CELEX: 62014TN0261
Language: pt
Date: 2014-04-25 00:00:00
Title: Processo T-261/14 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/25
            
         Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia
   (Processo T-261/14 P)
   2014/C 235/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Walton/Comissão;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este aprecie o terceiro fundamento invocado na petição inicial e se pronuncie sobre os outros dois fundamentos, nos termos do acórdão proferido em sede de recurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal da Função Pública Europeia não fundamentou a sua decisão e não se pronunciou sobre um fundamento apresentado em primeira instância.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da força de caso julgado, na medida em que o Tribunal da Função Pública atribuiu uma qualificação jurídica errada aos objetos e causas das decisões e acórdãos em causa, relativamente ao objeto da petição em primeira instância.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um processo equitativo.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e das expectativas legítimas, que deu origem a um erro desculpável do recorrente.