CELEX: 31996R2180
Language: pt
Date: 1996-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2180/96 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1996 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00

14. 11 . 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 291 /23
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2180/96 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Novembro de 1996
                 respeitante ao Regulamento (CE) n? 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão
                   de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1 950 toneladas com uma taxa de direito de 7 ecus por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tonelada; que é necessário fixar percentagens correspon­
 Europeia,                                                      dentes de redução para os pedidos de certificados de
                                                                importação apresentados em 11 de Novembro de 1996,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (z),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1970/96 da                                         Artigo 1 ?
Comissão, de 14 de Outubro de 1996, relativo à abertura e
modo de gestão de um contingente pautal comunitário             São aceites os pedidos de certificados para o contingente
para o painço do código NC 1008 20 00 (3), e, nomeada­          «painço» previsto no Regulamento (CE) n ? 1970/96 com
mente o n ? 4 do seu artigo 2?,                                 uma taxa de direito de 7 ecus por tonelada para o painço
                                                                do código NC 1008 20 00 apresentados em 11
Considerando que, por força do Regulamento (CE)                 de Novembro de 1996 e comunicados à Comissão, relati­
n? 1970/96, a Comissão deve fixar um coeficiente único          vamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de
de redução das quantidades de certificados de importação        um coeficiente de 0,082414.
pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade
do contingente anual; que os pedidos de certificados de                                 Artigo 2?
importação apresentados em 11 de Novembro de 1996
para o painço do código NC 1008 20 00 dizem respeito a          O presente regulamento entra em vigor em               14
23 661 toneladas e que a quantidade a autorizar é de            de Novembro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 ;m todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1996 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2 JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
V) JO n? L 261 de 15. 10. 1996, p. 34.