CELEX: 62010TN0585
Language: pt
Date: 2010-12-17 00:00:00
Title: Processo T-585/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/30
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)
   (Processo T-585/10)
   2011/C 63/57
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aitic Penteo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell, lawyer)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Atos Worldline SA (Bruxelas, Bélgica)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, proferida no processo R 774/2010-1 e deferir o pedido de marca comunitária n.o 5480561
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, proferida no processo R 774/2010-1; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: A recorrente
   
      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PENTEO», para produtos e serviço das classes 9, 38 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5480561
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca no Benelux n.o 772120 da marca nominativa «XENTEO» para produtos e serviços das classes 9, 36, 37, 38 e 42; Registo de marca internacional n.o 863851 da marca nominativa «XENTEO» para produtos e serviços das classes 9, 36, 37, 38 e 42
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola: (i) O artigo 14.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe qualquer discriminação, exigindo um tratamento igual em conformidade com a lei, (ii) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em consideração o direito anterior da recorrente, (iii) Os artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não tomou em consideração factos e provas apresentados atempadamente pela recorrente, e (iv) O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, visto que a Câmara de Recurso apreciou incorrectamente o risco de confusão.