CELEX: 31997R0976
Language: pt
Date: 1997-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 976/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N ? L 141 /26          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 976/97 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Maio de 1997
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n ? 1 683/94 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                          ■ definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                     do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                    pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                     converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos                terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                      que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n ? 2348 /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 1068 /93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 ('");
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das                   Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­               actual dos mercados no sector do arroz e , nomeadamente ,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes              Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o           ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­                montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­              de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão f), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                        Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico                Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,                (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da                Madeira são fixados no anexo do presente regulamento .
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas                                         Artigo 2 ?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a            de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
  ') JO n? L  173  de  27. 6. 1992, p. 1 .                            (s) JO n ? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53 .
 2)  JO n? L  320  de  11 . 12. 1996, p. 1 .                          (7) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  ') JO n? L  179  de  1 . 7. 1992, p. 6.                             (H) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 4)  JO n? L  238  de  23. 9. 1993, p. 24.                            O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  ') JO n? L  198  de  17. 7. 1992, p. 37.                            H JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 97   rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 141 /27
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1997 , que fixa os montantes das ajudas ao
           fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                    Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                        300,00                   300,00