CELEX: 31989R0225
Language: pt
Date: 1989-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 225/89 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 29/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 1 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 225/89 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Janeiro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                  importações com proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 4137/88 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 72/89 (4) ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 4137/88 aos preços de que a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                                t
 (>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
 (3) JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 15.
 b) JO n? L 11 de 14. 1 . 1989, p. 11 .
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 89                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 29/7
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                     Código NC                  Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                              15,93
                     0401 10 90                                                              14,72
                     0401 20 11                                                              22,31
                     0401 20 19                                                              21,10
                     0401 20 91                                                              27,99
                     0401 20 99           I                                                  26,78
                     0401 30 11                                                              72,85
                     0401 30 19                                                              71,64
                     0401 30 31                                                            141,16
                     0401 30 39                                                            139,95
                     0401 30 91                                                            237,94
                     0401 30 99                                                            236,73
                     0402 10 11                                                            107,28
                     0402 10 19                                                            100,03
                     0402 10 91                          0                        1,0003 / kg + 29,53
                     0402 10 99                          (')                       1,0003 / kg + 22,28
                     0402 21 11                                                            158,53
                      0402 21 17                                                           151,28
                      0402 21 19                                                            151,28
                      0402 21 91                                                           201,31
                      0402 21 99                                                            194,06
                      0402 29 11                        C)(3)                      1 ,5 128 / kg + 29,53
                      0402 29 15                         (')                       1,51 28 / kg + 29,53
                      0402 29 19                         (')                       1 ,5 128 / kg + 22,28
                      0402 29 91                         (')                       1,9406 / kg + 29,53
                      0402 29 99                         (')                       1,9406 / kg + 22,28
                      0402 91 11                                                              31,42
                      0402 91 19                                                              31,42
                      0402 91 31          \                                                   39,27
                      0402 91 39                                                              39,27
                      0402 91 51                                                            141,16
                      0402 91 59                                                            139,95
                      0402 91 91                                                            237,94
                      0402 91 99          \                                                 236,73
                      0402 99 1 1                                                             53,76
                      0402 99 19                                                              53,76
                      0402 99 31                          (')                       1 ,3753 / kg + 25,91
                       0402 99 39­                        (')                       1,3753 / kg + 24,70
                       0402 99 91                         (')                       2,3431 / kg + 25,91
                       0402 99 99                         0)                        2,3431 / kg + 24,70
 ---pagebreak--- N? L 29/8              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 1 . 89
                                       (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0403 10 11          I                                                  24,72
          0403 10 13                                                             30,40
          0403 10 19          I                                                  75,26
          0403 10 31                         (')                     . 0,1868 / kg + 28,32
          0403 10 33                         (')                       0,2436 / kg + 28,32   •
          0403 10 39                         (')                       0,6922 / kg + 28,32
          0403 90 11                                                           107,28
          0403 90 13                                                           158,53
          0403 90 19                                                           201,31
          0403 90 31                         (')                       1,0003 / kg + 29,53
          0403 90 33                         (')                       1,51 28 / kg + 29,53
          0403 90 39                         (')                       1,9406 / kg + 29,53
          0403 90 51          I                                                  24,72
          0403 90 53                                                             30,40
          0403 90 59          I                                                  75,26
          0403 90 61                         (')                       0,1 868 / kg + 28,32
          0403 90 63                         (')                       0,2436 / kg 4- 28,32
          0403 90 69                         (')                       0,6922 / kg + 28,32
          0404 10 11                                                             16,68
          0404 10 19                         (')                       0,1 668 / kg + 22,28
          0404 10 91                        .(2)                       0,1 668 / kg
          0404 10 99                         (2)                       0,1 668 / kg + 22,28
          0404 90 1 1                                                          107,28
          0404 90 13                                                           158,53
          0404 90 19                                                           201,31
          0404 90 31                                                           107,28
          0404 90 33          I                                                158,53
          0404 90 39                                                           201,31
          0404 90 51                         (')                       1,0003 / kg + 29,53
          0404 90 53                         (')                        1,51 28 / kg + 29,53
          0404 90 59                         (')                        1,9406 / kg  + 29,53
          0404 90 91                         0                          1,0003 / kg  + 29,53
          0404 90 93                         (')                        1,51 28 / kg + 29,53
          0404 90 99                                                    1,9406 / kg + 29,53
          0405 00 10          \                                                245,25
          0405 00 90          II                                                299,20
          0406 10 10          li                                                254,60
          0406 10 90          II                                                307,18
          0406 20 10                          (3)                               378,83
          0406 20 90                                                            378,83
          0406 30 10                          (3)                               197,23
          0406 30 31                          0                                 192,72
          0406 30 39                          0                                 197,23
          0406 30 90                          0                                 293,95
           0406 40 00                         0                                 157,44
           0406 90 1 1                        0               I                 242,45
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 89              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 29/9
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0406 90 13                      0                                236,37
              0406 90 15                                                       236,37
              0406 90 17                      0                                236,37
            " 0406 90 19                      0                                378,83
              0406 90 21                      (3)                              242,45
              0406 90 23                                                       210,46
              0406 90 25                                                       210,46 '
              0406 90 27                                                       210,46
              0406 90 29        0)                                             210,46
              0406 90 31                      0                                210,46
              0406 90 33        I                                              210,46
              0406 90 35                      (3)                              210,46
              0406 90 37                                                       210,46
              0406 90 39                      0                                210,46
              0406 90 50                      0                                210;46
              0406 90 61                                                       378,83
              0406 90 63                                                       378,83
              0406 90 69        l                                              378,83
              0406 90 71        \                                              254,60
              0406 90 73                                                       210,46
              0406 90 75                                                       210,46
              0406 90 77        l                                              210,46
              0406 90 79                                                       210,46
              0406 90 81                                                       210,46
              0406 90 83                                                       210,46
              0406 90 85                                                       210,46
              0406 90 89                      0 .                              210,46
              0406 90 91        \                                              254,60
              0406 90 93                                                       254,60
              0406 90 97                                                       307,18
              0406 90 99                                                       307,18
              1702 10 10                                                        33,06
              1702 10 90                                                        33,06
              2106 90 51                                                        33,06
              2309 10 15                                                        77,44
              2309 10 19                                                       100,45
              2309 10 39                                                        94,43
              2309 1059                                                         78,65
              2309 10 70        II                                             100,45
              2309 90 35        II                                              77,44
              2309 90 39        Il                                             100,45
              2309 90 49        II                                              94,43
              2309 90 59        II                                              78,65
              2309 90 70                                                       100,45
 ---pagebreak--- N? L 29/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 1 . 89
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (J) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                mento.