CELEX: C2000/063/27
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-482/99: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Francesa

C 63/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
2. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico               a Comissão não dá qualquer explicação sobre as razões
     ao não considerar que a Comissão devia ter notificado a              que a levam a considerar que a simples constatação do
     sua decisão aos recorrentes, quando eles requereram                   carácter público de uma empresa bastaria para demonstrar
     formalmente a notificação, em 24 de Agosto de 1998;                   a origem pública dos recursos investidos na acepção
                                                                            do artigo 87.o do Tratado (violação da obrigação de
3. Os direitos de defesa dos recorrentes foram violados no                  fundamentar). Por último, a Comissão nem sequer examina
     decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, o               a imputabilidade ou inimputabilidade das medidas por ela
     que constitui incumprimento de formalidades processuais;               contestadas ao Estado (erro de direito).
4. A decisão do Tribunal de Primeira Instância distorceu o
     claro sentido das provas e constitui uma avaliação jurı́dica
     incorrecta dos factos.                                             — (Subsidiariamente) Erro manifesto de apreciação do carác-
                                                                            ter prudente dos apoios prestados à Stardust pela SBT e
                                                                            pela Altus: só a partir do encerramento das contas em 30
(1) JO C 358 de 21.11.98, p. 19.                                            de Junho de 1995, caracterizado pela verificação de uma
(2) JO C 174 de 19.6.99, p. 6.                                              perda considerável (362 milhões de francos) devida à
                                                                            revelação e à contabilização dos resultados das manobras
                                                                            e fraudes dos antigos dirigentes, é que o investimento
                                                                            financeiro das SBT/Altus revelou o carácter desproporcio-
                                                                            nado que lhe é censurado pela Comissão. Mas antes
                                                                            desta data, as contas da Stardust revelavam uma situação
                                                                            aceitável para uma sociedade em fase de arranque. A
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999 contra a                       Comissão recusa erradamente ter em conta as diferentes
Comissão das Comunidades Europeias pela República                         fraudes para apreciar a prudência ou imprudência do
                               Francesa                                     comportamento da SBT, com o fundamento, nomeada-
                                                                            mente, de que não pode pronunciar-se sobre aquelas
                                                                            enquanto aguarda a decisão dos órgãos jurisdicionais
                       (Processo C-482/99)                                  nacionais encarregues desses processos.
                           (2000/C 63/27)
                                                                        — Contradições internas dos fundamentos da decisão impug-
Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                            nada, nomeadamente, no que respeita à identificação da
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            entidade que pagou o auxı́lio, tão depressa visando a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-
                                                                            Comissão conjuntamente o Crédit Lyonnais e o CDR,
blica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bellanger e
                                                                            como apenas o Crédit Lyonnais, ou apenas o CDR. Todo o
Frédérik Million, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                            raciocı́nio da Comissão parece baseado no facto de que o
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8b,
                                                                            conjunto dos auxı́lios era imputável ao Crédit Lyonnais,
boulevard Joseph II.
                                                                            incluindo as recapitalizações posteriores ao acantona-
                                                                            mento que apenas teriam sido diferidas a cargo do CDR,
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                     enquanto o próprio dispositivo da decisão visa, pelo
Justiça se digne:                                                           contrário, os auxı́lios do CDR à Stardust e ordena a
                                                                            recuperação respectiva.
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão das Comunidades
     Europeias, com data de 8 de Setembro de 1999, adoptada
     com fundamento nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa aos
     auxı́lios concedidos à empresa Stardust Marine;                    — Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão
                                                                            impugnada contraria manifestamente aspectos importan-
— condenar a Comissão nas despesas.                                        tes das decisões anteriores da Comissão relativa aos auxı́lios
                                                                            concedidos ao Crédit Lyonnais. Em primeiro lugar, a
                                                                            abordagem da Comissão na decisão impugnada insiste em
Fundamentos e principais argumentos                                         excluir a possibilidade, para o CDR, de proceder a cessões
                                                                            (eventualmente após recapitalização) embora esta opção
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a decisão impugnada dá             seja, como no caso da Stardust, a mais racional de um
     uma interpretação errada à noção de recursos públicos na            ponto de vista económico e corresponda, por conseguinte,
     medida em que nela a Comissão considera o carácter                   à missão que lhe foi confiada. Em segundo lugar, a
     pretensamente público dos recursos investidos por filiais e           Comissão recusa atribuir qualquer importância ao compor-
     sub-filiais do Crédit Lyonnais (Altus Finance e SBT) como              tamento prudente do CDR.
