CELEX: 31987R1896
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1896/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

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31987R1896

Regulamento (CEE) n.° 1896/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0034 - 0034

REGULAMENTO (CEE) N°. 1896/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de  1987 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a  reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°.  C do Regulamento  (CEE) n°. 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo  em conta o Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 773/87  (2), e, nomeadamente, o n°. 6 do seu artigo 5°.  C, Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 804/68, no  n°. 4 do seu artigo 5°. C, prevê a constituição de uma reserva comunitária para completar, no  início de cada período de doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-membros cuja execução  do regime de direitos niveladores levante dificuldades especiais; que é conveniente fixar, para o  quarto período de doze meses, a quantidade de 443  000 toneladas, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31  de Março de 1988, a reserva comunitária prevista pelo n°. 4 do artigo 5°. C do Regulamento (CEE)  n°. 804/68 é fixada em 443  000 toneladas. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na  data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de  Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo  Conselho O Presidente K. E. TYGESEN                                                  (1)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (3)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 47.