CELEX: 51996PC0136
Language: pt
Date: 1996-03-27
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 27.03.1996
                                       COM(96) 136 final
                                       96/093 (AVC)
                           Proposta
             de Decisão do Conselho e da Comissão
 relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
       por um lado, e a República da Arménia, por outro
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               Exnosicfio dos motivos
1.  A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão quefiguraem anexo constitui
    o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
    entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
    República da Arménia, por outro.
2.  Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em 5 de
    Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a República da Arménia no
    decurso de 1995. Após duas rondas de negociações, o Acordo foi rubricado em 15
    de Dezembro de 1995.
3.  Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da competência
    quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por um período inicial
    de dez anos.
    O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio de
    mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o exercício de
    actividades por parte das sociedades, a prestação de serviços transfronteiras, os
    pagamentos e os capitais, a concorrência, a protecção da propriedade intelectual,
    industrial e comercial, a cooperação em matéria legislativa, a cooperação
    económica, a cooperação em matérias relacionadas com a democracia e os direitos
    do Homem, a cooperação em matéria de prevenção de actividades ilegais e da
    imigração clandestina, a cooperação cultural e financeira.
     O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo unilateral, no
     caso de se verificar uma violação dos elementos essenciais em que assenta, ou
     seja, o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos princípios da economia
     de mercado.
     O Acordo define o enquadramento institucional para a sua aplicação, criando um
     Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de Cooperação
     Parlamentar.
     A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto.
4.   O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e a
     República da Arménia, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial
     e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia
     da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989.
 5.  As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) seguem procedimentos diferentes para
     a assinatura e conclusão do Acordo.
     No que respeita à CE, importa ter em conta o parecer 1/94 do Tribunal de Justiça
     das Comunidades Europeias, proferido em 15 de Novembro de 1994, relativo à
                                                                                     / <
 ---pagebreak--- competência da Comunidade Europeia para concluir os acordos decorrentes do
Uruguay Round.
Para efeitos da conclusão do Acordo:
        o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após
        parecer favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité
        Económico e Social, em conformidade com o n° 2 do artigo 54°, com a
        última frase do n° 2 do artigo 57°, com o n° 2 do artigo 73°-C, com o
        artigo 75°, com o n° 2 do artigo 84° e com os artigos 113_ e 23 5_,
        conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com o segundo parágrafo do n_
        3 do artigo 228_ do Tratado CE, através da adopção da decisão em anexo;
        a Comissão conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia da
        Energia Atómica, após aprovação pelo Conselho em conformidade com o
        n_ 2 do artigo 101_ do Tratado Euratom;
        a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o
        Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer
        favorável do Conselho, deliberando por unanimidade;
Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser ratificada
por todos os Estados-membros.
Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a
decisão em anexo.
                                                                               16
 ---pagebreak---                      DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                            DE
              relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                    por um lado, e a República da Arménia, por outro
                               (.../.. ./CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n° 2 do
artigo 54°, a última frase do n_ 2 do artigo 57_, o n° 2 do artigo 73°-C, o artigo 75°, o n°
2 do artigo 84° e os artigos 113_ e 23 5_, conjugados com a segunda frase do n_ 2 e com
o segundo parágrafo do n_ 3 do artigo 228_,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente, o n° 2 do artigo 101_,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida em conformidade com o disposto
no artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Após consulta do Comité Consultivo da CECA e do Comité Económico e Social e tendo
em conta o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade;
Considerando que a conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre a União
Europeia e a República da Arménia assinado em                          em
contribuiria para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que o Acordo visa reforçar os vínculos existentes, nomeadamente os
estabelecidos pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que algumas obrigações previstas no Acordo, em domínios não abrangidos
pela política comercial da Comunidade, afectam o regime estabelecido por actos
comunitários relativos, nomeadamente, ao direito de estabelecimento e aos transportes;
                                                                                           / c
 ---pagebreak--- Considerando que o Acordo impõe à Comunidade determinadas obrigações relativas aos
movimentos de capitais e aos pagamentos entre a Comunidade e a Arménia;
Considerando que, relativamente a determinadas medidas previstas no Acordo da
competência da Comunidade, o Tratado CE não prevê outros poderes de acção para além
dos referidos no seu artigo 23 5_,
DECIDEM:
                                        Artigo 1_
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Parceria e de
Cooperação entre a União Europeia e a República da Arménia, bem como o Protocolo, as
declarações e as trocas de cartas quefiguramem anexo.
                                        Artigo 2
1.      A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será definida
        pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão,
        em conformidade com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a
        Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
        Comunidade Europeia da Energia Atómica.
2.      Nos termos do artigo 79_ do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente
        do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e apresentará a posição da
        Comunidade. O Comité de Cooperação será, de acordo com o seu regulamento
        interno, presidido por um representante da Comissão que apresentará à posição da
        Comunidade.
                                         Artigo 3_
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 100_ do Acordo. O Presidente da Comissão procederá a essa
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
                                                                                        Id
 ---pagebreak---                                       Acto final
Os plenipotenciários:
do REINO DA BÉLGICA,
do REINO DA DINAMARCA,
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
da REPÚBLICA HELÉNICA,
do REINO DE ESPANHA,
da REPÚBLICA FRANCESA,
da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
da IRLANDA,
da REPÚBLICA ITALIANA,
do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
da REPÚBLICA PORTUGUESA,
do REINO DA SUÉCIA,
do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado
que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
                                                                            le
 ---pagebreak--- e os plenipotenciários da República da Arménia,
por outro,
reunidos a         de mil novecentos e noventa e seis a fim de assinarem o Acordo de
Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a seguir
denominado "Acordo de Parceria e de Cooperação", aprovaram o seguinte texto:
Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência Mútua em
Matéria Aduaneira.
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Arménia adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas
e quefiguramem anexo ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao artigo 3o-A do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 5o do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 14_ do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" referida na alínea b) do artigo 24_ e no
artigo 36° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 35_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 42° do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 94° do Acordo
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Arménia tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexa ao
presente Acto Final:
Troca de Cartas entre a Comunidade e a República da Arménia relativa ao
estabelecimento de sociedades
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os plenipotenciários da
República da Arménia tomaram igualmente nota da seguinte declaração anexa ao Presente
Acto Final:
Declaração Unilateral da República Francesa relativa aos países e territórios ultramarinos
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e seis.
                                             10
                                                                                           ({
 ---pagebreak--- Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela República da Arménia
                                        11              /
                                                          9-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---   ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
  ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E
OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
 E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO
                     A
 ---pagebreak--- ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República da Arménia, por outro.
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
 ---pagebreak--- a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
por outro,
CONSIDERANDO os laços existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a
República da Arménia, bem como os valores comuns que partilham,
RECONHECENDO que a Comunidade e a República da Arménia desejam reforçar esses
laços e estabelecer relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e
Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros e da
República da Arménia no reforço das liberdades política e económica que constituem a
base da parceria,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança
internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para o efeito
no âmbito das Nações Unidas e da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na
Europa,
CONSIDERANDO ofirmeempenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros
e da República da Arménia na aplicação integral de todos os princípios e disposições
consagrados na Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa
(CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena,
no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na
Carta de Paris para uma Nova Europa e no documento "Os Desafios da Mudança" da
Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992, bem como noutros documentos
fundamentais da OSCE,
RECONHECENDO, nesse contexto, que o apoio à independência* soberania e
integridade territorial da República da Arménia contribuirá para salvaguardar a paz e a
estabilidade na Europa,
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos
direitos humanos, especialmente dos membros das minorias, do estabelecimento de um
 ---pagebreak--- sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica,
com vista a criar uma economia de mercado,
ACREDITANDO que a plena aplicação do presente Acordo de Parceria e Cooperação
pressupõe e contribuirá para a prossecução e a concretização das reformas políticas,
económicas e jurídicas em curso na República da Arménia, bem como para a introdução
dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente em função das conclusões da
Conferência de Bona da CSCE,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países vizinhos nos
domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a
estabilidade da região, em especial as iniciativas com vista a promover a cooperação e a
confiança recíproca entre os Estados Independentes da região transcaucasiana e outros
Estados vizinhos,
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões
bilaterais, regionais e internacionais de interesse comum,
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da República da Arménia de estabelecer
uma estreita cooperação com as instituições europeias,
CONSIDERANDO a necessidade de promover os investimentos na República da
Arménia, incluindo no sector da energia, e, neste contexto, a importância que a
Comunidade e os seus Estados-membros atribuem à criação de condições equitativas para
o trânsito de exportação dos produtos energéticos; confirmando o empenhamento da
Comunidade e dos seus Estados-membros, bem como da República da Arménia, na Carta
Europeia da Energia, e na plena aplicação do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo
 da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados,
 TENDO EM CONTA o desejo da Comunidade de desenvolver a cooperação económica e
prestar assistência técnica, quando adequado,
 CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a República
da Arménia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem
 como a sua integração progressiva no sistema internacional aberto,
 CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, em
 conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC),
 CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e o
 investimento, bem como as condições em domínios tais como o estabelecimento de
 sociedades, o trabalho, a prestação de serviços e os movimentos de capitais,
 CONGRATULANDO-SE E RECONHECENDO a importância dos esforços envidados
 pela República da Arménia com vista à transição de uma economia de direcção central,
 característica de um país de comércio de Estado, para uma economia de mercado,
 ---pagebreak--- CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos
investimentos, que são essenciais para a reestruturação económica e para a modernização
tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma estreita cooperação no domínio da protecção do
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
RECONHECENDO que a cooperação com vista à prevenção e ao controlo da imigração
clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do presente Acordo,
DESEJOSOS de instituir uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                            Artigo 1_
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Arménia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes.
        proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que
        permita o desenvolvimento de relações políticas,
        apoiar os esforços envidados pela República da Arménia no sentido de consolidar
        a democracia, desenvolver a sua economia e concluir a transição para uma
        economia de mercado,
        promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas
        harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento
        económico sustentável,
        proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios legislativo, económico,
        social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, e da cultura.
