CELEX: 31995R0519
Language: pt
Date: 1995-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 519/95 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

9. 3. 95            I PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 53/ 17
                                    REGULAMENTO (CE) N? 519/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Março de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           peia e a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2°, 4?, 5° e 7°. do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                  de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                        1.    Para o quadragésimo concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante              ção é fixado em 44,112 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                      Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
O   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.