CELEX: 31994R2643
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2643/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29 . 10 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 280/71
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2643/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Outubro de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se devem ter em conta para o calculo da restituição em
                                                                 relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma               gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           significativo da quantidade de produto de base incorpo­
n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­         rado, de facto, no produto transformado ;
grafo, do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1869/94 (4), e,        reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
17?,                                                             ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                 cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento            sária a fixação de uma restituição à exportação ;
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       exigências específicas de determinados mercados podem
na . Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
exportação ;                                                     a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho 0, que estabelece, no que          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à        do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?
concessão das restituições à exportação e aos critérios de       3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tomando em consideração a situação e as perspectivas de          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f),
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    Conselho (") proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                  Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação dos produtos transformados à base de cereais e de           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que      facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(6) JO   n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                         (") JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 280/72                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29. 10 . 94
Considerando que certos produtos transformados à base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                 Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                   ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta       mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade         com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
seu presidente,                                               Novembro de 1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 280/73
                                                                          ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à
                                  exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                        restituições (')                          Código do produto                     restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                            78,65                               1104 23 10 300                               64,61
         1102 20 10 400 (2)                             67,42                              1104 29 11 000                               18,87
         1 102 20 90 200 (2)                            67,42                              1104 29 91 000                               18,50
         1102 90 10 100                                71,30                               1104 29 95 000                               18,50
         110290 10900                                  48,48                               110430 10000                                  4,63
         11029030 100                                  97,52                               1104 30 90 000                               14,05
         1103 12 00 100                                97,52                               1107 10 11 000                               32,93
         1103   13  10  100 (2)                       101,12                               1107 10 91 000                               84,60
         1103   13  10 300 (2)                         78,65                               1108 11 00200                                37,00
         1103   13  10  500 (2)                         67,42                              1108 11 00 300                               37,00
         1103   13  90  100 (2)                         67,42                              1108 1200200                                 89,89
         1103 19 10 000                                 52,80                               1108 12 00 300                              89,89
         1103 19 30 100                                 73,67                               1108 1300 200                               89,89
         1103 21 00 000                                 18,87                               1108 1300 300                               89,89
         1103 29 20 000                                48,48
                                                                                            1108 19 10 200                              91,20
         1104 11 90 100                                 71,30
                                                                                            1108 19 10 300                              91,20
         1104 12 90 100                               108,36
                                                                                            11090000 100                                 0,00
         1104 1290300                                   86,69
         1104 19 10 000                                 18,87
                                                                                            1702 30 51 000 (3)                        117,42
         1104 19 50 110                                 89,89                               1702 30 59 000 (3)                          89,89
         1104 19 50 130                                 73,03                               1702 30  91 000                           117,42
         1104 21 10 100                                 71,30                               1702 30  99 000                             89,89
         1104 21 30 100                                 71,30                               1702 40  90 000                             89,89
         110421 50 100                                  95,06                               1702 90  50 100                           117,42
         1104 21 50 300                                 76,05                               1702 90  50 900                             89,89
         1104 22 10 100                                 86,69                               1702 90  75 000                           123,03
         1104 22 30 100                                 92,11                               1702 90  79 000                             85,39
         1104 23 10 100                                 84,27                              2106 90   55 000                             89,89
(') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.