CELEX: 22019D0342
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Decisão n.° 21/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/342]

28.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 60/34
               
            
         DECISÃO N.o 21/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 8 de fevereiro de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/342]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31j (Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:
            
               
                           «31k.
                        
                        
                           
                              32015 R 0751: Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (JO L 123 de 19.5.2015, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 3.o, n.o 2, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “8 de junho de 2015” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2019, de 8 de fevereiro de 2019”.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No artigo 16.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “até 9 de dezembro de 2016” deve ler-se “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2019, de 8 de fevereiro de 2019”.»
                                    
                                 
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/751 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.