CELEX: 62019CN0302
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Processo C-302/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS
      (Processo C-302/19)
      (2019/C 288/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
      
         Recorrida: WS
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (1), e o princípio da igualdade de tratamento entre titulares da autorização única de residência e de trabalho e nacionais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, contrariamente ao disposto para os nacionais do Estado-Membro, no cômputo dos membros do agregado familiar para efeitos do cálculo do subsídio para o agregado familiar são excluídos os membros da família do trabalhador titular da autorização única e nacional de um país terceiro, caso residam no país terceiro de que são nacionais?
      
         (1)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).