CELEX: 31993D0169
Language: pt
Date: 1993-02-19 00:00:00
Title: 93/169/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que altera a Decisão 93/55/CEE no que diz respeito às garantias relativas a certos moluscos

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31993D0169

93/169/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que altera a Decisão 93/55/CEE no que diz respeito às garantias relativas a certos moluscos  

Jornal Oficial nº L 071 de 24/03/1993 p. 0016 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que altera a Decisão 93/55/CEE no que diz respeito às garantias relativas a certos moluscos(93/169/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que a Comissão alterou, através da Decisão 93/55/CEE (2), as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens;  Considerando que, para evitar mal entendidos, as medidas previstas na Decisão 93/55/CEE devem limitar-se aos lotes de moluscos destinados a ser reintroduzidos na água no local de destino;  Considerando que, de acordo com dados científicos surgidos após a adopção da Decisão 93/55/CEE, as trocas comerciais de lotes de Crassostrea gigas não devem ser limitadas por razões de polícia sanitária;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 1o da Decisão 93/55/CEE é alterado como segue:  1. Na primeira frase os termos « a introdução » são substituídos pelos termos « a reposição na água »;  2. É aditado o seguinte parágrafo:  « No entanto, para os lotes compostos por moluscos da espécie Crassostrea gigas, é permitida a reposição na água desde que os lotes sejam acompanhados de um documento de transporte assinado pelo serviço oficial, que certifique que os moluscos foram  submetidos, no local de expedição, a um controlo que garanta que não contêm espécies diferentes da Crassostrea gigas. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  (2) JO no L 14 de 22. 1. 1993, p. 24.