CELEX: 32013B0624
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/624/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/363
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011
   (2013/624/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12 2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta as conclusões da delegação conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, após a sua visita ao ITER, em Cadarache, de 16-18 de maio de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 - C7-0040/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, (3), nomeadamente o seu artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (4), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 3,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0077/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (doravante designada «Empresa Comum») foi instituída em março de 2007 por um período de 35 anos,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em março de 2008,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, em 9 de outubro de 2008, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer n.o 4/2008 sobre o regulamento financeiro da Empresa Comum,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, aquando da criação da Empresa Comum, os recursos indicativos totais considerados necessários para o período 2007-2014 foram de 9 653 000 000 EUR,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Observa que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;
               
            
                  2.
               
               
                  Reconhece que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;
               
            
                  3.
               
               
                  Observa que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 99,7 % e 85,7 %, respetivamente, e assinala que, dos 611 000 000 EUR das dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 42 % foram executados através de autorizações individuais diretas, enquanto os restantes 58 % foram aplicados através de autorizações globais;
               
            
                  4.
               
               
                  Saúda a nomeação, em 2011, do chefe do departamento ITER, do chefe da administração e do chefe da unidade Orçamento e Finanças, após a adaptação, em 2010, do plano de melhoria da gestão, a fim de separar as funções financeiras e operacionais;
               
            
                  5.
               
               
                  Lamenta que o auditor interno da Empresa Comum tenha manifestado preocupação em relação aos circuitos financeiros e à separação de funções; insta a Empresa Comum a pôr em prática, sem demora, uma sistematização adequada dos circuitos financeiros e a separação de todas as funções que sejam incompatíveis;
               
            
                  6.
               
               
                  Espera que a Empresa Comum:
                  
                              —
                           
                           
                              crie e utilize plenamente uma ferramenta integrada para administrar informações de caráter orçamental, financeiro e operacional,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              execute cabalmente os planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas dos circuitos financeiros, da gestão das subvenções e dos contratos de peritos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              conclua a validação dos sistemas subjacentes por parte do contabilista,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adote uma estratégia de auditoria ex post exaustiva para as subvenções e os contratos operacionais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              realize um exercício de gestão do risco a nível das empresas;
                           
                        
            
         Contratos e subvenções
      
      
                  7.
               
               
                  Sublinha que, tal como já foi referido no relatório do Tribunal de Contas de 2010, a Empresa Comum deve intensificar os seus esforços para aumentar a concorrência, visto que o número de propostas recebidas para os procedimentos de adjudicação de contratos operacionais assinados em 2011 foi ainda escasso, tendo ascendido a duas em média, ao passo que, para as subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite à apresentação de propostas; reconhece que a natureza do trabalho da Empresa Comum se caracteriza pela aquisição de componentes de alta tecnologia, nunca antes construídos e sem qualquer valor comercial, concebidos para a construção de um reator de fusão experimental num mercado extremamente complexo e em que predominam as situações de monopólio ou oligopólio; reitera que a Empresa Comum deve encontrar uma boa relação qualidade/preço em todas as aquisições possíveis;
               
            
                  8.
               
               
                  Lamenta que, num dado caso, a decisão de anular um concurso público a favor de um procedimento por negociação não tenha sido devidamente justificada e que, noutro caso, a Empresa Comum tenha decidido negociar com duas empresas que apresentaram propostas no decorrer do concurso público (quando uma delas não estava tecnicamente conforme); lamenta também que, noutra situação, tanto a escolha do procedimento por negociação como as quantidades e o preço contratados não tenham sido devidamente justificados;
               
            
                  9.
               
               
                  Manifesta preocupação pelo facto de a auditoria do Tribunal de Contas ter confirmado as constatações de uma auditoria interna realizada em 2011 no domínio da contratação pública, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              O anúncio de informação prévia não é utilizado como instrumento para aumentar a publicidade ex ante de futuros concursos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Não existe um sistema que permita acompanhar e gerir as alterações aos requisitos dos contratos e, assim, identificar e corrigir os desvios de custos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A duração dos procedimentos dos concursos é, frequentemente, excessiva, existindo ineficiências na elaboração dos documentos dos concursos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As estimativas dos custos não estão devidamente documentadas;
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Solicita, neste contexto, a apresentação ao Parlamento Europeu de um relatório pormenorizado sobre os progressos realizados, com propostas concretas para uma eliminação gradual das deficiências constatadas;
               
            
                  11.
               
