CELEX: 32020R2208
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2208 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 que inclui o Reino Unido como país terceiro autorizado para a importação na União de remessas de feno e palha (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 438/21
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2208 DA COMISSÃO
         de 22 de dezembro de 2020
         que inclui o Reino Unido como país terceiro autorizado para a importação na União de remessas de feno e palha
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento «Controlos Oficiais») (1), nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Certos produtos vegetais, incluindo o feno e a palha, representam um risco de propagação de doenças infeciosas ou contagiosas aos animais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 128.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 prevê os elementos que devem ser incluídos nas medidas necessárias para conter esses riscos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (2) exige a realização de controlos veterinários para os produtos vegetais enumerados no seu anexo IV, incluindo a palha e o feno. O anexo V desse regulamento enumera os países a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar feno e palha e especifica as condições dessas importações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os códigos NC do feno e da palha estão previstos no anexo I, capítulo 12, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão (3).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Embora o Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão (4) tenha revogado o Regulamento (CE) n.o 136/2004, estabelece simultaneamente que o artigo 9.o e os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 continuam a ser aplicáveis até 21 de abril de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 aplica-se ao feno e palha que entram na União. O regulamento de execução estabelece regras pormenorizadas para a realização dos controlos documentais, de identidade e físicos do feno e da palha nos postos de controlo fronteiriços.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido solicitou a possibilidade de continuar as suas exportações de feno e palha para a União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O feno e a palha são mercadorias que podem apresentar riscos para a saúde animal. No entanto, o atual estatuto sanitário do Reino Unido não suscita quaisquer preocupações em relação às exportações de feno e palha para a União. Por conseguinte, o feno e a palha provenientes do Reino Unido devem ser sujeitos a controlos documentais, de identidade e físicos no posto de controlo fronteiriço de primeira chegada à União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Reino Unido forneceu as garantias necessárias de cumprimento das exigências do Regulamento (CE) n.o 136/2004 que são impostas aos países terceiros para constarem do anexo V desse regulamento e para poder ser incluído na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar feno e palha. Tendo em conta o risco potencial para a saúde animal, bem como as garantias fornecidas pelo Reino Unido, este país terceiro deve ser incluído como país terceiro a partir do qual os Estados-Membros estão autorizados a importar feno e palha, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Diretiva 97/78/CE do Conselho (5), que constitui a base jurídica do Regulamento (CE) n.o 136/2004, foi revogada pelo artigo 146.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, não podendo, por conseguinte, servir de base jurídica para a inclusão do Reino Unido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Uma vez que a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem importar feno e palha, no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004, continua a ser aplicável até 21 de abril de 2021, a Comissão ainda não adotou qualquer ato delegado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 com vista a estabelecer que o feno e a palha só entram na União a partir de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constante de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito. Consequentemente, o Reino Unido não pode ser incluído nessa lista em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser incluído como país terceiro a partir do qual os Estados-Membros estão autorizados a importar feno e palha, sob reserva das regras pormenorizadas relativas às operações a efetuar para as mercadorias sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/2130.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Na pendência da substituição da lista constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 por uma medida adotada em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, é conveniente autorizar as importações na União de feno e palha provenientes do Reino Unido. Tal permitirá garantir a continuação do comércio com o Reino Unido, tendo simultaneamente em conta o atual estatuto sanitário deste país.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            São autorizadas as importações na União de feno [código NC ex 1214 90, como referido no capítulo 12 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão} e de palha [código NC ex 1213 00 00, como referido no capítulo 12 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2007] provenientes e originários da Grã-Bretanha e das dependências da Coroa.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão, de 18 de novembro de 2019, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 1).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão, de 25 de novembro de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 128).
         
            (5)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).