CELEX: C2004/262/107
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-355/04: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/58
            
         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-355/04)
   (2004/C 262/107)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 27 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela CO-FRUTTA Soc. coop. a.r.l., representada por Wilma Viscardini e Gabriele Dona, advogadas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que consta da carta do Director-Geral da DG «Agricultura», de 28 de Abril de 2004 (AGRI/11451/28.04.2004) – pela qual foi indeferido o pedido inicial da CO-FRUTTA de acesso aos documentos que contêm os dados, em relação a 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (OCM-bananas) – e o indeferimento tácito do pedido de confirmação apresentado pela CO-FRUTTA por carta de 3 de Maio de 2004;
            
         
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               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio das suas censuras, a recorrente invoca que o indeferimento do seu pedido de acesso aos documentos é ilegal na medida em que é o resultado de uma aplicação errada, por parte da Comissão, das normas processuais e materiais que regulamentam a matéria. Em especial:
   
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               a Comissão violou as normas processuais previstas no Regulamento n.o 1049/2001 (1) e pela Decisão 2001/937 (2) e que negou o acesso com base na oposição de alguns Estados-Membros que foi tardiamente deduzida;
            
         
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               a decisão é manifestamente contraditória na medida em que o atraso foi determinado pela necessidade de consultar os Estados-Membros. Todavia, a própria Comissão afirma que, independentemente da oposição desses últimos, de qualquer modo ela mesma negaria o acesso: assim, a Comissão violou também as normas pertinentes que lhe impõem que decida autonomamente, na medida em que já estava convicta da decisão final a adoptar;
            
         
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               a Comissão invocou a existência de uma das excepções previstas no Regulamento n.o 1049/2001 para negar o acesso sem fornecer nenhuma fundamentação a esse respeito e, de qualquer modo, quanto à excepção invocada (protecção dos segredos comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001), a recorrente observa que não subsistem as condições para a sua aplicação, dado que no sector do OCM da banana não se pode falar de segredos comerciais a proteger nos termos referidos pela Comissão;
            
         
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               a Comissão não decidiu quanto a uma série de documentos referidos no pedido de acesso da recorrente, violando, deste modo, o princípio da boa administração;
            
         
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               a Comissão não concedeu o acesso parcial, relativamente aos documentos provenientes dos Estados que não recusaram expressamente a sua divulgação.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
   
      (2)  Decisão 2001/937/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO L 345 de 29.12.2001, p. 94).