CELEX: 52022PC0172
Language: pt
Date: 2022-04-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2022
            COM(2022) 172 final
            2022/0112(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária
            {SWD(2022) 106 final}
            
               
         
         
            
            
            
               2022/0112 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , nomeadamente o artigo 20.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Bulgária. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Bulgária correspondeu a 28 % da média da União. O PIB real da Bulgária diminuiu 4,4 % em 2020, e prevê-se que diminua 0,4 % cumulativamente em 2020 e 2021. A Bulgária tem um dos níveis mais elevados de pobreza e de desigualdade de rendimentos na UE e o seu sistema de saúde continua a ser fraco e caracterizado por um acesso limitado aos serviços de saúde. É a economia com maior consumo de carbono e de energia na União. Depende fortemente do carvão e da lenhite, apesar de ter um vasto potencial em termos de energias renováveis e de aumento da eficiência energética, especialmente a nível do parque imobiliário. A melhoria da qualidade das instituições e a luta contra a corrupção continuam a ser desafios fundamentais para promover um ambiente empresarial favorável. A escassez de mão de obra e de competências, bem como a inadequação das competências em relação às necessidades do mercado de trabalho, representam um obstáculo significativo ao investimento das empresas e limitam os ganhos de produtividade. A adoção das tecnologias digitais é lenta, tanto no setor público como no privado. A Bulgária ocupa o último lugar na União no domínio das competências digitais. 
            
            
               (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Bulgária no quadro do Semestre Europeu. Em especial, o Conselho recomendou à Bulgária que adotasse todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, bem como que prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Também em relação às finanças públicas, o Conselho recomendou a melhoria da cobrança de impostos através de medidas específicas em domínios como os impostos sobre os combustíveis e o trabalho e a melhoria do governo das empresas públicas. O Conselho recomendou ainda à Bulgária que assegurasse a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão e da promoção de uma avaliação adequada dos ativos. Em relação ao setor não bancário, foi recomendado assegurar uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais, bem como o funcionamento eficaz do quadro de insolvência. Além disso, foi recomendado melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública, minimizar os encargos administrativos e reforçar a administração pública digital. O Conselho recomendou ainda à Bulgária que reforçasse a resiliência, a acessibilidade e a capacidade do sistema de saúde, assegurasse uma distribuição geográfica equilibrada dos profissionais de saúde e melhorasse o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente através da redução dos pagamentos diretos e da resolução da escassez de profissionais de saúde. Particularmente relevantes para os desafios sociais foram as recomendações relativas à melhoria da qualidade, da inclusão e da relevância da educação e da formação para o mercado de trabalho, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos, ao reforço das políticas ativas do mercado de trabalho e da empregabilidade através de mais competências, incluindo as competências digitais, e à maior inclusão social, através de um melhor acesso integrado aos serviços de emprego e sociais, bem como de um apoio mais eficaz ao rendimento mínimo. Para fazer face à crise da COVID-19, recomendou-se à Bulgária que melhorasse o acesso ao trabalho à distância, promovesse as competências digitais e a igualdade de acesso à educação. Além disso, o Conselho recomendou à Bulgária que prestasse um apoio eficaz às pequenas e médias empresas (PME) e aos trabalhadores por conta própria, assegurando igualmente o seu acesso contínuo ao financiamento e a regimes de pagamento flexíveis, bem como que antecipasse os projetos de investimento público maduros e promovesse o investimento privado para estimular a recuperação económica. Recomendou-se que o investimento se concentrasse na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia e dos recursos, nas infraestruturas ambientais e nos transportes sustentáveis, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia, incluindo nas regiões carboníferas. O Conselho recomendou ainda que a política económica relacionada com o investimento se concentrasse na investigação e inovação, nos transportes, em especial na sua sustentabilidade, no abastecimento de água, no tratamento dos resíduos, e nas infraestruturas e eficiência energéticas, tendo em conta as disparidades regionais, e na melhoria do ambiente empresarial. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação destas recomendações específicas por país no momento da apresentação do plano de recuperação e resiliência (PRR), a Comissão considera que foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito às recomendações para assegurar a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão, do reforço do setor financeiro não bancário através da aplicação eficaz da supervisão baseada no risco, de dar uma resposta imediata em termos de política orçamental para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente, bem como a recomendação no sentido de simplificar e acelerar os procedimentos para prestar um apoio eficaz às PME e aos trabalhadores por conta própria. Registaram-se alguns progressos na recomendação sobre a melhoria do sistema de cobrança de impostos e estão previstos vários projetos ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica para apoiar novos progressos neste domínio.
            
            
               (3)Em 15 de outubro de 2021, a Bulgária apresentou à Comissão o seu PRR, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos PRR é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro a nível nacional, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do PRR, em conformidade com as orientações de avaliação definidas no anexo V do mesmo regulamento.
            
            
               (4)Os PRR devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 (a seguir designado por «Mecanismo») e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (5)A execução dos PRR dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado envolvendo reformas e investimentos em toda a União. Mediante a sua execução coordenada e simultânea, assim como a implementação de projetos transnacionais ou plurinacionais, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e poderão ter repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo no crescimento e na criação de emprego dos Estados-Membros provirá de repercussões de outros Estados-Membros. 
            
            
               Uma resposta equilibrada que contribui para os seis pilares
            
            
               (6)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do regulamento, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Bulgária.
            
            
               (7)O PRR inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, sendo que quase todas as suas componentes dizem respeito simultaneamente a vários pilares. Esta abordagem contribui para garantir uma resposta abrangente e coerente a cada pilar. 
            
         
         
            
               (8)O PRR inclui medidas importantes para acelerar a dupla transição. No domínio da ação climática e da transição energética, são envidados esforços significativos para acelerar e facilitar a implantação da produção e armazenamento de energias renováveis, reduzir para quase metade as emissões de gases com efeito de estufa no setor da eletricidade, liberalizar os mercados grossista e retalhista da eletricidade e impulsionar a renovação do parque imobiliário com vista a melhorar a eficiência energética. Investimentos e reformas significativos visam igualmente promover a mobilidade hipocarbónica e a utilização de modos de transporte menos poluentes, nomeadamente o transporte ferroviário. Há também uma forte ênfase na transformação digital da economia e da sociedade búlgaras, com medidas destinadas a apoiar a aquisição de competências digitais em toda a população, a digitalização das empresas e da administração pública, incluindo o sistema judicial, bem como a reforçar a conectividade e a implantação da banda larga em zonas remotas e escassamente povoadas. Os investimentos em domínios como as capacidades de armazenamento de energia, a digitalização e a sustentabilidade do transporte ferroviário e a gestão inteligente da água dão um contributo importante tanto para os objetivos ecológicos como digitais.
            
            
               (9)Espera-se que várias componentes do PRR contribuam para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com um vasto leque de medidas destinadas a reforçar a competitividade e a melhorar a investigação e o desenvolvimento. O PRR contém investimentos para apoiar as empresas, em especial as PME, através de subvenções e instrumentos financeiros destinados a promover a digitalização, a economia circular e a utilização de energias renováveis para consumo próprio, a fim de permitir que as empresas lidem com a transição energética. As medidas previstas no plano contribuem igualmente para a criação de condições favoráveis aos investimentos em parques e zonas industriais e para apoiar os setores culturais e criativos. Além disso, as reformas e os investimentos devem apoiar a melhoria do ecossistema de investigação e inovação, aumentando assim os resultados da inovação da Bulgária, promovendo a transferência de tecnologias e a comercialização dos resultados da investigação, o que deverá estimular de forma duradoura o seu crescimento económico. O PRR centra-se fortemente na descarbonização do setor da energia, na agricultura sustentável, na mobilidade sustentável (transporte ferroviário e transportes públicos), na modernização do sistema e das infraestruturas educativas, na modernização da prestação de cuidados de saúde e no apoio à desinstitucionalização dos sistemas de saúde. Visa igualmente reforçar o ambiente empresarial e o Estado de direito através de medidas destinadas a resolver questões relacionadas com a corrupção, tais como a reforma das instituições anticorrupção, a nova legislação em matéria de representação dos grupos de interesse e de proteção dos denunciantes, as reformas do sistema judicial para assegurar a eficácia dos inquéritos penais, incluindo a responsabilização e ação penal do procurador-geral, as reformas para melhorar o processo legislativo, as reformas em matéria de contratos públicos para reduzir o recurso a procedimentos pouco transparentes, a reforma do quadro de governação das empresas públicas e a melhoria dos processos de insolvência e reestruturação. 
            
            
               (10)O pilar da resiliência sanitária, económica, social e institucional inclui medidas que deverão contribuir para melhorar o acesso à educação, à aprendizagem ao longo da vida e aos cuidados de saúde, bem como para promover a inclusão social. As medidas no domínio da educação e da formação incluem o reforço da pertinência do ensino superior, com o objetivo de colmatar as carências do mercado de trabalho e promover a investigação, bem como o desenvolvimento de uma plataforma para a aprendizagem ao longo da vida. As medidas no domínio dos cuidados de saúde incluem também a adoção de uma nova estratégia nacional em matéria de saúde, a implementação do Sistema Nacional de Informação sobre Saúde e a criação de uma rede de unidades ambulatórias, apoiada por reformas para corrigir a distribuição desequilibrada dos profissionais de saúde. Para promover a inclusão social, o PRR abrange uma reforma destinada a melhorar a cobertura e a adequação do regime de rendimento mínimo e das medidas no domínio dos serviços sociais, incluindo os cuidados continuados. No que diz respeito à coesão social e territorial, espera-se que o apoio à implantação da banda larga nas zonas rurais e remotas contribua para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à conectividade de alta velocidade, enquanto se espera que a coesão social seja promovida através da reforma do regime de rendimento mínimo a favor de adultos e crianças, do investimento na economia social, da modernização dos serviços sociais e de emprego e da prestação de serviços de telemedicina e administração pública em linha em zonas remotas através de uma reorientação da rede postal do país. O PRR búlgaro deverá contribuir para as políticas da próxima geração, com medidas como a inclusão obrigatória de crianças de quatro anos no ensino pré-escolar e a modernização e construção de infraestruturas educativas, incluindo jardins de infância e laboratórios escolares, e a criação de centros de juventude em todo o país.
            
            
               Enfrentar a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
            
            
               (11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas à Bulgária, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.
            
            
               (12)O PRR contempla um vasto conjunto de reformas e investimentos interligados que contribuem significativamente para enfrentar todos ou uma parte significativa dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Bulgária pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios da inclusão social, educação e competências, cuidados de saúde, descarbonização e transição digital, e ambiente empresarial. 
            
            
               (13)O PRR inclui reformas estruturais e investimentos fundamentais que dão resposta a recomendações de longa data em relação ao ambiente empresarial e melhoram o quadro institucional. Em especial, a reforma do quadro de insolvência deverá contribuir para um sistema mais eficaz e flexível de reestruturação das empresas, a melhoria da governação das empresas públicas e a reforma dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos deverá contribuir para uma afetação mais transparente e eficiente dos recursos públicos. As reformas incluídas no PRR apoiam um quadro institucional mais sólido, nomeadamente através de melhorias na capacidade e no funcionamento do quadro de luta contra a corrupção, reformas judiciais para assegurar a eficácia dos inquéritos penais e a responsabilização e ação penal do procurador-geral, bem como uma melhor aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Outras medidas de apoio à melhoria do ambiente empresarial incluem uma reforma do processo legislativo destinada a aumentar a sua qualidade e previsibilidade, bem como a regulamentação das atividades dos grupos de interesse no contexto da tomada de decisões públicas. O PRR inclui igualmente um conjunto de reformas e investimentos destinados a minimizar os encargos administrativos para as empresas, melhorando a eficácia da administração pública e reforçando a administração pública em linha, nomeadamente através da digitalização do sistema judicial e do aumento da prestação de serviços públicos digitais também em zonas rurais e remotas. 
            
            
               (14)O pacote abrangente de reformas e investimentos no PRR contribui para dar resposta aos principais desafios dos setores da energia e dos transportes búlgaros, tal como identificados nas recomendações do Conselho. Em especial, as medidas incluídas no PRR deverão acelerar a implantação de fontes de energia renováveis e o armazenamento e reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da produção de energia, contribuindo assim para a descarbonização progressiva da economia, incluindo nas regiões carboníferas. O PRR inclui igualmente reformas fundamentais destinadas a criar mercados grossistas e retalhistas competitivos, melhorando assim o acesso da energia renovável ao mercado e melhorando a governação empresarial no setor da energia. No que diz respeito à promoção de transportes sustentáveis, o PRR inclui uma reforma da eletromobilidade, destinada a promover a utilização de veículos com emissões nulas, como o aumento dos pontos de carregamento públicos, e a introdução de zonas com baixas emissões em certas áreas das cidades mais poluídas e de maior dimensão. O PRR inclui igualmente uma reforma do sistema de transportes públicos e a introdução de um bilhete único, bem como investimentos na digitalização e modernização dos caminhos de ferro, incluindo a aquisição de material circulante sem emissões.
            
            
               (15)Uma reforma do regime de rendimento mínimo destinada a aumentar a sua adequação e cobertura deverá contribuir para dar resposta aos desafios identificados em matéria de inclusão social. Além disso, espera-se que o PRR melhore o acesso à educação e à educação de adultos e promova a inclusão social através de reformas e investimentos, incluindo o ensino pré-escolar obrigatório a partir dos quatro anos, a construção e renovação dos estabelecimentos de ensino e o desenvolvimento de uma plataforma em linha para a educação de adultos ligada aos serviços públicos de emprego. No que diz respeito aos cuidados de saúde, espera-se que as medidas do PRR contribuam para colmatar a escassez de profissionais de saúde, incluindo o desequilíbrio da sua distribuição geográfica, aumentar a disponibilidade de serviços de saúde em todo o território do país através de unidades ambulatórias, melhorar os serviços de telemedicina e criar um serviço de ambulância aérea, reforçando assim a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde. No entanto, o plano não aborda o elevado nível de pagamentos diretos. 
            
            
               (16)O PRR inclui medidas centradas no aumento da disponibilidade de infraestruturas digitais, no acesso ao trabalho à distância e no reforço das competências digitais, que apoiam a transição digital, em especial através de medidas relativas à implantação em larga escala de infraestruturas digitais, à digitalização dos serviços administrativos e à revisão do regulamento relativo ao teletrabalho. O PRR também promove a relevância das competências e a educação de adultos, com destaque para as competências digitais. Além disso, aborda a recomendação de promover os investimentos na transição ecológica e digital através de um vasto pacote de reformas e investimentos. Para além das medidas centradas na transição para práticas empresariais ecológicas, circulares e orientadas para as tecnologias digitais para as PME, o PRR inclui medidas que visam a reestruturação e o desenvolvimento do ecossistema de investigação e inovação e o reforço dos resultados da inovação da Bulgária, com especial destaque para o domínio das tecnologias ecológicas e digitais. Espera-se que o PRR contribua para a competitividade e o desenvolvimento sustentável das regiões do país e para o desenvolvimento local. Tal inclui uma reforma da gestão dos setores da água e da agricultura, bem como a construção ou renovação do sistema de abastecimento de água e de saneamento. Além disso, o desenvolvimento local deve ser promovido através de uma nova abordagem da política regional e de reformas específicas que deverão fomentar a participação direta das comunidades locais na gestão dos fundos europeus.
            
            
               (17)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do PRR da Bulgária, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               Contributo para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional
            
            
               (18)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Bulgária, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no território da União.
            
            
               (19)As simulações dos serviços da Comissão mostram que o Plano de Recuperação e Resiliência, juntamente com as restantes medidas do Instrumento de Recuperação da União Europeia, poderá aumentar o PIB da Bulgária entre 1,9 % e 3 % até 2026, não incluindo o eventual impacto positivo das reformas estruturais, que podem ser substanciais. Espera-se que os efeitos positivos persistentes mais significativos sobre o crescimento e a produtividade a médio e longo prazo resultem de investimentos na descarbonização da economia, incluindo a implantação da produção e do armazenamento de energias renováveis e do aumento da eficiência energética, bem como de investimentos de apoio às empresas e de medidas suscetíveis de atrair investimento industrial e desenvolver ecossistemas industriais.
            
            
               (20)O conjunto de reformas e investimentos apresentado pela Bulgária deverá estimular o crescimento e aumentar a resiliência da economia, corrigindo deficiências estruturais importantes e vulnerabilidades de longa data. As medidas incluídas no PRR para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente através do reforço do quadro institucional e da digitalização da administração pública, do sistema judicial e do setor da construção, deverão criar condições significativamente mais favoráveis para os investimentos privados no país. Além disso, as reformas e os investimentos na educação e nas competências, na investigação e inovação, na descarbonização e na digitalização, bem como no apoio às empresas, especialmente às PME na sua dupla transição, deverão dar um contributo significativo para o crescimento económico sustentável a longo prazo e a criação de emprego. 
            
            
               (21)O PRR inclui reformas e investimentos significativos para apoiar a coesão económica, social e territorial que contribuem para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As vulnerabilidades sociais devem ser atenuadas através da melhoria do sistema de apoio social, nomeadamente da reforma do regime de rendimento mínimo e da modernização dos cuidados continuados para os idosos e as pessoas com deficiência. As medidas previstas deverão contribuir para aumentar a resiliência social aos choques, reduzir as desigualdades sociais e criar oportunidades para que os grupos mais vulneráveis entrem no mercado de trabalho. As medidas relacionadas com a educação e as competências, incluindo as competências digitais, deverão aumentar a resiliência socioeconómica, colmatando as lacunas persistentes e significativas de competências e reforçando a empregabilidade e a produtividade da mão de obra. As medidas no domínio da educação deverão apoiar a igualdade de acesso a uma educação e formação de qualidade e reduzir as taxas de abandono escolar. Além disso, espera-se que as medidas no domínio da saúde reforcem a capacidade de resposta e a acessibilidade dos cuidados de saúde e contribuam para melhorar a distribuição geográfica dos profissionais da saúde. O PRR deve contribuir ainda mais para a redução das disparidades territoriais através de reformas que apoiem uma abordagem territorial da base para o topo, bem como de investimentos específicos em infraestruturas no setor da água em regiões fora da capital e de investimentos para assegurar melhores ligações dos transportes no norte do país. Outros investimentos nos transportes e na conectividade digital em todo o país e uma maior disponibilidade de serviços de administração pública em linha e outros serviços administrativos em zonas remotas e escassamente povoadas deverão também reforçar a coesão territorial. Por último, as reformas e os investimentos para a descarbonização da economia devem lançar as bases para os investimentos ao abrigo do Fundo para uma Transição Justa, a fim de assegurar que as regiões carboníferas são apoiadas ao longo da transição e que ninguém fica para trás.  
            
            
               (22)O PRR inclui várias intervenções destinadas a contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais através da promoção de políticas para a infância e a juventude. Espera-se que as reformas e os investimentos melhorem a igualdade de acesso a uma educação de qualidade e promovam a participação na educação pré-escolar, através da inclusão obrigatória das crianças de quatro anos no ensino pré-escolar e da promoção do desenvolvimento pessoal dos jovens, através da criação de centros de juventude. Além disso, o PRR centra-se na modernização das escolas, nomeadamente através da criação de laboratórios de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), o que assegura uma adaptação contínua aos atuais desafios da aprendizagem, em especial a digitalização.
            
            
               Princípio de «não prejudicar significativamente»
            
            
               (23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                (o chamado princípio de «não prejudicar significativamente»). 
            
            
               (24)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 e com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» adotadas pela Comissão (2021/C 58/01), a Bulgária forneceu provas e garantias de que as medidas para a execução das reformas e dos projetos de investimento incluídos no PRR não deverão prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais, nomeadamente a atenuação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e o controlo da poluição e a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas. Foi dedicada especial atenção às medidas com impacto nos objetivos ambientais que requerem uma observação cuidadosa. 
            
         
         
            
               (25)Espera-se que o PRR assegure que os objetivos ambientais não sejam prejudicados significativamente através da seleção de medidas que contribuam substancialmente para um objetivo ambiental ou que tenham um impacto previsível nulo ou insignificante nos objetivos ambientais. Outras medidas, incluindo regimes de apoio alargados, foram concebidas para garantir a conformidade com este princípio. Os marcos ou metas devem assegurar que os requisitos de conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» são incorporados na conceção dos regimes e em todas as fases de execução, incluindo durante o processo de adjudicação, se for caso disso, e sempre nas realizações finais. No que diz respeito às medidas que exigem uma avaliação substantiva em conformidade com as orientações técnicas da Comissão, como a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, a mobilidade sustentável e as renovações de edifícios, devem ser estabelecidas metas e marcos específicos para não prejudicar significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais. Como tal, os critérios de «não prejudicar significativamente» devem ser integrados nos marcos relacionados com o processo de seleção dos projetos relevantes e, se for caso disso, nas referências a uma lista de exclusão nas metas e marcos relevantes.
            
            
               Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
            
            
               (26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contempla medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a preservação da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a 58,9 % da dotação global do PRR, calculada em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do regulamento. Em conformidade com o artigo 17.º do regulamento, o PRR está em consonância com as informações constantes do plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. 
            
            
               (27)Em termos de contributo para as metas da União para 2030-2050 em matéria de clima e energia e para o objetivo de neutralidade climática até 2050, o PRR aborda alguns dos principais desafios políticos e contribui para a consecução desses objetivos, embora seja necessário envidar esforços para os atingir plenamente, em especial porque a Bulgária tem a maior intensidade de carbono na UE, correspondente ao quádruplo da média. As medidas do PRR búlgaro incluem reformas e investimentos duradouros que deverão contribuir eficazmente para a transição ecológica. Tal inclui reformas e investimentos para apoiar a implantação da produção de energias renováveis e do armazenamento de eletricidade em larga escala e um compromisso claro de eliminar progressivamente a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2038.
            
            
               (28)Além disso, espera-se que um investimento na infraestrutura da rede de eletricidade com o objetivo de a modernizar através da inclusão de ferramentas e métodos digitais sirva de base a uma maior penetração da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e a uma maior integração com os países vizinhos. Espera-se que a combinação de reformas e investimentos incluídos no PRR proporcione mais 3.5 GW de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e novas instalações de armazenamento com 6 000 MWh de energia utilizável. O PRR inclui igualmente medidas de apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto que permitam a introdução de hidrogénio verde e biogás para aplicações industriais e para a futura utilização nos transportes e na produção de eletricidade e calor. Prevê-se que os investimentos substanciais na renovação energética de edifícios públicos e privados e na iluminação pública aumentem a eficiência energética. Espera-se que as reformas e os investimentos contribuam significativamente para fazer avançar os objetivos de descarbonização e de clima estabelecidos no plano nacional búlgaro em matéria de energia e clima e na estratégia a longo prazo para a descarbonização. Tal inclui metas vinculativas para a redução das emissões de dióxido de carbono associadas à produção de eletricidade em 40 % relativamente aos níveis de 2019, a atingir o mais tardar em 2025, e legislação em matéria de descarbonização que inclui um calendário para a eliminação progressiva das centrais elétricas a carvão e lenhite e um limite regulamentar para as suas emissões de dióxido de carbono, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. Além disso, o PRR apoia a transição para a mobilidade sustentável com uma reforma da promoção da mobilidade elétrica e com numerosos investimentos destinados à modernização e digitalização dos transportes públicos através da aquisição de material circulante sem emissões, da implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e da construção de um novo segmento do metro de Sófia, que deverão contribuir para a descarbonização do setor dos transportes. As medidas de segurança rodoviária incluídas no PRR devem contribuir para tornar os transportes mais sustentáveis, abordando a segurança e a atratividade dos transportes, nomeadamente através da redução de metade dos pontos negros/pontos críticos da segurança rodoviária. 
            
            
               (29)O PRR também contribui para os objetivos da política ambiental da União, como a melhoria da gestão dos recursos hídricos, a promoção da agricultura sustentável e a preservação da biodiversidade. Inclui reformas e investimentos nos serviços de abastecimento de água e de saneamento, incluindo a modernização e digitalização da gestão da água e a melhoria do controlo da utilização da água. As medidas destinadas à proteção e recuperação dos ecossistemas e habitats naturais deverão contribuir para a criação de estruturas eficazes de gestão da rede Natura 2000 no país, bem como para a recuperação dos ecossistemas relacionados com o clima e a proteção da biodiversidade. As reformas e os investimentos, incluindo a gestão e a proteção do ambiente e dos recursos naturais no domínio da agricultura sustentável e a promoção da transição tecnológica e ecológica do setor agrícola búlgaro, visam reforçar a gestão sustentável e a competitividade do setor no contexto da transição ecológica. Estas medidas devem assegurar um impacto duradouro do PRR búlgaro na transição ecológica, nomeadamente na biodiversidade e na proteção do ambiente.
            
            
               Contributo para a transição digital
            
            
               (30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, nomeadamente para a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam 25,8 % da dotação global do PRR, calculada em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII do regulamento. 
            
            
               (31)O PRR centra-se fortemente na transição digital, com medidas incluídas em todas as componentes, o que reflete a natureza ampla e transversal dos esforços de digitalização previstos. Os investimentos e as reformas significativos na conectividade digital deverão aumentar a cobertura das redes de capacidade muito elevada nas zonas rurais e escassamente povoadas que registam atrasos em termos de inclusão digital e criar um ambiente favorável à implantação de redes 5G e de infraestruturas digitais. O PRR inclui igualmente um pacote abrangente de reformas e investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento da administração pública em linha e a digitalização da administração pública e do sistema judicial, o que contribui para reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e as empresas e aumentar a qualidade e a eficácia dos serviços públicos em domínios como a justiça, a saúde, a agricultura e o ambiente, a cultura, o emprego e a proteção social. Também apoia a digitalização dos setores dos transportes e da energia, contribuindo assim para a sua descarbonização progressiva. No que diz respeito ao setor privado, os investimentos na transformação digital dos processos empresariais e no aumento das capacidades de cibersegurança deverão contribuir para melhorar a sua eficiência e produtividade. Além disso, espera-se que as tecnologias e infraestruturas digitais reforcem a capacidade de inovação da Bulgária, com especial destaque para as tecnologias ecológicas e digitais. Além disso, várias universidades e organizações de investigação devem ter acesso à conectividade ultrarrápida necessária para participar nas redes de investigação europeias. 
            
            
               (32)O aumento do nível de competências digitais da população é outra prioridade apoiada pelo PRR, nomeadamente através de reformas e investimentos específicos no sistema de ensino, como a criação de laboratórios CTEM nas escolas, e do investimento na melhoria de competências e na requalificação, a fim de aumentar a empregabilidade da mão de obra através do reforço das competências digitais. 
            
            
               Impacto duradouro
            
            
               (33)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR deverá ter, em grande medida, um impacto duradouro na Bulgária (classificação A).
            
            
               (34)As reformas propostas no PRR deverão produzir resultados a longo prazo e gerar mudanças estruturais duradouras. Em especial, as reformas previstas que visam promover a transição ecológica e digital, as reformas abrangentes nos sistemas de educação e formação e a reforma do ecossistema de investigação e inovação deverão ter um impacto duradouro na economia búlgara, reforçando as competências para o mercado de trabalho e promovendo a produtividade e o crescimento sustentável a longo prazo. As reformas dos cuidados de saúde, dos serviços sociais, incluindo os cuidados de longa duração, e do regime de rendimento mínimo deverão melhorar de forma duradoura os sistemas de cuidados de saúde e de proteção social da Bulgária em termos de inclusividade, adequação e eficácia. 
            
            
               (35)A execução das reformas previstas no PRR, nomeadamente das reformas do quadro institucional e do Estado de direito, deverá conduzir a mudanças estruturais na administração pública e nas instituições, contribuindo para uma melhoria duradoura do seu funcionamento e capacidade administrativa. O PRR inclui reformas fundamentais do sistema judicial para assegurar a eficácia dos inquéritos penais, nomeadamente sobre a responsabilização e a ação penal do procurador-geral, o aumento da capacidade de luta contra a corrupção do sistema judicial, bem como melhorias na capacidade dos organismos de luta contra a corrupção, na integridade dos funcionários públicos e na eficiência das autoridades de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais. Os esforços de reforma devem também centrar-se na melhoria da governação das empresas públicas, no aumento da transparência e da concorrência no processo de contratação pública, no reforço da qualidade do processo legislativo e dos mecanismos de auditoria e controlo. Além disso, o PRR inclui reformas e investimentos que deverão libertar o potencial da administração pública em linha e dos serviços públicos digitais, aumentando assim de forma duradoura a eficiência da administração pública. Visa reforçar a capacidade administrativa de planeamento estratégico e execução das políticas prioritárias. 
            
            
               (36)O PRR contém numerosas reformas e investimentos que deverão ter um impacto duradouro através do apoio à transição ecológica e digital, com destaque para uma economia inteligente e sustentável. As reformas e os investimentos significativos incluídos no PRR têm potencial para contribuir para a descarbonização da economia, apoiando uma maior implantação da produção e do armazenamento de energias renováveis, aumentando a eficiência energética, contribuindo para a mobilidade rodoviária e ferroviária sustentável, bem como para a agricultura sustentável e a gestão dos recursos hídricos. Os investimentos que promovem a aquisição de competências digitais, a digitalização do setor público, das empresas e das organizações de investigação, bem como os investimentos na conectividade digital, deverão aumentar de forma duradoura a eficiência desses setores. Além disso, o plano inclui investimentos para apoiar as empresas na dupla transição e estimular o crescimento inteligente e sustentável.
            
            
               (37)O impacto duradouro do PRR poderá também ser intensificado através de sinergias entre o PRR e outros programas, nomeadamente os financiados pelos fundos da política de coesão, fazendo face, de forma incisiva, aos problemas de longa data a nível do ordenamento do território e promovendo um desenvolvimento equilibrado.
            
            
               Acompanhamento e execução
            
            
               (38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do PRR são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e metas previstos, bem como os indicadores conexos.
            
            
               (39)A Direção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças é o organismo responsável pela recolha e comunicação de dados sobre os progressos realizados, pela preparação e apresentação dos pedidos de pagamento e pela receção dos pagamentos da Comissão. Funcionará igualmente como ponto focal a nível nacional para a elaboração de regras e procedimentos comuns para a execução do mecanismo, para a realização de verificações e controlos da execução de investimentos e reformas, incluindo um acompanhamento ativo dos progressos realizados na execução das medidas em função dos marcos e metas. A Direção da Unidade Central de Coordenação do Ministério das Finanças será responsável pelo acompanhamento dos marcos e metas do plano, incluindo os progressos em matéria de indicadores comuns, a contribuição ecológica e digital dos investimentos, etc. É também responsável pela criação de um quadro estratégico para as atividades de informação e comunicação relacionadas com a execução do plano e pela gestão, manutenção e modernização dos sistemas informáticos dos programas em regime de gestão partilhada com a UE e ao abrigo do mecanismo. A Direção da Política Económica e Financeira do Ministério das Finanças é a autoridade responsável pela apresentação de relatórios sobre os progressos realizados na execução dos marcos e metas do plano no âmbito do ciclo do Semestre Europeu. A Agência Executiva para a Auditoria dos Fundos da UE, sob tutela do Ministério das Finanças, será responsável pela execução da auditoria e controlo no âmbito do mecanismo. As seguintes responsabilidades são igualmente da competência do órgão: verificar a fiabilidade dos dados sobre a execução dos marcos e a forma como são recolhidos; garantir que as regras sobre o duplo financiamento, a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses são respeitadas na execução do plano, bem como o princípio da boa gestão financeira. 
            
            
               (40)O PRR define marcos e metas para todas as reformas e investimentos e é coerente com os objetivos de longo prazo visados. Os indicadores qualitativos e quantitativos propostos para os marcos e metas são suficientemente claros, robustos e abrangentes para garantir a verificação e o acompanhamento da sua conclusão. O número de marcos e metas reflete o elevado número de medidas e submedidas destinadas a assegurar o acompanhamento e a execução eficientes do plano. Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.
            
         
         
            
               (41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Estes podem solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica criado pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                para os apoiar na execução dos respetivos PRR.
            
            
               Custos
            
            
               (42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no PRR sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
            
            
               (43)A Bulgária apresentou custos estimados discriminados para todas as medidas do PRR a que é atribuído um orçamento. Forneceu informações em geral claras e suficientes para justificar as estimativas de custos associadas a cada uma das reformas e investimentos constantes do plano, sempre que necessário ao nível do subinvestimento. Os elementos comprovativos apresentados pela Bulgária são suficientes para concluir que o montante do custo total estimado do plano é razoável e plausível, uma vez que os montantes são adequados e estão em consonância com a natureza e o tipo de reformas e investimentos previstos. Para todas as medidas, são apresentados os cálculos subjacentes às estimativas de custos, que são, em grande medida, claros e compreensíveis. Relativamente a determinadas medidas, poderiam ter sido fornecidos mais pormenores para explicar como foi calculado o orçamento final. No que se refere às medidas orientadas para a procura (tais como investimentos na eficiência energética dos edifícios ou programas de apoio às empresas), foi incluída uma referência à plena execução orçamental e, quando aplicável, ao número esperado de beneficiários. Para a maioria das medidas, a Bulgária forneceu informações sobre o custo de medidas semelhantes aplicadas no passado, sempre que estas estavam disponíveis. Nos casos em que tal não estava disponível, como, por exemplo, no caso de novos projetos, a Bulgária citou propostas de preços ou, em alguns casos, informações sobre preços provenientes de fontes publicamente disponíveis. O custo estimado das medidas incluídas no plano é geralmente coerente com as medidas semelhantes, incluindo os investimentos financiados por outros programas da União, se disponíveis. As estimativas de custos do PRR búlgaro foram revistas pela Agência de Execução para a Auditoria dos Fundos Europeus da Bulgária, que declarou que as estimativas de custos são completas, razoáveis e plausíveis na aceção do Regulamento (UE) 2021/241 e que não dispõem de qualquer outra fonte de financiamento. A Bulgária forneceu informações e elementos de prova suficientes de que o montante dos custos totais estimados do PRR a financiar ao abrigo do mecanismo não está coberto pelo financiamento existente ou previsto da União. Por último, o custo total estimado do PRR é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional.
            
            
               Proteção dos interesses financeiros da União
            
            
               (44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no PRR e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como proteger o orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .
            
            
               (45)O sistema de controlo interno descrito no PRR baseia-se em processos e estruturas robustas e identifica claramente os intervenientes na execução das tarefas de controlo interno, bem como as respetivas funções e responsabilidades. Prevê-se que o sistema de controlo interno e outras disposições relevantes, incluindo a recolha e publicação de dados sobre os beneficiários finais, sejam adequados para a prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses na utilização dos fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 e também para evitar o duplo financiamento nesse âmbito e de outros programas da União. Pretende-se criar e pôr em funcionamento um sistema de repositório para o acompanhamento da execução do PRR até à data do primeiro pedido de pagamento. Um marco deve assegurar que o sistema contemple, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) recolha de dados e monitorização do cumprimento dos objetivos intermédios e das metas e b) recolha, armazenamento e garantia de acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do regulamento.
            
            
               (46)Devem ser aplicadas medidas específicas para assegurar o cumprimento das regras relativas à prevenção, deteção e correção de fraudes, conflitos de interesses, corrupção e duplo financiamento. O PRR fornece informações sobre a capacidade administrativa dos organismos que acompanham, controlam e executam o PRR na Bulgária, bem como dos organismos que realizam atividades de auditoria. Além disso, fornece informações sobre o mandato jurídico dos vários órgãos. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, um marco na avaliação da capacidade administrativa das autoridades responsáveis e das necessidades de capacidade constitui uma medida necessária para dar cumprimento ao artigo 22.º desse regulamento e deve ser cumprido antes do primeiro pedido de pagamento como condição prévia para qualquer desembolso ao abrigo do mecanismo. Além disso, um marco deverá exigir a entrada em vigor do ato legislativo que aprova o sistema de gestão e controlo e esse marco deverá também ser cumprido antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento como condição prévia para qualquer desembolso ao abrigo do mecanismo.
            
            
               Coerência do PRR
            
            
               (47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contempla, em grande medida, (classificação A) medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes. 
            
            
               (48)O PRR está estruturado em torno de quatro pilares coerentes que apoiam a recuperação da economia búlgara, o contributo para a transição ecológica e digital e o reforço da resiliência para um crescimento mais sustentável e inclusivo. Cada pilar assenta em componentes que incluem pacotes coerentes de reformas e investimentos complementares e que se reforçam mutuamente. A realização de reformas numa fase precoce do calendário do plano assegura um ambiente favorável à realização de investimentos, o que, por sua vez, contribui para os objetivos das reformas. Ao nível do PRR, todos os pilares prosseguem objetivos complementares e representam ações coerentes. O PRR não apresenta incoerências ou contradições entre os seus diferentes pilares e componentes. Todos os pilares do plano preveem medidas que reforçam os efeitos na transição ecológica. As soluções digitais incluídas em todo o PRR, em especial nos setores dos transportes e da energia, deverão também contribuir para a descarbonização da economia e para promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Espera-se que as medidas de apoio às empresas contribuam para promover a dupla transição. Além disso, as medidas que contribuem para melhorar o ambiente empresarial apoiam todos os investimentos incluídos no PRR, enquanto os investimentos e as reformas na educação e nas competências deverão também promover a transição digital, bem como a investigação e a inovação.
            
            
               (49)Reconhece-se a necessidade de estabelecer complementaridades sistemáticas com o financiamento da política de coesão e apresentam-se exemplos nas componentes. As linhas de demarcação estão suficientemente desenvolvidas e devem também ser tidas em conta na finalização do acordo de parceria e dos programas da política de coesão.
            
            
               Igualdade
            
            
               (50)O PRR contém medidas que deverão ajudar a Bulgária a enfrentar os desafios no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos, incluindo medidas que visem o desenvolvimento pessoal dos jovens de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, a mobilidade e as oportunidades de vida independente/autónoma para as pessoas com deficiência e a qualidade de vida dos mais idosos. O PRR inclui igualmente medidas destinadas a promover a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e à educação, incluindo investimentos em jardins de infância, com implicações para a participação das mulheres no mercado de trabalho. No plano, a Bulgária compromete-se a garantir que o respeito pela igualdade de género e pela igualdade para todos é salvaguardado em todas as fases de preparação e execução das reformas e investimentos previstos. 
            
            
               Autoavaliação da segurança
            
            
               (51)A Bulgária apresentou uma autoavaliação da segurança dos investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Em todo o PRR, várias componentes incluem uma secção que explica a adesão das medidas à autonomia estratégica aberta e às questões de segurança da União. 
            
            
               Processo de consulta
            
            
               (52)O PRR descreve que a Bulgária consultou um vasto leque de partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, as autoridades regionais e locais, as organizações da sociedade civil, a comunidade empresarial e outras partes interessadas relevantes nas fases iniciais da preparação do PRR. O primeiro projeto do PRR foi objeto de uma consulta pública que reuniu mais de 90 posições das partes interessadas, que serviu de base para as revisões subsequentes do PRR. A consulta nas fases posteriores foi mais orientada, envolvendo sobretudo os parceiros sociais e representantes setoriais específicos. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes interessados, é fundamental que sejam envolvidas todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo de todo o processo de execução dos investimentos e reformas previstos no PRR.
            
            
               Avaliação positiva
            
            
               (53)Na sequência da avaliação positiva do PRR da Bulgária pela Comissão, tendo esta concluído que o mesmo cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR, os marcos, metas e indicadores relevantes e o montante disponibilizado pela União para a sua execução sob a forma de apoio financeiro não reembolsável.
            
         
         
            
               Contribuição financeira
            
            
               (54)O custo total estimado do PRR da Bulgária é de 13 491 125 932 BGN, o que equivale a 6 897 903 157 EUR, com base na taxa de referência EUR/BGN do BCE de 15 de outubro de 2021. Uma vez que este cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que o montante dos seus custos totais estimados é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Bulgária, a contribuição financeira afetada ao PRR da Bulgária deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para este país.
            
            
               (55)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Bulgária deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Bulgária um montante que não exceda a contribuição financeira máxima referida no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), desse regulamento, para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Se necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada, calculada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do referido regulamento.
            
            
               (56)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho
                  5
               . O apoio deverá ser disponibilizado em parcelas logo que a Bulgária tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do PRR.
            
            
               (57)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,       
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º 
                  Aprovação da avaliação do PRR 
            
            
               É aprovada a avaliação do PRR da Bulgária, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. O anexo da presente decisão descreve as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do PRR, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do PRR, incluindo respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições que garantem o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Contribuição financeira
            
            
               1.A União coloca à disposição da Bulgária uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 6 267 312 124 EUR
                  6
               . Um montante de 4 636 043 337 EUR está disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Se da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar uma contribuição financeira máxima atualizada para a Bulgária igual ou superior a EUR 6 267 312 124 EUR, um montante adicional de 1 631 268 787 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Se da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar uma contribuição financeira máxima atualizada para a Bulgária inferior a 6 267 312 124 EUR, a diferença entre a contribuição financeira máxima atualizada e o montante de 4 636 043 337 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2021/241, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
            
            
               2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Bulgária em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. 
            
            
               3.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Bulgária cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados em relação à execução do PRR. Para ser elegível para pagamento, a Bulgária deve completar os marcos e metas até 31 de agosto de 2026, sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1.
            
            
               Artigo 3.º 
                  Destinatários
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de fevereiro de 2021, que cria um instrumento de assistência técnica (JO L 57 de 18.2.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional da República da Bulgária nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.4.2022
            COM(2022) 172 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bulgária
            {SWD(2022) 106 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
            
            
            
               1.Descrição das reformas e investimentos 
            
            
                  A. COMPONENTE 1: Educação e competências 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação. Abrange duas reformas e quatro investimentos, cobrindo os seguintes domínios: 
            
            
               -acesso à educação: construção e renovação de infraestruturas de ensino e centros de juventude em todo o território, aplicação de formas de aprendizagem à distância e híbridas, e inclusão progressiva das crianças de quatro anos no sistema de ensino; 
            
            
               -desenvolvimento de competências digitais e promoção dos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) nas escolas búlgaras: atualização dos currículos e construção de centros CTEM, incluindo laboratórios escolares;
            
            
               -pertinência das competências e educação de adultos: reforma dos quadros regulamentares para o ensino superior e o ensino e formação profissionais e desenvolvimento de uma plataforma em linha para a educação de adultos ligada aos serviços públicos de emprego. 
            
            
               A componente contribui para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país para melhorar a empregabilidade através do reforço das competências, incluindo as competências digitais, para reforçar a igualdade do acesso e para aumentar a qualidade, a relevância para o mercado de trabalho e a inclusividade da educação e da formação (recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e n.º 2 de 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               A.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C1.R1): Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a qualidade e o acesso à educação e à formação. A reforma consiste na entrada em vigor de um pacote legislativo, que inclui: 
            
            
               1.Alterações à Lei da educação pré-escolar e escolar, incluindo o direito derivado. As alterações introduzirão revisões dos programas de ensino, com especial incidência nas disciplinas de ciências, tecnologias, engenharias e matemática (CTEM); outras formas híbridas de aprendizagem, combinando opções presenciais e à distância; e a inclusão obrigatória de quatro anos de ensino pré-escolar, que será aplicada progressivamente e concluída até ao ano letivo de 2023/2024; 
            
            
               2.Alterações à Lei relativa à promoção do emprego, que alargarão a elegibilidade para a participação em ações de formação e introduzirão novas opções de formação e de validação de competências;
            
            
               3.alterações ao quadro regulamentar para o ensino e a formação profissionais (EFP) a fim de modificar a lista de profissões para o EFP e respetivos programas em conformidade com as necessidades de competências profissionais, incluindo nos setores ecológico e digital.
            
            
               A reforma inclui igualmente a adoção de um plano de ação que contenha as medidas que dão resposta às recomendações do Quadro Estratégico para o Desenvolvimento da Educação, da Formação e da Aprendizagem na República da Bulgária (2021‑2030). Este quadro estratégico definirá as prioridades para o desenvolvimento do sistema educativo búlgaro até 2030 e formulará recomendações, com especial destaque para o acesso a uma educação de qualidade para os grupos vulneráveis, incluindo os ciganos; 
            
         
         
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2023.
            
            
               Reforma 2 (C1.R2): Reforma do ensino superior 
            
            
               O objetivo da reforma é reforçar a eficácia do ensino superior em todo o território da Bulgária.
            
            
               A reforma inclui: 
            
            
               1.A entrada em vigor das alterações à Lei do ensino superior. As alterações devem incluir a introdução de uma isenção de propinas para os estudantes que assinem um acordo de estágio com um empregador; novos programas orientados para setores em que se preveem carências no mercado de trabalho; bem como um sistema atualizado de acreditação das instituições do ensino superior;
            
            
               2.a adoção do mapa nacional do ensino superior, que visa fornecer uma análise da oferta ao nível do ensino superior e dos recursos disponíveis em todo o território;
            
            
               3.a adoção de um plano de ação que contenha as medidas que dão resposta às recomendações da Estratégia para o Desenvolvimento do Ensino Superior na República da Bulgária (2021-2030). A estratégia definirá objetivos fundamentais e formulará recomendações para promover o acesso a um ensino superior de qualidade, aumentar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho e promover a investigação, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de investigação internacionais.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C1.I1): Centros CTEM e inovação na educação
            
            
               Este investimento complementa a reforma 1 – Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O objetivo do investimento é modernizar os instrumentos de ensino e melhorar a aprendizagem nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) nas escolas búlgaras, através da construção e/ou renovação de um centro nacional CTEM e de três centros regionais, bem como da criação de mais laboratórios CTEM nas escolas, incluindo salas de aula de alta tecnologia, que se prevê que complementem as medidas do programa nacional «Construção de um ambiente CTEM na escola». 
            
            
               Os laboratórios CTEM nas escolas, incluindo as salas de aula de alta tecnologia, deverão promover a literacia digital e melhorar os métodos de ensino das disciplinas CTEM. O centro nacional CTEM deverá funcionar como uma unidade centralizada que desenvolve conteúdos, ferramentas e metodologias para apoiar a formação de professores e estudantes. Os três centros regionais deverão apoiar a formação dos professores e dos estudantes, além de organizarem conferências, congressos e seminários.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C1.I2): Modernização das infraestruturas educativas 
            
            
               Este investimento complementa a reforma 1 – Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O investimento consiste na construção e na renovação de estabelecimentos de ensino. Estes estabelecimentos incluem jardins de infância, escolas, incluindo escolas profissionais do ensino secundário, dormitórios de estudantes e campus universitários.
            
            
               A localização das infraestruturas educativas recém-construídas e as infraestruturas educativas existentes a renovar devem ser selecionadas com base em critérios objetivos, nomeadamente as prioridades nacionais indicadas nas estratégias nacionais e, se for caso disso, na análise das necessidades educativas em todo o território e noutros documentos pertinentes, tais como os mapas e as metodologias adotados pelo Ministério da Educação e da Ciência.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 3 (C1.I3): Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
            
            
               Este investimento complementa a reforma 1 – Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida O objetivo do investimento é a melhoria das competências e a requalificação da mão de obra, com destaque para as competências digitais. Tal será alcançado pela criação de uma plataforma digital e de recursos eletrónicos para promover a adesão ao ensino à distância por parte dos adultos. O investimento compõe-se de duas partes: 
            
            
               1.
                     Submedida de investimento 1: plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos
            
            
               A plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos deve oferecer acesso a cursos e recursos de aprendizagem em linha. Para cobrir as necessidades da população com poucas competências digitais e a falta de ligação à Internet, esta submedida de investimento inclui igualmente a criação de uma rede de clubes digitais em todo o país com computadores portáteis e pessoal à disposição, permitindo assim aos utilizadores aceder gratuitamente à plataforma digital para a educação de adultos. Os clubes digitais devem estar localizados em infraestruturas existentes como edifícios administrativos, centros de informação regionais, bibliotecas e direções do Gabinete do Trabalho.
            
         
         
            
               2.
                     Submedida de investimento 2: Formação no domínio das competências digitais 
            
            
               A segundo submedida de investimento abrange a prestação de ações de formação em matéria de competências digitais. As ações de formação devem ser gratuitas e abranger competências digitais básicas e médias, em consonância com o Quadro Europeu de Competências Digitais DigComp2.1, para desempregados e trabalhadores. A conclusão com êxito da formação será comprovada por um certificado. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 4 (C1.I4): Centros de juventude
            
            
               O objetivo do investimento é promover as competências dos jovens, englobando a literacia digital, empresarial e financeira, a fim de promover a inclusão social e a empregabilidade dos jovens, incluindo os provenientes de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos. Este investimento incluirá: 
            
            
               -a construção de centros de juventude em todo o território. As localizações dos centros de juventude devem incluir cidades sede de distrito e não sede de distrito e devem ser selecionadas com base em critérios pertinentes, em especial o desemprego dos jovens e a percentagem de jovens de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos; 
            
            
               -a criação e a construção de um centro de coordenação nacional, que coordenará as atividades e definirá os objetivos dos centros de juventude.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               A.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1: 
                     
                     
                        Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei relativa ao ensino pré-escolar e escolar e ao direito derivado.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações à Lei do ensino pré-escolar e escolar e ao direito derivado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à Lei da educação pré-escolar e escolar, incluindo o direito derivado, incluirão:
                     
                     
                        -a atualização dos currículos e programas das áreas CTEM do seguinte modo: introdução de novas competências informáticas (programação) do 5.º ao 7.º ano; aumento das horas de matemática do 5.º ao 7.º ano; aumento das horas de geografia e economia no 6.º ano;
                     
                     
                        -oportunidades adicionais de aprendizagem à distância, incluindo formas híbridas de aprendizagem que combinem a aprendizagem presencial e a aprendizagem em linha;
                     
                     
                        -a obrigatoriedade do ensino pré-escolar a partir dos quatro anos. A alteração deve prever uma transição gradual que deve estar concluída, o mais tardar, no ano letivo de 2023/2024.
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1: 
                     
                     
                        Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da Lei relativa à promoção do emprego.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações da Lei relativa à promoção do emprego 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações da Lei relativa à promoção do emprego devem:
                     
                     
                        -introduzir a possibilidade de combinar a formação profissional com a participação num curso de formação para pessoas com mais de 16 anos;
                     
                     
                        -introduzir a opção de validar as aptidões profissionais e as competências essenciais adquiridas através da aprendizagem não formal ou da autoaprendizagem; 
                     
                     
                        -aumentar a flexibilidade das oportunidades de formação, nomeadamente aumentando a oferta de formação em linha.
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1: 
                     
                     
                        Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação para a aplicação do Quadro estratégico para o desenvolvimento da educação, da formação e da aprendizagem na República da Bulgária (2021-2030)
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O plano de ação para a aplicação do Quadro estratégico para o desenvolvimento da educação, da formação e da aprendizagem na República da Bulgária (2021-2030) deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para cumprir os objetivos do quadro estratégico.
                     
                     
                     
                        As funcionalidades da plataforma devem incluir:
                     
                     
                        -melhor acesso a uma educação de qualidade para as crianças de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos;
                     
                     
                        -maior abrangência do sistema de ensino no tocante às crianças;
                     
                     
                        -introdução de um sistema revisto de qualificações dos professores e de práticas de gestão eficazes dos estabelecimentos de ensino;
                     
                     
                        -inovação nas escolas, com destaque para a transformação digital e o desenvolvimento sustentável.
                     
                     
                     
                        Antes da adoção, o plano de ação deve ter sido revisto por um conselho consultivo responsável pelo acompanhamento e pela elaboração de relatórios sobre a aplicação do quadro estratégico.
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        C1.R1: 
                     
                     
                        Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar no domínio do ensino e da formação profissionais 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar no domínio do ensino e da formação profissionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As alterações ao quadro regulamentar para o ensino e a formação profissionais (EFP), em conformidade com as necessidades de competências profissionais, incluindo nos setores ecológico e digital, visam:
                     
                     
                        -atualizar a lista de profissões para o EFP e as normas, planos e programas de ensino do Estado para a aquisição de qualificações profissionais;
                     
                     
                        -atualizar os conteúdos de aprendizagem e os programas de formação, nomeadamente através da introdução de sistemas de formação em cooperação com os empregadores (por exemplo, a aprendizagem em contexto laboral) e o ensino e formação profissionais duais; introduzir ofertas de formação flexíveis, incluindo ofertas de formação em linha.
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        C1.R2: 
                     
                     
                        Reforma do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do ensino superior.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações da Lei do ensino superior 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        As alterações da Lei do Ensino Superior devem:
                     
                     
                        -introduzir um sistema revisto de acreditação das instituições de ensino superior, bem como o estatuto de «universidade de investigação»; 
                     
                     
                        -permitir a isenção de propinas em instituições de ensino superior do Estado para estudantes ou recém-diplomados que assinem um acordo de estágio com um empregador; 
                     
                     
                        -atualizar a lista de «especializações protegidas» com base nas previsões em matéria de carências no mercado de trabalho; 
                     
                     
                        -introduzir a possibilidade de celebrar até dois acordos entre escolas superiores do Estado e escolas públicas ou municipais no sistema de ensino pré-escolar e escolar. Espera-se que os acordos promovam a aquisição de formação especializada no ensino secundário.
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        C1.R2: 
                     
                     
                        Reforma do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mapa nacional do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O mapa nacional do ensino superior apoiará a formulação de recomendações para promover uma distribuição mais equilibrada da oferta de ensino superior em todo o território.
                     
                     
                     
                        O mapa deve fornecer uma análise que abranja:
                     
                     
                        -a distribuição territorial da oferta de ensino superior na República da Bulgária, incluindo informações sobre a evolução socioeconómica e do mercado de trabalho a nível nacional e regional;
                     
                     
                        -os recursos disponíveis nas instituições de ensino superior, incluindo o pessoal académico e os estudantes.
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        C1.R2: 
                     
                     
                        Reforma do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação para a aplicação da Estratégia para o desenvolvimento do ensino superior na República da Bulgária (2021-2030)
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O plano de ação para a aplicação da Estratégia para o desenvolvimento do ensino superior na República da Bulgária (2021-2030) deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para cumprir os objetivos da estratégia.
                     
                     
                     
                        Os objetivos da estratégia devem abranger:
                     
                     
                        -o desenvolvimento de um mecanismo de atualização dos programas curriculares existentes e de elaboração de novos programas;
                     
                     
                        -uma revisão das disposições em vigor em matéria de admissão subvencionada controlada pelo Estado nas instituições públicas de ensino superior. As alterações devem ser efetuadas de acordo com a evolução nacional e regional do mercado de trabalho;
                     
                     
                        -reforço da investigação e promoção do ensino superior através do desenvolvimento de redes científicas;
                     
                     
                        -a introdução de especializações e programas adicionais no ensino superior com diplomas duplos;
                     
                     
                        -a criação de centros de formação para a aprendizagem ao longo da vida nos estabelecimentos de ensino superior.
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1: 
                     
                     
                        Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do centro nacional CTEM 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na legislação nacional que indica a criação do centro nacional CTEM 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                         As principais responsabilidades do centro nacional CTEM incluem: 
                     
                     
                        -a organização de ações de formação para professores e outros profissionais da educação;
                     
                     
                        -o desenvolvimento de materiais didáticos e a criação e manutenção de um portal eletrónico e de uma biblioteca com recursos educativos acessíveis ao público;
                     
                     
                        -a coordenação e o apoio a atividades estudantis nos domínios CTEM, incluindo a participação em olimpíadas científicas.
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1: 
                     
                     
                        Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o fornecimento de obras de construção ou renovação para os centros CTEM nacionais e regionais e os laboratórios CTEM nas escolas
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os contratantes serão selecionados na sequência de procedimentos bem-sucedidos de adjudicação de contratos públicos. Os contratos devem abranger: 
                     
                     
                        -trabalhos de construção ou renovação para o centro nacional CTEM e para os três centros regionais CTEM;
                     
                     
                        -obras de construção ou renovação de laboratórios de CTEM em escolas, incluindo salas de aula de alta tecnologia.
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1: 
                     
                     
                        Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e de renovação do centro nacional CTEM nacionais e de três centros CTEM regionais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 9), devem ser concluídas as obras de construção ou renovação do centro nacional e de três centros regionais CTEM. 
                     
                     
                     
                        Além disso, serão entregues e instalados em cada centro o equipamento e os dispositivos.
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        C1.I1: 
                     
                     
                        Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Escolas com laboratórios CTEM recém-construídos e/ou equipados, incluindo salas de aula de alta tecnologia  
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0 
                     
                  
                  
                     
                        2243
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 9), serão concluídas as obras de construção e renovação dos laboratórios CTEM, incluindo salas de aula de alta tecnologia. Tal abrange:
                     
                     
                        -obras de construção em 1980 escolas; 
                     
                     
                        -obras de renovação noutras 263 escolas. 
                     
                     
                     
                        Além disso, deverão ser entregues e instalados os equipamentos e os dispositivos de alta tecnologia.
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2: 
                     
                     
                        Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de fornecimento de obras de construção ou de renovação a estabelecimentos de ensino
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os contratantes serão selecionados na sequência de procedimentos bem-sucedidos de adjudicação de contratos públicos. O contrato deve abranger:
                     
                     
                        -renovação dos edifícios existentes de 57 jardins de infância e 59 escolas;
                     
                     
                        -renovação de 24 escolas do ensino secundário profissional;
                     
                     
                        -trabalhos de construção de 8 novas escolas e 8 novos jardins de infância;
                     
                     
                        -renovação de 23 dormitórios estudantis;
                     
                     
                        -obras de construção de três campus estudantis do ensino superior.
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2: 
                     
                     
                        Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Finalização da renovação das escolas e jardins de infância
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 112), serão concluídas as atividades de renovação em 57 jardins de infância, 59 escolas e 24 escolas profissionais do ensino secundário. 
                     
                     
                     
                        Além disso, deverá ser entregue e instalado o equipamento e o mobiliário.
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2: 
                     
                     
                        Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Finalização da construção de jardins de infância e escolas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 12), as atividades de construção de oito jardins de infância e oito escolas devem ser concluídas e alcançar uma procura de energia primária (PED) que seja, pelo menos, 20 % inferior ao requisito de edifícios com necessidades quase nulas de energia (edifícios com necessidades quase nulas de energia, diretivas nacionais).
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2: 
                     
                     
                        Modernização das infraestruturas educativas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das atividades de renovação em dormitórios estudantis 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 12), serão concluídas as atividades de renovação em 23 dormitórios estudantis. 
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        C1.I2: 
                     
                     
                        Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e/ou renovação de campus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (etapa 112), serão concluídas as atividades de renovação de três campus. As obras de construção ou renovação podem incluir passeios, vias pedestres, parques de estacionamento de bicicletas e automóveis, áreas desportivas exteriores e interiores.
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3: 
                     
                     
                         Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento da plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os contratantes serão selecionados na sequência de procedimentos bem-sucedidos de adjudicação de contratos públicos. O contrato deve abranger o desenvolvimento da plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos. 
                     
                     
                        As funcionalidades da plataforma incluirão:
                     
                     
                        -opções de formação síncronas e assíncronas; 
                     
                     
                        -módulo em linha para o registo dos formadores e dos participantes; 
                     
                     
                        -registos em linha das pessoas que concluíram com êxito uma formação e das pessoas que validam com êxito as suas competências digitais obtendo um certificado; 
                     
                     
                        -uma biblioteca de conteúdos fora de linha; 
                     
                     
                        -um catálogo em linha dos cursos de formação disponíveis
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3: 
                     
                     
                        Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Clubes digitais plenamente operacionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        760
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os clubes digitais devem proporcionar acesso gratuito à plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos (marco 17) e aos respetivos cursos de formação em linha. Os clubes serão: 
                     
                     
                        -abertos ao público e gratuitos;
                     
                     
                        -dotados de recursos humanos e de computadores que assegurem a ligação à plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos.
                     
                     
                        Além disso, o pessoal dos clubes deve ter recebido formação para apoiar as atividades oferecidas.
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3: 
                     
                     
                         Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma plenamente operacional de aprendizagem eletrónica para adultos
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma desenvolvida e acessível ao público
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos deve incluir os módulos que implementam as funcionalidades descritas no marco 17. 
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3: 
                     
                     
                        Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas com um certificado de competências digitais adquiridas através da participação numa formação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        200000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Para poder contar para a consecução do objetivo visado, uma pessoa desempregada ou o trabalhador registado deve ter obtido um certificado de competências digitais, que ateste o nível básico e/ou médio de competências digitais, após a frequência de uma formação em competências digitais. 
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        C1.I3: 
                     
                     
                        Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas com um certificado de competências digitais adquiridas através da participação numa formação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        200000
                     
                  
                  
                     
                        500000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Para poder contar para a consecução do objetivo visado, uma pessoa desempregada ou o trabalhador registado deve ter obtido um certificado de competências digitais, que ateste o nível básico e/ou médio de competências digitais, após a frequência de uma formação em competências digitais.
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        C1.I4: 
                     
                     
                        Centros de juventude
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e renovação de centros de juventude e de um centro de coordenação nacional
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência do êxito dos procedimentos de contratação pública, devem ser concluídas as obras de construção e renovação de dez centros de juventude situados em centros distritais, de dez centros de juventude situados em centros não distritais e de um centro central nacional.
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        C1.I4: 
                     
                     
                        Centros de juventude
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudantes/jovens inscritos em pelo menos uma das atividades dos centros de juventude.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        19500
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        19 500 jovens (com menos de 29 anos), abrangendo os de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, devem inscrever-se em pelo menos uma das atividades dos centros de juventude, incluindo ações de formação ou de aconselhamento em grupo.
                     
                     
                     
                        Além disso, 4 700 jovens, no âmbito da meta de 19 500, terão concluído um exame de competência digital após terem participado em ações de formação nos centros de juventude.
                     
                  
               
                  B. COMPONENTE 2: Investigação e inovação
            
            
               A componente de investigação e inovação do PRR búlgaro contém medidas destinadas a melhorar a produção de inovação da Bulgária, estimulando assim o seu crescimento económico a médio e longo prazo. A componente inclui uma reforma que visa destacar a investigação e a inovação como uma prioridade clara do desenvolvimento futuro do país e congregar os recursos nacionais e da UE, a fim de superar a atual fragmentação do ecossistema. Os elementos-chave da reforma são a criação de um novo Ministério da Inovação e do Crescimento, que substitui a Agência Estatal para a Investigação e a Inovação, bem como a adoção de uma Lei da investigação e da inovação. A componente inclui ainda investimentos destinados a promover o desempenho das instituições públicas de investigação e inovação e das empresas inovadoras. Os investimentos introduzem novos canais de financiamento para apoiar as atividades de investigação e inovação e reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária. 
            
            
            
               As medidas constantes da componente contribuem para dar resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2019 («centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação») e à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 («simplificar e acelerar os procedimentos para prestar um apoio eficaz às pequenas e médias empresas e aos trabalhadores por conta própria»).
            
            
            
               B.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
            
               Reforma 1 (C2.R1): Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação.
            
            
         
         
            
               O objetivo da reforma é promover uma coordenação política eficiente em todas as fases da investigação e inovação e estimular os resultados da inovação na Bulgária. Tal será feito através da criação de um ecossistema de investigação e inovação que assegure ligações estreitas entre o meio académico e os setores empresariais. 
            
            
            
               O procedimento deve incluir os seguintes passos:
            
            
                
            
            
               oEntrada em vigor da Lei da investigação e da inovação e dos atos legislativos conexos;
            
            
            
               A Lei da investigação e da inovação deve:
            
            
            
               -definir os parâmetros legislativos da política nacional para o desenvolvimento e o financiamento da investigação e da inovação; 
            
            
               -regulamentar o papel e as responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas no processo de conceção, execução, acompanhamento e avaliação das políticas no domínio da investigação e inovação; 
            
            
               -regulamentar as atividades de transferência de tecnologias; 
            
            
               -alterar a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual, com base nas recomendações do Banco Mundial recebidas no relatório por país sobre a transferência de conhecimentos,
                  1
                bem como nas recomendações do Centro Comum de Investigação
                  2
               .
            
            
            
               A preparação da lei deve realizar-se com a participação dos ministérios, agências e partes interessadas pertinentes, incluindo instituições de ensino superior e representantes do setor privado. 
            
            
            
               oCriação do Conselho de Inovação;
            
            
            
               O Conselho de Inovação é um órgão consultivo do Ministério da Educação e da Ciência e do Ministério da Inovação e do Crescimento, copresidido pelos dois ministros. 
            
