CELEX: 32021D0596
Language: pt
Date: 2021-04-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/596 da Comissão de 8 de abril de 2021 que altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose da Croácia relativamente aos efetivos de bovinos [notificada com o número C(2021) 2260] (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/596 DA COMISSÃO
         de 8 de abril de 2021
         que altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose da Croácia relativamente aos efetivos de bovinos
         
            
               [notificada com o número C(2021) 2260]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o anexo A.II, ponto 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 64/432/CEE aplica-se ao comércio de animais da espécie bovina no interior da União. Essa diretiva estabelece as condições segundo as quais um Estado-Membro ou as suas regiões podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que os Estados-Membros constantes do capítulo 1 do seu anexo II estão declarados oficialmente indemnes de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Croácia apresentou à Comissão documentação que demonstra que todo o seu território cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE tendo em vista o seu reconhecimento como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a Croácia deve ser reconhecida como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos e devidamente enumerada no anexo II, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo II da Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.
         
            (2)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo II, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE, é inserida a seguinte entrada relativa à Croácia após a entrada relativa à França:
            
               
                           «HR
                        
                        
                           Croácia»