CELEX: 52002SC0652
Language: pt
Date: 2002-06-11
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52002SC0652

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0652 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XXI do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de estatísticas. Esta decisão diz respeito a:- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).'3. A proposta inclui uma adaptação para os países EEE da EFTA.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Decisão da Comissão 2000/363/CE, de 28 de Abril de 2000, que fixa as regras de aplicação da Directiva 95/64/CE do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros [2], deve ser incorporada no Acordo,[2]  JO L 132, 5.6.2000, p. 1.DECIDE:Artigo 1º1. O ponto 7 b) (Directiva 95/64/CE do Conselho) do Anexo XXI do Acordo deve ser alterado da seguinte forma:(a) É aditado o seguinte travessão:'- 32000 D 0363: Decisão da Comissão 2000/363/CE de 28 de Abril de 2000 (JO L 132 de 5.6.2000, p. 1).'(b) É aditada a seguinte adaptação:"(b) Ao Anexo II da Directiva 95/64/CE do Conselho, é aditada a lista indicada no Apêndice 2 do presente Anexo".(c) O título 'APÊNDICE 2 DO ANEXO XXI' é inserido após o Apêndice 1 do Anexo XXI.(d) A lista no Anexo da presente Decisão é inserida como texto do Apêndice 2 do Anexo XXI, no subtítulo "LISTA DOS PORTOS EFTA".Artigo 2ºFazem fé os textos do Decisão 2000/363/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo [3].[3]  Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto EEE&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;