CELEX: 31993R0686
Language: pt
Date: 1993-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 686/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento

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31993R0686

Regulamento (CEE) n° 686/93 da Comissão, de 25 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 073 de 26/03/1993 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 686/93 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1727/92, que estabelece normas de execução do regime específico pra o abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira e que estabelece  a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no  2132/92 (4);  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1600/92, o Regulamento (CEE) no 1727/92 da Comissão (5) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos arquipélagos dos Açores e da  Madeira; que esta estimativa permite a permuta das quantidades previstas relativamente a determinados produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício da quantidade global fixada; que, na sequência da experiência adquirida e a fim de  satisfazer as necessidades nos Açores e na Madeira, se revela necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, deve ser alterado o anexo do Regulamento (CEE) no 1727/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1727/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.  (4) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.  (5) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 101.    ANEXO   Estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em cereais para a campanha de 1992/1993    /* Quadros: ver JO */