CELEX: 22003D0045
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0045

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 45/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0014 - 0015

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 45/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/1999 de 24 de Setembro de 1999(1).(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(2).(3) A Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho) do capítulo XXXII, é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0075: Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002 (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1).".2. No anexo XIII do acordo, no ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0075: Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002 (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/75/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 31.(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.(3) JO L 254 de 23.9.2002, p. 1.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.