CELEX: 52020PC0273
Language: pt
Date: 2020-07-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2020
            COM(2020) 273 final
            2020/0131(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no Comité de Comércio criado pelo Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que se refere à alteração do Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica (APE) com os países ACP.
            
            
               Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica
                  1
               . Os objetivos do Acordo são os seguintes:
            
            
               (a)permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela UE;
            
            
               (b)promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial;
            
            
               (c)estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;
            
            
               (d)estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios; e
            
            
               (e)estabelecer disposições institucionais adequadas.
            
            
               A Papua-Nova Guiné e a República das Fiji aplicam o Acordo, a título provisório, desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.
            
            
               O artigo 80.º do Acordo prevê a possibilidade de outras Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. O Estado Independente de Samoa aderiu, assim, ao Acordo em 21 de dezembro de 2018
                  2
               , aplicando-o a título provisório desde 31 de dezembro de 2018. Estão em curso procedimentos das Partes para a adesão ao Acordo das Ilhas Salomão e do Reino de Tonga que manifestaram o seu interesse nesse sentido.
            
            
               Na sequência da adesão do Estado Independente de Samoa ao Acordo, é necessário introduzir neste alterações técnicas, a fim de aditar ao anexo II do Acordo a oferta de acesso ao mercado apresentada por Samoa.
            
            
               2.2.Comité de Comércio do APE
            
            
               O artigo 68.º do APE estabelece um Comité de Comércio composto por representantes das Partes (a UE e os Estados do Pacífico).
            
            
               O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte:
            
            
               (f)instituição e acompanhamento de quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do Acordo;
            
         
         
            
               (g)reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;
            
            
               (h)analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e
            
            
               (i)tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.
            
            
               2.3.Decisão prevista do Comité de Comércio APE
            
            
               Em 3-4 de outubro de 2019, quando da sua sétima reunião, o Comité de Comércio APE adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa. As alterações necessárias incluem o aditamento ao anexo II do Acordo da oferta de acesso ao mercado apresentada por Samoa.
            
            
               O artigo 13.º do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, pode alterar o anexo II do Acordo de qualquer modo considerado adequado.
            
            
               Assim, em XX XX XX, quando da sua oitava reunião, o Comité de Comércio APE irá adotar a sua decisão de proceder à necessária alteração técnica do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar, em nome da União, relativamente à adoção da alteração sugerida ao Acordo, para ter em conta a recente adesão do Estado Independente de Samoa.
            
            
               Tal posição baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio relativa às alterações ao Acordo, que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho.
            
            
               O objeto da recomendação prevista diz respeito à política comercial, um domínio da competência externa exclusiva da União nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité de Comércio é uma instância criada pelo Acordo de Parceria Económica.
            
            
               A alteração a adotar pelo Comité de Comércio produz efeitos jurídicos. Uma vez adotada, a alteração prevista será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º do Acordo.
            
            
               A alteração prevista não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo da recomendação prevista em relação à qual é tomada uma posição em nome da União. Se a recomendação prevista tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O objetivo e o conteúdo da recomendação prevista estão relacionados com a política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação da recomendação prevista
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité de Comércio irá alterar o Acordo de Parceria Económica, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0131 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  3
                («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica. O Acordo tem sido aplicado a título provisório pela Papuásia-Nova Guiné e pela República das Fiji desde 20 de dezembro de 2009 e 28 de julho de 2014, respetivamente.
            
         
         
            
               (2)O artigo 80.º do Acordo prevê a possibilidade de outras Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. O Estado Independente de Samoa aderiu, assim, ao Acordo em 21 de dezembro de 2018
                  4
               , aplicando-o a título provisório desde 31 de dezembro de 2018.
            
            
               (3)O artigo 68.º do Acordo prevê que o Comité de Comércio analise todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.
            
            
               (4)Em 3-4 de outubro de 2019, quando da sua sétima reunião, o Comité de Comércio APE adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa. As alterações necessárias incluem o aditamento ao anexo II do Acordo da oferta de acesso ao mercado apresentada por Samoa.
            
            
               (5)O artigo 13.º do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, pode alterar o anexo II do Acordo de qualquer modo considerado adequado.
            
            
               (6)A oitava reunião do Comité de Comércio terá lugar em XX de XX de 2020, e nela o Comité de Comércio poderá, nos termos do artigo 13.º do Acordo, introduzir a alteração técnica ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa.
            
            
               (7)É oportuno que a União determine a posição a tomar na oitava reunião do Comité de Comércio no que respeita à decisão prevista.
            
            
               (8)A posição da União no contexto da oitava reunião do Comité de Comércio deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, no Comité de Comércio, na sua oitava reunião, no que diz respeito à alteração do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 333 de 28.12.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 333 de 28.12.2018, p. 1.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2020
            COM(2020) 273 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que diz respeito à alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa
            
               
         
         
            
               APÊNDICE
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º XX/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO
            
            
               de …
            
            
               relativa à alteração a introduzir no Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro
                  1
                («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica, assinado em Londres em 30 de julho de 2009, nomeadamente os artigos 13.º e 68.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 5 de fevereiro de 2018, o Estado Independente de Samoa apresentou às Partes Contratantes um pedido de adesão, acompanhado de uma oferta de acesso ao mercado compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa aderiu ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e tem-no aplicado a título provisório desde 31 de dezembro de 2018.
            
            
               (2)O artigo 68.º do Acordo prevê que o Comité de Comércio analise todas as questões necessárias à aplicação do Acordo.
            
            
               (3)Em 3-4 de outubro de 2019, quando da sua sétima reunião, o Comité de Comércio APE adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa. As alterações necessárias incluem o aditamento ao anexo II do Acordo da oferta de acesso ao mercado apresentada por Samoa.
            
            
               (4)O artigo 13.º do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, pode alterar o anexo II do Acordo de qualquer modo considerado adequado.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               O texto da oferta de acesso ao mercado acordada apresentada pelo Estado Independente de Samoa, constante do anexo da presente decisão, é aditado ao anexo II do Acordo.
            
            
               Feito em …,
            
            
                     
                        
                           Pelo Comité de Comércio
                        
                     
                  
               
                     
                        Em nome da União
                     
                  
                  
                     
                        Em nome dos Estados do Pacífico
                     
                  
               
               ANEXO
            
            
               DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA (JO L 333 de 28.12.2018, p. 1)
            
            
               
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L:2018:333:TOC
               
                
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).