CELEX: 62018TN0411
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Processo T-411/18: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – WM/Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/47
            
         
      Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – WM/Comissão
      (Processo T-411/18)
      (2020/C 61/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WM (representante: B. Entringer, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do júri no concurso geral EPSO/AD/338/17, de 27 de setembro de 2017, no sentido de não incluir o recorrente na lista de reserva;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações, de 19 de abril de 2018, que indeferiu a reclamação n.o R/75/17;
               
            
                  —
               
               
                  atribuir ao recorrente uma indemnização no montante mínimo de 25 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento em relação ao emprego e à atividade profissional.
      
                  —
               
               
                  O recorrente refere, em apoio do seu fundamento, o artigo 5.o da Diretiva 2000/78 (1) e o artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e alega que a recorrida não procedeu a uma apreciação individual das necessidades do recorrente conforme exigido.
               
            
         (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).