CELEX: 62019CA0384
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-384/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 5, artigo 10.°, n.os 1 e 2, e artigo 15.°, n.° 1 — Plano de gestão dos riscos de inundação — Determinação — Consulta e informação do público — Disponibilização da Comissão Europeia — Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera et ES 127 El Hierro (Espanha)»]

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-384/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Avaliação e gestão dos riscos de inundação - Diretiva 2007/60/CE - Artigo 7.o, n.os 1 e 5, artigo 10.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 1 - Plano de gestão dos riscos de inundação - Determinação - Consulta e informação do público - Disponibilização da Comissão Europeia - Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera et ES 127 El Hierro (Espanha)»)
      (2020/C 230/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, depois por M. Jauregui Gomez e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo determinado, publicado e notificado dentro do prazo à Comissão Europeia os planos de gestão dos riscos de inundação nas regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, e não tendo levado a cabo dentro do prazo a informação e consulta do público sobre a elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundação nas zonas hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura e ES 125 La Palma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.