CELEX: 51995PC0034(14)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de Regulamento (CE) N do Conselho de que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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51995PC0034(14)

Proposta de Regulamento (CE) N do Conselho de que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0044 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0020

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector  do leite e dos produtos lácteos(95/C 99/14)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº  804/68 do Conselho (), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê, para o leite em  pó desnatado, um regime de intervenção destinado, nomeadamente, a apoiar a valorização das  proteínas do leite; que a evolução recente do mercado do leite e dos produtos lácteos mostra um  aumento considerável do valor relativo da parte proteica do leite; que esta tendência se reflecte  tanto no preço pago ao produtor pelo leite como no preço dos produtos lácteos vendidos nos mercados  comunitário e internacional; que, além disso, foram desenvolvidas técnicas que permitem a  manipulação da taxa proteica do leite destinado à transformação; que, a fim de evitar distorções  entre os operadores que propõem os seus produtos para intervenção pública e com vista a uma boa  gestão dos fundos comunitários, é conveniente fixar um teor de proteínas mínimo para o leite em pó  desnatado susceptível de ser comprado em intervenção; que esse teor deve ser fixado tendo em conta  as normas comerciais correntes e de modo a não funcionar como critério de exclusão da intervenção; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1014/68 do Conselho, de 20 de Julho de 1968, que estabelece  as regras gerais por que se rege a armazenagem pública do leite em pó desnatado (), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (), prevê disposições relativas,  nomeadamente, às condições de interrupção e de reinício das compras que deixaram de ser conformes  ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº  804/68; que, por razões de simplificação e clarificação, é  conveniente incluir, no artigo 7º supramencionado, as outras regras gerais previstas no Regulamento  (CEE) nº  1014/68, revogando, consequentemente, este último; Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) nº 1285/70 do  Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece uma medida especial relativa ao escoamento do  leite em pó desnatado comprado pelos organismos de intervenção (), e integrar as suas disposições  no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 804/68 passa a ter a seguinte redacção : « Artigo 7º1. O organismo de intervenção designado por cada um dos Estados-membros comprará ao  preço de intervenção, e em condições a determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade  fabricado por atomização e obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na  Comunidade que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto e : - contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35 %, - satisfaça exigências de conservação a determinar, - satisfaça condições a determinar relativamente à quantidade mínima e à embalagem. Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em pó desnatado com um teor de  matéria proteica compreendido entre 30 % e 35 %, desde que o dito leite satisfaça as demais  condições previstas no parágrafo anterior. Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de  intervenção, diminuído de 2,86 % por cada ponto percentual abaixo do teor de 35 %. O preço de intervenção e o preço em vigor no dia do fabrico do leite em pó desnatado e é aplicável  ao leite em pó desnatado entregue no armazém designado pelo organismo de intervenção. No caso de o  leite em pó desnatado ser entregue num armazém situado para além de uma distância a determinar do  local em que o leite se encontrava armazenado, as despesas de transporte serão suportadas, em  condições a determinar, pelo organismo de intervenção. O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que satisfaçam certas condições a  determinar. 2. Pode ser decidida a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado de  primeira qualidade obtido directa e exclusivamente a partir de leite de vaca produzido na  Comunidade, designadamente no caso de a evolução dos preços e das existências deste produto  demonstrar um desequilíbrio grave do mercado, susceptível de ser atenuado ou suprimido pela sua  armazenagem sazonal. Para poder beneficiar de uma ajuda, o leite em pó desnatado deve satisfazer  certas condições a determinar. O montante da ajuda será fixado atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos  preços do leite em pó desnatado. A ajuda à armazenagem privada fica subordinada à celebração de um contrato de armazenagem, segundo  disposições a determinar, pelo organismo de intervenção do Estado-membro em cujo território o leite  em pó desnatado que benefica da ajuda se encontra armazenado. Se a situação do mercado o exigir, a  Comissão pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º , que se proceda à  recolocação no mercado de parte ou da totalidade do leite em pó desnatado sob contrato de  armazenagem privada. 3. O escoamento do leite em pó desnatado comprado pelo organismo de intervenção será efectuado em  condições que não comprometam o equilíbrio do mercado e assegurem a igualdade de tratamento e de  acesso dos compradores aos produtos à venda. A igualdade de acesso dos compradores ao leite em pó desnatado vendido pelo organismo de  intervenção será assegurada através quer da sua venda por concurso quer da sua venda a qualquer  interessado, a um preço determinado, quer de qualquer outro método que apresente garantias  equivalentes. O preço de venda do leite em pó desnatado de primeira qualidade não pode ser inferior a um preço  mínimo a determinar atendendo à situação do mercado e aos encargos decorrentes da armazenagem, de  forma a manter as possibilidades de uma armazenagem voluntária. Sempre que o leite em pó desnatado na posse do organismo de intervenção seja posto à venda para  exportação, podem ser previstas condições especiais destinadas a garantir que o produto não seja  desviado do seu destino e a ter em conta as exigências específicas a este tipo de vendas. O leite em pó desnatado que não puder ser escoado, em condições normais, durante uma campanha  leiteira pode ser vendido a preço reduzido se se destinar à alimentação dos suínos e das aves de  capoeira. 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto  no artigo 30º ». Artigo 2º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1014/68 e (CEE) nº 1285/70. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  () JO nº L 173 de 22. 7. 1968, p. 4.  () JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  () JO nº L 144 de 2. 7. 1970, p. 1.