CELEX: C2005/217/56
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-270/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o.
   (Processo C-270/05)
   (2005/C 217/56)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Areios Pagos (Grécia), de 9 de Junho de 2005, no processo Athinaïki Chartopoïïa AE contra L Panagiotidis e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 2005.
   O Areios Pagos (Grécia) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «A unidade de produção cujo pessoal foi objecto de despedimento colectivo promovido pela entidade patronal sem observar os procedimentos de informação e de consulta com os representantes dos trabalhadores previstos nos artigos 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129, 2.o, n.o 4, da Directiva 92/56 e 4.o, n.o 4, da Directiva 98/59, enquadra-se no conceito de direito comunitário de 'estabelecimento' com vista à aplicação das referidas directivas do Conselho e da Lei n.o 1387/1983, relativa ao 'controlo dos despedimentos colectivos e outras disposições'?»