CELEX: 62013CA0189
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Processo C-189/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva (Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito da causa)

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva
   (Processo C-189/13) (1)
   
   ((Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito - Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio - Não conhecimento do mérito da causa))
   2014/C 292/10
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de grande instance de Bayonne (França)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Préfet des Pyrénées-Atlantiques
   
      Recorrido: Raquel Gianni Da Silva
   
      Dispositivo
   
   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge des Libertés et de la Détention du Tribunal de grande instance de Bayonne (França), por decisão de 9 de abril de 2013 (processo C-189/13).
   
      (1)  JO C 14 de 08.06.2013.