CELEX: 32019D1193
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1193 do Conselho, de 8 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades») (Texto relevante para efeitos do EEE.)

12.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 187/39
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1193 DO CONSELHO
         de 8 de julho de 2019
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33 02 03 01 «Direito das sociedades»)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada decorra a partir de 1 de janeiro de 2019,
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o …/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
            de …
            que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            O COMITÉ MISTO DO EEE,
            Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
               
                  
                     Pelo Comité Misto do EEE
                  
                  
                     O Presidente
                  
                  
                     Os Secretários do Comité Misto do EEE
                  
               
            
            
               (*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]