CELEX: 62017CA0712
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-712/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Lombardia — Itália) — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Operações fictícias — Impossibilidade de dedução do imposto — Obrigação de o emitente da fatura pagar o IVA nela mencionado — Coima de montante igual ao do IVA indevidamente deduzido — Compatibilidade com os princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Lombardia — Itália) — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
      (Processo C-712/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Operações fictícias - Impossibilidade de dedução do imposto - Obrigação de o emitente da fatura pagar o IVA nela mencionado - Coima de montante igual ao do IVA indevidamente deduzido - Compatibilidade com os princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade)
      (2019/C 230/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Regionale di Lombardia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: EN.SA. Srl
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as vendas fictícias de eletricidade realizadas de forma circular entre os mesmos operadores pelos mesmos montantes não deram origem à perda de receitas fiscais, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo a operações fictícias, impondo às pessoas que mencionam o IVA numa fatura a obrigação de pagarem esse imposto, incluindo o relativo à operação fictícia, desde que o direito nacional permita retificar a dívida fiscal resultante dessa obrigação quando o emitente da referida fatura, que não estava de boa-fé, tenha eliminado completamente, em tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  Os princípios da proporcionalidade e da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõem a uma regra de direito nacional nos termos da qual a dedução ilegal do IVA é punida com uma coima igual ao montante da dedução efetuada.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.03.2018.