CELEX: 31992R0535
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 535/92 da Comissão, de 2 de Março de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 845/87 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Marrocos

3 . 3 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 58 /23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 535/92 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Março de 1992
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 845/87 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de
                                                          Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sentativos da Comunidade com cotações          inferiores,
                                                                durante três dias de mercado consecutivos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que a evolução actual das cotações desses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos originários de Marrocos, verificadas nos
 Portugal,                                                      mercados representativos, leva a que se verifique que se
                                                                encontram preenchidas as condições previstas no terceiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1455/78 do                travessão do artigo 8 ? do acordo entre a Comunidade
 Conselho, de 26 de Junho de 1978, respeitante à conclu­        Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que há, por
 são do acordo que prorroga a acordo provisório entre a         isso, motivo para revogar o Regulamento (CEE)
 Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marro­              n? 845/87,
 cos ('),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 845/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum
 às importações de limões frescos originários de Marrocos ;
                                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do disposto no terceiro
 travessão do artigo 8 ? do acordo entre a Comunidade           É revogado o Regulamento (CEE) n? 845/87.
 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, esse regime
 continua em vigor até que as cotações, afectadas pelos                                 Artigo 2?
 coeficientes de adaptação e diminuídos os direitos de
 importação não aduaneiros, permaneçam iguais ou supe­          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
 riores ao preço indicado no artigo 8?, nos mercados repre­      1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 175 de 29. 6. 1978, p. 7.
(2) JO n? L 81 de 25. 3. 1987, p. 38.