CELEX: 62019CA0302
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-302/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.° — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS
      (Processo C-302/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro»)
      (2021/C 35/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale
      
         Recorrida: WS
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, para efeitos da determinação dos direitos a uma prestação de segurança social, não são tidos em conta os membros da família do titular de uma autorização única, na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, que não residam no território desse Estado-Membro mas num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família do nacional do referido Estado-Membro que residem num país terceiro.
      
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.