CELEX: 31996R1152
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1152/96 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 153/4          r?fl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1152/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                               mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                     mercado devem igualmente ser excluídos;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do             Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n ? 1126/96 da Comissão (2),                                  obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 785/68;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as           Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no      excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)             um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e   base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                    tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir            implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado «preço representativo», é estabelecido em           representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4);
 que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo        Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                              forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é          adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­      mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço        direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra     lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com         específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­       Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço       fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;               de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                              no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos          de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                  Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                          Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em         Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                              cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                       Artigo 2 ?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
h) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                         de 1996 .
 ---pagebreak--- 27. 6. 96           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 153/ 5
               O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1996.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
          do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                 aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                      Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
               Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                      do produto em causa               do produto em causa         Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                           por 100 kg líquido
                                                                                                        do produto em causa (2)
          1703 10 00 (')                       8,60                              —
                                                                                                                   0,00
          1703 90 00 (')                      12,09                              —
                                                                                                                   0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.