CELEX: 32012D0624
Language: pt
Date: 2012-10-04 00:00:00
Title: 2012/624/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 4 de outubro de 2012 , que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

9.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/26
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 4 de outubro de 2012
   que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2012/624/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 3 de fevereiro de 2012, a Hungria solicitou autorização para derrogar, a partir de 1 de julho de 2012 e por um período de dois anos, às disposições do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às autoridades fiscais. Nesse ofício, a Hungria mencionava que não pediria a renovação dessa autorização.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/12/CE, a Comissão, por ofício datado de 26 de abril de 2012, informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Hungria e, por ofício datado de 2 de maio de 2012, comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. A Comissão apresentou a sua proposta de autorização da derrogação ao Conselho em 29 de junho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               A pessoa responsável pelo pagamento do IVA é, regra geral, o sujeito passivo que fornece os bens, em conformidade com o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE. O objetivo da derrogação solicitada pela Hungria é atribuir essa responsabilidade, por um período limitado, ao sujeito passivo destinatário das entregas de determinados produtos agrícolas não transformados nos setores dos cereais e das oleaginosas.
            
         
               (4)
            
            
               Nesses setores, a Hungria assinalou que um certo número de operadores participa em diferentes formas de fraude fiscal, tanto no mercado interno, como no comércio intracomunitário, ao não pagar às autoridades fiscais o IVA que faturara nas suas entregas. Os seus clientes, na medida em que sejam sujeitos passivos com pleno direito à dedução do IVA, continuam a ter direito a dedução do IVA.
            
         
               (5)
            
            
               A designação do sujeito passivo a quem os bens são entregues como responsável pelo pagamento do IVA, em vez do fornecedor, constituiria uma medida de emergência temporária que inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. Para que a medida possa ser eficaz deverá abranger a campanha de 2012. A medida cessará após um período de dois anos, o que facultará o tempo necessário para que a Hungria ponha em prática, no setor agrícola, medidas definitivas compatíveis com a Diretiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar contra este tipo de fraude.
            
         
               (6)
            
            
               Para evitar que a fraude fiscal fosse transferida para a fase de transformação dos produtos, para outros produtos ou setores, a Hungria deverá introduzir medidas de controlo adequadas e obrigações de apresentação de relatórios, bem como comunicá-las à Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar que a medida especial apenas se aplica a determinados produtos agrícolas e para garantir a sua segurança jurídica, os bens abrangidos pela medida especial deverão ser determinados utilizando a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2).
            
         
               (8)
            
            
               A medida especial é proporcional aos objetivos perseguidos, uma vez que é limitada no tempo e não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um número de produtos cuidadosamente especificados e que não são normalmente destinados ao consumo final no seu estado inalterado, e em relação aos quais a fraude fiscal causou perdas substanciais de receitas do IVA.
            
         
               (9)
            
            
               A medida especial não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria é autorizada a designar como pessoa responsável pelo pagamento do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens, tal como constam da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87:
   
               Código NC
            
            
               Produto
            
         
               1001
            
            
               Trigo e mistura de trigo com centeio
            
         
               1002
            
            
               Centeio
            
         
               1003
            
            
               Cevada
            
         
               1004
            
            
               Aveia
            
         
               1005
            
            
               Milho
            
         
               1008 60 00
            
            
               Triticale
            
         
               1201
            
            
               Soja, mesmo triturada
            
         
               1205
            
            
               Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas
            
         
               1206 00
            
            
               Sementes de girassol, mesmo trituradas
            
         Artigo 2.o
   
   A autorização prevista no artigo 1.o está sujeita à introdução, pela Hungria, de medidas de controlo adequadas e eficazes e de obrigações em matéria de apresentação de relatórios no que se refere aos sujeitos passivos que forneçam bens aos quais é aplicável a presente decisão.
   A Hungria deve informar a Comissão da introdução das obrigações e das medidas referidas no primeiro parágrafo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   É aplicável no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2014.
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Hungria.
   
      Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S. CHARALAMBOUS
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.