CELEX: 62019CA0346
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-346/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 8.°, n.° 2, alínea d) — Artigo 15.° — Indicação do número da fatura — Pedido de reembolso»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH
      (Processo C-346/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Reembolso do IVA - Diretiva 2008/9/CE - Artigo 8.o, n.o 2, alínea d) - Artigo 15.o - Indicação do número da fatura - Pedido de reembolso»)
      (2021/C 53/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bundeszentralamt für Steuern
      
         Recorrida: Y-GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, conforme alterada pela Diretiva 2010/66/UE do Conselho, de 14 de outubro de 2010, devem ser interpretados no sentido de que, quando um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado não contém número sequencial da fatura, mas contém outro número que a permite identificar e, assim, o bem ou o serviço em causa, a administração fiscal do Estado-Membro de reembolso é obrigada a considerar que esse pedido foi «apresentado», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9, conforme alterada pela Diretiva 2010/66, e a proceder à sua apreciação. No âmbito desta apreciação, e exceto no caso de essa administração já dispor do original da fatura ou de uma cópia desta, pode pedir ao requerente que comunique um número sequencial que identifique a fatura de forma unívoca e, se esse pedido não for satisfeito no prazo de um mês previsto no artigo 20.o, n.o 2, desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2010/66, tem o direito de indeferir o pedido de reembolso.
      
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.