CELEX: 62013FB0122
Language: pt
Date: 2014-09-10 00:00:00
Title: Processo F-122/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/66
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 — Carneiro/Europol
   (Processo F-122/13) (1)
   
   ((Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico))
   2014/C 409/89
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Maria José Carneiro (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Kempeners e M. Itani, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e J. Arnould, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e de condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio que tenha efetivamente recebido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               2)
            
            
               M. J. Carneiro suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22.2.2014, p. 53.