CELEX: 51995PC0265
Language: pt
Date: 1995-06-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994

Avis juridique important

|

51995PC0265

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994  /* COM/95/265 FINAL - CNS 95/0153 */  

Jornal Oficial nº C 235 de 09/09/1995 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de  ajuda aos produtores em relação à colheita de 1994(95/C  235/07)COM(95) 265 final -  95/0153(CNS)(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do lúpulo  (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e, nomeadamente,  o nº 7 do seu artigo 12º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/91 prevê a possibilidade de concessão de  uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante  dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à  receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias  realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos; Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser  igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a  facilitar o desenvolvimento de novas variedades; Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1994, se verifica a necessidade de fixar  uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser  concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Em relação à colheita de 1994, é concedida uma ajuda aos  produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como para  estirpes experimentais. 2.  O montante da ajuda é fixado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.   ANEXOAjuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de  1994 >POSIÇÃO NUMA TABELA>