CELEX: 51993PC0182
Language: pt
Date: 1993-05-07
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal

CGMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 182 final - SYN 437
                                       Bruxelas,  7 de Maio de 1993
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
       relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)
                         á telefonia vocal
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                do artigo 149" do tratado CEE)
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                             EXPOSIÇÃO OE MOTIVOS
1. A presente comunicação refere-se a uma proposta alterada de directiva do
   Conselho relativa á aplicação da oferta de rede aberta (ORA) á telefonia
   vocaI.
   A proposta     inicial foi apresentada de acordo com as prioridades
   estabelecidas na Directiva 90/387/CEE.
2. A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 27 de Agosto de 1992
   [C0M(92)247 final - SYN 437].
   0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25 de Novembro de
   1992. 0 Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em 10 de Março
   de 1993, que inclui trinta e sete alterações à proposta da Comissão.
   Das trinta e sete alterações, a Comissão aceitou dezasseis na íntegra: as
   alterações no 1, 2, 3, 11, 13, 14, 15. 16, 17, 18, 20, 26, 27, 29. 31 e
   38. A Comissão aceitou, no seu princípio, as alterações no 4, 7, 22, 24 e
   32, tendo elaborado, para estas, um texto alternativo. Três alterações
   foram parcialmente aceites:
    alteração no 12 (aditamento ao texto do no 1 do artigo 12o)
    alteração no 28 (aditamento ao texto do no 3, alínea b ) , do artigo 23o)
    alteração no 34 (alteração do titulo e aditamento ao texto do no 1 do
     artigo 27o)
   As razões da rejeição de partes destas alterações são a seguir
   apresentadas.
3. Treze das   alterações  adoptadas  pelo Parlamento  foram   rejeitadas  pela
   Com i ssão.
   Um grupo de alterações (5. 6, parte da 28, parte da 34, 35 e 36)
   referia-se a mais consultas e comunicações ao Parlamento e ao Conselho;
   estas teriam como efeito alargar excessivamente o âmbito do processo de
   consulta, podendo' conduzir á apresentação de relatórios técnicos muito
   pormenorizados ao Parlamento.
   Um segundo grupo (10, 21 e 23) abordava problemas sentidos por pequenas e
   médias organizações de telecomunicações quando interligadas com grandes
   organizações de telecomunicações; a directiva prevê já a resolução de
   litígios deste tipo a nível nacional, respeitando o princípio da
   subsidiar iedade.
   Outras alterações revel aram-se inaceitáveis, dado serem incompatíveis com
   outras directivas relativas a matérias afins de telecomunicações ou com os
   objectivos essenciais da proposta (8. 9, parte da 12. 19, 25. 30 e 33).
4. Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão altera a sua
   proposta inicial.
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   ALTERAÇÃO no 1                                   (baseada na alteração no 4 do PE)
   PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                                 PROPOSTA ALTERADA
                                           Considerando 9
Considerando que, em conformidade com               Considerando que, em conformidade com
o principio da separação das funções                o principio da separação das funções
de regulamentação e exploração, foram               de regulamentação e exploração, foram
criadas     entidades      regulamentadoras         criadas    entidades     regulamentadoras
nacionais nos Estados-membros; que,                 nacionais nos Estados-membros; que,
por     aplicação     do      princípio     da      por    aplicação    do      principio    da
subsidiariedade,            a        entidade       subsidiariedade,          a        entidade
regulamentadora      nacional       de    cada      regulamentadora     nacional      de   cada
Estado-membro     deve     desempenhar      um      Estado-membro    deve    desempenhar     um
papel     importante     na     execução    da      papel    importante    na     execução   da
presente directiva, nomeadamente em                 presente directiva, nomeadamente em
matérias relacionadas com a publicação              matérias relacionadas com a publicação
das metas e das estatísticas                de      das metas e das estatísticas de
desempenho, as datas de introdução de               desempenho, as datas de introdução de
novas características nos serviços,                 novas características nos serviços,
consultas       adequadas         junto     de      consultas      adequadas        junto    de
utilizadores/consumidores            e      de      utilizadores/consumidores          e     de
organizações de                                     organi zações de
ut iIi zadores/consumidores,          controlo      ut iIizadores/consumidores,        controlo
dos planos de numeração, vigilância                 dos planos de numeração, vigilância
das     condições     de      utilização     e      das    condições     de     utilização    e
resolução de litígios \                             resolução de litígios e deve ainda
                                                    garantir que os utilizadores usufruam
                                                    de um tratamento adequado em toda a
                                                    Comunidade:
 ---pagebreak---                                     -**--
ALTERAÇÃO no 2                            (baseada na alteração no 1 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                          PROPOSTA ALTERADA
                                 Considerando 13
   Considerando que a oferta de           Considerando que a oferta de outras
   outras   características do            características     do    serviço      de
   serviço de telefonia vocal,            telefonia    vocal, como    resposta â
   como resposta à procura do             procura do mercado e como complemento
   mercado e como complemento ao          do conjunto mínimo harmonizado de
   conjunto mínimo harmonizado            características     do    serviço      de
   de características do serviço          telefonia vocal aqui descrito, não
   de   telefonia   vocal   aqui          deve     impedir     a    oferta      das
   descrito, não deve impedir a           características básicas do serviço de
   oferta das características             telefonia     vocal  nem   conduz i r    a
   básicas    do   serviço    de          aumentos desproporcionados dos preços
   telefonia vocal;                       destas últ imas;
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ALTERAÇAO no 3                          (baseada na alteração no 2 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                        PROPOSTA ALTERADA
                              Considerando 16
Considerando     que,    para           Considerando    que, para     oferecerem
oferecerem     serviços    de           serviços       de       telecomunicações
telecomunicações eficientes e           eficientes e novas aplicações, os
novas     aplicações,      os           prestadores       de     serviços      de
prestadores de serviços de              telecomunicações e outros podem, de
telecomunicações   e outros             acordo com os princípios do direito
podem, de acordo com os                 comunitário, necessitar de aceder à
princípios     do     direito           rede telefónica pública em pontos
comunitário, necessitar de              diferentes dos pontos terminais da
aceder à rede telefónica                rede    oferecidos    à    maioria    dos
pública em pontos diferentes            utilizadores de telefones; que esses
dos pontos terminais da rede            pedidos    de    acesso    deverão    ser
oferecidos à maioria dos                razoáveis em termos de viabilidade
utilizadores de telefones;              económica e técnica: que é necessário
que é essencial manter a
                                        introduzir processos que estabeleçam
integridade da rede pública
                                        um equilíbrio entre os direitos dos
quando esta é utilizada de
forma   plena   e   eficiente           utilizadores e os legítimos interesses
através    daquele     acesso           dos organismos de telecomunicações-,
especial à rede;                        que é essencial manter a integridade
                                        da   rede    pública   quando    esta   é
                                        utilizada de forma plena e eficiente
                                        através daquele acesso especial à
                                        rede;
 ---pagebreak---                                        -6-
  ALTERAÇAO no 4                           (baseada na alteração no 3 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                         PROPOSTA ALTERADA
                                  Considerando 22
Considerando que as entidades              Considerando      que     as     entidades
regulamentadoras nacionais têm             regulamentadoras      nacionais     têm    a
a    responsabilidade          de          responsabilidade      de   fiscalizar     as
fiscalizar as tarifas; que as              tarifas; que as estruturas tarifárias
estruturas     tarifárias devem            devem evoluir em resposta ao progresso
evoluir     em     resposta    ao          tecnológico     e      â    procura      dos
progresso    tecnológico     e à           utilizadores; que a exigência de
procura dos utilizadores; que a            tarifas orientadas para os custos
exigência de tarifas orientadas            significa    que    os    organismos      de
para os custos significa que os            telecomunicações devem pôr em prática
organismos de telecomunicações             sistemas de contabilização dos custos
devem pôr em prática sistemas              através dos quais os custos possam ser
de contabilização dos custos
                                           imputados    aos    serviços    de    forma
através dos quais os custos
                                           transparente; que. sem prejuízo de
possam    ser     imputados   aos
                                           outras obrigações que venham a ser
serviços de forma transparente;
que, sem prejuízo de outras                estabelecidas,      nomeadamente        para
obrigações que venham a ser                assegurar     a      transparência       das
estabelecidas,       nomeadamente          transferências       financeiras      entre
para assegurar a transparência             actividades no interior de empresas ás
das transferências financeiras             quais tenham sido concedidos pelos
entre actividades no interior              Estados-membros direitos especiais ou
de empresas às quais tenham                exclusivos, deve ser estabelecido um
sido     concedidos         pelos          conjunto mínimo de exigências; que
estados-membros         direitos           tais exigências podem ser satisfeitas,
especiais ou exclusivos, deve              por exemplo, através da aplicação, num
ser estabelecido um conjunto               período    de    tempo     razoável.      do
mínimo de exigências; que tais             principio do custeio total;
exigências         podem      ser
satisfeitas,      por    exemplo,
através    da     aplicação    do
princípio do custeio total;
 ---pagebreak---    ALTERAÇÃO no 5                         (baseada na alteração no 7 do PE)
   PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                       PROPOSTA ALTERADA
                                   Ar t igo 2o
                                              (definição não alterada)
"rede telefónica pública fixa":           A expressão "rede telefónica pública"
rede pública de telecomunicações          passará a "rede telefónica pública
que fornece ligações em telefonia         fixa" nos artigos 3o a 26o, anexos e
comutada entre pontos terminais da        considerandos.
rede em locais fixos e que é
utilizada, inter  alia,  na oferta
do serviço de telefonia vocal,
 ---pagebreak---                                          -8 -
ALTERAÇÃO no 6                                (baseada na alteração no 11 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                              PROPOSTA ALTERADA
                                      Art igo 3o
Os Estados-membros devem garantir aos        Os Estados-membros assegurarão que os
utilizadores o direito a:                    respect i vos         organismos         de
                                             t eIecomun i cações              forneçam,
a ) Que   lhes seia     fornecida  uma       separadamente ou em conjunto, uma rede
    ligação à rede telefónica pública;       telefónica pública e um serviço de
                                             telefonia    vocal   de acordo com o
b) Ligar e utilizar equipamentos             disposto na presente directiva a fim
    terminais aprovados situados nas         de garantir uma oferta harmonizada em
    suas instalações em conformidade         toda a Comunidade.
    com a legislação nacional        e
    comunitária;
                                             Os Estados-membros.       em particular,
                                             devem garantir      aos   utilizadores o
                                             direi to a:
                                             a) Obter, a seu oedido. uma ligação á
                                                rede telefónica pública;
c) Utilizar a rede telefónica pública
    para a telefonia vocal e outras         b) Ligar     e    utilizar    equipamentos
    aplicações.   incluindo    as  que          terminais aprovados situados nas
    exigem um circuito telefónico               suas instalações, em conformidade
    transparente, na medida em que              com    a    legislação    nacional    e
    seia autorizado pela legislação             comunitária;
    comunitária, em conformidade com
    os objectivos relativos ao prazo        Os Estados-membros assegurarão oue não
    de fornecimento e à qualidade do        ha ia oualouer restrição á utilização
    serviço especificados no artigo         da ligação, para além das referidas no
                                            art igo 21o.
 ---pagebreak---                                            -1-
  ALTERAÇÃO no 7                               (baseada na alteração no 12 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                            PROPOSTA ALTERADA
                                        Ar t i go 4o
                            Publicação e acesso ás informações
 1 . As   entidades    regulamentadoras         1 .
nacionais devem garantir que sejam
publicadas informações adequadas e
actualizadas sobre o acesso e a
utilização da rede telefónica pública
e do serviço de telefonia vocal em
conformidade     com    a    lista   de
informações apresentada no anexo I.            Salvo decisão em contrário da entidade
                                               regulamentadora      nacional,      as
Salvo    decisão   em    contrário da          alterações introduzidas nas ofertas
entidade regulamentadora nacional, as          existentes e as informações sobre
alterações introduzidas nas ofertas            novas ofertas devem ser publicadas o
existentes devem ser publicadas o              mais rapidamente possível, o mais
mais rapidamente possível, o mais              tardar dois meses antes da respectiva
tardar dois meses antes da respectiva          aplicação.
aplicação.
                                               2. As informações referidas no no_ 1
                                               devem estar ao dispor do público e ser
2. As informações referidas no nB 1            de fácil acesso aos utilizadores.
devem ser publicadas de modo a
permitir    um    fácil    acesso    ao
utilizador.
 ---pagebreak---                                           - 10 -
  ALTERAÇÃO no 8                              (baseada na alteração no 13 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                            PROPOSTA ALTERADA
                                    no 1 do art igo 5o
 1. As    entidades    regulamentadoras       1. As     entidades     regulamentadoras
nacionais      devem      garantir    a       nacionais      devem       garantir     a
determinação      e   publicação     de       determinação      e    publicação      de
objectivos     para   os    prazos   de       objectivos     para   os      prazos   de
fornecimento     e   indicadores     de       fornecimento      e    indicadores     de
qualidade do serviço com base na              qualidade do serviço com base na lista
lista apresentada no anexo II, e que          apresentada no Anexo II, e que seja
seja publicado periodicamente o nível         publicado    anualmente     o   nível  de
de desempenho dos organismos de               desempenho      dos    organismos      de
telecomunicações nacionais face a             telecomunicações    nacionais     face  a
esses   objectivos. As definições,            esses    objectivos.    As    definições,
métodos de medição e objectivos serão         métodos de medição e objectivos serão
revistos periodicamente pela entidade         revistos pelo menos de três em três
regulamentadora nacional, tendo em            anos pela entidade       regulamentadora
conta    a   convergência,    a   nível       nacional,     tendo     em     conta    a
comunitário     dos     critérios    de       convergência, a nível comunitário dos
qualidade do serviço.                         critérios de qualidade do serviço.
 ---pagebreak---                                           -11-
  ALTERAÇAO no 9                               (baseada na alteração no 14 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                              PROPOSTA ALTERADA
                                        Art igo 6o
1 . As   entidades     regulamentadoras        1. As     entidades      regulamentadoras
nacionais devem garantir que as                nacionais     devem  garantir     que  as
ofertas de serviço existentes se               ofertas    de serviço     existentes se
mantenham por um período de tempo              mantenham por um período de tempo
razoável e que a cessação de uma               razoável e que a cessação de uma
oferta apenas possa ser feita após             oferta ou uma modificação que altere
consulta dos utilizadores e das                substancialmente a utilização que dela
organizações   que    representam   os         pode ser      feita apenas possa ser
interesses dos utilizadores e/ou               realizada       após     consulta     dos
consumidores.                                  utilizadores afectados e         após um
                                               período     adequado    de    notificação
                                               pública estabelecido       pela entidade
                                               regulamentadora nacional.
2. Sem prejuízo de outros meios de
acção previstos no direito nacional,           2. Sem prejuízo de outros meios de
os Estados-membros devem garantir que          acção previstos no direi to nacional ,
os utilizadores e as organizações que          os Estados-membros devem garantir que
representam    os    interesses    dos         os utilizadores e as organizações que
utilizadores e/ou consumidores possam          representam      os    interesses     dos
submeter à entidade regulamentadora            utilizadores e/ou consumidores possam
nacional casos em que os utilizadores          submeter à entidade regulamentadora
não concordam com a data de cessação           nacional casos em que os utilizadores
prevista     pelo     organismo     de         afectados não concordam com a data de
telecomunicações.                              cessação prevista pelo organismo de
                                               t elecomun i cações.
 ---pagebreak---                                          -17 -
  ALTERAÇÃO no 10                             (baseada na alteração no 15 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                             PROPOSTA ALTERADA
                                 nos 1 e 2 do artigo 7o
1. As   entidades    regulamentadoras         1. As      entidades       regulamentadoras
nacionais    devem    garantir     aos        nacionais       devem       garantir       aos
utilizadores    um    contrato     que       utilizadores         um      contrato       que
especifique o serviço a fornecer por         especifique o serviço a fornecer por
um organismo de telecomunicações e as        um organismo de telecomunicações. As
cláusulas relativas a indemnização           entidades regulamentadoras nacionais
aplicáveis no caso de não serem              exigirão a criação de cláusulas de
satisfeitos os níveis de qualidade do         indemnização e/ou reembolso no caso de
serviço fixados no contrato.                 não serem satisfeitos os níveis de
                                             qualidade      do     serviço     fixados    no
                                             contrato.
                                             Os    organismos       de   telecomunicações
                                             devem dar resposta imediata a qualquer
                                             pedido de ligação á rede telefónica
                                             pública e comunicarão ao utilizador a
                                             data em cue prevêem dar               inicio á
                                             prestação do serviço.
