CELEX: 22013D0024
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 24/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 24/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, aos pontos 2e (Decisão 2011/264/UE da Comissão) e 2h (Decisão 2011/263/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32012 D 0049: Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 (JO L 26 de 28.1.2012, p. 36).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2012/49/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2012, de 26 de outubro de 2012 (3), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 26 de 28.1.2012, p. 36.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  JO L 21 de 24.1.2013, p. 51.