CELEX: 62007TJ0312
Language: pt
Date: 2011-10-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2011. # Dimos Peramatos contra Comissão Europeia. # Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente - LIFE -Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado - Confiança legítima - Dever de fundamentação. # Processo T-312/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2011 – Dimos Peramatos/Comissão
      (Processo T‑312/07)
      «Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente – LIFE – Decisão de recuperação parcial do montante pago – Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado – Confiança legítima – Dever de fundamentação»
      1.                     Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração
            – Contribuição financeira concedida no domínio do ambiente – Decisão de cobrança parcial do montante pago, determinado após
            um controlo técnico realizado posteriormente ao controlo contabilístico da Comissão – Conhecimento do interessado – Inexistência
            da violação do princípio (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.os 50 a 52, 57, 64 a 67)
      2.                     Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias
            – Requisitos – Respeito dos termos enunciados pela Comissão e dos do pedido de contribuição – Redução do montante da contribuição
            financeira aprovada no orçamento inicial em caso de violação dessa obrigação (Regulamento n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.° 73)
      3.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais – Obrigação
            de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e beneficiários de uma participação financeira – Alcance (Regulamento
            n.° 1973/92 do Conselho) (cf. n.° 75)
      4.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (cf. n.os 113 a 118)
      5.                     Recurso de anulação – Competência do juiz da União – Recurso interposto de uma decisão da Comissão de cobrar parcialmente
            um montante pago para a realização de um projecto no domínio do ambiente – Inexistência de competência de plena jurisdição
            (cf. n.° 121)
      Objecto
      
         
               Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E (2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro
                  de 2005, relativa à nota de débito n.° 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição
                  financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C (97)/1997/final/29 da Comissão,
                  de 17 de Julho de 1997.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas
                     relativas aos processo de medidas provisórias.