CELEX: 62020CN0245
Language: pt
Date: 2020-05-29 00:00:00
Title: Processo C-245/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 29 de maio de 2020 — X, Z/Autoriteit Persoonsgegevens

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 29 de maio de 2020 — X, Z/Autoriteit Persoonsgegevens
      (Processo C-245/20)
      (2020/C 297/36)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Midden-Nederland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: X, Z
      
         Recorrida: Autoriteit Persoonsgegevens
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 55.o, n.o 3, do RGPD (1) ser interpretado no sentido de que as «operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional» abrangem a concessão do acesso a documentos dos autos que contêm dados pessoais por um órgão jurisdicional, sendo esse acesso concedido mediante a disponibilização aos jornalistas de cópias dos documentos dos autos, conforme descrito no presente despacho de reenvio?
                  
                              a.
                           
                           
                              É relevante para a resposta a esta questão saber se o controlo exercido pela autoridade nacional de controlo sobre este tipo de tratamento de dados afeta a independência da apreciação judicial em processos concretos?
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              É relevante para a resposta a esta questão o facto de, segundo o órgão jurisdicional, a natureza e a finalidade do tratamento de dados consistirem em informar os jornalistas para que estes possam fazer uma melhor cobertura da audiência pública do processo judicial, visando-se, deste modo, assegurar o interesse da publicidade e da transparência da justiça?
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              É relevante para a resposta a esta questão saber se o tratamento de dados assenta numa base jurídica de direito nacional expressa?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).