CELEX: 62015TA0474
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Processo T-474/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — GGP Italy/Comissão «Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um corta-relvas — Exigências relativas aos dispositivos de proteção — Versões sucessivas de uma norma harmonizada — Segurança jurídica — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Erro de direito»

13.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — GGP Italy/Comissão
   (Processo T-474/15) (1)
   
   («Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores - Diretiva 2006/42/CE - Cláusula de salvaguarda - Medida nacional de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um corta-relvas - Exigências relativas aos dispositivos de proteção - Versões sucessivas de uma norma harmonizada - Segurança jurídica - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Erro de direito»)
   (2017/C 078/33)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) (Castelfranco Veneto, Itália) (representantes: A. Villani, L. D’Amario e M. Caccialanza, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Braga da Cruz e L. Cappelletti; em seguida G. Braga da Cruz e C. Zadra, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, baseado no artigo 263.o TFUE, da Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA (JO 2015, L 147, p. 22).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328 de 5.10.2015.