CELEX: 31992R2439
Language: pt
Date: 1992-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2439/92 da Comissão, de 21 de Agosto de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de algumas variedades de ameixas originárias da Hungria

22. 8 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 239/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2439/92 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Agosto de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de algumas variedades de
                                            ameixas originárias da Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          durante seis dias úteis sucessivos ; que, por isso, estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo 26?
Económica Europeia,                                            do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à revo­
                                                              gação do direito de compensação na importação de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                algumas variedades de ameixas originárias da Hungria,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 , segundo parágrafo do artigo 27?,                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2259/92 da            O Regulamento (CEE) n? 2259/92 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2382/92 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de algumas variedades de ameixas originárias
da Hungria ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas variedades de            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
ameixas originárias da Hungria não houve cotações             de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
C) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
0 JO n? L 219 de 4. 8. 1992, p. 48.
0 JO n? L 232 de 14. 8. 1992, p. 30.