CELEX: 31995R1916
Language: pt
Date: 1995-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais

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31995R1916

Regulamento (CE) nº 1916/95 da Comissão, de 2 de Agosto de 1995, que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0018 - 0020

REGULAMENTO (CE) Nº 1916/95 DA COMISSÃO  de 2 de Agosto de 1995 que estabelece normas de execução para a importação de açúcar em bruto  destinado à refinação ao abrigo de contingentes pautais no âmbito de acordos preferenciais A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 37º e o segundo parágrafo  do seu artigo 39º, Considerando que o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estipula que, durante as campanhas  1995/1996 a 2000/2001 e com vista a um abastecimento adequado das refinarias comunitárias, seja  cobrado um direito reduzido na importação de açúcar de cana em bruto originário dos Estados com os  quais a Comunidade concluiu acordos de fornecimento em condições preferenciais; que é, por  conseguinte, conveniente adoptar as normas de execução em caso de aplicação de tais acordos; Considerando que as quantidades de açúcar preferencial especial a importar são determinadas em  conformidade com o referido artigo 37º, com base numa estimativa comunitária anual; que, no caso de  esta estimativa revelar a necessidade de importar açúcar em bruto, será aberto, durante a  totalidade ou parte da campanha de comercialização em causa, um contingente pautal com direito  reduzido especial que permita cobrir as necessidades das refinarias comunitárias, no respeito dos  limites fixados no supramencionado artigo 37º e das condições previtas nos acordos em causa; Considerando que, devido ao facto de as necessidades máximas das refinarias terem sido fixadas por  Estado-membro e à necessidade, daí decorrente, de controlar, o melhor possível, a repartição das  quantidades de açúcar em bruto a importar, é conveniente prever que os refinadores sejam os únicos  beneficiários da emissão dos certificados de importação em causa, passíveis de cessão entre  operadores; que a emissão do certificado de importação obriga a importar e a refinar a quantidade  em causa nos prazos previstos, sob pena de pagamento da sanção referida no nº 4 do artigo 37º do  Regulamento (CEE) nº 1785/81; Considerando que, a fim de assegurar a boa gestão e o funcionamento deste regime de importação, é  conveniente prever outras disposições específicas para os certificados de importação, bem como, no  caso de o rendimento do açúcar em bruto em causa diferir do do açúcar em bruto da qualidade-tipo  definida no Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a  qualidade tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem da fronteira da Comunidade para o  cálculo dos preços CIF no sector do açúcar  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (4),  que o direito reduzido especial seja ajustado em função dessa diferença, de acordo com as regras  utilizadas nas transacções de açúcar em bruto no mercado mundial; Considerando que se podem verificar atrasos imprevisíveis entre o carregamento de uma dada  quantidade de açúcar em bruto preferencial especial e a sua entrega; que, por conseguinte, é  conveniente admitir uma certa tolerância a fim de ter em conta estes atrasos; que é também  conveniente prever uma certa tolerância em matéria de prazo de refinação; Considerando que a prova de origem do açúcar em bruto importado pode ser feita mediante a  apresentação dos documentos previstos para o efeito no Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão, de  17 de Novembro de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação para a importação dos açúcares  preferenciais  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1714/88  (6); Considerando que, dada a especificidade das importações em causa, é necessário prever certas  derrogações do Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece  regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do  açúcar  (7), aplicável a estas importações; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Durante o período referido no artigo 36º do Regulamento (CEE) nº  1785/81, são fixadas, por campanha ou parte de campanha de comercialização, as quantidades  necessárias referidas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 37º do mesmo regulamento, com base numa  estimativa comunitária de abastecimento em açúcares em bruto. Para efeitos da elaboração desta  estimativa, o consumo directo verificado a tomar em consideração não pode ser superior aos limites  estabelecidos no nº 3 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81. 2.  As quantidades necessárias podem ser importadas através da abertura de contingentes pautais com  direito especial reduzido acordados entre os Estados referidos no artigo 33º do Regulamento (CEE)  nº 1785/81 e com outros Estados. Estas quantidades podem ser repartidas por Estado-membro em função  das suas necessidades máximas supostas. Artigo 2º 1.  Os certificados relativos a estas importações só podem ser emitidos até ao limite  dos contingentes referidos no nº 2 do artigo 1º Os certificados são emitidos pelos Estados-membros  referidos no nº 2 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 em benefício, exclusivamente, dos  refinadores que importam com vista a suprir as necessidades das suas refinarias, na acepção do nº 4  do artigo 9º do mesmo regulamento. Todavia, os certificados em causa podem ser cedidos de um a outro refinador, na acepção do nº 4 do  artigo 9º supramencionado. As obrigações de importação e refinação não são transmissíveis, sendo aplicável o artigo 9º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (1). 2.  