CELEX: 51987PC0687
Language: pt
Date: 1987-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certos vinhos de uvas frescas em recipientes de capacidade não inferior a 2l, dos códigos 2204 29 25, 2204 29 29, 2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 687
Vol. 1987/0315
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 687 final
                                             Bruxelas , 9 de Dezembro de 1987
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
  comunitário para certos vinhos de uvas frescas em recipientes
     de capacidade não inferior a 21 , dos códigos 2204 29 25 ,
        2204 29 29, 2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura
               Combinada , originários de Chipre ( 1988 )
                          ( Apresentada pela Comissão )
                  A'            A         ■X
                 /»S N;'                      A
                jp 0 4 J*H. \. Sà
C0M(87 ) 687 final
 ---pagebreak---                           EXPOSE DES MOTIFS
Le Protocole fixant les conditions et les procédures pour la r.iise en
oeuvre de la deuxième étape de l' accord créant une association entre la
Communauté économique européenne et la République de Chypre et adaptant
certaines dispositions de 1' accord prévoit en son article 19
l' ouverture d' un contingent tarifaire communautaire annuel pour
l' importation dans la Comaunauté de 26.000 hl de certains vins de
raisins frais , en récipients d' une contenance excédant 2 1 , des codes
nos 2204 29 25 , 2204 29 29 , 2204 29 35 et 2204 29 39 de la Danenclature
combinée , originaires de Chypre .
Le régime tarifaire proposé tient compte de la mise en application à
partir du 1er janvier 1988 :
- du protocole fixant les conditions et les procédures pour la mise en
   oeuvre de la deuxième étape de l' accord créant me association entre
    la Corrmunautê économique européenne et la République de Chypre et
   adaptant certaines dispositions de 1 ' accord et
- de la nomenclature combinée basée sur la Convention internationale
    sur le système harmonisé de désignation et de codification des
   i marchandises .
S' il s' avère que ces perspectives ne se confirment nas , la Commission
se réserve la possibilité de retirer ou de modifier sa proposition en
cours de procédure pour l' adapter en fonction des nécessités .
 ---pagebreak---                                         -3-
3.      Dans le cadre de ce contingent tarifaire les droits de douane sont
        supprimés progressivement selon le rythme et les conditions fixés aux
        articles 5 et 16 dudit protocole .
        Tbutefois , le reglanent ( CEE ) n" . /87 du Conseil fixant le régime
        applicable aux échanges de l' Espagne et du Portugal avec Chypre prévoit
        que l' Espagne applique , dès son entrée en vigueur , un droit réduisant
        1 ' écart entre le taux de droit de base et Le taux du droit préférentiel
        tandis que Le Portugal diffère , jusqu' au début de la deuxième étape ,
        l' application du régime préférentiel pour Les produits en question .
4.      Conformément à la décision du Conseil de Ministres concernant la
        politique méditerranéenne de la Communauté élargie ( Doc . 10723 /1 /85 du
        Conseil du 6.12.1985 ) il n' y a pas lieu de prévoir une attribution de
        quotes-parts aux Etats membres . Par conséquent , la totalité du volume
        contingentaire est affectée à la constitution d' une réserve
        cocnmunautaire .
        En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
        menbres , la Gorrmission propose le système au fur et à mesure .
        Tel est l' objet de la proposition ci-annexêe .
ANNEXE : Proposition de règlement
 ---pagebreak---                                           ■A-
                                       Proposta de
                    Regulamento ( CEE )_               do Conselho
           relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
           comunitário para certos vinhos de uvas frescas em recipientes
           de capacidade não inferior a 2 l , dos códigos nas 2204 29 25 ,
                2204 29 29 , 2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura
                       Combinada , originários de Chipre ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui          a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente, o seu artigo 113a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Protocolo que fixa as condições e os procedimentos para a
execução da segunda etapa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do
        <1
Acordo      prevê ,  no seu artigo 19a,      que certos vinhos de uvas frescas em
recipientes de capacidade superior a 2 l , dos códigos 2204 29 25 , 2204 29 29 ,
2204 29 35 e 2204 29 39 da Nomenclatura Combinada , originários de Chipre ,
beneficiem na importação na Comunidade de direitos aduaneiros reduzidos no
limite de um contingente pautai comunitário anual de 26 000 hl ; que , no limite
desse contingente pautai , os direitos aplicáveis são progressivamente
suprimidos em função do ritmo e das condições fixadas nos artigos 5 a e 16a do
referido protocolo ; que, todavia , o Regulamento ( CEE ) na . /87 do Conselho
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com
            2
o Chipre      prevê que a Espanha aplique , desde a sua entrada em vigor , um
direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do
direito preferencial , enquanto Portugal difere até ao início da segunda etapa
a aplicação do regime preferencial para os produtos em questão ;
