CELEX: 22006D0108
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 108/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005, que altera a Directiva 2003/90/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (6), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (7), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2003/91/CE revoga a Directiva 72/168/CEE da Comissão (8) e a Directiva 2003/90/CE revoga a Directiva 72/180/CEE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que, consequentemente, devem ser revogadas no âmbito do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo III do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2003/90/CE, 2003/91/CE e 2005/91/CE e das Decisões 2005/841/CE, 2005/886/CE e 2005/947/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 38.
   
      (2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.
   
      (3)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.
   
      (4)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 65.
   
      (5)  JO L 326 de 13.12.2005, p. 39.
   
      (6)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 24.
   
      (7)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 103.
   
      (8)  JO L 103 de 2.5.1972, p. 6.
   
      (9)  JO L 108 de 8.5.1972, p. 8.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Capítulo III do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na Parte 1, a seguir ao ponto 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:
                  
                              «14.
                           
                           
                              
                                 32003 L 0090: Directiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 7), tal como alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 L 0091: Directiva 2005/91/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 24).
                                       
                                    
                        
                              15.
                           
                           
                              
                                 32003 L 0091: Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (JO L 254 de 8.10.2003, p. 11).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Na Parte 1, o texto dos pontos 7 (Directiva 72/168/CEE da Comissão) e 8 (Directiva da Comissão 72/180/CEE) são suprimidos.
               
            
                  3.
               
               
                  Na Parte 2, a seguir ao ponto 42 (Decisão 2005/435/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:
                  
                              «43.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0841: Decisão 2005/841/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 312 de 29.11.2005, p. 65).
                           
                        
                              44.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0947: Decisão 2005/947/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa ao prosseguimento, em 2006, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Agrostis spp., D. glomerata L., Festuca spp., Lolium spp., Phleum spp., Poa spp. incluindo misturas e Asparagus officinalis ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/55/CE do Conselho (JO L 342 de 24.12.2005, p. 103).»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da Parte 2, a seguir ao ponto 75 (Decisão 2005/325/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «76.
                           
                           
                              
                                 32005 D 0886: Decisão 2005/886/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, que dispensa Chipre e Malta da obrigação de aplicar a Directiva 2002/54/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 326 de 13.12.2005, p. 39).»