CELEX: 62007CA0488
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processo C-488/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edimburgo — Reino Unido] — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs ( Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Dedução pro rata — Cálculo — Métodos previstos no artigo 17. o , n. o  5, terceiro parágrafo — Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19. o , n. o  1, segundo travessão )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Session (Scotland), Edimburgo — Reino Unido] — Royal Bank of Scotland plc/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-488/07) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas - Dedução pro rata - Cálculo - Métodos previstos no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo - Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão»)
   (2009/C 44/31)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Session (Scotland)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Royal Bank of Scotland plc
   
      Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Session (Scotland), Edimburgo — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas Cálculo do pro rata de dedução — Regras relativas ao arredondamento
   Parte decisória
   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando o pro rata do direito à dedução do imposto a montante é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta directiva.
   
      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.