CELEX: 32006R2024
Language: pt
Date: 2006-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2024/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 , que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n. o  2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia   (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 384/79
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2024/2006 DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2006
   que estabelece medidas transitórias de derrogação do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 e das Decisões 98/270/CE, 2002/928/CE, 2003/308/CE, 2004/129/CE, 2004/141/CE, 2004/247/CE, 2004/248/CE, 2005/303/CE e 2005/864/CE no que diz respeito ao prosseguimento da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas não incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE em virtude da adesão da Roménia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado qui institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão (1) e as Decisões 98/270/CE (2), 2002/928/CE (3), 2003/308/CE (4), 2004/129/CE (5), 2004/141/CE (6), 2004/247/CE (7), 2004/248/CE (8), 2005/303/CE (9) e 2005/864/CE (10) da Comissão contêm disposições relativas à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (11) e à retirada, pelos Estados-Membros, de todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que as contenham.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que a Roménia deve retirar as autorizações em vigor até 31 de Dezembro de 2006, aquele país solicitou aplicar medidas transitórias que lhe permitam conceder um período derrogatório, relativamente a algumas dessas substâncias activas, que possibilite a utilização das existências.
            
         
               (3)
            
            
               A Roménia deve tomar as disposições apropriadas para assegurar que o prosseguimento das utilizações não tenha qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente e que sejam tomadas todas as medidas necessárias de redução do risco.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 1.o da Decisão 98/270/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa fenvalerato, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2002/928/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa benomil, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas acifluorfena, bensultape, bromopropilato, fenepropatrina, fomesafena, imazapir, nonilfenol etoxilado, oxadixil, prometrina, quinalfos, terbufos ou triforina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.
   Artigo 4.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2003/308/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa metalaxil, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.
   Artigo 5.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/129/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas ácido bórico, imazetapir, metidatião ou triadimefão, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2008.
   Artigo 6.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/141/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa amitraze, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 7.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/247/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa simazina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 8.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2004/248/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa atrazina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 9.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2005/303/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa casugamicina, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 10.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o da Decisão 2005/864/CE da Comissão, qualquer período derrogatório concedido pela Roménia, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para eliminação, armazenamento, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa endossulfão, é tão breve quanto possível e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007.
   Artigo 11.o
   
   A Roménia assegura que o prosseguimento das utilizações referidas nos artigos 1.o a 10.o não tenha qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente.
   A Roménia assegura que são tomadas todas as medidas necessárias de redução do risco.
   Quando um produto fitofarmacêutico contiver várias substâncias activas e os artigos 1.o a 10.o estabelecerem datas diferentes em relação a essas substâncias, aplica-se a data mais antiga.
   Artigo 12.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 6).
   
      (2)  JO L 117 de 21.4.1998, p. 15.
   
      (3)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 53. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005.
   
      (4)  JO L 113 de 7.5.2003, p. 8.
   
      (5)  JO L 37 de 10.2.2004, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005.
   
      (6)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 35.
   
      (7)  JO L 78 de 16.3.2004, p. 50. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005.
   
      (8)  JO L 78 de 16.3.2004, p. 53. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 835/2005 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 43).
   
      (9)  JO L 97 de 15.4.2005, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2005.
   
      (10)  JO L 317 de 3.12.2005, p. 25.
   
      (11)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Directiva 2006/75/CE da Comissão (JO L 248 de 12.9.2006, p. 3).