CELEX: 31994R0425
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 425/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

26 . 2. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 55/31
                                       REGULAMENTO (CE) N? 425/94 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Fevereiro de 1994
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                   compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão 0, a restituição
                                                                     pode ser diferenciada consoante o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                     do Conselho (fi), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
comum dos mercados no sector dos cereais (!), alterado               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
exportação ;                                                         Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                     peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                     Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1913/69 da                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
são e à prefixação da restituição à exportação dos                   facto deve ser tomado em consideração na fixação das
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),              restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3630/91 (4), prevê que o cálculo da restituição à           Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das                 que as restituições devem ser fixadas em conformidade
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­            com o anexo do presente regulamento ;
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente              seu presidente,
classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lado, o montante da restituição deve também ter em conta
as possibilidades e condições de venda dos produtos em
causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­                                          Artigo 1 ?
bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
mico das exportações ;                                              As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                                     dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
                                                                     tidas ao Regulamento (CEE) n? 1619/93 são fixadas em
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­            conformidade com o anexo do presente regulamento.
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
diferença verificada, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­                                          Artigo 2?
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
permite tomar em consideração de forma mais precisa a                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
realidade económica das exportações dos referidos produ­             1994.
tos :
                                                                    O   JO   n° L  155 de 26. 6. 1993, p. 24.
(') JO  n? L   181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          (6) JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L   196 de 5. 8. 1993, p. 22.                            O   JO   n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0   JO  n? L  246  de 30. 9. 1969 , p. 11 .                         (8) JO   n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  344  de > 14. 12. 1991 , p. 40.                       H   JO   n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 55/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 2. 94
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 26. 2. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 55/33
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis
                          à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                      (Em ECU/t)                                                       (Em ECU/t)
                                      Montante das                                                      Montante das
       Código do produto                                              Código do produto                 restituições (')
                                      restituições (')
        2309 10 11 110                      1,78                       2309 90 53 290                         4,49
        2309 10 13 110                      1,78                       2309 10 11 310                         7,11
        2309 10 31 110                      1,78                       2309 10 13 310                         7,11
        2309 10 33 110                      1,78                       2309 10 31 310                         7,11
        2309 10 51 110                      1,78                       2309 10 33 310                         7,11
        2309 10 53 110                      1,78                       2309 10 51 310                         7,11
        2309 90 31 110                      1,78                       2309 10 53 310                         7,11
        2309 90 33 110                      1,78                       2309 90 31 310                         7,11
        2309 90 41 110                      1,78                       2309 90 33 310                         7,11
        2309 90 43 110                      1,78                       2309 90 41 310                         7,11
        2309 90 51 110                      1,78                       2309 90 43 310                         7,11
        2309 90 53 110                      1,78                       2309 90 51 310                         7,11
        2309 10 11 190                      2,24                       2309 90 53 310                         7,11
        2309 10 13 190                      2,24                       2309 10 11 390                         8,98
        2309 10 31 190                      2,24                       2309 10 13 390                         8,98
        2309 10 33 190                      2,24                       2309 10 31 390                         8,98
        2309 10 51 190                      2,24                       2309 10 33 390                         8,98
        2309 10 53 190                      2,24                       2309 10 51 390                         8,98
        2309 90 31 190                      2,24                       2309 10 53 390                         8,98
        2309 90 33 190                      2,24                       2309 90 31 390                         8,98
        2309 90 41 190                      2,24                       2309 90 33 390                         8,98
        2309 90 43 190                      2,24                       2309 90 41 390                         8,98
        2309 90 51 190                      2,24                       2309 90 43 390                         8,98
        2309 90 53 190                      2,24                       2309 90 51 390                         8,98
        2309 10 11 210                      3,56                       2309 90 53 390                         8,98
        2309 10 13 210                      3,56                       2309 10 31 410                        10,67
        2309 10 31 210                      3,56                       2309 10 33 410                        10,67
        2309 10 33 210                      3,56                       2309 10 51 410                        10,67
        2309 10 51 210                      3,56                       2309 10 53 410                        10,67
        2309 10 53 210                      3,56                       2309 90 41 410                        10,67
        2309 90 31 210                      3,56                       2309 90 43 410                        10,67
        2309 90 33 210                      3,56                       2309 90 51 410                        10,67
        2309 90 41 210                      3,56                       2309 90 53 410                        10,67
        2309 90 43 210                      3,56                       2309 10 31 490                        13,46
        2309 90 51 210                      3,56                       2309 10 33 490                        13,46
        2309 90 53 210                      3,56                       2309 10 51 490                        13,46
        2309 10 11 290                      4,49                       2309 10 53 490                        13,46
        2309 10 13 290                      4,49                       2309 90 41 490                        13,46
        2309 10 31 290                      4,49                       2309 90 43 490                        13,46
        2309 10 33 290                      4,49                       2309 90 51 490                        13,46
        2309 10 51 290                      4,49                       2309 90 53 490                        13,46
        2309 10 53 290                      4,49                       2309 10 31 510                        14,23
        2309 90 31 290                      4,49                       2309 10 33 510                        14,23
        2309 90 33 290                      4,49                       2309 10 51 510                        14,23
        2309 90 41 290                      4,49                       2309 10 53 510                        14,23
        2309 90 43 290                      4,49                       2309 90 41 510                        14,23
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 ---pagebreak---  N ? L 55/34                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         26 . 2. 94
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                                                                 Código do produto
                                                  restituições (')                                                                 restituições (')
            2309  90 51  510                           14,23                                 2309 10   53 690                          22,44
            2309  90 53  510                           14,23                                 2309 90   41 690                          22,44
            2309  10 31  590                          17,95                                  2309 90   43 690                          22,44
            2309  10 33  590                          17,95                                  2309 90   51 690                          22,44
            2309  10 51  590                          17,95                                  2309 90   53 690                          22,44
            2309 10 53 590                            17,95                                  2309 10   51 710                          21,34
            2309  90 41  590                          17,95                                  2309 10   53 710                          21,34
            2309  90 43  590                          17,95                                  2309 90   51 710                          21,34
            2309  90 51  590                          17,95                                  2309 90   53 710                          21,34
            2309  90 53  590                          17,95                                  2309 10   51 790                          26,93
            2309  10 31  610                          17,79                                  2309 10   53 790                          26,93
            2309  10 33  610                          17,79                                  2309 90   51 790                          26,93
            2309  10 51  610                          17,79                                  2309 90   53 790                          26,93
            2309  10 53  610                          17,79                                  2309 10   51 810                          24,90
            2309  90 41  610                          17,79                                  2309 10   53 810                          24,90
            2309 90 43   610                          17,79                                  2309 90   51 810                          24,90
            2309 90 51   610                          17,79                                  2309 90   53 810                          24,90
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            2309 10 31   690                          22,44                                  2309 10   53 890                          31,42
            2309 10 33   690                          22,44                                  2309 90   51 890                          31,42
            2309 10 51   690                          22,44                                  2309 90   53 890                          31,42
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de
        28 . 12. 1993, p. 1 ).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.