CELEX: 21999D0729(02)
Language: pt
Date: 1998-10-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 101/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0729(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 101/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0053 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 101/98/COLde 30 de Outubro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/98, de 25 de Setembro de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 211/97 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do Acordo, é aditado ao ponto [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão: "- 397 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/97 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1997 (JO L 35 de 5.2.1997, p. 1)".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 211/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguistícas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 56.(2) JO L 35 de 5.2.1997, p. 1.