CELEX: 32011Y0208(01)
Language: pt
Date: 2011-01-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011 , relativa aos procedimentos e requisitos para a selecção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/2)

8.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/10
            
         DECISÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 20 de Janeiro de 2011
   relativa aos procedimentos e requisitos para a selecção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico
   (CERS/2011/2)
   2011/C 39/09
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o artigo 12.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de Janeiro de 2011, que adopta o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico e, nomeadamente, o artigo 11.o,
   ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Convite à manifestação de interesse
   1.   O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) publicará um convite à manifestação de interesse por peritos externos que desejem ser nomeados membros do Comité Científico Consultivo (CCC) do CERS.
   2.   O convite à manifestação de interesse especificará, nomeadamente: a) as funções e a composição do CCC; b) os critérios de elegibilidade e selecção e as modalidades de nomeação; c) os aspectos económicos do mandato; e d) o processo de apresentação de candidaturas, incluindo a data-limite para a recepção das candidaturas.
   3.   O convite à manifestação de interesse será publicado no Jornal Oficial da União Europeia e nos sítios Internet do CERS e das instituições de origem dos membros do Conselho Geral do CERS. Se necessário, o CERS pode publicar o convite à manifestação de interesse por qualquer outro meio. Em caso de divergência entre as diferentes versões publicadas, apenas fará fé a versão publicada no Jornal Oficial, prevalecendo sobre todas as outras.
   4.   O prazo para a apresentação das candidaturas será de 21 dias de calendário após a publicação do convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial.
   Artigo 2.o
   
   Selecção dos membros do CCC
   1.   O Comité Director seleccionará os candidatos a propor ao Conselho Geral para nomeação como membros do CCC e os candidatos a inscrever numa lista de reserva.
   2.   O Comité Director avaliará os candidatos de acordo com os critérios de selecção previstos no artigo 3.o
   
   3.   O Comité Director preencherá um formulário de avaliação individual para cada candidato, que incluirá um resumo destacando os seus méritos e inconvenientes específicos e uma conclusão acerca da sua aptidão para ser nomeado membro do CCC ou inscrito na lista de reserva prevista no artigo 4.o
   
   4.   O Comité Director apresentará os resultados do processo de selecção ao Conselho Geral para aprovação.
   5.   O chefe do Secretariado do CERS apoiará o Comité Director na preparação e organização do trabalho de selecção dos membros do CCC. O Secretariado do CERS prestará apoio técnico e logístico ao Comité Director. Se tal for considerado conveniente pelo Comité Director, o Secretariado do CERS pode ser assistido por membros seleccionados do pessoal das instituições de origem dos membros do Conselho Geral do CERS.
   Artigo 3.o
   
   Critérios de selecção
   1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os membros do CCC devem ser escolhidos em função da sua competência geral e da sua experiência no meio universitário ou noutros sectores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros.
   Os critérios de selecção para o CCC devem incluir, em particular:
   
               a)
            
            
               Conhecimento aprofundado do sector financeiro e da sua relação com a economia em geral e competências gerais comprovadas em matéria de risco sistémico, especialmente ao nível da União;
            
         
               b)
            
            
               Contribuição científica para a compreensão da interacção entre os sectores mencionados no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;
            
         
               c)
            
            
               Um doutoramento em finanças, economia ou outro domínio pertinente, ou qualificações equivalentes, experiência académica sólida numa universidade, nomeadamente uma cátedra, num ou mais domínios com relevância para o CERS e/ou um excelente historial de publicações;
            
         
               d)
            
            
               Aptidão para a revisão por pares de trabalhos e publicações científicos e para a análise de informações e dossiês complexos;
            
         
               e)
            
            
               Experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência num contexto internacional;
            
         
               f)
            
            
               Capacidade comprovada de comunicação escrita e oral em inglês, baseada em experiência de ensino, apresentações públicas, participação activa em reuniões de peritos e publicações.
            
         O CERS pode estabelecer critérios de selecção adicionais nos convites à manifestação de interesse.
   2.   Os agentes das instituições de origem dos membros (2) do Conselho Geral do CERS não são elegíveis como candidatos.
   Artigo 4.o
   
   Lista de reserva
   1.   A lista de reserva inclui os candidatos que não foram nomeados membros do CCC, ainda que não tenham sido excluídos no processo de selecção.
   2.   No caso de vacatura de um cargo de membro do CCC, o Comité Director seleccionará, nos termos do n. 3, um novo candidato da lista de reserva constituída ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, e propô-lo-á ao Conselho Geral para nomeação como membro do CCC para um mandato de quatro anos renovável.
   3.   A lista de reserva é válida pelo prazo de dois anos a contar da data de aprovação. A sua validade pode ser prorrogada até que seja publicado um novo convite à manifestação de interesse.
   Artigo 5.o
   
   Presidente e Vice-Presidentes do CCC
   1.   O Comité Director assegura que, pelo menos, seis dos 15 candidatos possam potencialmente ser nomeados, respectivamente, Presidente e Vice-Presidentes do CCC.
   2.   O Presidente e os Vice-Presidentes do CCC devem possuir um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, designadamente resultantes dos seus antecedentes académicos nos sectores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma.
   3.   O Presidente do CERS propõe ao Conselho Geral candidatos à presidência e às duas vice-presidências do CCC.
   4.   O Presidente e os dois Vice-Presidentes do CCC serão cidadãos da União Europeia.
   5.   A presidência do CCC é exercida rotativamente entre o Presidente e os dois Vice-Presidentes nomeados, por períodos de 16 meses.
   Artigo 6.o
   
   Nomeação
   1.   O Conselho Geral pode aprovar os candidatos propostos pelo Comité Director ou solicitar-lhe que proponha outros candidatos para membros do CCC, de entre os candidatos não excluídos pelo Comité Director.
   2.   O Presidente e os dois Vice-Presidentes do CCC são designados pelo Conselho Geral sob proposta do Presidente do CERS.
   3.   Os peritos seleccionados serão nomeados a título pessoal. Não podem, por conseguinte, delegar as suas competências noutros membros ou em terceiros, excepto o Presidente e os dois Vice-Presidentes nos casos e nas condições estabelecidos no Regulamento Interno do CERS.
   4.   Todas as nomeações ficam dependentes da assinatura pelo perito da carta de nomeação emitida pelo Presidente do CERS, da assinatura do contrato com o Banco Central Europeu relativo a compensações e reembolso de despesas, bem como da prestação das declarações previstas no artigo 7.o
   
   Artigo 7.o
   
   Declarações
   1.   Os peritos seleccionados para nomeação como membros do CCC devem prestar uma declaração pela qual se comprometem a agir com independência de qualquer influência externa e a orientar o exercício das suas funções pelo interesse público da União no seu conjunto. Para o efeito, devem apresentar por escrito uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, utilizando os modelos 1 e 2 constantes do anexo. Na declaração de interesses será indicada a existência de qualquer interesse, directo ou indirecto, susceptível de comprometer a sua independência ou a ausência de um tal interesse.
   2.   Os membros do CCC assinarão uma declaração escrita em que se obrigam a cumprir as normas de confidencialidade, utilizando o modelo 3 constante do anexo.
   3.   O Presidente e os dois Vice-Presidentes assinarão uma declaração escrita em que confirmam que não exercem qualquer função em entidades do sector financeiro.
   4.   Os membros do CCC comprometem-se a cumprir o Código de Conduta que o Conselho Geral do CERS adoptará.
   5.   As declarações acima referidas serão publicadas no sítio Internet do CERS. Quaisquer alterações relacionadas com as referidas declarações serão imediatamente notificadas ao chefe do Secretariado do CERS.
   Artigo 8.o
   
   Cessação e substituição
   1.   O Conselho Geral pode exonerar um perito das suas funções nas seguintes circunstâncias:
   
               a)
            
            
               Se o perito renunciar ao seu mandato ou este expirar sem ser renovado;
            
         
               b)
            
            
               Se o perito não comparecer a três reuniões consecutivas do CCC, salvo se comprovar a impossibilidade da sua presença por razões de saúde;
            
         
               c)
            
            
               Em caso de conflito de interesses, incumprimento de deveres ou falta grave.
            
         2.   Se um membro do CCC for exonerado antes do termo do seu mandato de quatro anos, aplicar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o
   
   3.   O Presidente ou os Vice-Presidentes podem ser substituídos por um membro em funções do CCC, o qual será, por seu turno, substituído nos termos do procedimento previsto no n.o 2.
   4.   Sob proposta do Comité Director, o Conselho Geral pode decidir renovar o mandato de um membro cessante do CCC por mais quatro anos.
   Artigo 9.o
   
   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de Janeiro de 2011.
      
         
            O Presidente do CERS
         
         Jean-Claude TRICHET
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
   
      (2)  O Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), as autoridades nacionais de supervisão competentes e o Comité Económico e Financeiro.
   
      ANEXO
      MODELO 1:   COMPROMISSO DE INDEPENDÊNCIA
      Nome: 
      Comprometo-me pelo presente a agir exclusivamente no interesse da União, com independência de qualquer influência externa.
      Tenho conhecimento da minha obrigação de apresentar uma declaração escrita anual de interesses e a declarar em cada reunião do Comité Científico Consultivo (CCC) qualquer interesse susceptível de comprometer a minha independência relativamente aos temas a discutir na reunião ou à minha contribuição, em geral, para os trabalhos do CCC.
      Comunicarei imediatamente ao CCC qualquer tentativa de terceiros para me influenciarem directa ou indirectamente em razão do meu mandato.
      Feito em  em 
      Assinatura: 
      MODELO 2:   DECLARAÇÃO DE INTERESSES
      Nome: 
      Informações relativas a interesses, directos ou indirectos, de potencial relevância para o trabalho do Comité Científico Consultivo (CCC) e para a missão do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS):
      
                  1.
               
               
                  Interesses directos (rendimentos económicos provenientes, por exemplo, de um emprego, de trabalho sob contrato, de investimentos, honorários, etc.):
               
            
                  2.
               
               
                  Interesses indirectos (rendimentos financeiros, tais como subvenções, patrocínios ou benefícios de qualquer outra espécie):
               
            
                  3.
               
               
                  Interesses derivados das actividades profissionais do membro ou dos seus familiares mais próximos:
               
            
                  4.
               
               
                  Qualquer função ou filiação que o candidato mantenha em organizações, órgãos ou clubes, que tenha interesse para o trabalho do CCC ou para a missão do CERS:
               
            
                  5.
               
               
                  Outros interesses ou factos que o membro considere pertinente comunicar:
               
            Declaração:
      Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente documento são verdadeiras e completas.
      Informarei imediatamente o CCC e o Secretariado do CERS de todas as alterações às informações acima enunciadas.
      Feito em  em 
      Assinatura: 
      MODELO 3:   DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
      Nome: 
      Declaro pela presente estar consciente da minha obrigação de confidencialidade.
      Obrigo-me a não divulgar informações adquiridas em virtude da minha qualidade de membro do Comité Científico Consultivo (CCC) e do meu trabalho para o Conselho Europeu do Risco Sistémico, excepto se para tal estiver autorizado.
      Obrigo-me igualmente a respeitar a confidencialidade dos pareceres expressos por outros membros do CCC ou por observadores ou outros participantes durante os debates em reuniões ou transmitidos por escrito.
      Feito em  em 
      Assinatura: