CELEX: 51994PC0501
Language: pt
Date: 1994-11-15
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(94) 501 final
                                              Bruxelas, 15.11.1994
                                              94/0068 (SYN)
                             Proposta alterada de
                            DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou
  naveguem em águas sob jurisdição dos estados-membros, das normas
 internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da
       poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                       do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão de 24-28 de Outubro de 1994. o Parlamento Europeu aprovou,
com algumas alterações, a proposta da Comissão de uma directiva do
Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da
Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros. das
normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção
da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios.
As alterações aprovadas pelo Parlamento não alteram a finalidade do
projecto de directiva, aumentam, sim. a eficácia previsível de certas
disposições e clarificam outras. Embora concorde, em principio, com quase
todas as alterações, a Comissão não aceitou aquelas que não estão em
conformidade com as disposições das convenções internacionais relevantes
da Organização Marítima Internacional e da Organização Internacional do
Trabalho, ou que transferem poderes para uma instância internacional sobre
a qual a União Europeia não tem jurisdição ou que constituem disposições
equivalentes a outras já consagradas noutros artigos do projecto de
directiva.
Mais concretamente, a Comissão não aceitou:
     a alteração ao n° 4 do artigo 3 o . uma vez que o texto proposto pelo
     Parlamento iria. se aceite, alargar o âmbito das derrogações da
     directiva e contrariar a regulamentação internacional (em particular
     a Convenção SOLAS) em que a proposta da Comissão se baseia;
     -as alterações ao artigo 4 o e ao n" 1 do artigo 5 o . uma vez que os
     textos propostos são redundantes, correspondendo, de facto, às
     disposições do artigo 20° e do n° 1 do artigo 3 o respectivamente;
     -a alteração ao n° 3 do artigo 5 o , já que a União Europeia não pode
     aceitar, sem direito de controlo, as inspecções efectuadas por
     inspectores em países sobre os quais não tem jurisdição;
     -a alteração ao n° 4 do artigo 10°. que iria prejudicar
     consideravelmente o direito de os Estados-membros recusarem o acesso
     aos seus portos a navios refractários, um direito de recusa
     igualmente reconhecido no direito internacional.
     A Comissão aceitou sem reservas as alterações aos artigos 2 o . 5°(4),
 o
7 (3bis). 8°(lbis). 9°(4). 9°(4bis). 9°(4ter). 10°(1), 10°(5), 10°(6),
ll°(lbis). ll°(2bis). 14°. 15°(1). 15°(3). 17°. 18°, 19°, Anexo I e Anexo
III.
A maioria das alterações constitui modificações de redacção que
clarificam o texto. Algumas alterações tornam a proposta politicamente
mais aceitável, como é o caso das alterações aos n°s 5 e 6 do artigo 2 o
                                                                            -4
 ---pagebreak--- e ao n° 4 do artigo 5 o . outras conferem-lhe valor acrescentado. Em
particular:
     as alterações aos artigos 7°(3bis), 8°(lbis). 9°(4), 9°(4bis).
     ll°(lbis e 2bis) e 14° clarificam o perfil dos inspectores e em
     especial a sua independência relativamente a interesses comerciais
     e no exercício das suas funções;
     -outras novas disposições propostas pelo Parlamento (n° 4ter do
     artigo 9 o e artigo 9°bis) concedem ao operador um direito de
     recurso e de compensação, limitando simultaneamente a possibilidade
     de abuso desse direito. Estas disposições estão em conformidade com
     as práticas legais correntemente seguidas por vários Estados-
     membros relativamente a outros modos de transporte;
     -as alterações aos Anexos I e III terão como efeito o aumento do
     número e tipos de navios a identificar pelos inspectores para
     efeitos de inspecções reforçadas, enquanto que a alteração ao
     artigo 15* terá como efeito o aumento do fardo financeiro para os
     navios imobilizados.
     Todas estas alterações acrescentam indiscutivelmente valor à
directiva proposta.
Por último, a Comissão aceitou,.a substância das alterações relativas ao
artigo 3 o (n° 5bis) e ao Anexo VII, sob reserva de modificações na
redacção.
 ---pagebreak---                                     Proposta revista de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da comunidade ou
   naveguem em águas sob jurisdição dos estados-membros, das normas
  internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da
        poluição e às condições de vida e trabalho a bordo dos navios
            -Texto original-                                      -Texto corrigido
                                         A r t i g o 22
Para efeitos da presente directiva e                  Para efeitos da presente directiva e
dos seus anexos entende-se por:                       dos seus anexos entende-se por:
"Convenções",               a     Convenção           1. "Convenções",            a    Convenção
Internacional das Linhas de Carga, de                     Internacional das Linhas de Carga,
1966, a Convenção Internacional para a                   de 1966, a Convenção Internacional
Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de                     para a Salvaguarda da Vida Humana
1974, a Convenção Internacional para a                    no Mar, de 1974, a Convenção
Prevenção da Poluição por Navios, de                      Internacional para a Prevenção da
1973, e o seu Protocolo de 1978, a                        Poluição por Navios, de 1973, e o
Convenção Internacional sobre Normas                      seu Protocolo de 1978, a Convenção
de Formação, de Certificação e de                         Internacional sobre Normas de
Serviço de Quartos para os Marítimos,                     Formação, de Certificação e de
de 1978, o Regulamento Internacional                      Serviço    de     Quartos     para   os
para evitar Abalroamentos no Mar, de                      Marítimos, de 1978, o Regulamento
1972, a Convenção Internacional sobre                     Internacional           para    evitar
a Arqueação dos Navios, de 1969, e a                      Abalroamentos no Mar, de 1972, a
Convenção sobre as Normas Mínimas a                       Convenção Internacional sobre a
observar nos Navios Mercantes, de 1976                    Arqueação dos Navios, de 1969, e a
(OIT n 2 147), bem como os protocolos e                   Convenção sobre as Normas Mínimas
as alterações a essas convenções e os                     a observar nos Navios Mercantes,
códigos     associados         de    natureza             de 1976" (OIT n a 147), bem como os
obrigatória em vigor à data de adopção                    protocolos e as' alterações a essas
da presente directiva.                                    convenções e os códigos associados
                                                          de natureza obrigatória em vigor à
                                                          data   de adopção da           presente
                                                          directiva.
"MOU", o Memorando de Entendimento                        "MOU", o Memorando de Entendimento
para a inspecção de navios pelo Estado                    para a inspecção de navios pelo
do porto, assinado em Paris em 26 de                      Estado do porto, assinado em Paris
Janeiro de 1982, com as alterações que                    em 26 de Janeiro de 1982, com as
lhe tenham sido introduzidas à data de                    alterações que lhe tenham sido
adopção da presente directiva.                            introduzidas à data de adopção da
                                                          presente directiva.
 ---pagebreak---            -Texto original-                            -Texto corriçido-
 "Navio", qualquer navio de mar a que      3. "Navio", qualquer navio de mar a
 se aplique uma ou várias Convenções e         que se aplique uma ou várias
 que arvore uma bandeira que não seja a        Convenções      e que arvore         uma
 do Estado do porto.                           bandeira que não seja a do Estado
                                              do porto.
                                          4. "Inspector",            um    funcionário
                                              público, devidamente autorizado
                                              pela autoridade competente de um
                                              Estado-membro.
 "Inspecção", a visita a um navio para    5. "Inspecção", a visita a um navio
verificar a validade dos certificados         para verificar a validade dos
e outros documentos pertinentes e as          certificados e outros documentos
condições em que se encontra o navio,         pertinentes e as condições em que
o seu equipamento e a sua tripulação^.        se encontra o navio, o               seu
                                              equipamento e a sua tripulação^.
                                              bem como as condições de vida e de
                                              trabalho desta última.
"Inspecção aprofundada", uma inspecção    6. "Inspecção         aprofundada",      uma
em que o navio, o seu equipamento e a         inspecção em que o navio, o seu
sua tripulação são, no todo ou em             equipamento e a sua tripulação^
parte, conforme apropriado, objecto de        incluindo as respectivas condições
vistoria         aprofundada,         nas     de vida e de trabalho, são, no
circunstâncias especificadas no nfi 3         todo     ou    em      parte,   conforme
do artigo 6 2 , no que se refere à            apropriado, objecto de vistoria
construção, ao equipamento, à lotação         aprofundada, nas circunstâncias
e à observância dos procedimentos             especificadas no n s 3 do artigo
operacionais a bordo.                         6 a , no que se refere à construção,
                                              ao equipamento, à lotação e à
                                              observância        dos     procedimentos
                                              operacionais a bordo.
"Controlo reforçado", uma inspecção       7. "Controlo          reforçado",        uma
minuciosa nos casos especificados no          inspecção minuciosa nos            casos
artigo 72.                                    especificados no artigo 7 a .
"Regime especial de inspecção", o         Suprimido
sistema de       inspecção de alcance
limitado     e     frequência    reduzida
referido no n a 4 do artigo 5fl.
"Imobilização", a proibição formal de         "Imobilização", a proibição formal
um navio sair para o mar ou de ser           de um navio sair para o mar ou de
prosseguida ui ,Í operação, era resultado    ser prosseguida uma operação, em
de    anomalias      identificadas   que,    resultado             de      anomalias
isolada ou conjuntamente, tornam o            identificadas que, isolada             ou
navio    incapaz de navegar        ou   a    conjuntamente, tornam o navio
continuação da operação em causa um           incapaz      de       navegar    ou     a
risco, independentemente do período de       continuação da operação em causa
estadia do navio no porto.                   um risco, independentemente do
                                             período de estadia do navio no
                                             porto.
 ---pagebreak---            -Texto original-                                 -Texto corrisido-
"Inspector", um funcionário público,
devidamente autorizado pela autoridade
competente de um Estado-membro.
                                         Artigo  32 (5)      favo)
                                                   5. Os Estados-membros fornecerão
                                                   à Comissão todas a informações
                                                   necessárias para a definição de
                                                   prioridades e práticas que permitam
                                                   uma melhor identificação dos navios
                                                   susceptíveis de apresentarem
                                                   anomalias.
                                                   Qualquer consequente alteração
                                                   ao artigo 5o será feita nos termos
                                                   do disposto no artigo 17°.
                                        Artigo 5a   (W
    A Comissão, de acordo com o                        Suprimido
    procedimento estabelecido no artigo
    19 a ,   adoptará       as   disposições
    aplicáveis aos diversos tipos de
    navios e definirá as condições em
    que os Estados-membros deverão
    aplicar o regime especial de
    inspecção a esses tipos de navios.
    0 regime especial de inspecção não
    se aplica sempre que existam
    motivos inequívocos na acepção do
    n 2 3 do artigo 6a.
                               Artigo 7fl, n a 3 bis (novo)
                                                  3 bis.      0 controlo reforçado dos
                                                  navios de passageiros que circulam
                                                  regularmente       entre      portos    de
                                                  Estados-membros deverá ser efectuado
                                                  pela autoridade competente de um dos
                                                  Estados-membros.
                                         Artigo 8 a
 Após ter sido concluída uma inspecção,               Após    ter sido concluída         uma
 uma     inspecção aprofundada        ou um           inspecção,           uma    inspecção
 controlo      reforçado,      o   inspector          aprofundada » ou         um   controlo
 fornecerá ao comandante do navio                     reforçado, o inspector fornecerá
 inspeccionado um documento, na forma                 ao     comandante          do    navio
 especificada no Anexo 3 do MOU,                      inspeccionado um documento, na
 contendo os resultados da inspecção e                forma especificada no Anexo 3 do
 elementos       relativos     às   decisões          MOU, contendo os resultados da
 ---pagebreak---           -Texto original-                                 -Texto corri °ido-
tomadas pelo inspector e às medidas de             inspecção e elementos relativos às
correcção a tomar pelo comandante ou              decisões tomadas pelo inspector e
pelo armador.                                     às .medidas de correcção a tomar
                                                  pelo comandante ou pelo armador.
                                              1bis. Em      caso     de       anomalias    que
                                                      conduzam      à      imobilização     do
                                                     navio, o relatório fornecido ao
                                                      comandante do navio, nos termos
                                                     do disposto no ns 1 , deverá
                                                     conter a informação relativa à
                                                      futura          publicação            da
                                                      imobilização, em conformidade
                                                     com o disposto na presente
                                                     Directiva
                      Artigo 9'n*4, n* 4bis e n' 4ter (novos)
   Caso as inspecções referidas nos               Caso as inspecções referidas nos
   artigos 6a e 7 2 dêem origem a um              artigos 6 2 e.7 a dêem origem a um
   qualquer tipo de intervenção, o                qualquer tipo de imobilização, a
   inspector que as efectuou deverá               autoridade competente informará
   actuar em conformidade com a Regra             imediatamente, por escrito,                a
   19, alíneas d) a f), do caoitulo I             administração marítima do Estado
   do Protocolo de 1978 relativo à                de bandeira ,o*J o cônsul ou, na sua
   Convenção Internacional para a                 ausência ,         a         representação
   Salvaguarda da Vida Humana no Mar,             diplomática mais próxima do Estado
   de 1974.                                       de      bandeira              sobre       as
                                                  circunstâncias             crue    tornaram
                                                  necessária                intervenção      0
                                                  inspector                       organização
                                                  reconhecida como responsável pela
                                                  classificação do navio em causa
                                                 deverão igualmente ser informados.
                                              4bis. As     disposições • da           presente
                                                     Directiva não prejudicam               os
                                                     requisitos           adicionais      das
                                                     convenções            relativas      aos
                                                     procedimentos de notificação e
                                                     de apresentação de relatórios no
                                                     que respeita ao controlo pelo
                                                     Estado do oorto..
                                              4ter. Em aplicação do controlo pelo
                                                     Estado do porto, previsto na
                                                     presente Directiva, deverão ser
                                                     envidados todos os esforços
                                                     possíveis, oor forma a obviar a
                                                     que o navio seja imobilizado
                                                     durante um período de tempo
                                                     desnecessariamente longo ou a
                                                     que a sua saída para o mar sofra
                                                     atrasos desnecessários. Em caso
                                                     de imobilização de um navio oor
                                                     um período desnecessariamente
                                                     longo ou de atraso da respectiva
                                                     saída para o mar, há crue
                                                     proceder ao pagamento de uma
                                                     indemnização pela oerda ou pelo
                                                     dano sofridos.
 ---pagebreak---        -Texto original-                                  -Texto corrigido-
                                          a
                                  Artigo 9 bis (novo)
                        (Direito à interposição de recurso)
                                              1 . Ao proprietário ou operador de um
                                                  navio    ou,       ainda,       ao    seu
                                                  representante       no    Estado-membro
                                                  assiste o direito de recorrer da
                                                  decisão tomada pela autoridade
                                                  competente ou pelo respectivo
                                                  inspector sobre a imobilização de
                                                  um navio ou a proibição de
                                                  operações          com             mesmo
                                                  relacionadas
                                              2. Para o efeito e em conformidade
                                                  com           legislação         nacional
                                                  respectiva,      os     Estados-membros
                                                  promoverão a criação e velarão
                                                  pela    aplicação        de     adequados
                                                  procedimentos de interposição de
                                                  recurso.
                                              3. A autoridade competente informará
                                                  devidamente o comandante do navio
                                                  sobre o direito à interposição de
                                                  recurso, previsto no nfi 1.
                                      Artigo IO2 (l) / (5) & (é)
Sempre que as anomalias a que se                  Sempre que as anomalias a que se
refere o n 2 2 do artigo 9a não                   refere :o n 2 2 do artigo 9 2 não
possam ser corrigidas no porto em                 possam ser corrigidas no porto em
que se realizou a inspecção, a                    que se realizou a inspecção, a
autoridade           competente          do       autoridade          competente         do
Estado-membro         em     causa     pode       Estado-membro        em     causa    pode
autorizar que o navio siga para um                autorizar que o navio siga para o
estaleiro      de       reparação     naval       estaleiro de reparação naval mais
localizado        na       Comunidade     e       próximo e adequado, estaleiro esse
escolhido pelo comandante, desde                  escolhido pelo comandante e pelas
que seiam respeitadas as condições                autoridades competentes. desde que
por    ela     estabelecidas.         Essas       as condições seiam estabelecidas
condições devera assegurar que o                  pela autoridade competente do
navio possa seguir para o referido                Estado de bandeira e aprovadas
estaleiro      sem riscos          para   a       pelo     Estado-membro.             Essas
segurança e a saúde dos passageiros               condições devem assegurar que o
ou da tripulação, sem riscos para                 navio possa seguir para o referido
outros     navios        e    sem    riscos       estaleiro     sem riscos para           a
 irrazoáveis       para      o     ambiente       segurança      e      a      saúde.   dos
marinho.                                          passageiros ou da tripulação, sem
                                                  riscos para outros navios e sem
                                                  riscos irrazoáveis para o ambiente
                                                  marinho.
Nas circunstâncias referidas no n 2               Nas circunstâncias referidas no n 2
4, a autoridade competente do                     4, a autoridade competente do
Estado-membro era que foram apuradas              Estado-membro        em      que    foram
as anomalias do navio deve alertar                apuradas as anomalias do navio
imediatamente          as      autoridades        deve alertar imediatamente as
competentes           dos       restantes         autoridades        competentes        dos
Estados-membros.                                  restantes Estados-membros.                /^T~"\
 ---pagebreak---            -Texto original-                                     -Texto corrigido-
    Não obstante o disposto no n 2 4, o        6. Não obstante o disposto no n 2 4, o
    acesso a um porto específico pode                acesso a um porto específico pode
    ser autorizado em caso de força                  ser autorizado em caso de força
    maior, desde que o armador ou o                  maior, desde que o armador ou o
    comandante do navio tenham tomado                comandante do navio tenham tomado
    medidas adequadas, a contento da                medidas adequadas, a contento da
    autoridade        competente      desse          autoridade , competente                 desse
    Estado-membro, para assegurar a                 Estado-membro, para assegurar a
    entrada do navio no porto era                    entrada do navio no porto em
    segurança     e     que    tenha   sido          segurança        e      que     tenha    sido
    constituída uma garantia financeira             constituída                uma      garantia
    adequada.                                        financeira adequada.
                                      Artigo 11 2 , fi> | bíS       6   tfl    b«^     (ryO^Os)
   As inspecções devem ser realizadas               As inspecções devem ser realizadas
   apenas     por       inspectores     que         apenas         por       inspectores       que
   respondam      aos       critérios    de         respondam          aos       critérios      de
   qualificação especificados no Anexo              qualificação            especificados       no
   VII.                                            Anexo VII.
                                              1bis. Caso o inspector não seja
                                                       detentor             da      qualificação
                                                       necessária                 resolução     de
                                                       determinadas questões de ordem
                                                       técnica, poderá recorrer aos
                                                       serviços de um inspector de uma
                                                       organização             acreditada      nos
                                                       termos da directiva relativa às
                                                       disposições e normas comuns para
                                                       as organizações de controlo e de
                                                       inspecção dos navios (JO n a
                                                        ...).
2. Os inspectores encarregues das             2. Os -inspectores encarregues das
   inspecções aos navios no quadro da              inspecções aos navios no quadro da
   inspecção de navios pelo Estado do              inspecção de navios pelo Estado do
   porto não devem ter quaisquer                   porto não devem ter quaisquer
   interesses comerciais directos nos              interesses comerciais directos nos
   portos e nos navios em que sejam                portos e nos navios em que sejam
   efectuadas inspecções nos termos da             efectuadas inspecções nos termos
   presente Directiva.                             da presente Directiva.
                                              2bis. Os         inspectores         deverão    ser
                                                       portadores de' uma procuração sob
                                                       a      forma       de     documento      de
                                                       identificação,            emitido     pela
                                                       autoridade            competente.        em
                                                       conformidade com a legislação
                                                       nacional, documento esse que
                                                       lhes        cometa        poderes     para
                                                       inspeccionar o navio.
                                                       Em        conformidade           com
                                                       procedimento previsto no artigo
                                                       17 2 ,     dever-se-á        proceder     à
                                                       criação         de        um      impresso
                                                       comunitário,
 ---pagebreak---           -Texto original-                                      -Texto corri gido-
                                        A r t i g o 14 2
Cada autoridade competente publicará                 Cada autoridade competente publicará
trimestralmente            o    número     de        trimestralmente os nomes dos navios
 imobilizações decretadas por sua ordem              imobilizados        nos        três     meses
nos três meses anteriores. Essa                      anteriores, indicando aqueles que
publicação incluirá o nome do navio, o               tenham constituído, mais do que uma
número IMO, os nomes do Estado de                    vez, objecto de imobilização nos
bandeira, do armador e da sociedade de               últimos 24 meses. Essa publicação
classificação, quer esta tenha emitido               incluirá^
ou não os certificados obrigatórios em               - o nome do navio,                  ,
nome do Estado de bandeira, e, se for                - o número IMO,
caso disso, o nome de qualquer outra                 - o nome do Estado de bandeira,
parte que tenha emitido certificados                 z. o nome do armador,
para o navio em causa nos termos das                 r. o      nome      da        sociedade    de
convenções em nome do Estado de                          classificação e, se for caso
bandeira.                                                disso, o nome de qualquer outra
                                                         parte      que         tenha      emitido
                                                         certificados para o navio em causa
                                                         nos termos das convenções em nome
                                                         do Estado de bandeira, quando
                                                         relevante,
                                                     -   a razão da imobilização,
                                                     ~ o porto e a data da imobilização.
                                        Artigo 15 2 (|)& ( 3 ) (l\(TVtr)
1 . Será cobrada uma taxa ao armador ou                  Caso a inspecção a que se referem
   ao operador de ura navio que tenha                    os artigos 6a e 7 a confirme ou
    sido inspeccionado nos termos da                     evidencie anomalias relativamente
   presente Directiva e no qual tenham                   aos requisitos de uma convenção,
    sido    apuradas         anomalias   que             anomalias essas que justifiquem a
    justifiquem a sua imobilização. O                    imobilização de um navio, serão
   montante da taxa cobrada nos termos                   imputados     ao armador          ou ao
   do presente artigo deverá cobrir,                     operador     ou,       ainda,    ao seu
   mas não exceder, os custos totais                     representante no Estado do porto
    incorridos,             num     período              os custos totais incorridos, num
   contabilístico normal, com as                         período contabilístico normal, cora
    inspecções      realizadas      após      a          a reinspeccão realizada.
   notificação formal da imobilização.
2. Os custos         incorridos com as               2. Os custos incorridos com as
    inspecções         realizadas       pela             inspecções         realizadas        pela
    autoridade      competente       de    um            autoridade      competente        de um
    Estado-membro nos termos do n 2 4 do                 Estado-membro nos termos do n a 4
    artigo 10a serão imputados ao                        do artigo 10 a serão imputados ao
    armador ou ao operador do navio.                     armador ou ao operador do navio.
                                                     3.     A imobilização deverá vigorar
                                                            até ao momento em que tenha
                                                            lugar o pagamento total dos
                                                            custos incorridos ou em que seja
                                                            constituída          uma      adequada
                                                            garantia financeira.
                                                                                                 ©
 ---pagebreak---            -Texto oriçinal-                                        -Texto corrigido
                                           A r t i g o 17 a
 A Comissão será assistida pelo Comité                  A Comissão será assistida pelo Comité
 instituído       pelo      artigo     12a     da       instituído      pelo      artigo    12 a   da
 Directiva 93/75/CEE nos termos do                      Directiva 93/75/CEE nos termos do
 procedimento estabelecido no artigo                    procedimento        estabelecido        nesse
 19 a .                                                 artigo.
                                          Artigo 18a
A Comissão        pode, nos termos do                        presente     Directiva      pode    ser
procedimento      estabelecido no artigo               modificada, nos termos do procedimento
19 a :                                                 estabelecido no artigo 17 a , a fim de:
a) alterar as obrigações de inspecção                  a) adaptar as obrigações de inspecção
     dos Estados-membros mencionadas no                     e de publicação impostas aos
     artigo 5 a , com base na experiência                   Estados-membros por         força dos
     adquirida com a aplicação da                           artigos 5 2 , 62. 7 a e 14 2 . com base
     presente directiva e tendo em conta                    na experiência adquirida com a
     a evolução do MOU;                                     aplicação da presente directiva e
                                                            tendo em conta a evolução do MOU;
b) alterar os anexos para os adaptar                   b) adaptar os anexos às alterações às
    às    alterações        às     convenções,              convenções, protocolos, códigos ou
    protocolos, códigos ou resoluções                       resoluções         dos     organismos
    dos     organismos         internacionais               internacionais relevantes ou ao
    relevantes ou ao MOU.                                   MOU.
                                          Artigo 192
1. 0     representante          da    Comissão         Suprimido
    submeterá à apreciação do Comité
    referido no artigo 17a um projecto
    das medidas a adoptar.
2. 0 Comité emitirá o seu parecer                      Suprimido
    sobre o projecto num prazo que o
    presidente pode fixar em função da
    urgência do assunto, se necessário
    procedendo a uma votação.
3. 0 parecer r^rá exarado em acta; os                  Suprimido
    Estados-membros têm o direito de
    requerer que as suas posições sejam
    registadas na acta.
4. A Comissão dará a máxima atenção ao                 Suprimido
    parecer do Comité, informando-o da
    forma como o mesmo foi tido em
    conta.
 ---pagebreak---             -Texto original-                                  -Texto corrigido
                                           Anexo I
                   (Lista de navios a inspeccionar prioritariamente)
                                     (n2 2 do artigo 5 a )
                                                   A ordem dos critérios não representa
                                                   uma lista hierárquica de prioridades.
1 . Os navios que escalem pela primeira               Os    navios      que       escalem    pela
   vez o porto de um Estado-membro. Ao                primeira vez.ou após uma ausência
   aplicarem         este     critério,     os        de, no mínimo, 12 meses, o porto
   Estados-membros devem igualmente                   de um Estado-membro. Ao aplicarem
   ter em conta as inspecções já                      este critério, os Estados-membros
   efectuadas por membros do MOU. Na                  devem igualmente ter em conta as
   falta de dados adequados para dar                  inspecções       já      efectuadas     por
   cumprimento a esta obrigação, os                   membros do MOU. Na falta de dados
   Estados-membros devem basear-se nos                adequados para dar cumprimento a
   dados disponíveis na SIRENAC E e                   esta obrigação, os Estados-membros
   inspeccionar os navios que não                     devem      basear-se          nos     dados
   tenham sido registados nessa base                  disponíveis       na       SIRENAC. ' E    e
   de dados após a sua entrada em                     inspeccionar os navios que não
   funcionamento em 1 de Janeiro de                   tenham sido registados nessa base
    1993.                                             de dados após a sua entrada em
                                                      funcionamento em 1 de Janeiro de
                                                       1993.
   Os navios que arvorem a bandeira de            2. Os navios que arvorem a bandeira
   um Estado que figure na tabela                     de um Estado que figure na tabela
    (média móvel de três anos) das                     (média móvel de três anos) das
   imobilizações e atrasos superiores                 imobilizações e atrasos superiores
   à média publicada no relatório                     à média publicada no relatório
   anual do MOU.                                      anual do MOU.
   Os      navios       que     tenham    sido     3. Os     navios       que      tenham    sido
   autorizados a deixar o porto de um                 autorizados a deixar o porto de um
   Estado-membro na condição de as                    Estado-membro na condição de as
    anomalias apuradas serem corrigidas                anomalias          apuradas         serem
   num determinado período, após esse                  corrigidas         num        determinado
   período ter terminado.                             período, após esse período ter
                                                       terminado.
4. Os navios relativamente aos quais               4. Os navios relativamente aos quais
    um     piloto      ou    as    autoridades         um   piloto      ou      as autoridades
    portuárias tenham comunicado a                     portuárias tenham comunicado a
    existência de anomalias que podem                  existência de anomalias que podem
    comprometer          a    segurança     da         comprometer        "a      segurança    da
    navegação, cfr. Directiva 93/75/CEE                navegação,          cfr.        Directiva
    do Conselho, de 13 de Setembro de                  93/75/CEE do Conselho, de 13 de
    1993, nomeadamente o seu artigo                    Setembro de 1993, nomeadamente o
    12 2 .                                             seu artigo 12 a .
5. Os      navios       cujos     certificados     5. Os     navios      cujos       certificados
    obrigatórios         de    construção     e        obrigatórios        de      construção    e
    equipamento, emitidos nos termos                   equipamento, emitidos nos termos
    das convenções, e certificados de                  das convenções, e certificados de
    classificação tenham sido emitidos                 classificação tenham sido emitidos
    por um organismo que não seja                      por um organismo que não seja
 ---pagebreak---           -Texto oriiiinal-                                  -Texto corriçido-
   reconhecido nos termos da Directiva                reconhecido         nos     termos     da
   do Conselho relativa às regras e                   Directiva do Conselho relativa às
   normas comuns para as organizações                 regras e normas comuns para as
   de vistoria e inspecção dos navios.                organizações         de   vistoria       e
                                                      inspecção dos navios.
   Os navios que não satisfaçam as                    Os navios que não satisfaçam as
   condições           estabelecidas        na        condições         estabelecidas        na
   Directiva 93/75/CEE do Conselho, de                Directiva 93/75/CEE do Conselho,
   13 de Setembro de 1993.                            de 13 de Setembro de 1993.
   Os navios que pertençam a um tipo                  Os navios que pertençam a um tipo
   para o qual tenha sido decidida a                  para o qual tenha sido decidida a
   realização de um controlo reforçado                realização        de     um     controlo
   nos termos do artigo 7 2 .                         reforçado nos termos do artigo 7 2 .
   Os navios suspensos da classe por                  Os navios suspensos da classe por
   razões de segurança no decurso dos                 razões de segurança no decurso dos
   seis meses anteriores.                             seis meses anteriores.
                                                  8bis   Os navios-cisterna de transporte
                                                         de produtos químicos.
                            Anexo III, Introdução, pontos -1 e 2
                                    (Lista não exaustiva)
São exemplos de "motivos inequívocos"             São exemplos de "motivos inequívocos"
para a inspecção aprofundada referida             para a inspecção aprofundada referida
no n a 3 do artigo 6 2 :                          no n 2 3 do artigo 6 a (lista não
                                                  exaustiva)
                                                  - 1 . Os navios a que se refere o Anexo
                                                  I, com excepção dos números 1 e fla.
1. Relatório ou notificação             de  um    1 . Relatório ou notificação           de   um
   Estado-membro.                                    Estado-membro.
   Relatório ou queixa do comandante,                Relatório ou queixa do comandante,
   de um membro da tripulação ou de                  de um membro da tripulação ou de
   qualquer pessoa ou organização cora               qualquer pessoa ou organização com
   interesse legítimo na segurança da                 interesse legítimo na segurança da
   exploração do navio, nas condições                 exploração do navio, nas condições
   de vida e trabalho a bordo ou na                  de vida e trabalho a bordo ou na
   prevenção da poluição, a menos que                prevenção da poluição, a menos que
   o     Estado-membro            interessado        o     Estado-membro          interessado
   considere o relatório ou a queixa                 considere o relatório ou a queixa
   manifestamente infundados.                        manifestamente infundados. Nem a
                                                      identidade        da     pessoa       que
                                                     apresentou           relatório, nem a
                                                     queixa deverão ser reveladas ao
                                                     comandante ou ao armador do navio
                                                     em causa.
