CELEX: C2006/036/48
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-433/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handens tingsrätt, de  21 de Novembro de 2005 , no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström
   (Processo C-433/05)
   (2006/C 36/48)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Handens tingsrätt, de 21 de Novembro de 2005, no processo åklagaren (Ministério Público) contra Lars Sandström, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2005.
   O Handens tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, obsta a disposições nacionais que implicam a proibição da utilização de motos de água em locais que não sejam vias navegáveis públicas e águas em relação às quais a autoridade local publicou uma autorização nos termos do § 3, n.o 1, do regulamento relativo às motos de água (1993:1053, com as alterações introduzidas pelo regulamento 2004:607)?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma proibição como a referida na alínea a) apenas é admissível se a autoridade local, ao apreciar a questão da autorização nos termos do § 3, n.o 1, tiver cumprido a condição segundo a qual a autorização será sempre concedida relativamente às zonas em que se encontram preenchidos os critérios previstos nos n.os 1 a 3?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Os artigos 28.o a 30.o do Tratado CE obstam, por outro lado, a disposições nacionais que proíbem a utilização de motos de água como as referidas na questão 1 a), de forma geral ou apenas sob a condição referida na questão 1 b)?
            
         
               3)
            
            
               Independentemente do acima exposto, a falta de notificação da Comissão Europeia antes da adopção da nova proibição em 20 de Junho de 2004, nos termos das Directivas 83/189/CEE e 98/34/CE, obsta à aplicação de disposições nacionais como as acima referidas?