CELEX: 32013D0182
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

23.4.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/50
               
            
         DECISÃO 2013/182/PESC DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC, o Conselho efetuou um exame completo da lista de pessoas e entidades reproduzida nos anexos II e IV dessa Decisão e concluiu que uma pessoa deverá deixar de estar sujeita às medidas restritivas previstas nessa decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A 14 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2095 (2013) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 9, alínea a), da Resolução 1970 (2011) e que se encontra mais desenvolvido no ponto 13, alínea a), da Resolução 2009 (2011).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
            O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 2.o
                  
                  
                     1.   O artigo 1.o não se aplica:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.
                              
                           
                  
                     2.   O artigo 1.o não se aplica:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,
                              
                           previamente aprovados pelo Comité estabelecido nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (o designado "Comité").
                  
                  
                     3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.
                  
                  
                     4.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.
                  
                  
                     5.   O artigo 1.o não se aplica à prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, destinadas exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento.
                  
                  
                     6.   O artigo 1.o não se aplica:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado,
                              
                           previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.».
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               C. ASHTON
            
         
         
            (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
      
      
         
            ANEXO
            A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida das listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC:
            ASHKAL, Al-Barrani