CELEX: 32012D0740
Language: pt
Date: 2012-11-29 00:00:00
Title: 2012/740/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de novembro de 2012 , que altera a Decisão 2004/858/CE, tal como alterada pela Decisão 2008/544/CE, que institui a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, em aplicação do Regulamento (CE) n. ° 58/2003 do Conselho

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/50
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2012
   que altera a Decisão 2004/858/CE, tal como alterada pela Decisão 2008/544/CE, que institui a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
   (2012/740/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Agência de Execução do Programa de Saúde Pública foi instituída pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (2) para gerir o programa de ação comunitária no domínio da saúde pública 20032008, adotado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Decisão 2004/858/CE prevê que a Agência desempenhe as suas funções até 31 de dezembro de 2010, de forma a executar contratos e gerir subvenções a título do Programa de Saúde Pública 2003-2008.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/544/CE da Comissão (4) transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» e prolongou o seu mandato até 2015. Tendo em conta a análise de custos/benefícios realizada e no intuito de atingir mais eficazmente os objetivos visados por determinados programas comunitários, a Decisão 2008/544/CE encarregou a Agência de implementar os programas e ações comunitários seguintes: o Programa de Saúde Pública 2003-2008; o Programa de Saúde Pública 2008-2013 adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5); o Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, adotado pela Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6); as medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); e a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (8).
            
         
               (3)
            
            
               À luz da experiência adquirida pela Agência, convém delegar-lhe a gestão de certas medidas semelhantes às medidas de formação em matéria de segurança dos alimentos que são já da sua competência, em especial o alargamento do âmbito das atividades da Agência às medidas de formação fora dos Estados-Membros da União Europeia. Por conseguinte, é conveniente delegar na Agência a gestão das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pela Decisão C(2012) 1548 da Comissão relativa à adoção do programa de trabalho de 2012, que constitui a decisão de financiamento de projetos no domínio das relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados de países não membros da União Europeia e as iniciativas no domínio da ajuda ligada ao comércio, e pelo artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (9).
            
         
               (4)
            
            
               Convém igualmente delegar na Agência a gestão da convenção com a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que é regida pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a normalização europeia e que altera a Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (10); a Diretiva 93/15/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (11); a Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (12); a Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (13); a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (14); a Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (15); a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (16); a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (17); a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia (18); a Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (19); e a Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (20).
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2004/858/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/858/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, a primeira frase do número 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A Agência fica encarregada das tarefas de execução relativas à gestão do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013 adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adotado pela Decisão 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a normalização europeia e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (24), a Decisão C(2012) 1548 e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (25):
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               Subvenções
               A Agência recebe subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputadas à dotação financeira do Segundo Programa de Saúde Pública 2008-2013, adotado pela Decisão n.o 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013, adotado pela Decisão 1926/2006/CE, do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a normalização europeia, e das medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, pela Diretiva 2000/29/CE, pela Decisão C(2012) 1548 e pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2006.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.
   
      (3)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.
   
      (5)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
   
      (6)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 39.
   
      (7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (8)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (9)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
   
      (10)  JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.
   
      (11)  JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
   
      (12)  JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
   
      (13)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.
   
      (14)  JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
   
      (15)  JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.
   
      (16)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
   
      (17)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (18)  JO L 154 de 14.6.2007, p. 1.
   
      (19)  JO L 264 de 8.10.2009, p. 12.
   
      (20)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 6.
   
      (21)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.
   
      (22)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 39.
   
      (23)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (24)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (25)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.».