CELEX: 31992R1945
Language: pt
Date: 1992-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1945/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

15. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 196/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1945/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Julho de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
 Económica Europeia,                                             os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
                                                                 situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
 Portugal,                                                       segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                 do Uruguai,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1862/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
importação de limões frescos originários do Uruguai ;            O Regulamento (CEE) n? 1862/92 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários do Uruguai verificados nos mercados                                 Artigo 2?
representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 2118/74 da Comissão (4), com a última redacção que            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (*), regis­      de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO n?  L 188 de 8. 7. 1992, p. 25.
(4) JO n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
O   JO n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .