CELEX: C2002/156/37
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002 nos processos T-212/00: Nuove Industrie Molisane Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Empresa beneficiária — Interesse em agir — Inadmissibilidade")

C 156/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 30 de Janeiro de 2002                                                   de 5 de Março de 2002
nos processos T-212/00: Nuove Industrie Molisane Srl                      no processo T-241/00: Azienda Agricola «Le Canne» Srl
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                            contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Decisão que declara um auxı́lio                  («Agricultura — Redução de um apoio financeiro comunitá-
compatı́vel com o mercado comum — Recurso de anulação                                    rio — Dever de fundamentação»)
— Empresa beneficiária — Interesse em agir — Inadmissibi-
                               lidade»)
                                                                                                    (2002/C 156/38)
                          (2002/C 156/37)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-241/00, Azienda Agricola «Le Canne» Srl, com
                                                                          sede em Porto Viro (Itália), representada por G. Carraro,
No processo T-212/00, Nuove Industrie Molisane Srl, com                   F. Mazzonetto e G. Arendt, advogados, com domicı́lio esco-
sede em Sesto Campano (Itália), representada por I. Van Bael e           lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
F. Di Gianni, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Europeias (agentes: E. de March, L. Visaggio, e A. Dal Ferro),
Europeias (agentes: V. Di Bucci, A. Abate e G. B. Conte), que             que tem por objecto, por um lado, um recurso de anulação da
tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão                Decisão C (2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de
SG(2000)D/103923 da Comissão, de 30 de Maio de 2000,                     2000, que reduz o apoio financeiro comunitário concedido à
relativa à autorização de um auxı́lio de Estado no montante de           recorrente para o projecto I/16/90/02 e, por outro lado, um
29 176,69 milhões de liras italianas a favor da sociedade                pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
Nuove Industrie Molisane, com vista à realização de um                   (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
investimento em Sesto Campano (Molise, Itália), o Tribunal de            N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                    administrador, proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão
Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente,               cuja parte decisória é a seguinte:
M. Vilaras, J. Pirrung, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juı́zes,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)    A Decisão C (2000) 1754 de 11 de Julho de 2000 é anulada.
                                                                          2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          3)    A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                    ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 302 de 21.10.2000.                                               (1) JO C 355 de 9.12.2000.