CELEX: 31989R1827
Language: pt
Date: 1989-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1827/89 da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo os pêssegos-carecas e as nectarinas, originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 177/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1827/89 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1989
                 que suprime o direito de compensação na importação de pêssegos, incluindo os
                 pêssegos-carecas e as nectarinas, originários de Espanha (com excepção das ilhas
                                                            Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mento, permite constatar que os preços de entrada de dois
                                                                   dias sucessivos de mercado se situam a um nível pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 menos igual aos preços de referência ; que, em conse­
Económica Europeia,                                                quência, as condições previstas no n? 1 , segundo pará­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Portugal,                                                          são satisfeitas para a revogação da taxa compensatória à
                                                                   importação destes produtos originários de Espanha (com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   excepção das ilhas Canárias) ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
produtos hortícolas f), com a última redacção que lhe foi          Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­            transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
                                                                   sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1689/89 da                 lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Comissão (3), de 20 de Junho de 1989, alterado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1765/89 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de pêssegos, incluindo os                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pêssegos-carecas e as nectarinas, originários de Espanha
(com exçepção das ilhas Canárias) ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que a evolução actual dos preços destes
produtos originários de Espanha (com excepção das ilhas            O Regulamento (CEE) n? 1689/89 é revogado.
Canárias), verificados nos mercados representativos refe­
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 1 8/74 da Comissão (5),                                    Artigo 2?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 381 1 /85 (^ registados ou calculados em confor­          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
midade com o disposto no artigo 5? do referido regula­             de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
O   JO n? L  118  de 20.  5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  107  de 28.  4. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L  164  de 15.  6. 1989, p. 36.
O   JO n? L  172  de 21 . 6. 1989, p. 29.
O   JO n? L 368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .
M JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.