CELEX: 32021D1830
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1830 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 relativa à assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

19.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 371/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1830 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2021
         relativa à assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nas conclusões de 20 de novembro de 2007, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho congratularam-se com a comunicação da Comissão sobre o futuro das relações entre a União Europeia e a República de Cabo Verde. Em particular, o Conselho congratulou-se com o aprofundamento das relações entre a União e Cabo Verde através da aplicação de um Plano de Acção para o desenvolvimento de uma «parceria especial» entre as duas partes. Além disso, essa comunicação indica que o objetivo dessa «parceria especial» é desenvolver um diálogo aberto, construtivo e pragmático e que o combate à imigração ilegal é uma prioridade estratégica partilhada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de dezembro de 2014, entrou em vigor o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (1) («o Acordo de 2014»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Desde 1 de dezembro de 2014, as legislações da União e de Cabo Verde evoluiram, com a revisão do Código de Vistos através do Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da União da obrigação de visto para estadas até 30 dias. À luz dessas alterações, e tendo em conta a avaliação levada a cabo pelo Comité Misto criado nos termos do artigo 10.o do Acordo de 2014 e encarregado de acompanhar a aplicação do Acordo de 2014, algumas das disposições que facilitam a emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União, para uma estada não superior a 90 dias em cada período de 180 dias, deverão ser ajustadas e complementadas por um acordo de alteração.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 29 de outubro de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Cabo Verde no intuito de celebrar um Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo de alteração»). As negociações foram concluídas com êxito a 30 de janeiro de 2020 e o Acordo de alteração foi rubricado por meio do intercâmbio de correio eletrónico a 24 de julho de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo de alteração deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior, bem como da aprovação das Declarações Conjuntas que o acompanham,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura em nome da União, e sob reserva da sua celebração, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            As Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo de alteração são aprovadas em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de alteração em nome da União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 188 de 12.7.2019, p. 25).
         
            (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (4)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.