CELEX: C2001/161/19
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Processo C-135/01: Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 161/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão                Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                            da Alemanha                                                          da Alemanha
                       (Processo C-134/01)                                                  (Processo C-135/01)
                          (2001/C 161/18)                                                      (2001/C 161/19)
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                     Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do
                                                                     des Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     gabinete de Gérard Berscheid, consultor do Serviço Jurı́dico da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
Gérard Berscheid, consultor do Serviço Jurı́dico da Comissão,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
1.    declarar que a República Federal da Alemanha, ao não               adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as disposi-
      adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as disposi-             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
      ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-          sárias para dar cumprimento à Directiva 98/56/CE do
      sárias para dar cumprimento à Directiva 98/57/CE do                 Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), relativa à comercia-
      Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), relativa ao controlo           lização de materiais de propagação de plantas ornamen-
      de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., não              tais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 força do Tratado e da directiva.
      Tratado e da directiva.
                                                                     2.    condenar a recorrida nas despesas.
2.    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do         processo C-134/01 (2); o prazo de transposição estabelecido
processo C-132/01 (2); o prazo de transposição estabelecido         pelo artigo 19.o, n.o 1, da directiva terminou em 1 de Julho de
pelo artigo 12.o, n.o 1, da directiva terminou em 21 de Agosto       1999.
de 1999.
(1) JO 1998, L 235, p. 1.                                            (1) JO 1998, L 226, p. 16.
(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                        (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.