CELEX: 31987R2068
Language: pt
Date: 1987-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2068/87 da Comissão de 14 de Julho de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1425/87 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

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31987R2068

Regulamento (CEE) n.° 2068/87 da Comissão de 14 de Julho de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1425/87 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 194 de 15/07/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2068/87 DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1425/87 relativo à suspenão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividadades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 10º, nº 3;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1425/87 da Comissão (3), proibiu a pesca de bacalhau nas divisões CIEM II a (zona CE) e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos a partir de 19 de Maio de 1987;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1880/87 do Conselho (4), modifica as quotas de bacalhau nas divisões CIEM II a (zona CE) e IV previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados (5); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos deveria ser, por conseguinte, autorizada, que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1425/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1425/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 12.  (4) JO nº L 179 de 3. 7. 1987, p. 4.  (5) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.