CELEX: 31995R1511
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1511/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 147/30         f PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1511/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1995
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 1683/94 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos             converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n? 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10 ?,                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?            lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (10);
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­          Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o          ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
                                                                  de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                        Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a          1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO n? L  173  de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2)  JO n? L  349  de 31 . 12. 1994, p. 105.                       f) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO n? L  179  de 1 . 7. 1992, p. 6.                           (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 (4) JO n? L  238  de 23. 9. 1993, p. 24.                          H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
o    JO n? L  198  de 17. 7. 1992, p. 37.                          (10) JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 30. 6. 95   mn                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 147/31
                                                    ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1 995, que fixa os montantes das ajudas ao
          fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                  comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                              Produto
                           (código NC)                                    Destino
                                                              Açores                   Madeira
          Arroz branqueado
            ( 1006 30)                                        322,00                   322,00