CELEX: 62008CN0426
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Processo C-426/08: Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/31
            
         Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-426/08)
   (2008/C 285/51)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e I. Chatzigiannis)
   
      Demandada: República de Chipre
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República de Chipre, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República de Chipre nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 363 de 20 de Dezembro de 2006, p. 141.