CELEX: 52015PC0805
Language: pt
Date: 2015-11-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.11.2015
            COM(2015) 805 final
            2015/0271(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Razões e objetivos da proposta
            
            
               Considerações Gerais
            
            
               A presente proposta diz respeito à posição a adotar na Comissão Permanente do Eurocontrol sobre, por um lado, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol e, por outro lado, a atividade do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. Em 8-9 de dezembro deverá decorrer uma reunião desta comissão, na qual ambos os tópicos deverão ser abordados.
            
            
               O contexto da presente proposta é a posição especial sobre a atividade do Eurocontrol, que, em certa medida, se sobrepõe à atividade da União Europeia, em domínios do âmbito da legislação desta.
            
            
               Ao longo da última década, têm sido envidados esforços a fim de evitar sobreposições e de obter os melhores resultados possíveis, tendo em conta os recursos disponíveis de ambas as partes. Assim, o Eurocontrol exerce funções ao abrigo da legislação relativa ao Céu Único Europeu. Esta organização foi incumbida de três tarefas/funções principais:
            
            
               (1)Prestação de apoio técnico à Comissão e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), no domínio da ação regulamentar, nos termos do acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012.
            
            
               (2)Na sua qualidade de órgão de análise do desempenho, prestação de assistência à Comissão com vista ao desenvolvimento e à aplicação do sistema de desempenho (designação pela Comissão até ao final de 2016).
            
            
               (3)Atuar na qualidade de gestor da rede para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo (designação pela Comissão até ao final de 2019).
            
            
               Além disso, o Eurocontrol é um membro fundador, juntamente com a União, da empresa comum SESAR (desde 2007).
            
            
               O Acordo de Alto Nível (AAN) de 2012 reconhece o contributo que cada organização tem a dar para a gestão do tráfego aéreo à escala europeia. Este acordo corrobora o papel da União, enquanto regulador único pan-europeu, e do Eurocontrol, enquanto prestador de apoio técnico, para a consecução dos objetivos da política do céu único europeu.
            
            
               Os elementos acima referidos devem ser considerados no contexto do quadro que rege, em geral, as funções e tarefas desta organização, que será o primeiro ponto a abordar pela Comissão Permanente na reunião supramencionada.
            
            
               Atualmente, o funcionamento do Eurocontrol é, na sua essência, regido pela Convenção internacional do Eurocontrol relativa à cooperação para a segurança da navegação aérea, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»). No entanto, as partes contratantes assinaram, em 27 de junho de 1997, um Protocolo que consolida a Convenção e que se destina, designadamente, a alterar a definição das tarefas desta organização. A Convenção, tal como alterada pelo referido protocolo, é geralmente referida como «Convenção Revista». Porém, o Protocolo que consolida a Convenção ainda não entrou em vigor.
            
            
               Em 9 de dezembro de 1997, a Comissão Permanente do Eurocontrol adotou a Decisão n.º 71, relativa à execução antecipada do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção revista, que define as tarefas que incumbem à organização.
            
            
               As atividades do grupo de estudo do Eurocontrol relativas à reforma da organização abrangem igualmente este aspeto. Na sua 6.ª reunião, realizada em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente relativo à definição do papel futuro, das funções e tarefas desta organização, que deverá ser apresentado e aprovado na próxima reunião da Comissão Permanente, a decorrer em 8 e 9 de dezembro de 2015.
            
            
               Esta decisão da Comissão Permanente irá produzir efeitos jurídicos. De acordo com o quadro institucional da organização, definido na Convenção alterada, a «formulação da política geral da organização» é da responsabilidade da Comissão Permanente.
            
            
               Por sua vez, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol irá reger a sua ação futura, devendo forçosamente refletir o que a organização considera atividades legítimas. Será vinculativa para todos os membros de Eurocontrol, incluindo os Estados-Membros da União Europeia.
            
            
               A este respeito, note-se que a decisão da Comissão Permanente é suscetível de ter consequências em termos de aplicação da legislação da UE, em especial, sobre a integridade das competências da UE, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes em que o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, o papel e a atividade do Eurocontrol dependem das decisões a adotar ao nível da União (ver supra). É, por conseguinte, importante garantir que a definição das funções e tarefas do Eurocontrol não irá colidir com a legislação da UE, em especial as competências desta, ou prejudicar a futura ação da UE.
            
