CELEX: 62011CN0102
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: Processo C-102/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/14
            
         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-513/09, José Manuel Baena Grupo, S.A./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
   (Processo C-102/11)
   2011/C 130/25
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)
   
      Outras partes no processo: José Manuel Baena Grupo, SA e Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Prolação de novo acórdão quanto ao mérito, negando provimento ao recurso da decisão impugnada, ou remissão do processo para o Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrente no Tribunal Geral nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O IHMI considera que o acórdão recorrido deve ser anulado na medida em que o Tribunal Geral violou o artigo 61.o RMC (1), pelas razões abaixo expostas, que podem ser resumidas do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Ao substituir a apreciação dos factos da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação, sem ter encontrado «erros manifestos de apreciação», o Tribunal Geral ultrapassou o autorizado pelo artigo 61.o RMC, relativamente aos desenhos e modelos comunitários. Em vez de exercer o seu controlo jurisdicional de legalidade, o Tribunal Geral exerceu as mesmas competências reservadas pelo artigo 60.o RMC às Câmaras de Recurso.
            
         
               b)
            
            
               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea c), do RMC, em conjugação com o artigo 6.o RMC:
               
                           i)
                        
                        
                           O Tribunal Geral aplicou um critério erróneo ao examinar a questão de saber se os modelos comparados produzem uma impressão global diferente no consumidor informado. Existe erro de direito porque o Tribunal Geral verificou se as semelhanças e diferenças seriam «conservadas na memória» do consumidor (v. n.os 22 e 23 do acórdão recorrido). Contudo, a comparação não pode basear-se na memória do consumidor. Tratando-se de desenhos e modelos — e não de marcas —, o critério correcto consiste em determinar se as semelhanças e diferenças existentes entre os desenhos ou modelos conduzem a uma impressão geral diferente no momento em que o consumidor informado faz uma comparação directa dos mesmos.
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           O Tribunal Geral apenas analisou a percepção de uma parte do público pertinente e não levou a cabo qualquer fundamentação da percepção dos consumidores de parte dos produtos em questão, concretamente, o «material impresso, incluindo material publicitário».
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/02 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários
   
      JO 2002, L 3, p. 1