CELEX: 62019CA0046
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-46/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.° 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão de uma autoridade competente — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial — Dever de fundamentação»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021 — Conselho da União Europeia/Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-46/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Combate ao terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos de terrorismo - Requisitos - Decisão de uma autoridade competente - Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Decisão de revisão da decisão nacional que justificou a inclusão inicial - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 228/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Van Overmeire, agentes)
      
         Outras partes no processo: Kurdistan Workers' Party (PKK) (representantes: A. M. van Eik e T. M. D. Buruma, advocaten), Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, T. Ramopoulos e J. Norris, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por S. Brandon, agente, assistido por P. Nevill, barrister, e em seguida por F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Nevill, barrister)
      
         Intervenientes em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, B. Fodda e J.-L. Carré, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anulados os n.os 1 a 11, 13 e 14 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de novembro de 2018, PKK/Conselho (T-316/14, EU:T:2018:788).
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.03.2019.