CELEX: 22013D0028
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 28/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 28/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 1999/31/CE no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32d (Diretiva 1999/31/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32011 L 0097: Diretiva 2011/97/UE do Conselho, de 5 de dezembro de 2011 (JO L 328 de 10.12.2011, p. 49).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/97/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2013, de 1 de fevereiro de 2013 (3), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 49.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.