Os Estados-membros em causa só emitem certificados até ao limite das necessidades de importação  de açúcar preferencial especial eventualmente fixadas para as respectivas refinarias. Artigo 3º O direito reduzido especial fixado por campanha de comercialização é aplicável ao  açúcar em bruto de qualidade-tipo, tal como definido no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68. No caso de a polarização do açúcar em bruto importado apresentar uma diferença de 96 graus, o  direito reduzido especial é aumentado ou diminuído, conforme o caso, de 0,14  % por décimo de grau  de diferença observado. Artigo 4º 1.  Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1464/95, e sem prejuízo  do nº 1 do artigo 6º, o certificado de importação, o certificado de importação de açúcar em bruto  no âmbito do regime previsto no presente regulamento é válido a partir da data da sua emissão e até  ao final da campanha de comercialização a título da qual for emitido. 2.  O pedido do certificado referido no nº 1 deve ser apresentado pelo refinador ao organismo  competente do Estado-membro de importação em causa e ser acompanhado de uma declaração nos termos  da qual o refinador se compromete a refinar a quantidade de açúcar em bruto em questão durante a  campanha de comercialização a título da qual o açúcar é importado. Sem prejuízo do artigo 6º, no caso de o açúcar em causa não ser refinado no prazo previsto, o  refinador requerente do certificado deve pagar um montante igual ao direito pleno aplicável ao  açúcar em bruto durante a campanha de comercialização em causa, eventualmente majorado do direito  adicional mais elevado verificado durante a referida campanha. O refinador requerente do certificado deve fazer prova da refinação junto do Estado-membro emissor  do certificado, que a deve reconhecer, nos três meses seguintes ao final do prazo previsto para a  refinação. 3.  O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem ostentar, na casa 12  a seguinte menção: «  Importação com direito reduzido especial de açúcar em bruto originário de .  .  .  .  .  . (nome  do ou dos países referidos no nº 2 do artigo 1º em aplicação do nº 1 do artigo 37º do Regulamento  (CEE) nº 1785/81.  » 4.  A taxa da garantia relativa ao certificado referido no nº 1 é fixada em 0,30 ecu por 100  quilogramas líquidos de açúcar. 5.  Para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, entende-se por  superação das quantidades máximas supostas as quantidades de açúcar em bruto preferencial, açúcar  preferencial especial, açúcar obtido nos departamentos franceses ultramarinos e, se for caso disso,  açúcar de beterraba em bruto referido no nº 5 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81  efectivamente refinadas nas refinarias para além das necessidades supostas fixadas para o  Estado-membro em causa no nº 2 do referido artigo 37º Artigo 5º 1.  A prova da origem do açúcar importado dos Estados referidos no nº 2 do artigo 1º é  feita mediante a apresentação do certificado de origem previsto, conforme o caso, no artigo 6º ou  no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2782/76 da Comissão  (2). 2.  Do certificado de origem referido no nº 1 deve constar: -  a menção «  Açúcar em bruto preferencial especial - aplicação do Regulamento (CE) nº 1916/95   », -  a data de embarque do açúcar e a campanha de comercialização a título da qual a entrega é  efectuada, -  o código NC do produto em causa. 3.  Os Estados-membros endereçarão à Comissão as cópias, fornecidas pelos interessados, dos  documentos referidos no nº 1. As autoridades competentes dos Estados-membros devem inscrever nas cópias dos certificados: -  a data da conclusão do carregamento do açúcar no porto de exportação, verificada a partir de um  documento marítimo adequado, -  os dados relativos à operação de importação e as quantidades efectivamente importadas. Artigo 6º 1.  Salvo caso de força maior, quando uma quantidade de açúcar preferencial especial  não puder ser entregue em tempo útil para permitir a sua refinação antes do final da campanha de  comercialização a título da qual o certificado referido no nº 1 do artigo 4º tiver sido emitido, o  Estado-membro de importação pode, a pedido do refinador, prorrogar o período de validade do  certificado por trinta dias a contar do início da campanha de comercialização seguinte. Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado no prazo referido no nº 2 e imputado ao limite  das necessidades máximas supostas da campanha de comercialização anterior. 2.  Quando uma quantidade de açúcar preferencial especial não puder ser refinada antes do final da  campanha de comercialização a título da qual o certificado referido no nº 1 do artigo 4º tiver sido  emitido, o Estado-membro em causa pode, a pedido do refinador, conceder um prazo de refinação  suplementar de, no máximo, 90 dias a contar do início da campanha de comercialização seguinte. Neste caso, o açúcar em bruto em causa será refinado neste prazo e imputado ao limite das  necessidades máximas supostas da campanha de comercialização anterior. Artigo 7º No caso de o refinador pagar o direito reduzido especial referido no artigo 3º, este é  deduzido do preço mínimo previsto no acordo referido no nº 1 do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº  1785/81. Artigo 8º Os Estados-membros comunicam à Comissão: a)  Semanalmente, em relação à semana anterior, as quantidades de açúcar em bruto, expressas em  peso «  tal e qual  » para as quais foram emitidos os certificados de importação referidos no  artigo 4º; b)  Mensalmente, em relação ao mês anterior: -  as quantidades de açúcar em bruto, expressas em peso «  tal e qual  », efectivamente importadas  através dos certificados referidos no artigo 4º, -  as quantidades de açúcar em bruto, em peso «  tal e qual  » e expressas em açúcar branco,  refinadas durante o mês anterior ao da comunicação; c)  Antes do dia 31 de Julho de cada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar em bruto  destinadas à refinação, expressas em peso «  tal e qual  », em armazém nas refinarias no dia 1 de  Julho da campanha em causa. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão