CELEX: 62016CN0497
Language: pt
Date: 2016-09-16 00:00:00
Title: Processo C-497/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 16 de setembro de 2016 — Processo penal contra Juraj Sokáč

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 16 de setembro de 2016 — Processo penal contra Juraj Sokáč
   (Processo C-497/16)
   (2017/C 022/02)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Juraj Sokáč
   
      Questão prejudicial
   
   Podem medicamentos, conforme definidos na Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que contêm «substâncias inventariadas» previstas no Regulamento (CE) n.o 273/2004 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, ser considerados excluídos do âmbito de aplicação do referido regulamento com base no respetivo artigo 2.o, alínea a), em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-627/13 e C-2/14, mesmo após a alteração dessa disposição pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 (3) [do Parlamento Europeu e do Conselho], e tendo em conta o facto de o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (4) [do Conselho], conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1259/2013 (5) [do Parlamento Europeu e do Conselho], incluir no sistema previsto pelo Regulamento n.o 111/2005 os medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina?
   
      (1)  JO 2001, L 311, p. 67.
   
      (2)  JO 2004, L 47, p. 1.
   
      (3)  JO 2013, L 330, p. 21.
   
      (4)  JO 2005, L 22, p. 1.
   
      (5)  JO 2013, L 330, p. 30.