CELEX: 31993R0971
Language: pt
Date: 1993-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 971/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 o qual institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

24. 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 98 /33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 971/93 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 o qual institui um direito de
                             compensação na importação de maçãs originárias do Chile
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               sação na importação de maçãs originárias do Chile ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          de gestão das frutas e produtos hortícolas,
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 915/           O montante de 5,40 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
/93 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­        lamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 9,47 ecus.
tação de maçãs originárias do Chile ;
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento                                   Artigo 2?
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por força do artigo 25? do          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
referido regulamento ; que a tomada em consideração               1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO  n? L  59 de 12. 3. 1993, p. 25.
O   JO  n? L  94 de 20. 4. 1993, p. 26.