CELEX: 51994PC0116
Language: pt
Date: 1994-04-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho que estabelece determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(94) 116 final
                                              Bruxelas, 05.04.1994
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho que estabelece
       determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
     haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre
   a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                         - 1-
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta diz respeito às obrigações internacionais da União em matéria de
preservação dos recursos vivos na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do
Noroeste do Atlântico (NAFO),
Na sua reunião especial de Fevereiro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma
proposta que proíbe a pesca dirigida para o bacalhau na divisão 3NO em 1994, baseada em
dados científicos que indicam que a percentagem de peixes de tamanho inferior ao
regulamentar na biomassa total da unidade populacional em causa é demasiado elevada.
Propõe-se que sejam pleanamente executadas as propostas da Comissão de Pescas da NAFO,
já que a melhor forma de obter a preservação dos recursos haliêuticos no alto mar consiste
na aplicação das medidas propostas pelas organizações de pescas internacionais pertinentes.
A execução da proposta torna necessária a alteração do Regulamento (CE) n° 3680/93 do
Conselho que fixou, para 1994, uma quota comunitária de 2 213 toneladas de bacalhau na
divisão 3NO.
 ---pagebreak---                                           - i -
                   REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO
                                             de
          que altera o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho que estabelece
               determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
            haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre
          a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institiui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho2 estabelece quotas para os
Estados-membros na Área de Regulamentação NAFO para 1994;
Considerando que essas quotas correspondem às propostas adoptadas pela NAFO na sua
reunião anual de 1993;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO, na sua reunião extraordinária de
Fevereiro de 1994, adoptou uma proposta relativa à pesca do bacalhau na divisão NAFO
3NO para 1994, à luz dos dados científicos que indicam que uma proporção muito elevada
da biomassa desta unidade populacional é constituída por peixes de tamanho inferior ao
regulamentar;
Considerando que a Comissão de Pescas da NAFO propôs uma derrogação da disposição
geral que estabelece em 130 mm a malhagem das redes de poliamida;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho deve ser alterado em
consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo I o
O Regulamento (CE) n° 3680/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:
 1.     A primeira página do Anexo I é substituída pelo anexo do presente regulamento.
2.      Ao n° 1 do artigo 4 o , após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte:
        "No caso das redes de poliamida, a malhagem mínima equivalente será de 120 mm.
        Os navios que utilizem estes materiais manterão a bordo certificados, emitidos pelas
        autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, que certifiquem que as fibras
        da rede são de poliamida. "
    1
       JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
    2
       JO n' L 341 de 31.12.1993, p. 42.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  *    ^
                                                                    'ANEXO /
                                   Unidade populacional                                                                                Quota 1994
                                                                                                        Esta do-membro               (em toneladas)
     Espécie               Região geográfica                          Divisão
Bacalhau          Atlântico do Noroeste                  NAFO 2 J + 3 KL                     Bélgica
                                                                                             Dinamarca
                                                                                             Alemanha
                                                                                             Grécia
                                                                                             Espanha
                                                                                             França
                                                                                             Irlanda
                                                                                             Itália
                                                                                             Luxemburgo
                                                                                             Países Baixos
                                                                                             Portugal
                                                                                             Reino Unido
                                                                                             Disponível para os Estados-
                                                                                             -membros
                                                                                             Total CE
Bacalhau           Atlântico do Noroeste                  NAFO 3 NO      (1)                 Bélgica
                                                                                             Dinamarca
                                                                                              Alemanha
                                                                                              Grécia
                                                                                              Espanha                                       1832
                                                                                              França                                           28
                                                                                              Irlanda
                                                                                              Itália
                                                                                              Luxemburgo
                                                                                              Países Baixos
                                                                                              Portugal                                        345
                                                                                              Reino Unido                                       3
                                                                                              Disponível para os Estados-
                                                                                              -membros
                                                                                              Total CE                                      2 213
 Bacalhau          Atlântico do Noroeste                  NAFO 3 M                            Bélgica
                                                                                              Dinamarca
                                                                                               Alemanha                                       513
                                                                                               Grécia
                                                                                               Espanha                                      1 574
                                                                                               França                                         221
                                                                                               Irlanda
                                                                                               Itália
                                                                                               Luxemburgo
                                                                                               Países Baixos
                                                                                               Portugal                                     2 155
                                                                                               Reino Unido                                   1022
                                                                                               Disponível para os Estados-
                                                                                               -membros
                                                                                               Total CE                                     5 485
 (') Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 4?"
 ---pagebreak---                                         - s-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 116 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-123-FT-C
                                                           ISBN 92-77-67067-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo