CELEX: C2000/233/24
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-145/00: Acção intentada em 17 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

12.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/13
SmithKline & French Laboratories Ltd contra Dowelhurst Ltd                    a)    essa exigência aplica-se a todos esses usos da marca,
e Eli Lilly & Company contra Dowelhurst Ltd, que deu entrada                        incluindo a publicidade, a re-rotulagem e a reembala-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 2000.                        gem ou, se só a alguns, quais?
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                     b)    o importador ou revendedor tem a obrigação de
seguintes questões:                                                                informar o titular ou basta que este último receba
                                                                                    essa informação?
1.    Pode o titular de uma marca comercial utilizar os direitos
      que possui sobre essa marca para impedir ou dificultar a                c)    que informação deve ser dada?
      importação dos seus próprios produtos de um Estado-
      -Membro para outro ou para dificultar a sua posterior             8.    Os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros podem, a
      comercialização ou promoção quando a importação,                     pedido do titular dos direitos de marca, decidir injunções,
      comercialização ou promoção não causam qualquer                      indemnizações, a entrega e outras medidas relativamente
      prejuı́zo, ou pelo menos prejuı́zos substanciais, ao objec-             a produtos importados, ao seu acondicionamento ou à
      to especı́fico dos seus direitos?                                       sua publicidade, quando a tomada de tal decisão a)
                                                                              obsta ou impede a livre circulação de mercadorias
2.    A resposta à questão anterior será diferente se o funda-              comercializadas no interior da CE pelo titular ou com o
      mento invocado pelo titular for o de que o importador                   seu consentimento, embora b) não com o objectivo de
      ou o revendedor subsequente está a usar a sua marca de                 prevenir qualquer dano ao objecto especı́fico do direito
      modo não necessário, embora não prejudicial para o seu               nem contribuindo para o prevenir?
      objecto especı́fico?
3.    Se um importador dos produtos do titular ou um
      revendedor dos referidos produtos tiver de demonstrar
      que a utilização que faz da marca do titular é «necessária»,
      essa exigência ficará satisfeita se se demonstrar que o uso
      da marca é razoavelmente necessário para lhe permitir
      aceder a) a apenas uma parte do mercado desses produtos,
      ou b) a todo o mercado desses produtos ou implica que             Acção intentada em 17 de Abril de 2000 pela Comissão
      o uso da marca seja fundamental para que os produtos              das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
      possam ser colocados no mercado ou, se assim não for,                                          Baixos
      qual o significado do vocábulo «necessário»?
                                                                                               (Processo C-145/00)
4.    Se o titular de uma marca tem, prima facie, o direito de
      invocar os seus direitos nacionais sobre uma marca
      comercial contra a utilização não necessária dessa marca                                (2000/C 233/24)
      em ou relativamente a produtos, a utilização desse direito
      para dificultar ou impedir importações paralelas dos seus
      próprios produtos que não ameaçam o objecto especı́fico         Deu entrada em 17 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
      ou a função essencial da marca comercial constitui um            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
      comportamento abusivo e uma restrição dissimulada ao             Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
      comércio na acepção do segundo perı́odo do artigo 30.o           Europeias, representada por K. Banks e Chr. Van Der Hauwaert,
      do Tratado?                                                       membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
5.    Quando um importador ou alguém que comercialize
                                                                        Wagner, Kirchberg.
      produtos importados pretenda utilizar a marca comercial
      do titular em ou relativamente a esses produtos e
      essa utilização não prejudica nem prejudicará o objecto        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      especı́fico da marca, tem todavia a obrigação de previ-
      amente informar o titular da sua intenção de utilizar a          —     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      marca?                                                                  adoptado nos prazos fixados as medidas legislativas e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento às
6.    Se a resposta à questão anterior for afirmativa, significa             disposições da Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento
      isto que o facto de o importador ou o revendedor não                   Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que
      proceder a essa comunicação conduz a que o titular tenha               altera a Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho relativa à
      o direito de restringir ou dificultar a importação ou a                coordenação de certas disposições legislativas, regulamen-
      posterior comercialização desses produtos, mesmo que                   tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
      essa importação ou posterior comercialização não preju-              exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva, não
      dique o objecto especı́fico da marca?                                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Tratado. Contudo, esta acção não tem qualquer relação
7.    Se um importador ou alguém que comercialize produtos                    com a adopção das medidas que são exigidas na sequência
      importados tiver de previamente informar o titular acerca               da alteração introduzida através do artigo 1.o da Directiva
      das utilizações da marca que não prejudicam o seu                     97/36/CE nas disposições dos artigos 10.o a 19.o, inclusi-
      objecto especı́fico,                                                    ve, da Directiva 89/552.
 ---pagebreak--- C 233/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da           partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas Seifert,
      instância.                                                    Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Werner Kneidin-
                                                                    ger e Günther Gruberg, que deu entrada, em 15 de Maio de
Fundamentos e principais argumentos                                 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O
                                                                    Landesgericht Wels solicita ao Tribunal de Justiça que se
Por força dos artigos 10.o e 249.o CE e do artigo 2.o da            pronuncie sobre as seguintes questões:
Directiva 97/36/CE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado
a adoptar o mais tardar até 30 de Dezembro de 1998 as               1.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
medidas legislativas e administrativas necessárias para dar              Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e no artigo 47.o da
cumprimento às disposições da directiva.                                 Quarta Directiva 78/660/CEE (2), relativas à publicidade
                                                                          obrigatória das sociedades de capitais violam o artigo
                                                                          44.o, n.o 2, alı́nea g) CE que confere o poder de coordenar
(1) JO 1998, L 6, p. 43.
(2) JO 1989, L 298, p. 23.                                                as garantias que, para protecção dos interesses dos
                                                                          sócios e terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
                                                                          sociedades?»
                                                                    2.    «As medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                          Primeira Directiva 68/151/CEE e no artigo 47.o da Quarta
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do               Directiva 78/660/CEE, quanto à publicidade obrigatória
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio                   das sociedades de capitais violam o artigo 44.o, n.o 2,
de 2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e                        alı́nea g) CE, quando não se verifiquem os imperativos da
             Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening                          supressão das restrições à liberdade de estabelecimento
                                                                          ou da realização de outros objectivos do Tratado da
                       (Processo C-175/00)                                União Europeia (em especial, a instituição de um quadro
                                                                          jurı́dico unitário)?»
                         (2000/C 233/25)
                                                                    3.    «É compatı́vel com o princı́pio geral da proporcionalidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          a obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
Arbeidshof te Antwerpen, afdeling Hasselt, de 4 de Maio de                com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
2000, no processo entre M.-J. Verwayen-Boelen e Rijksdienst
                                                                          imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na Secretaria do
                                                                          do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2000. O Arbeidshof te                exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                          ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
sobre a seguinte questão:                                                damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
«O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), no
qual se estabelece que este regulamento se aplica aos ramos de      4.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um              propriedade a obrigação de publicidade prevista no artigo
regime como o constante da legislação R.W.W., que tem                    2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE
caracterı́sticas tanto de segurança social como de assistência            conjugado com o artigo 47.o da Quarta Directiva
social, cai no âmbito de aplicação deste regulamento, de                 78/660/CEE, imposta às empresas sob pena de aplicação
acordo com o qual o perı́odo em que um trabalhador                        de sanções, do balanço e da conta de ganhos e perdas de
assalariado beneficia do referido regime pode ser considerado             cada exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos
perı́odo de seguro a ter em conta para apreciar o seu direito a           comerciais, quando o previsto fim de protecção pode ser
prestações de desemprego na Bélgica?»                                    adequadamente alcançado através de medidas menos
                                                                          gravosas?»
(1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
                                                                    5.    «É compatı́vel com o direito comunitário fundamental da
                                                                          liberdade de exercı́cio de uma actividade comercial a
                                                                          obrigação de publicidade prevista no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE conjugado
                                                                          com o artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE,
Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesge-                    imposta às empresas sob pena de aplicação de sanções,
richt Wels, de 9 de Maio de 2000, no recurso em que são                  do balanço e da conta de ganhos e perdas de cada
partes Lutz Gesellschaft mbH, Richard Seifert, Andreas                    exercı́cio, que acarrete a divulgação de segredos comerci-
Seifert, Johann Georg Schelling, Walter Kaltenecker, Wer-                 ais, quando o previsto fim de protecção pode ser adequa-
              ner Kneidinger e Günther Gruberg                            damente alcançado através de medidas menos gravosas?»
                       (Processo C-182/00)
                                                                    (1) JO L 65, 1968, p. 8.
                         (2000/C 233/26)                            (2) JO L 122, 1978, p. 11.
Foi submetido, por despacho do Landesgericht Wels, de 9 de
Maio de 2000, um pedido prejudicial no recurso em que são