CELEX: 32010R0168
Language: pt
Date: 2010-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  168/2010 do Conselho, de 1 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

2.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 51/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 168/2010 DO CONSELHO
   de 1 de Março de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/128/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2) prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.o do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               A Resolução 1859(2008) do CSNU previu que a aplicação de ambas as disposições específicas deveria ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2009. De acordo com a Posição Comum 2009/175/PESC do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.o 175/2009 (4).
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução 1905(2009) do CSNU previu que a aplicação de ambas as disposições específicas deveria ser objecto de uma prorrogação adicional até 31 de Dezembro de 2010. De acordo com a Decisão 2010/128/PESC, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   Os artigos 2.o e 10.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. LÓPEZ GARRIDO
      
   
   
      (1)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
   
      (3)  JO L 62 de 6.3.2009, p. 28.
   
      (4)  JO L 62 de 6.3.2009, p. 1.