CELEX: 31997R2161
Language: pt
Date: 1997-10-31
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2161/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 11 . 97             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 298 /31
                                          REGULAMENTO (CE) N ? 2161 /97 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1997
                       que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                        entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                     n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
   Europeia,
                                                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          serão definidos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ?
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           3072/95 ;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
  organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
  mente , o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
  n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                   Artigo 1 ?
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja              Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às              nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         ou outros programas complementares bem como de
 midade com as regras comunitárias;                                 outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
                                                                    restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
 Considerando que , para facilitar a elaboração e a gestão do       cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a           anexo .
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                     Artigo 2?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)          Novembro de 1997.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')   JO   L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2    JO   L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
C)    JO   L 329  de 30 . 12. 1995, p. 18 .
(4)   JO   L 288  de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- L 298 /32      I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 11 . 97
                                                         ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                     (em ecus/t)
                                                                       Montante
                                   Código do produto                das restituições
                                    1001 10 00 9400                        0
                                    1001 90 99 9000                       10,00
                                    1002 00 00 9000                      26,00
                                    1003 00 90 9000                      13,00
                                    1004 00 00 9400                      23,00
                                    1005 90 00 9000                      25,00
                                    1006 30 92 9100                     210,00
                                    1006 30 92 9900                     210,00
                                    1006 30 94 9100                    210,00
                                    1006 30 94 9900                    210,00
                                    1006 30 96 9100                    210,00
                                    1006 30 96 9900                    210,00
                                    1006 30 98 9100                    210,00
                                    1006 30 98 9900                    210,00
                                    1006 40 00 9000                       —
                                    1007 00 90 9000                      25,00
                                    1101 00 159100                       13,00
                                   1101 00 15 9130                       13,00
                                   1102 20 10 9200                       25,96
                                   1102 20 10 9400                       22,25
                                   1102 30 00 9000                        —
                                   110290 10 9100                        17,67
                                   1103 11 10 9200                         0
                                   1103 11 90 9200                         0
                                   1103 13 10 9100                       33,37
                                   1103 14 00 9000                        —
                                   1104 12 90 9100                       26,88
                                   110421 509100                         23,56
                            NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987,
                                p. 1 ), alterado.