CELEX: 31995R1849
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1849/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que derroga, relativamente à campanha de 1994/1995, o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87

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31995R1849

Regulamento (CE) nº 1849/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que derroga, relativamente à campanha de 1994/1995, o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0044 - 0044

REGULAMENTO (CE) Nº 1849/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que derroga, relativamente à  campanha de 1994/1995, o Regulamento (CEE) nº 3105/88 que estabelece as regras de execução das  destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 3 do seu artigo  47º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92  (4), fixa as datas antes das quais os produtores sujeitos à  obrigação prevista no artigo 36º devem entregar a um destilador ou a um preparador de vinho  aguardentado os vinhos que não tiverem sido exportados antes dessas datas; Considerando que determinados produtores comunitários não estarão em condições de exportar todos os  vinhos disponíveis em natureza para os países terceiros antes de 31 de Julho de 1995 e que também  não estarão em condições de entregá-los numa destilaria dentro dos prazos estabelecidos; que é, por  conseguinte, conveniente prorrogar as referidas datas por um mês, de forma a permitir-lhes  realizarem as suas obrigações; que, todavia, a derrogação relativa às exportações não deve superar  o final da campanha em curso, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº  822/87; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3105/88,  relativamente à campanha vitícola de 1994/1995: -  a data de 31 de Julho constante do primeiro parágrafo do artigo 7º é substituída pela data de 31  de Agosto, -  a data de 31 de Julho constante do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 8º é substituída pela  data de 31 de Agosto, -  a data de 31 de Julho constante do nº 2, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 8º é  substituída pela data de 31 de Agosto, -  a data de 31 de Agosto constante do nº 1 do artigo 12º é substituída pela data de 30 de  Outubro, -  a data de 30 de Novembro constante do nº 1 do artigo 13º é substituída pela data de 31 de  Dezembro. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão