CELEX: C2007/247/07
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-336/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha) em 19 de Julho de 2007 — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk
   (Processo C-336/07)
   (2007/C 247/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Hannover
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG
   
      Demandado: Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk
   
      Intervenientes: Norddeutscher Rundfunk e outras 39 empresas
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir em mais de metade dos canais analógicos de utilização permanente disponíveis nas suas redes programas — que, aliás, não cobrem toda a superfície do Land de Niedersachsen — já emitidos por via terrestre através da tecnologia Standard DVB-T?
            
         
               2)
            
            
               Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando um operador de redes de cabo é obrigado a transmitir programas de televisão nas suas redes de cabo analógicas, mesmo em zonas do Land em que os utilizadores finais também podem receber os mesmos programas de televisão através de uma antena terrestre e de um descodificador, através da tecnologia Standard DVB-T?
            
         
               3)
            
            
               O conceito de «serviços de televisão», na acepção do artigo 31.o, n.o 1, primeiro período, da Directiva 2002/22/CE (directiva serviço universal), abrange igualmente a oferta de serviços de «media» ou de «telemedia», como, por exemplo, as «televendas»?
            
         
               4)
            
            
               Uma disposição como a do § 37, n.o 1, da Lei dos media de Niedersachsen («Niedersächsischen Mediengesetz») é compatível com o artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE, quando, em caso de escassez de canais, a autoridade nacional competente tem de fixar uma ordem de prioridade dos concorrentes que leva à atribuição integral dos canais de que dispõe o operador da rede de cabo?