CELEX: 62010TN0446
Language: pt
Date: 2010-09-17 00:00:00
Title: Processo T-446/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/43
            
         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão
   (Processo T-446/10)
   ()
   2010/C 346/88
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd. (Hitchin, Reino Unido) e Dintec Agroquímica — Productos Químicos, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2010/355/UE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               Ordenar qualquer medida necessária à decisão da causa.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (1).
   As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal porque se baseia numa decisão ilegal e apenas existe porque existe essa decisão. A outra decisão (2), a Decisão 2007/629/CE (3) é a decisão inicial de não inscrição da substância activa trifluralina adoptada na sequência do reexame desta substância por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE (4). Se a Decisão 2007/629/CE não tivesse sido adoptada ilegalmente, a decisão impugnada não existiria.
   Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que o acto impugnado é, em si mesmo ilegal, por razões autónomas. No entender das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o acto impugnado por alegadas preocupações relativas:
   
               —
            
            
               ao risco de propagação a longas distâncias; a este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta alguns dados (falta de justificação científica), e que violou os princípios da boa administração e do direito de defesa. Além disso, o critério seguido pela Comissão em matéria de propagação a longas distâncias é discriminatório e desproporcionado;
            
         
               —
            
            
               à toxicidade para os peixes; a este respeito, as recorrentes alegam que a conclusão da Comissão não é corroborada por qualquer justificação científica. Além disso, entendem que o acto impugnado é desproporcionado no modo como aborda as alegadas preocupações em matéria de toxicidade crónica.
            
         
      (1)  Notificada com o número C (2010) 4199 (JO L 160, p. 30)
   
      (2)  Contestada pelas recorrentes no processo T-475/07, Dow AgroSciences e o./Comissão (JO 2008, C 51, p. 54)
   
      (3)  Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C (2007) 4282] (JO L 255, p. 42)
   
      (4)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)