CELEX: 32010D0448
Language: pt
Date: 2010-08-11 00:00:00
Title: 2010/448/PESC: Decisão 2010/448/PESC do Conselho, de 11 de Agosto de 2010 , que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia

12.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/40
            
         DECISÃO 2010/448/PESC DO CONSELHO
   de 11 de Agosto de 2010
   que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1) que nomeou Kálmán MIZSEI Representante Especial da União Europeia (a seguir designado «REUE») na República da Moldávia.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de Fevereiro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/108/PESC (2) que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado «AR»), que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na Decisão 2010/108/PESC e determine a cessação do mandato.
            
         
               (4)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/108/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               Representante Especial da União Europeia
               O mandato de Kálmán MIZSEI como REUE na República da Moldávia é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2011 ou até que o Conselho decida, sob proposta do Alto Representante, que foram instituídas no Serviço Europeu para a Acção Externa funções adequadas correspondentes às previstas na presente decisão e determine a cessação do mandato.»
            
         
               2.
            
            
               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               Financiamento
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 025 000 EUR.
               2.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 28 de Fevereiro de 2011 é de 830 000 EUR.
               3.   As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
               4.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.»
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 59.
   
      (2)  JO L 46 de 23.2.2010, p. 12.