CELEX: 62013CB0175
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Processo C-175/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Liivimaa Lihaveis MTÜ/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee (Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta)

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — Liivimaa Lihaveis MTÜ/Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
   (Processo C-175/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial - Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 146/07)
   Língua do processo: estoniano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Riigikohus — Estónia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Liivimaa Lihaveis MTÜ
   
      Recorrido: Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
   
      na presença de: Eesti Vabariigi Siseministeerium
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia), por decisão de 21 de março de 2013, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.