CELEX: 52016DC0334
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas da Letónia para 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Letónia para 2016

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 334 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas da Letónia para 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Letónia para 2016
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao programa nacional de reformas da Letónia para 2016 
               
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade da Letónia para 2016
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não assinalou a Letónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deve garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.
            
            
               (2)O relatório de 2016 relativo à Letónia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliou os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, assim como os progressos realizados pela Letónia na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.
            
            
               (3)Em 14 de abril de 2016, a Letónia apresentou o seu programa nacional de reformas para 2016 e o seu programa de estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
         
            
               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
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               .
            
            
               (5)No seu programa de estabilidade para 2016, a Letónia solicitou um desvio temporário, equivalente a 0,5 % do PIB, em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente para a reforma em curso no setor da saúde com base na Estratégia de Saúde para 2014-2020. Os pormenores desta reforma são resumidos no programa de estabilidade. O objetivo é aumentar o financiamento público do setor da saúde para 4 % do PIB em 2020, em comparação com 3 % do PIB em 2015. Prevê-se que a aplicação integral da reforma contribua para o aumento do emprego em 0,6 % e se traduza num incremento de 2,2 % do nível do PIB até 2023, o que terá um impacto positivo sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. A Letónia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário em 2017, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. No entanto, o montante do desvio temporário permitido está condicionado pelo respeito do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,7 % do PIB). Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2016 indicam a possibilidade de um desvio temporário adicional, equivalente a 0,1 % do PIB, em 2017.
            
            
               (6)A Letónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de estabilidade para 2016, o governo prevê uma melhoria gradual do saldo global que deverá atingir 0,5 % do PIB em 2019. A trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo – um défice de 1 % do PIB em termos estruturais – tem em conta os desvios pedidos relacionados com a reforma do sistema de pensões em 2017 e 2018 e a importante reforma estrutural no setor da saúde no período de 2017 a 2019. De acordo com o programa de estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 40 % em 2016, antes de diminuir para 38 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, a apreciação global mostra um risco de desvio em 2016 e – caso não haja alteração de políticas – em 2016 e 2017, tomados no seu conjunto. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Letónia deverá cumprir amplamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2016.
            
            
               (7)A oferta de mão de obra é afetada pela diminuição da população em idade ativa e o crescimento dos salários é superior à produtividade, pondo em risco a competitividade em termos de custos. Por conseguinte, são necessárias medidas destinadas a aumentar a empregabilidade e a melhorar o capital humano para apoiar a competitividade.
            
            
               (8)O risco de pobreza e de exclusão social da Letónia é um dos mais elevados na UE. Estão em curso trabalhos preparatórios para introduzir um nível de rendimento mínimo, mas não é certo que ele seja posto em prática e a sua aplicação universal está a diluir-se devido aos custos orçamentais. Além disso, a adequação das prestações de assistência social não melhorou desde 2009, impedindo a redução efetiva da pobreza. A reforma do nível de rendimento mínimo deverá reduzir a atual fragmentação da assistência social e constituir um incentivo ao emprego.
            
            
               (9)A cobertura das medidas de ativação continua a ser reduzida, em especial para os desempregados de longa duração. Em combinação com as más condições de saúde e a falta de serviços sociais, isso dificulta a sua reintegração no mercado de trabalho. Uma maior utilização das medidas de ativação fomentaria o emprego.
            
            
               (10)O baixo nível de financiamento público dos cuidados de saúde, algumas deficiências estruturais inerentes, o elevado número de pagamentos diretos e uma subótima relação custo-eficácia contribuem para que grande parte da população não veja as suas necessidades de cuidados de saúde satisfeitas. Não obstante ter sido dada prioridade no acesso aos cuidados de saúde para os casos médicos mais graves, os condicionalismos financeiros limitam a prestação de serviços em geral.
            
