CELEX: 52015PC0153
Language: pt
Date: 2015-04-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum no que respeita à adoção de uma decisão que altera a Convenção relativa a um regime de trânsito comum

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		52015PC0153
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia na Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum no que respeita à adoção de uma decisão que altera a Convenção relativa a um regime de trânsito comum /* COM/2015/0153 final - 2015/0078 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1. Justificação e objetivos da proposta
A Convenção relativa a um regime de trânsito
comum («Convenção») foi celebrada em 20 de maio de 1987 entre a Comunidade
Europeia e os países da EFTA.
A adesão da antiga República jugoslava da
Macedónia à Convenção implica a introdução de novas referências linguísticas
relativas a este país no texto da Convenção. Além disso, os termos de garantia
em que as Partes Contratantes na Convenção são mencionadas têm de ser alterados
em conformidade.
O objetivo consiste em adotar a posição comum
da UE sobre o projeto de Decisão n.º 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA
sobre trânsito comum que altera a Convenção. 
1.2. Contexto geral
A Convenção estabelece as medidas destinadas a
facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da
Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
A antiga República jugoslava da Macedónia
manifestou formalmente o desejo de aderir à Convenção e cumpriu as exigências
jurídicas, estruturais e em matéria de tecnologias da informação que constituem
as condições prévias necessárias à adesão.
Dado que estas condições prévias foram
cumpridas pela antiga República jugoslava da Macedónia e que o país foi
convidado a aderir e depositou os seus instrumentos de adesão, é agora
necessário alterar a Convenção, introduzindo-lhe novas referências linguísticas
na língua macedónia e adaptando devidamente os termos de garantia. Tais
alterações devem ser introduzidas e aplicadas a partir do primeiro dia em que a
antiga República jugoslava da Macedónia principiar a utilizar o regime de
trânsito comum.
1.3. Disposições em vigor no domínio da
proposta
Não existem disposições em vigor no domínio da
proposta.
1.4. Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1. Consulta das partes interessadas
Métodos de consulta, principais setores
visados e perfil geral dos consultados
A consulta com aprovação do projeto de Decisão
n.º 3/2015 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum que altera a
Convenção foi realizada com os Estados-Membros, no âmbito do Comité do Código
Aduaneiro – Secção Estatuto Aduaneiro e Trânsito e com as Partes Contratantes
da Convenção, no âmbito do grupo de trabalho UE-EFTA sobre trânsito comum.
Resumo das respostas e modo como foram tidas
em conta
Parecer favorável.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
2.2. Avaliação de impacto
A adesão à Convenção pode inscrever-se no
quadro da estratégia de pré-adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à
União Europeia. Implicará igualmente um alinhamento com o acervo comunitário no
domínio do trânsito. A introdução do trânsito comum na antiga República
jugoslava da Macedónia como alternativa ao regime TIR permitirá facilitar o
trânsito, reduzir os custos e, possivelmente, incrementar as trocas comerciais.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1. Síntese da ação proposta
A adesão da antiga República jugoslava da
Macedónia implica a introdução de novas referências linguísticas relativas a
este país, a fim de permitir a aplicação do regime de trânsito comum entre as
Partes Contratantes.
O presente projeto de decisão foi aprovado
pela Secção Estatuto Aduaneiro e Trânsito do Comité do Código Aduaneiro e pelo
grupo de trabalho UE-EFTA sobre trânsito comum.
A Comissão é convidada a aprovar o presente
projeto de decisão por procedimento escrito, a fim de o apresentar ao Conselho
para elaboração de uma posição comum, com vista à sua adoção final pela
Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum.
3.2. Base jurídica
Artigo 15.º da Convenção de 20 de maio de 1987
relativa a um regime de trânsito comum.
3.3. Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia (política comercial comum) e, por conseguinte, não carece de exame no
que se refere ao princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
3.4. Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
            A forma de ação proposta é a única
possível.
            A forma de ação proposta não
implica qualquer custo de financiamento.
3.5. Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: Decisão.
Não existe outro instrumento adequado.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS 
Simplificação
A proposta prevê a
simplificação dos procedimentos administrativos tanto para os poderes públicos
como para o setor privado.
A proposta introduz o
regime de trânsito comum para todas as Partes Contratantes na Convenção.
O regime de trânsito comum
prevê a autorização de medidas de simplificação aplicáveis ao setor privado.
2015/0078 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia na Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum no que respeita à
adoção de uma decisão que altera a Convenção relativa a um regime de trânsito
comum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 15.º-A da
Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a
República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da
Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum[1] («Convenção») permite
que um país terceiro se torne Parte Contratante na Convenção na sequência de
uma decisão da Comissão Mista, criada pela Convenção, de dirigir um convite a
esse país.
(2)       O artigo 15.º da Convenção
confere à Comissão Mista UE-EFTA o poder de recomendar e adotar, mediante
decisões, alterações à Convenção e aos seus apêndices.
(3)       A antiga República jugoslava
da Macedónia manifestou formalmente a sua vontade de aderir ao regime de
trânsito comum. 
(4)       Tendo cumprido as exigências
essenciais no plano jurídico, estrutural e em matéria de tecnologias da
informação, que constituem condições prévias para a adesão, e no seguimento do
procedimento formal de adesão, a antiga República jugoslava da Macedónia pode
aderir à Convenção. 
(5)       O alargamento do regime de
trânsito comum exigirá algumas alterações à Convenção. Estas alterações dizem
respeito à introdução de novas referências linguísticas em língua macedónia e
às devidas adaptações dos termos de garantia.
(6)       As alterações propostas foram
apresentadas e debatidas no grupo de trabalho UE-EFTA «Trânsito Comum e
«Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», tendo o texto sido
objeto de uma aprovação preliminar.
(7)       A posição da União em relação
às alterações propostas deve basear-se, pois, no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na
Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» baseia-se no projeto de decisão anexo à
presente decisão.
Os representantes da União na Comissão Mista
UE-EFTA podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão.
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a Comissão publica a
Decisão da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito comum» no Jornal Oficial da
União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em1 de junho
de 2015.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
Projeto de
Proposta de decisão n.º…/2015 da Comissão
Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum que altera a Convenção relativa a um
regime de trânsito comum
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de
1987 relativa a um regime de trânsito comum[1],
nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1) A antiga República jugoslava da Macedónia
manifestou a sua vontade de aderir à Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a
um regime de trânsito comum («Convenção»), tendo sido convidada a fazê-lo na
sequência da Decisão n.º.../2015 de.....  2015* pela Comissão Mista
instituída pela Convenção.
(2) Por conseguinte, as versões em língua
macedónia das referências utilizadas na Convenção devem ser incluídas nesta
última, segundo a ordem adequada.
(3) A aplicação da presente decisão deve estar
ligada à data de adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à Convenção.
(4) A fim de permitir a utilização dos
formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor
antes da data da adesão da antiga República jugoslava da Macedónia, deve ser
previsto um período transitório durante o qual esses formulários impressos
poderão continuar a ser utilizados, sob reserva de certas adaptações.
(5) A Convenção deverá, por conseguinte, ser
alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O apêndice III da Convenção relativa a um
regime de trânsito comum é alterado em conformidade com o anexo da presente
decisão.
Artigo 2.º
1. A presente decisão é aplicável a partir de
1 de junho de 2015.
2. Os formulários cujos modelos figuram nos
anexos C1, C2, C3, C4, C5 e C6 do apêndice III vigentes em 1 de dezembro de
2012 podem continuar a ser utilizados até 1 de maio de 2016, sob reserva das
necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas à escolha do
domicílio ou do endereço do mandatário.
Feito em Bruxelas, ....... 2015
                                                                        Pela
Comissão Mista
O Presidente
ANEXO
1. No anexo B1, casa 51, é aditado o seguinte
travessão entre a Letónia e Malta:
- MK      A antiga República jugoslava da
Macedónia
2. No anexo B6, o título III é alterado do
seguinte modo:
2.1. Na primeira parte do quadro «Validade
limitada — 99200», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Ограничено
важење
2.2. Na segunda parte do quadro «Dispensa –
99201», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Изземање
2.3. Na terceira parte do quadro «Prova
alternativa — 99202», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK     
Алтернативен
доказ
2.4. Na quarta parte do quadro «Diferenças:
mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) — 99203», é aditado o
seguinte travessão antes de MT:
-  MK        
Разлики: 
Испостава
каде стоките
се ставени на
увид …… (назив и
земја)
2.5. Na quinta parte do quadro «Saída de …
sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão
n.º … - 99204», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK    Излез
од …………предмет
на
ограничувања
или давачки
согласно
Уредба/Директива/Решение
№ …….
2.6. Na sexta parte do quadro «Dispensa de
itinerário vinculativo - 99205», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Изземање од
пропишан
правец на
движење
2.7. Na sétima parte do quadro «Expedidor
autorizado — 99206», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Овластен
испраќач
2.8. Na oitava parte do quadro «Dispensa da
assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Изземање од
потпис
2.9. Na nona parte do quadro «GARANTIA GLOBAL
PROIBIDA — 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
ЗАБРАНА ЗА
УПОТРЕБА НА
ОПШТА
ГАРАНЦИЈА
2.10. Na décima parte do quadro «UTILIZAÇÃO
NÃO LIMITADA – 99209», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
УПОТРЕБА БЕЗ
ОГРАНИЧУВАЊЕ
2.11. Na décima primeira parte do quadro
«Emitido retroativamente – 99210», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Дополнително
издадено
2.12. Na décima segunda parte do quadro
«Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Различни
2.13. Na décima terceira parte do quadro «A
granel – 99212», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK    Рефус
2.14. Na décima quarta parte do quadro
«Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão antes de MT:
-  MK   
Испраќач
 
