CELEX: 51989PC0082
Language: pt
Date: 1989-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 82
Vol. 1989/0026
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(89) 82 final
                                      Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1989
                           Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinicola
                  ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pela sua Decisão de 1 de Abril de 1987 [ C0M(87 ) PV 868 ], a Comissão deu
instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação
constitutiva dos actos Jurídicos o ma Is tardar após a sua décima
alteração . Esta decisão respondia à preocupação tantas vezes expressa
pelo Parlamento Europeu , no que diz respeito à transparência e à
acessibilidade do direito comunitário , dado que se Impunha à Comissão
reconhecer a necessidade de uma codificação e de uma simplificação da
regulamentação comunitária nos diferentes sectores .
A proposta de codificação do Regulamento ( CEE ) n° 351 / 79 do Conselho ,
de 5 de Fevereiro de 1979 , relativo à adição de álcool aos produtos do
sector v 1 1 1 v Inlcola , Inscreve-se num programa ma Is vasto de codificação
da regulamentação do sector vitivlnlcola ; com efeito , ainda que o
referido regulamento tenha sido apenas alterado quatro vezes , pareceu
mals oportuno adaptar as antigas referências , ultrapassadas pelas
versões codificadas dos textos que o precederam , bem como formular
designações dos produtos e posições pautais que deles constam , de
acordo com os códigos da nomenclatura combinada Instituída pelo
Regulamento ( CEE ) n° 2658 / 87 do Conselho , com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1988 .
Trata -se de uma codificação constitutiva na medida em que o novo
regulamento substituirá os diversos regulamentos que são objecto da
operação de codificação ; esta respeita em absoluto a substância dos
textos codificados e llmlta-se , por conseguinte , a reagraupá-los ,
Introduz Indo- lhes apenas as alterações formais exigidas pela própria
operação de codificação .
0 texto é fotocopiado , o que permite uma visão imediata dos eventuais
melhoramentos ou correcções do texto .
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            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 351 / 79 DO CONSELHO
                       de 5 de Fevereiro de 1979
relativo à adição de álcool aos produtos do sector vi tl vinícola
                ( J.O. n ? L 54 de 5.3 . 1979 , p. 90 )
                              alterado pelo :
  Acto de Adesão da Grécia ( J.O. nf L 291 de 19.11.79 , p . 82 )
                       e pelos Regulamentos ;
          3658 / 81     ( J.O. n ? L 366 de 22.12.81 , p. 1 )
           255 / 87     (J . 0 . n ? L 26 de 29 . 1 . 87 , p . 2 )
          3904 / 88     ( J.O. n ? L 347 de 1 6 . 1 2 . 88 , p . 9 )
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                                                          Proposta de
                                            £IiL!JLÍL!!Ii!ÍI5_í.i'I E ) DO CONSELHO
                                   relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinicola
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/ 87 do
  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a or¬
  ganização comum do mercado vitivinicola (*), com a úl¬
  tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
   n?4250 jtíí’)» e, nomeadamente, o n" 2 do seu artigo
  (5 ?>
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que , na sequência de numerosas e
   sucessivas operaçoes de codificação da regulamen ¬
   tação comunitária do sector vitivinicola , é conve ¬
   niente , por uma questão de clareza proceder à
   codificação do Regulamento ( CEE ) n° 351 / 79 do
   Conselho , de 5 de Fevereiro de 1979,' relativo à adiça >
   de álcool aos produtos do sector vitivinicola ( 3 ),
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula¬
   mento ( CEE ) n ? 3904 / 88 ( 4 ), através da adaptaçao
   das referências que dele constam ;
    Considerando que, em virtude do n? 1 do artigo 25 ? do
    Regulamento (CEE) n?812 /8?, é proibida a adição de
                                                                        1er    351 / 79
    álcool aos produtos referidos no n? 2 do artigo 1 “ deste
    regulamento, com excepção dos vinhos beneficiados e
    dos vinhos licorosos ; -que o n? 2 do artigo 25 ? permite
    contudo derrogar esta proibição ;
    Considerando que é necessário prever a possibilidade de
    adição de álcool para os vinhos de mesa e para os vinhos
    de qualidade produzidos em regiões determinadas, ex¬
    portados para os países terceiros, quer para ter em . conta
    os hábitos dos consumidores destes países, quer para evi¬
    tar que as condições climatéricas ou o transporte afectem
    a qualidade dos vinhos exportados ; que as partes não
    europeias dos Estados-membros se encontram numa si¬
    tuação comparável á dos terceiros países em questão ; que
    convém, por conseguinte, alargar esta possibilidade ás
    expedições destes produtos para essas partes ; que, con¬
    tudo, para evitar que o principio da proibição de adicio¬
    nar álcool possa ser contornada, convém assegurar que
    estes produtos não serão colocados em consumo nas par-
(') JO n? I 84 del}.3. 1 9ff , p. 1 .
m JO n? L373de£l . 12.. 1988, p. S$.
O JO n? L 54 de 5- 3. 1979, p. 90
rt JO n? L 349 de Ifc . 12. 1988, p.9 .
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 tes europeias dos Estados-membros ; que , para simplifica -
 çlo do controlo, convém proibir a reexpedição para as
 partes europeias dos Estado-membros ;
 Considerando que é igualmente necessário autorizar a adi -
 ç5o de álcool sob a forma de licor de expediçáo aos vinhos
  espumantes      e, «n cenas condições, aos vinhos frisan-
 tes ;
 Considerando que parence oportuno prever a possibili ¬
 dade de adiçáo de álcool aos mostos de uvas importadas
 de países terceiros , a fim de estabelecer uma príeiiea
 comparável à prevista para os mostos de uvas « comunitá ¬
 rios »;
Considerando que a elaboraçáo de certos produtos dos
códigos      NC      22J05 , 2206  0093    e 2206 0099
 requer a          adiçío de álcool a alguns dos produtos
refendos no n? 2 do artigo \° do Regulamento (CEE) n?
822 / 87 ; que esta elaboraçáo é suficieniemente impor¬
tante para justificar uma derrogaçáo á proibição de adi¬
cionar álcool ;
Considerando que, para evitar fraudes, t necessário, em
todos os casos , determinar a natureza do álcool adicio¬
nado, e, em certos casos , precisar os limites dentro dos
quais a adiçáo de álcool é permitida ;
Considerando que as medidas respeitantes aos vinhos íri-
santes e aos produtos         do código       NC
22J05           devem ter um carácter provisório, i:a pen­
dência da adopçáo das disposições que completem ou
harmonizem as definições destes produtos ; que é conve¬
niente, portanto, limitar o seu tempo de vigência ; que a
autorizaçáo da adiçáo dc álcool aos mostos de uvas im¬
portados de países terceiros poderia, caso fosse efectuada
sistemáticamente e sem limite , perturbar o mercado de
mostos de uvas «comunitários»; que £, por conseguinte,
conveniente examinar após um període de experiência, ar
consequências de uma tal autorizaçáo ; que , para este
efeito, parece justificado limitar este período a 31 de
Dezembro de 1989 ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
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                               Artigo 1 ?
   Em derrogação do n? 1 do artigo 43 ? do Regulamento
  (CEE)                  o álcool poderá, nas condiçõés previs­
  tas no presente regulamento, ser adicionado, aos seguin¬
  tes produtos :
  1 . Os vinhos de mesa e os vqprd, quando as condi-
       ç6es climatéricas ou os hábitos de consumo
       tomem necessária uma adição de álcool e quando
       são exportados para os paises terceiros.
2. a) Os vinhos espumantes, sob a forma de um licor de
         expedição,
     b ) Os vinhos frisantes , sob a forma de um licor de
          expedição e na condição de que este método seja
          tradicional e admitido pela regulamentação em vi¬
          gor nos Estados-membros produtores,
 3 . a) Os mostos de uvas produzidos na Comunidade,
          provenientes exclusivamente de variedades de
          vinha referidas no anigo>(3 ° do Regulamento
          (CEE) n°$)m?n * com um titulo alcoométrico vo-
          lúmico natural não inferior a 8,5 %yol ,
     b) Os mostos de uvas parcialmente fermentadas pro¬
          duzidos na Comunidade , provenientes exclusiva¬
          mente das variedades de vinha referidas no artigo
         43 ? do Regulamento (CEE) n? &L3L|&f e com, pelo
          menos , o titulo alcoométrico volúmicc natural mí ¬
          nimo lixado para a zona vitícola onde as uvas fo¬
          ram colhidas,
      c) Os mostos de uvas importados com título alcoomé¬
          trico volúmico natural não inferior a 8,5 °/oy0l ,
      d) Os vinhos de mesa,
      e) Os v.q.p.r.d .,
      f) Em certos casos, os vinhos licorosos, importados
          ou não,
      g) Os vinhos importados que correspondam ás condi-
          ç&cs do n? 1 do artigo 702 do Regulamento (CEE)
           n? 822 / 87 ,
      destinados á elaboração de produtos do código NC
      2205 ;
 4. Os mostos de uvas concentrados destinados á elabo¬
      ração de produtos dos códigos NC 2206 0093 e
      2206 0099 .
 ---pagebreak---       jf
      ii
                                                             7 -
                                             Artigc 2e
          I. 0 àlcoo ] ariícmnario aos produtos cnunn»rHdos nm; pontos 1 v 'l du
         cutjqo I o . deve r.Hf , quer nJcooi neutro rir origem vimea . incluindo o
         álcooj proveniente de uvas secas , com um título alcoométrico volú -       Adh . Grèce
          mico adquirido nao inferior a 95% vol , quer um produto não
         rectificado proveniente da destilação do vinho e com um títu ¬
         lo alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 52% vol e
         nao superior a 80% vol .
                      Contudo, para os vinhos espumantes e frisantes, poderá
                      ser adicionado o "esprit de cognac» conforme á regu¬
                      lamentação em vigor no Estado-membro produtor.
                                                                                    351 / 79
                      2.    O álcool adicionado aos produtos enumerados nos
                      pontos 3 e 4 do artigo 1 ? deve         ser álcool etílico de
                      origem agrícola.
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                                        8 -
                              Artigo 3?
    1.     As quantidades de ilcool adicionadas nio poderio : 351 / 79
    a) Aumentar cm mais de 2 %'l o título alcoçmétrico volú-
        mico total dos produtos referidos no ponto 1 do ar¬
        tigo 1?i
    b) Aumentar em mais de 0,5 %<<o título alcoomítrico
        volúmico total dos produtos referidos no ponto 2 do
        artigo 1°
    2. Os produtos referidos no ponto 3 , alíneas a) c
    c), do artigo 1 ? nio poderio acusar, após a adição de             Ü
    ilcool , um título alcoométrico volúmico adquirido infe¬           ij
    rior a 15 %v e' superior a 22 °/o'!('v
                                                                          I
    3.     Os Esiados-mcmbros poderio limitar de forma                    I
    mais estrita ou mesmo proibir a adiçio de ilcool aos
    v.q.p.r.d.
                                                                       il
                                                                       :i
                                                                       y
                                                                       i
                                                                        I:
                                                                        I
                                                                        I
 il
 11
 P
 M
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 Artigo 4 *
Sâo aplicáveis até 31 de Dezembro de 198^              3904 / 88
– o ponto 2, alínea b), e o ponto 3 do artigo 1 ?,
– O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 2?, na medida  255 / 87
   em que se refira aos produtos considerados no n? 2,
   alínea b), do artigo 1 ?,
– o n? 2 do artigo 2?, tanto quanto se refere aos
   produtos citados no ponto 3 do artigo 1 ?
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                          Artigo 5?
  1.    £ revogado o Regulamento (CEE) n? 351 / 79
  2.   As referências ao regulamento revogado por força
  do n? 1 deverão entender-se como feitas ao presente re¬
  gulamento.
                        Artigo 6?
O presente regulamento entra em vigor em
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas , em    de       de
                                                                   Pelo Conselbu
                                                                    O Presidente
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FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Version codifiée du règlement ( CEE ) n° 351 / 79 du Conseil , du 5 février 1979 ,
concernant l' adjonction d' alcool aux produits relevant du secteur viti ¬
vinicole .
La présente proposition de la Commission répond au souci maintes fois
exprimé par les Etats membres et le Parlement européen afin que des
mesures soient prises pour accélérer la codification et la simplification
du droit communautaire .  Cette proposition ne contient aucune disposition
nouvelle par rapport au droit existant ; elle n' a donc pas d' effet
particulier sur les P.M.E. , mais il convient de le signaler , car
l' objectif de la transparence du droit communautaire s' impose dans les
intérêts à long terme desdites P.M.E.