CELEX: 31994R1244
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1244/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

1 . 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 137/ 19
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1244/94 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Maio de 1994
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                        aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a         nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Comunidade Europeia,                                            montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este         n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das            apresentadas, até 23 de Maio de 1994.
restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
mente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 137/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 6. 94
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                 38,00
                                      1509 10 90 900                                58,00
                                      1509 90 00 100                                45,00
                                      1509 90 00 900                                71,00
                                      1510 00 90 100                                10,00
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.