CELEX: E2004C0371
Language: pt
Date: 2004-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 371/04/COL, de 15 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

10.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 63/29
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
   
      N.o 371/04/COL
   de 15 de Dezembro de 2004
   que altera pela quadragésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a supressão do capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais referentes ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da parte I do Protocolo n.o 3,
   Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   Considerando que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,
   Considerando que em 4 de Novembro de 1998, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou orientações relativas ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (4) por um período experimental inicial de três anos que foi subsequentemente prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 e que, relativamente a alguns sectores, se manteve em vigor até 31 de Dezembro de 2003,
   Considerando que em 19 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias publicou uma nova comunicação relativa ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (5),
   Considerando que em 18 de Dezembro de 2002, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou um enquadramento semelhante através da Decisão do Colégio n.o 263/02/COL (6), como um novo capítulo 26A das orientações,
   Considerando que o capítulo 26A é constituído pelo novo enquadramento multissectorial que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003 ou 1 de Janeiro de 2004, consoante o sector relevante,
   Considerando que, por conseguinte, o anterior enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento deve ser suprimido,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1.
            
            
               O capítulo 26 das orientações relativas aos auxílios estatais é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma.
            
         
               3.
            
            
               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão das Comunidades Europeias será informada mediante cópia da presente decisão.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         
            O Presidente
         
         Hannes HAFSTEIN
         
         
            O Membro do Colégio
         
         Bernd HAMMERMANN
         
      
   
   
      (1)  Seguidamente designado Acordo EEE.
   
      (2)  Seguidamente designado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   
      (3)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (JO L 231 de 3.9.1994, suplemento EEE n.o 32), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004 (ainda não publicada), seguidamente designadas orientações relativas aos auxílios estatais.
   
      (4)  JO L 111 de 29.4.1999, suplemento EEE n.o 18, correspondente à comunicação da Comissão — Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7).
   
      (5)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.
   
      (6)  Ainda não publicada.