CELEX: 31964D0390
Language: pt
Date: 1964-06-22 00:00:00
Title: 64/390/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, que altera o Estatuto do Comité dos Transportes

Avis juridique important

|

31964D0390

64/390/CEE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1964, que altera o Estatuto do Comité dos Transportes  

Jornal Oficial nº 102 de 29/06/1964 p. 1602 - 1602 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0136  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0145  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0060 

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1964 que altera o Estatuto do Comité dos  Transportes (64/390/CEE)O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta  o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83 . e  153 .,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que é necessário melhorar o funcionamento do  Comité dos Transportes previsto no artigo 83 . do Tratado e alterar, para esse efeito, o Estatuto do dito Comité,  que foi adoptado pela Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1958 (1),(1) JO n . 25 de 27.11.1958, p.  509/58.DECIDE:Artigo únicoO Estatuto do Comité dos Transportes é alterado como segue:A. No artigo  4 ., é aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:«Salvo nos casos previstos nos dois parágrafos seguintes,  os membros e os suplentes do Comité manter-se-ão em funções até que seja decidida a sua substituição.»B.  Após o artigo 5 ., é aditado o artigo seguinte:«Artigo 5 . AUma vez expirado o mandato do presidente e do  vice-presidente, a Presidência será assegurada, até à eleição prevista no artigo 5 ., pelo decano dos membros  referidos no primeiro parágrafo do referido artigo.»Feito em Bruxelas em 22 de Junho de 1964.Pelo  ConselhoO PresidenteA. BERTRAND