CELEX: 52018JC0026
Language: pt
Date: 2018-11-13
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.11.2018
            JOIN(2018) 26 final
            2018/0382(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A proposta diz respeito à decisão que define a posição da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («Acordo Provisório de Associação»), no que respeita à adoção de uma decisão relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-AP.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Provisório de Associação
            
            
               Em 24 de fevereiro de 1997 foi assinado um Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997. O Acordo Provisório de Associação constitui a base jurídica para as relações bilaterais entre a UE e a AP. O Acordo prevê o acesso, com isenção de direitos, dos produtos industriais palestinianos aos mercados da UE e a abolição progressiva dos direitos sobre as exportações da UE para a Palestina ao longo de um período de cinco anos. Os objetivos do Acordo são os seguintes: 
            
            
               –criar um enquadramento adequado com vista ao estabelecimento de um diálogo abrangente, que permita o desenvolvimento de relações estreitas entre as Partes;
            
            
               –criar as condições necessárias para a liberalização progressiva das trocas comerciais;
            
            
               –fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes, através do diálogo e da cooperação;
            
            
               –contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;
            
            
               –incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica;
            
            
               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Acordo Provisório de Associação cria um Comité Misto com poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como noutros casos, sempre que tal seja necessário para a realização dos objetivos nele definidos. As decisões são vinculativas para as Partes. O Comité Misto pode igualmente formular recomendações tendo em vista a consecução dos objetivos comuns e o bom funcionamento do Acordo. A presidência do Comité Misto é exercida, alternadamente, pela UE e pela Autoridade Palestiniana, em conformidade com as condições estabelecidas no regulamento interno. O Comité Misto reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam, por iniciativa do seu presidente.
            
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               O Comité Misto deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto, a recomendação será adotada por procedimento escrito.
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em prorrogar, por um período de três anos, o prazo de validade do Plano de Ação UE - AP, a fim de assegurar a continuação da cooperação entre as duas Partes. Caso uma nova prorrogação venha a ser necessária, a Comissão e a Alta Representante devem estar habilitadas a prorrogar o Plano de Ação por um período de três anos suplementar, sem que seja necessário adotar uma nova decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
         
         
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação sobre a adoção de uma recomendação no que respeita à prorrogação, por um período de três anos, do Plano de Ação UE-AP baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão. 
            
            
               Ambas as Partes confirmaram, por repetidas vezes, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e a AP e o seu total empenhamento no desenvolvimento contínuo dessas relações em todos os domínios de interesse comum. 
            
            
               A prorrogação do Plano de Ação UE-AP é, por conseguinte, do interesse das Partes.
            
            
            
               3.1.Base jurídica processual 
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo Provisório de Associação.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que irá prorrogar o atual Plano de Ação UE-AP por um período de três anos. 
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.2.Base jurídica material
            
            
               3.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto relativamente ao qual seja adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como sendo a principal e a outra como sendo acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 217.º do TFUE.
            
            
            
               3.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto vai alterar a duração do Plano de Ação UE-PA, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção, em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto UE - AP.
            
            
               2018/0382 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               (2)As Partes concordam que o Plano de Ação em curso deve continuar a refletir a parceria privilegiada entre UE-AP e a apoiar a aplicação do Acordo Provisório de Associação.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações que considere adequadas.
            
            
               (4)O Comité Misto deve adotar a recomendação relativa à prorrogação, por um período de três anos, do Plano de Ação UE - AP por procedimento escrito.
            
            
               (5)Uma vez que essa recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Acordo Provisório de Associação.
            
            
               (6)A Comissão e a Alta Representante devem ser autorizadas a prorrogar o Plano de Ação por um período de três anos suplementar caso tal seja considerado necessário.
            
            
               (7)A prorrogação do Plano de Ação por um período de três anos permitirá às Partes aprofundarem a sua cooperação ao longo dos próximos anos. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP basear-se-á no projeto de recomendação do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Comissão e a Alta Representante ficam autorizadas a prorrogar o Plano de Ação por um período de três anos suplementar, caso tal seja necessário.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.11.2018
            JOIN(2018) 26 final
            Proposta conjunta de
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  RECOMENDAÇÃO n.º xxx do COMITÉ MISTO UE-OLP que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-AP [XXX 2018]
            
            
            
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «Acordo Provisório de Associação»), 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               (1)O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («a seguir designado Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
            
            
               (3)O artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto prevê que o mesmo possa tomar decisões entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.
            
            
               (4)A prorrogação do Plano de Ação UE-AP por um período de três anos dará às Partes a oportunidade de consolidarem a sua cooperação ao longo dos próximos anos.
            
            
            
               RECOMENDA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Comité Misto, agindo por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-AP seja prorrogado por um período de três anos a partir da data de adoção da sua prorrogação.
            
            
            
               Feito em xx, [xxxxx 2018].
            
         
         
            
            
               Pelo Comité Misto UE-AP
            
            
               O Presidente
            
            
               * * *