CELEX: 52007PC0442
Language: pt
Date: 2007-07-24
Title: Proposta decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

Advertência jurídica importante

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52007PC0442

Proposta decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE  /* COM/2007/0442 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.7.2007COM(2007) 442 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Motivação e objectivos da propostaA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na Comunidade é regida pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1]. Esta directiva especifica os produtos tributáveis, a utilização que os torna tributáveis e as taxas mínimas a que devem ser tributados, em função da sua utilização como combustíveis, para determinados fins industriais ou comerciais ou para fins de aquecimento.Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções sobre os impostos especiais de consumo, por motivos relacionados com políticas específicas.A presente proposta tem por objectivo permitir à França aplicar uma redução da taxa de tributação aplicável à gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, com vista a compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes do afastamento geográfico e as dificuldades de aprovisionamento.-  Contexto geralPor carta de 16 de Outubro de 2006, as autoridades francesas solicitaram uma autorização para aplicarem, no respeitante ao imposto energético, uma taxa reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, em prosseguimento de uma prática adoptada no contexto da derrogação prevista pelo n.º 1 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o ponto 6, terceiro travessão, do anexo II, antes do termo de vigência desta directiva. A referida disposição autorizava a França a aplicar, até 31 de Dezembro de 2006, uma taxa reduzida do imposto de consumo na Córsega, na condição de as taxas reduzidas respeitarem sempre as taxas mínimas do imposto especial aplicável aos produtos energéticos previstas pela legislação comunitária. A autorização solicitada refere-se a uma redução de 1 euro por hectolitro, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012. As autoridades francesas transmitiram informações complementares em 13 de Fevereiro e 3 de Maio de 2007.Para justificar o seu pedido de autorização ao abrigo do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, a França invoca a insularidade da Córsega. Esta característica origina custos suplementares no encaminhamento e a armazenagem dos diversos combustíveis na ilha, condicionante que a redução fiscal solicitada tem por objectivo compensar parcialmente.A Córsega possui uma orografia montanhosa: apenas 10% do território da ilha apresentam um declive inferior a 12%; além da planície oriental, as zonas planas são quase inexistentes. As comunicações interiores são particularmente difíceis, dada a inexistência de passagens entre os vales. A Córsega está, pois, compartimentada e dividida em numerosas micro-regiões.Por esse facto, o transporte e a distribuição da gasolina sem chumbo de índice de octanos 95, que são da ordem de 8,05 euros por hectolitro no Continente, elevam-se a 17,34 euros na Córsega. O transporte marítimo dos produtos petrolíferos e as condições de armazenagem na ilha aumentam sensivelmente o custo de produção dos combustíveis. Os dois parques de combustíveis da ilha processam 400 000 m3/ano; dada a sua dimensão, o nível de rentabilidade seria da ordem de 1 milhão de m3 por depósito. Contudo, a existência dos dois parques é necessária em virtude da geografia da ilha e da necessidade de armazenar os combustíveis para evitar qualquer ruptura do aprovisionamento. Deste modo, o preço médio anual da gasolina sem chumbo consumida na França Continental era, em Fevereiro de 2007, de 116,96 euros por hectolitro, incluindo todos os impostos, ; na Córsega, este montante é acrescido de 3 a 6 euros, incluindo impostos, por hectolitro, o que representa uma diferença de 4 a 7 €/hl, sem a redução fiscal de 1 €/hl[2].A diferenciação fiscal contribui, pois, para assegurar a continuidade territorial com o Continente, reduzindo o custo da gasolina sem chumbo de 1 €/hl, montante que permanece inferior ao custo adicional suportado.As despesas orçamentais anuais associadas à redução fiscal elevam-se a 890 000 euros. A população da ilha, em 1 de Janeiro de 2007, é estimada em 279 000 habitantes, número ao qual acresce uma população sazonal, sendo que todos os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega beneficiam da redução do imposto.-  Disposições em vigor no domínio abrangido pela propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.Decisão 2005/767/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2005, que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis nos termos do artigo 19.