CELEX: 31987R4130
Language: pt
Date: 1987-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4130/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada

Avis juridique important

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31987R4130

Regulamento (CEE) n.° 4130/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1987 p. 0016 - 0021

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4130/87 DA COMISSÃOde 9 de  Dezembro de 1987que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade  Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura CombinadaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo  11g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à  Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87  (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de  1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE) n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,  relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE)  n° 3034/79 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e  de Portugal, determinou as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador  (Vitis vinifera cv.) na subposição 08.04 A I a) 1 da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento  (CEE) n° 950/68, ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada)  baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das  Mercadorias, e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que se revela oportuno, portanto, por  razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 3034/79 por um novo regulamento que inclua a  nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 se refere, na subposição 0806 10 11 A da  Nomenclatura Combinada, às uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.); que a  admissão nessa subposição estásujeita às condições previstas nas normas comunitárias em  vigor na matéria; que, para assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, são  necessárias normas que fixem essas condições; Considerando que a identificação dos referidos produtos apresenta algumas dificuldades; que essa  identificação pode ser consideravelmente facilitada se o país exportador assegurar que a mercadoria  exportada está conforme com a designação do produto em causa; que, consequentemente, um produto só  deve ser admitido na referida subposição se se encontrar acompanhado de um certificado de  autenticidade que, emitido por um organismo que funcione sob responsabilidade do país exportador,  forneça essa garantia; Considerando que se deve determinar o modelo do certificado em causa bem como as condições da sua  utilização; que, além disso, devem ser adoptadas normas que permitam à Comunidade controlar as  condições da sua emissão; que se deve, portanto, submeter o organismo emissor a certos  compromissos; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da  Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A admissão na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada de uvas  frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) está sujeita à apresentação de um  certificado de autenticidade que satisfaça as exigências definidas no presente regulamento. Artigo 2g.1.  O certificado, conforme ao modelo que figura no Anexo I, é impresso e preenchido  numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia, bem como, se for caso disso, numa  língua oficial do país de exportação. O formato do certificado é de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é um papel de cor  branca cujo peso é de pelo menos 40 gramas por metro quadrado. 2.  Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. 3.  As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir a  tradução do certificado. Artigo 3g.O certificado é preenchido quer à máquina quer à mão. Neste último caso, deve ser  preenchido a tinta e em caracteres de imprensa. Artigo 4g.O certificado ou, no caso de fraccionamento da remessa, a fotocópia do certificado  previsto no artigo 7g. é apresentadoàs autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação, no  prazo de três meses a contar da data da sua emissão, com a mercadoria a que se refere. Artigo 5g.1.  O certificado só é válido se estiver devidamente visado por um organismo emissor  que figure na lista do Ane-xo II. 2.  O certificado encontra-se devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e quando  possui o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo. Artigo 6g.1.  O organismo emissor só pode figurar na lista: a)  Se for reconhecido como tal pelo país de exportação; b)  Se se comprometer a verificar as condições que figuram nos certificados; c)  Se se comprometer a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qualquer  esclarecimento útil para permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados. 2.  A lista é revista quando a condição referida no n° 1, alínea a), deixa de estar satisfeita ou  quando um organismo emissor não cumprir uma das obrigações a que estáadstrito. Artigo 7g.Em caso de fraccionamento da remessa, extrai-se uma fotocópia do certificado original  para cada lote proveniente do fraccionamento. As fotocópias e o certificado original devem ser  apresentados na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias. Cada fotocópia deve mencionar o nome e a morada do destinatário do lote e apresentar-se revestida  da menção a vermelho «extracto válido para . . . quilogramas» (em números e por extenso), bem como  do local e data do fraccionamento. Estas menções são autenticadas por aposição do carimbo da  estância aduaneira e da assinatura do funcionário aduaneiro responsável. O certificado original  deve apresentar-se provido de uma anotação apropriada relativa ao fraccionamento da remessa e ser  conservado na estância aduaneira competente. Artigo 8g.As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática  devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes. Artigo 9g.Os países constantes no Anexo II comunicarão à Comissão os espécimes dos cunhos de  carimbos utilizados pelo seu ou pelos seus organismos emissores bem como, se for caso disso, pelas  suas repartições autorizadas. A Comissão comunicará essas informações às autoridades aduaneiras dos  Estados-membros. Artigo 10g.O Regulamento (CEE) n° 3034/79 é revogado. Artigo 11g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Todavia, até 31 de Dezembro de 1988, as uvas supramencionadas são admitidas igualmente na  subposição indicada no artigo 1g. mediante apresentação do certificado conforme ao modelo utilizado  até 31 de Dezembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-PresidenteSPA:L888UMBP03.94FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 1161 mm;    176 Zeilen;   8196 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (3) JO n° L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (4) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. (6) JO n° L 341 de 31. 12. 1979, p. 20.  ANEXO I  1. Exportador (1) 4. Destinatário (1) 6. Meio de transporte (1) 7. Local de  descarga (1)2 NúmeroORIGINAL3. ORGANISMO EMISSOR5. CERTIFICADO DE AUTENTICIDADEUVAS FRESCAS DE MESA «IMPERADOR» (Subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada)   8. Marcas e números, quantidade e natureza  dos volumes9. Peso bruto(kg)10. Pesolíquido(kg)11. Peso líquido (kg) (por extenso)12. VISTO  DO ORGANISMO EMISSORCertifico que as uvas descritas neste certificado são uvas frescas de mesa da  variedade «Imperador» (Vitis vinifera cv.)Local  .......................................................................... Data ................................................................................. (Carimbo e assinatura)(1) A preencher pelo exportador. SPA:L888FORP19.96FF: 8LPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 767 mm;   33 Zeilen;   781 Zeichen; Bediener:  MARL   Pr.: C; Kunde: 40644 L 888                      ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>