CELEX: 32016D1876
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1876 do Conselho, de 13 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

22.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/16
            
         DECISÃO (UE) 2016/1876 DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2016
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), («Acordo») entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 173.o do Acordo, a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, de acordo com as disposições do anexo XVI do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 273.o do Acordo, a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013,vários atos da União enumerados nos anexos XVI e XXIX do Acordo foram alterados, objeto de reformulação ou revogados e substituídos por outros atos da União. Certos atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo são igualmente enumerados noutros anexos. É adequado, por razões de clareza, harmonizar os prazos de aproximação aplicáveis a esses atos.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 269.o do Acordo, os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro anos após a entrada em vigor do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de certos prazos.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, é necessário atualizar os anexos XVI e XXIX, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesses anexos e rever os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 269.o do Acordo, a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 436.o, n.o 3 do Acordo, o Conselho de Associação deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação, de 16 de dezembro de 2014, delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XVI respeitante ao capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade) e o anexo XXIX respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação à atualização dos anexos XVI e XXIX do Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio criado pelo artigo 438.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, em relacão à atualização dos anexos XVI e XXIX do Acordo deve basear-se nos projetos de decisão desse Comité, que acompanham a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas correcções técnicas aos projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. KALIŇÁK
      
   
   
      (1)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      que atualiza o anexo XVI do Acordo de Associação
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 173.o e o artigo 436.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do artigo 173.o do Acordo, a República da Moldávia deve alcançar de forma gradual a conformidade com o acervo da União relevante, de acordo com as disposições do anexo XVI do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  Desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013,vários atos da União enumerados no anexo XVI do Acordo foram alterados, objeto de reformulação ou revogados e substituídos por novos atos da União. Em especial, a União adotou e notificou à República da Moldávia os seguintes atos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (2);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (3);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (4);
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (5);
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (6);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (7);
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (8);
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (9);
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (10);
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (11);
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (12);
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia (13);
                           
                        
                              m)
                           
                           
                              Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (14);
                           
                        
                              n)
                           
                           
                              Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (15);
                           
                        
                              o)
                           
                           
                              Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (16);
                           
                        
                              p)
                           
                           
                              Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (17);
                           
                        
                              q)
                           
                           
                              Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (18);
                           
                        
                              r)
                           
                           
                              Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (19).
                           
                        
            
                  (4)
               
               
                  Determinados atos da União enumerados no anexo XVI constam igualmente do anexo IV (Defesa do consumidor) e do anexo XI (Ambiente) do Acordo. Para efeitos de clareza, os prazos aplicáveis para a aproximação desses atos enumerados no anexo XVI devem ser harmonizados com os prazos especificados no anexo IV (Defesa do consumidor) e no anexo XI (Ambiente) do Acordo.
               
            
                  (5)
               
               
                  É necessário atualizar o anexo XVI do Acordo, a fim de refletir a evolução da legislacão da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com o artigo 436.o, n.o 3, do Acordo. Para efeitos de clareza, as secções do anexo XVI do Acordo afetadas pelas alterações devem ser atualizadas na sua totalidade.
               
            
                  (6)
               
               
                  A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação à legislação da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XVI do Acordo. É, por conseguinte, adequado assegurar que as recentes atualizações à legislaçãoda União sejam rápida e eficientemente integradas no processo de aproximação em curso, tendo em conta os progressos já alcançados pela República da Moldávia.
               
            
                  (7)
               
               
                  É conveniente prever períodos de transição para que a República da Moldávia possa refletir os novos atos da União na sua legislação nacional, assim como um período de adaptação para os fabricantes e importadores. Por conseguinte, os prazos para a aproximação da legislação moldava aos referidos atos da União são prorrogados.
               
            
                  (8)
               
               
                  Nos termos do artigo 436.o do Acordo, o Conselho de Associação UE-República da Moldávia deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.o 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, são substituídas pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em …,
         
            
               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.
      
         (2)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 357.
      
         (3)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 45.
      
         (4)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 79.
      
         (5)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 309.
      
         (6)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 1.
      
         (7)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 251.
      
         (8)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 149.
      
         (9)  JO UE L 96 de 29.3.2014, p. 107.
      
         (10)  JO UE L 189 de 27.6.2014, p. 164.
      
         (11)  JO UE L 153 de 22.5.2014, p. 62.
      
         (12)  JO UE L 354 de 28.12.2013, p. 90.
      
         (13)  JO UE L 178 de 28.6.2013, p. 27.
      
         (14)  JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1.
      
         (15)  JO UE L 60 de 2.3.2013, p. 52.
      
         (16)  JO UE L 60 de 2.3.2013, p. 1.
      
         (17)  JO UE L 201 de 27.7.2012, p. 60.
      
         (18)  JO UE L 197 de 24.7.2012, p. 1.
      
         (19)  JO UE L 197 de 24.7.2012, p. 38.
      
         ANEXO
         ATUALIZAÇÃO DO ANEXO XVI DO ACORDO
         A secção «Quadro legislativo horizontal para a comercialização dos produtos», a secção «Legislação baseada nos princípios da nova abordagem que preveem a marcação CE», a secção «Diretivas baseadas nos princípios da nova abordagem ou da abordagem global, mas que não determinam a marcação CE», a subsecção 2 «Veículos a motor de duas ou três rodas» e a subsecção 3 «Tratores agrícolas ou florestais» da secção «Construção de veículos a motor», a subsecção 1 «REACH e implementação do REACH», a subsecção 2 «Produtos químicos perigosos» e a subsecção 3 «Classificação, embalagem e rotulagem» da secção «Produtos químicos» do anexo XVI do Acordo passam a ter a seguinte redação:
         
            
                        «Legislação da União
                     
                     
                        Prazo para a aproximação
                     
                  
                        
                           QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS
                        
                     
                  
                        Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93
                        Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho
                     
                     
                        Aproximada na data de entrada em vigor da Lei n.o 235 de 1 de dezembro de 2011
                     
                  
                        Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
                     
                     
                        2016
                     
                  
                        Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
                     
                     
                        2012
                     
                  
                        Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                     
                        2015
                     
                  
                        Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, e que revoga a Directiva 71/354/CEE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                     
                        2015
                     
                  
                        
                           LEGISLAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM QUE PREVEEM A MARCAÇÃO CE
                        
