CELEX: 31994R2938
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2938/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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31994R2938

REGULAMENTO (CE) Nº 2938/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 310 de 03/12/1994 p. 0009 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0078 

REGULAMENTO (CE) Nº 2938/94 DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 56º,  Considerando que, nos termos do artigo 56º do Regulamento (CEE) nº 822/87, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento, com base nos preços destes  produtos no comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que, todavia, as restituições só podem ser concedidas para os produtos enumerados no nº 2 do artigo 1º do  Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 2009/81 (4);  Considerando que, por força do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 345/79, as restituições devem ser fixadas tendo em conta a situação e as perspectivas de evolução:  i) dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e ii) dos preços destes produtos no mercado mundial;  Considerando que também devem ser tidos em conta os custos referidos no citado artigo, o aspecto económico das exportações em causa, os objectivos definidos no referido artigo e a necessidade de evitar perturbações no mercado da Comunidade; que,  contudo, aquando da fixação do montante das restituições aplicáveis aos vinhos licorosos, deve atender-se à diferença entre os preços comunitários e os preços praticados no mercado mundial unicamente no que respeita aos vinhos e mostos utilizados no  fabrico de vinhos licorosos, uma vez que não existem registos dessa diferença para os outros produtos utilizados no fabricado dos vinhos em questão;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 345/79, os preços no mercado da Comunidade devem ser estabelecidos com base nos preços praticados que se revelem mais favoráveis para a exportação; que os preços referidos no nº 2 do  artigo 3º devem ser tidos em conta quando os preços no mercado internacional são estabelecidos;  Considerando que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação das restituições em função da utilização ou do destino de um determinado produto;  Considerando que, atendendo à adesão da Finlândia e da Suécia à Comunidade em 1 de Janeiro de 1995, é conveniente, a fim de prevenir fenómenos especulativos, excluir esses destinos do benefício das restituições até ao fim de 1994;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1343/94 (6), fixa as normas de execução das restituições à exportação no sector vitivinícola;  Considerando que a aplicação das supracitadas normas à actual situação do mercado, nomeadamente aos preços dos vinhos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar as restituições em conformidade com o anexo do presente regulamento e a alterar o  Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1344/94 (8), que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola;  Considerando que o Comité de gestão dos vinhos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 69.  (4) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 6.  (5) JO nº L 341 de 28. 11. 1981, p. 24.  (6) JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 7.  (7) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.  (8) JO nº L 146 de 11. 6. 1994, p. 9.      ANEXO   >(1)"> ID="1">2204 21 25> ID="2">110> ID="3">01; 09> ID="4">3,96 ecus/hl (2)"> ID="1">2204 21 35"> ID="1">2204 29 25"> ID="1">2204 29 35"> ID="1">2204 21 25> ID="2">190> ID="3">01> ID="4">1,30 ecus/%/vol/hl (3)"> ID="1">2204 21 29">  ID="1">2204 21 35"> ID="1">2204 21 39"> ID="1">2204 29 25> ID="4">1,19 ecus/%/vol/hl (3)"> ID="1">2204 29 29> ID="3">09"> ID="1">2204 29 35"> ID="1">2204 29 39"> ID="1">2204 21 25> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">3,96 ecus/hl"> ID="1">2204 29  25"> ID="1">2204 21 49> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">12,42 ecus/hl"> ID="1">2204 21 59"> ID="1">2204 29 49"> ID="1">2204 29 59""  Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2079/94 (JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 2).>  (1) São os seguintes os destinos:  01 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;  09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:  - todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),  - África do Sul,  - Argélia,  - Austrália,  - Áustria,  - Chipre,  - Israel,  - Marrocos,  - Suíça,  - Tunísia,  - Turquia,  - Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Repúblicas da Sérvia e do Montenegro,  - Finlândia,  - Suécia.  (2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.  (3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.