CELEX: C2003/289/09
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms ("Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/73/CEE")

29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/5
1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a                   1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
      comercialização de produtos ainda não totalmente harmoniza-                  administrativas necessárias para dar cumprimento, no que
      dos, destinados a serem utilizados nos navios mercantes que                  respeita ao território de Gibraltar, à Directiva 97/9/CE do
      arvoram pavilhão italiano, da emissão dum certificado de                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997,
      conformidade por um instituto nacional — limitando eventual-                 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, o Reino
      mente apenas ao titular deste certificado o direito de comerciali-           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
      zar os referidos produtos — e ao não reconhecer a validade                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da
      dos ensaios efectuados segundo normas internacionais por                     referida directiva.
      organismos reconhecidos nos outros Estados-Membros, mesmo
      quando os dados são postos à disposição da autoridade                  2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      competente e que resulte dos certificados que os equipamentos                condenado nas despesas.
      garantem um nível de segurança equivalente ao que devem
      satisfazer os produtos italianos, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    (1) JO C 84, de 6.4.2002.
      artigo 28.o CE.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 16 de Outubro de 2003
                          (Segunda Secção)
                                                                             no processo C-2/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                    de 16 de Outubro de 2003                                 sentado pelo Verwaltungsgericht Mainz): Emil Färber
                                                                                    GmbH & Co. contra Landkreis Alzey-Worms (1)
no processo C-489/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                     («Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções
                               Norte (1)                                     e de controlos sanitários das carnes frescas — Directiva 85/
                                                                                                           /73/CEE»)
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
        Directiva 97/9/CE — Território de Gibraltar»)                                                   (2003/C 289/09)
                           (2003/C 289/08)                                                         (Língua do processo: alemão)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-2/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-489/01, Comissão das Comunidades Europeias                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(agente: C. Tufvesson) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e                  Verwaltungsgericht Mainz (Alemanha), destinado a obter, no
da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo), que tem por objecto                litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Emil Färber
obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições                     GmbH & Co. e Landkreis Alzey-Worms, uma decisão a título
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para              prejudicial sobre a interpretação do anexo A, capítulo I,
dar cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar, à               ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 85/73/
Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    /CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao
3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização                    financiamento das inspecções e controlos sanitários referidos
dos investidores (JO L 84, p. 22), ou, de qualquer modo, ao                  nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/
não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino Unido da                      /496/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), na sua versão
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                 modificada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho,
que lhe incumbem por força do artigo 15. o da referida                       de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1), o Tribunal de
directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto                  Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric            presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
(relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,         gado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                      principal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                      cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 289/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               29.11.2003
O anexo A, capítulo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a), da         interno de um Estado e o seu comércio externo e dar origem a uma
Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985,                vantagem para o comércio nacional em detrimento do de outro
relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários           Estado-Membro, desde que a mesma regulamentação não possa ser
referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE               justificada ao abrigo do artigo 30.o CE. Cabe ao órgão jurisdicional
e 91/496/CEE, na sua versão modificada e codificada pela Directiva        nacional verificar se é esse o caso no processo principal.
96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser
interpretado no sentido de que o montante suplementar fixo previsto
                                                                          (1) JO C 84, de 6.4.2002.
nesta disposição a fim de custear as despesas dos controlos e das
inspecções ligadas às operações de desmancha é devido em relação a
todas as carnes que entram no estabelecimento de desmancha,
independentemente da questão de saber se estas são efectivamente
desmanchadas neste estabelecimento.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 68, de 16.3.2002.
                                                                                                    (Segunda Secção)
                                                                                              de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-32/02: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                  peias contra República Italiana (1)
                        (Primeira Secção)                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 98/59/CE — Con-
                                                                          ceito de empregador — Lei nacional que exclui do âmbito de
                    de 2 de Outubro de 2003                               aplicação da directiva as actividades que não prossigam fins
                                                                                       lucrativos — Transposição incompleta»)
no processo C-12/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bayerisches Oberstes Landesgericht): pro-                                               (2003/C 289/11)
               cesso penal contra Marco Grilli (1)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
(«Medidas de efeito equivalente — Transferência para um
Estado-Membro, por via rodoviária, de um veículo comprado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
noutro Estado-Membro — Chapas de matrícula provisórias                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
— Sanção penal por condução de um veículo sem matrícula
                              válida»)
                                                                          No processo C-32/02, Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 289/10)                                  (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Bra-
                                                                          guglia, assistido por M. Mari), que tem por objecto obter a
                    (Língua do processo: alemão)                          declaração de que, ao não tomar as disposições necessárias
                                                                          referentes aos empregadores que, no âmbito das respectivas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             actividades, não prosseguem fins lucrativos, a República Ita-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998,
                                                                          relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
No processo C-12/02, que tem por objecto um pedido dirigido               respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16), o
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo               Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-
Bayerisches Oberstes Landesgericht (Alemanha), destinado a                gen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora),
obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional contra              juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Marco Grilli, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-          em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tação do artigo 29.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),         a seguinte:
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:         1)     Ao não tomar as disposições necessárias referentes aos emprega-
R. Grass, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja                       dores que, no âmbito das respectivas actividades, não prosse-
parte decisória é a seguinte:                                                    guem fins lucrativos, a República Italiana não cumpriu as
                                                                                 obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 98/59/CE
O artigo 29.o CE opõe-se a que uma regulamentação de um Estado-                  do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação
-Membro proíba que um nacional de outro Estado-Membro, sob                       das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedi-
pena de sanções penais como uma pena de prisão ou de multa,                      mentos colectivos.
conduza para este outro Estado-Membro um veículo, comprado no
primeiro Estado-Membro, ao qual tenham sido apostas chapas de             2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
matrícula provisórias emitidas, com vista à sua exportação para esse
outro Estado-Membro, pelas autoridades competentes deste último,          (1) JO C 84 de 6.4.2002.
se essa regulamentação for susceptível de restringir as correntes de
exportação, criar uma diferença de tratamento entre o comércio