CELEX: C1995/208/73
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995, pela sociedade Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-128/95)

12 . 8 . 95         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 208/35
Quanto ao mérito, a recorrente invoca os seguintes funda­         fundamentos e principais argumentos
mentos :
                                                                  Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
a ) Falta de fundamentação : a recorrente considera que a         no processo T-126/95 .
     decisão impugnada não foi objecto de uma fundamen­
     tação correspondente às exigências do artigo 190? do
     Tratado CE;
b ) Violação do artigo 155? do Tratado CE: a recorrente
     considera que ao não agir no caso em apreço , a              Recurso interposto, em 3 de Junho de 1995 , pela sociedade
     Comissão não velou pela aplicação, por parte da Grécia,      Aéroports de Paris (ADP) contra Comissão das Comunida­
     do direito comunitário, imposto pelo artigo 155? do                                   des Europeias
     Tratado;
                                                                                    - (Processo T-128/95 )
c ) Erro de direito e erro manifesto de apreciação : a                                     ( 95/C 208/73 )
     recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de
     direito, se considerou que não tinha que accionar                           (Língua do processo: francês)
     judicialmente o Estado Grego por o direito comunitário
     não ter sido violado, ou um erro manifesto de aprecia­       Deu entrada em 3 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     ção, se considerou que essas violações não eram              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     suficientes para justificar o início de um processo por      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     incumprimento contra a República Helénica . Com              pela sociedade Aéroports de Paris ( ADP) com sede em Paris ,
     efeito, salienta que é difícil negar que o princípio da      representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris ,
     igualdade de tratamento entre proponentes foi violado        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     de muitas maneiras e que as autoridades gregas não           advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
     tiveram manifestamente em consideração as disposições
     dos artigos 30? e 59? do Tratado, bem como as directivas
     do Conselho relativas à celebração dos contratos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     públicos .
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1995
                                                                      nos termos da qual esta renunciou accionar judicial­
                                                                      mente a República Helénica por incumprimento do
                                                                      direito comunitário aquando da adjudicação do con­
                                                                      trato de direito público relativo ao aeroporto de
                                                                      Atenas ,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela Société
Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ) contra Comissão das Comu­        — subsidiariamente, declarar verificada a omissão da
                       nidades Europeias                              Comissão,
                      (Processo T-127/95 )
                                                                  — condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
                         ( 95/C 208/72 )
                                                                      suportadas pela ADP no âmbito do presente recurso de
                                                                      anulação .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            no processo T-126/95 .
pela Société Auxiliaire d'Entreprises ( SAE ), com sede em
Issy-les-Moulineaux ( França ), representada por Alexandre
Carnelutti, advogado no foro de Paris .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto, em 9 de Junho de 1995 , por Lars Bo
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                   Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias
      1995 ,                                                                           ( Processo T-130/95 )
                                                                                            ( 95/C 208/74 )
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve
     ilegalmente de dar início a um processo por incumpri­
     mento contra o Governo grego devido às violações                             (Língua do processo: francês)
     graves e repetidas do direito comunitário que este
     cometeu no âmbito do processo de atribuição da                Deu entrada em 9 de Junho de 1995 , no Tribunal de
     concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar a Comissão nas despesas .                               por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Luxem­