CELEX: 61971CJ0094
Language: pt
Date: 1972-06-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 6 de Junho de 1972. # Schlüter & Maack contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 94-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      6 de Junho de 1972 (
            *1
         )
      No processo 94/71,
      Schlüter & Maack
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o do Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967JO 1967, 308, p. 1), dos artigos 1.o e 10.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967JO 1967, 314, p. 9), e do Regulamento (CEE) n.o 499/69 da Comissão, de 17 de Março de 1969JO L 69, p. 1.
      Decisão:
      A declaração que o exportador é obrigado a fazer nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE e, em especial, a entrega do certificado de saída referido no artigo 5o do mesmo regulamento constituem manifestação suficiente, na acepção do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento n.o 1009/67/CEE, da vontade do exportador de beneficiar da restituição, e satisfazem as exigências desta disposição.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.