CELEX: 31989R3749
Language: pt
Date: 1989-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3749/89 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1989, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 364/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             14. 12. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3749/89 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Dezembro de 1989
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                              conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    anexo do Regulamento (CEE) n? 3660/89, são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3660/89 da Comissão                                   Artigo 2?
(3);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 14 de
cidas no Regulamento (CEE) n? 3660/89 aos dados de que           Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3 JO n? L 358 de 8 . 12. 1989, p. 8 .
 ---pagebreak--- 14. 12. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 364/59
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1989, que altera as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                      \                                                   Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                   1701 11 90 100                  26,14 (1 )
                                   1701 11 90 910                  25,17 (')
                                   1701 11 90 950                      0
                                   1701 12 90 100                  26,14 (')
                                   1701 12 90 910                  25,17 (')
                                   1701 12 90 950                      0
                                   1701 91 00 000              l                          0,2842
                                   1701 99 10 100                  28,42
                                   1701 99 10 910                  29,42
                                   1701 99 10 950                  29,42
                                   1701 99 90 100                                         0,2842
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).