CELEX: 62007TN0474
Language: pt
Date: 2007-12-21 00:00:00
Title: Processo T-474/07: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/28
            
         Acção intentada em 21 de Dezembro de 2007 — Comissão/CAE Consulting
   (Processo T-474/07)
   (2008/C 79/56)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e O. Prost, advogado)
   
      Demandada: CAE Consulting GmbH (Sexau, Alemanha)
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar admissível e fundamentada a petição da Comissão e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 25 574 EUR a título principal, acrescida dos correspondentes juros de mora no montante de 10 189,31 EUR até 31 de Dezembro de 2007 e de 3,67 EUR por dia de atraso a partir de 1 de Janeiro de 2008 e até ao pagamento integral, juros que também serão capitalizados a partir de 31 de Maio de 2001;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da presente acção, a demandante pede que a demandada seja condenada a reembolsar o saldo do adiantamento que a Comunidade lhe tinha pago, acrescido dos juros de mora, na sequência da inexecução da parte do contrato de subvenção («Cost reimbursement contract») EP n.o 26 970 celebrado com o consórcio de que era membro e relativo ao projecto denominado «Neutral Archiving of EDA Data (ARCHIVE )», inscrito no âmbito do quarto programa estratégico europeu de investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias da informação (ESPRIT) (1994-1998).