CELEX: 32014D0795
Language: pt
Date: 2014-11-07 00:00:00
Title: 2014/795/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

15.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/44
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   
      (2014/795/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) («Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta que deu entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de maio de 2014, a Lituânia solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 11, da Diretiva IVA, a fim de continuar a isentar sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 45 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União («medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 6 de junho de 2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Um regime especial para as pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Diretiva IVA. A medida prorrogada apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.o, ponto 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 EUR.
            
         
               (4)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho (2), a Lituânia foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até 31 de dezembro de 2014, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 45 000 EUR. Dado que esse limiar se traduziria numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Lituânia deverá ser autorizada a prorrogar a medida durante um novo período limitado. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo informação facultada pela Lituânia, a prorrogação da derrogação terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão de Execução 2011/335/UE, a data de «31 de dezembro de 2014» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2017».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 150 de 9.6.2011, p. 6).