CELEX: 31996R2457
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2457/96 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N ? L 333 /44         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2457/96 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Dezembro de 1996
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1 683/94 (6);
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
 medidas específicas relativas a determinados produtos             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 n? 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 1068 /93 da Comissão (9), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (l0);
 do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das               Considerando que a aplicação destas normas à situação
 necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente ,
 tida em termos de quantidades, preços e qualidade através        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da mobilização, em condições de escoamento equivalentes          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o       ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de gestão dos cereais,
 cados na exportação para países terceiros;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
 execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
 dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
 entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
 foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da             Madeira são fixados no anexo do presente regulamento .
 Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
 de execução do regime específico para o abastecimento                                       Artigo 2 ?
 dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a        de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  173 de 27. 6. 1992, p . 1 .                        (6) JO n ? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n?  L 320  de 11 . 12. 1996, p. 1 .                       O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L  179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                          (8) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n<? L 238  de 23. 9. 1993, p. 24.                         f) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
 5  JO n?  L  198 de 17. 7. 1992, p . 37.                        ( I0) JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 333 /45
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os montantes das
             ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto                                        I
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
                                                                 260,00
                                                                                I         260,00
               ( 1006 30)