CELEX: C1996/133/03
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Fevereiro de 1996 no processo C-143/93 (pedido de decisão prejudicial da Tariefcommissie te Amsterdam): Gebroeders van Es Douane Agenten BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (Efeito da revogação de um regulamento do Conselho no regulamento de classificação da Comissão adoptado com base nele - Poder de apreciação da Comissão na elaboração de um regulamento de classificação)

N? C 133/2           PPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    nesses mesmos estágios, até ao limite do horário de trabalho
                  de 6 de Fevereiro de 1996                            a tempo completo.
no processo C-457/93 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesarbeitsgericht): Kuratorium für Dialyse und Nieren­              C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994.
       transplantation eV contra Johanna Lewark ( J )
(Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos —
Compensação pela participação em estágios de formação
que proporcionam aos membros das comissões de traba­
lhadores os conhecimentos necessários para o desempenho
                         das suas funções)
                                                                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 96/C 133/02 )
                                                                                          de 13 de Fevereiro de 1996
                                                                       no processo C-143/93 (pedido de decisão prejudicial da
                (Língua do processo: alemão)                           Tariefcommissie te Amsterdam): Gebroeders van Es
                                                                       Douane Agenten BV contra Inspecteur der Invoerrechten en
                                                                                                   Accijnzen ( J )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  (Efeito da revogação de um regulamento do Conselho no
                                                                       regulamento de classificação da Comissão adoptado com
                                                                       base nele — Poder de apreciação da Comissão na elaboração
No processo C-457/93 , que tem por objecto um pedido                                 de um regulamento de classificação)
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                                      ( 96/C 133/03 )
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Kuratorium für Dialyse und Nierentransplantation eV e                                 (Língua do processo: neerlandês)
Johanna Lewark, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 119? do Tratado e da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­               No processo C-143/93 , que tem por objecto um pedido
ninos (JO L 45 , p . 19 ; EE 05 F2 p . 52 ), o Tribunal de Justiça,    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.               do Tratado CE, pela Tariefcommissie te Amsterdam,
Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch,               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,              cional entre Gebroeders van Es Douane Agenten BV e
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,               Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a
J. L. Murray ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;              título prejudicial sobre a interpretação e a validade do
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,                Regulamento ( CEE) n? 482/74 da Comissão, de 27 de
administrador principal, proferiu, em 6 de Fevereiro de                Fevereiro de 1 974 , relativo à classificação de mercadorias na
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  subposição 23.04 B da Pauta Aduaneira Comum (JO n?
                                                                       L 57, p . 23 ; EE 02 F2, p . 112 ), o Tribunal de Justiça,
                                                                       composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
No caso de a categoria dos trabalhadores a tempo parcial               Kakouris, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
abranger um número consideravelmente mais elevado de                   J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray
mulheres do que de homens, a proibição de discriminação                ( relator ), P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
indirecta em matéria de remuneração, conforme prevista no              advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu,
artigo 119° do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE do                 em 13 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa ã aproxima­             é a seguinte :
ção das legislações dos Estados-membros no que se refere à
aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre
os trabalhadores masculinos e femininos, opõe-se a que uma             Não tendo sido adaptado pela Comissão nos termos do
legislação nacional que, não sendo apta a atingir um                   artigo 15°, n°. 1 , segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)
objectivo legítimo de política social nem necessária para esse         n°. 2658/87, o Regulamento (CEE) n° 482/74 da Comissão,
efeito, tem por consequência limitar ao horário de trabalho            de 27 de Fevereiro de 1974, relativo à classificação de
a tempo completo em vigor na empresa mas que excedem o                 mercadorias na subposição 23.04 B da Pauta Aduaneira
seu horário individual de trabalho a compensação que os                Comum, não pode ser aplicado a declarações relativas a
membros das comissões de trabalhadores que trabalham a                 importações posteriores a 1 de Janeiro de 1 988, na medida
tempo parcial devem receber da sua entidade patronal pela              em que essa falta de adaptação não permite aos sujeitos
participação em estágios de formação que conferem os                   jurídicos determinar com exactidão o seu alcance.
conhecimentos necessários para a actividade das comissões
de trabalhadores, organizados durante o horário individual             f 1 ) JO n? C 135 de 14 . 5 . 1993 .
de trabalho a tempo parcial, quando os membros das
comissões de trabalhadores que trabalham a tempo com­
pleto obtêm uma compensação, pela sua participação