CELEX: 31991D0668
Language: pt
Date: 1991-12-02 00:00:00
Title: 91/668/CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outra

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31991D0668

91/668/CEE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé, por outra  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 2 de Dezembro de 1991relativa à  conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo  regional das ilhas Faroé, por outro(91/668/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente aprovar o acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  Dinamarca e o Governo regional das ilhas Faroé é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo junta-se à presente decisão. Artigo 2° O presidente do Conselho fica  autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a  Comunidade e procede à notificação prevista no artigo 38° do acordo  (1). Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN DEN BROEK    (1)  Ver página 8 do presente  Jornal Oficial.