CELEX: 62016TA0519
Language: pt
Date: 2017-05-17 00:00:00
Title: Processo T-519/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piessevaux/Conselho («Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Novas disposições gerais de execução — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima»)

17.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 231/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piessevaux/Conselho
   (Processo T-519/16) (1)
   
   ((«Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Novas disposições gerais de execução - Igualdade de tratamento - Direitos adquiridos - Confiança legítima»))
   (2017/C 231/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, em seguida J.-N. Louis, e por último L. Ponteville, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Conselho de 7 de outubro de 2013 que fixa definitivamente, nos termos do regime de pensões da União Europeia, os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente na sequência da transferência dos direitos que adquirira, antes da sua entrada em funções ao serviço da União, junto de organismos de pensões nacionais.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Vincent Piessevaux é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 421, de 24.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-91/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).