CELEX: 32017D1507
Language: pt
Date: 2017-08-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1507 da Comissão, de 28 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2005/37/CE, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação

29.8.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 222/25
               
            DECISÃO (UE) 2017/1507 DA COMISSÃO
      de 28 de agosto de 2017
      que altera a Decisão 2005/37/CE, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (1),
      Tendo em conta a Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única (2),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) coordena as ações técnicas das autoridades nacionais competentes com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação O CTCE foi criado no âmbito da Comissão, estando adstrito ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pela Decisão 2005/37/CE da Comissão (3).
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 2014, a Comissão decidiu reorganizar os seus serviços e transferir as funções relacionadas com a preparação de iniciativas legislativas e regulamentares da Comissão tendo em vista os objetivos da proteção do euro contra a falsificação e de apoio nessa área através de ações de formação e de assistência técnica do OLAF para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN). A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (4) foi alterada de modo a refletir esta modificação.
               
            
                  (3)
               
               
                  Desde a adoção da Decisão 2005/37/CE, foram adotados alguns outros atos jurídicos que atribuem funções ao CTCE. Assim, o CTCE exerce funções ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (6) e do Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho (7), contribuindo ainda para a realização dos objetivos do programa «Pericles 2020», nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e do Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho (9). Essas funções devem ser adicionadas às expressamente mencionadas na Decisão 2005/37/CE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Decisão 2005/37/CE da Comissão deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Alterações
      A Decisão 2005/37/CE é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o
                  
                  1.   O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) é estabelecido junto da DG ECFIN, em Bruxelas.
                  2.   Para efeitos da aplicação da presente decisão, o diretor-geral da DG ECFIN fica habilitado a tomar as medidas necessárias e a celebrar acordos administrativos com autoridades de países terceiros e com entidades privadas necessários para que o CTCE possa exercer as suas funções. Esses acordos administrativos podem respeitar, nomeadamente, à transmissão e intercâmbio de informações técnicas.»
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 2.o
                  
                  O CTCE tem por funções:
                  
                              a)
                           
                           
                              Analisar e classificar qualquer novo tipo de moeda falsa de euro nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Contribuir para a realização dos objetivos do programa “Pericles 2020” nos termos do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Executar as tarefas previstas nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e nos artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho (*3);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Assistir os Centros Nacionais de Análise de Moedas e as autoridades judiciárias e colaborar com as autoridades relevantes na análise das moedas falsas de euro e no reforço da proteção.
                           
                        
                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa “Pericles 2020”) e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1)."
						
                  
                     (*2)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)."
						
                  
                     (*3)  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).»"
						
               
            
                  3)
               
               
                  Na última frase do artigo 3.o, a sigla «OLAF» é substituída pela sigla «DG ECFIN».
               
            Artigo 2.o
      
      Entrada em vigor
      A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 44.
      
         (2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 45.
      
         (3)  Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73).
      
         (4)  Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).
      
         (5)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).
      
         (7)  Regulamento (CE) n.o 2183/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, que torna o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes (JO L 373 de 21.12.2004, p. 7).
      
         (8)  Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e revoga as Decisões 2001/923/CE, 2001/924/CE, 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho (JO L 103 de 5.4.2014, p. 1).
      
         (9)  Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») (JO L 121 de 14.5.2015, p. 1).