CELEX: 62015CN0244
Language: pt
Date: 2015-05-27 00:00:00
Title: Processo C-244/15: Ação intentada em 27 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/10
            
         Ação intentada em 27 de maio de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-244/15)
   (2015/C 254/13)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, uma vez que adotou e manteve em vigor legislação que prevê a isenção do imposto sucessório da primeira habitação, legislação essa que é discriminatória, na medida em que se aplica unicamente aos cidadãos da União Europeia residentes na Grécia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1
            
            
               O tratamento fiscal diferenciado entre residentes na Grécia que não são proprietários de bens imóveis (que estão isentos do imposto sucessório) e não residentes na Grécia no que respeita ao primeiro bem imóvel adquirido por sucessão constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais, na aceção do artigo 63.o TFUE (v., igualmente, artigo 65.o TFUE).
            
         
               2
            
            
               O tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes na Grécia constitui uma diferença injustificada entre situações comparáveis, por um lado, porque os não residentes podem mudar-se para a Grécia, caso em que ficarão na mesma situação que as pessoas já residentes na Grécia, e, por outro, a isenção não está associada à ocupação, por parte do proprietário, do bem imóvel herdado, pelo que o local de residência não pode constituir o critério de concessão da isenção fiscal. A residência dissimula o critério da nacionalidade, uma vez que as pessoas residentes na Grécia são maioritariamente cidadãos gregos e inversamente.
            
         
               3
            
            
               A referida distinção, que não depende da ocupação do bem por parte do proprietário, não pode ser justificada por critérios de política social ou pela necessidade de garantir receitas públicas.