CELEX: 32021R0404
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal< em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

31.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 114/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/404 DA COMISSÃO
         de 24 de março de 2021
         que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal< em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Um destes requisitos de saúde animal é que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro ou território, ou de uma sua zona ou compartimento, em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura. O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona ou compartimento listados relativamente à espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, a partir dos quais deve ser permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 230.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atualmente, as listas de países terceiros e territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal estão estabelecidas em vários atos da Comissão. Em primeiro lugar, são estabelecidas listas na Decisão 2007/777/CE da Comissão (3), no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4), no Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (5), no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (6), no Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (7), no Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (8) e no Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (9), os quais são revogados pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692 com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. São, além disso, estabelecidas outras listas na Decisão 2006/168/CE da Comissão (10), na Decisão 2008/636/CE da Comissão (11), no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (12), na Decisão 2010/472/UE da Comissão (13), na Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (14), na Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão (15), no Regulamento de Execução (UE) 2018/659 e na Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão (16), os quais são revogados pelo presente regulamento de execução.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Ao abrigo do novo quadro da saúde animal, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429, é adequado combinar num único ato da Comissão todas as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados com base nos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Tal está em consonância com a abordagem adotada pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692, no qual os requisitos de saúde animal para a entrada na União dessas remessas são estabelecidos num único ato da Comissão. Além disso, esta abordagem garante uma maior coerência e transparência da legislação da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por esse motivo, as Decisões 2006/168/CE e 2008/636/CE, o Regulamento (CE) n.o 1251/2008, a Decisão 2010/472/UE, as Decisões de Execução 2011/630/UE e 2012/137/UE, o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 e a Decisão de Execução (UE) 2019/294 devem ser revogados com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer novas listas de países terceiros e territórios ou respetivas zonas, que substituirão as atuais listas de países terceiros e territórios ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal. As listas atuais são elaboradas tomando em conta tanto a saúde animal como a segurança dos alimentos, quando pertinente. No entanto, as novas listas devem ser elaboradas separadamente, em particular com base nos requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 e nos requisitos de segurança dos alimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em certos casos, apenas determinadas zonas ou compartimentos de um país terceiro ou território cumprem todos os critérios estabelecidos no artigo 230.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e os requisitos de saúde animal pertinentes estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Nesses casos, a entrada na União de certas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal só deve ser permitida se estes forem provenientes dessas zonas ou compartimentos do país terceiro ou território. Por conseguinte, o presente regulamento deve especificar claramente em cada lista a(s) zona(s), ou o(s) compartimento(s) no caso dos animais de aquicultura, dos países terceiros ou territórios que cumprem esses requisitos de saúde animal.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 231.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429 determina que as listas estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento devem também especificar as condições específicas e as garantias de saúde animal relativas às doenças listadas que os países terceiros ou territórios devem cumprir. Por conseguinte, o presente regulamento deve indicar, quando pertinente, essas condições específicas e garantias de saúde animal, tendo em conta a situação zoossanitária específica do país terceiro ou território de origem ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso dos animais de aquicultura, bem como as espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em causa.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A parte VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece regras especiais para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal para as quais a União não é o destino final, e de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal originários da União e que regressam à União. Em especial, esse regulamento prevê a possibilidade de autorizar a entrada na União das remessas em causa que não cumpram todos os requisitos de saúde animal pertinentes, sob reserva do cumprimento de condições específicas. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer as condições específicas de saúde animal que essas remessas devem cumprir para entrarem na União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Nos termos do Acordo EEE, os Estados da EFTA membros do EEE não são considerados países terceiros nas suas trocas comerciais com os Estados-Membros da UE em domínios regidos pelo Acordo EEE.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Uma vez que as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicadas em paralelo com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/692, o presente regulamento também deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, a partir dos quais deve ser permitida a entrada na União de remessas das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e certas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do presente regulamento.
            Estabelece igualmente condições específicas e garantias de saúde animal para a entrada na União de determinadas remessas e especifica os modelos de certificados sanitários a utilizar pelo país terceiro ou território de origem das remessas.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
            
               1.   A autoridade competente só pode permitir a entrada na União de remessas das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 se o país terceiro ou território de origem da remessa, ou a respetiva zona ou compartimento, estiverem listados para a espécie e categoria específicas de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal, e a remessa for acompanhada do certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de tais espécies e categorias, conforme indicado no quadro estabelecido na parte 1 do:
               
                           a)
                        
                        
                           Anexo II, para ungulados que não:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       equídeos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       ungulados destinados a estabelecimentos confinados;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Anexo III, para ungulados destinados a estabelecimentos confinados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Anexo IV, para equídeos;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Anexo V, para aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Anexo VI, para aves em cativeiro e produtos germinais de aves em cativeiro;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Anexo VII, para rainhas de abelhas-comuns e abelhões;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Anexo VIII, para cães, gatos e furões;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Anexo IX, para produtos germinais de bovinos;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Anexo X, para produtos germinais de ovinos e caprinos;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Anexo XI, para produtos germinais de suínos;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Anexo XII, para produtos germinais de equídeos;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Anexo XIII, para a carne fresca de ungulados;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Anexo XIV, para carne fresca de aves de capoeira e aves de caça;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Anexo XV, para produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça, como se segue:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       na secção A da parte 1, para os produtos à base de carne que tenham sido submetidos ao tratamento não específico de redução dos riscos A ou aos tratamentos B, C ou D para produtos à base de carne (em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       na secção B da parte 1, para produtos de tipo biltong/jerky provenientes de ungulados, aves de capoeira e aves de caça;
                                    
                                 
                     
                           o)
                        
                        
                           Anexo XVI para tripas;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Anexo XVII para leite, colostro e produtos à base de colostro e produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Anexo XVIII para produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           Anexo XIX, para os ovos e ovoprodutos;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           Anexo XX, para produtos de origem animal destinados a uso pessoal;
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           Anexo XXI, para animais aquáticos de espécies listadas destinados a estabelecimentos de aquicultura, libertação na natureza ou outros fins que não o consumo humano direto, bem como para certos animais aquáticos de espécies listadas e produtos de origem animal provenientes dessas espécies listadas que se destinam ao consumo humano.
                        
                     
            
               2.   A autoridade competente só pode permitir a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, territórios ou respetivas zonas enumerados no quadro constante do anexo XXII, parte 1, se:
               
                           a)
                        
                        
                           Forem remessas das espécies e categorias de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal referidas na coluna 3 desse quadro e a União não for o seu destino final;
                           ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Forem remessas das espécies e categorias de animais, produtos germinais ou produtos de origem animal referidas na coluna 4 desse quadro que são originárias da União e regressam à União depois de transitarem por um país terceiro ou território.
                        
                     
         
         
            Artigo 4.o
            
            Condições específicas e garantias de saúde animal para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal
            Os Estados-Membros só podem permitir a entrada na União das remessas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 se essas remessas cumprirem, quando aplicável, as condições específicas e as garantias de saúde animal estabelecidas no anexo pertinente para as espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal e para o país terceiro, território ou respetiva zona, ou respetivo compartimento no caso de animais de aquicultura.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Revogações
            Os seguintes atos são revogados, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021:
            
                        —
                     
                     
                        Decisão 2006/168/CE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão 2008/636/CE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão 2010/472/UE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão 2000/585/CE da Comissão.
                     
                  
         
            Artigo 6.o
            
            Disposições transitórias
            Deve ser permitida, até 20 de outubro de 2021, a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União nos termos dos atos da Comissão seguidamente indicados e que são acompanhadas do certificado adequado emitido em conformidade com esses atos da Comissão, desde que o certificado tenha sido assinado pela pessoa autorizada a assinar o certificado em conformidade com esses atos da Comissão antes de 21 de agosto de 2021:
            
                        —
                     
                     
                        Decisão 2006/168/CE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão 2007/777/CE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão 2008/636/CE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão 2010/472/UE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão.
                     
                  
         
            Artigo 7.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3. 6.2020, p. 379).
         
            (3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).
         
            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena (JO L 47 de 20.2.2013, p. 1).
         
            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13).
         
            (10)  Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE (JO L 57 de 28.2.2006, p. 19).
         
            (11)  Decisão 2008/636/CE da Comissão, de 22 de julho de 2008, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 32).
         
            (12)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).
         
            (13)  Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União (JO L 228 de 31.8.2010, p. 74).
         
            (14)  Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32).
         
            (15)  Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína (JO L 64 de 3.3.2012, p. 29).
         
            (16)  Decisão de Execução (UE) 2019/294 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações para a União de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (JO L 48 de 20.2.2019, p. 41).
      
      
         
            ANEXO I
            Regras gerais aplicáveis aos anexos II a XXII
            O presente anexo estabelece as seguintes regras gerais aplicáveis aos anexos II a XXII:
            
                        1)
                     
                     
                        Sempre que os requisitos de saúde animal para a entrada na União das remessas referidas no artigo 3.o forem cumpridos na totalidade do território de um país terceiro ou território de origem, esse país terceiro ou território é incluído na lista com a indicação do seu código ISO seguido de «0».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Sempre que os requisitos de saúde animal para a entrada na União das remessas referidas no artigo 3.o forem cumpridos apenas numa zona de um país terceiro ou território de origem, essa zona é incluída na lista com a indicação do seu código ISO seguido de um número diferente de «0».
                        Essas zonas são descritas na parte 2 do anexo pertinente.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Os modelos de certificados sanitários para as remessas referidas no artigo 3.o, tal como indicados no quadro constante da parte 1 do anexo pertinente do presente regulamento, são estabelecidos:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021/403 (1)
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 da Comissão.
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        As condições específicas referidas no artigo 4.o são estabelecidas, se for caso disso, no quadro da parte 1 do anexo pertinente e descritas no quadro da parte 3 do mesmo anexo.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        As garantias de saúde animal referidas no artigo 4.o são estabelecidas, se for caso disso, no quadro da parte 1 do anexo pertinente e descritas no quadro da parte 4 do mesmo anexo.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        A data-limite e a data de início referidas no quadro da parte 1 dos anexos II a XXII referem-se a restrições temporais específicas aplicáveis à entrada na União de remessas referidas no artigo 3.o provenientes das zonas relevantes, tal como estabelecido na regulamentação da União.
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        Os requisitos de certificação sanitária aplicáveis à Suíça estão sujeitos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Os certificados sanitários que devem ser emitidos pela autoridade competente da Islândia, da Nova Zelândia e do Canadá, em conformidade com os anexos II a XXI do presente regulamento, estão sujeitos aos requisitos de certificação específicos previstos nos acordos pertinentes entre a União e esses países terceiros.
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        As entradas relativas a Israel entendem-se como fazendo referência ao Estado de Israel e não se aplicam às zonas geográficas que passaram a estar sob a administração do Estado de Israel após 5 de junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        Quando é feita referência à Sérvia, não está incluído o território do Kosovo, atualmente sob administração internacional nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999.
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        Quando é feita referência ao Kosovo, esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução n.o 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
                     
                  
               (1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/403 da Comissão, de 24 março de 2021, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação entre Estados-Membros de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga a Decisão 2010/470/UE (JO L 113 de 31.3.2021, p. 1).
            
         
      
      
         
            ANEXO II
            UNGULADOS (exceto equídeos e ungulados destinados a estabelecimentos confinados)
            PARTE 1–
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de ungulados (com exceção de equídeos e ungulados destinados a estabelecimentos confinados), tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Categorias
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA- 0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        BOV-X
                     
                     
                         
                     
                     
                        SF-BTV
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        OV/CAP-X,OV/CAP-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                        BRU, SF-BTV
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        SUI-X
                     
                     
                         
                     
                     
                        ADV
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Camelídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                        SF-BTV
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros ungulados
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        RUM, RHINO, HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                        SF-BTV (2)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH - 0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL - 0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        BOV-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        OV/CAP-X
                     
                     
                         
                     
                     
                        BRU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        SUI-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Camelídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Cervídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros ungulados
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        RUM, RHINO, HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL - 0
                     
                     
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        OV/CAP-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Camelídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Cervídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        CER-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros ungulados
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        RUM, RHINO, HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS - 0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        OV/CAP-X,OV/CAP-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        SUI-X, SUI-Y
                     
                     
                        CSF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Camelídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Cervídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros ungulados
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        RUM, RHINO, HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ - 0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        BOV-X, BOV-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                        BRU, TB
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        OV/CAP-X,OV/CAP-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                        BRU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        SUI-X, SUI-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Camelídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Cervídeos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1) e destinados a abate
                     
                     
                        CAM-CER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros ungulados
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        RUM, RHINO, HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US - 0
                     
                     
                        Suínos
                     
                     
                        Animais para continuação da detenção (1)
                        
                     
                     
                        SUI-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           CSF
                        
                     
                     
                        As remessas de suínos provenientes da zona referida na coluna 2 do quadro da parte 1 devem ser submetidas a um teste para deteção de peste suína clássica, com resultados negativos, durante o período de 30 dias anterior à expedição para a União
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           BRU
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           TB
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae, M. tuberculosis) do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           BTV
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           SF-BTV
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade sazonal de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           SF-EHD
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade sazonal de infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           EBL
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de leucose enzoótica bovina do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           IBR
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de rinotraqueíte infeciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infeciosa do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           BVD
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de diarreia viral bovina do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           ADV
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de infeção pelo vírus da doença de Aujeszky do país terceiro, território ou zona no que diz respeito às espécies específicas de animais referidas na coluna 3 em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
               (1)  Entende-se por «animais para continuação da detenção» os animais destinados a estabelecimentos que detêm animais vivos, à exceção de matadouros.
            
               (2)  Apenas para espécies listadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1882 (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21)
         
      
      
         
            ANEXO III
            Ungulados destinados a estabelecimentos confinados
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de ungulados destinados a estabelecimentos confinados, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
            
            A entrada de remessas de ungulados, exceto equídeos, provenientes de todos os países terceiros e territórios listados no quadro da presente parte é permitida na União em proveniência de estabelecimentos confinados listados em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 com destino a estabelecimentos confinados na União.
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                  
                        
                           AL
                        
                        Albânia
                     
                     
                        AL-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BH
                        
                        Barém
                     
                     
                        BH-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BZ
                        
                        Belize
                     
                     
                        BZ-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CO
                        
                        Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CR
                        
                        Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CU
                        
                        Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           DZ
                        
                        Argélia
                     
                     
                        DZ-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ET
                        
                        Etiópia
                     
                     
                        ET-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           FK
                        
                        Ilhas Falkland
                     
                     
                        FK-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GT
                        
                        Guatemala
                     
                     
                        GT-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HN
                        
                        Honduras
                     
                     
                        HN-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IN
                        
                        Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KE
                        
                        Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MU
                        
                        Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NC
                        
                        Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NI
                        
                        Nicarágua
                     
                     
                        NI-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PA
                        
                        Panamá
                     
                     
                        PA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PY
                        
                        Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SV
                        
                        Salvador
                     
                     
                        SV-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SZ
                        
                        Essuatíni
                     
                     
                        SZ-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        CONFINED-RUM, CONFINED-SUI, CONFINED-TRE, CONFINED-HIPPO
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 4 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            São aplicáveis as garantias de saúde animal que figuram no quadro da parte 4 do anexo II.
         
      
      
         
            ANEXO IV
            EQUÍDEOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                        tal como indicada na parte 2 do anexo II
                     
                     
                        
                           Grupo sanitário
                        
                     
                     
                        
                           Categorias
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                  
                        
                           AE
                        
                        Emirados Árabes Unidos
                     
                     
                        AE - 0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR - 0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU - 0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BB
                        
                        Barbados
                     
                     
                        BB - 0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BH
                        
                        Barém
                     
                     
                        BH - 0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BM
                        
                        Bermudas
                     
                     
                        BM - 0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BO
                        
                        Bolívia
                     
                     
                        BO - 0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-1
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                        BY - 0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA - 0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-1
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN-2
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CR
                        
                        Costa Rica
                     
                     
                        CR-1
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CU
                        
                        Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           DZ
                        
                        Argélia
                     
                     
                        DZ-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           EG
                        
                        Egito
                     
                     
                        EG-1
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           FK
                        
                        Ilhas Falkland
                     
                     
                        FK-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JM
                        
                        Jamaica
                     
                     
                        JM-0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JO
                        
                        Jordânia
                     
                     
                        JO-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KG
                        
                        Quirguistão
                     
                     
                        KG-1
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KR
                        
                        Coreia do Sul
                     
                     
                        KR-0
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KW
                        
                        Koweit
                     
                     
                        KW-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           28.11.2019
                        
                     
                     
                        
                           27.11.2020
                        
                     
                  
                        
                           LB
                        
                        Líbano
                     
                     
                        LB-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MO
                        
                        Macau
                     
                     
                        MO-0
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MY
                        
                        Malásia
                     
                     
                        MY-1
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           7.9.2020
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MU
                        
                        Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MX-2
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           OM
                        
                        Omã
                     
                     
                        OM-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PE
                        
                        Peru
                     
                     
                        PE-1
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PM
                        
                        São Pedro e Miquelão
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PY
                        
                        Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           QA
                        
                        Catar
                     
                     
                        QA-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-1
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-2
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-3
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SA
                        
                        Arábia Saudita
                     
                     
                        SA-1
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                        G
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           6.4.2020
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-1
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Cavalos registados,
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Abril de 2020
                        
                     
                     
                        
                           27.11.2020
                        
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Cavalos registados, equídeos registados, outros equídeos não destinados a abate, equídeos destinados a abate
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X,
                        EQUI-Y,
                        EQUI-TRANSIT-Y,
                        EQUI-RE-ENTRY-30,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-COMP,
                        EQUI-RE-ENTRY-90-RACE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-1
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        EQUI-X,
                        EQUI-TRANSIT-X
                     
                     
                        Decisão 2008/698/CE da Comissão
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           3.5.2011
                        
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        
                           BR-1
                        
                     
                     
                        Os Estados de Paraná e Rio de janeiro
                     
                  
                        China
                     
                     
                        
                           CN-1
                        
                     
                     
                        A zona indemne de doenças dos equídeos na cidade de Conghua, município de Guangzhou, província de Cantão, incluindo a zona de passagem rodoviária de bioproteção de e para o aeroporto de Guangzhou e Hong Kong (ver pormenores abaixo).
                        A zona específica indemne de doenças dos equídeos na província de Cantão, com a seguinte delimitação:
                        Zona central: complexo equestre da aldeia de Reshui, povoação de LingKou, cidade de Conghua, com a área circundante, num raio de cinco quilómetros, controlada pelo posto de controlo rodoviário da Estrada Nacional 105;
                        Zona de vigilância: todas as divisões administrativas da cidade de Conghua em torno da zona central, cobrindo uma superfície de 2 009 km2;
                        Zona de proteção:
                        limites exteriores das seguintes divisões administrativas contíguas que circundam a zona de vigilância:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    circunscrição de Baiyun, circunscrição de Luogang da cidade de Conghua,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    circunscrição de Huadu da cidade de Guangzhou,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidade de Zengcheng,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    divisões administrativas da circunscrição de Qingcheng da cidade de Qingyuan,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    circunscrição de Fogang,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    circunscrição de Xinfeng,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    circunscrição de Longmen;
                                 
                              Passagem rodoviária de bioproteção: sistema da rede rodoviária que liga a zona indemne de doenças dos equídeos ao aeroporto de Guangzhou e Hong Kong, com vigilância ativa da doença na região;
                        Quarentena pré-entrada: instalações de quarentena existentes na zona de proteção designada pelas autoridades competentes para efeitos de preparação de equídeos provenientes de outras partes da China para entrada na zona indemne de doenças de equídeos
                     
                  
                        
                           CN-2
                        
                     
                     
                        O recinto do Global Champions Tour na área da Expo 2010 de Xangai e a passagem para o aeroporto internacional Xangai Pudong na parte norte da nova área de Pudong e a parte oriental da circunscrição de Minhang da área metropolitana de Xangai (ver pormenores abaixo).
                        Delimitação da zona na área metropolitana de Xangai:
                        Limite oeste: rio Huangpu, do seu estuário, a norte, até à bifurcação do rio Dazhi;
                        Limite sul: da bifurcação do rio Huangpu até ao estuário do rio Dazhi, a leste;
                        Limites norte e leste: linha costeira
                     
                  
                        Costa Rica
                     
                     
                        
                           CR-1
                        
                     
                     
                        Área metropolitana de San José
                     
                  
                        Egito
                     
                     
                        
                           EG-1
                        
                     
                     
                        A zona indemne de doenças dos equídeos estabelecida no Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias situado na estrada El Nasr, junto ao Al Ahly Club, Cairo, e a passagem rodoviária para o aeroporto internacional do Cairo (ver pormenores abaixo).
                        A zona indemne de doenças dos equídeos (ZIDE) de cerca de 0,1 km2 estabelecida em torno do Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias na estrada El-Nasr, junto ao Al Ahly Club, na periferia oriental do Cairo (30°04′19,6″N 31°21′16,5″E) e a passagem de 10 km ao longo da estrada El-Nasr e da estrada do aeroporto até ao Aeroporto Internacional do Cairo.
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Delimitação da ZIDE:
                                    A partir do cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh (30°04′13,6″N 31°21′04,3″E), ao longo da estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh durante cerca de 500 m para norte até ao primeiro cruzamento com a Passagem no Interior das Forças Armadas, em seguida à direita ao longo da passagem durante cerca de 100 m para leste, de novo à direita e ao longo da passagem durante 150 m para sul, depois à esquerda ao longo da passagem durante 300 m para leste, em seguida à direita seguindo a passagem durante 100 m para sul até à estrada El-Nasr, à direita ao longo da estrada El-Nasr durante 300 m para sudoeste até ao ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon, depois à direita seguindo a passagem durante 100 m para norte, em seguida à esquerda e continuando ao longo da passagem durante 120 m para oeste, depois à esquerda seguindo a passagem durante 200 m para sul, em seguida à direita seguindo a estrada El-Nasr durante 100 m para oeste até ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada El-Shaheed Ibrahim El-Shaikh.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Delimitação da área de quarentena pré-exportação dentro da ZIDE:
                                    A partir do ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon seguindo a passagem durante 100 m para norte, depois à direita seguindo a passagem durante 250 m para leste, em seguida à direita seguindo a passagem durante 50 m para sul até à estrada El-Nasr, depois à direita seguindo a estrada El-Nasr durante 300 m para sudoeste até ao ponto oposto ao cruzamento da estrada El-Nasr com a estrada Hassan Ma'moon
                                 
                              
                  
                        Quirguistão
                     
                     
                        
                           KG-1
                        
                     
                     
                        Região de Issyk-Kul
                     
                  
                        Malásia
                     
                     
                        
                           MY-1
                        
                     
                     
                        Península
                     
                  
                        México
                     
                     
                        
                           MX-1
                        
                     
                     
                        Área metropolitana da Cidade do México
                     
                  
                        
                           MX-2
                        
                     
                     
                        Todo o país, exceto os Estados de Chiapas, Oaxaca, Tabasco, Campeche, Yucatan, Quintana Roo, Veracruz e Tamaulipas
                     
                  
                        Peru
                     
                     
                        
                           PE-1
                        
                     
                     
                        Região de Lima
                     
                  
                        Rússia
                     
                     
                        
                           RU-1
                        
                     
                     
                        Províncias de Calininegrado, Arkhangelsk, Vologda, Murmansk, Leninegrado, Novgorod, Pskov, Briansk, Vladimir, Ivanovo, Tver, Kaluga, Kostroma, Moskva, Orjol, Riasan, Smolensk, Tula, Jaroslavl, Nijninovgorod, Kirov, Belgorod, Voronesh, Kursk, Lipezk, Tambov, Astrahan, Volgograd, Penza, Saratov, Uljanovsk, Rostov, Orenburg, Perm e Kurgan
                     
                  
                        
                           RU-2
                        
                     
                     
                        Regiões de Stavropol e Krasnodar
                     
                  
                        
                           RU-3
                        
                     
                     
                        Repúblicas de Carélia, Marij-El, Mordovia, Chuvachia, Kalmykia, Tartaristão, Daguestão, Kabardino-Balkaria, Severnaya Osetia, Inguchétia e Karachaevo-Cherkesia
                     
                  
                        Arábia Saudita
                     
                     
                        
                           SA-1
                        
                     
                     
                        Todo o país, exceto as zonas de proteção e de vigilância nas províncias de Jizan, Asir e Najran, tal como descrito abaixo.
                        Delimitação das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b), da Diretiva 2009/156/CE (1):
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Província de Jizan
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Zona de proteção: toda a província, exceto a parte a norte do posto de controlo rodoviário de Ash-Shuqaiq, na estrada n.o 5, e a norte da estrada n.o 10,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Zona de vigilância: a parte da província a norte do posto de controlo rodoviário de Ash-Shuqaiq, na estrada n.o 5, sujeita à jurisdição do posto de controlo rodoviário de A1 Qahmah, e a norte da estrada n.o 10.
                                             
                                          
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Província de Asir
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Zona de proteção: a parte da província delineada a norte pela estrada n.o 10, entre Ad Darb, Abha e Khamis-Mushayt, exceto os clubes equestres nas suas bases aéreas e militares, e a parte da província delineada a norte pela estrada n.o 15 desde Khamis-Mushayt, através de Jarash, Al Utfah e Dhahran Al Janoub até à fronteira com a província de Najran, e a parte da província delineada a norte pela estrada desde Al Utfah, passando por Al Fayd, até Badr Al Janoub (província de Najran);
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Zona de vigilância: os clubes equestres nas suas bases aéreas e militares, a parte da província entre a fronteira da zona de proteção e a estrada n.o 209 desde Ash-Shuqaiq até ao posto de controlo rodoviário de Muhayil na estrada n.o 211, a parte da província entre o posto de controlo na estrada n.o 10 a sul de Abha, a cidade de Abha e o posto de controlo rodoviário de Ballasmer, a 65 km de Abha, na estrada n.o 15 em direção a norte, a parte da província entre Khamis-Mushayt e o posto de controlo rodoviário, a 90 km de Abha, na estrada n.o 255 para Samakh, e o posto de controlo rodoviário em Yarah, a 90 km de Abha, na estrada n.o 10 em direção a Riade, e a parte da província a sul de uma linha virtual entre o posto de controlo rodoviário em Yarah, na estrada n.o 10, e Khashm-Ghurab na estrada n.o 177 até à fronteira da província de Najran.
                                             
                                          
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Província de Najran
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Zona de proteção: a parte da província delineada pela estrada de Al Utfah (província de Asir) para Badr Al Janoub e para As Sebt e de As Sebt ao longo de Wadi Habunah até ao cruzamento com a estrada n.o 177, entre Najran e Riade para norte e deste cruzamento pela estrada n.o 177, em direção a sul, até ao cruzamento com a estrada n.o 15 de Najran até Sharourah, e a parte da província a sul da estrada n.o 15 entre Najran e Sharourah e a fronteira com o Iémen.
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Zona de vigilância: a parte da província situada a sul de uma linha traçada entre o posto de controlo rodoviário de Yarah, na estrada n.o 10, e Khashm-Ghurab, na estrada n.o 177, entre a fronteira com a província de Najran e o posto de controlo rodoviário de Khashm-Ghurab, a 80 km de Najran, e a oeste da estrada n.o 175 em direção a Sharourah
                                             
                                          
                              
                  
                        Turquia
                     
                     
                        
                           TR-1
                        
                     
                     
                        Províncias de Ancara, Edirne, Istambul, Izmir, Kirklareli e Tekirdag
                     
                  
                        África do Sul
                     
                     
                        
                           ZA-1
                        
                     
                     
                        Área metropolitana da Cidade do Cabo, conforme descrito abaixo.
                        Delimitação da área metropolitana da Cidade do Cabo (ZA-1):
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Limite norte: Blaauwberg Road (M14);
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Limite este: Koeberg Road (M14), Plattekloof Road (M14), N7 Highway, N1 Highway e M5 Highway;
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Limite sul: Ottery Road, Prince George's Drive, Wetton Road, Riverstone Road, Tennant Road, Newlands Drive, Paradise Road, Union Drive, Rhodes Drive até Newlands Forestry Station, atravessando o Echo Gorge da Table Mountain até Camps Bay;
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Limite oeste: linha costeira de Camps Bay até Blaauwberg Road
                                 
                              
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            
               (1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
         
      
      
         
            ANEXO V
            AVES DE CAPOEIRA E PRODUTOS GERMINAIS DE AVES DE CAPOEIRA
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea d)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificado sanitário
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA-1
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA-2
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        18.4.2015
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PM
                        
                        São Pedro e Miquelão
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           EUA
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-1
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BRP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-2.1
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BRP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        US-2.2
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BRP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        US-2.3
                     
                     
                        Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                     
                     
                        BPP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BRP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia, à exceção de ratites
                     
                     
                        DOC
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                     
                     
                        SP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ratites destinadas a abate
                     
                     
                        SR
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU-LT20
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HEP
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        HE-LT20
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                     
                     
                        BPR
                     
                     
                        P1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        9.4.2011
                     
                     
                         
                     
                  
                        Pintos do dia de ratites
                     
                     
                        DOR
                     
                     
                        P1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        9.4.2011
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                        SPF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de ratites
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        P1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        9.4.2011
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        BR-1
                     
                     
                        Estados de: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Estados de: Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
                     
                  
                        Canadá
                     
                     
                        CA-1
                     
                     
                        Todo o território do Canadá, excluindo a área CA-2
                     
                  
                        CA-2
                     
                     
                        Território do Canadá correspondente a:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    nenhum
                                 
                              
                  
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-1
                     
                     
                        Todo o território dos Estados Unidos, excluindo a área US-2
                     
                  
                        US-2
                     
                     
                        Território dos Estados Unidos correspondente a:
                     
                  
                        US-2.1
                     
                     
                        Estado de Tenessi:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Lincoln County
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Franklin County
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Moore County
                                 
                              
                  
                        US-2.2
                     
                     
                        Estado de Alabama:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Madison County
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Jackson County
                                 
                              
                  
                        US-2.3
                     
                     
                        Estado da Carolina do Sul:
                        Chesterfield County/Lancaster County/Kershaw County:
                        Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto N na fronteira da zona de controlo circular denominada «Chesterfield 02 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Norte: 2 km a sul da Highway 9, 0,03 km a leste da intersecção de Airport Rd e Raymond Deason Rd.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nordeste: 1 km a sudoeste da intersecção da Highway 268 e Cross Roads Church Rd.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Leste: 5,1 km a oeste da State Highway 109, 1,6 km a oeste de Angelus Rd e Refuge Dr.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Sudeste: 3,2 km a noroeste da intersecção da Highway 145 e Lake Bee Rd.
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Sul: 2,7 km a leste da intersecção da Highway 151 e Catarah Rd.
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Sudoeste: 1,5 km a leste da intersecção da McBee Hwy e Mt Pisgah Rd.
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Oeste: 1,3 km a leste da intersecção de Texahaw Rd e Buzzards Roost Rd.
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Noroeste: Intersecção de White Plains Church Rd e Graves Rd.
                                 
                              
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           P1
                        
                     
                     
                        Suspensão da entrada na União devido a restrições relacionadas com (um) foco(s) de gripe aviária de alta patogenicidade
                     
                  
                        
                           P2
                        
                     
                     
                        Suspensão da entrada na União devido a restrições relacionadas com (um) foco(s) de infeção pelo vírus da doença de Newcastle
                     
                  
                        
                           N
                        
                     
                     
                        Foram dadas garantias de que a legislação sobre o controlo da infeção pelo vírus da doença de Newcastle no país terceiro ou território ou respetiva zona é equivalente à aplicada na União. No caso de um foco de infeção pelo vírus da doença de Newcastle, pode continuar a ser autorizada a entrada na União a partir do país terceiro ou território ou respetiva zona sem alteração do código do país terceiro ou território ou do código de zona. Contudo, a entrada na União a partir de quaisquer áreas submetidas a restrições oficiais pela autoridade competente do país terceiro ou território em causa devido a um foco daquela doença será automaticamente proibida
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           A
                        
                     
                     
                        País terceiro ou território em que é efetuada vacinação contra a gripe aviária de alta patogenicidade e em que a autoridade competente forneceu garantias em conformidade com o artigo 37.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           B
                        
                     
                     
                        País terceiro ou território em que não é proibida a utilização de vacinas contra a infeção pelo vírus da doença de Newcastle que cumprem apenas os critérios gerais estabelecidos no anexo XV, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e em que a autoridade competente forneceu garantias de que as aves de capoeira satisfazem os requisitos de saúde animal estabelecidos no anexo XV, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, em conformidade com o artigo 37.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           C
                        
                     
                     
                        País terceiro ou território autorizado para a entrada na União de ratites que não é considerado indemne de infeção pelo vírus da doença de Newcastle em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e em que a autoridade competente forneceu garantias em conformidade com o artigo 37.o, alínea d), subalínea ii), segundo travessão, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 para a mercadoria em causa
                     
                  
      
      
         
            ANEXO VI
            AVES EM CATIVEIRO E PRODUTOS GERMINAIS DE AVES EM CATIVEIRO
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves em cativeiro e produtos germinais de aves de capoeira, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea e)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificado sanitário
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           EUA
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Aves em cativeiro
                     
                     
                        CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovos para incubação de aves em cativeiro
                     
                     
                        HE-CAPTIVE-BIRDS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        BR-1
                     
                     
                        Estados de: Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
                     
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO VII
            RAINHAS DE ABELHAS-COMUNS E ABELHÕES
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de rainhas de abelhas-comuns e abelhões, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea f)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CR
                        
                        Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KE
                        
                        Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Abelhões
                     
                     
                        BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NC
                        
                        Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Abelhões
                     
                     
                        BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Rainhas de abelhas-comuns e abelhões
                     
                     
                        QUE, BBEE
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           VAR
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de infestação por Varroa spp. (varroose) do país terceiro, território ou zona em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
      
      
         
            ANEXO VIII
            CÃES, GATOS E FURÕES
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de cães, gatos e furões, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea g)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies e categorias
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AC
                        
                        Ilha da Ascensão
                     
                     
                        AC-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AE
                        
                        Emirados Árabes Unidos
                     
                     
                        AE-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AG
                        
                        Antígua e Barbuda
                     
                     
                        AG-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AL
                        
                        Albânia
                     
                     
                        AL-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AD
                        
                        Andorra
                     
                     
                        AD-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AW
                        
                        Aruba
                     
                     
                        AW-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BB
                        
                        Barbados
                     
                     
                        BB-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BH
                        
                        Barém
                     
                     
                        BH-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BM
                        
                        Bermudas
                     
                     
                        BM-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BQ
                        
                        Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES)
                     
                     
                        BQ-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BZ
                        
                        Belize
                     
                     
                        BZ-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CO
                        
                        Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CR
                        
                        Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CU
                        
                        Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CW
                        
                        Curaçau
                     
                     
                        CW-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           DZ
                        
                        Argélia
                     
                     
                        DZ-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ET
                        
                        Etiópia
                     
                     
                        ET-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           FJ
                        
                        Fiji
                     
                     
                        FJ-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           FK
                        
                        Ilhas Falkland
                     
                     
                        FK-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           FO
                        
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        FO-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GI
                        
                        Gibraltar
                     
                     
                        GI-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GT
                        
                        Guatemala
                     
                     
                        GT-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HN
                        
                        Honduras
                     
                     
                        HN-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IN
                        
                        Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JM
                        
                        Jamaica
                     
                     
                        JM-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KE
                        
                        Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KN
                        
                        São Cristóvão e Neves
                     
                     
                        KN-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KY
                        
                        Ilhas Caimão
                     
                     
                        KY-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           LC
                        
                        Santa Lúcia
                     
                     
                        LC-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           LI
                        
                        Listenstaine
                     
                     
                        LI-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MC
                        
                        Mónaco
                     
                     
                        MC-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MS
                        
                        Monserrate
                     
                     
                        MS-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MU
                        
                        Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MY
                        
                        Malásia
                     
                     
                        MY-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NC
                        
                        Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NI
                        
                        Nicarágua
                     
                     
                        NI-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PA
                        
                        Panamá
                     
                     
                        PA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PF
                        
                        Polinésia Francesa
                     
                     
                        PF-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PM
                        
                        São Pedro e Miquelão
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PY
                        
                        Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SH
                        
                        Santa Helena
                     
                     
                        SH-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SM
                        
                        São Marinho
                     
                     
                        SM-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SV
                        
                        Salvador
                     
                     
                        SV-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SX
                        
                        São Martinho (Sint Maarten)
                     
                     
                        SX-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SZ
                        
                        Essuatíni
                     
                     
                        SZ-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TT
                        
                        Trindade e Tobago
                     
                     
                        TT-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TW
                        
                        Taiwan
                     
                     
                        TW-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos, incluindo Samoa Americana, Guame, Ilhas Marianas do Norte, Porto Rico e Ilhas Virgens Americanas
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           VA
                        
                        Estado da Cidade do Vaticano
                     
                     
                        VA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           VC
                        
                        São Vicente e Granadinas
                     
                     
                        VC-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           VG
                        
                        Ilhas Virgens Britânicas
                     
                     
                        VG-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           VU
                        
                        Vanuatu
                     
                     
                        VU-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           WF
                        
                        Wallis e Futuna
                     
                     
                        WF-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Cães, gatos e furões para fins comerciais
                     
                     
                        CANIS-FELIS-FERRETS
                     
                     
                        
                           Teste de titulação de anticorpos da raiva
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           
                              Teste de titulação de anticorpos da raiva
                           
                        
                     
                     
                        Os animais da remessa que entra na União devem ter sido submetidos a um teste válido de titulação de anticorpos da raiva, em conformidade com o anexo XXI, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           ECH
                        
                     
                     
                        A União reconheceu a indemnidade de infestação por Echinococcus multilocularis do país terceiro, território ou zona em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
      
      
         
            ANEXO IX
            PRODUTOS GERMINAIS DE BOVINOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos germinais de bovinos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea h)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        Categorias de produtos germinais
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vivo-EMB-B-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vivo-EMB-B-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA- 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        Decisão 2005/290/CE da Comissão
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vivo-EMB-B-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vivo-EMB-B-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vivo-EMB-B-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        Anexo IV da Decisão 2003/56/CE da Comissão
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PM
                        
                        São Pedro e Miquelão
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        BOV-SEM-A-ENTRY
                        BOV-SEM-B-ENTRY
                        BOV-SEM-C-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        BOV-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        BOV-in-vivo-EMB-B-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-C-ENTRY
                        BOV-in-vitro-EMB-D-ENTRY
                        BOV-GP-PROCESSING-ENTRY
                        BOV-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Teste EHD
                        
                     
                     
                        Testes obrigatórios para deteção de infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica — remessas de sémen, embriões produzidos in vitro e oócitos
                     
                  
                        
                           Teste BTV
                        
                     
                     
                        Testes obrigatórios para a infeção pelo vírus da febre catarral ovina — remessas de sémen, embriões produzidos in vitro e oócitos
                     
                  
      
      
         
            ANEXO X
            PRODUTOS GERMINAIS DE OVINOS E CAPRINOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos germinais de ovinos e caprinos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea i)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias de produtos germinais
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA- 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        Islândia
                     
                     
                        IS-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PM
                        
                        São Pedro e Miquelão
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        OV/CAP-SEM-A-ENTRY
                        OV/CAP-SEM-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-A-ENTRY
                        OV/CAP-OOCYTES-EMB-B-ENTRY
                        OV/CAP-GP-PROCESSING-ENTRY
                        OV/CAP-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                        Teste EHD
                        Teste BTV
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Teste EHD
                        
                     
                     
                        Testes obrigatórios para deteção da infeção pelo vírus da doença hemorrágica epizoótica
                     
                  
                        
                           Teste BTV
                        
                     
                     
                        Testes obrigatórios para deteção da infeção pelo vírus da febre catarral ovina
                     
                  
      
      
         
            ANEXO XI
            PRODUTOS GERMINAIS DE SUÍNOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos germinais de suínos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea j)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        Categorias de produtos germinais
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA- 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        POR-SEM-A-ENTRY
                        POR-SEM-B-ENTRY
                        POR-GP-PROCESSING-ENTRY
                        POR-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        POR-OOCYTES-EMB-ENTRY
                        POR-GP-PROCESSING-ENTRY
                        POR-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH - 0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        POR-SEM-A-ENTRY
                        POR-SEM-B-ENTRY
                        POR-GP-PROCESSING-ENTRY
                        POR-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        POR-OOCYTES-EMB-ENTRY
                        POR-GP-PROCESSING-ENTRY
                        POR-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        POR-SEM-A-ENTRY
                        POR-SEM-B-ENTRY
                        POR-GP-PROCESSING-ENTRY
                        POR-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        POR-OOCYTES-EMB-ENTRY
                        POR-GP-PROCESSING-ENTRY
                        POR-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO XII
            PRODUTOS GERMINAIS DE EQUÍDEOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos germinais de equídeos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea k)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias de equídeos
                        
                        dos quais provêm os produtos germinais cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Categorias de produtos germinais
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                  
                        
                           AE
                        
                        Emirados Árabes Unidos
                     
                     
                        AE-0
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        
                           CH-0
                        
                     
                     
                        Todas as categorias
                     
                     
                        Todas as categorias
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        
                           Israel
                        
                     
                     
                        
                           IL-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IS
                        
                        
                           Islândia
                        
                     
                     
                        
                           IS-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        
                           MA-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           QA
                        
                        Catar
                     
                     
                        
                           QA-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SA
                        
                        Arábia Saudita
                     
                     
                        
                           SA-1
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        
                           UA-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        
                           US-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Oócitos e embriões
                     
                     
                        EQUI-OOCYTES-EMB-A- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-B- ENTRY
                        EQUI-OOCYTES-EMB-C- ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        
                           UY-0
                        
                     
                     
                        Cavalos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Equídeos registados
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outros equídeos não destinados a abate
                     
                     
                        Sémen
                     
                     
                        EQUI-SEMEN-A-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-B-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-C-ENTRY
                        EQUI-SEMEN-D-ENTRY
                        EQUI-GP-PROCESSING-ENTRY
                        EQUI-GP-STORAGE-ENTRY
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            São aplicáveis as descrições que figuram no quadro da parte 2 do anexo IV.
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO XIII
            CARNE FRESCA DE UNGULADOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de ungulados, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea l)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies de origem da carne
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-1
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.8.2010
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-2
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.8.2010
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-3
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.7.2016
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-4
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        POR, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, SUF, RUM-MSM, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-1
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                        Programa de vacinação controlada
                        Miudezas excluídas
                        Rastreabilidade adicional
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.12.2008
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                        Miudezas excluídas
                        Rastreabilidade adicional
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-3
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                        Programa de vacinação controlada
                        Miudezas excluídas
                        Rastreabilidade adicional
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-4
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                        Programa de vacinação controlada
                        Miudezas excluídas
                        Rastreabilidade adicional
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-1
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                        11.5.2011
                     
                     
                        26.6.2012
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                  
                        BW-2
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        07.03.2002
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BW-3
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                        20.10.2008
                     
                     
                        20.1.2009
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                  
                        BW-4
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.5.2013
                     
                     
                        18.2.2011
                     
                  
                        BW-5
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.5.2013
                     
                     
                        18.8.2016
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BZ
                        
                        Belize
                     
                     
                        BZ-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        POR, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, SUF , RUM-MSM, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Todas
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        POR, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, SUF, RUM-MSM, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CR
                        
                        Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CU
                        
                        Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           FK
                        
                        Ilhas Falkland
                     
                     
                        FK-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GT
                        
                        Guatemala
                     
                     
                        GT-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HN
                        
                        Honduras
                     
                     
                        HN-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.03.2013
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-1
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                        Centro de agrupamento
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NC
                        
                        Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        POR, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, SUF, RUM-MSM, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PA
                        
                        Panamá
                     
                     
                        PA-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PY
                        
                        Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação, pH e desossa
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        17.4.2015
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-1
                     
                     
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SZ
                        
                        Essuatíni
                     
                     
                        SZ-1
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        SZ-2
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.8.2003
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI, RUM-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Suínos
                     
                     
                        POR, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça de criação
                     
                     
                        RUF, SUF, RUM-MSM, SUI-MSM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ungulados de caça selvagens
                     
                     
                        RUW, SUW
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        Maturação e desossa
                        Miudezas excluídas
                     
                     
                        Centro de agrupamento
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.11.2001
                     
                  
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OVI
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        Argentina
                     
                     
                        
                           AR-1
                        
                     
                     
                        Parte da província de Buenos Aires (excluindo o território incluído em AR-4) e as províncias de Catamarca, Corrientes, Entre Ríos, La Rioja, Mendoza, Misiones, San Juan, San Luis, Santa Fe, Tucuman, Cordoba, La Pampa, Santiago del Estero, Chaco, Formosa, Jujuy, Salta (excluindo o território incluído em AR-3)
                     
                  
                        
                           AR-2
                        
                     
                     
                        As províncias de Chubut, Santa Cruz, Tierra del Fuego, parte da província de Neuquén (excluindo o território incluído em AR-4) e parte da província de Río Negro (excluindo o território incluído em AR-4)
                     
                  
                        
                           AR-3
                        
                     
                     
                        Parte da província de Salta (a zona de 25 km a partir da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa (a antiga zona tampão de alta vigilância)
                     
                  
                        
                           AR-4
                        
                     
                     
                        Parte da província de Neuquén (em Confluencia, a zona localizada a leste da estrada provincial 17 e, em Picun Leufú, a zona localizada a leste da estrada provincial 17), parte da província de Río Negro (em Avellaneda, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 e a leste da estrada provincial 250, em Conesa, a zona localizada a leste da estrada provincial 2, em El Cuy, a zona localizada a norte da estrada provincial 7 desde a sua intersecção com a estrada provincial 66 até à fronteira com o departamento de Avellaneda e, em San Antonio, a zona localizada a leste das estradas provinciais 250 e 2), parte da província de Buenos Aires [partido (distrito) de Patagones]
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        
                           BR-1
                        
                     
                     
                        Estado de Minas Gerais, Estado do Espírito Santo, Estado de Goiás, Estado de Mato Grosso, Estado do Rio Grande do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul (excluindo o território incluído em BR-4)
                     
                  
                        
                           BR-2
                        
                     
                     
                        Estado de Santa Catarina
                     
                  
                        
                           BR-3
                        
                     
                     
                        Estados do Paraná e de São Paulo
                     
                  
                        
                           BR-4
                        
                     
                     
                        Parte do Estado de Mato Grosso do Sul: a zona de 15 km a partir das fronteiras externas nos municípios de Porto Murtinho, Caracol, Bela Vista, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Japorã e Mundo Novo e a zona nos municípios de Corumbá e Ladário (a antiga zona designada de alta vigilância)
                     
                  
                        Botsuana
                     
                     
                        
                           BW-1
                        
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 8, 9 e 18
                     
                  
                        
                           BW-2
                        
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14
                     
                  
                        
                           BW-3
                        
                     
                     
                        Zona de controlo de doenças veterinárias 12
                     
                  
                        
                           BW-4
                        
                     
                     
                        A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem
                     
                  
                        
                           BW-5
                        
                     
                     
                        Zonas de controlo de doenças veterinárias 6a e 6b
                     
                  
                        Namíbia
                     
                     
                        
                           NA-1
                        
                     
                     
                        Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
                     
                  
                        Rússia
                     
                     
                        
                           RU-1
                        
                     
                     
                        Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets
                     
                  
                        Essuatíni
                     
                     
                        
                           SZ-1
                        
                     
                     
                        Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane
                     
                  
                        
                           SZ-2
                        
                     
                     
                        As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001
                     
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Maturação, pH e desossa
                        
                     
                     
                        Nas zonas que aplicam um programa de vacinação contra a febre aftosa com os serótipos A, O ou C, são aplicáveis as condições estabelecidas no anexo XXV, parte B, ponto 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 relativas à maturação, medição do pH e desossa da carne fresca, excluindo miudezas
                     
                  
                        
                           Maturação e desossa
                        
                     
                     
                        Nas zonas que não aplicam a vacinação contra a febre aftosa, são aplicáveis as condições estabelecidas no anexo XXV, parte B, ponto 3.1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 relativas à maturação e à desossa da carne fresca, excluindo miudezas
                     
                  
                        
                           Miudezas excluídas
                        
                     
                     
                        Não é autorizada a entrada na União de miudezas, exceto o diafragma e os músculos masséteres, no caso dos bovinos
                     
                  
                        
                           Programa de vacinação controlada
                        
                     
                     
                        O programa de vacinação contra a febre aftosa aplicado na zona deve ser supervisionado pela autoridade competente e essa supervisão deve incluir o controlo da eficácia do programa de vacinação através de uma vigilância serológica regular que indique níveis adequados de anticorpos nos animais e demonstre a ausência de circulação do vírus da febre aftosa na zona
                     
                  
                        
                           Não é efetuada vacinação
                        
                     
                     
                        Não é efetuada vacinação contra a febre aftosa na zona e a autoridade competente do país terceiro ou território deve aplicar uma vigilância serológica regular para demonstrar a ausência de circulação do vírus da febre aftosa
                     
                  
                        
                           Rastreabilidade adicional
                        
                     
                     
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Os animais dos quais a carne é obtida devem ser identificados e registados no sistema nacional de identificação e certificação de origem de bovinos.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Os estabelecimentos de origem dos animais dos quais a carne é obtida devem ser listados como estabelecimentos aprovados pela autoridade competente do país terceiro ou território, na sequência do resultado favorável de uma inspeção realizada pela mesma autoridade competente que deve ser repercutida num relatório oficial, no IMSOC, e a autoridade competente deve realizar regularmente inspeções para assegurar que são cumpridos os requisitos pertinentes previstos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    A lista de estabelecimentos aprovados apresentada pela autoridade competente deve ser revista regularmente e mantida atualizada pela autoridade competente. A Comissão deve disponibilizar publicamente e lista de estabelecimentos aprovados, para fins de informação
                                 
                              
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Centro de agrupamento
                        
                     
                     
                        Foram fornecidas garantias relativas à circulação de bovinos, ovinos e caprinos dos estabelecimentos de origem para o matadouro, que lhes permitem passar através de um centro de agrupamento antes de serem transportados diretamente para abate
                     
                  
      
      
         
            ANEXO XIV
            CARNE FRESCA DE AVES DE CAPOEIRA E AVES DE CAÇA
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea m)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias de carne fresca
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias adicionais
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                        B
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA-1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA-2
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN-1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P1
                     
                     
                        B
                     
                     
                        6.2.2004
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        18.4.2015
                     
                     
                         
                     
                  
                        IL-1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        24.4.2019
                     
                     
                         
                     
                  
                        IL-2
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        21.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                        1.5.2017
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                        C
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        17.11.2016
                     
                     
                         
                     
                  
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2019
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.7.2012
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.7.2012
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.7.2012
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA-1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA-2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA-2.1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        30.11.2016
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        30.11.2016
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        30.11.2016
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        UA-2.2
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.1.2017
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.1.2017
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.1.2017
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        UA-2.3
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.1.2017
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.1.2017
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.1.2017
                     
                     
                        7.3.2020
                     
                  
                        UA-2.4
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        19.1.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        19.1.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        19.1.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-2.1
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        US-2.2
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        4.3.2017
                     
                     
                        11.8.2017
                     
                  
                        US-2.3
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        POU
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        N, P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca de aves de caça
                     
                     
                        GBM
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        8.4.2020
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        22.6.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Carne fresca de ratites
                     
                     
                        RAT
                     
                     
                        P1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        1.6.2017
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        
                           Brasil
                        
                     
                     
                        BR-1
                     
                     
                        Distrito Federal e Estados de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
                                 
                              
                  
                        BR-2
                     
                     
                        Estados de:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul
                                 
                              
                  
                        
                           Canadá
                        
                     
                     
                        CA-1
                     
                     
                        Todo o território do Canadá, excluindo a área CA-2
                     
                  
                        CA-2
                     
                     
                        Território do Canadá correspondente a: nenhum
                     
                  
                        
                           China
                        
                     
                     
                        CN-1
                     
                     
                        Província de Shandong
                     
                  
                        
                           Israel
                        
                     
                     
                        IL-1
                     
                     
                        Zona a sul da estrada n.o 5
                     
                  
                        IL-2
                     
                     
                        Zona a norte da estrada n.o 5
                     
                  
                        
                           Ucrânia
                        
                     
                     
                        UA-1
                     
                     
                        Todo o território da Ucrânia
                        excluindo a área UA-2
                     
                  
                        UA-2
                     
                     
                        Território da Ucrânia correspondente a:
                     
                  
                        UA-2.1
                     
                     
                        Oblast de Kherson (região)
                     
                  
                        UA-2.2
                     
                     
                        Oblast de Odessa (região)
                     
                  
                        UA-2.3
                     
                     
                        Oblast de Chernivtsi (região)
                     
                  
                        UA-2.4
                     
                     
                        Oblast de Vinnytsia (região), Nemyriv Raion (distrito), municípios:
                        Localidade de Berezivka
                        Localidade de Bratslav
                        Localidade de Budky
                        Localidade de Bugakiv
                        Localidade de Chervone
                        Localidade de Chukiv
                        Localidade de Danylky
                        Localidade de Dovzhok
                        Localidade de Horodnytsia
                        Localidade de Hrabovets
                        Localidade de Hranitne
                        Localidade de Karolina
                        Localidade de Korovayna
                        Localidade de Korzhiv
                        Localidade de Korzhivka
                        Localidade de Kryklivtsi
                        Localidade de Maryanivka
                        Localidade de Melnykivtsi
                        Localidade de Monastyrok
                        Localidade de Monastyrske
                        Cidade de Nemyriv
                        Localidade de Novi Obyhody
                        Localidade de Ostapkivtsi
                        Localidade de Ozero
                        Localidade de Perepelychcha
                        Localidade de Rachky
                        Localidade de Salyntsi
                        Localidade de Samchyntsi
                        Localidade de Sazhky
                        Localidade de Selevintsi
                        Localidade de Sholudky
                        Localidade de Slobidka
                        Localidade de Sorokoduby
                        Localidade de Sorokotiazhyntsi
                        Localidade de Velyka Bushynka
                        Localidade de Vovchok
                        Localidade de Vyhnanka
                        Localidade de Yosypenky
                        Localidade de Zarudyntsi
                        Localidade de Zelenianka
                     
                  
                        
                           Estados Unidos
                        
                     
                     
                        US-1
                     
                     
                        Todo o território dos Estados Unidos, excluindo a área US-2
                     
                  
                        US-2
                     
                     
                        Território dos Estados Unidos correspondente a:
                     
                  
                        US-2.1
                     
                     
                        Estado de Tenessi:
                        Lincoln County
                        Franklin County
                        Moore County
                     
                  
                        US-2.2
                     
                     
                        Estado de Alabama:
                        Madison County
                        Jackson County
                     
                  
                        US-2.3
                     
                     
                        Estado da Carolina do Sul:
                        Chesterfield County/Lancaster County/Kershaw County:
                        Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto N na fronteira da zona de controlo circular denominada «Chesterfield 02 premise» e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Norte: 2 km a sul da Highway 9, 0,03 km a leste da intersecção de Airport Rd e Raymond Deason Rd.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nordeste: 1 km a sudoeste da intersecção da Highway 268 e Cross Roads Church Rd.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Leste: 5,1 km a oeste da State Highway 109, 1,6 km a oeste de Angellus Rd e Refuge Dr.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Sudeste: 3,2 km a noroeste da intersecção da Highway 145 e Lake Bee Rd.
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Sul: 2,7 km a leste da intersecção da Highway 151 e Catarah Rd.
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    Sudoeste: 1,5 km a leste da intersecção da McBee Hwy e Mt Pisgah Rd.
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    Oeste: 1,3 km a leste da intersecção de Texahaw Rd e Buzzards Roost Rd.
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    Noroeste: Intersecção de White Plains Church Rd e Graves Rd.
                                 
                              
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           P1
                        
                     
                     
                        Suspensão da entrada na União devido a restrições relacionadas com (um) foco(s) de gripe aviária de alta patogenicidade
                     
                  
                        
                           P2
                        
                     
                     
                        Suspensão da entrada na União devido a restrições relacionadas com (um) foco(s) de infeção pelo vírus da doença de Newcastle
                     
                  
                        
                           N
                        
                     
                     
                        Foram dadas garantias de que a legislação sobre o controlo da infeção pelo vírus da doença de Newcastle no país terceiro ou território ou respetiva zona é equivalente à aplicada na União. No caso de um foco de infeção pelo vírus da doença de Newcastle, pode continuar a ser autorizada a entrada na União a partir do país terceiro ou território ou respetiva zona sem alteração do código do país terceiro ou território ou do código de zona. Contudo, a entrada na União a partir de quaisquer áreas submetidas a restrições oficiais pela autoridade competente do país terceiro ou território em causa devido a um foco daquela doença é proibida
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           A
                        
                     
                     
                        País terceiro ou território em que é efetuada vacinação contra a gripe aviária de alta patogenicidade e em que a autoridade competente forneceu garantias em conformidade com o artigo 141.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           B
                        
                     
                     
                        País terceiro ou território em que não é proibida a utilização de vacinas contra a infeção pela doença de Newcastle que cumprem apenas os critérios gerais estabelecidos no anexo XV, ponto 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e em que a autoridade competente forneceu garantias de que a carne fresca de aves de capoeira satisfaz os requisitos de saúde animal estabelecidos no anexo XV, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, em conformidade com o artigo 141.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           C
                        
                     
                     
                        País terceiro ou território autorizado para a entrada na União de ratites que não é considerado indemne de infeção pelo vírus da doença de Newcastle em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 e em que a autoridade competente forneceu garantias em conformidade com o artigo 141.o, alínea d), subalínea ii), segundo travessão, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 para a mercadoria em causa
                     
                  
      
      
         
            ANEXO XV
            PRODUTOS À BASE DE CARNE DE UNGULADOS, AVES DE CAPOEIRA E AVES DE CAÇA
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de ungulados, aves de capoeira e aves de caça, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea n)
            
            
               
                  Secção A
               
            
            Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne transformados que tenham sido submetidos ao tratamento não específico de redução dos riscos A (*1) [ver nota no final do quadro] ou aos tratamentos B, C ou D para produtos à base de carne (em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692) exigidos para cada espécie de origem da carne
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies de origem da carne transformada, ver definições referidas no artigo 2.o
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Suínos
                     
                     
                        Ungulados de caça de criação (exceto suínos)
                     
                     
                        Suínos de caça de criação (exceto raças domésticas de suínos)
                     
                     
                        Ungulados de caça selvagens (exceto suínos)
                     
                     
                        Suínos de caça selvagens
                        (exceto raças domésticas de suínos)
                     
                     
                        Aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        Ratites
                     
                     
                        Aves de caça selvagens
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           13
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-1
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR-2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        C
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BH
                        
                        Barém
                     
                     
                        BH-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-2
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-3
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-4
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA-1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA-2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN-1
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CO
                        
                        Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ET
                        
                        Etiópia
                     
                     
                        ET-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IN
                        
                        Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        B
                     
                     
                        A
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KE
                        
                        Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KR
                        
                        Coreia do Sul
                     
                     
                        KR-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        B
                     
                     
                        A
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MU
                        
                        Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MY
                        
                        Malásia
                     
                     
                        MY-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MY-1
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NC
                        
                        Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PM
                        
                        São Pedro e Miquelão
                     
                     
                        PM-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PY
                        
                        Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-2
                     
                     
                        C ou D1
                     
                     
                        C ou D1
                     
                     
                        C ou D1
                     
                     
                        C ou DI1
                     
                     
                        C ou D1
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SZ
                        
                        Essuatíni
                     
                     
                        SZ-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        B
                     
                     
                        C
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA-1
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA-2
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        US-2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        B
                     
                     
                        C
                     
                     
                        B
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        A
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPNT
                            (*2)
                        
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           XK
                        
                        Kosovo
                     
                     
                        XK-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        C ou D
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        1
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        C
                     
                     
                        C
                     
                     
                        B
                     
                     
                        C
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        B
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
               
                  Secção B
               
            
            Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne transformados do tipo biltong/jerky
                que tenham sido submetidos ao tratamento atribuído a cada espécie de origem da carne, em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies de origem da carne transformada
                        
                     
                  
                        Bovinos
                     
                     
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        Suínos
                     
                     
                        Ungulados de caça de criação (exceto suínos)
                     
                     
                        Suínos de caça de criação
                        (exceto raças domésticas de suínos)
                     
                     
                        Ungulados de caça selvagens (exceto suínos)
                     
                     
                        Suínos de caça selvagens
                        (exceto raças domésticas de suínos)
                     
                     
                        Aves de capoeira, à exceção de ratites
                     
                     
                        Ratites
                     
                     
                        Aves de caça selvagens
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                     
                        
                           11
                        
                     
                     
                        
                           12
                        
                     
                     
                        
                           13
                        
                     
                     
                        
                           14
                        
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        F
                     
                     
                        F
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Brasil
                        
                     
                     
                        BR-2
                     
                     
                        E ou F
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        E
                     
                     
                        E
                     
                     
                        E
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        NA-1
                     
                     
                        E
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        E
                     
                     
                        E
                     
                     
                        E
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        Não autorizadas
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        D
                     
                     
                        
                           MPST
                        
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        Argentina
                     
                     
                        
                           AR-1
                        
                     
                     
                        Os territórios definidos em AR-1 e AR-3 na parte 2 do anexo XIII
                     
                  
                        
                           AR-2
                        
                     
                     
                        Os territórios definidos em AR-2 na parte 2 do anexo XIII
                     
                  
                        
                           BR-1
                        
                     
                     
                        Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul
                     
                  
                        
                           BR-2
                        
                     
                     
                        Os territórios definidos em BR-1, BR-2, BR-3 e BR-4 na parte 2 do anexo XIII
                     
                  
                        
                           BR-3
                        
                     
                     
                        Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
                     
                  
                        
                           BR-4
                        
                     
                     
                        Distrito Federal, Estados de Acre, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe
                     
                  
                        Canadá
                     
                     
                        
                           CA-1
                        
                     
                     
                        Todo o território do Canadá, excluindo a área CA-2
                     
                  
                        
                           CA-2
                        
                     
                     
                        Os territórios do Canadá descritos em CA-2, na parte 2 do anexo XIV, sob reserva das datas referidas nas colunas 7 e 8 do quadro constante da parte 1 do mesmo anexo
                     
                  
                        China
                     
                     
                        
                           CN-1
                        
                     
                     
                        Província de Shandong
                     
                  
                        Malásia
                     
                     
                        
                           MY-0
                        
                     
                     
                        Todo o país
                     
                  
                        
                           MY-1
                        
                     
                     
                        Apenas a Malásia peninsular (ocidental)
                     
                  
                        Namíbia
                     
                     
                        
                           NA-1
                        
                     
                     
                        Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste
                     
                  
                        Rússia
                     
                     
                        
                           RU-2
                        
                     
                     
                        A região de Calininegrado
                     
                  
                        Ucrânia
                     
                     
                        
                           UA-1
                        
                     
                     
                        Todo o território da Ucrânia, excluindo a área UA-2
                     
                  
                        
                           UA-2
                        
                     
                     
                        Os territórios da Ucrânia descritos em UA-2, na parte 2 do anexo XIV, sob reserva das datas referidas nas colunas 7 e 8 do quadro constante da parte 1 do mesmo anexo
                     
                  
                        Estados Unidos
                     
                     
                        
                           US-1
                        
                     
                     
                        Todo o território dos Estados Unidos, excluindo a área US-2
                     
                  
                        
                           US-2
                        
                     
                     
                        Os territórios dos Estados Unidos descritos em US-2, na parte 2 do anexo XIV, sob reserva das datas referidas nas colunas 7 e 8 do quadro constante da parte 1 do mesmo anexo
                     
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 14 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           1
                        
                     
                     
                        O país terceiro, território ou respetiva zona está autorizado para a entrada na União de remessas de produtos à base de carne de aves de capoeira obtidos a partir de carne originária da União ou de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União dessa carne fresca
                     
                  
               (*1)  «A» significa que não é exigido nenhum dos tratamentos de redução dos riscos B, C ou D (em conformidade com o anexo XXVI do Regulamento Delegado (UE) 2020/692).
            
               (*2)  Apenas para as mercadorias às quais foi atribuído o tratamento «A».
         
      
      
         
            ANEXO XVI
            TRIPAS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de tripas, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea o)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies de origem das tripas
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                     
                        4
                     
                     
                        5
                     
                     
                        6
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CO
                        
                        Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IN
                        
                        Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PY
                        
                        Paraguai
                     
                     
                        PY-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Ungulados e aves de capoeira
                     
                     
                        CAS
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO XVII
            Leite, colostro, produtos à base de colostro e produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de leite, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea p)
            
            Todos os países terceiros, territórios ou respetivas zonas incluídos no quadro constante da presente parte são autorizados para a entrada na União de remessas de leite, colostro, produtos à base de colostro, produtos lácteos derivados de leite cru e produtos lácteos que não têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa em conformidade com o artigo 156.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies de origem do leite cru e do colostro
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados disponíveis
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        
                           Japão
                        
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO XVIII
            Produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de produtos lácteos que têm de ser submetidos a um tratamento especifico de redução dos riscos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea q)
            
            Todos os países terceiros, territórios ou respetivas zonas incluídos nesta lista são autorizados para a entrada na União de remessas de produtos lácteos desde que esses produtos lácteos tenham sido submetidos a um tratamento específico de redução dos riscos contra a febre aftosa em conformidade com o artigo 157.o e o anexo XXVII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies de origem do leite cru e do colostro
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                  
                        
                           AE
                        
                        O Emirado de Dubai dos Emirados Árabes Unidos
                     
                     
                        AE-0
                     
                     
                        Camelídeos
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AL
                        
                        Albânia
                     
                     
                        AL-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BH
                        
                        Barém
                     
                     
                        BH-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                        BY-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BZ
                        
                        Belize
                     
                     
                        BZ-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CO
                        
                        Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CR
                        
                        Costa Rica
                     
                     
                        CR-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CU
                        
                        Cuba
                     
                     
                        CU-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           DZ
                        
                        Argélia
                     
                     
                        DZ-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ET
                        
                        Etiópia
                     
                     
                        ET-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GT
                        
                        Guatemala
                     
                     
                        GT-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HN
                        
                        Honduras
                     
                     
                        HN-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IN
                        
                        Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KE
                        
                        Quénia
                     
                     
                        KE-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MA
                        
                        Marrocos
                     
                     
                        MA-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MR
                        
                        Mauritânia
                     
                     
                        MR-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MU
                        
                        Maurícia
                     
                     
                        MU-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SV
                        
                        Salvador
                     
                     
                        SV-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SZ
                        
                        Essuatíni
                     
                     
                        SZ-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Ungulados
                     
                     
                        DAIRY-PRODUCTS-ST
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO XIX
            OVOS E OVOPRODUTOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de ovos e ovoprodutos, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea r)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Categorias
                        
                        cuja entrada na União é autorizada
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           AL
                        
                        Albânia
                     
                     
                        AL-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AR
                        
                        Argentina
                     
                     
                        AR-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                        BA-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR-1
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BW
                        
                        Botsuana
                     
                     
                        BW-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN-1
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                        P1
                     
                     
                         
                     
                     
                        6.2.2004
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           GL
                        
                        Gronelândia
                     
                     
                        GL-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                        P2
                     
                     
                         
                     
                     
                        28.1.2017
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           IN
                        
                        Índia
                     
                     
                        IN-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           KR
                        
                        Coreia do Sul
                     
                     
                        KR-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MD
                        
                        Moldávia
                     
                     
                        MD-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                        ME-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MG
                        
                        Madagáscar
                     
                     
                        MG-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MY
                        
                        Malásia
                     
                     
                        MY-0
                     
                     
                        -
                     
                     
                        -
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        MY-1
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MX
                        
                        México
                     
                     
                        MX-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        5.2.2016
                     
                  
                        
                           NA
                        
                        Namíbia
                     
                     
                        NA-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NC
                        
                        Nova Caledónia
                     
                     
                        NC-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                        RS-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        1.7.2012
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TN
                        
                        Tunísia
                     
                     
                        TN-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UA
                        
                        Ucrânia
                     
                     
                        UA-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           UY
                        
                        Uruguai
                     
                     
                        UY-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ZW
                        
                        Zimbabué
                     
                     
                        ZW-0
                     
                     
                        Ovos
                     
                     
                        E
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Ovoprodutos
                     
                     
                        EP
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        
                           Brasil
                        
                     
                     
                        BR-1
                     
                     
                        Distrito Federal e Estados de:
                        Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo
                     
                  
                        
                           China
                        
                     
                     
                        CN-1
                     
                     
                        Província de Shandong
                     
                  
                        
                           Malásia
                        
                     
                     
                        MY-1
                     
                     
                        Parte peninsular (ocidental).
                     
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 5 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           P1
                        
                     
                     
                        Suspensão da entrada na União devido a restrições relacionadas com (um) foco(s) de gripe aviária de alta patogenicidade
                     
                  
                        
                           P2
                        
                     
                     
                        Suspensão da entrada na União devido a restrições relacionadas com (um) foco(s) de infeção pelo vírus da doença de Newcastle
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
         
      
      
         
            ANEXO XX
            PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DESTINADOS A USO PESSOAL
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros ou territórios autorizados para a entrada na União de remessas de produtos de origem animal destinados a uso pessoal, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea s)
            
            Todos os países terceiros e territórios incluídos nesta lista são abrangidos pela derrogação aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos produtos de origem animal destinados ao uso pessoal prevista no artigo 165.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Quantidade máxima
                        
                        de produtos de origem animal destinados a uso pessoal que acompanham cada pessoa
                     
                  
                        
                           AD - Andorra
                     
                     
                        Não é especificada uma quantidade máxima
                     
                  
                        
                           CH - Suíça
                     
                     
                        Não é especificada uma quantidade máxima
                     
                  
                        
                           FO – Ilhas Faroé
                     
                     
                        10 kg
                     
                  
                        
                           GL – Gronelândia
                     
                     
                        10 kg
                     
                  
                        
                           LI - Listenstaine
                     
                     
                        Não é especificada uma quantidade máxima
                     
                  
                        
                           SM - São Marinho
                     
                     
                        Não é especificada uma quantidade máxima
                     
                  
      
      
         
            ANEXO XXI
            ANIMAIS AQUÁTICOS
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas ou compartimentos autorizados para a entrada na União de remessas de animais aquáticos vivos de espécies listadas para os efeitos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea t)
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código da zona ou compartimento
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Espécies e categorias de animais aquáticos
                        
                        cuja entrada na União é permitida
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data-limite
                        
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           Peixe
                        
                     
                     
                        
                           Moluscos
                        
                     
                     
                        
                           Crustáceos
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                     
                        
                           9
                        
                     
                     
                        
                           10
                        
                     
                  
                        
                           AU
                        
                        Austrália
                     
                     
                        AU-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           BR
                        
                        Brasil
                     
                     
                        BR-0
                     
                     
                        Espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           CA
                        
                        Canadá
                     
                     
                        CA-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas, com exceção das espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral ou vetoras desta doença, tal como estabelecido no anexo XXX do Regulamento (UE) 2020/692
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-1
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-2
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-3
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-4
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-5
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-6
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-7
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-8
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-9
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-10
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-11
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        CA-12
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           CH
                        
                        Suíça
                     
                     
                        CH-0
                     
                     
                        Em função do acordo referido no ponto 7 do anexo I
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           CL
                        
                        Chile
                     
                     
                        CL-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           CN
                        
                        China
                     
                     
                        CN-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           CO
                        
                        Colômbia
                     
                     
                        CO-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           CG
                        
                        Congo
                     
                     
                        CG-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           CK
                        
                        Ilhas Cook
                     
                     
                        CK-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           HK
                        
                        Hong Kong
                     
                     
                        HK-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           ID
                        
                        Indonésia
                     
                     
                        ID-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           IL
                        
                        Israel
                     
                     
                        IL-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           JM
                        
                        Jamaica
                     
                     
                        JM-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           JP
                        
                        Japão
                     
                     
                        JP-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           KI
                        
                        Quiribáti
                     
                     
                        KI-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           LK
                        
                        Seri Lanca
                     
                     
                        LK-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           MH
                        
                        Ilhas Marshall
                     
                     
                        MH-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                        MK-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           MY
                        
                        Malásia
                     
                     
                        MY-1
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           NR
                        
                        Nauru
                     
                     
                        NR-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NU
                        
                        Niuê
                     
                     
                        NU-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           NZ
                        
                        Nova Zelândia
                     
                     
                        NZ-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           PF
                        
                        Polinésia Francesa
                     
                     
                        PF-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PG
                        
                        Papua-Nova Guiné
                     
                     
                        PG-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PN
                        
                        Ilhas Pitcairn
                     
                     
                        PN-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           PW
                        
                        Palau
                     
                     
                        PW-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           SB
                        
                        Ilhas Salomão
                     
                     
                        SB-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de
                        
                           Cyprinidae
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           ZA
                        
                        África do Sul
                     
                     
                        ZA-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           TW
                        
                        Taiwan
                     
                     
                        TW-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas de Cyprinidae
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           TH
                        
                        Tailândia
                     
                     
                        TH-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           TR
                        
                        Turquia
                     
                     
                        TR-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        
                           TK
                        
                        Toquelau
                     
                     
                        TK-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TO
                        
                        Tonga
                     
                     
                        TO-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           TV
                        
                        Tuvalu
                     
                     
                        TV-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           US
                        
                        Estados Unidos (1)
                        
                     
                     
                        US-0
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        US-1
                     
                     
                        Todas as espécies listadas, com exceção das espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral ou vetoras desta doença, tal como estabelecido no anexo XXX do Regulamento (UE) 2020/692
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        US-2
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        MOL-HC
                     
                     
                        B
                     
                  
                        US-3
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        MOL-HC
                     
                     
                        B
                     
                  
                        US-4
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        MOL-HC
                     
                     
                        B
                     
                  
                        US-5
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                        Todas as espécies listadas
                     
                     
                         
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        FISH-CRUST-HC
                     
                     
                        A
                     
                  
                        MOL-HC
                     
                     
                        B
                     
                  
                        
                           WF
                        
                        Wallis e Futuna
                     
                     
                        WF-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           WS
                        
                        Samoa
                     
                     
                        WS-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        Espécies listadas destinadas a instalações ornamentais fechadas
                     
                     
                        AQUA-ENTRY-ESTAB/RELEASE/OTHER
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona/do compartimento
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        Canadá
                     
                     
                        
                           CA-1
                        
                     
                     
                        Colúmbia Britânica
                     
                  
                        
                           CA-2
                        
                     
                     
                        Alberta
                     
                  
                        
                           CA-3
                        
                     
                     
                        Saskatchewan
                     
                  
                        
                           CA-4
                        
                     
                     
                        Manitoba
                     
                  
                        
                           CA-5
                        
                     
                     
                        Nova Brunswick
                     
                  
                        
                           CA-6
                        
                     
                     
                        Nova Escócia
                     
                  
                        
                           CA-7
                        
                     
                     
                        Ilha do Príncipe Eduardo
                     
                  
                        
                           CA-8
                        
                     
                     
                        Terra Nova e Labrador
                     
                  
                        
                           CA-9
                        
                     
                     
                        Yukon
                     
                  
                        
                           CA-10
                        
                     
                     
                        Territórios do Noroeste
                     
                  
                        
                           CA-11
                        
                     
                     
                        Nunavut
                     
                  
                        
                           CA-12
                        
                     
                     
                        Quebeque
                     
                  
                        Malásia
                     
                     
                        
                           MY-1
                        
                     
                     
