CELEX: 31999R0447
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 447/1999 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999 que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

27. 2. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 52/45
                                REGULAMENTO (CE) Nº 447/1999 DA COMISSÃO
                                             de 26 de Fevereiro de 1999
                que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ração das restituições à exportação, actualmente em vigor,
                                                               em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de                                      Artigo 1º
aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi        As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
dada pelo Regulamento (CE) nº 2916/95 (2), e, nomeada-         1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2777/75, fixadas
mente, o nº 3 do seu artigo 8º,                                no anexo do Regulamento (CE) nº 395/1999 alterado são
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       alteradas em conformidade com o anexo do presente
no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo      regulamento.
Regulamento (CE) nº 395/1999 da Comissão (3);
                                                                                        Artigo 2º
Considerando que a aplicação dos critérios referidos no
artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2777/75 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alte-          1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO L 48 de 24. 2. 1999, p. 11.
 ---pagebreak--- L 52/46       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27. 2. 1999
                                                             ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera as restituições à
                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
                      Código do                               Destino                         Montante das
                        produto                         das restituições (1)                    restituições
                                                                                            EUR/100 unidades
                  0105 11 11 9000                               01                                  1,40
                  0105 11 19 9000                               01                                  1,40
                  0105 11 91 9000                               01                                  1,40
                  0105 11 99 9000                               01                                  1,40
                                                                                               EUR/100 kg
                  0207 12 10 9900                               02                                 28,00
                  0207 12 90 9190                               02                                 28,00
                  0207 12 90 9990                               02                                 28,00
        (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
            01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
            02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen,
               Líbano, Iraque e Irão.
        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
              (CEE) nº 3846/87 da Comissão, alterado.