3. O
anexo C1 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO C1
REGIME
DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
TERMO
DE GARANTIA
GARANTIA
ISOLADA
I. Compromisso do fiador
1. O(A) abaixo assinado(a)[2] … morador(a) em[3] … fica por fiador(a)
solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … para com
a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da
Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal
da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica,
pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela
República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela
República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela
República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria,
pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela
República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia,
pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e
para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o
Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de
Andorra e a República de São Marinho[4],
em relação a qualquer montante de que o responsável principal[5], …, seja ou venha a ser
devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como
relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades
pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras
imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de
trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de … com
destino à estância de … 
Designação das mercadorias:
………..
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a
efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos
países referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder
diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a
menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo – ou qualquer outra pessoa
interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o
regime foi apurado.
As autoridades competentes podem, a pedido
do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida,
prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o
prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das
quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar,
nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja
equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes,
no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
3. O presente compromisso é válido a contar do
dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a)
continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na
sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas
pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz
efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento
seja exigido ulteriormente.
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a)
abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio[6]
em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:
 País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo 
   ||   
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a
correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou
procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por
escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a
ele(a) próprio(a).
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a
competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu
domicílio.
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter
os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a
informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em …, em …
.........
(Assinatura)[7] 

II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia …
Compromisso do fiador aceite em … para
cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração
de trânsito n.º … de …[8].
(Carimbo e assinatura)»
 
4. O anexo C2 passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO
C2
REGIME
DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
TERMO
DE GARANTIA
GARANTIA
ISOLADA POR TÍTULOS
I. Compromisso do fiador
1. O(A) abaixo assinado(a)[9], … morador(a) em[10] …, fica por fiador(a)
solidário(a) na estância de garantia de … para com a União Europeia
(constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República
Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela
República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de
Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República
Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República
da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de
Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República
da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da
Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da
Suécia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a
República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da
Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra
e a República de São Marinho[11],
em relação a qualquer montante de que um responsável principal seja ou venha a
ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como
relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades
pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras
imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito
comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou
em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até
ao montante máximo de 7 000 EUR por título.
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a
efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos
Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante
máximo de 7 000 euros por título de garantia isolada, sem o poder
diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a
menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra
pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de
que o regime foi apurado.
As autoridades competentes podem, a pedido
do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida,
prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o
prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das
quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar,
nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja
equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes,
no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
3. O presente compromisso é válido a contar do
dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a)
continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na
sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas
pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz
efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento
seja exigido ulteriormente.
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a)
abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio[12]
em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:
 País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo 
   ||   
            
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência,
notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos
relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um
dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a)
próprio(a).
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a
competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu
domicílio.
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter
os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a
informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em …, em …
.........
(Assinatura)[13]

II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
.....................
Compromisso do fiador aceite em
..............................
..................
(Carimbo e assinatura)»
5. O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO
C4
REGIME
DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
TERMO
DE GARANTIA
GARANTIA
GLOBAL
I. Compromisso do(a) fiador(a)
1. O(A) abaixo assinado(a)[14], … morador(a) em[15] …, fica por fiador(a)
solidário(a) na estância de garantia de … por um montante máximo de … , sendo
100/50/30[16]
% do montante de referência, para com a União Europeia (constituída pelo Reino
da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da
Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela
Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República
Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de
Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado
do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países
Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República
Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca,
pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia, pelo Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e para com a República da Islândia, a antiga
República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a
República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho[17], em relação a qualquer
montante de que o responsável principal
seja ou venha a ser devedor aos referidos
Estados, tanto pelo principal[18]
e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das
penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros
e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito
comunitário/trânsito comum.
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a
efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos
Estados referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder
diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a
menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra
pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de
que o regime foi apurado.
As autoridades competentes podem, a pedido
do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida,
prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o
prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das
quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar,
nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja
equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes,
no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.
Aquele montante não pode ser diminuído das
importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o
abaixo-assinado seja intimado a pagar uma dívida constituída na sequência duma
operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado
antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias
subsequentes.
3. O presente compromisso é válido a contar do
dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a)
continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na
sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas
pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz
efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento
seja exigido ulteriormente.
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a)
abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio[19]
em cada um dos Estados mencionados no n.º 1, em:
 País || Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo 
   ||   
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a
correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou
procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por
escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a
ele(a) próprio(a).
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a
competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu
domicílio.
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter
os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a
informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em …, em …
.........
(Assinatura)[20]

II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
...............
Compromisso do fiador aceite em
.............
...............
(Carimbo e assinatura)»
 
6. No anexo C5, casa 7, as palavras «antiga
República jugoslava da Macedónia» são aditadas entre as palavras «Islândia» e
«Noruega».
7. No Anexo C5, casa 6, as palavras «antiga
República jugoslava da Macedónia» são aditadas entre as palavras «Islândia» e
«Noruega».
[1]               JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
*               JO:
Inserir o número de referência e a data de adoção da decisão constante do
doc.....
[2]               Apelido e nome próprio, ou firma.
[3]               Endereço completo.
[4]               Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos
Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As
referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são
válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
[5]               Apelido e nome próprio, ou firma.
[6]               Quando a possibilidade de escolha de domicílio não
estiver prevista na legislação de um destes países o fiador nomeia, nesse país,
um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam
destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do
n.º 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e
dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da
presente garantia.
[7]               O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura
da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …»,
indicando o montante por extenso.
[8]               A completar pela estância de partida.
[9]               Apelido e nome próprio, ou firma.
[10]             Endereço completo.
[11]             Unicamente para as operações de trânsito comunitário.
[12]             Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver
prevista na legislação de um destes países o fiador nomeia, nesse país, um
mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam
destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do
n.º 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e
dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da
presente garantia.
[13]             O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da
seguinte menção manuscrita: «Garantia»,
[14]             Apelido e nome próprio, ou firma.
[15]             Endereço completo
[16]             Riscar o que não é aplicável
[17]             Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados
(Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências
ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que
respeita a operações de trânsito comunitário.
[18]             Apelido e nome próprio, ou firma.
[19]             Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver
prevista na legislação de um destes países o fiador nomeia, nesse país, um
mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam
destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do
n.º 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e
dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da
presente garantia.
[20]             O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da
seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ….…»,
indicando o montante por extenso.