CELEX: C1995/119/51
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995, pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade Comercial, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/95)

13. 5. 95         |_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/27
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , pelos          Acção proposta, em 3 de Março de 1995, por Heinz-Josef
Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade             Keimes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Comercial, contra a Comissão das Comunidades Euro­                               das Comunidades Europeias
                            peias                                                     (Processo T-76/95 )
                    (Processo T-73/95 )                                                  ( 95/C 119/52 )
                       ( 95/C 119/51 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
             (Lîngua do processo: português)                    Deu entrada em 3 de Março de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         Comunidades Europeias, proposta por Heinz-Josef Keimes,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        residente em Heinsberg-Dremmen ( República Federal da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do
pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade       foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem­
Comercial, com sede na Avenida de Olivença, Montijo,            burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des
                                                                Bains .
Portugal, representada pelo Dr. Joaquim Marques de
Ascensão, advogado inscrito no foro de Lisboa, com
escritório na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco —               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Amoreiras, Torre 2, 10 -SI , 1000 Lisboa, e domicílio           condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo
escolhido na União de Bancos Portugueses SA, à atenção do       período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado
Sr. Alberto de Sousa, 12, rue de la Grève, 1643 Luxem­          em 1 de Abril de 1988, uma indemnização de 58 937,01
burgo.                                                          marcos alemães, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de
                                                                17 de Dezembro de 1983 .
                                                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
declarar parcialmente nula a decisão da Comissão sobre o        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
dossier 870708/P1 , notificada em 28 de Dezembro de             aduzidos no processo T-20/94.
1994.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , por NMB
                                                                France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e
A recorrente, sociedade comercial portuguesa, que tinha         NMB Italia Sri contra a Comissão das Comunidades
organizado e levado a cabo, com base num projecto                                            Europeias
apresentado em 1986, um programa de formação profissio­                               (Processo T-78/95 )
nal, impugna a recusa da Comissão de declarar elegíveis
para o Fundo Social Europeu certas despesas relativas ao                                  ( 95/C 119/53
mesmo programa .
                                                                                 (Língua do processo: inglês)
Recorda-se a esse respeito que, por decisão de 27 de Junho      Deu entrada em 6 de Março de 1995, no Tribunal de
de 1989, a instituição recorrida já havia considerado           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
inelegível uma parte do montante destinado a financiar o        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
referido programa e que essa decisão foi anulada por            por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB
acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 ,           (UK) Ltd e NMB Italia Sri, representadas por Ian S.
proferido no processo C-304/89.                                 Forrester e Aristotelis Kaplanidis, com domicílio escolhido
                                                                no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 ,
                                                                rue Goethe, 1011 Luxemburgo.
Ora, tendo decorrido oito anos desde a apresentação do
projecto, sete anos desde a execução do programa de             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
formação e quatro desde o acórdão do Tribunal de Justiça        digne:
que anulou a decisão da Comissão de 27 de Junho de 1989,
esta toma uma nova decisão ainda mais rigorosa, do ponto         1 . Anular a Decisão 94/951/CE da Comissão (*), na
de vista financeiro, do que a anulada pelo Tribunal de               medida em que indefere os pedidos de restituição parcial
Justiça.                                                             de direitos anti-dumping cobrados em 1992 em impor­
                                                                     tações de certos rolamentos de esferas originários da
                                                                     Tailândia apresentados pelas recorrentes, com o funda­
Agindo desta forma, a recorrida ignorou o princípio da               mento de que os referidos direitos anti-dumping devem
proibição da reformatio in peius. Da mesma forma, violou
                                                                     ser considerados como um custo a ser deduzido para a
os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,
                                                                     determinação do preço de exportação, declarando, nos
bem como o critério do « prazo razoável ».
                                                                     termos do artigo 184? do Tratado CE, inaplicável o
                                                                     disposto no ponto ii ) da alínea b ) do n? 8 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Conselho (2), na
                                                                     medida necessária para esse fim;