CELEX: 31985R2506
Language: pt
Date: 1985-09-04
Title: Regulamento (CEE) n.° 2506/85 da Comissão, de 4 de Setembro de 1985, que prorroga pela segunda vez a duração dos contratos de armazenagem privada concluídos na Bélgica ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 772/85 e (CEE) n.° 978/85 no sector da carne de suíno

164                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 /Fasc. 37
385R2506
5 . 9. 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 238 /31
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2506/85 DA COMISSÃO
                                 "                     de 4 de Setembro de 1985
               que prorroga pela segunda vez a duração dos contratos de armazenagem privada concluídos na
               Bélgica ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n° 772/85 e (CEE) n? 978/85 no sector da carne de
                                                                  sumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que contratos de ajuda à armazenagem
                                                                       privada ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n? 772/ 85 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     (CEE) n? 978 /85 deixavam de vigorar no fim de Julho
Económica Europeia,                                                    de 1985 e tinham sido prorrogados de um mês pelo Re­
                                                                       gulamento (CEE) n? 2007/85 da Comissão (9);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de                     Considerando que as condições gerais de mercado exi­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 gem a prorrogação do período de armazenagem por
Regulamento (CEE) n? 2960/80 (2) e, nomeadamente, o                    mais um mês ;
seu artigo 20?,
                                                                       Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2763/75 do                       Suíno não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras                 seu presidente,
gerais para a concessão de ajudas à armazenagem pri­
vada no sector da carne de suíno (3) e, nomeadamente, o
seu artigo 3?,                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em razão da situação sanitária exis­
tente na Bélgica no sector da criação, foram adoptadas                                          Artigo 1°
pela Comissão medidas exepcionais de apoio ao mercado                  1 . Para os contratos de ajudas à armazenagem privada
da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem                 concluídos ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n?
privada para este Estado-membro entre outros, pelo Re­                 772/85 e (CEE) n? 978/85, o período de armazenagem é
gulamento (CEE) n? 772/82 (4), com a última redacção                   prorrogado em mais um mês, a contar do dia do termo
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 978 /85 (5),                do contrato de armazenagem prorrogado.
e pelo próprio (CEE) n? 978 / 85 , alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 1086/ 85 (6);
                                                                       Os montantes da ajuda são aumentados em conformi­
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n?                   dade com os quadros que constam em anexo aos referi­
2763 /75 prevê a prorrogação dos contratos de armaze­                  dos regulamentos.
nagem em condições a definir; que o Regulamento
(CEE) n? 1092 / 80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980,                  2 . No caso em que, em consequência da prorrogação
que estabelece as modalidades de aplicação da concessão                do contrato de armazenagem previsto no n? 1 , se verifi­
de ajudas à armazenagem privada da carne de suíno (7),                 que ser necessário armazenar a carne num entreposto
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 201 / 85 (*), prevê                 que não o inicial, o n? 2, alínea a), do artigo 3? do Regu­
no n? 1 , alínea f), do seu artigo 3? que os contratos de              lamento (CEE) n? 1092/ 80 não se aplica no que se refere
armazenagem devem conter uma indicação de que a du­                    à transferência dos produtos armazenados.
ração de armazenagem pode ser reduzida ou prorro­
gada ;                                                                 Esta transferência deve ser previamente autorizada pelo
                                                                       organismo belga de intervenção.
 ') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 J) JO  n? L 307 de 18 . 11 . 1980, p. 5 .                                                      Artigo 2?
 3) JO  n? L 282 de 1 . 1 1 . 1975, p. 19.
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 4) JO  n? L 86 de 27. 3 . 1985, p. 20.
                                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
 5) JO  n? L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.
 4) JO  n? L 114 de 27. 4. 1985, p. 36.
 7) JO  n? L 114 de 3 . 5. 1980, p. 22 .
 ') JO  n? L 23 de 26. 1 . 1985, p. 19.                                O JO n? L 188 de 20. 7. 1985, p. 25 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 37                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          165
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 4 de Setembro de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente