CELEX: 31993R2282
Language: pt
Date: 1993-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2282/93 da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

17. 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 205/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2282/93 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Agosto de 1993
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                 resultantes ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção         concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),          apresentação de propostas,
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          concurso .
beneficiários 102 729 toneladas de cereais ;
                                                                 Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             sua proposta é considerada como não escrita.
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                  Artigo 2 ?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o                 Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO  n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N? L 205/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           17. 8 . 93
                                                              ANEXO
                                                          LOTES A, B e C
             1 . Acções n?8 (') : 1516/92 (lote A), 1517/92 (lote B) e 1518/92 (lote C)
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiário (2) : Egipto
             4. Representante do beneficiário : Ambassade de la république arabe d'Egypte, section commerciale,
                 avenue Louise 522, B- 1 050 Bruxelles [tel. : (02) 647 32 27 ; telex 64809 COMRAU B ; telefax
                 (02) 646 45 09]
             5. Local ou pais de destino : Egipto
             6. Produto a mobilizar : trigo mole
             7. Características e qualidade da mercadoria (•') : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto II. A. 1 . a)]
             8.  Quantidade total : 60 000 toneladas líquidas
             9.  Número de lotes : 3 [lote A : 20 000 toneladas ; lote B : 20 000 toneladas ; lote C : 20 000 toneladas]
           10.   Acondicionamento e marcação : a granel
           1 1.  Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           1 2. Estadio de entrega (6) : entregue no porto de embarque — carregado FOB
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque :
                 — lote A : 20 . 9 a 1 . 10 . 1993
                 — lote B : 11 a 22. 10 . 1993
                 — lote C : 1 a 12. 11 . 1993
           18 . Data limite para o fornecimento : —
           1 9. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 31 . 8 . 1993, às 12 horas, hora de
                 Bruxelas
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 14. 9. 1993, às 12 horas, hora de
                        Bruxelas
                     b) Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque :
                        — lote A : 4 a 15. 10. 1993
                        — lote B : 25 . 10 a 5. 11 . 1993
                        — lote C : 15 a 26. 11 . 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 28. 9. 1993, às 12 horas, hora de
                        Bruxelas
                     b) Período de colocação à disposição (carregado FOB) no porto de embarque :
                        — lote A : 18 a 29 . 10 . 1993
                        — lote B : 8 a 19 . 11 . 1993
                        — lote C : 29 . 11 a 10 . 12. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 / 25670 AGREC B);
                 telefax : (322) 296 20 25 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição . aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 27. 8 . 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 2128/93 da Comissão (JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 71 )
 ---pagebreak--- 17. 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 205/3
                                                                LOTE D
             1 . Acção n? (') : 1622/92
             2. Programa : 1992
             3. Beneficiário (2) : Peru
             4. Representante do beneficiario : Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA), Avenida
                  Argentina n° 3017, Callao [tel.: (51-14)29 10 65 ; telefax : 33 76 35]
             5. Local ou pais de destino O : Peru
             6. Produto a mobilizar : trigo mole
             7. Características e qualidade da mercadoria (') : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IIAl .a)]
             8 . Quantidade total : 6 250 toneladas
             9. Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento e marcação (8) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. í [pontos IIA.2.b) e IIA.3]
                  O ensaque deve ser feito antes do embarque
                  Inscrições em língua espanhola
                  Inscrições complementares : « DISTRIBUCIÓN GRATUITA >
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : Callao
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : 4 a 17. 10. 1993
           18. Data limite para o fornecimento : 14. 11 . 1993
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 31 . 8. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
              ' las)
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 14. 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                         las)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : 18 a 31 . 10. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : 28. 11 . 1993
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 28 . 9. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                         las)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : 1 a 14. 11 . 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : 12. 12. 1993
           22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                 296 33 04]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 27. 8. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 2128/93 da Comissão (JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 71 )
