CELEX: 31987R2108
Language: pt
Date: 1987-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2108/87 da Comissão, de 16 de Julho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 196/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 7. 87
                                 REGULAMENTO <CEE) N? 2108/87 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Julho de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                  originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
Económica Europeia,                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 381 1 /85 0, as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Portugal,                                                         certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que o preço de entrada assim calculado
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           relativamente aos limões frescos originários da Argentina
nização comum de mercados no sector das frutas e                  se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        nível inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 926/87 (2), e, nomeada­          ECU ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa compen­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                 satória relativamente a estes limões frescos ;
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento             Considerando que para permitir o normal funcionamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
um produto importado proveniente de um país terceiro se           entrada :
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            n? 1676/85 do Conselho (*), alterado pelo Regula­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                  mento (CEE) n? 1636/87 0,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de                conversão baseada na média aritmética das taxas de
referência dos limões frescos relativamente à campanha de             câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
categoria de qualidade I o preço de referência de 59,98               ridas no travessão anterior durante um período deter­
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                      minado e no coeficiente referido,
respeita aos meses de Julho e Agosto de 1987 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                    Artigo 1 ?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das          Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         pauta aduaneira comum) originários da Argentina será
conjunto dos mercados representativos em relação aos             cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       em 8,66 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                           Artigo 2?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                 (4) JO  n?  L 220  de 10.  8. 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           O   JO  n?  L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .
Q JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 24.                              («) JO  n?  L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 13.                           O   JO  n?  L  153 de 13.  6. 1987, p. 1 .