CELEX: 31987R3099
Language: pt
Date: 1987-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.º 3099/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

17. 10 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 294/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3099/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Outubro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               3033/87 O ;
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                        às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                 em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
                                                                 regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex          Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 19 de
lamento (CEE) n? 2603/87 da Comissão (4), com a última           Outubro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
(3) JO n? L  80 de 24. 3 . 1987, p. 20.
O   JO n? L  245 de 29 . 8 . 1987, p. 36.                        O JO n? L 288 de 10. 10. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 294/6                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    17. 10 . 87
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                    importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                  N ? da                                                                                 Países
                  pauta                                                                                terceiros    ACP ou PTOM      Basmati
                aduaneira                 Designação das mercadorias                Portugal        (excepto ACP       0)(2)(3)         (4)
                 comum                                                                               ou PTOM) (3)
          ex 10.06               Arroz :
                                 B. Outro :
                                      I. Paddy ou em película :
                                          a) Arroz paddy :
                                              1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                        330,22         161,51          —
                                             2. De grãos longos                         —
                                                                                                        275,70         134,25        206,78
        \                                 b) Arroz em película :               \                                  \
                                              1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                        412,77        202,78           —
                                             2. De grãos longos                         —
                                                                                                        344,62         168,71        258,47
                                     II . Semibranqueado        ou     bran­
                                          queado :
                                          a) Arroz semibranqueado :            I                  IIII
                                              1 . De grãos redondos                   13,05             511,18        243,66           —
                                             2. De grãos longos                       12,97             565,34        270,78         424,01
                                          b) Arroz branqueado :                \                  \
                                              1 . De grãos redondos                   13,90             544,41        259,85           —
                                             2. De grãos longos                       13,90             606,05         290,67        454,54
                                    III . Em trincas                                  90,02             170,91          82,45          —
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                  pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86.
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
               551 /85 .
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
               Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
               rinos franceses .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
               (CEE) n? 1418/76.
          (■*) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
               Conselho .