CELEX: C2001/045/46
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-359/00: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 45/21
Fundamentos e principais argumentos                                     4.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente contesta a decisão da Comissão, de 17 de Agosto
de 2000, de cessar o pagamento do abono de lar e de proceder            Fundamentos e principais argumentos
à retenção sobre a pensão mensal do recorrente, de Abril de
2000 até Janeiro de 2001, do abono de lar indevidamente                 A FTF NV é proprietária de uma fábrica de açúcar em Curaçao.
pago, segundo a Comissão, desde 24 de Setembro de 1998,                Previa transformar no 2000 aproximadamente 50 000 tone-
data do falecimento da esposa do recorrente.                            ladas.
O recorrente alega que desde o falecimento da sua esposa se             A FTF depende inteiramente da transformação de açúcar-C
encontra numa situação como a contemplada no artigo 1.o,               originário da Comunidade, açúcar que, na sequência da
alı́nea c), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e que,           acumulação da origem CE/PTU, recebe a origem PTU e,
por isso, continua a ter direito ao abono de lar.                       portanto, pode ser importado na Comunidade livre de
                                                                        impostos.
                                                                        Por força da terceira medida de salvaguarda é aplicável uma
                                                                        quota bastante restrita de 4 848 toneladas.
Recurso interposto em 17 de Novembro de 2000 pela                       A FTF apresenta os quatro seguintes fundamentos de anulação
sociedade Free Trade Foods NV contra a Comissão das                    da terceira medida de salvaguarda e de indemnização pelos
                    Comunidades Europeias                               prejuı́zos:
                       (Processo T-350/00)                              1.    Violação do artigo 109.o da Decisão PTU.
                                                                        2.    Violação da hierarquia fixada no Tratado CE a favor das
                          (2001/C 45/45)
                                                                              mercadorias PTU.
                  (Lı́ngua do processo: néerlandês)                     3.    Violação do artigo 7.o, n.o 5, do Acordo sobre as Medidas
                                                                              de Salvaguarda (celebrado no quadro da OMC), bem
Deu entrada em 17 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         como do artigo 300.o, n.o 7, do Tratado CE.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                4.    Ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97.
pela sociedade Free Trade Foods NV, com sede em Curaçao
(Antilhas Néerlandesas), representada por M. Slotboom e                 (1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
N.J. Helder, advogados no gabinete Trenité Van Doorne,                      de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
de Roterdão e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                     relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
Luxemburgo, no gabinete de advogados De Bandt, Van Hecke,                   nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
Lagae & Loesch, Rue Goethe 11.                                              CE/PTU (JO L 246, p. 64).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar admissı́vel o recurso da FTF.
2.    Anular o Regulamento n.o 2081/2000, de 29 de Setem-
      bro de 2000, através do qual se fixam medidas de                  Recurso interposto em 24 de Novembro de 2000 pela
      salvaguarda aplicáveis às importações dos paı́ses e territó-   Organización de Productores Asociados de Grandes Atu-
      rios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            neros Congeladores (OPAGAC) contra a Comissão das
      acumulam a origem CE/PTU (a seguir «terceira medida de                                 Comunidades Europeias
      salvaguarda») (1).
3.    Declarar a Comunidade responsável pelos prejuı́zos sofri-                                 (Processo T-359/00)
      dos pela FTF na sequência da terceira medida de salva-
      guarda e que as partes deverão chegar a acordo quanto                                        (2001/C 45/46)
      aos prejuı́zos sofridos pela recorrente e que, na falta desse
      acordo, o processo prosseguirá, no prazo fixado pelo
      Tribunal de Primeira Instância, a fim de determinar o                                 (Lı́ngua do processo: espanhol)
      montante dos prejuı́zos; a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade a pagar os prejuı́zos fixados provisoria-              Deu entrada em 24 de Novembro de 2000 no Tribunal de
      mente ou ainda por fixar; a tı́tulo mais subsidiário ainda,      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      condenar a Comunidade a pagar uma indemnização por               contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
      danos, a fixar de forma equitativa pelo Tribunal de               Organización de Productores Asociados de Grandes Atuneros
      Primeira Instância, acrescida dos juros a contar da data          Congeladores (OPAGAC), com domicı́lio em Madrid, represen-
      da interposição do presente recurso até à data do                tada pelos advogados Jesús Casas Robla y Vanessa Arrastia de
      pagamento integral.                                               la Sierra.
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A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 encontrarmos perante uma medida indemnizatória, isto é,
                                                                      compensatória e estabilizadora de rendimentos de operadores
—     anular, com base no estabelecido no artigo 230.o do             pesqueiros, só pode significar que, quando um produtor altera
      Tratado CEE, no artigo 2.2., em conformidade com o seu          a sua inscrição numa organização de produtores, devem
      anexo, do Regulamento (CE) n.o 1926/2000 da Comissão,          modificar-se, na mesma proporção as bases de cálculo estabele-
      de 11 de Setembro de 2000 e do artigo 2.2., em                  cidas no artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base.
      conformidade com o seu anexo, do Regulamento (CE)
      n.o 1103/2000, da Comissão, de 25 de Maio de 2000,
      na parte em que prevê a concessão da indemnização             A recorrente invoca igualmente desvio de poder por parte da
      compensatória às organizações de produtores, em relação      Comissão.
      ao atum entregue à indústria de transformação durante o
      perı́odo compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro
      de 1999 (JO L 125 de 26.05.2000, p. 18 e L 230 de
      12.9.2000, p. 10);                                              (1) Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
                                                                          de 1992, estabelece a organização comum do mercado no sector
—     subsidiariamente, anule os referidos artigos e anexos com           dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 388, de 31.12.92,
      base na declaração de desvio de poder da Comissão no              p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 do Conselho,
      momento de interpretar o artigo 18.o do regulamento de              de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 350, de 31.12.94, p. 15).
      base;
—     declare a obrigação da Comissão de promulgar nova
      norma corrigindo a repartição efectuada entre OPAGAC
      e OPTUC relativamente à variação da tonelagem dos
      membros associados;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Novembro de 2000 por
Fundamentos e principais argumentos                                   Dart Industries Inc. contra o Instituto de Harmonização
                                                                                              do Mercado Interno
A organização recorrente especifica que a sua composição
variou em 1 de Julho de 1998, ao associarem-se à mesma
duas empresas anteriormente integradas na APTUC, outra                                        (Processo T-360/00)
organização de produtores de atum. Por isso a organização
recorrente conta, desde a referida data, com maior tonelagem
registada e de capturas, variando assim as bases do cálculo das                                  (2001/C 45/47)
indemnizações compensatórias estabelecidas no regulamento
de base (1).
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Depois da publicação do Regulamento n.o 1103/2000, já
referido, a recorrente deu-se conta de que a repartição da
indemnização entre as organizações de produtores se efectuou        Deu entrada em 25 de Novembro de 2000, no Tribunal de
sem ter em consideração a modificação da tonelagem por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
associações, pelo que se efectuaram as diligências oportunas         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
junto das autoridades espanholas e da União.                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Dart Industries
                                                                      Inc., representada por Kay-Uwe Jonas, da Oppenhoff & Rädler
Sem resolver ainda a questão relativa à repartição do terceiro      (Colónia) Alemanha.
trimestre de 1999, a Comissão aprovou o Regulamento
n.o 1926/2000, também já referido, no qual se aplica um
critério de repartição que, no entender da recorrente é erróneo.    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No termo da interposição do presente recurso, a Comissão            —     anular a decisão do recorrido R 278/2000-1, de 22 de
ainda não se pronunciou, a pedido da Secretarı́a General de                Setembro de 2000;
Pesca Marı́tima, quanto à correcta interpretação da legislação
aplicável, pelo que a recorrente se vê obrigada a solicitar a
interpretação do regulamento de base implı́cita nos artigos e        —     ordenar que o pedido n.o 716 597 «UltraPlus» seja
anexos dos regulamentos que aprovam as indemnizações                       novamente remetido ao Instituto recorrido para publi-
compensatórias para o perı́odo de Julho a Dezembro de 1999.                cação nos termos do artigo 40.o do Regulamento sobre a
                                                                            Marca Comunitária relativamente a todos os produtos aı́
                                                                            referidos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infracção às
disposições contestadas do artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento
n.o 3579/92, já referido. Em seu entender, o facto de nos            —     condenar o Instituto recorrido nas despesas.