CELEX: 31999R2184
Language: pt
Date: 1999-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2184/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, relativo à abertura de um contingente pautal para a importação de certas mercadorias originárias da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho

15. 10. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 267/25
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2184/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Outubro de 1999
               relativo à abertura de um contingente pautal para a importação de certas mercadorias originárias da
               Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento
                                                   (CE) n.o 3448/93 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         relativo às trocas de produtos agrícolas transformados
                                                                              entre a Comunidade e a Estónia, a partir da entrada em
                                                                              vigor do referido protocolo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)     O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de
                                                                              Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
                                                                              aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                    Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comuni-
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                   tário (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de                Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (6), codificou as dispo-
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                sições de gestão dos contingentes pautais destinados a
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea-                  ser utilizados segundo a ordem cronológica das datas de
damente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,                                           aceitação das declarações de introdução em livre prática;
                                                                      (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão das
Tendo em conta a Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de                     Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de
Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os                produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo
aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma asso-                      anexo I do Tratado,
ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a
fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia,
bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round»
em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime prefe-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
rencial existente (3), e, nomeadamente, os artigos 1.o e 5.o do
protocolo de adaptação,
                                                                                                   Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                      De 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, as
                                                                      mercadorias originárias da Estónia que constam do anexo do
                                                                      presente regulamento são sujeitas aos direitos referidos nesse
(1)     O Protocolo n.o 2 relativo às trocas de produtos agrí-        anexo dentro do limite do contingente anual aí referido.
        colas transformados entre a Comunidade e a Estónia foi
        alterado pelo protocolo de adaptação do Acordo
        Europeu com a República da Estónia a fim de ter em
        conta o alargamento e os resultados das negociações do                                     Artigo 2.o
        «Uruguay Round», entrado em vigor em 1 de Setembro
        de 1999;
                                                                      O contingente pautal comunitário referido no artigo 1.o é
                                                                      gerido pela Comissão, em conformidade com o disposto nos
                                                                      artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
(2)     O Protocolo n.o 2 alterado prevê concessões suplemen-
        tares para a Estónia para certos produtos do código NC
        2202 90, relativamente ao Regulamento (CE) n.o 26/
        /1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que                                          Artigo 3.o
        adopta medidas autónomas e transitórias para determi-
        nados produtos agrícolas transformados no âmbito dos
        acordos europeus com a Lituânia, a Letónia e a                O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        Estónia (4). Por conseguinte, para 1999, é conveniente        cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        abrir o contingente previsto no anexo do Protocolo n.o 2
                                                                      É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.
(1) JO L  318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L  309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L  29 de 3.2.1999, p. 9.                                       (5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 1.                                        (6) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.
 ---pagebreak--- L 267/26     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 10. 1999
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-Membros.
           Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                       Membro da Comissão
                                                      ANEXO
                                                                                               Taxa do direito
         Número de
                          Código NC                   Descrição                  Contingente      aplicável
           ordem
                                                                                               (EUR/100 kg)
         09.6541         2202 90 91     Águas contendo matérias     gordas     720 toneladas       5,04
                         2202 90 95     provenientes do leite                                      4,77
                         2202 90 99                                                                6,77