CELEX: 31998D0018
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: 98/18/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá

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31998D0018

98/18/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá  

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1998 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (98/18/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade;Considerando que é necessário aprovar o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 20º do acordo.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Artigo 4º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 24º do acordo (1).Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. PATIJN(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.