CELEX: C2005/182/16
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-332/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 — Medidas de controlo das actividades de pesca)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-332/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Regulamentos (CEE) n.os 3760/92 e 2847/93 - Medidas de controlo das actividades de pesca)
   (2005/C 182/16)
   Língua do processo: português
   No processo C-332/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A.-M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. J. Policarpo), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa, ao não ter, nas campanhas de pesca de 1994 a 1996:
               
                           —
                        
                        
                           determinado as regras adequadas de utilização das quotas que lhe foram atribuídas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           velado pelo respeito da legislação comunitária em matéria de conservação, através de um controlo suficiente das actividades de pesca e da inspecção adequada da frota de pesca, bem como dos descarregamentos e do registo das capturas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           proibido provisoriamente a pesca exercida pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou registados no seu território, quando se considerou esgotada a quota atribuída, e tendo finalmente proibido a pesca quando a quota já tinha sido amplamente excedida,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assegurado o funcionamento efectivo de um sistema de validação que incluísse cruzamento de dados e verificação dos dados através de uma base de dados informatizada,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de gestão e de controlo das quotas de pesca supramencionadas, relativas a 1994, 1995 e 1996, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, bem como dos artigos 2.o, 19.o, n.os 1 e 2, e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 239 de 04.10.2003.