CELEX: 31995R1616
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1616/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, de forma a ter em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros

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31995R1616

Regulamento (CE) nº 1616/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, de forma a ter em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1616/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de  1995 que altera o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum  aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, de forma a ter  em conta o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho, que institui um regime de aperfeiçoamento  económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade  após fabrico ou transformação em certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao  regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3289/94  (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 19º em conjugação com o seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3036/94 do Conselho  (3), que institui um regime de  aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados  na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros, entrou em vigor em 1 de  Janeiro de 1995; Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94, são reservadas  aos beneficiários anteriores quantidades específicas para as operações de aperfeiçoamento passivo; Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3036/94, as autorizações prévias  só podem ser emitidas após confirmação, pela Comissão, de que se encontram disponíveis as  quantidades solicitadas; Considerando que o anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93, que inclui disposições relativas à  gestão dos limites comunitários no que respeita ao tráfego de aperfeiçoamento passivo, deve, por  conseguinte, ser alterado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité dos têxteis, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo VII do Regulamento (CEE) nº 3030/93 é alterado do seguinte  modo: 1.  A última frase do nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  A Comissão notificará a sua confirmação da disponibilidade das quantidades solicitadas para  reimportação dentro dos limites comunitários respectivos em conformidade com a regulamentação  comunitária em vigor em matéria de aperfeiçoamento passivo económico.  ». 2.  Ao nº 2 do artigo 4º é aditada a seguinte alínea e): «  e)  Se o pedido diz respeito: i)  a um beneficiário anterior que apresenta um pedido referente às quantidades reservadas ao  abrigo do nº 4 do artigo 3º ou em conformidade com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do  Regulamento (CE) nº 3036/94 ou ii)  a um requerente na acepção do nº 4, terceiro parágrafo, do artigo 3º ou do nº 5 do artigo 3º  do referido regulamento.  ». 3.  A última frase do nº 5 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  Essas quantidades não utilizadas serão automaticamente creditadas nas quantidades dos limites  quantitativos comunitários não reservadas em conformidade com o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo  3º ou com o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94. As quantidades relativamente às quais tenha sido apresentada uma renúncia nos termos do nº 4,  terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3036/94 são automaticamente acrescentadas  às quantidades do contingente comunitário que não tenham sido reservadas em conformidade com o nº  4, primeiro parágrafo, do artigo 3º ou o nº 5, quinto parágrafo, do artigo 3º do referido  regulamento. As quantidades referidas nos números anteriores devem ser notificadas à Comissão em conformidade  com o nº 3.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente