CELEX: 32001R0699
Language: pt
Date: 2001-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 699/2001 da Comissão, de 5 de Abril de 2001, relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 555/2001

L 96/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 699/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Abril de 2001
               relativo às propostas comunicadas em relação à importação de milho no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n.o 555/2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
                                                                             nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 não é indicado proceder à fixação duma redução minima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            do direito de importação.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
                                                                      (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
                                                                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                             Cereais,
n.o 1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo
12.o,
Considerando o seguinte:                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n. 555/2001 da Comissão ( ),
                                    o                          3
        foi aberto um concurso da redução máxima do direito                                       Artigo 1.o
        de importação de milho para Portugal.
                                                                      Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 30 de
(2)     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento               Março a 5 de Abril de 2001 no âmbito do concurso para a
        (CE) n.o 1839/95 da Comissão (4), com a última                redução do direito de importação de milho referido no Regula-
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               mento (CE) n.o 555/2001.
        n.o 2235/2000 (5), com base nas propostas comuni-
        cadas, a Comissão pode, segundo o processo previsto no                                    Artigo 2.o
        artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
        não dar seguimento ao concurso.                               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  82 de 22.3.2001, p. 12.
(4) JO L  177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  256 de 10.10.2000, p. 13.