CELEX: 62019CA0481
Language: pt
Date: 2021-02-02 00:00:00
Title: Processo C-481/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2003/6/CE — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 30.°, n.° 1, alínea b) — Abuso de mercado — Sanções administrativas de natureza penal — Falta de cooperação com as autoridades competentes — Artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao silêncio e à não autoincriminação»]

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — DB/Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
      (Processo C-481/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 14.o, n.o 3 - Regulamento (UE) n.o 596/2014 - Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) - Abuso de mercado - Sanções administrativas de natureza penal - Falta de cooperação com as autoridades competentes - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao silêncio e à não autoincriminação»)
      (2021/C 110/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte costituzionale
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DB
      
         Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
      
         sendo interveniente: Presidente del Consiglio dei ministri
      
         Dispositivo
      
      O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, lidos à luz dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que permitem aos Estados-Membros não punir uma pessoa singular que, no âmbito de uma investigação efetuada a seu respeito pela autoridade competente ao abrigo desta diretiva ou desse regulamento, se recusa a dar a esta respostas suscetíveis de a fazer incorrer em responsabilidade por uma infração passível de sanções administrativas de natureza penal ou em responsabilidade penal.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.