CELEX: C2006/294/24
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-226/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo fixado)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-226/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 294/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta dos artigos 8.o, n.o 2, alínea b), 11.o, 12.o e 24.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não transpor, no prazo fixado:
               
                           —
                        
                        
                           as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do Land de Salzburgo relativa à electricidade,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 11.o da Directiva 96/82 nos Länder de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 12.o da Directiva 96/82 no Land da Alta Áustria, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos Länder da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,
                        
                     A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 171 de 9.07.2005