CELEX: 52022PC0165
Language: pt
Date: 2022-04-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2022
            COM(2022) 165 final
            2022/0108(NLE)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Uma vez que, em março de 2022, estavam em curso discussões entre a União e a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Spitzbergen (Svalbard) para as frotas da União que pescam bacalhau (Gadus morhua), o Conselho prorrogou até 30 de abril de 2022 o período de aplicação da quota provisória da União de 4 500 toneladas para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, que devia ter terminado em 31 de março de 2022 (Regulamento (UE) 2022/[...
                  1
               ]). A Noruega prorrogou igualmente o período de aplicação da quota provisória da União para o bacalhau nas águas de Svalbard até 30 de abril de 2022.
            
            
               Estão ainda em curso discussões entre a União e a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Svalbard pelas frotas da União que pescam bacalhau. Na pendência do resultado dessas discussões, a Comissão propõe que o Conselho fixe a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b, antes de terminado o período de prorrogação da aplicação da quota provisória da União, em 30 de abril de 2022. As possibilidades de pesca do bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b são assinaladas com a menção pm (pro memoria) enquanto se aguarda o resultado dessas discussões. Logo que o resultado seja conhecido, será apresentado ao Conselho um documento oficioso dos serviços da Comissão que fixa as possibilidades de pesca pertinentes.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               As medidas propostas são coerentes com os objetivos e as normas da PCP e com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013
                  2
               . Nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros devem decidir o modo de atribuir as possibilidades de pesca de que disponham aos navios que arvoram o seu pavilhão, em conformidade com determinados critérios de repartição das possibilidades de pesca. Por conseguinte, os Estados-Membros dispõem da margem de apreciação necessária para efeitos da repartição dos totais admissíveis de capturas (TAC) abrangidos pela proposta de acordo com o modelo socioeconómico da sua escolha.
            
            
               A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O Conselho estabelece possibilidades de pesca anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento.
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Durante as discussões com a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Svalbard para as frotas da União que pescam bacalhau, a Comissão informou e consultou as partes interessadas, em especial os representantes do setor das pescas e o Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância. A Comissão manteve igualmente contactos regulares com as administrações dos Estados-Membros através de reuniões técnicas e de reuniões do grupo de trabalho do Conselho sobre a política das pescas.
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A proposta basear-se-á nos pareceres científicos disponíveis do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e nas discussões com as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Todos os elementos pertinentes para avaliar os eventuais impactos das possibilidades de pesca abrangidas pela proposta foram tratados na preparação e condução das discussões com a Noruega.
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               O Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os recursos da pesca.
            
            
               Em dezembro de 2020, a Noruega estabeleceu, na sua legislação, uma quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard para 2021 significativamente inferior (menos 6 760 toneladas) à quota da União estabelecida em dezembro de 2020 pelo Conselho para o bacalhau nas águas do Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão 2b para 2021 (Regulamento (UE) 2021/92
                  3
               ).
            
            
               A Comissão dialogou com a Noruega sobre esta questão ao longo de 2021 e continuará a fazê-lo em 2022.
            
            
               2022/0108 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho
                  4
                fixou, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho estabeleceu, para o primeiro trimestre de 2022, uma quota provisória da União de 4 500 toneladas para as frotas da União que pescam bacalhau (Gadus morhua) nas águas de Spitzbergen (Svalbard) e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b. O Regulamento (UE) 2022/[...
                  5
               ] do Conselho prorrogou o período de aplicação dessa quota da União de 4 500 toneladas até 30 de abril de 2022.
            
            
               (3)Deve ser fixada uma quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b antes do termo do período alargado de aplicação da quota provisória da União, a saber, 30 de abril de 2022. Importa que a quota da União seja fixada de acordo com o resultado dos debates entre a União e a Noruega sobre o acesso equitativo e não discriminatório às águas de Svalbard para as frotas da União que pescam bacalhau.
            
            
               (4)As quotas devem ser atribuídas aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho
                  6
               , a parte da Polónia na quota da União e sob reserva das adaptações necessárias devido à saída do Reino Unido da União.
            
            
               (5)Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/109 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alteração do Regulamento (UE) 2022/109
            
            
               O Regulamento (UE) 2022/109 é alterado do seguinte modo:
            
            
               No anexo I B, o quarto quadro passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        1, 2b
                     
                     
                        (COD/1/2B.)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outros Estados-Membros
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)(3)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzberg e Ilha dos Ursos e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Exceto Alemanha, Espanha, França, Polónia e Portugal. As capturas a imputar a esta quota partilhada devem ser declaradas separadamente (COD/1/2B_AMS).
                     
                  
               
         
            
               »
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2022/[…] do Conselho.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2022/[…] do Conselho.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 87/277/CEE do Conselho, de 18 de maio de 1987, relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela Convenção NAFO (JO L 135 de 23.5.1987, p. 29).