros são o BEI ou outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro seja acionista»
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No ponto 17, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Disposições relativas à reutilização de recursos resultantes do apoio dos Fundos EEI até ao termo do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e, se aplicável, disposições relativas ao tratamento diferenciado referido no artigo 43.o-A»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No anexo V, as condições para o instrumento de coinvestimento são alteradas do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na secção «Contribuição do fundo para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto)», o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O tratamento diferenciado de investidores que operem ao abrigo do princípio da economia de mercado com a finalidade única de uma participação assimétrica nos lucros deve ser definida em conformidade com o artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e com o artigo 21.o, n.o 13, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na secção «Intermediários financeiros elegíveis e coinvestidores», o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente, proporcional e não discriminatório, evitando conflitos de interesses. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de tratamento diferenciado e determinar a participação nos lucros, se for caso disso.»;
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        No anexo VI, as condições para o fundo de desenvolvimento urbano são alteradas do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na secção «Incidência em matéria de auxílios estatais», o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O tratamento diferenciado (condições assimétricas em de acordos de partilha de riscos) para o fundo de fundos, contribuição do intermediário financeiro e contribuições dos coinvestidores ao nível do fundo e do projeto, sob a forma de empréstimos, se for o caso, devem ser definidas em conformidade com o artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014, tal como especificado com mais pormenor na política de fixação de preços.»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na secção «Contribuição do programa para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto)», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A taxa real de partilha do risco, a contribuição pública do programa, o tratamento diferenciado e a taxa de juro dos empréstimos devem basear-se nos resultados da avaliação ex ante e garantir que a vantagem para os beneficiários finais está em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014.»;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Na secção «Concessão de empréstimos e partilha de riscos pelos intermediários financeiros (convergência de interesses)», o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:
                                    «A partilha de riscos com o intermediário financeiro e com os coinvestidores (ao nível do fundo ou do projeto de desenvolvimento urbano) deve ser proporcional, como acontece com a contribuição do programa, exceto se a avaliação ex ante a que se refere o artigo 37.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 demonstrar que é necessário um tratamento diferenciado através da partilha de riscos assimétrica entre os coinvestidores. Esses acordos devem estar em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 e constar do acordo de coinvestimento entre as partes. Tais acordos não se aplicam aos 1 % investidos pelo intermediário financeiro a partir dos seus recursos próprios, necessários para fins de alinhamento de interesses.»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Na secção «Intermediários financeiros elegíveis», o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente, proporcional e não discriminatório, evitando conflitos de interesses. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de tratamento diferenciado.».