CELEX: 31993L0066
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: Directiva 93/66/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1993 que altera a Directiva 81/645/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia)

Avis juridique important

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31993L0066

Directiva 93/66/CEE do Conselho de 19 de Julho de 1993 que altera a Directiva 81/645/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia)  

Jornal Oficial nº L 184 de 27/07/1993 p. 0036 - 0041

DIRECTIVA 93/66/CEE DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que altera a Directiva 81/645/CEE relativa à lista comunitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE (Grécia)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 2o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Considerando que a Directiva 81/645/CEE (4) indica quais são, na Grécia, as zonas mencionadas na lista comunitária das zonas desfavorecidas na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE;  Considerando que o Governo grego solicitou, de acordo com o no 2 do artigo 2o da Directiva 75/268/CEE, que seja alterada a lista comunitária das zonas desfavorecidas que figura no anexo da Directiva 81/645/CEE;  Considerando que as novas zonas a incluir na referida lista correspondem aos critérios e dados quantitativos aplicados por força da Directiva 85/148/CEE (5) para a determinação das zonas em causa na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva  75/268/CEE;  Considerando que, quanto às zonas afectadas pelas desvantagens específicas a que se refere o no 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE, foram incluídas zonas fronteiriças como novas zonas na acepção da Directiva 81/645/CEE, o que exige a reclassificação  de zonas já classificadas na acepção do no 4 do artigo 3o, como zonas na acepção do no 5, a fim de constituir territórios agrícolas homogéneos fronteiriços;  Considerando que a superfície do conjunto destas zonas não ultrapassa 4 % da superfície do Estado-membro em causa;  Considerando que a alteração solicitada pelo Governo grego representa 2,5 % da superfície agrícola útil da Grécia; que, na sequência deste pedido, a alteração da Directiva 81/645/CEE leva a um aumento que representa mais de 1,5 % da superfície agrícola  útil da Grécia,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A lista das zonas desfavorecidas na Grécia, constante do anexo da Directiva 81/645/CEE, é completada e alterada pela lista constante do anexo da presente directiva.  Artigo 2o  A República Helénica é a destinatária da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (1) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 797/85 (JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1).  (2) JO no C 136 de 15. 5. 1993, p. 6.  (3) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (4) JO no L 238 de 24. 8. 1981, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 85/148/CEE (JO no L 56 de 25. 2. 1985, p. 1).  (5) JO no L 56 de 25. 2. 1985, p. 1.    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANLAGE -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  Meionektikes perioches kata tin ennoia toy arthroy  3  paragrafos  3  tis odigias  /* Quadros: ver JO */     3  paragrafos  4  tis odigias  /* Quadros: ver JO */     3  paragrafos  5  tis odigias  /* Quadros: ver JO */    / Koinotiton gia epanataxinomisi apo  3.4  se  3.5    /* Quadros: ver JO */