CELEX: 61970CC0012
Language: pt
Date: 1970-09-17
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 17 de Septembro de 1970. # Paul Craeynest e Michel Vandewalle contra Estado belga. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Processo 12-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 17 de Setembro de 1970 (
         *1
      )
   Deve responder-se ao órgão jurisdicional que submeteu questões ao Tribunal que o Regulamento n.o 13/64 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1964, e a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1962 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-membros não são obrigados, mas têm a faculdade de recusar o benefício do regime dos direitos niveladores intracomunitários na inexistência do certificado DD4, e podem, portanto, em caso de importação fraudulenta, mesmo se é materialmente possível provar por outros meios que os produtos importados provenientes de um Estado-membro preenchem as condições desse regime, calcular o montante dos direitos niveladores não pagos com base nas taxas aplicáveis às importações de Estados terceiros.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.