         
         
            
               A segunda questão a abordar na referida reunião da Comissão Permanente diz respeito à atividade do Eurocontrol no domínio dos serviços centralizados. Mais especificamente, prevêse que seja adotada uma decisão relativa ao financiamento de determinados serviços centralizados. Esta questão deve ser equacionada no contexto da atividade da União no âmbito do projeto de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), e das funções de gestão da rede, tal como definidas no Regulamento (UE) n.º 677/2011. Neste contexto, é importante sublinhar que a prestação de serviços centralizados implica a disponibilidade da infraestrutura de gestão do tráfego aéreo a nível central, regional e local, consoante o caso. A implementação dessa infraestrutura depende de decisões a adotar a nível da União no contexto da SESAR, em especial no que respeita aos sistemas de comunicações ar-solo e solo-solo. Essas decisões irão resultar da análise aprofundada dos custos e benefícios, da governação, dos investimentos, da segurança e da defesa, devendo igualmente ser determinado o valor acrescentado da prestação centralizada de tais serviços, incluindo dos serviços que se encontram já disponíveis numa escala limitada. Além disso, a prestação de serviços centralizados pode exigir decisões a nível da União sobre o papel a desempenhar pelo gestor da rede enquanto prestador dos serviços centralizados. Nestas circunstâncias, uma decisão do Eurocontrol sobre o financiamento de determinados serviços centralizados seria prematura, na atual fase, podendo prejudicar futuras atividades prosseguidas pelo Eurocontrol em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à SESAR. É, por conseguinte, necessário solicitar a prorrogação da referida decisão, dado que a União não dispõe de dados suficientes para avaliar a situação.
            
            
               Os órgãos do Eurocontrol recusam admitir a União Europeia na Comissão Permanente, ao passo que os países membros, incluindo todos os Estados-Membros da UE, são admitidos. A posição definida na presente proposta deve, por conseguinte, ser defendida pelos EstadosMembros no âmbito da Comissão Permanente.
            
            
               Por força do artigo 4.º, n.º 3, do TUE, os Estados-Membros são obrigados, tal como as instituições da União Europeia, a defender a mesma posição no Conselho provisório do Eurocontrol - a instância preparatória competente.
            
            
               
            
               Contexto relativo às funções e tarefas do Eurocontrol 
            
            
               Em 2013, o Eurocontrol lançou um debate sobre a sua reforma. Em 4 de dezembro de 2013, a Comissão Permanente do Eurocontrol criou um grupo de estudo interno, incumbido de determinar em que domínios a «Convenção Eurocontrol» poderá necessitar de ser alterada com vista à adaptação à evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.
            
            
               Os debates têm prosseguido ao longo dos últimos dois anos. Na última reunião do grupo de estudo do Eurocontrol, de 19 de outubro de 2015, o presidente do grupo concluiu que a Agência Eurocontrol deveria elaborar uma proposta sobre os serviços, as funções e tarefas do Eurocontrol, tal como descritos no capítulo 4 de um documento apresentado por alguns Estados membros do Eurocontrol (Documento de debate do Grupo de Estudo dos Suplentes do Eurocontrol CN-SG-6-2015-2: «Papel futuro e funções da organização»), relativamente ao qual o presidente considerou que existia um nível razoável de consenso.
            
            
               Um ato da Comissão Permanente sobre as funções e tarefas do Eurocontrol deverá ser adotado no 44.º Conselho Provisório (CP 44), cuja reunião deverá decorrer em 9 de dezembro de 2015. Esse ato deverá especificar a Decisão n.º 71, de 9 de dezembro de 1997, sobre a aplicação do artigo 2.º, n.º 1, da Convenção revista.
            
            
               Contexto relativo ao desenvolvimento de um sistema centralizado de serviços de gestão do tráfego aéreo 
            
            
               O trabalho da Agência Eurocontrol em matéria de serviços centralizados evoluiu consideravelmente desde a sua criação, em finais de 2012. Em fevereiro de 2014, a Agência Eurocontrol foi autorizada pela sua Comissão Permanentea aplicar uma abordagem progressiva para a avaliação e demonstração da viabilidade operacional, técnica e financeira dos potenciais serviços centralizados, reconhecendo os diferentes níveis de maturidade de todos esses serviços. Desde então, a Agência Eurocontrol tem vindo a realizar uma série de workshops e a desenvolveu conceitos de operações (CONOPS) em relação a uma série de serviços centralizados. Apresentou uma análise global de custos-benefícios (ACB), que foi aprovada por um consultor independente – embora os aspetos de pormenor da ACB não tenham sido sujeitos a escrutínio público.
            
            
               Um ato da Comissão Permanente sobre o financiamento dos serviços centralizados deverá ser adotado no 44.º Conselho Provisório (CP 44), na sua reunião de 9 de dezembro de 2015. Este ato iria lançar a fase de demonstração de alguns serviços centralizados.
            
            
               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               No contexto acima descrito, e com base nos artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9, do TFUE, propõe-se a adoção da posição, em nome da União, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados.
            
            
               2015/0271 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre as decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 100.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Comissão Permanente do Eurocontrol, por força da Decisão n.º 123, de 4 de dezembro de 2013, criou um grupo de estudo para determinar em que domínios a «Convenção Eurocontrol» poderá necessitar de ser alterada com vista a adaptá-la à evolução do panorama da gestão do tráfego aéreo na Europa.
            
            
               (2)Em 19 de outubro de 2015, o grupo de estudo incumbiu a Agência Eurocontrol de preparar um projeto de ato da Comissão Permanente para definir o papel futuro e as tarefas e funções da organização.
            
            
               (3)Um projeto de decisão da Comissão Permanente sobre os papéis e as funções da organização será incluído na ordem de trabalhos, para aprovação em 8-9 de dezembro de 2015.
            
            
               (4)Essa decisão irá produzir efeitos jurídicos. De acordo com o quadro institucional da organização, definido na Convenção Internacional Eurocontrol, alterada pelo protocolo assinado em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981 («Convenção alterada»), a «formulação da política geral da organização» é da responsabilidade da Comissão Permanente. Por sua vez, a definição das funções e tarefas do Eurocontrol irá reger a sua ação futura, devendo forçosamente refletir o que a organização considera como atividades legítimas. Será vinculativa para todos os membros de Eurocontrol, incluindo os Estados-Membros da União Europeia.
            
            
               (5)A definição das funções e tarefas do Eurocontrol, objeto de decisão da Comissão Permanente, é suscetível de ter consequências em termos de aplicação da legislação da UE e, em especial, sobre a integridade das competências da UE, uma vez que a legislação da União abrange domínios importantes nos quais o Eurocontrol exerce a sua atividade. Em determinados casos, o papel e a atividade do Eurocontrol dependem das decisões a adotar ao nível da União.
            
            
               (6)É, por conseguinte, importante garantir que a definição das funções e tarefas do Eurocontrol não irá colidir com a legislação da UE nem com as competências desta, nem prejudicar a futura ação da UE. 
            
            
               (7)É possível que a Comissão Permanente adote uma decisão sobre serviços centralizados nessa reunião.
            
            
               (8)Espera-se que a presente decisão incida sobre o financiamento de determinados serviços centralizados. A União não dispõe de dados suficientes para avaliar a substância da decisão. Esta decisão é suscetível de vir a prejudicar a atividade futura do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR). A decisão sobre esta matéria deve, pois, ser prorrogada.
            
            
               (9)Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pelos Estados-Membros, em nome da União, na Comissão Permanente do Eurocontrol, relativa às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados, deve estar em conformidade com o anexo.
            
            
               Os Estados-Membros atuarão em conjunto, no interesse da União.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.11.2015
            COM(2015) 805 final
            ANEXO
            relativo à
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               relativo à
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às decisões a adotar pela Comissão Permanente do Eurocontrol, relativas às funções e tarefas do Eurocontrol e aos serviços centralizados
            
            
               I. Funções e tarefas do Eurocontrol 
            
            
               A União solicita que o texto proposto relativo aos serviços, funções e tarefas do Eurocontrol não afete, de modo algum, as competências da União e não prejudique a futura ação da União. Em relação a tarefas específicas, atualmente desempenhadas pelo Eurocontrol numa base temporária, no âmbito do quadro jurídico da União, as mesmas não devem ser apresentadas como tarefas independentes de decisões da União.
            
            
               Na sequência da comparação com a lista de funções e tarefas do Eurocontrol, constante do anexo ao documento do Eurocontrol CN-SG-6-2015, sobre as tarefas e funções desta organização, de 16 de novembro de 2015, a União solicita as seguintes alterações:
            
            
               (1)No que respeita ao artigo 2.º, n.º 1, relativo a «funções e serviços»:
            
            
               a)Gestão central do fluxo de tráfego aéreo;
            
            
               b)Funções da rede na gestão do tráfego aéreo, se conferidas em nome da pela União Europeia;
            
            
               c)Tarefas funções de gestão do tráfego aéreo em nome da OACI para a região EUR/NAT;
            
            
               d)Estabelecimento, faturação e cobrança de taxas de navegação aérea;
            
            
               e)Prestação de serviços de tráfego aéreo no Centro de Controlo do Espaço Aéreo Superior de Maastricht (Maastricht Upper Area Control Centre – MUAC), sob reserva dos resultados das discussões entre os Estados-Membros e o EUROCONTROL;
            
            
               f)Funções e serviços centrais, tais como EAD, ARTAS/CAMOS, e outros serviços centrais que lhe possam ser confiados pela Comissão Permanente, em concertação com a União.
            
            
               (2)No que respeita ao artigo 2.º, n.º 2, relativo às «tarefas»:
            
            
               a)No que diz respeito ao «apoio», as alterações são as seguintes:
            
            
               i.Apoio aos seus Estados membros, autoridades supervisoras nacionais, prestadores de serviços de navegação aérea e outras partes interessadas pertinentes;
            
            
               ii.Apoio à UE aos organismos, incluindo a disponibilização de conhecimentos especializados para apoiar as atividades regulatórias, em conformidade com o acordo de alto nível entre a UE e o Eurocontrol, de 29 de outubro de 2012;
            
            
               iii.Facilitar e promover os interesses europeus nos Estados não pertencentes à ECAC (Conferência Europeia da Aviação Civil) em matéria de gestão do tráfego aéreo, em estreita cooperação com os Estados-Membros, os respetivos prestadores de serviços de navegação aérea e o setor e a UE, com exceção dos domínios abrangidos pelas regras da UE e sob reserva da observância das competências da UE;
            
         
         
            
               iv.Contribuir para a SESAR (I&D, atualização e implementação do plano diretor de gestão do tráfego aéreo) – com base na sua experiência de gestão do tráfego aéreo, cobertura pan-europeia, aspeto civilmilitar e papel de gestão da rede do fluxo central, em conformidade com a legislação aplicável da UE;
            
            
               v.Contribuir com investigação e estruturas de simulação afins, por exemplo no interesse da SESAR, atividades de investigação, além da SESAR, e alterações do espaço aéreo, em conformidade com a legislação aplicável da União Europeia, se for caso disso;
            
            
               vi.Oferta de ensino/formação para organizações dos Estados-Membros.
            
            
               b)No que respeita aos «mecanismos de cooperação», as alterações são as seguintes:
            
            
               i.Facilitar e promover a coordenação civil-militar no que respeita aos desenvolvimentos em matéria de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS);
            
            
               ii.Apoiar os Estados-Membros no quadro das atividades da OACI, na observância das competências da UE;
            
            
               iii.Cooperar com outras regiões do mundo, sob reserva de acordo com os Estados-Membros, assegurando a coordenação com a UE;
            
            
               iv.Cooperação/Coordenação Internacional (OACI, FAA, NATO, etc.) em nome dos seus membros, excetuados os Estados-Membros da UE;
            
            
               v.Prestar aconselhamento aos membros extra-UE que não são Estados-Membros da UE e que não concluíram acordos com a União, a pedido dos mesmos, em questões de segurança e desempenho no domínio da gestão do tráfego aéreo, aplicando em conformidade com as regras da OACI, em concertação com a UE e sob reserva do respeito das suas competências da UE e as regras da AESA nesta matéria com vista a informar, reforçando a harmonização, a segurança, a eficiência operacional e as economias de escala;
            
            
               c)No que diz respeito aos «dados e informações no âmbito do sistema pan-europeu de gestão do tráfego aéreo» as alterações são as seguintes:
            
            
               i.Recolha e análise de dados, que poderão incluir dados de desempenho, segurança, etc. (a fim de «manter» os sistemas e os dados de apoio das atividades de regulamentação) para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa for atribuída pela UE, para Estados-Membros da UE;
            
            
               ii.Análise e apresentação de relatórios (informação) sobre os dados recolhidos (por exemplo, ACE, PRR), para os Estados que não são Estados-Membros da UE e, se esta tarefa for atribuída pela UE, para Estados-Membros da UE;
            
            
               iii.Gestão do processo ESSIP/LSSIP, se conferido pela União Europeia;
            
            
               iv.,incluindo Prestação de informações à OACI sobre a execução do plano mundial de navegação aérea (GANP) e a modernização por blocos do sistema aeronáutico (Aviation System Block Upgrades - ASBU), assegurando a coordenação com os mecanismos de apresentação de relatórios da UE em concertação com a União Europeia;
            
            
               v.Recolha de dados de tráfego e fornecimento de previsões STATFOR.
            
            
               II. Serviços centralizados
            
            
               A União Europeia considera que na fase atual há que prorrogar uma decisão sobre serviços centralizados.
            
            
               A União não dispõe de dados suficientes para avaliar a substância dessa decisão. Uma tal decisão poderá prejudicar as futuras atividades do Eurocontrol, em detrimento da atividade da União neste domínio, nomeadamente no que respeita à Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR).