CELEX: 52021PC0136
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2021
            COM(2021) 136 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (a seguir designada por «convenção») tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de vários Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. A convenção entrou em vigor a 1 de junho de 1982.
               
               
                  A União Europeia é parte contratante nesta convenção desde 1 de setembro de 1982
                     1
                  . Atualmente, a convenção tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros da UE.
               
            
            
               A dotação ordinária do Conselho da Europa destinada à Convenção de Berna tem vindo a diminuir progressivamente ao longo dos anos até ao ponto de as funções da Convenção de Berna não poderem ser asseguradas sem contribuições voluntárias substanciais das partes, mas também estas têm vindo a diminuir. É, portanto, essencial estabelecer uma fonte fiável de financiamento da convenção.
            
            
               Em conformidade com a Resolução n.º 9 (2019) da 39.ª reunião da Comissão Permanente, adotada em 6 de dezembro de 2019, sobre o financiamento da Convenção de Berna no respeitante à criação de um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias das partes, foi criado um grupo de trabalho intersessões de peritos que deverá ajudar o Secretariado a apresentar propostas que visem a inclusão de cláusulas financeiras mediante a alteração dos artigos da Convenção de Berna e o estabelecimento de um acordo parcial alargado, para apreciação na 40.ª reunião da Comissão Permanente.
            
            
               Com base nos resultados do grupo de trabalho intersessões de peritos criado na 39.ª reunião da Comissão Permanente, a 40.ª reunião da Comissão Permanente analisou duas propostas complementares a fim de dar resposta à questão do financiamento. Nessa reunião, a Comissão Permanente adotou uma decisão que visa apoiar a celebração de um acordo parcial alargado. No que diz respeito à proposta de alteração da Convenção de Berna a fim de incluir cláusulas financeiras, na sequência de uma declaração da União e dos seus Estados-Membros sobre a necessidade de prosseguir as discussões internas antes de poder tomar uma decisão
                  2
               , a Comissão Permanente aceitou, sem objeções, adiar a decisão sobre a eventual alteração da convenção até à sua 41.ª reunião. 
            
            
               
                  Tal como proposta à 40.ª reunião da Comissão Permanente, a alteração da convenção introduziria um mecanismo para estabelecer contribuições obrigatórias. No entanto, o texto inicial não fazia a distinção entre orçamento de funcionamento e orçamento programático, nem especificava a escala de contribuições a aplicar. Uma proposta de alteração revista será negociada no âmbito de um grupo de trabalho intersessões, que trabalhará ao longo do ano de 2021 tendo em vista a adoção de uma decisão na 41.ª reunião da Comissão Permanente. A União deve contribuir ativamente para estas negociações.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A introdução de um sistema de contribuições obrigatórias para esta convenção seria coerente com a política seguida noutros domínios. Com efeito, a União é parte em vários acordos multilaterais no domínio do ambiente, fazendo contribuições financeiras obrigatórias com base nos requisitos previstos em tais acordos e/ou nos regulamentos financeiros adotados em conformidade com as suas disposições. No contexto desses acordos, é normalmente feita uma distinção entre o orçamento de funcionamento e o orçamento programático, sendo apenas o primeiro objeto de contribuições obrigatórias. Contudo, a alteração proposta da convenção não clarifica se o mecanismo a criar respeitará este precedente. A alteração proposta também não especifica a escala de contribuições a aplicar. Noutros acordos multilaterais no domínio do ambiente, a contribuição da União não é normalmente superior a 2,5 % do montante total das contribuições. 
               
               
                  Por conseguinte, a União deve assegurar que as partes não serão obrigadas a contribuir para o orçamento programático e que a contribuição da União não pode ser fixada em mais de 2,5 % do orçamento.
               
               
                  A presente recomendação está plenamente alinhada com a Decisão 2020/1830 do Conselho que estabeleceu a posição a tomar pela União na 40.ª reunião da Comissão Permanente da convenção
                     3
                  , da qual efetivamente decorre. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com os objetivos da União no domínio do ambiente e das relações internacionais.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União. Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador. 
               
            
         
         
            
               
                  Atendendo a que as negociações dirão respeito a um ato que completa ou altera o quadro institucional do acordo, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não pode ser aplicado neste contexto.
               
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               O objetivo e conteúdo principais do ato previsto dizem respeito ao ambiente.
            
            
               
                  Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O ambiente é uma competência partilhada nos termos do artigo 192.º do TFUE. O financiamento desta convenção ambiental implica uma competência partilhada entre a União e os Estados-Membros no que respeita às respetivas contribuições enquanto partes. Por conseguinte, impõe-se a participação da União a este respeito.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  É necessária uma decisão do Conselho para que a União participe nestas negociações, que são essenciais para estabelecer uma base previsível de financiamento da convenção em que a União é parte.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A escolha do instrumento está estipulada no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A União contribui atualmente com 24 700 EUR por ano para a Convenção de Berna, com base numa escala de contribuições voluntárias sugerida. É muito pouco provável que uma contribuição obrigatória de 2,5 % do orçamento de funcionamento exceda esse montante, pelo que esta iniciativa não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  As diretrizes de negociação devem ser tornadas públicas imediatamente após a sua adoção.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando que se propõe alterar a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)
                  4
                para nela incluir cláusulas financeiras,
            
            
               Considerando que é necessário garantir que essa alteração seja coerente com a legislação e os interesses da União, nomeadamente que a União não seja obrigada a contribuir com mais de 2,5 % do montante total das contribuições,
            
         
         
            
               Considerando que a Comissão deve ser habilitada a negociar, em nome da União Europeia, alterações da convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
            
            
               1)A Comissão fica habilitada a negociar, em nome da União, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) que estabelecem um novo sistema de contribuições financeiras obrigatórias das partes, nas reuniões da Comissão Permanente da convenção e nas reuniões do grupo de trabalho intersessões de peritos.
            
            
               2)A Comissão conduz as negociações em nome da União, em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho] e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.
            
            
               3)Na medida em que o objeto das alterações a que se refere o n.º 1 incida sobre matérias de competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente durante o processo de negociação a fim de garantir a unidade na representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.
            
            
               4)A Comissão informa o Conselho do resultado das negociações e, se for caso disso, de quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ver igualmente a Decisão (UE) 2020/1830 do Conselho, de 27 de novembro de 2020, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 40.ª reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) (JO L 409 de 4.12.2020, p. 34). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ibidem. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.3.2021
            COM(2021) 136 final
            ANEXO 
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Diretrizes de negociação de alterações da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna)
            
            
               1)A Comissão deve envidar esforços para assegurar que um acordo conducente a uma revisão da Convenção sobre a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) e à sua aplicação sejam coerentes com a legislação e as políticas da União Europeia pertinentes, em particular com a legislação da União no domínio da natureza e da biodiversidade
                  1
               , bem como com os compromissos assumidos pela União ao abrigo de outros acordos multilaterais no domínio do ambiente.
            
            
               2)No que diz respeito às propostas para alterar a Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna) a fim de introduzir uma contribuição financeira obrigatória, a Comissão deve participar nas negociações sobre a melhor forma de abordar o estabelecimento de uma base financeira segura e previsível para a convenção e deve esforçar-se por assegurar, em conformidade com a posição da União, que a alteração:
            
            
               a)não imponha uma contribuição obrigatória para o orçamento programático;
            
            
               b)não resulte numa contribuição da União superior a 2,5 % do total das contribuições;
            
            
               c)não afete as obrigações das partes ao abrigo desta convenção.
            
            
            
               3)A Comissão deve conduzir as negociações em conformidade com a legislação vigente da União Europeia ou com posições da União estabelecidas especificamente para tais negociações no âmbito do comité especial de representantes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, da presente decisão do Conselho, ou no âmbito do Conselho.
            
            
               4)A Comissão deve informar o Conselho do resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas. 
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Nomeadamente a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e o Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.