CELEX: C2002/180/55
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo T-166/02: Recurso interposto em 28 de Maio de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por José Pedro Pessoa

C 180/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.7.2002
Recurso interposto em 28 de Maio de 2002 contra a                         Recurso interposto em 30 de Maio de 2002, por Établisse-
Comissão das Comunidades Europeias por José Pedro                        ments Toulorge contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                Pessoa                                                       selho da União Europeia
                       (Processo T-166/02)
                                                                                                (Processo T-167/02)
                          (2002/C 180/55)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                 (2002/C 180/56)
Deu entrada em 28 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
Pedro Pessoa e Costa, residente em Lisboa, representado por
Jean-Noël Louis, Etienne Marchat e Albert Coolen, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia inter-
                                                                          posto por Établissements Toulorge, com sede em Bricquebec
—     anular a decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2001, de
                                                                          (França), representada por Denis Waelbroek e Dirk Brinckman,
      instaurar um processo disciplinar contra o recorrente;
                                                                          advogados.
—     anular a decisão da AIPN que indefere o pedido do
      director do OEDT, de 6 de Julho de 2001, de transferência
      do recorrente para o OEDT, em conformidade com o
      artigo 29.o, n.o 1, alı́nea c), do Estatuto;                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a
                                                                               Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à comerciali-
Fundamentos e principais argumentos                                            zação de alimentos compostos para animais e revoga a
                                                                               Directiva 91/357/CEE da Comissão;
O recorrente pediu, ao ser reintegrado depois de um perı́odo
de licença sem vencimento, para ser transferido da Comissão              —    declarar a responsabilidade extra-contratual da Comuni-
para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodendência                     dade, tal como apresentada pelo Conselho e pelo Parla-
(OEDT). Essa transferência foi recusada pela Comissão devido                  mento Europeu, e condenar os recorridos a compensar
à instauração de um processo disciplinar contra o recorrente                  todos os prejuı́zos sofridos pela recorrente em razão
na sequência de um despacho de acusação proferido pelas                       desta directiva;
autoridades portuguesas.
                                                                          —    condenar as partes a apresentar, num prazo razoável
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta que a decisão                  subsequente à decisão do Tribunal de Primeira Instância,
de instaurar contra ele um processo disciplinar foi tomada em                  os números exactos dos prejuı́zos sobre os quais as partes
violação do artigo 88.o, quinto parágrafo, do Estatuto. Além                 chegarem a acordo ou, na falta desse acordo, condenar as
disso, o recorrente invoca uma violação do artigo 87.o do                     partes a comunicarem ao Tribunal, no mesmo prazo,
Estatuto, do direito de defesa e das conclusões dos Chefes de                 pedidos adicionais com números exactos;
Administração n.o 103 J/77.
                                                                          —    declarar pagáveis juros à taxa anual de 8 % (ou a uma
Por último, o recorrente sustenta que a decisão de recusa da                 taxa adequada fixada pelo Tribunal), a contar da data da
sua transferência para o OEDT é ilegal na medida em que                        decisão do Tribunal declarando a responsabilidade da
assenta numa decisão ela mesma ilegal, a saber, a decisão de                 Comunidade até ao momento do pagamento;
instaurar um processo disciplinar.
                                                                          —    condenar os recorridos nas despesas.