CELEX: 62021CN0690
Language: pt
Date: 2021-11-17 00:00:00
Title: Processo C-690/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 17 de novembro de 2021 — RSD Reise Service Deutschland GmbH/QL

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 17 de novembro de 2021 — RSD Reise Service Deutschland GmbH/QL
      (Processo C-690/21)
      (2022/C 51/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht München I
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RSD Reise Service Deutschland GmbH
      
         Recorrido: QL
      
         Questão prejudicial
      
      Em caso de rescisão contratual por parte de um organizador em razão de uma pandemia mundial, deve o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) ser interpretado no sentido de que o viajante é obrigado, se for caso disso, a aceitar um vale e/ou um adiamento do reembolso em vez do pagamento pretendido?
      
         (1)  Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).