CELEX: 31989D0624
Language: pt
Date: 1989-11-20 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália (89/624/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0624

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália (89/624/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 359 de 08/12/1989 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0220 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1989 que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas em Itália (89/624/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43,  Tendo em conta a proposta da Comissão.1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),  Considerando que, a fim de alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE(3), alterada pela Decisão 87/ /570/CEE(4), e atendendo à experiência adquirida, se revela oportuno prolongar por dois anos a duração do plano, de forma a permitir a implantação efectiva do novo sistema ;  Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação dos programas, bem como as moda-lidades de pagamento previstas no artigo 5, sem alterar o montante global da contribuição comunitária,   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :  Artigo 1º  A Decisão 81/518/CEE passa a ter a seguinte redacção :  1.No nº 1 do artigo 4, 1988 é substituído por 1990.  2.Ao nº 2 do artigo 4º é aditado o seguinte parágrafo :  Contudo, o programa das acções a realizar em 1990 será comunicado um mês após notificação da decisão. O relatório relativo à experiência adquirida com a execução do programa 1989 e o programa relativo às acções a empreender em 1991 serão comunicados em  Abril de 1990. O relatório relativo à experiência adqui-rida com a execução do programa 1990 será comunica-do em Abril de 1991. O relatório sobre a experiência adquirida com a execução do programa 1991 será comunicado em Abril de 1992..  3.Ao nº 2 do artigo 5º é acrescentado o seguinte parágra-fo :  O pagamento da última prestação será efectuado, tal como previsto no nº 3 do artigo 4, após aprovação do relatório sobre a experiência adquirida com a execução do programa 1991..  Artigo 2º  Em Setembro de 1992, a Comissão apresentará ao Con- selho um relatório sobre a execução do programa e nome-adamente sobre os resultados obtidos.  Artigo 3º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET  (1)JO nº C 260 de 13. 10. 1989, p. 5.  (2)JO nº C 304 de 4. 12. 1989.  (3)JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.  (4)JO nº L 346 de 10. 12. 1987, p. 34.