CELEX: 31991D0551
Language: pt
Date: 1991-09-27 00:00:00
Title: 91/551/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que convida o Reino de Espanha a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de guloseimas que contenham polióis (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31991D0551

91/551/CEE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que convida o Reino de Espanha a adiar a adopção de um projecto de regulamentação relativa à rotulagem de guloseimas que contenham polióis (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 298 de 29/10/1991 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de  Setembro de 1991 que convida o Reino de Espanha a adiar a adopção de um projecto de regulamentação  relativa à rotulagem de guloseimas que contenham polióis (Apenas faz fé o texto em língua  espanhola) (91/551/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e  publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1), com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 79/72/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 17o, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no n° 2 do artigo 16o da Directiva  79/112/CEE, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de adoptarem um  projecto de legislação técnico-sanitária relativa à produção, distribuição e comercialização de  caramelos, pastilhas elásticas, doçarias e guloseimas; Considerando que este projecto de regulamentação compreende regras de rotulagem que pretendem, por  um lado, introduzir, na embalagem dos produtos que contêm políolos, advertências relativas à  presença desses aditivos e, por outro lado, tornar obrigatória a utilização da denominação  específica para designar esta categoria de aditivos na tabela dos ingredientes e, consequentemente,  proibir a utilização do número específico CEE; Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 16o da Directiva 79/112/CEE, a  Comissão consultou os outros Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros  Alimentícios; Considerando que foi reconhecido por consenso geral que as advertências que as autoridades  espanholas desejam tornar obrigatórias são necessárias para garantir uma informação correcta dos  consumidores; Considerando, no entanto, que tal medida aplicada unilateralmente na Espanha constituiria um  entrave considerável ao comércio intracomunitário; Considerando também que a disposição do projecto espanhol destinada a proibir a utilização do  número CEE está em conformidade com o disposto no n° 5, alínea b), segundo travessão, do artigo 6o  e no artigo 14o da Directiva 79/112/CEE e que não parece ser necessária uma derrogação  comunitária; Considerando que, em matéria de advertências, a solução mais satisfatória consistirá na elaboração  de uma disposição de rotulagem comunitária; Considerando que é conveniente, por essa razão, adiar por um prazo adequado qualquer iniciativa  nacional neste domínio; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o 1.  O Reino de Espanha deve adiar, por 12 meses a contar da  notificação da presente decisão, a adopção do seu projecto relativo às medidas destinadas a tornar  obrigatória a menção de determinadas advertências na rotulagem dos caramelos, pastilhas elásticas,  doces e guloseimas que contêm políolos. 2.  Caso não existam disposições comunitárias após o período de 12 meses acima mencionado, não  poderá ser proibida por eventual regulamentação nacional adoptada pelo Reino de Espanha a  utilização do número CEE para a designação dos políolos na tabela dos ingredientes dos produtos que  contenham esta categoria de aditivos. Artigo 2o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente (1) JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.  (2) JO n° L 42 de 15. 2. 1991, p. 27.