CELEX: 31985R3130
Language: pt
Date: 1985-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3130/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos petrolíferos do capítulo 27 da pauta aduaneira comum, refinados em Espanha (1986)

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385R3130
16. 11 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 304/ 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3130/85 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Outubro de 1985
             relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de deter­
             minados produtos petrolíferos do capítulo 27 da pauta aduaneira comum, refinados em Espanha
                                                           (ano de 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               culadas, por um lado, a partir dos dados estatísticos rela­
                                                                     tivos às importações provenientes de Espanha durante
                                                                     um período representativo de referência e, por outro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lado, a partir das perspectivas económicas para o período
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     de contingentação considerado ;
113?,
                                                                     Considerando que, durante os últimos três anos para os
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               quais estão disponíveis dados estatísticos, as importações
                                                                     correspondentes de cada Estado-membro representam,
                                                                     em relação às importações na Comunidade dos produtos
                                                                     em questão provenientes de Espanha, as percentagens a
Considerando que a Comunidade Económica Europeia                     seguir indicadas :
concluiu um acordo com a Espanha em 29 de Junho de
1970 ('), completado pelo Protocolo ao Acordo entre a                         Estados-membros         1982      1983       1984
Comunidade Económica Europeia e a Espanha, na se­
quência da adesão da República Helénica à Comuni­                    Benelux                          13,8       4,1        2,4
dade (2);                                                            Dinamarca                         2,8       —          —
                                                                    Alemanha                           2,9       1,1        1,5
                                                                     Grécia                            0,1       0,3        0,9
                                                                     França                            8,1     57,5       23,9
Considerando que, por força do referido acordo, a Co­                Irlanda                            —        —          —
munidade comprometeu-se a abrir um contingente pautal                Itália                            9,1       8,7        8,0
                                                                     Reino Unido                      63,2     28,3       63,3
comunitário anual global de 1 424 000 toneladas para
determinados produtos petrolíferos do capítulo 27 da
pauta aduaneira comum, refinados em Espanha ; que os                 Considerando que, tendo em conta estes elementos e a
direitos do contingente são iguais a 40% dos direitos da             evolução previsível do mercado dós produtos em questão
pauta aduaneira comum ; que é conveniente abrir este                 e, nomeadamente, as previsões formuladas por determi­
contingente pautal comunitário para o ano de 1986 ;                  nados Estados-membros, as percentagens de participação
                                                                     inicial no volume de contingentação se podem estabele­
                                                                     cer aproximadamente como segue :
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                        Benelux                                   2,4
interrupções, das taxas previstas para o referido contin­                    Dinamarca                                 6,0
gente a todas as importações dos produtos em questão                         Alemanha                                  2,4
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                            Grécia                                    0,5
contingente ; que um sistema de utilização do contin­                        França                                   18,2
gente pautal comunitário, baseado numa repartição entre                      Irlanda                                   2,4
os Estados-membros, parece susceptível de respeitar a                        Itália                                    6,0
natureza comunitária do referido contingente em relação                      Reino Unido                              61,4
aos princípios acima referidos ; que esta repartição deve,
para representar o melhor possível a evolução real do                Considerando que, para tomar em consideração a evolu­
mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­               ção das importações dos produtos em questão nos dife­
cionalmente às necessidades dos Estados-membros , cal­               rentes Estados-membros, é conveniente dividir o volume
                                                                     de contingentação em duas partes, sendo a primeira re­
O JO n? L 182 de 16 . 8 . 1970 , p . 1 .                             partida entre os Estados-membros e constituindo a se­
O JO n?L 326 de 13 . 11 . 1981 , p. 1 .                              gunda uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
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necessidades dos Estados-membros que tenham esgotado                     contingente inicial em qualquer Estado-membro, é indis­
as respectivas' quotas-partes iniciais ; que , para dar uma              pensável que este Estado transfira uma percentagem apre­
determinada segurança aos importadores de cada Es­                       ciável de tal contingente à reserva, a fim de evitar que
tado-membro, é adequado fixar a primeira parte do con­                   uma parte do contingente comunitário fique por utilizar
tingente comunitário que, nas circunstâncias presentes, se               num Estado-membro, enquanto poderia ser utilizada em
poderia situar em cerca de 58% do volume de contin­                      outros ;
gentação ;
                                                                         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                       burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
mente ; que, para tomar este facto em consideração e evi­                nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
tar qualquer descontinuidade, qualquer Estado-membro                     das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte                   pode ser efectuada por um dos seus membros,
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen­
tar sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por cada Estado-membro logo que cada uma das quotas­
-partes complementares esteja quase totalmente utilizada,
e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as quo­                                          Artigo 1°
tas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até
ao fim do período de contingentação ; que este modo de                   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, e sob re­
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­                 serva das medidas que possam ser tomadas em aplicação
-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                        dos n?s 2 e 4 do artigo 3? do Anexo I ao Acordo entre a
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume                     Comunidade Económica Europeia e a Espanha, os direi­
de contingentação e de tal facto informar os Estados­                    tos da pauta aduaneira comum para os produtos refina­
-membros ;                                                               dos em Espanha da lista infra são parcialmente suspensos
                                                                         nas taxas indicadas para cada um deles , no âmbito de um
Considerando que, se numa determinada data do pe­                        contingente pautal comunitário global de 1 424 000 tone­
ríodo de contingentação, existir um saldo importante do                  ladas :
                     N? da                                                                                  Taxas
                pauta aduaneira                         Designaçao das mercadorias                        dos direitos
                    comum                                                                                     (% )
                     27.10      Óleos derivados dos petróleos e dos minerais betuminosos (com
                                exclusão dos óleos brutos); produtos não especificados nem com­
                                preendidos noutras posições que contenham em peso pelo menos
                                70 % desses óleos, os quais devem constituir o seu elemento base :
                                A. Óleos leves :
                                    III . Destinados a outros usos                                            2,4
                                B. Óleos médios :
                                    III . Destinados a outros usos                                            2,4
                                C. Óleos pesados :
                                      I. Gasóleo :
                                          c) Destinado a outros usos                                           1,4
                                     II . Fuelóleos :
                                          c) Destinados a outros usos                                          1,4
                                    III . Óleos lubrificantes e outros :
                                          c) Destinados a ser misturados em conformidade com as
                                             condições da nota complementar 7 do capítulo 27 (a)               1,6
                                          d) Destinados a outros usos                                         2,4
                     27.11      Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                                B. Outros :
                                      I. Propano e butano, comerciais :
                                          c) Destinados a outros usos                                         0,6
                     27.12      Vaselina :
                                A. Em bruto :
                                    III . Destinada a outros usos                                             0,7
                                B. Outra                                                                      2,0
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                      N? da                                                                                               Taxas
                 pauta aduaneira                             Designação das mercadorias                                 dos direitos
                     comum                                                                                                  (%)
                      27.13          Parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, ozocerite,
                                     cera de lignite, cera de turfa e resíduos parafínicos (gatsch, slack
                                     wax, etc.), mesmo corados :
                                     B. Outros :
                                          I. Em bruto :
                                             c) Destinados a outros usos                                                    0,7
                                         II. Não especificados                                                              1,8
                      27.14          Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petró­
                                     leo ou de minerais betuminosos :
                                     C. Outros :
                                        II. Não especificados                                                               0,7
               a) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes .
                             Artigo 2o.                                       uma terceira quota-parte igual a 7,5% da sua quota­
                                                                              -parte inicial, eventualmente arredondada para a unidade
1 . Uma primeira parcela de 820 000 toneladas do con­                         superior.
tingente pautal comunitário mencionado -no artigo 1 ? é
repartida entre os Estados-membros ; as quotas-partes
que, sob reserva do artigo 5° são válidas até 31 de De­                       3 . Se, depois do esgotamento da sua segunda quota-
zembro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir indi­                        -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
cadas :
                                                                              -membro for utilizada em 90% ou mais, este Estado­
                                                                              -membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
                                                                              uma quarta quota-parte igual à terceira.
                                                    (em toneladas)
        Benelux                                        20 000
        Dinamarca                                      50 000
                                                                              Este processo aplicar-se-á até ao esgotamento da reserva.
        Alemanha                                       20 000
        Grécia                                          4 000
        França                                        156 000
                                                                              4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, os Estados-mem­
        Irlanda                                        20 000
        Itália                                         50 000
                                                                              bros podem proceder ao saque das quotas-partes inferio­
        Reino Unido
                                                                              res às fixadas nesses números se existirem razões para
                                                      500 000
                                                                              crer que estas podem não ser esgotadas. Informarão a
                                                                              Comissão dos motivos que os determinaram a aplicar o
                                                                              presente número .
2.    A segunda parcela, de 604 000 toneladas, constitui
a reserva .
                                                                                                             Artigo 4o.
                             Artigo 3°                                        As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
                                                                               do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como está fixada no n? 1 do artigo 2°, ou essa mesma
quota diminuída da fracção transferida para a reserva em
                                                                                                             Artigo 5°
caso de aplicação do artigo 5°, for utilizada em 90% ou
mais, este Estado-membro procederá sem demora, por                             Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em                          tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
que o montante da reserva o permita, de uma segunda                            da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
quota-parte igual a 15% da sua quota-parte inicial, even­                      1986, exceda 20% do volume inicial . Os Estados-mem­
tualmente arredondada para a unidade superior.                                bros podem transferir uma quantidade maior se existirem
                                                                              razões para crer que esta pode não ser utilizada.
2 . Se, depois do esgotamento da sua quota-parte ini­
cial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­                          Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
bro for utilizada em 90% ou mais, este Estado-membro                          tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de                        dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   141
de 1986 e imputadas no contingente comunitário e, even­         2 . Os Estados-membros assegurarão aos importadores
tualmente, a fracção da sua quota-parte inicial transfe­        dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
rida para a reserva.                                            que lhes forem atribuídas.
                         Artigo 6°.                             3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             Estados-membros será verificada com base nas importa­
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os            ções dos produtos em questão apresentados às autorida­
artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que seja        des aduaneiras a coberto de declarações de introdução
notificada, da situação de esgotamento da reserva .             em livre prática.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
                                                                                        Artigo 8°
dar em 5 de Outubro de 1986, da situação da reserva
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°.      A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
                                                                -la-ão das importações dos produtos em questão efecti­
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva          vamente imputadas nas suas quotas-partes .
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará
o seu montante exacto ao Estado-membro que proceder
a este último saque .                                                                   Artigo 9°.
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                         Artigo 7°.                             mente para que o presente regulamento seja observado.
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas
adequadas para que a abertura das quotas-partes com­                                    Artigo 10°
plementares sacadas em aplicação do artigo 3? torne pos­
síveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas par­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
tes acumuladas do contingente comunitário.                      de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                           J. F. POOS