CELEX: 31994R3110
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3110/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 328/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3110/94 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Dezembro de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 16 de Dezembro de 1994 no que respeita às moedas
                                                                    flutuantes,
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
                                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
são (s), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3091 /94 (6) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de              O presente regulamento entra em vigor em 20 de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                 Dezembro de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p.  7.
(3  JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992,   p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993,    p. 32.
Ò JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(M JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 56.
 ---pagebreak--- 20 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 328 /49
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   28,76 0
                                     1701 11 90                                                  28,76 0
                                    1701 12 10                                                   28,76 0
                                     1701 12 90                                                  28,76 0
                                     1701 91 00                                                  35,33
                                     1701 99 10                                                  35,33
                                     1701 99 90                                                  35,33 0
            (•) O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com on! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.