CELEX: C1998/278/40
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem (Processo C-251/98)

5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/23
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1. Devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE serem
que o Tribunal se digne:                                                 interpretados no sentido de que com eles eÂ incompatí-
                                                                         vel uma restricËaÄo resultante de uma disposicËaÄo da lei
                                                                         do imposto sobre a fortuna de um Estado-membro
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              que, no que toca ao património constituído por accËoÄes
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             Ð no caso de estas constituírem uma participacËaÄo
     dar cumprimento aÁ Directiva 89/594/CEE do Conse-                   substancial Ð de uma sociedade, isenta o accionista
     lho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directi-               do imposto sobre a fortuna, mas restringe esta isencËaÄo
     vas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/                    apenas aÁs accËoÄes de uma sociedade estabelecida nesse
     /CEE e 80/154/CEE relativas ao reconhecimento                       Estado-membro?
     muÂtuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
     meÂdico, enfermeiro responsaÂvel por cuidados gerais,
     dentista, veterinaÂrio e parteira, respectivamente, bem        2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, devem os
     como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/                    artigos 73.oB e 73.oD do Tratado CE serem interpreta-
     /155/CEE, que teÃm por objectivo a coordenacËaÄo das                dos no sentido de que com eles eÂ incompatível uma
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          disposicËaÄo restritiva como a referida na questaÄo 1?
     vas respeitantes aÁs actividades de meÂdico, de veterinaÂ-
     rio e de parteira (1), a FrancËa naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 89/594/
     /CEE,
Ð condenar a FrancËa nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-252/98)
                                                                                               (98/C 278/41)
Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o e do
artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros saÄo obriga-
dos a adoptar as medidas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo das
                                                                    Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
directivas para o ordenamento jurídico interno ateÂ ao
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
termo do prazo previsto para o efeito. O referido prazo,
                                                                    RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
fixado no artigo 28.o da Directiva 89/594/CEE em 8 de
                                                                    dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
Maio de 1991, terminou sem que a FrancËa tenha comuni-
                                                                    tor jurídico principal, e Bernard Mongin, membro do Ser-
cado as disposicËoÄes de direito interno a adoptar.
                                                                    vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
(1) JO L 341 de 23.11.1989, p. 19.                                  de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              mento aos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE tais como
            Particulieren/Ondernemingen Gorinchem                        saÄo interpretados pela jurisprudeÃncia do Tribunal de
                       (Processo C-251/98)                               JusticËa nos acórdaÄos «Heylens» (1) e «Vlassopou-
                                                                         lou» (2) nos casos dos titulares de um diploma de enfer-
                           (98/C 278/40)                                 meiro especializado obtido por«via directa» naÄo vali-
                                                                         dado em FrancËa e que desejam aí exercer a profissaÄo
                                                                         de enfermeiros de cuidados gerais, e especialmente ao
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    impor-lhes que se sujeitem sistematicamente a provas
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              finais relativas aÁ totalidade do programa de treÃs anos
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  de estudos de enfermeiro, sem que seja previamente
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              tomada em consideracËaÄo a formacËaÄo jaÂ adquirida pelo
Particulieren/Ondernemingen Gorinchem, que deu entrada                   interessado num outro Estado-membro e em relacËaÄo aÁ
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Julho de                  qual uma dispensa parcial ou total tinha sido conce-
1998.                                                                    dida pela FrancËa, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.