CELEX: 62006TO0014
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006.#K-Swiss, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).#Marca comunitária - Incidentes processuais - Excepção de inadmissibilidade - Notificação da decisão da Câmara de Recurso - Prazo do recurso.#Processo T-14/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 – K‑Swiss/IHMI (Tiras paralelas num
            sapato)
      (Processo T-14/06)
      «Marca comunitária – Incidentes processuais – Excepção de inadmissibilidade – Notificação da decisão da Câmara de Recurso – Prazo do recurso»
      Marca comunitária - Disposições processuais (Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, artigo 1.º, regras 61, n.º 2, 62, n.os 1
         e 3, e 68) (cf. n.os 22, 25‑26, 28)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 1109/2004‑1), relativa
                  ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de cinco tiras paralelas dispostas sobre a parte lateral da representação
                  de um sapato como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               K‑Swiss, Inc.
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               marca figurativa que representa um sapato com cinco tiras paralelas na parte lateral para produtos da classe 25 – pedido de
                  registo n.º 2788511
               
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               recusa do pedido
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               rejeição do recurso
            
         
      Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.