CELEX: 62018TB0186
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Processo T-186/18: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Abaco Energy e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios às energias renováveis — Procedimento preliminar de exame — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Recurso interposto pelos beneficiários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2019 — Abaco Energy e o./Comissão
      (Processo T-186/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios às energias renováveis - Procedimento preliminar de exame - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Recurso interposto pelos beneficiários - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 172/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Abaco Energy, SA (Madrid, Espanha) e os 1659 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: inicialmente, P. Holtrop, P. Kuypers e M. de Wit, em seguida, P. Holtrop, avocats)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, P. Němečková e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7384 final da Comissão, de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) executado pelo Reino de Espanha (Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha e de EDP España.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Abaco Energy, SA, e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo, são condenados no pagamento das despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Abaco Energy e as outras partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo, a Comissão, o Reino Unido e a EDP España suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 221, de 25.6.2018.