CELEX: 22000D0004
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0004

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 4/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0007 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 4/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decição n.o 160/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).(2) A Decisão n.o 292/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios específicos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto a seguir ao ponto 54t (Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XII: "54u. 397 D 0292: Decisão n.o 292/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios específicos (JO L 48 de 19.2.1997, p. 13).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:a) O título do anexo passa a ter a seguinte redacção: 'PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS E OS ESTADOS DA EFTA EM CAUSA PODEM MANTER A PROIBIÇÃO DE CERTAS CATEGORIAS DE ADITIVOS'b) No anexo, é aditada a tabela seguinte: '>POSIÇÃO NUMA TABELA>'"Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 292/97/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 61 de 1.3.2001.(2) JO L 48 de 19.2.1997, p. 13.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.