CELEX: 32000R2317
Language: pt
Date: 2000-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2317/2000 da Comissão, de 19 de Outubro de 2000, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá

20.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 267/23
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2317/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Outubro de 2000
                relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países
                               terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América e do Canadá
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                    Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      1.     Procede-se a um concurso para a restituição à exportação
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-             prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2.     A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para todos
n.o 1666/2000 (2),                                                     os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da
                                                                       América e do Canadá.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              3.     O concurso está aberto até 17 de Maio de 2001. Durante
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz               a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                  são determinadas no anúncio de concurso.
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,
                                                                                                    Artigo 2.o
Considerando o seguinte:                                               Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                       1 000 toneladas.
(1)     Tendo em conta a situação actual no mercado dos
        cereais, afigura-se oportuno abrir, em relação à cevada,
        um concurso para a restituição à exportação referida no                                     Artigo 3.o
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
                                                                       A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.
(2)     As regras de execução do processo de concurso foram
        adoptadas em relação à fixação da restituição à expor-
        tação pelo Regulamento (CE) n.o 1501/95. Entre os                                           Artigo 4.o
        compromissos do concurso figura a obrigação de apre-
        sentar um pedido de certificado de exportação. Uma             1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 23.o do
        garantia de concurso de 12 euros por tonelada, a consti-       Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5), que estabe-
        tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-           lece normas comuns de execução do regime de certificados de
        gurar o cumprimento desta obrigação.                           importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos
                                                                       agrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos do
(3)     É necessário prever um prazo de validade específico para       n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, no que
        os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Essa        respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-
        validade deve corresponder às necessidades do mercado          derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
        mundial para a campanha de 2000/2001.
                                                                       2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
(4)     Para assegurar um tratamento igual a todos os interess-        presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
        sados, é necessário prever que a duração de validade dos       na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.
        certificados emitidos seja idêntica.
                                                                                                    Artigo 5.o
(5)     O bom desenvolvimento de um processo de concurso
        para a exportação impõe a previsão de uma quantidade           Em derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento
        mínima, bem como o prazo e a forma da transmissão              (CE) n.o 800/1999 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento
        das propostas apresentadas junto dos serviços compe-           (CE) n.o 1557/2000 (7), não será exigida, para o pagamento da
        tentes.                                                        restituição fixada no âmbito do presente concurso, a prova de
                                                                       cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no
(6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em          consumo, desde que o operador apresente a prova de que pelo
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos             menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o
        Cereais,                                                       território aduaneiro da Comunidade carregados num navio
                                                                       apto para a navegação marítima.
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de  29.7.2000, p. 1.                                    (5) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.                                    (6) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.                                  (7) JO L 179 de 18.7.2000, p. 6.
 ---pagebreak--- L 267/24             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20.10.2000
                           Artigo 6.o                               propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
1.    A Comissão decide, de acordo com o processo previsto          ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no
no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:                    anexo I e através dos números que figuram no anexo II.
— ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em            Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
    conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o       marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
    do Regulamento (CE) n.o 1501/95,                                no parágrafo precedente.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-                                   Artigo 8.o
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou        As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
inferior ao da restituição máxima.                                  horas da Bélgica.
                           Artigo 7.o
                                                                                               Artigo 9.o
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
depois do termo do prazo para a apresentação semanal das            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 20.10.2000         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 267/25
                                                                ANEXO I
           Concurso semanal para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos
                                              Estados Unidos da América e do Canadá
                                                   [Regulamento (CE) n.o 2317/2000]
                                       Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                               1                                    2                                    3
                        Numeração dos                          Quantidades                     Montante da restituição
                          proponentes                          em toneladas                à exportação em euros/toneladas
                               1
                               2
                               3
                              etc.
                                                                ANEXO II
           Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG AGRI (C-1)]:
           — por telex:         22037 AGREC B
                                22070 AGREC B (letras gregas),
           — por fax:           296 49 56
                                295 25 15.