CELEX: 31995R2723
Language: pt
Date: 1995-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2723/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus

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31995R2723

Regulamento (CE) nº 2723/95 da Comissão, de 24 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos Agaricus  

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2723/95 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2125/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes  pautais de conservas de cogumelos AgaricusA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2690/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, relativo à  abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originárias da China  (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2125/95 da Comissão  (4) abre e gere os contingentes pautais  comunitários para as conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC  0711  90  40, 2003   10  20 e 2003  10  30; que o referido regulamento fixa, na coluna I do anexo I, as quantidades  desses contingentes para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995; que o  Regulamento (CE) nº 2690/95 prevê, na sequência da adesão dos três novos Estados-membros, a  abertura de um contingente de 2  200 toneladas para os mesmos produtos originários da China, para o  mesmo período e nas mesmas condições; que se afigura oportuno, por razões de gestão administrativa,  juntar esses dois contingentes num só e que, para o efeito, é conveniente indicar a quantidade de 2   200 toneladas na coluna I do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na coluna I do anexo I do Regulamento (CE) nº 2125/95, o valor «  0   » é substituído por «  2  200  » na casa correspondente à China e o valor «  26  766  » é  substituído por «  28  966  » na casa correspondente ao total. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão