CELEX: 62006TB0295
Language: pt
Date: 2008-02-22 00:00:00
Title: Processo T-295/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão (Recurso de anulação — Telecomunicações — Artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE — Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica — Poder de mercado significativo — Carta de observações da Comissão — Acto insusceptível de recurso — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/26
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão
   (Processo T-295/06) (1)
   
   (Recurso de anulação - Telecomunicações - Artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE - Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica - Poder de mercado significativo - Carta de observações da Comissão - Acto insusceptível de recurso - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 107/44)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Base NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Verheyden, Y. Desmedt e F. Bimont, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.