CELEX: 12006M/PRO/07
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia (Versão consolidada)#C. Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica #Protocolo (n.o 7) anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992)

Advertência jurídica importante

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12006M/PRO/07

Tratado da União Europeia (Versão consolidada) - C. Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica  - Protocolo (n.o 7) anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0225 - 0225

		Protocolo (n.o 7)anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTESACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou ainda dos Tratados e Actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.--------------------------------------------------