CELEX: 62013TA0343
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Processo T-343/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — CN/Parlamento «Responsabilidade extracontratual — Petição apresentada no Parlamento — Difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — CN/Parlamento
   (Processo T-343/13) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Petição apresentada no Parlamento - Difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»)
   (2016/C 027/37)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Seyr, agentes)
   
      Estando presente em apoio da demandante: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente A. Buchta e V. Pozzato, a seguir A. Buchta, M. Pérez Asinari, F. Polverino, M. Guglielmetti e U. Kallenberger, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo demandante na sequência da difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais que lhe diziam respeito.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               CN suportará as despesas do Parlamento Europeu, bem como as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 245 de 24.8.2013.