CELEX: C2006/131/61
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-157/06: Acção intentada em  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/32
            
         Acção intentada em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-157/06)
   (2006/C 131/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto do Ministro dell'Interno de 11 de Julho de 2003, Prot. 558/A/04/03/PR, por meio do qual foi autorizada uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento para a aquisição de helicópteros ligeiros para as Forze di Polizia e o Corpo nazionale dei Vigili del Fuoco, sem que estivesse preenchida qualquer das condições susceptíveis de justificar essa derrogação, não cumpriu algumas das obrigações que lhe incumbem por força da conjugação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 6.o e 9.o da Directiva 93/36/CE (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão das Comunidades Europeias, em 23 de Março de 2006, intentou uma acção com vista à declaração de que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto do Ministro dell'Interno de 11 de Julho de 2003, por meio do qual foi autorizada uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento para a aquisição de helicópteros ligeiros para as Forze di Polizia e o Corpo nazionale dei Vigili del Fuoco, sem que estivesse preenchida qualquer das condições susceptíveis de justificar essa derrogação, violou as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, em especial do seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado os artigos 6.o e 9.o da mesma directiva.
   Durante a instrução de outros processos de incumprimento, a Comissão tomou conhecimento da existência do já referido decreto do Ministero dell'Interno. A Comissão considera que este decreto é contrário à directiva em matéria de contratos públicos de fornecimento acima referida na medida em que nenhuma das condições nas quais o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 93/36/CE permite que aquela directiva não seja aplicada — ou seja, nos casos de contratos de fornecimento que sejam declarados secretos, em casos de contratos de fornecimento cuja execução deva ser acompanha de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exija — está preenchida.
   
      (1)  JO L 199, p. 1, de 9/8/1993.