CELEX: C2005/006/45
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo: C-427/04: Acção intentada em 5 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/24
            
         Acção intentada em 5 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo: C-427/04)
   (2005/C 6/45)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada, em 5 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils e Georges Zavvos, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo fixado para transposição para direito interno da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.
   
      (1)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.