CELEX: E2015J0023
Language: pt
Date: 2016-02-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no Processo E-23/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição DBC trimestrais — Diretiva 2010/53/UE)

19.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 18/29
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no Processo E-23/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição DBC trimestrais — Diretiva 2010/53/UE)
   (2017/C 18/13)
   No processo E-22/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e da Decisão n.o 164/2013 do Comité Misto, de 8 de outubro de 2013, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar execução aos artigos 15.o e 16.o do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15zn, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação, na sua versão retificada), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.