CELEX: 62021CN0441
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo C-441/21 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-628/20, Ryanair/Comissão (Espanha; Covid-19)

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/18
            
         
      Recurso interposto em 16 de julho de 2021 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-628/20, Ryanair/Comissão (Espanha; Covid-19)
      (Processo C-441/21 P)
      (2021/C 382/24)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (representantes: V. Blanc, E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, e I. G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar, nos termos dos artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE que a Decisão C(2020) 5414 final da Comissão, de 31 de julho de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.57659 (2020/N) — Espanha — COVID-19 — Fundo de recapitalização é nula; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Ryanair, e condenar os eventuais intervenientes em primeira instância e no presente recurso a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi violado de forma injustificada.
      Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou de forma manifesta os factos relativos à alegação da recorrente sobre a violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.
      Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou de forma manifesta os factos ao rejeitar a alegação da recorrente relativamente à aplicação incorreta do teste de ponderação.
      Com o quarto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e um erro de apreciação na classificação do auxílio como um regime de auxílio.
      Com o quinto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos de forma manifesta relativamente ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação.
      Com o sexto fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou os factos de forma manifesta relativamente à falta de fundamentação da Comissão.