CELEX: 31987R4032
Language: pt
Date: 1987-12-31
Title: Regulamento (CEE) nº 4032/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

31 . 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 378 /65
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4032/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Dezembro de 1987
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                                 anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
Portugal,
                                                                 Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,
                                                                 as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatís­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ticas do comércio externo da Comunidade e que substitui
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        a nomenclatura actual,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
 pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), e,          O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
 nomeadamente, o seu artigo 15?,                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                                 fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?              em 0,58 ECU/ 100 kg.
 2569/87 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) ri? 3902/87 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o              de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 K) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (4) JO n? L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
 M JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 69.