CELEX: 31969R1380
Language: pt
Date: 1969-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1380/69 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31969R1380

Regulamento (CEE) nº 1380/69 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 178 de 19/07/1969 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0134 

REGULAMENTO (CEE) No 1380/69 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1969 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que o artigo 35o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), prevê a possibilidade de adoptar medidas transitórias  necessárias para facilitar a passagem ao regime instituído por este regulamento; que estas medidas são aplicáveis até 28 de Julho de 1968 o mais tardar; que, contudo, a experiência mostrou que este período de aplicação é demasiado curto devido a  dificuldades encontradas; que é, desde já, necessário substituir a data de 28 de Julho de 1969 pela de 3 de Março de 1970,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A data de 28 de Julho de 1969 que consta do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 804/68 é substituída pela de 31 de Março de 1970.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Julho de 1969.  Pelo Conselho O Presidente P. LARDINOIS   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.