CELEX: 32014D0739
Language: pt
Date: 2014-10-09 00:00:00
Title: 2014/739/UE: Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n. ° 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

29.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/88
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
   
      (2014/739/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1) (o «Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»).
            
         
               (2)
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal da origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente.
            
         
               (4)
            
            
               A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.o 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se na no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.o 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, baseia-se projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação juntado à presente decisão.
   Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A decisão do Conselho de Estabilização e de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. ALFANO
      
   
   
      (1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.
   
      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      PROJETO DE
      DECISÃO N.o … DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA
      de
      que substitui o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
      O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA,
      Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e e Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por umlado, e a República da Sércia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 44.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo n.o 3, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.o 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a União, a Sérvia, a Turquia e qualquer outro país ou território participante no Processo de Estabilização e de Associação da União.
               
            
                  (2)
               
               
                  O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação, criado pelo artigo 119.o do Acordo, possa decidir alterar as disposições do referido protocolo.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. A Sérvia e outros participantes no Processo de Estabilização e de Associação dos Balcãs Ocidentais foram convidados a aderir ao sistema pan-europeu de cumulação diagonal de origem na Agenda de Salonica, aprovada pelo Conselho Europeu de junho de 2003. Foram convidados a aderir à Convenção por uma decisão da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de outubro de 2007.
               
            
                  (4)
               
               
                  A União e a Sérvia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 12 de novembro de 2012, respetivamente.
               
            
                  (5)
               
               
                  A União e a Sérvia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 1 de julho de 2013, respetivamente. Em consequência, em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, da Convenção, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Sérvia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2013, respetivamente.
               
            
                  (6)
               
               
                  Se a transição para a Convenção não for realizada em simultâneo para todas as Partes Contratantes na zona de cumulação, não deve conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do Protocolo n.o 3.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Protocolo n.o 3 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo fazendo referência à Convenção,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O Protocolo n.o 3 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.
      
         Feito em…, ….
         
            
               Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.
      
         (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
      
         ANEXO
         Protocolo n.o 3
         relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
         Artigo 1.o
         
         Regras de origem aplicáveis
         Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições aplicáveis do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a «Convenção»).
         Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
         Artigo 2.o
         
         Resolução de litígios
         Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.
         Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
         Artigo 3.o
         
         Alterações ao Protocolo
         O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
         Artigo 4.o
         
         Denúncia da Convenção
         1.   Caso a União Europeia ou a Sérvia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
         2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Sérvia.
         Artigo 5.o
         
         Disposições transitórias — cumulação
         1.   Não obstante o disposto no artigo 3.o do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 3 do presente acordo, como adotadas pela União Europeia e pela Sérvia aquando da celebração do acordo (2), devem continuar a aplicar-se entre as Partes do presente acordo até que a Convenção se tenha tornado aplicável a todas as Partes Contratantes da Convenção referidas nesses artigos.
         2.   Não obstante o disposto nos artigos 16.o, n.o 5, e 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.
         
            (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
         
            (2)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.