CELEX: C2004/094/11
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 4 de Março de 2004 — Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof), Hauptzollamt Hamburg-Stadt contra Kazimieras Viluckas Ricardas Jonusas

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   4 de Março de 2004
   Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof), Hauptzollamt Hamburg-Stadt contra Kazimieras Viluckas Ricardas Jonusas (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Alcance da obrigação de apresentar as mercadorias que chegam à alfândega - Legislação nacional que prevê uma declaração expressa respeitante às mercadorias escondidas no momento da apresentação na alfândega - Pessoas que introduziram a mercadoria e que devem apresentá-la na alfândega - Conceito de devedor fiscal)
   (2004/C 94/11)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-238/02 e C-246/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Stadt e Kazimieras Viluckas (C-238/02), Ricardas Jonusas (C-246/02), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: R. Grass, proferiu, em 4 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A apresentação na alfândega de mercadorias introduzidas na Comunidade, na acepção do artigo 4.o, ponto 19, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, refere-se a todas as mercadorias, incluindo as que foram dissimuladas num esconderijo preparado para este efeito. A obrigação de apresentação prevista no artigo 38.o do mesmo código incumbe, como resulta do artigo 40.o do referido código, ao motorista ou ao ajudante de motorista de um camião que introduziram estes produtos, ainda que os mesmos tenham sido dissimulados no veículo sem o seu conhecimento.
            
         
               2)
            
            
               A pessoa que introduziu mercadorias no território aduaneiro da Comunidade omitindo mencioná-las na comunicação de apresentação na alfândega é devedor fiscal na acepção do artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro.
            
         
      (1)  JO C 202, de 24.8.2002