CELEX: 31994R0394
Language: pt
Date: 1994-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 394/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 266/94 que estabelece, para 1994, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994R0394

REGULAMENTO (CE) Nº 394/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 266/94 que estabelece, para 1994, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo agrícola bilateral entre a Comunidade e a Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 053 de 24/02/1994 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 394/94 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 266/94 que estabelece, para 1994, as normas de execução do regime de importação de carne de bovino previsto no acordo agrícola bilateral entre a  Comunidade e a Suécia (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a  Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (3), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que, por erro, o nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 266/94 da Comissão (4) se refere a disposições inexistentes; que é necessário corrigir essa referência;  Considerando que já podem ser apresentados pedidos de certificado a partir de 15 de Fevereiro de 1994; que, por conseguinte, é necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 266/94 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Em derrogação dos artigos 4º e 6º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, a garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas em peso de produtos e o período de eficácia dos certificados emitidos ao abrigo do nº 5,  quarto travessão, do artigo 4º do presente regulamento termina em 31 de Dezembro de 1994. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (3) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.  (4) JO nº L 32 de 5. 2. 1994, p. 9.