CELEX: 62013CB0070
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo C-70/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c) — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.COM — Recusa parcial do registo — Igualdade de tratamento — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Getty Images (US), Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-70/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca nominativa PHOTOS.COM - Recusa parcial do registo - Igualdade de tratamento - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   2014/C 102/11
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Getty Images (US), Inc. (representante: P. Olson. advokat)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de novembro de 2012, Getty Images/IHMI (T-338/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão R 1831/2010-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo da marca nominativa «PHOTOS.COM», para produtos e serviços das classes 9, 42 e 45 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Getty Images (US) Inc. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.