CELEX: 31986R1259
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1259/86 da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do Egipto

30 . 4. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 113/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1259/86 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1986
                 que fixa o montante de que deve ser diminuído o direito nivelador aplicável ao
                                    arroz importado da República Árabe do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivo as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2412/73 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              3480/80 (*), o período de referência deve ser o trimestre
Económica Europeia,                                             anterior ao mês da fixação do montante ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       Considerando que foram tidos em conta os direitos nive­
                                                                ladores aplicáveis ao longo dos meses de Janeiro, Feve­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                reiro e Março de 1986,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz ('), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1025/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1250/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo às importações                                  Artigo 1 ?
de arroz da República Árabe do Egipto (3) e, nomeada­
mente, o seu artigo 1 ?,                                        O montante mencionado no artigo 1 ? do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1250/77                 (CEE) n? 1250/77 e do qual deve ser diminuído o direito
prevê que o direito nivelador calculado em conformidade         nivelador aplicável à importação de arroz originário e
com o artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 seja          proveniente da República Árabe do Egipto é fixado no
                                                                anexo .
diminuído de um montante fixado trimestralmente pela
Comissão ; que esse montante deve ser igual a 25 % da
média dos direitos niveladores aplicados durante um
período de referência ;                                                                   Artigo 2 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
n? 2942/73 da Comissão, de 30 de Outubro de 1973, rela          1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 166, de 25. 6 . 1976, p. 1 .
O JO n ? L 107, de 19 . 4. 1984, p. 3.                         (<) JO n ? L 302, de 31 . 10 . 1973 , p . 1 .
O JO n ? L 146, de 14. 6. 1977, p. 9 .                         O JO n ? L 363, de 31 . 12. 1980, p. 84.
 ---pagebreak--- N ? L 113/40                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30 . 4. 86
                                                           ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1986, que fixa o montante de que deve ser
              diminuído o direito nivelador aplicável ao arroz importado da República Árabe do Egipto
                                                                                             (en ECUs/t)
               N? da pauta                                                                 Montante a
                aduaneria                          Designação das mercadorias                deduzir
                 cumum
             ex 10.06       Arroz :
                             B. Outro :
                                  I. Paddy ou em película :
                                      a) Arroz Paddy :
                                         1 . de grãos redondos                                 76,10
                                         2. de grãos longos                                    76,24
                                      b) Arroz em película :
                                         1 . de grãos redondos                                 95,12
                                         2. de grãos longos                                    95,31
                                 II . Semibranqueado ou branqueado :
                                      a) Arroz semibranqueado :
                                         1 . de grãos redondos                               117,48
                                         2. de grãos longos                                  149,28
                                      b) Arroz branqueado :
                                         1 . de grãos redondos                               125,11
                                         2 . de grãos longos                                 160,03
                                III . Em trincas                                               39,31