CELEX: 21994D1217(02)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1217(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0068 

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo II (Regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994,  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção  destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas  (1), deve ser incorporada no  acordo, DECIDE: Artigo 1º No capítulo X do anexo II do acordo, depois do ponto 7 (Directiva  90/385/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto: «  7.A.  394 L 0009: Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994,  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre aparelhos e sistemas de protecção  destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p.  1).  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/9/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e  sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN