CELEX: 31999R0721
Language: pt
Date: 1999-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 721/1999 da Comissão, de 6 de Abril de 1999, que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta aduaneira comum na importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

7. 4. 1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 91/5
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 721/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Abril de 1999
                  que suspende o direito aduaneiro preferencial e restabelece o direito da pauta
                  aduaneira comum na importação de rosas de flor pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 700/88 da
                                                                     Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CE) n.o 2062/97 (7), estabelece as regras de
                                                                     execução do regime em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                            Considerando que, com base nas constatações efectuadas
                                                                     nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/
                                                                     /87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as
                                                                     condições previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                     (CEE) n.o 4088/87, estão reunidas para uma suspensão do
                                                                     direito aduaneiro preferencial para as rosas de flor
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do                    pequena originárias de Israel; que há que reinstaurar o
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as                direito da pauta aduaneira comum;
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen-
ciais na importação de determinados produtos da floricul-
tura originários de Chipre, Israel, Jordânia, Marrocos, bem          Considerando que o contingente dos produtos em causa
como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última             se refere ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                  31 de Dezembro de 1999; que, por conseguinte, a
1300/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu             suspensão do direito preferencial e a restauração do direito
artigo 5.o,                                                          da pauta aduaneira comum se aplicam, o mais tardar, até
                                                                     ao termo desse período;
                                                                     Considerando que, no intervalo das reuniões do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 4088/87                     de Gestão, a Comissão deve adoptar tais medidas,
determina as condições de aplicação de um direito adua-
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais
abertos anualmente para a importação, na Comunidade,
de flores frescas cortadas;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1981/94 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 650/98 da Comissão (4), prevê a
abertura de um modo de gestão de contingentes pautais
comunitários para flores e botões, frescos, cortados, origi-         Para as importações de rosas de flor pequena (códigos NC
nários, respectivamente, de Chipre, do Egipto, de Israel,            ex 0603 10 11 e NC ex 0603 10 51) originárias de
de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;            Israel, é suspenso o direito aduaneiro preferencial fixado
                                                                     no Regulamento (CE) n.o 1981/94 e é restabelecido o
                                                                     direito da pauta aduaneira comum.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 720/1999 da
Comissão (5) fixa os preços comunitários na produção e                                         Artigo 2.o
importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime
em causa;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
(1)  JO  L 382 de 31.12.1987, p. 22.                                 1999.
(2)  JO  L 177 de 5.7.1997, p. 1.
(3)  JO  L 199 de 2.8.1994, p. 1.
(4)  JO  L 88 de 24.3.1998, p. 8.                                    (6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        (7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.
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       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
       em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1999.
                                                                  Pela Comissão
                                                                  Franz FISCHLER
                                                               Membro da Comissão