CELEX: 62018TA0310
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo T-310/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – EPSU e Goudriaan/Comissão («Política social – Diálogo entre parceiros sociais a nível da União – Acordo intitulado “Quadro geral para a informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais” – Pedido conjunto das partes signatárias de aplicação desse acordo a nível da União – Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho – Recurso de anulação – Ato suscetível de recurso – Admissibilidade – Margem de apreciação da Comissão – Autonomia dos parceiros sociais – Princípio da subsidiariedade – Proporcionalidade»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – EPSU e Goudriaan/Comissão
      (Processo T-310/18) (1)
      
      («Política social - Diálogo entre parceiros sociais a nível da União - Acordo intitulado “Quadro geral para a informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais” - Pedido conjunto das partes signatárias de aplicação desse acordo a nível da União - Recusa da Comissão em submeter uma proposta de decisão ao Conselho - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Admissibilidade - Margem de apreciação da Comissão - Autonomia dos parceiros sociais - Princípio da subsidiariedade - Proporcionalidade»)
      (2019/C 432/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: European Federation of Public Service Unions (EPSU) (Bruxelas, Bélgica) e Jan Willem Goudriaan (Bruxelas) (representantes: R. Arthur, solicitor, R. Palmer e K. Apps, barristers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, M. van Beek e M. Kellerbauer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de março de 2018, que recusa apresentar ao Conselho da União Europeia uma proposta de decisão de aplicação do acordo intitulado «Quadro geral para a informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais», assinado pela Delegação Sindical da Administração Nacional e Europeia (DSANE) e pelos Empregadores da Administração Pública Europeia (EAPE), em 21 de dezembro de 2015.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A European Federation of Public Service Unions (EPSU) e Jan Goudriaan, por um lado, e a Comissão Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.