CELEX: 52006PC0606
Language: pt
Date: 2006-10-13
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

Advertência jurídica importante

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52006PC0606

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias  /* COM/2006/0606 final - COD 2006/0193 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.10.2006COM(2006) 606 final2006/0193 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |( Justificação e objectivos da proposta A proposta tem como objectivo alterar o Regulamento (CE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias, com o intuito de o adaptar à nova Decisão 2006/512/CE do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras das competências de execução atribuídas à Comissão. |( Contexto geral A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006. A decisão estabeleceu um novo procedimento de comitologia: o «procedimento de regulamentação com controlo». O n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE alterada afirma: «Sempre que um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado preveja a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais desse acto, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo.» As novas regras são aplicáveis na data de entrada em vigor da decisão de alteração (23 de Julho de 2006). A presente proposta tem como objectivo alterar o Regulamento (CE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias, com o intuito de o adaptar à nova Decisão 2006/512/CE do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras das competências de execução atribuídas à Comissão. Tendo em consideração a urgência da questão, é necessário que a adopção desta proposta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho tenha lugar até Dezembro de 2006. |ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |( Síntese da acção proposta A presente proposta destina-se a introduzir no Regulamento (CE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias uma referência ao novo procedimento de regulamentação com controlo, em todos os casos em que sejam conferidas à Comissão competências para adoptar medidas de natureza quase legislativa, na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho. |( Base jurídica Artigo 95.º do Tratado CE. |( Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |( Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A proposta limita-se às alterações estritamente necessárias para adaptar o regulamento à nova decisão de comitologia. |( Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |A escolha de outros instrumentos não seria adequada pelo seguinte motivo. A proposta diz respeito a alterações a um regulamento existente. |IMPACTO ORÇAMENTAL |A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |1.  2006/0193 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º …/… relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substânciasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º …/…do Parlamento Europeu e do Conselho[5] prevê que o procedimento regulamentar fixado pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6] se aplique à adopção das medidas de execução relativas a esse regulamento.(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu um procedimento de regulamentação com controlo que deve ser usado para a adopção de medidas de âmbito geral que se destinem a alterar elementos não essenciais de um acto de base adoptado de acordo com o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente eliminando alguns desses elementos ou complementando esse acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.(3) O procedimento de regulamentação com controlo deve, pois, ser seguido para as medidas de âmbito geral que se destinem a alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º …/….(4) Por uma questão de eficácia, os prazos normais fixados para o procedimento de regulamentação com controlo devem ser abreviados em certos casos.(5) Se, por motivos imperativos de urgência, não for possível cumprir os prazos fixados no procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve ser autorizada a aplicar, em certos casos, o procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE.(6) Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º …/… deve ser alterado em conformidade.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º …/… é alterado do seguinte modo:(1) O primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 3.º é alterado do seguinte modo:a) Os termos «n.º 2 do artigo 14.º» são substituídos por «n.º 4 do artigo 14.º».b) É aditado um segundo período com a seguinte redacção:«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º»(2) No n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º, a expressão «n.º 2 do artigo 14.º» é substituída pela expressão «n.º 3 do artigo 14.º».(3) O n.º 2 do artigo 8.º é alterado do seguinte modo:a) Os termos «n.º 2 do artigo 14.º» são substituídos por «n.º 3 do artigo 14.º».b) É aditado um segundo período com a seguinte redacção:«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º»(4) O n.º 5 do artigo 8.º é alterado do seguinte modo:a) Os termos «n.º 2 do artigo 14.º» são substituídos por «n.º 3 do artigo 14.º».b) É aditado um segundo período com a seguinte redacção:«Por motivos imperativos de urgência, a Comissão pode aplicar o procedimento referido no n.º 5 do artigo 14.º»(5) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.º Comitologia1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo n.º 1 do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a seguir designado «Comité».2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.ºO prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.ºA, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.ºA, a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.ºOs prazos indicados na alínea c) do n.º 3 e nas alíneas b) e e) do n.º 4 do artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em dois meses, um mês e dois meses.5. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 5.ºA, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L […] de […], p. […].[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).