CELEX: 31986R1007
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1007/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz no que diz respeito ao regime de restituições à produção

Avis juridique important

|

31986R1007

Regulamento (CEE) n.° 1007/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz no que diz respeito ao regime de restituições à produção  

Jornal Oficial nº L 094 de 09/04/1986 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0177 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1007/86 DO CONSELHO  de 25 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1418/76 que estabelece a organizacção comum de mercado no sector do arroz no que diz respeito ao regime de restituições à produção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, momeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE)  nº 1418/76 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (5), prevê a possibilidade de concessão de uma restituição à produção relativamente às trincas de arroz utilizadas pelas indústrias de amidos e cervejas, a fim de proporcionar à indústria a utilização destes produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e preços comuns;  Considerando que o actual regime de restituições à produção se revelou desadaptado à evolução no sector da indústria do amido; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos de arroz e certos derivados utilizados no fabrico de mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção suficiente;  Considerando que, para facilitar a adaptação progressiva a uma nova situação no sector dos amidos que ao abrigo das novas disposições deixará de beneficiar da restituição à producção, se torna necessário prever um período de transição;  Considerando que para respeitar a unicidade do novo regime de restituições à produção relativamente aos amidos féculas e produtos derivados convém prever a sua aplicação a partir do início da campanha de comercialização de cereias de 1986/1987,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aditado ao Regulamento (CEE) nº 1418/76 o seguinte artigo:  « Artigo 9º A  1. Pode ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido e certos derivados obtidos a partir de arroz e trincas de arroz utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.  A lista das mercadorias a que se refere o parágrafo anterior será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 3, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 4.  2. A restituição a que se refere o nº 1 será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/  /1989, a restituição pode ser fixada para a totalidade de uma campanha.  3. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.  4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimento previsto no artigo 27º »  Artigo 2º  Os montantes das restituições à produção previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 serão deduzidos progressivamente durante as três campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989.  Artigo 3º  É revogado o artigo 9º do Regulamento (CEE)  nº 1418/76, com efeitos a partir do primeiro dia da campanha de comercialização de cereais de 1989/1990.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O artigo 1º é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de cereais de 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 6.  (2) JO nº C 36 de 17. 2. 1986.  (3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 11.  (4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (5) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.