CELEX: 31973R0971
Language: pt
Date: 1973-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 971/73 da Comissão, de 9 de Abril de 1973, relativo à prefixação do direito nivelador para a farinha de trigo e para a farinha de mistura de trigo e centeio

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31973R0971

Regulamento (CEE) n.° 971/73 da Comissão, de 9 de Abril de 1973, relativo à prefixação do direito nivelador para a farinha de trigo e para a farinha de mistura de trigo e centeio  

Jornal Oficial nº L 095 de 11/04/1973 p. 0010 - 0010 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0133  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0008  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0008 

REGULAMENTO (CEE) No 971/73 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1973 relativo à prefixação do direito nivelador para a farinha de trigo e para a farinha de mistura de trigo e centeioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto (2), anexo ao Tratado relativo à Adesão dos Novos  Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia Energia de Atómica (3), assinado em Bruxelas em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 15o,  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE, os produtos referidos no artigo 1o, alíneas c) e d), podem ser submetidos, total ou parcialmente, às disposições que prevêem a fixação antecipada do direito nivelador; que,  flutações importantes de preços no mercado mundial tornam nestes últimos tempos, particularmente difícil a celebração de contratos de compra a prazo segundo os usos e costumes do comércio internacional da farinha de trigo e da farinha de mistura de  trigo e centeio; que, a fim de permitir, nestas condições, a importação tradicional de certas farinhas de qualidade especial na Comunidade, convém tornar extensiva à farinha de trigo e de mistura de trigo e centeio a fixação antecipada do direito  nivelador;  Considerando que convém, no caso de fixação antecipada do direito nivelador, prever a percepção de um prémio, de tal modo que a farinha importada cheque à Comunidade em condições que não possam pôr em perigo o equilíbrio do mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O direito nivelador aplicável ao produto da subposição 11.01 referida no artigo 1o, alínea c), do Regulamento no 120/67/CEE, é fixado antecipadamente, mediante pedido a apresentar pelo interessado aquando da entrega do pedido de certificado,  relativamente a uma importação a realizar durante o período de validade deste certificado.  Neste caso, o montante do direito nivelador é igual ao aplicável no dia da entrega do pedido do certificado de importação, ajustado em função do preço-limiar em vigor durante o mês da importação e, se for caso disso, ajustado com um prémio fixado  simultaneamente com o direito nivelador.  Esse prémio é igual, relativamente a uma tonelada de produto da subposição 11.01 A, oa prémio aplicável nos termos do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE e do Regulamento no 140/67/CEE (4), e segundo a tabela em vigor no dia do depósito do pedido de  certificado relativamente ao produto de base, tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária para o fabrico de uma tonelada de farinha.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(3) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 5.(4) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2456/67.