CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-10 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 1986, respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego

Avis juridique important

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31986D0223

86/223/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Junho de 1986 respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de Autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego  

Jornal Oficial nº L 155 de 10/06/1986 p. 0011

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Junho de 1986  respeitante à Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego  (86/223/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Convénio de autolimitação celebrado com a Comunidade Económica Europeia no sector das carnes de carneiro e de borrego (1), o Uruguai se comprometeu a limitar as suas exportações destinadas a determinados mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis;  Considerando que esse compromisso expira em 31 de Março de 1985 mas que as condições que levaram ao reconhecimento das referidas zonas não sofreram alteração e que é, portanto, conveniente prever a prorrogação das disposições relativas à limitação das exportações para essas zonas;  Considerando que a Comissão conduziu a esse respeito com o Uruguai negociações de que resultou um acordo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas relativa ao ponto 2 do Convénio de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego.  O texto da Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar a Troca de Cartas referida no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G.M.V. van AARDENNE  (1) JO nº L 275 de 18. 10. 1980, p. 37.