CELEX: 62010CJ0311
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011.#Comissão Europeia contra República da Polónia.#Incumprimento de Estado - Directiva 2007/46/CE - Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos - Não transposição no prazo estabelecido - Transposição incompleta.#Processo C-311/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑311/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/46/CE – Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados
         nesses veículos – Não transposição no prazo estabelecido – Transposição incompleta»
      
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação que assenta em dificuldades de interpretação
            – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 16)
      2.                     Direito da União – Interpretação – Textos multilingues – Divergências entre as diferentes versões linguísticas – Tomada em
            conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa (cf. n.° 18)
      3.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição clara e precisa – Eventualidade
            de uma modificação posterior dos anexos que determina os aspectos técnicos e as modalidades de aplicação da directiva – Irrelevância
            para efeitos da obrigação de transposição da directiva (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 24 e 25, 77)
      4.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade – Inobservância
            da obrigação de informação imposta aos Estados-Membros por uma directiva – Consequências (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigos
            17.° TFUE e 258.° TFUE) (cf. n.os 30, 32 e 33, 52)
      5.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa
            – Requisitos – Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da directiva (Artigo 288.°, terceiro
            parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40, 47)
      6.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição completa (Artigo 288.°,
            terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 48, 50)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução à Directiva
                  2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos
                  veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
                  (Directiva‑Quadro) (JO L 263, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar execução
                     à Directiva 2007/46/CE do Parlamento e Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação
                     dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses
                     veículos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar execução à Directiva 2007/46/CE, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                     48.° da referida directiva.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.