2. A    entidade     regulamentadora
nacional deve aprovar as condições           2. As       ent idades      regulamentadoras
contratuais-tipo e os sistemas de            nacionais        poderão       sol ici tar
indemnização     utilizados      pelos       alteração das cláusulas dos contratos
organismos de telecomunicações. Os           e      de     quaisquer        sistemas      de
contratos    celebrados    entre    os        indemnização e/ou reembolso ut iIizados
utilizadores e os organismos de              pelos organismos de telecomunicações.
telecomunicações devem conter um             Os    contratos      celebrados      entre   os
resumo do processo de resolução de           utilizadores       e    os    organismos     de
litígios.                                     telecomunicações        devem     conter    um
                                             resumo     do método       de    abertura    de
                                             processos      para     a       resolução    de
                                              I i t ígios
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ALTERAÇÃO no 11                         (baseada na alteração no 16 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                         PROPOSTA ALTERADA
                             artigo 7g-A (novo)
                                       Caso, em resposta a um determinado
                                        pedido.        um      organismo      de
                                        te I ecomun i cações     não     considere
                                        adequado conceder uma Iigacão à rede
                                        telefónica pública fixa, nos termos
                                        das suas tarifas e condições de oferta
                                        publicadas, deve obter o acordo da
                                        entidade regulamentadora nacional para
                                        alterar. para esse        caso. aqueles
                                        condições.
 ---pagebreak---                                            -11+ -
ALTERAÇÃO no 12                               (baseada na alteração no 17 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                              PROPOSTA ALTERADA
                                   no 1 do art igo go
 1. As entidades      regu1amentadoras        1. As     entidades      regulamentadoras
nacionais devem garantir que os              nacionais     devem    garantir    que   os
organismos     de     telecomun icações      organismos       de       telecomunicações
respondam      aos     pedidos      dos       respondam aos pedidos razoáveis dos
utilizadores,        incluindo       os      utilizadores, incluindo os prestadores
prestadores de serviços, em matéria          de serviços, em matéria de acesso à
de acesso à rede telefónica pública           rede telefónica pública em pontos
em pontos terminais da rede distintos         terminais    da    rede   distintos    dos
dos referidos no anexo I.                     referidos no Anexo I.
Tais pedidos podem ser transmitidos à        Sempre oue. ao ser confrontada com
entidade regulamentadora      nacional       determinado pedido, o organismo de
sempre    que     o    organismo     de       telecomunicações considere que não é
telecomunicações    entenda    oue    a      adequado conceder o acesso especial á
concessão do acesso requerido irá             rede solicitado, deve obter o acordo
prejudicar o funcionamento normal da         da entidade regulamentadora nacional a
rede telefónica pública ou violar os          fim de restringir       ou recusar tal
eventuais   direitos    especiais    ou      acesso. Sempre oue os utilizadores em
exclusivos concedidos ao organismo de        causa    o   solicitem.     deve ser-lhes
telecomunicações    nos    termos    da      concedida uma audição na qual possam
legislação comunitária. 0 acesso             argumentar em sua defesa perante a
apenas pode ser restringido ou negado
                                             entidade     regulamentadora      nacional,
com base no artigo 22».
                                             devendo em todos os casos ser-lhes
                                             dada     uma   explicação      imediata   e
                                              fundamentada dos motivos que levaram á
                                              recusa do seu pedido.
 ---pagebreak---                                         - \S -
 ALTERAÇÃO no 13                             (baseada na alteração no 18 do PE)
 PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                             PROPOSTA ALTERADA
                                  no 2 do a r t i go 9o
                                             2. As     entidades       regulamentadoras
2. As   entidades    regulamentadoras
                                             nacionais     devem    garantir    que   os
nacionais devem garantir que os
                                            organismos de telecomunicações adiram
organismos de telecomunicações adiram
ao princípio da não-discriminaçao ao         ao principio da não-diseriminação ao
utilizarem a rede telefónica pública         utilizarem a rede telefónica pública
para fornecerem serviços que sao ou          para fornecerem serviços que são ou
podem igualmente ser fornecidos por          podem igualmente ser fornecidos por
outros prestadores de serviços.             outros      prestadores      de   serviços.*.
                                             incluindo interfaces abertas a todos
                                            os níveis, por forma a garantir oue o
                                            organismo      de    telecomunicações    não
                                             possa exercer controlo sobre tais
                                             interfaces      com         objectivo    de
                                             favorecer uma actividade de serviços
                                             de telecomunicações por ele exercida.
