CELEX: C2002/323/34
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni Santoro ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabilidade aos mediadores")

C 323/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                     Uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),            de um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                 contra essa pessoa.
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
       produtos biocidas no mercado, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                                                 (Quinta Secção)
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                                                   de 3 de Outubro de 2002
                                                                           no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni
                                                                                                       Santoro (1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                           Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos
                    de 24 de Outubro de 2002                               Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
                                                                                                  dade aos mediadores»)
no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione                                              (2002/C 323/34)
   Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                                           (Língua do processo: italiano)
Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um parti-                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                cular»)                                                        Colectânea da Jurisprudência)
                           (2002/C 323/33)
                     (Língua do processo: italiano)                        No processo C-273/01, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              pelo Tribunale di Bari (Itália), destinado a obter, no litígio
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pendente nesse órgão jurisdicional entre Walter Ferro e
                                                                           Giovanni Santoro, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                           a interpretação da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
No processo C-233/01, que tem por objecto um pedido                        18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382,
pelo Giudice di pace di Palermo (Itália), destinado a obter, no            p. 17), bem como, a título subsidiário, dos artigos 52.ο e 59.ο
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Riunione                  do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.ο CE
Adriatica di Securtà SpA (RAS) e Dario Lo Bue, uma decisão a               e 49.ο CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da          por: P. Jann (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas,              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                  2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO
L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão que resulta da                    As disposições da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen-            Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpreta-
tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida            das no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional que
e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira               subordina o direito a uma comissão por parte de uma pessoa que
directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1), bem como              exerce a profissão de mediador à sua inscrição num registo previsto
dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49, o Tribunal de                  para o efeito.
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
presidente de Secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,         (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
proferiu em 24 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte: