CELEX: 51992PC0287
Language: pt
Date: 1992-07-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO suprimindo certas restrições quantitativas e alterando o Anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações

CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(92) 287 f inal
                                   Bruxelas, 2  de Julho de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       suprimindo certas restriçoes quantitativas e
    alteranto o Anexo I do Regulamonto (CEE) ng. 288/82
    relativo ao regime comum apllcàvel às importaçôes
                 (apresentada pela Comissâo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPQSICAO DOS MQTIVOS
Objecto   : Proposta de Regulamento (CEE) ... do Conselho de ... que
            suprime determinadas restricoes quantitativas e altera o
            Anexo I do Regulamento (CEE) no. 288/82
0 projecto de proposta de regulamento em questao diz respeito a
abolicao de determinadas restricoes quantItativas nacionais residuais
aplicadas pela Italia ao Japao.
A presente proposta insere-se no &mbito do acordo concluido entre a
Comissao e o Japao, relativo a supressao de determinadas restricoes
nacionais aplicadas pelos Estados-membros a palses terceiros.
                                                                      ^
 ---pagebreak---                     Regulamento (CEE) na        do Conselho
                                de
                 suprimindo certas restriçôes quantitativas e
             alteranto o Anexo I do Regulamento (CEE) na 288/82
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadde Econômica Europeia
  e, nomeadamente,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 288/82 do Conselho, de 5 de
  Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicàvel às
   importaçôes^1^, com a ûltima redacçâo que Ihe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) na 3859/91 (2 ^, e, nomeadamente, o seu artigo 2,
  Tendo em conta a proposta da Comissâo,
  Considerando que a polltica comercial comum se baseia em principios
  uniformes; que o regime comum aplicàvel às importaçôes, estabelecido
  pelo Regulamento (CEE) na 288/82 constitui um elemento importante
  desta polltica-, que a I iberal izaçâo das importaçôes, ou seja, a
  ausôncia de quaisquer restriçôes quantitativas, sob reserva das
  excepçôes e derrogaçôes previstas pela regulamentaçâo comunitâria,
  constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria-,
  Considerando que as restriçôes quantitativas à importaçâo existentes
  em diversos Estados-membros sâo referidas na lista que consta do Anexo
  I do Regulamento (CEE) na 288/82;
(1)   J.O. na L 35 de 09.02.1982, p. 1
(2)   J.O. na L 362 de 31.12.1991, p. 83
                                                                         3
 ---pagebreak--- Considerando que relativamente a um determinado numero de restricoes
mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relacao ao Japao,
a situacao econ6mica e comerciai permite decidir a sua supressao em
conformidade com o disposto no artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 288/82;
Considerando que, nestas condicoes, se afigura necessario introduzir as
alteracoes adequadas no Anexo I do Regulamento (CEE) ng. 288/82-,
AOOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                               Artiao 1o
As restricoes quantitativas relativas aos produtos dos codigos NC que
figuram  no Anexo do presente regulamento sao suprimidas do Anexo I do
Regulamento (CEE) na 288/82.
                               Artioo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicacao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    0 presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos
         e directamente aplicavel em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                         Pelo Conselho
                                                                        L,
 ---pagebreak---                                 A N EX0
       As restriçoes quantltativas relativas aos produtos oriundos
          dos códigos NC seguintes sio suprimidos da coluna (9)
                         relativamente à 1'ltálla
 NC 1992                                NC 1992
 4011 10 00                             8529 10 10
 4011 20 00                             8529 10 20
4011 40 00                              8529 10 31
4011 50 10                              8529 10 39
4011 50 90                              8529 10 40
4011 91 00                              8529 10 50
4011 99 00                              8529 10 70
                                        8529 10 90
4012 10 90                              8541 10 10
4012 20 90                              8541 10 91
4012 90 90                              8541 10 99
                                        8541 21 10
4013 10 10                              8541 21 90
4013 10 90                              8541 29 10
4013 20 00                              8541 29 90
4013 90 10                              8541 30 10
4013 90 90                              8541 30 90
                                        8541 50 10
de 7207 20 39                           8541 50 90
à   7229 90 00                          8541 60 00
                                        8541 90 00
8482 80 00
8482 91 10
8482 91 90
8482 99 00
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 287 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-299-PT-C
                                                           ISBN 92-77-45875-5
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L-2985 Luxemburgo