CELEX: 52020PC0292
Language: pt
Date: 2020-07-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.7.2020
            COM(2020) 292 final
            2020/0136(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a isentar de IVA, após 31 de dezembro de 2020, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 18 de fevereiro de 2020, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um regime especial às pequenas empresas, o que inclui a possibilidade de isentar de IVA os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Os sujeitos passivos abrangidos por esta isenção não têm de cobrar IVA sobre as suas entregas e, por conseguinte, não podem deduzir IVA a montante. 
            
            
               
                  Nos termos do artigo 287.º, ponto 18, da Diretiva IVA, a Roménia pode isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR.
               
            
            
               Pela Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho
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               , a Roménia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia. A Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho
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                autorizou a Roménia a continuar a aplicar, até 31 de dezembro de 2017, a medida especial derrogatória do artigo 287.º, n.º 18, da Diretiva IVA. A Roménia foi posteriormente autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho
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                a aumentar o limiar de isenção para o contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR e a prorrogar a data de caducidade da medida derrogatória até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA, se esta data for anterior. A medida tem um caráter facultativo, permitindo às pequenas empresas optar pelo regime normal do IVA.
            
            
               
                  O presente pedido da Roménia para prorrogar a data de caducidade da medida derrogatória, sem aumentar o atual limiar de 88 500 EUR, baseia-se nos mesmos motivos que os apresentados nos pedidos anteriores. 
               
               
                  A Roménia afirma que a prorrogação da medida derrogatória, bem como o atual limite máximo de isenção, se justificam, tendo em conta a estrutura da economia nacional. As pequenas e médias empresas suportam custos de conformidade em matéria de IVA desproporcionados em comparação com as grandes empresas. A isenção do IVA reduz significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA, dispensando, simultaneamente, as autoridades fiscais do ónus de terem de controlar a cobrança de um pequeno volume de receitas das pequenas e médias empresas com um volume de negócios anual inferior a 88 500 EUR. 
               
               
                  A este respeito, a Roménia estima que, em 2019, o montante do IVA pago ao orçamento de Estado pelos sujeitos passivos registados para efeitos de IVA com um volume de negócios anual inferior a 88 500 EUR representava 2,52 % do total das receitas do IVA e 1,09 % do total das receitas do orçamento do Estado. No mesmo ano, a contribuição dos sujeitos passivos com um volume de negócios anual superior a 88 500 EUR (ou seja, 42,85 % do número total de sujeitos passivos registados para efeitos de IVA) representou 97,48 % das receitas totais do IVA. Assim, aparentemente, apesar de ser negligenciável o impacto da medida derrogatória sobre as receitas fiscais cobradas na fase de consumo final, será significativo o seu impacto em termos de simplificação das obrigações fiscais dos sujeitos passivos em causa, bem como do procedimento de cobrança do IVA para a administração fiscal. 
               
            
            
               Com base nas informações prestadas pela Roménia, é evidente que o objetivo do pedido de prorrogação da medida derrogatória é libertar as pequenas empresas de muitas das obrigações de IVA impostas no âmbito do regime normal do IVA, tornando-o, deste modo, mais eficiente, ao mesmo tempo que são poupados recursos administrativos e é reduzida a evasão fiscal. A medida derrogatória está, portanto, em conformidade com os objetivos do artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, que autoriza os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação das suas disposições, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou de evitar a evasão fiscal. Neste contexto, reitera-se que a medida é e continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos, que estão autorizados a optar pelo regime normal do IVA. 
            
            
            
               
                  Como demonstrado pela Roménia, a medida derrogatória também não deverá afetar significativamente o montante global da sua receita fiscal cobrada na fase de consumo final. Por conseguinte, a medida derrogatória parece estar em conformidade com o artigo 395.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA. 
               
               
                  À luz do que precede, e dado que o quadro normativo da UE e a situação factual permanecem inalterados, a prorrogação solicitada da data de caducidade da medida derrogatória parece justificar-se. Assim, propõe-se que o pedido da Roménia seja deferido. 
               
            
            
               Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. Além disso, o Conselho adotou, em 18 de fevereiro de 2020, uma diretiva que altera as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas ao regime especial das pequenas empresas
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               . A nova diretiva relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas empresas exige que os Estados-Membros adotem e publiquem, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às novas regras. Os Estados-Membros terão de aplicar essas disposições nacionais a partir de 1 de janeiro de 2025. 
            
            
            
               Por conseguinte, a Roménia deve ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. 
            
         
         
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A medida derrogatória está em conformidade com a filosofia da referida diretiva que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativos a um regime especial das pequenas empresas, adotada em 18 de fevereiro de 2020, que resultou do plano de ação sobre o IVA,
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                   e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível interno como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.
               
            
            
               Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme previsto no artigo 285.º da Diretiva IVA, foram concedidas a outros Estados-Membros. Foi concedido a Malta
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                um limiar de 20 000 EUR; aos Países Baixos
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               , um limiar de 25 000 EUR; ao Luxemburgo, um limiar de 35 000 EUR
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               ; à Polónia
                  10
               , à Estónia
                  11
                e à Letónia
                  12
               , um limiar de 40 000 EUR; à Croácia
                  13
                e à Lituânia
                  14
               , um limiar de 45 000 EUR; à Hungria foi concedido um limiar de 48 000 EUR
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               ; à Eslovénia
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                , um limiar de 50 000 EUR; e à Itália
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               , um limiar de 65 000 EUR.
            
            
            
               Como já referido anteriormente, as derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. A prorrogação da data de caducidade da medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024 está em consonância com os requisitos da nova diretiva relativa à simplificação das regras do IVA para as pequenas e médias empresas. A referida diretiva prevê 1 de janeiro de 2025 como data em que os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais, que devem adotar para lhe dar cumprimento. 
            
            
            
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições da Diretiva IVA.
               
            
            
               Coerência com outras políticas da União 
            
            
               
                  A Comissão tem salientado de forma consistente a necessidade de regras mais simples para as pequenas empresas nos seus programas de trabalho anuais. A este respeito, o programa de trabalho da Comissão para 2020
                     18
                   refere-se a «uma estratégia específica para as PME, que facilitará o funcionamento, o crescimento e a expansão das pequenas e médias empresas». A medida derrogatória está em conformidade com esses objetivos, no que diz respeito às regras orçamentais. É particularmente coerente com o programa de trabalho da Comissão para 2017
                     19
                  , que referia especificamente o IVA, realçando que os encargos administrativos das pequenas empresas relativos ao cumprimento das normas do IVA são elevados e que a inovação técnica coloca novos desafios à cobrança efetiva dos impostos, salientando a necessidade de simplificar o IVA para as empresas de menor dimensão. 
               
               
                  Do mesmo modo, a medida é coerente com a estratégia para o mercado único de 2015
                     20
                  , em que a Comissão se propõe ajudar as pequenas e médias empresas a crescer, nomeadamente reduzindo os encargos administrativos que as impedem de tirar pleno partido do mercado único. Também segue a filosofia da Comunicação da Comissão de 2013 intitulada «Plano de Ação “Empreendedorismo 2020” Relançar o espírito empresarial na Europa»
                     21
                  , que sublinhou a necessidade de simplificar a legislação fiscal para as pequenas empresas.
               
               
                  Por último, a medida está em conformidade com as políticas da UE para as pequenas e médias empresas, como previsto na Comunicação «Start-up», de 2016
                     22
                  , e na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act para a Europa”»,
                     23
                   de 2008, que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME ao elaborarem a respetiva legislação e a simplificar o quadro normativo em vigor.
               
               
                  2.
                        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
               
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 395.º da Diretiva IVA é a única base jurídica possível.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, simplificar a cobrança do imposto para os pequenos sujeitos passivos e para a administração fiscal, poupar recursos administrativos e reduzir a evasão fiscal.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às regras comuns do IVA só é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada qualquer consulta das partes interessadas. A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Roménia e refere-se apenas a este Estado-Membro específico.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta de decisão de execução do Conselho visa a prorrogação de uma medida de simplificação que elimine muitas das obrigações em matéria de IVA para as empresas em atividade com um volume de negócios anual não superior a 88 500 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. Tal poderá ter um impacto positivo na redução dos encargos administrativos para 241 417 pequenas empresas, que representam, em 2019, 57,15 % do número total de sujeitos passivos registados para efeitos de IVA, e 17,79 % do número total de sujeitos passivos ativos na Roménia (até 31 de outubro). Do mesmo modo, a medida derrogatória poderia reduzir significativamente a carga da administração fiscal em termos de cobrança do imposto, tornando-a assim mais eficiente, poupando recursos administrativos e reduzindo a evasão fiscal. A medida derrogatória é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE. O impacto orçamental em termos de receitas do IVA para 2019 é estimado pela Roménia como negligenciável.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não terá um impacto negativo no orçamento da UE, uma vez que a Roménia procederá a um cálculo da compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho. 
            
            
               2020/0136 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  24
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 287.º, ponto 18), da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 35 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
            
            
               (2)Pela Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho
                  25
               , a Roménia foi autorizada a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 65 000 EUR. A medida derrogatória caducou em 31 de dezembro de 2014.
            
            
               (3)Pela Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho
                  26
               , a Roménia foi autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2017. 
            
            
               (4)Pela Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho
                  27
               , a Roménia foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A medida derrogatória foi autorizada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro. 
            
            
               (5)Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285
                  28
               , que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e que estabelece novas regras para as pequenas empresas, nomeadamente o limiar máximo do volume de negócios anual do Estado-Membro que não pode ser superior a 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. 
            
            
               (6)Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória após 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (7)Por ofício de 18 de fevereiro de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. 
            
            
               (8)De acordo com as informações facultadas pela Roménia, as razões da medida derrogatória permanecem, em larga medida, inalteradas. A medida derrogatória é uma medida de simplificação que reduz as obrigações de IVA para um certo número de pequenas empresas. Além disso, reduz a carga das autoridades fiscais, dispensando-as do ónus de terem de controlar a cobrança de um pequeno volume de receitas provenientes de um maior número de pequenas empresas. A manutenção do atual limiar de isenção parece ser uma forma eficaz de poupar recursos administrativos e reduzir a evasão fiscal.
            
            
               (9)A medida derrogatória é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.º da Diretiva 2006/112/CE. 
            
            
               (10)De acordo com as informações prestadas pela Roménia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Roménia cobrada na fase de consumo final.  
            
            
               (11)A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Roménia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho
                  29
               .
            
            
               (12)Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução da carga administrativa para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Roménia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um novo período. 
            
            
               (13)A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º da referida diretiva e aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Roménia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. 
            
            
               (14)A Decisão de Execução (UE) 2017/1855 deve, portanto, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
                Artigo 1.º
            
            
               No artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2017/1855, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.»
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Roménia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 92 de 30.3.2012, p. 26).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 365 de 19.12.2014, p. 145).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 19).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir [COM(2016) 148 final].
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 54 de 24.2.2018, p. 14).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1904 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que autoriza os Países Baixos a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 310 de 6.12.2018, p. 25).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 332 de 23.12.2019, p. 155).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1919 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 311 de 7.12.2018, p. 32).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 80 de 25.3.2017, p. 33).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 342 de 21.12.2017, p. 8).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1768 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que autoriza a República da Croácia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 250 de 28.9.2017, p. 71).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1853 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2011/335/UE que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 15).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1490 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 252 de 8.10.2018, p. 38).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1700 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 285 de 13.11.2018, p. 78).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/647 do Conselho, de 11 de maio de 2020, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 151 de 14.5.2020, p. 7). 
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Programa de Trabalho da Comissão para 2020 - Uma União mais ambiciosa [COM(2020) 37 final].
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Programa de Trabalho da Comissão para 2017 [COM (2016) 710 final]. 
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas [COM(2015) 550 final].  
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Plano de ação «Empreendedorismo 2020» Relançar o espírito empresarial na Europa [COM(2012) 795 final].
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Os próximos líderes da Europa: a Start-up and Scale-up Initiative (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão), [COM(2016) 733 final].
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Think Small First» – Um «Small Business Act» para a Europa [COM(2008) 394 final]. 
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 92 de 30.3.2012, p. 26). 
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 365 de 19.12.2014, p. 145).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 19).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.º 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).