CELEX: 31987D0458
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 87/458/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o comércio internacional de têxteis

5 . 9 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 255 / 43
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 11 de Dezembro de 1986
                   relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                  República das Filipinas sobre o comércio internacional de têxteis
                                                             ( 87 / 458 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     produtos têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de
                                                                           Janeiro de 1987 , na pendência da respectiva celebração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         formal , sob reserva de uma aplicação provisória recíproca
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo                          pela outra parte.
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
                                                                           são P ).
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com as Filipinas ;
                                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da            A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,                decisão à outra parte e a obter o seu acordo, que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra               ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                           Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                             Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                                        O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República      das     Filipinas    sobre     o   comércio      de                                                       K. CLARKE
                                                                           (') Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                               Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                               negociado .