CELEX: C1999/246/47
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 no processo T-203/95, Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 88.o do Estatuto - Suspensão - Admissibilidade - Fundamentação - Falta alegada - Violação dos artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto - Igualdade de Tratamento)

28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/23
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolters, 11, rue Goethe, contra Comissão
                     de 19 de Maio de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd Lan-
                                                                          geheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida, por Wouter Wils
no processo T-175/95, BASF Coatings AG contra Comis-                      e Heinz-Joachim Freund), que tem por objecto um pedido de
              são das Comunidades Europeias (1)                          anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
                                                                          de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                          Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o, n.o 1)            e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeira
— Acordo de distribuição exclusiva — Importações parale-                Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
                                 las)                                     Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                          administrador, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um acórdão
                          (1999/C 246/45)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1) É negado provimento ao recurso.
                                                                          2) A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-175/95, BASF Coatings AG, anteriormente
BASF Lacke und Farbe AG, com sede em Münster-Hiltrup
(Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado                 (1) JO C 315 de 25.11.1995.
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente Bernd Langeheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida,
Wouter Wils e Freund), que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeria                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,                                de 19 de Maio de 1999
administrador, proferiu, e 19 de Maio de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-203/95, Bernard Connolly contra Comissão
1) É negado provimento ao recurso.                                                        das Comunidades Europeias (1)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 (Funcionários — Artigo 88.o do Estatuto — Suspensão —
                                                                          Admissibilidade — Fundamentação — Falta alegada —
(1) JO C 315 de 25.11.1995.                                               Violação dos artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto —
                                                                                              Igualdade de Tratamento)
                                                                                                     (1999/C 246/47)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-203/95, Bernard Connolly, antigo funcionário
                     de 19 de Maio de 1999                                da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                          berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
no processo T-176/95, Accinauto SA contra Comissão das                   Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   Comunidades Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o,                   Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valesia e Julian
n.o 1) — Acordo de distribuição exclusiva — Importações                 Currall), que tem por objecto um pedido de anulação da
                             paralelas)                                   decisão de 27 de Setembro de 1995, pela qual a Autoridade
                                                                          Investida do Poder de Nomeação decidiu suspender o re-
                          (1999/C 246/46)                                 corrente das suas funções e reter metade do seu vencimento
                                                                          de base, a partir de 3 de Outubro de 1995, o Tribunal (Primeira
                                                                          Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-176/95, Accinauto SA, com sede em Bruxelas,
representada por Helmut Glassen, advogado em Leimen,                      1) É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- C 246/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                                                 de 6 de Julho de 1999
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                              Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo
                                                                           dos méritos — Fundamentação — Nomeação em obediência
                                                                           a uma ordem — Princı́pio da igualdade de tratamento —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionali-
                                                                           dade — Dever de solicitude — Correspondência entre o grau
                                                                           e as funções — Artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto
                       de 8 de Julho de 1999                               — Desvio de poder e de procedimento — Princı́pios da
                                                                           protecção da confiança legı́tima e da boa fé — Direito ao
                                                                           interinato — Decisões de concessão do interinato — Poder
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento                    de apreciação da administração — Direito à compensação —
                              Europeu (1)                                  Falta de serviço — Prejuı́zo moral — Indeferimento de
                                                                                            pedidos de medidas de instrução)
(Funcionários — Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira
Instância — Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância
— Licença por doença — Atestado médico — Visita médica                                                (1999/C 246/49)
de controlo — Conclusões que contradizem o atestado
                                médico)
                           (1999/C 246/48)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                           Séché, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias, residente em Bruxelas, representado por Éric Boige-
No processo T-36/96, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-              lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-                no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
sentada por Lucette Defalque, advogado no foro de Bruxelas,                rue du Fort Rheinsheim, apoiado por Union syndicale-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire               -Bruxelles, com sede em Bruxelas, inicialmente representada
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu                 por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, e depois
(agentes: Manfred Peter e António Caiola), que tem por objecto            por Pierre Monville, advogado no foro de Bruxelas, com
um pedido de anulação da decisão de 22 de Maio de 1995,                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
pela qual o Parlamento considerou injustificada a falta da                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia nas suas                Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
férias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos                   Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto, no processo
Funcionários das Comunidades Europeias, e, na medida do                   T-112/96, um pedido destinado, em especial, à anulação de
necessário, da decisão de confirmação de 9 de Agosto de 1995,           duas decisões, adoptadas pela Comissão em 22 de Maio de
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto              1996, no quadro do processo de provimento, no Serviço
por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;          Jurı́dico, de um lugar A2 declarado vago pelo aviso
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              COM/20/96, das quais uma nomeou à Senhora D. consultora
8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  jurı́dica principal de grau A2 e a outra rejeitou a candidatura
seguinte:                                                                  do requerente ao referido lugar, e, no processo T-115/96, um
                                                                           pedido destinado, em especial, à anulação da decisão da
1) É negado provimento ao recurso.                                        Comissão de 1 de Dezembro de 1995 que indeferiu o pedido
                                                                           pelo qual o recorrente solicitava, no essencial, a reclassificação
                                                                           do seu lugar no grau A2 a partir de 1 de Junho de 1991 e,
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,              subsidiáriamente, o benefı́cio do regime da interinidade, o
     relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no        Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
     Tribunal de Justiça.                                                  J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 6 de
                                                                           Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                           1) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de anulação da decisão
                                                                                de nomear a Senhora D. no lugar em litı́gio, formulado no
                                                                                processo T-112/96.