CELEX: 52015PC0171
Language: pt
Date: 2015-04-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Copernicus)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 171 final
            2015/0088(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Copernicus)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após ser adotada. 
            
            
               O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios do ambiente e da investigação e desenvolvimento tecnológico. 
            
            
               2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios do ambiente e da investigação e desenvolvimento tecnológico.
            
            
               A cooperação entre as Partes Contratantes no EEE já foi alargada para incluir o programa Copernicus pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 249/2014, de 13 de novembro de 2014
                  1
               . Por conseguinte, foi incluída uma referência ao Regulamento (UE) n.º 377/2014 que cria o programa Copernicus no artigo 1.º, n.º 8d, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE. As modalidades da cooperação prevista entre as Partes Contratantes no EEE a este respeito foram igualmente previstas ao abrigo da disposição pertinente do Protocolo n.º 31.
            
            
               Nos termos do artigo 1.º, n.º 8d, alínea e), do Protocolo n.º 31, a Noruega e o Liechtenstein estão isentos de participar no programa Copernicus. No entanto, a Noruega levantou agora os impedimentos à sua participação. Por conseguinte, as disposições pertinentes que estabelecem a participação dos Estados da EFTA nesse programa são igualmente aplicáveis à Noruega, sendo suprimida a referência a este país na alínea e).
            
            
               Note-se que a Noruega pediu para iniciar a sua participação no programa Copernicus retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014. A contribuição financeira para o programa Copernicus relativa ao exercício financeiro de 2014 será acrescentada à contribuição relativa ao exercício de 2015 e incluída no pedido de contribuições de 2015. Neste contexto, o Parlamento norueguês já aprovou provisoriamente os fundos pertinentes. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               2015/0088 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Copernicus)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
            
               (4)A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010
                  4
               , pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 249/2014, de 13 de novembro de 2014
                  5
               .
            
            
               (5)Esta cooperação deve ser alargada à Noruega nos termos das condições previstas no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, cuja participação deve ter início a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
            
               (6)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
            
               (7)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  [Ainda não publicada].
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 122 de 22.4.2014, p. 44.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L [ainda não publicado].
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 171 final
            ANEXO
            DECISÃO N.º .../2015 DO COMITÉ MISTO DO EEEde que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            à
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Copernicus)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO N.º .../2015 DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  de 
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010
                  1
               , pela Decisão n.º 249/2014 do Comité Misto do EEE, de 13 de novembro de 2014
                  2
               .
            
            
               (2)Esta cooperação deve ser alargada à Noruega nos termos das condições previstas no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, devendo a sua participação ter início a 1 de janeiro de 2014.
            
            
               (3)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que a referida cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 1.º, n.º 8d, alínea e), do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, são suprimidas as palavras «à Noruega e».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE?.
            
            
               
                  3É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, 
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 122 de 22.4.2014, p. 44.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L [ainda não publicado].
               
               
                  
                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]