CELEX: 31992R0645
Language: pt
Date: 1992-03-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 645/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros #

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31992R0645

REGULAMENTO (CEE) No 645/92 DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 069 de 14/03/1992 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0090 

REGULAMENTO (CEE) No 645/92 DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das  carnes de ovino e caprino originários de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de  certos países terceiros (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 823/91 (6), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos  países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;  Considerando que a Hungria e a Argentina procederam a uma alteração das autoridades competentes para a emissão dos certificados de exportação; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82, mediante indicação do  organismo da Hungria e do organismo da Argentina habilitados a emitir os certificados de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82 é alterado da forma seguinte:  1. No ponto I, o organismo denominado « Junta nacional de carnes » é substituído por « Secretaría de agricultura, ganadería y pesca ».  2. No ponto V, o organismo denominado « Terimpex » é substituído por « Ministry of International Economic Relations ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (4) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18. (6) JO no L 84 de 4. 4. 1991, p. 7.