CELEX: 62017TN0324
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Processo T-324/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — SAS Cargo Group e o./Comissão

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/53
            
         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — SAS Cargo Group e o./Comissão
   (Processo T-324/17)
   (2017/C 239/66)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca), Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia), SAS AB (Estocolmo) (representantes: B. Creve, M. Kofmann and G. Forwood, advogados, e J. Killick, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo);
            
         
               —
            
            
               Em alternativa, reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Adotar a requerida medida de organização do processo ou de instrução, ou qualquer medida que o Tribunal Geral considere adequada; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do direito de defesa das recorrentes e do princípio da igualdade de armas, ao recusar às recorrentes acesso a provas relevantes, tanto incriminatórias como ilibatórias, incluindo as provas que a Comissão recebeu após a notificação da sua Comunicação de Objeções.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: falta de competência relativamente à aplicação dos artigos 101.o TFUE e 53.o EEE aos serviços de transporte aéreo dentro do EEE e às rotas entre a Suíça e os três Estados que são partes contratantes no Acordo EEE mas não são Estados-Membros.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro na sua apreciação das provas e ao concluir que as mesmas evidenciam que as recorrentes participaram ou tinham conhecimento da infração única e continuada constatada na decisão impugnada.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 266.o do TFUE, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que a decisão é intrinsecamente incoerente, em especial no que diz respeito à atribuição da responsabilidade pela alegada infração.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: a Comissão errou ao aplicar uma coima às recorrentes, uma vez que estas não podem ser responsabilizadas pela infração, e, em todo o caso, a Comissão cometeu um erro no cálculo da coima no que diz respeito ao volume de negócios, ao fator de gravidade quanto à situação particular da SAS Cargo, à duração, à majoração por reincidência e às diversas circunstâncias atenuantes; como tal, a coima deve ser anulada ou, em alternativa, substancialmente reduzida.