CELEX: 62010FB0002
Language: pt
Date: 2010-10-06 00:00:00
Title: Processo F-2/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto causador de prejuízo — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. o do Regulamento de Processo)

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/48
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto causador de prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2010/C 317/86
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão que recusou assumir as despesas médicas do recorrente no montante de 100 %.
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 500 euros.
            
         
      (1)  JO C 63, de 13.3.2010, p. 53.