            
            
               Os membros do Conselho de Inovação são selecionados de entre cientistas e representantes empresariais búlgaros e internacionais. O Conselho de Administração deve incluir pelo menos 17 representantes do setor empresarial. São selecionados com base num procedimento transparente e nomeados por um período mínimo de 5 anos.
            
         
         
            
               O Conselho de Inovação deve ser permanente e reunir-se pelo menos seis vezes por ano. Aconselha o Ministério da Educação e da Ciência e o Ministério da Inovação e do Crescimento sobre todas as questões relacionadas com a política de investigação e inovação. 
            
            
               A execução desta reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023. 
            
            
            
               Investimento 1 (C2.I1): Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação 
            
            
            
               O objetivo do investimento é melhorar o desempenho da Bulgária em matéria de investigação e inovação e a eficácia da transferência de tecnologias e promover a partilha de informações entre as universidades de investigação na Bulgária; o investimento consiste na criação de um sistema de financiamento eficaz das atividades de investigação e inovação que recompense as propostas de projetos apresentadas por pequenas e médias empresas e instituições de ensino superior inovadoras. 
            
            
            
               O investimento incluirá as seguintes atividades:
            
            
                
            
            
               -Financiamento de 38 projetos por pequenas e médias empresas búlgaras às quais foi atribuído o rótulo de qualidade «Selo de Excelência» ao abrigo do Horizonte Europa; 
            
            
               -Financiamento de 10 projetos por instituições de ensino superior búlgaras que foram objeto de uma avaliação «acima do limiar» (ou seja, superior a 10 pontos) pela Comissão Europeia, mas que não receberam financiamento do orçamento europeu no domínio «Alargamento da participação e difusão da excelência» do Programa-Quadro Horizonte Europa; 
            
            
               -Financiamento de duas cátedras do Espaço Europeu da Investigação (EEI); 
            
            
               -Financiamento da execução de programas de inovação por nove instituições de investigação do ensino superior na Bulgária. 
            
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem 
            
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  3
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  4
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  5
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  6
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               -exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
            
                
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
            
               Investimento 2 (C2.I2): Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária 
            
         
         
            
                
            
            
               O investimento visa reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária (ACB). O investimento inclui projetos destinados a: 
            
            
               -modernizar as infraestruturas físicas e digitais da ACB e, em especial, renovar dois edifícios;
            
            
               -restabelecer as infraestruturas em 14 instalações da ACB e modernizar o Centro Comum de Inovação;
            
            
               -instalar conectividade por fibra ótica e implantar a rede Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI). 
            
            
            
               Além disso, inclui o financiamento de projetos de investigação para reforçar a produção de inovação da ACB, com especial incidência no domínio das tecnologias verdes e digitais.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem 
            
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  7
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  8
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  9
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  10
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               -exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
            
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
                
            
            
               B.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        C2.R1: 
                     
                     
                        Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na lei indicando a entrada em vigor de uma nova Lei da Investigação e Inovação e análise das alterações necessárias a outros atos legislativos
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na lei indicando a entrada em vigor da Lei da Investigação e Inovação e conclusão do relatório sobre as alterações necessárias a outros atos legislativos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entra em vigor a Lei da Investigação e Inovação. A Lei da Investigação e Inovação (a seguir designada por «Lei») estabelece o quadro legislativo da nova política de desenvolvimento da investigação e inovação. 
                           
                        A lei deve: 
                        • definir os parâmetros legislativos da política nacional para o desenvolvimento e o financiamento da investigação e da inovação;
                     
                     
                        • regulamentar o papel e as responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas no processo de conceção, execução, acompanhamento e avaliação das políticas no domínio da investigação e inovação; 
                     
                     
                        • definir os instrumentos e os mecanismos para a execução de políticas no domínio da política de investigação e de inovação.
                     
                     
                         
                        No que diz respeito à política de transferência de tecnologias, a lei define:
                     
                     
                        • os princípios e as regras que regem o desenvolvimento e o financiamento da política de transferência de tecnologias e de conhecimentos;  
                        • o papel e as funções de cada uma das instituições envolvidas na preparação, execução, acompanhamento e avaliação da política de transferência de tecnologias.
                     
                     
                     
                        A Lei substitui a Lei relativa à promoção da investigação.
                     
                     
                         
                        A Lei altera igualmente a legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual a fim de reforçar a coerência do quadro nacional para os direitos de propriedade intelectual e a transferência de tecnologias com base nas recomendações do Banco Mundial [«Enhancing the Contribution of Bulgaria’s Public Research to Innovation: A Survey-based Diagnostic BULGARIA COUNTRY NOTE», Banco Mundial, 2020] e nas recomendações do Centro Comum de Investigação [«Strategic Evaluation of the Bulgarian Centres of Competence and Centres of Excellence and Recommendations for their Further Development», Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, 2021].
                     
                     
                     
                        A preparação da Lei deve realizar-se com a participação dos ministérios, agências e partes interessadas pertinentes, incluindo instituições de ensino superior e representantes do setor privado.
                     
                     
                     
                        O relatório sobre as alterações de outros atos legislativos deve sintetizar as conclusões de uma análise exaustiva de toda a legislação primária e secundária pertinente, incluindo a Lei da Academia das Ciências da Bulgária, a Lei do Ensino Superior e a Lei relativa ao Desenvolvimento do Pessoal Académico, que exigem alterações para a entrada em vigor da Lei da Investigação e Inovação. O relatório deve enumerar os atos legislativos a alterar, as alterações necessárias e um calendário para as alterações.
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        C2.R1: 
                     
                     
                        Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Conselho de Inovação
                     
                  
                  
                     
                        O Conselho de Inovação está operacional e a primeira reunião teve lugar. Publicação do regulamento interno do Conselho de Administração
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Conselho de Inovação é um órgão consultivo do Ministério da Educação e da Ciência e do Ministério da Inovação e do Crescimento, copresidido pelos dois ministros. Presta aconselhamento e propõe políticas para o desenvolvimento da investigação e da inovação.
                     
                     
                     
                        Os membros do Conselho de Inovação são selecionados de entre cientistas e representantes empresariais búlgaros e internacionais. Os representantes do setor empresarial devem representar, pelo menos, um terço do total dos membros do Conselho de Inovação. Todos os membros são selecionados com base num procedimento transparente e nomeados por um período mínimo de cinco anos. 
                     
                     
                     
                        O Conselho de Inovação deve ser permanente e o seu regulamento interno deve especificar que se reúne pelo menos seis vezes por ano. 
                     
                     
                     
                        O Conselho de Inovação é encarregado de apoiar a coerência da política no domínio da investigação e inovação com outras políticas e estratégias nacionais, incluindo o Plano Integrado em matéria de Energia e Clima, a Estratégia para o Ensino Superior, o Roteiro Nacional para o Aumento do Potencial de Desenvolvimento das Tecnologias do Hidrogénio e a Estratégia Indústria 4.0.
                     
                     
                     
                        O mandato, a composição, a função e as regras internas do Conselho de Inovação são definidos no seu regulamento interno, que deve ser tornado público.
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        C2.R1: 
                     
                     
                        Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atos legislativos identificados no relatório sobre as alterações a outros atos legislativos alterados e que entraram em vigor/atos legislativos secundários que entraram em vigor 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Todos os atos legislativos pertinentes identificados no relatório sobre as alterações a outros atos legislativos no âmbito do marco 24 devem ser alterados conforme necessário e entrar em vigor. Todos os atos legislativos secundários necessários relacionados com a Lei da Investigação e Inovação entram em vigor.
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                         Marco 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Notificações sobre a adjudicação de projetos concluídos por PME inovadoras, instituições de ensino superior e organismos de investigação
                     
                  
                  
                     
                        Notificação da adjudicação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser enviadas notificações sobre a adjudicação de propostas de projetos pelas pequenas e médias empresas inovadoras às quais foi atribuído o rótulo de qualidade Selo de Excelência e as propostas de projetos apresentadas por instituições de ensino superior para o Horizonte Europa. 
                     
                     
                     
                        Devem ser enviadas notificações de adjudicação a projetos inovadores por instituições de ensino superior e organizações de investigação búlgaras que não tenham recebido financiamento europeu no âmbito do alargamento da participação e difusão da componente de excelência do Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa, nomeadamente a geminação e o Espaço Europeu da Investigação (EEI). 
                           
                        Os critérios de seleção devem assegurar que é dada prioridade aos projetos ecológicos e digitais, bem como que os projetos selecionados cumprem a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão especificada na descrição da medida e da obrigação de cumprir a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                         28
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos por PME inovadoras, instituições de ensino superior e organismos de investigação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos em conformidade com os requisitos no âmbito do marco 27. Estes devem incluir 38 projetos de PME inovadoras, 10 projetos de geminação e duas cátedras do EEI. 
                     
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos com instituições de ensino superior de investigação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos com nove instituições de ensino superior de investigação com base numa decisão do Conselho de Ministros. 
                     
                     
                     
                        O procedimento de seleção e acompanhamento subsequente dos programas de inovação, com recurso a arbitragem científica, é efetuado por um comité de acompanhamento e avaliação criado no âmbito do Ministério da Educação e da Ciência.
                     
                     
                     
                        Cada contrato deve estabelecer as condições para as atividades a realizar com os fundos, com base nos programas de inovação apresentados pelas instituições de ensino superior. Estas devem delinear um plano concreto para o desenvolvimento da investigação e a transferência de tecnologias e especificar a participação numa rede entre as nove instituições de ensino superior de investigação, tendo em conta a igualdade de género e a importância das inovações ecológicas. 
                     
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        C2.I1: Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios sobre a execução dos programas de inovação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os relatórios devem apresentar os resultados alcançados por cada uma das instituições de investigação do ensino superior. Os relatórios devem incluir informações sobre as atividades executadas e os indicadores alcançados para cada subprograma incluídos nas agendas estratégicas de inovação de cada instituição de ensino superior. Os relatórios são aprovados por um comité de acompanhamento e avaliação. Os membros do comité elaboram um relatório sobre os progressos realizados por cada uma das instituições de investigação do ensino superior na execução dos seus programas de inovação e formulam recomendações para o seu desenvolvimento futuro. Os relatórios são publicados.
                     
                  
               
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        C2.I2: 
                     
                     
                        Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Modernização do Centro Comum de Inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        A modernização do Centro Comum de Inovação está operacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A modernização do Centro baseia-se nas recomendações do Centro Comum de Investigação [Avaliação estratégica dos centros de competências búlgaros e centros de excelência e recomendações para o seu desenvolvimento futuro, 2021]. O centro funcionará como ponto focal para os institutos da Academia das Ciências da Bulgária estabelecerem contactos com os representantes das empresas.
                     
                     
                         
                        Os principais elementos da atualização devem incluir:
                     
                     
                        - aumento do número e das qualificações do pessoal: quatro profissionais, um para cada um dos seguintes domínios de especialização: um para direitos de propriedade intelectual, comercialização da inovação, um para a transferência de tecnologias centrada nas tecnologias verdes e digitais, um para a tecnologia da informação, relações com as empresas e com polos científicos e centros de excelência e competência;
                     
                     
                        - criação de três conselhos de ciência e inovação, cada um com uma especialização diferente e composto por sete membros, para coordenar as atividades do centro. São responsáveis pela seleção dos projetos de inovação e supervisionam a sua execução;
                     
                     
                        - criação de um portal eletrónico operacional para a comunicação com as empresas e as partes interessadas. 
                     
                  
               
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        C2.I2: 
                     
                     
                        Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da rede Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI) 
                     
                  
                  
                     
                        A rede de comunicação quântica e a via ótica estão operacionais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A implantação da rede Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica (EuroQCI) abrangerá a conclusão dos trabalhos e a operacionalização da via ótica da primeira fase da Euro QCI. A implementação da rede de comunicação quântica basear-se-á no plano de ação europeu QCI e no plano nacional QCI.
                     
                  
               
                     
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                        C2.I2: 
                     
                     
                        Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Renovação das infraestruturas de investigação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e emissão da licença de exploração e de entrada em serviço
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A renovação abrange as seguintes obras: reconstrução e modernização de um edifício de investigação aplicada (bloco 12 no campus a 4 km da ACB); a renovação de um edifício de um centro de demonstração (bloco 29a no campus a 4 km da ACB); a aquisição de equipamento de investigação, reabilitação de cerca de 4 000 m² de área de investigação, abrangendo 14 institutos de investigação; e a melhoria da capacidade, da velocidade e da segurança das ligações à Internet (rede de fibra de alta velocidade) e a instalação de uma plataforma de segurança DDoS para assegurar a transferência rápida e segura de grandes volumes dados no interior dos institutos da Academia das Ciências da Bulgária e entre eles.
                     
                  
               
                     
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                        C2.I2: 
                     
                     
                        Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investigação concluídos no domínio da transição ecológica e digital
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investigação concluídos no domínio da transição ecológica e digital
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investigação concluídos no domínio da transição ecológica e digital para o Nível de Maturidade Tecnológica 7. A seleção dos projetos deve ser aberta e competitiva e será realizada pelos Conselhos Científico e de Inovação criados e recorrendo a arbitragem científica.  
                        
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar que os projetos selecionados cumprem a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão especificada na descrição da medida e da obrigação de cumprir a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                     
                         
                        O montante total do financiamento é de 9,14 milhões de EUR, com 80 % (7,31 milhões de EUR) para projetos de transição ecológica e 20 % (1,82 milhões de EUR) para projetos de transformação digital.
                     
                  
               
                  C. COMPONENTE 3: Indústria inteligente
            
            
               A componente «Indústria inteligente» do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa criar condições favoráveis e proporcionar incentivos ao investimento privado na Bulgária. Em particular, visa atrair investimentos industriais e desenvolver ecossistemas industriais e apoiar as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas de média capitalização na modernização da sua tecnologia e na transição para práticas empresariais ecológicas, circulares e orientadas para as tecnologias digitais. 
            
            
               As medidas incluídas na componente contribuem para dar resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2019 («centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, [...] e melhorar o ambiente empresarial») e à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 («simplificar e acelerar os procedimentos para prestar um apoio eficaz às pequenas e médias empresas e aos trabalhadores por conta própria, assegurando também o seu acesso permanente ao financiamento e a mecanismos de pagamento flexíveis [...] focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia»). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               C.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
         
         
            
            
               oReforma 1 (C3.R1): Quadro jurídico para atrair o investimento industrial e desenvolver os ecossistemas industriais
            
            
               O objetivo da reforma é criar condições favoráveis para os empresários, os investidores e as instituições de investigação nos parques industriais, através da criação de um quadro para o desenvolvimento de ecossistemas industriais.
            
            
               Este objetivo deve ser alcançado com a entrada em vigor da Lei dos Parques Industriais, que regulamentará os eventuais apoios e incentivos estatais para atrair investimento nos parques industriais; prever uma redução dos procedimentos necessários para os investimentos industriais; estabelecer as normas mínimas para que os investimentos em parques industriais beneficiem de apoio estatal. 
            
            
               A execução desta reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2021. 
            
            
            
               oInvestimento 1 (C3.I1): Programa de apoio público ao desenvolvimento de distritos, parques e polos industriais e à atração de investimento («AttractInvestBG») 
            
            
               O objetivo deste investimento é estimular o crescimento económico, criar novos postos de trabalho e aumentar a capacidade de exportação do país através da criação de condições favoráveis aos investidores nos parques industriais. O investimento baseia-se na Reforma 1.
            
            
               O investimento consiste num regime de subvenções para o fornecimento de infraestruturas físicas, de investigação e digitais nos parques industriais. 
            
            
               O Ministério da Inovação e do Crescimento selecionará um mínimo de cinco industriais ou zonas parques (novos, em construção ou existentes) e respetivos operadores para apoio através de subvenções. A seleção deve ser efetuada com base num processo público, aberto e concorrencial, com base em critérios de seleção claros previamente estabelecidos. O impacto económico e no emprego esperado de cada parque/zona (com base numa análise) deve ser incluído entre os principais critérios de seleção. 
            
            
               Os potenciais operadores que se candidatem às subvenções devem incluir nas suas candidaturas uma estratégia de desenvolvimento e um plano de atividades para o parque/zona industrial, incluindo, entre os critérios de seleção, análises sobre:
            
            
               -
                     O impacto económico e no emprego previsto de cada parque/zona, incluindo o impacto direto e o impacto a nível regional ou nacional;
            
            
               -
                     as empresas já estabelecidas ou que se espera que se estabeleçam no parque/zona, com base numa análise clara;
            
            
               -
                     os trabalhos de infraestrutura previstos para cada parque/zona, tanto internos como externos, com um orçamento previsional.
            
            
               Na preparação das suas propostas, os potenciais operadores deverão consultar a autoridade responsável da área onde se situa o parque/zona industrial (município, região, outro).
            
            
               A subvenção apoia infraestruturas que serão disponibilizadas a todos os arrendatários do parque/zona e que incluem infraestruturas técnicas (como estradas, águas e esgotos), bem como infraestruturas internas comuns ecológicas e inovadoras (como estações solares ou edifícios para laboratórios a renovar pelos arrendatários do parque industrial/zona).
            
            
               Os critérios de elegibilidade devem exigir que os operadores que efetuam a construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos não perigosos de construção e demolição provenientes da construção (excluindo os materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE da Comissão) produzidos no estaleiro sejam preparados para reutilização, reciclagem e outros tipos de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o Protocolo da UE relativo à gestão dos resíduos de construção e demolição. O operador potencial deve limitar a produção de resíduos durante a construção, em conformidade com o Protocolo da UE relativo à gestão dos resíduos de construção e demolição e tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, e facilitar a reutilização e a reciclagem de elevada qualidade através da remoção seletiva de materiais, utilizando os sistemas de triagem disponíveis para os resíduos de construção.
            
            
                A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem 
            
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  11
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  12
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  13
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  14
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               -exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
         
         
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Investimento 2 (C3.I2): Programa de transformação económica 
            
            
               O objetivo do programa de transformação económica é apoiar a inovação e o crescimento das empresas búlgaras, em especial promovendo a sua transição ecológica e digital. 
            
            
               Os investimentos consistem num programa de apoio às pequenas e médias empresas e às empresas de média capitalização búlgaras através de instrumentos financeiros e subvenções. O programa é constituído por três fundos: 
            
            
               Fundo 1 — Crescimento e Inovação; 
            
            
               Fundo 2 — Transição ecológica e economia circular;
            
            
               Fundo 3 — Neutralidade climática e transformação digital.
            
            
            
               O Fundo 1 é composto pelos seguintes instrumentos:
            
            
               oInvestimento 2.1.a — Instrumento de garantia para o crescimento 
            
            
               O instrumento de garantia deve ser executado como uma contribuição para InvestEU com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) enquanto parceiro de execução. Ao proporcionar uma garantia de carteira, o instrumento visa atenuar os desafios enfrentados pelas empresas na obtenção de financiamento de crédito, a fim de recuperar rapidamente da crise da COVID-19 e criar oportunidades de expansão empresarial para alcançar o crescimento e o desenvolvimento sustentável. O instrumento de garantia deve visar as PME e as pequenas empresas de média capitalização e abranger vários produtos financeiros, designadamente fundos de maneio, incluindo linhas de crédito renováveis, empréstimos ao investimento, crédito-arrendamento.
            
            
               A fim de assegurar que o subinvestimento cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo búlgaro deve 
            
            
               -exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e 
            
            
               -excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  15
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  16
               . 
            
            
               A execução deste investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024, quando o Comité de Investimento InvestEU aprovar operações de financiamento ou investimento correspondentes a 100 % do montante total do financiamento ou do investimento visado.
            
            
               oInvestimento 2.1.b — Instrumentos de capital próprio para o crescimento 
            
            
               O objetivo do apoio ao abrigo desta medida é atenuar o impacto económico negativo duradouro da crise da COVID-19 nas empresas búlgaras. Os instrumentos de crescimento dos capitais próprios, incluindo os fundos de capital de risco, os fundos de crescimento, os fundos intercalares, os fundos de resgate e os fundos de dívida privada, serão orientados para as PME e as empresas de média capitalização.
            
            
               Os instrumentos de capital próprio devem ser executados pelo FEI enquanto parceiro financeiro (parceiro de execução) através de uma atribuição direta ao FEI através de um acordo de financiamento específico do MRR a assinar entre a República da Bulgária e o FEI para a gestão das operações de capital próprio apoiadas pelo MRR. 
            
            
               Em relação aos instrumentos de financiamento das empresas para fins gerais, a política de investimento deve:
            
         
         
            
               -ser adotada pelos órgãos de direção do instrumento financeiro;
            
            
               -estar em conformidade com a nota de orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final), relativa aos instrumentos financeiros;
            
            
               -incluir critérios de seleção para assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das transações apoiadas no âmbito desta medida 
            
            
               oatravés da utilização da aferição de sustentabilidade; 
            
            
               oexigindo que os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas diretas durante o exercício financeiro anterior de atividades ou ativos constantes da seguinte lista de atividades adotem e publiquem planos de transição ecológica: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  17
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  18
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras
                  19
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  20
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Este requisito poderia ser aplicado, por exemplo, com base nos novos setores restritos do FEI (fundos não representativos de capital próprio — quadro de alinhamento de Paris), ajustados por certas restrições adicionais aos setores abrangidos pelo RCLE e a determinadas atividades de transporte; e
            
            
               oexigindo a verificação, pelo FEI, da conformidade legal da legislação ambiental nacional e da UE pertinente por parte do beneficiário em relação a todas as operações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.
            
            
               A execução deste investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026 (aprovação das operações pelo Comité de Investimento responsável no valor de 100 % do montante total do financiamento atribuído aos instrumentos de capital próprio para o crescimento).
            
            
            
               oInvestimento 2.1.c - Regime de subvenções para a modernização tecnológica
            
            
               O principal objetivo desta medida é aumentar a eficiência dos processos de produção, alcançar uma maior produtividade, reduzir os custos de produção e otimizar a cadeia de produção através da concessão de subvenções às PME.
            
            
               O Ministério da Economia deve assegurar a aplicação de um sistema de gestão e controlo eficaz ao nível do administrador e deve poder tomar medidas corretivas sempre que necessário, nomeadamente através da realização de controlos por amostragem a nível da empresa, devendo o administrador acompanhar e informar regularmente sobre o progresso da execução do projeto, em conformidade com todas as condições respetivas. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem 
            
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  21
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  22
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  23
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  24
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e
            
            
               - exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de setembro de 2024.
            
            
            
               oInvestimento 2.1.d - Regime de subvenções para soluções de tecnologias da informação e comunicação e cibersegurança nas pequenas e médias empresas
            
            
               O investimento consiste num regime de subvenções destinado a apoiar a implantação de tecnologias digitais nas PME, alcançando o primeiro nível de «informatização» e o segundo nível de «conectividade» da digitalização, a fim de assegurar que satisfazem os requisitos básicos, incluindo no tocante às medidas de cibersegurança, para a adoção da Indústria 4.0 e a transição para níveis mais elevados de transformação digital. 
            
            
               O Ministério da Economia deve assegurar a aplicação de um sistema de gestão e controlo eficaz ao nível do administrador e deve poder tomar medidas corretivas sempre que necessário, nomeadamente através da realização de controlos por amostragem a nível das PME, devendo o administrador acompanhar e informar regularmente sobre o progresso da execução do projeto, em conformidade com todas as condições respetivas. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem
            
         
         
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  25
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  26
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  27
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  28
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e  
            
            
               - exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
            
               oInvestimento 2.1.e - Reserva de inovação (instrumento de capital próprio para a inovação) 
            
            
               O investimento consiste na criação de um fundo destinado a aplicar instrumentos de capital próprio para a inovação com o objetivo de aumentar a capacidade de inovação das empresas, acelerar as suas melhorias de produtividade e a transição para uma economia do conhecimento. Os instrumentos de capital próprio incluem fundos de capital de risco, fundos de transferência de tecnologias, fundos de arranque e fundos com impacto social.
            
            
               Os instrumentos de capital próprio devem ser executados pelo FEI enquanto parceiro financeiro (parceiro de execução) através de uma atribuição direta ao FEI através de um acordo de financiamento específico do MRR a assinar entre a República da Bulgária e o FEI para a gestão das operações de capital próprio apoiadas pelo MRR.  
            
            
               Em relação aos instrumentos de financiamento das empresas para fins gerais, a política de investimento deve:
            
            
               -ser adotada pelos órgãos de direção do instrumento financeiro;
            
            
               -estar em conformidade com a nota de orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final), relativa aos instrumentos financeiros;
            
            
               -incluir critérios de seleção para assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das transações apoiadas no âmbito desta medida 
            
            
               oatravés da utilização da aferição de sustentabilidade; 
            
            
               oexigindo que os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas diretas durante o exercício financeiro anterior de atividades ou ativos constantes da seguinte lista de atividades adotem e publiquem planos de transição ecológica: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  29
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  30
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras
                  31
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  32
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Este requisito poderia ser aplicado, por exemplo, com base nos novos setores restritos do FEI (fundos não representativos de capital próprio — quadro de alinhamento de Paris), ajustados por certas restrições adicionais aos setores abrangidos pelo RCLE e a determinadas atividades de transporte; e 
            
            
               oexigindo a verificação, pelo FEI, da conformidade legal da legislação ambiental nacional e da UE pertinente por parte do beneficiário em relação a todas as operações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.
            
            
               A execução deste investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026 (aprovação das operações pelo Comité de Investimento responsável no valor de 100 % do montante total do financiamento atribuído aos instrumentos de capital próprio para a inovação).
            
            
            
               O Fundo 2 é composto pelos seguintes instrumentos:
            
            
               oInvestimento 2.2.a Regime de subvenções para investimentos em fontes de eletricidade renováveis para consumo próprio com instalações de armazenamento local 
            
            
               Este regime visa promover a transição ecológica no setor privado. O regime deve conceder subvenções para investimentos destinados a combinar fontes de eletricidade renováveis para consumo próprio com instalações de armazenamento locais. Os projetos devem estar em conformidade com o domínio de intervenção 033 do anexo VII do Regulamento MRR. Pelo menos 50 % do valor do projeto será cofinanciado pelo beneficiário.
            
            
               O Ministério da Economia deve assegurar a aplicação de um sistema de gestão e controlo eficaz ao nível do administrador e deve poder tomar medidas corretivas sempre que necessário, nomeadamente através da realização de controlos por amostragem a nível da empresa, devendo o administrador acompanhar e informar regularmente sobre o progresso da execução do projeto, em conformidade com todas as condições respetivas. 
            
         
         
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem
            
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  33
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  34
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  35
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  36
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e 
            
            
               - exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 30 de março de 2026.
            
            
            
               oInvestimento 2.2.b - Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
            
            
               O instrumento de garantia deve ser executado como uma contribuição para o InvestEU com o FEI enquanto parceiro de execução. O instrumento visa dar resposta aos desafios da Bulgária na prestação de apoio a investimentos em eficiência energética e energias renováveis. O instrumento de garantia deve visar as PME e as pequenas empresas de média capitalização, bem como as pessoas singulares. Destina-se a cobrir uma vasta gama de produtos financeiros (por exemplo, fundos de maneio, incluindo linhas de crédito renováveis, empréstimos ao investimento, crédito-arrendamento). Os setores a apoiar devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 e com os critérios de elegibilidade do InvestEU e serão definidos na sequência de uma avaliação pormenorizada do mercado.
            
            
               A fim de assegurar que o subinvestimento cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), o acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo búlgaro deve 
            
            
               -exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU; e 
            
            
               -excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  37
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  38
               .
            
            
               A execução deste investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024, quando o Comité de Investimento InvestEU aprovar operações de financiamento ou investimento correspondentes a 100 % do montante total do financiamento ou do investimento visado. 
            
            
               oInvestimento 2.2.c - Regime de subvenções para apoiar as empresas na transição para uma economia circular
            
            
               O principal objetivo deste regime é apoiar as empresas transformadoras na transição para uma economia circular através da introdução de padrões de produção e consumo circulares, da normalização ambiental e da promoção de tecnologias de reciclagem e reutilização de resíduos, da reparação e da utilização de produtos de base biológica. 
            
            
               Os projetos devem estar em conformidade com os domínios de intervenção 047 e 047-A do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. Pelo menos 50 % do valor do projeto será cofinanciado pelo beneficiário.
            
            
               O Ministério da Economia deve assegurar a aplicação de um sistema de gestão e controlo eficaz ao nível do administrador e deve poder tomar medidas corretivas sempre que necessário, nomeadamente através da realização de controlos por amostragem a nível da empresa, devendo o administrador acompanhar e informar regularmente sobre o progresso da execução do projeto, em conformidade com todas as condições respetivas. 
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem
            
            
               -excluir a seguinte lista de atividades e ativos: i) atividades e ativos relacionados com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  39
               ; ii) atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa projetadas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  40
               ; atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras
                  41
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  42
               ; e iv) atividades e ativos em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente; e 
            
            
               - exigir que só possam ser selecionadas atividades e ativos que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
            
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
         
         
            
            
               O Fundo 3 é composto pelo seguinte instrumento:
            
            
               oInvestimento 2.3.a - Instrumentos de capital próprio para investimentos na neutralidade climática e na transformação digital
            
            
               Os instrumentos visam investir em ativos que contribuam para a neutralidade climática e acelerem a transição ecológica e digital em setores prioritários na Bulgária. Tal deve ser realizado através do apoio à criação de ativos de infraestruturas (energias renováveis, biomassa, armazenamento, infraestruturas de carregamento para veículos elétricos, hidrogénio), infraestruturas digitais (TIC, infraestruturas óticas, centros de dados, 5G), regeneração urbana, eficiência energética e infraestruturas sociais. 
            
            
               Os instrumentos de capital próprio devem ser executados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) enquanto parceiro financeiro (parceiro de execução) através de uma atribuição direta ao FEI através de um acordo de financiamento específico do MRR a assinar entre a República da Bulgária e o FEI para a operação de capital próprio apoiada pelo MRR. 
            
            
               Em relação aos instrumentos de financiamento das empresas para fins gerais, a política de investimento deve:
            
            
               -ser adotada pelos órgãos de direção do instrumento financeiro;
            
            
               -estar em conformidade com a nota de orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final), relativa aos instrumentos financeiros;
            
            
               -incluir critérios de seleção para assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das transações apoiadas no âmbito desta medida através da utilização da aferição de sustentabilidade; 
            
            
               -exigir que os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas diretas durante o exercício financeiro anterior de atividades ou ativos constantes da seguinte lista de atividades adotem e publiquem planos de transição ecológica: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  43
               ; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes
                  44
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras
                  45
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  46
               ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Este requisito poderia ser aplicado, por exemplo, com base nos novos setores restritos do FEI (fundos não representativos de capital próprio — quadro de alinhamento de Paris), ajustados por certas restrições adicionais aos setores abrangidos pelo RCLE e a determinadas atividades de transporte; e 
            
            
               -Exigir a verificação, pelo FEI, da conformidade legal da legislação ambiental nacional e da UE pertinente por parte do beneficiário em relação a todas as operações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.
            
            
               A execução deste investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026 (aprovação das operações pelo Comité de Investimento responsável no valor de 100 % do montante total do financiamento atribuído aos instrumentos de capital próprio para investimentos na neutralidade climática e na transformação digital).
            
            
                
            
            
               C.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / 
                     
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        C3.R1: 
                     
                     
                        Quadro jurídico para atrair o investimento industrial e desenvolver os ecossistemas industriais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da nova Lei dos Parques Industriais
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei dos Parques Industriais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A nova Lei dos Parques Industriais deve: 
                     
                     
                        - regulamentar os apoios e incentivos estatais para atrair investimentos em parques industriais;
                     
                     
                        - prever um encurtamento dos procedimentos necessários para os investimentos industriais; e
                     
                     
                        - estabelecer as normas mínimas para que os investimentos em parques industriais beneficiem de apoio estatal. 
                     
                  
               
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1: AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Concessão de subvenções para o desenvolvimento de parques/zonas industriais e assinatura de contratos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Ministério da Inovação e do Crescimento selecionará um mínimo de cinco industriais ou zonas parques (novos, em construção ou existentes) e respetivos operadores para apoio através de uma subvenção. A seleção deve ser efetuada com base num processo público, aberto e concorrencial, com base em critérios de seleção claros. O impacto económico e no emprego esperado de cada parque/zona (com base numa análise) deve ser incluído entre os principais critérios de seleção. Os critérios de seleção darão prioridade às zonas e parques industriais do norte da Bulgária.
                     
                     
                     
                        Os potenciais operadores que se candidatem às subvenções devem incluir, nomeadamente, nas suas candidaturas uma estratégia de desenvolvimento e um plano de atividades para o parque/zona industrial, incluindo análises sobre:
                     
                     
                     
                        -O impacto económico e no emprego previsto de cada parque/zona, incluindo o impacto direto e o impacto a nível regional ou nacional;
                     
                     
                        -as empresas já estabelecidas ou que se espera que se estabeleçam no parque/zona, com base numa análise clara;
                     
                     
                        -os trabalhos de infraestrutura previstos para cada parque/zona, tanto internos como externos, com um orçamento previsional. 
                     
                     
                     
                        Na preparação das suas propostas, os potenciais operadores deverão consultar a autoridade responsável da área onde se situa o parque/zona industrial (município, região, outro).
                     
                     
                     
                        A subvenção apoia infraestruturas que devem ser disponibilizadas a todos os arrendatários do parque/zona e incluem infraestruturas técnicas, bem como infraestruturas internas comuns ecológicas e inovadoras.
                     
                     
                     
                        A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida e exigir que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
                     
                     
                     
                        As subvenções e o financiamento devem cobrir um máximo de 80 % do investimento total de acordo com o plano de atividades apresentado. Os restantes 20 % devem ser fornecidos pelos operadores de parques/zonas industriais.
                     
                     
                     
                        O financiamento total dos projetos aprovados é de, pelo menos, 100 milhões de EUR.
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1:  AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos relativos às infraestruturas internas e externas dos parques/zonas industriais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100 %
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de todos os contratos pelos operadores dos parques/zonas industriais selecionados para as obras de infraestruturas externas e internas para 100 % do financiamento proposto nos planos de atividades.
                     
                     
                     
                        Os critérios de elegibilidade para a adjudicação asseguram que os projetos selecionados cumprem 1) a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e da 2) legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1: AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos de infraestruturas nos parques/zonas industriais selecionados — Parques industriais/zonas operacionais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100 %
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Todos os parques/zonas selecionados devem estar operacionais, com pelo menos uma empresa estabelecida em cada parque/zona.
                     
                     
                     
                        Todos os projetos abrangidos pelos contratos no âmbito da meta n.º 37 devem ser concluídos para todos os parques industriais/zonas selecionadas.
                     
                     
                     
                        No final do projeto, será enviado um relatório técnico elaborado por um auditor independente, que certificará a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        C3.I1: AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de novos postos de trabalho nos parques/zonas industriais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 200 equivalentes a tempo inteiro contratados nas zonas/parques, com base na documentação fornecida pelos operadores de parques/zonas de investidores privados.
                     
                  
               
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.a — Instrumento de garantia para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo da República da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Acordo assinado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo da Bulgária deve:
                     
                     
                        a)exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU; 
                     
                     
                        b)excluir da elegibilidade as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida;
                     
                     
                        c)incluir critérios para assegurar que o instrumento financeiro está em conformidade com a nota de orientação da Comissão de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final) relativa aos instrumentos financeiros.
                     
                     
                     
                        Tendo em conta que o instrumento proposto deve ser executado na sequência de uma contribuição para o InvestEU, as alíneas a) e b) acima devem ser asseguradas através da aplicação das disposições do InvestEU e da política de concessão de empréstimos e dos critérios de exclusão. As exclusões adicionais necessárias para assegurar o cumprimento da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) - inclusive no tocante aos resíduos - devem ser especificadas no acordo de garantia entre a Comissão Europeia e o Fundo Europeu de Investimento (FEI).
                     
                     
                     
                        O instrumento financeiro assumirá a forma de uma garantia de carteira, executada pelo FEI, e apoiará as PME através da cobertura de diferentes produtos financeiros, incluindo fundos de maneio, linhas de crédito, empréstimos ao investimento e crédito-arrendamento. O instrumento financeiro deve dar resposta às atuais deficiências do mercado enfrentadas pelas empresas no acesso ao financiamento, em particular os desafios decorrentes da pandemia de COVID-19, com vista a melhorar o acesso às linhas de crédito. Espera-se que o instrumento apoie pelo menos 615 beneficiários. 
                     
                     
                     
                        O montante total do financiamento do MRR para o instrumento é de 75 milhões de EUR. 
                     
                     
                     
                        A estrutura do instrumento deve permitir mobilizar fundos privados. 
                     
                     
                     
                        A remuneração para o fundo, incluindo os reembolsos, bem como os lucros obtidos através da utilização de fundos do MRR, menos a remuneração do gestor do fundo e dos intermediários financeiros, devem ser utilizados para os mesmos objetivos políticos, inclusive após 2026.
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.a — Instrumento de garantia para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a, pelo menos, 50 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento InvestEU 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
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                        50
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a, pelo menos, 50 % da garantia da UE ao abrigo da «componente dos Estados-Membros» para a Bulgária, excluindo custos e taxas relacionados, em conformidade com os requisitos especificados no marco 40 aprovados pelo Comité de Investimento InvestEU
                     
                  
               
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.a — Instrumento de garantia para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 100 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento InvestEU
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
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                        50
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a 100 % da garantia da UE ao abrigo da «componente dos Estados-Membros» para a Bulgária, excluindo custos e taxas relacionados, em conformidade com os requisitos especificados no marco 40 aprovados pelo Comité de Investimento InvestEU
                     
                     
                  
               
                     
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                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.b — Instrumentos de capital próprio para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de financiamento entre o Fundo Europeu de Investimento e o Governo da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo e adoção da política de investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Convenção de financiamento entre o Fundo Europeu de Investimento e o Governo da Bulgária e adoção da política de investimento do Fundo. 
                     
                     
                     
                        A política de investimento deve:
                     
                     
                        a)ser adotada pelos órgãos de direção do instrumento financeiro;
                     
                     
                        b)estar em conformidade com a nota de orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final), relativa aos instrumentos financeiros;
                     
                     
                        c)incluir critérios de seleção para assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das transações apoiadas no âmbito desta medida 
                     
                     
                        através da utilização da aferição de sustentabilidade;
                     
                     
                        exigindo que os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas diretas durante o exercício financeiro anterior de atividades ou ativos constantes da seguinte lista de atividades adotem e publiquem planos de transição ecológica: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Este requisito poderia ser aplicado, por exemplo, com base nos novos setores restritos do FEI (fundos não representativos de capital próprio — quadro de alinhamento de Paris), ajustados por certas restrições adicionais aos setores abrangidos pelo RCLE e a determinadas atividades de transporte; e exigindo a verificação, pelo FEI, da conformidade legal da legislação ambiental nacional e da UE pertinente por parte do beneficiário em relação a todas as operações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.
                     
                     
                     
                        O Fundo deve prestar apoio aos instrumentos financeiros (capitais próprios) às PME e às pequenas empresas de média capitalização, incluindo empresas em fase de arranque e empresas em crescimento precoce. O apoio será prestado através de fundos de capital de risco e de participações privadas. A gestão do fundo será confiada ao FEI. É assinado um acordo de financiamento MRR entre o FEI e o Governo da Bulgária para a gestão das operações do MRR apoiadas por capital próprio. Um comité de investimento será responsável pela aprovação das operações com intermediários, como proposto pelo gestor do fundo (FEI) com base nas necessidades do mercado e de uma forma aberta e conforme com o mercado. Espera-se que o instrumento apoie pelo menos 24 beneficiários. 
                     
                     
                     
                        O montante total do financiamento do MRR é de 75 milhões de EUR.
                     
                     
                     
                        A estrutura do Fundo deve mobilizar fundos privados. 
                     
                     
                     
                        A remuneração para o fundo ou os instrumentos financeiros, incluindo os reembolsos, bem como os lucros obtidos através da utilização de fundos do MRR, menos a remuneração do gestor do fundo e dos intermediários financeiros, devem ser utilizados para os mesmos objetivos políticos, inclusive após 2026.
                     
                     
                  
               
                     
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                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.b — Instrumentos de capital próprio para o crescimento 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 50 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a 50 % do montante total do financiamento ou do investimento visado, aprovadas pelo Comité de Investimento designado pelo Governo da Bulgária, em conformidade com os requisitos especificados no marco 43.
                     
                     
                  
               
                     
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                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.b — Instrumentos de capital próprio para o crescimento 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 100 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a 100 % do montante total do financiamento ou do investimento visado, aprovadas pelo Comité de Investimento designado pelo Governo da Bulgária, em conformidade com os requisitos especificados no marco 43.
                     
                     
                  
               
                     
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                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.c Subvenção para a modernização tecnológica 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da lista dos projetos aprovados para financiamento e da lista de reservas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os processos de seleção devem ser conduzidos de forma aberta e concorrencial. 
                     
                     
                     
                        Os beneficiários devem ser as PME. Os projetos devem apoiar a aquisição de novas tecnologias, com destaque para a digitalização dos processos de produção (aquisição de novos equipamentos tecnológicos centrados na digitalização dos processos de produção, a fim de obter uma vantagem de mercado, personalização dos produtos, flexibilidade, eficiência e originalidade para expandir ou diversificar a sua produção).
                     
                     
                     
                        Pelo menos 50 % dos custos do projeto serão cofinanciados pelo beneficiário.
                     
                     
                     
                        O financiamento total dos projetos aprovados é de, pelo menos, 120 milhões de EUR. 
                     
                     
                     
                        A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida e exigir que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
                     
                     
                  
               
                     
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                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.c Subvenção para a modernização tecnológica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos de apoio à modernização tecnológica 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        665
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos através da aquisição de novas tecnologias, com destaque para a digitalização dos processos de produção pelas empresas, em conformidade com os requisitos no âmbito do marco 46.
                     
                     
                     
                        No final do projeto, será enviado um relatório técnico elaborado por um auditor independente, que certificará a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.d Regime de subvenções para as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança nas PME
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da lista dos projetos aprovados para financiamento e da lista de reservas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os processos de seleção devem ser conduzidos de forma aberta e concorrencial. 
                     
                     
                     
                        Os beneficiários selecionados devem ser as PME. Os projetos devem apoiar a aquisição e a integração de tecnologias digitais nas empresas nos dois primeiros níveis de digitalização básica (informatização e conectividade). As subvenções devem apoiar atividades como a prestação de serviços de marketing digital no domínio das TIC, serviços de TIC baseados na Web para plataformas, sítios Web, aplicações móveis, a aquisição de software para otimizar os processos de gestão, fabrico e logística, a introdução de medidas destinadas a assegurar a informação e a cibersegurança enquanto elemento importante do processo de digitalização das empresas, a aquisição do equipamento necessário para o funcionamento de novas aplicações e software.
                     
                     
                     
                        O financiamento total dos projetos aprovados é de, pelo menos, 14 milhões de EUR. 
                     
                     
                        A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida e exigir que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente. 
                     
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.d Regime de subvenções para as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança nas PME
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos para apoiar a digitalização a nível inicial nas empresas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1492
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos por empresas em conformidade com os requisitos do marco 49, a comunicar pelo Ministério da Inovação e do Crescimento.
                     
                     
                     
                        No final do projeto, será enviado um relatório técnico elaborado por um auditor independente, que certificará a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.e Reserva de inovação (instrumentos de capital próprio para a inovação)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de financiamento entre o Fundo Europeu de Investimento e o Governo da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo e adoção da política de investimento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura da convenção de financiamento entre o FEI e o Governo da Bulgária e adoção da política de investimento do Fundo. A política de investimento deve:
                     
                     
                        a)ser adotada pelos órgãos de gestão do instrumento financeiro;
                     
                     
                        b)estar em conformidade com a nota de orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final), relativa aos instrumentos financeiros;
                     
                     
                        c)incluir critérios de seleção para assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das transações apoiadas no âmbito desta medida 
                     
                     
                        - através da utilização da aferição de sustentabilidade;
                     
                     
                        exigindo que os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas diretas durante o exercício financeiro anterior de atividades ou ativos constantes da seguinte lista de atividades adotem e publiquem planos de transição ecológica: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Este requisito poderia ser aplicado, por exemplo, com base nos novos setores restritos do FEI (fundos não representativos de capital próprio — quadro de alinhamento de Paris), ajustados por certas restrições adicionais aos setores abrangidos pelo RCLE e a determinadas atividades de transporte; e exigindo a verificação, pelo FEI, da conformidade legal da legislação ambiental nacional e da UE pertinente por parte do beneficiário em relação a todas as operações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.
                     
                     
                     
                        O Fundo presta apoio aos instrumentos financeiros (capitais próprios) às PME e às pequenas empresas de média capitalização (empresas com menos de 499 trabalhadores), incluindo empresas em fase de arranque e empresas em fase inicial de crescimento, nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação, da automatização industrial, da inteligência artificial, da robótica, da tecnologia de cadeia de blocos, da tecnologia financeira, das ciências da vida, da cibersegurança, das tecnologias quânticas, da Internet das coisas, da computação em nuvem, das tecnologias limpas e sustentáveis, do empreendedorismo social e da biotecnologia, e tem por objetivo apoiar investimentos em capital humano, tecnologias digitais e ecológicas, bem como na investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologias. O instrumento pode incluir uma componente de transferência de tecnologia/construção de empresas. O apoio será prestado através de fundos de capital de risco e de fundos de participações privadas. 
                     
                     
                     
                        Espera-se que o instrumento apoie pelo menos 30 beneficiários.
                     
                     
                     
                        A gestão do fundo será confiada ao Fundo Europeu de Investimento (FEI). Deve ser assinado um acordo de financiamento específico do MRR entre o FEI e o Governo da Bulgária para a gestão das operações apoiadas por capital próprio do MRR. Um comité de investimento será responsável pela aprovação das operações com intermediários, tal como proposto pelo gestor do fundo (FEI), com base nas necessidades do mercado e de uma forma aberta e conforme com o mercado.
                     
                     
                     
                        O montante total do financiamento é de 75 milhões de EUR.
                     
                     
                     
                        A estrutura do Fundo deve mobilizar fundos privados. 
                     
                     
                     
                        A remuneração para o fundo ou os instrumentos financeiros, incluindo os reembolsos, bem como os lucros obtidos através da utilização de fundos do MRR, menos a remuneração do gestor do fundo e dos intermediários financeiros, devem ser utilizados para os mesmos objetivos políticos, inclusive após 2026.
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.e Reserva de inovação (instrumentos de capital próprio para a inovação)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 50 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a 50 % do montante total do financiamento ou do investimento visado, aprovadas pelo Comité de Investimento, em conformidade com os requisitos especificados no marco 50.
                     
                     
                  
               
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.1.e Reserva de inovação (instrumentos de capital próprio para a inovação)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 100 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a 100 % do montante total do financiamento ou do investimento visado, aprovadas pelo Comité de Investimento, em conformidade com os requisitos especificados no marco 50.
                     
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.a - Regime de subvenções ao investimento para combinar as fontes de eletricidade renováveis com o armazenamento local
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos 
                     
                  
                  
                     
                     
                        Publicação da lista dos projetos aprovados para financiamento e da lista de reservas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os processos de seleção devem ser conduzidos de forma aberta e concorrencial. 
                     
                     
                     
                        Os beneficiários devem ser PME e pequenas empresas de média capitalização, bem como empresas de média capitalização. Os projetos selecionados devem apoiar a aquisição e a entrada em funcionamento de instalações de produção de energia a partir de fontes de energia renováveis e devem incluir a capacidade de armazenamento local. 
                     
                     
                     
                        Os projetos devem estar em conformidade com o domínio de intervenção 033 do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. A capacidade instalada total por empresa não pode exceder 1 MW. Os beneficiários são empresas de todos os setores NACE, exceto D — Produção e distribuição de eletricidade, vapor e combustíveis gasosos e A — Agricultura, silvicultura e pescas.
                     
                     
                     
                         Pelo menos 50 % do valor do projeto será cofinanciado pelo beneficiário.
                     
                     
                     
                        O financiamento total dos projetos aprovados é de, pelo menos, 92 milhões de EUR. 
                     
                     
                     
                        A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida e exigir que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
                     
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.a - Regime de subvenções ao investimento para combinar as fontes de eletricidade renováveis com o armazenamento local
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade operacional das instalações de armazenamento instaladas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                     
                        (kW)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        27048
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        27 048 kW de capacidade adicional de instalações de armazenamento novas e operacionais, em conformidade com os requisitos do marco 53. 
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.a - Regime de subvenções ao investimento para combinar as fontes de eletricidade renováveis com o armazenamento local
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade operacional das instalações de armazenamento instaladas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                     
                        (kW)
                     
                  
                  
                     
                        27048
                     
                  
                  
                     
                        54096
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        27 048 kW de capacidade adicional de instalações de armazenamento novas e operacionais, em conformidade com os requisitos do marco 53. 
                     
                     
                     
                        No final do projeto, um relatório técnico elaborado por um auditor independente certifica a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.b - Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo da República da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Acordo assinado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo da Bulgária deve:
                     
                     
                        a)exigir a aplicação das orientações técnicas da Comissão em matéria de aferição de sustentabilidade para o Fundo InvestEU; 
                     
                     
                        b)excluir da elegibilidade as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida;
                     
                     
                        c)incluir critérios para assegurar que o instrumento financeiro está em conformidade com a nota de orientação da Comissão de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final) relativa aos instrumentos financeiros.
                     
                     
                        Tendo em conta que o instrumento proposto deve ser executado na sequência de uma contribuição para o InvestEU, as alíneas a) e b) acima devem ser asseguradas através da aplicação das disposições do InvestEU e da política de concessão de empréstimos e dos critérios de exclusão. As exclusões adicionais necessárias para assegurar o cumprimento da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) - inclusive no tocante aos resíduos - devem ser especificadas no acordo de garantia entre a Comissão Europeia e o Fundo Europeu de Investimento (FEI).
                     
                     
                     
                        O instrumento de garantia assumirá a forma de uma garantia de carteira, executada pelo FEI, e fornecerá financiamento e investimentos no reforço da eficiência energética e nas energias renováveis às PME e às pequenas empresas de média capitalização e a pessoas individuais, através de fundos de maneio, linhas de crédito, empréstimos ao investimento ou crédito‑arrendamento. Os setores a apoiar são definidos na sequência de uma avaliação pormenorizada do mercado. 
                     
                     
                     
                        Espera-se que o instrumento apoie pelo menos 450 beneficiários. 
                     
                     
                     
                        O montante total do financiamento do MRR é de, pelo menos, 75 milhões de EUR. 
                     
                     
                     
                        A estrutura do instrumento deve permitir mobilizar fundos privados. 
                     
                     
                     
                        A remuneração para o fundo, incluindo os reembolsos, bem como os lucros obtidos através da utilização de fundos do MRR, menos a remuneração do gestor do fundo e dos intermediários financeiros, devem ser utilizados para os mesmos objetivos políticos, inclusive após 2026.
                     
                  
               
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.b - Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a, pelo menos, 50 % do montante total dos recursos afetados ao instrumento aprovadas pelo Comité de Investimento InvestEU.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento aprovadas pelo Comité de Investimento InvestEU correspondentes a, pelo menos, 50 % da Garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros da Bulgária, excluindo custos e taxas relacionados, em conformidade com os requisitos especificados no marco 56 
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.b - Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Operações financeiras ou de investimento correspondentes a, pelo menos, 100 % do montante total dos recursos afetados ao instrumento aprovadas pelo Comité de Investimento InvestEU.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento aprovadas pelo Comité de Investimento InvestEU correspondentes a 100 % da Garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros da Bulgária, excluindo custos e taxas relacionados, em conformidade com os requisitos especificados no marco 56
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.c - Regime de subvenções para apoiar as empresas na transição para uma economia circular
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        Publicação da lista dos projetos aprovados para financiamento e da lista de reservas
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os processos de seleção devem ser conduzidos de forma aberta e concorrencial. 
                     
                     
                     
                        Os beneficiários são as PME e as grandes empresas do setor NACE C — Indústria de transformação. Os projetos selecionados devem apoiar as empresas na introdução de métodos de produção da economia circular, que apoiem a redução dos resíduos, a limitação dos plásticos de utilização única, a utilização de recursos biológicos, a melhoria das normas ecológicas dos produtos e a prestação de informações aos consumidores sobre a pegada de carbono. 
                     
                     
                     
                        Os projetos devem estar em conformidade com os domínios de intervenção 047 e 047-A do anexo VII do Regulamento MRR. Pelo menos 50 % do valor do projeto será cofinanciado pelo beneficiário.
                     
                     
                     
                        Pelo menos 50 % do valor do projeto será cofinanciado pelo beneficiário.
                     
                     
                     
                        O financiamento total dos projetos aprovados é de, pelo menos, 83 milhões de EUR. 
                     
                     
                     
                        A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir as atividades e os ativos constantes da lista de exclusão especificada na descrição da medida e exigir que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE pertinente.
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.2.c - Regime de subvenções para apoiar as empresas na transição para uma economia circular
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos no domínio da economia circular
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        240
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Empresas apoiadas em conformidade com os requisitos do marco 59.
                     
                     
                     
                        No final do projeto, será enviado um relatório técnico elaborado por um auditor independente, que certificará a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                     
                  
               
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.3.a Instrumentos de capital próprio para investimentos na neutralidade climática e na transformação digital 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de uma convenção de financiamento entre a República da Bulgária e o Fundo Europeu de Investimento
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo e adoção da política de investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura da convenção de financiamento entre o FEI e o Governo da Bulgária e adoção da política de investimento do Fundo. A política de investimento deve:
                     
                     
                        a)ser adotada pelos órgãos de direção do instrumento financeiro;
                     
                     
                        b)estar em conformidade com a nota de orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021 (SWD (2021) 12 final), relativa aos instrumentos financeiros;
                     
                     
                        c)incluir critérios de seleção para assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) das transações apoiadas no âmbito desta medida 
                     
                     
                        através da utilização da aferição de sustentabilidade;
                     
                     
                        exigindo que os beneficiários que tenham obtido mais de 50 % das suas receitas diretas durante o exercício financeiro anterior de atividades ou ativos constantes da seguinte lista de atividades adotem e publiquem planos de transição ecológica: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam inferiores aos parâmetros de referência pertinentes; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. Este requisito poderia ser aplicado, por exemplo, com base nos novos setores restritos do FEI (fundos não representativos de capital próprio — quadro de alinhamento de Paris), ajustados por certas restrições adicionais aos setores abrangidos pelo RCLE e a determinadas atividades de transporte; e exigindo a verificação, pelo FEI, da conformidade legal da legislação ambiental nacional e da UE pertinente por parte do beneficiário em relação a todas as operações, incluindo as isentas da aferição de sustentabilidade.
                     
                     
                     
                        O Fundo deve prestar apoio a instrumentos financeiros (capital próprio) a projetos de veículos de finalidade especial, bem como às PME e pequenas empresas de média capitalização e empresas de média capitalização para o investimento em ativos que contribuam para a neutralidade climática e acelerem a transição ecológica e digital em setores prioritários na Bulgária. Tal deverá ser realizado através do apoio à criação de ativos de infraestruturas, à produção de energias verdes e infraestruturas de carregamento, incluindo energias renováveis, biomassa, armazenamento, infraestruturas de carregamento para veículos elétricos, hidrogénio, infraestruturas digitais (TIC, infraestruturas óticas, centros de dados, 5G), regeneração urbana, eficiência energética e infraestruturas sociais. 
                     
                     
                     
                        O apoio será prestado através de fundos de capital de risco e de participações privadas. A gestão do fundo será confiada ao FEI. É assinado um acordo de financiamento MRR entre o FEI e o Governo da Bulgária para a gestão das operações do MRR apoiadas por capital próprio. Um comité de investimento será responsável pela aprovação das operações com intermediários, como proposto pelo gestor do fundo (FEI) com base nas necessidades do mercado e de uma forma aberta e conforme com o mercado. Espera-se que o instrumento apoie pelo menos 3 beneficiários. 
                     
                     
                     
                        O montante total do financiamento do MRR é de 30 milhões de EUR. 
                     
                     
                     
                        A estrutura do Fundo deve mobilizar fundos privados. 
                     
                     
                     
                        A remuneração para o fundo ou os instrumentos financeiros, incluindo os reembolsos, bem como os lucros obtidos através da utilização do financiamento do MRR, menos a remuneração do gestor do fundo e dos intermediários financeiros, devem ser utilizados para os mesmos objetivos políticos, inclusive após 2026.
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        C3.I2: 
                     
                     
                        Investimento 2.3.a Instrumentos de capital próprio para investimentos na neutralidade climática e na transformação digital
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        O Comité de Investimento responsável aprovou operações correspondentes a 100 % do financiamento total afetado.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento ou investimento correspondentes a 100 % do montante total do financiamento ou do investimento visado, aprovadas pelo Comité de Investimento designado pelo Governo da Bulgária, em conformidade com os requisitos especificados no marco 61.
                     
                  
               
                  D. COMPONENTE 4: Economia hipocarbónica
            
            
               Este componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária responde ao desafio da descarbonização do setor da energia. A economia búlgara é uma das mais intensivas em termos de recursos e de carbono na UE. A intensidade das emissões de gases com efeito de estufa é mais de quatro vezes superior à média da UE. O setor da energia é o maior emissor de gases com efeito de estufa na Bulgária, representando mais de 70 % das emissões totais do país. 
            
            
               O objetivo da componente é descarbonizar a economia através de um aumento acentuado da utilização de energias renováveis e da poupança de energia, de investimentos em redes inteligentes, interligações e infraestruturas de armazenamento, de reformas do mercado e de uma melhor governação do setor da energia. Em especial, a componente visa acelerar a descarbonização do setor da energia, reduzindo as emissões de dióxido de carbono das centrais elétricas a lenhite e carvão e facilitando a implantação de energias renováveis e de fontes de energia alternativas (como o hidrogénio verde e o biogás). Visa igualmente reduzir o consumo de energia primária e final com a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, tanto públicos como privados. As medidas em matéria de flexibilidade e digitalização da rede de eletricidade e o aumento das capacidades de interligação transfronteiras com os Estados-Membros vizinhos devem melhorar a integração do mercado. A componente visa igualmente estabelecer mercados grossistas e retalhistas competitivos através de uma desregulamentação gradual dos preços da eletricidade até 2025. A componente inclui medidas destinadas a melhorar a governação das empresas públicas no setor da energia, em especial a empresa Bulgarian Energy Holding («BEH»), separando da sua estrutura os operadores de redes de transporte.
            
            
               Estes investimentos e reformas devem dar resposta às recomendações específicas por país formuladas pela Bulgária nos últimos dois anos no sentido de «focalizar a política económica relacionada com o investimento nas [...] infraestruturas energéticas e na eficiência energética» (recomendação específica por país 3, 2019) e «focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nas infraestruturas ambientais [...], contribuindo para a descarbonização progressiva da economia, nomeadamente nas regiões carboníferas» (recomendação específica por país 3, 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
         
         
            
            
               D.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
            
               Reforma 1 (C4.R1): Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
            
            
               A reforma visa a criação do Fundo Nacional para a Descarbonização e dos seus subfundos. 
            
            
               A medida consiste em avaliar o quadro regulamentar nacional em matéria de eficiência energética por um painel de peritos independentes para: i) identificar os obstáculos aos investimentos em eficiência energética e formular recomendações de alterações ao quadro regulamentar nacional; ii) identificar opções sobre a estrutura do Fundo Nacional para a Descarbonização, nomeadamente em matéria de governação e funcionamento; e iii) identificar potenciais fontes de capitalização do Fundo Nacional para a Descarbonização, incluindo para a assistência técnica e mecanismos de utilização do capital do Fundo Nacional para a Descarbonização para a transformação de subvenções em instrumentos financeiros.
            
            
               A lei e o direito derivado conexo que criam o Fundo Nacional para a Descarbonização e os seus subfundos definem a estrutura exata, a governação e as regras de funcionamento do Fundo. 
            
            
               O Fundo Nacional para a Descarbonização deve oferecer subvenções e assistência técnica em combinação com instrumentos financeiros (incluindo linhas de crédito e garantias e/ou uma combinação dos mesmos). O Fundo deve prever a criação de um ponto único para a assistência técnica aos requerentes através de balcões únicos ou mecanismos semelhantes.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2024. 
            
            
            
               Reforma 2 (C4.R2): Facilitar os investimentos em renovações de eficiência energética em edifícios residenciais 
            
            
               O objetivo da reforma é eliminar os obstáculos aos investimentos em eficiência energética através da alteração da Lei relativa à administração de propriedades de condomínio, a fim de facilitar a tomada de decisões pelos proprietários de edifícios de múltiplos apartamentos; regulamentar a gestão profissional das propriedades de condomínio em prédios de múltiplos apartamentos; e facilitar a aplicação de empréstimos coletivos a diferentes instituições financeiras. 
            
            
               As alterações devem ser coordenadas com alterações conexas de outros atos de direito primário e derivado. Espera-se que a aplicação da medida contribua para a eficiência dos investimentos na eficiência energética ao nível da renovação de edifícios.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2022.
            
            
            
               Reforma 3 (C4.R3): Definição e critérios de «pobreza energética» para os agregados familiares 
            
            
               O objetivo desta reforma é contribuir para combater a pobreza energética e proteger os consumidores vulneráveis, introduzindo na Lei da Energia e no direito derivado uma definição de «pobreza energética» e critérios para identificar os agregados familiares em situação de pobreza energética e os consumidores vulneráveis. A reforma deve ter em conta os critérios enumerados na Diretiva (UE) 2019/944: baixo rendimento, elevada despesa de rendimento disponível em energia e baixa eficiência energética.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
            
               Investimento 1 (C4.I1): Apoio à renovação do parque imobiliário 
            
         
         
            
               O objetivo da medida é melhorar a eficiência energética do parque imobiliário através de uma redução média de, pelo menos, 30 % do consumo de energia primária.
            
            
               A medida consiste em investimentos de renovação de edifícios divididos em três submedidas: i) renovação para a eficiência energética dos edifícios residenciais; ii) renovação para a eficiência energética dos edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos, e iii) renovação para a eficiência energética de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios no setor do turismo.
            
            
               Prevê-se que as submedidas no âmbito deste investimento sejam executadas em complementaridade com os investimentos da política de coesão. A demarcação deve ser feita a nível do projeto e deve haver um mecanismo de acompanhamento para evitar o duplo financiamento, nomeadamente com o Programa de Desenvolvimento das Regiões 2021-2027 e o Programa Ambiente 2021-2027.
            
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
            
            
               A submedida consiste na renovação para a eficiência energética de edifícios de múltiplos apartamentos. Este tipo de edifícios é gerido em regime de compropriedade, em conformidade com a Lei sobre a gestão de propriedades de condomínio visada pela Reforma 2 neste componente (C4R2). A submedida deve conduzir à renovação de edifícios residenciais com uma área bruta total de, pelo menos, 3,6 milhões de m². 
            
            
               O regime ao abrigo da submedida deve estipular que as renovações atinjam, em média, uma poupança mínima de 30 % na procura de energia primária.
            
            
            
               Submedida 2: Renovação de edifícios públicos não residenciais
            
            
               A submedida consiste no financiamento de medidas de renovação energética sustentável de edifícios estatais e municipais (incluindo edifícios de serviços administrativos, edifícios de serviço público no domínio da cultura e da arte e edifícios desportivos, bem como edifícios pertencentes à Academia das Ciências da Bulgária). A submedida deve conduzir à renovação de edifícios não residenciais com uma superfície total de, pelo menos, 1,4 milhões de m². 
            
            
               O regime ao abrigo da submedida deve estipular que as renovações atinjam, em média, uma poupança mínima de 30 % na procura de energia primária.
            
            
            
               Submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo 
            
            
               A submedida consiste no financiamento de medidas de renovação energética sustentável de edifícios nos domínios da indústria transformadora, do comércio e dos serviços.
            
            
               O regime ao abrigo da submedida deve estipular que as renovações atinjam, em média, uma poupança mínima de 30 % na procura de energia primária.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir o financiamento de instalações abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE).
            
            
            
            
         
         
            
            
               Investimento 2 (C4.I2): Apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
            
            
               O objetivo da medida é aumentar a utilização de energias renováveis no consumo final de energia no setor doméstico, financiando a aquisição de novos sistemas solares para a água quente para uso doméstico e de sistemas fotovoltaicos «de melhor qualidade». 
            
            
               A medida consiste no financiamento de dois tipos de medidas para a utilização de energias renováveis pelos agregados familiares: i)instalação de sistemas solares para o abastecimento de água quente para uso doméstico e ii) instalação de sistemas fotovoltaicos até 10 kWp, incluindo armazenamento de eletricidade. 
            
            
               O investimento apoiará pelo menos 10 000 agregados familiares com fontes de calor a combustível sólido ineficientes para a sua substituição por sistemas solares de água quente para uso doméstico ou por sistemas fotovoltaicos «de melhor qualidade». 
            
            
               O investimento financiará a aquisição de novos sistemas solares para a água quente para uso doméstico e de sistemas fotovoltaicos «de melhor qualidade», em conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025. 
            
            
            
               Investimento 3 (C4.I3): Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético 
            
            
               O objetivo da medida é aumentar a eficiência energética, reduzir os custos energéticos da iluminação artificial exterior e melhorar as condições de vida da população do país através da renovação tecnológica e da modernização dos sistemas de iluminação artificial exterior.
            
            
               A medida consiste na reconstrução e modernização de sistemas municipais de iluminação artificial ao ar livre. O investimento deve ter por objetivo alcançar, em média, uma redução de, pelo menos, 30 % da procura de energia primária antes e depois da aplicação da medida.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
            
               Reforma 4 (C4.R4): Promoção da eficiência energética e dos projetos de energias renováveis através das faturas de energia 
            
            
               O objetivo da reforma é alargar as possibilidades de aplicação de medidas e projetos destinados a melhorar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis num contexto de recursos financeiros limitados.
            
            
               A medida consiste em alterações à Lei da Energia e ao direito derivado, a fim de permitir a utilização de modelos de empresas de serviços energéticos (ESCO) para cobrir o financiamento de renovações de eficiência energética e de instalações de energias renováveis através das faturas de energia.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
            
               Reforma 5 (C4.R5): Balcão único para as renovações
            
            
               O objetivo da reforma é reduzir os encargos administrativos associados ao processo de renovação, prestando assistência aos cidadãos e às empresas em matéria de informação, assistência técnica e aconselhamento sobre questões regulamentares, técnicas e financeiras relacionadas com os seus projetos de melhoria da eficiência energética.
            
         
         
            
               A medida consiste na pilotagem inicial e na subsequente implantação de balcões únicos operacionais em todas as regiões NUTS 3 do país. Os balcões únicos devem integrar todas as informações e serviços necessários para a renovação energética. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
            
               Reforma 6 (C4.R6): Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
            
            
               O objetivo desta reforma é reduzir os encargos administrativos dos investimentos a partir de fontes renováveis no que diz respeito à instalação, ligação e funcionamento. 
            
            
               As alterações do direito primário e/ou derivado pertinente, incluindo os atos da entidade reguladora nacional, devem: i) simplificar os procedimentos de licenciamento e autorização de FER (ou seja, energia solar e eólica terrestre), incluindo instalações de armazenamento de energia, assegurar tempos de resposta administrativa curtos e vinculativos e procedimentos de responsabilização para atrasos desnecessários, reduzindo o calendário de ligação à rede (tanto para a energia solar como para a energia eólica terrestre); ii) permitir zonas de referência específicas onde os parques eólicos terrestres cumpririam a legislação ambiental; iii) simplificar o procedimento para as instalações de energias renováveis para utilização própria até 1 MW (por exemplo, instalações fotovoltaicas em telhados destinados às famílias e às PME), excluindo do procedimento a aprovação técnica pelo operador da rede de distribuição e eliminando gradualmente a obrigação de declarar o imposto especial de consumo para a autoprodução. 
            
            
               Além disso, as alterações à legislação primária e/ou derivada pertinente devem eliminar os obstáculos, introduzir um quadro regulamentar e de apoio específico para a construção, ligação e exploração de instalações de armazenamento de eletricidade. Espera-se que este elemento da reforma apoie a execução do investimento 8 relativo ao armazenamento.
            
            
               Em resultado destas ações, devem entrar em funcionamento e estar ligados à rede, até 30 de junho de 2026, pelo menos 3 500 MW de capacidade suplementar renovável (eólica e solar) em comparação com a capacidade instalada existente (eólica e solar).
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Reforma 7 (C4.R7): Explorar o potencial das tecnologias de hidrogénio e da produção e fornecimento de hidrogénio
            
            
               Esta reforma tem por objetivo eliminar os principais obstáculos identificados no roteiro para o desenvolvimento da tecnologia do hidrogénio verde e aplicar as medidas necessárias para o desenvolvimento de toda a cadeia de valor do hidrogénio verde. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
            
               Investimento 4 (C4.I4): Transformação digital da rede de transporte de eletricidade 
            
            
               O objetivo deste investimento é aumentar a penetração das fontes de energia renováveis, aumentar a flexibilidade na gestão operacional e no acompanhamento do sistema de eletricidade e da capacidade líquida de transporte transfronteiras nas fronteiras com os Estados-Membros (ou seja, a Roménia e a Grécia). 
            
            
               O investimento inclui um programa abrangente para a transformação digital global dos sistemas e processos do operador da rede de eletricidade, abrangendo a gestão automatizada das subestações, a atualização do sistema de supervisão, controlo e aquisição de dados (SCADA) com a introdução de sistemas de apoio à distância, extensão e modernização da rede de telecomunicações, incluindo um sistema global de cibersegurança e a modernização dos sistemas de administração dos mercados da eletricidade.
            
            
               Em resultado dessas ações, devem ser cumpridas as condições e os requisitos para a viabilidade técnica da rede de transporte de eletricidade, a fim de integrar uma nova capacidade de produção acumulada de 4 500 MW a partir de fontes renováveis na rede de eletricidade até 31 de março de 2026. Além disso, deve ser disponibilizada ao mercado, até 30 de junho de 2025, uma capacidade de interligação líquida adicional de 1 200 MW com a Roménia e a Grécia em comparação com a capacidade disponível existente.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de março de 2026.
            
            
         
         
            
               Investimento 5 (C4.I6): Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás 
            
            
               O objetivo do investimento é contribuir para a descarbonização do mercado da energia búlgaro, prestando apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto que permitam a produção de hidrogénio verde e biogás. O investimento consiste em subvenções para a instalação de: i) capacidades de produção de hidrogénio verde de, pelo menos, 55 MW em eletrolisadores, que produzam pelo menos 7 800 toneladas de hidrogénio por ano a partir de fontes renováveis e ii) instalações de produção de biogás de, pelo menos, 9 MW, produzindo pelo menos 7 ktep por ano de biogás. 
            
            
               A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
               Reforma 8 (C4.R8): Liberalização do mercado da eletricidade 
            
            
               O objetivo desta reforma é concluir a liberalização dos mercados da eletricidade, incluindo os mercados grossista e retalhista. A reforma deve consistir nos seguintes elementos:
            
            
               -O primeiro elemento visa liberalizar plenamente o mercado grossista da eletricidade até 2022. Este elemento deve ser executado mediante alterações à Lei da Energia e ao direito derivado, que devem pôr termo ao papel de fornecedor público da Natsionalna Elektricheska Kompania EAD (NEK) e abolir as quotas para o mercado regulamentado. Deve igualmente proibir os contratos a longo prazo, como os contratos de aquisição de energia ou quaisquer medidas semelhantes que tenham um objetivo ou efeito idêntico ou equivalente, com exceção dos contratos relativos à eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. Não serão prorrogados e/ou não beneficiarão de novos apoios estatais os contratos de aquisição de eletricidade a longo prazo com a Maritsa East 1 e a Maritsa East 3, que expiram em 2024 e 2026, respetivamente.
            
            
               -O segundo elemento deve melhorar o mercado de compensação da eletricidade, assegurando que: i) a capacidade de compensação é adquirida com base no mercado; ii) o preço dos fornecedores de energia de compensação deve ser publicado no prazo de 30 minutos após o encerramento do mercado intradiário; iii) deve ser introduzido um preço de compensação único para períodos sem ativação da energia de compensação; iv) deve ser introduzido um período de compensação de desequilíbrios de 15 minutos; e v) não devem ser fixados limites máximos de preços para a compensação da eletricidade.
            
            
               -O terceiro elemento deve liberalizar o mercado retalhista da eletricidade, proporcionando uma desregulamentação progressiva e completa dos preços de retalho para os agregados familiares, em paralelo com a plena capacidade de mudar de fornecedor. A eliminação progressiva dos preços regulamentados para os consumidores domésticos terá lugar em duas fases sucessivas, em 2023 e 2025, respetivamente, abrangendo uma parte significativa do mercado doméstico.
            
            
               As alterações à Lei da Energia devem ser adotadas até 30 de setembro de 2022, com entrada em vigor no mesmo dia para a medida relativa ao mercado grossista da eletricidade, 31 de dezembro de 2022 para as medidas relativas ao mercado de compensação da eletricidade e 31 de dezembro de 2023 para a medida relativa ao mercado retalhista da eletricidade.
            
            
               O acoplamento de mercados no mercado para o dia seguinte na fronteira com a Roménia e com a Grécia no mercado intradiário deve estar concluído até 31 de dezembro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, respetivamente.
            
            
            
               Investimento 6 (C4.I7): Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade 
            
            
               O objetivo do investimento é contribuir para o objetivo da Bulgária de aumentar a quota de energias limpas no seu cabaz energético rumo à neutralidade climática, apoiando a instalação de novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, juntamente com o armazenamento de eletricidade, através de um concurso tecnologicamente neutro e competitivo entre diferentes tecnologias. A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem referir-se apenas às tecnologias solar e eólica. 
            
            
               O investimento consiste em subvenções para a construção das instalações selecionadas, com o objetivo de instalar e pôr em funcionamento pelo menos 1 425 MW de capacidade de produção de energias renováveis colocalizada com pelo menos 350 MW de sistemas de armazenamento de energia.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Reforma 9 (C4.R9): Roteiro para a neutralidade climática 
            
            
               O objetivo da reforma é proporcionar um quadro estratégico atualizado para a descarbonização da economia. A reforma abrange duas medidas principais: a criação de uma «Comissão da Transição Energética» para preparar cenários e recomendações para um roteiro para a neutralidade climática e a adoção de uma resolução parlamentar. 
            
            
               A Comissão é criada a nível de peritos com uma ampla participação das partes interessadas, a fim de assegurar conhecimentos especializados, independência e pluralismo. A Comissão avaliará diferentes cenários para a eliminação progressiva do carvão/lenhite, incluindo a conclusão de uma eliminação acelerada em consonância com os Estados-Membros vizinhos comparáveis. O relatório sobre os cenários e as recomendações devem ser dirigidos ao Governo e tornados públicos. Os cenários e as recomendações desenvolvidos devem incluir medidas para concluir a eliminação progressiva do carvão/lenhite tão cedo quanto possível e o mais tardar até 2038. 
            
         
         
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2022. 
            
            
            
               Reforma 10 (C4.R10): Descarbonização do setor da energia 
            
            
               O objetivo da reforma é apoiar a descarbonização do setor da energia, com destaque para a produção de eletricidade. A reforma abrange duas medidas principais: metas vinculativas para a redução de 40 % das emissões de dióxido de carbono associadas à produção de eletricidade relativamente aos níveis de 2019, a atingir em 2025, e legislação em matéria de descarbonização, incluindo um calendário para a eliminação progressiva das centrais elétricas a carvão e lenhite e um limite regulamentar para as suas emissões de dióxido de carbono, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. 
            
            
               As emissões totais verificadas em 2019 para o setor da eletricidade ascenderam a 21 182 433 toneladas de emissões de dióxido de carbono, das quais as centrais elétricas a lenhite e a carvão ascenderam a 19 437 716 toneladas de emissões de dióxido de carbono. Prevê-se que a medida reduza as emissões de dióxido de carbono relacionadas com a produção de eletricidade a partir de centrais a carvão e a lenhite em, pelo menos, 8 455 406 toneladas.
            
            
               A redução das emissões de dióxido de carbono abrange: TPP Maritsa 3 EAD, TPP Maritsa East 2 EAD, TPP Bobov dol EAD, AES-3C Maritza East 1, TPP Contour Global Maritsa East 3, TEC BRIKEL EAD, TEC Republika, TPP Russe East, e Toplofikacia Sliven.
            
            
               Na execução das metas de descarbonização estabelecidas no âmbito dos marcos 54‑57, as autoridades devem ter em devida conta o desempenho ambiental global das instalações em causa, nomeadamente no que diz respeito às emissões de poluentes atmosféricos, como poeiras e dióxido de enxofre, bem como o cumprimento das normas da UE relativas à qualidade do ar ambiente em todas as zonas de qualidade do ar em que as instalações estão localizadas.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
            
               Investimento 7 (C4.I9): Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas 
            
            
               O objetivo do investimento é promover a produção de energia renovável sob a forma de fontes geotérmicas através da entrada em funcionamento de uma central geotérmica piloto para a produção de eletricidade e calor. 
            
            
               O investimento consistirá em subvenções para a construção das instalações selecionadas, com o objetivo de instalar pelo menos 10 MW de eletricidade e 30 MW de calor. O investimento também deve facultar um mapeamento sísmico em 3D sobre os reservatórios geotérmicos profundos com condições para a produção de eletricidade e criar um laboratório especializado a nível universitário para a investigação e a formação sobre o sistema de energia geotérmica combinado. As alterações ao quadro regulamentar devem eliminar os principais obstáculos identificados no roteiro para o desenvolvimento da energia geotérmica como fonte de energia renovável e regular a utilização da energia geotérmica.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: qualquer prospeção ou extração de petróleo ou gás e nenhum equipamento adquirido ou utilizado para esses fins; apoio a sistemas de aquecimento urbano que utilizem fontes de energia fósseis e investimentos em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE). Deve garantir-se que não haja libertação de metano. Deve igualmente garantir-se que a perfuração geotérmica não tenha impactos nocivos na escassez de água e na qualidade da água. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Investimento 8 (C4.I8): Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
            
            
               O objetivo do investimento é permitir um aumento significativo da quota de energias renováveis (eólica e solar) no cabaz energético e garantir a segurança, a estabilidade e a preparação do sistema de eletricidade búlgaro. 
            
            
               O investimento deve consistir no apoio à instalação e à contratação de uma infraestrutura nacional de instalações de armazenamento de eletricidade em escala de rede com 6 000 MWh de capacidade de energia utilizável. As instalações (constituídas por baterias, inversores, transformadores, eletrónica de potência/dispositivos eletrónicos inteligentes e automatização de controlo) serão distribuídas pelo território da Bulgária e localizadas perto da capacidade de produção de energias renováveis. A execução deve ser efetuada através de procedimentos de concurso abertos e concorrenciais, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios. Contribuirá igualmente para a implementação de redes inteligentes, assegurando um elevado grau de compensação e de gestão dos congestionamentos das redes, o que é necessário para integrar a eletricidade produzida a partir das energias renováveis.
            
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
         
         
            
            
               Reforma 11 (C4.R11). Melhorar a governação das empresas públicas no setor da energia
            
            
               A reforma visa melhorar a transparência e a competitividade das empresas públicas no setor da energia. A medida consiste na separação da propriedade e num quadro estatal de controlo dos dois operadores de redes de transporte de gás natural e eletricidade (ou seja, Bulgartransaz EAD e ESO EAD) em relação à estrutura empresarial da Bulgarian Energy Holding EAD. Além disso, deve ser apresentado à Comissão Europeia um relatório de auditoria independente que apresente uma avaliação pormenorizada da conformidade com o mercado das subvenções cruzadas entre as empresas do setor da energia estatais ou controladas pelo Estado em relação à produção de eletricidade a partir de carvão, caso existam, incluindo as transferências de capital entre atividades separadas e entre as empresas do mesmo grupo em relação à produção de eletricidade a partir do carvão. O relatório deve ser apresentado anualmente, em relação ao ano civil anterior.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2024.
            
            
            
               D.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        C4.R1: Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação do quadro regulamentar nacional em matéria de eficiência energética publicado por um painel de peritos independentes
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação do quadro regulamentar nacional em matéria de eficiência energética no sítio Web do Ministério da Energia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Um painel de peritos independentes deve realizar uma avaliação do quadro regulamentar nacional em matéria de eficiência energética e deve:
                     
                     
                        1.Identificar os obstáculos aos investimentos na eficiência energética;
                     
                     
                        2.formular recomendações de alteração do quadro regulamentar nacional; 
                     
                     
                        3.Identificar opções sobre a estrutura do Fundo Nacional para a Descarbonização, nomeadamente em matéria de propriedade e governação; 
                     
                     
                        4.Identificar potenciais fontes de capitalização do Fundo Nacional para a Descarbonização.
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        C4.R1: Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que cria o Fundo Nacional para a Descarbonização e os seus subfundos e legislação derivada conexa. 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição em cada lei que indica a entrada em vigor das alterações ao direito e ao direito derivado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei e do direito derivado conexo para a criação do Fundo de Descarbonização e dos seus subfundos. 
                     
                     
                     
                        A lei define a estrutura, a governação e as regras de funcionamento precisas do Fundo. A governação deve estar em conformidade com as orientações pertinentes da OCDE para o governo das empresas, incluindo a seleção e nomeação do gestor do fundo e dos gestores de subfundos através de um procedimento transparente, aberto e baseado no mérito. 
                     
                     
                     
                        As regras de funcionamento devem incluir a estratégia de investimento, as medidas de execução, os produtos financeiros, os beneficiários finais, a combinação de instrumentos financeiros e subvenções, bem como os projetos elegíveis, a promoção da eficiência energética, a utilização de fontes renováveis e a redução da poluição. 
                     
                  
               
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        C4.R1: Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        O Fundo Nacional para a Descarbonização e os seus subfundos estão operacionais
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Acordo contratual assinado entre o Governo búlgaro e o gestor do Fundo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O acordo entre o Governo búlgaro e o gestor do Fundo deve incluir:
                     
                     
                        1.critérios de elegibilidade para investimentos e beneficiários finais; 
                     
                     
                        2.pormenores sobre a governação e as regras dos fundos, alavancagem, fontes de financiamento, incluindo fundos privados, disposições de execução, produtos financeiros, política de risco e outras políticas relevantes.
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        C4.R3: 
                     
                     
                        Definição de «pobreza energética» e doa critérios para identificar agregados familiares em situação de pobreza energética e consumidores vulneráveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e do direito derivado relativas à «pobreza energética» 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei da Energia que indica a entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e ao direito derivado
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à Lei da Energia e ao direito derivado conexo devem regulamentar a definição de «pobreza energética» e definir critérios para identificar os agregados familiares em situação de pobreza energética e os consumidores vulneráveis. As alterações devem ter em conta os critérios enumerados na Diretiva 2019/944: baixos rendimentos, elevados custos energéticos em percentagem dos rendimentos disponíveis e baixa eficiência energética. 
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        C4.R2: 
                     
                     
                        Facilitar os investimentos em renovações de eficiência energética em edifícios residenciais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei sobre a gestão de propriedades de condomínio  
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei sobre a gestão de propriedades de condomínio que indica a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        As alterações da Lei sobre a gestão de propriedades de condomínio devem:
                     
                     
                        1.facilitar a tomada de decisões pelos proprietários de frações individuais em edifícios de apartamentos múltiplos, reduzindo o limiar necessário para apoiar a renovação dos edifícios.
                     
                     
                        2.promover a gestão profissional através da criação de condições para melhorar a sua qualidade.
                     
                     
                        3.facilitar o pedido de créditos coletivos pelo condomínio através da criação de uma conta bancária conjunta em nome do mesmo.
                     
                  
               
                     
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                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecer um regime nacional de apoio à renovação para fins de eficiência energética de edifícios residenciais e não residenciais  
                        
                  
                  
                     
                        Publicação do diploma ministerial que estabelece o regime
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        O regime inclui três submedidas: 
                     
                     
                        1.submedida 1: Renovação energética de uma área total bruta de, pelo menos, 3,6 milhões de m² de edifícios residenciais;
                     
                     
                     
                        2.submedida 2: Renovação energética de, pelo menos, 1,4 milhões de m² de edifícios públicos não residenciais; e 
                     
                     
                     
                        3.submedida 3: Renovação energética de 866 edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo.
                     
                     
                     
                        O regime deve assegurar uma poupança mínima de 30 % da procura de energia primária em comparação com o estado de pré‑renovação e o cumprimento das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Convite à apresentação de propostas para a renovação da eficiência energética de edifícios residenciais
                     
                  
                  
                     
                        Publicação das especificações do convite à apresentação de propostas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O convite à apresentação de propostas é publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, que é a autoridade responsável pela renovação da eficiência energética dos edifícios residenciais. O convite à apresentação de propostas inclui duas fases de candidatura:
                     
                     
                        1.fase 1 — aberta a candidaturas para a concessão de subvenções a 100 %; 
                     
                     
                        2.fase 2 — aberto a candidaturas para a concessão de subvenções a 80 % e a 20 % para financiamentos próprios pelos proprietários.
                     
                     
                        As duas fases de candidatura decorrem consecutivamente e não em paralelo.
                     
                  
               
                     
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                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a renovação da eficiência energética de edifícios residenciais multifamiliares 
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas e pelos beneficiários 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do lote final de contratos. Todos os contratos ao abrigo do regime devem ser celebrados em conformidade com as condições dos marcos 68 e 69.
                     
                  
               
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação completa da eficiência energética de edifícios residenciais multifamiliares – infraestruturas habitacionais renovadas (área bruta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Área bruta renovada dos edifícios residenciais (m²)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3,6 milhões 
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação da eficiência energética de edifícios residenciais multifamiliares. 
                     
                     
                        A renovação deve reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária. 
                     
                  
               
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos e submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Convites à apresentação de propostas para a renovação da eficiência energética de edifícios residenciais
                     
                  
                  
                     
                        Publicação das especificações dos convites à apresentação de propostas 1 (edifícios públicos) e 2 (edifícios na indústria transformadora, no comércio e nos serviços) 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os dois convites à apresentação de propostas seguintes são publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas para a renovação da eficiência energética dos edifícios residenciais:
                     
                     
                        1.convite relativo aos edifícios públicos;
                     
                     
                        2.convite relativo aos edifícios nos setores da indústria transformadora, do comércio e dos serviços.
                     
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos e 
                     
                     
                        Submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a renovação da eficiência energética de edifícios não residenciais
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas e pelas instituições públicas/proprietários
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Todos os contratos ao abrigo do regime devem ser celebrados em conformidade com as condições dos marcos 68 e 69.
                     
                  
               
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação concluída da eficiência energética de edifícios não residenciais — superfície renovada de edifícios públicos (submedida 2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Superfície renovada de edifícios públicos (m²)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1,4 milhões 
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Renovação em termos de eficiência energética de edifícios não residenciais, em conformidade com as condições do marco 73.
                     
                     
                     
                        A renovação deve reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        C4.I1: 
                     
                     
                        Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos e submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação energética concluída de edifícios não residenciais — número de edifícios renovados (submedidas 2 e 3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        866
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Renovação em termos de eficiência energética de edifícios não residenciais, em conformidade com as condições do marco 10.
                     
                     
                     
                        A renovação deve reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.
                     
                  
               
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2: 
                     
                     
                        Apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um regime nacional de apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do diploma ministerial que estabelece o regime
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O regime deve financiar a aquisição de novos sistemas solares para a água quente para uso doméstico «de melhor qualidade» ou de sistemas fotovoltaicos até 10kWp, e assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2: 
                     
                     
                        Apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a instalação de fontes de energia renováveis (FER)
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados com os proponentes selecionados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        São assinados pelo menos 6 000 contratos para medidas no domínio das energias renováveis com os beneficiários.
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        C4.I2: 
                     
                     
                        Apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de agregados familiares assistidos que beneficiam de FER
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 10 000 agregados familiares com fontes de calor a combustível sólido ineficientes instalaram sistemas solares de água quente para uso doméstico de classe superior ou fotovoltaicos de melhor qualidade.
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3: 
                     
                     
                        Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos de subvenção para a renovação de sistemas públicos de iluminação (convite à apresentação de propostas 1)
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados pelo Ministério da Energia com as propostas selecionadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos de subvenção para a renovação dos sistemas de iluminação pública devem especificar que deve ser alcançada uma redução do consumo de energia primária de, pelo menos, 30 %.
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3: 
                     
                     
                        Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos de subvenção para a renovação de sistemas públicos de iluminação (convite à apresentação de propostas 2)
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados pelo Ministério da Energia com as propostas selecionadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos de subvenção para a renovação dos sistemas de iluminação pública devem especificar que deve ser alcançada uma redução do consumo de energia primária de, pelo menos, 30 %. 
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        C4.I3: 
                     
                     
                        Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução do consumo de energia 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Poupança de energia em MWh por ano 
                     
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        127885
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A meta deve ser alcançada mediante a redução do consumo de energia em resultado da renovação da iluminação pública, o que deve ser demonstrado através de certificados de desempenho energético. A quantidade de energia poupada deve ser determinada medindo o consumo anual antes e depois da aplicação de uma medida de melhoria da eficiência energética. 
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        C4.R4: 
                     
                     
                        Promoção da eficiência energética e dos projetos de energias renováveis através das faturas de energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e ao direito derivado para permitir a melhoria da eficiência energética e projetos de energias renováveis no âmbito do modelo das empresas de serviços energéticos (ESE).
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e ao direito derivado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e ao direito derivado, a fim de permitir um método de financiamento de melhorias da eficiência energética utilizando a fatura de eletricidade como veículo de reembolso. O mecanismo não deve permitir o financiamento de caldeiras a gás como opção para a substituição dos sistemas de aquecimento a gasóleo.
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        C4.R5: 
                     
                     
                        Balcão único para as renovações
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de balcões únicos piloto para a renovação energética 
                     
                  
                  
                     
                        Balcão único operacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Devem estar operacionais, numa base regional, seis balcões-piloto físicos, destinados a prestar aconselhamento e reduzir os encargos administrativos tanto para os agregados familiares como para as empresas. O balcão único deve integrar todas as informações e serviços necessários para a renovação energética, incluindo no atinente às fontes de apoio financeiro disponíveis da UE.
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        C4.R5: 
                     
                     
                        Balcão único para as renovações
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de balcões únicos físicos em cada região (ou área funcional) NUTS-3; 
                        
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Deve estar operacional, pelo menos, um balcão único físico em cada região NUTS 3. O balcão único deve integrar todas as informações e serviços necessários para a renovação energética, incluindo no atinente às fontes de apoio financeiro disponíveis da UE.
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4: 
                     
                     
                        Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a atualização, modernização e digitalização dos sistemas de transporte nacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Contrato(s) assinado(s) pela ESO EAD com o(s) proponente(s) selecionado(s)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A atualização, modernização e digitalização das redes de transporte nacionais, conforme especificado nos contratos assinados, deve incluir a implantação de sistemas de automatização da subestação (SAS) em 171 subestações a um nível de tensão de 110 kV, criando condições técnicas para a integração de novas capacidades de produção de 2 500 MW a partir de fontes renováveis na rede elétrica até ao quarto trimestre de 2024.
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4: 
                     
                     
                        Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Condições técnicas possibilitadas para a integração de novas capacidades de produção de 2 500 MW provenientes de fontes renováveis (energia eólica e solar) no sistema elétrico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        MW
                     
                  
                  
                     
                        1842
                     
                  
                  
                     
                        4342
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser satisfeitas todas as condições e requisitos para a viabilidade técnica da rede de transporte de eletricidade, a fim de integrar na rede elétrica pelo menos 2 500 MW de nova capacidade de produção a partir de fontes renováveis.
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4: 
                     
                     
                        Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da capacidade líquida de transporte transfronteiriça de 600 MW
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        MW
                     
                  
                  
                     
                        1400
                     
                  
                  
                     
                        2000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser encomendados e disponibilizados no mercado pelo menos 600 MW de capacidade líquida de transporte transfronteiriça adicional com a Roménia e a Grécia, em comparação com os níveis de 2020.
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4: 
                     
                     
                        Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da capacidade líquida de transporte transfronteiriça de 600 MW adicionais
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        MW
                     
                  
                  
                     
                        1400
                     
                  
                  
                     
                        2600
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser encomendados e disponibilizados no mercado pelo menos 1200 MW de capacidade líquida de interligação adicional com a Roménia e a Grécia, em comparação com os níveis de 2020.
                     
                  
               
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        C4.I4: 
                     
                     
                        Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Condições técnicas possibilitadas para a integração de 2 500 MW adicionais provenientes de fontes renováveis (energia eólica e solar) no sistema elétrico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        MW
                     
                  
                  
                     
                        4342
                     
                  
                  
                     
                        6342
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser cumpridas todas as condições e requisitos para a viabilidade técnica da rede de transporte de eletricidade, a fim de integrar na rede de eletricidade 2000 MW adicionais para uma nova capacidade de produção acumulada de 4 500 MW, face aos níveis de 2020, a partir de fontes renováveis.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R7: 
                     
                     
                        Explorar o potencial das tecnologias de hidrogénio e da produção e fornecimento de hidrogénio 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo, dando execução ao roteiro nacional
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar com base no roteiro nacional.
                     
                     
                     
                        As alterações devem eliminar os principais obstáculos identificados no roteiro para o desenvolvimento da tecnologia do hidrogénio verde e aplicar as medidas necessárias para o desenvolvimento de toda a cadeia de valor do hidrogénio verde.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R8: 
                     
                     
                        Liberalização do mercado da eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia que visam a reforma dos mercados da eletricidade (grossistas, de compensação e retalhistas)
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das novas alterações à Lei da Energia
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações da Lei da Energia (e de qualquer legislação derivada necessária) devem: 
                     
                     
                     
                        1. liberalizar o mercado grossista da eletricidade o mais tardar até 30 de setembro de 2022. Tal inclui: 
                     
                     
                        - suprimir as obrigações de quotas da Natsionalna Elektricheska Kompania EAD (NEK) e cessar o seu papel de fornecedor público;
                     
                     
                        - proibir os contratos a longo prazo, como os contratos de aquisição de energia ou outras medidas semelhantes que tenham um objetivo ou efeito idêntico ou equivalente, com exceção dos acordos relativos à energia produzida a partir de fontes renováveis ou celebrados na bolsa da eletricidade. Após o termo ou a cessação antecipada dos atuais contratos de aquisição de energia, as centrais que beneficiaram de tais acordos não podem receber novos auxílios estatais para apoiar a produção de eletricidade a partir de hulha ou lenhite;
                     
                     
                     
                        2. reformar o mercado de compensação da eletricidade o mais tardar até a 31 de dezembro de 2022. Tal inclui:
                     
                     
                        a.a aquisição de capacidade de compensação é baseada no mercado;
                     
                     
                        b.o preço da energia de compensação deve ser publicado no prazo de 30 minutos após o encerramento do mercado intradiário; 
                     
                     
                        c.deve ser introduzido um preço de compensação único para períodos sem ativação da energia de compensação; 
                     
                     
                        d.deve ser introduzido um período de compensação de desequilíbrios de 15 minutos;
                     
                     
                        e.não devem ser fixados limites máximos de preços para a compensação da eletricidade.
                     
                     
                     
                        3. liberalizar o mercado retalhista da eletricidade o mais tardar até 31 de dezembro de 2025, proporcionando uma desregulamentação progressiva dos preços totais de retalho aos agregados familiares, em paralelo com a plena capacidade de mudar de fornecedor. A eliminação progressiva dos preços regulamentados para os consumidores domésticos terá lugar em duas fases sucessivas, em 2023 e 2025, respetivamente, abrangendo uma parte significativa do mercado doméstico.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R8: 
                     
                     
                        Liberalização do mercado da eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Integração do mercado da eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do acoplamento do mercado da eletricidade para o dia seguinte e intradiário com a Roménia e a Grécia 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O acoplamento do mercado da eletricidade para o dia seguinte com a Roménia deve estar concluído e operacional até 31 de dezembro de 2021.
                     
                     
                     
                        O acoplamento do mercado da eletricidade intradiário com a Grécia deve estar concluído e operacional até 31 de dezembro de 2022.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R11: 
                     
                     
                        Melhorar a governação das empresas públicas no setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Separação da propriedade e do controlo no Estado dos operadores de redes de transporte Bulgartransgaz EAD e ESO EAD
                     
                  
                  
                     
                        Entidades empresariais separadas estabelecidas sob propriedade pública
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os operadores das redes de transporte Bulgartransgaz e ESO devem ser separados da estrutura empresarial da Bulgarian Energy Holding. Devem ser constituídos como empresas públicas distintas. A fim de assegurar uma execução rápida, o Ministério da Energia deve preparar e adotar um plano de ação sobre o processo de separação o mais tardar até 31 de dezembro de 2022.
                     
                     
                     
                        As novas entidades devem ser organizadas como empresas estatais sob a forma jurídica de empresas comerciais, no pleno respeito da lei sobre o governo das empresas públicas (Lei n.º 79/2019 relativa às empresas públicas).
                     
                  
               
                     
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                        C4.R11: 
                     
                     
                        Melhorar a governação das empresas públicas no setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Inexistência de subvenções cruzadas entre as empresas estatais de energia
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de auditoria sobre as subvenções cruzadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os relatórios de auditoria independente devem ser apresentados anualmente à Comissão Europeia em relação ao ano civil anterior. Devem apresentar uma avaliação pormenorizada da conformidade com o mercado das subvenções cruzadas entre as empresas do setor da energia estatais ou controladas pelo Estado em relação à produção de eletricidade a partir de carvão, se for esse o caso. O primeiro relatório deve estar concluído até 30 de junho de 2023. Os relatórios devem avaliar:
                     
                     
                        a conformidade com o mercado das subvenções cruzadas em relação à produção de eletricidade a partir de carvão entre as empresas detidas diretamente pelo Estado búlgaro, mas também entre diferentes empresas no seio da Bulgarian Energy Holding.
                     
                     
                        a conformidade com o mercado de qualquer subvenção cruzada, incluindo as transferências de capital entre atividades separadas e entre empresas do mesmo grupo em relação à produção de eletricidade a partir do carvão.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R6: 
                     
                     
                        Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração ao quadro legislativo nacional.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo nacional
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        As alterações ao direito primário ou derivado pertinente, incluindo os atos da entidade reguladora nacional, devem eliminar os obstáculos à instalação e ligação à rede de instalações de energias renováveis, nomeadamente racionalizando os procedimentos de licenciamento. As alterações devem incluir, nomeadamente:
                     
                     
                        1.a simplificação dos procedimentos de autorização para investimentos em energias renováveis (ou seja, energia solar e eólica terrestre), o estabelecimento de prazos de resposta mais curtos e obrigatórios por parte das autoridades administrativas e dos operadores de rede e a aplicação de procedimentos de responsabilização em caso de atrasos desnecessários. 
                     
                     
                        2.redução do calendário de ligação à rede (tanto para a energia solar como para a energia eólica terrestre) para um máximo de 6 meses a contar da data de apresentação de um pedido completo. 
                     
                     
                        3.permitir zonas de referência específicas onde os parques eólicos terrestres cumpririam a legislação ambiental.
                     
                     
                        4.simplificar o procedimento para as instalações de energias renováveis para utilização própria até 1 MW (por exemplo, instalações fotovoltaicas em telhados para agregados familiares e PME) em que a capacidade de produção seja igual à capacidade ligada, assegurando o cumprimento do Regulamento (UE) 631/2016 e:
                     
                     
                        a.excluindo do procedimento a aprovação técnica pelo ORD e solicitando apenas um relatório técnico e um plano do projeto. 
                     
                     
                        b.suprimindo progressivamente a obrigação de declarar o imposto especial de consumo para a autoprodução, juntamente com a exigência de um entreposto fiscal para todos os produtores de eletricidade que não vendam eletricidade aos clientes finais através de alterações legislativas à Lei relativa aos impostos especiais de consumo e aos entrepostos fiscais.
                     
                     
                        5.a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de comunidades de autoconsumo e de energias renováveis, à luz da avaliação realizada nos termos do artigo 22.º, n.º 3, e do artigo 21.º, n.º 6, da Diretiva Energias Renováveis.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R6: 
                     
                     
                        Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo nacional para apoiar a implantação rápida da energia eólica ao largo
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo nacional
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        As alterações ao direito primário ou derivado pertinente, incluindo os atos da entidade reguladora nacional, devem introduzir um quadro regulamentar e de apoio específico para os investimentos em energias renováveis ao largo, incluindo, de forma não exaustiva:
                     
                     
                        1.um planeamento especial ao largo pormenorizado, com zonas de referência específicas onde os parques eólicos ao largo cumpririam a legislação ambiental; 
                     
                     
                        2.um plano de desenvolvimento da rede para a zona costeira.
                     
                  
               
                     
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                        C4.I8: 
                     
                     
                        Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do quadro legislativo nacional para apoiar a implantação rápida do armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        As alterações à legislação primária ou derivada pertinente devem eliminar os obstáculos, introduzir um quadro regulamentar e de apoio específico para a construção, ligação e exploração de instalações de armazenamento de eletricidade.
                     
                  
               
                     
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                        C4.I6: 
                     
                     
                        Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica e solar)
                     
                     
                        instalada em conjunto com sistemas de armazenamento de energia de 75 MW
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do caderno de encargos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
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                        2022
                     
                  
                  
                     
                        É publicado um convite à apresentação de propostas para a seleção de projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis em conjunto com o armazenamento de eletricidade.
                     
                     
                     
                        O mecanismo de leilão deve ser concebido em consulta com uma instituição financeira internacional de execução e com base em boas práticas.
                     
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
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                        C4.I6: 
                     
                     
                        Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (eólica e solar) colocalizada com sistemas de armazenamento de energia de 75 MW
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do caderno de encargos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        É publicado um convite à apresentação de propostas para a seleção de projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis em conjunto com o armazenamento de eletricidade. O mecanismo de leilão deve ser concebido em consulta com uma instituição financeira internacional de execução e com base em boas práticas.
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        C4.I6: 
                     
                     
                        Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica e solar)
                     
                     
                        instalada em conjunto com sistemas de armazenamento de energia de 75 MW
                     
                  
                  
                     
                         Publicação do caderno de encargos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        É publicado um convite à apresentação de propostas para a seleção de projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis em conjunto com o armazenamento de eletricidade.
                     
                     
                     
                        O mecanismo de leilão deve ser concebido em consulta com uma instituição financeira internacional de execução e com base em boas práticas.
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        C4.I6: 
                     
                     
                        Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica e solar)
                     
                     
                         instalada em conjunto com sistemas de armazenamento de energia de 75 MW
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do caderno de encargos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
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                        2024
                     
                  
                  
                     
                        É publicado um convite à apresentação de propostas para a seleção de projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis em conjunto com o armazenamento de eletricidade.
                     
                     
                     
                        O mecanismo de leilão deve ser concebido em consulta com uma instituição financeira internacional de execução e com base em boas práticas.
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        C4.I6: 
                     
                     
                        Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica e solar)
                     
                     
                         instalada em conjunto com sistemas de armazenamento de energia de 75 MW
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do caderno de encargos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
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                        2024
                     
                  
                  
                     
                        É publicado um convite à apresentação de propostas para a seleção de projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis em conjunto com o armazenamento de eletricidade.
                     
                     
                     
                        O mecanismo de leilão deve ser concebido em consulta com uma instituição financeira internacional de execução e com base em boas práticas.
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        103
                     
                  
                  
                     
                        C4.I6: 
                     
                     
                        Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nova capacidade adicional de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis colocalizada com uma capacidade de armazenamento de eletricidade encomendada.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatts (MW)
                     
                  
                  
                     
                        1704
                     
                  
                  
                     
                        3129
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Uma capacidade acumulada de 1 425 MW de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de pelo menos 350 MW de armazenamento de eletricidade ativada e ligada à rede, face aos níveis de 2022 de capacidade instalada, em conformidade com as condições dos marcos 98-102.
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        C4.R6:
                     
                     
                        Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nova capacidade global de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (energia eólica e solar) encomendada. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatts (MW)
                     
                  
                  
                     
                        1704
                     
                  
                  
                     
                        5204
                     
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 3 500 MW de capacidade adicional de energias renováveis (eólica e solar) em comparação com os níveis de 2022 de capacidade instalada existente (eólica e solar) devem ser encomendados e ligados à rede.
                     
                  
               
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        C4.I7: 
                     
                     
                        Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Água, à Lei da Energia e à Lei das Concessões em relação à construção de um novo tipo de central elétrica e à utilização de energia geotérmica.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações à Lei da Água, à Lei da Energia e Lei das Concessões
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações do quadro regulamentar (Lei da Água, Lei da Energia e Lei das Concessões e a legislação derivada necessária) 
                     
                     
                        devem: 
                     
                     
                        1.eliminar os principais obstáculos identificados no roteiro para o desenvolvimento da energia geotérmica como fonte de energia renovável; 
                     
                     
                        2.assegurar que não há poluição das águas subterrâneas e das superfícies aquáticas, tanto em estudos de energia geotérmica como durante o funcionamento da instalação;
                     
                     
                     
                        3.regulamentar a utilização da energia geotérmica como recurso.
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        C4.I7: 
                     
                     
                        Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um laboratório especializado em investigação e formação no domínio da energia geotérmica
                     
                  
                  
                     
                        Laboratório especializado operacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser criados e equipados laboratórios especializados para investigação e formação sobre tecnologias combinadas de conversão de energia e sistemas de energia geotérmica de elevada eficiência.
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        C4.I7: 
                     
                     
                        Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contrato(s) para o desenvolvimento de um projeto-piloto de produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas.
                     
                  
                  
                     
                        Contrato(s) assinado(s) pelo Ministério da Energia como (s) proponente(s) selecionado(s)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contrato(s) para a produção de eletricidade de, pelo menos, 10 MW de eletricidade a partir de fontes geotérmicas, na sequência de um procedimento de concurso competitivo. 
                     
                     
                        Esse procedimento de concurso deve ser aberto, não discriminatório e prever a participação de todas as empresas interessadas.
                     
                     
                     
                        Os contratos devem abranger a engenharia, a conceção e a construção de uma central geotérmica de demonstração piloto. 
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        C4.I7: 
                     
                     
                        Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Está operacional uma central geotérmica de demonstração piloto. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatts (MW)  
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento da central geotérmica piloto para a produção de 10 MW de eletricidade e 30 MW de calor a partir de energia geotérmica, em conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        C4.I5: 
                     
                     
                        Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um convite à apresentação de projetos para a produção de hidrogénio verde e biogás.
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do convite à apresentação de propostas (incluindo orientações e critérios de seleção) para propostas de projetos 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O concurso deve abranger a produção de hidrogénio verde de, pelo menos, 55 MW de capacidade de novos eletrolisadores e de biogás com uma capacidade de produção de, pelo menos, 9 MW. 
                     
                     
                     
                        Os critérios de seleção do convite à apresentação de propostas devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        C4.I5: 
                     
                     
                        Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do(s) contrato(s) para a construção de instalações de capacidade eletrolítica e de biogás
                     
                  
                  
                     
                        Contrato(s) assinado(s) pelo Ministério da Energia como (s) proponente(s) selecionado(s)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O(s) contrato(s) de construção deve(m) ser assinado(s) pelo Ministério da Energia com o(s) proponente(s) selecionado(s) e abranger:
                     
                     
                        1)nova capacidade eletrolítica, de, pelo menos, 55 MW, com um volume esperado de, pelo menos, 7 800 toneladas/ano de hidrogénio verde produzido a partir de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis;
                     
                     
                        2)nova instalação de produção de biogás de, pelo menos, 9 MW, com um volume esperado de, pelo menos, 7 ktep/ano de biogás.
                     
                  
               
                     
                        111
                     
                  
                  
                     
                        C4.I5: 
                     
                     
                        Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produção de hidrogénio verde 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatts (MW) 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma capacidade instalada de 55 MW de eletrolisadores que produzam, pelo menos, 7 800 toneladas/ano de hidrogénio verde produzido a partir de fontes de energia renováveis.
                     
                  
               
                     
                        112
                     
                  
                  
                     
                        C4.I5: 
                     
                     
                        Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produção de biogás
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatts (MW) 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de uma instalação de produção de biogás de 9 MW, capaz de gerar pelo menos 7 ktep/ano de biogás.
                     
                  
               
                     
                        113
                     
                  
                  
                     
                        C4.R9: 
                     
                     
                        Roteiro para a neutralidade climática
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Decisão governamental que institui a Comissão para a Transição Energética Verde
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da decisão governamental que indica a entrada em vigor da decisão governamental e a criação da Comissão para a Transição Energética Verde
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A decisão governamental cria a comissão e confere-lhe o mandato de preparar cenários e recomendações para um roteiro para a neutralidade climática. 
                     
                     
                        A Comissão é criada a nível de peritos com uma ampla participação das partes interessadas, a fim de assegurar conhecimentos especializados, independência e pluralismo.
                     
                     
                        O relatório sobre os cenários e as recomendações devem ser dirigidos ao Governo e tornados públicos. 
                     
                     
                     
                        Os cenários e as recomendações desenvolvidos devem incluir medidas para concluir a eliminação progressiva do carvão/lenhite tão cedo quanto possível e o mais tardar até 2038.
                     
                     
                     
                        O desenvolvimento de cenários e a elaboração do relatório deverão contribuir para a finalização atempada dos planos territoriais de transição justa para as regiões carboníferas.
                     
                     
                     
                        A comissão avaliará diferentes cenários para a eliminação progressiva do carvão/lenhite, incluindo a conclusão de uma eliminação acelerada até 2030, em consonância com os Estados-Membros vizinhos comparáveis. 
                     
                  
               
                     
                        114
                     
                  
                  
                     
                        C4.R9: 
                     
                     
                        Roteiro para a neutralidade climática
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação do relatório sobre o cenário e recomendações e aprovação pela Assembleia Nacional de um roteiro para a neutralidade climática.
                     
                  
                  
                     
                        Resolução adotada pela Assembleia Nacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Governo deve apresentar à Assembleia Nacional uma proposta de eliminação progressiva do carvão com base no relatório sobre o cenário e nas recomendações elaboradas pela Comissão para a Transição Energética. 
                     
                     
                     
                        A Assembleia Nacional deve adotar uma resolução que aprove um roteiro para a neutralidade climática, com base no relatório e nas recomendações apresentados pelo Governo. A resolução deve fixar a data final para a eliminação progressiva do carvão/lenhite, tal como identificado num dos cenários desenvolvidos pela Comissão de Transição Energética.
                     
                  
               
                     
                        115
                     
                  
                  
                     
                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que adota o calendário de eliminação progressiva do carvão e da lenhite e introduz um limite máximo de emissões de CO2 para as centrais elétricas alimentadas a lenhite e a carvão.
                     
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei indicando a entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que estabelece regras para a produção de eletricidade a partir de carvão ou lenhite. A lei deve:
                     
                     
                        a.incluir uma proibição de:
                     
                     
                        oconstruir e explorar novas instalações de produção de eletricidade a partir de hulha ou lenhite;
                     
                     
                        oproduzir eletricidade a partir de carvão ou lenhite, entrando em vigor o mais tardar em 2038, incluindo um calendário vinculativo para a eliminação gradual.
                     
                     
                        b.impor um limite global à quantidade total anual de emissões de dióxido de carbono (CO2) registada no Registo de Emissões da União (CELE) para as centrais elétricas alimentadas a carvão e a lenhite existentes («limite de emissões»). O limite de emissões é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026 e é aplicado através do mecanismo previsto no marco 116. O limite de emissões assegurará que as emissões anuais de todas as centrais elétricas alimentadas a lenhite e a carvão, tal como indicado na descrição da componente na Bulgária, não excedam 10 983 000 toneladas de CO2 até que a fase de eliminação do carvão e da lenhite esteja concluída. 
                     
                     
                        O limite máximo anual de emissões é aplicável com base num ano civil, em conformidade com o ciclo anual de monitorização, comunicação e verificação das emissões no âmbito do CELE, como previsto na Diretiva 2003/87/CE. As emissões anuais comunicadas para efeitos do CELE devem ser utilizadas pelo regulador para efeitos de verificação da conformidade.
                     
                     
                     
                        c.Prever uma decisão de execução que estabeleça disposições regulamentares pormenorizadas para a aplicação e o cumprimento do limite de emissões a estabelecer pelo Governo búlgaro. Tal deve incluir a designação de um regulador e de um mecanismo para aplicar o limite global de emissões em limites a nível de cada instalação numa base anual. 
                     
                     
                     
                        A lei deve incluir medidas destinadas a fazer face aos impactos socioeconómicos nas comunidades afetadas. Essas medidas devem ser coerentes com o plano territorial de transição justa correspondente, no âmbito do Fundo para uma Transição Justa.
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da ou das decisões de execução que aplicam o limite de emissões de dióxido de carbono para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da ou das decisões de execução que indica a entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Entrada em vigor de uma decisão de execução do Governo búlgaro, que deve estabelecer:
                     
                     
                        a.uma entidade reguladora: deve ser nomeada uma autoridade competente para executar, verificar e aplicar o limite máximo de emissões para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite.
                     
                     
                        b.disposições de execução: devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para a aplicação do limite máximo anual de emissões, incluindo os mecanismos através dos quais o regulador deve fixar os limites anuais de emissões de carbono para cada instalação. 
                     
                     
                        c.disposições em matéria de comunicação de informações, acompanhamento e conformidade: os mecanismos de comunicação de informações devem ser os utilizados no âmbito do CELE para minimizar os encargos para os operadores; a conformidade com o limite máximo de emissões deve ser efetuada comparando as emissões anuais de carbono verificadas da instalação comunicadas no âmbito do CELE com os limites estabelecidos pelo regulador no âmbito do limite de emissões.
                     
                     
                        d.aplicação e sanções: o regulador deve ter acesso a mecanismos de execução adequados para garantir que não existe incentivo financeiro para violar o limite máximo de emissões e deve ser obrigado a aplicar coimas em caso de incumprimento do limite de emissões por um operador de instalação; o nível de uma sanção pecuniária aplicada em relação a um limite máximo de emissões em caso de incumprimento deve ser suficiente para eliminar qualquer benefício que um operador retire dessa violação. 
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (I)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Toneladas de CO2
                     
                  
                  
                     
                        19 438 000
                     
                  
                  
                     
                        17 883 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        As emissões de dióxido de carbono de todas as centrais elétricas alimentadas a carvão ou a lenhite devem ter sido reduzidas em, pelo menos, 1 555 000 toneladas em 2022, em comparação com os níveis de 2019. 
                     
                     
                        A redução deve ser calculada utilizando as emissões anuais verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite, tal como registadas no Registo de Emissões da União (CELE) gerido pela Comissão Europeia. 
                     
                     
                        A redução é medida pela diferença entre a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono provenientes de fontes de energia alimentadas a carvão ou a lenhite para 2022 e a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade em 2019 a partir de carvão e lenhite.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (II)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Toneladas de CO2
                     
                  
                  
                     
                        19 438 000
                     
                  
                  
                     
                        15 939 000 
                     
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As emissões de dióxido de carbono de todas as centrais elétricas alimentadas a carvão ou a lenhite devem ter sido reduzidas em, pelo menos, 3 499 000 toneladas em 2023, em comparação com os níveis de 2019.
                     
                     
                        A redução deve ser calculada utilizando as emissões anuais verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite, tal como registadas no Registo de Emissões da União (CELE) gerido pela Comissão Europeia. 
                     
                     
                        A redução é medida pela diferença entre a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono provenientes de fontes de energia alimentadas a carvão ou a lenhite para 2023 e a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade em 2019 a partir de carvão e lenhite.
                     
                  
               
                     
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                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (III)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        19 438 000
                     
                  
                  
                     
                        13 607 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        As emissões de dióxido de carbono de todas as centrais elétricas alimentadas a carvão ou a lenhite devem ter sido reduzidas em, pelo menos, 5 831 000 toneladas em 2024, em comparação com os níveis de 2019.
                     
                     
                        A redução deve ser calculada utilizando as emissões anuais verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite, tal como registadas no Registo de Emissões da União (CELE) gerido pela Comissão Europeia. 
                     
                     
                        A redução é medida pela diferença entre a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono provenientes de fontes de energia alimentadas a carvão ou a lenhite para 2024 e a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade em 2019 a partir de carvão e lenhite.
                     
                  
               
                     
                        120
                     
                  
                  
                     
                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (IV)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        19 438 000
                     
                  
                  
                     
                        10 983 000
                     
                  
                  
                     
                        T2 
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        As emissões de dióxido de carbono de todas as centrais elétricas alimentadas a carvão ou a lenhite devem ter sido reduzidas em, pelo menos, 8 455 000 toneladas em 2025, em comparação com os níveis de 2019. 
                     
                     
                        A redução deve ser calculada utilizando as emissões anuais verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite, tal como registadas no Registo de Emissões da União (CELE) gerido pela Comissão Europeia. 
                     
                     
                        A redução é medida pela diferença entre a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono provenientes de fontes de energia alimentadas a carvão ou a lenhite para 2025 e a soma de todas as emissões verificadas de dióxido de carbono para a produção de eletricidade em 2019 a partir de carvão e lenhite.
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        C4.R10: Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da decisão do regulador que impõe limites anuais de emissões de carbono para instalações individuais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da decisão que indica a entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O regulador deve calcular o nível do limite de emissões para as centrais elétricas alimentadas a carvão e a lenhite ainda em funcionamento e notificar os operadores. 
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        122
                     
                  
                  
                     
                        C4.I8: 
                     
                     
                        Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contrato(s) de entrega, instalação, ligação e entrada em serviço de instalações de armazenamento com baterias em escala de rede com uma capacidade energética de pelo menos 6 000 MWh.
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento de sistemas de armazenamento com baterias em escala da rede com, pelo menos, 6 000 MWh de capacidade energética, na sequência de um procedimento de concurso competitivo. 
                     
                     
                     
                        Esse procedimento de concurso deve ser aberto, não discriminatório e prever a participação de todas as empresas interessadas.
                     
                     
                     
                        Os critérios de seleção devem assegurar a conformidade com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        123
                     
                  
                  
                     
                        C4.I8: 
                     
                     
                        Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de eletricidade (I)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatt-hora (MWh) 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        2000
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de 2 000 MWh de capacidade de energia dos sistemas de armazenamento de eletricidade, em conformidade com as condições de «não prejudicar significativamente» estabelecidas nas orientações técnicas sobre o princípio de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01)
                     
                  
               
                     
                        124
                     
                  
                  
                     
                        C4.I8: 
                     
                     
                        Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de eletricidade (II)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatt-hora (MWh) 
                     
                  
                  
                     
                        2000
                     
                  
                  
                     
                        4000
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de 4 000 MWh de capacidade de energia utilizável dos sistemas de armazenamento de eletricidade, em conformidade com as condições de «não prejudicar significativamente» estabelecidas nas orientações técnicas sobre o princípio de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01)
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        C4.I8: 
                     
                     
                        Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de eletricidade (III)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Megawatt-hora (MWh) 
                     
                  
                  
                     
                        4000
                     
                  
                  
                     
                        6000
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em serviço de 6 000 MWh de capacidade de energia utilizável dos sistemas de armazenamento de eletricidade, em conformidade com as condições de «não prejudicar significativamente» estabelecidas nas orientações técnicas sobre o princípio de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01)
                     
                  
               
                  E. COMPONENTE 5: Biodiversidade
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa assegurar uma gestão eficaz da rede ecológica nacional, com vista a proteger e restaurar os ecossistemas e os habitats naturais e as espécies de importância europeia e nacional.
            
            
               A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país relativa à concentração do investimento na transição ecológica, em especial nas infraestruturas ambientais (recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
            
               E.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C5.R1): Estabelecimento da estrutura de governação da Rede Natura 2000
            
            
               O objetivo da medida é criar estruturas eficazes de gestão da rede Natura 2000. 
            
            
               A medida consiste em alterações legislativas, que criam estruturas de gestão da rede Natura 2000 a nível nacional e regional e introduzem requisitos para a elaboração de planos de gestão da rede territorial. As alterações legislativas introduzem também o requisito de que todas as áreas protegidas sejam geridas com base em documentos de planeamento, que devem definir os objetivos e as medidas de conservação específicos do local.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de setembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C5.I1): Integração da abordagem ecossistémica e aplicação de soluções baseadas na natureza na conservação dos sítios Natura 2000
            
            
               O objetivo da medida é assegurar uma gestão de elevada qualidade da biodiversidade e da rede Natura 2000 na Bulgária.
            
            
               A medida consiste numa série de ações, que incluem, nomeadamente, o desenvolvimento de objetivos de conservação específicos dos sítios e medidas para os sítios Natura 2000 e a recuperação de ecossistemas relacionados com o clima através de soluções baseadas na natureza como parte da gestão da rede Natura 2000. 
            
         
         
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2025. 
            
            
               Investimento 2 (C5.I2): Restauração de ecossistemas essenciais para o clima, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
            
            
               O objetivo da medida é restaurar o potencial de captura de carbono dos ecossistemas e gerar mais bens e serviços ecossistémicos na Bulgária.
            
            
               A medida consiste numa série de atividades divididas nas seguintes vertentes: Assegurar a conectividade da rede Natura 2000 através da restauração das paisagens tradicionais e da criação de corredores ecológicos; Recuperação de zonas húmidas e da conectividade dos rios (rios, zonas húmidas, planícies aluviais, turfeiras e pântanos); Aumentar a percentagem de zonas protegidas, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030; Integração de medidas de conservação e educativas para a conservação das espécies autóctones protegidas e o desenvolvimento sustentável dos jardins zoológicos.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
            
               E.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        126
                     
                  
                  
                     
                        C5.R1: Estabelecimento da estrutura de governação da Rede Natura 2000 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações à Lei da Biodiversidade
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações da Lei da Biodiversidade devem:
                     
                     
                        introduzir a obrigação de criar estruturas para a gestão da rede Natura 2000 a nível nacional e regional e de desenvolver planos de gestão da rede. As alterações introduzem também o requisito de que todas as áreas protegidas sejam geridas com base em documentos de planeamento, que devem definir os objetivos e as medidas de conservação específicos do local.
                     
                  
               
                     
                        127
                     
                  
                  
                     
                        C5.I1: 
                     
                     
                        Integração da abordagem ecossistémica e aplicação de soluções baseadas na natureza na conservação dos sítios Natura 2000
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento de objetivos e medidas de conservação específicos para os sítios Natura 2000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        341
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os 341 sítios Natura 2000 na Bulgária devem ter objetivos e medidas de conservação específicos, em conformidade com as Diretivas Natureza da UE (Diretiva 92/43/CEE «Habitats», de 21 de maio de 1992, e Diretiva 2009/147/CE «Aves», de 30 de novembro de 2009). Tal inclui o desenvolvimento de objetivos e medidas de conservação específicos para 255 sítios protegidos, juntamente com medidas de conservação para 86 sítios protegidos adicionais, cujos objetivos específicos já estão em curso de elaboração.
                     
                     
                        Paralelamente a este investimento, deve ser concluída a designação pendente de sítios de importância comunitária como zonas especiais de conservação (ZEC), em conformidade com a Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992). Consequentemente, devem ser designados os 341 sítios Natura 2000 na Bulgária. 
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        C5.I1:
                     
                     
                        Integração da abordagem ecossistémica e aplicação de soluções baseadas na natureza na conservação dos sítios Natura 2000
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Restaurar ecossistemas
                     
                     
                        relacionados com o clima
                     
                     
                        através de soluções
                     
                     
                        assentes na natureza
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Hectares
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de 150 hectares de habitats através de soluções assentes na natureza, em conformidade com os planos técnicos aprovados para a florestação.
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        C5.I2: 
                     
                     
                        Restauração de ecossistemas essenciais para o clima, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                     
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de zonas húmidas 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         Número
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         6
                     
                  
                  
                     
                        T3 
                     
                  
                  
                     
                         2024
                     
                  
                  
                     
                        As atividades de conservação no âmbito da gestão de habitats consistem em melhorar o fluxo de água, restaurar os habitats, reduzir a fragmentação e eliminar a vegetação em seis áreas protegidas (Lagoa Hadji Dimitrovo, Zona Protegida Dragoman, ilha Vardim, Zona Protegida Choklyovo Blato, Área Protegida Kamimok Brash, turfeiras no Parque Nacional de Vitosha), em conformidade com o Plano nacional para a conservação das zonas húmidas mais importantes da Bulgária 2013-2022 e os planos de gestão para as respetivas zonas húmidas.
                     
                  
               
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        C5.I2: 
                     
                     
                        Restauração de ecossistemas essenciais para o clima, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                     
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Transformação de plantações de coníferas (de folha perene)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         Hectares
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         30000
                     
                  
                  
                     
                         T4
                     
                  
                  
                     
                        2025 
                     
                  
                  
                     
                        Transformação de 30 000 hectares de plantações de coníferas (de folha perene), transformando-as em florestas caducifólias (de folha larga) de espécies autóctones como parte da recuperação das paisagens tradicionais.
                     
                  
               
                  F. COMPONENTE 6: Agricultura sustentável 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa reforçar a gestão sustentável e a competitividade do setor agrícola búlgaro no contexto da transição ecológica.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país para os anos de 2019 e 2020, que recomendam centrar as políticas de investimento e com ele relacionadas na transição ecológica (recomendação específica por país n.º 3 de 2019 e recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               F.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C6.R1): Atualização do quadro estratégico do setor agrícola
            
            
               O objetivo da medida é adaptar o quadro estratégico do setor agrícola búlgaro para o tornar compatível com os compromissos do país decorrentes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e do Pacto Ecológico Europeu.
            
            
               A medida consiste na adoção do programa de ação nacional que contribui para os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato 2030, que visa promover o investimento ecológico, a gestão sustentável dos recursos naturais (água, solo, ar), a atenuação e a adaptação às alterações climáticas. O programa estabelece um quadro para a gestão e a proteção do ambiente e dos recursos naturais no domínio da agricultura. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
            
               Investimento 1 (C6.I1): Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
            
            
               O objetivo da medida é contribuir para resolver as questões que prejudicam a competitividade e a sustentabilidade do setor agrícola búlgaro e acelerar a adaptação do setor às alterações climáticas, a ecologização da sua produção e a sua transformação digital. 
            
         
         
            
               A medida consiste na criação de um fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura. O fundo presta apoio aos agricultores para a execução de atividades que garantam a proteção do ambiente e a atenuação das alterações climáticas, a introdução de tecnologias de produção e digitais inovadoras, as tecnologias de produção e organização agrícolas, a automatização dos processos de trabalho, a redução das cadeias de abastecimento e a conservação dos recursos genéticos. O fundo promove os investimentos em quatro vertentes: 1) modernização tecnológica e ambiental; 2) centros de preparação para a comercialização e armazenagem de frutas e produtos hortícolas; 3) construção/reconstrução e equipamento das explorações para a criação e avaliação de animais reprodutores machos, incluindo a colheita de material biológico, e 4) gestão eficaz da água nas explorações.
            
            
               Prevê-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, o convite à apresentação de propostas ao abrigo do Fundo deve incluir critérios de seleção que garantam a conformidade com as orientações técnicas «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) dos projetos apoiados através da utilização de uma lista de exclusão e o requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. A vertente relativa à gestão eficiente da água nas explorações agrícolas só deve prestar apoio a investimentos que garantam que o impacto nas massas de água é de molde a permitir esperar que se mantenham em bom estado após os investimentos, tendo em conta as projeções futuras do impacto das alterações climáticas numa série de cenários.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
               Investimento 2 (C6.I2): Digitalização dos processos do prado ao prato
            
            
               O objetivo da medida é facilitar o intercâmbio automatizado de dados entre a administração e os agricultores, a fim de assegurar um fluxo de dados mais eficiente e uniforme e evitar a necessidade de manter formatos redundantes de documentos.
            
            
               A medida consiste na criação de um sistema eletrónico de informação agrícola centralizado, com vários módulos que permitam: 1) a utilização de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes através da digitalização dos registos para a sua utilização; 2) controlo da utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos; 3) rastreabilidade desde a produção primária até ao consumo final com base num identificador único para informar os consumidores e estimular a produção de alimentos de qualidade e a preços acessíveis; 4) formação em linha, incluindo o conteúdo dos módulos de formação e o aconselhamento aos agricultores. A medida inclui igualmente a criação de uma rede de comunicação de sensores de campo e chuva para fornecer informações sobre a humidade do solo, a temperatura do ar e do solo e a precipitação.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
            
               F.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        C6.R1: 
                     
                     
                        Atualização do quadro estratégico do setor agrícola
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do programa de ação nacional que contribui para os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato 2030
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O programa de ação nacional que contribui para os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato 2030 estabelece um quadro para a gestão e a proteção do ambiente e dos recursos naturais no domínio da agricultura. O programa tem por objetivo promover o investimento ecológico, a gestão sustentável dos recursos naturais (água, solo, ar), a atenuação e a adaptação às alterações climáticas. O programa de ação deve ser acompanhado da criação de um mecanismo específico de acompanhamento e apresentação de relatórios sobre a sua execução. 
                     
                  
               
                     
                        132
                     
                  
                  
                     
                        C6.R1: 
                     
                     
                        Atualização do quadro estratégico do setor agrícola
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da percentagem de agricultura biológica que integra a transição ecológica e digital
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        %
                     
                  
                  
                     
                        2,3
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O programa de ação nacional que contribui para os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato 2030 incentiva os agricultores a adaptarem as suas práticas e conduz a um aumento da percentagem de agricultura biológica. A percentagem da superfície biológica na superfície agrícola total utilizada em hectares deve aumentar de 2,3 % em 2019 para 5 % em 2025, com base nas estatísticas do Eurostat sobre a agricultura biológica a publicar em 2026. 
                     
                  
               
                     
                        133
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1: 
                     
                     
                        Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Concessão de convenções de subvenção para apoio ao abrigo do Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação das concessões pelo Ministério da Agricultura 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação da concessão de convenções de subvenção no âmbito das quatro vertentes do fundo: 
                     
                     
                        - modernização tecnológica e ambiental 
                     
                     
                        - centros de preparação para a comercialização e armazenagem de frutas e produtos hortícolas; 
                        - construção/reconstrução e equipamento dos estabelecimentos de criação e avaliação de animais reprodutores machos, incluindo a colheita de material biológico;
                     
                     
                        - gestão eficiente da água nas explorações agrícolas.
                     
                     
                        As convenções de subvenção devem cumprir os critérios de elegibilidade ao abrigo do respetivo convite à apresentação de propostas para garantir a conformidade dos projetos selecionados com a nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. A vertente relativa à gestão eficiente da água nas explorações agrícolas só deve prestar apoio a investimentos que garantam que o impacto nas massas de água é de molde a permitir esperar que se mantenham em bom estado após os investimentos, tendo em conta as projeções futuras do impacto das alterações climáticas numa série de cenários.
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        C6.I1: 
                     
                     
                        Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de beneficiários de projetos apoiados através do fundo
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         Número
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                         636
                     
                  
                  
                     
                         T4
                     
                  
                  
                     
                         2025
                     
                  
                  
                     
                        O fundo deve procurar apoiar um número mínimo de 636 beneficiários de projetos. Os beneficiários das convenções de subvenção concedidas devem perseguir os objetivos do fundo e cumprir os requisitos de «não prejudicar significativamente» estabelecidos no marco 133.
                     
                  
               
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2: Digitalização dos processos do prado ao prato
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação dos contratos para 1) soluções de software para o sistema eletrónico de informação para o setor agrícola e 2) rede de comunicação de sensores de campo e chuva
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação das concessões pelo Ministério da Agricultura 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os dois contratos devem prever: 1) o desenvolvimento de soluções de software para facilitar a integração dos sistemas de informação administrativos numa plataforma única para o intercâmbio automatizado de dados entre a administração e os agricultores e 2) a criação de uma rede de comunicação de sensores de campo e chuva para fornecer informações sobre a humidade do solo, a temperatura do ar e do solo e a precipitação. A plataforma desenvolvida ao abrigo do contrato 1 inclui os seguintes módulos que permitem 1) a utilização de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes através da digitalização dos registos para a sua utilização; 2) controlo da utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos; 3) rastreabilidade desde a produção primária até ao consumo final; 4) formação em linha, incluindo o conteúdo dos módulos de formação e o aconselhamento aos agricultores. 
                     
                  
               
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                        C6.I2: 
                     
                     
                        Digitalização dos processos do prado ao prato
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão e entrega 
                     
                     
                        de 1) sistema eletrónico de informação agrícola e 2) rede de comunicação de sensores de campo e chuva plenamente operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Emissão dos 
                     
                     
                        dos certificados de tomada a cargo 
                     
                     
                        pela autoridade contratante confirmando que o sistema eletrónico de informação agrícola e a rede de comunicação de sensores de campo e chuva estão plenamente operacionais. 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O sistema eletrónico de informação agrícola e a rede de comunicação de sensores de campo e chuva devem incluir os módulos e funcionalidades definidos no marco 136.
                     
                  
               
               G. COMPONENTE 7: Conectividade digital 
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária contém medidas que visam criar uma infraestrutura digital moderna e segura e maximizar o acesso dos cidadãos, das empresas, das administrações públicas e das instituições aos serviços em linha, especialmente nas zonas rurais e remotas. 
            
            
               Os investimentos incluídos nesta componente dizem respeito à implantação em larga escala de infraestruturas digitais, à transformação digital dos correios búlgaro e à prestação de serviços administrativos complexos, bem como à construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão via rádio.
            
            
               As reformas incluídas nesta componente visam contribuir para o desenvolvimento e a implementação de uma política e de um quadro regulamentar eficazes, para a utilização eficiente do espetro de radiofrequências tendo em vista o desenvolvimento de redes e serviços 5G e para a criação de um ambiente de investimento favorável.
            
            
               A componente apoia a resposta às recomendações específicas por país de 2019 e 2020 do Conselho e contribuirá, direta ou indiretamente, para abordar aspetos das recomendações específicas por país para 2019 e 2020. Em especial, as reformas e os investimentos incluídos nesta componente contribuem para reforçar a «empregabilidade através do reforço das competências digitais» (recomendações específicas por país n.º 4, 2019), para melhorar o acesso ao trabalho à distância e promover as competências digitais e a igualdade de acesso à educação (recomendação específica por país n.º 2, 2020), bem como para centrar os investimentos na transição ecológica e digital (recomendação específica por país n.º 3, 2020), minimizando os encargos administrativos para as empresas, melhorando a eficácia da administração pública e reforçando a administração digital (recomendação específica por país n.º 4, 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
            
               G.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
         
         
            
               Reforma 1 (C7.R1): Desenvolver e aplicar um quadro político e regulamentar eficaz
            
            
               A reforma visa melhorar o quadro estratégico, político e regulamentar através de alterações à Lei das Comunicações Eletrónicas a fim de garantir uma utilização mais eficaz, eficiente e coordenada do espetro de radiofrequências; o desenvolvimento do mercado das comunicações eletrónicas; a manutenção das condições de concorrência efetiva; a criação e o desenvolvimento de redes de capacidade muito elevada, incluindo redes 5G; a melhoria da proteção dos interesses dos cidadãos e dos direitos dos utilizadores finais, incluindo as pessoas com deficiência.
            
            
               A reforma complementa outras ações anteriores, nomeadamente:
            
            
               -O Plano Nacional de Banda Larga atualizado para o acesso da próxima geração «Bulgária conectada». O plano atualizado foi adotado em agosto de 2020, definindo objetivos e prioridades nacionais a nível europeu até e após 2025;
            
            
               -A abordagem estratégica da transformação digital através do quadro «Transformação Digital da Bulgária 2020-2030», estabelecido em julho de 2020.
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 2 (C7.R2): Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
            
            
               A reforma visa dar resposta aos desafios da preparação para a tecnologia 5G e promover a implantação acelerada das redes 5G. Estão previstas as seguintes atividades: 
            
            
               -Redução das taxas de utilização do espetro, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 (o montante da taxa única foi reduzido em 50 % e a taxa anual pela utilização do espetro em 35 %);
            
            
               -Processo acelerado de atribuição do espetro nas faixas de 700 MHz, 26 GHz e 26 GHz.
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
            
               Reforma 3 (C7.R3): Criar um ambiente favorável ao investimento
            
            
               
                     47
                  A reforma visa dar resposta às principais recomendações do conjunto de instrumentos comuns da União para a conectividade e deve:
            
            
               -Racionalizar os procedimentos de licenciamento para a construção, manutenção, equipamento e/ou melhoria dos sistemas de radiotransmissão, bem como a sua substituição ou conclusão através da montagem ou desmontagem de elementos do sistema de radiotransmissão;
            
            
               -Alargar o direito de acesso às infraestruturas físicas existentes controladas por organismos do setor público aos operadores comerciais, caso estes não tenham interesse em construir essas redes ou considerassem a utilização partilhada como uma oportunidade para reduzir os seus custos de investimento;
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 30 de junho de 2021.
            
            
            
               Investimento 1 (C7.I1): Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
            
            
               As ações no âmbito deste investimento devem ter por objetivo:
            
         
         
            
               -Desenvolver a rede central do Estado (a rede única de comunicações eletrónicas do Estado – «SECN»), aumentando a sua capacidade de transmissão e assegurando a conectividade a todos os centros municipais.
            
            
               -Disponibilizar a conectividade à Internet ultrarrápida para universidades e organizações de investigação.
            
            
               -Apoiar a implantação de redes de capacidade muito elevada («VHCN») em zonas rurais e escassamente povoadas.
            
            
               Pilar A – Desenvolvimento da rede central do Estado, aumentando a sua capacidade de transmissão e assegurando a conectividade a todos os centros municipais
            
            
               As ações no âmbito deste pilar devem ter por objetivo a modernização da rede SECN da administração pública e o alargamento da rede a mais 185 centros municipais, proporcionando comunicações seguras e ciber-resilientes e uma Internet limpa para as necessidades dos governos e da segurança nacional, e proporcionando capacidade de transferência ótica para centros municipais e povoações em «zonas brancas» onde os serviços de banda larga para os cidadãos e as empresas não estão disponíveis devido a uma «deficiência do mercado». 
            
            
               A execução deste projeto deve permitir o acesso dos prestadores de serviços de interesse público à Internet de banda larga e/ou à transmissão de dados em pontos de acesso, a fim de prestar serviços eletrónicos aos cidadãos e às empresas, bem como a outros serviços educativos, sociais e de saúde. Além disso, deve ser possível proporcionar velocidades até 100 Gbps a utilizadores específicos, como universidades e organismos de investigação que necessitam de se ligar à rede científica europeia GEANT e ao Centro Nacional de Supercomputação no Parque de Alta Tecnologia de Sófia.
            
            
               Pilar B – Reforço da conectividade em zonas escassamente povoadas, remotas e rurais
            
            
               As atividades no âmbito do pilar B devem ter por objetivo apoiar a implantação de redes de capacidade muito elevada em zonas escassamente povoadas, remotas e rurais. O investimento visa criar condições para a implantação de redes de capacidade muito elevada em zonas com deficiências de mercado identificadas em que os operadores comerciais não investiriam devido à falta de interesse económico. A ação deve permitir que 350 000 pessoas tenham acesso a serviços com uma velocidade mínima de 1 Gbps.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Investimento 2 (C7.I2): Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
            
            
               Esta ação terá por objetivo alcançar a cobertura nacional do sistema TETRA do Ministério do Interior, aumentar o número de assinantes do sistema de todas as instituições estatais e melhorar a capacidade e a qualidade dos serviços. A cobertura radioelétrica prevista do sistema de comunicações TETRA atingirá 90 % para os terminais de rádio TETRA portáteis e 95 % para os terminais de rádio TETRA móveis no território da Bulgária.
            
            
               O sistema TETRA será utilizado como sistema de radiocomunicações unificado para proporcionar um ambiente de comunicação para a gestão, interação e coordenação no Ministério do Interior, bem como noutras estruturas governamentais responsáveis pela prevenção de crises, catástrofes e questões de segurança nacional.
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
            
               Investimento 3 (C7.I3): Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
            
            
               As ações no âmbito deste investimento devem ter por objetivo: (1) a renovação de estações de correios selecionadas em zonas rurais remotas, a fim de melhorar a sua eficiência energética e criar condições para a prestação de serviços de telemedicina administrativa e básica complexos, (2) a modernização e transformação digital dos correios búlgaros, (3) a implementação de um sistema-piloto para os serviços básicos de diagnóstico de telemedicina, e (4) a implantação piloto de estações de carregamento para veículos elétricos.
            
            
            
               Submedida 1: Renovação e modernização das estações de correios
            
            
               Esta submedida deve incluir a renovação de 536 estações de correio situadas fora dos centros municipais, em pequenas aglomerações com uma população superior a 500 habitantes. A renovação visa melhorar a eficiência energética dos edifícios através da modernização exterior e interior e da substituição de aparelhos de aquecimento poluentes e/ou ineficientes do ponto de vista energético por aparelhos mais eficientes. 
            
         
         
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Submedida 2: Modernização e transformação digital dos correios búlgaros
            
            
               A modernização e a transformação digital dos correios búlgaros devem assegurar que os correios búlgaros prestem serviços administrativos e de administração pública em linha com pessoal em 2100 serviços postais modernizados em zonas remotas e rurais onde a administração pública não está presente.
            
            
               Este investimento incluirá também a construção de uma rede SDN segura, a modernização e unificação do equipamento informático e de escritório em todos os postos dos correios búlgaros, o aumento da capacidade e da reserva de centros de informação, a implementação de sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV) com gestão e controlo centralizados, a implementação de um sistema de rastreabilidade das remessas porta a porta, a implementação de sistemas integrados de planeamento de recursos empresariais e de gestão das relações com os clientes e a implementação de um sistema unificado de serviços de atendimento.
            
            
               No âmbito deste investimento, serão implantadas estações biométricas para documentos de identificação búlgaros (DIB) em 450 locais em estações de correios fora dos centros municipais e locais com divisões do Ministério do Interior. A medida prevê igualmente a formação do pessoal.
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Submedida 3: Sistema-piloto para serviços de diagnóstico por telemedicina
            
            
               Esta submedida deve incluir a implementação de um sistema-piloto para os serviços básicos de diagnóstico de telemedicina nas estações de correios em 450 localidades remotas selecionadas. Os terminais de telemedicina devem fornecer valores relativos a dados básicos (por exemplo, pulso, temperatura, níveis de açúcar no sangue, etc.) e incluir uma comunicação segura através de um canal cifrado em tempo real para a transmissão de dados ao Sistema Nacional de Informação de Saúde e ao ficheiro eletrónico do doente, permitindo uma comunicação segura com os prestadores de serviços de saúde. Os funcionários dos correios búlgaros devem receber formação em linha para os assistentes biológicos, a fim de ajudar os clientes a efetuarem telediagnósticos e a estabelecerem contactos com os profissionais de saúde em matéria de tele-aconselhamento e acesso aos dados.
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Submedida 4: Projeto-piloto para a construção de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos
            
            
               Esta atividade inclui um projeto-piloto para a implantação de estações de carregamento para veículos elétricos perto de estações de correios num mínimo de 100 localidades selecionadas em zonas rurais de valor turístico. Devem ser instaladas estações de carregamento com uma capacidade máxima de 22 kW DC (uma por localidade). 
            
            
               A execução desta medida deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               G.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2: 
                     
                     
                        Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato jurídico relativo à redução da tributação do espetro
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do decreto do Conselho de Ministros que indica a entrada em vigor da redução das taxas de espetro 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
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                        O decreto do Conselho de Ministros estabelece a redução de 50 % da taxa única para a utilização do espetro de radiofrequências e a redução de 35 % da taxa anual pela utilização do espetro. Trata-se das taxas cobradas pela Comissão de Regulação das Comunicações ao abrigo da lei relativa às comunicações eletrónicas.
                     
                  
               
                     
                        138
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2: 
                     
                     
                        Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da atribuição do espetro na faixa dos 26 GHz 
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação da atribuição de direitos de utilização da faixa dos 26 GHz e assinatura de contratos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        A assinatura dos contratos deve ser precedida do lançamento e da conclusão dos leilões e da comunicação da atribuição de espetro aos operadores na faixa dos 26 GHz. A faixa de frequências deve ser atribuída com base em critérios que garantam a transparência e a promoção da concorrência nas redes e nos serviços subjacentes.
                     
                  
               
                     
                        139
                     
                  
                  
                     
                        C7.R2: 
                     
                     
                        Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da atribuição do espetro disponível nas faixas dos 700 MHz e 800 MHz
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação da atribuição de direitos de utilização da faixa dos 700 MHz e 800 MHz e assinatura de contratos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A assinatura dos contratos deve ser precedida do lançamento e da conclusão de um leilão, bem como da notificação da atribuição de direitos de utilização aos operadores nas faixas de frequências dos 700 MHz e 800 MHz. O leilão deve abranger, pelo menos, a capacidade de 3x2x10 MHz na banda de frequências de 700 MHz, a capacidade de 3x2x10 MHz na faixa dos 800 MHz, sob reserva do estabelecimento de zonas sanitárias em torno de aeroportos militares. 
                     
                     
                        As zonas sanitárias devem ser acordadas e reconhecidas pelas autoridades estatais competentes e pelos operadores móveis. Cada um dos três operadores móveis da Bulgária terá 10+10 MHz de ligação ascendente e descendente nas faixas de 700 MHz e 800 MHz.
                     
                     
                        A faixa de frequências deve ser atribuída com base em critérios que garantam a transparência e a promoção da concorrência nas redes e nos serviços subjacentes. O processo deve incluir uma revisão prévia das condições do leilão pela Comissão Europeia.
                     
                  
               
                     
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                        C7.R3: 
                     
                     
                        Criar um ambiente favorável ao investimento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas que dão execução às recomendações no âmbito do conjunto de instrumentos de conectividade
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei sobre o ordenamento do território e da Decisão n.º 558 do Conselho de Ministros que indica a entrada em vigor de alterações legislativas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas devem assegurar que:
                     
                     
                        -Não é necessária licença de construção para a manutenção, o equipamento e/ou a melhoria de elementos dos sistemas de radiotransmissão, bem como a sua substituição; 
                     
                     
                        -A livre capacidade das redes de fibra controladas por organismos do setor público pode ser fornecida aos operadores comerciais para utilização; 
                     
                     
                        -Os projetos de infraestruturas financiados por fundos públicos devem, sempre que possível, conceber a construção de tubagens de proteção e de calhas de cabo de modo a poderem ser utilizados por todos os operadores.
                     
                  
               
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1: 
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pontos de acesso à rede estatal de 1 Gbps para fornecedores de serviços de interesse geral
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de acesso
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1200
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        É concedido acesso aos pontos de acesso de 1 Gbps a 1200 prestadores de serviços de interesse geral. Os prestadores de serviços de interesse geral incluem, nomeadamente, autoridades administrativas, autoridades responsáveis pela segurança e proteção, instituições de ensino, agências de trabalho, organismos de assistência social, instituições de cuidados de saúde e organismos de proteção civil.
                     
                  
               
                     
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                        C7.I1: 
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pontos de acesso à rede estatal de 10 Gbps para fornecedores de serviços de interesse geral
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de acesso
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        É concedido acesso aos pontos de acesso de 10 Gbps a 300 prestadores de serviços de interesse geral. Os prestadores de serviços de interesse geral incluem, nomeadamente, autoridades administrativas, autoridades responsáveis pela segurança e proteção, instituições de ensino, agências de trabalho, organismos de assistência social, instituições de cuidados de saúde e organismos de proteção civil.
                     
                  
               
                     
                        143
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1: 
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pontos de acesso de 200Gbps em universidades e institutos científicos interligados com a rede GEANT
                     
                  
                  
                     
                        Número de pontos de acesso
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        24 universidades e institutos científicos terão acesso a pontos de acesso de 200 Gbps. Os pontos de acesso para as universidades e os institutos científicos serão implantados em campos selecionados e facultarão acesso de 2x100 Gbps ao portal da rede GEANT na Academia das Ciências da Bulgária e ao Centro Nacional de Supercomputação do Parque de Alta Tecnologia de Sófia.
                     
                  
               
                     
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                        C7.I1: 
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros municipais com novos nós de acesso para 
                     
                     
                        redes de capacidade muito alta 
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Os nós de acesso (PP - pontos de presença) construídos nos centros municipais devem fazer parte da rede estatal e estar ligados a sítios de agregação ou de pré-agregação via ligações ascendentes de 2x40 Gbps ou 2x100 Gbps.
                     
                     
                        Cada PP deve permitir o acesso grossista efetivo aos prestadores de serviços de interesse geral e aos operadores de telecomunicações. 
                     
                  
               
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1: 
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        População com acesso a redes de capacidade muito elevada com velocidade igual ou superior a 1 Gbps
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        A meta deve permitir que mais 100 000 pessoas tenham acesso a serviços com uma velocidade de, pelo menos, 1 Gbps. 
                     
                     
                        As localidades abrangidas por esta medida devem situar-se em zonas rurais e escassamente povoadas, onde não há interesse no mercado para a construção de redes de capacidade muito elevada.
                     
                  
               
                     
                        146
                     
                  
                  
                     
                        C7.I1:
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros municipais com novos nós de acesso para 
                     
                     
                        redes de capacidade muito alta 
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        185
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Os nós de acesso (PP - pontos de presença) construídos nos centros municipais devem fazer parte da rede estatal e estar ligados a sítios de agregação ou de pré-agregação via ligações ascendentes de 2x40 Gbps ou 2x100 Gbps. 
                     
                     
                        Cada PP deve permitir o acesso grossista efetivo aos prestadores de serviços de interesse geral e aos operadores de telecomunicações.
                     
                  
               
                     
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                        C7.I1: 
                     
                     
                        Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        População com acesso a redes de capacidade muito elevada com velocidade igual ou superior a 1 Gbps
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        100000
                     
                  
                  
                     
                        350000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        A medida deve permitir que mais 250 000 pessoas tenham acesso a serviços com uma velocidade de, pelo menos, 1 Gbps, para além das 100 000 visadas no âmbito da meta 145.
                     
                     
                        As localidades abrangidas por esta medida devem situar-se em zonas rurais e escassamente povoadas, onde não há interesse no mercado para a construção de redes de capacidade muito elevada.
                     
                  
               
                     
                        148
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2: Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para o desenvolvimento do sistema TETRA e da rede de retransmissão de rádio
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação das adjudicações
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2 
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os procedimentos de adjudicação de contratos públicos devem ser realizados através de um concurso público e concorrencial.
                     
                     
                        Devem ser realizados dois procedimentos de adjudicação de contratos públicos nos seguintes domínios:
                     
                     
                        -Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de micro-ondas geridos pelo Ministério do Interior, necessários para a sua construção como sistema unificado de radiocomunicações, a fim de proporcionar um ambiente de comunicação para a gestão, a interação e a coordenação das unidades estatais;
                     
                     
                        -Fornecimento de dispositivos terminais e de equipamento necessário para acrescentar 14 000 assinantes de todas as instituições estatais à rede TETRA.
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2: Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Equipamentos e dispositivos fornecidos pelo utilizador final
                     
                  
                  
                     
                        Número de terminais/dispositivos do utilizador final
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                     
                  
                  
                     
                        20000
                     
                  
                  
                     
                        34000
                     
                  
                  
                     
                        T2 
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser fornecidos dispositivos e software para o utilizador final para a ligação de terminais de rádio TETRA para as necessidades de todas as instituições estatais para operarem no sistema TETRA. Os dispositivos do utilizador final devem ser utilizados para acrescentar novos assinantes das instituições estatais.
                     
                     
                        A base de referência de 20 000 refere-se ao número de terminais/dispositivos de utilizador final entregues no primeiro semestre de 2022. 
                     
                  
               
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        C7.I2: Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega, instalação, integração e entrada em funcionamento de novas estações de base fixas, compactas e móveis
                     
                  
                  
                     
                        Número de estações de base
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As novas estações de base fixas, compactas e móveis na norma TETRA ou equivalente devem ser entregues, instaladas, colocadas em funcionamento e integradas no atual sistema de radiocomunicações celulares digitais do Ministério do Interior. Tal deve incluir a conceção, a construção, a ligação e a integração.
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas para atribuir aos correios búlgaros um novo serviço de interesse geral
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da Lei relativa aos serviços postais e publicação no Jornal Oficial
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas da Lei relativa aos serviços postais devem assegurar que:
                     
                     
                        -1) os correios búlgaros são incumbidos de um novo serviço de interesse público para se tornarem intermediários nos pontos de acesso público com pessoal para a prestação de serviços administrativos e de administração pública em linha e a verificação da identificação eletrónica para um nível de asserção «elevado».
                     
                     
                        -2) os correios búlgaros são incumbidos de um novo serviço de interesse público para se tornarem intermediários nos serviços básicos de diagnóstico por telemedicina.
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento TIC modernizado e unificado 
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento fornecido, instalado e integrado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Tal abrange o fornecimento, a instalação e a integração nos postos de correio búlgaros de: 
                     
                     
                        -equipamento de rede e de comunicação para a rede de sucursais;
                     
                     
                        -equipamento especializado para aumentar a capacidade do centro de informação;
                     
                     
                        -equipamento informático e de escritório para escritórios de apoio e os balcões de atendimento ao público; sistemas de videovigilância com gestão e controlo centralizados nos centros postais distritais. 
                     
                  
               
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação das estações de correios incumbidas de um serviço de interesse económico geral
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        268
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As atividades abrangem a renovação de 268 estações de correio situadas fora dos centros municipais, em pequenas localidades com uma população superior a 500 habitantes, a fim de alcançar uma maior eficiência energética. 
                     
                     
                        Tal inclui:
                     
                     
                        -a modernização e a renovação dos edifícios dos correios. 
                     
                     
                        -o fornecimento e a instalação de sistemas de ar condicionado hiperventilantes para substituir aparelhos poluentes e/ou ineficientes do ponto de vista energético.
                     
                  
               
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de sistemas de serviços integrados
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da implantação de um sistema integrado e centralizado de planeamento de recursos empresariais e de gestão das relações com os clientes, de um sistema de rastreabilidade das entregas porta a porta e de um sistema multicanais de atendimento ao público
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Será implantado um um sistema integrado e centralizado de planeamento de recursos empresariais e de gestão das relações com os clientes para gerir os processos a nível central, sem necessidade da administração territorial/regional. Deve ser integrado no sistema de atendimento multicanais de atendimento ao público, a fim de proporcionar uma interface unificada do utilizador (incluindo aplicações de caixa, Web e móveis). Será implementado um sistema de rastreabilidade das entregas porta a porta no sistema de triagem dos correios búlgaros e integrado no sistema de gestão das relações com os clientes, que permitirá o rastreio de ponta a ponta de todos os artigos.
                     
                     
                  
               
                     
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                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem serviços de atendimento da administração pública, que dispõem de estações postais que atuam como intermediários na prestação de serviços administrativos e de administração pública em linha em nome das autoridades da administração central, regional e local
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Os correios búlgaros devem prestar serviços administrativos e de administração pública em linha com assistência humana em todas as estações postais modernizadas.
                     
                     
                        A implantação dos novos serviços de interesse geral deve ser alinhada com a implantação da nova rede SD-WAN, a implantação da modernização da digitalização e do equipamento e os programas de formação do pessoal. A digitalização e a modernização do equipamento devem incluir o equipamento fornecido, instalado e integrado (SD-WAN, LAN e WiFi, PC, dispositivos multifunções, etc.) e a implantação do novo sistema de atendimento multicanais. O programa de formação do pessoal deve incluir 1 730 pessoas do total de 4 535 membros do pessoal de atendimento.
                     
                     
                     
                        Pelo menos 225 estações dos correios devem prestar serviços de recolha dos dados biométricos necessários para a emissão de documentos de identificação búlgaros e de documentos de viagem da UE, a fim de complementar/alargar a atual rede do Ministério do Interior com gabinetes de atendimento localizados em esquadras de polícia. 
                     
                     
                        Será selecionado um total de 450 localidades para a prestação de serviços de recolha de dados biométricos, com base numa análise prévia em rede das distâncias de viagem, da disponibilidade dos transportes públicos, bem como nas estatísticas do sistema búlgaro de documentos de identificação para a taxa prevista de emissão de novos documentos de identificação por localidade.
                     
                  
               
                     
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                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem centros médicos, que dispõem de estações postais equipadas e que atuam como intermediários nos serviços básicos de diagnóstico por telemedicina
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        225
                     
                  
                  
                     
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                        Os correios búlgaros devem prestar serviços básicos de telemedicina em 225 estações postais renovadas selecionadas, a fim de complementar/alargar a atual rede de centros de diagnóstico privada e do Ministério da Saúde.
                     
                     
                        Deve ser selecionado um total de 450 localidades com base numa análise em rede prévia das distâncias de viagem, da disponibilidade de transportes públicos, da falta de prestadores médicos nas respetivas localidades e das estatísticas demográficas.
                     
                     
                        A implantação do novo serviço de interesse geral deve ser alinhada com a modernização das estações postais, a implantação da nova rede SD-WAN e os programas de formação do pessoal. O programa de formação do pessoal deve incluir um curso de base ou um curso alargado sobre o funcionamento do equipamento de diagnóstico de telemedicina e o trabalho dos bioassistentes.
                     
                  
               
                     
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                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades com ponto de carregamento eletrónico para autosserviço com acesso público, instalado nas proximidades de uma estação postal
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Os correios búlgaros devem fornecer pontos de carregamento de corrente contínua de 22 kW DC com acesso público em 100 localidades selecionadas (1 ponto de carregamento por localidade), estações postais existentes nas proximidades, para além dos 10 000 pontos de carregamento previstos na componente «Transportes».
                     
                     
                        As 100 localidades específicas devem ser selecionadas após uma análise da rede com base nas rotas turísticas populares em regiões rurais/remotas, nas distâncias de viagem, na disponibilidade de infraestruturas de tarifação eletrónica, nas estatísticas de tráfego rodoviário para automóveis com chapas de matrícula de outras regiões ou com chapas estrangeiras e na capacidade de energia disponível.
                     
                     
                        A implantação do novo serviço de interesse geral deve ser alinhada com a modernização das estações postais.
                     
                  
               
                     
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                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem centros médicos, que dispõem de estações postais equipadas e que atuam como intermediários nos serviços básicos de diagnóstico por telemedicina
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        225
                     
                  
                  
                     
                        450
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Os correios búlgaros devem prestar serviços básicos de telemedicina em mais 225 estações postais renovadas selecionadas num total de 450, a fim de complementar/alargar a atual rede de centros de diagnóstico privada e do Ministério da Saúde.
                     
                     
                        A implantação do novo serviço de interesse geral deve ser alinhada com a modernização das estações postais, a implantação da nova rede SD-WAN e os programas de formação do pessoal.
                     
                  
               
                     
                        159
                     
                  
                  
                     
                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem serviços de atendimento da administração pública, que dispõem de estações postais que atuam como intermediários na prestação de serviços administrativos e de administração pública em linha em nome das autoridades da administração central, regional e local
                     
                  
                  
                     
                        Número de localidades
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        1100
                     
                  
                  
                     
                        2100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Os correios búlgaros devem prestar serviços administrativos e de administração pública em linha com assistência humana em todas as estações postais modernizadas.
                     
                     
                        A implantação dos novos serviços de interesse geral deve ser alinhada com a implantação da nova rede SD-WAN, a implantação da modernização da digitalização e do equipamento e os programas de formação do pessoal. A digitalização e a modernização do equipamento devem incluir o equipamento fornecido, instalado e integrado (SD-WAN, LAN e WiFi, PC, dispositivos multifunções, etc.) e a implantação do novo sistema de atendimento multicanais. O programa de formação do pessoal deve incluir 1 730 pessoas do total de 4 535 membros do pessoal de atendimento.
                     
                     
                     
                        Pelo menos 225 estações dos correios adicionais (para além das 225 já referidas no âmbito da meta 155, num total de 450) devem prestar serviços de recolha dos dados biométricos necessários para a emissão de documentos de identificação búlgaros e de documentos de viagem da UE, a fim de complementar/alargar a atual rede do Ministério do Interior com gabinetes de atendimento localizados em esquadras de polícia. 
                     
                  
               
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        C7.I3: 
                     
                     
                        Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação das estações de correios incumbidas de um serviço de interesse económico geral
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        268
                     
                  
                  
                     
                        536
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        As atividades abrangem a renovação de 268 estações de correios adicionais para atingir um total de 536. Devem situar-se fora dos centros municipais, em pequenas localidades com uma população superior a 500 habitantes, a fim de alcançar uma maior eficiência energética. 
                     
                     
                        Tal inclui:
                     
                     
                        -a modernização e a renovação dos edifícios dos correios; 
                     
                     
                        -o fornecimento e a instalação de sistemas de ar condicionado hiperventilantes para substituir aparelhos poluentes e/ou ineficientes do ponto de vista energético.
                     
                  
               
                  B. COMPONENTE 8: Transportes sustentáveis
            
            
               O principal objetivo da componente é reforçar a sustentabilidade do setor dos transportes através da reforma dos setores rodoviário e ferroviário, da promoção de veículos com emissões nulas, do reforço da segurança rodoviária e do investimento nos caminhos de ferro, nos transportes intermodais e na mobilidade urbana sustentável. Tal inclui investimentos na modernização e digitalização dos caminhos de ferro, novo material circulante sem emissões, a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário e transportes públicos limpos. Espera-se que esta componente contribua para a transição ecológica e digital, bem como para um crescimento territorial mais equilibrado.
            
            
               As reformas e os investimentos da componente 8 sobre os transportes sustentáveis deverão contribuir para dar resposta às recomendações específicas por país transmitidas à Bulgária em 2019 e 2020, no tocante à necessidade de concentrar os investimentos nos transportes sustentáveis.
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
            
               H.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
         
         
            
            
               Reforma 1 (C8.R1): Quadro estratégico para os transportes
            
            
               A reforma visa reforçar a sustentabilidade dos transportes, através da atualização do quadro estratégico nacional, em conformidade com o Programa Nacional de Desenvolvimento para a Bulgária para 2030, e da definição de objetivos específicos para a sua execução.
            
            
               Esta reforma inclui as seguintes submedidas enquanto domínios de intervenção principais:
            
            
               1.1 Transporte combinado
            
            
               O plano nacional para o desenvolvimento do transporte combinado na Bulgária até 2030 será desenvolvido com o principal objetivo de implementar uma política destinada a estimular e apoiar a transição do transporte de mercadorias para modos de transporte mais respeitadores do ambiente. O plano deve incluir um pacote de medidas específicas para promover transportes mais sustentáveis e menos poluentes, abrangendo (1) questões organizacionais e administrativas, (2) questões operacionais e de apoio ao serviço, e (3) melhoria das infraestruturas, incluindo equipamento dos terminais.  
            
            
               A reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2022.
            
            
            
               1.2 Setor ferroviário
            
            
               A reforma contribuirá para a execução das prioridades do transporte ferroviário estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento da Bulgária para 2030 e dos seus planos de ação trienais.
            
            
               O objetivo da reforma é alcançar uma maior qualidade e uma maior cobertura e utilização dos serviços ferroviários de passageiros. 
            
            
               A reforma deve incluir uma revisão dos contratos de serviço público existentes para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e a adjudicação dos contratos de serviço público que expiram entre 2021 e o segundo trimestre de 2026, através de um procedimento de adjudicação justo, não discriminatório e concorrencial, em consonância com o quadro jurídico da UE aplicável à data. Trata‑se, em particular, dos serviços de transporte ferroviário de passageiros cujo novo contrato de serviço público deve ser assinado até 31 de dezembro de 2024, na sequência de um procedimento de adjudicação justo, aberto e não discriminatório. 
            
            
               A reforma deve também resultar numa capacidade técnica mais elevada para preparar e executar projetos na rede ferroviária da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (cujo nível de conclusão era de 12 % no final 2021 por oposição à meta da UE de 100 % até 2030), na instalação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) na rede principal da RTE-T, a fim de alcançar uma cobertura de 707 Km até ao segundo trimestre de 2026, num aumento de 15 % do número total de passageiros que utilizam o transporte ferroviário até ao final de 2025 e na redução do tempo de viagem dos caminhos de ferro entre as maiores cidades búlgaras.
            
            
               A reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Reforma 2 (C8.R2): Segurança rodoviária
            
            
               O objetivo da reforma é melhorar a segurança rodoviária e reduzir as vítimas de acidentes rodoviários, uma vez que a Bulgária tem uma das mais elevadas taxas de vítimas mortais de acidentes rodoviários na UE. 
            
            
               A reforma inclui a criação de um quadro conceptual para a nova gestão da segurança rodoviária num único documento estratégico integrado para 2021-2030 e a aplicação do seu primeiro plano de ação até 30 de junho de 2023. 
            
            
               A reforma deve resultar na eliminação de, pelo menos, 50 % dos pontos críticos/pontos negros da segurança rodoviária em toda a Bulgária e deverá conduzir a uma redução de 30 % do número anual de mortes e feridos graves por acidentes de segurança rodoviária até 2025 (em comparação com 2019).
            
            
               A reforma deve estar concluída até 31 de março de 2026.
            
         
         
            
            
               Reforma 3 (C8.R3): Mobilidade urbana sustentável
            
            
               O objetivo da reforma é promover a mobilidade urbana sustentável, através da utilização de planos de mobilidade urbana sustentável integrados em estratégias territoriais para o desenvolvimento das regiões de planeamento NUTS 2 (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) e integrados nos planos de desenvolvimento municipal, bem como da avaliação da sua aplicação. Deve também resultar em 20 municípios com planos de mobilidade urbana sustentável aprovados a serem apoiados por veículos e infraestruturas de carregamento de transportes públicos urbanos não poluentes.
            
            
               A reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
            
            
               Reforma 4 (C8.R4): Transportes públicos integrados
            
            
               O objetivo da reforma é contribuir para uma melhor integração dos transportes públicos e, assim, aumentar a qualidade, a conectividade, a fiabilidade e a eficiência do serviço de transportes prestado.
            
            
               Para começar, a reforma inclui a análise do sistema de transportes públicos, bem como a revisão do quadro regulamentar existente. Com base nos resultados, será adotada uma nova Lei dos Transportes Públicos, que estabelecerá um quadro regulamentar claro que defina os transportes públicos, bem como as responsabilidades e obrigações das entidades que os executam. Criará igualmente o quadro jurídico para a introdução de um sistema de bilhética única para os transportes e de um regime único integrado de transportes com o objetivo de melhorar a eficiência dos transportes públicos na Bulgária. 
            
            
               A reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Reforma 5 (C8.R5): Mobilidade elétrica
            
            
               As reformas visam estimular o desenvolvimento de transportes com nível nulo ou baixo de emissões na Bulgária, criando zonas com baixas emissões nas maiores cidades, proporcionando incentivos para veículos com nível nulo de emissões e desenvolvendo uma vasta rede de infraestruturas para combustíveis alternativos (estações de carregamento elétrico).
            
            
               Em particular, a reforma visa um novo quadro legislativo para promover a adoção de infraestruturas de carregamento elétrico e de veículos com emissões nulas e limitar a utilização dos veículos mais poluentes. 
            
            
               Deve incluir medidas legislativas para promover a mobilidade sem emissões. Deve incluir incentivos e alterações regulamentares para a construção de infraestruturas de estações de carregamento elétrico e incentivos ao aumento de veículos elétricos com nível nulo de emissões (tanto adquiridos por entidades públicas como adquiridos/alugados/detidos por entidades privadas ou particulares), em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», tais como regimes de desmantelamento para os veículos mais poluentes (EURO 3 e abaixo) e ajustamento dos impostos sobre a propriedade/registo com base nos níveis de emissões. A reforma deve também resultar na instalação de 10 000 estações de carregamento elétrico, incluindo estações rápidas, em toda a Bulgária, e no registo de 30 000 veículos com emissões nulas (automóveis novos ou usados), bem como na introdução de zonas com baixas emissões em todas as cidades mais poluídas e de maior dimensão.
            
            
               A reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Investimento 1 (C8.I1): Material circulante ferroviário
            
            
               O investimento inclui a aquisição de novos comboios pertencentes ao Estado búlgaro e geridos ao abrigo do contrato de serviço público pela(s) empresa(s) selecionada(s) como transportadora(s): 42 unidades múltiplas elétricas interoperáveis sem emissões, com uma velocidade máxima de 160 km/h, equipadas com o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) — 7 de dois andares e 35 de um andar — para o transporte ferroviário público suburbano de passageiros e 20 composições interoperáveis de tração por compressão sem emissões de um andar, incluindo locomotivas com uma velocidade máxima de 200 km/h equipadas com ERTMS para transporte inter-regional (funcionamento a distâncias médias e longas). Essa aquisição deve melhorar a competitividade do transporte ferroviário e permitir uma transferência modal significativa dos passageiros do transporte rodoviário para o ferroviário. 
            
            
               Além disso, devem ser compradas 18 locomotivas de manobra elétricas comandadas à distância. 
            
         
         
            
               O investimento deve estar concluído até 31 de março de 2026.
            
            
            
               Investimento 2 (C8.I2): Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios 
            
            
               O principal objetivo do projeto é equipar a parte de bordo das locomotivas elétricas com nível nulo de emissões e das unidades múltiplas elétricas com emissões nulas com o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) — Sistema Europeu de Controlo dos Comboios (ETCS), um sistema único digital europeu de sinalização e de controlo da velocidade, que assegura a interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais. Esta tecnologia reduz os custos de manutenção dos sistemas de sinalização e aumenta a velocidade dos comboios, a capacidade da infraestrutura e a segurança ferroviária.
            
            
               Este investimento inclui a instalação de equipamento ETCS interoperável de via em 108 locomotivas elétricas e unidades múltiplas elétricas, um aumento significativo em relação às atuais 2 locomotivas equipadas com essa tecnologia. Inclui as seguintes etapas:
            
            
               ·desenvolver um mecanismo de atribuição de financiamento que tenha em conta as informações das empresas ferroviárias elegíveis, incluindo o número de quilómetros de comboio nos últimos 5 anos, um plano de atividades a 10 anos para a exploração das unidades equipadas e informações sobre a concessão de financiamento próprio (uma vez que se espera que os beneficiários financiem 50 % do custo total);
            
            
               ·com base nos resultados do ponto anterior, será anunciado um procedimento ao abrigo da Lei relativa aos contratos públicos para a entrega, instalação, entrada em serviço, ensaio e obtenção de licenças e formação pelo Ministério dos Transportes. O participante vencedor entregará o equipamento ETCS e executará a instalação no material circulante selecionado.
            
            
               O investimento deve estar concluído até 31 de março de 2026.
            
            
            
               Investimento 3 (C8.I3): Digitalização dos transportes ferroviários e ERTMS 
            
            
               O investimento visa melhorar a qualidade dos serviços de transporte ferroviário através da monitorização dos parâmetros operacionais e do aumento da fiabilidade, da segurança e da segurança do transporte ferroviário na secção Ruse - Kaspichan na rede global RTE-T (Rede Transeuropeia de Transportes). Deve incluir a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) de nível 2 na rede principal RTE-T (que consiste no sistema europeu de controlo dos comboios e no sistema global de comunicações móveis ferroviárias) como sistema de sinalização e controlo da velocidade para monitorizar e controlar os parâmetros do material circulante em movimento e da infraestrutura ferroviária.
            
            
               O investimento inclui a mobilização de sistemas centrais com controlo automático da circulação de comboios situados num único centro de expedição, uma rede de cabos óticos e sistemas de telecomunicações digitais com equipamento. Além disso, devem ser construídas novas infraestruturas de passagens de nível automáticas, bem como sistemas de informação sobre viagens de passageiros e videovigilância na área das estações ferroviárias. 
            
            
               O investimento deve estar concluído até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 4 (C8.I4): Terminal intermodal em Ruse
            
            
               O investimento inclui a construção de um novo terminal intermodal (IMT) — que integra diferentes modos de transporte (vias navegáveis interiores, caminho de ferro e estrada) — e das suas infraestruturas para contentores em Ruse (Região de Planeamento do Centro Norte da Bulgária). Ruse é uma importante plataforma/intersecção intermodal (na rede principal de transportes intermodais da RTE-T ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 como parte do corredor de transporte Reno-Danúbio).
            
            
               O âmbito do projeto abrange a construção da infraestrutura de base e da infraestrutura facilitadora. Os restantes equipamentos de carga e descarga serão fornecidos pelo futuro operador do terminal. O Estado búlgaro será proprietário da infraestrutura do terminal, mas a Sociedade Nacional de Infraestruturas Ferroviárias submeterá a concurso a adjudicação da construção.
            
            
               Os principais objetivos e benefícios da execução do projeto Ruse IMT são os seguintes: aumentar o tráfego intermodal internacional com os países do corredor de transportes Europa-Cáucaso-Ásia (que liga a Ásia Central e a Europa Oriental e Central); assegurar ligações ferroviárias regulares à Turquia, à Europa Central e Ocidental, à Grécia e a Sófia; melhorar a oferta de transporte do Parque Industrial de Shumen (localizado a 120 km do IMT Ruse).
            
            
               O IMT terá uma capacidade de 115 200 TEU/ano, o que representa um aumento de 150 % em relação à capacidade intermodal atual na Bulgária.
            
            
               O investimento deve cumprir a nota de orientação técnica de «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, não deve prejudicar os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano. Em particular, 70 % dos resíduos de construção e demolição produzidos no estaleiro devem ser preparados para reutilização, reciclagem e outros tipos de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o Protocolo da UE relativo à gestão dos resíduos de construção e demolição. A procura de energia primária (PED) que estabelece o desempenho energético do edifício resultante da construção não deve exceder o limiar estabelecido para os requisitos do edifício com necessidades quase nulas de energia (NZEB) na regulamentação nacional que transpõe a Diretiva 2010/31/UE.
            
            
               O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025 e o lançamento do concurso para a seleção do operador IMT deve estar concluído até 31 de março de 2026.
            
         
         
            
            
               Investimento 5 (C8.I5): Segurança rodoviária
            
            
               O investimento visa reforçar as atividades de gestão da segurança rodoviária nas estradas nacionais e municipais. Devem ser realizados procedimentos de vistoria da segurança rodoviária em toda a rede, a fim de permitir a realização de inspeções de segurança rodoviária específicas e a adoção de medidas corretivas diretas.
            
            
               Em primeiro lugar, deve incluir a aquisição de equipamento especializado para a avaliação do estado de segurança rodoviária das estradas (como o desempenho da superfície e o seu estado funcional). Em segundo lugar, deve incluir o desenvolvimento e a integração de aplicações informáticas para a gestão e a definição de prioridades das atividades de segurança rodoviária, a melhoria dos fluxos de tráfego de veículos pesados de mercadorias nos pontos de passagem de fronteira, bem como a criação de um sistema eletrónico nacional para a comunicação e o tratamento dos sinais relacionados com a segurança da infraestrutura rodoviária. 
            
            
               O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2024.
            
            
            
               Investimento 6: Linha 3 do Metro de Sófia
            
            
               O investimento refere-se à construção de um troço da linha 3 do metro de Sófia com um comprimento total de 3 km e com 3 estações, que proporcionará um serviço de transporte público limpo, rápido e eficiente aos passageiros com ligações intermodais. 
            
            
               O investimento deve permitir o transporte de mais de 7,6 milhões de passageiros por ano em média, a partir de 2026; deve reduzir os gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica na cidade, o número de automóveis em circulação na cidade e reforçar os transportes públicos para os seus habitantes.
            
            
               O investimento deve estar concluído até 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
               Investimento 7 (C8.I7): Mobilidade ecológica — regime-piloto de apoio à mobilidade urbana sustentável
            
            
               O investimento visa apoiar medidas de mobilidade urbana sustentável no âmbito de um regime-piloto. 
            
            
               Inclui 68 veículos de transporte público sem emissões (urbanos e interurbanos), 27 estações de carregamento elétrico para veículos de transporte público, o desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes e soluções digitais integradas para melhorar a eficiência e a eficácia dos transportes públicos, bem como infraestruturas para uma mobilidade urbana segura dirigida aos utentes vulneráveis da estrada — peões e ciclistas. 
            
            
               O investimento deve estar concluído até 30 de setembro de 2024.
            
            
            
               H.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        161
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do Plano Nacional para o Desenvolvimento do Transporte Combinado na Bulgária até 2030
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do plano através da aprovação do Governo 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Plano Nacional para o Desenvolvimento do Transporte Combinado na Bulgária até 2030 entra em vigor mediante aprovação do Conselho de Ministros. 
                     
                     
                        O Plano Nacional para o Desenvolvimento do Transporte Combinado na República da Bulgária até 2030 deve incentivar e facilitar a transferência modal para modos de transporte mais respeitadores do ambiente — ferroviário, fluvial e marítimo — e alcançar um impacto mais sustentável e menos poluente dos transportes com um plano de ação claro, incluindo objetivos, recursos e um calendário até 2030.
                     
                  
               
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço da capacidade de gestão e execução de projetos ferroviários da RTE-T
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria independente concluída
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os organismos responsáveis pelos investimentos nos transportes, como a Sociedade Nacional de Infraestruturas Ferroviárias, a Agência das Infraestruturas Rodoviárias, juntamente com o Ministério dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações, devem ser sujeitos a uma auditoria independente sobre a sua capacidade administrativa e técnica para realizar a gestão e a coordenação, os procedimentos de concurso, a gestão financeira, o acompanhamento, o controlo interno da qualidade e a apresentação de relatórios. A auditoria deve incluir a definição da organização, a coordenação, a repartição de responsabilidades e recursos (quantidade e perfil do pessoal, outros recursos técnicos) necessários para preparar e executar os projetos RTE-T, tendo em vista o objetivo de concluir a rede principal da RTE-T até 2030. 
                     
                  
               
                     
                        163
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço da capacidade de gestão e execução de projetos ferroviários da RTE-T
                     
                  
                  
                     
                        Medidas de reforço das capacidades de execução na sequência de uma auditoria independente 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A fim de apoiar e acelerar o desenvolvimento da rede RTE-T, devem ser aplicadas medidas específicas a nível nacional para reforçar a capacidade dos organismos responsáveis, como a Sociedade Nacional de Infraestruturas Ferroviárias, a Agência das Infraestruturas Rodoviárias, juntamente com o Ministério dos Transportes e das Comunicações, para gerir e executar os projetos RTE-T, tendo em vista o objetivo de concluir a rede principal da RTE-T até 2030. As medidas de reforço das capacidades adotadas devem basear-se nos resultados da auditoria independente e incluir:
                     
                     
                        ·a afetação de um número adequado de pessoal qualificado (como indicado na auditoria), selecionado com base num procedimento transparente e concorrencial dedicado à preparação e execução de projetos RTE-T;
                     
                     
                        ·a definição de um mandato claro para cada entidade responsável, a fim de assegurar que os planos de eficiência a médio e longo prazo são executados e bem coordenados com outras entidades;
                     
                     
                        ·métodos e procedimentos para assegurar a continuidade da gestão dos investimentos e da transferência de conhecimentos, a fim de reforçar a memória institucional.
                     
                  
               
                     
                        164
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Transporte ferroviário
                     
                     
                        avaliação do mercado subjacente ao âmbito da obrigação de serviço público no âmbito do novo contrato de serviço público de transporte ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação do mercado no sítio Web do Ministério dos Transportes
                     
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Antes de conceber o processo de concurso para a nova adjudicação do contrato de serviço público ferroviário referido no marco 165, a autoridade nacional competente deve avaliar o âmbito das obrigações de serviço público para o novo contrato de serviço público utilizando o chamado «teste SNCM» em três vertentes resultante da jurisprudência do Tribunal Geral da União Europeia (avaliação da procura, estimativa dos serviços que podem ser prestados pelos operadores de acesso aberto/operadores comerciais, avaliação da possibilidade de utilizar uma medida de menor distorção do que uma adjudicação de um contrato de serviço público para a realização dos objetivos políticos), com o objetivo de garantir um espaço adequado para potenciais serviços abertos/comerciais compatíveis com o contrato de serviço público (por exemplo, no caso de existirem serviços ferroviários rentáveis na rede ferroviária búlgara).
                     
                  
               
                     
                        165
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Novo contrato de serviço público para serviços públicos de transporte ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da decisão de adjudicação
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O novo contrato de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário público na Bulgária será celebrado na sequência de um procedimento de adjudicação justo, não discriminatório e concorrencial. 
                     
                     
                        A conceção da proposta deve estar em conformidade com o quadro da União aplicável no momento do concurso e refletir devidamente os resultados da avaliação do mercado incluída no marco 164. A conceção do concurso deve ter em conta todas as medidas adequadas e eficazes possíveis para garantir a eliminação de eventuais obstáculos ao acesso ao mercado, incluindo a divisão do concurso em vários lotes de volume limitado cada um.
                     
                     
                     
                        O material circulante explorado sob o contrato de serviço público e propriedade do operador atual deve ser vendido ao operador seguinte ao preço de mercado, excluindo/líquido do auxílio recebido.
                     
                     
                     
                        O novo contrato deve, em particular, incluir as seguintes disposições:
                     
                     
                        -Os operadores são obrigados a devolver o material circulante ao proprietário no estado em que foi recebido, tendo em conta a taxa de amortização normal, para que o Estado o possa fornecer ao operador de serviço público seguinte.
                     
                     
                        -No cálculo da compensação aos transportadores, deve ser tido em conta o financiamento público dos veículos durante toda a sua vida útil económica.
                     
                  
               
                     
                        166
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Implantação do ERTMS na RTE-T 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Linhas da rede ferroviária RTE-T equipadas com ERTMS (km)
                     
                  
                  
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        707
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O objetivo refere-se à extensão das linhas ferroviárias (medida em km) equipadas com ERTMS — das quais 123 % de nível 2 — na rede ferroviária principal da RTE-T na Bulgária, conforme especificado no Regulamento RTE-T.
                     
                  
               
                     
                        167
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do número de passageiros transportados por caminho de ferro
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        21339500
                     
                  
                  
                     
                        24540425
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O objetivo refere-se a um aumento de 15 % do número anual de passageiros transportados por caminho de ferro em 2025, em comparação com o ano de referência de 2019 (fonte: Instituto Nacional de Estatística).
                     
                  
               
                     
                        168
                     
                  
                  
                     
                        C8.R1: Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de viagem para o troço ferroviário Sofia-Plovdiv - Burgas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de horas
                     
                  
                  
                     
                        6h40’
                     
                  
                  
                     
                        4h48’
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O transporte de passageiros por caminho de ferro entre Sófia, Plovdiv e Burgas deve ter uma duração de 4 horas e 48 minutos na secção de linha com 448 km de comprimento.
                     
                  
               
                     
                        169
                     
                  
                  
                     
                        C8.R2: Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Nova estratégia de segurança rodoviária e respetivo plano de ação
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo governo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia nacional de segurança rodoviária na República da Bulgária para o período 2021-2030 e o plano de ação (2021-2023) entram em vigor.
                     
                     
                     
                        A nova estratégia de segurança rodoviária deve incluir os seguintes objetivos: 
                     
                     
                        ·redução de 50 % de mortes e feridos graves devido a acidentes rodoviários até 2030, em comparação com o cenário de referência de 2019, em conformidade com o Quadro Estratégico Rodoviário da UE e a visão zero;
                     
                     
                        ·gestão integrada de todas as questões de segurança rodoviária — coordenação aprofundada das instituições competentes e reforço da capacidade administrativa para a gestão da segurança rodoviária (com base em estudos, análises, avaliação das necessidades, definição de prioridades e planeamento, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios); 
                     
                     
                        ·responsabilidade social e alterações no comportamento dos utentes da estrada;
                     
                     
                        ·apoio à aplicação da lei, à prevenção eficaz da violação das regras de segurança rodoviária e ao aumento das sanções para as infrações em matéria de segurança rodoviária; 
                     
                     
                        ·aumento da segurança dos veículos; 
                     
                     
                        ·proteção dos utentes vulneráveis da estrada, por exemplo peões e ciclistas;
                     
                     
                        ·melhoria da resposta na sequência de acidentes de viação.
                     
                     
                  
               
                     
                        170
                     
                  
                  
                     
                        C8.R2: Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação do novo plano de ação para a segurança rodoviária 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório de progresso com as ações executadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O marco refere-se a um conjunto de atividades essenciais a executar no âmbito do plano de ação da estratégia nacional de segurança rodoviária referido no marco 169. Tal inclui:
                     
                     
                        ·a elaboração de planos de ação setoriais anuais, 28 planos/programas regionais anuais de segurança rodoviária e 265 planos/programas municipais de segurança rodoviária para cada um dos três anos, com definição de prioridades e planeamento de medidas infraestruturais (com maior impacto na segurança rodoviária); 
                     
                     
                        ·a aplicação de medidas de infraestruturas de segurança rodoviária nas 28 províncias/regiões, com destaque para os utentes vulneráveis da estrada nas zonas urbanas; 
                     
                     
                        ·a elaboração de 28 relatórios regionais e de um resumo do relatório nacional para cada um dos três anos sobre o estado dos elementos de segurança rodoviária nas estradas nacionais e municipais, bem como nas ruas urbanas. 
                     
                     
                     
                        Este processo deve ser coordenado e acompanhado pela Agência Estatal para a Segurança Rodoviária, dotado de pessoal devidamente formado. 
                     
                     
                     
                        Deve ser introduzida a obrigação de acompanhar regularmente os procedimentos de avaliação da segurança da rede rodoviária em termos de planeamento, realização de inspeções de segurança rodoviária específicas e adoção de medidas corretivas diretas.
                     
                  
               
                     
                        171
                     
                  
                  
                     
                        C8.R2: Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Eliminação de pontos críticos/pontos negros de segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem (%) de redução em relação a 2019
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        É alcançada a redução de 50 % da percentagem de pontos críticos/pontos negros de segurança rodoviária na Bulgária entre o final de 2019 e o final de 2025 (fonte: Ministério do Interior).
                     
                     
                        As administrações rodoviárias (a Agência das Infraestruturas Rodoviárias e os municípios) devem tomar medidas numa base anual para eliminar esses troços através de inquéritos realizados em cada troço da estrada e de programas com prioridade para todas as atividades necessárias. As medidas devem ser planeadas anualmente nos planos/programas das administrações em causa e comunicadas à Agência Nacional de Segurança Rodoviária.
                     
                     
                     
                        A lista de pontos negros é partilhada com os serviços da Comissão. 
                     
                  
               
                     
                        172
                     
                  
                  
                     
                        C8.R2: Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução do número de vítimas de acidentes de viação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de diminuição em relação a 2019 (%)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O número anual de vítimas mortais e de feridos graves devidos a acidentes rodoviários entre 2019 (dados de referência) e 2025 deve ser reduzido.
                     
                     
                     
                        Os dados devem ser comunicados de forma agregada pela Agência Nacional de Segurança Rodoviária.
                     
                  
               
                     
                        173
                     
                  
                  
                     
                        C8.R3: Mobilidade urbana sustentável 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Integração da mobilidade urbana sustentável nas estratégias territoriais e no planeamento do desenvolvimento
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de estratégias territoriais integradas e de planos de desenvolvimento municipal integrado 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O marco consiste na preparação e adoção de:
                     
                     
                        ·Estratégias territoriais integradas para o desenvolvimento das regiões de planeamento NUTS 2 (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas), incluindo elementos de mobilidade urbana sustentável 
                     
                     
                        ·Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado com planos de mobilidade urbana sustentável neles incluídos.
                     
                     
                        As estratégias territoriais integradas das regiões de nível NUTS 2 definem os objetivos e as prioridades de desenvolvimento de cada uma das seis regiões de planeamento, bem como as medidas necessárias para a sua aplicação. As estratégias territoriais integradas devem incluir elementos para o planeamento da mobilidade urbana sustentável a nível regional. 
                     
                     
                        Os planos de mobilidade urbana sustentável dos municípios devem fazer parte dos planos de desenvolvimento municipal integrado. 
                        
                  
               
                     
                        174
                     
                  
                  
                     
                        C8.R3: Mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação da execução dos planos de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da avaliação intercalar 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A execução dos planos de mobilidade urbana sustentável referidos no marco 173 deve ser avaliada pela autoridade competente. 
                     
                     
                        A avaliação deve determinar em que medida os planos de desenvolvimento integrado dos municípios e os seus planos de mobilidade urbana sustentável são executados e os seus objetivos são alcançados.
                     
                     
                     
                        A execução dos planos de mobilidade urbana sustentável deve ser avaliada no âmbito da avaliação intercalar dos planos de desenvolvimento urbano integrado e conter dados sobre quantos municípios estão a aplicar planos de mobilidade urbana sustentável. 
                     
                     
                     
                        A avaliação intercalar dos planos de desenvolvimento integrado dos municípios inclui:
                     
                     
                        ·a avaliação dos resultados iniciais da execução;
                     
                     
                        ·a avaliação da medida em que os objetivos pertinentes foram atingidos;
                     
                     
                        ·a avaliação da eficácia e eficiência dos recursos utilizados;
                     
                     
                        ·os ensinamentos retirados e as recomendações.
                     
                  
               
                     
                        175
                     
                  
                  
                     
                        C8.R4: Transportes públicos integrados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análise do sistema de transportes públicos e revisão do seu quadro regulamentar 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da análise pela autoridade competente
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O marco refere-se a uma análise do sistema de transportes públicos na Bulgária para informar a proposta governamental de uma nova Lei dos Transportes Públicos referida no marco 176.
                     
                     
                     
                        A análise deve identificar os problemas e as deficiências do sistema de transportes públicos e propor soluções regulamentares adequadas, incluindo alterações administrativas ou legislativas para assegurar a melhoria do serviço de transporte. 
                     
                     
                     
                        Deve incluir uma análise das boas práticas de outros Estados-Membros da UE e ser preparada em consulta com representantes pertinentes da administração, das empresas, das ONG e das organizações da sociedade civil representativas das partes interessadas no domínio do transporte público de passageiros.
                     
                  
               
                     
                        176
                     
                  
                  
                     
                        C8.R4: Transportes públicos integrados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Novo quadro regulamentar para os transportes públicos
                     
                  
                  
                     
                        Adoção e entrada em vigor da nova Lei dos Transportes Públicos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O marco refere-se à entrada em vigor da nova legislação que regulamenta a adjudicação, a exploração e a gestão dos transportes públicos com o objetivo de os integrar num único regime nacional de transportes. A nova lei deve ter em conta os resultados da análise referida no marco 175.
                     
                     
                     
                        O novo quadro legislativo deve assegurar condições de concorrência equitativas para todos os operadores de transportes públicos e a transparência na sua escolha pelas autoridades públicas, alargar as possibilidades de criação de um mercado de transportes competitivo para os serviços de transporte público, apoiar a digitalização e aumentar a utilização dos transportes públicos. 
                     
                     
                     
                        A nova legislação deve estabelecer um quadro regulamentar claro que defina os transportes públicos, as entidades jurídicas que os contratam e os executam, as suas responsabilidades e obrigações, incluindo os princípios e as regras do seu trabalho, o processo de encomenda e coordenação na prestação de serviços de transporte. 
                     
                     
                     
                        A nova legislação deve prever:
                     
                     
                        -as características quantitativas e qualitativas relacionadas com o desempenho do serviço público de transporte de passageiros no território do país, abrangendo todos os modos de transporte público;
                     
                     
                        -os direitos e responsabilidades das autoridades adjudicantes, dos operadores e dos passageiros;
                     
                     
                        -regras uniformes para o transporte de passageiros em transportes públicos enquanto sistema único, com um regime nacional integrado de transportes, bem como uma norma de serviço único de qualidade do transporte; 
                     
                     
                        -o quadro jurídico para a introdução, o mais tardar até ao primeiro trimestre de 2026, de um bilhete único e de um regime de transporte único integrado, incluindo linhas complementares operadas por todos os modos de transporte;
                     
                     
                        -um sistema de financiamento para a conservação e manutenção de infraestruturas públicas que internalize os custos ambientais.
                     
                  
               
                     
                        177
                     
                  
                  
                     
                        C8.R4: Transportes públicos integrados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução do serviço de bilhete único para os transportes públicos
                     
                  
                  
                     
                        Introdução no mercado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O bilhete único referido no marco 176 deve ser introduzido para o público. O bilhete deve permitir a qualquer pessoa que viaje na Bulgária adquirir um documento de viagem para todos os tipos de transporte público num prazo predeterminado.
                     
                  
               
                     
                        178
                     
                  
                  
                     
                        C8.R5: Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei sobre a promoção da mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A lei visa acelerar a eletrificação do transporte rodoviário na Bulgária e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica conexas.
                     
