CELEX: 22005D0058
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 58/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/19/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera a Directiva 2002/72/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 L 0019: Directiva 2004/19/CE da Comissão de 1 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 8).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzo [Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:
               
                           «54zzp.
                        
                        
                           
                              32003 R 2065: Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:
                           Ao n.o 3 do artigo 14.o é aditado o seguinte parágrafo:
                           “O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão será também aplicável, para efeitos de aplicação deste regulamento, a quaisquer documentos da autoridade no que diz respeito aos Estados da EFTA.”».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 2065/2003 e da Directiva 2004/19/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 309 de 26.11.2003, p. 1.
   
      (3)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 8.
   
      (4)  Não foram indicados os requisitos constitucionais.