CELEX: C2001/134/34
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef Products BV e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os artigos 85.° do Tratado e 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE))

C 134/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.5.2001
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      pela Comissão, bem como as despesas efectuadas pela interve-
      niente Péchiney éléctrométallurgie.                                                      de 31 de Janeiro de 2001
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
                                                                           Products BV e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias (1)
                                                                           (Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,
                                                                           CE) — Recurso de anulação — Arquivamento de uma
                                                                           denúncia — Interesse comunitário — Relações entre os
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           artigos 85.o do Tratado e 92.o do Tratado CE (que passou,
                                                                                           após alteração, a artigo 87.o CE))
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                                                     (2001/C 134/34)
no processo T-143/97, Gerhardus van den Berg contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                            Europeias (1)                                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           Nos processos apensos T-197/97 e T-198/97, Weyl Beef
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                           Products BV, com sede em Enschede (Paı́ses Baixos), represen-
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
                                                                           tada por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
não comercialização — Transferência da quota para outra
                                                                           Amesterdão, e S. B. Noë, advogado no foro de Roterdão,
                             exploração)
                                                                           recorrente no processo T-197/97, Exportslachterij Chris
                                                                           Hogeslag BV, com sede em Holten (Paı́ses Baixos), representada
                          (2001/C 134/33)                                  por A. P. J. M. de Bruyn, advogado no foro de Zutphen,
                                                                           Groninger Vleeshandel BV, com sede em Groningen (Paı́ses
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Baixos), representada inicialmente por A. P. J. M. de Bruyn,
                                                                           advogado no foro de Zutphen, e em seguida por P. E. Mazel,
                                                                           advogado no foro de Leeuwarden, com domicı́lio escolhido no
No processo T-143/97, Gerhardus van der Berg, residente em
                                                                           Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 7,
Dalfsen (Paı́ses Baixos), representado por H. Pijnacker Hordijk,           Val Sainte-Croix, recorrentes no processo T-198/97, contra
advogado no foro de Amsterdão, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e
Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62, avenue               G. van der Wal), apoiada por Produktschap voor Vee en Vlees
Guillaume, contra Conselho da União Europeia (agentes:                    e Stichting Saneringsfonds Runderslachterijen, com sede em
A.-M. Colaert e J.-P. Hix) e Comissão das Comunidades
                                                                           Rijswijk (Paı́ses Baixos), representados por I. W. VerLoren van
Europeias (agente: T. van Rijn), que tem por objecto um pedido             Themaat, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio
de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Meder-
segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                           nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que têm por objecto, no
288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pelo             processo T-197/97, um pedido de anulação da decisão da
demandante por ter sido impedido de comercializar leite em                 Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.591/
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de
                                                                           /F-3 — Weyl/PVV+SSR), de arquivamento de uma denúncia
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                apresentada pela recorrente em 14 de Junho de 1995, e, no
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C              processo T-198/97, um pedido de anulação da decisão da
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e
                                                                           Comissão, de 23 de Abril de 1997 (Processo n.o IV/35.634/
produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), como                  /F-3 — Hogeslag-Groninger/PVV+SSR), de arquivamento de
completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
                                                                           uma denúncia apresentada pelas recorrentes em 30 de Junho
são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da
                                                                           de 1995, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regula-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
mento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o
                                                                           rio: G. Herzig, administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                           2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em             1)    É negado provimento aos recursos.
31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
                                                                                 as efectuadas pela Comissão.
1)    A acção é julgada inadmissı́vel.
2)    O demandante suportará as despesas.                                 3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 (1) JO C 252 de 16.8.1997.