CELEX: C2005/106/10
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (Código Aduaneiro Comunitário — Apresentação de mercadorias à alfândega — Conceito — Cigarros declarados sob a denominação «utensílios de cozinha» — Constituição da dívida aduaneira na importação — Devedor da dívida aduaneira)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-195/03 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Antwerpen): Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o. (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Apresentação de mercadorias à alfândega - Conceito - Cigarros declarados sob a denominação «utensílios de cozinha» - Constituição da dívida aduaneira na importação - Devedor da dívida aduaneira)
   (2005/C 106/10)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-195/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 7 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2003, no processo Ministerie van Financiën contra Merabi Papismedov e o., sendo intervenientes: KBC Lease Belgium NV, Volvo Truck Finance Belgium NV, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais tenha sido apresentada uma declaração sumária e emitido um documento de trânsito comunitário externo, não devem ser consideradas regularmente introduzidas no território aduaneiro na Comunidade quando, na documentação entregue às autoridades aduaneiras, as mercadorias tenham sido designadas sob uma denominação inexacta.
            
         
               2.
            
            
               A dívida aduaneira relativa a mercadorias apresentadas à alfândega e declaradas sob uma denominação inexacta é fundada no artigo 202.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
            
         
               3.
            
            
               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, atentas as circunstâncias do caso no processo principal, se a pessoa que entregou a declaração sumária ou a declaração aduaneira esteve na origem da introdução irregular da mercadoria pelo facto de ter indicado uma denominação inexacta. Se este não for o caso, compete ao referido órgão examinar se, com essa acção, a pessoa participou na introdução das mercadorias sabendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular.
            
         
      (1)  JO C 158 de 5.7.2003