CELEX: 62016CA0038
Language: pt
Date: 2017-06-14 00:00:00
Title: Processo C-38/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA pago indevidamente — Direito à dedução do IVA — Modalidades — Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-38/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Reembolso do IVA pago indevidamente - Direito à dedução do IVA - Modalidades - Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal - Princípio da efetividade - Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»)
   (2017/C 277/17)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Compass Contract Services Limited
   
      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Dispositivo
   
   Os princípios da neutralidade fiscal, da igualdade de tratamento e da efetividade não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no quadro da redução do prazo de prescrição dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente, por um lado, e dos pedidos de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, por outro, prevê períodos de transição diferentes, de forma que os pedidos relativos a dois exercícios contabilísticos de três meses estão sujeitos a prazos de prescrição diferentes, consoante tenham por objeto o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente ou a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.
   
      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.