CELEX: C1999/048/56
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Dezembro de 1998 no processo T-93/98, Ioannis Rentzos contra Parlamento Europeu (Relatório de classificação de serviço - Indeferimento de um pedido de revisão do relatório de classificação de serviço - Recurso de anulação - Prazos de recurso - Inadmissibilidade)

C 48/26               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
                 de 16 de Dezembro de 1998                               (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),
no processo T-93/98, Ioannis Rentzos contra Parlamento
                          Europeu (1)                               Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e
(Relatório de classificacËaÄo de servicËo Ð Indeferimento de
um pedido de revisaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-       Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
vicËo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazos de recurso Ð Inad-
                        missibilidade)                              Fundamentos e principais argumentos
                       (1999/C 48/56)
                                                                    A recorrente produz e comercializa, desde 1978 e sob
                (Língua do processo: franceÃs)                      licencËa, uma gama de calcËado de alta qualidade, com a
                                                                    marca Camel Boots. O calcËado Camel Boots eÂ um produto
No processo T-93/98, Ioannis Rentzos, funcionaÂrio do Par-          extremamente bem sucedido e pode ser encontrado em
lamento Europeu, residente em Niederanven (Luxembur-                todo o mundo.
go), representado por Carlo Revoldini, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    Nos termos do artigo 3., n.os 1 e 2, da Directiva
no escritório deste uÂltimo, 180, route de Longwy, contra
                                                                    98/43/CE, a recorrente deixa de poder fazer publicidade
Parlamento Europeu (agente: Yannis Pantalis), que tem
                                                                    ao seu calcËado Camel Boots, a menos que o Estado-mem-
por objecto um pedido de anulacËaÄo do relatório de classi-
                                                                    bro decida isentar essa publicidade da proibicËaÄo geral de
ficacËaÄo de servicËo do recorrente relativo ao período
                                                                    publicidade e patrocínio imposta pela directiva. A recor-
1995/1997, da decisaÄo do recorrido que indefere o pedido
                                                                    rente pede a anulacËaÄo da directiva ou, subsidiariamente, a
de revisaÄo do mesmo e, caso necessaÂrio, da decisaÄo de
                                                                    do seu artigo 3.
indeferimento, pelo recorrido, da reclamacËaÄo do recorren-
te, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), com-
posto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e           O primeiro fundamento da recorrente resulta de a Direc-
P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de          tiva 98/43/CE carecer de base legal e de ser ultra vires.
Dezembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a             Tanto o conteuÂdo como os trabalhos preparatórios da
seguinte:                                                           directiva mostram que esta eÂ, principal, se naÄo exclusiva-
                                                                    mente, uma medida de sauÂde puÂblica. Em virtude do
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                               artigo 129., n. 4, do Tratado CE, a Comunidade naÄo
                                                                    pode adoptar medidas de harmonizacËaÄo em mateÂria de
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           sauÂde puÂblica.
     sas.
                                                                    O artigo 100.A naÄo pode constituir uma base legal para a
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                          directiva, uma vez que qualquer efeito que a directiva
                                                                    possa ter no mercado interno seraÂ apenas marginal. Com
                                                                    efeito, o impacto da directiva no mercado interno seraÂ
                                                                    negativo. AÁ mesma conclusaÄo se chega no que respeita aos
                                                                    artigos 57., n. 2, e 66. do Tratado CE, que tambeÂm saÄo
                                                                    mencionados como base legal da directiva.
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998, pela Sala-
mander AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da               O segundo fundamento da recorrente eÂ retirado da cir-
                       UniaÄo Europeia                              cunstaÃncia de a Directiva 98/43/CE criar obstaÂculos injus-
                     (Processo T-172/98)                            tificaÂveis aÁ liberdade de circulacËaÄo de bens e aÁ liberdade
                       (1999/C 48/57)                               de prestacËaÄo de servicËos, infringindo, assim, os artigos 30.
                                                                    e 59. do Tratado CE.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    O terceiro fundamento da recorrente baseia-se no facto de
Deu entrada, em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de               a directiva apresentar uma fundamtentacËaÄo insuficiente
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   para o duro tratamento que daÂ aÁ diversificacËaÄo da publici-
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                 dade de marcas de boa feÂ e de naÄo explicar se e como eÂ
UniaÄo Europeia, interposto pela Salamander AG, represen-           que a legislacËaÄo da Comunidade teve em conta o princípio
tada por Onno W. Brouwer e FreÂdeÂric P. Louis, com domi-           da subsidiariedade.
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da firma
Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.                                    O quarto fundamento da recorrente assenta em ser despro-
                                                                    porcionado o tratamento reservado aÁ diversificacËaÄo da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               publicidade de marcas de boa feÂ. Tendo em conta o facto
                                                                    de ser concedido um tratamento mais suave aÁ publicidade
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e               de produtos do tabaco, o tratamento da diversificacËaÄo da
     do Conselho de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-         publicidade de marcas de boa feÂ eÂ tambeÂm discriminató-
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       rio.