CELEX: 31992R1153
Language: pt
Date: 1992-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1153/92 da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

N? L 121 /26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 5. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1153/92 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Maio de 1992
                que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                 na importação de tomates originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           compensação na importação de tomates originários da
                                                               Turquia ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Portugal,                                                       1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
                                                                produtos agrícolas originários da Turquia (4), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         n? 1 555/84 (*), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      compensação,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 996/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito compensatório e
suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação                                 Artigo 1 ?
de tomates originários da Turquia ;
                                                                O Regulamento (CEE) n? 996/92 é revogado.
Considerando que, em relação a esses produtos originários
da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­                               Artigo 2?
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de             1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.                           (4) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
O JO n? L 105 de 23. 4. 1992, p. 20.                           (Ó JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.