            
               (11)Embora a Letónia tenha realizado progressos na reforma do sistema de ensino superior – através da criação de incentivos que recompensam a qualidade – e na instituição de um sistema de acreditação independente, são necessárias melhorias no ensino e formação profissional, nomeadamente no que respeita à reforma dos currículos e à criação de um quadro regulamentar para os regimes de aprendizagem profissional, a fim de melhorar a sua qualidade e disponibilidade. Os parceiros sociais podem ter um papel a desempenhar no desenvolvimento de regimes de aprendizagem profissional, tal como previsto na Lei do Ensino Profissional.
            
            
               (12)Os investimentos estão a ser travados por questões de inovação, lacunas no enquadramento empresarial e uma diminuição da força de trabalho. A fraca motivação para a investigação e uma base de inovação fragmentada dificultam a transição rápida e eficiente da Letónia para atividades com maior valor acrescentado e mais baseadas no conhecimento. O baixo nível de proteção dos investidores na aplicação do sistema de insolvências, juntamente com ineficiências da administração pública, inibe ainda mais os investimentos.
            
            
               (13)O governo tomou medidas para reduzir a atual fragmentação da base de investigação pública, melhorar a sua qualidade e reforçar a capacidade da inovação do setor empresarial. Apesar dos progressos registados, tanto os investimentos públicos como os das empresas em investigação e inovação continuam a ser muito baixos em comparação com a média da UE. A consolidação da base de investigação deve continuar, a par do aumento do número de investigadores e da qualidade da investigação. A execução total das reformas com base na Estratégia de Especialização Inteligente e a plena utilização dos instrumentos políticos existentes poderiam incentivar os investimentos privados na inovação.
            
            
               (14)O regime de insolvência é sentido pelas empresas como um obstáculo ao investimento, dado que as taxas de recuperação de bens são baixas e os administradores da insolvência estão sujeitos a um baixo grau de supervisão.
            
            
               (15)A Letónia lançou diversas iniciativas bem sucedidas para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. No entanto, embora seja abrangente, o regime de prevenção de conflitos de interesses para os funcionários públicos é complexo e rígido, privilegiando o cumprimento formal em detrimento do mérito dos processos. Além disso, o Gabinete de Prevenção da Corrupção foi debilitado por tensões internas que o desestabilizaram e reduziram a confiança dos cidadãos nas suas operações e na sua vontade de dar prioridade a casos de grande visibilidade.
            
            
               (16)As ineficiências da administração pública geral, devido, em grande parte, à alta rotatividade do pessoal, aos atrasos na reforma dos serviços públicos e a uma gestão insuficiente dos projetos, não contribuem para um ambiente favorável ao investimento. As remunerações do setor público não estão corretamente associadas ao nível de responsabilidades.
            
            
               (17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2016. Avaliou igualmente o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.
            
            
               (18)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:
            
            
               1.Garantir que o desvio em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma do sistema de pensões e da importante reforma estrutural no setor da saúde. Reduzir a carga fiscal para os trabalhadores com remunerações mais baixas, explorando uma reorientação fiscal favorável ao crescimento mais virada para os impostos ambientais e impostos sobre os bens imóveis e melhorando o cumprimento das obrigações fiscais.
            
            
               2.Melhorar a adequação das prestações de assistência social e intensificar as medidas de apoio aos beneficiários para que encontrem e mantenham empregos, inclusive através de uma maior cobertura das medidas de ativação. Acelerar a reforma dos programas escolares no ensino profissional, estabelecer – com a participação dos parceiros sociais – um quadro regulamentar para os regimes de aprendizagem profissional e aumentar a sua oferta. Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde.
            
            
               3.Prosseguir a consolidação das instituições de investigação e incentivar o investimento privado na inovação. Reforçar o regime de prevenção de conflitos de interesses e criar um quadro jurídico comum para todos os funcionários públicos. Aumentar a responsabilização e a supervisão pública dos administradores de insolvência.
            
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2016) 334 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2015) 690 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2015) 691 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2015) 692 final.
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2016) 82 final.
               
               
                  
                     (8)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.