CELEX: 31992R3599
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3599/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, relativo ao fornecimento do açúcar branco a título da ajuda de emergência à população da Albânia no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3106/92 do Conselho

15. 12. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 366/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3599/92 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Dezembro de 1992
                 relativo ao fornecimento do açúcar branco a título da ajuda de emergência à
                 população da Albânia no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3106/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            acompanhamento das operações ate a tomada a cargo
                                                                 no destino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3106/92 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma                                          Artigo 1 ?
acção de urgência para o fornecimento de produtos agrí­
colas destinados às populações da Albânia ('), e, nomeada­       1 . Nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
mente, o seu artigo 5?,                                          n? 3106/92, são abertos concursos para o fornecimento de
                                                                 dois lotes de 5 000 toneladas de açúcar branco C, nas
                                                                 condições previstas no presente regulamento.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da           2.     O fornecimento de cada um dos lotes incluirá :
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar
no âmbito da Política Agrícola Comum (2), com a última          a) A mobilização de açúcar branco C produzido na
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Comunidade, na acepção do n? IA, sexto parágrafo da
n? 2205/90 (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,            alínea c), do artigo 24? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1785/81 do Conselho (6).
                                                                     O açúcar a fornecer deve corresponder à qualidade e às
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3106/92                      características fixadas no anexo I. O produto será acon­
prevê uma acção de emergência para o fornecimento                    dicionado e marcado em conformidade com o disposto
gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da           no mesmo anexo ;
Albânia ; que as autoridades albanesas solicitaram igual­
mente que lhes fosse fornecido açúcar branco ; que, em           b) O encaminhamento do produto até ao porto de
aplicação do disposto no artigo 2? do referido regula­               Durres, o mais tardar em 7 de Fevereiro de 1993, fica a
mento, o fornecimento será atribuído por concurso ;                  cargo do adjudicatário. O fornecimento incluiu a
                                                                     descarga e a entrega na entrada do armazém de
                                                                     destino.
Considerando que devem ser estabelecidas as condições
de participação nos concursos de atribuição dos forneci­         Em caso de aplicação do n? 2, último parágrafo, do
mentos, bem como as obrigações dos adjudicatários ;              artigo 2?, o encaminhamento deve ser efectuado, o mais
                                                                 tardar, em 14 de Fevereiro de 1993.
Considerando que, no respeitante às garantias a constituir       Os adjudicatários suportarão as despesas dos seguros
pelos operadores, é conveniente tornar aplicáveis as dispo­      adequados até ao estádio fixado para o fornecimento.
sições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comissão,
de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de
aplicação do regime de garantias para os produtos agrí­                                     Artigo 2?
colas ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3745/89 (*) ;                               1 . As propostas devem ser enviadas por telecomunica­
                                                                 ção escrita para o organismo de intervenção do Estado­
                                                                 -membro no qual teve lugar o acondicionamento e arma­
Considerando que os produtos fornecidos não beneficiam           zenagem das mercadorias antes da expedição.
de restituições à exportação e não estão sujeitos à aplica­
ção dos montantes compensatórios ;                               2. As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar,
                                                                 às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 7 de Janeiro de
                                                                 1993 .
Considerando que é conveniente prever as comunicações
apropriadas para assegurar, nas melhores condições, o            No caso de o fornecimento não ser adjudicado nos termos
                                                                 do n? 1 do artigo 5?, haverá um segundo prazo para a
(') JO  n? L 312 de  29. 10. 1992, p. 2.                         apresentação de propostas que terminará às 12 horas (hora
(2) JO  n? L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .                         de Bruxelas) do dia 14 de Janeiro de 1993.
(3) JO  n? L 201 de  31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO  n? L 205 de  3. 8. 1985, p. 5.
O   JO  n? L 364 de  14. 12. 1989, p. 54.                        (6) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 ---pagebreak---  N? L 366/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 12. 92
                          Artigo 3?                              — a firma do proponente estabelecido na Comunidade.
 1.    A proposta apenas será válida se :
                                                                                         Artigo 5?
 a) Indicar a referência precisa ao presente regulamento ;
                                                                 1.    Com base nas propostas recebidas :
 b) Indicar o nome e endereço do proponente, estabele­           — o fornecimento será adjudicado ao proponente cuja
    cido na comunidade, e, em especial, o número de telex            proposta apresente o montante mais baixo ; em caso
    e/ou de telecópia ;                                              de igualdade de propostas, a adjudicação será efectuada
                                                                     por sorteio,
 c) Incidir na totalidade de um lote (peso líquido) ;
                                                                — ou, se for caso disso, o fornecimento não será adjudi­
 d) Incluir um montante por tonelada, expresso em ecus,              cado, nomeadamente se as propostas apresentadas
    para a totalidade do fornecimento em causa. O                    excederem os preços normalmente praticados
    montante mencionará claramente, por um lado, o                   no mercado.
    preço proposto para o fabrico e acondicionamento da
    mercadoria e, por outro, os custos de transporte e os        2. Nos sete dias úteis seguintes ao termo do prazo para
    custos (incluindo o seguro), desde o armazém até ao         a apresentação das propostas, a Comissão comunicará a
    ponto de entrega nos termos do n? 2, alínea b), do          todos os Estados-membros as propostas que foram aceites,
    artigo 1 ?;                                                 bem como os fornecimentos não adjudicados.
e) Indicar, em caso de transporte marítimo, o porto de          3. Nos dez dias úteis seguintes ao termo do prazo para
    embarque na Comunidade ;                                    a apresentação das propostas, o organismo referido
                                                                no n? 1 do artigo 2? informará, por telecomunicação
f) Indicar o endereço exacto do local de acondiciona­           escrita, todos os proponentes do resultado da respectiva
    mento e do armazém em que a mercadoria esteve               participação no concurso. Em caso de adjudicação, o refe­
    armazenada antes da expedição ;                             rido organismo informará imediatamente o adjudicatário
                                                                por telecomunicação escrita.
g) For acompanhada da prova de que o proponente cons­
    tituiu uma garantia de concurso de 20 ecus por tone­
    lada a favor do organismo de intervenção, em confor­                                 Artigo 6?
    midade com o título III do Regulamento (CEE)
    n? 2220/85. Esta prova consistirá num documento             A garantia de concurso prevista no n? 1 , alinea g), do
    emitido pelo organismo que concede a garantia.              artigo 3? será imediatamente liberada :
2. As propostas que não sejam apresentadas em confor­           — se a proposta não for aceite ou se o fornecimento não
midade com o disposto no presente artigo ou que                      for adjudicado,
contenham condições que não as fixadas no presente              — relativamente ao proponente declarado adjudicatário,
regulamento não serão tomadas em consideração.                      quando for apresentada a prova da constituição da
                                                                    garantia de fornecimento prevista no artigo 7?
3.     As propostas não podem ser alteradas nem retiradas.
                                                                                         Artigo 7?
                          Artigo 4?                             Nos cinco dias úteis seguintes a comunicação da adjudica­
                                                                ção do fornecimento, o adjudicatário enviará ao organismo
                                                                de intervenção indicado no artigo 2? a prova da constitui­
No prazo de 24 horas a contar do termo do prazo fixado          ção, a seu favor, de uma garantia de fornecimento no valor
para a apresentação das propostas, os organismos compe­         de 10 % do montante da proposta, em conformidade com
tentes mencionados no artigo 2? transmitirão à Comissão,
                                                                o título III do Regulamento (CEE) n? 2220/85. A prova
por telecomunicação escrita (telecópia 296 33 05), para         consistirá num documento emitido pelo organismo que
cada um dos dois lotes as seguintes informações :
                                                                concede a garantia.
1 . O número de propostas apresentadas no prazo refe­
rido no artigo 2? e em conformidade com o artigo 3 ? ;
                                                                                         Artigo 8?
2.     Separada e claramente para cada proposta :                1.    O adjudicatário apresentará o pedido de pagamento
                                                                do fornecimento ao organismo de intervenção referido
— o preço em ecus proposto, global e discriminado em            no artigo 2?
    conformidade com o n? 1 , alínea d), do artigo 3?,
                                                                Este pedido deve ser acompanhado :
— os locais de acondicionamento e de armazenagem
    antes da expedição,                                         — do certificado de exportação conforme o artigo 12?,
 ---pagebreak---  15. 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 366/7
— das declarações aduaneiras de exportação,                     2. As provas do cumprimento das obrigações relativas
                                                                ao fornecimento serão apresentadas ao organismo em
— dos documentos de transporte,                                 causa e consistirão na apresentação dos documentos refe­
— neste caso, dos T5,
                                                                ridos no artigo 8 ?
— do original do certificado de tomada a cargo elaborado        3. Em caso de dificuldades especiais, a Comissão
     em conformidade com o modelo constante do anexo            tomará as medidas adequadas.
     II e emitido pelo beneficiário ou pelo seu represen­
     tante (Agro Export, Ministério dos Negócios Estrangei­
     ros, Tirana).                                                                       Artigo 11 ?
Na ausência da emissão do certificado pelo beneficiário, a      1 . O adjudicatário suportará, salvo em caso de
Comissão designará o organismo habilitado para emitir o         força maior, todos os riscos em que a mercadoria possa
certificado conforme ao modelo supramencionado.                 incorrer, nomeadamente de perda ou de deterioração, até
                                                                ao estádio fixado para o seu fornecimento.
2. O pagamento é efectuado para a quantidade de
mercadorias (peso líquido) verificada aquando da tomada a       2. Em caso de força maior, o adjudicatário será liber­
cargo e certificada no documento de conformidade refe­          tado de todas ou de parte das suas obrigações. Nesse caso,
rido no n? 2 do artigo 9?                                       o organismo competente encarregado do pagamento
                                                                tomará as medidas adequadas após consulta da Comissão.
                         Artigo 9?
                                                                                         Artigo 12?
1 . A mercadoria será objecto de um controlo efectuado
pelo organismo de intervenção do Estado-membro em               Sem prejuízo do disposto no n? 1 do artigo 3? do Regula­
que se situa o local de acondicionamento e armazenagem          mento (CEE) n? 2630/81 da Comissão ('), o pedido de
antes da expedição, designado pelo adjudicatário na sua         certificado e o certificado de exportação relativo ao açúcar
proposta. Este controlo incidirá na quantidade, qualidade,      C mencionarão, na casa 20 (condições específicas) :
acondicionamento e marcação do fornecimento.                    « Ajuda de emergência — Regulamento (CEE)
                                                                n? 3599/92. Não aplicação das restituições à exportação e
Na sequência do controlo efectuado, o referido organismo        dos montantes compensatórios monetários ».
emitirá um certificado de conformidade.
2. Será efectuado no país de destino, por um organismo                                    Artigo 13 ?
ou uma empresa de vigilância designado pelo organismo
referido no n? 1 , com o acordo do adjudicatário, um            As taxas de conversão a utilizar para as propostas e para a
controlo de conformidade do fornecimento quanto à               constituição das garantias de concurso e de fornecimento
quantidade, qualidade, acondicionamento e marcação.             são as taxas de conversão agrícolas válidas no último dia
Será emitido um certificado de conformidade após a reali­       do prazo para apresentação das propostas.
zação deste controlo, e comunicado directamente ao orga­
nismo de intervenção.
3. Os organismos ou empresas de vigilância encarre­                                       Artigo 14?
gados dos controlos procederão à colheita de amostras
                                                                1.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas
representativas separadamente, assim como a sua conser­
vação por conta da Comissão, antes do carregamento na           as informações relativas à realização dos fornecimentos,
                                                                nomeadamente os resultados dos controlos referidos os
Comunidade, bem como no destino.
                                                                artigo 9°., os prazos efectivos de entrega e qualquer inci­
4. As despesas relativas aos controlos, bem como o              dente ocorrido por ocasião dos fornecimentos.
custo das amostras serão suportados pelo adjudicatário.
                                                                2.    A Comissão comunicará, em devido tempo, aos
                                                                organismos competentes dos Estados-membros todas as
                                                                informações necessárias para facilitar o bom desenrolar
                         Artigo 10?                             dos fornecimentos.
1 . Para a liberação da garantia de fornecimento, as
exigências principais, na acepção do artigo 20? do Regula­
mento (CEE) n? 2220/85, são a realização do forneci­                                      Artigo 15 ?
mento nas condições prescritas.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
A quantidade entregue será considerada satisfatória             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
no caso de o peso líquido verificado aquando da tomada a        Europeias.
cargo pelo adjudicatário não ser inferior em mais de 1 %
à quantidade adjudicada.                                        (') JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 366/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15. 12. 92
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO I
           1 . Características da qualidade da mercadoria : açúcar branco da qualidade-tipo, categoria 2 [Regula­
               mento (CEE) n? 793/72 do Conselho (JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 )], que preencha as condições fixadas
               no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 da Comissão (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
               A categoria de açúcar é verificada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
               alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77.
           2. Acondicionamento e marcação : sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo menos
               0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420 gramas e
               com um conteúdo de 50 quilogramas, de peso líquido.
               Marcação : bandeira europeia (ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 , anexos I e II).
           3. Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
               qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
 ---pagebreak--- 15. 12. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 366/9
                                                           ANEXO II
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado :
                                                  (apelido, nome próprio, firma)
           agindo em nome de,
           por conta de
           certifico que os produtos abaixo referidos, fornecidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n?
           3599/92 da Comissão, foram tomados a cargo :
           — Local e data de tomada a cargo :
           — Tipo de produto :
           — Tonelagem, peso tomado a cargo (líquido) :
           — Acondicionamento :
           Observações :
                                                                Assinatura :
                                                                 Data :