CELEX: 31992R3273
Language: pt
Date: 1992-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3273/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de França

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31992R3273

Regulamento (CEE) n° 3273/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 326 de 12/11/1992 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE)  No<?%> 3273/92 DA COMISSÃOde 10 de Novembro de 1992 relativo à suspensão da pesca do tamboril  por navios arvorando pavilhão de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece  certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias  (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  3483/88  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 11o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que fixa,  relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de  peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2985/92  (4), estabelece as  quotas de tamboril para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas das  divisões CIEM VIII  c, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de  França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As capturas de tamboril nas águas das  divisões CIEM VIII  c, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão de  França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França  para 1992. A pesca do tamboril nas águas das divisões CIEM VIII  c, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE), efectuada  por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, é proibida, assim como a  conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de  entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente