CELEX: 62019TA0265
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo T-265/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Itália/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Apuramento das contas — Apuramento da conformidade — Correções financeiras — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Risco de prejuízo financeiro — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Primeiro auto administrativo ou judicial — Existência de uma irregularidade»]

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Itália/Comissão
      (Processo T-265/19) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Itália - Apuramento das contas - Apuramento da conformidade - Correções financeiras - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Risco de prejuízo financeiro - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Primeiro auto administrativo ou judicial - Existência de uma irregularidade»)
      (2021/C 329/22)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por R. Guizzi, A. Giordano e L. Vignato, avvocati dello Stato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, J. Aquilina e F. Moro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 44, p. 14), na medida em que respeita a determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que exclui do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela República Italiana, no montante de 305 122,74 euros.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.