CELEX: 22004D0160
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 160/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Assim sendo, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o do protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «5.
                        
                        
                           Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 D
                              0803: Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1)».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.