CELEX: 31993R0727
Language: pt
Date: 1993-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 727/93 da Comissão, de 29 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

30 . 3. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 75/ 1
                                                                 I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 727193 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                               às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               para o calculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                    mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  compreendido entre 26 de Março de 1993 no que respeita
Económica Europeia,                                                 às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que a aplicação das modalidades constantes
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 3873/92 aos preços de oferta e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    às cotações desse dia, de que a Comissão tem conheci­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              mento, implica a alteração dos direitos niveladores actual­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           mente em vigor em conformidade com o anexo do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             presente regulamento,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 13?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
5?,
                                                                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio          Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento
(CEE) n? 3873/92 da Comissão (4) e pelos regulamentos
posteriores que o alteraram ;                                                               Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar           de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(J) JO  n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 390  de 31 . 12. 1992, p. 118 .
 ---pagebreak--- N? L 75/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 3 . 93
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1993, que fixa os direitos, niveladores à
               importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                   Código NC                                              Países terceiros (')
                                   0709 90 60                                              1 39,98 (2)(3)
                                   0712 90 19                                              1 39,98 (2)(3)
                                   1001 10 00                                              1 75,55 O OH
                                   1001 90 91                                              142,35
                                   1001 90 99                                              142,35 (»)
                                   1002 00 00                                              1 50,45 (6)
                                   1003 00 10                                              134,41
                                   1003 00 20                                              134,41
                                   1003 00 80                                              134,41 (")
                                   1004 00 00                                              113,05
                                   1005 10 90                                              139,98 (2)(3)
                                   1005 90 00                                              1 39,98 (2)(3)
                                   1007 00 90                                              1 45,72 (4)
                                   1008 10 00                                                48,34 (")
                                   1008 20 00                                                88,49 (4)
                                   1008 30 00                                                52,47 (5)
                                   1008 90 10                                                  O
                                   1008 90 90                                                52,47
                                   1101 00 00                                              21 1,97 (8) (")
                                   1102 1000                                               223,31 (8)
                                   1103 11 30                                              284,33 (8) H
                                   1103 11 50                                              284,33 (8) (10)
                                   1103 11 90                                              227,61 (8)
           (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
               direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
           (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
               aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
               tamentos franceses ultramarinos.
           (J) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
               ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
           (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
               nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
               715/90 .
           (*) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
               nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
           (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
               país para a Comunidade é definido pelos regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho (JO n? L 142 de 9 . 6.
               1977, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (JO n? L 192 de 11.7.
               1992, p. 3), e (CEE) n? 2622/71 da Comissão (JO n? L 271 de 10. 12. 1971 , p. 22), alterado pelo Regulamento
               (CEE) n? 560/91 (JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 26).
           Ç) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
               ao centeio.
           (s) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
               2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
          (I0) Em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
               montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 (JO n? L 166 de 28 . 6. 1991 , p. 42).
          (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
               provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.