CELEX: 61988CC0019
Language: pt
Date: 1988-12-14 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Dezembro de 1988. # International Container et Transport (ICT) e BFI Électronique SA contra Direction générale des douanes et droits indirects de Roissy. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance d'Aulnay-sous-Bois - França. # Pauta aduaneira comum - Aparelhos de controlo de componentes electrónicos. # Processo 19/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0019

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Dezembro de 1988.  -  SOCIEDADES INTERNATIONAL CONTAINER ET TRANSPORT E BFI ELECTRONIQUE CONTRA DIRECTION GENERALE DES DOUANES ET DROITS INDIRECTS DE ROISSY.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL D'INSTANCE D'AULNAY-SOUS-BOIS.  -  PAUTA ADUANEIRA COMUN - APARELHOS DE MEDIDA DE COMPONENTES ELECTRONICOS.  -  PROCESSO 19/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00577 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 14 de Dezembro de 1988 (*). Pede que o Tribunal declare que:  Os aparelhos electrónicos com as funções de controlo e verificação dos componentes electrónicos através de medidas de grandezas eléctricas são abrangidos não pela subposição pautal 90.28 A II a) mas pela subposição 90.28 A II b), salvo se outra função preponderante do aparelho justificar a sua classificação noutra posição pautal.  (*) Língua original: francês.