CELEX: 62014FN0091
Language: pt
Date: 2014-09-05 00:00:00
Title: Processo F-91/14: Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/63
            
         Recurso interposto em 5 de setembro de 2014 — ZZ e ZZ/Conselho
   (Processo F-91/14)
   2014/C 421/92
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e M. de Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Conselho
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão relativa ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos pela primeira recorrente antes da sua entrada ao serviço no Conselho e da decisão que fixa o número de anuidades definitivamente adquiridas pelo segundo recorrente nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho nas despesas.