CELEX: 62008CO0336
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010.#Christel Reinke contra AOK Berlin.#Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Berlin-Brandenburg - Alemanha.#Questões prejudiciais - Inutilidade superveniente da lide.#Processo C-336/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010 – Reinke/AOK Berlim
      (Processo C‑336/08)
      «Reenvio prejudicial – Não conhecimento do mérito»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 15 a 17 e disp.)
      Objecto 
      
         Pedido de decisão prejudicial – Landessozialgericht Berlin – Interpretação dos artigos 18.°, 49.° e 50.° CE, bem como do artigo
                  34.°, n.
               
               os
                4 e 5, do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do
                  Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias
                  que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) – Reembolso das despesas médicas associadas a um
                  tratamento urgente de um cidadão de um Estado Membro num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, resultante
                  da recusa do hospital público competente em fornecer a referida prestação, devido a sobrecarga – Legislação nacional do Estado
                  Membro competente que exclui o reembolso das despesas médicas contraídas devido a um tratamento urgente recebido num estabelecimento
                  hospitalar privado de outro Estado Membro, mas que permite o reembolso das referidas despesas facturadas por um estabelecimento
                  hospitalar privado no território nacional.
               
            Dispositivo 
      Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin‑Brandenburg (Alemanha) por
         decisão de 27 de Junho de 2008.