CELEX: 32022D0426
Language: pt
Date: 2022-03-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/426 do Conselho de 14 de março de 2022 que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e República da Moldávia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia

15.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 87/22
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/426 DO CONSELHO
         de 14 de março de 2022
         que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e República da Moldávia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Moldávia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alíneas c), em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É necessário assegurar a complementaridade com os programas pertinentes financiados pela União Europeia, nomeadamente a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Moldávia e na Ucrânia e o projeto «EU4Border Security».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro em que os membros da equipa exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, prevê que a União celebre com o país terceiro em causa um acordo relativo ao estatuto, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional com a República da Moldávia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Moldávia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Moldávia.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão e em consulta com o grupo de trabalho competente do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               É. BORNE
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).
         
            (2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).