CELEX: 31992R2445
Language: pt
Date: 1992-08-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2445/92 da Comissão, de 24 de Agosto de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar

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31992R2445

Regulamento (CEE) n° 2445/92 da Comissão, de 24 de Agosto de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 243 de 25/08/1992 p. 0006 - 0011

REGULAMENTO  (CEE) No 2445/92 DA COMISSÃOde 24 de Agosto de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de  girassol refinado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 5  975 toneladas de óleo de girassol refinado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de óleo de girassol refinado tendo em vista  fornecimentos ao beneficiário indicado no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTES A e B 1.  Acções nos  (1): 1085/91 (lote A) e 1087/91 (lote B) 2. Programa:  1991 3.  Beneficiário  (7): Egipto 4.  Representante do beneficiário  (2): Ambassade de la  république arabe d'Égypte, section commerciale, avenue Louise 522, B-1050 Bruxelles [tel.: (02) 647   32  27; telex 64809 COMRAU B; telefax (02) 646  45  09] 5.  Local ou país de destino (2): Egipto  6.  Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado 7.  Características e qualidade da mercadoria   (3)  (9): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.  A.  1.  b)] 8.   Quantidade total: 2  000 toneladas líquidas 9.  Número de lotes: 2 (A: 1  000 toneladas; B: 1  000  toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação  (8)  (10): ver a lista publicada no JO n° C 114 de  29. 4. 1991, p. 1 Lote A: pontos III.A.2.2, III.A.2.3 e III.A.3; PET 1 litro Lote B: pontos  III.A.2.1, III.A.2.3 e III.A.3; caixas metálicas de 5 litros Inscrições em língua inglesa 11.   Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega  (6): entregue no  porto de embarque - carregado FOB 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado  pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso,  porto de desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de  embarque: de 12 a 25. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: - 19.  Processo para  determinar as despesas de fornecimento  (5): concurso 20.  Data do final do prazo para a  apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 22. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque: de 26. 10 a 8. 11. 1992 c)  Data  limite para o fornecimento: - B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 6. 10. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque: de 9 a 22. 11. 1992 c)  Data  limite para o fornecimento: - 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.   Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para  o envio das propostas  (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  LOTE C 1.  Acção n°  (1): 1235/91 2. Programa: 1991 3.  Beneficiário  (7):  Equador 4.  Representante do beneficiário: na Europa: Ambassade de l'Equateur, Chaussée de  Charleroi 70 B-1060 Bruxelles (telefone: 537  91  30; telex 63292 B); no Equador: SENAPS, av.  America 1805 y la Gasca, AP. 1701, Quito (telefone: 524  568; telex 2427) 5.  Local ou país de  destino  (2): Equador 6.  Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado 7.  Características e  qualidade da mercadoria  (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.   A.  1.  b)] 8.  Quantidade total: 150 toneladas líquidas 9.  Número de lotes: 1 10.   Acondicionamento e marcação  (8): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 Pontos  III.A.2.1, III.A.2.3 e III.A.3; caixas metálicas de 5 litros em contentores da 20 pés Inscrições  em língua espanhola 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de  entrega: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo  beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto  de desembarque: SENAPS (vez o ponto 4) 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque  em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12 a 25. 10. 1992 18.  Data  limite para o fornecimento: 25. 11. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento   (5): concurso 20.  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12  horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 22. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 26. 10 a 8. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 8. 12. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 6. 10. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 9 a 22. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 22. 12. 1992 22.   Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  %  do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  LOTES D e E 1.  Acções nos  (1): 1237/91 (lote D) e 1238/91 (lote E) 2.  Programa: 1991 3.  Beneficiário  (7): Nicarágua 4.  Representante do beneficiário: ENIMPORT (Sr  Wilfredo Delgado), Carretera a Masaya frente a Camino de Oriente (telefone 67  10  32; telefax 7   46  88, Managua) 5.  Local ou país de destino (2): Nicarágua 6.  Produto a mobilizar: óleo de  girassol refinado 7.  Características e qualidade da mercadoria  (3): ver a lista publicada no JO  n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.  A.  1.  b)] 8.  Quantidade total: 2  500 toneladas  líquidas 9.  Número de lotes: 2 (D: 1  250 toneladas; E: 1  250 toneladas) 10.  Acondicionamento  e marcação : ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 Ponto III.A.2.1, III.A.2.3 e  III.A.3; barris novos de 200 litros Inscrições em língua espanhola 11.  Modo de mobilização do  produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega  (6): entregue no porto de desembarque -  desembarcado 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15.  Porto de desembarque: San Juan del Sur 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto  de desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de  atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 12 a 25. 10. 1992 18.  Data limite  para o fornecimento: 25. 11. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento  (5):  concurso 20.  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12 horas  21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 22. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 26. 10 a 8. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 8. 12. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 6. 10. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 9 a 22. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 22. 12. 1992 22.   Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  %  do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas  (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  LOTE F 1.  Acção n°  (1): 890/91 2. Programa: 1991 3.  Beneficiário  (7):  Peru 4.  Representante do beneficiário: Oficina Nacional de Apoyo Alimentario (ONAA), Ing. Vidal  Bautista Carrasco, Av. Argentina n° 3017, Callao (telefone: 33  08  85; telefax: 33  76  35) 5.   Local ou país de destino  (2): Peru 6.  Produto a mobilizar: óleo de girassol refinado 7.   Características e qualidade da mercadoria  (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4.  1991, p. 1 [ponto III.  A.  1.  b)] 8.  Quantidade total: 1  325 toneladas líquidas 9.  Número de  lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação  (8): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4.  1991, p. 1 Pontos III.A.2.1, III.A.2.3 e III.A.3; caixas metálicas de 5 litros em contentores de  20 pés Inscrições em língua espanhola 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12.  Estádio de entrega: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque  indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for  caso disso, porto de desembarque: ONAA; Av. Argentina n° 3017, Callao 17.  Período de colocação à  disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque:  de 12 a 25. 10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 6. 12. 1992 19.  Processo para  determinar as despesas de fornecimento  (5): concurso 20.  Data do final do prazo para a  apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 22. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 26. 10 a 8. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 20. 12. 1992 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 6. 10. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 9 a 22. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 31. 12. 1992 22.   Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  %  do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas  (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 33. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento,  um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não  foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n°  4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  30, -  295  01  32, -  296  10  97, -  296  20  05, -  296  33  04. (5)  O disposto no n° 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87 não se aplica à  apresentação das propostas. (6)  Em derrogação do n° 3, alínea f), do artigo 7° e do n° 2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  2200/87, o montante da proposta deve incluir as despesas de carregamento e de arrumação da carga no  navio. As operações de carregamento e de arrumação no navio incumbem ao adjudicatário. (7)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (8)  Não será requerida a separação por cruzetas de cartão. (9)  O certificado de radioactividade deve ser visado por uma embaixada ou consulado egípcio. (10)  As caixas de cartão são empilhadas em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de  dimensão não superior a 1  200 × 1  400 mm, que correspondam as seguintes características: -  4 entradas - não reversível - com pegas; -  topo: mínimo 7 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm; -  fundo: 3 folhas; largura 100 mm; espessura: 22 mm; -  3 travessas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm; -  9 cubos: 100 × 100 × 78 mm, no mínimo. A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil, com uma espessura de, pelo menos, 150 microns  (shrink wrapping ou stretch wrapping). A protecção das caixas de cartão é reforçada por 4 cantos (35 × 35 mm) de cartão com, pelo menos, 3  mm de espessura, colocados nos 4 vértices superiores. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por 2 correias de nylon, com uma largura mínima de 15 mm,  com fechos plásticos.