CELEX: 62012CO0156
Language: pt
Date: 2012-06-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012.#GREP GmbH contra Freitstaat Bayern.#Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação do artigo 51.°, n.° 1, primeiro período, e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como, a título subsidiário, do artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção de proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais — Processo de execução de numa decisão proferida noutro Estado‑Membro — Direito a apoio judiciário — Admissibilidade de uma legislação nacional que não concede esse direito às pessoas coletivas.#Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 — Implementação do direito da União — Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro e que determina uma penhora — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal — Apoio judiciário — Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas.#Processo C‑156/12.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2012 — GREP/Freistaat Bayern
      (Processo C-156/12)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 — Implementação do direito da União — Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado-Membro e que determina uma penhora
         — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal — Apoio judiciário — Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas»
      
      1.                     Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento
            n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Objetivo dos artigos em questão do referido regulamento (Regulamento
            n.° 44/2001 do Conselho) (cf. n.° 32)
      2.                     Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento
            n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de decisões — Recurso interposto de uma decisão que declara a força executória de
            um despacho que decreta a penhora — Recurso que constitui uma aplicação do direito da União na aceção do artigo 51.º da Carta
            dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Possibilidade de invocar o princípio da proteção jurisdicional efetiva consagrada
            pelo artigo 47.º desta carta (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.° e 51.°; Regulamento n.° 44/2001
            do Conselho, artigo 43.°) (cf. n.os 31, 33 a 35, 37, 43 e disp.)
      3.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Consagração pela Carta dos Direitos
            Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que sujeita uma ação judicial ao pagamento de um adiantamento das
            despesas processuais e ou à assistência de um advogado — Exclusão de uma pessoa coletiva, que não estão em posição de pagar
            esse adiantamento, do benefício do apoio jurídico — Admissibilidade — Requisitos — Apreciação pelo juiz nacional (Carta dos
            Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.os 38 a 42, 44 a 47 e disp.)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação do artigo 51.°, n.° 1, primeiro período, e do artigo
                  47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como, a título subsidiário, do artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento
                  (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
                  das decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) e do artigo 6.°, n.° 1, da Convenção de proteção dos direitos
                  do Homem e das liberdades fundamentais — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais — Processo de execução de
                  numa decisão proferida noutro Estado-Membro — Direito a apoio judiciário — Admissibilidade de uma legislação nacional que
                  não concede esse direito às pessoas coletivas.
               
            Dispositivo 
      O recurso, interposto ao abrigo do artigo 43.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo
         à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial, a fim de impugnar uma
         decisão que declara a força executória, nos termos dos artigos 38.° a 42.° do referido regulamento, de um despacho que decreta
         uma penhora, constitui uma aplicação do direito da União no sentido do artigo 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais de União
         Europeia. 
      
      O princípio da proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
         pode compreender o direito à isenção de custas e/ou do pagamento de honorários de advogado. 
      
      Cabe no entanto ao juiz nacional verificar se os requisitos de concessão do apoio judiciário constituem uma limitação ao direito
         de acesso aos tribunais que afete a essência desse direito, ou se visam um objetivo legítimo e se existe uma relação razoável
         de proporcionalidade entre os meios utilizados e o fim visado. 
      
      No âmbito dessa apreciação, o juiz nacional pode tomar em consideração o objeto do litígio, as hipóteses razoáveis de êxito
         do requerente, a gravidade da situação em que o mesmo se encontra, a complexidade do direito e do processo e a capacidade
         de o requerente defender eficazmente a sua causa. Para apreciar a proporcionalidade, o juiz nacional pode também ter em conta
         o valor das custas que o requerente tem de adiantar e se as mesmas constituem um obstáculo inultrapassável para o acesso à
         justiça. 
      
      No que diz respeito mais especificamente às pessoas coletivas, o juiz nacional pode ter em conta a sua situação respetiva.
         Assim, pode designadamente tomar em consideração a forma da pessoa coletiva em causa e o facto de ter ou não fins lucrativos,
         bem como a capacidade financeira dos associados ou sócios e a possibilidade de obterem as quantias necessárias para a propositura
         da ação judicial.