CELEX: 62004TB0258
Language: pt
Date: 2009-06-10 00:00:00
Title: Processo T-258/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão [ Recurso de anulação — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. o  60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Prazo de recurso — Momento do início da contagem do prazo — Intempestividade — Inadmissibilidade ]

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/21
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão
   (Processo T-258/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Prazo de recurso - Momento do início da contagem do prazo - Intempestividade - Inadmissibilidade»)
   2009/C 193/33
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente, J. Pietras e E. Ośniecka-Tamecka, seguidamente, T. Nowakowski e, finalmente, M. Dowgielewicz, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, L. Visaggio e A. Stobiecka-Kuik, seguidamente, T. van Rijn, L. Visaggio e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República de Chipre (representante: P. Kliridis, agente)
   
      Objecto
   
   Anulação do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.os 1 a 3, do artigo 7, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.