CELEX: 31994R2319
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2319/94 da Comissão, de 28 de Setembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 1787/94, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

29 . 9 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 253/ 1
                                                           I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CE) N? 2319/94 DA COMISSÃO
                                             de 28 de Setembro de 1994
                que altera o Regulamento (CE) n? 1787/94, que determina em que medida podem
                ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos
                do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo
                         do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         carne de suíno e outros produtos agrícolas (2), fixou as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              quantidades previstas para o quarto trimestre de 1994 ;
Europeia,                                                      Considerando que, dado que certos produtores retiraram
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da              os seus pedidos durante o período previsto no mês de
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as           Julho de 1994, é conveniente, por conseguinte, juntar
normas de execução, no sector de carne de aves de             essas quantidades às previstas para o quarto trimestre de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula­          1994 constantes do anexo II do Regulamento (CE) n?
                                                               1787/94,
mento (CE) n ? 774/94 do Conselho, relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contigentes pautais
comunitários de carne de aves de capoeira e outros            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos agrícolas ('), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 4?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1787/94 da
Comissão, de 20 de Julho de 1994, que determina em que        O anexo II do Regulamento (CE) n? 1787/94 é substi­
medida podem ser aceites os pedidos de certificados de        tuído pelo anexo do presente regulamento.
importação de determinados produtos do sector da carne
de aves de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao                                   Artigo 2?
abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n ?
774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
de determinados contingentes pautais comunitários de          de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.                         (2) JO n? L 186 de 21 . 7. 1994, p. 24.
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                              ANEXO
                            « ANEXO II
                                                      (em toneladas)
                                Quantidade total disponível
                                      para o período
                        de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
              1                          3 553,75
              2                          2 551,61
              3                          1 650
              4                            900
              5                            383,32 »