CELEX: 32000R0571
Language: pt
Date: 2000-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 571/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

L 69/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   17.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 571/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Março de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         cados para os produtos em causa e não emitir os certifi-
                                                                              cados para produtos cujo pedido esteja pendente.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                            conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                     Leite e dos Produtos Lácteos,
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1),
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas                                      Artigo 1.o
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do              1.     É suspensa a emissão, em 17 de Março de 2000, de
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às          certificados de exportação dos produtos dos códigos NC
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           0402 21 e 0402 29.
lácteos (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (3),
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          2.     Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi-
                                                                      cados para os produtos dos códigos NC 0402 21 e 0402 29,
Considerando o seguinte:                                              que deveriam ser emitidos a partir de 17 de Março de 2000,
                                                                      com excepção dos referidos no n.o 1 do artigo 8.o do Regula-
(1)     O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por       mento (CE) n.o 174/1999.
        instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos
        que podem levar à distorção da concorrência entre os                                      Artigo 2.o
        operadores ou ameaçar a continuidade das exportações
        durante o resto do período em causa. Torna-se neces-          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
        sário suspender temporariamente a emissão de certifi-         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.