CELEX: 32019D0245
Language: pt
Date: 2019-02-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/245 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que aceita ofertas de compromisso na sequência da instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário da Argentina

12.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 40/71
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/245 DA COMISSÃO
         de 11 de fevereiro de 2019
         que aceita ofertas de compromisso na sequência da instituição de direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário da Argentina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 13.o e 15.o,
         Após consulta do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2),
         Considerando o seguinte:
         A.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de janeiro de 2018, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União de biodiesel originário da Argentina, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 21 de setembro de 2018, através de um documento de informação, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas as suas conclusões preliminares, assinalando que não seria instituído qualquer direito de compensação provisório sobre as importações na União de biodiesel originário da Argentina («produto em causa») e confirmando que o inquérito iria prosseguir.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 3 de dezembro de 2018, a Comissão divulgou a todas as partes os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações do produto em causa na União. Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.
                  
               B.   OFERTAS DE COMPROMISSO
         
         1.   Ofertas de compromisso
         
         
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da divulgação final, todos os produtores-exportadores colaborantes, incluindo as suas empresas coligadas, juntamente com a Câmara Argentina de Biocombustíveis («CARBIO»), ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037.
                  
               2.   Avaliação das ofertas de compromisso
         
         
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar que os compromissos são exequíveis, os exportadores argentinos apresentaram ofertas de compromissos com um preço mínimo de importação («PMI») do produto em causa.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, para assegurar a eliminação das subvenções prejudiciais e tornar viável e prático o acompanhamento dos produtores-exportadores que oferecem compromissos, estes exportadores argentinos propuseram-se garantir que o volume das importações efetuadas ao abrigo dos compromissos fosse fixado a um nível anual correspondendo aproximadamente ao seu desempenho global de mercado, garantindo ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No intuito de avaliar se esses compromissos de preços eliminam o efeito prejudicial das subvenções, a Comissão analisou, entre outros aspetos, os atuais preços de exportação do produto em causa, o nível do direito de compensação definitivo, bem como outras conclusões relevantes efetuadas no inquérito.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Comissão concluiu que as subvenções prejudiciais podiam ser eliminadas por compromissos de preços que abrangessem as importações dentro do nível anual proposto, juntamente com um direito definitivo ad valorem cobrado sobre as importações que excedam o nível anual referido no considerando 6.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A CARBIO comprometeu-se também a comunicar regularmente à Comissão informações circunstanciadas sobre as vendas para a União efetuadas pelos produtores-exportadores argentinos, permitindo assim à Comissão controlar de forma eficaz a aplicação dos compromissos. Tendo em conta o papel ativo da CARBIO e a rede de segurança sob a forma do nível anual referido no considerando 6, a Comissão considerou que o risco de evasão às ofertas de compromisso seria limitado.
                  
               C.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES E ACEITAÇÃO DAS OFERTAS DE COMPROMISSO
         
         
                     (10)
                  
