CELEX: 31992D0020
Language: pt
Date: 1991-12-12 00:00:00
Title: 92/20/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991, que altera a Decisão 90/541/CEE que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores

Avis juridique important

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31992D0020

92/20/CEE: Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991, que altera a Decisão 90/541/CEE que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1992 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1991  que altera a Decisão 90/541/CEE que determina os países a cujas empresas ou outras pessoas colectivas é alargada a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores  (92/20/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (1),  Tendo em conta a Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores relativamente a pessoas de determinados países e territórios (2), e, nomeadamente, o no 3 do  seu artigo 1o,  Considerando que a referida decisão enumera 21 países e territórios que beneficiarão da protecção em conformidade com a directiva;  Considerando que a protecção das pessoas singulares é incondicional, mas a protecção das empresas e outras pessoas colectivas está sujeita à condição de que as empresas e pessoas colectivas da Comunidade beneficiem de protecção no país ou território em  questão;  Considerando que a Comissão deve, por força da decisão do Conselho acima referida, determinar e comunicar aos Estados-membros quais os países e territórios que satisfazem esta condição, o que já fez anteriormente em relação a dois países através da  Decisão 90/541/CEE (3);  Considerando que, na Finlândia, a protecção legal dos criadores de produtos semicondutores é assegurada a título da « Lei relativa ao direito exclusivo às topografias de um circuito integrado », adoptada em 11 de Janeiro de 1991 e que entrou em vigor em  1 de Julho de 1991;  Considerando que o direito à protecção a título da legislação finlandesa foi alargado, nomeadamente, aos Estados-membros da Comunidade Europeia nos termos de regulamentos publicados em 14 de Junho de 1991 e cuja vigência terminará em 30 de Junho de  1994;  Considerando que podem beneficiar desta protecção todas as pessoas singulares e colectivas da Comunidade e que, consequentemente, a Finlândia preenche a condição de reciprocidade necessária à protecção das empresas e outras pessoas colectivas enunciada  no no 2 do artigo 1o da decisão do Conselho acima referida,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Finlândia é acrescentada à lista de países que consta do artigo 1o da Decisão 90/541/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1987, p. 36. (2) JO no L 285 de 17. 10. 1990, p. 31. (3) JO no L 307 de 7. 11. 1990, p. 21.