CELEX: C2007/183/84
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo F-45/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/43
            
         Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu
   (Processo F-45/07)
   (2007/C 183/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Wolfgang A. Mandt (Kreuztal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogada)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de 8 de Fevereiro de 2007, que reduziu a pensão de sobrevivência do recorrente em 50 %,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos desde 1 de Abril de 2006, e, seguidamente, com carácter mensal, os restantes 50 % da pensão de sobrevivência da sua falecida esposa Gisela Neumann.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu reduziu a pensão de sobrevivência auferida pelo recorrente enquanto viúvo de Gisela Neumann com fundamento no não reconhecimento da validade da sentença de divórcio belga, que aquela obteve, em 1995, contra o seu primeiro marido.
   O recurso tem por objecto o não reconhecimento da referida sentença, bem como o Regulamento (CE) n.o 2201/2203 do Conselho, de 24 de Novembro de 2003. O recorrente sustenta que é o único «cônjuge sobrevivo», uma vez que o seu matrimónio com a falecida é juridicamente válido (artigo 18.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários).