CELEX: 52004PC0411
Language: pt
Date: 2004-06-02
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu

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52004PC0411

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu  /* COM/2004/0411 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 9º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu com a Bulgária, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do n.º 1, alínea iii), do referido artigo, a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.2. O período inicial concedido à Bulgária terminou em 31 de Dezembro de 1997.3. Em 21 de Novembro de 2002, a Bulgária solicitou a prorrogação desse período.4. Um plano realista de reestruturação que preveja planos de viabilidade de empresas específicas e observe os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu é a base necessária para aprovar a prorrogação solicitada do período durante o qual a Bulgária pode conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação.5. Em Maio de 2002, a Comissão propôs uma prorrogação do período durante o qual a Bulgária, a República Checa, a Polónia e a Roménia podem conceder auxílios para efeitos de reestruturação dos respectivos sectores siderúrgicos, dada a necessidade premente de encontrar uma solução aceitável para fazer avançar o processo de reestruturação nos países candidatos em causa, bem como preparar o caminho para a conclusão das negociações de adesão no domínio da concorrência.6. Tal prorrogação constituirá a base jurídica para a concessão dos auxílios destinados à reestruturação no período anterior à adesão, no âmbito dos planos de reestruturação necessários (o que significa que os auxílios concedidos deveriam ser limitados e proporcionais à capacidade de produção); conduzirá igualmente à legalização com efeitos retroactivos dos auxílios ilegalmente concedidos após a entrada em vigor do Acordo Europeu.7. A prorrogação só entrará em vigor após a avaliação e a aprovação de um plano de reestruturação e de planos empresariais que observem os critérios do Protocolo nº 2 dos Acordos Europeus.8. Para atingir este objectivo foi redigido um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Bulgária dado que o Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a Bulgária, contrariamente ao previsto no Acordo Europeu com a Polónia, não autoriza o Conselho de Associação a decidir sobre tal prorrogação.9. O Protocolo Adicional do Acordo Europeu foi assinado pela Comunidade e pela Bulgária em 21 de Novembro de 2002. Está a ser aplicado provisoriamente antes da sua entrada em vigor, tal como previsto no nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e estabelecido no artigo 1º da Decisão (CE) [...]/.... do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo Europeu.10. O Protocolo Adicional prevê a prorrogação do período previsto no Protocolo nº 2 por mais oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da Bulgária à União Europeia, se essa data for anterior, desde que sejam cumpridas determinadas condições.11. A primeira condição foi cumprida dado que a Bulgária apresentou à Comissão um programa de reestruturação e um plano empresarial que foram avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Comissão para a Protecção da Concorrência).12. A segunda condição é a avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e do plano empresarial, por forma a determinar se estão ou não cumpridos os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.13. A Comissão procedeu à avaliação final, em que conclui que o programa de reestruturação e o plano empresarial apresentados pela Bulgária cumprem os requisitos previstos no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.14. A Comissão propõe uma Decisão do Conselho que aprova a avaliação final da Comissão, tal como previsto no artigo 3º do Protocolo Adicional. Quando o Conselho a aprovar, estarão cumpridas as condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo Adicional e entrará em vigor o período de prorrogação previsto no Protocolo nº 2.15. Por conseguinte, convida-se o Conselho a aprovar a proposta de Decisão em anexo relativa ao cumprimento das condições previstas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão (CE) nº [.....]/.... do Conselho, de 29 de Julho de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu,Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [1].[1]  JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.(2) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 9º do Protocolo n.º 2 do Acordo Europeu com a Bulgária, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do n.º 1, alínea iii), do referido artigo, a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação, que o respectivo montante e intensidade se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, sejam progressivamente reduzidos e que o processo de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.(3) O período inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1997.(4) Em 21 de Novembro de 2002, a Bulgária solicitou a prorrogação desse período.(5) A referida prorrogação deve ser concedida por um período adicional de oito anos a partir de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data da adesão da República da Bulgária à União Europeia, se esta data for anterior.(6) Para esse efeito, em 21 de Novembro de 2002, a Comunidade e a Bulgária assinaram o Protocolo Adicional do Acordo Europeu.(7) Em conformidade com o artigo 2º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido estava sujeita à apresentação à Comissão por parte da Bulgária de um programa de reestruturação e de planos empresariais que observem os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Comissão para a Protecção da Concorrência).(8) Em Março de 2004, a Bulgária apresentou à Comissão um programa de reestruturação e um plano empresarial da única empresa que beneficiou ou beneficia de um auxílio estatal destinado à reestruturação.(9) Em conformidade com o artigo 3º do Protocolo Adicional, a prorrogação do período acima referido fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de reestruturação e dos planos empresariais.(10) A Comissão procedeu a uma avaliação final do programa de reestruturação e do plano empresarial apresentado pela Bulgária e estabeleceu que a respectiva aplicação assegurará a viabilidade da empresa em causa em condições normais de mercado. Demonstrou ainda que o montante dos auxílios estatais destinados à reestruturação, tal como especificado no plano, se limita ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade da empresa e será progressivamente reduzido para se esgotar em 2005. A avaliação estabeleceu igualmente que a empresa beneficiária procedeu a uma racionalização bem como à redução globais da respectiva capacidade de produção. Conclui, por conseguinte, que o programa de reestruturação e o plano empresarial em causa cumpre os requisitos definidos no nº4 do artigo 9º do Protocolo nº2 do Acordo Europeu,DECIDE:Artigo 1ºO programa de reestruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela Bulgária nos termos do no artigo 2º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, estão em conformidade com os requisitos do nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2.Artigo 2°O período durante o qual a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios estatais para efeitos de reestruturação, em conformidade com o nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2, é prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998 ou até à data de adesão da Bulgária à União Europeia, se esta data for anterior, tal como previsto no artigo 1º do Protocolo Adicional.Feito em BruxelasPelo ConselhoO Presidente