CELEX: 31995D0155
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: 95/155/CE: Decisão do Conselho de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992

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31995D0155

95/155/CE: Decisão do Conselho de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992  

Jornal Oficial nº L 104 de 06/05/1995 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 relativa à aplicação, a título provisório, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992 (95/155/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, com a República Popular da China, um Acordo sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992;Considerando que o presente acordo deve ser aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva de aplicação, a título provisório, recíproca pela República Popular da China,DECIDE:Artigo únicoO Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF sobre comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, prorrogado e alterado pela troca de cartas rubricada em 8 de Dezembro de 1992, será aplicado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação recíproca pela República Popular da China.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