CELEX: 62018TA0214
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo T-214/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Briois/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Ligação com as funções de deputado — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual»)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Briois/Parlamento
      (Processo T-214/18) (1)
      
      («Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Ligação com as funções de deputado - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Responsabilidade extracontratual»)
      (2019/C 213/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Steeve Briois (Hénin-Beaumont, França) (representante: F. Wagner, avocat)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e S. Alonso de León, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão P8_TA(2018)0020 do Parlamento, de 6 de fevereiro de 2018, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Steeve Briois suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.
                  
               
            
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.