CELEX: 62020TN0550
Language: pt
Date: 2020-09-04 00:00:00
Title: Processo T-550/20: Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/26
            
         
      Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — Sharpston/Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros
      (Processo T-550/20)
      (2020/C 348/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representantes: Forwood, Barrister-at-Law, e J. Flynn, QC)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia, Representantes dos Governos dos Estados-Membros
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 2 de setembro de 2020, que nomeia três juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que tem por objetivo nomear Anathasios Rantos como advogado-geral do Tribunal de Justiça a partir de 7 de setembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do artigo 50.o, n.o 3, TUE. É alegado que nem este artigo nem qualquer outra disposição do direito primário da União determinaram ou exigiram a cessação automática do mandato como advogada-geral da recorrente, que termina em 6 de outubro de 2021. Consequentemente, não existia nenhum lugar vago para o qual A. Rantos pudesse ser legalmente nomeado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio constitucional de direito da União da independência do poder judicial. Ao tomar posição sobre o que sabia ser uma questão contestada e controversa relativa ao mandato de um membro do Tribunal de Justiça em exercício de funções, a decisão impugnada contorna as garantias previstas no direito primário da União (nomeadamente no título I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia) para cessar perentoriamente o mandato desse membro do Tribunal de Justiça.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à falta de proporcionalidade e à inexistência de «motivos legítimos e imperiosos». Nem os termos dos Tratados nem as funções de um advogado-geral implicam a manutenção de qualquer conexão com qualquer Estado-Membro após a sua nomeação. Por conseguinte, qualquer cessação do seu mandato seria desproporcionada e não reuniria os «motivos legítimos e imperiosos» que a jurisprudência exige para a ingerência no mandato de um membro do Tribunal de Justiça em exercício de funções.