CELEX: 51991PC0150
Language: pt
Date: 1991-05-03
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE, EURATOM, CECA ) DO CONSELHO QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

24. 5. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 134/9
                                         Declaração comum relativa ao artigo 4?
             Subentende-se que a aplicação do artigo 4? está sujeita à apresentação, por parte do Conselho
             Executivo Federal da Jugoslávia, de projectos de reconhecida aceitação mútua.
                                     Declaração da Comunidade relativa ao artigo 8":
             As disposições do protocolo financeiro não prejudicam a questão geral da origem da prestação
             financeira, por parte do Banco, a partir dos seus recursos próprios, e não prejudicam, neste
             caso, o exercício, por parte dos órgãos do Banco, das respetivas competências, em conformi-
             dade com os estatutos do Banco.
             Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Estatuto dos
                                        Funcionários das Comunidades Europeias
                                                      (91/C 134/06)
                                                    COM(91) 150 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                                         Artigo Io.
único e uma Comissão única das Comunidades Euro-
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?,                       O artigo 11? do anexo VIII passa a ter a seguinte redac-
                                                               ção:
Tendo em conta a proposta da Comissão, após parecer
do Comité do Estatuto,                                         1. O n? 1 é substituído pelo seguinte texto:
                                                                   «1.     O funcionário que cesse as suas funções para:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   — entrar ao serviço de uma administração, de uma
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,                        organização nacional ou internacional que tenha
                                                                        concluído um acordo com as Comunidades,
Considerando que é necessário, em conformidade com a
                                                                   — exercer uma actividade assalariada ou não assala-
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a fim de respeitar
                                                                        riada a título da qual adquire direitos à pensão
o princípio da igualdade de tratamento, alargar o campo
                                                                        num regime cujas organizações de gestão concluí-
de aplicação do artigo 11 ? do anexo VIII do estatuto aos
                                                                        ram um acordo com as Comunidades,
funcionários que exerceram actividades não assalariadas
e aos funcionários que cessam as suas funções nas Co-
munidades Europeias para exercer uma actividade assala-            tem o direito de fazer transferir o equivalente actua-
riada ou não assalariada, a título da qual adquirem direi-         rial dos seus direitos à pensão de antiguidade, que ad-
tos a pensão,                                                      quiriu nas Comunidades, para a caixa de pensão dessa
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   administração ou dessa organização ou, ainda, para a                               Artigo 2o.
   caixa junto da qual o funcionário adquire direitos à
   pensão de antiguidade a título da sua actividade assa-    O funcionário, cuja titularidade foi adquirida anterior-
   lariada ou não assalariada.».                             mente à entrada em vigor do presente regulamento, pode
                                                             introduzir junto da sua instituição um pedido de transfe-
                                                             rência a título do n? 2 do artigo 1? relativo a uma activi-
2. O primeiro parágrafo do n? 2 é substituído pelo se-       dade não assalariada.
   guinte texto:
   «2. O funcionário que entre ao serviço das Comu-          O pedido deve ser introduzido num prazo de 12 meses a
   nidades, após ter:                                        contar da data de entrada em vigor do presente regula-
                                                             mento.
   — cessado as suas actividades junto de uma adminis-
       tração, de uma organização nacional ou interna-
       cional ou                                                                      Artigo 3o.
   — exercido uma actividade assalariada ou não assala-      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
       riada,                                                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                             Europeias e produz efeitos em 1 de Janeiro de 1962.
   tem a faculdade, no momento em que adquirir a titu-
   laridade, de pagar à Comunidade quer o equivalente
   actuarial quer o montante fixo de resgate dos direitos    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   à pensão que adquiriu a título das actividades acima      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   referidas.».                                              -membros.