CELEX: 62007TA0070
Language: pt
Date: 2008-11-12 00:00:00
Title: Processo T-70/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão (Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão
   (Processo T-70/07) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o atraso)
   (2009/C 6/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Cantieri Navali Termoli SpA (Termoli, Itália) (representante: B. Mammarella, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.