CELEX: 32010D0437
Language: pt
Date: 2010-07-30 00:00:00
Title: 2010/437/PESC: Decisão 2010/437/PESC do Conselho, de 30 de Julho de 2010 , que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

11.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 210/33
            
         DECISÃO 2010/437/PESC DO CONSELHO
   de 30 de Julho de 2010
   que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC (2).
            
         
               (3)
            
            
               Perante a crescente eficácia da prevenção da pirataria no golfo de Aden e noutras zonas próximas da costa da Somália, os piratas estão cada vez mais a alargar as suas actividades a zonas marítimas que distam mais de 500 milhas náuticas da costa da Somália e dos países vizinhos.
            
         
               (4)
            
            
               A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As forças mobilizadas para este efeito operam ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos nas zonas marítimas da região do oceano Índico, de acordo com o objectivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de Agosto de 2008.».
            
         
               2.
            
            
               O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do comandante da Operação da UE e/ou do comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação militar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo AR.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o
               
               Coerência da resposta da UE
               O AR, o comandante da Operação da UE e o comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.».
            
         
               4.
            
            
               O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O AR constitui o ponto de contacto principal com as Nações Unidas, as autoridades da Somália e as autoridades dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes. No quadro dos contactos com a União Africana, o AR é assistido pelo representante especial da UE (REUE) junto da União Africana.».
            
         
               5.
            
            
               O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.».
            
         
               6.
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o
               
               Estatuto das forças lideradas pela UE
               O estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, que:
               
                           —
                        
                        
                           se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas vias navegáveis interiores,
                        
                     são definidos nos termos do artigo 37.o do Tratado.».
            
         
               7.
            
            
               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 15.o
               
               Comunicação de informações às Nações Unidas e a outras partes terceiras
               1.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum informações e documentos classificados da UE produzidos para efeitos da operação militar da UE, até ao nível de classificação relevante para cada uma delas, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho (3).
               2.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.
   
      (2)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 27.
   
      (3)  Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (JO L 101 de 11.4.2001, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).».