                  
                     As partes interessadas tiveram acesso às ofertas de compromisso.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A indústria da União defendeu que as ofertas de compromisso não podiam ser aceites, pois estão dissociadas das conclusões do inquérito, pelo que os compromissos não eliminarão os efeitos prejudiciais das subvenções.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em especial, o European Biodiesel Board («EBB») defendeu um PMI equivalente ao (s) preço (s) de exportação no período de inquérito, acrescido do montante das margens de subvenção/prejuízo, eventualmente indexadas para ter em conta a evolução dos preços da principal matéria-prima. O EBB afirmou que apenas um tal nível de preços asseguraria que os preços da Argentina não subcotassem os preços da União. A associação alemã da indústria de biocombustíveis («VDB») defendeu também que o PMI deveria ser calculado utilizando o preço de importação acrescido do direito de compensação. A União para a Promoção de Plantas Oleaginosas e Proteaginosas («UFOP») apoiou a VDB. O Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da União Europeia e o Comité Geral da Cooperação Agrícola da UE («COPA-COGECA») assinalaram o aumento drástico das importações argentinas de biodiesel na União desde a flexibilização das medidas anti-dumping e, juntamente com a European Oilseed Alliance («EOA»), recordaram que a Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) limita a produção de biocombustível europeu.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Comissão recordou que o nível anual das importações proposto (cerca de 10 % do consumo médio anual da União entre 2014 e o período de inquérito) está diretamente associado às conclusões do inquérito. Com base no nível de importações examinado no presente inquérito, a Comissão estabeleceu uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União. Por consequência, a Comissão considerou que, em princípio, o nível anual proposto não deverá prejudicar o desempenho global da indústria da União.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     No que diz respeito ao cálculo do PMI, este está ligado às cotações médias mensais do preço do óleo de soja publicadas pelo Ministério da Agricultura do Governo da Argentina, que refletem a inclusão do imposto de exportação [as cotações são ao nível franco a bordo («FOB»)]. Para além do nível anual, é aplicável o direito ad valorem. Deste modo, em princípio, a Comissão considerou que esse PMI reduz o impacto nos preços dos inputs que estão sujeitos à política de apoio do GA.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Comissão considerou, portanto, que a conjugação do PMI ao nível anual proposto com o direito ad valorem aplicável às importações do produto em causa que ultrapassem esse nível anual elimina os efeitos do subvencionamento prejudicial. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O EBB alegou ainda que o PMI pode ser facilmente manipulado, uma vez que o lucro suscetível de ser acumulado quando os produtores-exportadores argentinos vendem o produto em causa no nível anual lhes permitiria absorver muito mais facilmente o direito de compensação devido para além do nível anual.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Comissão observou que este argumento contradiz o argumento do EBB de que o PMI foi fixado a um nível demasiado baixo. Se fosse o caso, nenhum lucro adicional poderia ser utilizado de forma abusiva como alegado. A CARBIO alegou ainda que os produtores-exportadores argentinos não podiam escolher efetuar determinadas vendas ao PMI e determinadas outras pagando os direitos: só são autorizados a vender ao preço com pagamento de direitos quando se tiver esgotado o nível anual. O alegado risco seria assim atenuado.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     De qualquer modo, a Comissão observou que tanto a CARBIO como os produtores-exportadores que oferecem os compromissos têm consciência (através do texto dos compromissos) que a decisão da Comissão de aceitar as ofertas de compromisso assenta na confiança. Qualquer violação dessa confiança levará à denúncia da aceitação do compromisso e à aplicação integral dos direitos de compensação.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Além disso, os produtores-exportadores que oferecem os compromissos aceitam que não podem prejudicar os seus efeitos também no que diz respeito às vendas para além do nível anual. A violação dos compromissos implicaria a denúncia da respetiva aceitação. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O EBB alegou ainda que o PMI oferecido era demasiado baixo e não refletia o prémio de sustentabilidade.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     A CARBIO respondeu afirmando que o montante fixo refletia um aumento de preços suficiente. A Comissão salientou que, como referido no considerando 11, a conjugação do PMI ao nível anual proposto com o direito ad valorem aplicável às importações do produto em causa que ultrapassem esse nível anual deveria, em princípio, eliminar os efeitos do subvencionamento prejudicial. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O EBB alegou ainda que a fonte das cotações dos preços do óleo de soja não deveria basear-se na Argentina, mas sim numa fonte independente conceituada.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     Nas ofertas de compromisso explica-se que, embora sejam efetivamente publicadas pelo Ministério da Agricultura do Governo da Argentina, as cotações baseiam-se nos preços de fecho do Chicago Board of Trade majorados de prémios baseados nos contratos diários e nos prémios de compra da Bolsa de Cereales de Buenos Aires. Como tal, estão associadas às cotações internacionais de produtos de base e a sua fiabilidade pode ser monitorizada, também no que diz respeito às tendências históricas, o que foi confirmado pela CARBIO e pelo Governo da Argentina. Este último garantiu também a transparência e a previsibilidade das fontes propostas.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     A vantagem da fonte proposta nas ofertas de compromisso consiste no facto de estar disponível ao público, pelo que pode ser monitorizada. A Comissão irá acompanhar atentamente a fiabilidade das cotações, a fim de garantir que não existem circunstâncias nem ações que ponham em causa os efeitos do compromisso. Qualquer violação de confiança justifica a denúncia imediata da aceitação dos compromissos pela Comissão e a instituição de direitos de compensação.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Por outro lado, os compromissos dispõem ainda que qualquer alteração das circunstâncias durante a aplicação dos compromissos relativamente às prevalecentes na altura da sua aceitação e que foram pertinentes para a decisão de aceitar as respetivas ofertas pode dar azo à denúncia da aceitação dos compromissos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     O EBB alegou ainda que o Governo da Argentina poderia reduzir o imposto de exportação, pelo que o PMI seria reduzido, o que criaria, por sua vez, uma situação em que os exportadores argentinos poderiam maximizar a sua parte de mercado.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     A Comissão considerou que a flutuação do PMI em conformidade com as alterações do preço das matérias-primas é um método de indexação razoável que reflete as condições de mercado. Acrescente-se que qualquer alteração das circunstâncias durante a aplicação dos compromissos relativamente às prevalecentes na altura da aceitação dos compromissos e que foram pertinentes para a decisão de aceitar as respetivas ofertas pode dar azo à denúncia da aceitação dos compromissos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     O EBB afirmou ainda que os montantes fixos acrescentados aos preços médios trimestrais do óleo de soja não deveriam ser definidos antes de cada remessa. O EBB não interpretou corretamente o montante fixo. O montante fixo não é definido antes de cada remessa. Em resposta às observações do EBB, a CARBIO explicou que o montante fixo é predeterminado a um nível fixo e que não depende do comportamento dos produtores-exportadores argentinos (ou não pode ser ajustado em consequência desse comportamento). A observação foi, por conseguinte, rejeitada.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     O EBB defendeu uma referência europeia do preço do óleo vegetal numa base à vista (diária) e não trimestral, que inclua uma mistura de óleo de soja europeu e de óleos vegetais utilizados na Europa. Para além de uma descrição geral, o EBB não apresentou uma fonte alternativa concreta de referência de preços. Além disso, a gestão do sistema de referência de preços tem de ser prática e uma referência diária não seria gerível de um ponto de vista prático para controlar os compromissos. De qualquer modo, a Comissão considerou razoável a cotação de preço proposta nas ofertas de compromisso, como se explica nos considerandos anteriores. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     O EBB propôs que a Comissão deveria gerir o nível anual por Estado-Membro e numa base mensal ou trimestral. A Comissão não pôde aceitar este pedido. Em primeiro lugar, tal como indicado igualmente pela CARBIO, as medidas de compensação, sob qualquer forma, aplicam-se a todo o território aduaneiro da União. De qualquer modo, um tal sistema de controlo seria demasiado complexo e, portanto, a Comissão não o conseguiria executar em termos práticos. A proposta do EBB de repartir o nível anual numa base mensal ou trimestral contradiz o argumento de que os produtores argentinos poderiam efetuar uma compensação cruzada das vendas no seu nível anual com vendas para além desse nível. Uma repartição mensal ou trimestral agravaria este risco de forma significativa. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     O EBB propôs também que o nível anual das vendas no âmbito do PMI se inicie a um nível mais baixo e que, em seguida, aumente gradualmente até atingir o nível anual proposto nas ofertas de compromisso. Em resposta a esta alegação, a CARBIO explicou que as atuais regras comerciais não preveem qualquer progressividade na instituição de medidas (independentemente da sua forma) para «testar» a sua eficiência. Com efeito, o EBB não apresentou qualquer justificação substantiva para a introdução progressiva do nível anual. De qualquer modo, a Comissão avaliou as ofertas de compromisso tal como apresentadas pelos produtores-exportadores. A Comissão considerou que a conjugação do PMI ao nível anual proposto com o direito ad valorem aplicável às importações do produto em causa que ultrapassem esse nível anual deveria, em princípio, eliminar os efeitos do subvencionamento prejudicial. Por conseguinte, essas alegações foram rejeitadas.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     A EBB solicitou esclarecimentos quanto ao PMI para as vendas a partes coligadas na União. A Comissão confirmou que as vendas a partes coligadas na União serão realizadas a um PMI majorado de um montante a fim de ter em conta os VAG e o lucro.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     Por último, a EBB afirmou que os compromissos deviam incluir cláusulas que permitissem um reexame ou a denúncia em caso de alteração das circunstâncias ou de violação. A Comissão confirmou que tais cláusulas constam, efetivamente, das ofertas de compromisso. As ofertas de compromisso dispõem que qualquer alteração das circunstâncias durante a aplicação dos compromissos relativamente às prevalecentes na altura da aceitação dos compromissos e que foram pertinentes para a decisão de aceitar as respetivas ofertas pode dar azo à denúncia da aceitação dos compromissos. As medidas definitivas, bem como a pertinência dos compromissos, são igualmente objeto de um reexame intercalar em conformidade com o disposto no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1037.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão considerou que pode ser aceite o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores argentinos. Os produtores-exportadores que oferecem os compromissos e a CARBIO, bem como todas as partes interessadas, foram informados dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação das ofertas de compromisso.
                  
               3.   Observações na sequência da divulgação da intenção da Comissão de aceitar ofertas de compromissos
         
         
                     (35)
                  
                  
                     Na sequência da divulgação de que a Comissão tencionava aceitar as ofertas de compromisso, a EBB, a VDB, a UFOP, os COPA-COGECA, a EOA, a associação europeia que representa a indústria de óleos vegetais e farinhas proteicas («FEDIOL»), os produtores-exportadores argentinos e a CARBIO apresentaram observações.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     A EBB, a VDB e a UFOP solicitaram que o compromisso apresentado pelos exportadores argentinos e a CARBIO de não emitir mais de 45 % dos certificados de exportação por trimestre fosse reduzido para 25 %-30 % por trimestre. Em seu entender, poder-se-ia assim distribuir as exportações ao longo do ano sem concentrar as importações no mercado da União em determinados trimestres.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     A Comissão verificou, com base nos dados de 2018, que as importações provenientes da Argentina se distribuíam ao longo do ano, sem concentrações evidentes em qualquer dos trimestres, apesar de registarem aumentos em determinados meses. Por conseguinte, a concentração teórica das importações num dado trimestre não reflete a estrutura dos fluxos comerciais antes da instituição das medidas. A Comissão observou ainda que qualquer alteração significativa dos fluxos comerciais dos exportadores argentinos suscetível de pôr em causa o efeito dos compromissos pode ter por consequência a denúncia da aceitação dos compromissos pela Comissão e a aplicação integral do direito de compensação. Em todo o caso, na sequência das observações da indústria da União, os exportadores argentinos e a CARBIO apresentaram, numa carta de acompanhamento, um novo compromisso no sentido de só emitir, por trimestre, certificados de exportação até 37 % do volume anual.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     A EBB alegou que a validade dos certificados de compromisso de exportação deveria ser encurtada e limitar-se ao trimestre em que os certificados de compromisso são emitidos. Os produtores-exportadores reviram as suas ofertas de compromisso em conformidade e reduziram a validade dos certificados de exportação de quatro para três meses. Comprometeram-se a emitir os certificados de exportação, em geral, o mais rapidamente possível após a emissão da fatura comercial correspondente e, em todo o caso, o mais tardar três meses após a data dessa fatura. Por conseguinte, essa alegação foi rejeitada.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     A Comissão considerou que o compromisso da CARBIO e dos produtores-exportadores de só emitir, por trimestre, certificados de exportação até 37 % do volume anual reduzia o risco de concentração das exportações argentinas de biodiesel num período específico. Dá-se assim resposta à alegação relativa à eventual concentração das importações.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     A EBB propôs a inclusão de uma nova cláusula nas ofertas de compromisso que clarificaria o compromisso da CARBIO e dos exportadores de não prejudicar os objetivos das ofertas de compromisso. A Comissão confirmou que os exportadores e a CARBIO têm a obrigação geral de respeitar as condições dos compromissos sem prejudicar os seus efeitos.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     A EBB, a VDB e a UFOP solicitaram o estabelecimento de um PMI semanal ou mensal em vez do PMI trimestral proposto nas ofertas de compromisso. Em seu entender, um tal PMI semanal ou mensal limitaria as possibilidades de arbitragem para os exportadores argentinos num mercado caracterizado por flutuações e grande volatilidade.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     A Comissão analisou atentamente este pedido e concluiu que o estabelecimento de um PMI trimestral garante da melhor forma a executoriedade e a aplicação das ofertas de compromisso sem pôr em causa a eficácia da medida corretiva para a indústria da União.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     A EBB alegou que o PMI no quadro do nível anual deveria ser fixado a um nível adequado, porque um PMI no âmbito de uma parte de mercado de 10 % (ou mesmo de 5 %) é um fator de fixação de preços num mercado de matérias-primas. A Comissão assinalou que a EBB não fundamentou a sua alegação, limitando-se a afirmar de modo geral que este seria o caso em qualquer mercado de matérias-primas. A EBB alegou ainda que a CARBIO reconhecera expressamente que o PMI nunca se situaria a um nível não prejudicial ao afirmar que o direito é instituído a um nível de tal forma elevado que não é realista considerar que os exportadores argentinos teriam capacidade para realizar exportações sujeitas ao pagamento do direito durante toda a duração das ofertas de compromisso.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     A Comissão salientou que avaliara as ofertas de compromisso na sua totalidade e considera que a conjugação do PMI ao nível anual proposto com o direito ad valorem aplicável às importações do produto em causa que ultrapassem esse nível anual elimina os efeitos do subvencionamento prejudicial.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     A EBB argumentou que o preço do óleo de soja utilizado para calcular o PMI fora distorcido pela intervenção do GA, como, aliás, a própria Comissão alegadamente reconhecera no regulamento que instituiu as medidas definitivas sobre o biodiesel em 2013.
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     O considerando 36 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho (5) refere claramente que o preço de referência publicado pelo GA reflete o nível dos preços internacionais. No considerando 38 do referido regulamento, menciona-se que os preços no mercado interno da principal matéria-prima utilizada pelos produtores de biodiesel na Argentina foram considerados artificialmente mais baixos do que os preços internacionais, devido às distorções criadas pelo regime argentino de impostos de exportação.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     A EBB remeteu para os argumentos utilizados pela Comissão para rejeitar as ofertas de compromisso apresentadas em 2013 pelos produtores-exportadores de biodiesel da Indonésia e solicitou à Comissão que explicasse por que motivo esses argumentos deixaram de ser aplicáveis.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     A Comissão observou que cada oferta de compromisso é avaliada com base nos seus próprios méritos no momento em que é recebida e à luz das circunstâncias do processo. A Comissão recebeu ofertas de compromisso de todos os produtores-exportadores da Argentina e avaliou-as com base nos respetivos méritos, tendo em conta todos os elementos nelas contidos e as conclusões do presente inquérito.
                  
