CELEX: 32017D0668
Language: pt
Date: 2016-06-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/668 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

8.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 97/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/668 DO CONSELHO
   de 27 de junho de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1277 do Conselho (2), foi assinado, sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional»).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo Adicional.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. VAN DAM
      
   
   
      (1)  Aprovação de 7 de junho de 2016.
   
      (2)  JO L 204 de 31.7.2015, p. 1.
   
      (3)  O texto do Protocolo Adicional será publicado juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.