CELEX: 62018CN0214
Language: pt
Date: 2018-03-26 00:00:00
Title: Processo C-214/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie (Polónia) em 26 de março de 2018 — H.W.

201807060211994402018/C 259/272142018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180326191911Processo C-214/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie (Polónia) em 26 de março de 2018 — H.W.
 ---documentbreak--- C2592018PT1910120180326PT0027191191Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie (Polónia) em 26 de março de 2018 — H.W.
   (Processo C-214/18)2018/C 259/27Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy w Sopocie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: H.W.
   
      Outras partes no processo: PSM «K», de G.; Aleksandra Treder, Komornik Sądowy przy Sądzie Rejonowym w Sopocie [Procuradora da República junto do Tribunal de primeira instância de Sopot]
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            À luz do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado resultante da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
                  1
               ), nomeadamente dos seus artigos 1.o, 2.o, n.o 1, alínea a) e c), e 73.o, conjugado com o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea a), e por força do princípio aí consagrado da neutralidade do IVA, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, é admissível — tendo em conta o conteúdo dos artigos 29.o-A, n.o 1, e n.o 6, ponto 1, da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços, versão consolidada Dz. U. 2017, ponto 1221, conforme alterada, a seguir «Lei do IVA»), conjugado com o conteúdo dos artigos 49.o, n.o 1, 35.o e 63.o, n.o 4, da Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. o komornikach sądowych i egzekucji (Lei de 29 de agosto de 1997 sobre os agentes de execução e a ação executiva, versão consolidada Dz. U 2017, ponto 1277, conforme alterada, a seguir «Lei dos agentes de execução») — o entendimento de que as taxas de execução cobradas pelos agentes de execução já incluem o montante do imposto sobre bens e serviços (isto é, IVA)?
            Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
         
      
            2)
         
         
            À luz do princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, é admissível considerar que o agente de execução — enquanto sujeito passivo de IVA no que respeita às suas atividades de execução — dispõe, de facto, de todos os instrumentos jurídicos para cumprir devidamente as suas obrigações tributárias, se se partir do princípio de que a taxa de execução aplicada ao abrigo da Lei dos agentes de execução já inclui o montante do imposto sobre bens e serviços (isto é, IVA)?
         
      (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1.