CELEX: C2002/169/06
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Direitos inerentes à acção específica do Reino da Bélgica na Société nationale de transport par canalisations SA e na Société de distribution du gaz SA")

C 169/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
b)    podem ser impedidas as decisões de cessão ou de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      constituição de garantia sobre os activos que constam de
      anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
      quatro filiais da sociedade-mãe, que são a Elf-Aquitaine
                                                                                                 de 4 de Junho de 2002
      Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon SA e a Elf-
      -Congo SA (artigo 2.o, n.o 3, do referido decreto),
                                                                            no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Euro-
e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos e                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
objectivos relativos à aprovação das operações acima referidas
ou de oposição às mesmas, a República Francesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) a               («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) e 73.-B do Tratado               (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                 Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos inerentes à
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann (relator),              acção especı́fica do Reino da Bélgica na Société nationale de
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,              transport par canalisations SA e na Société de distribution
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,                                         du gaz SA»)
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
principal, proferiu em 4 de Junho de 2002 um acórdão cuja                                           (2002/C 169/06)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
1)    Ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
      -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
      especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine, segundo
      o qual a acção especı́fica da República Francesa na referida        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      sociedade comporta os direitos seguintes:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      a)     qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
             ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
             quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
             sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que actue      No processo C-503/99, Comissão das Comunidades Europeias
             isoladamente ou em colaboração com outras, deverá ser        (agente: M. Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
             aprovada previamente pelo Ministro da Economia;                assistida por F. de Montpellier, M. Picat e A. Theissen), apoiado
                                                                            por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                            (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e D. Wyatt,
      b)     podem ser impedidas as decisões de cessão ou de consti-      QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter
             tuição de garantia sobre os activos que constam de            em vigor
             anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
             quatro filiais da referida sociedade, que são a Elf-
             -Aquitaine Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon         —     as disposições do Decreto real, de 10 de Junho de 1994,
             SA e a Elf-Congo SA,                                                 que institui uma acção especı́fica do Estado na Société
                                                                                  nationale de transport par canalisations SA (Moniteur
                                                                                  belge de 28 de Junho de 1994, p. 17333), segundo as
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   quais essa acção comporta os direitos especiais seguintes:
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE).
                                                                                  a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de
                                                                                        garantia ou qualquer alteração do destino das canali-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                                   zações da sociedade que constituam grandes infra-
                                                                                        -estruturas de transporte interno de produtos energé-
                                                                                        ticos ou que possam servir para tal efeito deve ser
3)    O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da                          notificada previamente ao ministro da tutela, que se
      Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.                             pode opor a essas operações se considerar que
                                                                                        as mesmas prejudicam os interesses nacionais no
                                                                                        âmbito da energia;
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                                  b)    o ministro pode nomear dois representantes do
                                                                                        Governo federal para o conselho de administração
                                                                                        da sociedade. Estes podem propor ao ministro a
                                                                                        anulação de qualquer decisão do conselho de
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 169/5
            administração que considerem contrária às linhas                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            directrizes da polı́tica energética do paı́s, incluindo
            os objectivos do governo relativos ao aprovisiona-                                     (Segunda Secção)
            mento do paı́s em energia;
                                                                                               de 16 de Maio de 2002
—     as disposições do Decreto real, de 16 de Junho de 1994,          no processo C-508/99 (pedido de decisão prejudicial
      que institui uma acção especı́fica do Estado na Distrigaz        apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Palais am
      SA (Moniteur belge de 28 de Junho de 1994, p. 17347),             Stadtpark Hotelbetriebsgesellschaft mbH & Co. KG contra
      segundo as quais essa acção comporta os seguintes                Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
      direitos especiais:                                                                            Burgenland (1)
                                                                        («Reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Âmbito
      a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de          de aplicação — Sociedade em comandita simples — Cessão
            garantia ou qualquer alteração do destino dos activos      da participação do comanditado a uma sociedade de responsa-
            estratégicos da sociedade deve ser notificada previa-       bilidade limitada — Entrada sujeita, antes da cessão e da
            mente ao ministro da tutela, que se pode opor               entrada em vigor da directiva, ao pagamento de um imposto
            a essas operações se considerar que as mesmas                        directamente proporcional ao seu montante»)
            prejudicam os interesses nacionais no âmbito da
            energia;                                                                                (2002/C 169/07)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
      b)    o ministro pode nomear dois representantes do
            Governo federal para o conselho de administração
            da sociedade. Estes podem propor ao ministro                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
            a anulação de qualquer decisão do conselho de
            administração ou do comité de direcção que conside-
            rem contrária à polı́tica energética do paı́s,
                                                                        No processo C-508/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                        ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE, pelo Verwal-
e, ao não ter previsto critérios precisos, objectivos e estáveis      tungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pen-
referentes à aprovação das operações acima referidas ou à             dente neste órgão jurisdicional entre Palais am Stadtpark Hotel-
oposição às mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu as                 betriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Finanzlandesdirektion für
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do              Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e           prejudicial sobre a interpretação da Directiva 69/335/CEE do
73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de             Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           tos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25;
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de            EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo Acto
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha                República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994,
secretário: H. A. Rühl, proferiu em 4 de Junho de 2002 um              C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,
                                                                        R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                        A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de
                                                                        2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                        As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho
                                                                        de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             de capitais, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às con-
      despesas.                                                         dições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                                                                        do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
                                                                        a União Europeia, devem ser interpretadas no sentido de que não se
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              opõem à cobrança de imposto sobre as entradas de capital no momento
      suportará as respectivas despesas.                               da transformação de uma sociedade de pessoas em sociedade de capitais,
                                                                        na acepção da mesma directiva, quando, antes da entrada em vigor da
                                                                        referida directiva, todas as entradas efectuadas em contrapartida das
                                                                        participações sociais da sociedade de pessoas já tenham sido objecto da
                                                                        cobrança de um imposto como o previsto no artigo § 33, Tarifpost 16,
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                        n.o 1, ponto 1, alı́nea b), da Gebührengesetz.
                                                                        (1) JO C 79, de 18.3.2000.