CELEX: 62018CO0827
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019.#MC contra ND.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.°, n.° 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade.#Processo C-827/18.