CELEX: 62019CN0633
Language: pt
Date: 2019-08-22 00:00:00
Title: Processo C-633/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de agosto de 2019 – Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie/Metalen Galler NV, Vollers Belgium NV, LW-Idee GmbH

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de agosto de 2019 – Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie/Metalen Galler NV, Vollers Belgium NV, LW-Idee GmbH
      (Processo C-633/19)
      (2019/C 399/29)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Federale Overheidsdienst Financiën, Openbaar Ministerie
      
         Demandadas: Metalen Galler NV, Vollers Belgium NV, LW-Idee GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 91/2009 (1) [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China é inválido, por violação dos artigos 6.o, n.os 6 e 7, e 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2) do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3) do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, porquanto a Comissão não deu, atempadamente, aos produtores-exportadores chineses a oportunidade de acederem às informações relativas aos tipos do produto com base nas quais foi calculado o valor normal e/ou porquanto a Comissão recusou, no âmbito do cálculo da margem de dumping dos produtos em causa e ao comparar o valor normal dos produtos de um produtor indiano com os preços de exportação de produtos similares chineses, tomar em consideração os ajustamentos relacionados com direitos de importação sobre matérias-primas e com impostos indiretos no país análogo (a Índia) ou com as diferenças de (custos de) produção?
               
            
                  2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 91/2009 [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China é inválido, por violação do artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações [objeto] de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, porquanto a Comissão qualificou, no âmbito da apreciação dos prejuízos, de importações objeto de dumping as importações efetuadas por duas empresas chinesas em relação às quais se tinha concluído que não praticavam o dumping?
               
            
                  3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 91/2009 [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China é inválido, por violação do artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, porquanto a Comissão, na apreciação da questão de saber se as exportações da indústria da União contribuíram para os prejuízos sofridos por esta indústria, se baseou em informações sobre produtores que não eram produtores do mercado interno?
               
            
                  4)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 91/2009 [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China é inválido, por violação do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia ou do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, porquanto a Comissão não assegurou que os dois produtores do mercado interno (italianos) tivessem prestado informações adequadas quanto aos motivos que impossibilitaram a entrega de um resumo de informações confidenciais?
               
            
                  5)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 91/2009 [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, viola os artigos 6.o, n.o 6, 6.o, n.o 7, e 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, porquanto a Comissão procedeu tardiamente à comunicação da informação dos produtos, lesando, assim, os interesses dos produtores-exportadores chineses?
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 91/2009 [do Conselho, de 26 de janeiro de 2009], que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (conforme alterado), prevê que a aplicação da taxa individual do direito anti-dumping prevista para a empresa Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd., Ningbo City, de 64,4%, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida conforme com os requisitos estabelecidos no anexo II e que, se essa fatura não for apresentada, se aplica a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas. Pode a taxa individual do direito anti-dumping ser aplicada a posteriori, no âmbito de um aviso de cobrança de direitos anti-dumping emitido na sequência de uma investigação do OLAF, a um declarante de boa-fé, quando o OLAF concluiu que os parafusos em causa não são originários da Indonésia, conforme declarado, mas na verdade foram fabricados na China pela empresa Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd., e na realidade não é possível apresentar uma fatura com as menções exigidas para efeitos da aplicação da taxa individual do direito anti-dumping precisamente porque os exportadores visavam ludibriar as autoridades dos Estados-Membros?
               
            
         (1)  JO 2009, L 29, p. 1.
      
         (2)  JO 2009, L 343, p. 51.
      
         (3)  JO 1996, L 56, p. 1.