CELEX: 31981R1282
Language: pt
Date: 1981-05-12
Title: Regulamento (CEE) n.° 1282/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos da América

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             57
 381R1282
  15 . 5 . 81                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 129 / 1
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N? 1282 / 81 DO CONSELHO
                                                          de 12 de Maio de 1981
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre o acetato de vinilo monómero originário dos
                                                        Estados Unidos da América
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  afectam a comparabilidade dos preços , tal como as diferen­
                                                                         ças de quantidades , de condições e de modalidades de
                                                                         venda e de estádio comercial ; que a Comissão estabeleceu ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      nessa base , que as exportações dos produtos em causa não
 Económica Europeia ,                                                    foram praticamente objecto de dumping em 1979 , mas
                                                                         que , no primeiro semestre de 1980 , foram objecto de
                                                                         práticas de dumping, cuja margem média ponderada foi de
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
                                                                         10,6 % ; que existiam elementos de prova suficientes quan­
                                                                         to à existência de um prejuízo causado pela introdução no
 contra as importações que são objecto de dumping ou de
                                                                         consumo desses produtos na Comunidade ; que , dado que
 subvenções por parte de paises não membros da Comuni­
 dade Económica Europeia (') e , nomeadamente , o seu
                                                                         os interesses da Comunidade exigiam uma acção imediata
                                                                         para evitar que um prejuízo suplementar fosse causado
 artigo 129 ,
                                                                         durante o inquérito , a Comissão institui , pelo Regulamento
                                                                         ( CEE ) n ? 2999 / 80 ( 3 ), um direito anti-dumping provisório
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                     sobre o acetato de vinilo monómero originário dos Estados
 após consulta do Comité Consultivo criado pelo artigo 6°                Unidos da América ; que as exportações efectuadas por três
 do Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 ,                                  companhias não foram abrangidas pela aplicação desse
                                                                         direito , uma vez que não se verificou qualquer prática de
                                                                         dumping relativamente a duas de entre elas e que a terceira
 Considerando que a Comissão recebeu , no mês de Junho de                ofereceu o compromisso considerado aceitável de aumentar
 1980 , uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu                   os seus preços de exportação ;
 das Federações da Indústria Química ( CEFIC) em nome
 dos fabricantes que representam a totalidade da produção
 comunitária de acetato de vinilo monómero ; que a denún­                Considerando que o período de validade desse direito
 cia continha elementos de prova quanto à existência de                 provisório foi prorrogado por um período que não ultra­
práticas de dumping relativas a produtos similares originá­             passa dois meses pelo Regulamento ( CEE ) n ? 683 / 81 ( 4 );
rios dos Estados Unidos da América , bem como do pre­
 juízo considerável dele resultante ;
                                                                        Considerando que , no decorrer do exame complementar
 Considerando que essas informações continham elementos                 dos factos realizado após a instituição deste direito , foi
de prova suficientes para justificar o início de um inquéri­            dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem
to ; que , consequentemente , a Comissão anunciou , em                  por escrito as suas observações , de serem ouvidas pela
aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­                 Comissão e de lhe exporem oralmente as suas observações ,
peias ( 2 ), o início de um processo relativo às importações de         de conhecerem as informações não confidenciais úteis para
acetato de vinilo monómero dos Estados Unidos da Améri­                 a defesa dos seus interesses e de serem informadas dos
ca e deu início a um inquérito a nível comunitário ;                    principais factos e considerações com base nos quais se
                                                                        tencionava proceder a uma determinação definitiva ; que os
                                                                        autores da denúncia e a maioria dos exportadores e impor­
Considerando que , para efeitos do exame preliminar , a                 tadores em causa utilizaram essas possibilidades , apresen­
Comissão comparou os preços de exportação para a                        tando por escrito ou oralmente as suas observações ;
Comunidade com os preços praticados no mercado interno
americano ; que , para 1979 e para o primeiro semestre de
 1980 , estas comparações incidiram sobre os preços médi­
dos à saída da fábrica representativos ou ponderados e que
                                                                        Considerando que um outro exportador , a saber, a Gantra­
se teve em conta , sendo caso disso , as diferenças que                 de Corporation (Nova Jérsia), se manifestou e se propôs
( J ) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                          ( 3 ) JO n ? L 311 de 21 . 11 . 1980 , p . 13 .
( 2 ) JO n ? C 169 de 9 . 7 . 1980 , p . 2 .                            ( 4 ) JO n ? L 73 de 19 . 3 . 1981 , p . 3 .
 ---pagebreak--- 58                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
fornecer informações relativas ao valor normal e aos preços       sas sobre um certo número de elementos de custo secundá­
de exportação por ele praticados ; que , após ter efectuado       rios , indicando que essas informações não diferiam em
uma análise aprofundada das informações de que dispõe , a         nada das anteriormente prestadas ; que essas informações
Comissão decidiu efectuar um controlo nas instalações da          não foram tomadas em consideração dado que os serviços
Union Carbide Corporation ( Connecticut), da Celanese             da Comissão não tiveram possibilidade de as verificar ;
Chemical Company , Inc . ( Texas ) e da Gantrade Corpora­
tion ( Nova Jérsia ) ; que a sociedade Philips Petroleum          Considerando que do exame resulta que as exportações
Company ( Oklahoma) considerou que não era necessário             efectuadas no decorrer do período em causa foram objecto
um controlo nas suas instalações uma vez que não desejava         de dumping ; que as margens de dumping médias pondera­
solicitar um ajustamento do seu valor normal ;                    das foram de 12,20 % para a Union Carbide Corporation ,
                                                                  de 12,94 % para a Celanese Chemical Company Inc ., de
Considerando que , para determinar a existência de práticas       2,63 % para a Gantrade Corporation e de 14,27 % para a
de dumping, a Comissão comparou os preços de exporta­             Phillips Petroleum Company ;
ção praticados para a Comunidade com o valor normal do
produto em causa ;                                                Considerando que relativamente aos corretores e exporta­
Considerando que , dado que todas as sociedades interessa­        dores desconhecidos da Comissão ou que decidiram não
das venderam acetato de vinilo monómero no mercado                colaborar , não foi possível estabelecer se a margem de
interno dos Estados Unidos , o valor normal foi fixado com        dumping era inferior a 14,27 % ;
base nos preços praticados por essas diversas empresas no
mercado americano no decorrer do segundo semestre de              Considerando que , relativamente ao prejuízo causado à
1980 , período mais recente em relação ao qual foi possível       Comunidade pelas importações que são objecto de dum­
verificar todas as informações disponíveis e que foi conside­     ping continuam a ser válidos os elementos que levaram à
rado representativo tendo em conta a degradação da situa­         instituição do direito provisório ;
ção no decorrer do segundo semestre de 1980 ; que ,
relativamente às sociedades que fixam os seus preços              Considerando que resulta das informações complementares
trimestralmente , foram escolhidos e examinados certos            recebidas pela Comissão após a instituição desse direito
meses em conjunto com as empresas interessadas para que           que as importações na Comunidade do produto em causa
a comparação possa incidir sobre um período representati­         passaram de 33 894 toneladas para todo o ano de 1975
vo ;
                                                                  para 40 665 toneladas no decorrer do primeiro semestre de
                                                                  1980 e para 55 415 toneladas nos três primeiros trimestres
Considerando que , após essa questão ter sido objecto de          de 1980 , ou seja uma taxa de progressão anual de cerca de
discussões e de um acordo com as empresas interessadas , as       101 % ;
vendas efectuadas a certos clientes foram consideradas
representativas para o cálculo do valor normal ; que certas       Considerando que a parte do mercado livre , quer dizer ,
vendas foram excluídas desse cálculo do valor normal por          não cativo , do acetato de vinilo detida pelas importações de
não serem consideradas como tendo sido realizadas no              origem americana foi de 9,8 % em 1977 e de 16 % em
decorrer de operações comerciais normais , não permitindo         1979 , tendo passado para cerca de 32,3 % em 1980 ; que a
estabelecer uma comparação válida , dado que incidiam             parte total do mercado detida pelas importações que são
sobre produtos objecto de processos de fabrico especiais ;        objecto de dumping passou de 0 % em 1979 para 21,6 %
que os preços praticados por certas companhias visitadas          no primeiro semestre de 1980 , para 23,9 % no segundo
para com o seu cliente mais importante não eram compará­          semestre e para 22,7 % em todo o ano de 1980 ;
veis dada as quantidades em causa , tendo sido , portanto ,
ajustados ao nível dos preços praticados para com os seus         Considerando que esse aumento das importações que são
clientes americanos , cujas necessidades anuais eram compa­       objecto de dumping foi acompanhado por uma grande
ráveis às necessidades anuais do maior cliente comunitá­          redução dos preços , já pouco elevados , do acetato de vinilo
rio ;                                                             monómero na Comunidade , nomeadamente no decorrer do
Considerando que os preços de exportação foram calcula­           segundo semestre de 1980 ;
dos para o mesmo período com base nos preços efectiva­            Considerando que a incidência que daí resultou teve como
mente pagos ou a pagar pelo produto em causa exportado            efeito acentuar a baixa dos preços e conduziu a uma nova
para a Comunidade ;                                               redução das partes de mercado detidas pelos produtores
Considerando que as comparações foram efectuadas em               comunitários , que passaram de 89,5 % em 1977 para
relação a cada mês e cada transacção , com base nos preços        83,1 % em 1979 e para cerca de 65,8 % em 1980 ; que
à saída de fábrica ou , sendo caso disso , nos preços FOB         certos produtores comunitários foram obrigados a reduzir
praticados por todas as sociedades que foram objecto de           consideravelmente o seu nível de produção ; que outros
controlo ;                                                        produtores se esforçaram por manter a parte de mercado
                                                                  que detinham , praticando preços de venda extremamente
Considerando que a Comissão teve igualmente em conta ,            reduzidos ;
por um lado , as diferenças consideráveis que afectam a
comparabilidade dos preços e que resultam do carácter             Considerando que todos os produtores comunitários são
variável das despesas de distribuição e de venda e , por          actualmente obrigados a praticar preços de venda não
outro lado , das condições de pagamento , quando era caso         suficientes para cobrir o aumento dos custos e não podem
disso , e que as alegações apresentadas relativamente a este      obviar a esta situação utilizando uma fracção mais conside­
aspecto eram suficientemente fundamentadas ;                      rável da produção do mercado cativo ; que , consequente­
Considerando que , na sequência de contactos estabelecidos        mente, todos os produtores sofrem perdas, das quais
oralmente , certas sociedades forneceram informações preci­       algumas bastante elevadas ;
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Considerando que a Comissão analisou os outros elemen­            1 da pauta aduaneira comum , corespondente ao código
tos que , individualmente ou em conjunto , causam igual­          Nimexe 29.14-22 , originário dos Estados Unidos da Amé­
mente prejuízo à produção comunitária ; que a Comissão            rica .
estabeleceu nesse contexto que o nível da procura e do
consumo na Comunidade permaneceu relativamente está­              2 . A taxa do direito anti-dumping é fixada em 14,27 %
vel apesar de certas flutuações de mercado ; que , para além      do valor aduaneiro determinado nos termos do Regulamen­
disso , o volume das importações que não são objecto de           to ( CEE ) n9 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de
dumping foi relativamente baixo relativamente ao volume           1980 , relativo ao valor aduaneiro das mercadorias ( ! )
total das importações , representando menos de 13,1 %
deste último no decorrer do segundo semestre de 1980 ou
29,6 % para todo o ano ; que a incidência das importações         3 . Por derrogação do n ? 2 , a taxa do direito anti-dumping
que não foram objecto de dumping no mercado do acetato            é de :
de vinilo monoméro foi separada da das importações que
foram objecto de dumping -, que o aumento considerável e          — 12,94 % para a Celanese Chemical Company ,
súbito , após 1977 , do volume das importações de acetato
de vinilo monómero que são objecto de dumping e os                — 2,63 % para a Gantrade Corporation ,
preços a que essas importações foram efectuadas na Comu­
nidade levaram a Comissão a concluir que , consideradas                e de
isoladamente , as exportações em causa causaram um pre­
juízo considerável à produção comunitária interessada ;
                                                                  — 12,20 % para a Union Carbide Corporation .
Considerando que , nessas condições , a defesa dos interes­
ses comunitários exige a instituição , sobre a importação do      4 . As disposições em vigor em matéria de direitos
acetato de vinilo monómero originário dos Estados Unidos          aduaneiros são aplicáveis ao direito referido no presente
da América , de um direito anti-dumping definitivo que,           artigo .
tendo em conta a importância do prejuízo sofrido , deve ser
igual às margens de dumping verificadas , bem como a
cobrança definitiva , à taxa do direito provisório , dos                                      Artigo 2°
montantes depositados como garantia a título desse
direito ;                                                         O direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1 ?
                                                                  não é aplicável ao acetato de vinilo monómero exportado
Considerando que , anteriormente à instituição do direito         pela US Industrial Chemical Co .
anti-dumping provisório , a Comissão aceitara o compro­
misso oferecido pela US Industrial Chemicals Co . ; que é
conveniente , consequentemente , continuar a excluir as                                       Artigo 3 ■
importações do produto fabricado e exportado por essa
empresa da aplicação do direito anti-dumping,                     Os montantes depositados como garantia a título do direito
                                                                  anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE )
                                                                  n o 2999 / 80 são cobrados definitivamenteo .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo 1 ?                                                          Artigo 4 •
1.   E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
acetato de vinilo monómero da subposição ex 29.14 A II c)         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 12 de Maio de 1981 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                 G. BRAKS
                                                                  0 ) JO n? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .