CELEX: 51987PC0033
Language: pt
Date: 1987-03-05
Title: PROPOSTA DA COMISSAO DE ALTERACAO DA DIRECTIVA 85/210/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO TEOR DE CHUMBO NA GASOLINA

4.4.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 90/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta da Comissão de alteração da Directiva 85/210/CEE relativa à aproximação das legis-
                         lações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na gasolina
                                                     COM(87) 33 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Março de 1987)
                                                       (87/C 90/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a gasolina super com chumbo, que
                                                                 continuará a estar disponível,' garante o funcionamento
                                                                 satisfatório de todos os veículos que requerem gasolina
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               com chumbo, e que a sua utilização como substituto da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 gasolina normal com chumbo não terá qualquer efeito
235?,                                                            sobre o nível de emissões nocivas de gases de escape;
                                                                 Considerando que o público deve ser notificado com
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 pelo menos seis meses de antecedência, da retirada da
                                                                 gasolina normal com chumbo dos mercados nacionais;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que a Comissão apresentará novas propos-
                                                                 tas neste domínio,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que a Directiva 85/210/CEE do Con-                                            Artigo 1°.
selho, de 20 de Março de 1985, relativa à aproximação
de legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor          O artigo 2? da Directiva 85/210/CEE de 20 de Março
de chumbo na gasolina apela para os Estados-membros              de 1985 é alterado do seguinte modo:
no sentido de, logo que considerarem adequado, reduzi-
rem para 0,15 g Pb/l o teor de compostos de chumbo               N? 1 do artigo 2°:
autorizado calculado em termos de chumbo da gasolina
com chumbo colocada nos respectivos mercados;                    «1.     A partir da entrada em vigor da presente directiva
                                                                  e sem prejuízo do disposto nos n? s 2 e 4, os Estados-
                                                                  membros continuam a assegurar a disponibilidade e dist-
Considerando que a directiva acima mencionada obriga              ribuição equilibrada no seu território da gasolina com
os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para            chumbo.»
assegurar a disponibilidade e distribuição equilibradas,
no seu território, da gasolina sem chumbo a partir de
                                                                  N? 2 do artigo 2°:
 1 de Outubro de 1989;
                                                                  sem alteração
 Considerando que, tendo sido observados graves danos
 no ambiente e na saúde pública atribuíveis ao chumbo e           N° 3 do artigo 2°:
 considerando que a gasolina com chumbo constitui uma
 das principais fontes de tal poluição, os Estados-mem-           sem alteração
 bros devem ser autorizados a proibir a comercialização
 de gasolina normal com chumbo;                                   N<? 4 do artigo 2?:
                                                                  «4.     Tendo como justificativa a necessidade de prote-
 Considerando que a Comunidade Europeia se compro-                ger o ambiente e a saúde pública, os Estados-membros
 meteu a reduzir a utilização da gasolina com chumbo e            podem proibir, nos respectivos territórios, a comerciali-
 considerando que isto deve ser considerado como parte            zação de gasolina com chumbo com um índice de oc-
 de um esforço contínuo no sentido de limitar ainda mais          tano-motor (IOM) inferior a 85.0 e um índice de oc-
 a exposição da população ao chumbo no ambiente;                  tano-pesquisa (IOP) inferior a 95.0 na bomba. Se um Es-
 ---pagebreak--- N? C 90/4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 4. 87
tado-membro introduzir tal proibição, deve notificar o                 2.    Os Estados-membros devem comunicar à Comissão
público com pelo menos seis meses de antecedência.» -                  os textos das disposições de legislação nacional que
                                                                       adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
                             Artigo 2?
                                                                                                Artigo 3?
1.     Os Estados-membros devem previamente informar
a Comissão de quaisquer medidas que tencionem tomar                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
em aplicação da presente directiva.                                    tiva.
                Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção para a formação e prepara-
                                            ção dos jovens para a vida adulta e profissional
                                                           COM(87) 90 final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Março de 1987)
                                                             (87/C 90/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mação e a experiência no local de trabalho e de estabele-
                                                                       cer programas coordenados e estruturas que permitam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     uma cooperação entre as diferentes entidades responsá-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       veis interessadas;
128?;
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                       Considerando que constitui um objectivo prioritário a
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos                 adequada preparação dos jovens para a vida profissional
princípios gerais para a execução de uma política comum                e para as suas responsabilidades como adultos, bem
de formação profissional ('), e, nomeadamente, os se-                  como a adopção de medidas com o fim de facilitar a
gundo e décimo princípios enunciados;                                  transição dos jovens da escola para a vida adulta e ac-
                                                                       tiva;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        Considerando que é necessário que todos os jovens que
                                                                       o desejem possam beneficiar de um ou, se possível, dois
                                                                       anos de formação profissional em complemento da esco-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         laridade obrigatória, tal como foi acordado pelo Con-
Social,                                                                selho Europeu na sua reunião de Junho de 1985, quando
                                                                       adoptou o relatório do Comité Ad Hoc sobre a Europa
Considerando que os objectivos fundamentais da política                dos Cidadãos e mandatou a Comissão e o Conselho
comum de formação profissional, definidos no segundo                   para, actuando dentro das respectivas competências, as-
princípio da Decisão 63/266/CEE, se referem especial-                  segurar a concretização das propostas nele contidas,
mente à necessidade de garantir a todas as pessoas uma
formação profissional adequada e de evitar qualquer in-
terrupção prejudicial entre a conclusão do ensino geral e
                                                                       Considerando que é necessário promover novas acções,
o início da formação profissional;
                                                                       tomando como base os resultados obtidos e as medidas
                                                                       tomadas anteriormente, a nível comunitário, relativa-
Considerando que o décimo princípio da Decisão                         mente ao ensino e à formação profissional, e comple-
63/266/CEE estabelece que podem ser empreendidas ac-                   mentar as ajudas financeiras para a formação dos jovens,
ções especiais tendo em vista problemas específicos que                actualmente concedidas no âmbito do Fundo Social Eu-
interessam a sectores de actividade ou categorias de pes-              ropeu;
soas determinadas;
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 18                    Considerando que é necessário dar uma dimensão nitida-
de Dezembro de 1979 relativa à formação em alternância                 mente europeia às diferentes medidas destinadas a elevar
dos jovens (2), afirmava a necessidade contínua de enco-               os níveis de ensino e formação profissional para os jo-
rajar o desenvolvimento de ligações efectivas entre a for-             vens de toda a Comunidade e de dar maior ênfase a uma
                                                                       melhor informação dos jovens, à sua participação activa
(') J O n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                              e ao desenvolvimento das suas capacidades empreende-
(2) J O n ? C 1 de 3. 1. 1980, p. 1.                                   doras;