CELEX: 32019D0593
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/593 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC

12.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 103/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/593 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2019
         relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o, n.o 2, e 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho (2), o Acordo que estabelece a Fundação Internacional UE-ALC (o «Acordo») foi assinado em 25 de outubro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo instituirá a Fundação UE-ALC enquanto organização internacional com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Sempre que atuem no âmbito da Fundação UE-ALC, a UE e os seus Estados-Membros deverão coordenar as suas posições em conformidade com os Tratados e com o princípio da cooperação leal.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC é aprovado em nome da União.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho designará a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de ratificação previsto no artigo 24.o do Acordo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Aprovado em 4 de outubro de 2017, (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/1873 do Conselho, de 10 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional EU-ALC (JO L 288 de 22.10.2016, p. 1).