CELEX: 31992R0852
Language: pt
Date: 1992-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 852/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1991 #

Avis juridique important

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31992R0852

REGULAMENTO (CEE) No 852/92 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1992 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1991  -   

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1992 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CEE) No 852/92 DA COMISSÃO  de 3 de Abril de 1992  relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1991A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1741/91 (2), e, nomeadamente, o no 3  do seu artigo 8o,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação  a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a  campanha em causa;  Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3546/90 da Comissão (4) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1991; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos  obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (6), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente  regulamento;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em aplicação do disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) no 3546/90 para a campanha de 1991 é corrigido do seguinte modo:  - Gra-Bretanha: 5,9 %,  - resto da Comunidade: 7 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. (4) JO no L 344 de 8. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. (6) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.