CELEX: 31987R0805
Language: pt
Date: 1987-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 805/87 da Comissão, de 20 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

21 . 3. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 79/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 805/87 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                     baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     cada uma destas moedas, verificada durante um
Económica Europeia,
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
Portugal,                                                            ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        no Regulamento (CEE) n? 200/87 aos preços de oferta e
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção             às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,        mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 11 ?,                         em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            regulamento,
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
lamento (CEE) n? 200/87 da Comissão (3), com a última
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 724/87 (4) ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento                                    Artigo 1 ?
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
em consideração para o seu cálculo :                             produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                  Artigo 2?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
     n? 1676/85 do Conselho Q,                                   de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L  133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
O   JO  n?  L 22 de 24. 1 . 1987, p. 5.
O   JO  n? L  71 de 14. 3. 1987, p. 5.
O   JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 79/22                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      21 . 3 . 87
                                                                         ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                    (em ECUs/t)
                N? da
                 pauta                                                                                                Países     ACP ou PTOM
              aduaneira                         Designação das mercadorias                           Portugal      terceiros (3)     ooo
               comum
          ex 10.06              Arroz :
                                B. Outro :
                                      I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                            1 . De grãos redondos                                      —
                                                                                                                     344,78          168,79
                                            2. De grãos longos                                         —
                                                                                                                     373,03          182,91
                                         b) Arroz em película :                                 l               l
                                            1 . De grãos redondos                                      —
                                                                                                                     430,97         211,88
                                            2. De grãos longos                                         —
                                                                                                                     466,29         229,54
                                     II. Semibranqueado ou branqueado :                         l               l
                                         a) Arroz semibranqueado :                              I               l
       \                                    1 . De grãos redondos                                     13,05          540,93         258,54
       \                                    2. De grãos longos                                        12,97          666,63         321,43
       \                                 b) Arroz branqueado :                                  \               \
                                            1 . De grãos redondos                                     13,90          576,10         275,70
                                            2. De grãos longos                                        13,90          714,63         344,96
                                    III. Em trincas                                                   82,92          221,75         107,87
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/8 5 e do Regulamento (CEE) n?
             551 /85.
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
             rinos franceses.
        (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
             (CEE) n? 1418/76.