CELEX: 22001D0118(20)
Language: pt
Date: 1999-11-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 145/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE)

Avis juridique important

|

22001D0118(20)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 145/1999, de 5 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE)  

Jornal Oficial nº L 015 de 18/01/2001 p. 0039 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 145/1999de 5 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 50/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos, no que respeita à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho) do capítulo XIV do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:"- 398 L 0097: Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 60).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/97/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 8.(2) JO L 18 de 23.1.1999, p. 60.