CELEX: 31989R2220
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2220/89 do Conselho de 18 de Julho de 1989 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

Avis juridique important

|

31989R2220

Regulamento (CEE) nº 2220/89 do Conselho de 18 de Julho de 1989 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 211 de 22/07/1989 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0132 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2220/89 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4193/88 (3), estabelece regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4193/88 estabeleceu uma nova definição para o comprimento das varas das redes de arrasto de vara; que essa nova definição teve como efeito a redução do comprimento efectivo das varas das redes de arrasto de vara cuja utilização é permitida na zona costeira; que, a fim de manter o mesmo comprimento efectivo, é necessário aumentar o comprimento nominal permitido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3, alínea c), e no nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3094/86, o algarismo « 8 », é substituído pelo algarismo « 9 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 369 de 31. 12. 1988, p. 1.