CELEX: 31986R4052
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4052/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

31 . 12 . 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 377 / 31
                                              REGULAMENTO (CEE ) N? 4052 / 86 DO CONSELHO
                                                          de 22 de Dezembro de 1986
                     relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não
                                                                     ferrosos
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que as estimativas das necessidades de
                                                                             abastecimento constituem um bom critério para a reparti­
                                                                             ção dos referidos contingentes entre os países terceiros ; que
                                                                             no caso dos limites das exportações para Espanha e a fim
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          de assegurar uma maior flexibilidade na utilização desses
 Económica Europeia ,                                                        limites , é preferível não considerar a repartição entre
                                                                             Estados-membros ;
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2603 / 69 do
                                                                             Considerando que as disposições relativas ao controlo do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1969 , que estabelece um
                                                                             comércio intracomunitário previstas no Regulamento
 regime comum aplicável às exportações (*), com última                       ( CEE ) n ? 223 / 77 da Comissão , de 22 de Dezembro de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                             1976 , que estabelece disposições de aplicação e medidas de
 n9 1934 / 82 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu artigo 7 ?,
                                                                             simplificação do regime do trânsito comunitário ( 5 ), apenas
                                                                             se aplicam se as medidas que instituem as restrições à
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1023 / 70 do                       exportação previrem essa aplicação ;
 Conselho , de 25 de Maio de 1970 , que estabelece um
 procedimento comum de gestão dos contingentes quantita­                     Considerando que foi consultado o Comité instituído pelo
 tivos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto               Regulamento ( CEE ) n ? 2603 / 69 ,
 de Adesão da Grécia e , nomeadamente o seu artigo 29 ,
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que as exportações de desperdícios e sucata
 de alumínio e de chumbo foram submetidas em 1986 ,                                                       Artigo 1 ?
 através do Regulamento ( CEE ) n ? 3680 / 85 ( 4 ), a uma
 autorização prévia de exportação a emitir pelas autoridades                 1 . Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro
 competentes dos Estados-membros segundo determinadas                        de 1987 , as exportações de desperdícios e sucata de
 regras ; que esse regime cessa a 31 de Dezembro de 1986 e                   alumínio da subposição 76.01 B da pauta aduaneira
 que é conveniente mantê-lo em 1987 , a fim de poder                        comum e dos desperdícios e sucata de chumbo da sub­
 acompanhar de perto a evolução das exportações dos                         posição 78.01 B , provenientes da Comunidade , ficam
 produtos em questão ;                                                       sujeitas à apresentação de uma autorização de exportação a
                                                                            emitir pelas autoridades competentes dos Estados­
                                                                             -membros . Esta autorização deve ser emitida sem encargos
 Considerando que os refinadores da Comunidade conti­                       par todas as quantidades pedidas* sob reserva das disposi­
nuam a enfrentar dificuldades de abastecimento quanto ao                     ções seguintes .
 conjunto de matérias que contêm cobre ; que essas dificul­
 dades são , nomeadamente , resultado do actual estado de                   2 . A autorização de exportação é emitida no prazo máxi­
desequilíbrio das medidas pautais e não pautais no merca­                   mo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido ,
do mundial do cobre ; que é assim conveniente manter em                     mediante apresentação pelo requerente de um contrato de
vigor em 1987 o sistema de contingentes vigente em 1986                     venda relativo ao conjunto das quantidades para as quais
por força do Regulamento ( CEE ) n ? 3680 / 85 em relação                   solicita autorização .
 às exportações de cinzas e resíduos , de desperdícios e
sucata de cobre ;                                                           A autorização é válida por dois meses .
                                                                            3.     Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos
Considerando que , em conformidade com o artigo 459 do                      quinze primeiros dias de cada mês :
Acto de Adesão , as exportações da Comunidade dos Dez
para Espanha devem ser limitadas , a título transitório , no                a ) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos
que diz respeito às cinzas e resíduos de cobre e aos                               objecto de autorizações de exportação emitidas durante
desperdícios e sucata de cobre ;                                                   o mês anterior ;
                                                                            b ) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de
                                                                                   exportações durante o mês anterior ao mês referido na
                                                                                   alínea a ) ;
(])  JO  n?   L 324 de 27 . 12 . 1969 , p . 25
(2)  JO  n?   L 211 de 20 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3) JO  n?   L 124 de 8 . 6 . 1970 , p . 1 .
(3)  JO  n?   L 351 de 28 . 12 . 1985 , p . 5 .                             ( 5 ) JO a? L 38 de 8 . 2 . 1977 , p . 20 .
 ---pagebreak--- N9 L 377 / 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
c) As quantidades em toneladas dos produtos cuja expor­                        que preencham as condições dos artigos 9 ? e 10 ? do
     tação autorizada ou concretizada se efectua no âmbito                     Tratado não tenham entrado no fabrico dos referidos
     de operações de aperfeiçoamento activo ou passivo ;                       produtos compensadores ;
d) Os países terceiros de destino .                                     b ) Quando estas mercadorias , não conformes aos artigos
                                                                               99 e 10 ? do Tratado , são exportadas na sequência da
A Comissão transmitirá estas informações aos Estados­                          sua colocação nos entrepostos aduaneiros , nos termos
-membros .                                                                     da Directiva 69 / 74 / CEE do Conselho , de 4 de Março
                                                                               de 1969 , relativa à harmonização das disposições legis­
                                                                               lativas , regulamentares e administrativas relativas ao
                             Artigo 2°                                         regime de entrepostos aduaneiros ( 2 ) ou em zonas fran­
                                                                               cas , nos termos da Directiva 69 / 75 / CEE do Conselho ,
São instaurados os seguintes contingentes comunitários de                      de 4 de Março de 1969 , relativa à harmonização das
exportação para o ano de 1987 :                                                disposições legislativas, regulamentares e administrati­
                                                                               vas relativas ao regime das zonas francas ( 3 ).
                                                         (Em toneladas)
       N?
    da pauta                                                            O n9 3 , alíneas c) e d), do artigo 19 é aplicável .
    aduaneira
                     Designação das mercadorias        Quantidades
     comum
                                                                        2 . As exportações temporárias das mercadorias referidas
ex 26.03         Cinzas e resíduos de cobre e das                       no artigo 29 são imputadas na quota-parte do Estado­
                 suas ligas                               28 000        -membro de exportação .
ex 74.01 D       Desperdícios e sucata de cobre e
                 das suas ligas                           33 200
                                                                        Contudo , através do procedimento previsto nos n?s 2 e 3
                                                                        do artigo 119 do Regulamento 1023 / 70 , pode ser adopta­
                                                                        da uma decisão que autorize a não imputação , recorrendo
                             Artigo 3 ?                                 ao regime previsto pela Directiva 76 / 119 / CEE , do Conse­
                                                                        lho , de 18 de Dezembro de 1975 , relativa à harmonização
As exportações para Espanha provenientes da Comunidade                  das disposições legislativas , regulamentares e administrati­
dos Dez são limitadas , para o ano de 1987 , aos seguintes              vas relativas ao regime do aperfeiçoamento passivo (4 ).
montantes :
                                                       (em toneladas)
       N?
    da pauta         Designação das mercadorias        Quantidades                                     Artigo 6 ?
    aduaneira
     comum
                                                                        O Título III do Regulamento ( CEE ) n9 223 / 77 aplica-se
ex 26.03         Cinzas e resíduos de cobre e das                       à circulação na Comunidade dos produtos referidos no
                 suas ligas                                5 500        artigo 29
ex 74.01 D       Desperdícios e sucata de cobre e
                 das suas ligas                           15 400
                                                                                                       Artigo 7°
                             Artigo 4 ?
                                                                        O Conselho determinará oportunamente , e em qualquer
Os contingentes fixados no artigo 29 serão repartidos                   caso antes de 31 de Dezembro de 1987 , as medidas que
segundo as estimativas das necessidades .                               devem ser tomadas após expiração do presente regulamen­
                                                                        to em relação à exportação dos produtos referidos nos
                                                                        artigos 19 , 29 e 39
                             Artigo 5°
1 . As exportações de mercadorias referidas no artigo 29
não são imputadas na quota-parte do Estado-membro de
exportação :                                                                                           Artigo S ?
a ) Quando estas mercadorias são exportadas , no estado                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
     inalterado ou enquanto produtos compensadores , na                 1987 e expira em 31 de Dezembro de 1987 .
     sequência do regime de aperfeiçoamento activo , sistema
     de suspensão , previsto no Regulamento ( CEE )
     n 9 1999 / 85 doí 1 ), na medida em que mercadorias
                                                                        ( 2 ) JO n ? L 58 de 8 . 3 . 1969 , p . 7 .
                                                                        ( 3 ) JO n ? L 58 de 8 . 3 . 1969 , p . 11 .
    JO n ? L 188 de 20 . 7 . 1985 , p . 1 .                             ( 4 ) JO n? L 24 de 30 . 1 . 1976 , p . 58 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 377 / 33
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                   G. SHAW