CELEX: 22008D0066
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  66/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 66/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007, que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo IX do Acordo, ao ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32007 L 0018: Directiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de Março de 2007 (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/18/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 49.
   
      (2)  JO L 87 de 28.3.2007, p. 9.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.