CELEX: 31986R0840
Language: pt
Date: 1986-03-22
Title: Regulamento (CEE) nº 840/86 da Comissão, de 21 de Março de 1986, relativo à colocação à venda no mercado interno de 300 000 toneladas de trigo mole em posse do organismo de intervenção italiano, tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal

22. 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 77/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 840/86 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Março de 1986
                   relativo à colocação à venda no mercado interno de 300 000 toneladas de trigo
                   mole em posse do organismo de intervenção italiano, tendo em vista o seu
                                           escoamento para a alimentação animal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pelo Regulamento (CEE) n? 3206/85 f7) ; que é necessário,
                                                                  além disso, prever um tratamento dos cereais em causa
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que permita a sua identificação ;
  Económica Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 lamento estão em confirmadade com a parecer do Comité
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            de Gestão dos Cereais,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3793/85 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 231 /86 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, relativo à transfe­         O organismo de intervenção italiano colocará à venda no
 rência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole em        mercado interno, por meio de concurso, 300 000 tone­
 posse do organismo de intervenção britânico, tendo em           ladas de trigo mole que tenha sido objecto da transfe­
 visto o seu escoamento para a alimentação animal (3), e         rência prevista no Regulamento (CEE) n? 231 /86 com
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 1 ?,                         vista à sua utilização na alimentação animal .
 Considerando que a situação do abastecimento em cereais         A venda será efectuada nas condições de preço previstas
 forrageiros em Itália se caracteriza por uma certa penúria,     no n? 4 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 231 /86 e
 que origina um nível de preços particularmente elevado ;        em conformidade com as disposições do presente regula­
 que esta situação coloca as empresas de pecuária numa           mento .
 posição económica precária ;
                                                                 Sem prejuízo das disposições do presente regulamento,
 Considerando que colocação à venda de determindas               são aplicáveis as disposições dos Regulamentos
 quantidades de trigo mole destinado à alimentação animal        n ? 1836/82 e 1687/76 .
 e que tenham sido objecto da transferência prevista no
 Regulamento (CEE) n? 231 /86 pode melhorar a situação                                      Artigo 2?
 das referidas empresas ; que, todavia, tomando em consi­
 deração as dificuldades especiais do sector da pecuária, é      1 . A venda do trigo mole referida no artigo 1 ? será
 necessário prever as disposições que permitam assegurar         efectuada por meio de dois concursos especiais :
 que uma parte das quantidades colocadas à venda seja            a) Um concurso relativo a 100 000 toneladas, aberto aos
 directamente destinada àquele sector com vista a uma                criadores de gado ;
 utilização imediata na alimentação animal ;
                                                                 b) Um concurso relativo a 200 000 toneladas, aberto a
 Considerando que se afigura conveniente que esta coloca­            todos os interessados.
 ção à venda se realize em conformidade com as disposi­          As quantidades de trigo mole colocadas à venda no
 ções do Regulamento (CEE) n? 1836/82 da Comissão, de            âmbito do concurso referido na alínea a) e não atribuídas
 7 de Julho de 1982, que fixa os procedimentos e condi­          à data de 15 de Maio de 1986 serão acrescidas às quanti­
 ções de colocação à venda de cereais em posse dos orga­         dades colocadas à venda no âmbito do concurso referido
 nismos de intervenção (4), alterado pelo Regulamento            na alínea b).
(CEE) n? 1806/85 (5), sem prejuízo, contudo, de determi­
nadas disposições especiais que assegurem o desenrolar da        2. Os concursos referidos no n? 1 ficam sujeitos às
operação em conformidade com o objectivo prosseguido ;           condições seguintes :
Considerando além disso que, no que diz respeito ao              a) Os concursos realizar-se-ão semanalmente ; serão efec­
controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento               tuados por lotes a partir da sua colocação em armazém
(CEE) n? 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976,                nos silos portuários ;
que estabelece as modalidades comuns de controlo da              b) Em derrogação do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
utilização e/ou do destino de produtos provenientes da               n? 1836/82, para serem aceites, as propostas apresen­
intervenção (6), com a última redacção que lhe foi dada              tadas no âmbito do concurso referido na alínea a) do
                                                                     n? 1 devem dizer respeito a uma quantidade mínima
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           de 25 toneladas e as propostas apresentadas no âmbito
(2) JO   n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19.                           do concurso referido na alínea b) do n ? 1 devem dizer
(3) JO   n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 1 .                               respeito a uma quantidade mínima de 100 toneladas ;
(4) JO   n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O   JO   n? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 73 .
¥) JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .                            O JO n ? L 303 de 16. 11 . 1985, p. 8 .
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c) O adjudicatario deve comprometer-se a escoar o trigo         ção do trigo mole comprado num alimento composto
    mole para a alimentação animal antes de 30 de Junho         para animais e da venda do referido alimento ao utilizador
    de 1986 e constituir uma caução como garantia do            final antes de 30 de Junho de 1986.
    cumprimento desta obrigação.
                                                                A caução será considerada perdida se as provas não forem
3. Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16?            apresentadas antes de 30 de Setembro de 1986.
do Regulamento (CEE) n? 1836/82, o adjudicatário pagará         Todavia, se essas provas forem apresentadas antes de 31 de
os cereais o mais tardar no prazo de três meses a contar da     Dezembro de 1986, será liberado um montante igual a
data do envio da declaração referida no artigo 15? do           80 % de caução.
mesmo regulamento ; todavia, para os cereais que não
sejam retirados no prazo da um mês a contar da data do          2.    A caução referida no n? 4 do artigo 2? será igual ao
envio da declaração em causa, os riscos e os custos de          preço a pagar pelos cereais adjudicados no âmbito do
armazenagem ficam a cargo do adjudicatário.                     presente regulamento.
4.    No caso de os cereais serem retirados antes de serem      Esta caução será liberada logo que o pagamento dos
pagos, deve ser constituída uma caução para garantir o          cereais for efectuado .
pagamento da mercadoria no prazo referido no n? 3 .
                                                                                         Artigo 4?
                         Artigo 3 ?                             1 . O organismo de intervenção italiano adoptará as
                                                                medidas necessárias para garantir a aplicação regular do
1 . A caução referido no n? 2, alínea c), do artigo 2? será     presente regulamento em relação à venda por concurso e
de 8 ECUs por tonelada. Esta caução só será liberada            comunicará essas medidas à Comissão.
quando for apresentada perante as autoridades compe­
tentes prova bastante da incorporação, antes de 30 de           2. Para facilitar o controlo da utilização na alimentação
Junho de 1986, do trigo mole nos alimentos compostos            animal, o organismo de intervenção em causa procederá a
para animais.                                                   uma coloração que permita a identificação do produto.
Quando o comprador for ele próprio criador de gado e                                     Artogo 5 ?
utilizador final do trigo mole, a prova de que o trigo
comprado foi incorporado nos alimentos compostos para           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
animais é considerada como suficiente . Em todos os             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
outros casos, é necessário apresentar a prova da incorpora­    peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente