CELEX: 51994PC0487
Language: pt
Date: 1994-11-04
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Ucrânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0MC94) 487 final
                                          Bruxelas, 04.11.1994
                                          94/0256  (CNS)
                           Proposta
                    de Decisão do Conselho
      relativa à concessão de assistência macrofinanceira
                           à Ucrânia
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pedido de assistência macrofinanceira apresentado pela Ucrânia à Comunidade
Em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfu convidou o Conselho a prosseguir os
seus trabalhos no sentido da formulação de uma política global relativa à Ucrânia,
recorrendo à totalidade de instrumentos comunitários para apoiar, entre outras coisas, a
conclusão das reformas empreendidas no sentido da instituição de uma economia de
mercado e da aceitação, por parte da Ucrânia, de normas de segurança nuclear
internacionalmente reconhecidas. O Conselho Europeu sublinhou também a
disponibilidade da União para apoiar, no contexto da iniciativa do G-7, um plano de
segurança nuclear para a Ucrânia com um montante de 400 milhões de ecus de
empréstimos Euratom e uma subvenção a fundo perdido de 100 milhões de ecus, a
utilizar ao longo de três anos, ao abrigo do programa TACIS. Esta orientação foi
confirmada pela Cimeira do G-7 realizada em Nápoles em Julho.
Nos princípios de Outubro, o Conselho Assuntos Gerais aprovou um documento que
estabelecia a estratégia para a Ucrânia, sublinhando de novo a necessidade de a União,
em conjunto com outras instâncias contribuidoras, incentivar as Autoridades ucranianas
a conceberem e implementarem um programa global de estabilização e de reforma em
acordo com o FMI, e de prosseguir o plano de acção da UE/G-7 para o encerramento de
Chernobyl.
Em 14 de Outubro de 1994, o Senhor Kuchma, novo Presidente da Ucrânia, dirigiu à
Comissão um pedido urgente de assistência macrofinanceira da Comunidade. Este pedido
foi efectuado no contexto de um programa de reforma e estabilização macroeconómica
global, sobre o qual as Autoridades ucranianas chegaram a acordo com o Fundo
Monetário Internacional. Este programa deverá ser apoiado pela Facilidade de
Transformação Sistémica (FTS) já em 1994 e por um acordo de "stand-by" em 1995,
ainda a negociar. O Banco Mundial deverá igualmente conceder empréstimos de apoio
à balança de pagamentos e ao processo de ajustamento, com o objectivo de financiar as
importações críticas e de apoiar uma nova estratégia no sector da energia. No entanto,
apesar de as contribuições das instituições financeiras internacionais serem substanciais
e apesar do reescalonamento das actuais dívidas em atraso para com a Rússia e o
Turquemenistão, subsistem ainda substanciais défices financeiros residuais, que deverão
ser colmatados por um apoio oficial para garantir a viabilidade do programa do FMI.
 ---pagebreak--- Em 10 de Outubro, o Conselho ECOFIN, reconhecendo a importância política de um
apoio urgente aos esforços de reforma empreendidos pela Ucrânia, indicou que
consideraria a possibilidade de uma assistência macrofinanceira condicional à Ucrânia por
parte da Comunidade.
No decurso de uma reunião conjunta de entidades contribuidoras, organizada pelo FMI
e pelo Banco Mundial, realizada em Washington em 18 de Outubro, a Comissão anunciou
a sua intenção de efectuar uma proposta de assistência macrofinanceira da Comunidade
à Ucrânia. Durante esta reunião, a Rússia e o Turquemenistão confirmaram o seu apoio
sob a forma de um reescalonamento das dívidas em atraso (cerca de 350 milhões de
dólares americanos em 1994). Os Estados Unidos comprometeram-se a conceder uma
assistência à balança de pagamentos no montante de 70 a 100 milhões de dólares (na sua
maioria sob a forma de subvenções a fundo perdido) e referiram a sua intenção de prestar
um apoio financeiro suplementar para contribuir para satisfazer o défice de financiamento
de 1995. Prevê-se que a contribuição dos Estados Unidos atinja cerca de um quinto das
necessidades de financiamento externo residuais da Ucrânia durante o período de 15
meses a ser abrangido pelo programa conjunto FTS/ASB. O Canadá assegurou também
de modo firme o seu apoio e o Japão comprometeu-se claramente a apoiar os esforços
de reforma ucranianos, não podendo no entanto nesta fase comprometer-se com qualquer
montante específico.
Com base nas garantias financeiras patentes nessa reunião e tendo em conta as medidas
adoptadas pelas Autoridades ucranianas no início do programa, o Conselho de
Administração do FMI aprovou uma primeira parcela do FTS (365 milhões de dólares
americanos) em 26 de Outubro. Prevê-se que, na condição da realização de progressos
a nível da reforma e da estabilização económicas, a segunda parcela do FTS, de igual
montante, seja disponibilizada em 1995, em conjunto com o financiamento ao abrigo de
um acordo de "stand-by", ainda em negociação.
O programa económico da Ucrânia
Já difícil na altura da independência, a situação macroeconómica da Ucrânia tem-se vindo
a deteriorar continuamente no período 1990-93, sobretudo em virtude da ausência de um
apoio político suficiente a uma estratégia para defrontar a desintegração das estruturas e
ligações económicas com a antiga União Soviética. O PIB real registou uma quebra de
cerca de 35%, persistiu até ao final de 1993 uma inflação galopante e continuaram a
existir graves problemas a nível da balança de pagamentos, em grande parte em virtude
 ---pagebreak--- de os preços da energia importada da Rússia e do Turquemenistão terem evoluído para
os níveis mundiais. Durante esse período, no seu conjunto, uma falta de confiança
generalizada na moeda nacional conduziu a uma crescente desmonetarização da economia
e à implementação de políticas e regulamentações cambiais incoerentes.
Após a eleição do Senhor Kuchma como novo Presidente da Ucrânia,o Governo e o
Banco Nacional da Ucrânia chegaram a um acordo com o FMI sobre um programa global
de reforma da política económica e de estabilização macroeconómica.
De acordo com este programa, foram já implementadas diversas medidas. No domínio da
liberalização económica, as Autoridades reduziram a intervenção do Governo a nível da
fixação dos preços. Em especial, foram eliminados os subsídios aos preços do carvão e
da electricidade para utilização industrial. As Autoridades comprometeram-se a repercutir
integralmente o aumento de custo implícito da energia importada para os utilizadores
industriais e agrícolas. Além disso, foram abolidos diversos controlos às exportações.
Finalmente, o mercado de leilão interbancário de moeda estrangeira foi reaberto e foi
abolida a taxa de câmbio oficial do Governo para a cedência de divisas.
No que diz respeito à estabilização, o Governo e o Banco Central comprometeram-se a
prosseguir as necessárias políticas monetária e orçamental para atingir uma redução
estável da inflação, que excedeu 10 000% no decurso de 1993 e se mantém ainda
elevada, apesar de um declínio substancial no primeiro semestre de 1994. O programa
prevê também uma redução das despesas orçamentais, em especial as destinadas a
subsidiar o carvão e a apoiar o sector agrícola. Foi apresentado ao Parlamento, neste
contexto, um orçamento revisto para 1994. Para 1995, o Governo tenciona reduzir o
défice orçamental, expresso em percentagem do PIB, em pelo menos metade.
No que diz respeito à reforma estrutural, o Governo aprovou já um plano de acção para
eliminar os obstáculos legais à possibilidade de as empresas e os particulares deterem e
transaccionarem terras. Comprometeu-se também a acelerar o processo de privatizações,
a reforçar a gestão das empresas que continuam a pertencer ao Estado e a resolver o
problema dos abusos monopolísticos. Além disso, as Autoridades comprometem-se a
encarar o problema dos empréstimos mal parados das carteiras dos bancos comerciais c
a reforçar a fiscalização e regulamentação bancárias em 1995.
Os esforços de reforma e estabilização da Ucrânia deverão ser estimulados no contexto
do acordo de "stand-by" com o FMI para 1995.
 ---pagebreak--- Perspectivas externas e necessidades de financiamento
Com o início, em 1992, da subida dos preços energéticos para os níveis do mercado
mundial, a Ucrânia sofreu choques importantes em termos de razões de troca, quer em
1992 quer em 1993. Dada a elevada dependência da sua produção face ao consumo de
energia, a Ucrânia foi obrigada a reduzir o seu volume de importações, quer a nível da
energia quer de outros bens, o que representou um contributo adicional para o declínio
económico. O défice da balança de transacções correntes aumentou para cerca de mil
milhões de dólares americanos em 1993. Dada a fuga contínua de capitais, tal facto só
foi possível graças a acordos de conversão de dívida, sobretudo com a Rússia.
Em 1994, a balança de transacções correntes deteriorou-se ainda mais, registando um
défice que se estima em 1,8 mil milhões de dólares americanos, tendo a acumulação de
dívidas externas em atraso financiado a balança de pagamentos nos primeiros três
trimestres. No que diz respeito ao quarto trimestre de 1994, o FMI prevê um défice
financeiro residual de 600 milhões de dólares americanos, após as contribuições do FMI
(primeira parcela do FTS, da ordem de 365 milhões de dólares americanos) serem
tomadas em consideração. Considerando o reescalonamento das dívidas em atraso (cerca
de 350 milhões de dólares americanos) prometido pela Rússia e pelo Turquemenistão, o
défice financeiro que subsiste reduz-se para 255 milhões de dólares americanos.
