CELEX: C1998/378/43
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela Cantina Sociale di Dolianova e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-166/98)

C 378/24                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
A recorrente aceita que a inexisteÃncia de portos de mar no               indeferido o pedido de pagamento apresentado pelas
território de um Estado-membro pode tornar necessaÂrio o                  recorrentes relativo aÁs ajudas aÁ destilacËaÄo para a cam-
financiamento das despesas de transporte entre o lugar em                 panha 1982/1983,
que se encontram os cereais objecto do concurso e o lugar
de saída real. Ora, naÄo eÂ dito que isto deva acontecer
automaticamente, mas só nalguns casos excepcionais. Por              Ð condenar a ComissaÄo Europeia tambeÂm a pagar aÁs
conseguinte, afigura-se um pouco precipitado justificar, no               recorrentes uma determinada quantia com fundamento
penuÂltimo considerando do Regulamento (CE) n.o 1666/                     no enriquecimento sem causa e/ou de indemnizacËaÄo
/98, a oportunidade de financiar tais despesas «atendendo                 nos termos do artigo 178.o do Tratado,
aÁ situacËaÄo geograÂfica da AÂustria». De facto, em relacËaÄo ao
Luxemburgo, que eÂ o outro uÂnico país da Comunidade                 Ð condenar a recorrida nas despesas.
que naÄo dispoÄe de um verdadeiro porto de mar, nunca se
sentiu a necessidade de prever semelhante excepcËaÄo. Por
outro lado, a ideia de que, nos Estados-membros que naÄo             Fundamentos e principais argumentos
dispoÄem de portos de mar, as propostas dos concorrentes
sejam penalizadas por despesas de transporte mais eleva-
das baseia-se numa concepcËaÄo ainda ligada aos mercados             As adegas cooperativas recorrentes no presente processo
nacionais. Segundo a recorrente, a recorrida parece esque-           impugnam a decisaÄo pela qual a recorrida se opôs ao
cer que a AÂustria faz agora parte de um uÂnico território           pagamento de uma quantia que seria devida, a título de
aduaneiro e comercial.                                               ajuda comunitaÂria para a campanha 1982/1983, devido aÁ
                                                                     legislacËaÄo vigente em mateÂria de destilacËaÄo preventiva no
                                                                     sector vitivinícola. EÂ observado a este respeito que a refe-
Finalmente, a recorrente alega que a assuncËaÄo de todas as          rida ajuda naÄo foi paga devido a negligeÃncia da destilaria
despesas de transporte pela Comunidade, seja qual for o              que tinha recebido o vinho, e que a ajuda voltou a ficar aÁ
porto em que a mercadoria eÂ embarcada para exportacËaÄo,            total disposicËaÄo da própria ComissaÄo na sequeÃncia da res-
provoca um desvio de traÂfego para os portos do Norte da             tituicËaÄo do montante da garantia fiduciaÂria por parte do
Europa, em prejuízo dos portos do MediterraÃneo, criando             organismo de intervencËaÄo (AIMA).
assim uma distorcËaÄo de concorreÃncia tambeÂm entre os
vaÂrios portos e os prestadores de servicËos que operam em
cada um deles.                                                       Em primeiro lugar, as recorrentes opoÄem-se ao argumento
                                                                     da recorrida segundo o qual a ajuda referida no Regula-
(1) JO L 311 de 29.7.1998, p. 12.                                    mento (CEE) n.o 2499/82 da ComissaÄo caberia ao destila-
(2) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.                                    dor e naÄo aos produtores, dado que «a previsaÄo dos auxí-
                                                                     lios beneficia em primeiro lugar o destilador, de modo a
                                                                     permitir-lhes compensar o elevado precËo de aquisicËaÄo do
                                                                     vinho». Em sua opiniaÄo, da leitura atenta do regulamento
                                                                     e tambeÂm aÁ luz dos princípios gerais relativos aÁs ajudas ao
                                                                     sector vitivinícola, resulta claramente que os destinataÂrios
                                                                     efectivos da ajuda comunitaÂria saÄo os produtores do
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela                     vinho. Deste ponto de vista, eÂ claro que o objectivo do
Cantina Sociale di Dolianova e outras contra a ComissaÄo             Regulamento (CEE) n.o 2499/82, conjugado com o
                  das Comunidades Europeias                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79 do Conselho,
                       (Processo T-166/98)                           eÂ o de prosseguir o interesse geral do mercado comum de
                                                                     eliminar a producËaÄo de vinho de baixa qualidade no inte-
                          (98/C 378/43)
                                                                     rior da Comunidade, estimulando os produtores de vinho
                                                                     de baixa qualidade a enviaÂ-lo para a destilacËaÄo preventiva
                 (Língua do processo: italiano)                      mediante uma ajuda que lhes permita vendeÃ-lo ao precËo
                                                                     de mercado.
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    De qualquer modo, a faculdade reconhecida aos Estados-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                -membros de escolherem entre as modalidades previstas
interposto pelas Cantina Sociale di Dolianova, Cantina               nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2499/82
Sociale della Texenta, Cantina Sociale della Marmilla                naÄo pode comprometer a sua finalidade, como eÂ acima
U.V.A., Cantina Sociale di Santa Maria La Palma (actual-             exposta. Efectivamente naÄo eÂ possível sustentar que o
mente Cantina Sociale della Riforma agraria di Alghero) e            comportamento irregular da Distilleria Agricola Indus-
a Cantina Sociale del Vermentino di Monti, representadas             triale, que consistiu apenas em naÄo fornecer ao AIMA a
por Carlo Dore e Giovanni Dore, advogados do foro de                 prova de que o pagamento foi feito aos produtores (na
Cagliari, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   medida em que o pagamento, pelo menos em parte, naÄo
escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz,             foi efectuado), possa, de qualquer modo, comprometer o
                                                                     direito dos mesmos produtores receberem o montante da
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             referida ajuda. Para as recorrentes, qualquer interpretacËaÄo
                                                                     contraÂria implica uma violacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de tratamento.
Ð declarar ilegal a DecisaÄo n.o VI B-I-3 M 4/97PVP da
     ComissaÄo Europeia, de 31 de Julho de 1998, recebida
     pelo correio em 14 de Agosto de 1998, pela qual foi