CELEX: 51987PC0160(02)
Language: pt
Date: 1987-04-15
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO DOS CONSUMIDORES EM MATERIA DE INDICACAO DOS PRECOS DOS PRODUTOS NAO ALIMENTARES

7.5.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? C 1 2 1 / 9
       Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos consumidores em
                         matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (')
                                                  COM(87) 160 final
       (Apresentadas pela Comissão ao Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo 149% em
                                                 23 de Abril de 1987)
                                                     (87/C 121/10)
       Os artigos 8?, 9?, 9?A e 10? passam a ter a seguinte redacção:
            «Artigo 8°
            1.    São dispensados da obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produ-
            tos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas, enumerados nos n?s 5, 8 (parágrafos
            8.2 a 8.6), 9 e 10 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE quando são comercializados
            segundo gamas de quantidades nominais de conteúdos indicadas no referido anexo.
            2.    Podem ser dispensados, pelos Estados-membros, da obrigação de indicar o preço por
            unidade de medida:
            — os produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas, enumerados nos n?s 4,
                6, 7, 8 (parágrafo 1) do Anexo I da Directiva 80/232/CEE, quando são comercializa-
                dos de acordo com gamas de quantidades nominais de conteúdos referidas no dito
                anexo,
            — os produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas, referidos no n? 3 do
                Anexo II e nos n?s 1 e 2 do Anexo III da Directiva 80/232/CEE, quando são comer-
                cializados em embalagens rígidas, de acordo com gamas de capacidades referidas nos
                anexos citados e não se encontram enumerados no Anexo I da Directiva 80/232/CEE.
            3.    Podem ser dispensados pelos Estados-membros da obrigação de indicar o preço por
            unidade de medida, os produtos pré-embalados enumerados nos n?s 1 e 2 quando forem
            comercializados em quantidades inferiores e superiores às que constam das gamas comuni-
            tárias.
            Artigo 9?
            O Conselho alterará o artigo 8? aquando da adopção de medidas comunitárias destinadas
            à harmonização das gamas de quantidades relativas aos produtos não alimentares pré-
            -embalados em quantidades pré-estabelecidas ou à revisão das gamas de quantidades ante-
            riormente adoptadas.
            Artigo 10?
            A título transitório, e durante um prazo de cinco anos a contar da adopção da presente
            directiva, os Estados-membros dispõem da possibilidade de manter em vigor todas as nor-
            mas nacionais relativas aos produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas refe-
            ridos no Anexo I.»
       O J O n ? C 8 d e 13. 1. 1984, p. 2.