CELEX: C1997/331/43
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian Marion contra o Comité Económico e Social (Processo T-227/97)

1 . 11 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 /21
     proibição da revogação retroactiva de disposições                Acresce que, depois de, a pedido dos membros da comis­
     legais que confiram direitos individuais.                        são paritária de promoções, ter feito um relatório sobre a
                                                                      produtividade, a competência e o comportamento no ser­
(') Processo T-66/96 , Mellet contra Tribunal de Justiça (JO C 233    viço do recorrente, o superior hierárquico deste não pas­
    de 10 . 8 . 1996 , p. 10 ).                                       sou a escrito esse relatório e não lhe submeteu, de modo a
                                                                      permitir-lhe fazer as suas observações e a inclui-lo no seu
                                                                      processo individual .
                                                                      O recorrente, que foi sujeito a um estado de inquietação e
                                                                      de incerteza durante mais de dois anos, foi privado da pos­
Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian               sibilidade de ver a sua candidatura tida em consideração,
         Marion contra o Comité Económico e Social                    no termo de um processo regular, para uma promoção ao
                          (Processo T-227/97)                         grau C 4 . O notador era obrigado a fundamentar as suas
                                                                      apreciações analíticas, a fim de permitir ao recorrente
                              ( 97/C 331 /43 )                        fazer valer as suas observações e meios de defesa .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Finalmente, o recorrente pede uma indemnização por
                                                                      danos materiais e morais, sem distinguir.
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Comité Económico e Social, interposto por Chris­
tian Marion, residente em Bruxelas, representado por
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E »
                                                                                      contra o Parlamento Europeu
                                                                                           ( Processo T-239/97)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                97/C 331 /44 )
— anular a decisão que estabelece, a título definitivo, o
     seu relatório de notação relativo ao período de 1992­                            (Língua do processo: francês)
     - 1994,
— condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de             Deu entrada em 18 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
     indemnização pelos danos morais e materiais, sem dis­            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     tinção, um montante de duzentos e cinquenta mil fran­            contra o Parlamento Europeu, interposto por « E », repre­
     cos belgas,                                                      sentado por Claudine Junion, advogado no foro de Bruxe­
                                                                      las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na morada
                                                                      de Georges Liolos, 6 , rue J. A. Muller.
— condenar o recorrido nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, funcionário do grau C 5 , invoca violação               — anular a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de
dos artigos 26?, 43 ? e 45? do Estatuto, dos artigos 6? e 7?               Novembro de 1996, que nomeou o recorrente para o
da Decisão 1001/81 A do Comité Económico e Social, que                     grau B 5, escalão 4,
estabelece as medidas gerais de execução do Estatuto res­
peitantes à notação periódica dos funcionários, do princí­
pio da boa administração, da obrigação de fundamentação               — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação
e dos direitos da defesa e, por último, erro manifesto de                  do recorrente de 11 de Fevereiro de 1997,
apreciação .
O recorrente sustenta que o Comité Económico e Social                 — condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
cometeu um erro ao demorar 28 meses a elaborar o seu                       ao acórdão que vier a ser proferido ou atribuir ao
relatório de notação relativo ao período de 1992-1994 .                    recorrente uma nova classificação à data da sua nomea­
Por causa desse erro, a comissão paritária de promoções                    ção e a consequente reconstituição da sua carreira,
de 19 96 não tinha ao seu dispor um relatório válido sobre
a produtividade, a competência e o comportamento no ser­
viço do recorrente, para efeitos do exercício de promoções            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da ins­
de 1996 .                                                                  tância .