CELEX: C1995/087/12
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pelo Conselho da União Europeia contra o Parlamento Europeu (Processo C-41/95)

N? C 87/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 4 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               industriais, mesmo que esse transporte seja efectuado a
                                                                    grande distância ?
 1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos
      seus pontos 2 e 3 (*).                                        H Regulamento ( CEE ) n . 3820/85 do Conselho, de 20 de
                                                                        Dezembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas
2. Reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância                disposições em matéria social no domínio dos transportes
      para que este julgue do quarto fundamento invocado                rodoviários (JO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 ; EE 07 F4 ,
      pelas recorrentes no processo T-450/93 .                          p. 21 ).
                                                                    (2) Regulamento ( CEE) n? 3821 /85 do Conselho, de 20 de
3 . Reservar as despesas.                                               Dezembro de 1985 , relativo à introdução de um aparelho de
                                                                        controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO n? L 370
Fundamentos e principais argumentos                                     de 31 . 12 . 1985 , p . 8 ; EE 07 F4 , p . 28 ).
Violação do direito comunitário
— A condição expressa pelo Tribunal de Primeira Instância
      no acórdão recorrido de que a Comissão deveria ter            Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo
      consultado previamente as recorrentes no caso vertente,            Conselho da União Europeia contra o Parlamento
      altera o sistema em vigor relativo à administração do                                          Europeu
      Fundo Social Europeu ( FSE) tal que previsto pelo
      Regulamento ( CEE) n? 2950/83 do Conselho (2 ). O                                      (Processo C-41/95 )
      único interlocutor do FSE é o Estado-membro . As                                              95/C 87/ 12
      relações das recorrentes são directamente com o Estado­
      -membro interessado . Em consequência, a Comissão é           Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      unicamente obrigada, de acordo com o preceituado no           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      regulamento, em consultar previamente o Estado-mem­           Parlamento Europeu interposto pelo Conselho da União
      bro antes da adopção da decisão definitiva de reduzir a       Europeia, representado por Jean-Paul Jacqué, Félix Van
      comparticipação . A condição expressa pelo Tribunal é         Craeyenest e Yves Crétien, na qualidade de agentes, com
      também contrária ao princípio da subsidariedade.              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno
                                                                    Eynard, Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
— Quanto à constatação de uma insuficiência de funda­               Konrad Adenauer .
      mentação, o Tribunal de Primeira Instância não levou
      em conta o prévio conhecimento do contexto por parte          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      das recorrentes sobre as fundadas dúvidas e suspeitas da
      Comissão acerca do não cumprimento pelas primeiras            1 . Anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
      das condições de outorga da decisão recorrida .                    15 de Dezembro de 1994, que declarou definitivamente
                                                                         aprovado o orçamento para 1995 ( a );
( J ) Acordão de 6 de Dezembro de 1994, no processo T-450/93 .
(2 ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                        2 . Em consequência, declarar a invalidade deste orçamento
                                                                         tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu no
                                                                         mesmo dia;
                                                                    3 . Declarar que os actos de execução do orçamento
                                                                         ocorridos até à data da prolação do acórdão são.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                integralmente mantidos;
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre              4. Condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                               Goupil
                       ( Processo C-39/95 )                         Fundamentos e principais argumentos
                            (95/C 87/11
                                                                    — Violação do artigo 203? do Tratado: o Parlamento
                                                                        adoptou « modificações » relativas a rubricas orçamen­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tais classificadas como despesas obrigatórias, a saber,
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do             certas despesas da garantia agrícola: Ao fazê-lo, pôs em
tribunal de police de La Rochelle, proferida em 3 1 de Janeiro          causa a repartição de competências entre os dois ramos
de 1995 , no processo Ministère Publique contra Pierre                  da autoridade orçamental que resulta dos n?s 4, 5 e 6 do
Goupil, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            artigo 203? do Tratado .
em 17 de Fevereiro de 1995 .
                                                                    — Violação dos compromissos aceites pelo Parlamento
O tribunal de pólice de La Rochelle solicita ao Tribunal de             Europeu no âmbito da declaração comum, de 30 de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam
                                                                        melhorar o processo orçamental (2 ), e do Acordo inter­
O artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 (*) exclui do             institucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a
âmbito de aplicação do Regulamento ( CEE) n? 3821/85 ( 2 )              disciplina orçamental e a melhoria do processo orça­
os veículos daS sociedades privadas de recolha e tratamento             mental ( 3 ), e, dessa forma, do dever de cooperação leal
de lixos que transportam caixas de carga de lixo ou lixos               entre instituições : ao procederem a uma classificação das
 ---pagebreak--- 8 . 4. 95              LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/7
      rubricas existentes no orçamento e ao fixarem para              as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
       futuro um processo para classificação das novas rubricas       referida no pedido na Comissão .
       sem se afastar do método seguido pelo artigo 203?, n?s 4
      a 6 do Tratado, as três instituições interessadas estabe­       (!) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .
      leceram um quadro que não podem pôr em causa
       unilateralmente . Embora o Conselho tenha aceite em
       1993 , a pedido do outro ramo da autoridade orçamen­
      tal, considerar para o futuro o conjunto das rubricas 2 e
       3 das despesas agrícolas como despesas não obrigatóri­
       as, as despesas destinadas à garantia agrícola [ou seja , as
      mencionadas na subsecção BI ( FEOGA « garantia ») do            Acção proposta, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
      orçamento] continuam a ser despesas obrigatórias em             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      conformidade com a classificação de 1982 .                                            ( Processo C-52/95 )
                                                                                                 95/C 87/14 )
(!) JO n? L 369 de 31 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? C 194 de 28 . 7 . 1982 , p . 1 .
( 3 ) JO n? C 331 de 7. 12 . 1993 , p . 1 .                           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Gérard Rozet, consultor
                                                                      jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                     A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                             Luxemburgo
                         ( Processo C-46/ 95 )                        1 . Declarar que :
                             ( 95/C 87/13
                                                                           — ao não proibir, a título provisório, a pesca de
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                              anchovas pelos seus navios na zona CIEM VIII de
                                                                              modo a garantir o respeito das quotas que lhe foram
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                              atribuídas em 1991 e 1992, e
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack, na qualidade de agente, e Jean-Francis Pasquier,                   — ao não proceder judicialmente contra os responsá­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                          veis pela pesca e actividades conexas sobre os
Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.                                   mesmos efectivos pesqueiros levadas a cabo após a
                                                                              proibição da pesca decidida pela Comissão em 1991
                                                                              e 1992 , a República Francesa não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        obrigações que lhe incumbem nos termos dos
                                                                              artigos 11 ?, n? 2, primeira frase, do Regulamento
— declarar que, ao não adoptar todas as disposições                           ( CEE ) n? 2241 /87 ( J ), conjugado com o artigo 3 ? e os
       legislativas, regulamentares e administrativas necessári­              anexos dos Regulamentos ( CEE) n? 3926/90 ( 2 ) e
       as para dar aplicação à Directiva 8 9/6 18/Euratom do                  ( CEE ) n? 3882/91 ( 3 ) do Conselho;
       Conselho, de 27 de Novembro de 1989 , relativa à
       informação da população sobre as medidas de protecção          2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
       sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar
       em caso de emergência radiológica ( 1 ), ou ao abster-se de
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
       informar a Comissão sobre as medidas que adoptou
      para dar cumprimento à referida directiva , o Grão­
                                                                      Resulta claramente da letra do artigo 11 ?, n? 2 , do
       -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem nos termos do Tratado que institui a          Regulamento ( CEE) n? 2241 /87 que os Estados-membros
       Comunidade Europeia da Energia Atómica ,                       são obrigados a tomar as medidas necessárias para proibir, a
                                                                      título provisório, qualquer actividade piscatória mesmo
                                                                      antes de a quota estar esgotada . As autoridades francesas em
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
       sas .
                                                                      momento algum tomaram medidas para suspender provi­
                                                                      soriamente a pesca em questão .
Fundamentos e principais argumentos                                   Além disso, a Comissão considera que a continuação da
                                                                      pesca e actividades conexas, levada a cabo pelos navios
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual uma directiva            franceses sobre os efectivos pesqueiros em causa após as
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado              proibições de pesca decididas pela Comissão em 1991 e
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros                 1992, constitui infracção por parte dos responsáveis por
respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc­            esses navios . Tendo constatado essas infracções , as
tivas . Este prazo terminou em 27 de Novembro de 1991 ,               autoridades francesas tinham, nos termos do artigo 1 ? do
sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado                    Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87, não apenas o dever de