CELEX: 31987R1602
Language: pt
Date: 1987-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1602/87 da Comissão, de 9 de Junho de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

10 . 6 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 149/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1602/87 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Junho de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quinquagésimo segundo concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quinquagésimo segundo concurso público parcial
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                               de açúcar branco, efectuado por força do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento
                                                               (CEE) n ? 1659/86, alterado, o montante máximo da resti­
(CEE) n ? 1002/87 (4) ; procedeu-se a concursos públicos       tuição à exportação é fixado em 46,500 ECUs por 100
parciais para a exportação desse açúcar ;                      quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1987 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 177 de 1. 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
0 JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.
¥) JO n? L 94 de 8. 4. 1987, p. 16. ,