CELEX: C1999/204/56
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-178/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em solteira Greif

17.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/29
     Estado-Membro aprovar legislação nacional, segundo a             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
     qual:                                                             tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida
                                                                       em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA
     a) um trabalhador só começa a ter direito às férias anuais          contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire
          pagas a que se refere o artigo 7.o (ou a beneficiar de
          quaisquer direitos que daı́ provenham) depois de                                      (Processo C-177/99)
          completar um determinado perı́odo de trabalho para
          uma mesma entidade patronal; mas que                                                    (1999/C 204/55)
     b) quando esse perı́odo de trabalho foi efectuado, toma           Foi submetido, ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          em consideração para efeitos de cálculo do seu direito     Europeias, um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
          a férias o tempo de trabalho efectuado durante esse          tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em
          perı́odo?                                                    11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra o
                                                                       Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de
2. Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os
                                                                       1999. O tribunal administratif de Nantes (1ère chambre),
     factores a tomar em consideração pelo órgão jurisdicional
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     nacional para apurar se um determinado perı́odo de
                                                                       seguinte questão:
     trabalho para o mesmo empregador é legal e proporcio-
     nado? Mais especificamente, é legı́timo que um Estado-
                                                                       As disposições da Decisão do Conselho das Comunidades
     -Membro tome em consideração o custo para as entidades           Europeias de 28 de Julho de 1989 (1), que autoriza o Governo
     patronais da concessão de direitos a trabalhadores que           francês a derrogar o congelamento instaurado pela Sexta
     estiveram empregados por perı́odos mais curtos do que o           Directiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Euro-
     perı́odo de trabalho mı́nimo fixado?
                                                                       peias, de 17 de Maio de 1977, e a estender a terceiros as
                                                                       exclusões de dedução do imposto para as despesas de aloja-
                                                                       mento, de restaurante, de recepção e de espectáculos estão
                                                                       conformes, por um lado, aos objectivos da Sexta Directiva e,
                                                                       nomeadamente, ao seu artigo 27.o que especifica que «o
                                                                       Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
                                                                       Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
                                                                       medidas especiais derrogatórias da presente directiva para
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
do Conseil de Prud’hommes de Metz (section activités                   fraudes ou evasões fiscais», e por outro, ao princı́pio de
diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier                  proporcionalidade entre o objectivo fiscal prosseguido e os
Mayeur contra APIM Association Promotion de l’Informa-                 meios utilizados?
                           tion Messine
                                                                       (1) Que autoriza a República francesa a aplicar uma medida derroga-
                                                                           tória do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
                       (Processo C-175/99)                                 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                                           (89/487/CEE) (JO L 239 de 16.8.1989, p. 21).
                         (1999/C 204/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
de Prud’hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de
Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Association Promotion de l’Information Messine, que deu                Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio             processo de registo predial intentado por Doris Salzmann,
de 1999. O Conseil de Prud’hommes de Metz solicita ao                                             em solteira Greif
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                                                (Processo C-178/99)
A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa                                      (1999/C 204/56)
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de transferência de empresas, establecimentos ou partes de             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
establecimentos (1), é aplicável em caso de transferência de          Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
uma actividade de uma pessoa colectiva de direito privado              processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em
para uma pessoa colectiva de direito público? Há que excluir a       solteira Greif, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
aplicação desta directiva em caso de transferência para um            Justiça em 14 de Maio de 1999. O Bezirksgericht Bregenz
serviço público administrativo?                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.                                        1. Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia
                                                                            podem também invocar a livre circulação dos capitais
                                                                            mesmo quando uma operação de capitais não apresenta
                                                                            qualquer elemento transnacional?
 ---pagebreak--- C 204/30                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
2. É compatı́vel com a liberdade de circulação dos capitais            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    exigir-se uma autorização, com efeito constitutivo, duma            do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, profe-
    autoridade competente em matéria de transmissão de                  rido em 27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss
    bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para                  Aktiengesellschaft contra Trigavina in Storitve D.O.O.
    construção?
                                                                                                (Processo C-183/99)
3. Qual a incidência da cláusula de reserva constante do
    Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço                                         (1999/C 204/58)
    Económico Europeu sobre os novos tipos de situações
    necessitando autorização segundo a lei sobre a transmissão         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de bens imóveis criadas após a assinatura do Acordo EEE            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    em 2 de Maio de 1992?                                                Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, proferido em
                                                                         27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss Aktiengesellschaft
                                                                         contra Trigavina in Storitve D.O.O., que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1999. O
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.° 32395/94 do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
processo Meriem Addou contra Land Nordrhein-
                                                                         exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
                              -Westfallen
                                                                         suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
                                                                         -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
                        (Processo C-180/99)                              30.12.1994), ser interpretado no sentido de que esse regula-
                                                                         mento é também aplicável às situações de facto em que
                           (1999/C 204/57)                               mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
                                                                         trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Meriem Addou contra Land Nordrhein-Westfallen, que deu                   Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de            detidas num Estados-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça              ras, ao abrigo do referido regulamento ?
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
    Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
    que se deslocam no interior da Comunidade, é aplicável              tribunal du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de
    aos refugiados e membros das respectivas famı́lias no caso           Wavre, proferida em 7 de Maio de 1999, no processo
    de estas pessoas não terem direito à livre circulação do           Rudy Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale de
    Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de                                   Ottignies-Louvain-la-Neuve
    Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado da União                                     (Processo C-184/99)
    Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                                                                                                   (1999/C 204/59)
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
    Regulamento n.o 1408/71 é igualmente aplicável a um                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    refugiado que tem a qualidade de trabalhador assalariado e           peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
    aos membros da sua famı́lia que entraram directamente                du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de Wavre, proferida
    num Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que                em 7 de Maio de 1999, no processo Rudy Grzelczyk contra
    não se deslocaram no interior da Comunidade?                        Centre public d’aide sociale de Ottignies-Louvain-la-Neuve,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Uma                Maio de 1999. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao
    prestação familiar como o subsı́dio de educação (Erzie-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    hungsgeld) alemão, regulado na Bundeserziehungsgeldge-              questões:
    setz (Lei federal relativa ao subsı́dio de educação), deve ser
    igualmente concedida ao cônjuge do referido trabalhador              1) O direito comunitário — mais especialmente os princı́pios
    que também não tem a nacionalidade de um Estado-                         da cidadania europeia e da não discriminação, consagrados
    -Membro nem é trabalhador assalariado ou reconhecido                      nos artigos 6.o e 8.o do Tratado que institui a Comunidade
    como refugiado?                                                           Europeia — opõe-se a que o direito a uma prestação social
                                                                              de um regime não contributivo, como o instituı́do pela lei
                                                                              belga, de 7 de Agosto de 1974, sobre o mı́nimo de meios
(1) Versão alterada e actualizada: v. Regulamento (CE) n.o 118/97 do
    Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28, p. 1.
                                                                              de subsistência, seja reconhecido apenas aos nacionais
                                                                              dos Estados-Membros que beneficiam da aplicação do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
                                                                              1968 (1), e não a todos os cidadãos da União?