               
                  Lamenta que a auditoria do Tribunal de Contas tenha igualmente revelado que os procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pagamentos efetuados ao abrigo de contratos e de convenções de subvenção não estão suficientemente documentados;
               
            
         Auditorias de garantia da qualidade e controlos ex post de contratos e subvenções
      
      
                  12.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de a Empresa Comum ter um sistema para realizar auditorias a nível dos contratantes, de modo a verificar a conformidade com os requisitos de garantia da qualidade, o âmbito dessas auditorias não abarcar os aspetos financeiros da execução dos contratos; exorta a Empresa Comum a fazer com que o âmbito do sistema de auditoria abranja a proteção dos seus interesses financeiros, contemplando os aspetos financeiros e contratuais;
               
            
                  13.
               
               
                  Toma nota de que, apesar de ter iniciado em 2011 os controlos ex post para avaliar a legalidade e regularidade da execução das subvenções concedidas, a Empresa Comum carece de uma estratégia global de controlo ex post que abranja a execução de convenções de subvenção e de contratos públicos; insta a Empresa Comum a definir e executar uma estratégia global de controlo ex post que abranja por inteiro os seus recursos orçamentais despendidos;
               
            
         Direitos de propriedade intelectual e política industrial
      
      
                  14.
               
               
                  Reconhece que, em 28 de março de 2012, o Conselho de Administração adotou a política da Empresa Comum em matéria de direitos de propriedade intelectual e divulgação de informações; observa, porém, que o Conselho de Administração ainda não adotou a política industrial exigida nos termos dos Estatutos;
               
            
         Atrasos no pagamento das contribuições dos membros
      
      
                  15.
               
               
                  Lamenta o atraso nos pagamentos das contribuições de 2011 por parte de 12 membros;
               
            
                  16.
               
               
                  Considera essencial que o prazo para o pagamento das contribuições seja respeitado por todos os membros da Empresa Comum; apoia o facto de essas medidas serem aprovadas pelo Conselho de Administração que preveem o pagamento da contribuição anual acrescida de juros nos casos de atraso no pagamento;
               
            
         Serviço de Auditoria Interna da Comissão
      
      
                  17.
               
               
                  Observa que a carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração, em 25 de novembro de 2011, juntamente com um plano de auditoria estratégica coordenada para 2012-2014, e que o seu regulamento financeiro foi alterado em conformidade com vista à introdução das disposições do regulamento-quadro referentes às competências do auditor interno da Comissão; recorda que a Empresa Comum começou a funcionar com autonomia em março de 2008;
               
            
         Regulamento Financeiro e normas de execução
      
      
                  18.
               
               
                  Congratula-se com o facto de, na sua reunião de 1 de junho de 2011, o Conselho de Administração da Empresa Comum ter deliberado aceitar na generalidade as observações (37 recomendações foram aceites na íntegra, 11 foram aceites com observações e apenas 2 foram rejeitadas) do parecer n.o 4/2008 do Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro ITER;
               
            
                  19.
               
               
                  Observa que o Tribunal de Contas considera que determinadas disposições das normas de execução da Empresa Comum se afastam das normas de execução do Regulamento Financeiro da União sem justificação suficiente; saúda o esclarecimento da Empresa Comum de que as regras de execução objeto de alteração fornecem orientações suficientes para a execução das atividades da Empresa Comum no que respeita, por exemplo, às condições de contração e concessão de empréstimos ou às regras de avaliação das contribuições em espécie;
               
            
         Contribuição da União para a fase de construção do projeto ITER
      
      
                  20.
               
               
                  Recorda que, em julho de 2010, o Conselho reviu a estimativa orçamental da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção para 6 600 000 000 EUR (valor de 2008), duplicando assim a estimativa inicial; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Empresa Comum estar a alinhar todos os custos incorridos até à data com os valores de 2008, de modo a poder determinar eventuais desvios em relação a essas estimativas orçamentais; observa que a Empresa Comum criou uma ferramenta para acompanhar com regularidade a validade das estimativas e comunicar eventuais desvios; aguarda que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;
               
            
         Acordo com o Estado anfitrião
      
      
                  21.
               
               
                  Reconhece que, embora tenha sido assinado um acordo de sede sobre o local, o apoio, os privilégios e as imunidades entre o Reino de Espanha e a Empresa Comum, as instalações permanentes ainda não foram disponibilizadas à Empresa Comum; verifica, contudo, que esta continua a ocupar instalações temporárias patrocinadas pelo Reino de Espanha;
               
            
         Outros assuntos
      
      
                  22.
               
               
                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das Empresas Comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.
               
            
         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 36.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.