 ---pagebreak---                                        -16 -
ALTERAÇÃO no 14                          (baseada na alteração no 20 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                         PR0P0S1A ALTERADA
                          no 1-A do artigo 10o (novo)
                                         1-A As     entidades      regulamentadoras
                                         nacionais     velarão      por     que    os
                                         organismos       de       telecomunicações
                                         respeitem     o     principio      da    não
                                         discriminação sempre que utilizem a
                                         rede telefónica pública para oferecer
                                         serviços    que    são   ou    possam    ser
                                         igualmente    oferecidos       por    outros
                                         prestadores       de     serviços.       nas
                                         categorias      de     serviços      comuns,
                                         incluindo condições de interconexão
                                         que não favoreçam a oferta dos seus
                                         própr ios serviços.
 ---pagebreak--- ALItRAÇÃO no 15                            (baseada na alteração no 38 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                           PROPOSTA ALTERADA
                              alinéa b) do artigo 11o
 b) As    tarifas     aplicadas     às     b) As      tarifas       aplicadas       às
    características de serviço que vão        características de serviço que vão
    além da oferta de ligação à rede          além da oferta de ligação à rede
    telefónica pública e do serviço de        telefónica pública e do serviço de
    telefonia    vocal    devem,    em        telefonia      vocal      devem,      em
    conformidade    com   o    direito        conformidade      com     o     direito
    comunitário, ser suficientemente          comunitário,    ser    suficientemente
    discriminadas de modo a que o             discriminadas de modo a que o
    utilizador não tenha que pagar por        utilizador não tenha que pagar por
    características não pedidas.              características      não    necessár ias
                                              para o serviço pedido.
 ---pagebreak---                                              -18-
 ALTERAÇÃO no 16                               (baseada na alteração no 22 do PE)
 PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                              PROPOSTA ALTERADA
                                    no 1 do a r t i go 12o
1. Os Estados-membros devem, sem               1. Os    Estados-membros    devem,   sem
prejuízo    de     outras    obrigações        prejuízo     de     outras    obrigações
específicas a estabelecer nos termos           especificas a estabelecer nos termos
das   regras    de    concorrência    do       das regras de concorrência do Tratado,
Tratado, assegurar que os seus                 assegurar que os seus organismos de
organismos     de      telecomunicações        telecomunicações formulem e ponham em
formulem e ponham em prática um                prática, o mais tardar até 31 de
sistema de contabilização dos custos           Dezembro de 1994. um         sistema  de
adequado ao cumprimento do disposto            contabilização dos custos adequado ao
no artigo 11° e que seja aprovado              cumprimento do disposto no artigo 11o
como      tal     pela       entidade          e que seja aprovado como tal pela
regulamentadora       nacional     para        entidade regulamentadora nacional para
aplicação     pelo      organismo    de        aplicação      pelo     organismo     de
telecomunicações.
                                               telecomunicações.
 ---pagebreak---                                            -IT-
 ALTER AÇÃO no 17                             (baseada na alteração no 24 do PE)
 PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                             PROPOSTA ALTERADA
                                      Ar t igo 14o
As     entidades     regulamentadoras         As      entidades       regulamentadoras
nacionais devem garantir a fixação e          nacionais      devem      garantir     o
publicação de objectivos no que               estabelecimento e publicação de metas
respeita ao fornecimento de facturas          para o fornecimento de uma facturação
discriminadas    que   permitam   aos         discriminada, tendo em conta o grau de
utilizadores a sua verificação, tendo         desenvolvimento da rede e a procura do
em conta o grau de desenvolvimento da         mercado.
rede e a procura do mercado.
                                              Será posta ao dispor dos utilizadores
                                              uma facturação discriminada, a menos
                                              que estes solicitem expressamente o
                                              não usufruto desta modalidade        Sem
                                              preluizo do disposto no parágrafo
Os utilizadores podem exigir que lhes         seguinte e respeitando o grau de
seia    fornecida    uma   facturação         especificação       autorizado      pela
discriminada. Sem prejuízo do grau de         legislação aplicável em matéria de
especificação     autorizado     pela         protecção dos dados pessoais e da vida
legislação aplicável em matéria de            privada, as facturas discriminadas
protecção dos dados pessoais e da             devem   indicar   os   componentes   dos
vida privada, as facturas devem ser           montantes a cobrar.
discriminadas.
                                              As chamadas para linhas de assistência
                                              que sejam gratuitas para quem as
                                              efectua não devem vir identificadas
                                              nas facturas discriminadas.
                                              Neste quadro, os utilizadores podem
                                              beneficiar de diferentes níveis de
                                              especificação a preços razoáveis.
 ---pagebreak---                                           -20-
ALTERAÇÃ0 no 18                              (baseada na alteração no 26 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                             PROPOSTA ALTERADA
                                  no 6 do art igo 21o
6. Não pagamento de   facturas               6. Não pagamento de facturas
As    entidades     regulamentadoras         As      entidades        regulamentadoras
nacionais devem autorizar medidas            nacionais    devem   autorizar    medidas
específicas a priori,       publicadas       especificas    a   priori,     publicadas
segundo o disposto no artigo 4«, que         segundo o disposto no artigo 4o, que
abranjam o não pagamento de facturas.        abranjam o não pagamento de facturas.
Tais medidas devem garantir que              Tais medidas, desde oue o grau de
qualquer interrupção de serviço se           desenvolvimento da rede o permita.
restrinja ao serviço em causa e que o        devem     garantir       que     qualquer
utilizador seja prévia e devidamente         interrupção de serviço se restrinja ao
informado desta interrupção.                 serviço em causa e que o utilizador
                                             seja prévia e devidamente informado
                                             desta interrupção.
 ---pagebreak---                                            -21 -
  ALTERAÇÃO no 19                             (baseada na alteração no 27 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                            PROPOSTA ALTERADA
                                   no 2 do art igo 22o
2. Os Estados-membros devem garantir             As     ent idades    regulamentadoras
que as normas ou especificações               nacionais      assegurarão     que     os
destinadas        utilização    pelos        organismos        de     telecomunicações
organismos    de     telecomunicações         informem os utilizadores, a pedido
satisfaçam os requisitos da Directiva         destes, das normas ou especificações,
83/189/ÇEE,                                   incluindo guaisguer normas europeias
                                              e/ou     internacionais     que     sejam
                                              apliçadas    de    acordo   com    normas
                                              nacionais, a gue está subordinada a
                                              prestação dos serviços e recursos
                                              previstos na presente directiva.
 ---pagebreak---                                             -zr-
  ALTERAÇAO no 20                              (baseada na alteração no 28 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                            PROPOSTA ALTERADA
                                nos 1, 2 e 3 do artigo 23o
                                               1
3. No que se refere, nomeadamente, às          3. No que se refere, nomeadamente, às
características     que    exigem     a       características      que     exigem     a
cooperação à escala europeia descrita         cooperação à escala europeia descrita
no n° 2 do artigo 8 o , sempre que não        no no 2 do artigo 8o, sempre que não
seja   possível    celebrar    acordos         seja    possível    celebrar     acordos
comerciais entre os organismos e               comerciais entre os organismos de
telecomunicações,         poder-se-ão          telecomunicações,       poderão      ser
determinar condições de interconexão           determinadas condições de interconexão
e acesso nos termos do disposto no             e acesso nos termos do disposto no
artigo 29, de modo a garantir a
                                               artigo 29o, de modo a garantir a
oferta aos utilizadores de recursos e
                                              oferta aos utilizadores de recursos e
características harmonizados.
                                               características harmonizados.
                                              Os     procedimentos    iniciados    pela
                                               Comissão tomarão em devida conta o
Os   procedimentos    iniciados    pela
Comissão terão em devida conta o               estado de desenvolvimento da rede, as
estado de desenvolvimento da rede e a          diferentes arquitecturas e a procura
procura do mercado na Comunidade.              do mercado na Comunidade.
 ---pagebreak---                                           -23-
  ALTERAÇAO no 21                            (baseada na alteração no 29 do PE)
  PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                           PROPOSTA ALTERADA
                                  no 4 do art igo 24o
4. As   entidades    regulamentadoras        4. As    entidades      regulamentadoras
nacionais devem ter disponível e             nacionais devem     ter disponíveis e
apresentar à Comissão, a pedido              apresentar à Comissão, a pedido desta,
desta,   informações    sobre   casos        informações sobre casos individuais,
individuais, incluindo as medidas            sempre que tenha sido restringido ou
tomadas e a sua justificação.                recusado o acesso ou a utilização da
                                             rede telefónica pública ou do serviço
                                            de    telefonia   vocal.    incluindo as
                                            medidas tomadas e a sua justificação.
 ---pagebreak---                                                            -2*K-
 ALTERAÇÃO no 22                                              (baseada na alteração no 31 do PE)
 PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                                                 PROPOSTA ALTERADA
                                                   no 1 do art igo 25o
1. Os Estados-membros devem g a r a n t i r                   1. Os Estados-membros devem g a r a n t i r
que, em caso de l i t í g i o não resolvido                   que, em caso de l i t i g i o não r e s o l v i d o
com um organismo de telecomunicações,                         com um organismo de telecomunicações,
os         utilizadores,               incluindo     os      os       utilizadores,              incluindo         os
p r e s t a d o r e s de s e r v i ç o s r consumidores      prestadores de serv+ços, consumidores
ou          outros             organismos            de      ou           outros            organismos             de
telecomunicações tenham um d i r e i t o de                   telecomunicações, assim como todo e
r e c u r s o .. j u n t o            da      entidade        qualquer t e r c e i r o oue possa demonstrar
regulamentadora nacional ou de outra                         um i n t e r e s s e      evidente      na m a t é r i a .
entidade independente e que sejam                             tenham um d i r e i t o de r e c u r s o j u n t o da
c r i a d o s ; processos fáceis a nível                     entidade regulamentadora n a c i o n a l ou
nacional para a resolução de l i t í g i o s                  de o u t r a e n t i d a d e independente e que
com ' - c e l e r i d a d e ,            equidade     e       sejam c r i a d o s processos f á c e i s e POUCO
transparência.                                                dispendiosos a n í v e l n a c i o n a l para a
                                                              resolução de l i t í g i o s com c e l e r i d a d e ,
                                                              equidade e t r a n s p a r ê n c i a .
 ---pagebreak---                                             25-
ALTERAÇÃO no 23                              (baseada na alteração no 32 do PE)
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                             PROPOSTA ALTERADA
                          no 4, alínea a ) , do artigo 25o
a) O presidente do Comité ORA deve           a) O presidente do Comité ORA deve
   convocar, o     mais   rapidamente           convocar,     o   mais   rapidamente
   possível, um grupo de trabalho que           possível, um grupo de trabalho que
   inclua, no mínimo,, dois membros do          inclua, no mínimo, dois membros do
   Comité ORA,, um representante das            Comité ORA, um representante das
   entidades      regulamentadoras              entidades           regulamentadoras
   nacionais em causa e o presidente            nacionais em causa e o presidente
   do Comité ORA ou outro funcionário           do Comité ORA ou outro funcionário
   da Comissão por ele designado. O             da Comissão por ele designado. O
   grupo de trabalho será presidido             grupo de trabalho será presidido
   pelo representante da Comissão e             pelo representante da Comissão e
   reunirá normalmente num prazo de             reunirá normalmente num prazo de
   dez dias. O presidente do grupo
                                                dez dias após a notificação da data
   de trabalho pode decidir, sob
                                                da reunião aos membros do grupo de
   proposta de qualquer membro do
   grupo.de trabalho, consultar/no              trabalho pelo presidente do Comité
   máximo, duas outras pessoas, na              ORA. O presidente do grupo de
   qualidade de peritos.                        trabalho pode decidir, sob proposta
                                                de qualquer membro do grupo de
                                                trabalho, consultar, no máximo,
                                                duas outras pessoas, na qual idade
                                                de per i tos.
 ---pagebreak---                                                             -26 -
 ALTERAÇÃO no 24                                                 (baseada na alteração no 34 do PE)
 PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                         Art igo 27o
Adaptação técnica                                               Procedimentos de adaptação    técnica e
                                                                outras
As alterações necessárias à adaptação                           As alterações necessárias á adaptação
das alspoMçTe^—iéëm^ats-^êa-presenté                            das disposições técnicas da presente
directiva aos novos desenvolvimentos                            directiva aos novos desenvolvimentos
tecnológicos ou às . alterações da                               tecnológicos  ou ás     alterações da
procura do mercado serão determinadas                           procura do mercado serão determinadas
nos termos do procedimento-previsto                             nos termos dos procedimentos previstos
no artigo 29 B .                                                nos art ioos 28o e 29o.
                              ',•••'•
                            .'ir-..'.
                            •• *   '' •          .   ' •
                             * • , • . • • - • ' . - . -
                           .'V'- ' ;'. ","f
                            '.r •'•"'•[ ;.\\
 ---pagebreak---                                          -a\-
                                                                    KSN 0257-9553
                                                             COM(93) 182 final
                                                  DOCUMENTOS
PT x
                                                                              15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-210-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55308-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo