CELEX: 32021D2133
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/2133 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que apoia o programa global de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais (MC) na Europa do Sudeste

3.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 432/36
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/2133 DO CONSELHO
         de 2 de dezembro de 2021
         que apoia o programa global de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições convencionais (MC) na Europa do Sudeste
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre («ALPC») ilícitas e respetivas munições, intitulada «Tornar as armas seguras, proteger os cidadãos» (Estratégia da UE para as ALPC).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Há mais de três décadas que os Estados da Europa do Sudeste enfrentam importantes riscos e problemas relacionados com a acumulação desestabilizadora e a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições convencionais (MC) ilícitas, tanto através das suas fronteiras como em todos os seus territórios. Estes riscos têm implicações negativas mais vastas para a Europa no seu conjunto e mais além. A Estratégia da UE para as ALPC afirma que, apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente na Europa do Sudeste, a amplitude da acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo e ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A nível regional, a Estratégia da UE para as ALPC compromete a União e os seus Estados-Membros a prestarem assistência ao reforço das capacidades de aplicação da lei, a fim de identificar, desmantelar e proibir as redes de tráfico e impedir que as armas de fogo cheguem aos terroristas e criminosos através do mercado ilícito, nomeadamente bloqueando o financiamento e o transporte ilícitos de armas e reforçando o papel da polícia de fronteiras e das autoridades aduaneiras e portuárias no combate aos fluxos ilícitos de armas por via marítima. A UE e os seus Estados-Membros estão empenhados em ajudar outros países a melhorar a gestão e a segurança dos arsenais do Estado reforçando os quadros legislativos e administrativos nacionais, bem como as instituições nacionais que regulam o fornecimento lícito de ALPC e munições às forças de defesa e segurança e a gestão dos arsenais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com a Estratégia da UE para as ALPC, a União reforçará o diálogo e cooperação com as organizações regionais ativas no domínio do controlo das ALPC, alinhando as suas atividades com as estratégias e planos de ação regionais.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 2000, os Estados participantes da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) adotaram um documento da OSCE sobre as ALPC (1) em que se comprometeram a combater o tráfico de ALPC em todas as suas vertentes. Nesse documento também são realçadas as consequências desestabilizadoras que a acumulação excessiva de ALPC e a má gestão e más condições de segurança dos arsenais podem ter para a segurança nacional, regional e internacional.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, em 2003, os Estados participantes da OSCE adotaram o documento da OSCE sobre os arsenais de munições convencionais (2), no qual reconheceram os riscos que a acumulação excessiva de munições convencionais representa para a segurança e a proteção. Para enfrentar esses riscos, decidiram estabelecer um procedimento prático para a prestação de assistência com vista à destruição dos excedentes de munições convencionais e/ou melhoria da gestão dos arsenais e das práticas de segurança.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os documentos da OSCE sobre as ALPC e os arsenais de munições convencionais apontam a destruição como sendo o melhor método para eliminar os excedentes de ALPC e munições convencionais.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O projeto apoiado pela presente decisão do Conselho tem em conta outras iniciativas regionais, em particular o Roteiro para os Balcãs Ocidentais (3), o trabalho do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)/Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) e as atividades pertinentes da Comissão Europeia na Europa do Sudeste em matéria de controlo de armamento e tráfico de armas.
                     O projeto realizar-se-á em coordenação com as outras formas de assistência União às jurisdições da Europa do Sudeste nesta matéria [Decisõeses (PESC) 2018/101 (4) e (PESC) 2017/915 do Conselho (5)], a cooperação regional com os Balcãs Ocidentais no domínio do controlo das ALPC executada pelo PNUD/SEESAC [Decisões (PESC) 2019/2111 (6), (PESC) 2018/1788 (7) e (PESC) 2016/2356 do Conselho (8)] e a cooperação UE-Europa do Sudeste em matéria de execução da lei no domínio do tráfico de armas de fogo, apoiada pela DG HOME da Comissão Europeia, pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e pela Plataforma Multidisciplinar Europeia Contra as Ameaças Criminosas (EMPACT).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A União já anteriormente apoiou as atividades da OSCE através da Decisão 2012/662/PESC do Conselho (9) de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho relativa ao apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia (10). Em 2 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho (11) com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 30 de junho de 2018, a terceira Conferência das Nações Unidas para analisar os progressos realizados na execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre adotou um documento final em que os Estados renovam o seu compromisso de prevenir e combater o desvio de armas ligeiras e de pequeno calibre. Os Estados reiteraram a sua vontade de prosseguir a cooperação internacional e de reforçar a cooperação regional melhorando a coordenação, as consultas, o intercâmbio de informações e a cooperação operacional, com a participação das organizações regionais e sub-regionais pertinentes, bem como das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo controlo das fronteiras e pela emissão de licenças de exportação e de importação.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de setembro de 2015 intitulada «Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», afirma-se que a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre é necessária para a consecução de muitos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente dos que se referem à paz, à justiça e instituições fortes, à redução da pobreza, ao crescimento económico, à saúde, à igualdade de género e às cidades seguras. Por conseguinte, no seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16.4 todos os Estados se comprometeram a reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilícitos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Na Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», que foi apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas apelou à luta contra a acumulação excessiva e o comércio ilícito de armas convencionais, bem como ao apoio às abordagens a nível nacional sobre armas de pequeno calibre,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Tendo em vista a execução da Estratégia da União para as armas ligeiras e de pequeno calibre, a presente decisão tem por objetivo reduzir os riscos de tráfico e de proliferação descontrolada de ALPC na Europa do Sudeste e com origem e destino nessa região, que comprometem a segurança e a proteção ao impedir a consolidação da paz e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis e ao contribuir para o colapso da ordem, alimentar o terrorismo e a violência criminosa ou conduzir ao ressurgimento de conflitos.
            
            
               2.   Em aplicação do n.o 1, os objetivos da presente decisão são os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           reduzir o risco de proliferação e utilização indevida de ALPC na República da Albânia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apoiar a Bósnia-Herzegovina na redução dos riscos de segurança relacionados com a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           apoiar o reforço da atual capacidade cinotécnica da polícia do Kosovo (*) e o seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           reduzir o risco de proliferação de armas e de utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, reforçando a capacidade de prevenção, deteção, análise e investigação do Ministério do Interior e de outras entidades governamentais;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           reduzir o risco de explosões não planeadas em depósitos de munições, bem como reduzir o risco de desvio de ALPC/arsenais de munições convencionais das instalações do Ministério da Defesa do Montenegro;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           reduzir os riscos em matéria de segurança e proteção relacionados com a posse ilegal de ALPC, a utilização abusiva de ALPC legais e o tráfico de ALPC na Sérvia;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           ajudar os Estados participantes na OSCE a melhor planearem, executarem e, se necessário, reforçarem os seus compromissos contra a proliferação ilícita de ALPC/arsenais de munições convencionais.
                        
                     
            
               3.   Os beneficiários do projeto são:
               
                           a)
                        
                        
                           As autoridades nacionais da Europa do Sudeste com mandato e responsabilidade pela prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e de munições convencionais, ou seja, a Comissão/Conselho das ALPC, os Ministérios do Interior e os serviços de execução da lei, como a polícia. Entre as autoridades envolvidas contam-se ainda o Ministério da Segurança, o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina, bem como o Ministério da Defesa no Montenegro. Na Sérvia, o projeto também prevê a colaboração com organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relacionadas com o controlo das ALPC (beneficiários diretos);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as populações das jurisdições da Europa do Sudeste e da sua vizinhança europeia que se encontram em risco devido à utilização de ALPC e de munições convencionais ilícitas no âmbito de atividades criminosas, do terrorismo e da utilização indevida violenta (beneficiários indiretos);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           as autoridades mandatadas na União e nos seus Estados-Membros que beneficiam de capacidades reforçadas de controlo das ALPC e das munições convencionais na Europa do Sudeste através, nomeadamente, de um intercâmbio de informações melhorado e de medidas de coordenação e cooperação como a identificação de riscos, investigação e rastreio, deteção e apreensão de ALPC e munições convencionais ilícitas (beneficiários indiretos).
                        
                     
            
               4.   Consta do anexo da presente decisão uma descrição pormenorizada do projeto.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
            
            
               2.   Cabe ao Secretariado da OSCE assegurar a execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o («projeto»).
            
            
               3.   O Secretariado da OSCE desempenha as suas funções sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR estabelece com o Secretariado da OSCE as disposições necessárias.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto financiado pela União é fixado em 4 208 827 EUR.
            
            
               2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
            
            
               3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra a necessária convenção de financiamento com o Secretariado da OSCE. A convenção deve estipular que compete ao Secretariado da OSCE assegurar que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
            
            
               4.   A Comissão procura celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração da convenção de financiamento.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios descritivos periódicos elaborados pelo Secretariado da OSCE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.
            
            
               2.   A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso não tenha sido celebrada qualquer convenção dentro desse prazo.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. VRTOVEC
            
         
         
            (1)  FSC.DOC/1/00/Rev.1
         
            (2)  FSC.DOC/1/03/Rev.1
         
            (3)  Em 10 de julho de 2018, a Cimeira dos Balcãs Ocidentais em Londres adotou o «Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024».
         
            (4)  Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40).
         
            (5)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).
         
            (6)  Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L 318 de 10.12.2019, p. 147).
         
            (7)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).
         
            (8)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).
         
            (9)  Decisão 2012/662/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2012, de apoio às atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilícito e a acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre na região da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (JO L 297 de 26.10.2012, p. 29).
         
            (10)  JO L 204 de 5.8.2017, p. 82.
         
            (11)  Decisão (PESC) 2019/2009 do Conselho, de 2 de dezembro de 2019, com vista a apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de combater o tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, em cooperação com a OSCE (JO L 312 de 3.12.2019, p. 42).
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
      
         
            ANEXO
            DOCUMENTO SOBRE O PROJETO
            PROGRAMA GLOBAL DA OSCE DE APOIO AOS ESFORÇOS E PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O TRÁFICO DE ALPC E MC NA EUROPA DO SUDESTE — HR(2021) 138
            1.   Contexto
            
            Há mais de três décadas que os Estados da Europa do Sudeste enfrentam importantes riscos e problemas relacionados com a acumulação desestabilizadora e a proliferação descontrolada de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e munições convencionais (MC) ilícitas, tanto através das suas fronteiras como em todos os seus territórios. Estes riscos têm implicações negativas mais vastas para a Europa no seu conjunto e mais além.
            A Europa do Sudeste continua a ser motivo de preocupação e constitui um desafio importante no quadro da Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições («Estratégia da UE para as ALPC»). A Estratégia da UE para as ALPC afirma que «apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos, especialmente no sudeste da Europa, a escala de acumulação de ALPC e munições, as condições de armazenamento inadequadas, a posse ilícita e generalizada e as lacunas na execução continuam a limitar a eficácia dos esforços de controlo das armas de fogo/ALPC em algumas zonas dos Balcãs Ocidentais.»
            Por conseguinte, no que diz respeito aos Balcãs Ocidentais, a Estratégia da UE para as ALPC determina um conjunto abrangente de ações, como [...] «reduzir os estoques excedentários de ALPC e munições, para reduzir a posse ilícita, lutar contra o desvio e o tráfico de armas, melhorar os controlos nas fronteiras, aperfeiçoar a marcação, a conservação de registos e o rastreio de ALPC, bem como as capacidades de eliminação, aumentar a sensibilização, e apoiar as capacidades de aplicação da lei, [...] e manter o apoio aos sistemas de controlo nacionais e ter em conta as iniciativas regionais de luta contra as ALPC ilícitas e suas munições, como o Roteiro regional conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC/armas de fogo e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024; uma iniciativa que tem sido apoiada pela França e pela Alemanha.»
            O legado dos conflitos passados na região, associado às falhas na execução atempada e adequada da desmobilização, no desarmamento e na reintegração, bem como às deficiências na implementação dos sistemas centralizados de controlo das ALPC e dos arsenais de munições convencionais, traduziram-se:
            
                        •
                     
                     
                        no comércio ilícito e na proliferação de ALPC e MC na Europa do Sudeste e através das suas fronteiras;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        no desvio ilícito de ALPC e MC;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        na utilização de ALPC e MC ilícitas/contrabandeadas em atividades terroristas e criminosas e em crimes violentos dentro e fora da região;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        na perda e roubo de ALPC e MC em locais de armazenamento e esconderijos oficiais (e, deste modo, na sua proliferação ilícita);
                     
                  
                        •
                     
                     
                        no baixo grau de responsabilização e de transparência na prevenção, gestão, repressão e controlo das ALPC e MC.
                     
                  Os Estados participantes da OSCE acordaram em cooperar para resolver estes problemas de forma abrangente. Especificamente, os Estados participantes comprometeram-se a lutar contra o tráfico e a proliferação descontrolada de ALPC e MC em consonância com o disposto nos documentos da OSCE relacionados com as ALPC (FSC.DOC/1/00/Rev.1) e com os arsenais de MC (FSC.DOC/1/03/Rev.1).
            A fim de dar resposta a estes desafios e preocupações, os Estados da Europa do Sudeste apresentaram, em 2019, pedidos oficiais de assistência à OSCE no domínio do controlo das ALPC e MC (1). Estes pedidos emanaram do Ministério do Interior da Albânia, do Ministério da Segurança da Bósnia-Herzegovina, do Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte, do Ministério da Defesa do Montenegro e do Ministério dos Assuntos Internos da Sérvia.
            2.   Objetivo geral
            
            Reduzir os riscos de tráfico e de proliferação descontrolada de ALPC na Europa do Sudeste e com origem e destino nessa região, que comprometem a segurança e a proteção, ao impedir a consolidação da paz e o desenvolvimento socioeconómico sustentáveis, e ao contribuir para o colapso da ordem, alimentar o terrorismo e a violência criminosa ou conduzir ao ressurgimento de conflitos.
            3.   Descrição da ação
            
            A ação baseia-se em processos sistemáticos de avaliação de necessidades executados no período compreendido entre 2019 e 2021. No âmbito destes processos foram verificados os pedidos de assistência e confirmadas as necessidades de apoio da OSCE, nomeadamente para reforçar as capacidades das autoridades com mandato nos seguintes domínios:
            
                        •
                     
                     
                        gestão e intercâmbio de informações sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        capacidades cinotécnicas (K-9) para detetar e apreender ALPC e MC ilícitas;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        sensibilização e promoção da prevenção e da luta contra o tráfico de ALPC e MC;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        quadros regulamentares e operacionais para a desativação de ALPC;
                     
                  
                        •
                     
                     
                        gestão e segurança dos arsenais de ALPC.
                     
                  A ação – o programa global da OSCE de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de ALPC e MC na Europa do Sudeste — consiste em sete projetos da OSCE, preenche os requisitos acima referidos de forma abrangente, através do reforço da dinâmica transfronteiriça/regional a fim de prevenir e lutar contra o tráfico de ALPC e MC de forma mais eficiente e eficaz e com maior impacto. Os projetos foram desenvolvidos em estreita cooperação entre as autoridades/instituições com mandato, o Centro de Prevenção de Conflitos da OSCE e as operações no terreno levadas a cabo pela OSCE na Europa do Sudeste.
            O programa global da OSCE, através dos seus projetos, apoia a Estratégia da UE para as ALPC, em especial, no âmbito da cooperação e da assistência internacionais relacionadas com os Balcãs Ocidentais.
            Os projetos visam também atenuar e prevenir os efeitos negativos do tráfico de ALPC e respetivas munições no desenvolvimento sustentável do comércio e, deste modo, reforçam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a saber:
            
                        •
                     
                     
                        o Objetivo 5. Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas (por exemplo, a meta 5.2); e
                     
                  
                        •
                     
                     
                        o Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis (por exemplo, as metas 16.1, 16.4 e 16.a).
                     
                  Além disso, as propostas foram harmonizadas com o «Roteiro conducente a uma solução sustentável para a posse ilegal, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições nos Balcãs Ocidentais até 2024» (2) e coordenadas com as partes interessadas pertinentes que apoiam o roteiro e acompanham a sua execução. As propostas complementam também a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo ilícitas, as ALPC e respetivas munições (2018) em ações específicas nos Balcãs Ocidentais e, por conseguinte, apoiam as autoridades da Europa do Sudeste a cumprir esta Estratégia.
            3.1.   Projeto 1: Assistência às autoridades nacionais da República da Albânia na redução do risco de proliferação e utilização indevida de ALPC
            
            3.1.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em reduzir o risco de proliferação e utilização indevida de ALPC na República da Albânia.
            3.1.2.   Descrição
            
            O impacto da proliferação e da posse descontroladas de ALPC, munições e explosivos continua a constituir uma ameaça grave para a segurança pública e para o desenvolvimento social e económico da Albânia. As ALPC poucos controladas e ilegais sustentam elementos criminosos e a criminalidade organizada ao facilitarem a violência e a insegurança. Todos estes aspetos têm efeitos prejudiciais para a segurança e para as medidas de reforço da confiança no país e na região. A Albânia solicitou assistência ao Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE em outubro de 2019.
            A OSCE identificou a existência de lacunas das capacidades nos seguintes domínios:
            
                        a)
                     
                     
                        Quadro legislativo e regulamentar para a desativação de armas de fogo e sua aplicação adequada através do reforço das infraestruturas, do equipamento e de elementos da formação;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Serviços cinotécnicos da polícia nacional albanesa na deteção de ALPC, munições e explosivos;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Sensibilizar a opinião pública para os perigos da utilização indevida e da proliferação de ALPC.
                     
                  O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas a) a c).
            Os beneficiários do projeto, além da população da Albânia, são as numerosas autoridades nacionais com mandato no domínio do controlo das ALPC, em especial a Comissão nacional para as ALPC, o Ministério do Interior (MdI) da República da Albânia e a polícia nacional albanesa (PNA).
            3.1.3.   Resultados esperados
            
            Resultado 1: O quadro legislativo da República da Albânia no domínio das ALPC e da desativação sai reforçado.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        existência de um quadro normativo para o controlo das ALPC em conformidade com as normas internacionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de instalações e práticas em matéria de desativação de ALPC em conformidade com os compromissos da OSCE e as normas internacionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de formações e de pessoas formadas para desativar ou supervisionar o processo de desativação
                     
                  Resultado 2: As capacidades da polícia albanesa para a deteção de armas e explosivos saem reforçadas.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        existência de um quadro normativo de promoção das capacidades cinotécnicas em conformidade com as normas internacionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de instalações e infraestruturas cinotécnicas em conformidade com as normas internacionais e as recomendações da OSCE
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de formações e pessoas formadas
                     
                  Resultado 3: Maior sensibilização do público para os perigos e para as ALPC e para as questões relacionadas com o controlo das ALPC.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        número de documentos de orientação ou de regulamentação publicados sobre a sensibilização e informação do público (por exemplo, estratégia de comunicação sobre ALPC)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de campanhas de sensibilização e informação atualizadas sobre a importância do controlo das ALPC, munições e explosivos e sobre os riscos relacionados com a sua posse ilícita e utilização indevida em consonância com a estratégia de comunicação sobre ALPC adotada
                     
                  
                        —
                     
                     
                        percentagem do público-alvo (desagregada por sexo) que tem conhecimento dos riscos da utilização indevida de ALPC
                     
                  3.1.4.   Atividades
            
            3.1.4.1   Atividade relacionada com o reforço do quadro legislativo da República da Albânia no domínio das ALPC e da desativação.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        o apoio à elaboração de um regulamento relativo à desativação e de um plano de ação para a execução do regulamento
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o apoio à criação de mecanismos para a devida execução e supervisão da desativação das ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o apoio à elaboração de um manual de formação sobre desativação das ALPC, e administração de formações a nível nacional e internacional para os profissionais locais
                     
                  3.1.4.2   Atividade relacionada com o reforço das capacidades da polícia albanesa para a deteção de armas e explosivos ilícitos.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a elaboração de IP para utilizar a capacidade cinotécnica na deteção de ALPC, e do plano diretor de cinotecnia para a modernização desta capacidade
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao recurso à capacidade cinotécnica para detetar ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a assistência em matéria de equipamento e modernização das infraestruturas da unidade cinotécnica
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a execução da modernização das infraestruturas para canis, instalações de escritórios e perímetro da cinotecnia, bem como aquisição e entrega de equipamento para reforçar a capacidade de deteção das unidades cinotécnicas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional
                     
                  3.1.4.3   Atividade relacionada com o aumento da sensibilização do público para os perigos das ALPC e para as questões relacionadas com o controlo das ALPC
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        o apoio à conceção de uma estratégia coordenada de sensibilização e de comunicação
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o apoio à execução da estratégia de sensibilização e de comunicação
                     
                  3.2.   Projeto 2: Dar resposta aos riscos de segurança relacionados com a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições na Bósnia-Herzegovina
            
            3.2.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em apoiar a Bósnia-Herzegovina na redução dos riscos de segurança relacionados com a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC e respetivas munições.
            3.2.2.   Descrição
            
            O projeto dá resposta a necessidades altamente prioritárias especificadas no pedido de assistência do Ministério da Segurança (2019) e visa prestar apoio à Bósnia-Herzegovina na atenuação dos riscos de segurança relacionados com a posse ilícita, a utilização indevida e o tráfico de ALPC, munições e explosivos – contribuindo assim para a segurança e a estabilidade no país e da região em geral.
            A OSCE identificou a existência de lacunas das capacidades nos seguintes domínios:
            
                        a)
                     
                     
                        Infraestruturas de armazenamento de ALPC e de munições dos serviços de polícia, incluindo procedimentos e práticas de segurança física e de gestão de arsenais;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sensibilização e informação institucional para o controlo das ALPC em apoio do Conselho de coordenação do controlo das ALPC, incluindo a abordagem metodológica e um conjunto de ferramentas de acompanhamento e avaliação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos, incluindo o respetivo planeamento, os quadros legislativos e operacionais, os equipamentos e infraestruturas, bem como elementos de formação;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Acessibilidade e comparabilidade dos dados relacionados com as ALPC necessários para a elaboração de políticas e repostas operacionais eficazes;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Desativação das ALPC, incluindo quadros legislativos e regulamentares, formação, equipamento e elementos de infraestruturas.
                     
                  O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas c) e d).
            Os beneficiários do projeto, além da população da Bósnia-Herzegovina, são as numerosas autoridades nacionais com mandato no domínio do controlo das ALPC, nomeadamente os serviços de aplicação da lei, incluindo entidades e Ministérios Cantonais do Interior/agências policiais, o Conselho de coordenação do controlo das ALPC, o Ministério da Segurança, bem como o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina.
            3.2.3.   Resultados esperados
            
            Resultado 1: As capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos saem reforçadas.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        taxa de execução do plano diretor elaborado para desenvolver o quadro legislativo, infraestrutural e operacional necessário para as unidades cinotécnicas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        percentagem de formandos que demonstram ter as competências necessárias para a aplicação eficaz das IP
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de unidades cinotécnicas/locais modernizados conforme a avaliação das necessidades da OSCE
                     
                  Resultado 2: Desenvolvimento de uma base de dados interinstitucional integrada e de um sistema de rastreio de casos relacionados com ALPC e munições.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        grau de interoperabilidade/compatibilidade das metodologias de recolha de dados
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de um sistema informático interinstitucional funcional que permita a recolha e análise integradas de dados de casos relacionados com ALPC e munições
                     
                  3.2.4.   Atividades
            
            3.2.4.1.   Atividade relacionada com o reforço das capacidades cinotécnicas dos serviços de polícia para a deteção de ALPC, munições e explosivos.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        o apoio à organização de grupos de trabalho e reuniões de coordenação para desenvolver um plano diretor de reforço das capacidades cinotécnicas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o apoio à elaboração dos quadros legislativos e operacionais necessários para utilizar a capacidade cinotécnica na deteção de ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a modernização da infraestrutura cinotécnica e fornecimento do equipamento necessário
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a organização de um programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao uso da capacidade cinotécnica para detetar ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional
                     
                  3.2.4.2.   Atividade relacionada com o desenvolvimento de uma base de dados interinstitucional integrada e de um sistema de rastreio de casos relacionados com ALPC e munições.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        o apoio a uma avaliação dos modelos jurídicos e estatísticos pertinentes de aplicação da lei e do sistema judicial na criação de um registo histórico interinstitucional integrado relativo a ALPC e munições
                     
                  
                        —
                     
                     
                        apoio à criação do sistema de registo histórico da Bósnia-Herzegovina no domínio das ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a organização de formação sobre o sistema de rastreio de ALPC destinada aos utilizadores no âmbito do sistema judicial e dos serviços de polícia
                     
                  3.3.   Projeto 3: Apoio ao reforço da capacidade cinotécnica da polícia do Kosovo (*)
               para detetar e confiscar ALPC, munições e explosivos
            
            3.3.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em apoiar o reforço da capacidade cinotécnica existente da polícia do Kosovo e do seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação do tráfico e da utilização indevida de ALPC e de munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais.
            3.3.2.   Descrição
            
            O projeto foi desenvolvido no contexto do plano de ação que acompanha a estratégia de controlo de ALPC do Kosovo. O seu objetivo é apoiar o reforço da atual capacidade da unidade cinotécnica da polícia do Kosovo e o seu contributo direto para a prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos nos Balcãs Ocidentais.
            O projeto visa colmatar as lacunas identificadas nas capacidades cinotécnicas em matéria de prevenção, repressão e investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, nomeadamente o quadro regulamentar, a utilização operacional das equipas cinotécnicas, a escassez de recursos humanos, de infraestruturais e de transportes.
            Os beneficiários do projeto, além da população do Kosovo, são os serviços policiais do Kosovo.
            3.3.3.   Resultado esperado
            
            Resultado 1: Os quadros regulamentar e de formação, bem como a infraestrutura e o equipamento da unidade cinotécnica, são reforçados com vista a tornar mais eficientes e eficazes a prevenção, a repressão e a investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        existência dos quadros regulamentar e de formação da unidade cinotécnica
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de infraestruturas e equipamentos modernizados da unidade cinotécnica
                     
                  3.3.4.   Atividades
            
            3.3.4.1.   Atividade relacionada com o reforço dos quadros regulamentar e de formação, bem como a infraestrutura e o equipamento da unidade cinotécnica, com vista a tornar mais eficientes e eficazes a prevenção, a repressão e a investigação da utilização indevida e do tráfico de ALPC, munições e explosivos.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a criação e atividades do grupo de trabalho para a melhoria da capacidade cinotécnica
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a realização de visitas de estudo com homólogos que disponham de um sistema avançado de utilização de cães de deteção de ALPC, munições e explosivos
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a prestação de apoio à Divisão de Formação do beneficiário na elaboração do plano de formação, no desenvolvimento de uma metodologia de formação que será plenamente integrada nas IP das unidades cinotécnicas para formação e operações cinotécnicas, e criação de um círculo de peritos em formação
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o apoio ao fornecimento das infraestruturas e equipamentos necessários para a formação e para o desempenho tático e operacional da unidade cinotécnica
                     
                  
                        —
                     
                     
                        formação especializada e avançada ministrada aos cinotécnicos
                     
                  3.4.   Projeto 4: Assistência às autoridades nacionais da República da Macedónia do Norte na redução do risco de proliferação e utilização indevida de ALPC
            
            3.4.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em reduzir o risco de proliferação de armas e de utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, reforçando a capacidade de prevenção, deteção, análise e investigação do Ministério do Interior e de outras entidades governamentais.
            3.4.2.   Descrição
            
            O projeto foi desenvolvido para dar resposta ao pedido de assistência apresentado pelo Governo da República da Macedónia do Norte (em 2019) para reforçar as capacidades da Comissão nacional para as ALPC e para criar as capacidades da unidade cinotécnica do departamento de polícia com vista à deteção de armas e explosivos.
            A OSCE identificou lacunas das capacidades nos seguintes domínios:
            
                        a)
                     
                     
                        Capacidade operacional cinotécnica do Ministério dos Assuntos Internos para a deteção da proliferação ilícita de ALPC;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Mecanismo de cooperação e coordenação intra e interinstitucional e transfronteiriça para a prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e de munições;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Análise das questões de controlo das ALPC a nível estratégico e operacional;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Sensibilização e informação coordenada do público para os riscos relacionados com a utilização indevida de ALPC na República da Macedónia do Norte, incluindo os esforços envidados pela Comissão nacional para as ALPC.
                     
