CELEX: 31986R1169
Language: pt
Date: 1986-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1169/86 da Comissão, de 22 de Abril de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

23 . 4. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 106/27
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1169/86 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Abril de 1986
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                       Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           revogação do direito de compensação na importação de
                                                                tomates originários de Espanha (com excepção das Ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Canárias) ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Portugal,
                                                                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1036/86 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Espanha (com                                        Artigo 1 ?
excepção das Ilhas Canárias) ;                                  O Regulamento (CEE) n ? 1036/86 é revogado.
Considerando que, em relação a esses tomates originários
de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias), não houve                                  Artigo 2 ?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n ? 1 do artigo     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, relativamente à           1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(<) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(J) JO n? L 95 de 10. 4. 1986, p. 33.                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.