Caso este défice não seja colmatado, as possibilidades de a Ucrânia assegurar
fornecimentos estáveis de energia e de satisfazer os seus compromissos financeiros
externos será posta em questão. Assim, o sucesso do programa de reforma de
estabilização global a que o Governo e o Banco Central se comprometeram poderia ser
comprometido antes de se terem verificado os efeitos positivos esperados sobre a balança
de pagamentos (reanimação das exportações, inversão dos fluxos de capital de curto prazo
e retoma do investimento directo externo).
Para 1995, o FMI espera que, no contexto do acordo de "stand-by" previsto, que
constituirá um apoio para os esforços renovados de reforma e estabilização, o défice
financeiro residual (tendo já em conta as contribuições do FMI e do Banco Mundial)
venha a elevar-se a 3,5 mil milhões de dólares americanos. Tendo em conta o esperado
reescalonamento das dívidas em atraso relativamente à Rússia e ao Turquemenistão, e
entrando em linha de conta o reforço das reservas, as necessidades de financiamento
residuais para 1995 estimam-se em cerca de 1,5 mil milhões de dólares americanos.
 ---pagebreak--- Principais características do empréstimo
A Comissão propõe que a Comunidade ponha à disposição da Ucrânia um empréstimo
de apoio à balança de pagamentos de 85 milhões de ecus, com a duração máxima de dez
anos.
Essa assistência seria concedida com base na adopção do acordo FTS. Constituiria um
complemento aos recursos prestados pelas instituições financeiras internacionais e estaria
sujeito às seguintes condições:
        a regularização das relações financeiras externas da Ucrânia com a Comunidade;
        um compromisso firme das Autoridades ucranianas no sentido de implementarem
        o plano da UE/G-7 para o encerramento de Chernobyl;
        garantias de que é plausível a assinatura de um acordo de "stand-by" entre a
        Ucrânia e o FMI;
        uma repartição satisfatória do esforço de financiamento entre as principais
        instâncias envolvidas no apoio a este país (especialmente os EUA e o Japão).
A assistência seria prestada numa parcela única, após verificação das condições que lhe
são inerentes. A duração proposta para o empréstimo (dez anos) é coerente com as
perspectivas a médio prazo para a balança de pagamentos da Ucrânia, que se espera vir
a defrontar necessidades de financiamento substanciais nos próximos anos.
Tal como aconteceu em operações semelhantes em favor de países terceiros, a
Comunidade prestaria os fundos através da contracção de empréstimos no mercado, com
uma garantia do orçamento geral. A Comunidade concederia posteriormente um
empréstimo à Ucrânia. As operações de contracção e concessão de empréstimos serão
perfeitamente congruentes e não representarão qualquer risco comercial para a
Comunidade.
Nos termos dos mecanismos do Fundo de Garantia, as implicações orçamentais de uma
decisão de prestar uma assistência à Ucrânia, num montante de até 85 milhões de ecus,
terá como incidência orçamental a constituição de uma provisão de 12 milhões de ecus
no Fundo.
 ---pagebreak--- Com base numa avaliação adequada das necessidades de financiamento residuais da
Ucrânia para 1995, e sujeito aos futuros compromissos por parte dos outros principais
países participantes nesta assistência, a Comissão pode considerar a hipótese de propor
uma assistência macrofinanceira suplementar a este país.
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
                relativa à concessão de assistência macrofinanceira
                                       à Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1, apresentada após consulta do Comité
Monetário,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas fundamentais de carácter político
e económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar um
modelo de economia de mercado;
Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um Acordo de Associação e
Cooperação que contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação;
Considerando que a Ucrânia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um
conjunto extenso de medidas de estabilização e de reforma política, que deverão ser
apoiadas por uma compra nos termos da "Facilidade Sistémica de Transformação" do
FMI; que esta facilidade foi aprovada pelo Conselho de Administração do FMI em 26 de
Outubro de 1994, estando em curso negociações entre as Autoridades ucranianas e o FMI
relativamente a um programa de ajustamento macroeconómico e de reforma a apoiar
através de um acordo de "stand-by";
 ---pagebreak--- Considerando que as Autoridades da Ucrânia solicitaram assistência financeira às
instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que,
para além dofinanciamentoprevisto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste
um défice de financiamento residual significativo, a ser coberto durante o final de 1994
e em 1995, a fim de reforçar a situação da Ucrânia em termos de reservas e apoiar a
prossecução dos objectivos associados aos esforços de reforma do Governo;
Considerando que as Autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a
implementação do plano de acção para a segurança nuclear apoiado pela União Europeia
e pelo G-7; a obter rapidamente a concordância do FMI relativamente ao acordo de
"stand-by"; e a honrar plena e atempadamente as suas obrigações financeiras externas
relativamente à Comunidade;
Considerando que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à
Ucrânia constitui uma medida adequada no sentido de aliviar as restrições desse país em
matéria de financiamento externo, apoiando a sua balança de pagamentos e reforçando
a situação do país em termos de reservas;
Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão;
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente Decisão,
outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235°,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo Io
 1.      A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo cujo capital
        não excederá o montante máximo de 85 milhões de ecus, com uma duração
        máxima de dez anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de
        pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas.
2.      Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade
        Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob
        a forma de um empréstimo.
 ---pagebreak--- 3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité
   Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e
   a Ucrânia.
                                   Artigo 2o
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades ucranianas, após
   consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao
   empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos
   no n° 3 do artigo Io.
2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e
   em estreita coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia está em
   conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições
   estão a ser respeitadas.
                                   Artigo 3 o
1. O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia numa fracção única, a ser
   desembolsada logo que possível, sem prejuízo do disposto no artigo 2o.
2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia.
                                   Artigo 4o
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o
   artigo Io serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a
   Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial
   ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.
2. Caso a Ucrânia o pretenda, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para
   incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem
   como para permitir o seu exercício.
3. A pedido da Ucrânia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa
   de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da
   totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas
                                       10
 ---pagebreak---        condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação
       devem ser realizadas nas condições previstas no n° 1, não devendo ter como efeito
       a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o
       aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida
       à data do refinanciamento pu reestruturação.
4.     A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a
       conclusão e execução de todas as operações decorrentes da presente Decisão.
5.     O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a
       evolução das operações referidas nos n°s 2 e 3.
                                      Artigo 5o
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por
ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.
Feito em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                           11
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada
   Artigo (...) garantia dos empréstimos comunitários à Ucrânia (a criar através de
   um orçamento rectificativo e/ou suplementar).
2. Referências (base jurídica)
   Artigo 235° do Tratado.
3. Classificação da despesa
   Obrigatória.
4. Descrição e fundamentação da acção
   a)      Descrição da acção
           A rubrica orçamental reflecte o compromisso inerente à garantia
           orçamental associada ao empréstimo comunitário à Ucrânia, no sentido de
           assegurar uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar
           as reservas de divisas deste país.
   b)      Fundamentação da acção
           A viabilidade das contas externas da Ucrânia depende em grande medida
           da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais.
5. Natureza da despesa e método de cálculo
   a)      Natureza da despesa
           Garantia de um empréstimo comunitário à Ucrânia.
                                        12
 ---pagebreak---    b)     Método de cálculo
          Pròpõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e
          a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com
          antecedência e que se espera que esta garantia orçamental não venha a ser
          utilizada.
6. Incidência da acção has dotações para intervenção
   Apenas rio caso de uma utilização efectiva da garantia.
7. Financiamento das despesas de intervenção
          dotação da rubrica através de transferência, mediante a reafectação dos
          montantes reembolsados (n° 3 do artigo 27° do Regulamento Financeiro de
          1977), ou de um orçamento rectificativo e/ou suplementar.
          a fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
          temporariarherite o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste
          caso, será aplicável o disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE,
          Euratom) do Conselho n° 1552/89 de 29.5.1989.
                                        13
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
 RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE
                PROVISÕES DO FUNDO DE GARANTIA EM 1994
   E MARGEM ESTIMADA NO ÂMBITO DA RESERVA PARA GARANTIAS
                               (EM MILHÕES DE ECUS)
Operações              Base de      Constituição de              Margem de
                       cálculo      provisões no                 reserva
                                    Fundo(l)
                                                                 318(2)
Assistência relativa
a projectos
BEI/PECO               765                 107                   211
BEI/MED                100(3)               14                    197
BEI/PVDALA             500(4)               70                    127
EURATOM                150                  21                    106
Assistência
macrofinanceira
Moldávia                45                  6                     100
Bulgária                40(5)               6                      94
Roménia                125                 18                      76
Argélia                200(6)              28                      48
Eslováquia             130(6)              18                      30
Ucrânia                  86(6)             12                      18
(1) De acordo com as regras relativas à constituição de provisões acordadas na posição
     comum do Conselho de 13 de Setembro de 1993.
(2) Montante das reservas para 1994 ao abrigo das perspectivas financeiras.
(3) Incluindo os montantes dos desembolsos previstos em 1993 e das operações a favor
     de Chipre e de Malta.
(4) Incluindo os montantes dos desembolsos previstos em 1993.
(5) Proposta da Comissão relativa ao aumento do montante da assistência (110 milhões
     de ecus) decidida em 1992.
(6) Proposta da Comissão.
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                                                            COM(94) 487 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81916-2
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L-2985 Luxemburgo
                                              AÇ