CELEX: 32003R2271
Language: pt
Date: 2003-12-22
Title: Regulamento (CE) n.° 2271/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos originários da Roménia

Advertência jurídica importante

|

32003R2271

Regulamento (CE) n.° 2271/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos originários da Roménia  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0029 - 0030

Regulamento (CE) n.o 2271/2003 da Comissãode 22 de Dezembro de 2003relativo à abertura, para o ano de 2004, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certos produtos originários da RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Decisão 98/626/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 2.o dessa decisão,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 3, relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados, do Acordo Europeu com a Roménia, com a alteração que lhe foi dada pelo protocolo de adaptação deste acordo, estabelece a concessão de contingentes pautais anuais aplicáveis à importação de produtos originários daquele país. Os referidos contingentes devem ser abertos para 2004.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(3), estabelece as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas disposições.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs contingentes anuais para os produtos originários da Roménia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 segundo as condições mencionadas no referido anexo.Artigo 2.oOs contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições previstas nos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).(2) JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003 (JO L 187 de 26.7.2003, p. 16).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>