CELEX: 62016CA0122
Language: pt
Date: 2017-11-14 00:00:00
Title: Processo C-122/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias — Vício de fundamentação — Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia — Proibição de decidir ultra petita — Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida — Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação)

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia
   (Processo C-122/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias - Vício de fundamentação - Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia - Proibição de decidir ultra petita - Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida - Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação))
   (2018/C 022/07)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner, QC, e R. O’Donoghue, barrister, mandatados por A. Lyle-Smythe, solicitor)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A British Airways plc é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.