CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que altera a Decisão 92/256/CEE respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

21 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 138/35
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1992
                  que altera a Decisão 92/256/CEE respeitante a certificados de importação em
                  relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do
                        Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                        (92/268/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           riores as quantidades disponíveis para estes Estados ; que e
                                                                 pois, possível emitir certificados de importação para as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades pedidas ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, na sequência de um erro administra­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 tivo, certas quantidades solicitadas no âmbito do presente
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       regime não foram tomadas em consideração ; que é
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      conveniente alterar a Decisão 92/256/CEE da Comissão (*)
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários       de modo a ter em conta estas quantidades,
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 444/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as           A Decisão 92/256/CEE é alterada do seguinte modo :
 modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­       1 . Ao artigo 1 ? é aditado o seguinte texto :
 cados de importação e de exportação no sector da carne              « República Helénica :
 de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o                 — 25,00 toneladas originárias de Madagáscar. ».
 n? 6, alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,               2. No artigo 2?, o valor correspondente a Madagáscar é
                                                                     substituído por « 7 354,56 toneladas ».
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
 a possibilidade de emitir certificados de importação em                                  Artigo 2?
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
 todavia, as importações devem-se realizar nos limites das       Os Estados-membros são os destinatários da presente
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros      decisão.
 exportadores ;
 Considerando que os pedidos de certificados, apresentados       Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
 de 1 a 10 de Abril de 1992, expressos em carne desossada,
 nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regula­                                        Pela Comissão
 mento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos
                                                                                              Ray MAC SHARRY
 originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não são supe­                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
0   JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(*) JO  n? L  83 de 3. 4. 1991 , p. 6.                           O JO n? L 128 de 14. 5. 1992, p. 28 .