CELEX: 51997PC0078
Language: pt
Date: 1997-03-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja

Avis juridique important

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51997PC0078

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja  /* COM/97/0078 FINAL - CNS 97/0060 */  

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (97/C 107/04) COM(97) 78 final - 97/0060(CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (1).Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 14º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.