CELEX: 62018CA0731
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-731/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento»)

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      (Processo C-731/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Desvio de poder - Direito de propriedade - Igualdade de tratamento»)
      (2020/C 279/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, abogados)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e P. Mahnič, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente por S. Pardo Quintillán, A. Tizzano e C. Zadra, em seguida por S. Pardo Quintillán e M. J. Roberti di Sarsina, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.