CELEX: 52006PC0010
Language: pt
Date: 2006-01-19
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1212/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52006PC0010

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1212/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China  /* COM/2006/0010 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.1.2006COM(2006) 10 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005, designado “regulamento de base”, no processo relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China pelo Regulamento (CE) n° 1212/2005 do Conselho, de 25 de Julho de 2005. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram a oportunidade de defender os seus interesses, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 25 de Julho de 2005, o Regulamento (CE) n° 1212/2005 do Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. O regulamento proposto, que altera o Regulamento (CE) n° 1212/2005, tem dois objectivos: i) Assegurar um tratamento equitativo entre quaisquer novos produtores-exportadores e as empresas que cooperaram mas não foram incluídas na amostra do inquérito que conduziu à instituição de direitos definitivos. Neste contexto, considera-se que deverão ser previstas disposições a fim de aplicar os respectivos direitos médios ponderados aplicáveis às empresas que operam em condições de economia de mercado (0%) ou às empresas que beneficiam de um tratamento individual (28,6%) a quaisquer novos produtores-exportadores que possam demonstrar que operam em condições de economia de mercado ou, em alternativa, que satisfazem as condições para a obtenção de tratamento individual, e ii) Isentar do pagamento dos direitos anti-dumping as empresas cujos compromissos foram aceites por uma decisão da Comissão paralela. Os Estados-Membros foram consultados no que diz respeito à proposta de alteração do Regulamento (CE) n° 1212/2005. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é pertinente. |Selecção dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O regulamento de base não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho[1], de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (“regulamento de base”), nomeadamente os artigos 8º e 9º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO2.  O Regulamento (CE) n° 1212/2005 do Conselho[2] (“regulamento definitivo”), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China (“inquérito inicial”).B. REEXAMES RESPEITANTES A NOVOS EXPORTADORES3.  No inquérito inicial, foi aplicada o método de amostragem aos produtores-exportadores chineses. Às empresas não incluídas na amostra às quais foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado (“TEM”), em conformidade com o disposto no n° 7, alínea c), do artigo 2° do regulamento de base, foi atribuída a taxa do direito anti-dumping de 0%, estabelecida para a única empresa incluída na amostra a quem foi concedido o TEM. Às empresas não incluídas na amostra às quais foi concedido um tratamento individual (“TI”), em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 9° do regulamento de base, foi atribuído o direito médio ponderado de 28,6%, estabelecido para as empresas incluídas na amostra que beneficiaram desse tratamento. Foi instituído um direito a nível nacional de 47,8% sobre todas as outras empresas.4.  Nos termos do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, não foi possível proceder, no âmbito deste processo, a um reexame respeitante aos novos exportadores para determinar margens de dumping individuais, pelo facto de no inquérito inicial se ter procedido por amostragem. Contudo, a fim de assegurar um tratamento equitativo entre quaisquer novos produtores-exportadores e as empresas que cooperaram mas não foram incluídas na amostra do inquérito inicial, considerou-se que se deverá poder instituir, respectivamente, o direito aplicável às empresas que obtiveram o TEM (0%) ou o direito médio ponderado aplicável às empresas que beneficiam de TI (28,6%) a quaisquer novos produtores-exportadores que possam provar que satisfazem os critérios estabelecidos no n° 7, alínea c), do artigo 2° do regulamento de base para obterem o TEM ou, em alternativa, os critérios estabelecidos no n° 5 do artigo 9°, para que lhes seja concedido um TI, pelo que teriam direito a um reexame, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 11° do regulamento de base.C. COMPROMISSOS5.  Aquando da publicação do regulamento definitivo, a Comissão não pôde aceitar nenhum compromisso. Durante o inquérito conducente à instituição de medidas definitivas, vários produtores-exportadores referiram a sua intenção de oferecer um compromisso de preço mas não apresentaram ofertas de compromisso suficientemente fundamentadas nos prazos estabelecidos no n° 2 do artigo 8° do regulamento de base. Não obstante, como exposto no considerando 152 do regulamento definitivo, o Conselho, dada a complexidade da questão para os operadores económicos em causa (na sua maioria pequenas e médias empresas) e dado que a conclusão definitiva não tinham sido precedida por uma conclusão provisória, considerou que, a título excepcional, deveria permitir que esses operadores económicos pudessem apresentar as suas ofertas de compromisso já depois de terminado o prazo.6.  Após o prazo acima mencionado, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Máquinas e Produtos Electrónicos (“CCCME”), juntamente com vinte empresas ou grupos de empresas que cooperaram no inquérito ofereceram um compromisso comum aceitável.7.  A Comissão, pela Decisão 2006/[INSERIR NÚMBERO]/CE[3], aceitou a oferta de compromisso. A decisão expõe de modo mais pormenorizado os motivos para aceitar esse compromisso. O Conselho reconhece que a oferta de compromisso elimina o efeito de dumping causador de prejuízo e limita em grau suficiente o risco de evasão.8.  A fim de permitir que a Comissão proceda a um controlo eficaz do respeito do compromisso assumido pelas empresas quando o pedido de introdução em livre prática é apresentado às autoridades aduaneiras competentes, a isenção do direito anti-dumping fica sujeita à apresentação de uma factura comercial que inclua, pelo menos, os elementos enumerados no anexo. Este nível de informação é igualmente necessário para permitir às autoridades aduaneiras verificarem, com suficiente exactidão, se as remessas correspondem aos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, será aplicada a taxa do direito anti-dumping adequada.9.  A fim de assegurar a observância efectiva do compromisso, os importadores devem ficar cientes de que qualquer violação do compromisso poderá levar à aplicação retroactiva do direito anti-dumping no que respeita às transacções em causa. É, pois, necessário aplicar disposições jurídicas que prevejam a constituição de uma dívida aduaneira ao nível do direito anti-dumping adequado sempre que uma ou mais das condições de isenção não estejam a ser respeitadas. Por conseguinte, dever-se-á constituir uma dívida aduaneira sempre que o declarante tenha optado por introduzir as mercadorias em livre prática, isto é, sem cobrança do direito anti-dumping , e se conclua que uma ou mais condições subjacentes a esse compromisso não foram respeitadas.10.  Na eventualidade de violação do compromisso, o direito anti-dumping pode ser cobrado se a Comissão tiver denunciado a aceitação do compromisso, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, referindo-se especificamente a essa transacção e, por conseguinte, declarando inválida a factura do compromisso em causa. Assim, em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 14º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras devem informar imediatamente a Comissão sempre que detectem indícios de uma violação do compromisso.11.  As empresas em questão e a CCCME foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação do compromisso.12.  É de notar que em caso de violação ou denúncia do compromisso ou na eventualidade de uma denúncia da aceitação do compromisso pela Comissão, o direito anti-dumping será automaticamente aplicável, em conformidade com o disposto no n° 9 do artigo 8° do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. No Regulamento (CE) nº 1212/2005, ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 4:“4. Sempre que um novo produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:- não exportou para a Comunidade o produto descrito no nº 1 do artigo 1º durante o período de inquérito (1 de Abril de 2003 a 31 de Março de 2004),- não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento,- exportou efectivamente para a Comunidade o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto,- opera nas condições de economia de mercado definidas no n° 7, alínea c), do artigo 2° do regulamento de base ou, em alternativa, cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 9° do regulamento de base,o Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité Consultivo, pode alterar o nº 2 do artigo 1º, incluindo o novo produtor-exportador: i) na lista das empresas sujeitas à taxa do direito de 0% aplicável às empresas que beneficiam do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, em conformidade com o disposto no nº 7, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 384/96 ou ii) na lista das empresas sujeitas à taxa média ponderada do direito de 28,6% aplicável às empresas que beneficiam do tratamento individual, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 386/96.Artigo 2ºNo Regulamento (CE) nº 1212/2005, o artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 2°1. As mercadorias importadas declaradas para introdução em livre prática que tenham sido facturadas por empresas cujos compromissos tenham sido aceites pela Comissão e cujos nomes constem da Decisão 2006/INSERIR NÚMERO/CE da Comissão, tal como posteriormente alterada, ficam isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1º se:- tiverem sido produzidas, expedidas e facturadas directamente pelas referidas empresas ao primeiro cliente independente na Comunidade,- forem acompanhadas de uma factura do compromisso válida (uma factura do compromisso é uma factura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no Anexo), e- as mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras corresponderem exactamente à designação que figura na factura do compromisso.2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática sempre que se determine, em relação às mercadorias descritas no artigo 1º isentas do direito anti-dumping de acordo com as condições referidas no nº 1, que pelo menos uma dessas condições não é respeitada. Considerar-se-á que a segunda condição estabelecida no n° 1 não foi satisfeita quando se verificar que a factura do compromisso não cumpre as disposições do Anexo. Também se considerará que não foi cumprida quando a factura do compromisso não for autêntica e quando a Comissão tiver denunciado a aceitação do compromisso, em conformidade com o disposto no n° 9 do artigo 8° do regulamento de base num regulamento ou decisão referente a uma transacção ou transacções específicas e declarar a(s) factura(s) do compromisso em causa como inválida(s).3. Os importadores aceitam, como risco comercial normal, que o incumprimento, por qualquer das partes, de uma ou mais das condições referidas no nº 1 e especificadas no nº 2 pode dar origem a uma dívida aduaneira constituída ao abrigo do artigo 201º do Regulamento (CE) nº 2913/92. A dívida aduaneira constituída é cobrada aquando da denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão”.Artigo 3º1. No Regulamento (CE) nº 1212/2005, o antigo artigo 2º passa a ser o artigo 3°.2. O anexo do presente regulamento é aditado ao Regulamento (CE) n° 1212/2005.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOOs elementos a seguir indicados deverão constar da factura comercial que acompanha determinadas peças vazadas sujeitas a um compromisso e destinadas à venda na Comunidade:1. O cabeçalho “FACTURA COMERCIAL QUE ACOMPANHA AS MERCADORIAS SUJEITAS A UM COMPROMISSO”.2. O nome da empresa que emite a factura comercial, mencionada no artigo 1º da Decisão 2006/[INSERIR NÚMERO]/CE da Comissão, que aceita o compromisso.3. O número da factura comercial.4. A data de emissão da factura comercial.5. O código adicional TARIC ao abrigo do qual as mercadorias constantes da factura são desalfandegadas na fronteira comunitária.6. A designação exacta das mercadorias, designadamente:- o número de código do produto (NCP) utilizado para efeitos do inquérito e do compromisso (por exemplo, NCP1, NCP2, etc.),- uma descrição clara das mercadorias correspondentes ao NCP em questão,- o número de código do produto da empresa (NCPE) (se aplicável),- o código NC,- a quantidade (a indicar em toneladas).7. A descrição das condições de venda, incluindo:- o preço por tonelada;- as condições de pagamento aplicáveis,- as condições de entrega aplicáveis,- o montante total dos descontos e abatimentos.8. O nome da empresa que age na qualidade de importador na Comunidade para a qual é directamente emitida a factura comercial que acompanha as mercadorias abrangidas pelo compromisso.9. O nome do funcionário da empresa que emitiu a factura e a seguinte declaração assinada:“Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação directa para a Comunidade Europeia das mercadorias objecto da presente factura é efectuada ao abrigo do compromisso oferecido pela [EMPRESA], nas condições nele estipuladas, e aceite pela Comissão Europeia através da Decisão 2006/[INSERIR NÚMERO]/CE. Declaro ainda que as informações que constam da presente factura são completas e exactas.”[1] JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.).[2] JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.[3] JO L […]