CELEX: 22003D0604
Language: pt
Date: 2003-05-08 00:00:00
Title: 2003/604/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 8 de Maio de 2003, relativa à prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia

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22003D0604

2003/604/CE: Decisão n.° 1/2003 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 8 de Maio de 2003, relativa à prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 206 de 15/08/2003 p. 0031 - 0031

Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-Roméniade 8 de Maio de 2003relativa à prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia(2003/604/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando o seguinte:(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 23 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106.o do acordo, que o sistema de duplo controlo, criado em 1996 pela Decisão n.o 3/95 do Conselho de Associação(2), e reintroduzido, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, pela Decisão n.o 3/2002(3), seja prorrogado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia.(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com a presente recomendação,DECIDE:Artigo 1.oO sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia. No preâmbulo e no n.o 1 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao período compreendido entre "1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002" deverão ser substituídas por referências ao "período compreendido entre 25 de Agosto de 2003 e a data de adesão da Roménia à União Europeia".Artigo 2.oOs produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 325 de 30.12.1995, p. 51.(3) JO L 227 de 23.8.2002, p. 38.