CELEX: 51993PC0529
Language: pt
Date: 1993-10-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prolonga o Regulamento (CEE) nº 792/93, de 30 de Março de 1993, que institui um instrumento financeiro de coesão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                        C0M(93) 529 final
                                        Bruxelas, 28 de Outubro de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que prolonga o Regulamento (CEE) n« 792/93, de 30 de Março de 1993,
           que institui um instrumento financeiro de coesão
                    (apresentada pela Comissão)
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                         Exposição dos motivos
O Conselho das Comunidades Europeias instituiu, pelo Regulamento (CEE)
ns 792/93 de 30 de Março de 1993, o instrumento financeiro de coesão
que, por um período limitado, deve assegurar a transição com o Fundo de
Coesão.
A presente proposta tem como objectivo        prolongar  o  regulamento
supracitado até 31 de Dezembro de 1994.
Esta proposta baseia-se, em primeiro lugar, na necessidade de uma
continuidade entre os dois instrumentos, continuidade prevista no
artigo 112 do regulamento e numa declaração a ele anexa, nos termos da
qual "a continuidade entre o instrumento temporário e o instrumento
definitivo será assegurada, se necessário, por um prolongamento do
instrumento temporário".
Por outro lado, a ratificação do Tratado da União Europeia ocorreu mais
tarde do que o calendário inicialmente previsto, o que torna difícil a
aplicação do novo artigo 130«-D, nos termos do qual o Conselho,
deliberando por unanimidade, criará até 31 de Dezembro de 1993 um Fundo
de Coesão.
Por parte dos Estados-membros beneficiários, a continuidade das
intervenções exige uma fase prévia de preparação dos projectos. Nas
condições actuais, a qualidade dessa fase preparatória tornou-se mais
aleatória devido às incertezas que pesam sobre 1994.
Ademais, o prolongamento terá como efeito eliminar a actual limitação
ao primeiro trimestre de 1994.
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                  Proposta de regulamento (CEE) do Conselho
  que prolonga o Regulamento (CEE) ns 792/93, de 30 de Março de 1993,
              que institui um instrumento financeiro de coesão
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 792/93 do Conselho, de 30 de
Março de 1993, que institui um instrumento financeiro do coesão, e,
nomeadamente, o seu artigo 112,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que ë conveniente assegurar a continuidade              entre  o
instrumento financeiro de coesão e o Fundo de Coesão;
Considerando que essa continuidade só pode ser efectiva se os
Estados-membros beneficiários puderem preparar os projectos com
suficiente antecedência;
Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu
de Edimburgo e as disposições do n2 3 do artigo 82 do Regulamento (CEE)
ns 793/92,     os    projectos  apresentados    devem   ser    de    dimensão
suficientemente importante para que tenham um impacto significativo no
domínio    da   protecção    do  ambiente    ou  da melhoria      das   redes
transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transporte;
Considerando que é conveniente proporcionar aos Estados-membros em
causa as condições para a satisfação desse objectivo,
Adoptou o presente regulamento:
                                  Artigo 12
No artigo 11° do Regulamento (CEE) n°792/93, a data "1 de Abril de
1994" é substituída pela data "31 de Dezembro de 1994".
                                  Artigo 2 2
O presente; regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directe ciente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
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                           Ficha Financeira
                Componente 1 - Implicações financeiras
1. Título da acção
   Fundo de Coesão
2. Rubrica orçamental em causa
   B2.300
3. Base jurídica
   Regulamento (CEE) n2 792/93, de 30 de Março de 1993, que institui
   um instrumento financeiro de coesão, e, nomeadamente, o seu artigo
   112.
4. Descrição da acção
   4.1.    Objectivos específicos
           Prolongar o regulamento supracitado até 31 de Dezembro de
           1994,    com  vista   a   assegurar   a   continuidade  dos
           financiamentos.
   4.2.    Duração
           1994
   4.3.    População abrangida
           Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.
5. Classificação da despesa
   5.1.    DNO
   5.2.    DD
   5.3.    Nada
6. Tipo de despesa
   Subvenção para co-financiamento de projectos com outras fontes do
   sector público e/ou privado.
7. Incidência financeira
   7.1.    Modo de cálculo do custo total da acção
           Os recursos financeiros do instrumento financeiro de coesão
           são os previstos para o Fundo de Coesão nas perspectivas
           financeiras.
           O APO de 1994 prevê; um montante de 1 853 milhões de ecus a
           preços de 1992.
