CELEX: 31988D0256
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: 88/256/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Março de 1988 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnes frescas

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31988D0256

88/256/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Março de 1988 que altera a Decisão 87/257/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnes frescas  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1988 p. 0046 - 0046

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Março de 1988  que altera a Decisão 87/257/CEE relativa aos estabelecimentos dos Estados Unidos da América em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carnes frescas  (88/256/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,  Considerando que, para serem autorizados a exportar carne fresca com destino à Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem obedecer às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que os Estados Unidos da América transmitiram, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º da Directiva 72/462/CEE, uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade Económica Europeia;  Considerando que a lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade foi estabelecida inicialmente na Decisão 87/257/CEE da Comissão (3);  Considerando que a Decisão 87/257/CEE, alterada pela Decisão 88/66/CEE (4), permite aos Estados-membros continuar a autorizar, até 31 de Março de 1988, a importação de carne fresca proveniente de estabelecimentos que constam de uma lista comunicada pela Comissão aos Estados-membros;  Considerando que é necessário fixar uma data última para a introdução de carne proveniente desses estabelecimentos no território da Comunidade e introduzir essa determinação na Decisão 87/257/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 2º da Decisão 87/257/CEE:  « A carne fresca proveniente destes estabelecimentos pode ser introduzida no território da Comunidade até 22 de Abril de 1988. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 121 de 9. 5. 1987, p. 46.  (4) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 38.