CELEX: 52012PC0512
Language: pt
Date: 2012-09-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito

|
			
		
		
		52012PC0512
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito /* COM/2012/0512 final - 2012/0244 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos dias que correm, a solidez do setor
bancário está em muitos casos ainda estreitamente ligada ao Estado-Membro em
que as instituições de crédito se encontram estabelecidas. A incerteza que
rodeia a sustentabilidade da dívida pública, as perspetivas de crescimento
económico e a viabilidade das instituições de crédito têm vindo a criar ciclos
de retroação negativa, que se alimentam mutuamente. Tal pode pôr em risco a
viabilidade de certas instituições de crédito, bem como a estabilidade do
sistema financeiro, sendo ainda suscetível de impor uma carga pesada sobre a
situação, já delicada, das finanças públicas nos Estados-Membros em causa.
Esta situação levanta riscos específicos na
área do euro, onde a moeda única potencia a probabilidade de a evolução da
situação num Estado-Membro poder pôr em risco o desenvolvimento económico e a
estabilidade na área do euro no seu conjunto. Além disso, o atual risco de
desintegração financeira ao longo das fronteiras nacionais compromete
significativamente o mercado único de serviços financeiros e impede-o de
contribuir para a retoma económica.
A criação da Autoridade Bancária Europeia
(ABE) pelo Regulamento (EU) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão
(Autoridade Bancária Europeia) e do Sistema Europeu de Supervisão Financeira
(SESF) já contribuiu para melhorar a cooperação entre as autoridades de
supervisão nacionais e para desenvolver um conjunto único de regras aplicáveis
aos serviços financeiros na UE. No entanto, a supervisão dos bancos continua,
em grande medida, a circunscrever-se às fronteiras nacionais, não conseguindo
por isso acompanhar a integração dos mercados bancários. As falhas verificadas
a nível da supervisão erodiram significativamente, desde o início da crise
bancária, a confiança no setor bancário da UE, tendo contribuído para o
agravamento das tensões nos mercados de dívida soberana da área do euro.
Por conseguinte, a Comissão lançou um apelo,
em maio de 2012, e como parte de uma visão a mais longo prazo da integração
económica e orçamental, no sentido de uma união bancária que permita
restabelecer a confiança nos bancos e no euro. Um dos elementos cruciais dessa
união bancária deverá ser um Mecanismo Único de Supervisão (MUS) com supervisão
direta dos bancos, para aplicar as normas prudenciais de forma rigorosa e
imparcial e efetuar uma supervisão eficaz dos mercados bancários
transfronteiras. Ao assegurar-se que a supervisão bancária em toda a área do
euro se pauta por normas comuns de elevado nível, contribui-se para construir a
confiança necessária entre Estados-Membros, o que constitui uma condição
indispensável para a introdução de quaisquer mecanismos de proteção comuns.
Na Cimeira da área do euro de 29 de junho de
2012, os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a apresentar
propostas para a criação a breve trecho de um mecanismo único de supervisão.
Quando esse mecanismo estiver em vigor para os bancos da área do euro, o MEE
poderá, por simples decisão, estar apto a recapitalizar os bancos diretamente.
Nas conclusões da reunião do Conselho Europeu realizada em 28 e 29 de junho de
2012, afirma-se que esta declaração da Cimeira da área do euro, bem como as propostas
que a Comissão apresentará concomitantemente, devem ter em conta o
desenvolvimento de «um roteiro específico e calendarizado para a conclusão de
uma verdadeira União Económica e Monetária».
O BCE desempenhará, ao abrigo deste novo
mecanismo, uma vasta gama de funções essenciais de supervisão das instituições
de crédito nos Estados-Membros da área do euro. Com
vista a manter e reforçar o mercado interno, os restantes Estados-Membros
poderão iniciar uma colaboração estreita com o BCE.
Para evitar a fragmentação
do mercado interno na sequência da criação do mecanismo
único de supervisão, há que assegurar o bom
funcionamento da ABE. O papel da ABE deve, pois, ser preservado com
vista à elaboração do conjunto único de regras e à convergência das práticas de
supervisão em toda a UE.
Juntamente com a proposta de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas
no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das
instituições de crédito, em conformidade com o artigo 127.º, n.º 6, do TFUE, a
presente proposta introduz alterações específicas no regulamento que cria a
Autoridade Bancária Europeia.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
A Comissão tomou em conta a análise efetuada
no contexto da adoção do «pacote da supervisão» que cria as Autoridades
Europeias de Supervisão, que avaliava os aspetos operacionais, de governação,
financeiros e jurídicos de interesse para a criação de um MUS. Não foi possível
preparar uma avaliação de impacto formal dentro dos prazos previstos pela
Cimeira da área do euro de 29 de junho. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE,
dado que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, adotado com a mesma base
jurídica.
Limita-se a adaptar as modalidades processuais
seguidas pela ABE, para ter em conta a atribuição ao BCE de funções de
supervisão e garantir que a ABE continua a desempenhar as suas funções de
proteção da integridade, da eficiência e do bom funcionamento do mercado interno
dos serviços financeiros e de manutenção da estabilidade do sistema financeiro
no mercado interno. Não altera o equilíbrio de competências entre a ABE e as
autoridades nacionais. As disposições da proposta não excedem o estritamente
necessário para atingir os objetivos estabelecidos. A proposta está, pois, em
consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
4.           EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA
Competências da ABE, nomeadamente para
mediação vinculativa/situações de emergência
O texto dos artigos 4.º, 18.º, n.º 1, e 35.º,
n.os 1 a 3, é alterado para assegurar que a ABE pode desempenhar a
suas funções também em relação ao BCE, deixando claro que o conceito de
«autoridades competentes» abrange igualmente o BCE, tal como nos outros artigos
que fazem referência às «autoridades competentes».
Para que a ABE possa desempenhar as suas
funções de resolução de diferendos e agir em situações de emergência, também em
relação ao BCE, é aditado no artigo 18.º o n.º 3-A e no artigo 19.º o n.º 3-A,
que preveem um procedimento específico relacionado com a decisão tomada pela
ABE nos termos, respetivamente, do artigo 18.º, n.º 3, ou do artigo 19.º, n.º
3. O procedimento prevê que o BCE, se não der cumprimento a uma medida da ABE
para resolver um diferendo ou dar resposta a uma situação de emergência, deve
apresentar uma justificação para tal. Nessa eventualidade improvável, caso os
requisitos em causa estejam estabelecidos na legislação da União diretamente
aplicável, a ABE pode adotar ‑ e espera-se, em princípio, que o faça ‑
uma decisão individual dirigida à instituição financeira em causa para que seja
dado cumprimento à medida que adotou. Ficará, assim, assegurada a força
executória das decisões da ABE de resolução de diferendos e da sua ação numa
situação de emergência.
Modalidades de votação
O facto de o BCE ir coordenar a posição dos
Estados-Membros da área do euro exige uma revisão das modalidades de votação
atualmente previstas no Regulamento ABE, para que as decisões tomadas pela ABE
sirvam a manutenção e o reforço do mercado interno dos serviços financeiros.
Nos termos do Regulamento ABE, as decisões
respeitantes a questões de regulamentação (as normas técnicas vinculativas, as
orientações e as recomendações previstas nos artigos 10.º, 15.º e 16.º e as
decisões de reconsideração das restrições aplicáveis às atividades financeiras,
previstas no artigo 9.º, nº 5) e a questões orçamentais (Capítulo VI) são
tomadas pelo Conselho de Supervisores por maioria qualificada dos seus membros,
como definido no artigo 16.º, n.º 4, do TUE e no artigo 3.º do Protocolo n.º 36
relativo às disposições transitórias. 
As decisões relativas a outras questões (por
exemplo, à violação da lei, nos termos do artigo 17.º, à resolução de
diferendos, nos termos do artigo 19.º, à eleição do Conselho de Administração)
são adotadas pelo Conselho de Supervisores por maioria simples dos membros com
direito de voto, de acordo com a regra «um membro, um voto». 
Se os direitos de voto permanecerem
inalterados, não é seguro que as decisões tomadas por maioria simples
representem sempre os interesses da União no seu conjunto. As regras de votação
devem, pois, ser adaptadas em alguns casos específicos de maioria simples, para
garantir a preservação da integridade do mercado interno, evitando ao mesmo
tempo o risco de paralisação da tomada de decisões da ABE.
A melhor opção identificada para alcançar este
objetivo consiste em conferir poderes de decisão a um painel independente e prever
um forte mecanismo de votação invertida, para que a proposta elaborada pelo
painel independente seja apoiada tanto pelos Estados-Membros da área do euro
como pelos Estados-Membros exteriores à área do euro. Este processo assegurará
também que os Estados-Membros da área do euro não poderão constituir uma
minoria de bloqueio no caso de medidas tomadas contra um deles. 
O artigo 41.° do Regulamento ABE é, pois,
alterado para conferir maiores poderes de decisão ao painel independente no que
respeita à violação do direito da UE e à resolução de diferendos, e para
adaptar em conformidade as regras relativas à sua composição.
O artigo 44.º do Regulamento ABE é alterado
para determinar que as decisões propostas pelo painel independente são
adotadas, a menos que sejam rejeitadas por uma maioria simples que inclua, no
mínimo, três votos de Estados-Membros participantes e de Estados-Membros não
participantes. Foi aditada uma disposição específica relativa à nomeação do
painel independente.
Composição do Conselho de Administração
Tendo em conta a influência decisiva dos
membros dos Estados-Membros que participam ou cooperam estreitamente com o
mecanismo único de supervisão por ocasião da eleição do Conselho de
Administração (maioria simples dos membros presentes), os membros dos
Estados-Membros que não participam no MUS não podiam estar adequadamente
representados no Conselho de Administração. Para assegurar uma composição
equilibrada do Conselho de Administração, que reflita a UE no seu todo e inclua
Estados-Membros que não participam no mecanismo único de supervisão, a proposta
altera a composição do Conselho de Administração da ABE, para que, no mínimo,
dois membros de Estados-Membros que não participam no mecanismo único de
supervisão estejam representados no Conselho de Administração.
Consequentemente, o artigo 45.º do Regulamento
ABE é alterado para assegurar que o Conselho de Administração inclui, no
mínimo, dois Estados-Membros que não participam no MUS.
Revisão das modalidades de votação à luz da
evolução futura
Por último, para tomar em conta a eventual
evolução no número de Estados-Membros cuja moeda é o
euro ou cujas autoridades competentes iniciaram uma cooperação estreita, como
previsto no artigo 6.º do Regulamento …/…, a Comissão deve rever as disposições
propostas para determinar se, à luz dessa evolução, são necessários mais ajustamentos para assegurar que as
decisões da ABE favorecem a manutenção e o reforço do mercado interno dos
serviços financeiros.
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.
2012/0244 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010
que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia)
no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que
confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às
políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],

Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo da área do euro convidaram a Comissão a apresentar
propostas que previssem a criação de um mecanismo único de supervisão em que
participasse o Banco Central Europeu (BCE). Nas suas conclusões de 29 de junho
de 2012, o Conselho Europeu convidava o Presidente do Conselho Europeu a
elaborar, em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do
Eurogrupo e o Presidente do BCE, um roteiro específico e calendarizado para a
realização de uma verdadeira união económica e monetária, que incluísse
propostas concretas para a preservação da unidade e integridade do mercado
único dos serviços financeiros e que tivesse em conta a declaração sobre a área
do euro e a intenção da Comissão de apresentar propostas com base no artigo
127.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(2)       A instituição de um mecanismo
único de supervisão é o primeiro passo para a criação de uma união bancária
europeia, assente num verdadeiro conjunto único de regras para os serviços
financeiros e que integra igualmente um quadro comum de garantia dos depósitos
e de resolução.
(3)       Para instituir o mecanismo
único de supervisão, o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho[3] [Regulamento relativo ao artigo
127.º, n.º 6] confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que
diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de
crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Os restantes Estados-Membros
poderão iniciar uma cooperação estreita com o BCE. Nos termos daquele
regulamento, o BCE coordena e expressa a posição desses Estados-Membros sobre
as decisões, a tomar pelo Conselho de Supervisores da Autoridade Bancária
Europeia (ABE), abrangidas pelo âmbito das funções do BCE. 
(4)       A atribuição ao BCE de
funções de supervisão no setor bancário de uma parte dos Estados-Membros da União
não deve, de modo algum, dificultar o funcionamento do mercado interno no
domínio dos serviços financeiros. É, pois, necessário assegurar o bom
funcionamento da ABE na sequência dessa atribuição. 
(5)       Tendo em conta as funções de
supervisão atribuídas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho
[Regulamento relativo ao artigo 127.º, n.º 6], a ABE deve poder desempenhar as
suas funções também em relação ao BCE. Para que os mecanismos em vigor de
resolução de diferendos e de ação em situações de emergência se mantenham
eficazes, deve ser previsto um procedimento específico. Concretamente, o BCE,
se não der cumprimento a uma medida da ABE para resolver um diferendo ou dar
resposta a uma situação de emergência, deve apresentar uma justificação para tal.
Nesse caso, sempre que a ABE, com base em requisitos estabelecidos na
legislação da União diretamente aplicável, possa adotar uma decisão individual
dirigida à instituição financeira em causa, deve fazê-lo.
(6)       Para tomar devidamente em
consideração os interesses de todos os Estados-Membros e assegurar o bom
funcionamento da ABE com vista a manter e aprofundar o mercado interno no
domínio dos serviços financeiros, as modalidades de votação do Conselho de
Supervisores devem ser adaptadas, em especial no que respeita às decisões
adotadas pela ABE por maioria simples. 
