CELEX: 31996R0235
Language: pt
Date: 1996-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 235/96 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3018/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

N? L 30/40         m                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 2. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 235/96 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Fevereiro de 1996
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento
                 (CE) n? 3018/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                          quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                  Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3018/95 da                  Cada pedido de certificado de importação relativo aos
Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece,
                                                                  animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
para o primeiro semestre de 1996, medidas de gestão rela­         quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
tivas às importações de certos animais vivos da espécie           dades :
bovina ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 5°.,
                                                                  a) 8,181 % das quantidades importadas em 1993, 1994 e
Considerando que o n ? 3 do artigo 2? do Regulamento                 1995, no que respeita aos importadores referidos no
(CE) n ? 3018/95 prevê que as quantidades reservadas aos             n? 3, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo             n ? 3018/95 ;
proporcional às importações realizadas durante os anos de
1993 , 1994 e 1995 ;                                              b) 0,160 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                     referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2? do Regula­
Considerando que, no que diz respeito aos operadores                 mento (CE) n ? 3018/95.
referidos no n ? 2, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas ;                                    Artigo 2?
que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
única de redução,                                                 de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 314 de 28. 12. 1995, p. 58 .