                        Malásia ocidental, peninsular
                     
                  
                        Estados Unidos
                     
                     
                        
                           US-1
                        
                     
                     
                        Todo o país, exceto os seguintes Estados: Nova Iorque, Ohio, Illinois, Michigan, Indiana, Wisconsin, Minnesota e Pensilvânia
                     
                  
                        
                           US-2
                        
                     
                     
                        Humboldt Bay (Califórnia)
                     
                  
                        
                           US-3
                        
                     
                     
                        Netarts Bay (Oregão)
                     
                  
                        
                           US-4
                        
                     
                     
                        Wilapa Bay, Totten Inlet, Oakland Bay, Quilcence Bay e Dabob Bay (Washington)
                     
                  
                        
                           US-5
                        
                     
                     
                        NELHA (Havai)
                     
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           A
                        
                     
                     
                        Os animais aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, a que se aplica a parte II.2.4 do modelo de certificado oficial FISH-CRUST-HC devem ser originários de um país, território, zona ou compartimento listado na coluna 2 da parte 1 do presente anexo. Em todos os casos, tal aplica-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 (2)
                        
                     
                  
                        
                           B
                        
                     
                     
                        Os animais aquáticos e produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos, com exceção de animais aquáticos vivos, a que se aplica a parte II.2.4 do modelo de certificado oficial MOL-HC devem ser originários de um país, território, zona ou compartimento listado na coluna 2 da parte 1 do presente anexo. Em todos os casos, tal aplica-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2021/405.
                        Este certificado deve ser utilizado para a entrada na União de remessas de animais aquáticos vivos com destinos que não um centro de depuração ou um centro de expedição
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 8 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma
            
               (1)  Incluindo Porto Rico, Ilhas Virgens Americanas, Samoa Americana, Guame e Ilhas Marianas do Norte
            
               (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página118do presente Jornal Oficial).
         
      
      
         
            ANEXO XXII
            ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADAS REMESSAS PARA AS QUAIS A UNIÃO NÃO É O DESTINO FINAL E ENTRADA NA UNIÃO DE DETERMINADAS REMESSAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO E QUE REGRESSAM À UNIÃO
            PARTE 1
            
               Lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal para os quais a União não é o destino final e lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal originários da união e que regressam à União, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2
            
            
                        
                           Código ISO e nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Zona
                        
                        tal como indicada na parte 2
                     
                     
                        
                           Mercadorias
                        
                        originárias do país terceiro ou território referido na coluna 1 cujo trânsito é permitido através da União para um destino fora da União
                     
                     
                        
                           Mercadorias
                        
                        cuja reentrada é permitida na União depois de transitarem pelo país terceiro ou território referido na coluna 1
                     
                     
                        
                           Certificados sanitários
                        
                     
                     
                        
                           Condições específicas
                        
                        tal como indicadas na parte 3
                     
                     
                        
                           Garantias de saúde animal
                        
                        tal como indicadas na parte 4
                     
                     
                        
                           Data de início
                        
                     
                  
                        
                           1
                        
                     
                     
                        
                           2
                        
                     
                     
                        
                           3
                        
                     
                     
                        
                           4
                        
                     
                     
                        
                           5
                        
                     
                     
                        
                           6
                        
                     
                     
                        
                           7
                        
                     
                     
                        
                           8
                        
                     
                  
                        
                           BA
                        
                        Bósnia-Herzegovina
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne fresca de bovinos
                     
                     
                         
                     
                     
                        BOV
                     
                     
                        A partir da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia através da Bulgária
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Carne fresca de ungulados
                     
                     
                         
                     
                     
                        BOV, OV/CAP, POR
                     
                     
                        A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira
                        Carne fresca de aves de caça
                        Ovos e ovoprodutos
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                     
                     
                         
                     
                     
                        POU, GBM
                     
                     
                        A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Produtos à base de carne de bovinos e de caça de criação (excluindo suínos)
                     
                     
                         
                     
                     
                        MPST
                     
                     
                        A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Leite, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro
                     
                     
                         
                     
                     
                        MILK-RM, MILK-RMP/NT, COLOSTRUM, COLOSTRUM-BP, DAIRY-PRODUCTS-PT
                     
                     
                        A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           BY
                        
                        Bielorrússia
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira
                        Ovos e ovoprodutos
                     
                     
                         
                     
                     
                        POU, E, EP
                     
                     
                        A partir da Bielorrússia com destino a Calininegrado através da Lituânia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           ME
                        
                        Montenegro
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OV/CAP-INTRA-Y
                     
                     
                        A partir da União para abate imediato na União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV-INTRA-X
                     
                     
                        A partir da União para engorda na União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           MK
                        
                        República da Macedónia do Norte
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OV/CAP-INTRA-Y
                     
                     
                        A partir da União para abate imediato na União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV-INTRA-X
                     
                     
                        A partir da União para engorda na União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RS
                        
                        Sérvia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Ovinos e caprinos
                     
                     
                        OV/CAP-INTRA-Y
                     
                     
                        A partir da União para abate imediato na União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                        BOV-INTRA-X
                     
                     
                        A partir da União para engorda na União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        RU-2
                     
                     
                        Bovinos
                     
                     
                         
                     
                     
                        BOV-X
                     
                     
                        A partir de Calininegrado com destino à Rússia continental através da Lituânia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-0
                     
                     
                        Carne fresca e produtos à base de carne de ungulados detidos e ungulados selvagens
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não é exigido um certificado sanitário
                     
                     
                        A partir da Rússia e com destino à Rússia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-0
                     
                     
                        Carne fresca de aves de capoeira, incluindo ratites
                        Carne fresca de aves de caça selvagens
                        Ovos e ovoprodutos
                        Ovos isentos de organismos patogénicos especificados
                        Produtos à base de carne de aves de capoeira
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não é exigido um certificado sanitário
                     
                     
                        A partir da Rússia e com destino à Rússia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-0
                     
                     
                        Animais aquáticos e respetivos produtos de origem animal
                     
                     
                         
                     
                     
                        Não é exigido um certificado sanitário
                     
                     
                        Aqua - a partir da Rússia e com destino à Rússia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        RU-1
                     
                     
                        Produtos à base de carne de bovinos, ovinos e caprinos, suínos e ungulados de caça de criação, incluindo suínos
                     
                     
                         
                     
                     
                        MPST
                     
                     
                        A partir da Rússia através da UE com destino a outros países terceiros
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           SG
                        
                        Singapura
                     
                     
                        SG-0
                     
                     
                         
                     
                     
                        Carne fresca
                     
                     
                        NZ-TRANSIT-SG
                     
                     
                        A partir da Nova Zelândia através de Singapura com destino à União
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  PARTE 2
            
               Descrições das zonas dos países terceiros ou territórios referidas na coluna 2 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           Nome
                        
                        do país terceiro ou território
                     
                     
                        
                           Código
                        
                        da zona
                     
                     
                        
                           Descrição da zona
                        
                     
                  
                        
                           RU
                        
                        Rússia
                     
                     
                        
                           RU-1
                        
                     
                     
                        Todo o país, exceto a região de Calininegrado
                     
                  
                        
                           RU-2
                        
                     
                     
                        A região de Calininegrado
                     
                  PARTE 3
            
               Condições específicas referidas na coluna 6 do quadro constante da parte 1
            
            
                        
                           A partir da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia através da Bulgária
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 originárias da Bósnia-Herzegovina e que transitam na União com destino à Turquia através da Bulgária
                     
                  
                        
                           A partir da Bósnia-Herzegovina com destino a outros países terceiros através da Croácia
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 originárias da Bósnia-Herzegovina e que se destinam a outros países terceiros ou territórios depois de transitarem através da Croácia
                     
                  
                        
                           A partir da Bielorrússia com destino a Calininegrado através da Lituânia
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 originárias da Bielorrússia e que se destinam a Calininegrado depois de transitarem através da Lituânia
                     
                  
                        
                           A partir da União para abate imediato na União
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das espécies de animais referidas na coluna 4 do quadro constante da parte 1 originárias de um Estado-Membro e que se destinam a outro Estado-Membro depois de transitarem pelo país terceiro, território ou zona referido na coluna 2 desse quadro. Essas remessas podem voltar a entrar na União para abate, nas seguintes condições:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    os animais são imediatamente encaminhados para o matadouro de destino onde serão abatidos no prazo de cinco dias a contar da data de chegada à União
                                 
                              
                  
                        
                           A partir da União para engorda na União
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das espécies de animais referidas no quadro constante da parte 1 originárias de um Estado-Membro e que se destinam a outro Estado-Membro depois de transitarem pelo país terceiro, território ou zona referido na coluna 2 desse quadro. Essas remessas só podem reentrar na União para engorda num estabelecimento da União nas seguintes condições:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o estabelecimento de destino é designado previamente pela autoridade competente;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    os animais da remessa não podem ser deslocados do estabelecimento de destino exceto para abate imediato;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    todas as deslocações de animais vivos para dentro e para fora do estabelecimento de destino devem ser realizadas sob o controlo da autoridade competente enquanto os animais da remessa forem mantidos no estabelecimento
                                 
                              
                  
                        
                           A partir de Calininegrado com destino à Rússia continental através da Lituânia
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das espécies de animais referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 para continuação da detenção provenientes da região russa de Calininegrado e com um destino fora da União. Essas remessas podem transitar através da Lituânia nas seguintes condições:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    os animais são transportados em contentores em veículos rodoviários selados com um selo numerado sequencialmente pela autoridade competente da Lituânia
                                 
                              
                  
                        
                           A partir da Rússia e com destino à Rússia
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das espécies de animais referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 provenientes da Rússia e que se destinam à Rússia. Essas remessas podem transitar através da Letónia, Lituânia ou Polónia nas seguintes condições:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a remessa é selada com um selo numerado sequencialmente pela autoridade competente da Letónia, da Lituânia ou da Polónia
                                 
                              
                  
                        
                           Aqua - a partir da Rússia e com destino à Rússia
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1 provenientes da Rússia e que se destinam à Rússia. Essas remessas podem transitar através da Letónia, Lituânia ou Polónia nas seguintes condições:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    a mudança de água não tem lugar na União
                                 
                              
                  
                        
                           A partir da Rússia através da UE com destino a outros países terceiros
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas de produtos à base de carne das espécies referidas na coluna 3 do quadro constante da parte 1; os produtos à base de carne devem ter sido submetidos a um tratamento de redução dos riscos «C» em conformidade com o anexo XXVIII do Regulamento Delegado (UE) 2020/692
                     
                  
                        
                           A partir da Nova Zelândia através de Singapura com destino à União
                        
                     
                     
                        Autorização aplicável apenas a remessas das mercadorias referidas na coluna 4 do quadro constante da parte 1 originárias da Nova Zelândia e que transitam através de Singapura com descarregamento, possível armazenamento e recarregamento antes da entrada na União
                     
                  PARTE 4
            
               Garantias de saúde animal referidas na coluna 7 do quadro constante da parte 1
            
            Nenhuma