CELEX: 62020CN0614
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo C-614/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de novembro de 2020 — AS Lux Express Estonia/Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de novembro de 2020 — AS Lux Express Estonia/Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
      (Processo C-614/20)
      (2021/C 35/52)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tallinna Halduskohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: AS Lux Express Estonia
      
         Demandado: Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a imposição legal a todas as empresas de direito privado que asseguram no território nacional os serviços comerciais regulares de transporte rodoviário, marítimo e ferroviário de passageiros da mesma obrigação de transportar gratuitamente os passageiros de um grupo determinado (crianças em idade pré-escolar, pessoas até aos 16 anos completos com deficiência, pessoas a partir dos 16 anos completos com graves deficiências, pessoas com uma deficiência visual significativa, bem como os acompanhantes de uma pessoa com uma deficiência visual grave ou significativa e ainda o cão-guia ou o cão de apoio de uma pessoa com deficiência), ser considerada a imposição de uma obrigação de serviço público na aceção do artigo 2.o, alínea e), e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho?
               
            
                  2)
               
               
                  Caso se trate de uma obrigação de serviço público na aceção do Regulamento n.o 1370/2007: um Estado-Membro tem o direito, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento n.o 1370/2007, de excluir, através de uma lei nacional, o pagamento de uma compensação ao transportador pelo cumprimento dessa obrigação?
                  Caso um Estado-Membro tenha o direito de excluir o pagamento de uma compensação ao transportador, em que condições o pode fazer?
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2007 permite excluir do âmbito de aplicação deste regulamento as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas para categorias de passageiros diferentes das previstas nesta disposição?
                  A obrigação de comunicação à Comissão Europeia, prevista no artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, também se aplica quando as regras gerais que estabelecem as tarifas máximas não preveem nenhuma compensação para o transportador?
               
            
                  4)
               
               
                  Caso o Regulamento n.o 1370/2007 não seja aplicável ao caso em apreço: pode a concessão de uma compensação basear-se noutro ato da União Europeia (como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)?
               
            
                  5)
               
               
                  Que condições deve satisfazer a eventual compensação a conceder ao transportador para cumprir as regras em matéria de auxílios de Estado?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).