CELEX: 62014CN0470
Language: pt
Date: 2014-10-14 00:00:00
Title: Processo C-470/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo (Espanha) em 14 de outubro de 2014 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o./Administración del Estado e o.

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo (Espanha) em 14 de outubro de 2014 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o./Administración del Estado e o.
   (Processo C-470/14)
   (2015/C 007/18)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)
   
      Recorrida: Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É conforme ao artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 (1) um sistema de compensação equitativa por cópia privada que, tomando como base de cálculo o prejuízo efetivamente causado, é financiada pelo orçamento geral do Estado, sem que seja, no entanto, possível garantir que o custo da referida compensação é suportado pelos utilizadores de cópias privadas?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é conforme ao artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, que a dotação total prevista pelo orçamento geral do Estado para a compensação equitativa por cópia privada, ainda que calculada com base no prejuízo efetivamente causado, seja fixada dentro dos limites orçamentais estabelecidos para cada exercício?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).