CELEX: 62016TN0442
Language: pt
Date: 2016-08-04 00:00:00
Title: Processo T-442/16: Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/42
            
         Ação intentada em 4 de agosto de 2016 — Šroubárna Ždánice/Conselho
   (Processo T-442/16)
   (2016/C 392/55)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Šroubárna Ždánice a.s. (Kyjov, República Checa) (representante: M. Osladil, advogado)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a União Europeia deve pagar à demandante um montante de 75 502 534 coroas checas a título de indemnização dos danos;
            
         
               —
            
            
               condenar a União Europeia nas despesas do demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, alegando que estão preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE em conjugação com o segundo parágrafo do artigo 34.o TFUE:
   
               —
            
            
               ao impor um direito anti-dumping às importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, posteriormente estendido às importações provenientes da Malásia, a União Europeia violou as suas obrigações decorrentes do estatuto de membro da OMC, previstas especificamente no Acordo Anti-dumping;
            
         
               —
            
            
               a violação do Acordo Anti-dumping implicou a violação do artigo 216.o, n.o 2, TFUE;
            
         
               —
            
            
               como resultado da conduta ilegal da União Europeia, o recorrente sofreu danos no montante de 75 502 534 coroas checas;
            
         
               —
            
            
               houve uma relação causal entre o montante dos danos e a conduta ilegal da União Europeia.