CELEX: 51989PC0215
Language: pt
Date: 1989-04-28
Title: Proposta objecto de reexame de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma divida aduaneira (Apresentada pela Comissão, por força do n° 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE,)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 215
Vol. 1989/0074
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 89 ) 215 final - SYN 40
                                         Bruxelas , 28 de abril de 1989
                 Proposta objecto de reexame de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento
 dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de
         exportação resultantes de uma divida aduaneira
   (Apresentada pela Comissão , por força do n° 2, alínea d ),
  do artigo 149° do Tratado CEE,)
 ---pagebreak---                                                                           c
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I. Posição comum e tomada de posição do Parlamento Europeu
    Em 21 de Dezembro de 1988 , o Conselho adoptou uma posição comum sobre a
   proposta de regulamento relativo ao registo da liquidação e às condições
   de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de
   exportação resultantes de uma divida aduaneira ( C0M(84)739 - SYN 40 ).
   0 Parlamento Europeu aprovou esta posição comum por ocasião da sua sessão
   de Março de 1989 , tendo introduzido quatro alterações . Essas alterações
   dizem respeito aos seguintes pontos :
   1 . 0 Conselho introduziu , a pedido de apenas um Estado-membro , uma dispo­
       sição ( segundo parágrafo do artigo 1lQ)que prevê a possibilidade para
       os Estados-membros de proceder à cobrança " de despesas suplementares
       para constituição de processo e por serviços prestados " em caso de
       concessão de diferimento de pagamento do montante dos direitos de im­
       portação ou de exportação .
       0 Parlamento Europeu propõe a supressão desta disposição .
   2 . 0 Conselho suprimiu a alinea a ) do nQ 1 do artigo 12Q da proposta da
       Comissão que prevê a exclusão do diferimento de pagamento em caso de
       cobrança a posteriori de direitos .
       0 Parlamento Europeu propõe a reintrodução desta disposição .
   3 . 0 Conselho aditou à disposição ( nQ 3 do artigo 24Q ) que estipula que
       o reembolso pelas autoridades competentes " de montantes dos direitos
       de importação ou dos direitos de exportação , bem como dos juros de
       crédito ou de mora eventualmente recebidos no momento do seu pagamento ,
       não dá origem ao pagamento de juros por parte dessas mesmas autoridades "
       um texto que prevê que " todavia , quando as disposições nacionais o pre­
       vejam , podem ser pagos juros ".
       0 Parlamento Europeu propõe a supressão integral desta disposição .
   4 . Além disso , o Parlamento Europeu propõe a reintrodução de uma disposi­
       ção relativa à dispensa de um registo da liquidação para montantes mi-
       mmos .
 ---pagebreak---                                                                                2.
II . Tomada de posição da Comissão
     1 . A Comissão retoma as quatro propostas do Parlamento Europeu .
         Quanto aos números 1 e 3 do ponto I , as disposições introduzidas pelo
         Conselho conduzem necessariamente a aplicações diferentes nos Estados­
         -membros e contradizem, deste modo , um dos objectivos fundamentais da
         proposta inicial da Comissão de que consiste em conseguir o igual tra­
         tamento dos operadores económicos na Comunidade .
         Quanto ao nQ 2 , o Conselho abandona uma realidade comunitária existente
         desde 1978 . A Comissão considera que o direito de beneficiar de um di­
         ferimento de pagamento em caso de cobrança a posteriori confere uma
         vantagem injustificada aos operadores que já se encontram numa posição
         privilegiada pelo facto de o pagamento das suas dividas ser reclamado
         mais tarde do que o que deve normalmente ser .
         Em relação ao nQ 4 , afigura-se razoável no plano da economia adminis­
         trativa autorizar uma regra de minimis ..
     2 . Atém disso , a Comissão é da opinião de que o Conselho , ao abrir a pos­
         sibilidade de cobrança de juros junto dos operadores em caso de cobraji
         ça a posteriori "quando as disposições nacionais , o prevejam " ( segundo
         parágrafo do artigo 21Q ), impediu mais uma vez que se atingisse um dos
         objectivos essenciais da proposta da Comissão de conseguir o igual tra­
         tamento dos operadores na Comunidade . No que respeita a esta questão ,
         a Comissão mantém a sua proposta inicial .
 ---pagebreak---                           Proposta objecto de reexame de
                          REGULAMENTO    ( CEE ) DO CONSELHO
        relativo ao registo de liquidação e às condições de pagamento
          dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos
               de exportação resultantes de uma divida aduaneira
 Posição comum do Conselho                                ProDOSta reanalisada
                     Preâmbulo e considerandos inalterados em
                              relação à posição comum
                   Artigos 1Q a 10a inalterados em relação à
                            posição comum do Conselho
Artigo 112                                         Artigo    110
A concessão do diferimento
                    ferimento de paga­
                                   paga-           A concessão do diferimento de paga-
mento está subordinada
                   linada à prestação              gamento está subordinada à prestação
                   ielo requerente
de uma garantia pelo                               de uma garantia pelo requerente .
Por outro lado , a concessão do di­
ferimento de pagamento pode ocasio­
nar a cobrança de despesas suple­
mentares para constituição de pro­
cesso e por serviços prestados .
                    Artigos 1 2Q e 130 inalterados em relação
                           à posição comum do Conselho
Artigo 14a                                         Artigo 14Q
1.   Não póde ser concedido o dife-               '1 . Não pode ser concedido o diferi'
mento de pagamento em relação aos                  mento de pagamento em relação aos
montantes dos direitos que , embora                montantes dos direitos que , embora
referentes a mercadorias declara­                  referentes a mercadorias declaradas
das para um regime aduaneiro que                   para um regime aduaneiro que impli­
implique a obrigação do pagamento                  que a obrigação do pagamento de tais
de tais direitos , estejam sujei­                  direitos , estejam sujeitos ao re­
tos ao registo da liquidação nos                   gisto da liquidação nos termos das
termos das disposições em vigor                   disposições em vigor quanto à acei­
quanto à aceitação de declarações                  tação de declarações incompletas ,
incompletas , devido ao facto de o                devido ao facto de o declarante não
declarante não ter apresentado , no                ter apresentado , no termo do prazo
termo do prazo fixado , os elementos               fixado , os elementos necessários à
necessários à determinação defini­                determinação definitiva do valor
tiva do valor aduaneiro das merca­                aduaneiro das mercadorias , ou não
dorias , ou não ter fornecido a in­                ter fornecido a indicação ou o do­
dicação ou o documento em falta                    cumento em falta no momento da acei­
no momento da aceitação da decla­                 tação da declaração incompleta ou
ração incompleta .                                no âmbito de uma cobrança a poste­
                                                   riori .
                                                                                   y
 ---pagebreak---                                                                          2 .-
 Posição comum do Conselho                         Proposta reanalisada
                    NQ 2 do artigo 14a inalterado em relação
                             à posição comum do Conselho
                    Artigos 15Q a 20Q inalterados em relação
                             à posição comum do Conselho
Artigo 21a                                  Artigo 21Q
Sem prejuízo da eventual aplicação          Sem prejuízo da eventual aplicação das
das disposições relativas às in­            disposições relativas às infracções à
 fracções à regulamentação aduanei­         à regulamentação aduaneira , não podem
 ra , não podem ser cobrados juros          ser cobrados juros sobre os montantes
sobre os montantes de direitos de­          de direitos devidos por um devedor
vidos por um devedor para além dos          para além dos juros previstos no arti­
juros previstos no artigo 19Q .             go 19Q .
Contudo , em matéria de cobrança
"a posteriori ", podem ser cobra­
dos juros de mora, quando as dis­
posições nacionais o prevejam .
Artigo 21a A                                Artigo 21Q A
                                            0 presente regulamento aplicar- se -á sem
                                            prejuízo das disposições que dispensam
                                            a autoridade aduaneira do registo da li­
                                            quidação de montantes de direitos infe­
                                            riores a 10 ECU .
                   Artigo 22Q e 23Q inalterados em relação à
                              posi ção comum do Conselho
                   NQs 1 ) e 2 ) do artigo 24Q inalterados em
                     em relação à posição comum do Conselho
3.    Ao Regulamento ( CEE )               3.  Suprimido .
nQ 1430 / 79 é aditado o
seguinte artigo :
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho                                  Proposta reanalisada
 " Artigo 17Q -A
0 reembolso pelas autoridades
competentes , em aplicação do pre­
sente regulamento , de montantes dos
direitos de importação ou dos dire_i_
tos de exportação , bem como dos juros
de crédito ou de mora eventualmente
recebidos no momento do seu pagamen_
to , não dá origem ao pagamento de
juros por parte dessas mesmas auto
ridades . Todavia , quando as dispo­
sições nacionais o prevejam , podem
ser pagos juros ."
              4 ) inalterado em relação à posição comum do Conselho
         Artigo 25Q inalterado em relação á posição comum do Conselho