CELEX: 32014R0832
Language: pt
Date: 2014-07-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 832/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia

31.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/27
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 832/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               Das notificações efetuadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 resulta que os pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes de 18 de julho de 2014, a partir das 13h00, a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, para o contingente com o número de ordem 09.4308, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.
            
         
               (3)
            
            
               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação de produtos do contingente com o número de ordem 09.4308 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, apresentados de 18 de julho de 2014 a partir das 13h00 a 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afetadas de um coeficiente de atribuição de 80,115428 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
   2.   É suspensa a emissão de certificados para as quantidades pedidas a partir de 25 de julho de 2014 às 13h00 (hora de Bruxelas), no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) N.o 416/2014 da Comissão de 23 de abril de 2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 53).