CELEX: 31992R1845
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1845/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31992R1845

Regulamento (CEE) n° 1845/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CEE)  No<?%> 1845/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que fixa o nível do limiar de intervenção das  maçãs para a campanha de 1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à  instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1754/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo  3o, Considerando que o artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1121/89 determina os critérios de fixação do  limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando  as percentagens referidas no n° 1 do referido artigo à média da produção destinada ao consumo no  estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O nível do limiar de intervenção das  maçãs é fixado, para a campanha de 1992/1993, em 242  000 toneladas. Artigo 2° O presente  regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão