CELEX: 61991CJ0127
Language: pt
Date: 1992-11-12
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1992. # Comptoir National Technique Agricole contra Ministère de l'agriculture. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França. # Agricultura - Direito à ajuda para a transformação. # Processo C-127/91.

Avis juridique important

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61991J0127

ACORDAO DO TRIBUNAL (QUARTA SECCAO) DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.  -  COMPTOIR NATIONAL TECHNIQUE AGRICOLE CONTRA MINISTERE DE L'AGRICULTURE.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNAL ADMINISTRATIF DE PARIS - FRANCA.  -  AGRICULTURA - DIREITO A AJUDA A TRANSFORMACAO.  -  PROCESSO C-127/91.  

Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-05681

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

++++Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Ajuda para as sementes de oleaginosas - Não respeito da obrigação de apresentar o pedido da parte ID do certificado de ajuda comunitária no próprio dia da colocação sob controlo das sementes - Perda total do direito à ajuda - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência  (Regulamento n.  2114/71 do Conselho; Regulamento n. 1204/72 da Comissão)  

Sumário

A concessão da ajuda para as sementes de oleaginosas, tal como prevista no Regulamento n.  2114/71, relativo à ajuda para as sementes de oleaginosas, está subordinada, em conformidade com as modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento n.  1204/72, à condição de que o pedido da parte ID do certificado de ajuda comunitária, previsto no artigo 5. , n.  1, alínea b), deste último regulamento, seja apresentado no próprio dia em que o Estado-membro em causa assuma o controlo das sementes na fábrica de óleos alimentares e, portanto, antes da sua transformação com vista à produção de óleo. Dado que o montante da ajuda conhece incessantes flutuações, o único meio de impedir que operadores realizem lucros injustificados consiste em exigir que a apresentação do referido pedido se efectue no próprio dia da colocação sob controlo das sementes. Isso é indispensável ao bom funcionamento do regime da ajuda e não é contrário ao princípio da proporcionalidade que o operador que não respeite essa obrigação seja privado de todo o direito à ajuda. 

