CELEX: 31995R1414
Language: pt
Date: 1995-06-22
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1414/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

23 . 6. 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 140/21
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1414/95 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Junho de 1995
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                    base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               devem ter em conta para o calculo da restituição em rela­
                                                                    ção a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                    atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização            lose bruta, em    tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma                  gordas ou em      amido, sendo este teor particularmente
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da             significativo da  quantidade de produto de base incorpo­
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?            rado, de facto,  no produto transformado ;
2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                    Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
comum do mercado do arroz (2), com a última redacção                poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da                 reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, quarto              de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
parágrafo, do seu artigo 17?,                                       ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                    cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                    dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­              sária a fixação de uma restituição à exportação ;
mento (CEE) n ? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou os              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 exigências específicas de determinados mercados podem
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos          tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                a certos produtos, segundo o seu destino ;
exportação ;
                                                                     Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho (3), que estabelece, no que            do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à           pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de          converter o montante expresso em moedas dos países
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas          terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos             1068 /93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
 cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do           foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (9) ;
 sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
 dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
 trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto              Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 económico das exportações em questão e o interesse em               Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                      95 (n), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
                                                                     a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1620/93 do                 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 438/                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 95 (s), relativo ao regime de importação e de exportação            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz             ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que se
                                                                     (<) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (■) JO  n?  L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         f) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 (2) JO  n?  L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (8 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
  3  JO  n?  L  166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          f) JO n? L 107 de 12. 5. 1 995, p. 4.
 (4) JO  n?  L  155  de 26. 6. 1993, p. 29.                          H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 n JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 32.                                 H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 140/22       [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 6. 95
Considerando que certos produtos transformados a base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                 Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                   ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        mento (CEE) n ? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade         com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
seu presidente,                                               de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---  23 . 6. 95              I PT    I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 140 /23
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1 1 02 20 10 200 (2)                         104,90                                1104 23  10 100                            112,40
         1102 20 10 400 (2)                            89,92                                1104 23  10 300                             86,17
         1 102 20 90 200 (2)                           89,92                                1104 29  11 000                             40,17
         1102 90    10 100                             81,83                                1104 29  51 000                             39,38
         110290     10900                              55,64                                1104 29  55 000                             39,38
         1102 90    30 100                            101,70                                1104 30  10 000                               9,85
         1103 12    00 100                            101,70                               1104 30   90 000                              18,73
         1103    13 10  100 (2)                       134,87                                110710 11 000                               70,10
         1103    13 10 300 (2)                        104,90                                110710 91 000                               97,10
         1103    13 10 500 (2)                         89,92                                1108 11 00200                               78,76
         1103    13 90 100 (2)                         89,92                                1108 11 00300                               78,76
         1103 19 10    000                             76,87                                1108 12 00 200                             119,89
         1103 19 30    100                             84,55                                1108 12 00 300                            119,89
         1103 21 00    000                             40,17                                1108 13 00 200                            119,89
         1103 29 20    000                             55,64                                1108 13 00 300                            119,89
         1104 11 90    100                             81,83                                1108 19 10 200                            109,44
         1104 12 90    100                           113,00                                 1108 19 10 300                            109,44
         1104 1290     300                             90,40                                11090000 100                                  0,00
         1104 19 10    000                             40,17                                1702 30 51 000 (3)                          82,30
         1104 19 50    110                           119,89                                 1702 30 59 000 (3)                          63,01
         1104 19 50    130                             97,41                                1702 30  91 000                             82,30
         1104 21 10    100                             81,83                                1702 30  99 000                             63,01
         1104 21 30    100                             81,83                                1702 40  90 000                             63,01
         1104 21 50    100                           109,10                                 1702 90  50 100                             82,30
         1104 21 50    300                             87,28                                1702 90  50 900                             63,01
         1104 22 10    100                             96,05                                1702 90  75 000                             86,24
         11042230      100                             90,40                                1702 90  79 000                             59,86
         11042299      100                               0,00                              2106 90   55 000                             63,01
(') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.