CELEX: 31989R3154
Language: pt
Date: 1989-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3154/89 da Comissão, de 20 de Outubro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias de Portugal

21 . 10. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 305/27
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3154/89 DA COMISSÃO
                                              de 20 de Outubro de 1989
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias de
                                                        Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          compensação na importação de maçãs originarias de
                                                               Portugal ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
Portugal,                                                      primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
nização comum de mercados no sector das frutas e               antes da adesão,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1 1 19/89 (2), e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2988/89 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                   Artigo 1 ?
importação de maçãs originárias de Portugal ;
                                                               O Regulamento (CEE) n? 2988/89 é revogado.
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias de
Portugal, não houve cotações durante 6 dias úteis sucessi­                             Artigo 2?
vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 21 de
n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de            Outubro de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
O JO n? L 286 de 4. 10. 1989, p. 14.