CELEX: 51989PC0348
Language: pt
Date: 1989-07-06
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS VIAGENS ORGANIZADAS, INCLUINDO FERIAS ORGANIZADAS E CIRCUITOS ORGANIZADOS

N? C 190/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 7. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às viagens organizadas, incluindo férias
                                            organizadas e circuitos organizados (')
                                               COM(89) 348 final — SYN 122
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 11
                                                      de Julho de 1989)
                                                        (89/C 190/08)
              (') JO n? C 96 de 12. 4. 1988, p. 5.
                      PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Sem alterações
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100° A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Sem alterações
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            Sem alterações
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Sem alterações
Social,
Considerando que um dos principais objectivos da Co-
munidade é a concretização até 1992, o mais tardar, do
mercado interno do qual o sector do turismo é uma                  Sem alterações
parte essencial;
Considerando que a alínea b) do n? 36 do do anexo da               Sem alterações
resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981, relativo
a um segundo programa da Comunidade Económica Eu-
ropeia para uma política de informação e defesa do con-
sumidor, convida a Comissão a estudar designadamente
o turismo e, se for caso disso, a apresentar propostas
adequadas, tendo na devida conta o significado de que
estas se revestem para a defesa do consumidor e os efei-
tos das diferenças existentes entre as legislações dos Es-
tados-membros relativas ao correcto funcionamento do
mercado comum;
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                      PROPOSTA ORIGINAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Abril            Sem alterações
 de 1984, uma resolução relativa à política comunitária
 do turismo em que o Conselho, após ter saudado a ini-
 ciativa da Comissão em chamar a atenção para a impor-
 tância do turismo e ter tomado nota das directrizes ini-
 ciais da Comissão para uma política comunitária do tu-
 rismo, convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas
 no domínio do turismo;
 Considerando que a comunicação da Comissão ao Con-             Sem alterações
 selho relativa à política de defesa do consumidor, intitu-
 lada «Um Novo Impulso para a Política de Defesa do
 Consumidor» e aprovada na resolução do Conselho de 6
 de Maio de 1986, inclui no n? 37, entre as medidas pro-
 postas pela Comissão, a harmonização da legislação rela-
 tiva às viagens organizadas e, no ponto 12 do anexo que
 fixa o calendário da acção, prevê a adopção pelo Conse-
 lho, em 1987, de uma directiva às viagens organizadas;
 Considerando que as legislações nacionais dos Estados-         Sem alterações
 -membros relativas às viagens organizadas revelam gran-
 des disparidades e que as diferentes práticas nacionais
 neste domínio são manifestamente diferentes, resultando
 desse facto que os mercados nacionais operam de modo
 divergente e que surgem distorções de concorrência en-
 tre os operadores estabelecidos nos diferentes Estados-
 -membros;
 Considerando que determinadas regras comuns relativas          Sem alterações
 às viagens organizadas contribuirão para a concretização
 de um mercado comum de serviços, auxiliando assim os
 operadores estabelecidos num Estado-membro a prestar
 os seus serviços noutro Estado-membro e os consumido-
 res a beneficiar das mesmas condições quando compram
uma viagem organizada em qualquer Estado-membro;
Considerando que, ao celebrar contratos de viagens or-          Sem alterações
ganizadas, os consumidores contratam o fornecimento
de serviços com carácter internacional, tais como o
transporte transfronteiras e o alojamento e serviços asso-
ciados, em pagamento dos quais são transferidas entre
Estados-membros grandes quantias de dinheiro;
Considerando que o turismo desempenha um papel de               Sem alterações
importância crescente nas economias dos Estados-mem-
bros; que as viagens organizadas constituem uma parte
importante do turismo; que a indústria das viagens orga-
nizadas nos Estados-membros seria incentivada para um
maior crescimento e produtividade se fosse adoptado um
mínimo de regras comuns a fim de a estruturar numa
dimensão comunitária, e que este facto não só beneficia-
ria os cidadãos da Comunidade que empreendem viagens
organizadas com base em tais regras, mas atrairia igual-
mente turistas do exterior da Comunidade que procuram
as vantagens de normas de qualidade garantidas nas via-
gens organizadas;
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                           PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a experiência demonstrou que as via-          Sem alterações
gens organizadas, geralmente pagas na totalidade antes
da partida, provocaram um grande descontentamento
que é suficientemente elevado para justificar uma acção,
sob a forma de directiva do Conselho, por parte da Co-
munidade;
Considerando que os operadores e as agências que se            Sem alterações
ocupam de viagens organizadas devem ser obrigados a
fornecer nos impressos descritivos, especialmente nas
brochuras relativas a viagens por eles respectivamente or-
ganizadas e vendidas, informações precisas, claramente
legíveis e compreensíveis para o consumidor;
Considerando que o consumidor necessita de ter um re-          Sem alterações
gisto dos termos contratuais aplicáveis à viagem; que isso
pode ser conseguido de forma adequada exigindo que
todos os termos do contrato sejam declarados por escrito
ou por qualquer outro documento que seja compreensí-
vel e acessível para o consumidor e do qual lhe seja dada
uma cópia;
Considerando que o consumidor deve ter a liberdade de,         Sem alterações
em determinadas circunstâncias, transferir para uma ter-
ceira pessoa que assim o deseje uma reserva de viagem
organizada por ele efectuada;
Considerando que o consumidor deve ser protegido con-          Sem alterações
tra qualquer aumento injustificado do preço da viagem
organizada;
 Considerando que, em determinadas circunstâncias, o           Sem alterações
 consumidor deve ter a liberdade de se retirar, antes da
 partida, de um contrato de viagem organizada com ele
 celebrado;
 Considerando que deveria haver uma definição clara dos        Sem alterações
 direitos do consumidor na circunstância de o operador
 da viagem organizada a cancelar antes da data da par-
 tida acordada;
 Considerando que, se após o consumidor ter partido             Sem alterações
 para a viagem organizada, se verificar uma insuficiência
 significativa na prestação dos serviços com ele contrata-
 dos (por qualquer causa que não seja culpa do consumi-
 dor) ou o operador verificar a impossibilidade de pro-
 porcionar uma parte significativa dos serviços a prestar,
 o operador deve ter certas obrigações para com o consu-
 midor;
 Considerando que o descontentamento do consumidor              Sem alterações
 pode ser reduzido em larga medida se à pessoa que
 vende ou organiza a viagem for imposta a obrigação de
 garantir que todos os serviços contratados pelo consumi-
 dor sejam prestados no momento adequado e com efi-
  ciência;
 ---pagebreak--- 27. 7. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 190/13
                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o consumidor deve ser informado por          Considerando que o consumidor deve ser informado por
escrito do nome do representante local do operador,           escrito do nome do representante local do operador,
caso exista, no(s) local(ais) de destino, e da forma de       caso exista, no(s) local(ais) de destino, e da forma de
contactar esse representante, que deve fazer todas as dili-   contactar esse representante, que deve fazer todas as dili-
gências no sentido de dar solução às queixas do consu-        gências no sentido de dar solução às queixas do consu-
midor; que na medida do possível as autoridades de tu-        midor; que na medida do possível as autoridades de tu-
rismo locais deveriam investigar as queixas apresentadas      rismo locais deveriam investigar as queixas apresentadas
pelos consumidores, sugerir soluções e esforçar-se por        pelos consumidores, sugerir soluções e esforçar-se por
obter uma resolução amigável das queixas, bem como            obter uma resolução amigável das queixas, bem como
prestar assistência, registando todos os casos significati-   prestar assistência, registando todos os casos significati-
vos de queixas que não tenham ainda sido solucionados;        vos de queixas que não tenham sido solucionados; que
que tanto o consumidor como a indústria de viagens or-        tanto o consumidor como a indústria de viagens organi-
ganizadas verificariam que as queixas do consumidor           zadas verificariam que as queixas do consumidor neste
neste capítulo seriam resolvidas de um modo mais expe-        capítulo seriam resolvidas de um modo mais expedito do
dito do que actualmente se em cada Estado-membro              que actualmente se em cada Estado-membro existisse um
existisse um processo rápido, eficiente e económico de        processo rápido eficiente, económico e independente de
tratar as queixas que não são resolvidas amigavelmente;       tratar as queixas que não são resolvidas amigavelmente;
                                                              Considerando que de acomodações inadequadas e defi-
                                                              cientes podem resultar ferimentos e morte de viajantes,
                                                              mas que o facto de a viagem poder implicar a passagem
                                                              de fronteiras faz com que seja frequentemente difícil
                                                              para o ferido ou pessoas a seu cargo a apresentação das
                                                              respectivas queixas nos tribunais fora do seu Estado-
                                                              -membro e, consequentemente, é absolutamente necessá-
                                                              rio providenciar soluções, para riscos deste género;
Considerando que tanto o consumidor como a indústria          Sem alterações
de viagens organizadas beneficiariam se os operadores
fossem obrigados a cobrir por meio de um seguro a parte
da sua responsabilidade, nos termos da presente direc-
tiva, que pode ser segurada; que, do mesmo modo, cada
Estado-membro deveria garantir a existência no seu ter-
ritório de um fundo de reserva para pagamento de even-
tuais queixas, apresentadas ao abrigo da presente direc-
tiva, que não tenham sido pagas por qualquer outra
fonte;
Considerando que o consumidor deve beneficiar da pro-         Sem alterações
tecção prevista na presente directiva independentemente
do facto de ser parte directamente contratante, cessioná-
rio, ou membro de um grupo por conta do qual outra
pessoa tenha celebrado um contrato de viagem organi-
zada;
Considerando que os Estados-membros devem ter a li-           Considerando que em conformidade com a presente di-
berdade de adoptar ou manter normas mais severas rela-        rectiva os Estados-membros devem adaptar as suas dispo-
tivas às viagens organizadas com o objectivo de proteger      sições neste domínio para proteger o consumidor,
o consumidor,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          Artigo Io.                                                    Artigo Io.
A presente directiva tem como objectivo aproximar as          Sem alterações
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros relativas às viagens organizadas, in-
cluindo as férias organizadas e os circuitos organizados.
 ---pagebreak--- N? C 190/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 7. 89
                     PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                               A presente directiva não é aplicável às viagens organiza-
                                                               das feitas ocasionalmente, não se aplicando também às
                                                               viagens de negócios de grupos bona fide com fins não
                                                               lucrativos ou de organismos de beneficiência existentes
                                                               num Estado-membro e reconhecidos pelas suas autorida-
                                                               des.
                         Artigo 2o.                                                      Artigo 2o.
Na acepção da presente directiva:                              Sem alterações
— organizado: significa que se estabeleceu previamente         Sem alterações
    uma combinação de pelo menos, dois dos seguintes
    elementos, quando organizados com um preço global
    e comercializados como tal:
    1. Transporte
    2. Alojamento
    3. Outros serviços não subsidiários dos transportes
       ou do alojamento,
   e as expressões «férias organizadas», «circuitos orga-
   nizados» e «viagens organizadas» devem ser interpre-
   tadas em conformidade,
—- operador: é a pessoa que, no exercício da sua activi-           operador: é a pessoa que, no exercício da sua activi-
   dade profissional, organiza a viagem, férias ou circui-         dade profissional, organiza a viagem,
   tos e os oferece por meio de prospectos ou outras
   formas de publicidade ao público em geral,
— agência: é a entidade que vende a viagem, férias ou          Sem alterações
   circuito por conta do operador,
— consumidor: é a pessoa que adquire ou acorda em              Sem alterações
   adquirir a viagem, férias ou circuitos.
— Por contrato entende-se o acordo segundo o qual o            Sem alterações
   consumidor compra a viagem, férias, ou circuito or-
   ganizado e o operador se compromete a fornecê-lo.
                         Artigo 3°                                                       Artigo 3°
Relativamente à comercialização e venda das viagens or-            Relativamente à. comercialização e venda das viagens
ganizadas, os Estados-membros devem assegurar:                     organizadas, os Estados-membros devem assegurar:
— que todos os impressos descritivos publicados ou dis-           — que todos os impressos descritivos publicados ou
   tribuídos pelo operador ou pela agência relativos à             distribuídos pelo operador ou pela agência relativos
   viagem organizada, o respectivo preço e quaisquer               à viagem organizada, o respectivo preço e quaisquer
   outros termos do contrato da mesma sejam legíveis,             outros termos do contrato da mesma sejam legíveis,
   compreensíveis e exactos e que as brochuras relativas          compreensíveis e exactos e façam parte do contrato.
   a uma viagem organizada incluam informações ade-               As brochuras relativas a uma viagem organizada de-
   quadas, sempre que aplicáveis, relativas:                      verão incluir informações adequadas, sempre que
                                                                  aplicáveis, relativas:
a) Ao(s) tipo(s) de transporte(s) utilizado(s);                Sem alterações
b) Se estiver incluído hotel ou outro tipo de alojamento,      Sem alterações
   a categoria (se existir), endereço e as principais ca-
   racterísticas do mesmo;
 ---pagebreak--- 27. 7. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 190/15
                     PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
c) O plano das refeições;                                     Sem alterações
d) Visitas, excursões ou outros serviços incluídos na via-    Sem alterações
    gem organizada ou existentes como opção mediante
    pagamento de um suplemento,
e que as brochuras especifiquem:                              e que as brochuras deverão especificar:
e) Quer o montante monetário quer a percentagem do            Sem alterações
    preço que deve ser paga como pré-pagamento;
f) o calendário para o pagamento do saldo.                    Sem alterações
                                                              A informação fundamental a incluir na brochura ou ma-
                                                              terial de divulgação deverá ser apresentada de forma
                                                              clara. Deverá ser incluído na brochura um exemplar dos
                                                              principais termos do contrato.
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
Os Estados-membros devem assegurar que relativamente          Os Estados-membros devem assegurar que relativamente
ao contrato sejam aplicados os seguintes princípios:          ao contrato sejam aplicados os seguintes princípios:
1. Que o contrato inclua todos os termos essenciais; a        1. Que o contrato inclua todos os termos essenciais tal
   título de exemplo, figura no anexo uma lista dos ter-          como constam do anexo, salvo se o operador ou agên-
   mos que, consoante as circunstâncias, devem ser con-           cia tiver notificado o consumidor de que estes não são
   siderados essenciais.                                          aplicáveis.
2. Que todos os termos do contrato (incluindo os cons-        Sem alterações
   tantes do anexo da presente directiva que sejam apro-
   priados para uma determinada viagem organizada) se-
   jam enunciados por escrito ou de qualquer outra
   forma documentária compreensível e acessível para o
   consumidor; que seja dada ao consumidor uma cópia
   dos mesmos.
3. Que, se por razões graves (tais como doença, luto)         3. Que, se por razões graves (tais como doença, luto)
   devidamente comunicadas ao operador ou à agência               devidamente comunicadas ao operador ou à agência
   com pelo menos uma semana de antecedência em re-               com pelo menos uma semana de antecedência em re-
   lação à data da partida, o consumidor for impedido             lação à data da partida, o consumidor for impedido
   de beneficiar da viagem, tenha a liberdade de transfe-         de beneficiar da viagem, tenha a liberdade de transfe-
   rir a sua reserva para uma pessoa que o deseje, que            rir a sua reserva para uma pessoa que o deseje, que
   satisfaça as condições, se existirem, aplicáveis à via-        satisfaça as condições, se existirem, aplicáveis à via-
   gem e às normas jurídicas e administrativas, caso exis-        gem e às normas jurídicas e administrativas, caso exis-
   tam, para nela participar, e que será responsável pelo         tam, para nela participar, e que será responsável, con-
   pagamento do saldo.                                            juntamente com o consumidor original, pelo paga-
                                                                  mento do saldo. O operador pode pedir ao consumi-
                                                                  dor o pagamento de custos adicionais contraídos resul-
                                                                  tantes da participação desta terceira pessoa.
4. Que os consumidores sejam protegidos contra aumen-         4. Que os consumidores sejam protegidos contra aumen-
   tos de preço não justiçados, em especial:                      tos de preço não justificados, em especial:
   a) Que o preço não varie, excepto no caso de o con-            a) Que o preço não varie após o consumidor ter pago
       trato assim expressamente o prever; e se o contrato            a totalidade do preço fixado. O preço não poderá
       o previr, o operador apenas pode, sem prejuízo do              igualmente ser alterado, excepto no caso de o con-
       disposto na alínea c), alterar o preço de modo a               trato assim expressamente o prever; e, se o con-
       ter em conta modificações de:                                  trato o previr, o operador apenas pode alterar o
                                                                      preço de modo a ter em conta modificações de:
 ---pagebreak--- N? C 190/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 7. 89
                      PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
       — custos de transporte, incluindo o custo do               Sem alterações
           combustível,
       — direitos, impostos ou taxas cobráveis para de-           Sem alterações
           terminados serviços, tais como taxas de aero-
           porto, taxas de desembarque,
       — taxas de câmbio,                                         Sem alterações
       mas apenas se a variação global que daí resultar               mas apenas se a variação global que daí resulta for
       for superior a 2 % do preço acordado;                          superior a 4 % do preço acordado.
   b) Que o montante da variação do preço e a razão da            Sem alterações
       mesma sejam comunicados por escrito ao consumi-
       dor no mais curto prazo;
   c) Que o consumidor tenha uma das seguintes garan-             c) Se um contrato previr variações de preços, o consu-
       tias após ter pago a totalidade do preço fixado no             midor deverá poder ter direito a um reembolso,
       contrato:                                                      calculado da mesma forma que o aumento referido
                                                                      no n? 4 do artigo 4? sempre que os factores de va-
        i) Que a partir do trigésimo dia que antecede a               riação derem origem a um lucro para o operador
           data da partida o preço não aumente: ou                    ou a agência superior a 4 % do preço acordado.
       ii) Que durante o período de três meses que se se-
           gue à celebração do contrato o preço não au-
           mente.
5. Que o consumidor tenha o direito de resolver o con-         5. Que o consumidor tenha o direito de resolver, sem
   trato antes da partida, se forem feitas alterações im-         penalizações, o contrato antes da partida, se forem
   portantes aos termos acordados do contrato, nomea-             feitas alterações importantes aos termos acordados do
   damente :                                                      contrato, nomeadamente:
   a) Se o preço aumentar 10 % ou mais; ou                        Sem alterações
   b) Se a viagem organizada for alterada de modo sig-            Sem alterações
       nificativo; ou
   c) Se houver um atraso injustificado da partida, qual-         Sem alterações
      quer que seja a causa, excepto se for imputável ao
      consumidor.
6. Que, se o consumidor resolver o contrato nos termos            Sem alterações
   do n? 5 ou se, por qualquer razão não imputável ao
   consumidor, o operador cancelar a viagem organi-
   zada antes da data da partida acordada, o consumi-
   dor tenha o direito de:
   a) Participar numa viagem organizada, se existir al-           Sem alterações
      guma por um preço equivalente; ou
   b) Ser reembolsado de todas as somas por ele pagas             b) Ser reembolsado de todas as somas por ele pagas
      nos termos do contrato e, sempre que tal se justifi-            nos termos do contrato. Em tais casos, o consumi-
      que, ser compensado quer pelo operador quer pela                dor pode, sempre que tal se justificar, ser compen-
      agência segundo o previsto ou determinado pela                  sado quer pelo operador quer pela agência se-
      legislação do Estado-membro em causa, pelo não                  gundo o previsto ou determinado pela legislação
      cumprimento do contrato, excepto quando:                        do Estado-membro em causa, pelo não cumpri-
                                                                      mento do contrato, excepto quando:
 ---pagebreak--- 27. 7. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N<? C 190/17
                        PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
        i) O cancelamento se basear no facto do número                  i) O cancelamento se basear no facto do número
            de pessoas inscritas na viagem organizada ser                   de pessoas inscritas na viagem organizada ser
            inferior ao número mínimo especificado pelo                     inferior ao número mínimo especificado pelo
            operador na brochura ou por qualquer outro                      operador na brochura ou por qualquer outro
            meio e o consumidor for informado por escrito                   meio e o consumidor for informado por escrito
            do cancelamento, com pelo menos vinte e um                      do cancelamento, com pelo menos trinta dias
            dias de antecedência, sobre a data da partida                   de antecedência, sobre a data da partida anun-
            anunciada ou posteriormente acordada; ou                        ciada ou posteriormente acordada. As viagens
                                                                            organizadas que, para se realizarem, exijam um
                                                                            número determinado de pessoas deverão ser es-
                                                                            pecificamente indicadas na brochura; ou
       ii) O cancelamento for devido a razões de força                 ii) Sem alterações
            maior: no entanto, essas razões não devem in-
            cluir um excesso de reservas.
7. Que quando, após a partida, uma parte significativa              Sem alterações
   dos serviços contemplados no contrato não for forne-
   cida ou o operador verificar que não pode fornecer
   uma parte considerável dos mesmos (nos dois casos,
   por qualquer outra causa que não seja culpa do con-
   sumidor), o operador:
   a) Tomará disposições alternativas adequadas, que                Sem alterações
       não comportem custos para o consumidor, para a
       continuação da viagem organizada (e, no caso de
       se tratar de férias organizadas num local de des-
       tino ao qual ele já tenha chegado, para as conti-
       nuar no local onde ele já se encontra) se for possí-
       vel tomar tais disposições; ou
   b) (Caso isso não seja possível ou o consumidor com              Sem alterações
       elas não concorde) fornecerá ao consumidor um
       meio de transporte adequado, sem custos para o
       consumidor, a fim deste regressar ao local de par-
       tida, ou a qualquer outro local de regresso que te-
       nha sido acordado entre ambos; e
   c) Compensará o consumidor, sempre que for caso                  c) Compensará o consumidor, sempre que for caso
       disso, de acordo com o disposto na legislação res-              disso, de acordo com o disposto na legislação res-
       pectiva do Estado-membro:                                       pectiva do Estado-membro:
         i) Pelo inconveniente significativo que lhe foi cau-            i) Pelos custos contraídos ou pelo sinal ou pelo in-
             sado; e                                                         conveniente significativo que lhe foi causado; e
       ii) Pela não prestação dos serviços acordados em                 ii) Pela não prestação dos serviços acordados em
             proporção do grau em que não tenham sido                        proporção do grau em que não tenham sido
             prestados.                                                      prestados. Se esta incapacidade de prestação dos
                                                                             serviços resultar no não cumprimento do con-
                                                                             trato, deverá ser paga uma compensação com-
                                                                             pleta.
 ---pagebreak--- N? C 190/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 7. 89
                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 5o.                                                    Artigo 5o.
No que se refere ao cumprimento do contrato, os Esta-          Sem alterações
dos-membros adoptarão as medidas necessárias para as-
segurar:
1. Que os serviços que devem ser prestados ao consumi-         Sem alterações
   dor nos termos do contrato, quer pelo operador quer
   por uma terceira pessoa, sejam prestados pontual e
   eficientemente.
2. Que, em relação ao consumidor, a responsabilidade           2. Que, em relação ao consumidor, a responsabilidade
   por qualquer deficiência no fornecimento desses servi-         por qualquer deficiência no fornecimento desses servi-
   ços pertence ao operador ou (no caso dos Estados-              ços pertence ao operador ou (no caso dos Estados-
   -membros que assim o prefiram ) à agência.                     -membros que assim o prefiram) à agência. Não pro-
                                                                  duzirá efeitos nem terá força legal qualquer cláusula
                                                                  contratual cujo objectivo seja o de limitar ou excluir a
                                                                  responsabilidade do operador, da agência, ou de qual-
                                                                  quer terceiro que forneça bens ou preste serviços ao
                                                                  consumidor relacionados com a viagem organizada.
                         Artigo 6o.                                                    Artigo 6o.
Relativamente às queixas, os Estados-membros assegura-         Sem alterações
rão:
1. Que até ao momento da entrega dos bilhetes ou ou-           Sem alterações
   tros documentos de viagem ao consumidor este seja
   informado por escrito do nome do representante local
   do operador, caso exista, bem como do meio de o
   contactar no local de destino em questão; e que esse
   representante faça todas as diligências para solucionar
   as queixas dos consumidores, especialmente se estas
   forem importantes.
2. Que na medida do possível as autoridades de turismo         Sem alterações
   locais, quer sejam organismos públicos ou privados,
   investiguem as queixas apresentadas pelos consumido-
   res, sugiram soluções e uma resolução amigável das
   queixas e prestem assistência, registando todos os ca-
   sos significativos de queixas que não tenham ainda
   sido solucionadas.
3. Que em cada um dos seus territórios exista um pro-          3. Que em cada um dos seus territórios exista um pro-
   cesso rápido, de carácter público ou privado, eficiente        cesso, de carácter público ou privado, rápido, efi-
   e económico a ser utilizado pelo consumidor para tra-          ciente, económico e independente a ser utilizado pelo
   tar as queixas relativas a uma viagem organizada por           consumidor para tratar as queixas relativas a uma via-
   ele contratada que não tenham sido resolvidas amiga-           gem organizada por ele contratada que não tenham
   velmente.                                                      sido resolvidas amigavelmente.
                         Artigo 7?                                                     Artigo 7?
Os Estados-membros assegurarão:                                Os Estados-membros assegurarão:
a) Que os operadores cubram por meio de um seguro a            a) Que os operadores e agências cubram por meio de
   parte da sua responsabilidade, nos termos da presente          um seguro a parte da sua responsabilidade que, nos
   directiva, que possa ser segurada: e                           termos da presente directiva, possa ser segurada; e
 ---pagebreak--- 27. 7. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 190/19
                    PROPOSTA ORIGINAL                                            PROPOSTA ALTERADA
b) Que exista em cada um dos respectivos territórios um       Sem alterações
    fundo de reserva para pagamento de eventuais quei-
    xas apresentadas ao abrigo da presente directiva que
    não tenham sido pagas por qualquer outra fonte.
                        Artigo 8o.                                                   Artigo 8o.
O consumidor deve beneficiar da protecção prevista na         Sem alterações
presente directiva se for:
a) A pessoa com quem o operador ou a agência celebrou
                                                              Sem alterações
    o contrato, ou no caso de uma transferência, a pessoa
    para quem a viagem foi transferida;
b) A pessoa relativamente à qual o operador ou a agên-
                                                              Sem alterações
    cia celebrou o contrato com outra pessoa, como por
    exemplo, um parente, tutor ou responsável de um
    grupo.
                        Artigo 9?                                                    Artigo 9o.
Os Estados-membros podem adoptar ou manter disposi-           Em conformidade com a presente directiva os Estados-
ções mais severas neste domínio para proteger o consu-        -membros devem adaptar as suas disposições neste domí-
midor.                                                        nio para proteger o consumidor.
                        Artgio 1CP.                                                  Artigo 1CP.
1.     Os Estados-membros porão em vigor as medidas           Sem alterações
necessárias para darem cumprimento à presente directiva
o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990. Desse facto
informarão imediatamente a Comissão.
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão os           Sem alterações
textos das principais normas legislativas que adoptarem
no domínio regulado pela presente directiva.
                                                              3.   As disposições adoptadas, por força do n? 1 acima,
                                                              deverão fazer referência expressa à presente directiva.
                        Artigo 11°.                                                  Artigo 11°.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-       Sem alterações
tiva.
 ---pagebreak---  N? C 190/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 7. 89
                      PROPOSTA ORIGINAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                           ANEXO                                                        ANEXO
Termos a incluir no contrato se for adequado para uma          Elementos, a incluir no contrato se for significativo para
determinada viagem organizada                                  uma determinada viagem organizada
 a) O(s) destino(s) da viagem; nos casos de haver perío-
    dos de estadia, quais os períodos e as datas;
b) O(s) tipo(s) de transporte a utilizar, a data e hora da
    partida e do regresso, as horas das ligações dos trans-
    portes, se for caso disso, e especificações do local a
    ser ocupado pelo viajante, por exemplo, cabine/beli-
    che do navio, compartimento da carruagem-cama do
    comboio;
c) Local de partida e local de chegada;
d) Se a viagem organizada incluir alojamento num hotel,
    nome, endereço e categoria (se existir) do mesmo, o
    plano das refeições (se incluídas) e uma declaração
    sobre se está incluída casa de banho privativa ou chu-
    veiro; se a viagem organizada incluir outro tipo de
    alojamento tal como uma moradia, um chalé, aparta-
    mento, estúdio, quarto ou caravana, uma descrição
    das principais características;
e) O preço da viagem organizada e uma declaração de               Sem alterações
    que este não variará, excepto no caso do operador ser
    ele próprio obrigado a aceitar alterações que não
    pode evitar ou reduzir, relativas aos custos de trans-
    porte (incluindo o custo do combustível) certos direi-
    tos, impostos ou taxas cobráveis por serviços (tais
    como taxas de aeroporto ou de portos marítimos,' ta-
    xas de desembarque ou de embarque) e taxas de câm-
    bio;
f) O calendário para o pagamento do preço;
g) Outros serviços, se for caso disso (por exemplo, ex-
    cursões), que estejam incluídos no preço;
h) Quaisquer exigências específicas que o viajante tenha
    comunicado ao operador ou à agência quando reser-
    vou a viagem e que tenham sido aceites por qualquer
    um deles;
i) O nome e endereço do operador, e, se for caso disso,
    da agência.