CELEX: 31980R0914
Language: pt
Date: 1980-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 914/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção

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31980R0914

Regulamento (CEE) nº 914/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) nº 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 098 de 16/04/1980 p. 0006 - 0006 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0221  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0221  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0015  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) No 914/80 DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1980 que altera uma segunda vez o Regulamento (CEE) no 2960/77 relativo às regras de colocação à venda do azeite detido pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 883/79 (4), prevê o estádio ao qual se aplica o preço mínimo de venda do azeite fixado no âmbito do processo de concurso;  Considerando que a aplicação do no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 foi limitada no tempo; que a experiência mostrou que o estádio adoptado é o mais adequado no que diz respeito ao sector do azeite; que convém, em consequência, deixar de  limitar a aplicação da disposição em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2960/77 passa a ter a seguinte redacção:  «3. O preço mínimo considera-se sem encargos e refere-se a 100 quilogramas de azeite fornecido em toneis do comprador, carregado num veículo do comprador à porta do entreposto, ou em cisterna do comprador à porta do referido entreposto.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no L 348 de 30. 12. 1977, p. 46.(4) JO no L 111 de 4. 5. 1979, p. 16.