CELEX: C2005/006/54
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-455/04: Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/30
            
         Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-455/04)
   (2005/C 6/54)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar, ou, pelo menos, ao não comunicar à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino Unido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo fixado para dar execução à directiva terminou em 31 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.