                     
                     
                        A lei deve permitir e incentivar a expansão da infraestrutura das estações de carregamento elétrico em todo o país. Tal inclui:
                     
                     
                        -a simplificação dos procedimentos de ligação das estações de carregamento à rede de eletricidade e dos processos de construção dessas estações; 
                     
                     
                        -a obrigação regulamentar de os municípios disponibilizarem locais para carregadores em, pelo menos, dois lugares de estacionamento;
                     
                     
                        -um incentivo regulamentar para que os serviços públicos elétricos proporcionem um acesso fácil à rede elétrica; 
                     
                     
                        -a introdução de instrumentos financeiros preferenciais para as pequenas e médias empresas que invistam na construção e gestão de infraestruturas de carregamento elétrico.
                     
                     
                     
                        A lei deve também introduzir incentivos à adoção de veículos elétricos (VE) e estar em consonância com o «princípio do poluidor-pagador», incluindo medidas específicas, como subsídios para veículos com emissões nulas, diferenciação dos impostos de registo/propriedade em função do nível de emissões e regimes de desmantelamento para os veículos mais poluentes (EURO 3 ou abaixo). 
                     
                  
               
                     
                        179
                     
                  
                  
                     
                        C8.R5: Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas estações públicas de carregamento elétrico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        340
                     
                  
                  
                     
                        4 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser instaladas e postas a funcionar estações de carregamento elétrico na Bulgária. 
                     
                     
                     
                        As estações de carregamento devem estar acessíveis ao público 24h/7dias/semana e a sua adjudicação deve ser efetuada com base em concursos abertos e competitivos. A atribuição regional deve ser equilibrada e centrar-se nas zonas com maior congestionamento. Os locais devem ser selecionados com base nas necessidades da estrada, na capacidade de deslocação rodoviária, no nível de congestionamento rodoviário ou em casos de desenvolvimento empresarial.
                     
                     
                     
                        As novas estações de carregamento devem incluir:
                     
                     
                        -pelo menos 20 estações de carregamento rápido situadas em plataformas de autoestrada na RTE-T com 1-2 MW DC;
                     
                     
                        -pelo menos 150 estações de carregamento rápido — com uma potência mínima de 50 kW — construídas na rede rodoviária interurbana e nas cidades. 
                     
                  
               
                     
                        180
                     
                  
                  
                     
                        C8.R5: Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas estações públicas de carregamento elétrico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        4000
                     
                  
                  
                     
                        10000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser instaladas e postas a funcionar estações de carregamento elétrico na Bulgária. 
                     
                     
                     
                        As estações de carregamento devem estar acessíveis ao público 24h/7dias/semana e a sua adjudicação deve ser efetuada com base em concursos abertos e competitivos. A atribuição regional deve ser equilibrada e centrar-se nas zonas com maior congestionamento. Os locais devem ser selecionados com base nas necessidades da estrada, na capacidade de deslocação rodoviária, no nível de congestionamento rodoviário ou em casos de desenvolvimento empresarial.
                     
                     
                     
                        As novas estações de carregamento devem incluir:
                     
                     
                        -pelo menos 30 estações de carregamento rápido situadas em plataformas de autoestrada na RTE-T com 1-2 MW DC;
                     
                     
                        -pelo menos 325 estações de carregamento rápido — com uma potência mínima de 50 kW — construídas na rede rodoviária interurbana e nas cidades. 
                     
                  
               
                     
                        181
                     
                  
                  
                     
                        C8.R5: Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas de baixas emissões
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de zonas de baixas emissões nas cidades mais poluídas da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Devem ser introduzidas zonas de baixas emissões em, pelo menos, três cidades distritais, cada uma com uma população superior a 100 000 habitantes e uma população combinada de, pelo menos, 1,5 milhões de pessoas. Estas zonas de baixas emissões devem visar as cidades distritais com os níveis mais elevados de poluição e abranger a área mais vasta do centro da cidade. Deve ser proibida proibida nessas zonas a entrada e a circulação de automóveis mais poluentes (com as normas de emissão EURO 3 ou inferiores). 
                     
                  
               
                     
                        182
                     
                  
                  
                     
                        C8.R5: Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Veículos de emissões baixas e nulas matriculados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        2500
                     
                  
                  
                     
                        15000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os veículos novos ou usados com nível nulo ou baixo de emissões (ou seja, elétricos e a hidrogénio, incluindo híbridos elétricos recarregáveis) (veículos de passageiros - categoria M1, veículos comerciais ligeiros - categoria N1; veículos pesados - categorias N2 e N3, com base nas normas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) devem ser matriculados na Bulgária até meados de 2024. 
                     
                     
                        A base de referência refere-se ao número destes veículos matriculados no final de 2020.
                     
                     
                        Os dados oficiais devem ser comunicados pelo Instituto Nacional de Estatística ao Observatório Europeu de Combustíveis Alternativos para efeitos de acompanhamento.
                     
                     
                  
               
                     
                        183
                     
                  
                  
                     
                        C8.R5: Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Veículos de emissões baixas e nulas matriculados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        15000
                     
                  
                  
                     
                        30000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Os veículos novos ou usados com nível nulo ou baixo de emissões (elétricos e a hidrogénio, incluindo híbridos elétricos recarregáveis) (veículos de passageiros - categoria M1, veículos comerciais ligeiros - categoria N1; veículos pesados - categorias N2 e N3, com base nas normas da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) devem ser matriculados na Bulgária até meados de 2026.
                     
                     
                     
                        Os dados oficiais devem ser comunicados pelo Instituto Nacional de Estatística ao Observatório Europeu de Combustíveis Alternativos para efeitos de acompanhamento.
                     
                     
                  
               
                     
                         184
                     
                  
                  
                     
                        C8.I1: Material circulante ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contrato(s) de fornecimento de novo material circulante ferroviário sem emissões para transportes suburbanos e inter-regionais e locomotivas de manobra
                     
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do(s) contrato(s) na sequência de concurso(s) aberto(s) e concorrencial(ais)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O contrato ou contratos serão assinados na sequência de concurso(s) aberto(s), público(s) e não discriminatório(s) para a aquisição de: 
                     
                     
                        - 42 unidades múltiplas elétricas (UME) para serviços de passageiros no transporte suburbano de velocidade máxima de 160 km/h e, equipadas com ERTMS a bordo, ou seja, 7 UME de dois andares com uma capacidade mínima de 300 lugares sentados e 35 UME de um andar com uma capacidade mínima de 200 lugares sentados;
                     
                     
                        - 20 composições de tração para transporte inter-regional, incluindo locomotivas de velocidade máxima de 200 km/h e equipadas com o ERTMS a bordo;
                     
                     
                        - 18 locomotivas de manobra a bateria de comando digital remoto.
                     
                     
                        O novo material circulante deve ter emissões nulas, em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente».
                     
                     
                        O Ministério dos Transportes e Comunicações búlgaro tornar-se-á o proprietário das composições (isto é, UME, comboios de tração e locomotivas de manobra a bateria). A propriedade não é transferível para a empresa ferroviária selecionada ao abrigo do contrato de obrigação de serviço público. A empresa ferroviária, enquanto operadora, deve ser apenas utilizadora/detentora temporária.
                     
                  
               
                     
                         185
                     
                  
                  
                     
                        C8.I1: Material circulante ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novo material circulante ferroviário sem emissões em funcionamento (I)
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O objetivo refere-se ao fornecimento, entrada em serviço e funcionamento do novo material circulante, sendo a primeira parte entregue ao abrigo do(s) contrato(s) referido(s) no marco 184: 35 unidades múltiplas de um andar, com uma velocidade máxima de 160 km/h e uma capacidade mínima de 200 lugares sentados. 
                     
                     
                        A empresa ou empresas ferroviárias de passageiros devem explorar os comboios ao abrigo de um contrato de serviço público para o período posterior a 2024. O contrato de serviço público deve ser objeto de concurso, em conformidade com a legislação da União aplicável.
                     
                     
                        O novo material circulante ferroviário propriedade da autoridade competente deve ser disponibilizado gratuitamente aos operadores de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público adjudicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007. 
                     
                     
                        Os operadores são obrigados a devolver o material circulante ao proprietário no estado em que foi recebido, tendo em conta a taxa de amortização normal, para que o Estado o possa fornecer ao operador de serviço público seguinte.
                     
                  
               
                     
                         186
                     
                  
                  
                     
                        C8.I1: Material circulante ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novo material circulante ferroviário sem emissões em funcionamento (II)
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O objetivo refere-se ao fornecimento, entrada em serviço e funcionamento do novo material circulante entregue ao abrigo do(s) contrato(s) referido(s) no marco 184:
                     
                     
                        - 42 unidades múltiplas elétricas (UME) para serviços de passageiros no transporte suburbano de velocidade máxima de 160 km/h e, equipadas com ERTMS a bordo, ou seja, 7 UME de dois andares com uma capacidade mínima de 300 lugares sentados e 35 UME de um andar com uma capacidade mínima de 200 lugares sentados; 
                     
                     
                        - são publicadas 20 composições de tração para transporte inter-regional, incluindo locomotivas de velocidade máxima de 200 km/h e equipadas com o ERTMS a bordo; 
                     
                     
                        - 18 locomotivas de manobra a bateria de comando digital remoto. 
                     
                     
                        O novo material circulante deve ter emissões nulas, em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente».
                     
                     
                        A empresa ou empresas ferroviárias de passageiros devem explorar os comboios ao abrigo de um contrato de serviço público para o período posterior a 2024. O contrato de serviço público deve ser objeto de concurso, em conformidade com o quadro da União aplicável.
                     
                     
                        O novo material circulante ferroviário propriedade da autoridade competente deve ser disponibilizado gratuitamente aos operadores de transporte ferroviário de passageiros no âmbito de contratos de serviço público adjudicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007. 
                     
                     
                     
                        Os operadores são obrigados a devolver o material circulante ao proprietário no estado em que foi recebido, tendo em conta a taxa de amortização normal, para que o Estado búlgaro o possa fornecer ao operador de serviço público seguinte.
                     
                     
                  
               
                     
                        187
                     
                  
                  
                     
                        C8.I2:   Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo de seleção dos operadores ferroviários apoiados para o equipamento de bordo ERTMS/ETCS
                     
                  
                  
                     
                        Identificação e classificação das empresas ferroviárias elegíveis para a instalação a bordo do equipamento ETCS de bordo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        O objetivo refere-se ao processo de seleção para distribuição de fundos entre as empresas ferroviárias (beneficiários), que inclui as seguintes etapas:
                     
                     
                        I)consulta do mercado para obter dados das transportadoras ferroviárias relacionados com o material circulante que possa ser atualizado com o equipamento de bordo do ERTMS;
                     
                     
                        II)elaboração de um mecanismo claro de distribuição de fundos entre os beneficiários, com base em critérios de eficiência e relação custo-eficácia; 
                     
                     
                        III)identificação dos beneficiários elegíveis e classificação com base nos critérios de eficiência e relação custo-eficácia.
                     
                     
                        Deve ser realizado um concurso de adjudicação público, aberto e não discriminatório para a seleção das empresas ferroviárias beneficiárias do programa. Neste contexto, cada beneficiário deve apresentar um plano de atividades que justifique o número mínimo de quilómetros de comboio por ano a explorar com o equipamento. Devem também ser fornecidas informações sobre a concessão de financiamento próprio (uma vez que se espera que os beneficiários financiem 50 % do custo total).
                     
                     
                        Todas as empresas ferroviárias licenciadas e certificadas na Bulgária são elegíveis para participar no procedimento.  
                        
                     
                        Cada empresa ferroviária selecionada deve declarar que o material circulante elegível para a instalação do equipamento de bordo do ERTMS ao abrigo do presente programa deve operar regularmente durante, pelo menos, de anos após a instalação. 
                     
                     
                        Apenas o material circulante elétrico existente com emissões nulas e uma vida económica residual de, pelo menos, dez anos deve ser equipado. Se houver uma razão justificada para não explorar uma unidade durante um período mínimo de dez anos, os beneficiários devem comprometer-se a transferir o equipamento de bordo para outro material circulante sem emissões por sua própria conta, devendo funcionar pelo menos durante o período restante até ao final dos dez anos.
                     
                     
                        O material circulante selecionado para apoio deve ser transferido para o novo operador do contrato de serviço público ao preço de mercado, excluindo/líquido do auxílio recebido pelo beneficiário.
                     
                  
               
                     
                         188
                     
                  
                  
                     
                        C8.I2: Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos relativos à instalação do equipamento de bordo do ERTMS (ETCS)
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do(s) contrato(s) na sequência de concurso(s) aberto(s) e concorrencial(ais)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Os contratos são assinados na sequência de um procedimento de concurso justo e não discriminatório para a seleção do(s) fornecedor(es) do equipamento ERTMS/ETCS de bordo de nível 2 (conforme com a norma 3/base de referência 3), com o(s) contratante(s) para a entrega, instalação, entrada em funcionamento, ensaio e obtenção de licenças e formação do pessoal dos operadores para o equipamento ERTMS/ETCS.
                     
                  
               
                     
                         189
                     
                  
                  
                     
                        C8.I2: Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega e instalação do equipamento de bordo ERTMS/ETCS
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número de unidades
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Esta meta intermédia refere-se ao número de material circulante (locomotivas e automotoras) em que o equipamento ERTMS/ETCS de nível 2 deve ser instalado e estar operacional.
                     
                     
                        O material circulante selecionado para apoio deve ser vendido para o novo operador ao preço de mercado, excluindo/líquido do auxílio recebido pelo beneficiário.
                     
                  
               
                     
                         190
                     
                  
                  
                     
                        C8.I2: Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega e instalação do equipamento de bordo ERTMS/ETCS
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número de unidades
                     
                  
                  
                     
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                        108
                     
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        A meta final refere-se ao número de material circulante (locomotivas e automotoras) em que o equipamento ERTMS/ETCS de nível 2 deve ser instalado e estar operacional. 
                     
                     
                        O material circulante selecionado para apoio deve ser transferido para o novo operador ao preço de mercado, excluindo/líquido do auxílio recebido pelo beneficiário.
                     
                  
               
                     
                         191
                     
                  
                  
                     
                        C8.I3: Digitalização dos transportes ferroviários e ERTMS 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de conceção técnica e construção de sistemas digitais no troço ferroviário Ruse - Kaspichan 
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos na sequência de concursos abertos e concorrenciais
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos com contratantes selecionados, na sequência de concursos abertos, públicos e não discriminatórios para a modernização da expedição, do sistema de telecomunicações e do sistema de sinalização e controlo da velocidade nos caminhos de ferro para monitorizar e controlar os parâmetros do material circulante em movimento e da infraestrutura ferroviária com a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário de Nível 2 (Sistema Europeu de Controlo dos Comboios e Sistema Global de Comunicações Móveis - Ferroviários ou o sistema de nova geração) no troço ferroviário Ruse - Kaspichan na rede global RTE-T.
                     
                     
                        Os contratos devem incluir a conceção, o fornecimento, a construção e/ou a entrada em serviço de: 
                     
                     
                     
                        - sistemas centrais de expedição com controlo automático do funcionamento do comboio e unidade central de rádio situada num único centro de expedição em Gorna Oryahovitsa;
                     
                     
                        - centralização informática dos carris com uma interface com a unidade central de expedição e rádio em 10 estações da secção
                     
                     
                        - bloqueios automáticos com contagem de eixos;
                     
                     
                        - novo dispositivo de 20 passagens de nível automáticas com contagem de eixos; 
                     
                     
                        - sistemas de telecomunicações digitais com equipamento baseado numa rede de cabos de fibra/ótica;
                     
                     
                        - passagens de nível, sistemas de informação sobre viagens de passageiros e videovigilância na área das estações ferroviárias.
                     
                  
               
                     
                         192
                     
                  
                  
                     
                        C8.I3: Digitalização dos transportes ferroviários e ERTMS
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação do ERTMS Nível 2 (ETCS) na secção ferroviária Ruse - Kaspichan
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento dos sistemas e instalações das estações de expedição, telecomunicações, sinalização ferroviária e controlo da velocidade (informação e segurança) 
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O sistema modernizado de expedição, telecomunicações e sistema de sinalização e controlo da velocidade nos caminhos de ferro para a monitorização e o controlo dos parâmetros do material circulante em movimento e da infraestrutura ferroviária, com a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário de Nível 2 (Sistema Europeu de Controlo dos Comboios e Sistema Global de Comunicações Móveis - Ferroviários ou o sistema de nova geração) no troço ferroviário Ruse - Kaspichan na rede global RTE-T (123 km de comprimento) entra em vigor e em funcionamento.
                     
                     
                        O sistema deve incluir: 
                     
                     
                        - sistemas centrais de expedição com controlo automático do funcionamento do comboio e unidade central de rádio situada num único centro de expedição em Gorna Oryahovitsa;
                     
                     
                        - centralização informática dos carris com uma interface com a unidade central de expedição e rádio em 10 estações da secção
                     
                     
                        - bloqueios automáticos com contagem de eixos;
                     
                     
                        - novo dispositivo de 20 passagens de nível automáticas com contagem de eixos; 
                     
                     
                        - sistemas de telecomunicações digitais com equipamento baseado numa rede de cabos de fibra/ótica;
                     
                     
                        - passagens de nível, sistemas de informação sobre viagens de passageiros e videovigilância na área das estações ferroviárias.
                     
                  
               
                     
                         193
                     
                  
                  
                     
                        C8.I4: Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de conceção técnica e construção do novo terminal intermodal
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos adjudicados pela Sociedade Nacional das Infraestruturas Ferroviárias
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os contratantes para a construção do terminal intermodal em Ruse deve ser selecionados com base num procedimento concursal público, aberto e não discriminatório através de um procedimento de contratação pública.
                     
                     
                        A entidade selecionada no concurso é responsável pelas seguintes atividades:
                     
                     
                        ·Conceção técnica e construção;
                     
                     
                        ·Avaliação da conformidade ao abrigo das especificações técnicas de interoperabilidade;
                     
                     
                        ·Avaliação dos riscos; 
                     
                     
                        ·Assistência técnica.
                     
                     
                        A construção da infraestrutura básica e facilitadora do terminal intermodal em Ruse é da responsabilidade do(s) contratante(s), mas o seu equipamento (como máquinas móveis, gruas, sistema de movimentação, equipamento informático e de escritório) deve ser instalado pelo futuro operador.
                     
                     
                     
                        O Estado búlgaro torna-se proprietário do terminal intermodal.
                     
                     
                        O investimento deve resultar na construção e entrada em funcionamento de um terminal intermodal numa área de 12,4 hectares, com uma capacidade de 115 200 TEU/ano. O terminal deve integrar diferentes modos de transporte: via navegável interior, caminho de ferro e estrada.
                     
                     
                        A realização do presente marco, incluindo as demolições e a construção de novos edifícios, deve estar em conformidade com as orientações técnicas de não prejudicar significativamente (2021/C 58/01).
                     
                  
               
                     
                        194
                     
                  
                  
                     
                        C8.I4: Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Celebração de um contrato de supervisão ao abrigo da Lei de Desenvolvimento do Território
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos adjudicados pela Sociedade Nacional das Infraestruturas Ferroviárias
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        É assinado o contrato com uma entidade selecionada, com base num concurso público, aberto e não discriminatório.
                     
                     
                        A entidade selecionada é responsável pela avaliação da conformidade e pela supervisão da construção do terminal intermodal em Ruse ao abrigo da Lei de Desenvolvimento do Território.
                     
                  
               
                     
                         195
                     
                  
                  
                     
                        C8.I4: Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção do terminal intermodal
                     
                  
                  
                     
                        Terminal intermodal concluído
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O terminal entra em funcionamento com base nas autorizações para a sua utilização e na finalização dos procedimentos para a concessão.
                     
                     
                        A nível dos utilizadores, deve ser garantido um acesso aberto e não discriminatório a todos os utilizadores potenciais que paguem um preço de mercado para aceder ao terminal.
                     
                     
                        O novo terminal intermodal deve ser construído numa área de 12,4 hectares e terá uma capacidade de 115 200 TEU/ano. Deve integrar diferentes modos de transporte: via navegável interior, caminho de ferro e estrada.
                     
                     
                        Todas as atividades, incluindo as demolições e a construção de novos edifícios, devem estar em conformidade com as orientações técnicas de não prejudicar significativamente (2021/C 58/01).
                     
                  
               
                     
                        196
                     
                  
                  
                     
                        C8.I4: Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Seleção do operador do terminal intermodal
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do concurso público e concorrencial
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        É lançado um concurso para a seleção de uma entidade para a exploração do terminal intermodal em Ruse, na sequência de um concurso público aberto, público e não discriminatório, a concluir até 2026. 
                     
                     
                        O contrato deve estabelecer as condições para a concessão da exploração, a responsabilidade pela manutenção e a cobertura dos custos conexos.
                     
                  
               
                     
                        197
                     
                  
                  
                     
                        C8.I5: Segurança rodoviária
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação informática e veículos especializados 
                     
                     
                        para permitir uma melhor gestão da segurança rodoviária, incluindo a avaliação da infraestrutura rodoviária 
                         
                     
                  
                  
                     
                        Aplicações informáticas e veículos especializados em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A meta diz respeito à aquisição e entrada em funcionamento de equipamentos para a definição de prioridades e o planeamento de medidas de infraestruturas destinadas a melhorar a segurança rodoviária, com base numa análise das necessidades e numa avaliação orientada para os riscos.
                     
                     
                     
                        Tal inclui: 
                     
                     
                        - fornecimento de 27 novos veículos modulares multifuncionais especializados;
                     
                     
                        - fornecimento de 2 novos veículos especializados para controlo automático do tráfego; 
                     
                     
                        - fornecimento de 2 novos veículos especializados, sob a forma de laboratório móvel, para avaliação do estado da segurança rodoviária, como o desempenho do piso e o estado funcional da estrada; 
                     
                     
                        - desenvolvimento e integração de três novas aplicações informáticas para 1) gestão, planeamento e hierarquização das atividades (desenvolvimento e manutenção de infraestruturas) nas estradas (nacionais e municipais), 2) sistema eletrónico nacional de comunicação, transmissão e tratamento dos sinais relacionados com a segurança da infraestrutura rodoviária, 3) gestão de fluxos de tráfego mais fluidos de veículos pesados de mercadorias nos pontos de passagem de fronteira.
                     
                     
                     
                        Os veículos devem ter um nível nulo de emissões (elétricos/a hidrogénio) ou uma emissão inferior a 50 g de CO2/km, em consonância com as orientações técnicas de «não prejudicar significativamente». 
                     
                     
                     
                        Todos os veículos e aplicações informáticas previstos devem ser utilizados pela Agência Nacional de Segurança Rodoviária, pela Agência das Infraestruturas Rodoviárias ou pelos municípios exclusivamente para o controlo da segurança rodoviária e a manutenção da estrada.
                     
                  
               
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        C8.I5: Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Inquérito sobre a segurança rodoviária em toda a rede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de quilómetros objeto de inquérito na rede rodoviária (km)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        13 000
                     
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser realizado um inquérito sobre a segurança rodoviária em toda a rede rodoviária da Bulgária (comprimento total de 13 000 km) para avaliar o estado técnico da infraestrutura rodoviária e a sua segurança — bem como para realizar inspeções específicas da segurança rodoviária.
                     
                     
                        Uma avaliação global do estado da rede rodoviária deve identificar os troços mais críticos em que, se forem tomadas medidas adequadas em matéria de infraestruturas, serão alcançadas as maiores melhorias em termos de segurança.
                     
                  
               
                     
                        199
                     
                  
                  
                     
                        C8.I6: Linha 3 do Metro de Sófia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos relativos à construção de novos troços da linha 3 do metro de Sófia na sequência de um concurso público e concorrencial
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos relativos às obras de construção
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos para a linha 3 do metro de Sófia devem ser assinados na sequência de um concurso público aberto e concorrencial.
                     
                     
                        Devem incluir a construção de 3 km de linhas de metro e 3 estações no novo troço Hadzhi Dimitar - Levski.
                     
                     
                        Os contratos devem prever uma infraestrutura de transporte urbano não poluente para a exploração de material circulante sem emissões, pelo que a infraestrutura deve ser utilizada apenas para material circulante com nível nulo de emissões.
                     
                  
               
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        C8.I6: Linha 3 do Metro de Sófia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Progressos na conclusão da construção de novos troços da linha 3 de metro em Sófia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem (%) de obras com construção concluída para a nova linha 3
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O progresso na conclusão dos trabalhos de construção de um novo troço da linha de metro 3 em Sófia, tanto no que diz respeito à linha de 3 km como às 3 estações, deve atingir os 60 % (percentagem certificada por relatório de supervisão).
                     
                     
                        A infraestrutura do novo troço da linha de metro 3 em Sófia será utilizada apenas com material circulante sem emissões.
                     
                  
               
                     
                        201
                     
                  
                  
                     
                        C8.I6: Linha 3 do Metro de Sófia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novo troço da linha 3 do metro em Sófia 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de km da nova linha e novas estações em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 / 3
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        As obras de construção da nova linha 3 do metro de Sófia devem ser concluídas e o novo troço da linha 3 do metro de Sófia, com um comprimento total de 3 km e 3 novas estações, deve entrar em funcionamento.
                     
                     
                     
                        O investimento consiste na nova secção da linha 3 do metro 
                     
                     
                        (Hadzhi Dimitar - Levski) e tem uma capacidade de 7,6 milhões de passageiros/ano.
                     
                     
                     
                        A infraestrutura deve ser utilizada apenas para material circulante com nível nulo de emissões.
                     
                  
               
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        C8.I7: Mobilidade ecológica — regime-piloto de apoio à mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos para os novos veículos de transporte público sem emissões
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o fornecimento de novos veículos de transporte público sem emissões na sequência de procedimentos de adjudicação de contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos de fornecimento de 68 novos veículos sem emissões para os transportes públicos urbanos e interurbanos são assinados na sequência de um concurso público e competitivo. 
                     
                     
                     
                        Ao abrigo dos contratos assinados, os veículos com nível nulo de emissões (autocarros e/ou tróleis) devem ser entregues em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes.
                     
                     
                     
                        Os veículos fornecidos devem cumprir os seguintes requisitos, em conformidade com as orientações técnicas no sentido de não prejudicar significativamente:
                     
                     
                         
                        a) autocarros de plataforma rebaixada (categorias M2 e M3) - apenas elétricos e híbridos recarregáveis.
                     
                     
                        b) autocarros de plataforma elevada (categorias M2 e M3) - todos os autocarros que cumprem os requisitos em matéria de emissões para veículos pesados (Euro VI).
                     
                     
                          
                        No cálculo da compensação aos transportadores, no atinente aos auxílios estatais, deve ser tido em conta o financiamento público dos veículos durante toda a sua vida útil económica. 
                     
                     
                     
                        Após o termo do contrato de serviço público, os veículos financiados devem ser transferidos para a autoridade competente (município) ou para o operador de transportes públicos seguinte, a título gratuito ou a preço de mercado, após dedução do apoio público (excluindo/líquido do auxílio recebido pela empresa contratada pelo serviço público) - em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007.
                     
                     
                     
                        Os operadores são obrigados a devolver o material circulante ao proprietário no estado em que foi recebido, tendo em conta a taxa de amortização normal, para que o Estado o possa fornecer ao operador de serviço público seguinte.
                     
                  
               
                     
                        203
                     
                  
                  
                     
                        C8.I7: Mobilidade ecológica — regime-piloto de apoio à mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos veículos com níveis nulos de emissões 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número de veículos em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os novos veículos sem emissões (autocarros e/ou tróleis) para transportes públicos urbanos e interurbanos devem ser adquiridos e postos em funcionamento.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Os beneficiários elegíveis são parcerias entre municípios urbanos e operadores de transportes públicos que operam em zonas fora da capital e em regiões menos desenvolvidas - no território dos 40 maiores municípios urbanos, excluindo os 10 maiores, a partir de 2021. 
                        Os municípios rurais são igualmente elegíveis como parceiros associados de projetos.
                     
                     
                     
                        Os critérios de seleção incluem: 
                     
                     
                        a)a existência de projetos/prioridades identificados nos Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado e nas Estratégias de Desenvolvimento Territorial Integrado para as regiões NUTS 2;
                     
                     
                        b)o cumprimento dos planos de mobilidade urbana sustentável (integrados nos planos de desenvolvimento municipal integrado ou atualizados de acordo com os mesmos).
                     
                     
                        É selecionado pelo menos um projeto no território de cada uma das seis regiões de nível NUTS 2.
                     
                     
                     
                        Os veículos com nível nulo de emissões (autocarros e/ou tróleis) devem ser entregues em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes. 
                     
                     
                     
                        Os veículos devem cumprir os seguintes requisitos, em conformidade com as orientações técnicas no sentido de não prejudicar significativamente: 
                         a) autocarros de plataforma rebaixada (categorias M2 e M3) - apenas elétricos e híbridos recarregáveis. 
                         b) autocarros de plataforma elevada (categorias M2 e M3) - todos os autocarros que cumprem os requisitos em matéria de emissões para veículos pesados (Euro VI).
                     
                     
                     
                        No cálculo da compensação aos transportadores, deve ser tido em conta o financiamento público dos veículos durante toda a sua vida útil económica. 
                     
                     
                     
                        Após o termo do contrato de serviço público, os veículos financiados pelo apoio devem ser transferidos para a autoridade competente (município) ou para o operador de transportes públicos seguinte, a título gratuito ou a preço de mercado, após dedução do apoio público (excluindo/líquido do auxílio recebido pela empresa contratada pelo serviço público) - em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007.
                     
                     
                     
                        Os operadores são obrigados a devolver o material circulante ao proprietário no estado em que foi recebido, tendo em conta a taxa de amortização normal, para que o Estado o possa fornecer ao operador de serviço público seguinte.
                     
                  
               
                     
                        204
                     
                  
                  
                     
                        C8.I7: Mobilidade ecológica — regime-piloto de apoio à mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estações de carregamento para veículos de transporte público 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número de estações de carregamento em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As estações de carregamento para veículos de transporte público (elétricos e/ou a hidrogénio) devem ser construídas em locais públicos e estar operacionais. 
                     
                     
                         
                        Os beneficiários elegíveis são parcerias entre municípios urbanos e operadores de transportes públicos que operam em zonas fora da capital e em regiões menos desenvolvidas - no território dos 40 maiores municípios urbanos, excluindo os 10 maiores, a partir de 2021. 
                        Os municípios rurais são igualmente elegíveis como parceiros associados de projetos.
                     
                     
                     
                        Os critérios de seleção incluem o seguinte: 
                     
                     
                        - a existência de projetos/prioridades identificados nos Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado e nas Estratégias de Desenvolvimento Territorial Integrado para as regiões NUTS 2; 
                     
                     
                        - o cumprimento dos planos de mobilidade urbana sustentável (integrados nos planos de desenvolvimento municipal integrado ou atualizados de acordo com os mesmos). É selecionado pelo menos um projeto no território de cada uma das seis regiões de nível NUTS 2. 
                     
                  
               
                     
                        205
                     
                  
                  
                     
                        C8.I7: Mobilidade ecológica — regime-piloto de apoio à mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Soluções digitais inteligentes para os transportes nos municípios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de municípios com sistemas de transporte inteligentes recentemente implantados e/ou outras soluções digitais inteligentes
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser desenvolvidos os municípios com sistemas de transporte inteligentes recentemente implantados ou medidas de digitalização dos transportes - soluções digitais inteligentes para melhorar a eficiência e a eficácia dos transportes públicos através de sistemas automatizados de controlo e supervisão do tráfego, deteção e localização de veículos ou definição de prioridades para os veículos de transporte urbano público.
                     
                  
               
                     
                        206
                     
                  
                  
                     
                        C8.I7: Mobilidade ecológica — regime-piloto de apoio à mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Infraestruturas para uma mobilidade urbana segura destinada aos utentes vulneráveis da estrada — peões e ciclistas
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação de novas medidas de infraestruturas para a segurança rodoviária dos peões e ciclistas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        São aplicadas as novas medidas de infraestruturas destinadas a melhorar a segurança dos utentes vulneráveis da estrada - peões e ciclistas - nas zonas urbanas.
                     
                     
                     
                        O investimento deve incluir: 
                     
                     
                        -a construção de cinco passagens para peões com acesso para pessoas com mobilidade reduzida; 
                     
                     
                        -a iluminação de vias pedestres com 170 unidades de instalação; 
                     
                     
                        -a construção de infraestruturas para ciclistas com uma extensão de 110 km; 
                     
                     
                        -medidas de infraestrutura rodoviária para acalmar o tráfego nas entradas urbanas em 15 municípios. 
                     
                     
                     
                        Os critérios de seleção dos locais incluem o seguinte: 
                     
                     
                        -a situação da segurança rodoviária nos municípios relevantes (do ponto de vista das infraestruturas para a proteção dos utentes vulneráveis da estrada) e o impacto estimado em termos de melhoria da segurança rodoviária (mortalidade, redução dos feridos graves);
                     
                     
                        - a existência de projetos/prioridades identificados nos Planos de Desenvolvimento Municipal Integrado e nas Estratégias de Desenvolvimento Territorial Integrado para as regiões NUTS 2;
                     
                     
                        -o cumprimento dos planos de mobilidade urbana sustentável (integrados nos planos de desenvolvimento municipal integrado ou atualizados de acordo com os mesmos). 
                     
                  
               
               B. COMPONENTE 9: Desenvolvimento local
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa estabelecer o quadro para melhorar a competitividade e o desenvolvimento sustentável das regiões do país e promover o desenvolvimento local. A componente visa igualmente a gestão da água, que é um aspeto importante da transição ecológica. 
            
         
         
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país para os anos de 2019 e 2020, que recomendam ter em conta as disparidades regionais e centrar o investimento e as políticas relacionadas com o investimento na água e na transição ecológica, em especial nas infraestruturas ambientais (recomendação específica por país n.º 3 de 2019 e recomendação específica por país n.º 3 de 2020).
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
            
               I.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C9.R1): Uma nova abordagem regional com a participação direta das comunidades locais na gestão dos fundos e instrumentos europeus
            
            
               O objetivo da medida é promover a participação direta das comunidades locais em cada região do país na gestão dos fundos da UE. Espera-se que tal reforce o sentimento de apropriação a nível local e aumente a eficácia das políticas, dando resposta às necessidades identificadas localmente de forma mais direcionada.
            
            
               A medida consiste em alterações legislativas que reforçam o papel dos órgãos de poder local e regional na preparação e execução de estratégias territoriais integradas e de projetos financiados com fundos da UE. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2022. 
            
            
            
               Reforma 2 (C9.R2): Continuação da reforma do setor da água
            
            
               O objetivo da medida é otimizar o quadro regulamentar dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. 
            
            
               A medida consiste na adoção de uma nova lei, a Lei relativa ao abastecimento de água e ao saneamento, que deve estabelecer as condições para a consolidação do fornecimento de água e de serviços de esgotos e introduzir condições uniformes para os critérios de qualidade e eficiência do serviço a cumprir pelos operadores de abastecimento de água e de saneamento. A legislação deve aperfeiçoar os mecanismos de fixação das tarifas, assegurando preços baseados nos custos para a utilização dos sistemas e dos serviços consumidos, assegurando simultaneamente a sustentabilidade financeira dos operadores.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023. 
            
            
            
               Investimento 1 (C9.I1): Programa para a construção/conclusão/reconstrução de sistemas de abastecimento de água e de esgotos, incluindo estações de tratamento de águas residuais para aglomerações com um equivalente de população entre 5 000 e 10 000
            
            
               O objetivo da medida é assegurar uma utilização eficiente e sustentável da água, em conformidade com a legislação da UE e nacional no domínio da água. 
            
            
               A medida consiste na construção, reconstrução e modernização de sistemas de abastecimento de água e de esgotos, bem como de estações de tratamento de água potável e de tratamento de águas residuais em 13 aglomerações, incluindo localidades com um equivalente de população entre 5 000 e 10 000. Em conformidade com a reforma do setor da água, o projeto abrange apenas os investimentos em aglomerações situadas no território de um operador regional consolidado de água para o qual tenham sido elaborados estudos de viabilidade regional.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
            
               Investimento 2 (C9.I2): Digitalização para a gestão integrada, o controlo e a utilização eficiente da água
            
         
         
            
               O objetivo da medida é melhorar a gestão da quantidade de água, digitalizando-a e melhorando o controlo da utilização da água. 
            
            
               A medida consiste em criar e pôr em funcionamento um sistema integrado de gestão da quantidade de água. O sistema deve recolher dados para monitorizar os níveis de água, o consumo de água, os afluxos e o caudal ecológico e utilizar os dados das estações meteorológicas e hidrométricas e dos radares para a avaliação dos recursos hídricos e dos fatores meteorológicos.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de setembro de 2025. 
            
            
            
            
               I.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão 
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência 
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        207
                     
                  
                  
                     
                        C9.R1: 
                     
                     
                        Uma nova abordagem regional com a participação direta das comunidades locais na gestão dos fundos e instrumentos europeus
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações ao
                     
                     
                        quadro regulamentar
                     
                     
                        no respeitante à gestão 
                     
                     
                        do financiamento da UE
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei relativa à gestão dos recursos financeiros dos 
                     
                     
                        Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à Lei relativa à gestão dos recursos financeiros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem reforçar a participação direta dos níveis regional e local na gestão dos fundos da UE, reforçando o seu papel na conceção e execução de estratégias e projetos territoriais integrados. No âmbito deste quadro jurídico revisto, os Conselhos de Desenvolvimento Regional (que incluem representantes das autoridades regionais e locais) funcionam como órgãos territoriais responsáveis pela execução dos documentos estratégicos a nível do planeamento regional e pela pré-seleção dos projetos a financiar com fundos da UE a nível local com base em estratégias integradas de desenvolvimento territorial.
                     
                  
               
                     
                        208
                     
                  
                  
                     
                        C9.R2: 
                     
                     
                        Continuação da reforma do setor da água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da nova
                     
                     
                        Lei da água e do saneamento
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A Lei da água e do saneamento deve aperfeiçoar os mecanismos de fixação das tarifas, assegurando preços baseados nos custos para a utilização dos sistemas e dos serviços consumidos, assegurando simultaneamente a sustentabilidade financeira dos operadores. A lei estabelece as condições para a consolidação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. A lei deve introduzir condições idênticas em todo o país para os critérios de qualidade e eficiência do serviço, que devem ser cumpridos pelos operadores de abastecimento de água e de saneamento nos prazos definidos na lei. A qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento deve ser controlada por uma entidade reguladora independente com funções e responsabilidades definidas na lei. 
                     
                  
               
                     
                        209
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1: 
                     
                     
                        Programa para a construção/conclusão/reconstrução de sistemas de abastecimento de água e de esgotos, incluindo estações de tratamento de águas residuais para aglomerações com um equivalente de população entre 5 000 e 10 000
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para 
                     
                     
                        a conceção e 
                     
                     
                        construção de estações de 
                     
                     
                        tratamento de águas residuais 
                     
                     
                        e da rede de abastecimento 
                     
                     
                        de água e de 
                     
                     
                        saneamento
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação das adjudicações pela Companhia búlgara de abastecimento de água e saneamento 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4 
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos na sequência de procedimentos de contratação pública bem sucedidos para a conceção e a construção de estações de tratamento de águas residuais e da rede de abastecimento de água e de saneamento em 13 aglomerações (Devnya, General Toshevo, Pavel Banya, Dulovo, Ahtopol, Krumovgrad, Devin, Galabovo, Straldzha, Dolni Chiflik, Saedinenie, Kotel, Rogosh-Skutare). Para cada aglomeração, a plena conformidade com os requisitos da legislação ambiental da UE (ou seja, Diretiva AIA, Diretiva Habitats, 
                     
                     
                        Diretiva-Quadro Água, Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e Diretiva Água Potável) deve ser especificada no contrato como um requisito a cumprir pelo contratante. Em conformidade com a reforma do setor da água, os contratos para as 13 aglomerações devem abranger os territórios servidos por operadores regionais consolidados de serviços hídricos e basear-se em estudos de viabilidade regional anteriormente elaborados para esses territórios.
                     
                  
               
                     
                        210
                     
                  
                  
                     
                        C9.I1: 
                     
                     
                        Programa para a construção/conclusão/reconstrução de sistemas de abastecimento de água e de esgotos, incluindo estações de tratamento de águas residuais para aglomerações com um equivalente de população entre 5 000 e 10 000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Rede de abastecimento de água 
                     
                     
                        (recém-construída / reconstruída) 
                     
                     
                        ligada a estações de tratamento de águas residuais recém-construídas / reconstruídas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Km
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A rede de abastecimento de água recém-construída/reconstruída deve estar ligada a estações de tratamento de águas residuais a construir/reconstruir como parte do mesmo investimento. O investimento deve assegurar o tratamento das águas residuais de 13 aglomerações (Devnya, General Toshevo, Pavel Banya, Dulovo, Ahtopol, Krumovgrad, Devin, Galabovo, Straldzha, Dolni Chiflik, Saedinenie, Kotel, Rogosh‑Skutare), diminuir as perdas ao longo da rede de abastecimento de água e melhorar a qualidade da água potável nestas aglomerações. 
                     
                     
                        O fornecimento e o funcionamento da infraestrutura de água potável identificada devem estar em conformidade com a Diretiva Água Potável (Diretiva (UE) 2020/2184).
                     
                  
               
                     
                        211
                     
                  
                  
                     
                        C9.I2: 
                     
                     
                        Digitalização para a gestão integrada, o controlo e a utilização eficiente da água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de 
                     
                     
                        contrato para a 
                     
                     
                        conceção técnica e 
                     
                     
                        a construção do sistema de 
                     
                     
                        informações para a gestão 
                     
                     
                        integrada da quantidade 
                     
                     
                        da quantidade
                     
                  
                  
                     
                        Comunicação da 
                     
                     
                        adjudicação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato para o desenvolvimento da conceção técnica (com base numa conceção conceptual previamente desenvolvida no âmbito do investimento) e construção do sistema de informação para a gestão integrada da quantidade de água com todos os módulos e funcionalidades estipulados nas especificações técnicas. 
                     
                     
                        O sistema integrado de gestão da quantidade de água deve consolidar os dados dos sistemas de informação do Ministério do Ambiente e da Água, do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, da Companhia búlgara de abastecimento de água e saneamento EAD, dos Sistemas de Irrigação EAD, da Empresa Elétrica Nacional EAD e do Instituto Nacional de Hidrologia e Meteorologia. 
                     
                     
                        O sistema deve recolher dados em tempo real a partir de infraestruturas adicionais (dispositivos e sistemas de medição) que devem ser construídas no âmbito do projeto e utilizadas para a vigilância e monitorização dos níveis de água, do consumo de água, dos afluxos e dos caudais ecológicos. 
                     
                     
                        O sistema deve também incluir a automatização das estações meteorológicas e hidrométricas e dos radares de dados para a avaliação dos recursos hídricos e dos fatores meteorológicos.
                     
                  
               
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        C9.I2: 
                     
                     
                        Digitalização para a gestão integrada, o controlo e a utilização eficiente da água 
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão e entrega 
                     
                     
                        de um sistema integrado 
                     
                     
                        plenamente operacional 
                     
                     
                        de informação em matéria de gestão 
                     
                     
                        da água
                     
                  
                  
                     
                        Emissão dos 
                     
                     
                        dos certificados de tomada a cargo 
                     
                     
                        para a
                     
                     
                        entrega de um 
                     
                     
                        sistema integrado 
                     
                     
                        de gestão 
                     
                     
                        da quantidade 
                     
                     
                        da água
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         T3
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento, fornecimento e pleno funcionamento de um sistema de informação para a gestão integrada da quantidade de água
                     
                  
               
               J. COMPONENTE 10: Ambiente empresarial
            
            
               Esta componente visa reforçar o potencial de crescimento sustentável e aumentar a resiliência global da economia búlgara, dando resposta aos desafios do ambiente empresarial global e melhorando o quadro institucional. Inclui reformas e investimentos em domínios como a justiça, a luta contra a corrupção, a digitalização da administração pública, a governação das empresas públicas, a luta contra o branqueamento de capitais, a qualidade do processo legislativo, os contratos públicos e os mecanismos de auditoria e controlo. 
            
            
               As medidas incluídas na componente contribuem para dar resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2019, no que diz respeito à melhoria do ambiente empresarial, e às recomendações específicas por país n.º 4 de 2020, relativas à minimização dos encargos administrativos para as empresas, melhorando a eficácia da administração pública e reforçando a administração pública digital, assegurando um funcionamento eficaz do quadro de insolvência e intensificando os esforços para assegurar uma avaliação adequada dos riscos, a atenuação, uma supervisão eficaz e a aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               J.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C10.R1): Justiça acessível, eficaz e previsível
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a acessibilidade, a eficácia e a previsibilidade do sistema judicial. 
            
            
               A reforma deve incluir análises anuais da aplicação das regras de justiça eletrónica estabelecidas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, incluindo as regras relativas à citação e notificação de avisos e notificações para um endereço eletrónico, à possibilidade de pagamento de custas e outras obrigações ao tribunal por via eletrónica, à redação de atos judiciais como documentos eletrónicos e à sua assinatura eletrónica qualificada, ao exercício dos direitos processuais e à realização de ações processuais em formato eletrónico, bem como à realização de sessões judiciais à distância. 
            
            
               A reforma deve ainda incluir alterações legislativas ao Código de Processo Administrativo, permitindo que os atos judiciais sejam redigidos como um documento eletrónico e assinados por uma assinatura eletrónica qualificada. Além disso, deve permitir a apresentação eletrónica de documentos e a realização de sessões judiciais à distância. 
            
            
               Espera-se que estas medidas contribuam para os investimentos 1 e 2 relacionados com a digitalização da justiça.
            
            
               A fim de melhorar o acesso à justiça, a reforma deve incluir medidas legislativas para alargar o âmbito da assistência jurídica gratuita e isenções de custas judiciais.
            
            
               Por último, a reforma inclui a adoção de um roteiro para a aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que deve incluir medidas específicas, prazos e instituições responsáveis.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2026.
            
         
         
            
               Reforma 2 (C10.R2): Luta contra a corrupção
            
            
               O objetivo desta reforma é continuar a combater a corrupção a todos os níveis da administração pública, do sistema judicial e do Ministério Público. 
            
            
               Em especial, a reforma deve:
            
            
               ·assegurar que os membros do Conselho Cívico do Conselho Nacional para as Políticas de Combate à Corrupção acompanhem a execução da Estratégia Nacional de Prevenção e Luta contra a Corrupção e do respetivo roteiro;
            
            
               ·criar uma plataforma eletrónica para o intercâmbio de informações, a fim de facilitar a verificação das declarações de património e interesses e a identificação de conflitos de interesses;
            
            
               ·melhorar o papel da Inspeção do Conselho Superior da Magistratura na prevenção e na luta contra a corrupção através de orientações e formações éticas revistas. Tal não deve conduzir a um aumento dos poderes disciplinares da Inspeção. A Comissão de Veneza deve ser consultada antes de a Inspeção rever as orientações e organizar as ações de formação;
            
            
               ·reforçar a integridade dos funcionários públicos através da aplicação de um mecanismo de verificação da integridade para os funcionários públicos que ocupam cargos com um elevado risco de corrupção;
            
            
               ·introduzir instrumentos para combater a corrupção e promover a integridade nas empresas públicas através da adoção de um código deontológico, da introdução de sistemas de gestão dos riscos de corrupção e de medidas destinadas a aumentar a transparência;
            
            
               ·criar um organismo de luta contra a corrupção, baseado na atual Comissão de Combate à Corrupção e de Confisco de Bens Ilegais, com autoridade para investigar e utilizar as provas recolhidas em processos penais, sob reserva de garantias jurídicas adequadas para os direitos e as liberdades dos indivíduos e das empresas.
            
            
               Com o objetivo de assegurar a eficácia dos processos penais e a responsabilização e responsabilidade penal do Procurador-Geral, a reforma deve:
            
            
               ·introduzir a possibilidade de revisão judicial da decisão de um procurador de não abrir um inquérito e outras medidas;
            
            
               ·introduzir a obrigação de o Procurador-Geral responder às questões suscitadas no relatório sobre as atividades do Ministério Público, limitar os poderes do Procurador-Geral no que diz respeito à fiscalização da legalidade das atividades dos procuradores, introduzindo a fiscalização judicial dos atos do Ministério Público, e introduzir um relatório anual do Procurador-Geral sobre as investigações e condenações em processos de corrupção;
            
            
               ·prever as salvaguardas e as garantias necessárias para uma investigação independente do Procurador-Geral e dos seus adjuntos.
            
            
            
               Por último, a reforma deve incluir medidas legislativas para proteger os denunciantes e regulamentar as atividades de lóbi no contexto da tomada de decisões públicas.
            
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2026.
            
            
            
               Reforma 3 (C10.R3): Introdução da mediação judicial obrigatória
            
            
               O objetivo desta reforma é introduzir a mediação obrigatória em determinados processos civis e comerciais.
            
         
         
            
               Este objetivo é alcançado através da adoção de alterações jurídicas ao Código de Processo Civil e à Lei da Mediação, que devem prever uma obrigação legal de as partes em determinados litígios civis e comerciais participarem na mediação judicial. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma 4 (C10.R4): Reforçar os processos de insolvência 
            
            
               O objetivo desta reforma é aumentar a eficiência dos processos de insolvência e de reestruturação.
            
            
               Este objetivo deve ser alcançado através da adoção de alterações legislativas à Lei do Comércio em transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, a fim de reformar os processos de insolvência e reestruturação e assegurar a utilização de meios eletrónicos nos processos de insolvência, reestruturação e quitação de dívidas, bem como prever uma regulamentação mais rigorosa da profissão de administrador da insolvência, instrumentos de alerta precoce, deveres dos administradores em caso de probabilidade de insolvência e garantias legais para os comerciantes registarem os endereços de direção efetivos aquando do registo das sociedades.
            
            
               A reforma deve abranger igualmente medidas de execução, incluindo ações de formação sobre o novo quadro de insolvência destinadas aos administradores e juízes da insolvência, instrumentos eletrónicos para efeitos de comunicação ao longo dos processos de insolvência e de reestruturação, adoção de manuais, códigos, modelos e orientações sobre os diferentes procedimentos, bem como a recolha e a publicação de dados estatísticos.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 5 (C10.R5): Reforma digital do setor da construção búlgaro
            
            
               O objetivo desta reforma é lançar as bases para a transformação digital do setor da construção na Bulgária. 
            
            
               Este objetivo deve ser alcançado através do desenvolvimento e da adoção de uma estratégia a longo prazo para introduzir a Modelação da Informação da Construção na conceção, execução e manutenção dos trabalhos de construção, bem como de um roteiro para a sua aplicação. Os projetos da estratégia e do roteiro serão elaborados com o apoio do projeto REFORM/SC2020/089 «Preparação e lançamento da reforma digital do setor da construção búlgaro».
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Reforma 6 (C10.R6): Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a organização, a qualidade e a segurança dos registos na administração pública, reforçando o potencial da administração pública em linha e reduzindo os encargos administrativos para os cidadãos. 
            
            
               A reforma deve estabelecer o quadro jurídico necessário para a criação, a manutenção e a utilização de registos eletrónicos através de alterações às seguintes leis:
            
            
               ·a Lei da Governação Eletrónica, que introduz a obrigação de todos os órgãos executivos conservarem, manterem e atualizarem os registos em formato eletrónico;
            
            
               ·a Lei do Registo Cadastral e Predial, que estabelece os requisitos para o conteúdo das contas imobiliárias no registo predial e as responsabilidades dos juízes do registo predial para a sua criação;
            
            
               ·a Lei do Registo Civil, que proíbe as autoridades administrativas públicas de exigir documentos relativos ao estado civil dos cidadãos.
            
            
               Espera-se que esta reforma contribua para a implementação do investimento 9 na digitalização dos dados de registo na administração pública. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2024.
            
            
               Reforma 7 (C10.R7): Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
            
         
         
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a governação das empresas públicas.
            
            
               Para o efeito, o Conselho de Ministros deve adotar: 
            
            
               ·uma política de propriedade estatal, que deve incluir a justificação e os objetivos da participação do Estado nas empresas públicas, bem como o papel do Estado na gestão das empresas estatais e na aplicação da política;
            
            
               ·relatórios anuais de síntese sobre as atividades das empresas públicas estatais a partir de 2020;
            
            
               ·um programa de transformação para as empresas públicas estatais com base na análise da natureza das suas atividades - principalmente funções comerciais ou públicas;
            
            
               ·um relatório que avalia e confirma a conformidade da composição dos conselhos de administração das grandes empresas públicas estatais com os procedimentos de seleção estabelecidos na Lei das Empresas Públicas. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 8 (C10.R8): Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais
            
            
               O objetivo desta reforma é reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais, assegurando a sua correta aplicação, reforçando a capacidade da Unidade de Informação Financeira para analisar as comunicações de transações suspeitas, adotando um plano de ação para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados através da avaliação nacional dos riscos, bem como atualizando a avaliação dos riscos a nível nacional. 
            
            
               Tal deve ser alcançado através das seguintes medidas:
            
            
               ·adoção de estratégias de supervisão e orientações sobre a abordagem de pessoas politicamente expostas, bem como revisão dos procedimentos de supervisão pelas autoridades de supervisão ao abrigo da Lei relativa às medidas contra o branqueamento de capitais, a fim de atenuar os riscos de branqueamento de capitais e aumentar a aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais pelas entidades obrigadas sob a sua supervisão; 
            
            
               ·adoção de um plano de ação pelo Conselho de Ministros para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados através da avaliação nacional dos riscos; 
            
            
               ·adoção de uma atualização da avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e conclusão das avaliações do risco setorial do setor sem fins lucrativos, dos ativos virtuais e dos regimes de investimento de cidadania. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Reforma 9 (C10.R9): Melhorar a qualidade do processo legislativo
            
            
               Esta reforma visa melhorar a qualidade e a previsibilidade do processo legislativo na Assembleia Nacional. 
            
            
               Este objetivo deve ser alcançado através de disposições nas Regras relativas à Organização e à Atividade da Assembleia Nacional, assegurando que: 
            
            
               ·todos os projetos legislativos propostos pelos deputados ao Parlamento são acompanhados de uma fundamentação e de uma avaliação de impacto prévia;
            
            
               ·é incluída uma síntese dos pareceres das partes interessadas e da posição da comissão sobre os mesmos nos relatórios das comissões parlamentares sobre projetos de lei; e
            
            
               ·as propostas de alteração e os complementos a um projeto de ato legislativo adotado na primeira votação não podem fazer referência a atos legislativos diferentes daqueles cuja alteração ou complemento tenha sido proposto no projeto de ato legislativo inicialmente apresentado, exceto em circunstâncias específicas.
            
         
         
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               Reforma 10 (C10.R10): Contratos públicos
            
            
               O objetivo desta reforma é melhorar a transparência e aumentar a concorrência no processo de adjudicação de contratos públicos.
            
            
               No que diz respeito à utilização de procedimentos de contratação pública por negociação sem publicação prévia («sem anúncio de concurso») e à adjudicação de contratos com propostas únicas, as alterações legislativas devem assegurar a apresentação regular de relatórios, o reforço dos controlos por parte das agências competentes, bem como sanções eficazes e dissuasivas em caso de violação das regras. Além disso, os controlos ex ante dos contratos públicos em relação aos fundos europeus devem ser reforçados e devem ser introduzidos novos formulários eletrónicos normalizados para os contratos públicos.
            
            
               Consequentemente, a percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia deve ser significativamente reduzida, assegurando simultaneamente uma redução separada da percentagem de contratos com propostas únicas.
            
            
               Além disso, as alterações legislativas devem ter por objetivo reduzir os procedimentos de adjudicação de contratos «internos», introduzindo uma proibição de reatribuição de tarefas a subcontratantes, requisitos de transparência e sanções eficazes e dissuasivas em caso de incumprimento desses requisitos.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Reforma 11 (C10.R11): Bulgária Empreendedora
            
            
               O objetivo desta reforma é promover o desenvolvimento do setor da alta tecnologia no país, melhorando o acesso ao capital e ao talento, melhorando o ambiente de administração das empresas e promovendo o espírito empresarial. 
            
            
               Os principais elementos da reforma são os seguintes:
            
            
               ·Introdução de um procedimento e de requisitos para a emissão de vistos para empresários em fase de arranque; 
            
            
               ·adoção de uma lei sobre falências pessoais; 
            
            
               ·introdução de um tipo mais flexível de sociedade comercial na Lei do Comércio; 
            
            
               ·adoção de um quadro que permita uma liquidação acelerada das entidades jurídicas; 
            
            
               ·proporcionar uma maior flexibilidade nas condições regulamentares para o trabalho à distância.
            
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
            
               Reforma 12 (C10.R12): Conselho de Análise Económica
            
            
               O objetivo da reforma é lançar as bases para um processo de disponibilização gradual e sustentável de conhecimentos económicos académicos aprofundados ao Governo búlgaro, que deverá constituir um ponto de partida para melhorar a tomada de decisões económicas estratégicas e a longo prazo.
            
         
         
            
               A reforma deve criar um Conselho de Análise Económica como órgão consultivo do Conselho de Ministros, que será apoiado por um secretariado. O principal resultado do Conselho de Análise Económica é um relatório anual sobre a situação da economia búlgara. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               Investimento 1 (C10.I1): Reforço, desenvolvimento e construção do Sistema Unificado de Informação dos Tribunais
            
            
               O objetivo deste investimento é aumentar a digitalização no sistema judicial, com base no Sistema de Informação Unificado dos Tribunais. 
            
            
               O Sistema de Informação Unificada dos Tribunais deve ser atualizado para: 
            
            
               ·prever novos módulos para a atribuição eletrónica e a digitalização dos processos de injunção de pagamento e para a administração dos procedimentos de mediação;
            
            
               ·assegurar a capacidade técnica dos tribunais para funcionarem inteiramente em linha; e
            
            
               ·criar centros de dados adicionais. 
            
            
               Espera-se que o investimento apoie a execução da reforma 1 em matéria de justiça acessível, eficaz e previsível.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 2 (C10.I2): Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa 
            
            
               O objetivo deste investimento é aumentar a digitalização nos tribunais administrativos através da atualização do Sistema Único de Informação para a Gestão de Processos.
            
            
               A atualização deve permitir uma série de novas funcionalidades do sistema, incluindo a implantação e a automatização do processo de citação ou notificação eletrónica, o acesso remoto aos documentos eletrónicos e a apresentação de documentos eletrónicos para os cidadãos, bem como a capacidade para audiências em tribunal à distância nos 28 tribunais administrativos. Deve ser apoiada pela entrada em funcionamento de um dispositivo de armazenamento de dados num centro de dados. 
            
            
               Espera-se que o investimento apoie a execução da reforma 1 em matéria de justiça acessível, eficaz e previsível.
            
            
               A realização deste investimento deve ser concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 3 (C10.I3): Transformação da infraestrutura de informação e comunicação do Ministério Público
            
            
               O objetivo deste investimento é aumentar a digitalização e a segurança do intercâmbio de informações no Ministério Público através da modernização da infraestrutura interna de informação e comunicação.
            
            
               A atualização consiste no seguinte:
            
            
               ·um maior intercâmbio de dados internos em formato eletrónico;
            
            
               ·acesso remoto seguro e identificação eletrónica;
            
         
         
            
               ·intercâmbio automático de dados eletrónicos com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Bulgária;
            
            
               ·integração da infraestrutura interna no Portal Europeu da Justiça único; e
            
            
               ·nível mais elevado de cibersegurança e facilitação do cumprimento da proteção de dados.
            
            
               Espera-se que o investimento apoie a execução da reforma 2 em matéria de luta contra a corrupção.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
            
               Investimento 4 (C10.I4): Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
            
            
               O objetivo deste investimento é melhorar a qualidade e a eficácia das políticas de luta contra a corrupção e de segurança, apoiando a sua transformação ecológica e digital.
            
            
               Este investimento deve: 
            
            
               ·criar um sistema de segurança nacional inteligente, modernizando e aproveitando os sistemas existentes no Ministério do Interior;
            
            
               ·criar e integrar sistemas de videovigilância com a funcionalidade de reconhecimento do número de veículos em vários locais;
            
            
               ·fornecer novos veículos de polícia respeitadores do ambiente dotados de equipamento de videovigilância para substituir 300 dos veículos de patrulha mais antigos utilizados. 
            
            
               Espera-se que o investimento apoie a execução da reforma 2 em matéria de luta contra a corrupção.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
            
               Investimento 5 (C10.I5): Apoio à introdução da mediação judicial obrigatória 
            
            
               O objetivo deste investimento é apoiar a introdução da mediação judicial obrigatória em determinados processos civis e comerciais, alargando a rede de centros de mediação e a prestação de formação.
            
            
               O investimento apoiará a criação de 15 novos centros de mediação nos tribunais de comarca e de 113 divisões territoriais nos tribunais regionais.
            
            
               As formações para a introdução da mediação judicial obrigatória são ministradas aos juízes, aos mediadores e aos coordenadores dos tribunais nos centros de mediação.
            
            
               Espera-se que o investimento apoie a execução da reforma 3 relativa à introdução da mediação judicial obrigatória.
            
         
         
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024.
            
            
               Investimento 6 (C10.I6): Apoio a uma fase-piloto para a introdução de Modelação da Informação da Construção 
            
            
               O objetivo deste investimento é reforçar a capacidade da comunidade de Modelação da Informação da Construção na Bulgária. 
            
            
               O investimento deve incluir formação especializada para peritos da administração pública, a criação de um sítio Web com cursos e materiais em linha para peritos do setor privado, a criação de um módulo BIM integrado para o Sistema de Informação Unificada sobre Ordenamento do Território, Conceção de Investimento e Autorização de Construção, e o fornecimento de equipamento informático (hardware e software) a peritos das administrações municipais, regionais e estatais. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 7 (C10.I7): Sistema de Informação Unificado para o Ordenamento do Território, a Conceção de Investimentos e a Autorização de Construção
            
            
               O objetivo deste investimento é reduzir os encargos administrativos dos cidadãos e das empresas relacionados com a construção através da criação de uma plataforma para a prestação de serviços eletrónicos de planeamento administrativo e a autorização da construção. 
            
            
               Espera-se que o projeto reduza significativamente o tempo necessário para a prestação de serviços no domínio do ordenamento do território, da conceção do investimento e da adjudicação de obras de construção concluídas, permitindo serviços complexos de administração pública em linha. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 8 (C10.I8): Monitorização, controlo e gestão do espaço através da modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial
            
            
               O objetivo deste investimento é apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados para dar resposta aos desafios dos setores público e privado, nomeadamente no contexto de emergências públicas.
            
            
               Este objetivo deve ser alcançado mediante:
            
            
               ·a atualização do equipamento do Centro de Vigilância Aeroespacial do Ministério do Interior, a fim de permitir a possibilidade de receber dados de mais satélites e sensores, bem como de sistemas de aeronaves não tripuladas, bem como a operacionalização de software para o tratamento dos dados recebidos;
            
            
               ·o aumento da capacidade dos centros de dados do Ministério do Interior.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024.
            
            
               Investimento 9 (C10.I9): Digitalização de dados na administração que contenham registos em papel
            
            
               O objetivo deste investimento é apoiar a digitalização da administração pública.
            
            
               Este objetivo deve ser alcançado através da digitalização dos registos em papel da Agência de Registo e da Agência de Geodesia, Cartografia e Cadastro, bem como da digitalização dos atos de registo civil na posse das administrações municipais. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 10 (C10.I10): Sistema de planeamento estratégico atualizado
            
         
         
            
               O objetivo deste investimento é melhorar os processos de planeamento estratégico do governo central. 
            
            
               Para o efeito, o sistema de informação de acompanhamento do Instituto Nacional de Estatística deve passar a ser um instrumento de planeamento estratégico que acompanha a aplicação de todos os documentos estratégicos a nível da administração central. Para além de abranger todos os documentos estratégicos existentes, o instrumento também deve apoiar o alinhamento dessas estratégias com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
               Investimento 11 (C10.I11): Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O objetivo deste investimento é melhorar a informação e a capacidade administrativa para a realização de projetos fundamentais no contexto do financiamento baseado no desempenho, com destaque para o plano de recuperação e resiliência da Bulgária.
            
