CELEX: 31995R2838
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que diz respeito à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

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31995R2838

Regulamento (CE) nº 2838/95 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que diz respeito à nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 296 de 09/12/1995 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2838/95 DA  COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 no que diz respeito à  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação no sector da carne de aves de  capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)  nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 8º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2448/95 da Comissão, de 10 de Outubro de 1995, que altera o  anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e  à Pauta Aduaneira Comum  (3), prevê subdivisões para os códigos NC 0105  19  10, 0105  91  00, 0207   39  90 e uma reformulação completa do código NC 0207, com produção de efeitos a partir de 1 de  Janeiro de 1996; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 2453/95  (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma  nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições; que é conveniente adaptar essa  nomenclatura à referida distinção; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, a parte relativa ao sector  7 é substituída pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  7. Carne de aves de capoeira >POSIÇÃO NUMA TABELA>