8. Disposições antifraude previstas na proposta da acção
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9. Elementos de análise custo-eficácia
   9.1.    Objectivos
           O instrumento financeiro de coesão dá uma contribuição
           financeira a projectos nos domínios do ambiente e das redes
           transeuropeias de infra-estruturas de transportes nos
           Estados-membros cujo produto nacional bruto per capita     é
           inferior a 90% da média comunitária, calculado com base em
           paridades de poder de compra, ou seja, Espanha, Grécia,
           Irlanda e Portugal. Cada um destes Estados apresentou um
           programa de convergência destinado a evitar um défice
           público excessivo.
   9.2.    Justificação da acção
           O artigo 1302-D do Tratado da União Europeia prevê         a
           criação pelo Conselho de um Fundo de Coesão destinado      a
           contribuir para a realização de projectos nos domínios    do
           ambiente e das redes transeuropeias de infra-estruturas   de
           transportes.
           Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu
           reunido em Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992, a
           Comissão apresentou um projecto de regulamento relativo a
           um instrumento temporário de coesão. O Conselho adoptou, em
           30 de Março de 1993, o regulamento que institui o
           intrumento financeiro de coesão, que entrou em vigor em 1
           de Abril de 1993..
           Foi declarado, aquando das negociações do regulamento
           supracitado, que a continuidade entre o instrumento
           temporário e o instrumento definitivo seria assegurada, se
           necessário, por um prolongamento limitado do instrumento
           temporário. O artigo 112 do Regulamento de 30 de Março de
           1993 prevê essa possibilidade de prolongamento.
           A Comissão, no documento COM (92) 599 final de 23 de
           Dezembro de 1992, referira, no ponto 6 da exposição dos
           motivos, que o instrumento financeiro de coesão deveria ser
           reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1993, na sequência
           do processo de ratificação do Tratado de Maastricht.
   9.3.    Acompanhamento e avaliação da acção
           1. A   Comissão,   em    ligação   com   os  Estados-membros
              beneficiários   em   causa,   procede   a  uma  avaliação
              sistemática dos projectos.
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   Nes^a avaliação, a Comissão coopera, se for caso disso, com o BEI.
   Após a recepção do pedido de ajuda, a Comissão aprecia os projectos
   apresentados   pelos     Estados-membros     atendendo   aos critérios
   seguintes :
       vantagens económicas e sociais a médio prazo, que devem estar
       relacionadas com os recursos mobilizados; essa avaliação deve
       apoiar-se numa análise dos custos e das vantagens elaborada
       pelos Estados-membros;
   -   contribuição que os projectos podem dar à execução das
       políticas comunitárias em matéria de ambiente e de redes
       transeuropeias ;
   -   estabelecimento de um equilíbrio adequado entre o domínio do
       ambiente e o dos transportes.
   A Comissão verifica o impacto previsto do projecto, quantificando-o
   com base numa análise custo/benefício.
   Os Estados-membros beneficiários fornecem todos os elementos
   necessários, incluindo os resultados dos estudos de viabilidade e
   de avaliação ex ante,    para que essa apreciação se efectue da forma
   mais eficaz possível.
   A Comissão examina        igualmente os pedidos de contribuição,
   nomeadamente a fim de verificar se os mecanismos administrativos e
   financeiros permitem assegurar uma execução eficaz.
2. Relativamente às disposições do regulamento, os Estados-membros em
   causa comunicam à Comissão a descrição dos sistemas de gestão e de
   controlo criados com o objectivo de assegurar a execução eficaz dos
   projectos.
   Os Estados-membros têm, também, a obrigação de informar a Comissão
   de todos os casos de irregularidades descobertos ou que tenham sido
   objecto de uma acção judicial.
3. O acompanhamento do projecto realiza-se:
       através dos certificados apresentados aquando dos pedidos de
       pagamento, que devem atestar que o projecto progride de forma
       satisfatória com vista à sua conclusão e que as despesas são
       realizadas de acordo com as especificações indicadas no plano
       de financiamento;
       através   dos     relatórios    €;stabelecidos   segundo processos
       definidos de acordo com o Estado-membro, com indicação dos
       progressos dos projectos financiados, nomeadamente em relação
       aos indicadores físicos e financeiros especificados na decisão
       da Comissão que os aprova;
       através dos Comités de Acompanhamento estabelecidos de comum
       acordo entre o Estado-membro e a Comissão.
4. O pagamento do saldo, no montante de 20% do financiamento concedido
   ao projecto, é efectuado logo que o Estado-membro apresente um
   relatório que declare o projecto concluído em conformidade com os
   seus objectivos.
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 529 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-563-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60201-5
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