CELEX: 62018TA0448
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-448/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Ryanair e o./Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com a Ryanair e suas filiais Airport Marketing Services e Leading Verge.com — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Ryanair e o./Comissão
      (Processo T-448/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com a Ryanair e suas filiais Airport Marketing Services e Leading Verge.com - Serviços aeroportuários - Serviços de comercialização - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Vantagem - Critério do investidor privado - Recuperação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)
      (2021/C 471/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublin, Irlanda), FR Financing (Malta) Ltd (Douglas, Ilha de Man) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados, e B. Byrne, solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), na parte aplicável às recorrentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC, a Airport Marketing Services Ltd e a FR Financing (Malta) Ltd são condenadas a suportar as próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 319, de 10.9.2018.