CELEX: 31988D0365
Language: pt
Date: 1988-06-13 00:00:00
Title: 88/365/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Junho de 1988 relativa à celebração dos acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belisa, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malavi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Surinão, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tabago, a República do Uganda e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, para o período de entrega de 1987/1988

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31988D0365

88/365/CEE: Decisão do Conselho de 13 de Junho de 1988 relativa à celebração dos acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belisa, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malavi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Surinão, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tabago, a República do Uganda e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana, para o período de entrega de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 179 de 09/07/1988 p. 0048

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 13 de Junho de 1988  relativo à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988  (88/365/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a execução do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Terceira Convenção ACP-CEE (1) é assegurada, nos termos do nº 2 do seu artigo 1º, no âmbito da gestão da organização comum do mercado do açúcar;  Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados referidos no citado Protocolo sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 164.