CELEX: 32013D0705(01)
Language: pt
Date: 2013-07-01 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2013 , que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

5.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/6
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 1 de julho de 2013
   que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2013/C 194/02
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, esta tornar-se-á Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de julho de 2013. A partir dessa data, os deputados croatas terão assento no Parlamento Europeu. Assim, é necessário alterar o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), relativo às despesas de viagem no Estado-Membro de eleição, a fim de ter em conta os novos deputados croatas que se juntam ao Parlamento Europeu.
            
         
               (2)
            
            
               As viagens de automóvel no Estado-Membro de eleição estão limitadas anualmente a um certo número de quilómetros numa base estabelecida em função da dimensão do Estado-Membro em causa. Considerando que a área da Croácia é de 56 542 km2, cada deputado croata ao Parlamento Europeu terá direito a 8 000 km por ano,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 23.o, no 1, alínea b), das Medidas de Aplicação, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:
   
               «—
            
            
               8 000 km para os deputados eleitos na Bélgica, na Dinamarca, na Estónia, na Croácia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, em Malta, nos Países Baixos ou na Eslovénia.».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão aplica-se a partir de 1 de julho de 2013.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).