CELEX: 31988R2612
Language: pt
Date: 1988-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2612/88 da Comissão, de 22 de Agosto de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N ? L 233 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 8, 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2612/88 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Agosto de 1988
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                   originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             levaria à fixação do montante do direito de compensação
                                                                  em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                               (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                         de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2001 /88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2570/88 (4), instituiu um direito de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
compensação na importação de limões frescos originários
de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                      Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*), com a                O Regulamento (CEE) n? 2001 /88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                  Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72               de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L  118   de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L  198   de 26. 7. 1988, p. 1 .
 (3) JO n? L  176   de 7. 7. 1988, p. 24.
 0   JO n? L  229   de 18. 8. 1988, p. 27.
 M JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
 («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                           f) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.