CELEX: 31990R1349
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1349/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE MILHO DURO VITREO DE ALTA QUALIDADE

Avis juridique important

|

31990R1349

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1349/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE MILHO DURO VITREO DE ALTA QUALIDADE  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No. 1349/90 DO  CONSELHOde 14 de Maio de 1990que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de  1990/1991, o montante da ajuda à produção para determinadas veriedades de milho duro vítreo de alta  qualidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 10o.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que o objectivo da ajuda à produção para determinadas variedades de milho duro vítreo  de alta qualidade é o de facilitar o desenvolvimento da produção desse tipo de milho; que o  montante da ajuda deve ser fixado a um nível que possa permitir uma expansão da cultura, sem  ocasionar uma produção desproporcionada em relação às necessidades reais do mercado comunitário, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A ajuda à produção para o milho duro vítreo de alta qualidade,  referido no artigo 10o.A do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e semeado durante a campanha de  1990/1991, é fixado em 125 ecus por hectare. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p.  1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 13. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34.