CELEX: C2004/094/08
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 2004 no processo C-496/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 11 de Março de 2004
   no processo C-496/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - França - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Regime dos laboratórios de análises de biologia médica - Condições de concessão de autorizações administrativas de funcionamento - Sede da exploração em território francês)
   (2004/C 94/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-496/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que,
   
               —
            
            
               ao impor aos laboratórios de análises de biologia médica estabelecidos noutros Estados-Membros a condição de terem a sua sede de exploração no território francês para obterem a necessária autorização de funcionamento;
            
         
               —
            
            
               ao excluir todo e qualquer reembolso das despesas com análises de biologia médica efectuadas por um laboratório de análises de biologia médica estabelecido noutro Estado-Membro,
            
         a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao impor aos laboratórios de análises de biologia médica estabelecidos noutros Estados-Membros a condição de terem a sua sede de exploração no território francês para obterem a necessária autorização de funcionamento e
               
                           —
                        
                        
                           ao excluir todo e qualquer reembolso das despesas com análises de biologia médica efectuadas por um laboratório de análises de biologia médica estabelecido noutro Estado-Membro,
                        
                     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 16.2.2002.