CELEX: C1995/087/13
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-46/95)

8 . 4. 95              LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/7
      rubricas existentes no orçamento e ao fixarem para              as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
       futuro um processo para classificação das novas rubricas       referida no pedido na Comissão .
       sem se afastar do método seguido pelo artigo 203?, n?s 4
      a 6 do Tratado, as três instituições interessadas estabe­       (!) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .
      leceram um quadro que não podem pôr em causa
       unilateralmente . Embora o Conselho tenha aceite em
       1993 , a pedido do outro ramo da autoridade orçamen­
      tal, considerar para o futuro o conjunto das rubricas 2 e
       3 das despesas agrícolas como despesas não obrigatóri­
       as, as despesas destinadas à garantia agrícola [ou seja , as
      mencionadas na subsecção BI ( FEOGA « garantia ») do            Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
      orçamento] continuam a ser despesas obrigatórias em             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      conformidade com a classificação de 1982 .                                            ( Processo C-52/95 )
                                                                                                 95/C 87/14 )
(!) JO n? L 369 de 31 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? C 194 de 28 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n? C 331 de 7. 12 . 1993 , p . 1 .                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor
                                                                      jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                     A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                             Luxemburgo
                         ( Processo C-46/ 95 )                        1 . Declarar que :
                             ( 95/C 87/13
                                                                           — ao não proibir, a título provisório, a pesca de
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                              anchovas pelos seus navios na zona CIEM VIII de
                                                                              modo a garantir o respeito das quotas que lhe foram
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                              atribuídas em 1991 e 1992, e
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack, na qualidade de agente, e Jean-Francis Pasquier,                   — ao não proceder judicialmente contra os responsá­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                          veis pela pesca e actividades conexas sobre os
Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.                                   mesmos efectivos pesqueiros levadas a cabo após a
                                                                              proibição da pesca decidida pela Comissão em 1991
                                                                              e 1992 , a República Francesa não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        obrigações que lhe incumbem nos termos dos
                                                                              artigos 11 ?, n? 2, primeira frase, do Regulamento
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições                           ( CEE ) n? 2241 /87 ( J ), conjugado com o artigo 3 ? e os
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­              anexos dos Regulamentos ( CEE) n? 3926/90 ( 2 ) e
       as para dar aplicação à Directiva 8 9/6 18/Euratom do                  ( CEE ) n? 3882/91 ( 3 ) do Conselho;
       Conselho, de 27 de Novembro de 1989 , relativa à
       informação da população sobre as medidas de protecção          2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
       sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar
       em caso de emergência radiológica ( 1 ), ou ao abster-se de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
       informar a Comissão sobre as medidas que adoptou
      para dar cumprimento à referida directiva , o Grão­
                                                                      Resulta claramente da letra do artigo 11 ?, n? 2 , do
       -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a          Regulamento ( CEE) n? 2241 /87 que os Estados-membros
       Comunidade Europeia da Energia Atómica ,                       são obrigados a tomar as medidas necessárias para proibir, a
                                                                      título provisório, qualquer actividade piscatória mesmo
                                                                      antes de a quota estar esgotada . As autoridades francesas em
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
       sas .
                                                                      momento algum tomaram medidas para suspender provi­
                                                                      soriamente a pesca em questão .
Fundamentos e principais argumentos                                   Além disso, a Comissão considera que a continuação da
                                                                      pesca e actividades conexas, levada a cabo pelos navios
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual uma directiva            franceses sobre os efectivos pesqueiros em causa após as
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado              proibições de pesca decididas pela Comissão em 1991 e
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros                 1992, constitui infracção por parte dos responsáveis por
respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc­            esses navios . Tendo constatado essas infracções , as
tivas . Este prazo terminou em 27 de Novembro de 1991 ,               autoridades francesas tinham, nos termos do artigo 1 ? do
sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado                    Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87, não apenas o dever de