CELEX: C2004/085/22
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-22/04: Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 85/14                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          3.4.2004
9)    É incompatível com o direito comunitário da concorrên-                  que é análoga à decisão de adjudicação do contrato), possa
      cia e/ou com os princípios fundamentais do direito                      ser objecto de um recurso que permita ao proponente,
      comunitário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o                  independentemente da possibilidade de exigir uma
      artigo 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do                       indemnização após a anulação, obter a anulação da
      Homem) uma regulamentação nacional que imponha ao                       decisão, desde que os respectivos pressupostos se encon-
      consumidor ou, de qualquer modo, a um terceiro lesado                   trem preenchidos?
      por um acordo ilícito e nulo, na acepção do artigo 81.o
      do Tratado CE, ou de uma prática ilícita de abuso de
      posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado           (1) JO L 395 de 30.12.1989, pp. 33-35.
      CE, de procurar obter o ressarcimento dos danos num
      tribunal diferente do que é competente em razão do
      território com base na sede da filial da seguradora com a
      qual contratou ou em cujo círculo o lesado tem domicílio,
      bem como relativamente aos diversos custos do processo
      que uma ou outra solução comporta?;
10) O tribunal nacional tem o dever de não aplicar as                   Acção proposta em 26 de Janeiro de 2004 pela Comissão
      disposições nacionais que violam o direito comunitário             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      ou, de qualquer modo, de as interpretar em conformidade
      com o mesmo?                                                                            (Processo C-22/04)
                                                                                                 (2004/C 85/22)
                                                                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobi-                        representada por Thomas van Rijn e Maria Contou-Durande,
                     liengesellschaft m.b.H.                            membros do Serviço Jurídico.
                        (Processo C-15/04)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 85/21)
                                                                        —     declarar que, por não ter providenciado para que as
                                                                              embarcações de pesca arvorando o seu pavilhão e que
                                                                              devem ser equipadas com um sistema de localização via
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    satélite fossem efectivamente dotadas desse sistema, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        30 de Junho de 1998 ou em 1 de Janeiro de 2000,
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Janeiro de 2004, no                    conforme o tipo de embarcação, a República Helénica
processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobilienge-                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
sellschaft m.b.H., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do
Justiça em 20 de Janeiro de 2004. O Bundesvergabeamt,                         Conselho de 12 de Outubro de 1993;
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:                                —     condenar a República Helénica nas despesas.
1)    As normas do artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o,
      n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
      de 21 de Dezembro de 1989, são de tal modo incondicio-            Fundamentos e principais argumentos
      nais e suficientemente precisas que um particular, em
      caso de anulação do procedimento de concurso após a
      abertura das propostas, pode invocar directamente essas           A Comissão sublinha que a República Helénica não adoptou
      disposições perante os órgãos jurisdicionais nacionais e          medidas para assegurar o funcionamento eficaz de um centro
      tem legitimidade para interpor recurso?                           de fiscalização das actividades de pesca a partir de 1 de Julho
                                                                        de 1998, nem medidas susceptíveis de assegurar que, a partir
2)    Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o           de 1 de Julho de 1998 ou de 1 de Janeiro de 2000, todas as
      artigo 1.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1,                embarcações de pesca que arvoram o seu pavilhão fossem
      alínea b), da Directiva 89/665/CE do Conselho, de 21 de           equipadas com sistemas de localização.
      Dezembro de 1989, ser interpretado no sentido de que
      os Estados-Membros são obrigados a garantir que a
                                                                        (1) JO L 261 de 20 de Outubro de 1993, p. 1.
      decisão que precede a anulação do procedimento de
      concurso, através da qual a entidade adjudicante mani-
      festa a sua intenção neste sentido (decisão de anulação