° da Directiva 2003/96/CE[3]. A regionalização das taxas do imposto interno de consumo sobre os produtos petrolíferos ( Taxe intérieure de consommation sur les Produits Pétroliers , TIPP) abrange o gasóleo e a gasolina sem chumbo utilizados como combustível. Faz parte da política de descentralização promovida pelas autoridades francesas, dado que concede às regiões francesas (nomeadamente a autarquia territorial da Córsega) a faculdade de modular em ambos os sentidos as taxas do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis. Esta descentralização inscreve-se numa abordagem destinada a reforçar a eficiência administrativa através da promoção de um serviço público de melhor qualidade e menos oneroso. Inscreve-se também numa política de subsidiariedade que permite a adopção de decisões numa vasta gama de domínios ao nível pertinente (ver Decisão 2005/767/CE, segundo considerando), promovendo assim outros objectivos além dos visados pela redução fiscal solicitada.-  Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoNos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções para os impostos especiais de consumo por motivos relacionados com políticas específicas. A Comissão examina o pedido, tendo em conta o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.A diferenciação fiscal coloca em posição de maior igualdade os consumidores de gasolina sem chumbo na Córsega e os consumidores do Continente, compensando parcialmente o custo adicional suportado pelos primeiros. A medida proposta satisfaz, pois, objectivos de política regional e coesão.A redução fiscal não excede os custos suplementares de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega. Com efeito, a redução do custo da gasolina sem chumbo de 1 €/hl permanece muito inferior tanto ao custo adicional suportado como à diferença entre os preços finais respectivos.Além disso, a taxa de tributação reduzida aplicável ao consumo de gasolina sem chumbo na Córsega (57,92 €/hl) permanece muito superior ao nível mínimo comunitário fixado na Directiva 2003/96/CE (35,90 €/hl), mesmo no contexto da regionalização do TIPP autorizada pela Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2005[4]. Neste contexto, a autarquia territorial da Córsega é autorizada a modular a taxa de TIPP resultante das disposições previstas no quadro B do artigo 265.º do Código Aduaneiro francês. Esta modulação não pode exceder 1,77 €/hl, montante que constitui a modulação máxima permitida às regiões. Assim, acumulando a redução fiscal solicitada e a redução máxima que poderia resultar da decisão tomada pela Córsega de regionalizar o TIPP, a taxa de tributação reduzida aplicável ao consumo de gasolina sem chumbo na Córsega seria de 56,15 €/hl, valor largamente superior ao nível mínimo comunitário fixado na Directiva 2003/96/CE (35,90 €/hl).Por conseguinte, a Comissão considera que a redução em causa é compatível com o efeito incentivador do imposto, tendo em vista o reforço da eficiência energética.Por fim, a medida é aceitável no contexto do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir uma concorrência leal. A medida tem por objectivo compensar parcialmente os custos adicionais decorrentes da insularidade. Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade da redução da imposto, a qual, aliás, é bastante superior ao mínimo comunitário, a redução não induzirá um efeito de deslocação específico ligado ao abastecimento de combustíveis.O n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê, no respeitante à aplicação deste tipo de medidas, um período máximo de seis anos, com possibilidade de renovação. Nas condições actuais, afigura-se adequado conceder a autorização por seis anos, de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2012.É conveniente assegurar que a França possa aplicar a redução específica, objecto da presente proposta de decisão, sem descontinuidade relativamente à legislação aplicável antes de 1 de Janeiro de 2007, no contexto da derrogação constante do artigo 18.º, em conjugação com o anexo II da directiva. Importa, pois, conceder a autorização solicitada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISE DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA proposta consiste numa autorização de derrogação, que apenas diz respeito à França.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências externas.-  Análise de impactoNão aplicável.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Resumo das medidas propostasA Comissão propõe autorizar a redução fiscal de 1 euro por hectolitro até 31 de Dezembro de 2012, permitindo assim a França aplicar uma taxa reduzida de tributação da gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega.-  Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.-  Princípio da subsidiariedadeImporta reconhecer que o domínio da fiscalidade indirecta a que se refere o artigo 93.º do Tratado CE não constitui, em si, objecto de competência exclusiva da Comunidade na acepção do artigo 5.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências concorrentes na matéria em causa é estritamente enquadrado e limitado pelas medidas de harmonização das legislações nacionais que foram já adoptadas pelo Conselho.No caso vertente, apenas o Conselho está habilitado a autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções na acepção do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, como previsto por esta disposição. Os Estados-Membros não podem substituir o Conselho.Por conseguinte, a proposta é conforme com o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade. A redução de 1 €/hl do custo da gasolina sem chumbo permanece muito inferior ao custo adicional suportado (de 4 a 7 €/hl).-  Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.4. Incid ÊNCIA ORÇAMENTALA medida proposta não implica encargos financeiros nem administrativos para a Comunidade. Por conseguinte, a proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade.PropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a França a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega, em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE(O texto em língua francesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[5], nomeadamente o n.º 1 do artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Directiva 2003/96/CE, em conjugação com o seu anexo II, a França foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação do consumo na Córsega. A autorização foi concedida até 31 de Dezembro de 2006.(2) Por ofício de 16 de Outubro de 2006, as autoridades francesas solicitaram uma autorização para aplicarem, no respeitante ao imposto energético, uma taxa reduzida à gasolina sem chumbo utilizada como combustível, em prosseguimento de uma prática adoptada no contexto da derrogação supramencionada, antes do respectivo termo de vigência. A redução eleva-se a 1 euro por hectolitro. A autorização foi solicitada para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012. Na Córsega, o fornecimento de gasolina sem chumbo ao consumidor final implica custos adicionais sensíveis em relação ao mesmo fornecimento no Continente; os preços finais são superiores em 4 a 7 €/hl aos praticados no Continente.(3) A redução do imposto aplicável à gasolina sem chumbo suportado pelos consumidores na Córsega permite colocá-los em posição de maior igualdade relativamente aos consumidores do Continente. A medida satisfaz, pois, objectivos de política regional e coesão.(4) A redução fiscal não excede o necessário para ter em conta os custos adicionais de transporte e distribuição suportados pelos consumidores na Córsega.(5) O nível final de tributação respeita os mínimos previstos na Directiva 2003/96/CE que ascende actualmente a 359 euros/1000 l (ou 35,90 euros/hl). Este facto permanece inalterado, mesmo atendendo à autorização concedida pela Decisão 2005/767/CE do Conselho de 24 de Outubro de 2005[6], cujos efeitos são acumuláveis com os da presente decisão.(6) Atendendo ao afastamento e à insularidade dos departamentos nos quais se aplica, bem como à modicidade redução da taxa, que é, aliás, bastante superior ao mínimo comunitário, a redução não induzirá um efeito de deslocação específico ligado ao abastecimento de combustíveis.(7) Por conseguinte, a medida objecto do pedido é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir uma concorrência leal, não sendo incompatível com as políticas comunitárias nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes.(8) É, pois, conveniente autorizar a França, em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo na Córsega, até 31 de Dezembro de 2012.(9) É conveniente assegurar que a França possa aplicar a redução objecto da presente decisão sem descontinuidade relativamente à legislação aplicável antes de 1 de Janeiro de 2007, no contexto da derrogação constante do artigo 18.º em conjugação com o anexo II da Directiva 2003/96/CE. Importa, pois, conceder a autorização solicitada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :Artigo 1.ºA França é autorizada a aplicar uma taxa de tributação reduzida à gasolina sem chumbo, utilizada como combustível, introduzida no consumo nos departamentos da Córsega.Para evitar qualquer sobrecompensação, a redução não deve exceder os custos adicionais de transporte, armazenagem e distribuição relativamente à França Continental.A taxa reduzida deve respeitar as obrigações previstas pela Directiva 2003/96/CE, nomeadamente os valores mínimos estabelecidos no artigo 7.º.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007 e expira em 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 238 de 31.10.2003, p. 51.[2] A diferença de custo atrás referida não se repercute totalmente no preço de consumo final, dado que a taxa de IVA na Córsega é inferior à do Continente.[3] JO L 290 de 4.11.2005, p. 25.[4] A redução que o presente projecto pretende autorizar seria aplicável automaticamente, sem necessidade de uma decisão específica da autarquia territorial da Córsega, contrariamente a uma modulação no contexto da Decisão 2005/767/CE, que necessitaria de uma tal decisão.[5] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).[6] JO L 290 de 4.11.2005, p. 25.