CELEX: 62008CO0159
Language: pt
Date: 2009-03-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009. # Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário. # Processo C-159/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009 – Scippacercola e Terezakis / Comissão
      (Processo C‑159/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Abuso de posição dominante – Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas – Rejeição da denúncia – Falta de interesse comunitário»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos (Artigo 225.° CE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32‑33, 61)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de
            Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo,
            alínea c)] (cf. n.os 34‑36, 74‑75, 77, 88, 104, 111)
      3.                     Concorrência – Posição dominante – Abuso (Artigo 82.° CE) (cf. n.os 44, 47)
      4.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 95, 112)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008, Isabella Scippacercola e Ioannis
                  Terezakis/Comissão (processo T‑306/05), que negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Maio
                  de 2005, de arquivamento de uma denúncia apresentada pelos recorrentes relativa a um alegado abuso de posição dominante por
                  parte do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata (Grécia), que aplica taxas excessivas aos utilizadores
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	I. Scippacercola e I. Terezakis são condenados nas despesas.