CELEX: 32015R1315
Language: pt
Date: 2015-07-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1315 da Comissão, de 30 de julho de 2015, relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis

31.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1315 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2015
   relativo à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (1), nomeadamente o anexo IIB, ponto 8,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2015/104 determina o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do anexo IIB, ponto 8.5, do Regulamento (UE) 2015/104, a Comissão pode, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015, atribuir um número de dias no mar suplementares em que um navio pode ser autorizado pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presente na zona com uma arte regulamentada a bordo.
            
         
               (3)
            
            
               Em 1 de junho de 2015, a Espanha apresentou, ao abrigo do anexo IIB, ponto 8.1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2015/104, um pedido de dias no mar suplementares com base na cessação definitiva das atividades de pesca de seis navios ocorrida entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo aos dados apresentados à Comissão e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no anexo IIB, ponto 8.2, do Regulamento (EU) 2015/104, devem ser concedidos a Espanha, para os navios a que se refere o ponto 1 desse anexo, três dias no mar suplementares no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aumentado para 117 dias por ano o número máximo de dias no mar em que a Espanha pode autorizar um navio, que arvore o seu pavilhão, tenha a bordo ou utilize artes de pesca regulamentadas e não esteja sujeito às condições especiais estabelecidas no quadro I do anexo IIB do Regulamento (UE) 2015/104, a estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 22 de 28.1.2015, p. 1.