CELEX: 62011CN0277
Language: pt
Date: 2011-06-06 00:00:00
Title: Processo C-277/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 — MM/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General
   (Processo C-277/11)
   2011/C 226/34
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MM
   
      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General.
   
      Questão prejudicial
   
   
               1.
            
            
               Num caso em que um requerente pede o estatuto de protecção subsidiária na sequência de uma recusa de concessão do estatuto de refugiado e é proposto o indeferimento desse pedido, a exigência de cooperação com o requerente imposta ao Estado-Membro no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2004/83/CE (1) obriga as autoridades administrativas do Estado-Membro em questão a fornecer a esse requerente os resultados da avaliação antes da decisão final de modo a permitir-lhe reagir aos aspectos da proposta de decisão que lhe sugerem um resultado negativo?
            
         
      (1)  JO L 304, p. 12