CELEX: 51999PC0491
Language: pt
Date: 1999-11-12
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE

Avis juridique important

|

51999PC0491

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE  /* COM/99/0491 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No seguimento dos acontecimentos verificados na Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio de 1999, a União Europeia divulgou uma declaração que condena o recurso à força, a destituição do Presidente democraticamente eleito, que viola o Acordo de Abuja, bem como os ataques lançados contra missões diplomáticas. O artigo 5º da Convenção de Lomé faz do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito os alicerces das relações entre os Estados ACP e a Comunidade.Por conseguinte, a União solicitou aos diferentes actores da vida política da Guiné-Bissau que:actuassem com vista a obter a reconciliação nacional, a reconstrução e o desenvolvimento;relançassem o processo de democratização com base na constituição nacional;adoptassem as disposições necessárias para organizar eleições presidenciais e legislativas livres e periódicas em Novembro de 1999.Em conformidade com o artigo 366º A da Convenção de Lomé aplicado através da Decisão 1999/214/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, o Conselho decidiu, em 19 de Julho de 1999, sob proposta da Comissão, convidar a Guiné-Bissau a iniciar consultas para uma análise aprofundada da situação, salientar a importância concedida pela União Europeia ao respeito dos elementos essenciais referido no artigo 5º da Convenção e informar-se das intenções da Guiné-Bissau a esse respeito. Estas consultas tiveram lugar em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999, num ambiente honesto e construtivo.Em nome da União Europeia, o presidente do COREPER fez uma declaração em que apelou:ao restabelecimento do Estado de Direito: libertação dos presos políticos, liberdade de expressão, funcionamento e independência do sistema judicial;à reabilitação das instituições;ao cumprimento do calendário das eleições;à separação efectiva dos poderes civil e militar.Perante este apelo, a Delegação da Guiné-Bissau, presidida pelo primeiro-ministro Fadul, forneceu informações sobre a situação do país, na sequência das quais a Presidência da União tomou nota de que:a Constituição e os direitos humanos eram respeitados;os militares detidos na sequência dos acontecimentos de 6 e 7 de Maio de 1999 tinham sido formalmente objecto de um processo judicial ou tinham sido libertados;as instituições do Estado funcionavam e tinham sido efectuadas nomeações para os lugares-chave;os partidos políticos e os meios de comunicação social podiam actuar sem restrições;A Assembleia Nacional reunia-se e era a sede do debate político;A Junta Militar tencionava prosseguir uma estratégia de regresso às casernas e de não ingerência na vida económica e política;A preparação das eleições legislativas e presidenciais prosseguia tendo em conta a data prevista, ou seja, 28 de Novembro de 1999.No final destas consultas, a Presidência da União congratulou-se pelos esforços realizados pelo Governo da Guiné-Bissau em prol do restabelecimento do Estado de Direito, da separação efectiva dos poderes, da reabilitação das instituições e do cumprimento do calendário das eleições.Assinalou ainda o empenhamento das autoridades da Guiné-Bissau em prosseguir ininterruptamente os esforços iniciados, bem como a sua disponibilidade para informar a União Europeia sobre os resultados destes esforços, salientando simultaneamente que acompanharia atentamente a evolução da situação na Guiné-Bissau e que velaria pela observância dos compromissos assumidos pelas autoridades de transição, que constituem condições prévias para a normalização das relações de cooperação entre a União Europeia e este país.Tendo em conta o que precede e em conformidade com os artigos 5º e 366º A da Convenção de Lomé, bem como o artigo 2º da Decisão 1999/214/CEE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que decida:encerrar as consultas iniciadas com a República da Guiné-Bissau e considerar a carta a enviar às autoridades da Guiné-Bissau, cujo texto figura em anexo a proposta de decisão do Conselho que se segue, como parte integrante da presente decisão. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao encerramento das consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE [1], alterada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 [2],[1]   JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.[2]   JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.Tendo em conta a Decisão 1999/214/CEE do Conselho de 11 de Março de 1999, relativa ao processo de aplicação do artigo 366° A da quarta Convenção ACP-CE [3] e, nomeadamente, o seu artigo 2°,[3]   JO L 75 de 20.3.1999, p. 32.Tendo em conta a proposta da Comissão [4], [4]  JO CConsiderando o seguinte:(1) No seguimento dos acontecimentos verificados na Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio de 1999, a União Europeia na sua declaração de 18 de Maio de 1999 condenou o recurso à força, a destituição do Presidente democraticamente eleito, que viola o Acordo de Abuja, bem como os ataques lançados contra missões diplomáticas.(2) Em 19 de Julho de 1999, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 1° da Decisão 1999/214/CE, iniciar consultas com a Guiné-Bissau em aplicação do artigo 366°A da quarta Convenção ACP-CE.(3) Em 26 de Julho de 1999, tiveram lugar consultas francas e construtivas no âmbito das quais o governo da Guiné-Bissau apresentou as medidas já aplicadas ou que tencionava aplicar, para dar resposta às expectativas da União Europeia expressas na sua declaração de 18 de Maio de 1999.(4) O governo da Guiné-Bissau está a empreender esforços para o restabelecimento do Estado de Direito, a separação efectiva de poderes, a reabilitação das instituições e o cumprimento do calendário das eleições legislativas e presidenciais.(5) O governo da Guiné-Bissau assinalou o seu empenhamento em prosseguir ininterruptamente os esforços empreendidos, bem como a sua disponibilidade para informar a União Europeia dos resultados dos mesmos.(6) Convém, por conseguinte, encerrar as consultas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São encerradas as consultas iniciadas com a República de Guiné-Bissau em conformidade com o nº 2 do artigo 366º A da quarta Convenção ACP-CE. Artigo 2ºO destinatário da carta que figura no anexo, e que é parte integrante da presente decisão, é o governo da Guiné-Bissau. Artigo 3ºOs Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente ANEXOCarta a enviar ao governo da Guiné-BissauFiel ao seu apego aos princípios nos quais se inspira o artigo 5º da quarta Convenção ACP-CE (Convenção de Lomé IV), a União Europeia condenou publicamente a utilização da violência em Guiné-Bissau em 6 e 7 de Maio passado. Tendo em conta a natureza dos acontecimentos, o Conselho da União decidiu, em 19 de Julho de 1999, iniciar consultas com a Guiné-Bissau nos termos do artigo 366º A da Convenção para uma análise aprofundada da situação, salientar a importância concedida pela União Europeia ao respeito dos elementos essenciais referido no artigo 5º da Convenção e informar-se das intenções da Guiné-Bissau a esse respeito. Esta abertura coincidiu com o desejo expresso pelas autoridades da Guiné-Bissau de iniciar um diálogo que permitisse normalizar, o mais depressa possível, as relações com a União Europeia. Durante estas consultas, que tiveram lugar em 26 de Julho de 1999, a União Europeia congratulou-se pelos esforços empreendidos pelo Governo de unidade nacional em prol do restabelecimento do Estado de Direito, da separação efectiva dos poderes, da reabilitação das instituições e do cumprimento do calendário das eleições.A União Europeia teve igualmente em conta o compromisso assumido pelo governo da Guiné-Bissau de prosseguir ininterruptamente os esforços iniciados, bem como a sua disponibilidade para a informar dos resultados destes esforços.Tendo em conta o que precede, o Conselho da União decidiu encerrar as consultas iniciadas em conformidade com o artigo 366º A da Convenção de Lomé.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação na Guiné-Bissau e tenciona assegurar que sejam respeitados os compromissos assumidos pelo governo de transição.Pelo Conselho Pela Comissão