CELEX: 32010R0629
Language: pt
Date: 2010-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 629/2010 da Comissão, de 16 de Julho de 2010 , que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 184/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 629/2010 DA COMISSÃO
   de 16 de Julho de 2010
   que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 90.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa, no artigo 88.o, n.o 1, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda durante a campanha de comercialização de 2009/2010. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida.
            
         
               (3)
            
            
               O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4.