CELEX: 21994A1231(07)
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Avis juridique important

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21994A1231(07)

Acordo sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 351 de 31/12/1994 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0165  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0165 

ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprinoCarta nº 1 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:na cláusula 6ª do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « até 30 de Junho de 1995 ».Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaCarta nº 2 Bruxelas, . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:na cláusula 6ª do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" é substituída por "até 30 de Junho de 1995".Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria. ».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria