CELEX: 31994D0288
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: 94/288/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)

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31994D0288

94/288/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Maio de 1994 relativa à celebração do protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF) (94/288/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º em articulação com o nº 2 do seu artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas negociações relativas à prorrogação do Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (AMF) (1);  Considerando que essas negociações conduziram à celebração de um protocolo que prorroga o AMF por um novo período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este protocolo em nome da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis, adoptado pelo Comité dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993.  O texto do protocolo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar, nos termos dos nºs 2 e 3 do protocolo, a aceitação do protocolo, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 341 de 4. 12. 1986, p. 34.