CELEX: 32012H0724(22)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e que emite um de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/74
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e que emite um de parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015
   2012/C 219/22
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas respetivas políticas de economia e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, a Eslováquia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, embora estas pressuponham um crescimento ligeiramente mais elevado do PIB real em 2012. O objetivo declarado na estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As etapas intermédias definidas para o alcançar são a execução rigorosa do orçamento de 2012 e a redução do défice nominal abaixo de 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo. Todavia, o cumprimento da meta do défice nominal em 2013 pode ficar aquém das previsões. O Programa de Estabilidade alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de «próximo do equilíbrio» para «défice orçamental» de 0,5 % do PIB, não se prevendo alcançá-lo durante a vigência do programa. O novo OMP reflete devidamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio em 2010-2013 ascende a 1,3 % do PIB, muito acima do valor recomendado pelo Conselho, segundo o qual o esforço orçamental residual de certo modo se concentra em 2013. O objetivo de 2013 comporta riscos, dado que as medidas sugeridas em matéria de receitas são suscetíveis de ficar aquém do objetivo, a execução simultânea de todas as medidas de menor escala pode ser difícil, e à luz das anteriores revisões em alta dos objetivos para o défice.
               Acresce que novos cortes generalizados da despesa podem revelar-se insustentáveis a médio prazo. Em 2014 e 2015, o esforço orçamental médio anual é de 0,3 % do PIB e, portanto, inferior ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para os países que ainda não atingiram o OMP. No entanto, segundo o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa das administrações públicas, tendo em consideração as medidas discricionárias em matéria de receitas, está em consonância com o valor de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos últimos anos do Programa de Estabilidade. A dívida pública manter-se-ia muito inferior a 60 % do PIB. Embora a Eslováquia tenha aprovado a legislação que cria o Conselho Orçamental, este ainda não existe e a legislação sobre os limites máximos de despesa está por adotar.
            
         
               (11)
            
            
               Considerando a redução das possibilidades de consolidação baseada na despesa e a necessidade de apoiar a prossecução da convergência orientando a despesa para áreas fundamentais como a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes, há margem para medidas destinadas a aumentar a matéria coletável, limitar a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais sem sacrificar perspetivas de crescimento a curto prazo. Fazer face ao desafio de colmatar um dos maiores fossos do IVA na UE poderia proporcionar receitas complementares significativas. Há igualmente margem para aumentar as receitas fiscais de uma forma menos prejudicial para o crescimento, incluindo a tributação do imobiliário e o imposto ambiental. A tributação dos rendimentos do trabalho efetiva varia consoante os diferentes tipos de emprego, o que fomenta o desvio para formas de emprego mais flexíveis com impactos negativos para as finanças públicas a curto e a longo prazo.
            
         
               (12)
            
            
               A Eslováquia abordou apenas parcialmente a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, pois não aplicou as alterações previstas do método de repartição do seu sistema de pensões. Adotou medidas para reforçar a viabilidade do pilar de pensões plenamente financiado. No entanto, a conjuntura legal instável, alvo de frequentes alterações profundas no passado, acarreta custos de ajustamento não negligenciáveis e introduziu incerteza no pilar de capitalização integral.
            
         
               (13)
            
            
               Não foram adotadas medidas significativas para combater o problema de desemprego na Eslováquia. Continua a ser necessário melhorar a eficácia de políticas ativas no mercado de trabalho e a capacidade dos serviços públicos de emprego. São igualmente necessárias medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, em especial com disposições em matéria de guarda de crianças. A carga fiscal, incluindo todas as contribuições obrigatórias, mantém-se relativamente elevada para os trabalhadores de baixos rendimentos e faltam medidas que incentivem aqueles que procuram trabalho a passar da assistência social para empregos de baixa remuneração.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas para melhorar a baixa qualidade do sistema de ensino e formação foram limitadas. Para fazer face ao elevado desemprego juvenil da Eslováquia deverá ser adotado e aplicado rapidamente o programa para a juventude, em consonância com os resultados do grupo de ação conjunta Eslováquia-Comissão sobre desemprego juvenil, incluindo a reforma do ensino e formação profissionais e do ensino superior. Foi adotada uma estratégia atualizada relativa à aprendizagem ao longo da vida. No entanto, faltam os incentivos que garantam taxas de participação mais elevadas.
            
         
               (15)
            
            
               As comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, são geralmente excluídas do mercado de trabalho e do sistema normal de ensino, representando um potencial de mão de obra significativo subutilizado na economia eslovaca. Para combater este problema, a Eslováquia deverá envidar esforços para melhorar os resultados dos grupos marginalizados na área do ensino e reforçar as políticas de reintegração de adultos.
            
         
               (16)
            
            
               A Eslováquia reforçou consideravelmente a transparência das regras aplicáveis aos contratos públicos e ao sistema judiciário, mas os processos judiciais mantêm-se morosos e onerosos. Todavia, a qualidade e capacidade globais das instituições públicas continua débil. As administrações públicas carecem de visão estratégica e enfermam de excesso de pessoal e capacidade insuficiente, facto que dificulta o desenvolvimento e aplicação de políticas e a prestação de serviços públicos.
            
         
               (17)
            
            
               A Eslováquia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas e da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em consideração nas recomendações.
            
         
               (18)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
            
         
               (19)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Eslováquia, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Eslováquia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Tomar medidas adicionais em 2012 e especificar as medidas necessárias em 2013, de modo a corrigir de forma sustentável o défice excessivo e a assegurar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Proceder a cortes específicos na despesa, salvaguardando no entanto as despesas que estimulam o crescimento, e aumentar os esforços para melhorar a eficiência da despesa pública. Posteriormente, garantir o esforço de ajustamento estrutural necessário para progredir em direção ao cumprimento do OMP, incluindo o respeito do valor de referência para a despesa. Acelerar a criação do Conselho Orçamental e adotar normas sobre os limiares de despesa.
            
         
               2.
            
            
               Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, melhorando para tal a eficiência da cobrança do IVA; reduzir as distorções na tributação do trabalho em diferentes tipos de emprego, incluindo através da contenção das deduções fiscais; associar a tributação de imóveis ao valor de mercado das propriedades; explorar a utilização do imposto ambiental.
            
         
               3.
            
            
               Ajustar melhor o pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição, sobretudo através da alteração do mecanismo de indexação, introduzindo uma ligação direta entre a idade legal da reforma e a esperança de vida e um fator de sustentabilidade na fórmula de cálculo das pensões que reflita a evolução demográfica. Garantir também a estabilidade e viabilidade do pilar de capitalização integral.
            
         
               4.
            
            
               Reforçar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, no sentido de melhorar a orientação, conceção e avaliação das políticas ativas para o mercado de trabalho para obter serviços de emprego mais especializados, em especial para os jovens, os desempregados de longa duração, os trabalhadores mais velhos e as mulheres. Garantir a oferta de estruturas de acolhimento de crianças. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.
            
         
               5.
            
            
               Adotar e aplicar o plano de ação para a juventude, especialmente no que respeita à qualidade e à importância do ensino e da formação profissionais no mercado de trabalho, incluindo mediante a introdução de um regime de estágios. Melhorar a qualidade do ensino superior reforçando a garantia de qualidade e a orientação dos resultados.
            
         
               6.
            
            
               Adotar medidas práticas para melhorar o acesso e a qualidade do ensino escolar e pré-escolar de grupos vulneráveis, incluindo os Roma. Assegurar a reintegração de adultos no mercado de trabalho, através da ativação de medidas e serviços de emprego orientados, de ensino supletivo e de formação profissional de curta duração.
            
         
               7.
            
            
               Reforçar a qualidade dos serviços públicos, nomeadamente melhorando a gestão dos recursos humanos e reforçando as capacidades analíticas. Reduzir ainda mais a morosidade dos processos judiciais e reforçar a independência do Serviço de Contratos Públicos.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47.)
   
      (3)  JO C 272 de 15.9.2011, p. 1.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.