CELEX: 32014D0294
Language: pt
Date: 2014-05-20 00:00:00
Title: Decisão 2014/294/PESC do Conselho, de 20 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

21.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 151/24
            
         DECISÃO 2014/294/PESC DO CONSELHO
   de 20 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC cessa a sua vigência em 21 de maio de 2015. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 21 de maio de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).
               
                  (2)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.»;"
						
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de maio de 2015 é de 26 200 000 EUR.»;
            
         
               3)
            
            
               No artigo 15.o, n.os 1 e 2, as remissões para a «Decisão 2011/292/UE» são substituídas pelas remissões para a «Decisão 2013/488/UE».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, 20 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. KYRIAZIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).