CELEX: 62008CJ0551
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra República da Polónia.#Incumprimento de Estado - Directiva 2005/68/CE - Actividade não assalariada de resseguro - Acesso e exercício - Disposições nacionais anteriores à directiva - Não comunicação ou não transposição no prazo estabelecido.#Processo C-551/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑551/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/68/CE – Actividade não assalariada de resseguro – Acesso e exercício – Disposições nacionais anteriores à directiva – Não comunicação ou não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 15, 19)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 21, 23)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 25, 27)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas
                  73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro
                     e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, e não tendo
                     comunicado à Comissão das Comunidades Europeias o texto das disposições nacionais adoptadas no domínio abrangido por essa
                     directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e, em especial, do
                     seu artigo 64.°
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.