CELEX: 52012PC0002
Language: pt
Date: 2012-01-13
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos

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		52012PC0002
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos /* COM/2012/02 final - 2012/0001 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
O artigo 397.º da Diretiva 2006/112/CE[1] (a seguir designada por
«Diretiva IVA») determina que «o Conselho, deliberando por unanimidade sob
proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da presente
Diretiva». 
Nessa base, o Conselho adotou o Regulamento
(UE) n.º 282/2011[2],
que prevê normas vinculativas sobre a aplicação de determinadas disposições da
Diretiva IVA e – entre outros aspetos – conferiu certeza jurídica a um certo
número de orientações não vinculativas adotadas pelo Comité do IVA desde 1977.
Um grande número de elementos do Regulamento
n.º 282/2011 é composto por disposições que dizem respeito à aprovação da
Diretiva 2008/8/CE[3].
O artigo 5.º da referida Diretiva contém alterações legislativas relativas aos
regimes especiais aplicáveis à prestação de serviços de telecomunicações,
serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via
eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos por prestadores não
estabelecidos no Estado-Membro de tributação. O Regulamento n.º 282/2011 não
prevê atualmente qualquer medida de execução relacionada com essas disposições,
que entrarão em vigor em 2015. Por conseguinte, é necessário adaptar esse regulamento,
a fim de estabelecer regras vinculativas para a aplicação das respetivas
disposições da Diretiva IVA.
As referidas medidas devem ser adotadas pelo
Conselho o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até meados de 2012, a
fim de permitir que a Comissão e os Estados-Membros cheguem a acordo sobre as
especificações funcionais e técnicas dos sistemas informáticos que necessitam
de ser criados para a execução desses regimes especiais.
As medidas propostas referem-se apenas aos
aspetos (definições, âmbito de aplicação dos regimes, obrigações de
comunicação, identificação, exclusão, declarações de IVA, moeda, pagamentos,
registos) em relação aos quais é necessário um entendimento comum antes de
conceber os sistemas de TI. Numa fase posterior, serão propostas outras
medidas, nomeadamente relativas à determinação da localização do cliente.
Apenas a Secção 2 do Capítulo XI do
Regulamento n.º 282/2011 necessita de ser alterada.
Contexto geral
Em 1 de janeiro de 2015, a fim de ter em conta
as alterações das regras relativas ao lugar de prestação, entrará em vigor uma
série de alterações substanciais à Diretiva IVA, relacionadas com os regimes
especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços
de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por
via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos (o denominado
«minibalcão único»). No âmbito do minibalcão único, o prestador utiliza um
portal Web no Estado-Membro em que está identificado para efeitos do IVA devido
noutros Estados-Membros no que se refere às prestações de serviços desse tipo a
consumidores privados. Já está em funcionamento um regime para empresas não
pertencentes à UE que prestam serviços eletrónicos.
Como resultado das alterações, este regime
para as empresas não pertencentes à UE, que atualmente apenas se aplica à
prestação de serviços eletrónicos, será alargado aos serviços de
telecomunicações e aos serviços de radiodifusão e de televisão. Ao mesmo tempo,
um segundo regime especial abrangendo o mesmo tipo de serviços será instituído
para as empresas da UE.
Estas alterações legislativas conduzirão a um
alargamento significativo do âmbito de aplicação do atual minibalcão único e,
por conseguinte, serão bastante mais os sujeitos passivos que poderão recorrer
a um dos regimes especiais. Trata-se de um desafio para as administrações
fiscais e as empresas devido à necessidade de instituir práticas
administrativas e sistemas de TI que sejam devidamente conformes com as
exigências jurídicas futuras.
A fim de garantir a certeza jurídica, é
necessário estabelecer regras claras e vinculativas relativas à aplicação das
disposições da Diretiva IVA no que se refere aos regimes especiais aplicáveis a
sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações,
serviços de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via
eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, que entrarão em vigor a
partir de 1 de janeiro de 2015. As disposições atualmente em vigor do
Regulamento n.º 282/2011 relativas ao minibalcão único tornar-se-ão obsoletas
após 31 de Dezembro de 2014. A Secção 2 do Capítulo XI do Regulamento n.º
282/2011 deve, por conseguinte, ser substituída por um novo conjunto único de
medidas de execução que abranjam tanto os regimes especiais para empresas da UE
como de países terceiros, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2015. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A fim de identificar os domínios em que serão
necessárias medidas de execução para garantir uma aplicação comum das
disposições da Diretiva IVA, os Estados-Membros foram amplamente consultados
durante um seminário FISCALIS e uma reunião do Grupo de Trabalho n.º 1. Também
tiveram lugar, no quadro do Business Expert Group on VAT, intercâmbios
de pontos de vista com o setor empresarial.
Obtenção e utilização de competências
externas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
As medidas em causa são de natureza puramente
técnica e destinam-se apenas a determinar a aplicação das disposições adotadas
pelo Conselho. Consequentemente, não é necessário realizar qualquer avaliação
de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Princípio da subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade é aplicável na
medida em que a proposta não integra um domínio de competência exclusiva da UE.
Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos
Estados-Membros. Embora os Estados-Membros tenham competência para transpor o direito
da UE, é essencial que as disposições e as próximas alterações sejam
transpostas para as legislações nacionais de uma forma coordenada, a fim de
evitar que uma aplicação divergente das normas adotadas pelos Estados-Membros
possa constituir um entrave ao bom funcionamento de um regime de minibalcão
único. Pelos motivos expostos, só uma ação à escala da UE pode garantir uma
igualdade de tratamento entre empresas e cidadãos na União Europeia. Por
conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A alteração do Regulamento (UE) n.º 282/2011 é
necessária para adaptá-lo às disposições em causa correspondentes da Diretiva
IVA, uma vez que estas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015. As
novas disposições referem-se à Diretiva 2008/8/CE que altera a Diretiva
2006/112/CE no que se refere ao lugar da prestação de serviços. Estas medidas
são necessárias para implementar a Diretiva IVA.
Deste modo, a proposta respeita o princípio da
proporcionalidade.
2012/0001 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º
282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos
passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços
de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a
pessoas que não sejam sujeitos passivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[4],
nomeadamente o artigo 397.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)                 
A Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe
foi dada pela Diretiva 2008/8/CE[5],
prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de
telecomunicações, serviços de radiodifusão e de televisão e serviços prestados
por via eletrónica devem ser tributados no Estado-Membro em que o cliente está
estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual (a seguir designado
«Estado-Membro de consumo»), independentemente do local onde o sujeito passivo
que presta esses serviços estiver estabelecido.
(2)              
A fim de facilitar o cumprimento das obrigações
fiscais quando esses serviços forem prestados a pessoas que não sejam sujeitos
passivos, foi criado um regime especial para os sujeitos passivos estabelecidos
na União, mas não no Estado-Membro em que os serviços são prestados (a seguir
designado por «regime da União»). Da mesma forma, o regime especial atualmente
em vigor aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na União deve ser
alargado, de modo a abranger todos esses serviços (a seguir designado por
«regime não pertencente à União»). Tal deverá permitir aos sujeitos passivos
não estabelecidos designar um Estado-Membro de identificação como único ponto
de contacto eletrónico em relação à identificação e à declaração do imposto
sobre o valor acrescentado (IVA).
(3)              
Um sujeito passivo que tenha estabelecimentos em
mais de um Estado-Membro deve poder, no âmbito do regime da União, designar
qualquer dos Estados-Membros em causa como Estado-Membro de identificação,
exceto se a sede da sua atividade económica se situar na União. Nesse caso,
deve ser assegurado que o Estado-Membro de identificação é aquele em que o
sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica. 
(4)              
Para evitar encargos desproporcionados para os
sujeitos passivos que utilizem o regime da União, deve ser clarificado que, nos
casos em que o sujeito passivo tenha indicado um determinado Estado-Membro como
o seu Estado-Membro de identificação, deixa de estar vinculado por essa decisão
assim que deixar de ter um estabelecimento estável nesse Estado-Membro. 
(5)              
Os serviços de telecomunicações, serviços de
radiodifusão e de televisão e serviços prestados por via eletrónica prestados
nos Estados-Membros em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade
económica ou disponha de um estabelecimento estável não são abrangidos por
qualquer dos regimes especiais. Deve ser claro que essas prestações devem ser
declaradas diretamente ao Estado-Membro em causa. 
(6)              
Uma vez que ambos os regimes especiais são
facultativos, um sujeito passivo não estabelecido pode, a qualquer momento,
decidir deixar de utilizar o regime. É necessário estabelecer o momento a
partir do qual uma decisão desse tipo pode produzir efeitos. 
(7)              
Deve ser claro que os Estados-Membros devem
autorizar qualquer sujeito passivo a utilizar o regime da União no local em que
o cliente estiver estabelecido ou tiver domicílio permanente ou residência
habitual num Estado-Membro que não aquele em que o sujeito passivo tem a sede
da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável.
(8)              
Para manter atualizados os detalhes do registo na
sua base de dados, o Estado-Membro de identificação baseia-se nas informações
prestadas pelo sujeito passivo. A fim de garantir que as bases de dados são
atualizadas sem demora, é necessário estabelecer a data limite em que o sujeito
passivo deve comunicar quaisquer informações pertinentes sobre o início, a
cessação ou a alteração de atividades ao abrigo do regime especial. 
(9)              
É necessário atribuir um número de identificação
para efeitos de IVA a um sujeito passivo não estabelecido antes de poder ser
utilizado qualquer um dos regimes especiais. Para impedir a utilização
retroativa por parte de sujeitos passivos já identificados para efeitos de IVA,
é necessário clarificar a partir de que momento devem ser aplicáveis os regimes
especiais. 
(10)          
Para evitar os conflitos de jurisdição entre
Estados-Membros, deve ser previsto que os Estados-Membros podem impedir um
sujeito passivo de utilizar um regime especial, sempre que esse Estado-Membro
tome uma decisão desse tipo e a partir de que momento é que esta decisão deve
produzir efeitos. 
(11)          
Deve ser clarificado quando um sujeito passivo não
estabelecido utilizando um dos regimes especiais pode ser considerado como
tendo cessado as suas atividades ao abrigo do regime. Deve ser igualmente
clarificado em que consiste, por parte do sujeito passivo não estabelecido, um
incumprimento reiterado. 
(12)          
A fim de promover a conformidade e evitar encargos
desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo que for excluído
de um dos regimes especiais devido a incumprimento reiterado, deve, durante um
determinado período, ser impedido de participar em qualquer dos regimes. 
(13)          
Se um sujeito passivo for excluído de um dos
regimes especiais, deve ser tornado claro que todas as obrigações fiscais devem
ser cumpridas junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em
causa, incluindo as eventuais correções das declarações de IVA apresentadas
anteriormente no âmbito do regime especial ou de pagamentos do IVA relacionados
com essas declarações. 
(14)          
Cada período de declaração deve ser tratado
separadamente, de modo a facilitar o controlo pelos Estados-Membros de consumo,
devendo as alterações apenas ser possíveis em relação à declaração de IVA em
causa. Deve também ser tornado claro que são possíveis várias alterações
sucessivas da mesma declaração de IVA. 
(15)          
É conveniente, por razões de controlo, exigir que
uma declaração de IVA seja apresentada pelo sujeito passivo não estabelecido ao
Estado-Membro de identificação, incluindo nos casos em que não tenham sido
prestados serviços durante o período de declaração. Quanto ao conteúdo, importa
esclarecer que o montante exato do IVA deve ser indicado sem arredondamentos. 
(16)          
No que se refere às alterações da declaração de
IVA, é necessário estabelecer um prazo para que a declaração possa ser alterada
pelo Estado-Membro de identificação a pedido do sujeito passivo não
estabelecido. Os Estados-Membros de consumo devem, em qualquer caso, poder
receber informações relevantes diretamente do sujeito passivo, bem como
solicitar essas informações diretamente ao sujeito passivo, podendo ainda tratar
as liquidações do IVA. 
(17)          
Se o Estado-Membro de identificação não tiver
adotado o euro como moeda única, o sujeito passivo não estabelecido deve ficar
vinculado pela decisão desse Estado-Membro no que se refere à moeda em que
devem ser efetuadas todas as declarações de IVA no âmbito dos regimes
especiais. 
(18)          
Para uma melhor afetação dos pagamentos, convém
assegurar que os montantes de IVA pagos ao abrigo dos regimes especiais são
específicos da declaração de IVA apresentada. Qualquer alteração posterior dos
montantes pagos só deve ser efetuada relativamente a essa declaração e não
afetada a outra declaração, nem ajustada numa declaração posterior. 
(19)          
Em caso de não pagamento, de pagamento insuficiente
ou de pagamento em excesso realizado pelo sujeito passivo não estabelecido e no
que respeita aos juros, sanções e outras despesas acessórias, é importante
especificar as obrigações do Estado-Membro de identificação e dos
Estados-Membros de consumo, respetivamente, de forma a facilitar a cobrança do
IVA e a garantir que é pago o montante certo em relação aos serviços prestados
ao abrigo de regimes especiais. 
(20)          
Os registos mantidos pelos sujeitos passivos não
estabelecidos devem ser suficientemente pormenorizados. No que se refere aos
registos, deve ser estabelecido o mínimo exigido em termos de pormenores. 
(21)          
Para facilitar a aplicação dos regimes especiais e
com vista a permitir que os serviços prestados a partir de 1 de janeiro de 2015
sejam abrangidos por esses regimes, deve ser possível que os sujeitos passivos
não estabelecidos apresentem os elementos dos seus registos ao Estado-Membro
designado como Estado-Membro de identificação, já a partir de 1 de outubro de
2014. 
(22)          
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 282/2011
deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No Regulamento (UE) n.º 282/2011,
a Secção 2 do Capítulo XI passa a ter a
seguinte redação:
«SECÇÃO 2
«Regimes especiais aplicáveis aos sujeitos
passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços
de radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica a
pessoas que não sejam sujeitos passivos»
(Artigos 358.º a 369.º-K da Diretiva 2006/112/CE)
Subsecção 1 
Definições
Artigo 57.º-A
Para efeitos da presente secção, entende-se
por:
(1)          «Regime não pertencente à União», o
regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de
radiodifusão e de televisão ou serviços prestados por via eletrónica efetuada
por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto na Secção 2 do
Capítulo 6 do Título XII da Diretiva 2006/112/CE;
(2)          «Regime da União», o regime especial
para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e de
televisão ou serviços prestados por via eletrónica efetuada por sujeitos
passivos estabelecidos na Comunidade mas não no Estado-Membro de consumo,
previsto na Secção 3 do Capítulo 6 do Título XII da Diretiva 2006/112/CE;
(3)          «Regimes especiais», o «regime não
pertencente à União» e o «regime da União»;
(4)          «Sujeito passivo», um sujeito
passivo não estabelecido no território da União, na aceção do artigo 358.º-A,
n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, ou um sujeito passivo não estabelecido no
Estado-Membro de consumo, na aceção do artigo 369.º-A, n.º 1, da referida
diretiva.
