CELEX: 31986R1547
Language: pt
Date: 1986-05-22
Title: Regulamento (CEE) nº 1547/86 da Comissão, de 22 de Maio de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

23 . 5. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 136/9
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1547/86 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Maio de 1986
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                         ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a
                                                                   esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento (CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio
Económica Europeia,                                                de 1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3331 / 82 do                de fornecimento de leite desnatado em pó, de manteiga e
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e          de butteroil a título da ajuda alimentar (6), com a última
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
(CEE) n ? 2750/75 (1), e, nomeadamente , o n? 1 , primeiro         3826/85 (7) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
parágrafo, do seu artigo 3 ?,                                      prazos e condições de fornecimento bem como o processo
                                                                   a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 457/85 do
Conselho, de 19 de Fevereiro de 1985, que fixa as regras           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de aplicação para 1985 do Regulamento (CEE) n ?                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
3331 / 82, relativo à política e à gestão da ajuda alimen­         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
tar o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 232/86 do
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986 , que fixa as regras de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n ? 3331 /82,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3),
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          Os organismos de intervenção procedem às disposições do
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  Regulamento (CEE) n ? 1354/83, ao fornecimento de leite
produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi            em pó desnatado a título da ajuda alimentar nas condições
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 335/ 86 í 5), e, nomeada­        que figuram no anexo .
mente , o n ? 5 do seu artigo 7?,
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­                                   Artigo 2 ?
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 959 toneladas de leite           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
em pó desnatado a fornecer fob, cif ou entregue no                 após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
destino ;                                                          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n? L  352 de 14. 12. 1982, p . 1 .
(2) JO  n? L  54 de 23 . 2. 1985 , p . 1 ,
(') JO  n? L  29 de 4 . 2 . 1986, p. 3 .
(<) JO  n? L  148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13,                        (6) JO n ? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n? L  119 de 8 . 5. 1986, p . 19 .                         O JO n ? L 371 de 31 . 12. 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 136/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 5. 86
                                                              ANEXO
                                                    Anuncio de adjudicação (')
                     Designação do lote                                                   A
  1 . Programa :                                                                         1986
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n ? 232/ 86 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                    UNRWA (8)
 3 . País de destino                                                                    Líbano
 4. Estádio e local de entrega                                              Cif Beirute ou cif Lattakia (-5)
 5 . Representante do beneficiário (3)                                                    —
 6. Quantidade total                                                                     190 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                     Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                           Alemão
 9 . Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83
10 . Embalagem                                     20 kg segundo o ponto 4.1 . (1 000 gr) do Anexo I B do Regulamento (CEE)
                                                                                     n ? 1354/ 83
11 . Inscrições complementares na embalagem           « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES »
12. Período de embarque                                                   Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                     —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :                              l
      a) Período de embarque                                                              —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­  I
          sentação das ofertas                                                            —
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                    alemão em conformidade com o artigo 1 5? do Regulamento (CEE) n ? 1354/83 (4) Ç)
 ---pagebreak--- 23 . 5 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 136/ 11
                     Designação do lote                               B                                       C
  1 . Programa :                                                                          1986
      a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n ? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 16 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                     UNRWA (»)
 3 . País de destino                                                Síria                                 Jordânia
 4. Estádio e local de entrega                                  Cif Lattakia                             Cif Aqaba
 5 . Representante do beneficiário (3)
 6 . Quantidade total                                              100 t                                    110 t
 7 . Proveniência do leite em pó desnatado                                    Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                            Alemão
 9 . Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83
10 . Embalagem                                       20 kg segundo o ponto 4.1 . (1 000 gr) do Anexo I B do Regulamento (CEE)
                                                                                      n ? 1354/ 83
11 . Inscrições complementares na embalagem           « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES /
                                                               LATTAKIA »                                AQABA »
12 . Período de embarque                                                   Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                              i
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
15 . Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                     alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83 (4) Q
 ---pagebreak--- N ? L 136/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 5 . 86
                   Designação do lote                                                   D
 1 . Programa :                                                                         1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n ? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                   UNRWA (8)
 3 . País de destino                                                                   Líbano
 4. Estádio e local de entrega                                             Cif Beirute ou cif Lattakia (*)
 5 . Representante do beneficiário (3)                                                   —
 6. Quantidade total                                                                    58 t
 7 . Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                         Alemão
 9 . Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83
10 . Embalagem                                      25 kg segundo o ponto 4.2. do Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem          « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES »
12. Período de embarque                                                   Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                     —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/ 83 :
     a) Período de embarque                                                              —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                            —
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                    alemão em conformidade com o artigo 15 ? do Regulamento (CEE) n ? 1354/83 (4) Ç)
 ---pagebreak--- 23 . 5 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 136/ 13
                   Designação do lote                               E                                         F
 1 . Programa :                                                                        1986
     a) Base jurídica .                                            Regulamento (CEE) n ? 232/ 86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 16 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                  UNRWA (8)
 3 . País de destino                                            Jordânia                                   Israel
 4. Estádio e local de entrega                                 Cif Aqaba                               Cif Ashdod
 5. Representante do beneficiário (3)
 6. Quantidade total                                              90 t                                   101 t (6)
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                    Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                         Alemão
 9. Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83
10 . Embalagem                                     25 kg segundo o ponto 4.2 . do Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/83
11 . Inscrições complementares na embalagem          « TO UNRWA FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES /
                                                                AQABA »                                ASHDOD »
12. Período de embarque                                                   Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/ 83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                    alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/83 (4) f)
 ---pagebreak--- N ? L 136/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 5 . 86
                   Designação do lote                                                      G
 1 . Programa :                                                                            1985
     a) Base jurídica                                                   Regulamento (CEE) n ? 457/ 85 do Conselho
     b) Afectação                                                   Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1985
 2 . Beneficiário
                                                                                         Botsuana
 3 . País de destino
 4. Estádio e local de entrega                                                 Entregue no destino Lobatse
 5. Representante do beneficiário                   Mr. S. Mokobi , Director of the Department of Food Resources , Food Resources
                                                                            Depot, c/o Lobatse Station , Lobatse
 6. Quantidade total                                                                      200 t
 7 . Proveniência do leite em pó desnatado                                      Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                            Francês
 9 . Características específicas                                      Anexo 1 B do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83
10 . Embalagem                                                                            25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem                          « TO BOTSWANA — FREE DISTRIBUTION »
12. Período de embarque                                                      Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                        —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n ? 2 do artigo 14? do Regulamento ( CEE)
     n ? 1354/ 83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                               .—
15 . Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção francês
                                                       em conformidade com o artigo 15 ? do Regulamento (CEE) n ? 1354/83 (4)
 ---pagebreak--- 23 . 5 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 136/ 15
                     Designação do lote                               H                                            I
  1 . Programa :                                                                      1985 (reserva)
      a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n ? 457/ 85 do Conselho
      b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário
                                                    ,                          República de Cabo Verde
 3 . País de destino
 4. Estádio e local de entrega                                    Cif Praia                                  Cif Mindelo
 5. Representante do beneficiário                                     Empresa Pública de Abastecimento ( EMPA)
                                                                Praia : CP 104 (Tel . : 249 305 ; Telex : 54 EMPA CV)
                                                        Mindelo : CP 148 (Tel . : 2369 2781 ; Telegramas EMPA — S. Vicente)
                                                                   (Agents aux Ports : Agência Nacional de Viagens)
 6. Quantidade total                                                200 t                                        100 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                      Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                         Reino Unido
 9 . Características específicas                                     Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83
10 . Embalagem                                                                            25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        « LEITE DESNATADO EM PÓ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA
                                                                    EUROPEIA À REPÚBLICA DE CABO VERDE »
12. Período de embarque                                                     Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
                                                  i
         sentação das ofertas
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção do
                                                   Reino Unido em conformidade com o artigo 1 5? do Regulamento (CEE)
                                                                                     n ? 1 354/83 (4)
 ---pagebreak--- N ? L 136/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 5 . 86
                     Designação do lote                                                      K
  1 . Programa :                                                                             1985
      a) Base jurídica                                                  Regulamento (CEE) n ? 457/ 85 do Conselho
      b) Afectação                                                      Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1985
 2 . Beneficiário                                                                           CICR
 3 . Pais.de destino                                                                      Indonésia
 4. Estádio e local de entrega                                                           Cif Jacarta
 5 . Representante do beneficiário (2) (')                                                    —
 6 . Quantidade total                                                                        10 t
 7 . Proveniência do leite em pó desnatado                                       Mercado da Comunidade
 8 . Organismo de intervenção                                                            Neerlandês
 9 . Características específicas                                       Anexo I B do Regulamento (CEE) n ? 1354/83
10 . Embalagem                                                                              25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem                               Uma cruz vermelha de 10 x 10 cm e :
                                                     « TIM - 1 9 / ACTION OF THE INTERNATIONAL COMMITTEE OF THE RED
                                                                    CROSS / FOR FREE DISTRIBUTION / JAKARTA »
12 . Período de embarque                                                      Antes de 30 de Junho de 1986
13 . Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                         —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n ? 2 do artigo 14 ? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :
      a) Período de embarque                                                                 —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                               —
15 . Diversos                                        As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção neer­
                                                       landês em conformidade com o artigo 15 ? do Regulamento (CEE) n ? 1354/ 83 (4) (9)
 ---pagebreak--- 23 . 5 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 136/ 17
             Notas :
            (') O presente anexo, justamente, com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades
                Europeias n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
            (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n ? C 229 de 26 de Agosto de
                1983, página 2.
            (3) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário, o mais rapidamente possível, para deter­
                minar os documentos de expedição necessários .
            (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das
                Comunidades Europeias n ? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (*) Em opção para o beneficiário.
            (6) A entregar em contentores de 20 pés : condições : FCL/ LCL Shippers-count-load and stowage
                (cls).
            Ç) O adjudicatario transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certifi­
                cado sanitário .
            (8) UNRWA Supply Division , PO Box 70 , A — 1400 Vienna, telex : 135310 .
            (9) Os documentos de expedição e o certificado de doação devem ser legalizados pelo Consulado
                Indonésio do país exportador.