CELEX: 22021D1846
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE de 13 de outubro de 2021 que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento para o exercício de 2020 [2021/1846]

22.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 376/3
               
            
         DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
         de 13 de outubro de 2021
         que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento para o exercício de 2020 [2021/1846]
         O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
         Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do anexo III,
         Tendo em conta a Decisão n.o 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (2),
         Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, do anexo,
         Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa ao regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 5,
         Tendo tomado conhecimento das demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativas ao exercício de 2020, que terminou em 31 de dezembro de 2020,
         Tendo tomado conhecimento do relatório dos revisores de contas relativo às demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2020,
         Tendo registado a aprovação das demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural para o exercício de 2020 pelo conselho de administração do Centro, com base na análise do relatório de auditoria,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As receitas do Centro relativas ao exercício de 2020 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento, i.e., 13 833 000 euros de um total de 15 279 000 euros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2020 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            O Comité, com base no relatório dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras do respetivo exercício, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução do orçamento do Centro para o exercício de 2020.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                  O Presidente
               
               Iztok JARC
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (2)  JO L 420 de 14.12.2020, p. 32.
         
            (3)  JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.
         
            (4)  JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.