CELEX: C1998/378/41
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por Giuseppe Carraro contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-164/98)

C 378/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes, importadores de bananas originaÂrias de              Ð anular a decisaÄo, de 18 de Janeiro de 1998, de retro-
países terceiros, impugnam a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo               gradacËaÄo do grau A 3 para o grau A 7,
tomar em consideracËaÄo uma parte da quantidade de bana-
nas importadas comunicada pelas recorrentes para o ano
de refereÃncia de 1996 para efeitos do caÂlculo da quanti-           Ð condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
dade de bananas que pode ser importada pelas recorrentes                 despesas do presente processo e de todos os processos
em 1998.                                                                 relativos aÁ referida decisaÄo,
Pedem a anulacËaÄo da decisaÄo pelos seguintes motivos:              Ð condenar o Parlamento Europeu:
Ð violacËaÄo do artigo 6.o, segundo paraÂgrafo, do Regula-               Ð a reembolsar o fundo de garantia do interessado,
    mento (CEE) n.o 1442/93 do Conselho: a ComissaÄo
    naÄo informou as recorrentes antes de 1 de Novembro                  Ð a reembolsar a diferencËa de emolumentos do
    de 1997 da quantidade de bananas que lhes era atri-                      grau A 3 para o grau A 7, bem como a diferencËa
    buída para 1998,                                                         da pensaÄo,
Ð violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: a decisaÄo                   Ð a indemnizar os danos morais.
    impugnada naÄo estaÂ fundamentada,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð violacËaÄo dos direitos processuais das recorrentes:
    Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, do direito a ser            O recorrente refere que, num processo contra a companhia
          ouvido e do direito de acesso ao processo: as recor-       de seguros La Royale Belge, intentado pelo Parlamento no
          rentes naÄo tiveram acesso ao processo; a ComissaÄo,       Tribunal d'arrondissement do Luxemburgo, a fim de obter
          erradamente, pôs a cargo das recorrentes o ónus            o pagamento de uma alegada falha de caixa, o represen-
          da prova relativa ao tipo de certificado utilizado         tante do Parlamento declarou que o recorrente naÄo era
          pelos compradores das recorrentes para o desem-            responsaÂvel pela perda de justificativos Ð acusacËaÄo que
          baracËo aduaneiro; a ComissaÄo ignora a forcËa pro-        constitui o principal fundamento da sancËaÄo disciplinar que
          batória das obrigacËoÄes contratuais que incumbem          lhe foi aplicada em 18 de Janeiro de 1988 Ð mas sim pela
          aos compradores das recorrentes,                           falha de um montante em dinheiro.
    Ð violacËaÄo do artigo 2.o do Regulamento n.o 1 que              O recorrente afirma que esta declaracËaÄo equivale aÁ reti-
          estabelece o regime linguístico da Comunidade              rada da principal acusacËaÄo que levou aÁ aplicacËaÄo pela
          Económica Europeia,                                        autoridade da sancËaÄo disciplinar acima referida. Conse-
                                                                     quentemente, considera que a referida penalidade deve ser
                                                                     anulada.
Ð violacËaÄo da exigeÃncia de uma boa administracËaÄo e vio-
    lacËaÄo da proibicËaÄo de adopcËaÄo de actos arbitraÂrios.
                                                                     Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por
Recurso interposto em 5 de Outubro de 1998 contra o                  Giuseppe Carraro contra a ComissaÄo das Comunidades
           Parlamento Europeu por Henri de Compte                                               Europeias
                       (Processo T-161/98)                                                 (Processo T-164/98)
                          (98/C 378/40)                                                       (98/C 378/41)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
de Compte, residente em Gravelotte (FrancËa), representado           interposto por Giuseppe Carraro, representado por Giu-
por Henri Ferretti, advogado no foro de Thionville, com              seppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gado AndreÂ Lutgen, 1, rue J. P. Brasseur.                           advogados Ernest Arendt e Mathias Hardt.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular o relatório de classificacËaÄo do recorrente rela-
                                                                    Ð anular, em aplicacËaÄo do artigo 173.o, a decisaÄo de 24
     tivo a 1993-1995,
                                                                         de Setembro de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo
                                                                         fixou o precËo mínimo de venda da cevada na posse do
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar os danos morais                      organismo de intervencËaÄo austríaco, no aÃmbito do
     que se calculam em 10 000 ecus,                                     concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n.o 1666/98
                                                                         da ComissaÄo (1),
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     presente instaÃncia.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar a recorrente pelos
                                                                         danos que entretanto sofreu, em aplicacËaÄo dos
Fundamentos e principais argumentos                                      artigos 178.o e 215.o do Tratado CE,
O recorrente, funcionaÂrio do sector teÂcnico-científico da
ComissaÄo, a prestar servicËo no Centro Comum de Investi-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
gacËaÄo de Ispra, afirma que, pelo menos ateÂ haÂ algum
tempo, as suas classificacËoÄes de servicËo eram muito lison-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
jeiras, contendo, em especial, o reconhecimento constante
da sua competeÃncia profissional. A partir do relatório cor-
respondente a 1991-1993, poreÂm, comecËou a ser-lhe atri-           A sociedade recorrente, que participou no mencionado
buída uma classificacËaÄo desfavoraÂvel no que respeita ao          concurso e cuja proposta foi recusada, opoÄe-se ao facto de
seu caraÂcter e aÁs suas relacËoÄes no ambiente de trabalho,        a ComissaÄo, atraveÂs da decisaÄo impugnada, ter adjudicado
classificacËaÄo hoje agravada na apreciacËaÄo global que            a quantidade total posta a concurso exclusivamente com
figura nas conclusoÄes do relatório correspondente ao bieÂ-         base no criteÂrio do «precËo mínimo», naÄo tendo, para a
nio 1993-1995.                                                      avaliacËaÄo das propostas, como resulta de um fax da pró-
                                                                    pria recorrida de 29 de Setembro de 1998, tomado em
Afirma, designadamente, que o citado relatório foi comu-            consideracËaÄo as despesas de transporte.
nicado ao recorrente depois do prazo estabelecido nas dis-
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 43.o do Estatuto.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca a viola-
                                                                    cËaÄo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2131/93
Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca, em pri-         da ComissaÄo (2), bem como a violacËaÄo do princípio de naÄo
meiro lugar, a violacËaÄo das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo    discriminacËaÄo e a criacËaÄo de distorcËoÄes da concorreÃncia,
do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que se estaÂ               em razaÄo da ilegalidade do artigo 3.o, n.o 4, do Regula-
perante a extemporaneidade do relatório em questaÄo e a             mento (CE) n.o 1666/98, atraveÂs do qual a recorrida abriu
inobservaÃncia das normas relativas ao procedimento de              um concurso permanente para a exportacËaÄo de cevada na
impugnacËaÄo.                                                       posse do organismo de intervencËaÄo austríaco.
Em segundo lugar, as apreciacËoÄes contidas no relatório
padecem segundo o recorrente, dos vícios de injusticËa              A este propósito, importa sublinhar que, com base no
manifesta e de desvio de poder.                                     artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, as despesas
                                                                    de transporte saÄo reembolsadas pelo organismo de inter-
                                                                    vencËaÄo que, seguidamente, as imputa aÁ ComissaÄo. A
                                                                    melhor proposta de que fala o artigo 1.o naÄo pode ser
                                                                    constituída unicamente pelo precËo proposto pelos partici-
                                                                    pantes no concurso para a aquisicËaÄo dos cereais em ques-
                                                                    taÄo, mas por esse precËo deduzidas as despesas de trans-
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela
                                                                    porte, na medida em que tanto um como as outras teÃm
sociedade Grandi Molini spa contra a ComissaÄo das
                                                                    incideÃncia sobre as financËas comunitaÂrias. A recorrente
                    Comunidades Europeias
                                                                    assinala que, no caso da partida de cevada em questaÄo, se
                      (Processo T-165/98)                           a ComissaÄo tivesse subtraído do precËo por si proposto as
                          (98/C 378/42)                             despesas de transporte correspondentes ao transporte ateÂ
                                                                    Trieste, a sua proposta real teria sido reduzida de mais de
                                                                    metade. Isto significa que se, em relacËaÄo ao precËo pro-
                 (Língua do processo: italiano)                     posto pela entidade a quem foi presumivelmente adjudi-
                                                                    cado o lote, as despesas de transporte tivessem sido calcu-
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de                ladas ateÂ RoterdaÄo, como estaÂ no direito do adjudicataÂrio,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   a proposta escolhida seria nitidamente menos favoraÂvel do
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               que a da sociedade recorrente. Consequentemente, a recor-
interposto pela sociedade Grandi Molini spa, representada           rente, com base nos elementos de que tem conhecimento,
pela advogada Wilma Viscardini DonaÁ, assistida pelos               conclui que a decisaÄo impugnada foi adoptada com base
advogados Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, do foro de              em propostas naÄo comparaÂveis e procedeu a uma adjudi-
PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-             cacËaÄo sem ter a certeza de ter escolhido a proposta mais
tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.                 favoraÂvel.