CELEX: 32000D0313
Language: pt
Date: 2000-04-18 00:00:00
Title: 2000/313/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que altera pela segunda vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2000) 1033] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0313

2000/313/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 2000, que altera pela segunda vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália [notificada com o número C(2000) 1033] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 104 de 29/04/2000 p. 0081 - 0081

Decisão da Comissãode 18 de Abril de 2000que altera pela segunda vez a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália[notificada com o número C(2000) 1033](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/313/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 22.o,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(3), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Devido a surtos da doença de Newcastle no Estado de New South Wales na Austrália, a Comissão, em 19 de Julho de 1999, adoptou a Decisão 1999/549/CE(4), que suspende a importação de aves vivas, de ovos para incubação e de carne fresca de aves de capoeira, de carne de caça de criação com penas e de carne de caça selvagem com penas provenientes da referida região até 1 de Dezembro de 1999.(2) Devido a uma nova ocorrência da doença de Newcastle na área de Sydney do Estado de New South Wales e na pendência dos resultados de um levantamento serológico que deverá fornecer um panorama mais claro da situação da doença, a Comissão adoptou, em 30 de Novembro de 1999, a Decisão 1999/868/CE, que altera a Decisão 1999/549/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à doença de Newcastle na Austrália(5), que prolonga as medidas de protecção até 1 de Maio de 2000.(3) Por Decisão 1999/868/CE da Comissão, a região sujeita às medidas de protecção foi limitada à parte leste do Estado de New South Wales.(4) No início de 2000, registou-se a ocorrência de novos surtos na área coberta pelas medidas de protecção estabelecidas.(5) A Austrália não aplicou uma política de abate sanitário em relação a determinados surtos e deu início a um programa de vacinação.(6) Dada a evolução da doença, é necessário prolongar as medidas de protecção estabelecidas.(7) As medidas de protecção serão aplicadas até se dispor de um panorama claro da situação da doença e até as medidas de controlo da doença de Newcastle serem reforçadas em New South Wales.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 5.o da Decisão 1999/549/CE, a data de "1 de Maio de 2000" é substituída por "1 de Novembro de 2000".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 31.1.1998, p. 9.(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(3) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(4) JO L 209 de 7.8.1999, p. 36.(5) JO L 334 de 28.12.1999, p. 51.