CELEX: C1999/314/18
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 1999 no processo T-110/98: RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Auxílios de Estado - Auxílios ao funcionamento - Autorização retroactiva de um auxílio já pago - Melhoria da viabilidade das empresas beneficiárias, na acepção do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA)

C 314/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 9 de Setembro de 1999
                                                                                              de 9 de Setembro de 1999
no processo T-110/98: RJB Mining plc contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                            no processo T-127/98, UPS Europe SA contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
(Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
funcionamento — Autorização retroactiva de um auxı́lio já
pago — Melhoria da viabilidade das empresas beneficiárias,               (Concorrência — Acção por omissão — Obrigação de
   na acepção do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA)                            instrução da Comissão — Prazo razoável)
                          (1999/C 314/18)                                                           (1999/C 314/19)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-110/98, RJB Mining plc, com sede em Harworth
(Reino Unido), representada por Mark Brealey, barrister, e
Jonathan Lawrence, solicitor, do foro de Inglaterra e do Paı́s de         No processo T-127/98, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas,
Gales, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório              representada por Tom R. Ottervanger, advogado no foro de
de advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                 Roterdão, e Dirk Arts, advogado no foro de Bruxelas, com
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul F.              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff,
Nemitz e Nicholas Khan), apoiada pela República Federal                  Claeys e Verbeke, 5, rue Charles Martel, contra Comissão
da Alemanha (agentes: Claus-Dieter Quassowski e Michael                   das Comunidades Europeias (agentes: Barry Doherty e Klaus
Schütte), pelo Reino de Espanha (agente: Rosario Silva de                 Wiedner), que tem por objecto um pedido, nos termos do
Lapuerta) e pela RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen                artigo 175.o do Tratado CE (actual artigo 232.o CE), de
(Alemanha), representada por Sven B. Völcker, advogado em                 declaração de omissão por parte da Comissão, na medida em
Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório             que se absteve de tomar posição sobre a queixa apresentada
do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, que tem por                      pela demandante com fundamento no artigo 3.o, n.o 2, do
objecto a anulação da Decisão 98/687/CECA da Comissão, de              Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
10 de Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da              Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO L 324,              Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22), denunciando
p. 30), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção                certas práticas anticoncorrenciais da Deutsche Post AG, o
alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W.                  Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Bellamy, J. Pirrung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário:    R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes,
A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de Setembro de 1999,               secretário: B. Pastor, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O fundamento baseado em violação da pretensa proibição de            1. A Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     autorizar a posteriori auxilios pagos sem aprovação prévia não          força do Tratado CE, ao abster-se ou de iniciar um processo
     merece acolhimento.                                                       contra a pessoa objecto da queixa apresentada pela demandante
                                                                               em 7 de Julho de 1994, ou de adoptar uma decisão definitiva de
2. O fundamento baseado em violação do artigo 3.o da Decisão                 indeferimento dessa queixa, na sequência das observações de 2 de
     n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de                       Fevereiro de 1998 sobre a comunicação dirigida à demandante
     1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos               nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 99/63/CEE da
     Estados-Membros a favor da indústria do carvão, não procede.           Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições previstas
                                                                               no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho.
3. Nega-se provimento ao recurso na parte em que se baseia nestes
     dois fundamentos.                                                    2. A acção é julgada inadmissı́vel quanto ao restante.
4. As partes são convidadas a pronunciar-se sobre o seguimento do
     processo, num prazo a determinar pelo presidente do Tribunal.        3. A Comissão é condenada nas despesas.
5. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          (1) JO C 340 de 7.11.98.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.