CELEX: 62021CO0171
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 1 de setembro de 2021.#Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e Gojko Čuljak contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pela República da Croácia — Alegada não conformidade da legislação nacional com a Diretiva 68/151/CEE — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Pedido de assistência judiciária — Recurso manifestamente improcedente.#Processo C-171/21 P.