CELEX: 31995R1377
Language: pt
Date: 1995-06-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1377/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

17. 6 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 133/43
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1377/95 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1995
                     que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 15 de Junho de 1995 no que respeita às moedas
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,      flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
 são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 1 357/95 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO   n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p . 1 .
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
Ò JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(6 JO n ? L 129 de 14. 6. 1995, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 133 /44      rPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             17. 6. 95
                                                                   vlA^XO
              do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                    Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                39,05 (')
                                      1701 11 90                                                39,05 (')
                                      1701 12 10                                                39,05 (')
                                      1701 12 90                                                39,05 (')
                                      1701 91 00                                                49,67
                                      1701 99 10                                                49,67
                                      1701 99 90                                                49,67 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
                  do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                  aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                  aromatizantes ou corantes .
             (•') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.