CELEX: 32010D0389
Language: pt
Date: 2010-07-13 00:00:00
Title: 2010/389/: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2010 , que revoga a Decisão 2006/109/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

14.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/8
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Julho de 2010
   que revoga a Decisão 2006/109/CE da Comissão que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China
   (2010/389/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1212/2005 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na União de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China («produto em causa»). A última alteração a esse regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2009 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão, pela Decisão 2006/109/CE (4), aceitou um compromisso conjunto de preços («compromisso») da Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronics Products — «CCCME»), juntamente com 20 empresas colaborantes ou grupos de empresas chinesas colaborantes («empresas»). Essa decisão foi alterada pela Decisão 2010/177/UE da Comissão (5).
            
         
               (3)
            
            
               No âmbito do compromisso, as empresas comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto em causa ao primeiro cliente independente na União Europeia («UE») abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI») estabelecido no compromisso.
            
         
               (4)
            
            
               As empresas comprometeram-se igualmente a não evadir o compromisso, através, nomeadamente, da celebração de acordos de compensação com os seus clientes, e a não prestar falsas declarações em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador.
            
         
               (5)
            
            
               Os termos do compromisso também obrigam as empresas a fornecer regularmente à Comissão Europeia («Comissão») informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre todas as vendas de exportação do produto em causa para a UE. Salvo indicação em contrário, presume-se que os dados apresentados nesses relatórios de vendas são completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos e que as transacções respeitam integralmente o compromisso.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, as empresas comprometeram-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar à Comissão todas as informações que esta instituição considerar necessárias.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, tal como estipulado no compromisso, a aceitação deste pela Comissão baseia-se na confiança e qualquer acção passível de afectar a relação de confiança estabelecida com a Comissão justifica a denúncia imediata do compromisso.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2006/109/CE estipula, além disso, que qualquer violação por parte de qualquer das empresas ou por parte da CCCME será considerada uma violação por parte de todos os co-signatários do compromisso. O compromisso estipula ainda que qualquer violação ou suspeita de violação de qualquer das disposições do compromisso levará à aceitação da denúncia do compromisso para todas as empresas, independentemente do nível de gravidade da violação.
            
         
               (9)
            
            
               Uma visita de verificação foi realizada em 2010 às instalações de um dos co-signatários do compromisso, a empresa Hebei Jize Xian Ma Gang Cast Factory («Ma Gang»), na República Popular da China.
            
         
               (10)
            
            
               Durante a visita de verificação, a Ma Gang declarou não estar coligada com nenhum outro produtor do produto em causa nem vender o produto em causa de qualquer outro produtor ao abrigo do compromisso.
            
         
               (11)
            
            
               Após a visita de verificação e em colaboração com as autoridades aduaneiras italianas, os serviços da Comissão receberam informações que revelavam claramente que a Ma Gang tinha estado a evadir os termos do compromisso de várias formas desde a aceitação do compromisso.
            
         
               (12)
            
            
               Constatou-se que a Ma Gang tinha celebrado um acordo de compensação com pelo menos um cliente na UE; nos termos desse acordo, foi acordado um preço facturado oficial ao nível do PMI ou acima desse nível, bem como um preço de vendas «real» abaixo do PMI, sendo a diferença retransferida para o cliente na UE a título de «reembolso».
            
         
               (13)
            
            
               Várias trocas de mensagens por correio electrónico entre 2007 e 2008 entre a Ma Gang e um cliente na UE descrevem em pormenor o acordo de compensação, incluindo o cálculo do montante a reembolsar e os meios de evitar que tal fosse detectado nas contas da Ma Gang. Além disso, uma nota de 2008 refere o reembolso relativo a duas facturas específicas (A714/TPL07002 e A714/TPL070921).
            
         
               (14)
            
            
               Constatou-se igualmente que a Ma Gang se tinha oferecido para compensar o preço facturado pelo produto em causa baixando artificialmente o preço de venda de um produto não abrangido pelas medidas anti-dumping.
            
         
               (15)
            
            
               Há elementos de prova de que a Ma Gang prestou informações erróneas em relação a diversos aspectos durante a visita de verificação.
            
         
               (16)
            
            
               Em primeiro lugar, constatou-se que existia uma relação entre a Ma Gang e outro produtor chinês do produto em causa («outra empresa»), uma vez que, em vários e-mails, se referia o facto de o proprietário da Ma Gang ser o pai do proprietário da outra empresa. Além disso, um gestor da Ma Gang tinha, pelo menos até ao final de 2008, trabalhado para a outra empresa, uma vez que a correspondência entre o cliente na UE e a Ma Gang tinha frequentemente sido efectuada com recurso ao endereço electrónico e número de fax da outra empresa.
            
         
               (17)
            
            
               Em segundo lugar, há igualmente elementos de prova de que a Ma Gang violou as obrigações que lhe incumbem por força do compromisso ao vender o produto em causa produzido pela outra empresa nos termos do compromisso, prestando assim declarações erróneas quanto à identidade do exportador. Graças a esta prática, houve pelo menos um cliente na UE que evitou pagar a taxa do direito anti-dumping residual de 47,8 % aplicável à outra empresa.
            
         
               (18)
            
            
               Além disso, em 2006, a Ma Gang ofereceu-se, através de um e-mail, para efectuar o transbordo do produto em causa através da Coreia. Um contrato elaborado por uma empresa na Coreia estava anexado à oferta.
            
         
               (19)
            
            
               Dos factos estabelecidos nos considerandos 12 a 18 conclui-se que a Ma Gang violou o compromisso em diversos aspectos.
            
         
               (20)
            
            
               A Ma Gang violou continuamente o PMI por meio de um acordo de compensação com pelo menos um cliente na UE. A empresa prestou igualmente declarações erróneas em relação à identidade do exportador, emitindo facturas conformes com o compromisso para as vendas do produto em causa produzido pela outra empresa que não estava abrangida pelo compromisso. Além disso, a Ma Gang ofereceu-se para emitir declarações erróneas em relação à origem do produto em causa. Além do mais, considera-se que a prestação de informações erróneas durante a visita de verificação em Janeiro de 2010 constitui uma violação adicional do compromisso.
            
         
               (21)
            
            
               Por último, as violações contínuas e repetidas do compromisso lesaram a relação de confiança que constituía a base para a aceitação do mesmo.
            
         
               (22)
            
            
               A empresa e a CCCME foram informadas por escrito dos factos e considerações essenciais com base nos quais se deve proceder à denúncia da aceitação do compromisso conjunto e à aplicação dos direitos anti-dumping definitivos.
            
         
               (23)
            
            
               A CCCME apresentou observações escritas dentro dos prazos, e uma audição foi igualmente solicitada e concedida.
            
         
               (24)
            
            
               A Ma Gang confirmou que um dos seus quadros superiores tinha efectivamente violado as obrigações do compromisso da forma acima descrita, mas assinalou que aquele tinha agido sem o conhecimento da empresa, tendo sido imediatamente afastado. A Ma Gang confirmou igualmente que estava coligada com a outra empresa (os proprietários eram pai e filho), embora as duas empresas funcionassem de forma independente. Finalmente, a Ma Gang confirmou que tinha proposto o transbordo do produto em causa através da Coreia, mas que, efectivamente, este transbordo nunca chegara a ter lugar.
            
         
               (25)
            
            
               A CCCME não contestou que um dos co-signatários tinha violado o compromisso. No entanto, alegou que uma denúncia abrangendo todos os co-signatários poderia ser considerada como uma punição indevida para todas as outras empresas, que se tinham atido rigorosamente aos termos do compromisso desde a sua entrada em vigor em 2006, em particular dado que nem as várias visitas de verificação nem as actividades de controlo intensas tinham revelado especiais problemas de aplicação. A CCCME sublinhou igualmente que, juntamente com as empresas em causa, tinha continuamente procurado melhorar a aplicação e que o PMI indexado tinha constituído uma medida anti-dumping eficaz.
            
         
               (26)
            
            
               Além disso, a CCCME apresentou um projecto de acordo (assinado pouco tempo após a divulgação das conclusões) entre esta câmara de comércio e todos os co-signatários excepto a Ma Gang, com o intuito de reforçar as responsabilidades de monitorização da CCCME, nomeadamente através do reforço dos seus direitos relativamente a cada co-signatário.
            
         
               (27)
            
            
               Em resposta a estes argumentos, há que sublinhar que a responsabilidade conjunta que foi aceite por todos os co-signatários do compromisso era uma condição indispensável para a aceitação do compromisso pela Comissão. Por conseguinte, e em virtude das violações graves e contínuas do compromisso, a Comissão tem o dever de denunciar de imediato a sua aceitação.
            
         
               (28)
            
            
               Atendendo ao exposto, o compromisso deve ser denunciado e a Decisão 2006/109/CE deve ser revogada. Por conseguinte, aplica-se o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1212/2005 sobre as importações do produto em causa produzido por essas empresas.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2006/109/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 6.
   
      (4)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 59.
   
      (5)  JO L 77 de 24.3.2010, p. 55.