CELEX: 32017D0741
Language: pt
Date: 2017-04-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/741 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal

28.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 111/6
            
         DECISÃO (UE) 2017/741 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 5 de abril de 2017
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 11,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.
            
         
               (2)
            
            
               A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme o disposto no artigo 10.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2016, o Reino Unido apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações que afetaram 11 regiões entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. No seu pedido, as autoridades do Reino Unido sublinhavam que a avaliação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O processo de pedido final foi concluído em 22 de setembro de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               Em 5 de setembro de 2016, Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das consequências da grave seca que se fazia sentir desde outubro de 2015 e dos incêndios ocorridos em 18 e 19 de junho de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Em 21 de setembro de 2016, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de incêndios na ilha da Madeira ocorridos entre 8 e 13 de agosto de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               Os pedidos do Reino Unido, de Chipre e de Portugal respeitam as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira ao Reino Unido, a Chipre e a Portugal.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, como se indica em seguida:
   
               a)
            
            
               É concedido ao Reino Unido um montante de 60 301 050 EUR;
            
         
               b)
            
            
               É concedido a Chipre um montante de 7 298 760 EUR;
            
         
               c)
            
            
               É concedido a Portugal um montante de 3 925 000 EUR.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 5 de abril de 2017.
   
      Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. BORG
      
   
   
      (1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
   
      (2)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).