CELEX: 62011CO0608
Language: pt
Date: 2012-07-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012.#Land Wien contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade.#Processo C‑608/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Land Wien/Comissão
      (Processo C-608/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal
         de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
         (cf. n.os 24 e 25)
      
      Objeto
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 20 de setembro de 2011, Land Wien/Comissão (T-267/10), em que o Tribunal
                  Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 25
                  de março de 2010 de arquivar a sua denúncia relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da central nuclear de
                  Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.° TFUE, uma vez que
                  não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a esse projeto, em violação do Regulamento
                  (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos
                  do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Violação do direito de acesso aos documentos, do artigo
                  263.°, quarto parágrafo, TFUE, e do Tratado Euratom.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Land Wien é condenado nas despesas.