CELEX: C1999/020/19
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-67/97 (pedido de decisão prejudicial do Kriminalret 1 Frederikshavn): Processo penal contra Ditlev Bluhme (Livre circulação de mercadorias - Proibição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre Estados-membros - Derrogações - Protecção da saúde e da vida dos animais - Abelhas da subespécie Apis mellifera mellifera (abelha castanha de Læsø)

C 20/12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.1.1999
do Tratado CE, pela High Court of Justice (England &                       rizada, segundo o processo abreviado previsto no
Wales), Queen's Bench Division (Reino Unido), destinado                    artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), suba-
a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional                 línea iii), da Directiva 65/65/CEE, alterado, para todas
entre The Queen e The Licensing Authority established by                   as formas de dosagem, as doses ou as posologias jaÂ
the Medicines Act 1968 (representada por The Medicines                     autorizadas para o referido produto.
Control Agency), ex parte: Generics (UK) Ltd, com inter-
vencËaÄo da E. R. Squibb & Sons Ltd, entre The Queen e
The Licensing Authority established by the Medicines Act             4. O facto de os pedidos originais ou abreviados de auto-
1968 (representada por The Medicines Control Agency),                      rizacËaÄo de introducËaÄo no mercado terem sido apresen-
ex parte: The Wellcome Foundation Ltd, e entre The                         tados antes da data da entrada em vigor do Regula-
Queen e The Licensing Authority established by the Medi-                   mento (CE) n. 541/95 da ComissaÄo, de 10 de MarcËo
cines Act 1968 (representada por The Medicines Control                     de 1995, relativo aÁ anaÂlise da alteracËaÄo dos termos das
Agency), ex parte: Glaxo Operations UK Ltd e o., com                       autorizacËoÄes de introducËaÄo no mercado de medicamen-
intervencËaÄo da Generics (UK) Ltd, uma decisaÄo a título                  tos concedidas pelas autoridades competentes dos
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do artigo 4.,            Estados-membros, naÄo tem incideÃncia sobre as respos-
ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), subalínea iii), da                 tas a dar aÁs segunda e terceira questoÄes prejudiciais.
Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de
1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes aÁs especiali-         5. O exame da quinta questaÄo naÄo revelou qualquer ele-
dades farmaceÃuticas (JO 22 de 9.2.1965, p. 369; EE 13 F1                  mento susceptível de afectar a validade do artigo 4.,
p. 18), na sua versaÄo resultante da Directiva 87/21/CEE                   ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), subalínea iii),
do Conselho (JO L 15 de 17.1.1987, p. 36), o Tribunal de                   da Directiva 65/65/CEE, alterado.
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           (1) JO C 40 de 8.2.1997.
mann (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hol-
stein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a),
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
    subalínea iii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho,
    de 26 de Janeiro de 1965, relativa aÁ aproximacËaÄo das                                    (Quinta SeccËaÄo)
    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                                         de 3 de Dezembro de 1998
    vas respeitantes aÁs especialidades farmaceÃuticas, na
    sua versaÄo resultante da Directiva 87/21/CEE do Con-            no processo C-67/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
    selho, de 22 de Dezembro de 1986, deve ser interpre-             Kriminalret 1 Frederikshavn): Processo penal contra Ditlev
    tado no sentido de que uma especialidade farmaceÃutica                                         Bluhme (1)
    eÂ essencialmente similar a uma especialidade original
    quando satisfaz os criteÂrios da identidade da composi-          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo de restricËoÄes
    cËaÄo qualitativa e quantitativa em princípios activos, da       quantitativas e de medidas de efeito equivalente entre
    identidade da forma farmaceÃutica e da bioequivaleÃn-            Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da sauÂde e
    cia, na condicËaÄo de naÄo se verificar, aÁ luz dos conheci-     da vida dos animais Ð Abelhas da subespeÂcie Apis melli-
    mentos científicos, que apresenta diferencËas significati-                    fera mellifera (abelha castanha de Lñsù)
    vas em relacËaÄo aÁ especialidade original no que toca aÁ                                  (1999/C 20/19)
    segurancËa ou aÁ eficaÂcia. A autoridade competente de
    um Estado-membro naÄo tem o direito de abstrair dos
    treÃs criteÂrios jaÂ referidos quando se trate de determinar                     (Língua do processo: dinamarqueÃs)
    se uma dada especialidade farmaceÃutica eÂ essencial-
    mente similar a uma especialidade original.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
2. Uma especialidade farmaceÃutica essencialmente similar                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
    a um produto autorizado desde haÂ pelo menos seis ou
    dez anos na Comunidade e comercializado no Estado-
    -membro a que o pedido diz respeito pode ser auto-               No processo C-67/97, que tem por objecto um pedido diri-
    rizada, segundo o processo abreviado previsto no                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
    artigo 4., ponto 8, segundo paraÂgrafo, alínea a), suba-        Tratado CE, pelo Kriminalret 1 Frederikshavn (Dina-
    línea iii), da Directiva 65/65/CEE, alterado, para todas         marca), destinado a obter, no processo penal pendente
    as indicacËoÄes terapeÃuticas jaÂ autorizadas para o refe-       neste órgaÄo jurisdicional contra Ditlev Bluhme, uma deci-
    rido produto.                                                    saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30.
                                                                     do Tratado CE e do artigo 2. da Directiva 91/174/CEE
                                                                     do Conselho, de 25 de MarcËo de 1991, relativa aÁs condi-
3. Uma especialidade farmaceÃutica essencialmente similar            cËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas que regem a comercializa-
    a um produto autorizado desde haÂ pelo menos seis ou             cËaÄo de animais de racËa e que altera as Directivas
    dez anos na Comunidade e comercializado no Estado-               77/504/CEE e 90/425/CEE (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37),
    -membro a que o pedido diz respeito pode ser auto-               o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
 ---pagebreak--- 23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/13
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           1.1.1995, p. 1), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
mann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-            por D. A. O. Edward (relator), exercendo funcËoÄes de pre-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       sidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998, um acór-                gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             taÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           O artigo 99. do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da
     lhas que naÄo as abelhas da subespeÂcie Apis mellifera          RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
     mellifera (abelha castanha de Lñsù) constitui uma               Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
     medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quantita-        funda a UniaÄo Europeia, tal como alterado pela DecisaÄo
     tiva, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado CE.                95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro
                                                                     de 1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de
                                                                     novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia, deve ser inter-
2. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa            pretado no sentido de que naÄo permitia aÁ RepuÂblica da
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           FinlaÃndia cobrar, durante um período de treÃs anos a partir
     lhas para aleÂm das abelhas da subespeÂcie Apis melli-          da sua adesaÄo aÁ Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
     fera mellifera (abelha castanha de Lñsù) deve ser con-          direitos aduaneiros sobre as importacËoÄes de produtos que
     siderada justificada, nos termos do artigo 36. do Tra-         se encontravam jaÂ em livre praÂtica em outro Estado-mem-
     tado, pela proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos animais.         bro.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                                 (Primeira SeccËaÄo)
                  de 3 de Dezembro de 1998                                            de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-233/97 (pedido de decisaÄo prejudicial                 no processo C-247/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por                  Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoon-
                         KappAhl Oy (1)                              broodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra
                                                                                             Estado belga (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos em livre praÂ-
tica Ð Acto de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          (Artigo 177. do Tratado CE Ð CompeteÃncia do Tribunal
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia Ð DisposicËoÄes            de JusticËa Ð LegislacËaÄo nacional que reproduz disposicËoÄes
                 derrogatórias Ð Artigo 99.)                        comunitaÂrias Ð Franquias aduaneiras Ð Combustível
                                                                     a bordo de veículos terrestres a motor Ð Conceito de
                         (1999/C 20/20)                                                 «reservatórios normais»)
                                                                                             (1999/C 20/21)
                (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-233/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Uudenmaan lääninoikeus (FinlaÃndia),             No processo C-247/97, que tem por objecto um pedido
destinado a obter no processo instaurado neste órgaÄo juris-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dicional por KappAhl Oy, uma decisaÄo a título prejudicial           do Tratado CE, pela Cour de cassation (BeÂlgica), desti-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 99. do Acto relativo aÁs          nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          entre Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Trans-
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes         ports A. M. Schoonbroodt SPRL e Estado belga, uma
dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241             decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
de 29.8.1994, p. 21), tal como alterado pela DecisaÄo                artigo 112. do Regulamento (CEE) n. 918/83 do Conse-
95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de               lho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo ao estabelecimento
1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de             do regime comunitaÂrio das franquias aduaneiras (JO L 105
novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia (JO L 1 de                  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9, p. 276), alterado pelo Regu-