CELEX: 31979L0623
Language: pt
Date: 1979-06-25 00:00:00
Title: Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira

02 / Fasc. 06                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            43
379L0623
 17 . 7 . 79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 179 /31
                                                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 25 de Junho de 1979
                    relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em
                                                       matéria de dívida aduaneira
                                                              (79 /623 / CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que o montante dos direitos de importa­
                                                                          ção ou dos direitos de exportação a que uma mercado­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        ria está sujeita, por aplicação das disposições em vigor,
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                       deve ser pago por uma pessoa singular ou colectiva em
43? e 100?,                                                               razão da existência da obrigação, a que esta está
                                                                          adstrita, de pagar o referido montante, a seguir denomi­
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                                nado «dívida aduaneira»;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                          Considerando que o momento da constituição da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            dívida aduaneira é o tido em consideração, em nume­
Social 0,                                                                 rosos casos, para a determinação de certos elementos
                                                                          de tributação das mercadorias, nomeadamente da sua
Considerando que a Comunidade assenta numa união                          natureza, quantidade e valor ; que é, portanto, necessá­
aduaneira ;                                                               rio fixar regras comuns para a determinação do
                                                                          momento da constituição da dívida aduaneira, com
Considerando que, sem prejuízo das medidas tran­                          vista a assegurar uma aplicação uniforme das disposi­
sitórias previstas na Quarta Parte, Título I , Capítulo I                 ções comunitárias em vigor na importação e na expor­
do Acto de Adesão, a entrada em vigor desta união                         tação ;
aduaneira é regulada, no essencial , pela Segunda Parte,
Título I, Capítulo I , do Tratado ; que este último
capítulo comporta um conjunto de preceitos precisos                       Considerando que o momento da constituição da
                                                                          dívida aduaneira deve ser definido tendo em conta o
no que respeita nomeadamente à eliminação dos direi­
                                                                          carácter essencialmente económico dos direitos de
tos entre os Estados-membros, ao estabelecimento e à
entrada em vigor progressiva da pauta aduaneira                           importação e dos direitos de exportação ;
comum , bem como às modificações ou às suspensões
autónomas desta ;                                                         Considerando que convém, consequentemente, definir
                                                                          o momento da constituição da dívida aduaneira na
Considerando que, se o artigo 27? do Tratado prevê                        importação em relação às condições em que as merca­
que os Estados-membros procedam antes do final da                         dorias sujeitas a direitos de importação são integradas
primeira fase e na medida em que for necessário à                         na economia da Comunidade ; que, para este efeito,
aproximação das suas disposições legislativas, regula­                    convém nomeadamente referir-se, segundo os casos,
mentares e administrativas em matéria aduaneira, o                        quer às disposições que regulam a introdução em livre
referido artigo não confere, todavia, às instituições da                  prática no território aduanerio da Comunidade das
Comunidade o poder de adoptarem disposições obri­                         mercadorias provenientes de países terceiros, quer às
gatórias na matéria ; que o exame aprofundado a que se                    obrigações decorrentes da Directiva 68 /312/CEE do
procedeu com os Estados-membros revelou, entretanto,                      Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmoni­
a necessidade de determinar em certas matérias, por                       zação das disposições legislativas, regulamentares e
actos comunitários obrigatórios, medidas indispensá­                      administrativas relativas à apresentação à alfândega
veis à entrada em vigor de uma regulamentação adua­                       das mercadorias que chegam ao território aduaneiro da
neira que garanta uma aplicação uniforme dos direitos                     Comunidade e ao depósito provisório dessas mercado­
de importação ou dos direitos de exportação referentes                    rias (4), quer ainda às obrigações relativas à fiscalização
às mercadorias objecto de trocas entre a Comunidade e                     aduaneira ou à utilização das mercadorias que derivam
países terceiros ;                                                        do recurso ao regime aduaneiro ao qual as referidas
                                                                          mercadorias são submetidas ;
(')    JO n° C 128 de 10. 6. 1976, p . 48 .
(-)    JO n° C 238 de 1 1 . 10. 1976, p . 42 .
O      JO n° C 299 de 18 . 12 . 1976, p . 14.                              (4) JO n° L 194 de 6. 8 . 1968, p. 13 .
             r
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  Considerando que convém , por outro lado, definir o           c)   Direitos de exportação : os direitos niveladores
  momento da constituição da dívida aduaneira na                     agrícolas e outras imposições a exportação previs­
 exportação em relação às condições em que as merca­                 tas no âmbito da política agrícola comum ou no
  dorias sujeitas a direitos de exportação deixam o ter­             dos regimes específicos aplicáveis, nos termos do
 ritório geográfico da Comunidade ; que, para este                   artigo 235? do Tratado, a certas mercadorias resul­
  efeito, se deve distinguir consoante as mercadorias em             tantes da transformação de produtos agrícolas ;
  causa são ou não objecto de uma declaração para a
  alfândega para a sua exportação e, sendo caso disso,          d) Registo da liquidação : o acto administrativo pelo
  consoante elas sejam ou não utilizadas para o fim indi­            qual é devidamente fixado o montante dos direitos
  cado nessa declaração ;                                            de importação ou dos direitos de exportação a
                                                                     cobrar pelas autoridades competentes .
  Considerando que é necessário fixar o momento a ter
  em consideração para a determinação do montante da
  dívida aduaneira, bem como aquele a partir do qual o
                                                                                              TITULO I
  dito montante pode ser exigido pelas autoridades com­
  petentes e precisar em que circumstâncias a dívida
  aduaneira pode não se constituir ou extinguir-se ; que,               CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA ADUANEIRA
  para além do pagamento da dívida aduaneira ou da
  sua prescrição segundo as disposições em vigor as cau­
  sas dessa extinção devem fundamentar-se na observa­                        A. Divida aduaneira na importação
  ção que justifica a aplicação de direitos de importação
  ou de direitos de exportação ;
  Considerando que, na medida em que as mercadorias                                            Artigo 2°.
  nas condições do artigo 9? e do n? 1 do artigo 10? do
  Tratado ficam sujeitas, quando são objecto de trocas          São factos constitutivos da dívida aduaneira na impor­
  entre os Estados-membros, à aplicação de uma imposi­          tação ;
  ção de carácter aduaneiro ou agrícola, se deve observar
  o disposto na presente directiva no que respeita à            a)   A introdução em livre prática no território adua­
  dívida aduaneira resultante da existência dessa imposi­            neiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a
  ção,                                                               direitos de importação ;
                                                                b) A introdução no território aduaneiro da Comuni­
                                                                     dade de uma mercadoria sujeita a direitos de
  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                     importação, com violação das disposições adopta­
                                                                     das para a aplicação do artigo 2? da Directiva 68 /
                           Artigo 1°.                                312 / CEE .
  1 . A presente directiva fixa as regras que devem con­         É equiparada a mercadoria introduzida no território
  ter as disposições legislativas, regulamentares e admi­       aduaneiro da Comunidade qualquer mercadoria prove­
  nistrativas dos Estados-membros relativas :                    niente de uma zona franca — na acepção do n? 2 do
                                                                artigo 1 ? da Directiva do Conselho 69/75 /CEE, de 4 de
  — à constituição da dívida aduaneira ;
                                                                 Março de 1969, relativa à harmonização das disposi­
  — ao momento a ter em consideração para a determi­             ções legislativas, regulamentares e administratives rela­
       nação do montante da dívida aduaneira e da sua           tivas ao regime das zonas francas (') — situada no ter­
       exigibilidade,                                           ritório aduaneiro da Comunidade ;
  — à extinção da dívida aduaneira.
                                                                c)   A subtracção de uma mercadoria, sujeita a direitos
                                                                     de importação, à fiscalização aduaneira decorrente
   2.  Para efeitos da presente directiva entende-se por :           da entrada em depósito provisório dessa mercado­
                                                                     ria ou da sua sujeição a um regime aduaneiro que
   a)  Dívida aduaneira : a obrigação de uma pessoa sin­
                                                                     determine essa fiscalização ;
       gular ou colectiva pagar o montante dos direitos de
       importação (dívida aduaneira na importação) ou
       dos direitos de exportação (dívida aduaneira na           d) O incumprimento de uma das obrigações que, para
       exportação), aplicáveis por força das disposições              uma mercadoria sujeita a direitos de importação,
       em vigor, às mercadorias sujeitas a esses direitos ;           derivam da sua permanência em depósito pro­
                                                                      visório ou da utilização do regime aduaneiro ao
/ b) Direitos de importação : tanto os direitos aduanei­              qual foi submetida, ou a inobservância de uma das
       ros e os encargos de efeito equivalente como os                condições fixadas para a concessão deste regime,
       direitos niveladores agrícolas e outras imposições à           salvo se se provar, a contento das autoridades com­
       importação previstas no âmbito da política agrícola            petentes, que o incumprimento ou a inobservância
       comum ou no de regimes específicos aplicáveis,
       nos termos do artigo 235? do Tratado, a certas mer­
       cadorias resultantes da transformação dos produtos
       agrícolas ;                                               (')  JO n° L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 1 1 .
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     não tiveram reais consequências sobre o funciona­                    autorização das autoridades competentes, o
     mento correcto do depósito provisório ou do                          momento em que essa autorização é conce­
     regime aduaneiro considerando ;                                      dida ;
e)   A não utilização para os fins previstos, nos prazos            — nos outros casos, o momento em que finda o
     fixados, de uma mercadoria introduzida em livre                      prazo fixado para a utilização da mercadoria
     prática com isenção total ou parcial dos direitos de                 para os fins previstos, ou, se for caso disso, o
     importação em função do seu destino a fins espe­                     momento em que a mercadoria é utilizada pela
     ciais, ou a sua utilização para fins diferentes dos                  primeira vez para fins diferentes dos previstos
     previstos .                                                          para a isenção total ou parcial dos direitos de
     É equiparada a utilização para fins diferentes dos                   importação ;
     previstos a inutilização da mercadoria, efectuada          f)   Nos casos referidos na alínea f) do artigo 2?, o
     sem autorização prévia das autoridades competen­                momento em que ocorre a inutilização da mercado­
     tes, antes dessa mercadoria ter sido efectivamente             ria .
     utilizada para os fins previstos ;
f)   A manutenção a título definitivo no território
     aduaneiro da Comunidade de desperdícios e frag­
     mentos sujeitos a direitos de importação e resultan­                                 Artigo 4o.
     tes da inutilização efectuada com autorização
     prévia das autoridades competentes, de uma mer­            Em derrogação do disposto no artigo 2?, nenhuma
     cadoria em livre prática, quando essa inutilização         dívida aduaneira se considera constituída quanto a
     tenha por consequência, segundo as disposições             determinada mercadoria :
     em vigor :
     — quer impedir a constituição de uma dívida                a) Quándo o interessando fizer prova, a contento das
          aduaneira respeitante à mercadoria em ques­               autoridades competentes, de que o não cumpri­
          tão,                                                      mento das obrigações decorrentes :
     — quer permitir o reembolso ou a dispensa de                   — quer das disposições adoptadas para a aplica­
          pagamento dos direitos de importação respei­                    ção do artigo 2? da Directiva 68 /312/CEE,
          tantes à referida mercadoria .                            — quer da permanência da mercadoria em ques­
                                                                          tão em depósito provisório,
                                                                    — quer da utilização do regime aduaneiro ao qual
                                                                          essa mercadoria foi submetida,
                                                                    resulta da inutilização total ou da perda definitiva
                           Artigo 3o.                               da referida mercadoria por causa inerente à própria
                                                                    natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito
                                                                    ou de força maior ;
Considera-se como momento da consituição da dívida
aduaneira na importação :                                       b) Quando essa mercadoria, previamente introduzida
                                                                    em livre prática com isenção total ou parcial dos
a)   Nos casos referidos na alínea a) do artigo 2?, o               direitos de importação em função do seu destino
     momento da aceitação pelas autoridades compten­                para fins especiais, é, com autorização d^s autori­
     tes da declaração para introdução em livre prática             dades comptentes, reexportada da Comunidade ou
     da mercadoria ou qualquer outro acto que tenha os              inutilizada .
     mesmos efeitos jurídicos desta aceitação, nos ter­
     mos das disposições em vigor ;
b) Nos casos referidos na alínea b) do artigo 2?, o
     momento da introdução da mercadoria no ter­                             B. Divida aduaneira na exportação
     ritório aduaneiro da Comunidade ;
c)    Nos casos referidos na alínea c) do artigo 2?, o
     momento em que a mercadoria é subtraída à fisca­
     lização aduaneira ;                                                                  A rtigo 5o.
d ) Nos casos referidos na alínea d) do artigo 2?, quer
     o momento em que cessa o cumprimento da obri­              São factos constitutivos da dívida aduaneira na expor­
     gação cuja inexecução dá origem à dívida adua­             taçao :
     neira, quer o momento em que o regime aduaneiro            a)  A saída da mercadoria do território geográfico da
     foi concedido e se mostra «a posteriori » que uma              Comunidade, tal como ele é definido para a aplica­
     das condições fixadas para a concessão desse                   ção dos direitos de exportação, de uma mercadoria
     regime não foi na realidade cumprida ;                         sujeita a estes direitos ;
e) Nos casos referidos na alínea e) do artigo 2?:               b) A não afectação de uma mercadoria ao fim que
     — se a utilização da mercadoria para fins diferen­             justificou a sua saída do território geográfico da
          tes dos previstos para a isenção total ou parcial         Comunidade, na acepção da alínea a), com insen­
          dos direitos de importação se efectua com                 ção total ou parcial dos direitos de exportação .
 ---pagebreak--- 46                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fase. 06
                         Artigo 6o.                               tra em situação constitutiva de dívida aduaneira .
                                                                   Todavia, quando os elementos de informação de
Considera-se como momento da constituição da dívida               que as autoridades competentes dispuserem lhes
aduaneira na exportação :                                         permitir concluir que a dívida aduaneira se consti­
                                                                  tuiu em momento anterior àquele em que elas pro­
a) Nos casos referidos na alínea a) do artigo 5 ?:                cederam àquela verificação, o montante dos direi­
   — se a mercadoria em causa foi objecto de decla­               tos de importação ou dos direitos de exportação
        ração para a alfândega tendo em vista a sua               referentes à mercadoria em questão é determinado
        exportação do território aduaneiro da Comuni­             com base nos elementos de tributação que lhe são
        dade, o momento da aceitação desta declara­               específicos no momento mais recuado no tempo
        ção pelas autoridades competentes ou qual­                em que a existência da dívida aduaneira resultante
        quer outro acto que tenha os mesmos efeitos               desta situação puder ser estabelecida.
        jurídicos dessa aceitação, nos termos das dis­
        posições em vigor ;
   — se a mercadoria em causa não tiver sido
                                                                                        Artigo 8"
        objecto da declaração para a alfândega acima
        referida, o momento da saída efectiva da dita
        mercadoria do território geográfico da Comu­          Sem prejuízo dos prazos de pagamento que podem ser
        nidade ;                                              concedidos ao devedor nos termos das disposições em
                                                              vigor na matéria, o montante dos direitos de importa­
b) Nos casos referidos na alínea b) do artigo 5?:             ção ou dos direitos de exportação objecto da dívida
    — se a mudança da afectação da mercadoria ao              aduaneira é exigível a partir do momento em que as
        fim se efectua com autorização das autoridades        autoridades competentes procedem ao registo da liqui­
        competentes, o momento em que essa autoriza­          dação desses direitos .
        ção é concedida ;
    — nos outros casos, o momento em que a merca­
         doria foi utilizada para fim diferente do que
         permitiu a sua saída do território geográfico da
         Comunidade com isenção total ou parcial dos                                   TITULO III
         direitos de exportação ou, não podendo as
         autoridades competentes determinar este                        EXTINÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA
         momento, o momento em que findar o prazo
         fixado para a produção da prova de que a mer­
         cadoria foi efectivamente utilizada para o fim                                 Artigo 9o.
         que lhe conferia o direito àquela isenção .
                                                               1. Sem prejuízo das disposições aplicáveis nos casos
                                                              de insolvabilidade do devedor devidamente declarada
                                                              por via judicial , a dívida aduaneira extingue-se :
                        TITULO II
                                                              a) Pelo pagamento do montante dos direitos de
          MOMENTO A CONSIDERAR PARA A                              importação ou dos direitos de exportação referen­
   DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA                              tes à mercadoria em questão ou pela dispensa do
       ADUANEIRA E DA SUA EXIGIBILIDADE                            pagamento desse montante, nos termos das dispo­
                                                                   sições comunitárias em vigor ;
                                                               b) Pela prescrição, nos termos das disposições em
                                                                   vigor.
                         Artigo 7o.
Com ressalva das disposições especiais adoptadas no           2.  Além disso,
âmbito de regulamentações aduaneiras ou agrícolas             a)  A dívida aduaneira de importação extingue-se :
específicas :                                                     — quando, antes de ter sido autorizada a saída da
a) O montante dos direitos de importação ou dos                        mercadoria, a declaração de introdução em
    direitos de exportação aplicáveis a uma mercadoria                 livre prática for, por qualquer causa admitida
    é determinado com base em elementos de tributa­                    pela regulamentação em vigor, anulada ou
    ção específicos dessa mercadoria no momento da                     invalidada pelas autoridades competentes, ou
    constituição da dívida aduaneira que a ela res­                    quando estas autorizarem o declarante a retirar
    peita ;                                                            a referida declaração e a substituí-la por uma
b) Quando não for possível determinar com exactidão                    declaração para outro regime aduaneiro,
    o momento da constituição da dívida aduaneira, o              — quando, antes de ter sido autorizada a sua
    momento a considerar para a determinação dos                       saída, a mercadoria declarada para livre prática
    elementos de tributação específicos da mercadoria                  haja sido inutilizada por ordem ou com autori­
    considerada é aquele em que as autoridades com­                    zação das autoridades competentes ou abando­
    petentes verificarem que essa mercadoria se encon­                 nada a favor da Fazenda Nacional ,
 ---pagebreak---  02 / Fasc . 06                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      47
      — quando o interessado fizer prova, a contento            entre os Estados-membros, à aplicação de uma imposi­
          das autoridades competentes, de que a merca­          ção de carácter aduaneiro ou agrícola, os artigos 2? a 9?
          doria declarada para livre prática foi inutili­       da presente directiva aplicam-se, mutatis mutandis, em
          zada ou irremediavelmente perdida, antes da           relação à constituição da dívida aduaneira resultante
          sua entrega, por causa inerente à própria natu­       desta situação, ao momento a considerar para a deter­
          reza da mercadoria ou devido a caso fortuito          minação do montante da dívida aduaneira e da sua
          ou de força maior,                                    exigibilidade, bem como à extinção desta dívida.
      — quando o interessado fizer prova, a contento
          das autoridades competentes, de que o facto                                  TÍTULO V
          gerador do incumprimento de uma das obriga­
          ções que, para um mercadoria sujeita a direitos
          de importação, derivam da sua permanência                               DISPOSIÇÕES FINAIS
          em depósito provisório ou da utilização do
          regime aduaneiro ao qual foi submetida, con­                                  Artigo 11°.
          siste :
          — quer na exportação da mercadoria em                 A presente directiva rião obsta à aplicação das disposi­
                causa do território aduaneiro da Comuni­        ções em vigor nos Estados-membors e por força das
                dade ou na sua introdução numa zona             quais as mercadorias constituem a garantia dos direitos
                franca,                                         de importação ou dos direitos- de exportação a que
                                                                estão sujeitas e podem ser objecto a este título de medi­
          — quer na expedição da mercadoria em causa            das de apreensão ou de confisco .
                para um outro Estado-membro onde foi
                tratada em conformidade com a sua situa­
                ção jurídica ;                                                          Artigo 12°.
b) A dívida aduaneira de exportação extingue-se :
      — quando a declaração de exportação for, por              1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
          qualquer causa admitida pela regulamentação           necessárias para darem cumprimento à presente direc­
                                                                tiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1982 .
          em vigor, anulada ou invalidada pelas autori­
          dades competentes,
                                                                2.    Cada Estado-membro informará a Comissão das
     — quando o interbssado fizer prova, a contento             medidas que adoptar para aplicação da presente direc­
          das autoridades competentes, de que a merca­          tiva . A Comissão comunicará estas informações aos
          doria declarada para exportação não pôde sair         outros Estados-membros .
          do território geográfico da Comunidade .
                          TITULO IV
                                                                                        Artigo 13°.
   DISPOSIÇÕES APLICAVEIS NAS TROCAS ENTRE                      Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                directiva .
                     ESTADOS-MEMBROS
                           Artigo 10°.                          Feito no Luxemburgo em 25 de Junho de 1979.
                                                                                                       Pelo Conselho
Na medida em que as mercadorias que preenchem as
condições do artigo 9? e do n? 1 do artigo 10? do Tra­                                                  O Presidente
tado são submetidas , quando são objecto de trocas                                                    J. LE THEULE