CELEX: E2010G0003
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n. ° 3/2010/SC, de 1 de Julho de 2010 , sobre a repartição dos custos internos

10.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 63/26
            
         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 3/2010/SC
   de 1 de Julho de 2010
   sobre a repartição dos custos internos
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   As contribuições da Islândia, Liechtenstein e Noruega (a seguir designados «Estados da EFTA») para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 devem ser divididas em cinco fracções anuais determinadas com base no artigo 2.o.
   Artigo 2.o
   
   1.   As contribuições dos Estados da EFTA para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014 têm por base os seus produtos internos brutos (PIB).
   2.   Para qualquer um desses Estados, a contribuição para um dado exercício t basear-se-á nos dados disponíveis do PIB para o ano t-2 e corresponderá à parte do PIB (t-2) desse Estados no PIB global (t-2) dos Estados da EFTA.
   3.   Para a Islândia, a contribuição de cada uma das cinco prestações anuais não pode exceder o montante de 6,795 milhões de EUR.
   Se a contribuição da Islândia para um dado exercício t, calculada com base na percentagem do PIB (t-2) da Islândia no PIB global (t-2) dos Estados da EFTA exceder o montante de 6,795 milhões de EUR, o Liechtenstein e a Noruega são obrigados a cobrir o excedente na proporção das respectivas quotas do PIB (t-2).
   4.   Os dados do PIB em que se baseiam as contribuições de um dado ano t serão entregues anualmente por cada um dos Estados da EFTA até 1 de Março, e corresponderão ao ano t-2.
   5.   As contribuições serão expressas em euros.
   Artigo 3.o
   
   A adesão de um Estado da EFTA à UE não afecta a sua obrigação de contribuir para o mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009-2014, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data de entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
            O Secretário-Geral
         
         Kåre BRYN
      
   
   
      ANEXO
      O Comité Permanente acorda em que, antes de finalizar eventuais negociações relativas às contribuições financeiras após 2014, para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE, se deve proceder a uma reapreciação do mecanismo de partilha de despesas, tendo em vista passar a utilizar o RNB em vez do PIB como base para o cálculo.