CELEX: 21991D1214(02)
Language: pt
Date: 1991-11-04 00:00:00
Title: Decisão nº 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, de 4 de Novembro de 1991, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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21991D1214(02)

Decisão nº 4/91 do Conselho de Cooperação CEE-Jordânia, de 4 de Novembro de 1991, que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 345 de 14/12/1991 p. 0050 - 0051

DECISÃO N° 4/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA de 4 de Novembro de 1991 que altera,  na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o protocolo relativo à  definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  O CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da  Jordânia, assinado em 18 de Janeiro de 1977,  Considerando que o protocolo ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o  Reino Hachemita da Jordânia assinado em 9 de Julho de 1987 na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade prevê que o Conselho de Cooperação introduza nas  regras de origem as alterações que se vierem a revelar necessárias na sequência dessa adesão,  Considerando que o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos  de cooperação administrativa, a seguir denominado protocolo «Origem», deve ser alterado em virtude  da referida adesão, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista das disposições  transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos  resultantes da adesão;  Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação do referido  regime comercial entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e  Portugal, por um lado, e a Jordânia, por outro,  DECIDE: Artigo 1°  O protocolo «Origem» é alterado do seguinte modo:  1.   O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: «Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: ''délivré à  posteriori'', ''udstedt efterfoelgende'', ''nachtraeglich ausgestellt'', ''aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí'',  ''issued retrospectively'', ''expedido a posteriori'', ''rilasciato a posteriori'', ''afgegeven a  posteriori'', ''emitido a posteriori'', ''>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>''.».    2. O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20°Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode  pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via baseada nos documentos de exportação  em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes  menções: ''duplicata'', ''duplicaat'', ''Duplikat'', ''áíôssãñáoeï '', ''duplicado'', ''duplicato'',  ''duplicate'', ''segunda via'', ''>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>''.».   3. O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 29°As mercadorias que satisfazem as condições do título I e que, à data de 1 de Janeiro de  1992, se encontrem, quer em trânsito quer colocadas, na Comunidade ou na Jordânia, sob o regime do  depósito provisório, dos entrepostos aduaneiros ou das zonas francas, podem beneficiar das  disposições do acordo, sob reserva da apresentação, no prazo de seis meses a contar dessa data, às  autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas  autoridades competentes do Estado de exportação, bem como dos documentos comprovativos do  transporte directo.».   4. São aditados os artigos seguintes: «Artigo 31°Para efeitos de aplicação das disposições do protocolo ao acordo de cooperação na  sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade relativas aos  produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha, o presente protocolo é aplicável,  mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais definidas nos seus artigos 32°, 33° e  34°Artigo 32°O termo ''Comunidade'' utilizado no presente protocolo não abrange nem as ilhas  Canárias nem Ceuta e Melilha. A expressão ''produtos originários da Comunidade'' não abrange os  produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha.  Artigo 33°1.    Os números seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1°, e as referências a  esse artigo aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo. 2.    Sob reserva de terem sido transportados directamente, em conformidade com o artigo 5°,  consideram-se: a)   Produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha:   i)   os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha,  ii) os produtos obtidos nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos  que não os referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de  complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° Esta condição não  se aplica todavia aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, da Jordânia ou da  Comunidade, quando sejam submetidos, nas ilhas Canárias ou em Ceuta e Melilha, a operações de  complemento de fabrico ou a transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou as  transformações insuficientes referidas no n° 3 do artigo 3°;  b) Produtos originários da Jordânia:   i) os produtos inteiramente obtidos na Jordânia,  ii) os produtos obtidos na Jordânia, em cujo fabrico entrem produtos que não os referidos na  subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico  ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3° Esta condição não se aplica todavia aos  produtos originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ou  da Comunidade, quando sejam submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações  que excedam as operações de complemento de fabrico ou as transformações insuficientes referidas no  n° 3 do artigo 3° 3.    As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único  território. 4.    O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções ''Jordânia'' e ''ilhas  Canárias, Ceuta e Melilha'' na casa 2 do certificado EUR.1 e na casa 1 do formulário EUR.2. Além  disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o carácter  originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR.1 e na casa 8 do formulário EUR.2. 5.    Os produtos enumerados na lista C são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do  presente protocolo. Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa aplicam-se  mutatis mutandis a esses produtos. Artigo 34°As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente  protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.». Artigo 2°  A presente decisão entra em vigor  em 1 de Janeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1991.  Pelo Conselho de Cooperação O Presidente H. VAN DEN BROEK