CELEX: C2007/117/30
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-159/07: Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/18
            
         Acção intentada em 22 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-159/07)
   (2007/C 117/30)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/23/CE (1) da Comissão, de 8 de Março de 2005, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Setembro de 2005.
   
      (1)  JO L 62, p. 14.