CELEX: 62008TO0398
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008.#Stowarzyszenie Autorów ZAiKS contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade.#Processo T-398/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 – Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão
      (Processo T‑398/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação (Artigo 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21‑23)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104, n.° 2) (cf. n.os 26‑27)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigo 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 28‑29 e 40‑42)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução das disposições conjugadas dos artigos 3.° e 4.°, n.° 2, da Decisão C (2008) 3435 final da
                  Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo
                  COMP/C2/38.698 – CISAC), na medida em que respeita à recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.