CELEX: 32000R0157
Language: pt
Date: 2000-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 157/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

25. 1. 2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 19/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 157/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 24 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo do
               regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                             da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,                                        Artigo 1.o
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de                 1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo         período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados
Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os               ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como
Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1) alte-            referido no anexo I.
rado pelo Regulamento (CE) n.o 618/98 (2), e, nomeadamente,
o n.o 5 do seu artigo 4.o,                                             2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Abril a
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          30 de Junho de 2000 podem ser apresentados pedidos, nos
        tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000           termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de certificados de
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      importação em relação às quantidades totais constantes do
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;                 anexo II.
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente          3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        seguinte;                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
(3)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem                                    Artigo 2.o
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com
        todas as disposições veterinárias actualmente em vigor         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
        na Comunidade,                                                 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
 ---pagebreak--- L 19/12 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          25. 1. 2000
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
           Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 2000
              1                                  100,0
              2                                  100,0
              3                                  100,0
              4                                  100,0
            H1                                   100,0
            H2                                   100,0
              5                                  100,0
              6                                  100,0
              7                                  100,0
              8                                  100,0
              9                                  100,0
           10/11                                 100,0
           12/13                                 100,0
            14                                   100,0
            15                                   100,0
            16                                   100,0
            17                                   100,0
                                ANEXO II
                                                                          (em t)
                             Quantidade total disponível para o período de
           Grupo
                                   1 de Abril a 30 de Junho de 2000
             1                                  4 607,5
             2                                    571
             3                                  1 886
             4                                 12 100,4
            H1                                  2 400
            H2                                    500
             5                                  3 600
             6                                  2 238,5
             7                                  9 881,3
             8                                  1 680
             9                                 12 240
           10/11                                6 295
           12/13                                2 760
            14                                    360
            15                                  1 080
            16                                  1 993,9
            17                                 15 000