CELEX: C2007/247/54
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-184/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory ( Cláusula compromissória — Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) — Incumprimento do contrato — Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade — Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais — Processo à revelia )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Internet Company Network e Dane-Elec Memory
   (Processo T-184/06) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) - Incumprimento do contrato - Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade - Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais - Processo à revelia»)
   (2007/C 247/54)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, L. Ström van Lier e, em seguida, L. Escobar Guerrero, agentes, assistidos por P. Elvinger, advogado).
   
      Demandadas: Internet Company Network (Bagnolet, França) e Dane-Elec Memory (Bagnolet)
   Objecto do processo
   Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.o 2000-25366, celebrado no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) (1998-2002) e relativo ao projecto «CROSSMARC» (Cross-lingual Multi Agent Retail Comparison)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal, acrescido de juros:
               
                           —
                        
                        
                           à taxa de 4,75 % ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 5 % ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 5,25 % ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.
                        
                     
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.
            
         
               3)
            
            
               A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
               4)
            
            
               A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.