CELEX: 52011PC0719
Language: pt
Date: 2011-11-10
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

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		52011PC0719
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné /* COM/2011/0719 final - 2011/0319 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Conselho adoptou a
Decisão 2011/…/PESC, que altera a sua Decisão 2010/638/PESC,
respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné. A
decisão altera o âmbito de aplicação do embargo à exportação de equipamento
militar e de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão
interna.
2. É necessária a adopção de medidas a nível
da UE a fim de dar cumprimento a determinados aspectos da alteração do âmbito
de aplicação deste embargo.
3. Por conseguinte, o Regulamento (UE)
n.º 1284/2009 do Conselho deve ser alterado em conformidade.
2011/0319 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.° 1284/2009
do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a
República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1,
Tendo em conta a Decisão 2011/…/PESC do
Conselho, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, respeitante à adopção
de medidas restritivas contra a República da Guiné[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho[2], de 22 de Dezembro de 2009,
instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em
conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC[3]
(posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho[4]), na sequência da violenta
repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em
28 de Setembro de 2009.
(2)              
Em […] de 2011, o Conselho adoptou a Decisão
2011/…/PESC, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, que alterou o
âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento militar e ao
equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)              
Alguns aspectos dessas medidas são abrangidos pelo
âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo
que, a fim nomeadamente de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção regulamentar a
nível da União para assegurar a sua aplicação.
(4)              
O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho
deve ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento
(UE) n.º 1284/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em derrogação dos artigos 2.° e 3.°, as
autoridades competentes dos Estados‑Membros, indicadas nos sítios
Internet enumerados no Anexo III, podem, em casos devidamente
justificados, autorizar: 
(a)         
A venda, o fornecimento, a transferência ou a
exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão
interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins
humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento
institucional da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia ou para
operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; 
(b)         
A venda, o fornecimento, a transferência ou a
exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de
repressão interna, desde que se destine exclusivamente a permitir que a polícia
e a guarda nacional da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e
proporcionada para manter a ordem pública; 
(c)         
O financiamento e a prestação de assistência
financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços
relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos nas
alíneas a) e b); 
(d)         
O financiamento e a prestação de assistência
financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços
relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a
ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas
de desenvolvimento institucional da ONU e da União, ou para operações de gestão
de crises conduzidas pela UE e pela ONU;
(e)         
O financiamento e a prestação de assistência
financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços
relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a
permitir que a polícia e a guarda nacional da Guiné recorram à força unicamente
na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública;
(f)           
O financiamento e a prestação de assistência
financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços
relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com
materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à
protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República
da Guiné.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L … de … 2011, p. … . .
[2]               JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
[3]               JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
[4]               JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.