CELEX: 31993R2990
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2990/93 da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 268/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2990/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1993
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Económica Europeia,                                               do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 medidas específicas relativas a determinados produtos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/
 /93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                        Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,        ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                   referidos no anexo ;
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           de gestão dos cereais,
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de                                      Artigo 1 ?
execução comuns do regime de abastecimento específico
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os          Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­          (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
tórias das disposições do regulamento supracitado foram           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1997/92 da Comis­             regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de             são fixados no anexo do presente regulamento.
execução do regime específico para o abastecimento em
produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­                                  Artigo 2?
belece a estimativa das necessidades de abastecimento Q,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O     presente  regulamento     entra em vigor em           1
(CEE) n? 1939/93 0 ;                                              de Novembro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
O   JO   n? L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
O   JO   n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
O   JO   n? L 199 de  18. 7. 1992, p. 20.                         o JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(«) JO   n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.                          (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 29. 10. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 268/ 59
                                                    ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                        Produto                            Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                           250,00
           Trincas de arroz
             ( 1006 40)                                            55,00