CELEX: 62020CN0293
Language: pt
Date: 2020-07-01 00:00:00
Title: Processo C-293/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 1 de julho de 2020 — A, M/Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 1 de julho de 2020 — A, M/Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf
      (Processo C-293/20)
      (2021/C 79/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A, M
      
         Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf
      
         Interveniente: Finanzamt Kirchdorf — Perg — Steyr
      Por despacho de 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Österreich) [Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria (Áustria)] por decisão de 29 de junho de 2020 é manifestamente inadmissível.