Subsecção 2
aplicação dos regimes especiais
Artigo 57.º-B
Um sujeito passivo que tenha mais do que um
estabelecimento estável na União pode indicar qualquer dos Estados-Membros em
que se encontra estabelecido como o Estado-Membro de identificação nos termos
do artigo 369.º-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE. 
Todavia, caso o sujeito passivo tenha a sede
da sua atividade económica na União, o Estado-Membro em que o seu local de
atividade está estabelecido é designado como Estado-Membro de identificação.
Artigo 57.º-C
Quando um sujeito passivo que utilize o regime
da União deixe de ter um estabelecimento estável no Estado-Membro que tenha
indicado, nos termos do disposto no artigo 369.º-A, segundo parágrafo, da
Diretiva 2006/112/CE como o Estado-Membro de identificação, deixa de estar
vinculado por essa decisão.
Subsecção 3
Âmbito de aplicação dos regimes especiais
Artigo 57.º-D
O regime da União não se aplica aos serviços
de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão e de televisão ou aos
serviços prestados por via eletrónica no Estado-Membro em que o sujeito passivo
tem a sede da sua atividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável.
Em vez disso, essas prestações devem ser declaradas às autoridades fiscais
competentes do Estado-Membro da declaração de IVA, tal como previsto nos termos
do artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 57.º-E
Sem prejuízo do disposto no artigo 57.º-D, os
Estados-Membros devem autorizar qualquer sujeito passivo a utilizar o regime da
União sempre que o cliente estiver estabelecido ou tiver domicílio permanente
ou residência habitual em qualquer Estado-Membro.
Subsecção 4
Obrigações em matéria de prestação de
informações
Artigo 57.º-F
O sujeito passivo deve comunicar as
informações necessárias em conformidade com os artigos 360.º, 361.º e 369.º-D
da Diretiva 2006/112/CE, bem como qualquer alteração das informações
fornecidas, ao Estado-Membro de identificação, no prazo de 30 dias a contar da
data em que dispõe da informação.
Subsecção 5
Identificação
Artigo 57.º-G
Quando um sujeito passivo declara ao
Estado-Membro de identificação o início das suas atividades abrangidas por um
dos regimes especiais, esse regime é aplicável a partir do primeiro dia do
trimestre civil subsequente.
Todavia, nos casos em que as atividades sejam
realizadas pela primeira vez e os serviços sejam prestados antes do primeiro
dia do trimestre civil subsequente, o regime é aplicável a partir da data da
primeira prestação, desde que esta prestação seja efetuada durante o trimestre
civil da comunicação.
Artigo 57.º-H
Mediante pedido, os Estados-Membros devem
autorizar qualquer sujeito passivo que utilize um dos regimes especiais a
deixar de utilizar esse regime. O sujeito passivo deve informar o Estado-Membro
de identificação com uma antecedência de pelo menos 10 dias antes do final do
trimestre civil a partir do qual tenciona deixar de utilizar o regime. A
cessação produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte. 
Se um sujeito passivo decidir deixar de
utilizar um dos regimes especiais, não pode utilizá-lo em qualquer
Estado-Membro por um período mínimo de um ano civil a contar da data de
cessação.
Subsecção 6
Exclusão
Artigo 58.º
Se um sujeito passivo que utiliza um dos
regimes especiais preencher, pelo menos, um dos critérios de exclusão
estabelecidos nos artigos 363.º ou 369.º-E da Diretiva 2006/112/CE, o
Estado-Membro de identificação deve excluir o sujeito passivo desse regime.
Apenas o Estado-Membro de identificação deve
ser autorizado a excluir um sujeito passivo da utilização de um dos regimes
especiais.
O Estado-Membro de identificação pode basear a
sua decisão sobre a exclusão em qualquer informação disponível, incluindo
informações fornecidas por qualquer outro Estado-Membro.
A exclusão torna-se efetiva a partir do
primeiro dia do trimestre civil subsequente.
Artigo 58.º-A
Se um sujeito passivo que utiliza um dos
regimes especiais não tiver efetuado prestações de serviços abrangidos por esse
regime em nenhum Estado-Membro de consumo durante um período de oito trimestres
civis consecutivos, deve presumir-se que cessou as suas atividades tributáveis
na aceção do artigo 363.º, alínea b), ou do artigo 369.º-E, alínea b), da
Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 58.º-B
Se um sujeito passivo for excluído de um dos
regimes especiais por incumprimento persistente das regras relativas a esse
regime, esse sujeito passivo deve continuar a ser excluído de qualquer um dos
regimes em qualquer Estado-Membro até ao final do segundo ano civil a seguir ao
ano civil em que o sujeito passivo foi excluído.
Considera-se que um sujeito passivo está em situação
de incumprimento persistente das regras relativas a um dos regimes
especiais, na aceção do artigo 363.º, alínea d), ou do artigo 369.º-E, alínea
d), da Diretiva 2006/112/CE, pelo menos num dos seguintes casos:
a)           caso não tenha apresentado
declarações de IVA durante um período de três trimestres civis consecutivos;
b)           caso não tenha pago qualquer
montante de IVA devido durante três trimestres civis consecutivos.
Artigo 58.º-C
Se um sujeito passivo for excluído de um dos
regimes especiais, deve cumprir todas as obrigações em matéria de IVA
relacionadas com as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão
e televisão ou de serviços eletrónicos diretamente junto das autoridades
fiscais do Estado-Membro de consumo em causa, incluindo no que se refere a
eventuais correções a introduzir nas declarações de IVA apresentadas antes da
data de exclusão ou a quaisquer pagamentos do IVA.
Subsecção 7
declaração de IVA
Artigo 59.º
Qualquer período de declaração na aceção do
artigo 364.º ou do artigo 369.º-F da Diretiva 2006/112/CE é um período de
declaração separado.
Se, em conformidade com o artigo 57.º-G,
segundo parágrafo, do presente regulamento, o sujeito passivo tiver sido
registado nos termos de um dos regimes especiais durante um período de
declaração, deve apresentar uma declaração de IVA que cubra a totalidade do
período de declaração.
Artigo 59.º-A
Se não forem prestados serviços no quadro dos
regimes especiais durante um período de declaração, o sujeito passivo deve
apresentar uma declaração de IVA indicando que não foram prestados serviços
durante esse período (declaração de IVA nula).
Artigo 60.º
Os montantes constantes das declarações de IVA
apresentadas ao abrigo de regimes especiais não podem ser arredondados para a
unidade monetária mais próxima. Deve ser declarado e pago o montante exato do
IVA.
Artigo 61.º
Uma vez apresentada uma declaração de IVA
conforme previsto no artigo 364.º ou no artigo 369.º-F da Diretiva 2006/112/CE,
qualquer alteração posterior dos dados nela incluídos só pode ser efetuada
através de uma alteração dessa declaração e não de um ajustamento efetuado numa
declaração posterior. São permitidas várias alterações sucessivas da mesma
declaração.
Tais alterações da declaração são autorizadas
através dos regimes especiais, por um período máximo de cinco anos a contar da
data em que foi apresentada a declaração inicial. Esta situação não prejudica o
direito de qualquer Estado-Membro de consumo aceitar ou exigir a apresentação de
tal alteração do sujeito passivo.
Subsecção 8
Moeda
Artigo 61.º-A
Caso um Estado-Membro de identificação que não
tenha adotado o euro como moeda única determine que a declaração de IVA deve
ser efetuada na moeda nacional, tal é aplicável a todos os sujeitos passivos.
Subsecção 9
Pagamentos
Artigo 62.º
Os montantes de IVA pagos nos termos do artigo
367.º ou do artigo 369.º-I da Diretiva 2006/112/CE devem dizer especificamente
respeito à declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.º ou do
artigo 369.º-G da referida Diretiva. Qualquer ajustamento posterior dos
montantes pagos só pode ser efetuado relativamente a essa declaração e não pode
ser introduzido noutra declaração nem ajustado numa declaração posterior. Cada
pagamento deve remeter para o número de referência dessa declaração específica.
Artigo 63.º
O Estado-Membro de identificação que receba um
pagamento superior ao resultante da declaração de IVA apresentada nos termos do
artigo 364.º ou do artigo 369.º-F da Diretiva 2006/112/CEE deve reembolsar
diretamente o sujeito passivo em causa do montante em excesso.
Caso um Estado-Membro de identificação tenha
recebido um montante relativo a uma declaração de IVA posteriormente
considerada incorreta, e que esse Estado-Membro já tenha distribuído esse montante
aos Estados-Membros de consumo, estes Estados-Membros devem reembolsar
diretamente qualquer pagamento em excesso ao sujeito passivo. Em tal caso, os
Estados-Membros em causa devem informar o Estado-Membro de identificação do
montante desses reembolsos.
Artigo 63.º-A
O sujeito passivo deve efetuar qualquer
pagamento diretamente ao Estado-Membro de identificação.
Caso o pagamento efetuado não corresponda ao
pagamento resultante da declaração de IVA apresentada nos termos do artigo
364.º ou do artigo 369.º-G da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de
identificação deve notificar, por via eletrónica, o sujeito passivo de qualquer
montante de IVA em excesso, no prazo de 10 dias a contar do final do período
referido no artigo 367.º ou no artigo 369.º-I da Diretiva 2006/112/CE.
Quaisquer notificações e medidas ulteriores
adotadas para cobrar o IVA devem ser da responsabilidade do Estado-Membro de
consumo em causa.
Artigo 63.º-B
Se uma declaração de IVA estiver incompleta ou
incorreta, for apresentada tardiamente ou o pagamento do IVA for efetuado
tardiamente, os juros, sanções ou quaisquer outros encargos devidos devem ser
pagos diretamente ao Estado-Membro de consumo.
Subsecção 10
Registos
Artigo 63.º-C
1. Os registos conservados pelo sujeito
passivo devem conter as seguintes informações para poderem ser considerados
suficientemente pormenorizados na aceção dos artigos 369.º e 369.º-K da
Diretiva 2006/112/CE:
a)           Estado-Membro de consumo em que o
serviço é prestado;
b)           tipo de serviço prestado;
c)           data da prestação do serviço;
d)           montante tributável;
e)           qualquer aumento ou redução
subsequente do montante tributável;
f)            taxa de IVA aplicável;
g)           montante de IVA a pagar;
h)           data e montante dos pagamentos
recebidos;
i)            quaisquer pagamentos por conta
recebidos antes da prestação do serviço;
j)            em caso de emissão de fatura,
informações contidas na fatura;
k)           nome do cliente, quando conhecido do
sujeito passivo;
l)            lugar em que o cliente está
estabelecido ou tem domicílio permanente ou residência habitual, sempre que tal
for do conhecimento do sujeito passivo.
2. As informações referidas no n.º 1 devem ser
registadas pelo sujeito passivo, de forma a poderem ser disponibilizadas
rapidamente e dizem respeito a cada serviço prestado.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir
de 1 de janeiro de 2015.
No entanto, os Estados-Membros devem autorizar
os sujeitos passivos não estabelecidos a apresentar as informações exigidas nos
termos do artigo 360.º ou do artigo 369.º-D da Diretiva 2006/112/CE, com a
redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE, relativas ao registo nos
termos dos regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos que
prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços
eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos, a partir de 1 de Outubro
de 2014. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de
2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347
de 11.12.2006, p. 1).
[2]               Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho,
de 15 de Março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(reformulação) (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
[3]               Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de
2008, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das
prestações de serviços (JO L 44 de 20.2.2008, p. 11).
[4]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[5]               JO L 44 de 20.2.2008, p. 11.