CELEX: 52000PC0541
Language: pt
Date: 2000-09-08
Title: Proposta de regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a permitir à Finlândia a concessão de ajudas para certas quantidades de sementes herbáceas

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52000PC0541

Proposta de regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a permitir à Finlândia a concessão de ajudas para certas quantidades de sementes herbáceas  /* COM/2000/0541 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a permitir à Finlândia a concessão de ajudas para certas quantidades de sementes herbáceas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71, sob reserva de autorização pela Comissão, deu a possibilidade à Finlândia de conceder ajudas para certas quantidades de sementes.Com base nas informações fornecidas pela Finlândia a Comissão transmitiu ao Conselho o relatório requerido pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71.Perante as informações fornecidas, esse relatório mostra que as ajudas nacionais concedidas pela Finlândia no sector das sementes herbáceas desde a adesão não afectaram o intercâmbio comercial entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno concluir que a Comissão deve ser autorizada a permitir à Finlândia a concessão das ajudas para a produção das sementes herbáceas até 31 de Dezembro de 2005, nos casos em que as condições climáticas específicas daquele país o justifiquem e a fim de permitir ao sector finlandês adaptar-se às regras da organização comum de mercado do sector das sementes.São susceptíveis de beneficiar das ajudas as variedades das sementes herbáceas necessárias para a cultura na Finlândia, adaptadas às condições climáticas daquele país e que não sejam multiplicadas nos outros Estados-Membros. Por essa razão, a autorização da Comissão deve incidir exclusivamente nas variedades das sementes herbáceas cultivadas apenas na Finlândia e que estejam registadas no catálogo nacional das variedades finlandesas.Não tem quaisquer incidências financeiras para a Comunidade.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque autoriza a Comissão a permitir à Finlândia a concessão de ajudas  para certas quantidades de sementes herbáceasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes [1], alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1405/1999 [2] e, nomeadamente, os nos 4 e 8 do seu artigo 3o,[1]  JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.[2]  JO L 164 de 30.6.1999, p. 17.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C..., p.Considerando o seguinte:(1) O artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71, sob reserva de autorização pela Comissão, deu a possibilidade à Finlândia de conceder ajudas para certas quantidades de sementes.(2) Com base nas informações fornecidas pela Finlândia a Comissão transmitiu ao Conselho o relatório requerido pelo artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 2358/71.(3) Perante as informações fornecidas, esse relatório mostra que as ajudas nacionais concedidas pela Finlândia no sector das sementes herbáceas desde a adesão não afectaram o intercâmbio comercial entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno concluir que a Comissão deve ser autorizada a permitir à Finlândia a concessão das ajudas para a produção das sementes herbáceas até 31 de Dezembro de 2005, nos casos em que as condições climáticas específicas daquele país o justifiquem e a fim de permitir ao sector finlandês adaptar-se às regras da organização comum de mercado do sector das sementes.(4) São susceptíveis de beneficiar das ajudas as variedades das sementes herbáceas necessárias para a cultura na Finlândia, adaptadas às condições climáticas daquele país e que não sejam multiplicadas nos outros Estados-Membros. Por essa razão, a autorização da Comissão deve incidir exclusivamente nas variedades das sementes herbáceas cultivadas apenas na Finlândia e que estejam registadas no catálogo nacional das variedades finlandesas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oA Comissão fica autorizada a permitir à Finlândia a concessão de ajudas nacionais, até 31 de Dezembro de 2005, para certas quantidades de sementes herbáceas, nos casos em que as condições climáticas específicas daquele país o justifiquem.A autorização da Comissão deve incidir exclusivamente nas variedades das sementes herbáceas cultivadas na Finlândia e que estejam registadas no catálogo nacional das variedades finlandesas.Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente