CELEX: 31994R0915
Language: pt
Date: 1994-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 915/94 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1994 que altera e completa o Regulamento (CE) nº 3637/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais

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31994R0915

REGULAMENTO (CE) Nº 915/94 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1994 que altera e completa o Regulamento (CE) nº 3637/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0117 

REGULAMENTO (CE) Nº 915/94 DO CONSELHO de 22 de Abril de 1994 que altera e completa o Regulamento (CE) nº 3637/93 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e  industriaisO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que à data da adopção do Regulamento (CE) nº 3637/93 (1) não se encontravam reunidas as condições para a renovação de parte do contingente pautal comunitário para determinados tipos de madeiras contraplacadas nem para a do contingente  pautal comunitário de cebolas dessecadas; que o Conselho se reservou o direito de completar oportunamente o citado regulamento; que as referidas condições vieram entretanto a ficar reunidas com a adopção do Regulamento (CE) nº 532/94 do Conselho, de 7  de Março, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT (2); que, por conseguinte, se deve  completar agora o Regulamento (CE) nº 3637/93,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A tabela constante do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3637/93 é substituída pela tabela seguinte:   >(3)()"> ID="1" ASSV="05">09.0006> ID="2">0302 40 90> ID="3" ASSV="05">Arenques, respeitando os preços de referência> ID="4" ASSV="05">De 16 de Junho de 1994 a 14 de Fevereiro de 1995> ID="5" ASSV="05">34 000 toneladas> ID="6" ASSV="05">0">  ID="2">0303 50 90"> ID="2">0304 10 93"> ID="2">ex 0304 10 98"> ID="2">0304 90 25"> ID="1" ASSV="06">09.0007> ID="2">ex 0305 51 10> ID="3" ASSV="06">Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em  salmoura, inteiros, descabeçado ou em pedaços> ID="4" ASSV="06">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5" ASSV="06">25 000 toneladas> ID="6" ASSV="06">0"> ID="2">ex 0305 51 90"> ID="2">0305 59 11"> ID="2">0305 59 19"> ID="2">ex 0305 62 00">  ID="2">0305 69 10"> ID="1" ASSV="03">09.0009> ID="2">ex 0302 69 65> ID="3" ASSV="03">Pescada dourada (Merluccius bilinearis), fresca, refrigerada ou congelada> ID="4" ASSV="03">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5" ASSV="03">2 000 toneladas>  ID="6" ASSV="03">8"> ID="2">ex 0303 78 10"> ID="2">ex 0304 90 47"> ID="1">09.0011> ID="2">ex 0304 20 29> ID="3">Filetes congelados de bacalhau (Gadus morhua)> ID="4">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5">10 000 toneladas> ID="6">8 ">  ID="1" ASSV="02">09.0013> ID="2">ex 4412 19 00> ID="3" ASSV="02">Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorporação de outras matérias:> ID="4" ASSV="02">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5" ASSV="02">650 000 m3> ID="6" ASSV="02">0">  ID="2">ex 4412 99 90> ID="3">- com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas superfícies não foram posteriormente trabalhadas"> ID="3">- polidas e com uma espessura superior a 18,5 mm"> ID="1">09.0015> ID="2" ASSV="02">4801 00 10> ID="3" ASSV="02">Papel  de jornal (4):> ID="4" ASSV="02">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994"> ID="1">09.0017"> ID="3">- proveniente do Canadá> ID="5">600 000 toneladas> ID="6">0"> ID="3">- proveniente de outros países terceiros> ID="5">50 000 toneladas> ID="6">0">  ID="1" ASSV="03">09.0019> ID="2">7202 21 10> ID="3" ASSV="03">Ferro-silício> ID="4" ASSV="03">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5" ASSV="03">12 600 toneladas> ID="6" ASSV="03">0"> ID="2">7202 21 90"> ID="2">7202 29 00"> ID="1">09.0021>  ID="2">7202 30 00> ID="3">Ferro-silício-manganés> ID="4">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5">18 550 toneladas> ID="6">0"> ID="1" ASSV="02">09.0023> ID="2">ex 7202 49 10> ID="3" ASSV="02">Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos de  carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado)> ID="4" ASSV="02">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5" ASSV="02">2 950 toneladas> ID="6" ASSV="02">0"> ID="2">ex 7202 49 50"> ID="1">09.0035> ID="2">0712  20 00> ID="3">Cebolas dessecadas, mesmo cortadas em pedaços ou em fatias ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem qualquer outro preparo> ID="4">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5">12 000 toneladas> ID="6">10"> ID="1">09.0039>  ID="2">0805 30 10> ID="3">Limões (Citrus limon, Citrus limonum)> ID="4">De 15 de Janeiro a 14 de Junho de 1994> ID="5">10 000 toneladas> ID="6">6"> ID="1" ASSV="02">09.0041> ID="2">0802 11 90> ID="3" ASSV="02">Amêndoas, com ou sem casca, excepto  amêndoas amargas> ID="4" ASSV="02">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994> ID="5" ASSV="02">45 000 toneladas> ID="6" ASSV="02">2"> ID="2">0802 12 90""    > Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS  (1) JO nº L 334 de 31. 12. 1993, p. 13.  (2) JO nº L 68 de 11. 3. 1994, p. 1.  (3)() Ver códigos Taric em anexo.  (4) A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria. »