CELEX: 32010D0638
Language: pt
Date: 2010-10-25 00:00:00
Title: Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010 , respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

26.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/10
            
         DECISÃO 2010/638/PESC DO CONSELHO
   de 25 de Outubro de 2010
   respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na sequência da violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/1003/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (2), que impõe medidas restritivas adicionais.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/186/PESC que altera a Posição Comum 2009/788/PESC (3).
            
         
               (4)
            
            
               À luz da revisão da Posição Comum 2009/788/PESC, as medidas restritivas devem ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2011.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas de execução da UE constam do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (4).
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando aeronaves ou navios que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
   2.   É proibido:
   
               a)
            
            
               Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país;
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).
            
         Artigo 2.o
   
   1.   O artigo 1.o não se aplica:
   
               a)
            
            
               À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;
            
         
               b)
            
            
               À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;
            
         
               c)
            
            
               À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;
            
         
               d)
            
            
               Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento ou com os referidos programas e operações;
            
         desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.
   2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e das pessoas a eles associadas incluídas na lista em anexo.
   2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
   3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
   
               a)
            
            
               enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
            
         
               b)
            
            
               enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os seus auspícios;
            
         
               c)
            
            
               nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou
            
         
               d)
            
            
               nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
            
         4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   5.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 3 ou 4.
   6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na República da Guiné.
   7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se autorizada a isenção se um ou mais membros do Conselho não levantarem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da notificação da isenção proposta. Se um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 4.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do CNDD e de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do Anexo, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou
            
         
               d)
            
            
               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
            
         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 do artigo 4.o foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
            
         
               b)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
            
         
               c)
            
            
               O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; e
            
         
               d)
            
            
               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.
            
         O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   5.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
   
               a)
            
            
               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
            
         
               b)
            
            
               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na Posição Comum 2009/788/PESC,
            
         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 5.o
   
   1.   O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adoptará eventuais alterações à lista constante do Anexo em função da evolução política na República da Guiné.
   2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   3.   Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova, o Conselho procede à avaliação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa em causa.
   Artigo 6.o
   
   A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 7.o
   
   É revogada a Posição Comum 2009/788/PESC.
   Artigo 8.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2011. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
   
      (2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 51.
   
      (3)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 23.
   
      (4)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.
   
      ANEXO
      
         Lista de pessoas a que se referem os artigos 3.o e 4.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
               
               
                  Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade …)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  1.
               
               
                  Capitão Moussa Dadis CAMARA
               
               
                  d.n: 1.1.1964 ou 29.12.1968
                  Pass: R0001318
               
               
                  Presidente do CNDD
               
            
                  2.
               
               
                  Coronel Mathurin BANGOURA
               
               
                  d.n: 15.11.1962
                  Pass: R0003491
               
               
                  Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação
               
            
                  3.
               
               
                  Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA
               
               
                  d.n: 22.10.1979
                  Pass: R0017873
               
               
                  Ministro e Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26.1.2009
               
            
                  4.
               
               
                  Comandante Oumar BALDÉ
               
               
                  d.n: 26.12.1964
                  Pass: R0003076
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  5.
               
               
                  Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA
               
               
                  d.n: 1.1.1954
                  Pass: R0001343
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  6.
               
               
                  Comandante Almamy CAMARA
               
               
                  d.n: 17.10.1975
                  Pass: R0023013
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  7.
               
               
                  Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO
               
               
                  d.n: 1.1.1956
                  Pass: R0001855
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  8.
               
               
                  Capitão Koulako BÉAVOGUI
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  9.
               
               
                  Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA
               
               
                  Pass: R0178636
               
               
                  Membro do CNDD
                  Director Regional da Segurança de Labé
               
            
                  10.
               
               
                  Coronel Sékou MARA
               
               
                  d.n: 1957
               
               
                  Membro do CNDD
                  Director-Adjunto da Polícia Nacional
               
            
                  11.
               
               
                  Morciré CAMARA
               
               
                  d.n: 1.1.1949
                  Pass: R0003216
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  12.
               