 ---pagebreak---      -Texto original-                           -Texto corrigido
                                Anexo VII
Critérios mínimos para os             Critérios mínimos para os
inspectores (n° 1 do artigo 11°)      inspectores (n° 1 do artigo 11°)
1. O inspector deve estar            O inspector deve estar autorizado
autorizado pela autoridade           pela autoridade competente do
competente do Estado-membro a        Estado-membro a efectuar inspecções
efectuar inspecções a navios no      a navios no quadro da inspecção de
quadro da inspecção de navios        navios pelo Estado do porto.
pelo Estado de bandeira.
2. É necessário um mínimo de          2. A •
dois anos completos de serviço        - É necessário um mínimo de um ano
como inspector afecto à inspecção    completo de serviço como inspector
de navios pelo Estado de bandeira.   afecto à inspecção de navios pelo
                                     Estado de bandeira exercendo
                                      funções a nível da inspecção e
                                     certificação nos termos das
                                     convenções.
3. O inspector deve ter poderes      Suprimir
para imobilizar um navio nos
termos da legislação nacional.
4. O inspector deve possuir:          - O inspector deve possuir:
a) um certificado de competência     a) um certificado de competência
para o posto de comandante, cf.      para o posto de comandante, que lhe
STCW, regra II/2, ou                 permita assumir o comando de um
                                     navio de arqueação bruta igual ou
                                      superior a 1600 t, cf. STCW, regra
                                      II/2, ou
b) um certificado de competência     b) um certificado de competência
para o posto de chefe de máquinas,   para o'posto de chefe de máquinas,
cf. STCW, regra III/2, ou            que lhe permita assumir essas
                                      funções a bordo de um navio cuja
                                     máquina principal tenha uma
                                     potência propulsora igual ou
                                      superior a 3000 kW, cf. STCW,
                                      regra III/2, ou
c) um certificado de competência      Suprimir
para o posto de oficial
radiotécnico, cf. STCW, regra
IV/1, ou
d) um diploma de arquitecto naval,   c) um diploma de arquitecto naval,
engenheiro mecânico ou engenheiro    engenheiro mecânico ou engenheiro
noutro ramo da engenharia            noutro ramo da engenharia
relacionado com o sector marítimo    relacionado com o sector marítimo
e experiência profissional de um     experiência profissional de um
mínimo de 5 anos nessa qualidade.    mínimo de 5 anos nessa qualidade.
 5. Os inspectores que se integrem   - Os inspectores que se integrem
nas categorias mencionadas nas       nas categorias mencionadas nas
 ---pagebreak---              Texto original                          -Texto corrigido-
alíneas a)-c) do ponto 4 deverão      alíneas a) e b) deverão ter
ter prestado serviço como imediato,   prestado serviço como oficial de
sequndo-oficial de máquinas (em       convés ou como oficial de máquinas
alguns Estados-membros este posto     durante um período não inferior a
tem a designação de primeiro-         ri rico anos .
 o_fj.cia.l- de maquinai;) ou oficial
radiotécnico durante um período
não inferior a dois anos.
                                       B - Ou:
                                       - O inspector deve ser titular de
                                       um diploma universitário relevante
                                       ou possuir uma formação
                                       equivalente,
                                       - ter adquirido formação e
                                       qualificação numa escola para
                                       inspectores de navios e
                                       - ter prestado um mínimo de dois
                                       anos de serviço como inspector
                                       afecto à inspecção de navios pelo
                                       Estado de bandeira exercendo
                                       funções a nível da inspecção e
                                       certificação nos termos das
                                       convenções.
 6. Capacidade de expressão oral       3. Capacidade de comunicar
 e escrita em língua inglesa.          oralmente e por escrito com os
                                       marítimos na língua mais
                                       correntemente falada no mar.
                                       4. Os inspectores deverão ter um
                                       conhecimento adeguado das
                                       disposições das convenções
                                       internacionais e dos procedimentos
                                       de inspecção de navios pelo Estado
                                       do porto pertinentes.
                                       5. Serão igualmente aceites
                                       inspectores que não preencham os
                                       critérios atrás definidos, desde
                                       que, à data de adopção da presente
                                       directiva, se encontrem ao serviço
                                       da autoridade competente de um
                                       Estado-membro exercendo funções no
                                       quadro da inspecção de navios pelo
                                       Estado do porto.
                                                                          u
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                             COM(94) 501 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-525-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82150-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo