CELEX: 31989R3999
Language: pt
Date: 1989-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3999/89 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 380/62                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 12 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3999/89 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 ^ que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexa
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3874/89 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados             Dezembro de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114  de  27. 4. 1989, p. 1 .
P)  JO n? L 187  de  1 . 7. 1989 , p. 13.
(4) JO n? L 374  de  22. 12. 1989, p. 65.
 ---pagebreak--- 29 . 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 380/63
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/1 00 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  31,77 (')
                                    1701 11 90                                                  31,77 (')
                                    170112 10                                                   31,77 (')
                                    1701 12 90                                                  31,77 (')
                                    1701 91 00                                                  36,77
                                    1701 99 10                                                   36,77
                                    1701 99 90                                                   36,77 í2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 ,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .