CELEX: 62012CN0299
Language: pt
Date: 2012-06-18 00:00:00
Title: Processo C-299/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de junho de 2012 — Green — Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de junho de 2012 — Green — Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát
   (Processo C-299/12)
   2012/C 273/09
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Green –-Swan Pharmaceuticals CR, a.s.
   
      Recorrida: Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A seguinte alegação de saúde «Este produto também contém cálcio e Vitamina D3, que ajudam a reduzir um fator de risco no aparecimento de osteoporose e de fraturas» é uma alegação de redução de um risco de doença na aceção do artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (2), ainda que não indique expressamente que o consumo desse produto reduziria significativamente um fator de risco no desenvolvimento da doença mencionada?
            
         
               2.
            
            
               O conceito de marca de fabrico ou comercial, na aceção do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, também inclui as comunicações de caráter comercial que figuram na embalagem do produto?
            
         
               3.
            
            
               A medida transitória prevista no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretada no sentido de que se refere a (quaisquer) alimentos existentes antes de 1 de janeiro de 2005, ou a alimentos que ostentem uma marca de fabrico ou comercial e que existiam, sob essa forma, antes daquela data?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais (JO L 37, p. 16).