CELEX: 62010FN0099
Language: pt
Date: 2010-10-05 00:00:00
Title: Processo F-99/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/42
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Ashbrook e o./Comissão Europeia
   (Processo F-99/10)
   ()
   2011/C 13/84
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Michael Ashbrook (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões dos recorrentes, reproduzidas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões da Comissão constantes das suas folhas de vencimento dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de retroactivos respeitantes ao ano de 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de uma taxa de 3,7 %;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão no pagamento da diferença entre os montantes das retribuições pagos ao abrigo do Regulamento n.o 1296/2009 até à data da prolação do acórdão no presente processo e aqueles que lhe deveriam ter sido pagos se a adaptação tivesse sido calculada correctamente, acrescidos da taxa de juros fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os valores exigidos a título principal eram devidos;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.