CELEX: 32017D0956
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2017/956 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2016-2019 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica

7.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/23
            
         DECISÃO (Euratom) 2017/956 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2016-2019 relativo ao reator de alto fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após consulta ao Comité Técnico e Científico,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reator de alto fluxo («HFR») em Petten tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um recurso importante para a investigação da Comunidade nos domínios das ciências dos materiais, nos ensaios de materiais, na medicina nuclear e na investigação de segurança dos reatores nucleares.
            
         
               (2)
            
            
               A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais (1) chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A exploração do HFR prosseguiu em 2016 sem um programa complementar de investigação, na pendência das negociações entre as entidades mandatadas pelos Estados-Membros financiadores. Dado que esses esforços resultaram no acordo entre duas entidades nacionais, é necessário um novo programa complementar de investigação para manter o apoio financeiro ao HFR.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade entre os programas de investigação complementares, a presente decisão deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2016. Deverá permitir-se que uma parte das contribuições no âmbito do programa complementar de investigação HFR 2016-2019 cubra as despesas incorridas em 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que o HFR é uma infraestrutura insubstituível para a investigação comunitária nos domínios da segurança dos reatores nucleares, da saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para a investigação médica), da fusão nuclear, da ciência básica, da formação e da gestão dos resíduos (incluindo o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares que são usados em reatores específicos da União de interesse para a Europa), a sua exploração deverá manter-se até ao final de 2019 no âmbito do programa complementar de investigação HFR 2016-2019.
            
         
               (6)
            
            
               Devido ao seu interesse especial na capacidade de irradiação do HFR, o Commissariat à l'énergie atomique et aux énergies alternatives (CEA) e o Nuclear Research and Consultancy Group V.O.G. (NRG), como agentes de execução para a França e os Países Baixos, repetivamente, acordaram em financiar integralmente o programa complementar de investigação HFR 2016-2019 através de contribuições que farão para o orçamento geral da União Europeia sob a forma de receitas afetadas.
            
         
               (7)
            
            
               Essas contribuições destinam-se a financiar a exploração do HFR, a fim de apoiar um programa de investigação que pressupõe o funcionamento normal e a manutenção regulares do HFR. Uma notificação oficial de encerramento definitivo pelo operador NRG à autoridade reguladora nacional holandesa antes da declaração de estado de conservação seguro deverá suspender os pagamentos devidos restantes e os pedidos de financiamento solicitados pela Comissão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O programa complementar de investigação relativo à exploração do HFR, cujos objetivos são fixados no anexo I, é aprovado por um período de quatro anos, com início em 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 2.o
   
   Os custos da execução do programa, estimados em 30,2 milhões de euros, são financiados totalmente pelas contribuições da França e dos Países Baixos, através do CEA e do NRG, respetivamente. A repartição deste montante consta do anexo II. Essas contribuições são consideradas receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
   Artigo 3.o
   
   1.   A Comissão fica encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorre aos serviços do Centro Comum de Investigação.
   2.   A Comissão mantém o Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação informado da execução do programa.
   Artigo 4.o
   
   Caso o NRG notifique oficialmente o encerramento definitivo do HFR à autoridade reguladora nacional holandesa (antes da declaração de estado de conservação seguro), a obrigação, por parte da França e dos Países Baixos, através do CEA e do NRG, respetivamente, de efectuar mais pagamentos e os pedidos de financiamento pela Comissão são suspensos, ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   A Comissão apresenta um relatório final sobre a execução da presente decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após a conclusão do programa complementar de investigação HFR 2016-2019.
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.
   Artigo 7.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CORDONA
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/709/Euratom do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa à adoção do programa complementar de investigação de 2012-2015 relativo ao Reator de Alto Fluxo, a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 321 de 20.11.2012, p. 59).
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      ANEXO I
      OBJETIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS
      Os principais objetivos do programa complementar de investigação são os seguintes:
      
                  1.
               
               
                  Assegurar o funcionamento seguro e fiável do HFR, de forma a garantir a disponibilidade do fluxo de neutrões para fins experimentais.
               
            
                  2.
               
               
                  Permitir a utilização eficiente do HFR por instituições de investigação de uma vasta gama de áreas científicas: melhoria da segurança dos reatores nucleares; saúde (incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos); fusão nuclear, ciência básica; formação; e gestão de resíduos (incluindo o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para sistemas de reatores de interesse para a Europa).
               
            
   
      ANEXO II
      REPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
      As contribuições para o programa complementar de investigação serão provenientes dos Países Baixos e da França.
      A repartição das contribuições é a seguinte:
      
                   
               
               
                  França: 1,2 milhões de EUR
               
            
                   
               
               
                  Países Baixos: 29 milhões de EUR
               
            
                   
               
               
                  Total: 30,2 milhões de EUR
               
            Essas contribuições serão inscritas no orçamento geral da União Europeia e afetadas ao presente programa. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar pode cobrir igualmente as despesas incorridas na exploração do HFR em 2016, de acordo com o programa de trabalho a acordar entre os Estados-Membros contribuintes e a Comissão.
      Essas contribuições são fixas e não são passíveis de revisão no que se refere às variações relacionadas com os custos de funcionamento, manutenção e desmantelamento.