CELEX: C2005/093/41
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-105/05: Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/22
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-105/05)
   (2005/C 93/41)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 3 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e I. Koskinen, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, tendo aplicado um determinado modo de cálculo das contribuições sociais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Nos termos da sua legislação nacional, a lei sobre as contribuições dos seguros de doença (364/1963), a Finlândia toma em consideração, no cálculo das contribuições sociais dos pensionistas residentes no seu território, não apenas a pensão paga neste país mas também as pensões concedidas por outros Estados-Membros. A Comissão considera que a integração das pensões concedidas por um outro Estado-Membro para determinar a base para o cálculo das contribuições sociais é contrária ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 e à jurisprudência do Tribunal de Justiça (processo C-389/99, Rundgren).
   
      (1)  JO L 149 de 5 de Julho de 1971, p. 2; EE 5 F1 p. 98.