CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 16 de Janeiro de 1987, relativa à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau #Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau

Avis juridique important

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31987D0166

87/166/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Janeiro de 1987 relativa à aplicação provisória do Acordo International de 1986 sobre o Cacau  

Jornal Oficial nº L 069 de 12/03/1987 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0404  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0404 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de  Janeiro de 1987 relativa à aplicação provisória do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau  (87/166/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  arti- gos 113 e 116, Considerando que o Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau expirou em 30 de Setembro de 1986 e  que foram tomadas disposições a fim de assegurar a manutenção do funcionamento do depósito  regulador e dos seus recursos até 31 de Janeiro de 1987 ; Considerando que, em aplicação da decisão do Conselho de 30 de Setembro de 1986, o Acordo  Internacional de 1986 sobre o Cacau foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 30  de Setembro de 1986 ; Considerando que é conveniente assegurar a entrada em vigor, a título provisório, do Acordo de 1986  o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1987 ; que, para o efeito, é necessário que a Comunidade e os  seus Estados-membros, de acordo com os seus procedimentos internos necessários e logo após a sua  conclusão, notifiquem o Secretariado- -Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicarem o novo Acordo a título  provisório, DECIDE : Artigo 1 A Comunidade e os Estados-membros, após a conclusão dos procedimentos internos  necessários para o efeito, notificam o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua  intenção de aplicarem o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, a título provisório, em  conformidade com o seu artigo 70 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar a  notificação da aplicação provisória por parte da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHOFSTADT