CELEX: 21994D1231(22)
Language: pt
Date: 1994-12-08 00:00:00
Title: Decisão nº 4/94 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a aplicação da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

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21994D1231(22)

Decisão nº 4/94 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a aplicação da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0009 - 0009

DECISÃO Nº 4/94 DA  COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a aplicação da Convenção de 20 de  Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (94/950/CE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e,  nomeadamente, o nº 3, alínea e), do artigo 15º, Considerando que é necessário adoptar medidas transitórias na perspectiva de adesão da República da  Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDE: Artigo 1º Relativamente aos transportes de mercadorias entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria,  a República da Finlândia e o Reino da Suécia ou entre esses países cujo início antes da sua  respectiva adesão à União Europeia, as disposições da presente convenção continuarão a aplicar-se  após a adesão desses países. Artigo 2º Todos os países deverão tomar as medidas necessárias de modo a se assegurarem que as garantias e os  formulários referidos no anexo IV (garantia global), anexo V (garantia isolada), anexo VI (garantia  forfetária) e anexo VII (certificado de garantia) do apêndice II da convenção são adaptadas como  consequência de cada adesão à União Europeia. Os formulários dos modelos utilizados na data da entrada em vigor desta decisão podem, através das  adaptações de redacção necessárias, continuar a ser utilizados até que tenham sido esgotadas as  existências e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. Artigo 3º A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. Pela Comissão Mista O Presidente Peter WILMOTT (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.