CELEX: C2002/044/50
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-102/99

16.2.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 44/29
—     subsidiariamente, declarar nulo o processo e ser este                     Cancelamento do processo T-102/99 (1)
      repetido;
                                                                                              (2002/C 44/50)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de 9 de Novembro de 2001, o presidente
                                                                     da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O recorrente impugna a decisão do júri do concurso geral           do Tribunal, do processo T-102/99, L contra Comissão das
COM/B/1/01, organizado pela Comissão, para a constituição          Comunidades Europeias.
de uma reserva de recrutamento de assistentes adjuntos B5/B4
no domı́nio aduaneiro (1), por não proceder à correcção das
provas realizadas pelo recorrente em 6 de Julho de 2001,             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
por considerar que não reunia as condições de experiência
profissional estabelecidas no ponto III.B.2 do aviso.
O recorrente mantém que dispõe da experiência profissional
exigida pelo aviso, como provou ao apresentar a sua candidatu-                  Cancelamento do processo T-68/01 (1)
ra, e que a decisão impugnada não respeita a exigência de
fundamentação e é contrária ao princı́pio da igualdade de                                   (2002/C 44/51)
tratamento. O recorrente alega também que o facto de convidar
os candidatos a realizar as provas, só depois se analisando se                         (Lı́ngua do processo: alemão)
preenchem as condições do aviso, constitui um procedimento
inadequado que viola os princı́pios da boa administração e da
segurança jurı́dica, constituindo uma violação do direito de        Por despacho de 5 de Novembro de 2001, o presidente da
defesa dos candidatos excluı́dos.                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-68/01, Huber + Suhner
(1) JO C 24 A, p. 22.                                                MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     (1) JO C 212 de 28.7.2001.