CELEX: C2005/115/15
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo prescrito»)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no Processo C-236/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Redes de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo prescrito»)
   (2005/C 115/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-236/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 7 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Março de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), à Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva quadro) e à Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 190 de 24.07.2004.