CELEX: 62015CO0426
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016.#Diputación Foral de Bizkaia contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais — Inexistência de notificação prévia — Determinação da data de concessão dos auxílios — Convenções que instituem os auxílios — Compromisso incondicional de concessão dos auxílios — Tomada em consideração da regulamentação nacional — Procedimento formal de investigação — Princípio da boa administração — Direitos da defesa.#Processo C-426/15 P.