CELEX: 32012D0767
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: 2012/767/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que designa um laboratório de referência da UE para a febre aftosa e que revoga a Decisão 2006/393/CE [notificada com o número C(2012) 8901]  Texto relevante para efeitos do EEE

11.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/54
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que designa um laboratório de referência da UE para a febre aftosa e que revoga a Decisão 2006/393/CE
   [notificada com o número C(2012) 8901]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/767/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, e altera a Diretiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2003/85/CE prevê, nomeadamente, a designação de um laboratório de referência da UE para a febre aftosa para executar as funções e obrigações estabelecidas no seu anexo XVI.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, levou a efeito um concurso para a seleção desse laboratório de referência da UE, tendo em conta critérios de competência técnica e científica, bem como da especialização do pessoal.
            
         
               (4)
            
            
               Após a conclusão do processo de seleção, o laboratório vencedor — Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, sob a égide do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC) — foi designado, pela Decisão 2006/393/CE da Comissão (2), como laboratório de referência da UE para a febre aftosa por um período de cinco anos com início em 7 de junho de 2006.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2003/85/CE prevê também que a Comissão deve rever a designação do laboratório de referência da UE para a febre aftosa à luz do cumprimento das funções e obrigações daquele laboratório estabelecidas no seu anexo XVI.
            
         
               (6)
            
            
               A avaliação, iniciada pela Comissão e terminada em abril de 2011, concluiu que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory cumpre com sucesso todas as funções e obrigações do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, tal como previstas no anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE, e as responsabilidades dos laboratórios de referência da UE, tal como previstas no artigo 32.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3).
            
         
               (7)
            
            
               A designação daquele laboratório como um laboratório de referência da UE para a febre aftosa deve, por conseguinte, ser prolongada por um período indeterminado.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, o Reino Unido informou oficialmente a Comissão de que o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory se chama atualmente Pirbright Institute.
            
         
               (9)
            
            
               Para evitar qualquer interrupção das atividades do laboratório de referência da UE para a febre aftosa, importa que as medidas previstas na presente decisão se apliquem retroativamente a partir de 7 de junho de 2011.
            
         
               (10)
            
            
               Por questões de clareza e simplificação da legislação da União, a Decisão 2006/393/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O Pirbright Institute, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, é designado como o laboratório de referência da UE para a febre aftosa.
   2.   As normas relativas às funções e obrigações do laboratório de referência da UE mencionado no n.o 1 são as que constam do anexo XVI da Diretiva 2003/85/CE.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2006/393/CE é revogada.
   As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 7 de junho de 2011.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 31.
   
      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.