CELEX: 61990CC0192
Language: pt
Date: 1991-11-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 7 de Novembro de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Embalagens para líquidos alimentares - Transposição de uma directiva para o direito nacional. # Processo C-192/90.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 7 de Novembro de 1991 (
         *1
      ). Concluiu propondo que fosse deferido o pedido da Comissão e declarado que, ao não estabelecer os programas de redução de peso e/ou do volume das embalagens para líquidos alimentares contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado, a que se refere o artigo 3.° da Directiva 85/339/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. Além disso, o demandado também devia ser condenado nas despesas.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.