CELEX: 62021TN0269
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-269/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/45
            
         
      Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Arctic Paper Grycksbo/Comissão
      (Processo T-269/21)
      (2021/C 297/56)
      Língua do processo: sueco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Arctic Paper Grycksbo AB (Grycksbo, Suécia) (representantes: A. Bryngelsson e A. Johansson, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o, n.o 1, e o anexo I da Decisão (UE) 2021/355, de 25 de fevereiro de 2021, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que se referem à instalação com o identificador SE000000000000468, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recursos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento alega um erro manifesto de apreciação
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que a instalação da Arctic Paper estava a «utilizar exclusivamente biomassa». A Arctic Paper produziu emissões fósseis durante o período considerado relevante pela Comissão. A Comissão também aceitou a inclusão de uma série de instalações cujas emissões anuais se situavam em níveis comparáveis.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento alega uma violação do princípio da igualdade de tratamento
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento. Em primeiro lugar, as instalações em situação equiparável à da recorrente tinham níveis de emissões semelhantes, mas não foram excluídas. Em segundo lugar, a exclusão da recorrente conduz a uma distorção da concorrência, inter alia, porque os concorrentes da recorrente que são menos respeitadores do ambiente obtêm uma vantagem financeira sobre ela. Não há razões objetivas para esta diferença de tratamento.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento alega uma violação de formalidades essenciais
                  
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                              A recorrente alega que a decisão impugnada viola formalidades essenciais. Em primeiro lugar, a Comissão violou o seu dever de diligência ao ignorar os dados importantes e fiáveis recebidos da Naturvårdsverket (Agência de Proteção do Ambiente sueca), os quais, se tivessem sido tomados em consideração, deveriam ter conduzido a uma decisão diferente. Em segundo lugar, a Comissão não teve em conta o direito da recorrente a ser ouvida. A decisão impugnada é uma medida individual que afeta negativamente a recorrente. Se, depois de ter tido conhecimento de que as empresas em geral e a recorrente em particular arredondaram os seus dados sobre as emissões, a Comissão tivesse ouvido a recorrente, esta poderia ter explicado que os dados que tinha apresentado continham esses arredondamentos. Em terceiro lugar, foi violado o dever de fundamentação. É impossível inferir da decisão as razões pelas quais a recorrente foi excluída, e a decisão é totalmente desprovida de fundamentação no que diz respeito, inter alia, à igualdade de tratamento.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento alega uma violação do princípio da confiança legítima
                  
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                              A recorrente alega que a legislação da União em matéria de comércio de licenças de emissões e as anteriores decisões de aprovação da Comissão a incentivaram a reduzir as suas emissões fósseis em favor da combustão de biomassa. A recorrente não podia prever que a instalação deixaria de estar abrangida pelo regime de comércio de licenças de emissões (RCLE) e, por conseguinte, que perderia a sua licença para utilizar combustíveis fósseis bem como a financeiramente vantajosa licença gratuita de emissão de gases com efeito de estufa devido ao facto de a instalação ter reduzido a sua utilização de combustíveis fósseis. Não existe um interesse público superior que justifique a violação deste princípio.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento alega uma violação da Diretiva 2003/87/CE
                  
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                              A recorrente alega que a Diretiva 2003/87/CE foi violada pelo facto de a Comissão ter interpretado erradamente a chamada exceção da biomassa (ponto 1 do anexo I). Em primeiro lugar, ao apreciar se a recorrente estava a utilizar exclusivamente biomassa, a Comissão utilizou dados de há vários anos em vez de dados mais recentes ou prospetivos. Em segundo lugar, a interpretação da Comissão da exceção da biomassa é manifestamente contrária tanto às outras disposições da diretiva, em especial o artigo 10.o-A, como ao objetivo da diretiva e aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. O objetivo da diretiva, em geral, e das regras sobre a atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em especial, consiste em criar um incentivo financeiro para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, inclusive através do aumento da utilização de biomassa. A interpretação da Comissão sobre a exceção da biomassa tem precisamente o efeito contrário.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento alega, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, a inaplicabilidade à recorrente da exceção da biomassa (biomass exception)
                  
                              —
                           
                           
                              No caso de o Tribunal Geral não considerar que a exceção da biomassa pode ser interpretada no sentido referido no quinto fundamento, a recorrente alega que o ponto 1 do anexo I da Diretiva 2003/87/CE (a exceção da biomassa) não é aplicável no presente caso, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Isto porque — se a interpretação da Comissão for aceite — essa disposição é contrária ao direito primário, incluindo os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. A referida disposição prejudica quem progrediu mais na transição para emissões sem combustíveis fósseis, a favor de quem não fez. Por conseguinte, incentiva quem recomeçou a utilizar combustíveis fósseis e encoraja quem ainda utiliza combustíveis fósseis a não reduzir as suas emissões para além de determinado nível.