CELEX: 32008D0316
Language: pt
Date: 2008-03-31 00:00:00
Title: 2008/316/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2008 , que dá início a um inquérito ao abrigo do n.°  2 do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.°  980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador

18.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 31 de Março de 2008
   que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador
   (2008/316/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
   Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.
            
         
               (3)
            
            
               A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Consequentemente, a Comissão considera que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito.
            
         
               (5)
            
            
               Em 3 de Março de 2008, decorreram consultas com o Comité das Preferências Generalizadas,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República de Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Peter MANDELSON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).