CELEX: 32001R0799
Language: pt
Date: 2001-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 799/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2001

L 116/22              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.4.2001
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 799/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Abril de 2001
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
              apresentados em Abril de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
              nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de
                                                           Junho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão,                                     Artigo 1.o
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-       de 1 de Abril a 30 de Junho de 2001 apresentados ao abrigo
mento (CE) n.o 1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu        do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como referido no
artigo 5.o,                                                          anexo.
Considerando o seguinte:
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o                                   Artigo 2.o
segundo trimestre de 2001 totalizam quantidades inferiores às
disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis-       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
feitos,                                                              2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
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                                      ANEXO
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
             Grupo
                                    para o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 2001
              G2                                 100
              G3                                 100
              G4                                 100
              G5                                 100
              G6                                 100
              G7                                 100