CELEX: 31993R1554
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1554/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

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31993R1554

REGULAMENTO (CEE) No 1554/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0080 

REGULAMENTO (CEE) No 1554/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 9 do protocolo no 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2052/92 (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que o limite da redução do preço de objectivo em caso de excesso da quantidade máxima garantida foi alterado diversas vezes; que, para evitar adaptar essa percentagem na sequência de cada alteração do limite máximo, é conveniente deixar de  se mencionar essa percentagem, fazendo-lhe apenas referência,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2169/81, a expressão «do limite de 15 % do preço de objectivo» é substituída pela expressão «do limite da percentagem do preço de objectivo referido no no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento  (CEE) no 1964/87 (*).  (*) JO no L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 10.(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 20.