CELEX: 52000PC0156
Language: pt
Date: 2000-02-15
Title: Proposta de decisão do Conselho que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia

Avis juridique important

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52000PC0156

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia  /* COM/2000/0156 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO DE  que prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSA decisão de associação dos PTU à CE actualmente em vigor caduca em 29 de Fevereiro de 2000.Os trabalhos preparatórios para uma nova decisão do Conselho foram iniciados desde o início de 1999 (comunicação da Comissão COM (1999) 163 final de 20 de Maio de 1999).Porém, a Comissão não poderá adoptar a sua proposta a tempo de permitir ao Conselho aprovar a sua decisão antes de 1 de Março de 2000.Por conseguinte, e a fim de evitar um vazio jurídico incompatível com o artigo 187º do Tratado, a Comissão propõe que a decisão de associação em vigor seja prorrogada por, no máximo, um ano.Proposta deDECISÃO DO CONSELHO DEque prorroga a Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 187º,Considerando o seguinte:(1) Na pendência da entrada em vigor de uma nova decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, é conveniente prorrogar até à entrada em vigor da nova decisão, mas não após 28 de Fevereiro de 2001, as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 91/482/CEE [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE [2];[1]  J.O L 263 de 19.9.1991, p. 1 [2]  J.O L 329 de 29.11.1997, p. 50 APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO n.º 1 do artigo 240º da Decisão 91/482/CEE é substituído pelo seguinte: "A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 2001".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 29 de Fevereiro de 2000.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente