CELEX: 62014CN0349
Language: pt
Date: 2014-07-21 00:00:00
Title: Processo C-349/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de julho de 2014 — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej

29.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de julho de 2014 — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej
   (Processo C-349/14)
   2014/C 339/12
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministre délégué, chargé du budget
   
      Recorrido: Marlène Pazdziej
   
      Questão prejudicial
   
   O disposto no segundo parágrafo, do artigo 12.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia obsta a que seja considerada, para efeitos do cálculo do rendimento teórico de um agregado fiscal, a remuneração auferida por um funcionário ou um agente da União Europeia membro deste agregado fiscal, desde que essa consideração possa ter influência no montante do imposto devido por esse agregado fiscal, ou há que continuar a extrair as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1999 [processo C-299/98] (1) nos casos em que, para efeitos da eventual aplicação de uma medida social de isenção do pagamento de um imposto, de concessão de uma redução da base tributável do mesmo ou, de forma mais geral, de desagravamento do imposto, a consideração dessa remuneração só tem por fim verificar se o rendimento teórico do agregado fiscal é ou não inferior ao limiar definido pelo direito fiscal nacional para a concessão do benefício — eventualmente modulado em função do rendimento teórico — desta medida social?
   
      (1)  EU:C:1999:501