CELEX: 62018CN0173
Language: pt
Date: 2018-03-06 00:00:00
Title: Processo C-173/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.

201806080521931352018/C 221/051732018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201803065511Processo C-173/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
 ---documentbreak--- C2212018PT510120180306PT00055151Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de março de 2018 — FS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága.
   (Processo C-173/18)2018/C 221/05Língua do processo: Húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio:
   
   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: FS
   
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
   
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a autoridade tributária não pode excluir, em sede de inspeção fiscal a posteriori, a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pela isenção de IVA prevista para as pequenas empresas?