CELEX: 21994A1231(25)
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre trânsito

Avis juridique important

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21994A1231(25)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre trânsito  

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/1994 p. 0214 - 0214 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 39 p. 0214 

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a  Bulgária sobre trânsitoA. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, 1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação  decorrente da aplicação de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a  Bulgária e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos  veículos e respectivas taxas; 2. A Comunidade e a Bulgária acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições  de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e,  se necessário, decidirão alterar os compromissos referidos no nº 1, de modo a facilitar o trânsito  comunitário. A Bulgária e a Comunidade celebrarão um acordo bilateral sobre transportes. Enquanto esse acordo bilateral não for celebrado, qualquer alteração da situação no sentido acima  referido será decidida de comum acordo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre  o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada considerção. Em nome da ComunidadeB. Carta da Bulgária Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: «Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Bulgária: 1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação  decorrente da aplicação de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a  Bulgária e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos  veículos e respectivas taxas; 2. A Comunidade e a Bulgária acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições  de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e,  se necessário, decidirão alterar os compromissos referidos no nº 1, de modo a facilitar o trânsito  comunitário. A Bulgária e a Comunidade celebrarão um acordo bilateral sobre transportes. Enquanto esse acordo bilateral não for celebrado, qualquer alteração da situação no sentido acima  referido será decidida de comum acordo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre  o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da  Bulgária