CELEX: C2003/007/11
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Novembro de 2002 no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur ("N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de adesão da República da Áustria")

C 7/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.1.2003
Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por                   gica (agentes: inicialmente F. van de Craen, seguidamente
objecto obter a declaração de que, ao não classificar de maneira            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
suficiente em zonas de protecção especial os territórios mais               não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão
apropriados para a conservação das espécies de aves selvagens               todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
referidas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de                vas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 97/
2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens               /11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
(JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), na redacção dada pela                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO                  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO
L 223, p. 9), e das espécies migratórias e, em especial, ao não             L 73, p. 5), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
classificar em suficiente extensão o território da Plaine des               lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
Maures (França) em zona de protecção especial, a República                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presi-
Francesa não respeitou as obrigações decorrentes desta direc-               dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
tiva e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                 1)     Ao não pôr em vigor, no prazo estabelecido, todas as disposições
26 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
seguinte:                                                                          dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
                                                                                   Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
1)     Ao não classificar de maneira suficiente em zonas de protecção              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
       especial os territórios mais apropriados para a conservação das             privados no ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as
       espécies de aves selvagens referidas no anexo I da Directiva 79/            obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à
       conservação das aves selvagens, na redacção dada pela Directiva      2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, e das
       espécies migratórias e, em especial, ao não classificar uma          (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
       superfície suficiente da Plaine des Maures (França) em zona de
       protecção especial, a República Francesa não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
       desta directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                                 de 5 de Novembro de 2002
                                                                            no processo C-204/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Tilmann Klett
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   contra Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und
                                                                                                            Kultur (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                            («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo — Livre
                    de 19 de Novembro de 2002                               prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 93/16/
                                                                            /CEE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
                                                                            outros títulos — Acesso à formação de dentistas — Acto de
no processo C-319/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              adesão da República da Áustria»)
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                          (2003/C 7/11)
(«Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de deter-
    minados projectos no ambiente — Directiva 97/11/CE»)
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                              (2003/C 7/10)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                       (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-204/01, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Tilmann Klett e
No processo C-319/01, Comissão das Comunidades Europeias                    Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur,
(agentes: G. zur Hausen e J. Adda) contra Reino da Bél-                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
 ---pagebreak--- 11.1.2003                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
artigos 12.o CE, 39.o CE e 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do                 H. Wollmann) que tem por objecto um recurso do acórdão do
Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros                     (Quinta Secção Alargada) de 7 de Junho de 2001, Agrana
títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o            Zucker und Stärke/Comissão (T-187/99, Colect., p. II-1587),
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre                  em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), tal                  no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da               M. Erhart e D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça (Terceira
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União                  F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), bem                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
como dos artigos 3.o e 9.o da Directiva 93/16/CEE do                         Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre               seguinte:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1), tal
                                                                             1)     O recurso é julgado improcedente.
como foi alterada pelo referido acto de adesão, o Tribunal de
Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
                                                                             2)     A Agrana Zucker und Stärke AG é condenada nas despesas.
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass,
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte                     (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
decisória é a seguinte:
O artigo 19.o-B da Directiva 78/686 do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto
relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em            do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no
que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de           processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não                                            Arbeit
tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode
ser admitida à formação de especialização em medicina dentária                                       (Processo C-372/02)
ministrada nesse Estado-Membro.
                                                                                                         (2003/C 7/13)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                             despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
                                                                             Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                          (Terceira Secção)                                  em 16 de Outubro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                   de 5 de Novembro de 2002                                  as seguintes questões:
no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke                             1)     Uma pessoa que reclama prestações ao seguro de desem-
                                 AG ( 1)                                            prego alemão, decorridos mais de dois meses sobre o
                                                                                    termo do seu serviço militar obrigatório cumprido em
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                            Espanha, está sujeita:
Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da
Áustria — Declaração comum n.o 31 anexada à Acta Final                              a)   à legislação espanhola, por força do artigo 13.o,
        do Tratado de Adesão da República da Áustria»)                                   n.o 2, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                                         do Conselho( 1), de 14 de Junho de 1971, relativo
                            (2003/C 7/12)                                                à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                                         trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                     (Língua do processo: alemão)                                        assalariados e aos membros da sua família que se
                                                                                         deslocam no interior da Comunidade, na versão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                      n.o 2001/83 do Conselho ( 2), de 2 de Junho de 1983
                                                                                         (JO L 230, p. 6), alterada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                         n.o 2195/91 do Conselho (3), de 25 de Junho de
No processo C-321/01 P, AGRANA Zucker und Stärke AG,                                     1991 (JO L 206, p. 2) — a seguir «Regulamento
com sede em Vienne (Áustria), (advogados: W. Barfuß e                                    n.o 1408/71» ou