CELEX: 51995PC0132
Language: pt
Date: 1995-04-26
Title: Projecto de DIRECTIVA DO CONSELHO que altra a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                       Bruxelas, 26.04.1995
                                      COM(95) 132 final
                             Projecto de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                 que altera a Directiva 70/524/CEE
         relativa aos aditivos na alimentação para animais
                    (Apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A utilização de aditivos na alimentação para animais é regulamentada na
   Comunidade, desde 23 de Novembro de 1970, pela Directiva do Conselho
   70/524/CEE1. Desde essa altura, só podem entrar na composição dos alimentos para
   animais as substâncias autorizadas pela citada directiva. Estão previstos dois tipos
   de autorização, em função do nível das garantias oferecidas pelo aditivo. No Anexo
   I figura a lista dos aditivos que satisfizeram o conjunto das exigências da directiva
   e que podem, assim, ser utilizados livremente em toda a Comunidade; o Anexo II
   enumera os aditivos cujo exame ainda não está terminado mas que, no que diz
   respeito à inocuidade, oferecem, no entanto, garantias suficientes para que seja dada
   aos Estados-membros a possibilidade de os autorizar - a título experimental - a nível
   nacional durante um período que, desde 3 de Dezembro de 1986, é limitado a cinco
   anos.
   Tal como noutros domínios em que a legislação comunitária está estreitamente ligada
   à evolução constante dos conhecimentos científicos e técnicos, o Conselho confere
   à Comissão a tarefa de introduzir as alterações necessárias aos anexos da directiva.
   O procedimento adoptado para o efeito prevê a intervenção do Comité Permanente
   dos Alimentos para Animais.
   A Comissão, preocupada em rodear-se de todas as garantias científicas necessárias,
   institui, em 2 de Setembro de 1976, o Comité Científico da Alimentação Animal2,
   que consulta sobre qualquer projecto de medidas que possam ter repercussões sobre
   a saúde animal e, consequentemente, sobre a saúde humana. Aquando da elaboração
   destes projectos é dada grande importância aos pareceres do Comité Científico.
   JO n ° L 270 de 14.12.1970, p. 1.
   Dec. 76/79/CEE - JO n° L 279 de 9.10.1976, p. 35.
 ---pagebreak--- 2. Em 28 de Março de 1995, foi apresentado ao Comité Permanente dos Alimentos
   para Animais um projecto com o objectivo de autorizar em toda a Comunidade o
   emprego de AVOPARCINA na alimentação das vacas leiteiras.
   -   Este aditivo constava, desde a notificação da Directiva 90/206/CEE, de 9 de
       Abril de 19903, do Anexo II da Directiva 70/524/CEE; a este título era
       autorizado desde há vários anos na maior parte dos Estados-membros devido ao
       seu efeito favorável na produção de leite.
   -   Tendo em conta o prazo que limita a cinco anos a duração das autorizações de
       carácter nacional, é imperativo tomar uma decisão sobre uma autorização
       comunitária.
   -   O Comité Científico da Alimentação Animal, depois de ter procedido a um
       exame apropriado dos processos e de ter pedido estudos complementares, emitiu
       um parecer favorável sobre este aditivo4.
   -   Do voto do Comité não resultou qualquer parecer:
                       56    "A favor"
                       24    "Contra"
                       7     "Abstenções".
3
   JO n° L 106 de 26.4.1991, p. 30.
   Parecer de 25 de Março de 1994, consolidado em 29 de Setembro de 1994, a publicar na 10a série
   dos Relatórios do Comité Científico da Alimentação Animal.
   Parecer complementar do Comité Científico de 24 de Março de 1995.
                                             3
 ---pagebreak--- 3. Na ausência de parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, cabe
   ao Conselho deliberar sobre a justificação das medidas propostas pela Comissão.
4. O presente projecto não tem repercussões financeiras no orçamento das Comunidades
   Europeias.
                                          «*
 ---pagebreak---                                      Directiva do Conselho
                                          de
                             que altera a Directiva 70/524/CEE
                     relativa aos aditivos na alimentação para animais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
relativa aos aditivos na alimentação para animais1, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu
artigo 7 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Directiva 70/524/CEE estabelece que o teor dos anexos deve ser
constantemente adaptado à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos; que os
anexos foram codificados pela Directiva 91/248/CEE2;
Considerando que foi largamente experimentada uma nova utilização do antibiótico
«Avoparcina» em determinados Estados-membros; que, com base na experiência
adquirida e nos estudos realizados, se afigura que essa nova utilização pode ser
autorizada em toda a Comunidade;
Considerando que o Comité Científico da Alimentação Animal emitiu um parecer sobre
esta nova utilização da avoparcina;
Considerando que, na ausência de perecer do Comité Permanente dos Alimentos para
Animais, a Comissão não pôde adoptar as disposições projectadas nesta matéria em
conformidade com o artigo 23° da directiva acima citada,
1
     JO n° L 270 de 14.12.1970, p. 1.
2
     JO n° L 124 de 18.5.1991, p. 1.
                                                <
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                        Artigo I o
O Anexo I da Directiva 70/524/CEE é alterado em conformidade com o Anexo da
presente directiva.
                                        Artigo 2o
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas necessárias para dar comprimento à presente directiva, o mais tardar
    em 1 de Julho de 1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
    Sempre que os Estados-membros adoptem tais disposições, estas devem incluir uma
    referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
    publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
    Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de
    direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                         Artigo 3 o
A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em                                                    Pelo Conselho,
                                              é
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO
   No Anexo I da Directiva 70/524/CEE, na parte A « Antibióticos », é aditado o seguinte ao texto do n° E 715 «Avoparcina»:
       N°CE            Aditivo      Designação          Espécie      Idade máxima      Teor mínimo      Teor máximo        Outras
                                     química,         animal ou                                                         disposições
                                     descrição       categoria de                       mg/kg de alimento completo
                                                       animais
                                                   Vacas                                     4               10      Indicar no
                                                   leiteiras                                                         modo de
                                                                                                                     emprego: "A
                                                                                                                     dose de
                                                                                                                      'avoparcina'
                                                                                                                     na ração
                                                                                                                     diária:
S<                                                                                                                   - não deve
                                                                                                                         exceder
                                                                                                                         150 mg,
                                                                                                                     - não deve
                                                                                                                         ser inferior
                                                                                                                         a 50 mg.H
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 132 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-141-PT-C
                                                            ISBN 92-77-87663-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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