CELEX: C1997/199/63
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1997 nos processos apensos T-70/92 e T-71/92: Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Rejeição de uma denúncia notificada para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia - Contagem do prazo de recurso - Compatibilidade com o artigo 2º do Regulamento nº 26 de uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos da floricultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma associação cooperativa de venda em leilão - Fundamentação

N? C 199/22             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 6 . 97
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nidades Europeias ( agentes : inicialmente Francisco Enrique
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              González Diaz e Guy Charrier, posteriormente Giuliano
                      de 6 de Maio de 1997                          Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto um pedido
                                                                    de indemnização resultante de uma alegada omissão da
no processo T-169/95 : Augustin Quijano contra Comissão             Comissão, na medida em que a omissão desta instituição,
                das Comunidades Europeias ( 1 )                     consistente em não se pronunciar sobre uma queixa da de­
(Funcionários — Licença por doença — Atestado médico                mandante, lhe causou um alegado prejuízo, o Tribunal de
— Visita médica de controlo — Conclusões que contradi­              Primeira Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto
                     zem o atestado médico)                         por C. W. Bellamy, presidente, e C. P. Briët e A. Kalogero­
                                                                    poulos , juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
                           ( 97/C 199/61 )
                                                                    em 6 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é
                 (Língua do processo: francês)                      a seguinte :
No processo T-169/95 , Augustin Quijano, funcionário da             1 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
Comissão das Comunidades Europeias, representado pelos
advogados Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane               2 . A demandante é condenada nas despesas, incluindo as
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es­                 atinentes à tramitação processual relativa ao pedido de
colhido no Luxemburo no escritório da Fiduciaire Myson                   declaração de omissão.
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comuni­
dades Europeias ( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Alber­           O J O n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
to Dal Ferro ), que tem por objecto o recurso de anulação
da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994, que
considerou não justificadas as faltas ao serviço do recor­
rente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e as imputou, no nú­
mero de dez dias, nas suas férias anuais, o Tribunal ( Se­
gunda Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, e                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
A. Kalogeropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretá­                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Maio de                                 de 14 de Maio de 1997
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 : Florimex BV e
 1 . A decisão de 21 de Setembro de 1994, pela qual a Co­            Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk­
      missão considerou não justificadas as faltas ao serviço           ten contra Comissão das Comunidades Europeias (')
      do recorrente desde 8 a 23 de Agosto de 1994 e as im­          (Concorrência — Rejeição de uma denúncia notificada
      putou, em número de dez dias, na duração das suas fé­          para a caixa postal do advogado das autoras da denúncia
      rias anuais, é anulada .                                       — Contagem do prazo de recurso — Compatibilidade
                                                                     com o artigo 2o. do Regulamento n°! 26 de uma taxa
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            cobrada a fornecedores externos sobre produtos da flori­
                                                                     cultura entregues a grossistas instalados no recinto de uma
 (') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .                                associação cooperativa de venda em leilão — Fundamenta­
                                                                                                      ção
                                                                                               ( 97/C 199/63 )
                                                                                   (Língua do processo : neerlandês)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nos processos apensos T-70/92 e 71 /92, Florimex BV e Ve­
                                                                     reniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproduk­
                       de 6 de Maio de 1997                          ten, com sede em Aalsmeer ( Países Baixos ), inicialmente
       no processo T-195/95 : Guérin Automobiles contra              representadas por D. J. Gilstra, advogado no foro de Ams­
            Comissão das Comunidades Europeias ( l )                 terdão, e posteriormente por J. A. M. P. Keijser, advogado
                                                                     no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no Luxem­
 (Concorrência — Acção de indemnização — Inadmissibili­              burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12 , bou­
                                  dade)                              levard de la Foire, contra Comissão das Comunidades Eu­
                             ( 97/C 199/62 )                         ropeias ( agente : B. J. Drijber), apoiada por Coõperatieve
                                                                     Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer
                  (Língua do processo: francês)                       (VBA ) BA, com sede em Aalsmeer, representada por G.
                                                                     van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden,
 No processo T-195/95 , Guérin Automobiles, com sede em              com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four­               advogado A. May, 31 , Grand-rue, que tem por objecto a
 goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido             anulação da decisão da Comissão ( IV/32.751 — Florimex/
  no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,            Aalsmeer II e IV/32.990 — VGB/Aalsmeer ), comunicada
 4, rue Béatrix de Bourbon, contra a Comissão das Cornu               aos recorrentes pela carta SG(92 ) D/8782 , de 2 de Julho
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/23
de 1992, que indefere os pedidos por elas apresentados               Bloemenveilingen Aalsmeer (VBA ) BA, com sede em Aals­
nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento n? 17 do              meer, representada por G. van der Wal, advogado no
Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamen­             Hoge Raad der Nederlanden, com domicílio escolhido no
to de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13           Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,
de 21 . 2 . 1962, p. 204 ), o Tribunal de Primeira Instância         Grand-rue, que tem por objecto a anulação da decisão ale­
( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,             gadamente constante do ofício da Comissão de 20 de
presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, se­           Dezembro de 1993 respeitante aos processos IV/32.751
cretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em           — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
14 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a              IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aalsmeer,
seguinte :                                                           IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenveilingen
                                                                     Aalsmeer III, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
1 . A decisão da Comissão, comunicada às recorrentes                 Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
     pela carta SG(92) D/8782, de 2 de Julho de 1992, é              C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes, secretário: J.
     anulada .                                                       Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de Maio
                                                                     de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
     nas despesas das recorrentes.                                   1 . A decisão da Comissão, constante da carta de 20 de
                                                                          Dezembro de 1993 , relativa aos processos IV/32.751
                                                                          — Florimex/Aalsmeer II, IV/32.990 — VGB/Aalsmeer,
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas e                 IV/33.190 — Inkoop Service e M. Verhaar BV/Aals ­
     as despesas das recorrentes motivadas pela sua inter­                meer, IV/32.835 — Cultra e IV/33.624 — Bloemenvei­
     venção .                                                             lingen Aalsmeer III, é anulada na parte em que rejeita
                                                                          as denúncias das recorrentes segundo as quais os con­
O JO n ? C 278 de 27. 10 . 1992 .                                         tratos comerciais I, II e III da interveniente violariam
                                                                          o artigo 85", n°. 1 , do Tratado.
                                                                     2 . Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    sas .
                    de 14 de Maio de 1997
                                                                     (') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
no processo T-77/94: Vereniging van Groothandelaren in
Bloemkwekerijprodukten e outros contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por fal­
ta de resposta das autoras de denúncia no prazo fixado —
Compatibilidade com o artigo 85°, n°. 1, do Tratado CE                               DESPACHO DO TRIBUNAL
de uma taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
contratos de fornecimento de produtos da floricultura a
                                                                                        de 14 de Maio de 1997
empresas instaladas no recinto de uma associação coope­
rativa de venda em leilão — Compatibilidade com o                    no processo T-25/96: Arbeitsgemeinschaft Deutscher
artigo 85°, n° 1, do Tratado CE de uma obrigação exclusi­            Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das
va de compra aceite por certos grossistas que revendem es­                            Comunidades Europeias ( ] )
ses produtos aos retalhistas num espaço comercial específi­
co desse mesmo recinto — Discriminação — Efeito no co­               (Recurso de anulação — Decisão controvertida retirada no
mércio entre Estados-membros — Apreciação no quadro                          decurso da instância — Extinção da instância)
global de um conjunto de regulamentações — Inexistência                                         ( 97/C 199/65 )
                    de efeitos significativos)
                         ( 97/C 199/64 )                                             (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)                      No processo T-25/96, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luft­
                                                                     fahrt-Unternehmen estabelecida em Bona, composta pelos
No proceso T-77/94, Vereniging van Groothandelaren in                membros seguintes : Aero Lloyd Flugreisen GmbH & Co.
Bloemkwekerijprodukten, Florimex BV, Inkoop Service                  Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel ( Alemanha ),
Aalsmeer BV e M. Verhaar BV, com sede em Aalsmeer                    Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida
( Países Baixos ), representadas por J. A. M. P. Keijser, ad­        em Berlim, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em
vogado no foro de Nijmegen, com domicílio escolhido no               Kelsterbach ( Alemanha ), Germania Fluggesellschaft mbH,
Luxemburgo no escritório do advogado A. Kronshagen,                  estabelecida em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
Stanbrook e Hooper, 12 , boulevard de la Foire, contra               mbH, estabelecida em Langenhagen ( Alemanha ), LTU
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : B. J. Drij­            Lufttransport Unternehmen GmbH & Co . KG, estabeleci­
ber ), apoiada por Coóperatieve Vereniging de Verenigde              da em Düsseldorf ( Alemanha ), e Hapag-Lloyd Fluggesells