CELEX: 51986PC0633(05)
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia

N? C 15/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.1.87
             Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma
             de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o
             período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante
             adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não
                                               tratado originário da Turquia
                                                    COM(86) 633 final/2
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                        (87/C 15/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 munidade Económica Europeia e a Turquia que fixa,
                                                                 para o período compreendido entre t de Novembro de
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de As-               1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a
sociação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa            deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na
às novas concessões à importação de produtos agrícolas           Comunidade, de azeite não tratado da subposição 15.07
turcos na Comunidade, e, nomeadamente, o seu Anexo               A I da pauta aduaneira comum e originário da Turquia,
IV,                                                              é aprovado em nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                                                Artigo 2?
                                                                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  pessoa habilitada a assinar o acordo com o efeito de vin-
                                                                 cular a Comunidade.
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a                                     Artigo 3o.
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó-
mica Europeia e a Turquia, que fixa, para o período              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do di-           Europeias.
reito nivelador aplicável à importação na Comunidade de          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
aduaneira comum e originário da Turquia,                         -membros.