CELEX: 51991PC0338
Language: pt
Date: 1991-10-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) 338 final
                               Bruxelas,24  de Outubro de 1991
                         Proposta de
                RE6UIAMENTQ (CEE) PQ CONSEIHO
    relativo às organizações e acordos interprofissionais
                     no sector do tabaco
                 (Apresentada pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.  No inicio de Novembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho
    uma comunicação sobre as organizações e acordos interprofissionais
    no domínio da agricultura (documento SEC(90) 562 final). 0
    documento em causa expõe as reflexões da Comissão acerca da
    Interprofissão no âmbito da politica agrícola comum. À luz das
    reacções dos Estados-membros e atendendo à análise das necessidades
    económicas concretas, a Comissão compromoteu-se a apresentar
    propostas sectoriais.
    Por outro lado, aquando da adopção dos preços agricolas e das
    medidas conexas para a campanha de 1991/1992, o Conselho
    considerou, no respeitante ao sector do tabaco, que um regime de
    acordos interprofissionais que inclua, nomeadamente, a
    possibilidade da extensão das disciplinas dos acordos em causa
    constitui um elemento indispensável para assegurar uma boa gestão
    do sector. Em conclusão, o Conselho convidou a Comissão a estudar
    este assunto com a maior atenção com vista a apresentar-lhe uma
    proposta adequada antes de 30 de Setembro.
II. A definição de um quadro regulamentar para a interprofissão no
    sector do tabaco constitui uma secção complementar da reforma da
    organização comum de mercado.
    Com efeito, a flexibilização dos instrumentos institucionais de
    gestão de mercado deve acompanhar-se do desenvolvimento de uma
    estrutura flexivel de concertação e de colaboração entre as
    diferentes categorias profissionais ligadas à produção,
    transformação e comercialização do produto agrícola. Essa
    colaboração interprofissional é especialmente necessária para
    reduzir a dispersão da oferta, inflect ir a produção e promover a
    diversificação qualitativa de modo a melhor satisfazer as
    necessidades do mercado e a procura dos utilizadores, nomeadamente
    no que se refere a variedades menos nocivas. Esta acção deve
    igualmente contribuir para favorecer a melhoria qualitativa das
    variedades e dos produtos comercializados.
    Assim, a proposta define de modo limitativo as acções
    interprofissionais que podem contribuir para um melhor
    funcionamento da organização comum de mercado através da
    prossecução dos objectivos acima mencionados.
    A proposta inclui a possibilidade de tornar extensivas aos não
    aderentes as regras adoptadas pela interprofissão. Todavia, esta
    possibilidade é estritamente limitada a algumas acções especificas
    que apresentam um interesse geral para o conjunto do sector. Com
    efeito, o seu objectivo é assegurar um melhor conhecimento do
    mercado e da sua evolução previsível e definir padrões mínimos em
    matéria de qualidade das variedades e de condições de
    comercialização (acondicionamento, embalagem).
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III. A acção interprofissionaI deve desenvolver-se a partir da
      iniciativa dos próprios profissionais, mas deve apresentar
     garantias suficientes para os seus membros, os outros meios
     socioeconómicos interessados e, entre eles, os consumidores, bem
     como o conjunto da Comunidade.
     Um processo de reconhecimento, realizado pelo Estado-membro no
     território em que está estabelecida a organização
     interprofissional, ou pela Comissão quando a organização leva a
     cabo acções a nível inter-regional nos territórios de vários
     Estados-membros ou a nível comunitário, deve garantir que a
     organização seja representativa das categorias profissionais que
     reúne e prossiga objectivos compatíveis com o funcionamento da
     organização comum de mercado, no respeito dos princípios gerais
     do direito comunitário.
     A obrigação geral de notificação prévia dos acordos e práticas
     concertadas deve permitir à Comissão controlar que as acções das
     organizações respeitem as condições fixadas na regulamentação
     comunitária e, designadamente, não afectem o comércio
     intracomunitário e a concorrência de modo sensível,
     disproporcionado em relação às vantagens que se espera da
     realização das suas acções.
