CELEX: 52010SC1632
Language: pt
Date: 2011-01-10
Title: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the European Union in the EEA Joint Committee concerning an amendment to Annex XX (Environment) and Protocol 37 to the EEA Agreement

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                   COMISSÃO EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 10.1.2011
                                                    SEC(2010) 1632 final
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                       de 10.1.2011
       relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
   sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
         Incorporação no Acordo EEE da Directiva 2008/101/CE que altera a Directiva
       2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de
                            licenças de emissão de gases com efeito de estufa
   Acto pertinente:
   Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008,
   que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de
   comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade1.
   Disposições pertinentes:
   Artigo 3.º-C, n.º 4, artigo 3.º-D, n.º 4, artigo 3.º-E, n.º 2, artigo 3.º-F, n.º 4, artigo 3.º-E, n.º 3,
   artigo 3.º-F, n.º 5, artigo 16.º, artigo 18.º-A, n.º 1 e n.º 3, alínea b), e artigo 18.º-B.
   Observações gerais:
   O projecto de decisão do Comité Misto propõe a incorporação da Directiva 2008/101/CE no
   Acordo EEE por forma a alargar a todo o EEE o regime de comércio de licenças de emissão
   aplicável à aviação, respeitando o mais possível os princípios da estrutura de dois pilares do
   Acordo. Para determinar as emissões históricas da aviação a nível do EEE, a quantidade total
   de licenças de emissão do EEE e as licenças de emissão do EEE a leiloar, a colocar numa
   reserva especial e a atribuir a título gratuito, devem seguir-se os procedimentos normais ao
   abrigo do Acordo EEE.
   Relativamente aos parâmetros de referência («benchmarks»), as decisões da Comissão devem
   incluir parâmetros a nível do EEE, a estabelecer em estreita cooperação com o Órgão de
   Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação da atribuição de licenças de emissão aos
   operadores de aeronaves da responsabilidade dos Estados da EFTA com base nestes
   parâmetros de referência ocorrerão na sequência da incorporação das decisões da Comissão
   no Acordo EEE.
   Esta solução implica que o processo de tomada de decisão subsequente deva desenrolar-se em
   estreita cooperação entre a Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados EEE-
   EFTA. Assim, as Partes Contratantes devem prever cláusulas especiais nas respectivas
   decisões em aplicação da Directiva 2008/101/CE, que farão referência às decisões
   correspondentes das outras Partes Contratantes, no sentido de estabelecer um regime de
   comércio de licenças de emissão transparente para todos os operadores de aeronaves
   implicados.
   i) Artigo 3.º-C, n.º 4
   A Comissão toma uma decisão relativa às emissões históricas da aviação para a UE-27 (A),
   tal como previsto na directiva, cobrindo assim os voos efectuados no interior da UE, entre
   Estados-Membros da UE e países terceiros e entre Estados-Membros da UE e os Estados
   EEE-EFTA.
   1
           JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
PT                                                     2                                                    PT
 ---pagebreak---    O Órgão de Fiscalização da EFTA fornece, de acordo com a contribuição do Eurocontrol,
   dados sobre o número de emissões históricas da aviação com base nos voos efectuados no
   interior do território EEE-EFTA e nos voos entre Estados EEE-EFTA e países terceiros (B).
   O Comité Misto do EEE determina as emissões históricas da aviação a nível do EEE mediante
   a adopção de uma decisão que prevê a incorporação da decisão da Comissão a que são
   acrescentadas as emissões históricas da aviação para os Estados EEE-EFTA, adicionando
   portanto os números (A) e (B).
   Um texto de adaptação clarificará que são aplicáveis os procedimentos normais ao abrigo do
   Acordo EEE e que os dados adicionais relativos aos Estados EEE-EFTA serão acrescentados
   mediante decisão do Comité Misto do EEE, com base em dados fornecidos pelo Órgão de
   Fiscalização da EFTA, elaborados em estreita cooperação com o Eurocontrol.
   ii) Artigo 3.º-E, n.º 3
   Com base nos dados (A), a Comissão toma uma decisão sobre o número de licenças de
   emissão a atribuir aos operadores em relação a voos operados no âmbito do regime inicial da
   UE:
   – o número total de licenças de emissão,
   – o número de licenças de emissão a leiloar,
   – o número de licenças de emissão da reserva especial (aplicável a partir do período com
       início em 1 de Janeiro de 2013 e períodos subsequentes),
   – o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito.
