CELEX: C2001/045/15
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-436/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 1 de Novembro de 2000, no processo entre X e Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro

10.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 45/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        contrária ao já referido regulamento, por constituir uma
do Trimeles Dioikitiko Protodikeio Rodou, proferido em                         discriminação em relação aos transportes marı́timos para
10 de Julho de 2000, no processo GECHA Nautiliaki EPE                          determinado paı́s terceiro (ou paı́ses terceiros) e, portanto,
e o. contra o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado                           uma restrição aos transportes marı́timos efectuados para
                              helénico                                         esse (esses) paı́ses?
                       (Processo C-435/00)
                          (2001/C 45/14)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          Regeringsrätt, de 1 de Novembro de 2000, no processo
em 10 de Julho de 2000 pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio                entre X e Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro
Rodou, no processo entre GECHA Nautiliaki EPE e o., por um
lado, e o Limeniko Tameio Dodekanesou e o Estado helénico,                                       (Processo C-436/00)
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 27 de Novembro de 2000. O Dioikitikó Protodikeio Rodou                                          (2001/C 45/15)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
a)    O artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986 do Conselho              Regeringsrätt, de 1 de Novembro 2000, no processo entre X e
      tem o sentido de que é proibida a imposição, pela                 Y, por um lado, e Riksskatteverket, por outro, que deu entrada
      legislação nacional de um Estado-Membro, de restrições à         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro
      prestação de serviços no sector dos transportes marı́timos        2000. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
      entre Estado-Membros e paı́ses terceiros, em geral, mesmo          pronuncie sobre a seguinte questão:
      que essas restrições sejam impostas indiferentemente a
      todos os navios, tanto aos utilizados por prestadores de
                                                                         Numa situação como a que está em causa no presente
      serviços nacionais como aos utilizados por nacionais
                                                                         processo, os artigos 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam á
      de outros Estados-Membros e em relação a todos os
                                                                         aplicação da legislação dum Estado-Membro que — como a
      passageiros sem distinção de nacionalidade, ou tem o
                                                                         legislação sueca neste domı́nio — implica que uma entrada de
      sentido de que é proibida a instituição de restrições pela
                                                                         capital mediante a transmissão de acções a um preço baixo, se
      legislação nacional de um Estado-Membro apenas em
                                                                         for efectuada para uma pessoa colectiva originária dum outro
      relação à prestação de serviços entre um outro Estado-
                                                                         Estado-membro e na qual o transmitente detém directa ou
      -Membro e um paı́s terceiro, reservando-se desse modo
                                                                         indirectamente participações ou para uma sociedade anónima
      um tratamento mais favorável aos transportadores nacio-
                                                                         nacional na qual aquela pessoa colectiva detém participações,
      nais que efectuam transportes marı́timos para paı́ses
                                                                         seja tributada de forma mais desfavorável do que o seria se não
      terceiros do que o dos transportadores marı́timos para
                                                                         existisse qualquer influência dum detentor estrangeiro?
      paı́ses terceiros do que o dos transportadores nacionais
      dos outros Estados-Membros?
b)    Um Estado-Membro pode impôr taxas portuárias diferen-
      tes (mais elevadas) aos passageiros dos navios que façam
      escala ou tenham como destino final portos de paı́ses
      terceiros (isto é, de paı́ses fora da União Europeia) do que
      as previstas para os passageiros que têm como destino              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      portos internos ou portos dos Estados-Membros da União            Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no pro-
      Europeia, ainda que essas taxas, nos dois casos, sejam             cesso entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG &
      impostas a todos os passageiros sem distinção da sua                          Co. KG e Kühne & Nagel AG & Co. KG
      nacionalidade ou da nacionalidade dos navios, ou uma
      regulamentação desse tipo constitui uma restrição à                                      (Processo C-440/00)
      liberdade de transporte de passageiros para paı́ses tercei-
      ros por essa taxa mais elevada poder eventualmente                                            (2001/C 45/16)
      influenciar a escolha das rotas, sendo essa regulamen-
      tação, por conseguinte, incompatı́vel com o disposto no
      artigo 1.o do Regulamento n.o 4055/1986?                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2000, no processo
c)    Em caso de resposta negativa, as taxas portuárias impostas        entre Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e
      aos passageiros com destino a portos de paı́ses terceiros          Kühne & Nagel AG & Co. KG, que deu entrada na Secretaria
      podem, além disso, ser ainda diferenciadas com base em             do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2000. O
      critérios de distância dos portos ou da sua posição               Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
      geográfica, ou uma tal legislação nacional é igualmente          pronuncie sobre as seguintes questões: