CELEX: 62006CJ0391
Language: pt
Date: 2007-05-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Liberdade de acesso à informação - Informação em matéria de ambiente - Falta de transposição no prazo previsto. # Processo C-391/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 – Comissão / Irlanda
      (Processo C‑391/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/4/CE – Liberdade de acesso à informação – Informação em matéria de ambiente – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre
                  ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações
                     sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.