CELEX: 31992L0080
Language: pt
Date: 1992-10-19 00:00:00
Title: Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros

N? L 316/ 10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10. 92
                                              DIRECTIVA 92/80/CEE DO CONSELHO
                                                        de 19 de Outubro de 1992
                    relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que nao
                                                                sejam cigarros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
                                                                          Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produ­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       zidos na Comunidade ou importados de países terceifos
                                                                          estão sujeitos, em cada Estado-membro, a um imposto
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            especial mínimo sobre o consumo, fixado no artigo 3? :
Social (3),
                                                                          a) Charutos e cigarrilhas ;
Considerando que a Directiva 72/464/CEE (4) prevê,
no título I, disposições gerais em matéria de impostos                    b) Tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar ;
 especiais aplicáveis a todos os tabacos manufacturados ;                 c) Outros tabacos de fumar.
 que, no título II, já foram aprovadas disposições especí­
 ficas no que se refere aos cigarros ; que ainda deverão ser
aprovadas disposições específicas no que se refere aos                                            Artigo 2?
outros tabacos manufacturados ;
 Considerando que a Directiva 79/32/CEE (*) estabeleceu                   Para efeitos de aplicação da presente directiva, as defini­
jas definições dos diferentes grupos de tabaco manufactu­                 ções dos produtos referidos no artigo 1 ? são as previstas
 rado ;                                                                   respectivamente nos artigos 2?, 4? e 4?A da Directiva
                                                                          79/32/CEE.
 Considerando que, para a criação do mercado interno em
 1 de Janeiro de 1993, é necessário fixar impostos especiais
 mínimos para os tabacos manufacturados que não sejam                                              Artigo 3?
 cigarros ;
 Considerando que se deve fixar uma incidência harmoni­                   1 . O mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, cada
zada de imposição para todos os produtos pertencentes ao                  Estado-membro aplicará um imposto especial sobre o
 mesmo grupo de tabaco manufacturado ;                                    consumo que poderá ser :
 Considerando que a fixação de um imposto especial                        — ou ad valorem, calculado sobre os preços máximos de
 mínimo global, expresso quer em percentagem quer em                          venda ao público de cada produto, livremente deter­
 montante por quilograma quer por número de unidades, é                       minados pelos fabricantes estabelecidos na Comuni­
 a mais adequada para realizar o mercado interno ;                            dade e pelos importadores de países terceiros, em
                                                                              conformidade com o artigo 5? da Directiva 72/464/
 Considerando que se deve conceder à República Italiana e                     /CEE,
 ao Reino de Espanha, até 31 de Dezembro de 1998, uma
 eventual taxa de imposição reduzida sobre os charutos e as               — ou específico, por quantidade,
 cigarrilhas em relação aos rolos de tabaco inteiramento                  — ou misto, incluindo um elemento ad valorem e um
 constituídos por tabaco natural e que não sejam cigarros ;                   elemento específico, na medida em que o montante
 Considerando que se deve instaurar um procedimento                           global do imposto especial, expresso em percentagem
 que permita uma análise periódica das taxas ou montantes                     ou em montante por quilograma ou por número de
 previstos na presente directiva, com base num relatório da                   unidades, seja, pelo menos, igual às taxas ou aos
 Comissão que tome em conta todos os elementos necessá­                       montantes mínimos fixados para os :
 rios ;                                                                       — charutos e cigarrilhas : 5 % dos preços de venda ao
 Considerando que se deve introduzir um mecanismo que                             público, incluindo todos os impostos, ou 7 ecus
 permita a conversão em moeda nacional dos montantes                              por 1 000 unidades ou por quilograma,
 específicos expressos em ecus,                                               — tabacos de fumar de corte fino destinados a
                                                                                  cigarros de enrolar : 30 % dos preços de venda ao
  (•) JO  n? C 12 de 18 . 1 . 1990, p. 8.                                         público, incluindo todos os impostos, ou 20 ecus
  O   JO  n? C 94 de 13. 1 . 1992, p. 38.                                         por quilograma,
  O   JO  n? C 225 de 10. 9. 1990, p. 56.
  (4) JO  n? L 303 de 31 . 12. 1972, p. 1 . Directiva com a última re­        — outros tabacos de fumar : 20 % dos preços de
      dacção que lhe foi dada pela Directiva 92/78/CEE (ver página
      5 do presente Jornal Oficial).                                              venda ao público, incluindo todos os impostos, ou
  O JO n? L 10 de 16. 1 . 1979, p. 8 .                                            15 ecus por quilograma.
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2.    As taxas ou montantes referidos no n? 1 aplicar­         2.    Os Estados-membros podem manter os montantes
-se-ão a todos os produtos pertencentes ao grupo de            dos impostos especiais que estiverem em vigor
tabacos manufacturados em causa, sem distinções dentro         no momento da adaptação anual prevista no n? 1 se a
de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação, à            conversão dos montantes dos impostos especiais expressos
origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às         em ecus levar a um aumento do imposto expresso em
características das empresas ou a qualquer outro critério.     moeda nacional inferior a 5 % ou a 5 ecus, devendo-se
                                                               considerar o montante que for mais baixo.
3. Durante um período que termina em 31
de Dezembro de 1998, a República Italiana e o Reino de
                                                                                       Artigo 6?
Espanha poderão aplicar aos rolos de tabaco inteiramente
constituídos por tabaco natural e que não sejam cigarros       1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
uma taxa ou um montante que pode ir até 50 % da taxa           legislativas, regulamentares e administrativas para dar
nacional normal do imposto especial sobre os charutos e        cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31
as cigarrilhas e que pode ser inferior à taxa mínima refe­     de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediata­
rida no n? 1 .                                                 mente a Comissão .
                                                               As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão
                         Artigo 4?                             incluir uma referência à presente directiva ou ser acom­
De dois em dois anos, e pela primeira vez em 31                panhadas dessa referência aquando da sua publicação
de Dezembro de 1994, o mais tardar, o Conselho anali­          oficial. As modalidades dessa referência são da responsabi­
                                                               lidade dos Estados-membros.
sará, com base num relatório e, sempre que se justifique,
sob proposta da Comissão, as taxas do imposto especial         2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
fixadas na presente directiva e, deliberando por unanimi­      disposições essenciais de direito interno que aprovarem
dade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomará as           no domínio regido pela presente directiva.
medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise
do Conselho tomarão em conta o bom funcionamento do
                                                                                       Artigo 7?
mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os
objectivos gerais do Tratado.                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                               directiva.
                         Artigo 5 ?
 1 . Os valores em moeda nacional correspondentes ao           Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992.
valor em ecus dos impostos especiais aplicáveis são
fixados uma vez por ano. As taxas aplicáveis são calculadas                                   Pelo Conselho
no primeiro dia útil de Outubro e publicadas no Jornal                                         0 Presidente
 Oficial das Comunidades Europeias, produzindo efeitos a
partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.                                                    J. COPE