CELEX: 31997R1232
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1232/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N? L 173/28           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1232/97 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1997
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                 determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções à exportação validos para esse azeite durante um
                                                                 período de referência; que é adequado considerar como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período de referência o período de dois meses anterior ao
Europeia,                                                       início do prazo de validade da restituição à produção; que
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  o montante atrás referido será majorado de um montante
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
uma organização comum de mercado no sector das maté­            restituição;
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 do Conselho (2), e,           conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
nomeadamente, o seu artigo 20?A,
Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                   Artigo 1 ?
seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
dois meses pela Comissão;                                       Para os meses de Julho e Agosto de 1997, o montante da
                                                                restituição à produção referida no n ? 2 do artigo 20?A do
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                Regulamento n ? 136/66/CEE é igual a 67,18 ecus por 100
artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da           quilogramas.
restituição é fixado com base no desvio existente entre os
preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                       Artigo 2?
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­         1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .