CELEX: 31993R1090
Language: pt
Date: 1993-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1090/93 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado

Avis juridique important

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31993R1090

REGULAMENTO (CEE) No 1090/93 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 111 de 05/05/1993 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 1090/93 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2046/92 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3500/90 (4), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 17oA,  Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que,  todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;  Considerando que o artigo 17oA do Regulamento (CEE) no 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse  montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;  Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;  Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) no 2159/92 do Conselho (5), e a retenção para as acções de  melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) no 2047/92 do Conselho (6);  Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros; que se deve, por conseguinte, diferenciar o montante do adiantamento nesses dois Estados-membros; que, com base nos dados disponíveis,  é conveniente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1992/1993 para o azeite:  - a produção estimada é igual a 1 299 900 toneladas,  - o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:  - 46,31 ecus/100 kg para Espanha,  - 44,22 ecus/100 kg para Portugal,  - 70,28 ecus/100 kg para os outros Estados-membros.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 1.  (3) JO no L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO no L 338 de 5. 12. 1990, p. 3.  (5) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 8.  (6) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 3.