CELEX: 62015TA0364
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processo T-364/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão («Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007-2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Convenções de subvenção — Recuperação de parte da contribuição financeira paga — Ação declarativa — Cláusula compromissória — Força maior — Custos elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão
      (Processo T-364/15) (1)
      
      («Contribuição financeira - Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007-2013 - Programa específico “Justiça Civil” - Recurso de anulação - Decisão que constitui título executivo - Convenções de subvenção - Recuperação de parte da contribuição financeira paga - Ação declarativa - Cláusula compromissória - Força maior - Custos elegíveis - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 452/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Guillerme e T. Bontinck, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente em execução das duas convenções de subvenção celebradas no quadro do programa específico «Justiça Civil», e, por outro, pedido destinado a declarar elegíveis os custos que a Comissão declarou inelegíveis nessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A ADR Center Srl suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.