CELEX: 32013D0208
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: 2013/208/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

30.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/21
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
   (2013/208/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Após consulta ao Comité das Regiões,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 145.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenham em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A estratégia «Europa 2020» proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou a Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (3). O Conselho adotou ainda, em 21 de outubro de 2010, a Decisão 2010/707/UE, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4) («orientações para o emprego»). Esses corpos de orientações constituem, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». Cinco grandes objetivos, enumerados nas orientações integradas relevantes, constituem objetivos comuns pelos quais se pauta a ação dos Estados-Membros tendo em conta as situações de partida e a conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objetivos em matéria de emprego e do mercado laboral da estratégia «Europa 2020».
            
         
               (3)
            
            
               As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas. As orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão enviam anualmente ao Conselho Europeu.
            
         
               (4)
            
            
               A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, adotado pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2013, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a participação na atividade económica e reduzir o desemprego estrutural, desenvolvendo para tal uma mão-de-obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendizagem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, promover a inclusão social e combater a pobreza.
            
         
               (5)
            
            
               As orientações para o emprego adotadas em 2010 deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação. Até ao final de 2014, qualquer atualização das orientações para o emprego deverá ser estritamente limitada. Em 2011 e 2012, as orientações para o emprego mantiveram-se. Deverão ser mantidas para 2013.
            
         
               (6)
            
            
               Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, na versão constante do anexo da Decisão 2010/707/UE, são mantidas para 2013 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  Parecer de 6 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer de 13 de fevereiro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 191 de 23.7.2010, p. 28.
   
      (4)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.