CELEX: 31991R3657
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3657/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceiros

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31991R3657

Regulamento (CEE) nº 3657/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CEE) No 3657/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que autoriza a Espanha a suprimir totalmente os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de sementes de girassol provenientes de países terceirosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 75o,  Considerando que a Espanha solicitou autorização para proceder à suspensão dos direitos aduaneiros sobre as sementes de girassol provenientes de países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em relação às sementes de girassol, não destinadas a sementeira, do código NC 1206 00 90, a Espanha é autorizada a proceder à suspensão total dos direitos aplicáveis à importação em proveniência de países terceiros.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão