CELEX: 31986R0873
Language: pt
Date: 1986-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 873/86 da Comissão, de 25 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

26. 3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 81 / 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 873/86 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Março de 1986
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             no Regulamento (CEE) n? 3648/85, alterado, aos dados e
 Económica Europeia,                                           cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                               alterar os direitos niveladores actualmente em vigor, de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               acordo com o anexo do presente regulamento,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3789/85 (2) e, nomeada­        Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,               caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        não congeladas constam do anexo.
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                       Artigo 2?
 fixados no Regulamento (CEE) n? 3648/85 (3), com a
 última redacção que che foi dada pelo Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
 n? 516/86 (4);                                                 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Marzo de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(«) JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO  n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 4.
(3) JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 10.
(4) JO  n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 51 .
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                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                    importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                congeladas
                                                                                                                        (em ECUs/100 hg)
          N? da pauta                 Semana n? 14               Semana n ? 15             Semana n ? 16            Semana n ? 17
            aduaneira                   de 7 a 13                  de 14 a 20                de 21 a 27             de 28 de Abril
             comum                   de Abril de 1986          de Abril de 1986           de Abril de 1986       a 4 de Maio de 1986
01.04 B                                 113,265 (')                113,021 (')               111,954 (')              110,356 (■)
02.01 A IV a) 1                         240,990 (2)                240,470 (2)               238,200 (2)              234,800 (2)
                2                       168,693 (2)                1 68,329 (2)              166,740 (2)              164,360 (2)
                3                       265,089 (2)                264,517 (2)               262,020 (2)              258,280 (2)
                4                       31 3,287 (2)               312,611 (2)               309,660 (2)              305,240 (2)
                5 aa)                   313,287 (2)                 312,61 1 (2)             309,660 (2)              305,240 (2)
                  bb)                   438,602 (2)                437,655 (2)               433,524 (2)'             427,336 (2)
02.06 C II a) 1                         31 3,287 (3)               312,611 (3)               309,660 (3)              305,240 (3)
                2                       438,602 (3)                437,655 (3)               433,524 (3)              427,336 (3)
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Adua­
    neiras e Comércio (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 2658/84 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .