CELEX: 62006CO0150
Language: pt
Date: 2007-03-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Março de 2007. # Arizona Chemical BV, Eastman Belgium BVBA e Cray Valley Iberica SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 67/548/CEE - Recusa da retirada da classificação de substância perigosa à colofónia - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva - Acção de indemnização - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente improcedente. # Processo C-150/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Março de 2007 – Arizona Chemical e o. / Comissão
      (Processo C‑150/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 67/548/CEE – Recusa de retirar a colofónia da lista de substâncias perigosas – Recurso de anulação – Acto irrecorrível – Violação do direito à tutela jurisdicional efectiva – Acção de indemnização – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Recurso de anulação - Recurso de uma decisão que recusa revogar ou alterar um acto anterior (Artigo 230.º CE) (cf. n.os 22‑24)
      2.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.º,
            quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 40‑41)
      3.                     Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            44.º, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 45-46)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento alegado contra um fundamento do acórdão não
            necessário para basear a sua parte decisória - Fundamento inoperante (cf. n.º 47)
      
         
               Objecto 
            
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T‑369/03,
                  Arizona Chemical e o./Comissão, que julgou inadmissível o recurso de anulação da Decisão da Comissão D(2003)430245, de 20
                  de Agosto de 2003, que recusou o pedido da recorrente de eliminação da colofónia da lista das substâncias perigosas constante
                  do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                  regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(JO 196, p. 1;
                  EE 13 F1 p. 50).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Arizona Chemical BV, a Eastman Belgium BVBA e a Cray Valley Ibérica, SA, são condenadas nas despesas.