CELEX: 32006R0299
Language: pt
Date: 2006-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  299/2006 da Comissão, de  17 de Fevereiro de 2006 , relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n. o  638/2003

18.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 299/2006 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Fevereiro de 2006
   relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Fevereiro de 2006 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Fevereiro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Fevereiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   
      (2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2005 da Comissão (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22).
   
      ANEXO
      Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Fevereiro de 2006 e quantidades transitadas para a fracção seguinte
      
                  Origem/Produto
               
               
                  Percentagem de redução
               
               
                  Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2006 (em t)
               
            
                  Antilhas neerlandesas e Aruba
               
               
                  PTU menos desenvolvidos
               
               
                  Antilhas neerlandesas e Aruba
               
               
                  PTU menos desenvolvidos
               
            
                  PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006
                           
                        
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  5 839,936
               
               
                  3 334
               
            
         
      
                  Origem/Produto
               
               
                  Percentagem de redução
               
               
                  Quantidade transitada para a fracção de Maio de 2006 (em t)
               
            
                  ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                           
                        
               
                  0 (2)
                  
               
               
                  4 767,115
               
            
                  ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006 40 00
                           
                        
               
                  0 (2)
                  
               
               
                  9 164
               
            
         (1)  Emissão para a quantidade constante do pedido.
      
         (2)  Emissão para a quantidade constante do pedido.