CELEX: 31998R2542
Language: pt
Date: 1998-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2542/98 da Comissão de 26 de Novembro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98

L 318/34               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 11. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2542/98 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Novembro de 1998
                  que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) në 1564/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso, será
Europeia,                                                        (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                 cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                 ao da restituição máxima;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),          Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                  leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                  montante referido no artigo 1ë;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92               lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ë,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1564/98 da                                      Artigo 1ë
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 2309/
                                                                 No que diz respeito às propostas comunicadas de 20 a 26
/98 (6), foi aberto um concurso para a restituição à expor-
                                                                 de Novembro de 1998 no âmbito do concurso referido no
tação de cevada exportada a partir da Espanha para todos
                                                                 Regulamento (CE) në 1564/98, a restituição máxima à
os países terceiros;
                                                                 exportação de cevada é fixada em 63,98 ecus por tonelada.
Considerando que o artigo 7ë do Regulamento (CE) në
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas                                            Artigo 2ë
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,          O presente regulamento entra em vigor em 27 de
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-         Novembro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L  181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L  313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO  L  203 de 21. 7. 1998, p. 6.
(6) JO  L  288 de 27. 10. 1998, p. 11.