CELEX: 32013R1361
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1361/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1361/2013 DO CONSELHO
   de 17 de dezembro de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de novembro de 2013 no processo C-280/12 P, Fereydoun MAHMOUDIAN e a Fulmen não estão incluídos na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC (2).
            
         
               (3)
            
            
               Fereydoun MAHMOUDIAN e a Fulmen deverão ser retirados da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).
   
      ANEXO
      O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Na Parte I, ponto A, é suprimida a entrada n.o 9 relativa a "Fereydoun MAHMOUDIAN";
               
            
                  2.
               
               
                  Na Parte I, ponto B, é suprimida a entrada n.o 13 relativa à "Fulmen".