CELEX: 31985R0562
Language: pt
Date: 1985-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 562/85 da Comissão, de 4 de Março de 1985, que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação ao direito nivelador suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31985R0562

Regulamento (CEE) nº 562/85 da Comissão, de 4 de Março de 1985, que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação ao direito nivelador suplementar referida no artigo 5º C do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 064 de 05/03/1985 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0236  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0236 

REGULAMENTO (CEE) No 562/85 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1985 que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) no 1371/84 que fixa as modalidades de aplicação ao direito nivelador suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68  no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 5o C,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1557/84, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1371/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 402/85 (5), fixou as modalidades de aplicação do direito nivelador suplementar;  Considerando que o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1371/84 prevê que a cobrança do direito nivelador suplementar seja efectuada nos quarenta e cinco dias seguintes ao final de cada trimestre; que é conveniente, tendo em conta as disposições  introduzidas no regime pelo Conselho na sua última sessão, autorizar a título transitório os Estados-membros a derrogar a regra dos direitos niveladores trimestrais provisórios prevista no artigo 9o do Regulamento (CEE) no 857/84, para só cobrar o  direito nivelador no final do primeiro período anual de aplicação e nos quarenta e cinco dias seguintes ao termo desse período;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1371/84, as alíneas c) e d) são subtituídas pela alínea c) seguinte:  «c) os Estados-membros, com excepção da Grécia e da Itália, estão autorizados a cobrar o direito nivelador, para o primeiro período de doze meses nos quarenta e cinco dias seguintes ao fim desse período»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 150 de 6. 6. 1984, p. 6.(3) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.(4) JO no L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.(5) JO no L 48 de 16. 2. 1985, p. 29.