CELEX: C2005/057/30
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-518/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/15
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-518/04)
   (2005/C 57/30)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a República Helénica, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek, consultor jurídico do Serviço Jurídico, e Minas Konstantinidis, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1).
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O objectivo da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, é contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados-membros em que o Tratado é aplicável.
   A acção da Comissão tem por objecto a ausência de instituição e de aplicação pelo Governo grego de um sistema de protecção rigorosa da espécie de réptil Vipera Schweizeri (víbora) na ilha de Milos.
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica, não tendo adoptado as medidas necessárias para instituir e aplicar um sistema eficaz de protecção rigorosa da víbora Vipera schweizeri em Milos, a fim de evitar qualquer perturbação intencional dessa espécie, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência e de hibernação e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou áreas de repouso, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
   
      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.