CELEX: 31994R3160
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3160/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 332/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3160/94 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1994
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Europeia,                                                         nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
 uma organização comum de mercados no sector das                   Considerando que, em conformidade com o segundo
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                        as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
                                                                   níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                   mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                   mercados o exigem ;
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                   conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­             em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação           Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
de azeite para países terceiros ;                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                   mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                   mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e              ção nos montantes constantes do anexo ;
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe           Considerando que as taxas representativas de mercado,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                   3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­               alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9) ;
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do            Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a             Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação do mercado mundial não permitir determinar as             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         artigos 2°, 4°, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação dos produtos neste último mercado ;                          de gestão das matérias gordas,
O   JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         («) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                           f) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                             (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            O JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
h JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                              (,0) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 22. 12. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 332/47
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                Artigo 1 ?
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
            Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições a
                                                          exportação de azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                  1509 10 90 100                                                 35,00
                                  1509 10 90 900                                                 45,00
                                  1509 90 00 100                                                 42,00
                                  1509 90 00 900                                                 52,00
                                  1510 0090 100                                                   8,00
                                  1510 00 90 900                                                 18,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/ 87 da Comissão alterado bem como para
               as exportações para os países terceiros.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
               didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.