CELEX: 31994D0340
Language: pt
Date: 1994-05-27 00:00:00
Title: 94/340/CE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1994 que altera a Decisão n° 94/22/CE relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, francesa e neerlandesa)

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31994D0340

94/340/CE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1994 que altera a Decisão n° 94/22/CE relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 151 de 17/06/1994 p. 0039 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera a Decisão nº 94/22/CE relativa às datas a fixar pelos Estados-membros para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies » no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a  determinados regimes de ajudas comunitários (« sistema integrado ») (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega, francesa e neerlandesa) (94/340/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 estabelece que, para a apresentação dos pedidos de ajudas « superfícies », a Comissão pode autorizar um Estado-membro a fixar uma data situada entre 1 de Abril e as datas referidas nos  artigos 10º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (2); que, na sua Decisão nº 94/22/CE (3), a Comissão autoriza a França e a Bélgica a fixar 30 de Abril de 1994, e os Países Baixos a fixar 22 de Abril de 1994, como data-limite para a  apresentação dos pedidos de ajudas em suporte informático; que na mesma decisão, com base na experiência adquirida na execução do sistema integrado na Grécia em 1993, a Comissão recusou a este Estado-membro autorização para fixar uma data posterior a 31  de Março de 1994;  Considerando que, dadas as dificuldades encontradas na preparação dos formulários do pedido de ajuda « superfícies » e de outra documentação a ele relativa, devidas a atrasos no adopção das normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1765/92 no que diz  respeito à retirada de terras referida no seu artigo 7º, a Bélgica, a Grécia e a França solicitaram à Comissão autorização para fixarem 15 de Maio de 1994, e os Países Baixos 11 de Maio de 1994, como data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas  « superfícies »; que, visto o motivo, a Comissão pode aceitar as referidas solicitações;  Considerando que a presente medida está em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O anexo da Decisão 94/22/CE é substituído pelo quadro que consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O Reino da Bélgica, a República Helénica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (3) JO nº L 16 de 19. 1. 1994, p. 17.      ANEXO   "" ID="1">Bélgica> ID="2">15 de Maio"> ID="1">Grécia> ID="2">15 de Maio"> ID="1">França> ID="2">15 de Maio"> ID="1">Países Baixos> ID="2">11 de Maio"> ID="1">Reino Unido> ID="2">15 de Maio »">