CELEX: C1996/247/39
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade Gestevision Telecinco, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-95/96)

24 . 8 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 17
G. Valsesia e A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto um         valorizadas com mais trinta pontos, cada uma , do que as
pedido da suspensão da execução da decisão da Comissão             provas a ) e b ).
das Comunidades Europeias, de 31 de Maio de 1996, que
reafecta o requerente ao Serviço das Publicações Oficiais das      O recorrente alega que a correcção das provas escritas foi
Comunidades Europeias no Luxemburgo, o presidente do               efectuada por funcionários do Governo austríaco, que, à luz
Tribunal proferiu, em 25 de Julho de 1996 , um despacho            das qualificações dos concorrentes, os examinadores nome­
cuja parte decisória é a seguinte:                                 ados eram subqualificados e que não foi respeitada a
                                                                   objectividade do concurso .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   Não foi feita uma apreciação objectiva das provas escritas c )
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            e d ) do recorrente, tendo a Comissão assumido ilicitamente
                                                                   a avaliação feita pelos examinadores austríacos .
                                                                   Foi sem dúvida violado o artigo 3? do anexo III do Estatuto,
                                                                   em desvantagem de todos os concorrentes, uma vez que o
                                                                   júri convidou para um « concurso de admissão » assessores
                                                                   nacionais que , de facto, tinham poderes de apreciação
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin             decisórios .
Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                peias
                                                                   Esta nulidade processual causou prejuízo a todos os
                       ( Processo T-94/96 )                        concorrentes, uma vez que o procedimento de avaliação não
                           ( 96/C 247/38 )                         foi objectivo nem conforme ao direito. Além disso, é
                                                                   extremamente duvidoso que tenha sido observado o anoni­
                                                                   mato, o que veio a resultar numa composição entre os
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   candidatos que na sequência das provas escritas foram
                                                                   aprovados e os examinadores .
Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Martin Hagleitner, de Viena , representado pelo advo­
gado Harald Svoboda, de Viena, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, do           Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
gabinete Bonn & Schmitt, 62, Avenue Guillaume .                    Gestevision Telecinco , SA contra a Comissão das Comuni­
                                                                                            dades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                   ( Processo T-95 /96 )
— impor à Comissão que comprove a qualificação dos                                           ( 96/C 247/39 )
     examinadores que corrigiram as provas, o anonimato
     dos concorrentes no decurso do processo e a avaliação                        (Língua do processo: espanhol)
     objectiva das provas,
                                                                   Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
— fazer rever a avaliação das provas escritas c ) e d ) do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     recorrente por peritos ( DG IV, Serviço Jurídico,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     DGI ),                                                        pela sociedade Gestevision Telecinco, SA, com sede em
                                                                   Madrid, representada pelo advogado Santiago Munoz
— anular as medidas adoptadas no âmbito do concurso                Machado, do foro de Madrid, com domicílio escolhido no
     COM/A/904 ou , pelo menos, a decisão do júri desse            Luxemburgo na residência de Carlos Amo Quinones , 2 , rue
     concurso de não admitir o recorrente às provas orais,         Gabriel Lippmann .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     processo .
                                                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
Fundamentos e principais argumentos                                     lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar
                                                                        qualquer decisão sobre as denúncias formuladas pela
Após ter sido admitido às provas escritas, o recorrente                 demandante relativamente ao Reino de Espanha , respec­
participou no concurso COM/A/904 , destinado à constitu­                tivamente, em 2 de Março de 1992 , pela incompatibili­
ição de uma lista de reserva de administradores, do sexo                dade com o artigo 92? do Tratado CE dos auxílios que as
masculino e do sexo feminino, de nacionalidade austríaca .              empresas independentes de televisão ( Empresa Pública
Por carta de 1 de Junho de 1 995 , a Comissão comunicou-lhe             de Radio Televisión de Andalucía, Corporació Catalana
que, face aos resultados das suas provas escritas, o recor­             de Radio i Televisió, Radio Televisión Madrid, Empresa
rente não estava incluído entre os 150 melhores concorren­              Pública Radio Televisión Valenciana , Radio y Televisión
tes e , assim, não era admitido à prova oral . Podia deduzir-se         de Galicia e Euskal Irrati Telebista ) recebem das suas
da síntese dos resultados de cada prova que se continha na              respectivas comunidades autónomas, e em 12 de
carta da Comissão que precisamente as provas c ) e d ) eram             Novembro de 1993 , pelos auxilios concedidos pelo
 ---pagebreak---  N? C 247/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 8 . 96
     Estado espanhol ao organismo público RTVE igual­               que o Tratado concede à denunciante durante o referido
     mente contrários ao mesmo preceito do Tratado CE, e            procedimento contraditório .
     ao não dar início ao procedimento contraditório previs­
     to no artigo 93?, n? 2 , do Tratado; e, subsidiariamente,
     anular a decisão da Comissão contida na carta do chefe
     da unidade responsável, Claude Rouam, da DG IV de 20
     de Fevereiro de 1996 ,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996 , por Neue
                                                                    Maxhiitte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
 — condenar a demandada nas despesas .
                                                                                      Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-97/96
 Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 247/40 )
 A presente acção é dirigida contra a persistente inactividade                     (Língua do processo: alemão)
 da Comissão, relativamente às denúncias formuladas pela
 sociedade demandante, concessionária de um canal privado          Deu entrada em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
 de televisão, em relação aos auxílios públicos que recebem        Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
 todas as empresas públicas de televisão em Espanha , com as       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 quais concorre, tanto no mercado publicitário como no da          pela Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, com sede em
 compra de direitos .                                              Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
                                                                   representada pelo advogado Rainer M. Bierwagen, do foro
 A demandante assinala , a este respeito, que em Espanha os        de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 programas da televisão pública não diferem significativa­         escritório da advogada Victor Elvinger, da sociedade de
 mente dos da televisão privada. Às empresas públicas de           advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .
 televisão não são impostas obrigações ou encargos de
 serviço público que os operadores privados de televisão não       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 assumam. Por outro lado, os limites na participação no
 mercado publicitário são, actualmente e desde 1994 , os           — anular a decisão da recorrida de 13 de Março de 1996 ,
 mesmos que os dos operadores privados espanhóis .                      na parte que diz respeito à recorrente ,
 Depois de manter sucessivos contactos com o serviço da            — condenar a recorrida nas despesas .
 Comissão responsável da tramitação da denúncia, foi
comunicado à demandante que a referida tramitação ficava           Fundamentos e principais argumentos
 suspensa até à apresentação de um estudo sobre o financi­
amento das empresas de televisão em todo o território              O recurso tem por objecto a qualificação do empréstimo
comunitário, que tinha sido encomendado a um consultor             concedido à recorrente no âmbito do processo da sua
externo .                                                          privatização como auxílio contrário ao artigo 4?, alínea c ),
                                                                   do Tratado CECA .
A demandante alega em termos de direito que , em confor­           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
midade com a jurisprudência proferida na matéria , a               do processo T-2/96 , Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH/
Comissão era obrigada , tendo em conta as dificuldades             /Comissão, onde se discute o mesmo projecto de privatiza­
especiais que parece ter encontrado para fazer uma análise         ção .
de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios denunci­
ados, a dar início ao procedimento contraditório, previsto
no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado . Nesta perspectiva, o
excessivo tempo decorrido entre as denúncias ( mais de
quatro anos no que diz respeito às empresas independentes
de televisão, e mais dois anos e meio do que diz respeito à        Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel
empresa estatal ) demonstra por si mesmo que a Comissão            Vicente Nuríez contra a Comissão das Comunidades
parece estar a ter evidentes dificuldades para a apreciação da                                  Europeias
compatibilidade ou incompatibilidade dos auxílios . Por
                                                                                       ( Processo T- 100/96 )
outro lado, o pedido do estudo acima mencionado a um
consultor externo só confirma este facto .                                                    96/C 247/41
Assim, para a demandante resulta evidente que a Comissão                          (Língua do processo: francês)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado, ao não dar início ao procedimento previsto no             Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
artigo 93?, n? 2 , o que pressupõe a violação clara do direito     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que o ordenamento comunitário lhe concede na sua posição          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de denunciante . Efectivamente não se pode admitir que a           por Miguel Vicente Nunez, residente em Krainem ( Bélgica )
instituição demandada possa manter uma análise preliminar         representado por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
durante vários anos, tendo em conta que , com essa atitude, a      Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
autoridade comunitária está a negar os direitos de defesa         rio da advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .