CELEX: 32015B1706
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1706 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013

30.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/414
            
         
      DECISÃO (UE) 2015/1706 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (5), nomeadamente o artigo 21.o;
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0077/2015),
               
            
         1.   
         
            Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;
         
      
      
         2.   
         
            Adia o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Martin SCHULZ
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.
      
         (2)  Ver nota 1.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (5)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.
      
         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.