CELEX: 31997R1237
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1237/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos

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31997R1237

Regulamento (CE) nº 1237/97 da Comissão de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1997 p. 0037 - 0068

REGULAMENTO (CE) Nº 1237/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigososA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1492/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 estabelece um sistema de notificação e informação para as importações e exportações, provenientes de países terceiros e a eles destinadas, de determinados produtos químicos perigosos; que alguns desses produtos são abrangidos pelo processo internacional de consentimento prévio (PIC), instituído pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2455/92 prevê também a participação da Comunidade no processo internacional de notificação e de prévia informação e consentimento;Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula, inter alia, que o anexo II do mesmo regulamento deve incluir uma lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC, uma lista dos países que participam no sistema PIC e as decisões PIC dos países importadores;Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92 estipula que o anexo II deve ser alterado nos casos em que o PNUA e a FAO tenham alterações à lista de produtos químicos abrangidos pelo processo internacional PIC e pelas decisões PIC dos países importadores;Considerando que, na medida em que foram já propostas algumas dessas alterações, é necessário, em conformidade com o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2455/92, alterar o seu anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1492/96;Considerando que é conveniente fornecer aos exportadores informações adicionais através de uma lista das decisões entretanto tomadas pelos países importadores;Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2455/92.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor um mês após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO nº L 251 de 29. 8. 1992, p. 13.(2) JO nº L 189 de 30. 7. 1996, p. 19.(3) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.(4) JO nº L 236 de 18. 9. 1996, p. 35.ANEXO «ANEXO IIAs informações contidas no presente anexo baseiam-se na 6ª circular PIC, de Julho de 1996 e na actualização da 6ª circular PIC, de Janeiro de 19971. Lista de produtos sujeitos ao processo internacional PICNa sequência das acções de controlo comunicadas pelos países participantes foram introduzidos no processo internacional PIC os produtos a seguir referidos. Relativamente, a aldrina, dieldrina, DDT, dinosebe e respectivos sais, fluoracetamida, HCH, clordano, clordimeforme, EDB, heptacloro e compostos de mercúrio, as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização na qualidade de pesticidas (em conformidade com a definição da FAO/UNEP). Relativamente a crocidolite, PBBs, PCBs, PCTs e aos fosfato de tris (2,3-dibromopropilo) as acções de controlo comunicadas referem-se à sua utilização industrial. A fim de ajudar os diversos países a tomarem decisões importantes relativas aqueles produtos a UNEP/FAO (IRPTC) elaborou documentos de orientação de decisão-«Decision Guidance Documents» (DGD). No entanto, os DGD não são a única informação tomada em consideração pelos países quando tomam a sua decisão de importação. Assim sendo, a decisão de importação não se refere necessariamente às utilizações mencionadas no DGD.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Lista dos países que participam no sistema PICAfeganistão (*)África do Sul (*)AlbâniaAndorra (*)AngolaAntígua e BarbudaArábia SauditaArgéliaArgentinaArménia (*)AustráliaAzerbaijão (*)BaamasBangladeshBarbadosBarémBelizeBenimBielorrússia (*)BolíviaBósnia-HerzegovinaBotswana (*)BrasilBrunei (*)BulgáriaBurkina FasoBurundiButãoCabo VerdeCamarõesCamboja (*)CanadáCatarCazaquistãoChileChinaChipreColômbiaComoresCongoCosta do MarfimCosta RicaCroácia (*)CubaDominicaEgiptoEl SalvadorEmirados Árabes UnidosEquadorEritreia (*)EslováquiaEslovénia (*)Estados Unidos da AméricaEstados Federados da Micronésia (*)EstóniaEtiópiaFederação RussaFijiFilipinasGabão (*)GâmbiaGanaGeórgiaGranadaGuatemalaGuiana (*)Guiné-Bissau (*)GuinéGuiné Equatorial (*)HaitiHoly See (*)HondurasHungriaIémen (*)Ilhas SalomãoIlhas CookIlhas Marshall (*)ÍndiaIndonésiaIrãoIraqueIsraelJamaicaJapãoJibuti (*)JordâniaJugoslávia (*)Kiribati (*)KuwaitLesotoLetóniaLíbanoLibériaLíbiaLituâniaMacedónia (*)MadagáscarMalásiaMalawiMaldivas (*)MaliMaltaMarrocosMauríciaMauritâniaMéxicoMoçambiqueMoldáviaMónaco (*)MongóliaMyanmarNamíbia (*)Nauru (*)NepalNicaráguaNígerNigériaNova ZelândiaOmãPanamáPapua-Nova GuinéPaquistãoParaguaiPeruPolónia (*)QuéniaQuirguizistão (*)República CentrafricanaRepública Popular Democrática da Coreia (*)República Árabe SíriaRepública DominicanaRepública Unida da TanzâniaRepública do ChadeRepública Checa (1)República Democrática Popular do Laos (*)República da CoreiaRoméniaRuandaSaint Kitts e NevisSamoaSanta LúciaSão Tomé e PríncipeSão Marino (*)São Vicente e GranadinasSenegalSerra LeoaSeychelles (*)Singapura (*)Somália (*)Sri LankaSuazilândia (*)SudãoSuíçaSurinameTailândiaTajiquistãoTogoTongaTrinidade e TobagoTunísiaTurquemenistão (*)TurquiaTuvalu (*)Ucrânia (*)UgandaUnião Europeia(seus Estados-membros e partes do Acordo EEE) (2)UruguaiUsbequistãoVanuatuVenezuelaVietnameZaireZâmbiaZimbabué(*) Estes países não nomearam um organismo nacional designado.(1) Apenas ponto focal.(2) Estados-membros da União Europeia: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, Reino Unido.Partes do acordo EEE: União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega.3. Decisões dos países participantesAs decisões referidas são decisões finais, se não contêm a indicação provisória>POSIÇÃO NUMA TABELA>