CELEX: 31988R1190
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1190/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 111 /78                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1190/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                !                                    produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                  os preços praticados no mercado" mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              comparáveis :
n? 1097/88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                   rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                     comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (4),          Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,       (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                               restituição deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                 tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o               bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado              reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade               equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;              didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece              do arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as          (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com      produção no sector dos cerais e do arroz (') ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4055/87 (4, especificou os produtos para os             Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por        artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­             no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         falta de prova de que a - mercadoria a exportar não benefi­
                                                                 ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de        do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser               dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                             regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                 fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta nomeadamente :                                          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                 antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                agrícolas (l0), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
Ó JO n? L 110 de 29. 4. 1988.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          f) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(4) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                        (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          O JO n? L 94 de 9. 4. 1*86, p. 6.
M JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          (">) JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak---  30. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 111 /79
 Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento                2.     Para os produtos indicados no anexo do Regula­
 (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de               mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
 1987, que estabelece regras comuns de execução do                ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
 regime das restituições à exportação para os podutos agrí­      contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
 colas ^), estabeleceram um regime de pagamento anteci­           ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
 pado das restituições à exportação que é necessário ter em      da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
 conta aquando do ajustamento das restituições à exporta­        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
 ção ;                                                           exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
                                                                  mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 Considerando que, na sequência do Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da            A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
 América relativo às exportações de massas alimentícias da       apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela              transformador do produto de base em causa, atestando
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­          que o benefício de uma restituição à produção prevista
 renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­       pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 sições 1902 11 00 e 1902 19 da Nomenclatura Combinada            pedido.
 em função do seu destino ;                                      3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                 da restituição à exportação :
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
 de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                     dessa taxa,
                                                                     ou
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 b) Fixada antecipadamente
                                                                 será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                          Artigo 1 ?                             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                 produto de base no dia da aceitação da declaração de
 1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
 aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
 mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do             colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?            cipado da restuição à exportação.
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no                                         Artigo 2?
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
como indicado no anexo.                                           1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 111 /80                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30. 4. 88
                                                      . ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as taxas das restituições apli­
             cáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                     Taxas     ,
                 Código NC                          Designação dos produtos                            das
                                                                                                  restituiçOes
                 1001 10 90      Trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                     1902 19                                                        13,082
                                 — Em todos os outros casos                                         16,150
                 1001 90 99      Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                 — para a indústria do amido                                        10,286
                                 — outros, com exclusão do amido :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                        América de mercadorias das subposições 1902 11 00
                                        e 1902 19                                                     9,466
                                     — Em todos os outros casos                                     11,686
                 1002 00 00      Centeio                                                            10,796
                 1003 00 90      Cevada                                                             12,982
                 1004 00 90      Aveia                                                              10,603
                 1005 90 00      Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                 — para a indústria do amido                                        12,036
                                 — outros, com exclusão do amido                                    13,036
                 1006 20 10      Arroz em película de grãos redondos                                40,727
                 1006 20 90      Arroz em película de grãos longos                                  37,279
                 1006 30 91      Arroz branqueado do grãos redondos                                 52,551
                 1006 30 99      Arroz branqueado de grãos longos                                   54,028
                 1006 40 00      Arroz em trincas :
                                 — para a indústria do amido                                        15,100
                                 — outros, com exclusão do amido                                    16,300
                 1007 00 90      Sorgo                                                                8,406
                 1101 00 00      Farinha de trigo ou de mistura de trigo e cpnteio (méteil) :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                        11,178
                                 — Em todos os outros casos                                         13,800
                 110210 00       Farinha de centeio                                                 22,800
                 1103 11 10      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                     1902 19                                                        20,277
                                 — Em todos os outros casos                                         25,033
                 1103 11 90      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                 — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias das subposições 190211 00 e
                                     1902 19                                                        11,178
                                 — Em todos os outros casos                                         13,800