CELEX: 62017CN0640
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Processo C-640/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 16 de novembro de 2017 — Luís Manuel dos Santos / Fazenda Pública

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 16 de novembro de 2017 — Luís Manuel dos Santos / Fazenda Pública
   (Processo C-640/17)
   (2018/C 042/08)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Luís Manuel dos Santos
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Questão prejudicial
   
   O princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados-membros, plasmado no artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), opõe-se a uma norma de direito interno (alínea b) da norma do artigo 2.o, n.o 1, do CIUC (1)) quando interpretada no sentido de que o imposto único de circulação não deve ter em conta a data da primeira matrícula quando esta tenha sido atribuída noutro Estado-membro, relevando apenas a data da matrícula em Portugal, se desta interpretação resulta uma tributação superior dos veículos importados de outro Estado-membro?
   
      (1)  Código do Imposto Único de Circulação