CELEX: 32009D0947
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: 2009/947/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

15.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/39
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2009/947/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, e n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (2) (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 7 de Julho de 2009, sob reserva da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/7401/CE do Conselho (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         B. ASK
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 25 de Outubro de 2005 (JO C 272 E de 9.11.2006, p. 56).
   
      (2)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 25.
   
      (3)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 24.