CELEX: C2001/095/10
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo C-48/01: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 95/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      de 5 de Dezembro de 1995 (1), que altera a Directiva
                                                                           89/655/CEE (2), relativa ás prescrições mı́nimas de segu-
—    anular o despacho recorrido e remeter o processo ao                   rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
     tribunal competente para conhecer do mérito;                          equipamentos de trabalho no trabalho, e/ou ao não as
                                                                           comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
—    condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e               lhe incumbem por força do Tratado CE;
     em todas as despesas do recorrente.
                                                                     —     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    A definição jurı́dica do recurso em primeira instância        O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os
                                                                     Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica para
      Tendo em conta o recurso em primeira instância e               os Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de
      considerando que a questão formal do seu nome iuris não      transposição impostos pela directiva. Esse prazo terminou em
      deve condicionar a admissibilidade de um recurso,              5 de Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha aprovado as
      parece lı́cito sustentar que cabe revogar na sua integrali-    disposições necessárias para dar cumprimento à directiva a
      dade a fundamentação jurı́dico do despacho impugnado.         que a Comissão se refere no seu pedido.
                                                                     (1) JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
2)    A competência do Tribunal de Primeira Instância                (2) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
      É evidente que, tratando-se de um litı́gio entre uma
      Instituição da Comunidade e um membro de uma
      comissão consultiva criada por essa Instituição, o Tribu-
      nal de Primeira Instância é competente para conhecer
      do litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Tribunale di Siena de 26 de Janeiro de 2001, no
      Por outro lado deve salientar-se que, nos termos do            processo Milena Castellani contra o Istituto Nazionale
      artigo 91.o, do Estatuto dos Funcionários das Comunida-                       della Previdenza Sociale (INPS)
      des Europeias o Tribunal de Justiça é competente para
      decidir sobre qualquer litı́gio entre as Comunidades e
      «qualquer das pessoas referidas neste Estatuto». Se o                                  (Processo C-50/01)
      Tribunal de Primeira Instância tivesse declinado a sua
      própria competência a favor da deste último órgão                                     (2001/C 95/11)
      jurisdicional, deveria ter procedido oficiosamente à
      remessa do recurso ao órgão competente.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Tribunale di Siena, de 26 de Janeiro de 2001, no processo
                                                                     Milena Castellani contra o Istituto Nazionale della Previdenza
                                                                     Sociale (INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 5 de Fevereiro de 2001. O Tribunale di Siena solicita
                                                                     ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão            questões:
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                     A previsão da não cumulação entre o valor contabilı́stico do
                       (Processo C-48/01)                            tratamento extraordinário de integração salarial e a retribuição
                                                                     paga ao trabalhador no perı́odo de referência (artigo 2.o, n.o 4,
                         (2001/C 95/10)                              do Decreto-lei n.o 80/1992) é compatı́vel — também à luz das
                                                                     anteriores decisões do Tribunal de Justiça sobre o referido
                                                                     decreto-lei — com a Directiva 80/897/CEE (1), e no caso em
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça        apreço:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-           1)    a referida previsão de não cumulação pode ser conside-
sentada por Nicola Yerrell, membro de seu Serviço Jurı́dico, na            rada estar em conformidade com o objectivo da directiva,
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                que é referido no (artigo 3.o, n.o 1) que é o de assegurar o
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, também membro do                  pagamento dos créditos em dı́vida relativos à remune-
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               ração respeitante a um determinado espaço de tempo
                                                                           (artigo 3.o, n.o 2) e relativa a um certo perı́odo (artigo 4.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      n.os 1 e 2) ou
—    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições         2)    essa previsão de não cumulação corresponde a um
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           critério de assistência, não conforme ao critério social
     para dar cumprimento à Directiva 95/63/CE do Conselho,                que está na base da Directiva 80/987/CEE;