CELEX: C2007/247/37
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-36/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão ( Acesso aos documentos — Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância — Decisão que recusa o acesso )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — API/Comissão
   (Processo T-36/04) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância - Decisão que recusa o acesso»)
   (2007/C 247/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Association de la presse internationale ASBL (API) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Völcker, F. Louis e J. Heithecker, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 que indeferiu um pedido da recorrente destinado a obter o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003 é anulada na parte em que recusou o acesso aos articulados apresentados pela Comissão no Tribunal de Justiça no âmbito dos processos Comissão/Reino Unido, C-466/98; Comissão/Dinamarca, C-467/98; Comissão/Suécia, C-468/98; Comissão/Finlândia, C-469/98; Comissão/Bélgica, C-471/98; Comissão/Luxemburgo, C-472/98; Comissão/Áustria, C-475/98, e Comissão/Alemanha, C-476/98 e no Tribunal de Primeira Instância no âmbito do processo Airtours/Comissão, T-342/99.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.