CELEX: 51988PC0815(01)
Language: pt
Date: 1989-03-29
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1612/68, RELATIVO A LIVRE CIRCULACAO DOS TRABALHADORES NA COMUNIDADE

N ? C 100/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21. 4. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1612/68,
                               relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
                                              COM(88) 815 final — SYN 185
                                   (Apresentada pela Comissão em 11 de Janeiro de 1989)
                                                        (89/C 100/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ainda existentes, ao nível dos direitos individuais à mobi-
                                                                  lidade dos trabalhadores, principalmente os que resul-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tam, por um lado, do facto de que a condição de territo-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49?,             rialidade limita a aplicação da igualdade de tratamento e,
                                                                  por outro lado, das restrições impostas ao direito ao rea-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            grupamento familiar pelas disposições actualmente em vi-
                                                                  gor;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que na sua resolução de 16 de Julho de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    1985 (5), relativa às orientações para uma política comu-
                                                                  nitária das migrações, o Conselho reconhece que no do-
Social,
                                                                  mínio da regulamentação comunitária relativa à livre cir-
                                                                  culação dos trabalhadores deve ser dada prioridade à
Considerando que, por força do artigo 8?A do Tratado              melhoria da aplicação da regulamentação, verificando,
CEE, a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a               nomeadamente, se é necessário alterá-la ou completá-la;
estabelecer progressivamente o mercado interno, durante
um período que termina em 31 de Dezembro de 1992, e
que o mercado interno inclui um espaço sem fronteiras             Considerando que é oportuno reforçar o controlo, por
internas onde é assegurada a livre circulação, nomeada-           parte dos Estados-membros, da efectiva aplicação do
mente das pessoas, segundo as disposições do Tratado;             princípio da igualdade de tratamento,
Considerando que é importante evitar que a situação dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
trabalhadores dos Estados-membros que se deslocam por
motivos de emprego e dos membros das suas famílias se
deteriore, nomeadamente devido ao facto de as disposi-                                      Artigo Io.
ções actualmente em vigor terem deixado de responder
inteiramente às exigências de uma sociedade em plena              O Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Conselho é alte-
mutação;                                                          rado do seguinte modo:
Considerando que é indispensável proceder a uma adap-                1. Ao artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:
tação das disposições do Regulamento                  (CEE)
n? 1612/68 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento                   «Beneficiam também dos apoios à mobilidade e à
(CEE) n? 312/76 (2), ao novo contexto socioeconómico                    contratação previstos para os nacionais que se deslo-
e consolidar o acervo da jurisprudência do Tribunal de                  cam quer no interior do país quer para outros Esta-
Justiça das Comunidades Europeias, inserindo os princí-                 dos-membros ou não membros para aí exercerem
pios enunciados pelo Tribunal de Justiça na legislação                  uma actividade assalariada.».
comunitária;
                                                                     2. No n? 3 do artigo 7?, a segunda parte da frase, de-
Considerando que, na perspectiva da conclusão do mer-                   pois da expressão «trabalhadores nacionais», passa a
cado interno e a fim de que o efectivo exercício do di-                 ter a seguinte redacção:
reito fundamental de livre circulação seja tão completo
quanto possível, é necessário eliminar os obstáculos                    «da formação, readaptação e reabilitação profissio-
                                                                        nais».
(') JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
O JO n? L 39 de 14. 2. 1976, p. 2.                                 (3) JO n? C 186 de 26. 7. 1985, p. 3.
 ---pagebreak--- 21. 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 100/7
 3. É aditado ao artigo 7? o seguinte número:                      as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                   trativas que regem o emprego dos trabalhadores na-
     «5.    O Estado-membro cujas disposições legislati-           cionais desse Estado.
     vas, regulamentares e administrativas atribuam efei-
     tos jurídicos ou subordinem a concessão de benefí-            A morte do trabalhador do qual dependem os mem-
     cios sociais ou fiscais à produção de quaisquer factos        bros da família ou a dissolução do casamento não
     ou ocorrências, terá em conta, na medida necessária,          prejudicam este direito.».
     estes mesmos factos ou ocorrências produzidos em
     qualquer outro Estado-membro como se os mesmos             9. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
     tivessem sido produzidos no território nacional.».
