CELEX: 32014D0786
Language: pt
Date: 2014-11-07 00:00:00
Title: 2014/786/UE: Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo)

13.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/49
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 7 de novembro de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo)
   
      (2014/786/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Noruega tem participado e contribuído financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus decorrentes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e continuará a participar e contribuir financeiramente para as atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 (2) mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Noruega e a Islândia têm interesse em todos os serviços oferecidos pelo sistema estabelecido no âmbito do Programa Galileo, incluindo o serviço público regulado («PRS»).
               
            
                  (3)
               
               
                  É, por conseguinte, oportuno alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE mediante a integração no mesmo da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do Programa Galileo (3).
               
            
                  (4)
               
               
                  A Noruega pode aderir como participante PRS, sujeita às condições referidas no artigo 3.o, n.o 5, da Decisão n.o 1104/2011/UE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (4), assinado em 22 de novembro de 2004, é aplicável desde 1 de dezembro de 2004.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (5), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório desde 1 de maio de 2011.
               
            
                  (7)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      Após o artigo 1.o, n.o 8-C, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, é inserido o seguinte número:
      
         
                     «8-D.
                  
                  
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os Estados da EFTA participam nas atividades que possam decorrer do seguinte ato da União:
                                 
                                             —
                                          
                                          
                                             
                                                32011 D 1104: Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1);
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os Estados da EFTA podem aderir como participantes PRS sob reserva da celebração dos acordos referidos no artigo 3.o, n.o 5, alíneas a) e b), da Decisão n.o 1104/2011/UE;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 A participação dos Estados da EFTA nos vários comités e grupos de peritos relativos ao PRS deve ser contemplada no correspondente regulamento interno;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 O artigo 10.o da Decisão n.o 1104/2011/UE não é aplicável aos Estados da EFTA;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 O presente número não é aplicável ao Listenstaine;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»
                              
                           
               
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
               Os Secretários
            
            
               do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.
      
         (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.
      
         (3)  JO L 287 de 4.11.2011, p. 1.
      
         (4)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 29.
      
         (5)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
      
         (6)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]