CELEX: 32005R1789
Language: pt
Date: 2005-10-28
Title: Regulamento (CE) n.° 1789/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período, de 1, a 30 de Novembro de 2005

Advertência jurídica importante

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32005R1789

Regulamento (CE) n.° 1789/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período, de 1, a 30 de Novembro de 2005  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0027 - 0027

		Regulamento (CE) n.o 1789/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Novembro de 2005A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [1], e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 17025000 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.(2) O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química [2], essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.(3) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 33,715 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 30 de Novembro de 2005.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).[2] JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.--------------------------------------------------