CELEX: 52013PC0417
Language: pt
Date: 2013-06-13
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

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		52013PC0417
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União /* COM/2013/0417 final - 2013/0191 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Pela Decisão 2012/419/UE[1], o Conselho Europeu alterou o
estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2014. Por conseguinte, a partir daquela data, Maiote deixará de ser um território
ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos
artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do TFUE. A legislação da União Europeia
aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014.
A presente proposta toma em consideração os
pedidos apresentados pelas autoridades francesas de alterar o acervo da União
através de medidas específicas aplicáveis a Maiote em diferentes áreas, como a
pesca e a saúde animal. 
O exame da situação no que respeita a Maiote
revelou que é necessário proteger a situação biológica sensível das suas águas
e, por conseguinte, incluir as águas ao largo de Maiote no âmbito de aplicação
do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998,
relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas
técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.. Em determinados
aspetos, a França precisa de mais tempo para cumprir o acervo da União no que
diz respeito a Maiote. Esta exigência aplica-se, em particular, ao registo e às
obrigações de controlo no domínio da pesca, na medida em que diz respeito a
certas embarcações dispersas ao largo da ilha e não associadas a uma base
portuária concreta. 
No domínio da saúde animal, afigura-se
justificado conceder um prazo suplementar para o cumprimento do disposto no
Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos
animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, dado que Maiote não tem atualmente capacidade
industrial para a transformação de subprodutos animais; 
Por razões de simplicidade e rapidez,
preferiu-se não recorrer a propostas individuais para cada um dos atos em
causa, mas, em vez disso e se legalmente possível, reunir as alterações a
vários atos numa proposta única. Todas as alterações propostas no presente
documento dizem respeito aos regulamentos e são abrangidas pelo processo
legislativo ordinário (artigo 289.º, n.º 1, e artigo 294.º do TFUE). 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Comissão não
utilizou nenhuma avaliação de impacto. Contudo, aquando do exame das várias
questões e, em particular, dos pedidos apresentados por França, a Comissão
contactou com representantes de autoridades nacionais e regionais, a fim de
avaliar melhor as justificações das medidas específicas.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Em conformidade
com o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho
têm competência para definir as disposições necessárias à prossecução dos
objetivos da política comum da pesca. 
Nessa base
jurídica, propõe-se a alteração de quatro regulamentos do Conselho no domínio
da pesca, tendo em conta a situação específica de Maiote anteriormente descrita
e estabelecida em pormenor no projeto de considerandos:
- Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho, de 30 de março de 1998, a fim de incluir as águas ao largo de Maiote
e proibir a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies
afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha,
a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade
da ilha de Maiote;
- Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho,
de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no
setor dos produtos da pesca e da aquicultura;
- Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do
Conselho, de 20 de dezembro de 2002, a fim de introduzir medidas específicas no
que diz respeito ao registo da frota e ao regime de acesso; 
- Regulamento (CE) n.º 639/2004 do
Conselho, de 30 de março de 2004, a fim de introduzir o plano de
desenvolvimento apresentado pela França à Comissão do Atum do Oceano Índico
(IOTC), como referência para a capacidade da frota registada nos portos de
Maiote, e para permitir à França aumentar a sua frota até atingir os objetivos
do referido plano de desenvolvimento;
- Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho, de 20 de novembro de 2009, a fim de prever medidas transitórias e
derrogações temporárias de certas regras relativas ao controlo de navios de
pesca, tendo em vista a aplicação progressiva de todas as obrigações de
controlo da União e os objetivos do referido regulamento.
Em conformidade
com o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, o Parlamento Europeu e
o Conselho podem adotar medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que
tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública. 
Ao abrigo desta
base jurídica, propõe-se a alteração do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, com vista a
conceder a França um período transitório de cinco anos, no que diz respeito a
Maiote, permitindo-lhe estabelecer as infraestruturas necessárias de
identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos
animais. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia.
2013/0191 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera determinados regulamentos no
domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de
Maiote na União
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4,
alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2012/419/UE[4], o Conselho Europeu alterou o
estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de
2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território
ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção do
artigo 349.º e do artigo 355.º, n.º 1, do TFUE. A legislação da União
Europeia aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É conveniente
prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de
Maiote em vários domínios.
(2)       No domínio da pesca e da
saúde animal, os regulamentos seguintes devem ser alterados. 
