CELEX: C2007/199/33
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-282/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 13 de Junho de 2007 — Estado belga/Truck Center SA

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 13 de Junho de 2007 — Estado belga/Truck Center SA
   (Processo C-282/07)
   (2007/C 199/33)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Liège
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Estado belga
   
      Recorrida: Truck Center SA
   Questão prejudicial
   Os artigos 105.o, n.o 3, alínea b), e 107.o, § 2, n.o 9, do decreto real CIR 1992, adoptado nos termos do artigo 266.o do CIR 1992, conjugados com o artigo 23.o da Convenção Belgo-Luxemburguesa sobre a Dupla Tributação, violam o artigo 73.o (actual artigo 56.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê a livre circulação dos capitais, na medida em que, ao reservar a renúncia ao imposto sobre o rendimento de valores mobiliários previsto pelo artigo 107.o, § 2, n.o 9 exclusivamente em relação aos juros atribuídos às sociedades residentes, têm nomeadamente por efeito, por um lado, dissuadir as sociedades residentes de contrair empréstimos junto das sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro e, por outro, constituem um obstáculo a que as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro invistam capitais, sob a forma de empréstimos, nas sociedades que têm a sua sede na Bélgica?