CELEX: 31988R0893
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 893/88 do Conselho de 29 de Março de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a percentagem do montante de ajuda à produção de azeite a tomar em conta em conformidade com o n.° 1 do artigo 20.°D do Regulamento n.° 136/66/CEE

N? L 89/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 893/88 DO CONSELHO
                                                   de 29 de Março de 1988
                    que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988 , a percentagem do
                    montante de ajuda à produção de azeite a tomar em conta em conformidade
                             com o n? 1 do artigo 20?D do Regulamento n? 136/66/CEE
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            devem ser confiadas as organizações de produtores de
                                                                  azeite reconhecidas ou às suas uniões ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 892/88 do
                                                                  Conselho, de 29 de Março de 1988, que altera o Regula­
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    mento (CEE) n? 2261 /84 que adopta as regras gerais rela­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              tivas à concessão da ajuda à produção de azeite e às orga­
 uma organização comum de mercado no sector das maté­             nizações de produtores (*), prevê, nomeadamente, aliviar as
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          tarefas de controlo confiadas às referidas organizações e
 pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2), e, nomeada­               uniões ; que é, pois, conveniente, tendo ■ em conta os
 mente, o n? 1 do seu artigo 20?D,                                custos previsíveis da campanha de 1987/1988, fixar a
                                                                  percentagem em questão ao nível indicado no presente
.Tendo em conta a proposta da Comissão,                           regulamento,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 artigo 20?D do Regulamento n? 136/66/CEE, é neces­
 sário fixar a percentagem da ajuda à produção que pode                                    Artigo 1 ?
 ser tomada em conta pelas Organizações de produtores de          Para a campanha de comercialização de 1987/1988, a
 azeite reconhecidas ou suas uniões, a fim de que o               percentagem do montante da ajuda à produção que pode
 montante daí resultante contribua para o financiamento           ser tomada em conta, nos termos do n? 1 do artigo 20?D
 dos custos ocasionados pelas actividades decorrentes do n?       do Regulamento n? 136/66/CEE, pelas organizações de
 3 do artigo 20? C do referido regulamento ;                      produtores de azeite e suas uniões reconhecidas em apli­
 Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento              cação do referido regulamento, é fixada em 1,9 % .
 (CEE) n? 1916/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987,
 que fixa o preço indicativo à produção, a ajuda à produção                                Artigo 2?
 e o preço de intervenção do azeite para a campanha de            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 comercialização de 1987/ 1988, bem como a quantidade             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 máxima referida no n? 1 do artigo 5? do Regulamento              peias.
 n? 136/66/CEE (4), diferiu a fixação da citada percen­
 tagem enquanto se aguarda o reexame das tarefas que              É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
                    O presente regulamento o obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                 I. KIECHLE
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) TO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
 (3) Parecer emitido em 11 de Março de 1988 (ainda não publica­
     do no Jornal Oficial).
 n JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 12.                              í5) Ver pagina 1 do presente Jornal Oficial.