CELEX: 62017TA0433
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo T-433/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia («Acesso aos documentos – Tribunal de Justiça da União Europeia – Documentos detidos pela instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas – Pedido de acesso apresentado por um antigo juiz do Tribunal Geral – Recusa parcial de acesso – Responsabilidade extracontratual da União»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/42
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia
      (Processo T-433/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Tribunal de Justiça da União Europeia - Documentos detidos pela instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas - Pedido de acesso apresentado por um antigo juiz do Tribunal Geral - Recusa parcial de acesso - Responsabilidade extracontratual da União»)
      (2019/C 399/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, Á. Almendros Manzano e V. Hanley-Emilsson, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de 18 e 22 de maio de 2017, pelas quais o Tribunal de Justiça da União Europeia indeferiu os pedidos de acesso a determinados documentos apresentados pelo recorrente, respetivamente, em 27 de janeiro de 2017 e em 14 de dezembro de 2016 e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo moral que o recorrente alega ter sofrido em consequência do comportamento faltoso do Tribunal de Justiça da União Europeia ao ter indeferido os seus pedidos de informações apresentados entre 15 de julho e 10 de agosto de 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão de 18 de maio de 2017 de indeferir o segundo pedido confirmativo de acesso a determinados documentos de Franklin Dehousse é anulada na parte em que indeferiu o acesso à «correspondência, nos dois sentidos, entre o o presidente V. Skouris ou o seu chefe de gabinete, com todas as autoridades públicas alemãs entre 2011 e 2015 inclusive».
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.