CELEX: 51998PC0283
Language: pt
Date: 1998-05-06
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 06.05.1998
                                                  COM(1998) 283 final
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda
                ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n° 2169/81
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.    INTRODUÇÃO
 1.1. Na sequência do convite do Conselho de Junho de 1997, o relatório da Comissão
sobre os pedidos gregos no sector do algodão (COM(1998)10 final) examinou os quatro
pedidos específicos seguintes, não estando envolvida qualquer alteração dos restantes
aspectos do regime de ajuda em vigor:
- o pagamento da ajuda directamente ao produtor;
- um sistema de penalizações regionalizadas;
- a majoração da estimativa da produção em 7,5 %;
- a criação de um quadro jurídico que permita rever a estimativa da produção durante a
mesma campanha.
 1.2. Procedeu-se à avaliação das alterações solicitadas numa perspectiva de manutenção
ou, se possível, de reforço das medidas de controlo e da eficácia das mesmas. Com efeito,
o Tribunal de Contas assinalou, nos seus relatórios anuais1, que a OCM do algodão tivera
problemas graves em matéria de controlo.
2.    MEDIDAS PROPOSTAS
Examinado o relatório pelo Conselho, as propostas da Comissão têm por objectivo:
2.1. Encorajar os contratos de descaroçamento - por descaroçadores privados ou
associativos - por conta de agrupamentos de produtores e precisar as possibilidades de
pagamento do preço mínimo aos membros daqueles em tal caso.
2.2. Melhorar as previsões da produção - actualmente efectuadas antes de 1 de Outubro -,
para possibilitar um adiantamento da ajuda a partir de 16 de Outubro. É proposto que
essa estimativa da produção seja revista numa data na qual as colocações sob controlo do
algodão não-descaroçado se encontram habitualmente bastante avançadas (segunda
quinzena de Novembro). Atendendo à melhor fiabilidade da previsão, a percentagem de
majoração a aplicar à nova estimativa da produção no contexto do cálculo dos
adiantamentos seria inferior a 15 %.
1
     JOn°C309de 16.11.1993, p. 1.
    JOn°C340de 17.11.1996, p. 1.
                                          *l
 ---pagebreak---                                           Proposta
                       REGULAMENTO (CE) N°             DO CONSELHO
                                         de.../.../...
  que altera o Regulamento (CE) n° 1554/95 quefixaas regras gerais do regime de ajuda
                    ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n° 2169/81
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Protocolo n° 4, relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão da
Grécia, com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1553/95l, e,
nomeadamente, o seu n° 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 3 do referido protocolo prevê que a ajuda à produ9ão seja
atribuída através das empresas de descaramento; que, nos casos em que essas empresas
adquirem o algodão por descansar, a ajuda é repercutida nos produtores através do
pagamento de um pre90 pelo menos igual ao pre90 mínimo referido no ponto 8-A do
Protocolo n° 4; que as referidas empresas podem igualmente efectuar o descaramento
por conta de terceiros;
Considerando que o n° 1, alínea b), do artigo T do Regulamento (CE) n° 1554/95 do
Conselho2, com a redac9ão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1584/963, prevê
que, caso as empresas de descaramento efectuem o descaramento por conta de um
produtor individual ou associado, deve ser apresentada uma declara9ão que especifique as
condÍ9Ões de repercussão da ajuda; que é necessário substituir a no9âo de produtor
associado peL no9ão de agrupamento de produtores e prever as condÍ9ões que, nesse
caso, os referidos agrupamentos terão de satisfazer para beneficiarem da repercussão da
1
  JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 45.
2
  JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 48.
3
  JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 16.
