CELEX: 51986PC0135
Language: pt
Date: 1986-03-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAO DEDUTIVEL QUE TRIBUTA AS DESPESAS DE COMBUSTIVEL DOS VEICULOS DE EMPRESA

26.6.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 5 9 / 5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais
              relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não deduzível que tributa as despesas de
                                              combustível dos veículos de empresa
                                                       COM(86) 135 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1986)
                                                          (86/C 159/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    O Reino Unido é autorizado a estabelecer de modo for-
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/38 8/CEE do Con-                fetário a quota-parte do IVA relativa às despesas de
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               combustível utilizado para uso particular nos veículos de
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im-            empresa.
postos sobre o volume de negócios — sistema comum de
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                                       Artigo 2°
uniforme (') com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 84/386/CEE (2), e, nomeadamente, o seu ar-                Durante um período transitório, a quota-parte do im-
tigo 27?,                                                           posto referida no artigo 1? pode ser expressa em montan-
                                                                    tes fixos determinados segundo a cilindrada ou o tipo de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              veículo. Estes montantes fixos serão objecto de uma
                                                                    adaptação anual em função da evolução do custo médio
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 27? da               do combustível.
Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar                                         Artigo 3?
qualquer Estado-membro a introduzir medidas especiais
derrogatórias dessa directiva, a fim de simplificar a co-           Em caso de aplicação do disposto no n? 2, o Reino
brança do imposto ou para evitar certas fraudes ou eva-             Unido comunicará anualmente à Comissão os seguintes
sões fiscais;                                                       elementos, repartidos por categoria de veículos:
Considerando que o Reino Unido solicitou a autorização              1. Custo de combustível por quilómetro;
para introduzir uma medida especial destinada a deter-              2. Distância média percorrida anualmente por veículo
minar de modo forfetário a quota-parte do imposto so-                  para uso particular;
bre o valor acrescentado relativa às despesas de combustí-
vel utilizado para uso particular nos veículos de empresa;          3. Avaliação do número de veículos abrangidos pela pre-
que esta medida tem em vista derrogar o disposto no                    sente decisão.
n? 6 do artigo 5? e no n? 6 do artigo 17? da Directiva
77/388/CEE;                                                         O sistema estabelecido pela presente decisão será reexa-
                                                                    minado com base nestas informações e na perspectiva da
Considerando que é necessário dar diferimento a este                harmonização das despesas que não conferem direito à
pedido sob certas condições relativas à adaptação, à pe-            dedução do IVA, prevista no n? 6 do artigo 17? da Di-
riodicidade e ao prazo de aplicação da medida em causa,             rectiva 77/388/CEE.
                                                                                             Artigo 4?
(*) JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.
(2) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 58.                               O Reino Unido é destinatário da presente decisão.