CELEX: 62012FA0104
Language: pt
Date: 2013-11-05 00:00:00
Title: Processo F-104/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Hanschmann/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal)

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/21
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Hanschmann/Europol
   (Processo F-104/12) (1)
   
   (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Recusa de celebração de um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal - Execução do acórdão do Tribunal)
   2013/C 377/49
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ingo Hanschmann (Leipzig, Alemanha) (representante: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Europol, adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010 no processo Hanschmann/Europol, F-27/09, em que a Europol atribuiu ao recorrente um montante fixo destinado a compensar os danos que lhe causou com a decisão que o referido acórdão anulou.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão de 28 de novembro de 2011 em que o Serviço Europeu de Polícia atribuiu a I. Hanschmann a quantia de 13 000 euros em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, Hanschmann/Europol (F-27/09), é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por I. Hanschmann.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.