CELEX: 31988R2102
Language: pt
Date: 1988-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2102/88 da Comissão, de 14 de Julho de 1988, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1965/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

15. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 184/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2102/88 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Julho de 1988
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 1965/88 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                          Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                 sação na importação de limões frescos originários da
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
  Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 17,07 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1965/88 alterado passa a ser de
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1965/88 da             22,83 ECUs.
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2042/88 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Argentina ;                                  Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 107 de 28 . 4. 1988, p. 1 .
(3) JO  n?  L 173 de 5. 7. 1988, p. 12.
(4) JO  n?  L 179 de 9. 7. 1988, p. 33.