CELEX: 21995A0620(01)
Language: pt
Date: 1995-05-30 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos

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21995A0620(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos  

Jornal Oficial nº L 134 de 20/06/1995 p. 0026 - 0036

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicosSua Excelência Sir Leon BrittanMembro da ComissãoComissão das Comunidades Europeias200, rue de la Loi1049 BruxelasWashington, 30 de Maio de 1995Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Michael KANTORAnexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos da América.Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3º do apêndice I da CE.Sua Excelência Embaixador Michael KantorSecretário de Comércio dos Estados UnidosGabinete Executivo do PresidenteWashington DC 20506Estados UnidosBruxelas, 30 de Maio de 1995Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:« Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Michael KANTORAnexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos.Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3º do apêndice I da CE. »Tenho a honra de confirmar o acordo da CE quanto ao entendimento comum consagrado na carta de Vossa Excelência e nos respectivos anexos e de que essa carta, a presente resposta e respectivos anexos às mesmas constituem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Leon BRITTANANEXO 2 ENTIDADES PÚBLICAS, À EXCEPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, QUE CELEBRAM CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO Limiares: 355 000 DSE para os fornecimentos e os serviços5 milhões de DSE para a construçãoLISTA DE ENTIDADES ArizonaExecutive branch agenciesArkansasExecutive branch agencies, including universities but excluding the Office of Fish and Game and construction servicesCaliforniaExecutive branch agenciesColoradoExecutive branch agenciesConnecticutDepartment of Administrative ServicesConnecticut Department of TransportationConnecticut Department of Public WorksConstituent Units of Higher EducationDelaware (*)Administrative Services (Central Procurement Agency)State UniversitiesState CollegesFlorida (*)Executive branch agenciesHawaiiDepartment of Accounting and General Services (with the exception of procurements of software developed in the state and construction)IdahoCentral Procurement Agency (including all colleges and universities subject to central purchasing oversight)Illinois (*)Department of Central Management ServicesIowa (*)Department of General ServicesDepartment of TransportationBoard of Regents' Institutions (universities)KansasExecutive branch agencies, excluding construction services, automobiles and aircraftKentuckyDivision of Purchases, Finance and Administration Cabinet, excluding construction projectsLouisianaExecutive branch agenciesMaine (*)Department of Administrative and Financial ServicesBureau of General Services (covering state government agencies and school construction)Maine Department of TransportationMaryland (*)Office of the TreasuryDepartment of the EnvironmentDepartment of General ServicesDepartment of Housing and Community DevelopmentDepartment of Human ResourcesDepartment of Licensing and RegulationDepartment of Natural ResourcesDepartment of Public Safety and Correctional ServicesDepartment of PersonnelDepartment of TransportationMassachusettsExecutive Office for Administration and FinanceExecutive Office of Communities and DevelopmentExecutive Office of Consumer AffairsExecutive Office of Economic AffairsExecutive Office of EducationExecutive Office of Elder AffairsExecutive Office of Environmental AffairsExecutive Office of Health and Human ServiceExecutive Office of LaborExecutive Office of Public SafetyExecutive Office of Transportation and ConstructionMichigan (*)Department of Management and BudgetMinnesotaExecutive branch agenciesMississippiDepartment of Finance and Administration (does not include services)MissouriOffice of AdministrationDivision of Purchasing and Materials ManagementMontanaExecutive branch agencies (only for services and construction)New York (*)State agenciesState university systemPublic authorities and public benefit corporations, with the exception of those entities with multi-state mandatesIn addition to the exceptions noted at the end of this Annex, transit cars, buses and related equipment are not coveredNebraskaCentral Procurement AgencyNew Hampshire (*)Central Procurement AgencyOklahoma (*)Office of Public Affairs and all state agencies and departments subject to the Oklahoma Central Purchasing Act, excluding construction servicesOregonDepartment of Administrative ServicesPennsylvania (*)Executive branch agencies, including:Governor's OfficeDepartment of the Auditor GeneralTreasury DepartmentDepartment of AgricultureDepartment of BankingPennsylvania Securities CommissionDepartment of HealthDepartment of TransportationInsurance DepartmentDepartment of AgingDepartment of CorrectionDepartment of Labor and IndustryDepartment of Military AffairsOffice of Attorney GeneralDepartment of General ServicesDepartment of EducationPublic Utility CommissionDepartment of RevenueDepartment of StatePennsylvania State PoliceDepartment of Public WelfareFish CommissionGame CommissionDepartment of CommerceBoard of Probation and ParoleLiquor Control BoardMilk Marketing BoardLieutenant Governor's OfficeDepartment of Community AffairsPennsylvania Historical and Museum CommissionPennsylvania Emergency Management AgencyState Civil Service CommissionPennsylvania Public Television NetworkDepartment of Environmental ResourcesState Tax Equalization BoardDepartment of Public WelfareState Employees' Retirement SystemPennsylvania Municipal Retirement BoardPublic School Employees' Retirement SystemPennsylvania Crime CommissionExecutive OfficesRhode IslandExecutive branch agencies, excluding boats, automobiles, buses and related equipmentSouth DakotaCentral Procuring Agency (including universities and penal institutions)In addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of beef are not coveredTennesseeExecutive branch agencies (excluding services and construction)TexasGeneral Services CommissionUtahExecutive branch agenciesVermontExecutive branch agenciesWashingtonWashington State executive branch agencies, including:General AdministrationDepartment of TransportationState UniversitiesIn addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of fuel, paper products, boats, ships and vessels are not coveredWisconsinExecutive branch agencies, including:Department of AdministrationState Correctional InstitutionsDepartment of DevelopmentEducational Communications BoardDepartment of Employment RelationsState Historical SocietyDepartment of Health and Social ServicesInsurance CommissionerDepartment of JusticeLottery BoardDepartment of Natural ResourcesAdministration for Public InstructionRacing BoardDepartment of RevenueState Fair Park BoardDepartment of TransportationState University SystemWyoming (*)Procurement Services DivisionWyoming Department of TransportationUniversity of WyomingNotas do anexo 2 Além das condições definidas nas notas gerais, são aplicáveis as seguintes:1. Em relação aos Estados assinalados por um asterisco onde já existiam restrições, o acordo não é aplicável aos contratos relativos a aço para construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação), a veículos a motor e a carvão.2. O Acordo não é aplicável às preferências ou restrições relacionadas com programas que promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas e de empresas que sejam propriedade de minorias, veteranos de guerra deficientes e mulheres.3. Nada no presente anexo pode impedir que qualquer entidade estatal aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente nesse mesmo Estado, desde que essas restrições não constituam entraves dissimulados ao comércio internacional.4. O Acordo não é aplicável a qualquer contrato público celebrado por uma entidade por ele abrangida, em nome de entidades não abrangidas que se situem a um nível diferente de governo.5. O Acordo não é aplicável às restrições associadas aos fundos federais em matéria de trânsito em massa e projectos de auto-estradas.ANEXO 3 RESTANTES ENTIDADES QUE CELEBREM CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO Limiares: 400 000 DSE para os fornecimentos e serviços (excepto os referidos infra)5 milhões de DSE para a construçãoLISTA DE ENTIDADES The following entities at the SDR equivalent of $ 250 000 for supplies and services:Tennessee Valley AuthorityPower Marketing Administrations of the Department of Energy- Bonneville Power Administration- Western Area Power Administration- Southeastern Power Administration- Southwestern Power Administration- Alaska Power AdministrationSt Lawrence Seaway Development CorporationThe following entities at 400 000 SDRs for supplies and services:The Port Authority of New York and New Jersey with the following exceptions:- Maintenance, repair and operating materials and supplies (e.g. hardware, tools, lamps/lighting, plumbing);- In exceptional cases, individual procurements may require certain regional production of goods if authorized by the Board of Directors;- Procurements pursuant to multi-jurisdictional agreement (i.e. for contracts which have initially been awarded by other jurisdictions).The Port of Baltimore (subject to the conditions specified for the state of Maryland in Annex II)The New York Power Authority (subject to the conditions specified for the state of New York in annex II)Rural Electrification Administration Financing:1) waiver of Buy American restrictions on financing for all power generation projects (restrictions on financing for telecommunication projects are excluded from the Agreement);2) application of Code-equivalent procurement procedures and national treatment to funded projects exceeding the thresholds specified above.Notas do anexo 3 1) Em relação a estas entidades, o Acordo não é aplicável às restrições associadas aos fundos federais para projectos de aeroporto.2) As condições definidas nas notas gerais são aplicáveis ao presente anexo.Notas gerais 1) Sem prejuízo do disposto supra, o presente acordo não é aplicável às reservas estabelecidas em nome das pequenas empresas ou das empresas que sejam propriedade de minorias.2) Salvo disposição em contrário do presente apêndice, os contratos em termos de cobertura dos EUA não incluem acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência estatal, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, injecções de capital, garantias, incentivos fiscais e atribuição pelo Estado de bens e serviços a pessoas ou entidades públicas não especificamente abrangidas pelos anexos EUA do presente acordo.3) Os contratos não incluem a compra de serviços de agência fiscal ou de depósito, a liquidação e a gestão de serviços para instituições financeiras regulamentadas e serviços de venda e distribuição para a dívida pública.4) Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não for abrangido pelo presente acordo, este acordo não será aplicável a qualquer componente de um bem ou serviço desse mesmo contrato.5) Em relação aos bens e serviços (incluindo a construção) dos seguintes países, bem como aos fornecedores desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à contratação pelas entidades enunciadas nos anexos 2 e 3 ou à isenção prevista no anexo 3:CanadáSuíçaNoruegaJapãoOs Estados Unidos estão dispostos a alterar esta nota logo que a questão do âmbito de aplicação dos anexos referidos esteja resolvida com um destes países.6) Em relação aos serviços de construção da República da Coreia e aos fornecedores desses serviços, o presente acordo é aplicável apenas à aquisição pelas entidades enunciadas nos anexos 2 e 3 acima de um limite de 15 milhões de DSE.7) Em relação aos bens e serviços (incluindo a construção) do Japão e aos fornecedores desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à contratação pelo Departamento nacional de aeronáutica e do espaço.8) Um serviço enunciado no anexo 4 é abrangido em relação a uma parte específica apenas na medida em que essa parte tenha incluído esse mesmo serviço no seu anexo 4.NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES ALTERADAS, RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3º DO APÊNDICE I DA CE Notas gerais e derrogações relativas ao artigo 3º 1. A CE não aplicará o presente acordo:- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 aos fornecedores de bens e serviços do Canadá,- à adjudicação de contratos, à excepção dos fornecimentos, previstos no anexo 2, aos fornecedores de bens e serviços dos EUA,- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 3:a) (água), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá e dos EUA;b) (electricidade), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Hong Kong e Japão;c) (aeroportos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Coreia do Sul e EUA;d) (portos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá;e) (transporte) urbano), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Israel, Japão, Coreia do Sul e EUA,enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem um acesso efectivo e comparável das empresas da CE aos seus respectivos mercados;- aos prestadores de serviços de partes que não incluem os contratos de serviços para as entidades previstos nos anexos 1 a 3 e a categoria de serviços relevante prevista nos anexos 4 e 5 nas suas próprias concessões.2. O artigo 20º não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:- Israel, Japão, Coreia do Sul e Suíça, no que respeita à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no ponto 2 do anexo 2, enquanto a CE não considerar que as concessões dos mesmos abrangem totalmente as entidades não centrais,- Japão, Coreia do Sul e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras partes não referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação comunitária, enquanto a CE não considerar que estes mesmos países deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respectivos países;- Israel, Japão e Coreia do Sul no que se refere à adjudicação de contratos por entidades da CE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados por essas partes.3. Enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem o acesso de fornecedores de bens e serviços da Comunidade aos seus mercados, a CE não tornará os benefícios previstos no presente acordo extensivos aos fornecedores de bens e serviços:- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSC 36, 70 e 74 [maquinaria especial para a indústria, equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, equipamento para fornecimentos e de apoio (excepto modelos 7010 ADPE), máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento ADP],- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSG 58 (equipamento de comunicações, protecção e radiação coerente) e EUA, no que se refere ao equipamento de controlo de tráfego aéreo,- da Coreia do Sul e de Israel, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea b), no que se refere à aquisição de SH nºs 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores eléctricos, fichas, interruptores e cabos isoladores) e, no que se refere a Israel, a SH nºs 8501, 8536 e 902830,- dos EUA, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea d), aos serviços de dragagem e às aquisições relativas à construção naval,- do Canadá e dos EUA, no que se refere aos contratos relativos às componentes de bens ou serviços de contratos que, se bem que adjudicados por uma entidade abrangida pelo presente acordo, não são abrangidos pelo mesmo.4. O Acordo não é aplicável aos contratos adjudicados ao abrigo de:- acordos internacionais relativos à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados signatários;- acordos internacionais relativos ao estacionamento de tropas,- procedimentos específicos de uma organização internacional.5. O Acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.6. Os contratos adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 1 e 2 relacionados com actividades nos domínios da água potável, energia, transporte ou telecomunicações não são abrangidos.7. O presente acordo não é aplicável aos contratos adjudicados por entidades enunciadas no anexo 3:- relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a produção de energia,- para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas actividades, descritas no anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não membro,- para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade contratante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade contratante.8. O presente acordo não é aplicável aos contratos:- de compra ou arrendamento de terras, de imóveis existentes, ou de outros imóveis ou de direitos inerentes aos mesmos,- de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.9. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos de prestação de serviços por entidades espanholas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1997 ou à adjudicação de contratos por entidades gregas ou portuguesas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1998.