CELEX: 22005D0728(01)
Language: pt
Date: 2005-07-28 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.° do Acordo EEE

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 185/27
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE
   (2005/C 185/06)
   Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a sua data de entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo indicadas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são a seguir indicadas.
   
               Número da decisão
            
            
               Data de adopção
            
            
               Referência da publicação
            
            
               Acto(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de entrada em vigor
            
         
               9/2003
            
            
               31.1.2003
            
            
               10.4.2003
               JO L 94, p. 59
               Supl. n.o 19, p. 12
            
            
               Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
            
            
               1.3.2004
            
         
               20/2003
            
            
               31.1.2003
            
            
               10.4.2003
               JO L 94, p. 82
               Supl. n.o 19, p. 24
            
            
               Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 Julho 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas.
            
            
               1.2.2004
            
         
               32/2003
            
            
               14.3.2003
            
            
               5.6.2003
               JO L 137, p. 32
               Supl. n.o 29, p. 21
            
            
               Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
               Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas
               Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000
            
            
               1.3.2004
            
         
               37/2003
            
            
               14.3.2003
            
            
               5.6.2003
               JO L 137, p. 44
               Supl. n.o 29, p. 28
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade
            
            
               1.5.2004
            
         
               47/2003
            
            
               16.5.2003
            
            
               31.7.2003
               JO L 193, p. 18
               Supl. n.o 39, p. 12
            
            
               Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
            
            
               1.5.2004
            
         
               48/2003
            
            
               16.5.2003
            
            
               31.7.2003
               JO L 193, p. 20
               Supl. n.o 39, p. 14
            
            
               Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais
            
            
               1.2.2004
            
         
               50/2003
            
            
               16.5.2003
            
            
               31.7.2003
               JO L 193, p. 24
               Supl. n.o 39, p. 16
            
            
               Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
            
            
               1.5.2004
            
         
               60/2003
            
            
               16.5.2003
            
            
               31.7.2003
               JO L 193, p. 46
               Supl. n.o 39, p. 28
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade
            
            
               1.2.2004
            
         
               66/2003
            
            
               20.6.2003
            
            
               9.10.2003
               JO L 257, p. 4
               Supl. n.o 51, p. 3
            
            
               Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
               Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis
               Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI
               Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a matérias de risco especificadas e à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que se refere à alimentação para animais e à colocação no mercado de ovinos e caprinos e de produtos derivados
               Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, que altera os anexos III, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância da encefalopatia espongiforme bovina, à erradicação da encefalopatia espongiforme transmissível, à retirada das matérias de risco especificadas e às regras de importação de animais vivos e de produtos de origem animal
               2002/1003/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos
               Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos e às regras de comercialização de ovinos e caprinos vivos e de embriões de bovinos
            
            
               1.2.2004
            
         
               79/2003
            
            
               20.6.2003
            
            
               9.10.2003
               JO L 257, p. 29
               Supl. n.o 51, p. 18
            
            
               Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
            
            
               1.8.2004
            
         
               80/2003
            
            
               20.6.2003
            
            
               9.10.2003
               JO L 257, p. 31
               Supl. n.o 51, p. 19
            
            
               Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
            
            
               1.8.2004
            
         
               81/2003
            
            
               20.6.2003
            
            
               9.10.2003
               JO L 257, p. 33
               Supl. n.o 51, p. 21
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima
            
            
               1.1.2004
            
         
               85/2003
            
            
               20.6.2003
            
            
               9.10.2003
               JO L 257, p. 42
               Supl. n.o 51, p. 28
            
            
               Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004
            
            
               2.12.2003
            
         
               98/2003
            
            
               11.8.2003
            
            
               23.10.2003
               JO L 272, p. 35
               Supl. n.o 54, p. 12
            
            
               Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
            
            
               1.6.2004
            
         
               102/2003
            
            
               26.9.2003
            
            
               18.12.2003
               JO L 331, p. 8
               Supl. n.o 64, p. 7
            
            
               2002/878/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que estabelece planos de colheita de amostras e métodos de diagnóstico para a detecção e a confirmação da Bonamiose (Bonamia ostreae) e da Marteiliose (Marteilia refringens) nos moluscos
               2002/879/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 2002, que altera a Decisão 2002/304/CE relativamente aos programas aplicados na Finlândia com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas no que diz respeito às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral e a necrose hematopoética infecciosa
               2002/1005/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que altera pela segunda vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)
            
            
               1.7.2004
            
         
               115/2003
            
            
               26.9.2003
            
            
               18.12.2003
               JO L 331, p. 34
               Supl. n.o 64, p. 21
            
            
               Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros
            
            
               1.5.2004
            
         
               122/2003
            
            
               26.9.2003
            
            
               18.12.2003
               JO L 331, p. 48
               Supl. n.o 64, p. 28
            
            
               Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
            
            
               1.4.2004
            
         
               153/2003
            
            
               7.11.2003
            
            
               12.2.2004
               JO L 41, p. 45
               Supl. n.o 7, p. 32
            
            
               Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
            
            
               1.11.2003
            
         
               154/2003
            
            
               7.11.2003
            
            
               12.2.2004
               JO L 41, p. 47
               Supl. n.o 7, p. 34
            
            
               Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros
            
            
               1.8.2004
            
         
               160/2003
            
            
               7.11.2003
            
            
               12.2.2004
               JO L 41, p. 58
               Supl. n.o 7, p. 40
            
            
               Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente
            
            
               1.6.2004
            
         
               163/2003
            
            
               7.11.2003
            
            
               12.2.2004
               JO L 41, p. 64
               Supl. n.o 7, p. 43
            
            
               Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007
            
            
               2.12.2003
            
         
               164/2003
            
            
               7.11.2003
            
            
               12.2.2004
               JO L 41, p. 67
               Supl. n.o 7, p. 45
            
            
               Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006)
            
            
               17.12.2003
            
         
               176/2003
            
            
               5.12.2003
            
            
               25.3.2004
               JO L 88, p. 53
               Supl. n.o 15, p. 14
            
            
               Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros
            
            
               1.8.2004
            
         
               181/2003
            
            
               5.12.2003
            
            
               25.3.2004
               JO L 88, p. 63
               Supl. n.o 15, p. 19
            
            
               Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006)
            
            
               20.12.2003
            
         
               11/2004
            
            
               6.2.2004
            
            
               22.4.2004
               JO L 116, p. 60
               Supl. n.o 20, p. 14
            
            
               Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)
               Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)
               Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
               Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
            
            
               1.11.2004
            
         
               12/2004
            
            
               6.2.2004
            
            
               22.4.2004
               JO L 116, p. 63
               Supl. n.o 20, p. 17
            
            
               Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários
            
            
               1.8.2004
            
         
               13/2004
            
            
               6.2.2004
            
            
               22.4.2004
               JO L 116, p. 63
               Supl. n.o 20, p. 17
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários
            
            
               1.8.2004
            
         
               15/2004
            
            
               6.2.2004
            
            
               22.4.2004
               JO L 116, p. 68
               Supl. n.o 20, p. 21
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)
            
            
               1.1.2005
            
         
               32/2004
            
            
               19.3.2004
            
            
               29.4.2004
               JO L 127, p. 143
               Supl. n.o 22, p. 20
            
            
               Regulamento (CE) no 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)
            
            
               1.8.2004
            
         
               37/2004
            
            
               23.4.2004
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 6
               Supl. n.o 43, p. 5
            
            
               Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios
            
            
               1.2.2005
            
         
               38/2004
            
            
               23.4.2004
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 7
               Supl. n.o 43, p. 6
            
            
               Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)
            
            
               1.6.2005
            
         
               41/2004
            
            
               23.4.2004
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 10
               Supl. n.o 43, p. 9
            
            
               Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil
            
            
               1.1.2005
            
         
               56/2004
            
            
               23.4.2004
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 27
               Supl. n.o 43, p. 22
            
            
               Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades
            
            
               1.6.2005
            
         
               57/2004
            
            
               23.4.2004
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 28
               Supl. n.o 43, p. 23
            
            
               Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros
            
            
               1.9.2004
            
         
               65/2004
            
            
               26.4.2004
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 182
               Supl. n.o 43, p. 165
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo»)
            
            
               19.6.2004
            
         
               66/2004
            
            
               26.4.2005
            
            
               26.8.2004
               JO L 277, p. 183
               Supl. n.o 43, p. 166
            
            
               Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008)
            
            
               17.6.2004
            
         
               71/2004
            
            
               8.6.2004
            
            
               25.11.2004
               JO L 349, p. 26
               Supl. n.o 59, p. 4
            
            
               Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros
            
            
               1.7.2005
            
         
               73/2004
            
            
               8.6.2004
            
            
               25.11.2004
               JO L 349, p. 30
               Supl. n.o 59, p. 7
            
            
               Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE
            
            
               1.6.2005
            
         
               79/2004
            
            
               8.6.2004
            
            
               19.6.2004
               JO L 219, p. 24
               Supl. EEE n.o 32, p. 10
            
            
               Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»)
            
            
               1.7.2005
            
         
               99/2004
            
            
               9.7.2004
            
            
               23.12.2004
               JO L 376, p. 23
               Supl. n.o 65, p. 17
            
            
               Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE
            
            
               1.7.2005
            
         
               103/2004
            
            
               9.7.2004
            
            
               23.12.2004
               JO L 376, p. 31
               Supl. n.o 65, p. 22
            
            
               Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros
               Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado
               Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses
            
            
               1.6.2005
            
         
               112/2004
            
            
               9.7.2004
            
            
               23.12.2004
               JO L 376, p. 49
               Supl. n.o 65, p. 32
            
            
               Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
            
            
               1.5.2005
            
         
               130/2004
            
            
               24.9.2004
            
            
               10.3.2005
               JO L 64, p. 57
               Supl. n.o 12, p. 42
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado
            
            
               19.5.2005
            
         
               137/2004
            
            
               24.9.2004
            
            
               10.3.2005
               JO L 64, p. 80
               Supl. n.o 12, p. 56
            
            
               Protocolo n.o 31 do Acordo EEE — Decisão do Comité Misto tendo em vista alargar a cooperação no âmbito do programa «Energia Inteligente — Europa» a fim de nele incluir o domíno específico «Coopener»
            
            
               1.2.2005
            
         
               178/2004
            
            
               3.12.2004
            
            
               26.5.2005
               DO L 133, p. 35
               Supl. n.o  26, p. 25.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE
            
            
               1.7.2004
            
         
               179/2004
            
            
               9.12.2004
            
            
               26.5.2005
               DO L 133, p. 37
               Supl. n.o  26, p. 27.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
            
            
               1.6.2005
            
         
               23/2005
            
            
               8.2.2005
            
            
               23.6.2005
               DO L 161, p. 52
               Supl. n.o  32, p. 30.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças
            
            
               19.5.2005