CELEX: 62017TN0329
Language: pt
Date: 2017-05-24 00:00:00
Title: Processo T-329/17: Recurso interposto em 24 de maio de 2017 — Hautala e o./EFSA

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/34
            
         Recurso interposto em 24 de maio de 2017 — Hautala e o./EFSA
   (Processo T-329/17)
   (2017/C 249/50)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Heidi Hautala (Helsínquia, Finlândia), Benedek Jávor (Budapeste, Hungria), Michèle Rivasi (Valence, França) e Bart Staes (Antuérpia, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão confirmativa da EFSA de 14 de março de 2017, com a referência PAD 2017/005 CA, que confirmou a sua decisão de 9 de dezembro de 2016 e de 7 de outubro de 2016, com a referência PAD 2016/034 de recusa da maior parte dos documentos solicitados pelos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a EFSA nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 (1) pela EFSA ao não o aplicar à informação solicitada. A exceção à divulgação para proteção de «interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual», prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, devia ter sido afastada pela EFSA e não ter sido aplicada à informação solicitada, com base no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) e do artigo 41.o do Regulamento n.o 178/2002 (3) pela EFSA ao recusar a divulgação da informação solicitada para a proteção dos interesses comerciais dos donos dos estudos, que entretanto não consubstanciavam nenhum dano concreto e/ou risco efetivo de dano concreto, e ter violado o artigo 4.o, n.o 4, alínea d), da Convenção de Aarhus onde é estabelecido que só pode ser aberta uma exceção à divulgação para proteger o interesse da «confidencialidade das informações industriais ou comerciais quando protegidas por lei de forma a proteger um interesse económico legítimo», uma vez que não foi identificado nenhum interesse económico legítimo foi concretamente identificado e/ou concretizado na medida controvertida.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a ao facto de a EFSA ter aplicado incorretamente o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1107/2009 (4), uma vez que esta disposição não é aplicável à informação solicitada e/ou a divulgação da informação é de superior interesse público, na aceção do artigo 63.o, n.o 2, e/ou do artigo 16.o do Regulamento n.o 1107/2009.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a EFSA ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 ao não reconhecer a existência de superior interesse público na divulgação dos estudos e ao negar aos recorrentes a concretização do superior interesse público na divulgação dos estudos.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao omitir a ponderação do interesse de acesso público à informação ambiental constante dos estudos em contraposição ao interesse particular das empresas em protegerem os seus interesses comerciais e/ou ao dar prevalência aos interesses económicos das empresas, a EFSA violou o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao facto de os dados disponíveis não permitirem uma reapreciação independente e completa inter pares da EFSA sobre o glifosato, pelo que os recorrentes têm interesse na divulgação dos estudos. Ao negar o interesse geral e o interesse dos recorrentes na divulgação da informação solicitada, a EFSA violou as suas obrigações, decorrentes dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 e 41.o do Regulamento n.o 178/2002.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).