CELEX: 62014TN0644
Language: pt
Date: 2014-08-30 00:00:00
Title: Processo T-644/14: Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/21
            
         Recurso interposto em 30 de agosto de 2014 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-644/14)
   2014/C 388/25
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de intentar uma ação de recuperação contra a ADR Center, comunicada na sua carta de 27 de junho de 2014;
            
         
               —
            
            
               ordenar o pagamento imediato do saldo em dívida à ADR Center, no valor de 79  700,40 euros, pela fatura pro forma e pelas notas de crédito emitidas em 13 de novembro de 2013;
            
         
               —
            
            
               ordenar o pagamento imediato de indemnização pelos danos sofridos pela ADR Center na sua reputação internacional e pelo tempo despendido pelos seus funcionários superiores na contestação de uma acusação sem fundamento;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida e quaisquer intervenientes no pagamento das despesas legais efetuadas no presente processo, num montante a ser equitativamente determinado pelo Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada dever ser anulada, uma vez que a auditoria realizada pela Comissão e as ordens subsequentemente emitidas se baseiam em regras que nunca foram objeto de acordo;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão dever ser anulada na medida em que a Comissão se atrasou injustificadamente na emissão dos seus relatórios finais da auditoria e das ordens de cobrança subsequentes;
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o ónus da prova que lhe incumbia. A este respeito, recorrente alega que a Comissão baseou a sua auditoria financeira final e subsequentes ordens de cobrança em conclusões não fundamentadas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamente, relativo ao facto de as conclusões da auditoria da Comissão serem erradas. A este respeito, a recorrente alega que contesta as conclusões da auditoria da Comissão por conterem vários erros manifestos, tanto processuais como substanciais. A recorrente alega ainda que não só a Comissão não reviu as ordens que emitiu, como também ignorou de forma flagrante e não teve em consideração nenhuma das questões suscitadas pela ADR Center.