CELEX: 31985R1055
Language: pt
Date: 1985-04-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 1055/85 do Conselho, de 23 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

' 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02/ Fasc. 13
   385R1055
   N? L 112 / 50                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 4 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1055/85 DO CONSELHO
                                                      de 23 de Abril de 1985
                     que altera o Regulamento (CEE) n? 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                               Considerando que a adopção da prática acima mencio­
                                                                     nada contribuiria para um desenvolvimento mais har­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                          monioso do comércio mundial e que, nesse sentido, é
  artigo 1 13?,                                                      aceitável para a Comunidade ; que o Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1224/80 deve, em consequência, ser alterado,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, através da Decisão 80/271 /CEE ('),
  o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o                                                  Artigo Io.
  Acordo relativo à aplicação do Artigo VII do Acordo                O artigo seguinte é inserido no Regulamento (CEE)
  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ;                         n ? 1224/ 80 :
  Considerando que as principais disposições do Acordo                     «Artigo 8°. a)
  foram executadas através da adopção do Regulamento
 (CEE) n? 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980,                      1 . Sobreprejuizo dos artigos 2? a 8?, para determi­
 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (2), com a                   nar o valor aduaneiro de suportes informáticos
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       importados destinados a equipamentos de trata­
 (CEE) n? 320/85 (3);                                                     mento de dados e que contenham dados ou instru­
                                                                          ções, só é tomado em consideração o custo ou o
 Considerando que o n? 1 do artigo 18? do Acordo insti­                   valor do suporte informático propriamente dito . O
 tui um Comité do Valor Aduaneiro com o fim, entre                        valor aduaneiro de suportes informáticos importa­
 outros, de prosseguir os objectivos do Acordo ou de                      dos que contenham dados ou instruções não
 exercer outras atribuições que lhe possam ser confiadas                  abranje, assim , o custo do valor dos dados ou das
 pelas partes no Acordo ;
                                                                          instruções, desde que este custo ou este valor sejam
 Considerando que da aplicação do Acordo decorrem                         distintos do custo ou do valor do suporte informá­
 certas alterações no que respeita ao tratamento adua­                    tico em questão .
 neiro dos suportes informáticos que contenham logi­                2.    Para efeitos do presente artigo :
 cal ; que a experiência demonstrou que tais alrerações
 não contribuem para o desenvolvimento harmonioso                         a) A expressão "suporte informático, não designa
 do comércio mundial ;                                                         os circuitos integrados, ou semicondutores e os
                                                                               dispositivos semelhantes ou os artigos que con­
 Considerando que as Partes, reunidas no âmbito do                             tenham tais circuitos ou dispositivos ;
 Comité acima referido, decidiram que seria compatível                   b) A expressão "dados ou instruções,, não
com o Acordo que as Partes, que desejassem fazê-lo, só                         abrange os registos de som, nem os registos
tomassem em consideração o custo ou o valor do                                 cinematográficos, nemos registos de video.»
suporte propriamente dito, aquando da determinação
do valor aduaneiro de suportes informáticos importa­                                           Artigo 2o.
dos destinados a equipamentos de tratamento de dados
e que contenham dados ou instruções sejam distintos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio
do custo ou do valor do suporte informático ;                      de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1985.                           Peh Comeiho
                                                                                     O Presidente
                                                                                  F. M. PANDOLFI
(>) JOní L71 de 17 . 3 . 1980, p. 1 .
O JOn?L 134 de 31 . 5, 1980, p. 1 .
O JO n? L 34 de 7. 2. 1 985 , p. 33 .