CELEX: 62014TN0076
Language: pt
Date: 2014-02-04 00:00:00
Title: Processo T-76/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/45
            
         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão
   (Processo T-76/14)
   2014/C 135/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Morningstar, Inc. (Chicago, Estados Unidos) (representantes: S. Kinsella, K. Daly e P. Harrison, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão adotada no processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, de 20 de dezembro de 2012, e publicada no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2013 (JO C 326, p. 4);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, e
            
         
               —
            
            
               tomar as demais medidas que o Tribunal Geral julgue serem adequadas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente processo, a recorrente requer a anulação da Decisão da Comissão adotada no âmbito do processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, respeitante a um procedimento iniciado ao abrigo do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE, relativo a práticas seguidas pela Thomson Reuters que deram origem a obstáculos à mudança de fornecedores de dados consolidados transmitidos em tempo real. Por meio da decisão impugnada, a Comissão tornou obrigatórios para a Thomson Reuters determinados compromissos nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e concluiu pela inexistência de fundamentos para a adoção de outras medidas. A recorrente é um concorrente da Thomson Reuters.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão, na medida em que os compromissos manifestamente não resolvem os problemas de concorrência identificados na decisão.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão exorbitou da sua competência por ter excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia, pelo que a decisão carece, pois, da base legal adequada.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não respeita o princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).