CELEX: 32012D0687
Language: pt
Date: 2012-11-05 00:00:00
Title: Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , de que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

7.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 307/82
            
         DECISÃO 2012/687/PESC DO CONSELHO
   de 6 de novembro de 2012
   de que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Deverá ser incluída uma nova entidade na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A entidade indicada no anexo da presente decisão é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
   
      ANEXO
      
         ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
         
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office)
               
               
                  Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos.
                  Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308.
                  http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm.
               
               
                  Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)).
               
               
                  7.11.2012