CELEX: 62008TO0489
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2011. # Power-One Italy SpA contra Comissão Europeia. # Acção de indemnização - Projecto co-financiado pelo instrumento financeiro LIFE+ - Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projecto Pneuma) - Desvio de processo - Violação de requisitos formais - Inadmissibilidade. # Processo T-489/08.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2011 – Power‑One Italy/Comissão
      (Processo T‑489/08)
      «Acção de indemnização – Projecto co-financiado pelo instrumento financeiro LIFE+ – Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projecto Pneuma) – Desvio de processo – Violação de requisitos formais – Inadmissibilidade»
      1.                     Acção de indemnização – Autonomia relativamente ao recurso de anulação – Acção destinada a obter a revogação de uma decisão
            individual que se tornou definitiva – Inadmissibilidade parcial (Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE) (cf. n.os 42 a 50)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Pedido de reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações quanto ao
            carácter e ao alcance do prejuízo e do nexo de causalidade – Inadmissibilidade manifesta [Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.º e 53.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1,
            alínea c)] (cf. n.os 52, 54 a 57, 61 e 62)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização visando obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da decisão da
                  Comissão de pôr fim ao projecto «Pneuma» (LIFE04 ENV/IT/000595), destinado a co‑financiar o desenvolvimento de um novo sistema
                  de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Power‑One Italy SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.