CELEX: 21997D0710(01)
Language: pt
Date: 1996-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 58/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

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21997D0710(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 58/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0028 - 0029

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE nº 58/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão nº 16/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 3094/95, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), que incorpora as obrigações da União Europeia no âmbito do Acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial;Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 determina que, desde que o Acordo da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1996, os artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (4), devem continuar em vigor até à entrada em vigor do referido acordo e, o mais tardar, até 1 de Outubro de 1996;Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1904/96 (5) que permite a prorrogação dos artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, caso a entrada em vigor do Acordo da OCDE for adiada para uma data posterior a 1 de Outubro de 1996.Considerando que, a fim de assegurar a manutenção de regras homogéneas no interior do EEE, os artigos pertinentes da Directiva 90/684/CEE, tal como incorporados no Acordo EEE, devem continuar a vigorar no EEE enquanto se mantiverem em vigor na União Europeia;Considerando que o ponto 1.B do anexo XV do acordo é, por conseguinte, alterado;DECIDE:Artigo 1º No anexo XV do acordo, na adaptação t) do ponto 1.B (Directiva 90/684/CEE do Conselho) a data de «1 de Outubro de 1996» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1997».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 19.(2) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 1.(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27.(4) JO nº L 351 de 21. 12. 1994, p. 10.(5) JO nº L 251 de 3. 10. 1996, p. 5.