CELEX: 62005CJ0143
Language: pt
Date: 2006-02-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-143/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Fevereiro de 2006, Comissão/Bélgica
      (Processo C‑143/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/84/CE – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento
                  e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção
                  da poluição por navios (JO L 324, p. 53)
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio
                     da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.