CELEX: 62008TO0511
Language: pt
Date: 2009-01-23 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009.#Unity OSG FZE contra Conselho da União Europeia e Mission de police de l’Union européenne en Afghanistan (EUPOL Afghanistan).#Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Perda de uma oportunidade - Inexistência de urgência.#Processo T-511/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 – Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afghanistan
      (Processo T‑511/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Rejeição de uma proposta – Pedido de suspensão da execução – Perda de uma oportunidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 225.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 e 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.os 22 e 23)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 27 e 28)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo
            do Tribunal, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.° 29)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE, 243.° CE e 288.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 31, 33 e 34)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.os 35 a 37)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 38)
      8.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 39)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão tomada pela EUPOL Afeganistão, no âmbito de um concurso público, de rejeitar a
                  proposta apresentada pela recorrente e adjudicar a outro proponente o contrato de prestação de serviços de vigilância e de
                  protecção pessoal no Afeganistão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.