CELEX: 32013R1011
Language: pt
Date: 2013-10-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1011/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador

22.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1011/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Salvador
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Salvador.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      
         SALVADOR
      
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.7078 a 09.7103, o volume do contingente anual global não pode exceder o seguinte número de unidades (pares) para o ano civil:
      
                   
               
               
                  2013
               
               
                  2014
               
               
                  2015
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
               
                  A partir de 2018
               
            
                  Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição)
               
               
                  2 250 000
               
               
                  10 157 500
               
               
                  11 315 000
               
               
                  12 472 500
               
               
                  13 630 000
               
               
                  14 787 500
               
            
         
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]
               
            
                  09.7078
               
               
                  6102 20
               
               
                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  123 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  534 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  574 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  613 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  653 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  693 000
               
            
                  09.7079
               
               
                  6102 30
               
               
                  Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6104, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  192 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  831 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  893 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  954 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 016 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 078 000
               
            
                  09.7080
               
               
                  6104 22 00
               
               
                  Conjuntos, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7081
               
               
                  6104 42 00
               
               
                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7082
               
               
                  6104 43 00
               
               
                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  110 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  475 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  510 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  545 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  580 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  616 000
               
            
                  09.7083
               
               
                  6104 44 00
               
               
                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7084
               
               
                  6104 62 00
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  247 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 069 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 148 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 227 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 306 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 386 000
               
            
                  09.7085
               
               
                  6104 63 00
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  82 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  356 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  382 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  409 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  435 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  462 000
               
            
                  09.7075
               
               
                  6115
               
               
                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  625 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  2 500 000
               
            
                  09.7086
               
               
                  6202 12
               
               
                  Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7087
               
               
                  6202 13
               
               
                  Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  137 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  594 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  638 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  682 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  726 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  770 000
               
            
                  09.7088
               
               
                  6202 92 00
               
               
                  Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7089
               
               
                  6202 93 00
               
               
                  Anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefactos da posição 6204, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  82 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  356 400
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  382 800
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  409 200
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  435 600
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  462 000
               
            
                  09.7090
               
               
                  6203 42
               
               
                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  137 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  594 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  638 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  682 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  726 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  770 000
               
            
                  09.7091
               
               
                  6205 20 00
               
               
                  Camisas de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  206 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  891 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  957 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 023 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 089 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 155 000
               
            
                  09.7092
               
               
                  6205 30 00
               
               
                  Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  275 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 188 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 276 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 364 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 452 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 540 000
               
            
                  09.7093
               
               
                  6207 11 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  137 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  594 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  638 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  682 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  726 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  770 000
               
            
                  09.7094
               
               
                  6207 19 00
               
               
                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  110 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  475 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  510 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  545 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  580 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  616 000
               
            
                  09.7095
               
               
                  6207 21 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  200 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  864 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  928 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  992 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 056 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 120 000
               
            
                  09.7096
               
               
                  6207 22 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  137 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  594 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  638 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  682 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  726 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  770 000
               
            
                  09.7097
               
               
                  6207 91 00
               
               
                  Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  96 250
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  415 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  446 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  477 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  508 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  539 000
               
            
                  09.7098
               
               
                  6207 99
               
               
                  Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de outras matérias têxteis
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7099
               
               
                  6208 21 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  55 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  237 600
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  255 200
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  272 800
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  290 400
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  308 000
               
            
                  09.7100
               
               
                  6208 22 00
               
               
                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  110 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  475 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  510 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  545 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  580 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  616 000
               
            
                  09.7101
               
               
                  6208 91 00
               
               
                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  165 000
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  712 800
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  765 600
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  818 400
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  871 200
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  924 000
               
            
                  09.7102
               
               
                  6208 92 00
               
               
                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  68 750
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  297 000
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  319 000
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  341 000
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  363 000
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  385 000
               
            
                  09.7103
               
               
                  6212 10
               
               
                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  247 500
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014
               
               
                  1 069 200
               
            
                  De 1.1.2015 a 31.12.2015
               
               
                  1 148 400
               
            
                  De 1.1.2016 a 31.12.2016
               
               
                  1 227 600
               
            
                  De 1.1.2017 a 31.12.2017
               
               
                  1 306 800
               
            
                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 386 000
               
            
                  09.7076
               
               
                  7607 20
               
               
                  Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte), com suporte
               
               
                  De 1.10.2013 a 31.12.2013
               
               
                  250 toneladas, peso líquido
               
            
                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12
               
               
                  1 000 toneladas, peso líquido