CELEX: 31985R2859
Language: pt
Date: 1985-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2859/85 da Comissão, de 14 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modadidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelos

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31985R2859

Regulamento (CEE) nº 2859/85 da Comissão, de 14 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 relativo às modadidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelos  

Jornal Oficial nº L 274 de 15/10/1985 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 5 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 5 p. 0026  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0190  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0190 

REGULAMENTO (CEE) No 2859/85 DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1725/79 relativo às modalidades de concessão das ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos compostos e ao leite em pó desnatado  destinado, nomeadamente, à alimentação de vitelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do se artigo 10o,  Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1096/85 (4), prevê que os alimentos compostos para animais na acepção do referido regulamento sejam  embalados em sacos de um conteúdo máximo de 50 quilogramas; que a experiência adquirida demonstrou que, em determinados casos, é conveniente utilizar outras embalagens ou recipientes para além dos sacos; que, nessa medida, se revela oportuno prever esta  possibilidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2, primeiro parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1725/79, a expressão «em sacos de um conteúdo máximo de 50 quilogramas» é substituída pela expressão «em sacos ou outras embalagens ou recipientes fechados, de um conteúdo  máximo de 50 quilogramas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Outubro 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(4) JO no L 117 de 30. 4. 1985, p. 7.