     facto incontestado. Ora, a natureza pública dos recursos
     de uma empresa não pode resultar apenas da sua pertença
     ao sector público (erro de direito). No caso vertente, a SBT
     e a Altus (filiais do Crédit Lyonnais) não dispunham, à           — Violação dos direitos de defesa do Governo francês: no
     data das intervenções impugnadas, de qualquer dotação                quadro do processo administrativo escrito, a Comissão
     orçamental ou de qualquer outro recurso de Estado (erro                nunca referiu a sua intenção de aplicar a noção de
     de qualificação jurı́dica dos factos). Em qualquer dos casos,         continuum da acção do Estado, ou seja — noutros termos
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     — de imputar a totalidade das medidas de apoio à Stardust          Fundamentos e principais argumentos
     ao comportamento pretensamente imprudente da SBT e
     da Altus antes do acantonamento. Esta noção surge apenas          — V i o l a ç ã o d a l i b e r d a d e d e p r e s t a ç ã o d e
     na decisão impugnada e, contudo, é o seu conceito-chave.              serviços
                                                                            a) Obstáculo à participação numa associação de empresas
                                                                                para a construção de uma obra: O § 1, alı́nea 1),
                                                                                segundo parágrafo, da Gesetz zur Regelung der
                                                                                gewerbsmäßigen Arbeitsnehmerüberlassung («AÜG»)
                                                                                — lei sobre a cadência de trabalhadores a nı́vel
                                                                                profissional — que prevê a possibilidade, em determi-
Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                                nadas condições, de cedência de trabalhadores para a
Comissão das Comunidade Europeias contra a República                          realização de uma obra sem necessidade de autorização
                       Federal da Alemanha                                      é da maior importância para a indústria da construção
                                                                                civil. Todavia, porque esta excepção prevê que a todos
                        (Processo C-493/99)                                     os membros da associação se apliquem as convenções
                                                                                colectivas do mesmo ramo de actividade (alemão), as
                           (2000/C 63/28)                                       empresas de construção civil de outros Estados-
                                                                                -Membros apenas poderão participar na associação se
                                                                                tiverem um estabelecimento na Alemanha que aqui
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           ocupe trabalhadores da construção civil e, assim,
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          abrangidos pelas convenções colectivas. Não poderão
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão das                     deslocar trabalhadores da sua sede ou estabelecimento
Comunidades Europeias, representada por Jörn Sack, consultor                    noutros Estados-Membros para a associação de empre-
jurı́dico, agindo como agente, com domicı́lio escolhido no                      sas, que habitualmente têm a forma de sociedade civil,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                      sob pena de a referida associação não poder aproveitar
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                    aquela excepção e, por isso, se verificar uma situação
                                                                                de cedência ilegal de trabalhadores. Por tal razão, as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           empresas de outros Estados-Membros, a que não são
                                                                                aplicáveis as convenções colectivas alemãs do mesmo
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                      ramo de actividade económica, não poderão efectiva-
     priu as obrigações que lhe decorrem dos artigos 43.o e 49.o               mente tomar parte em associações de empresas criadas
     do Tratado CE por ter estabelecido, mediante diploma                       ou a criar na Alemanha. Não poderão portanto apro-
     legislativo, que empresas da construção civil com sede                    veitar da liberdade de circulação de serviços consagrada
     noutros Estados-Membros                                                    no Tratado.
     a) apenas poderão prestar serviços no mercado alemão                 b) Proibição da cadência de trabalhadores entre empresas
         em associação de empresas para a realização duma                     da construção civil. A cedência de trabalhadores para
         obra (Arbeitsgemeinschaft) quando tenham na Repú-                     trabalhos de natureza profissional é fundamentalmente
         blica Federal da Alemanha a sua sede ou pelo menos                     proibida na indústria da construção civil desde
         um estabelecimento, utilizem o seu pessoal e este esteja               1.1.1998, nos termos do § 1b, parágrafo primeiro, da
         abrangido por uma convenção colectiva de trabalho;                    AÜG. O segundo parágrafo consente-a no entanto
                                                                                entre empresas de construção civil se abrangidas pela
     b) apenas poderão ceder trabalhadores vindos do exterior                  mesmo ramo de convenções colectivas e de instituições
         a outras empresas da construção civil se tiverem sede                 de previdência, quer mediante convenção quer por
         ou pelo menos um estabelecimento na República                         obrigatoriedade legal. A referida cadência de trabalha-
         Federal da Alemanha, empregarem o seu próprio                         dores é por isso proibida às empresas que não preen-
         pessoal e, na qualidade de membros de uma associação                  cham aquelas condições (na grande maioria estrangei-
         patronal alemã, estiverem abrangidos por uma con-                     ras) incluindo a chamada Kollegenhilfe (ajuda entre
         venção colectiva do sector e por uma instituição de                  pares) a empresas alemãs, mesmo a empresas na
         previdência;                                                           Alemanha pertencentes a um mesmo grupo.
     c) não poderão criar na República Federal da Alemanha               No caso em apreço não poderão invocar-se fundamentos
         qualquer filial como empresa da construção civil, se              para a justificação do referido por razões de segurança e
         o respectivo pessoal se ocupar exclusivamente em                   saúde públicas (artigos 55.o e 46.o do Tratado CE). Ainda
         trabalhos administrativos, de clientela, planeamento,              que se considere, em geral, a ordem social como parte da
         fiscalização e ou trabalhos retribuı́dos, exigindo que os         ordem pública de um Estado-Membro, no sentido do
         trabalhadores desse estabelecimento ocupem mais de                 artigo 46.o, nem mesmo assim as medidas tomadas pela
         50 % da sua actividade empresarial em trabalhos de                 República Federal da Alemanha se justificam uma vez que
         construção civil.                                                 são de natureza genérica não tendo em conta se, no
                                                                            caso concreto, se verifica «dumping salarial» atentas as
2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas                   prestações de natureza social e remuneração dos trabalha-
     do processo.                                                           dores.