CELEX: C1998/209/89
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 27 de Abril de 1998 por Wolfgang Hilden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/98)

4.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/43
Recurso interposto em 27 de Abril de 1998 por Wolfgang            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
  Hilden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             InstaÃncia se digne:
                     (Processo T-70/98)
                        (98/C 209/89)                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 5 de Novembro de
                                                                        1997, que declarou incompatível com o mercado
               (Língua do processo: franceÃs)                           comum o auxílio que a Espanha se propoÄe conceder aÁ
                                                                        Astilleros Zamacona, SA,
Deu entrada em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Astilleros Zamacona,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                 SA, a totalidade das despesas decorrentes do processo.
por Wolfgang Hilden, com domicílio em Trierweiler (Ale-
manha), representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           Fundamentos e principais argumentos
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  que declarou incompatível com o mercado comum «o pro-
                                                                  jecto da Espanha de conceder um auxílio sob a forma de
Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente            subvencËaÄo directa aÁ empresa Astilleros Zamacona SA num
    de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada         montante de 9 % do valor contratual, antes do auxílio, a
    para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,   contratos assinados em Dezembro de 1991 para a constru-
    do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em       cËaÄo de cinco rebocadores (n.os 300, 301, 318, 319 e 320)
    grau superior,                                                (¼) uma vez que naÄo estaÂ em conformidade com o n.o 3
                                                                  do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE» (1).
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
    do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                  Recorde-se, a este respeito, que o sector dos auxílios de
    eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                  Estado aÁ construcËaÄo naval se rege por normas especiais,
                                                                  compiladas na Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-        de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo naval (2), alte-
    mento expresso da ComissaÄo, de 8 de Janeiro de 1998,         rada pela Directiva 94/73/CE, de 19 de Dezembro de
    em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,                    1994 (3). Desta forma, o artigo 4.o da referida directiva
                                                                  autoriza a concessaÄo de auxílios associados aos contratos
                                                                  de construcËaÄo desde que naÄo seja excedido um limite
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                  maÂximo comum expresso em percentagem do valor con-
                                                                  tratual. O respectivo n.o 3 estabelece que «o limite de auxí-
Fundamentos e principais argumentos                               lio aplicaÂvel a um contrato eÂ o que estiver em vigor aÁ data
                                                                  da assinatura do contrato final», excepto se as embarca-
                                                                  cËoÄes forem entregues mais de treÃs anos após a data da
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                  assinatura do contrato final, caso este em que o limite
invocados no processo T-68/98 (Jung/ComissaÄo).
                                                                  aplicaÂvel «eÂ o limite em vigor treÃs anos antes da data da
                                                                  entrega da embarcacËaÄo». Por uÂltimo, o segundo paraÂgrafo
                                                                  do n.o 3 do mesmo artigo autoriza a ComissaÄo a prorrogar
                                                                  o referido prazo de treÃs anos «sempre que tal se justifique
                                                                  pela complexidade teÂcnica do projecto de construcËaÄo naval
                                                                  em questaÄo, ou por atrasos resultantes de perturbacËoÄes
Recurso interposto em 30 de Abril de 1998 por Astilleros          inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o
Zamacona, SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  programa de trabalho do estaleiro».
                          Europeias
                     (Processo T-72/98)
                                                                  A recorrente afirma ter contratado com uma seÂrie de
                        (98/C 209/90)                             armadores, em Dezembro de 1991, a construcËaÄo de cinco
                                                                  rebocadores, ficando a entrada em vigor dos contratos
                                                                  condicionada ao primeiro pagamento do armador, sem
              (Língua do processo: espanhol)
                                                                  que nessa altura pudesse prever a incerteza conjuntural
                                                                  com que viria a ser confrontada a partir de 1992. Essa
Deu entrada em 30 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-           incerteza foi consequeÃncia da alteracËaÄo da legislacËaÄo por-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            tuaÂria, da desvalorizacËaÄo da moeda espanhola, do início
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          das obras do porto de Bilbao, que provocou uma quebra
pela sociedade Astilleros Zamacona, SA, com sede em               do processo produtivo, e da aquisicËaÄo do estaleiro
Santurce (Biscaia), representada pelos advogados Antonio          ARDEAG, imposta aÁ recorrente no contexto do programa
Creus, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por         de reestruturacËaÄo do sector naval. Tudo isto provocou um
BegonÄa Uriarte, com domicílio escolhido em 78, Avenue            atraso entre sete e quatorze meses relativamente aÁ data
d'Auderghem, Bruxelas.                                            prevista para a entrega dos rebocadores contratados, o