CELEX: 31987R0548
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 548/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais

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31987R0548

Regulamento (CEE) n.° 548/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais  

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1987 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 548/87 DO CONSELHO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 986/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2128/84 (3), foram alterados os artigos 2º, 2ºA e 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1304/85 (5); que o Regulamento (CEE) nº 2128/84 só era aplicável até ao final da campanha leiteira de 1985/1986; que, em consequência, estão em vigor, desde o início da campanha leiteira de 1986/1987, os artigos 2º, 2ºA e 3º do Regulamento (CEE) nº 986/68, com a redacção que lhes foi dada anteriormente à entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2128/84; que o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68 fixa entre 54 e 68 ECUs por 100 quilogramas, a margem no interior da qual é estabelecida a ajuda ao leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais; que é conveniente adaptar esta margem a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 986/68, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O montante da ajuda para o leite em pó desnatado é fixado no interior de um intervalo compreendido entre 60 e 90 ECUs para 100 quilogramas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERMAEKER  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 196 de 26. 7. 1984, p. 6.  (4) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 4.  (5) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 11.