                  O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas a nível das capacidades referidas nas alíneas a), b) e c).
            Os beneficiários do projeto, além da população da República da Macedónia do Norte, são as numerosas autoridades nacionais com mandato no domínio do controlo das ALPC, a saber, a Comissão nacional para as ALPC (3), o Ministério dos Assuntos Internos (MdAI) e a polícia.
            3.4.3.   Resultado esperado
            
            Resultado 1: As capacidades regulamentares, operacionais e de cooperação entre serviços do Ministério dos Assuntos Internos (MdAI) e da Comissão para as ALPC da República da Macedónia do Norte saem reforçadas em termos de combate/resposta à proliferação de ALPC.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        existência de um quadro regulamentar para a cinotecnia
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de serviços regionais cinotécnicos existentes e com capacidade funcional
                     
                  
                        —
                     
                     
                        intercâmbio de informações em tempo real entre os serviços de polícia e os países da Europa do Sudeste participantes na CCPA
                     
                  
                        —
                     
                     
                        percentagem do público-alvo (desagregada por sexo) que tem conhecimento dos riscos da utilização indevida de ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de mulheres e de homens informados no âmbito de eventos de sensibilização
                     
                  3.4.4.   Atividades
            
            3.4.4.1.   Apoio ao reforço da capacidade de deteção de ALPC ilícitas por parte do MdAI através da mobilização eficiente de recursos cinotécnicos
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a assistência em termos de equipamento e modernização das infraestruturas das unidades cinotécnicas a nível central e regional, incluindo a modernização do armazenamento de ALPC e das infraestruturas de TI em, no máximo cinco (5) locais (arsenais), partilhados com as unidades cinotécnicas do Ministério do Interior da República da Macedónia do Norte
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a elaboração de IP e atualização da regulamentação relativa à utilização da capacidade cinotécnica para a deteção de ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o programa de formação sobre a aplicação das IP relativas ao recurso à capacidade cinotécnica para detetar ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a criação de uma plataforma para promover a utilização das capacidades cinotécnicas através da organização de concursos a nível nacional e regional
                     
                  3.4.4.2.   Apoio ao lançamento de um projeto-piloto do sistema de intercâmbio de informações em tempo real na luta contra o tráfico de ALPC
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a assistência em termos de equipamento e modernização das infraestruturas físicas e das TIC dos sistemas de intercâmbio de informações em cinco (5) Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) específicos
                     
                  
                        —
                     
                     
                        elaboração de IP aplicáveis ao intercâmbio de informações em tempo real relativas a incidentes com ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        programa de formação sobre a aplicação das IP aplicáveis ao intercâmbio de informações em tempo real relativas a incidentes com ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        programa de intercâmbio de pessoal (estágio)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        organização da conferência do Centro de Cooperação Policial e Aduaneira
                     
                  3.4.4.3.   Apoio ao reforço das capacidades operacionais e analíticas da Comissão nacional para as ALPC na luta contra o tráfico de ALPC
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a organização de um seminário de cooperação entre serviços sobre o regime de controlo das ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a elaboração do manual de orientação para os membros da Comissão nacional
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a análise do estado do controlo das ALPC, incluindo a elaboração de IP relativas à recolha de dados, rastreio de informações e elaboração de relatórios, bem como o desenvolvimento de um sistema de gestão de processos para facilitar as análises relacionadas com as ALPC
                     
                  3.5.   Projeto 5: Redução dos riscos de segurança relacionados com ALPC/arsenais de munições convencionais no Montenegro
            
            3.5.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em reduzir o risco de explosões não planeadas em depósitos de munições, bem como o risco de desvio de ALPC/arsenais de munições convencionais dos paióis do Ministério da Defesa do Montenegro.
            3.5.2.   Descrição
            
            O Montenegro está confrontado com o risco de explosões não planeadas em paióis, o tráfico e a proliferação descontrolada de ALPC/arsenais de munições convencionais, o que tem sido confirmado ao longo de várias visitas de peritos da OSCE nos últimos anos. O Ministério da Defesa (MD) do Montenegro mencionou estas questões no seu documento de base em que se assinala o resultado pretendido. A eliminação transparente dos excedentes de armas e explosivos e o desenvolvimento de um sistema de gestão sustentável do ciclo de vida de armas, explosivos e munições. Em 2019, o Montenegro solicitou assistência ao Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) da OSCE.
            A OSCE identificou a existência de lacunas das capacidades nos seguintes domínios:
            
                        a)
                     
                     
                        Assegurar uma abordagem de gestão do ciclo de vida no que diz respeito às ALPC e munições convencionais, incluindo a formação contínua e a transferência de conhecimentos, o quadro de vigilância das munições e a coordenação, e a coordenação e cooperação interinstitucionais;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        b) Transporte seguro de munições convencionais em consonância com as normas internacionais.
                     
                  O financiamento do Conselho da UE será utilizado para colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas a) e b).
            Os beneficiários do projeto, além da população do Montenegro, são o Ministério da Defesa e as Forças Armadas do Montenegro.
            3.5.3.   Resultados esperados
            
            Resultado 1: As capacidades estratégicas, de formação e coordenação do Ministério da Defesa e de outros organismos governamentais responsáveis saem reforçadas no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        número de pessoal do MD nas instituições de ensino/formação e nas unidades operacionais pertinentes com capacidades avançadas de apoio à gestão e tratamento de ALPC/arsenais de munições convencionais;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de atividades no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais coordenadas pelo Montenegro através de organismos designados;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de um organismo de controlo interino
                     
                  Resultado 2: As capacidades de transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais de forma segura saem reforçadas em conformidade com o ADR.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        número de pessoal beneficiário do projeto com competências reforçadas no domínio do transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de um de sistema transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais integrado no quadro organizacional
                     
                  
                        —
                     
                     
                        análise dos requisitos de conformidade do ADR com as recomendações apresentadas ao MD do Montenegro
                     
                  3.5.4.   Atividades
            
            3.5.4.1   Atividade relacionada com o reforço das capacidades estratégicas, de formação e coordenação do Ministério da Defesa e de outros organismos governamentais responsáveis no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a transferência de conhecimentos sobre boas práticas internacionais no domínio da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        aconselhamento e coordenação do programa do MD do Montenegro em domínios específicos da gestão sustentável do ciclo de vida de ALPC/arsenais de munições convencionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        aconselhamento técnico sobre os mecanismos nacionais de controlo da gestão de ALPC/arsenais de munições convencionais
                     
                  3.5.4.2   Atividade relacionada com o programa de formação e equipamento para a criação de capacidade de transporte de ALPC/arsenais de munições convencionais no Montenegro, em conformidade com o ADR (Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada).
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a elaboração, em conjunto com o MD do Montenegro, de uma análise dos requisitos para cumprir plenamente as disposições do ADR
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a aquisição de dois camiões conformes com o ADR, incluindo formação inicial, e contratos de manutenção e de peças sobresselentes
                     
                  3.6.   Projeto 6: Dar resposta aos riscos de segurança relacionados com a sua posse ilícita, utilização indevida e tráfico de ALPC na Sérvia
            
            3.6.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em reduzir os riscos em matéria de segurança relacionados com a posse ilícita de ALPC, a utilização abusiva de ALPC legais e o tráfico de ALPC.
            3.6.2.   Descrição
            
            O projeto foi desenvolvido para dar resposta ao pedido de assistência apresentado pelo Ministério do Interior da Sérvia (2019) para enfrentar os desafios da proliferação descontrolada e da posse ilícita de ALPC que representam uma grave ameaça à segurança na Sérvia. Estes desafios contribuem para a propagação do crime e da criminalidade grave, funcionando como facilitadores de violência, comportamentos ameaçadores e terrorismo. Têm ainda um efeito negativo sobre as medidas de criação de confiança no país e constituem uma ameaça no contexto da violência de género.
            A OSCE identificou necessidades na luta contra o tráfico de ALPC:
            
                        a)
                     
                     
                        Reforço das capacidades da polícia para ações de sensibilização em matéria de controlo e campanhas de recolha de ALPC, contribuindo assim para reduzir a quantidade de armas detidas ilegalmente, impedindo a utilização indevida de ALPC e aumentando simultaneamente a segurança dos cidadãos sérvios;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Reforço da capacidade cinotécnica do Ministério do Interior em matéria de deteção de armas e explosivos, através i) da criação do quadro jurídico necessário, ii) da avaliação e do desenvolvimento de capacidades, e iii) da aquisição de equipamento especial e da construção de infraestruturas;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Alterações da Lei sobre as armas e munições, e da regulamentação relativa à desativação de armas, através a) da avaliação das capacidades e das possibilidades técnicas; e b) da prestação de assistência técnica à elaboração da regulamentação.
                     
                  O financiamento do Conselho da UE será utilizado colmatar as lacunas das capacidades referidas nas alíneas a) a c).
            Os beneficiários do projeto, além da população da Sérvia, são o conselho de ALPC, o Ministério do Interior, a polícia e as organizações da sociedade civil envolvidas em matéria de controlo das ALPC.
            3.6.3.   Resultados esperados
            
            Resultado 1: Estabelecimento de parcerias do Ministério do Interior (MdI) com organizações da sociedade civil e de um mecanismo de sensibilização do público para a prevenção da utilização indevida de ALPC.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        número de iniciativas de sensibilização a nível nacional e local sobre os perigos da proliferação de ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência e utilização de mecanismos de cooperação multisserviços
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de anúncios públicos difundidos nas estações de rádio e televisão nacionais e locais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de jovens de cidades especificamente visadas que são informados sobre os perigos das ALPC através de seminários e material informativo
                     
                  Resultado 2: O quadro jurídico em matéria de desativação sai reforçado e é harmonizado com as normas e boas práticas internacionais
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        as normas e boas práticas internacionais são partilhadas com o grupo de trabalho
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de projetos de regulamentos que incorporam contributos e recomendações
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os projetos de regulamento são objeto de consultas com OSC
                     
                  Resultado 3: As capacidades das unidades cinotécnicas do MdI para detetar ALPC, munições e explosivos saem reforçadas em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        existência de um plano de trabalho para reforçar as capacidades das unidades cinotécnicas do MdI
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de reuniões sobre a cooperação entre serviços, partilha de informações e interoperabilidade das unidades cinotécnicas da polícia e de outras partes interessadas importantes responsáveis pela aplicação da lei no âmbito da deteção de ALPC, munições e explosivos
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de uma metodologia e de currículos de formação em cinotecnia em consonância com as normas internacionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        número de instrutores de cinotecnia e de cinotécnicos formados em consonância com as normas internacionais
                     
                  3.6.4.   Atividades
            
            3.6.4.1.   Atividade relativa ao estabelecimento de parcerias do MdI com as OSC, e à criação de um mecanismo de sensibilização do público para a prevenção da utilização indevida de ALPC.
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        uma reunião de peritos sobre a criação de parcerias com os meios de comunicação eletrónicos e impressos, e identificação de mecanismos para prevenir a utilização indevida de ALPC
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a criação de uma plataforma para as redes sociais e apoio a campanhas nos meios de comunicação social sobre a proliferação de ALPC e a posse responsável de armas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a realização de atividades de sensibilização a nível nacional e comunitário
                     
                  3.6.4.2.   Reforço das atividades relacionadas com o quadro jurídico em matéria de desativação e harmonização com as normas e boas práticas internacionais
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a prestação de aconselhamento especializado e apoio logístico às reuniões do grupo de trabalho sobre a desativação
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a avaliação da legislação em matéria de desativação em vigor e avaliação da sua aplicação prática
                     
                  
                        —
                     
                     
                        um seminário sobre boas práticas e ensinamentos retirados no que diz respeito à elaboração e aplicação do quadro normativo de desativação
                     
                  
                        —
                     
                     
                        um programa de formação e equipamento para a desativação de ALPC
                     
                  3.6.4.3.   Atividades relacionadas com o reforço das capacidades das unidades cinotécnicas do MdI para efeitos de deteção de ALPC, munições e explosivos em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a prestação de aconselhamento especializado e apoio às reuniões do grupo de trabalho para reforçar as capacidades cinotécnicas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a elaboração de um plano de trabalho para o reforço das capacidades das unidades cinotécnicas do MdI
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a construção, aquisição e entrega de equipamento e prestação de serviços para as unidades cinotécnicas
                     
                  
                        —
                     
                     
                        o desenvolvimento de capacidades para a utilização e mobilização de unidades cinotécnicas no âmbito da prevenção e investigação do tráfico de ALPC, munições e explosivos através de apoio consultivo, programas de intercâmbio e o desenvolvimento de uma metodologia de formação
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a organização de cursos de formação especializados para os cães farejadores e cinotécnicos sobre a mobilização destes recursos e a deteção de ALPC, munições e explosivos
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a realização de um seminário de consulta regional sobre boas práticas de mobilização e participação em ações de polícia
                     
                  3.7.   Projeto 7: Reforço da ação da OSCE contra a proliferação ilícita de ALPC e de arsenais de munições convencionais — Fase 2 (4)
            
            3.7.1.   Objetivo
            
            O objetivo do projeto consiste em ajudar os Estados participantes da OSCE a melhor planearem, executarem e, se necessário, reforçarem os seus compromissos contra a proliferação ilícita de ALPC/arsenais de munições convencionais.
            3.7.2.   Descrição
            
            O projeto foi desenvolvido no contexto do Conselho ministerial da OSCE que incumbiu o Fórum de Cooperação para a Segurança (MC.DEC/10/17), em conformidade com o seu mandato, de:
            
                        —
                     
                     
                        continuar a intensificar os esforços para aplicar plenamente as medidas e os compromissos existentes estabelecidos no documento da OSCE sobre as ALPC, no documento da OSCE sobre os arsenais de munições convencionais, e nas decisões conexas do Fórum de Cooperação para a Segurança;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        continuar a tomar novas medidas para melhorar a eficiência e os resultados dos projetos relativos às ALPC e aos arsenais de munições convencionais a fim de assegurar o máximo valor possível na resposta aos desafios associados às ALPC e aos arsenais de munições convencionais em consonância com os mecanismos de assistência da OSCE descritos, conforme delineado nos documentos da OSCE sobre ALPC e arsenais de munições convencionais e nas decisões pertinentes do Fórum de Cooperação para a Segurança;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        explorar formas de prevenir o desvio de ALPC e de arsenais de munições convencionais para mercados ilícitos;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        explorar formas de complementar as atuais medidas da OSCE destinadas a combater o tráfico de ALPC;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        continuar a prestar contribuições extraorçamentais numa base voluntária para apoiar projetos de assistência do Fórum de Cooperação para a Segurança relacionados com as ALPC e os arsenais de munições convencionais;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        explorar possibilidades de prestar, se for caso disso, aconselhamento voluntário de peritos em projetos de assistência da OSCE relacionados com ALPC e arsenais de munições convencionais, por parte dos Estados participantes com conhecimentos específicos.
                     
                  Apesar de a configuração do projeto implicar um maior envolvimento com todos os Estados participantes em relação à Europa do Sudeste, o objetivo consiste em apoiar a avaliação das necessidades e dos requisitos dos Estados participantes da OSCE e das operações no terreno na região em termos de apoio à execução de projetos de assistência prática e de apoio programático consultivo no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais. Os Estados participantes e as operações no terreno beneficiarão igualmente do sistema informático do projeto no que diz respeito ao acompanhamento, à supervisão e à execução dos projetos de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais.
            Além disso, o projeto prestará apoio à coordenação e à gestão do projeto a seis (6) operações da OSCE no terreno destinadas a executar o programa global da OSCE de apoio aos esforços de prevenção e luta contra o tráfico de ALPC e de MC na Europa do Sudeste.
            Os beneficiários do projeto, além da população dos Estados participantes da Europa do Sudeste, são as autoridades públicas com mandato no domínio do controlo das ALPC (como a Comissão para as ALPC, o Ministério do Interior, a polícia, o Ministério da Defesa) e as operações da OSCE no terreno.
            3.7.3.   Resultado esperado
            
            Resultado 1: Avanço dos trabalhos relativos ao quadro normativo da OSCE para ALPC/arsenais de munições convencionais e a execução dos projetos de assistência prática correspondentes.
            Indicadores:
            
                        —
                     
                     
                        existência de uma referência de base e de um mecanismo de verificação contínua das necessidades e requisitos no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais
                     
                  
                        —
                     
                     
                        existência de uma plataforma informática baseada na Web com informações em tempo real relacionadas com o portefólio de projetos de assistência da OSCE no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais
                     
                  3.7.4.   Atividades
            
            3.7.4.1.   Avaliação das necessidades e dos requisitos dos Estados participantes da OSCE, do Secretariado da OSCE e das operações no terreno em termos de apoio à execução de projetos de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        a avaliação das necessidades dos Estados requerentes de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais e apoio ao processo de supervisão
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a avaliação das necessidades dos Estados doadores / fornecedores de recursos e apoio ao processo de supervisão
                     
                  
                        —
                     
                     
                        apoio consultivo e programático estratégico aos Estados participantes da OSCE e às operações da OSCE no terreno através do mecanismo de ensinamentos retirados dos projetos de assistência prática
                     
                  
                        —
                     
                     
                        a coordenação global e apoio à gestão dos projetos e atividades de controlo de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste
                     
                  3.7.4.2.   Desenvolver, testar e aplicar o sistema informático para apoiar o acompanhamento, a supervisão e a execução dos projetos de assistência prática no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais
            Esta atividade incluirá:
            
                        —
                     
                     
                        uma aplicação Web moderna e acessível desenvolvida para integrar informações de todos os projetos de assistência da OSCE provenientes de diversas fontes, nomeadamente dados técnicos, financeiros, geográficos e temáticos, bem como documentos de apoio. Graças a estas informações os doadores e os Estados participantes da Europa do Sudeste poderão planear melhor, aplicar e reforçar os seus contributos políticos e financeiros contra a proliferação ilícita de ALPC e arsenais de munições convencionais
                     
                  4.   Gestão de projetos e apoio administrativo à execução da ação
            
            O pessoal dedicado ao projeto na Unidade de apoio do Centro de Prevenção de Conflitos (CPC) / Fórum de Cooperação para a Segurança (FCS) do Secretariado da OSCE e em seis (6) missões da OSCE no terreno na Europa do Sudeste é responsável pela gestão da execução da ação e das atividades de projeto conexas, conforme estabelecido na secção 3. A Unidade de apoio do CPC/FCS assegurará a coordenação com as missões da OSCE no terreno na Europa do Sudeste, e prestar-lhes-á apoio consultivo relativamente à matéria de fundo, no âmbito do Projeto 7, o que incluirá o acompanhamento e a avaliação do programa.
            A Unidade de apoio do CPC/FCS e as missões no terreno continuarão, através do seu pessoal especializado – organizado em equipas de execução dos projetos – a apoiar a cooperação e a coordenação com a comunidade internacional a nível regional e jurisdicional, nomeadamente, no âmbito do Roteiro para o controlo das ALPC nos Balcãs Ocidentais.
            O pessoal especializado desempenhará as seguintes tarefas:
            
                        —
                     
                     
                        gestão dos projetos ao longo de todas as etapas do respetivo ciclo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        supervisão financeira quotidiana dos projetos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        disponibilização de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados, apoio à adjudicação de projetos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        colaboração e coordenação com outras organizações e programas internacionais,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        garantia e controlo da qualidade dos resultados dos projetos aprovados,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        apoio às jurisdições na Europa do Sudeste no desenvolvimento de novas medidas destinadas a reforçar as capacidades e os esforços coletivos no domínio da prevenção do tráfico de ALPC e MC e do combate a este fenómeno.
                     
                  5.   Género
            
            As perspetivas de género foram integradas em todas as fases de conceção, desenvolvimento e execução dos projetos. A principal premissa aplicada foi a de que a utilização, a utilização indevida e os efeitos das ALPC e das MC afetam de forma diferente as mulheres e os homens, os rapazes e as raparigas. A integração das necessidades de género foi adaptada aos contextos específicos e ao tipo de assistência prevista nos projetos, e baseou-se também numa análise da situação que tem em conta a perspetiva de género.
            A ferramenta «marcador de género» da OSCE foi aplicada na conceção dos projetos, e também no acompanhamento dos progressos no que diz respeito à implementação da integração da perspetiva de género ao longo do ciclo de gestão dos projetos. A grande maioria dos projetos propostos tem como objetivo significativo a igualdade de género ou integra plenamente a dimensão de género.
            6.   Beneficiários
            
            Os beneficiários diretos da ação serão as autoridades da Europa do Sudeste com mandato e responsabilidade pela prevenção e a luta contra o tráfico de ALPC e MC. As principais autoridades visadas são as seguintes: a Comissão/o Conselho para as ALPC, o Ministério dos Assuntos Internos e os serviços de aplicação da lei, como a polícia. Entre as autoridades envolvidas contam-se ainda o Ministério da Segurança, o Ministério Público, os tribunais e os serviços penitenciários da Bósnia-Herzegovina, bem como o Ministério da Defesa no Montenegro. Na Sérvia, o projeto prevê a colaboração com organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relacionadas com o controlo das ALPC.
            Os beneficiários indiretos da ação são as populações das jurisdições da Europa do Sudeste e da sua vizinhança europeia, que se encontram em risco devido à utilização de ALPC e MC ilícitas no contexto de atividades criminosas, terrorismo e utilização indevida violenta.
            As autoridades com mandato da UE e dos seus Estados-Membros são também beneficiárias indiretas dos projetos, uma vez que beneficiarão de capacidades reforçadas de controlo das ALPC e MC na Europa do Sudeste através, nomeadamente, de um intercâmbio de informações melhorado e de medidas de coordenação e cooperação como a identificação de riscos, investigação e rastreio, deteção e apreensão de ALPC e MC ilícitas.
            7.   Visibilidade da União
            
            A OSCE tomará todas a medidas adequadas para divulgar o facto de esta ação ser financiada pela União. Tais medidas serão executadas de acordo com a Comunicação e o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia da Comissão. A OSCE assegurará pois a visibilidade do contributo prestado pela União por meio de distintivos e publicidade adequados e ainda realçando o papel da União, velando pela transparência das suas ações e chamando a atenção não só para as razões que presidiram à adoção da decisão como para o apoio que lhe é prestado pela União e para os resultados desse apoio. O material produzido no âmbito dos projetos ostentará de forma bem visível a bandeira da União Europeia, em conformidade com as suas diretrizes no que respeita à utilização e reprodução corretas da bandeira.
            Dado que o âmbito e a natureza das atividades previstas variam de forma significativa, recorrer-se-á a uma série de instrumentos promocionais, nomeadamente aos meios de comunicação tradicionais, a sítios Web, às redes sociais, e a outros materiais de informação e promoção como infografias, folhetos, boletins informativos, comunicados de imprensa e outros meios, consoante o que for mais adequado. Serão devidamente acompanhadas de uma marca identificativa as publicações, os eventos públicos, as campanhas, o equipamento e as obras adjudicadas no âmbito de cada projeto. Para amplificar ainda mais o impacto do projeto através sua divulgação junto das várias jurisdições e populações, da comunidade internacional e dos meios de comunicação locais e internacionais, a linguagem usada na comunicação será adaptada a cada um dos grupos-alvo.
            A visibilidade da União será assegurada na prática a nível das jurisdições através da participação das missões da OSCE no terreno e em toda a OSCE através do Secretariado.
            8.   Duração
            
            Com base na experiência adquirida com a execução das Decisões (PESC) 2017/1424 e (PESC) 2019/2009 do Conselho, e tendo em conta não só o vasto alcance da ação, mas também o número de beneficiários e a quantidade e complexidade das atividades previstas, o prazo de execução é de 36 meses.
            9.   Entidades responsáveis pela execução técnica
            
            A execução técnica deste programa é confiada à Unidade de apoio do CPC / FCS do Secretariado da OSCE, que desempenha o papel de coordenação, e a seis (6) missões da OSCE no terreno na Europa do Sudeste. Se for caso disso, o Departamento das ameaças transnacionais no Secretariado da OSCE prestará apoio consultivo. A Unidade de apoio à Programação e avaliação / CPC do Secretariado da OSCE participa como observador no Comité Diretor.
            10.   Comité Diretor
            
            O Comité Diretor desta ação será constituído por representantes do alto representante, das delegações da UE nas jurisdições e das entidades de execução a que se refere o capítulo 4 do presente anexo.
            A entidade de execução, com o apoio do Comité Diretor, assegurará a execução do projeto em coordenação com as restantes iniciativas de assistência da UE às jurisdições da Europa do Sudeste, como a Agência Federal de Economia e Controlo das Exportações (BAFA) alemã (apoiada pelas Decisões (PESC) 2018/101 (5) e (PESC) 2017/915 (6) do Conselho), a cooperação regional com os Balcãs Ocidentais no domínio do controlo de ALPC executada pelo PNUD/SEESAC (apoiada pelas Decisões (PESC) 2019/2011 (7), (PESC) 2018/1788 (8) e (PESC) 2016/2356 (9) do Conselho), e a cooperação UE-Europa do Sudeste em matéria de execução da lei no domínio do tráfico de armas de fogo (apoiada pela DG HOME da Comissão, pela Europol e pela EMPACT Armas de fogo).
            O Comité Diretor convidará regularmente representantes dos parceiros das jurisdições da Europa do Sudeste. O Comité Diretor pode também convidar representantes das entidades que participem noutros projetos na Europa do Sudeste que tenham um objetivo semelhante ou relacionado. O Comité Diretor analisará a execução da presente decisão com uma periodicidade mínima de seis meses, recorrendo, nomeadamente, ao uso de meios eletrónicos de comunicação.
            11.   Relatórios
            
            Os relatórios a apresentar, tanto os descritivos como os financeiros, incidem sobre a totalidade da ação descrita no acordo de contribuição específico e no orçamento que o acompanha, independentemente de a ação ser financiada integralmente pela Decisão do Conselho ou por ela cofinanciada.
            A OSCE canalizará a apresentação de relatórios à CE/UE através da Unidade de apoio do CPC / FCS, nomeada através da equipa de execução no âmbito do Projeto 7.
            
               (1)  No que respeita ao Kosovo*, devido a considerações que se prendem com o estatuto, as restrições e os requisitos do procedimento formal da OSCE não se aplicam, enquanto tal, aos potenciais projetos nesse território. Por conseguinte, sob a orientação da Missão da OSCE no Kosovo (OMIK) serão executados vários projetos de apoio aos pedidos de assistência das autoridades/instituições locais. (* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.)
            
               (2)  O roteiro foi elaborado com base na declaração conjunta dos ministros-adjuntos do Interior e dos ministros-adjuntos dos Negócios Estrangeiros na Europa do Sudeste, e nos elementos do Roteiro, ambos adotados na reunião que teve lugar em Podgoritza em 1 de fevereiro de 2018. O Roteiro foi oficialmente adotado na Cimeira UE-Balcãs Ocidentais realizada em Londres em 10 de julho de 2018.
            
               (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
            
               (3)  Autoridades nacionais que participam na Comissão nacional para as ALPC: Ministério da Economia, Ministério da Justiça, Ministério do Comércio e da Política Social, Ministério da Defesa, Ministério da Educação e Ciência, Ministério das Finanças – Alfândegas, Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão dos Recursos Hídricos.
            
               (4)  Elementos do projeto de apoio aos esforços no domínio de ALPC/arsenais de munições convencionais na Europa do Sudeste.
            
               (5)  Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40).
            
               (6)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).
            
               (7)  Decisão (PESC) 2019/2111 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste tendo em vista reduzir a ameaça que representam as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições (JO L 318 de 10.12.2019, p. 147).
            
               (8)  Decisão (PESC) 2018/1788 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste e Oriental para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SEESAC) na execução do Roteiro regional de combate ao tráfico de armas nos Balcãs Ocidentais (JO L 293 de 20.11.2018, p. 11).
            
               (9)  Decisão (PESC) 2016/2356 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste no âmbito da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 348 de 21.12.2016, p. 60).