CELEX: C2002/305/13
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-302/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing

C 305/8                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                           (Primeira Secção)
                   de 14 de Outubro de 2002
                                                                                                 de 8 de Outubro de 2002
no processo C-158/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Circuit Court, County of Cork): Cathe-                     no processo C-190/02 (pedido de decisão prejudicial
rine Withers contra Samantha Delaney, Motor Insurers                        apresentado pelo Giudice di pace de Genova-Voltri):
                   Bureau of Ireland (MIBI) (1)                               Viacom Outdoor Srl contra Giotto Immobilier SARL (1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                             («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência
— Aproximação das legislações — Directivas 72/166/CEE e                                                (2002/C 305/12)
84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil
        automóvel — Danos causados aos passageiros»)
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
                          (2002/C 305/11)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: inglês)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-190/02, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-158/01, que tem por objecto um pedido                         pelo Giudice di pace di Genova-Voltri (Itália), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
pelo Circuit Court, County of Cork (Irlanda), destinado a obter,            Viacom Outdoor Srl e Giotto Immobilier SARL, uma decisão
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Catherine               a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 3.o,
Withers e Samantha Delaney, Motor Insurers Bureau of Ireland                n.o 1, alíneas a), b) e c), CE, 23.o CE, 27.o, alíneas a), b) e d), CE,
(MIBI), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              31.o, n.os 1 e 3, CE, 49.o CE, 50.o CE, 81.o CE, 82.o CE, 86.o CE
da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de                      e 87.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que               (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização               proferiu em 8 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade                decisória é a seguinte:
(JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113), e da Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                 O pedido de decisão prejudicial formulado pelo Giudice di pace di
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de               Genova-Voltri, por despacho de 9 de Abril de 2002, é inadmissível.
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), o Tribunal              (1 ) JO C 169 de 13.7.2002.
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
14 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-          Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de
tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de     Julho de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                                          Effing
segurar esta responsabilidade, e a Segunda Directiva 84/5/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação                                         (Processo C-302/02)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis,                               (2002/C 305/13)
devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à manutenção
de uma legislação nacional que não determina que o seguro
obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de
veículos automóveis cubra os danos corporais dos passageiros                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
transportados numa parte de um veículo, que não um grande veículo           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
de serviço público, a menos que essa parte do veículo tenha sido            do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 11 de Julho
concebida e construída com lugares sentados para passageiros.               de 2002, em acção de tutela do menor Nils Laurin Effing, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                            Agosto de 2002. O Oberster Gerichtshof (República da
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/9
O artigo 12.o CE, em conjugação com o artigo 3.o do                     do FEOGA, no âmbito das medidas especiais de apoio ao
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de                 mercado que se seguiram à peste suína clássica nos Países
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança            Baixos em 1997 e 1998, foi reduzido em 20 291 540 EUR, a
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não            saber:
assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de
que se opõe à aplicação de uma norma de direito interno que,
relativamente aos adiantamentos sobre pensões de alimentos,
prejudica um cidadão comunitário quando o pai deste, devedor            —    11 148 318,18 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
de alimentos, se encontra detido no seu país de origem (não                  os Países Baixos — ao não aplicarem correctamente as
na Áustria) e, por isso, discrimina o filho de um nacional                   disposições relativas aos desnaturantes — fragilizarem o
alemão que vive na Áustria, ao qual não é concedido o                        regime de controlo, fazendo assim aumentar o risco de
adiantamento sobre a pensão de alimentos porque o pai está a                 evasão às regras (correcção uniforme de 5 %): ainda que
cumprir no seu país de origem (não na Áustria) a pena de                     tivesse de admitir-se que as autoridades não respeitaram
prisão que lhe foi aplicada na Áustria?                                      a ordem das operações referidas no anexo III no Regula-
                                                                             mento (CE) n.o 413/97 (1) ao desnaturarem (parte de) os
                                                                             suínos, isso não permite concluir que as autoridades
( 1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             ignoraram, na desnaturação dos suínos, os objectivos do
                                                                             anexo III — a saber, evitar que (parte de) suínos sejam
                                                                             comercializados, ao invés de serem abatidos e destruídos;
                                                                        —    6 427 370,45 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 pelo
                                                                             as autoridades neerlandesas terem incorrectamente inter-
Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunida-
                                                                             pretado e aplicado o conceito «lote» na acepção do
                           des Europeias
                                                                             Regulamento (CE) n.o 413/97: tendo em conta a letra
                                                                             do regulamento, o modo como o conceito «lote» foi
                       (Processo C-318/02)                                   interpretado no passado em regulamentos semelhantes e
                                                                             o facto de a interpretação que a Comissão defende para o
                         (2002/C 305/14)                                     conceito «lote» (que faz uma distinção segundo as diferen-
                                                                             tes categorias de suínos) se ter, na prática, revelado
                                                                             inviável, as autoridades neerlandesas não interpretaram
                                                                             nem aplicaram incorrectamente o conceito «lote». A título
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de                        subsidiário, o Governo neerlandês alega que o cálculo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       efectuado pela Comissão para determinar o montante da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    redução é juridicamente incorrecto.
dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster e N. Bel,
na qualidade de mandatários, com domicílio escolhido em
’s-Gravenhage.
                                                                        —    2 750 070,91 EUR pelo facto de, segundo a Comissão,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    as autoridades neerlandesas serem responsáveis por insu-
digne:                                                                       ficiências gerais no regime de controlo e outras negligên-
                                                                             cias administrativas (correcção uniforme de 2 %): as
1.     anular a Decisão C(2002) 2281 final da Comissão, de                   diferenças assinaladas pela Comissão entre o número de
       26 de Junho de 2002, que exclui do financiamento                      suínos que, segundo os veterinários particulares, devem
       comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Esta-              ser retirados por razões de bem-estar e o número de
       dos-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e                 suínos efectivamente retirados no prazo de dois dias não
       de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte em que é excluído              significa, de forma alguma, que o número de suínos
       o financiamento comunitário de despesas efectuadas                    a retirar declarado pelos veterinários particulares seja
       pelos Países Baixos a título do Fundo Europeu de                      incorrecto. A longa duração da crise fez com que a quase
       Orientação e de Garantia Agrícola durante os exercícios               totalidade dos suínos dessas regiões acabassem por ser
       de 1997 e de 1998;                                                    retirados e destruídos. Por conseguinte, as declarações
                                                                             dos veterinários particulares, ainda que se considere que
2.     condenar a Comissão nas despesas.                                     nalguns casos não se basearam nas melhores razões, não
                                                                             provocaram qualquer prejuízo financeiro ou risco para o
                                                                             orçamento comunitário. No que diz respeito à exportação
                                                                             de carcaças para a Alemanha, o Governo neerlandês
Fundamentos e principais argumentos                                          sublinha que o controlo e o acompanhamento dos
                                                                             transportes entre os Países Baixos e os esquartejadouros
O Governo neerlandês considera que a decisão viola o direito                 na Alemanha permitiam garantir que (parte de) os suínos
ou se baseia numa apreciação errada dos factos, na medida em                 não seriam ilegalmente subtraídos à destruição para
que o montante da ajuda declarada pelos Países Baixos a título               serem colocados no mercado. O Governo neerlandês