CELEX: 31993R1228
Language: pt
Date: 1993-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1228/93 da Comissão, de 19 de Maio de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 124/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 5. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1228/93 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Maio de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar bratico e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão ágrícolas das
Económica Europeia,
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos      na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1153/93 da Comis­             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
são (3) ;                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 1153/93, são modificadas            de
                                                                acordo com os montantes referidos no anexo.
cidas no Regulamento (CEE) n? 1153/93 dados de que a
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                         (<) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 117 de 13. 5. 1993, p. 5.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 20. 5. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 124/ 13
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1993, que altera as restituições na exporta­
                              ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/100 kg —
                                1701   11 90 100                            32,87    (')
                                1701   11 90 910                            29,51    (')
                                1701   11 90 950                                     (2)
                                1701   12 90 100                            32,87    (■)
                                1701   12 90 910                            29,51    (')
                                1701   12 90 950                                     (2)
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 000                                0,3573
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 99 10 100                               35,73
                                1701 99 10910                                35,61
                                1701 99 10 950                               35,61
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 100                                0,3573
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                         255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                         L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.