CELEX: 31988R3909
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3909/88 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

16. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 347/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3909/88 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                           i
                                                                     Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                       sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                    países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Régulamento (CEE)                    subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as       necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n ? 804/68, exportados no seu estado natural, devem       (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que               ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mesmo ' nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte        mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          produtos lácteos (^ com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (<■), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no              concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                         último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
(3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29 . 7. 1968, p. 10.
H JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                             («) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 347/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 12. 88
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex            queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91           ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,                Considerando que o Regulamento (CEE) . n? 896/86 da
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de         Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a         dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
1 5 %, em peso, o primeiro elemento acima referido é               ções complementares no que respeita à concessão das
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402           estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                  das restituições em função da data de fabrico dos produ­
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                  tos ;
produto em causa ; que este montante de base é igual à
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
contidos no produto inteiro ;                                      ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                   lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­             Comunidade e no mercado mupdial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          tantes do anexo do presente regulamento ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
                                                                   Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                   Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar (')               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
(CEE) n? 2306/88 (2).                                              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                   gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o cálculo destas últimas :                    de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                    Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/             são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      87 (4),                                                      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão               exportações para a zona E em relação aos produtos das
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de           posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      cada uma destas moedas verificada durante - um               clatura Combinada.
      período determinado, relativamente às moedas da              3.     Não é fixada qualquer restituição para as exportações
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
      ciente acima referido ;
                                                                   para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                   leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que o nível da restituição em relação aos            lamento (CEE) n? 804/68 .
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de                                          Artigo 2?
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        O presente regulamento entra em vigor em 16 de
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os            Dezembro de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice •Presiden te
 (') JO  n?   L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?   L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO  n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?   L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                         (0 JO n ? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 16 . 12. 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/25
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 1988 , que fixa as restituições a expor­
                                   tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECUs/lOQ kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                   Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                    0401 10 10 000                                                            5,64
                    0401 10 90 000                                                            5,64
                    0401 20 11 100                                                            5,64
                    0401 20 11 500                                                            9,08
                    0401 20 19 100                                                            5,64
                    0401 20 19 500                                                            9,08
                    0401 20 91 100                                                           12,31
                    0401 20 91 500                                                           14,46
                    0401 20 99 100                                                           12.31
                    0401 20 99 500                                                           14,46
                    0401 30 11 100                                                           18,77
                    0401 30 11 400                                                           29.32
                    0401 30 11 700                                                           44,39
                    0401 30 19 100                                                           18,77
                    0401 30 19 400                                                           29,32
                    0401 30 19 700                                                           44,39
                    0401 30 31 100                                                           53,00
                    0401 30 31 400                                                           83,14
                    0401 30 31 700                                                           91,75
                    0401 30 39 100                                                           53,00
                    0401 30 39 400                                                           83,14
                    0401 30 39 700                                                           91,75
                    0401 30 91 100                                                         104,67
                    0401 30 91 400                                                          154,19
                    0401 30 91 700                                                         180,02
                    0401 30 99 100                                                          104,67
                    0401 30 99 400                                                          154,19
                    0401 30 99 700                                                          180,02
                    0402 10 11 000                                                           62,00
                    0402 10 19 000                                                           62,00
                     0402 10 91 000                                                           0,6200
                    0402 10 99 000                                                            0,6200
                     0402 21 1 1 200                                                         62,00
                     0402 21 1 1 300                                                         96,31
                     0402 21 1 1 500                                                        102,84
                     0402 21 1 1 900                                                        112,06
                     0402 21 17 000                                                          62,00
                     0402 21 19 300                                                          96,31
                     0402 21 19 500                                                         102,84
                     0402 21 19 900                                                         112,06
                     0402 21 91 100                                                         113,05
                     0402 21 91 200                                                         113,99
                     0402 21 91 300                                                         115,71
                     0402 21 91 400                                                         125,81
                     0402 21 91 500                                                         129,25
                     0402 21 91 600                                                     '   142,31
                     0402 21 91 700                                                         150,25
                     0402 21 91 900                                                         159,00
                     0402 21 99 100                                                         113,05
 ---pagebreak--- N? L 347/26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0402 21 99 200                                                          113,99
             0402 21 99 300                                                          115,71
             0402 21 99 400                                                          125,81
             0402 21 99 500                                                          129,25
             0402 21 99 600                                                          142,31
             0402 21 99 700                                                          150,25
             0402 21 99 900                                                          159,00
             0402 29 15 200                                                            0,6200
             0402 29 15 300                                                            0,9631
             0402 29 15 500                                                            1,0284
             0402 29 15 900                                                            1,1206
             0402 29 19 200                                                            0,6200
             0402 29 19 300                                                            0,9631
             0402 29 19 500                                                            1,0284
             0402 29 19 900                                                            1,1206
             0402 29 91 100                                                            1,1305
             0402 29 91 500                                                            1,2581
             0402 29 99 100                                                            1,1305
             0402 29 99 500                                                            1,2581
             0402 91 11 110                                                            5,64
             0402 91 11 120                                                           12,31
             0402 91 11 310                                                           19,86
             0402 91 11 350                                                           25,09
             0402 91 11 370                                                           31,42
             0402 91 19 110                                                        •   5,64
             0402 91 19 120                                                           12.31
             0402 91 19 310                                                           19,86
             0402 91 19 350                                                           25,09
             0402 91 19 370                                                           31,42
             0402 91 31 100                                                           25,01
             0402 91 31 300                                                           37,13
             0402 91 39 100                                                           25,01
             0402 91 39 300                                                           37,13
             0402 91 51 000                                                           29.32
             0402 91 59 000                                                           29,32
             0402 91 91 000                                                          104,67
             0402 91 99 000                                                          104,67
             0402 99 11 110                                                            0,0564
             0402 99 11 130                                                            0,1231
             0402 99 11 150                                                            0,2056
             0402 99 11 310                                                           22,91
             0402 99 11 330                                                           28,25
             0402 99 11 350                                                           38,70
             0402 99 19 110                                                            0,0564
             0402 99 19 Í30                                                            0,1231
             0402 99 19 150                                                            0,2056
             0402 99 19 310                                                           22,91
             0402 99 19 330                                                           28,25
             0402 99 19 350                                                           38,70
             0402 99 31 110                                                            0,2717
             0402 99 31 150                                                           40,42
             0402 99 31 300                                                             0,5300
             0402 99 31 500                                                             0,9175
             0402 99 39 110                                                             0,2717
             0402 99 39 150                                                           40,42
             0402 99 39 300                                                             0,5300
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/27
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0402 99 39 500                                                            0,9175
            0402 99 91 000                                                            1,0467
            0402 99 99 000                                                             1,0467
            0403 10 11 100                                                            5,64
            0403 10 11 300                                                            9,08
            0403 10 13 000                                                           12,31 4
            0403 10 19 000                                                           18,77
            0403 10 31 100                                                            0,0564
            0403 10 31 300                                                            0,0908
            0403 10 33 000                                                            0,1231
            0403 10 39 000                                                             0,1877
            0403 90 1 1 000                                                          62,00
            0403 90 13 000                                                           62,00
            0403 90 19 000                                                         113.05
            0403 90 31 000                                                             0,6200
            0403 90 33 000                                                             0,6200
            0403 90 39 000                                                             1,1305
            0403 90 51 100                                                             5,64
            0403 90 51 300                                                             9,08
            0403 90 53 000                                                           12.31
            0403 90 59 110                                                           18,77
            0403 90 59 140                                                           29.32
            0403 90 59 170                                                           44,39
            0403 90 59 310                                                           53,00
            0403 90 59 340                                                           83,14
            0403 90 59 370                                                           91,75
            0403 90 59 510                                                          104,67
            0403 90 59 540                                                          154,19
            0403 90 59 570                                                          180,02
            0403 90 61 100                                                             0,0564
            0403 90 61 300                                                             0,0908
            0403 90 63 000                                                             0,1231
            0403 90 69 000                                                             0,1877
            0404 90 11 100                                                           62,00
            0404 90 11 910                                                             5,64
            0404 90 1 1 950                                                           19,86
            0404 90 13 120                                                           62,00
            0404 90 13 130                                                           96,31
            0404 90 13 140                                                          102,84
            0404 90 13 150                                                          112.06
            0404 90 13 911                                                              5,64
            0404 90 13 913                                                            12.31
            0404 90 13 915                                                            18,77
            0404 90 13 917                                                            29.32
            0404 90 13 919                                                           44,39
            0404 90 13 931                                                            19.86
            0404 90 13 933                                                            25,09
             0404 90 13 935                                                           31,42
             0404 90 13 937                                                           37,13
            0404 90 13 939                                                            38.87
             0404 90 19 110                                                         113,05
             0404 90 19 115                                                         113,99
             0404 90 19 120                                                         115,71
             040490 19 130                                                          125,81
             0404 90 19 135                                                         129,25
 ---pagebreak--- N? L 347/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 12 . 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (')                Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                         142,31
             0404 90 19 160                                                         150,25
             0404 90 19 180                                                         159,00
             0404 90 19 900
             0404 90 31 100                                                           62,00
