CELEX: 31986D0281
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/281/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Junho de 1986 que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE

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31986D0281

86/281/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Junho de 1986 que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE  

Jornal Oficial nº L 178 de 02/07/1986 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0271  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0271 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 23 de Junho de 1986  que altera o Acordo Interno de 19 de Fevereiro de 1985 relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade no âmbito da Terceira Convenção ACP/CEE  (86/281/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Terceira Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e Gestão dos Auxílios da Comunidade, assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, a seguir denominado « Acordo Interno », e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 5 do seu artigo 18º,  Considerando que, em 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram à Comunidade,  Após consulta da Comissão,  DECIDE:  Artigo 1º  1. No artigo 1º do Acordo Interno o nº 2 é substituído pelo seguinte texto:  « 2. a) O Fundo é constituído por um montante de 7 500 milhões de ECUs, a ser financiado pelos Estados-membros do seguinte modo:  1.2 //  // (em milhões de ECUs)   // Bélgica   // 296,94  // Dinamarca   // 155,82   // Alemanha   // 1 954,40  // Grécia   // 93,03   // Espanha   // 499,80   // França  // 1 768,20   // Irlanda   // 41,30   // Itália   // 943,80  // Luxemburgo   // 14,00   // Países Baixos   // 423,36  // Portugal   // 66,15   // Reino-Unido   // 1 243,20.  b) A repartição referida na alínea anterior pode ser modificada por meio de decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, em caso de adesão de um novo Estado à Comunidade. »  2. São suprimidos os Anexos I e II do Acordo Interno.  Artigo 2º  1. Os nºs 3 e 4 do artigo 18º do Acordo Interno passam a ter a seguinte redacção:  « 3. No Comité FED, os votos dos Estados-membros terão a seguinte ponderação:  Bélgica 8  Dinamarca 5  Alemanha 52  Grécia 4  Espanha 14  França 48  Irlanda 2  Itália 26  Luxemburgo 1  Países Baixos 12  Portugal 3  Reino-Unido 34.  4. O Comité FED decide por maioria qualificada de 145 votos. »  2. É suprimido o primeiro parágrafo do nº 5 do artigo 18º. Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Conselho.  Feito no Luxemburgo, em 23 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  W. F. van EEKELEN