CELEX: C2006/326/103
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-490/06: Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/51
            
         Acção intentada em 27 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-490/06)
   (2006/C 326/103)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Lauwunmi)
   
      Demandado: República Helénica.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição para o direito interno da Directiva 2002/88/CE expirou em 11 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO L 35, de 11.2.2003, p. 28.