CELEX: 62009CN0433
Language: pt
Date: 2009-11-04 00:00:00
Title: Processo C-433/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/25
            
         Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-433/09)
   2010/C 24/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que, tendo incluído o imposto sobre o consumo médio no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o e 79.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão invoca a inclusão do imposto sobre o consumo médio (NoVA) no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na República da Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel realizada neste país.
   O imposto sobre o consumo médio representa, no essencial, um imposto único de registo, dado que o seu facto gerador é o registo de um veículo automóvel na República da Áustria. Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça consagrada no acórdão C-98/05 (2), segundo o qual este imposto não deve ser incluído no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, é aplicável ao presente processo.
   
      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; JO L 347, p. 1
   
      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006, De Danske Bilimportører (C-98/05, Colect., p. I-4945)