CELEX: 62018CN0690
Language: pt
Date: 2018-10-29 00:00:00
Title: Processo C-690/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge d’instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de outubro de 2018 — processo penal contra X

28.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juge d’instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 29 de outubro de 2018 — processo penal contra X
      (Processo C-690/18)
      (2021/C 252/02)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juge d’instruction du tribunal de grande instance de Paris
      
         Parte no processo principal
      
      X
      
         sendo intervenientes: Consommation, logement et cadre de vie (CLCV), France Nature Environnement, Générations futures, Greenpeace France, ADR Europe Express, Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir), AS e o.
      Por Despacho de 6 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), deve ser interpretado no sentido de que constitui um «elemento», na aceção desta disposição, o software integrado na unidade de controlo do motor ou que age sobre este, na medida em que atue sobre o funcionamento do sistema de controlo das emissões e reduza a sua eficácia.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que se enquadram no conceito de «sistema de controlo das emissões», na aceção desta disposição, tanto as tecnologias e a estratégia denominada «de pós-tratamento dos gases de escape», que reduzem as emissões a jusante, isto é, após a sua formação, como as que, à semelhança do sistema de reciclagem dos gases de escape, reduzem as emissões a montante, ou seja, no momento da sua formação.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, ponto 10, do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que constitui um «dispositivo manipulador», na aceção desta disposição, um dispositivo que detete qualquer parâmetro associado ao decurso dos procedimentos de homologação previstos neste regulamento, para efeitos de uma melhoria do desempenho, durante esses procedimentos, do sistema de controlo das emissões, e assim obter a homologação do veículo, ainda que essa melhoria também possa ser pontualmente observada em condições de utilização normal do veículo.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 715/2007 deve ser interpretado no sentido de que um dispositivo manipulador que melhore sistematicamente, aquando dos procedimentos de homologação, o desempenho do sistema de controlo das emissões dos veículos para respeitar os limites de emissões estabelecidos por este regulamento, e assim obter a homologação destes veículos, não pode enquadrar-se na exceção de proibição desses dispositivos prevista nesta disposição, relativa à proteção do motor de danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo, mesmo que este dispositivo contribua para prevenir o envelhecimento e o entupimento do motor.
               
            
         (1)  JO 2007, L 171, p. 1.