CELEX: C2005/006/09
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-249/02: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias («Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Despesas efectivas de um Estado-Membro inferiores às previsões de despesas comunicadas à Comissão — Poder da Comissão de reduzir os montantes pagos a título de adiantamento — Carta de um director-geral da Comissão informando o Estado-Membro dessa redução — Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-249/02: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Despesas efectivas de um Estado-Membro inferiores às previsões de despesas comunicadas à Comissão - Poder da Comissão de reduzir os montantes pagos a título de adiantamento - Carta de um director-geral da Comissão informando o Estado-Membro dessa redução - Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos»)
   (2005/C 6/09)
   Língua do processo: português
   No processo C-249/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE entrado em 1 de Julho de 2002, República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio, assistido por N. Castro Marques), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A decisão que consta da carta do director-geral da Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Abril de 2002, que tem por objecto uma redução dos adiantamentos financeiros concedidos para o exercício de 2002, nos termos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, alterado por último pelo Regulamento (CE) n.o 1763/2001 da Comissão, de 6 de Setembro de 2001, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 219 de 14. 9. 2002.