CELEX: C1997/142/37
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1997, por Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité Económico e Social (Processo T-30/97)

10 . 5 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 17
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                               contra o Comité Economico e Social, interposto por Juana
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              de la Cruz Elena Vela Palacios, residente em Casablanca
                  de 20 de Fevereiro de 1997                        ( Marrocos ), representada por Jaime Creus, advogado no
                                                                    foro de Barcelona, com domicílio em Barcelona, calle
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &                   Consejo de Ciento, n? 377.
Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Euro­
                                peias ( x )
                (Declaração de incompetência)                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de­
                            ( 97/C 142/36 )                         clarar a nulidade da decisão final do procedimento disci­
                                                                    plinar n? 3/1995 , relativo à justificação da sua estadia
                 (Língua do processo: alemão)                       numa cura termal e, mais particularmente, anular a sanção
                                                                    de descida de escalão, com devolução da parte do venci­
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &                   mento retida. Em consequência, declarar a nulidade de to­
Co . KG, com sede em Tettnang ( Alemanha ), Hochland                dos os restantes efeitos económicos sobre a remuneração
Reich, Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch                     da recorrente derivados da referida sanção, bem como to­
( Alemanha ), Milchwerk Crailsheim eG, com sede em                  dos os efeitos jurídicos produzidos pela decisão final do
Crailsheim ( Alemanha ), Milchwerk Geislingen eG, com               procedimento disciplinar n? 3/1995 .
sede em Geislingen/Steige (Alemanha ), Wendelstein Käse­
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede
em Bad Aibling ( Alemanha ), Zentral-Molkerei Autrich
GmbH, com sede em Aurich ( Alemanha ), representadas                Fundamentos e principais argumentos
pelos advogados J. Salzwedel e M. Loschelder, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 11 , rue Goethe contra Comissão das Comuni­              A recorrente contesta a sanção de descida ao grau 4, se­
dades Europeias ( agentes: J. L. Iglesias Buhigues e U. Wöl­        gundo escalão, da categoria C, que lhe foi aplicada pela
ker ), que tem por objecto a anulação do Regulamento                decisão final no processo disciplinar n? 3/1995 , relativo a
( CE ) n ? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,             uma estadia numa cura termal em Ischia (Itália ). Esta san­
relativo ao registo das indicações geográficas e denomina­          ção foi-lhe aplicada por não justificação das faltas dedica­
ções de origem nos termos do procedimento previsto no               das a essa cura .
artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 do Conse­
lho (JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996, p . 1 ) no que concerne ao
registo do queijo « feta » como denominação de origem
protegida, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec­           A este propósito, a recorrente insiste sobre o facto de que
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.            os únicos documentos justificativos na sua posse, a infor­
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em        mação médica do estabelecimento termal e as facturas dos
20 de Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória           tratamentos recebidos, foram enviados ao médico assessor
é a seguinte :                                                      do seguro de doença e acidentes, o que era o procedimento
                                                                    necessário para o reembolso das despesas efectuadas .
1 . O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompe­
     tente no processo T-141 /96, Bergpracht Milchwerk
     GmbH & Co . KG e outros Comissão das Comunida­                 A recorrente alega, por outro lado, violação de formalida­
     des Europeias a fim que o Tribunal de Justiça possa            des essenciais do procedimento administrativo, por a deci­
     decidir sobre o pedido de anulação.                            são impugnada ter sido adoptada sem audiência prévia e
                                                                    sem fundamentação suficientemente adequada, como, por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             exemplo, para justificar o afastamento pela AIPN da pro­
                                                                    posta de sanção constante do parecer do conselho de disci­
(') JO n ? C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 30 .                        plina. A título subsidiário, salienta que do parecer do se­
                                                                    guro de doença consta um parágrafo no qual é expressa a
                                                                    opinião do presidente do conselho de disciplina, o que
                                                                    pressupõe uma ultrapassagem das faculdades reconhecidas
                                                                    a este .
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1997, por
Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité
                        Económico e Social                          Relativamente ao fundo da questão, a recorrente invoca
                        ( Processo T-30/97 )                        erro de apreciação da matéria de facto, por não ter sido
                                                                    feita uma contagem correcta dos dias de ausência injustifi­
                            ( 97/C 142/37 )                         cada, bem como violação do princípio da proporcionalida­
                                                                    de entre o comportamento sancionado e a sanção imposta .
                (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso