CELEX: 51990PC0135(01)
Language: pt
Date: 1990-04-26
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PREVE UM PROCESSO COMUNITARIO PARA O ESTABELECIMENTO DAS TOLERANCIAS DE RESIDUOS DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS

N ? C 131/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30. 5. 90
                                                                       II
                                                              (Actos preparatórios)
                                                            COMISSÃO
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê um processo comunitário
                   para o estabelecimento das tolerâncias de resíduos de medicamentos veterinários (')
                                                              COM(90) 135 final
              (Apresentada pela Comissão, em 4 de Maio de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                               do Tratado CEE)
                                                                 (90/C 131/05)
              O JO n? C 61 de 10. 3. 1989, p. 5 [COM(88) 779 final].
                        TEXTO INICIAL                                                                   TEXTO ALTERADO
                              Restantes travessões e considerandos 1 a 9 inalterados
Décimo considerando: alteração irrelevante para a ver-
                      são portuguesa
                                U l t i m o c o n s i d e r a n d o e a r t i g o s 1? a 3? i n a l t e r a d o s
                          Artigo 4o.                                                                        Artigo 4o.
Pode ser adoptada uma tolerância provisória para uma                           Pode ser adoptada uma tolerância provisória para uma
substância empregue como princípio activo de medica-                           substância empregue como princípio activo de medica-
mentos veterinários desde que não haja motivos para su-                        mentos veterinários desde que não haja motivos para su-
por que o nível proposto dos resíduos da substância em                         por que o nível proposto dos resíduos da substância em
questão apresente perigos para a saúde do consumidor.                          questão apresente perigos para a saúde do consumidor.
Uma tolerância provisória será aplicável durante um pe-                        Uma tolerância provisória será aplicável durante um pe-
ríodo determinado, que não pode exceder três anos, po-                         ríodo determinado, que não pode exceder três anos, po-
dendo ser prorrogado apenas uma vez.                                           dendo, excepcionalmente ser prorrogado apenas uma
                                                                               vez, por igual período máximo.
A lista das substâncias empregues como princípios activos                      Inalterado
de medicamentos veterinários em relação às quais te-
nham sido estabelecidas tolerâncias provisórias figurará
no anexo III do presente regulamento, que será adop-
tado em conformidade com o processo previsto no artigo
9?
Com ressalva do disposto no artigo 10?, quaisquer alte-
rações do anexo III serão adoptadas em conformidade
com o referido processo.
 ---pagebreak--- 30. 5. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 131/15
                      TEXTO INICIAL                                                TEXTO ALTERADO
                                                             Os medicamentos que contenham substâncias activas
                                                             como as inclusas no anexo III apenas serio autorizadas
                                                             por um período relativamente ao qual foi fixada a tole-
                                                             rância provisória; esta autorização poderá ser prorro-
                                                             gada em caso de renovação da tolerância provisória.
                                    Os artigos 5? e 6? mantêm-se inalterados
                        Artigo 7o.                                                    Artigo 7o.
                                               Número 1 inalterado
2. Após ter verificado que o pedido está correcta-           2. Após ter verificado, num prazo de trinta dias, que o
mente formulado, a Comissão solicitará de imediato o         pedido está correctamente formulado, a Comissão solici-
parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários insti-       tará de imediato o parecer do Comité dos Medicamentos
tuído pelo artigo 16? da Directiva 81/851/CEE (a seguir      Veterinários instituído pelo artigo 16? da Directiva
denominado «Comité»). O Comité pode solicitar a um           81/851/CEE (a seguir denominado «Comité»). O Co-
dos seus membros que desempenhe a função de relator e        mité pode solicitar a um dos seus membros que desempe-
que proceda à apreciação inicial deste pedido.               nhe a função de relator e que proceda à apreciação ini-
                                                             cial deste pedido.
                                 O restante do artigo 7? mantém-se inalterado
                        Artigo 8?                                                     Artigo 8?
                                               Número 1 inalterado
2. Após ter verificado que a informação é apresentada        2. Após ter verificado, num prazo de trinta dias, que a
   sob forma adequada, a Comissão submetê-la-á de               informação é apresentada sob forma adequada, a Co-
   imediato à apreciação do Comité. O Comité pode so-           missão submetê-la-á de imediato à apreciação do Co-
   licitar a um dos seus membros que desempenhe as              mité, que emitirá o seu parecer num prazo de 120 dias
   funções de relator e que proceda à apreciação inicial        prorrogável. O Comité pode solicitar a um dos seus
   desta informação.                                            membros que desempenhe as funções de relator e que
                                                                proceda à apreciação inicial desta informação.
   A Comissão elaborará um projecto das medidas a to-        3. A Comissão elaborará, num prazo máximo de trinta
   mar, tendo em conta as observações formuladas pelos           dias, um projecto das medidas a tomar, tendo em
   membros do Comité. Se, porém, após consulta do                conta as observações formuladas pelos membros do
   Comité, a Comissão entender que a informação for-             Comité. Se, porém, após consulta do Comité, a Co-
   necida pelo responsável pela colocação no mercado é          missão entender que a informação fornecida pelo res-
   insuficiente para que seja possível a elaboração do          ponsável pela colocação no mercado é insuficiente
   projecto, pode solicitar que esse responsável forneça        para que seja possível a elaboração do projecto, pode
   informações complementares dentro de um prazo bem            solicitar que esse responsável forneça informações
   definido.                                                    complementares dentro de um prazo bem definido.
                                 O restante do artigo 8? mantém-se inalterado
                                   Os artigos 9? a 18? mantém-se inalterados
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                           TEXTO INICIAL                                                                TEXTO ALTERADO
                                                               ANEXO V
                                                  Números 1 a 4.3 inalterados
 4.4. Níveis máximos nacionais de resíduos                                 4.4. Níveis máximos (uma palavra suprimida) de resíduos
                                               O restante mantém-se inalterado
               Proposta de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 81/8 51 /CEE relativa à aproxima-
                   ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos medicamentos veterinários (')
                                                     COM(90) 135 — SYN 189
               (Apresentada pela Comissão, em 4 de Maio de 1990, nos termos do n°. 3 do artigo 149? do Tratado
                                                                  CEE)
                                                             (90/C 131/06)
              O JO n? C 61 de 10. 3. 1989, p. 11 [COM(88) 779 final — SYN 189].
                          TEXTO INICIAL                                                                TEXTO ALTERADO
                                         Travessões e considerandos inalterados
                            Artigo Io.                                                                    Artigo Io.
                                                      Número 1 inalterado
              N ú m e r o 2 — n ú m e r o 5 d o a r t i g o 1? da d i r e c t i v a 8 4 / 8 5 1 / C E E , os dois p r i m e i r o s
                                            parágrafos mantêm-se inalterados
Ultimo parágrafo:                                                         Último parágrafo:
Antes da data de execução da presente directiva, os Esta-                Antes da data de execução da presente directiva, os Esta-
dos-membros comunicarão à Comissão uma lista dos                         dos-membros comunicarão à Comissão uma lista dos
medicamentos veterinários cuja aquisição não carece de                   medicamentos veterinários cuja aquisição não carece de
receita de um veterinário.                                               receita de um veterinário.
                                                                         Uma vez recebida a comunicação dos Estados-membros,
                                                                         a Comissão proporá medidas adequadas ao estabeleci-
                                                                         mento de listas de medicamentos que poderão ser minis-
                                                                         trados sem receita médica no interior da Comunidade.
                                                     Número 3 inalterado
                 N ú m e r o 4 — n ú m e r o 1 d o a r t i g o 4? da D i r e c t i v a 8 1 / 8 5 1 / C E E      inalterado