CELEX: C2002/068/24
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-318/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunidades Europeias

16.3.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 68/13
Fundamentos e principais argumentos                                        Omar Mohamed Othman, representado por Fiona Lindsley do
                                                                           escritório de advogados Birnberg Peirce & Partners, Londres
                                                                           (Reino Unido).
A recorrente é desde 1993 a única detentora da Glucona B.V.,
uma sociedade que produz gluconato de sódio. Anteriormente,
a Glucona era uma empresa comum entre a recorrente e uma                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sua associada. A Glucona esteve envolvida num acordo
proibido respeitante à venda de gluconato de sódio. A decisão            —     anular o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho e
impugnada ordena que a recorrente pague uma coima a esse                         o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão.
respeito.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro                 Fundamentos e principais argumentos
lugar, o não cumprimento de formalidades processuais essen-
ciais. Em especial, invoca a violação dos seus direitos de defesa
e a insuficiente fundamentação da decisão. Assim, não lhe foi           O recorrente, nacional da Jordânia e legal residente no
dada a oportunidade de se pronunciar sobre as declarações                 Reino Unido, impugna o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
feitas sobre a recorrente por uma outra parte envolvida no                 Conselho, de 6 de Março de 2001, e o Regulamento (CE)
inquérito.                                                                 n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que
                                                                           altera, pela terceira vez, o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do
                                                                           Conselho, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de
A recorrente invoca ainda a violação do n.o 1 do artigo 81.o              certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos,
CE e do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1).                 prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos
Segundo a recorrente, o comportamento da Glucona durante                   financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão e revoga o
o perı́odo compreendido entre 1987 e 1993 não lhe pode ser                Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1). O nome do recorrente
imputado. Durante esse perı́odo, a associada da Glucona era a              figura no Regulamento n.o 2062/2001.
responsável pela polı́tica de vendas e a própria recorrente não
tinha qualquer informação a esse respeito. Foi apenas a partir
de 1993, quando a recorrente obteve o controlo total da                    Segundo o recorrente, ao terem adoptado os regulamentos em
Glucona, que tomou conhecimento da existência do acordo                    causa, o Conselho e a Comissão abusaram dos poderes que
proibido e será, portanto, após essa data que poderá funcionar          lhes são conferidos pelos artigos 60.o e 301.o CE. Além disso,
a sua responsabilidade.                                                    o recorrente alega que os referidos regulamentos violam os
                                                                           seus direitos humanos, nomeadamente, os artigos 3.o e 8.o da
                                                                           Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, o
Por último, a recorrente invoca a violação do princı́pio da
                                                                           recorrente alega que as medidas são desproporcionadas e
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não teve
                                                                           violam o princı́pio da subsidariedade.
em conta o papel meramente passivo desempenhado pela
recorrente no acordo proibido até 1993.
                                                                           (1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
(1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
    artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO, EE 08 F1 p. 22).
                                                                           Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 pela
                                                                           Roquette Frères, S.A. contra a Comissão das Comunidades
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por                                                       Europeias
Omar Mohamed Othman contra Conselho das Comunida-
                             des Europeias                                                        (Processo T-322/01)
                        (Processo T-318/01)                                                          (2002/C 68/25)
                            (2002/C 68/24)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   por Roquette Frères S.A., com sede em Lestrem (França),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por                 representada por Antoine Choffel e Olivier Prost, advogados.