CELEX: 52012PC0063
Language: pt
Date: 2012-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52012PC0063
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/063 final - 2012/0026 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por cartas registadas pela Comissão em 15 de
fevereiro de 2011 e em 22 de junho de 2011, a Roménia solicitou uma autorização
para introduzir medidas em derrogação dos artigos 26.º, n.º 1, alínea a), e
168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar a 50 % o direito à dedução
no que respeita à aquisição de certos tipos de veículos a motor e à aquisição
de produtos e serviços conexos. Por carta registada pela Comissão em 27 de
setembro de 2011, a Roménia posteriormente substituiu o seu pedido por um outro
solicitando a aplicação da medida acima referida apenas a certos tipos de
veículos rodoviários motorizados, não exclusivamente utilizados pelo sujeito
passivo para os fins da empresa a que pertence. Nos termos do artigo 395.º, n.º
2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 1 dezembro de 2011,
informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por
carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de
todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a
deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os
fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a),
da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para fins
alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total
ou parcial do IVA, seja equiparada à prestação de serviços efetuada a título
oneroso. 
No caso dos veículos a motor, este sistema é difícil
de aplicar por várias razões, mas sobretudo devido à dificuldade em distinguir
a utilização para fins da empresa da utilização para fins alheios à empresa.
Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a
administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos
mesmos. O número de veículos em causa implica que mesmo a evasão individual em
pequena escala pode representar quantias significativas.
Como alternativa ao sistema previsto na
diretiva, as autoridades fiscais da Roménia solicitaram autorização para
limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa; em contrapartida, isentam a
empresa do dever de declaração fiscal para uso próprio. Esta alternativa
apresenta a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e
assegurar a coleta de uma percentagem do imposto que, de outro modo, poderia
ser objeto de evasão.
A limitação da percentagem requerida é de
50 %. Este valor baseia-se na avaliação da própria Roménia e, nos termos
da proposta, seria revisto assim que fosse apresentado pela Roménia qualquer
pedido de prorrogação para além de 2014.
O novo regime aplicar-se-ia a todas as
empresas cujos veículos não fossem utilizados exclusivamente para fins da
empresa a que pertencem. No entanto, certos tipos de veículos a motor ficariam
excluídos da limitação aplicável ao direito à dedução, pelo que ficariam
sujeitos às regras normais, a saber, qualquer veículo com mais de nove lugares
sentados (incluindo o do condutor) e com uma massa máxima em carga admissível
superior a 3 500 quilogramas. Restringe-se assim o âmbito de aplicação,
principalmente, a veículos automóveis, furgonetas, camionetas de caixa aberta,
motociclos e ciclomotores. Além disso, é fornecida uma lista pormenorizada de
veículos específicos que devem ser excluídos da limitação, com base no facto de
não se considerar relevante a sua utilização para fins alheios à empresa.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
O artigo 176.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que
não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros
estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979.
Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o
direito à dedução no que diz respeito aos veículos a motor.
Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta[1] contendo regras sobre as
categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, mas o
Conselho não conseguiu ainda chegar a acordo quanto a essa proposta.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta visa impedir a evasão do IVA e
simplificar o processo de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um
impacto positivo potencial, tanto para as empresas como para as administrações.
A solução foi considerada pela Roménia uma medida adequada e é comparável a
outras derrogações, passadas e presentes. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta visa autorizar a Roménia a aplicar
uma medida em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, de
forma a limitar o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas
relacionadas com determinados veículos rodoviários a motor quando estes não
sejam utilizados exclusivamente para fins da empresa a que pertencem. Nos casos
em que o direito à dedução tenha sido limitado, uma derrogação ao artigo 26.º,
n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE isentará o sujeito passivo do
dever de declaração fiscal relativamente à utilização do veículo para fins
alheios à empresa. A aplicação desta medida está limitada a veículos com um
determinado número de lugares e um determinado peso máximo, estando previstas
algumas exceções à regra.
A limitação é definida à taxa fixa de
50 %. Esta taxa e a necessidade de medidas derrogatórias serão revistas e
comunicadas pela Roménia no momento da apresentação de qualquer pedido de
prorrogação. A presente decisão caduca na data nela indicada ou na data da
entrada em vigor de normas da União que rejam as limitações ao direito à
dedução neste domínio, consoante a que ocorrer primeiro.
Base jurídica
Artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro
de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme ao princípio da
proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
Nos termos do artigo 395.º da
Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado, a introdução de medidas derrogatórias das normas comuns em
matéria de IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único
instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta contém uma cláusula de revisão e
uma cláusula de caducidade.
2012/0026 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Roménia a aplicar medidas que
derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º
da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2]
e, nomeadamente, o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Por carta registada pela Comissão em 27 de setembro
de 2011, a Roménia solicitou autorização para introduzir medidas especiais
relativas a certos veículos rodoviários a motor em derrogação das disposições
da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito do sujeito passivo a deduzir o IVA
pago sobre a aquisição de bens e serviços, bem como das disposições que
estabelecem o dever de declaração fiscal relativamente à utilização dos bens
das empresas para fins alheios à empresa;
(2)              
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo
parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia por carta datada de 1 de
dezembro de 2011. Por carta de 5 de dezembro de 2011, a Comissão comunicou à
Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(3)              
O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE
estabelece o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que
é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das
suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma
diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são
utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral,
para fins alheios à empresa.
