CELEX: 52014PC0547
Language: pt
Date: 2014-09-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal

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		52014PC0547
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal /* COM/2014/0547 final - 2014/0253 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Conselho autorizou a Comissão Europeia a
negociar, em nome da União Europeia, a renovação do acordo entre o Governo
da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca
ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981, e do
protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira. Na sequência
dessas negociações, os negociadores rubricaram em 25 de abril de 2014 os
projetos dos novos instrumentos. O novo acordo revoga e substitui o acordo existente,
abrange um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável
por recondução tácita. O novo protocolo abrange um período de cinco anos a
contar da data de aplicação provisória fixada no artigo 12.º, a saber, a
data de assinatura pelas Partes.
Pretende-se que o novo acordo constitua,
principalmente, um quadro atualizado, que tenha em conta as prioridades da
política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a uma
parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a
República do Senegal.
O objetivo do protocolo é proporcionar aos
navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas senegalesas, tendo
em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das
Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos melhores pareceres
científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação
dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e nos limites do excedente disponível.
A Comissão baseou‑se, inter alia, nos resultados de uma
avaliação prospetiva, realizada por peritos externos, da oportunidade de
celebrar um novo acordo e um novo protocolo. Pretende-se, igualmente,
redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República do Senegal, a fim
de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos
recursos haliêuticos nas zonas de pesca do Senegal, no interesse de ambas as
Partes.
Mais concretamente, o protocolo prevê
possibilidades de pesca para as seguintes categorias:
–          28 atuneiros cercadores;
–          8 navios de pesca com canas;
–          2 arrastões (de pesca dirigida à
pescada-negra, uma espécie demersal de profundidade).
Há que definir o método de repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros. Nesta base, a Comissão
propõe que o Conselho adote o regulamento ora proposto.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As partes interessadas foram consultadas no
âmbito da avaliação prospetiva da oportunidade da celebração do Acordo de Parceria
no domínio da pesca entre a União Europeia e a República do Senegal.
Foram também consultados peritos dos Estados‑Membros aquando de reuniões
técnicas. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do acordo de pesca
e do protocolo de pesca com a República do Senegal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O presente procedimento é iniciado em conjunto
com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura e
à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável e
do Protocolo de Execução, e à decisão do Conselho relativa à celebração do
Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia
e a República do Senegal e do Protocolo de Execução.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A contrapartida financeira anual é de 1 808 000 EUR
para o primeiro ano, 1 738 000 EUR para os segundo, terceiro e
quarto anos e 1 668 000 EUR para o quinto ano, com base:
a) Numa tonelagem de referência de 14 000 toneladas
para os tunídeos e num volume de capturas autorizado de 2 000 toneladas
para a pescada‑negra, sendo os montantes correspondentes a esses acessos
de 1 058 000 EUR no primeiro ano, 988 000 EUR nos
segundo, terceiro e quarto anos e 918 000 EUR no
quinto ano;
b) Num apoio ao desenvolvimento da política
sectorial das pescas da República do Senegal, que ascende a 750 000 EUR
por ano. Este apoio coaduna‑se com os objetivos da política nacional das
pescas, nomeadamente as necessidades da República do Senegal em termos de apoio
à investigação científica, à vigilância e luta contra a pesca ilegal, bem como
à pesca artesanal, incluindo a recuperação de ecossistemas degradados para
permitir a reconstituição das unidades populacionais de juvenis.
2014/0253 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da
pesca sustentável entre 
a União Europeia e a República do Senegal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 25 de abril de 2014, a
União Europeia e a República do Senegal rubricaram o Acordo de Parceria no
domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo de Parceria») e o Protocolo
de Execução, que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas
em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria
de pesca.
(2)       Em […], o Conselho adotou a
Decisão 2014/…/UE[1]
relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Parceria e do
Protocolo de Execução.
(3)       Importa definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros tanto para o
período de aplicação provisória como para o período de vigência do protocolo.
(4)       A fim de assegurar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no quadro do protocolo
sejam totalmente utilizadas, convém autorizar a Comissão a redistribuir
temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um dado Estado‑Membro
a outro Estado‑Membro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
(1)                   
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução
do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia
e a República do Senegal (a seguir denominado «Protocolo») são
repartidas pelos Estados‑Membros do seguinte modo:
(a)                   
a)       Atuneiros cercadores:
 Espanha ||                   16   navios 
 França ||                   12   navios; 
(b)                   
b)       Navios de pesca com canas:
 Espanha ||                     7   navios 
 França ||                     1   navio; 
(c)                   
c)       Arrastões:
 Espanha ||                     2   navios. 
(2)                   
O prazo para os Estados‑Membros confirmarem a
não‑utilização da totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram
atribuídas a título do Acordo de Parceria, a que se refere o artigo 10.º, n.º
1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da
data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão
esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de assinatura do Protocolo.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L de , p. .