CELEX: 31995R2402
Language: pt
Date: 1995-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2402/95 da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

|

31995R2402

Regulamento (CE) nº 2402/95 da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 246 de 13/10/1995 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2402/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que abre a destilação referida no  artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91  (4), estabeleceu as regras de execução das destilações  voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento  (CE) nº 1848/95 da Comissão  (5) fixou os preços e as ajudas, bem como alguns outros elementos  aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1995/1996; Considerando que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o  nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das quantidades elegíveis em níveis que  permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que,  todavia, sejam excedidas as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado; que é  conveniente a este respeito fixar um volume global para as regiões de produção comunitária que  podem beneficiar da possibilidade de uma destilação preventiva, igual a 6  300  000 hectolitros de  vinho de mesa, e discriminar esse volume por região; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1988, que  estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento  (CEE) nº 822/87 do Conselho  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2587/94  (7), delimitou as regiões de produção de vinho comunitárias; Considerando que, se o volume global pedido por região exceder o volume especificado no  regulamento, é necessário prever uma rápida comunicação aos Estados-membros para a fixação da taxa  de redução, única, por região, dos volumes de vinho de mesa ou de vinho apto a dar vinhos de mesa  que podem ser orientados para as destilarias; Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar as disposições  específicas estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações  apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes pedidos; que tais contratos ou  declarações não devem exceder 12 hectolitros de vinho por hectare de vinha utilizado para a  produção de vinhos de mesa ou vinhos aptos a dar vinhos de mesa, salvo no que se refere aos  produtores alemães e austríacos; Considerando que, para reforçar a eficácia desta medida, é conveniente, por um lado, concentrar o  exercício desta destilação nos primeiros meses da campanha e, por outro, impor a boa execução dos  contratos e declarações subscritos pelos produtores mediante uma caução que garanta a entrega dos  vinhos na destilaria; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  É aberta, para a campanha de 1995/1996, a destilação preventiva  dos vinhos de mesa e dos vinhos aptos a dar vinho de mesa, referida no artigo 38º do Regulamento  (CEE) nº 822/87. Esta destilação, aberta para todos os vinhos de mesa provenientes das regiões de  produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e da Áustria, é limitada a um volume  de 6  300  000 hectolitros. Este volume é discriminado por região de produção supracitada do modo seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Cada produtor que tenha produzido vinho de mesa ou vinhos aptos a dar vinho de mesa pode  subscrever, até 30 de Novembro de 1995, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva  junto das autoridades competentes do Estado-membro, especificando designadamente: a)  O apelido, nome próprio e endereço do requerente; b)  O volume de vinho que pretende mandar destilar em conformidade com as disposições comunitárias  em vigor em matéria de qualidade dos produtos a entregar às destilarias. Este volume não pode ser  superior a 12 hectolitros de vinho de mesa por hectare de vinha que produza tais produtos, salvo no  que se refere aos produtores alemães e austríacos, em relação aos quais tal volume não pode,  respectivamente, exceder 2 e 3 hectolitros por hectare da superfície vitícola explorada; c)  O nome e endereço ou a firma da destilaria. O contrato ou a declaração será acompanhado da prova da constituição de uma garantia de montante  igual a 5 ecus por hectolitro. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 8 de Dezembro de 1995, os volumes objectos dos  contratos ou das declarações de destilação preventiva. A Comissão determinará e indicará por telecópia a cada Estado-membro, até 15 de Dezembro de 1995, a  taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações supracitados, se o volume global dos  contratos ou declarações apresentados ultrapassar o pré-estabelecido por região. Os Estados-membros  tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 15 de Janeiro de 1996, os  contratos e declarações supracitados com a taxa de redução indicada. A garantia será liberada para as quantidades pedidas e não aceites. 2.  Os volumes subscritos por contrato e declarações devem ser entregues na destilaria o mais  tardar em 15 de Março de 1996. 3.  A garantia será liberada proporcionalmente às quantidades entregues logo que o produtor  apresente a prova da entrega na destilaria. Se não for efectuada qualquer entrega nos prazos  previstos, a garantia será executada. 4.  Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever para a  operação de destilação em causa. 5.  Na medida do necessário, aplicar-se-á o disposto no Regulamento (CEE) nº 2721/88, e,  nomeadamente, os nºs2 e 5 do seu artigo 6º Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão