CELEX: C1995/087/08
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro de 1995, no processo entre 1. E. Pastoors, 2. Trans-Cap GmbH e Estado belga (Processo C-29/95)

N? C 87/4             PPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               8 . 4 . 95
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e               1 . O artigo 4?, n?s 1 e 2 — especialmente o n? 1 , alínea c ) —
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. Darmon, depois                            do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 1 de
P. Léger, secretário: Lynn Hewlett, administradora, proferiu                   Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
em 7 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
seguinte:                                                                       trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                                família que se deslocam no interior da Comunidade O ,
1 . A expressão « lugar onde ocorreu o facto danoso »,                          na versão alterada e actualizada pelo Regulamento
      utilizada no artigo 5o., n°. 3, da Convenção de 27 de                     ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (2 ) deve ser interpretado
      Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   no sentido de que também abrange as prestações que
                                                                                num Estado-membro são concedidas a título de subven­
      execução de decisões em matéria civil e comercial, após
      as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de                         ções nacionais sem carácter obrigatório (neste caso de
      Outubro 1978, relativa à adesão do Reino da Dina­                         acordo com as instruções respeitantes à concessão de
      marca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e                      subsídios de adaptação aos trabalhadores das minas de
      da Irlanda do Norte, e pela Convenção de 25 de                            carvão ) a pedido de antigos trabalhadores das minas de
      Outubro de 1982, relativa à adesão da República                           carvão que tenham sido despedidos por ocasião duma
      Helénica, em caso de difamação através de um artigo de                    medida de encerramento ou racionalização ?
      imprensa divulgado em vários Estados contratantes,
      deve ser interpretada no sentido de que a vítima pode              2 . Em caso afirmativo: o artigo 4?, n? 1 , alínea c ), do
      intentar uma acção de indemnização contra o editor ou                     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 exige que o subsídio
      nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante do                        nacional concedido pelo Estado-membro seja calculado
      lugar de estabelecimento do editor da publicação                          nos termos do artigo 46? do mesmo regulamento, tendo
      difamatória, competentes para reparar a integralidade                     especialmente em atenção o disposto no n? 2 , alínea b ),
      dos danos resultantes da difamação, ou nos órgãos                         deste último preceito ?
      jurisdicionais de cada Estado contratante em que a
      publicação foi divulgada e onde a vítima alega ter                 3 . No caso de o subsídio nacional concedido pelo Estado­
      sofrido um atentado à sua reputação, competentes para                     -membro dever ser calculado nos termos do artigo 46?
      conhecer apenas dos danos causados no Estado do                           do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 : admite o artigo 12?,
      tribunal onde a acção foi proposta.                                       n?2, primeira frase, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71
                                                                                que a pensão paga por outro Estado-membro, na
2 . As condições de apreciação do carácter danoso do facto                      acepção do artigo 1 ?, alínea t), do mesmo regulamento
                                                                                ( neste caso a prestação designada WAO-uitkering dos
      litigioso e as condições de prova da existência e do
                                                                                Países Baixos, a seguir « pensão WAO ») seja reduzida,
      alcance do prejuízo alegado pela vítima da difamação
                                                                                ou o n?2 , segunda frase, daquele artigo 12? exclui essa
      não relevam da convenção, mas são regidas pelo direito
                                                                                redução ?
      material designado pelas normas de conflito de leis do
      direito nacional do tribunal onde foi intentada a acção,
      na condição de essa aplicação não afectar o efeito útil da         4. No caso de ser admitida a redução nos termos do
      convenção.                                                                artigo 12?, n? 2, primeira frase, do mesmo regulamento:
                                                                                esta redução está limitada pelo disposto no artigo 7?, n?
                                                                                1 , alínea b ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do
0)   JO   n? C 117 de 28 . 4 . 1993 .                                           Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
(2 ) JO   n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p . 32 .
(3 ) JO   n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , pp . 1 e 77 ( texto alterado ).          modalidades de aplicação do Regulamento ( CEE)
(4 ) JO   n? L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 .                                  n? 1408/71 ( 3 ), na versão alterada e actualizada pelo
                                                                                Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho ?
                                                                         t 1 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p*. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 74 de 27. 3 . 1972 , p . 1 ; EE 05 Fl , p . 156 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik
                             Deutschland
                        (Processo C-25/95 )
                             ( 95/C 87/07)                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
                                                                         de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2. Trans-Cap
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                            GmbH e Estado belga
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, de 12 de Janeiro de                                            (Processo C-29/95 )
1995 , no processo entre Siegfried Otte e Bundesrepublik                                              ( 95/C 87/08 )
Deutschland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 2 de Fevereiro de 1995 .                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 31 de Janeiro
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 de 1995 , no processo entre 1 . E. Pastoors, 2 . Trans-Cap
 ---pagebreak---  8 . 4 . 95           I    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 87/5
GmbH e Estado belga, que deu entrada na Secretaria do                2 . Dar provimento aos pedidos formulados em primeira
Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 1995 . O Rechtbank               instância, conforme descritos na petição apresentada na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                  Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
seguinte questão prejudicial :                                            Junho de 1994, e completados nas observações sobre a
                                                                          questão prévia de inadmissibilidade apresentadas em 8
A proibição de discriminação do artigo 6? do Tratado ou o                 de Setembro de 1994 , e que aqui integralmente se
princípio geral da igualdade, consagrado no direito comu­                 renovam .
nitário, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
a que a legislação de um Estado-membro, adoptada em                  3 . Condenar a Comissão na globalidade das despesas do
aplicação dos Regulamentos ( CEE) n? 3820/85 (*) e ( CEE )                processo, honorários e demais encargos.
n? 3821/85 (2 ) do Conselho, estabeleça um sistema de
sanções nos termos do qual às pessoas singulares ou
colectivas, multadas em consequência de infracções à                 Fundamentos e principais argumentos
referida legislação, é dada a possibilidade de opção entre :
                                                                     — Um vício que afecta o processo constitui um possível
a ) O pagamento imediato de uma quantia em dinheiro, no                   objecto de fiscalização da legalidade que é igualmente
       presente processo 10 000 francos belgas por infracção,             relevante para os outros candidatos que se encontram na
       extinguindo-se, em regra, a acção penal e                          mesma situação jurídica. O vício processual pode ser
                                                                          transitivo e operar mesmo em relação ao actual recor­
b ) A continuação do procedimento penal normal contra as                  rente para efeitos de reabertura dos prazos. Esta questão
       referidas pessoas, entendendo-se, contudo, que quando              apenas poderá ser inequivocamente apreciada conhe­
       o multado opte pela segunda possibilidade, unicamente              cendo do mérito da causa, o que a não ser feito, com
       quem não tenha o seu domicílio ou residência habitual              fundamento numa contestável irregularidade proces­
       na Bélgica, mesmo que seja nacional de outro Estado­               sual, se traduz numa denegação de justiça, com graves
       -membro, seja obrigado a depositar uma quantia — de                prejuízos para os direitos de defesa do recorrente.
        15 000 francos belgas por infracção no presente pro­
       cesso — como garantia do pagamento das eventuais              — Os fundamentos e principais argumentos são idênticos
       multas e das despesas processuais, com apreensão do                aos do recurso no processo T-242/94 C ).
       veículo conduzido pelo infractor até que o depósito se
       efective ?
                                                                     (!) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 26 .
í 1 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
(2 ) JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p. 8 .
                                                                     Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , pela
Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Sergio           Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
Del Plato, do despacho do Tribunal de Primeira Instância             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias (Primeira Secção ), de 7 de                ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994 , no processo
Dezembro de 1994 , no processo T-242/94, Sergio dei Plato            T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de Restauran­
          contra Comissão das Comunidades Europeias                  tes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de Informá­
                        ( Processo C-31/95 P)                        tica, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacional, Lda,
                              ( 95/C 87/09 )                         Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima, Lda, e
                                                                     Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios, SA,
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­                                   ( Processo C-32/95 P)
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                           95/C 87/ 10
Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de Dezembro de 1994, no
processo T-242/94, Sergio Del Plato contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Sergio Del Plato,              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
representado pelo advogado Luigi Bonomi, com domicílio               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdãc?
escolhido no escritório deste último em Varese, via Orri­            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
goni, 6 .                                                            peias ( Primeira Secção ), de 6 de Dezembro de 1994, no
                                                                     processo T-450/93 , Lisrestal — Organização e Gestão de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Restaurantes Colectivos, Lda, GTI — Gabinete Técnico de
                                                                     Informática, Lda, Lisnico — Serviço Marítimo Internacio­
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância              nal, Lda, Rebocalis — Rebocagem e Assistência Marítima,
       das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de                Lda, e Gaslimpo — Sociedade de Desgaseificação de Navios,
       1994, proferido no processo T-242/94, notificado ao           SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
       recorrente em 12 de Dezembro de 1994, que julgou              posto pela Comissão das Comunidades Europeias, repres­
       inadmissível o recurso interposto por petição apresen­        entada por Ana Maria Alves Vieira e Nicholas Khan,
       tada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em       membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
       27 de Junho de 1994, e determinar a apreciação do             Luxemburgo no escritório de Georgios Kremlis, Centre
       mérito da causa .                                             Wagner, Kirchberg.