CELEX: 62014CN0124
Language: pt
Date: 2014-03-17 00:00:00
Title: Processo C-124/14: Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/22
            
         Ação intentada em 17 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-124/14)
   2014/C 175/27
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e M. van Beek, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que ao privar o pessoal «dirigente» (designadamente os médicos) do Serviço Nacional de Saúde do direito a uma duração média máxima de horário de trabalho de 48 horas semanais, bem como a todo o pessoal de saúde do mesmo serviço do direito a 11 horas consecutivas de descanso diário sem assegurar um período de descanso compensatório equivalente, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o e 17.o, n.o 2 da Diretiva 2003/88/CE (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE obrigam aos Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para que, por um lado, todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas de descanso por cada período de 24 horas e, por outro, que a duração média do horário de trabalho em cada período de 7 dias não exceda as 48 horas, incluindo as horas de trabalho extraordinário. Embora não esteja totalmente excluído o estabelecimento de exceções às referidas disposições as mesmas estão contudo sujeitas a condições específicas.
   Na transposição da Diretiva 2003/88, o legislador italiano violou as referidas disposições ao excluir todos «os dirigentes» médicos do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação das normas relativas a limites da duração média máxima semanal do horário de trabalho e todo o pessoal de saúde do referido serviço das regras relativas ao descanso diário.
   Em especial, a Comissão observa, em primeiro lugar, que em Itália, à luz da legislação e dos contratos coletivos nacionais aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, classificam oficialmente todos os médicos que trabalham no referido serviço de «dirigentes», sem beneficiarem necessariamente de prerrogativas de direção ou de autonomia em relação ao próprio horário de trabalho. Em segundo lugar, as autoridades italianas não estão em condições de demonstrar que, embora estando excluído do direito ao descanso diário de 11 horas consecutivas, o pessoal de saúde do Serviço Nacional de Saúde beneficia em todo o caso, imediatamente depois do fim do período de trabalho, de um período adequado de descanso compensatório contínuo.
   
      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).