     As garantias devem ainda ser reforçadas no caso de um projecto de
     extensão das regras aos não aderentes. A publicação apropriada
     do projecto deve permitir, por um lado, a todos os meios
     socioeconómicos interessados, entre os quais se encontram as
     organizações representativas dos consumidores, defender os seus
     interesses legítimos e, por outro, aos Estados-membros
     interessados apresentar as suas observações. Além disso, deverá
     ser tomada uma decisão específica pela Comissão com base num
     exame aprofundado das justificações, bem como de todas as
     incidências do projecto. Nestes casos, devem ser reforçadas as
     exigências de representatividade a que devem obedecer as
     organizações no perímetro geográfico da extensão. Em todos os
     casos, a extensão será recusada se conduzir, nomeadamente, a
     eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado, a
     prejudicar a liberdade das trocas comerciais ou o funcionamento
     da organização de mercado.
     Os projectos definidos no âmbito da presente proposta devem
     permitir assegurar o respeito dos objectivos atribuídos à acção
     interprofissional e garantir os interesses legítimos de todos os
     sectores socioeconómicos interessados.
     A proposta de regulamento apresentada ao Conselho não implica
     qualquer incidência financeira.
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                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
           relativo às organizações e acordos interprofissionais
                             no sector do tabaco
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 42& e 43p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ^,
Considerando que as perspectivas a médio e a longo prazo dos mercados
agrícolas,   tanto   comunitários    como   mundiais,   tornam   necessário   um
ajustamento de certos instrumentos da politica agrícola comum, a fim de
restabelecer    o  equilíbrio    dos    mercados;   que   esses   ajustamentos,
conducentes,    nomeadamente,    a   uma   flexibilização    dos    instrumentos
 institucionais   de   apoio   aos    mercados,   exigem   uma    alteração   do
comportamento económico dos operadores em questão, com vista a melhor
atender às realidades dos mercados;
Considerando   que  as organizações     interprofissionais, constituídas por
 iniciativa de operadores    individuais ou Já em grupo, e representativas
das diferentes categorias profissionais ligadas à produção, transformação
e comercialização no sector do tabaco, são susceptíveis de contribuir
para que melhor    se tenham em conta as realidades do mercado, e para
facilitar uma evolução dos comportamentos económicos com vista à melhoria
(1)
(2)
(3)
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do conhecimento, ou mesmo à organização, da produção, da transformação e
da comercialização; que algumas das suas acções podem contribuir para um
melhor equilíbrio do mercado e, por conseguinte, para a concretização dos
objectivos do artigo 39o do Tratado; que é conveniente definir as acções
que   podem   representar     essa    contribuição    por   parte     das    organizações
interprofissionais;
Considerando que, nesta perspectiva, se revela oportuno proceder                     a um
reconhecimento especifico das organizações que, no plano regional» Inter-
regional    e   mesmo    comunitário,     apresentem     provas    de    uma   verdadeira
representatividade e levem a cabo acções positivas no que respeita aos
objectivos supracitados; que, em função de actividades da organização
 interprofissional,        esse     reconhecimento       deve     ser      feito    pelos
Estados-membros ou pela Comissão;
Considerando que, a fim de reforçar            certas acções levadas a cabo pelas
organizações     interprofissionais       que   apresentem    um    interesse    especial
relativamente     à   legislação    actual   da organização      comum    de mercado no
sector do tabaco, é conveniente prever a possiblidade, em determinadas
condições, de alargar ao conjunto dos produtores e dos agrupamentos não
membros   de uma     ou mais     regiões   as  regras    adoptadas     pela   organização
 interprofissional para os seus membros; que é igualmente indicado exigir
aos não membros o pagamento, total ou parcial, das cotizações destinadas
a cobrir as despesas não administrativas resultantes da realização destas
acções; que a aplicação desta possibilidade deve ser feita no âmbito de
um   procedimento      que   garanta    os   direitos    dos   meios     socioeconómicos
 interessados e, nomeadamente, os interesses dos consumidores;
Considerando      que   outras    acções    levadas    a   cabo    pelas     organizações
 interprofissionais      reconhecidas podem apresentar um interesse económico
ou   técnico   geral    para   o   sector   do   tabaco   e,   por   este    motivo,  ser
benéficas    para   o   conjunto    dos operadores     dos    ramos    profissionais em
causa, mesmo que estes não sejam membros da organização; que, neste caso,
parece   Justificado exigir        aos não membros o pagamento            das cotizações
destinadas     a   cobrir    os    encargos,    a  excepção     dos     administrativos,
directamente resultantes da realização das acções em causa;
Considerando que, com vista a garantir a aplicação correcta deste regime,
é conveniente organizar uma estreita colaboração entre os Estados-membros
e a Comissão e, além disso, atribuir a esta última um poder permanente de
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controlo,    nomeadamente    sobre    o    reconhecimento    das     organizações
interprofissionais que exerçam a sua actividade a um nível            regional ou
inter-regional e sobre os acordos e práticas concentradas adoptadas por
essas organizações;
Considerando   que, para    informação   dos  Estados-membros    e   de  todos os
interessados, é conveniente prever a publicação, no inicio de cada ano,
da lista das organizações que tenham sido reconhecidas no ano anterior e
daquelas cujo reconhecimento tenha sido revogado durante o mesmo período,
e a publicação das regras que tenham sido tornadas extensivas, com a
 indicação do respectivo âmbito de aplicação,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
O presente regulamento define as condições de reconhecimento e de acção
das organizações    interprofissionais que actuam no âmbito da organização
comum de mercado do tabaco.
                                   Artigo 2o
Serão reconhecidas, ao abrigo do presente regulamento, as organizações
 interprofissionais que:
 1. Reúnam os representantes de diversas actividades económicas ligadas à
    produção, transformação e comércio do tabaco,
 2. Tenham  sido constituídas por      iniciativa de   todas ou     de parte   das
    organizações ou associações que as compõem, e
 3. Levem a cabo, a nível de uma região, de várias regiões da Comunidade
    ou de toda a Comunidade, uma ou mais das seguintes acções, tendo em
    conta, se for caso disso, os interesses dos consumidores:
    a)   Contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado
         de tabaco em folha ou de tabaco embalado;
    b)   Elaboração   de  contratos-tIpo compatíveis     com   a   regulamentação
         comunitár ia;
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   c)   Melhoria do conhecimento e da transparência do mercado;
   d)   Aumento   da  valorização   do  produto,   nomeadamente    por  meio   de
         acções de comercialização e de investigação de novas utilizações
         que não apresentem riscos para a saúde pública;
   e)   Orientação do sector para produtos mais adaptados às necessidades
         do mercado e às exigências de saúde pública-,
   f)    Pesquisa de métodos que permitam limitar a utilização de produtos
         fitossanitários,    garantindo    a   qualidade    do   produto   e    a
         preservação dos solos;
   g)    Desenvolvimento   de métodos   e de    instrumentos   para  melhorar   a
         qualidade do produto ao nivel da produção e da transformação-,
   h)    Certificação da qualidade das sementes e propágulos e controlo da
         qualidade dos produtos.
                                   Artigo 3o
1. Os   Estados-membros    reconhecerão,   a   seu   pedido,   as   organizações
    interprofissionais estabelecidas no seu território que:
   a)    Exerçam as suas actividades ao nível regional ou inter-regional,
         no interior desse território;
   b)    Apresentem um grau de representatividade a determinar em função
         da área de acção e dos ramos profissionais representados; nos
         casos em que cobre uma área de acção interregional, a organização
          interprofissional deve provar ter uma representatividade mínima
         em relação a cada um dos ramos associados em cada uma das regiões
         abrangidas;
   c)    Levem a cabo várias acções mencionadas no np_ 3 do artigo 2o_;
   d)    Não realizem elas próprias actividades de produção, transformação
         ou comercialização dos produtos abrangidos pela organização de
         mercado referida no artigo 1p_.
2. Antes do reconhecimento, os Estados-membros notificarão à Comissão as
   organizações    InterprofIssionais que tenham apresentado um pedido de
   reconhecimento, a par     de  todas as    informações úteis    relativas aos
   ramos     das    actividades     económicas     que    abrangem,      à    sua
   representatividade,    às  acções   levadas   a  cabo,  bem   como  quaisquer
   outros elementos de apreciação necessários.
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   A Comissão podo     opor-se ao reconhecimento num prazo de sessenta dias
   a contar da notificação que lhe foi feita.
3. Os Estados-membros revogarão o acto de         reconheci mento.-
   a)    Se as condições previstas no presente regulamento deixarem de ser
         preenchidas-,
   b)    Se   a   organização      interprofissional      infringir    alguma    das
         proibições previstas no np_ 3 do artigo 7o_, sem prejuízo de outras
         acções penais     intentadas no âmbito da aplicação da           legislação
         nacional ;
   c)    Se a organização      interprofissional    não cumprir     a obrigação de
         notificação referida no np_ 2 do artigo 7p_.
   Os Estados-membros     comunicarão, no mais breve prazo, à Comissão as
   decisões de revogação de reconhecimento.
                                     Artigo 4o
1. A    Comissão     reconhecerá,       a    seu     pedido,    as     organizações
    interprofissionais que
   a)    Exerçam    as   suas    actividades     na   totalidade    ou   parte   dos
         territórios de vários Estados-membros, ou à escala comunitária;
   b)    Tenham   sido   constituídas     de   acordo   com  a  legislação    de  um
         Estado-membro ou o direito comunitário;
   c)    Satisfaçam as disposições do no. 1, alíneas b ) , c) e d ) , do artigo
         3o_.
2. A Comissão comunicará os pedidos de reconhecimento aos Estados-membros
   no     território     dos    quais     está    estabelecida      a   organização
    interprofissional e nos quais a mesma prossegue as suas actividades.
   Os Estados-membros supracitados poderão apresentar as suas observações
   num prazo de dois meses a contar do envio desta comunicação.
   A Comissão tomará uma decisão sobre o reconhecimento num prazo de três
   meses a partir da recepção do pedido, acompanhado de todas informações
   úteis.
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3. A Comissão revogará o reconhecimento às organizações referidas no no.
   1, nos casos enumerados no no. 3 do artigo 3o_.
                                   Artigo 5o
A Comissão assegurará     a publicação no Jornal     Oficial    das  Comunidades
Europeias, série C, por produto ou grupo de produtos, das organizações
interprofissionais reconhecidas durante os anos anteriores, indicando a
sua área económica ou sector de actividade, bem como as acções levadas a
cabo, na   acepção  do artigo   2p_. As   retiradas  de   reconhecimento    serão
igualmente publicadas.
                                   Artigo 6o
O   reconhecimento    das   organizações     interprofissionais     equivale    à
autorização de prosseguimento das acções definidas no no. 3 do artigo 2p_,
nos termos do presente regulamento.
                                   Artigo 7o
1. Em derrogação ao artigo 1o_ do Regulamento no. 26 do Conselho^ 1 ), o no.
   1  do artigo 85p. do Tratado      é   inaplicável  aos  acordos    e práticas
   concertadas     das    organizações      Interprofissionais      reconhecidas
   destinados à realização das acções enumeradas no no. 3 do artigo 2o_.
2. O na 1 só é aplicável se:
         os acordos e as práticas concertadas tiverem sido notificados à
         Comissão e se
         esta, no prazo de três meses a contar da notificação de todos os
         elementos  de   apreciação    necessários,  não    tiver   declarado   a
         incompatbiI idade destes acordos ou práticas        concertadas   com a
         regulamentação comunitária.
   Os referidos acordos e práticas concertadas só podem ser            aplicados
   após o termo deste prazo.
3. Serão declarados contrários â regulamentação comunitária os acordos e
   práticas concertados que
        possam originar qualquer forma de compartimentação dos mercados
        na Comunidade,
(1) JO no. L 30 de 20.4.1962, p. 993/62.
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         possam  prejudicar   o bom     funcionamento da organização comum de
         mercado,
         possam   criar    distorções       de   concorrência     que    não   sejam
         indispensáveis para alcançar os objectivos da PAC prosseguidos
         pela acção interprofissional,
         Incluam  a   fixação   de   preços    ou   de  quotas,   sem   prejuízo  de
         quaisquer disposições específicas da regulamentação comunitária,
         possam   criar     discriminações       ou    eliminar    a    concorrência
         relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.
4. Se, após o termo do prazo de três meses referido no segundo travessão
   do no 2, a Comissão verificar que as condições de execução do presente
   regulamento não estão preenchidas, adoptará uma decisão que estabeleça
   que o no_ 1 do artigo 85o_ do Tratado é aplicável ao acordo ou prática
   concertada em causa.
   A produção de efeitos desta decisão não pode ser anterior ao dia da
   sua notificação à organização         interprofissional    interessada, excepto
   se   esta   última    tiver    dado     indicações    Inexactas    ou   utilizado
   abusivamente a Isenção referida no no. 1.
                                    Artigo 8o
1. As organizações    interprofissionais podem solicitar que, nas zonas em
   que exerçam as suas actividades, alguns dos seus acordos e práticas
   concertadas passem a ser obrigatórios, durante um período               limitado,
   para os operadores individuais e agrupamentos do sector económico não
   membros dos ramos profissionais por si agrupados.
   Para   a  aplicação    da   extensão     de  regras,    as  organizações    devem
   respeitar um nível de representatividade a determinar. Nos casos em
   que o projecto     de extensão     das regras     tem um   âmbito   de aplicação
    interregional, as organizações Interprofissionais devem provar ter uma
   representatividade mínima em relação a cada um dos ramos associados,
   em cada uma das regiões abrangidas.
2. As regras cuja extensão pode ser solicitada serão aplicadas após pelo
   menos um ano e incidirão sobre uma das seguintes questões:
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   a)    Conhecimento da produção e do mercado-,
   b)    Definição de qualidades mínimas;
   c)    Utilização de métodos culturais de produção, compatível                  com a
         protecção do ambiente;
   d)    Definição de padrões mínimos em matéria de acondicionamento e
         embaI agem ;
   e)    Certificação da qualidade das sementes e propágulos e controlo de
         qua Ii dade.
3. A   extensão    de   regras   está   sujeita   à   aprovação     da   Comissão,    em
   conformidade com o processo definido no artigo 9o_.
                                      Artigo 9p
1. Em matéria das regras definidas pelas organizações interprofissionais
   reconhecidas pelos Estados-membros, estes últimos assegurarão, tendo
   em   conta   os  meios    socioeconómicos     interessados,     a   publicação    dos
   acordos    ou   práticas    concertadas    cuja   extensão    está    prevista    aos
   operadores    individuais ou aos agrupamentos não membros de uma região
   ou de um conjunto de regiões determinadas.
   Esta publicação dará aos meios          interessados um prazo de dois meses
   para apresentarem as suas observações.
2. No    termo    desse    prazo    e   antes    de    tomarem    uma     decisão,    os
   Estados-membros notificarão à Comissão as regras que prevêem tornar
   obrigatórias,      acompanhadas     de  todas    as    informações     úteis.    Esta
   notificação     incluirá    todas  as observações       recolhidas     no  termo   da
   publicação prevista no no 1 e compreenderá uma apreciação do pedido de
   extensão.
3. A Comissão assegurará a publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   Europeias,    série    C,  das   regras   cuja   extensão    é   solicitada     pelas
   organizações     interprofissionais que reconheceu nos termos do artigo
   4o_. Esta publicação dará um prazo de dois meses aos Estados-membros e
   aos   meios   socioeconómicos      interessados    para   apresentarem      as   suas
   observações.
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4. Quando as regras cuja extensão é pedida constituem "regras técnicas"
   na acepção da Directiva 83/189/CEE (1 ), a sua comunicação à Comissão,
   em   conformidade    com   o   artigo   8p_  dessa  directiva,  é   efectuada
   simultaneamente à notificação referida no np_ 2.
   Sem   prejuízo  da  aplicação     do  no. 5,  quando  estiverem  reunidas   as
   condições para a emissão de um parecer           fundamentado nos  termos do
   artigo 9p_ da directiva supracitada, a Comissão recusará a aprovação
   das regras cuja extensão está prevista.
5. A  Comissão   tomará   uma   decisão   num  prazo  de  3 meses  a  contar   da
   notificação pelos Estados-membros nos termos do np_ 2 e num prazo de
   cinco meses a contar       da data de publicação no Jornal       Oficial   das
   Comunidade   Europeias    do pedido    de extensão   das  regras em   caso de
   aplicação do no 3.
   A Comissão tomará, em todos os casos, uma decisão negativa sempre que
   se verificar que, devido à extensão em causa:
         seria excluída a concorrência numa parte substancial do mercado
         comum,
         seria prejudicada a liberdade de comércio,
         ou seriam ameaçados os objectivos da politica agrícola comum ou
         os objectivos de qualquer outra regulamentação comunitária.
6. As regras cuja aplicação foi alargada serão objecto de uma publicação
   no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
7. Quando, em aplicação do presente artigo, existam regras que se tornem
   obrigatórias para os não membros de uma organização interprofissional
   o   Estado-membro   em   causa   ou  a Comissão,   consoante  o  caso,   podem
   decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não membros
   passem   a pagar   à organização a totalidade ou parte das cotizações
   pagas pelos membros, na medida em que essas cotizações não se destinem
   a cobrir as despesas administrativas decorrentes da aplicação dessas
   regras ou práticas concertadas.
(1) JO np_ L 109 de 26.4.1983, p. 8
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                                    ArtlflQ 1QQ
1. Sempre que uma ou várias acções, referidas no np_ 2, levadas a cabo por
   uma organização interprofissional reconhecida, apresentem um Interesse
   económico geral para os operadores económicos cujas actividades estão
   relacionadas com esse ou esses produtos, o Estado-membro que concedeu
   o reconhecimento, ou a Comissão quando o reconhecimento foi efectuado
   nos termos do no 4,      pode decidir que os operadores individuais ou os
   agrupamentos não membros da organização que beneficiem dessas acções
   paguem junto da organização a totalidade ou parte das cotizações pagas
   pelos membros, na medida em que estas últimas se destinem a cobrir as
   despesas directamente decorrentes da realização das acções em causa,
   excluindo as despesas administrativas.
2. As acções referidas no presente artigo incidirão sobre pelo menos uma
   das seguintes vertentes:
         investigação para valorizar os produtos, nomeadamente através de
         novas utilizações sem riscos para a saúde pública,
         estudos de melhoria da qualidade do tabaco em folha ou embalado,
         investigação de métodos culturais que permitam            a   limitação da
         utilização    de    produtos    fitossanitários     e   que    garantam   a
         preservação dos solos e do ambiente,
         certificação e controlo de qualidades especiais.
3. Os Estados-membros em questão notificarão à Comissão as decisões que
   prevêem adoptar nos termos do no. 1. Estas decisões só podem produzir
   efeitos após um período de três meses a contar da data de notificação
   à   Comissão.  A   Comissão    pode,    nesse   período,   pedir   a   recusa  da
   totalidade ou de parte do projecto de decisão, sempre que            o interesse
   económico geral invocado não pareça justificado.
4. Quando   o  prosseguimento    das   acções    aplicadas  por   uma   organização
    interprofissional    reconhecida pela Comissão nos termos do artigo 4o_
   satisfizer o    interesse económico geral, esta última           comunicará   aos
   Estados-membros      interessados     o    seu   projecto    de    decisão.    Os
   Estados-membros   transmitirão as suas observações num prazo de dois
   meses a contar da recepção da comunicação.
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                                  Artigo H ?
Qualquer acto dos Estados-membros ou da Comissão que cria uma cotização a
cargo   de operadores    individuais  ou  agrupamentos   não membros   de  uma
organização   interprofissional será objecto de uma publicação no Jornal
Oficial   das Comunidade    Europeias. 0 acto em     causa  só pode   produzir
efeitos após o termo de um per iodo de dois meses a contar da publicação
supracitada.
                                  ArUflQ 12o
As   normas  de   execução   do  presente   regulamento  serão   adoptadas  em
conformidade com o processo previsto no artigo 23o. do Regulamento (CEE)
no. [ex Regulamento 727/70].
0   presente  regulamento   é obrigatório    em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
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                                                            COM(91) 338 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                            !          04 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-448-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76612-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo