CELEX: 52007PC0043
Language: pt
Date: 2007-02-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

Advertência jurídica importante

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52007PC0043

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992  /* COM/2007/0043 final - ACC 2007/0017 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.2.2007COM(2007) 43 final2007/0017 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir denominado "acordo") foi concluído pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE [1] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007.É do interesse da Comunidade prorrogar o acordo por um período até dois anos.A prorrogação do acordo implica a prorrogação da contribuição comunitária para o orçamento administrativo do acordo. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do orçamento comunitário (acordos internacionais em matéria agrícola).O objectivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da Comunidade, a favor da prorrogação do acordo até 31 de Dezembro de 2009 no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.2007/0017 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi concluído pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorrogação do acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período com duração até dois anos.A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Aspectos internacionais da política agrícola e de desenvolvimento rural. |DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 |1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃORubrica 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial.05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (Parte B): 1 023 milhões de euros.2.2. Período de aplicaçãoDe 1.1.2008 a 31.12.2009.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros)2008 | 2009 | Total |Autorizações | 0,506 | 0,517 | 1,023 |Pagamentos | 0,506 | 0,517 | 1,023 |2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente.2.5. Incidência financeira nas receitasX Sem incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAISNatureza da despesa | Nova | Participação da EFTA | Participação dos países candidatos | Rubrica das PF |Obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | 4. A UE enquanto parceiro mundial |4. BASE JURÍDICAArtigo 133.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado.5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.O pagamento da contribuição da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela administração do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente, a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte no acordo.As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for membro do acordo.É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o custo total destas seria muito superior ao das suas contribuições de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO pagamento da contribuição da CE enquanto membro da Organização Internacional do Açúcar é anual.A contribuição é paga enquanto a CE for Parte Contratante no acordo.A Comissão Europeia participa plenamente nas actividades da OIA e tira pleno proveito das vantagens resultantes da sua condição de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na Parte BAutorizações (aproximação à terceira casa decimal): 1,023 milhões de euros para o período de dois anos: 0,506 para 2008 e 0,517 para 2009.6.2. CálculoAs contribuições são fixadas proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à sua importância no mercado internacional.O número de votos atribuídos à Comunidade é de 574, de um total de 2000, e deve manter-se estável durante o período da prorrogação. O custo estimado por voto para 2008 é de 882 €, correspondendo a contribuição comunitária a 0,506 milhões de euros.Para 2009, o custo estimado é de 0,517 milhões de euros, tendo em conta o ajustamento do preço por voto.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanosTipos de postos de trabalho | Efectivos encarregados de gerir a acção utilizando os recursos existentes | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |Número de postos permanentes | Número de postos temporários |Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,3 – – | – – – | 0,3 – – | Preparação para assistir às reuniões da OIA e para lhes dar seguimento |Outros recursos humanos | – | – | – |Total | 0,3 | – | 0,3 |7.2. Incidência financeira global dos recursos humanosTipo de recursos humanos | Montantes em euros | Modo de cálculo |Funcionários Agentes temporários | 35 400 | 0,3 x 118 000 |Outros recursos humanos |Total | 35 400 |8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoAs actividades da OIA são objecto de um acompanhamento estreito pelos seus membros e a CE participa plenamente nas reuniões periódicas da organização. É regulamente publicado um relatório das actividades da OIA.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos só serão efectuados directamente para a conta bancária da OIA mediante pedido escrito, depois de se verificar que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.