(3)       No que se refere ao
Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo
à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
proteção dos juvenis de organismos marinhos[5],
o seu âmbito de aplicação deve incluir as águas ao largo de Maiote e deve ser
proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies
afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha,
a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade
da ilha de Maiote.
(4)       No que se refere ao
Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que
estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da
aquicultura[6],
tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de
comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos
produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado
relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por
conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à
rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor
final em Maiote. 
(5)       No que se refere ao
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002,
relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
âmbito da Política Comum das Pescas[7],
devem ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito ao registo da
frota e ao regime de acesso.
(6)       Em primeiro lugar, uma parte
importante da frota que arvora pavilhão francês e que opera a partir do
departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 9 metros
que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de
desembarque, carecem ainda de identificação e têm de ser medidos e dotados de
equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos
navios de pesca da União; consequentemente, França não poderá completar este
registo até 31 de dezembro de 2016. Contudo, França deve estabelecer um registo
da frota provisório que garanta uma identificação mínima dos navios deste
segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados.
(7)       Em segundo lugar, para
proteger a situação biológica sensível das águas ao largo de Maiote e preservar
a economia local da ilha, tendo em conta a sua estrutura e situação social e
económica, é necessário limitar certas atividades de pesca nessas águas aos
navios registados nos portos da ilha.
(8)       No que se refere ao
Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004,
relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas
da Comunidade[8],
a característica específica de Maiote é não ser alvo de objetivos estabelecidos
para a sua frota em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002, que
se refere ao Programa de Orientação Plurianual 1997-2002. Do ponto de vista da
conservação dos recursos haliêuticos, convém congelar a capacidade de pesca das
frotas aos níveis atuais, sobretudo o segmento dos navios de grande dimensão
com uma grande capacidade de pesca. No entanto, no caso dos navios mais
pequenos, tendo em conta o facto de França ter apresentado à Comissão do Atum
do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento que indica a evolução
esperada da frota baseada em Maiote e que não suscitou qualquer objeção das
partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém utilizar os objetivos do
plano como níveis de referência para a capacidade da frota registada nos portos
de Maiote e permitir que França aumente a sua frota em função dos objetivos do
seu plano de desenvolvimento.
(9)       No que se refere ao
Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de
outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e
produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento
(CE) n.º 1774/2002[9],
deve notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de
subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que França disponha de um
período de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de
identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos
animais em Maiote, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009. 
(10)     No que se refere ao
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que
institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das
regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96,
(CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005,
(CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007,
(CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os
Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006[10], França não parece poder
cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento
«Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento < 9m» da frota de
Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios
desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque
definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os
pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas
administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma
derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos
navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das
suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do
navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No
entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do
Regulamento (CE) n.º 1224/2009, França deve estabelecer um sistema
nacional de controlo que permita controlar e fiscalizar as atividades desse
segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais em
matéria de comunicação da União.
(11)     Por conseguinte, os
Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 104/2000, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º
639/2004, (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1224/2009 devem ser alterados,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 850/98
O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado
do seguinte modo:
(1)                   
No artigo 2.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a
seguinte redação:
«h)     Região 8:
Todas as águas situadas ao largo das costas dos
departamentos franceses da Reunião e Maiote sob a soberania ou jurisdição da
França.»;
(2)                   
É inserido o seguinte artigo 34.º-A a seguir ao
artigo 34.º:
«Artigo 34.º-A
Restrições aplicáveis às atividades de
pesca na zona das 24 milhas ao largo de Maiote
Deve ser proibida a utilização pelos navios de
redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de
24 milhas da costa de Maiote, delimitadas do mesmo modo que as águas
territoriais.»
Artigo 2.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 104/2000
No artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 104/2000
é inserido o seguinte n.º 3-A após o n.º 3:
«3-A.   Até 16 de dezembro de 2016, os n.os
1, 2 e 3 não se aplicam aos produtos oferecidos para venda a retalho ao
consumidor final em Maiote.»
Artigo 3.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 2371/2002
O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 é alterado do
seguinte modo:
(1)                   
Ao artigo 15.º são aditados o n.º 5 e o n.º 6
seguintes:
«5.     Em derrogação ao n.º 1, até 31 de
dezembro de 2016, a França deve estar isenta da obrigação de incluir no seu
registo de navios de pesca da União os navios com menos de 9 metros de
comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. 
6.      Até 31 de dezembro de 2016, França deve
manter um registo provisório dos navios de pesca com menos de 9 metros de
comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. Esse registo incluirá
pelo menos o nome, comprimento de fora a fora e código de identificação de cada
navio.»