   Com base nos dados (B), o Órgão de Fiscalização da EFTA determinará, em estreita
   cooperação com o Eurocontrol, o aumento das licenças de emissão relacionadas com os voos
   que foram acrescentados ao regime devido ao seu alargamento aos Estados EEE-EFTA em
   relação a cada um dos seguintes conjuntos de licenças:
   – o número total de licenças de emissão,
   – o número de licenças de emissão a leiloar,
   – o número de licenças de emissão da reserva especial (aplicável a partir do período com
       início em 1 de Janeiro de 2013 e períodos subsequentes),
   – o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito.
   O Comité Misto do EEE toma uma decisão sobre o número de licenças de emissão a atribuir
   aos operadores da responsabilidade do EEE-30, acrescentando os dados relativos ao EEE-
   EFTA aos dados relativos à UE, quando procede à incorporação da correspondente decisão da
   Comissão no Acordo EEE:
   – o número total de licenças de emissão a nível do EEE,
   – o número de licenças de emissão a leiloar a nível do EEE,
PT                                                3                                            PT
 ---pagebreak---    – o número de licenças de emissão da reserva especial a nível do EEE (aplicável a partir do
       período com início em 1 de Janeiro de 2013 e períodos subsequentes),
   – o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE (C).
   A Comissão toma uma decisão sobre os parâmetros de referência para o EEE-30 (igualmente
   no caso do artigo 3.º-F, n.º 5)), cooperando de forma estreita com o Órgão de Fiscalização da
   EFTA durante o processo de tomada de decisão. O cálculo e a publicação da atribuição de
   licenças de emissão aos operadores de aeronaves da responsabilidade dos Estados da EFTA
   com base nestes parâmetros de referência ocorrerão na sequência da incorporação das
   decisões da Comissão no Acordo EEE.
   O projecto de decisão do Comité Misto do EEE prevê uma declaração conjunta em que as
   Partes Contratantes reiteram o seu compromisso de assegurar uma rápida adopção e entrada
   em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora as decisões da Comissão
   relativas aos parâmetros de referência.
   iii) Artigo 3.º-D, n.º 3
   O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado do EEE-30 é proporcional à sua
   parte no total das emissões atribuídas à aviação para o conjunto do EEE-30 em 2010.
   Justificação e solução proposta para as adaptações:
   Não existem actividades de aviação relevantes no Liechtenstein
   Não existem actualmente no Liechtenstein actividades de aviação na acepção da directiva.
   Sugere-se portanto a inclusão de um texto de adaptação em que este aspecto fica esclarecido e
   que referirá que o Liechtenstein respeitará a directiva quando ocorrerem no seu território
   actividades de aviação relevantes.
   Artigo 3.º-D, n.º 4 – Afectação dos proventos:
   Uma vez que as questões orçamentais não integram o âmbito de aplicação do Acordo EEE, a
   afectação dos proventos não é abrangida pelo Acordo. Os Estados EEE-EFTA estão contudo
   dispostos, unicamente no que se refere à Directiva 2008/101/CE, a conformar-se com o
   disposto no artigo 3.º-D, n.º 4, no sentido de garantir uma aplicação homogénea do regime de
   comércio de licenças de emissão no domínio da aviação, que se refere igualmente aos
   operadores de países terceiros. Em conformidade com o artigo, cabe aos Estados determinar a
   utilização a dar aos proventos gerados pelos leilões das licenças de emissão. Esses proventos
   deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas, tal como especificado no artigo,
   considerando-se esta condição preenchida se a afectação orçamental para estas finalidades
   exceder os proventos relevantes gerados. O projecto de decisão do Comité Misto prevê um
   texto de adaptação que clarificará que tal não implica quaisquer obrigações em termos de
   apresentação de relatórios e uma declaração conjunta que reiterará que a incorporação desta
   disposição no Acordo EEE não prejudica o âmbito do Acordo.
   Artigo 3.º-E, n.º 2, e artigo 3.º-F, n.º 4
   No sentido de respeitar o mais possível a estrutura de dois pilares, os Estados EEE-EFTA
   apresentarão os pedidos recebidos à Comissão, através do Órgão de Fiscalização da EFTA. É
   previsto um texto de adaptação para este efeito.
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    Artigo 16.º – Proibição de operar:
   Os Estados EEE-EFTA sugerem que seja utilizada a mesma abordagem que a prevista em
   relação à «Lista negra» no domínio da segurança da aviação civil. Nesse caso, a Comissão
   adopta uma proibição para o território da UE-27, que é alargada aos Estados EEE-EFTA
   mediante uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o acto da Comissão no Acordo
   EEE. Não obstante, na pendência desta incorporação, e tendo em conta a urgência das
   proibições no domínio da segurança da aviação civil, os Estados EEE-EFTA comprometeram-
   se a aplicar a proibição em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
   No caso do artigo 16.º, em contrapartida, não existe a mesma urgência e não é necessária uma
   aplicação provisória, sendo, portanto, aplicáveis os procedimentos normais de incorporação.
   Isto implica que a Comissão adopta uma proibição para o território da UE-27, que só se
   tornará aplicável ao EEE-30 através da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o acto
   da Comissão no Acordo EEE. Não é necessário prever um texto de adaptação declarando que
   a decisão da Comissão não é aplicável aos Estados EEE-EFTA antes disso, na medida em que
   se trata de um princípio geral que decorre da estrutura de dois pilares.
   No que se refere aos pedidos dos Estados EEE-EFTA em conformidade com o artigo 16.º, n.ºs
   5 e 10, sugere-se um texto de adaptação que estabelece que tais pedidos serão enviados à
   Comissão através do Órgão de Fiscalização da EFTA.
   Artigo 18.º-A, n.º 1:
   A adaptação foi proposta pela Comissão e estabelece certas regras relativas à reafectação de
   operadores de aeronaves aos Estados EFTA.
   Artigo 18.º-A, n.º 3, alínea b):
   É previsto um texto de adaptação para assegurar que a Comissão publicará uma lista relativa a
   todos os operadores abrangidos pelo âmbito do regime, que será portanto uma lista a nível do
   EEE.
   Artigo 18.º-B – Assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente:
   Os Estados EEE-EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, para efeitos da aplicação
   da Directiva 2008/101/CE, poder basear-se nos conhecimentos de uma organização, tal como
   acontece com a Comissão. É previsto um texto de adaptação para o efeito, declarando que o
   Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra
   organização pertinente.
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 10.1.2011
           relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
                  sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu2,
   nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   O Anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo
   EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de ambiente.
   (1)     É adequado incluir no Acordo a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a
           incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de
           gases com efeito de estufa na Comunidade3.
   2
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   3
           JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
PT                                                    6                                      PT
 ---pagebreak---    (2)     O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração
   prevista do Anexo XX do Acordo EEE consta do Anexo da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em 10.1.2011
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
PT                                           7                                           PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO
                                                   Projecto
                                     DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                     N.º
                                                      de
                              que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que
   adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente
   o artigo 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de
            …..4.
   (2)      A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de
            2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no
            regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade5,
            deve ser incorporada no Acordo.
   (3)      O processo de tomada de decisão decorrerá em estreita cooperação entre a Comissão Europeia,
            o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA.
   (4)      As Partes Contratantes emitiram um declaração conjunta, salientando, nomeadamente, que
            envidarão todos os esforços para assegurar uma rápida adopção e entrada em vigor da decisão
            do Comité Misto do EEE que incorpora cada uma das decisões da Comissão Europeia,
   DECIDE:
                                                  Artigo 1.º
   No Anexo XX do Acordo, o ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)
   é alterado do seguinte modo:
   1.       É aditado o seguinte travessão:
            «-     32008 L 0101: Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
                   Novembro de 2008 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).»
   2.       Depois da adaptação (b) é inserido o seguinte:
   4
           JO L …
   5
           JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
PT                                                8                                             PT
 ---pagebreak---            «(ba) No momento da incorporação da directiva, não existem no território do
                 Liechtenstein actividades de aviação na acepção da directiva. O Liechtenstein
                 respeitará a directiva quando ocorrerem actividades de aviação relevantes no seu
                 território.
           (bb) Ao artigo 3.º-C, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                 'O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos
                 previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização
                 da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões históricas da aviação a
                 nível do EEE, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os
                 territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países
                 terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo
                 EEE.'
           (bc) No artigo 3.º-D, n.º 4, o segundo parágrafo é suprimido.
           (bd) Aos artigos 3.º-E, n.º 2, e 3.º-F, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:
                 'Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao
                 Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.'
           (be) Ao artigo 3.º-E, n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos:
                 'O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos
                 previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização
                 da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de
                 licenças, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de
                 emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título
                 gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro e entre os
                 territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países
                 terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo
                 EEE.
                 A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo
                 de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de
                 Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo
                 do artigo 3.º-E, n.º 4, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE
                 que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.'
           (bf) Ao artigo 3.º-F, n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:
                 'A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o
                 processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão
                 de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao
                 abrigo do artigo 3.º-F, n.º 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto
                 do EEE que incorpora no Acordo EEE a decisão adoptada pela Comissão.'»
   3. Depois da adaptação (i) é inserido o seguinte:
           «(ia) Depois do artigo 16.º, n.º 12, é inserido o seguinte número:
PT                                          9                                               PT
 ---pagebreak---                          '(13) Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos do artigo 16.º, n.ºs
                                5 e 10 ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à
                                Comissão.'
                  (ib) Ao artigo 18.º-A, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                         'A reafectação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar
                         durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações
                         relativas a 2010. O Estado inicialmente responsável pode acordar um calendário
                         diferente para a reafectação dos operadores de aeronaves inicialmente afectados a
                         um Estado-Membro, com base nos critérios referidos em (b), na sequência de um
                         pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de 6 meses a contar da
                         adopção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE referida no artigo
                         18.º-A, n.º 3, alínea b). Neste caso, a reafectação ocorrerá o mais tardar no ano de
                         2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.'
                  (ic) No artigo 18.º-A, n.º 3, alínea b), a expressão «para todo o EEE» é inserida depois
                         de «operadores de aeronaves».
                  (id) Ao artigo 18.º-B é aditado o seguinte parágrafo:
                  'Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da directiva, os Estados
                         da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do
                         Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos
                         apropriados com essas organizações.'»
                                                         Artigo 2.º
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/101/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados
   no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
                                                         Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE,
   em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo∗.
                                                         Artigo 4.º
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União
   Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Comité Misto do EEE
                                                           O Presidente
   ∗
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                     10                                                 PT
 ---pagebreak---      Os Secretários
     do Comité Misto do EEE
PT 11                       PT
 ---pagebreak---                               Declaração conjunta das Partes Contratantes
             respeitante à Decisão n.º […] que incorpora a Directiva 2008/101/CE no Acordo
                          [para adopção com a decisão e para publicação no JO]
   «A Directiva 2008/101/CE prevê a afectação dos proventos gerados pelos leilões das licenças de
   emissão para a aviação. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de
   aplicação do Acordo EEE.
   No que se refere às decisões sobre os parâmetros de referência nos termos dos artigos 3.º-E, n.º 3, e 3.º-
   F, n.º 5, da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE, as
   Partes Contratantes envidarão todos os esforços para assegurar uma rápida adopção e entrada em vigor
   da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora cada decisão da Comissão Europeia. No sentido de
   garantir a homogeneidade do EEE e do seu regime comum de comércio de licenças de emissão, as
   decisões da Comissão serão tomadas na sequência de um processo conjunto e paralelo das Partes
   Contratantes, devendo essas decisões ser incorporadas no Acordo EEE, se necessário mediante
   procedimento escrito.
   A fim de proporcionar um regime de comércio de licenças de emissão transparente no EEE para todos
   os operadores de aeronaves abrangidos, a Comissão preverá cláusulas especiais nas suas decisões de
   execução da Directiva 2008/101/CE, que farão referência ao alargamento das decisões aos Estados
   EEE-EFTA através das decisões do Comité Misto do EEE.»
PT                                              12                                                   PT