CELEX: 31995R3089
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (Ce) nº 3089/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia

Avis juridique important

|

31995R3089

Regulamento (Ce) nº 3089/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Polónia  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0106 - 0107

REGULAMENTO (CE) Nº 3089/95 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1995que  reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que  pescam nas águas da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca  concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro de 1978,  a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia realizaram consultas a respeito  dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas  autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da  outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao  resultado das consultas realizadas com a Polónia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas  águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em  conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvorem  pavilhão da Polónia estão autorizados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Polónia em  matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Polónia para o ano de  1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>