1 J0 na L        de         1987 , p.                    v          »
2 J0 n a L       de        1987 , p.
 ---pagebreak---                                       - 5‘
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à observância do preço
franco fronteira de referência ; que , para que esses vinhos possam beneficiar
do contingente pautai , deve observar-se o artigo 54a do Regulamento ( CEE )
na 882 / 87    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
na 3390/ 87 4;
que importa , portanto , abrir esse contingente pautai comunitário para o
período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1988 ;
Considerando que , a partir de 1 de Janeiro de 1988 a nomenclatura utilizada
pela pauta aduaneira comum será substituída pela Nomenclatura Combinada
baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
de Codificação das Mercadorias ; que a presente proposta deve ter em conta este
facto, prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada a que pertencem os
referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir ,   nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ; que , no caso presente, convém não prever a repartição entre os
Estados-membros ,   sem prejuízo do saque ,  sobre o volume do contingente ,   de
quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e de acordo
com o procedimento previsto no na 2 do artigo 1 a; que esse modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que,    pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros .
3 JO na L 84 de 7.3.1987, p. 1
4 JO na L 133 de 22.5.1987, p. 3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 2
1.  De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1988 ,      os direitos aduaneiros aplicáveis
    à importação na Comunidade , com exclusão de Portugal , dos produtos a
    seguir designados , originários de Chipre , são suspensos ao nível e no
    limite de um contingente pautai comunitário indicados :
I   N*   I Códigos da [             Designação              I Volume |        Direito      I
I   de   I     Nomen- |                das                  I do con- I         do         I
I ordem  I datura |                 mercadori as            I tingente | contingente |
         I Combinada |                                      j ( em hl ) I
         I             IVinhos de uvas frescas ,            I           I
                       I incluidos os vinhos enriquecidos !             |
         I             I com álcool ; mostos de uvas , ex- I            I
                       Icluídos os do na 20.09;             I           I
         I             I - outros vinhos ; mostos de uvas I             I
         I             I cuja fermentação tenha sido I                  I
         I             I impedida ou interrompida por I                 I
         I             I adição de álcool :                 I           I
         I             I      outros :                      I           I
         I             I     - outros :                     I           I
         I             I     – com um teor alcoólico        I 26 000 I
         I             I        adquirido que não exceda I              I
         I             I        13 % voi :                  I           I
         I             I -- - outros :                      I           I)                  i
109.1423 I 2204 29 25 I -- - Vinhos brancos                 I            I ) 9,9 ECUs / hl I
         I 2204 29 29 I – - - outros :                      I           I)                  i
         II            I                                    1           I
                             – com um teor alcoólico        I           I
                       I        superior a 13 % voi e       I           I
          I                     inferior a 15 % voi :       I           I
          I            I -- - outros :                      I           I)                 i
          I 2204 29 35 I – - Vinhos brancos                 I           I ) 12,1 ECUs / hl I
          ¡2204 29 39  I -- - outros ,                      I           I)                 i
         I             loriginários de Chipre               I           I
          I            I                                    I           I
 ---pagebreak---     No Limite desse contingente pautai ,   Espanha aplica os direitos calculados
    em conformidade com as disposições na matéria no Regulamento ( CEE )
    n a . / 87 do Conselho que fixa o regime aplicável às trocas comerciais
    de Espanha e de Portugal com o Chipre .
2 . Os vinhos em questão estão submetidos à observância do preço franco
    fronteira de referência .     Para que possam beneficiar desse contingente
    pautai , deve observai–se o artigo 54 a do Regulamento ( CEE ) n a 822 / 87 .
3.  Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
    em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente , o
    Estado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao
    saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades ,      na medida em
    que o saldo disponível do contingente o permita .
4 . Os saques efectuados em aplicação do na 2 são válidos até ao fim do
    período de cont ingentamento .
                                     Artigo 2 a
1.  Os Estados-membros tomarao todas as medidas necessárias para que os saques
    que efectuaram em aplicação do n a 3 artigo 1 a torne possível as
    imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
    comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
     livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o
    permita .
3.  Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em
    questão nos seus saques , à medida que esse produto for apresentado na
    alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas
    importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
 ---pagebreak---                                      Artigo 3 a
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la -ão das importações do
produto em questão efect i vamente imputadas no contingente .
                                     Artigo 4a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                     Artigo 5 a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                     Pelo Conselho
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---              FICHE D' IMPACT SUR LA COMPEITTIVITE CT L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Cannunauté . L' impact découlant de cette concession a
été pris en considération lors de La prise de déc Ls ion d' adoption de ce
contingent et il n' aura pus un caractère sérieux sur La ccmpétitivité
et L' emploi dans la Gouinunauté .