CELEX: 31995D0251
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: 95/251/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à eliminação progressiva de algumas restrições quantitativas aplicáveis à importação de determinados produtos CECA

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31995D0251

95/251/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à eliminação progressiva de algumas restrições quantitativas aplicáveis à importação de determinados produtos CECA  

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0017 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 relativa à eliminação progressiva de algumas  restrições quantitativas aplicáveis à importação de determinados produtos CECA (95/251/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao  regime comum aplicável às importações  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o artigo 26º do Regulamento (CE) nº 3285/94 dispõe que as restrições nacionais  residuais aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA devem ser abolidas progressivamente,  nos termos do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC); Considerando que o Reino de Espanha aplica há muitos anos um regime de restrições quantitativas às  importações de determinados produtos CECA originários de países terceiros; que se trata de  restrições aplicáveis aos produtos dos códigos NC  2701  11, 2701  12  90 e 2701  19; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3285/94 foi adoptado tendo em conta as obrigações  internacionais da Comunidade, especialmente as decorrentes do Acordo que institui a OMC; Considerando que, com efeito, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, que consta do anexo I A do  referido acordo, prevê a eliminação progressiva de medidas idênticas às aplicadas pelo Reino de  Espanha, que não sejam abrangidas pelas disposições do GATT de 1994 nem pelas do artigo XIX; Considerando que, segundo o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, essa eliminação pode ser efectuada  em função de um calendário a notificar ao Comité das medidas de salvaguarda, durante um período que  não exceda quatro anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo que institui a OMC; que, por  conseguinte, esse processo de eliminação deve estar concluído, o mais tardar, em 31 de Dezembro de  1998; Considerando que, em 2 de Março de 1995, a Comissão notificou o Comité das medidas de salvaguarda  das restrições nacionais em causa e que esse comité deve ser notificado do calendário da sua  abolição antes de 1 de Julho de 1995; Considerando que, para o efeito, há que adoptar as medidas adequadas para estabelecer o referido  calendário e as regras da abolição, definindo as quantidades anuais de limitação das importações em  causa pelas autoridades espanholas, prevendo um aumento progressivo das referidas importações tendo  em vista a sua liberalização no termo de um período de abolição, que pode terminar em 31 de  Dezembro de 1997, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As restrições nacionais aplicadas pelo Reino de Espanha às  importações originárias de países terceiros de produtos dos códigos NC  2701  11, 2701  12  90 e  2701  19 devem ser eliminadas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. O anexo da presente decisão indica as quantidades anuais às quais Espanha poderá limitar a  importação dos produtos nele indicados durante o referido período. Artigo 2º O Reino de Espanha imputará as licenças emitidas até à data da entrada em vigor da  presente decisão, às quantidades do ano de 1995. Artigo 3º O Reino da Espanha é o destinatário da presente decisão. A presente decisão produz  efeitos no dia da sua notificação. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>