CELEX: 61967CJ0032
Language: pt
Date: 1968-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Fevereiro de 1968. # I.G.F. Van Leeuwen contra Cidade de Roterdão. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos. # Processo 32-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   8 de Fevereiro de 1968 (
         *1
      )
   No processo 32/67,
   I. G. F. Van Leeuwen
   contra
   Cidade de Roterdão
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof de Haia (tribunal de segunda instância), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Económica Europeia.
   Decisão:
   Uma taxa ou encargo pecuniário que represente a contrapartida de determinado serviço prestado pelas autoridades públicas não constitui um imposto, na acepção do segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade, anexo ao Tratado CEE, mesmo quando essa taxa ou encargo pecuniário seja calculado em função do vencimento pago pela Comunidade ao sujeito passivo.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.