CELEX: 62012TA0385
Language: pt
Date: 2015-02-26 00:00:00
Title: Processo T-385/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão ( «Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa» )

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão
   (Processo T-385/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Pensões de reforma - Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom - Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições - Vantagem - Natureza seletiva - Violação da concorrência - Direitos de defesa»))
   (2015/C 118/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quessson, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO L 279, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 311 de 13.10.2012.