CELEX: 62019CJ0313
Language: pt
Date: 2020-10-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2020.#Associazione Nazionale GranoSalus – Liberi Cerealicoltori & Consumatori (Associazione GranoSalus) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Recurso de anulação interposto por uma associação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Pessoa diretamente afetada.#Processo C-313/19 P.