CELEX: 31991D0608
Language: pt
Date: 1991-11-12 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (91/608/CEE) #

Avis juridique important

|

31991D0608

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade (91/608/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1991 p. 0017 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1991  que altera a Decisão 86/473/CEE no que respeita à lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade  (91/608/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne  provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/497/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o,  Considerando que a lista dos estabelecimentos do Uruguai aprovados para a importação de produtos à base de carne pela Comunidade foi inicialmente estabelecida pela Decisão 86/473/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  87/425/CEE (4);  Considerando que numa nova inspecção comunitária in loco dos estabelecimentos de produtos à base de carne do Uruguai se verificou que o nível de higiene dum estabelecimento sofreu alterações relativamente à inspecção anterior;  Considerando que é necessário alterar, em consequência, a lista dos estabelecimentos;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O anexo da Decisão 86/473/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 69. (3) JO no L 279 de 30. 9. 1986, p. 53. (4) JO no L 228 de 15. 8. 1987, p. 45.    ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS       Número de aprovação  Estabelecimento  Endereço      2  Colonia  Tararias, Colonia  8  Canelones  Canelones, Canelones  30  Incur  Fray Bentos, Río Negro  35  Brincofor  Pando, Canelones