CELEX: 52012DP0363
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: Elegibilidade para a Mesa de uma comissão (interpretação do artigo 191. °, n. ° 1, do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , sobre a elegibilidade para a Mesa de uma comissão (interpretação do artigo 191. °, n. ° 1, do Regimento)

7.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 68/77
            
         Terça-feira, 23 de outubro de 2012Elegibilidade para a Mesa de uma comissão (interpretação do artigo 191.o, n.o 1, do Regimento)
   P7_TA(2012)0363
   Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a elegibilidade para a Mesa de uma comissão (interpretação do artigo 191.o, n.o 1, do Regimento)
   2014/C 68 E/10
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 18 de setembro de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 191.o, n.o 1, do seu Regimento:
               "Apenas os membros titulares de uma comissão, eleitos nos termos do artigo 186.o, podem ser eleitos para a Mesa dessa comissão".
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão