CELEX: 31986R3751
Language: pt
Date: 1986-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3751/86 da Comissão de 9 de Dezembro de 1986 que submete a um limite quantitativo as importações em certos Estados-membros de certos produtos têxteis originários do Taiwan

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31986R3751

Regulamento (CEE) n.° 3751/86 da Comissão de 9 de Dezembro de 1986 que submete a um limite quantitativo as importações em certos Estados-membros de certos produtos têxteis originários do Taiwan  

Jornal Oficial nº L 348 de 10/12/1986 p. 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3751/86 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1986  que submete a um limite quantitativo as importações em certos Estados-membros de certos produtos têxteis originários do Taiwan  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3587/82 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários do Taiwan (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3587/82 estabeleceu um regime autónomo relativo às importações têxteis originárias do Taiwan e que o seu nº 3 fixa as condições que devem ser reunidas para o estabelecimento de novos limites quantitativos;  Considerando que as importações em certos Estados-membros de tecidos de fibras sintéticas (categoria 35) originários do Taiwan ultrapassaram largamente o nível estabelecido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 3587/82;  Considerando que é, pois, importante estabelecer limites quantitativos para as importações de produtos da categoria 35, originários do Taiwan, de 8 a 31 de Dezembro de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Contingentes instituído pelo artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1023/70 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A importação em certos Estados-membros de tecidos de fibras sintéticas (categoria 35) originários do Taiwan efectua-se dentro dos limites quantitativos dos contingentes referidos em anexo.  Artigo 2º  As disposições do Regulamento (CEE) nº 3587/82 , nomeadamente as relativas à gestão dos limites quantitativos, são aplicáveis aos limites quantitativos estabelecidos pelo presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 374 de 31. 12. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -membros   // Unidades   // Limites quantitativos da 8 a 31 de Dezembro de 1986   //    //   //   //   //   //  //   //   // 35   // 51.04 A IV   // 51.04-10, 11, 13, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 27, 28, 32, 34, 36, 41, 48  // Tecidos de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nºs 51.01 ou 51.02): A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas: Tecidos de fibras têxteis sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos, e que não contenham fios elastómeros   // Taiwan  // D F BNL IRL DK GR ES PT  // Toneladas   // 150 40 250 20 5 10 20 1   //    //   //   //   //   //   //   //