CELEX: 31980D0377
Language: pt
Date: 1980-03-26 00:00:00
Title: 80/377/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1980, que altera a Decisão 79/277/CEE da Comissão no que se refere às condições sanitárias relativas à importação de músculos masseteres provenientes da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Paraguai

220                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 /Fasc. 17
380D0377
N? L 93 /24                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 4. 80
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 26 de Março de 1980
               que altera a Decisão 79/277/CEE da Comissão no que se refere às condições sanitárias relativas
               à importação de músculos masseteres provenientes da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do
                                                                    Paraguai
                                                                ( 80/ 377 /ÇEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que na falta de um parecer conforme do
                                                                            Comité Veterinário Permanente, não foi possível à Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          missão adoptar as disposições por ela previstas na maté­
Económica Europeia,                                                         ria em conformidade com o procedimento previsto no
Tendo em conta a Directiva 72 / 462 / CEE do Conselho
                                                                            artigo 29? da Directiva 72/462/CEE,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sani­
tários e de polícia sanitária quando da importação de                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
proveniente de países terceiros (x) com a última redacção                                              Artigo 1°
que lhe foi dada pela Directiva 77/98 /CEE (2), nomea­
damente, os seus artigos 6? e 28 ?,                                         A Decisão 79/277/CEE é alterada do modo seguinte :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      1 . Nos artigos 1 ?, 2?, 3? e 4? a data de 31 de Dezembro
                                                                                de 1979, é substituída pela de 31 de Dezembro de
Considerando^ que as condições sanitárias na importação                         1980 .
foram estabelecidas pelas Decisões 78 /693/CEE,
78 /694/CEE, 78 /695 /CEE da Comissão (3), alteradas                        2 . E inserido o seguinte artigo 5? A.
pela Decisão 79/ 18 /CEE (4), para a carne fresca prove­
niente respectivamente da Argentina, do Brasil e do                             «Artigo 5°. A
Uruguai e pela Decisão 79/238 /CEE da Comissão (5)                              Até à adopção de medidas comunitárias completas em
para a carne proveniente do Paraguai ;                                          matéria de higiene, aplicam-se os artigos 1 ?, 2?, 3? e
                                                                                4? sem prejuízo das disposições nacionais dos Esta­
Considerando que subsistem dificuldades na aplicação da                         dos-membros relativas à protecção da saúde pública».
alínea k) do artigo 20? da Directiva 72 /462 /CEE que
devem ser resolvidas ; que, a fim de não interromper
bruscamente as trocas existentes, convém permitir, a tí­                                               Artigo 2?
tulo transitório, que os Estados-membros continuem a                        Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
autorizar as importações de músculos masseteres inteiros                    cisão .
de animais da espécie bovina ;
                                                                            Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980 .
Considerando que as Decisões 79 / 277/CEE (6) e
 79 /654/CEE (7) da Comissão provêem tais autorizações                                                            Pelo Conselho
 temporárias , que se torna necessário um novo período
                                                                                                                   O Presidente
para resolver as dificuldades acima mencionadas ; que a
 Comissão fez as propostas adequadas ;                                                                           G. MARCORA
 O   JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972 , p. 28 .
 O   JO n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 81 .
 O   JO n? L 236 de 28 . 8 . 1978 , p. 19, 29 y 37 .
 (4) TO n?L7 de 11 . 1 . 1979, p. 31 .
 C)  JO n? L 53 de 3 . 3 . 1979, p. 33 .
 (*) JO n? L 65 de 15 . 3 . 1979, p. 32.
 O   JO n? L 186 de 24. 7 . 1979, p. 42 .