CELEX: 31994R1948
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1948/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

N ? L 198/64                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1948/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                        canas-de-açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            durante um período de referencia ; que esses coeficientes,
                                                                  bem como esse período de referência, foram fixados no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que o preço-limiar do açúcar foi fixado
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        pelo Regulamento (CE) n? 1874/94 do Conselho, de 27 de
 nização comum dos mercados no sector de açúcar ('), com          Julho de 1994, que fixa, para a campanha de comerciali­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         zação de 1994/ 1995, os preços de intervenção derivados
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em
                                                                  bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            os preços-limiar, o montante do reembolso em relação à
 mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão           perequação das despesas de armazenagem (*),
 um direito nivelador à importação para os produtos refe­
 ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;
que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mente com base no teor em sacarose, para cada um desses
produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento
(CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968,              Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador         Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi        ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o direito             do referido regulamento, são fixados no anexo :
nivelador aplicável a esses produtos se obtém multipli­
cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­                                 Artigo 2?
ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço­
-limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
e a média aritmética dos preços CIF determinados                  de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(4) JO  n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                          í5) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 12.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 198/65
                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                            importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                             (Em ECU/t)
                           Código NC                         Montante dos direitos niveladores
                           1212 91 10                                     61,90
                           1212 91 90                                    212,80
                           1212 92 00                                     42,56