CELEX: 51993PC0573
Language: pt
Date: 1993-11-17
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece o regime comercial aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(93) 573 final
                                                     Bruxelas, 17 de Novembro de 1993
                           Proposta alterada de
                REGULAMENTO fCE^ DO CONSELHO
              que establece o regime comercial aplicável a certas
            mercadorias resultantes da transformação de produtos
                                   agrícolas
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° (2) do artigo 189 A
                              do tratado CE)
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Na sessão plenária de 29 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu deu o
seu parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o
regime   comercial   aplicável   a   certas  mercadorias  resultantes   da
transformação de produtos agrícolas [C0M(93)135 de 15.4,1993]^ 1 ).
Em conformidade com o artigo 189A (2) do Tratado CE, a Comissão decidiu
alterar a referida proposta de modo a introduzir no texto uma das duas
alterações adoptadas pela Parlamento.
A alteração aceite pela Comissão prevê que, no caso de terem sido
concluídos acordos de comércio preferencial, o artigo 6* do regulamento
proposto só se aplique àqueles que respeitem a leg is Ião comunitária
aplicada aos produtos agrícolas transformados. Dado o largo alcance das
concessões oferecidas ao abrigo do disposto no artigo 6*, a Comissão
considera que, do ponto de vista político, é desejável subordinar a sua
aplicação ao respeito da legislação comunitária.
Em contrapartida, a segunda alteração adoptada pelo Parlamento não pode
ser aceite pela Comissão, dado que implica um processo de decisão através
do Comité de Gestão que é contrário aos processos em vigor em todos os
Comités de Gestão instituídos para os mercados de produtos agrícolas.
A alteração à proposta conforme aceite pela Comissão não tem consequências
financeiras directas para o orçamento comunitário.
(1) JO n* L 126 de 07.05.1993, p. 13.
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                                   Proposta alterada de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                        que establece o regime comercial aplicável
                    a certas mercadorias resultantes da transformação
                                   de produtos agrícolas
Textos da Comissão                                       Alterações
                             Artigo 6 o n° 1, frase introdutória
1. Na determinação do elemento agrícola             1. Na determinção do elemento agrícola
   no âmbito do comércio preferencial:                  no âmbito de acordos de comércio
                                                        preferencial que respeitem a legislação
                                                        comunitária aplicada aos produtos
                                                        agrícolas transformados:
                                 o restante fica inalterado
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 573 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       l i 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-608-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61300-9
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