CELEX: C1998/258/29
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Maio de 1998, pelo Reino dos Países Baixos, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Março de 1998, no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-174/98 P)

15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/17
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «em         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regulamento) pre-
tende impedir os efeitos jurídicos substanciais de tais con-
veÂnios que colidem com o princípio da livre prestacËaÄo de       1. anular o acórdaÄo (1) recorrido;
servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos, por forcËa do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para garantir o efeito uÂtil
                                                                  2. anular a decisaÄo impugnada;
da proibicËaÄo, os Estados-membros estaÄo obrigados a naÄo
inserir conveÂnios de reparticËaÄo de cargas nas negociacËoÄes
de novos acordos com países terceiros.                                a título subsidiaÂrio: remeter os autos ao Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia para novo julgamento que tenha em
                                                                      consideracËaÄo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa;
Assim, este acordo conteÂm conveÂnios de reparticËaÄo de car-
gas que naÄo podem ser autorizados, tratando-se de um             3. condenar a ComissaÄo nas despesas.
acordo futuro, salvo nos casos excepcionais previstos no
artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4055/86,
quando as companhias de transportes marítimos regulares           Fundamentos e principais argumentos
comunitaÂrias naÄo tenham, de outro modo, a oportunidade
efectiva de fazer regularmente o comeÂrcio para/ e do país
terceiro em questaÄo, em conformidade com as disposicËoÄes        Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da
do artigo 6.o do regulamento que preveÃ seja submetida                ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
uma proposta da ComissaÄo ao Conselho. Essas circunstaÃn-             tos da ComissaÄo: foi erradamente que o Tribunal de
cias, e procedimentos naÄo estaÄo reunidos no caso vertente.          Primeira InstaÃncia decidiu que a excepcËaÄo do interesse
                                                                      puÂlico consagrada na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-
                                                                      tom tambeÂm pode ser invocada para proteccËaÄo da
                                                                      autonomia processual dos órgaÄos jurisdicionais nacio-
O acordo em questaÄo reserva os transportes entre as partes           nais. A decisaÄo da ComissaÄo sobre a qual se pronun-
aos navios que arvoram o seu pavilhaÄo ou saÄo explorados             ciou o Tribunal de Primeira InstaÃncia no acórdaÄo
por «companhias marítimas nacionais». Daí decorre que                 recorrido naÄo punha em causa a questaÄo de saber se o
os navios explorados por nacionais de outros Estados-                 juiz nacional estava ou naÄo obrigado a permitir o
-membros estaÄo excluídos do traÂfego. O acordo eÂ, por-              acesso a documentos juntos ao seu processo (nacional)
tanto, desde a sua entrada em vigor contraÂrio ao regula-             ou Ð mais especificamente Ð a de saber em que
mento. A infraccËaÄo existe, embora a BeÂlgica pretenda pôr-          medida o juiz nacional devia permitir o acesso a uma
-lhe fim. De todo o modo, nenhuma adaptacËaÄo foi feita ateÂ          carta que a ComissaÄo lhe tinha enviado.
aÁ data.
                                                                      Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                     omitiu examinar se, para cada documento a que era
                                                                      pedido o acesso, este devia, devido ao seu conteuÂdo
                                                                      concreto, ser recusado por causa do interesse puÂblico.
                                                                      Na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      faz depender o acesso aos documentos unicamente da
                                                                      qualidade do destinataÂrio, concretamente, um juiz
                                                                      nacional, recorre a um criteÂrio que naÄo tem base no
                                                                      disposto na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998, pelo Reino
dos Países Baixos, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de               O direito de acesso aos documentos da ComissaÄo
1998, no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado                    constitui, na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, um
pelo Reino dos Países Baixos, contra a ComissaÄo das                  princípio geral. As excepcËoÄes que foram previstas aÁ
                    Comunidades Europeias                             aplicacËaÄo desse princípio devem ser interpretadas e
                                                                      aplicadas de um modo restritivo. O acórdaÄo recorrido
                     (Processo C-174/98 P)                            eÂ contraÂrio a isto e mais ainda aÁ anterior jurisprudeÃn-
                                                                      cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia (3), uma vez que
                         (98/C 258/29)                                todos os documentos que a ComissaÄo tenha estabele-
                                                                      cido com vista a um processo bem determinado e inde-
                                                                      pendentemente do seu conteuÂdo ficam excluídos da
                                                                      aplicacËaÄo desse princípio. DaÂ-se desse modo aÁ excep-
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                cËaÄo um vasto alcance que eÂ contraÂrio aÁ DecisaÄo 94/90/
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               /CECA, CE, Euratom. Este vasto alcance eÂ tambeÂm
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-              contraÂrio aos objectivos da DecisaÄo 94/90, dado que
peias de 19 de MarcËo de 1998, no processo T-83/96, G.                torna impossível atingir-se a transpareÃncia no que toca
van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra             aÁs relacËoÄes entre a ComissaÄo e o juiz nacional.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,            A interpretacËaÄo de que se socorre o acórdaÄo recorrido
da Haia, na qualidade de agentes.                                     afecta a aplicacËaÄo uniforme do direito comunitaÂrio e,
 ---pagebreak--- C 258/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
     designadamente, da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-                    das que exercessem uma actividade laboral requisitos
     tom. Isto eÂ assim, pois que a decisaÄo sobre a possibili-           específicos que naÄo existiam para os homens casados
     dade de acesso a determinados documentos incumbe,                    que tambeÂm exercessem uma actividade laboral.
     enquanto estiver pendente o processo perante o tribu-
     nal nacional e no entendimento do Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia, inteiramente ao juiz nacional, com           Fundamentos e principais argumentos
     base no disposto no seu direito processual interno. O
     que significa que a possibilidade de acesso aos docu-
     mentos da ComissaÄo variaraÂ consoante o sistema jurí-         O pagamento dos abonos acima referidos aÁs mulheres em
     dico que deva ser aplicado.                                    condicËoÄes naÄo impostas aos homens que exercem uma
                                                                    actividade laboral eÂ incompatível com o disposto no
                                                                    artigo 119.o do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE. A
Ð ViolacËaÄo do artigo 33.o, em conjugacËaÄo com o                  RepuÂblica HeleÂnica tornou a sua legislacËaÄo compatível
     artigo 44.o, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa: o       com as referidas disposicËoÄes, mas naÄo conferiu efeitos
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo fundamentou ade-          retroactivos a essa medida. O naÄo pagamento dos referi-
     quadamente o acórdaÄo recorrido, pois que naÄo avan-           dos abonos aÁs mulheres casadas que exercem uma activi-
     cËou razoÄes que expliquem de que modo o artigo 6.o da         dade laboral com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de
     CEDH (ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem),             1981 naÄo só constituiu um prejuízo para as mulheres tra-
     em cujas disposicËoÄes o Tribunal de Primeira InstaÃncia       balhadoras do ponto de vista da retribuicËaÄo, no período
     baseia o princípio da autonomia processual dos tribu-          compreendido entre a data de entrada em vigor da norma
     nais nacionais, eÂ violado caso a ComissaÄo decida do          e a adequacËaÄo do regime grego, mas continua a ter efeitos
     acesso a documentos que tenha estabelecido com vista           ilegais, na medida em que os referidos abonos saÄo toma-
     a um processo judicial bem determinado.                        dos em consideracËaÄo para o caÂlculo das pensoÄes. Por con-
                                                                    seguinte, a norma contraria igualmente o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                    da Directiva 79/7/CEE, que proíbe qualquer discriminacËaÄo
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                    prejudicial no sector da prevideÃncia social em razaÄo do
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) V. acórdaÄo de 5 de MarcËo de 1997, processo T-105/95, WWF      sexo, em especial no que respeita ao caÂlculo das presta-
    UK/ComissaÄo.                                                   cËoÄes.
                                                                    (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                    (2) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 154.
AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                      (Processo C-187/98)
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van
                          (98/C 258/30)                             der Wal, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                    cesso T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos
Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-              Países Baixos, contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                                             peias
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                              (Processo C-189/98 P)
dades Europeias, representada por Demetrio Gouloussis,
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                     (98/C 258/31)
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
que o Tribunal se digne:                                            peias de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-83/96, G.
                                                                    van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra
                                                                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as               G. van der Wal, representado pela advogada L. Y. J. M.
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do direito            Parret, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
     comunitaÂrio e do disposto no artigo 119.o do                  tório do advogado A. May, Grand-rue, 31.
     Tratado CE, no artigo 3.o da Directiva 75/117/CEE (1)
     e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2), ao naÄo
     revogar, com efeitos retroactivos a partir da data de          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entrada em vigor na GreÂcia das disposicËoÄes acima cita-
     das, as normas que, relativamente ao pagamento aos
     trabalhadores por conta de outreÂm de abonos de famí-          1. julgar admissível o presente recurso interposto do
     lia ou de abonos de chefe de família tomados em conta                acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido pelo Tri-
     para a determinacËaÄo do montante das prestacËoÄes da                bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     prevideÃncia social, estabeleciam para as mulheres casa-             peias no processo T-83/96 (1);