CELEX: 62020TN0403
Language: pt
Date: 2020-06-19 00:00:00
Title: Processo T-403/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Wuxi Suntech Power / Comissão

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/50
            
         
      Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Wuxi Suntech Power / Comissão
      (Processo T-403/20)
      (2020/C 279/64)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Wuxi Suntech Power Co. Ltd (Wuxi, China) (representantes: Y. Melin e B. Vigneron, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/444, de 25 de março de 2020, que anula as faturas emitidas pela Wuxi Suntech Power Co. Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão e quaisquer intervenientes admitidos em apoio desta durante o processo no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação quanto ao exame dos factos do processo e uma violação do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, bem como do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, e, em particular, do n.o 9 deste artigo, quando considerou que a recorrente tinha violado as condições do acordo de compromisso entre a Comissão e a CCME em nome, designadamente, da recorrente. A recorrente agiu em conformidade com o compromisso ao comunicar faturas correspondentes às revendas efetuadas pela Suntech Europe France, pela Suntech Power Italy Co., Srl e pela Suntech Power Deutschland GmbH ao primeiro cliente independente na UE até cessar as suas relações com essas empresas. A recorrente agiu também em conformidade com o acordo ao notificar a Comissão atempadamente quanto à alteração da sua participação na empresa na sequência de uma reestruturação que resultou no fim das relações da recorrente com as empresas acima referidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que, ainda que a recorrente tivesse violado o acordo, o que não é o caso, a Comissão agiu ilegalmente ao declarar inválidas as faturas correspondentes e ao cobrar direitos com base nelas, uma vez que os poderes em que se baseia para o fazer caducaram e/ou foram revogados. Tal deve-se ao facto de, alegadamente, os Regulamentos de Execução (UE) n.os 1238/2013 e 1239/2013 terem caducado em 7 de dezembro de 2015. Da mesma forma, os Regulamentos de Execução (UE) 2017/367 e 2017/366 caducaram em 3 de setembro de 2018.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento baseia-se na ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037, que concede poderes à Comissão para declarar inválidas as faturas do compromisso e instruir as autoridades para cobrar direitos sobre importações anteriores introduzidas em livre prática.