             0404 90 31 910                                                            5,64
             0404 90 31 950                                                           19,86
             0404 90 33 120                                                           62,00
             0404 90 33 130                                                           96,31
             0404 90 33 140                                                         102,84
             0404 90 33150                                                          112,06
             0404 90 33 911                                                            5,64
             0404 90 33 913                                                           12.31
             0404 90 33 915                                                           18,77
             0404 90 33 917                                                           29.32
             0404 90 33 919                                                           44,39
             0404 90 33 931                                                           19.86
             0404 90 33 933                                                           25,09
             0404 90 33 935                                                           31,42
             0404 90 33 937                                                           37,13
             0404 90 33 939                                                           38.87
             0404 90 39 110                                                         113,05
             0404 90 39 115                                                         113,99
             0404 90 39 120                                                         115,71
             0404 90 39 130                                                         125,81
             0404 90 39 150                                                         129,25
             0404 90 39 900
             0404 90 51 100                                                            0,6200
             0404 90 51 910                                                            0,0564
             0404 90 51 950                                                           22,91
             0404 90 53 110                                                            0,6200        >
             0404 90 53 130                                                            0,9631     -
             0404 90 53 150                                                         4  1,0284
             0404 90 53 170                                                            1,1206
             0404 90 53 911                                                            0,0564
             0404 90 53 913                                                            0,1231
             0404 90 53 915                                                            0,1877
             0404 90 53 917                                                            0,2932
             0404 90 53 919                                                            0,4439
             0404 90 53 931                                                           22,91
             0404 90 53 933                                                           28,25
             0404 90 53 935                                                           38,70
             0404 90 53 937                                                           40,42
             0404 90 53 939
             0404 90 59 130                                                             1,1305
             0404 90 59 150                                                             1,2581
             0404 90 59 930                                                            0,6377
             0404 90 59 950                                                             0,9175
             0404 90 59 990                                                             1,0467
             0404 90 91 100                                                            0,6200
             0404 90 91 910                                                             0,0564
             0404 90 91 950                                                           22,91
             0404 90 93 110                                                             0,6200
             0404 90 93 130                                                             0,9631
             0404 90 93 150                                                             1,0284
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 347/29
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0404 90 93 170                                                             1,1206
            0404 90 93 911                                                             0,0564
            040490 93913                                                               0,1231
            0404 90 93 915                                                             0,1877
            0404 90 93 917                                                             0,2932
            0404 90 93 919                                                             0,4439
            0404 90 93 931                                                           22,91
            0404 90 93 933                                                           28.25
            0404 90 93 935                                                           38,70
            0404 90 93 937                                                           40,42
            0404 90 93 939
            0404 90 99 130                                                             1,1305
            0404 90 99 150                                                             1,2581
            0404 90 99 930                                                             0,6377
            0404 90 99 950                                                             0,9175
            0404 90 99 990                                                             1,0467
            0405 00 10 100
            0405 00 10 200                                                          139,88
            0405 00 10 300                                                          175.98
            0405 00 10 500                                                          180,49
            0405 00 10 700                                                          185,00
            0405 00 90 100                                                          185,00
            0405 00 90 900                                                         232,00
            0406 10 10 000
            0406 10 90 000
            0406 20 90 100
            0406 20 90 913                        028
                                                  032
                                                  400                                 75,00
                                                  404
                                                                                      87,74
            0406 20 90 915                        028
                                                  032
                                                  400                                100,00
                                                  404
                                                                                    116.99
             0406 20 90 917                       028      *
                                                  032
                                                  400                                106,25
                                                  404
                                                                                     124,30
             0406 20 90 919                       028
                                                  032
                                                  400                                118,75
                                                  404
                                                                                   . 138,92
             0406 20 90 990
             0406 30 31 100
             0406 30 31 300                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                 15,41
                                                  404
                                                                                      23.26
 ---pagebreak--- N ? L 347/30                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 30 31 500                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                33,48
                                                   404
                                                                                      50,52
              0406 30 31 710                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               33,48
                                                   404
                                                                                     50,52
              0406 30 31 730                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               49,14
                                                   404
                                                                                     74,16
             0406 30 31 910                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               33,48
                                                   404
                                                                                     50,52
             0406 30 31 930                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               49,14
                                                   404
                                                                                     74,16
             0406 30 31 950                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               71,56
                                                   404
                                                                                    108,00
             0406 30 39 100
             0406 30 39 300                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               33,48
                                                   404                               20,00
                                                                                     50,52
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 347/31
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0406 30 39 500                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               49,14
                                                   404                               28,00
                                                                                     74,16
            0406 30 39 700                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               71,56
                                                   404
                                                                                   108,00
            0406 30 39 930                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               71,56
                                                   404
                                                                                   108,00
            0406 30 39 950                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               87,34
                                                   404
                                                                                   131,82
            0406 30 90 000                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               87,34
                                                   404
                                                                                   131,82
            0406 40 00 100
            0406 40 00 900                         028
                                                   032
                                                   038
                                                   400                               65,00
                                                 . 404
                                                                                   131,51
            0406 90 13 000                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               96,00
                                                   404
                                                                                    164,34
            0406 90 15 100                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               96,00
                                                   404
                                                                                    164,34
 ---pagebreak--- N? L 347/32                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 15 900
             0406 90 17 100                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                96,00
                                                  404
                                                                                    164.34
             0406 90 17 900
             0406 90 21 100
             0406 90 21 900                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               100,00
                                                  404
                                                                                    156,68
             0406 90 23 100
             0406 90 23 900                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                50,00
                                                  404
                                                                                    140.35
             0406 90 25 100
             0406 90 25 900                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                50,00
                                                  404
                                                                                    140,35
             0406 90 27 100
             0406 90 27 900                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               43,18
                                                   404
                                                                                    119,71
             0406 90 31 111
             0406 90 31 119                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   038                                15,00
                                                   400                               48,06
                                                   404                                16,00
                                                                                      93,27
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/33
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                     Destino (*)              Montante das restituições
            0406 90 31 151                         028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                              44,92
                                               -   404                               14,96
                                                                                    87,18
            0406 90 31 159
            0406 90 31 900
            0406 90 33 111
            0406 90 33 119                         028
                                                   032
                                                    036
                                                    038                              15,00
                                                    400                              48,06
                                                    404                              16,00
                                                                                     93,27
                                                                                          i
            0406 90 33 151                          028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                              44,92
                                                    404                              14,96'
                                                                                     87,18
            0406 90 33 159
            0406 90 33 911
             0406 90 33 919                         028
                                                    032
                                                    036
                                                    038                              15,00
                                                    400                              48,06
                                                    404                               16,00
                                                                                     93,27
             0406 90 33 951                         028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                              44,92
                                                    404                               14,96
                                                                                      87,18
             0406 90 33 959
             0406 90 35 110
 ---pagebreak--- N ? L 347/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 12. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 35 190                       028
                                                   t)32
                                                   036                                42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                                90,00
                                                                                     163,54
              0406 90 35 910
              0406 90 35 990                       028
                                                   032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                               100,00
                                                   404
                                                                                     135,00
              0406 90 61 000                       028
                                                    032
                                                    036                                90,00
                                                    400                              170,00
                                                    404                              140,00 .
                                                                                     190,00
              0406 90 63 100                        028
                                                    032
                                                    036                              105,03
                                                    400                              220,00
                                                    404                              160,00
                                                                                     217,12
              0406 90 63 900                        028
                                                    032
                                                    036                                70,00
                                                    400                              130,00
                                                    404                                80,00
                                                                                     170,00
              0406 90 69 100
              0406 90 69 910                        028
                                                    032
                                                    036                                70,00
                                                    400                              130,00
                                                    404                                80,00
                                                                                      170,00
              0406 90 69 990
              0406 90 71 100
              0406 90 71 930                        028                                 13,50
                                                    032                                 13,50
                                                    036
                                                    038
                                                    400                                40,26
                                                    404
                                                                                        91,15
 ---pagebreak--- 16 . 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 347/35
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destíno (*)                Montante das restituições
             0406 90 71 950                       028                                 20,00
                                                  032                                 20,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                 44,39
                                                  404
                                                                                    100,50
             0406 90 71 970                       028                                 24,00.
                                                  032                                 24,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                 50,45
                                                  404
                                                                                    114,22
             0406 90 71 991                        028
                                                  032
                                                   036
                                                   038
                                                   400                              100,00
                                                   404
                                                                                     135,00"
             0406 90 71 995                        028                                27,50
                                                   032                                27,50
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                50,00
                                                   404
                                                                                     140,35
             0406 90 71 999
             0406 90 73 100
             0406 90 73 900                        028
                                                   032
                                                   036                                42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                               120,00
                                                                                     156,00
             0406 90 75 100
             0406 90 75 900                        028
                                                   032
                                                   036
                                                   400                                 50,00
                                                   404
                                                                                     130,96
             0406 90 77 100                        028                                 24,00
                                                   032                                 24,00
                                                   036
                                                   038
                                                   400                                 45,21
                                                   404
                                                                                     114,22
 ---pagebreak--- N ? L 347/36                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 12. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                    Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 77 300                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               50,00
                                                    404
                                                                  %
                                                                                     140,35
              0406 90 77 500                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               60,00
                                                    404
                                                                                     140,35
              0406 90 79 100
              0406 9079 900                         028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                               43,18
                                                    404
                                                                                     119,71
              0406 90 81 100
             ,0406 90 81 900                        028
                                                    032
                                                    036
                                                    038
                                                    400                              100,00
                                                    404
                                                                                     135,00
              0406 90 83 100
              0406 90 83 910
              0406 90 83 950                        028
                                                    032
                                                    400                               30,02
                                                    404
                                                                                      50,97
              0406 90 83 990                        028
                                                '   032
                                                    400                               30,02
                                                    404
                                                                                      50,97
              0406 90 85 100
              0406 90 85910                         028
                                                    032
                                                    036                               42,67
                                                    400                              160,00
                                                    404                               90,00
                                                                                     163,54
 ---pagebreak--- 16. 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 347/37
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
            0406 90 85 991                       028
                                                 032
                                                 036
                                                 038
                                                 400                               100,00
                                                 404
                                                                                   135,00
            0406 90 85 995                       028                                 27,50
                                                 032                                 27,50
                                                 036
                                                 038
                                                 400                                 50,00
                                                 404
                                                                                   140,35
            0406 90 85 999
            0406 90 89 100                        028                                13,50
                                                 032                                 13,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                40,26
                                                  404
                                                                                     91,15
            0406 90 89 200                        028                                20,00
                                                  032                                20,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                44,39
                                                  404
                                                                                    100,50
            0406 90 89 300                        028                                24,00
                                                  032                                24,00
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                50,45
                                                  404
                                                                                    114,22
            040690 89 910
            0406 90 89 951                        028
                                                  032
                                                  036                                42,66
                                                  400                               160,00
                                                  404                                90,00
                                                                                    156,00
             0406 90 89 959                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                               100,00
                                                  404
                                                                                    135,00
 ---pagebreak--- N? L 347/38                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 12. 88
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 89 971                       028                                27,50
                                                  032                                27,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                59,00
                                                  404
                                                                                    140,35
             0406 90 89 972                       028
                                                  032
                                                  400                                30,02
                                                  404
                                                                                     50,97
             0406 90 89 979                       028                                27,50
                                                  032                                27,50
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                59,00
                                                  404
                                                                                    140,35
             0406 90 89 990
             0406 90 91 100
             0406 90 91 300                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                18,09
                                                  404
                                                                                     21,46
             0406 90 91 510                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                31,72
                                                  404
                                                                                     37,62
             0406 90 91 550                       028
                                                  032
                                                  036
                                                  038
                                                  400                                38,62
                                                  404
                                                                                     45,81
             0406 90 91 900
             0406 90 93 000
             0406 90 97 000
             0406 90 99 000
             2309 10 15 010
             2309 10 15 100
             2309 10 15 200
             2309 10 15 300
             2309 10 15 400
             2309 10 15 500
             2309 10 15 700
 ---pagebreak--- 16 . 12. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 347/39
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
             2309 10 15 900
             2309 10 19 010
             2309 10 19 100
             2309 10 19 200
             2309 10 19 300
             230910 19 400
             2309 10 19 500
             2309 10 19 600
             2309 10 19 700
             2309 10 19 800
             2309 10 19 900
             2309 1070 010
             2309 10 70 100                                                           18,60
                                                       *
             2309 10 70 200                                                           24,80
             2309 10 70 300                                                           31,00
             2309 10 70 500                                                           37,20
             2309 10 70 600                                                           43,40
             2309 10 70 700                                                           49,60
             2309 10 70 800                                                           54,56
             2309 10 70 900
             2309 90 35 010
             2309 90 35 100
             2309 90 35 200
             2309 90 35 300
             2309 90 35 400
             2309 90 35 500
             2309 90 35 700
             2309 90 35 900
             2309 90 39 010
             2309 90 39 100
             2309 90 39 200
             2309 90 39 300
             2309 90 39 400
             2309 90 39 500
              2309 90 39 600
              2309 90 39 700
             2309 90 39 800
              2309 90 39 900
              2309 90 70 010
              2309 90 70 100                                                           18,60
              2309 90 70 200                                                          24,80
              2309 90 70 300                                                          31,00
              2309 90 70 500                                                          37,20
              2309 90 70 600                                                          43,40
              2309 90 70 700                                                          49,60
              2309 90 70 800                                                           54,56
              2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 347/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    16 . 12. 88
          f) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
             336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
             No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
             é indicado por
             No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
             destino, à excepção dos referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                 (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).