CELEX: 31992R3739
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3739/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha

24. 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 380/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3739/92 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Dezembro de 1992
                 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no
                    sector da carne de bovino no que respeita ao comércio com a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          (CEE) n? 3571 /92 (4); que devem ser tomadas medidas
                                                                definitivas ; que, tomando em consideração a situação do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mercado, não é de encarar um aumento do limite indica­
Económica Europeia,                                             tivo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, nos termos das medidas definitivas
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             referidas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, há que,
                                                               a fim de evitar qualquer perturbação no mercado,
Tendo em conta o Regulamento (CÉE) n? 569/86 do                 suspender definitivamente a emissão de certificados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as        MCT ;
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                      de gestão da carne de bovino,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 (J), fixou, nomeada­
mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne     1 . Para os animais vivos da espécie bovina, com excep­
de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­           ção dos reprodutores de raça pura e dos animais para
mente às quais podem ser emitidos, bimestralmente, certi­      touradas, fica suspensa, até 14 de Janeiro de 1993, a emis­
ficados MCT ;                                                  são de certificados MCT.
Considerando que os certificados MCT emitidos na               2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados
sequência dos pedidos apresentados no período de 30            MCT a partir de 4 de Janeiro de 1993.
de Novembro a 3 de Dezembro de 1992 em Espanha
esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao sexto
bimestre de 1992 para os animais vivos ;                                                 Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mente, através de um processo de urgência, as medidas          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento             Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
O JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.                         (4) JO n? L 362 de 11 . 12. 1992, p. 53.