CELEX: 31993R0884
Language: pt
Date: 1993-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 884/93 da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

16 . 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 92/27
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 884/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1993
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                         Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               compensação na importação de tomates originários de
Económica Europeia,                                            Marrocos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 822/93 da              O Regulamento (CEE) n? 822/93 é revogado.
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Marrocos ;
                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses tomates originários
de Marrocos não houve cotações durante seis dias úteis         O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições      1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0 JO n? L 85 de 6. 4. 1993, p. 17.