CELEX: C1997/295/24
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-268/97)

C 295/ 16                PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 9 . 97
     o acórdão C-250/90 ( ] ) era relevante no caso dos autos      Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão
     e se conduzia a outra apreciação .                               das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                          ( Processo C-268/97 )
— O Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n?s 146                                       ( 97/C 295/24 )
     e 153 , de forma juridicamente incorrecta ou, pelo
     menos, insuficientemente fundamentada, que a decisão
     de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comissão indeferiu
     as denúncias da Florimex e outros, estava baseada             Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
     numa interpretação e aplicação da primeira frase do           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 com um                 Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida­
     maior alcance que o das suas precedentes decisões .           des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
                                                                   tor jurídico, e Lena Strõm, membro do Serviço Jurídico,
                                                                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— O Tribunal de Primeira Instância , nos n?s 155 a 169,            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     chegou sem razão e , além disso, incompreensivelmente         Centre Wagner, Kirchberg.
     à conclusão de que a decisão impugnada, tal como se
     veio a revelar durante o processo, no que diz respeito
     à sobrevivência da VBA, não é suficiente para demons­         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     trar que a taxa de utilização é necessária para a reali­      que o Tribunal se digne :
     zação dos objectivos do artigo 39? do Tratado CE, no
     sentido da primeira frase do n? 1 do artigo 2? do
     Regulamento n? 26 , e utilizou um critério juridica­          — declarar que ao não tomar nos prazos previstos na
     mente incorrecto para aplicar esta disposição ou, pelo             Directiva 86/609/CEE ( l ) as medidas necessárias para
     menos, aplicou de forma juridicamente incorrecta o                 cumprir as obrigações que decorrem dos artigos 14? e
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 . O Tribunal                22? da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação
     de Primeira Instância ultrapassou as suas competências              das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
      ao completar oficiosamente os factos com teses incor­              trativas dos Estados-membros respeitantes à protecção
      rectas .
                                                                         dos animais utilizados para fins experimentais e outros
                                                                         fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
— Nos n?s 170 a 183 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         e do Tratado,
      introduz e utiliza um critério juridicamente incorrecto
      ou, pelo menos, formula um critério que juridicamente
      não se pode sustentar, ao estabelecer o requisito de
      que unicamente se pode admitir a taxa de utilização          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
      no interesse da sobrevivência da VBA se essa quota se
      aplica de forma proporcionada, como contraprestação
      de um serviço, ou de alguma outra vantagem cujo               Fundamentos e principais argumentos
      valor possa justificar o seu montante, ou, pelo menos,
      é incompreensível o que o Tribunal de Primeira Instân­
      cia considerou a esse respeito .                              — No que se refere ao artigo 14? da directiva, a exigência
                                                                         de ter uma instrução e uma formação adequadas só se
                                                                         mostra cumprida, no direito belga, em relação ao
— Nos n?s 184 a 186, o Tribunal de Primeira Instância                     « mestre de experiência », quando o referido artigo visa
      considerou sem razão e, além disso, incompreensivel­               todas « as pessoas que realizarem experiências ou nelas
      mente que a Comissão ( também ) tinha baseado o inde­              tomarem parte ».
      ferimento das denúncias da Florimex em que a taxa de
      utilização teria um efeito análogo ao de um preço
      mínimo de leilão e, a seguir, baseando-se nestas consi­       — No que se refere ao artigo 22? da directiva , não basta ,
      derações, declarou que a fundamentação da Comissão                 como faz a Bélgica , remeter para as regras que trans­
      era insuficiente .                                                  põem as directivas que visam harmonizar as normas e
                                                                          protocolos em matéria de ensaios de especialidades far­
                                                                          macêuticas e de medicamentos . Como a finalidade da
 — Nos n?s 191 a 195 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Directiva 86/609/CEE é a protecção dos animais e a
      tomou como ponto de partida sem razão, ou pelo                      prevenção de duplicações inúteis de experiências, o seu
       menos de forma incompreensível e insuficientemente                 artigo 22? visa de forma geral todas as experiências
       fundamentada , que a taxa de utilização da VBA a                   « destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais
       cargo dos titulares dos contratos comerciais e de abas­            ou comunitárias relativas à saúde e segurança » e, por­
       tecimento directo deve ser igual, a menos que haja                 tanto, não unicamente os ensaios de medicamentos
       uma diferença entre as duas formas de abastecimento .              para uso humano e veterinário .
 (') Acórdão de 15 de Dezembro de 1994 , Colectânea , p . 1-5641 ,
     n ?s 34 e 35 .                                                 (') J O L 358 de 18 . 12 . 1986 , p . 1 .