CELEX: 62011CA0352
Language: pt
Date: 2012-05-24 00:00:00
Title: Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-352/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)
   2012/C 200/07
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e A. Posch, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252 de 27.08.2011.