CELEX: 31993R1768
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1768/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços, os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários

Avis juridique important

|

31993R1768

REGULAMENTO (CEE) No 1768/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços, os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 162 de 03/07/1993 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 1768/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que determina os preços, os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus no sector do tabaco em rama e reduzidos em consequência dos realinhamentos monetáriosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992 (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1330/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que, relativamente à colheita de 1992, bem como às colheitas anteriores, os preços de objectivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha e os preços de intervenção derivados do tabaco embalado  referidos nos artigos 2o, 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  860/92 (5), foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2062/92 do Conselho (6); que, relativamente às colheitas anteriores a 1992, esses preços e prémios foram fixados por regulamentos correspondentes;  Considerando que, relativamente à colheita de 1993, os prémios e os montantes suplementares, referidos no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2075/92 do Conselho, de 30 de Julho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em  rama (7), aplicável a partir da colheita de 1993, foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 2076/92 do Conselho (8);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (10), a partir  de 1 de Julho de 1993, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em  causa e fixado o valor desses preços reduzidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco em rama,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os preços de objectivo, os preços de intervenção, os preços de intervenção derivados e os montantes do prémio, referidos nos artigos 2o, 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 727/70 e fixados em ecus no sector do tabaco em rama relativamente à  colheita de 1992, bem como relativamente às colheitas anteriores, são divididos por 1,013088 no que diz respeito às operações em relação às quais o facto gerador da taxa de conversão agrícola intervém a partir de 1 de Julho de 1993.  Os resultados dos cálculos são arredondados até à terceira casa decimal.  2. Os prémios e os montantes suplementares fixados em ecus relativamente à colheita de 1993 pelo Regulamento (CEE) no 2076/92, e reduzidos em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os indicados no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 113.  (4) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (5) JO no L 91 de 7. 4. 1992, p. 1.  (6) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 22.  (7) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (8) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 77.  (9) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (10) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.    ANEXO   PRÉMIOS PARA O TABACO EM FOLHA DA COLHEITA DE 1993   MONTANTES SUPLEMENTARES  (Alemanha, Bélgica, França)  /* Quadros: ver JO */