CELEX: C1997/357/02
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Setembro de 1997 no processo C-36/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Kasim Ertanir Faik Günaydin, Hatice Günaydin, Günes Günaydin, Seda Günaydin contra Freistaat Bayern (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Conceitos de integração no mercado regular de trabalho de um Estado-membro e de emprego regular - Autorizações de trabalho e de residência temporárias e condicionais - Pedido de prorrogação da autorização de residência - Abuso de direito)

22 . 11 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                 da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
                       ( Primeira Secção )                          dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n°.. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                    com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n°.. 1248/92
no processo C-307/96 ( pedido de decisão prejudicial                do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , obsta a que a insti­
do tribunal du travail de Bruxelles ): Salvatore Baldone            tuição competente de um Estado-membro proceda oficio­
contra Institut national d'assurance maladie-invalidité             samente à aplicação das regras de cálculo constantes desse
                            (INAMI ) (')                            regulamento modificativo, em detrimento do interessado,
[Artigo 95°.A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Regu­              quando este obteve, antes da sua entrada em vigor, em 1
lamento (CEE) n°.. 1248/92 — Disposições transitórias —             de Junho de 1992, a liquidação de uma pensão de invali­
Nova liquidação oficiosa de uma prestação — Direitos                dez nos termos das disposições do Regulamento (CEE)
                        dos interessados]                           n°.. 1408/71 aplicáveis até essa data, e quando a decisão
                                                                    respeitante a essa pensão foi objecto de uma rectificação
                          ( 97/C 357/01 )                           posterior a 31 de Maio de 1992 .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na .« Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-307/96 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, desti­                       ACÓRDAO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                   ( Sexta Secção )
entre Salvatore Baldone e Instituí national d'assurance
                                                                                     de 30 de Setembro de 1997
maladie-invalidité ( INAMI ), uma decisão a título prejudi­
cial sobre a interpretação do artigo 95?A do Regulamento            no processo C-36/96 (pedido de decisão prejudicial do
( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Bundesverwaltungsgericht ): Kasim Ertanir Faik Günaydin,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos            Hatice Günaydin, Günes Günaydin, Seda Günaydin contra
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala­                                 Freistaat Bayern (')
riados e aos membros da sua família que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
                                                                    (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­
                                                                    lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de
Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3         Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
                                                                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza­
p. 53 ), com a redacção dada pelo Regulamento ( CEE )
n? 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO
                                                                    ções de trabalho e de residência temporárias e condicionais
                                                                    — Pedido de prorrogação da autorização de residência —
L 136 de 19 . 5.1992, p . 7 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
                                                                                            Abuso de direito)
Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção,
D. A. O. Edward ( relator) e P. Jann, juízes, advogado­                                       ( 97/C 357/02 )
-geral : M. B. Élmer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25
de Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                            (Língua do processo: alemão)
seguinte :
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
O artigo 95?A do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do                              na « Colectânea da Jurisprudência »)
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­           No processo C-36/96 , relativo a um pedido apresentado
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros            ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
 ---pagebreak--- C 357/2                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesverwal­                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
tungsgericht (Alemanha ), no processo pendente nesse                                           (Sexta Secção )
órgão jurisdicional entre Faik Giinaydin, Hatice Gúnaydin,
 Giines Gúnaydin, Seda Gúnaydin e Freistaat Bayern, desti­                              de 30 de Setembro de 1997
nado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a inter­         no processo C-98/96 (pedido de decisão prejudicial do
 pretação do artigo 6?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 , de 19 de        Verwaltungsgericht Darmstadt): Kasim Ertanir contra
 Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa­                                    Land Hessen (')
ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
Acordo de associação entre a Comunidade Económica                     (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­
 Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),       lho de Associação — Livre circulação de trabalhadores —
composto por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L.              Conceitos de integração no mercado regular de trabalho
Murray, P. J. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen                    de um Estado-membro e de emprego regular — Autoriza­
 ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:        ção de residência limitada ao exercício temporário de uma
H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de              actividade de cozinheiro especializado para uma entidade
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a               patronal concretamente individualizada — Períodos não
 seguinte:                                                           cobertos por uma autorização de trabalho e/ou de residên­
                                                                                 cia — Cálculo dos períodos de emprego)
                                                                                                97/C 357/03 )
 1 . O artigo 6", nu. 1 , da Decisão ri! 1 /80, de 19 de Setem­
      bro âe 1980, relativa ao desenvolvimento da associa­                             (Língua do processo: alemão)
      ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco­                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no                         na « Colectânea da Jurisprudência »)
      sentido de que um cidadão turco, que ocupou num
      Estado-membro, durante un período ininterrupto de
      mais de três anos, uma actividade económica real e             No processo C-98/96, relativo a um pedido apresentado
                                                                     ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
      efectiva ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                     termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Verwaltungs­
      patronal e cuja situação profissional não se distingue
                                                                     gericht Darmstadt ( Alemanha ), no processo pendente nesse
      objectivamente da dos outros assalariados empregues
                                                                     órgão jurisdicional entre Kasim Ertanir e Land Hessen,
      pela mesma entidade ou no sector em causa e que
                                                                     destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a
      exercem funções idênticas ou comparáveis, pertence ao
                                                                     interpretação do artigo 6? da Decisão n? 1 /80, de 19 de
      mercado regular de trabalho deste Estado e exerce um           Setembro de 1980 , relativa ao desenvolvimento da associa­
      emprego regular na acepção desta disposição. Este
      cidadão turco tem, assim, o direito de obter a renova­
                                                                     ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado pelo
                                                                     Acordo de associação entre a Comunidade Económica
      ção da sua autorização de residência no Estado-mem­
                                                                     Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
      bro de acolhimento, mesmo no caso de apenas ter sido
                                                                     composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
      autorizado a ocupar uma actividade assalariada a
                                                                     Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
      título provisório ao serviço de uma entidade patronal
                                                                     ( relator), juízes, advogado-geral : M. B. Élmer, secretário:
      concretamente individualizada, com o objectivo de se
                                                                     H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 30 de
      iniciar e preparar para o exercício de um emprego
                                                                     Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
      numa das suas filiais na Turquia e de apenas ter obtido        seguinte:
      autorizações de residência e de trabalho para esse fim.
                                                                     I. O artigo 6o., n°. 3 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setem­
                                                                          bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associa­
2 . O facto de um trabalhador turco pretender prolongar                   ção, adoptada pelo Conselho de Associação criado
      a sua permanência no Estado-membro de acolhimento                   pelo Acordo de associação entre a Comunidade Eco­
      quando anteriormente tinha aceite de forma expressa a               nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
      limitação, não constitui um abuso. A circunstância de               sentido de que não permite a um Estado-membro
      este trabalhador ter manifestado a sua intenção de                  adoptar uma regulamentação nacional que afaste ab
      regressar à Turquia após ter exercido no Estado-mem­                initio categorias inteiras de trabalhadores migrantes
      bro em causa uma actividade assalariada com o objec­                turcos, como os cozinheiros especializados, do benefí­
      tivo de aperfeiçoar as suas qualificações profissionais             cio dos direitos conferidos pelos três travessões do n". 1
      só é susceptível de privar o interessado do benefício               deste artigo.
      dos direitos resultantes do artigo 6", n". 1 , da Decisão
      n°. 1 /80 se o órgão jurisdicional de reenvio apurar que       2 . Um cidadão turco, que exerceu legalmente num
      esta declaração foi feita com o único objectivo de                  Estado-membro, durante um período ininterrupto de
      beneficiar indevidamente das autorizações de trabalho               mais de um ano, uma actividade de cozinheiro especia­
      e de residência no Estado-membro de acolhimento .
                                                                          lizado ao serviço de uma única e mesma entidade
                                                                          patronal, pertence ao mercado regular de trabalho
(') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                          deste Estado-membro e ocupa um emprego regular, na
                                                                          acepção do artigo 6°, n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80. O
                                                                          cidadão turco pode assim requerer a renovação da sua
                                                                          autorização de residência no Estado-membro de aco­
                                                                          lhimento, mesmo que tenha sido informado, no