CELEX: 62010TO0415
Language: pt
Date: 2010-10-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2010.#Nexans France contra Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.#Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Recusa de uma proposta – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência.#Processo T-415/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 – Nexans França/Entreprise commune Fusion for Energy
      (Processo T‑415/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Contratos públicos – Processo de concurso – Recusa de uma proposta – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 21)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de
            concurso – Prejuízo susceptível de reparação integral no âmbito de uma acção no processo principal de ou uma acção de indemnização
            – Inexistência de carácter irreparável (Artigos 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 31 a 33 e 36)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Perda de uma oportunidade devido à exclusão de um proponente de um processo de
            concurso – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence – Competência do juiz
            do processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 37 a 41)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela demandada, no âmbito de um procedimento de concurso, de recusar
                  a proposta da demandante e atribuir a outro proponente o contrato de fornecimento de condutores TF e PF.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.