CELEX: 62020TA0203
Language: pt
Date: 2021-09-22 00:00:00
Title: Processo T-203/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Al Imam/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Ofensa à reputação»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Al Imam/Conselho
      (Processo T-203/20) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Ofensa à reputação»)
      (2021/C 462/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Maher Al-Imam (Damas, Síria) (representante: M. Brillat, advogada)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M.-C. Cadilhac, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1), da Decisão de Execução (PESC) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 43 I, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 43 I, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente e, por outro lado, um pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano que o demandante alega ter sofrido devido a estes atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Maher Al-Imam é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.