CELEX: 52005SC0142
Language: pt
Date: 2005-02-02 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007

Advertência jurídica importante

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52005SC0142

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007  /* SEC/2005/0142 final */  

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 142 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], estabelece que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º do referido regulamento, o Conselho devia examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e tendo consultado o referido Comité, o Conselho emitiu um parecer resultante do seu exame dos programas. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Estabilidade da Irlanda, respeitante ao período de 1999-2001, foi apresentado em 2 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999. Foram apresentadas actualizações em todos os anos subsequentes. Em 1 Dezembro 2004, a Irlanda apresentou a última actualização do seu Programa de Estabilidade. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica desta actualização, tendo em conta as suas previsões económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3], aprovada pelo Conselho. A avaliação realizada conduz às seguintes conclusões:-  A nova actualização do Programa de Estabilidade da Irlanda, que abrange o período que vai até 2007, foi divulgada e apresentada à Comissão em 1 de Dezembro de 2004, data que coincidiu com a apresentação pelo Governo do orçamento para 2005. O programa actualizado cumpre os requisitos do “Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência”[4].-  As perspectivas para a economia irlandesa apresentadas no programa foram revistas em alta em relação às previsões da actualização de 2003. Prevê-se que o crescimento do PIB real tenha subido para 5,3 % em 2004, em comparação com a previsão de 3,3 % no programa anterior, reflectindo um aumento tanto da procura interna como da contribuição do sector externo. Para o período de 2005 a 2007, a actualização prevê que o crescimento do PIB real se mantenha, em média, em cerca de 5,2 % por ano. A taxa de crescimento potencial, calculada através da aplicação da metodologia acordada aos dados do programa, excede, numa fase inicial, as taxas de crescimento previstas, embora se aproxime destas últimas nos últimos anos do programa. A inflação aferida pelo IHPC deve continuar a descer em relação ao perfil mais elevado e mais rígido apresentado nas previsões de Outono de 2004 dos serviços da Comissão (anteriores ao orçamento irlandês), devendo situar-se abaixo de 2 % no final do período do programa. Em termos globais, de acordo com os dados disponíveis, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece plausível e corresponde, grosso modo, à avaliação dos serviços da Comissão, nomeadamente às previsões do Outono de 2004, apesar de a projecção relativa à inflação aferida pelo IHPC parecer ter sido subestimada.-  A actualização prevê um excedente do orçamento do sector público administrativo de 0,9 % do PIB em 2004, valor que se situa bastante acima das previsões oficiais anteriores (e 2 pontos percentuais acima do objectivo em matéria de défice fixado na actualização de 2003). Este resultado deve-se ao facto de as receitas fiscais terem excedido as previsões, nomeadamente em razão dos efeitos de factores de carácter extraordinário, tais como as receitas resultantes de investigações levadas a cabo pela administração fiscal (estimadas em 0,5 % do PIB na actualização), e de despesas inferiores em relação aos montantes previstos no orçamento, principalmente a nível do investimento público. Para o período de 2005 a 2007, a estratégia orçamental baseia-se num défice do sector público administrativo de 0,8 % do PIB em 2005 e de 0,6 % nos dois últimos anos do programa. Em relação ao programa anterior, as projecções relativas aos rácios do défice do sector público administrativo em 2005 e 2006 aproximam-se mais do equilíbrio, situando-se essa aproximação em 0,6 e 0,5 pontos percentuais do PIB respectivamente, e inserem-se num contexto macroeconómico mais favorável. Apesar de um aumento inicial do rácio das despesas em 2005 em resultado de medidas orçamentais recentes, os rácios das despesas e das receitas tendem a diminuir. Após a correcção dos efeitos das flutuações conjunturais com base na metodologia comum, o saldo corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelo programa, exceptuando um ligeiro défice de 0,2 % do PIB em 2005. No entanto, devido às características específicas da economia irlandesa, as estimativas do diferencial do produto que servem de base a esses cálculos estão sujeitas a uma margem de incerteza superior à habitual. Os défices orçamentais projectados para a Irlanda têm de ser mais bem caracterizados, uma vez que está em curso um programa de investimento público significativo, o que conduz a um rácio médio geral dos investimentos públicos durante o período de programação que é bastante superior à média comunitária dos últimos anos.