CELEX: 31991R3231
Language: pt
Date: 1991-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3231/91 da Comissão, de 6 de Novembro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 4 de Novembro de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole e de milho em Portugal

7. 11 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 306/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3231/91 DA COMISSÃO
                                               de 6 de Novembro de 1991
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 4 de Novembro de
                 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole e de milho em
                                                          Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente adoptar disposições especiais para se ter em conta
                                                                esta situação,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1367/91 da                                        Artigo 1 ?
Comissão, de 24 de Maio de 1991 , que estabelece as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às               1.     Os pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           4 de Novembro de 1991 e comunicados à Comissão são
importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­       aceites para as quantidades que constam desses pedidos
tiva de 220 000 toneladas para o trigo mole e de 300 000        afectadas de um coeficiente de :
toneladas para o milho, a repartir igualmente por cada              0,43 para o trigo mole de codigo NC 1001 90 99,
mês ;
                                                                — 0,10 para o milho do código NC 1005 90 00 .
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de               2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução          importações de trigo mole e de milho em Portugal para os
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­            pedidos apresentados a partir de 5 até 30 de Novembro de
                                                                 1991 .
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à
Comissão, em 4 de Novembro de 1991 , pedidos de certifi­                                  Artigo 2?
cados MCT para importação, em Portugal, de trigo mole e
de milho, que ultrapassam, largamente, a quantidade indi­       O presente regulamento entra em vigor em 7 de
cativa atrás mencionada ; que, por conseguinte, é conve          Novembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 31 .
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.