CELEX: C2004/314/18
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo C-468/04: Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/9
            
         Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-468/04)
   (2004/C 314/18)
   Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Arnaud Bordes, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 315 de 19 de Novembro de 2002, p. 14.