CELEX: C2006/212/37
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-282/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 28 de Junho de 2006 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/ Miloslav Lev

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 28 de Junho de 2006 — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)/ Miloslav Lev
   (Processo C-282/06)
   (2006/C 212/37)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský soud v Praze
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním (OSA)
   
      Demandado: Miloslav Lev
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Ao abrigo do direito da União Europeia — Directiva 2001/29/CEE –, um autor tem o direito de ser remunerado pela reprodução de uma sua obra na rádio ou na televisão pelo explorador de uma instalação destinada ao alojamento ainda que o aparelho de rádio ou o televisor se encontrem numa parte privada do alojamento (no quarto)?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 23.o da Lei n.o 121/2000 relativa aos direitos de autor, na redacção dada pela Lei n.o 81/2005, é contrário ao direito comunitário?