CELEX: 52017PC0162
Language: pt
Date: 2017-04-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2017
            COM(2017) 162 final
            2017/0072(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
                («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.
            
            
               O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes. Para o efeito, o artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Convenção exige que os terceiros apresentem, por escrito, um pedido de adesão ao depositário da Convenção, o qual, por sua vez, apresenta o pedido à Comissão Mista para consideração. O artigo 2.º, n.º 2, da Convenção prevê que, para efeitos da mesma, entende-se por «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante.
            
            
               A Ucrânia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção (o Secretariado-Geral do Conselho da UE) em 12 de setembro de 2016.
            
            
               As autoridades ucranianas confirmaram que a Ucrânia dispõe de um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes, nomeadamente com a UE, os Estados da EFTA, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. Por conseguinte, a Ucrânia satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante. 
            
            
               O pedido deve, por conseguinte, ser apresentado à Comissão Mista da Convenção para adoção de uma decisão convidando a Ucrânia a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção. A posição a adotar pela UE na Comissão Mista deve ser definida pelo Conselho.
            
            
               De acordo com a Comissão, a adesão da Ucrânia não exige quaisquer medidas de transição tal como referidas no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Convenção.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da decisão do Conselho é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União Europeia. 
            
            
               A decisão a tomar pela Comissão Mista da Convenção é abrangida por esta disposição.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               As Partes Contratantes na Convenção e os Estados-Membros foram informados do pedido da Ucrânia na reunião da Comissão Mista da Convenção de 28 de setembro de 2016.
            
         
         
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Além disso, não foi necessário proceder a uma avaliação de impacto, uma vez que a adesão de terceiros à Convenção está sujeita apenas à condição de que tenham em vigor um acordo de comércio livre com pelo menos uma das Partes Contratantes na Convenção.
            
            
               2017/0072 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção»), que estabelece as regras sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.
            
            
               (2)O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.
            
            
               (3)Para o efeito, o artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Convenção prevê que os terceiros devem apresentar, por escrito, um pedido de adesão ao depositário da Convenção, o qual, por sua vez, apresenta o pedido à Comissão Mista para consideração.
            
            
               (4)A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 12 de setembro de 2016.
            
            
               (5)A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção, pelo que satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção, a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.
            
            
               (7)A posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista deve ser a de votar a favor de uma decisão convidando a Ucrânia a aderir à Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção, deve basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista em anexo à presente decisão. 
            
            
               Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2017
            COM(2017) 162 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção
            
               
         
         
            
               Projeto 
               DECISÃO N.º 1/2017
               
                  DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS 
            
            
               de xx xx de 2017
            
            
               no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
            
            
               A Comissão Mista,
            
            
               Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  1
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes.
            
            
               (2)A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 12 de setembro de 2016.
            
            
               (3)A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.
            
            
               (4)O artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Ucrânia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em … .
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
                  Pela Comissão Mista,
            
            
                  O Presidente
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.