CELEX: 31992R1657
Language: pt
Date: 1992-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1657/92 da Comissão de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito à embalagem

Avis juridique important

|

31992R1657

Regulamento (CEE) nº 1657/92 da Comissão de 26 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito à embalagem  

Jornal Oficial nº L 172 de 27/06/1992 p. 0053 - 0053 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0173  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0173 

REGULAMENTO (CEE) No 1657/92 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 778/83, que fixa as normas de qualidade para os tomates, no que diz respeito à embalagemA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1156/92 (2),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 778/83 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 658/92 (4), estabeleceu normas de qualidade para o tomate; que se registou uma evolução ao nível da tecnologia de preparação comercial de determinados  produtos, permitindo uma melhor identificação comercial, sem degradação das suas características qualitativas; que um período de ensaio permitiu adquirir experiência suficiente para proceder a uma modificação definitiva das normas de qualidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 778/83, capítulo V « Disposições relativas à apresentação », ponto B « Acondicionamento », é suprimida a seguinte frase:  « É proibida a aposição de um selo ou de uma etiqueta sobre os próprios tomates. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 3. (3) JO no L 86 de 31. 3. 1983, p. 14. (4) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 15.