CELEX: C2004/021/20
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-444/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no processo administrativo meta Fackler KG contra República Federal da Alemanha

C 21/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          24.1.2004
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                   E especialmente:
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que           1.    Apenas os medicamentos homeopáticos «tradicionais»
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        estão abrangidos pelo processo de registo simplificado
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     especial, previsto nos artigos 14.o e segs. da Directiva
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    2001/83/CE?
                                                                        2.    Se a resposta a esta questão for afirmativa, pode também
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   ser considerado «tradicional» um medicamento que tenha
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     sido produzido a partir de matérias-primas de origem
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  homeopática bibliograficamente comprovadas, mas que
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               não tenha sido realmente utilizado, com essa composição,
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    como medicamento homeopático,
      uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias                  ou,
      expedidas de uma comuna com destino a outras zonas                      O artigo 15.o, segundo período, segundo travessão, da
      do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este                      Directiva 2001/83/CE permite a um Estado-Membro
      encargo especial um tratamento menos favorável das                      exigir, para o registo de um medicamento homeopático
      mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente                 produzido a partir de várias matérias-primas homeopáti-
      às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?                  cas, a apresentação de documentos bibliográficos relativos
      E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre               ao preparado enquanto tal?
      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
      comunitário?
                                                                        (1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,
                                                                        no processo STRABAG AG contra Österreichische
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         Bundesbahnen
Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003,
no processo administrativo meta Fackler KG contra                                             (Processo C-462/03)
               República Federal da Alemanha
                                                                                                 (2004/C 21/21)
                      (Processo C-444/03)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2004/C 21/20)                                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro
                                                                        de 2003, no processo STRABAG AG contra Österreichische
                                                                        Bundesbahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                        Justiça em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              (Viena), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          prejudicial sobre as seguintes questões:
do Verwaltungsgerichts Berlin, de 28 de Agosto de 2003, no
processo administrativo meta Fackler KG contra República                1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do                         deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das
Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003. O Verwal-                       outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no
tungsgerichts Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se                   domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   é de considerar como incluída nos sectores abrangidos
                                                                              pela Directiva?
                                                                        2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
O regime constante do § 39, segundo parágrafo, n.o 7 a),                      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
da AMG, é compatível com a Directiva 2001/83/CE (1) do                        no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro                            acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
de 2001 [Directiva 2001/83/CE], na medida em que recusa                       /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,
o registo de um medicamento composto por elementos                            designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-
homeopáticos bibliograficamente demonstrados, se a sua                        turas? Até que ponto essas medidas no domínio das
«utilização como medicamento homeopático não for geral-                       infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de
mente reconhecida»?                                                           «colocação à disposição de redes»?