CELEX: 31984R1631
Language: pt
Date: 1984-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1631/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984, que fixa a campanha de comercialização de certos produtos hortícolas

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31984R1631

Regulamento (CEE) n.° 1631/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984, que fixa a campanha de comercialização de certos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 154 de 09/06/1984 p. 0024 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0013  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0150 

REGULAMENTO (CEE) No 1631/84 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1984 que fixa a campanha de comercialização de certos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84  (2) e, nomeadamente o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 1o,  Considerando que é oportuno incluir as alcachofras, as escarolas (endivas) e as aflaces repolhudas na lista dos produtos submetidos ao regime de preços relativo as trocas comerciais com países terceiros, tendo em conta o interesse que estes produtos  representam para certas categorias de agricultores; que é necessário, por isso, relativamente a esses três produtos, determinar os períodos dentro dos quais se desenrola a campanha de comercialização e se devem situar os limites dos preços  institucionais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o do regulamento (CEE) no 1035/72 é alterado do seguinte modo:  1) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção:  «- as escarolas (endivas), as alfaces repolhudas e os repolhos, entre 1 de Julho e 30 de Junho.» 2) É aditado um décimo primeiro travessão:  «- as alcachofras, entre 1 de Outubro e 30 de Setembro.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.