CELEX: 62017TN0043
Language: pt
Date: 2017-01-24 00:00:00
Title: Processo T-43/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/17
            
         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)
   (Processo T-43/17)
   (2017/C 095/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: No Limits International Investments SA (Bissone, Suíça) (representante: F. Canu, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morellato SpA (Fratte di Santa Giustina in Colle, Itália)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Titular da marca controvertida: Recorrente
   
      Marca controvertida: Marca nominativa «NO LIMITS» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 67 967
   
      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade
   
      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2016 no processo R 2007/2015-5
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo R 2007/2015-5 perante a Câmara de Recurso, do processo 2919C perante a Divisão de Anulação, e do processo perante o Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — caráter errado da decisão impugnada no que respeita à data relevante para apreciar a nulidade relativa da marca da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade da marca da União Europeia, pela Corte d’Appello de Milão, no acórdão n.o 4425/2013 transitado em julgado;
            
         
               —
            
            
               falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 à marca da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009 –fundamentação errada e contraditória.