CELEX: 62014CO0585
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de setembro de 2015.#Petru Chiş e Aurel Moldovan contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Cluj e Sergiu Octav Constantinescu contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sălaj.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj.#Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.° TFUE — Imposto aplicado por um Estado‑Membro sobre os veículos automóveis no momento do seu primeiro registo ou da primeira transmissão do direito de propriedade — Neutralidade fiscal entre os veículos automóveis usados provenientes de outros Estados‑Membros e os veículos automóveis semelhantes disponíveis no mercado nacional.#Processos apensos C-585/14, C-587/14 e C-588/14.