CELEX: 32009D0977
Language: pt
Date: 2009-12-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009 , relativa a uma contribuição financeira comunitária, para 2009, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca [notificada com o número C(2009) 9935]

18.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/42
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 16 de Dezembro de 2009
   relativa a uma contribuição financeira comunitária, para 2009, para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no respeitante a certos projectos no domínio do controlo, inspecção e vigilância da pesca
   [notificada com o número C(2009) 9935]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa, romena e sueca)
   (2009/977/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nos pedidos de co-financiamento comunitário apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2009, a Comissão adoptou a Decisão 2009/746/CE (2), que deixou por utilizar uma parte das dotações orçamentais disponíveis em 2009 para o controlo da pesca.
            
         
               (2)
            
            
               A parte do orçamento de 2009 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar pedidos de financiamento adicional relativamente aos domínios prioritários definidos pela Comissão, a saber, automatização e gestão de dados, novas tecnologias e seminários sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (4)
            
            
               Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, os pedidos de financiamento comunitário relativos a acções como projectos-piloto, bem como a construção de navios e aeronaves de patrulha foram rejeitados dado que não se enquadravam nos domínios prioritários acima referidos.
            
         
               (5)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (6)
            
            
               Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3).
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas acções prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de co-financiamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (9)
            
            
               Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (4).
            
         
               (10)
            
            
               Para poder beneficiar da contribuição, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1966/2006 do Conselho relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1566/2007 (5).
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê, para 2009, uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros, em 2009, com a execução de certos projectos relativos ao regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da Comunidade para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objecto de um pedido de reembolso devem ser efectuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de Junho de 2013. Os pagamentos efectuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão mas não utilizadas devem ser anuladas até 31 de Dezembro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo I, a compra e a instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   No caso de despesas no âmbito do anexo I que estejam relacionadas com o sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados, bem como com a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo II, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através do VMS, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 1 500 EUR por navio.
   3.   Para poder beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados
   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo III, a elaboração, compra e instalação dos componentes necessários para os sistemas electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, bem como a respectiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados
   1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo IV, a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados que permitam aos navios registar e transmitir por via electrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as actividades de pesca, podem beneficiar de uma participação financeira de 95 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   A participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do disposto no n.o 4.
   3.   Para poder beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos electrónicos de registo e transmissão de dados devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1077/2008.
   4.   No caso de dispositivos que combinem funções de registo e transmissão electrónicos de dados e de localização dos navios por satélite e que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 2244/2003 e (CE) n.o 1077/2008, a participação financeira referida no n.o 1 é limitada a 4 500 EUR.
   Artigo 7.o
   
   Programas de formação e intercâmbio
   1.   Relativamente aos projectos a que se refere o anexo V, os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelas tarefas de acompanhamento, controlo e vigilância no domínio da pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   No caso das despesas a título do anexo V com seminários sobre a pesca INN, a taxa de co-financiamento referida no n.o 1 é fixada em 95 %.
   Artigo 8.o
   
   Participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro
   As despesas totais previstas, as despesas totais para os projectos seleccionados a título da presente decisão e a participação máxima total da Comunidade por Estado-Membro atribuída no âmbito da presente decisão são as seguintes:
   
               (em EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
            
            
               Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
            
            
               Contribuição comunitária
            
         
               Dinamarca
            
            
               3 638 843
            
            
               1 143 733
            
            
               1 057 867
            
         
               Alemanha
            
            
               2 426 282
            
            
               1 017 000
            
            
               828 400
            
         
               Irlanda
            
            
               1 143 000
            
            
               800 000
            
            
               300 000
            
         
               Grécia
            
            
               2 500 000
            
            
               907 895
            
            
               525 000
            
         
               Espanha
            
            
               10 695 000
            
            
               3 783 000
            
            
               2 526 000
            
         
               Itália
            
            
               4 990 000
            
            
               3 140 000
            
            
               2 897 500
            
         
               Letónia
            
            
               15 652
            
            
               15 652
            
            
               14 869
            
         
               Países Baixos
            
            
               1 910 000
            
            
               450 000
            
            
               427 500
            
         
               Portugal
            
            
               7 439 055
            
            
               4 171 655
            
            
               2 635 194
            
         
               Roménia
            
            
               15 600
            
            
               15 600
            
            
               7 800
            
         
               Suécia
            
            
               1 550 000
            
            
               700 000
            
            
               600 000
            
         
               Reino Unido
            
            
               1 153 763
            
            
               911 161
            
            
               779 870
            
         
               Total
            
            
               37 477 195
            
            
               17 055 696
            
            
               12 600 000
            
         Artigo 9.o
   
   Destinatários
   O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a Roménia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 20.
   
      (3)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (4)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      (5)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 3.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/09/08
               
               
                  44 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/09
               
               
                  1 333 333
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 377 333
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/09/12
               
               
                  3 782
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/15
               
               
                  20 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/16
               
               
                  9 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/25
               
               
                  12 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/26
               
               
                  112 500
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/27
               
               
                  465 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  622 282
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/09/03
               
               
                  63 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  63 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Grécia
               
            
                  EL/09/06
               
               
                  1 500 000
               
               
                  750 000
               
               
                  375 000
               
            
                  EL/09/07
               
               
                  1 000 000
               
               
                  157 895
               
               
                  150 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  2 500 000
               
               
                  907 895
               
               
                  525 000
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/09/18
               
               
                  585 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  NL/09/19
               
               
                  875 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 460 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/09/07
               
               
                  1 500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/09/08
               
               
                  1 500 800
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/09/09
               
               
                  46 600
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  PT/09/10
               
               
                  220 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 267 400
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Roménia
               
            
                  RO/09/04
               
               
                  15 600
               
               
                  15 600
               
               
                  7 800
               
            
                  Subtotal
               
               
                  15 600
               
               
                  15 600
               
               
                  7 800
               
            
                  Suécia
               
            
                  SE/09/15
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/09/16
               
               
                  500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/09/18
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  850 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/09/69
               
               
                  9 879
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/71
               
               
                  1 395
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/73
               
               
                  5 811
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/74
               
               
                  6 973
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/75
               
               
                  51 578
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/76
               
               
                  5 811
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/77
               
               
                  814
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/78
               
               
                  2 529
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/79
               
               
                  465
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/80
               
               
                  5 113
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/81
               
               
                  5 100
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/83
               
               
                  7 670
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/86
               
               
                  11 622
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  114 760
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  10 270 375
               
               
                  923 495
               
               
                  532 800
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membroe código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/09/17
               
               
                  48 000
               
               
                  48 000
               
               
                  24 000
               
            
                  DE/09/18
               
               
                  12 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/19
               
               
                  45 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/20
               
               
                  20 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/28
               
               
                  258 000
               
               
                  258 000
               
               
                  129 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  383 000
               
               
                  306 000
               
               
                  153 000
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/09/72
               
               
                  197 573
               
               
                  197 573
               
               
                  102 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  197 573
               
               
                  197 573
               
               
                  102 000
               
            
                  Total
               
               
                  580 573
               
               
                  503 573
               
               
                  255 000
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/09/11
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/12
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/13
               
               
                  133 333
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/14
               
               
                  200 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/15
               
               
                  166 667
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/16
               
               
                  133 333
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/09/17
               
               
                  284 444
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 117 777
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/09/06
               
               
                  350 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/07
               
               
                  50 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/08
               
               
                  60 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/09
               
               
                  30 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/10
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DE/09/11
               
               
                  120 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  710 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/09/04
               
               
                  80 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  IE/09/05
               
               
                  200 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  280 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Letónia
               
            
                  LV/09/01
               
               
                  15 652
               
               
                  15 652
               
               
                  14 869
               
            
                  Subtotal
               
               
                  15 652
               
               
                  15 652
               
               
                  14 869
               
            
                  Países Baixos
               
            
                  NL/09/20
               
               
                  450 000
               
               
                  450 000
               
               
                  427 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  450 000
               
               
                  450 000
               
               
                  427 500
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/09/68
               
               
                  116 220
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  UK/09/84
               
               
                  11 622
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  127 842
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  2 701 271
               
               
                  465 652
               
               
                  442 369
               
            
   
      ANEXO IV
      
         DISPOSITIVOS ELECTRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/09/10
               
               
                  1 080 000
               
               
                  1 080 000
               
               
                  1 026 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 080 000
               
               
                  1 080 000
               
               
                  1 026 000
               
            
                  Alemanha
               
            
                  DE/09/13
               
               
                  84 000
               
               
                  84 000
               
               
                  79 800
               
            
                  DE/09/21
               
               
                  105 000
               
               
                  105 000
               
               
                  99 700
               
            
                  DE/09/29
               
               
                  522 000
               
               
                  522 000
               
               
                  495 900
               
            
                  Subtotal
               
               
                  711 000
               
               
                  711 000
               
               
                  675 400
               
            
                  Irlanda
               
            
                  IE/09/06
               
               
                  800 000
               
               
                  800 000
               
               
                  300 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  800 000
               
               
                  800 000
               
               
                  300 000
               
            
                  Espanha
               
            
                  ES/09/36
               
               
                  3 753 000
               
               
                  3 753 000
               
               
                  2 502 000
               
            
                  ES/09/37
               
               
                  6 912 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  10 665 000
               
               
                  3 753 000
               
               
                  2 502 000
               
            
                  Itália
               
            
                  ITA/09/14
               
               
                  4 800 000
               
               
                  2 950 000
               
               
                  2 802 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  4 800 000
               
               
                  2 950 000
               
               
                  2 802 500
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/09/11
               
               
                  2 091 635
               
               
                  2 091 635
               
               
                  1 224 000
               
            
                  PT/09/12
               
               
                  1 993 500
               
               
                  1 993 500
               
               
                  1 329 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  4 085 135
               
               
                  4 085 135
               
               
                  2 553 000
               
            
                  Suécia
               
            
                  SWE/09/17
               
               
                  700 000
               
               
                  700 000
               
               
                  600 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  700 000
               
               
                  700 000
               
               
                  600 000
               
            
                  Reino Unido
               
            
                  UK/09/70
               
               
                  232 439
               
               
                  232 439
               
               
                  220 800
               
            
                  UK/09/82
               
               
                  453 256
               
               
                  453 256
               
               
                  430 572
               
            
                  UK/09/85
               
               
                  27 893
               
               
                  27 893
               
               
                  26 498
               
            
                  Subtotal
               
               
                  713 588
               
               
                  713 588
               
               
                  677 870
               
            
                  Total
               
               
                  23 554 723
               
               
                  14 792 723
               
               
                  11 136 770
               
            
   
      ANEXO V
      
         PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projecto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projectos seleccionados a título da presente decisão
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Dinamarca
               
            
                  DK/09/19
               
               
                  63 733
               
               
                  63 733
               
               
                  31 867
               
            
                  Subtotal
               
               
                  63 733
               
               
                  63 733
               
               
                  31 867
               
            
                  Espanha
               
            
                  ES/09/38
               
               
                  10 000
               
               
                  10 000
               
               
                  5 000
               
            
                  ES/09/39
               
               
                  20 000
               
               
                  20 000
               
               
                  19 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  24 000
               
            
                  Itália
               
            
                  IT/09/16
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  50 000
               
            
                  IT/09/17
               
               
                  90 000
               
               
                  90 000
               
               
                  45 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  190 000
               
               
                  190 000
               
               
                  95 000
               
            
                  Portugal
               
            
                  PT/09/13
               
               
                  86 520
               
               
                  86 520
               
               
                  82 194
               
            
                  Subtotal
               
               
                  86 520
               
               
                  86 520
               
               
                  82 194
               
            
                  Total
               
               
                  370 253
               
               
                  370 253
               
               
                  233 061