CELEX: 31993D0334
Language: pt
Date: 1993-05-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

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31993D0334

93/334/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 1993, que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0061 - 0062

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os  coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992 às remunerações dos  funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/334/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) n°  259/68 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE, Euratom, CECA) n°  3761/92  (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 13° do seu  anexo X, Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  3948/92 do Conselho  (3) fixou, para  efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13° do anexo X do Estatuto, os coeficientes de  correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as remunerações pagáveis na  moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros; Considerando que, no decurso dos últimos meses, a Comissão procedeu a diversas adaptações destes  coeficientes de correcção  (4), nos termos do segundo parágrafo do artigo 13° do anexo X do  Estatuto; Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Junho de 1992 alguns destes coeficientes de  correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo  de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se  revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5  % desde a última vez em que foi  fixada, DECIDE: Artigo único Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de  afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1992, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do  orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da  presente decisão. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>