CELEX: 31994D0990
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: 94/990/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa para a Áustria o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31994D0990

94/990/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa para a Áustria o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1994 p. 0067 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1994que fixa  para a Áustria o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da  Comunidade(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(94/990/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de  execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às  condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do  Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o  seu artigo 1ºA, Considerando que as autoridades austríacas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo, na  acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede  informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (2), que devem ser instaladas no  seu território; Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação  financeira da Comunidade, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1ºO número de unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE,  que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede  informatizada Animo na Áustria é fixado em 74. Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado  de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia. Artigo 3ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 294 de 25. 10. 1991,  p. 47. (2) JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.