CELEX: 32001D0647
Language: pt
Date: 2001-06-18 00:00:00
Title: 2001/647/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

Avis juridique important

|

32001D0647

2001/647/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Junho de 2001, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 229 de 25/08/2001 p. 0005 - 0005

Decisão do Conselhode 18 de Junho de 2001relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(2001/647/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, tal como previsto no Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1), é necessário aditar um protocolo a esse acordo.(2) Para o efeito realizaram-se negociações com a República de Chipre que conduziram a um acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade tem interesse em aprovar,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no acordo sob forma de troca de cartas.Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 1.