CELEX: 62016TB0137
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Processo T-137/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA «Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos formais — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2017 — Uniwersytet Wrocławski/REA
   (Processo T-137/16) (1)
   
   («Recurso de anulação - Petição inicial - Requisitos formais - Falta de representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 269/22)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Uniwersytet Wrocławski (Wrocław, Polónia) (representante: D. Dubis, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre e G. Materna, advogados)
   
      Objeto
   
   Por um lado, a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar as quantias de 36 508,37 euros, de 58 031,38 euros e de 6 286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5 803,14 euros e, por outro lado, pedido de restituição pela REA das quantias correspondentes com juros calculados a contar da data do pagamento até ao dia da restituição.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso no processo T-137/16 é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Uniwersytet Wrocławski suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).
            
         
      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.