CELEX: C2007/069/09
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-7/07: Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/5
            
         Acção intentada em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-7/07)
   (2007/C 69/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: W. Wils, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1) e, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/84/CE terminou em 31 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 272, p. 32.