CELEX: 31994R0293
Language: pt
Date: 1994-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 293/94 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

10 . 2. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 39 / 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 293/94 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Fevereiro de 1994
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                    produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Europeia,                                                           montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                    niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                    concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                    excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
organização comum de mercado no sector da carne de                  nestes preparados ;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o                Considerando que, na ausência de exportações economi­
n ? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                           camente importantes dos outros produtos do sector da
                                                                    carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
                                                                    ção em relação a esses produtos ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à              Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
concessão das restituições à exportação e os critérios de           (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do            exigências específicas de certos mercados podem tornar
seu artigo 5?,                                                      necessária a diferenciação da restituição aos produtos
                                                                    enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­               n? 2759/75 segundo o seu destino ;
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­            Considerando que é conveniente fixar as restituições,
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
coberta por uma restituição à exportação ;                          restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3846/87 da Comissão ^ com a última redacção que
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (é) ;
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                    Conselho Ç) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que existem actualmente possibilidades de              peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
exportação de porcos dos códigos NC 01 03 91 10 e                   Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
rência dos exportadores comunitários - no mercado                   restituições ;
mundial ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que existem possibilidades de exportação               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para determinados países de Leste ; que a concessão de              de Gestão da Carne de Suíno,
uma restituição especial para estes destinos depende do
respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n?
258/94 da Comissão (4) ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
                                                                                              Artigo 1 ?
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no          dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­              (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
gurar a manutenção da participação da Comunidade no                 fixados no anexo .
comércio     internacional     em    relação   a  determinados
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
                                                                    reiro de 1994.
(') JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  129 de 11 . 5. 1989,  p. 12.                          O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          (6) JO n? L 327 de 28 . 12. 1993, p. 1 .
(4) JO  n? L  31 de 4. 2. 1994, p.  24.                             O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 39 / 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 2. 94
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1994.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão
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                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à
                                                     exportação no sector da carne de suíno
                                            (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
         Código                    Destino                Montante                          Código                 Destino                Montante
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto          das restituições (')    das restituições (2)
     0103 91 10 000                   01                    17,00                      0210 12 19 100                 01                    20,00
     0103 92 19 000                   01                    17,00                      0210 1219 900                  01                     —
     0203 11 10 000                   01                    25,00                      0210 19 40 100                 01                    15,00
                                      02                    70,00                      0210 19 40 900                 01                     —
     0203 1211 100                    01                    25,00                      0210 19 51 100                 01                    15,00
     0203 12 11 900                   01                      —                        0210 19 51 310                 01                    10,00
     0203 12 19 100                   01                    25,00                      0210 19 51 390                 01                     —
     0203 12 19 900                   01                      —                        0210 19 51 900                 01                     —
     0203 19 11 100                   01                    25,00                      0210 19 81 100                 01                    60,00
     0203 19 11 900                   01                      —                        0210 19 81 300                 01                    45,00
     0203 19 13 100                   01                    25,00                      0210 19 81 900                 01                     —
     0203 19 13 900                   01                      —                        1601 00 10 100                 01                    18,00
     0203 19 15 100                   01                    17,00                      1601 00 10 900                 01     .               —
     0203 19 15 900                   01                      —                        1601 00 91 100                 01                    32,00
     0203 19 55 120                   01                    15,00                      1601 00 91 900                 01                     —
     0203 19 55 190                   01                    15,00                      1601 00 99 100                 01                    20,00
     0203 19 55 311                   01                    10,00                      1601 00 99 900                 01                     —
     0203 19 55 319                   01                      —                        1602 10 00 000                 01                    10,00
     0203 19 55 391                   01                    10,00                      1602 20 90 100                 01                    18,00
     0203 19 55 399                   01                      —                        1602 20 90 900                 01                      —
     0203 19 55 900                   01                      —                        1602 41 10 100                 01                    18,00
     0203 21 10 000                   01                    25,00                      1602 41 10 210                 01                    35,00
                                      02                    70,00                      1602 41 10 290                 01                    16,00
     0203 22 11 100                   01                    25,00                      1602 41 10 900                 01                      —
     0203 22 11 900                   01                      —                        1602 42 10 100                 01                    18,00
     0203 22 19 100                   01                    25,00                      1602 42 10 210                 01                    25,00
     0203 22 19 900                   01                      —                        1602 42 10 290                 01                    16,00
     0203 29 11 100                   01                    25,00                      1602 42 10 900                 01                      —
     0203 29 1 1 900                  01                      —                        1602 49 11 110                 01                    18,00
     0203 29 13 100                   01                    25,00                      1602 49 11 190                 01                    30,00
     0203 29 13 900                   01                      —                        1602 49 11 900                 01                      —
     0203 29 15 100                   01                    17,00                      1602 49 13 110                 01                    18,00
     0203 29 15 900                   01                      —                        1602 49 13 190                 01                    25,00
     0203 29 55 120                   01                    15,00                      1602 49 13 900                 01                      —
     0203 29 55 190                   01                    15,00                      1602 49 15 110                 01                    18,00
     0203 29 55 311                   01                    10,00                      1602 49 15 190                 01                    25,00
     0203 29 55 319                   01                      —                        1602 49 15 900                 01                      —
     0203 29 55 391                   01                    10,00                      1602 49 19 110                 01                    12,00
     0203 29 55 399                   01                      —                        1602 49 19 190                 01                    20,00
     0203 29 55 900                   01                      —                        1602 49 19 900                 01                      —
     0210 11 11 100                   01                    15,00                      1602 49 30 100                 01                    16,00
     0210 11 11 900                   01                      —                        1602 49 30 900                 01                     —
     0210 11 31 110                   01                    60,00                      1602 49 50 100                 01                    10,00
     0210 11 31 190                   01                      —                        1602 49 50 900                 01                      —
     0210 11 31 910                   01                    45,00                      1602 90 10 100                 01                    16,00
     0210 11 31 990                   01                      —                        1602 90 10 900                 01                      —
     0210 1211 100                    01                    10,00                      1902 20 30 100                 01                    10,00
     0210 12 11 900                   01                      —                        1902 20 30 900                 01                      —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos,
    02 A Federação Russa, a Ucrânia, e Bielorrússia, realizadas nas condições do Regulamento (CE) n? 258/94 da Comissão.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .