CELEX: 31994R0801
Language: pt
Date: 1994-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 801/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 92/26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 801/94 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Abril de 1994
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Europeia,                                                            Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
                                                                     importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
um contingente pautal comunitário para a carne de                    cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                         Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                     1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta                sentados de 1 a 5 de Abril de 1994 em relação à carne de
qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados           referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu          (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                    2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação           n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a              de Maio de 1994 para 3 711 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2867/93 (4);                                                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?                 O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a         1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
 (2) JO  n? L  27 de 1 . 2. 1994, p. 38.
 (3) JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 (4) JO  n? L  262 de 21 . 10 . 1993 , p. 26.