CELEX: 51988PC0538
Language: pt
Date: 1988-10-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 538
Vol. 1988/0187
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                    COM(88 ) 538 final
                                                                    Bruxelas , 10 de Outubro de 1988
                                     Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1408 / 71 ,
           relativo à aplicação dos regimes de segurança social
    aos trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assalariados
 e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ,
o Regulamento ( CEE ) n° 574 / 72 , que estabelece as modalidades de aplicação do
                         Regulamento ( CEE ) n° 1408 / 71
                          ( Apresentada pela Comissão )
                                                        lis
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                                                  εο
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE ) n'1408 /71
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala ¬
riados , aos trabalhadores nào assalariados e aos membros da sua família que
se deslocam no interior da Comunidade , e o Regulamento ( CEE ) n'57V72 que
estabelece as modalidades de aplicaçào do Regulamento ( CEE ) n° 1408 /71 .
 ---pagebreak--- INTRODUÇÃO
Desde a entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n°2001 / 83 , que institui uma
actualizaçào , num texto unico e oficial , dos Regulamentos ( CEE ) n’s 1408 /71
e 574 / 72 , na sequência da extensão do seu campo de aplicaçao aos trabalhadores
náo   assalariados , estes regulamentos foram alterados pelos Regulamentos ( CEE )
n°s   1660 / 85 e I66I / 85 do Conselho , n ? 513 /86 da Comissão e n ? 38ll /86 do Conse ¬
lho ,  bem como pelo Acto de Adesão do Reino da Espanha e da Républica Portugue ¬
sa ,  de 1985 . Entretanto outras alterações foram introduzidas em determinadas
legislações nacionais as quais devem ser tidas em conta              pelos regulamentos
comunitários a fim de preservar os direitos dos trabalhadores migrantes . Trata -
- se , designadamente , da reforma da legislação neerlandesa relativa ao seguro
de velhice e ao seguro de doença e das alterações introduzidas na legislação
alemã em matéria de pensões de invalidez . Por outro lado , é conveniente alterar
determinadas disposições vigentes a fim de regular situações que não estão
cobertas pelos regulamentos ou porque a aplicação dessas disposições se revelou
insuficiente em determinados casos práticos . Trata-se das alterações propostas
para os artigos 57 * e 84 *" do regulamento e para o artigo 3 " do regulamento
de aplicação . A proposta contém também outras alterações que decorrem das
precedentes ou que sao de natureza administrativa .
 ---pagebreak---                                           - ч-
 Artigo 1°
Alterações do Regulamento ( CEE ) n° 1408 / 71
 1 . Alteração da alínea a ) do n”2 do artigo 7°
0 n'2 do artigo 7     prevê , de entre as disposições internacionais que continuam
a ser aplicáveis nào obstante o disposto no artigo 6 do regulamento , as conti ¬
das no Acordo de 27 de Julho de 1950 , revisto em 13 de Fevereiro de 1961 ,
relativo à segurança social dos barqueiros do Reno . Este Acordo sera substituí ¬
do pelo Acordo de 30 de Novembro de 1979 , que entrou em vigor em 1 de
Dezembro de 1987 .
Atendendo a que o acordo de 27 de Julho de 1950 continuará a ser aplicável aos
casos .já tratados antes dessa data , propõe -se que se mencionem
no n ? 2 do artiqo 7 ^ os dois acordos sobre a segurança social dos
barqueiros do Reno .
2 . Proposta de um novo artigo 9 : -A
Na sequência das alterações introduzidas desde 1 de Janeiro de 1984 na legisla¬
ção alemã relativa às pensões de invalidez , estas só podem ser concedidas
a segurados que tenham exercido uma profissão ou uma actividade que implique
seguro obrigatório , durante pelo menos três dos últimos cinco anos que precedem
a realização do risco . 0 citado período de cinco anos é prolongado por perío¬
dos de interrupção e de substituição bem como por períodos durante os quais
o segurado beneficiou de uma pensão , de indemnizações- de adaptação concedidas
aos trabalhadores do sector mineiro despedidos ,     ou  tenha  educado  um  filho
até este completar os cinco anos de idade . Também um projecto de reforma do
seguro de pensão no Luxemburgo pretende introduzir disposições análogas às
referidas , nas pensões de invalidez e de sobrevivência . Estas pensões so serão
concedidas se o segurado provar um período de garantia de pelo menos doze
meses durante os três anos que precederam a realizaçao do risco ou a morte .
Este período de referência de três anos é prolongado pelos períodos de formação
profissional e de desemprego de jovens , bem como pelos períodos durante os
quais é paga uma pensão de invalidez ou é educado um filho com menos de seis
anos .
A proposta tem como objectivo inserir uma nova disposição no Título I do Regu ¬
lamento 1408 /71 , que permita a um Estado-membro , cuja legislação , à semelhança
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da actual legislação alemã e luxemburguesa relativa às prestações por invalidez
e , quanto à luxcmburgucsa , também a relativa às prestações de sobrevivência ,
preveja , como condição para a aquisição do direito às prestações , o decurso
de um período determinado que anteceda a ocorrência do Tacto seguro e a possi ¬
bilidade da sua prorrogação por certos factos ou circunstâncias , o reconheci ¬
mento dos factos ou circunstâncias correspondentes ocorridas num outro Estado -
-membro para a referida prorrogação .
0 texto da disposição proposta tem apenas um alcance limitado . Nao se destina
a fazer entrar os períodos de seguro ou de residência completados em conformi ¬
dade com a legislação de um Estado-membro , em linha de conta para a obtenção ,
manutenção ou restabelecimento do direito à prestação num outro Estado-membro .
Trata -se apenas de uma prorrogação do período de referência ao longo do qual ,
por um            período de tempo com a duração mínima determinada , deve ser
exercida uma actividade sujeita a seguro obrigatório ou completado um período
de garantia .
 ---pagebreak--- 3 . Inserção de um número novo no artigo 33'°
As disposições do artigo 28 -A do Regulamento n° 1408 /71 estipulam que incumbe
à instituição do Estado competente em matéria de pensáo o encargo das presta ¬
ções em espécie concedidas a um titular de pensão que resida no território
de um Estado-membro que não lhe concede qualquer parte de uma pensão e em
que o direito às prestações em espécie por doença se adquire pela simples
condição de residente . Estas disposições sao completadas pelo disposto no
artigo 33° do mesmo regulamento , que prevê que as quotizações só podem ser
cobradas pela instituição de um Estado-membro devedor de uma pensão se as
prestações em espécie concedidas ao abrigo do artigo 28Q-A estiverem a cargo
de uma instituição   desse Estado-membro .
Se nos casos previstos no artigo 28"-A , o direito às prestações em espécie
no país de residência , depender de um regime geral que , nao subordinando esse
direito a uma condição de seguro , exigir quotizações para se poder beneficiar
dessas prestações , tais quotizações , de harmonia , alias , com o acórdão do
Tribunal proferido no processo 275 /83 » nao são exigíveis .
0 novo número proposto destina-se a clarificar a aplicação do artigo 33“
do Regulamento ^ 1408 /71 nos casos previstos pelo artigo 2ÉT-A do citado regula­
mento .
 ---pagebreak---                                         - ~7--
4 . Alteração do artigo 57 :
0 n°l do artigo 57° contém uma norma de conflitos de leis que rege a hipótese
de o interessado ter estado exposto ao mesmo risco em vários Estados-membros :
é designada como competente a legislação do último desses Estados cujas condi ¬
ções se encontram preenchidas , tido em conta , se for caso disso , o disposto
nos n°s 2 e 3-
0 n'°2 prevê que se a legislação de um Estado-membro subordinar a concessão
de prestações de doença profissional à condição de que doença tenha sido clini -
camente diagnosticada pela primeira vez no respectivo território , o diagncfstico
médico feito no território de outro Estado-membro é também tido em considera ¬
ção .
0 n s 3 contém disposições especiais em caso de pneumoconiose esclerogénica .
Assim , a alínea a ) refere -se è tomada em consideração dos diagnósticos médicos
da doença e a alínea b ) à consideração dos períodos de exposição ao risco
efectuados ou completados ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-
membro , feita pela instituição do Estado cuja legislação subordina a concessão
das prestações à condição quer de exposição ao risco durante um determinado
período quer ao decurso de determinado prazo para manifestação da doença .
Resulta destas disposições que a totalização dos períodos de exposição ao
risco cumpridos em diferentes Estados-membros ou a tomada em consideração
dos diagnósticos médicos efectuados num outro Estado-membro apenas tem efeitos
no que se refere à pneumoconiose esclerogénica .
 ---pagebreak--- por outras palavras , se a vitima nao preenche as condiçoés da legislação nacio¬
nal ao abrigo da qual exerceu em último lugar uma actividade susceptível de
provocar uma outra doença profissional , mesmo tendo em conta o disposto nos
n s 2 e 3 do artigo 57' do regulamento , essa legislação nacional não é a legis ¬
lação competente na acepção do n' 1 do artigo 57 ? . Compete , então , à instituição
do Estado considerado    aplicar o procedimento contido nos n~3 e 4 do artigo
61° do regulamento de aplicação , nos termos do qual há que ir , se for caso
disso , até à instituição correspondente do Estado-membro ao abrigo de cuja
legislação a vítima exerceu , em primeiro lugar , uma actividade susceptível
de provocar a doença profissional considerada .
Do que antecede resulta que , no caso , mesmo excepcional , de nenhuma das condi ¬
ções de qualquer das legislações nacionais ao abrigo das quais a actividade
susceptível de provocar a doença profissional considerada tenha sido exercida ,
e a título das quais a concessão das prestações esteja implicita ou explicita-
mente   subordinada , na condição de essa actividade ter sido exercida durante
um certo tempo ou que a doença se tenha manifestado num certo prazo apos a
cessação da actividade , se encontrarem satisfeitas em conformidade com o n"l
do artigo 57 1 , mesmo tendo em conta o disposto no n -2 e as modalidades de
aplicação do artigo 67~ do regulamento de aplicação , a vítima de um doença
profissional que nao seja a pneumoconiose esclerogénica corre o risco de nao
ter direito às prestações em nenhum dos Estados nos quais tenha estado exposta
ao mesmo risco . Existe aqui uma lacuna que convém preencher alargando o âmbito
de aplicação das alíneas a ) e b ) do n"3 a todas as doenças profissionais .
 ---pagebreak---                                         - 7-
Para introduzir a alteraçào proposta no artigo 57' basta numerar as alineaa
a ) e b ) do n°3 , ficando a constituir os n*s 3 e 4 referenciando-as no nC 1 . Assim,
apenas a alínea c ) do n°3 relativa à repartição dos encargos entre as institui ¬
ções dos Estados-membros em cujos territórios a vítima esteve exposta ao risco ,
continuara aplicável à pneumoconiose esclerogénica .
Por razoes de clareza convém completar a expressão " actividade susceptível
de provocar a referida doença " que consta do n f l do artigo 57' , pela expressão
" pela sua natureza ", a fim de precisar que ela supóe uma apreciação em abs -
tracto do    nexo       de causalidade entre a doença profissional e a actividade
exercida .
Para tomar em conta as citadas alterações ao artigo 57° é necessário alterar
também o artigo 60 * e n'°8 do artigo 94 * do Regulamento 1408 /71 , bem como os
artigos 67° a 69 * do regulamento de aplicação .
 ---pagebreak--- 5 . Alteraçao dos artigos 765 e 79 ?
     A expressão " quer por força unicamente da legislação nacional , quer " foi
     introduzida
     - no artigo 765 do Regulamento 1408/71 ,
     - na primeira frase do n5 3 do artigo 795 do Regulamento 1408/ 71 ,
     - na quinta linha da alínea a ) do artigo 105 do Regulamento 574/ 72 ,
     - nas 15 e 45 linhas da alínea b ) subalínea i ) do artigo 105 e nas 15 e 35
       linhas da alínea b ) subalínea ii ) do artigo 105 do Regulamento 574/72 ,
    na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1987
    proferido em relação ao processo 377/85 ( Burchell ). Nesse acórdão , o Tribunal
    declarou que , de direito , a primeira frase do n5 1 alínea a ) do artigo 105
    do Regulamento 574/72 não se aplica nos casos em que a prestação é devida
    por força unicamente da legislação nacional e não por força do artigo 735 do
    Regulamento 1408/71 . Ora , ao abrigo da legislação neerlandesa , as prestações
    familiares são devidas independentemente do país em cujo território os descendentes
    residam . Qualquer pessoa sujei .tá à legislação neerlandesa tem pois direito , relati¬
   vamente aos descendentes que_residam noutro Estado-membro/, às prestações familiares
    neerlandesas , sem que seja necessário invocar os regulamentos comunitários
    ( artigos 735 ou 745 do Regulamento 1408/71 ). Assim acontece com o direito a
    pensêes para órfãos .
    Nos novos termos das supracitadas disposições , as normas nacionais comunitárias
    aplicam-se igualmente sempre que uma prestação abrangida pelos Capítulos VII e VIII
   do Regulamento 1408/71 seja devida por força unicamente da legislação nacional ,
    sem que seja necessário invocar o artigo 735 , o artigo 742 , o artigo 11 - ou
    o artigo 782 do Regulamento 1408/71 .
 ---pagebreak---                                           -м-
 6 . Inserção de um novo n t 5 no artigo 84°
0 artigo 84 ? do Regulamento ( CEE ) n ! 1408 /71 refere -se fts disposições relativas
à cooperação entre      autoridades competentes dos Estados-membros . No âmbito
dessa cooperação as instituições competentes dos Estados-membros estão vincula¬
das a colaborarem administrativamente entre si , na preparação , por exemplo ,
dos documentos de seguro , na introdução de pedidos de pensão , nos controlos
administrativos e médicos , etc , em relação aos quais se afigura necessária
uma troca de informações que toca por vezes a vida privada ou a actividade
ou gestão de uma empresa .
?or outro lado existem nas legislações nacionais dos Es tados-membros disposi -
çoes que garantem a protecçao dos dados de caracter            pessoal . De acordo com
determinadas legislações os dados comunicados que se referem à vida             privada
nao podem ser divulgados sem prévia autorização prevista por lei ou sem o
consentimento do interessado enquanto            , de acordo com outras legislações,
esses dados podem ser utilizados para outros fins que nao sejam os relativos
à segurança social . 0 mesmo se diga em relação à transmissão dos dados em
questão , a qual , de acordo com determinadas legislações é regida pelo Estado
expedidor enquanto noutras legislações são as disposições do Estado destinatário
que são as determinantes .
Considerando estas importantes divergências , foi julgado                ser necessário
regular de modo uniforme , a nível comunitário , a questão da protecçao dos
dados de carácter privado , utilizados no âmbito da segurança social , através
da adopçao de uma norma jurídica obrigatória .
 ---pagebreak--- A proposta tem , assim , por objectivo , inserir no artigo 84 J uma disposição
baseada nos seguintes principios :
a ) 0 fluxo de dados transfronteiras não deve ser objecto de qualquer restrição
    susceptivel de entravar a aplicação dos Regulamentos 1408 /71 e 574 /72 ;
b ) A primeira comunicação de dados està sujeita à legislação do Estado expe ¬
    didor e a memorização , modificação , supressão e ulterior comunicação dos
    dados estão sujeitas à legislação do Estado que as recebe ;
c ) Deve ser garantida a utilização exclusiva dos dados para fins de segurança
    social . Qualquer ulterior comunicação com outros fins fica sujeita ao
    acordo do interessado ou a outras garantias estabelecidas pelas legislações
    nacionais .
A disposição proposta constituirá o novo n~5 do artigo 84' e tem por objectivo
garantir , por um lado , o respeito , no âmbito da aplicaçao dos regulamentos
comunitários , das normas estabelecidas pelas legislações nacionais em matéria
de protecçao de dados de carácter pessoal e , por outro , a protecçao dos referi¬
dos dados   contra uma utilização abusiva .
 ---pagebreak--- 7 . Alteraqáo do Anexo II , Parte II
A lei francesa n f 85-17 de 9 de Janeiro de 1985 relativa às medidas em favor
das jovens familias e das famílias numerosas instituiu uma nova prestação :
o subsidio por criança de tenra idade , cujas condições de atribuiçào foram
estabelecidas pelo decreto n - 85 - 975 de 26 de Abril de 1985 - Substitui os subsí ¬
dios pré e põs nascimento e é pago mensalmente , a todas as familias, desde o pri¬
meiro dia do mês civil seguinte ao terceiro mês de gravidez até ao terceiro
mês de vida da criança .
Ê conveniente , por consequência , proceder à alteração do Anexo II Parte II
rubrica E. França a fim de ter em conta esta modificação da legislação france ¬
sa .
 ---pagebreak--- 8 . Alteração do Anexo III
As autoridades de Portugal e do Reino Unido procederam a uma revi­
são da Convenção de Segurança Social a fim de nela incluirem uma disposição
relativa à concessão de prestações familiares aos trabalhadores assalariados
de acordo com a legislação do pais de emprego .
Uma disposição idêntica da convenção concluída entre a Espanha e o Reino Unido
foi incluída no n : 2 do artigo 60 ! do Acto de Adesão de 1985 • A fim de que
esta disposição da convenção revista possa ser aplicável , é conveniente
incluí -la no Anexo III do regulamento , sendo aplicável até ao termo do período
transitório previsto no n*l do artigo 220 2 do Acto de Adesão , uma vez que
nessa data o n*l do artigo 73 1 serã aplicável aos trabalhadores portugueses
que exercem uma ocupação no Reino Unido .
 ---pagebreak---                                        - ^5 -
9 . Alteraçào do Anexo VI
a ) Alteraçào à rubrica A. BÉLGICA
A alteraçào proposta ao ponto 6 é puramente de redacçào . Este ponto foi intro ¬
duzido no momento da       adopção do Regulamento ( CEE ) n°1390 / 8l do Conselho ,
com o objectivo de ter em conta particularidades da legislação belga aplicavel
em matéria de prestações de desemprego no seguimento da extensão do âmbito
de aplicação pessoal do Regulamento 1408 /71 aos trabalhadores não assalariados .
0 texto deste ponto afigurou -se incompleto e pouco compreensível quanto ao
objectivo prosseguido .
b ) Alteração à rubrica F , GRÉCIA
Quando o regulamento se aplicava apenas aos trabalhadores assalariados ,          a
legislação grega não permitia identificar os trabalhadores assalariados segura ¬
dos no âmbito do regime agrícola ( OGA ) . As disposições foram inseridas no
artigo 1° , alíneas a ) iii ) e no Anexo I , Parte I , rubrica F. GRÉCIA , ponto
1 do Regulamento 1408 /71 para ter em conta as particularidades do referido
regime .
A partir da extensão do Regulamento 1408/71 aos trabalhadores nao assalariados ,
a disposição do ponto I na rubrica F. GRÉCIA no Anexo VI ficou sem objecto
sendo conveniente suprimi -la .
Por consequência deve      ser dada  nova   numeração    aos pontos seguintes da
rubrica Grécia .
 ---pagebreak---  c ) Alterações introduzidas nas rubricas G. IRLANDA e L. REINO UNIDO
Estas alterações têm por objectivo regularizar ,     por meio da sua referência
no Anexo VI ,    a pratica seguida pela Irlanda e pelo Reino Unido , segundo a
qual      estes dois Estados pagam prestações de desemprego aos titulares de direito que
regressam a um destes Estados-membros apõs o termo do período previsto no
n ; 2 do artigo 69 ? do regulamento , que estipula que o trabalhador em situação
de desemprego que regressa ao Estado-membro competente apõs o termo do período
de três meses durante o qual recebeu prestações de acordo com a legislação
desse Estado , nos termos da alínea c ) do n°l do artigo 69° perderá qualquer
direito às prestações nos termos da legislação do Estado competente .
Trata-se de uma alteração útil para os trabalhadores migrantes no período
de crise do mercado de emprego que a Comunidade atravessa , enquanto se aguarda
a adopção da proposta de regulamento " desemprego e pré-reforma" bloqueada
no Conselho desde 1980 .
d ) Alterações introduzidas na rubrica J. PAÍSES BAIXOS
i)    Numero 1
Desde 1 de Abril de 1986 , a legislação neerlandesa    sobre o seguro de encargos
de doença para os riscos ordinários sofreu profundas alterações . Por um lado ,
o âmbito de aplicação pessoal do seguro obrigatõrio "Caixas de doença " foi
sensivelmente alargado , dado que , para além dos trabalhadores cujo salário
não ultrapassa um certo limite , todas as pessoas que recebam prestações em
dinheiro a título de segurança social neerlandesa estão igualmente seguras ,
 ---pagebreak---                                         -J} -
incluindo as que tenham trabalhado em organismos públicos ou semi-públicos
e tenham direito a uma pensào ao abrigo de um regime especial que não conste
da declaraçào estabelecida pelos Países Baixos nos          termos do artigo 5' do
Regulamento 1408 /71 . Trata -se de titulares de uma pensào de invalidez nos
termos da lei geral sobre as pensões civis , da lei geral sobre as pensões
militares , da lei sobre as pensões nos caminhos de ferro e do regulamento
sobre as condições de       trabalho nos caminhos de ferro neerlandeses ou de uma
pensào antecipada ao abrigo dos regulamentos visados no artigo 12 ? do decreto
de aplicação sobre os segurados obrigatórios da lei sobre as caixas de doença .
          Por outro lado , o seguro obrigatorio " caixas de doença " deixa de  ter ¬
minar aos 65 anos de idade . Outra alteração essencial consiste na supressão
do seguro voluntário e do seguro de idosos e a introdução do seguro " tipo ",
destinado a cobrir as pessoas que nao satisfazem ou deixam de satisfazer as
condições do seguro obrigatório " caixas de doença ", na condição de elegerem
domicilio nos Países Baixos e de na fase imediatamente anterior terem estado
cobertas por qualquer seguro de despesas de doença , nos Países Baixos ou noutro
Estado-membro .
Na sequência das alterações referidas supra introduzidas na legislação neerlan ¬
desa , as disposições actuais do n*l da rubrica J do anexo VI devem ser altera¬
das e deve ser aditada uma disposição que permita a aplicação dos artigos
27~ a 34i do Regulamento 1408 /71 aos segurados obrigatórios do regime geral
de seguro de doença neerlandês , a título de uma das pensões supra citadas ,
a fim de que a protecção que lhes é oferecida pelo referido seguro possa ser
mantida no território de outro Estado-membro .
 ---pagebreak--- ü ) Numéro 2
Desde 1 de Abril de 1985 , a legislaçào neerlandesa sobre o seguro generalizado
de velhice ( AOW ) foi alterada com o objectivo de realizar a igualdade de trata ¬
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança social .
Nos termos da nova legislaçào , homens e mulheres , casados ou nào , constituem
a sua pro'pria pensào em total independência uns dos outros . 0 montante da
pensào de reforma depende do número de anos de seguro . Por cada ano civil
durante o qual o interessado nào tenha estado seguro entre os 15 e os 65 anos
de idade ou tenha negligenciado o pagamento da sua quotizaçào , é aplicada
à pensào uma redução de 2% .
A individualização dos direitos a uma pensão de velhice implica quotizações
pessoais . Cada indivíduo deve pagar para os seguros nacionais quotizações
calculadas sobre os seus rendimentos proprios até um determinado limite . No
caso de não ter rendimentos , não paga quotizações .
Por outro lado , está previsto um sistema de complementos de que pode beneficiar
0 cônjuge mais velho até ao momento em que o cônjuge mais novo atinja também
ele a idade da reforma . 0 montante deste subsídio suplementar depende também
das quotizações do cônjuge do titular , e é-lhe aplicada uma redução de 2%
por cada ano civil durante o qual o cônjuge do titular nao tenha estado seguro
entre os seus 15 anos de idade e os 65 anos de idade do titular , ou por cada
quotização anual que tenha deixado de pagar entre os seus 15 anos de idade
e os 65 anos de idade do titular .
 ---pagebreak---                                     - у ?-
As alterações contidas na presente proposta têm dois objectivos . Por um lado ,
 trata -se de adaptar os números visados do anexo VI ao regime da AOW     e , por
outro lado , de dar ao cônjuge , residente em outro Estado-membro , de um traba ¬
lhador assalariado ou nào assalariado que trabalhe nos Paises Baixos ^ possibi ¬
lidade de se segurar voluntariamente na AOW/AWW .
As quotizações para este seguro voluntário serào completamente idênticas às
do seguro obrigatório de um cônjuge residente nos Países Baixos , no caso de
os cônjuges de trabalhadores que começaram a trabalhar nos Países Baixos antes
de 1 de Abril de 1985 e sem interrupção . Para os cônjuges de trabalhadores
que começaram ou recomeçaram , mesmo após breve interrupção , a trabalhar nos
Países Baixos depois de 1 de Abril de 1985 , as quotizações serão fixadas
em conformidade com as disposições nacionais relativas à fixação do prémio
de seguro voluntário nos termos da AOW e da AWW ( quotização mínima , ou seja
5% da quotização máxima ). Esta diferenciação entre as duas situações , limitada
apenas ao pagamento da quotização mínima pelos cônjuges que se encontrem na
segunda situação , mesmo que não tenham rendimentos , pode justificar -se pelo
facto de que na primeira os direitos adquiridos antes de 1 de Abril de 1985
teriam de ser respeitados , enquanto       na  segunda os interessados puderam
decidir livremente , e com pleno conhecimento da nova regulamentação , a sua
inscrição neste seguro voluntário .
As disposições propostas , relativas às modalidades para a determinação da
pensão a título da AOW ou do subsídio suplementar , têm por objectivo remediar
situações de falta de equidade às quais a aplicação unicamente da nova legisla¬
ção neerlandesa poderia conduzir , relativamente aos trabalhadores segurados
nos Países Baixos cujos cônjuges nao residam neste Estado .
 ---pagebreak--- iii ) Número 4
No âmbito da reforma geral da legislação neerlandesa em matéria de segurança
social ,   entra também a nova lei sobre os suplementos ( Toeslagenwet ) . Esta
lei tem por objectivo assegurar um rendimento mínimo garantido aos beneficiá ¬
rios de uma prestação de desemprego , de incapacidade de trabalho ou de doença ,
mediante o pagamento de um suplemento igual à diferença entre o montante da
prestação em causa e o minimo social em vigor para o titular desta prestação ,
apos serem tidos em conta os rendimentos do eventual cônjuge; ou equiparado,
do titular .
Este    suplemento é uma prestação nos termos da alínea t ) do artigo 1° do Regu¬
lamento 1408 /71 , a qual é concedida em conformidade com as disposições neerlan¬
desas da lei sobre os suplementos . Está proposto nào o considerar como compo¬
nente da prestação à qual se reporta a fim de evitar as enormes dificuldades
administrativas que essa posição implicaria , nomeadamente para o cálculo da
prestação neerlandeesa de incapacidade de trabalho em aplicação do n'l do
artigo 40i do Regulamento 1408 /71 e uma vez que esta proposta não expoe os
trabalhadores migrantes a consequências menos vantajosas . Neste caso, ao suple ¬
mento eventual não será" aplicado o sistema "prorata", mesmo que a prestaçao
de incapacidade de trabalho neerlandesa (AAW/WAO) seja atribuída neste sistema, em aplicação do ar¬
tigo 4ÓQ do referido regulamento; por outro lado, a residência fora dos Países Baixos não constitui
un obstáculo à atribuição do siplemento a titulo da lei neerlandesa . Assim , está propos¬
to o aditamento ao n 14 da rubrica J . PAÍSES BAIXOS do anexo VI de uma disposi¬
ção neste sentidcy que será aplicável unicamente às prestações de invalidez
neerlandesas ( AAW/WAO ).
 ---pagebreak---                                         - 2 4-
Artigo 2°
1 . Inserção de um novo núme ro no artigo 3° do Regulamento ( CEE ) T\° 57^ /72 .
0 art - 48 - do Regulamento   n° 574 /72 contém uma disposição em matéria de noti ¬
ficação de decisões , mas limita -se aos casos relativos às pensões nos quais
uma instituição de outro Estado-membro toma igualmente decisões . Assim , este
artigo não cobre o caso das comunicações directas das decisões ou outros docu ¬
mentos que emanem duma instituição de um Estado-membro e destinados a uma
pessoa com residência ou em estada no território de um outro Estado-membro
e relativos a prestações que não sejam pensões . Daqui resulta que neste caso
a transmissão é regida pela legislação nacional que , na maior parte das vezes ,
faz intervir as representações diplomáticas ou consulares .
Foi para evitar este processo lento e oneroso e no interesse das pessoas envol ¬
vidas    que se propôs a inserção deste novo número no art - 3 - do regulamento
de aplicação que rege jã as relações entre as instituições e entre beneficiá ¬
rios e instituições .
Considerou-se necessário prever na disposição proposta que a comunicação di -
recta pelo correio dos referidos documentos se faça com registo e aviso de
recepção , unico meio que garante que o interessado foi informado da comunica ¬
ção , dado que se trata de decisões susceptíveis de ocasionarem recurso .
 ---pagebreak---                                           - 22 -
 2 . Alteração do artigo 1Q5 do Regulamento ( CEE ) n5 574/72
 Os motivos que justificam a alteração do artigo 10 - foram expostos no n5 5 do
 artigo 1 - do presente anexo , a propósito das alteraçèes introduzidas nos
 artigos 765 e 795 do Regulamento ( CEE ) n5 1408 /71 .
3 . Alterações ao Anexo 2 do Regulamento ( CEE ) n~57A /72
No anexo 2 sao mencionadas as instituições competentes de cada Estado-membro .
a ) Alteração da rubrica A. BÉLGICA
     Pelo Decreto Real n5 513 de 27 de Março de 1987 publicado no Monitor belga
     de 10 de Abril de 1987 , a designação do " Office national des pensions pour
     travailleurs salariés " foi alterada , a partir de 1 de Abril de 1987 , para
     " Office national des pensions ". Esse mesmo Decreto determina a supressão da
     "Caisse nationale des pensions de retraite et de survie ". Trata-se de uma
    reorganização que tem como objectivo simplificar a organização e as estru¬
    turas administrativas e racionalizar o pagamento das prestaçães de pensão .
    Em virtude do exposto , a designação actual da instituição belga competente
    em matéria de pensões , que figura no n5 3 , deve ser alterada .
b ) A mudança de designação da instituição competente em matéria de desemprego
    por força da lei dinamarquesa n5 235 de 6 de Junho de 1985 necessita da
    respectiva alteração na alínea f ) da rubrica B. Dinamarca .
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 c ) Alteração da rubrica F. GRÉCIA
 Na sequência das alterações introduzidas na legislação grega em matéria de
 prestações familiares , o Lar dos Marítimos , no Pireu , foi designado , pelo
 Decreto Presidencial ^ 213 / 83 , como instituição competente para os marítimos
 em matéria de prestações familiares .
 d ) Alteração da rubrica I. LUXEMBURGO
 Pela lei luxemburguesa de 19 de Junho de 1985 , sobre os abonos de família
 e que institui a caixa nacional das prestações familiares , a legislação até
 então aplicável em matéria de prestações familiares foi revogada a partir
de 1 de Janeiro de 1986 .
A nova lei procedeu nomeadamente a uma reorganização administrativa da gestão
das prestações familiares substituindo as três caixas existentes por um único
organismo de gestão , ou seja a caixa nacional de prestações familiares .
Daqui resulta que o texto que consta do n"5 deve ser alterado .
 e) Alteração da rubrica J. PAÍSES BAIXOS
i ) Na sequência     das alterações introduzidas na legislação neerlandesa em
matéria de desemprego , o " Bedrij fsvereniging " a " associação profissional "
na qual estiver inscrito o empregador do segurado continua a ser a única insti¬
tuição competente para o desemprego . Daqui resulta que o texto do n'4 deve
ser alterado .
 ---pagebreak---                                                 _ 2 4-
   ii ) A partir de 1 de Janeiro de 1987 , a Nova Associação Profissional geral
   ( Niouwe Algemene Bedri j fsvereniging ) em Amesterdão foi designada como institui ¬
  ção competente para a aplicação da alínea c ) do n°3 ( novo n°5 ) do artigo
  57 , do Regulamento n“l408 /71 , no caso das prestações concedidas posteriormente
  a 30 de Junho de 1967 . 0 texto do n~6 deve ser alterado em conformidade .
4 . Alterações ao Anexo 3 do Regulamento ( CEE ) n°57V72
0 Anexo 3 menciona as instituições do Lugar de residência e as instituições
do lugar de estada de cada Estado-membro .
a ) Alteração da rubrica A. BÉLGICA
A alteração proposta para a alínea a ) do n? 7 é de natureza idêntica à referida
supra no que respeita ao anexo 2 .
b ) Alteração da rubrica C. ALEMANHA
  i ) Na sequência das alterações introduzidas na legislação alemã em matéria de
       seguro de doença a partir de 1 de Janeiro de 1984 , a instituição competente
       em caso de tratamento da tuberculose é a mesma que para as outras doenças ,
       visto a tuberculose ser considerada como uma doença normal . Daqui resulta
       que deve ser suprimida a alínea c ) do n® 1 .
ii ) A referência ao novo endereço da "Federação das Associações Profissionais
       da Indústria" requer a alteração do n9 2 , alínea b ) da rubrica em causa ,
       bem como as adiante propostas em relação aos anexos 4 e 10 .
 ---pagebreak---                                                           - 25-
    r ) Alteração da rubrica F. GRÉCIA
    No n°3 da rubrica referente à Grécia sao mencionadas a " Caixa de Reforma dos
    Maritimos ou a Casa dos Maritimos ", conforme os casos , como instituições do
                                                                             4
    Lugar de residência e do Lugar de estada para os maritimos relativamente as prestações que rao sejam
    de desemprego e abonos de família . Nos termos de um acordo entre as duas auto ¬
    ridades competentes gregas , o Ministério da Segurança Social e o Ministério
    da Marinha Mercante , o Instituto de Seguros Sociais ( IKA ) passa a ser a unica
    instituição do lugar de residência e do lugar de estada para todas as presta ¬
    ções , com exclusão das de desemprego e abono de família . Deve assim suprimir -
    -se o n ! 3 da rubrica F. GRÉCIA .
    d ) Alteração da rubrica I . LUXEMBURGO
    A alteração proposta no n°5 da rubrica I. LUXEMBURGO é de natureza idêntica
    à referida supra no que respeita ao anexo 2 .
    e ) Alteração da rubrica J. PAÍSES BAIXOS
    A alteração proposta no n-4 da rubrica J. PAÍSES BAIXOS é de natureza idêntica
    à referida supra no que respeita ao anexo 2 ( alínea e ) subalínea ii )).
5 . Alteração ao anexo 4 do Regulamento ( CEE ) n9 574/72
    A alteração proposta no n^ 8 da rubrica B. DINAMARCA é de natureza idêntica a
    referida supra no que respeita ao anexo 2 .
    As alterações propostas no nS 3 da rubrica A. BÉLGICA e no n2 2 , da rubrica
    C. ALEMANHA são de natureza idêntica as referidas supra no que respeita ao
    anexo 3 .
 ---pagebreak---    6 • Alterações ao Anexo 5 'lo Regulamento ( CEE ) n : 37^ /72
   O n-2 do tirtigu lOr* do regulamento do apl icncâo prevê a inscriça® no Anexo
   5 do regulamento dos acordos entre Estados -membros relativos a reembolsos .
   A al teraçao proposta diz respeito ã inscrição dos acordos seguintes , celebrados
   nos termos do n ; 3 do artigo 361 do Regulamento n : 1408/71 :
   s ) Alteracao da rubrica 7 . BÉLGICA - ITALIA
   0 Ministro belga da Previdência Social e o Ministro italiano da Saúde concluí ¬
   ram um acordo que prevê o pagamento de adiantamentos até 905 das dividas recí¬
   procas a titulo do artigo 93' do regulamento de aplicaçlo , apresentadas durante
   um semestre civil , por troca de cartas de 13 de Novembro de 1935 e de 29 de
   Janeiro de 1936 .
   Este acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986 .
   b > Alteraçlo da rubrica 9 . BCLGICA-PAISCS BAIXOS
   0 acordo concluído entre s Bélgica e os Países Baixos em 2k de Dezembro de 1980 ,
   relativo ao reembolso das prestaçees em espécie , foi alterado com efeitos a partir
   de 1 de Janeiro de 1987 .
c ) Alteração da rubrica 26 . ALEMANHA-ITÁLIA
     Deixa de ser necessário manter em vigor os artigos 18*e 35a, o na 1 do arti ¬
    go 38a e o artigo 39a do acordo administrativo de 6 de Dezembro de 1953, da¬
    da a alteração introduzida ao ponto 1 da rubrica C do anexo 6 .
d)    Alteração da rubrica 41 . FRANÇA - ITÁLIA
   0 Ministro francês dos Assuntos Sociais e da Solidariedade Naelonal e o Minis ¬
  tro italiano da Saúde concluíram um      acordo que previ o pagamento de adianta ¬
  mentos até 905 das dívidas recíprocas a título do artigo 93z do regulamento
  de aplicação , apresentadas durante um semestre civil , por troca de eartas
  de 14 de Fevereiro e de 18 de Março de 1986 .
  Este acordo aplica -se a partir . de 14 de Janeiro de 1986 .
 ---pagebreak---                                      - ZT--
e ) AlterBçgo da rubrica     IRLANDA-PAlSES BAIXOS’
roi celebrado um acordo entre aa autoridades competentes dos Países Baixos e da
Irlanda , por troca de cartas de 22 de Abril e de 27 de Julho de 1987 , ao abrigo
co qual os aludidos Estados-membros renunciam ao reembolso dos subsídios de desem¬
prego e das despesas de controlo administrativo e médico .
Este acordo spMca -se       a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
 ---pagebreak---   f ) Alteração da rubrica 64 . PAÍSES BAIXOS-PORTIIGAL
  As autoridades competentes dos Paises Baixos e de Portugal celebraram em 11 de
  Dezembro de 1987 um acordo relativo ao reembolso das prestaçBes em espécie em
  caso de doença e maternidade . Este acordo entrou em vigor em 12 de Dezembro de
  1987, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 .
 g ) Alteração da rubrica 65 - PAISES BAIXOS - REINO UNIDO
0 acordo concluído na sequência da troca de cartas de 25 do Abril c de 2''
do 'aio d& ’. rí v (j entro as autoridades ro-npete -stes dos Países Etíxos c do Boír.o
!.'níio , substitui o acordo brit&níco-necrlarvJês concluído com V>aee no trore de
cartas ue 2 * de Fevereiro e de 5 de Março de 1976 , inscrito na aiinee c ) cia
rubrica G? do Anexo c, .
Este ecordo , que diz respeito à apliceçao do :r3 do artigo % • do Regulamento
n í i-G:'71 , entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1956 .
A alteração proposta tem por objectivo a sua inscrição em substituição do
antigo acordo .
 7 . Alterações so anexo 6 do Regulamento n9 574 / 72
 A modificação ocorrida na Alemanha e nas relações deste país com a Itália , quanto
 ao processo de pagamento das prestações de invalidez , de velhice e por morte dos
  trabalhadores , exige a alteração oroposts no n9 l d8 rubrica C. ALEMANHA .
  8 . Alteraç8es so Anexo 10 do Regulamento n*57^ /72
  C anexo 10 estabelece a lista das instituições e organismos designados pelas
  autoridades competentes em conformidade com o n4lO do artigo 4- do regulamento
   de eplicaçao .
  a ) Alter8c5es da rubrica B. DINAMARCA
   As alterações propostas nos n9g 5 , 6 b ) e 7 b ) da rubrica 6 . Dinamarca $5o de
   natureza idêntica as referidas supra no que respeita aos anexos 2 e 6 .
   b ) Alterações da rubrica C. ALEMANHA
   As alterações propostas nos nfis 8 alínea s ) e 9 alínea b) subalínea ii ) são de
   natureza idêntica ãs referidas Buprs no que respeita aos anexos 3 e 4 .
 c .) Alteração da rubrica E. FRANCA
  Na rubrica relativa à França na alínea ii ) do n'5 . menciona-se o Ministério
  da Agricultura em Paris como autoridade competente para aplicaçao do artigo
   17A , em ligação com o n4 l do artigo 14*, para o regime agrícola .
 ---pagebreak---                                              "2 9-
 Na sequência da reforma dos serviços externos do Ministério da Agricultura
 ocorrida em Dezembro de 198 ^, foi designada como autoridade competente a " Di -
 recçào Regional da Agricultura e da Floresta-Serviço Regional da Inspecçào
 do Trabalho , do Emprego e da Política Social Agrícolas ".
 A alinea ii ) do n°5 da rubrica E. FRANÇA deve ser alterada em conformidade .
d ) Alterações da Rubrica I. Luxemburgo
 As alterações propostas na alínea b ) do n’7 e na alinea d ) do n s 8 sao de natu ¬
 reza idêntica às expostas supra relativamente aos anexos 2 e 3-
e ) Alteração da rubrica J. PAlSES BAIXOS
A partir de 1 de Janeiro de 1988 , o "Conselho dos Seguros Sociais " em Zoetermeer
é designado como instituição competente para os casos de prorrogação de um des¬
tacamento nos termos do nS 1 b ) do artigo 149 e do n9 1 b ) do artigo 142 -A do
Regulamento ( CEE ) n2 1408/71 .
0 n2 1 da rubrica J. PAlSES BAIXOS deve ser alterado em conformidade , sendo a ele
aditado , para efeitos de referência , o n2 2 dos artigos 119 e 112-A do Regulamento
de aplicação n9 574/72 .
9 . Alteração ao anexo 11 do Regulamento n9 574/72 , rubrica E. FRANÇA
0 anexo 11 menciona os regimes abrangidos pelo n2 2 do artigo 359 do Regulamento
CEE 1408/71 .
Na rubrica referente á França figura o regime de seguro de doença e maternidade
dos trabalhadores não assalariados das profissães não agrícolas instituído pela
lei de 12 de Julho de 1966 alterada .
Atendendo a uma alteração recente ocorrida no regime francês dos não assalariados ,
que confere uma cobertura de pequenos riscos que se aproxima da do regime geral ,
a menção da França no anexo 11 deve ser suprimida .
 ---pagebreak---                                            - 30'
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                      que altera o Regulamento ( CEE ) na 1408 / 71 ,
                relativo à aplicação dos regimes de segurança social
         aos trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não assalariados
     e aos membros da sua familia que se deslocam no interior da Comunidade ,
e o Regulamento ( CEE ) n2 574 / 72 , que estabelece as modalidades de aplicação do
                               Regulamento ( CEE ) n2 1408 / 71
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
  damente , os seus artigos 51° e 235 ",
  Tendo em conta a - proposta da Comissão (1 ), elaborada após consulta da Comissão
  Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes ,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
  Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos ( CEE )
  n'1408 /71 e n2 574/72 do Conselho, actualizados pelo Regulamento (CEE) n2 2001 /83 (4), com a
  última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 3811 /86 (5); que algemas destas altera¬
  ções estão ligadas a mudanças que os Esatdos-membros introduziram na sua legislação em
  matéria de segurança social e que outras alterações se revestem de carácter
  técnico e se destinam a completar os referidos regulamentos devido à experiên ¬
  cia resultante da sua aplicaçao ;
  Considerando que a assinatura do Acordo de 30 de Novembro de 1979 relativo
  à segurança social dos barqueiros do Reno implica uma alteraçao da alínea
  a ) do n~2 do artigo 7 i do Regulamento ( CEE ) n2 1408 / 71 ;
  Considerando que é necessário prever uma norma que permita a um Estado-membro, cuja
  legislação preveja a prorrogação por certos factos ou circunstâncias de um
  período de referência determinado anterior à superveniência do facto segurado ,
  ao longo do qual deve ser cumprido um período mínimo de seguro para aqui¬
  sição do direito a uma prestação , tomar em conta para a referida
  prorrogação os factos ou circunstâncias corresponden-
  ( 1 ) J0 n^C
  ( 2 ) J0 n' C
  ( 3 ) J0 n'C
  (*0 J0 n^L 230 de 22.8.1983 , p. 6.
  ( 5 ) JO n"L 355 de 16.12.1986 , p. 5 .
 ---pagebreak---                                              - 3 *-
 tes sobrevindos num outro Estado-membro ;
 Considerando que há que inserir no artigo 33 1 do Regulamento n“-l408 /71 uma
 disposição que clarifique a sua aplicaçáo nos casos abrangidos pelo artigo
    l\ do citado regulamento ;
 Considerando que a experiência adquirida na aplicação do artigo 57 1 do Regula¬
 mento n ? 1408 /71 tornou evidente a existência de una Lacuna nos casos em que não estio preenchi¬
 das as condições de nenhuma das legislações nacionais ao abrigo das quais
 foi exercida uma actividade susceptível de provocar uma doença profissional ,
 excepto a pneumoconiose esclerogénica ; que é conveniente suprimir esta lacuna
 alargando o âmbito de aplicação das alíneas a ) e b ) do n ^ do                  artigo 57 *
 a todas as doenças profissionais ; que é necessário , por consequência , adaptar
 o texto do n - 1 , alínea c ), e n~2 do artigo 60”; e do n“8 do artigo 9^~ do
 citado regulamento ;
Considerando que se revelou necessário , na sequência do acórdão do Tribunal de
Justiça referente ao processo 377/85 ( BURCHELL ), introduzir algumas alterações
ao texto dos artigos 16 - e 79- do Regulamento n^ 1408/71 , de forma a permitir
a aplicação das normas anticumulação comunitárias , inclusivamente no caso de
uma prestação, prevista nos Capítulos VII e VIII cb referido regulamento, ser devida
unicamente por força da legislação nacional ;
Considerando que as normas nacionais relativas à               protecção dos dados com
carácter pessoal não podem constituir um impedimento à aplicação dos Regulamen¬
tos ( CEE ) n^lUOÕ^l e n~57V72 ; que deve ser introduzida uma norma no Regula¬
mento (CEE) n2 1408/71 para determinar a legislação aplicável no caso da comunicação
destes dados às autoridades ou instituições de um outro Estado-membro ;
Considerando que na sequência de uma alteração da legislação francesa , a II
Parte , rubrica E. França , do Anexo II tem de ser adaptada ;
Considerando que é preciso incluir no anexo III uma disposição duma convenção
celebrada entre Portugal e o Reino Unido ;
Considerando que é manifesto que na rubrica A. Bélgica do Anexo VI                  a    re -
dacçao     do    na 6     está     incompleta quanto        ao    objectivo prosse ¬
guido ; que por conseqiilhcia é necessário introduzir aí alterações de redacção ;
Considerando que há que suprimir a disposição prevista no n-1 da rubrica F .
Grécia do Anexo VI , que se tornou inútil a partir da extensão dos regulamentos
aos trabalhadores não assalariados ;
 ---pagebreak---   Considerando que as alterações ocorridas na legislação dos Países Baixos rela¬
  tiva ao seguro de encargos de doença , ao seguro de invalidez e ao seguro de
  velhice exigem alterações do referido Anexo VI ;
  Considerando que a aplicação extensiva pela Irlanda e pelo Reino Unido do arti ¬
  go 69' do Regulamento CEE n2 1408/71 exige uma referência no Anexo VI do mesmo
  regulamento ;
 Considerando que é necessário introduzir no artigo 3 5 do Regulamento n~57V72
 uma disposição que permita a notificação directa das decisões e de outros
 documentos provenientes de uma instituição de um Estado-membro a pessoas que resi ¬
 dam no território de um outro Estado-membro :
Considerando que as mesmas razões que justificam as alterações dos artigos
76 5 e 79 s do Regulamento (CEE) n2 1408/71 tornam igualmente necessária a alteração
do artigo 10^ do Regulamento ( CEE ) n2 574 / 72 ;
 Considerando que é necessário alterar certas disposições do Regulamento (CEE) n2 574/
 /72 para ter em conta as alterações introduzidas pelo presente regulamento
 no artigo 57~ do Regulamento ( CEE ) n2 1408 / 71 ;
 Considerando que é necessário introduzir algumas alterações no Anexo 2 do
 Regulamento (CEE) n2 574/72, em virtude das mudanças ocorridas na designaçáo da
instituição competente em matéria de pensões de velhice e de sobrevivência na
Bélgica , em matéria de desemprego na Dinamarca , em matéria de abonos de família
na Grécia e no Luxemburgo , bem como na designação da instituição competente em
matéria' de desemprego e de doenças profissionais nos Países Baixos ;
Considerando que é necessário introduzir algumas alterações nos Anexos 3 e 4 do
Regulamento (CEE) n2 574/72 para ter conta as mudanças ocorridas na designação da ins¬
tituição do lugar de residência na Bélgica , do lugar de residência e de estada
na Grécia , no Luxemburgo e nos Países Baixos , bem como do organismo de ligação
na Bélgica , na Dinamarca e na Alemanha ;
Considerando que é necessário alterar algumas disposições do Anexo 5 do Regula¬
mento (CEE) n2 574/72, para ter em conta os acordos celebrados entre Estados-membros
por força do n"3 do artigo           do Regulamento ( CEE ) n2 1408 / 71 ;
Considerando que é necessário alterar o Anexo 6 do Regulamento n9 574/72 , na
sequência de uma modificação ocorrida na Alemanha quanto ao processo de
pagamento das prestações ;
 ---pagebreak---                                               - 33 -
   Considerando que é necessário alterar o Anexo 10 do Regulamento ( CEE )     n ; 574 /72
   para ter em conta as mudanças ocorridas na designação das instituições e
   organismos desiqnados pelas autoridades competentes na Dinamarca , na Alemanha ,
   em França , no Luxemburgo e nos Países Baixos ;
   Considerando que é necessário suprimir no Anexo lido Regulamento (CEE) na 574/72 a
   rubrica E. França , em virtude das mudanças ocorridas na legislação deste Esta-
   do-membro no que se refere ao regime dos não assalariados ,
    ADOPTOU    0 PRESENTE REGULAMENTO :
   Artigo l 1
   0 Regulamento ( CEE ) n 1 l408 /71 é alterado do seguinte modo :
   1 . A alínea a ) do n*2 do artigo 7 " passa a ter a seguinte redacção :
       " a ) As disposições dos Acordos de 27 de Julho de 1950 e de 30 de Novembro
  de 1979 relativos à segurança social dos barqueiros do Reno ;"
  2 . Após o artigo 9~,ê inserido um novo artigo 9 S -A :
" ARTIGO 9’ - A
    Prorrogação do período de referência
  Se a legislação de um Estado-membro fizer depender o reconhecimento do direito
  às prestações do cumprimento de un período mínimo de seguro durante um período
  determinado anterior à ocorrência do facto_ segurado ( período de referência ) e
  determinar que os períodos durante os quais foram efectuadas prestações por força
 da legislação desse Estado-membro ou os períodos dedicados à educação dos filhos
 no território desse Estado-membro prorrogam esse período de referência , todos os
 períodos durante os quais tenham sido pagas pensões de invalidez ou de velhice ou
 prestações de doença , de desemprego ou de acidentes de trabalho (à excepção das
  rendas ) por força da legislação de outro Estado-membro, e os períodos dedicados
 a educação dos filhos no território de outro Estado-membro, prorrogam igualmente
 o aludido período de referência . h
 ---pagebreak--- 3.     No artigo 33'    o parágrafo existente passa a ri 1 e é aditado um n2 2 novo
" 2 . Quando , nos casos previstos no artigo 28°A , o titular de uma pensão ou de una
renda está sujeito a quotizações ou retenções equivalentes para cobertura
das prestações de doença e de maternidade por força da legislação do Estado -
-membro em cujo território reside ,      como resultado da sua residência ,    estas
quotizações nao são exigíveis ."
4 . 0 artigo 57' passa a ter a seguinte redacçáo :
" Artigo 57 -
PrestaçSes por doença profissional no caso de o interessado ter estado exposto
ao mesmo risco em vários Estados-membros
1 . Quando a vítima de uma doença profissional tiver exercido uma actividade
susceptível , pela sua natureza , de provocar a referida doença nos termos da
legislação de dois ou mais Estados-membros , as prestações a que a vítima ou
os seus sobrevivos         se podem habilitar são concedidas exclusivamente      nos
termos da legislação do último destes Estados cujas condições estiverem preen ¬
chidas , tendo era conta , se for caso disso , o disposto nos n2 s 2 a 5 .
2 . Se a concessão das prestações por doença profissional , nos termos da legis ¬
lação de um Estado-membro , estiver subordinada à condição de a doença em causa
ter sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez no respectivo território ,
considera -se preenchida esta condição sempre que a referida doença tiver sido
diagnosticada pela primeira vez no território de outro Estado-membro .
3 . Se a concessão das prestações por doença profissional , nos termos da legis ¬
lação de um Estado-membro , estiver subordinada à condição de a doença em causa
ter sido diagnosticada num determinado prazo após o termo da última actividade
susceptível de provocar a referida doença , a instituição competente desse
Estado ao examinar em que momento foi exercida esta última actividade , terá
em conta , na medida em que tal for necessário , as actividades da mesma natureza
exercidas nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro , como se
tivessem sido exercidas nos termos da legislação do primeiro Estado .
 ---pagebreak---                                             - 35-
^ Se a concessão das prestações por doença profissional nos termos da legisla¬
ção de um Estado-membro , estiver subordinada à condição de uma actividade
susceptível de provocar a doença em causa ter sido exercida durante um determi ¬
nado período , a instituição competente desse Estado terã em conta , na medida
cm que tal for necessário , os períodos durante os quais tal actividade foi
exercida nos termos da legislação de qualquer outro Estado-membro , como se
tivesse sido exercida nos termos da legislação do primeiro Estado .
5 . Em caso de pneumoconiose esclerogénica , o encargo com as prestações pecuniá ¬
rias , incluindo as rendas , é repartido entre as instituições competentes dos
Estados -membros em cujo território a pessoa em causa exerceu uma actividade susceptível
de provocar essa       doença .     Esta repartição é efectuada proporcionalmente
à duraçao dos períodos de seguro de velhice ou dos períodos de residência
referidos no n“l do artigo 45° , cumpridos ao abrigo da legislação de cada
um desses Estados , em relação à duração total dos períodos de seguro de ve ¬
lhice ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de todos esses Estados
até à data do início da concessão das referidas prestações .
6 . 0 Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissáo , determi ¬
nará quais as doenças profissionais às quais será aplicável o disposto no nr5 *"
5 . No artigo 60r :
  i ) Na alínea c ) do n^l , na quarta linha , os termos "do n*4 do artigo 57in
  slo substituídos por "do n^ó do artigo 57” "•
ii ) No n"2 , segunda e terceira Linhas , e alínea b ), quarta Linha , os termos
  "ni3 , alínea c),do artigo 573" são substituídos por "ni5 do artigo 57” " •
6 . No artigo 769 :
      i ) na segunda linha do título e após os termos " por força ", e inserida a
          seguinte frase :
          "unicamente da legislação nacional ou"
     ii ) no fim da primeira linha do texto do artigo e apos o termo "devidos ,
          é inserida a seguinte frase :
          "quer por força unicamente da legislação nacional , quer
7 . No n9 3 , primeira linha , do artigo 799 e após o termo "devidas" é inserida a
     seguinte frase :
     " quer por força unicamente da legislação nacional , quer"
 ---pagebreak---  8 . Ao artigo 84° é aditado o seguinte n"5 :
 "5 ) a ) Quando , por força    do presente regulamento ou do regulamento de aplica ¬
       ção previsto no artigo 98° , as autoridades ou instituições de um Estado-
       -membro comunicarem dados de carácter pessoal às autoridades ou institui ¬
       ções de outro Estado-membro , esta comunicação esta sujeita às disposi ¬
       ções     em matéria de protecção de dados da legislaçào do Estado-membro
       que os transmite .    Qualquer comunicação posterior ,   bem como o registo ,
       alteração e destruição dos dados , está sujeita às disposições em matéria
       de protecção de dados da legislação do Estado-membro que os recebe .
      b ) A utilização de dados de cara'cter pessoal para fins diferentes da
       segurança social só pode efectuar -se com o consentimento da pessoa interes ¬
       sada ou de acordo com as outras garantias previstas no direito interno".
 9 . No n 5# do artigo 949 , na segunda linha deve Ler-se :
     " _ do na 5 do artigo 572 é aplicável – "
10 . Na II Parte do Anexo II , a rubrica         E. França   passa a ter a seguinte
 redacçao :
 " Subsídio à criança de tenra idade pago sem condiçoes de recursos ."
11 . No Anexo III , Parte A , na rubrica 66 . Portugal - Reino Unido”"
       i ) 0 texto actual: passa a constituir a alinea a )
     ii ) £ aditada a seguinte alínea :
     "b ) No que respeita aos trabalhadores portugueses e para o período que decorre
           de 22 de Outubro de 1987 até ao termo do período transitório previsto no
           n9 1 do artigo 2209 do Acto relativo às condiçães de adesão do Reino de
           Espanha e da República Portuguesa e às adaptaçses dos tratados : o artigo 269
           da Convenção sobre a Segurança Social de 15 de Novembro de 1978 , com as
           alteraçães    introduzidas pela troca de cartas de 28 de Setembro de
           1987 ".
 ---pagebreak---                                           -з *-
12 . Anexo VI :
     a ) Na rubrica A. Bélgica , o n~6 passa a ter a seguinte redacçào :
     " 6 . Para determinar se as condiçoes de que a legislação belga faz depender
     a aquisiçao do direito às prestações de desemprego estão preenchidas ,
     apenas serão tidos em conta os dias de trabalho assalariado . Contudo ,
     os dias equiparados na acepção daquela legislação serão tidos em conta
     na medida em que os dias     que os tiverem precedido sejam dias de trabalho
     assalariado " .
     b ) Na rubrica    F. Grécia  :
          i ) 0 n"l é suprimido ;
         ii ) Os ns 2 e 3 passam respectivamente a n" 1 e 2 .
     c ) Na rubrica G. Irlanda      : a seguir ao n°8 é aditado o seguinte número :
     " 9 . Um desempregado que regresse à Irlanda depois de expirar o período
     de 3 meses durante o qual continuou a beneficiar das prestações por força
     da legislação irlandesa em aplicação do n“l do artigo 69i do regulamento ,
     pode habilitar-se às prestações de desemprego , apesar do disposto no n~2
     do artigo 69 ", se preencher as condiçoes estabelecidas por aquela legisla¬
     ção " .
     d ) Na rubrica J. Países Baixos      :
          i ) o n"l passa a ter a seguinte redacçao :
     " 1 . Seguro de encargos de doença
     a ) No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da
     legislação neerlandesa , deve entender -se por beneficiário das prestações
     em espécie para fins de aplicação do Capítulo I do T ítulo III a pessoa
     segurada ou co-segurada por força do seguro previsto pela lei neerlandesa
     sobre as caixas de doença .
 ---pagebreak---       b ) 0 titular de uma pensão de velhice ao abrigo da legislação neerlandesa
      e de uma pensão de velhice ao abrigo da legislação de outro Estado-membro
      é considerado , relativamente à aplicação do artigo 27a do regulamento, como tendo di¬
       reito às prestações em espécie se , no momento em que fica abrangido pela aplica ¬
      ção desse artigo , preencher as condições exigidas para a admissão ao seguro tipo
      previsto no primeiro parágrafo do artigo 2a da Lei         sobre a admissão aos seguros
      de encargos de doença .
      c ) Para efeitos de aplicação dos< artigos 27 5 a 34 " do regulamento , são
      equiparadas às pensões devidas nos termos das disposições legais referidas ,
       respectivamente, nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração dos Países Baixos
      em conformidade com o artigo 5* do regulamento :
         - as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Janeiro de 1966 ( Staatsblad 6 ),
            que regula de novo as pensões de funcionários civis e seus parentes
            próximos ( Lei geral sobre as pensões civis )
         - as pensões ao abrigo da Lei de 6 de Outubro de 1966 ( Staatsblad 445 ),
            que regula de novo as pensões dos militares e dos seus parentes próxi ¬
           mos ( Lei geral sobre as pensões dos militares );
         - as pensões ao abrigo da Lei de 15 de Fevereiro de 1967 ( Staatsblad
            138 ), que regula de novo as pensões dos membros do pessoal dos caminhos
            de ferro neerlandeses e dos seus parentes próximos ( Lei sobre as pen¬
            sões dos caminhos de ferro );
         - as pensões ao abrigo do Regulamento relativo às condições de trabalho
           nos caminhos de ferro neerlandeses ( R.D.V. 1964 N.S. );
           respectivamente ,
         - as prestações a título de pensão antes dos 65 anos de idade , em confor¬
           midade com um regime de pensão que tenha por fim uma assistência na
           velhice aos trabalhadores e antigos trabalhadores " .
         ii ) o n"2 passa a ter a seguinte redacçao :
" 2 . Aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de
      velhice ( AOW ) :
a ) A redução prevista no n~l do artigo 134" da AOW nao é aplicável aos anos
civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957 durante os
quais o titular que não preenche as condiçoes que lhe permitam                         obter   a
 ---pagebreak---                                         -3 ?-
 equiparaçao destes    anos    aos períodos de seguro , residiu nos Países Baixos
 entre os 15 e os 65 anos de idade , ou durante os quais , tendo residido no
 território de outro Estado-membro , exerceu uma actividade assalariada nos
 Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste país .
 Em   derrogação ao    disposto no artigo 7 ° da AOW , pode igualmente obter a
 equiparaçao o titular que apenas residiu ou trabalhou nos Países Baixos antes
de 1 de Janeiro de 1957 nas mesmas condiçóes acima referidas .
b ) A redução prevista no n'°l do artigo 13° da AOW também náo é aplicável aos
anos civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Abril de 1985, durante
os quais , entre os 15 e os 65 anos de idade, a mulher casada ou que foi casada
nao esteve segurada nos termos da legislação supracitada , tendo residido no
território de um Estado-membro diferente dos Países Baixos , desde que estes
anos civis ou partes de anos civis coincidam com os períodos de seguro cumpri ¬
dos pelo marido ao abrigo daquela legislação e com os anos civis ou partes
de anos civis a ter em conta nos termos da alínea a ) .
Em   derrogação ao disposto no artigo 7~ da AOW , essa mulher é considerada
titular .
c ) A redução prevista no n~2 do artigo 13^ da AOW nao é aplicável aos anos
civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Janeiro de 1957 , durante os
quais o cônjuge-mulher do titular que nao preencha as condiçoes que lhe permi ¬
tam obter a equiparaçao desses anos a períodos de seguro residiu nos Países
Baixos entre os 15 e os 65 anos de idade , ou durante os quais tendo residido
no território     de    outro Estado-membro , exerceu uma actividade assalariada
nos Países Baixos para uma entidade patronal estabelecida neste país .
d ) A redução prevista no n°2 do artigo 131 da AOW nao é aplicável aos anos
civis ou partes de anos civis anteriores a 1 de Abril de 1985 durante os quais
o cônjuge -mulher do titular^ entre os 15 e os 65 anos de idade , residiu num
Estado-membro diferente dos Países Baixos e nao esteve segurado nos termos
da legislaçáo supracitada e desde que estes anos civis ou partes de anos civis
coincidam com os períodos de seguro cumpridos pelo marido ao abrigo dessa
legislaçáo ou com os anos civis ou partes de anos civis a ter em conta nos
termos da alínea a ) .
 ---pagebreak---  e ) 0 disposto nas alíneas a ), b ) , c ) e d ) só é aplicável se o titular residiu
 durante seis anos no território de um ou mais Estados-membros depois dos 59
 anos de idade completos e desde que resida no território de um destes Estados -
 - membros .
 f ) Em derrogação ao disposto no n ! l do artigo *45° da AOW e no n°l do artigo
*47° da AWW ( Seguro generalizado para viuvas e orfãos ), o cônjuge de um trabalha¬
dor assalariado ou não assalariado abrangido pelo regime de seguro obrigatorio
que resida num Estado-membro diferente dos Países Baixos está autorizado a
inscrever -se livremente no seguro nos termos desta legislação apenas em relação
aos periodos subsequentes a 1 de Abril de 1985 durante os quais o trabalhador
assalariado ou não assalariado está ou esteve abrangido pelo seguro obrigatório
nos termos da referida legislação . Esta autorização cessa no dia em que termina
o período de seguro obrigatório do trabalhador assalariado ou nao assalariado .
No entanto , esta autorização nao cessa quando o seguro obrigatório do trabalha¬
dor assalariado ou não assalariado for interrompido em consequência da morte
do trabalhador e a viúva beneficiar exclusivamente de uma pensão no âmbito da
legislação sobre o seguro generalizado para viúvas e órfãos ( AWW ).
 Em qualquer caso, a autorização de inscrição no seguro voluntário cessa a partir
do dia em que o segurado voluntário completar 65 anos de idade .
0 prémio a pagar pelo cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado
abrangido pelo regime de seguro obrigatório do seguro generalizado de velhice
e do seguro generalizado para viúvas e órfãos é estabelecido em conformidade
com as disposições relativas à fixação do prémio de seguro obrigatório , contan ¬
to que os rendimentos do cônjuge sejam , neste caso , considerados como tendo
sido recebidos nos Países Baixos .
 ---pagebreak--- Para o cônjuge de un trabalhador assalariado ou não assalariado inscrito no
seguro obrigatorio em 1 de Abril de 1985 ou posteriormente a esta data , o
prémio é estabelecido em conformidade com as disposições relativas à fixação do
prémio de seguro voluntário nos termos do seguro generalizado de velhice e
do seguro generalizado para viuvas e órfãos .
 g ) A autorização prevista na alínea f ) só é concedida se o cônjuge do trabalha ¬
 dor assalariado ou não assalariado comunicou ao Sociale Verzekeringsbank ,
 no prazo de um ano a seguir ao início do período de seguro obrigatório deste
 último , a sua intenção de quotizar voluntariamente .
 Para os cônjuges dos trabalhadores assalariados ou não assalariados inscritos
 no seguro obrigatório em 1 de Abril de 1985 ou durante o período imediatamente
 anterior a esta data , ou ainda entre esta data e [a data de entrada em vigor
 do regulamento que altera este anexo , o prazo de um ano começa na data de
 entrada em vigor do referido regulamento !)
 h ) 0 disposto nas alíneas a ), b ) , c ) e d ) nao é aplicável aos períodos que
 coincidam com períodos que podem ser tidos em conta para o cálculo de direitos
 à pensão por força da legislação de irn Estado-membro diferente dos Países Baixos
 sobre o seguro de velhice , nem aos períodos durante os quais o interessado
 beneficiou de uma pensão de velhice por força dessa legislação ."
     iii ) Ao n~4 é aditada a seguinte alínea :
 " c ) Aquando do cálculo da prestação de invalidez neerlandesa em aplicação
do nM do artigo 404 do regulamento , não é tido em conta pelos organismos
neerlandeses o suplemento eventualmente concedido ao titular da prestação
nos termos da lei sobre os suplementos . 0 direito a este suplemento e o seu
montante são calculados exclusivamente com base no disposto na lei sobre os
suplementos ."
e ) Na rubrica L. Reino Unido , depois do nJ 15 é aditado o seguinte número :
 ---pagebreak---                                                         -4 2 -
  " 16 . Um desempregado que regresse ao Reino Unido após termo do período de três
  meses durante o qual continuou a beneficiar de prestações por força da legisla¬
  ção do Reino Unido em aplicação do n~l do artigo 69' do regulamento , pode
  habilitai–se às prestações de desemprego , apesar do disposto no n 2 do artigo
  69° , se preencher as condiçoes estabelecidas pela referida legislação .
Artigo 2
0 Regulamento ( CEE ) n í 57 í*/72 é alterado do seguinte modo :
 1 . E aditado ao artigo 3~ o seguinte n2 3 :
 " 3 . As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição de un Estado-
 -membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estada no território
 de outro Estado-membro           podem    ser -lhe comunicados directamente por carta re ¬
 gistada com aviso de recepção ."
2 . No artiao 102 :
        i ) Na alínea a ), depois dos termos " forem devidas prestações ", é inserida
            a . seguinte frase :
            "... quer por força unicamente da legislação nacional , quer ..."
       ii ) Na alínea b ) :
            ponto i ), nas jis e 4® linhas e a seguir ao termo "devidas /os ", é inserida
                        a seguinte frase :
                        "...quer por força unicamente da legislação nacional , quer ...", e
            ponto ii ), nas is e 3§ linhas e a seguir ao termo "devidas/os", é inserida
                         a seguinte frase :
                        "... quer por força unicamente da legislação nacional , quer ..."
3 . No n°3 do artigo 67“, na 5 â e 6â linhas , a expressão " tendo em conta o
disposto no n~2 e n^, alíneas a ) e b) , do artigo 57“ " ê substituida por " tendo
em conta o disposto nos n’s 2,3 e 4 do artigo 57^."
 ---pagebreak---                                                  -чз-
k . No rr2 do artigo 68° , 39 e 4 a linhas , a expressão " tendo em conta o disposto
no n ' 2 e n°3 , alíneas a ) e h ) , do artigo 57 ? " é substituída pela expressão
" tendo em conta o disposto nos n ? s 2 , 3 e 4 do artigo 57° . "
5 . No artigo 69 , a primeira frase passa a ter a seguinte redacçào :
" Para efeitos do n’5 do artigo 57 " do regulamento , são aplicáveis as regras
seguintes
6.0 Anexo 2 é alterado do seguinte modo :
    a ) Na rubrica A. Bélgica , no ponto 3 na coluna da direita , o texto
          " Office national des pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional das
          Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles" é substituído pelo texto seguinte :
          "Office national des pensions ( Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles".
    b ) Na rubrica B. Dinamarca , alínea f ), o texto ha coluna da direita é
          substituído pelo texto seguinte :
        "Direktoratet for arbejdsdshedsforsikringen ( Servigo Nacional de Seguro
          contra o desemprego ) København
   c ) Ao texto do n^5 da rubrica F. Grécia é aditado o seguinte :
   " iii ) Regime dos marítimos EOT l a NOUTIKÚV ( lar dos marítimos ), Pireu ."
   d ) 0 n°5 da rubrica I. Luxemburgo passa a ter a seguinte redacçao :
   " 5 . Prestaçoes familiares : Caisse nationale des prestations familiales
                                           ( Caixa Nacional das Prestações Familiares ),
                                           Luxembourg " .
   e) Na rubrica J. Países Baixos :
        i ) 0 rr4 passa a ter a seguinte redacçao :
       " 4 . Desemprego                              Bedrijfsvereniging (Associação profis­
                                                     sional ) em que está inscrita a entida¬
                                                     de patronal do segurado ."
     ii ) 0 n~6 passa a ter a seguinte redacçao :
 ---pagebreak---         I. Na coluna da esquerda , 25 e 45 linhas , os termos :
             " n5 3 do artigo 575 " e " n5 3 , alínea c ), do artigo 575 "^
             respectivamente , são substituídos pelos seguintes termos :
             " n5 5 do artigo 575 ".
