CELEX: 32003D0835
Language: pt
Date: 2003-11-27 00:00:00
Title: 2003/835/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

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32003D0835

2003/835/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos  

Jornal Oficial nº L 318 de 03/12/2003 p. 0022 - 0022

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2003relativa à revogação da decisão que autoriza o secretário-geral do Conselho, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos(2003/835/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Deliberando com base no artigo 7.o do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "protocolo de Schengen"),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/322/CE do Conselho, de 3 de Maio de 1999(1), autorizou o secretário-geral do Conselho a actuar, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da unidade de gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos.(2) O acordo referido no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, relativo ao fornecimento, instalação e gestão da rede Sirene fase II, celebrado em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium (posteriormente Global One Belgium), caducou em 23 de Agosto de 2001.(3) O acordo celebrado com a Digital Equipment SA para a instalação e o funcionamento de um Help Desk Server, referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/322/CE, também caducou.(4) Não existem quaisquer questões ou obrigações em curso relativamente aos dois referidos acordos.(5) Consequentemente, deixou de ser necessário que o secretário-geral do Conselho exerça as funções que lhe foram confiadas pela Decisão 1999/322/CE.(6) A Decisão 1999/322/CE deve, por conseguinte, ser revogada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 1999/322/CE é revogada.Artigo 2.o1. A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 49.