CELEX: 32019R0622
Language: pt
Date: 2019-04-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/622 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera pela 299.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

23.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 108/29
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/622 DA COMISSÃO
         de 17 de abril de 2019
         que altera pela 299.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de abril de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», é suprimida a seguinte entrada:
            
               «Djamat Houmat Daawa Salafia (DHDS) (também conhecida por (a) DHDS, (b) Djamaat Houmah Al-Dalah Al-Salafiat, (c) Katibat el Ahouel). Endereço: Argélia Informações suplementares: Associada ao Grupo Islâmico Armado (GIA) e à Organização da Alcaida no Magrebe Islâmico. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.»