Partes

No processo C-127/91,  que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre  Comptoir National Technique Agricole (CNTA)  e  Ministère de l' Agriculture,  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.  2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, relativo à ajuda para as sementes de oleaginosas (JO L 222, p. 2), e do Regulamento (CEE) n. 1204/72 da Comissão, de 7 de Junho de 1972, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes de oleaginosas (JO L 133, p. 1),  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),  composto por: F. Grévisse, exercendo funções de presidente de secção, M. Díez de Velasco e P. J. G. Kapteyn, juízes,  advogado-geral: G. Tesauro  secretário: H. von Holstein, secretário adjunto  vistas as observações escritas apresentadas:  - em representação do Comptoir National Technique Agricole, por Loesch e Wolter, advogados no foro do Luxemburgo, e por J.-F. Pericaud e G. Benchetrit, advogados no foro de Paris.  - em representação da Comissão, por P. Hetsch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,  visto o relatório para audiência,  ouvidas as alegações do Comptoir National Technique Agricole, representado por J.-F. Pericaud, advogado no foro de Paris, e da Comissão, na audiência de 14 de Maio de 1992,  ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Junho de 1992,  profere o presente  Acórdão  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por sentença de 14 de Março de 1991, entrada no Tribunal de Justiça em 6 de Maio seguinte, o tribunal administratif de Paris apresentou, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.  2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, relativo à ajuda para as sementes de oleaginosas (JO L 222, p. 2), e do Regulamento (CEE) n. 1204/72 da Comissão, de 7 de Junho de 1972, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes de oleaginosas (JO L 133, p. 1).  2 Esta questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe o Comptoir National Technique Agricole (a seguir "CNTA") ao Ministério da Agricultura.  3 O n.  1 do artigo 27. do Regulamento n.  136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum do mercado no sector das matérias gordas (JO 1966, 172, p. 3025; EE 03 F1 p. 214), prevê a concessão de uma ajuda para as sementes de oleaginosas colhidas e transformadas na Comunidade.  4 O Regulamento n.  2114/71 fixa os princípios segundo os quais essa ajuda é concedida e as modalidades do controlo do direito a essa ajuda.  5 O artigo 2. deste regulamento prevê que os Estados-membros controlem a transformação na fábrica de óleos alimentares, a fim de garantir que beneficiem da ajuda apenas as sementes que a ela têm direito. Segundo o artigo 4. , é entregue pelos Estados-membros a qualquer interessado que o requeira um certificado de ajuda comunitária, destinado a fornecer a prova da colocação sob controlo, numa fábrica de óleos alimentares, das sementes colhidas na Comunidade. O segundo parágrafo do artigo 6. dispõe que a emissão desse certificado tem lugar no dia em que o Estado-membro em causa assuma o controlo na fábrica de óleos alimentares. Segundo o artigo 10. , o direito à ajuda é adquirido no momento da transformação das sementes com vista à produção de óleo alimentar.  6 As modalidades de aplicação do regime da ajuda foram fixadas pelo Regulamento n.  1204/72. Por força do n.  1 do artigo 3. deste regulamento, o controlo exerce-se desde a entrada das sementes na fábrica de óleos alimentares até à sua transformação. O n.  1 do artigo 5. do regulamento dispõe que o certificado de ajuda comunitária se compõe, nomeadamente, de uma parte denominada ID, atestando que a quantidade identificada das sementes colhidas na Comunidade está submetida ao controlo previsto pelo artigo 2. do Regulamento n.  2114/71.  7 Em 1980, o CNTA efectuou, numa fábrica em Bordéus, a trituração de diferentes lotes de sementes. Um primeiro lote de 2 317 toneladas entrou na fábrica e foi triturado ao longo do mês de Outubro, e o pedido da parte ID do certificado da ajuda somente em 31 de Outubro de 1990 foi dirigido à Société interprofessionnelle des oléagineux (a seguir "SIDO"), encarregada da aplicação, em França, da ajuda relativa às sementes de oleaginosas. Um segundo lote de 3 725 toneladas entrou na fábrica e foi triturado em Novembro. A parte ID do certificado foi requerida em 4 de Dezembro de 1980. O carácter tardio dos pedidos foi devido, segundo o CNTA, a uma desorganização dos serviços da fábrica na sequência de um incêndio que teve lugar em Janeiro de 1980.  8 Ao verificar que as partes ID do certificado da ajuda comunitária tinham sido pedidas tardiamente, a SIDO aceitou proceder à liquidação das ajudas em questão, sob reserva de que o CNTA constituísse uma caução garantindo o reembolso, a simples pedido SIDO, da soma de que o CNTA seria eventualmente devedor quando o FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola) se tivesse pronunciado sobre a eligibilidade da ajuda para a qual tinham sido concedidos adiantamentos. Essa caução foi constituída pelo Banco Étoile commerciale.  9 Na sua Decisão 85/456/CEE, de 28 de Agosto de 1985 (JO L 267, p. 24), dirigida à República Francesa, a Comissão recusou pôr a cargo do FEOGA o montante das ajudas acima referidas. Por carta de 27 de Janeiro de 1986, a SIDO informou disso a Étoile commerciale e exigiu o pagamento do montante da caução constituída a favor do CNTA. A Étoile commerciale informou por seu lado o CNTA desse pedido e fez chegar à SIDO o montante em causa.  10 Chamado a pronunciar-se, em acção intentada pelo CNTA, pedindo indemnização do prejuízo por si sofrido pelo facto de a SIDO ter exigido o reembolso das ajudas comunitárias indevidamente pagas, o tribunal administratif de Paris suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial para saber  "se o Regulamento n.  2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, e o Regulamento n.  1204/72 da Comissão, de 7 de Junho de 1972, proíbem a concessão da ajuda quando o certificado - parte ID - tenha sido enviado ao organismo competente posteriormente à trituração de sementes elegíveis para essa ajuda".  11 Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Esses elementos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.  12 A fim de responder à questão apresentada pelo órgão jurisdicional de reenvio, convém examinar, em primeiro lugar, as disposições respeitantes ao alcance da parte ID do certificado de ajuda comunitária e às condições da sua emissão.  13 Segundo os artigos 4. do Regulamento n.  2114/71 e 5. , n.  1, alínea b), do Regulamento n.  1204/72, a parte ID desse certificado atesta que a quantidade identificada de sementes colhidas na Comunidade é submetida ao controlo previsto no artigo 2. do Regulamento n.  2114/71. Segundo o n.  1 do artigo 3. do Regulamento n.  1204/72, esse controlo exerce-se desde a entrada das sementes na fábrica de óleos alimentares até à sua transformação com vista à produção de óleo alimentar ou até à sua saída da fábrica de óleos alimentares no estado natural.  14 Por força do segundo parágrafo do artigo 6. do Regulamento n.  2114/71, a emissão de certificado tem lugar no dia em que o Estado-membro assume o controlo das sementes na fábrica de óleos alimentares em que estes são transformados. Nos termos do artigo 12. do Regulamento n. 1204/72, o certificado é considerado, no que toca à parte ID, como emitido no dia da apresentação do pedido.  15 Nas suas observações ao Tribunal de Justiça, o CNTA alegou, em primeiro lugar, que convém distinguir entre a colocação sob controlo das sementes tal como é prevista pelos Regulamentos n.os 2114/71 e 1204/72 e as simples regras destinadas a determinar o montante da ajuda.  16 O CNTA observa a este propósito que, para efeitos desse controlo, é mantida na fábrica de óleos alimentares uma contabilidade em separado para as sementes colhidas na Comunidade e para as sementes importadas. No momento da entrada na fábrica de óleos alimentares, as sementes colhidas na Comunidade são, em conformidade com o disposto no n.  1 do artigo 11. do Regulamento n.  2114/71, pesadas e sujeitas a recolhas de amostras, sob a responsabilidade de peritos designados pela SIDO. Esse controlo material preciso e sujeito ao princípio do contraditório permite determinar as sementes que dão lugar à ajuda. Esta colocação sob controlo, nas condições acima referidas, é atestada pelas notas de entrada na fábrica de óleos alimentares.  17 Pelo contrário, a parte ID do certificado de ajuda comunitária, emitida a simples pedido e sem o menor controlo pelo organismo pagador, no caso em apreço a SIDO, tem apenas por finalidade confirmar que a quantidade de sementes identificada foi submetida ao controlo previsto pelo artigo 2. do Regulamento n.  2114/71. Com efeito, o pedido da parte ID do certificado tem interesse apenas no que toca à determinação do montante da ajuda e da data em que esta pode ser adiantada.  18 Essa argumentação não pode ser acolhida. Se é verdade que, segundo o n.  1 do artigo 35. do Regulamento n. 1204/71, o montante da ajuda é o que estiver em vigor no dia da apresentação do pedido da parte ID do certificado, resulta do artigo 3. do Regulamento n.  2114/71 que esse dia deve coincidir com aquele em que o Estado-membro em causa assumiu o controlo das sementes.  19 Ora, resulta dos artigos 6. , segundo parágrafo, do Regulamento n.  2114/71 e 12. do Regulamento n.  1204/72 que a colocação sob controlo e a apresentação do pedido devem ocorrer ao longo do mesmo dia.  20 O respeito da obrigação de apresentar o pedido da parte ID do certificado no mesmo dia em que as sementes são postas sob controlo impõe-se ainda mais pela razão de que ele é indispensável para assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda em questão.  21 Com efeito, na medida em que o montante da ajuda a conceder é o que estiver em vigor no dia da apresentação do pedido da parte ID e na medida em que esse montante conhece incessantes flutuações, certos operadores poderiam ser levados, se o dia fixado para essa apresentação, a saber, o da colocação sob controlo das sementes em causa, não tivesse um carácter imperativo, a esperar um momento mais propício para o fazer e obter assim um lucro injustificado.  22 O CNTA alega ainda que o efeito catastrófico que para si resultaria de uma privação da ajuda comunitária é manifestamente desproporcionado em relação à inobservância, por sua parte, das disposições respeitantes às simples condições de emissão da parte ID do certificado da ajuda comunitária.  23 Convém recordar, a esse propósito, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual, a fim de determinar se uma disposição do direito comunitário está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, importa verificar, em primeiro lugar, se os meios que ela põe em acção para realizar o objectivo que visa estão de acordo com a importância deste e, em segundo lugar, se são necessários para o atingir (v., nomeadamente, o acórdão de 22 de Janeiro de 1986, Denkavit France, n.  17, 266/84, Colect., p. 149).  24 Tal como foi acima salientado, a obrigação de apresentar o pedido no próprio dia em que as sementes são postas sob controlo é indispensável para assegurar o bom funcionamento do regime de ajudas instituído.  25 Nestas condições, tal como o Tribunal de Justiça já referiu, a privação do direito à ajuda que resulta do não respeito de tal obrigação não é desproporcionada em relação ao objectivo que o legislador comunitário pretendeu atingir (v. acórdãos de 2 de Maio de 1990, Hopermann I, n.os 15 e 16, C-357/88, Colect., p. I-1669, e Hopermann II, n.os 14 e 15, C-358/88, Colect., p. I-1687).  26 Há que responder portanto à questão prejudicial que a concessão da ajuda para as sementes de oleaginosas, tal como prevista no Regulamento n.  2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, está subordinada, em conformidade com as modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento n.  1204/72 da Comissão, de 7 de Junho de 1972, à condição de que o pedido da parte ID do certificado de ajuda comunitária referida no artigo 5. , n.  1, alínea b), deste último regulamento, seja apresentado no mesmo dia em que o Estado-membro em causa assume o controlo das sementes na fábrica de óleos alimentares e, portanto, antes da sua transformação com vista à produção de óleo.  

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas  27 As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),  pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal administratif de Paris, por sentença de 14 de Março de 1991, declara:  A concessão da ajuda para as sementes de oleaginosas, tal como prevista no Regulamento (CEE) n.  2114/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971, relativo à ajuda para as sementes de oleaginosas, está subordinada, em conformidade com as modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.  1204/72 da Comissão, de 7 de Junho de 1972, que estabelece as regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes de oleaginosas, à condição de que o pedido da parte ID do certificado de ajuda comunitária, previsto no artigo 5. , n.  1, alínea b), deste último regulamento, seja apresentado no mesmo dia em que o Estado-membro em causa assume o controlo das sementes na fábrica de óleos alimentares e, portanto, antes da sua transformação com vista à produção de óleo.