CELEX: C2004/118/07
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Auxílios de Estado - Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)
   (2004/C 118/07)
   Língua do processo: grego
   No processo C-278/00, República Helénica (agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2002/458/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes de auxílios executados pela Grécia a favor da liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas em 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira AGNO (JO 2002, L 159, p. 1), ou, a título subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 259 de 9.9.2000.