CELEX: 52007PC0321
Language: pt
Date: 2007-06-13
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)

Advertência jurídica importante

|

52007PC0321

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)  /* COM/2007/0321 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.6.2007COM(2007) 321 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o disposto no artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.A presente proposta diz respeito à segunda parcela das contribuições do exercício de 2007. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 38° do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário adoptado para esta parcela é o seguinte: 1) A proposta é apresentada pela Comissão até 15 de Junho, 2) O Conselho toma uma decisão sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; 3) Os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas referentes a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre o montante não pago, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2007)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[3] nomeadamente o seu artigo 10.º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado por «Regulamento Financeiro do 9º FED», primo parágrafo, do artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2007, bem como o calendário dos pedidos de contribuições. Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2007, o calendário das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.(2) Em 18 de Dezembro de 2006, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2007. A 7 de Maio de 2007, a Comissão propôs uma contribuição complementar a pagar ao Banco Europeu de Investimento. O Conselho rejeitou esta proposta.(3) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à segunda parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 15 de Junho.(4) O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.(5) Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos.(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições que os Estados -Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2007 constam do quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.Artigo 3.ºOs Estados -Membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à segunda parcela de 2007 (em euros)ESTADO-MEMBRO | para o Banco Europeu de Investimento | para a Comissão |ALEMANHA | 25.696.000 | 245.280.000 |BÉLGICA | 4.312.000 | 41.160.000 |DINAMARCA | 2.354.000 | 22.470.000 |ESPANHA | 6.424.000 | 61.320.000 |FRANÇA | 26.730.000 | 255.150.000 |GRÉCIA | 1.375.000 | 13.125.000 |IRLANDA | 682.000 | 6.510.000 |ITÁLIA | 13.794.000 | 131.670.000 |LUXEMBURGO | 319.000 | 3.045.000 |PAÍSES BAIXOS | 5.742.000 | 54.810.000 |PORTUGAL | 1.067.000 | 10.185.000 |REINO UNIDO | 13.959.000 | 133.245.000 |ÁUSTRIA | 2.915.000 | 27.825.000 |FINLÂNDIA | 1.628.000 | 15.540.000 |SUÉCIA | 3.003.000 | 28.665.000 |TOTAL | 110.000.000 | 1.050.000.000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].