CELEX: 62008TA0554
Language: pt
Date: 2012-04-24 00:00:00
Title: Processo T-554/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Critérios de seleção e de adjudicação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-554/08) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas da União Europeia nas áreas dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Pedido de indemnização - Critérios de seleção e de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2012/C 165/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, P. Katsimani e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara e E. Manhaeve, e posteriormente E. Manhaeve, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 26 de setembro de 2008, de afastar a proposta apresentada pelo consórcio formado pela recorrente e por outras sociedades no âmbito do processo de concurso «TAXUD/2007/AO-005» relativo à prestação de serviços de consultoria em negócios, técnicas e projetos para aplicações informáticas comunitárias no domínio dos direitos alfandegários, dos impostos especiais de consumo e da fiscalidade (TIMEA) e de todas as decisões subsequentes, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente escolhido, apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE e 230.o CE, e por outro, pedido de indemnização apresentado com fundamento nos artigos 225.o CE, 235.o CE e 288.o CE.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.