CELEX: 31994R0983
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 983/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

30. 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 111 /31
                                   REGULAMENTO (CE) N? 983/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1994
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (ÇE) n?
                                                                   3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Europeia,                                                          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (6) ;
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,
                                                                   Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento             fixação do direito nivelador reduzido de importação do
(CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período              açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,             regulamento,
de um direito nivelador reduzido à importação para
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
rias portuguesas ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , este direito nivelador
reduzido será igual :
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se                                        Artigo 1 ?
     refere o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,
                                                                   O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
— diminuído de um montante igual à média dos preçõs                Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na          de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no             NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês           Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é fixado em 23,65 ecus
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito             por 100 quilogramas.
     nivelador ;
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                                             Artigo 2?
para o mês seguinte ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                   (}) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                   (4) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             (5) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 2 JO n ? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                              (6) JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .