CELEX: 12006E/PRO/22
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)#D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia #Protocolo (n.o 22) respeitante à Dinamarca (1992)

Advertência jurídica importante

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12006E/PRO/22

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 22) respeitante à Dinamarca (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0297 - 0297

		Protocolo (n.o 22)respeitante à Dinamarca (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:As disposições do artigo 14.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais não afectam o direito do Banco Nacional da Dinamarca de exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da Comunidade.--------------------------------------------------