CELEX: 31990D0655
Language: pt
Date: 1990-12-04 00:00:00
Title: 90/655/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO

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31990D0655

90/655/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO  

Jornal Oficial nº L 353 de 17/12/1990 p. 0057 - 0058

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1990 que altera a Decisão 87/277/CEE relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região do Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M, tal como definida pela Convenção NAFO  (90/655/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu  artigo 11,  Tendo em conta a proposta da Comissão(2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),  Considerando que a unificação alemã alterou os dados estatísticos relativos a capturas em que a Decisão 87/277/CEE(4) se baseou ; que, por conseguinte, essa decisão deve ser alterada de modo a ter em conta as capturas efectuadas pela antiga República Democrática Alema no cálculo da repartição percentual constante do anexo da referida decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :     Artigo único  O anexo da Decisão 87/277/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1990.  Pelo ConselhoO PresidenteG. DE MICHELIS   (1)JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO no C 248 de 2. 10. 1990, p. 11.  (3)Parecer emitido em 21 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4)JO no L 135 de 23. 5. 1987, p. 29.     ANEXO   Bacalhau Spitzberg  ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b) TAC (em toneladas) Parte da Comunidade (em toneladas) Alemanha % Espanha % França % Portugal % Reino Unido % Outros Estados-membros PRIMEIRA PARCELA Percentagem da parte da Comunidade após dedução do montante fixo concedido aos «outros Estados-membros» Montante fino 22 018 ou menos19,2449,73 8,2110,5012,32100 toneladas SEGUNDA PARCELA Percentagem da parte da Comunidade após dedução da primeira parcela e do montante concedido aos «outros Estados-membros» Montante fino 22 01924 22029,7128,4516,44 4,2121,19250 toneladas Percentagem da parte da Comunidade   700 001  800 00024 22127 68029,5428,5416,46 4,2721,191,91   800 001  900 00027 68131 14029,5128,5616,47 4,2721,192,86   900 0011 000 00031 14134 60029,5428,5416,46 4,2721,193,82 A partir de 1 000 001A partir de 34 60129,5428,5416,46 4,2721,1 4,77   Bacalhau  NAFO 3M Alemanha % Espanha % França % Portugal % Reino Unido % PRIMEIRA PARCELA até 7 500 toneladas9,3328,674,0039,3318,67 SEGUNDA PARCELA a partir de 7 500 toneladas1,7637,815,3851,97 3,08