CELEX: 62009CJ0326
Language: pt
Date: 2011-03-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011. # Comissão Europeia contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-326/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Março de 2011 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑326/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/113/CE – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Acesso a bens e serviços e seu fornecimento – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 18)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa
            (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.° 22)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens
                  e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) (cf. n.
               
               os
                24 a 25)
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento
                     entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força do disposto nesta directiva. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.