CELEX: 52021PC0164
Language: pt
Date: 2021-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2021
            COM(2021) 164 final
            2021/0087(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
                  
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu uma assistência financeira à Lituânia, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.
            
            
               Em 11 de março de 2021, a Lituânia apresentou um novo pedido de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades lituanas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional no domínio do mercado de trabalho, na sequência da pandemia de COVID-19. O aumento de despesa em relação ao qual está a ser solicitada a assistência financeira adicional diz respeito, em particular, às medidas já em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho:
            
            
               (a)Um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados de cada trabalhador por conta de outrem durante o seu período de inatividade. Antes de 1 de janeiro de 2021, o empregador podia escolher entre subsídios que cobrissem 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. A partir de 1 de janeiro de 2021, os empregadores podem receber subsídios para cobrir 100 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos 3 meses após a cessação do pagamento dos subsídios;
            
            
               (b)Um regime para pagamento dos subsídios aos trabalhadores que regressam de um período de inatividade, com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.
            
            
               (c)Prestações para os trabalhadores independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica. Em 2020, as prestações ascendiam a 257 EUR por mês e foram pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada a nível nacional e nos dois meses seguintes. Em 2021, as prestações ascendem a 260 EUR por mês e serão pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada a nível nacional e no mês seguinte. As prestações para os trabalhadores independentes podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destinam a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               A Lituânia forneceu à Comissão as informações pertinentes. 
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Lituânia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas. 
            
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
            
               A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego. 
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.  
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. 
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2021/0087 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Em 25 de setembro de 2020, na sequência do pedido apresentado pela Lituânia em 7 de agosto de 2020, o Conselho concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 602 310 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. 
            
            
               2)O empréstimo destinava-se a financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido e outras medidas semelhantes adotadas pela Lituânia, como referido na Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho
                  2
               . 
            
            
               3)O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Lituânia, Daí decorreu a continuação de um aumento súbito e grave da despesa pública lituana, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.º, alíneas a) e b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350. 
            
            
               4)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Lituânia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Lituânia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 8,4 % e 47,2 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas atinjam, respetivamente, 6,0 % e 50,7 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Lituânia deverá registar uma progressão de 2,2 % em 2021.
            
            
               5)Em 11 de março de 2021, a Lituânia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 354 950 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8. 
            
            
               6)Por via da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020
                  3
               , como referido no artigo 3.º, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, a Lituânia introduziu um regime de pagamento de subsídios aos empregadores para cobrir os salários estimados de cada trabalhador por conta de outrem durante o seu período de inatividade, a título de apoio nos períodos de estado de emergência ou de quarentena. Antes de 1 de janeiro de 2021, o empregador podia escolher entre subsídios que cobrissem 70 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio, ou 90 % do salário (100 % no caso dos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos), até um máximo de um salário mínimo. A partir de 1 de janeiro de 2021, os empregadores podem receber subsídios para cobrir 100 % do salário, até um máximo de um salário mínimo e meio. Os empregadores que tenham participado no regime devem conservar pelo menos 50 % dos seus trabalhadores durante pelo menos 3 meses após a cessação do pagamento dos subsídios. 
            
            
               7)Nos termos da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020, como referido no artigo 3.º, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350, foram também pagos subsídios aos trabalhadores que regressaram de um período de inatividade
                  4
               , com uma duração de até seis meses após o seu regresso ao trabalho. Sob reserva de um limite máximo do salário mínimo ou de duas vezes o salário mínimo, em função da atividade económica exercida pelo empregador, o montante dos subsídios pagos no primeiro e segundo meses após o regresso ao trabalho pode atingir 100 % do salário do trabalhador, no terceiro e no quarto mês 50 % e no quinto e sexto mês 30 %. Esses subsídios podem ser considerados uma medida semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que visavam proporcionar apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajudar a manter as relações de trabalho existentes.
            
            
               8)As autoridades introduziram igualmente prestações para os trabalhadores independentes, nomeadamente aqueles que exercem atividades agrícolas numa exploração ou quinta com pelo menos quatro unidades de dimensão económica, como referido no artigo 3.º, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1350. Esta medida foi alterada em 2020
                  5
               . Em 2020, as prestações ascendiam a 257 EUR por mês e foram pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada a nível nacional e nos dois meses seguintes. Em 2021, as prestações ascendem a 260 EUR por mês e serão pagas durante o período de quarentena e de emergência declarada a nível nacional e no mês seguinte. As prestações para os trabalhadores independentes podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destinam a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
            
            
               9)A Lituânia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Lituânia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 101 607 198 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Lituânia. A Lituânia financiou 144 347 198 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.
            
            
               10)A Comissão consultou a Lituânia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               11)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Lituânia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. 
            
            
               12)A Lituânia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
         
         
            
               13)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               14)A Lituânia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
            
            
               15)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Lituânia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2020/1350 é alterada do seguinte modo: 
            
            
            
               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. A União concede à Lituânia um empréstimo no montante máximo de 957 260 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;
            
            
               (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4. A libertação da primeira fração fica subordinada à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado entre a Lituânia e a Comissão.»;
            
            
            
               2)
                     O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
                  A Lituânia pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               (a)Subsídios aos salários durante o período de inatividade, como previsto no artigo 41.º da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020;
            
            
               (b)Subsídios aos salários após o período de inatividade, como previsto no artigo 41.º da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020; 
            
            
               (c)Prestações a favor dos trabalhadores independentes, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada em 2020;
            
            
               (d)Prestações a favor dos trabalhadores independentes que exercem uma atividade agrícola, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», como alterada em 2020. 
            
         
         
            
            
               3)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               1.A Lituânia deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada. 
            
            
               2.Quando as medidas referidas no artigo 3.º tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1350, a Lituânia deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção dessa decisão e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.» 
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Republica da Lituânia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1350 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República da Lituânia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19, JO L 314 de 29.9.2020, p. 35. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Artigo 41.º, parte 2-1, da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada pela «Lei n.º XIII-2822» de 17 de março de 2020, pela «Lei n.º XIII-2846» de 7 de abril de 2020, pela «Lei n.º XIII-3005» de 4 de junho de 2020 e pela «Lei n.º XIV-131» de 23 de dezembro de 2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Artigo 41.º, partes 2-4, da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada pela «Lei n.º XIII-2822», de 7 de maio de 2020, e pela «Lei n.º XIII-3005», de 4 de junho de 2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 5.º, n.º 1, da «Lei n.º XII-2470, sobre o emprego», de 21 de junho de 2016, como alterada pela «Lei n.º XIII-2822», de 17 de março de 2020, pela «Lei n.º XIII-2846», de 7 de abril de 2020, pela «Lei n.º XIII-2877» de 30 de abril de 2020, e pela «Lei n.º XIV-35», de 3 de dezembro de 2020.