CELEX: 31992D0575
Language: pt
Date: 1992-12-03 00:00:00
Title: 92/575/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 por Portugal, França e Dinamarca com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas portuguesa, dinamarquesa e francesa)

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31992D0575

92/575/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 por Portugal, França e Dinamarca com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (Apenas fazem fé os textos nas línguas portuguesa, dinamarquesa e francesa)  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0085 - 0086

DECISÃO DA COMISSÃO  de 3 de Dezembro de 1992  relativa à elegibilidade das despesas suportadas durante o ano de 1993 por Portugal, França e Dinamarca com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos  recursos da pesca  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa e portuguesa)  (92/575/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de  conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu pedidos de contribuição financeira comunitária de Portugal, França e Dinamarca, relativas a despesas a efectuar em 1993;  Considerando que os pedidos se referem a despesas para aquisição ou modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres, incluindo os seus equipamentos, sistemas de detecção e registo das actividades de pesca e sistema de registo e transmissão de  dados relativos às capturas e outras informações pertinentes;  Considerando que tais despesas contribuirão para o desenvolvimento da capacidades de controlo e supervisão, facilitando a correcta aplicação das medidas comunitárias de gestão dos recursos da pesca;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos recursos da pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As despesas mencionadas no anexo previstas para o ano de 1993, correspondentes a um montante de 26 287 480 ecus são elegíveis para uma contribuição financeira nos termos da Decisão 89/631/CEE. A contribuição da Comunidade será de 50 % das  despesas elegíveis.  Artigo 2o  A República Portuguesa, a República Francesa e o Reino da Dinamarca são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.    PARARTIMA ANEXO / BILAG / ANHANG /  / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO     Estado miembro  Gastos en moneda nacional  Gastos  Contribución de la Comunidad  Medlemsstat  Udgifter national valuta  Udgifter  Faellesskabets finansielle bidrag  Mitgliedstaat  Ausgaben nationale Waehrung  Ausgaben  Gemeinschaftsbeitrag  Kratos  Melos  Synolo se Ethniko Nomisma  Dapani  Koinotiki Symmetochi  Member State  Expenditure national currency  Expenditure  Community contribution  État membre  Dépenses monnaie nationale  Dépenses  Contribution communautaire  Stato membro  Spese moneta  nazionale  Spese  Contributo della Comunità  Lid-Staat  Uitgaven nationale valuta  Uitgaven  Bijdrage van de Gemeenschap  Estado-membro  Despesas moeda nacional  Despesas  Contribuição da Comunidade    (ECU)  (50 % - ECU)       Danmark  20 000 000  Dkr   2 612 238  1 306 119  France  43 736 000  FF  6 523 088  3 261 544  Portugal  3 019 774 000  Esc  17 152 154  8 576 077        Total / I alt / Synolo / Totale / Totaal  26 287 480  13 143 740