CELEX: C1997/009/02
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Outubro de 1996 nos processos apensos C-283/94, C-291/94 e C-292/94 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln): Denkavit Internationaal BV (C-283/94), VITIC Amsterdam BV (C-291/94), Voormeer BV (C-292/94) contra Bundesamt für Finanzen (Harmonização das legislações fiscais - Impostos sobre os lucros das sociedades - Sociedades-mães e sociedades filiais)

11 .  . 97            | PT [                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° C 9/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                administrativas de um município para uma associação de
                     de 15 de Outubro de 1996                        municípios como a que está em causa no processo princi­
                                                                     pal.
 no processo C-298/94 (pedido de decisão prejudicial do
 Arbeitsgericht Halberstadt): Annette Henke contra Ge­                (') JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 10 .
 meinde Schierke e Verwaltungsgemeinschaft «Brocken » ( 1 )
 (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
 transferência de empresas — Transferência de determina­
 das tarefas administrativas de um município para um or­
    ganismo para esse efeito criado por vários municípios)
                                                                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( 97/C 9/01 )
                                                                                               ( Quinta Secção )
                                                                                         de 17 de Outubro de 1996
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                     nos processos apensos C-283/94, C-291/94 e C-292/94
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln ):
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Denkavit Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amster­
                                                                     dam BV ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) contra
                                                                                        Bundesamt für Finanzen (')
No processo C-298/94, que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Harmonização das legislações fiscais — Impostos sobre
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Halberstadt (Alema­               os lucros das sociedades — Sociedades-mães e sociedades
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­                                          filiais)
risdicional entre Annette Henke e Gemeinde Schierke e                                              ( 97/C 9/02 )
Verwaltungsgemeinschaft « Brocken », uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n ? 1 , da Di­                        (Língua do processo: alemão)
rectiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos tra­                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
balhadores em caso de transferência de empresas, estabele­
cimentos ou partes de estabelecimentos (JO n ? L 61 de               Nos processos apensos C-283/94, C-291 /94 e C-292/94,
5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 ), o Tribunal de Justiça,    que tem por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.             tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e J. L. Murray, presi­            Finanzgericht Köln (Alemanha ), destinados a obter, nos
dentes de secção, R J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, J.-R             litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Denkavit
Puissochet ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;            Internationaal BV ( C-283/94 ), VITIC Amsterdam BV
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : H. A. Rühl, admi­          ( C-291 /94 ), Voormeer BV ( C-292/94 ) e Bundesamt für Fi­
nistrador principal, proferiu, em 15 de Outubro de 1996,             nanzen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       ção dos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 90/435/CEE do Con­
                                                                     selho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
O artigo I o., n ". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,         comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le­           de Estados-membros diferentes (JO n ? L 225 de 20 . 8 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              1990, p . 6 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de           posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,            ção, L. Sevón , D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e M.
deve ser interpretado no sentido de que o conceito de                Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário:
«transferência de empresa, estabelecimento ou parte de es­           L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Outubro
tabelecimento» não abrange a transferência de atribuições            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
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1 . Um Estado-membro não pode fazer depender a con­                      hard Wiedemann ) e Bremer Vulkan Verbund AG ( advoga­
     cessão do benefício fiscal previsto no artigo 5°, n°. 1 ,           do: Hans-Jürgen Rabe) contra Comissão das Comunidades
     da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho                 Europeias ( agentes: Ben Smulders e Jürgen Grunwald), que
     de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às               têm por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da
     sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados­                  Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios
     -membros diferentes, da condição de, no momento da                  concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, atra­
     distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido                 vés da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a
     uma participação mínima de 25 % no capital da socie­                facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da
     dade filial durante um período pelo menos igual ao                  Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG (JO n ? L 185 de
     que tiver sido fixado por esse Estado-membro ao abri­               28 . 7. 1993 , p. 43 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     go do artigo 3 o., n°. 2, da directiva. Compete aos Esta­           composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     dos-membros elaborar as regras destinadas a fazer res­              Kakouris ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge­
     peitar esse período mínimo, em conformidade com os                  ral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador
     procedimentos previstos no direito interno. Em qual­                principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um acór­
     quer caso, os Estados não estão obrigados, por força                dão cuja parte decisória é a seguinte :
     da directiva, a conceder imediatamente o benefício
     quando a sociedade-mãe se comprometa unilateral­
                                                                         1 . E anulada a Decisão 93/412/CEE da Comissão, de 6
     mente a respeitar o período mínimo de participação.
                                                                               de Abril de 1 993, relativa aos auxílios concedidos pela
2. No caso de um Estado-membro ter utilizado a faculda­                       Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp
     de prevista no artigo 3 o., n ". 2, da directiva já referida,             GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a
     as sociedades-mães podem invocar directamente os di­                      venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp
                                                                               GmbH, à Bremer Vulkan AG .
     reitos conferidos pelo artigo 5°, n°. s 1 e 3, da mesma di­
     rectiva nos órgãos jurisdicionais nacionais, quando es­
     sas sociedades respeitem o período de participação                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
     adoptado por esse Estado-membro.                                          nas despesas.
3 . O direito comunitário não obriga um Estado-membro,
     que, aquando da transposição da directiva já referida,              (!) JO n ? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 e JO n ? C 137 de 3 . 6 .
                                                                              1995 , p . 9 .
     tenha previsto que o período mínimo de participação
     fixado em aplicação do artigo 3 o., n ". 2, deve estar
     completado no momento da distribuição dos lucros
     que são objecto do benefício fiscal instituído pelo
     artigo 5°, a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuí­
     zos que esta tenha sofrido devido ao erro assim come­
     tido .                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      ( Sexta Secção)
(!) JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 8 e 10 .
                                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                                                                         no processo C-435/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Kantongerecht te Rotterdam ): Francina Johanna Maria
                                                                                 Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam ( ] )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculi­
                          ( Sexta Secção)                                nos e trabalhadores femininos — Direito a inscrição num
                  de 24 de Outubro de 1996                               regime profissional de reforma — Direito ao pagamento
                                                                         de uma pensão de reforma — Trabalhadores a tempo
nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 : Re­                                                    parcial)
pública Federal da Alemanha contra Comissão das Comu­
                      nidades Europeias ( ! )                                                            ( 97/C 9/04 )
(Auxílios de Estado — Garantia prestada por autoridades
públicas indirectamente a favor de uma empresa de cons­                                      (Língua do processo: neerlandês)
trução naval para a aquisição de uma empresa de outro
sector — Diversificação das actividades da empresa benefi­
                    ciária — Recuperação)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                             ( 97/C 9/03 )
                 (Língua do processo: alemão)                            No processo C-435/93 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              do Tratado CEE, pelo Kantongerecht te Rotterdam ( Países
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                         jurisdicional entre Francina Johanna Maria Dietz e Stich­
Nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 , Re­                 ting Thuiszorg Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
pública Federal da Alemanha ( agente: Ernst Rõder ), Han­                sobre a interpretação do artigo 119 ? do Tratado CEE,
seatische Industrie-Beteiligungen GmbH, ( advogado : Ger­                bem como do protocolo n ? 2 ad artigo 119 ? do Tratado