CELEX: 31987R0551
Language: pt
Date: 1987-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 551/87 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3431/86 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos

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31987R0551

Regulamento (CEE) n.° 551/87 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3431/86 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos  

Jornal Oficial nº L 056 de 26/02/1987 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 551/87 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3431/86 que estabelece regras de execução das medidas adequadas para as trocas comerciais com Espanha de produtos transformados à base de óleos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 477/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que adopta medidas adequadas para as trocas comerciais com a Espanha ou com Portugal de produtos transformados à base de óleos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1986/86 (2), e, nomeadamente o seu artigo 2º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 3431/86 da Comissão (3) prevê que o montante compensatório a cobrar ou a conceder nas trocas comerciais de produtos transformados à base de óleos seja fixado mensalmente pela Comissão;  Considerando que o seu método de cálculo é o mesmo que o utilizado para a fixação da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 279/87 (5); que a referida quotização é fixada e publicada mensalmente pela Comissão;  Considerando que a aplicação deste método de cálculo leva à fixação de um montante compensatório igual ao da quotização; que é, portanto, conveniente alterar este Regulamento (CEE) nº 3431/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3431/86 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º:  O montante compensatório a cobrar ou a conceder por tonelada de óleo é igual ao da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 54.  (2) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 5.  (3) JO nº L 317 de 12. 11. 1986, p. 7.  (4) JO nº L 107 de 21. 4. 1986, p. 17.  (5) JO nº L 28 de 30. 1. 1987, p. 10.