CELEX: 31980L1273
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Directiva 80/1273/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 80/154/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços

Avis juridique important

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31980L1273

Directiva 80/1273/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 80/154/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0074 - 0074 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0077  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 2 p. 0077  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0125  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 2 p. 0125 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 80/154/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas  a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços(80/1273/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Considerando que a Directiva 80/154/CEE do Conselho, de 21 de Janeiro de 1980, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de parteira e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do  direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1) foi adoptada depois da assinatura do Tratado de Adesão de 1979,  Considerando que, em razão da adesão da Grécia, se revela necessário introduzir algumas adaptações à referida directiva para garantir a sua igual aplicação na Grécia e nos outros Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 80/154/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Ao artigo 1o, é aditada a seguinte expressão:  «Na Grécia:  "Maa"».  2. Ao artigo 3o, é aditada a seguinte alínea:  «j. Na Grécia:  - O ptychio maias certificado conforme pelo Ministério dos Serviços Sociais,  - O ptychio Anoteras Scholis Stelechon Ygeias kai Koinonikis Pronoias, Tmimatos Maion concedido pelo KATEE».   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para darem comprimento à presente directiva no prazo previsto no no 1 do artigo 20o da Directiva 80/154/CEE.  Deste facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 33 de 11. 2. 1980, p. 1.