                     
                  
                        Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                     
                     
                        Aproximação integral: 2015
                     
                  
                        Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual
                     
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2015
                     
                  
                        Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás
                     
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2016
                     
                  
                        Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas
                     
                     
                        2015
                     
                  
                        Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
                        Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos
                        Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE
                     
                     
                        2015
                     
                  
                        Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos
                        Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos
                        Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
                        
                     
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2015
                     
                  
                        Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos
                     
                     
                        Aproximação integral: 2017
                     
                  
                        Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado.
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE
                     
                     
                        2018
                     
                  
                        Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
                     
                     
                        Revisão e aproximação integral: 2015
                     
                  
                        Diretiva 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        
                           DIRETIVAS BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM OU DA ABORDAGEM GLOBAL, MAS QUE NÃO DETERMINAM A MARCAÇÃO CE
                        
                     
                  
                        Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
                     
                     
                        2015
                     
                  
                        Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        
                           CONSTRUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR
                        
                     
                  
                        2.   Veículos a motor de duas ou três rodas
                        
                     
                  
                        Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        3.   Tratores agrícolas ou florestais
                        
                     
                  
                        Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais
                     
                     
                        2016
                     
                  
                        Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas
                     
                     
                        2016
                     
                  
                        
                           PRODUTOS QUÍMICOS
                        
                     
                  
                        1.   REACH e implementação do REACH
                        
                     
                  
                        Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão
                     
                     
                        2019
                     
                  
                        Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)
                     
                     
                        2019
                     
                  
                        2.   Produtos químicos perigosos
                        
                     
                  
                        Regulamento (CE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
                     
                     
                        2017
                     
                  
                        Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho
                     
                     
                        2021
                     
                  
                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                     
                     
                        2014
                     
                  
                        Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
                     
                     
                        2016
                     
                  
                        Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE
                     
                     
                        2013-2014
                     
                  
                        Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)
                     
                     
                        Aproximada em 2009
                     
                  
                        Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE
                     
                     
                        2013-2014
                     
                  
                        3.   Classificação, embalagem e rotulagem
                        
                     
                  
                        Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CEE, e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
                     
                     
                        2021».
                     
                  
      
   
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
      de …
      que atualiza o anexo XXIX do Acordo de Associação
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
      Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 269.o, o artigo 273.o e o artigo 436.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
               
            
                  (2)
               
               
                  Nos termos do o artigo 269.o do Acordo, os limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente de dois em dois anos, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 273.o do Acordo, a República da Moldávia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, de acordo com o calendário estabelecido no anexo XXIX do Acordo.
               
            
                  (4)
               
               
                  Desde que o Acordo foi rubricado, em 29 de novembro de 2013, vários atos da União enumerados no anexo XXIX do Acordo foram alterados, objeto de reformulação ou revogados e substituídos por novos atos da União. Em especial, a União adotou e notificou à República da Moldávia os seguintes atos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (2);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (3);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (4).
                           
                        
            
                  (5)
               
               
                  As novas diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXIX-A.
               
            
                  (6)
               
               
                  É, por conseguinte, necessário atualizar o anexo XXIX do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, nos termos do artigo 269.o, o artigo 273.o e o artigo 436.o do Acordo.
               
            
                  (7)
               
               
                  O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXIX. Por razões de clareza, o anexo XXIX deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela República da Moldávia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.
               
            
                  (8)
               
               
                  Nos termos do artigo 436.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Associação UE-República da Moldávia deve ter poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo. Pela Decisão n.o 3/2014, de 16 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XXIX do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, é substituído pelo texto da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em …,
         
            
               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO UE L 260 de 30.8.2014, p. 4.
      
         (2)  JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 1.
      
         (3)  JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 65.
      
         (4)  JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 243.
      
         ANEXO
         O anexo XXIX do Acordo passa a ter a seguinte redação:
         
            
               «ANEXO XXIX
               
                  CONTRATOS PÚBLICOS
               
               ANEXO XXIX-A
               
                  LIMIARES
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Os limiares referidos no artigo 269.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       134 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       207 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       5 186 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       5 186 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       5 186 000 EUR para concessões;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       414 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.
                                    
                                 
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Os limiares indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.
                        
                     ANEXO XXIX-B
               
                  CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO
               
               
                           Fase
                        
                        
                            
                        
                        
                           Calendário indicativo
                        
                        
                           Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia
                        
                        
                           Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE
                        
                        
                            
                        
                     
                           1
                        
                        
                           Aplicação do artigo 270.o, n.o 2, e do artigo 271.o do presente Acordo
                           Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.o do presente Acordo
                        
                        
                           Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo
                        
                        
                           Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                        
                        
                           Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
                        
                        
                            
                        
                     
                           2
                        
                        
                           Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE
                        
                        
                           Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                        
                        
                           Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                        
                        
                           Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público
                        
                        
                           Anexos XXIX-C e XXIX-N
                        
                     
                           Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE
                        
                        
                           Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                        
                        
                           Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública
                        
                        
                           Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes
                        
                        
                           Anexos XXIX-G e XXIX-Q
                        
                     
                           Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE
                        
                        
                           Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                        
                        
                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as autoridades adjudicantes
                        
                        
                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as autoridades adjudicantes
                        
                        
                           Anexos XXIX-D, XXIX-E, e XXIX-O
                        
                     
                           3
                        
                        
                           Aproximação e aplicação da Diretiva 2014/23/UE
                        
                        
                           Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                        
                        
                           Concessões para todas as autoridades adjudicantes
                        
                        
                           Concessões para todas as autoridades adjudicantes
                        
                        
                           Anexos XXIX-K e XXIX-L
                        
                     
                           4
                        
                        
                           Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE
                        
                        
                           Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo
                        
                        
                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública
                        
                        
                           Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública
                        
                        
                           Anexos XXIX-H, XXIX-I e XXIX-R
                        
                     ANEXO XXIX-C
               
                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
               
               
                  de 26 de fevereiro de 2014
               
               
                  relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
               
               
                  (Fase 2)
               
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação e definições
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: n.o 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23) e (24)
                        
                     
                           Artigo 3.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de contratação misto
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Limiares
                        
                     
                           Artigo 4.o
                           
                        
                        
                           Montantes limiares
                        
                     
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Exclusões
                        
                     
                           Artigo 7.o
                           
                        
                        
