CELEX: 62013CN0263
Language: pt
Date: 2013-05-14 00:00:00
Title: Processo C-263/13 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/28
            
         Recurso interposto em 14 de maio de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 26 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão
   (Processo C-263/13 P)
   2013/C 207/45
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne
   
               —
            
            
               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013, nos processos apensos T-65/10, T-113/10 e T-138/10, Espanha/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Anular as decisões da Comissão C(2009) 9270, de 30 de novembro de 2009, C(2009) 10678, de 23 de dezembro de 2009 e C(2010) 337, de 28 de janeiro de 2010, que reduzem a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida em favor do Programa Operativo «Andalucía» correspondente ao Objetivo 1 (1994-1999), nos termos da Decisão C(94) 3456 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, do Programa Operativo «País Vasco» correspondente ao Objetivo 2 (1997-1999), nos termos da Decisão C(1998) 121 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1998 e ao Programa Operacional «Comunidad Valenciana», correspondente ao Objetivo 1 (1994-1999), nos termos da Decisão C(1994) 3043/6 da Comissão, de 25 de novembro de 1994, respetivamente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               —
            
            
               
                  
                     Erro de direito a respeito da tomada em consideração do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88
                  
                   (1)
                  
                     como base jurídica para aplicar correções financeiras baseadas numa extrapolação.
                   Este preceito não serve de base jurídica à aplicação de correções financeiras por extrapolação em caso de irregularidades sistemáticas, uma vez que esta faculdade não está atribuída à Comissão.
            
         
               —
            
            
               
                  
                     Erro de direito a respeito do controlo da fiabilidade, coerência, pertinência e idoneidade da extrapolação aplicada pela Comissão.
                   A fiscalização do Tribunal Geral a respeito da representatividade da amostra aplicada para a aplicação da correção financeira por extrapolação não foi exercida em conformidade com a jurisprudência Tetra Laval (2).
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1)
   
      (2)  Acordão de 15 de fevereiro de 2005, Comissão/Terra Laval (C-12/03 P, Colet. p. I-987), n.o 39