CELEX: 31988R2809
Language: pt
Date: 1988-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2809/88 da Comissão de 9 de Setembro de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro

Avis juridique important

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31988R2809

Regulamento (CEE) n.° 2809/88 da Comissão de 9 de Setembro de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro  

Jornal Oficial nº L 251 de 10/09/1988 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2809/88 DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1988  que derroga o Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2221/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2039/86 (4), prevê que o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorido em 1 de Julho da campanha de comercialização em causa; que esta data é determinante no que se refere à taxa de conversão agrícola a tomar em consideração;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2185/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (5), alterou a taxa de conversão aplicável na Grécia, no sector dos cereais, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1988; que é conveniente tirar as consequências desta situação especial no que se refere ao regime de ajuda para o trigo duro aplicável neste Estado-membro em relação à campanha de 1988/1989;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2835/77, em relação à campanha de 1988/1989, o facto gerador do direito à ajuda é considerado como ocorrido, na Grécia, em 25 de Julho de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.  (4) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 64.  (5) JO nº L 195 de 23. 7. 1988, p. 1.