(7)       As decisões relativas a
violações do direito da União e à resolução de diferendos devem ser examinadas
por um painel independente composto por membros do Conselho de Supervisores com
direito de voto que não estejam em situação de conflito de interesses, nomeados
pelo Conselho de Supervisores. As decisões propostas pelo painel ao Conselho de
Supervisores devem considerar-se adotadas, a menos que sejam rejeitadas por uma
maioria simples que inclua um número adequado de votos de membros dos
Estados-Membros que participam no MUS e dos Estados-Membros que não participam
no MUS.
(8)       Os membros do painel
independente criado nos termos do artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
1093/2010 não devem ser considerados em situação de conflito de interesses pelo
simples facto de serem representantes de autoridades competentes que integram o
MUS e de uma determinada questão a decidir pelo painel dizer respeito ao MUS. A
ABE deve elaborar um regulamento interno do painel que garanta a sua
independência e objetividade.
(9)       A composição do Conselho de
Administração deve ser equilibrada, devendo ser assegurada uma representação
adequada dos Estados-Membros que não participam no MUS.
(10)     Para assegurar o bom funcionamento
da ABE e uma representação adequada de todos os Estados-Membros, as modalidades
de votação, a composição do Conselho de Administração e a composição do painel
independente devem ser revistas após um período adequado, tomando em
consideração a experiência adquirida e a evolução ocorrida. 
(11)     Dado que os objetivos do
presente regulamento, designadamente assegurar um nível elevado, eficaz e
coerente de regulação e supervisão prudencial em toda a União Europeia que
proteja a integridade, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados
financeiros e mantenha a estabilidade do sistema financeiro, não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, pois, devido à
dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode
adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não
excede o necessário para atingir aqueles objetivos,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 1093/2010 é alterado do
seguinte modo:
1.           O artigo 4.º, n.º 2, alínea
i), passa a ter a seguinte redação: 
«i) as autoridades competentes definidas nas
Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, incluindo o BCE no que respeita às questões
relacionadas com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE)
n.º …/… * do Conselho [Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6,
do TFUE], na Diretiva 2007/64/CE e referidas na Diretiva 2009/110/CE.
__________________________
* JO L … de …, p. …. ».
2.           O artigo 18.º é alterado do
seguinte modo: 
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
«1. Caso ocorram acontecimentos adversos que
possam pôr seriamente em causa o bom funcionamento e a integridade dos mercados
financeiros ou a estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro
da União, a Autoridade promove ativamente e, se necessário, coordena as ações
empreendidas pelas autoridades de supervisão competentes interessadas. 
A fim de poder desempenhar estas funções de
promoção e coordenação, a Autoridade deve ser cabalmente informada de quaisquer
acontecimentos significativos e ser convidada a participar como observadora em
qualquer reunião relevante das autoridades de supervisão competentes
interessadas.».
b) A seguir ao n.º 3, é aditado o seguinte
número:
«3-A    Sempre
que a Autoridade pedir ao BCE, enquanto autoridade competente, que adote as
medidas necessárias, como previsto no n.º 3, o BCE satisfaz esse pedido ou
apresenta à Autoridade, no prazo de 48 horas, uma justificação adequada para
não o satisfazer.».
3.           No artigo 19.º, a seguir
ao n.º 3, é aditado o seguinte número:
«3-A Sempre que a Autoridade pedir ao
BCE, enquanto autoridade competente, que adote medidas específicas ou se
abstenha de adotar medidas, como previsto no n.º 3, o BCE satisfaz esse pedido
ou apresenta à Autoridade, no prazo de dez dias úteis após a sua receção, uma
justificação adequada para não o satisfazer.».
4.           No artigo 35.º, os n.os
1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«1. A
pedido da Autoridade, as autoridades competentes prestam-lhe toda a informação
necessária para a execução das funções que lhe são conferidas pelo presente
regulamento, desde que tenham legalmente acesso à informação em questão e que o
pedido de informação seja necessário à luz da natureza da função em causa.
2. A
Autoridade pode também requerer a prestação de informações a intervalos
regulares e segundo formatos específicos. Sempre
que possível, tais pedidos devem ser elaborados recorrendo a formatos comuns de
comunicação. 
3. Mediante
pedido devidamente justificado de uma autoridade competente, a Autoridade pode
fornecer todas as informações necessárias ao exercício das funções da
autoridade competente, em conformidade com as obrigações de sigilo profissional
previstas na legislação setorial e no artigo 70.º.».
5.           No artigo 41.º, os n.os
2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
«2. Para efeitos dos artigos 17.º e 19.º, o
Conselho de Supervisores cria um painel independente composto pelo presidente e
por dois membros nomeados pelo Conselho de Supervisores de entre os seus
membros com direito de voto. Pelo menos um membro do painel independente deve
ser oriundo de um Estado-Membro que não é participante nos termos do
Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º
6, do TFUE].
Os membros do painel devem atuar de forma
independente e objetiva, em conformidade com o artigo 42.º, não podendo ser
representantes da autoridade competente em causa ou das autoridades competentes
que são partes no diferendo.
3. O painel propõe uma decisão para adoção
final pelo Conselho de Supervisores, em conformidade com o procedimento
previsto no artigo 44.º, n.º 1, terceiro parágrafo.
4. O Conselho de Supervisores adota o
regulamento interno do painel a que se refere o n.º 2, incluindo as regras de
aplicação do requisito estabelecido no segundo parágrafo do referido número.».
6.           No artigo 42.º, é aditado o
seguinte parágrafo:
«O primeiro e o segundo parágrafos aplicam-se
sem prejuízo das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.º …/…
[Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE].».
7.           O artigo 44.º, n.º 1, passa a
ter a seguinte redação:
«1. As
decisões do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria simples dos seus
membros. Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita aos atos a que se referem os
artigos 10.º a 16.º e às medidas e decisões adotadas ao abrigo do
artigo 9.º, n.º 5, terceiro parágrafo, e do capítulo VI, e não
obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, o Conselho de
Supervisores toma as suas decisões por maioria qualificada dos seus membros,
nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia e do
artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições
transitórias.
No que respeita às decisões tomadas em
conformidade com os artigos 17.º e 19.º, a decisão proposta pelo painel
considera-se adotada, salvo se for rejeitada por uma maioria simples que
inclua, no mínimo, três votos de membros dos Estados-Membros participantes e
três votos de membros dos Estados-Membros que não são Estados-Membros
participantes nos termos do Regulamento (UE) n.º …/… [Regulamento do Conselho
relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE] nem iniciaram uma cooperação estreita
com o BCE como previsto no referido regulamento. 
Em derrogação ao disposto no terceiro
parágrafo, a partir da data em que sejam quatro ou menos os Estados-Membros que
não são Estados-Membros participantes nos termos do Regulamento (UE) n.º …/…
[Regulamento do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE] nem
iniciaram uma cooperação estreita com o BCE como previsto no referido
regulamento, a decisão proposta pelo painel considera-se adotada, salvo se for
rejeitada por uma maioria simples que inclua, no mínimo, um voto de membros
desses Estados-Membros.
Cada membro dispõe de um voto.
No que respeita à composição do painel nos
termos do artigo 41.º, n.º 2, o Conselho de Supervisores deve procurar obter um
consenso. Na ausência de consenso, as decisões
do Conselho de Supervisores são tomadas por maioria de três quartos dos seus
membros. Cada membro dispõe de um voto.».
8.           No artigo 45.º, n.º 1, o
terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O mandato dos membros eleitos pelo Conselho
de Supervisores é de dois anos e meio. Esse
mandato pode ser renovado uma vez. A
composição do Conselho de Administração deve ser equilibrada e proporcionada,
devendo refletir a União no seu todo. O Conselho de
Administração deve incluir, no mínimo, dois representantes dos Estados-Membros
que não são Estados-Membros participantes nos termos do Regulamento [Regulamento
do Conselho relativo ao artigo 127.º, n.º 6, do TFUE]
nem iniciaram uma cooperação estreita com o BCE como previsto no referido
regulamento. Os mandatos sobrepõem-se, aplicando-se um sistema de
rotatividade adequado.».
Artigo 2.º
Sem prejuízo do disposto
no artigo 81.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, a Comissão publica, até
1 de janeiro de 2016, um relatório sobre a aplicação das disposições do
presente regulamento relativas:
a)           à adequação das modalidades de
votação; 
b)           à composição do Conselho de
Administração; e
c)           à composição do painel independente
que prepara as decisões para efeitos dos artigos 17.º e 19.º.
O relatório deve ter em
conta, em especial, a eventual evolução no número de Estados-Membros cuja moeda é o euro ou cujas
autoridades competentes iniciaram uma cooperação estreita, como previsto no
artigo 6.º do Regulamento …/…, e determinar se, à luz dessa evolução,
são necessários mais ajustamentos nas referidas
disposições para assegurar que as decisões da ABE favorecem a manutenção e o
reforço do mercado interno dos serviços financeiros.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C , p. .
[2]               JO C…, p. .
[3]