CELEX: C2003/019/17
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3922/91 — Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Requirements")

25.1.2003                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
                           (Segunda Secção)
                                                                                              de 19 de Setembro de 2002
                   de 28 de Novembro de 2002                              no processo C-267/01 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Oberster Gerichtshof): Jaroslav Nyvlt contra Flughafen
                                                                                                         Wien AG (1)
no processo C-414/01: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino de Espanha ( 1)                        («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão cuja resposta não suscita qualquer dúvida razoável
                                                                          — Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 —
(«Incumprimento de Estado — Falta de transposição da                      Harmonização de normas técnicas e dos procedimentos
                          Directiva 97/7/CE»)                             administrativos no sector da aviação civil — Ponto 35 do
                                                                                    código 145 dos Joint Aviation Requirements»)
                             (2003/C 19/16)                                                            (2003/C 19/17)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-267/01, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                          litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre Jaroslav Nyvlt
No processo C-414/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          e Flughafen Wien AG, uma decisão a título prejudicial sobre a
(agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:          interpretação do ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation
S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
                                                                          Requirements, aplicáveis na Comunidade por força do artigo
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                          3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                  Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas
Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da
20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores                 aviação civil (JO L 373, p. 4), com a redacção que lhe foi dada
em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19), ou, pelo           pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de
menos, ao não informar desse facto a Comissão, o Reino de
                                                                          Novembro de 1996 (JO L 291, p. 15), o Tribunal de Justiça
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                    (Quarta Secção), composto por S. von Bahr, presidente de
força do artigo 15.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal
                                                                          secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juízes,
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                  advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,        19 de Setembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                          seguinte:
28 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          1)     Quando o trabalhador competente para emitir o certificado de
                                                                                 habilitação para voo do avião foi pela sua entidade patronal
                                                                                 posto à disposição de uma organização de manutenção apro-
1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                 vada, as obrigações que decorrem do ponto 35 do código 145
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                                 dos Joint Aviation Requirements, aplicáveis na Comunidade
       97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
                                                                                 por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do
       Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em
                                                                                 Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmoni-
       matéria de contratos à distância, o Reino de Espanha não
                                                                                 zação de normas técnicas e dos procedimentos administrativos
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                 no sector da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelo
       artigo 15.o, n. o 1, da referida directiva.
                                                                                 Regulamento n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro
                                                                                 de 1996, impõem-se a esta organização de manutenção
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                              aprovada.
                                                                          2)     Sem prejuízo da aplicação das obrigações que incumbem a uma
                                                                                 organização de manutenção aprovada por força do ponto 35
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                                     do código 145 dos referidos Joint Aviation Requirements, esta
                                                                                 disposição não se opõe a que, com fundamento em disposições
                                                                                 nacionais que vão mais além, possa ser reconhecida, sendo caso
                                                                                 disso, a existência, a cargo da entidade patronal que não tenha
 ---pagebreak--- C 19/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
       a qualidade de organização de manutenção aprovada, da              26 de Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio
       obrigação de fornecer a um dos seus antigos trabalhadores, a       Berlusconi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       pedido dele, os documentos relativos à sua qualificação e          Justiça em 31 de Outubro de 2002. O Tribunale di Milano,
       experiência profissionais constatadas no decurso do seu contrato   Primeira Secção penal, solicita ao Tribunal de Justiça que se
       de trabalho.                                                       pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.                                                    os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                 para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                 ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
                                                                                 do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                         às características da sociedade e ao capital subscrito e
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-                                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
                           versicherung AG                                       directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                 do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
                        (Processo C-367/02)                                      também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                 com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
                            (2003/C 19/18)                                       comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
                                                                                 accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
                                                                                 considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                   bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
do Bundespatentgericht, de 26 de Junho de 2002, no processo                      caso de apresentação de balanços ou de informações
Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Krankenversiche-                         sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
rung AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
em 14 de Outubro de 2002. O Bundespatentgericht solicita ao                      interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                  sobretudo na perspectiva do alcance da tutela?
a seguinte questão:                                                       2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como se
                                                                                 viu,a adopção de sançõesapropriadas; carácter apropriado
A expressão «que compreenda o risco de associação com a                          que o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar no que
marca anterior», constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), última               respeita à sua eficácia, carácter proporcionado e dissuasivo
parte, da Directiva ( 1), abrange igualmente as situações em que                 (v. acórdão de 21 de Setembro de 1989, Comissão/Grécia,
a marca anterior é associada à posterior pelo facto de se                        68/88, Colect. p. 2965). Pede-se ao Tribunal de Justiça que
apresentar da forma seguinte:                                                    esclareça adicionalmente se o critério do carácter efectivo,
                                                                                 proporcionado e dissuasivo se refere à natureza ou ao tipo
                                                                                 de sanção previsto abastractamente ou à sua aplicação
na marca posterior acrescenta-se um sinal nominativo da
                                                                                 concreta, tendo em conta as características da ordem jurí-
marca anterior, que não constitui nem o sinal distintivo de
                                                                                 dica a que pertence?
uma empresa nem um elemento integrante de uma família de
marcas e que apresenta um carácter distintivo médio, um                   3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
conhecido sinal distintivo de uma empresa ou um elemento                         /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
integrante de uma família de marcas da titular da marca                          -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
posterior?                                                                       de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do relató-
                                                                                 rio de gestão, com os princípios e com as disposições
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                contidas nestas directivas, mais precisamente no que res-
     de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                peita às sociedades de capitais que, em relação a Itália, são
     matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).                                    expressamente mencionadas, a saber, as società per azioni
                                                                                 (sociedades anónimas), as società in accomandita per
                                                                                 azioni (sociedade em comandita por acções) e as società a
                                                                                 responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conseque-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           ntemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique se os
do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de 26 de                          princípios comunitários acima citados devem ser interpre-
Outubro de 2002, no processo penal contra Silvio Berlus-                         tados no sentido de que se opõem à aplicação pelos Esta-
                                  coni                                           dos-Membros de patamares abaixo dos quais é irrelevante
                                                                                 que as contas anuais e os relatóriosde gestão não dêem uma
                        (Processo C-387/02)                                      imagem fidedigna das sociedades anónimas, em comandita
                                                                                 por acções e por quotas não dêem uma imagem fidedigna
                            (2003/C 19/19)                                       do respectivo funcionamento?
                                                                          (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
                                                                          (2 ) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                (3 ) JO L 193, de 18.7.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
despacho do Tribunale di Milano, Primeira Secção penal, de