CELEX: 52007SC0565
Language: pt
Date: 2007-05-08
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

Advertência jurídica importante

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52007SC0565

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0565 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.5.2007SEC(2007) 565 finalProjecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.° 31 a fim de prolongar por mais um ano (2007), a partir de 31 de Dezembro de 2006, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno e diz respeito ao seguinte:- Rubricas orçamentais 12.01.04.01, 12.02.01 e 02.03.01: Implementação e desenvolvimento do mercado interno.3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1](2) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2006,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 7.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. No n.° 6, “2004, 2005 e 2006”  substituído por “2004, 2005, 2006 e 2007”.2. No n.° 7, “2006”  substituído por “2006 e 2007”.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […] Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].