CELEX: 51990PC0192
Language: pt
Date: 1990-05-08
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/360/CEE RELATIVA A REESTRUTURACAO DO SISTEMA DE INQUERITOS AGRICOLAS NA GRECIA

N° C 135/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 6. 90
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/360/CEE relativa à reestruturação do
                                           sistema de inquéritos agrícolas na Grécia
                                                       COM(90) 192 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1990)
                                                         (90/C 135/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              A D O P T O U A PRESENTE DECISÃO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                              Artigo Io.
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    A Decisão 85/360/CEE é alterada como segue:
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    1. No n? 1 do artigo 3?, a parte da frase «e prolongar-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       -se-á por um período de cinco anos (1986/1990)» é
                                                                       substituída por «e prolongar-se-á por um período de
                                                                       oito anos (1986/1993)».
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
 cial,
                                                                    2. O n? 2 do artigo 3? e substituído pelo texto seguinte:
 Considerando que, para atingir os objectivos fixados na
                                                                       «2.    A realização do programa efectuar-se-á se-
 Decisão 85/360/CEE do Conselho (') e atendendo à
                                                                       gundo o seguinte calendário:
 realidade económica da Grécia e ao seguimento a dar ao
 pedido das autoridades gregas, é conveniente prorrogar
 a duração das acções previstas no n° 1 do artigo 3?;                  1986 — primeiro ano:
                                                                                 Macedónia,
 Considerando que, para ter em consideração essa pror-
                                                                       1987 — segundo ano:
 rogação, é necessário alterar o calendário previsto no
                                                                                 Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro,
n? 2 do artigo 3 o ;
                                                                       1988 — terceiro ano:
Considerando que, por razões de boa gestão administra-                           Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
tiva, é oportuno antecipar a data de entrega à Comissão                          Central e ilhas Jónicas,
do relatório sobre o estado de adiantamento dos traba-
lhos e do programa anual pormenorizado;
                                                                       1989 — quarto ano:
                                                                                 Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
Considerando que, devido a restrições económicas e or-                           Central, ilhas Jónicas e Peloponeso,
çamentais, é conveniente reestimar a despesa global pre-
vista para a execução da Decisão 85/360/CEE e prever
                                                                       1990 — quinto ano:
que a taxa da contribuição comunitária, cujo montante
                                                                                 Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
permanece fixado em 20 milhões de ecus, possa ser au-
                                                                                 Central, ilhas Jónicas, Peloponeso e Creta,
mentada;
                                                                       1991 — sexto ano:
Considerando que, após a adesão da Espanha e de Por-                             Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
tugal é conveniente alterar a maioria pela qual se pro-                          Central, ilhas Jónicas, Peloponeso, Creta e
nuncia o comité previsto no artigo 7? da decisão,                                ilhas do Mar Egeu (Norte e Sul),
                                                                       1992 — sétimo ano:
                                                                                 primeira experiência do novo sistema para o
(') JO n° L 191 de 23. 7. 1985. p. 53.                                           conjunto da Grécia,
 ---pagebreak---  2. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 135/9
     1993 — oitavo ano:                                               «A Comunidade contribuirá para o financiamento do
              aplicação efectiva do novo sistema para o               programa no limite dos créditos previstos para esse
              conjunto da Grécia.»                                    fim no orçamento geral das Comunidades Europeias e
                                                                      segundo as regras estabelecidas na presente decisão. A
 3. O primeiro parágrafo, do n? 1 do artigo 4? passa a ter            taxa de participação comunitária nas despesas neces-
    a seguinte redacção:                                              sárias é igual a um terço das despesas reais do pro-
                                                                      grama durante o período de 1986 a 1990 e a dois ter-
    «A partir de 1986 e até ao termo do programa, a Gré-              ços das despesas globais para o período de 1991 a
    cia enviará à Comissão, no mês de Junho de cada ano               1993.
    (t) um programa anual de medidas para os efeitos do
    artigo 3?. No entanto, o programa das acções a reali-             As despesas a cargo da Comunidade consideradas ne-
    zar em 1991 será comunicado no mês de Junho de                    cessárias elevam-se a 20 milhões de ecus para a totali-
     1990.»                                                           dade do programa.»
 4. Ao n? 2 do artigo 5? é aditado o parágrafo seguinte:
                                                                  6. No n? 2 do artigo 7?, o termo «quarenta e cinco vo-
    «Em Setembro de 1994, a Comissão apresentará ao                   tos» é substituído por «cinquenta e quatro votos».
    Conselho um relatório sobre a execução do programa
    e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.»                                          Artigo 2°
 5. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:          É destinatária da presente decisão a República Helénica.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais complementares da
              organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito
                                                         aos queijos
                                                     (COM(90) 209 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1990)
                                                       (90/C 135/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            esta ajuda ao escoamento deve garantir aos produtores
                                                                  comunitários interessados uma posição de mercado idên-
                                                                  tica à dos produtores não comunitários de caseína e ca-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                seinatos cujos produtos, na sequência de uma consolida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            ção de direitos aduaneiros, estão disponíveis no mercado
                                                                  comunitário ao preço do mercado mundial;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a evolução tecnológica, associada ao
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  regime de controlo da produção leiteira, teve como con-
                                                                  sequência o desenvolvimento da utilização de caseína e
                                                                  caseinatos em produtos a que não eram destinados se-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                gundo o objectivo principal da ajuda; que estas opera-
cial,                                                             ções de substituição afectaram a estabilidade do mercado
                                                                  leiteiro; que, embora pareça indispensável, por motivos
                                                                 de concorrência, conservar o princípio de uma ajuda
                                                                  com um montante suficiente, é simultaneamente necessá-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 ( l ),
                                                                 rio adoptar medidas que garantam que a concessão da
que estabelece a organização comum de mercado no sec-
                                                                 ajuda não perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e
tor do leite e dos produtos lácteos, com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   que as caseínas e caseinatos de origem comunitária ou
3879/89 (2), prevê no seu artigo 11? a concessão de uma          não comunitária recebam o mesmo tratamento;
ajuda, desde a instituição da referida organização, para
o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor-
mado com vista ao fabrico de caseína e caseinatos; que
                                                                 Considerando que as características da caseína e dos ca-
(*) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           seinatos por um lado, e dos queijos, por outro, apresen-
O JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.                             tam semelhanças tais que estes útlimos produtos são es-