CELEX: 62011TA0130
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo T-130/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gossio/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — Gossio/Conselho
   (Processo T-130/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 164/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marcel Gossio (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: inicialmente G. Collard, seguido de S. Zokou, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República da Costa do Marfim (representantes: J. P. Mignard, J. P. Benoit e G. Merland, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Marcel Gossio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 130 de 30.4.2011.