CELEX: 51987PC0623
Language: pt
Date: 1987-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos preparados e conservas de peixe originários da Noruega dos códigos ex 16.04.13-90, ex 16.04.15-90, ex 16.04.19-99 e ex 16.04.20-90 da Nomenclatura Combinada (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 623
Vol. 1987/0298
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 623 final
                                             Bruxelas , 3 de Dezembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
     pautai comunitário para certos preparados e conservas de peixe
            originários da Noruega dos códigos ex 16.04.13-90 ,
              ex 16.04.15-90, ex 16.04.19-99 e ex 16.04.20-90
                      da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                    X
                                          'i
                                          {
                V*
                 \
C0M(87 ) 623 final
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
1.   Les accords , sous forme d' échange de lettres , entre la Ccnmunauté
     économique européenne et la Norvège , dans le domaine de l' Agriculture
     et de la pêche , approuvés par la décision du Conseil du 15 septembre
     1986 (1 ), prévoient notamment l' ouverture annuelle d' un contingent
     tarifaire communautaire de 400 tonnes à 10 % pour les autres
     préparations et conserves de poissons , à l' exclusion de celles de
     lieus noirs fumés , originaires de Norvège et relevant de la
     sous-position ex 16.04 G II du tarif douanier commun ou des codes ex
     16. 04. 13-90^6.04. 15-90, ex 16.04.19-99 et ex 16.04.20-90 de la
     nomenclature combinée qui entre en vigueur le 1er janvier 1988 .
     la Commission est consciente du fait que la transposition de
     certaines concessions tarifaires du tarif douanier commun vers la
     Nomenclature combinée , peut soulever des problèmes nécessitant une
     mise au point entre les parties intéressées . Elle se réserve donc la
     possibilité de modifier sa proposition en cours de procédure , pour
     1 ' adapter , le cas échéant, en fonction des nécessités .
 2,   La présente proposition vise la mise en application de ce
      contingent pour la période du 1er janvier au 31 décembre 1988 .
 3.   Pour ces produits , la proposition de la Commission s' inspire
       largement de celles présentées habituellement dans le domaine des
      contingents tarifaires , en ce sens que :
      - le volume oontingentaire est subdivisé en deux tranches , dent
          la première , portant sur une quantité relativement importante ,
          est repartie entre certains Etats membres importateurs
          habituels , et la seconde constitue une réserve destinée à
          couvrir les besoins supplémentaires éventuels de ces derniers ,
          ainsi que les besoins qui pourraient se manifester dans les
          autres Etats membres ,
(1 ) J. O. . n° L 328 du 22.11.1986 , p. 76
 ---pagebreak---                                       2
  - l' attribution des quotes-parts initiales aux Etats membres est
    fondée sur les antériorités d 1 importations de chacun d 1 eux en
    provenance de Norvège au cours des 3 dernières années pour
    lesquelles des données statistiques sont disponibles , et sur
    les besoins prévisibles de ces Etats mentores pour la période
    contingentaire .
Les importations de la Communauté en provenance de Norvège ont évolué de la
façon suivante au cours des 3 années considérées :
Etats membres                1984        1985    1986
Benelux                         0          11      4
Danemark                       41           7      2
Allemagne                      15          22      3
Espagne                         0           3      0
Grèce                           0           0      1
France                      1 690       1 604  1 354
Irlande                         0           0      0
Italie                          0         106    309
Portugal                        0           0      0
Royaume-Uni                   500         354    161
                            2 246       2 107  1 834
Sur la base de ces éléments et des besoins prévisibles de ces Etats
membres , il est permis d' estimer aux pourcentages suivants , la
participation initiale des Etats membres :
Etats membres
Benelux                0,24
Danemark               0,81
Allemagne              0,65
France                75,13
Italie                 6,71
Royaume-Uni           16,40
 ---pagebreak---                                PROPOSTA DE
                  REGULAMENTO ( CEE ) N~       DO CONSELHO
                                     de
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um con ¬
tingente pautai comunitário para certos preparados , e conser ¬
vas i de peixe originários da Noruega dos códigos ex
16.04.13-90 , ex 16.04.15-90 , ex 16.04.19-99 e ex 16.04.20-90
da Nomenclatura Combinada ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ",
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta      a proposta da Comissão ,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega , em 14 de Maio de
1973 ; que , após a adesão de Espanha e de Portugal à Comunida¬
de ,   foi concluido e aprovado ,       por Decisão do Conselho de
15 de Setembro de 1986 ( 1 ), um acordo sob forma de Troca
de Cartas ;
Considerando que esse Acordo prevê , nomeadamente , a abertura
de um contingente pautai comunita'rio com direitos reduzidos
para certos preparados         e conservas de peixe originários
da Noruega ; que é conveniente , portanto , abrir esse contin ¬
gente pautai comunitário para o período compreendido entre
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeito a partir
de 1.1.1988 , uma nomenclatura combinada das mercadorias
que satisfazem         simultaneamente     as   exigências  da   pauta
aduaneira     comum  e  das estatísticas     do  comércio  externo  da
Comunidade e do comércio entre os Estados-membros ; que , para
abranger ao mesmo tempo               regulamentações comunitárias
específicas ,     a referida nomenclatura foi alargada pelo
estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades Euro ¬
peias ( TARIC ); que , a partir desta data , é ,     pois , necessá ¬
rio      utilizar      a nomenclatura combinada e , se for caso
disso ,    os números òe código TARIC , para a designação dos
produtos referidos no       presente regulamento ;
( 1 ) J.O. n 4 L 328 de 22.11.1986 , p . 76
 ---pagebreak---                                           2
Considerando que é oportuno garantir , nomeadamente , o acesso            igual e
contínuo de todos os importadores a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção , a todas as importações da taxa prevista para esse contingente
até ao  esgotamento deste ; que um sistema de utilização do contingente
pautai   comunitário , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,
parece  susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido contin ¬
gente   relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição
deve , para representar o melhor possível a evolução real do mercado do
produto   em   questão ,    ser efectuada   proporcionalmente  às   necessidades ,
calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
importações da Noruega no decurso de um período de referência representa ¬
tivo e , por outro lado , com base nas perspectivas econo'micas para o ano
de contingentamento em questão ;
Considerando que , no decurso dos últimos anos para         os quais    se dispõe
de dados estatísticos , as importações dos Estados-membros evoluiram do
seguinte modo :
                                                                  ( em toneladas )
                       1984                        1985               1986
Benelux                     0                         11                   4
Dinamarca                  41                           7                  2
R.F. Alemanha              15                         22                   3
Grécia                      0                           0                  0
Espanha                     0                           3                  1
França                 1 690                       1 604              1 354
Irlanda                     0                           0                  0
Itália                      0                        106                309
Portugal                    0                           0                  0
Reino Unido               500                        354                161
             Total     2 246                       2 107              1 834
Considerando que , no decurso dos referidos anos , os produtos em questão
apenas foram importados por determinados Estados-membros , enquanto se
verifica inexistência total de importações nos outros Estados-membros ;
que nesta situação é oportuno , por um lado , prever a atribuição de quotas -
-partes iniciais aos Estados-membros importadores e , por outro , garantir
aos Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais quando
houver informação de importações nestes últimos ; que este sistema de
repartição permite igualmente garantir a uniformidade na aplicação dos
direitos da Nomenclatura Combinada ;
Considerando     que ,   tendo em conta estes elementos , as percentagens de
participação inicial no volume do contingente estabelecem -se aproximada-
mente do seguinte modo :
Benelux                                                                        0,24
Dinamarca                                                                      0,81
R.F. Alemanha                                                                  0,65
França                                                                       75,13
Itália                                                                         6-,71
Reino Unido                                                                  16,40
 ---pagebreak---                                                - 3 -
Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das importações
dos citados produtos , convém dividir em duas parcelas o volume do contingente ,
sendo a primeira parcela repartida entre os Estados -membros                  e constituindo
a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessida ¬
des    dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que , para
garantir aos importadores uma certa segurança é indicado fixar a primeira
parcela do contingente pautai comunitário a um nível importante que , neste
caso , se poderia situar em 67% do volume do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente ; que para ter em conta este facto e evitar qualquer descontinuida -
de , é importante que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase total ¬
mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen ¬
tar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
quando cada uma das quotas-partes complementares           estiver quase totalmente utili ¬
zada e tantas vezes quanto o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais
e complementares devem ser válidas até ao final do período de contingentamen -
to ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados -
-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação
de esgotamento de volume do contingente e informar desse facto os Estados -
- membros .
Considerando que , se em data determinada do período de contingente , existir
um saldo importante em qualquer Estado-membro , é indispensável que esse Estado
transfira uma percentagem apreciável desse saldo para a reserva , a fim de
evitar que uma parte do contingente pautai comunitário permaneça inutilizada
num Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grao-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados na União Econcf-
mica Benelux , qualquer operação relativa à gestão dos quotas-partes atribui -
das à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO        :
                                           Artigo 1'
1.   De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicá ¬
     vel na importação dos produtos a seguir designados , originários da Norue ¬
     ga , é suspenso ao nível e no limite do contingente pautai comunitário
     indicados :
  N" de       Código da      Designação das mercadorias              Volume do       Taxa
  ordem      Nomenclatura                                            contingente   do Direi-
               Combinada                                          ( em toneladas )  to ( % )
 09.0711                   Preparados e conservas de peixe ; ca­
                           viar e seus sucedâneos preparados a
                           partir de ovas de peixe :
            ex 16.04.13-90 Outros :
                           - sardine las , espadilhas ou lavadi-     ►  400           10
                             dichas , com excepçàb dos filetes
                             crus , simplesmente envolvidos em
                             farinha ou em pâo-ralado ( panados )
                             congelados
                                1
 ---pagebreak---                                                - 4 -
     N - de        Código da                                               Volume do        Taxa
     ordem       Nomenclatura     Designação     das    mercadorias        contingente   do direi-
                   Combinada                                            ( em toneladas )  to ( % )
               Sx 16.04,15-90    Sardas da espécie Sccmber australa-
                                 sicus , ccm excepçao dos filetes crus
                                 simplesmente envolvidos em farinha
                                 ou en pao-ralado ( panados ), congela-    ► 400            10
                                 dos
               ex 16.04.19-99    Outros , ccm excepçãb do escamudo es-
                                 curo
               ex 16.04.20-99    outros peixes além dos arenques
No âmbito deste contingente pautai , o Reino de Espanha e a Républica Portugue ¬
sa aplicarao direitos de 12,4% e 22,5% respectivamente .
