CELEX: 32002S1043
Language: pt
Date: 2002-06-14 00:00:00
Title: Decisão n.° 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.° 283/2000/CECA, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, nomeadamente, da Índia, e que altera a Decisão n.° 284/2000/CECA, que institui um direito de compensação definitivo sobre esses produtos, e que aceita um compromisso

Avis juridique important

|

32002S1043

Decisão n.° 1043/2002/CECA da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.° 283/2000/CECA, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, nomeadamente, da Índia, e que altera a Decisão n.° 284/2000/CECA, que institui um direito de compensação definitivo sobre esses produtos, e que aceita um compromisso  

Jornal Oficial nº L 157 de 15/06/2002 p. 0045 - 0049

Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissãode 14 de Junho de 2002que altera a Decisão n.o 283/2000/CECA, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários, nomeadamente, da Índia, e que altera a Decisão n.o 284/2000/CECA, que institui um direito de compensação definitivo sobre esses produtos, e que aceita um compromissoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 2277/96/CECA da Comissão, de 28 de Novembro de 1996, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA(2) da Comissão (seguidamente designada "decisão de base") e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 11.o,Tendo em conta a Decisão n.o 1889/98/CECA da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(3) ("decisão anti-subvenções de base") e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Pela Decisão n.o 283/2000/CECA da Comissão(4), ("decisão anti-dumping definitiva") com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 841/2002/CECA da Comissão(5), a Comissão instituiu, nomeadamente, um direito anti-dumping definitivo de 10,7 % sobre as importações de rolos laminados a quente (a seguir designado "o produto em causa") originários da Índia, com excepção das importações efectuadas por diversas empresas indianas especificamente referidas, que estão sujeitas a uma taxa de direito mais baixa ou às quais não é aplicado qualquer direito e que foram isentas do direito anti-dumping, na medida em que a Comissão aceitou os compromissos de preços oferecidos por estas empresas, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da decisão definitiva.(2) Pela Decisão n.o 284/2000/CECA(6) ("decisão do direito de compensação definitivo"), a Comissão instituiu, nomeadamente, um direito de compensação definitivo de 13,1 % sobre as importações de rolos laminados a quente ("produto em causa") originários da Índia, com excepção das importações procedentes de várias empresas indianas especificamente mencionadas, que foram isentas do direito de compensação, na medida em que a Comissão aceitou os compromissos de preços oferecidos por estas empresas, em conformidade com o disposto no artigo 2.o da decisão do direito de compensação definitivo.(3) Através da sua Decisão n.o 842/2002/CECA(7), a Comissão instituiu direitos de compensação definitivos relativamente a outros dois produtores-exportadores indianos não abrangidos no inquérito inicial, incluindo a Jindal Vijayanagar Steel Limited (a seguir denominada "a empresa").B. PROCESSO EM CURSO(4) A empresa em causa apresentou um pedido de reexame da decisão anti-dumping definitiva a título de um "novo exportador", nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base. A empresa alegou que não estava coligada a nenhum dos produtores-exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa. Alegou ainda que não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial (de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998), mas que passou a exportá-lo para a Comunidade a partir dessa altura.(5) O produto objecto do presente reexame é o mesmo produto considerado na decisão anti-dumping definitiva.(6) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pela empresa, que considerou serem suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um novo exportador, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através da Decisão n.o 1699/2001/CECA(8), deu início a um reexame da decisão definitiva nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base no que se refere à empresa, tendo dado início a um inquérito.(7) Através da decisão que dá início ao reexame, a Comissão revogou igualmente o direito anti-dumping instituído pela decisão definitiva sobre as importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela empresa e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o da decisão de base, para que tomassem as medidas adequadas para o registo dessas importações.(8) A Comissão informou oficialmente a empresa e os representantes da Índia ("país de exportação"). Deu igualmente às outras partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A Comissão não recebeu, todavia, qualquer pedido de audição.(9) A Comissão enviou um questionário à empresa, a qual respondeu dentro do prazo fixado. A Comissão procurou igualmente obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação da existência de dumping. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações da empresa.(10) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Novembro de 1999 e 30 de Junho de 2001 (a seguir designado por "período de inquérito"). A duração do período de inquérito foi justificada pela necessidade de abranger uma quantidade suficientemente representativa das exportações do produto em causa da empresa para a Comunidade.C. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Estatuto de novo exportador(11) O inquérito confirmou que a empresa não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportá-lo para a Comunidade após esse período.(12) Além disso, a empresa demonstrou de forma satisfatória que não tinha nenhuma ligação, directa ou indirecta, com os produtores exportadores indianos sujeitos às medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa.(13) Nessa conformidade, confirma-se que a empresa deve ser considerada um novo exportador, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual para a empresa.2. DumpingValor normal(14) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da decisão de base, a Comissão começou por apurar se as vendas totais de rolos laminados a quente no mercado interno por parte da empresa eram representativas em relação às suas vendas de exportação totais para Comunidade. Na medida em que essas vendas representavam mais de 5 % das suas vendas de exportação totais para Comunidade, estas foram consideradas representativas.(15) A Comissão identificou posteriormente os tipos de rolos laminados a quente vendidos no mercado interno pela empresa e que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade. O inquérito demonstrou que as categorias e as dimensões do produto em causa exportado pela empresa para a Comunidade eram idênticas ou comparáveis às dos produtos vendidos no mercado interno.(16) Em relação ao tipo vendido pela empresa para exportação para a Comunidade, que se verificou ser directamente comparável com o tipo vendido no seu mercado interno, foi posteriormente analisado se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas no que respeita às correspondentes vendas de exportação. Na medida em que o valor das vendas no mercado interno era significativamente superior ao limiar de 5 %, estas foram consideradas representativas.(17) A Comissão analisou também se se poderia considerar que as vendas no mercado interno haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, determinando a percentagem do volume de vendas do produto em causa efectuadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado ("vendas rentáveis") do tipo de produto em questão a clientes independentes. Dado que o volume de vendas rentáveis do produto em causa foi inferior a 80 %, mas igual ou superior a 10 % do volume total de vendas, o valor normal foi determinado com base no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado como uma média ponderada unicamente das vendas rentáveis.Preço de exportação(18) Nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 2.o da decisão de base, o preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação, do país de exportação para a Comunidade, a não ser que o preço de exportação assim determinado não possa ser considerado fiável na medida em que não seria pago por um comprador independente. Na medida em que se constatou que as vendas de exportação para a Comunidade foram realizadas a compradores independentes na Comunidade, o preço de exportação foi determinado com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.Comparação(19) A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o da decisão de base.(20) Foram aceites todos os ajustamentos solicitados pela empresa relativos às vendas para exportação. Esses ajustamentos diziam respeito aos custos de frete interior, movimentação e encargos similares, frete marítimo, encargos bancários e custos de crédito. No que respeita às vendas internas, a empresa solicitou ajustamentos para descontos e abatimentos, bem como para custos de crédito, tendo sido todos os ajustamentos aceites.Margem de dumping(21) Em conformidade com os n.os 10 e 11 do artigo 2.o da decisão de base, a margem de dumping foi calculada com base numa comparação entre a média ponderada do valor normal por tipo de produto e a média ponderada do preço de exportação à saída da fábrica para o mesmo tipo de produto no mesmo estádio comercial.(22) A margem de dumping estabelecida para a empresa, expressa em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, é de 30 %.D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME(23) Atendendo ao que precede, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo. Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da decisão de base, este direito não deverá ser superior à margem de prejuízo, caso essa margem seja inferior à margem de dumping efectiva determinada.(24) Não pode ser estabelecida uma margem de prejuízo individual no âmbito de um reexame relativo a um novo exportador, uma vez que, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, o inquérito se limita ao exame da margem de dumping individual. A margem de dumping determinada foi, por conseguinte, comparada com a margem de prejuízo estabelecida a nível nacional (tal como estabelecida para a Índia pela decisão definitiva). Na medida em que esta última era inferior à margem de dumping, o nível dos direitos deve ser baseado na margem de prejuízo.(25) Através da Decisão n.o 842/2002/CECA, foi instituído um direito de compensação definitivo de 5,7 % sobre as exportações do produto em causa da empresa para a Comunidade. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão n.o 1889/98/CECA, relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("decisão anti-subvenções de base") e com o disposto no n.o 1 do artigo 14.o da decisão de base, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Visto que devem ser instituídos direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa, importa determinar se, e em que medida, a margem de subvenção e a margem de dumping decorrem da mesma situação.(26) No caso da Decisão n.o 842/2002/CECA, verificou-se que todos os regimes de subvenção indianos examinados constituíam subvenções à exportação, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o da decisão anti-subvenções de base. As subvenções, enquanto tal, podem afectar os preços de exportação do produtor-exportador indiano, provocando o aumento das margens de dumping. Por outras palavras, a margem de dumping estabelecida pode ser devida, total ou parcialmente, à existência de subvenções à exportação. Nestas circunstâncias, não se considera adequado instituir direitos de compensação ou direitos anti-dumping relativamente à totalidade das margens de subvenção e de dumping determinadas. Por conseguinte, o direito anti-dumping deve ser ajustado a fim de reflectir a margem de dumping efectiva remanescente após a instituição dos direitos de compensação que contrabalançaram os efeitos das subvenções à exportação.(27) Nessa conformidade, a taxa do direito aplicável ao preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, tendo em conta os resultados do inquérito anti-subvenções paralelo, é de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(28) A taxa do direito anti-dumping individual para a empresa especificada na presente decisão foi estabelecida com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduz a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essa empresa. Esta taxa do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível nacional a "todas as outras empresas") é pois exclusivamente aplicável às importações de produtos originários do país em questão, produzidas por essa empresa e, por conseguinte, pela entidade jurídica especificamente mencionada. Os produtos importados produzidos por qualquer outra empresa cuja firma e endereço não sejam especificamente mencionados na presente decisão, incluindo as entidades coligadas à empresa especificamente mencionada, não podem beneficiar destas taxas, sendo sujeitos à taxa do direito aplicável a "todas as outras empresas".(29) Qualquer pedido de aplicação da taxa do direito anti-dumping aplicável a esta empresa específica (por exemplo, na sequência de uma alteração da designação da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão(9), juntamente com todas as informações relevantes, nomeadamente a indicação de uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associada, por exemplo, à mudança da designação da entidade ou a alterações a nível das entidades de produção ou de venda. Se necessário, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão poderá alterar a decisão nesse sentido, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas de direito específicas.E. COBRANÇA COM EFEITOS RETROACTIVOS DO DIREITO ANTI-DUMPING(30) Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o da decisão de base, uma vez que o reexame concluiu que existiam práticas de dumping por parte da empresa em causa, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deve ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame sobre as importações realizadas, sob reserva de terem sido registadas nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 1699/2001/CECA.F. COMPROMISSO(31) A empresa em causa, Jindal Vijayanagar Steel Limited, ofereceu um compromisso de preços relativamente às suas exportações do produto em causa para a Comunidade, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da decisão de base e no n.o 1 do artigo 13.o da decisão anti-subvenções de base.(32) Após o exame desta oferta, a Comissão considerou o compromisso aceitável, dado que eliminaria os efeitos prejudiciais do dumping e das subvenções. Além disso, tendo em conta os relatórios periódicos e pormenorizados que a empresa se comprometeu a enviar à Comissão e que permitirão exercer um controlo efectivo da empresa, assim como a natureza do produto em causa e a estrutura de comercialização da empresa, a Comissão considera que o risco de não cumprimento do compromisso é mínimo.(33) Importa referir que, embora a empresa em causa já tivesse sido objecto de um reexame dos direitos de compensação definitivos, não ofereceu, nessa altura, qualquer compromisso de preços. Na medida em que o compromisso oferecido abrange tanto as medidas anti-dumping como as de compensação, a Comissão aceitou o compromisso relativamente a ambos os processos.(34) A fim de assegurar o cumprimento e controlo efectivos do compromisso, quando a introdução em livre prática for solicitada em conformidade com o compromisso, a isenção dos direitos estará subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, de uma "factura comercial" válida, emitida pela Jindal Vijayanagar Steel Limited e que contenha as informações enumeradas no anexo da Decisão n.o 283/2000/CECA. Se essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, devem ser pagas as taxas adequadas dos direitos anti-dumping e de compensação, a fim de assegurar a aplicação efectiva do compromisso.G. DIVULGAÇÃO DOS FACTOS E DURAÇÃO DAS MEDIDAS(35) As empresas foram informadas dos factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona instituir o direito anti-dumping definitivo alterado sobre as suas exportações para a Comunidade.(36) O presente reexame não afecta a data do termo de vigência da Decisão n.o 283/2000/CECA, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da decisão de base,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A Decisão n.o 283/2000/CECA passa a ter a seguinte redacção:- Na secção intitulada "Índia" do quadro que figura no n.o 2 do artigo 1.o, é aditada a seguinte linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"- No quadro que figura no n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O direito instituído será cobrado com efeitos retroactivos sobre as importações do produto em causa que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 1699/2001/CECA da Comissão.Artigo 2.oNo quadro que figura no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 284/2000/CECA é aditada a seguinte linha: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 3.oA presente decisão da Comissão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2002.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11.(2) JO L 63 de 3.3.2001, p. 14.(3) JO L 245 de 4.9.1998, p. 3.(4) JO L 31 de 5.2.2000, p. 15.(5) JO L 134 de 22.5.2002, p. 11.(6) JO L 31 de 5.2.2000, p. 44.(7) JO L 134 de 22.5.2002, p. 18.(8) JO L 231 de 29.8.2001, p. 3.(9) Comissão Europeia Direcção-Geral do ComércioDirecção BJ-79 5/16Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas.