CELEX: 31990R3807
Language: pt
Date: 1990-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3807/90 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 365/77
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3807/90 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                       último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Económica Europeia,                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        (6)>
Portugal,                                                         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    no travessão anterior,
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                       sendo estas cotações as verificadas em 24 de Dezembro de
                                                                   1990,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3675/90 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,             O presente regulamento entra em vigor em 28 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           Dezembro de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n ? L 350 de 14. 12. 1990, p. 68.                        0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L 356 de 19. 12. 1990, p. 35.                          («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 365/78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 12. 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  38,66 (')
                                    1701 11 90                                                  38,66 (>)
                                    1701 12 10                                                  38,66 0
                                    1701 12 90                                                  38,66 (')
                                    1701 91 00                                                  44,17
                                    1701 99 10                                                  44,17
                                    1701 99 90                                                  44,17 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.