CELEX: 31986R1228
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1228/86 do Conselho de 25 de Abril de 1986 que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986

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31986R1228

Regulamento (CEE) n.° 1228/86 do Conselho de 25 de Abril de 1986 que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flores para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986  

Jornal Oficial nº L 109 de 26/04/1986 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1228/86 DO CONSELHO  de 25 de Abril de 1986  que fixa o preço de base e o preço de compra das couves-flor para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, deve ser fixado, para cada produto que consta do Anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra; que a comercialização dos produtos em causa, colhidos no decurso de uma determinada campanha de comercialização, se reparte, no que respeita às couves-flor, entre o mês de Maio e o mês de Abril do ano seguinte;  Considerando que, para assegurar a continuidade dos preços das couves-flor, é, por consequência, necessário fixar o preço de base e o preço de compra desse produto para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para o período compreendido entre 1 de Maio e 11 de Maio de 1986, o preço de base e o preço de compra das couves-flor, expressos em ECUs para 100 quilogramas líquidos, são fixados do seguinte modo:  - preço de base: 21,45,  - preço de compra: 9,34.  2. Os preços referidos no nº 1 referem-se às couves-flor « em folhas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.  Artigo 2º  Os preços referidos no nº 1 do artigo 1º não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).