CELEX: 32012D1215(01)
Language: pt
Date: 2012-11-20 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2012 , relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

15.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/2
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 20 de novembro de 2012
   relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
   2012/C 389/02
   O TRIBUNAL,
   tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
   considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em 1 de novembro de 2012, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
   ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:
   
               —
            
            
               o dia de Ano Novo,
            
         
               —
            
            
               a segunda-feira de Páscoa,
            
         
               —
            
            
               o dia 1 de maio,
            
         
               —
            
            
               a Ascensão,
            
         
               —
            
            
               a segunda-feira de Pentecostes,
            
         
               —
            
            
               o dia 23 de junho,
            
         
               —
            
            
               o dia 15 de agosto,
            
         
               —
            
            
               o dia 1 de novembro,
            
         
               —
            
            
               o dia 25 de dezembro,
            
         
               —
            
            
               o dia 26 de dezembro.
            
         Artigo 2.o
   
   Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2012 e 31 de outubro de 2013, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:
   
               —
            
            
               Natal de 2012: de segunda-feira, 17 de dezembro, a domingo, 6 de janeiro de 2013 inclusive,
            
         
               —
            
            
               Páscoa de 2013: de segunda-feira, 25 de março de 2013, a domingo, 7 de abril de 2013 inclusive,
            
         
               —
            
            
               Verão de 2013: de segunda-feira, 15 de julho de 2013, a domingo, 1 de setembro de 2013 inclusive.
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 20 de novembro de 2012.
      
         
            O secretário
         
         A. CALOT ESCOBAR
      
      
         
            O presidente
         
         V. SKOURIS