CELEX: 51998PC0730(01)
Language: pt
Date: 1998-12-07
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 07.12.1998
                                                  COM(1998)730 final
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a
                   importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento
para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido
   objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
                            (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
A importação de produtos vitivinícolas originários de países terceiros para a Comunidade
está subordinada, entre outras condições, à apresentação de um certificado de origem e
conformidade e de um relatório de análise, a estabelecer por organismos e laboratórios
oficiais dos países terceiros de origem. Em 1984, e para facilitar a importação desses
produtos, o Conselho introduziu na regulamentação comunitária, a título derrogatório,
uma certa flexibilidade no que diz respeito ao estabelecimento do certificado e do
relatório de análise, desde que os países terceiros em causa ofereçam garantias especiais
aceites pela Comunidade. Em relação aos Estados Unidos, que são abrangidos por tais
disposições, o regime derrogatório caduca em 31 de Dezembro de 1998.
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas
enológicas não admitidas pela regulamentação comunitária não podem, salvo derrogação
expressa a decidir pelo Conselho, ser oferecidos para consumo humano directo na
Comunidade. Tal derrogação é actualmente concedida aos vinhos originários dos Estudos
Unidos que foram objecto de certas práticas enológicas admitidas nesse pais, mas
proibidas na Comunidade. Essa derrogação caduca igualmente em 31 de Dezembro de
1998.
A Comissão propõe uma nova prorrogação de tais derrogações, até ao termo das
negociações em curso entre a Comunidade e os Estados Unidos com vista à conclusão de
um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão compromete-se a informar
regularmente o Conselho sobre a evolução das negociações.
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são negligenciáveis.
                                       i
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a
                        importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 11>S7,
 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1627/982, e, nomeadamente, o n° 2 do seu
 artigo 70°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o n° 2 do artigo 1° c o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 23l)0 S9\
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2611/°74, provêem
 facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros
 que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e conformidade e
 ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3 o do mesmo regulamento limita essas
 facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1998;
 Considerando que estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela
 Comissão, e os Estados Unidos ila América, com visla á eonelusAo de um acordo sohiv o
 comércio do vinho; que essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas
 1
     JOL84de27.3. 1987, p. 1.
2    JOL 186 de 16.7.1998, p. 9.
3
     JO L 232 de 9.8.1989, p. 1.
4
     JOn°L353de24.12.1997,p. 1.
                                           3
 ---pagebreak--- enológicas respectivas das duas partes; que as intenções expressas pelas duas partes
permitem augurar a adopção, num prazo razoável, de um acordo satisfatório para ambas;
que, com vista a facilitar o bom desenrolar dessas negociações, se afigura oportuno
prorrogar o regime derrogatório das facilidades de importação até ao termo das
negociações;
Considerando que, a fim de evitar que uma eventual demora nessas negociações tenha
por consequência a admissão permanente das facilidades em causa, é conveniente criar
um mecanismo que permita ao Conselho verificar o estado real da evolução dessas
negociações; que é, pois, necessário que a Comissão informe regularmente o Conselho
dos progressos realizados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I"
O n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 passa a ter a seguinte redacção:
"2. O n° 2 do artigo Io e o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 2° sào aplicáveis enquanto
decorrerem as negociações com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de
um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão manterá o Conselho regularmente
informado da evolução dessas negociações."
                                        Artigo 2"
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                               ù
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
                                                                                    DATA: 25/11/98
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-16                                    DOTAÇÕES : CR ao APO 99: 661 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que
estabelece as regras gerais para à importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à conclusão de um acordo sobre o
comércio de vinho com os EUA, derrogações concedidas a este pais em matéria de importação de vinho.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                            PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM         EXERCÍCIO
                                                          12 MESES            CURSO (99)      SEGUINTE (2000)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                  2001              2002              2003            2004
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/NAO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM/NÀ©
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         &W4/NÀO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     SJM/NÂO
OBSERVAÇÕES : Trata-se da prorrogação de uma derrogação à importação de vinho, na pendência da conclusão das
negociações. Em relação à situação actual, hão há consequências financeiras.
                                                      5
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento
  para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido
    objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 10 de Marco de ll>87.
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção
que lhe fíJi dada pelo Regulamento (CE) n° 1627/98% e, nomeadamente, o n° l do seu
artigo 73°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os
produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo Io só possam ser importados
quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às
disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso
disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que sào
originários;
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos
importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas
pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo
regulamento ou às adoptadas em sua aplicação não possam, salvo derrogação, ser
oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse
1
    JOL84de27. 3. 1987, p. 1.
2
    JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.
 ---pagebreak--- princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° 2612/974; que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de
1998;
Considerando que estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela
Comissão, e os Estados Unidos da América, com vista à conclusão de um acordo sobre o
comércio do vinho; que essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas
enológicas respectivas das duas partes; que as intenções expressas pelas duas partes
permitem augurar a adopção, num prazo razoável, de um acordo satisfatório para ambas;
que, com vista a facilitar o bom desenrolar dessas negociações, se afigura oportuno
autorizar que as práticas enológicas americanas, referidas no n° 1, alínea b), do anexo do
Regulamento (CEE) n° 1873/84, que só têm sido admitidas até agora por períodos
limitados, o sejam, a título transitório, até ao termo das negociações;
Considerando que, a fim de evitar que uma eventual demora nessas negociações tenha
por consequência a admissão permanente das práticas enológicas em causa, é conveniente
criar um mecanismo que permita ao Conselho verificar o estado real da evolução dessas
negociações; que é, pois, necessário que a Comissão informe regularmente o Conselho
dos progressos realizados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
Non 0 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, os termos
"até 31 de Dezembro de 1998" são substituídos por "enquanto decorrerem as negociações
com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de um acordo sobre o
comércio do vinho. A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da
evolução dessas negociações,\
                                            Artigo 2"
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de 1999.
3
    JOL176de3. 7. 1984, p. 6.
4
    JO n°L 353 de 24.12.1997, p. 2.
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                       ?
 ---pagebreak---          FICHA FINANCEIRA
                                                                                   DATA: 25/11/98
1. RUBRICA ORÇAMENTAL :B1-16                                  DOTAÇÕES : CR ao APO 99: 661 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a
oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à conclusão de um acordo sobre o
comércio de vinho com os EUA, derrogações concedidas a este país em matéria de importação de vinho.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
                                                        12 MESES             CURSO (99)       SEGUINTE (2000)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                 2001               2002             2003               2004
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM/Í4ÂO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS                                                   "
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                        SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                          SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                      SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES : Trata-se da prorrogação de uma derrogação à importação de vinho, na pendência da conclusão das
negociações. Em relação à situação actual, não há consequências financeiras.
                                                   3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 730 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 10 11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-730-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            / ( • •