CELEX: 31996R1444
Language: pt
Date: 1996-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1444/96 da Comissão de 24 de Julho de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes

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31996R1444

Regulamento (CE) n 1444/96 da Comissão de 24 de Julho de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/1996 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1444/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 764/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º,Considerando que pelo Regulamento (CE) nº 1808/95 foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;Considerando que determinados fios de linho crus, relativamente aos quais está prevista a abertura de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, beneficiavam, até 30 de Junho de 1996, da uma suspensão de direitos de importação e que, por razões inerentes à indústria comunitária, essa suspensão não será renovada;Considerando que, a fim de satisfazer os compromissos internacionais assumidos no âmbito do GATT, é oportuno abrir contingentes pautais comunitários para certos artigos de vidro;Considerando que é, pois, conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 para nele incluir os produtos que figuram no anexo do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1.(2) JO nº L 104 de 27. 4. 1996, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>