CELEX: 32013R1398
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1398/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que procede a deduções do esforço de pesca atribuído ao Reino Unido em 2013 para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias devido a uma utilização excessiva no ano anterior

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/56
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1398/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2013
   que procede a deduções do esforço de pesca atribuído ao Reino Unido em 2013 para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias devido a uma utilização excessiva no ano anterior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 106.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O nível máximo anual do esforço de pesca para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII foi atribuído ao Reino Unido pelo Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (2).
            
         
               (2)
            
            
               O nível máximo do esforço de pesca para 2012 para as vieiras foi aumentado de 3 315 619 kW/dias para 3 550 619 kW/dias, após trocas efetuadas pelo Reino Unido com a Irlanda e os Países Baixos, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (3).
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência das inspeções efetuadas no Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e de inquéritos suplementares com as autoridades do mesmo Estado-Membro, a Comissão detetou incoerências entre os dados comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 33.o desse regulamento e o esforço efetivamente exercido em 2012 em relação às vieiras e às sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Reino Unido. Estas discrepâncias mostram que os navios de pesca do Reino Unido exerceram um nível de esforço superior àquele de que esta frota dispunha em 2012, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1415/2004 e adaptado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Os elementos de prova recolhidos durante a investigação e os inquéritos permitem à Comissão estabelecer que este Estado-Membro excedeu o seu nível máximo do esforço de pesca para 2012 em 451 641 kW/dias para as vieiras e em 38 462 kW/dias para as sapateiras e santolas-europeias.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu o esforço de pesca que lhe foi atribuído, a Comissão procede a deduções do esforço de pesca futuro atribuído a esse Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções do esforço de pesca sejam efetuadas, no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação de determinados fatores de multiplicação estabelecidos no mesmo número.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, há que proceder a deduções do esforço de pesca atribuído ao Reino Unido para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII em 2013,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para 2013, o esforço de pesca anual máximo fixado no Regulamento (CE) n.o 1415/2004 para as vieiras e para as sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII é reduzido para o Reino Unido como indicado no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      ANEXO
      
                  Espécie
               
               
                  Nível máximo do esforço de pesca inicial para 2012 (1)
                  
               
               
                  Nível máximo do esforço de pesca adaptado para 2012
               
               
                  Nível estabelecido do esforço de pesca utilizado em 2012
               
               
                  Diferença entre o nível máximo do esforço e o nível do esforço utilizado (superação)
               
               
                  Fator de multiplicação previsto no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009
               
               
                  Dedução em 2013
               
            
                  Vieiras na subzona CIEM VII
               
               
                  3 315 619
               
               
                  3 550 619
               
               
                  4 002 260
               
               
                  451 641
                  (12,7 % do esforço máximo para 2012)
               
               
                  541 969
                  (superação * 1,2)
               
               
                  541 969
               
            
                  Sapateiras e santolas-europeias na subzona CIEM VII
               
               
                  543 366
               
               
                  543 366
               
               
                  581 828
               
               
                  38 462
                  (7 % do esforço máximo para 2012)
               
               
                  42 308
                  (superação * 1,1)
               
               
                  42 308
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.