CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-06-24 00:00:00
Title: 2009/487/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Outubro de 2008 , relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça#Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

24.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/6
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Outubro de 2008
   relativa à celebração de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   (2009/487/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do ponto 1 do artigo 63.o, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da Comunidade, com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein para a celebração de um protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «protocolo»). As negociações foram concluídas.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com a Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2008, e sob reserva da sua celebração em data posterior, o protocolo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 28 de Fevereiro de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo deverá ser aprovado.
            
         
               (4)
            
            
               No que respeita à Suíça, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), e do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (3).
            
         
               (5)
            
            
               No que respeita ao Liechtenstein, a entrada em vigor do protocolo está associada à produção de efeitos do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado por «Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen») e do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referente à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado por «Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin»). Consequentemente, no que respeita ao Liechtenstein, o instrumento de aprovação não deverá ser depositado enquanto o Conselho não aprovar o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade em vincular-se nas suas relações com a Suíça.
   2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no artigo 5.o do protocolo, para exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em vincular-se nas suas relações com o Liechtenstein. Esse instrumento não será depositado enquanto o Conselho não aprovar, em nome da Comunidade Europeia e em nome da União Europeia, o Protocolo relativo à associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen e, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo referente à associação do Liechtenstein ao acervo de Dublin.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. ALLIOT-MARIE
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
   
      (3)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
   
      
         PROTOCOLO
      
      entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
      A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»),
      por um lado,
      e
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»),
      e
      O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),
      por outro,
      a seguir designados «as Partes Contratantes»,
      TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável;
      CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (1) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo;
      CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo;
      CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;
      CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo;
      CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais;
      CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (2);
      CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca;
      CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo com as suas regras constitucionais,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.o do acordo, nas condições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no presente protocolo.
      Artigo 2.o
      
      1.   São aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (3) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente protocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublin».
      2.   São aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (4) («Regulamento Eurodac»), anexo ao presente protocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac».
      3.   As alterações aos actos referidos nos n.os 1 e 2 notificadas à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e Liechtenstein, por outro.
      4.   As medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do «Regulamento Dublin» e as medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.o ou do n.o 2 do artigo 23.o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do artigo 5.o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em conformidade com o direito internacional, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.
      Artigo 3.o
      
      A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tribunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
      Artigo 4.o
      
      1.   Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativamente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.
      2.   Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou pelo Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na ordem de trabalhos pela Comissão.
      3.   Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em que a questão litigiosa tenha sido inscrita. Para o efeito, a Dinamarca pode apresentar observações ao Comité Misto.
      4.   Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto deva ser executada na Dinamarca, este Estado-Membro deve, no prazo a que se refere o n.o 3, notificar às Partes Contratantes se aplicará o teor dessa solução.
      Caso a Dinamarca notifique a decisão de não aplicar a solução do litígio, aplica-se o disposto no n.o 5.
      5.   Caso não seja possível ao Comité Misto resolver o litígio no prazo previsto no n.o 3, este é prorrogado por noventa dias, com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão, cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia desse prazo.
      Artigo 5.o
      
      O presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes.
      Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade de depositário.
      No que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos respectivos procedimentos.
      No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos procedimentos.
      A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depositário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pela Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare que este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.o nas suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.
      Artigo 6.o
      
      O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao depositário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu depósito.
      O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca.
      O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comunidade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem.
      
         
            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunitá Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            På Europeiska gemenskapens vägnar
            
               
            
               
         
         
            За Конфедерация Швейцария
            Por la Confederación Suiza
            Za Švýcarskou konfederaci
            For Det Schweiziske Forbund
            Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
            Šveitsi Konföderatsiooni nimel
            Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
            For the Swiss Confederation
            Pour la Confédération suisse
            Per la Confederazione svizzera
            Šveices Konfederācijas vārdā
            Šveicarijos Konfederacijos vardu
            A Svájci Államszövetség részéről
            Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
            Voor de Zwitserse Bondsstaat
            W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
            Pela Confederação Suíça
            Pentru Confederația Elvețiană
            Za Švajčiarsku konfederáciu
            Za Švicarsko konfederacijo
            Sveitsin valaliiton puolesta
            På Schweiziska edsförbundets vägnar
            
               
         
         
            За Княжество Лихтенщайн
            Por el Principado de Liechtenstein
            Za Lichtenštejnské knížectví
            For Fyrstendømmet Liechtenstein
            Für das Fürstentum Liechtenstein
            Liechtensteini Vürstiriigi nimel
            Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
            For the Principality of Liechtenstein
            Pour la Principauté de Liechtenstein
            Per il Principato del Liechtenstein
            Lihtenšteinas Firstistes vārdā
            Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
            A Liechtensteini Hercegség részéről
            Għall-Prinċipat ta' Liechtenstein
            Voor het Vorstendom Liechtenstein
            W imieniu Księstwa Liechtensteinu
            Pelo Principado do Liechtenstein
            Pentru Principatul Liechtenstein
            Za Lichtenštajnské kniežatstvo
            Za Kneževino Lihtenštajn
            Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta
            För Furstendömet Liechtenstein
            
               
         
      
      
         (1)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.
      
         (2)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
      
         (3)  JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
      
         (4)  JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
      
         ANEXO
         REGULAMENTO (CE) N.o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).
         REGULAMENTO (CE) N.o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).