CELEX: 31992R1638
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1638/92 da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 171 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1638/92 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Junho de 1992
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                   vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                       102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­              inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
 Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                  inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
 n? 8 do artigo 12?,                                               d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                       preço de orientação ;
 Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
 (CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse       que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do        mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
 direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
 percentagem do direito nivelador de base ;                        em relação ao direito nivelador de base é igual a :
 Considerando que, relativamente às carnes congeladas              a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
 constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,             98 % do preço de orientação ;
 dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­           b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 lador determina-se com base na diferença existente entre :            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que             c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
     representa a relação existente na Comunidade entre o              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­        d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                    preço de orientação ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                 Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         adultos válidos para a campanha de comercialização
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­           1992/ 1993 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
     tário que representa os custos específicos das opera­         n ? 1377/92 do Conselho (5) ;
     ções de importação ;
                                                                   Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado            Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            cido em conformidade com as possibilidades de compra
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea         mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n ? 586/77 da                  à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­              consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 ,           representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3988/87 (4) ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­          Considerando que, relativamente às carnes congeladas
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é              constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                   0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                   0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(2) JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(3) JO  n?  L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(4) JO  n?  L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        O JO n ? L 147 de 29. 5. 1992, p. 6.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC               Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      fixado no anexo II acima referido ;
lamento (CEE) n? 586/77 ;
                                                               Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
Considerando que relativamente à determinação dos              em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
deração os preços de oferta que não correspondam às            cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
titades não representativas ; que devem igualmente ser         previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        correcção fixados no referido anexo ;
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
veis permitam considerá-las não representativas da             Considerando que, se um ou vários Estados-membros
tendência real dos preços do país de proveniência ;            tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
                                                               ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          dessas medidas ;
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           Considerando que na ausência de informação, as cotações
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos        registadas nos mercados representativos da Comunidade
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
estabelecido a partir de preços verificados durante um         últimas cotações conhecidas ;
período a determinar no ou nos mercados representativos
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­       Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 rias de bovinps adultos ou de carnes provenientes desses      verificados nos mercados representativos da Comunidade
 animais, tendo em consideração a importância de cada          difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
bovino de cada Estado-membro ;                                 utilizado este último ;
 Considerando que os mercados representativos, as catego­      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento           Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos         resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
verificados nos mercados representativos da Comunidade         rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1615/92 (2) ;                             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (*),
                                                               (CEE) n ? 519/92 (6) e (CEE) n ? 520/92 0 do Conselho, de
                                                               27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com          aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     medidas de acompanhamento entre a Comunidade
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
aos mercados representativos realizados várias vezes           Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       redução de direitos niveladores de importação para certos
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 898/92 da Comis­
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            são (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 265/92 (9),
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais           estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos         bovino do regime previsto nesses acordos ;
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
que o preço registado na zona excedentária é igual à           (3) JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
média aritmética das cotações registadas em cada um dos        O   JO  n? L  52 de 27. 2. 1992, p. 7.
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                               (<) JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                               O   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
  ') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                         (8) JO  n? L  95 de 9. 4. 1992, p. 44.
 I1) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 16.                        O   JO  n? L  135 de 19. 5. 1992, p. 6.
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Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),              n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­          que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,        (3)>
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
mencionada, será cobrado um montante especial na                    na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
importação de certos produtos originários dos países e               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
territórios ultramarinos para impedir que os produtos               um período determinado, afectada do factor referido
originários desses países e territórios recebam um trata­           no travessão anterior ;
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Considerando que as diferentes apresentações das carnes         e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)               direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
n? 586/77 ;                                                     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
                                                                regulamento,
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista
 no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 nada ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos
                                                                                        Artigo 1 ?
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
em função da variação dos preços verificados nos                Os direitos niveladores na importação de carnes de
mercados representativos da Comunidade ;                        bovinos congelados são fixados no anexo.
 Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar                               Artigo 2?
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                    importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                              Código NC                                                  Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                184,851 (3)
                                              0202 20 10                                                184,851 (3)
                                              0202 20 30                                                147,881 (3)
                                              0202 20 50                                                231,064 (3)
                                              0202 20 90                                                277,277 0
                                              0202 30 10                                                231,064 (3)
                                              0202 30 50                                                231,064 (3)
                                              0202 30 90                                                317,944 (3)
                                              0206 29 91                                                317,944
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
              originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
              franceses.
          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          0 Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
              sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
              emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
              cados no anexo do mesmo regulamento.