CELEX: 31993R2271
Language: pt
Date: 1993-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2271/93 da Comissão, de 12 de Agosto de 1993, que fixa, definitivamente, o montante da ajuda para as forragens secas determinado provisoriamente entre 1 e 31 de Maio de 1993

13 . 8 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             Nr L 203 /21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2271/93 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Agosto de 1993
                  que fixa, definitivamente, o montante da ajuda para as forragens secas determi
                                nado provisoriamente entre 1 e 31 de Maio de 1993
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1 e 31 de Maio de 1993 foram fixados com base no preço
                                                                 de objectivo fixado provisoriamente pelo Conselho ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que o preço de objectivo no sector das
 Económica Europeia,                                             forragens secas foi definitivamente confirmado pelo Regu­
                                                                lamento (CEE) n ? 1288/93 do Conselho (4),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector das forragens
 secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o           São confirmados os montantes das ajudas fixados proviso­
 n? 3 do seu artigo 5?,                                         riamente para as forragens secas e constantes do anexo do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1051 /93 da Comissão Q.
 Considerando que o preço de objectivo no sector das                                      Artigo 2 ?
 forragens secas foi provisoriamente fixado, para o período
 compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1993, pelo Regula­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 mento (CEE) n? 1015/93 do Cosnelho (3); que os                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 montantes da ajuda para as forragens secas aplicáveis entre    Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .
O JO n? L 218 de 28. 7. 1989, p. 1 .                           (4) JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 2.
O JO n? L 105 de 30. 4. 1993, p. 12.                           o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 51 .