CELEX: 31993R0535
Language: pt
Date: 1993-03-09
Title: Regulamento (CEE) n° 535/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1912/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita aos montantes da ajuda

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31993R0535

Regulamento (CEE) n° 535/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1912/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita aos montantes da ajuda  

Jornal Oficial nº L 057 de 10/03/1993 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 535/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1912/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino, no que  respeita aos montantes da ajudaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 4o;  Considerando que a lista dos produtos transformados do sector da carne de bovino foi alterada pelo Regulamento (CEE) no 252/93 da Comissão (3); que é conveniente adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3661/92 (5), em conformidade com a alteração supracitada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 28 de 5. 2. 1993, p. 48.  (4) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (5) JO no L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.    ANEXO  « ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  /* Quadros: ver JO */