CELEX: 62014TB0238
Language: pt
Date: 2016-04-26 00:00:00
Title: Processo T-238/14: Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 – EGBA e RGA/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de fortuna e azar — Auxílio pretendido pela França a favor das sociedades de corridas — Imposição parafiscal paga sobre as apostas hípicas em linha — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Associação — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade»)

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/19
            
         Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 – EGBA e RGA/Comissão
   (Processo T-238/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de fortuna e azar - Auxílio pretendido pela França a favor das sociedades de corridas - Imposição parafiscal paga sobre as apostas hípicas em linha - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Associação - Não afetação individual - Ato regulamentar que contém medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 222/23)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) e The Remote Gambling Association (RGA) (Londres, Reino Unido) (representantes: S.-P. Brankin, solicitor, T. De Meese, E. Wijckmans e M. Mudrony, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes)
   
      Objeto
   
   Anulação da Decisão 2014/19/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal n.o SA. 30753 (C 34/10) (ex N 140/10) que a França tenciona conceder a favor das sociedades de corridas (JO 2014 L 14, p. 17).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A European Gaming and Betting Association (EGBA) e a The Remote Gambling Association (RGA) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.