CELEX: 31988R1243
Language: pt
Date: 1988-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1243/88 da Comissão, de 5 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 118 /28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6. 5. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1243/88 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Maio de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1163/88(0 ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no Regulamento (CEE) ri? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                       às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade          produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
100610, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
da ^), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última          1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
M JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(<) JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88.                        (*) JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- 6. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 118 /29
                                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                               Países terceiros                                 Regimo do
                                                                                     ACP ou PTOM
                 Código NC                Portugal              (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                ou PTOM)0                  (1) (2) (3)          n? 3877/86
                 1006 10 91                                        325,67                  159,23                     _
                 1006 10 99                  —
                                                                   306,29                - 149,54                  229,72
                 1006 20 10                  —
                                                                   407,09                  199,94                     —   '
                 1006 20 90                  —
                                                                   382,86                  187,83                  287,15
                 1006 30 11                 13,05                  536,45                  256,30                '    —
                 1006 3019                  12,97                  607,35                  291,79                  455,51
                 1006 30 91                 13,90                  571,32                  273,31                    —
                 1006 30 99                 13,90                  651,08                  313,19                  488,31
                 1006 40 00                  0                     148,92                    71,46                    —
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n° 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
             (CEE) n? 551 /85.
         (') Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
             originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
             tados nos departamentos ultramarinos franceses.
         (*) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
             Regulamento (CEE) n? 1418/76.