CELEX: 62009CJ0479
Language: pt
Date: 2010-09-30
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Septembro de 2010. # Evets Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa DANELECTRO - Marca figurativa QWIK TUNE - Pedido de renovação do registo da marca - Requerimento de restitutio in integrum - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca. # Processo C-479/09 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Setembro de 2010 – Evets/IHMI
      (Processo C‑479/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa DANELECTRO – Marca figurativa QWIK TUNE – Pedido de renovação do registo da marca – Requerimento de restitutio in integrum – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação do registo da marca»
      Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Prazo para apresentação do pedido – Início da contagem – Data em que o representante do titular da marca tomou conhecimento da perda de um direito (Regulamento n.° 40/94 do Conselho,
         artigo 78.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 77) (cf. n.os 36, 39 a 41)
      
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 23 de Setembro de 2009 Evets/IHMI (T‑20/08 e T‑21/08),
                  pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 603/2007‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto
                  de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão
                  Jurídica e de Administração de Marcas e declara que o pedido de «
               
               restitutio in integrum
               », apresentado pela recorrente com vista ao restabelecimento dos seus direitos relativamente à marca nominativa «DANELECTRO»,
                  é considerado não apresentado por motivo de intempestividade – Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação
                  das marcas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evets Corp. é condenada nas despesas.