CELEX: 52014PC0622
Language: pt
Date: 2014-10-10
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52014PC0622
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0622 final - 2014/0288 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (adiante designada por «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscal.
Por carta registada no Secretariado-Geral da
Comissão em 26 de maio de 2014, a Estónia solicitou autorização para continuar
a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à
dedução do imposto pago a montante em relação aos veículos de passageiros. Em
conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão
informou os demais Estados-Membros, por carta de quarta-feira, 11 de Junho de
2014, do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 12 de junho de 2014, a
Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que
considerava necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da
Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de
que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O
artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a
utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando
esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja
assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema
permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização
privada. 
No caso dos veículos de passageiros, este
sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a
separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados
registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação
dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Estónia
utilize a opção prevista no artigo 168.°-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a
dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da
proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. 
Por conseguinte, a Estónia pediu para ser
autorizada a restringir o direito à dedução a uma percentagem fixa e, por sua
vez, a liberar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à
utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o sistema para
todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a fraude ou a evasão fiscal
por meio de registos incorretos. 
Com base nas informações fornecidas pela
Estónia, afigura-se que, em média, 50 % da utilização de automóveis
ligeiros de passageiros de empresas são para fins privados. A percentagem da
restrição deveria, por conseguinte, ser fixada em 50 %.
O novo sistema será aplicável a todos os
veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar
do condutor, com uma massa máxima não superior a 3 500 Kg e que não
sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No entanto, os
veículos ligeiros de passageiros que sejam utilizados para determinadas
atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à dedução, pelo
que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para
revenda, aluguer ou locação, veículos utilizados para o transporte de
passageiros (tais como táxis) e veículos de passageiros utilizados para lições
de condução. 
A derrogação deve ser limitada no tempo, até
31 de dezembro de 2017, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 %
ainda reflete de forma razoável e aceitável a repartição global entre uso
privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado
de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada e enviado à
Comissão com o pedido até sexta-feira, 31 de março de 2017. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas a outros Estados-Membros
derrogações similares em relação ao direito à dedução. 
O artigo 176.º da Diretiva IVA
dispõe que o Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução
do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter
todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias
cláusulas de stand still que limitam o direito à dedução no que diz
respeito aos veículos ligeiros de passageiros. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão proposta visa primordialmente
simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de passageiros utilizados
parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto
potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de
registos incorretos.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre
reduzido. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Estónia restrinja o
direito à dedução a 50 % do IVA sobre despesas relacionadas com os
veículos de passageiros das empresas não destinados exclusivamente a uso
profissional. Sempre que houver uma limitação do direito à dedução, o sujeito
passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização
para fins privados do veículo. 
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Tendo em conta a disposição da diretiva IVA,
em que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão
do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2014/0288 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Estónia a
introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a),
e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 26 de maio de 2014, a Estónia solicitou autorização para derrogar
às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a
montante em relação aos veículos de passageiros.
(2)       Por carta datada de 11 de
junho de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
apresentado pela Estónia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão
comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
(3)       Os artigo 168.º e
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo
deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e
serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo
26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva estabelece um dever de declaração para
efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para uso próprio.
(4)       É muitas vezes difícil
determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à
empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é
frequentemente complexo. De acordo com a autorização requerida, o montante do
IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos ligeiros de
passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa
deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com
base nas informações atualmente disponíveis, as autoridades da Estónia
consideram justificável a taxa de 50 %. Simultaneamente, para evitar a
dupla tributação, deve ser suspensa a exigência de declarar o IVA sobre a
utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que
estejam sujeitos a uma limitação. Esta medida de simplificação elimina a
necessidade de manter registos sobre a utilização privada de veículos de
empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal por meio de registos
incorretos.
(5)       A limitação do direito à
dedução ao abrigo da autorização solicitada deve aplicar-se ao IVA pago sobre a
compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de
veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas
aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.
(6)       A autorização solicitada deve
aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima
autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares
sentados, além do lugar do condutor, uma vez que qualquer utilização para fins
alheios à empresa dos veículos de passageiros com uma massa máxima autorizada
não superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares sentados, além do
lugar do condutor, é negligenciável, devido à sua natureza ou ao tipo de
atividades para que são utilizados. Deve ser igualmente fornecida uma lista
pormenorizada dos veículos de passageiros específicos excluídos dessa
autorização com base na sua utilização específica.
(7)       A autorização deverá ser
limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2017, a fim de permitir um exame da
necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a
utilização profissional e a utilização não profissional em que se baseia.
(8)       Se a Estónia considerar que é
necessária uma prorrogação da autorização para além de 2017, deverá apresentar
à Comissão um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada,
juntamente com o pedido de prorrogação até sexta-feira, 31 de Março de 2017.
(9)       A derrogação terá apenas um
efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo
final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 168.º e ao artigo
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia é autorizada a limitar a 50 % o
direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre
despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam
exclusivamente utilizados para os fins da empresa.
Artigo 2.º
Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea
a), da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia fica obrigada a não tratar como
prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios
à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de
uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a
uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da presente decisão.
Artigo 3.º
As despesas referidas no artigo 1.o abrangem a
compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação dos
veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para
os fins da empresa, bem como as despesas relativas à manutenção, reparação e
combustível de tais veículos.
Artigo 4.º
A autorização deve aplicar-se apenas aos
veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a
3500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.
Artigo 5.º
Os artigos 1.º e 2.º não se aplicam às
seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:
a) Veículos comprados para revenda, aluguer ou
locação financeira;
b) Veículos utilizados para transporte de
passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;
c) Veículos utilizados para lições de
condução;
Artigo 6.º
A presente decisão expira em 31 de dezembro de
2017. Qualquer pedido de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente
decisão deve ser apresentado à Comissão até 30 de março de 2017 e deve ser
acompanhado de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista no
artigo 1.º
Artigo 7.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Estónia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.