CELEX: 31981R1932
Language: pt
Date: 1981-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

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38 1R1932
N?L 191 /6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 7 . 81
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1932/81 DA COMISSÃO
                                                        de 13 de Julho de 1981
               relativo à concessão de .uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
                             produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Julho de 1979, relativo à concessão de uma ajuda para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico
Económica Europeia,                                                   de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e
                                                                      outros produtos alimentares (7), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804 /68 do                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1250/
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                81 (8), pode ser retomado no essencial ;
ganização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                Considerando que é todavia necessário conceder apenas
dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente,                   ajudas à manteiga que cumpra as condições de primeira
o n? 3 do seu artigo 12?,                                             qualidade mencionados no n? 3, alínea b), do artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 878 /77 do                      do Regulamento (CEE) n? 985 /68 do Conselho, de 15
Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de                de Julho de 1968 , que estabelece as regras gerais que re­
câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última re­             gem as medidas de intervenção no mercado da manteiga
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                     e da nata do leite (9), com a última redacção que lhe foi
850 / 81 (3) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,                dada pelo Acto de Adesão da Grécia, e à manteiga con­
                                                                      centrada que reúna certas exigências mínimas ; que é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1723 / 81 do                  conveniente , por outro lado, reservar, por razões de con­
Conselho, de 24 de Junho de 1981 , que estabelece as re­              trolo, a participação na adjudicação às empresas que ou
gras gerais relativas às medidas destinadas a manter o ní­            utilizam a manteiga directamente no fabrico de produtos
vel de utilização da manteiga por certas categorias de                de pastelaria ou de gelados alimentares ou produzem a
consumidores e de indústrias (4), prevê a possibilidade de
concessão de ajudas à manteiga e è manteiga concen­                   manteiga concentrada destinada a ser transformada na­
trada que se encontra no mercado, a fim de permitir a                 queles produtos ;
compra desses produtos a preço reduzido, nomeada­
mente pelos fabricantes de produtos de pastelaria e de                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 878 /77
gelados alimentares ;                                                 prevê no n? 1 do artigo 4?, no que diz respeito às inci­
                                                                       dências sobre os direitos e obrigações existentes nom
Considerando que a situação actual do mercado da man­                  momento da modificação de um taxa representativa, a
teiga, que é caracterizada por armazenagens públicas re­               aplicação das disposições do Regulamento (CEE) n?
lativamente pouco importantes, conduzirá num futuro                    1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968 , que fixa
próximo a uma suspensão das vendas de manteiga de ar­                  as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n? 635 /68
mazenagem pública por força do Regulamento (CEE) n?                    relativo às condições de modificação do valor da unidade
262 /79 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, rela­
                                                                       de conta utilizada para a política agrícola comum (10) ;
tivo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao
fabrico de produtos de pastelaria, gelados alimentares e               Considerando que, nos termos do n? do artigo 4? do Re­
outros produtos alimentares (5), com a última redacção                 gulamento (CEE) n? 1134/68 , as somas aí indicadas são
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 605 /81 (6);
que, nessa situação, é oportuno haver recurso ao Regula­               pagas utilizando a taxa de conversão que estava em vigor
mento (CEE) n? 1723 / 81 em favor da indústria em                      no momento da realização da operação ou de uma parte
causa ;
                                                                       dela ; que, todavia, nos termos do n? 3 do artigo 4? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 878 /77, se pode revogar as dis­
Considerando que, a fim de assegurar a fixação da ajuda                posições anteriormente citadas ;
ao nível estritamente necessário e para garantir um con­
trolo eficaz das quantidades que beneficiam da ajuda, é                Considerando que, no que diz respeito à conversão em
conveniente aplicar o processo de adjudicação perma­                   moeda nacional do montante da ajuda previsto no pre­
nente ; que, por outro lado, o regime instaurado pelo Re­              sente regulamento, tendo em conta o interesse do opera­
gulamento (CEE) n? 1468 /79 da Comissão, de 13 de                      dor em conhecer, aquando da introdução da sua oferta
                                                                       referente ao montante da ajuda proposto, o montante
O   JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
O   JO  n? L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.
O   JO  n? L 90 de 4 . 4 . 1981 , p. 1 .                                O   JO n? L 177 de 14. 7 . 1979, p. 40.
(4) JO  n? L 172 de 30 . 6. 1981 , p. 14 .                              (8) JO n? L 126 de 12 . 5 . 1981 , p. 5 .
(5) JO  n? L 41 de 16. 2 . 1979, p. 1 .                                 O   JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 1 .
(6) TO  n?L 61 de 7. 3 . 1981 , p. 18 .                                (10) JO n? L 188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .
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que receberá, e com a preocupação de simplificar o con­            2 . A manteiga mencionada no n? 2 , alínea a), do ar­
trolo, convém reter a taxa representativa válida no úl­           tigo 1 ? e a manteiga concentrada mencionada no n? 2 da
timo dia de apresentação das ofertas da adjudicação                alínea b) devem ser transformadas em produtos mencio­
especial ; Considerando que as medidas previstas no pre­          nados no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 262/79,
sente regulamento estão em conformidade com o parecer             num prazo de 8 meses calculado a partir do último dia
do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,              para a apresentação das ofertas relativas à adjudicação
                                                                  especial considerada.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  O fabrico de manteiga concentrada mencionada no n? 2
                                                                  da alínea b) deve fazer-se num prazo de dois meses cal­
                           Artigo Io.                             culados a partir do último dia para a apresentação das
                                                                  ofertas relativas à adjudicação especial considerada.
1 . Nas condições previstas no presente regulamento, é
concedida uma ajuda especial à utilização de manteiga e           3 . Por outro lado, aplicam-se mutatis mutandis, as dis­
de manteiga concentrada.                                          posições do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 262/79
                                                                  no que respeita às embalagens, bem como os artigos 9? e
2.     Só podem beneficiar da ajuda especial :                     10? daquele regulamento no que respeita ao compro­
                                                                  misso e às obrigações das empresas que fabricam a man­
a) A manteiga que corresponda, no Estado-membro do                teiga concentrada.
    fabrico, à definição e classificação que consta do n? 3,
    alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
    985 /68 e cuja embalagem é marcada nesse sentido,                                       Artigo 3°.
                                                                   1 . Os organismos de intervenção estabelecem um
    bem como
                                                                  aviso de adjudicação indicando nomeadamente :
b) A manteiga concentrada que corresponda às exigên­              a) As regras e o local para apresentação das ofertas, bem
    cias de qualidade especificadas no Anexo I.                        como
3 . Os montantes da ajuda especial são fixados se­                b) As modalidades relativas à constituição das cauções .
gundo o procedimento de adjudicação permanente que é
assegurado por cada organismo de intervenção.                     2 . O aviso de adjudicação é publicado no Jornal Ofi­
                                                                  cial das Comunidades Europeias, pelo menos oito dias
                                                                  antes de expirar o primeiro prazo previsto para a apre­
                           Artigo 2o.                             sentação das ofertas. Por outro lado, o organismo de in­
1.     Só podem participar na adjudicação :                       tervenção pode proceder a outras publicações.
a) No que diz respeito à manteiga, as empresas que se                                       Artigo 4o.
    comprometam por escrito a transformar no prazo
    mencionado no n? 2 , a manteiga referida no n? 2, alí­        1 . O organismo de intervenção procede, durante o
    nea a), do artigo 1 ? directamente em produtos se­            prazo de validade da adjudicação permanente, as adjudi­
   gundo as fórmulas A e B mencionadas no artigo 4? do            cações especiais.
    Regulamento (CEE) n? 262 /79, seguindo as regras
   previstas no n? 2 do artigo 10? daquele regulamento ;          2. Para a primeira adjudicação especial, o prazo para
                                                                  a apresentação das ofertas expira na terça feira, 28 de
b) No que diz respeito à manteiga concentrada, as em­             Julho de 1981 , às 12 horas .
   presas autorizadas que se comprometam por escrito :
   — a produzir elas próprias, a partir de nata ou de             3 . O prazo para a apresentação das ofertas das adju­
        manteiga, a manteiga concentrada mencionada no            dicações especiais seguintes expira a cada segunda e
        n? 2, alínea b), do artigo 1 ? incorporando-lhe si­       quarta terças feiras do mês, às 12 horas, com excepção
        multaneamente, segundo o seu destino, os consti­          da quarta terça feira do mês de Dezembro. Se a terça­
        tuintes mencionados no n? 2 do artigo 5? e nos            -feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao
        Anexos I e II do Regulamento (CEE) n? 262 /79             primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.
        segundo as regras previstas nos n?s 2 e 3 do artigo
        5? e nos artigos 6? e 7? daquele regulamento,
                                                                                            Artigo 5?
        e
                                                                  1 . Os interessados participam na adjudicação especial
   — a transformar ou fazer transformar essa manteiga             ou por depósito da oferta escrita junto do organismo de
        concentrada exclusivamente em produtos que cons­          intervenção contra aviso de recepção, ou por carta regis­
        tem no artigo 4? daquele regulamento.                     tada endereçada ao organismo de intervenção. Os orga­
                                                                  nismos de intervenção podem autorizar o uso do telex.
As empresas mencionadas na alínea a) e alínea b) do pri­
meiro travessão, podem fazer-se representar por um                2. A oferta é introduzida junto do organismo de inter­
mandatário que aja em seu nome .                                  venção do Estado-membro ou terão lugar, conforme o
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caso, as operações mencionadas no n? 1 , da alínea a) ou         ximo de ajuda que é diferenciado segundo o destino
no primeiro travessão, alínea b), do artigo 2?                   referido (fórmula A e/ou fórmula C ou fórmula B) e
                                                                 segundo o teor em matéria gorda da manteiga.
3.     A oferta indica
                                                                 Pode ser decidido não dar seguimento à adjudicação.
a) O nome e o endereço da empresa participante an ad­
   judicação ou, se for caso disso, o nome e o endereço
    do seu mandatário mencionado no n? 1 , último pará­          2 . No que diz respeito à manteiga concentrada, ao
    grafo, do artigo 2% bem como o endereço da unidade           mesmo tempo que o montante máximo da ajuda e se­
    de fabrico onde terão lugar as operações mencionadas         gundo o mesmo procedimento, o montante das cauções
    no n? 1 , alínea a), ou no primeiro travessão, alínea b)     de transformação, destinadas a assegurar a sua utilização
    do artigo 2°;                                                nos termos das disposições do presente regulamento, é
                                                                 fixado em 100 quilogramas tendo em conta o montante
b) As quantidades de manteiga ou de manteiga concen­             máximo da ajuda.
    trada para as quais o auxílio é solicitado, para cada
    um dos destinos previstos (fórmula A e/ou fórmula C          3 . O montante máximo da ajuda, o montante da
    ou fórmula B);                                               ajuda efectivamente concedido e o montante das cauções
                                                                 são convertidos em moeda nacional recorrendo à taxa
c) No que respeita à manteiga, o seu teor em matérias
    gordas ;                                                     representativa válida no último dia para a apresentação
                                                                 das ofertas de adjudicação especial considerada.
d) O nível da ajuda proposta, expresso por 100 quilogra­
    mas de manteiga ou de manteiga concentrada na
    moeda do Estado-membro onde a oferta é introdu­                                        Artigo 8 ?
    zida, para o destino correspondente. No que respeita         1 . A oferta é recusada se a ajuda proposta for superior
    à manteiga concentrada, o montante da ajuda re­              ao montante máximo da ajuda válido para a adjudicação
    fere-se ao produto mencionado no n? 2, alínea b), do         especial, tendo em conta a natureza dos produtos, do seu
    artigo 1 ?, sem levar em linha de conta os constituintes     destino e do teor de matéria gorda da manteiga conside­
    mencionados no n? 1 , primeiro travessão, alínea b),         rada.
    do artigo 2°
4.     A oferta só é válida se :                                 2.    Os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação
                                                                 não são transmissíveis .
a) Considerar uma quantidade de manteiga ou de man­
    teiga concentrada de pelo menos três toneladas ;                                       Artigo 9°.
b) For acompanhada do compromisso escrito mencio­
    nado no artigo 2°;                                           1 . Cada proponente é imediatamente informado pelo
                                                                 organismo de intervenção do resultado da sua participa­
c) For entregue a prova de que o participante efectuou,          ção na adjudicação especial.
    antes de expirar o prazo para a apresentação das
    ofertas, a caução de adjudicação mencionada no ar­           2 . No caso do proponente ser declarado adjudicatá­
    tigo 6? para a adjudicação especial considerada.             rio, essa informação indica nomeadamente :
A oferta não pode ser retirada após finalizar o prazo            a) As indicações mencionadas no n? 3 do artigo 5?;
mencionado nos n?s 2 e 3 do artigo 4?, para a apresenta­
ção das ofertas relativas à adjudicação especial conside­        b) No que diz respeito à manteiga concentrada, o mon­
rada.
                                                                     tante da caução de transformação ;
                           Artigo 6°.                            c) A data limite da transformação da manteiga ou da
                                                                     manteiga concentrada em produtos mencionados no
1 . A caução de adjudicação é de 60 ECUs por tone­                   artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 262/79 e, no que
lada de manteiga ou de manteiga concentrada.                         diz respeito à manteiga concentrada, a data-limite do
2 . A caução de adjudicação é constituída à escolha do               seu fabrico nos termos do n? 1 , primeiro travessão,
proponente, por moeda ou sob a forma de uma garantia                 alínea b), do artigo 2°;
dada por um estabelecimento que cumpra os critérios fi­
                                                                 d) O último dia para a apresentação das ofertas .
xados pelo Estado-membro junto do qual a caução é
constituída .
                                                                                           Artigo 10°
3 . A caução de adjudicação é constituída no Estado­
-membro onde a oferta é apresentada.                              1 . No que diz respeito à manteiga concentrada, a cau­
                                                                 ção de transformação mencionada no n? 2 do artigo 7°. é
                           Artigo 7°.                            constituída, segundo as regras previstas nos n?s 2 e 3 do
                                                                 artigo 6?, no prazo de trinta dias seguintes ao último dia
1 . Tendo em conta as ofertas de cada adjudicatário              para apresentação das ofertas de adjudicação especial
especial e segundo o procedimento previsto no artigo 30?         considerada e antes de proceder ao fabrico de manteiga
do Regulamento (CEE) n? 804/68 , é fixado, para a man­           concentrada nos termos do n? 1 , primeiro travessão, alí­
teiga e para a manteiga concentrada, um montante má­             nea b), do artigo 2°.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     135
2.     A partir do início :                                       pode ser fraccionada sem poder ser, todavia, inferior à
                                                                  quantidade total da manteiga estipulada por força do
a) Do fabrico mencionado no n? 1 , relativo à manteiga            presente regulamento pelo adjudicatário considerado du­
    concentrada ;                                                 rante o mês em causa .
b) Da transformação mencionada no n? 1 , alínea a), do            5 . Todos os documentos justificativos e o relatório de
    artigo 2? no que diz respeito à manteiga,                     controlo devem ser endereçados ao serviço ou organismo
                                                                  na acepção do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
e até ao fim da sua transformação em produtos enumera­            729/70, encarregados do pagamento da ajuda.
dos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 262 /79, os
produtos considerados são submetidos a um controlo
aduaneiro ou a um controlo administrativo que apresente                                     Artigo 12°
garantias equivalentes .                                          1 . Salvo caso de força maior, a caução de adjudicação
                                                                  permanece adquirida para a quantidade em realção à
3 . Para o controlo mencionado no n? 2 aplicam-se as              qual o proponente :
disposições do n? 2 do artigo 2?, do Regulamento (CEE)
n? 1687/76 . Por outro lado, no que diz respeito à man­           a) Retirou a oferta após ter terminado o prazo para a
teiga concentrada, aplicam-se as disposições previstas no             apresentação das ofertas mencionadas nos n?s 2 e 3
n? 3 , do artigo 2?, nos n?s 2 e 3 , do artigo 6? e nos arti­         do artigo 4?,
gos 7?, 8?, 10?, 11 ? e 14? do mesmo regulamento, bem
como as disposições do n? 3 do artigo 22?, do Regula­                 ou
mento (CEE) n? 262/79. As referências específicas a
mencionar nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo
são as que figuram no Anexo II.                                   b) Quando se trate de manteiga :
                                                                      não efectuou, nos prazos prescritos, a transformação
4 . O Estado-membro onde foram efectuadas as opera­                   da manteiga em produtos mencionados no n? 1 , alí­
ções mencionadas no n? 1 do artigo 2? assegura os con­                nea a), do artigo 2?;
trolos previstos no artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n?
262 /79 .                                                         c) Quando se trate de manteiga concentrada :
                                                                      não constituiu, nos prazos prescritos, a caução de
                                                                      transformação mencionada no n? 2 do artigo 7?
                            Artigo 11°.
1 . A ajuda mencionada no artigo 1 ? é paga ao adjudi­            2 . A caução de adjudicação é libertada imediatamente
catário ou ao seu mandatário agindo em seu nome num               para as quantidades em relação às quais :
prazo de 60 dias após a prova ter sido entregue :
                                                                  a) Não foi dado seguimento à oferta ;
a) Para a manteiga : que tenha cumprido as condições
    mencionadas no n? 2, alínea a), do artigo 1 ? e que           b) No que respeita à manteiga :
    tenha sido transformada em produtos mencionados
    no n? 1 , alínea a), do artigo 2?;                                a prova da sua transformação nos termos do n? 1 , alí­
                                                                      nea a), do artigo 2?, foi entregue no prazo previsto
b) Para a manteiga concentrada : cuja quantidade total                no n? 3 do artigo 11 ?;
    que foi objecto da oferta foi fabricada nos termos do
    n? 1 , primeiro travessão, alínea b), do artigo 2?,           c) No que respeita à manteiga concentrada :
                                                                      a caução de transformação mencionada no n? 2 do
salvo caso de força maior ou no caso de ter sido instau­              artigo 7? foi constituída.
rado um inquérito administrativo referente ao direito à
ajuda. Nesses casos, o pagamento só é feito após o re­
conhecimento do direito à ajuda.                                  3 . No que respeita à caução de transformação, as dis­
                                                                  posições previstas nos n?s 4 e 5 do artigo 22? e no artigo
                                                                  23? do Regulamento (CEE) n? 262 /79.
2 . Aplicam-se as disposições do artigo 12?, do Regula­
mento (CEE) n? 1687/76 relativas ao estabelecimento da
prova de que as condições respeitantes ao controlo fo­                                      Artigo 13°
ram cumpridas .                                                   No que respeita aos montantes compensatórios monetá­
                                                                  rios aplicáveis à manteiga concentrada mencionada no
3 . A prova mencionada no n? 1 é entregue num prazo               presente regulamento, aplicam-se as disposições do ar­
de dezoito meses calculado a partir do dia do fecho para          tigo 24? do Regulamento (CEE) n? 262 /79 .
a apresentação das ofertas relativas à adjudicação consi­
derada.
                                                                                            Artigo 14°.
4 . No que diz respeito aos pedidos de pagamento da               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
ajuda para a manteiga, a quantidade total sujeita à oferta        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 136                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 / Fasc. 22
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1981 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                         O Presidente
                                                                                       Gaston THORN
                                                     ANEXO I
                          Exigências em matéria de qualidade de manteiga concentrada pura
    Matérias gordas do leite : 99,8 % , no mínimo.
    Humidade e compostos não gordurosos do leite : 0,2 % no máximo.
    Ácidos gordos livres : 0,3 % no máximo (expresso em ácido oleico).
    índice de peróxido : 0,5 % no máximo (em miliequivalente de oxigénio activo por quilograma).
     Gosto : franco.
    Odor : ausência de odores estranhos .
     Neutralizantes, agentes anti-oxígenos e conservantes : ausentes.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   137
                                                                ANEXO II
                           Menções específicas a inscrever nos espaços 104 e 106 do exemplar de controlo
               — espaço 104 : «manteiga concentrada destinada à transformação [Regulamento (CEE) n? 1932/ 81 ]»,
                              «beurre concentre destiné à la transformation [règlement (CEE) n° 1932/ 811 »,
                              «smørfedt til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 1932/ 81 )»,
                              «Butterfett zur Verarbeitung (Verordnung (EWG) Nr. 1932/ 81 )»,
                              «συμπυκνωμένο βουτυρο προοριζόμενο γιά μεταποίηση (κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ.
                              1932/81 )»,
                              «concentrated butter for processing (Regulation (EEC) No 1932/ 81 )»,
                              «burro concentrato destinato alla trasformazione (regolamento (CEE) n. 1932/ 81 )»,
                              «boterconcentraat bestemd voor verwerking (Verordening (EEG) nr. 1932 / 81 )».
               — espaço 106 : 1 . o último dia para apresentação das ofertas de adjudicação particular tomado em con­
                                  sideração nos termos do n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1932/ 81 ;
                              2 . o tipo de incorporação efectuada, indicado utilizando, segundo o caso, uma das men­
                                  ções seguintes :
                                  a) para a manteiga concentrada nos termos do capítulo V do anexo I do Regulamento
                                      (CEE) n? 262/79 e destinada a ser transformada em produtos decorrentes da sub­
                                     posição 19.02 B II b) ou da posição 19.08 da pauta exterior comum :
                                     — «produto 19.02-19.08 (monoglicéridos, tocoferóis/ácido enântico)» ou «produto
                                          19.02 (monoglicéridos, tocoferóis/estigmasterol)»;
                                  b) para a manteiga concentrada destinada a ser transformada em pasta crua decorrente
                                      da subposição 19.02 B II b) ou em produtos decorrentes da posição 19.08 da pauta
                                      exterior comum :
                                     — «produtos 19.02-19.08 (baunilha/ácido enântico)» ou «produto 19.02-19.08
                                          (baunilha/estigmasterol)» para os produtos resultantes da incorporação mencio­
                                          nada no anexo I do capítulo I do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                     — «produto 19.02-19.08 (carotina/ácido enântico)» ou «produto 19.02-19.08 (caro­
                                          tina/estigmasterol)» para os produtos resultantes da incorporação mencionada
                                          no anexo I do capítulo II do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                     — «produto 19.02-19.08 (açúcar/ácido enântico)» ou «produto 19.02-19.08 (açú­
                                          car/estigmasterol)» para os produtos resultantes da incorporação mencionada no
                                          anexo I do capítulo III do Regulamento (CEE) n? 262/79,
                                     — «produto 19.02-19.08 (leite em pó desnatado, açúcar/ácido enântico)» ou «pro­
                                          duto 19.02-19.08 (leite em pó desnatado, açúcar/estigmasterol)» para os produ­
                                          tos resultantes da incorporação mencionada no anexo I do capítulo IV do Regu­
                                          lamento (CEE) n? 262 /79 ;
                                  c) para a manteiga concentrada destinada a ser transformada em produtos decorrentes
                                      da posição 18.06 ou 21.07 :
                                     — «produto 18.06-21.07 (baunilha/citosterol)» para os produtos resultantes da in­
                                          corporação mencionada no anexo II do capítulo I do Regulamento (CEE) n?
                                          262 /79 ,
                                     — «produto 18.06-21.07 (carotina/citosterol)» para o anexo II capítulo II do Regu­
                                          lamento (CEE) n? 262 /79 ,
                                     — «produto 18.06-21.07 (açúcar/citosterol)» para os produtos resultantes da incor­
                                          poração mencionada no anexo II do capítulo III do Regulamento (CEE) n?
                                          262 / 79 .