CELEX: 22004D0030
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22004D0030

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 30/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0140 - 0141

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 30/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 7h (Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9)."2. A seguir ao ponto 7h (Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:"7i. 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1358/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE*(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 66.(2) JO L 194 de 1.8.2003, p. 9.(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.