CELEX: C2004/262/101
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-344/04: Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/55
            
         Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-344/04)
   (2004/C 262/101)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela sociedade Stardust Marine S.A., com sede em Paris, representada por Bernard Vatier, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a Decisão 2000/513/CE da Comissão Europeia, de 8 de Setembro de 1999, que condenou o Estado francês a recuperar à sociedade STARDUST os alegados auxílios de Estado no montante de 600 milhões de francos, é ilegal e que a Comissão é responsável dessa ilegalidade nos termos do artigo 288.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à sociedade STARDUST 112 635 569,73 eros a título de indemnização, acrescidos de juros legais a contar da data do pedido;
            
         
               —
            
            
               Declarar provisoriamente executiva a decisão a adoptar;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio da sua acção, a demandante alega que a ilegalidade da Decisão 2000/513/CE não pode ser contestada, tendo essa decisão já sido anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2002 (processo C-482/99). Segundo a recorrente, essa ilegalidade é bastante para estabelecer a responsabilidade extracontratual da Comissão, nos termos do artigo 288.o CE. A recorrente alega também que, mesmo partindo do princípio que a decisão em causa era um acto normativo contendo medidas de política económica, a Comissão violou uma regra superior de direito que protege os particulares, ao adoptar uma decisão que os prejudica sem fundamento jurídico nem factual. Assim, segundo a argumentação da demandante, a Comissão é obrigada a pagar-lhe uma indemnização.
   Em relação ao prejuízo alegadamente sofrido, a demandante alega que a sociedade STARDUST foi objecto de um processo de insolvência no Tribunal de Commerce de Paris. Segundo a demandante, a cessão de pagamentos que conduziu a essa decisão foi a consequência directa da medida resultante da decisão da Comissão. O prejuízo sofrido é igual ao montante da insuficiência de activos da sociedade STARDUST.