CELEX: 62014CA0386
Language: pt
Date: 2015-09-02 00:00:00
Title: Processo C-386/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics (Reenvio prejudicial — Legislação fiscal — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 4.o, n.o 2 — Distribuições de dividendos de natureza transfronteiriça — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação de grupos («integração fiscal») francesa — Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado — Condição de residência — Dividendos pagos por filiais não residentes — Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação)

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d’appel de Versailles — França) — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics
   (Processo C-386/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Legislação fiscal - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 4.o, n.o 2 - Distribuições de dividendos de natureza transfronteiriça - Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas - Tributação de grupos («integração fiscal») francesa - Isenção dos dividendos pagos por filiais pertencentes ao grupo fiscalmente integrado - Condição de residência - Dividendos pagos por filiais não residentes - Despesas e custos não dedutíveis, conexos com a participação))
   (2015/C 354/12)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d’appel de Versailles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Groupe Steria SCA
   
      Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, relativa a um regime de integração fiscal, por força da qual uma sociedade-mãe, que procede à integração fiscal, beneficia da neutralização da reintegração de uma quota-parte das despesas e custos, fixada uniformemente em 5 % do montante líquido dos dividendos que essa sociedade-mãe recebeu das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que essa neutralização lhe é recusada, por força daquela legislação, em relação aos dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais situadas noutro Estado-Membro, filiais estas que, se fossem residentes, poderiam objetivamente, por opção sua, ter beneficiado do regime da integração fiscal.
   
      (1)  JO C 372 de 20.10.2014.