CELEX: 62017CN0105
Language: pt
Date: 2017-02-28 00:00:00
Title: Processo C-105/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova
   (Processo C-105/17)
   (2017/C 144/41)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen Sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Komisia za zashtita na potrebitelite (Comissão para a defesa dos consumidores)
   
      Recorrida: Evelina Kamenova
   
      Questão prejudicial
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 2.o, alínea b) e alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a atividade de uma pessoa singular, que está registada num sítio Internet de compra e venda de produtos e que aí publicou simultaneamente oito anúncios de oferta de venda de diversos produtos, constitui a atividade de um profissional na aceção da definição legal do artigo 2.o, alínea b), representa uma prática comercial de uma empresa face aos consumidores, na aceção do artigo 2.o, alínea d), e é abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, por força do seu artigo 3.o, n.o 1?
            
         
      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2005, L 149, p. 22).