CELEX: 32009D0063
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: 2009/63/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2008 , que define um formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros, nos termos do n. o  4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o  850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2008) 6917] (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/30
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de Novembro de 2008
   que define um formato para a comunicação de informações pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2008) 6917]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/63/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (1), nomeadamente o n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o, o n.o 6 do artigo 7.o e o n.o 2 do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Não existe ainda experiência no que respeita à aplicação da derrogação estabelecida pelo n.o 4, alínea b), do artigo 7.o. As notificações contribuirão para que a respectiva revisão se efectue antes de 31 de Dezembro de 2009, em conformidade com o n.o 7 do artigo 7.o, e para o relatório sobre a aplicação do regulamento, nos termos do n.o 6 do artigo 12.o
               
            
         
               (2)
            
            
               As operações autorizadas serão individualmente notificadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. A notificação deve ser eficaz e incidir nas informações verdadeiramente necessárias, de forma a evitar encargos desnecessários aos Estados-Membros e à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               A notificação deve ser clara e ter por objectivo evitar ambiguidades de informação. Para este efeito, as questões dos pontos 1, 2 e 3 são formuladas de modo a apenas permitirem respostas com um formato normalizado ou definido em comum.
            
         
               (4)
            
            
               O questionário inclui uma referência ao número e ao local da autorização, que permite fazer a recuperação da autorização completa da derrogação e da respectiva justificação, se for caso disso.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido por força do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2),
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É adoptado o questionário anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem utilizar o questionário como base para a sua notificação, em conformidade com o n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.
   
      (2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.
   
      ANEXO
      Elementos a notificar, nos termos do n.o 4, alínea b), subalínea iii), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/2004
      1.   Autorização da isenção
      
                  1.1.
               
               
                  Denominação da autoridade competente:
               
            
                  1.2.
               
               
                  Endereço da autoridade competente:
               
            
                  1.3.
               
               
                  Número de identificação da autorização:
               
            
                  1.4.
               
               
                  Data da autorização:
               
            
                  1.5.
               
               
                  Titular da autorização (nome da empresa):
               
            
                  1.6.
               
               
                  Endereço do titular da autorização:
               
            2.   Descrição geral dos resíduos:
      
                  2.1.
               
               
                  Código de seis algarismos, nos termos da Decisão 2000/532/CE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada:
               
            
                  2.2.
               
               
                  Designação dos resíduos, nos termos da Decisão 2000/532/CE, alterada:
               
            
                  2.3.
               
               
                  Quantidade aprovada em toneladas:
               
            
                  2.4.
               
               
                  Substância POP (2) e concentração superior ao limite estabelecido no Anexo IV:
               
            3.   Descrição da tecnologia de tratamento:
      
                  3.1.
               
               
                  Exigência de pré-tratamento: sim/não (3)
                  
                  nomeadamente: solidificação (3)/estabilização (3)/
                  outros métodos de pré-tratamento (3):
               
            
                  3.2.
               
               
                  Armazenamento final:
                  Mina de sal (3)/formações seguras, profundas, subterrâneas e de construção sólida (3)/aterros para resíduos perigosos (3)
                  
               
            
                  3.3.
               
               
                  Designação do local de armazenamento final:
               
            
                  3.4.
               
               
                  Endereço do local de armazenamento final:
               
            4.   Resumo da justificação da opção de gestão preferível do ponto de vista ambiental, comparada com a destruição ou transformação irreversível dos POP contidos nos resíduos (por exemplo, considerando as emissões dos POP, outras emissões e riscos ou incertezas da operação):
      5.   Endereço web ou outras referências onde se obtenham informações relativas à autorização e justificação da isenção, caso existam:
      
         (1)  Cf. JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.
      
         (2)  Designação em conformidade com a designação da substância estabelecida no Anexo IV.
      
         (3)  Riscar a(s) resposta(s) não aplicável(eis).