CELEX: 62007CA0437
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo C-437/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Concepção e realização de um eléctrico municipal — Empreitadas de obras públicas — Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos — Violação da Directiva 93/37)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira. Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-437/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Concepção e realização de um eléctrico municipal - Empreitadas de obras públicas - Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicos - Violação da Directiva 93/37)
   (2009/C 6/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e D. Kukovec, agentes)
   
      Recorrida: República Italiana (representantes: I. Braguglia e G. Fiengo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE e dos artigos 7.o e 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Violação dos princípios da transparência e da não discriminação — Obras públicas realizadas através de um «financiamento de projecto»
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Tendo o município de Aquila adjudicado uma empreitada de obras públicas respeitante à concepção e à realização de uma linha de eléctrico sobre pneus para o transporte público nessa cidade através de um processo diverso dos previstos para a adjudicação de empreitadas de obras públicas na Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.