CELEX: 31976R0541
Language: pt
Date: 1976-03-11
Title: Regulamento (CEE) nº 541/76 da Comissão, de 11 de Março de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

Avis juridique important

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31976R0541

Regulamento (CEE) nº 541/76 da Comissão, de 11 de Março de 1976, que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 064 de 12/03/1976 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0247  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0247  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0018 

REGULAMENTO (CEE) No 541/76 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 1105/68 relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 740/75 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que os artigos 8o e 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, relativo às regras de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 2863/75 (4) estabelecem as quantidades de leite desnatado relativamente às quais os produtores de manteiga e de nata na exploração podem beneficiar de concessão das ajudas, sob condição de que o produto seja destinado à  alimentação animal;  Considerando que se tem verificado que certas quantidades de leite desnatado produzidas na exploração entram no fabrico de produtos lacteos; que é assim conveniente prever que as quantidades relativas às disposições citadas sejam reduzidas das  quantidades de leite desnatado utilizado para outros fins que não sejam a alimentação animal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 8o e o artigo 8o A do Regulamento (CEE) no 1105/68 são, cada um, completados por um no 5, com a seguinte redacção:  «5. As quantidades que servem de base ao cálculo da ajuda em aplicação do no 1, bem como a quantidade anual máxima referida no segundo parágrafo do no 3, são reduzidas das quantidades de leite desnatado utilizado para outros fins que não sejam a  alimentação animal.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Março de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 74 de 22. 3. 1975, p. 1.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.(4) JO no L 285 de 4. 11. 1975, p. 5.