CELEX: 21998A0220(03)
Language: pt
Date: 1995-06-12 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

Avis juridique important

|

21998A0220(03)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha  

Jornal Oficial nº L 051 de 20/02/1998 p. 0241 - 0241

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha A. Carta da República da Lituânia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizada no âmbito das negociações do acordo de comércio livre.Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária lituana.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da LituâniaB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizada no âmbito das negociações do acordo de comércio livre.Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária lituana.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia