CELEX: 51995PC0399
Language: pt
Date: 1995-09-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à suspensão das taxas aplicáveis no quadro de contingentes pautais para certos produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
*      -ùr
 ir    *r
                                                 Bruxelas, 06.09.1995
                                                 COM(95) 399 final
                                                 95/0222 (ACC)
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo à suspensão das taxas aplicáveis no quadro de contingentes pautais
                           para certos produtos agrícolas
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Aquando do "Uruguay Round", a Comunidade transformou em contingente pautal o
   regime habitualmente designado regime "balanço" para a importação de certos bovinos
   vivos. A taxa do direito aplicável no quadro do contingente foi fixada em 16% + 582
   ecus/t, o que corresponde ao direito nivelador de importação aplicado no decurso do
   período 1986-1988. Por força dos Acordos Europeus, os países da Europa Central e
   de Leste (PECO) deviam pagar 25% do direito nivelador fixado para a importação dos
   animais atrás referidos, ou seja, cerca de 400 ecus/t (mais o direito ad valorem). Para
   não aumentar os encargos de importação relativos às importações provenientes desses
   países, propõe-se reduzir o montante específico, que constitui a parte da taxa aplicada
   no quadro do contingente, para 25% do montante aplicável em 1 de Julho de 1995.
2. A Comunidade Europeia comprometeu-se igualmente a abrir contingentes pautais com
   "acesso mínimo" para os produtos agrícolas, tendo, todavia, indicado que, para certos
   desses produtos, seria aplicável a condição de as importações efectuadas no âmbito dos
   Acordos Europeus poderem ser imputadas aquando da aplicação desses contingentes.
3. O objectivo dessa condição consiste em instaurar um sistema que permita aos países
   abrangidos pelos Acordos fazerem valer os seus direitos no contexto da Organização
   Mundial do Comércio (OMC), no primeiro caso, e, no segundo caso, no âmbito dos
   regimes previstos nos Acordos Europeus. Para aplicar tal sistema, é conveniente
   garantir que a vantagem oferecida ao importador seja sempre a mesma, quer a
   importação seja efectuada no quadro dos compromissos OMC quer ao abrigo dos
   acordos bilaterais. Na prática, tal significa que as taxas aplicadas no quadro dos
   contingentes sejam idênticas nos dois casos.
4. No que respeita às importações provenientes dos PECO, a Comissão apresentou ao
   Conselho uma proposta que prevê, a título de medida autónoma e transitória, que as
   importações efectuadas no quadro de contingentes pautais sejam aplicados direitos
   equivalentes a 20% dos direitos normalmente aplicados ao abrigo da cláusula da "nação
   mais favorecida". Em certos casos, as taxas serão inferiores às taxas aplicáveis aos
 ---pagebreak---    contingentes consolidadas na OMC. Em consequência, é necessário suspender estas
   últimas e aplicar taxas a um nível idêntico ao das taxas propostas para os PECO. Se
   as taxas OMC aplicáveis no quadro dos contingentes forem inferiores às aplicáveis aos
   PECO, não será necessária qualquer alteração.
5. Quando as taxas aplicáveis no quadro dos contingentes estiverem alinhadas, os serviços
   da Comissão poderão gerir os contingentes pautais OMC de um modo tal que as
   importações efectuadas no quadro dos Acordos Europeus sejam imputadas no quadro
   dos compromissos assumidos pela Comunidade no contexto da OMC.
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       relativo à suspensão das taxas aplicáveis no quadro de contingentes pautais
                              para certos produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com os compromissos assumidos pela Comunidade
no âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no quadro das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, foi aberto um contingente pautal para certos bovinos
vivos a partir de 1 de Julho de 1995; que, quando as importações provenientes da
República da Hungria, da República da Polónia, da República Eslocava, da República
Checa, da Roménia e da República da Bulgária forem efectuadas no quadro desse
contingente pautal, não é mantido o nível actual da taxa do direito aplicado às
importações provenientes desses países; que a taxa consolidada na OMC aplicável no
quadro do contingente deve ser reduzida de um modo autónomo; que, em conformidade
com as regras da OMC, a taxa reduzida deve ser aplicada erga omnes;
Considerando que, no âmbito da OMC, a Comunidade Europeia se comprometeu a abrir
vários contingentes pautais; que as importações efectuadas no quadro dos Acordos
Europeus devem ser imputadas no âmbito da execução desses compromissos; que, para
alcançar esse objectivo em conformidade com as regras da OMC, as taxas aplicáveis no
quadro desses contingentes pautais devem ser reduzidas para os níveis aplicáveis às
importações provenientes dos PECO; que, em consequência, as taxas consolidadas na
OMC aplicáveis no quadro dos contingentes devem ser suspensas, devendo ser aplicadas
taxas inferiores;
 ---pagebreak--- Considerando que as disposições do presente regulamento, com excepção das respeitantes
aos animais vivos, serão aplicáveis após a adopção das regras de execução do
Regulamento (CE) n° ..., de           , que adapta, com carácter autónomo e transitório,
certas concessões agrícolas previstas nos Acordos Europeus, a fim de ter em conta o
Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais
do Uruguay Round ';
Considerando que as concessões previstas no Regulamento (CE) n°          são transitórias
e aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995; que as disposições do presente
regulamento devem, se possível, ser aplicadas durante o mesmo período,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
1. As taxas dos direitos aplicáveis no quadro dos contingentes pautais enumerados no
    anexo são suspensas, passando a ser aplicados os direitos indicados na coluna 5.
2. As disposições do n° 1 são aplicáveis aos produtos para os quais sejam emitidas
    licenças de importação:
    - no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, no que se
       refere aos produtos enumerados na alínea a) do anexo,
    - no período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995, no que
        se refere aos produtos enumerados na alínea b) do anexo.
 3. A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento em conformidade
    com o procedimento fixado no artigo 30° do Regulamento (CEE) n° 804/682, com a
    última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
 i
    JOn°L
 2
    JOn°L 148 de 28.6.1968, p. 13.
 ---pagebreak---     Suécia c pelo Regulamento (CE) n° 3290/943, e com as disposições correspondentes
    dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado.
                                       Artigo 2o
As disposições do presente regulamento serão aplicáveis aos produtos enumerados na
alínea b) do anexo, para os quais tenham sido adoptadas as regras de execução do
Regulamento (CE) n°
                                       Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das ( 'omunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
   JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105.
 ---pagebreak---                                   ANEXO
Código NC     Designação           Contingente  Taxa           Taxa aplicável
                                   1995-1996    consolidada do no quadro do
                                                contingente    contingente
                                                (1 000 kg/net) (1 000 kg/net)
      1                2                3              4              5
a)
              Jovens bovinos       169 000      16 % + 582     1 6 % + 341,7
ex 0102 90 05 machos vivos de      cabeças      ecus           ecus
              peso não superior a               16 % + 582     1 6 % + 341,7
ex 0102 90 29 300 kg, destinados                ecus           ecus
              a engorda                         16 % + 582     1 6 % + 341,7
ex 0102 90 49                                   ecus           ecus
b)            Queijos e requeijão
ex 0406 30 10 Emmental             4 000 tonel.   719 ecus     425,6 ecus
              transformado
ex 0406 90 07 Emmental                            858 ecus     504,4 ecus
ex 0406 90 12                                     858 ecus     504,4 ecus
ex 0406 30 10 Gruyère              1 000 tonel.   719 ecus     425,6 ecus
ex 0406 90 08 transformado                        858 ecus     504,4 ecus
ex 0406 90 14 Gruyère, sbrinz                     858 ecus     504,4 ecus
   0406 90 01 Queijos destinados   4 000 tonel.   835 ecus     490,8 ecus
              à transformação
 ---pagebreak--- 0406 10 20 Queijos frescos      5 189 tonel.  926 ecus  543,8 ecus
           (não curados),
           incluindo o queijo
           de soro de leite e o
           requeijão, com
           exclusão dos
           queijos para pizza
0406 10 80                                   1 064 ecus 649,8 ecus
0406 20 90 Outros queijos                     941 ecus  552,8 ecus
           ralados ou em pó
0406 30 31 Outros queijos                     690 ecus  408,6 ecus
           transformados
0406 30 39                                    719 ecus  425,6 ecus
0406 30 90                                   1 029 ecus 631,6 ecus
0406 40 10 Queijos de pasta                   704 ecus  414,0 ecus
           azul
0406 40 50                                    704 ecus  414,0 ecus
0406 40 90                                    704 ecus  414,0 ecus
0406 90 90 Bergkãse e                         858 ecus  504,4 ecus
           Appenzell
0406 90 16
0406 90 18 Fromage                            755 ecus  504,4 ecus
           fribourgeois,
           Vacherin Mont
           d'Or e Tête de
           Moine
0406 90 23 Edam                               755 ecus  443,6 ecus
0406 90 25 Tilsit                             755 ecus  443,6 ecus
0406 90 27 Butterkãse                         755 ecus  443,6 ecus
0406 90 29 Kashkaval                          755 ecus  443,6 ecus
0406 90 31 Fêta                               755 ecus  443,6 ecus
0406 90 33                                    755 ecus  443,6 ecus
0406 90 35 Kefalo-Tyri                        755 ecus  443,6 ecus
0406 90 37 Finlândia                          755 ecus  443,6 ecus
0406 90 39 Jarlsberg            (5 189 t)     755 ecus  443,6 ecus
0406 90 50 Queijos de ovelha                  755 ecus  443,6 ecus
           ou bufala
0406 90 61 Grana Padano,                      941 ecus  552,8 ecus
           Parmigiano
           reggiano
0406 90 63 Fiore sardo,                       941 ecus  552,8 ecus
           Pecorino
0406 90 69 Outros
 ---pagebreak--- 0406 90 69 Outros              941 ecus  552,8 ecus
0406 90 73 Provolone           755 ecus  443,6 ecus
0406 90 75 Asiago,             755 ecus  443,6 ecus
           Caciocavallo,
           Montasio,
           Ragusano
0406 90 76 Danbo, Fontal,      755 ecus  443,6 ecus
           Fontina, Fynbo,
           Havarti, Maribo,
           Samso
0406 90 78 Gouda               755 ecus  443,6 ecus
0406 90 79 Esrom, Itálico,     755 ecus  443,6 ecus
           Kernhem, Saint-
           Nectaire, Saint-
           Paulin, Taleggio
0406 90 81 Cantal, Cheshire,   755 ecus  443,6 ecus
           Wensleydale,
           Lancashire, Double
           Gloucester,
           Blarney, Colby,
           Monterey
0406 90 82 Camembert           755 ecus  443,6 ecus
0406 90 84 Brie                755 ecus  443,6 ecus
0406 90 85 Kefalograviera,     755 ecus  443,6 ecus
           Kasseri
0406 90 86 Superior a 47 %,    755 ecus  443,6 ecus
           mas não superior a
           52 %
0406 90 87 Superior a 52 %     755 ecus  443,6 ecus
           mas não superior a
           62%
0406 90 88 Superior a 62 %     755 ecus  443,6 ecus
           mas não superior a
           72%
0406 90 93 Superior a 72 %     926 ecus  543,8 ecus
0406 90 99 Outros             1 024 ecus 649,8 ecus
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10: Direitos niveladores,               DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus
                                     prémios,
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à suspensão das taxas aplicáveis
no quadro de contingentes pautais para certos produtos agrícolas.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Reduzir as taxas relativas aos produtos para os quais existe um contingente com
"acesso mínimo" e para os quais foi negociada com os PECO uma redução de taxa no quadro dos Acordos Europeus
para o nível das taxas desses acordos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE        EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                       12 MESES         CURSO (95)            SEGUINTE (96)
5.0   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                                            p.m.              10 milhões de ecus
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                1997              1998             1999               2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : A perda de recursos próprios em relação ao APO corresponde à parte do contingente
GATT não utilizado pelos PECO e absorvida por outros países em relação aos quais não foi tida em conta, aquando
do cálculo do APO, uma diminuição para 20% da taxa plena.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      -
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                    -
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                     -
OBSERVAÇÕES : Para as 169 000 cabeças de bovinos, foi tida em conta a hipótese de uma taxa máxima de
utilização dos contingentes GATT com "acesso mínimo" pelos PECO no quadro dos Acordos Europeus.
                                                        °(
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 399 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-426-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92639-2
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L-2985 Luxemburgo
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