CELEX: 62016TN0191
Language: pt
Date: 2016-04-25 00:00:00
Title: Processo T-191/16: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/33
            
         Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
   (Processo T-191/16)
   (2016/C 251/39)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Negar provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular o ato impugnado, ou seja a Decisão C(2016) 1080 da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, «relativa à recuperação de um montante total de 109 415,20 euros, acrescido de juros, à LITO HOSPITAL FOR WOMEN AE»;
            
         
               —
            
            
               Concluir que as horas de trabalho prestadas pelo pessoal da recorrente para desenvolver o projeto correspondem às indicadas na matéria de facto do recurso;
            
         
               —
            
            
               Tomar em consideração os argumentos da recorrente, se considerar que devem ser reembolsados os montantes indicados no requerimento de 5 de novembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               Anular o ato impugnado, incluindo na parte relativa à terceira prestação, que ainda não foi paga;
            
         
               —
            
            
               Compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com a referida terceira prestação, que não foi paga, e que se encontra em suspenso há dez anos;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o presente recurso constitui um facto interruptivo da prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a violação de uma norma jurídica por parte da Comissão Europeia e a impossibilidade, para a Comissão, de adotar um ato impugnável, para efeitos do artigo 263 TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a falta de valoração, por parte da Comissão Europeia, da prova produzida.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a falta de consideração, por parte da Comissão Europeia, dos elementos de facto apresentados durante todo o processo.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proteção da confiança legítima.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega o caráter abusivo da cláusula contratual que prevê um único meio de prova do trabalho desenvolvido.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alega a prescrição do crédito reclamado pela Comissão.