CELEX: 31989D0671
Language: pt
Date: 1989-07-24 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0671

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0011 - 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis (89/671/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986, é aplicável a  título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/460/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e o Reino da Tailândia, foi rubricada, em 15 de Dezembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 7 prevista no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória  recíproca pelo Reino da Tailândia,  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a  Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pelo Reino da Tailândia.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo do Reino da Tailândia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET   (1) JO nº L 255 de 5. 9. 1987, p. 126.