CELEX: 62007TO0054
Language: pt
Date: 2011-01-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2011. # Vtesse Networks Ltd contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Telecomunicações - Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido - Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio - Não afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-54/07.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2011 – Vtesse Networks/Comissão
      (Processo T‑54/07)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Telecomunicações – Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido – Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio – Não afectação individual – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual – Intervenção – Alcance dos direitos processuais do interveniente que depende da apresentação do pedido
            de intervenção (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 116.°, n.° 6) (cf. n.° 51)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios – Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio
            – Direito de recurso – Requisitos (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 88 a 90, 92 e 93, 95, 98)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido
                  do imposto sobre imóveis comerciais à infra‑estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.° C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)]
                  (JO L 383, p. 70).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd
                     e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.