CELEX: C2006/096/24
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-471/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Fevereiro de 2006  — Karatzoglou/AER ( Agente temporário — Rescisão do contrato — Artigo 47. o , n. o  2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias — Respeito pelas cláusulas do contrato — Confiança legítima )

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/13
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Karatzoglou/AER
   (Processo T-471/04) (1)
   
   («Agente temporário - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias - Respeito pelas cláusulas do contrato - Confiança legítima»)
   (2006/C 96/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Georgios Karatzoglou (Ioannina, Grécia) [representante: S. Pappas, advogado]
   
      Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) [representantes: J.-N. Louis, S. Orlandi, X. Martin e C. Manolopoulos, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da AER de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER) de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A AER é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 57, de 5.3.2005