CELEX: 31987R1673
Language: pt
Date: 1987-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1673/87 da Comissão, de 15 de Junho de 1987, que altera as restituições aplicáveis à exportação dos alimentos compostos para animais à base de cereais

N? L 155/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16. 6. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1673/87 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Junho de 1987
                que altera as restituições aplicáveis à exportação dos alimentos compostos para
                                                animais à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          As restituições à exportação dos alimentos compostos
organização comum do mercado no sector dos cereais ('),         abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         tidos ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho (*),
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quinta           fixadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1472/87 são
alínea, do seu artigo 16?,                                      alteradas em conformidade com anexo do presente regula­
                                                                mento .
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
dos alimentos para animais compostos à base de cereais
foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1472/87 (3) ;           Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda­
lidades constantes do Regulamento (CEE) n? 1472/87 aos
dados de que a Comissão dispõe actualmente implica a                                     Artigo 2?
alteração das restituições à exportação, actualmente em
vigor, como é indicado no anexo do presente regula­             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
mento,                                                          de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 15 de Junho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 0 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
 (3) JO n? L 138 de 28 . 5. 1987, p. 62.                         0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1976, p. 60 .
 ---pagebreak---   16 . 6. 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 155/23
                                                                         ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1987, que altera as restituições aplicáveis à
                                     exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                                (em ECUs/t)
     N? da pauta      Especificação
      aduaneira       especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                             Montante das restituições
       comum           a restituição
  23.07 B I                            Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                    \                  mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                    \                  mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                    \                  xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                       lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                    Il                  17.02 A ou 21.07 F I :
                    ||                 com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                    Il                 teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                           0510        —    superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                     6,92 0       7,54 00        —0
                           1010        —    superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                   13,83 0      15,08 (2) (3)   —0
I                          2010        —    superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                  27,67 0       30,16 00        -0
                           3010        —    superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                  41,50 0       45,24 0 0       —0
                           4010        —    superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                   55,33 0      60^2 00         —0
                           5010        —    superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                   69,17 0      75,41 (2) (3)   -i4)
                           6010        —    superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                   83,00 0      90,49 0 0       —0
                           7010        —    superior a 70 %                                                             90,55 0       98,71 (2) (3)   —0
  (') São considerados como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 (com exclusão da subposiçâo 10.07 C II) e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da
         subposição 11.02 G) da pauta aduaneira comum.
  (*) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
  O Conteúdo mínimo em milho superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 %.
      Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
      cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
  (*) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.