CELEX: 32006R1822
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1822/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes

13.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 351/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1822/2006 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/2006 (JO L 300 de 31.10.2006, p. 11).
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).
   
      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de aplicação
                     
                     
                        Volumes de desencadeamento
                        (em toneladas)
                     
                  
                        78.0015
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                        Tomates
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Outubro a 31 de Maio
                                 
                              
                     
                        260 852
                     
                  
                        78.0020
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Junho a 30 de Setembro
                                 
                              
                     
                        18 281
                     
                  
                        78.0065
                     
                     
                        0707 00 05
                     
                     
                        Pepinos
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Maio a 31 de Outubro
                                 
                              
                     
                        9 278
                     
                  
                        78.0075
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Novembro a 30 de Abril
                                 
                              
                     
                        16 490
                     
                  
                        78.0085
                     
                     
                        0709 10 00
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Novembro a 30 de Junho
                                 
                              
                     
                        5 770
                     
                  
                        78.0100
                     
                     
                        0709 90 70
                     
                     
                        Curgetes
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
                                 
                              
                     
                        37 250
                     
                  
                        78.0110
                     
                     
                        0805 10 20
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Dezembro a 31 de Maio
                                 
                              
                     
                        271 744
                     
                  
                        78.0120
                     
                     
                        0805 20 10
                     
                     
                        Clementinas
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Novembro ao final de Fevereiro
                                 
                              
                     
                        116 637
                     
                  
                        78.0130
                     
                     
                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Novembro ao final de Fevereiro
                                 
                              
                     
                        91 359
                     
                  
                        78.0155
                     
                     
                        0805 50 10
                     
                     
                        Limões
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Junho a 31 de Dezembro
                                 
                              
                     
                        324 362
                     
                  
                        78.0160
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Janeiro a 31 de Maio
                                 
                              
                     
                        35 247
                     
                  
                        78.0170
                     
                     
                        0806 10 10
                     
                     
                        Uvas de mesa
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 21 de Julho a 20 de Novembro
                                 
                              
                     
                        189 604
                     
                  
                        78.0175
                     
                     
                        0808 10 80
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Janeiro a 31 de Agosto
                                 
                              
                     
                        1 026 501
                     
                  
                        78.0180
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Setembro a 31 de Dezembro
                                 
                              
                     
                        51 941
                     
                  
                        78.0220
                     
                     
                        0808 20 50
                     
                     
                        Peras
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Janeiro a 30 de Abril
                                 
                              
                     
                        309 624
                     
                  
                        78.0235
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Julho a 31 de Dezembro
                                 
                              
                     
                        45 069
                     
                  
                        78.0250
                     
                     
                        0809 10 00
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 1 de Junho a 31 de Julho
                                 
                              
                     
                        4 569
                     
                  
                        78.0265
                     
                     
                        0809 20 95
                     
                     
                        Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 21 de Maio a 10 de Agosto
                                 
                              
                     
                        46 088
                     
                  
                        78.0270
                     
                     
                        0809 30
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 11 de Junho a 30 de Setembro
                                 
                              
                     
                        17 411
                     
                  
                        78.0280
                     
                     
                        0809 40 05
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    de 11 de Junho a 30 de Setembro
                                 
                              
                     
                        11 155»