CELEX: 22015D2149
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 282/2014 de 12 de dezembro de 2015 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/2149]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/35
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 282/2014
   de 12 de dezembro de 2015
   que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/2149]
   O COMITÉ MISTO DO EEE
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/207/UE revoga a Decisão 2003/375/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5oaa (Decisão 2003/375/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
   
      «32014 D 0207: Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 109 de 12.4.2014, p. 41).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/207/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 12.4.2014, p. 41.
   
      (2)  JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.