CELEX: 31983R0663
Language: pt
Date: 1983-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 663/83 da Comissão, de 23 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar

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31983R0663

Regulamento (CEE) nº 663/83 da Comissão, de 23 de Março de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1983 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0102  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0055 

REGULAMENTO (CEE) No 663/83 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação das despesas de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 5  do seu artigo 8o,  Considerando que se deve, a fim de permitir uma aplicação harmoniosa e uniforme na Comunidade das disposições do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1862/82 (4),  introduzir certas precisões;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1998/78 é inserido um segundo parágrafo, com a seguinte redacção:  «Não são considerados como coloridos na acepção do parágrafo anterior, os açúcares cristalizados, cujo colorido é obtido por meio de um produto resultante exclusivamente da sacarose e utilizado para este efeito antes da cristalização destes açúcares.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.(4) JO no L 205 de 13. 7. 1982, p. 12.