CELEX: 62017CA0513
Language: pt
Date: 2018-09-26 00:00:00
Title: Processo C-513/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 19.°, n.° 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/29
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner
      (Processo C-513/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»)
      (2018/C 408/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Josef Baumgartner
      
         interveniente: Bundesamt für Güterverkehr, Staatsanwaltschaft Köln
      
         Dispositivo
      
      O artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que habilita diretamente as autoridades competentes de um Estado-Membro a aplicarem uma sanção a empresa ou a um gerente desta por uma infração ao referido regulamento detetada no seu território, ainda que esta infração tenha sido cometida no território de outro Estado-Membro, no qual essa empresa tem a sua sede.
      
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.