CELEX: 62013CN0322
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Processo C-322/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 13 de junho de 2013 — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 13 de junho de 2013 — Ulrike Elfriede Grauel Rüffer/Katerina Pokorná
   (Processo C-322/13)
   (2013/C 226/16)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Bolzano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ulrike Elfriede Grauel Rüffer
   
      Recorrida: Katerina Pokorná
   
      Questão prejudicial
   
   A interpretação dos artigos 18.o e 21.o TFUE opõe-se à aplicação de normas jurídicas nacionais, como as controvertidas no caso vertente, que só conferem o direito de utilizar a língua alemã nos processos civis nos tribunais da província de Bozen aos cidadãos italianos residentes na província de Bozen e não aos cidadãos de outros Estados-Membros da UE, independentemente de residirem na província de Bozen?