(2)                   
É inserido o seguinte artigo 18.º-A a seguir ao
artigo 18.º:
«Artigo 18.º-A
Maiote
Em derrogação do disposto no artigo 17.º,
nas águas até 100 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base
de Maiote, França pode limitar a pesca aos navios de pesca registados nos
portos de Maiote, quer no registo dos navios da União quer no registo
provisório referido no artigo 15.º, n.º 6, com exceção dos navios da
União que tenham pescado nessa águas nos dois anos anteriores a 1 de janeiro de
2014 durante, pelo menos, 40 dias, desde que não excedam o esforço de
pesca exercido tradicionalmente.»
Artigo 4.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 639/2004
No Regulamento (CE) n.º 639/2004, é inserido o
seguinte artigo 1.º‑A a seguir ao artigo 1.º:
«Artigo 1.º-A
Frota de Maiote
1.           Em derrogação do disposto no
artigo 1.º, n.º 1, alínea a), o nível de referência para os navios de
pesca registados nos portos de Maiote, quer no registo dos navios da União quer
no registo provisório referido no artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento
(CE) n.º 2371/2002, será a capacidade dessa frota em 31 de dezembro de
2013. 
No entanto, o nível de referência utilizado para
os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que
utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 metros de
comprimento de fora a fora, será a capacidade prevista no plano de
desenvolvimento apresentado por França à Comissão do Atum do Oceano Índico, em
7 de janeiro de 2011.
2.           Em derrogação do
artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, França é
autorizada a introduzir novas capacidades nos segmentos da frota definidos para
os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que
utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 metros de
comprimento de fora a fora, sem a retirada de capacidades equivalentes.»
Artigo 5.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009
No Regulamento (CE) n.º 1069/2009, o artigo
56.º passa a ter a seguinte redação: 
«Artigo 56.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a
partir de 4 de março de 2011. 
Todavia, o artigo 4.º é aplicável a
Maiote a partir de 1 de Janeiro de 2019. Os subprodutos animais e produtos
derivados produzidos em Maiote antes de 1 de janeiro de 2019 devem ser
eliminados em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b). 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.»
Artigo 6.º
Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009
No Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é inserido
o seguinte artigo 2.º‑A a seguir ao artigo 2.º:
«Artigo 2.º-A
Aplicação do sistema de controlo da
Comunidade a certos segmentos da frota do departamento ultramarino francês de
Maiote
1.           Até 31 de dezembro de 2016, o
disposto no artigo 5.º, n.º 3, e nos artigos 6.º, 8.º, 41.º,
56.º, 58.º a 62.º, 66.º, 68.º e 109.º não se aplica a França no que respeita
aos navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora e
que operam a partir de Maiote, nem às suas atividades e capturas.
2.           Até 1 de janeiro de 2014,
França deve manter um sistema nacional de controlo aplicável aos navios de
pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora e que operam a
partir de Maiote. O sistema deve cumprir as seguintes obrigações:
(a)         
Uma única autoridade, localizada em Maiote, deve
coordenar as atividades de controlo de todas as autoridades locais;
(b)         
O controlo, a inspeção e a execução devem ser
efetuados numa base não discriminatória;
(c)         
O sistema deve assegurar o controlo das capturas de
espécies sujeitas a gestão das pescas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano
Índico e de espécies protegidas;
(d)         
O sistema deve assegurar o controlo do acesso às
águas ao largo de Maiote, em especial para as áreas de acesso limitado por
determinados segmentos da frota;
(e)         
O regime deve estabelecer como prioridade o
objetivo de cartografar atividades de pesca de toda a ilha, com vista a
preparar o terreno para ações específicas de controlo. 
(3)                   
Até 30 de setembro de 2014, França deve apresentar
à Comissão um plano de ação expondo as medidas a tomar com vista a garantir a
plena aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a partir de 1 de
janeiro de 2017, no que se refere aos navios de pesca com menos de
9 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir do
departamento francês de Maiote. O plano de ação deve ser debatido entre França
e a Comissão. França toma todas as medidas necessárias para executar esse plano
de ação.»
Artigo 7.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.
[2]               JO C de…, p.
[3]               JO C de …, p.
[4]               JO L 204 de 31.7.2012, p. 131.
[5]               JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
[6]               JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
[7]               JO L 320 de 5.12.2001, p. 7.
[8]               JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.
[9]               JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. 
[10]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.