CELEX: 32005R1994
Language: pt
Date: 2005-12-07
Title: Regulamento (CE) n. o  1994/2005 da Comissão, de  7 de Dezembro de 2005 , que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação

8.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 320/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1994/2005 DA COMISSÃO
   
   de 7 de Dezembro de 2005
   que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 18.o, bem como as correspondentes normas dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos produtos agrícolas,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação dos produtos agrícolas (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1618/81 da Comissão, de 17 de Junho de 1981, que estabelece a fixação dos produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação (3) foi por várias vezes alterado de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 aplica-se a produtos transformados bem como a mercadorias obtidas a partir de produtos de base, sob condição de o regime de aperfeiçoamento activo não ser proibido para produtos comparáveis. É conveniente elaborar a lista referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, determinando esses produtos. O aperfeiçoamento activo é proibido relativamente a certos produtos comparáveis aos produtos de base.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os produtos de base que não beneficiam do regime referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 são enumerados no anexo I do presente regulamento.
   Todavia, tais produtos de base só são excluídos quando se destinarem a ser utilizados na transformação de produtos:
   
               a)
            
            
               Do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção dos produtos do código NC 2309 aí mencionados;
            
         
               b)
            
            
               Referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho (5).
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 1618/81 é revogado.
   As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         José Manuel BARROSO
         
         
            Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3).
   
      (3)  JO L 160 de 18.6.1981, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3480/88 (JO L 305 de 10.11.1988, p. 28).
   
      (4)  Ver anexo II.
   
      (5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   
      ANEXO I
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
            
                  1104
               
               
                  Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos:
               
            
                  1104 30
               
               
                  – Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
               
            
                  1106
               
               
                  Farinhas, sêmolas e pós, de legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8:
               
            
                  1106 20
               
               
                  – De sagu ou das raízes ou dos tubérculos da posição 0714:
               
            
                  1106 20 90
               
               
                  – – Outras
               
            
                  1109 00 00
               
               
                  Glúten de trigo, mesmo seco
               
            
                  2302
               
               
                  Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:
               
            
                  2302 10
               
               
                  – De milho
               
            
                  2302 20
               
               
                  – De arroz
               
            
                  2302 30
               
               
                  – De trigo
               
            
                  2302 40
               
               
                  – De outros cereais
               
            
                  2303
               
               
                  Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:
               
            
                  2303 10
               
               
                  – Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes:
               
            
                  – – Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca:
               
            
                  2303 10 11
               
               
                  – – – Superior a 40 %, em peso
               
            
   
      ANEXO II
      Regulamento revogado com as sucessivas alterações
      
                  Regulamento (CEE) n.o 1618/81 da Comissão
               
               
                  (JO L 160 de 18.6.1981, p. 17)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 2880/84 da Comissão
               
               
                  (JO L 272 de 13.10.1984, p. 15)
               
            
                  Regulamento (CEE) n.o 3480/88 da Comissão
               
               
                  (JO L 305 de 10.11.1988, p. 28)
               
            
   
      ANEXO III
      QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
      
                  Regulamento (CEE) n.o 1618/81
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  —
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 2.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Anexo
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II
               
            
                  —
               
               
                  Anexo III