CELEX: C1995/101/22
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1995 no processo T-308/94 R, Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias

N? C 101 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Carton) (*), na parte em que impõe à recorrente o paga­
                 de 21 de Fevereiro de 1995                        mento de uma coima de 16,2 milhões de ecus, o mais tardar
                                                                   até 4 de Novembro de 1994, e um pedido a título cautelar,
no processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia              de suspensão da aplicação dos artigos 3? e 4? da decisão até
província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu­             que seja dirimido o presente pedido de medidas provisórias
                    nidades Europeias i 1 )                        ou até data a fixar pelo presidente do Tribunal de Primeira
                      (Inadmissibilidade)                          Instância, este proferiu, em 17 de Fevereiro de 1995 , um
                         {9 SIC 101 /21 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
               (Lingua do processo: italiano)
                                                                   1 . E suspensa, nas seguintes condições, a obrigação de a
                                                                       recorrente prestar em benefício da Comissão uma
No processo T-l 17/94, Associazione agricoltori delia pro­             garantia bancária para evitar a cobrança imediata da
vinda di Rovigo, Associazione polesana coltivatori diretti di          coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3 o. da Decisão
Rovigo, Consorzio coopérative pescatori dei Polesine,                  94/601 /CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,
Cirillo Brena, Mauro Girello e Greguoldo Daniele, todos                relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
representados por Ivone Cacciavillani, advogada no foro de             Tratado CE (IV/C/33.833 — Carton):
Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente : L.                 a ) A recorrente prestará garantia equivalente a 30%
Gussetti), que tem por objecto a anulação da decisão da                    do montante da coima, acrescida dos juros devidos
Comissão de 15 de Outubro de 1993 , na medida em que                       nos termos da notificação de 1 de Agosto de 1 994,
concede um apoio financeiro à região da Venécia para a                     no prazo de três semanas a contar da notificação do
execução de acções na zona do delta do Pó, bem como do                     presente despacho;
contrato que daí resultou entre a Comissão e o Ministério do
Ambiente italiano, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta           b ) Prestará o saldo restante da garantia, acrescida dos
Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen               juros já referidos, no prazo de seis meses a contar da
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,             mesma data.
em 21 de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte
decisória é a seguinte :
                                                                   2 . Até que a totalidade da garantia seja prestada, ou caso
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                  não o seja, até findar o prazo definido no ponto 1 ,
                                                                       alínea b), da parte decisória do presente despacho, a
2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas                  recorrente comunicará à Comissão:
     despesas.
                                                                       a ) Mensalmente, os principais elementos relativos à
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                         evolução da sua situação económica e financeira, os
                                                                           quais serão definidos pela Comissão após a notifi­
                                                                           cação do presente despacho;
                                                                       b ) Qualquer decisão susceptível de afectar substancial­
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           mente a sua situação económica ou alterar o seu
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                      estatuto jurídico, e antes da sua adopção.
                 de 17 de Fevereiro de 1995
no processo T-308/94 R, Cascades SA contra Comissão das            3 . A suspensão concedida no ponto 1 , alínea b) da parte
                   Comunidades Europeias                               decisória do presente despacho deixará de produzir
                         ( 95/C 101/22                                 efeitos se a recorrente não comunicar à Comissão, no
                                                                       prazo de três semanas a contar da notificação do
                                                                       presente despacho:
                (Língua do processo: francês)
                                                                       a ) A aprovação pelo conselho de administração da
No processo T-308/94 R, Cascades SA, com sede em
                                                                           Cascades Inc. da intervenção desta sociedade com o
Begnolet ( França ), representada por Jean-Louis Fourgoux,
                                                                           objectivo de colocar à disposição da recorrente os
Jean-Patrice de La Laurencie, advogados no foro de Paris, e
                                                                           meios necessários para a prestação do saldo da
Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com domi­
                                                                           garantia, tal como definido no ponto 1 , alínea b), da
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão
                                                                           parte decisória do presente despacho e no prazo aí
                                                                           indicado;
das Comunidades Europeias ( agentes : R. Lyal e G. de
Bergues ), que tem por objecto um pedido de suspensão, até
ser proferida decisão de mérito no processo T-308/94, da               b ) O compromisso de a Cascades Inc. prestar, por
aplicação dos artigos 3? e 4? da Decisão 94/601 /CE da                     conta da recorrente, o saldo da garantia, tal como
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                definido no ponto 1 , alínea b), da parte decisória do
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/C/33.833 —                      presente despacho no caso de, antes do prazo aí
 ---pagebreak--- 22. 4. 95           |_PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /9
         indicado, a recorrente vir a ser colocada em situação     Fundamentos e principais argumentos
         de liquidação judicial antes de a ter prestado.
                                                                   O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 26 de Abril
4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            de 1994, pela qual a Comissão rejeitou a sua candidatura a
                                                                   uma bolsa na Universidade de Londres, na área da investi­
(!) JO n? L 243 de 19 . 9 . 1994 , p . 1 .                         gação e desenvolvimento tecnológico, com o fundamento de
                                                                   que, possuindo tanto a nacionalidade britânica como a
                                                                   grega , não satisfazia os requisitos necessários, de acordo
                                                                   com os quais o candidato deve ser:
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                            a ) nacional de um Estado-membro da Comunidade ou de
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  um Estado associado ou uma pessoa singular residente
                 de 24 de Fevereiro de 1995
                                                                       na Comunidade; e
no processo T-40/95 R: Philippe Guebels contra Comissão            b ) nacional de um Estado que não o do local onde o
                 das Comunidades Europeias                             laboratório está situado e não deve ter desenvolvido a
                         ( 95/C 101 /23                                sua actividade normal nesse país durante, pelo menos, os
                                                                       dois anos que antecederam a apresentação da sua
                (Língua do processo: francês)                          candidatura .
No processo T-40/95 R, Philippe Guebels, funcionário do            O recorrente não possui nem a nacionalidade grega nem a
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Arion,            britânica, sendo um « súbdito britânico do ultramar », e,
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              nessa qualidade, pertence a uma categoria específica de
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                  estrangeiros que necessita tanto de uma autorização de
domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson, 1 ,         residência como de uma licença de trabalho para viver e
rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias            trabalhar no Reino Unido . Os « súbditos britânicos do
(agente : A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto a              ultramar » não são tratados como nacionais da União
suspensão da execução da decisão da Comissão, de 18 de             Europeia em nenhum dos Estados-membros .
Janeiro de 1995 , que aplicou ao recorrente a sanção
disciplinar de demissão, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu, em 24 de Fevereiro de 1995 , um       Por conseguinte, o recorrente satisfaz os critérios tanto de
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       nacionalidade como de mobilidade fixados nas Condições
                                                                   gerais que regulam as bolsas de investigação, na medida em
1 . A execução da decisão da Comissão é suspensa até ã             que é uma pessoa singular que não possui a nacionalidade de
     prolação do despacho que ponha termo ao processo de           nenhum dos Estados-membros da Comunidade, reside na
     medidas provisórias.                                          Grécia, pretende mudar para o Reino Unido e nunca aí
                                                                   desenvolveu uma actividade normal .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1995 , por Frederick       Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , pela
 Farrugia contra a Comissão das Comunidades Europeias              «Atlanta» Handelsgesellschaft Harder & Co. GmbH e pela
                     ( Processo T-230/94                           Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co.
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          ( 95/C 101 /24 )
                                                                                        (Processo T-18/95 )
                 (Língua do processo: inglês)                                              ( 95/C 101 /25
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                              (Ltngua do processo: alemào)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Frederick Farrugia, representada por L. Sissilianos,           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
advogado do foro de Atenas, Kanari 4, Atenas, Grécia .             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pela « Atlanta » Handelsgesellschaft Harder & Co . GmbH,
                                                                   com sede em Bremen ( República Federal da Alemanha ) e
— anular a decisão da Comissão de rejeitar a sua candida­          pela Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert &
     tura a uma bolsa de investigação por não satisfazer os        Co., com sede em Hamburgo ( República Federal da
     requisitos necessários,                                       Alemanha ), representadas pelos advogados Dr. Erik A.
                                                                   Undritz e Dr . Gerrit Schohe, com domicílio escolhido no
— conceder-lhe uma indemnização no valor de 13 900 ecus            Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
     pelos prejuízos sofridos .                                    rue Marie-Adelaïde .