CELEX: 62020CO0220
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020.#XX contra OO.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lanciano.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Estado de emergência sanitária nacional — Continuidade da atividade judicial — Adiamento das audiências — Falta de esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-220/20.