CELEX: 32002R2232
Language: pt
Date: 2002-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2232/2002 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

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32002R2232

Regulamento (CE) n.° 2232/2002 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio  

Jornal Oficial nº L 338 de 14/12/2002 p. 0026 - 0027

Regulamento (CE) n.o 2232/2002 da Comissãode 13 de Dezembro de 2002que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação dos cereais e das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2002 da Comissão(3).(2) A aplicação das modalidades constantes do Regulamento (CE) n.o 2117/2002 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 2117/2002, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 324 de 29.11.2002, p. 46.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os outros destinos são definidos do seguinte modo:C01 Todos os destinos com excepção da Polónia, da Lituânia, da Estónia, da Letónia e da Hungria.C06 Todos os destinos com excepção da Lituânia, da Estónia, da Letónia e da Hungria.C07 Todos os destinos com excepção da Estónia, da Letónia e da Hungria.