CELEX: 31993R1592
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1592/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina as condições de admissão do vodka dos códigos NC 2208 90 31 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas

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31993R1592

REGULAMENTO (CEE) No 1592/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina as condições de admissão do vodka dos códigos NC 2208 90 31 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 153 de 25/06/1993 p. 0011 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1592/93 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que determina as condições de admissão do vodka dos códigos NC 2208 90 31 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1001/93 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas (3) prevê um benefício pautal à importação na Comunidade para o vodka classificado no código SH ex 2208.90,  desde que seja originário da Suécia e acompanhado de um certificado de autenticidade autorizada;  Considerando que deve ser determinado o modelo do certificado, bem como as condições da sua utilização; que, por conseguinte, é conveniente submeter a designação do organismo emissor a certas regras, a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do  respeito das condições respeitantes à emissão do referido certificado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A admissão do vodka dos códigos NC 2208 90 31 e 2208 90 53, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade Económicas Europeia e o Reino da Suécia respeitante às trocas comerciais de bebidas espirituosas,  subordina-se à apresentação de um certificado de autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento.  Artigo 2o  1. O certificado de autenticidade é emitido conforme o modelo de formulário que figura no anexo I. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210 mm × 297 mm.  O papel a utilizar é de cor branca, colado para escritas, pesando no mínimo 40 gramas por metro quadrado. O formulário está munido de um bordo amarelo de uma largura aproximada de 3 mm.  2. O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com letras maiúsculas.  3. Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor.  Artigo 3o  1. O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere.  2. Quando, para o período compreendido entre 16 de Abril e 31 de Outubro de 1993, o certificado não puder, por razões devidamente justificadas, ser apresentado com a mercadoria a que se refere, pode ser apresentado a posteriori até 31 de Dezembro de  1993.  Artigo 4o  1. Um certificado só é válido se se encontrar devidamente visado pelo organismo emissor que figura no anexo II.  2. Considera-se um certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.  3. O Reino da Suécia comunica à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados pelo seu organismo emissor. A Comissão comunicará essa informação às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.  Artigo 5o  1. Um organismo emissor só pode figurar no anexo II se:  a) For reconhecido como tal pelas autoridades competentes do Reino da Suécia;  b) Se comprometer a verificar as indicações que figuram nos certificados;  c) Se comprometer a fornecer à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento útil, susceptível de permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados.  2. O anexo II é revisto quando a condição mencionada no no 1, alínea a), não estiver preenchida ou quando o organismo emissor não preencher uma das obrigações a que está adstrito.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO no L 104 de 29. 4. 1993, p. 28.  (3) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 70.    ANEXO I  1. Exportador ACORDO CEE-SUÉCIA CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE PARA O VODKA SUECO No Original    2. Destinatário 3. Organismo emissor   4. Meio de transporte    5. Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias 6. Código das mercadorias    7. Massa bruta (kg) 8. Massa líquida (kg)    9. Quantidade (litros)   10. Observações   NOTAS Este certificado deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão, com a mercadoria a que se refere.  11. CERTIFICAÇÃO-ATESTAÇÃO É certificado pelo presente que o vodka supra designado é originário da Suécia com uma graduação alcoomética de 60 % vol ou menos e é obtido exclusivamente por destilação do mostos fermentados de cereais. Corresponde por outro lado às disposições  aplicáveis na Comunidade ou nos seus Estados-membros.  12. RESERVADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NA COMUNIDADE Local e data:  Assinatura e nome da pessoa habilitada:         ANEXO II