CELEX: C1995/333/10
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Symboulio Epikrateias tis Elladas (Conselho de Estado da Grécia), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995, no processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os Ministérios 1) do Comércio, 2) das Finanças, 3) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social e 4) da Agricultura (Processo C-317/95)

N? C 333/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                 determinada denominação devem entender-se os produ­
( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              tos análogos, com base no conhecimento pelos consu­
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,            midores das suas características gerais e essenciais, do
em 26 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte                        ponto de vista da sua composição e processo de fabrico,
decisória é a seguinte:                                                  de modo que se divergirem numa parte dessas caracte­
                                                                         rísticas, não porém nas determinantes da espécie, mas
                                                                         apenas em diferenças limitadas determinantes das varie­
1 . Os recursos são rejeitados.                                          dades nacionais que, neste caso, na maior parte das
                                                                         variedades nacionais, são legalmente produzidos e
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                          comercializados prioritariamente para consumo interno
                                                                         no Estado-membro da sua proveniência ? Além disso,
                                                                         quando um produto é comercializado no interior da
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .                                       Comunidade, exclusivamente ou quase exclusivamente
( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .                            para consumo no interior de um Estado-membro, onde
                                                                         existe procura desse produto por parte dos consumido­
                                                                         res, especialmente quando se trata de produtos com
                                                                         denominação tradicional, mesmo no caso de esse
                                                                         produto ser igualmente produzido noutros Estados­
                                                                         -membros embora não para consumo interno, mas com
                                                                         o objectivo exclusivo da sua exportação para o Estado­
                                                                         -membro onde este é consumido, neste caso, o conhe­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         cimento geral pelos consumidores no interior da Comu­
Symboulio Epikrateias tis Elladas ( Conselho de Estado da
                                                                         nidade das suas características gerais e essenciais é
Grécia ), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995 , no
processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Cana­                apreciado e julgado tomando em consideração os
dane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os                       consumidores desse Estado-membro em que o produto
                                                                         em causa é lançado no consumo ?
Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das Finanças, 3 ) da Saúde,
  da Previdência e da Segurança Social e 4 ) da Agricultura
                      ( Processo C-3 17/95 )                         3 . Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores,
                           ( 95/C 333/ 10 )                              tendo em consideração os dados constantes do ofício do
                                                                         director-geral da Direcção-Geral de Agricultura da
                                                                          Comissão Europeia e do relatório anexo e consequen­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    temente os factos dele decorrentes, especialmente a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de              relação percentual entre o total do consumo do queijo
 20 de Junho de 1995 do Symboulio Epikrateias tis Elladas                com a denominação feta no interior da Comunidade e o
 ( Conselho de Estado da Grécia ), no processo entre as                  consumo no interior da Comunidade de queijo com a
 sociedades Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G.                        mesma denominação, produzido a partir de leite de
 Koiri AEBE e os Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das                     ovelha e/ou cabra pelo método de escoamento natural, e
 Finanças, 3 ) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social             também a relação percentual entre o consumo de queijo
 e 4 ) da Agricultura, que deu entrada na Secretaria do                   feta fabricado com leite de ovelha e/ou cabra no interior
 Tribunal em 10 de Outubro de 1995 .                                      da Comunidade e o consumo respectivo na Grécia, e
                                                                          ainda a relação percentual entre a produção para
                                                                          consumo interno e para exportação na Dinamarca, bem
 O Symboulio Epikrateias tis Elladas solicita ao Tribunal de              como no conjunto dos restantes países comunitários, de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                     queijo com a denominação feta fabricado com leite de
 prejudiciais:                                                            vaca através do método da ultrafiltração, pode aceitar­
                                                                          -se que o queijo branco sob a denominação feta
  1 . Na acepção dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, um                  produzido nos restantes países comunitários e especial­
       Estado-membro pode recusar aos produtos produzidos                 mente na Dinamarca com o objectivo — no que se refere
       e exportados de outro país comunitário, a utilização,              ao comércio intracomunitário — quase exclusivo de
       para circulação no interior desse Estado, de determinada           exportação para a Grécia, que é o país comunitário onde
       denominação comercial, quando esses produtos diferem               é quase exclusivamente colocado no consumo queijo
       tanto do ponto de vista da sua composição e processo de            com a denominação feta, isto é, no que se refere às suas
       fabrico dos produtos que são geralmente conhecidos sob             características gerais e essenciais, estas devem ser
       essa denominação na Comunidade, que não se podem                   apreciadas e avaliadas, tendo em consideração os
       considerar como pertencentes à mesma categoria como                consumidores de queijo feta na Grécia, para os quais
       produtos análogos aos primeiros ?                                  feta é o queijo branco, fabricado a partir de leite de
                                                                           ovelha e/ou cabra , pelo método de escoamento natural,
                                                                           queijo este do qual difere substancialmente quanto à
  2 . Nesse caso, o conhecimento geral do produto sob uma                  matéria-prima e ao processo de fabrico, de modo que
       denominação no interior da Comunidade é apreciado e                 não é possível considerá-lo análogo a um queijo,
       julgado em função dos seus consumidores nos Estados­                fabricado com leite de vaca, pelo método da ultrafiltra­
       -membros da Comunidade, uma vez que é a protecção                   ção, com a consequência de que a disposição em causa
       destes que se pretende assegurar ? Como produtos                    do artigo 83? do Código Alimentar (com a redacção em
       geralmente conhecidos pelos consumidores sob uma                    vigor na altura em que foi praticado o acto impugnado ),
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 333/7
     ao reservar a utilização da denominação feta exclusiva­        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
     mente ao queijo produzido a partir de leite de ovelha          peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
     e/ou de cabra, pelo método de escoamento natural, seria        Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     compatível, quanto à questão em exame, com os                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     artigos 30? e 36? do Tratado CE ?                              la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        execução às Directivas 92/45/CEE ( ] ), 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                           92/65/CEE ( 3 ), 92/116/CEE ( 4 ), 92/117/CEE ( 5 ) e 92/
                     ( Processo C-3 18/95 )
                                                                           /118/CEE ( 6 ) do Conselho, a Irlanda não cumpriu as
                          ( 95/C 333/ 11                                   obrigações que lhe incumbem por força das referidas
                                                                           directivas e do Tratado; e
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio             Fundamentos e principais argumentos
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner.                                             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
                                                                    vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
                                                                    cumprirem o prazo de execução previsto na directiva . Tal
1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a Irlanda
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          tenha posto em vigor as disposições necessárias para dar
     execução à Directiva 92/119/CEE, de 17 de Dezembro             execução às directivas referidas no pedido da Comissão .
     de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais de
     luta contra certas doenças animais, bem como medidas
                                                                    (') Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno ( j ),         relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
     por força da directiva e do Tratado; e                               respectivas carnes (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 ).
                                                                    (2 ) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que
2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .                        adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de
                                                                          leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                          colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9. 1992, p. 1 ).
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 3 ) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que
                                                                          define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e
O artigo 189? do Tratado CEE, nos termos do qual a                        as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e
directiva vincula os Estados-membros destinatários quanto                 embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­               sanitária , às regulamentações comunitárias específicas referidas
-membros cumprirem o prazo de execução previsto na                        na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 268 de
                                                                          14 . 9 . 1992 , p . 54 ).
directiva . Tal prazo terminou em 1 de Outubro de 1993 sem          ( 4 ) Directiva 92/ 116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposições necessá­                1992 , que altera e actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa
rias para dar execução à directiva referida no pedido da                  aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário
Comissão .                                                                de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 ,
                                                                          p . 1 ).
                                                                    ( 5 ) Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                          1 992 , relativa às medidas de protecção contra zoonozes e certos
                                                                          agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a
                                                                          fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem
                                                                          alimentar (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 ).
                                                                    ( 6 ) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                           1992 , que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
                                                                          que regem o comércio e as importações na Comunidade de
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                 produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                       regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo
                      ( Processo C-3 19/95 )                              I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
                                                                          agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 62 de
                           ( 95/C 333/12 )                                 15 . 3 . 1993 , p . 49 ).
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a