CELEX: 31988D0646
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: 88/646/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia

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31988D0646

88/646/CEE: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina, relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia  

Jornal Oficial nº L 358 de 27/12/1988 p. 0013 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0043  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0043 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 respeitante à celebração do Acordo  sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e  Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de concentrados de tomate originários da  Argélia (88/646/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Democrática e Popular Argelina(1) foi assinado em 26 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de  Novembro de 1978 ; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na  Comunidade, de concentrados de tomate originários da Argélia, DECIDE : Artigo 1 É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina relativo à importação, na Comunidade, de  concentrados de tomate originários da Argélia. O texto do Acordo vem junto à presente decisão. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o  Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3 A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU (1)JO n° L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.