CELEX: 52010PC0654
Language: pt
Date: 2010-11-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                  COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 8.11.2010
                                                   COM(2010) 654 final
                                                   2010/0321 (NLE)
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005 que impõe restrições à prestação de
         assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
   (apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da UE para os
                     Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)
PT                                                                                  PT
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) Em 15 de Outubro de 2010, o Conselho de Segurança da ONU adoptou a Resolução
       n.º 1946 (2010) sobre a Costa do Marfim, que confirma as medidas restritivas
       decididas em 2004 e 2005. Esta resolução altera igualmente os termos do embargo ao
       armamento e ao equipamento militar, na medida em que prevê a possibilidade de o
       Comité de Sanções instituído pela Resolução n.º 1572 (2004) aprovar o fornecimento
       de equipamento não letal que se destine exclusivamente a permitir às forças de
       segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da
       força de forma adequada e proporcionada.
   (2) Além desta resolução, o Conselho está a preparar uma decisão PESC com base no
       artigo 29.º do TUE que prorroga as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e
       alinha as excepções ao embargo ao armamento e ao equipamento militar pela
       Resolução n.º 1946 (2010) do Conselho de Segurança da ONU. Essa decisão PESC
       prevê igualmente uma excepção semelhante no que respeita ao embargo a
       equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
   (3) O Regulamento (CE) n.° 174/2005, que impõe restrições à prestação de assistência
       relacionada com actividades militares à Costa do Marfim, dá aplicação às medidas
       restritivas em questão. Este regulamento deve ser alterado para ter em conta esta
       evolução.
   (4) É conveniente substituir a lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins
       de repressão interna para ter em conta a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.°
       1236/2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem
       utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou
       tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A lista que figura no Anexo II das
       Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da
       Política Externa e de Segurança Comum da UE (Documento n.º 17464/09 do Conselho
       de 15 de Dezembro de 2009) foi elaborada com esta finalidade.
PT                                            2                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2010/0321 (NLE)
                                              Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005 que impõe restrições à prestação de
               assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 215.º,
   Tendo em conta a Decisão 2010/ … /PESC do Conselho, de … 2010, que prorroga as
   medidas restritivas contra a Costa do Marfim1,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios
   Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CE) n.° 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe
           restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do
           Marfim2 proíbe a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de
           repressão interna, bem como a prestação de determinada assistência técnica,
           financiamento e assistência financeira. Estas restrições foram decretadas em
           conformidade com a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de
           Dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim3.
   (2)     Tendo em conta a Resolução n.º 1946 do Conselho de Segurança da ONU, de 15 de
           Outubro de 2010, é conveniente alterar as medidas restritivas a fim de autorizar a
           exportação de equipamento não letal que se destine exclusivamente a permitir às
           forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao
           uso da força de forma adequada e proporcionada, assim como a prestação de
           assistência técnica conexa, financiamento e assistência financeira.
   (3)     A lista de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deve
           ser actualizada com base em recomendações de peritos, tendo em conta o
           Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao
           comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a
   1
           JO L … de … 2010, p. …
   2
           JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.
   3
           JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.
PT                                                 3                                               PT
 ---pagebreak---          pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
         degradantes4.
   (4)   É conveniente actualizar o artigo sobre a jurisdição da União à luz da prática
         redaccional recente.
   (5)   O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deve ser alterado em conformidade,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
   O Regulamento (CE) n.° 174/2005 é alterado do seguinte modo:
   (1)     No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
           «1.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.º, as proibições referidas nesse artigo
                 não são aplicáveis:
                 a)     À prestação de assistência técnica e financeira e aos financiamentos
                        relacionados com armamento e material conexo, desde que essa
                        assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser
                        utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim
                        (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
                 b)     À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar
                        não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários
                        ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às
                        operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da
                        Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),
                        desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas
                        pelo Comité de Sanções;
                 c)     À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado
                        com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser
                        utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o
                        equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da
                        UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;
                 d)     À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material
                        conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação
                        da defesa e das forças de segurança, nos termos do ponto 3, alínea f), do
                        Acordo de Linas-Marcoussis, desde que essas actividades também
                        tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;
                 e)     À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado
                        com armamento e material conexo destinado exclusivamente a apoiar o
                        processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos
                        termos do ponto 3, alínea f), do Acordo de Linas-Marcoussis;
   4
         JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
PT                                                  4                                             PT
 ---pagebreak---              f)     Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados
                    para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue,
                    nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito
                    de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva
                    a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas
                    actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de
                    Sanções;
             g)     À prestação de assistência técnica e financeira e de financiamento
                    relacionados com equipamento não letal, desde que esse equipamento se
                    destine exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do
                    Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de
                    forma adequada e proporcionada.»
   (2) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:
                                         «Artigo 4.º-A
       1.    Em derrogação ao disposto no artigo 3.°, a autoridade competente, constante do
             Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços
             está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a
             venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não
             letal constante do Anexo I ou a prestação de assistência técnica e financeira ou
             de financiamento relacionados com o equipamento não letal em questão,
             depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a
             permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública
             recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada.
       2.    O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão
             de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1.
       3.    Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.»
   (3) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:
                                          «Artigo 9.º
       O presente regulamento é aplicável:
       a)    No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
       b)    A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
       c)    A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território
             da União;
       d)    A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou
             constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
       (e)   A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos relativamente a
             qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»
PT                                             5                                              PT
 ---pagebreak---    (4)      O texto do Anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
                                             Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor em … de Outubro de 2010.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em […],
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               6                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              «ANEXO I
   Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se
   referem os artigos 3.º e 4.º
   1.      Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:
           1.1    Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum
                  da União Europeia5;
           1.2    Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e
                  respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;
           1.3    Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.
   2.      Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.
   3.      Os seguintes tipos de veículos:
           3.1    Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou
                  adaptados para controlo de motins;
           3.2    Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim
                  de repelir atacantes;
           3.3    Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas,
                  inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala;
           3.4    Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de
                  prisioneiros e/ou detidos;
           3.5    Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;
           3.6    Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente
                  concebidos para o controlo de motins;
                  Nota 1 Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o
                         combate a incêndios.
                  Nota 2 Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.
   4.      Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:
           4.1    Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear
                  explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição,
                  detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e
                  respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com
                  excepção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial
   5
          JO L 88 de 29.3.2007, p. 58.
PT                                                7                                                PT
 ---pagebreak---              específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios
             explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a
             produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de
             ar (airbags) para veículos automóveis, protectores de sobretensão eléctrica ou
             actuadores de aspersores de incêndio).
       4.2   Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum
             da União Europeia.
       4.3   Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União
             Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
             a.     amatol;
             b.     nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);
             c.     nitroglicol;
             d.     tetranitrato de pentaeritritol (PETN);
             e.     cloreto de picrilo;
             f.     2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
   5.  Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da
       União Europeia, nomeadamente:
       5.1   Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas;
       5.2   Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes
             anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.
       Nota Este ponto não abrange:
             - equipamento especialmente concebido para actividades desportivas;
             - equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.
   6.  Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos
       pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos
       especialmente concebidos para o efeito.
   7.  Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos
       amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum
       da União Europeia.
   8.  Arame farpado em lâmina.
   9.  Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina
       superior a 10 cm.
   10. Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na
       presente lista.
PT                                              8                                           PT
 ---pagebreak---    11. Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos
       enumerados na presente lista.»
PT                                     9                                         PT