CELEX: C2007/095/100
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-62/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006 , no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/50
            
         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo T-62/07 P)
   (2007/C 95/100)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, e C. Falmagne, advogado)
   
      Outra parte no processo: José Antonio de Brito Sequeira Carvalho
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05;
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso interposto por M. Sequeira;
            
         
               —
            
            
               decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 13 de Dezembro de 2006, proferido no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente em primeira instância e anulou a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, pela qual tinha sido vedado ao recorrente o acesso aos edifícios da Comissão, bem como as decisões que prolongavam, oficiosamente, a sua baixa.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega, por um lado, que o Tribunal da Função Pública decidiu ultra petita ao anular a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, pela qual foi vedado ao recorrente o acesso aos seus edifícios e, por outro, que o acórdão recorrido teria violado o direito comunitário. A Comissão alega que o Tribunal da Função Pública desvirtuou os factos na origem do litígio, cometeu um erro de direito na interpretação do dever de fundamentação de uma decisão e violou o artigo 59.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Estatuto. Por outro lado, a Comissão sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública, no acórdão recorrido, ao artigo 59.o, n.o 5, do Estatuto, desvirtua o procedimento de arbitragem nele previsto.