CELEX: 62019TB0603
Language: pt
Date: 2020-03-13 00:00:00
Title: Processo T-603/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Helsingin Bussiliikenne/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/27
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de março de 2020 — Helsingin Bussiliikenne/Comissão
      (Processo T-603/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2020/C 175/36)
      Língua do processo: finlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Helsingin Bussiliikenne Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Hyvönen e N. Rosenlund, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Huttunen e F. Tomat, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, de suspensão da execução da Decisão C(2019) 3152 final da Comissão, de 28 de junho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.33846 (2015/C) (ex 2014/NN) (ex 2011/CP) concedido pela República da Finlândia à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que pronunciar-se sobre o pedido de intervenção da Nobina Oy e da Nobina AB nem sobre o pedido de tratamento confidencial da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das despesas efetuadas pela Nobina Oy e pela Nobina AB, que suportarão as suas próprias despesas referentes ao pedido de intervenção que formularam no processo de medidas provisórias.