CELEX: 31997R1817
Language: pt
Date: 1997-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1817/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

20 . 9 . 97            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 257/21
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1817/97 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Setembro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1997 para as nozes com casca; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conveniente, em relação a este produto, fixar uma percen­
Europeia,                                                        tagem de emissão das quantidades pedidas em 15
                                                                 de Setembro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                  do sistema Al apresentados posteriormente durante o
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           mesmo período de pedido,
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 610/97 (2), e , nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1744/97 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser emitidos certificados de exportação do sistema         Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                   nozes com casca, cujo pedido tenha sido apresentado em
                                                                 15 de Setembro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                 mento (CE) n ? 1744/97, serão emitidos na percentagem
n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas           de 79,3 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser          Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
emitidos certificados do sistema Al ;                            de certificados do sistema Al apresentados após 15
                                                                 de Setembro de 1997 e antes de 12 de Novembro de
Considerando que, perante as informações de que hoje             1997 .
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                         Artigo 2 ?
artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­      O presente regulamento entra em vigor em               20
ficados do sistema Al pedidos desde 15 de Setembro de            de Setembro de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15 . 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 11 .
O JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.