CELEX: C2002/003/21
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processos C-397/01 a C-403/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de 2001, nos processos Bernhard Pfeiffer, Wilhelm Roith, Albert Süß, Michael Winter, Klaus Nestvogel, Roswitha Zeller e Matthias Döbele contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut e.V.

5.1.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões              3.    O conteúdo do artigo 6.o da Directiva 93/104/CE do
do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de 2001,                       Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
nos processos Bernhard Pfeiffer, Wilhelm Roith, Albert                      determinados aspectos da organização do tempo de
Süß, Michael Winter, Klaus Nestvogel, Roswitha Zeller e                     trabalho, é de tal modo vinculativo e suficientemente
Matthias Döbele contra Deutsches Rotes Kreuz, Kreisver-                     preciso para que, perante a ausência de transposição
                      band Waldshut e.V.                                    correcta da directiva para o direito nacional, uma pessoa
                                                                            possa invocar estas disposições nos tribunais nacionais?
              (Processos C-397/01 a C-403/01)
                          (2002/C 3/21)                               (1) JO L 307, p. 18.
                                                                      (2) JO L 183, p. 1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
decisões do Arbeitsgericht Lörrach, de 26 de Setembro de
2001, nos processos Bernhard Pfeiffer (C-397/01), Wilhelm
Roith (C-398/01), Albert Süß (C-399/01), Michael Winter
(C-400/01), Klaus Nestvogel (C-401/01), Roswitha Zeller
(C-402/01) e Matthias Döbele (C-403/01) contra Deutsches
Rotes Kreuz, Kreisverband Waldshut e.V., que deram entrada            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de              Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de 2001,
2001. O Arbeitsgericht Lörrach solicita ao Tribunal de Justiça        no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX B.V.
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                       contra FITNESSWORLD TRADING LTD.
questões:
1.a) A remissão do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE (1)                           (Processo C-408/01)
     do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
     determinados aspectos da organização do tempo de
                                                                                                (2002/C 3/22)
     trabalho, para o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
     89/391/CEE (2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
     relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a
     melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no
     trabalho, nos termos do qual as directivas não se aplicam       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     na medida em que se lhes opunham de forma vinculativa            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     determinadas particularidades inerentes a certas activida-       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 12 de Outubro de
     des especı́ficas dos serviços de protecção civil, deve ser      2001, no processo 1. ADIDAS A.G., 2. ADIDAS BENELUX
     interpretada no sentido de a actividade de assistente de         B.V. contra FITNESSWORLD TRADING LTD., que deu entrada
     emergência médica desenvolvida pelo demandante, ser              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de
     abrangida por esta exclusão?                                    2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
1.b) A noção de transporte rodoviário, constante do artigo 1.o,     questões:
     n.o 3, da Directiva 93/104/CE, deve ser interpretada no
     sentido de apenas excluir do âmbito de aplicação da             1.    a)   O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva
     directiva as actividades de transporte em que, devido à                     89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de
     natureza da actividade, são percorridas longas distâncias                  1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
     e, em consequência, devido à imprevisibilidade de even-                     -Membros em matéria de marcas, deve ser interpre-
     tuais obstáculos, não podem ser fixados tempos de                         tado no sentido de permitir que, por força de
     trabalho, ou também se inclui na noção de transporte                       uma legislação nacional que transponha a referida
     rodoviário, na acepção deste artigo, a actividade de                      disposição, o titular de uma marca notória nesse
     emergência médica terrestre que consiste, pelo menos,                       Estado-Membro se oponha também à utilização
     na condução do veı́culo de emergência médica e no                          dessa marca ou de um sinal semelhante, da forma e
     acompanhamento do doente no decurso do transporte?                          nas circunstâncias aı́ referidas, para produtos ou
2.   Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de                   serviços idênticos ou semelhantes àqueles em relação
     Outubro de 2000, Simap (C-303/98, Colect., p. I-7963,                       aos quais a marca foi registada?
     n.os 73 e 74), deve o artigo 18.o, n.o 1), b), i), da
     Directiva 93/104/CE ser interpretado no sentido de o                   b)   Em caso de resposta negativa à pergunta 1.a), deve
     prolongamento do tempo de trabalho semanal além das                         o conceito de «risco de confusão» a que se refere o
     quarenta e oito horas dever ser expressamente abrangido                     n.o 1, alı́nea b), do artigo 5.o da Directiva, na
     pelo consentimento individual do trabalhador ou pode                        hipótese de o n.o 2 do artigo 5.o ter sido transposto
     este consentimento também constar de uma cláusula do                       para o direito nacional, ser interpretado no sentido
     contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e a                      de que esse risco existe sempre que um terceiro
     entidade patronal em que se estipule que as condições de                   utilize uma marca notória ou um sinal semelhante a
     trabalho são regidas por uma convenção colectiva de                       essa marca, da forma e nas circunstâncias a que se
     trabalho, a qual por seu lado permite que o tempo de                        refere o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva, para produtos
     trabalho semanal ultrapasse, em média, as quarenta e oito                   ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles em
     horas?                                                                      relação aos quais a marca foi registada?