CELEX: 52003PC0192(02)
Language: pt
Date: 2003-04-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a adopção do Regulamento Interno do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

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52003PC0192(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a adopção do Regulamento Interno do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas  /* COM/2003/0192 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade sobre a adopção do Regulamento Interno do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas(apresentada pela Comissão)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça [1], e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,[1]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em l de Junho de 2002.(2) O artigo 6º do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do Acordo e da sua correcta aplicação.(3) O n.º 4 do artigo 6.º do Acordo Agrícola prevê que o Comité Misto aprove o seu regulamento interno.(4) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no âmbito do Comité Misto no que se refere à adopção do regulamento interno,DECIDE:Artigo ÚnicoA posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 6º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas no que se refere à adopção do regulamento interno funda-se no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO presidenteANEXOProposta de Decisão n.º 1/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas no que se refere à adopção do seu regulamento internoO COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo»), e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 6º,Considerando que o citado acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,DECIDE ADOPTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:Artigo 1º PresidênciaA presidência do Comité é exercida alternadamente, por um ano civil, pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça, a seguir denominadas «Partes».Artigo 2º SecretariadoA presidência exerce as funções de secretariado do Comité. O presidente comunica aos chefes de delegação o nome e os meios de contacto da pessoa que assegura o secretariado.Artigo 3º Reuniões1. O presidente fixa a data e o local das reuniões, de acordo com os chefes de delegação.2. Se um chefe de delegação pedir a realização de uma reunião extraordinária, deve o presidente convocá-la no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido.3. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.Artigo 4º Delegações1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação devem informar o presidente das composições previstas para as suas delegações.2. As Partes nomeiam os chefes de delegação, que, entre reuniões, asseguram o contacto em todas as matérias relativas ao Acordo.3. O Comité pode convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir à suas reuniões com vista a obter informações sobre assuntos determinados.Artigo 5º CorrespondênciaToda a correspondência endereçada ao presidente do Comité ou dele emanada deve ser enviada ao secretariado do Comité. Este deve transmitir uma cópia de toda a correspondência relativa ao Acordo aos chefes de delegação, à Missão suíça junto das Comunidades Europeias e à Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 6º Ordem de trabalhos das reuniões1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada aos chefes de delegação com uma antecedência mínima de quinze dias úteis relativamente ao início da reunião.* A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada à presidência com uma antecedência mínima de vinte e um dias relativamente ao início da reunião. Os pontos só podem ser inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida à presidência, o mais tardar, na data do envio da ordem de trabalhos.2. A ordem de trabalhos é adoptada de comum acordo pelos chefes de delegação no início de cada reunião. Se os chefes de delegação concordarem, poderão ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.3. O presidente pode, de acordo dos chefes de delegação, reduzir o prazo fixado no n.º 1 para ter em conta as exigências de um caso particular.Artigo 7º Actas1. O secretariado elabora um projecto de acta de cada reunião. O projecto deve mencionar as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta deve ser apresentado ao Comité para aprovação. Uma vez adoptada pelo Comité, a acta é assinada pelo presidente, pelo secretariado do Comité e pelo chefe de delegação da parte que não exerce a presidência. Cada uma das Partes deve conservar um exemplar original.2. O projecto de acta deve ser elaborado no prazo de 10 dias úteis a contar da realização da reunião e apresentado ao Comité para aprovação pelo processo escrito referido no artigo 9º. Se o processo não resultar na aprovação da acta, deve esta ser adoptada pelo Comité na reunião seguinte.Artigo 8º Adopção dos actos1. As decisões e recomendações do Comité, na acepção dos artigos 6º e 12º do Acordo, são identificadas pelos títulos «Decisão» e «Recomendação», seguidos de um número de ordem, da data da adopção e da indicação do assunto.2. As decisões e recomendações do Comité devem ser assinadas pelo presidente, pelo secretariado do Comité e pelo chefe de delegação da parte que não exerce a presidência.3. Cada Parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo Comité.Artigo 9º Processo escrito1. Os actos do Comité podem ser adoptados por processo escrito sempre que os dois chefes de delegação acordem nisso.2. A Parte que propõe o uso do processo escrito deve apresentar o projecto de acto à outra Parte. A outra parte deve responder indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ou se pede um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, deve ser concluído em conformidade com o estipulado no artigo 8º.Artigo 10º DespesasCada Parte toma a seu cargo as despesas em que incorre pela participação nas reuniões do Comité.Artigo 11º ConfidencialidadeAs deliberações do Comité relevam do sigilo profissional.Artigo 12º Grupos de trabalhoOs grupos de trabalho funcionam sob a autoridade do Comité, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. O relatório deve ser transmitido ao secretariado do Comité, que, por sua vez, o transmitirá aos chefes de delegação. Os grupos de trabalho não estão autorizados a tomar decisões, mas podem apresentar recomendações ao Comité.Cada grupo de trabalho é assistido pelos representantes das Partes, que devem decidir do número e da identidade dos representantes.Feito em Bruxelas, em ...Pelo Comité Misto da AgriculturaO PresidenteO chefe da delegação da Parte que não exerce a presidênciaO secretariado do ComitéFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Componentes externas de determinadas políticasActividades: Acordos internacionais em matéria agrícolaDesignação da acção: Constituição do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS: A-7030, A-7031, A-7032, A-7040, A-7005 e A-011002. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA Inexistência de financiamento2.2 Período de aplicação: 1 de Janeiro de 2003 - 31 de Dezembro de 20102.3 Estimativa global das despesas plurianuaisc) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2. e 7.3.)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras2.5 Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado, em conjugação com o artigo 300º.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Objectivos prosseguidosNecessidade de uma intervenção comunitária: o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo»), em vigor desde 1 de Junho de 2002 (Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 4 de Abril de 2002, JO L 114 de 30.4.2002), institui um Comité Misto da Agricultura encarregado, nomeadamente, da gestão do Acordo e da sua correcta aplicação.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO referido Comité Misto deve adoptar o seu regulamento interno, reunir-se regularmente de forma a assegurar a sua função de gestor do Acordo, designadamente adoptar decisões e pronunciar-se de comum acordo sobre qualquer matéria da sua competência.O regulamento interno não fixa qualquer obrigação quanto à periodicidade das reuniões, mas deve prever-se, pelo menos, uma reunião do Comité por ano, assim como reuniões dos diversos grupos de trabalho previstos nos anexos do Acordo.5.3 Modalidades de execuçãoGestão directa pelas DG AGRI e SANCO, com pessoal estatutário e/ou peritos.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação): não aplicável.6.2. Cálculo dos custos por cada medida prevista na Parte B (relativamente a todo o período de programação): não aplicável.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.O artigo 17º do Acordo estipula que este é concluído por um período inicial de 7 anos, entre 2002 e 2010; 2010 será igualmente necessário para o balanço do período inicial e para o provável relançamento da acção.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas por dotações concedidas à DG gestora no quadro do procedimento anual de distribuição de verbas.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoRelatório anual de actividades e actas de cada comité.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaA DG AGRI informará regularmente das suas actividades bilaterais com a Suíça, nomeadamente a RELEX e o Grupo EFTA do Conselho, assim como no âmbito dos relatórios de actividades anuais da Comissão. Neste quadro, as actividades do Comité Misto e do seus grupos serão revistas regularmente e o seu funcionamento adaptado em conformidade.O Acordo é concluído por um período inicial de sete anos. Seguidamente, será renovado por período indeterminado, salvo alteração em sentido contrário por uma das Partes. O funcionamento do Acordo será objecto de uma avaliação antes da sua eventual renovação.9. MEDIDAS ANTIFRAUDENÃO