CELEX: 22012D0051
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 51/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 51/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2010, de 11 de junho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2010/68/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2011/75/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XXXII do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32010 L 0068: Diretiva 2010/68/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010 (JO L 305 de 20.11.2010, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0075: Diretiva 2011/75/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 239 de 15.9.2011, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   No Capítulo V do Anexo XIII do Acordo, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32010 L 0068: Diretiva 2010/68/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010 (JO L 305 de 20.11.2010, p. 1).
            
         
               —
            
            
               
                  32011 L 0075: Diretiva 2011/75/UE da Comissão, de 2 de setembro de 2011 (JO L 239 de 15.9.2011, p. 1).»
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2010/68/UE e 2011/75/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 20.
   
      (2)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.
   
      (3)  JO L 305 de 20.11.2010, p. 1.
   
      (4)  JO L 239 de 15.9.2011, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.