CELEX: 31976R2705
Language: pt
Date: 1976-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2705/76 da Comissão, de 8 de Novembro de 1976, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 55/72 que fixa as condições de concursos relativos ao escoamento das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado

Avis juridique important

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31976R2705

Regulamento (CEE) nº 2705/76 da Comissão, de 8 de Novembro de 1976, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 55/72 que fixa as condições de concursos relativos ao escoamento das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercado  

Jornal Oficial nº L 307 de 09/11/1976 p. 0007 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0153  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0066  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0066  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0198 

REGULAMENTO (CEE) No 2705/76 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1976 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) no 55/72 que fixa as condições de concursos relativos ao escoamento das frutas e dos produtos hortícolas retirados do mercadoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 795/76  (2) e, nomeadamente o no 4 do seu artigo 21o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabeleceu as modalidades de controlo da utilização e ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (3) alterado pelo Regulamento (CEE) no 2050/76 (4),  elimina certas disposições do Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão, de 10 de Janeiro de 1972, que fixa as condições de concurso relativas ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados domercado (5), com a última redacção dada pelo  Regulamento (CEE) no 2846/72 (6);  Considerando que as outras disposições do Regulamento (CEE) no 55/72 devem ser adaptadas às regras comuns;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 11o do Regulamento (CEE) no 55/72 passa a ter a seguinte redacção:  «A caução prevista no artigo 7o é liberada relativamente à quantidade entregue para a qual o comprador forneça ao organismo designado do Estado-membro em causa:  a) A prova do pagamento do preço indicado no aviso do concurso;  b) A prova referida no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1687/76.  No final do período de validade do concurso, o organismo acima referido liberta a caução relativamente à quantidade para a qual a oferta não pôde ser satisfeita por falta de produto.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 93 de 8. 4. 1976, p. 6.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 228 de 20. 8. 1976, p. 17.(5) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.(6) JO no L 299 de 31. 12. 1972, p. 1.