CELEX: 31997R1124
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1124/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1629/96

20. 6. 97          f FFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 163/21
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1124/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                   redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1629/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no montante referido no artigo 1 ?;
 Europeia,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente o n? 3 do seu artigo 13?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1 629/96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                         Artigo 1 ?
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação           de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       fixada com base das propostas apresentadas, de 16 a 19
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        de Junho de 1997, em 315 ecus por tonelada no âmbito
 previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;       do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1629/96.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior;                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 204 de 14. 8. 1996, p. 6.
0 JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
b) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.