CELEX: 62014TB0342
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Processo T-342/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — CR/Parlamento e Conselho ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade do artigo 85. °, n. ° 2, do Estatuto — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente improcedente» )

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — CR/Parlamento e Conselho
   (Processo T-342/14 P) (1)
   
   ((«Recurso - Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade do artigo 85.o, n.o 2, do Estatuto - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente improcedente»))
   (2015/C 056/30)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CR (Malling, França) (representante: A. Salerno, advogado)
   
      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e E. Taneva, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e A. Bisch, depois M. Bauer e E. Rebasti, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 12 de março de 2014, CR/Parlamento (F-128/12, ColetFP, EU:F:2014:38), que tem por objeto a anulação do mesmo acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               C. R. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu no presente processo.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, de 07.07.2014.