CELEX: 31992R1907
Language: pt
Date: 1992-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1907/92 da Comissão, de 9 de Julho de 1992, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar

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31992R1907

Regulamento (CEE) n° 1907/92 da Comissão, de 9 de Julho de 1992, relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1992 p. 0012 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1907/92  DA COMISSÃOde 9 de Julho de 1992 relativo a diversas entregas de cereais a título de ajuda  alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 10  771 toneladas de cereais; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos aos  beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n°  2200/87 e  com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de  concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTE A 1.  Acção n° (1): 615/92 2. Programa: 1992 3.  Beneficiário (8): Cabo  Verde 4.  Representante do beneficiário  (2): Empresa Pública de Abastecimento (Empa), Praia,  Caixa Postal 104 (tel.: 24  93  05; telex: 6054 EMPA); Mindelo, Caixa Postal 148 (tel.: 23  69/27   81; telegrama: EMPA, S. Vicente) 5.  Local ou país de destino: Cabo Verde 6.  Produto a  mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006  30  92  900) 7.  Características e qualidade  da mercadoria (3): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.f)] 8.   Quantidade total: 3  750 toneladas (9  000 toneladas de cereais) 9.  Número de lotes: 1 (em 2  partes: parte A1: 2  750 toneladas; parte A2: 1  000 toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação  (4)  (10): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.  A.  2.  b) e II.   A.  3] Inscrições em língua portuguesa 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13.  Porto de embarque:  - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: A1: Praia;  A2: Mindelo 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17.  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 15 a 31. 8. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 15. 9. 1992 19.   Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para  apresentação das propostas: 28. 7. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 31. 8 a 15. 9. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 30. 9. 1992 B.  Em  caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio  porto de embarque: de 15 a 30. 9. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 15. 10. 1992 22.   Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  %  do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas  (5): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário (6): restituição aplicável em 23. 7. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1665/92  da Comissão (JO n° 172 de 27. 6. 1992, p. 67)  LOTE B 1.  Acções nos (1): 1224/91 e 1225/91 2.   Programa: 1991 3.  Beneficiário  (8): Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, Postbus 77, NL-2340 AB  Oegstgeest 4.  Representante do beneficiário  (2): ver a lista publicada no JO n° C 103 de 16. 4.  1987 5.  Local ou país de destino: Haïti / Zaïre 6.  Produto a mobilizar: arroz branqueado  (códigos de produto 1006  30  92  900) 7.  Características e qualidade da mercadoria (3): ver a  lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.A.1.f)] 8.  Quantidade total: 738  toneladas (1  771 toneladas de cereais) 9.  Número de lotes: 1 (B1: 702 toneladas; B2: 36  toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação: ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991,  p. 1 [pontos II.A.2.b) e II.A.3];  (4)  (7)  (9)  (10) Inscrições em língua francesa Inscrições   complementares  na  embalagem:  B1: «  Haïti / Caritas N / 910361 / Port-au-Prince  » B2: «  Zaïre / CINTERAD / 913452 / Kinshasa via Matadi  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega: entregue no  porto de embarque 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário:  - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de  desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15 a 31. 8. 1992  18.  Data limite para o fornecimento: - 19.  Processo para determinar as despesas de  fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para apresentação das propostas: 28. 7. 1992,  às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque: de 31. 8 a 15. 9. 1992 c)  Data limite para o  fornecimento: - B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas, b)  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 15 a 30. 9. 1992 c)  Data limite  para o fornecimento: - 22.  Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada 23.  Montante  da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio  das propostas  (5): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário (6): restituição aplicável em 23. 7. 1992, fixada pelo Regulamento (CEE) n° 1665/92  da Comissão (JO n° L 172 de 27. 6. 1992, p. 67)  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n°  C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  certificado fitossanitário, -  certificado de origem. (4)  Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2  % de sacos vazios, da  mesma qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «  R  » maiúsculo. (5)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n°  4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87, de preferência: -  por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  32, -  296  10  97, -  295  01  30, -  296  20  05, -  296  33  04. (6)  O Regulamento (CEE) n°  2330/87 da Comissão (JO n°  L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no  que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios  monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo  2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo. (7)  O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a: M. de Keyzer and Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam. (8)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (9)  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada  contentor, especificando o número de sacos referentes a cada número de expedição, tal como  especificado no anúncio de concurso. O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração cujo número  deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário. A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/LCL. O fornecedor suportará o custo de colocação  à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O  beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar  os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2, segundo  parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87. (10)  O ensaque deve ser feito antes do embarque.