CELEX: 62011TO0346
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Septembro de 2011. # Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. # Pedido de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência . # Processo T-346/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 – Gollnisch/Parlamento
      (Processo T‑346/11 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder
            de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 a 13, 27)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado – Inexistência
            de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento – Inexistência de
            urgência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 16, 23‑26)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Tomada em conta da ilegalidade manifesta do ato impugnado – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18, 19)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência
            (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21, 22)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de levantamento da imunidade do requerente
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.