CELEX: C2006/310/21
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-87/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Arranz Benitez/Parlamento ( Funcionários — Remuneração — Partilha efectiva do sustento dos filhos na sequência do divórcio de dois funcionários — Tomada em consideração para o cálculo da redução fiscal )

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/12
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Arranz Benitez/Parlamento
   (Processo T-87/04) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Partilha efectiva do sustento dos filhos na sequência do divórcio de dois funcionários - Tomada em consideração para o cálculo da redução fiscal»)
   (2006/C 310/21)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Milagros Irène Arranz Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Mustapha-Pascha e L. Knudsen, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Parlamento de 15 de Abril de 2003 na medida em que esta modifica, a partir de 1 de Maio seguinte, o direito da recorrente à redução fiscal por filhos a cargo.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.