CELEX: 22016D0726
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 43/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/726]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/18
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 43/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/726]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2014/33/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 20 de abril de 2016.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo III é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 5 (Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «6.
                           
                           
                              
                                 32014 L 0033: Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O texto do ponto 5 (Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de abril de 2016.
               
            
                  3.
               
               
                  No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», o ponto 6 (Recomendação 95/261/CE da Comissão) passa a ponto 1.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/33/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.
      
         (2)  JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.