CELEX: 62008CO0038
Language: pt
Date: 2009-01-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de janeiro de 2009.#Jörn Sack contra Comissão Europeia.#Processo C-38/08 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
      20 de Janeiro de 2009
      Processo C‑38/08 P
      Jörn Sack
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Remuneração – Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 – Princípio da igualdade de tratamento»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (actualmente, Tribunal Geral), de
         11 de Dezembro de 2007, Sack/Comissão (T‑66/05), através do qual foi negado provimento a um recurso que tem por objecto um
         pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente para os meses de Maio de 2004 a Fevereiro
         de 2005, um pedido de novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão explícita de indeferimento da reclamação
         do recorrente. Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau
         A*14 do serviço jurídico da Comissão que assegurou a coordenação de um grupo de trabalho. Violação do princípio da igualdade
         de tratamento.
      
      Decisão      É negado provimento ao recurso. J. Sack suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
      (Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°)
      2.        Funcionários – Igualdade de tratamento – Limites – Benefício ilegalmente atribuído
      3.        Funcionários – Organização dos serviços –Unidade