CELEX: C2006/154/23
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-190/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles em  21 de Abril de 2006  — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles em 21 de Abril de 2006 — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications
   (Processo C-190/06)
   (2006/C 154/23)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Belgacom Mobile SA
   
      Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os direitos de utilização individuais das radiofrequências, visados no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE (directiva «autorização») (1), incluem o direito exclusivo de utilizar aparelhos como aparelhos GSM (telemóveis) ou de autorizar a sua utilização?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (2) deve ser entendido no sentido de que se opõe a uma medida nacional que sujeita a utilização de cartões SIM em GSM Gateways à autorização prévia do explorador da rede móvel em causa?
            
         
               3)
            
            
               O conceito de acesso na acepção da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») (3) abrange a disponibilização de um cartão SIM a outra empresa na hipótese de este cartão SIM ser utilizado por esta empresa em aparelhos GSM Gateway para fornecer a terceiros serviços que permitam evitar os pontos de interligação?
            
         
               4)
            
            
               A medida nacional, jurídica ou administrativa, que consiste em exigir a autorização prévia do operador de uma rede pública de telefonia móvel que disponibiliza a outra empresa um ou vários cartões SIM que permitem ao utilizador do cartão SIM aceder aos serviços de comunicações electrónicas fornecidos por este operador, quando os cartões SIM são utilizados em aparelhos que oferecem tecnicamente a possibilidade de aceder aos serviços do operador sem passar pelos pontos de interligação e sem que seja necessário obter deste a disponibilização de outros recursos/serviços, é compatível com:
               
                           —
                        
                        
                           a Directiva 2002/20/CE (directiva «autorização») que instituiu um sistema de autorização geral para todas as redes e serviços de comunicações electrónicas?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (directiva «quadro») (4) que dispõe que os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, no desempenho das funções, nomeadamente das destinadas a assegurar uma concorrência efectiva, tomem na máxima conta que é desejável garantir a neutralidade tecnológica da regulamentação?
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as regras de concorrência referidas no considerando 7 da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso»), no sentido de que tem por efeito fazer depender as modalidades e condições de acesso na acepção do artigo 2.o, a), da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») das actividades do candidato ao acesso, designadamente do seu nível de investimento nas estruturas da rede?
                        
                     
         
               5)
            
            
               Caso se considere que a utilização da GSM Gateway para o fornecimento comercial de serviços de comunicações electrónicas implica o acordo do operador móvel em causa, os artigos 3.o e 4.o da Directiva 97/33/CE (5) e o artigo 4.o da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso») devem ser interpretados no sentido de que essa utilização deve ser objecto de um acordo entre as partes em causa relativo às modalidades técnicas e comerciais?
            
         
               6)
            
            
               A obrigação de orientar os preços em função dos custos, que recai sobre os organismos notificados na qualidade de organismos com poder significativo no mercado, visada pelo artigo 7.o da Directiva 97/33/CE e pelo artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE (directiva «acesso»), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o operador a ela sujeito fixe as suas tarifas de modo a recuperar os custos de investimento ligados aos pontos de interligação com base no facto de estes terem sido estabelecidos tendo em conta o volume global das chamadas «off net», incluindo as chamadas desviadas pelas GSM Gateway?
            
         
               7)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 6, da Directiva 2002/20/CE (directiva «autorização») e o artigo 7.o, n.o 6, da Directiva 2002/21/CE (directiva «quadro»), devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados-Membros a faculdade de prever que quando a autoridade reguladora nacional adopta medidas provisórias urgentes, estas medidas só se podem aplicar durante um período limitado fixado em dois meses?
            
         
      (1)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização») (JO L 108, p. 21).
   
      (2)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10).
   
      (3)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).
   
      (4)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (JO L 108, p. 33).
   
      (5)  Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32).