      II . Na alínea b ), na coluna da direita , o texto actual é substituído
             pelo seguinte texto :
             " Nieuwe Algemene Bedri j fsvereniging ( Nova Associação Profissional
             Geral ), Amsterdam ".
 7 . 0 Anexo 3 é alterado do seguinte modo :
      a ) Na rubrica A. Bélgica , no n5 3 parte I , na coluna da direita ,
          o texto "Office national des pensions pour travai lleurs salariés (Serviço Nacional
          de Pensões para Trabalhadores Assalariados), Bruxelles", é substituído pelo seguinte texto
           "Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles".
     b ) Na rubrica C. Alemanha :
            i ) E suprimida a alínea c ) do n5 1
          ii ) Na alínea b ) do n5 2 ,          na coluna da direita , a palavra "Bom"
                 que figura no fim é substituída pelos termos " St . Augustin "
      c) Na rubrica F. Grécia é suprimido o n J 3-
     d ) Na rubrica I. Luxemburgo o n-5 passa a ter a seguinte redacçao :
     "5 • Prestaçoes familiares                              Caisse nationale des pres­
                                                             tations     familiales     ( Caixa
                                                                                            •V
                                                             Nacional      das     Prestações
                                                             Familiares ) , Luxemburgo " .
     e) Na rubrica J. Países Baixos o n_4 é alterado do seguinte modo :
         A Desemprego :                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
                                                    ( Nova   Associação       Profissional
                                                   Geral ), Amsterdam ."
8 . 0 Anexo 4 é alterado do seguinte modo :
     a ) Na rubrica A. Bélgica , no n2 3 :
          i ) na alínea a ), na coluna da direita , o texto "Office national des
                pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para
                Trabalhadores Assalariados", Bruxelles" é substituído pelo seguinte texto :
 ---pagebreak---                                            -
" Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles".
ii ) na alínea b ), coluna da direita , o texto actuál é substituído pelo texto
seguinte :
" Office national des pensions ( Serviço Nacional de Pensões ), Bruxelles ".
b ) Ne rubrica B. Dinamarca , no nS 0 , o texto da coluna da direita é substituído
      pelo texto seguinte :
      " Di rektoratet for Arbejdsløshedsforsikringen ( Servigo Nacional de Seguro
      contra o Desemprego ), København ".
c ) Na rubrica C. Alemanha , no n » 2 , a palavra " Bonn " no fim do texto da coluna
      da direita , é substituído pelos termos " St . Augustin ".
9 . 0 Anexo 5 é alterado do seguinte modo :
 a ) A rubrica 7 . Bélgica-Itália é aditada a seguinte alínea :
 " e ) A troca de cartas de 13 de Novembro de 1985 e de 29 de Janeiro de 1986
relativa ao pagamento de adiantamentos sobre os créditos recíprocos nos termos
 do artigo 93 ‘ do regulamento de aplícaçao ."
 b ) NB rubrics 9 . Bélgica-Psíses Baixos , 0 texto da alínea c ) é substituído pelo
 seguinte texto :
       " c ) 0 Acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de cuidados -de saúde ,
          tal como foi alterado".
 c ) Na rubrica 26 . Alemanha-Itália, 0 texto da alinea a ) é substituído pelo texto
   . 9eguinte :
         " a ) 0 artigo 142 , o n2 1 do artigo 172, os artigos 182, 42a , o n2 1 do artigo
           45a e o artigo 46a do Acordo administrativo de 6 de Dezembro de 1953 , relati ¬
           vo à aplicação da Convenção de 5 de Maio de 1953 ( pagamento de pensões e rendas)".
 d ) A rubrica 41 . França-Itália é alterada do seguinte modo :
       i ) 0 texto actual passa a constituir a alinea a );
     ii ) É aditada a seguinte alinea :
             ”b ) A troca de cartas de 14 de Fevereiro e de 18 de Março de 1986 relativa ao
              pagamento de adiantamentos 9obre os créditos recíprocos nos termos do arti ¬
              go 93Q do regulamento de aplicação ."
 e ) A rubrica 54 . Irllanda-Paises Baixos é alterada do seguinte modo :
         1 ) 0 texto actual passa a constituir a alinea a );
       ii ) É aditada a seguinte alinea :
 ---pagebreak---                                     - 46-
’!b ) A troca de cartas de 22 de Abr1L e 27 de Julho de 1987 relativas ao nQ
      3 do artigo 70Q do regulamento ( renúncia ao reembolso das prestações
      concedidas em aplicação do artigo 69ô do regulamento ) e ao nQ 2 do ar¬
      tigo 105Q do regulamento de aplicação ( renúncia ao . reembolso das despe¬
      sas de controlo administrativo e médico a que se refere o artigo 105fi
      do regulamento de aplicação ).
 ---pagebreak---                                                    - 4 ?-
   f ) A rubrica 64 . Países Baixos-Portuga l é alterada ,do seguinte modo :
          1 ) 0 texto actual passa a constituir a alineaa );
         ii ) É aditada a seguinte alínea :
                'b) 0 Acordo dé 11 de De«embrb de 1987 relativo ao reembolso das prestações
                  em espécie em caso de doença e de maternidade ."
 g ) Na rubrica 65 . Países Baixos-Reino Unido :
       i ) E suprimida a alínea c );
      ii ) A alínea d ) passa a- alínea c );
    íii ) É aditada a seguinte alínea :
             " d ) A troca de cartas de 25 de Abril e de 26 de Maio de 1?$6 relativa
             ao n - 3 do artigo 36" do regulamento ( reembolso ou renúncia ao reembolso
             das despesas relativas a prestações em espécie )."
,10 . 0 Anexo 6 é alterado do seguinte modo :
       Na rubrica C. Alemanha , no nB 1 :
           i ) 0 texto da alínea a ) passa a ter a seguinte redacção :
                 " a ) Relações com a Bélgica ,, Dinamarca , Espanha , Grécia , França , Irlanda ,
                       Itália , luxemburgo , Portugal e Reino Unido : pagamento directo ".
          ii ) C suprimido o texto da alínea b ).
        iii ) A alínea c ) passa s alínea b ).
 11 . 0 Anexo 10 é alterado do seguinte modo :
        a ) Na rubrica 8 . Dinamarca , nos n2$ 5 , 6 b ) e 7 b ), o texto da coluna da
             direita é substituído pelo texto seguinte :
              "Direktoratet for Arbejdsløshedsforsikringen ( Servigo Nacional pars o
             Seguro contra o Desemprego ), København".
        b ) Na rubrica C. Alemanha , no nfl 8 a ) e no nfi 9 b ) ii ), a palavra "Bonn" no
              fim do texto da coluna da direita é substituído pelos termos "St . Auguatin".
        c ) No n*5 , alfnea il ), da rubrica E. França , a designaçfo Ministère de l' agri ¬
        culture ( Ministério da Agricultura ) , Paris " é subatituida por " Direction Régio¬
       nale de l' Agriculture et da la Forêt - Service régional de L' inspection du
        travail , de l' Emploi et de la Politique Sociale Agricoles ( Direcçao Régional
       da Agricultura e da Floresta - Serviço Regional da Inspecçao do Trabalho ,
       do Emprego e da Política Social Agrícolas )."
 ---pagebreak---       d ) Na rubrica I. Luxemburgo :
           i ) A alinea b ) do rr°7 passa a ter a seguinte redacção :
           "    Prestações familiares                     Caisse nationale des prestations
                                                          familiales     ( Caixa Nacional    de
                                                          Prestaçoes Familiares ), Luxembur -
                                                          go ."
         ii ) A alinea d ) do n : 8 passa a ter a seguinte redacçao ;
         " d ) Prestaçoes familiares :                   Caisse nationale des prestations
                                                         familiales    ( Caixa   Nacional    de
                                                         Prestações Familiares ), Luxembur¬
                                                         go ."
     e ) Na rubrica J. Países Baixos , no n9 1 , nas 29 e 3 9 linhas da coluna da esquerda ,
         o texto " do n9 1 do artigo ll 9 , do n9 1 do artigo 11 9 -A " é substituído pelo
         seguinte texto :
         "... dos r^s 1 e 2 do artigo ns ( dos n9s 1 e 2 do artigo 11 9-A".
12 . 0 Anexo 11 é alterado do seguinte modo :
      i ) E suprimida a rubrica E. França
     ii ) As rubricas F , G , H , I , J , K e L passam respectivamente a E , F , G , H , I , J e K.
 ---pagebreak---                                          - 49 -
 Artigo 3a
 1.0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
     Oficial nas Comunidades Europeias .
 2 . 0 ponto 1 do artigo Ia é aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1987 .
 3 . 0 ponto 2 do artigo 1 a á aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1984 .
 4 . 0 ponto 11 do artigo 1 a é aplicável com efeitos desde 22 de Outubro de 1987 .
 5 . 0 ponto 12 b ) do artigo 1 a é aplicável com efeitos desde 1 de Juhlõ de 1982 .
 6 . 0 ponto 12 d ) i ) do artigo 1 a é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1986 .
 7 . 0 ponto 12 d ) ii ) do artigo 1 a é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1985
 8 . Os pontos 6 a ), 7 a ) e 8 a ) do artigo 2a são aplicáveis com efeitos desde 1 de
     Abril de 1987 .
 9 . Os pontos 6 d ), 7 d ) e 11 d ) do artigo 2a são aplicáveis com efeitos desde 1
     de Janeiro de 1987 .
10 . Os pontos 6 e ) i ) e ii ) II , e 7 e ) do artigo 2a são aplicáveis com efeitos des¬
     de 1 de Janeiro de 1987 .
11 . 0 ponto 9, a ), b ), d ), e ), f ) e g),do artigo 2a é aplicável com efeitos desde
     a data da entrada em vigor dos Acordos nele referidos .
12 . Os pontos 9 c ) e 10 do artigo 2a são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro
     de 1988 .
13 . 0 ponto 11 e ) do artigo 2a é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli
cável em todos os Estados-membros .
Feito em                         , em      de             de
                                                         Pelo Conselho ,
                                                          0 Présidente