CELEX: 62019TN0183
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Processo T-183/19: Recurso interposto em 29 de maio de 2019 — Jalkh/Parlamento

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/36
            
         
      Recurso interposto em 29 de maio de 2019 — Jalkh/Parlamento
      (Processo T-183/19)
      (2019/C 182/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Parlamento Europeu de 31 de janeiro de 2019, relativa à alteração do Regimento interno;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo facto de a alteração controvertida criar uma discriminação baseada na língua que não respeita a diversidade linguística e leva o deputado francês no Parlamento Europeu a não utilizar a sua língua materna.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que o novo Regimento do Parlamento cria uma discriminação em detrimento do recorrente que é falante de língua francesa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do Tratado da União Europeia. A este respeito, o recorrente alega que, ao criar uma discriminação em detrimento da língua francesa, o novo Regimento do Parlamento atenta contra a diversidade cultural e linguística nessa instituição.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que garante o respeito pelo multilinguismo e, como tal, pela utilização da língua francesa.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385, EE, 01, F1, p. 8].