CELEX: 31999R0130
Language: pt
Date: 1999-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 130/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1999 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

L 17/10              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 130/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Janeiro de 1999
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Janeiro de 1999 para os contingentes pautais de
                 carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 1279/98 para a República
                 da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária
                                                        e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            quarto período, compreendido entre 1 de Abril e 30 de
                                                                 Junho de 1999,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1279/98 da
Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as                                      Artigo 1º
normas de execução respeitantes aos contingentes pautais
de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE)               1. Cada pedido de certificado de importação apresen-
nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a            tado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro
República da Hungria, a República Checa, a República             e 31 de Março de 1999, no âmbito dos contingentes
Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e, nomeadamente, o         referidos no Regulamento (CE) nº 1279/98, é satisfeito
nº 4 do seu artigo 4º;                                           até ao limite das quantidade seguintes:
                                                                 a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
                                                                    códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da
Considerando que o artigo 1º e o artigo 2º do Regula-               República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da
mento (CE) nº 1279/98 fixaram as quantidades de carne               Roménia;
de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,          b) 4,126 % das quantidades pedidas de produtos dos
da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o equiva-           códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39
lente da quantidade de carne expressa em peso dos                   originários da Polónia.
produtos transformados que podem ser importados, em
condições especiais, a título do período compreendido
                                                                 2. As quantidades disponíveis a título do período refe-
entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999; que as quanti-
                                                                 rido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1279/98,
dades de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada
                                                                 compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999,
originária da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,
                                                                 são as seguintes:
da Roménia e da Bulgária em relação às quais foram
pedidos certificados de importação permitem a integral
                                                                 a) Carne de bovino dos códigos NC 0201 e 0202:
satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto os
pedidos relativos à carne de bovino originária da Polónia e         — 6 246 toneladas de carne originária da Hungria,
aos produtos transformados devem ser reduzidos, em
conformidade com o nº 4 do artigo 4º do referido regu-              — 2 877 toneladas de carne originária da República
lamento de forma proporcional;                                          Checa,
                                                                    — 1 571 toneladas de carne originária da Eslováquia,
                                                                    — 230 toneladas de carne originária da Bulgária,
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE)                    — 1 425 toneladas de carne originária da Roménia;
nº 1279/98 estipula que, se ao longo do período de
contingentamento as quantidades objecto de pedidos de            b) 2 760 toneladas de carne de bovino dos        códigos
certificado de importação apresentados para o primeiro              NC 0201 e 0202 originária da Polónia ou      1 289,72
segundo ou terceiro períodos especificados no conside-              toneladas de produtos transformados dos       códigos
rando anterior forem inferiores às quantidades disponí-             NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da    Polónia.
veis, as quantidades restantes serão aditadas às quantidades
disponíveis para o período seguinte; que, atendendo às
quantidades restantes a título do terceiro período, é, por
conseguinte, conveniente determinar as quantidades                                       Artigo 2º
disponíveis para os seis países em causa em relação ao
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
(1) JO L 176 de 20. 6. 1998, p. 12.                              de 1999.
 ---pagebreak--- 22. 1. 1999     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 17/11
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão