CELEX: C2000/211/21
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-207/00: Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 211/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                            peia? Em caso afirmativo, o princı́pio da igualdade das
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                  remunerações é violado pelas disposições do arti-
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                        go L. 24-1-3.o do código das pensões de aposentação civis
     89/552/CEE (1) ao continuar a aplicar o artigo 8.o da Lei              e militares?
     223/90 aos contratos celebrados antes de 28 de Fevereiro
     de 1998, não transpôs o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva         2. Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas              aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Dezembro de 1978 (1), obstam a que a França mantenha
     dos Estados-Membros, relativas ao exercı́cio de actividades            em vigor disposições como as do artigo L. 24-1-3.o do
     de radiodifusão televisiva;                                           código das pensões de aposentação civis e militares?
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
Fundamentos e principais argumentos                                        tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
                                                                           social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24: EE 5 F02, p. 174).
No que respeita à transposição dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o da
Directiva 89/552/CEE, se, em princı́pio, o artigo 3.o, n.os 2 e 3,
da Lei n.o 122/98 transpôs as disposições em questão, a
derrogação prevista na última frase do mesmo n.o 3 do artigo
3.o, o qual estabelece que as novas disposições relativas às
interrupções publicitárias não se aplicam aos programas cujos
direitos de utilização foram adquiridos antes de 28 de Fevereiro      Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
de 1998, mantem em vigor, unicamente quanto a estes                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
contratos, o artigo 8.o da Lei n.o 223/90. Nesta perspectiva,
portanto, a legislação italiana não transpôs o artigo 11.o, n.o 2                            (Processo C-207/00)
da Directiva e não transpôs correctamente o artigo 11.o, n.o 3,
da mesma para os contratos celebrados antes de 28 de                                             (2000/C 211/21)
Fevereiro de 1998.
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Karen Banks, consultora jurı́dica e Laura
                                                                       Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda                digne:
Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre
Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS;                         — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
Interveniente: Syndicat général de l’Éducation Nationale                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        et de la Recherche publique CFDT de la Marne                        cumprimento à Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento e do
                                                                            Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva
                                                                            89/552/CEE (2) do Conselho relativa à coordenação de
                       (Processo C-206/00)                                  certas disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                            tivas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de activi-
                          (2000/C 211/20)                                   dades de radiodifusão televisiva e mais exactamente as do
                                                                            artigo 1.o, n.o 1, que altera o artigo 1.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/552/CEE, alı́nea c); do artigo 1.o, n.o 2, que substitui o
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com excepção dos
administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de                 seus n.os 3, 4, 5, 6 do artigo 1.o, n.o 3, que insere o artigo
25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o                    2.o -A na Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 4, que
Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général                insere o artigo 3.o -A, n.o 3, na Directiva 89/552/CEE; do
de l’Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de               artigo 1.o, n.o 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva
la Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              89/552/CEE, com excepção do n.o 2 do artigo 1.o; do
em 25 de Maio de 2000. O tribunal administratif de Châlons                  artigo 1.o, n.o 14, que substitui a frase inicial do artigo 12.o
en Champagne (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça              da Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 15, que substitui
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                              o artigo 13.o da Directiva 89/552/CEE; e, por último do
                                                                            artigo 1.o, n.o 18, que insere o n.o 2 ao artigo 16.o da
1. As pensões concedidas pelo regime francês de reforma dos                Directiva 89/552/CEE, a República Italiana não cumpriu
     funcionários incluem-se entre as remunerações visadas                as obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
     pelo artigo 119.o do Tratado de Roma, que passou a                     directiva;
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— condenar a República Italiana nas despesas.                         2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,        Nos termos do quarto parágrafo do artigo 249.o do Tratado
as directivas vinculam o Estado-Membro destinatário quanto            CE, a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999 é obrigatória
ao resultado a alcançar. Em virtude do artigo 10.o, primeiro           em todos os seus elementos para a República Federal da
parágrafo, do Tratado CE, os Estados-Membros tomarão                 Alemanha, destinatária dela, e deve ser directamente executada.
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o            Em concreto, a República Federal da Alemanha está obrigada,
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado            desde 4 de Agosto de 1999, nos termos do artigo 2.o da
ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.               decisão já referida, a tomar todas as medidas necessárias para
                                                                       suprimir os auxı́lios concedidos e exigir do beneficiário o
                                                                       respectivo reembolso. Nos termos do artigo 3.o, a República
A Comissão constata que até ao presente, não obstante a              Federal da Alemanha devia comunicar à Comissão, no prazo
extinção dos prazos previstos, a República Italiana não adoptou     de dois meses a partir da notificação da decisão, as medidas
as disposições internas de adaptação às disposições da Directiva    que haveria de tomar para cumprimento da mesma. Os
97/36/CE e deve considerar que a República Italiana não              recursos interpostos da decisão (1) não têm efeito suspensivo,
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   nos termos do artigo 242.o do Tratado CE; também não foi
artigo 2.o da referida directiva.                                      apresentado qualquer pedido de medidas provisórias nos
                                                                       termos desta disposição. As propostas até agora apresentadas
                                                                       pelo Governo federal para execução da decisão não eram
(1) JO L 202 de 30.07.97, p. 60.                                       aceitáveis para a Comissão. Também não foi efectuado qual-
(2) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.
                                                                       quer reembolso no último prazo fixado para o efeito.
                                                                       (1) da República Federal da Alemanha (C-376/99), do Westdeutsche
                                                                           Landesbank Girozentrale (T-228/99) e do Land Nordrhein-Westfa-
                                                                           len (T-233/99).
Acção proposta em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                      (Processo C-209/00)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunal du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida
                                                                       em 24 de Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone
                         (2000/C 211/22)
                                                                                      contra Office National de l’Emploi
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                                      (Processo C-212/00)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Francisco Santaolalla, adminis-                                  (2000/C 211/23)
trador principal, e Dr. Klaus-Dieter Borchardt, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                 du Travail de Mons (Segunda Secção), proferida em 24 de
Wagner C 254, Kirchberg.                                               Maio de 2000, no processo Salvatore Stallone contra Office
                                                                       National de l’Emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
A demandante solicita que o Tribunal se digne:                         de Justiça em 30 de Maio de 2000. O Tribunal du Travail de
                                                                       Mons (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
1. Declarar que, não tendo tomado no prazo estabelecido               pronuncie sobre a seguinte questão:
     todas as medidas necessárias para suprimir os auxı́lios
     concedidos e exigir ao Westdeutsche Landesbank Girozen-           Os Tratados europeus, a regulamentação europeia e especial-
     trale o reembolso dos que já haviam sido pagos, a                mente os artigos 1.o, alı́nea f), e 68.o, n.o 2, do Regulamento
     República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações        (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (1),
     que lhe incumbem por força artigo 249.o do Tratado e do           tais como estão agora redigidos ou na sua redacção entre 1 de
     artigo 3.o da decisão C(1999) 2265 final da Comissão, de        Dezembro de 1990 e actualmente, opõem-se ao artigo 110.o,
     8 de Julho de 1999, que declarou incompatı́veis com o             § 1, n.os 1 e 2, do Decreto real de 25 de Novembro de 1991,
     mercado comum os auxı́lios estatais concedidos pela               relativo à regulamentação do desemprego na medida em que
     República Federal da Alemanha ao Westdeutsche Landes-            esta disposição nacional submete a concessão de uma taxa de
     bank Girozentrale nos anos de 1992 a 1998.                        prestações de desemprego mais vantajosa à condição de