CELEX: 52014DP0410
Language: pt
Date: 2014-04-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento a fim de permitir a assinatura eletrónica 2014/2011(REG))

22.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/100
            
         P7_TA(2014)0410
   Alterações ao Regimento do Parlamento com vista a permitir a utilização da assinatura eletrónica
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a alteração do Regimento do Parlamento a fim de permitir a assinatura eletrónica 2014/2011(REG))
   (2017/C 443/22)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, datada de 10 de dezembro de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0175/2014),
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
            
         
            
               2.
            
            
               Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
      Alteração 1
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 148-A (novo)
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Artigo 148.o-A
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Tratamento eletrónico dos documentos
                  
               
            
         
                
            
            
               
                  
                     Os documentos do Parlamento podem ser elaborados, assinados e distribuídos em suporte eletrónico. A Mesa decide das características técnicas e da apresentação do suporte eletrónico.
                  
               
            
         
      Alteração 2
   
   
      Regimento do Parlamento Europeu
   
   
      Artigo 156-A — n.o 1 — interpretação que figura após o texto do parágrafo 2
   
   
               
                  Texto em vigor
               
            
            
               
                  Alteração
               
            
         
               
                  
                     As alterações podem ser assinadas sob forma eletrónica no quadro de um projeto-piloto que inclui um número limitado de comissões parlamentares desde que as comissões que participam no projeto tenham dado o seu acordo, por um lado, e que tenham sido tomadas as medidas apropriadas, por outro lado, para garantir a autenticidade das assinaturas.
                  
               
            
            
               
                  
                     Suprimido