CELEX: 31993R0511
Language: pt
Date: 1993-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 511/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno

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31993R0511

Regulamento (CEE) n° 511/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 055 de 06/03/1993 p. 0038 - 0039

REGULAMENTO (CEE) No 511/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1724/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1724/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno (3), fixou, no seu anexo I, as quantidades da  estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam de uma isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de uma ajuda comunitária;  Considerando que, à luz da experiência já adquirida, é conveniente alterar essas quantidades a fim de cobrir, de uma maneira satisfatória, as necessidades do sector;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 1724/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 90.    ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993 "" ID="01">ex 0203 > ID="02">Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas> ID="03">1 860  "> ID="01">ex 0203 > ID="02">Carnes de animais da espécie suína doméstica, congeladas> ID="03">19 000  "> ID="01">1601 00 >  ID="02">Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos> ID="03">13 000  "> ID="01">1602 20 90> ID="02">Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, excluindo de ganso ou de  pato> ID="03">1 900  "> ID="02">Outras preparações e conservas com carne ou miudezas da espécie suína doméstica"> ID="01">1602 41 10> ID="02">Pernas e respectivos pedaços> ID="03">3 000 "> ID="01">1602 42 10> ID="02">Pás e respectivos pedaços>  ID="03">2 600 "> ID="01">1602 49 > ID="02">Outras, incluídas as misturas> ID="03">3 450 » ">