-  Os riscos para as projecções orçamentais parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, a previsão das receitas parece plausível e a existência de provisões para imprevistos poderá indiciar um resultado acima das previsões. No tocante às despesas, a Irlanda também registou recentemente progressos encorajadores a nível do cumprimento dos objectivos de despesas, o que leva a pensar que as diversas medidas destinadas a reforçar os controlos são eficazes. Por outro lado, também existem alguns riscos de o saldo do sector público administrativo se poder vir a situar abaixo das projecções contidas na actualização. Em especial, a taxa de crescimento das despesas mostra-se de certa maneira limitada nos últimos anos do programa. Com base na avaliação de risco, as orientações da política orçamental previstas no programa parecem ser suficiente para cumprir, ao longo do período de programação, o requisito previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento no que respeita à manutenção de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário. Além disso, existe igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB.-  Estima-se que a dívida bruta do sector público administrativo tenha diminuído para 30,5% do PIB em 2004, um nível que é claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. A projecção do rácio da dívida aponta para uma estabilização geral a um nível próximo dos 30 % do PIB durante o período de 2005 a 2007. Tal como no programa anterior, prevê-se que tanto o saldo primário como a interacção entre os pagamentos de juros e o crescimento nominal do PIB continuem a contribuir para baixar o rácio da dívida, muito embora esta evolução seja compensada em larga medida pelos consideráveis ajustamentos de dívida/fluxo. Estes últimos reflectem principalmente a aquisição de activos não públicos pelo fundo nacional de reserva de pensões ( National Pensions Reserve Fund – NPRF ), que foi instituído em 2001 para pré-financiar responsabilidades com as pensões futuras e ao qual é anualmente afectado 1% do PIB a partir das receitas públicas. Sem a acumulação de activos não públicos neste fundo, o rácio da dívida bruta registaria uma descida ao longo da totalidade do período de programação.-  A actualização apresenta uma panorâmica do programa de reformas estruturais do governo destinado a reforçar a qualidade dos serviços públicos, a aumentar a eficácia das despesas públicas e a colmatar as necessidades da economia irlandesa em matéria de infra-estruturas. A actualização também aborda a reforma em curso dos serviços de saúde como um dos elementos da estratégia destinada a reforçar a sua eficácia. Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização estão, em geral, em consonância com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2003-2005 para o país no domínio das finanças públicas, onde se recomenda que as autoridades irlandesas tomem medidas para reforçar a eficiência das despesas públicas, melhorar o enquadramento orçamental a médio prazo e atribuir a devida prioridade ao sector das infra-estruturas no Plano Nacional de Desenvolvimento.-  A Irlanda parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. Na Irlanda, o rácio da dívida relativamente reduzido, as medidas de reforma das pensões já aplicadas e a acumulação de recursos no NPRF são factores que contribuem, no seu conjunto, para assegurar a sustentabilidade orçamental e para dar fazer face aos efeitos do envelhecimento da população. A estratégia apresentada no programa baseia-se essencialmente no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no prosseguimento da acumulação de activos no NPRF. O rácio fiscal relativamente reduzido da Irlanda deverá facilitar a adaptação para fazer face a qualquer quebra de sustentabilidade que venha a surgir a longo prazo.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao programa de estabilidade actualizado da Irlanda apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 5º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [17 Fevereiro 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda, que abrange o período de 2004 a 200 7. O programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.2.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento do PIB real de 5,3 % em 2004, o qual se deverá estabilizar em cerca de 5,2 %, em média, durante o restante período do programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas. Os valores previstos pelo programa para a inflação aferida pelo IHPC parecem, no entanto, ter sido subestimados.3.  Após um excedente não previsto inicialmente em 2004 resultante de receitas fiscais mais elevadas em relação às previsões, nomeadamente em razão de factores de carácter extraordinário, e de uma certa redução das despesas face às orçamentadas, a estratégia apresentada na actualização prevê um défice modesto e globalmente estável a partir de 2005. A tendência tanto do rácio das despesas como do das receitas ao longo do período de programação vai no sentido de uma diminuição, embora o primeiro registe um aumento em 2005 em resultado de medidas orçamentais recentes. Paralelamente, está em curso um programa substancial de investimento público, o que conduz a um rácio médio geral dos investimentos públicos durante o período de programação que é ligeiramente inferior a 4 % do PIB. Após a correcção dos efeitos das flutuações conjunturais com base na metodologia comum, o saldo corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelo programa, exceptuando um ligeiro défice em 2005. No entanto, é de salientar que a estimativa do diferencial do produto e, consequentemente, do saldo corrigido das variações cíclicas apresenta margens de incerteza anormalmente elevadas, devido às características específicas da economia irlandesa. Em comparação com o anterior programa, a presente actualização prevê saldos orçamentais do sector público administrativo mais elevados num contexto macroeconómico mais favorável.4.  Os riscos para as projecções orçamentais parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, a previsão das receitas parece plausível e a inclusão de provisões para imprevistos nas projecções para 2006 e 2007 poderá indiciar um resultado acima das previsões. No tocante às despesas, a Irlanda também apresentou recentemente progressos encorajadores a nível do cumprimento dos objectivos de despesas, o que leva a supor que as recentes medidas para reforçar o controlo das despesas são eficazes. Por outro lado, existem alguns riscos de agravamento dos défices nominais. Em especial, a taxa de crescimento das despesas mostra-se algo limitada nos últimos anos do programa.5.  Com base na avaliação de risco, as orientações da política orçamental previstas no programa parecem ser suficientes para cumprir o objectivo a médio prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento no que respeita à manutenção de um saldo orçamental próximo do equilíbrio ou excedentário até 2007. Apresenta igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa.6.  Estima-se que a dívida do sector público administrativo tenha diminuído para 30,5 % do PIB em 2004, nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa aponta para uma estabilização do rácio da dívida a um nível próximo dos 30 % do PIB durante o período de 2005 a 2007. Sem a acumulação de activos não públicos no fundo nacional de reserva de pensões (National Pensions Reserve Fund – NPRF), o rácio da dívida registaria uma descida significativa ao longo do período de programação.7.  A Irlanda parece estar numa posição relativamente favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O rácio da dívida relativamente reduzido, as medidas de reforma do sistema de pensões já aplicadas e a acumulação de reservas no NPRF são factores que contribuem para assegurar a sustentabilidade orçamental e para fazer face aos efeitos do envelhecimento da população. A estratégia apresentada no programa baseia-se essencialmente no cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no prosseguimento da acumulação de activos no NPRF. Em geral, o rácio fiscal relativamente reduzido da Irlanda deverá facilitar a adaptação para fazer face a qualquer quebra de sustentabilidade que venha surgir a longo prazo.8.  A actualização apresenta uma panorâmica do programa de reformas estruturais do Governo centrado no reforço da qualidade dos serviços públicos, no aumento da eficácia das despesas públicas e no tratamento das necessidades em matéria de infra-estruturas da economia irlandesa. Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização estão, em geral, em consonância com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2003-2005 para o país no domínio das finanças públicas, onde se recomenda que as autoridades irlandesas tomem medidas para reforçar a eficiência das despesas públicas, melhorar o enquadramento orçamental a médio prazo e atribuir a devida prioridade ao sector das infra-estruturas no Plano Nacional de Desenvolvimento.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PE de Dezembro de 2004 | 5,3 | 5,1 | 5,2 | 5,4 |COM2 | 5,2 | 4,8 | 5,0 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 3,3 | 4,7 | 5,2 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE de Dezembro de 2004 | 2,3 | 2,1 | 2,0 | 1.9 |COM Out. 20042 | 2,3 | 2,4 | 2,4 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 2,3 | 2,0 | 2,0 | n.d. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE de Dezembro de 2004 | 0,9 | -0,8 | -0,6 | -0.6 |COM Out. 20042 | -0,2 | -0,6 | -0,5 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | -1,1 | -1,4 | -1,1 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE de Dezembro de 2004 | 2,1 | 0,6 | 0,6 | 0.7 |COM Out. 20042 | 1,2 | 0,7 | 0,8 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 0,3 | 0,1 | 0,3 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE de Dezembro de 20041 | 1,2 | -0,2 | 0,1 | 0.0 |COM Out. 20042 | 0,1 | 0,0 | 0,3 | n.d. |PE de Dezembro de 20031 | -0,7 | -0,8 | -0,5 | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE de Dezembro de 2004 | 30,5 | 30,1 | 30,1 | 30.0 |COM Out. 20042 | 30,7 | 30,7 | 30,6 | n.d. |PE de Dezembro de 2003 | 33,3 | 33,5 | 33,3 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa 2 Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão; Fontes: Programa de Estabilidade (PE) actualizado da Irlanda, Dezembro de 2003 e Dezembro de 2004; Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[5] JO L 209, de 2.8.1997, p.1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.