CELEX: C1998/278/81
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e outros contra Conselho da União Europeia (Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Prémio à colocação precoce dos vitelos no mercado - Peso médio da carcaça - Critérios de fixação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

C 278/36                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra o Con-                 pedido de fixacËaÄo das despesas na sequencia dos acórdaÄos
selho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano e                 do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 12 de Dezembro de
Marie-Jeanne Vernier), que tem por objecto um pedido de               1996, Altmann e o./ComissaÄo (T-177/94 e T-377/94,
anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, notificada ao recorrente          ColectaÃnea, p. II-2041), e Stott/ComissaÄo (T-99/95, Colec-
por nota de 25 de Outubro de 1995, de proceder ao des-                taÃnea, p. II-2227), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
conto na sua remuneracËaÄo de 91 dias uÂteis por faltas naÄo          (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
justificadas entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro              dente, e C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-             Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Kaloge-          cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: B. Pas-
tor, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de             O montante das despesas a reembolsar aos demandantes
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 pela ComissaÄo eÂ fixado em 15 000 libras esterlinas, acres-
                                                                      cido do IVA eventualmente devido sobre este montante.
1. A decisaÄo do Conselho de 25 de Outubro de 1995,
     relativa ao desconto na remuneracËaÄo do recorrente do           (1) JO C 188 de 9.7.1994, JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 286
     equivalente a 91 dias uÂteis por faltas naÄo justificadas            de 28.10.1995.
     entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro de 1995,
     eÂ parcialmente anulada, na medida em que diz respeito
     a 58 dias de pretensas auseÃncias irregulares registadas
     no período compreendido entre 9 de MarcËo e de 20 de
     Setembro de 1994.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Conselho eÂ condenado a reembolsar ao recorrente
                                                                                         de 25 de Junho de 1998
     os montantes indevidamente deduzidos da sua remune-
     racËaÄo, ateÂ ao limite do equivalente a 58 dias uÂteis.         nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e
      Esses montantes seraÄo acrescidos de juros moratórios                   outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
      aÁ taxa de 5 % ao ano a contar da data em que lhe               (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Carne
      foram descontados.                                              de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio aÁ
                                                                      colocacËaÄo precoce dos vitelos no mercado Ð Peso meÂdio
3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.                da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
                                                                                          Ð Inadmissibilidade)
4. O Conselho suportaraÂ as suas despesas bem como dois
                                                                                              (98/C 278/81)
      tercËos das despesas efectuadas pelo recorrente.
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
5. O recorrente suportaraÂ um tercËo das suas despesas.
                                                                      Nos processos apensos T-14/97 e T- 15/97, Sofivo SAS,
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                           estabelecida em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo produc-
                                                                      tion SAS, estabelecida em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS,
                                                                      estabelecida em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL,
                                                                      estabelecida em Montreuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande
                                                                      SA, estabelecida em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, estabe-
                                                                      lecida em Sainte-Eanne (FrancËa), Besnier industrie SNC,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                estabelecida em Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, estabele-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             cida em ChaÃteaubriand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA,
                                                                      estabelecida em Ploudaniel (FrancËa), Guinde SA, estabele-
                     de 25 de Junho de 1998
                                                                      cida em Montauban (FrancËa), Tarbouriech SA, estabele-
nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no               cida em Villeneuve-sur-Lot (FrancËa), Mamellor SARL,
processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond               estabelecida em Charnay-leÁs-MaÃcon (FrancËa), Coopagri
     Stott contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             Bretagne, estabelecida em Landerneau (FrancËa), Collet et
                      (FixacËaÄo das despesas)                        Compagnie SA, estabelecida em ChaÃteaubourg (FrancËa),
                                                                      KermeneÂ SA, estabelecida em Saint-Jacut-du-MeneÂ
                          (98/C 278/80)                               (FrancËa), Vals SA, estabelecida em Champagne (FrancËa),
                                                                      representadas inicialmente por Deborah Kryvian, depois
                   (Língua do processo: ingleÃs)                      por Philippe Denesle, advogados no foro de Rouen, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
Nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92),                  gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra o Conselho da
Henk Altmann e o. e Margaret Casson e o. representados                UniaÄo Europeia (agentes: John Carbery e Moyra Sims-
por Rhodri Thompson, barrister na Inglaterra e no País de             -Robertson), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's Inn, Londres, contra              Europeias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Julian Cur-              um pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regula-
rall), e no processo T-99/95 (92), Peter Edmond Stott,                mento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro
representado por Rhodri Thompson, barrister na Ingla-                 de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do
terra e no País de Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's                Conselho que estabelece a organizacËaÄo comum de mer-
Inn, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  cado no sector da carne de bovino (JO L 296 de
peias (agente: Julian Currall), que tem por objecto um                21.11.1996, p. 50), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto
 ---pagebreak--- 5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/37
por J. Azizi, presidente, e por R. García-Valdedasas e M.          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de           pela sociedade EugeÂnio Branco L.da com sede em Lisboa
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a               (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado no
seguinte:                                                          foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no
                                                                   escritório da sociedade de advogados Faltz & AssocieÂs,
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.                        6, rue Heine, Luxemburgo.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
     raÄo solidariamente as despesas efectuadas pelo Conse-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lho. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.                                          Ð Anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                       peias, datada de 17 de Fevereiro de 1998, comunicada
                                                                       e notificada aÁ recorrente em 17 de MarcËo de 1998,
                                                                       pelo DAFSE (Departamento para os Assuntos do
                                                                       Fundo Social Europeu) atraveÂs de carta enviada em 16
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                  de MarcËo de 1998, que decidiu a suspensaÄo da contri-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               buicËaÄo do Fundo Social Europeu nos dossiers 87301 P1
                    de 11 de Junho de 1998                             (43 550 366 escudos portugueses) e 870302 P3
                                                                       (5 809 712 escudos portugueses) atribuída aÁ recorrente
no processo T-173/97, Augusto Fichtner contra ComissaÄo                pela decisaÄo da ComissaÄo C(87) 860 de 30 de Abril de
                 das Comunidades Europeias (1)                         1987.
(FuncionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo tardio Ð Pro-
mocËaÄo Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð ReparacËaÄo             Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas.
do prejuízo Ð ConclusoÄes manifestamente inadmissíveis
     ou desprovidas de qualquer fundamento de direito)
                         (98/C 278/82)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
No processo T-173/97, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da                rancËa jurídica:
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Besozzo (Va) (ItaÂlia), representado por Vincenzo Salvatore,
                                                                       A decisaÄo da ComissaÄo, apesar de naÄo estar vinculada
advogado no foro de Pavia, contra ComissaÄo das Comuni-                a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), tendo por                razoaÂvel para ser praticada.
objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
da ComissaÄo publicada em 13 de Setembro de 1996, em
que recusa a inscricËaÄo do recorrente na lista de funcionaÂ-          EÂ patente que o prazo de 10 anos, decorridos desde
rios mais merecedores no quadro do exercício de promo-                 entaÄo ateÂ hoje, eÂ extravagante e jaÂ ultrapassou os limi-
cËaÄo 1996, e, por outro lado, um pedido de indemnizacËaÄo             tes do bom senso e das regras de normalidade.
por dano, e juros, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, e K. Lenaerts e J. D. Cooke, juí-
zes; secretaÂrio: M. H. Jung, proferiu, em 11 de Junho de              O decurso desse prazo foi criando e reforcËando a legí-
1998, um despacho cujo dispositivo eÂ o seguinte:                      tima expectativa da recorrente de que iria praticar o
                                                                       acto de decisaÄo concordante com a certificacËaÄo do
1. O recurso eÂ julgado improcedente.                                  DAFSE concordante com o pedido de pagamento de
                                                                       saldo apresentado pela exponente.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
                                                                       Considerando que a ComissaÄo deveria ter praticado a
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                              decisaÄo logo após o seu conhecimento da certificacËaÄo
                                                                       do DAFSE, eÂ patente que o prazo de 10 anos (1988-
                                                                       -1998) eÂ excessivo e jaÂ ultrapassou o limite do bom
                                                                       senso e as regras da normalidade.
Recurso interposto em 26 de Maio de 1998 pela sociedade
EugeÂnio Branco L.da contra a ComissaÄo das Comunidades                A ComissaÄo excedeu largamente as regras de uma boa
                           Europeias                                   administracËaÄo.
                      (Processo T-83/98)
                         (98/C 278/83)                                 Se o Estado-membro deve fazer chegar aÁ ComissaÄo os
                                                                       pedidos de pagamento no prazo de 10 meses a contar
                (Língua do processo: portugueÃs)                       do fim das accËoÄes, sob pena de ser excluído o paga-
                                                                       mento da contribuicËaÄo em causa, entaÄo, a ComissaÄo
Deu entrada, em 26 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-                deve, pelo menos, em igual prazo efectuar a decisaÄo de
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                 aprovacËaÄo desse pedido de pagamento de saldo.