CELEX: 62016TA0679
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Processo T-679/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão
      (Processo T-679/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Medida infraestatal - Caráter seletivo - Distorção da concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Alteração de um auxílio existente - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 131/44)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Athletic Club (Bilbau, Espanha) (representantes: E. Lucas Murillo de la Cueva e J.M. Luís Carrasco, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação dos artigos 1.o, 4.o e 5.o da Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol (JO 2016, L 357, p. 1), na parte em que é aplicável ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Athletic Club é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 419, de 14.11.2016.