CELEX: 31990R3785
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3785/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 19/82, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2641/80 DO CONSELHO, RELATIVO AS IMPORTACOES DE PRODUTOS DOS SECTORES DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES TERCEIROS

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31990R3785

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3785/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 19/82, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 2641/80 DO CONSELHO, RELATIVO AS IMPORTACOES DE PRODUTOS DOS SECTORES DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 364 de 28/12/1990 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 36 p. 0047 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3785/90 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 do Conselho, relativo às importações de produtos dos sectores das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2569/90 (5), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os certificados de exportação;  Considerando que, na sequência da unificação da Alemanha, já não se justifica a menção, no anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82, do organismo da República Democrática Alemã habilitado a emitir os certificados de exportação ; que é, por conseguinte, conveniente suprimir o ponto XIII do anexo III do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º É suprimido o ponto XIII do anexo III do Regulamento (CEE) nº 19/82.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7.10.1989, p. 1. (2) JO nº L 275 de 18.10.1980, p. 2. (3) JO nº L 373 de 31.12.1987, p. 1. (4) JO nº L 3 de 7.1.1982, p. 18. (5) JO nº L 243 de 6.9.1990, p. 15.