CELEX: 22010D0038
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 38/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 38/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2010 de 12 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 123/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2009/19/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2009, que altera a Decisão 2008/655/CE no que se refere à aprovação dos planos de vacinação de emergência de determinados Estados-Membros contra a febre catarral ovina e fixa a participação financeira da Comunidade para 2007 e 2008 (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2009/248/CE da Comissão, de 18 de Março de 2009, que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2009/255/CE da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha) (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2009/342/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica, de determinadas regiões administrativas da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica e de que a Polónia e a Eslovénia estão oficialmente indemnes de tuberculose bovina (7), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2009/422/CE da Comissão, de 26 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito aos planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos em determinadas zonas da Alemanha (8), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Directiva 2008/120/CE do Conselho revoga a Directiva 91/630/CEE do Conselho (9), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. As medidas legislativas relativas a estas questões não são aplicáveis à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do Anexo I do Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 123/2009, da Directiva 2008/120/CE e das Decisões 2009/19/CE, 2009/248/CE, 2009/255/CE, 2009/342/CE e 2009/422/CE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 8.
   
      (2)  JO L 40 de 11.2.2009, p. 3.
   
      (3)  JO L 47 de 18.2.2009, p. 5.
   
      (4)  JO L 8 de 13.1.2009, p. 31.
   
      (5)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 22.
   
      (6)  JO L 75 de 21.3.2009, p. 24.
   
      (7)  JO L 104 de 24.4.2009, p. 51.
   
      (8)  JO L 137 de 3.6.2009, p. 42.
   
      (9)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na Parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32009 R 0123: Regulamento (CE) n.o 123/2009 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009 (JO L 40 de 11.2.2009, p. 3).».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 3.2, ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32009 D 0255: Decisão 2009/255/CE da Comissão, de 20 de Março de 2009 (JO L 75 de 21.3.2009, p. 24),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32009 D 0422: Decisão 2009/422/CE da Comissão, de 26 de Maio de 2009 (JO L 137 de 3.6.2009, p. 42).».
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 3.2, ao ponto 45 (Decisão 2008/655/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterada por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32009 D 0019: Decisão 2009/19/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2009 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 31).».
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Na Parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32009 D 0342: Decisão 2009/342/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2009 (JO L 104 de 24.4.2009, p. 51).».
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Na Parte 4.2, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32009 D 0248: Decisão 2009/248/CE da Comissão, de 18 de Março de 2009 (JO L 73 de 19.3.2009, p. 22).».
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Na Parte 9.1, o texto do ponto 5 (Directiva 91/630/CEE do Conselho) é suprimido.
               
            
                  7.
               
               
                  Na Parte 9.1, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «11.
                           
                           
                              
                                 32008 L 0120: Directiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada) (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).
                              Este acto não é aplicável à Islândia.».