CELEX: 62007TJ0325
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2008. # Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre-Est Europe (CFCMCEE) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SURFCARD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo parcial - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94. # Processo T-325/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2008 – CFCMCEE /IHMI (SURFCARD)
      (Processo T‑325/07)
      «Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária SURFCARD – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo parcial – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto
         [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c] (cf. n.os 47, 64, 68, 73, 77‑78 e 81‑84)
      
      Objecto
      
         
               Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) relativa a um pedido
                  de registo do sinal nominativo SURFCARD como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre‑Est Europe (CFCMCEE)
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa SURFCARD para produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 – pedido n.° 3837564
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Recusa parcial do registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                     de 14 de Junho de 2007 (processo R 1130/2006‑1) é anulada na medida em que recusa o registo do sinal nominativo SURFCARD como
                     marca comunitária para os «suportes de registo magnéticos, suportes de registo ópticos» da classe 9 e para «serviços de cartões
                     de crédito, serviços de cartões de débito» da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional
                     dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre‑Est Europe (CFCMCEE) e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.