CELEX: C2001/275/01
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 4 de Julho de 2001 no processo C-447/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Taxas de embarque")

29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 275/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1)    Ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o do decreto
                                                                                  ministeriale de 13 de Agosto de 1998, relativo à execução da
                          (Segunda Secção)                                       Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei
                                                                                  n.o 662, y de 23 de Dezembro de 1996, que prevêem, para os
                                                                                  passageiros por via aérea, taxas de embarque diferentes conso-
                      de 4 de Julho de 2001                                       ante se trate de um voo nacional ou de um voo de Itália para
                                                                                  outro Estado-Membro, a República Italiana não cumpriu as
no processo C-447/99: Comissão das Comunidades Euro-                             obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
              peias contra República Italiana (1)                                das dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                                  a artigo 49.o CE) e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 59.o do Tratado CE                             n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Regula-                        ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
mento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras                              aéreas intracomunitárias.
aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias —
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                        Taxas de embarque»)
                                                                            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
                           (2001/C 275/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        Quinta Secção)
No processo C-447/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e S. Dragone), contra República Italiana                                      de 5 de Julho de 2001
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor as                   no processo C-100/99: República Italiana contra Conselho
disposições do artigo 3.o do decreto ministeriale de 13 de                 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Agosto de 1998 (GURI n.o 251, de 27 de Outubro de 1998),                                                    peias (1)
relativo à execução da Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de
1993, alterada pela Lei n.o 662, de 23 de Dezembro de 1996,                 («Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
que prevêem taxas de embarque diferentes consoante se trate                       — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
de um voo nacional ou de um voo de Itália para outro Estado-
                                                                                                       (2001/C 275/02)
-Membro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força das disposições conjugadas do                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal Justiça (Segunda            No processo C-100/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
Secção), composto por: V. Skouris (relator), presidente de                 assistido por D. Del Gaizo), contra Conselho da Unı́âo
secção, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:               Europeia (agentes: G. Maganza e I. Dı́ez Parra) e Comissão das
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2001             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e F. Ruggeri
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Laderchi), que tem por objecto a anulação