CELEX: 62007CB0323
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Processo C-323/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Termoraggi SpA/Comune di Monza (Contratos públicos — Contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital)

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Termoraggi SpA/Comune di Monza
   (Processo C-323/07) (1)
   
   (Contratos públicos - Contratos públicos de serviços - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital)
   (2008/C 171/19)
   Língua do processo: italiano.
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes
   
      Recorrente: Termoraggi SpA
   
      Recorrida: Comuna di Monza
   
      Interveniente: Acqua Gas Azienda Municipale (AGAM)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 20, p. 1) — Âmbito de aplicação — Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a uma empresa municipal.
   Parte decisória
   A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.
   O artigo 6.o da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.
   
      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.