CELEX: 52003PC0188
Language: pt
Date: 2003-04-16
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)

Avis juridique important

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52003PC0188

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)  /* COM/2003/0188 final - COD 2003/0064 */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO programa MEDIA-Formação foi aprovado pela Decisão 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, para funcionar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, dotado de um orçamento de 50 milhões de euros.Este programa resulta de uma proposta apresentada pela Comissão Europeia com base no nº 4 do artigo 150º, visando prosseguir a acção comunitária neste sector. A Comissão implementou inicialmente um "Programa de Acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (MEDIA) (1991-1995)", aprovado pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, programa que inclui, nomeadamente, apoio às actividades de formação para melhorar as competências profissionais das pessoas que trabalham na indústria europeia dos programas audiovisuais. Seguiu-se o programa MEDIA II (1996-2000), aprovado pelas Decisões do Conselho 95/563/CE e 95/564/CE, que confirmava a estratégia comunitária de desenvolvimento e reforço da indústria audiovisual europeia.A proposta MEDIA-Formação visava a consecução dos objectivos que se seguem, os quais têm por base o Tratado CE:Dar resposta às necessidades da indústria e favorecer a sua competitividade, melhorando a formação profissional contínua dos profissionais do sector audiovisual, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos e competências necessários para poderem criar produtos competitivos no mercado europeu e nos outros mercados, nomeadamente nos seguintes domínios:- aplicação das novas tecnologias, nomeadamente digitais, na produção e distribuição de programas audiovisuais com elevado valor acrescentado comercial e artístico; gestão económica, financeira e comercial, incluindo as normas jurídicas e as técnicas de financiamento, produção e distribuição de programas audiovisuais;- técnicas de redacção de argumentos e técnicas narrativas, incluindo técnicas de desenvolvimento de novos tipos de programas audiovisuais.Promover a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e de boas práticas, através da criação de redes entre os parceiros competentes em matéria de formação, a saber institutos de formação, sector profissional e empresas, e através do desenvolvimento da formação de formadores.O programa MEDIA-Formação destina-se a proporcionar aos profissionais da indústria europeia dos programas audiovisuais, principalmente através de uma formação profissional contínua, as competências necessárias para poderem beneficiar plenamente da dimensão europeia e internacional do mercado e da utilização das novas tecnologias. O programa existe desde 1991, tendo apoiado vários projectos que produziram efeitos positivos no emprego do sector audiovisual europeu, dotando os profissionais de competências que lhes permitem tirar pleno proveito da dimensão europeia e internacional do mercado de programas audiovisuais.Este programa chega ao seu termo num momento em que a estrutura e o funcionamento futuros da União Europeia sofrerão alterações profundas. Alguns elementos importantes implicarão certamente mudanças na acção comunitária neste domínio: a União Europeia acolherá dez novos Estados-Membros, a Conferência Intergovernamental produzirá resultados tendo por base a Convenção sobre o Futuro da Europa, serão realizadas as eleições para o Parlamento Europeu e proceder-se-á à nomeação de uma nova Comissão Europeia. É óbvio que o sector audiovisual europeu será igualmente afectado por estas alterações, às quais o programa terá de se adaptar. Contudo, no momento presente, não é possível prever com rigor o alcance destas mudanças futuras.Pese embora esta situação, afigura-se essencial garantir a continuidade do apoio da Comunidade ao sector e evitar eventuais perturbações dos mecanismos que apoiam a realização dos objectivos comunitários consagrados no Tratado. Acresce que estas acções envolvem um número considerável de profissionais do sector audiovisual europeu. Atendendo a estas circunstâncias, a Comissão Europeia propõe a extensão do actual programa, sem alterações, até 2006.É necessário garantir uma base jurídica de modo a permitir a extensão do programa pelo período de um ano. Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a explorar todas as possibilidade existentes de intervenção neste domínio, através de acções preparatórias tais como a iniciativa "Crescimento e Audiovisual: Audiovisual i2i" e da realização de estudos para identificar quais os tipos de formação necessárias para este sector.Esta abordagem permitirá à Comissão preparar, com base nas informações assim recolhidas, e juntamente com os resultados da avaliação intercalar prevista no artigo 9º da Decisão que estabelece o programa e com os resultados da consulta pública, uma proposta de novo programa no sector audiovisual com financiamento comunitário.A Comissão Europeia pretende apresentar, até finais de 2003, uma proposta de criação de um novo programa comunitário em apoio do sector audiovisual europeu que terá início em 2007. Pese embora o claro êxito dos programas MEDIA reconhecido pelas outras instituições europeias e os operadores envolvidos, a Comissão visa continuar a melhorar a acção neste domínio.Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:- prolongar o programa MEDIA-Formação até 2006;- corrigir para 57,4 milhões de euros o orçamento global do programa MEDIA-Formação em função desse prolongamento.2003/0064 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 150º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Deliberando nos termos do procedimento definido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:A Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu 163/2001/CE estabeleceu o programa MEDIA-Formação, programa de formação destinado a profissionais do sector da indústria europeia dos programas audiovisuais, por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005.É essencial assegurar a continuidade do apoio comunitário ao sector audiovisual europeu, à luz dos objectivos prosseguidos pela Comunidade nos termos do artigo 150º do Tratado,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 163/2001/CE é alterada do seguinte modo:(1) No artigo 1º, a data de 31 Dezembro de 2005 é substituída por 31 Dezembro de 2006.(2) No nº 5 do artigo 4º, o enquadramento financeiro definido em 50 milhões de euros é substituído por 57,4 milhões de euros.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Cultura - Política IndustrialActividade(s): Apoio à indústria audiovisualTítulo da acção: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão nº 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Janeiro de 2001 relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)1. RUBRICA (S) ORÇAMENTAL (AIS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)B3-2011 MEDIA-Formação (15.05.01.02)2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B):7,400 EUR milhões em dotações de autorizaçãoEste montante representa a incidência financeira da proposta de extensão do programa, que deverá chegar ao termo em 31 de Dezembro de 2005, no ano suplementar em questão, 2006.Diz apenas respeito à UE25. Ao envelope do programa conforme modificado pela presente proposta acrescentar-se-á um montante correspondente ao impacto do alargamento no ano 2004.2.2. Período de aplicação:1 de Janeiro de 2006 - 31 de Dezembro de 20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (ver ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (ver ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas(ver pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitas [5]:[5]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArt. 251º do Tratado CEArt. 150º do Tratado CE5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [6][6]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.5.1.1. Objectivos visadosO objectivo da extensão consiste em assegurar a continuação do programa MEDIA-Formação em apoio da indústria audiovisual europeia no ano 2006. O presente programa chegará ao seu termo em 31 de Dezembro de 2005. A extensão é considerada necessária para assegurar a continuidade da acção comunitária no período de transição, o qual será caracterizado por importantes mudanças institucionais (alargamento da União, um novo Parlamento Europeu e uma nova Comissão). Acresce que a extensão permitirá ao programa MEDIA cumprir as perspectivas financeiras que foram estabelecidas até 2006.A extensão proposta não comporta qualquer alteração à Decisão do Conselho 163/2001/CE, de 19 de Janeiro de 2001, à excepção da duração do programa. Em consequência, foi previsto um ano suplementar de dotação orçamental.À Decisão continuará a presidir o objectivo de apoiar a indústria audiovisual europeia através do reforço da sua competitividade. O programa MEDIA-Formação centra-se na provisão de modelos de formação para os profissionais do sector audiovisual no que respeita a capacidades criativas e às competências comerciais necessárias à conclusão do processo de produção. A prioridade é dada ao uso das novas tecnologias na produção audiovisual e ao reforço da cooperação transnacional na Europa.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteO programa MEDIA-Formação assenta nas realizações dos programas MEDIA I e II. Estes programas foram alvo de exaustivos exercícios de avaliação que ajudaram a conceber a sua continuação no programa MEDIA-Formação. A avaliação ex ante realizada pelos serviços da Comissão veio reafirmar a necessidade de um programa de formação específico para reforçar a competitividade da indústria audiovisual europeia. Apontou ainda a necessidade de centrar atenções no uso das novas tecnologias para a produção e distribuição e demonstrou as vantagens em termos de eficácia da consolidação das redes europeias de instituições de formação. Por último, identificou, através de acções de formação, uma forma de corrigir os desequilíbrios em termos de capacidades de produção na Europa e, por conseguinte, defende com particular ênfase programas de formação em países com reduzida capacidade audiovisual.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postOs serviços da Comissão, assistidos por um consultor independente, iniciaram recentemente uma avaliação intercalar do programa MEDIA-Formação. Tal como exposto na Decisão, os resultados da avaliação poderão permitir ajustamentos ao programa com vista à melhoria da sua eficácia. A Comissão fornecerá os resultados da avaliação a todas as instituições pertinentes sob a forma de comunicação oficial.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA extensão do programa MEDIA-Formação não comporta alterações à estrutura do programa. Continuará o seu apoio à organização e à gestão de projectos de formação na Europa. As acções de formação financiadas envolverão todos os intervenientes no processo de produção, incluindo realizadores, produtores e argumentistas, e apoiarão a cooperação entre estes. O objectivo será o de reforçar as suas competências artísticas e comerciais. As instituições de formação serão também objecto de acções de formação, de modo a assegurar um intercâmbio adequado de know how.Os beneficiários receberão apoio financeiro da Comissão até 50% do orçamento total dos projectos em questão. O apoio financeiro será concedido sob a forma de subvenções e abrangerá igualmente despesas relacionadas com a participação em acções de formação destinadas a participantes de outros países europeus que não o país organizador. Apenas em casos excepcionais a contribuição da Comunidade poderá ir até 60% do orçamento total do projecto.5.3. Regras de execuçãoO mecanismo de execução respeitará as normas gerais que regem as acções comunitárias. Inclui subvenções, empréstimos e regimes de co-financiamento, com base em pedidos de financiamento circunstanciados. A Comunidade financia integralmente serviços como a organização de painéis de peritos, estudos de mercado, avaliação de projectos e assistência técnica. O financiamento será concedido na sequência de concursos públicos e convites à apresentação de propostas.O programa MEDIA-Formação é gerido a nível central pelos serviços da Comissão. Um gabinete de assistência técnica situado em Bruxelas assiste os serviços da Comissão em questões de gestão. Este gabinete é financiado ao abrigo da rubrica orçamental B3-2010A (15.01.04.08) (que abrange os programas MEDIA Plus e MEDIA-Formação). A nível nacional, e em cooperação com as autoridades nacionais, as MEDIA Desks asseguram a interface com os beneficiários do programa. De salientar que foi lançado um estudo para analisar a possibilidade de substituir o actual gabinete de assistência técnica por uma agência executiva.6. IMPACTO FINANCEIRO6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [7][7]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se necessário, explicar o método de cálculo7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosOs funcionários que gerem actualmente a execução dos programas existentes (MEDIA Plus e MEDIA-Formação) assegurarão a gestão da extensão do programa MEDIA-Formação. Este facto está indicado na ficha financeira relativa à extensão do programa MEDIA Plus.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acçãoDe salientar que as despesas administrativas do programa MEDIA-Formação estão abrangidas pelas correspondentes ao programa MEDIA Plus.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoEm termos de execução, a extensão prosseguirá nos mesmos moldes aplicados ao programa MEDIA-Formação. Envolverá a participação de um painel de selecção dos vários convites à apresentação de propostas, o acompanhamento dos contratos de serviços em curso e o controlo financeiro de todas as transacções.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs serviços da Comissão, assistidos por um consultor independente, iniciaram recentemente uma avaliação intercalar do programa MEDIA-Formação. Os resultados dessa avaliação ajudarão a corrigir, se necessário, lacunas de execução e deficiências estruturais do actual programa. No final do programa MEDIA-Formação, um avaliador independente realizará um avaliação do impacto do mesmo. Os resultados da avaliação ex post serão transmitidos ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.9. MEDIDAS ANTIFRAUDETodos os contratos, convenções e compromissos jurídicos concluídos entre a Comissão e os beneficiários no âmbito do programa prevêem a possibilidade de um controlo a realizar nas instalações do beneficiário pelos serviços da Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Os beneficiários estarão sujeitos à obrigação de fornecerem relatórios e prestarem contas, que serão analisados em função da elegibilidade das despesas e do seu conteúdo, em conformidade com as normas que regem o financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios económicos e de boa gestão financeira.