CELEX: 32002R1254
Language: pt
Date: 2002-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1254/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 954/2002

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32002R1254

Regulamento (CE) n.° 1254/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 954/2002  

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 1254/2002 da Comissãode 11 de Julho de 2002que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados relativamente ao subcontingente I de carne de bovino congelada, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 954/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 954/2002 da Comissão, de 4 de Junho de 2002, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 954/2002 fixou em 26500 toneladas a quantidade do subcontingente I relativamente à qual os importadores comunitários podem apresentar um pedido de direitos de importação com base nas quantidades por eles importadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1142/98(2), (CE) n.o 995/1999(3) e (CE) n.o 980/2000(4) da Comissão. Dado que os direitos de importação pedidos ultrapassam a quantidade disponível referida no artigo 2.o, é conveniente fixar um coeficiente redutor em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 954/2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de direito de importação apresentado em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 954/2002 será satisfeito até ao limite de 17,09829 % dos direitos de importação pedidos.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 147 de 5.6.2002, p. 8.(2) JO L 159 de 3.6.1998, p. 11.(3) JO L 122 de 12.5.1999, p. 3.(4) JO L 113 de 12.5.2000, p. 27.