CELEX: 62010CN0505
Language: pt
Date: 2010-10-21 00:00:00
Title: Processo C-505/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet
   (Processo C-505/10)
   ()
   2011/C 13/35
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Partrederiet Sea Fighter
   
      Recorrido: Skatteministeriet
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, estão isentos de imposto os óleos minerais fornecidos para utilização numa escavadora permanentemente fixada num navio, mas que, por ter motor e depósito de combustível próprios, funciona independentemente do motor de propulsão do navio?
   
      (1)  JO L 316, p. 12.