CELEX: 52002PC0190
Language: pt
Date: 2002-05-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca

Avis juridique important

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52002PC0190

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca  /* COM/2002/0190 final - CNS 2002/0115 */  

Jornal Oficial nº 227 E de 24/09/2002 p. 0333 - 0335

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSUm dos principais objectivos da política comum da pesca consiste em adaptar a capacidade da frota de pesca aos recursos disponíveis. Contudo, apesar de os Programas de Orientação Plurianuais (POP) terem permitido reduzir um pouco as capacidades, os objectivos de redução recentes foram muito modestos, tendo a eficácia acrescida da frota, acompanhada pela rarefacção das unidades populacionais, originado, em determinados segmentos, uma situação em que a frota é demasiado importante relativamente à dimensão das unidades populacionais que explora. Uma das limitações com que a política da Comunidade se deparou ao tentar resolver o problema das sobrecapacidades foi o facto de a demolição dos navios ser financiada exclusivamente no âmbito dos Fundos estruturais. Este processo nem sempre permitiu conceder montantes suficientes para a demolição de navios nas frotas em que as sobrecapacidades são especialmente importantes.A presente medida de emergência destina-se a fornecer incentivos suplementares aos proprietários de navios de pesca, por forma a fazer face imediatamente às sobrecapacidades nas pescarias em que as unidades populacionais se encontram abaixo dos limites biológicos seguros e para as quais foram estabelecidos planos de gestão plurianuais. Os referidos planos de gestão plurianuais - à semelhança dos já propostos para o bacalhau e a pescada - resultarão em reduções drásticas das possibilidades de pesca para determinados segmentos da frota. Na falta de medidas suplementares que incentivem uma redução similar da dimensão da frota, o desequilíbrio entre a frota e os recursos poderá aumentar de forma significativa.Para suprir esse desequilíbrio, a presente proposta permite aos Estados-Membros propor aos proprietários de navios muito afectados pelas reduções do esforço montantes suplementares para a demolição dos seus navios. O objectivo consiste em incentivar um maior número de proprietários de navios a aceitar a proposta e contribuir, assim, para uma melhor adaptação das capacidades das frotas aos recursos disponíveis nas pescarias afectadas pelos planos de gestão plurianuais. O período de vigência da medida é limitado a 2003-2006, a fim de a incentivar os proprietários a uma demolição rápida dos seus navios.Com vista a estabelecer prémios de demolição suplementares, a presente proposta contém dois elementos essenciais:- em primeiro lugar, prevê uma derrogação das actuais regras do IFOP por forma a autorizar um aumento de 20% das dotações que podem ser atribuídas no caso dos proprietários de navios muito afectados por um plano de gestão plurianual,- em segundo lugar, para além do orçamento comunitário já disponível ao abrigo do IFOP, prevê, para 2003, um incentivo especial que proporcionará aos Estados-Membros as dotações adicionais necessárias para co-financiar as demolições suplementares. No respeitante aos anos 2004 a 2206, as dotações suplementares para a demolição previstas no presente regulamento seriam disponibilizadas pela reprogramação dos Fundos estruturais prevista no âmbito da sua revisão intercalar [1].[1]  Artigos 41º e 44º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).No âmbito da programação actual do IFOP para 2000-2006, os montantes destinados à demolição elevam-se a 663 milhões de euros. A Comissão estima em 271,6 milhões de euros o orçamento suplementar necessário para a demolição dos navios susceptíveis de serem muito afectados pelos planos de gestão plurianuais.2002/0115 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos [36º e] 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...].Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], prevê incentivos para a demolição a fim de obter um equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis a longo prazo.[4]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25).(2) Várias unidades populacionais de grande importância para as pescarias comunitárias estão actualmente gravemente depauperadas. Para além dos incentivos já previstos pelo Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, os proprietários dos navios de pesca cujas possibilidades de pesca foram reduzidas drasticamente em consequência de um plano de gestão plurianual adoptado pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) nº [....] [5] [relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca] devem, pois, beneficiar de incentivos suplementares à demolição. Devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros fundos suplementares para este efeito.[5]   JO C [...](3) Apenas os proprietários de navios gravemente afectados por um plano de gestão plurianual nos Estados-Membros que respeitarem as suas obrigações de redução das capacidades da frota no âmbito do POP IV devem ter acesso aos incentivos suplementares à demolição dos navios de pesca definidos no presente regulamento. Uma redução das possibilidades de pesca de pelo menos 25% para o navio em causa deve ser considerada um indicador objectivo da existência de um impacto importante.(4) Os montantes máximos dos prémios de demolição fixados no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2792/1999 não são suficientes para permitir o pagamento dos prémios mais elevados.(5) É necessário, por motivos de conservação, que a medida comunitária seja estabelecida o mais rapidamente possível e limitada no tempo, por forma a garantir que a reestruturação adequada da frota seja imediatamente iniciada.(6)  Aquando da repartição dos fundos de demolição suplementares, é necessário assegurar uma flexibilidade adequada por forma a permitir que esses fundos sejam atribuídos aos Estados-Membros que deles mais necessitam, sob reserva do cumprimento das respectivas obrigações decorrentes do POP IV.(7) É necessário garantir uma definição clara das funções de todas as partes que participam na execução da medida financeira e devem ser tomadas medidas para garantir a transparência e equidade dos procedimentos de gestão e de acompanhamento da medida.(8) As regras relativas às contribuições financeiras realizadas no âmbito do presente regulamento são definidas por referência às do Regulamento (CE) nº 2792/1999.(9) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6],[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(10) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para atingir o objectivo fundamental do presente regulamento, nomeadamente a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, é necessário e conveniente estabelecer regras relativas à demolição dos navios de pesca. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Título IObjecto e elegibilidadeArtigo 1º ObjectoÉ instituída, para o período compreendido entre 2003 e 2006, uma medida de emergência comunitária para auxiliar os Estados-Membros a obter reduções suplementares do esforço de pesca decorrentes dos planos de gestão plurianuais adoptados pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) nº [...] [7]. A medida consiste num incentivo especial para atribuir aos Estados-Membros montantes destinados a co-financiar as suas necessidades suplementares em matéria de demolição dos navios de pesca afectados por planos de gestão plurianuais. Só poderão beneficiar da medida os Estados-Membros que tenham atingido os objectivos por segmento e globais do POP IV para a sua frota nos termos do disposto na Decisão 97/413/CE [8] do Conselho e para os seus navios referidos no artigo 2º.[7]  Ver nota de pé-de-página 5.[8]  JO L 175 de 3.7.97, p.27 a 32 com a redacção que lhe foi dada pela  Decisão 2002/70/CE (JO L 31 de 1.2.2002 p. 77 a 79).Artigo 2º ElegibilidadeQualquer navio abrangido por um plano de gestão plurianual adoptado pelo Conselho em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº [...] [relativo à conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca] é elegível para um prémio de demolição bonificado em conformidade com o artigo 3º do presente regulamento, sob condição de:(a) O navio ser igualmente elegível para prémios de demolição ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2792/1999,(b) O seu esforço de pesca ter sido reduzido de pelo menos 25%, na sequência da adopção de um plano de gestão plurianual.Artigo 3º Montante máximo do prémio de demolição bonificadoOs proprietários de navios podem beneficiar de ajudas públicas no respeitante aos navios de pesca elegíveis, com base nas tabelas referidas no nº 5, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2792/1999, aumentadas de 20%.Título IIAno 2003Artigo 4º Contribuição financeira da ComunidadeA Comunidade pode conceder, relativamente ao ano 2003, uma contribuição financeira (a seguir denominada «contribuição financeira») para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do artigo 3º. A contribuição financeira é calculada em conformidade com as taxas fixadas no quadro 3, grupo 1, do anexo IV do Regulamento (CE) nº 2792/1999 [9].[9]  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1451/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p 9).Artigo 5º Programas previsionais de despesas anuaisOs Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira apresentam à Comissão até 30 de Junho de 2003 um plano das suas despesas de demolição previstas para 2003, tanto no âmbito das medidas de "ajustamento do esforço de pesca" previstas no Regulamento (CE) nº 2792/1999 como no âmbito da presente medida. A Comissão procede a uma atribuição provisória e indicativa por Estado-Membro e, em seguida, à autorização do montante global disponível no âmbito do orçamento para esta medida, atendendo ao impacto dos planos de gestão plurianuais na frota e à utilização pretendida das dotações previstas para as medidas de «ajustamento do esforço de pesca» no âmbito do Regulamento (CE) nº 2792/1999.Artigo 6º Procedimento1. Os Estados-Membros apresentam os seus pedidos de pagamento das despesas até 30 de Junho de 2004. Com base nos pedidos e na situação de cada Estado-Membro no respeitante ao impacto dos planos de gestão plurianuais, assim como na disponibilidade de verbas para as medidas de ajustamento da capacidade de pesca previstas no Regulamento (CE) nº 2792/1999, a Comissão decidirá da contribuição comunitária a atribuir a cada Estado-Membro. A Comissão paga até 50% do apoio no momento da recepção do pedido e o saldo após certificação pelas autoridades referidas no nº 2.2. As autoridades responsáveis pela execução da medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca são as autoridades de gestão e de pagamento responsáveis pelas medidas dos Fundos estruturais relativas à pesca nos Estados-Membros em causa. As referidas autoridades executam as funções que lhes são atribuídas pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999.3. Excepto disposição contrária decorrente do presente regulamento, é aplicável o disposto nos artigos 33º a 39º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, assim como a legislação derivada.Título IIIPeríodo 2004-2006Artigo 7ºNo período 2004-2006, os fundos necessários para o financiamento da presente medida serão disponibilizados mediante a reprogramação dos Fundos estruturais prevista nos artigos 41º e 44º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho [10] e programados no âmbito dos programas do IFOP existentes.[10]  Ver nota de pé-de-página 1.Título IVExecução e entrada em vigorArtigo 8º ExecuçãoAs regras de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo estabelecido no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº ..../.... [relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca].Artigo 9º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): PescasActividade(s): 110610 Medida comunitária para a demolição dos navios de pescaDesignação da acção: proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)Capítulo B2-2xx, mobilização do instrumento de flexibilidade em 20032. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 32 milhões de euros em DA2.2. Período de aplicação:(data de início e de termo) 1/1/2003 - 31/12/20032.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento  (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasEsta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.2.5. Incidência financeira nas receitas:Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 37º do Tratado.Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosA gestão haliêutica comunitária atravessa uma crise devido ao declínio sem precedente das principais unidades populacionais que são alvo da pesca. O esforço de pesca deve ser drasticamente reduzido, a fim de garantir que as populações de peixes se encontrem numa situação segura de um ponto de vista biológico. A redução do esforço deve resultar principalmente da redução das capacidades de pesca, isto é da redução da frota. Esta situação foi exposta tanto no Livro Verde da Comissão sobre o futuro da PCP (capítulo 3.3) como aquando do exaustivo processo de consulta que teve lugar em 2001.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteOs programas destinados a reestruturar a frota de pesca europeia (POP I-IV, IFOP) revelaram-se insuficientes. Estes instrumentos não foram suficientemente flexíveis para permitir orientar os fundos para onde são mais necessários, devido à rigidez do período de programação dos Fundos estruturais (ver relatórios anuais da Comissão sobre os POP, nomeadamente o último disponível - COM(2001) 541 final).5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO objectivo da medida de emergência proposta é reduzir o mais rapidamente possível o desequilíbrio crescente entre a dimensão da frota e os recursos disponíveis. Destina-se a disponibilizar incentivos suplementares à demolição, por forma a garantir que o IFOP e a nova medida mobilizem, em conjunto, ajudas financeiras suficientes para fazer face à necessidade de uma demolição mais rápida dos navios de pesca.Os beneficiários finais são, em primeiro lugar, os armadores/pescadores afectados pelos planos de gestão plurianuais (a decidir para determinadas pescarias), mas também outros interessados que preencham os critérios de elegibilidade.A realização imediata é a instituição da medida que conduz à redução líquida das capacidades da(s) frota(s).5.3. Regras de execuçãoOs Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma contribuição financeira suplementar disponível em 2003 devem apresentar à Comissão um plano das despesas relativas à demolição para as quais solicitam montantes suplementares. Devem demonstrar que as suas dotações anuais do IFOP são insuficientes para atingir os objectivos desse ano em matéria de demolição. Com base nessas informações, a Comissão procede à autorização do montante disponível.Os Estados-Membros apresentam os seus pedidos de pagamento do apoio até 30 de Junho de 2004. Com base nos pedidos, a Comissão decide do montante da contribuição comunitária a pagar a cada Estado-Membro.No respeitante ao período de 2004 a 2006, os fundos destinados a cobrir as necessidades restantes serão cobertos pela reprogramação no âmbito dos Fundos estruturais, na sequênica da revisão intercalar.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeira [11][11]  As necessidades financeiras previsíveis para fins da medida em questão constam do quadro em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se necessário, explicar o método de cálculoCálculo dos custosAs recomendações de redução do esforço de pesca serviram de base para o cálculo do custo da necessária redução das capacidades O número de navios que serão afectados pelas reduções do esforço de pesca pode ser calculado aproximadamente, com base no ficheiro da frota de pesca. As estimativas do número de navios que solicitarão uma ajuda à demolição permitem calcular os pedidos totais de prémios de demolição em cada Estado-Membro. A diferença entre este valor e o montante já programado para a ajuda à demolição em cada programa nacional do IFOP indica qual é a necessidade de recursos financeiros suplementares provenientes do novo fundo de demolição. Os cálculos são apresentados em seguida:* Estima-se que o número total de navios que deverão ser retirados da pesca a fim de atingir a redução da mortalidade por pesca a propor nos planos de gestão plurianuais seja de 8 592.* A arqueação total destes navios é de 351 791 GT.* Partindo do princípio de que a taxa de participação na medida corresponde a 80% deste valor (certos navios poderão sobreviver com uma imobilização temporária), obtém-se um valor de 281 433 GT a demolir.* O custo da demolição de 281 433 GT é de 1 376 milhões de euros.* A UE deve contribuir com 712 milhões de euros.* O montante actualmente disponível a título da programação do IFOP é de 663 milhões de euros.* A análise das necessidades Estado-Membro por Estado-Membro mostra que certos Estados-Membros não necessitarão de um financiamento suplementar (por exemplo, a Espanha beneficia de uma dotação de 319 milhões de euros, mas só necessitará de 171 milhões de euros =&gt; montante líquido dos recursos necessários: -148 milhões de euros) enquanto outros sim (por exemplo, o Reino Unido dispõe de 63 milhões de euros, mas necessitaria de 124 milhões de euros =&gt; montante líquido dos recursos necessários: 61 milhões de euros). Contudo, não será possível proceder a transferências de fundos do IFOP entre Estados-Membros.* Atendendo a estes cálculos por Estado-Membro, a Comissão estima em 271,6 milhões de euros o orçamento suplementar necessário para a demolição dos navios susceptíveis de serem muito afectados pelos planos de gestão plurianuais.* O montante previsto para 2003 representa a previsão das necessidades de fundos suplementares antes da revisão intercalar, podendo a reprogramação cobrir a parte restante.Para efectuar este cálculo, partiu-se do princípio de que os navios mais antigos serão os primeiros a ser demolidos. Com base nos prémios devidos para os navios mais antigos em cada segmento, até ao nível da arqueação a retirar, é possível calcular o custo total da ajuda para a demolição.É igualmente possível que os Estados-Membros possam transferir algumas das despesas do IFOP actualmente destinadas à renovação da frota para o seu programa nacional de demolição. (A Comissão porporá que as ajudas para a renovação da frota sejam, no futuro, estritamente limitadas, mas não é certo que o Conselho aceite esta alteração das regras do IFOP). Se essa transferência ocorrer, o montante de ajuda comunitária suplementar para a demolição poderá ser reduzido.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  EUR 130 0004 anosEUR 520 0008. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoFoi feita uma avaliação exaustiva do estado das unidades populacionais com base nos pareceres científicos mais recentes emitidos pelo CIEM e aprovados pelo CCTEP. As consequências em termos de redução das capacidades constam do quadro em anexo.O seguimento dado a esta acção será sujeito a regras idênticas às aplicadas no âmbito das medidas do IFOP programadas para o ajustamento do esforço de pesca. Será executada pela DG FISH que verificará igualmente se foram respeitadas pelos Estados-Membros as condições de elegibilidade enunciadas no artigo 2º.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs processos de avaliação previstos no regulamento do IFOP 2792/99 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente regulamento. Os indicadores aplicados para medir o grau de realização dos objectivos fixados no presente regulamento são:- um abrandamento nítido da perda de empregos no sector das pescas,- a realização dos objectivos de mortalidade por pesca fixados para as espécies sujeitas a planos de gestão plurianuais.8.3. Procedimentos de controloOs procedimentos de controlo previstos no regulamento do IFOP 2792/99 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente regulamento.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs medidas antifraude são as aplicadas no regulamento de base sobre os Fundos estruturais (CE)nº 1260/99 e no regulamento IFOP (CE) n° 2792/99.Anexo: 6.1.1. Intervenção financeira [12][12]  As necessidades financeiras previsíveis para fins do fundo em questão constam do quadro em anexo.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;