CELEX: 22010D0109
Language: pt
Date: 2010-10-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 109/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

16.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/59
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 109/2010
   de 1 de Outubro de 2010
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (2) deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 32b (Directiva 1999/63/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0013: Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009 (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 32i (Directiva 2005/47/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «32j.
                        
                        
                           
                              32009 L 0013: Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Directiva 1999/63/CE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 30).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O primeiro travessão (Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia) do ponto 24 (Directiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/13/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 46.
   
      (2)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.