CELEX: 62019CN0212
Language: pt
Date: 2019-03-06 00:00:00
Title: Processo C-212/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2019 — Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation/Compagnie des pêches de Saint-Malo

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2019 — Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation/Compagnie des pêches de Saint-Malo
      (Processo C-212/19)
      (2019/C 164/39)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation
      
         Recorrida: Compagnie des pêches de Saint-Malo
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a Decisão da Comissão, de 14 de julho de 2004 (1), ser interpretada no sentido de que só declara incompatíveis com o mercado comum as reduções das contribuições patronais, dado que as reduções das contribuições dos trabalhadores não beneficiam as empresas e não são, portanto, suscetíveis de estar compreendidas no âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou no sentido de que declara igualmente incompatíveis as reduções das contribuições dos trabalhadores?
               
            
                  2)
               
               
                  Na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar que a decisão da Comissão deve ser interpretada no sentido de que declara igualmente incompatíveis as reduções das contribuições dos trabalhadores, deve entender-se que a empresa beneficiou da totalidade das reduções ou somente de uma parte? Nesta última hipótese, como deve ser calculada essa parte? O Estado-Membro está obrigado a ordenar o reembolso pelos trabalhadores em causa da totalidade do auxílio de que beneficiaram ou apenas de parte?
               
            
         (1)  Decisão da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (2005/239/CE) (JO L 74, de 19.3.2005, p. 49).