CELEX: 31994R3280
Language: pt
Date: 1994-12-18
Title: Regulamento (CE) nº 3280/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca

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31994R3280

Regulamento (CE) nº 3280/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca  

Jornal Oficial nº L 347 de 31/12/1994 p. 0001 - 0076 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 16 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 16 p. 0115 

REGULAMENTO (CE) No. 3280/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para certos produtos agrícolas, industriais e da pescaO CONSELHO DA UNIAO  EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se comprometeu a abrir, todos os anos e sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos, para um certo número de  produtos agrícolas, industriais e da pesca;  Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da América relativo às preferências mediterrânicas, os citrinos e as massas alimentícias, a Comunidade se compremeteu a suspender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a certos  frutos e sumos de frutos, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados e de duração variável; que, para lhe permitir assegurar o equilíbrio das concessões recíprocas decididas no acordo, deve prever-se que a Comissão possa,  através de regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais em questão; que a possibilidade de beneficiar desses contingentes pautais se encontra, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado de  autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem que ateste que os produtos preenchem as características específicas previstas;  Considerando que, com a decisão de 9 de Março de 1993, a Comissão aprovou os acordos negociados entre a Comunidade e os Estados Unidos da América relativos à importação definitiva, com isenção de direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas, de  certas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada, dentro do limite dos contingentes pautais comunitários;  Considerando que, para certos produtos feitos à mão, a Comunidade se declarou disposta a proceder anualmente à abertura de um contingente pautal comunitário, com isenção de direitos, de um montante global anual de 10 540 000 ecus e dentro de um limite  de 1 200 000 ecus para cada grupo de produtos considerado; que a possibilidade de beneficiar desse contingente pautal comunitário se encontra, todavia, sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado emitido pelas  instâncias reconhecidas do país de fabrico que ateste que as mercadorias em causa são feitas à mão;  Considerando que, em relação a tecidos de seda ou de desperdícios de seda (schappe) e tecidos de algodão, tecidos em teares manuais, a Comunidade se declarou disposta a proceder à abertura de contingentes pautais comunitários anuais, com isenção de  direitos, dentro de um limite, para cada um dos contingentes, de um valor anual (valor aduaneiro) de 2 316 000 ecus para tecidos de seda e de 2 069 000 ecus para tecidos de algodão; que a possibilidade de beneficiar desses contingentes pautais  comunitários se encontra, todavia, sujeita à apresentação de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade, à aposição de um carimbo homologado por essas autoridades no início e no final de cada peça e ao transporte  directo entre os países de fabrico e a Comunidade;  Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, pertence à Comunidade decidir da abertura de contingentes comunitários em relação aos produtos que constam dos anexos do presente regulamento; que convém garantir, nomeadamente, um  acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao seu  esgotamento; que todavia, nada obsta a que, para garantir a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os produtos enunciados nos anexos do presente regulamento, beneficiam de reduções pautais no âmbito de contingentes pautais comunitários durante os períodos e nos termos do disposto no presente regulamento e nos respectivos anexos.   Artigo 2º  1.  Em relação aos contingentes pautais referidos no anexo I, incluídos sob os números de ordem 09.0015 e 09.0017, e sem prejuízo das obrigações internacionais da Comunidade, os Estados-membros podem imputar aos referidos contingentes pautais  os outros tipos de papel que correspondam, excepto no que se refere às linhas de água, à definição de papel de jornal da nota complementar 1 do capítulo 48 da segunda parte da Nomenclatura Combinada e ao código NC 4801 00 90.  2.  A partir de 30 de Novembro de 1995, os saldos dos volumes dos contingentes indicados no anexo I para o papel de jornal que não tenham sido efectivamente utilizados até 29 de Novembro de 1995, inclusive, ou que não sejam susceptíveis de o ser antes  de 31 de Dezembro de 1995, podem cobrir importações dos produtos em questão provenientes do Canadá ou de outro país terceiro.   Artigo 3º  1.  Os direitos aduaneiros relativos aos produtos que figuram no anexo IIIa serão totalmente suspensos dentro do limite de um contingente pautal indicado com o nº de ordem 09.0105, de um valor aduaneiro determinado nos termos do código  aduaneiro com um montante máximo de 1 200 000 ecus para cada código de seis algarismos da Nomenclatura Combinada.  2.  O benefício desse contingente será, todavia, reservado aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos do anexo IIIc emitido por uma das instâncias reconhecidas do país  de fabrico mencionadas no anexo IIId, que ateste que as mercadorias em causa são feitas à mão.  3.  Os direitos aduaneiros para os produtos do anexo III, parte B, serão totalmente suspensos dentro dos limites dos contingentes pautais fixados na parte B.   Artigo 4º  1.  Para efeitos do presente regulamento, e no que se refere aos produtos incluídos no anexo IIIc entende-se por:  a) «Teares manuais»: os teares que, para o fabrico dos tecidos, são accionados exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés;  b) «Valor aduaneiro»: o valor definido pela regulamentação comunitária na matéria.  2.  O benefício desses contingentes será, todavia, reservado aos tecidos, veludos e pelúcias:  a) Acompanhados de um certificado de fabrico reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conformes a um dos modelos do anexo IIIe, e visado por uma das autoridades reconhecidas do país de fabrico mencionadas no anexo IIIf;  b) Que apresentem, no início e no final de cada peça, um carimbo aprovado pelas referidas autoridades ou, a título derrogatório, um selo de chumbo aprovado pelas autoridades do país de fabrico, colocado em cada peça;  c) Transportados directamente entre o país de fabrico e a Comunidade.  3.  Para o efeito, são consideradas transportadas directamente:  a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem passar pelo território de um país que não seja membro da Comunidade. Quando as mercadorias em causa não sejam objecto de transbordo durante as escalas em portos de países não membros da Comunidade, não se  considera que essas escalas interrompem o transporte directo;  b) As mercadorias cujo transporte se efectue através do território de um ou vários países que não sejam membros da Comunidade ou que sejam transbordadas num desses países, desde que a travessia destes últimos ou o transbordo das mercadorias sejam feitos  a coberto de um título de transporte único emitido no país de fabrico.   Artigo 5º  1.  Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos contingentes.  2.  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do contingente pautal para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente às suas necessidades.  Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser imediatamente transmitidos à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  3.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente correspondente.  4.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente em causa, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.   Artigo 6º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do presente regulamento.   Artigo 7º  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir.   Artigo 8º  A Comissão pode, através de um regulamento, suspender a aplicação das medidas pautais abertas para os limões e as amêndoas, sob os nºs de ordem 09.0039 e 09.0041 da lista incluída no anexo I, e para os produtos referidos no anexo II se se  verificar que a reciprocidade prevista deixou de ser garantida.   Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL    ANEXO I    LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS, CONSOLIDADOS NO GATT, PARA CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E DA PESCA  "" ID="1">09.0006> ID="2">0302 40 90 0303 50 90 0304 10 93 ex 0304 10 98*14 *16 0304 90 25> ID="3">Arenques, respeitando os preços de referência> ID="4">De 16. 6. 1995 a 14. 2. 1996> ID="5">34 000 t> ID="6">0"> ID="1">09.0007> ID="2">ex 0305 51 10*10 *20 ex 0305 51 90*10 *20 0305 59 11 0305 59 19 ex 0305 62 00*10 *30 0305 69 10> ID="3">Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, inteiros, descabeçado ou em pedaços> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">25 000 t> ID="6">0"> ID="1">09.0009> ID="2">ex  0302 69 65*10 ex 0303 78 10*10 ex 0304 90 47*20> ID="3">Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, refrigerada ou congelada> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">2 000 t> ID="6">8"> ID="1">09.0011> ID="2">ex 0304 20 29*12 *18> ID="3">Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua)> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">10 000 t> ID="6">8"> ID="1">09.0013> ID="2">ex 4412 19 00*10 ex 4412 99 90*10> ID="3">Madeiras contraplacadas de coniferas, sem incorporação de outras matérias:  - com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas superfícies não foram posteriormente trabalhadas - polidas e com uma espessura superior a 18,5 mm > ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">600 000 m³> ID="6">0"> ID="1"> 09.0015 09.0017> ID="2">4801 00 10> ID="3">Papel de jornal (1):  - proveniente do Canadá - proveniente de outros países terceiros> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">600 000 t 50 000 t> ID="6">0 0"> ID="1">09.0019> ID="2">7202 21 10 7202 21 90 7202 29 00> ID="3">Ferro-silício> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">12 600 t> ID="6">0"> ID="1">09.0021> ID="2">7202 30 00> ID="3">Ferro-silício-manganés> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">18 550 t> ID="6">0"> ID="1">09.0023> ID="2">ex 7202 49  10*10 ex 7202 49 50*10> ID="3">Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado)> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">2 950 t> ID="6">0"> ID="1">09.0039> ID="2">0805 30  10> ID="3">Limões (Citrus limon, Citrus limónum)> ID="4">De 15. 1 a 14. 6. 1995> ID="5">10 000 t> ID="6">6"> ID="1">09.0041> ID="2">0802 11 90 0802 12 90> ID="3">Amêndoas, com ou sem casca, excepto amêndoas amargas> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">45 000 t> ID="6">2"> ID="1">09.2903> ID="2">ex 2309 90 31*10> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de  resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 %> ID="4">De 1. 1 a 31.  12. 1995> ID="5">100 000 t> ID="6">0"> ID="2">ex 2309 90 41*40> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por  resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 15,5 % e de amido inferior ou igual a 23 %"> ID="1">09.2905> ID="2">ex 2309 90 31*15> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de  radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5  %> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">20 000 t> ID="6">0"> ID="2">ex 2309 90 41*50> ID="3">Preparação constituída por uma mistura de radículas de malte e de resíduos da crivação da cevada antes da maltagem (incluindo as eventuais sementes de  infestantes), bem como por resíduos da limpeza dos grãos de cevada após a maltagem, com um teor, em peso, de proteínas igual ou superior a 12,5 % e de amido inferior ou igual a 28 %""> (1) A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria.    ANEXO II    LISTA DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTAS FRUTAS E SUMOS DE FRUTAS  "" ID="1">09.0025> ID="2">ex 0805 10 11*10 ex 0805 10 15*10 ex 0805 10 19*10 ex 0805 10 41*18 ex 0805 10 45*18 ex 0805 10 49*18> ID="3">Laranjas doces de alta qualidade> ID="4">De 1. 2 a 30. 4. 1995> ID="5">20 000 t> ID="6">10"> ID="1">09.0027> ID="2">ex 0805 20 90*17 *27> ID="3">Citrinos híbridos conhecidos pelo nome de minneolas> ID="4">De 1. 2 a 30. 4. 1995> ID="5">15 000 t> ID="6">2"> ID="1">09.0033> ID="2">ex 2009 11 99*10> ID="3">Sumos de laranjas concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até  50 graus Brix, em embalagens de 2 litros ou menos, que não contenham sumos de laranjas sanguíneas> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5">1 500 t> ID="6">13">1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:  a) Laranjas doces de alta qualidade: as laranjas de características varietais similares, que são maduras, firmes, bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não curadas, sem cascas duras ou secas,  sem exantemas, sem fendas de crescimento, sem contusões (com excepção das causadas pela manutenção normal e pelo acondicionamento), sem alterações causadas pela secura ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes, sem rugas, cicatrizes, nódoas de  óleo, escamas, queimaduras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produtos estranhos, sem doenças, insectos, causados por efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no máximo, das frutas, em cada remessa não corresponderem a estas  especificações, incluindo, nessa percentagem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem de 5 %, 0,5 % de podridão, no máximo;  b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas: os citrinos híbridos da variedade Minneola (Citrus paradisi Macf. C.V. Duncan e de Citrus reticulata blanca, C.V. Dancy);  c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com um grau de concentração até 50 graus Brix: os sumos de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a 1,229 gramas por cm³ a 20 °C.  2. O benefício dos contingentes pautais previstos no presente anexo será sujeito:  - quer à apresentação, em apoio da declaração de introdução em livre prática, de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país de origem mencionadas no anexo IIb e conforme a um dos modelos constantes do anexo IIa,  atestando que os produtos nele contidos possuem as características mencionadas no nº 1,  - quer, no caso dos sumos de laranjas concentrados, à apresentação à Comissão, anteriormente à importação, de uma atestação geral pela qual a autoridade competente do país de origem certifica que os sumos de laranja concentrados produzidos nesse país  não contêm sumos de laranjas sanguíneas. A Comissão informará desse facto os Estados-membros para lhes permitir avisar os serviços aduaneiros em causa.    PARARTIMAa ANEXO IIa - BILAG IIa - ANHANG IIa -  II - ANNEX IIa - ANNEXE IIa - ALLEGATO IIa - BIJLAGE IIa - ANEXO IIa   MODELOS DE CERTIFICADO MODELLER TIL CERTIFIKAT MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN  YPODEIGMA PISTOPOIITIKOY  MODEL CERTIFICATES MODÈLES DE CERTIFICAT MODELLI DI CERTIFICATO MODELLEN VAN CERTIFICAAT  MODELOS DE CERTIFICADO    PARARTIMAv ANEXO IIb - BILAG IIb - ANHANG IIb -  II - ANNEX IIb - ANNEXE IIb - ALLEGATO IIb - BIJLAGE IIb - ANEXO IIb   >Chora katagogisArmodia ypiresia"> ID="1">1.Para los 3 contingentes - For de 3 kontingenter - Fuer die 3 Kontingente - Gia tis 3 posostoseis - For the 3 quotas - Pour les 3 contingents - Per i 3 contingenti - Voor de 3 contingenten - Para os 3  contingentes " ID="1">Estados Unidos De Forenede Stater USA IPA USA États-Unis d'Amérique Stati Uniti Verenigde Staten Estados Unidos da América > ID="2">United States Department of Agriculture "> ID="1">Cuba Cuba Kuba Koyva Cuba Cuba Cuba Cuba Cuba > ID="2">Ministère de l'agriculture "> ID="1">Argentina Argentina Argentinien Argentini Argentina Argentine Argentina Argentinië Argentina > ID="2">Direción Nacional de Producción y Comercialización de la Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca "> ID="1">Colombia Colómbia Kolumbien Kolomvia Colombia Colombia Colombie Colombia Colômbia > ID="2">Corporación Colombia Internacional "" ID="1">2. Únicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de «Minneolas» - udelukkende til krydsninger af citrusfrugter, benaevnt »Minneolas« - Nur fuer Kreuzungen von Zitrusfruechten, bekannt unter dem Namen  "Minneolas" - mona gia ta  yvridia esperidoeidon gnosta me tin onomasia «Minneolas» - Only for citrus fruit known as 'Minneolas' - Uniquement pour les hybrides d'agrumes connus sous le nom de «Minneolas» - Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto il nome di «Minneolas» -  Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als  "minneola's" - Somente para os citrinos híbridos conhecidos pelo nome de «Minneolas» " ID="1">Israel Israel Israel Israil Israel Israël Israele Israël Israel > ID="2">Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspection "> ID="1">Chypre Cypern Zypern Kypros Cyprus Chypre Cipro Cyprus Chipre > ID="2">Ministry of Commerce and Industry Produce Inspection Service ""  ANEXO IIIa    LISTA DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS PRODUTOS FEITOS À MAO  >(1)()"> ID="1">09.0105> ID="2">ex 4202> ID="3">Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos,  binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefactos semelhantes; sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras, carteiras para dinheiro, carteiras para passes, cigarreiras, tabaqueiras,  estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis,  de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias:> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">4202 11 10> ID="3">Malas e maletas, incluídas as de toucador e maletas e pastas para documentos e de estudante,  e artefactos semelhantes "> ID="2">4202 11 90> ID="3">Outros "> ID="2">4202 12 91> ID="3">Malas e maletas, incluídas as de toucador e maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefactos semelhantes "> ID="2">4202 12 99> ID="3">Outros "> ID="2">4202 19 90> ID="3">Outros "> ID="2">4202 21 00> ID="3">Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado "> ID="2">4202 22 90> ID="3">De matérias têxteis "> ID="2">4202 31 00> ID="3">Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado "> ID="2">4202 32 90> ID="3">De matérias têxteis "> ID="2">4202 39 00> ID="3">Outros "> ID="2">4202 91 10> ID="3">Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para artigos de desporto "> ID="2">4202 91 80> ID="3">Outros "> ID="2">4202 92 91> ID="3">Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para artigos de desporto "> ID="2">4202 92 98> ID="3">Outros "> ID="2">ex 4202 99 00> ID="3">Estojos para instrumentos de música "> ID="2">ex 4203> ID="3">Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído:  "> ID="2">4203 30 00> ID="3">Cintos, cinturões e bandoleiras ou talabartes "> ID="2">4203 40 00> ID="3">Outros acessórios de vestuário "> ID="2">4419 00 90> ID="3">Artefactos de madeira para mesa ou cozinha "> ID="2">ex 4420> ID="3">Madeira marchetada, marqueteria e madeira incrustada; estojos e guarda-jóias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de  madeira, que não se incluam no capítulo 94:  "> ID="2">4420 10 11> ID="3">Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de madeira "> ID="2">4420 10 19> ID="3"> "> ID="2">4420 90 91> ID="3">Outros "> ID="2">4420 90 99"> ID="1">09.0105> ID="2">ex 4818> ID="3">Papel higiénico, lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de mesa, fraldas para bebés, pensos e tampões higiénicos, lençóis e artigos semelhantes, para  usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose:> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">4818 20 10> ID="3">Lenços (incluídos  os de maquilhagem) "> ID="2">4818 20 91> ID="3">Em rolos "> ID="2">4818 20 99> ID="3">Outras "> ID="2">4818 30 00> ID="3">Toalhas e guardanapos, de mesa "> ID="2">4818 50 00> ID="3">Vestuário e seus acessórios "> ID="2">4818 90 10> ID="3">Artigos para uso cirúrgico, médico ou higiénico, não acondicionados para venda a retalho "> ID="2">4818 90 90> ID="3">Outros "> ID="2">ex 4819> ID="3">Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes:  "> ID="2">4819 30 00> ID="3">Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm "> ID="2">ex 4823> ID="3">Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose:  "> ID="2">4823 60 10> ID="3">Bandejas, travessas e pratos "> ID="2">4823 60 90> ID="3">Outros "> ID="2">4823 70 90> ID="3">Outros "> ID="2">4823 90 90> ID="3">Outros "> ID="2">ex 5208 ex 5208 51 00 a ex 5208 59 00> ID="3">Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 % em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m²:  - Tingidos ou estampados à mão segundo o processo «batik»"> ID="2">ex 5209 ex 5209 51 00 a ex 5209 59 00> ID="3">Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 % em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m²:  - Tingidos ou estampados à mão segundo o processo «batik»"> ID="2">ex 5212> ID="3">Outros tecidos de algodão:  "> ID="2">ex 5212 15 10 ex 5212 15 90 ex 5212 25 10 ex 5212 25 90> ID="3">- Tingidos ou estampados à mão, segundo o processo «batik»"> ID="2">ex 5701> ID="3">Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados:  "> ID="2">5701 10 10> ID="3">Que contenham mais de 10 % no total, em peso, de seda ou de borra de seda (schappe) "> ID="1">09.0105> ID="2">5701 90 10> ID="3">De seda, de borra de seda (schappe), de fibras sintéticas, de fios, simples ou combinados, da posição 5205, ou de fios metálicos> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">5701 90 90> ID="3">De outras matérias  têxteis "> ID="2">ex 5704> ID="3">Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de feltro, à excepção dos tufados e dos flocados, mesmo confeccionados:  "> ID="2">5704 90 00> ID="3">Outros "> ID="2">ex 5705 00> ID="3">Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, mesmo confeccionados:  "> ID="2">5705 00 10> ID="3">De la ou de pêlos finos "> ID="2">5705 00 39> ID="3">Outros "> ID="2">5705 00 90> ID="3">De outras matérias têxteis "> ID="2">5810> ID="3">Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar:  "> ID="2">5810 10 10 a 5810 99 90> ID="3">  "> ID="2">ex 6101> ID="3">Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6103:  "> ID="2">ex 6101 10 10> ID="3">Sobretudos, japonas, gabões, capas e semelhantes:  - Ponchos de pêlos finos "> ID="2">ex 6102> ID="3">Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, excepto os artefactos da posição 6104:  "> ID="2">ex 6102 10 10> ID="3">Casacos compridos, capas e semelhantes:  - Ponchos de pêlos finos"> ID="2">ex 6110> ID="3">Pulôveres, cardigans, coletes e semelhantes, de malha:  "> ID="3">De pêlos finos:  "> ID="2">ex 6110 10 35 ex 6110 10 38> ID="3">- Pulôveres (com ou sem mangas) "> ID="3">De pêlos finos:  "> ID="2">ex 6110 10 95 ex 6110 10 98> ID="3">- Pulôveres (com ou sem mangas) "> ID="2">ex 6201> ID="3">Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino, excepto os artefactos da posição 6203:  "> ID="2">ex 6201 11 00> ID="3">De la ou pêlos finos:  - Ponchos "> ID="2">ex 6201 92 00> ID="3">De algodão:  -  (2) "> ID="2">ex 6201 99 00> ID="3">De outras matérias têxteis:  -  (3) "> ID="1">09.0105> ID="2">ex 