CELEX: 62018TN0147
Language: pt
Date: 2018-03-01 00:00:00
Title: Processo T-147/18: Ação intentada em 1 de março de 2018 — APG Intercon e o./Conselho e o.

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/36
            
         Ação intentada em 1 de março de 2018 — APG Intercon e o./Conselho e o.
   (Processo T-147/18)
   (2018/C 166/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: APG Intercon Ltd (Nicósia, Chipre) e outros 147 demandantes (representantes: A. Markides, K. Scordis, A. Gavrielides, C. Velaris, C. Velaris, lawyers, A. Robertson QC (Queen’s Counsel) e G. Rothschild, Barrister)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo (representado pelo Conselho da União Europeia) e União Europeia (representada pela Comissão Europeia)
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexa ao pedido, acrescidos de juros desde 26 de março de 2013 até à prolação do acórdão do Tribunal, em compensação pelo prejuízo sofrido em resultado das decisões do Eurogrupo relativamente à resolução do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd (a seguir «Laiki Bank»), à recapitalização interna do Bank of Cyprus Public Company Limited (a seguir «Bank of Cyprus») e à venda de ativos e negócios dos referidos bancos na Grécia, e/ou em resultado da prestação de cedência de liquidez em situação de emergência ao Laiki Bank com o acordo do Banco Central Europeu e a posterior transferência do passivo relevante para o Bank of Cyprus, dirigida pelo Banco Central Europeu;
            
         ou, subsidiariamente:
   
               —
            
            
               declarar que os demandados incorreram em responsabilidade extracontratual e determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelos demandantes;
            
         em todo o caso:
   
               —
            
            
               condenar os demandados no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento de recurso, alegam uma violação do princípio fundamental da igualdade de tratamento e da não discriminação:
               
                           —
                        
                        
                           houve discriminação ilegal entre os credores do Laiki Bank e/ou entre credores do Bank of Cyprus devido às medidas adotadas pelas instituições da União Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as referidas violações eram suficientemente sérias, pelo que as instituições violaram os limites do seu poder de apreciação de forma manifesta e grave; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           verifica-se um nexo de causalidade direto entre as violações e o dano sofrido pelos demandantes.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento de recurso, alegam uma violação do princípio fundamentação da proteção dos direitos de propriedade:
               
                           —
                        
                        
                           os requerentes depositantes foram privados dos seus direitos de propriedade devido às medidas adotadas pelas instituições da União Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não foi concedida uma justa compensação aos requerentes depositantes pelo seu prejuízo resultante, em violação do princípio fundamental da proteção dos direitos de propriedade;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as referidas violações eram suficientemente sérias, pelo que as instituições violaram os limites do seu poder de apreciação de forma manifesta e séria; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           verifica-se um nexo de causalidade direto entre as violações e o dano sofrido pelos demandantes.