CELEX: 31990R1977
Language: pt
Date: 1990-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1977/90 da Comissão, de 11 de Julho de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 179/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 7. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1977/90 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Julho de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                            com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      e 1703 90 00), em 0,22 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1854/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1897/90 (4);                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Julho
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/90, nos dados           de 1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p, 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 168 de 30. 6. 1990, p. 45.
(4) JO n? L 172 de 5. 7. 1990, p. 23.