CELEX: 31994D0643
Language: pt
Date: 1994-09-12 00:00:00
Title: 94/643/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa

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31994D0643

94/643/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa  

Jornal Oficial nº L 249 de 24/09/1994 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0074 

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1994 relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa (94/643/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação  dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Considerando que a cialotrina é uma das 90 substâncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE (2);  Considerando que, relativamente a esta substância activa, nenhum produtor nem Estado-membro notificou o seu interesse na inclusão da mesma no anexo I da Directiva 91/414/CEE;  Considerando que, uma vez que os dados necessários para reavaliação dessa substância não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho, é necessário tomar uma decisão que conduza à retirada das actuais autorizações dos produtos fitofarmacêuticos  que contêm esta substância activa;  Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, a cialotrina seja avaliada no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros assegurarão:  1. Que sejam retiradas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina, no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão.  2. Que, a contar da data da presente decisão, não seja concedida nem renovada qualquer autorização dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina nos termos da derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 366 de 15. 12. 1992, p. 10.  (2) JO nº L 230 de 19. 8. 1991, p. 1.