CELEX: 31991D0537
Language: pt
Date: 1991-10-14 00:00:00
Title: 91/537/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel

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31991D0537

91/537/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel  

Jornal Oficial nº L 293 de 24/10/1991 p. 0023 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0170 

DECISÃO DO CONSELHO  de 14 de Outubro de 1991  relativa à aceitação dos estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel  (91/537/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel, a seguir denominado « grupo », foram adoptados na Conferência das Nações Unidas sobre o níquel, realizada em Genebra, em 2 de Maio de 1986 e modificados na reunião inaugural  do grupo de estudos, em Junho de 1990;  Considerando que os estados e as organizações internacionais convidados a participar na conferência deverão notificar ao secretário-geral do grupo a sua aceitação dos estatutos em conformidade com o respectivo no 19, alínea c);  Considerando que o grupo exercerá importantes funções de análise e de controlo do mercado e do comércio do níquel;  Considerando que a estrutura institucional do grupo, tal como definida pelos estatutos, implica a participação conjunta da Comunidade e dos seus Estados-membros que aceitaram esses estatutos;  Considerando que certos outros Estados-membros manifestaram a sua intenção de participar nos trabalhos de grupo;  Considerando que certos Estados-membros participam já nos trabalhos do grupo,  DECIDE:  Artigo 1o  Os estatutos do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel são aceites pela Comunidade Económica Europeia.  A Comunidade e os Estados-membros que, nesta fase, decidiram participar nos trabalhos do grupo depositarão simultaneamente, após conclusão dos procedimentos internos exigidos para o efeito, os seus instrumentos de aceitação junto do secretário-geral do  grupo.  O texto dos estatutos vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica habilitado a designar as pessoas mandatadas para depositarem o instrumento de aceitação em nome da Comunidade. Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES