CELEX: 62010CN0342
Language: pt
Date: 2010-07-07 00:00:00
Title: Processo C-342/10: Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/28
            
         Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-342/10)
   ()
   2010/C 234/46
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e R. Lyal)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo criado e mantido em vigor um regime que sujeita os dividendos pagos aos fundos de pensões estrangeiros a uma tributação discriminatória, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na Finlândia os dividendos recebidos pelos fundos de pensões estrangeiros estão sujeitos a um regime fiscal mais rigoroso que o aplicável aos fundos de pensões finlandeses. Os fundos de pensões finlandeses são tributados de acordo com um regime especial (da Elinkeinoverolaki, Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria), e a sua taxa de imposição é determinada de modo diferente da que se aplica a outras pessoas jurídicas. Nos termos do § 6a da Elinkeinoverolaki, são tributáveis apenas 75 % dos seus dividendos, e como a taxa do imposto sobre as sociedades é de 26 %, a sua taxa de imposição efectiva é de 19,5 %. Além disso, ao abrigo do § 7 e do § 8, n.o 1, ponto 10, da Elinkeinoverolaki, os fundos de pensões finlandeses podem deduzir fiscalmente as despesas e perdas suportadas para obter ou conservar receitas, bem como as obrigações em matéria de pensões. Ora, aos dividendos recebidos por fundos de pensões estrangeiros do mesmo tipo é aplicada uma retenção na fonte de 28 %. No que toca aos fundos de pensões estabelecidos nos Estados-Membros e à maior parte dos fundos de pensões de países da EFTA pertencentes ao EEE, os dividendos são tributados a uma taxa de 19,5 %, mas os fundos de pensões estrangeiros não têm direito a deduções correspondentes.
   A base tributária mais ampla, juntamente com a taxa de imposição que, nos termos do sistema fiscal finlandês, se aplica aos dividendos a transferir para o estrangeiro, colocam numa posição concorrencial desfavorável os fundos de pensões estrangeiros que oferecem os seus serviços a clientes finlandeses. O tratamento discriminatório dos fundos de pensões estrangeiros torna os seus investimentos em sociedades finlandesas menos rentáveis e atractivos; reduz igualmente a possibilidade de as empresas finlandesas obterem um financiamento do capital de fundos de pensões estrangeiros. Por conseguinte, trata-se de uma restrição proibida pelo artigo 63.o TFUE e pelo artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O tratamento discriminatório dos fundos de pensões estrangeiros não pode ser justificado por nenhum dos motivos alegados pela República da Finlândia.