                             TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS
                                            Artigo 2_
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
tal como consagrados nomeadamente na Carta das Nações Unidas, na Acta Final da
Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como os
princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da
Conferência de Bona da CSCE, presidirão às políticas internas e externas da Partes,
constituindo elementos essenciais da parceria e do presente Acordo.
                                            Artigo 3_
As Partes consideram essencial para a sua futura prosperidade e estabilidade que os novos
Estados independentes resultantes da dissolução da União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas, a seguir denominados "Estados Independentes", mantenham e desenvolvam a
cooperação entre si, no respeito dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito
internacional e num espírito de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços
para incentivar este processo.
                                         Artigo 3_ - A
As Partes analisarão, conforme adequado, a alteração das circunstâncias na República da
Arménia, em especial no que respeita às condições económicas prevalecentes no país e à
execução das reformas no sentido da transição para uma economia de mercado. O
Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às Partes relativamente ao
desenvolvimento de qualquer parte do presente Acordo à luz destas circunstâncias.
 ---pagebreak---                                           TITULO II
                                   DIÁLOGO POLÍTICO
                                            Artigo 4_
Será instituído um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a
Comunidade e a República da Arménia, apoiará as mudanças políticas e económicas em
curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O
diálogo político:
         reforçará os laços da República da Arménia com a Comunidade e os seus Estados
         -membros, e, por conseguinte, com a comunidade das nações democráticas. A
         convergência económica conseguida graças ao presente Acordo conduzirá a uma
         intensificação das relações políticas;
         proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais
         de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade na região e
         promovendo o futuro desenvolvimento dos Estados Independentes da
         Transcaucasia;
         preverá que as Partes envidem todos os esforços de cooperação em domínios
         atinentes ao reforço da estabilidade e da segurança na Europa, ao respeito dos
         princípios da democracia e ao respeito e promoção dos direitos humanos,
         especialmente dos membros das minorias, e, se necessário, realizem consultas
         sobre questões pertinentes.
Este diálogo poderá decorrer numa base regional, de modo a contribuir para a resolução
de conflitos e tensões regionais.
                                            Artigo 5_
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação
instituído pelo artigo 77_ e, noutras ocasiões, de comum acordo.
                                            Artigo 6_
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos de diálogo político,
designadamente:
 ---pagebreak---        realizando reuniões periódicas a nível de altos funcionários, entre representantes
       da Comunidade e dos seus Estados membros, por um lado, e representantes da
       República da Arménia, por outro;
       utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os
       contactos apropriados a nível bilateral e multilateral, tais como as Nações Unidas,
       as reuniões da OSCE e outras instâncias;
       recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo a possibilidade de reuniões de
       peritos que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo
       político.
                                         Artigo 7_
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação
Parlamentar instituído pelo artigo 82_ do Acordo.
                   TITULO III: COMERCIO DE MERCADORIAS
                                         Artigo 8_
1.     As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida
       em todas as áreas respeitantes:
               aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
               incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
               às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos
               e ao transbordo;
               aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
               ou indirectamente às mercadorias importadas;
               aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
               às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização
               de mercadorias no mercado interno.
2.     O disposto no n_ 1 não é aplicável a:
a)     Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona
       de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
b)     Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o GATT e
       com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;
c)     Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço.
 ---pagebreak---        O disposto no n_ 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
       na data da adesão da República da Arménia à OMC ou em 31 de Dezembro de
       1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas
       pela República da Arménia a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
                                         Artigo 9_
1.     As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma
       condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
       Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu
       território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
       com destino a esse território.
2.     O disposto nos n_s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas
       Partes.
3.     O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
       acordadas entre as Partes, no que respeita a sectores específicos, designadamente
       o dos transportes, ou a produtos específicos.
                                         Artigo 10_
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos
processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule
apenas uma das Partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições
em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.
                                         Artigo 11_
1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 13_, 16_ e 17_ do presente Acordo, as
       mercadorias originárias da República da Arménia importadas na Comunidade não
       estarão sujeitas a restrições quantitativas.
2.     As mercadorias originárias da Comunidade importadas na República da Arménia
       não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
 ---pagebreak---                                         Artigo 12_
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes aos preços do mercado.
                                        Artigo 13_
1.    Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
      quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
      produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
      Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, podem adoptar
      medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições
       seguidamente enunciados:
2.     Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o mais
       rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a
       República da Arménia, consoante o caso, fornecerá ao Conselho de Cooperação
       todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas
       as Partes, em conformidade com o previsto no Título XI.
3.     Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30
       dias a contar da notificação ao Conselho de Cooperação, quanto às acções
       destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir
       as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
       para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
       dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
       desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
       medidas.
5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
       Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
       realização dos objectivos do presente Acordo.
6.     O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
       possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de
        compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a
        aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação
        dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.
                                             10
 ---pagebreak---                                          Artigo I4_^
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República da Arménia à
Organização Mundial do Comércio. O Conselho de Cooperação pode formular
recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que, caso aceites,
poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com os seus
procedimentos respectivos.
                                         Artigo 15_
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio
de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                         Artigo 16_
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido
por um outro acordo, rubricado em 17 de Novembro de 1993 e aplicado provisoriamente
desde 1 de Janeiro de 1993, e por eventuais acordos posteriormente concluídos.
                                         Artigo 17_
        O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
        Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
        excepção do artigo 11_.
        É instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
        aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por
        representantes da República da Arménia, por outro.
        O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
        sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes.
                                              11
 ---pagebreak---                                        Artigo 18_
O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais
nucleares reger-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a República da Arménia.
                                       TITULO IV
    DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS
                                   INVESTIMENTOS
                                        Capítulo I
                                    Condições laborais
                                        Artigo 19_
1.      Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis em cada Estado-
        membro, a Comunidade e os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar que
        os trabalhadores arménios legalmente empregados no território de um Estado-
        membro não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos
        nacionais desse Estado-membro, em matéria de condições de trabalho,
        remuneração ou despedimento,. ,
2.      Sob reserva da legislação, requisitos e procedimentos aplicáveis na República da
        Arménia, este país esforçar-se-á por assegurar que os trabalhadores dos
        Estados-membros legalmente empregados no território da República da Arménia
        não sejam discriminados com base na nacionalidade em relação aos seus próprios
        nacionais, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento,.
                                        Artigo 20_
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais das Partes, incluindo os
definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.
                                              12
 ---pagebreak---                                        Artigo 21_
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a aplicação do disposto nos
artigos 19_e20_.
                                       Capítulo II
 Condições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade das sociedades
                                        Artigo 22_
1.      A Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que respeita ao
        estabelecimento de sociedades arménias, tal como definidas na alínea d) do
        artigo 24_, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer
        país terceiro.
2.      Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, a Comunidade e os seus
        Estados-membros concederão, no que respeita ao exercício das actividades de
        filiais de sociedades arménias estabelecidas no seu território, um tratamento não
        menos favorável do que o concedido a qualquer sociedade comunitária.
3.      A Comunidade e os seus Estados-membros concederão às sucursais de sociedades
        arménias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercício das suas
        actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido às sucursais
        de sociedades de qualquer país terceiro.
4.      A República da Arménia concederá, no que respeita ao estabelecimento de
        sociedades comunitárias, tal como definidas na alínea d) do artigo 24_, um
        tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades arménias ou às
        sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, e
        concederá, no que respeita ao exercício dás actividades de filiais e sucursais de
        sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, um tratamento não menos
        favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou sucursais ou às
        sociedades e sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável.
                                        Artigo 23_
1.      Sem prejuízo do disposto no artigo 96_, o disposto no artigo 22_ não é aplicável
        aos transportes aéreos,fluviaise marítimos.
2.      No entanto, no que respeita às actividades a seguir enumeradas das companhias de
        navegação que prestam serviços de transporte marítimo internacional, incluindo
        actividades de transporte intermodal que implique um trajecto marítimo, cada
        Parte Contratante autorizará às sociedades da outra Parte uma presença comercial
        no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de
                                             13
 ---pagebreak---        estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que
       as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades
       de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis, em conformidade
       com a legislação e a regulamentação aplicáveis em cada Parte.
3.     Tais actividades incluem, de modo não exaustivo:
a)     A comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços afins
       mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à
       facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos pelo
       próprio prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o
       vendedor de serviços tenha celebrado acordos comerciais permanentes;
b)     A aquisição e utilização, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e a revenda
       aos seus clientes) de quaisquer serviços de transporte ou serviços afins, incluindo
       qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por vias
       navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a prestação
       de um serviço integrado;
c)     A preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer
       outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
d)     O fornecimento de informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os
       sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de
       restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);
e)     O estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a-participação no
       capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal
       estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com uma
        companhia de navegação estabelecida no local;
f)     A representação de sociedades, nomeadamente no que respeita a organizar a
        escala do navio ou a encarregar-se da respectiva carga, sempre que necessário.
                                         Artigo 24_
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)      "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade arménia", respectivamente, uma
        sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-membro ou da
        República da Arménia, respectivamente, e que tenha a sua sede social,
        administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou
        no da República da Arménia, respectivamente. Todavia, se a sociedade constituída
        nos termos da legislação de um Estado-membro ou da República da Arménia,
        tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da
        República da Arménia, só será considerada sociedade da Comunidade ou da
                                               14
 ---pagebreak---    República da Arménia se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua
   com a economia de um dos Estados-membros ou da República da Arménia,
   respectivamente.
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira.
c) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
   carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de
   uma direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de
   modo que estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo
   jurídico com a empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar
   directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções
   comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
d)  "Direito de estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da
   República da Arménia, na acepção da alínea a), exercerem actividades económicas
   através da constituição de filiais e sucursais na República da Arménia ou na
   Comunidade, respectivamente.
e)  "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas.
f)  "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e
   profissional.
   No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo as operações
   intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente do
    disposto no presente Capítulo e no Capítulo III os nacionais dos Estados-
   membros ou da República da Arménia estabelecidos fora da Comunidade ou da
   República da Arménia, respectivamente, bem como as companhias de navegação
   estabelecidas fora da Comunidade ou da República da Arménia e controladas por
   nacionais de um Estado-membro ou da República da Arménia, respectivamente, se
   os seus navios se encontrarem registados nesse Estado-membro ou na República
   da Arménia, respectivamente, nos termos das respectivas legislações.
                                    Artigo 25_
   Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não
   podem ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo para garantir a
   protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro
   ou de pessoas em relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha
   contraído um obrigação fiducidária, ou a integridade e a estabilidade do sistema
   financeiro. Sempre que essas medidas não sejam conformes ao disposto no
   presente Acordo, não poderão ser invocadas para desvincular uma Parte das
   obrigações que para ela decorrem do presente Acordo.
                                         15
 ---pagebreak--- 2.     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir
       que uma Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e à
       contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou
       protegidas na posse das entidades públicas.
3.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "serviços financeiros" as
       actividades descritas no Anexo III.
                                        Artigo 26_
O disposto no presente Acordo não prejudica a aplicação, por cada uma das Partes, de
quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente
ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do
presente Acordo.
                                        Artigo 27_
1.     Em derrogação do disposto no Capítulo I do presente Título, uma sociedade da
       Comunidade ou uma sociedade da República da Arménia estabelecida no território
       da República da Arménia ou da Comunidade, respectivamente, pode empregar,
       directamente ou através de uma das suas filiais ou sucursais, nos termos da
       legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da República da
       Arménia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da
       Comunidade e da República da Arménia, respectivamente, desde que tais
       trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n_ 2, e sejam
       exclusivamente empregados por essas sociedades ou sucursais. As autorizações de
       residência e de trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas o período de tal
       emprego.
2.     O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
       "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da sociedade",
       tal como definidas na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a
       organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido
       por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos
       accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa
       transferência:
a)     Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão
       do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de
       administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem incumbe:
               dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do
               estabelecimento;
               supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que
               exercem funções de supervisão, técnicas ou administrativas;
                                             16
 ---pagebreak---             contratar ou despedir pessoal, propor a sua contratação, despedimento ou
            outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram
            conferidos.
b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências
   excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação,
   técnicas ou gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode
   reflectir, para além dos conhecimentos específicos relacionados com o
   estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de
   actividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de
   serem membros de uma profissão reconhecida.
c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa singular
   que trabalhe para uma organização no território de uma Parte, temporariamente
   transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da
   outra Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no
   território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para um
   estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente
   actividades económicas similares no território da outra Parte.
                                     Artigo 29_
1. As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições
   de estabelecimento e o exercício de actividades das sociedades da outra Parte mais
   restritivas do que a situação existente no dia anterior à data da assinatura do
   Acordo.
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 37_:
   as situações contempladas no artigo 37_ serão exclusivamente regidas pelas
   respectivas disposições.
3. Num espírito de parceria e de cooperação e em função do disposto no artigo 43_,
   o Governo da República da Arménia informará a Comunidade da sua intenção de
   propor nova legislação ou de adoptar nova regulamentação que possa tornar as
   condições de estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de
   sociedades da Comunidade na República da Arménia mais restritivas do que a
   situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade
   pode solicitar à República da Arménia a comunicação dos projectos de leis ou de
   regulamentos bem como a realização de consultas sobre esses projectos.
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na República da
   Arménia torne as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no
   seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das sociedades da
   Comunidade estabelecidas na República da Arménia mais restritivas do que a
   situação existente na data da assinatura do presente Acordo, essa legislação ou
   regulamentação não será aplicável durante um período de três anos a contar da
                                         17
 ---pagebreak---         data da entrada em vigor do acto em questão relativamente às filiais e sucursais já
        estabelecidas na República da Arménia naquela data.
                                        Capítulo III
     Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a República da
                                          Arménia
                                         Artigo 30_
1.      As Partes comprometem-se, nos termos do presente Capítulo, a adoptar as
        medidas necessárias que permitam progressivamente a prestação de serviços por
        sociedades da Comunidade ou da República da Arménia estabelecidas numa Parte
        que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos
        serviços nas Partes.
2.      O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação
        do n 1.
                                         Artigo 31_
As Partes cooperarão com o objectivo de desenvolver na República da Arménia um sector
de serviços que funcione segundo as leis do mercado.
                                         Artigo 32_
1.      As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao
        mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.
a)      A disposição anterior não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do
        Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, aplicável a
       uma ou outra das Partes no presente Acordo. As companhias que não façam parte
        das conferências podem competir com uma conferência desde que respeitem o
        princípio da concorrência leal numa base comercial;
b)      As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
        enquanto elemento essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.      Ao aplicarem os princípios enunciados no n_ 1, as Partes:
a)      Abster-se-ão de aplicar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo,
        quaisquer cláusulas de partilha de carga previstas em acordos bilaterais entre
        Estados-membros da Comunidade e a antiga União Soviética;
                                              18
 ---pagebreak--- b)      Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com
        países terceiros, excepto em casos excepcionais em que as companhias de
        navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo,
        participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;
c)      Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais de comércio a
        granel de sólidos e líquidos;
d)      Abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, todas as
        medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros
        susceptíveis de ter efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de
        serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
3.      No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à
        utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem
        como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização
        dos cais de acostagem e das instalações de carga e descarga, as Partes concederão
        aos navios explorados por pessoas singulares ou por sociedades da outra Parte um
        tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.
4.      As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de
        transporte marítimo internacional podem prestar serviços internacionais
        marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da República da Arménia e
        vice-versa.
                                          Artigo 33_
A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes,
adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em vigor do presente Acordo,
as Partes podem negociar, quando adequado, acordos específicos sobre as condições de
acesso recíproco ao mercado e de prestação de serviços de transporte rodoviário,
ferroviário, por via navegável e, eventualmente, aéreo.
                                                19
 ---pagebreak---                                        Capítulo IV
                                    Disposições gerais
                                        Artigo 34_
1.      O disposto no presente Título é aplicável sob reserva das limitações justificadas
        por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.      O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de
        cada Parte, se relacionem, ainda que a título ocasional, com o exercício da
        autoridade pública.
                                        Artigo 35_
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de
aplicarem as respectivas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à
entrada, estada, trabalho, condições laborais, estabelecimento de pessoas singulares e
prestação de serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens
resultantes, para qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta
disposição não prejudica a aplicação do artigo 34_.
                                        Artigo 36_
As sociedades controladas e detidas exclusiva e conjuntamente por sociedades da
República da Arménia e da Comunidade beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos
II, m e IV.
                                        Artigo 37_
A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações
pertinentes decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)
aplicáveis aos sectores ou medidas por ele abrangidos, o tratamento concedido por uma
Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode, em caso algum, ser menos
favorável do que o tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS,
em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços.
                                        Artigo 38_
Para efeitos dos Capítulos II, III e IV, não será tido em conta o tratamento concedido
pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou pela República da Arménia ao abrigo
dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica, nos termos
dos princípios definidos no artigo V do GATS.
                                             20
 ---pagebreak---                                          Artigo 39_
1.      O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título,
        não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão no
        futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros
        acordos em matéria fiscal.
2.      Nenhuma disposição do presente Título obsta à adopção ou aplicação pelas Partes
        de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo
        com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla
        tributação e de outros acordos fiscais, ou da legislação fiscal nacional.
3.      Nenhuma disposição do presente Título obsta a que os Estados-membros ou a
        República da Arménia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições
        pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em
        situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local de residência.
                                         Artigo 40_
Sem prejuízo do disposto no artigo 27_, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser
interpretado como permitindo:
        a nacionais dos Estados-membros ou da República da Arménia, respectivamente,
        entrar ou permanecer no território da República da Arménia ou da Comunidade,
        respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como accionista ou sócio
        de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda
        prestador ou beneficiário de serviços;
        a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias empregar ou ter
        empregado no território da Comunidade nacionais da República da Arménia;
        a filiais ou sucursais arménias de sociedades da Comunidade empregar ou ter
        empregado no território da República da Arménia nacionais dos
        Estados-membros;
        a sociedades arménias ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades arménias
        fornecer pessoal arménio para exercer actividades para e sob o controlo de outras
        pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários;
        a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais arménias de sociedades
        comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de
        contratos de trabalho temporários.
                                              21
 ---pagebreak---                                  CAPÍTULO V
                Pagamentos correntes e movimentos de capitais
                                    Artigo 41_
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
   os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República da
   Arménia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas
   efectuados nos termos do presente Acordo.
2. No que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, a
   partir da entrada em vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação
   de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades
   constituídas nos termos da legislação do país de acolhimento e aos investimentos
   efectuados nos termos do disposto no Capítulo II, bem como à liquidação ou
   repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
3. Sem prejuízo do disposto no n_ 2 ou no n_ 5, a partir da entrada em vigor do
   presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições cambiais que
   afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados
   entre residentes na Comunidade e na República da Arménia, nem serão tornados
   mais restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital
   diferentes das referidas no n_ 2 entre a Comunidade e a República da Arménia e
   de promover os objectivos do presente Acordo.
5. No que respeita ao disposto no presente artigo, a República da Arménia pode, em
   circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da
   moeda arménia na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário
   Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a
   contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que essas restrições
   sejam impostas à República da Arménia para a concessão dos referidos
   empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República da Arménia no
   âmbito do FMI. A República da Arménia aplicará essas restrições de forma não
   discriminatória e de modo a afectar o menos possível a aplicação do presente
   Acordo. A República da Arménia informará o mais rapidamente possível o
   Conselho de Cooperação da introdução dessas medidas, ou da sua alteração.
6. Sem prejuízo do disposto nos n_s 1 e 2, sempre que, em circunstâncias
   excepcionais, a circulação de capitais entre a Comunidade e a República da
   Arménia cause ou ameaçar causar graves dificuldades à execução da política
   cambial ou monetária na Comunidade ou na República da Arménia, a Comunidade
   e a República da Arménia, respectivamente, podem adoptar medidas de
   salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a Comunidade e a
                                         22
 ---pagebreak---    República da Arménia por um período máximo de 6 meses, desde que essas
   medidas sejam
   maAiAaa   e a i a m estritamente
                       <actr»+amontA necessárias
                                     nAi^ACcáriac
                                        Capítulo VI
         Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
                                         Artigo 42_
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República
   da Arménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano
   seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico
   ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses
   direitos.
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a
   República da Arménia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos
   de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no n_ 1 do Anexo II nas
   quais os Estados-membros da Comunidade sejam Partes Contratantes ou que
   sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições
   aplicáveis das referidas convenções.
                                         TÍTULO V
                             COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                          Artigo 43_
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços
   económicos entre a República da Arménia e a Comunidade reside na aproximação
   entre a actual e futura legislação da República da Arménia e a da Comunidade. A
   República da Arménia esforçar-se-á por que a sua legislação se torne
   gradualmente compatível com a legislação comunitária.
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
   legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e
   fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no
   local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos públicos,
   protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do
   consumidor, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e
   regulamentação no domínio nuclear, transportes.
3. A Comunidade proporcionará à República da Arménia assistência técnica para a
   execução de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente:
                                              23
 ---pagebreak---    o intercâmbio de peritos;
   a comunicação atempada de informações, em especial no que respeita à legislação
   pertinente;
   a organização de seminários;
   actividades de formação;
   a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores em questão.
   Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes
   acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base
   concertada.
                                  TITULO VI
                        COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                   Artigo 44_
1. A Comunidade e a República da Arménia estabelecerão uma cooperação
   económica tendo em vista contribuir para o processo de reforma e de recuperação
   económicas, bem como para o desenvolvimento sustentável da República da
   Arménia. Essa cooperação deverá reforçar os laços económicos existentes, no
   interesse de ambas as Partes.
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização de
   reformas económicas e sociais e a reestruturação dos sistemas económico e
   comercial da República da Arménia e reger-se-ão pelos princípios de um
   desenvolvimento social sustentável e harmonioso e integrarão igualmente
   considerações de ordem ambiental.
3. Para o efeito, a cooperação concentrar-se-á, nomeadamente, no desenvolvimento
   económico e social, desenvolvimento dos recursos humanos, apoio a empresas
   (incluindo a privatização e a promoção e protecção dos investimentos, bem como
   as pequenas e médias empresas), sector mineiro e das matérias-primas, ciência e
   tecnologia, agricultura e produtos alimentares, energia, transportes, turismo,
   telecomunicações, serviços financeiros, luta contra o branqueamento de capitais,
   comércio, alfandegas, cooperação no domínio estatístico, informação e
   comunicação, protecção do ambiente e cooperação regional.
4. Será prestada especial atenção às medidas susceptíveis de promoverem a
   cooperação entre os Estados Independentes da região transcaucasiana e com
   outros países vizinhos, com vista a promover o desenvolvimento harmonioso da
   região.
5. Sempre que adequado, a cooperação económica e outras formas de cooperação
   previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas por uma assistência técnica
                                        24
 ---pagebreak---          comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à assistência
         técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no âmbito do
         programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade à República da
         Arménia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.
                                         Artigo 45_
            Cooperação em matéria de comércio de mercadorias e de serviços
As Partes cooperarão a fim de assegurar a conformidade do comércio internacional da
República da Arménia com as regras da OMC.
Esta cooperação abrangerá questões específicas directamente relacionadas com a
facilitação das trocas comerciais, designadamente:
         a formulação de uma política sobre comércio e matérias conexas, incluindo os
         pagamentos;
         a elaboração da legislação pertinente;
         a prestação de assistência à República da Arménia com vista à sua eventual adesão
         à OMC.
                                          Artigo 46_
                                    Cooperação industrial
1.       A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:
         o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as
         Partes;
         a participação da Comunidade nos esforços envidados pela República da Arménia
         no sentido de reestruturar a sua indústria e de atrair investimentos;
         a melhoria da gestão;
         o desenvolvimento de normas e práticas comerciais adequadas;
         a protecção do ambiente.
2.       O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das regras de concorrência
         comunitárias aplicáveis às empresas.
                                          Artigo 47_
                         Promoção e protecção dos investimentos
1.       Tendo em conta os respectivos poderes e competências da Comunidade e dos
         Estados-membros, a cooperação terá por objectivo a criação de um clima
                                              25
 ---pagebreak---        favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de
       melhores condições de protecção do investimento, de transferência de capitais e de
       intercâmbio de informações sobre as oportunidades de investimento.
       Esta cooperação terá como objectivos específicos:
       a conclusão, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do
       investimento entre os Estados-membros e a República da Arménia;
       a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla
       tributação entre os Estados-membros e a República da Arménia;
       a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a
       economia da República da Arménia;
       a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial
       adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação,
       regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento;
       o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento,
       designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e
       outras manifestações.
                                         Artigo 48_
                                    Contratos públicos
As Partes cooperarão com vista a promover a transparência e o respeito das regras de
concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento e de prestação de
serviços, especialmente através da realização de concursos.
                                         Artigo 49_
         Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade
1.      A cooperação entre as Partes promoverá o alinhamento pelos critérios, princípios
       e orientações gerais internacionalmente aceites no domínio da qualidade. As
        acções nesta matéria destinar-se-ão a facilitar a evolução no sentido do
       reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade, bem como a
       melhoria da qualidade dos produtos arménios.
2.     Para o efeito, as Partes procurarão cooperar em projectos de assistência técnica
       destinados a:
        promover uma cooperação adequada com organizações e instituições
        especializadas nestes domínios;
        promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das
        normas e processos europeus de avaliação da conformidade;
                                             26
 ---pagebreak--- favorecer a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da
gestão da qualidade.
                                    27
 ---pagebreak---                                      Artigo 50_
                         Sector mineiro e matérias-primas
1. As Partes procurarão aumentar os investimentos e as trocas comerciais no sector
   mineiro e das matérias-primas.
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
   intercâmbio de informações sobre as perspectivas dos sectores mineiro e dos
   metais não ferrosos;
   criação de um enquadramento jurídico para a cooperação;
   questões comerciais;
   adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;
   formação;
   segurança na indústria mineira.
                                     Artigo 51_
                Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no
   domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins
   civis e, tendo em conta os recursos disponíveis, o acesso adequado aos respectivos
   programas, sob reserva de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial.
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
   intercâmbio de informações científicas e técnicas;
   actividades conjuntas de investigação e de desenvolvimento tecnológico;
   actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas,
   investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da
   investigação e do desenvolvimento tecnológico.
   Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades no domínio da
   educação e/ou da formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto
   no artigo 52_.
   As Partes podem desenvolver, de comum acordo, outras formas de cooperação no
   domínio da ciência e da tecnologia.
   Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à
   reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou
   tenham participado em actividades de investigação e/ou produção de armas de
   destruição maciça.
                                         28
 ---pagebreak---    A cooperação abrangida pelo presente artigo realizar-se-á no âmbito de acordos
   específicos a negociar e a concluir de acordo com as formalidades de cada uma
   das Partes, que devem estabelecer, designadamente, disposições adequadas em
   matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                   Artigo 52_
                              Educação e formação
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das
   qualificações profissionais na República da Arménia nos sectores público e
   privado.
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:
   modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na República da
   Arménia, incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos e dos diplomas
   de ensino superior;
   formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários públicos em
   domínios prioritários a determinar;
   cooperação entre estabelecimentos de ensino e entre estes e as empresas;
   mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e
   investigadores e jovens em geral;
   promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições
   adequadas;
   ensino de línguas comunitárias;
   cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência;
   formação de jornalistas;
   formação de formadores.
3. Poderá considerar-se a eventual participação de uma Parte nos programas de
   educação e formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos
   e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e planos de
   cooperação baseados na participação da República da Arménia no programa
   comunitário TEMPUS.
                                        29
 ---pagebreak---                                          Artigo 53_
                            Agricultura e sector agro-industrial
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a
modernização, privatização e reestruturação dos sectores agrícola, agro-industrial e dos
serviços na República da Arménia, o desenvolvimento de mercados internos e externos
para os produtos arménios, em condições que assegurem a protecção do ambiente, tendo
em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de produtos
alimentares, bem como o desenvolvimento das actividades empresariais no sector agrícola
e a transformação e distribuição de produtos agrícolas. As Partes procurarão igualmente
aproximar progressivamente as normas arménias da regulamentação técnica comunitária
relativa a produtos agro-alimentares e industriais, incluindo normas sanitárias e
fitossanitárias.
                                         Artigo 54_
                                          Energia
1.      A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia
        de mercado e da Carta Europeia da Energia, tendo em conta o Tratado da Carta
        da Energia e o Protocolo relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais
        associados, desenvolvendo-se num contexto de integração progressiva dos
        mercados da energia na Europa.
2.      A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:
        formulação e desenvolvimento de uma política de energia;
        melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de
        economia de mercado;
        melhoria do abastecimento de energia, incluindo a segurança do abastecimento,
        em condições compatíveis com a economia e o ambiente;
        promoção da poupança de energia e do rendimento energético, e aplicação do
        Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos
        ambientais associados;
        modernização das infra-estruturas de energia;
        melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e utilização
        final dos diversos tipos de energia;
        gestão e formação técnica no sector da energia;
        transporte e trânsito dos materiais e produtos energéticos;
        introdução de um conjunto de condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras,
        necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de energia e o
         investimento neste sector;
         desenvolvimento da energia hidroeléctrica e de outros recursos energéticos
        renováveis.
                                              30
 ---pagebreak--- 3. As Partes procederão ao intercâmbio de informações pertinentes sobre projectos
   de investimento no sector da energia, em especial, informações relativas à
   construção e à recuperação de oleodutos e gasodutos ou outros meios de
   transporte de produtos energéticos. No que respeita aos investimentos no sector
   da energia, as Partes cooperarão a fim de aplicar o mais eficazmente possível o
   disposto no Título IV e no artigo 47_.
                                     Artigo 55_
                                     Ambiente
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, a Declaração da Conferência de
   Lucerna de 1993 e o Tratado da Carta da Energia, nomeadamente o seu
   artigo 19_, bem como o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência
   energética e aos aspectos ambientais associados, as Partes desenvolverão e
   intensificarão a sua cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.
2. A cooperação terá por objectivo lutar contra a deterioração do ambiente e, em
   especial:
   o controlo eficaz dos níveis de poluição e a avaliação do estado do ambiente;
   sistema de informação sobre o estado do ambiente;
   a luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;
   a recuperação do ambiente;
   a produção e o consumo de energia de um modo sustentável, eficiente e eficaz do
   ponto de vista ambiental;
   a segurança das instalações industriais;
   a classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
   a qualidade da água;
   a redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção
   de Basileia;
   o impacto ambiental das actividades agrícolas, a erosão dos solos e a poluição
   química;
   a protecção das florestas;
   a conservação da biodiversidade e das áreas protegidas e a utilização e gestão
   racionais dos recursos biológicos;
   o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano;
   a utilização de instrumentos económicos e fiscais;
   as alterações climáticas a nível do globo;
   a educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
   a assistência técnica no que respeita à reabilitação de zonas afectadas pela
   radioactividade e à resolução de problemas sociais e sanitários dela decorrentes;
   a aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental
   num contexto transfronteiras.
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente nos seguintes domínios:
                                         31
 ---pagebreak---        prevenção de catástrofes e de outras situações de emergência;
       intercâmbio de informações e de peritos, incluindo nos domínios da transferência
       de tecnologias limpas e da utilização ambientalmente segura e eficaz de
       biotecnologias;
       actividades de investigação conjunta;
       melhoria da legislação no sentido de a compatibilizar com as normas comunitárias;
       formação em matéria de ambiente e reforço das instituições;
       cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do
       Ambiente, bem como a nível, internacional;
       desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais
       e climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável;
       estudos de impacto ambiental.
                                        Artigo 56_
                                       Transportes
As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.
Essa cooperação terá, designadamente, por objectivos reestruturar e modernizar os
sistemas e as redes de transportes da República da Arménia, bem como desenvolver e
assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade dos sistemas de transporte na
perspectiva de um sistema de transportes mais amplo. Será prestada especial atenção ao
funcionamento das ligações tradicionais entre os Estados Independentes da região
transcaucasiana, bem como às ligações com os países vizinhos.
A cooperação incluirá, nomeadamente:
       a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários,
       dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos;
       a modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária, rodoviária, e de vias
       navegáveis, dos portos, dos aeroportos e das infra-estruturas de navegação aérea,
       incluindo a modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações
       transeuropeias para os diferentes modos de transporte acima referidos, em especial
       os relacionados com o projecto TRACECA;
       a promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;
       a promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
       a preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e a
       execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.
                                            32
 ---pagebreak---                                          Artigo 57_
                            Serviços postais e telecomunicações
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes desenvolverão e reforçarão
a sua cooperação nos seguintes domínios:
        definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das
        telecomunicações e dos serviços postais;
        formulação dos princípios de uma política de tarifas e de comercialização nos
        serviços postais e de telecomunicações;
        realização de transferências de tecnologia e de saber-fazer, incluindo as relativas a
        normas técnicas europeias e a sistemas de certificação;
        incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e das
        telecomunicações e a novos investimentos neste sector;
        melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços postais e de telecomunicações,
        designadamente através da liberalização das actividades dos subsectores;
        aplicação avançada das telecomunicações, designadamente no que se refere às
        transferências electrónicas de capitais;
        gestão das redes de telecomunicações e respectiva "optimização";
        introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços
        postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de radiofrequência;
        formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o
        seu funcionamento em condições de mercado.
                                         Artigo 58_
                                    Serviços financeiros
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a participação da
República da Arménia nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A assistência
técnica concentrar-se-á nos seguintes aspectos:
        desenvolvimento de serviços bancários e financeiros, desenvolvimento de um
        mercado comum de crédito, participação da República da Arménia num sistema de
        pagamentos universalmente aceite;
        desenvolvimento de um sistema fiscal e respectivas instituições na República da
         Arménia, intercâmbio de experiências e formação de pessoal;
        desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam, nomeadamente, para
        criar um enquadramento favorável à participação de sociedades da Comunidade
         em empresas comuns {joint ventures) no sector dos seguros na República da
         Arménia, bem como desenvolvimento de seguros de créditos à exportação.
Esta cooperação contribuirá especialmente para fomentar o desenvolvimento das relações
entre a República da Arménia e os Estados-membros no sector dos serviços financeiros.
                                              33
 ---pagebreak---                                    Artigo 59_
                           Desenvolvimento regional
1. As Partes reforçarão a cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do
   ordenamento do território.
2. Para o efeito, as Partes incentivarão o intercâmbio de informações pelas
   autoridades nacionais, regionais e locais sobre a política regional e de
   ordenamento de território e os métodos de definição de políticas regionais,
   concedendo especial importância ao desenvolvimento das zonas desfavorecidas.
   As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas
   regiões e organismos públicos responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento
   regional, com o objectivo, nomeadamente, de confrontar métodos e formas de
   promover o desenvolvimento regional.
                                   Artigo 60_
                         Cooperação em matéria social
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por
   objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos
   trabalhadores.
   A cooperação incluirá, nomeadamente:
           acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança,
           sendo prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado
           risco;
           desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção para lutar contra as
           doenças e perturbações relacionadas com o trabalho;
           prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos
           tóxicos;
           investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao
           ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá,
   nomeadamente, assistência técnica tendo em vista:
           a optimização do mercado de trabalho;
           a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
           o planeamento e a gestão de programas de reestruturação;
           o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
                                        34
 ---pagebreak---                o intercâmbio de informações sobre os programas de trabalho flexível,
               incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação
               de empresas.
       As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção
       social, incluindo, designadamente, as acções de cooperação em matéria de
       planeamento e execução das reformas da protecção social na República da
       Arménia.
       Essas reformas terão por objectivo desenvolver na República da Arménia métodos
       de protecção característicos das economias de mercado e abrangerão todas as
       formas da protecção social.
                                         Artigo 61_
                                          Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, que incluirá:
       a promoção do comércio turístico;
       o aumento do fluxo de informações;
       as transferências de saber-fazer;
       a análise de oportunidades de realização de acções conjuntas;
       a cooperação entre organismos oficiais de turismo;
       a formação em matéria de desenvolvimento do turismo.
                                         Artigo 62_
                              Pequenas e médias empresas
1.     As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as
       respectivas associações, bem como a cooperação entre as pequenas e médias
       empresas da Comunidade e da República da Arménia.
2.     A cooperação incluirá assistência técnica, designadamente nos seguintes domínios:
                desenvolvimento de um enquadramento legislativo para as PME;
                desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada (um organismo de apoio
                às PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para as PME);
                desenvolvimento de parques tecnológicos.
                                             35
 ---pagebreak---                                          Artigo 63_
                                Informação e comunicação
As Partes apoiarão o desenvolvimento de métodos modernos de tratamento da
informação, incluindo os meios de comunicação social, favorecendo um intercâmbio de
informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de divulgação de informações
gerais sobre a Comunidade e a República da Arménia junto do grande público, incluindo,
sempre que possível, o acesso a bases de dados, no pleno respeito dos direitos de
propriedade intelectual.
                                         Artigo 64_
                                   Defesa do consumidor
As Partes cooperarão estreitamente para assegurar a compatibilidade entre os respectivos
sistemas de defesa do consumidor. Esta cooperação poderá incluir o intercâmbio de
informações em matéria de reformas legislativas e institucionais, a introdução de sistemas
permanentes de informação recíproca sobre os produtos perigosos, a melhoria das
informações prestadas aos consumidores, especialmente no que se refere aos preços, às
características dos produtos e aos serviços oferecidos, o desenvolvimento de intercâmbios
entre os representantes dos interesses dos consumidores, uma maior compatibilidade das
políticas de defesa do consumidor e a organização de seminários e de períodos de
formação.
                                         Artigo 65_
                                         Alfândegas
        A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a
        adoptar em matéria de comércio e práticas comerciais leais e aproximar o regime
        aduaneiro da República da Arménia do da Comunidade.
        A cooperação incluirá, em especial:
                o intercâmbio de informações;
                a melhoria dos métodos de trabalho;
                a introdução da Nomenclatura Combinada e do documento administrativo
                único;
                a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e arménio;
                a simplificação dos controlos e formalidades de transporte de mercadorias;
                o apoio à introdução de sistemas modernos de informação aduaneira;
                a organização de seminários e de períodos de formação.
         Sempre que necessário, será prestada assistência técnica.
                                              36
 ---pagebreak---          Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
         nomeadamente nos artigos 69_ e 71_, a assistência mútua em matéria aduaneira
         entre as autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelas disposições do
         Protocolo anexo ao presente Acordo.
                                          Artigo 66_
                             Cooperação no domínio estatístico
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá os dados estatísticos fiáveis necessários para apoiar e
acompanhar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da
iniciativa privada na República da Arménia.
As Partes cooperarão, especialmente, nos seguintes domínios:
         adaptação do sistema estatístico arménio aos métodos, normas e classificação
         internacionais;
         intercâmbio de informações estatísticas;
         fornecimento das informações estatísticas macro e microeconómicas necessárias
         para a aplicação e a gestão das reformas económicas.
Para o efeito, a Comunidade prestará assistência técnica à República da Arménia.
                                          Artigo 67_
                                           Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos
mecanismos fundamentais das respectivas economias, bem como a elaboração e aplicação
da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes trocarão
informações sobre os resultados e perspectivas macroeconómicos.
A Comunidade prestará assistência técnica destinada a:
         assistir a República da Arménia no processo de reforma económica,
         proporcionando o apoio de peritos e assistência técnica,
         incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a rápida transferência
         do saber-fazer necessário à elaboração das políticas económicas e fomentar uma
         ampla divulgação da investigação com elas relacionada.
                                              37
 ---pagebreak---                                          TITULO VII
  COOPERAÇÃO EM MATÉRIAS RELACIONADAS COM A DEMOCRACIA E
                                OS DIREITOS DO HOMEM
                                          Artigo 68_
As Partes cooperarão em todas as questões respeitantes à criação e ao reforço de
instituições democráticas, incluindo as instituições necessárias para reforçar o primado do
direito e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, em
conformidade com o direito internacional e os princípios da OSCE.
Essa cooperação assumirá a forma de programas de assistência técnica destinados a
apoiar, designadamente, a elaboração de legislação e regulamentação adequadas, a
aplicação dessa legislação, o funcionamento do sistema judiciário, o papel do Estado em
matéria de justiça, bem como o funcionamento do sistema eleitoral, podendo incluir
acções de formação. As Partes promoverão os contactos e intercâmbios entre as
respectivas autoridades nacionais, regionais e judiciais, bem como entre os membros dos
seus parlamentos e organizações não governamentais.
                                        TITULO VIII
 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS
       E DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA IMIGRAÇÃO CLANDESTINA
                                          Artigo 69_
As Partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais,
designadamente:
         as actividades ilegais no domínio económico, incluindo a corrupção;
         as transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo os resíduos industriais;
         a contrafacção.
 A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-ão em consultas mútuas e numa
 estreita interacção. Poderá ser prestada assistência técnica e administrativa,
 designadamente nos seguintes domínios:
         elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais;
         criação de centros de informação;
         reforço da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades
         ilegais;
         formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação;
         elaboração de medidas mutuamente aceitáveis com vista à prevenção de
         actividades ilegais.
                                               38
 ---pagebreak---                                          Artigo 70_
                                 Branqueamento de capitais
1.      As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir
        a utilização dos seu sistemas financeiros para o branqueamento de capitais
        provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de droga em especial.
2.      A cooperação neste domínio incluirá uma assistência administrativa e técnica com
        o objectivo de estabelecer normas adequadas de luta contra o branqueamento de
        capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias
        internacionais competentes nesta matéria, incluindo a Task Force Acção
        Financeira (TFAF).
                                         Artigo 71_
                                            Droga
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão para aumentar a
eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a combater a produção, oferta e
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do
desvio de precursores químicos, bem como para promover a prevenção e a redução da
procura de droga. A cooperação nesta matéria será objecto de consultas mútuas e de uma
estreita coordenação entre as Partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos
diversos domínios relacionados com a droga.
                                        Artigo 71 - A
                                    Imigração clandestina
        Os Estados-membros da União Europeia e a República da Arménia acordam em
         cooperar com vista a impedir e controlar a imigração clandestina. Para o efeito:
                 a República da Arménia aceita readmitir todos os seus nacionais
                 ilegalmente presentes no território de um Estado-membro, a pedido deste
                 último e sem outras formalidades;
                 os Estados-membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, na acepção
                 da definição comunitária, ilegalmente presentes no território da República
                 da Arménia, a pedido deste país e sem outras formalidades.
         Os Estados-membros e a República da Arménia proporcionarão igualmente aos
         seus nacionais os documentos de identidade necessários para esse fim.
                                              39
 ---pagebreak--- 2.      A República da Arménia acorda em concluir, com os Estados-membros que o
        solicitem, acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas de
        readmissão, incluindo uma obrigação de readmissão de nacionais de outros países
        e de apátridas que tenham entrado no território de qualquer Estado-membro a
        partir da República da Arménia ou que tenham entrado no território da República
        da Arménia a partir de qualquer Estado-membro.
3.      O Conselho de Cooperação analisará a possibilidade de envidar outros esforços
        conjuntos afimde impedir e controlar a imigração clandestina.
                                       TITULO IX
                              COOPERAÇÃO CULTURAL
                                        Artigo 72_
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Sempre que adequado, os programas de cooperação cultural da Comunidade ou de um ou
mais Estados-membros poderão ser objecto de cooperação, podendo ser desenvolvidas
outras actividades de interesse mútuo.
                                       TÍTULO X
   COOPERAÇÃO FINANCEIRA EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
                                        Artigo 73_
Para realizar os objectivos do presente Acordo e nos termos do disposto nos artigos 74_,
75_ e 76_, a República da Arménia beneficiará de uma assistência financeira temporária
da Comunidade através da concessão de assistência técnica sob a forma de subvenções.
Essa assistência técnica destinar-se-á a acelerar o processo de transformação económica
da República da Arménia.
                                        Artigo 74_
Essa assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS, tal como
previsto no respectivo regulamento do Conselho.
                                             40
 ---pagebreak---                                          Artigo 75_
Os objectivos e as áreas da assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num
programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as duas
Partes e que terá em conta as necessidades da República da Arménia, as capacidades
sectoriais de absorção e a evolução das reformas. As Partes informarão o Conselho de
Cooperação sobre estas questões.
                                         Artigo 76_
A fim de permitir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes
assegurarão uma estreita coordenação entre a assistência técnica da Comunidade e as
contribuições de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países e
organizações internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
                                        TITULO XI
                DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                         Artigo 77_
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. O
Conselho de Cooperação reunir-se-á anualmente a nível ministerial. Analisará todas as
questões importantes suscitadas no âmbito do Acordo e quaisquer outras questões
bilaterais ou internacionais de interesse comum, a fim de alcançar os objectivos do
presente Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as
recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes.
                                         Artigo 78_
1.       O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do
         Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades
        Europeias e, por outro, por membros do Governo da República da Arménia.
2.       O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.
3.       A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um
         representante da Comunidade e por um membro do Governo da República da
         Arménia.
                                             41
 ---pagebreak---                                         Artigo 79_
1.      O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um
        Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros
        do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades
        Europeias e, por outro, por representantes do Governo da República da Arménia,
        normalmente a nível de altos funcionários. A presidência do Comité de
        Cooperação será exercida rotativamente pela Comunidade e pela República da
        Arménia.
        O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do
        Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de
        Cooperação e o modo de funcionamento do Comité.
2.      O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de
        Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de
        Cooperação.
                                        Artigo 80_
Para o assistir no desempenho das suas funções, o Conselho de Cooperação pode decidir
da criação de qualquer outro comité ou organismo, cuja composição, atribuições e modo
de funcionamento determinará.
                                        Artigo 81_
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remeta para um artigo do GATT/OMC, o Conselho de Cooperação
tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada
relativamente ao artigo do GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes na OMC.
                                        Artigo 82_
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de
encontro e diálogo entre os membros do Parlamento da República da Arménia e do
Parlamento Europeu. O Comité de Cooperação Parlamentar reunir-se-á com uma
periodicidade que ele próprio estabelecerá.
                                        Artigo 83_
        O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros
        do Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da República da
        Arménia.
                                            42
 ---pagebreak---         O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
        A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente
        pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da República da Arménia,
        respectivamente, nos termos a definir pelo seu regulamento interno.
                                          Artigo 84_
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser
facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de
Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de
Cooperação.
                                          Artigo 85_
 1.     No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
        pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
        relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
         competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
         incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.      No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes:
         incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
         transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
         Comunidade e da República da Arménia;
         acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
         salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
         escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
         sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa
         ser nacional de um país terceiro;
         recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo,
         a lei aplicável aos seus contratos;
         incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
         Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem
         por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
         Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
         Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                               43
 ---pagebreak---                                         Artigo 86_
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
a)     Que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações contrárias
       aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)     Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
       guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
       para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de
       concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins
       especificamente militares;
c)     Que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
       perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de
       guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
       para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da
     ' segurança internacionais;
d)     Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
       internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
       dupla utilização.
                                        Artigo 87_
1.     Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
       disposições especiais nele contidas:
       o regime aplicado pela República da Arménia em relação à Comunidade não dará
       origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou
       as suas sociedades ou empresas;
       o regime aplicado pela Comunidade em relação à República da Arménia não dará
       origem a qualquer discriminação entre nacionais arménios ou as suas sociedades
       ou empresas.
2.     O disposto no n_ 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
       pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
       situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                        Artigo 88_
1.     Qualquer das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação um litígio
       relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
                                            44
 ---pagebreak--- 2.      O Conselho de Cooperação pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.      Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode
        notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então
        designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação
        deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como
        uma única Parte no litígio.
        O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
        As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas
        recomendações não serão vinculativas para as Partes.
4.      O Conselho de Cooperação pode adoptar regras processuais para a resolução de
        litígios.
                                         Artigo 89_
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 13_,
88 e94 .
                                          Artigo 90_
O tratamento concedido à República da Arménia no âmbito do presente Acordo não será,
em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                         Artigo 91_
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a República da
Arménia e, por outro, a Comunidade ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os
Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.
                                         Artigo 92_
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que
essa aplicação neles esteja prevista.
                                               45
 ---pagebreak---                                         Artigo 93_
O presente Acordo é concluído por um período inicial de dez anos. O presente Acordo
será automaticamente renovado por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o
denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.
                                        Artigo 94_
1.      As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo e assegurarão que os objectivos
        nele fixados sejam cumpridos.
2.      Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
        Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará ao Conselho
        de Cooperação todas as informações pertinentes necessárias para uma análise
        aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para
        ambas as Partes.
        Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
        funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao
        Conselho de Cooperação se a outra Parte o solicitar.
                                         Artigo 95_
Os Anexos I, II, III e IV, bem como o Protocolo, fazem parte integrante do presente
Acordo.
                                        Artigo 96_
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos operadores
económicos, o presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por
acordos em vigor, que vinculem um ou mais Estados-membros, por um lado, e a
República da Arménia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem
prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas
da sua competência.
                                        Artigo 97_
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                                             46
 ---pagebreak--- nas condições previstas por esses Tratados, e ao território da República da Arménia, por
outro.
                                        Artigo 98_
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                        Artigo 99_
O original do presente Acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e arménia,
fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União
Europeia.
                                        Artigo 100_
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes
são próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no parágrafo anterior.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a República da Arménia e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                        Artigo 101_
Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em
vigor do presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo forem
aplicadas, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a República da
Arménia, as Partes Contratantes acordam em que, nessas circunstâncias, se entende por
 "data de entrada em vigor do Acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório.
                                              47
 ---pagebreak---                       LISTA DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Arménia aos
              Estados Independentes em conformidade com o n_ 3 do artigo 8_.
Anexo II      Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
              referidas no artigo 42_.
Anexo Hl      Serviços financeiros: definições (artigo 25_)
Anexo IV      Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do
              artigo 22_
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                            48
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO 1
Vantagens concedidas pela República da Arménia aos Estados Independentes em
conformidade com o n_ 3 do artigo 8_.
Todos os Estados Independentes:
Não são aplicados direitos de importação
                                         49
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO II
 Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no
                                      artigo 42_
1.    O n_ 2 do artigo 42_ diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
              (Acto de Paris, 1971)
              Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
             Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de
             Radiodifusão (Roma, 1961)
              Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
              Marcas (Madrid, 1989)
              Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
              Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em
              1979)
              Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
              de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes
              (1977, alterado em 1980)
              Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
              (UPOV) (Acto de Genebra, 1991)
2.    O Conselho de Cooperação pode recomendar que o n_ 2 do artigo 42_ se aplique
      a outras convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da
      propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições de
      comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, a fim
      de se chegar a soluções mutuamente satisfatórias.
3.    As Partes confirmam a importância por elas atribuída às obrigações decorrentes
      das seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
              Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
              Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de
              Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
              Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
              alterado em 1979 e em 1984).
                                           50
 ---pagebreak--- A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Arménia
concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não
menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de
reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no
âmbito de acordos bilaterais.,
O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da
Arménia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens
concedidas pela República da Arménia a outro país da ex-URSS.
                                  51
 ---pagebreak---                                                                                   AINLM> 111
                                    relativo ao artigo 25°
                              Serviços financeiros: definições
Entende-se por serviço financeiro qualquer serviço de natureza financeira oferecido por
um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros incluem as
seguintes actividades:
A.     Todos os serviços de seguros e serviços conexos:
        1.      Seguro directo (incluindo o co-seguro)
                (1)     vida
                (ii)    não vida
       2.       Resseguro e retrocessão;
       3.       Serviços intermediários de seguros, incluindo os de corretores e agentes;
       4.       Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria,
                cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros);
        1.      Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis provenientes do
                público;
        2.      Concessão de qualquer tipo de crédito, nomeadamente o crédito ao
                consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de
                transacções comerciais;
        3.      Locação financeira;
       4.       Todos os serviços de pagamento e de transferências de numerário,
                incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de
                débito, os cheques de viagem {travellers cheques) e as ordens de
                pagamento bancárias.
        5.      Garantias e avales.
        6.      Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa
                bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
                (a)     instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos
                        comerciais, certificados de depósito, etc.)
                (b)     Divisas
                (c)     Produtos derivados, incluindo entre outros, futuros e opções;
                (d)     Instrumentos de taxas de câmbio e de taxas de juro, incluindo
                        produtos como sejam os swaps, os contratos a prazo sobre taxa de
                        juro (FRA), etc;
                (e)     Valores mobiliários;
                (f)     Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis,
                        incluindo metais preciosos.
        7.      Participações em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo
                de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta
                de terceiros), bem como a prestação de serviços relacionados com essas
                emissões.
                                              52
 ---pagebreak--- 8.     Corretagem monetária.
9.     Gestão de patrimónios, como sejam a gestão de meios líquidos ou de
       carteiras, a gestão de todas as formas de investimento colectivo, a gestão
       de fundos de pensões, os serviços de custódia e de gestão.
10.    Serviços de liquidação e de compensação de activosfinanceiros,incluindo
       os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos
       transaccionáveis;
11.    Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
       relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 10,
       incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o
       aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem
       como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de
       reestruturação e estratégia empresarial;
12.    Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados
       financeiros, e fornecimento de programas informáticos conexos realizados
       por prestadores de outros serviços financeiros.
Da definição de serviçosfinanceirosestão excluídas as seguintes actividades:
a)     As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer
       outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e
       cambiais.
b)     As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da
       administração pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia
       do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser
       desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência
       com tais entidades públicas.
c)     As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou
       de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são
       susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros
       em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.
                                     53
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO IV
  Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no n_ 2 do artigo 22_
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros, em relação a empresas não controladas pela CE, pode ser
exigida a obtenção prévia de uma concessão de direitos de exploração de recursos
minerais.
Pescas
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos
Estados-membros da Comunidade estão reservados às embarcações de pesca que arvorem
o pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e estejam registadas no território
comunitário.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por sociedades não
comunitárias está sujeita a restrições.
Serviços audiovisuais, incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras
formas de transmissão pública, pode ser reservado a produções audiovisuais que
preencham certos critérios de origem.
Serviços de telecomunicações, incluindo os serviços móveis e por satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-membros, o acesso ao mercado de infra-estruturas e serviços
complementares está limitado.
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas
condições, essas pessoas podem criar sociedades.
                                           54
 ---pagebreak--- Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a empresas não
controladas pela CE que desejem criar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas por
empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma
autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações à participação estrangeira em empresas
editoras e de radiodifusão.
                                         55
 ---pagebreak---        PROJECTO DE PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                  56
 ---pagebreak---                                           Artigo 1_
                                          Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o
       trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo
        medidas de proibição, restrição e controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante .e que apresente um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada
        ou identificável.
                                          Artigo 2_
                                    Âmbito de aplicação
1.      As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua
        jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção,
        detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.
2.      A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
        qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a
        aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
        normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as
        informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades
        judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades.
                                          Artigo 3_
                                Assistência mediante pedido
 1.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
         todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
         da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas
         ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
                                              57
 ---pagebreak--- 2.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
       mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
       correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
       necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
       sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
       a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
               razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
       b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
               motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira;
       c)      de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
               a uma violação da legislação aduaneira;
       d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
               para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
               constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                         Artigo 4_
                                  Assistência espontânea
As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos
das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
obtenham informações relativas a:
               operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se
               possam revestir de interesse para outra Parte Contratante;
               novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
               mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma
               violação da legislação aduaneira;
               pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos
               fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
               meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
               supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a
               legislação aduaneira.
                                            58
 ---pagebreak---                                            Artigo 5
                                      Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
legislação, todas as medidas necessárias para:
         entregar todos os documentos
         notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_.
                                           Artigo 6_
                        Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
 1.      Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)      A autoridade requerente que apresenta o pedido;
        b)       A medida requerida;
         c)      O objecto e a razão do pedido;
        d)       A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
        e)       Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                 singulares ou colectivas objecto das investigações;
        f)       Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                 excepção dos casos previstos no artigo 5_.
3.      Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
        numa língua aceitável por essa autoridade.
4.       Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
        corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                              59
 ---pagebreak---                                       Artigo 7_
                              Execução dos pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
   no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
   iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades desusa mesma Parte
   Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou
   mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente
   aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela
   autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria.
2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
   outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta
   última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela
   qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que
   violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente
   necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
   Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos
   inquéritos realizados no território desta última.
                                      Artigo 8_
                    Forma de comunicação das informações
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no n_ 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
   por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                      Artigo 9_
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1.  As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente
   Protocolo, sempre que a mesma:
                                         60
 ---pagebreak---    a)      Possa comprometer a soberania da República da Arménia ou de um
           Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada
           assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
   b)      Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
           interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do
           artigo 10_; ou
   b)      Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
           ou
   c)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
   prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
   respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
   dar a esse pedido.
3. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
   requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                     Artigo 10_
                Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
   Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
   cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e
   beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na
   Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
   aplicáveis às instituições comunitárias.
2. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as
   receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no
   mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que
   os forneceu.
3. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
   Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações para
   outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as
   forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por
   essa autoridade.
4. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
   judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação
   aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada
   dessa utilização.
                                         61
 ---pagebreak---          As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de
        notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções c
        acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
        consultados nos termos do presente Protocolo.
                                       ARTIGO 11°
                                   Peritos e testemunhas
1.      Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
        limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais
        ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da
        jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou
        respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O
        pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que
        título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
2.      O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
        protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em
        vigor no seu território.
                                       ARTIGO 12°
                                  Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a
despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam
funcionários públicos.
                                       ARTIGO 13°
                                         Aplicação
1.      A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
        República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão
        Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da
        União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e
        disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas
        em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos
        competentes eventuais alterações do presente Protocolo.
                                             62
 ---pagebreak---         As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão
        posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do
        presente Protocolo.
                                    ARTIGO 14°
                                 Complementaridade
Sem prejuízo do disposto no artigo 10_, os acordos de assistência mútua concluídos entre
um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República da Arménia não
prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de
quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                           63
 ---pagebreak---             DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 3_ - A
Ao analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República da Arménia, tal como
previsto no artigo 3_ - A, as Partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de
ter uma incidência considerável no desenvolvimento futuro da Arménia. Tal alteração
poderia incluir a adesão da Arménia à OMC, ao Conselho da Europa ou a outros
organismos internacionais, bem como a adesão a uma união aduaneira regional ou
qualquer outra forma de acordo de integração regional.
                                           64
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 5_
Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao
mais alto nível, as mesmas poderão ser organizadas numa base adhoc.
                                           65
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 14_
Até que a República da Arménia adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito do
Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de
importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão
ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.
                                            66
 ---pagebreak---                             DECLARAÇÃO COMUM
   RELATIVA À NOÇÃO DE "CONTROLO" REFERIDA NA ALÍNEA b) DO
                         ARTIGO 24 K NO ARTIGO 36
1.   As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo
     depende das circunstâncias concretas de cada caso.
2.   Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra e, por
     conseguinte,filialdessa sociedade se:
             a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos
             de voto ou
             a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos
             membros do órgão de administração, de gestão ou defiscalizaçãoe se for,
             simultaneamente, accionista ou membro da filial.
3.    Ambas as Partes consideram que os critérios enumerados no n_ 2 não são
      exaustivos.
                                          67
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 35
Considera-se que o simples facto de às pessoas singulares de determinadas Partes ser
exigido um visto, que não é exigido para as pessoas singulares de outras Partes, não anula
ou compromete as vantagens decorrentes de um compromisso específico.
                                            68
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 42_
As Partes acordam em que, para eleitos do presente Acordo, a expressão "propriodnclo
intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo
os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os
direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as
denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos
integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo
artigo 10_- A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a
protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer.
                                              69
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 94
As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática
do presente Acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 94_^
se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação
substancial do Acordo consiste:
a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras do direito internacional
        ou
b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2_.
2.      As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 94° são
        medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
        adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
        artigo 94_, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                             70
 ---pagebreak---               TROCA DE CARTAS
ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA
 RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES
                     71
 ---pagebreak--- A. Carta do Governo da Republiai d» Annónin
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em
Tal como salientei durante as negociações, a República da Arménia concede às sociedades
comunitárias estabelecidas na República da Arménia e que aí exerçam as suas actividades
um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política
seguida pela República da Arménia no sentido de promover, por todos os meios, o
estabelecimento de sociedades comunitárias na República da Arménia.
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República da Arménia não adoptará
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas arménias ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do
presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                  Pelo Governo da República da Arménia
                                            72
 ---pagebreak--- B.Carta da Comunidade Euroneia
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor:
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em
Tal como salientei durante as negociações, a República da Arménia concede às sociedades
comunitárias estabelecidas na República da Arménia e que aí exerçam as suas actividades
um tratamento privilegiado em certos aspectos. Expliquei que tal facto reflecte a política
seguida pela República da Arménia no sentido de promover, por todos os meios, o
estabelecimento de sociedades comunitárias na República da Arménia.
Neste contexto, posso confirmar a V.Exa. que, durante o período compreendido entre a
data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos pertinentes
respeitantes ao estabelecimento de sociedades, a República da Arménia não adoptará
quaisquer medidas ou disposições regulamentares susceptíveis de provocar ou agravar a
discriminação de empresas comunitárias relativamente às empresas arménias ou às
empresas de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do
presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                      Em nome da Comunidade Europeia
                                            73
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO DO CÍOVKRNO FRANC fis
A República Francesa declara que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República
da Arménia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade
Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
                                            74
 ---pagebreak---                             CARTA DE ACOMPANHAMENTO
    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS
                    AO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA
                               (À MARGEM DO ACORDO)
Na sequência do pedido formulado pelas autoridades arménias no sentido de incluir
disposições relativas à assistência em matéria de segurança nuclear no Acordo de Parceria
e Cooperação, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros declaram o
seguinte:
        As Comunidades Europeias e os seus Estados-membros lamentam a decisão das
        autoridades arménias de reabrir a Unidade 2 da Central Nuclear de Medzamor em
        Novembro de 1995, a qual não consideram conforme com o objectivo global das
        Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros de aumentar a segurança
        nuclear a nível mundial e, em especial, nos países da Europa Central e Oriental e
        da ex-União Soviética que dispõem de instalações nucleares em que foram
        identificadas graves deficiências de concepção;
        Dada a impossibilidade de modernizar a Central Nuclear de Medzamor para a
        tornar conforme às normas de segurança internacionalmente reconhecidas, as
        Comunidades Europeias e os seus Estados-membros consideram que a mesma não
        está apta para funcionar a longo prazo, pelo que se deverá proceder ao seu
        encerramento no mais curto prazo. Por conseguinte, é da máxima importância
        identificar e utilizar fontes de energia alternativa. A Comunidade Europeia está
        disposta a apoiar a Arménia a definir e a aplicar uma estratégia global e a longo
        prazo para o sector da energia, em conformidade com o artigo 54_ do Acordo de
        Parceria e Cooperação, através do programa TACIS (em colaboração com as
        instituições financeiras internacionais).
        Sem prejuízo do objectivo acima referido de encerramento da central nuclear e
        tendo em conta a actual situação, a Comunidade Europeia poderá, a pedido da
        Arménia, analisar a possibilidade de, ao abrigo do programa TACIS e em
        conformidade com os recursos e as prioridades disponíveis, prestar uma
        assistência técnica limitada com vista à adopção de medidas de segurança a curto
        prazo.
        Tais medidas poderiam incluir:
                 apoio às autoridades responsáveis pela segurança
                 assistência em matéria de segurança da exploração
                 e, se necessário para a realização destas tarefas, fornecimento limitado de
                 equipamento urgentemente necessário
                                               75
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 136 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-157-PT-C
                                                           ISBN 92-78-02517-8
Serviço das PublicaçSes Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                              ?
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