CELEX: 31988R0874
Language: pt
Date: 1988-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 874/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 relativo à liberação das garantias quanto a determinados certificados de importação de sumo de laranja

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31988R0874

Regulamento (CEE) n.° 874/88 da Comissão de 30 de Março de 1988 relativo à liberação das garantias quanto a determinados certificados de importação de sumo de laranja  

Jornal Oficial nº L 087 de 31/03/1988 p. 0077 - 0077 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0124 

REGULAMENTO (CEE) Nº 874/88 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1988 relativo à liberação das garantias quanto a determinados certificados de importação de sumo de laranja  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3909/87 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3518/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 210/88 (4), a título de medidas específicas de vigilância, subordinou a importação de sumo de laranja à apresentação de um certificado de importação;  Considerando que, pelo referido Regulamento (CEE) nº 210/88, as medidas de vigilância na importação foram limitadas a determinados produtos e a determinadas apresentações e os montantes das garantias relativas aos certificados foram diminuídos ; que é, em consequência, conveniente prever, para os produtos e apresentações cuja importação deixou, desde 11 de Fevereiro de 1988, de estar sujeita às medidas de vigilância, a liberação das garantias relativas aos certificados contra devolução pelos operadores dos certificados às autoridades competentes ; que, por outro lado, é conveniente prever, a pedido dos operadores, a possibilidade de trocar os certificados para os produtos e apresentações cuja importação continua sujeita às medidas de vigilância,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º 1. As garantias relativas aos certificados de importação de sumo de laranja emitidos para produtos e apresentações dos códigos NC 2009 11 91, 2009 11 99, 2009 19 91 e 2009 19 99 cujo termo de eficácia seja posterior a 10 de Fevereiro de 1988 serão liberadas imediatamente pelas auoridades nacionais competentes, mediante apresentação dos certificados pelos operadores interessados.  2. A pedido dos operadores e mediante apresentação dos certificados anteriormente emitios, serão emitidos, nas condições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3518/86, novos certificados para os produtos dos códigos NC 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11 e 2009 19 19.    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27.2.1986, p. 1. (2) JO nº L 370 de 30.12.1987, p. 20. (3) JO nº L 325 de 20.11.1986, p. 14. (4) JO nº L 21 de 27.1.1988, p. 7.