CELEX: 62009TN0236
Language: pt
Date: 2009-06-08 00:00:00
Title: Processo T-236/09: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/26
            
         Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-236/09)
   2009/C 193/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público RTD-R4-2007-001, para o lote n.o 1 «Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)», e para o lote n.o 2, Projectos de desenvolvimento no exterior (extra-muros) (JO 2007/S 238-288854), que foi comunicada à recorrente por dois diferentes ofícios datados de 27 de Março de 2009, e de todas as subsequentes decisões da Comissão, incluindo a de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão, no montante de EUR 69 445 200 (33 271 920 para o lote n.o 1 e 36 173 280 para o lote n.o 2);
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que a este não venha a ser dado provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação das decisões da recorrida de rejeitar a sua proposta, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público para a prestação do serviço externo de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos (RTD-R4-2007-001-ISS-FP7), tanto a respeito do lote n.o 1, «Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)», como do lote n.o 2, «Projectos de desenvolvimento no exterior (extra-muros)», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pretende também a reparação dos danos alegadamente sofridos no quadro do processo de concurso público.
   A recorrente invoca no seu recurso os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu múltiplos e manifestos erros de apreciação e que se absteve de fornecer qualquer justificação ou explicação à recorrente, em violação do regulamento financeiro (1) e das normas adoptadas para sua execução, bem como da Directiva 2004/18 (2) e do artigo 253.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida infringiu o Regulamento Financeiro, tendo obrigado os proponentes a prorrogar as suas propostas contra a sua vontade. Além disso, a recorrente sustenta que, mesmo partindo da premissa de que a recorrida tinha o direito de o fazer, quod non, foi em violação dos princípios da boa administração, da transparência e da igualdade de tratamento que decidiu levar a seu termo o processo de adjudicação mesmo após o termo do período de prorrogação, porquanto, na opinião da recorrente, nenhum contrato pode ser celebrado quando já não sejam válidas uma ou várias das propostas.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o resultado do processo instituído pelo convite para apresentação de propostas foi desvirtuado por uma fuga de informação, conjugada com a tentativa de impedir que a recorrente exercesse os seus direitos.
   A recorrente avança, além disso, argumentos específicos a respeito de cada um dos lotes.
   A respeito do lote n.o 1, a recorrente alega que a recorrida violou os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, pois não respeitou os critérios de exclusão previstos pelos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro no que respeita a um dos membros do consórcio vencedor, o qual não tinha cumprido as suas obrigações contratuais para com a recorrida. A recorrente sustenta ainda que foi ilegalmente permitida a utilização pelo proponente vencedor de recursos de sociedades estabelecidas em países que não são partes no GPA/OMC [acordo de compras públicas da Organização Mundial do Comércio] e que esta prática é ilegal.
   A respeito do lote n.o 2, a recorrente alega que a recorrida não devia ter permitido que proponentes que subcontrataram em países que não são partes no GPA/OMC participassem no processo de concurso; a fazê-lo, a recorrente sustenta que tal deveria ter sido feito de um modo equitativo, transparente e não discriminatório, esclarecendo quais seriam os critérios de selecção de que se iria socorrer para a exclusão de determinadas sociedades e a aceitação de outras. Consequentemente, na opinião da recorrente, a recorrida seguiu uma abordagem particularmente discriminatória, abstendo-se de descrever os critérios de selecção que utilizaria para escolher entre os proponentes. Alega também que a recorrida não respeitou os critérios de exclusão previstos pelos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro, pelos artigos 133.o-A e 134.o das suas regras e execução e pelo artigo 45.o da Directiva 2004/18, que se destinam a excluir dos concursos públicos as sociedades que tenham sido condenadas ou tenham estado envolvidas em actividades ilegais, como a fraude, a corrupção, o suborno e as condutas profissionais impróprias. A recorrente sustenta que no presente caso o proponente vencedor reconheceu ter estado envolvido em actividades como as anteriormente referidas e ter sido condenado em tribunais alemães.
   Finalmente, a recorrente também alega que a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação a respeito de ambos os lotes, no referente à qualidade das propostas apresentadas no que concerne à gestão global do serviço, à encomenda dos serviços e ao fornecimento deles, bem como à proposta tecnológica da recorrente no domínio dos lotes.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (2)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).