CELEX: 62011FO0131(02)
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016.#Peter Dun contra Comissão Europeia.#Função pública — Agentes temporários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades da EHCC, não imediatamente aceite pelo interessado — Nova proposta de bonificação baseada em novas Disposições Gerais de Execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-131/11.