CELEX: 62021CN0410
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Processo C-410/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 5 de julho de 2021 — FU, DRV Intertrans BV

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 5 de julho de 2021 — FU, DRV Intertrans BV
      (Processo C-410/21)
      (2021/C 391/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hof van Cassatie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: FU, DRV Intertrans BV
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              se, na sequência de um pedido das autoridades do Estado-Membro de emprego de revogação com efeito retroativo dos certificados «A1», as autoridades do Estado-Membro que emitiu os certificados «A1» se limitarem a revogar provisoriamente esses certificados, declarando que os mesmos deixam de ser vinculativos para que o processo penal possa prosseguir no Estado-Membro de emprego e que o Estado-Membro que emitiu os certificados «A1» só tomará uma decisão definitiva depois de o processo penal no Estado-Membro de emprego ter sido definitivamente resolvido, a presunção ligada aos certificados «A1» de que os trabalhadores em causa estão devidamente inscritos no regime de segurança social desse Estado-Membro de emprego deixa de se aplicar e os certificados «Al» deixam de vincular as autoridades do Estado-Membro de emprego?
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa a esta pergunta, podem as autoridades do Estado-Membro de emprego, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, ignorar os certificados «A1» em causa por motivo de fraude?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, e o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, ser interpretados no sentido de que resulta necessariamente do facto de uma empresa obter uma autorização de transporte rodoviário num Estado-Membro da União Europeia em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e (CE) n.o 1072/2009 e estar, por conseguinte, obrigatoriamente estabelecida de forma efetiva e duradoura nesse Estado-Membro, que é, deste modo, provado de forma irrefutável que a mesma tem a sua sede no referido Estado-Membro, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do referido Regulamento (CE) n.o 883/2004, para efeitos de determinação do regime de segurança social aplicável, e que as autoridades do Estado-Membro de emprego estão vinculadas por esta conclusão?
               
            
         (1)  JO 2009, L 284, p. 1.
      
         (2)  JO 2004, L 166, p. 1.
      
         (3)  JO 2009, L 300, p. 51.
      
         (4)  JO 2009, L 300, p. 72.