CELEX: 31990R1466
Language: pt
Date: 1990-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1466/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Junho de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L I 40/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1466/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1990
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Junho de 1990 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
                                                                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1 340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 1 6?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                             destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (% prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                        Artigo 1 ? '
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
                                                                  Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês de Junho de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                         Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                                              Artigo 3? '
no 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 134 de  28 . 5. 1990, p. 1 .                         (*) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(3) JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                          O   JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO  n? L 177 de  24. 6. 1989, p. 1 .                          (8) JO n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                         O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 140/38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 6. 90
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as restituições aplicaveis no mês de
           Junho de 1990 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                   comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto
                                                                    das Testituições
                                     1001 10 90 000                     100,00
                                     1001 90 99 000                       60,00
                                     1002 00 00 000                       60,00
                                     1003 00 90 000                       60,00
                                     1004 00 90 000                        —
                                     1005 90 00 000                       85,00
                                     1006 20 92 000                     185,63
                                     1006 20 94 000                     185,63
                                     1006 30 42 000                        —
                                     1006 30 44 000                        —
                                     1006 30 92 000                     232,04
                                     1006 30 94 100                     232,04
                                     1006 30 94 900                     232,04
                                     1006 30 96 100                     232,04
                                     1006 30 96 900                     232,04
                                     1006 40 00 000                        —
                                     1007 00 90 000                       85,00
                                     1101 00 00 110                       78,00
                                     1101 00 00 120                       78,00
                                     1101 00 00 130                       78,00
                                     1102 20 10 100                     136,21
                                     1102 30 00 000                        —
                                     1102 90 10 100                     108,62
                                     1103 11 10 500                     171,00
                                     1103 11 90 100                       84,00
                                     1103 13 19 100                     175,12
                                     1103 14 00 000                        —
                                     1104 12 90 100                     1 58,30
                                     1104 21 50 100                     144,82
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n ? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1 ).
                         /