CELEX: 62013TB0042
Language: pt
Date: 2013-11-19 00:00:00
Title: Processo T-42/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão ( «Recurso de anulação — Concorrência — Cartéis — Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Coimas — Juros de mora — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade» )

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/17
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão
   (Processo T-42/13) (1)
   
   (Recurso de anulação - Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Coimas - Juros de mora - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)
   2014/C 15/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: inicialemente, M. Powell, solicitor, G. Forwood, barrister, M. Staroň et P. Hodál, advogados, seguidamente, K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e o. Geiss, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, F. Dintilhac e N. von Lingen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que alegadamente consta da carta da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012 (Processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), com a qual reclamou à recorrente o pagamento do montante ainda em dívida a respeito da coima que lhe tinha aplicado pela sua Decisão C(2009) 5791, final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE, acrescido de juros de mora, ou a constituição a seu favor de uma garantia bancária que cubra esse mesmo montante.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A 1. garantovaná a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.