CELEX: 31999R0875
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 875/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98

29. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 111/5
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 875/1999 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Abril de 1999
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o
                trigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1574/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                      Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                               adoptar, para o trigésimo sexto concurso público parcial,
Tendo em contra o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do             as disposições referidas no artigo 1.o;
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado no sector do açúcar (1),          lamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Comité de Gestão do Açúcar,
(CE) n.o 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o
5, alínea b), do seu artigo 17.o,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o
1574/98 da Comissão, de 22 de Julho de 1998, respeitante
                                                                                       Artigo 1.o
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação      Para o trigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o
parciais para a exportação desse açúcar;                       1574/98, o montante máximo da restituição à exportação
                                                               é fixado em 55,000 EUR/100 kg.
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do
Regulamento (CE) n.o 1574/98, é fixado um montante                                     Artigo 2.o
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L 206 de 23.7.1998, p. 7.