CELEX: 62012CB0469
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Affaire C-469/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Convenção de Bruxelas — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 5. °, ponto 1, alínea b) — Competência jurisdicional — Competências especiais — Matéria contratual — Conceito de «prestação de serviços»  — Contrato de armazenagem]

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH
   (Affaire C-469/12) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Convenção de Bruxelas - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 1, alínea b) - Competência jurisdicional - Competências especiais - Matéria contratual - Conceito de «prestação de serviços» - Contrato de armazenagem])
   2014/C 102/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH
   
      Recorrida: Olbrich Transport und Logistik GmbH
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Conceito de prestação de serviços — Contrato de armazenamento
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, ponto 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um contrato de armazenamento de mercadorias como o que está em causa no processo principal constitui um «contrato de prestação de serviços» na aceção dessa disposição.
   
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.