CELEX: 51996PC0009
Language: pt
Date: 1996-01-23
Title: Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 94/939/CE, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca

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51996PC0009

Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 94/939/CE, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca  /* COM/96/0009 FINAL - CNS 96/0018 */  

Jornal Oficial nº C 084 de 21/03/1996 p. 0013

Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 94/939/CE,  relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca(96/C   84/07)COM(96) 9 final - 96/0018(CNS)(Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, através da Decisão 94/939/CE  (1), o Conselho aprovou uma assistência  macrofinanceira suplementar à República Eslovaca, no montante máximo de 130 milhões de ecus, sob a  forma de um empréstimo a médio prazo; Considerando que, contudo, a Comissão e as autoridades eslovacas não realizaram progressos  suficientes no sentido de acordar condições de política económica a que este empréstimo ficaria  condicionado, nomeadamente, uma rápida supressão da sobretaxa de 10  % sobre as importações de bens  de consumo imposta pela República Eslovaca em Março de 1994; Considerando que, para além disso, o Governo eslovaco decidiu, em Junho de 1995, cancelar o regime  de privatizações através da troca de «cupões» por acções, e que esta e outras decisões do Governo  deram origem a uma lenta formulação e aplicação da política de privatização e de outras  políticas-chave de reformas estruturais; Considerando que a revisão intercalar do programa económico acordado entre o Governo eslovaco e o  FMI e apoiado por um acordo «stand-by» não foi concluída e que foram suspensas as discussões entre  as autoridades eslovacas e o Banco Mundial relativas a um «empréstimo de ajustamento do sector  empresarial e financeiro»; Considerando que a situação da balança de pagamentos e a situação em termos de reservas de divisas  da República Eslovaca se reforçaram substancialmente e que o acesso da República Eslovaca aos  mercados internacionais de capitais privados melhorou consideravelmente; Considerando que o reforço da situação financeira externa do país permitiu à República Eslovaca  suspender a realização das suas compras no âmbito do acordo «stand-by» aprovado pelo FMI em 22 de  Julho de 1994; Considerando que, nestas circunstâncias, não existem razões para a concessão de assistência  macrofinanceira comunitária à República Eslovaca e que esta assistência deve, por conseguinte, ser  suspensa; Considerando que o Tratado não prevê, para adopção da presente decisão, outros poderes para além  dos conferidos pelo artigos 235º, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É revogada a Decisão 94/939/CE. (1) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 30.