CELEX: 32006D0472
Language: pt
Date: 2006-07-04 00:00:00
Title: 2006/472/CE: Decisão da Comissão, de  4 de Julho de 2006 , que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13. o  e 14. o  do Regulamento (CE) n. o  2182/2002  [notificada com o número C(2006) 3030]

8.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/33
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 4 de Julho de 2006
   que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
   [notificada com o número C(2006) 3030]
   (Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
   (2006/472/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.o A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.
            
         
               (2)
            
            
               Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2006 ascendem a 29,2 milhões de euros, ligeiramente diferente do montante indicado anteriormente, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2006, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2006, com base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para o ano de 2006, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3).
   
      ANEXO
      Repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2006, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
      
                  (em EUR)
               
            
                   
               
               
                  Repartição definitiva
               
            
                  Base
               
               
                  100 % do limiar de garantia nacional
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Valor
               
            
                  Bélgica
               
               
                  62 350
               
            
                  Alemanha
               
               
                  499 597
               
            
                  Grécia
               
               
                  5 255 417
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 853 806
               
            
                  França
               
               
                  1 127 090
               
            
                  Itália
               
               
                  5 542 586
               
            
                  Áustria
               
               
                  0
               
            
                  Portugal
               
               
                  259 154
               
            
                  Total
               
               
                  14 600 000