2 . As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente referi ¬
     do n~l se os preços franco fronteira ,                fixados pelos Estados -membros
     nos; termos do artigo 21Q do Regulamento (CEE) nQ 3796/ 81 do Conselho , de 29 de Dezem ¬
     bro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                  dos produtos da pesca ( 1 ), com a última redacçâo que lhe foi
     dada pelo Regulamento 2315 / 86 ( 2 ), forem , pelo menos, iguais aos preços de
     referência eventualmente         fixados        pela Comunidade para os produtos ou cat£
     gorias de produtos em questão .
3 . E aplicável o protocolo relativo à definição de produtos originários e
     aos métodos de cooperação administrativa anexo ao acordo entre a Comunida ¬
     de Económica Europeia e o Reino da Noruega .
                                                Artigo 2~
1 . 0 contingente pautai referido no n“l do artigo 1 " é dividido em duas parce ¬
     las .
2 . Uma primeira parcela desse contingente é repartida entre certos Estados -
     membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5” , são válidas até
     31 de Dezembro de 1988 , elevam -se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                                    ( Em toneladas )
                        Benelux                                                              1
                        Dinamarca                                                            2
                        R.F. Alemanha                                                        2
                        França                                                            203
                        Italia                                                             18
                        Reino Unido                                                        44
3 . A segunda parcela do contingente ,                 seja , 130 toneladas , constitui a re-
     serva .
( 1 ) JO n' L 379 de 31 . 12.1981 , p.l .
( 2 ) JO n° L 202 de 25.7.1986 , p.l .
 ---pagebreak---                                        5
4 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos produ ¬
    tos em questão num Estado-membro que nao participe na repartição inicial
    e   pedir   ■ o beneficio do contingente , o Estado-membro interessado proce ¬
    de , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade corres ¬
    pondente às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da re ¬
    serva o permita .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como fixada no n°2 do
    artigo 2“,    ou a mesma quota-parte deduzida da fracçao transferida para
    a reserva em caso de aplicação do artigo 5 * , for utilizada em 90 % ou mais ,
    esse Estado-membro procedera sem demora , por via da notificação à Comissão ,
    ao saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda
    quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada eventual ¬
    mente para a unidade superior .
2 . Se , após  esgotamento da   quota-parte inicial , a segunda  quota-parte saca¬
    da por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
    procedera sem demora , nas condições previstas no nÃ l , ao saque de uma ter¬
    ceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial arredondada even ¬
    tualmente para a unidade superior .
3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada
    por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
    procedera nas condições previstas no n~ 1 , ao saque de uma quarta quota-
    -parte igual à terceira .
    Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação do disposto dos n~ 1,2 e 3 , cada Estado-membro pode proceder
    ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas nesses números , se existi ¬
    rem razões para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-mem-
    bros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto
    no presente número .
                                       Artigo 4 fc
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3i são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                     Artigo 5~
Os Estados-membros transferirão para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro
de 1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de
Setembro de 1988 ? exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros        podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem razoes para considerar
que esta pode não ser utilizada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , o total das importações do produto em questão efectuadas até 15 de Se ¬
tembro de 1988 , inclusive , e imputadas no contingente pautai comunita'rio ,
bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte que transferem para
a reserva .
 ---pagebreak---                                       - 6 -
                                      Artigo 6~
A Comissão registara os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados -
 -membros em conformidade com o disposto nos artigos 2~ e 3~ e informará cada
um deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da re ¬
serva .
A Comissão informará os Estados -membros ,      o mais tardar em 5 de Outubro de
1988 , sobre o volume da reserva apos as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5 “ •
A Comissão velara por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível e , para este efeito , informará com precisão o      Estado-membro que
proceder a este último saque do respectivo montante .
                                      Artigo 7 “
1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
     abertura das quotas-partes    complementares que tiverem sacado nos termos
     do artigo 3' torne possível as imputações , sem descontinuidade , na sua
     parte acumulada do contingente comunitário .
2.   Os Estados-membros garantem       aos importadores do produto em questão o
     livre acesso às quotas-partes que lhes estão atribuídas .
3.   Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em ques ¬
     tão nas suas quotas-partes , à medida que os produtos forem apresentados na
     alfâdega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.   A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros     é veri ¬
     ficada com base nas importações imputadas nas condições definidas no n -3 .
                                        Artigo 8-
A pedido da Comissão , os Estados-membros informa - lá -ao sobre as importações
efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                     Artigo 9~
Os Estados-membros e a Comissão colaborarao estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                     Artigo 10~
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     0 Presidente