CELEX: 31995R1551
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1551/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

Avis juridique important

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31995R1551

Regulamento (CE) nº 1551/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0041 - 0042

REGULAMENTO (CE) Nº 1551/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para as  campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector  das sementesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das sementes (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  3º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que  serão comercializadas durante as campanhas de 1996/1997 e 1997/1998, a situação do mercado na  Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos  produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas  de produção; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda  deve ser fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume  de produção necessário na Comunidade e as possibilidade de escoamento dessa produção e, por outro,  os preços desses produtos nos mercados externos; Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis  para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998 nos níveis constantes do anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os  montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº  2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 47. (3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>