CELEX: 31991R3594
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3594/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

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31991R3594

Regulamento (CEE) nº 3594/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico  

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0020 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0027 

REGULAMENTO (CEE) No 3594/91 DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1991  relativo ao procedimento aplicável a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do PacíficoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e  territórios ultramarinos (PTU) (1) alterado pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 27o,  Considerando que o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 715/90 prevê, para determinados produtos agrícolas abrangidos pelo citado regulamento e originários desses países, uma redução progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis e uma vigilância  comunitária no âmbito de quantidades de referência dos períodos pré-estabelecidos;  Considerando que essa redução dos direitos indicada no no 1 se efectua progressivamente durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na  Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência  dos acordos mediterrânicos (3), prevê que os direitos aduaneiros residuais aplicáveis em 1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, são eliminados em duas fases iguais em 1 de Janeiro de  1992 e 1 de Janeiro de 1993; que é, portanto, conveniente acordar a mesma concessão aos mesmos produtos originários dos países ACP;  Considerando que, por força das disposições do Regulamento (CEE) no 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo à aplicação da Decisão no 2/87 do Conselho de Ministros ACP-CEE, relativa à entrada em vigor antecipada do Protocolo de Adesão do  Reino de Espanha e da República Portuguesa à Terceira Convenção ACP-CEE (4), as quantidades de referência em questão são aplicáveis em Espanha e em Portugal;  Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no 3 do artigo 16o do Regulamento (CEE) no  715/90 supra- mencionado, esses produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com as disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3537/91 da Comissão  (6), e (CEE) no 1736/75 (7) do Conselho;  Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada dentro dos períodos previamente estabelecidos, à medida que esses produtos sejam apresentados na alfândega a coberto  de declarações de introdução em livre prática; que convém abrir as quantidades de referência para os produtos constantes do anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico estão sujeitas a quantidades de referência e a vigilância estatística.  A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de referência são indicados no anexo.  2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas à medida que os produtos sejam apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias. Quando o  certificado de circulação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de aceitação da declaração de introdução em livre prática.  O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao nível das Comunidades com base nas importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao serviço de estatística das Comunidades Europeias, em aplicação  das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75.  Artigo 2o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. (2) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 1. (3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. (5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 9. (7) JO no  L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.    ANEXO  (Em toneladas)          Número de ordem  Código NC  Código Taric (1)  Designação das mercadorias  Período  Quantidade de referência         12.0020  ex 0703 10 19  0703 10 19 * 91  0703 10 19 * 92  0703 10 19 * 93  Cebolas, excluindo as fescas ou refrigeradas  1. 2 - 15. 5  800         12.0040  ex 0703 20 00  0703 20 00 * 10  0703 20 00 * 20  0703 20 00 * 30  Alhos, frescos ou refrigerados  1. 2 - 31. 5  500         12.0010  ex 0706 10 00  0706 10 00 * 11  Cenouras, frescas ou refrigeradas  1. 1 - 31. 3  800         12.0120  ex 0706 90 90  0706 90 90 * 20  Beterrabas para salada, frescas ou  refrigeradas  1. 1 - 31. 12  100         12.0130  ex 0707 00 11  ex 0707 00 19  0707 00 11 * 11  0707 00 11 * 12  0707 00 11 * 18  0707 00 19 * 10  Pepinos de comprimento não superior a 15 cm  1. 1 - 31. 12  100         12.0070  0802 31 00  0802 32 00  0802 31 00 * 00  0802 32 00 * 00  Nozes, com ou sem casca  1. 1 - 31. 12  700         12.0140  ex 0805 10 21  ex 0805 10 25  ex 0805 10 29  ex 0805 10 31  ex 0805 10 35  ex 0805 10 39  ex 0805 10 70  0805 10 21 *  0805 10 25 *  0805 10 29 *  0805 10 31 * 10  0805 10 35 * 10  0805 10 39 * 10  0805 10 70 * 13  0805 10 70 * 14  0805 10 70 * 92  Laranjas, frescas ou refrigeradas  15. 5 - 30. 9  25 000         12.0150  ex 0805 20 10  ex 0805 20 30  ex 0805 20 50  ex 0805 20 70  ex 0805 20 90  0805 20 10 * 33  0805 20 10 * 35  0805 20 10 * 38  0805 20 10 * 41  0805 20 10 * 46  0805 20 30 * 33  0805 20 30 * 35  0805 20 30 * 38  0805 20 30 * 41  0805 20 30 * 46  0805 20 50 * 33  0805 20 50 * 35  0805 20 50 * 38  0805 20 50 * 41  0805 20 50 * 46  0805 20 70 * 33  0805 20 70 * 35  0805 20 70 * 38  0805 20 70 * 41  0805 20 70 * 46  0805 20 90 * 11  0805 20 90 * 15  0805 20 90 * 21  0805 20 90 * 25  0805 20 90 * 53  0805 20 90 * 55  0805 20 90 * 58  0805 20 90 * 61  0805 20 90 * 66  Mandarinas (incluídas as tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes  15. 5 - 30. 9  4 000         12.0160  0809 40 90  0809 40 90 * 00  Abrunhos  1. 1 - 31. 12  500        (1) Os códigos  Taric indicados são os códigos aplicáveis na data de entrada em vigor do presente regulamento.