CELEX: 31969R2261
Language: pt
Date: 1969-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2261/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969, relativo à não fixação de montantes suplementares para os patos e gansos abatidos provenientes da Roménia

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31969R2261

Regulamento (CEE) nº 2261/69 da Comissão, de 13 de Novembro de 1969, relativo à não fixação de montantes suplementares para os patos e gansos abatidos provenientes da Roménia  

Jornal Oficial nº L 286 de 14/11/1969 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0232  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0459  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0232  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0469  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0249  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0152  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0152 

REGULAMENTO (CEE) No 2261/69 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1969 relativo à não fixação de montantes suplementares para os patos e gansos abatidos provenientes da RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 123/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),  Tendo em conta o Regulamento no 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos avícolas provenientes de países terceiros (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, quando, para determinado produto, o preço de oferta franco-fronteira desce abaixo do preço-limite, o direito nivelador aplicável a esse produto deve ser acrescido de um montante suplementar igual à diferença entre o preço-limite e esse  preço de oferta;  Considerando, todavia, que esse montante suplementar não é aplicável relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para a importação pela Comunidade de produtos originários e provenientes do seu território, o  preço praticado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;  Considerando que, por nota de 5 de Novembro de 1969, as autoridades competentes da República Socialista da Roménia declararam estar na disposição de dar tal garantia para as exportações para a Comunidade, de patos e gansos abatidos; que velarão por que  essas exportações sejam efectuadas exclusivamente pela empresa de Estado para o Comércio Externo Prodexport; que velaraão igualmente por que as entregas dos produtos supracitados não sejam realizadas a preços franco-fronteira, na fronteira da  Comunidade, inferiores ao preço-limite válido no dia do desembaraço alfandegário; que, para esse fim, cominarão à empresa de Estado para o Comércio Externo Romagricola que evite tomar particularmente medidas susceptíveis de conduzir indirectamente a  preços inferiores aos preços-limite, como por exemplo, a assumpção dos custos de comercialização ou de transporte, a concessão de descontos, a conclusão de acordos de prestações concatenadas ou quaisquer medidas que tenham efeitos análogos;  Considerando que as autoridades competentes da República Socialista da Roménia se declararam além disso na disposição de comunicar periodicamente à Comissão, por intermédio da empresa de Estado para o Comércio Externo Prodexport, os pormenores  respeitantes às exportações para a Comunidade, de patos e gansos abatidos e a dar à Comissão condições para que possa exercer um controlo permanente sobre a eficácia das medidas tomadas;  Considerando que os problemas que se prendem com a observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da República Socialista da Roménia; que, havidas tais discussões, so pode estimar que este país  terceiro está em condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante suplementar relativamente às importações dos produtos súpracitados, originários e provenientes da República Socialista da Roménia;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 4o do Regulamento no 123/67/CEE não serão acrescidos de montante suplementar para as importações dos produtos seguintes das posições 02.02 A II e III da pauta aduaneira comum, originários e  provenientes da República Socialista da Roménia:  a) Patos, mortos, não cortados, depenados, sangrados, não eviscerados ou sem tripas, com cabeça e patas, designados por «patos 85 %»;  b) Patos, mortos, não cortados, depenados, eviscerados sem cabeça nem patas, com ou sem coração, fígado e moela, designados «patos 70 %»;  c) Gansos, mortos, não cortados, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, designados «gansos 75 %»;  d) Gansos mortos, não cortados, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração, fígado e moela, designados «gansos 75 %».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1969.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2301/67.(2) JO no 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.