CELEX: 61976CC0104
Language: pt
Date: 1977-03-31
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 31 de Março de 1977. # Gerda Jansen contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz. # Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen - Alemanha. # Reembolso de contribuições da segurança social. # Processo 104-76.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 31 de Março de 1977 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            As disposições do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3 permitem a inclusão do direito ao reembolso das contribuições, previstos no direito nacional, no âmbito de aplicação material daquele regulamento.
         
      
            2) 
         
         
            O regime de reembolso das contribuições não está expressamente regulado no Regulamento n.o 3.A sua economia e finalidade não autorizam que se deduza uma obrigação de ter em conta um seguro obrigatório existente num outro Estado-membro, quando o reembolso das contribuições está sujeito pelo direito nacional à cessação do seguro obrigatório.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.