                           Contratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
                        
                     
                           Artigo 8.o
                           
                        
                        
                           Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                        
                     
                           Artigo 9.o
                           
                        
                        
                           Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                        
                     
                           Artigo 10.o
                           
                        
                        
                           Exclusões específicas para os contratos de serviços
                        
                     
                           Artigo 11.o
                           
                        
                        
                           Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                        
                     
                           Artigo 12.o
                           
                        
                        
                           Contratos públicos entre entidades no setor público
                        
                     
                           Secção 4
                        
                        
                           Situações específicas
                        
                     
                           Subsecção 1:
                        
                        
                           Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                           Artigo 13.o
                           
                        
                        
                           Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
                        
                     
                           Artigo 14.o
                           
                        
                        
                           Serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                           Subsecção 2:
                        
                        
                           Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Artigo 15.o
                           
                        
                        
                           Defesa e segurança
                        
                     
                           Artigo 16.o
                           
                        
                        
                           Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Artigo 17.o
                           
                        
                        
                           Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Regras gerais
                        
                     
                           Artigo 18.o
                           
                        
                        
                           Princípios da contratação
                        
                     
                           Artigo 19.o
                           
                        
                        
                           Operadores económicos
                        
                     
                           Artigo 21.o
                           
                        
                        
                           Confidencialidade
                        
                     
                           Artigo 22.o
                           
                        
                        
                           Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 – 6.
                        
                     
                           Artigo 23.o
                           
                        
                        
                           Nomenclaturas
                        
                     
                           Artigo 24.o
                           
                        
                        
                           Conflitos de interesses
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Regras aplicáveis aos contratos públicos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 26.o
                           
                        
                        
                           Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, n.o 4, alínea a), n.os 5 e 6
                        
                     
                           Artigo 27.o
                           
                        
                        
                           Concurso aberto
                        
                     
                           Artigo 28.o
                           
                        
                        
                           Concurso limitado
                        
                     
                           Artigo 29.o
                           
                        
                        
                           Procedimento concorrencial com negociação
                        
                     
                           Artigo 32.o
                           
                        
                        
                           Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Preparação
                        
                     
                           Artigo 40.o
                           
                        
                        
                           Consulta preliminar ao mercado
                        
                     
                           Artigo 41.o
                           
                        
                        
                           Participação prévia de candidatos ou proponentes
                        
                     
                           Artigo 42.o
                           
                        
                        
                           Especificações técnicas
                        
                     
                           Artigo 43.o
                           
                        
                        
                           Rótulos
                        
                     
                           Artigo 44.o
                           
                        
                        
                           Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1 e 2
                        
                     
                           Artigo 45.o
                           
                        
                        
                           Variantes
                        
                     
                           Artigo 46.o
                           
                        
                        
                           Divisão dos contratos em lotes
                        
                     
                           Artigo 47.o
                           
                        
                        
                           Fixação de prazos
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Publicação e transparência
                        
                     
                           Artigo 48.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de pré-informação
                        
                     
                           Artigo 49.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de concurso
                        
                     
                           Artigo 50.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
                        
                     
                           Artigo 51.o
                           
                        
                        
                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1 e primeiro parágrafo do n.o 5
                        
                     
                           Artigo 53.o
                           
                        
                        
                           Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso
                        
                     
                           Artigo 54.o
                           
                        
                        
                           Convites aos candidatos
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                        
                     
                           Artigo 56.o
                           
                        
                        
                           Princípios gerais
                        
                     
                           Subsecção 1:
                        
                        
                           Critérios de seleção qualitativa
                        
                     
                           Artigo 57.o
                           
                        
                        
                           Motivos de exclusão
                        
                     
                           Artigo 58.o
                           
                        
                        
                           Critérios de seleção
                        
                     
                           Artigo 59.o
                           
                        
                        
                           Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis e n.o 4
                        
                     
                           Artigo 60.o
                           
                        
                        
                           Meios de prova
                        
                     
                           Artigo 62.o
                           
                        
                        
                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                        
                     
                           Artigo 63.o
                           
                        
                        
                           Recurso às capacidades de outras entidades
                        
                     
                           Subsecção 2:
                        
                        
                           Redução do número de candidatos, propostas e soluções
                        
                     
                           Artigo 65.o
                           
                        
                        
                           Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
                        
                     
                           Artigo 66.o
                           
                        
                        
                           Redução do número de propostas e soluções
                        
                     
                           Subsecção 3:
                        
                        
                           Adjudicação do contrato
                        
                     
                           Artigo 67.o
                           
                        
                        
                           Critérios de adjudicação
                        
                     
                           Artigo 68.o
                           
                        
                        
                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                        
                     
                           Artigo 69.o
                           
                        
                        
                           Propostas anormalmente baixas: n.os 1 – 4
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO IV
                        
                        
                           Execução dos contratos
                        
                     
                           Artigo 70.o
                           
                        
                        
                           Condições de execução dos contratos
                        
                     
                           Artigo 71.o
                           
                        
                        
                           Subcontratação
                        
                     
                           Artigo 72.o
                           
                        
                        
                           Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                        
                     
                           Artigo 73.o
                           
                        
                        
                           Rescisão de contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regimes especiais de contratação pública
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 74.o
                           
                        
                        
                           Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 75.o
                           
                        
                        
                           Publicação dos anúncios
                        
                     
                           Artigo 76.o
                           
                        
                        
                           Princípios de adjudicação dos contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo II
                        
                        
                           Lista das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, alínea a)
                        
                     
                           Anexo III
                        
                        
                           Lista dos produtos referidos no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos contratos celebrados por autoridades adjudicantes no domínio da defesa
                        
                     
                           Anexo IV
                        
                        
                           Exigências relativas aos instrumentos e aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, assim como de planos e projetos nos concursos de conceção
                        
                     
                           Anexo V
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios
                        
                     
                           Parte A:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios relativos à publicação de um anúncio de pré-informação sobre o perfil de adquirente
                        
                     
                           Parte B:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação (conforme referido no artigo 48.o)
                        
                     
                           Parte C:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 49.o)
                        
                     
                           Parte D:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação de contratos (conforme referido no artigo 50.o)
                        
                     
                           Parte G:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de alteração de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)
                        
                     
                           Parte H:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de concurso relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                        
                     
                           Parte I:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação relativos a serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
                        
                     
                           Parte J:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)
                        
                     
                           Anexo VII
                        
                        
                           Definição de determinadas especificações técnicas
                        
                     
                           Anexo IX
                        
                        
                           Conteúdo dos convites à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à confirmação de interesse nos termos do artigo 54.o
                           
                        
                     
                           Anexo X
                        
                        
                           Lista das convenções internacionais nos domínios social e ambiental referidas no artigo 18.o, n.o 2
                        
                     
                           Anexo XII
                        
                        
                           Meios de prova dos critérios de seleção
                        
                     
                           Anexo XIV
                        
                        
                           Serviços a que se refere o artigo 74.o
                           
                        
                     ANEXO XXIX-D
               
                  OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE
               
               
                  (Fase 2)
               
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação e definições
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: n.o 1, ponto (21)
                        
                     
                           Artigo 22.o
                           
                        
                        
                           Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Regras aplicáveis aos contratos públicos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 26.o
                           
                        
                        
                           Escolha dos procedimentos: n.o 3 e n.o 4, alínea b)
                        
                     
                           Artigo 30.o
                           
                        
                        
                           Diálogo concorrencial
                        
                     
                           Artigo 31.o
                           
                        
                        
                           Parcerias para a inovação
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                        
                     
                           Artigo 33.o
                           
                        
                        
                           Acordos-quadro
                        
                     
                           Artigo 34.o
                           
                        
                        
                           Sistemas de aquisição dinâmicos
                        
                     
                           Artigo 35.o
                           
                        
                        
                           Leilões eletrónicos
                        
                     
                           Artigo 36.o
                           
                        
                        
                           Catálogos eletrónicos
                        
                     
                           Artigo 38.o
                           
                        
                        
                           Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Publicação e transparência
                        
                     
                           Artigo 50.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regimes especiais de contratação pública
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Regras aplicáveis aos concursos de conceção
                        
                     
                           Artigo 78.o
                           
                        
                        
                           Âmbito de aplicação
                        
                     
                           Artigo 79.o
                           
                        
                        
                           Anúncios
                        
                     
                           Artigo 80.o
                           
                        
                        
                           Regras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes
                        
                     
                           Artigo 81.o
                           
                        
                        
                           Composição do júri
                        
                     
                           Artigo 82.o
                           
                        
                        
                           Decisões do júri
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo V
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios
                        
                     
                           Parte E:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)
                        
                     
                           Parte F:
                        
                        
                           Informações que devem constar dos anúncios sobre os resultados de um concurso (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)
                        
                     
                           Anexo VI
                        
                        
                           Informações que devem constar dos documentos do concurso relativos aos leilões eletrónicos (artigo 35.o, n.o 4)
                        
                     ANEXO XXIX-E
               
                  OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/24/UE
               
               
                  (Fase 2)
               
               Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar esses elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação e definições
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: n.o 1, pontos (14) e (16)
                        
                     
                           Artigo 20.o
                           
                        
                        
                           Contratos reservados
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                        
                     
                           Artigo 37.o
                           
                        
                        
                           Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                        
                     
                           Artigo 64.o
                           
                        
                        
                           Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regimes especiais de contratação pública
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 77.o
                           
                        
                        
                           Contratos reservados para determinados serviços
                        
                     ANEXO XXIX-F
               
                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/24/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
               
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação e definições
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: n.o 2
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Limiares
                        
                     
                           Artigo 6.o
                           
                        
                        
                           Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Regras aplicáveis aos contratos públicos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 25.o
                           
                        
                        
                           Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                        
                     
                           Artigo 39.o
                           
                        
                        
                           Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Preparação
                        
                     
                           Artigo 44.o
                           
                        
                        
                           Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Publicação e transparência
                        
                     
                           Artigo 51.o
                           
                        
                        
                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                        
                     
                           Artigo 52.o
                           
                        
                        
                           Publicação a nível nacional
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                        
                     
                           Artigo 61.o
                           
                        
                        
                           Base de dados de certificados (e-Certis)
                        
                     
                           Artigo 62.o
                           
                        
                        
                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                        
                     
                           Artigo 68.o
                           
                        
                        
                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                        
                     
                           Artigo 69.o
                           
                        
                        
                           Propostas anormalmente baixas: n.o 5
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO IV
                        
                        
                           Governação
                        
                     
                           Artigo 83.o
                           
                        
                        
                           Aplicação
                        
                     
                           Artigo 84.o
                           
                        
                        
                           Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                        
                     
                           Artigo 85.o
                           
                        
                        
                           Relatórios e informações estatísticas nacionais
                        
                     
                           Artigo 86.o
                           
                        
                        
                           Cooperação administrativa
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO V
                        
                        
                           Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
                        
                     
                           Artigo 87.o
                           
                        
                        
                           Exercício da delegação
                        
                     
                           Artigo 88.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de urgência
                        
                     
                           Artigo 89.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de comité
                        
                     
                           Artigo 90.o
                           
                        
                        
                           Transposição e disposições transitórias
                        
                     
                           Artigo 91.o
                           
                        
                        
                           Revogações
                        
                     
                           Artigo 92.o
                           
                        
                        
                           Revisão
                        
                     
                           Artigo 93.o
                           
                        
                        
                           Entrada em vigor
                        
                     
                           Artigo 94.o
                           
                        
                        
                           Destinatários
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo I
                        
                        
                           Autoridades do governo central
                        
                     
                           Anexo VIII
                        
                        
                           Características relativas à publicação
                        
                     
                           Anexo XI
                        
                        
                           Registos
                        
                     
                           Anexo XIII
                        
                        
                           Lista dos atos legislativos da união referida no artigo 68.o, n.o 3
                        
                     
                           Anexo XV
                        
                        
                           Tabela de correspondência
                        
                     ANEXO XXIX-G
               
                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
               
               
                  de 26 de fevereiro de 2014
               
               
                  relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
               
               
                  (Fase 2)
               
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: pontos 1 – 9, – 16, e 18 – 20
                        
                     
                           Artigo 3.o
                           
                        
                        
                           Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
                        
                     
                           Artigo 4.o
                           
                        
                        
                           Entidades adjudicantes: n.os 1 – 3
                        
                     
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades
                        
                     
                           Artigo 6.o
                           
                        
                        
