CELEX: 61959CC0041
Language: pt
Date: 1960-05-18 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 18 de Maio de 1960. # Hamborner Bergbau AG e Friedrich Thyssen Bergbau AG contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processos apensos 41/59 e 50/59.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 18 de Maio de 1960 e em 17 de Novembro de 1960 (
         *1
      )
   
            1. 
         
         
            De 18 de Maio de 1960:
            Os recursos devem ser rejeitados por inadmissibilidade.
         
      
            2. 
         
         
            De 17 de Novembro de 1960:
            
                     1)
                  
                  
                     Mantém o que concluiu anteriormente: os recursos devem ser rejeitados pelas razões então indicadas.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A título subsidiário, faz as seguintes observações:
                     
                              a)
                           
                           
                              É também necessário rejeitar os recursos, por as recorrentes terem perdido o direito de impugnar a constituição e a manutenção do fundo de garantia e da reserva especial, mesmo indirectamente, invocando a excepção de ilegalidade.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se o Tribunal não partilhar deste entendimento e se se pronunciar pela admissibilidade dos recursos e da excepção de ilegalidade (portanto, também pela possibilidade de fiscalização dos fundos), chegaremos, quanto ao mérito dos recursos, à seguinte conclusão:
                              
                                       aa)
                                    
                                    
                                       A manutenção do fundo de garantia ao nível actual não é contrária ao Tratado:
                                    
                                 
                                       bb)
                                    
                                    
                                       A constituição e a utilização da reserva especial não parecem, em grande parte, estar justificadas pelo Tratado. Mas, esses montantes estão disponíveis apenas parcialmente. Não é possível admitir-se que a outra parte pudesse ter sido liquidada durante o ano financeiro de 1959-1960, pelo que a decisão a proferir pelo Tribunal não a pode ter em conta. Quanto a este ponto, os recursos das recorrentes apenas poderão ser admitidos parcialmente.
                                    
                                 
                                       cc)
                                    
                                    
                                       O pedido para que o Tribunal considere que a decisão envolveu culpa susceptível de implicar a responsabilidade da Comunidade deve ser rejeitado.
                                    
                                 
                        
               
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.