CELEX: E2014P0008
Language: pt
Date: 2014-01-20 00:00:00
Title: Ação intentada em 20 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-8/14)

28.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/13
            
         Ação intentada em 20 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-8/14)
   (2014/C 163/12)
   Em 20 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1)
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação)], adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão n.o 54/2010 do Comité Misto do EEE ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o Ato e/ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.
            
         
               2)
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela Islândia, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 sobre a não transposição para a ordem jurídica islandesa, da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) («o Ato»), nos termos do anexo XVIII, ponto 27, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1,
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 16.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto e/ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.