            
               Este objetivo será alcançado através de novas atualizações do Sistema Unificado de Informação sobre Gestão, que devem incluir a melhoria do fornecimento e da análise de dados à ARACHNE, e da prestação de formação em matéria de contratos públicos aos destinatários finais dos fundos, com destaque para os beneficiários com insuficiências identificadas. Além disso, deve ser publicado um mapa administrativo que analise a capacidade dos beneficiários.
            
            
               A fim de estabelecer um quadro jurídico e institucional para o funcionamento adequado dos sistemas de controlo e auditoria do plano de recuperação e resiliência da Bulgária, a reforma deve incluir:
            
            
               ·a criação de um sistema de repositórios com todas as funcionalidades necessárias para o acompanhamento da execução do plano de recuperação e resiliência da Bulgária;
            
            
               ·a criação de um sistema de gestão e controlo no contexto do plano de recuperação e resiliência da Bulgária;
            
            
               ·uma análise da carga de trabalho da Direção do Fundo Nacional e da Unidade Central de Coordenação, tendo em conta os requisitos adicionais do plano de recuperação e resiliência da Bulgária;
            
            
               ·alterações aos regulamentos estruturais da Agência de Execução «Auditoria dos Fundos da UE».
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
               J.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário de conclusão  
                           (indicar o trimestre e o ano)
                     
                  
                  
                     
                        Descrição e definição clara de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo 
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        213
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1: Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros de um roteiro para a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
                     
                  
                  
                     
                        Roteiro elaborado e adotado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um roteiro para a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos («TEDH») e o planeamento de medidas e prazos concretos, bem como das instituições responsáveis pela sua execução. 
                     
                  
               
                     
                        214
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1: Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas à Lei da assistência jurídica
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da legislação que indicam a entrada em vigor de alterações legislativas na Lei da assistência jurídica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações devem basear-se numa análise do alargamento dos tipos de assistência jurídica gratuita, das razões para a concessão de assistência jurídica e das isenções de custas judiciais para as pessoas a quem tenha sido concedida assistência jurídica. Alargam o âmbito da assistência jurídica de modo a abranger a representação: 
                     
                     
                        - perante os tribunais de arbitragem; 
                     
                     
                        - perante órgãos administrativos especiais, incluindo a Agência Estatal para os Refugiados, a Comissão de Proteção contra a Discriminação, a Comissão de Proteção dos Consumidores;
                     
                     
                        - para a resolução extrajudicial de litígios e a mediação. 
                     
                     
                        As alterações devem igualmente alargar o círculo de pessoas elegíveis para assistência jurídica, de modo a incluir:
                     
                     
                        - pessoas com deficiência que recebem um subsídio mensal em conformidade com a Lei relativa à integração das pessoas com deficiência;
                     
                     
                        e 
                     
                     
                        - e pessoas para as quais tenha sido apresentado um pedido de colocação sob tutela.
                     
                     
                         
                        As alterações devem prever isenções de custas judiciais para as pessoas a quem tenha sido concedida assistência jurídica.
                     
                  
               
                     
                        215
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1: Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de quatro análises anuais sobre a aplicação das regras de justiça eletrónica no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Com base num acompanhamento regular, o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura completam e publicam quatro análises anuais sobre a aplicação das regras da justiça eletrónica no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, incluindo as regras sobre:
                     
                     
                        - a notificação de anúncios e a convocação enviada para um endereço eletrónico; 
                     
                     
                        - a possibilidade de pagamento de custas e outras obrigações ao tribunal por via eletrónica; 
                     
                     
                        - a elaboração de atos judiciais sob a forma de documento eletrónico no Sistema de Informação Unificado dos Tribunais e a possibilidade de os assinar com assinatura eletrónica qualificada; 
                     
                     
                        - o exercício dos direitos processuais e a execução de atos processuais em formato eletrónico pelas partes em processos judiciais; 
                     
                     
                        - a realização de sessões judiciais à distância.
                     
                     
                        A análise deve ser publicada no primeiro trimestre do ano seguinte, começando no T1-2023 para a análise relativa a 2022.
                     
                  
               
                     
                        216
                     
                  
                  
                     
                        C10.R1: Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas ao Código de Processo Administrativo, que estabelecem o quadro jurídico da justiça eletrónica nos processos administrativos
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do Código do Procedimento Administrativo que indicam a entrada em vigor das alterações legislativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas ao Código do Procedimento Administrativo devem assegurar a possibilidade de: 
                     
                     
                        - elaborar um ato judicial como documento eletrónico e de o assinar com uma assinatura eletrónica qualificada; 
                     
                     
                        - as partes em processos judiciais exercerem direitos processuais e executarem ações processuais em formato eletrónico mediante a apresentação de documentos administrativos em formato eletrónico através de uma identificação segura; 
                     
                     
                        - realizar audições abertas virtuais à distância. 
                     
                  
               
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro jurídico relacionadas com a denúncia de irregularidades 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições do quadro jurídico que indicam a entrada em vigor das alterações legislativas pertinentes
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações do quadro jurídico pertinente devem incluir:
                     
                     
                        - a introdução dos requisitos da Diretiva (UE) 2019/1937, nomeadamente: a criação de 
                        canais confidenciais internos e externos para a comunicação de irregularidades e de corrupção; o estabelecimento de mecanismos de verificação dos sinais apresentados; medidas de proteção e de apoio aos denunciantes; o retorno de informação e a publicidade sobre os resultados das inspeções realizadas com base em sinais; 
                        - a obrigação de tornar públicos os resultados da atividade dos comités de ética que lidam com sinais de comportamentos não éticos, conflitos de interesses e outros sinais de comportamento corrupto dos conselheiros municipais; 
                        - alterações às regras do Código Penal que regem as infrações penais de insulto e difamação, a fim de garantir o respeito da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa e dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Tal deve limitar as possibilidades de ação penal privada em relação a publicações de jornalistas e a denúncias de denunciantes. 
                     
                  
               
                     
                        218
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas que reformam a Comissão contra a Corrupção e o Confisco de Bens Ilegais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas devem reformar a atual Comissão de Combate à Corrupção e de Confisco de Bens Ilegais prevendo a criação de um organismo de luta contra a corrupção independente do ponto de vista político e financeiro. 
                     
                     
                        As alterações devem prever que o organismo de luta contra a corrupção:
                     
                     
                        - nomeie a respetiva direção no âmbito de um processo transparente que garanta a independência política;
                     
                     
                        - tenha autoridade para investigar e utilizar as provas recolhidas em processos penais, sob reserva de garantias jurídicas adequadas para os direitos e as liberdades das pessoas e das empresas; 
                     
                     
                        - remeta para a Comissão de Confisco de Bens Ilegais os casos de discrepâncias significativas nos ativos ou de conflitos de interesses; 
                     
                     
                        - participe igualmente na realização dos controlos de integridade; 
                     
                     
                        - coopere estreitamente com a Procuradoria Europeia.
                     
                     
                        O projeto de legislação deve ser consultado com o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa antes de entrar em vigor. 
                     
                     
                  
               
                     
                        219
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhorar o papel da Inspeção no Conselho Superior da Magistratura na prevenção e luta contra a corrupção no sistema judiciário
                     
                  
                  
                     
                        Distribuição de orientações éticas revistas para a conduta dos magistrados e um resumo das boas e más práticas em matéria de conformidade com as normas deontológicas; organização de ações de formação em matéria de luta contra a corrupção;
                     
                     
                        introdução de modelos e procedimentos para a comunicação regular de informações e a publicação dos resultados da conclusão dos processos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A Inspeção do Conselho Superior da Magistratura deve:
                     
                     
                        -rever as orientações éticas para a conduta dos magistrados, em cooperação com o Conselho Superior da Magistratura, e resumir as boas e más práticas em matéria de cumprimento das regras deontológicas, em conformidade com as normas europeias e internacionais pertinentes;
                     
                     
                        -organizar e ministrar ações de formação em matéria de luta contra a corrupção, bem como ações de formação em matéria de integridade e conflitos de interesses;
                     
                     
                        -introduzir um modelo de relatório sobre a conclusão dos processos dentro dos prazos legalmente especificados; e
                     
                     
                        - introduzir um procedimento para a comunicação regular de informações e a publicação dos resultados da conclusão dos processos. 
                     
                     
                        As medidas propostas não podem conduzir a um aumento dos poderes disciplinares da Inspeção e devem ser objeto de consulta junto da Comissão de Veneza do Conselho da Europa antes da sua aplicação.
                     
                  
               
                     
                        220
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entidade de luta contra a corrupção criada e em funcionamento
                     
                  
                  
                     
                        Entidade de luta contra a corrupção plenamente operacional 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação da legislação adotada para tornar o organismo de luta contra a corrupção plenamente operacional. A execução deve abranger todos os elementos necessários, ou seja, a nomeação da gestão e da seleção, da atribuição e do destacamento efetivo dos recursos humanos, financeiros e técnicos adequados.
                     
                  
               
                     
                        221
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da plataforma eletrónica e apoio às alterações legislativas para reforçar os organismos e unidades de luta contra a corrupção 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento da plataforma eletrónica e disposição na lei indicando a entrada em vigor das alterações legislativas de apoio 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A plataforma eletrónica deve recolher e resumir as informações estatísticas das autoridades responsáveis pela seleção e nomeação relativas à verificação das declarações de património e interesses e à identificação de conflitos de interesses.
                     
                     
                     
                        As alterações legislativas devem introduzir a obrigação de as autoridades responsáveis pela seleção e nomeação apresentarem informações à plataforma eletrónica sobre a verificação das declarações de património e dos interesses das pessoas nos termos do artigo 2.º das disposições adicionais da Lei relativa à luta contra a corrupção e ao confisco de bens adquiridos ilegalmente.
                     
                     
                         
                        As medidas propostas devem ser objeto de consulta junto do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa antes da sua aplicação.
                     
                  
               
                     
                        222
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas destinadas a salvaguardar a eficácia do processo penal e
                           melhorar a responsabilização e a responsabilidade penal do procurador-geral
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da lei que indicam a entrada em vigor das alterações legislativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        1. As medidas destinadas a assegurar a eficácia do processo penal devem incluir:  
                        1.1. Introdução da fiscalização jurisdicional da decisão do procurador de não abrir um inquérito, determinação do âmbito e das condições em que deve ser efetuada essa fiscalização jurisdicional e disposições destinadas a evitar encargos excessivos para os juízes e os procuradores;
                     
                     
                        1.2 Medidas destinadas a aumentar a eficiência do processo penal, incluindo a criação da possibilidade de divisão dos processos contra vários arguidos na fase de julgamento e a melhoria das práticas dos procuradores no âmbito da acusação; 
                        1.3 Introdução do direito da vítima (possivelmente a pessoa que motivou a abertura do processo) de requerer a aceleração do processo penal mesmo antes de as acusações serem intentadas;
                     
                     
                        1.4 Introdução de fundamentos claros e de situações admissíveis para o reatamento do processo penal, incluindo nos casos previstos no artigo 243.º, n.º 10, do Código de Processo Penal, a pedido do procurador-geral, através da introdução de uma fiscalização jurisdicional reforçada.
                     
                     
                         
                        2. As medidas destinadas a melhorar a responsabilização do procurador-geral e dos seus adjuntos incluem:
                     
                     
                        2.1 A introdução de um procedimento de audição do procurador-geral relacionado com as questões suscitadas no relatório sobre as atividades do Ministério Público em matéria de aplicação da lei, prevenção da criminalidade e aplicação da política penal, bem como sobre as questões suscitadas durante a discussão pública do relatório, no pleno respeito do artigo 6.º, n.º 2, da CEDH, do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2016/343, da Constituição da Bulgária e do Código de Processo Penal relativo à presunção de inocência;
                     
                     
                        2.2 A introdução de relatórios anuais (a partir de 2023, sendo o primeiro relatório relativo a 2022) sobre os inquéritos e as condenações em processos de corrupção, fornecendo indicadores-chave, incluindo o número de processos de corrupção de alto nível apresentados, o número de processos concluídos, descrições pormenorizadas dos motivos da conclusão, tanto na fase de investigação como na fase do julgamento, o número de condenações e absolvições e os indicadores que definem os casos de corrupção de alto nível (ou seja, a posição da pessoa na hierarquia dos órgãos estatais, a extensão do interesse afetado, o nível de importância pública e a cobertura pública do processo). O relatório anual incluiria igualmente análises dos resultados, especialmente no que se refere aos prazos para a realização dos inquéritos, à qualidade das acusações e às razões para o resultado específico do processo.
                     
                     
                        2.3 A limitação dos poderes do procurador-geral em matéria de fiscalização da legalidade das atividades dos procuradores, introduzindo a fiscalização jurisdicional das ações penais, em conformidade com o quadro constitucional e as recomendações pertinentes da Comissão de Veneza e do Comité de Ministros do Conselho da Europa. 
                        3. A introdução de um mecanismo eficaz de responsabilização e responsabilidade penal do Procurador-Geral e dos seus adjuntos, estabelecendo garantias para a independência prática, institucional e hierárquica do inquérito contra eles, incluindo a introdução, no âmbito da Constituição búlgara, das seguintes medidas:
                     
                     
                        3.1. Regulamento relativo à suspensão do procurador-geral e dos seus adjuntos em caso de processo penal contra eles por uma maioria de 13 dos 25 membros da plenária do Conselho Superior da Magistratura (CSM);
                     
                     
                        3.2 A limitação do poder efetivo do procurador-geral no CSM mediante a exclusão dos representantes da ação penal e do inquérito da quota da Assembleia Nacional.
                     
                     
                        3.3 A garantia de seleção independente e nomeação pelo CSM de um juiz com a qualificação profissional mínima exigida do Supremo Tribunal de Cassação e com experiência em justiça penal, nomeado pelo menos para um cargo de juiz no tribunal de comarca, determinado por seleção aleatória. O juiz selecionado é nomeado para o cargo de procurador na Procuradoria-Geral de Cassação enquanto decorre o processo penal contra o procurador-geral ou os seus adjuntos. Após consulta por qualquer pessoa ou organismo, o CSM dá início ao processo de seleção na presença de informações sobre um crime cometido pelo procurador-geral ou pelos seus adjuntos. O procedimento deverá ser semelhante ao utilizado na atribuição dos processos, utilizando um sistema eletrónico de atribuição aleatória. O CSM apenas terá a obrigação de anunciar o resultado, sem poder alterá-lo.
                     
                     
                        O sistema eletrónico deve ser sujeito a auditorias independentes periódicas. A fim de assegurar a condução independente das ações de inquérito, estas são realizadas pelas autoridades executivas sob a supervisão do juiz que o CSM nomeou como procurador.
                     
                     
                        3.4. O estabelecimento de garantias de estabilidade de carreira e independência que assegurem a evolução normal da carreira do juiz que abriu e conduziu um inquérito contra o procurador-geral ou os seus adjuntos. Tal inclui a possibilidade de o nomear como juiz do mesmo grau após o julgamento, em conformidade com as decisões do Comité de Ministros do Conselho da Europa e com os pareceres da Comissão de Veneza. Como garantia adicional, deve ser introduzida a possibilidade de conceder imunidade de acusação a esta pessoa durante o mandato do procurador-geral;
                     
                     
                        3.5. A limitação da supervisão do Ministério Público no tocante às atividades de inquérito do procurador-geral ou dos seus adjuntos;
                     
                     
                        3.6. A supervisão da legalidade e as orientações metodológicas não se podem referir aos atos de inquérito do procurador-geral ou dos seus adjuntos;
                     
                     
                        3.7. Proteção e salvaguardas eficazes para os membros da equipa de inquérito contra qualquer potencial influência indevida do procurador-geral decorrente do seu cargo no Ministério Público e no CSM, incluindo processos disciplinares, atestados e destacamentos, a fim de assegurar a eficácia do mecanismo.
                     
                     
                        4. Cooperação com a Direção dos Direitos Humanos do Conselho da Europa na elaboração das alterações do ponto 3. Consulta da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre os projetos de alterações ao abrigo do ponto 3 antes da sua apresentação à Assembleia Nacional.
                     
                  
               
                     
                        223
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas legislativas para regulamentar as atividades dos grupos de interesses
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor de medidas legislativas para regulamentar as atividades dos lóbis
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        É elaborado um documento de reflexão sobre a regulamentação da atividade de lóbi, com base nas boas práticas de outros Estados-Membros. 
                     
                     
                        São adotadas medidas legislativas para regulamentar as atividades de lóbi na República da Bulgária no contexto da tomada de decisões públicas.
                     
                  
               
                     
                        224
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de 
                           ferramentas para
                           combater a 
                           corrupção e 
                           reforçar a 
                           integridade na 
                           atividade das empresas 
                        públicas 
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do Código Deontológico distribuído aos trabalhadores das empresas públicas; sistemas de gestão dos riscos de corrupção em funcionamento; introduzidas medidas para 
                        aumentar a 
                           transparência no
                           trabalho das 
                           empresas 
                        estatais.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Os instrumentos para combater a corrupção e reforçar a integridade na atividade das empresas públicas incluem:
                     
                     
                        1. Adoção de um Código Deontológico para os trabalhadores das empresas públicas. O código estabelece que os trabalhadores das empresas públicas devem desempenhar as suas funções em conformidade com a lei, respeitando a neutralidade política, a boa-fé, a honestidade e a imparcialidade, evitando que um interesse privado influencie o desempenho das suas funções.  
                        2. Introdução de sistemas operacionais de gestão dos riscos de corrupção como parte dos sistemas gerais de gestão da qualidade em todas as empresas públicas. 
                     
                     
                        Cada sistema deve abranger, nomeadamente: a seleção de altos funcionários das empresas públicas; mecanismos de responsabilização para medidas destinadas a prevenir a corrupção e os conflitos de interesses; o desenvolvimento da capacidade para avaliar e controlar os riscos de corrupção e auditorias financeiras independentes periódicas numa base anual. 
                     
                     
                        O Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) deve ser consultado sobre as medidas propostas antes da sua aprovação.
                     
                     
                        3. Introdução de medidas destinadas a aumentar a transparência das empresas públicas. As medidas incidirão nos seguintes aspetos:
                     
                     
                        - atividade comercial e execução das políticas públicas
                     
                     
                        - participação das partes interessadas, incluindo subcontratantes, consultores, fornecedores, filiais; 
                     
                     
                        - apoio financeiro estatal e utilização de fundos públicos através de contratos públicos por parte das empresas públicas; 
                     
                     
                        - incentivo à denúncia de irregularidades por parte dos trabalhadores;
                     
                     
                        - formação de funcionários no domínio da prevenção e luta contra a corrupção e os conflitos de interesses e introdução de um responsável pela integridade.
                     
                  
               
                     
                        225
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo de verificação em funcionamento para reforçar a integridade dos funcionários públicos
                     
                  
                  
                     
                        O sistema de verificação da integridade dos funcionários da administração pública é adotado e entra em funcionamento. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser adotado e entrar em funcionamento um sistema eficaz de verificação e melhoria da integridade dos funcionários públicos que ocupam cargos com elevado risco de corrupção. Para estabelecer o sistema de verificação, devem ser efetuadas as seguintes etapas:
                     
                     
                        ·Identificação dos cargos que apresentam um elevado risco de corrupção e que justificam a realização de controlos de integridade;
                     
                     
                        ·Desenvolvimento, validação e implementação dos testes de integridade e reforço da capacidade institucional para a sua implementação;
                     
                     
                        ·Preparação e aplicação de metodologias para a avaliação dos riscos de comportamento corrupto;
                     
                     
                        ·Medidas de rotação dos trabalhadores que trabalham em locais com risco de corrupção.
                     
                     
                        ·Análise da legislação pertinente e sua harmonização com o artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, bem como com a Comunicação da Comissão - Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (JO C 121 de 9.4.2021, p. 1).
                     
                     
                        ·Consulta sobre as ações relativas à aplicação da medida junto do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) antes de serem aplicadas.
                     
                  
               
                     
                        226
                     
                  
                  
                     
                        C10.R2: Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análises anuais sobre a execução da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (2021-2027) e respetivo roteiro e apresentação de relatórios anuais à Comissão Europeia sobre os progressos da execução no contexto do mecanismo do Estado de direito 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor do decreto alterado relativo à criação do Conselho Nacional para as Políticas de Combate à Corrupção; Análises anuais sobre a execução da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (2021-2027) e respetivo roteiro, adotado pelo Conselho Nacional para as Políticas de Combate à Corrupção, e relatórios anuais sobre os progressos da execução no contexto do mecanismo do Estado de direito
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        1. Os membros do Conselho Civil do Conselho Nacional para as Políticas de Combate à Corrupção adotam anualmente relatórios (a partir de 2022) em que analisam e avaliam a execução da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (2021-2027) e respetivo roteiro e, se necessário, apresentam propostas para a inclusão de novas medidas. Para o efeito, devem ser introduzidas alterações ao Decreto n.º 136 do Conselho de Ministros, de 2015, que cria um Conselho Nacional para as Políticas de Combate à Corrupção.  
                        2. Deve ser assegurado o relatório anual sobre os progressos da execução no contexto do mecanismo europeu do Estado de direito.
                     
                     
                  
               
                     
                        227
                     
                  
                  
                     
                        C10.R3: Introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas aos atos jurídicos pertinentes para a introdução da mediação judicial obrigatória em determinados litígios civis e comerciais 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações devem prever a obrigação jurídica de as partes em determinados litígios civis e comerciais participarem na mediação judicial.
                     
                     
                        As alterações ao Código de Processo Civil e à Lei da Mediação devem prever a regulamentação pertinente da mediação obrigatória. As alterações devem igualmente prever exceções à mediação obrigatória.
                     
                     
                        A mediação deve ser realizada nos centros de mediação dos tribunais e nas respetivas divisões territoriais. As alterações devem regular a organização e o funcionamento dos centros e o estatuto do seu pessoal, a fim de assegurar a uniformidade, bem como o procedimento de seleção dos mediadores. Para o efeito, a Lei da Magistratura, as Normas relativas à Administração dos Tribunais e a Classificação dos Cargos na Administração dos Tribunais devem ser alteradas. Além disso, deve ser adotado um despacho sobre a estrutura dos centros de mediação nos tribunais e um despacho sobre a seleção e o controlo das atividades dos mediadores nos centros de mediação nos tribunais.
                     
                  
               
                     
                        228
                     
                  
                  
                     
                        C10.R4: Reforçar os processos de insolvência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações legislativas à Lei do Comércio no que diz respeito aos processos de insolvência
                     
                     
                         e de reestruturação
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na Lei do Comércio que indica a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do Comércio para a transposição da Diretiva (UE) 2019/1023, que devem prever: 
                        - instrumentos de alerta precoce; 
                        - facilitar a abertura e a condução de processos de insolvência e de reestruturação; 
                        - deveres dos administradores em caso de probabilidade de insolvência; 
                        - a possibilidade de intercâmbio eletrónico de informações e documentos nos processos de insolvência, reestruturação e quitação de dívidas; 
                        - garantias jurídicas para os comerciantes registarem os endereços de direção efetivos aquando do registo das sociedades; 
                     
                     
                        - regulamentação mais rigorosa da profissão dos administradores de insolvência, a fim de garantir que dispõem dos conhecimentos necessários e que as condições de elegibilidade, bem como o processo de nomeação, destituição e demissão dos profissionais são claros, transparentes e equitativos.
                     
                  
               
                     
                        229
                     
                  
                  
                     
                        C10.R4: Reforçar os processos de insolvência 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Medidas de execução da reforma do quadro de insolvência concluídas
                     
                  
                  
                     
                        1. Ações de formação destinadas aos administradores de insolvência e aos juízes; 
                     
                     
                        2. Ferramentas eletrónicas especializadas operacionais;
                     
                     
                        3. Adoção de manuais, códigos, modelos e orientações pelo Ministério da Justiça; 
                     
                     
                        4. Publicação de dados estatísticos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O procedimento deve incluir os seguintes passos:
                     
                     
                        1. Ações de formação sobre o novo quadro de insolvência para os administradores de insolvência e os juízes. 
                     
                     
                        2. Introdução de ferramentas eletrónicas especializadas para garantir que os meios de comunicação eletrónicos possam ser utilizados pelas partes durante os processos de insolvência e de reestruturação.
                     
                     
                        3. Adoção dos manuais, códigos, modelos e orientações necessários para assegurar uma utilização eficiente e eficaz dos processos relativos à reestruturação, insolvência e quitação de dívidas pelo Ministério da Justiça. 
                     
                     
                        4. Recolha de dados estatísticos e publicação de um primeiro conjunto de dados para assegurar um acompanhamento eficaz dos processos relativos à reestruturação, insolvência e quitação de dívidas.
                     
                     
                        As medidas devem ser executadas em conformidade com as alterações à Lei do Comércio para a transposição integral da Diretiva (UE) 2019/1023.
                     
                  
               
                     
                        230
                     
                  
                  
                     
                        C10.R5: Reforma digital do setor da construção búlgaro
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia e roteiro para a introdução da Modelação da Informação da Construção
                     
                     
                        na conceção, execução e manutenção dos trabalhos de construção 
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia para a implementação da Modelação da Informação da Construção e o roteiro para a sua aplicação, adotados pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia para a introdução da Modelação da Informação da Construção (BIM) deve estabelecer: 
                     
                     
                        ·Quais dos atuais quatro níveis da BIM devem ser alcançados a curto prazo e quais devem ser alcançados a longo prazo; 
                     
                     
                        ·uma visão clara para o desenvolvimento do setor da construção e a introdução da BIM;
                     
                     
                        ·os objetivos estratégicos da política setorial, o papel de liderança do setor público e o desenvolvimento de políticas para a implementação da visão; 
                     
                     
                        ·a análise do quadro regulamentar necessário para a digitalização da legislação do setor, normas e orientações de apoio, em conformidade com as políticas relacionadas com a BIM; 
                     
                     
                        ·medidas de apoio às PME, em conformidade com o estudo de 2019 da Comissão intitulado «Report: Supporting digitalisation of the construction sector and SMEs - Including Building Information Modelling»;
                     
                     
                        ·o nível de competência a alcançar pela administração, pelo setor da construção e pelo meio académico para aplicar a BIM.
                     
                     
                        O roteiro deve incluir:
                     
                     
                        ·as principais etapas e o calendário para a aplicação da BIM, bem como os recursos necessários; 
                     
                     
                        ·as responsabilidades dos vários intervenientes envolvidos na aplicação da BIM;
                     
                     
                        ·as etapas no sentido da introdução gradual da BIM nos requisitos dos contratos públicos para a conceção e as obras; 
                     
                     
                        ·as medidas para criar as infraestruturas informáticas, as bases de dados e as normas necessárias que possam ser conciliadas com as europeias. 
                     
                     
                        Os projetos da estratégia e do roteiro serão elaborados com o apoio do projeto REFORM/SC2020/089 «Preparação e lançamento da reforma digital do setor da construção búlgaro».
                     
                  
               
                     
                        231
                     
                  
                  
                     
                        C10.R6: Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Governação Eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na Lei da Governação Eletrónica que indicam a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à Lei da Governação Eletrónica devem introduzir:
                     
                     
                        ·regras para a criação de registos das autoridades administrativas e respetivos requisitos; 
                     
                     
                        ·definições de «registo», «sistema de informação», «administrador central de dados»; 
                     
                     
                        ·uma definição do Espaço Protegido de Informação Partilhada da Administração Pública em Linha.
                     
                  
               
                     
                        232
                     
                  
                  
                     
                        C10.R6: Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do Cadastro e do Registo Predial
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da Lei do Registo Cadastral e Predial que indicam a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à Lei do Registo Cadastral e Predial estabelecem os requisitos para o conteúdo das contas imobiliárias no registo predial e o processo para a sua criação com base nas contas pessoais existentes, bem como especificam as responsabilidades dos juízes de registo e da Agência de Registo no processo de elaboração das contas imobiliárias no registo.
                     
                     
                  
               
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        C10.R6: Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Governação Eletrónica e à Lei do Registo Civil 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na Lei da Governação Eletrónica e na Lei do Registo Civil que indicam a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à Lei da Governação Eletrónica devem introduzir a obrigação de todos os órgãos executivos conservarem, manterem e atualizarem todos os registos em formato eletrónico, num formato estruturado com garantias suficientes para manter registos de acesso e pistas de auditoria imutáveis.
                     
                     
                        As alterações à Lei do Registo Civil devem introduzir a obrigação de as autoridades públicas certificarem as circunstâncias de nascimento, casamento e óbito através do Registo Eletrónico Nacional de Documentos do Estado Civil. Deve também proibir as autoridades administrativas de exigir aos cidadãos informações ou documentos relativos ao seu estado civil (por nascimento, casamento e morte).
                     
                  
               
                     
                        234
                     
                  
                  
                     
                        C10.R7: Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma política da propriedade estatal
                     
                  
                  
                     
                        Documento adotado pelo Conselho de Ministros que estabelece uma política de propriedade estatal
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A política de propriedade estatal é desenvolvida pela Agência de Controlo e das Empresas Públicas e adotada pelo Conselho de Ministros. Deve conter a justificação e os objetivos da participação do Estado nas empresas públicas, bem como o papel do Estado na gestão das empresas estatais e na aplicação da política.
                     
                  
               
                     
                        235
                     
                     
                  
                  
                     
                        C10.R7: Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do relatório de síntese anual sobre o desempenho das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Adoção, pelo Conselho de Ministros, dos relatórios anuais de síntese de 2020 e 2021 sobre as atividades das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                         O Conselho de Ministros adota uma síntese anual relativa às atividades das empresas públicas estatais. 
                     
                     
                        Os relatórios de síntese devem analisar os resultados da atividade das empresas públicas, incluindo as empresas estatutárias, bem como analisar o desempenho das empresas públicas por setor e o desempenho individual de todas as empresas públicas classificadas como «grandes» de acordo com a Lei das Empresas Públicas. Os relatórios de síntese avaliam igualmente a conformidade das empresas públicas com as normas aplicáveis em matéria de governo das sociedades e de divulgação de informações. 
                     
                  
               
                     
                        236
                     
                  
                  
                     
                        C10.R7: Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um programa de transformação para as empresas públicas estatutárias
                     
                  
                  
                     
                        Programa de transformação adotado pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Conselho de Ministros adota um programa de transformação das empresas públicas estatutárias, em conformidade com o ponto 2, n.º 2, das disposições transitórias e finais da Lei das Empresas Públicas de 8 de outubro de 2019. O programa de transformação deve basear-se na análise da natureza das atividades das empresas públicas estatutárias (principalmente funções comerciais ou públicas), em consonância com a política de propriedade estatal, devendo prever: 
                     
                     
                        -a transformação de empresas públicas estatutárias com atividades essencialmente comerciais em empresas comerciais, e
                     
                     
                        -a reorganização das empresas públicas estatutárias com funções essencialmente públicas em estruturas administrativas ou a sua inclusão no programa orçamental consolidado, a menos que seja absolutamente necessário um estatuto diferente para alcançar os seus objetivos de política pública, em conformidade com as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas.
                     
                  
               
                     
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                        C10.R7: Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alinhar a composição dos conselhos de administração das grandes empresas públicas com os procedimentos de seleção estabelecidos na Lei das Empresas Públicas
                     
                  
                  
                     
                        Relatório adotado pela Agência de Controlo e das Empresas Públicas que avalia e confirma que os conselhos de administração cumprem os requisitos da Lei das Empresas Públicas
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Os conselhos de administração de todas as grandes empresas públicas estatutárias devem cumprir os requisitos em matéria de procedimentos de seleção estabelecidos na Lei das Empresas Públicas. 
                     
                     
                        O relatório deve avaliar e confirmar a conformidade da composição dos conselhos de gestão e supervisão das grandes empresas públicas estatais com os procedimentos de seleção estabelecidos na Lei das Empresas Públicas. O relatório deve incluir dados relativos a cada grande empresa pública estatutária, incluindo o número e a composição dos respetivos conselhos de administração e informações essenciais sobre o procedimento de nomeação de cada membro independente e representante do Estado. 
                     
                  
               
                     
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                        C10.R8: Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do plano de ação para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados na avaliação nacional dos riscos
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação adotado pelo Conselho de Ministros para dar seguimento à avaliação nacional dos riscos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        O plano de ação é adotado pelo Conselho de Ministros e tem por objetivo reforçar a capacidade das instituições búlgaras competentes para atenuar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.
                     
                     
                        O plano de ação deve conter uma explicação das medidas tomadas no período 2019-2021 para atenuar os riscos identificados no relatório nacional de avaliação de riscos de 2019, incluindo as ações legislativas, institucionais, regulamentares, de supervisão e operacionais. 
                     
                     
                        O plano de ação deve descrever mais pormenorizadamente as medidas adicionais para fazer face às ameaças e vulnerabilidades remanescentes, que ainda estão em curso, bem como os resultados esperados da sua execução, a prioridade, o prazo de execução, a fase e a autoridade responsável.
                     
                     
                        O plano de ação deve ser elaborado em conformidade com as recomendações recebidas no âmbito do projeto 19BG17 do PARE «Reforçar as capacidades das autoridades búlgaras para atenuar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo».
                     
                  
               
                     
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                        C10.R8: Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma atualização da avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo avaliações de risco setoriais do setor das organizações sem fins lucrativos, dos ativos virtuais e dos regimes de investimento de cidadania
                     
                  
                  
                     
                        Atualização da avaliação de risco nacional adotada, incluindo avaliações de risco setoriais do setor das organizações sem fins lucrativos, dos ativos virtuais e dos regimes de investimento de cidadania, completadas pelo grupo de trabalho interserviços permanente criado por um ato do Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma atualização da avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nos termos do artigo 95.º, n.º 1, da Lei sobre medidas contra o branqueamento de capitais, incluindo avaliações de risco setoriais do setor das organizações sem fins lucrativos, dos ativos virtuais e dos regimes de investimento de cidadania, em conformidade com as orientações recebidas no âmbito do projeto 19BG17 do PARE «Reforçar as capacidades das autoridades búlgaras para atenuar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo». A atualização da avaliação de risco nacional e das avaliações de risco setoriais do setor das organizações sem fins lucrativos, dos ativos virtuais e dos regimes de investimento de cidadania deve ser efetuada pelo grupo de trabalho interserviços permanente criado por um ato do Conselho de Ministros, em conformidade com o artigo 96.º da Lei relativa às medidas contra o branqueamento de capitais.
                     
                  
               
                     
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                        C10.R8: Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar a capacidade e as capacidades das autoridades de supervisão para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e aumentar a aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais pelas entidades obrigadas 
                     
                  
                  
                     
                        1. Adoção de uma estratégia de supervisão e de um procedimento de comunicação de informações sobre o desempenho por cada autoridade de supervisão;
                     
                     
                        2. Adoção de alterações ao manual de procedimentos de supervisão por cada autoridade de supervisão; 
                     
                     
                        3. Adoção de orientações sobre a abordagem a adotar em relação a pessoas politicamente expostas;
                     
                     
                        4. Disposição na lei que indica a entrada em vigor das alterações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1 
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Cada autoridade de supervisão ao abrigo da Lei das Empresas Públicas – a Direção de Informações Financeiras da Agência Estatal para a Segurança Nacional, o Banco Nacional da Bulgária, a Comissão de Supervisão Financeira e a Agência Nacional das Receitas Públicas, deve, relativamente às entidades obrigadas sob a sua supervisão:
                     
                     
                        - adotar uma estratégia de supervisão para definir objetivos para a supervisão das entidades obrigadas, afetar recursos às entidades obrigadas em conformidade com o seu perfil de risco e estabelecer um procedimento de comunicação de informações do desempenho sobre a execução da estratégia; 
                     
                     
                        - rever o seu manual de procedimentos de supervisão, a fim de assegurar uma abordagem coerente e eficaz do controlo, incluindo regras sobre a manutenção de registos dos ficheiros e documentos examinados durante as inspeções no local e as medidas de acompanhamento, a fim de assegurar que as entidades obrigadas cumprem as suas obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais;
                     
                     
                        - adotar orientações sobre a abordagem a adotar em relação a pessoas politicamente expostas.
                     
                     
                        Além disso, devem ser adotadas alterações legislativas para prever procedimentos de verificação para a prevenção do branqueamento de capitais das pessoas que prestam serviços profissionais às empresas, incluindo contabilistas e consultores fiscais. 
                     
                  
               
                     
                        241
                     
                  
                  
                     
                        C10.R9: Melhorar a qualidade do processo legislativo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das Regras relativas à Organização e à Atividade da Assembleia Nacional 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições das Regras relativas à Organização e à Atividade da Assembleia Nacional que indicam a sua entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        As alterações das Regras relativas à Organização e à Atividade da Assembleia Nacional devem assegurar que: 
                     
                     
                        ·todos os projetos legislativos propostos pelos deputados ao Parlamento são acompanhados de uma fundamentação e de uma avaliação de impacto prévia; 
                     
                     
                        ·os projetos de atos legislativos apresentados à Assembleia Nacional são inscritos no registo público dos projetos de lei e todos os pareceres escritos dos cidadãos ou das entidades jurídicas são publicados no sítio Web da comissão parlamentar competente; 
                     
                     
                        ·o relatório da comissão parlamentar sobre o projeto de lei inclui um resumo dos pontos de vista dos pareceres das partes interessadas e um resumo da posição da comissão sobre esses pareceres;
                     
                     
                        ·as propostas de alteração apresentadas entre a primeira e a segunda votação são tornadas públicas através de um registo público; e 
                     
                     
                        ·as propostas de alteração e os complementos a um projeto de ato legislativo adotado na primeira votação não podem fazer referência a atos legislativos diferentes daqueles cuja alteração ou complemento tenha sido proposto no projeto de ato legislativo inicialmente apresentado, exceto caso se trate de alterações de caráter editorial ou técnico-legal. 
                     
                  
               
                     
                        242
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização da metodologia de controlo e verificação do organismo responsável pelos contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Adoção das alterações à metodologia da Agência dos Contratos Públicos e publicação do primeiro relatório sobre os resultados dos controlos
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à metodologia de controlo e verificação da Agência dos Contratos Públicos devem:
                     
                     
                        ·aumentar os controlos ex ante realizados pela Agência para os procedimentos de adjudicação de contratos apoiados por fundos da UE (incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência);
                     
                     
                        ·melhorar as metodologias de avaliação dos riscos utilizadas na seleção dos projetos para controlo;
                     
                     
                        ·introduzir um modelo para a comunicação dos resultados dos controlos, que abranja as principais conclusões e as questões a abordar pelos contratantes; e
                     
                     
                        ·definir e introduzir um procedimento de comunicação regular e a publicação dos resultados.
                     
                     
                        Em 2023 deve ser publicada a primeira edição do relatório sobre os resultados dos controlos, com base na metodologia atualizada, relativo a 2022. 
                     
                  
               
                     
                        243
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas à Lei relativa aos contratos públicos, a fim de reduzir o número de contratos sem concurso público («sem anúncio de concurso») e de propostas únicas
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da Lei da Contratação Pública que indicam a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações legislativas visam reduzir o recurso a contratos por negociação (sem publicação prévia) e a contratos com base numa única proposta. Devem assegurar:
                     
                     
                        -a recolha regular (pelo menos uma vez por ano) de informações e a apresentação de relatórios sobre a utilização desses procedimentos para avaliar os progressos realizados, uma justificação da percentagem alcançada de cada vez e uma explicação da forma como foram realizados progressos na consecução do objetivo; 
                     
                     
                        -o reforço dos controlos ex ante e ex post pelas agências competentes; 
                     
                     
                        -o aumento do âmbito da responsabilidade administrativa e sanções eficazes e dissuasivas em caso de incumprimento das regras de utilização desses procedimentos; 
                     
                     
                        -a apresentação regular de relatórios sobre a utilização de sanções eficazes nos procedimentos de correção financeira por incumprimento dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos pelas autoridades responsáveis pelo controlo e auditoria dos fundos da UE.
                     
                     
                        Além disso, as alterações legislativas devem incluir: 
                     
                     
                        -a proibição da «reafetação» de tarefas de contratos «internos» (tal como definidos no artigo 12.º da Diretiva Contratos Públicos) para um subcontratante; 
                     
                     
                        -um requisito legal para a publicação atempada dos contratos públicos «internos» assinados e respetivos anexos;
                     
                     
                        -um requisito legal de publicação de informações sobre os pagamentos efetuados ao abrigo desses contratos; 
                     
                     
                        -sanções efetivas e dissuasivas em caso de incumprimento dos elementos acima referidos.
                     
                  
               
                     
                        244
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de contratos adjudicados com base num único proponente
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A percentagem de procedimentos de adjudicação com base numa única proposta deve ser medida em termos da percentagem de todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos encerrados em 2022 (incluindo abaixo do limiar - como definido na legislação pertinente da UE em matéria de contratos públicos, que estabelece regras mínimas harmonizadas para as propostas cujo valor monetário excede um determinado montante e que se presume terem interesse transfronteiriço). A percentagem de procedimentos de adjudicação com base numa única proposta para contratos com apoio da União e contratos financiados separadamente com recursos nacionais deve ser reduzida para 25 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. 
                        
                  
               
                     
                        245
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de novos formulários eletrónicos normalizados para os contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        São disponibilizados os novos formulários eletrónicos normalizados de utilização obrigatória 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Devem ser desenvolvidos e introduzidos novos formulários eletrónicos normalizados para os contratantes no sistema nacional de contratação pública eletrónica. Para os contratos com montantes superiores aos limiares previstos nas diretivas da UE relativas aos contratos públicos, os formulários eletrónicos devem basear-se nos formulários eletrónicos normalizados da UE para os contratos públicos.
                     
                  
               
                     
                        246
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de contratos adjudicados com base num único proponente
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A percentagem de procedimentos de adjudicação com base numa única proposta deve ser medida em termos da percentagem de todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos encerrados em 2023 (incluindo abaixo do limiar - como definido na legislação pertinente da UE em matéria de contratos públicos, que estabelece regras mínimas harmonizadas para as propostas cujo valor monetário excede um determinado montante e que se presume terem interesse transfronteiriço). A percentagem de procedimentos de adjudicação com base numa única proposta para contratos com apoio da União e contratos financiados separadamente com recursos nacionais deve ser reduzida para 24 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único.
                     
                  
               
                     
                        247
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso deve ser medida em percentagem de todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos encerrados em 2023 (incluindo abaixo do limiar - como definido na legislação pertinente da UE em matéria de contratos públicos, que estabelece regras mínimas harmonizadas para as propostas cujo valor monetário excede um determinado montante e que se presume terem interesse transfronteiriço). A percentagem de procedimentos de adjudicação por negociação sem publicação prévia de contratos com apoio da União e de contratos financiados separadamente com recursos nacionais deve ser reduzida para 18 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único. 
                        
                  
               
                     
                        248
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de contratos adjudicados com base num único proponente
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A percentagem de procedimentos de adjudicação com base numa única proposta deve ser medida em termos da percentagem de todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos encerrados em 2024 (incluindo abaixo do limiar - como definido na legislação pertinente da UE em matéria de contratos públicos, que estabelece regras mínimas harmonizadas para as propostas cujo valor monetário excede um determinado montante e que se presume terem interesse transfronteiriço). A percentagem de procedimentos de adjudicação com base numa única proposta para contratos com apoio da União e contratos financiados separadamente com recursos nacionais deve ser reduzida para 23 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único.
                     
                  
               
                     
                        249
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso deve ser medida em percentagem de todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos encerrados em 2024 (incluindo abaixo do limiar - como definido na legislação pertinente da UE em matéria de contratos públicos, que estabelece regras mínimas harmonizadas para as propostas cujo valor monetário excede um determinado montante e que se presume terem interesse transfronteiriço). A percentagem de procedimentos de adjudicação por negociação sem publicação prévia de contratos com apoio da União e de contratos financiados separadamente com recursos nacionais deve ser reduzida para 12 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único.
                     
                  
               
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso deve ser medida em percentagem de todos os procedimentos de adjudicação de contratos públicos encerrados em 2025 (incluindo abaixo do limiar - como definido na legislação pertinente da UE em matéria de contratos públicos, que estabelece regras mínimas harmonizadas para as propostas cujo valor monetário excede um determinado montante e que se presume terem interesse transfronteiriço). A percentagem de procedimentos de adjudicação por negociação sem publicação prévia de contratos com apoio da União e de contratos financiados separadamente com recursos nacionais deve ser reduzida para 7 %, medida em conformidade com a metodologia do Painel de Avaliação do Mercado Único.
                     
                     
                  
               
                     
                        251
                     
                  
                  
                     
                        C10.R11: Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de um procedimento e de requisitos para a emissão e revogação de um visto para empresários com empresas em fase de arranque
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da legislação que indicam a entrada em vigor do Despacho sobre o procedimento e os requisitos para a emissão e a revogação de um visto para empresários com empresas em fase de arranque adotadas pelo Conselho de Ministros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        O Conselho de Ministros adota uma portaria para estabelecer o procedimento e os requisitos para a emissão e revogação dos vistos para empresários com empresas em fase de arranque, que foram introduzidos pelo artigo 24.º-P da Lei relativa aos cidadãos estrangeiros. 
                     
                     
                        A portaria regula a criação de um conselho de peritos como órgão consultivo do ministro da Economia para emitir parecer sobre os projetos apresentados, solicitando a emissão de um certificado para projetos inovadores e/ou de alta tecnologia, denominado «visto para empresários com empresas em fase de arranque», bem como as condições e o procedimento para a emissão, a prorrogação e a revogação do certificado. 
                     
                  
               
                     
                        252
                     
                  
                  
                     
                        C10.R11: Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei da insolvência pessoal 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da Lei da Insolvência Pessoal que indicam a sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        A Lei da Insolvência Pessoal introduz processos de insolvência no caso de pessoas singulares, incluindo um plano de reembolso, a liquidação de bens e processos de insolvência na ausência de rendimentos e bens das pessoas singulares.
                     
                  
               
                     
                        253
                     
                  
                  
                     
                        C10.R11: Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um novo capítulo na Lei do Comércio para a introdução de uma nova forma jurídica de sociedade comercial
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na Lei do Comércio que indicam a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        As alterações devem introduzir um capítulo na Lei do Comércio relativo a uma nova forma jurídica de sociedade comercial, que deve prever instrumentos mais flexíveis para o desenvolvimento das empresas, incluindo contratos de aquisição, conjuntos de opções, empréstimos convertíveis,direitos de co-venda (tag-along e drag-along) e capital variável.
                     
                  
               
                     
                        254
                     
                  
                  
                     
                        C10.R11: Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do Comércio para a criação de um quadro jurídico para uma liquidação acelerada das pessoas coletivas
                     
                  
                  
                     
                        Disposições na Lei do Comércio que indicam a entrada em vigor das alterações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As alterações devem reformar o capítulo relativo à liquidação da Lei do Comércio com o objetivo de facilitar a liquidação de:
                     
                     
                        -empresas sem qualquer atividade recente;
                     
                     
                        -empresas não registadas para efeitos de IVA; 
                     
                     
                        -empresas que não contrataram trabalhadores.
                     
                     
                        A facilitação do processo de liquidação deve ser conseguida através de duas alterações principais:
                     
                     
                        -redução dos prazos dos procedimentos;
                     
                     
                        -introdução de um «balcão único» em que todas as comunicações para efeitos de liquidação serão canalizadas através da Agência de Registo.
                     
                  
               
                     
                        255
                     
                  
                  
                     
                        C10.R11: Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho destinadas a melhorar as condições regulamentares do trabalho à distância na Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Disposições no Código do Trabalho que indicam a entrada em vigor da lei das alterações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        A reforma altera as regras relativas ao trabalho à distância estabelecidas pelo Código do Trabalho, a fim de proporcionar uma maior flexibilidade, incluindo a obrigação de garantir condições de trabalho saudáveis e seguras, a comunicação de informações sobre o trabalho e o controlo do tempo de trabalho.
                     
                  
               
                     
                        256
                     
                  
                  
                     
                        C10.R12: Conselho de Análise Económica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Institucionalização do Conselho de Análise Económica
                     
                  
                  
                     
                        Criação e funcionamento do Conselho de Análise Económica e do seu secretariado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
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                        O Conselho de Análise Económica é criado como órgão consultivo e é apoiado por um secretariado. Deverá fornecer ao Governo búlgaro conhecimentos científicos aprofundados em matéria económica. O seu principal resultado será um relatório anual sobre a situação da economia búlgara, identificando os desafios e os riscos e delineando recomendações. 
                     
                  
               
                     
                        257
                     
                  
                  
                     
                        C10.R12: Conselho de Análise Económica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um relatório anual sobre a situação da economia búlgara
                     
                  
                  
                     
                        Primeiro relatório anual adotado pelo Conselho de Análise Económica 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Conselho de Análise Económica adota o seu primeiro relatório anual sobre a situação da economia búlgara, identificando os desafios e os riscos enfrentados e propondo soluções. 
                     
                  
               
                     
                        258
                     
                  
                  
                     
                        C10.I1: Reforço, desenvolvimento e construção do Sistema Unificado de Informação dos Tribunais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Sistema Unificado de Informação dos Tribunais
                     
                  
                  
                     
                        Sistema Unificado de Informação dos Tribunais atualizado e operacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        O Sistema Unificado de Informação dos Tribunais deve ser atualizado para permitir que os cidadãos e as empresas comuniquem e troquem documentos eletrónicos com o sistema judicial inteiramente em linha. 
                     
                     
                        A atualização do Sistema Unificado de Informação dos Tribunais deve incluir:
                     
                     
                        -um novo módulo sobre a atribuição eletrónica e a digitalização dos processos de injunção de pagamento;
                     
                     
                        -um novo módulo sobre a administração dos procedimentos de mediação;
                     
                     
                        -a encomenda e a entrega do equipamento informático necessário para que os tribunais funcionem inteiramente em linha - 3 000 computadores pessoais de secretária com monitores e 2 200 computadores portáteis; 
                     
                     
                        -a entrada em funcionamento de dois novos centros de dados essenciais e de um novo centro de dados de arquivo. 
                     
                     
                        A atualização deve estar em conformidade com os princípios «digital por defeito» e da declaração única.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I2: Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de um sistema eletrónico de convocação e notificação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Após a introdução do módulo а destinado a implantar, automatizar e melhorar a eficiência do processo de citação ou notificação eletrónica no Sistema Único de Informação para a Gestão de Processos, 25 % de todas as citações devem ser entregues por via eletrónica.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I2: Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um módulo de informação que permita a apresentação e receção digital de documentos eletrónicos em processos judiciais pelas partes e seus representantes legais
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um módulo de informação que permite a apresentação e receção à distância de documentos eletrónicos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O novo módulo de informação deve proporcionar aos cidadãos e às partes interessadas acesso à distância aos serviços eletrónicos. Permite que os cidadãos e as partes interessadas acedam por via eletrónica aos documentos do processo e apresentem documentos, incluindo documentos que deem início a um processo judicial, documentos relativos a processos judiciais já iniciados e documentos que não digam respeito a processos judiciais.
                     
                  
               
                     
                        261
                     
                  
                  
                     
                        C10.I2: Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um módulo de informação para audiências à distância e fornecimento do equipamento necessário para as audiências à distância 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um módulo de informação para audiências à distância e fornecimento do equipamento necessário para as audiências à distância
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O módulo de informação deve permitir a possibilidade de realizar audiências à distância. O equipamento necessário deve ser disponibilizado nos 28 tribunais administrativos do país para as audiências judiciais à distância e deve ter entrado em funcionamento uma interface em linha para as audiências à distância.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I2: Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição e implantação de equipamento informático de armazenamento de dados num centro de dados do Conselho Superior da Magistratura 
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento de armazenamento de dados operacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O equipamento de armazenamento de dados é adquirido e colocado em funcionamento num centro de dados do Conselho Superior da Magistratura. O equipamento de armazenamento de dados existente deve ser substituído e colocado em modo de salvaguarda. 
                     
                  
               
                     
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                        C10.I3: Transformação da infraestrutura de informação e comunicação do Ministério Público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da atualização da infraestrutura de informação e comunicação do Ministério Público
                     
                     
                  
                  
                     
                        Atualização da infraestrutura de informação e comunicação do Ministério Público
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A atualização da infraestrutura interna de informação e comunicação deve aumentar a digitalização dos processos e a segurança do intercâmbio de informações no âmbito do Ministério Público na medida em que:
                     
                     
                        -permite um maior intercâmbio de dados internos em formato eletrónico no Ministério Público;
                     
                     
                        -permite um acesso remoto seguro e a identificação eletrónica;
                     
                     
                        -cria o intercâmbio automático de dados eletrónicos com outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei na Bulgária;
                     
                     
                        -integra a infraestrutura interna no Portal Europeu da Justiça único; 
                     
                     
                        -aumenta o nível de cibersegurança e de facilitação do cumprimento da proteção de dados.
                     
                     
                  
               
                     
                        264
                     
                  
                  
                     
                        C10.I4: Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas inteligentes de videovigilância instalados e operados em locais de infraestruturas urbanas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Sistemas de videovigilância melhorados com funcionalidade de reconhecimento do número de veículos integrada e operacional num mínimo de 18 cruzamentos rodoviários na circular de Sófia.
                     
                  
               
                     
                        265
                     
                  
                  
                     
                        C10.I4: Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação e funcionamento de um Sistema Nacional de Segurança Inteligente
                     
                  
                  
                     
                        Fornecimento e instalação do equipamento e dos programas informáticos para a atualização do Sistema de Segurança Automatizado Integrado e do Sistema de Informação Geográfica 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        O Sistema Nacional de Segurança Inteligente deve ser criado através da atualização do Sistema de Segurança Automatizado Integrado (SSAI) e do Sistema de Informação Geográfica (SIG) do Ministério do Interior. A atualização do SSAI deverá permitir estabelecer ligações entre os sistemas de segurança municipais e regionais, bem como com outros sistemas de informação automatizados, tanto dentro como fora do Ministério do Interior, tais como os sistemas dos municípios e das instituições estatais, os locais de infraestruturas críticas e os locais de importância nacional, o metro de Sófia, os caminhos de ferro públicos búlgaros, as instituições privadas com importantes bancos estatutários, hospitais e estádios.
                     
                     
                     
                        A atualização deve incluir, nomeadamente:
                     
                     
                        -melhorias do sistema SSAI com capacidades de análise de vídeo e de dados e integração dos dados provenientes de sistemas de informação automatizados;
                     
                     
                        -melhorias da plataforma do SIG, incluindo funcionalidades adicionais e componentes analíticos (incluindo mapas 3D com alturas de construção para análise espacial), e integração de dados em tempo real de outras agências e instituições estatais importantes.
                     
                  
               
                     
                        266
                     
                  
                  
                     
                        C10.I4: Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de carros de polícia com sistemas de videovigilância para a prevenção de comportamentos e práticas de corrupção
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        1300
                     
                  
                  
                     
                        1600
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Aquisição e entrega de 300 novos veículos de patrulha e de polícia de trânsito equipados com sistemas de videovigilância. Mais especificamente, deverão ser adquiridos e entregues às direções regionais do Ministério do Interior, incluindo a Direção Metropolitana do Interior, pelo menos 280 automóveis e 20 veículos todo-o-terreno/fora de estrada, equipados com videovigilância. Os novos veículos deverão cumprir as normas ambientais atualizadas da UE em matéria de emissões de gases nocivos. 
                     
                  
               
                     
                        267
                     
                  
                  
                     
                        C10.I4: Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Equipar os agentes de polícia com câmaras corporais. 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1146
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        Além disso, 1 146 agentes da polícia de patrulha devem ser equipados com câmaras corporais.
                     
                  
               
                     
                        268
                     
                  
                  
                     
                        C10.I5: Apoio à introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar a capacidade de introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Criação de 15 centros de mediação nos tribunais distritais e 113 divisões territoriais dos centros de mediação nos tribunais regionais
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A meta deve ser alcançada mediante o estabelecimento de: 
                     
                     
                        -15 centros de mediação nos tribunais distritais, que, juntamente com os 13 centros de mediação já existentes nos restantes tribunais distritais, assegurarão a existência de um centro de mediação em cada um dos 28 distritos judiciais; 
                     
                     
                        -113 divisões territoriais dos 28 centros de mediação judiciária, o que assegurará a existência de uma divisão territorial em cada tribunal regional. 
                     
                  
               
                     
                        269
                     
                  
                  
                     
                        C10.I5: Apoio à introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Formações dirigidas a juízes, mediadores e coordenadores dos tribunais sobre a introdução da mediação judicial obrigatória 
                     
                  
                  
                     
                        Formação de juízes, mediadores e coordenadores dos tribunais; 
                     
                     
                        Conclusão das campanhas de sensibilização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        As formações para a introdução da mediação judicial obrigatória nos centros de mediação nos quatro tribunais distritais piloto de Sófia, Varna, Pazardzhik e Pernik são ministradas do seguinte modo:
                     
                     
                        -duas formações de um dia para juízes; 
                     
                     
                        -duas formações de três dias para mediadores; 
                     
                     
                        -duas formações de dois dias para coordenadores dos tribunais.
                     
                     
                        As formações para a introdução da mediação judicial obrigatória nos centros de mediação nos restantes 24 tribunais distritais são ministradas do seguinte modo:
                     
                     
                        -duas formações de um dia para juízes; 
                     
                     
                        -duas formações de dois dias para mediadores; 
                     
                     
                        -quatro formações de um dia para coordenadores dos tribunais. 
                     
                     
                        Além disso, devem ser concluídas as campanhas de sensibilização para o grande público sobre a introdução da mediação obrigatória e devem incluir, pelo menos, quatro conferências, bem como campanhas de rádio, televisão e marketing em linha.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I6: Apoio a uma fase-piloto para a introdução de Modelação da Informação da Construção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um sítio Web com cursos e materiais em linha para formações em linha no domínio da gestão da informação sobre edifícios (BIM) para peritos do setor privado
                     
                  
                  
                     
                        Sítio Web operacional com cursos e materiais em linha de que os peritos do setor privado necessitam para aprender a aplicar a BIM 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser criado um sítio Web com cursos e materiais em linha para a formação em linha de peritos do setor privado. Os cursos em linha dividem-se em dois tipos. Um deve estar disponível para os consultores e centrar-se nas suas necessidades específicas no processo BIM. O segundo tipo de ações de formação deve responder às necessidades dos gabinetes de conceção e das empresas de construção e centrar-se na forma de utilizar o software necessário e as aplicações práticas. Os materiais deverão complementar os cursos em linha disponíveis.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I6: Apoio a uma fase-piloto para a introdução de Modelação da Informação da Construção
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilização de postos de trabalho totalmente equipados para a Modelação da Informação da Construção e a formação 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        300
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Será fornecido um total de 300 estações de trabalho com o equipamento e o software necessários para a implementação da BIM para a administração municipal, regional e estatal, na sequência de um procedimento concursal público. Estão previstas formações especializadas para peritos da administração pública que lidam com a BIM. Prevê-se que 300 peritos de 28 administrações provinciais, 28 grandes municípios e 3 ministérios recebam formação para trabalhar com software de revisão da BIM em projetos e planos.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I6: Apoio a uma fase-piloto para a introdução de Modelação da Informação da Construção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação e operacionalização de um módulo integrado de Modelação da Informação da Construção para o Sistema de Informação Unificada sobre Ordenamento do Território, Conceção de Investimento e Autorização de Construção
                     
                  
                  
                     
                        Módulo BIM funcional e integrado para o Sistema de Informação Unificada sobre Ordenamento do Território, Conceção de Investimento e Autorização de Construção, que permite a apresentação de projetos em modelos BIM em conformidade com o Modelo Nacional de BIM 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
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                        Devem ser criadas e operacionalizadas infraestruturas informáticas e bases de dados para o intercâmbio de dados entre os fornecedores e as entidades adjudicantes. 
                     
                  
               
                     
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                        C10.I7: Sistema de informação unificado para o ordenamento do território, a conceção de investimentos e o licenciamento da construção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um sistema único de informação para o ordenamento do território, a conceção de investimentos e a autorização de construção
                     
                  
                  
                     
                        Sistema único de informação para o ordenamento do território, a conceção de investimentos e a autorização de construção plenamente operacional 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
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                        Deve ser entrar em funcionamento um sistema de informação unificado como plataforma para a prestação de serviços administrativos eletrónicos para o ordenamento do território e as licenças de construção. 
                     
                  
               
                     
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                        C10.I8: Monitorização, controlo e gestão do espaço através da modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço e expansão da capacidade dos centros de dados do Ministério do Interior 
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da capacidade dos centros de dados do Ministério do Interior.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um novo centro de dados de nível 4 no território de uma grande instalação do Ministério do Interior em Sófia e melhoria da capacidade da instalação secundária perto de Sófia, que albergará a infraestrutura e o equipamento das tecnologias da informação e comunicação para as necessidades do Ministério do Interior e de outros organismos governamentais, a fim de aumentar a segurança dos sistemas utilizados para fins governamentais, incluindo a administração pública em linha.
                     
                  
               
                     
                        275
                     
                  
                  
                     
                        C10.I8: Monitorização, controlo e gestão do espaço através da modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial do Ministério do Interior 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento do Centro de Vigilância Aeroespacial atualizado no Ministério do Interior
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O Centro de Vigilância Aeroespacial do Ministério do Interior deve ser desenvolvido como centro nacional com uma rede de monitorização, análise, previsão e subsequente fornecimento de informações primárias obtidas a partir de sensores localizados no espaço, no espaço aéreo e na superfície terrestre, e visando apoiar as decisões de gestão em caso de emergência. O equipamento do Centro de Vigilância Aeroespacial deve ser atualizado de modo a permitir a possibilidade de receber dados de mais satélites e sensores, bem como de sistemas de aeronaves não tripuladas, e deve ser posto em funcionamento software para o tratamento dos dados recebidos.
                     
                  
               
                     
                        276
                     
                  
                  
                     
                        C10.I9: Digitalização de dados na administração que contenham registos em papel
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos dados do registo e do registo civil
                     
                  
                  
                     
                        Dados de registo da Agência de Registo e da Agência de Geodesia, Cartografia e Cadastro, bem como registos do estado civil na posse das administrações municipais digitalizados
                     
                  
                  
                     
                        Número de páginas digitalizadas
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        30000000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos dados constantes dos registos da Agência de Registo e da Agência de Geodesia, Cartografia e Cadastro, bem como digitalização dos registos de estado civil na posse das administrações municipais. Os registos digitalizados devem incluir metadados sintéticos para contarem para a meta.
                     
                  
               
                     
                        277
                     
                  
                  
                     
                        C10.I9: Digitalização de dados na administração que contenham registos em papel 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos dados do registo e do registo civil
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número de páginas digitalizadas
                     
                  
                  
                     
                        30000000
                     
                  
                  
                     
                        86100000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos dados constantes dos registos da Agência de Registo e da Agência de Geodesia, Cartografia e Cadastro, bem como digitalização dos registos de estado civil na posse das administrações municipais. 
                     
                  
               
                     
                        278
                     
                  
                  
                     
                        C10.I10: Sistema de planeamento estratégico atualizado
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de planeamento estratégico atualizado
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        % (percentagem) de documentos estratégicos nacionais no sistema
                     
                  
                  
                     
                        6  
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O sistema Monitorstat deve ser transformado num instrumento de planeamento estratégico que monitorize a execução de todos os documentos estratégicos a nível central. A atualização deve assegurar que todos os documentos estratégicos nacionais possam ser carregados no sistema e que são normalizados em termos de estrutura, comunicação de informações e indicadores. Deve igualmente apoiar o alinhamento das estratégias com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
                     
                  
               
                     
                        279
                     
                  
                  
                     
                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um sistema de repositórios para o acompanhamento e a gestão da execução do PRR 
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de auditoria que confirma as funcionalidades do sistema de repositórios
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022 
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser criado e operacionalizado um sistema de repositórios para acompanhar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) antes do primeiro pedido de pagamento. O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: 
                        a) recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos objetivos intermédios e metas; 
                        c) recolha, armazenamento e garantia do acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241.
                     
                  
               
                     
                        280
                     
                  
                  
                     
                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atualização dos guias vídeo para abranger na íntegra todos os processos operacionais do sistema de informação do PRR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        36
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de uma visualização dos fluxos de trabalho sob a forma de guias vídeo para facilitar o trabalho dos utilizadores. Tendo em conta a adaptação do Sistema Unificado de Informação de Gestão para os instrumentos estruturais da UE na Bulgária (UMIS 2020) para efeitos da aplicação do PRR, bem como a especificidade do novo instrumento, os guias devem ser adaptados de modo a abordar o PRR, designadamente: deverão ser atualizados 36 guias de vídeo, que visam abranger na íntegra todos os possíveis processos empresariais que os utilizadores poderão encontrar ao aplicar o PRR enquanto trabalham no sistema de informação. 
                     
                  
               
                     
                        281
                     
                  
                  
                     
                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato jurídico que cria o sistema de gestão e controlo do PRR
                     
                  
                  
                     
                        Adoção e entrada em vigor da lei (despacho do Ministro das Finanças) que aprova o Sistema de Gestão e Controlo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022 
                     
                  
                  
                     
                        O sistema de gestão e controlo no contexto do PRR deve ser aprovado antes do primeiro pedido de pagamento e inclui: 
                     
                     
                        ·os ministérios/organismos responsáveis pela realização dos controlos da execução do plano (investimentos e reformas); 
                     
                     
                        ·a especificação das medidas de luta contra a fraude, a corrupção, o duplo financiamento e os conflitos de interesses, bem como as disposições em matéria de comunicação e correção de irregularidades graves.
                     
                  
               
                     
                        282
                     
                  
                  
                     
                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Uma análise do volume de trabalho aprovada para a Direção dos Fundos Nacionais e a Unidade Central de Coordenação, a entrada em vigor das alterações aos regulamentos estruturais da Agência de Execução «Auditoria dos Fundos da UE» e a aplicação das respetivas recomendações
                     
                  
                  
                     
                        Uma análise do volume de trabalho aprovada para a Direção dos Fundos Nacionais e a Unidade Central de Coordenação, disposição nas alterações aos regulamentos estruturais da Agência de Execução «Auditoria dos Fundos da UE» indicando a entrada em vigor das alterações, e as respetivas recomendações foram implementadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2 
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser efetuada uma análise da carga de trabalho para a Direção dos Fundos Nacionais, a Unidade Central de Coordenação e para a Agência de Execução «Auditoria dos Fundos da UE», tendo em conta os encargos decorrentes da execução do Plano de Recuperação e Resiliência e as funções e/ou responsabilidades alteradas dos dois organismos. A análise deve fornecer informações adequadas sobre as necessidades em termos de capacidade administrativa e elaborar um conjunto de recomendações para corrigir a insuficiência de capacidade, sempre que necessário, tomando como base de referência os recursos e as tarefas atualmente disponíveis. Com base na análise e nas recomendações, as decisões sobre a afetação dos recursos necessários e a entrada em vigor das alterações dos regulamentos para ambos os organismos são tomadas antes do primeiro pedido de pagamento.
                     
                  
               
                     
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                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários finais formados para reforçar a sua capacidade de contratação pública, incluindo a das entidades adjudicantes
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        800
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As formações que culminam na certificação deverão abordar as insuficiências identificadas na organização dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. As ações de formação devem dar prioridade ao pessoal dos municípios, dos operadores orçamentais e das empresas detidas ou controladas pelo Estado, em especial as que têm responsabilidades no âmbito do PRR.
                     
                  
               
                     
                        284
                     
                  
                  
                     
                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atualização dos guias vídeo para abranger na íntegra todos os processos operacionais do sistema de informação do PRR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        72
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Os guias vídeo criados para o sistema de gestão e controlo do PRR devem sofrer determinadas alterações para refletir as novas funcionalidades atualizadas e os processos empresariais melhorados deste sistema. Estas atualizações deverão refletir as alterações dos processos operacionais e/ou os requisitos no desempenho dos utilizadores por parte das autoridades de gestão e de controlo, e representar visualmente os erros mais comuns. A este respeito, devem ser efetuadas 36 atualizações adicionais dos manuais de vídeo para o funcionamento do sistema.
                     
                  
               
                     
                        285
                     
                  
                  
                     
                        C10.I11: Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários finais formados para assegurar a sua capacidade para executar o PRR
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        350
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Ações de formação especiais destinadas aos destinatários finais para efeitos de acompanhamento e comunicação de informações, a fim de partilhar boas práticas, debater questões práticas e problemas enfrentados no processo de gestão e comunicação das atividades no âmbito do MRR. Espera-se que as ações de formação contribuam para uma execução eficaz e eficiente das medidas do PRR e para a consecução dos marcos e das metas. A equipa de formação da Direção do Fundo Nacional será preparada no âmbito do projeto «Apoio técnico geral para a execução do PRR da Bulgária». A parte principal das ações de formação deve ser ministrada no período 2023-2025.
                     
                  
               
               
            
               K. COMPONENTE 11: Inclusão social
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa promover a inclusão social: 
            
            
               -melhorando a proteção social e a prestação de serviços. Tal deve incluir uma reforma do regime de rendimento mínimo e o desenvolvimento de novos instrumentos para a Agência de Assistência Social e para a Agência de Emprego; 
            
         
         
            
               -reformar a prestação de cuidados de longa duração na Bulgária, em conformidade com as Orientações Comuns europeias para a transição de cuidados institucionais para assistência assente na comunidade, bem como com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, as pessoas com deficiências permanentes devem ser apoiadas através da disponibilização de dispositivos de assistência para promover a sua mobilidade e vida autónoma; 
            
            
               -promover a economia social e os setores culturais e criativos. Este objetivo deve ser alcançado através da criação de centros de coordenação para a economia social e solidária que proporcionem instrumentos de apoio às empresas sociais, da criação de regimes de subvenções para os setores culturais e criativos e da digitalização dos conteúdos de museus, bibliotecas e arquivos. 
            
            
               A componente engloba duas reformas e sete investimentos e contribui para dar resposta aos desafios identificados nas REP, nomeadamente as recomendações para colmatar as lacunas do regime de rendimento mínimo (recomendações específicas por país n.º 2 de 2020 e n.º 4 de 2019), bem como para melhorar o acesso a serviços sociais e de emprego integrados (recomendação específica por país n.º 4 de 2019). 
            
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               K.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C11.R1): Reforma do regime de rendimento mínimo
            
            
               A reforma do regime de rendimento mínimo visa melhorar a adequação e a cobertura do regime de rendimento mínimo. 
            
            
               A reforma deve abranger a entrada em vigor do Código da Assistência Social e as alterações ao direito derivado para: estabelecer um mecanismo para a atualização anual automática do regime de rendimento mínimo com base na dinâmica do limiar de risco de pobreza e alterar os critérios de elegibilidade do regime de rendimento mínimo. O pagamento do rendimento mínimo é financiado pelo orçamento do Estado búlgaro. 
            
            
               A reforma deve igualmente alterar a Lei relativa à promoção do emprego, introduzindo a definição de «economicamente inativo» e um conjunto de atividades que visam a ativação das pessoas economicamente inativas.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Reforma 2 (C11.R2): Reforma dos serviços sociais
            
            
               O objetivo da reforma é melhorar a prestação de serviços sociais, incluindo os cuidados de longa duração, na Bulgária, em conformidade com as Orientações Comuns europeias para a transição de cuidados institucionais para assistência assente na comunidade, a Estratégia Europeia para as Pessoas com Deficiência 2021-2030 e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial os princípios da liberdade de escolha e da vida autónoma.
            
            
               A reforma deve incluir a adoção de um mapa nacional de serviços sociais, que será desenvolvido com base numa análise da oferta de serviços sociais e das necessidades a nível municipal e regional. 
            
            
               Inclui igualmente um novo regulamento sobre a qualidade dos serviços sociais, que deve ser elaborado com os parceiros sociais pertinentes e abranger: as normas mínimas de qualidade das instalações que prestam serviços sociais; os requisitos mínimos para a modernização das instalações que prestam serviços sociais; os requisitos relativos às qualificações do pessoal que presta serviços sociais; bem como indicadores para monitorizar o desempenho e a qualidade da prestação de serviços sociais. Deve também determinar o número máximo de utilizadores por estabelecimento prestador de serviços sociais.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento 1 (C11.I1): Modernização dos cuidados continuados
            
            
               O investimento complementa a reforma 2 «Reforma dos serviços sociais» e tem por objetivo reformar o parque imobiliário das instalações onde os serviços sociais são prestados às pessoas com deficiência e aos idosos. 
            
            
               As atividades de construção e renovação no âmbito deste investimento devem basear-se nos resultados da análise da oferta de serviços sociais e das necessidades a nível municipal e regional e estar em conformidade com os requisitos estabelecidos no Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais. O investimento deve incluir: 
            
            
               -a construção de novas instalações de prestação de cuidados residenciais, juntamente com novos centros de dia, incluindo atividades de aconselhamento, terapia e reabilitação para pessoas com deficiência. Cada centro de dia deve ser construído na proximidade de um estabelecimento que preste cuidados residenciais. Os estabelecimentos que prestam cuidados residenciais devem disponibilizar, pelo menos, 2 500 novos lugares; 
            
            
               -a renovação das instalações existentes que prestam cuidados residenciais a idosos, a fim de cumprir as normas de qualidade, em conformidade com o Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais;
            
         
         
            
               -renovações de eficiência energética em estabelecimentos existentes que prestam serviços sociais, alcançando, pelo menos, 30 % da poupança de energia em média.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C11.I2): Fornecimento de dispositivos de assistência a pessoas com deficiências permanentes 
            
            
               Este objetivo do investimento consiste em melhorar a inclusão social das pessoas com deficiências permanentes, promovendo a mobilidade pessoal e a acessibilidade. 
            
            
               O investimento consiste em fornecer dispositivos de assistência, incluindo programas informáticos, com base nas necessidades específicas dos beneficiários. Os beneficiários devem também receber formação para aprender a implantar os dispositivos de assistência. Este investimento deve abranger, pelo menos, 3 300 pessoas com deficiências permanentes.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024.
            
            
            
            
               Investimento 3 (C11.I3): Desenvolvimento da economia social 
            
            
               O objetivo deste investimento é promover a economia social, prestando assistência ao desenvolvimento de empresas e organizações da economia social e solidária. 
            
            
               O investimento deve abranger a construção de centros de coordenação para a economia social e solidária, que devem apoiar as empresas e organizações da economia social e solidária através da prestação de atividades de aconselhamento e assistência técnica, nomeadamente através do apoio à digitalização dos processos empresariais dessas empresas. A localização dos centros de coordenação deve assegurar que cada região, tal como identificada pela classificação NUTS 2, seja servida por um centro de coordenação.
            
            
               Além disso, o investimento deve incluir a criação de uma plataforma digital para promover os produtos e serviços das empresas e organizações da economia social e solidária.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 4 (C11.I4): Modernização da Agência de Assistência Social 
            
            
               O objetivo deste investimento é melhorar a prestação de serviços da Agência de Assistência Social através da renovação das suas instalações.
            
            
               O investimento deve abranger a renovação das instalações da Agência e a criação de um ambiente acessível para as pessoas com deficiência através da instalação de dispositivos de subida de escadas.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024.
            
            
               Investimento 5 (C11.I5): Modernização da Agência do Emprego 
            
            
               O objetivo deste investimento é aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Agência de Emprego, através do desenvolvimento de plataformas e sistemas eletrónicos novos e/ou da melhoria dos existentes. O investimento deve também contribuir para uma maior integração dos sistemas eletrónicos de emprego e outros serviços, incluindo os serviços sociais.
            
            
               As ferramentas novas e atualizadas devem promover uma correspondência mais eficiente entre os candidatos a emprego e as ofertas de emprego, nomeadamente através da atualização do software para realizar inquéritos e melhores sistemas de armazenamento de dados. 
            
         
         
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2024. 
            
            
               Investimento 6 (C11.I6): Desenvolvimento dos setores culturais e criativos 
            
            
               O objetivo do investimento é apoiar o desenvolvimento e a promoção dos setores culturais e criativos na Bulgária. 
            
            
               O investimento deve abranger: 
            
            
               -uma reforma do Fundo Nacional para a Cultura, visando um planeamento, coordenação e acompanhamento transparentes das suas atividades;
            
            
               -programas e regimes de subvenções que visem a promoção internacional de produtos culturais búlgaros, políticas culturais em municípios de grande e pequena dimensão, a criação de novos públicos e o acesso à cultura, bem como competências digitais, de gestão e empresariais para as pessoas que trabalham nos setores cultural e criativo, abrangendo os setores público e privado. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. 
            
            
               Investimento 7 (C11.I7): Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
            
            
               O objetivo do investimento é digitalizar os conteúdos dos museus, bibliotecas e arquivos, a fim de melhorar a acessibilidade e promover a preservação. 
            
            
               O investimento deve abranger a digitalização do conteúdo de, pelo menos, 28 museus, 10 bibliotecas e arquivos estatais, incluindo os Arquivos Cinematográficos Nacionais Búlgaros, a Televisão Nacional Búlgara e a Rádio Nacional Búlgara, a Agência de Notícias Búlgara e o Fundo Nacional para os Arquivos. 
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               K.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                         / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         286
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1: Reforma do regime de rendimento mínimo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao direito derivado da Lei relativa à assistência social
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do direito derivado que indica a entrada em vigor das alterações à Lei relativa à assistência social
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A fim de aumentar a adequação e a cobertura do regime de rendimento mínimo, as alterações devem incluir um aumento gradual das percentagens utilizadas para o cálculo do limiar de rendimento do regime de rendimento mínimo, o rendimento mínimo diferenciado, do seguinte modo:
                     
                     
                        -para 2022: por um coeficiente médio de, pelo menos, 1,10;
                     
                     
                        -para 2023: por um coeficiente de, pelo menos, 1,365;
                     
                     
                        -para 2024: por um coeficiente de, pelo menos, 1,224
                     
                  
               
                     
                         287
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1: Reforma do regime de rendimento mínimo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Finalização de um relatório sobre o regime de rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Relatório final publicado pelo Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais e publicado no sítio do Ministério.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A análise deve formular recomendações baseadas em dados concretos para alargar a cobertura efetiva, melhorar a orientação do regime de rendimento mínimo, incentivar o recurso a empregos remunerados, melhorar as medidas de ativação associadas através dos SPE e reduzir significativamente os encargos administrativos para as pessoas e para a administração nos procedimentos de candidatura. A análise deve:
                     
                     
                        -rever os critérios de elegibilidade e de trabalho do regime de rendimento mínimo, incluindo os critérios de propriedade, os requisitos em matéria de registo dos SPE e de trabalho comunitário, bem como a aplicação de medidas de ativação; 
                     
                     
                        -rever os incentivos ao emprego, incluindo a redução progressiva das prestações para os beneficiários do apoio ao rendimento mínimo que exercem uma atividade remunerada; 
                     
                     
                        -analisar os encargos administrativos do processo e tê-los em conta nas suas recomendações, com vista a alcançar uma redução significativa; 
                     
                     
                     
                        Para os elementos acima referidos, a análise deve incluir referências aos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e uma análise por parte de organizações internacionais com conhecimentos especializados relevantes.
                     
                  
               
                     
                         288
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1: Reforma do regime de rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Código de Apoio Social, das alterações ao direito derivado e da Lei relativa à promoção do emprego 
                     
                  
                  
                     
                        Disposições da lei que indicam a entrada em vigor do Código de Apoio Social, das alterações ao direito derivado e da Lei relativa à promoção do emprego
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Código de Apoio Social deve abordar a fragmentação da legislação em vigor no domínio das prestações sociais, dos serviços e do apoio, codificando a legislação pertinente.
                     
                     
                        O Código de Apoio Social ou as alterações ao direito derivado devem incluir as seguintes revisões do regime de rendimento mínimo:
                     
                     
                        -revisões dos critérios de elegibilidade e requisitos de trabalho, incluindo a redução do tempo de inscrição nos serviços de emprego de 6 para 3 meses, e a introdução de incentivos à aceitação de empregos remunerados, a fim de alargar a cobertura efetiva e melhorar a orientação, na sequência das recomendações do estudo publicado pelo grupo de trabalho sobre o regime de rendimento mínimo (marco 287)
                     
                     
                        -Introdução de atualizações automáticas do limiar de rendimento do regime de rendimento mínimo através da criação de um mecanismo de indexação anual do rendimento mínimo diferenciado (RMD) ao limiar de risco de pobreza, a partir de 1 de janeiro de 2025. 
                     
                     
                     
                        Para cada grupo-alvo do regime, o RMD é calculado multiplicando um coeficiente específico do grupo por um elemento de ancoragem, substituindo o rendimento mínimo garantido (RMG), comum a todos os grupos-alvo: 
                     
                     
                        oPara cada grupo-alvo, o coeficiente específico do grupo não deve ser inferior ao seu valor de 2021;
                     
                     
                        oO elemento de ancoragem deve ser igual a, pelo menos, 30 % do limiar da taxa de risco de pobreza mais recente;
                     
                     
                        oo limiar da taxa de risco de pobreza utilizado para a indexação deve ser harmonizado com a metodologia do EUROSTAT.
                     
                     
                        Além disso, as alterações da Lei relativa à promoção do emprego devem incluir: 
                     
                     
                        -a definição jurídica de «economicamente inativo»;
                     
                     
                        -um novo capítulo que defina o conjunto de atividades que visam a ativação do conceito de «economicamente inativo»
                     
                  
               
                     
                        289
                     
                  
                  
                     
                        C11.R1: Reforma do regime de rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários do apoio mensal ao rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        63518
                     
                  
                  
                     
                        116873
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O número de beneficiários, medido como indivíduos, do apoio mensal ao rendimento mínimo aumenta de 63 518 em 2020 para 116 873 em 2024.
                     
                  
               
                     
                        290
                     
                  
                  
                     
                        C11.R2: Reforma dos serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do despacho que indica a entrada em vigor do Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais deve definir as normas mínimas de qualidade para a prestação de serviços sociais. 
                     
                     
                     
                        As normas mínimas de qualidade devem abranger:
                     
                     
                        -os requisitos arquitetónicos das novas instalações de prestação de cuidados residenciais, incluindo o número máximo de utilizadores por estabelecimento que presta serviços sociais e o número máximo de utilizadores por quarto. Não pode haver mais de dois utilizadores por quarto; 
                     
                     
                        -os serviços sociais prestados pelos centros de dia que acompanham as instalações que prestam cuidados residenciais, incluindo atividades de aconselhamento e terapia; 
                     
                     
                        -os requisitos para a modernização das instalações existentes de prestação de cuidados residenciais, incluindo lares de terceira idade.
                     
                     
                        Além disso, o despacho deve abranger:
                     
                     
                        -os procedimentos de acompanhamento e avaliação da prestação de serviços sociais pelas entidades responsáveis; 
                     
                     
                        -as normas para as qualificações e o desenvolvimento profissional do pessoal que presta serviços sociais. 
                     
                  
               
                     
                         291
                     
                  
                  
                     
                        C11.R2: Reforma dos serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mapa Nacional dos Serviços Sociais
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do Mapa Nacional dos Serviços Sociais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Mapa Nacional dos Serviços Sociais deve conter uma análise da oferta e das necessidades dos serviços sociais a nível municipal e regional.
                     
                     
                        Com base nesta análise, o mapa deve abranger:
                     
                     
                        -o pacote de serviços sociais a nível municipal e regional financiado pelo orçamento do Estado;
                     
                     
                        -o número máximo de utilizadores de todos os serviços sociais financiados pelo orçamento do Estado. 
                     
                  
               
                     
                        292
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1: Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a construção e renovação de instalações de prestação de serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
                     
                     
                        Os contratos devem abranger:
                     
                     
                        -obras de construção de 250 instalações de cuidados continuados, 125 das quais que prestam cuidados residenciais e 125 centros de dia. Cada centro de dia deve complementar a prestação de serviços de uma instalação de cuidados residenciais e, por conseguinte, ser construído na sua proximidade;
                     
                     
                        -renovação de 82 lares para idosos; 
                     
                     
                        A construção das novas instalações, bem como a renovação dos lares para idosos, devem cumprir os requisitos estabelecidos no Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais e na análise da oferta e das necessidades de serviços sociais a nível municipal e regional, incluindo no atinente à localização, ao número de utilizadores por instalação e ao número de utilizadores que partilham um quarto (marcos 290 e 291).
                     
                     
                        Além disso, os contratos devem abranger também as renovações de eficiência energética de 840 instalações existentes que prestam serviços sociais ou serviços administrativos relacionados com serviços sociais. 
                     
                  
               
                     
                        293
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1: Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação de lares para idosos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 292), serão renovados 82 lares residenciais existentes para idosos.
                     
                  
               
                     
                        294
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1: Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas instalações de prestação de cuidados residenciais a pessoas com deficiência
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 292), serão construídas 125 novas instalações de prestação de cuidados residenciais e 125 novas instalações de acolhimento de pessoas com deficiência.
                     
                     
                        Além disso, deve ser entregue e instalado o equipamento, incluindo o mobiliário. 
                     
                     
                        Os centros de dia devem assegurar atividades adequadas de acolhimento de dia, aconselhamento, terapia e reabilitação, promovendo a aquisição de competências para a vida autónoma das pessoas com deficiência residentes nas instalações recém-construídas que prestam cuidados residenciais.
                     
                  
               
                     
                        295
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1: Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação da poupança de energia em instalações existentes que prestam serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        840
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 292), as renovações serão concluídas em 840 instalações existentes que prestam serviços sociais ou serviços administrativos relacionados com serviços sociais.
                     
                     
                        As renovações devem atingir, em média, 30 % de poupança de energia.
                     
                  
               
                     
                        296
                     
                  
                  
                     
                        C11.I1: Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de adultos que recebem apoio em instituições especializadas em comparação com os que recebem apoio em serviços de proximidade ou em casa
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        18,5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O indicador deve medir o rácio entre o número de adultos que recebem apoio em instituições especializadas, nomeadamente instituições para adultos com deficiência e lares para idosos, e o número de adultos que recebem apoio através de serviços de proximidade ou em casa.
                     
                     
                        Além disso, o número de adultos que recebem apoio em instituições especializadas deve diminuir durante o período 2021-2026.
                     
                  
               
                     
                        297
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2:  Fornecimento de dispositivos de assistência a pessoas com deficiências permanentes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Metodologia para a seleção de pessoas com deficiências permanentes
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Ministério do Trabalho e da Política Social 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        É adotada a metodologia que determina o procedimento de seleção para atribuir dispositivos de assistência a pessoas com deficiência permanente. 
                     
                     
                        A metodologia deve ser elaborada tendo em conta as necessidades sanitárias e específicas, bem como as características sociodemográficas das pessoas com deficiência permanente.
                     
                  
               
                     
                        298
                     
                  
                  
                     
                        C11.I2: Fornecimento de dispositivos de assistência a pessoas com deficiências permanentes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas com deficiências permanentes que receberam dispositivos de assistência
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3300
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As pessoas com deficiências permanentes devem receber dispositivos de assistência, como computadores portáteis com braille, cadeiras de rodas e dispositivos de subida de escadas. Tal inclui a instalação dos dispositivos de assistência e a prestação de formação para a sua implantação.
                     
                     
                        Os beneficiários dos dispositivos de assistência devem ser selecionados de acordo com a metodologia de seleção de pessoas com deficiência permanente (marco 297).
                     
                  
               
                     
                         299
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3: Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Construção e equipamento de seis centros regionais 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As obras de construção e/ou renovação devem ser concluídas para 6 centros de coordenação regionais. Além disso, deve ser entregue e instalado o equipamento, incluindo o mobiliário. 
                     
                  
               
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3: Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma digital para a economia social
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma desenvolvida e acessível ao público
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser lançada e disponibilizada ao público a plataforma digital para a economia social. Deve permitir que as empresas da economia social e solidária e as organizações apresentem as suas atividades e serviços às partes interessadas, nomeadamente através de um módulo para o comércio eletrónico.
                     
                  
               
                     
                        301
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3: Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas sociais que recebem equipamento digital
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A fim de reforçar a digitalização dos seus processos empresariais, as empresas e as organizações da economia social e solidária devem receber e instalar equipamentos digitais (por exemplo, soluções de software e hardware, inteligência artificial, equipamento de impressão 3D, digitalizadores 3D).
                     
                  
               
                     
                        302
                     
                  
                  
                     
                        C11.I3: Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre as atividades realizadas pelos centros de coordenação
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um relatório sobre as atividades dos centros de coordenação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Deve ser publicado um relatório que apresente uma análise dos serviços prestados pelos centros de coordenação às empresas e organizações da economia social e solidária, incluindo a realização de consultas, ações de formação e atividades de promoção.
                     
                     
                        O relatório deve incluir informações sobre os tipos de serviços, o número de serviços prestados por cada tipo de serviço e os serviços prestados por cada centro de coordenação.
                     
                  
               
                     
                         303
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4: Modernização da Agência de Assistência Social
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de renovação e remodelação de delegações da Agência de Assistência Social
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos.
                     
                     
                        Os contratos devem abranger:
                     
                     
                        -obras de renovação;
                     
                     
                        -fornecimento, entrega e instalação de aparelhos de aquecimento, aplicação de medidas de eficiência energética e dispositivos de subida de escadas.
                     
                  
               
                     
                         304
                     
                  
                  
                     
                        C11.I4: Modernização da Agência de Assistência Social
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de unidades territoriais da Agência de Assistência Social renovadas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        181
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 303), as unidades da Agência de Assistência Social serão renovadas. 
                     
                     
                        Além disso, devem ser instalados aparelhos energeticamente eficientes.
                     
                     
                        As unidades da Agência de Assistência Social, que apresentavam barreiras físicas ao acesso das pessoas com deficiência antes das obras de renovação, estão igualmente sujeitas à entrega e instalação de dispositivos de subida de escadas para pessoas com deficiência.
                     
                  
               
                     
                        305
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5: Modernização da Agência do Emprego
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento de instalações informáticas e de serviços eletrónicos da Agência de Emprego
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. 
                     
                     
                        Os contratos devem abranger:
                     
                     
                        -a atualização do sistema de informação da base de dados nacional que apoia os serviços destinados a facilitar as transições no mercado de trabalho, incluindo a prestação de formação ao pessoal da Agência de Emprego para a sua implantação. A plataforma deve ser plenamente integrada com os sistemas digitais de outras agências, incluindo a Agência de Assistência Social;
                     
                     
                        -o desenvolvimento da plataforma laboratorial de correspondência digital, que deve adequar os perfis dos candidatos a emprego às formações e/ou ofertas de emprego através de um algoritmo específico; 
                     
                     
                        -o desenvolvimento da aplicação da bússola profissional, que deve enumerar as formações e ofertas de emprego por profissão e/ou região e ser disponibilizada à população búlgara; 
                     
                     
                        -o desenvolvimento dos fluxos de trabalho digitalizados da Agência. Estas vertentes de trabalho devem incluir a elaboração e publicação dos resultados dos inquéritos ao mercado de trabalho e dos serviços da Agência em matéria de subsídios ao emprego, ações de formação e procedimentos de registo para candidatos a emprego.
                     
                  
               
                     
                        306
                     
                  
                  
                     
                        C11.I5: Modernização da Agência do Emprego
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Instalações informáticas da Agência do Emprego
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento e disponibilização de plataformas eletrónicas e de serviços eletrónicos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 305), as plataformas eletrónicas e os serviços eletrónicos devem ser desenvolvidos e disponibilizados à Agência de Emprego e, se for caso disso, ao público, incluindo:
                     
                     
                        -o sistema de informação da base de dados nacional;
                     
                     
                        -a plataforma laboratorial de correspondência digital; 
                     
                     
                        -a aplicação da bússola profissional; 
                     
                     
                        -serviços eletrónicos resultantes do desenvolvimento da digitalização dos fluxos de trabalho da Agência.
                     
                  
               
                     
                         307
                     
                  
                  
                     
                        C11.I6: Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo do Fundo Nacional para a Cultura
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do direito derivado que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo do Fundo Nacional para a Cultura
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As alterações deverão aumentar a eficiência e a transparência das despesas públicas com a cultura e devem incluir os seguintes elementos: 
                     
                     
                        -uma revisão da organização e da estrutura de gestão do fundo;
                     
                     
                        -um mecanismo de acompanhamento das atividades do fundo.
                     
                     
                        Além disso, deve ser publicado um sistema eletrónico de gestão dos processos administrativos do Fundo Nacional para a Cultura.
                     
                  
               
                     
                        308
                     
                  
                  
                     
                        C11.I6: Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio à cooperação cultural europeia 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        203
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        As empresas e os empresários em nome individual que trabalham nos setores culturais e criativos recebem apoio financeiro na sequência do lançamento dos regimes de subvenções do Fundo Nacional para a Cultura «Apoio à Cooperação Cultural Europeia»;
                     
                     
                        Os regimes de subvenções visam promover a participação de produções búlgaras em festivais internacionais e coproduções europeias;
                     
                     
                        O regime de subvenções inclui dois convites à apresentação de propostas abertos em quatro sessões. O montante de uma subvenção no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas deve situar-se entre 100 000 BGN e 500 000 BGN, com um cofinanciamento de 10 % dos beneficiários. O montante de uma subvenção no âmbito do segundo convite à apresentação de propostas deve situar-se entre 70 000 BGN e 142 000 BGN, com um cofinanciamento de 10 % dos beneficiários.
                     
                     
                        Os beneficiários devem ser selecionados por concurso com base em critérios predefinidos.
                     
                  
               
                     
                        309
                     
                  
                  
                     
                        C11.I6: Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio à distribuição de conteúdos culturais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
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                        2025
                     
                  
                  
                     
                        As empresas e os empresários em nome individual que trabalham nos setores culturais e criativos recebem apoio financeiro na sequência do lançamento dos regimes de subvenções do Fundo Nacional para a Cultura «Apoio ao Acesso e à Criação de Novos Públicos»; O objetivo dos regimes de subvenção é promover a distribuição e comercialização de conteúdos culturais em todo o território. Tal deverá incluir apresentações que podem ter lugar presencialmente ou em linha. 
                     
                     
                        Devem ser lançados dois convites à apresentação de propostas no âmbito do programa. O montante de uma subvenção no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas deve situar-se entre 20 000 BGN e 120 000 BGN, com um cofinanciamento de 10 % dos beneficiários. O montante de uma subvenção no âmbito do segundo convite à apresentação de propostas deve situar-se entre 6 000 BGN e 16 000 BGN, com um cofinanciamento de 10 % dos beneficiários.
                     
                     
                        Os beneficiários devem ser selecionados por concurso com base em critérios predefinidos.
                     
                  
               
                     
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                        C11.I6: Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às políticas culturais dos municípios búlgaros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        Os municípios búlgaros devem receber apoio financeiro na sequência do lançamento dos regimes de subvenções do Fundo Nacional para a Cultura «Nova Geração de Políticas Culturais Locais». 
                     
                     
                        O regime de subvenções destina-se a financiar medidas destinadas aos setores culturais e criativos dos municípios búlgaros. 
                     
                     
                        Devem ser lançados dois convites à apresentação de propostas no âmbito do programa. 
                     
                     
                        O primeiro convite à apresentação de propostas deve visar os grandes municípios e o montante de uma subvenção deve situar-se entre 500 000 BGN e 2 000 000 BGN, com um cofinanciamento de 50 % dos beneficiários. O segundo convite à apresentação de propostas deve visar os pequenos municípios e o montante da subvenção deve situar-se entre 100 000 BGN e 200 000 BGN, com um cofinanciamento de 25 % dos beneficiários.
                     
                     
                        Os beneficiários devem ser selecionados por concurso com base em critérios predefinidos.
                     
                  
               
                     
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                        C11.I6: Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que trabalham no setor cultural e criativo que concluíram uma formação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        600
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
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                        As pessoas que trabalham nos setores culturais e criativos, abrangendo os setores público e privado, devem concluir uma formação. As ações de formação devem abranger temas relevantes para o desenvolvimento dos setores culturais e criativos, como a gestão cultural, o empreendedorismo cultural, a criação de novos públicos e a utilização das ferramentas digitais para eventos culturais. 
                     
                  
               
                     
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                        C11.I7: Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criar uma metodologia e normas uniformes para a digitalização de conteúdos
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma metodologia e normas uniformes para a digitalização de conteúdos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A metodologia uniforme deve abranger a designação dos coordenadores nacionais e os critérios para a atribuição de prioridades aos conteúdos, bem como normas uniformes e atualizadas aplicáveis aos conteúdos que devem ser digitalizados. As normas uniformes aplicam-se à digitalização dos conteúdos dos museus, das bibliotecas e dos arquivos estatais.
                     
                  
               
                     
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                        C11.I7: Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma eletrónica do património cultural 
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento e disponibilização pública de uma plataforma eletrónica sobre o património cultural 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A plataforma eletrónica sobre o património cultural deve facultar o acesso em linha aos conteúdos digitais de museus, bibliotecas e arquivos estatais e ser integrada no portal e-Cultura do Ministério da Cultura.
                     
                  
               
                     
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                        C11.I7: Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdos digitalizados disponíveis na plataforma eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Publicação e acesso público ao conteúdo digitalizado de museus, bibliotecas e arquivos estatais na plataforma eletrónica sobre o património cultural
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
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                        43
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Os conteúdos digitalizados de, pelo menos, 28 museus, 10 bibliotecas e arquivos estatais, incluindo os Arquivos Cinematográficos Nacionais Búlgaros, a Televisão Nacional Búlgara e a Rádio Nacional Búlgara, a Agência de Notícias Búlgara e o Fundo Nacional para os Arquivos, serão publicados e disponibilizados em linha na plataforma eletrónica sobre o património cultural (marco 13).
                     
                  
               
               B. COMPONENTE 12: Cuidados de saúde
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Bulgária visa melhorar a prestação e a disponibilidade de serviços de saúde em toda a Bulgária. Engloba seis reformas e sete investimentos. 
            
            
               A componente inclui investimentos no setor da saúde em todo o território, incluindo a modernização de parte dos hospitais e das instalações médicas que prestam cuidados pediátricos, oncológicos ou psiquiátricos.
            
            
               A componente inclui igualmente a construção de unidades de cuidados ambulatórios, a criação de um sistema de ambulância aérea, bem como medidas para fazer face à escassez de profissionais de saúde, incluindo aos desequilíbrios na sua distribuição geográfica.
            
            
               O reforço da saúde em linha e da inovação digital nos cuidados de saúde deve ser apoiado pela conclusão da implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde e pelo desenvolvimento de uma plataforma de diagnóstico médico. 
            
            
               Além disso, a componente introduz estratégias e planos de ação subjacentes aos investimentos. As estratégias e os planos nacionais também abrangem outras preocupações relevantes, incluindo a educação para a saúde nas escolas e o envelhecimento saudável.
            
            
               A componente contribui para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país, a fim de mobilizar recursos financeiros adequados para reforçar a resiliência, a acessibilidade e a capacidade do sistema de saúde e assegurar uma distribuição geográfica equilibrada dos profissionais de saúde (recomendação específica por país n.º 1 de 2020), bem como para melhorar o acesso aos serviços de saúde e dar resposta à escassez de profissionais de saúde (recomendação específica por país n.º 4 de 2019).
            
         
         
            
               Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas com base no princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               L.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Reforma 1 (C12.R1): Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde 
            
            
               O objetivo da reforma é aumentar a resiliência do sistema de saúde aos choques, bem como aumentar o acesso da população a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil, proporcionando a base estratégica de futuros investimentos e reformas e identificando ações pertinentes. 
            
            
               A reforma deve incluir a adoção de uma série de estratégias e planos, nomeadamente:
            
            
               -a Estratégia Nacional de Saúde 2021-2030, que visa dar resposta aos atuais desafios estruturais do setor da saúde, incluindo a escassez de profissionais de saúde em todo o território, definindo as metas e as prioridades estratégicas para um período de dez anos; 
            
            
               -a Estratégia Nacional para a Saúde Mental dos Cidadãos da República da Bulgária 2021-2030, que apresentará recomendações para promover a integração dos serviços psiquiátricos nos serviços de proximidade e nos serviços ao domicílio (desinstitucionalização), bem como para resolver os principais problemas enfrentados pelo sistema de cuidados psiquiátricos no país, incluindo equipamento e instalações obsoletos, bem como a escassez de pessoal;
            
            
               -a Estratégia Nacional para a Saúde das Crianças e Adolescentes e os Cuidados Pediátricos na República da Bulgária 2021-2030, que deve apresentar recomendações específicas para reforçar os serviços de cuidados de saúde para as crianças e os adolescentes, a partir da gravidez;
            
            
               -a Estratégia Nacional para os Cuidados Geriátricos Saudáveis e o Envelhecimento na República da Bulgária 2021-2030. A estratégia deve promover um conjunto abrangente de recomendações destinadas à saúde e ao bem-estar dos idosos, tendo em conta as tendências demográficas regionais e a disponibilidade dos serviços, incluindo o acesso aos serviços sociais e de saúde.
            
            
               A adoção destas estratégias deve ser complementada pela adoção de planos de ação para a sua execução. Os planos de ação devem basear-se nas recomendações das estratégias para delinear as medidas, incluindo o respetivo calendário.
            
            
               A reforma inclui igualmente a adoção de:
            
            
               -o mapa nacional sobre as necessidades a longo prazo do setor dos cuidados de saúde na Bulgária, que deve apresentar recomendações sobre a forma de promover uma distribuição equilibrada dos serviços de saúde na Bulgária, com base numa análise que abranja os estabelecimentos de saúde em cada região;
            
            
               -o Plano Nacional de Luta contra o Cancro na República da Bulgária 2021-2027, que deve definir as medidas destinadas a reduzir a incidência e a mortalidade do cancro, visando as atividades de rastreio para a deteção precoce do cancro, bem como as terapias de tratamento do cancro;
            
            
               -o Plano Nacional de Reestruturação dos Cuidados Hospitalares na República da Bulgária 2021-2027, que definirá medidas para reestruturar e otimizar a organização do setor hospitalar e melhorar o acesso aos serviços hospitalares de saúde.
            
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
            
               Reforma 2 (C12.R2): Desenvolvimento da saúde em linha e do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde
            
            
               O objetivo da reforma é promover o desenvolvimento da saúde em linha. 
            
            
               A reforma inclui a adoção da estratégia nacional para a saúde em linha e a digitalização do sistema de saúde para 2021-2030, que deve apresentar recomendações sobre a digitalização e a integração dos serviços de saúde para aumentar a eficiência e a cobertura da saúde em linha na Bulgária. Deve igualmente ser adotado um plano de ação que descreva as medidas destinadas a aplicar as recomendações da estratégia.
            
         
         
            
               A reforma inclui igualmente uma atualização do quadro jurídico do país em matéria de saúde em linha, no que diz respeito a: telemedicina, incluindo telediagnóstico e telemonitorização; termos e condições para a prescrição e a dispensa de medicamentos; criação e manutenção dos registos de saúde eletrónicos dos cidadãos; bem como os processos de trabalho do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde (SNIS).
            
            
               Além disso, a reforma deve concluir a aplicação do SNIS, criando assim um ambiente digital único para a recolha e o intercâmbio de informações médicas. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma 3 (C12.R3): Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
            
            
               O objetivo da reforma é fazer face à escassez de profissionais da saúde e à sua distribuição desigual em todo o país. 
            
            
               A reforma deve incluir o desenvolvimento, a adoção e a entrada em vigor de um pacote legislativo e de outras ações, que devem: permitir que os profissionais de saúde, em especial enfermeiros e parteiros, criem os seus próprios consultórios; prever o reembolso pelo Sistema Nacional de Seguro de Doença dos serviços prestados pelos profissionais de saúde, em especial enfermeiros e parteiros, nos seus consultórios; aumentar o número de vagas universitárias para especializações de enfermagem; promover uma distribuição mais equilibrada dos trabalhadores do setor da saúde, nomeadamente através da concessão de incentivos financeiros financiados através do orçamento do Estado e dos fundos estruturais europeus; e reforçar a representação dos profissionais de saúde no processo de negociação regular com o Fundo Nacional de Seguro de Doença. 
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Reforma 4 (C12.R4): Quadro estratégico e plano de ação para aumentar a disponibilidade de cuidados primários e ambulatórios
            
            
               O objetivo da reforma é proporcionar a base para reforçar a prestação de cuidados primários e ambulatórios em todo o território, através da adoção de uma estratégia nacional e de um plano de ação conexo. 
            
            
               A reforma deve incluir a adoção de uma estratégia nacional para melhorar a acessibilidade e a capacidade dos cuidados primários não hospitalares e garantir uma distribuição territorial equilibrada dos cuidados médicos e dos cuidados de saúde na República da Bulgária 2021-2027 e o plano de ação para a sua aplicação. A estratégia deve formular recomendações para assegurar uma distribuição equilibrada dos cuidados primários e ambulatórios na Bulgária, enquanto o plano de ação deve definir as medidas que dão resposta às recomendações da estratégia.
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Reforma 5 (C12.R5): Apoio à melhoria da prestação de atividades de rastreio preventivo
            
            
               O objetivo da reforma é apoiar a eficácia da prestação de cuidados de saúde através do desenvolvimento de um plano destinado a promover atividades de rastreio em todo o território da Bulgária. 
            
            
               A reforma deve incluir o desenvolvimento e a adoção de um Plano nacional para o desenvolvimento do rastreio pré-natal e neonatal global e do rastreio das doenças com impacto societal 2021-2027, que servirá de base à criação de centros de rastreio em todo o território, incluindo um Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio, previsto no âmbito do investimento 7 «Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios».
            
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
            
            
               Reforma 6 (C12.R6): Plano para uma educação sanitária moderna nas escolas
            
            
               O objetivo da reforma é contribuir para reduzir as doenças sanitárias evitáveis através da prestação de cuidados de saúde nas escolas. 
            
            
               A reforma consiste no desenvolvimento e na adoção de um Plano de Educação para a Saúde nas Escolas Búlgaras 2021-2027. O plano deve especificar medidas para promover um estilo de vida saudável junto dos estudantes nos domínios da saúde reprodutiva, nutrição e consumo nocivo de álcool e outras substâncias psicoativas.
            
         
         
            
               A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento 1 (C12.I1): Modernização das instalações hospitalares
            
            
               O investimento complementa a reforma 1 «Melhorar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde». O seu objetivo é reforçar a prestação de cuidados pediátricos e oncológicos. 
            
            
               O investimento deve incluir o fornecimento de equipamento a hospitais que prestem cuidados pediátricos e oncológicos, bem como a criação de um Centro Nacional de Radioterapia Protónica, centrado no tratamento de crianças com cancro.
            
            
               As instalações existentes que prestam cuidados pediátricos e/ou oncológicos e as necessidades de equipamento de cada instalação serão determinadas com base nas recomendações do mapa nacional sobre as necessidades a longo prazo do setor dos cuidados de saúde, bem como noutros critérios relevantes, em particular licenças emitidas para o exercício de determinadas atividades, se for o caso.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento 2 (C12.I2): Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares
            
            
               O objetivo do investimento é reforçar a prestação de cuidados de saúde às doenças cerebrovasculares. 
            
            
               O investimento deve criar centros médicos especializados nos hospitais. Os centros devem estar equipados para o diagnóstico de intervenção e o tratamento de doenças cerebrovasculares.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento 3 (C12.I3): Modernização dos cuidados psiquiátricos
            
            
               O investimento complementa a reforma 1 «Melhorar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde» e, em particular, a «Estratégia Nacional para a Saúde Mental dos Cidadãos da República da Bulgária 2021-2030» e o plano de ação correspondente. O objetivo do investimento é melhorar as condições dos doentes hospitalizados, melhorando o equipamento e as instalações obsoletos de algumas das instituições de cuidados psiquiátricos.
            
            
               A medida consiste em renovar e equipar as instalações médicas que prestam cuidados psiquiátricos. As instalações a renovar e a equipar, bem como as necessidades de equipamento de cada uma dessas instalações, são determinadas com base numa análise das necessidades das instalações que prestam cuidados psiquiátricos.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
            
            
               Investimento 4 (C12.I4): Criação de um sistema de ambulância aérea
            
            
               O objetivo do investimento é criar um sistema de ambulância aérea. Tal inclui a aquisição de helicópteros para prestar assistência médica de emergência, sempre que seja necessário um transporte rápido e imediato, bem como a construção de locais operacionais com hangares para os helicópteros. 
            
            
               Este sistema de ambulância aérea deve permitir o transporte de pessoas numa situação de emergência, pessoal médico e material médico.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
         
         
            
               Investimento 5 (C12.I5): Plataforma digital nacional para o diagnóstico médico
            
            
               O objetivo do investimento é melhorar o diagnóstico médico. 
            
            
               O investimento deve criar uma plataforma digital para o diagnóstico médico, que promova o diagnóstico digital em todas as especialidades médicas, permitindo o tratamento de dados através de algoritmos de aprendizagem automática validados. A plataforma será disponibilizada às unidades de cuidados de saúde, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios e unidades ambulatórias, que operam nos domínios da oncologia, radiologia de diagnóstico, dermatologia e patologia, e será integrada no Sistema Nacional de Informação de Saúde (NHIS), complementando assim a reforma 2 «Desenvolvimento da saúde em linha e do Sistema Nacional de Informação sobre Saúde».
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026.
            
            
            
               Investimento 6 (C12.I6): Melhorar o sistema nacional de comunicações de emergência (112)
            
            
               O objetivo do investimento é reforçar a resposta de emergência. 
            
            
               O investimento consiste em desenvolver as funcionalidades do Sistema Nacional 112. Tal inclui a centralização dos serviços de emergência num único sistema de emergência, a plataforma NextGen 112, com o objetivo de reforçar a rede de resposta de emergência do número único europeu 112 em todo o território da Bulgária. A medida inclui igualmente revisões do regulamento pertinente, que devem descrever os procedimentos operacionais e as funções da plataforma NextGen 112.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de setembro de 2024.
            
            
            
               Investimento 7 (C12.I7): Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios
            
            
               O investimento complementa a reforma 3 «Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o território», a reforma 4 «Aumentar a disponibilidade de cuidados preventivos e ambulatórios» e a reforma 5 «Melhorar a prestação de atividades de rastreio preventivo». O seu objetivo é promover os cuidados preventivos e ambulatórios. 
            
            
               Consiste na construção ou renovação de, pelo menos, 300 unidades de cuidados ambulatórios em áreas mal servidas na Bulgária e na criação de um centro nacional interdisciplinar. As unidades de internamento ambulatório devem estar equipadas e, pelo menos, um profissional de saúde deve estabelecer uma prática nas unidades, a fim de prestar serviços de saúde. 
            
            
               A localização das unidades deve ser escolhida com base no mapa nacional sobre as necessidades a longo prazo do setor dos cuidados de saúde e noutros critérios pertinentes, incluindo para cobrir a maior parte das áreas mal servidas, com destaque para as áreas sem acesso aos cuidados de saúde num alcance razoável, tal como identificadas com base nos dados do Censo e do Ministério da Saúde.
            
            
               A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2026. 
            
            
               L.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        N.º seq.
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos 
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base de referência
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        315
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1:
                     
                     
                        Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional para a saúde mental dos cidadãos da República da Bulgária 2021-2030 e plano de ação para a execução da estratégia
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia e do plano de ação pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A Estratégia nacional para a saúde mental dos cidadãos da República da Bulgária 2021-2030 deve definir os objetivos e prioridades estratégicos por um período de dez anos e formular recomendações que abranjam:
                     
                     
                        -a integração dos cuidados psiquiátricos na prestação de serviços de proximidade e no domicílio (desinstitucionalização) para pessoas que sofrem de doenças mentais e doenças alimentares;
                     
                     
                        -falta de pessoal no domínio da saúde mental;
                     
                     
                        -necessidades de renovação das instalações que prestam cuidados psiquiátricos.
                     
                     
                        O plano de ação deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para dar execução às recomendações da estratégia.
                     
                  
               
                     
                        316
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1:
                     
                     
                        Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mapa nacional das necessidades a longo prazo do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O mapa nacional das necessidades a longo prazo para o setor dos cuidados de saúde deve incluir uma análise das necessidades do sistema de saúde em todo o território da Bulgária. 
                     
                     
                     
                        A análise deve abranger: 
                     
                     
                        -a disponibilidade de cuidados hospitalares e ambulatórios em todo o território; 
                     
                     
                        -a necessidade de novas instalações de cuidados de saúde, incluindo instalações de cuidados ambulatórios;
                     
                     
                        -a escassez de profissionais de saúde;
                     
                     
                        -renovação e necessidades de equipamento das instalações de cuidados de saúde, incluindo as instalações de cuidados ambulatórios;
                     
                     
                        -informações pertinentes sobre os municípios búlgaros, incluindo as características demográficas da população; cobertura do seguro de saúde; bem como as taxas de morbilidade e de mortalidade.
                     
                     
                        Com base nesta análise, o mapa deve também apresentar recomendações sobre a forma de promover uma distribuição equilibrada dos serviços de saúde na Bulgária.
                     
                  
               
                     
                        317
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1:
                     
                     
                        Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional de Saúde 2021-2030 e plano de ação para a execução da estratégia
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia e do plano de ação pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A Estratégia Nacional de Saúde 2021-2030 estabelece os objetivos estratégicos e as prioridades ao longo de um período de dez anos e formula recomendações para fazer face aos atuais desafios estruturais do sistema de saúde. 
                     
                     
                     
                        As recomendações incidirão sobre:
                     
                     
                        -os desequilíbrios regionais na prestação de serviços de saúde; 
                     
                     
                        -a distribuição dos serviços entre cuidados hospitalares e ambulatórios, no tocante à prevenção, às atividades de reabilitação, bem como aos cuidados continuados;
                     
                     
                        -o desenvolvimento de indicadores de desempenho para avaliar a prestação de serviços e a sua gestão;
                     
                     
                        -a escassez e a distribuição dos profissionais de saúde com base na análise do mapa nacional (marco 316).
                     
                     
                     
                        O plano de ação deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para dar execução às recomendações da estratégia.
                     
                  
               
                     
                        318
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1:
                     
                     
                        Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional para a Saúde das Crianças e Adolescentes e os Cuidados Pediátricos na República da Bulgária 2021-2030 e plano de ação para a aplicação da estratégia
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia e do plano de ação pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A Estratégia Nacional para a Saúde das Crianças e Adolescentes e os Cuidados Pediátricos na República da Bulgária 2021-2030 deve definir os objetivos e prioridades estratégicos por um período de dez anos e formular recomendações que abranjam:
                     
                     
                        -a acessibilidade do diagnóstico e dos tratamentos destinados a crianças e adolescentes, incluindo equipamento médico pediátrico especializado em estabelecimentos de saúde;
                     
                     
                        -iniciativas de sensibilização e prevenção, nomeadamente para os pais e em relação à gravidez;
                     
                     
                        -prestação de cuidados a nível regional e prestação de serviços de aconselhamento em matéria de saúde.
                     
                     
                        O plano de ação deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para dar execução às recomendações da estratégia.
                     
                  
               
                     
                        319
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1:
                     
                     
                        Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano Nacional de Luta contra o Cancro na República da Bulgária 2021-2027
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Plano Nacional de Luta contra o Cancro na República da Bulgária 2021-2027 deve definir medidas destinadas a reforçar: 
                     
                     
                        -a deteção precoce do cancro através de atividades de rastreio; 
                     
                     
                        -a disponibilidade e a exatidão dos diagnósticos contra o cancro; 
                     
                     
                        -o acesso e a eficácia dos tratamentos;
                     
                     
                        -o bem-estar dos doentes oncológicos e dos sobreviventes de cancro.
                     
                  
               
                     
                        320
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1:
                     
                     
                        Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional para os Cuidados Geriátricos e o Envelhecimento Saudável na República da Bulgária 2021-2030 e plano de ação para a execução da estratégia
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia e do plano de ação pelo Conselho de Ministros  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A Estratégia Nacional para os Cuidados Geriátricos e o Envelhecimento Saudável na República da Bulgária 2021-2030 deve definir os objetivos e prioridades estratégicos por um período de dez anos e formular recomendações que abranjam:
                     
                     
                        -o acesso dos idosos aos serviços sociais e de saúde; 
                     
                     
                        -a inclusão social e a integração dos idosos;
                     
                     
                        -atividades que promovam o envelhecimento saudável e a vida autónoma dos idosos, incluindo ofertas específicas de assistência e aconselhamento.
                     
                     
                        O plano de ação deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para dar execução às recomendações da estratégia.
                     
                  
               
                     
                        321
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2:
                     
                     
                        Desenvolvimento da saúde em linha e do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar da saúde em linha
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar da saúde em linha 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        As alterações ao quadro regulamentar da saúde em linha devem continuar a desenvolver o acesso aos serviços de saúde em linha, introduzindo a base jurídica para:
                     
                     
                        -receitas em linha e dispensa de medicamentos;
                     
                     
                        -telemedicina, incluindo telediagnóstico e telemonitorização; 
                     
                     
                        -o registo de informações sobre medicamentos através de registos de saúde eletrónicos e a sua manutenção. 
                     
                     
                        As alterações devem também incluir a organização dos processos de trabalho do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde (NHIS).
                     
                  
               
                     
                        322
                     
                  
                  
                     
                        C12.R2:
                     
                     
                        Desenvolvimento da saúde em linha e do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde (SNIS)
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos módulos novos e atualizados no sítio Web do SNIS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde (SNIS) deve alargar as funcionalidades do sistema, integrando uma série de serviços administrativos e registos operacionais, bem como módulos adicionais que abranjam:
                     
                     
                        -os registos médicos eletrónicos dos cidadãos;
                     
                     
                        -módulos de receitas eletrónicas e de encaminhamento eletrónico de processos;
                     
                     
                        -um sistema de recolha de dados dos hospitais;
                     
                  
               
                     
                        323
                     
                  
                  
                     
                        C12.R3:
                     
                     
                        Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um despacho destinado a criar o fundo nacional para promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o país
                     
                  
                  
                     
                        Disposição do despacho que indica a entrada em vigor do fundo nacional
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O despacho estabelece formalmente o fundo nacional para promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o país. 
                     
                     
                     
                        O despacho deve:
                     
                     
                        -especificar que o fundo deve proporcionar um rendimento mensal adicional aos enfermeiros e aos profissionais de saúde que trabalham em localidades remotas; 
                     
                     
                        -definir a metodologia para calcular o rendimento mensal adicional para os enfermeiros e profissionais de saúde que trabalham em zonas remotas, que deve ser pago através do orçamento nacional. A metodologia deve basear-se numa série de fatores, incluindo o rendimento médio ou mediano dos enfermeiros e dos profissionais de saúde no país, a localização dos profissionais de saúde no local de trabalho e a qualificação profissional dos profissionais de saúde;
                     
                     
                        -especificar o mês e o ano em que os enfermeiros e os profissionais de saúde que trabalham em zonas remotas começam a ter direito à compensação adicional do fundo. Tal deverá ter lugar o mais tardar em 1.4.2023.
                     
                  
               
                     
                        324
                     
                  
                  
                     
                        C12.R3:
                     
                     
                        Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações à legislação e ao direito derivado para fazer face à escassez e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o país 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor das alterações à legislação e ao direito derivado 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As alterações à legislação e à regulamentação para fazer face à escassez promovem uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o país e devem:
                     
                     
                        -introduzir uma metodologia para determinar o número de profissionais de saúde, especialmente enfermeiros, necessários nas diferentes instalações de cuidados de saúde;
                     
                     
                        -abolir as propinas universitárias para estudantes de medicina através da adoção de uma lista de qualificações profissionais protegidas ao abrigo da Lei do Ensino Superior;
                     
                     
                        -melhorar a remuneração dos profissionais de saúde através da introdução de um nível de remuneração para os profissionais de saúde nas instituições de saúde, associando os salários ao seu nível de qualificação;
                     
                     
                        -oferecer bolsas de estudo financiadas pelo Estado para a formação de trabalhadores do setor da saúde que se comprometam a trabalhar numa zona com acesso limitado aos cuidados de saúde; 
                     
                     
                        -simplificar o processo de aprovação dos estabelecimentos médicos para ministrar formação aos estudantes de medicina; 
                     
                     
                        -cobrir os custos dos estudos dos estudantes que tenham celebrado contratos com um empregador; 
                     
                     
                        -introduzir a possibilidade de os enfermeiros e outros profissionais de saúde estabelecerem o seu próprio consultório; 
                     
                     
                        -alterar a Lei do Seguro de Saúde de modo a incluir a organização profissional de enfermeiros, parteiros e profissionais de saúde associados no processo de negociação regular com o Fundo Nacional de Seguro de Doença (FNSD);
                     
                     
                        -alargar o pacote de atividades de cuidados ambulatórios financiados pelo FNSD, a fim de assegurar que os serviços médicos prestados pelos profissionais de saúde através do seu próprio consultório privado sejam reembolsados pelo FNSD. 
                     
                  
               
                     
                        325
                     
                  
                  
                     
                        C12.R3:
                     
                     
                        Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Número de vagas para especializações de enfermagem nas universidades 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        770
                     
                  
                  
                     
                        850
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 850 vagas para especializações de enfermagem devem ser oferecidos pelas universidades para o ano letivo de 2025-2026, em comparação com 770 vagas no ano letivo de 2021-2022. 
                     
                     
                     
                        O aumento do número de vagas oferecidas pelas universidades deverá ser aplicado gradualmente ao longo do período de 1 de janeiro de 2022 a 30 de junho de 2026.
                     
                  
               
                     
                        326
                     
                  
                  
                     
                        C12.R4:
                     
                     
                        Quadro estratégico e plano para aumentar a disponibilidade de cuidados primários e ambulatórios
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional para melhorar a acessibilidade e a capacidade dos cuidados primários não hospitalares e garantir uma distribuição territorial equilibrada dos cuidados médicos e dos cuidados de saúde na República da Bulgária 2021-2027 e plano de ação para a aplicação da estratégia
                     
                  
                  
                     
                        Adoção da estratégia e do plano de ação pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia nacional para melhorar a acessibilidade e a capacidade dos cuidados primários não hospitalares e garantir uma distribuição territorial equilibrada dos cuidados médicos e dos cuidados de saúde na República da Bulgária para 2021-2027 deve apresentar recomendações que abranjam: 
                     
                     
                        -a disponibilidade e o acesso aos cuidados ambulatórios primários; 
                     
                     
                        -serviços médicos que podem ser prestados em regime ambulatório;
                     
                     
                        -desequilíbrios regionais na prestação de cuidados de saúde ambulatórios primários;
                     
                     
                     
                        O plano de ação deve formular medidas e ações, incluindo o respetivo calendário, para dar execução às recomendações da estratégia.
                     
                  
               
                     
                        327
                     
                  
                  
                     
                        C12.R5:
                     
                     
                        Apoio à melhoria da prestação de atividades de rastreio preventivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano nacional para o desenvolvimento do rastreio pré-natal e neonatal integrado e do rastreio das doenças com impacto societal 2021-2027
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O Plano nacional para o desenvolvimento do rastreio pré-natal e neonatal integrado e do rastreio das doenças com impacto societal 2021-2027 define medidas para: 
                     
                     
                        -a criação de um centro nacional interdisciplinar para programas de rastreio de doenças com impacto societal;
                     
                     
                        -o desenvolvimento de uma rede de unidades ambulatórias que realizam atividades de rastreio em todo o território da Bulgária.
                     
                  
               
                     
                        328
                     
                  
                  
                     
                        C12.R6:
                     
                     
                        Plano para uma educação sanitária moderna nas escolas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano Nacional de Educação para a Saúde na Escola Búlgara 2021-2027 
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O Plano Nacional de Educação para a Saúde na Escola Búlgara 2021-2027 deve especificar medidas destinadas a promover a educação para a saúde nas escolas, abrangendo temas como a saúde reprodutiva, a nutrição e o consumo nocivo de álcool e outras substâncias psicoativas.
                     
                  
               
                     
                        329
                     
                  
                  
                     
                        C12.I1:
                     
                     
                        Modernização das instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de fornecimento de equipamento médico a instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Os contratos devem abranger o fornecimento de equipamento médico a instalações hospitalares que prestem cuidados pediátricos e/ou oncológicos, incluindo o Centro Nacional de Radioterapia Protónica.
                     
                  
               
                     
                        330
                     
                  
                  
                     
                        C12.I1:
                     
                     
                        Modernização das instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações hospitalares que recebem novo equipamento médico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 329), o equipamento especificado nos contratos deve ser entregue e instalado em 50 estabelecimentos hospitalares de saúde que prestam cuidados pediátricos e/ou oncológicos.
                     
                  
               
                     
                        331
                     
                  
                  
                     
                        C12.I1:
                     
                     
                        Modernização das instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Centro Nacional de Radioterapia Protónica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 329), as obras de construção devem ser concluídas e o equipamento entregue e instalado para criar o Centro Nacional de Radioterapia Protónica.
                     
                  
               
                     
                        332
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2:
                     
                     
                        Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para obras de construção e para o fornecimento de equipamento médico aos centros médicos de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular das doenças cerebrovasculares
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. 
                     
                     
                     
                        Os contratos devem abranger as obras de construção e o fornecimento de equipamento médico aos centros médicos especializados de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular das doenças cerebrovasculares.
                     
                  
               
                     
                        333
                     
                  
                  
                     
                        C12.I2:
                     
                     
                        Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 332), os trabalhos de construção serão concluídos em de centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular das doenças cerebrovasculares. 
                     
                     
                     
                        Além disso, o equipamento deve ser entregue e instalado nesses centros.
                     
                  
               
                     
                        334
                     
                  
                  
                     
                        C12.I3:
                     
                     
                        Modernização dos cuidados psiquiátricos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para obras de renovação das instalações de prestação de cuidados psiquiátricos
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Os contratos devem abranger as obras de renovação de 38 instalações médicas que prestam cuidados psiquiátricos.
                     
                     
                  
               
                     
                        335
                     
                  
                  
                     
                        C12.I3:
                     
                     
                        Modernização dos cuidados psiquiátricos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações de cuidados psiquiátricos renovadas e equipadas 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 34), as obras de renovação devem ser concluídas nas 38 instalações de prestação de cuidados psiquiátricos.
                     
                     
                     
                        Além disso, o equipamento e o mobiliário devem ser entregues e instalados nessas instalações e em 7 instalações adicionais de prestação de cuidados psiquiátricos, num total de 45 instalações.
                     
                  
               
                     
                        336
                     
                  
                  
                     
                        C12.I4:
                     
                     
                        Criação de um sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de fornecimento de helicópteros ao sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. 
                     
                     
                     
                        Os contratos devem abranger o fornecimento e a entrega de helicópteros, que devem: 
                     
                     
                        -ser classificados na categoria A, classe 1 ou 2, para cumprir os requisitos do Regulamento 965/2012 (parte ORO, parte CAT ou parte SPA); 
                     
                     
                        -incluir equipamento médico, bem como equipamento de terra e instrumentos e aparelhos de medição;
                     
                     
                     
                        Os contratos devem prever igualmente a oferta de ações de formação para pilotos com vista à implantação dos equipamentos.
                     
                     
                     
                        Além disso, os contratos devem abranger os trabalhos de construção de estaleiros operacionais com hangares para o sistema de ambulância aérea.
                     
                  
               
                     
                        337
                     
                  
                  
                     
                        C12.I4:
                     
                     
                        Criação de um sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega dos helicópteros para o sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 336), devem ser entregues cinco helicópteros com o equipamento médico necessário. 
                     
                     
                     
                        O êxito da entrega será confirmado pela assinatura dos protocolos de fornecimento pertinentes.
                     
                  
               
                     
                        338
                     
                  
                  
                     
                        C12.I4:
                     
                     
                        Criação de um sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Hangares para o sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 336), as obras de construção dos hangares do sistema de ambulância aérea devem ser finalizadas. Além disso, o equipamento deve ser entregue e instalado nesses centros operacionais. 
                     
                  
               
                     
                        339
                     
                  
                  
                     
                        C12.I5:
                     
                     
                        Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento da Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. Os contratos devem abranger o desenvolvimento da Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos. 
                     
                     
                     
                        Esta plataforma deve permitir:
                     
                     
                        -ao pessoal médico carregar imagens médicas; 
                     
                     
                        -o tratamento das imagens médicas através da inteligência artificial e do algoritmo de aprendizagem automática, o que deverá melhorar o diagnóstico médico.
                     
                  
               
                     
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                        C12.I5:
                     
                     
                        Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações de saúde que implantam a Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O acesso à Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos, criada na sequência da assinatura de contratos de acordo com o marco 339, é concedido a estabelecimentos de cuidados de saúde, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios e unidades ambulatórias, que operam nos domínios da oncologia, radiologia de diagnóstico, dermatologia e patologia. 
                     
                     
                     
                        Para contar para a meta, cada instalação de cuidados de saúde deve ter carregado imagens médicas na plataforma.
                     
                  
               
                     
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                        C12.I6:
                     
                     
                        Melhorar o sistema nacional de comunicações de emergência (112)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo do número único europeu 112
                     
                  
                  
                     
                        Disposição da lei que indica a entrada em vigor da alteração do quadro legislativo do número único europeu 112
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As alterações devem determinar os procedimentos operacionais e as funções da plataforma NextGen 112, incluindo:
                     
                     
                        -a coordenação, a integração e a gestão do tratamento dos processos das organizações de resposta de emergência através da plataforma;
                     
                     
                        -a integração na plataforma de recursos ad hoc de outros países em caso de emergência.
                     
                     
                  
               
                     
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                        C12.I6:
                     
                     
                        Melhorar o sistema nacional de comunicações de emergência (112)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Sistema Nacional de Comunicação de Emergência 112
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento do sistema atualizado e instalação das estações de trabalho
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T3 
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        É lançado o sistema nacional de comunicação de emergência da próxima geração atualizado.
                     
                     
                     
                        Consequentemente, o Sistema Nacional de Comunicação de Emergência 112 deve: 
                     
                     
                        -permitir a transmissão de voz, texto, vídeo e dados em tempo real; 
                     
                     
                        -integrar diferentes tipos de unidades de resposta, incluindo equipas médicas de emergência, polícia, bombeiros, serviços de salvamento de montanha e marítimos; 
                     
                     
                        -ser integrado com sistemas de rádio e geolocalização vídeo do Ministério do Interior e com o Sistema Nacional de Informações sobre Saúde. 
                     
                     
                     
                        A atualização deve incluir a entrega e instalação de 1012 postos de trabalho fixos e 830 móveis. 
                     
                  
               
                     
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                        C12.I7:
                     
                     
                        Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos para os trabalhos de construção e renovação de unidades ambulatórias e do Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio
                     
                  
                  
                     
                        Contratos assinados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A seleção dos contratantes deve seguir os procedimentos de adjudicação de contratos públicos. 
                     
                     
                     
                        Os contratos devem abranger os trabalhos de construção e renovação de unidades ambulatórias e do Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio;
                     
                     
                     
                        Além disso, os contratos devem abranger o desenvolvimento de uma plataforma digital para a telemedicina, o diagnóstico e o tratamento de doenças com impacto societal. A plataforma deve permitir serviços de telemedicina, como teleconsultas e telemonitorização, e incluir módulos para acolher recursos de apoio a diagnósticos e tratamentos médicos.
                     
                  
               
                     
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                        C12.I7:
                     
                     
                        Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Construção/renovação, provisão de equipamento e de pessoal de unidades ambulatórias em localidades remotas em todo o país
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 2343), devem ser concluídas as obras de construção ou renovação para 100 unidades ambulatórias em localidades remotas. Além disso, o equipamento médico necessário deve ser entregue e instalado nessas unidades. 
                     
                     
                     
                        Para contar para o objetivo, cada unidade ambulatória deve dispor de pessoal, incluindo um médico de clínica geral ou um enfermeiro, parteiro ou especialista em cuidados de saúde.
                     
                  
               
                     
                        345
                     
                  
                  
                     
                        C12.I7:
                     
                     
                        Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Construção/renovação, provisão de equipamento e de pessoal de unidades ambulatórias em localidades remotas em todo o país
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Após a assinatura dos contratos (marco 2343), devem ser concluídas as obras de construção ou renovação para 200 unidades ambulatórias em localidades remotas. Além disso, o equipamento médico necessário deve ser entregue e instalado nessas unidades. 
                     
                     
                     
                        Para contar para o objetivo, cada unidade ambulatória deve dispor de pessoal, incluindo um médico de clínica geral ou um enfermeiro, parteiro ou especialista em cuidados de saúde.
                     
                     
                        Além disso, deve ser concedido a, pelo menos, 60 % do pessoal médico das unidades ambulatórias o acesso à plataforma digital para a telemedicina, o diagnóstico e o tratamento de doenças com impacto societal, incluindo a diabetes, bem como as doenças cardiovasculares e vasculares cerebrais.
                     
                  
               
                     
                        346
                     
                  
                  
                     
                        C12.I7:
                     
                     
                        Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio 
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Na sequência da assinatura dos contratos (marco 343), serão concluídas as obras de construção. Além disso, deve ser fornecido e instalado equipamento para a criação de um Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio.
                     
                     
                  
               
               2.Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Bulgária é de BGN [13 491 125 932], o que equivale a [6 897 903 157] EUR com base na taxa de referência do BCE de 15 de outubro de 2021.
            
            
         
         
            
               SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO 
            
            
               1.Contribuição financeira 
            
            
               As prestações referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:
            
            
            
               1.1.Primeira prestação (apoio não reembolsável)
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        C1R1 Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei relativa ao ensino pré-escolar e escolar e ao direito derivado.
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        C1R2 Reforma do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do ensino superior.
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        C1R2 Reforma do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mapa nacional do ensino superior
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        C2I1 Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos com instituições de ensino superior de investigação 
                     
                  
               
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        C3R1 Quadro jurídico para atrair o investimento industrial e desenvolver os ecossistemas industriais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da nova Lei dos Parques Industriais
                     
                  
               
                     
                        113
                     
                  
                  
                     
                        C4R8 Roteiro para a neutralidade climática
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Decisão governamental que institui a Comissão para a Transição Energética Verde
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        C7R2 Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato jurídico relativo à redução da tributação do espetro
                     
                  
               
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        C7R3 Criar um ambiente favorável ao investimento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas que dão execução às recomendações no âmbito do conjunto de instrumentos de conectividade
                     
                  
               
                     
                        148
                     
                  
                  
                     
                        C7I2 Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para o desenvolvimento do sistema TETRA e da rede de retransmissão de rádio
                     
                  
               
                     
                        161
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do Plano Nacional para o Desenvolvimento do Transporte Combinado na Bulgária até 2030
                     
                  
               
                     
                        169
                     
                  
                  
                     
                        C8R2 Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Nova estratégia de segurança rodoviária e respetivo plano de ação
                     
                  
               
                     
                        199
                     
                  
                  
                     
                        C8I6 Linha 3 do Metro de Sófia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos relativos à construção de novos troços da linha 3 do metro de Sófia na sequência de um concurso público e concorrencial
                     
                  
               
                     
                        207
                     
                  
                  
                     
                        C9R1 Uma nova abordagem regional com a participação direta das comunidades locais na gestão dos fundos e instrumentos europeus
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações do quadro regulamentar relativo à gestão do financiamento da UE
                     
                  
               
                     
                        213
                     
                  
                  
                     
                        C10R1 Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção pelo Conselho de Ministros de um roteiro para a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
                     
                  
               
                     
                        238
                     
                  
                  
                     
                        C10R8 Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do plano de ação para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados na avaliação nacional dos riscos
                     
                  
               
                     
                        241
                     
                  
                  
                     
                        C10R9 Melhorar a qualidade do processo legislativo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Regras relativas à Organização e à Atividade da Assembleia Nacional
                     
                  
               
                     
                        279
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um sistema de informação para o acompanhamento e a gestão da execução do PRR 
                     
                  
               
                     
                        280
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atualização dos guias vídeo para abranger na íntegra todos os processos operacionais do sistema de informação do PRR
                     
                  
               
                     
                        281
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do ato jurídico que cria o sistema de gestão e controlo do PRR
                     
                  
               
                     
                        282
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assegurar a capacidade administrativa da Direção do Fundo Nacional e da Agência de Execução «Auditoria dos Fundos da UE» em relação às atividades do PRR
                     
                  
               
                     
                        286
                     
                  
                  
                     
                        C11R1 Reforma do regime de rendimento mínimo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao direito derivado da Lei relativa à assistência social
                     
                  
               
                     
                        290
                     
                  
                  
                     
                        C11R2 Reforma dos serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Despacho relativo à qualidade dos serviços sociais
                     
                  
               
                     
                        315
                     
                  
                  
                     
                        C12R1 Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional para a saúde mental dos cidadãos da República da Bulgária 2021-2030 e plano de ação para a execução da estratégia
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        1 368 912 911 EUR
                     
                  
               
               1.2.Segunda prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        C1R1 Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações da Lei relativa à promoção do emprego.
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        C1R1 Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação para a aplicação do Quadro estratégico para o desenvolvimento da educação, da formação e da aprendizagem na República da Bulgária (2021-2030)
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        C1.R2: 
                     
                     
                        Reforma do ensino superior
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano de ação para a aplicação da Estratégia para o desenvolvimento do ensino superior na República da Bulgária (2021-2030)
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        C1I1 Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do centro nacional CTEM 
                     
                  
               
                     
                        321
                     
                  
                  
                     
                        C12R2 Desenvolvimento da saúde em linha e do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar da saúde em linha
                     
                  
               
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        C3I21.a Instrumento de garantia para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo da República da Bulgária
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        C3I21.b Instrumentos de capital próprio para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de financiamento entre o Fundo Europeu de Investimento e o Governo da Bulgária
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        C3I21.c Subvenção para a modernização tecnológica 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos 
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        C3I21.d Regime de subvenções para as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança nas PME
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos 
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        C3I21.e Reserva de Inovação (Instrumentos de Capital Próprio para a Inovação)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de financiamento entre o Fundo Europeu de Investimento e o Governo da Bulgária
                     
                  
               
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.2.b Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo de contribuição entre a Comissão Europeia e o Governo da República da Bulgária
                     
                  
               
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        C32.3.a Instrumentos de capital próprio para a neutralidade climática e o investimento na transformação digital 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de uma convenção de financiamento entre a República da Bulgária e o Fundo Europeu de Investimento
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        C4R1 Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação do quadro regulamentar nacional em matéria de eficiência energética publicado por um painel de peritos independentes
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        C4R3 Definição de «pobreza energética» e doa critérios para identificar agregados familiares em situação de pobreza energética e consumidores vulneráveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e do direito derivado relativas à «pobreza energética» 
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        C4R2 Facilitar os investimentos em renovações de eficiência energética em edifícios residenciais  
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei sobre a gestão de propriedades de condomínio
                     
                  
               
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecer um regime nacional de apoio à renovação para fins de eficiência energética de edifícios residenciais e não residenciais  
                        
                  
               
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Convite à apresentação de propostas para a renovação da eficiência energética de edifícios residenciais
                     
                  
               
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos
                     
                     
                     
                        e 
                     
                     
                     
                        Submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Convites à apresentação de propostas para a renovação da eficiência energética de edifícios residenciais
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        C4R4 Promoção da eficiência energética e dos projetos de energias renováveis através das faturas de energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia e ao direito derivado para permitir a melhoria da eficiência energética e projetos de energias renováveis no âmbito do modelo das empresas de serviços energéticos (ESE).
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        C4I4 Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a atualização, modernização e digitalização dos sistemas de transporte nacionais 
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        C4I3 Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos de subvenção para a renovação de sistemas públicos de iluminação (convite à apresentação de propostas 1)
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        C4I6 Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica e solar)
                     
                     
                        instalados em conjunto com sistemas de armazenamento de energia
                     
                  
               
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        C4R8 Liberalização do mercado da eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Integração do mercado da eletricidade
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        C4R5 Balcão único para as renovações
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de balcões únicos piloto para a renovação energética
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        C4R8 Liberalização do mercado da eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Energia que visam a reforma dos mercados da eletricidade (grossistas, de compensação e retalhistas)
                     
                  
               
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        C4I7 Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Água, à Lei da Energia e à Lei das Concessões em relação à construção de um novo tipo de central elétrica e à utilização de energia geotérmica.
                     
                  
               
                     
                        114
                     
                  
                  
                     
                        C4R9 Roteiro para a neutralidade climática
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação do relatório sobre o cenário e recomendações e aprovação pela Assembleia Nacional de um roteiro para a neutralidade climática.
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        C4R6 Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da alteração ao quadro legislativo nacional.
                     
                  
               
                     
                        97
                     
                  
                  
                     
                        C4I8 Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração do quadro legislativo nacional para apoiar a implantação rápida do armazenamento de eletricidade
                     
                  
               
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        C4I2 Apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um regime nacional de apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
               
                     
                        126
                     
                  
                  
                     
                        C5R1 Estabelecimento da estrutura de governação da Rede Natura 2000 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alterações à Lei da Biodiversidade
                     
                  
               
                     
                        138
                     
                  
                  
                     
                        C7R2 Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da atribuição do espetro na faixa dos 26 GHz 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas para atribuir aos correios búlgaros um novo serviço de interesse geral
                     
                  
               
                     
                        162
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforço da capacidade de gestão e execução de projetos ferroviários da RTE-T
                     
                  
               
                     
                        173
                     
                  
                  
                     
                        C8R3 Mobilidade urbana sustentável 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Integração da mobilidade urbana sustentável nas estratégias territoriais e no planeamento do desenvolvimento
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        187
                     
                  
                  
                     
                        C8I2 Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo de seleção dos operadores ferroviários apoiados para o equipamento de bordo ERTMS/ETCS
                     
                  
               
                     
                        188
                     
                  
                  
                     
                        C8I2 Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos relativos à instalação do equipamento de bordo do ERTMS (ETCS)
                     
                  
               
                     
                        191
                     
                  
                  
                     
                        C8I3 Digitalização dos transportes ferroviários e ERTMS 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de conceção técnica e construção de sistemas digitais no troço ferroviário Ruse - Kaspichan 
                     
                  
               
                     
                        193
                     
                  
                  
                     
                        C8I4 Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de conceção técnica e construção do novo terminal intermodal
                     
                  
               
                     
                        214
                     
                  
                  
                     
                        C10R1 Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas à Lei da assistência jurídica
                     
                  
               
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro jurídico relacionadas com a denúncia de irregularidades 
                     
                  
               
                     
                        218
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas que reformam a Comissão contra a Corrupção e o Confisco de Bens Ilegais
                     
                  
               
                     
                        219
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Melhorar o papel da Inspeção no Conselho Superior da Magistratura na prevenção e luta contra a corrupção no sistema judiciário
                     
                  
               
                     
                        227
                     
                  
                  
                     
                        C10R3 Introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas aos atos jurídicos pertinentes para a introdução da mediação judicial obrigatória em determinados litígios civis e comerciais 
                     
                  
               
                     
                        228
                     
                  
                  
                     
                        C10R4 Reforçar os processos de insolvência
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações legislativas à Lei do Comércio no que diz respeito aos processos de insolvência e de reestruturação
                     
                  
               
                     
                        231
                     
                  
                  
                     
                        C10R6 Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Governação Eletrónica
                     
                  
               
                     
                        232
                     
                  
                  
                     
                        C10R6 Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do Cadastro e do Registo Predial
                     
                  
               
                     
                        234
                     
                  
                  
                     
                        C10R7 Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma política da propriedade estatal
                     
                  
               
                     
                        239
                     
                  
                  
                     
                        C10R8 Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma atualização da avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, incluindo avaliações de risco setoriais do setor das organizações sem fins lucrativos, dos ativos virtuais e dos regimes de investimento de cidadania
                     
                  
               
                     
                        243
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas à Lei relativa aos contratos públicos, a fim de reduzir o número de contratos sem concurso público («sem concurso») e de propostas únicas
                     
                  
               
                     
                        244
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de contratos adjudicados com base num único proponente
                     
                  
               
                     
                        235
                     
                     
                  
                  
                     
                        C10R7 Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do relatório de síntese anual sobre o desempenho das empresas públicas
                     
                  
               
                     
                        251
                     
                  
                  
                     
                        C10R11 Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de um procedimento e de requisitos para a emissão e revogação de um visto para empresários com empresas em fase de arranque
                     
                  
               
                     
                        252
                     
                  
                  
                     
                        C10R11 Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da Lei da insolvência pessoal 
                     
                  
               
                     
                        253
                     
                  
                  
                     
                        C10R11 Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de um novo capítulo na Lei do Comércio para a introdução de uma nova forma jurídica de sociedade comercial
                     
                  
               
                     
                        256
                     
                  
                  
                     
                        C10R12 Conselho de Análise Económica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Institucionalização do Conselho de Análise Económica
                     
                  
               
                     
                        283
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários finais formados para reforçar a sua capacidade de contratação pública, incluindo a das entidades adjudicantes
                     
                  
               
                     
                        287
                     
                  
                  
                     
                        C11R1 Reforma do regime de rendimento mínimo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Finalização de um relatório sobre o regime de rendimento mínimo
                     
                  
               
                     
                        297
                     
                  
                  
                     
                        C11I2 Disposição de dispositivos de assistência a pessoas com deficiências permanentes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Metodologia para a seleção de pessoas com deficiências permanentes
                     
                  
               
                     
                        299
                     
                  
                  
                     
                        C11I3 Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Construção e equipamento de seis centros regionais 
                     
                  
               
                     
                        316
                     
                  
                  
                     
                        C12R1 Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mapa nacional das necessidades a longo prazo do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
               
                     
                        317
                     
                  
                  
                     
                        C12R1 Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional de Saúde 2021-2030 e plano de ação para a execução da estratégia
                     
                  
               
                     
                        318
                     
                  
                  
                     
                        C12R1 Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional para a Saúde das Crianças e Adolescentes e os Cuidados Pediátricos na República da Bulgária 2021-2030 e plano de ação para a aplicação da estratégia
                     
                  
               
                     
                        319
                     
                  
                  
                     
                        C12R1 Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano Nacional de Luta contra o Cancro na República da Bulgária 2021-2027
                     
                  
               
                     
                        328
                     
                  
                  
                     
                        C12R6 Plano para uma educação sanitária moderna nas escolas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano Nacional de Educação para a Saúde na Escola Búlgara 2021-2027 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        724 039 480 EUR
                     
                  
               
            
               
            
               1.3.Terceira prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        C1I3 Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento da plataforma de aprendizagem eletrónica para adultos
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.2.c Regime de subvenções para apoiar as empresas na transição para uma economia circular
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos
                     
                     
                  
               
                     
                        184
                     
                  
                  
                     
                        C8I1 Material circulante ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contrato(s) de fornecimento de novo material circulante ferroviário sem emissões para transportes suburbanos e inter-regionais e locomotivas de manobra
                     
                     
                  
               
                     
                        221
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da plataforma eletrónica e apoio às alterações legislativas para reforçar os organismos e unidades de luta contra a corrupção 
                     
                  
               
                     
                        242
                     
                  
                  
                     
                        C10.R10: Contratação Pública
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização da metodologia de controlo e verificação do organismo responsável pelos contratos públicos
                     
                  
               
                     
                        324
                     
                  
                  
                     
                        C12R3 Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações à legislação e ao direito derivado para fazer face à escassez e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o país 
                     
                  
               
                     
                        334
                     
                  
                  
                     
                        C12I3 Modernização dos cuidados psiquiátricos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para obras de renovação e fornecimento e instalação de equipamento e mobiliário em instalações médicas que prestam cuidados psiquiátricos
                     
                  
               
                     
                        307
                     
                  
                  
                     
                        C11I6 Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo do Fundo Nacional para a Cultura
                     
                  
               
                     
                        312
                     
                  
                  
                     
                        C11I7 Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criar uma metodologia e normas uniformes para a digitalização de conteúdos
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        C2R1 Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de uma nova Lei da Investigação e Inovação e análise das alterações necessárias a outros atos legislativos
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        C2I1 Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                  
                  
                     
                        Notificações sobre a adjudicação de projetos concluídos por PME inovadoras, instituições de ensino superior e organismos de investigação
                     
                  
               
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        C2I2 Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Modernização do Centro Comum de Inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
               
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        C2I2 Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação da rede Infraestrutura Europeia de Comunicação Quântica 
                     
                  
               
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        C3I1 AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Concessão de subvenções para o desenvolvimento de parques/zonas industriais e assinatura de contratos
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        C4R1 Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei que cria o Fundo Nacional para a Descarbonização e os seus subfundos e legislação derivada conexa. 
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        C4R7 Explorar o potencial das tecnologias de hidrogénio e da produção e fornecimento de hidrogénio 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo, dando execução ao roteiro nacional
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        C4I5 Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um convite à apresentação de projetos para a produção de hidrogénio verde e biogás.
                     
                  
               
                     
                        115
                     
                  
                  
                     
                        C4R9 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que adota o calendário de eliminação progressiva do carvão e da lenhite e introduz um limite máximo de emissões de CO2 para as centrais elétricas alimentadas a lenhite e a carvão.
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        C4R9 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da ou das decisões de execução que aplicam o limite de emissões de dióxido de carbono para a produção de eletricidade a partir de carvão e lenhite
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        C4R9 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (I)
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        C4R11 Melhorar a governação das empresas públicas no setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Inexistência de subvenções cruzadas entre as empresas estatais de energia
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        C4I6 Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (eólica e solar) colocalizada com sistemas de armazenamento de energia
                     
                  
               
                     
                        122
                     
                  
                  
                     
                        C4I8 Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do contrato de entrega, instalação, ligação e entrada em serviço de instalações de armazenamento com uma capacidade de 500 MW (6 000 MWh).
                     
                  
               
                     
                        139
                     
                  
                  
                     
                        C7R2 Utilização eficiente do espetro de radiofrequências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da atribuição do espetro disponível nas faixas dos 700 MHz e 800 MHz
                     
                  
               
                     
                        164
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação do mercado ferroviário subjacente ao âmbito da obrigação de serviço público no âmbito do novo contrato de serviço público de transporte ferroviário
                     
                  
               
                     
                        170
                     
                  
                  
                     
                        C8R2 Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação do novo plano de ação para a segurança rodoviária 
                     
                  
               
                     
                        175
                     
                  
                  
                     
                        C8R4 Transportes públicos integrados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análise do sistema de transportes públicos e revisão do seu quadro regulamentar 
                     
                  
               
                     
                        178
                     
                  
                  
                     
                        C8R5 Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lei sobre a promoção da mobilidade elétrica
                     
                  
               
                     
                        194
                     
                  
                  
                     
                        C8I4 Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Celebração de um contrato de supervisão ao abrigo da Lei de Desenvolvimento do Território
                     
                  
               
                     
                        208
                     
                  
                  
                     
                        C9R2 Continuação da reforma do setor da água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da nova Lei da água e do saneamento
                     
                  
               
                     
                        220
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entidade de luta contra a corrupção criada e em funcionamento
                     
                  
               
                     
                        222
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas destinadas a salvaguardar a eficácia do processo penal e melhorar a responsabilização e a responsabilidade penal do procurador-geral
                     
                  
               
                     
                        229
                     
                  
                  
                     
                        C10R4 Reforçar os processos de insolvência 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Medidas de execução da reforma do quadro de insolvência  
                     
                  
               
                     
                        230
                     
                  
                  
                     
                        C10R5 Reforma digital do setor da construção búlgaro
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia e roteiro para a introdução da Modelação da Informação da Construção
                     
                     
                        na conceção, execução e manutenção dos trabalhos de construção 
                     
                  
               
                     
                        233
                     
                  
                  
                     
                        C10R6 Reforma do Registo para explorar o potencial da administração pública em linha
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei da Governação Eletrónica e à Lei do Registo Civil 
                     
                  
               
                     
                        236
                     
                  
                  
                     
                        C10R7 Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um programa de transformação para as empresas públicas estatutárias
                     
                  
               
                     
                        237
                     
                  
                  
                     
                        C10R7 Melhorar o quadro de governação das empresas públicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alinhar a composição dos conselhos de administração das grandes empresas públicas com os procedimentos de seleção estabelecidos na Lei das Empresas Públicas
                     
                  
               
                     
                        240
                     
                  
                  
                     
                        C10R8 Reforço do quadro de luta contra o branqueamento de capitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar a capacidade e as capacidades das autoridades de supervisão para atenuar os riscos de branqueamento de capitais e aumentar a aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais pelas entidades obrigadas 
                     
                  
               
                     
                        259
                     
                  
                  
                     
                        C10I2 Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de um sistema eletrónico de convocação e notificação
                     
                  
               
                     
                        264
                     
                  
                  
                     
                        C10I4 Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas inteligentes de videovigilância instalados e operados em locais de infraestruturas urbanas
                     
                  
               
                     
                        284
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Atualização dos guias vídeo para abranger na íntegra todos os processos operacionais do sistema de informação do PRR
                     
                  
               
                     
                        320
                     
                  
                  
                     
                        C12.R1 Atualizar o quadro estratégico do setor dos cuidados de saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia Nacional para os Cuidados Geriátricos e o Envelhecimento Saudável na República da Bulgária 2021-2030 e plano de ação para a execução da estratégia
                     
                  
               
                     
                        323
                     
                  
                  
                     
                        C12R3 Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de alterações à legislação e ao direito derivado para fazer face à escassez e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais de saúde em todo o país 
                     
                  
               
                     
                        322
                     
                  
                  
                     
                        C12R2 Desenvolvimento da saúde em linha e do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Sistema Nacional de Informações sobre Saúde (SNIS)
                     
                  
               
                     
                        336
                     
                  
                  
                     
                        C12I4 Criação de um sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de fornecimento de helicópteros ao sistema de ambulância aérea
                     
                  
               
                     
                        326
                     
                  
                  
                     
                        C12R4 Quadro estratégico e plano para aumentar a disponibilidade de cuidados primários e ambulatórios
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia nacional para melhorar a acessibilidade e a capacidade dos cuidados primários não hospitalares e garantir uma distribuição territorial equilibrada dos cuidados médicos e dos cuidados de saúde na República da Bulgária 2021-2027 e plano de ação para a aplicação da estratégia
                     
                  
               
                     
                        327
                     
                  
                  
                     
                        C12R5 Apoio à melhoria da prestação de atividades de rastreio preventivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plano nacional para o desenvolvimento do rastreio pré-natal e neonatal integrado e do rastreio das doenças com impacto societal 2021-2027
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        748 778 870 EUR
                     
                  
               
            
               1.4.Quarta prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        C1I1 Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o fornecimento de obras de construção ou renovação para os centros CTEM nacionais e regionais e os laboratórios CTEM nas escolas
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        C1R1 Reforma do ensino pré-escolar e escolar e da aprendizagem ao longo da vida
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro regulamentar no domínio do ensino e da formação profissionais 
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        C1I2 Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de fornecimento de obras de construção ou de renovação a estabelecimentos de ensino
                     
                  
               
                     
                        303
                     
                  
                  
                     
                        C11I4 Modernização da Agência de Assistência Social
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de renovação e remodelação de delegações da Agência de Assistência Social
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        C2R1 Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Conselho de Inovação
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        C3I21.a Instrumento de garantia para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a, pelo menos, 50 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento InvestEU 
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.a Regime de subvenções ao investimento para combinar as fontes de eletricidade renováveis com o armazenamento local
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de seleção concluídos 
                     
                  
               
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.2.b Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a, pelo menos, 50 % do montante total dos recursos afetados ao instrumento aprovadas pelo Comité de Investimento InvestEU.
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos
                     
                     
                     
                        e 
                     
                     
                     
                        Submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a renovação da eficiência energética de edifícios não residenciais
                     
                  
               
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        C4R6 Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo nacional para apoiar a implantação rápida da energia eólica ao largo
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        C4I3 Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos de subvenção para a renovação de sistemas públicos de iluminação (convite à apresentação de propostas 2)
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        C4I6 Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (eólica e solar) colocalizada com sistemas de armazenamento de energia
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        C4I5 Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do(s) contrato(s) para a construção de instalações de capacidade eletrolítica e de biogás
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        C4R5 Balcão único para as renovações
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de balcões únicos físicos em cada região (ou área funcional) NUTS 3;
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                     
                  
                  
                     
                        C4I7 Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um laboratório especializado em investigação e formação no domínio da energia geotérmica
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        C4I7 Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos no âmbito do regime de apoio ao desenvolvimento de um projeto-piloto de produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas.
                     
                  
               
                     
                        127
                     
                  
                  
                     
                        C5I1 Integração da abordagem ecossistémica e aplicação de soluções baseadas na natureza na conservação dos sítios Natura 2000
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Desenvolvimento de objetivos e medidas de conservação específicos para os sítios Natura 2000
                     
                  
               
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        C6R1 Atualização do quadro estratégico do setor agrícola
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção do programa de ação nacional que contribui para os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato 2030
                     
                  
               
                     
                        133
                     
                  
                  
                     
                        C6I1 Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Concessão de convenções de subvenção para apoio ao abrigo do Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
                     
                  
               
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        C6I2 Digitalização dos processos do prado ao prato
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação dos contratos para 1) soluções de software para o sistema eletrónico de informação para o setor agrícola e 2) rede de comunicação de sensores de campo e chuva
                     
                  
               
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pontos de acesso à rede estatal de 1 Gbps para fornecedores de serviços de interesse geral
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Equipamento TIC modernizado e unificado 
                     
                  
               
                     
                        163
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço da capacidade de gestão e execução de projetos ferroviários da RTE-T
                     
                  
               
                     
                        202
                     
                  
                  
                     
                        C8I7 Regime-piloto de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contratos para os novos veículos de transporte público sem emissões
                     
                  
               
                     
                        209
                     
                  
                  
                     
                        C9I1 Programa para a construção/conclusão/reconstrução de sistemas de abastecimento de água e de esgotos, incluindo estações de tratamento de águas residuais para aglomerações com um equivalente de população entre 5 000 e 10 000
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos para 
                     
                     
                        a conceção e construção de estações de tratamento de águas residuais e da rede de abastecimento de água e de esgotos
                     
                  
               
                     
                        211
                     
                  
                  
                     
                        C9I2 Digitalização para a gestão integrada, o controlo e a utilização eficiente da água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato para a conceção técnica e a construção do sistema de informação para a gestão integrada da quantidade de água
                     
                  
               
                     
                        223
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de medidas legislativas para regulamentar as atividades dos grupos de interesses
                     
                  
               
                     
                        245
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de novos formulários eletrónicos normalizados para os contratos públicos
                     
                  
               
                     
                        247
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia
                     
                  
               
                     
                        246
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de contratos adjudicados com base num único proponente
                     
                  
               
                     
                        254
                     
                  
                  
                     
                        C10R11 Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações à Lei do Comércio para a criação de um quadro jurídico para uma liquidação acelerada das pessoas coletivas
                     
                  
               
                     
                        255
                     
                  
                  
                     
                        C10R11 Bulgária Empreendedora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho destinadas a melhorar as condições regulamentares do trabalho à distância na Bulgária
                     
                  
               
                     
                        257
                     
                  
                  
                     
                        C10R12 Conselho de Análise Económica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção de um relatório anual sobre a situação da economia búlgara
                     
                  
               
                     
                        258
                     
                  
                  
                     
                        C10I1 Reforço, desenvolvimento e construção do Sistema Unificado de Informação dos Tribunais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Sistema Unificado de Informação dos Tribunais
                     
                  
               
                     
                        265
                     
                  
                  
                     
                        C10I4 Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação e funcionamento de um Sistema Nacional de Segurança Inteligente
                     
                  
               
                     
                        276
                     
                  
                  
                     
                        C10I9 Digitalização de dados na administração que contenham registos em papel
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos dados do registo e do registo civil
                     
                  
               
                     
                        287
                     
                  
                  
                     
                        C11R1 Reforma do regime de rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do Código de Apoio Social, das alterações ao direito derivado e da Lei relativa à promoção do emprego 
                     
                  
               
                     
                        291
                     
                  
                  
                     
                        C11R2 Reforma dos serviços sociais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mapa Nacional dos Serviços Sociais
                     
                  
               
                     
                        305
                     
                  
                  
                     
                        C11I5 Modernização da Agência do Emprego
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento de instalações informáticas e de serviços eletrónicos da Agência de Emprego
                     
                  
               
                     
                        339
                     
                  
                  
                     
                        C12I5 Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para o desenvolvimento da Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
               
                     
                        343
                     
                  
                  
                     
                        C12I7 Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos para os trabalhos de construção e renovação e o fornecimento de equipamento médico para as unidades ambulatórias e o Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        611 887 578 EUR
                     
                  
               
            
               1.5.Quinta prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        C1I3 Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas com um certificado de competências digitais obtidas através da participação numa formação
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        C1I3 Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Clubes digitais plenamente operacionais 
                     
                  
               
                     
                        304
                     
                  
                  
                     
                        C11I4 Modernização da Agência de Assistência Social
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de unidades territoriais da Agência de Assistência Social renovadas
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        C4I4 Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da capacidade líquida de transporte transfronteiriça de 600 MW
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        C4R10 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (II)
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        C4R11 Melhorar a governação das empresas públicas no setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Separação da propriedade e do controlo no Estado dos operadores de redes de transporte Bulgartransgaz EAD e ESO EAD
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        C4I6 Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade a partir de fontes renováveis (eólica e solar)
                     
                     
                         instalados em conjunto com sistemas de armazenamento de energia
                     
                  
               
                     
                        123
                     
                  
                  
                     
                        C4I8 Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de eletricidade (I)
                     
                  
               
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a renovação da eficiência energética de edifícios residenciais multifamiliares 
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        C4I2 Apoio às energias renováveis para os agregados familiares 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a instalação de fontes de energia renováveis (FER)
                     
                  
               
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pontos de acesso à rede estatal de 10 Gbps para fornecedores de serviços de interesse geral
                     
                  
               
                     
                        143
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pontos de acesso de 200Gbps em universidades e institutos científicos interligados com a rede GEANT
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        C7I2 Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Equipamentos e dispositivos fornecidos pelo utilizador final
                     
                  
               
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação das estações de correios incumbidas de um serviço de interesse económico geral
                     
                  
               
                     
                        182
                     
                  
                  
                     
                        C8R5 Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Veículos de emissões baixas e nulas matriculados
                     
                  
               
                     
                        203
                     
                  
                  
                     
                        C8I7 Regime-piloto de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novos veículos com níveis nulos de emissões 
                     
                  
               
                     
                        206
                     
                  
                  
                     
                        C8I7 Regime-piloto de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Infraestruturas para uma mobilidade urbana segura destinada aos utentes vulneráveis da estrada — peões e ciclistas
                     
                  
               
                     
                        176
                     
                  
                  
                     
                        C8R4 Transportes públicos integrados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Novo quadro regulamentar para os transportes públicos
                     
                  
               
                     
                        224
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de ferramentas para combater a corrupção e reforçar a integridade na atividade das empresas públicas 
                     
                  
               
                     
                        268
                     
                  
                  
                     
                        C10I5 Apoio à introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar a capacidade de introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
               
                     
                        269
                     
                  
                  
                     
                        C10I5 Apoio à introdução da mediação judicial obrigatória
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Formações dirigidas a juízes, mediadores e coordenadores dos tribunais sobre a introdução da mediação judicial obrigatória 
                     
                  
               
                     
                        274
                     
                  
                  
                     
                        C10I8 Monitorização, controlo e gestão do espaço através da modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforço e expansão da capacidade dos centros de dados do Ministério do Interior
                     
                  
               
                     
                        275
                     
                  
                  
                     
                        C10I8 Monitorização, controlo e gestão do espaço através da modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Modernização do Centro de Vigilância Aeroespacial do Ministério do Interior
                     
                  
               
                     
                        298
                     
                  
                  
                     
                        C11I2 Disposição de dispositivos de assistência a pessoas com deficiências permanentes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas com deficiências permanentes que receberam dispositivos de assistência
                     
                  
               
                     
                        292
                     
                  
                  
                     
                        C11I1 Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para a construção e renovação de instalações de prestação de serviços sociais
                     
                  
               
                     
                        341
                     
                  
                  
                     
                        C12I6 Melhorar o sistema nacional de comunicações de emergência (112)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações ao quadro legislativo do número único europeu 112
                     
                  
               
                     
                        332
                     
                  
                  
                     
                        C12I2 Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos para obras de construção e para o fornecimento de equipamento médico aos centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular das doenças cerebrovasculares
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        550 863 750 EUR
                     
                  
               
               1.6.Sexta prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        C1I3 Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma plenamente operacional de aprendizagem eletrónica para adultos
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        C2I1 Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios sobre a execução dos programas de inovação
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        C2R1 Política comum para o desenvolvimento da investigação e da inovação 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atos legislativos identificados no relatório sobre as alterações a outros atos legislativos alterados e que entraram em vigor/atos legislativos secundários que entraram em vigor 
                     
                  
               
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.c Subvenção para a modernização tecnológica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos de apoio à modernização tecnológica 
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        C3I1 AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos relativos às infraestruturas internas e externas dos parques/zonas industriais
                     
                  
               
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.a Instrumento de garantia para o crescimento
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 100 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento InvestEU
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.d Regime de subvenções para as tecnologias da informação e comunicação e a cibersegurança nas PME
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos para apoiar a digitalização a nível inicial nas empresas 
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.2.b Instrumento de garantia para a eficiência energética e as energias renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações financeiras ou de investimento correspondentes a, pelo menos, 100 % do montante total dos recursos afetados ao instrumento aprovadas pelo Comité de Investimento InvestEU.
                     
                  
               
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        C4R1 Criação de um Fundo Nacional para a Descarbonização
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        O Fundo Nacional para a Descarbonização e os seus subfundos estão operacionais
                     
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        C4I4 Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Condições técnicas possibilitadas para a integração de novas capacidades de produção de 2 500 MW provenientes de fontes renováveis no sistema elétrico
                     
                  
               
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        C4I6 Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de um concurso para a construção de uma capacidade de produção de 285 MW de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (eólica e solar) colocalizada com sistemas de armazenamento de energia
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        C5I2 Restauração de ecossistemas essenciais para o clima, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Recuperação de zonas húmidas 
                     
                  
               
                     
                        144
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros municipais com novos nós de acesso para redes de capacidade muito elevada 
                     
                  
               
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        População com acesso a redes de capacidade muito elevada com velocidade igual ou superior a 1 Gbps
                     
                  
               
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        C7I2 Construção, desenvolvimento e otimização do sistema TETRA digital e da rede de retransmissão rádio
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega, instalação, integração e entrada em funcionamento de novas estações de base fixas, compactas e móveis
                     
                  
               
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação de sistemas de serviços integrados
                     
                  
               
                     
                        155
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem serviços de atendimento da administração pública, que dispõem de estações postais que atuam como intermediários na prestação de serviços administrativos e de administração pública em linha em nome das autoridades da administração central, regional e local
                     
                  
               
                     
                        156
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem centros médicos, que dispõem de estações postais equipadas e que atuam como intermediários nos serviços básicos de diagnóstico por telemedicina
                     
                  
               
                     
                        157
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades com ponto de carregamento eletrónico para autosserviço com acesso público, instalado nas proximidades de uma estação postal
                     
                  
               
                     
                        165
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Novo contrato de serviço público para serviços públicos de transporte ferroviário
                     
                  
               
                     
                        179
                     
                  
                  
                     
                        C8R5 Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas estações públicas de carregamento elétrico
                     
                  
               
                     
                        189
                     
                  
                  
                     
                        C8I2 Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega e instalação do equipamento de bordo ERTMS/ETCS
                     
                  
               
                     
                        197
                     
                  
                  
                     
                        C8I5 Segurança rodoviária
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aplicação informática e veículos especializados 
                     
                     
                        para permitir uma melhor gestão da segurança rodoviária, incluindo a avaliação da infraestrutura rodoviária 
                     
                  
               
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        C8I5 Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Inquérito sobre a segurança rodoviária em toda a rede
                     
                  
               
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        C8I6 Linha 3 do Metro de Sófia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Progressos na conclusão da construção de novos troços da linha 3 de metro em Sófia
                     
                  
               
                     
                        204
                     
                  
                  
                     
                        C8I7 Regime-piloto de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estações de carregamento para veículos de transporte público 
                     
                  
               
                     
                        205
                     
                  
                  
                     
                        C8I7 Regime-piloto de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Soluções digitais inteligentes para os transportes nos municípios
                     
                  
               
                     
                        216
                     
                  
                  
                     
                        C10R1 Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor das alterações legislativas ao Código de Processo Administrativo, que estabelecem o quadro jurídico da justiça eletrónica nos processos administrativos
                     
                  
               
                     
                        249
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia
                     
                  
               
                     
                        248
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de contratos adjudicados com base num único proponente
                     
                  
               
                     
                        260
                     
                  
                  
                     
                        C10I2 Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um módulo de informação que permita a apresentação e receção digital de documentos eletrónicos em processos judiciais pelas partes e seus representantes legais
                     
                  
               
                     
                        261
                     
                  
                  
                     
                        C10I2 Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento de um módulo de informação para audiências à distância e fornecimento do equipamento necessário para as audiências à distância 
                     
                  
               
                     
                        263
                     
                  
                  
                     
                        C10I3 Transformação da infraestrutura de informação e comunicação do Ministério Público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização da infraestrutura de informação e comunicação do Ministério Público
                     
                     
                  
               
                     
                        266
                     
                  
                  
                     
                        C10I4 Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de carros de polícia com sistemas de videovigilância para a prevenção de comportamentos e práticas de corrupção
                     
                  
               
                     
                        267
                     
                  
                  
                     
                        C10I4 Melhorar a qualidade e a sustentabilidade dos serviços de segurança
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Equipar os agentes de polícia com câmaras corporais. 
                     
                  
               
                     
                        289
                     
                  
                  
                     
                        C11R1 Reforma do regime de rendimento mínimo
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários do apoio mensal ao rendimento mínimo
                     
                  
               
                     
                        306
                     
                  
                  
                     
                        C11I5 Modernização da Agência do Emprego
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Instalações informáticas da Agência do Emprego
                     
                  
               
                     
                        313
                     
                  
                  
                     
                        C11I7 Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma eletrónica do património cultural 
                     
                  
               
                     
                        329
                     
                  
                  
                     
                        C12I1 Modernização das instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura de contratos de fornecimento de equipamento médico a instalações hospitalares
                     
                  
               
                     
                        342
                     
                  
                  
                     
                        C12I6 Melhorar o sistema nacional de comunicações de emergência (112)
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Sistema Nacional de Comunicação de Emergência 112
                     
                  
               
                     
                        344
                     
                  
                  
                     
                        C12I7 Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Construção/renovação, provisão de equipamento e de pessoal de unidades ambulatórias em localidades remotas em todo o país
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        631 679 090 EUR
                     
                  
               
         
            
            
               1.7.Sétima prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        C1I4 Centros de juventude
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e renovação de centros de juventude e de um centro de coordenação nacional
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.b Instrumentos de capital próprio para o crescimento 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 50 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.e Reserva de Inovação (Instrumentos de Capital Próprio para a Inovação)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 50 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.a Regime de subvenções ao investimento para combinar as fontes de eletricidade renováveis com o armazenamento local
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade operacional das instalações de armazenamento instaladas
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        C4I3 Apoio a sistemas de iluminação pública eficientes do ponto de vista energético
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução do consumo de energia 
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        C4I4 Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da capacidade líquida de transporte transfronteiriça de 600 MW adicionais
                     
                  
               
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                        C4R10 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (III)
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        C4R10 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da decisão do regulador que impõe limites anuais de emissões de carbono para instalações individuais
                     
                  
               
                     
                        124
                     
                  
                  
                     
                        C4I8 Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de eletricidade (II)
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        C5I1 Integração da abordagem ecossistémica e aplicação de soluções baseadas na natureza na conservação dos sítios Natura 2000
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Restaurar ecossistemas 
                     
                     
                        relacionados com o clima 
                     
                     
                        através de soluções 
                     
                     
                        assentes na natureza
                     
                  
               
                     
                        174
                     
                  
                  
                     
                        C8R3 Mobilidade urbana sustentável
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação da execução dos planos de mobilidade urbana sustentável
                     
                  
               
                     
                        181
                     
                  
                  
                     
                        C8R5 Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Zonas de baixas emissões
                     
                  
               
                     
                        185
                     
                  
                  
                     
                        C8I1 Material circulante ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novo material circulante ferroviário sem emissões em funcionamento (I)
                     
                     
                  
               
                     
                        225
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo de verificação em funcionamento para reforçar a integridade dos funcionários públicos
                     
                  
               
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        C11I3 Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma digital para a economia social
                     
                  
               
                     
                        311
                     
                  
                  
                     
                        C11I6 Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pessoas que trabalham no setor cultural e criativo que concluíram uma formação
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        422 218 922 EUR
                     
                  
               
            
               1.8.Oitava prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        C2I2 Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Renovação das infraestruturas de investigação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.2.c Regime de subvenções para apoiar as empresas na transição para uma economia circular
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos no domínio da economia circular
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        C4I2 Apoio às energias renováveis para os agregados familiares
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de agregados familiares assistidos que beneficiam de FER
                     
                  
               
                     
                        111
                     
                  
                  
                     
                        C4I5 Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produção de hidrogénio verde 
                     
                  
               
                     
                        112
                     
                  
                  
                     
                        C4I5 Projetos-piloto para a produção de hidrogénio verde e biogás
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Produção de biogás 
                     
                  
               
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        C5I2 Restauração de ecossistemas essenciais para o clima, em consonância com a Estratégia de Biodiversidade da UE e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                     
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Transformação de plantações de coníferas (de folha perene)
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        C6I1 Fundo para promover a transição tecnológica e ecológica da agricultura
                     
                  
                  
                     
                         Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de beneficiários de projetos apoiados através do fundo
                     
                  
               
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                        C6I2 Digitalização dos processos do prado ao prato
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão e entrega 
                     
                     
                        de 1) sistema eletrónico de informação agrícola e 2) rede de comunicação de sensores de campo e chuva plenamente operacionais 
                     
                  
               
                     
                        158
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem centros médicos, que dispõem de estações postais equipadas e que atuam como intermediários nos serviços básicos de diagnóstico por telemedicina
                     
                  
               
                     
                        159
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Localidades sem serviços de atendimento da administração pública, que dispõem de estações postais que atuam como intermediários na prestação de serviços administrativos e de administração pública em linha em nome das autoridades da administração central, regional e local
                     
                  
               
                     
                        190
                     
                  
                  
                     
                        C8I2 Equipamento de bordo do sistema europeu de controlo dos comboios
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega e instalação do equipamento de bordo ERTMS/ETCS
                     
                  
               
                     
                        195
                     
                  
                  
                     
                        C8I4 Terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção do terminal intermodal
                     
                  
               
                     
                        201
                     
                  
                  
                     
                        C8I6 Linha 3 do Metro de Sófia
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novo troço da linha 3 do metro em Sófia  
                     
                  
               
                     
                        212
                     
                  
                  
                     
                        C9I2 Digitalização para a gestão integrada, o controlo e a utilização eficiente da água 
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão e fornecimento de um sistema de informação integrado de gestão da quantidade de água plenamente operacional
                     
                  
               
                     
                        242
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização da metodologia de controlo e verificação do organismo responsável pelos contratos públicos
                     
                  
               
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        C10R10 Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução da percentagem de procedimentos por negociação sem publicação prévia
                     
                  
               
                     
                        262
                     
                  
                  
                     
                        C10I2 Digitalização dos principais processos de litígio na justiça administrativa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição e implantação de equipamento informático de armazenamento de dados num centro de dados do Conselho Superior da Magistratura 
                     
                  
               
                     
                        278
                     
                  
                  
                     
                        C10I10 Sistema de planeamento estratégico atualizado
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de planeamento estratégico atualizado
                     
                  
               
                     
                        285
                     
                  
                  
                     
                        C10I11 Assegurar um ambiente administrativo e de informação adequado para a execução do plano de recuperação e resiliência
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários finais formados para assegurar a sua capacidade para executar o PRR
                     
                  
               
                     
                        277
                     
                  
                  
                     
                        C10I9 Digitalização de dados na administração que contenham registos em papel 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Digitalização dos dados do registo e do registo civil
                     
                  
               
                     
                        301
                     
                  
                  
                     
                        C11I3 Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Empresas sociais que recebem equipamento digital
                     
                  
               
                     
                        302
                     
                  
                  
                     
                        C11I3 Desenvolvimento da economia social
                     
                  
                  
                     
                         Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre as atividades realizadas pelos centros de coordenação
                     
                  
               
                     
                        293
                     
                  
                  
                     
                        C11I1 Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação de lares para idosos 
                     
                  
               
                     
                        308
                     
                  
                  
                     
                        C11I6 Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio à cooperação cultural europeia 
                     
                  
               
                     
                        309
                     
                  
                  
                     
                        C11I6 Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio à distribuição de conteúdos culturais
                     
                  
               
                     
                        310
                     
                  
                  
                     
                        C11I6 Desenvolvimento dos setores culturais e criativos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às políticas culturais dos municípios búlgaros
                     
                  
               
                     
                        330
                     
                  
                  
                     
                        C12I1 Modernização das instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações hospitalares que recebem novo equipamento médico
                     
                  
               
                     
                        333
                     
                  
                  
                     
                        C12I2 Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros de diagnóstico de intervenção e tratamento endovascular de doenças cerebrovasculares
                     
                  
               
                     
                        335
                     
                  
                  
                     
                        C12I3 Modernização dos cuidados psiquiátricos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações de cuidados psiquiátricos renovadas e equipadas 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        604 465 761 EUR
                     
                  
               
            
               1.9.Nona prestação (apoio não reembolsável): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida conexa (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        C1I1 Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e das atividades de renovação dos centros CTEM nacionais e regionais
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        C1I1 Centros CTEM e inovação na educação
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Escolas com laboratórios CTEM recém-construídos e/ou equipados, incluindo salas de aula de alta tecnologia 
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        C1I2 Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Finalização da renovação das escolas
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        C1I2 Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Finalização da construção de jardins de infância e escolas
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        C1I2 Modernização das infraestruturas educativas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das atividades de renovação em dormitórios estudantis 
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        C1I2 Modernização das infraestruturas educativas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de construção e/ou renovação de campus
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        C1I3 Oferta de formação em competências digitais e criação de uma plataforma para a educação de adultos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Número de pessoas com um certificado de competências digitais adquiridas através da participação numa formação
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        C1I4 Centros de juventude
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudantes/jovens inscritos em pelo menos uma das atividades dos centros de juventude.
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        C2I1 Programa para acelerar a recuperação económica e a transformação através da investigação e da inovação
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos por PME inovadoras, instituições de ensino superior e organismos de investigação 
                     
                  
               
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        C2I2 Reforçar a capacidade de inovação da Academia das Ciências da Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de investigação concluídos no domínio da transição ecológica e digital
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        C3I1 AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos de infraestruturas nos parques/zonas industriais selecionados — Parques industriais/zonas operacionais
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        C3I1 AttractInvestBG
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Criação de novos postos de trabalho nos parques/zonas industriais 
                     
                  
               
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.b Instrumentos de capital próprio para o crescimento 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 100 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
               
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.e Reserva de Inovação (Instrumentos de Capital Próprio para a Inovação)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Operações correspondentes a 100 % do financiamento total atribuído aprovado pelo Comité de Investimento
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.1.a Regime de subvenções ao investimento para combinar as fontes de eletricidade renováveis com o armazenamento local
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade operacional das instalações de armazenamento instaladas
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        C3I2.3.a Instrumentos de capital próprio para a neutralidade climática e o investimento na transformação digital
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        O Comité de Investimento responsável aprovou operações correspondentes a 100 % do financiamento total afetado.
                     
                  
               
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 1: Renovação de edifícios residenciais
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação completa da eficiência energética de edifícios residenciais multifamiliares – infraestruturas habitacionais renovadas em superfície (área bruta)
                     
                  
               
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação concluída da eficiência energética de edifícios não residenciais — superfície renovada de edifícios públicos (submedida 2)
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        C4I1 Apoio à renovação do parque imobiliário 
                     
                     
                     
                        Submedida 2: Renovação de edifícios não residenciais, incluindo edifícios públicos
                     
                     
                     
                        e 
                     
                     
                     
                        Submedida 3: Renovação de edifícios não residenciais na indústria transformadora, no comércio e nos serviços, bem como de edifícios do setor do turismo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação energética concluída de edifícios não residenciais — número de edifícios renovados (submedidas 2 e 3)
                     
                  
               
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        C4I4 Transformação digital da rede de transporte de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Condições técnicas possibilitadas para a integração de 2 500 MW adicionais provenientes de fontes renováveis (energia eólica e solar) no sistema elétrico
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        C4I8 Infraestrutura nacional de armazenamento de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (RESTORE)
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Armazenamento de eletricidade (III)
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        C4I7 Projeto-piloto sobre a produção combinada de calor e eletricidade a partir de fontes geotérmicas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Está operacional uma central geotérmica de demonstração piloto. 
                     
                  
               
                     
                        103
                     
                  
                  
                     
                        C4I6 Apoio a novas capacidades de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e de armazenamento de eletricidade
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nova capacidade adicional de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis colocalizada com uma capacidade de armazenamento de eletricidade encomendada
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        C4R6 Impulsionar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nova capacidade global de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis (energia eólica e solar) encomendada. 
                     
                  
               
                     
                        120
                     
                  
                  
                     
                        C4R10 Descarbonização do setor da energia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Redução das emissões de dióxido de carbono do setor da energia (IV)
                     
                  
               
                     
                        132
                     
                  
                  
                     
                        C6R1 Atualização do quadro estratégico do setor agrícola
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da percentagem de agricultura biológica que integra a transição ecológica e digital
                     
                  
               
                     
                        210
                     
                  
                  
                     
                        C9I1 Programa para a construção/conclusão/reconstrução de sistemas de abastecimento de água e de esgotos, incluindo estações de tratamento de águas residuais para aglomerações com um equivalente de população entre 5 000 e 10 000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Rede de abastecimento de água 
                     
                     
                        (recém-construída/reconstruída) 
                     
                     
                        ligada a estações de tratamento de águas residuais recém-construídas/reconstruídas 
                     
                  
               
                     
                        146
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Centros municipais com novos nós de acesso para 
                     
                     
                        redes de capacidade muito alta 
                     
                  
               
                     
                        147
                     
                  
                  
                     
                        C7I1 Implantação em larga escala de infraestruturas digitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        População com acesso a redes de capacidade muito elevada com velocidade igual ou superior a 1 Gbps
                     
                  
               
                     
                        160
                     
                  
                  
                     
                        C7I3 Transformação digital dos correios búlgaros e prestação de serviços administrativos complexos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da renovação das estações de correios incumbidas de um serviço de interesse económico geral
                     
                  
               
                     
                        166
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Implantação do ERTMS na RTE-T 
                     
                  
               
                     
                        167
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do número de passageiros transportados por caminho de ferro
                     
                  
               
                     
                        168
                     
                  
                  
                     
                        C8R1 Quadro estratégico para os transportes
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de viagem para o troço ferroviário Sofia-Plovdiv - Burgas 
                     
                  
               
                     
                        171
                     
                  
                  
                     
                        C8R2 Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Eliminação de pontos críticos/pontos negros de segurança rodoviária
                     
                  
               
                     
                        172
                     
                  
                  
                     
                        C8R2 Segurança rodoviária
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Redução do número de vítimas de acidentes de viação
                     
                  
               
                     
                        180
                     
                  
                  
                     
                        C8R5 Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas estações públicas de carregamento elétrico
                     
                  
               
                     
                        183
                     
                  
                  
                     
                        C8R5 Mobilidade elétrica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Veículos de emissões baixas e nulas matriculados
                     
                  
               
                     
                        186
                     
                  
                  
                     
                        C8I1 Material circulante ferroviário
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novo material circulante ferroviário sem emissões em funcionamento (II)
                     
                     
                  
               
                     
                        192
                     
                  
                  
                     
                        C8I3 Digitalização dos transportes ferroviários e ERTMS
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Implantação do ERTMS Nível 2 (ETCS) na secção ferroviária Ruse - Kaspichan
                     
                     
                  
               
                     
                        196
                     
                  
                  
                     
                        C8I4 O terminal intermodal em Ruse
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Seleção do operador do terminal intermodal
                     
                  
               
                     
                        177
                     
                  
                  
                     
                        C8R4 Transportes públicos integrados
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução do serviço de bilhete único para os transportes públicos
                     
                  
               
                     
                        215
                     
                  
                  
                     
                        C10R1 Justiça acessível, eficaz e previsível
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de quatro análises anuais sobre a aplicação das regras de justiça eletrónica no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
                     
                  
               
                     
                        226
                     
                  
                  
                     
                        C10R2 Luta contra a corrupção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análises anuais sobre a execução da estratégia nacional de prevenção e luta contra a corrupção (2021-2027) e respetivo roteiro e apresentação de relatórios anuais à Comissão Europeia sobre os progressos realizados no âmbito do mecanismo do Estado de direito 
                     
                  
               
                     
                        270
                     
                  
                  
                     
                        C10I6 Apoio a uma fase-piloto para a introdução da Modelação da Informação da Construção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de um sítio Web com cursos e materiais em linha para formações em linha no domínio da gestão da informação sobre edifícios (BIM) para peritos do setor privado
                     
                  
               
                     
                        271
                     
                  
                  
                     
                        C10I6 Apoio a uma fase-piloto para a introdução da Modelação da Informação da Construção
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Disponibilização de postos de trabalho totalmente equipados para a Modelação da Informação da Construção e a formação 
                     
                  
               
                     
                        272
                     
                  
                  
                     
                        C10I6 Apoio a uma fase-piloto para a introdução da Modelação da Informação da Construção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação e operacionalização de um módulo integrado de Modelação da Informação da Construção para o Sistema de Informação Unificada sobre Ordenamento do Território, Conceção de Investimento e Autorização de Construção
                     
                  
               
                     
                        273
                     
                  
                  
                     
                        C10I7 Sistema de informação unificado para o ordenamento do território, a conceção de investimentos e o licenciamento da construção
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema único de informação para o ordenamento do território, a conceção de investimentos e a autorização de construção
                     
                  
               
                     
                        294
                     
                  
                  
                     
                        C11I1 Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Novas instalações de prestação de cuidados residenciais a pessoas com deficiência
                     
                  
               
                     
                        295
                     
                  
                  
                     
                        C11I1 Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Renovação da poupança de energia em instalações existentes que prestam serviços sociais
                     
                  
               
                     
                        296
                     
                  
                  
                     
                        C11I1 Modernização dos cuidados continuados
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem de adultos que recebem apoio em instituições especializadas em comparação com os que recebem apoio em serviços de proximidade ou em casa
                     
                  
               
                     
                        314
                     
                  
                  
                     
                        C11I7 Digitalização de coleções de museus, bibliotecas e arquivos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdos digitalizados disponíveis na plataforma eletrónica
                     
                  
               
                     
                        337
                     
                  
                  
                     
                        C12I4 Criação de um sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrega dos helicópteros para o sistema de ambulância aérea
                     
                  
               
                     
                        338
                     
                  
                  
                     
                        C12I4 Criação de um sistema de ambulância aérea
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Hangares para o sistema de ambulância aérea
                     
                  
               
                     
                        345
                     
                  
                  
                     
                        C12I7 Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Construção/renovação, provisão de equipamento e de pessoal de unidades ambulatórias em localidades remotas em todo o país
                     
                  
               
                     
                        346
                     
                  
                  
                     
                        C12I7 Desenvolvimento dos cuidados ambulatórios 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Centro Nacional Interdisciplinar de Rastreio 
                     
                  
               
                     
                        331
                     
                  
                  
                     
                        C12I1 Modernização das instalações hospitalares
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do Centro Nacional de Radioterapia Protónica
                     
                  
               
                     
                        325
                     
                  
                  
                     
                        C12R3 Melhorar a atratividade das profissões do setor da saúde e promover uma distribuição mais equilibrada dos profissionais da saúde em todo o território
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Número de vagas para especializações de enfermagem nas universidades 
                     
                  
               
                     
                        340
                     
                  
                  
                     
                        C12I5 Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalações de saúde que implantam a Plataforma Digital Nacional para Diagnósticos Médicos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        604 465 762 EUR
                     
                  
               
               SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS 
            
            
               1.Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência da Bulgária devem realizar-se de acordo com as seguintes disposições: 
            
            
               -A Direção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças deve recolher e comunicar dados sobre os progressos realizados e atuar como a autoridade responsável pela preparação e apresentação dos pedidos de pagamento e pela receção dos pagamentos da Comissão. A direção atua como ponto focal a nível nacional no que diz respeito à preparação de regras e procedimentos comuns para a execução do mecanismo, para a realização de verificações e controlos da execução de investimentos e reformas, incluindo um acompanhamento ativo dos progressos realizados na execução das medidas com base nos marcos e nas metas estabelecidos no PRR.
            
            
               -A Direção da Política Económica e Financeira do Ministério das Finanças é responsável pela elaboração de relatórios sobre os progressos realizados na execução dos marcos e das metas do PRR búlgaro no âmbito do ciclo do Semestre Europeu.
            
            
               -A Direção da Unidade de Coordenação Central é responsável pelo desenvolvimento do plano, pelos documentos de programação, incluindo a afetação de fundos ao abrigo do Mecanismo, e pela elaboração de um quadro estratégico para as atividades de informação e comunicação relacionadas com a execução do plano. A direção é responsável pelo acompanhamento da execução dos marcos e das metas do plano, incluindo os progressos em matéria de indicadores comuns, contribuição ecológica e digital dos investimentos, etc. É igualmente responsável pela criação do sistema de informação com todas as funcionalidades necessárias para o acompanhamento da execução do PRR búlgaro, bem como pela as atualizações subsequentes do Sistema de Informação de Gestão Unificada. 
            
            
               -A Agência de Execução «Auditoria dos Fundos da UE», adstrita ao Ministro das Finanças, realiza os trabalhos de auditoria no âmbito do mecanismo a fim de garantir a fiabilidade dos dados sobre a execução dos marcos e dos objetivos e a forma como são recolhidos, bem como para velar por que a execução assegure que o duplo financiamento, a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses são evitados e que é respeitado o princípio da boa gestão financeira.
            
            
            
               2.Disposições para a prestação de acesso total aos dados subjacentes por parte da Comissão
            
            
            
               A fim de permitir o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes, a Bulgária deve prever as seguintes disposições:
            
         
         
            
               A recolha de dados sobre os progressos realizados nos objetivos intermédios e nas metas de execução, bem como a respetiva comunicação de informações, são efetuadas pela Direção do Fundo Nacional. As autoridades búlgaras devem utilizar o sistema de informação para acompanhar a aplicação do PRR (adaptação do «Sistema Unificado de Informação de Gestão» para os fundos estruturais da UE), com os seguintes elementos preenchidos no sistema pelos destinatários finais: 
            
            
               -contratos celebrados com contratantes;
            
            
               -documentos comprovativos e de pagamento;
            
            
               -documentos comprovativos da execução, como certificados ou atos; 
            
            
               -previsões de pagamentos;
            
            
               -documentos comprovativos do cumprimento dos marcos e das metas.
            
            
               Os destinatários finais são responsáveis pela conservação dos registos, incluindo estatísticas e outros dados financeiros, bem como dos registos e documentos em formato eletrónico, até cinco anos a contar da data do pagamento final. Cada destinatário final é responsável pela recolha e introdução de dados no sistema de repositórios dos dados enumerados no artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241. O armazenamento das informações necessárias é fornecido no sistema de repositórios e, para efeitos de controlo e auditoria, o funcionário administrativo do sistema dá acesso a essas informações, sob reserva do disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, após a conclusão dos marcos e das metas pertinentes acordados na secção 2 do presente anexo, a Bulgária apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Bulgária deve assegurar que, mediante pedido, a Comissão tenha pleno acesso aos dados subjacentes pertinentes que corroborem a devida justificação do pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241 como para efeitos de auditoria e controlo.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                      Banco Mundial (2020), «Enhancing the Contribution of Bulgaria’s Public Research to Innovation: A Survey based Diagnostic BULGARIA COUNTRY NOTE».
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                      Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia (2021), «Strategic Evaluation of the Bulgarian Centres of Competence and Centres of Excellence and Recommendations for their Further Development». 
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (5)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (10)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (12)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (13)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (14)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (15)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (16)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (17)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (18)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (19)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (20)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (21)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (22)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (23)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (24)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (25)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (26)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (27)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (28)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (29)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (30)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (31)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (32)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (33)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (34)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (35)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (36)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (37)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (38)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (39)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (40)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (41)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (42)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (43)
                  
                  
                      Exceto projetos de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III da nota de orientação técnica «Não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                  
               
               
                  
                     (44)
                  
                  
                      Sempre que a atividade apoiada atinja emissões estimadas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deve ser fornecida uma justificação. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
                  
               
               
                  
                     (45)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações exclusivamente consagradas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, a captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou a recuperar materiais de cinzas de incineração, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (46)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em estações de tratamento mecânico biológico existentes, sempre que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a reciclagem de resíduos separados aos biorresíduos compostos e à digestão anaeróbia de biorresíduos, desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão da vida útil das instalações; relativamente aos quais são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (47)
                  
                  
                      
                     https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=75185