CELEX: 62009TJ0014
Language: pt
Date: 2012-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de Outubro de 2012. # Frank Vanhecke contra Parlamento Europeu. # Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento - Levantamento da imunidade - Recurso de anulação - Desaparecimento do interesse em agir - Inutilidade superveniente da lide. # Processo T-14/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento
      (Processo T-14/09)
      «Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide»
      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso de anulação de uma decisão de levantar a imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Processo penal nacional terminado
         por uma decisão de arquivamento — Decisão judicial nacional transitada em julgado posteriormente à interposição do recurso
         de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 230.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°) (cf. n.os 23 a 29)
      
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir do presente recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Cada parte suportará as suas próprias despesas.