CELEX: C1996/095/13
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division (Crown Side), de 29 de Novembro de 1995, no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação (Processo C-29/96)

N? C 95/8               r PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
        de ensaios de medicamentos, a República Francesa não               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
        Tratado,                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
 — condenar a República Francesa nas despesas .                                       Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                                                                                                  ( Processo C-29/96 )
 Os fundamentos e principais argumentos invocados são
 análogos aos apresentados no processo C-18/96 ( 3 ).                                                  ( 96/C 95/ 13 )
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 (') JO n? L 270 de 26 . 9 . 1991 , p . 32 .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 1 ; EE 13 F4 , p . 80 .           High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
 (■') JO n'.' C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                                                           Division ( Crown Side ), de 29 de Novembro de 1995 , no
                                                                           processo entre Norbrook Laboratories Ltd e Ministério da
                                                                           Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que deu entrada
                                                                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de
                                                                           1996 .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996, no                  A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
processo entre Danisco Sugar AB e allmánna ombudet                         Division ( Crown Side ), solicita ao Tribunal de Justiça que se
                   ( representante geral do Estado )                       pronuncie sobre as seguintes questões :
                          ( Processo C-27/96 )                             1 . As Directivas 81 /851 /CEE do Conselho, de 28 de
                               ( 96/C 95/ 12 )                                 Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla­
                                                                               ções dos Estados-membros respeitantes aos medicamen­
                                                                               tos veterinários ( ] ) e 81 /852/CEE do Conselho, de 28 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               Setembro de 1981 , relativa à aproximação das legisla­
Europeias , um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    ções dos Estados-membros respeitantes às normas e
Lãnsrãtten i Jõnkõpings lãn, de 26 de Janeiro de 1996 , no                     protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos
processo entre Danisco Sugar AB e allmãnna ombudet                             em matéria de ensaios de medicamentos veterinários ( 2 )
 ( representante geral do Estado ), que deu entrada na                         ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 11 ?, 29? a 31 ?, 35?,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de                          40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1 do anexo à
 1996 .
                                                                               Directiva 81 /852/CEE nas suas versões originais ) devem
                                                                               ser interpretadas no sentido de que permitem que a
O Lànsrãtten i Jõnkõpings lãn solicita ao Tribunal de Justiça                  autoridade competente de um Estado-membro, em
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                                 circunstâncias como as acima descritas :
 1 . O Tratado de Adesão da Suécia, Finlândia e Áustria ( 1 ), e               a ) Exija que quem solicite uma autorização de coloca­
        especialmente os seus artigos 137?, n? 2 , 145?, n? 2 , e                   ção no mercado para um medicamento veterinário
        149?, n? 1 , deve ser interpretado no sentido de que a                      (a seguir « produto ») forneça ou tudo faça para que
        instituição, a nível nacional , de uma imposição sobre a                    sejam fornecidos à autoridade competente os nomes
        armazenagem normal temporária de açúcar — como                              e endereços de todos os fabricantes do produto que o
        acontece com a lei sueca sobre o açúcar, com as                             demandante pretende adquirir para utilizar como
        respectivas alterações — deve ser considerada uma                           um dós componentes activos (a seguir « componente
        medida transitória proibida ?                                               activo ») no fabrico do produto, e forneça ou tudo
                                                                                    faça para que sejam fornecidos à autoridade com­
        No caso de a resposta à primeira questão ser nega­                          petente pormenores acerca do sítio(s ) onde o com­
        tiva :                                                                      ponente activo era fabricado e dos processos de
                                                                                    fabrico e métodos de controlo utilizados pelo
2 . A organização comum de mercado no sector do açúcar,                             fabricante do componente activo;
        especialmente os artigos 39? e 40? do Tratado CE, o
        Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho, de 30 de                   b ) Exija que o demandante ( através da imposição de
       Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de                        condições específicas à licença , ou da recusa de
        mercado no sector do açúcar ( 2 ), e o Regulamento ( CE )                   concessão de uma autorização de colocação no
        n? 3300/94 da Comissão ( 3 ), deve ser interpretada no                      mercado ou por qualquer outra forma ) cumpra uma
        sentido de que a instituição, a nível nacional, de uma                      ou ambas as exigências supra referidas ou que só
        imposição sobre a armazenagem normal temporária de                          comercialize o produto quando este tiver sido
        açúcar — como acontece com a lei sueca sobre o açúcar,                      preparado com os componentes activos adquiridos a
        com as respectivas alterações — deve ser considerada                        terceiros determinados;
        uma intervenção proibida na organização comum de                       c ) Suspenda o prazo para a concessão de uma autoriza­
        mercado ?
                                                                                    ção de colocação no mercado , estabelecido no
                                                                                    artigo 8 ? da Directiva 81 /851 /CEE, até que o
í 1 ) JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994 .                                                demandante concorde em fornecer as informações
( 2 ) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4 ; EE 03 F22 , p . 80 .                     referidas na alínea a ), supra.
(M JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 39 .
                                                                           2 . E relevante para as respostas às questões de l.a ) a l.c ),
                                                                               supra, que não seja razoavelmente possível a um
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96                 \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 95/9
      demandante obter quaisquer das informações solicita­               Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
      das na questão l.a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito      do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
      sobre as respostas a estas questões ?                              Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de
                                                                         1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e
3 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên­              Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco
           cias descritas na questão 1 , supra, ou qualquer uma          Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
           delas, são prima facie possíveis nos termos das               Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           Directivas 8 1 /85 l /CEE e 81 /852/CEE, devendo                Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro
           essas exigências estar em conformidade com o                             Processos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 )
           princípio jurídico comunitário da proporcionali­
           dade ?                                                                                    ( 96/C 95/ 14 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa, devem esses        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo               Europeias pedidos de decisão prejudicial por acórdãos do
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?               Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema­
                                                                         dura , de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996 ,
      c ) i ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
                                                                         nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto
                  Justiça , será que essas exigências, ou qualquer
                                                                         Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente
                  uma delas, viola o princípio da proporcionali­
                  dade ?                                                 Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
                                                                         Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional ,       Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro, que
                  por referência a que critérios e considerações         deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                         Fevereiro de 1996 .
                  deve ser determinada a proporcionalidade das
                  exigências ?
                                                                         O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
4 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser                         Extremadura ( Sala de lo Social ) solicita ao Tribunal de
       interpretados no sentido de que proíbem exigências                Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      como as descritas supra, ou qualquer uma delas ?
5 . a ) O artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE deve ser                  Deve entender-se que o artigo 47?, n? 1 , alínea c ), do
           interpretado no sentido de que se aplica às exigên­           Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( ] ) — actualmente
           cias supra descritas ?                                        artigo 47?, n? 1 , alínea g ) — ao dispor: «... determinará esse
                                                                         valor médio apenas em função dos períodos de seguro
       b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a        cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
           que critérios devem os fundamentos para a imposi­             causa » se refere :
           ção dessas exigências ser tratados como inadequa­
           dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas              1 . À base teórica máxima, mínima ou média estabelecida
           exigências estavam adequadamente fundamentadas                     em cada momento pela legislação de um Estado para
           no presente processo ?                                             pagamento da correspondente contribuição à segurança
                                                                              social , ou
6 . a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
           direito comunitário, a indemnizar uma empresa por             2 . À média das bases reais das contribuições efectivamente
           perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu                 pagas pela pessoa em causa independentemente das
           como consequência da imposição de exigências                       contribuições que deveria ter pago durante os períodos
           como as supra descritas, que :                                     de trabalho em Espanha nos termos da legislação deste
                                                                              Estado ?
              i ) são incompatíveis com as disposições das Direc­
                    tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
                                                                         (!) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
           ii )     violam o princípio da proporcionalidade,
           iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
                    CE,
           iv) estão insuficientemente fundamentadas, na
                    acepção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                    /CEE ?                                               Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
                                                                         despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penai ai
       b ) Se a resposta à questão 6 , alínea a ), subalíneas i ), ii ),                pendente contra Maria Paolantoni
            iii ) e iv ), ou a qualquer uma delas, for afirmativa, em                            ( Processo C-34/96 )
            que condição surge essa obrigação ?                                                       ( 96/C 95/ 15 )
(') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .       Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
                                                                          Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                         pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura