CELEX: C2006/143/52
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-203/06: Acção intentada em  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/28
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-203/06)
   (2006/C 143/52)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante:
   
               —
            
            
               Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 165, p. 1.