CELEX: C2007/283/40
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-442/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 27 de Setembro de 2007 — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft Feldmarschall Radetzky

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 27 de Setembro de 2007 — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   (Processo C-442/07)
   (2007/C 283/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Verein Radetzky-Orden
   
      Recorrido(a): Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o, n.o 1, da directiva sobre as marcas (1) deve ser interpretado no sentido de que é feito um uso (sério) de uma marca, para distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, quando uma associação sem fins lucrativos utiliza essa marca em anúncios de manifestações, na sua correspondência comercial e em material publicitário e os seus membros a exibem em distintivos que usam na recolha e distribuição de donativos?
   
      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).