CELEX: C1995/137/58
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995, pela Van Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-49/95)

3 . 6 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/23
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo               Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela Van
Syndicat National de l'Industrie Cimentière ( SFIC ) contra         Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunida­
              Comissão das Comunidades Europeias                                             des Europeias
                        ( Processo T-36/95 )                                             ( Processo T-49/95 )
                            ( 95/C 137/57 )                                                  ( 95/C 137/58
                  (Língua do processo: francês)                                   (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            nidades Europeias, em 21 de Fevereiro de 1995 , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pelo Syndicat National de 1'Industrie Cimentière ( SFIC ),          pela Van Megen Sports Group BV, estabelecida em Eind­
com sede em Paris, representado pelos advogados Edouard             hoven ( Países Baixos ), representada por A. W. Willems do
Didier e Jean-Claude Rivalland, do foro de Paris, com               gabinete de advogados Boskamp & Williams Advocaten, de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    Eindhoven, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
advogado Calos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                           Secretaria do Tribunal de Primeira Instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, total ou parcialmente, os artigos 1 ?, 2?, 3 ?, n? 2 ,
     4?, n?s 1 e 2, 5? e 9? da decisão da Comissão de 30 de         anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994,
     Novembro de 1 994, na medida em que dizem respeito ao          relativa a um processo em aplicação do artigo 85? do
     SFIC ,                                                         Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e ou­
                                                                    tras ) ( l ).
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, cujos
     justificativos serão apresentados posteriormente .             Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 Violação de formalidades essenciais e/ou de uma regra de
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes           direito que deve ser tomada em consideração na aplicação
                                                                    do Tratado .
fundamentos :
 I. Vícios de forma, e processuais:                                 Através da referida decisão, a Comissão aplicou uma coima
                                                                    à recorrente acusando-a de ter cometido uma infracção ao
      1 . No decurso do procedimento administrativo que             artigo 85?, n? 1 , ao participar, nos Países Baixos, na
           precedeu a adopção da decisão : o recorrente             prestação de informações e na realização de investigações
           defende, por um lado, que a comunicação das              relativas às importações paralelas, por forma a aplicar a
           acusações não respeitou a obrigação de individuali­      política da Tretorn Sport Ltd destinada a impedir as
           zar as acusações e os meios de prova invocados           importações e as exportações paralelas de bolas de ténis .
          contra o SFIC e, por outro, que não pôde ter acesso
           ao processo .                                            A recorrente alega que a conclusão a que a Comissão chegou
                                                                    na sua decisão não pode ser apoiada pela matéria de prova
      2 . Quanto à adopção da decisão : o recorrente consi­         existente em relação a ela, que esta conclusão é insuficien­
           dera que a decisão apresenta diversos vícios no que      temente fundamentada e que o montante da multa propria­
           respeita às condições da sua adopção, à sua forma e      mente dito ( relativamente ao das outras empresas ) se
           ao processo, que foi seguido:                            encontra insuficientemente fundamentado .
           a ) Violação do princípio da colegialidade ;
                                                                    (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1994 , p . 45 .
           b ) Utilização de documentos que não foram toma­
               dos em conta nos debates;
           c ) Condenação do recorrente com base em acusa­
               ções não expressamente mencionadas na comu­          Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Castle
               nicação das acusações ;                              Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro­
           d ) Utilização de novos meios de prova ;                                               peias
                                                                                         ( Processo T-56/95 )
           e ) Falta de fundamentação.
                                                                                             ( 95/C 137/59 )
II. Insuficiência dos meios de prova : tanto no que respeita a
      acusação de acordo de respeito dos mercados domésti­                           (Língua do processo: inglês)
      cos como às outras infracções de que o recorrente é
      acusado, a Comissão não fez prova suficiente que o            Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      SFIC estivesse implicado enquanto tal ou que os               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      comportamentos factuais que lhe eram imputáveis               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      extravasassem do quadro legal das suas funções de             pela Castle Cement Ltd, representada por Nicholas For­
      sindicato profissional e/ou de organismo de estatística       wood e John Cook, com domicílio escolhido no Luxem­
      autorizado .
                                                                    burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                    Boite Postale 39, L-2010 Luxemburgo.