CELEX: 62016CA0336
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Processo C-336/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Artigo 22.°, n.° 3 — Anexo XI — Concentrações de partículas PM10 no ar ambiente — Ultrapassagem dos valores-limite em certas zonas e aglomerações — Artigo 23.°, n.° 1 — Planos de qualidade do ar — Período de ultrapassagem “o mais curto possível” — Inexistência de ações adequadas nos programas de proteção da qualidade do ar ambiente — Transposição incorreta»

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-336/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1 - Artigo 22.o, n.o 3 - Anexo XI - Concentrações de partículas PM10 no ar ambiente - Ultrapassagem dos valores-limite em certas zonas e aglomerações - Artigo 23.o, n.o 1 - Planos de qualidade do ar - Período de ultrapassagem “o mais curto possível” - Inexistência de ações adequadas nos programas de proteção da qualidade do ar ambiente - Transposição incorreta»)
   (2018/C 134/07)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, K. Petersen e E. Manhaeve, agente)
   
      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, D. Krawczyk e K. Majcher, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República da Polónia:
               
                           —
                        
                        
                           ao exceder, entre 2007 e 2015, inclusive, os valores-limite diários aplicáveis às concentrações de partículas PM10 em 35 zonas de avaliação e de gestão da qualidade do ar, e os valores-limite anuais aplicáveis às concentrações de partículas PM10 em 9 zonas de avaliação e de gestão da qualidade do ar;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não adotar, nos planos de qualidade do ar, medidas adequadas destinadas a que o período de ultrapassagem dos valores-limite aplicáveis às concentrações de partículas PM10 no ar ambiente fosse o mais curto possível;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao exceder, de 1 de janeiro de 2010 a 10 de junho de 2011, os valores-limite diários aplicáveis às concentrações de partículas PM10 no ar ambiente acrescidos da margem de tolerância nas zonas de Radom, de Pruszków-Żyrardów e de Kędzierzyn-Koźle, bem como de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, na zona de Ostrów-Kępno; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não transpor corretamente o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50, do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva, bem como das disposições conjugadas do artigo 22.o, n.o 3, e do anexo XI dessa diretiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.