CELEX: 31987R0921
Language: pt
Date: 1987-04-01
Title: Regulamento (CEE) nº 921/87 da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 89 /20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 4. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 921/87 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1987
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                  sol :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal .
                                                                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                  e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (n) ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                  Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                       n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        diversos mercados representativos relativos à transforma­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a primeira frase           assim como os encargos de aproximação no mercado
do n? 3 do artigo 2?,                                             mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                  ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de            referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última             assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  quç, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
n? 409/87 (*),                                                    aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                  na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                  relação à procura ;
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1474/84 (8), e, nomeada­                Considerando que, na ausência do preço indicativo em
mente, o n ? 3 do artigo 2?,                                      vigor para a campanha de 1987/ 1988 em relação à colza à
                                                                  nabita o montante da restituição em caso de fixação ante­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     cipada para os meses de Julho, Agosto e Setembro de
                                                                  1987, para esses produtos, apenas se pode calcular provi­
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos               soriamente com base no preço indicativo proposto pela
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             Comissão ao Conselho para a campanha de 1987/ 1988 ;
nabita e de girassol para a campanha de 1986/ 1987 foram          que esse montante deve, por isso, ser aplicado provisoria­
fixados pelos Regulamentos (CEE) n ? 1457/86 (9) e (CEE)          mente e deve ser confirmado ou substituído assim que for
n? 1458/86 (10) do Conselho ;                                     conhecido o preço indicativo para a campanha de 1987/
                                                                  / 1988 ;
Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
mento n ? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                 Considerando que a produção de sementes de colza e de
dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença          nabita estimada para a campanha de comercialização de
existente entre os preços na Comunidade e as cotações             1987/ 1988 não foi fixada ; que o montante, se for caso
mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­            disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento                regime das quantidades máximas garantidas referido no
n ? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se         artigo 27? A do Regulamento n? 136/66/CEE, bem como
                                                                  a sua incidência no montante da restituição não puderam,
(>) JO n?  172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.                       portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
(2) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                          ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
(3) JO n?  125 de 26. 6.  1967, p. 2461 /67.                      devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
(4) JO n?  L 264 de 23.  11 . 1972, p. 1 .                        consequências do regime das quantidades máximas garan­
j5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(«) JO n?  L 44 de 13. 2. 1987, p. 1 .                            tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
O   JO n?  L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                            das ;
(8) JO n?  L 143 de 30 . 5. 1984, p. 4.
(>) JO n°  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 12.
(10) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 14.                          (") JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
 ---pagebreak--- 1 . 4 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 89/21 -
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                 moeda do Estado-membro em causa e a taxa
(CEE) n ? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                  central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições              bros acima referidos na alínea a),
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                   e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­            — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                 do Estado-membro em causa em relação a cada
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                   moeda dos Estados-membros acima referidos na
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                     alínea a), verificada durante um período a determi­
verificadas e as consideradas relativamente à definição de               nar ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
ser acrescido com o montante das diferenças entre a              Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 198 7, a diferença mone­
tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a        tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­         que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                        n? 91 /87 da Comissão (*) ;
Considerando que a qualidade tipo acima referida se              Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 2? do
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1102/84            Regulamento (CEE) n ? 1569/72, são determinados
do Conselho (3) ;                                                montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                 relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                 afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
                                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
o exigam ;                                                       Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1813/84 de­
                                                                 terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                 assim como o período a tomar em consideração para o
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do               não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­              considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do             seguinte ;
Regulamento (CEE) n ? 1813/84 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
n? 3891 /86 (*), definiram os elementos componentes dos          à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais ao       nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
índice no preço indicativo ou na restituição do coeficiente      resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
derivado da percentagem referida no n ? 1 do artigo 2? do        n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
Regulamento (CEE) n° 1569/72 ; que, por força dessas             damente da restituição final em cada moeda nacional,
disposições essa percentagem representa :                        deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento e que não
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               sol ;
    2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         comum
                                                                 de Gestão das Substâncias Gordas,
         e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                       Artigo 1 ?
         âmbito da política agrícola comum em relação à
                                                                  1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
(>) JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
11) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.                            anexo relativo à colza e à nabita.
O JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(4) JO n? L 170 de 29 . 6 . 1984, p. 41 .
O JO n? L 361 de 20. 12. Í986, p. 27.                            («) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13 .
 ---pagebreak---       N? L 89/22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      1 . 4. 87
      2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                            para se ter em conta, se for caso disso, as consequências
      antecipadamente para os meses de Julho, Agosto e                                da aplicação do regime das quantidades máximas garan­
      Setembro de 1987 relativamente à colza e à nabita, será                         tidas para as sementes de colza e de nabita.
      confirmado ou substituído com efeitos a contar de 1 de
      Abril de 1987, para se ter em consideração o preço indica­                      4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      tivo e as medidas conexas, fixados em relação a esses
      produtos para a campanha de 1987/ 1988 .
      3. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                                                         Artigo 2?
      antecipadamente para os meses de Julho, Agosto e
      Setembro de 1987 para a colza e a nabita, será confirmado                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
      ou substituído, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1987,                     1987.
                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros .
                         Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                                      Vice-Presidente
                                                                          ANEXO '
                     do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa as restituições à importação
                                                  relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                                       (montantes por 100 kg)
                                                     Mês corrente        2° mês              3 ? mês         4? mês (1)        5? mês (')         6? mês (')
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                             29,980           29,980               29,980           25,502            25,502              25,502
    — Portugal                                            35,500           35,500               35,500           30,282            30,282              30,282
    — Outros Estados-membros                              35,500           35,500               35,500           30,282            30,282              30,282
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    —   RF da Alemanha (DM)                               85,68            85,68                85,70            73,34             73,34               73,63
    —   Holanda (Fl)                                      96,54            96,54                96,54            82,62             82,62               82,91
    —   UEBL (FB/Flux)                                 1 657,09         1 657,09            1 657,09          1 411,93         1 411,93           1 407,53
    —   França (FF)                                      242,04           242,04              241,81            204,33           204,33              204,96
    —   Dinamarca (Dkr)                                  298,75           298,75              298,75            254,19           254,19              252,55
    —   Irlanda (£ Irl)                                   26,550           26,550               26,548           22,314            22,314              22,227
    —   Reino Unido (£)                                   19,726           19,726               19,726           16,454            16,454              16,340
    —   Itália (Lit)                                 53 038           53 036              52 915            45 008            45 008             44 778
    —   Grécia (Dr)                                   3 351,27          3 329,16            3 302,97         2 680,81          2 680,81           2 619,45
    —   Espanha (Pta)                                 4 982,20         4 977,28            4 945,09          4 142,78          4 142,78           4 100,73
    —   Portugal (Esc)                                4 110,96         4 110,96            4 110,96          3 429,88          3 429,88           3 401,16
(') Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades máximas garantidas, e da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas relacionadas para a
    campanha de comercialização de 1987/ 1988 .