                           Contratos que abrangem várias atividades
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Atividades
                        
                     
                           Artigo 7.o
                           
                        
                        
                           Disposições comuns
                        
                     
                           Artigo 8.o
                           
                        
                        
                           Gás e calor
                        
                     
                           Artigo 9.o
                           
                        
                        
                           Eletricidade
                        
                     
                           Artigo 10.o
                           
                        
                        
                           Água
                        
                     
                           Artigo 11.o
                           
                        
                        
                           Serviços de transporte
                        
                     
                           Artigo 12.o
                           
                        
                        
                           Portos e aeroportos
                        
                     
                           Artigo 13.o
                           
                        
                        
                           Serviços postais
                        
                     
                           Artigo 14.o
                           
                        
                        
                           Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Âmbito de aplicação material
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Limiares
                        
                     
                           Artigo 15.o
                           
                        
                        
                           Montantes limiares
                        
                     
                           Artigo 16.o
                           
                        
                        
                           Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Subsecção 1:
                        
                        
                           Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                        
                     
                           Artigo 18.o
                           
                        
                        
                           Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1
                        
                     
                           Artigo 20.o
                           
                        
                        
                           Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
                        
                     
                           Artigo 21.o
                           
                        
                        
                           Exclusões específicas para os contratos de serviços
                        
                     
                           Artigo 22.o
                           
                        
                        
                           Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
                        
                     
                           Artigo 23.o
                           
                        
                        
                           Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
                        
                     
                           Subsecção 2:
                        
                        
                           Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
                        
                     
                           Artigo 24.o
                           
                        
                        
                           Defesa e segurança
                        
                     
                           Artigo 25.o
                           
                        
                        
                           Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Artigo 26.o
                           
                        
                        
                           Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Artigo 27.o
                           
                        
                        
                           Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
                        
                     
                           Subsecção 3:
                        
                        
                           Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                        
                     
                           Artigo 28.o
                           
                        
                        
                           Contratos entre autoridades adjudicantes
                        
                     
                           Artigo 29.o
                           
                        
                        
                           Contratos adjudicados a uma empresa associada
                        
                     
                           Artigo 30.o
                           
                        
                        
                           Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                        
                     
                           Subsecção 4:
                        
                        
                           Situações específicas
                        
                     
                           Artigo 32.o
                           
                        
                        
                           Serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO IV
                        
                        
                           Princípios gerais
                        
                     
                           Artigo 36.o
                           
                        
                        
                           Princípios da contratação
                        
                     
                           Artigo 37.o
                           
                        
                        
                           Operadores económicos
                        
                     
                           Artigo 39.o
                           
                        
                        
                           Confidencialidade
                        
                     
                           Artigo 40.o
                           
                        
                        
                           Regras aplicáveis à comunicação
                        
                     
                           Artigo 41.o
                           
                        
                        
                           Nomenclaturas
                        
                     
                           Artigo 42.o
                           
                        
                        
                           Conflitos de interesses
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Disposições aplicáveis aos contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 44.o
                           
                        
                        
                           Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2 e 4
                        
                     
                           Artigo 45.o
                           
                        
                        
                           Concurso público
                        
                     
                           Artigo 46.o
                           
                        
                        
                           Concurso limitado
                        
                     
                           Artigo 47.o
                           
                        
                        
                           Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
                        
                     
                           Artigo 50.o
                           
                        
                        
                           Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Preparação
                        
                     
                           Artigo 58.o
                           
                        
                        
                           Consulta preliminar ao mercado
                        
                     
                           Artigo 59.o
                           
                        
                        
                           Associação prévia de candidatos ou proponentes
                        
                     
                           Artigo 60.o
                           
                        
                        
                           Especificações técnicas
                        
                     
                           Artigo 61.o
                           
                        
                        
                           Rótulos
                        
                     
                           Artigo 62.o
                           
                        
                        
                           Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
                        
                     
                           Artigo 63.o
                           
                        
                        
                           Comunicação das especificações técnicas
                        
                     
                           Artigo 64.o
                           
                        
                        
                           Variantes
                        
                     
                           Artigo 65.o
                           
                        
                        
                           Divisão dos contratos em lotes
                        
                     
                           Artigo 66.o
                           
                        
                        
                           Fixação de prazos
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Publicação e transparência
                        
                     
                           Artigo 67.o
                           
                        
                        
                           Anúncios periódicos indicativos
                        
                     
                           Artigo 68.o
                           
                        
                        
                           Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
                        
                     
                           Artigo 69.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de concurso
                        
                     
                           Artigo 70.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3 e 4
                        
                     
                           Artigo 71.o
                           
                        
                        
                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1 e primeiro parágrafo do n.o 5
                        
                     
                           Artigo 73.o
                           
                        
                        
                           Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
                        
                     
                           Artigo 74.o
                           
                        
                        
                           Convites a candidatos
                        
                     
                           Artigo 75.o
                           
                        
                        
                           Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                        
                     
                           Artigo 76.o
                           
                        
                        
                           Princípios gerais
                        
                     
                           Subsecção 1:
                        
                        
                           Qualificação e seleção qualitativa
                        
                     
                           Artigo 78.o
                           
                        
                        
                           Critérios de seleção qualitativa
                        
                     
                           Artigo 79.o
                           
                        
                        
                           Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2
                        
                     
                           Artigo 80.o
                           
                        
                        
                           Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
                        
                     
                           Artigo 81.o
                           
                        
                        
                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
                        
                     
                           Subsecção 2:
                        
                        
                           Adjudicação do contrato
                        
                     
                           Artigo 82.o
                           
                        
                        
                           Critérios de adjudicação
                        
                     
                           Artigo 83.o
                           
                        
                        
                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
                        
                     
                           Artigo 84.o
                           
                        
                        
                           Propostas anormalmente baixas: n.os 1 – 4
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO IV
                        
                        
                           Execução dos contratos
                        
                     
                           Artigo 87.o
                           
                        
                        
                           Condições de execução dos contratos
                        
                     
                           Artigo 88.o
                           
                        
                        
                           Subcontratação
                        
                     
                           Artigo 89.o
                           
                        
                        
                           Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                        
                     
                           Artigo 90.o
                           
                        
                        
                           Rescisão de contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regimes de contratação especiais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 91.o
                           
                        
                        
                           Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 92.o
                           
                        
                        
                           Publicação dos anúncios
                        
                     
                           Artigo 93.o
                           
                        
                        
                           Princípios de adjudicação dos contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo I
                        
                        
                           Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
                        
                     
                           Anexo V
                        
                        
                           Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
                        
                     
                           Anexo VI, Parte A
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)
                        
                     
                           Anexo VI, Parte B
                        
                        
                           Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)
                        
                     
                           Anexo VIII
                        
                        
                           Definição de determinadas especificações técnicas
                        
                     
                           Anexo IX
                        
                        
                           Características relativas à publicação
                        
                     
                           Anexo X
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)
                        
                     
                           Anexo XI
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)
                        
                     
                           Anexo XII
                        
                        
                           Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)
                        
                     
                           Anexo XIII
                        
                        
                           Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o
                           
                        
                     
                           Anexo XIV
                        
                        
                           Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2
                        
                     
                           Anexo XVI
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)
                        
                     
                           Anexo XVII
                        
                        
                           Serviços referidos no artigo 91.o
                           
                        
                     
                           Anexo XVIII
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)
                        
                     ANEXO XXIX-H
               
                  OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
               
               
                  (Fase 4)
               
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: ponto (17)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Âmbito de aplicação material
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Limiares
                        
                     
                           Artigo 16.o
                           
                        
                        
                           Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5 e 6
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Disposições aplicáveis aos contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 44.o
                           
                        
                        
                           Escolha dos procedimentos: n.o 3
                        
                     
                           Artigo 48.o
                           
                        
                        
                           Diálogo concorrencial
                        
                     
                           Artigo 49.o
                           
                        
                        
                           Parcerias para a inovação
                        
                     
                           Artigo 50.o
                           
                        
                        
                           Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                        
                     
                           Artigo 51.o
                           
                        
                        
                           Acordos-quadro
                        
                     
                           Artigo 52.o
                           
                        
                        
                           Sistemas de aquisição dinâmicos
                        
                     
                           Artigo 53.o
                           
                        
                        
                           Leilões eletrónicos
                        
                     
                           Artigo 54.o
                           
                        
                        
                           Catálogos eletrónicos
                        
                     
                           Artigo 56.o
                           
                        
                        
                           Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Publicação e transparência
                        
                     
                           Artigo 70.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                        
                     
                           Subsecção 1:
                        
                        
                           Qualificação e seleção qualitativa
                        
                     
                           Artigo 77.o
                           
                        
                        
                           Sistemas de qualificação
                        
                     
                           Artigo 79.o
                           
                        
                        
                           Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regimes de contratação especiais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Regras aplicáveis aos concursos de conceção
                        
                     
                           Artigo 95.o
                           
                        
                        
                           Âmbito de aplicação
                        
                     
                           Artigo 96.o
                           
                        
                        
                           Anúncios
                        
                     
                           Artigo 97.o
                           
                        
                        
                           Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
                        
                     
                           Artigo 98.o
                           
                        
                        
                           Decisões do júri
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo VII
                        
                        
                           Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)
                        
                     
                           Anexo XIX
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                        
                     
                           Anexo XX
                        
                        
                           Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
                        
                     ANEXO XXIX-I
               
                  OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/25/UE
               
               
                  (Fase 4)
               
               Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar esses elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Definições: pontos (10) a (12)
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO IV
                        
                        
                           Princípios gerais
                        
                     
                           Artigo 38.o
                           
                        
                        
                           Contratos reservados
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Disposições aplicáveis aos contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 55.o
                           
                        
                        
                           Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regimes de contratação especiais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 94.o
                           
                        
                        
                           Contratos reservados para determinados serviços
                        
                     ANEXO XXIX-J
               
                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
               
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Objeto e definições
                        
                     
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
                        
                     
                           Artigo 3.o
                           
                        
                        
                           Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                        
                     
                           Artigo 4.o
                           
                        
                        
                           Entidades adjudicantes: n.o 4
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Âmbito de aplicação material
                        
                     
                           Secção 1
                        
                        
                           Limiares
                        
                     
                           Artigo 17.o
                           
                        
                        
                           Revisão dos limiares
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Subsecção 1:
                        
                        
                           Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
                        
                     
                           Artigo 18.o
                           
                        
                        
                           Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2
                        
                     
                           Artigo 19.o
                           
                        
                        
                           Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2
                        
                     
                           Subsecção 3:
                        
                        
                           Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
                        
                     
                           Artigo 31.o
                           
                        
                        
                           Comunicação de informações
                        
                     
                           Subsecção 4:
                        
                        
                           Situações específicas
                        
                     
                           Artigo 33.o
                           
                        
                        
                           Contratos sujeitos a regimes especiais
                        
                     
                           Subsecção 5:
                        
                        
                           Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
                        
                     
                           Artigo 34.o
                           
                        
                        
                           Atividades diretamente expostas à concorrência
                        
                     
                           Artigo 35.o
                           
                        
                        
                           Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Disposições aplicáveis aos contratos
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Procedimentos
                        
                     
                           Artigo 43.o
                           
                        
                        
                           Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
                        
                     
                           Artigo 57.o
                           
                        
                        
                           Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO III
                        
                        
                           Condução do procedimento
                        
                     
                           Secção 2
                        
                        
                           Publicação e transparência
                        
                     
                           Artigo 71.o
                           
                        
                        
                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
                        
                     
                           Artigo 72.o
                           
                        
                        
                           Publicação a nível nacional
                        
                     
                           Secção 3
                        
                        
                           Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
                        
                     
                           Artigo 81.o
                           
                        
                        
                           Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
                        
                     
                           Artigo 83.o
                           
                        
                        
                           Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
                        
                     
                           Secção 4
                        
                        
                           Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
                        
                     
                           Artigo 85.o
                           
                        
                        
                           Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
                        
                     
                           Artigo 86.o
                           
                        
                        
                           Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO IV
                        
                        
                           Governação
                        
                     
                           Artigo 99.o
                           
                        
                        
                           Execução
                        
                     
                           Artigo 100.o
                           
                        
                        
                           Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
                        
                     
                           Artigo 101.o
                           
                        
                        
                           Relatório nacional e informações estatísticas
                        
                     
                           Artigo 102.o
                           
                        
                        
                           Cooperação administrativa
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO V
                        
                        
                           Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
                        
                     
                           Artigo 103.o
                           
                        
                        
                           Exercício da delegação
                        
                     
                           Artigo 104.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de urgência
                        
                     
                           Artigo 105.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de comité
                        
                     
                           Artigo 106.o
                           
                        
                        
                           Transposição e disposições transitórias
                        
                     
                           Artigo 107.o
                           
                        
                        
                           Revogação
                        
                     
                           Artigo 108.o
                           
                        
                        
                           Revisão
                        
                     
                           Artigo 109.o
                           
                        
                        
                           Entrada em vigor
                        
                     
                           Artigo 110.o
                           
                        
                        
                           Destinatários
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo II
                        
                        
                           Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3
                        
                     
                           Anexo III
                        
                        
                           Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3
                        
                     
                           Anexo IV
                        
                        
                           Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o
                           
                        
                     
                           Anexo XV
                        
                        
                           Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3
                        
                     ANEXO XXIX-K
               
                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
               
               
                  de 26 de fevereiro de 2014
               
               
                  relativa à adjudicação de contratos de concessão
               
               
                  (Fase 3)
               
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
                        
                     
                           Secção I
                        
                        
                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                        
                     
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Princípio da livre administração das autoridades públicas
                        
                     
                           Artigo 3.o
                           
                        
                        
                           Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
                        
                     
                           Artigo 4.o
                           
                        
                        
                           Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
                        
                     
                           Artigo 5.o
                           
                        
                        
                           Definições
                        
                     
                           Artigo 6.o
                           
                        
                        
                           Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
                        
                     
                           Artigo 7.o
                           
                        
                        
                           Entidades adjudicantes
                        
                     
                           Artigo 8.o
                           
                        
                        
                           Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
                        
                     
                           Secção II
                        
                        
                           Exclusões
                        
                     
                           Artigo 10.o
                           
                        
                        
                           Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
                        
                     
                           Artigo 11.o
                           
                        
                        
                           Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
                        
                     
                           Artigo 12.o
                           
                        
                        
                           Exclusões específicas no setor da água
                        
                     
                           Artigo 13.o
                           
                        
                        
                           Concessões adjudicadas a uma empresa associada
                        
                     
                           Artigo 14.o
                           
                        
                        
                           Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
                        
                     
                           Artigo 17.o
                           
                        
                        
                           Concessões entre entidades no setor público
                        
                     
                           Secção III
                        
                        
                           Disposições gerais
                        
                     
                           Artigo 18.o
                           
                        
                        
                           Duração da concessão
                        
                     
                           Artigo 19.o
                           
                        
                        
                           Serviços sociais e outros serviços específicos
                        
                     
                           Artigo 20.o
                           
                        
                        
                           Contratos mistos
                        
                     
                           Artigo 21.o
                           
                        
                        
                           Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Artigo 22.o
                           
                        
                        
                           Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
                        
                     
                           Artigo 23.o
                           
                        
                        
                           Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
                        
                     
                           Artigo 25.o
                           
                        
                        
                           Serviços de investigação e desenvolvimento
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Princípios
                        
                     
                           Artigo 26.o
                           
                        
                        
                           Operadores económicos
                        
                     
                           Artigo 27.o
                           
                        
                        
                           Nomenclaturas
                        
                     
                           Artigo 28.o
                           
                        
                        
                           Confidencialidade
                        
                     
                           Artigo 29.o
                           
                        
                        
                           Regras aplicáveis à comunicação
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Regras de adjudicação de concessões: princípios gerais, transparência e garantias processuais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Princípios gerais
                        
                     
                           Artigo 30.o
                           
                        
                        
                           Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
                        
                     
                           Artigo 31.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de concessão
                        
                     
                           Artigo 32.o
                           
                        
                        
                           Anúncios de adjudicação de concessões
                        
                     
                           Artigo 33.o
                           
                        
                        
                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1
                        
                     
                           Artigo 34.o
                           
                        
                        
                           Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
                        
                     
                           Artigo 35.o
                           
                        
                        
                           Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO II
                        
                        
                           Garantias processuais
                        
                     
                           Artigo 36.o
                           
                        
                        
                           Requisitos técnicos e funcionais
                        
                     
                           Artigo 37.o
                           
                        
                        
                           Garantias processuais
                        
                     
                           Artigo 38.o
                           
                        
                        
                           Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
                        
                     
                           Artigo 39.o
                           
                        
                        
                           Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
                        
                     
                           Artigo 40.o
                           
                        
                        
                           Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
                        
                     
                           Artigo 41.o
                           
                        
                        
                           Critérios de adjudicação
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO III
                        
                        
                           Regras de funcionamento das concessões
                        
                     
                           Artigo 42.o
                           
                        
                        
                           Subcontratação
                        
                     
                           Artigo 43.o
                           
                        
                        
                           Modificação de contratos durante o seu período de vigência
                        
                     
                           Artigo 44.o
                           
                        
                        
                           Rescisão de concessões
                        
                     
                           Artigo 45.o
                           
                        
                        
                           Monitorização e apresentação de relatórios
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           ANEXOS
                        
                     
                           Anexo I
                        
                        
                           Lista das atividades referidas no artigo 5.o, ponto 7
                        
                     
                           Anexo II
                        
                        
                           Atividades exercidas por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o
                           
                        
                     
                           Anexo III
                        
                        
                           Lista de atos jurídicos da união europeia referida no artigo 7.o, n.o 2, alínea b)
                        
                     
                           Anexo IV
                        
                        
                           Serviços referidos no artigo 19.o
                           
                        
                     
                           Anexo V
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de concessão a que se refere o artigo 31.o
                           
                        
                     
                           Anexo VI
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de pré-informação relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 31.o, n.o 3
                        
                     
                           Anexo VII
                        
                        
                           Informação a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões publicados a que se refere o artigo 32.o
                           
                        
                     
                           Anexo VIII
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 32.o
                           
                        
                     
                           Anexo IX
                        
                        
                           Características relativas à publicação
                        
                     
                           Anexo X
                        
                        
                           Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 30.o, n.o 3
                        
                     
                           Anexo XI
                        
                        
                           Informações a incluir nos anúncios de modificação de uma concessão durante o seu período de vigência em conformidade com o artigo 43.o
                           
                        
                     ANEXO XXIX-L
               
                  OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE
               
               
                  (Fase 3)
               
               Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar esses elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B.
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Secção IV
                        
                        
                           Situações específicas
                        
                     
                           Artigo 24.o
                           
                        
                        
                           Concessões reservadas
                        
                     ANEXO XXIX-M
               
                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/23/UE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
               
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
               
                           TÍTULO I
                        
                        
                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
                        
                     
                           Secção I
                        
                        
                           Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
                        
                     
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3
                        
                     
                           Artigo 6.o
                           
                        
                        
                           Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
                        
                     
                           Artigo 9.o
                           
                        
                        
                           Revisão do limiar
                        
                     
                           Secção II
                        
                        
                           Exclusões
                        
                     
                           Artigo 15.o
                           
                        
                        
                           Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
                        
                     
                           Artigo 16.o
                           
                        
                        
                           Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO II
                        
                        
                           Regras de adjudicação de concessões: princípios gerais, transparência e garantias processuais
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           CAPÍTULO I
                        
                        
                           Princípios gerais
                        
                     
                           Artigo 30.o
                           
                        
                        
                           Princípios gerais: n.o 4
                        
                     
                           Artigo 33.o
                           
                        
                        
                           Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO IV
                        
                        
                           Alterações das diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE
                        
                     
                           Artigo 46.o
                           
                        
                        
                           Alteração da Diretiva 89/665/CEE
                        
                     
                           Artigo 47.o
                           
                        
                        
                           Alteração da Diretiva 92/13/CEE
                        
                     
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TÍTULO V
                        
                        
                           Poderes delegados, competências de execução e disposições finais
                        
                     
                           Artigo 48.o
                           
                        
                        
                           Exercício da delegação
                        
                     
                           Artigo 49.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de urgência
                        
                     
                           Artigo 50.o
                           
                        
                        
                           Procedimento de comité
                        
                     
                           Artigo 51.o
                           
                        
                        
                           Transposição
                        
                     
                           Artigo 52.o
                           
                        
                        
                           Disposições transitórias
                        
                     
                           Artigo 53.o
                           
                        
                        
                           Monitorização e apresentação de relatórios
                        
                     
                           Artigo 54.o
                           
                        
                        
                           Entrada em vigor
                        
                     
                           Artigo 55.o
                           
                        
                        
                           Destinatários
                        
                     ANEXO XXIX-N
               
                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO
               
               
                  de 21 de dezembro de 1989
               
               
                  que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, e pela Diretiva 2014/23/UE
               
               
                  (Fase 2)
               
               
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Requisitos do recurso
                        
                     
                           Artigo 2.o-A
                        
                        
                           Prazo suspensivo
                        
                     
                           Artigo 2.o-B
                        
                        
                           Exceções ao prazo suspensivo: alínea b) do primeiro parágrafo
                        
                     
                           Artigo 2.o-C
                        
                        
                           Prazos para interposição de recurso
                        
                     
                           Artigo 2.o-D
                        
                        
                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea b), n.os 2 e 3
                        
                     
                           Artigo 2.o-E
                        
                        
                           Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                        
                     
                           Artigo 2.o-F
                        
                        
                           Prazos
                        
                     ANEXO XXIX-O
               
                  OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE
               
               
                  (Fase 2)
               
               
                           Artigo 2.o-B
                        
                        
                           Exceções ao prazo suspensivo: Primeiro parágrafo, alínea c)
                        
                     
                           Artigo 2.o-D
                        
                        
                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea c), n.o 5
                        
                     ANEXO XXIX-P
               
                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
               
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
               
                           Artigo 2.o-B
                        
                        
                           Exceções ao prazo suspensivo: primeiro parágrafo, alínea a)
                        
                     
                           Artigo 2.o-D
                        
                        
                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea a), n.o 4
                        
                     
                           Artigo 3.o
                           
                        
                        
                           Mecanismo de correção
                        
                     
                           Artigo 3.o-A
                        
                        
                           Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                           
                        
                     
                           Artigo 3.o-B
                        
                        
                           Procedimento de comité
                        
                     
                           Artigo 4.o
                           
                        
                        
                           Aplicação
                        
                     
                           Artigo 4.o-A
                        
                        
                           Reexame
                        
                     ANEXO XXIX-Q
               
                  ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO
               
               
                  de 25 de fevereiro de 1992,
               
               
                  relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE
               
               
                  (Fase 2)
               
               
                           Artigo 1.o
                           
                        
                        
                           Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
                        
                     
                           Artigo 2.o
                           
                        
                        
                           Requisitos do recurso
                        
                     
                           Artigo 2.o-A
                        
                        
                           Prazo suspensivo
                        
                     
                           Artigo 2.o-B
                        
                        
                           Exceções ao prazo suspensivo: Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.o-B
                        
                     
                           Artigo 2.o-C
                        
                        
                           Prazos para interposição de recurso
                        
                     
                           Artigo 2.o-D
                        
                        
                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea b), n.os 2 e 3
                        
                     
                           Artigo 2.o-E
                        
                        
                           Violação da presente diretiva e sanções alternativas
                        
                     
                           Artigo 2.o-F
                        
                        
                           Prazos
                        
                     ANEXO XXIX-R
               
                  OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE
               
               
                  (Fase 4)
               
               
                           Artigo 2.o-B
                        
                        
                           Exceções ao prazo suspensivo: n.o 5, primeiro parágrafo, alínea c)
                        
                     ANEXO XXIX-S
               
                  DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
               
               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
               
                           Artigo 2.o-B
                        
                        
                           Exceções ao prazo suspensivo: primeiro parágrafo, alínea a)
                        
                     
                           Artigo 2.o-D
                        
                        
                           Privação de efeitos: n.o 1, alínea a), n.o 4
                        
                     
                           Artigo 3.o-A
                        
                        
                           Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante
                           
                        
                     
                           Artigo 3.o-B
                        
                        
                           Procedimento de comité
                        
                     
                           Artigo 8.o
                           
                        
                        
                           Mecanismo de correção
                        
                     
                           Artigo 12.o
                           
                        
                        
                           Aplicação
                        
                     
                           Artigo 12.o-A
                        
                        
                           Reexame
                        
                     ANEXO XXIX-T
               
                  A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Formação na União e na República da Moldávia de funcionários da República da Moldávia de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           Consultas e assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 270.o do presente Acordo).».