CELEX: 31990R0270
Language: pt
Date: 1990-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 270/90 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 30/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 270/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                               caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                  medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),          rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 763/89 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu            sejam equiparados ;
artigo 17?,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             Regulamento (CEE) n ? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos           formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­           fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                     Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do              com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      (CEE) n? 3554/88 («) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
n? 804/68 ;                                                       gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1245/83 Q, com a última redacção
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
                                                                   para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
tomar, essencialmente, em consideração :                           pelo Regulamento (CEE) n? 1048/89 (10), autorizam a
                                                                   entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos de base considerados originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no              23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
     mercado mundial ;
                                                                   estatística e à Pauta Aduaneira Comum ("), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo             n? 3528/89 (12), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           1988 , uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     comparáveis ;                                                 satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos         substitui a nomenclatura da Convenção de                15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento             O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
     activo ;                                                      («) JO n? L 311 de 17. 11 . 1988, p. 6.
                                                                   O JO n? L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
                                                                   (■) JO n? L 64 de 6. 3 . 1986, p . 12.
 (>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (2) JO n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .                             (,0) JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
 j3) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (") JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
 (*) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                            M JO n? L 347 de 28. 11 . 1989, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 30/43
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, e necessário       (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis       referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;           fixadas conforme indicado no anexo .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité        2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                   referidos no número anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                      Artigo 1 ?                                                     Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento          de 1990 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Karel VAN MIERT
                                                                      Membro da Comissão
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                                                             ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas de restituição apli­
            cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                             Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
            ex 040210 19           Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501                                                    —
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      50,00
            ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                              95,00
            ex 0405 00 10          Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                   (PB 6)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                      Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                       Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                      são (2) e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                      igual ou superior a 40 %                                        163,00
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                     155,00
            (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
            (*) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
            (3) JO n? L 191 de 14: 7. 1981 , p. 6.