CELEX: 62021CN0267
Language: pt
Date: 2021-04-23 00:00:00
Title: Processo C-267/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-267/21)
      (2021/C 349/19)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Uniqa Asigurări SA
      
         Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Questão prejudicial
      
      No âmbito da interpretação das disposições do artigo 59.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), podem os serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades correspondentes a uma sociedade de seguros, em nome e por conta desta última, ser abrangidos pela categoria das prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, tratamento de dados e fornecimento de informações?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. l).