CELEX: 31999R1670
Language: pt
Date: 1998-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1670/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

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31999R1670

Regulamento (CE) n° 1670/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CE) N.o 1670/1999 DA COMISSÃOde 28 de Julho de 1999que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1143/98 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1143/98 da Comissão, de 2 de Junho de 1998, que estabelece, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros e altera o Regulamento (CE) n.o 1012/98(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1081/1999(2); e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,(1) Considerando que o n.o 2, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcionalmente às importações realizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999;(2) Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3, do artigo 2.o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis será efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direito de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1143/98, é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:a) 33,9662 % das quantidades importadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1999 no que respeita aos importadores referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98;b) 1,699 % das quantidades pedidas pelos operadores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1143/98.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 159 de 3.6.1998, p. 14.(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 15.