CELEX: 31966R0130
Language: pt
Date: 1966-07-26 00:00:00
Title: Regulamento n.° 130/66/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1966, relativo ao financiamento da política agrícola comum

03 / Fasc. 01                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         209
366R0130
21 . 9 . 66                             JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                 2965 / 66
                                            REGULAMENTO N? 130/66/CEE DO CONSELHO
                                                               de 26 de Julho de 1966
                                               relativo ao financiamento da política agrícola comum
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                           Considerando que o aumento da contribuição para as
EUROPEIA,                                                                    despesas elegíveis da Secção Garantia implica, em aplica­
                                                                             ção da regra do terço enunciada no n? 2 'do artigo 5? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Regulamento n? 25 , um aumento do montante a afectar
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 43?                        à Secção Orientação ; que, tendo em conta o acréscimo
e o n? 3 do seu artigo 200?,                                                 das despesas da Secção Garantia esperado a partir de 1
                                                                             de Julho de 1967 , é oportuno, a partir do período de
                                                                             contabilização de 1967/ 1968 , fixar um limite para as des­
Tendo em conta o Regulamento n? 25 do Conselho rela­                         pesas da Secção Orientação, sem prejuízo de um even­
tivo ao financiamento da política agrícola comum ('),                        tual aumento ;
                                                                             Considerando que é conveniente ter em conta, para as
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       acções da Secção Orientação, a situação desfavorecida
                                                                             do ponto de vista estrutural em que se encotra a Itália,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              bem como "da necessidade , reconhecida no protocolo re­
                                                                             lativa ao Grão-Ducado do Luxemburgo, de realizar uma
                                                                             melhoria estrutural da agricultura luxemburguesa ;
Considerando que o regime definido" nos artigos 3? a 8 ?
do Regulamento n? 25 deve ser completado por disposi­                        Considerando que o n? 1 do artigo 18? do Regulamento
ções relativas, nomeadamente, à contribuição do Fundo                        n? 17 /64 / CEE do Conselho relativo às condições de par­
Europeu dè Orientação e Garantia Agrícola para as des­                       ticipação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
pesas elegíveis da Secção Garantia, bem como às receitas                     Agrícola (') fixou num máximo de 25 % do investimento
que devem alimentar o Fundo durante o período com­                           realizado a participação do Fundo ; que é conveniente
preendido entre 1 de Julho de 1965 e o termo do pe­                          prever, a partir do período de contabilização de 1967/
ríodo de transição ;                                                          1968 , a possibilidade de majorar essa participação para
                                                                             determinadas categorias de projectos a definir no âmbito
Considerando que, tendo em conta os progressos já al­                        dos programas comunitários, tendo em conta, nomeada­
cançados e os acordos estabelecidos sobre os que de­                         mente, a situação estrutural das agriculturas italiana e lu­
verão ser atingidos ao longo dos dois próximos anos na                       xemburguesa ;
execução de um mercado comum e da política comum
no domínio agrícola, é conveniente aumentar regular­                         Considerando que parece oportuno obviar os efeitos do
mente, para os anos de 1965 / 1966 e 1966 / 1967 , a con­                    atraso ocorrido na aplicação de uma organização co­
tribuição do Fundo para as despesas elegíveis da Secção                      mum de mercado que preveja a responsabilidade finan­
Garantia e decidir que a partir do ano de 1967 / 1968 a                      ceira da Comunidade nos sectores da azeitona, do
contribuição do Fundo cobrirá a totalidade dessas despe­                     azeite, das frutas e dos produtos hortícolas e do açúcar
sas ;                                                                        atribuindo a certos Estados-membros os montantes desti­
                                                                             nados a financiar as medidas a favor desses sectores ;
Considerando que devido aos progressos realizados im­                        Considerando que deve, para além disso, ser admitida a
porta, além disso, tornar mais completo o comprometi­                        responsabilidade financeira da Comunidade no sector do
mento do Fundo nas despesas efectuadas no âmbito da                          tabaco para o ano de 1967 / 1968 ;
organização còmum dos mercados agrícolas prevendo
uma alteração do critério definido no n? 1 , alínea a), do                   Considerando que é conveniente prever, no que diz res­
artigo 3? do Regulamento n? 25 de forma que a partir de                      peito às receitas do Fundo para os anos de 1965 / 1966 e
1 de Julho de 1967 sejam financiadas pelo Fundo as re­                       de 1966/ 1967, uma chave de repartição que tenha em
stituições à exportação para países terceiros calculadas                     conta a necessidade de limitar as contribuições de certos
com base nas quantidades brutas das exportações ;                            Estados-membros ;
(') JO n? 30 de 20 . 4 . 1962 , p . 991 / 62 .                               (') JO n? 34 de 27 . 2 . 1964 , p. 586 /64 .
 ---pagebreak--- 210                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 01
Considerando que convém calcular, a partir de 1 de                                          Artigo 3°
Julho de 1967 , as contribuições dos Estados-membros
para as despesas da Secção Garantia do Fundo em fun­              As despesas do Fundo serão cobertas por contribuições
                                                                  financeiras dos Estados-membros determinadas nos ter­
ção dos direitos niveladores em relação a países terceiros
cobrados por cada Estado-membro e aplicar desde que               mos da chave de repartição seguinte :
necessário para o resto uma chave fixa igualmente válida
para as despesas da Secção Orientação,                                                            Período de     Período de
                                                                                                contabilização  contabilização
                                                                                                  1965 / 1966     1966 / 1967
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  Bélgica                             7,95           7,95
                                                                  Alemanha                          31,67     ·     30,83
                                                                  França                            32,58           29,26
                            Artigo Io.                            Itália                            18              22
O regime de funcionamento da política agrícola comum              Luxemburgo                          0,22           0,22
pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,             Países Baixos                      9,58            9,74
a seguir denominado o « Fundo», inclui, para o período
de 1 de Julho de 1965 até ao fim do período de transi­
ção, duas fases a saber :
                                                                                            Artigo 4?
— dei 1 de Julho de 1965 a 30 de Junho de 1967 , e                1 . Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 11 ? e
                                                                  nos artigos 13? a 22? do Regulamento n? 17/64 /CEE,
                                                                  será entregue por antecipação um montante de 45 mi­
— 1 de Julho de 1967 até ao final do período de transi­           lhões de unidades de conta à República Italiana, a título
     ção .                                                        do ano de 1965 / 1966 (Orçamento de 1967), sobre os re­
                                                                  cursos da Secção Orientação do Fundo , tendo em vista a
                                                                  melhoria das estruturas de produção e de comercializa­
                                                                  ção da azeitona, do azeite e das frutas e dos produtos
                            TITULO i
                                                                  hortícolas .
Regime para a fase compreendida entre 1 de Julho de               2.     A República Italiana participa como beneficiária
                   1965 a 30 de Junho de 1967                     dos montantes que ficam disponíveis na Secção Orienta­
                                                                  ção do Fundo, nas condições em vigor e da mesma
                                                                  forma que os outros Estados-membros .
                            Artigo 2°
                                                                  3 . A República Italiana apresenta à Comissão, antes
1.     Para os produtos que em 1 de Julho de 1965 per­            do final do período de transição, um ou vários relatórios,
tençam a uma organização comum de mercado que pre­                acompanhados dos documentos justificativos , sobre as
veja a responsabilidade financeira da Comunidade, a               despesas efectuadas para as medidas referidas no n? 1 , a
contribuição da Secção Garantia do Fundo nas despesas             partir de 1 de Novembro de 1965 para a azeitona e o
elegíveis nos termos de n? 1 , alíneas a), b) e d), do artigo     azeite, e a partir de 1 de Janeiro de 1966 para as frutas e
3? do Regulamento n? 25 , é fixada a partir dessa data            os produtos hortícolas .
em :
                                                                                            Artigo 5?
— seis décimos para o período de contabilização de                1 . Em derrogação do disposto nos artigos 2? a 8? do
     1965 / 1966,                                                 Regulamento n? 17 /64 / CEE e do artigo 2? do presente
                                                                  regulamento, as despesas efectuadas pelo Reino da Bél­
                                                                  gica durante a campanha de comercialização de 1965 /
— sete décimos para o período de contabilização de                1966 a favor da comercialização do açúcar darão origem
     1966 / 1967 .                                                a um reembolso da Secção Garantia do Fundo, enten­
                                                                  dendo-se que esse reembolso não pode exceder um mon­
                                                                  tante de quatro milhões de unidades de conta.
2 . Para os produtos em relação aos quais a aplicação
de uma organização comum de mercado seja feita depois             2 . As despesas referidas no n? 1 serão objecto do pe­
de 1 de Julho de 1965 e antes de 1 de Julho de 1967 , e           dido de reembolso apresentado pelo Reino da Bélgica
na medida em que esteja prevista a responsabilidade fi­           em aplicação do artigo 9? do Regulamento n?
nanceira da Comunidade, a tomada a cargo das despesas             17 /64 / CEE e da Decisão de participação dò Fundo to­
elegíveis efectua-se desde o início da aplicação de cada          mada pela Comissão nos termos do artigo 10? do "refe­
uma dessas organizações, segundo a regra enunciada no             rido regulamento para o período de contabilização de
n? 1 .                                                            1965 / 1966 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         211
                            Artigo 6°.                            2 . Os termos «As quantidades líquidas» do n? 1 , pri­
                                                                  meiro parágrafo do artigo 2° do Regulamento n?
1 . A responsabilidade financeira da Comunidade con­              17 /64 / CEE são substituídos pelos termos «As quantida­
tinuará a ser assegurada para o ano de 1966 / 1967 até ao         des líquidas e a partir do período de contabilização de
início da aplicação de uma organização comum de mer­              1967 / 1968 , as quantidades brutas ».
cados nos sectores do açúcar e do azeite bem como de
disposições complementares relativas à organização co­            São suprimidos o termo «líquidos » do n? 4 do artigo 2? e
mum de mercado no sector das frutas e dos produtos                o termo « líquido » do n? 3 , último parágrafo, primeira e
hortícolas .
                                                                  segunda frases, do artigo 4? do Regulamento n? 17 /64 /
                                                                  CEE .
2 . O Conselho, deliberando nos termos do procedi­
mento do artigo 43? do Tratado, tomará as decisões ne­                                        Artigo 9°.
cessárias de forma a assegurar a execução dessa respon­           Ao n? 2 do artigo 5? do Regulamento n? 25 é aditado o
sabilidade em montantes pelo menos iguais aos do ano              parágrafo seguinte :
anterior.
                                                                      «Todavia, a partir do período de contabilização de
                                                                       1967 / 1968 , a contribuição do Fundo para as . despesas
                           TITULO II
                                                                      elegíveis nos termos do n? 1 , alínea d), do artigo 3?,
                                                                      estabelecida nos termos do parágrafo- precedente, não
Regime para a fase compreendida entre 1 de Julho de                   pode ultrapassar um montante anual de 285 milhões
            1967 e o termo do período de transição                    de unidades de conta. Esse montante pode ser
                                                                      aumentado pelo Conselho, deliberando nos termos
                                                                      do procedimento previsto no artigo 43? do Tratado».
                            Artigo 7°
                                                                                             Artigo 10°.
1 . Para os produtos aos quais se aplica em 1 de Julho
de 1967 uma organização comum de mercado que pre­                 Ao n? 1 , primeiro travessão, do artigo 18 ? do Regula­
veja a responsabilidade financeira da Comunidade, a               mento n? 17 /64 / CEE é aditado o seguinte:
contribuição da Secção Garantia do Fundo cobrirá, a
partir dessa data, a totalidade das despesas elegíveis nos            «Todavia, a partir do período de contabilização de
termos do n? 1 , alíneas a), b) e c), do Regulamento n?                1967 / 1968 , para determinadas categorias de projec­
25 .                                                                  tos definidos pelos programmas comunitários previs­
                                                                      tos no artigo 16?, podem ser aumentadas até um má­
                                                                      ximo de 45 % .».
2 . Para os outros produtos, a tomada a cargo das des­
pesas eventualmente elegíveis efectua-se segundo as re­                                      Artigo 11°
gras enunciadas no n? 1 a partir do momento em que
seja aplicável a organização comum de mercado desses              1 . As despesas da Secção Garantia do Fundo são
produtos .                                                        cobertas pelas contribuições dos Estados-membros calcu­
                                                                  ladas, numa primeira parte, proporcionalmente aos direi­
                                                                  tos niveladores cobrados por cada Estado-membro em
                                                                  relação aos países terceiros e , desde que necessário ,
                            Artigo 8?
                                                                  numa segunda parte, segundo uma chave fixa de reparti­
1.      O n? 1 , alínea a), do artigo 3? do Regulamento n?        ção .
25 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                  2.    A primeira parte das contribuições dos Estados­
                                                                  -membros será igual a 90 % do montante total dos direi­
     « a) As restituições à exportação para países terceiros      tos niveladores em relação a países terceiros cobrados pe­
          calculadas nos termos das disposições adoptadas         los Estados-membros no decurso do período de contabi­
          em regulamentos que dizem respeito aos produ­           lização considerado .
          tos na base :
                                                                  3 . A segunda parte das contribuições dos Estados­
          — por um lado da taxa de restituição do                 - membros será calculada nos termos da chave de reparti­
              Estado-membro cuja restituição média é a            ção seguinte :
              mais baixa, e                                                          Bélgica               8,1
                                                                                     Alemanha            31,2
                                                                                     Fránçia              32
          — por outro lado, das quantidades das exporta­                             Itália              20,3
              ções. líquidas até ao período de contabilização
              de 1966 / 1967, inclusive, e das quantidades                           Luxemburgo            0,2
              brutas exportadas a partir daí .»                                      Países Baixos         8,2
 ---pagebreak--- 212                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 01
4 . Por direitos niveladores em relação a países tercei­        3.     O Governo italiano comunica à Comissão, antes de
ros na acepção do presente artigo, entendem-se os direi­        1 de Julho de 1967 , o programa de medidas que se pro­
tos niveladores e outros encargos que não sejam direitos        põe adoptar para a realização do objectivo referido no
aduaneiros , instituídos nas trocas comerciais com países       n? 1 . A Comissão recolherá os comentários dos outros
terceiros nos termos do artigo 43? do Tratado .                 Estados-membros e enviará, se for caso disso, ao Go­
                                                                verno italiano, todas as recomendações que julgar úteis .
A lista dos encargos que não sejam direitos aduaneiros,
instituídos nos termos dos regulamentos que estabelecem         A República Italiana apresentará à Comissão, antes do
as organizações comuns de mercado já em vigor, cuja             fim do período de transição, um relatório acompanhado
identidade com os direitos niveladores em relação a paí­        dos documentos justificativos sobre as despesas feitas no
ses terceiros se verifique, consta em anexo ao presente         âmbito desse programa, a partir de 1 de Julho de 1967,
regulamento .                                                   para as medidas referidas no n? 1 ,
Nos regulamentos futuros relativos às organizações co­
muns de mercado, o Conselho verifica a identidade dos                                     TITULO III
encargos que não sejam direitos aduaneiros com os direi­
tos niveladores em relação a países terceiros .                                      Disposições especiais
                                                                                           Artigo 13?
5 . As despesas da Secção Orientação do Fundo são
cobertas por contribuições financeiras dos Estados-mem­         1 . Em derrogação do disposto nos artigos 11 ? a 22? do
bros calculadas nos termos da chave de repartição previs­       Regulamento n? 17/64 /CEE será entregue à República
ta no n ? 3 .                                                   Italiana um montante de 8 milhões de unidades de conta
                                                                sobre os recursos da Secção Orientação do Fundo (pe­
                         Artigo 12°.                            ríodo de contabilização 1964 / 1965) como reembolso das
                                                                despesas efectuadas durante a campanha de comerciali­
1 . Em derrogação do disposto do n? 2 do artigo 11 ? e          zação de 1964 / 1965 a favor da produção e comercializa­
nos artigos 13? a 22? do Regulamento n? 17 /64/ CEE,            ção da azeitona e do azeite .
será entregue à República Italiana um montante de 15
milhões de unidades de conta europeias, a título do ano         2.    A República Italiana participa como berieficiára nos
de 1967/ 1968 (Orçamento de 1969), sobre os recuros da          montantes que ficam disponíveis na Secção Orientação
Secção Orientação do Fundo, tendo em vista o melhora­           do Fundo, nas condições em vigor e da mesma forma
mento das estruturas de produção e comercialização no           que os outros Estados-membros .
sector do tabaco em bruto .
                                                                3.    A República Italiana apresentará à Comissão um ou
2 . A República Italiana participa como beneficiária            vários relatórios, acompanhados dos documentos justifi­
dos montantes que ficam disponíveis na Secção Orienta­          cativos , relativos às despesas referidas no n? 1 , tendo em
ção do Fundo, nas condições em vigor e das mesma                vista a liquidação do montante verificado no referido nú­
forma que os outros Estados-membros .                           mero .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1966 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                     r       O Presidente
                                                                                            L. DE BLOCK
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 01                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             213
                                                                      ANEXO
                                             Lista referida no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 11 ?
             1 . Os elementos que se acrescentam aos direitos niveladores :
                 a) Prémios previstos quando da prefixação dos direitos niveladores :
                    — cereais [n? 2 do artigo 17? do Regulamento n? 19 do Conselho (') e n? 2 do artigo 1 ? do Regula­
                         mento n? 63 /65 /CEE do Conselho (2)],
                    — arroz [n?s 2 e 3 do artigo 11 ? do Regulamento n? 16/64/CEE do Conselho (J)],
                 b) Montantes suplementares previstos tendo em vista a aplicação do preço de eclusa :
                    — carne de suíno [n? 3 do artigo 7? do Regulamento n? 20 do Conselho (")],
                    — ovos [n? 3 do artigo 6? do Regulamento n? 21 do Conselho (5)],
                    — carne de aves de capoeira [n? 3 do artigo 6? do Regulamento n? 22 do Conselho (6)].
                 c) Montantes ou elementos adicionais previstos em determinados casos :
                    — para os produtos transformados à base de cereais, de produtos lácteos e de arroz (n? 2 do artigo
                         14? do Regulamento n? 19, n? 2 do artigo 6? do Regulamento n? 13 /64/ CEE do Conselho (7),
                         n? 5 do artigo 2? do Regulamento n? 16/64/CEE),
                    — para determinados alimentos compostos para animais [artigo 7? do Regulamento n? 166 /64/CEE
                         do Conselho (")],
                    — para determinadas variedades de trigo mole [artigo 1 ? da Decisão do Conselho de 28 de Junho de
                         1966 (')].
             2 . As taxas compensatórias :
                 Frutas e produtos hortícolas [n? 2 do artigo 11 ? do Regulamento n? 23 do Conselho (10), alterado pelo
                 Regulamento n? 65 /65 /CEE do Conselho (")].
             C)   JO  n0 30 de 20 . 4 .   1962 , p. 933 / 62 .
             o    JO  n? 86 de 20 . 5 .   1965 , p. 1454 / 65 .
             o    JO  n? 34 de 27 . 2 .   1964 , p. 574 / 64 .
             C)   JO  n? 30 de 20 . 4 .   1962 , p. 945 / 62 .
             (5)  JO  n? 30 de 20 . 4 .   1962 , p. 953 / 62 .
             C)   JO  n ? 30 de 20 . 4 .  1962 , p. 959 / 62 .
             O    JO  n? 34 de 27 . 2 .   1964 , p. 549 / 64 .
             (8)  JO  n0  173 de 31 . 10 . 1964 , p. 2747 / 64 .
             O    JO  n? 117 de 29 .     . 1966 , >. 2167 / 66 .
             n    JO  n?  30 de 20 . 4 . 1962 , p.  965 / 62 .
             n    jo  n? 86 de 20 . 5 .   1965 , p. 1458 / 65 .