CELEX: 31990R2620
Language: pt
Date: 1990-09-12
Title: Regulamento (CEE) nº 2620/90 da Comissão, de 10 de Setembro de 1990, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros

12 . 9 . 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 249/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2620/90 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Setembro de 1990
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                  branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                               terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                       1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­               restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
nização comum do mercado do arroz ('), com a última                    mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                     name, do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                      2.    O concurso referido no n ? 1 está aberto até 27 de
Conselho, de 21 de Junho dé 1976, que estabelece, para o               Junho de 1991 ; durante o seu prazo de validade, proce­
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições          der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
à exportação e os critérios de fixação do respectivo                   datas de apresentação das propostas serão definidas no
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                        anúncio de concurso .
Considerando que o exame do balanço previsional revela                 3 . O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
a existência de disponibilidades para exportação de arroz              Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da                                               Artigo 2?
campanha de 1990/ 1991 ;
                                                                       Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é                   tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
necessário prever a concessão de restituições à exportação             máximo, 5 000 toneladas.
para zonas susceptíveis de se abastecerem juntç da Comu­
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­                                     Artigo 3 ?
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                    A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                         n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
montante da restituição possa ser fixado através de
concurso ;
                                                                                                 Artigo 4?
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 dé                    1 . • Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­                Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8), os certifi­
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à             cados de exportação emitidos no âmbito do presente
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção               concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (s), se              dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
aplicam no âmbito do presente concurso ;                               da proposta.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados                2.    Estes certificados são válidos a partir da data da sua
dos países produtores, é conveniente prever a limitação                emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,              seguinte.
com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,
do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­                                             Artigo 5?
são (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3049/89 Q ;                                           As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                       intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                e meia após a expiração do prazo para a apresentação
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                  semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
de Gestão dos Cereais,                                                 concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                       midade com o esquema que consta do anexo. .
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                               informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
(4) JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.                                 parágrafo anterior.
(5) JO   n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
(«) JO   n? L 134 de 28 . 5 . 1977, p. 53 .
O   JO   n? L 292 de 11 . 10 . 1989 , p . 10.                          (") JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 249/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 9 . 90
                          Artigo 6?                                2. Logo que seja fixada uma restituição máxima a
                                                                   exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as          proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                  restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                                Artigo 8?
                          Artigo 7?                                O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 4 de Outubro de 1990, às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                10 horas .
decidirá, segundo o processo previsto no artigor 27? do            A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418 /76 :                                    27 de Junho de 1991 .
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                             Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n ? 1431 /76,
                                                                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                             Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                  Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                 grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                     Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                             1               2                                      3
                      Numeração dos      Quantidade                Montante de restituição à exportação
                       proponentes      em toneladas                      ' (em ecus/tonelada)
                            1
                            2
                                      I
                            3
                                      I
                            4
                                      I
                            5
                                      II
                           etc.
                                      \