CELEX: 52004PC0422
Language: pt
Date: 2004-06-10
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname

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52004PC0422

Proposta de Regulamento do Conselho que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname  /* COM/2004/0422 final - ACC 2004/0128 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do Vietname(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 15 de Dezembro de 1992, a Comunidade Europeia e o Vietname rubricaram um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário [1], aprovado em 8 de Agosto de 1996 [2]. Esse acordo foi alterado pela Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003 e aplicado, a título provisório, em 10 de Setembro de 2003 [3].[1]  JO L 410 de 31.12.1992, p. 279.[2]  JO L 199 de 8.8.1996, p. 1[3]  JO L 152 de 20.06.2003, p. 41.Com base no aumento dos contingentes previsto na Troca de Cartas de 15 de Fevereiro de 2003, a República Socialista do Vietname solicitou, em 10 de Setembro de 2003, a transferência das quantidades não utilizadas resultantes do aumento do contingente de 2003 para os limites quantitativos do ano de contingentamento de 2004. Como os operadores do Vietname e da Comunidade Europeia apenas puderam beneficiar parcialmente do aumento do contingente de 2003, afigura-se conveniente transferir a parte não utilizada dessas quantidades adicionais para o contingente de 2004.2004/0128(ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que autoriza transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários da República Socialista do VietnameO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Dezembro de 1992, a Comunidade Europeia e o Vietname rubricaram um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário [4], aprovado em 8 de Agosto de 1996 [5]. Esse acordo foi alterado pela Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em 15 de Fevereiro de 2003 e aplicado, a título provisório, em 10 de Setembro de 2003 [6].[4]  JO L 410 de 31.12.1992, p. 279.[5]  JO L 199 de 8.8.1996, p. 1.[6]  JO L 152 de 20.06.2003, p. 41.(2) Certos limites quantitativos podem ser transferidos para o ano seguinte se não tiverem sido utilizados no ano corrente, em conformidade com o disposto no artigo 9º do presente Acordo.(3)  Com base no aumento dos contingentes previsto na Troca de Cartas de 15 de Fevereiro de 2003, a República Socialista do Vietname solicitou, em 10 de Setembro de 2003, a transferência das quantidades não utilizadas resultantes do aumento do contingente de 2003 para os limites quantitativos do ano de contingentamento de 2004.(4) Como os operadores do Vietname e da Comunidade Europeia apenas puderam beneficiar parcialmente do aumento do contingente de 2003, afigura-se conveniente transferir a parte não utilizada dessas quantidades adicionais para o contingente de 2004,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão autorizadas as transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República Socialista do Vietname para o ano de contingentamento de 2004, em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;