CELEX: 62014CA0263
Language: pt
Date: 2016-06-14 00:00:00
Title: Processo C-263/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2014/198/PESC — Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos — Escolha da base jurídica — Dever de informar o Parlamento Europeu imediata e plenamente em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais — Manutenção dos efeitos da decisão em caso de anulação»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-263/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum (PESC) - Decisão 2014/198/PESC - Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos - Escolha da base jurídica - Dever de informar o Parlamento Europeu imediata e plenamente em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais - Manutenção dos efeitos da decisão em caso de anulação»)
   (2016/C 305/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, R. Troosters e D. Gauci, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, G. Étienne, M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, J. Vláčil, J. Škeřik e M. Hedvábná, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, M. Rhodin, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por G. Facenna, barrister)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos da Decisão 2014/198 são mantidos em vigor.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Checa, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.