CELEX: 62008TO0184
Language: pt
Date: 2009-03-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009. # Rui Manuel Alves dos Santos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Fundo Social Europeu - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Petição - Requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-184/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009 – Alves dos Santos/Comissão
      (Processo T‑184/08)
      «Fundo Social Europeu – Acções de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Petição – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
         artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18‑27)
      
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em 3 de Março de
                  2008, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional
                  apresentada pela Administração portuguesa, no 
               
               dossier
                n.° 89 0488 P1
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Rui Manuel Alves dos Santos é condenado nas despesas.