               
                  Alpha Yaya DIALLO
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
                  Director Nacional das Alfândegas
               
            
                  13.
               
               
                  Coronel Mamadou Korka DIALLO
               
               
                  d.n: 19.2.1962
               
               
                  Ministro do Comércio, da Indústria e das PME
               
            
                  14.
               
               
                  Coronel Fodeba TOURÉ
               
               
                  d.n: 7.6.1961
                  Pass: R0003417/R0002132
               
               
                  Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7.5.2009)
               
            
                  15.
               
               
                  Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA
               
               
                  d.n: 12.5.1966
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  16.
               
               
                  Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  17.
               
               
                  Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. Coplan)
               
               
                  d.n: 1.1.1960
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro encarregado da Segurança Presidencial
               
            
                  18.
               
               
                  Capitão Saa Alphonse TOURÉ
               
               
                  d.n: 3.6.1970
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  19.
               
               
                  Coronel Moussa KEITA
               
               
                  d.n: 1.1.1966
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro e Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas
               
            
                  20.
               
               
                  Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  21.
               
               
                  Comandante Bamou LAMA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  22.
               
               
                  Mohamed Lamine KABA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  23.
               
               
                  Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  24.
               
               
                  Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  25.
               
               
                  Comandante Moussa Tiégboro CAMARA
               
               
                  d.n: 1.1.1968
                  Pass: 7190
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo
               
            
                  26.
               
               
                  Capitão Issa CAMARA
               
               
                  d.n: 1954
               
               
                  Membro do CNDD
                  Governador de Mamou
               
            
                  27.
               
               
                  Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY
               
               
                  d.n: 26.2.1957
                  Pass: 13683
               
               
                  Membro do CNDD
                  Ministro da Saúde e Higiene Pública
               
            
                  28.
               
               
                  Mamady CONDÉ
               
               
                  d.n: 28.11.1952
                  Pass: R0003212
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  29.
               
               
                  Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  30.
               
               
                  Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ
               
               
                  d.n: 15.10.1962
                  Pass: 2443/R0004700
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  31.
               
               
                  Bouna KEITA
               
               
                   
               
               
                  Membro do CNDD
               
            
                  32.
               
               
                  Idrissa CHERIF
               
               
                  d.n: 13.11.1967
                  Pass: R0105758
               
               
                  Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministério da Defesa
               
            
                  33.
               
               
                  Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ
               
               
                  d.n: 9.12.1960
                  Pass: R0020803
               
               
                  Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável
               
            
                  34.
               
               
                  Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ
               
               
                   
               
               
                  Ajudante de Campo do Presidente
               
            
                  35.
               
               
                  Ibrahima Khalil DIAWARA
               
               
                  d.n: 1.1.1976
                  Pass: R0000968
               
               
                  Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité
               
            
                  36.
               
               
                  Subtenente Marcel KOIVOGUI
               
               
                   
               
               
                  Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité
               
            
                  37.
               
               
                  Papa Koly KOUROUMA
               
               
                  d.n: 3.11.1962
                  Pass: R11914/R001534
               
               
                  Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
               
            
                  38.
               
               
                  Comandante Nouhou THIAM
               
               
                  d.n: 1960
                  Pass: 5180
               
               
                  Inspector-Geral das Forças Armadas
                  Porta-voz do CNDD
               
            
                  39.
               
               
                  Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA
               
               
                  d.n: 13.5.1971
                  Pass: Serviço R0001204
               
               
                  Adjunto do Gabinete da Presidência
               
            
                  40.
               
               
                  Capitão Mamadou SANDÉ
               
               
                  d.n: 12.12.1969
                  Pass: R0003465
               
               
                  Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças
               
            
                  41.
               
               
                  Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI
               
               
                  d.n: 31.12.1961
                  Pass: 5938/R00003488
               
               
                  Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado
               
            
                  42.
               
               
                  Joseph KANDUNO
               
               
                   
               
               
                  Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação
               
            
                  43.
               
               
                  Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA
               
               
                  d.n: 4.6.1961
                  Pass: R0001767
               
               
                  Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens
               
            
                  44.
               
               
                  Coronel Siba LOHALAMOU
               
               
                  d.n: 1.8.1962
                  Pass: R0001376
               
               
                  Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)
               
            
                  45.
               
               
                  Dr. Frédéric KOLIÉ
               
               
                  d.n: 1.1.1960
                  Pass: R0001714
               
               
                  Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos
               
            
                  46.
               
               
                  Alexandre Cécé LOUA
               
               
                  d.n: 1.1.1956
                  Pass: R0001757 /
                  Pass. Diplomático: R 0000027
               
               
                  Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora
               
            
                  47.
               
               
                  Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM
               
               
                  d.n: 4.10.1968
                  Pass: R0001758
               
               
                  Ministro das Minas e da Energia
               
            
                  48.
               
               
                  Boubacar BARRY
               
               
                  d.n: 28.5.1964
                  Pass: R0003408
               
               
                  Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado
               
            
                  49.
               
               
                  Demba FADIGA
               
               
                  d.n: 1.1.1952
                  Pass: cartão de residência FR365845/365857
               
               
                  Membro do CNDD
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo
               
            
                  50.
               
               
                  Mohamed DIOP
               
               
                  d.n: 1.1.1963
                  Pass: R0001798
               
               
                  Membro do CNDD
                  Governador de Conakry
               
            
                  51.
               
               
                  Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA
               
               
                   
               
               
                  Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»
               
            
                  52.
               
               
                  Habib HANN
               
               
                  d.n: 15.12.1950
                  Pass: 341442
               
               
                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado
               
            
                  53.
               
               
                  Ousmane KABA
               
               
                   
               
               
                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado
               
            
                  54.
               
               
                  Alfred MATHOS
               
               
                   
               
               
                  Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado
               
            
                  55.
               
               
                  Capitão Mandiou DIOUBATÉ
               
               
                  d.n: 1.1.1960
                  Pass: R0003622
               
               
                  Director do Gabinete de Imprensa da Presidência
                  Porta-voz do CNDD
               
            
                  56.
               
               
                  Cheik Sydia DIABATÉ
               
               
                  d.n: 23.4.1968
                  Pass: R0004490
               
               
                  Membro das Forças Armadas
                  Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa
               
            
                  57.
               
               
                  Ibrahima Ahmed BARRY
               
               
                  d.n: 11.11.1961
                  Pass: R0048243
               
               
                  Director-Geral da Rádio Televisão Guineense
               
            
                  58.
               
               
                  Alhassane BARRY
               
               
                  d.n: 15.11.1962
                  Pass: R0003484
               
               
                  Governador do Banco Central
               
            
                  59.
               
               
                  Roda Namatala FAWAZ
               
               
                  d.n: 6.7.1947
                  Pass: R0001977
               
               
                  Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente
               
            
                  60.
               
               
                  Dioulde DIALLO
               
               
                   
               
               
                  Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente
               
            
                  61.
               
               
                  Kerfalla CAMARA KPC
               
               
                   
               
               
                  Presidente do Conselho de Administração da Guicopress
                  Homem de negócios ligado ao CNDD e que o tem apoiado financeiramente
               
            
                  62.
               
               
                  Dr. Moustapha ZABATT
               
               
                  d.n: 6.2.1965
               
               
                  Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente
               
            
                  63.
               
               
                  Aly MANET
               
               
                   
               
               
                  Movimento «Dadis Doit Rester»
               
            
                  64.
               
               
                  Louis M’bemba SOUMAH
               
               
                   
               
               
                  Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública
               
            
                  65.
               
               
                  Cheik Fantamady CONDÉ
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Informação e da Cultura
               
            
                  66.
               
               
                  Coronel Boureima CONDÉ
               
               
                   
               
               
                  Ministro da Agricultura e da Pecuária
               
            
                  67.
               
               
                  Mariame SYLLA
               
               
                   
               
               
                  Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local