CELEX: 32021D1227
Language: pt
Date: 2021-07-27 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1227 da Comissão de 27 de julho de 2021 relativa à alteração do reconhecimento da sociedade DNV GL AS nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

28.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 269/143
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1227 DA COMISSÃO
         de 27 de julho de 2021
         relativa à alteração do reconhecimento da sociedade DNV GL AS nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 16.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009, a Comissão é responsável pela concessão do reconhecimento de organizações de vistoria e inspeção de navios que pretendam ser autorizadas a prestar serviços em nome dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento, a Comissão deve também avaliar regularmente as organizações reconhecidas a fim de assegurar que continuam a cumprir os requisitos do regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Como parte dessa avaliação, a Comissão verifica se o titular do reconhecimento concedido é a entidade jurídica relevante da organização a que se aplicam as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009, na aceção do e em conformidade com o disposto no artigo 2.o, alínea c) e no artigo 4.o, n.o 3, do regulamento. Se tal não for o caso, a Comissão toma uma decisão de alteração do reconhecimento. Nos termos do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 391/2009, entende-se por «Organização» uma entidade jurídica, as suas filiais e quaisquer outras entidades sob o seu controlo que, conjunta ou separadamente, desempenhem tarefas abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução C(2013) 8876 da Comissão estabeleceu que a titular do reconhecimento concedido à Det Norske Veritas era a DNV GL AS. De acordo com a referida decisão de execução, a DNV GL AS é a sociedade-mãe de todas as entidades jurídicas que constituem a organização reconhecida para efeitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão foi informada de que, a partir de 1 de março de 2021, o nome da entidade jurídica da empresa-mãe da DNV GL AS tinha mudado para DNV AS. Consequentemente, a entidade jurídica relevante à qual deve ser concedido o reconhecimento é a DNV AS.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A alteração da identidade da entidade-mãe supramencionada não afeta a capacidade das respetivas organizações para cumprirem os requisitos previstos no Regulamento (CE) 391/2009.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A titular do reconhecimento anteriormente concedido à DNV GL AS passa a ser a DNV AS, que é a entidade-mãe de todas as entidades jurídicas que compõem a organização reconhecida para efeitos do Regulamento (CE) n.o 391/2009.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).