CELEX: 32008D0799
Language: pt
Date: 2008-10-10 00:00:00
Title: 2008/799/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Outubro de 2008 , que fixa, para o exercício financeiro de 2008, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2008) 5738]

16.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 275/42
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 10 de Outubro de 2008
   que fixa, para o exercício financeiro de 2008, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2008) 5738]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, grega, francesa, italiana, húngara, maltesa, portuguesa, romena, eslovaca e eslovena)
   (2008/799/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão fixou as dotações financeiras indicativas para a campanha de 2007/2008 pela Decisão 2007/719/CE (3).
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, se as despesas efectivas de um Estado-Membro por hectare excederem as previstas pela dotação inicial, é aplicada uma sanção. A título do exercício financeiro de 2008, é aplicada à Eslováquia essa sanção, no montante de 6 169 EUR.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. A título do exercício financeiro de 2008, tal foi o caso da República Checa, da Espanha, da Itália, da Hungria e da Roménia.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão pelos Estados-Membros são aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes comunicados ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do mesmo regulamento, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2008, à República Checa, à Espanha, à Itália, à Hungria e à Roménia. Dado que os pedidos de financiamento ulterior apresentados por esses Estados-Membros foram inferiores ao montante disponível para reatribuição, é possível satisfazer na íntegra os pedidos dos Estados-Membros em causa,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para o período do exercício financeiro de 2008, as dotações financeiras definitivas da campanha de 2007/2008 atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   A República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 289 de 7.11.2007, p. 59.
   
      ANEXO
      DOTAÇÕES FINANCEIRAS DEFINITIVAS PARA A CAMPANHA DE 2007/2008
      (exercício financeiro de 2008)
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira (EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  1 200
               
               
                  9 013 796
               
            
                  República Checa
               
               
                  706
               
               
                  11 883 827
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 406
               
               
                  12 097 072
               
            
                  Grécia
               
               
                  647
               
               
                  6 360 118
               
            
                  Espanha
               
               
                  21 154
               
               
                  169 516 302
               
            
                  França
               
               
                  8 977
               
               
                  69 071 668
               
            
                  Itália
               
               
                  12 358
               
               
                  101 761 476
               
            
                  Chipre
               
               
                  150
               
               
                  2 131 684
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  5
               
               
                  38 001
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 852
               
               
                  14 813 090
               
            
                  Malta
               
               
                  3
               
               
                  38 157
               
            
                  Áustria
               
               
                  888
               
               
                  5 068 342
               
            
                  Portugal
               
               
                  2 711
               
               
                  23 511 590
               
            
                  Roménia
               
               
                  4 205
               
               
                  35 050 228
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  124
               
               
                  2 401 900
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  228
               
               
                  863 646
               
            
                  Total
               
               
                  56 614
               
               
                  463 620 897