CELEX: 31985H0612
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: 85/612/CEE: Recomendação do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE

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31985H0612

85/612/CEE: Recomendação do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1985 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0054 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 25o da Directiva 85/611/CEE(85/612/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  1) RECOMENDA Às autoridades competentes dos Estados-membros, sempre que a noção de «influência notável» para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 25o da Directiva 85/611/CEE for representada na legislação de outro Estado-membro por um limite numérico, que velem,  se esse outro Estado o requeer, para que o limite seja respeitado pelas sociedades de investimento e sociedades de gestão situadas no seu território, estas adquirirem acções que confiram direito de voto emitidas por uma sociedade estabelecida no  território de um Estado-membro em que esses limites sejam aplicados. Tendo em vista a aplicação da presente recomendação, os Estados-membros em que tais limites sejam aplicáveis no momento da publicação da dita directiva devem comunicá-los à Comissão,  que por sua vez informará os outros Estados-membros; o mesmo se aplica a qualquer futura atenuação dos limites;  2) CONVIDA As autoridades competentes a colaborarem estreitamente entre si para darem cumprimento à presente recomendação, de acordo com o artigo 50o da dita directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS