CELEX: 51991PC0309
Language: pt
Date: 1991-07-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO DE EMERGENCIA PARA O FORNECIMENTO DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS A ALBANIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 309 final
                                Bruxelas, 25 de Juhlo de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo a uma acção de emergência para o fornecimento
        de determinados produtos agrícolas à Albania
                 (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO POS MOTIVOS
Uma missão de peritos da Comissão, na sua qualidade de coordenador do G-
24, que se deslocou recentemente á Albânia, pôde verificar o estado
alarmante da situação económica deste pals. A fim de responder às
necessidades mínimas e urgentes da população, deve ser enviada para a
Albânia uma ajuda em donativos alimentares, que permita fazer face ás
dificuldades de abastecimento.
Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que decida, sem demora, do
envio, gratuito, de trigo panificável, nas condições a seguir definidas.
A Comissão solicita ao Conselho a adopção do texto que figura em anexo à
presente comunicação, de modo a que as disposições de ordem prática
possam ser tomadas o mais rapidamente possível.
 ---pagebreak---                                   REGULAMENTO (CEE) N<                    DO CONSELHO
                                                de
                   relativo a u m a acção de emergência para o fornecimento de determinados
                                               produtos agrícolas à f\]kçu\jCL
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                    Artigo 2?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Para a execução da presente acção :
  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos            1. A Comunidade cederá gratuitamente àAl&/lftl u m
  43? e 235?,                                                        máximo de 50 000 toneladas de trigo mole de quali-
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dade panificável, disponíveis na sequência de uma
                                                                     medida de intervenção ;
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                 2. Os custos do fornecimento serão tomados a cargo pela
  Considerando que é conveniente prever a colocação de               Comunidade e determinados por meio de adjudicação ;
  produtos agrícolas à disposição da nihoj\í<X , a íirn de
                                                                 3. Os produtos fornecidos em aplicação do presente regu-
  melhorar as condições de abastecimento da população
                                                                     lamento não beneficiarão das restituições fixadas à
  desse país em víveres ; que a Comunidade dispõe de
                                                                     exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos
  produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas
                                                                     montantes compensatórios monetários.
  de intervenção e que convém escoar prioritariamente esses
  produtos para realizar a referida acção ; que, quanto a
                                                                                           Artigo 3?
  alguns desses produtos, as medidas necessárias poderão ser
  adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da regula-       O valor a contabilizar dos produtos cedidos à AflbCbKl será
  mentação vigente ;                                             fixado nos termos do procedimento previsto no artigo 13?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 729/70 (2), com a última redac-
  Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,         ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/
  um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-           /88 (3).
  guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tratado ;
  Considerando que os custos da operação devem, em                                         Artigo 4?
  última análise, ser suportados pelas dotações afectadas à       1. A Comissão fica encarregue da execução da presente
  coooperação com os países terceiros ;                          acção.
  Considerando que é atribuição da Comissão estabelecer as       2.     As disposições de aplicação do presente regulamento
  disposições de aplicação da presente acção,                    serão, na medida do necessário, adoptadas de acordo com
                                                                 o procedimento previsto no artigo 26? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                dada pelo Regulamento (CEE) n?               (s).
                           Artigo 1?                                                       Artigo 5?
O É instituída, nas condições a seguir enunciadas, uma acção
  de emergência da Comunidade para o fornecimento de
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
  determinados cereais à AIÍJQAÍCL                               peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                 (2) JO n"    L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
                                                                 O jO np L 185 de 15. 7. 1988. p. 1.
  O                                                              O JO n° L 281 de 1. 1 1. 1975, p. 1.
                                                                 O JO n° L
 ---pagebreak---         FICHE FINANCIERE
                                                                          (FF/91/017)
                                                                         DATE :   17.7.91
1.  LIGNE BUDGETAIRE       B1-1013                              CREDITS
2.   INTITULE DE LA MESURE :
    Règlement du Conseil relatif à une action d'urgence pour la fourniture de certains
    produits agricoles à l'Albanie.
3.  BASE JURIDIQUE :       Art. 43 et 235
4.  OBJECTIFS DE LA MESURE :
    Fourniture de 50.000 t de blé tendre panifiable à l'Albanie sous forme de don
    gratui t.
                                               PERIODE DE      EXERCICE EN         EXERCICE
5.   INCIDENCES FINANCIERES                      12 MOIS       COURS (91)        SUIVANT (92)
                                               MiO ECU         Mio ECU            Mio ECU
5.0   DEPENSES A LA CHARGE
      - DU BUDGET DES CE
        (REST ITUT IONS/INTERVENT IONS)
      - DES BUDGETS NATIONAUX
      - D'AUTRES SECTEURS
5.1   RECETTES
      - RESSOURCES PROPRES DES CE
        (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
      - SUR LE PLAN NATIONAL
                                          1993           1994          1995           1996
5.0.1   PREVISIONS DES DEPENSES
5.1.1   PREVISIONS DES RECETTES
5.2   MODE DE CALCUL :
      Blé tendre ex-intervention
      50.000 t x 52 ECU (A) x 1,145 (DT)       3   Mio ECU (B)
      Transport :
      50.000 t x 35 ECU (A) X 1,145 (DT)       2   Mio ECU (B)  SOit    5    Mio ECU (B)
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
      EN COURS D'EXECUTION                                                            OUI
6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION                                                                     OUI
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                NON
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                          NON
OBSERVATIONS :
 ffEl : Cette dépense sera préfinancée par le FEOGA-Garantie en 1992 et sera remboursée
        ultérieurement par le budget PHARE après extension de ce programme à l'Albanie
 ---pagebreak---                    FICHE D'IMPACT SME
 I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
     Fournir une aide alimentaire à l'Albanie.
                                                             %
 II.Caractéristiques des entreprises concernées.
    En particulier :
    - Y a-t-il un grand nombre de PME ?                             NON
    - Note-on des concentrations dans des régions :
      - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
      - éligibles au FEDER ?                                        sans objet
 III.Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                                   Aucune
 IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées indirecte-
     ment aux entreprises via les autorités locales ?
                                   Aucune
  V. Y a-t-il des mesures spéciales pour le PME ?             ;
     Lesquelles ?
                                   NON
 VI. Quel est l'effet prévisible ?
     - sur la compétitivité des entreprises ?
     - sur l'emploi ?                                       Sans objet
VII.Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?             NOÉ
    - avis des partenaires sociaux
              x x x x x x x x x x x x x x x x x
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 309 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-349-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74866-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo