CELEX: 52014DP0409
Language: pt
Date: 2014-04-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a alteração do artigo 90.° do Regimento do Parlamento relativo a acordos internacionais (2013/2259(REG))

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/98
            
         P7_TA(2014)0409
   Alteração do artigo 90.o do Regimento do Parlamento relativo aos acordos internacionais
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a alteração do artigo 90.o do Regimento do Parlamento relativo a acordos internacionais (2013/2259(REG))
   (2017/C 443/21)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, de 29 de janeiro de 2013, e a carta do Presidente da Comissão do Comércio Internacional, de 13 de fevereiro de 2013, ao Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0253/2014),
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
            
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
      Alteração 1
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 90 — n.o 4
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               4.   O Parlamento poderá, em qualquer fase das negociações, com base em relatório da comissão competente e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 121.o, aprovar recomendações e solicitar que 
                     estas
                   sejam tomadas em consideração antes da celebração 
                     do
                   acordo 
                     internacional em causa
                  .
            
            
               4.   Em qualquer fase das negociações 
                     e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional
                  , o Parlamento poderá aprovar recomendações, com base em relatório da comissão competente, e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 121.o, e solicitar que 
                     as mesmas
                   sejam tomadas em consideração antes da celebração 
                     desse
                   acordo.
            
         
      Alteração 2
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 90 — n.o 5
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               5.   
                     Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projeto de acordo será apresentado ao Parlamento para parecer ou aprovação. No caso de aprovação, aplicar-se-á o artigo 81.o.
                  
               
            
            
               5.   
                     Os pedidos de aprovação ou de parecer do Parlamento, apresentados pelo Conselho, serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação nos termos do artigo 81.o ou do artigo 43.o, n.o 1.
                  
               
            
         
      Alteração 3
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 90 — n.o 6
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               6.   Antes da votação 
                     de aprovação
                  , a comissão competente, um grupo político ou no mínimo um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se o Parlamento aprovar a 
                     referida
                   proposta, a votação 
                     de aprovação
                   será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer (15).
            
            
               6.   Antes da votação, a comissão competente, um grupo político ou, no mínimo, um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se o Parlamento aprovar a proposta, a votação será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer (15).
            
         
      (15)  Ver também a interpretação do artigo 128.o.
   
      (15)  Ver também a interpretação do artigo 128.o.