CELEX: 31991R3669
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3669/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992) #

Avis juridique important

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31991R3669

REGULAMENTO (CEE) No 3669/91 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1991 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 3669/91 DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1991  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de  20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1992;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações  dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a  natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É aberto para 1992 um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 toneladas expresso em peso de carne desossada.  2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.  Artigo 2o  As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a)  serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento (CEE) no 805/68.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16.