CELEX: 62012FN0021
Language: pt
Date: 2012-02-15 00:00:00
Title: Processo F-21/12: Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/30
            
         Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu
   (Processo F-21/12)
   2012/C 133/61
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir denominada AIPN) do CESE, de 9 de junho de 2011, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, e procede à recuperação do subsídio de expatriação recebido após essa data;
            
         
               —
            
            
               na medida em que haja necessidade, anulação da decisão tácita da AIPN do CESE que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de setembro de 2011, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenação do CESE no reembolso ao recorrente do subsídio de expatriação recuperado a partir de 1 de julho de 2010, bem como a pagar o subsídio de expatriação que não foi pago a partir de 9 de junho de 2011, acrescido de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Comité Económico e Social Europeu nas despesas.