CELEX: 31993R3352
Language: pt
Date: 1993-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3352/93 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

7. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 300/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3352/93 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Dezembro de 1993
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                        transformados à base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
 Europeia,                                                        em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (8), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  n? 1740/78 (9), ser alterados em conformidade com o
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma              anexo do presente regulamento,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
 organização comum do mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
 política agrícola comum (%                                       Comissão (10), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                  3263/93 alterado, são alterados em conformidade com o
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            anexo .
 importação de produtos transformados à base de cereais e
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 3263/93
 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                                            Artigo 2?
 3299/93 O ;
 Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto        O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos          Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p . 22.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
[4j JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
[6) JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 54.                         O JO n ? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
í7) JO n? L 296 de 1 . 12. 1993, p. 50.                          ('") JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
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                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 1993, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                               Montantes (7)
                          Código NC
                                                                                                 Países terceiros
                                                                ACP
                                                                                                  (excepto ACP)
                          110321 00                            158,02                                 164,06
                          1104 19 10                           158,02                                 164,06
                          1104 29 11                           116,76                                 119,78
                          1104 29 31                           140,46                                 143,48
                          11042991                              89,55                                  92,57
                          110430 10                             65,84                                  71,88
                          1108 11 00                           193,14                                213,69
                         1109 00 00                            351,16                                532,50
             f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.