                                                   5
 ---pagebreak--- ajuda, nomeadamente no que se refere ao pagamento do pre90 mínimo aos seus
membros;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CE) n° 1554/95 prevê que, antes de 1 de
Outubro, seja estabelecida a produ9ão estimada de algodão não-descarado para efeitos
da determina9ão do montante do adiantamento; que, para melhorar as previsões iniciais
da colheita e possibilitar o pagamento de um adiantamento tão próximo quanto possível
do montante final da ajuda devida, é necessário reestimar a produ9ão numa data na qual o
período principal das coloca9Ões sob controlo do algodão não-descarado se encontre
habitualmente bastante avan9ado; que, em virtude da fiabilidade acrescida dessa nova
estimativa, esta pode ser afectada de uma percentagem de majora9ão inferior a 15 % para
efeitos da determina9ão do adiantamento resultante sem que daí resulte qualquer risco
orçamental; que é necessário prever o ajustamento dos adiantamentos pagos antes dessa
nova estimativa, tendo igualmente em conta, para efeitos da aplica9ão do referido
mecanismo, os custos administrativos correspondentes;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O Regulamento (CE) n° 1554/95 é alterado do seguinte modo:
1.    O n° 3 do artigo 5o passa a ter a seguinte redac9ão:
"3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaramento. A ajuda pode, no
entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao
início da campanha, depois de o algodão não-descarado ter entrado na empresa de
descaramento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do
adiantamento será determinado em conformidade com o n° 3-A.
O saldo eventual da ajuda será pago depois da determina9ão da produ9ão efectiva e das
eventuais      adapta9ões da ajuda       resultantes  das disposÍ9ões do artigo 2o do
Regulamento (CEE) n° 1964/874, devendo ser pago antes do fim da campanha."
2.    Ao artigo 5o, é aditado um n° 3-A com a seguinte redac9ão:
4
  JO n° L I 84 de 3.7.1987, p. 14.
                                            4
 ---pagebreak--- "3-A. O montante do adiantamento por 100 kg de algodão não-descarado será igual ao
pre90 de objectivo diminuído do pre90 no mercado mundial e de uma redu9ão cujo
montante será calculado utilizando o método previsto no artigo 6o, mas substituindo neste
método a produ9ão efectiva pela produ9ão estimada de algodão não-descarado
estabelecida em conformidade com o n° 1 do artigo 8o, majorada em 15 %.
A partir do dia 16 de Dezembro seguinte ao início da campanha, o montante do
adiantamento referido no primeiro parágrafo será substituído por um novo montante
determinado pelo mesmo método de cálculo com base na nova estimativa da'produ9ão de
algodão não-descaro9ado estabelecida em conformidade com o n° 2 do artigo 8o,
majorada, no mínimo, em 7,5 %. Os adiantamentos pagos entre 16 de Outubro e 15 de
Dezembro serão aumentados em conformidade, salvo se a diferen9a entre os dois
montantes do adiantamento for inferior a 1 ecu por 100 quilogramas."
3.    O artigo T passa a ter a seguinte redac9ão:
"Artigo 7o
1. Sem prejuízo do n° 2, a ajuda só será concedida às empresas de descaramento que o
solicitarem e que:
a) Tenham apresentado um contrato que preveja, nomeadamente, o pagamento ao
produtor de um pre90 pelo menos igual ao pre9o mínimo referido no n° 8-A do Protocolo
n° 4 e que inclua uma cláusula que preveja que:
      - caso seja aplicado o n° 3 e/ou o n° 4 do artigo 2 o do Regulamento (CEE)
      n° 1964/87, o pre90 acordado seja adaptado em fun9ão da incidência na ajuda do
      disposto nesse artigo,
      - caso a qualidade do algodão entregue seja diferente da qualidade-tipo referida no
      n° 8 do Protocolo n° 4, o pre9o acordado seja ajustado proporcionalmente de comum
      acordo e.:;tre as partes contratantes;
b) Tenham uma contabilidade física relativa ao algodão não-descarado e ao algodão
descansado que corresponda a prescrÍ9ões a determinar, destinada ao controlo do direito
à ajuda;
c) Forne9am os demais documentos justificativos necessários para o controlo do direito à
ajuda;
 ---pagebreak--- d) Fa9am prova de que o algodão entregue em execu9ão do contrato é objecto da
declara9ão de superfícies referida no artigo 8o.
2. A ajuda será concedida às empresas de descaramento que o solicitarem e que
efectuem o descaramento por conta de um produtor individual ou de um agrupamento
de produtores que satisfa9a os critérios referidos no terceiro parágrafo do n°4 do
Protocolo n° 4 se as referidas empresas:
a) Satisfizerem as condÍ9ões referidas nas alíneas b) e c) do n° 1;
b) Tiverem apresentado uma declara9ão que especifique as condÍ9ões em que o
descaramento é efectuado e as condÍ9ões relativas à gestão da ajuda;
c) Se comprometerem a repercutir a ajuda no produtor individual ou, se for caso disso, no
agrupamento de produtores em causa;
d) Fizerem prova de que o algodão ao qual se refere a declara9ão prevista na alínea b) é
objecto da declara9ão de superfícies referida no artigo 8o;
e) No caso de um agrupamento de produtores, fornecerem prova de que este se encontra
obrigado a prever e respeitar uma cláusula equivalente à da alínea a) do n° 1, bem como
de um compromisso do referido agrupamento em manter e fornecer os documentos
justificativos relativos ao pagamento do pre9o mínimo.
3. O desrespeito da cláusula ou do compromisso referidos na alínea e) do n° 2 por um
agrupamento de produtores que fa9a efectuar o descaramento por sua conta será
considerado uma não-satisfa9ão dos critérios referidos no terceiro parágrafo do n° 4 do
Protocolo n° 4."
4.    O artigo 8o passa a ter a seguinte redac9ão:
"Artigo 8o
"1. Antes de 1 de Outubro, será estabelecida, nos termos do procedimento previsto no
n° 1 do artigo 11° e tendo em conta as previsões de colheita, a produ9ão estimada de
algodão não-descaro9ado referida no n° 3-A, primeiro parágrafo, do artigo 5o.
Tendo em vista a elabora9ão dessas previsões, é criado um regime de declaração das
superfícies semeadas.
                                                 Ç
 ---pagebreak--- 2. Antes de 1 de Dezembro, será estabelecida, nos termos do procedimento previsto no
n° 1 do artigo 1 Io e tendo em conta o estado de avan9o da colheita, uma nova estimativa
da produ9ão de algodão não-descarado referida no n°3-A, segundo parágrafo, do
artigo 5o."
                                        Artigo_r
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de
Ide Setembro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em...
                                                          Pelo Conselho
                                             a
 ---pagebreak---                      FICHA FINANCEIRA
 1.      RUBRICA ORÇAMENTAL: Bl-141                                                     DOTAÇÕES: 757 MECU
         DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
         Proposta de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1554/95 que fixa as regras gerais do
         regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) n° 2169/81.
         BASE JURÍDICA: Artigo 39° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
 4.      OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
          Na sequência do convite do Conselho de Junho de 1997, a Comissão examinou os pedidos apresentados pela Grécia
          no sector do algodão (COM(1998) 10 final) e apresenta uma proposta cujos objectivos são:
                   encorajar os contratos de descaroçamento por conta de agrupamentos de produtores,
                   possibilitar o pagamento de um adiantamento mais próximo do montante definitivo.
T.        CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                      PERÍODO DE               EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                            12 MESES                CURSO (98)             SEGUINTE (99)
                                                             (MECU)                    (MECU)                 (MECU)
 5.0   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
 5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                           2000                2001                2002            2003
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
H         MODO DE CÁLCULO:
~6\Õ      FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
          CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                               SIM/NÃO
"ól       FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
          DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM/NAO
 6.2      NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                        SIM/NAO
 6.3      DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                    SIM/NAO
 OBSERVAÇÕES:
          As novas disposições propostas incidem sobre aspectos técnicos e não têm reflexos financeiros.
          A revisão do cálculo dos adiantamentos, com base numa estimativa da produção efectuada numa data mais avançada
          da campanha e numa percentagem de majoração da produção inferior a 15 %, não deve implicar qualquer risco de
          pagamentos indevidos. O montante total da ajuda ao algodão não é alterado pelo novo sistema de cálculo dos
          adiantamentos.
                                                                r
 ---pagebreak---                                                                        ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 283 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 03 01 15 10
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                                      N. ° de catálogo : qB-CO-98-292-PT-C
                                                               ISBN 92-78-35565-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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