CELEX: 31990R3883
Language: pt
Date: 1990-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3883/90 DA COMISSAO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2377/80 NO QUE DIZ RESPEITO A EMISSAO DOS CERTIFICADOS DE IMPORTACAO NO AMBITO DE CERTOS REGIMES ESPECIAIS NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

N? L 367/ 128                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 12. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3883/90 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1990
                  que derroga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 no que diz respeito à emissão dos
                  certificados de importação no âmbito dé certos regimes especiais no sector da
                                                       carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                     Artigo 1 ?
organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Em derrogação do artigo 15? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o              n? 2377/80 :
n? 2 do seu artigo 15?,                                           — não podem ser apresentados pedidos de certificados ao
                                                                     abrigo dos regimes especiais de importações referidos
Considerando que certos regimes especiais de importação              nos artigos 9? a 11 ? do Regulamento (CEE)
dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos              n? 2377/80,
artigos 9? a 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da              — não se procederá às comunicações referidas no n? 4,
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            alíneas a) e b), do mencionado artigo 15?
Regulamento (CEE) n? 2996/90 (4), ainda não foram deci­
didos pelo Conselho para o ano de 1991 ; que é, por                                      Artigo 2?
conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE)
n? 2377/80 no que diz respeito aos prazos para apresenta­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ção dos pedidos e para emissão dos certificados no âmbito         publicação no Jornal Oficial das Comunidades
desses regimes especiais ;                                        Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n?   L 148 de 28.  6. 1968, p. 24.
(2) JO n?   L 61 de 4. 3.  1989, p. 43.
O   JO n?   L 241 de 13.  9. 1980, p. 5.
(«) JO n?   L 286 de 18.  10. 1990, p. 17.