CELEX: 32021D0753
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/753 do Conselho de 6 de maio de 2021 que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/279

10.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 163/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/753 DO CONSELHO
         de 6 de maio de 2021
         que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/279
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta pode conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a três categorias de sujeitos passivos: aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 37 000 euros quando a atividade económica consista principalmente na entrega de bens; aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 24 300 euros quando a atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado); e aqueles cujo volume de negócios anual não seja superior a 14 600 euros nos restantes casos, isto é, prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Atraves da Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho (2), Malta foi autorizada a aplicar, ate 31 de dezembro de 2024, uma medida especial em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido) e cujo volume de negócios anual não seja superior a 20 000 euros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 20 de outubro de 2020, Malta solicitou uma autorização para aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, que autoriza Malta a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado), ou em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido), e cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 euros («medida derrogatória»). A Comissão solicitou informações adicionais relacionadas com o pedido, que foram fornecidas por ofício registado na Comissão em 9 de novembro de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 17 de dezembro de 2020, transmitiu o peddo de Malta aos restantes Estados-Membros. Por oficio de 18 de dezembro de 2020, a Comissão comunicou a Malta de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado esperar-se que o aumento do limiar reduza as obrigações em matéria de IVA e, por conseguinte, os encargos administrativos e os custos de conformidade das pequenas empresas e simplifique a cobrança de IVA por parte das autoridades fiscais, e dado que o impacto no total das receitas do IVA de Malta cobradas na fase de consumo final é negligenciável, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida derrogatória não tem um efeito adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que Malta efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida derrogatória devera ser limitada no tempo. O prazo deverá ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, o artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE é suprimido pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (4), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, Malta deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2018/279 deverá, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação do artigo 287.o, ponto 13, da Diretiva 2006/112/CE, Malta é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cuja atividade económica consista principalmente em prestações de serviços de baixo valor acrescentado (volume de compras elevado) ou em prestações de serviços de elevado valor acrescentado (volume de compras reduzido), e cujo volume de negócios anual não seja superior a 30 000 euros.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2018/279 é revogada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República de Malta.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/279 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que autoriza Malta a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 54 de 24.2.2018, p. 14).
         
            (3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).