CELEX: 62016CN0091
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Processo C-91/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 60 de Madrid (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Caixabank S.A./Héctor Benlliure Santiago

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Caixabank S.A./Héctor Benlliure Santiago
   (Processo C-91/16)
   (2016/C 175/07)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Caixabank, S.A.
   
      Demandado: Héctor Benlliure Santiago
   
      Questão prejudicial
   
   A utilização de uma taxa acordada de juros remuneratórios numa situação em que [são] aplicáveis juros moratórios é uma atuação conforme à Diretiva 93/13 (1) ou, pelo contrário, implica uma integração do contrato não permitida pela jurisprudência comunitária?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).