CELEX: 62018CA0708
Language: pt
Date: 2019-12-11 00:00:00
Title: Processo C-708/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA («Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.o e 8.o – Diretiva 95/46/CE – Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) – Legitimidade para o tratamento de dados pessoais – Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa – Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București – Roménia) – TK/Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA
      (Processo C-708/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Diretiva 95/46/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, alínea f) - Legitimidade para o tratamento de dados pessoais - Legislação nacional que permite a videovigilância para garantir a segurança e proteção das pessoas, bens e valores e para a prossecução de interesses legítimos, sem o consentimento da pessoa em causa - Instalação de um sistema de videovigilância nas partes comuns de um edifício para habitação»)
      (2020/C 54/10)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TK
      
         Recorrida: Asociația de Proprietari bloc M5A-ScaraA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lidos à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais que autorizam a instalação de um sistema de videovigilância, como o sistema em causa no processo principal, instalado nas partes comuns de um imóvel para habitação, para prosseguir interesses legítimos de garantia da segurança e da proteção das pessoas e dos bens, sem o consentimento das pessoas em causa, se o tratamento dos dados pessoais recolhidos através desse sistema de videovigilância cumprir os requisitos previstos no mencionado artigo 7.o, alínea f), o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 65, de 18.2.2019.