6202> ID="3">Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, excepto os artefactos da posição 6204:> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">ex 6202 11 00> ID="3">De la ou de pêlos finos:  - Ponchos - Ponchos de pêlos finos "> ID="2">ex 6202 92 00> ID="3">De algodão:  - (4) "> ID="2">ex 6202 99 00> ID="3">De outras matérias têxteis:  - (5) "> ID="2">ex 6204> ID="3">Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) (à excepção dos de banho), de uso feminino:  "> ID="2">ex 6204 12 00> ID="3">De algodão:  - (6) "> ID="2">ex 6204 22 80> ID="3">Outros:  - (7) "> ID="2">ex 6204 29 90> ID="3">Outros:  - (8) "> ID="2">ex 6204 32 90> ID="3">Outros:  - (9) "> ID="2">ex 6204 39 90> ID="3">Outros:  - (10) "> ID="2">ex 6204 42 00> ID="3">De algodão:  - (11) "> ID="2">ex 6204 44 00> ID="3">De fibras artificiais:  - (12) "> ID="2">ex 6204 49 90> ID="3">Outros:  - (13) "> ID="2">ex 6204 51 00> ID="3">De la ou de pêlos finos:  - Saias-calças e seus cortes:  - Saias de la "> ID="2">ex 6204 52 00> ID="3">De algodão:  - (14)"> ID="2">ex 6204 53 00> ID="3">De fibras sintéticas:  - (15) "> ID="2">ex 6204 59 10> ID="3">De fibras artificiais:  - (16) "> ID="2">ex 6204 59 90> ID="3">Outros:  - (17) "> ID="1">09.0105> ID="2">ex 6204 62 31> ID="3">De tecidos ditos «denim»:> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="3">- (18) "> ID="2">ex 6204 62 33> ID="3">De veludo e pelúcias para trama, cortados, canelados:  - (19) "> ID="2">ex 6204 62 39> ID="3">Outros:  - (20) "> ID="2">ex 6204 62 59> ID="3">Outros:  - (21) "> ID="2">ex 6204 62 90> ID="3">Outros:  - (22) "> ID="2">ex 6204 63 18> ID="3">Outros:  - (23) "> ID="2">ex 6204 63 39> ID="3">Outros:  - (24) "> ID="2">ex 6204 63 90> ID="3">Outros:  - (25) "> ID="2">ex 6204 69 18> ID="3">Outros:  - (26) "> ID="2">ex 6204 69 39> ID="3">Outros:  - (27) "> ID="2">ex 6204 69 50> ID="3">Outros:  - (28) "> ID="2">ex 6204 69 90> ID="3">Outros:  - (29) "> ID="2">ex 6205> ID="3">Camisas de uso masculino:  "> ID="2">ex 6205 20 00> ID="3">De algodão:  - (30) "> ID="2">ex 6205 90 10> ID="3">De linho ou de rami:  - (31) "> ID="2">ex 6206> ID="3">Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino:  "> ID="2">ex 6206 30 00> ID="3">De algodão:  - (32) "> ID="2">ex 6206 90 10> ID="3">De linho ou de rami:  - (33) "> ID="1">09.0105> ID="2">ex 6207> ID="3">Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino:> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">ex 6207 91> ID="3">De algodão:  "> ID="2">6207 91 90> ID="3">Outros:  - (34) "> ID="2">ex 6207 99 00> ID="3">De outras matérias têxteis:  - (35) "> ID="2">ex 6208> ID="3">Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino:  "> ID="2">ex 6208 91> ID="3">Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes:  "> ID="2">ex 6208 91 19> ID="3">Outros:  - (36) "> ID="2">ex 6208 99 00> ID="3">De outras matérias têxteis:  - (37) "> ID="2">ex 6213> ID="3">Lenços de assoar e de bolso:  "> ID="2">6213 20 00> ID="3">De algodão "> ID="2">6214 6214 10 00 a 6214 90 90> ID="3">Xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes"> ID="2">6215 6215 10 00 a 6215 90 00> ID="3">Gravatas, laços e plastrões"> ID="2">ex 6217> ID="3">Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto as da posição 6212:  "> ID="2">6217 10 00> ID="3">Acessórios "> ID="2">ex 6301> ID="3">Cobertores e mantas:  "> ID="2">6301 20 91> ID="3">Inteiramente de la ou de pêlos finos "> ID="2">6301 20 99> ID="3">Outros "> ID="2">6301 30 90> ID="3">Outros "> ID="2">6301 40 90> ID="3">Outros "> ID="2">6301 90 90> ID="3">Outros "> ID="2">ex 6302> ID="3">Roupas de cama, de mesa, de toucador ou de cozinha:  "> ID="2">ex 6302 21 00> ID="3">De algodão:  - (38) "> ID="2">ex 6302 51 10> ID="3">Misturado com linho:  - (39) "> ID="2">ex 6302 51 90> ID="3">Outro:  - (40) "> ID="2">ex 6302 91 10> ID="3">Misturado com linho:  - (41) "> ID="1">09.0105> ID="2">ex 6302 91 90> ID="3">Outro:  - (42)> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">ex 6303> ID="3">Cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros:  "> ID="2">ex 6303 91 00> ID="3">De algodão:  - (43) "> ID="2">ex 6303 99 90> ID="3">Outros:  - Cortinados duplos de la "> ID="2">ex 6304> ID="3">Outros artefactos para guarnição de interiores, excepto os da posição 9404:  "> ID="2">ex 6304 19 10> ID="3">De algodão:  - (44) "> ID="2">ex 6304 92 00> ID="3">Excepto os de malha, de algodão:  - (45) "> ID="2">ex 6307> ID="3">Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário:  "> ID="2">6307 10 90> ID="3">Outros "> ID="2">6307 90 99> ID="3">Outros "> ID="2">ex 6406> ID="3">Partes de calçado; palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes:  "> ID="2">6406 10 11> ID="3">Partes superiores "> ID="2">6406 10 19> ID="3">Partes de partes superiores "> ID="2">6406 10 90> ID="3">De outras matérias "> ID="2">6406 20 10> ID="3">De borracha "> ID="2">6406 20 90> ID="3">De plástico "> ID="2">6406 91 00> ID="3">De madeira "> ID="2">6406 99 30> ID="3">Conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior e desprovida de sola exterior "> ID="2">6406 99 50> ID="3">Palmilhas e outros acessórios amovíveis "> ID="2">6406 99 60> ID="3">Solas exteriores de couro natural ou reconstituído "> ID="2">6406 99 80> ID="3">Outros "> ID="2">ex 6505> ID="3">Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo  guarnecidas:  "> ID="2">ex 6505 90 10*10> ID="3">- - Boinas, bonés, gorras, fez, gorros e semelhantes:  - - - de malha, prensada ou feltrada:  - Boinas de la"> ID="1">09.0105> ID="2">6602 00 00> ID="3">Bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e artefactos semelhantes> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">ex 6802> ID="3">Pedras de cantaria ou de construção (excepto as de ardósia)  trabalhadas, e obras destas pedras, excepto as da posição 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados  artificialmente:  "> ID="2">ex 6802 91> ID="3">Mármore, travertino e alabastro:  "> ID="2">ex 6802 91 90> ID="3">Outros:  - Esculpidos "> ID="2">ex 6802 92> ID="3">Outras pedras calcárias:  "> ID="2">ex 6802 92 90> ID="3">Outras:  - Esculpidas "> ID="2">ex 6802 93 90> ID="3">Granito:  - Esculpido "> ID="2">ex 6802 99 90> ID="3">Outros:  - Esculpidos "> ID="2">7418> ID="3">Artefactos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de cobre; esponjas, luvas e artefactos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de cobre "> ID="2">7419> ID="3">Outras obras de cobre "> ID="2">ex 8308> ID="3">Fechos, fechos de segurança, fivelas, fivelas de segurança, grampos, colchetes, ilhoses e artefactos semelhantes, de metais comuns, para vestuário, calçado, toldos, bolsas, artigos de viagem e para quaisquer outras confecções  ou equipamentos; rebites tubulares ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns:  "> ID="2">ex 8308 90 00> ID="3">Outros, incluídas as partes:  - Contas e lantejoulas, de metais comuns "> ID="2">ex 9113> ID="3">Pulseiras de relógios e suas partes:  "> ID="2">9113 90 10> ID="3">De couro natural, artificial ou reconstituído "> ID="2">ex 9113 90 90> ID="3">Outras:  - De tecidos "> ID="2">9403> ID="3">Outros móveis e suas partes "> ID="2">ex 9405> ID="3">Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes que contenham uma  fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições:  "> ID="2">9405 10 91> ID="3">Dos tipos utilizados para lâmpadas e tubos de incandescência "> ID="2">9405 10 99> ID="3">Outros "> ID="2">9405 20 99> ID="3">Outros "> ID="2">9405 40 99> ID="3">Outros "> ID="2">9405 50 00> ID="3">Aparelhos de iluminação não eléctricos "> ID="1">09.0105> ID="2">9405 60 99> ID="3">De outras matérias> ID="4">De 1. 1 a 31. 12. 1995"> ID="2">9405 99 90> ID="3">Outros "> ID="2">ex 9502> ID="3">Bonecos representando exclusivamente a figura humana:  "> ID="2">ex 9502 10 10> ID="3">De plástico - Bonecos decorativos vestidos duma maneira folclórica característica do país de origem "> ID="2">ex 9502 10 90> ID="3">De outras matérias:  - Bonecos decorativos vestidos duma maneira folclórica característica do país de origem "> ID="2">ex 9503> ID="3">Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo:  "> ID="2">9503 30 10> ID="3">De madeira "> ID="2">9503 49 10> ID="3">De madeira "> ID="2">ex 9503 50 00> ID="3">Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo:  - De madeira "> ID="2">9503 60 10> ID="3">De madeira "> ID="2">ex 9503 90 10> ID="3">Armas-brinquedos:  - De madeira "> ID="2">ex 9503 90 99> ID="3">De outras matérias:  - De madeira "> ID="2">ex 9601> ID="3">Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas obras (incluídas as obras obtidas por moldagem):  "> ID="2">9601 10 00> ID="3">Marfim trabalhado e obras de marfim "> ID="2">9601 90 90> ID="3">Outros "> ID="2">9602 00 00> ID="3">Matérias vegetais ou minerais para entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não  especificadas nem compreendidas em outras posições; gelatina não endurecida, trabalhada (excepto a da posição 3503) e obras de gelatina não endurecida">  Códigos Taric  >Afxon arithmosKodikos SOKodikos"> ID="1">09.0105> ID="2">4202 11 10> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 11 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 12 91> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 12 99> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 19 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 21 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 22 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 31 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 32 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 39 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 91 10> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 91 80> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 92 91> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 92 98> ID="3">* 10 "> ID="2">4202 99 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4203 30 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4203 40 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4419 00 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4420 10 11> ID="3">* 10 "> ID="2">4420 10 19> ID="3">* 10 "> ID="2">4420 90 91> ID="3">* 10 "> ID="2">4420 90 99> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 20 10> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 20 91> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 20 99> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 30 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 50 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 90 10> ID="3">* 10 "> ID="2">4818 90 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4819 30 00> ID="3">* 10 "> ID="2">4823 60 10> ID="3">* 10 "> ID="2">4823 60 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4823 70 90> ID="3">* 10 "> ID="2">4823 90 90> ID="3">* 20 "> ID="2">5208 51 00> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5208 52 10> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5208 52 90> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5208 53 00> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5208 59 00> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5209 51 00> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5209 52 00> ID="3">* 11 "> ID="3">* 91 "> ID="2">5209 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ID="2">9503 60 10> ID="3">* 10 "> ID="2">9503 90 10> ID="3">* 10 "> ID="2">9503 90 99> ID="3">* 10 "> ID="2">9601 10 00> ID="3">* 10 "> ID="2">9602 00 00> ID="3">* 10 "> (1)() Ver códigos Taric na tabela correspondente.(2) Vestuário tingido ou estampado à mão, segundo o processo «batik».(3) Vestuário tingido ou estampado à mão, segundo o processo «batik».(4) Vestuário tingido ou estampado à mão, segundo o  processo «batik».(5) Vestuário tingido ou estampado à mão, segundo o processo «batik».(6) Artigos em tecidos de algodão tingidos ou estampados à mão, segundo o processo «batik».(7) Artigos em tecidos de algodão tingidos ou estampados à mão, segundo o  processo «batik».   ANEXO IIIb    LISTA DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS TECIDOS, VELUDOS E PELÚCIAS, TECIDOS EM TEARES MANUAIS  >(1)()"> ID="1" ASSV="3" ACCV="3.2.1">09.0101> ID="4" ASSV="3" ACCV="3.3.4">1. 1 a 31. 12. 1995> ID="5" ASSV="4">2 316 000"> ID="1""  ID="2">ex 5007 5803 ex 5803 90 10 > ID="3">Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:  - Tecidos em teares manuais Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:  - - De seda ou de desperdícios de seda:  - - - Tecidos em teares manuais > ID="4"" ID="5"> "> ID="1" ASSV="18" ACCV="18.2.1">09.0103> ID="5" ASSV="18" ACCV="18.3.4">2 069 000"> ID="2">ex 5208 ex 5208 51 00 a ex 5208 59 00> ID="3">Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m²:  - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5209 ex 5209 51 00 a ex 5209 59 00> ID="3">Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m²:  - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5210> ID="3">Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m²:  - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5211> ID="3">Tecidos de algodão, contendo menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m²:  - Produtos tecidos em teares manuais"> ID="1"" ID="2">ex 5212> ID="3">Outros tecidos de algodão:  - Produtos tecidos em teares manuais> ID="5"> "> ID="2">5801> ID="3">Veludos e pelúcias, tecidos, e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806:  - De algodão:  "> ID="2">ex 5801 21 00> ID="3">- - Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados:  - - - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5801 22 00> ID="3">- - Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés):  - - - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5801 23 00> ID="3">- - Outros veludos e pelúcias obtidos por trama:  - - - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5801 24 00> ID="3">- - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, não cortados (épinglés):  - - - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5801 25 00> ID="3">- - Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, cortados:  - - - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">ex 5801 26 00> ID="3">- - Tecidos de froco (chenille):  - - - Produtos tecidos em teares manuais "> ID="2">5803> ID="3">Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 5806:  "> ID="2">ex 5803 10 00> ID="3">- De algodão:  - - Produtos tecidos em teares manuais "">  Códigos Taric  >Afxon arithmosKodikos SOKodikos"> ID="1">09.0101> ID="2">5007 10 00> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 10> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 11> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 19> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 21> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 31> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 39> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 41> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 51> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 59> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 61> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 69> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 20 71> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 90 10> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 90 30> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 90 50> ID="3">* 10 "> ID="2">5007 90 90> ID="3">* 10 "> ID="2">5803 90 10> ID="3">* 10 "> ID="1">09.0103> ID="2">5208 11 10> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 11 90> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 11> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 13> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 15> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 19> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 91> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 93> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 95> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 12 99> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 13 00> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 19 00> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 21 10> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 21 90> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 22 11> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 22 13> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 22 15> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 22 19> ID="3">* 10 "> ID="2">5208 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PARARTIMA IIIg ANEXO IIIc - BILAG IIIc - ANHANG IIIc -  - ANNEX IIIc - ANNEXE IIIc - ALLEGATO IIIc - BIJLAGE IIIc - ANEXO IIIc   MODELO DE CERTIFICADO DE FABRICACIÓN MODEL TIL FREMSTILLINGSCERTIFIKAT MUSTER DER HERSTELLUNGSBESCHEINIGUNG  YPODEIGMA PISTOPOIITIKON KATASKEVIS  MODEL CERTIFICATE OF MANUFACTURE MODÈLE DE CERTIFICAT DE FABRICATION MODELLO DI CERTIFICATO DI FABBRICAZIONE MODEL VAN CERTIFICAAT VAN VERVAARDIGING MODELO DE CERTIFICADO DE FABRICO    PARARTIMAd ANEXO IIId - BILAG IIId - ANHANG IIId -  III - ANNEX IIId - ANNEXE IIId - ALLEGATO IIId - BIJLAGE IIId - ANEXO IIId   >Chora kataskevisArmodia ypiresia"> ID="1">India Indien Indien India India Inde India India Índia > ID="2">All India Handicrafts Board "> ID="1">Pakistán Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Paquistão > ID="2">Export Promotion Bureau "> ID="1">Tailandia Thailand Thailand Tailandi Thailand Thaïlande Tailandia Thailand Tailândia > ID="2">Department of Foreign Trade "> ID="1">Indonesia Indonesien Indonesien Indonisia Indonesia Indonésie Indonesia Indonesië Indonésia > ID="2">Ministerio de Comercio y de Cooperativas Ministeriet for handel og kooperativer Ministerium fuer Handel und Genossenschaften Ypoyrgeio Emporioy kai Synetairismon Department of Trade and Cooperatives Ministère du commerce et des coopératives Ministero del commercio e delle cooperative Ministerie van Handel en Cooeperatieven Ministério do Comércio e das Cooperativas "> ID="1">Filipinas Philippinerne Philippinen Filippines Philippines Philippines Filippine Filippijnen Filipinas > ID="2">Regional offices of the Philippine Department of Trade and Industry "> ID="1">Irán Iran Iran Iran Iran Iran Iran Iran Irão > ID="2">The Institute of Standards and Industrial Research in Iran (ISIRI) "> ID="1">Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka> ID="2">Sri Lanka Handicrafts Board"> ID="1">Uruguay Uruguay Uruguay Oyroygoyai Uruguay Uruguay Uruguay Uruguay Uruguai> ID="2">Dirección general de comercio exterior"> ID="1">Bangladesh Bangladesh Bangladesch Mpagklantes Bangladesh Bangladesh Bangladesh Bangladesh Bangladesh> ID="2">Export Promotion Bureau"> ID="1">Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos> ID="2">Service national de l'artisanat et de l'industrie"> ID="1">Ecuador Ecuador Ecuador Isimerinos Ecuador Équateur Ecuador Ecuador Equador> ID="2">Ministerio de industria, comercio e integración"> ID="1">Paraguay Paraguay Paraguay Paragoyai Paraguay Paraguay Paraguay Paraguay Paraguai> ID="2">Ministerio de industria y comercio"> ID="1">Panamá Panama Panama Panamas Panama Panama Panama Panama Panamá> ID="2">Cámara de comercio e industrias de Panamá - Dirección de comercio interior y exterior"> ID="1">El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador> ID="2">Dirección de comercio internacional"> ID="1">Malasia Malaysia Malaysia Malaisia Malaysia Malaysia Malaysia Maleisië Malásia> ID="2">Malaysian Handicraft Development Corporation"> ID="1">Bolivia Bolivia Bolivien Volivia Bolivia Bolivie Bolivia Bolivië Bolívia> ID="2">Ministerio de industria, comercio y turismo - Instituto boliviano de pequeña industria y artesanía"> ID="1">Honduras Honduras Honduras Ondoyra Honduras HondurasHonduras Honduras Honduras> ID="2">Dirección general de comercio exterior"> ID="1">Perú Peru Peru Peroy Peru Pérou Perù Peru Peru> ID="2">Ministerio de industria y turismo"> ID="1">Chile Chile Chile Chili Chile Chili Cile Chili Chile> ID="2">Servicio de cooperación técnica (SERCOTEC)"> ID="1">Guatemala Guatemala Guatemala Goyatemala Guatemala Guatemala Guatemala Guatemala Guatemala> ID="2">Dirección de comercio interior y exterior"> ID="1">Argentina Argentina Argentinien Argentini Argentina Argentine Argentina Argentinië Argentina> ID="2">Secretario de comercio e inversiones"> ID="1">México Mexico Mexiko Mexiko Mexico Mexique Messico Mexico México> ID="2">Secretario de comercio "> ID="1">Brasil Brasilien Brasilien Vrasilien Brazil Brésil Brasile Brazilië Brasil> ID="2">Conselho Nacional de Associações Comerciais-CONASC SCS-Ed Palácio do Comércio 1º andar 70318-Brasília DF ">  PARARTIMAe ANEXO IIIe - BILAG IIIe - ANHANG IIIe -  III - ANNEX IIIe - ANNEXE IIIe - ALLEGATO IIIe - BIJLAGE IIIe - ANEXO IIIe   MODELO DE CERTIFICADO DE FABRICACIÓN MODEL TIL FREMSTILLINGSCERTIFIKAT MUSTER DER HERSTELLUNGSBESCHEINIGUNG  YPODEIGMA PISTOPOIITIKON KATASKEVIS  MODEL CERTIFICATE OF MANUFACTURE MODÈLE DE CERTIFICAT DE FABRICATION MODELLO DI CERTIFICATO DI FABBRICAZIONE MODEL VAN CERTIFICAAT VAN VERVAARDIGING MODELO DE CERTIFICADO DE FABRICO     PARARTIMA IIIz ANEXO IIIf - BILAG IIIf - ANHANG IIIf -   - ANNEX IIIf - ANNEXE IIIf - ALLEGATO IIIf - BIJLAGE IIIf - ANEXO IIIf   >Chora kataskevisArmodia ypiresia"> ID="1">India Indien Indien India India Inde India India Índia > ID="2">(para los tejidos de seda) eller (for stoffer af silke) oder (fuer Gewebe aus Seide) Textilei (gia metaxota yfasmata)Central Silk Committee(for silk fabrics)Board (pour les tissus de soie) o (per i tessuti de seta) of (voor weefsels van zijde) (para os tecidos de seda) "> ID="1">Pakistán Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Pakistan Paquistão > ID="2">Export Promotion Bureau "> ID="1">Tailandia Thailand Thailand Tailandi Thailand Thaïlande Tailandia Thailand Tailândia > ID="2">Department of Foreign Trade "> ID="1">Bangladesh Bangladesh Bangladesch Mpagklantes Bangladesh Bangladesh Bangladesh Bangladesh Bangladesh> ID="2">Export Promotion Bureau"> ID="1">Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos Lãos> ID="2">Service national de l'artisanat et de l'industrie"> ID="1">Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka Sri Lanka> ID="2">Department of Commerce"> ID="1">El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador El Salvador> ID="2">Dirección de comercio internacional"> ID="1">Honduras Honduras Honduras Ondoyra Honduras Honduras Honduras Honduras Honduras> ID="2">Dirección general de comercio exterior"> ID="1">Indonesia Indonesien Indonesien Indonisia Indonesia Indonésie Indonesia Indonesië Indonésia > ID="2">Ministerio de Comercio y de Cooperativas Ministeriet for handel og kooperativer Ministerium fuer Handel und Genossenschaften Ypoyrgeio Emporioy kai Synetairismon Department of Trade and Cooperatives Ministère du commerce et des coopératives Ministero del commercio e delle cooperative Ministerie van Handel en Cooeperatieven Ministério do Comércio e das Cooperativas "> ID="1">Guatemala Guatemala Guatemala Goyatemala Guatemala Guatemala Guatemala Guatemala Guatemala> ID="2">Dirección de comercio interior y exterior"> ID="1">Argentina Argentina Argentinien Argentini Argentina Argentine Argentina Argentinië Argentina> ID="2">Secretario de comercio e inversiones"> ID="1">Brasil Brasilien Brasilien Vrazilia Brazil Brésil Brasile Brazilië Brasil> ID="2">Conselho Nacional de Associações Comerciais-CONASC SCS-Ed Palâcio do Comercio 1 andar 70318-Brasilia DF ">