CELEX: 31987R0312
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 312/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, relativo a quantidades de milho e de sorgo provenientes dos países terceiros a colocar em concurso para o direito nivelador à importação

31 . 1 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 30/61
                                REGULAMENTO (CEE) N? 312/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Janeiro de 1987
                  relativo a quantidades de milho e de sorgo provenientes dos países terceiros a
                            colocar em concurso para o direito nivelador à importação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2913/86 do
 Conselho, de 23 de Setembro de 1986, que estabelece
 uma derrogação do Regulamento (CEE) n? 2727/75 no             A quantidade de milho e de sorgo a colocar a concurso
 que diz respeito ao direito nivelador à importação apli­       para o mês de Fevereiro de 1987 é de 197 673 toneladas.
 cável a determinadas quantidades de milho e de sorgo ('),
 e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2913/86                                         Artigo 2?
 prevê a fixação das quantidades de milho e de sorgo colo­
cadas mensalmente a concurso ;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão dos Cereais,                                         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 272 de 24. 9. 1986, p. 1 .