(4)              
É difícil determinar de maneira precisa a
utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é
possível, o mecanismo para tal é, frequentemente, complexo. De acordo com as
medidas requeridas, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução
relativas a veículos a motor que não sejam utilizados exclusivamente para os
fins da empresa a que pertencem deve, salvo algumas exceções, ser estabelecido
mediante uma taxa fixa. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia
considera que uma taxa de 50 % é justificável. Simultaneamente, para
evitar a dupla tributação, deve ser suspensa a exigência que impõe declarar o
IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de um veículo a motor que
esteja sujeito a esta limitação. Estas medidas podem justificar-se pela
necessidade de simplificar o procedimento de cobrança do IVA e de evitar a
evasão através de registos incorretos e de falsas declarações fiscais.
(5)              
A limitação do direito à dedução ao abrigo das
medidas especiais deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a aquisição
intracomunitária, a importação, o aluguer ou a locação financeira de veículos
rodoviários a motor especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos,
incluindo a aquisição de combustível.
(6)              
Certos tipos de veículos a motor devem ser
excluídos do âmbito de aplicação das medidas especiais, dado que – devido à sua
natureza ou ao tipo de atividades para que são utilizados – qualquer utilização
para fins alheios à empresa não é considerada relevante. Por conseguinte, as
medidas especiais não devem ser aplicáveis a veículos com mais de nove lugares
sentados (incluindo o do condutor) ou com uma massa máxima em carga admissível
superior a 3 500 quilogramas. Além disso, deve ser fornecida uma lista
pormenorizada dos tipos específicos de veículos excluídos dessa limitação, com
base na sua utilização específica.
(7)              
Estas medidas derrogatórias devem ser limitadas no
tempo, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da
percentagem, uma vez que a percentagem proposta se baseia em verificações
iniciais sobre a utilização para os fins da empresa.
(8)              
Caso a Roménia considere necessária uma nova
prorrogação para além de 2014, deve apresentar à Comissão, o mais tardar em 31
de março de 2014, um relatório sobre a aplicação da medida que inclua uma
revisão da percentagem aplicada, acompanhado do pedido de prorrogação.
(9)              
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma
proposta[3]
de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva
2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem
ser objeto de deduções. Nos termos dessa proposta, os veículos rodoviários a
motor podem ser excluídos do direito à dedução. As medidas derrogatórias
previstas na presente decisão expiram na data da entrada em vigor da referida
diretiva de alteração, se essa data for anterior à data de caducidade prevista
na presente decisão.
(10)          
A derrogação terá apenas um efeito negligenciável
no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá
qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação ao disposto no artigo 168.º da
Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a limitar a 50 % o direito à
dedução do IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou
locação financeira de veículos rodoviários a motor, bem como do IVA cobrado
sobre as despesas relativas a esses veículos, nos casos em que o veículo não
seja exclusivamente utilizado para os fins da empresa a que pertence.
A limitação prevista no primeiro parágrafo não
é aplicável aos veículos a motor com uma massa máxima em carga admissível
superior a 3 500 kg, ou com mais de nove lugares sentados, incluindo o do
condutor.
Artigo 2.º
O artigo 1.° não se aplica às seguintes
categorias de veículos a motor :
1)           Veículos utilizados
exclusivamente para situações de emergência, de segurança e de proteção e os
serviços de correio expresso;
2)           Veículos utilizados por
agentes de vendas e por agentes de compra;
3)           Veículos utilizados para o
transporte de passageiros mediante remuneração, incluindo serviços de táxi;
4)           Veículos utilizados para
fornecer serviços remunerados, incluindo locação ou lições de condução
prestadas por escolas de condução;
5)           Veículos de aluguer ou de
locação financeira;
6)           Veículos utilizados como
mercadorias para efeitos de negociação.
Artigo 3.º
Em derrogação ao disposto no artigo 26.°, n.º
1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a não equiparar a
uma prestação de serviços efetuada a título oneroso à utilização por um sujeito
passivo ou pelo seu pessoal, para fins privados ou, mais em geral, para fins
diferentes dos perseguidos pela sua empresa, de um veículo ao qual se aplique a
limitação prevista no artigo 1.° da presente decisão.
Artigo 4.º
1.                      
A presente decisão caduca na data de entrada em
vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos
veículos automóveis que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de
dezembro de 2014, consoante o que se verificar primeiro.
2.                      
Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas
previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março
de 2014.
Qualquer pedido de prorrogação dessas medidas
deve ser acompanhado de um relatório que inclua a revisão da limitação da
percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.
Artigo 5.º
A destinatária da presente decisão é a
Roménia.
Feito em Bruxelas, em 17.2.2012
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2004) 728 final.
                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2004/com2004_0728en01.pdf
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               COM(2004) 728 final.
                http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/com/2004/com2004_0728en01.pdf