CELEX: 51989PC0542
Language: pt
Date: 1989-09-22
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO. ALTERACAO DA DECISAO 85/338/CEE DO CONSELHO DE MODO A PREVER A CONTINUACAO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSAO RESPEITANTE A UM PROJECTO EXPERIMENTAL PARA A RECOLHA, A COORDENACAO E A HARMONIZACAO DA INFORMACAO SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS NA COMUNIDADE

21. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 269/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à alteração da Decisão 85/338/CEE do Conselho, de
              modo a prover à continuação do programa de trabalho da Comissão respeitante a um projecto
              experimental para a recolha, a coordenação e a harmonização da informação sobre o estado do
                                       ambiente e dos recursos naturais na Comunidade
                                                      COM(89) 542 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1989)
                                                        (89/C 269/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ropeia do ambiente e de uma rede europeia de controlo
                                                                  e de informação sobre o ambiente (3), e que o artigo 4?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da referida proposta estabelece que a agência será in-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  cumbida e será responsável pela prossecução dos traba-
130? S,                                                           lhos empreendidos pela Comissão, nos termos da Deci-
                                                                  são 85/338/CEE do Conselho;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando, contudo, que é necessário e oportuno
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   prover a que o programa de trabalho empreendido, nos
                                                                  termos da Decisão 85/338/CEE do Conselho, continue
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                durante um período transitório de dois anos até à pre-
cial,                                                             vista integração de Corine e da agência europeia do am-
                                                                  biente, e que tal prolongamento deverá contar com um
Considerando que, através da Decisão 85/338/CEE, de               financiamento adequado obtido a partir dos recursos fi-
27 de Junho de 1985 ('), o Conselho adoptou o pro-                nanceiros da Comunidade;
grama de trabalho da Comissão respeitante a um pro-
jecto experimental para a recolha, a coordenação e a              Considerando que o financiamento do programa das es-
harmonização da informação sobre o estado do ambiente             tatísticas do ambiente, tal como referido no «Programa
e dos recursos naturais na Comunidade (que daqui em               Estatísticas das Comunidades Europeias 1989/1992»
diante será designado como «Corine»);                              [resolução do Conselho de 19 de Junho de 1989 (")], e
                                                                  que é complementar ao programa Corine, será coberto
 Considerando que o período de tempo atribuído a Co-              por uma decisão separada do Conselho,
 rine no artigo 1? da referida decisão foi de quatro anos a
 contar de 1 de Janeiro de 1985 e que o montante consi-           DECIDE:
 derado necessário para a sua execução, tal como indi-
 cado no artigo 2? da referida decisão, foi de 4 milhões                                    Artigo Io.
 de .ecus;
                                                                  A Decisão 85/338/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
 Considerando que, nos termos do artigo 3? da referida             1985, é alterada do seguinte modo:
 decisãp, a Comissão forneceu ao Conselho e ao Parla-              a) A referência a «quatro anos», no n? 1 do artigo 1?,
 mento Europeu uma comunicação sobre o estado de rea-                  será alterada para «seis anos»;
 lização do programa e sobre as orientações futuras de             b) A referência a «4 milhões de ecus», no artigo 2?, será
 Corine a meio do programa (2) e que o referido relatório              alterada para «11,5 milhões de ecus».
 indicava a importância e utilidade dos dados obtidos e
 do programa Corine em geral;                                                                Artigo 2o.
 Considerando que a Comissão propôs um regulamento                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
 do Conselho com vista à instituição de uma agência eu-            são.
 (*) JO n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 14.                             (5) COM(89) 303 final de 12. 7. 1989.
 O COM(88) 420 final de 22. 7. 1988.                               (4) JO n? C 161 de 28. 6. 1989, p. 1.