CELEX: 62013FB0114
Language: pt
Date: 2014-07-16 00:00:00
Title: Processo F-114/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 16 de julho de 2014 — Klar e Fernandez Fernandez/Comissão Europeia (Função Pública — Comité do pessoal da Comissão — Comité central — Designação dos membros da secção local do Luxemburgo para o comité central do pessoal — Revogação pela secção local do mandato de um dos seus membros titulares no comité central — Recusa da AIPN em reconhecer a legalidade da decisão de revogação — Interesse em agir — Desrespeito do processo pré-contencioso — extemporaneidade da reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/74
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 16 de julho de 2014 — Klar e Fernandez Fernandez/Comissão Europeia
   (Processo F-114/13) (1)
   
   ((Função Pública - Comité do pessoal da Comissão - Comité central - Designação dos membros da secção local do Luxemburgo para o comité central do pessoal - Revogação pela secção local do mandato de um dos seus membros titulares no comité central - Recusa da AIPN em reconhecer a legalidade da decisão de revogação - Interesse em agir - Desrespeito do processo pré-contencioso - extemporaneidade da reclamação - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 315/124
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Robert Klar (Grevenmacher, Luxemburgo) e Francisco Fernandez Fernandez (Steinsel, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que recusou reconhecer a legalidade da decisão do comité do pessoal local do Luxemburgo que revoga o mandato de um mandatado para o representar no comité central do pessoal da Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               R. Klar e F. Fernandez Fernandez suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 52, de 22/2/2014, p. 53.