CELEX: 62019CN0835
Language: pt
Date: 2019-11-18 00:00:00
Title: Processo C-835/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po
      (Processo C-835/19)
      (2020/C 161/22)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A.
      
         Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po
      
         Questão prejudicial
      
      No âmbito das adjudicações de concessões, opõe-se o direito [da União Europeia], em particular, os princípios estabelecidos na Diretiva [2014/23] (1), concretamente a liberdade de escolha dos procedimentos de adjudicação, em cumprimento dos princípios da transparência e da [igualdade] de tratamento, formulados no considerando 68 e no artigo 30.o, à disposição nacional constante do artigo 178.o, n.o 8-bis, do d.lgs. 18 aprile 2016, n.o 50 (Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016), que proíbe incondicionalmente as autoridades [adjudicantes] de procederem a adjudicações de concessões de autoestradas que já caducaram ou se encontram em vias de caducar, recorrendo aos procedimentos previstos no artigo 183.o, que regula o financiamento de projeto?
      
         (1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).