CELEX: 31989R1191
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1191/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura #

Avis juridique important

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31989R1191

REGULAMENTO (CEE) Nº 1191/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que derroga ao Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura  -   

Jornal Oficial nº L 123 de 04/05/1989 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1191/89 DO CONSELHO  de 27 de Abril de 1989  que derroga ao Regulamento (CEE) nº 797/85 no que respeita a determinadas ajudas ao investimento no sector da suinicultura  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o nº 4, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 591/89 (3), prevê que a concessão de uma ajuda ao investimento no sector da suinicultura seja subordinada à condição de que pelo menos o equivalente a 35 % da quantidade de alimentos consumidos pelos suínos possa ser produzido pela exploração;  Considerando que os investimentos relativos à melhoria da situação sanitária das explorações suinícolas existentes em determinadas zonas da Comunidade abrangidas por um plano de erradicação da peste suína, ou em certas zonas da Grécia, de Espanha e de Portugal caracterizadas por explorações de pequena dimensão ou por terras pouco produtivas de criação insatisfatórias no plano sanitário, nem sempre podem ser realizados respeitando a condição acima referida; que, todavia, a fim de permitir essa melhoria, é desejável autorizar ajudas nacionais mediante pedido fundamentado dos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do disposto no nº 4, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 25º desse regulamento, autorizar um Estado-membro a conceder ajudas aos investimentos destinados a melhorar a situação sanitária no sector da suinicultura, desde que sejam respeitadas as limitações previstas no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º e no artigo 4º do referido regulamento, bem como as seguintes condições:  1. No que respeita às explorações para engorda de leitões provenientes de outras explorações:  a) A exploração deve situar-se numa zona abrangida por um plano de erradicação da peste suína;  b) A exploração deve ser convertida numa exploração em circuito fechado, ou seja, que assegure simultaneamente o nascimento dos leitões e a sua engorda completa; deve existir uma separação clara e eficaz entre o sector de reprodução e o sector de engorda;  c) As ajudas devem ser relativas apenas a investimentos que digam efectivamente respeito à conversão de lugares de locais para engorda em locais para porcas de criação e a investimentos que permitam evitar o contacto do efectivo com efectivos vizinhos ou com outras fontes de contaminação; estes investimentos devem incluir medidas destinadas a adaptar as instalações existentes de alojamentos de suínos, de modo a que seja obtida uma protecção sanitária eficaz;  d) O número total de locais para porcos após a realização dos investimentos não deve ultrapassar o número de locais antes da conversão;  2. No que respeita às explorações situadas na Grécia, em Espanha e em Portugal e que não ofereçam garantias suficientes de higiene, nomeadamente as explorações de suínos em liberdade no exterior ou em edifícios vetustos:  a) A exploração deve situar-se numa zona caracterizada por explorações de pequena dimensão ou por terras pouco produtivas;  b) As ajudas devem ser relativas apenas a investimentos que digam respeito à construção ou renovação de edifícios a fim de melhorar a situação do efectivo existente no plano da higiene, da qualidade da produção, das condições de trabalho e da protecção do ambiente;  c) O número total de locais para porcos após a realização dos investimentos não deve ultrapassar o número de locais necessário ao alojamento do efectivo que existia anteriormente na exploração;  3. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a exploração deve dispor de pelo menos um hectare de superfície agrícola por fracção equivalente a 100 locais para porcos de engorda.  Artigo 2º  As autorizações previstas no artigo 1º deixam de ser aplicáveis o mais tardar após 31 de Dezembro de 1990.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. BARRIONUEVO PEÑA  (1) Parecer emitido em 14 de Abril 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 1.