 ---pagebreak--- N ? L 205/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         17. 8 . 93
                                                                   LOTE E
              1 . Acções n?s (') : 769/93 (El ); 770/93 (E 2)
              2. Programa : 1993
              3. Beneficiário (2) : PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex
                  626675 WFP I)
              4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
              5. Local ou país de destino : China
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                  IIAl .a)]
              8 . Quantidade total : 28 504 toneladas
              9. Número de lotes : 1 em 2 partes (E 1 : 23 025 toneladas ; E 2 : 5 479 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação : a granel
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            1 2. Estadio de entrega (6) : entregue no porto de embarque — FOB carregado
            1 3. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : —
            1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição (FOB carregado) no porto de embarque : 13. 9 a 10. 10. 1993
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 31 . 8. 1993, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 14. 9. 1993, às 12 horas (hora de
                         Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição (FOB carregado) no porto de embarque : 27. 9 a 24. 10. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 28. 9. 1993 às 12 horas (hora de
                         Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição (FOB carregado) no porto de embarque : 11 . 10 a 7. 11 . 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                  de la Loi 200, B- 1 049 -Bruxelles ; telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                  296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 27. 8. 1993, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 2128/93 da Comissão (JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 71 )
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                                                               LOTES F e G
              1 . Acções n?s (') : 764/93 a 766/93 (lote F) ; 786/93 (lote G)
              2. Programa : 1993
              3. Beneficiário (2) : PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma (telex
                  626675 WFP I)
              4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
              5. Local ou pais de destino : Tunísia (lote F) ; Líbano (lote G)
              6. Produto a mobilizar : trigo duro
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                  IIAl .b)]
              8 . Quantidade total : 7 975 toneladas
              9. Numero de lotes : 2 (lote F : 7 000 toneladas ; lote G : 975 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (8)-(9) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos IIA.2.a), IIA.3]
                  — Inscrições em inglês (lote G) e francês (lote F)
                  — Inscrições complementares : « PAM » (lote F) ; « WFP/0052403/Beirut » (lote G)
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega :
                  — lote F : entregue no porto de embarque — FOB carregado (6)
                  — lote G : entregue no porto de embarque
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição (FOB carregado) no porto de embarque : 20. 9 a 17. 10. 1993
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 31 . 8 . 1993, às 12 horas (hora de
                  Bruxelas)
            21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 14. 9. 1993, às 12 horas (hora de
                         Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição (FOB carregado) no porto de embarque : 4 a 3 1 . 1 0. 1 993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
                  B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 28 . 9. 1993 às 12 horas (hora de
                         Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição (FOB carregado) no porto de embarque : 18. 10 a 14. 11 . 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 1 20, bureau 7/46, rue
                  de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles ; telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                  296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4) : restituição aplicável em 27. 8 . 1993, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 2128/93 da Comissão (JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 71 )
 ---pagebreak--- N? L 205/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17. 8 . 93
            Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
               mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
               Lotes A, B e C : o certificado de radioactividade deve ser visado por uma embaixada ou consulado egíp­
               cios .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação.
           A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) 1068/93 da Comissão (JO n? L 108
               de 1 . 5. 1993, p. 106).
           f5) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33 [lote D : C.
               Manuel González Olaechea, 247 San Isidro, Lima (Tel. (51-14) 415 827 ; telefax : 41 80 17)].
           (6) Em derrogação do n? 3, alínea f), do artigo 7? e do n? 2 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87,
               o montante da proposta deve incluir as despesas de carregamento e de arrumação da carga no navio. As
               operações de carregamento e da arrumação no navio incumben ao adjudicatário.
           O O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado fitossanitário.
           (8) Em derrogação do JO n? C 1 14,o ponto II. A. 3. c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção" Comuni­
               dade Europeia" ».
           (') Lote F : a granel, mais 147 000 sacos, 70 agulhas e o fio necessário (60 % poliéster, 40 % algodão, 20/4,
               sem nós, 5 000 m/kg, em bobines de 3 kg) ;
               Lote G : em sacos, em contentores.