CELEX: 31996R2239
Language: pt
Date: 1996-11-22
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2239/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N ? L 299/ 18       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 11 . 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2239/96 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Novembro de 1996
                       relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e conveniente prever a possibilidade de os proponentes
                                                                   indicarem dois portos de embarque não pertencentes, se
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              for caso disso, à mesma zona portuária,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
   à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                           Artigo 1 ?
  b), do seu artigo 24?,
                                                                  A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
   Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
  dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
  acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
  transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
  Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                  concurso .
  buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em
  pó a certos beneficiários;                                      Relativamente ao lote A, em derrogação do n ? 3, alínea d),
  Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200 / 87, a
  mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         proposta pode indicar dois portos de embarque não
  (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.
  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
  dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
                                                                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
  comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
  n ? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,
                                                                  sua proposta é considerada como não escrita.
  os prazos e condições de fornecimento bem como o
  procedimento a seguir para determinar as despesas daí
  resultantes;                                                                            Artigo 2?
  Considerando que, para um dado lote, tendo em conta as          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  pequenas quantidades a fornecer, o modo de acondiciona­         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mento e o grande número de destinos dos fornecimentos,           Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
M JO n? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 299/ 19
                                                                     ANEXO
                                                                     LOTE A
                  1 . Acção n? ('): 1180/95 (Al ); 1181 /95 (A2)
                 2. Programa: 1995
                 3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel .: (31-70)33 05 757; tele­
                       fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
                4. Representante do beneficiário ('): a designar pelo beneficiário
                5. Local ou país de destino: Al : Haiti; A2: Madagáscar
                6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
                7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
                8 . Quantidade total (toneladas): 210
                9. Numero de lotes: 1 em 2 partes (Al : 165 toneladas; A2: 45 toneladas)
               10. Acondicionamento e marcaçao Ç) (8): ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, I.A.2.3 e
                      I.B.3)
                      Língua a utilizar na rotulagem: francês
              11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                      O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser efectuados após a atribuição
                      do fornecimento
              12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque (10)
              13. Porto de embarque: —
              14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
              15. Porto de desembarque: —
              16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
              17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 6 a 26. 1 . 1997
              18 . Data limite para o fornecimento: —
              19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 9. 12. 1996 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
             21 . Em caso de segundo concurso:
                     a) Data limite do prazo de submissão: 23. 12. 1996 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20 . 1 a 9 . 2. 1997
                     c) Data limite para o fornecimento : —
             22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                     Bureau de laide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
                     rue de la Loi/Wetstraat 200 , B - 1 049 Bruxelles/ Brussel
                    Telex: 25670 AGREC B; Telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04
             25 .   Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 18. 11 . 1996, fixada pelo
                    Regulamento (CE) n? 2038/96 da Comissão (JO n ? L 272 de 25. 10. 1996, p. 12)
 ---pagebreak--- N? L 299/20          iFrl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
                                                                 LOTE B
              1 . Acção n ? ('): 1876/94
              2. Programa: 1994
              3. Beneficiario (2): UNHCR (attn. Mme Seinet), case postale 2500, CH-1211 Genève 2 dépôt [tel .: (41­
                   -22) 739 81 37; telecopiador: 739 85 63]
             4. Representante do beneficiário: UNHCR, BP 4405 Nouakchott [tel .: (222) 25 63 27; telefax: 25 61 76;
                   telex : 5729 MTN]
             5. Local ou pais de destino (5): Mauritânia
             6. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6): ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.C.l )
             8 . Quantidade total (toneladas): 60
             9 . Número de lotes: 1
           10. Acondicionamento e marcação Ç): ver JO n ? C 1 14 de 29 . 4. 1991 , p. 1 (pontos I.C.2, IA2.3 e I.C.3)
                  Língua a utilizar na rotulagem: francês
           1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite gordo em pó deve ser efectuado após a atribuição do fornecimento
          12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado
          13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: Nouakchott
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, caso da atribuição do fornecimento
                  ocorrer no estádio porto de embarque: de 6 a 19. 1 . 1997
          18 . Data limite para o fornecimento: 9 . 2. 1997
          19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
         20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 9. 12. 1996 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
         21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de submissão:- 23 . 12. 1996 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                     ocorrer no estádio porto de embarque: de 20. 1 a 2. 2. 1997
                 c) Data limite para o fornecimento: 23. 2. 1997
         22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
         23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
         24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/Brussel
                Telex: 25670 AGREC B ; Telefax : (32-2) 296 70 03 / 296 70 04
         25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 18 . 11 . 1996, fixada pelo
                Regulamento (CE) n ? 2038 /96 da Comissão (JO n ? L 272 de 25 . 10 . 1996, p . 12)
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       Nr L 299 /21
                 Notas:
                 (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
                 (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                       mentos de expedição necessários.
                 (') O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                       comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                       normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                       134 e 137 e de iodo 131 .
                 (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                      que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                      referida no ponto 25 do presente anexo.
                      O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                      cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                      montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n ? L
                       108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
                      (JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
                (5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
                (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                      seguintes :
                      — certificado sanitário,
                      — lote A: certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi
                          transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições
                          sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a
                          transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                          infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente,
                          O certificado veterinário deve indicar a temperatura e a duração da pasteurização, a temperatura e a
                          duração do processo na torre de atomização e a data limite para o consumo .
               Q Em derrogação do JO n ? C 114, o ponto I.B.3.c) ou I.C.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
                     "Comunidade Europeia"».
               (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL, cada contentor deverá conter 15 toneladas
                     líquidas. O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no
                     terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento
                    subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis
                    as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87.
                    O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                    especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                    anúncio de concurso .
                    O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Sysko lock­
                    tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
              (9) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: Scheuer Assurantie, Postbus 1315,
                    NL-1000 BH Amsterdam .
             (10) Em derrogação do n ? 3, alínea d), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87, a proposta pode
                    indicar dois portos de embarque não necessariamente pertencentes à mesma zona portuária.