CELEX: 22013D0175
Language: pt
Date: 2013-10-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 175/2013, de 8 de outubro de 2013 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

27.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 175/2013
   de 8 de outubro de 2013
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho] é substituído pelo seguinte:
   «32012 R 0070: Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               O presente regulamento não se aplica à Islândia;
            
         
               b)
            
            
               O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE não exceder 400 unidades.
               Para o efeito, o Listenstaine deve comunicar anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE. Neste âmbito, “regularmente” significa sair do território da União Aduaneira Suíça-Listenstaine e entrar na UE mais do que duas vezes por mês.
               A partir do momento em que o presente regulamento se aplique ao Listenstaine, o método de recolha de dados deve ser adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaine pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados do EEE.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 70/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.