CELEX: 31985R3728
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3728/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2204/82, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte especial em relação às sardinhas e anchovas meditarrânicas

176                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04 /Fasc. 04
385R3728
31 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 361 / 57
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3728/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
             que altera o Regulamento (CEE) n? 2204/82, que estabelece as regras gerais relativas à conces­
                  são de um prémio de reporte especial em relação às sardinhas e anchovas meditarrânicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuir rapidamente organizações de produtores funcionais,
Tendo, em conta o Tratado que institui a Comunidade               em regiões onde não existia nenhuma estrutura equiva­
Económica Europeia,                                               lente antes da adesão, bem como à dispersão da produ­
                                                                  ção devida às particularidades do litoral grego ; que, nes­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/ 81 do                 tas condicões, é conveniente, no que diz respeito às an­
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , relativo à orga­            chovas, prolongar por um ano a derrogação concedida
nização comum dos mercados no sector dos produtos da              aos produtores individuais estabelecidos na Grécia,
pesca O e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 14?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n? 1 do artigo 3? do Regulamento                                         Artigo 1°
(CEE) n? 2204/82 (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3624/ 84 (3), prevê a              O n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2204/ 82
concessão do prémio de reporte especial em relação às             passa a ter a seguinte redacção :
sardinhas e anchovas mediterrânicas, quer aos transfor­
madores que celebraram contratos com as organizações                  «2 . Em derrogação do n? 1 , no que diz respeito às
de produtores, quer às organizações de produtores, rela­              anchovas, o prémio é igualmente concedido durante
tivamente às quantidades tranformadas directamente por                o período de um ano a contar de 1 de Janeiro de
                                                                      1986 :
essas organizações ou sob a sua responsabilidade ;
Considerando que, na falta de organização de produto­                 a) Aos transformadores que celebrem os contratos
res na Grécia, o n? 2 do artigo 3? do Regulamento                         referidos no citado número com produtores esta­
                                                                          belecidos na Grécia e, não aderentes de uma or­
(CEE) n? 2204/82, em derrogação das regras gerais,
concede aos produtores individuais estabelecidos na Gré­                  ganização de produtores ;
cia o mesmo regime que às organizações de produdotes                  b) Aos produtores estabelecidos na Grécia e não ade­
durante um período transitório de dois anos que termina                   rentes de uma organização de produtores que
em 31 de Dezembro de 1984 ; que este período foi pro­                     submetam o produto em questão a uma ou várias
rrogado por um ano suplementar, pelo Regulamento                          das transformações previstas no n? 5 do artigo 14?
(CEE) n? 3624 / 84 ;                                                      do Regulamento de base ou confiem esse produto
                                                                          a uma indústria para ser objecto de uma ou vários
Considerando que, entretanto, se constituíram na Grécia                   dessas transformações .»
organizações de produtores ; que todavia, no que diz res­
peito às anchovas, não foram ainda constituídas organi­
                                                                                            Artigo 2?
zações de produtores em certas regiões em que a produ­
ção desse preduto está localizada ; que esta situação é           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
imputável às dificuldades que se encontram para consti­           de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            R. STEICHEN
0) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 .
O JO n? L 235 de 10. 8 . 1982, p. 7.
O JO n? L 335 de 22 . 12 . 1984, p. 2.