CELEX: 51993PC0315
Language: pt
Date: 1993-07-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a acções específicas a favor das uvas secas

N?C 211 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 8 . 93
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a acções específicas a favor das uvas secas
                                                       (93 /C 211 / 13)
                                                     COM(93) 315 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            dução no sector das frutas e produtos hortícolas trans­
                                                                  formados ('),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomedamente, o seu artigo 43?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo Io.
                                                                  Serão adoptadas, de acordo com o processo referido no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   artigo 4?, medidas específicas nos domínios da qualidade
                                                                  e da promoção das uvas secas, produzidas na Comuni­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                dade,     dos   códigos    NC     0806 20 11 ,  0806 20 12,
                                                                  0806 20 91 e 0806 20 92 .
cial,
                                                                  Essas medidas incluem, nomeadamente :
Considerando que as uvas secas enfrentam dificuldades
de escoamento não obstante os regimes de ajuda à pro­             — Em matéria de qualidade :
dução e de protecção nas fronteiras que se lhes aplicam ;
que essas dificuldades são devidas, nomeadamente, à                    a) Acções de formação profissional ;
perda gradual de competitividade do produto ; que, para
remediar essa situação, é necessário empreender acções                 b) Acções de melhoria das condições de transporte e
destinadas a melhorar as suas qualidade e comercializa­                   de armazenagem ;
ção ;
                                                                       c) Acções para a definição técnica de novos parâme­
Considerando que, dadas as condições de produção, ar­                     tros de qualidade e de classificação, bem como
mazenagem e transformação na principal região de pro­                     para a criação de processos eficazes de realização
dução de uvas secas, o primeiro daqueles objectivos ape­                  das operações de secagem, limpeza, selecção e ar­
nas pode ser alcançado mediante a formação profissional                   mazenagem na exploração ou na unidade de
das pessoas que trabalham no sector, bem como pela                        transformação ;
criação de processos mais eficazes de realização das ope­
rações que se seguem à colheita do produto ; que, além            — Em matéria de promoção :
disso, un melhor conhecimento dos circuitos de comer­
cialização permitirá identificar os factores que dificultam            d) Um estudo do mercado europeu ;
o aumento das vendas de uvas secas produzidas na Co­
munidade ;                                                             e) Um programa de comunicação centrado na espe­
                                                                          cificidade do produto comunitário e baseado nos
Considerando que as medidas assim previstas se destinam                   resultados das acções acima referidas .
a realizar os objectivos do artigo 39? do Tratado ; que é,
em consequência, conveniente considerá-las como medi­                                       Artigo 2o.
das de intervenção destinadas a regularizar o mercado ;            1.    As medidas referidas no artigo 1 ? serão realizadas
que as medidas de formação profissional e de promoção             por agrupamentos representativos que associem diferen­
devem ser financiadas até ao limite das economias efec­
                                                                  tes ramos de actividade do sector e ofereçam garantias
tuadas na sequência da aplicação das percentagens de re­          de boa execução das acções propostas. A representativi­
tenção referidas no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1206/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,
que estabelece as regras gerais do regime de ajuda à pro­          O JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p. 74.
 ---pagebreak---    5 . 8 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 211 / 21
  dade dos agrupamentos será apreciada em função do ob­                                          Artigo 4o.
  jectivo a alcançar. No entanto, as acções referidas nas
  alíneas d) e e) podem ser realizadas pela Comissão.                   As regras de execução do presente regilamento serão
                                                                        determinadas em conformidade com o processo previsto
  2.       A Comunidade participará até ao limite de 70 % no            no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
  financiamento das medidas referidas no artigo 1 ?                     Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
  No entanto, no que diz respeito às medidas referidas nas              organização comum de mercado no sector dos produtos
  alíneas a), d) e e) do artigo 1 ?, esse financiamento pode            transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3),
  ir até 90 % , 100 % e 100 % respectivamente.                          com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                        mento (CEE) n? 1569/92 (4).
                            Artigo 3o.
                                                                                                 Artigo 5o.
 As despesas decorrentes das medidas referidas no artigo
  1 ? serão consideradas como intervenções destinadas a re­            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 gularizar os mercados agrícolas na acepção do n? 1 do                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conse­                     munidades Europeias.
 lho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da
 política agrícola comum ('), com a última redacção que                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2048/ 88 (2).                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
 Essas despesas serão financiadas pelo FEOGA, secção                   -membros .
 « Garantia».
 0) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 13 .                               O JO n? L 49 de 27. 2 . 1986, p. 1 .
 O JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 1 .                                (4) JO n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.
                Proposta de decisão do Conselho que fixa os grupos de aditivos utilizados na alimentação dos
                animais que são objecto de uma autorização que vincule o responsável pela colocação no
                                                               mercado
                                                           (93 /C 211 / 14)
                                                         COM(93) 250 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 8 de Julho de 1993 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que esses grupos são compostos por aditi­
                                                                      vos de alta tecnologia com uma composição muito pre­
                                                                      cisa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                      Considerando que, para permitir a adaptação da presente
                                                                      decisão, é conveniente prever um processo que instaure
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a
                                                                      Comissão no âmbito do Comité permanente dos alimen­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       tos para animais instituído pela Decisão 70/372/CEE,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conse­                     Os aditivos pertencentes aos grupos constantes do anexo
lho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na              da presente decisão serão objecto do processo previsto
alimentação para animais ('), com a última redacção que              pela Directiva 70/524/CEE para obtenção de uma auto­
lhe foi dada pela Directiva .../.. ./CEE, prevê a defini­            rização que vincule o responsável pela colocação no
ção dos aditivos que devem ser objecto de uma autoriza­              mercado .
ção que vincule o responsável pela colocação no mer­
cado ; que é necessário definir os grupos de aditivos sub­                                     Artigo 2o.
metidos a essa autorização ;
                                                                     As alterações a introduzir no anexo em função da evolu­
                                                                     ção dos conhecimentos científicos e técnicos serão adop­
                                                                     tadas em conformidade com o processo previsto no ar­
O JO n? L 270 de 14. 12. 1970, p. 1 .                                tigo 3?