CELEX: 62011CN0064
Language: pt
Date: 2011-02-11 00:00:00
Title: Processo C-64/11: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/8
            
         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-64/11)
   2011/C 113/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               que se declare que, através do artigo 17, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de Março, pelo qual se aprova o texto revisto da Ley del Impuesto sobre Sociedades (Lei do Imposto sobre sociedades), o Reino de Espanha não cumpriu o previsto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 31.o, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               —
            
            
               que se condene o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A disposição controvertida estabelece um tratamento especial para as mais-valias não realizadas dos activos das sociedades que mudem a sua sede para outro Estado-Membro da União Europeia, cessem a sua actividade em Espanha para continuá-la noutro Estado-Membro, ou transfiram os seus activos para outro Estado-Membro. Nesses casos, o Estado espanhol tributa as mais-valias não realizadas no momento da saída, de forma que as sociedades afectadas devem satisfazer uma dívida fiscal por rendimentos não realizados e hipotéticos que talvez nunca se venham a realizar. Esse regime constitui uma excepção à regra normal segundo a qual se tributa a obtenção efectiva de rendimento pelo sujeito passivo durante o período tributável.
   A Comissão considera que esse aspecto da legislação espanhola é incompatível com o TFUE e com o Acordo EEE, sendo uma medida discriminatória, e de qualquer forma, uma restrição desproporcionada à liberdade de estabelecimento. O regime espanhol pode dissuadir movimentos de empresas ou de activos que conduzam a uma melhor distribuição dos recursos económicos.
   Segundo a Comissão, as sociedades devem ter direito a transferir para outro Estado-Membro a sua sede ou os seus activos individuais sem ter de submeter-se a procedimentos excessivamente complexos e onerosos. Na opinião da referida instituição, não existe qualquer justificação para proceder à cobrança imediata de impostos sobre mais-valias não realizadas na altura da transferência para outro Estado-Membro de uma sociedade espanhola ou da cessação de actividades em Espanha de um estabelecimento estável ou de transferência para outro Estado-Membro de activos detidos em Espanha, quando essa mesma tributação não exista em situações nacionais comparáveis.