CELEX: C2006/326/25
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-206/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 90/427/CEE — Comércio intracomunitário de equídeos — Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-206/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 90/427/CEE - Comércio intracomunitário de equídeos - Obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia)
   (2006/C 326/25)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: K. Norman, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE e do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990 relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224, p. 55) — Obrigação de instituir a avaliação do valor genético dos garanhões de reprodução na Suécia
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, ao ter previsto na sua ordem jurídica interna a obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético na Suécia, para poderem ser utilizados na cobrição pública.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 229, de 17.09.2005.