CELEX: 31987R3079
Language: pt
Date: 1987-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3079/87 da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

15. 10. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 291 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3079/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Outubro de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                      direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                         Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   O direito nivelador à importação referido no n? 1. do
artigo 16?,                                                           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­             para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 301 1 /87 (4) ;                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                 O presente regulamento entra em vigor em 15 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                   Outubro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, que fixa o direito nivelador à
                                                   importação para o melaço
                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                      N ? da
                                                                                                        Montante
                      pauta                           Designação das mercadorias                        do direito
                    aduaneira
                                                                                                        nivelador
                     comum
                 17.03              Melaço, mesmo descorado                                               1,04
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
0   JO n? L  243 de 27. 8. 1987, p. 48 .
(<) JO n? L  285 de 8 . 10. 1987, p. 26.