CELEX: 31986R0470
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 470/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector da carne de bovino

1.3.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 53 / 35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 470/86 DO CONSELHO
                                                de 25 de Fevereiro de 1986
                 que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no
                                                 sector da carne de bovino
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                sição antes da adesão do Reino de Espanha e da
                                                                      República Portuguesa,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — montantes compensatórios de adesão, os montan­
 Económica Europeia,                                                  tes compensatórios aplicáveis às trocas comerciais
                                                                      entre a Comunidade a Dez e a Espanha e entre esta
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      e os outros países .
 Portugal e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 72? e o
 n? 1 do seu artigo 89?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo 2o.
 Considerando que os artigos 68? e 70? do Acto de Ade­
 são prevêem , para Espanha, a fixação dos preços a um            Para as carcaças das categorias referidas no n? 1 , pri­
 nível que pode ser diferente do dos preços comuns ;              meiro travessão, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 que, nos termos do artigo 72? do Acto, essas diferenças          n? 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981 , que
 de nível dos preços são compensadas por um regime de             estabelece a grelha comunitária de carcaças de bovinos
 montantes compensatórios ;                                      adultos (>), e classificadas na qualidade R 3 em confor­
                                                                 midade com o mesmo regulamento, os montantes com­
 Considerando que os montantes compensatórios se                 pensatórios de adesão serão, para cada campanha de
 destinam a evitar perturbações nas trocas comerciais            comercialização, iguais à diferença entre o preço
resultantes das diferenças de preços ; que, por conse­           comum à intervenção na Comunidade a Dez para estes
quência, a aplicação de montantes compensatórios não             produtos e o preço fixado em Espanha para os produ­
se impõe, no caso de se não recearem tais perturba­              tos correspondentes, tendo em conta o preço de garan­
ções ;                                                           tia. Todavia, esta diferença é corrigida, para ter em
                                                                 conta a incidência da ajuda nacional referida no n? VII
 Considerando que certos desvios de tráfico e distorções         do anexo do Regulamento (CEE) n? 3773 /85 (2)
 de concorrência podem ocorrer nomeadamente no pe­
ríodo final de aproximação dos preços e aquando da
 aplicação dos preços comuns no conjunto da Comuni­
 dade ; que é, portanto, justificado que as medidas desti­                                    Artigo 3o.
 nadas a evitar tais desvios e distorções se apliquem
 pelo período necessário para atingir o efeito desejado ;
                                                                 Os montantes compensatórios de adesão para os pro­
                                                                 dutos diferentes das carcaças referidas no artigo 2?
Considerando que, no sector de carne de bovino , os              serão determinadas de acordo com o procedimento
artigos 70? e 72? do Acto de Adesão se aplicam ao                referido no n? 1 do artigo 7?, com recurso a coeficientes
preço de compra à intervenção aplicável em Espanha e             que exprimam a relação de valor existente na Comuni­
válido para as carcaças correspondentes à qualidade
comunitária considerada ;
                                                                 dade a Dez entre, por um lado, esses produtos e, por
                                                                 outro lado, as carcaças referidas no artigo 2?
Considerando que, para os outros produtos, os mon­
tantes compensatórios de adesão devem ser calculados
nos termos do artigo 101 ? do Acto de Adesão ; que é
conveniente definir as modalidades de cálculo dos coe­                                       Artigo 4o.
ficientes referidos nesse artigo,
                                                                 Nas trocas comerciais intracomunitárias, os montantes
                                                                 compensatórios de adesão serão cobrados ou concedi­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 dos por aquele dos dois Estados-membros em causa
                                                                 cujo nível de preços que serviram para a determinação
                                                                 dos montantes compensatórios de adesão seja mais ele­
                                                                 vado .
                          Artigo ]°.
Para efeitos do disposto no presente regulamento,
entende-se por :
                                                                 C ) JO n? L 123 de 7 . 5 . 1981 , p. 3 .
— Comunidade a Dez, a Comunidade na sua compo­                   O JO n1.' L 362 de 31 . 12 . 1985 , p. 32.
 ---pagebreak--- N?L 53 / 36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1.3.86
                        Artigo 5o.                                                         Artigo 7°.
1.  O montante compensatório de adesão aplicável é o           1 . Serão adoptadas, de acordo com o procedimento
que estiver em vigor no momento da aceitação da               previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805 /
declaração de importação ou de exportação .                   /68 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                              Regulamento (CEE) n? 3768 /85 (2),
2.  Todavia, no caso de isso se revelar necessário,
pode ser decidido, de acordo com o procedimento refe­         a) As modalidades de concessão e de cobrança dos
rido no n? 1 do artigo 7?, instituir um regime de fixação          montantes compensatórios de adesão, destinadas
antecipada do montante compensatório .                             nomeadamente a prevenir eventuais desvios de trá­
                                                                   fico e distorções de concorrência ;
                        Artigo 6o.                            b) As regras de execução do presente regulamento,
                                                                   nomeadamente no que diz respeito :
Se for fixado para um produto um montante compen­                  — à fixação dos montantes compensatórios de
satório de adesão que deva ser deduzido da restituição                  adesão,
à exportação para países terceiros e a restituição for
inferior a esse montante compensatório de adesão ou                — aos casos de aplicação do artigo 6?
não estiver fixada, pode ser previsto que seja cobrado,
aquando da exportação do produto em causa de
Espanha para Portugal ou para um país terceiro, um            2 . As medidas destinadas a prevenir eventuais des­
montante no máximo igual à diferença entre o mon­             vios de tráfico e de concorrência podem ser aplicadas,
tante compensatório de adesão e a restituição ou , con­       durante o período julgado necessário, posteriormente à
forme o caso , ao montante compensatório de adesão .          abolição dos montantes compensatórios de adesão .
Além disso, se para as exportações para um ou mais
países terceiros ou para Portugal , a restituição for infe­
rior ao montante compensatório de adesão ou não esti­
ver fixada, pode prever-se tomar, aquando da exporta­                                      Artigo S°.
ção de Espanha, medidas destinadas a assegurar a
cobrança eventual do montante referido no parágrafo           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
anterior.                                                     de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
                                                                         G. BRAKS
                                                               (') JO n? L 148 de 28 . 6 . 1969 , p. 24.
                                                               O   JO n? L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 8 .