CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-03-16 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 1990, relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego #Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego

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31990D0114

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego (90/114/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1990 p. 0061 - 0061

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego  (90/114/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e pretende obter uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto dessas adaptações da organização comum de mercado, se revela oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros nesse sector, com vista a obter uma estabilização das importações e uma melhoria dos preços de importação;  Considerando que a Comissão realizou negociações a esse respeito com o Uruguai com vista à adaptação do convénio concluído com esse país em 1980 (1) e que tais negociações conduziram a um acordo,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37.