CELEX: 51989PC0151
Language: pt
Date: 1989-03-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1988/1989 nos sectores de leite e da carne de bovino (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 151
Vol. 1989/0043
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 89) 151  final
                                                 Bruxelas , 21 de Março de 1989
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1988 / 1989
                nos sectores de leite e da carne de bovino
                      ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO ( CEE ) N°         DO CONSELHO
                                    de    de Março de 1989
     que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1988/ 1989
                       nos sectores de leite e da carne de bovino
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 804/68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n° 1109/88Í 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 2 o ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 805 /68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 571 /89(4 ) , e , nomeadamente , o seu artigo 4 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha , o que implica um atraso
na fixação desses preços ; que , em consequência , é indispensável prolongar a
campanha de comercialização de 1988/ 1989 nos sectores do leite e da carne de
bovino até 30 de Abril de 1989 ;
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1°
1.    A campanha leiteira de 1988/ 1989 terminará em 30 de Abril de 1989 ,
      começando a campanha leiteira de 1989/ 1990 em 1 de Maio de 1989 .
(1 )  JO n°  L. 148 de 28 . 6.1968 ,  p. 13 .
(2)   J0 n°  L 110 de 25 .  4.1988 ,  p. 27 .
(3)  J0  n°  L 148 de 28 .  6.1968 ,  p. 24 .
(4)  J0  n°  L 61 de 4 .    3.1989 ,  p. 43 .
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2.  No sector da carne de bovino , a campanha de comercialização de 1988 / 1989
    terminará em 30 de Abril de 1989 , começando a campanha de comercialização de
    1989 / 1990 em 1 de Maio de 1989 .
                                       Art Igo 2°
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em     de Março de 1989
                                                       Pelo Conse I ho
                                                       0 Presidente
                                                                                  ?