CELEX: C2006/224/07
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-313/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Leite e produtos lácteos — Regulamento (CE) n. o  2535/2001 — Manteiga neozelandesa — Procedimentos de certificados de importação — Certificado Inward Monitoring Arrangement (IMA 1)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-313/04) (1)
   
   (Leite e produtos lácteos - Regulamento (CE) n.o 2535/2001 - Manteiga neozelandesa - Procedimentos de certificados de importação - Certificado Inward Monitoring Arrangement (IMA 1)
   (2006/C 224/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk
   
      Recorrido: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   
      sendo interveniente: Fonterra (Logistics) Ltd
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main — Validade dos artigos 25.o, n.o 1, e 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341, p. 29) — Concessão de um certificado de importação, para manteiga neozelandesa cujo pedido só pode ser efectuado no Reino Unido, submetida à condição de apresentação de um certificado «Inward Monitoring Arrangement» (IMA 1) — Violação dos artigos 28.o, 34.o, n.o 2 e 82.o, n.o 1, CE e dos artigos 26.o, n.o 2, e 29.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1255/99 do Conselho — Violação do artigo XVII, n.o 1, a), dos Acordos GATT — Violação do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (JO L 336, p. 151)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais, é inválido na medida em que dispõe que os pedidos de certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos só podem ser apresentados junto das autoridades competentes do Reino Unido.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 25.o e 32.o do Regulamento n.o 2535/2001, conjugados com os Anexos III, IV e XII desse mesmo regulamento, são inválidos na medida em que permitem que haja discriminação na emissão dos certificados de importação para manteiga neozelandesa com direitos reduzidos.
            
         
      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.