CELEX: 31992R2117
Language: pt
Date: 1992-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2117/92 da Comissão, de 27 de Julho de 1992, relativo à emissão, em 30 de Julho de 1992, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

28 . 7 . 92                                Jornàl Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 212/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2117/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Julho de 1992
                  relativo à emissão, em 30 de Julho de 1992, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, quando as quantidades para as quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Económica Europeia,                                               iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                 deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2),                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  Os Estados-membros emitirão, em 30 de Julho de 1992,
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           nas condições seguintes, os certificados de importação
de importação aplicável a determinados países terceiros,          previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Julho de 1992 :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n? 1568/92 (4), e, nomeadamente, o                 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
seu artigo 3?,                                                       0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 13,
                                                                     0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                   quantidades pedidas, originárias dos outros países
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            terceiros, são atribuídas integralmente ;
Regulamento (CEE) n? 1 645/89 (*), fixou as modalidades
de aplicação do regime de importação instituído pelo              b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                  0204 4 1 00,   0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                         0204 42 90,    0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53,
n ? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se               0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 as
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão              quantidades pedidas, originárias :
dos certificados de importação introduzidos a título do              — do Chile, são atribuídas integralmente,
terceiro trimestre de 1992 ;                                         — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                         mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de              c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
importação forem superiores às quantidades que podem                 e 0104 20 90 as quantidades pedidas originárias dos
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento             outros países terceiros são atribuídas integralmente.
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                        Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
n? 3653/85 ;                                                      de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO   n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO   n? L 166 de 20 . 6. 1992, p. 3 .
O   JO   n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
í6) JO   n? L 162 de  13. 6. 1989, p. 21 .