CELEX: 31997D0656
Language: pt
Date: 1997-10-02 00:00:00
Title: 97/656/CE: Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0656

97/656/CE: Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 277 de 10/10/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Outubro de 1997 que altera a Decisão 93/53/CEE relativa à criação de um comité científico das denominações de origem, indicações geográficas e certificados de especificidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/656/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Considerando que é conveniente precisar as condições que os membros do comité devem respeitar no exercício das suas funções,DECIDE:Artigo único A Decisão 93/53/CEE é alterada do seguinte modo:1. O nº 1, primeira frase, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«O mandato de membro tem a duração de três anos.».2. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:«2. Após o termo do período de três ou de dois anos, consoante o caso, os membros, o presidente e o vice-presidente permanecem em funções até à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos.».3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 214º do Tratado, os membros do comité estão obrigados a não divulgar as informações de que tomem conhecimento no decurso dos trabalhos do comité sempre que o representante da Comissão os informe de que o parecer incide em matéria de carácter confidencial.2. Os membros do comité não podem utilizar para fins profissionais as informações de que tomem conhecimento durante e após os seus mandatos como membros do comité.».4. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 10ºOs membros comprometem-se a evitar quaisquer conflitos de interesses durante o exercício das suas funções.».Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão