CELEX: C1998/358/15
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta Secção), proferido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL HELLAS ABEE contra Estado Helénico (Processo C-350/98)

21.11.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/7
dial ConfiancËa, SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.                        do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta SeccËaÄo), profe-
                                                                    rido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL
O Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, solicita                   HELLAS ABEE contra Estado HeleÂnico
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                               (Processo C-350/98)
questoÄes prejudiciais:
                                                                                             (98/C 358/15)
                   o
1. O artigo 3. da Directiva 84/5/CEE do Conselho ( )          1
     obriga a que o seguro obrigatório de responsabilidade
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     civil automóvel garanta os danos causados aos mem-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     bros da família do tomador do seguro ou do condutor
                                                                    proferido em 29 de Maio de 1998 pelo Dioikitiko Protodi-
     do veículo, mesmo quando tais familiares sejam trans-
                                                                    keio Peiraia, no processo entre HENKEL HELLAS ABEE
     portadas gratuitamente e haja apenas constituicËaÄo em
                                                                    e Estado HeleÂnico, que deu entrada na Secretaria do Tri-
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
                                                                    bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.
     o Estado-membro excluir nesses casos a atribuicËaÄo de
     qualquer indemnizacËaÄo?
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
2. Os montantes mínimos do capital seguro estabelecidos             JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes preju-
     no artigo 1.o, n.o 2, da mesma Directiva 84/5/CEE, saÄo        diciais:
     igualmente aplicaÂveis a situacËoÄes de constituicËaÄo em
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
     o Estado-membro legislar no sentido de, quando naÄo            1. O imposto cobrado pelo Estado heleÂnico, nos termos
     haja culpa por parte do condutor do veículo responsaÂ-              do artigo 42.o, n.o 6, da lei n.o 2065/1992 eÂ ideÃntico ao
     vel pelo acidente, os limites maÂximos da indemnizacËaÄo            imposto sobre as entradas de capitais previsto no
     a pagar seraÄo inferiores aÁqueles limites mínimos?                 artigo 4.o da Directiva 69/335 do Conselho (1), na
                                                                         redaccËaÄo que lhe foi posteriormente dada, tendo em
                                                                         consideracËaÄo que, em 1 de Julho de 1984 esse imposto
3. Deve a jurisdicËaÄo nacional interpretar o seu direito                sobre as entradas de capitais naÄo existia na GreÂcia?
     interno de modo a tornaÂ-lo conforme com as disposi-
     cËoÄes de uma directiva, quer em caso de transposicËaÄo
     deficiente, quer em caso de manutencËaÄo em vigor de           2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     normas de direito interno preÂ-existentes?                          pode a taxa desse imposto, tendo em conta tambeÂm as
                                                                         especificidades fiscais da GreÂcia, exceder a taxa de
4. Mesmo que tal interpretacËaÄo seja contraÂria ao entendi-             1 % prevista na directiva comunitaÂria acima referida?
     mento generalizado do sentido e alcance das normas
     do seu direito interno, ou ainda, quando tal interpreta-       (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     cËaÄo esteja de acordo com as intencËoÄes do seu legisla-
     dor interno, que poreÂm, naÄo a logrou expressar no
     texto da lei?
5. E deveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a tal
     interpretacËaÄo conforme aÁs disposicËoÄes da directiva,
     referidad mesmo num litígio envolvendo apenas sujei-           Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por
     tos particulares?                                              Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-
                                                                    -Jacques Goupil, do acordaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
6. DeveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a uma
                                                                    de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Labora-
     interpretacËaÄo do seu direito interno conforme ao dis-
                                                                    toires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques
     posto no artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE do Con-
                                                                       Goupil contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     selho (2), mesmo no caso de acidente ocorrido antes
     de findo o prazo concedido ao Estado-membro para                                    (Processo C-352/98 P)
     transpor tal norma para o seu direito interno?
                                                                                             (98/C 358/16)
7. No caso de se concluir naÄo ser possível interpretar o
     direito interno de modo a tornaÂ-lo conforme aÁs dispo-        Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sicËoÄes de uma directiva, o primado do Direito Comu-          Europeias, em 24 de Setembro de 1998, um recurso do
     nitaÂrio obriga a jurisdicËaÄo nacional a excluir a aplica-    acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
     cËaÄo das suas normas internas incompatíveis com a             des Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998,
     directiva, mesmo na ocorreÃncia de um litígio envol-           no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
     vendo apenas sujeitos particulares?                            gaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, interposto por Laboratoires phar-
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                     maceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil, repre-
(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.                                   sentados por Jean-Pierre Spitzen e Yves-Marie Moray,
                                                                    advogados no foro de Paris. Os recorrentes concluem
                                                                    pedindo que o Tribunal se digne: