CELEX: 22000D1109(06)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  51/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1109(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  51/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0009 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 51/1999de 30 de Abril de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 107/98, do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão, de 13 de Outubro de 1998, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 12c (Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho) do capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado o travessão seguinte:"- 398 R 2247: Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 282 de 20.10.1998, p. 12).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2247/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em de 30 Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 42.(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.