CELEX: 31987R1589
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31987R1589

Regulamento (CEE) nº 1589/87 da Comissão de 5 de Junho de 1987 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 146 de 06/06/1987 p. 0027 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0158  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0158 

REGULAMENTO (CEE) No 1589/87 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1987 relativo à aquisição, mediante adjudicação, de manteiga pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 773/87 (2),  e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7o A,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1547/87 (4), fixa os critérios segundo os  quais, até ao final do quinto período de doze meses de aplicação do regime da imposição suplementar referida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68, as aquisições de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas; que o no 3, alínea  a), do artigo 1o do referido regulamento prevê que, em caso de suspensão da intervenção em toda a Comunidade ou em parte desta, as aquisições podem ser realizadas no âmbito de um processo da adjudicação permanente; que é necessário, em consequência,  adoptar as normas de execução no que respeita ao processo de adjudicação;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3790/85 (6), e o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3669/86 (8), estabelecem as regras gerais e as modalidades de aquisição da manteiga pelos organismos de intervenção; que a maioria destas normas pode ser utilizada no âmbito do presente regulamento, nomeadamente as que dizem respeito à qualidade da  manteiga que pode ser oferecida para aquisição, ao acondicionamento e à embalagem;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Quando for decidido proceder ao concurso permanente referido no no 3, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso em anexo ao regulamento que abre o  concurso permanente, o mais tardar seis dias antes do termo do primeiro prazo para apresentação das propostas.  As aquisições de manteiga só podem dizer respeito a manteiga fresca que corresponde à definição e à classificação que consta do no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68, acondicionada em blocos de 25 quilogramas líquidos, tendo satisfeito um  controlo de qualidade com base numa amostra e reunindo, no que diz respeito à embalagem, as condições referidas nos nos 3 e 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69.  São aplicáveis os artigo 3o e 6o do Regulamento (CEE) no 685/69.   Artigo 2o  Durante o período de validade do concurso permanente, o prazo para a apresentação das propostas para cada um dos concurso termina na segunda e na quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro.  Se terça-feira for um dia feriado, o prazo é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.   Artigo 3o  1. O proponente só pode participar no concurso:  - para manteiga fabricada durante o período de vinte e um dias que precedem o dia do termo do prazo para a apresentação das propostas,  - se se comprometer por escrito a respeitar o disposto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 685/69.  3. Os interessados participarão no concurso junto do organismo de intervenção do Estado-membro no território do qual a manteiga referida no segundo parágrafo do artigo 1o foi produzida, quer por apresentação da proposta escrita contra recibo, quer por  qualquer meio de comunicação escrito com aviso de recepção.  3. A proposta indicará:  a) O nome e o endereço do proponente;  b) A quantidade oferecida e o teor mínimo de matéria gorda butírica;  c) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga, tendo em conta as imposições internas, entregue no entreposto frigorífico, expresso na moeda do Estado-membro em que o concurso é afectuado;  d) O local onde a manteiga oferecida está armazenada.  4. A proposta só é válida se:  a) Se referir pelo menos a dez toneladas;  b) For acompanhada do compromisso referido no no 1;  c) Incluir a prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação das propostas, a garantia de adjudicação referida no no 1 do artigo 4o para o concurso em causa.  O elemento da proposta referido na alínea b) transmitido inicialmente ao organismo de intervenção é válido, por renovação tácita, para as propostas posteriores até declaração contrária por parte do proponente ou do organismo de intervenção, na condição  de:  - a proposta inicial indicar que o proponente tem a intenção de beneficiar do presente preceito,  - as propostas posteriores fazerem referência ao presente preceito (no 4, segundo parágrafo, artigo 3o) bem como à data da proosta inicial.  5. A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo referido no artigo 2o para a apresentação das propostas relativas ao concurso em causa.   Artigo 4o  1. No âmbito do presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a entrega da manteiga ao entreposto designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no no 2 do artigo 7,  constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de adjudicação de 10 ECUs por tonelada.  2. A garantia de adjudicação é constituída no Estado-membro onde a proposta é apresentada.   Artigo 5o  Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68, será fixado um preço máximo de aquisição em função dos preços de intervenção aplicáveis.  Pode ser decidido não adjudicar.   Artigo 6o  1. A proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo, referido no artigo 5o, válido para o concurso em causa.  2. Os direitos e deveres que decorrem da adjudicação não são transmissíveis.   Artigo 7o  1. Cada proponente será imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.  O organismo de intervenção remeterá sem demora ao adjudicatário uma nota de entrega numerada indicando:  a) A quantidade a entregar;  b) A data limite de entrega da manteiga;  c) O entreposto frigorífico em que deve ser entregue. Os artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 985/68 e o artigo 7o do Regulamento (CEE) no 685/69 são aplicáveis.  2. O adjudicatário procede à entrega da manteiga num prazo de catorze dias seguintes à data do termo do prazo para a apresentação das propostas. A entrega pode ser fraccionada. As despesas de descarga no cais do entreposto frigorífico ficam a cargo do  adjudicatário.  3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado a entrega no prazo prescrito, além da perda da garantia de adjudicação referida no no 1 do artigo 4o, a aquisição é resolvida relativamente às quantidades restantes.   Artigo 8o  Na acepção do presente regulamento, a tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção é efectuada no dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico e o mais cedo no dia seguinte ao dia da emissão da nota de entrega referida no  no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o.   Artigo 9o  O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário, num prazo que se inicia no nonagésimo dia após a tomada a cargo da manteiga e termina no centésimo vigésimo dia após essa data, para cada quantidade tomada a cargo, o preço indicado na sua  proposta.   Artigo 10o  O Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1181/87 (10), é aplicável, salvo norma contrária específica do presente regulamento.   Artigo 11o  A conversão em moeda nacional da garantia de adjudicação referida no artigo 4o e do preço máximo referido no artigo 5o, é efectuada mediante a taxa representativa válida na data do termo do prazo para a apresentação das propostas ao  concurso.   Artigo 12o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.(3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.(4) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.(5) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.(7) JO no L 90 de  15. 4. 1969, p. 12.(8) JO no L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.(9) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.(10) JO no L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.