CELEX: 62008CA0469
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Processo C-469/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo fixado )

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-469/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Não transposição no prazo fixado»)
   2009/C 205/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 6 de 10.1.2009.