CELEX: 31985R0483
Language: pt
Date: 1985-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 483/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 349/84 que suspende concessões pautais e aumenta os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da América e institui restrições quantitativas aplicáveis a outros produtos originários deste país

02 / Fasc . 13                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     33
385R0483
27.2.85                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 59/ 14
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 483/85 DO CONSELHO
                                                           de 26 de Fevereiro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 349/84 que suspende concessões pautais e aumenta os direi­
                 tos da palita aduaneira comum aplicáveis a certos produtos originários dos Estados Unidos da
                   América e institui restrições quantitativas aplicáveis a outros produtos originários deste país
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada­
               mente, o seu artigo 113?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 349 / 84 ('), alterado pelo Regulamento
               (CEE) n? 1346/ 82 (2), o Conselho aumentou os direitos aduaneiros e instituiu restrições
               quantitativas à importação para certos produtos originários dos Estados Unidos da América
               para compensar, nos termos do n? 3 , alínea a), do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas
               Aduaneiras e Comércio, as medidas unilaterais tomadas por esse país em relação às importa­
               ções de certos produtos siderúrgicos ;
               Considerando que o reexame efectuado pelos Estados Unidos após o primeiro ano de apli­
               cação destas medidas não conduziu à sua revogação ; que, nestas circunstâncias, a Comuni­
               dade mantém a faculdade de suspender a aplicação ao comércio dos Estados Unidos de
               concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes decorrentes dó Acordo
               Geral ;
               Considerando que é conveniente, deste modo, reconduzir as medidas de compensação em
               relação aos Estados Unidos para o período de 1 de Março de 1985 a 28 de Fevereiro de
                1986 ;
               Considerando, todavia, que é necessário ajustar o montante da compensação a fim de ter em
               conta a degressividade das medidas americanas e o aumento especial do contingente em
               vigor efectuado pelos Estados Unidos ; que é, igualmente, conveniente, no sentido de
               expressar os contingentes em ECUs, tomar em consideração a evolução da taxa de câmbio
               ECU / Dólar, ocorrida após a entrada em vigor das referidas medidas,
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo Io.
               O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 349/ 84 passa a ter a seguinte redacção :
                     «Artigo Io.
                     1 . O anexo " Pauta aduaneira comum " do Regulamento (CEE) n? 950/68 ('), com a
                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3400/ 84 (2), é alterado do
                     seguinte modo :
                (')  JOnV L 40 de 11.2 . 1984, p . 1 .
                O    JO ní L 131 de 17 . 5 . 1984, p . 1 .
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         N !'
     da pauta                                                  Designação das mercadorias                                            Autónomos       Convencionais
                                                                                                                                         %                  %
          I                                                                2                                                              3                 4
       29.04            Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados:
                        A. Monoálcoois saturados :
                             1 . Metanol ( álcool metílico )                                                                           18(b )           13.4(c)
                           II . a V. ( sem alteração )                                                                            ( sem alteração ) ( sem alteração)
                        B. e C. ( sem alteração )                                                                                 ( sem alteração ) ( sem alteração)
 ( h ) O direito autónomo aplicável aos produtos originarios dos Estados Unidos da América é fixado em 1 8.5 % até 3 1 Dezembro de 1 985 .
 (c) Os produtos originários dos Estados Unidos não são admitidos ao benefico deste direito convencional .
                                                                                                  ■
                                                                                                                                           laxas dos direito
         N '.'
      da pauta                                                 Designação das mercadorias                                            Autónomos       Convencionais
                                                                                                                                         %                  %
           I                                                                                                                              3                 4
       29.14            Ácidos monocarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos; seus deri­
                        vados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados :
                        A. Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados :
                                I. ( sem alteração )                                                                              ( sem alteração ) ( sem alteração )
                             11 . Ácido acético , seus sais e seus ésteres :
                                   a ) ( sem alteração )                                                                          ( sem alteração ) ( sem alteração )
                                   b ) ( sem alteração )                                                                          ( sem alteração ) ( sem alteração )
                                   c ) Esteres do ácido acético :
                                        1 . Acetato de etilo , acetato de vinilo . acetato de propilo , acetato de isopropilo          20(a )           12.6(b )
                                       2 . a 4 , ( sem alteração )                                                                ( sem alteração ) ( sem alteração )
                            III . a XI . ( sem alteração )                                                                        ( sem alteração ) ( sem alteração )
                        B. a D. ( sem alteração )                                                                                 ( sem alteração ) ( sem alteração )
 ( a ) (.) direito autonomo aplicavel ao acetato de vinilo originario dos Estados Unidos da America e lixado em 17.7 % ate 3 I de Dezembro de 1985 .
 ( b ) O acetato de vinilo . originario dos Estados Unidos da America , não e admitidos ao beneficio deste direito convencional .
                                                                                                                                           laxas dos direito
         N I:
     da pauta                                                  Designação das mercadorias                                            Autonomos       Convencionais
                                                                                                                                         %                 %
          I                                                                                                                               3                 4
       85.17            Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual ( campainhas, sereias, quadros
                        indicadores, aparelhos avisadores para protecção contra rouho ou incêndio, etc. ) com
                        excepção dos incluídos nos n'.' s. 85.09 e 85.16:
                        A. Destinados a aeronaves civis ( com exclusão das respectivas partes e peçãs separadas )                 ( sem alteração ) ( sem alteração )
                        B. Outros                                                                                                      1Mb )             4,8 ( c)
 ( b ) O direito autonomo aplicavel aos aparelhos avisadores para protecção contra roubo , incendio c similares ( com exclusão das partes e peças separadas ),
        originarios dos Estados Unidos da América , e fixado em 10.1 % ate 3 1 de Dezembro de 1985 .
 ( c ) Os aparelhos avisadores para protecção contra roubo , incêndio ou similares ( com exclusão das partes e peças separadas ), originarios dos Estados Unidos
        da América , não são admitidos ao beneficio deste direito convencional .
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                    2. Durante o período de 1 de Janeiro de 1986 a 28 de Fevereiro de 1986, os direitos
                    autónomos aplicáveis aos produtos originários dos Estados Unidos da América são
                    reduzidos como abaixo indicado :
                   —■ para a subposição 29.04 A 1 :                                               para 18,3 %,
                    — para a subposição 29.14 A II C ex I :                                       para 17,2%,
                    — para a subposição 85.17 ex B :                                               para 9,9 %.
                   (')    JOn 1.' L 172 de 22 . 7 . 1968 , p . 1
                   (:)    JO nV L 320 de 10. 12 . 1984, p. 1 .»
                                                                  Artigo 2o.
               No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 349/ 84, a data de 28 de Fevereiro de 1985 é substi­
               tuída pela data de 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                  Artigo 3o.
               O anexo do Regulamento (CEE) n? 349 / 84 é substituído pelo anexo do presente regula­
               mento .
                                                                  Artigo 41
               O n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 349 / 84 passa a ter a seguinte redacção :
                    « 2 . As modalidades de aplicação do presente regulamento , e em especial as relativas à
                    repartição dos contingentes e ao tratamento de produtos que beneficiem do regime de
                    tráfego de aperfeiçoamento activo, são adoptadas segundo o procedimento previsto no
                    artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1023 /70 (').
                   O      JOn? L 124 de 8 . 6. 1970, p. 1 .»
                                                                 A rtigo 5o.
               O presente regulamento entra em vigor na dia da sua publicação no Jornal Oficial das
               Comunidades Europeias.
               É aplicável a partir de 1 de Março de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                   F. PANDOLFI
 ---pagebreak--- 36                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   02 / Fasc . 13
                                                                            ANEXO
                                                                           « ANEXO
                                                                                                                                         ( em milhões de ECU )
       NV da pauta                                                                                                                        Contingente
        aduaneira             Código N-i me-xc                                                                                        1 de Março de 1985
                                   ( 1984 )                                  Designação das mercadorias
         comum                                                                                                                      a 28 de vereiro de 1 986
   29.01 D Π               29.01-71                   Estireno                                                                               36.350
ex 39.02 C I b )           39.02-09 . 11,12           Polietileno , sob qualquer das formas referidas na nota 3 , alínea d )
                                                      do capítulo 39 ( 1 )                                                                   20,700
ex 93.04 A                 93.04-20,30,41 .           Espingardas e carabinas de caça c tiro . com exclusão das espingardas
                           49 , 60                    e carabinas de caça e tiro de dois canos lisos                                         10.700
ex 97.06 C                 97.06-10                   Material de ginástica e de desporto atletico                                            5.600
ex 97.06 C                 97.06-33,34                Esquis para neve                                                                        6,300
( ) Com exclusão das tolhas dc polietileno, com uma espessura superior a 0.30 mm e interior ou igual a 0.35 mm . compostas de várias camadas de polietileno de
    diferentes qualidades entre as quais são inseridas uma camada de alumínio, com uma espessura não superior a 20 microns. e uma delgada camada de papel .»