CELEX: 31988R0617
Language: pt
Date: 1988-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 617/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 60/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 3 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 617/88 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Março de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                  originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montaíite do direito de compensação
                                                                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                        de Espanha (excepto das ilhas Canárias);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal f), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), cora a última redacção que lhe foi      às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 115/88 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE), n? 567/
88 (4), instituiu um direito de compensação na importação
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de limões frescos originários de Espanha (excepto das
ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                     Artigo 1 ? <
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão ^, com a                O Regulamento (CEE) n? 115/88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 (^ registados ou calculados em conformidade                                   Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72              1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 ') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 2) JO n? L 23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
 3) JO n? L 12 de 16. 1 . 1988, p. 25.
 4) JO n? L 54 de 1 . 3. 1988, p. 78 .
 Ó JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
 «) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.