CELEX: 32016D0280
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/280 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

27.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/30
            
         DECISÃO (PESC) 2016/280 DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               A proibição de viajar e o congelamento de ativos deverão continuar a ser aplicados relativamente a quatro pessoas que constam da lista do anexo I da Decisão 2012/642/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2012/642/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Em toda a decisão, a expressão «Anexo I» é substituída pelo termo «Anexo».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota alterações da lista constante do Anexo, em função da evolução política na Bielorrússia.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o
               
               1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2017.
               2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
            
         
               4)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
         
               5)
            
            
               O anexo II é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.H.D.M. DIJKHOFF
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1
            
                         
                     
                     
                        Nomes
                        Transcrição da grafia bielorrussa
                        Transcrição da grafia russa
                     
                     
                        Nomes
                        (em bielorrusso)
                     
                     
                        Nomes
                        (em russo)
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Motivos de inclusão na lista
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
                        Naumov, Vladimir Vladimirovich
                     
                     
                        НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч
                     
                     
                        НАУМОВ, Владимир Владимирович
                     
                     
                        Data de nascimento: 7.2.1956
                        Local de nascimento: Smolensk (Rússia)
                     
                     
                        Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-ministro do Interior e também ex-chefe do Serviço de Segurança do presidente. Enquanto ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua aposentação em 6 de abril de 2009 por razões de saúde. Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk. Em outubro de 2014, foi agraciado pelo presidente Lukashenko com a Ordem “do Mérito” do grau 3.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Paulichenka, Dzmitry Valerievich
                        Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)
                     
                     
                        ПАЎЛIЧЭНКА, Дзмiтрый Валер'евiч
                     
                     
                        ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич
                     
                     
                        Data de nascimento: 1966
                        Local de nascimento: Vitebsk
                        
                                    Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”
                                 
                              
                                    220028, Минск Маяковского, 111
                                 
                              
                     
                        Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).
                        Homem de negócios, chefe da “Honra”, associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Sheiman, Viktar Uladzimiravich (Sheyman, Viktar Uladzimiravich)
                        Sheiman, Viktor Vladimirovich (Sheyman, Viktor Vladimirovich)
                     
                     
                        ШЭЙМАН, Biктap Уладзiмiравiч
                     
                     
                        ШЕЙМАН, Виктор Владимирович
                     
                     
                        Data de nascimento: 26.5.1958
                        Local de nascimento: Região de Hrodna
                        Endereço:
                        
                                    Управлениe
                                 
                              
                                    Делами Президента
                                 
                              
                                    ул. К.Маркса, 38
                                 
                              
                                    220016, г. Минск
                                 
                              
                     
                        Chefe do Departamento de Gestão da Administração Presidencial. Responsável pelo desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-secretário do Conselho de Segurança. Sheiman continua a ser um assistente/apoio especial do presidente.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)
                        Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich
                     
                     
                        СIВАКАЎ, Юрый Леанiдавiч
                     
                     
                        СИВАКОВ, Юрий Леонидович
                     
                     
                        Data de nascimento: 5.8.1946
                        Local de nascimento: Onory, região de Sakhalin
                        Endereço:
                        
                                    Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД “Честь”
                                 
                              
                                    220028, Минск Маяковского, 111
                                 
                              
                     
                        Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-ministro do Turismo e dos Desportos, ex-ministro do Interior e ex-vice-chefe da Administração Presidencial.»