CELEX: 32016R2137
Language: pt
Date: 2016-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/2137 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

7.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/3
               
            REGULAMENTO (UE) 2016/2137 DO CONSELHO
      de 6 de dezembro de 2016
      que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
      Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
      Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 6 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2144 (3), que efetua alterações a fim de permitir a aquisição e o transporte de petróleo e produtos petrolíferos e a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos na Síria por categorias bem definidas de pessoas e entidades com o único fim de ser prestada ajuda humanitária ou assistência à população civil na Síria. Essa decisão altera igualmente as exceções aplicáveis associadas às restrições relativamente ao congelamento de fundos e recursos económicos.
               
            
                  (3)
               
               
                  Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «d)
                                       
                                       
                                          Financiar ou prestar assistência financeira, de modo direto ou indireto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições estabelecidas na alínea a);»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É inserida a seguinte alínea:
                              
                                          «d-A)
                                       
                                       
                                          Financiar ou prestar assistência financeira, de modo direto ou indireto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionada com as proibições estabelecidas nas alíneas b) e c); e»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «e)
                                       
                                       
                                          Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as proibições estabelecidas nas alíneas a), b), c), d) ou d-A).».
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 6.o-A
                  1.   As proibições estabelecidas no artigo 6.o, alíneas b), c) e e), não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária ou assistência à população civil na Síria, desde que esses produtos sejam adquiridos ou transportados com o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.
                  2.   Em derrogação do artigo 6.o, alíneas b), c) e e), nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, a autoridades competente de um Estado-Membro, identificada no sítio web indicado no anexo III, pode autorizar a aquisição e o transporte de produtos petrolíferos na Síria, ou a prestação de financiamento ou assistência financeira conexos, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que essa aquisição e transporte:
                  
                              a)
                           
                           
                              Se destinem exclusivamente à prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Não violem as proibições estabelecidas no presente regulamento.
                           
                        O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização. A notificação inclui informações detalhadas sobre a pessoa coletiva, entidade ou organismo autorizado e as suas atividades humanitárias na Síria.
                  3.   O presente artigo em nada afeta o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (*1), no Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (*2) ou no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (*3).
                  
                     (*1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70)."
						
                  
                     (*2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9)."
						
                  
                     (*3)  Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados (JO L 255 de 21.9.2016, p. 1).»."
						
               
            
                  3)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 6.o-B
                  As proibições estabelecidas no artigo 6.o, alíneas b), c) e e), não são aplicáveis à aquisição ou ao transporte de produtos petrolíferos na Síria ou à prestação de financiamento ou assistência financeira conexos por uma missão diplomática ou consular, caso esses produtos sejam adquiridos ou transportados para fins oficiais da missão diplomática ou consular.».
               
            
                  4)
               
               
                  No artigo 16.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «e)
                           
                           
                              Nos casos não abrangidos pelo artigo 16.o-B, devem ser creditados ou debitados de uma conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, na medida em que esses pagamentos se destinam a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;».
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  No artigo 16.o, é suprimida a alínea f).
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 16.o-A
                  1.   A proibição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebam financiamento público da União ou dos Estados-Membros para a prestação de ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos esteja em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1.
                  2.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo e em derrogação do artigo 14.o, n.o 2, a autoridade competente dos Estados-Membros, identificada nos sítios web enumerados no anexo III, pode autorizar a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que os fundos ou recursos económicos sejam necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria.
                  3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, a autoridade competente de um Estado-Membro, identificada nos sítios web enumerados no anexo III, pode autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, nos termos e condições gerais e específicos que considere adequados, desde que:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os fundos ou recursos económicos sejam necessários para o único fim de ser prestada ajuda humanitária na Síria ou assistência à população civil na Síria; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os fundos ou recursos económicos sejam desbloqueados a favor das Nações Unidas para efeitos de prestação ou de facilitação da prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria ou qualquer plano coordenado pelas Nações Unidas que lhe suceda.
                           
                        4.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, no prazo de duas semanas após a concessão da autorização.».
               
            
                  7)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 16.o-B
                  A proibição estabelecida no artigo 14.o, n.o 2, não é aplicável aos fundos ou recursos económicos disponibilizados a partir da conta de uma missão diplomática ou consular, caso a disponibilização desses fundos ou recursos económicos se destine a fins oficiais da missão em conformidade com o artigo 6.o-B.».
               
            
                  8)
               
               
                  O anexo IV é substituído pelo anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            P. KAŽIMÍR
         
      
      
         (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1).
      
         (3)  Decisão (PESC) 2016/2144 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (ver página 22 do presente Jornal Oficial).
      
         ANEXO
         
            
               «ANEXO IV
               
                  LISTA DE «PETRÓLEO BRUTO E PRODUTOS PETROLÍFEROS» REFERIDA NO ARTIGO 6.o
                  
               
               
                           Parte A
                        
                        
                           PETRÓLEO BRUTO
                        
                     
                           Código SH
                        
                        
                           Descrição
                        
                     
                           2709 00 
                        
                        
                           Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                        
                     
                           Parte B
                        
                        
                           PRODUTOS PETROLÍFEROS
                        
                     
                           Código SH
                        
                        
                           Descrição
                        
                     
                           2710 
                        
                        
                           Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; Resíduos de óleos (com a ressalva de que a compra, na Síria, de querosene (jet fuel) classificado no código NC 2710 19 21  não é proibida desde que este se destine e seja utilizado exclusivamente para reabastecimento de forma a permitir a continuação de operações de voo de aeronaves).
                        
                     
                           2712 
                        
                        
                           Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados.
                        
                     
                           2713 
                        
                        
                           Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                        
                     
                           2714 
                        
                        
                           Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas.
                        
                     
                           2715 00 00 
                        
                        
                           Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut backs).»