CELEX: 62020TN0132
Language: pt
Date: 2020-02-28 00:00:00
Title: Processo T-132/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/46
            
         
      Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME
      (Processo T-132/20)
      (2020/C 161/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NEC Oncoimmunity A/S (Oslo, Noruega) (representantes: T. Nordby, R. Bråthen e O. Brouwer, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  a título principal, nos termos do artigo 263.o TFUE:
                  
                              —
                           
                           
                              anular a decisão recorrida [Decisão de 16 de dezembro de 2019, que põe termo à participação da recorrente no procedimento H2020/EIC/SMEInst-2018-2020-2 relativo ao projeto MEDIVAC(850078)];
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, nos termos do artigo 272.o TFUE:
                  
                              —
                           
                           
                              declarar que a decisão recorrida viola as obrigações contratuais da recorrida;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos ao seu pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e um fundamento relativo ao seu pedido nos termos do artigo 272.o TFUE.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente os critérios de elegibilidade para a subvenção ao abrigo do instrumento a favor das PME estabelecidos no Regulamento n.o 1290/2013 (1).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito uma vez que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, nos termos do artigo 272.o TFUE, alegando que a decisão recorrida resulta também, em especial devido ao erro na interpretação da legislação aplicável e à prática discriminatória identificados, numa interpretação errada e numa violação das obrigações contratuais face à recorrente.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).