                                                                   «Artigo 12°.
 4. Ao artigo 8?, após os termos «o exercício de uma               Os membros da família de um trabalhador, referidos
     função de direito público», são aditados os seguintes         no artigo 10?, que residam no território do Estado-
     termos:                                                       -membro no qual esse trabalhador está ou esteve em-
                                                                   pregado, beneficiam, nesse Estado, dos mesmos be-
     «desde que as actividades em causa estejam ligadas
                                                                   nefícios sociais que os nacionais desse Estado; são,
     ao exercício da autoridade pública».
                                                                   além disso, admitidos nos cursos de ensino geral, de
5.   No n? 1 do artigo 9? são aditados os seguintes ter-           aprendizagem e de formação profissional, universitá-
     mos:                                                          ria ou não universitária, nas mesmas condições que
                                                                   os nacionais.
     «e aos meios de financiamento e subsídios».
                                                                   Os Estados-membros encorajarão as iniciativas que
 6. É inserido um artigo 9?A com a seguinte redacção:              permitam a essas pessoas seguir os cursos acima refe-
                                                                   ridos nas melhores condições e tomarão as iniciativas
     «Artigo 9o.A                                                  adequadas para simplificar as formalidades, a fim de
     As disposições do presente título II são aplicáveis a         que os encargos relativos à constituição do processo
     qualquer nacional de um Estado-membro, que seja               sejam idênticos aos que os nacionais têm de supor-
     enviado pelo seu empregador e que exerça uma acti-            tar.».
     vidade no território de um Estado-membro, a efec-
                                                               10. É inserido um artigo 12?A, com a seguinte redacção:
     tuar as suas prestações contratuais quer num outro
     Estado-membro quer fora do território da Comuni-              «Artigo 12°A
     dade.».
                                                                   As disposições no presente título III aplicam-se
 7. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:                  igualmente aos membros da família de um trabalha-
                                                                   dor que esteja na situação referida no artigo 9?A.».
     «Artigo 1CR
                                                               11. O artigo 43? passa a ter a seguinte redacção:
     Têm o direito de se instalar com o trabalhador na-
     cional de um Estado-membro e empregado no terri-              «Artigo 43°
     tório de um Estado-membro, mesmo se não possuí-
     rem a nacionalidade de um Estado-membro:                      1.     Os Estados-membros tomarão as medidas ne-
                                                                   cessárias para garantir, de forma eficaz, a aplicação,
     a) O seu cônjuge e os seus descendentes;                      por parte de todas as pessoas singulares ou colecti-
                                                                   vas, do princípio da igualdade de tratamento nos do-
     b) Os ascendentes do trabalhador e os do seu côn-             mínios abrangidos pelo presente regulamento e para
         juge;                                                     reprimir qualquer infracção a este princípio.
     c) Qualquer outro membro da família a cargo do
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
         trabalhador ou do seu cônjuge ou que viva no
                                                                   a título informativo, o texto dos acordos, convenções
         país de proveniência em comunhão de mesa e ha-
                                                                   ou convénios concluídos entre eles, no domínio da
         bitação com este trabalhador ou com o seu côn-
                                                                   mão-de-obra, entre a data da sua assinatura e a da
         juge.».
                                                                   sua entrada em vigor.».
  8. O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:             12. No artigo 47? é inserida, entre as referências aos ar-
                 o                                                 tigos 3? e 10?, a referência aos artigos 5? e 9?A.
      «Artigo II .
     Os membros da família, referidos no artigo 10?, de
                                                                                         Artigo 2o
     um trabalhador que exerça, no território de um Es-
     tado-membro uma actividade assalariada ou não as-         O presente regulamento entra em vigor . . .
     salariada e que não tenham a nacionalidade de um
     Estado-membro, têm o direito de aceder a qualquer         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     actividade assalariada em todo o território desse         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     mesmo Estado, e de a exercer em conformidade com          -membros.