CELEX: 62011CN0523
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processo C-523/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de Outubro de 2011 — Laurence Prinz/Region Hannover

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de Outubro de 2011 — Laurence Prinz/Region Hannover
   (Processo C-523/11)
   2012/C 13/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Laurence Prinz
   
      Demandada: Region Hannover
   
      Questão prejudicial
   
   Verifica-se uma restrição não justificada, na perspectiva do direito comunitário, do direito de livre circulação e permanência reconhecido pelos artigos 20.o e 21.o TFUE aos cidadãos da União, quando a uma cidadã alemã, que tem residência permanente no território nacional e frequenta um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro da União Europeia, só é concedido, pelo período de um ano, o subsídio de formação previsto na lei federal relativa aos incentivos à formação (Bundesausbildungsförderungsgesetz, a seguir «BAföG»), para frequência do referido estabelecimento de ensino, com o fundamento de que essa cidadã, no início da sua estadia no estrangeiro, ainda não dispunha de residência permanente no território nacional há pelo menos três anos?