CELEX: 62016TA0567
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Processo T-567/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — McCoy / Comité das Regiões «Função pública — Funcionários — Segurança social — Doença profissional — Origem profissional da doença — Artigo 78.°, quinto parágrafo, do Estatuto — Comissão de invalidez — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2018 — McCoy / Comité das Regiões
      (Processo T-567/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Segurança social - Doença profissional - Origem profissional da doença - Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Comissão de invalidez - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade - Dano moral»)
      (2018/C 436/50)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles e S. Bachotet, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2014, que confirma as conclusões da Comissão de Invalidez de 7 de maio de 2014 pelas quais esta indeferiu o pedido do recorrente de reconhecimento da origem profissional da doença de que padece e, por outro, à reparação de danos morais no montante de 25 000 euros alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 2 de dezembro de 2014, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de Robert McCoy, na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O Comité das Regiões é condenado a pagar a R. McCoy a quantia de 5 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  O Comité das Regiões é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 70, de 11.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-139/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).