CELEX: 31995R2145
Language: pt
Date: 1995-09-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2145/95 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1108 13 00

8 . 9 . 95           I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 214/37
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2145/95 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Setembro de 1995
                    que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                 exportação para os produtos do código NC 1108 13 00
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que, em consequência, foi decidido não dar seguimento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aos pedidos de certificados de exportação para esses
                                                                   produtos apresentados em 5, 6 e 7 de Setembro de 1 995,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1863/95 (2),                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                   Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas           mento (CE) n ? 1162/95, com fixação antecipada das resti­
 de execução especiais do regime dos certificados de              tuições para os produtos do código NC 1108 13 00 apre­
 importação e de exportação no sector dos cereais e do            sentados em 5, 6 e 7 de Setembro de 1995.
 arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1861 /95 (4), e,
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7°.,
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para a fécula de         O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
 batata é superior ao escoamento normalmente verificado ;         de 1995 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n ? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
M JO n? L 177 de 28. 7. 1995, p. 86.