CELEX: 31995R2078
Language: pt
Date: 1995-08-30
Title: Regulamento (CE) nº 2078/95 da Comissão, de 30 de Agosto de 1995, que estabelece, no sector dos cereais, uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

Avis juridique important

|

31995R2078

Regulamento (CE) nº 2078/95 da Comissão, de 30 de Agosto de 1995, que estabelece, no sector dos cereais, uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 205 de 31/08/1995 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 2078/95  DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1995 que estabelece, no sector dos cereais, uma derrogação ao  Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à  exportação para os produtos agrícolas, e ao Regulamento (CEE) nº 3719/88, que estabelece normas  comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os  produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que, a fim de garantir a distinção entre quantidades exportadas antes e depois da  entrada em vigor do acordo agrícola do «  Uruguay Round  », o Regulamento (CE) nº 1521/94 da  Comissão  (4) prevê que o prazo de validade dos certificados emitidos sob o actual regime seja  limitado a 30 de Junho de 1995 e que os produtos colocados sob os regimes referidos nos artigos 4º  e 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83   (6), devem ser objecto, nessa data, de uma declaração de exportação; Considerando que grande número de operadores tem dificuldade em escoar os produtos referidos no  anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92, não lhes sendo possível, apesar dos esforços envidados,  cumprir o prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração de exportação, para a saída  dos produtos em questão do território da Comunidade, prazo esse fixado no artigo 4º e nº 1 do  artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão  (7), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1384/95  (8), e no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do Regulamento (CEE)  nº 3719/88 da Comissão  (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1199/95  (10); que, portanto, dadas essas circunstâncias excepcionais, é necessário, para os  produtos mencionados, prorrogar o referido prazo para 90 dias, limitando embora essa prorrogação  aos casos em que os certificados de exportação tenham sido emitidos antes de 1 de Maio de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do disposto no nº 1, alínea b) i), do artigo 30º do  Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 4º e nº 1 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, o  prazo de sessenta dias é prorrogado para noventa dias no que diz respeito aos produtos referidos no  anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92 para as restituições à exportação, para os quais tenha sido  apresentado um certificado de exportação ou de prefixação emitido antes de 1 de Maio de 1995, em  apoio da declaração de exportação ou da declaração de pagamento prevista no nº 1 do artigo 25º do  Regulamento (CEE) nº 3665/87. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão