CELEX: 51997PC0211
Language: pt
Date: 1997-05-13
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 13.05.1997
                                                COM(97)211 final
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas
medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que
                         arvoram pavilhão da Noruega
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os Estados costeiros interessados, designadamente a Comunidade, as ilhas Faroe, a
Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia, realizaram consultas que, em 14 de
Dezembro de 1996, resultaram num convénio sobre a gestão e a repartição, em 1997, do
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo). Nos termos
do convénio, a Comunidade passou a dispor de um total de 130 000 toneladas e a
Noruega de uma quota de 854 000 toneladas.
Na sequência deste convénio, foi igualmente concluído um convénio sobre o acesso
recíproco, em cujos termos a Comunidade obteve o acesso à pesca de um máximo de
40 000 toneladas da sua parte nas águas norueguesas (30 000 toneladas na zona
económica exclusiva da Noruega e 10 000 toneladas na zona de pesca em torno de Jan
Mayen) e a Noruega obteve o acesso à pesca de um máximo de 10 000 toneladas nas
águas de pesca comunitárias.
Consultas suplementares entre a Comunidade e a Noruega permitiram especificar, em 19
de Fevereiro de 1997, as condições de licenciamento aplicáveis no âmbito deste convénio
de acesso.
A presente proposta tem por objectivo tratar da questão do acesso dos navios noruegueses
às águas de pesca da Comunidade, através da alteração do Regulamento (CE) n° 391/97
do Conselho.
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                   REGULAMENTO (CE) n°                /97 DO CONSELHO
                                          de       1997
    que altera o Regulamento (CE) n° 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas
   medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que
                                   arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o
n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho2 estabelece, para 1997,
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos
navios que arvoram pavilhão da Noruega;
Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da
Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na
recomendação às autoridades respectivas de um convénio sobre a gestão e a repartição,
em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-
escandinavo);
Considerando que, nos termos desse convénio, a Comunidade e a Noruega concluíram
um convénio subsequente sobre o acesso recíproco, em cujos termos a Noruega pode
pescar 10 000 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62° de latitude
norte;
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas suplementares sobre o
exercício desta pescaria e, nomeadamente, as condições de licenciamento;
Considerando que é, agora, necessário aplicar estes convénios no referente ao acesso dos
navios arvorando pavilhão da Noruega às águas de pesca da Comunidade e alterar o
Regulamento (CE) n° 391/97 do Conselho em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
       JGn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
2
       JO n°L 66 de 6.3.1997, p. 49.
                                                3
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O Regulamento (CE) n° 391/97 é alterado do seguinte modo:
1.   Ao n° 1 do artigo 1°, é aditado o seguinte parágrafo:
      "Em derrogação do parágrafo anterior, serão emitidas pela Comissão em nome da
      Comunidade, para os navios que pescam arenque na divisão CIEM Ha (a norte de
      62° de latitude norte), dez licenças e autorizações especiais de pesca, válidas
      simultaneamente.
2.    Ao Anexo I, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento.
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
      aplicável em todos os Estados-membros.
      Feito em Bruxelas, em
                                      Pelo Conselho
                                       O Presidente
                                                     ï
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        Quotas de captura da Noruega em 1997
                                             (em toneladas de peso vivo)
&)£&$*»                                         $ttfcft£l$tt)t$
                      ftu|arfcada      j
Arenque                CIEM Ha         1            10 000
                            r
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                                                          COM(97) 211 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 14
                                      N. ' de catálogo : CB-C0-97-198-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19535-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo