CELEX: 32019D1963
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2019/1963 da Comissão, de 17 de outubro de 2019, que estabelece regras de execução relativas à segurança industrial no que respeita aos contratos públicos classificados

2.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 311/37
               
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2019/1963 DA COMISSÃO
         de 17 de outubro de 2019
         que estabelece regras de execução relativas à segurança industrial no que respeita aos contratos públicos classificados
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o,
         Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (1),
         Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2),
         Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia (3),
         Após consulta do Grupo de Peritos de Segurança da Comissão, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 5, da Decisão (UE, Euratom) 2015/444,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os artigos 41.o, 42.o, 47.o e 48.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 preveem que sejam estabelecidas disposições mais pormenorizadas para complementar e apoiar o capítulo 6 da referida decisão na aplicação das regras em matéria de segurança industrial, que regem questões como os concursos, a celebração de contratos classificados, a credenciação de segurança da empresa, a credenciação de segurança do pessoal, as visitas e a transmissão e o transporte de informações classificadas da União Europeia (ICUE).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE, Euratom) 2015/444 estabelece que os contratos classificados devem ser executados em estreita cooperação com a autoridade nacional de segurança, a autoridade de segurança designada ou qualquer outra autoridade competente do Estado-Membro em causa; os Estados-Membros acordaram garantir que qualquer entidade sob a sua jurisdição que possa receber ou gerar informações classificadas originárias da Comissão possua credenciação de segurança ao nível adequado e seja capaz de providenciar uma proteção adequada equivalente à estabelecida nas regras de segurança do Conselho da União Europeia aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE que ostentem uma marca de classificação correspondente, tal como estabelecido no Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia (2011/C 202/05) (4).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança acordaram em assegurar a máxima coerência na aplicação das regras de segurança relativas à proteção das ICUE, tendo simultaneamente em consideração as suas necessidades institucionais e organizacionais específicas, em conformidade com as declarações anexas à ata da sessão do Conselho em que foi adotada a Decisão 2013/488/UE do Conselho (5) relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, as regras de execução da Comissão em matéria de segurança industrial no que diz respeito aos contratos classificados devem também assegurar a máxima coerência e ter em conta as orientações sobre segurança industrial aprovadas pelo Comité de Segurança do Conselho em 13 de dezembro de 2016 e os artigos 7.o e 22.o da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 4 de maio de 2016, a Comissão adotou uma decisão (7) que habilita o Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança a adotar, em nome da Comissão e sob a sua responsabilidade, as regras de execução previstas no artigo 60.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/444,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         CAPÍTULO 1
         
            DISPOSIÇÕES GERAIS
         
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            
               1.   A presente decisão estabelece regras de execução em matéria de segurança industrial no que respeita a contratos públicos classificados com vista a apoiar a aplicação da Decisão (UE, Euratom) 2015/444, nomeadamente o capítulo 6 da mesma.
            
            
               2.   A presente decisão estabelece requisitos específicos que visam assegurar a proteção das informações classificadas da UE (ICUE) pelos operadores económicos na fase pré-contratual e ao longo do ciclo de vida dos contratos classificados celebrados pela Comissão Europeia, bem como em subcontratos celebrados por contratantes da Comissão.
            
            
               3.   A presente decisão diz respeito a informações classificadas nos seguintes níveis:
               
                           a)
                        
                        
                           RESTREINT UE/EU RESTRICTED;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           SECRET UE/EU SECRET.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Responsabilidade no seio da Comissão
            
               1.   Como parte das responsabilidades descritas no Regulamento Financeiro (8), cada gestor orçamental da entidade adjudicante da Comissão assegura que o contrato classificado remeta para as normas mínimas de segurança industrial estabelecidas no capítulo 6 da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e nas presentes regras de execução e, quando adequado, no anúncio de concurso ou no convite à apresentação de propostas, e que essas normas sejam cumpridas durante a execução.
            
            
               2.   Para o efeito, o gestor orçamental competente solicita, em todas as fases, o parecer da autoridade de segurança da Comissão sobre questões relacionadas com os elementos de segurança do contrato, programa ou projeto classificado e informa o responsável local de segurança sobre os contratos celebrados. A decisão sobre o nível de classificação de assuntos específicos incumbe à entidade adjudicante e deve ser tido em devida consideração o Guia da Classificação de Segurança.
            
            
               3.   Respeitando os requisitos das presentes regras de execução, a autoridade de segurança da Comissão coopera estreitamente com as autoridades nacionais de segurança (ANS) e as autoridades de segurança designadas (ASD) dos Estados-Membros em causa, nomeadamente no que diz respeito à credenciação de segurança da empresa (CSE) e à credenciação de segurança do pessoal (CSP), aos procedimentos de visita e aos planos de transporte.
            
         
         CAPÍTULO 2
         
            TRATAMENTO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONTRATOS CLASSIFICADOS
         
         
            Artigo 3.o
            
            Princípios básicos
            
               1.   Os contratos classificados são adjudicados apenas a operadores económicos registados num Estado-Membro, ou a operadores económicos registados num país terceiro ou estabelecidos por uma organização internacional, desde que esse país terceiro ou organização internacional tenha celebrado um acordo de segurança das informações com a União Europeia ou celebrado um convénio administrativo com a Comissão (9).
            
            
               2.   Antes de publicar um convite à apresentação de propostas para um contrato classificado, a entidade adjudicante determina a classificação de segurança de quaisquer informações que possam ser fornecidas aos proponentes. A entidade adjudicante determina igualmente a classificação de segurança máxima de todas as informações geradas no desempenho do contrato, programa ou projeto ou, pelo menos, o volume e o tipo de informações que previsivelmente serão gerados ou manuseados e a necessidade de um sistema de comunicação e informação (SCI) classificado.
            
            
               3.   A entidade adjudicante assegura que os anúncios de concurso relativos a contratos classificados fornecem informações sobre as obrigações de segurança especiais relacionadas com as informações classificadas. O anexo I apresenta um exemplo de modelo das informações para os anúncios de concurso.
            
            
               4.   A entidade adjudicante assegura que as informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED, CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET só são divulgadas aos proponentes depois de estes terem assinado um acordo de não divulgação que obrigue os proponentes a manusear e proteger as ICUE de acordo com o disposto na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e nas suas regras de execução.
            
            
               5.   Todos os contratantes que tenham de proceder ao manuseamento ou armazenamento de informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET nas suas instalações, quer durante a execução do próprio contrato classificado quer na fase pré-contratual, devem ter uma CSE ao nível exigido. São seguidamente enumerados os três cenários que poderão surgir durante a fase de adjudicação de um contrato classificado de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET:
               
                           a)
                        
                        
                           Nenhum acesso a ICUE de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET durante a fase de concurso:
                           Se o anúncio de concurso ou o convite à apresentação de propostas disser respeito a um contrato que envolva ICUE de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET, mas não exija que o proponente manuseie essas informações na fase de concurso, um proponente que não tenha uma CSE ao nível exigido não será excluído do processo de concurso por este facto.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Acesso a ICUE de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET nas instalações da entidade adjudicante durante a fase de concurso:
                           É concedido acesso aos proponentes que tenham uma CSP ao nível exigido e que tenham necessidade de tomar conhecimento. Antes de conceder esse acesso, a entidade adjudicante verifica, por intermédio da autoridade de segurança da Comissão, com a respetiva ANS/ASD se nesta fase é também necessária uma CSE ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares nacionais.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Manuseamento ou armazenamento de ICUE de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET nas instalações do proponente durante a fase de concurso:
                           Se o anúncio de concurso ou o convite à apresentação de propostas estabelecer que os proponentes procedam ao manuseamento e armazenamento de ICUE nas suas instalações, os proponentes devem ter uma CSE ao nível exigido. Em tais circunstâncias, a entidade adjudicante obtém, por intermédio da autoridade de segurança da Comissão, uma garantia da ANS/ASD competente de que foi concedida ao proponente uma CSE adequada. É concedido acesso aos proponentes que tenham uma CSP ao nível exigido e que tenham necessidade de tomar conhecimento.
                        
                     
            
               6.   Em princípio, não é exigida uma CSE para o acesso a informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED, quer na fase de concurso, quer na fase de execução do contrato. Nos casos em que os Estados-Membros exijam uma CSE para contratos ou subcontratos de nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais, conforme enumerado no anexo IV, esses requisitos nacionais não devem impor obrigações adicionais a outros Estados-Membros nem excluir proponentes, contratantes ou subcontratantes de Estados-Membros que não tenham tais requisitos para o acesso a informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED decorrentes de contratos/subcontratos conexos ou de um concurso para esse efeito. Estes contratos devem ser executados nos Estados-Membros em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais.
            
            
               7.   Quando é necessária uma CSE para a execução de um contrato classificado, a entidade adjudicante apresenta, por intermédio da autoridade de segurança da Comissão, um pedido à ANS/ASD do contratante, utilizando uma ficha de informação de credenciação de segurança da empresa (FICSE). O anexo III, apêndice D, apresenta um exemplo de FICSE (10). O contrato classificado só é adjudicado após a ANS/ASD do contratante ter confirmado a CSE do proponente. A resposta a uma FICSE é dada, na medida do possível, no prazo de dez dias úteis a contar da data do pedido.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Subcontratação em contratos classificados
            
               1.   As condições em que um contratante ao qual foi adjudicado um contrato classificado da Comissão pode proceder a subcontratação são definidas no convite à apresentação de propostas e na documentação do contrato. Nos casos em que o contrato classificado permite a subcontratação de algumas das suas partes, essa subcontratação está sujeita a uma autorização prévia escrita da entidade adjudicante. Antes de dar a sua aprovação, a entidade adjudicante consulta a autoridade de segurança da Comissão.
            
            
               2.   Os contratos classificados são subcontratados apenas a operadores económicos registados num Estado-Membro, ou a operadores económicos registados num país terceiro ou estabelecidos por uma organização internacional desde que esse país terceiro ou organização internacional tenha celebrado um acordo de segurança das informações com a UE ou celebrado um convénio administrativo com a Comissão (11).
            
         
         CAPÍTULO 3
         
            CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS CLASSIFICADOS DA COMISSÃO
         
         
            Artigo 5.o
            
            Princípios básicos
            
               1.   Quando da celebração de um contrato classificado, a entidade adjudicante, juntamente com a autoridade de segurança da Comissão, assegura que as obrigações do contratante em matéria de proteção das ICUE facultadas a esse contratante ou geradas na execução do contrato façam parte integrante do contrato. Os requisitos de segurança específicos do contrato assumem a forma de cláusulas adicionais de segurança (CAS). O anexo III contém um exemplo de modelo de CAS.
            
            
               2.   Antes de assinar um contrato classificado, a entidade adjudicante elabora, após consulta da autoridade de segurança da Comissão, um Guia da Classificação de Segurança (GCS) para as tarefas a executar e as informações geradas na execução do contrato, ou a nível do programa ou do projeto, quando aplicável. O GCS faz parte das CAS.
            
            
               3.   Os requisitos de segurança específicos do programa ou do projeto assumem a forma de instruções de segurança do programa (ou projeto) (ISP). As ISP podem ser elaboradas com base nas disposições do modelo de CAS que figura no anexo III. As ISP são elaboradas pelo serviço da Comissão responsável pela gestão do programa ou projeto, em estreita cooperação com a autoridade de segurança da Comissão, e submetidas a parecer ao Grupo de Peritos de Segurança da Comissão. Quando um contrato faz parte de um programa ou projeto com as suas próprias ISP, as CAS do contrato assumem uma forma simplificada e incluem uma referência às disposições de segurança estabelecidas nas ISP do programa ou projeto.
            
            
               4.   A entidade adjudicante é considerada a entidade de origem das informações classificadas criadas e manuseadas para a execução do contrato.
            
            
               5.   A entidade adjudicante, por intermédio da autoridade de segurança da Comissão, notifica as ANS/ASD de todos os contratantes e subcontratantes da celebração de contratos ou subcontratos classificados e de eventuais prorrogações ou cessações antecipadas dos mesmos. O anexo IV apresenta uma lista dos requisitos nacionais.
            
            
               6.   Os contratos que envolvam informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED incluem uma cláusula contratual de segurança que torna as disposições estabelecidas no anexo III, apêndice E, vinculativas para o contratante. Esses contratos incluem CAS que estabelecem, no mínimo, os requisitos para o manuseamento de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED, incluindo aspetos relacionados com a garantia da informação e requisitos específicos a cumprir pelo contratante por delegação da entidade adjudicante para a acreditação do SCI do contratante responsável pelo manuseamento de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED.
            
            
               7.   No caso de serem fornecidas informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED a proponentes ou potenciais contratantes, os requisitos mínimos referidos no n.o 6 são incluídos nas propostas ou em acordos de não divulgação relevantes celebrados na fase de concurso.
            
            
               8.   Quando tal é exigido pelas disposições legislativas e regulamentares nacionais dos Estados-Membros, as ANS/ASD asseguram que os contratantes ou subcontratantes sob a sua jurisdição cumpram as disposições de segurança aplicáveis à proteção de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED e efetuem visitas de verificação às instalações dos contratantes situadas no seu território. Se a ANS/ASD não tiver essa obrigação, a entidade adjudicante assegura que o contratante aplica as disposições de segurança estabelecidas no anexo III.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Acesso a ICUE pelo pessoal dos contratantes e subcontratantes
            
               1.   O serviço da Comissão, enquanto entidade adjudicante, assegura que os contratos classificados incluam disposições que indiquem que só será concedido acesso a ICUE ao pessoal de um contratante ou subcontratante que, para a execução do contrato ou subcontrato classificado, tenha necessidade desse acesso, se:
               
                           a)
                        
                        
                           Tiver sido estabelecido que estes têm necessidade de tomar conhecimento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para informações com a classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET, lhes tiver sido concedida uma CSP ao nível relevante pela ANS/ASD ou por qualquer outra autoridade de segurança competente;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Estes tiverem sido informados das regras de segurança aplicáveis à proteção de ICUE e tiverem reconhecido as suas responsabilidades no que respeita à proteção dessas informações.
                        
                     
            
               2.   Se o contratante ou subcontratante pretender contratar um nacional de um país terceiro para um lugar que implique o acesso a ICUE com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET, cabe ao contratante ou subcontratante iniciar o procedimento de credenciação de segurança dessa pessoa, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais aplicáveis no local onde o acesso às ICUE deve ser concedido.
            
         
         CAPÍTULO 4
         
            VISITAS ASSOCIADAS A CONTRATOS CLASSIFICADOS
         
         
            Artigo 7.o
            
            Princípios básicos
            
               1.   Quando a Comissão, os contratantes ou os subcontratantes precisam de aceder a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET nas instalações uns dos outros para a execução de um contrato classificado, devem ser organizadas visitas em ligação com as ANS/ASD ou quaisquer outras autoridades de segurança competentes a que o assunto diga respeito.
            
            
               2.   As visitas referidas no n.o 1 estão sujeitas aos seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           A visita deve ter uma finalidade oficial relacionada com um contrato classificado celebrado pela Comissão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os visitantes devem ter uma CSP ao nível exigido e ter necessidade de tomar conhecimento de tais informações, a fim de terem acesso a ICUE fornecidas ou geradas na execução de um contrato classificado celebrado pela Comissão.
                        
                     
         
         
            Artigo 8.o
            
            Pedidos de visita
            
               1.   As visitas dos contratantes a instalações de outros contratantes, ou a instalações da Comissão, que impliquem o acesso a informações com a classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET devem ser organizadas de acordo com o seguinte procedimento:
               
                           a)
                        
                        
                           O responsável de segurança da instalação que envia o visitante deve preencher todas as partes relevantes do formulário de pedido de visita (PDV) e apresentar o pedido à ANS/ASD da instalação. O modelo de formulário PDV consta do anexo III, apêndice C;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A ANS/ASD da instalação de envio tem de confirmar a CSP do visitante antes de apresentar o PDV à ANS/ASD da instalação de acolhimento (ou à autoridade de segurança da Comissão, se a visita for efetuada a instalações da Comissão);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O responsável de segurança da instalação de envio obtém então da sua ANS/ASD a resposta da ANS/ASD da instalação de acolhimento (ou da autoridade de segurança da Comissão), aceitando ou recusando o PDV e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O PDV é considerado aprovado se não forem levantadas objeções até cinco dias úteis antes da data da visita.
                        
                     
            
               2.   As visitas de funcionários da Comissão a instalações dos contratantes que impliquem o acesso a informações com a classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET devem ser organizadas de acordo com o seguinte procedimento:
               
                           a)
                        
                        
                           O visitante deve preencher todas as partes relevantes do formulário de PDV e apresentá-lo à autoridade de segurança da Comissão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A autoridade de segurança da Comissão confirma a CSP do visitante antes de submeter o PDV à ANS/ASD da instalação de acolhimento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A autoridade de segurança da Comissão obtém uma resposta da ANS/ASD da instalação de acolhimento, autorizando ou recusando o PDV;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O PDV é considerado aprovado se não forem levantadas objeções até cinco dias úteis antes da data da visita.
                        
                     
            
               3.   Um PDV pode abranger uma única visita ou visitas recorrentes. No caso de visitas recorrentes, o PDV pode ser válido, no máximo, até um ano a contar da data de início solicitada.
            
            
               4.   O período de validade do PDV não pode exceder o período de validade da CSP do visitante.
            
            
               5.   Regra geral, o PDV é apresentado à autoridade de segurança competente da instalação de acolhimento pelo menos 15 dias úteis antes da data da visita.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Procedimentos relativos a visitas
            
               1.   Antes de autorizar o acesso do visitante a ICUE, o responsável de segurança da instalação de acolhimento deve cumprir todos os procedimentos e regras de segurança relativos a visitas estabelecidos pela sua ANS/ASD.
            
            
               2.   Os visitantes devem comprovar a sua identidade ao chegar à instalação de acolhimento mediante a apresentação do bilhete de identidade ou passaporte válido. Essas informações de identificação devem corresponder às informações fornecidas no PDV.
            
            
               3.   A instalação de acolhimento deve assegurar que sejam mantidos registos de todos os visitantes, incluindo os seus nomes, a organização que representam, a data de termo da CSP, a data da visita e os nomes das pessoas visitadas. Esses registos devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, ou mais se tal for exigido pelas regras e regulamentos nacionais do país onde está situada a instalação de acolhimento.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Visitas organizadas diretamente
            
               1.   No contexto de projetos específicos, as ANS/ASD competentes e a autoridade de segurança da Comissão podem acordar um procedimento ao abrigo do qual as visitas no âmbito de um contrato classificado específico podem ser organizadas diretamente entre o responsável de segurança do visitante e o responsável de segurança da instalação a visitar. O modelo do formulário a utilizar para este efeito é apresentado no anexo III, apêndice C. Este procedimento excecional é estabelecido nas ISP ou noutras disposições específicas. Nesses casos, não se aplicam os procedimentos estabelecidos no artigo 8.o e no artigo 9.o, n.o 1.
            
            
               2.   As visitas que impliquem o acesso a informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED devem ser organizadas diretamente entre a entidade de envio e a entidade de acolhimento, sem necessidade de seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 8.o e no artigo 9.o, n.o 1.
            
         
         CAPÍTULO 5
         
            TRANSMISSÃO E TRANSPORTE DE ICUE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS CLASSIFICADOS
         
         
            Artigo 11.o
            
            Princípios básicos
            A entidade adjudicante assegura que todas as decisões relacionadas com a transferência e o transporte de ICUE estão conformes com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e com as suas regras de execução, bem como com as condições do contrato classificado, incluindo o consentimento da entidade de origem.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Tratamento em formato eletrónico
            
               1.   O tratamento e a transmissão eletrónicas de ICUE processam-se nos termos estabelecidos nos capítulos 5 e 6 da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e nas suas regras de execução.
               Os sistemas de comunicação e informação que sejam propriedade de um contratante e utilizados para tratamento de ICUE na execução do contrato («SCI do contratante») estão sujeitos a acreditação pela autoridade de acreditação de segurança (AAS) responsável. Todas as transmissões eletrónicas de ICUE devem ser protegidas por produtos criptográficos aprovados nos termos do artigo 36.o, n.o 4, da Decisão (UE, Euratom) 2015/444. Devem ser aplicadas medidas TEMPEST em conformidade com o artigo 36.o, n.o 6, da referida decisão.
            
            
               2.   A acreditação de segurança do SCI do contratante que trata ICUE ao nível de classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED e qualquer interligação do mesmo pode ser delegada no responsável de segurança de um contratante, se tal for permitido pelas disposições legislativas e regulamentares nacionais. Quando essa tarefa é delegada, o contratante é responsável pela aplicação dos requisitos mínimos de segurança descritos nas CAS ao tratar informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED no seu SCI. No entanto, as ANS/ASD e AAS competentes continuam a ser responsáveis pela proteção das informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED tratadas pelo contratante e a ter o direito de inspecionar as medidas de segurança tomadas pelos contratantes. Além disso, o contratante deve fornecer à entidade adjudicante e, se as disposições legislativas e regulamentares nacionais o exigirem, à AAS nacional competente, uma declaração de conformidade certificando que o SCI do contratante e as interligações conexas foram acreditados para o tratamento de ICUE ao nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED (12).
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Transporte por serviços comerciais de estafeta
            O transporte de ICUE por serviços comerciais de estafeta obedece às disposições relevantes das decisões da Comissão relativas às regras de execução aplicáveis ao manuseamento de informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED e CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Transporte em mão própria
            
               1.   O transporte em mão própria de informações classificadas está sujeito a requisitos de segurança rigorosos.
            
            
               2.   As informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED podem ser transportadas por pessoal do contratante dentro da UE, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           O sobrescrito ou embalagem utilizado é opaco e não contém qualquer indicação sobre a classificação do seu conteúdo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As informações classificadas não saem das mãos do portador;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O sobrescrito ou embalagem não é aberto durante o percurso.
                        
                     
            
               3.   Para informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET, o transporte em mão própria por pessoal do contratante num Estado-Membro da UE é organizado com antecedência entre a entidade expedidora e a entidade recetora. A autoridade ou instalação expedidora informa a autoridade ou instalação recetora dos dados relativos à remessa, incluindo a referência, a classificação, a hora prevista de chegada e o nome do serviço de estafeta. É permitido esse transporte em mão própria, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
               
                           a)
                        
                        
                           As informações classificadas são transportadas num duplo sobrescrito ou embalagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O sobrescrito ou embalagem exterior está protegido e não contém qualquer indicação sobre a classificação do seu conteúdo, devendo o sobrescrito interior indicar o nível de classificação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As ICUE não saem das mãos do portador;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O sobrescrito ou embalagem não é aberto durante o percurso.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O sobrescrito ou embalagem é transportado numa pasta que possa ser fechada à chave ou num contentor aprovado similar com tamanho e peso semelhantes, que possa ser mantido permanentemente na posse do portador e não ser enviado para um compartimento de bagagens;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O estafeta está munido de um certificado de estafeta emitido pela respetiva autoridade de segurança competente que o autoriza a transportar a remessa classificada conforme identificada.
                        
                     
            
               4.   Para o transporte em mão, efetuado por pessoal do contratante, de informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET de um Estado-Membro da UE para outro, são aplicáveis as seguintes regras adicionais:
               
                           a)
                        
                        
                           O estafeta é responsável pela guarda em segurança do material classificado transportado até à sua entrega ao destinatário;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de violação da segurança, a ANS/ASD do expedidor pode solicitar que as autoridades do país em que se verificou a violação de segurança proceda a uma investigação, comunique as suas constatações e tome as medidas legais ou outras, conforme adequado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O estafeta está informado de todas as obrigações de segurança a observar durante o transporte e assinou uma declaração adequada;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As instruções destinadas ao estafeta estão apensas ao certificado de estafeta;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O estafeta recebeu uma descrição da remessa e um itinerário;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Os documentos são devolvidos à ANS/ASD emissora no termo da ou das deslocações ou mantidos à disposição pelo destinatário para fins de controlo;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Caso as autoridades aduaneiras ou de imigração ou a polícia de fronteiras solicitem o exame e a inspeção da remessa, estas são autorizadas a abrir e a examinar partes suficientes da remessa que lhes permitam determinar que esta não contém outro material para além do declarado;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           As autoridades aduaneiras são instadas a respeitar a autoridade oficial dos documentos de expedição e dos documentos de autorização transportados pelo estafeta.
                        
                     Se uma remessa for aberta pelas autoridades aduaneiras, tal deve ser feito fora da vista de pessoas não autorizadas e, sempre que possível, na presença do estafeta. O estafeta deve solicitar que a remessa seja reembalada e que as autoridades que efetuam a inspeção voltem a selar a remessa e confirmem, por escrito, que a remessa foi aberta por elas.
            
            
               5.   O transporte em mão, por pessoal do contratante, de informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED, CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET para um país terceiro ou uma organização internacional está sujeito às disposições do acordo de segurança das informações ou do convénio administrativo celebrado, respetivamente, entre a União Europeia ou a Comissão e esse país terceiro ou organização internacional.
            
         
         CAPÍTULO 6
         
            PLANEAMENTO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES
         
         
            Artigo 15.o
            
            Planos de contingência e medidas de recuperação
            O serviço da Comissão, enquanto entidade adjudicante, assegura que o contrato classificado exija que o contratante estabeleça planos de contingência das atividades (PCA) para fins de proteção das ICUE manuseadas na execução do contrato classificado em situações de emergência e preveja medidas de prevenção e recuperação no contexto do planeamento da continuidade das atividades, a fim de minimizar o impacto de incidentes relacionados com o manuseamento e o armazenamento de ICUE. O contratante deve informar a entidade adjudicante do seu PCA.
         
         
            Artigo 16.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Günther OETTINGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 41.
         
            (2)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 53.
         
            (3)  JO L 6 de 11.1.2017, p. 40.
         
            (4)  JO C 202 de 8.7.2011, p. 13.
         
            (5)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).
         
            (6)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).
         
            (7)  Decisão da Comissão de 4 de maio de 2016 relativa a uma habilitação em matéria de segurança [C(2016) 2797 final].
         
            (8)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
         
            (9)  A lista dos acordos celebrados pela UE e dos convénios administrativos celebrados pela Comissão Europeia, ao abrigo dos quais as informações classificadas da UE podem ser trocadas com países terceiros e organizações internacionais, pode ser consultada no sítio Web da Comissão.
         
            (10)  Outros formulários utilizados podem diferir, na sua conceção, do exemplo apresentado nas presentes regras de execução.
         
            (11)  A lista dos acordos celebrados pela UE e dos convénios administrativos celebrados pela Comissão Europeia, ao abrigo dos quais as informações classificadas da UE podem ser trocadas com países terceiros e organizações internacionais, pode ser consultada no sítio Web da Comissão.
         
            (12)  Os requisitos mínimos aplicáveis a sistemas de comunicação e informação que tratam ICUE ao nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED constam do anexo III, apêndice E.
      
      
         
            ANEXO I
            
               INFORMAÇÕES NORMALIZADAS NOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS
            
            
               (a adaptar aos anúncios de concurso utilizados)
            
            
               Para contratos que envolvam informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET
            
            Outras condições especiais (se aplicável)
            
                        A execução do contrato está sujeita a condições especiais
                     
                     
                        
                            sim
                     
                        
                            não
                  (em caso afirmativo) Descrição das condições especiais:
            O contrato implicará o acesso, manuseamento e/ou armazenamento de informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET, que estão sujeitas às regras de segurança relativas à proteção das informações classificadas da UE estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e às regras de execução da decisão (1).
            Será necessária a credenciação de segurança da empresa, bem como credenciações de segurança do pessoal relativamente ao pessoal do contratante responsável pelo manuseamento de informações classificadas.
            Serão incluídas no contrato obrigações de segurança especiais (cláusulas adicionais de segurança, em anexo ao contrato). A subcontratação está sujeita a acordo prévio escrito da entidade adjudicante e ao cumprimento de todas as regras de segurança por parte do subcontratante e do seu pessoal.
            
               Para contratos com informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED
            
            Outras condições especiais (se aplicável)
            
                        A execução do contrato está sujeita a condições especiais
                     
                     
                        
                            sim
                     
                        
                            não
                  (em caso afirmativo) Descrição das condições especiais:
            O contrato implicará o acesso, manuseamento e/ou armazenamento de informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED, que estão sujeitas às regras de segurança relativas à proteção das informações classificadas da UE estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e às regras de execução da decisão (2).
            Serão incluídas no contrato obrigações de segurança especiais (cláusulas adicionais de segurança, em anexo ao contrato). A subcontratação está sujeita a acordo prévio escrito da entidade adjudicante e ao cumprimento de todas as regras de segurança por parte do subcontratante e do seu pessoal.
            
               (1)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
            
               (2)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               CLÁUSULAS CONTRATUAIS NORMALIZADAS PARA CONTRATOS PÚBLICOS
            
            
               (a adaptar aos contratos utilizados)
            
            Artigo XX
            
               OBRIGAÇÕES LIGADAS À SEGURANÇA
            
            
               XX.1 Informações classificadas da UE
            
            Se a execução do contrato implicar a utilização ou geração de informações classificadas da UE, essas informações devem ser tratadas em conformidade com as cláusulas adicionais de segurança (CAS) e com o seu Guia da Classificação de Segurança (GCS), conforme estabelecido no anexo 1, e com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e respetivas regras de execução (1), até serem desclassificadas.
            As realizações que contenham informações classificadas devem ser apresentadas em conformidade com procedimentos especiais acordados com a entidade adjudicante.
            As tarefas a realizar que envolvam informações classificadas não podem ser subcontratadas sem autorização prévia explícita, por escrito, da entidade adjudicante.
            As informações classificadas da UE não devem ser divulgadas a terceiros (incluindo subcontratantes) sem a aprovação prévia explícita, por escrito, da entidade adjudicante.
            
               (1)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
         
      
      
         
            ANEXO III
            [Anexo IV (do contrato-quadro)]
            
               CLÁUSULAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA (CAS)
            
            [Modelo]
         
         
            
               Apêndice A
               
                  REQUISITOS DE SEGURANÇA
               
               
                  A entidade adjudicante deve incluir os seguintes requisitos de segurança nas cláusulas adicionais de segurança (CAS). Algumas cláusulas podem não ser aplicáveis ao contrato. Essas cláusulas são indicadas entre parênteses retos.
               
               
                  A lista de cláusulas não é exaustiva. Podem ser acrescentadas outras cláusulas em função da natureza do contrato classificado.
               
               
                  CONDIÇÕES GERAIS
               
               [N.B.: aplicáveis a todos os contratos classificados]
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Estas cláusulas adicionais de segurança (CAS) fazem parte integrante do contrato [ou subcontrato] classificado e descrevem os requisitos de segurança específicos do contrato. O incumprimento destes requisitos pode constituir motivo suficiente para a rescisão do contrato.
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           Os contratantes estão sujeitos a todas as obrigações estabelecidas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e respetivas regras de execução (1).
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           As informações classificadas geradas na execução do contrato devem ser marcadas como informações classificadas da UE (ICUE) ao nível de classificação de segurança, conforme determinado no Guia da Classificação de Segurança (GCS) no apêndice B dessas cláusulas. Um desvio do nível de classificação de segurança estipulado pelo GCS só é admissível com autorização escrita da entidade adjudicante.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Os direitos relativos à entidade de origem de ICUE criadas e manuseadas para a execução do contrato classificado são exercidos pela Comissão, enquanto entidade adjudicante.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           O contratante ou subcontratante não deve utilizar, sem o consentimento escrito da entidade adjudicante, qualquer informação ou material fornecido pela entidade adjudicante ou produzida em nome dessa entidade para outra finalidade que não a do contrato.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           O contratante deve investigar todas as violações de segurança relacionadas com as ICUE e comunicá-las à entidade adjudicante logo que possível. O contratante ou subcontratante deve informar imediatamente a autoridade nacional de segurança (ANS) ou a autoridade de segurança designada (ASD) e, se as disposições legislativas e regulamentares nacionais o permitirem, a autoridade de segurança da Comissão de todos os casos em que se tem conhecimento ou motivos para suspeitar que as ICUE fornecidas ou geradas nos termos do contrato foram perdidas ou divulgadas a pessoas não autorizadas.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           Após o termo do contrato, o contratante ou subcontratante deve devolver à entidade adjudicante, o mais rapidamente possível, todas as ICUE em seu poder. Quando viável, o contratante ou subcontratante pode destruir as ICUE em vez de as devolver. Tal deve ser efetuado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais do país em que o contratante está estabelecido, com o acordo prévio da autoridade de segurança da Comissão, e de acordo com as instruções desta autoridade. As ICUE devem ser destruídas de forma a não poderem ser reconstituídas, quer no todo quer em parte.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           Se o contratante ou subcontratante estiver autorizado a conservar ICUE após a rescisão ou termo do contrato, as ICUE devem continuar a ser protegidas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 (seguidamente designada por «DC 2015/444») e com as respetivas regras de execução (2).
                        
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           Ao proceder-se a qualquer manuseamento, tratamento e transmissão por via eletrónica de ICUE, devem ser respeitadas as disposições estabelecidas nos capítulos 5 e 6 da DC 2015/444. Estas incluem, nomeadamente, o requisito de submeter a acreditação os sistemas de comunicação e informação que sejam propriedade do contratante e utilizados para o tratamento de ICUE na execução do contrato (seguidamente designados por «SCI do contratante») (3); de proteger qualquer transmissão eletrónica de ICUE por produtos criptográficos aprovados nos termos do artigo 36.o, n.o 4, da DC 2015/444 e de aplicar medidas TEMPEST em conformidade com o artigo 36.o, n.o 6, da DC 2015/444.
                        
                     
                        
                           10.
                        
                        
                           O contratante ou subcontratante deve dispor de planos de contingência das atividades (PCA) com vista a proteger as ICUE manuseadas no desempenho do contrato classificado em situações de emergência e estabelecer medidas de prevenção e recuperação a fim de minimizar o impacto de incidentes associados ao manuseamento e armazenamento de ICUE. O contratante ou subcontratante deve informar a entidade adjudicante do seu PCA.
                        
                     
                  CONTRATOS QUE EXIGEM O ACESSO A INFORMAÇÕESCOM CLASSIFICAÇÃO RESTREINT UE/EU RESTRICTED
               
               
                        
                           11.
                        
                        
                           Não é necessária uma credenciação de segurança do pessoal (CSP) para cumprimento do contrato. No entanto, as informações ou material com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED devem estar acessíveis apenas ao pessoal do contratante que necessite dessas informações para a execução do contrato (princípio da necessidade de tomar conhecimento), que tenha sido devidamente informado pelo responsável de segurança do contratante sobre as suas responsabilidades e as consequências de qualquer comprometimento ou violação da segurança dessas informações e que tenha reconhecido por escrito as consequências de uma falha na proteção das ICUE.
                        
                     
                        
                           12.
                        
                        
                           Exceto nos casos em que a entidade adjudicante tenha dado o seu consentimento por escrito, o contratante ou subcontratante não pode dar acesso a informações ou material com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED a qualquer entidade ou pessoa que não seja o seu pessoal que tenha necessidade de tomar conhecimento.
                        
                     
                        
                           13.
                        
                        
                           O contratante ou subcontratante deve manter as marcas de classificação de segurança das informações classificadas geradas ou fornecidas durante a execução de um contrato e não deve desclassificar informações sem o consentimento escrito da entidade adjudicante.
                        
                     
                        
                           14.
                        
                        
                           As informações ou material com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED devem ser armazenados em móveis de escritório fechados à chave quando não estiverem a ser utilizados. Quando em trânsito, os documentos devem ser transportados dentro de um sobrescrito opaco. Os documentos não devem sair das mãos do portador nem ser abertos durante o percurso.
                        
                     
                        
                           15.
                        
                        
                           O contratante ou subcontratante pode transmitir documentos com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED à Comissão recorrendo a empresas de estafetas, serviços postais, transporte em mão própria ou meios eletrónicos. Para o efeito, o contratante ou subcontratante deve seguir as instruções de segurança do programa (ou projeto) (ISP) emitidas pela Comissão e/ou as regras de execução da Comissão relativas a segurança industrial no que respeita aos contratos públicos classificados (4).
                        
                     
                        
                           16.
                        
                        
                           Quando já não forem necessários, os documentos com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED devem ser destruídos de forma a não poderem ser reconstituídos, quer total quer parcialmente.
                        
                     
                        
                           17.
                        
                        
                           A acreditação de segurança do SCI do contratante que trata ICUE ao nível de classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED e qualquer interligação do mesmo pode ser delegada no responsável de segurança de um contratante, se tal for permitido pelas disposições legislativas e regulamentares nacionais. Nos casos em que a acreditação é delegada, as ANS/ASD e AAS continuam a ser responsáveis pela proteção das informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED manuseadas pelo contratante e a ter o direito de inspecionar as medidas de segurança tomadas pelo contratante. Além disso, o contratante deve fornecer à entidade adjudicante e, se as disposições legislativas e regulamentares nacionais o exigirem, à AAS nacional competente, uma declaração de conformidade certificando que o SCI do contratante e as interligações conexas foram acreditados para o manuseamento de ICUE ao nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED.
                        
                     
                  TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES COM CLASSIFICAÇÃO RESTREINT UE/EU RESTRICTED EM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO (SCI)
               
               
                        
                           18.
                        
                        
                           Os requisitos mínimos aplicáveis aos SCI que tratam informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED constam do apêndice E destas CAS.
                        
                     
                  CONDIÇÕES EM QUE O CONTRATANTE PODE SUBCONTRATAR
               
               
                        
                           19.
                        
                        
                           O contratante deve obter autorização do serviço da Comissão em causa, na qualidade de entidade adjudicante, antes de proceder à subcontratação de qualquer parte de um contrato classificado.
                        
                     
                        
                           20.
                        
                        
                           Não pode ser adjudicado qualquer subcontrato a uma empresa registada num Estado que não seja membro da UE ou a uma entidade pertencente a uma organização internacional, se esse Estado não membro da UE ou organização internacional não tiver celebrado um acordo de segurança das informações com a UE ou um convénio administrativo com a Comissão.
                        
                     
                        
                           21.
                        
                        
                           Quando o contratante procede a uma subcontratação, as disposições de segurança do contrato aplicam-se, mutatis mutandis, ao(s) subcontratante(s) e ao respetivo pessoal. Nesse caso, cabe ao contratante assegurar que todos os subcontratantes aplicam estes princípios nas suas próprias disposições de subcontratação. A fim de assegurar uma supervisão adequada da segurança, as ANS/ASD do contratante e subcontratante devem ser notificadas da atribuição de todos os subcontratos classificados conexos aos níveis de classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET. Quando adequado, as ANS/ASD do contratante e subcontratante devem receber uma cópia das disposições de segurança específicas do subcontrato. As ANS/ASD que exigem a notificação das disposições de segurança de contratos classificados ao nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED são enumeradas no anexo às regras de execução da Comissão relativas a segurança industrial no que respeita aos contratos públicos classificados (5).
                        
                     
                        
                           22.
                        
                        
                           O contratante não pode comunicar quaisquer ICUE a um subcontratante sem a aprovação prévia, por escrito, da entidade adjudicante. Se forem enviadas ICUE a subcontratantes de forma frequente ou rotineira, então a entidade adjudicante pode dar a sua aprovação por um período especificado (por exemplo, 12 meses) ou durante o período de vigência do subcontrato.
                        
                     
                  VISITAS
               
               
                  Se for aplicável o procedimento PDV normal a visitas que envolvam informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET, a entidade adjudicante deve integrar os n.os 23, 24 e 25 e suprimir o n.o 26. Se forem organizadas visitas envolvendo informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET diretamente entre o estabelecimento de envio e o estabelecimento de acolhimento, a entidade adjudicante deve suprimir os n.os 24 e 25 e integrar apenas o n.o 26.
               
               
                        
                           23.
                        
                        
                           As visitas que impliquem o acesso efetivo ou potencial a informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED devem ser organizadas diretamente entre a entidade de envio e a entidade de acolhimento, sem necessidade de seguir os procedimentos estabelecidos nos n.os 24 a 26 infra.
                        
                     
                        
                           [24.
                        
                        
                           As visitas que impliquem o acesso efetivo ou potencial a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET estão sujeitas ao seguinte procedimento:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O responsável de segurança da instalação que envia o visitante deve preencher todas as partes relevantes do formulário de pedido de visita (PDV) (Apêndice C) e apresentar o pedido à ANS/ASD da instalação;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A ANS/ASD da instalação de envio tem de confirmar a CSP do visitante antes de submeter o PDV à ANS/ASD da instalação de acolhimento (ou à autoridade de segurança da Comissão, se a visita for efetuada a instalações da Comissão);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O responsável de segurança da instalação de envio obtém então da sua ANS/ASD a resposta da ANS/ASD da instalação de acolhimento (ou da autoridade de segurança da Comissão), aceitando ou recusando o PDV e
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       O PDV é considerado aprovado se não forem levantadas objeções até cinco dias úteis antes da data da visita.]
                                    
                                 
                     
                        
                           [25.
                        
                        
                           Antes de dar ao(s) visitante(s) acesso a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET, a instalação de acolhimento deve ter recebido autorização da sua ANS/ASD.]
                        
                     
                        
                           [26.
                        
                        
                           As visitas que impliquem acesso efetivo ou potencial a informações com classificação CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou SECRET UE/EU SECRET devem ser organizadas diretamente entre o estabelecimento de envio e o estabelecimento de acolhimento (um exemplo do formulário que pode ser utilizado para esse efeito consta do apêndice C).]
                        
                     
                        
                           27.
                        
                        
                           Os visitantes devem comprovar a sua identidade na chegada à instalação de acolhimento mediante a apresentação de bilhete de identidade ou passaporte válido.
                        
                     
                        
                           28.
                        
                        
                           A instalação que acolhe a visita deve assegurar que sejam mantidos registos de todos os visitantes. Estes devem incluir os seus nomes, a organização que representam, a data de termo da CSP (se aplicável), a data da visita e o nome da(s) pessoa(s) visitada(s). Sem prejuízo das regras europeias em matéria de proteção de dados, esses registos devem ser conservados por um período não inferior a cinco anos ou em conformidade com as normas e regulamentações nacionais, conforme adequado.
                        
                     
                  VISITAS DE AVALIAÇÃO
               
               
                        
                           29.
                        
                        
                           A autoridade de segurança da Comissão pode, em cooperação com a ANS/ASD competente, efetuar visitas a instalações de contratantes ou subcontratantes a fim de verificar se estão a ser cumpridos os requisitos de segurança aplicáveis ao manuseamento de ICUE.
                        
                     
                  GUIA DA CLASSIFICAÇÃO DE SEGURANÇA
               
               
                        
                           30.
                        
                        
                           No Guia da Classificação de Segurança (GCS) está incluída uma lista de todos os elementos do contrato classificados ou a classificar no decurso da execução do mesmo, as regras para tal e a especificação dos níveis de classificação de segurança aplicáveis. O GCS faz parte integrante do presente contrato e consta do apêndice B do presente anexo.
                        
                     
                  (1)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
               
                  (2)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
               
                  (3)  A parte que procede à acreditação terá de fornecer à entidade adjudicante uma declaração de conformidade, por intermédio da autoridade de segurança da Comissão, e em coordenação com a autoridade de acreditação de segurança nacional (AAS) competente.
               
                  (4)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
               
                  (5)  A entidade adjudicante deve inserir as referências após a adoção das regras de execução.
            
         
         
            
               Apêndice B
               
                  GUIA DA CLASSIFICAÇÃO DE SEGURANÇA
               
               [texto específico a adaptar em função do objeto do contrato]
            
         
         
            
               Apêndice C
               
                  PEDIDOS DE VISITA
               
               (MODELO)
               
                  Instruções pormenorizadas para preenchimento do pedido de visita
               
               (O pedido deve ser apresentado apenas em inglês)
               
                           
                              HEADING
                           
                        
                        
                           Assinalar as caixas relativas ao tipo de visita e ao tipo de informação e indicar o número de locais a visitar e o número de visitantes.
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       ADMINISTRATIVE DATA
                                    
                                 
                        
                           A preencher pela ANS/ASD requerente.
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       REQUESTING ORGANISATION OR INDUSTRIAL FACILITY
                                    
                                 
                        
                           Indicar o nome completo e o endereço postal.
                           Incluir a cidade, o Estado e o código postal, conforme aplicável.
                        
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       ORGANISATION OR INDUSTRIAL FACILITY TO BE VISITED
                                    
                                 
                        
                           Indicar o nome completo e o endereço postal. Incluir a cidade, o Estado, o código postal, o número de telex ou fax (se aplicável), o número de telefone e o endereço de correio eletrónico. Indicar o nome e o número de telefone/fax e o endereço de correio eletrónico do seu principal ponto de contacto ou da pessoa com quem marcou a visita.
                           Observações:
                           
                                       1)
                                    
                                    
                                       É importante indicar o código postal correto (código zip) uma vez que uma empresa pode ter várias instalações.
                                    
                                 
                                       2)
                                    
                                    
                                       Quando o pedido é preenchido manualmente, pode ser utilizado o anexo 1 quando da visita de duas ou mais instalações sobre um mesmo assunto. Quando é utilizado um anexo, o ponto 3 deve indicar: «VER ANEXO 1, NÚMERO DE INSTAL: …» (indicar o número de instalações).
                                    
                                 
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       DATES OF VISIT
                                    
                                 
                        
                           Indicar a data ou o período efetivo (data-a-data) da visita no formato «dia — mês — ano». Quando aplicável, indicar uma data ou um período alternativo entre parênteses.
                        
                     
                           
                                       8.
                                    
                                    
                                       TYPE OF INITIATIVE
                                    
                                 
                        
                           Especificar se a visita é da iniciativa da organização ou instalação requerente ou a convite da instalação a visitar.
                        
                     
                           
                                       9.
                                    
                                    
                                       THE VISIT RELATES TO:
                                    
                                 
                        
                           Especificar o nome completo do projeto, do contrato ou do convite à apresentação de propostas usando apenas abreviaturas correntemente utilizadas.
                        
                     
                           
                                       10.
                                    
                                    
                                       SUBJECT TO BE DISCUSSED/JUSTIFICATION
                                    
                                 
                        
                           Apresentar uma breve descrição do(s) motivo(s) da visita. Não utilizar abreviaturas sem explicação.
                           Observações:
                           No caso de visitas recorrentes, este ponto deve indicar «Visitas recorrentes» como primeiras palavras do elemento de dados (por exemplo, visitas recorrentes para debater ___)
                        
                     
                           
                                       11.
                                    
                                    
                                       ANTICIPATED LEVEL OF CLASSIFIED INFORMATION TO BE INVOLVED
                                    
                                 
                        
                           Indicar SECRET UE/EU SECRET (S-UE/EU-S)
                           ou
                           CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL (C-UE/EU-C), conforme adequado.
                        
                     
                           
                                       12.
                                    
                                    
                                       PARTICULARS OF VISITOR
                                    
                                 
                        
                           Observação: quando a visita é efetuada por dois visitantes, deve ser utilizado o anexo 2.
                        
                     
                           
                                       13.
                                    
                                    
                                       THE SECURITY OFFICER OF THE REQUESTING ENTITY
                                    
                                 
                        
                           Este ponto diz respeito ao nome, número de telefone e de fax, bem como ao correio eletrónico do responsável de segurança da instalação requerente.
                        
                     
                           
                                       14.
                                    
                                    
                                       CERTIFICATION OF SECURITY CLEARANCE
                                    
                                 
                        
                           Este campo deve ser preenchido pela autoridade de certificação.
                           Notas relativas à autoridade de certificação:
                           
                                       a.
                                    
                                    
                                       Indicar o nome, endereço, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrónico (pode ser pré-impresso).
                                    
                                 
                                       b.
                                    
                                    
                                       Este ponto deve ser assinado e carimbado (se aplicável).
                                    
                                 
                     
                           
                                       15.
                                    
                                    
                                       REQUESTING SECURITY AUTHORITY
                                    
                                 
                        
                           Este campo deve ser preenchido pela ANS/ASD.
                           Nota para a ANS/ASD:
                           
                                       a.
                                    
                                    
                                       Indicar o nome, endereço, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrónico (pode ser pré-impresso).
                                    
                                 
                                       b.
                                    
                                    
                                       Este ponto deve ser assinado e carimbado (se aplicável).
                                    
                                 
                     Devem ser preenchidos todos os campos e o formulário deve ser apresentado através de canais intergovernamentais (1)
               
               
                           
                              REQUEST FOR VISIT
                           
                           (MODEL)
                           To: _______________________________________
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       TYPE OF VISIT REQUEST
                                    
                                 
                        
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       TYPE OF INFORMATION
                                    
                                 
                        
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       SUMMARY
                                    
                                 
                     
                           ☐ Single
                           ☐ Recurring
                           ☐ Emergency
                           ☐ Amendment
                           
                                        
                                    
                                    
                                       ☐ Dates
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       ☐ Visitors
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       ☐ Facility
                                    
                                 For an amendment, insert the NSA/DSA original RFV Reference No_____________
                        
                        
                           ☐ C-UE/EU-C
                           ☐ S-UE/EU-S
                        
                        
                           No of sites: _______
                           No of visitors: _____
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       ADMINISTRATIVE DATA:
                                    
                                 
                     
                           Requester:
                           To:
                        
                        
                           NSA/DSA RFV Reference No________________
                           Date (dd/mm/yyyy): _____/_____/_____
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       REQUESTING ORGANISATION OR INDUSTRIAL FACILITY:
                                    
                                 
                     
                           NAME:
                           POSTAL ADDRESS:
                           E-MAIL ADDRESS:
                           FAX NO:
                        
                        
                           TELEPHONE NO:
                        
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       ORGANISATION(S) OR INDUSTRIAL FACILITY(IES) TO BE VISITED
                                       (Annex 1 to be completed)
                                    
                                 
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       
                                          DATE OF VISIT
                                          (dd/mm/yyyy): FROM _____/_____/_____ TO _____/_____/_____
                                    
                                 
                     
                           
                                       8.
                                    
                                    
                                       TYPE OF INITIATIVE:
                                    
                                 ☐ Initiated by requesting organisation or facility
                           ☐ By invitation of the facility to be visited
                        
                     
                           
                                       9.
                                    
                                    
                                       THE VISIT RELATES TO CONTRACT:
                                    
                                 
                     
                           
                                       10.
                                    
                                    
                                       
                                          SUBJECT TO BE DISCUSSED/REASONS/PURPOSE
                                          (Include details of host entity and any other relevant information. Abbreviations should be avoided):
                                    
                                 
                     
                           
                                       11.
                                    
                                    
                                       ANTICIPATED HIGHEST CLASSIFICATION LEVEL OF INFORMATION/MATERIAL OR SITE ACCESS TO BE INVOLVED:
                                    
                                 
                     
                           
                                       12.
                                    
                                    
                                       PARTICULARS OF VISITOR(S)
                                       (Annex 2 to be completed)
                                    
                                 
                     
                           
                                       13.
                                    
                                    
                                       THE SECURITY OFFICER OF THE REQUESTING ORGANISATION OR INDUSTRIAL FACILITY:
                                    
                                 NAME:
                           TELEPHONE NO:
                           E-MAIL ADDRESS:
                           SIGNATURE:
                        
                     
                           
                                       14.
                                    
                                    
                                       CERTIFICATION OF SECURITY CLEARANCE LEVEL:
                                    
                                 
                     
                           NAME:
                           ADDRESS:
                           TELEPHONE NO:
                           E-MAIL ADDRESS:
                        
                        
                           
                              
                        
                     
                           SIGNATURE:
                        
                        
                           DATE (dd/mm/yyyy): _____/_____/_____
                        
                     
                           
                                       15.
                                    
                                    
                                       REQUESTING NATIONAL SECURITY AUTHORITY/DESIGNATED SECURITY AUTHORITY:
                                    
                                 
                     
                           NAME:
                           ADDRESS:
                           TELEPHONE NO:
                           E-MAIL ADDRESS:
                        
                        
                           
                              
                        
                     
                           SIGNATURE:
                        
                        
                           DATE (dd/mm/yyyy): _____/_____/_____
                        
                     
                           
                                       16.
                                    
                                    
                                       
                                          REMARKS
                                          (Mandatory justification required in the case of an emergency visit):
                                    
                                 
                     < Espaço reservado para referência à legislação aplicável em matéria de dados pessoais e hiperligação às informações obrigatórias para o titular dos dados, por exemplo, de que forma é aplicado o artigo 13.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2).>
               
                  (1)  Se foi acordado que as visitas que impliquem o acesso efetivo ou potencial a ICUE de nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET podem ser organizadas diretamente, o formulário preenchido pode ser apresentado diretamente ao responsável de segurança do estabelecimento a visitar.
               
                  (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
            
            
               
                  ANEXO 1 do FORMULÁRIO DE PDV
                  
                              
                                 ORGANISATION(S) OR INDUSTRIAL FACILITY(IES) TO BE VISITED
                              
                           
                        
                              1.
                              NAME:
                              ADDRESS:
                              TELEPHONE NO:
                              FAX NO:
                              NAME OF POINT OF CONTACT:
                              E-MAIL:
                              TELEPHONE NO:
                              NAME OF SECURITY OFFICER OR
                              SECONDARY POINT OF CONTACT:
                              E-MAIL:
                              TELEPHONE NO:
                           
                        
                              2.
                              NAME:
                              ADDRESS:
                              TELEPHONE NO:
                              FAX NO:
                              NAME OF POINT OF CONTACT:
                              E-MAIL:
                              TELEPHONE NO:
                              NAME OF SECURITY OFFICER OR
                              SECONDARY POINT OF CONTACT:
                              E-MAIL:
                              TELEPHONE NO:
                              
                                 (Continue as required)
                              
                           
                        <Espaço reservado para referência à legislação aplicável em matéria de dados pessoais e hiperligação às informações obrigatórias para o titular dos dados, por exemplo, de que forma é aplicado o artigo 13.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1).>
                  
                     (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
            
            
               
                  ANEXO 2 do FORMULÁRIO DE PDV
                  
                              
                                 PARTICULARS OF VISITOR(S)
                              
                           
                        
                              1.
                              SURNAME:
                              FIRST NAMES (as per passport):
                              DATE OF BIRTH (dd/mm/yyyy): ____/____/____
                              PLACE OF BIRTH:
                              NATIONALITY:
                              SECURITY CLEARANCE LEVEL:
                              PP/ID NUMBER:
                              POSITION:
                              COMPANY/ORGANISATION:
                           
                        
                              2.
                              SURNAME:
                              FIRST NAMES (as per passport):
                              DATE OF BIRTH (dd/mm/yyyy): ____/____/____
                              PLACE OF BIRTH:
                              NATIONALITY:
                              SECURITY CLEARANCE LEVEL:
                              PP/ID NUMBER:
                              POSITION:
                              COMPANY/ORGANISATION:
                              
                                 (Continue as required)
                              
                           
                        <Espaço reservado para referência à legislação aplicável em matéria de dados pessoais e hiperligação às informações obrigatórias para o titular dos dados, por exemplo, de que forma é aplicado o artigo 13.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1).>
                  
                     (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
            
         
         
            
               APÊNDICE D
               
                  FICHA DE INFORMAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA DA EMPRESA (FICSE)
               
               (MODELO)
               1.   Introdução
               
               
                        
                           1.1.
                        
                        
                           É apensa uma Ficha de Informação de Credenciação de Segurança da Empresa (FICSE) para fins de um rápido intercâmbio de informações entre a autoridade nacional de segurança (ANS) ou a autoridade de segurança designada (ASD), outras autoridades nacionais de segurança competentes e a Comissão (enquanto entidade adjudicante) no que respeita à credenciação de segurança da instalação (CSE) de uma instalação participante em concursos, contratos ou subcontratos classificados.
                        
                     
                        
                           1.2.
                        
                        
                           A FICSE só é válida quando carimbada pela ANS/ASD competente ou outra autoridade competente.
                        
                     
                        
                           1.3.
                        
                        
                           A FICSE está dividida numa secção de pedido e numa secção de resposta e pode ser utilizada para os fins supramencionados ou para quaisquer outros fins para os quais seja necessário o estatuto de CSE de uma determinada instalação. O motivo do pedido deve ser identificado pela ANS/ASD requerente no campo 7 da secção de pedido.
                        
                     
                        
                           1.4.
                        
                        
                           Os dados contidos na FICSE não são normalmente classificados; por conseguinte, quando do envio de uma FICSE entre as ANS/ASD/Comissão, é preferível fazê-lo por via eletrónica.
                        
                     
                        
                           1.5.
                        
                        
                           As ANS/ASD devem envidar todos os esforços para responder a um pedido de FICSE no prazo de dez dias úteis.
                        
                     
                        
                           1.6.
                        
                        
                           No caso da transferência de informações classificadas ou da adjudicação de um contrato relacionado com essa garantia, a ANS/ASD emissora deve ser informada.
                        
                     
                  Procedimentos e instruções parautilização da Ficha de Informação de Credenciação de Segurança da Empresa (FICSE)
               
               Estas instruções pormenorizadas destinam-se à ANS/ASD ou à entidade adjudicante da Comissão que preenche a FICSE. O pedido deve, de preferência, ser datilografado em maiúsculas.
               
                           
                              RUBRICA
                           
                        
                        
                           O requerente insere o nome completo da ANS/ASD e o nome do país.
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       TIPO DE REQUERENTE
                                    
                                 
                        
                           A entidade adjudicante requerente seleciona a caixa adequada para o tipo de pedido de FICSE. Incluir o nível de credenciação de segurança solicitado. Devem ser utilizadas as seguintes abreviaturas:
                           SECRET UE/EU SECRET = S-UE/EU-S
                           CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL = C-UE/EU-C
                           CIS = Sistemas de comunicação e informação para o tratamento de informações classificadas
                        
                     
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO
                                    
                                 
                        
                           Os campos 1 a 6 são óbvios.
                           No campo 4 deve ser utilizado o código de país normalizado de duas letras. O campo 5 é facultativo.
                        
                     
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       MOTIVO DO PEDIDO
                                    
                                 
                        
                           Indicar o motivo específico do pedido, os indicadores de projeto e o número do contrato ou do convite à apresentação de propostas. Especificar a necessidade de capacidade de armazenamento, nível de classificação do SCI, etc.
                           Devem ser incluídos os prazos/as datas de caducidade/as datas de adjudicação que possam ser de interesse para a finalização de uma CSE.
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       ANS/ASD REQUERENTE
                                    
                                 
                        
                           Indicar o nome do requerente efetivo (em nome da ANS/ASD) e a data do pedido em formato numérico (dd/mm/aaaa).
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       SECÇÃO DE RESPOSTA
                                    
                                 
                        
                           Campos 1-5: selecionar os campos adequados.
                           Campo 2: se estiver em curso uma CSE, recomenda-se que seja dada uma indicação ao requerente quanto ao tempo necessário para o tratamento (se conhecido).
                           Campo 6:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Embora a validação seja diferente consoante o país ou até mesmo consoante a instalação, recomenda-se que seja indicada a data de termo da CSE.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Nos casos em que a data de termo da garantia CSE seja indeterminada, este campo pode ser riscado.
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Em conformidade com as respetivas regras e regulamentos nacionais, o requerente, ou o contratante ou subcontratante, é responsável pela apresentação do pedido de renovação da CSE.
                                    
                                 
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       OBSERVAÇÕES
                                    
                                 
                        
                           Podem ser utilizadas para informações adicionais no que diz respeito à CSE, à instalação ou aos elementos supramencionados.
                        
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       ANS/ASD EMISSORA
                                    
                                 
                        
                           Indicar o nome da autoridade remetente (em nome da ANS/ASD) e a data da resposta em formato numérico (dd/mm/aaaa).
                        
                     
                  FICHA DE INFORMAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA DA EMPRESA (FICSE)
               
               (MODELO)
               Devem ser preenchidos todos os campos e o formulário deve ser enviado através de canais intergovernamentais ou canais entre administrações públicas e organizações internacionais.
               
                           
                              PEDIDO DE GARANTIA DA CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA DA EMPRESA
                           
                           À atenção de: ____________________________________
                           
                              (nome do país da ANS/ASD)
                           
                        
                     
                           Preencher as caixas de resposta, quando aplicável:
                           [] Fornecer uma garantia CSE ao nível de: [] S-UE/EU-S [] C-UE/EU-C
                           para a instalação infra
                           
                           
                                        
                                    
                                    
                                       [] Incluindo a salvaguarda de material/informações classificados
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       [] Incluindo sistemas de comunicação e informação (SCI) para o tratamento de informações classificadas
                                    
                                 [] Iniciar, diretamente ou mediante pedido de um contratante ou subcontratante, o processo de obtenção de uma CSE até ao nível de…, inclusive, com nível de salvaguarda … e nível de SCI …, se a instalação não dispuser atualmente desses níveis de capacidades.
                           Confirmar a exatidão dos dados da instalação a seguir enumerados e apresentar correções/aditamentos conforme necessário.
                        
                     
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       Nome completo da instalação:
                                    
                                 
                        
                           Correções/Aditamentos:
                        
                     
                           …
                        
                        
                           …
                        
                     
                           
                                       2.
                                    
                                    
                                       Endereço completo da instalação:
                                    
                                 
                     
                           …
                        
                        
                           …
                        
                     
                           
                                       3.
                                    
                                    
                                       Endereço postal (se diferente do indicado no ponto 2):
                                    
                                 
                     
                           …
                        
                        
                           …
                        
                     
                           
                                       4.
                                    
                                    
                                       Zip/código postal/cidade/país
                                    
                                 
                     
                           …
                        
                        
                           …
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       Nome do responsável de segurança
                                    
                                 
                     
                           …
                        
                        
                           …
                        
                     
                           
                                       6.
                                    
                                    
                                       Telefone/fax/correio eletrónico do responsável de segurança
                                    
                                 
                     
                           …
                        
                        
                           …
                        
                     
                           
                                       7.
                                    
                                    
                                       Este pedido é apresentado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): [apresentar pormenores da fase pré-contratual (seleção de propostas), contrato ou subcontrato, programa/projeto, etc.]
                                    
                                 
                     
                           …
                        
                     
                           Entidade adjudicante requerente da ANS/ASD/Comissão: Nome: … Data: (dd/mm/aaaa) …
                        
                     
                           
                              RESPOSTA (no prazo de 10 dias úteis)
                           
                        
                     
                           Certifica-se que:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       [] a referida instalação dispõe de uma CSE até ao nível de [] S-UE/EU-S, inclusive.
                                       [] C-UE/EU-C.
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       A referida instalação tem capacidade para salvaguardar informações/material classificados:
                                       [] sim, nível: … [] não.
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       A instalação supramencionada dispõe de um SCI acreditado/autorizado:
                                       [] sim, nível: … [] não.
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       [] em relação ao pedido supramencionado, foi iniciado o processo de CSE. Será informado quando a CSE tiver sido aprovada ou recusada.
                                    
                                 
                                       5.
                                    
                                    
                                       [] a referida instalação não dispõe de uma CSE.
                                    
                                 
                                       6.
                                    
                                    
                                       Esta garantia de CSE termina na seguinte data: … (dd/mm/aaaa), ou conforme recomendação da ANS/ASD. Em caso de invalidação antecipada ou de alterações nas informações supramencionadas, será informado do facto.
                                    
                                 
                                       7.
                                    
                                    
                                       Observações:
                                       …
                                       ANS/ASD emissora Nome: … Data (dd/mm/aaaa): …
                                       
                                    
                                 
                     <Espaço reservado para referência à legislação aplicável em matéria de dados pessoais e hiperligação às informações obrigatórias para o titular dos dados, por exemplo, de que forma é aplicado o artigo 13.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1).>
               
                  (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
            
         
         
            
               Apêndice E
               
                  Requisitos mínimos para a proteção de ICUE em formato eletrónico do nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED tratadas no SCI do contratante
               
               
                  Considerações gerais
               
               
                        
                           1.
                        
                        
                           Cabe ao contratante assegurar que a proteção de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED cumpra os requisitos mínimos de segurança estabelecidos nesta cláusula de segurança, bem como quaisquer outros requisitos adicionais aconselhados pela entidade adjudicante ou, se aplicável, pela autoridade nacional de segurança (ANS) ou pela autoridade de segurança designada (ASD).
                        
                     
                        
                           2.
                        
                        
                           O contratante é responsável pelo cumprimento dos requisitos de segurança identificados no presente documento.
                        
                     
                        
                           3.
                        
                        
                           Para fins do presente documento, um sistema de comunicação e informação (SCI) abrange todos os equipamentos utilizados para o tratamento, armazenamento e transmissão de ICUE, incluindo estações de trabalho, impressoras, fotocopiadoras, copiadoras, máquinas de fax, servidores, sistemas de gestão de rede, controladores de rede e controladores de comunicações, computadores portáteis, notebooks, tabletes, telefones inteligentes e suportes de armazenamento amovíveis, como chaves USB, CD, cartões SD, etc.
                        
                     
                        
                           4.
                        
                        
                           Os equipamentos especiais, como produtos criptográficos, devem ser protegidos em conformidade com os seus procedimentos operacionais de segurança (POS) específicos.
                        
                     
                        
                           5.
                        
                        
                           Os contratantes devem estabelecer uma estrutura responsável pela gestão da segurança dos SCI que tratam informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED e nomear um responsável de segurança da instalação em causa.
                        
                     
                        
                           6.
                        
                        
                           Não é autorizada, para fins de armazenamento ou tratamento de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED, a utilização de soluções informáticas (hardware, software ou serviços) que sejam propriedade do pessoal do contratante.
                        
                     
                        
                           7.
                        
                        
                           A acreditação do SCI do contratante que trata informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED deve ser aprovada pela autoridade de acreditação de segurança (AAS) do Estado-Membro em causa ou delegada no responsável de segurança do contratante, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares nacionais.
                        
                     
                        
                           8.
                        
                        
                           Só as informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED encriptadas com produtos criptográficos aprovados podem ser tratadas, armazenadas ou transmitidas (por ligações com ou sem fios) como qualquer outra informação não classificada no âmbito do contrato. Esses produtos criptográficos devem ser aprovados pela UE ou por um Estado-Membro.
                        
                     
                        
                           9.
                        
                        
                           As instalações externas envolvidas em trabalhos de manutenção/reparação devem estar contratualmente obrigadas a cumprir as disposições aplicáveis ao tratamento de informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED, conforme estabelecido no presente documento.
                        
                     
                        
                           10.
                        
                        
                           A pedido da entidade adjudicante ou da ANS/ASD/AAS competente, o contratante deve fornecer provas da conformidade com a cláusula de segurança do contrato. Caso seja também solicitada a realização de uma auditoria e inspeção dos processos e instalações do contratante a fim de assegurar o cumprimento desses requisitos, os contratantes devem autorizar os representantes da entidade adjudicante, a ANS/ASD/SAA ou a autoridade de segurança da UE competente a proceder a essa auditoria e inspeção.
                        
                     
                  Segurança material
               
               
                        
                           11.
                        
                        
                           Os espaços em que os SCI são utilizados para visualizar, armazenar, tratar ou transmitir informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED ou os espaços onde estão instalados os servidores, sistemas de gestão de rede, controladores de rede e controladores de comunicações para os referidos SCI devem ser estabelecidos como zonas separadas e controladas, com um sistema de controlo de acesso adequado. O acesso a estas zonas separadas e controladas deve ser limitado às pessoas com autorização específica. Sem prejuízo do disposto no n.o 8, o equipamento descrito no n.o 3 deve ser armazenado em zonas separadas e controladas.
                        
                     
                        
                           12.
                        
                        
                           Devem ser implementados mecanismos e/ou procedimentos de segurança a fim de regulamentar a instalação ou ligação de suportes informáticos amovíveis (como chaves USB, dispositivos de armazenamento maciço de dados ou CD-RW) a componentes do SCI.
                        
                     
                  Acesso ao SCI
               
               
                        
                           13.
                        
                        
                           É permitido o acesso ao SCI de um contratante que trata ICUE com base no princípio da estrita necessidade de tomar conhecimento e na autorização concedida ao pessoal.
                        
                     
                        
                           14.
                        
                        
                           Todos os SCI devem dispor de listas atualizadas dos utilizadores autorizados. Todos os utilizadores devem ser autenticados no início de cada sessão de tratamento.
                        
                     
                        
                           15.
                        
                        
                           As senhas, que fazem parte da maioria das medidas de segurança de identificação e autenticação, devem ter pelo menos nove carateres e incluir carateres numéricos e «especiais» (se o sistema o permitir), bem como carateres alfabéticos. As senhas devem ser alteradas pelo menos de 180 em 180 dias. Devem ser alteradas o mais rapidamente possível se tiverem sido comprometidas ou divulgadas a uma pessoa não autorizada ou se houver suspeitas de tal comprometimento ou divulgação.
                        
                     
                        
                           16.
                        
                        
                           Todos os SCI devem ter controlos internos de acesso para impedir que utilizadores não autorizados acedam ao sistema ou alterem informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED e controlos de segurança e do sistema. Os utilizadores devem ser automaticamente desligados do SCI se os seus terminais estiverem inativos durante um período predeterminado ou o SCI deve ativar um economizador de ecrã protegido por senha após 15 minutos de inatividade.
                        
                     
                        
                           17.
                        
                        
                           A cada utilizador do SCI é atribuída uma conta de utilizador única e uma identificação única. As contas de utilizador devem ser automaticamente bloqueadas quando são efetuadas, pelo menos, cinco tentativas incorretas de acesso.
                        
                     
                        
                           18.
                        
                        
                           Todos os utilizadores do SCI devem ser informados das suas responsabilidades e dos procedimentos a seguir para fins de proteção das informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED no SCI. As responsabilidades e os procedimentos a seguir devem ser documentados e reconhecidos por escrito pelos utilizadores.
                        
                     
                        
                           19.
                        
                        
                           Os procedimentos operacionais de segurança devem estar ao dispor dos utilizadores e administradores e incluir descrições das funções de segurança e a lista associada de tarefas, instruções e planos.
                        
                     
                  Contabilização, auditoria e resposta a incidentes
               
               
                        
                           20.
                        
                        
                           Devem ser registados todos os acessos ao SCI.
                        
                     
                        
                           21.
                        
                        
                           Devem ser registados os seguintes eventos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Todas as tentativas de início de sessão, com ou sem sucesso;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Encerramento de sessão (incluindo, quando aplicável, o tempo de espera máximo);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Criação, supressão ou alteração de direitos de acesso e privilégios;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Criação, supressão ou alteração de senhas.
                                    
                                 
                     
                        
                           22.
                        
                        
                           Relativamente a todos os eventos supramencionados, devem ser comunicadas, no mínimo, as seguintes informações:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Tipo de evento;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Identificação do utilizador;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Data e hora;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Identificação do dispositivo.
                                    
                                 
                     
                        
                           23.
                        
                        
                           Os registos devem ajudar o responsável de segurança no exame dos potenciais incidentes de segurança. Podem também ser utilizados como apoio a inquéritos judiciais em caso de incidente de segurança. Todos os registos de segurança devem ser regularmente verificados a fim de detetar potenciais incidentes de segurança. Os registos devem ser protegidos contra eliminação ou alteração não autorizada.
                        
                     
                        
                           24.
                        
                        
                           O contratante deve dispor de uma estratégia de resposta para fazer face a incidentes de segurança. Os utilizadores e administradores devem receber instruções sobre a forma de responder a incidentes, de os comunicar e de atuar face a uma emergência.
                        
                     
                        
                           25.
                        
                        
                           O comprometimento ou a suspeita de comprometimento de informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED deve ser comunicado à entidade adjudicante. O relatório deve conter uma descrição das informações em causa e uma descrição das circunstâncias do comprometimento ou da suspeita de comprometimento. Todos os utilizadores do SCI devem ser informados sobre a forma de comunicar ao responsável de segurança qualquer incidente ou suspeita de incidente.
                        
                     
                  Ligação em rede e interligação
               
               
                        
                           26.
                        
                        
                           Quando o SCI de um contratante que trata informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED está interligado a um SCI que não esteja acreditado, tal aumenta significativamente a ameaça à segurança do SCI e das informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED tratadas por esse SCI. É o caso da Internet e de outros SCI públicos ou privados, como outros SCI pertencentes ao contratante ou ao subcontratante. Nesse caso, o contratante deve efetuar uma avaliação dos riscos a fim de identificar os requisitos de segurança adicionais que devem ser aplicados no âmbito do processo de acreditação de segurança. O contratante deve fornecer à entidade adjudicante e, se as disposições legislativas e regulamentares nacionais o exigirem, à AAS competente uma declaração de conformidade certificando que o SCI do contratante e as interligações conexas foram acreditados para o tratamento de ICUE do nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED.
                        
                     
                        
                           27.
                        
                        
                           É proibido o acesso remoto a partir de outros sistemas para serviços LAN (por exemplo, acesso remoto a correio eletrónico e apoio remoto ao sistema) a menos que sejam implementadas medidas de segurança especiais acordadas pela entidade adjudicante e, quando exigido pelas disposições legislativas e regulamentares nacionais, que estas sejam aprovadas pela AAS competente.
                        
                     
                  Gestão da configuração
               
               
                        
                           28.
                        
                        
                           Deve estar disponível e ser regularmente mantida uma configuração pormenorizada do hardware e software, conforme estabelecida na documentação de acreditação/aprovação (incluindo diagramas de sistema e de rede).
                        
                     
                        
                           29.
                        
                        
                           O responsável de segurança do contratante deve proceder a verificações da configuração do hardware e do software, a fim de garantir que não foi instalado qualquer hardware ou software não autorizado.
                        
                     
                        
                           30.
                        
                        
                           As alterações à configuração do SCI do contratante devem ser avaliadas em função das suas implicações em termos de segurança e devem ser aprovadas pelo responsável de segurança e, quando exigido pelas disposições legislativas e regulamentares nacionais, pela AAS.
                        
                     
                        
                           31.
                        
                        
                           O sistema deve ser analisado, pelo menos uma vez por trimestre, a fim de detetar eventuais vulnerabilidades de segurança. Deve ser instalado e mantido atualizado software para detetar software malicioso. Se possível, esse software deve ser objeto de uma aprovação nacional ou reconhecida a nível internacional; caso contrário deve corresponder a uma norma setorial amplamente aceite.
                        
                     
                        
                           32.
                        
                        
                           O contratante deve elaborar um plano de continuidade das atividades. Devem ser estabelecidos procedimentos de salvaguarda no que diz respeito aos seguintes aspetos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Frequência das cópias de segurança;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Requisitos de armazenamento no local (contentores à prova de fogo) ou fora do local;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Controlo do acesso autorizado a cópias de segurança.
                                    
                                 
                     
                  Limpeza definitiva e destruição de dados
               
               
                        
                           33.
                        
                        
                           Nos SCI ou suportes de armazenamento de dados que tenham contido, em qualquer momento, informações com a classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED, deve ser efetuada a seguinte limpeza definitiva de todo o sistema ou dos suportes de armazenamento antes da sua eliminação:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As memórias flash (por exemplo, chaves USB, cartões SD, unidades de estado sólido, discos rígidos híbridos), devem ser sujeitas a um processo de reescrita de dados sobre dados, pelo menos, três vezes e em seguida verificadas a fim de garantir que o conteúdo original não possa ser recuperado, ou ser limpas utilizando um software de eliminação de dados aprovado;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os suportes magnéticos (por exemplo, discos rígidos) devem ser sujeitos a um processo de reescrita de dados sobre dados ou desmagnetizados;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Os suportes óticos (por exemplo, CD e DVD) devem ser triturados ou desintegrados;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Quanto a outros suportes de armazenamento, a entidade adjudicante ou, quando adequado, a ANS/ASD/AAS deve ser consultada sobre os requisitos de segurança a cumprir.
                                    
                                 
                     
                        
                           34.
                        
                        
                           Todos os suportes de armazenamento de dados que contenham informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED devem ser objeto de limpeza definitiva antes de serem entregues a uma entidade que não esteja autorizada a aceder a informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED (por exemplo, para trabalhos de manutenção).
                        
                     
         
      
      
         
            ANEXO IV
            Credenciação de segurança do pessoal e da empresa para contratantes que manuseiem informações com classificação RESTREINT UE/EU RESTRICTED e ANS/ASD que exigem a notificação de contratos classificados do nível RESTREINT UE/EU RESTRICTED (1)
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        CSE
                     
                     
                        Notificação à ANS/ASD do contrato ou subcontrato que implique informações R-UE/EU-R
                     
                     
                        CSP
                     
                  
                        SIM
                     
                     
                        NÃO
                     
                     
                        SIM
                     
                     
                        NÃO
                     
                     
                        SIM
                     
                     
                        NÃO
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Chéquia
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        França
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        X
                        (apenas para contratos relacionados com a defesa)
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                        (apenas para contratos relacionados com a defesa)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        X
                        (apenas para contratos relacionados com a defesa)
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                        (apenas para contratos relacionados com a defesa)
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                        (apenas para contratos relacionados com a defesa)
                     
                     
                         
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                     
                         
                     
                     
                        X
                     
                  
               (1)  Estes requisitos nacionais aplicáveis às CSE/CSP e às notificações relativas a contratos que impliquem o manuseamento de informações RESTREINT UE/EU RESTRICTED não devem impor obrigações adicionais a outros Estados-Membros ou contratantes sob a sua jurisdição.
            N.B.: As notificações de contratos que impliquem informações CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e SECRET UE/EU SECRET são obrigatórias.
         
      
      
         
            ANEXO V
            
               LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS DE SEGURANÇA/SERVIÇOS DAS AUTORIDADES DE SEGURANÇA DESIGNADAS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS À SEGURANÇA INDUSTRIAL
            
            
               BÉLGICA
            
            
                        National Security Authority
                     
                  
                        FPS Foreign Affairs
                     
                  
                        Rue des Petits Carmes 15
                     
                  
                        1000 Brussels
                     
                  
                        Tel. +32 25014542 (Secretariat)
                     
                  
                        Fax: +32 25014596
                     
                  
                        Email: nvo-ans@diplobel.fed.be
                     
                  
               BULGÁRIA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        
                           
                                       State Commission on Information Security - National Security Authority
                                    
                                 
                                       4 Kozloduy Street
                                    
                                 
                                       1202 Sofia
                                    
                                 
                                       Tel. +359 29835775
                                    
                                 
                                       Fax: +359 29873750
                                    
                                 
                                       Email: dksi@government.bg
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       Defence Information Service at the Ministry of Defence (security service)
                                    
                                 
                                       3 Dyakon Ignatiy Street
                                    
                                 
                                       1092 Sofia
                                    
                                 
                                       Tel. +359 29227002
                                    
                                 
                                       Fax: +359 29885211
                                    
                                 
                                       Email: office@iksbg.org
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        
                           
                                       State Intelligence Agency (security service)
                                    
                                 
                                       12 Hajdushka Polyana Street
                                    
                                 
                                       1612 Sofia
                                    
                                 
                                       Tel. +359 29813221
                                    
                                 
                                       Fax: +359 29862706
                                    
                                 
                                       Email: office@dar.bg
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        4.
                     
                     
                        
                           
                                       State Agency for Technical Operations (security service)
                                    
                                 
                                       29 Shesti Septemvri Street
                                    
                                 
                                       1000 Sofia
                                    
                                 
                                       Tel. +359 29824971
                                    
                                 
                                       Fax: +359 29461339
                                    
                                 
                                       Email: dato@dato.bg
                                    
                                 
                        
                           (As autoridades competentes enumeradas supra executam os procedimentos de verificação aplicáveis à emissão de CSE a entidades jurídicas que se candidatem à celebração de um contrato classificado, e de CSP a pessoas singulares que executam um contrato classificado para satisfazer as necessidades dessas autoridades.)
                        
                     
                  
                     
                        5.
                     
                     
                        
                           
                                       State Agency National Security (security service)
                                    
                                 
                                       45 Cherni Vrah Blvd.
                                    
                                 
                                       1407 Sofia
                                    
                                 
                                       Tel. +359 28147109
                                    
                                 
                                       Fax: +359 29632188, +359 28147441
                                    
                                 
                                       Email: dans@dans.bg
                                    
                                 
                        
                           (O serviço de segurança supramencionado executa os procedimentos de verificação aplicáveis à emissão de CSE e CSP a todas as outras entidades jurídicas e pessoas singulares no país candidatas à celebração de um contrato classificado ou à execução de um contrato classificado.)
                        
                     
                  
               CHÉQUIA
            
            
                        National Security Authority
                     
                  
                        Industrial Security Department
                     
                  
                        PO BOX 49
                     
                  
                        150 06 Praha 56
                     
                  
                        Tel. +420 257283129
                     
                  
                        Email: sbr@nbu.cz
                     
                  
               DINAMARCA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        
                           
                                       Politiets Efterretningstjeneste
                                    
                                 
                                       (Danish Security Intelligence Service)
                                    
                                 
                                       Klausdalsbrovej 1
                                    
                                 
                                       2860 Søborg
                                    
                                 
                                       Tel. +45 33148888
                                    
                                 
                                       Fax: +45 33430190
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       Forsvarets Efterretningstjeneste
                                    
                                 
                                       (Danish Defence Intelligence Service)
                                    
                                 
                                       Kastellet 30
                                    
                                 
                                       2100 Copenhagen Ø
                                    
                                 
                                       Tel. +45 33325566
                                    
                                 
                                       Fax: +45 33931320
                                    
                                 
                     
                  
               ALEMANHA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        
                           
                                       Para questões relativas à política de segurança industrial, CSE, planos de transporte (exceto para cripto/CCI):
                                    
                                 
                                       Federal Ministry of Economic Affairs and Energy
                                    
                                 
                                       Industrial Security Division - ZB3
                                    
                                 
                                       Villemombler Str. 76
                                    
                                 
                                       53123 Bonn
                                    
                                 
                                       Tel. +49 228996154028
                                    
                                 
                                       Fax: +49 228996152676
                                    
                                 
                                       Email: dsagermany-zb3@bmwi.bund.de (office email address)
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       Para pedidos de visita normalizados de/para empresas alemãs:
                                    
                                 
                                       Federal Ministry of Economic Affairs and Energy
                                    
                                 
                                       Industrial Security Division – ZB2
                                    
                                 
                                       Villemombler Str. 76
                                    
                                 
                                       53123 Bonn
                                    
                                 
                                       Tel. +49 228996152401
                                    
                                 
                                       Fax: +49 228996152603
                                    
                                 
                                       Email: zb2-international@bmwi.bund.de (office email address)
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        
                           
                                       Planos de transporte para material criptográfico:
                                    
                                 
                                       Federal Office for Information Security (BSI)
                                    
                                 
                                       National Distribution Agency/NDA-EU DEU
                                    
                                 
                                       Mainzer Str. 84
                                    
                                 
                                       53179 Bonn
                                    
                                 
                                       Tel. +49 2289995826052
                                    
                                 
                                       Fax: +49 228991095826052
                                    
                                 
                                       Email: NDAEU@bsi.bund.de
                                    
                                 
                     
                  
               ESTÓNIA
            
            
                        National Security Authority Department
                     
                  
                        Estonian Foreign Intelligence Service
                     
                  
                        Rahumäe tee 4B
                     
                  
                        11316 Tallinn
                     
                  
                        Tel. +372 6939211
                     
                  
                        Fax: +372 6935001
                     
                  
                        Email: nsa@fis.gov.ee
                     
                  
               IRLANDA
            
            
                        National Security Authority Ireland
                     
                  
                        Department of Foreign Affairs and Trade
                     
                  
                        76-78 Harcourt Street
                     
                  
                        Dublin 2
                     
                  
                        D02 DX45
                     
                  
                        Tel. +353 14082724
                     
                  
                        Email: nsa@dfa.ie
                     
                  
               GRÉCIA
            
            
                        Hellenic National Defence General Staff
                     
                  
                        E' Division (Security INTEL, CI BRANCH)
                     
                  
                        E3 Directorate
                     
                  
                        Industrial Security Office
                     
                  
                        227-231 Mesogeion Avenue
                     
                  
                        15561 Holargos, Athens
                     
                  
                        Tel. +30 2106572022, +30 2106572178
                     
                  
                        Fax: +30 2106527612
                     
                  
                        Email: daa.industrial@hndgs.mil.gr
                     
                  
               ESPANHA
            
            
                        Autoridad Nacional de Seguridad
                     
                  
                        Oficina Nacional de Seguridad
                     
                  
                        Calle Argentona 30
                     
                  
                        28023 Madrid
                     
                  
                        Tel. +34 913725000
                     
                  
                        Fax: +34 913725808
                     
                  
                        Email: nsa-sp@areatec.com
                     
                  
                        Para questões relativas à credenciação de segurança do pessoal: asip@areatec.com
                     
                  
                        Para planos de transporte e visitas internacionais: sp-ivtco@areatec.com
                     
                  
               FRANÇA
            
            
                        National Security Authority (NSA) (para ação política e execução noutros domínios que não a indústria da defesa)
                     
                  
                        Secrétariat général de la défense et de la sécurité nationale
                     
                  
                        Sous-direction Protection du secret (SGDSN/PSD)
                     
                  
                        51 boulevard de la Tour-Maubourg
                     
                  
                        75700 Paris 07 SP
                     
                  
                        Tel. +33 171758193
                     
                  
                        Fax: +33 171758200
                     
                  
                        Email: ANSFrance@sgdsn.gouv.fr
                     
                  
                        Designated Security Authority (para implementação na indústria da defesa)
                     
                  
                        Direction Générale de l'Armement
                     
                  
                        Service de la Sécurité de Défense et des systèmes d'Information (DGA/SSDI)
                     
                  
                        60 boulevard du général Martial Valin
                     
                  
                        CS 21623
                     
                  
                        75509 Paris CEDEX 15
                     
                  
                        Tel. +33 988670421
                     
                  
                        Email: para formulários e PDV saídos: dga-ssdi.ai.fct@intradef.gouv.fr
                     
                  
                        para PDV entrados: dga-ssdi.visit.fct@intradef.gouv.fr
                     
                  
               CROÁCIA
            
            
                        Office of the National Security Council
                     
                  
                        Croatian NSA
                     
                  
                        Jurjevska 34
                     
                  
                        10000 Zagreb
                     
                  
                        Tel. +385 14681222
                     
                  
                        Fax: +385 14686049
                     
                  
                        Email: NSACroatia@uvns.hr
                     
                  
               ITÁLIA
            
            
                        Presidenza del Consiglio dei Ministri
                     
                  
                        D.I.S. - U.C.Se.
                     
                  
                        Via di Santa Susanna 15
                     
                  
                        00187 Roma
                     
                  
                        Tel. +39 0661174266
                     
                  
                        Fax: +39 064885273
                     
                  
               CHIPRE
            
            
                        ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΑΜΥΝΑΣ
                     
                  
                        Εθνική Αρχή Ασφάλειας (ΕΑΑ)
                     
                  
                        Λεωφόρος Στροβόλου, 172-174
                     
                  
                        Στρόβολος, 2048, Λευκωσία
                     
                  
                        Τηλέφωνα: +357 22807569, +357 22807764
                     
                  
                        Τηλεομοιότυπο: +357 22302351
                     
                  
                        Email: cynsa@mod.gov.cy
                     
                  
                        Ministry of Defence
                     
                  
                        National Security Authority (NSA)
                     
                  
                        172-174, Strovolos Avenue
                     
                  
                        2048 Strovolos, Nicosia
                     
                  
                        Tel. +357 22807569, +357 22807764
                     
                  
                        Fax: +357 22302351
                     
                  
                        Email: cynsa@mod.gov.cy
                     
                  
               LETÓNIA
            
            
                        National Security Authority
                     
                  
                        Constitution Protection Bureau of the Republic of Latvia
                     
                  
                        P.O. Box 286
                     
                  
                        Riga LV-1001
                     
                  
                        Tel. +371 67025418, +371 67025463
                     
                  
                        Fax: +371 67025454
                     
                  
                        Email: ndi@sab.gov.lt, ndi@zd.gov.lv
                     
                  
               LITUÂNIA
            
            
                        Lietuvos Respublikos paslapčių apsaugos koordinavimo komisija
                     
                  
                        (The Commission for Secrets Protection Coordination of the Republic of Lithuania)
                     
                  
                        National Security Authority
                     
                  
                        Gedimino 40/1
                     
                  
                        LT-01110 Vilnius
                     
                  
                        Tel. +370 70666703, +370 70666701
                     
                  
                        Fax: +370 70666700
                     
                  
                        Email: nsa@vsd.lt
                     
                  
               LUXEMBURGO
            
            
                        Autorité Nationale de Sécurité
                     
                  
                        207, route d'Esch
                     
                  
                        L-1471 Luxembourg
                     
                  
                        Tel. +352 24782210
                     
                  
                        Email: ans@me.etat.lu
                     
                  
               HUNGRIA
            
            
                        National Security Authority of Hungary
                     
                  
                        H-1399 Budapest P.O. Box 710/50
                     
                  
                        H-1024 Budapest, Szilágyi Erzsébet fasor 11/B
                     
                  
                        Tel. +36 13911862
                     
                  
                        Fax: +36 13911889
                     
                  
                        Email: nbf@nbf.hu
                     
                  
               MALTA
            
            
                        Director of Standardisation
                     
                  
                        Designated Security Authority for Industrial Security
                     
                  
                        Standards & Metrology Institute
                     
                  
                        Malta Competition and Consumer Affairs Authority
                     
                  
                        Mizzi House
                     
                  
                        National Road
                     
                  
                        Blata I-Bajda HMR9010
                     
                  
                        Tel.: +356 23952000
                     
                  
                        Fax: +356 21242406
                     
                  
                        Email: certification@mccaa.org.mt
                     
                  
               PAÍSES BAIXOS
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        
                           
                                       Ministry of the Interior and Kingdom Relations
                                    
                                 
                                       PO Box 20010
                                    
                                 
                                       2500 EA The Hague
                                    
                                 
                                       Tel. +31 703204400
                                    
                                 
                                       Fax: +31 703200733
                                    
                                 
                                       Email: nsa-nl-industry@minbzk.nl
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       Ministry of Defence
                                    
                                 
                                       Industrial Security Department
                                    
                                 
                                       PO Box 20701
                                    
                                 
                                       2500 ES The Hague
                                    
                                 
                                       Tel. +31 704419407
                                    
                                 
                                       Fax: +31 703459189
                                    
                                 
                                       Email: indussec@mindef.nl
                                    
                                 
                     
                  
               ÁUSTRIA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        
                           
                                       Federal Chancellery of Austria
                                    
                                 
                                       Department I/12, Office for Information Security
                                    
                                 
                                       Ballhausplatz 2
                                    
                                 
                                       1014 Vienna
                                    
                                 
                                       Tel. +43 153115202594
                                    
                                 
                                       Email: isk@bka.gv.at
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       DSA in the military sphere:
                                    
                                 
                                       BMLVS/Abwehramt
                                    
                                 
                                       Postfach 2000
                                    
                                 
                                       1030 Vienna
                                    
                                 
                                       Email: abwa@bmlvs.gv.at
                                    
                                 
                     
                  
               POLÓNIA
            
            
                        Internal Security Agency
                     
                  
                        Department for the Protection of Classified Information
                     
                  
                        Rakowiecka 2A
                     
                  
                        00-993 Warsaw
                     
                  
                        Tel. +48 225857944
                     
                  
                        Fax: +48 225857443
                     
                  
                        Email: nsa@abw.gov.pl
                     
                  
               PORTUGAL
            
            
                        Gabinete Nacional de Segurança
                     
                  
                        Serviço de Segurança Industrial
                     
                  
                        Rua da Junqueira n.o 69
                     
                  
                        1300-342 Lisboa
                     
                  
                        Tel. +351 213031710
                     
                  
                        Fax: +351 213031711
                     
                  
                        Email: sind@gns.gov.pt, franco@gns.gov.pt
                     
                  
               ROMÉNIA
            
            
                        Oficiul Registrului Național al Informațiilor Secrete de Stat - ORNISS
                     
                  
                        Romanian NSA - ORNISS - National Registry Office for Classified Information
                     
                  
                        4th Mures Street
                     
                  
                        012275 Bucharest
                     
                  
                        Tel. +40 212075115
                     
                  
                        Fax: +40 212245830
                     
                  
                        Email: relatii.publice@orniss.ro, nsa.romania@nsa.ro
                     
                  
               ESLOVÉNIA
            
            
                        Urad Vlade RS za varovanje tajnih podatkov
                     
                  
                        Gregorčičeva 27
                     
                  
                        1000 Ljubljana
                     
                  
                        Tel. +386 14781390
                     
                  
                        Fax: +386 14781399
                     
                  
                        Email: gp.uvtp@gov.si
                     
                  
               ESLOVÁQUIA
            
            
                        Národný bezpečnostný úrad
                     
                  
                        (National Security Authority)
                     
                  
                        Security Clearance Department
                     
                  
                        Budatínska 30
                     
                  
                        851 06 Bratislava
                     
                  
                        Tel. +421 268691111
                     
                  
                        Fax: +421 268691700
                     
                  
                        Email: podatelna@nbu.gov.sk
                     
                  
               FINLÂNDIA
            
            
                        National Security Authority
                     
                  
                        Ministry for Foreign Affairs
                     
                  
                        P.O. Box 453
                     
                  
                        FI-00023 Government
                     
                  
                        Email: NSA@formin.fi
                     
                  
               SUÉCIA
            
            
                     
                        1.
                     
                     
                        
                           
                                       National Security Authority
                                    
                                 
                                       Utrikesdepartementet (Ministry for Foreign Affairs)
                                    
                                 
                                       UD SÄK/NSA
                                    
                                 
                                       SE-103 39 Stockholm
                                    
                                 
                                       Tel. +46 84051000
                                    
                                 
                                       Fax: +46 87231176
                                    
                                 
                                       Email: ud-nsa@gov.se
                                    
                                 
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        
                           
                                       DSA
                                    
                                 
                                       Försvarets Materielverk (Swedish Defence Materiel Administration)
                                    
                                 
                                       FMV Säkerhetsskydd
                                    
                                 
                                       SE-115 88 Stockholm
                                    
                                 
                                       Tel. +46 87824000
                                    
                                 
                                       Fax: +46 87826900
                                    
                                 
                                       Email: security@fmv.se
                                    
                                 
                     
                  
               REINO UNIDO
            
            
                        UK National Security Authority
                     
                  
                        Room 335, 3rd Floor
                     
                  
                        70 Whitehall
                     
                  
                        London
                     
                  
                        SW1A 2AS
                     
                  
                        Tel. +44 2072765497, +44 2072765645
                     
                  
                        Email: UK-NSA@cabinet-office.x.gsi.gov.uk