CELEX: C2007/082/16
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-368/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2006 — Polyelectrolyte Producers Group/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2006 — Polyelectrolyte Producers Group/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   (Processo C-368/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade)
   (2007/C 82/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Polyelectrolyte Producers Group (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Curmi, J.-P. Hix e F. Florindo Gijón), Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Forman e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Julho de 2005, Polyelecytrolyte Producers Group/Conselho e Comissão (T-376/04), que julgou inadmissível o recurso em que se pedia, por um lado, a anulação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II do Acordo EEE (JO L 277, p. 30), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites específicos de concentração da acrilamida mais restritivos do que os aplicáveis na Comunidade, e a declaração de ilegalidade da Declaração comum relativa ao Acordo EEE no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, adoptada na reunião do Comité Misto do EEE, realizada em 26 de Março de 1999 (JO C 185, p. 6), e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão impugnada
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Polyelectrolyte Producers Group é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.