               
                     (49)
                  
                  
                     Em função dessa avaliação e tomando em consideração todos os elementos das ofertas, a Comissão propôs a aceitação das ofertas de compromisso apresentadas pelos produtores-exportadores argentinos e pela CARBIO.
                  
               
                     (50)
                  
                  
                     A EBB alegou que, em virtude dos riscos de compensação cruzada, os produtores-exportadores argentinos não deveriam ser autorizados a vender 5 % de outros produtos originários da Argentina. A Comissão fez notar que identificara e avaliara os riscos de compensação cruzada em função das circunstâncias do processo e de todos os compromissos. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.
                  
               
                     (51)
                  
                  
                     A EBB alegou que as ofertas de compromisso deveriam incluir a possibilidade de um reexame, incluindo por iniciativa da Comissão. A Comissão esclareceu que o impacto da alteração das circunstâncias nos compromissos poderá vir a ser avaliado em função de eventuais alterações das circunstâncias. A possibilidade de um reexame, mencionada nas ofertas de compromisso, está em consonância com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2016/1037. Esta alegação é rejeitada.
                  
               
                     (52)
                  
                  
                     A EBB, a VDB e os COPA-COGECA manifestaram o receio de que os produtores-exportadores argentinos poderão não gerir os compromissos de uma forma justa e transparente devido ao historial do processo. A Comissão sublinhou que as ofertas de compromisso preveem que a aceitação destes pela Comissão assenta na confiança e que qualquer ação passível de afetar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a sua denúncia. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
                  
               
                     (53)
                  
                  
                     A VDB alegou que a estrutura dos compromissos propostos poderia dar azo à violação do direito da concorrência da UE. A Comissão observou que os compromissos sob a forma de medidas estão previstos especificamente no Regulamento (UE) 2016/1037. Além disso, ao contrário do que a VDB alega, as ofertas de compromisso não fixam preços de venda entre as empresas que oferecem os compromissos ao nível do PMI, mas introduzem um nível de preço mínimo abaixo do qual não se podem efetuar importações dentro do nível anual coberto pelos compromissos. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.
                  
               
                     (54)
                  
                  
                     A VDB alegou que, dada a experiência negativa da Comissão com um compromisso de estrutura semelhante no domínio dos painéis solares, se afigurava provável que as ofertas de compromisso propostas não fossem eficazes. A Comissão observou que cada oferta de compromisso é avaliada com base nos seus próprios méritos no momento em que é recebida e à luz das circunstâncias do processo. A Comissão avaliou atentamente os compromissos oferecidos e concluiu que estes podiam ser aceites. A Comissão teve em conta todos os aspetos dos compromissos assumidos, entre os quais o papel ativo da CARBIO, e a segurança assegurada sob a forma de um nível anual. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.
                  
               4.   Aplicação e denúncia
         
         
                     (55)
                  
                  
                     Caso, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037, a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
                  
               
                     (56)
                  
                  
                     Os importadores deverão ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, mesmo que a Comissão tenha aceitado um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições.
                  
               
                     (57)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 24.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1037, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detetem indícios de uma violação do compromisso.
                  
               
                     (58)
                  
                  
                     Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, a fornecer à Comissão todas as informações necessárias que possam ser úteis para efeitos de acompanhamento. Essas informações podem incluir, nomeadamente, quaisquer dados relevantes e representativos no que respeita ao preço do óleo de soja e ao PMI que possam facilitar o controlo dos compromissos pela Comissão.
                  
               
                     (59)
                  
                  
                     Em caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito de compensação definitivo instituído em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1037 será automaticamente aplicável, em conformidade com artigo 13.o, n.o 9, desse regulamento,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores a seguir enunciados em conjunto com a Câmara Argentina de Biocombustíveis («CARBIO»), no âmbito do processo antissubvenções relativo às importações de biodiesel originário da Argentina.
            
                        País
                     
                     
                        Empresa
                     
                     
                        Canal de Vendas
                     
                     
                        Código adicional TARIC
                     
                  
                        Argentina
                     
                     
                        Aceitera General Deheza S.A.
                     
                     
                        Produzido e vendido por Aceitera General Deheza S.A. ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C493 
                     
                  
                        Bunge Argentina S.A.
                     
                     
                        Produzido e vendido por Bunge Argentina S.A. ou
                        produzido por Bunge Argentina S.A. e vendido por Bunge Agritrade S.A., Uruguai, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C494 
                     
                  
                        LDC Argentina S.A.
                     
                     
                        Produzido e vendido por LDC Argentina S.A. ou
                        produzido por LDC Argentina S.A. e vendido por Louis Dreyfus Company Suisse S.A., Suíça, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C495 
                     
                  
                        Molinos Agro S.A.
                     
                     
                        Produzido e vendido por Molinos Agro S.A. ou
                        produzido por Molinos Agro S.A e vendido por Molinos Overseas Commodities S.A., Uruguai, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C496 
                     
                  
                        Oleaginosa Moreno Hermanos S.A.C.I.F. y A
                     
                     
                        Produzido e vendido por Oleaginosa Moreno Hermanos S.A.C.I.F. y A ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C497 
                     
                  
                        Vicentin S.A.I.C.
                     
                     
                        Produzido e vendido por Vicentin S.A.I.C. ou
                        produzido por Vicentin S.A.I.C. e vendido por Vicentin S.A.I.C. Sucursal, Uruguai, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C498 
                     
                  
                        Cargill S.A.C.I.
                     
                     
                        Produzido e vendido por Cargill S.A.C.I ou
                        produzido por Cargill S.A.C.I. e vendido por Cargill International S.A., Suíça, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C491 
                     
                  
                        COFCO International Argentina S.A.
                     
                     
                        Produzido e vendido por COFCO International Argentina S.A. ou
                        produzido por COFCO International Argentina S.A. e vendido por Cofco Resources S.A., Suíça, ao primeiro cliente independente na União na qualidade de importador.
                     
                     
                        C490 
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
         
            (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
         
            (3)  JO C 34 de 31.1.2018, p. 37.
         
            (4)  Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 239 de 15.9.2015, p. 1).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).