CELEX: 32009D0253
Language: pt
Date: 2009-03-19 00:00:00
Title: 2009/253/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2009 , que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) [notificada com o número C(2009) 1945]

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/15
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Março de 2009
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
   [notificada com o número C(2009) 1945]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, eslovena, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa)
   (2009/253/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações realizadas, os resultados das reuniões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA.
            
         
               (5)
            
            
               Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 6 de Janeiro de 2009 sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, e do FEAGA, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Eslovénia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      Rubrica orçamental 6 7 0 1
      
                  EM
               
               
                  Medida
               
               
                  EF
               
               
                  Motivo da correcção
               
               
                  Tipo
               
               
                  %
               
               
                  Moeda
               
               
                  Montante
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Impacto financeiro
               
            
                  BE
               
               
                  Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose
               
               
                  2004
               
               
                  Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 752 373,87
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 752 373,87
               
            
                  BE
               
               
                  Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose
               
               
                  2005
               
               
                  Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 348 166,37
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 348 166,37
               
            
                  BE
               
               
                  Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose
               
               
                  2006
               
               
                  Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 096 253,86
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 096 253,86
               
            
                  BE
               
               
                  Hortofrutícolas - Programas operacionais
               
               
                  2005
               
               
                  Despesas inelegíveis, incluindo embalagem ecológica e IVA
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 189 054,23
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 189 054,23
               
            
                  BE
               
               
                  Hortofrutícolas - Programas operacionais
               
               
                  2006
               
               
                  Despesas inelegíveis, incluindo embalagem ecológica e IVA
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 535 735,88
               
               
                  0,00
               
               
                  – 535 735,88
               
            
                  TOTAL BE
               
               
                  –8 921 584,21
               
               
                  0,00
               
               
                  –8 921 584,21
               
            
                  CY
               
               
                  Vinho - Reestruturação
               
               
                  2005
               
               
                  Montantes excedentários pagos a produtores
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  CYP
               
               
                  –2 094,55
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 094,55
               
            
                  TOTAL CY
               
               
                  –2 094,55
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 094,55
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  DKK
               
               
                  –16 820 597,23
               
               
                  0,00
               
               
                  –16 820 597,23
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  DKK
               
               
                  –48 235 864,52
               
               
                  0,00
               
               
                  –48 235 864,52
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  DKK
               
               
                  – 180 971 473,05
               
               
                  0,00
               
               
                  – 180 971 473,05
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências num controlo-chave: teledetecção
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  DKK
               
               
                  –6 594 611,09
               
               
                  0,00
               
               
                  –6 594 611,09
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  DKK
               
               
                  – 199 488 578,07
               
               
                  0,00
               
               
                  – 199 488 578,07
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  DKK
               
               
                  –48 736 215,92
               
               
                  0,00
               
               
                  –48 736 215,92
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2005
               
               
                  Deficiências num controlo-chave: teledetecção
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  DKK
               
               
                  –1 987 122,96
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 987 122,96
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2005
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  DKK
               
               
                  – 201 721 301,02
               
               
                  0,00
               
               
                  – 201 721 301,02
               
            
                  DK
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2005
               
               
                  Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  DKK
               
               
                  –45 156 517,78
               
               
                  0,00
               
               
                  –45 156 517,78
               
            
                  TOTAL DK
               
               
                  – 749 712 281,64
               
               
                  0,00
               
               
                  – 749 712 281,64
               
            
                  ES
               
               
                  Hortofrutícolas - Transformação de citrinos
               
               
                  2005
               
               
                  Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –78 111,82
               
               
                  0,00
               
               
                  –78 111,82
               
            
                  ES
               
               
                  Hortofrutícolas - Transformação de citrinos
               
               
                  2006
               
               
                  Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –79 222,56
               
               
                  0,00
               
               
                  –79 222,56
               
            
                  ES
               
               
                  Hortofrutícolas - Transformação de citrinos
               
               
                  2007
               
               
                  Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –39 411,30
               
               
                  0,00
               
               
                  –39 411,30
               
            
                  ES
               
               
                  Prémios «carne» - Ovinos e caprinos
               
               
                  2003
               
               
                  Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 415,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 415,00
               
            
                  ES
               
               
                  Prémios «carne» - Ovinos e caprinos
               
               
                  2004
               
               
                  Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 102 075,02
               
               
                  0,00
               
               
                  – 102 075,02
               
            
                  ES
               
               
                  Prémios «carne» - Ovinos e caprinos
               
               
                  2005
               
               
                  Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –95 914,93
               
               
                  0,00
               
               
                  –95 914,93
               
            
                  TOTAL ES
               
               
                  – 397 150,63
               
               
                  0,00
               
               
                  – 397 150,63
               
            
                  FR
               
               
                  Irregularidades
               
               
                   
               
               
                  Reembolso devido a aplicação errónea da regra 50/50
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  265 473,73
               
               
                  0,00
               
               
                  265 473,73
               
            
                  FR
               
               
                  Ajuda alimentar na Comunidade
               
               
                  2005
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 959 937,85
               
               
                  0,00
               
               
                  – 959 937,85
               
            
                  FR
               
               
                  Ajuda alimentar na Comunidade
               
               
                  2005
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 148 951,85
               
               
                  0,00
               
               
                  – 148 951,85
               
            
                  FR
               
               
                  Ajuda alimentar na Comunidade
               
               
                  2006
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 838 194,08
               
               
                  0,00
               
               
                  – 838 194,08
               
            
                  FR
               
               
                  Ajuda alimentar na Comunidade
               
               
                  2006
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 340 621,43
               
               
                  0,00
               
               
                  – 340 621,43
               
            
                  TOTAL FR
               
               
                  –2 022 231,48
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 022 231,48
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2003
               
               
                  Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  GBP
               
               
                  – 890 012,69
               
               
                  0,00
               
               
                  – 890 012,69
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2004
               
               
                  Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  GBP
               
               
                  –2 291 169,57
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 291 169,57
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2004
               
               
                  Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  GBP
               
               
                  –43 131,68
               
               
                  0,00
               
               
                  –43 131,68
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2005
               
               
                  Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  GBP
               
               
                  –3 395 655,55
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 395 655,55
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2005
               
               
                  Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  GBP
               
               
                  –68 291,82
               
               
                  0,00
               
               
                  –68 291,82
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2006
               
               
                  Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  GBP
               
               
                  –2 291 169,57
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 291 169,57
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2006
               
               
                  Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  GBP
               
               
                  –68 291,82
               
               
                  0,00
               
               
                  –68 291,82
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação
               
               
                  2007
               
               
                  Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  GBP
               
               
                  – 247 225,73
               
               
                  0,00
               
               
                  – 247 225,73
               
            
                  TOTAL GB
               
               
                  –9 294 948,43
               
               
                  0,00
               
               
                  –9 294 948,43
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação - Não-anexo I
               
               
                  2004
               
               
                  Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 160 378,12
               
               
                  0,00
               
               
                  – 160 378,12
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação - Não-anexo I
               
               
                  2005
               
               
                  Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 104 574,50
               
               
                  0,00
               
               
                  – 104 574,50
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação - Não-anexo I
               
               
                  2006
               
               
                  Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –10 276,40
               
               
                  0,00
               
               
                  –10 276,40
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose
               
               
                  2004
               
               
                  Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 838 787,30
               
               
                  0,00
               
               
                  – 838 787,30
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose
               
               
                  2005
               
               
                  Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –99 948,50
               
               
                  0,00
               
               
                  –99 948,50
               
            
                  GR
               
               
                  Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose
               
               
                  2006
               
               
                  Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –69 462,90
               
               
                  0,00
               
               
                  –69 462,90
               
            
                  TOTAL GR
               
               
                  –1 283 427,72
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 283 427,72
               
            
                  IE
               
               
                  Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 824 680,26
               
               
                  0,00
               
               
                  – 824 680,26
               
            
                  IE
               
               
                  Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 916 724,78
               
               
                  0,00
               
               
                  – 916 724,78
               
            
                  IE
               
               
                  Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE
               
               
                  2005
               
               
                  Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 653 050,12
               
               
                  0,00
               
               
                  – 653 050,12
               
            
                  IE
               
               
                  Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE
               
               
                  2006
               
               
                  Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos
               
               
                  forfetária
               
               
                  2,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –46 017,73
               
               
                  0,00
               
               
                  –46 017,73
               
            
                  TOTAL IE
               
               
                  –2 440 472,89
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 440 472,89
               
            
                  IT
               
               
                  Outras ajudas directas - Bichos-da-seda
               
               
                  2004
               
               
                  Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 226,54
               
               
                  0,00
               
               
                  – 226,54
               
            
                  IT
               
               
                  Outras ajudas directas - Bichos-da-seda
               
               
                  2005
               
               
                  Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 632,44
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 632,44
               
            
                  IT
               
               
                  Outras ajudas directas - Bichos-da-seda
               
               
                  2006
               
               
                  Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  EUR
               
               
                  – 857,69
               
               
                  0,00
               
               
                  – 857,69
               
            
                  IT
               
               
                  Outras ajudas directas - Bichos-da-seda
               
               
                  2007
               
               
                  Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 625,77
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 625,77
               
            
                  TOTAL IT
               
               
                  –4 342,44
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 342,44
               
            
                  SI
               
               
                  Pagamentos directos
               
               
                  2005
               
               
                  Deficiências em controlos-chave: abordagem, técnica e instrumentos de controlo incorrectos
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  SIT
               
               
                  – 175 559 567,33
               
               
                  0,00
               
               
                  – 175 559 567,33
               
            
                  SI
               
               
                  Pagamentos directos
               
               
                  2006
               
               
                  Deficiências em controlos-chave: abordagem, técnica e instrumentos de controlo incorrectos
               
               
                  forfetária
               
               
                  5,00
               
               
                  SIT
               
               
                  – 180 027 349,79
               
               
                  0,00
               
               
                  – 180 027 349,79
               
            
                  TOTAL SI
               
               
                  – 355 586 917,12
               
               
                  0,00
               
               
                  – 355 586 917,12