CELEX: C1995/189/12
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 10 de Abril de 1995, nos processos entre Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet, por outro (Processo: C-132/95)

N? C 189/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 7 . 95
Recurso interposto em 24 de Março de 1995 , por 1 . Roger             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tremblay, 2 . Harry Kestenberg e 3 . Syndicat des exploi­             0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
tants de lieux de loisirs ( SELL ), do Acórdão do Tribunal de         Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet,
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda                por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet, por
Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 , no processo T-5/93 ,                                          outro
Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg,                                     (Processo: C-132/95 )
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
    ( SELL ) contra Comissão das Comunidades Europeias                                        ( 95/C 189/12 )
                        ( Processo: C-91/95 P )                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              ( 95/C 189/11                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      0stre Landsret, de 10 de Abril de 1995 , nos processos entre
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    Bent Jensen, agricultor e Korn- og Foderstofkompagniet
Europeias, em 24 de Março de 1 995 , um recurso do                    A/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direcktoratet,
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­               por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
des Europeias ( Segunda Secção ), de 24 de Janeiro de 1995 ,          Justiça em 24 de Abril de 1995 .
no processo T-5/93 , Roger Tremblay, François Lucazeu e
Harry Kestenberg, apoiados por Syndicat des exploitants de            O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
lieux de loisirs ( SELL ) contra Comissão das Comunidades             pronuncie sobre as seguintes questôes :
Europeias , interposto por 1 . Roger Tremblay, 2 . Harry              — Questão 1 :
Kestenberg e 3 . Syndicat des exploitants de lieux de loisirs
( SELL ), representados por Jean Claude Fourgoux, advo­                   O direito comunitário opõe-se de forma geral a que um
gado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio                      Estado-membro proceda à compensação de uma
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado                        importância de que é credor um beneficiário nos termos
Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                               de um acto jurídico comunitário com um débito do qual
                                                                          é credor um Estado-membro ?
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                               — Questâo 2a
 1 . Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tem importância para a resposta a dar à questão 1 o
       Instância , de 24 de Janeiro de 1995 , que rejeita o recurso       facto de o montante da ajuda nos termos do direito
       de anulação da parte da decisão da Comissão de 12 de               comunitário ser desembolsado antecipadamente pelo
                                                                          Estado-membro, que só tem direito ao reembolso da
       Janeiro de 1992, que remeteu o processo para os órgãos
       jurisdicionais nacionais (').                                      ajuda paga no caso de serem cumpridas as normas de
                                                                          direito comunitário relativas ao pagamento e que deve
                                                                          ainda suportar as despesas relacionadas com a gestão do
2 . Em aplicação do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de                 regime de ajudas ?
       Justiça ,
                                                                      — Questão 2b
       — anular a decisão da Comissão de 12 de Dezembro de
           1994 na medida em que indefere a reclamação e a                Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de
                                                                          nos termos das normas do Estado-membro relativas à
           remete para os órgãos jurisdicionais nacionais,
                                                                          compensação ser condição para proceder à compensa­
                                                                          ção que exista reciprocidade entre o devedor no que se
       — decidir que:                                                     refere ao crédito principal e o credor no que se refere ao
                                                                          crédito a compensar ?
           — a Comissão deve comunicar à SACEM as acusa­
                ções que se deduzem inequivocamente das con­          — Questão 2c
                clusões do relatório de 7 de Novembro de
                 1991 ,                                                   Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a
                                                                          prática do Estado-membro relativamente a algumas
                                                                          subvenções para actividades económicas e para o
           — subsidiariamente , deve retomar a instrução do               ambiente estar estabelecida de modo a que apenas pode
                 processo no ponto em que a deixou, para a                haver lugar a compensação até 20 % dessas subvenções
                comunicação das acusações em simultâneo com               estatais ?
                o exame do acordo .
                                                                      — Questâo 2d
 3 . Condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                          Tem importância para a resposta à questão 1 saber qual
Fundamentos e principais argumentos:                                      o fundamento jurídico da dívida ao Estado que se
                                                                          pretende compensar ?
Violação do direito comunitário .                                         Em especial pretende-se que seja respondido se o
                                                                          Estado-membro tem uma maior possibilidade de proce­
 (') Processo T-5/93 (JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 10 ).             der à compensação no caso de a importância que se
                                                                          pretende compensar ou uma parte dela constituir uma
                                                                          parte dos recursos próprios da Comunidade .
 ---pagebreak--- 22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 189/7
— Questâo 3                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 1995 , por Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     No caso de as questões 1 e 2a a 2d serem respondidas no         Bouwnijverheid ( SPO ) e outros, do Acórdão do Tribunal de
     sentido de que a compensação é de forma geral possível          Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de
     ou possível sob determinadas condições, deve o n? 3 do          Fevereiro de 1995 no processo T-29/92, Vereniging van
     artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92 do                Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij­
     Conselho de 30 de Junho de 1992, que institui um                verheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das Comunidades
     sistema de apoio aos produtores de determinadas                                              Europeias
     culturas arvenses C ) ser interpretado no sentido de que
     um Estado-membro não pode impor a um organismo                                      ( Processo C-137/95 P )
     nacional de intervenção que proceda à compensação                                         ( 95/C 189/14 )
     relativamente a um beneficiário com dívidas ao Estado
     que podiam ser utilizadas para a compensação noutras            Deu entrada , em 27 de Abril de 1 995 , no Tribunal de Justiça
     circunstâncias ?                                                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
— Questâo 4                                                          de 21 de Fevereiro de 1995 no processo T-29/92 , Vereniging
                                                                     van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de
     O n? 1 do artigo 10? do Regulamento ( CEE ) n? 1765/92          Bouwnijverheid ( SPO ) e outros contra a Comissão das
     deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos           Comunidades Europeias, interposto por Vereniging van
     compensatórios aí referidos devem ser pagos logo que o          Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnij­
     organismo de intervenção tenha concluído o processo             verheid ( SPO ) e outros, representados por L. H. van Lennep,
     relativo ao pedido do beneficiário, ou pode o pagamento         advogado no foro da Haia, e E. H. Pijnacker Hordijk,
     aguardar diligências no sentido de saber se o Estado tem        advogado no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido
     créditos sobre o beneficiário que pretenda compensar,           no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden,
     independentemente de o pagamento dever ser efectuado            Avenue Guillaume, 62 .
     o mais tardar até 31           de Dezembro do ano em
     questão ?                                                       Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne:
(') J O n; L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
                                                                     — anular o acórdão de 21 de Fevereiro de 199 5 proferido
                                                                         pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias, no processo T-29/92 C ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             — anular, no todo ou em parte, a Decisão 92/204/CEE da
Cour de cassation francesa ( Secção Social), de 28 de Março              Comissão, de 5 de Fevereiro de 1992, relativa a um
de 1995 , no processo entre Caisse nationale d'assurances                processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
          vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts ) e               (processos IV/31.572 e IV/32.571 — Indústria da cons­
                          Evelyne Thibault                               trução nos Países Baixos ),
                       ( Processo C-136/95 )                         — condenar a Comissão nas despesas relativas a ambas as
                            ( 95/C 189/13 )                              instâncias .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos:
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Cour de cassation francesa ( Secção Social ), de 28 de Março         — Violação e/ou errada aplicação do n? 3 do artigo 85?, do
de 19 95 , no processo entre Caisse nationale d'assurance                artigo 173? e/ou do artigo 190? do Tratado CE e/ou do
vieillesse des travailleurs salariés ( Cnavts ) e Evelyne Thi­           n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17 do Conselho , ou,
bault, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              pelo menos , violação dos princípios gerais do direito
em 28 de Abril de 1995 .                                                 comunitário vigentes em matéria da fundamentação das
                                                                         decisões (judiciais ) e , a esse respeito , do direito de defesa ,
A Cour de cassation francesa ( Secção Social ), solicita ao              porque o Tribunal de Primeira Instância entendeu e
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    decidiu o que se expõe no (...) acórdão recorrido,
questão : o n? 1 do artigo 1 ?, o n? 1 do artigo 2?, o n? 1 do           incorrectamente, pois que o Tribunal de Primeira
artigo 5? e, eventualmente o n? 4 do artigo 2? da Directiva              Instância, ao proceder e ao pronunciar-se sobre a
 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concre­              fiscalização da apreciação feita pela Comissão ao pedido
tização do princípio da igualdade de tratamento entre                    de isenção apresentado pelas recorrentes :
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                         a ) Limitou a fiscalização da legalidade da decisão da
formação e promoção profissionais e às condições de
                                                                              Comissão à apreciação que esta instituição fez dos
trabalho f 1 ) devem ser interpretados no sentido de que
                                                                             regulamentos à luz dos segundo e terceiro requisitos
proíbem que uma mulher seja privada do direito de ser
                                                                              para a concessão da isenção do n? 3 do artigo 85? do
classificada e, em consequência , de poder beneficiar de uma
                                                                             Tratado CE, sem ter procurado saber em que
promoção profissional , pelo facto de ter estado ausente da
                                                                             consistem as vantagens e objectivos dos referidos
empresa devido a licença de maternidade ?
                                                                              regulamentos e, portanto, sem partir dos factos
 0 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F02 p. 70 .                    relevantes para se pronunciar à luz dos segundo e
                                                                              terceiro requisitos do n? 3 do artigo 85? do Tratado
                                                                              CE: