CELEX: 31987R4169
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4169/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de pimentos doces ou pimentões, da subposição 0709 60 10 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)

N? L 398 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4169/87 DO CONSELHO
                                                   de 21 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de pimentos
                    doces ou pimentões, da subposição 0709 60 10 da Nomenclatura Combinada, originários
                                                          de Chipre ( 1988)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 combinada baseada na Convenção Internacional sobre o
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                        das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter
  113?,                                                                em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomencla­
                                                                       tura Combinada, bem como os números de código Taric,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                               a que pertencem os referidos produtos ;
  Considerando que o Acordo que cria uma associação en­                Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
  tre a Comunidade Económica Europeia e a República de                 acesso igual e contínuo de todos os importadores da
  Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições              Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
  e processos de aplicação da segunda fase do referido                 rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas
  Acordo e que adapta certas disposições do Acordo ('),                as importações dos produtos em questão em todos os
  prevê a abertura de um contingente pautal comunitário                Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;
  anual de 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões,               que, no caso presente, convém não prever a repartição
  originários de Chipre, da subposição 0709 60 10 da No­               entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre
  menclatura Combinada ; que a esse volume se deve acres­              o volume do contingente, de quantidades que correspon- -
                                                                       dem às suas necessidades nas condições e de acordo com
 centar 5 % por ano a partir da entrada em vigor do refe­              o procedimento previsto no n? 2 do artigo 1 ?; que esse
 rido Protocolo, por força do seu artigo 18?, e que esse               modo de gastão requer uma colaboração estreita entre os
 volume se eleva, portanto, a 315 toneladas para o ano de              Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeada­
  1988 ; que, no limite desse contingente pautal, o direito            mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do
 aduaneiro aplicável é progressivamente suprimido ao                  volume do contingente e informar desse facto os Esta­
 ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5? e 16? do                 dos-membros ;
 referido Protocolo ;
 Considerando que, todavia, o Protocolo ao Acordo de
                                                                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                      Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                 burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
 República de Chipre na sequência da adesão do Reino                  nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2)                das quotas-partes atribuídas à referida união económica
 prevê que esses Estados-membros difiram, respectiva­                 pode ser efectuada por um dos seus membros,
 mente, até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de Dezembro
 de 1990, a aplicação do regime preferencial para os pro­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dutos em questão; que, por conseguinte, o contingente
 pautal acima referido apenas se aplica à Comunidade na                                        Artigo Io.
 sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que im­
porta, portanto, abrir esse contingente pautal comunitá­              1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os
rio para 1988 ;                                                       direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na
                                                                      sua composição em 31 de Dezembro de 1985, relativos
Considerando que, a partir da data de abertura do refe­               aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível
rido contingente, a nomenclatura utilizada pela Pauta                 e no limite indicados de um contingente pautal comu­
Aduaneira Comum será substituída pela nomenclatura                    nitário :
    N? de
    ordem        Código NC                      Designação das mercadorias               Volume do contingente Direito do contingente
                                                                                             (em toneladas)            (em %)
  09.1409       0709 60 10        Pimentos doces ou pimentões originários de Chipre               315                    4,5
                                                                                                                de 1 de Janeiro a
                                                                                                                 29 de Fevereiro
                                                                                                                          4
                                                                                                                de 1 de Março a
                                                                                                                31 de Dezembro
C) JO n? L 393 de 31 . 12. 1987, p. 2.
O JO n? L 393 de 31 . 12. 1987, p. 37.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 398 / 17
2 . Se um importador informar da realização iminente          3. Os Estados-membros procedem à imputação das
de importações do produto em questão num Estado­              importações do produto em questão nos seus saques, à
-membro e pedir o benefício do contingente, o Estado­         medida que esse produto for apresentado na alfândega a
-membro interessado procede, por via de notificação à         coberto de declarações de introdução em livre prática.
Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente
às suas necessidades, na medida em que o saldo disponí­       4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
vel do contingente o permita.                                 cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                              definidas no n? 3 .
3. Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são vá­                                 Artigo 3o.
lidos até ao fim do período de contingentamento.
                                                              A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
                                                              -ão das importações do produto em questão efectiva­
                        Artigo 2?                             mente imputadas no contingente.
1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
                                                                                     Artigo 4o.
cessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do            mente para assegurar a observância do presente regula­
contingente comunitário.                                      mento .
                                                                                     Artigo 5o.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores
do produto em questão o livre acesso ao contingente en­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
quanto o saldo do volume do contingente o permita.            de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                   B. HAARDER