CELEX: 31994R2487
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2487/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92

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31994R2487

REGULAMENTO (CE) Nº 2487/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0012 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 2487/94 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o período compreendido entre 1 de  Outubro e 30 de Novembro de 1994 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/94 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades  da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis às importações em proveniência dos países terceiros ou da ajuda comunitária,  e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;  Considerando que, na pendência das conclusões a retirar do exame de informações complementares fornecidas pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa das  quantidades de pintos de multiplicação ou de selecção e de ovos a chocar para um novo período limitado a dois meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;  Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para os fornecimentos em causa, dada a sua importâcia actual e a necessidade de  preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os anexos do Regulamento (CEE) nº 1729/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.  (4) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 29.      ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994 em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  >(1)"> ID="1">ex 0207 > ID="2">Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves da posição 0105, com exclusão dos produtos da subposição 0207 23> ID="3">6 167"> ID="1">ex 0408 > ID="2">Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, secos, mesmo  adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares> ID="3">67"> ID="1">1602 31> ID="2">Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas de peru> ID="3">17"" > ANEXO II Montante da ajuda concedida para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  "" ID="1">0207 21 10 900> ID="2">33"> ID="1">0207 21 90 190> ID="2">37"> ID="1">0207 21 90 990> ID="2">15"> ID="1">0207 22 10 000> ID="2">12"> ID="1">0207 22 90 000> ID="2">12"> ID="1">0207 41 10 110> ID="2">2"> ID="1">0207 41 10 990>  ID="2">26"> ID="1">0207 41 11 900> ID="2">18"> ID="1">0207 41 21 000> ID="2">3"> ID="1">0207 41 41 900> ID="2">14"> ID="1">0207 41 51 900> ID="2">22"> ID="1">0207 41 71 190> ID="2">18"> ID="1">0207 41 71 290> ID="2">18"> ID="1">0207 41 71 390>  ID="2">18"> ID="1">0207 41 71 400> ID="2">1,5"> ID="1">0207 42 10 110> ID="2">3"> ID="1">0207 42 10 990> ID="2">26"> ID="1">0207 42 11 000> ID="2">12"> ID="1">0207 42 21 000> ID="2">4"> ID="1">0207 42 41 000> ID="2">16"> ID="1">0207 42 51 000>  ID="2">8"> ID="1">0207 42 59 000> ID="2">14"> ID="1">0207 42 71 100> ID="2">4"> ID="1">0207 43 15 110> ID="2">2"> ID="1">0207 43 15 990> ID="2">26"> ID="1">0207 43 21 000> ID="2">17"> ID="1">0207 43 31 000> ID="2">4"> ID="1">0207 43 53 000>  ID="2">14"> ID="1">0207 43 63 000> ID="2">13"> ID="1">0408 11 80 100> ID="2">47"> ID="1">0408 91 80 100> ID="2">46 ""NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de  24. 12. 1987, p. 1).> ANEXO III Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Novembro de 1994 - Pintos e ovos para incubação  "" ID="1">ex 0105 11 > ID="2">Pintos de multiplicação ou de reprodução (2)> ID="3">87 500> ID="4">4,20"> ID="1">ex 0407 00 19> ID="2">Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou de reprodução (2)> ID="3">83 333>  ID="4">3,00""  >  (1) Peso dos produtos.(2) Em conformidade com a definição constante do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100) ».