CELEX: 31984R1700
Language: pt
Date: 1984-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno

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31984R1700

Regulamento (CEE) n.° 1700/84 da Comissão, de 18 de Junho de 1984, que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 161 de 19/06/1984 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0042 

REGULAMENTO (CEE) No 1700/84 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1984 que estabelece as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do artigo 15o e o seu artigo 22o,  Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do  respectivo montante (3), prevê que a restituição pode ser fixada antecipadamente a pedido do interessado;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 232/83 da Comissão (4) estabeleceu a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime da fixação antecipada das restituições à exportação;  Considerando que as regras especiais de aplicação do regime de certificados de prefixação da restituição no sector da carne do suíno foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 858/78 da Comissão (5); que convém, com o intuito de clareza e de eficácia  administrativa, adoptar as respectivas disposições, harmonizando-as com as aplicáveis a outros sectores e agrupá-las num novo regulamento; que convém, pois, revogar o Regulamento (CEE) no 858/78;  Considerando em especial que, à luz da experiência adquirida, convém prever a concessão dos certificados de prefixação apenas após um período de reflexão; que esse período deve permitir apreciar a situação do mercado e prever, se for caso disso, medidas  especiais aplicáveis nomeadamente aos pedidos pendentes; que convém num intuito de eficácia administrativa, limitar a respectiva aplicação aos produtos de maior importância nas trocas comerciais;  Considerando que as disposições previstas complementam as do Regulamento (CEE) no 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, relativo às regras comuns de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação para os  produtos agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2666/82 (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Suíno;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O certificado de prefixação da restituição é válido a partir da data da sua concessão, nos termos do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80, até ao final do terceiro mês a seguir ao da sua concessão.   Artigo 2o  A taxa da caução relativa aos certificados de prefixação da restituição é de:  - 6 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para os produtos das subposições 01.03 A II b) e 02.01 A III a) da pauta aduaneira comum,  - 10 ECUs por 100 quilogramas, peso líquido, para todos os outros produtos referidos no Anexo do Regulamento (CEE) no 232/83.   Artigo 3o  1. Sempre que, relativamente a um produto, a restituição:  - só possa ser fixada adiantadamente quanto a certos destinos;  - seja fixada com taxas diferentes segundo o destino, o pedido de certificado de prefixação da restituição e o certificado incluem, na casa 13, a menção do destino em causa.  O certificado obriga:  - no caso referido no primeiro travessão do primeiro parágrafo, a exportar para um dos destinos para os quais pode ser fixada adiantadamente a restituição, sob reserva do disposto no travessão a seguir,  - no caso referido no segundo travessão do primeiro parágrafo, a exportar para um dos destinos para os quais é fixado uma taxa de restituição igual à fixada para o destino indicado no certificado.  2. Além disso, sempre que a possibilidade de fixação adiantada da restituição, quer para todos os destinos, quer para certos destinos, esteja limitada a produtos designados por uma parte da subposição da pauta aduaneira comum, o pedido de certificado e  o certificado incluem, na casa 12, a designação desta parte da subposição da pauta aduaneira comum, e o no da pauta aduaneira comum que conste da casa 8 é precedido de um «ex».  O certificado apenas é aplicável ao produto assim designado.   Artigo 4o  Os certificados de prefixação para os produtos referidos no anexo são concedidos no quinto dia útil a seguir ao dia da entrega do pedido, desde que não tenham sido tomadas entretanto medidas especiais.   Artigo 5o  Os Estados-membros comunicam à Comissão:  - relativamente aos produtos mencionados no anexo, em cada quarta-feira e secta-feira da semana, a lista dos certificados de prefixação das restituições que foram solicitadas desde a última comunicação. A primeira comunicação efectua-se em 4 de Julho de  1984 e diz respeito aos certificados solicitados a partir de 1 de Julho de 1984,  - relativamente aos produtos mencionados no Anexo do Regulamento (CEE) no 232/83, antes do dia 10 de cada mês; as quantidades por produto para as quais foram concedidos certificados de prefixação da restituição no mês civil precedente.  As comunicações designadas no parágrafo anterior especificarão, ém caso de aplicação do no 1 do artigo 3o, o destino a dar aos referidos produtos.   Artigo 6o  1. É revogado o Regulamento (CEE) no 858/78.  2. Em todos os actos comunitários em que seja feita referência ao Regulamento (CEE) no 858/78 ou a alguns dos seus artigos, essa referência é considerada com dizendo respeito ao presente regulamento ou aos seus artigos correspondentes.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos de directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Junho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.(4) JO no L 27 de 29. 1. 1983, p. 29.(5) JO no L 116 de 28. 4. 1978, p. 18.(6) JO no L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.(7) JO no L 283  de 6. 10. 1982, p. 7.     ANEXO   "" ID="1">02.01 A III a) 1> ID="2">Carcaças inteiras ou meias carcaças"> ID="1">ex 02.01 A III a) 6 aa)> ID="2">Desossadas (11) Pernas, quartos dianteiros ou longos e seus bocados, sem cabeça e sem banha, com uma camada máxima de 3 mm de gordura, congelados (33) Peitos e pedaços de peitos, sem cabeça, e sem banha, com uma camada máxima de 7 mm de gordura, congelados"> ID="1">ex 16.02 B III a) 2 aa)> ID="2">11. (bbb) Pernas ou lombos (com exclusão dos lombinhos) e seus bocados, no estado cozido 22. (bbb) Lombinhos ou quartos dianteiros e seus bocados, no estado cozido 33. (bbb) Outras conservas ou preparados de carne de porco no estado cozido">