CELEX: 52005PC0584
Language: pt
Date: 2005-11-23
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Advertência jurídica importante

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52005PC0584

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia  /* COM/2005/0584 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.11.2005COM(2005) 584 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrespeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta tem por objectivo alterar o protocolo anexo ao Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.Com base nas conclusões do grupo de trabalho técnico constituído por representantes da administração mauritana e da Comissão Europeia, cujas reuniões técnicas se realizaram de 30 de Junho a 2 de Julho e de 14 a 15 de Julho em Nouakchott, assim como de 7 a 10 de Setembro de 2004 em Bruxelas, e à luz dos pareceres científicos disponíveis, as duas Partes concluíram, no âmbito da Comissão Mista reunida em Bruxelas em 10 de Setembro de 2004, que era conveniente adoptar um certo número de medidas relativas à gestão do esforço de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) da Mauritânia.O acordo relativo às alterações do protocolo em vigor foi formalizado através de uma troca de cartas.O objectivo das medidas supracitadas consiste, por um lado, na redução da taxa de exploração de cefalópodes através da redução do esforço de pesca e, por outro, no aumento do número de licenças nas categorias de pesca «pelágica» e «atuneira». A fim de facilitar a integração das frotas que arvoram pavilhão dos novos Estados-Membros e de garantir a continuidade do acesso aos navios de pesca comunitários que operam tradicionalmente no âmbito do acordo em questão, a atribuição das licenças para a categoria de pesca «pelágica» efectuar-se-á com base nos pedidos de licenças do conjunto dos Estados-Membros, atendendo às actividades de pesca tradicionalmente exercidas no âmbito do acordo. Se necessário, a Comissão proporá a repartição pelos Estados-Membros das licenças para a categoria de pesca «pelágica».O congelamento de cinco licenças para a pesca de cefalópodes, que, já em Março de 2004, foi objecto de uma concertação com os Estados-Membros, é compensado, no âmbito desta adaptação, pela concessão de novas licenças para a pesca pelágica, o que permite assegurar uma gestão financeira sã e adequada graças à adaptação das possibilidades de pesca em função dos recursos e dos pedidos do sector. O novo equilíbrio resultante da adaptação foi estabelecido com base nos resultados da negociação de 2001 relativa ao actual protocolo e proporciona resultados muito satisfatórios para a CE em termos de custos/benefícios.Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por decisão, a aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.Uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo é objecto de um processo separado.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrespeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, conjugado com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia[2] entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001 e é aplicável até 31 de Julho de 2006.(2) Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, as duas Partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca .(3) Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9).(4) A fim de aplicar essas alterações das possibilidades de pesca o mais rapidamente possível, é necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada pelo Conselho, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3ºO acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 4ºNa sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica nº 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (ficha técnica nº 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:Categoria de pesca | Estado-Membro | Arqueação/Número utilizável de navios |Atuneiros com canas Palangreiros de superfície (navios) | Espanha Portugal França | 20 + 3= 23 3 + 0= 3 8 + 1= 9 |Pelágicos (navios) | 15+10= 25 |A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças será decidida de comum acordo no âmbito de uma Comissão Mista entre a Comissão e as autoridades mauritanas, em função do estado dos recursos.Se os pedidos de licença dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASrelativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da MauritâniaA. Carta do Governo da República Islâmica da MauritâniaExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, em conformidade com os pareceres científicos, uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes», como indicada na ficha técnica nº 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco licenças de pesca relativamente às possibilidades oferecidas pelo protocolo. A mobilização futura dessas cinco licenças será decidida de comum acordo em função do estado dos recursos. O Governo da República Islâmica da Mauritânia decidirá igualmente de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não discriminatória. O Governo da República Islâmica da Mauritânia compromete-se, além disso, a aplicar as alterações introduzidas no protocolo no respeitante às disposições relativas às possibilidades de pesca fixadas na ficha técnica nº 8 para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» através do aumento do número de navios nesta categoria de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca nº 9 para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» através do aumento do número de navios nesta categoria de 15 para 25, a título provisório com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Islâmica da MauritâniaB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:«Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, em conformidade com os pareceres científicos, uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes», como indicada na ficha técnica nº 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco licenças de pesca relativamente às possibilidades oferecidas pelo protocolo. A mobilização futura dessas cinco licenças será decidida de comum acordo em função do estado dos recursos. O Governo da República Islâmica da Mauritânia decidirá igualmente de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não discriminatória. O Governo da República Islâmica da Mauritânia compromete-se, além disso, a aplicar as alterações introduzidas no protocolo no respeitante às disposições relativas às possibilidades de pesca fixadas na ficha técnica nº 8 para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» através do aumento do número de navios nesta categoria de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca nº 9 para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» através do aumento do número de navios nesta categoria de 15 para 25, a título provisório com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia[1] JO C […] de […] p. […].[2] JO L 341 de 22.12.2001.