CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3726/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

20 . 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 51 /47
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1987
                 relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                 objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3726/86 relativo ao
                 fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                            alimentar
                                                          (87/ 128/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 5 do seu artigo 7?,                                              Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 3726/86 da Comissão, de 5 de Dezembro de                   mento (CEE) n? 3726/86 são fixados como segue :
1986, relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite           — lote A :      878 349  ECUs   (D),
em pó desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a                        880 440  ECUs   (D),
concurso o fornecimento de 4 100 toneladas de leite em                              882 531  ECUs   (D),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e                          896 551  ECUs   (B),
organismos beneficiários ;                                                          887 691  ECUs   (D),
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                — lote B :    2 857 203  ECUs   (D).
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                   Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ri? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um       Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
 Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
 conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
 seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.
 (3) JO n? L 344 de 6. 12. 1986, p. 11 .
 (") JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 n JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .