CELEX: 32016R0674
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/674 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas

30.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/23
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/674 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).
            
         
               (2)
            
            
               Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2013, 2014 e 2015, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas a partir de 1 de maio de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
   
      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO XVIII
            
               DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
            
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de aplicação
                     
                     
                        Volumes de desencadeamento (toneladas)
                     
                  
                        78.0015
                     
                     
                        0702 00 00 
                     
                     
                        Tomates
                     
                     
                        De 1 de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017
                     
                     
                        459 296 
                     
                  
                        78.0020
                     
                     
                        De 1 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016
                     
                     
                        33 923 
                     
                  
                        78.0065
                     
                     
                        0707 00 05 
                     
                     
                        Pepinos
                     
                     
                        De 1 de maio de 2016 a 31 de outubro de 2016
                     
                     
                        20 972 
                     
                  
                        78.0075
                     
                     
                        De 1 de novembro de 2016 a 30 de abril de 2017
                     
                     
                        15 253 
                     
                  
                        78.0085
                     
                     
                        0709 91 00 
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        De 1 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2016
                     
                     
                        16 157 
                     
                  
                        78.0100
                     
                     
                        0709 93 10 
                     
                     
                        Aboborinhas
                     
                     
                        De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016
                     
                     
                        258 846 
                     
                  
                        78.0110
                     
                     
                        0805 10 20 
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                        De 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016
                     
                     
                        713 508 
                     
                  
                        78.0120
                     
                     
                        0805 20 10 
                     
                     
                        Clementinas
                     
                     
                        De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016
                     
                     
                        267 618 
                     
                  
                        78.0130
                     
                     
                        0805 20 30 
                        0805 20 50 
                        0805 20 70 
                        0805 20 90 
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
                     
                     
                        De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016
                     
                     
                        105 541 
                     
                  
                        78.0155
                     
                     
                        0805 50 10 
                     
                     
                        Limões
                     
                     
                        De 1 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016
                     
                     
                        293 087 
                     
                  
                        78.0160
                     
                     
                        De 1 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2016
                     
                     
                        65 269 
                     
                  
                        78.0170
                     
                     
                        0806 10 10 
                     
                     
                        Uvas de mesa
                     
                     
                        De 21 de julho de 2016 a 20 de novembro de 2016
                     
                     
                        70 580 
                     
                  
                        78.0175
                     
                     
                        0808 10 80 
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        De 1 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016
                     
                     
                        667 666 
                     
                  
                        78.0180
                     
                     
                        De 1 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016
                     
                     
                        54 155 
                     
                  
                        78.0220
                     
                     
                        0808 30 90 
                     
                     
                        Peras
                     
                     
                        De 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016
                     
                     
                        170 513 
                     
                  
                        78.0235
                     
                     
                        De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016
                     
                     
                        118 018 
                     
                  
                        78.0250
                     
                     
                        0809 10 00 
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        De 1 de junho de 2016 a 31 de julho de 2016
                     
                     
                        4 939 
                     
                  
                        78.0265
                     
                     
                        0809 29 00 
                     
                     
                        Cerejas, com exclusão das ginjas
                     
                     
                        De 21 de maio de 2016 a 10 de agosto de 2016
                     
                     
                        29 166 
                     
                  
                        78.0270
                     
                     
                        0809 30 
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas
                     
                     
                        De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016
                     
                     
                        3 849 
                     
                  
                        78.0280
                     
                     
                        0809 40 05 
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016
                     
                     
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