CELEX: 32022D0507
Language: pt
Date: 2022-03-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/507 da Comissão de 29 de março de 2022 que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

30.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 102/33
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/507 DA COMISSÃO
         de 29 de março de 2022
         que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
         Tendo em conta a notificação pela Irlanda da sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (1), e de ficar por ele vinculada,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por carta de 7 de fevereiro de 2022, a Irlanda comunicou formalmente, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 21, a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2021/1147 e de ficar por ele vinculada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Não há condições associadas à participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 331.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve, por conseguinte, confirmar a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   É confirmada a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2021/1147.
            
            
               2.   O Regulamento (UE) 2021/1147 é aplicável à Irlanda, em conformidade com a presente decisão, a partir de 7 de fevereiro de 2022.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 251 de 15.7.2021, p. 1.