CELEX: C1996/158/03
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto - Segunda Secção -, por despacho de 14 de Dezembro de 1995, no processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em relação a Camilla Bettoni (Processo C-90/96)

N? C 158 /2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
2 . Ao não adoptar as medidas adequadas para dar                   Esta jurisprudência diz respeito a barcos de pesca , mas pode
     cumprimento ao acórdão de 4 de Abril de 1974,                 aplicar-se tal qual tanto aos navios mercantes como aos de
     Comissão/República Francesa (167/73, Colect., p . 1 87),      recreio utilizados como meio de exercício de uma actividade
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe        económica .
     incumbem por força do artigo 171 " do Tratado CE .
                                                                   No que se refere aos navios que não são utilizados como
3 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 meio de exercício de uma actividade económica , mas como
                                                                   barcos de recreio, a Comissão considera que as condições
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                exigidas para a matrícula destes no registo helénico contra­
                                                                   riam o disposto nos artigos 6°., 48 ? e 52? do Tratado e no
                                                                   artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 , bem como no
                                                                   artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho , dado que os
                                                                   trabalhadores , na acepção do artigo 48 ?, e os trabalhadores
                                                                   independentes a que se refere o artigo 52?, devem ter o
                                                                   mesmo tratamento que os nacionais , tanto no que diz
Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das
                                                                   respeito ao exercício da actividade de cada um, como
   Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                   quanto às condições de residência no Estado em questão .
                      ( Processo C-62/96 )
                          ( 96/C 158/02 )                          A Comissão considera que o direito de inscrever os navios
                                                                   no registo nacional e de arvorar o pavilhão do Estado
Deu entrada em 7 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça           correspondente pode contribuir para a inserção de uma
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             pessoa no país de acolhimento e , por conseguinte , para a
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­            realização do objectivo da livre circulação das pessoas, na
peias, representada por Frank Benuon, consultor jurídico no        acepção dos artigos 48 ? e 52? do Tratado .
Serviço Jurídico da Comissão e por Maria Condou­
-Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com              (•) JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 ; EE 05 Fl p. 93 .
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­
são, Centro Wagner, Kirchberg.
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao manter em vigor             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
    disposições legislativas que reservam o direito de matrí­      Amministrativo Regionale per il Veneto — Segunda Sec­
    cula no registo helénico apenas aos navios pertencentes        ção —, por despacho de 14 de Dezembro de 1995 , no
    em pelo menos 50 % a nacionais gregos ou a pessoas             processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John
    colectivas de direito helénico cujo capital pertença , na      Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
    mesma percentagem, a nacionais gregos , não cumpriu as                            relação a Camilla Bettoni
    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,                                  ( Processo C-90/96 )
    48 ?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE, bem como do
    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 ( ! ) da                                       96/C 158/03 )
     Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
    dos trabalhadores permanecerem no território de um             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    Estado-membro depois de nele terem exercido uma                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     actividade laboral e do artigo 7? da Directiva 75/            do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto —
    /34/CEE ( 2 ) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,         Segunda Secção —, de 14 de Dezembro de 1995 , no
    relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro        processo entre David Petrie, Robert Hill e David John
    permanecerem no território de outro Estado-membro              Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
     depois de nele terem exercido uma actividade não              relação a Camilla Bettoni que deu entrada na Secretaria do
     assalariada,                                                  Tribunal em 21 de Março de 1996 .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­            O Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
     cia .                                                         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                   seguinte questào :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os artigos 5? e 48 l. do Tratado CEE e o artigo 1 ? e 3? do
As condições a que a legislação helénica sujeita a matrícula       Regulamento n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
de navios no registo helénico são semelhantes às que o              1968 ( J ), devem ser interpretados no sentido de que se
Tribunal de Justiça examinou nos processos C-221 /89               opõem a que uma legislação de um Estado-membro limite a
( Factortame, acórdão de 25 . 7 . 1991 , Colect ., p . 3905 ) e    possibilidade de obtenção de regências de cursos e de
C-246/89 ( Comissão/Reino Unido, acórdão de 4 . 10 . 1991 ,         substituições de ensino universitário a determinadas cate­
Colect., p . 1-4585 ). O Tribunal decidiu que esse género de       gorias, como as previstas pela lei italiana , num contexto
condições contrariam o disposto nos artigos 6?, 52?, 58 ? e        normativo e de prática administrativa como o italiano, em
221 ? do Tratado .                                                 vez de prever que têm habilitação para concorrer, para as
 ---pagebreak--- 1 . 6 . 96                PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 158/3
regências e para as substituições de ensino universitário,             do Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de
também os leitores universitários de línguas estrangeiras que          1 996 , nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e
tenham um contrato de trabalho por tempo indeterminado                 SA Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean
com uma universidade italiana .                                        Chouraqui (C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du­
                                                                       -Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean
(') JO n. L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2 ; EE 05 El p. 77 .            Chouraqui (C- 96/96 ), que deram entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal em 18 de Março de 1996 .
                                                                       O Tribunal de commerce de Marseille solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
Acção intentada em 25 de Março de 1996 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Pode o Estado francês instaurar processos penais a Jean
                          Processo C-94/96                             Chouraqui , na sua qualidade ('), antes de indemnizar o
                               96/C 158 /04
                                                                       prejuízo que aquele sofreu e da responsabilidade do Estado,
                                                                       uma vez que os valores em dívida estão estreitamente ligados
Deu entrada em 25 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça              ao prejuízo decorrente da prisão ilegal de Jean Chouraqui ,
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 dado que foi absolvido pela Cour d'assises por acórdão de
                                                                       16 de Dezembro de 1994, e que o prejuízo sofrido foi
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                       agravado pelo processo de recuperação ?
peias, representada por Maria Condou-Durande , membro
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                       (') Ou seja « na qualidade de representante da EURL Jean
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      Chouraqui , proprietária da devedora de montantes ao Estado
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                     francês »; « dado que não pode proceder o fundamento que
Kirchberg.                                                                 assenta na diferença que existe entre o Estado francês e a
                                                                           URSSAF ».
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao não adoptar, no
      prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo­          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
      sição da Directiva 92/1 1 6/CEE ( 1 ) do Conselho , de 1 7 de    Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
      Dezembro de 1992 , que altera e actualiza a Directiva            Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996, no processo penal
      71 / 118/CEE ( 2 ), relativa aos problemas sanitários em                                 contra Italia Testa
      matéria de comércio comunitário de carnes frescas de
      aves de capoeira, não cumpriu as obrigações que lhe                                    ( Processo C-101 /96 )
      incumbem por força do Tratado CE e desta directiva .                                       ( 96/C 158/06 )
— Condenar a República Helénica nas despesas da instân­                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      cia .
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Fundamentos e principais argumentos                                    Tivoli —, de 21 de Fevereiro de 1996 , no processo penal
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              contra Italia Testa , que deu entrada na Secretaria do
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             Tribunal em 26 de Março de 1996 .
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
                                                                       A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Tivoli — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
jurídica grega .                                                       sobre as seguintes questòes :
C ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 .
                                                                       A. A legislação nacional que confere à SIAE ( Sociedade
( 2 ) JO n? L 55 de 8 . 3 . 1971 ; EE 03 F4 p. 131 .                        Italiana de Autores e Editores ) o direito exclusivo para a
                                                                            gestão dos direitos de autor, pode impedir ou limitar a
                                                                            importação ou a exportação de suportes de som que
                                                                            tenham sido legalmente colocados no comércio num
                                                                            outro Estado ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
Tribunal de commerce de Marseille, de 1 de Março de 1996,              B. No âmbito do mercado único caracterizado pela livre
nos processos entre URSSAF des Bouches-du-Rhône e SA                        circulação de mercadorias e pela livre prestação de
Clinique de la Pointe Courte, sendo interveniente Jean                       serviços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,
Chouraqui ( C-95/96 ) e entre URSSAF des Bouches-du­                         o pagamento de compensações em nome dos autores , e
-Rhône e SA Clinique Florens, sendo interveniente Jean                       a possibilidade de recorrer, para a execução desse
                        Chouraqui ( C-96/96 )                                poder, à tutela penal para satisfação da sua preten­
                                                                             são ?
                 ( Processos C-95 /96 e C-96/96 )
                             ( 96/C 158/05 )                           C. A legislação e a jurisprudência nacionais que a SIAE
                                                                             invoca no acto de constituição como parte civil,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      traduzem-se numa discriminação arbitrária ou numa
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões                   restrição dissimulada das trocas comerciais relativas à