CELEX: C2004/262/06
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), 9 de Setembro de 2004, no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (Impostos especiais sobre o consumo — Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas — Directiva 92/81/CEE — Artigo 8.°-A — Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo — Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização — Directiva 95/60/CE)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   9 de Setembro de 2004
   no processo C-292/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg (1)
   
   (Impostos especiais sobre o consumo - Óleos minerais utilizados para trabalhos agrícolas - Directiva 92/81/CEE - Artigo 8.o-A - Marcação no Estado-Membro de introdução no consumo - Proibição de marcação no Estado-Membro de utilização - Directiva 95/60/CE)
   (2004/C 262/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-292/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), por despacho de 6 de Agosto de 2002, entrado em 13 de Agosto de 2002, no processo Meiland Azewijn BV contra Hauptzollamt Duisburg, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser entendido no sentido de que proíbe os Estados-Membros de sujeitarem a impostos especiais de consumo o óleo mineral, marcado ou não, contido no depósito normal de um veículo automóvel utilitário, como uma máquina agrícola, e utilizado como carburante não apenas para fazer andar esse veículo, mas também para outros fins, como trabalhos agrícolas, quando esse óleo mineral tenha sido legalmente introduzido no consumo noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               A proibição estabelecida no artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81 alterada pode ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com essa proibição.
            
         
      (1)  JO C 261 de 26.10.2002.