CELEX: 31993R2962
Language: pt
Date: 1993-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2962/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N? L 267/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2962/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Outubro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Económica Europeia,                                            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n? 1548 /93 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                        de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o vigésimo segundo concurso público parcial de
                                                                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do          (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n ? 1144/93, é fixado um montante            exportação é fixado em 39,453 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o vigésimo segundo concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                       Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do             O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade              Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
b) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.