CELEX: 31987R0731
Language: pt
Date: 1987-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 731/87 da Comissão, de 13 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 404/87 relativo a uma medida especial de intervenção para o milho em França

N? L 71 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 731/87 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Março de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 404/87 relativo a uma medida especial de
                                            intervenção para o milho em França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem
                                                                     como as disposições adoptadas para execução deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   artigo, são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida
Eoonómica Europeia,                                                  restituição. »
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              2. No artigo 3? o quinto ponto é suprimido.
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           3. O n? 3 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                          « 3. A restituição adjudicada só pode ser concedida
                                                                     se a qualidade do milho exportado corresponder, pelo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 404/87 da                    menos, à qualidade requerida para a intervenção tal
Comissão (3) prevê uma medida de intervenção para o                  como definida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento
milho em França, sob a forma de um concurso de restitui­             (CEE) n? 1 569/77.
ção à exportação ; que, tendo em conta a situação actual, é
necessário estender a medida a todo o mercado francês no             Com essa finalidade, o organismo competente fará
lugar de limitar-lhe a região do Sudoeste ;                          realizar por um organismo ou uma sociedade agregada
                                                                     uma análise da mercadoria carregada e manterá à
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              disposição da Comissão uma amostra suplementar de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                cada lote, colhida e selada na presença do adjudicatário
de Gestão dos Cereais,                                               ou do seu representante.
                                                                     Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     adjudicatário. »
                           Artigo 1 ?                             4.    O Anexo II é suprimido.
O Regulamento (CEE) n? 404/87 é alterado como segue :
 1 . O n? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :                                 Artigo 2?
     « 1.   É aplicável uma medida especial de intervenção,
     sob forma de uma restituição à exportação, para              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     500 000 toneladas de milho exportado a partir da             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     França.                                                     peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO n? L 41 de 11 . 2. 1987, p. 20.