CELEX: 51990PC0094
Language: pt
Date: 1990-03-23
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 69/335/CEE RELATIVA AOS IMPOSTOS INDIRECTOS QUE INCIDEM SOBRE AS REUNIOES DE CAPITAIS

N ? C 111/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 5. 90
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos
                                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
                                                      COM(90) 94 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 29 de Março de 1990)
                                                        (90/C 111/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é desejável, por razões de ordem eco-
                                                                 nómica e social, que seja facilitado o acesso aos organis-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mos de investimento colectivo;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                 Considerando que estes objectivos podem ser atingidos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           através da concessão de autorização aos Estados-mem-
                                                                 bros para que isentem as entradas de capitais nos orga-
                                                                 nismos de investimento colectivo, constituídos sob a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 forma estatutária de sociedades de investimentos,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                           Artigo Io.
Considerando que os impostos que incidem sobre as reu-
niões de capitais foram harmonizados pela Directiva              O artigo 7? da Directiva 69/335/CEE é alterado do se-
69/335/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada           guinte modo:
pela Directiva 85/303/CEE (2); que essa directiva se
                                                                 1. O n ° 3 passa a n? 4.
aplica às sociedades de capitais, bem como a qualquer
outra sociedade, associação ou pessoa colectiva que              2. Após o n? 2, é inserido um n? 3, com a seguinte re-
prossiga fins lucrativos; que os Estados-membros podem,              dacção:
contudo, não a aplicar a esse segundo tipo de organis-
mos;                                                                 «3.    Em derrogação ao n? 2, os Estados-membros
                                                                     podem isentar as entradas de capital nos organismos
                                                                     de investimento colectivo. Para efeitos do disposto na
Considerando que os Estados-membros podem isentar
                                                                    presente directiva, por organismos de investimento
ou sujeitar a imposto sobre as entradas de capital, a uma
                                                                     colectivo entende-se os organismos constituídos sob a
taxa única que não ultrapasse 1 %, as operações incluí-
                                                                    forma estatutária (sociedades de investimento) que
das no âmbito de aplicação da presente directiva;
                                                                    têm por objectivo exclusivo a aplicação colectiva dos
                                                                     capitais mobilizados junto do público e cujo funciona-
Considerando que os organismos de investimento colec-                mento se rege pelo princípio da repartição dos riscos».
tivo podem assumir ou não a forma jurídica de sociedade
de capitais; que por esse motivo, esses organismos po-                                    Artigo 2o.
dem eventualmente estar sujeitos, dentro de um mesmo
Estado-membro, a dois regimes fiscais diferentes; que é          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
oportuno que um tal risco seja eliminado;                        tiva.
(1) JO n? L 249 de 3. 10. 1969, p. 25.
(2) JO n? L 156 de 15. 6. 1985, p. 23.