CELEX: 62017TB0812
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Processo T-812/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de suspensão da execução — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento parcial do mérito — Requerimento de injunção — Inexistência de urgência»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/42
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento
   (Processo T-812/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Pedido de suspensão da execução - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento parcial do mérito - Requerimento de injunção - Inexistência de urgência»)
   (2018/C 104/55)
   Langue de procédure: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica), Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e Z. Nagy, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o do TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro, a obtenção de uma injunção contra o Parlamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada por Seco Belgium e Vinçotte no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente.
            
         
               2)
            
            
               O processo de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O despacho de 21 de dezembro de 2017, Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento (T-812/17 R), é cancelado.
            
         
               4)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.