CELEX: 51995PC0034(28)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

Avis juridique important

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51995PC0034(28)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0054 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0045

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO  CONSELHOde . . . que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por  grupo de variedades de tabaco(95/C 99/28)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlância e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º  , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em  conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos,  nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos  prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos  diferentes tabacos em condições normais de concorrência; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº  2075/92 preveêm a repartição anual dos limiares de garantia, por cada grupo de variedades, entre os  Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível desses limiares para a colheita de 1995,  tendo em conta nomeadamente as condições de mercado e as condições sócio-económicas e agronómicas  das zonas de produção em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a colheita de 1995, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento  (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares,  são fixados no anexo I do presente regulamento. Artigo 2º Para a colheita de 1995, os limiares de garantia a que se referem os artigos 8º e 9º do  Regulamento (CEE) nº  2075/92, por grupo de variedades e por Estado-membro, são fixados no anexo II  do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho() . . . () JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.