CELEX: 62008TJ0296
Language: pt
Date: 2012-03-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de Março de 2012. # Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV contra Comissão Europeia. # Financiamento pago no âmbito do programa INTI - Determinação do montante a pagar ao beneficiário - Erros de apreciação. # Processo T-296/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de março de 2012 ― Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
      (Processo T‑296/08)
      «Financiamento pago no âmbito do programa INTI ― Determinação do montante a pagar ao beneficiário ― Erros de apreciação»
      1.                     Orçamento da União Europeia ― Contribuição financeira comunitária ― Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de
            concessão da contribuição ― Financiamento que incide apenas sobre as despesas efetivamente efetuadas ― Justificação da realidade
            das despesas declaradas ― Inexistência ― Despesas não elegíveis (Artigo 274.° CE) (cf. n.os 48 a 50, 99)
      2.                     Orçamento da União Europeia ― Contribuição financeira comunitária ― Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de
            concessão da contribuição ― Decisão de redução do montante de uma participação em razão de irregularidades ― Tomada em conta
            de irregularidades que não têm um impacto financeiro preciso ― Admissibilidade (Artigo 274.° CE) (cf. n.° 51)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados
                  pelo recorrente no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo Berliner Institut
                     für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077 é anulada no que se refere às
                     despesas relativas às rubricas B 9, B 10, B 37, B 38 e G 5.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas
                     incorridas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas incorridas
                     pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.