CELEX: 22002D0048
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0048

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0001 - 0003

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 48/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/22/CEE do Conselho relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2001/56/CE revoga, com efeitos a partir de 9 de Maio de 2004, a Directiva 78/548/CEE, de 12 de Junho de 1978 (JO L 168 de 26.6.1978, p. 40), que se encontra incorporada no acordo e, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo.(5) As adaptações da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia(4), devem ser incorporadas no acordo.(6) As adaptações previstas no acordo relativas à Directiva 70/156/CEE devem ser adaptadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),- 32001 L 0056: Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 (JO L 292 de 9.11.2001, p. 21),- 32001 L 0092: Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 24).".2. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), a adaptação passa a ter a seguinte redacção: "a) À alínea a) do artigo 2.o são aditados os seguintes travessões:- 'gerðarviðurkenning' na legislação islandesa,- 'Typengenehmigung' na legislação do Listenstaine,- 'typegodkjenning' na legislação norueguesa.b) Ao anexo I, no ponto 1.1.1 do apêndice 5, é aditado o seguinte: 'IS para a IslândiaFL para o Listenstaine16 para a Noruega'.c) Ao anexo VII, no ponto 1 da secção 1, é aditado o seguinte: 'IS para a IslândiaFL para o Listenstaine16 para a Noruega'.d) Ao anexo IX, nos pontos 37 das partes I e II, é aditado o seguinte: 'Islândia: ...,Listenstaine: ...,Noruega: ...'.".3. É suprimido o texto do ponto 37 (Directiva 78/548/CEE do Conselho) com efeitos a partir de 9 de Maio de 2004.4. No ponto 45c (Directiva 92/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 L 0092: Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 24).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2001/56/CE e 2001/92/CE e os textos das adaptações da Directiva 70/156/CEE, efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 4.(2) JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.(3) JO L 291 de 8.11.2001, p. 24.(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.