CELEX: 31999R1088
Language: pt
Date: 1999-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1088/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 959/1999

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31999R1088

Regulamento (CE) n° 1088/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 959/1999  

Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1999 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CE) N.o 1088/1999 DA COMISSÃOde 26 de Maio de 1999relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 959/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 959/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 959/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 18 de Maio de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 16.(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>