CELEX: 62019CN0504
Language: pt
Date: 2019-07-02 00:00:00
Title: Processo C-504/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de julho de 2019 – Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA/VR

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de julho de 2019 – Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA/VR
      (Processo C-504/19)
      (2019/C 363/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Novo Banco, SA
      
         Recorrida: VR
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com o direito fundamental à ação, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio do Estado de direito, previsto no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, e o princípio geral da segurança jurídica uma interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/24/CE (1) que implique, nos processos judiciais pendentes noutros Estados-Membros, sem nenhuma outra formalidade, o reconhecimento de efeitos a uma decisão da autoridade administrativa competente do Estado de origem que visa alterar, com efeitos retroativos, o quadro jurídico aplicável no momento em que se iniciou o litígio e que implique privar de eficácia as decisões judiciais que não sejam conformes com o disposto na referida decisão?
      
         (1)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO 2001, L 125, p. 15).