CELEX: 62015CJ0271
Language: pt
Date: 2016-07-14
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016.#Sea Handling SpA, em liquidação, anteriormente Sea Handling SpA contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior.#Processo C-271/15 P.