CELEX: 62013CA0060
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo C-60/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Decisão 2000/597/CE, Euratom — Artigo 8. ° — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °e 9. °a 11. ° — Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia — Informações pautais vinculativas erróneas — Importações de alho fresco como alho congelado — Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-60/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Decisão 2000/597/CE, Euratom - Artigo 8.o - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o - Não disponibilização de recursos próprios à União Europeia - Informações pautais vinculativas erróneas - Importações de alho fresco como alho congelado - Imputabilidade do erro às autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros))
   2014/C 159/12
   Língua do processo: o inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e L. Flynn, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brighouse e J. Beeko, agentes assistidos por K. Beal QC)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 3, UE, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597, conforme modificado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não disponibilizar o montante de 20 061 462,11 libras esterlinas (GBP) relativo aos direitos alfandegários devidos sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597, conforme modificado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de novembro de 2004.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 18.05.2013.