CELEX: 21990A1023(03)
Language: pt
Date: 1990-05-08 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung»

Avis juridique important

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21990A1023(03)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung»  

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0200 

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung»A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Desde o início de 1980, foi introduzido pela República Federal da Alemanha um novo regime de importação a ser posteriormente liberalizado («Testausschreibung») que abrange quase metade dos produtos industriais ainda submetidos a restrições quantitativas (exceptuados os produtos têxteis e siderúrgicos). O referido regime prevê, numa base experimental e provisória, a emissão de licenças de importação para além dos limites estabelecidos pelos contigentes.O «Testausschreibung» destina-se a permitir determinar, nos próximos anos, os sectores em que podem ser suprimidas as restrições quantitativas sobre as importações de produtos industriais. Durante o exame dos resultados do «Testausschreibung», será tomada em consideração a importância especial dada pela Bulgária à expansão das relações económicas e dos vínculos contratuais da Bulgária com a Comunidade.N° caso de, em determinadas condições, a evolução do mercado impor, como resultado das exportações da Bulgária para a República Federal da Alemanha, uma interrupção desse regime, a Bulgária será imediatamente informada do facto, podendo realizar-se previamente consultas, se a Bulgária assim o solicitar.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo búlgaro sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da Bulgária Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Desde o início de 1980, foi introduzido pela República Federal da Alemanha um novo regime de importação a ser posteriormente liberalizado («Testausschreibung»), que abrange quase metade dos produtos industriais ainda submetidos a restrições quantitativas (exceptuados os produtos têxteis e siderúrgicos). O referido regime prevê, numa base experimental e provisória, a emissão de licenças de importação para além dos limites estabelecidos pelos contigentes.O «Testausschreibung» destina-se a permitir determinar, nos próximos anos, os sectores em que podem ser suprimidas as restrições quantitativas sobre as importações de produtos industriais. Durante o exame dos resultados do «Testausschreibung», será tomada em consideração a importância especial dada pela Bulgária à expansão das relações económicas e dos vínculos contratuais da Bulgária com a Comunidade.N° caso de, em determinadas condições, a evolução do mercado impor, como resultado das exportações da Bulgária para a República Federal da Alemanha, uma interrupção desse regime, a Bulgária será imediatamente informada do facto, podendo realizar-se previamente consultas, se a Bulgária assim o solicitar.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo búlgaro sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo daRepública Popular da Bulgária