CELEX: 62018TA0100
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-100/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Wehrheim/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Remuneração – Subsídio de expatriação – Supressão – Responsabilidade – Danos material e moral – Falta imputável ao serviço»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/47
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Wehrheim/BCE
      (Processo T-100/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Subsídio de expatriação - Supressão - Responsabilidade - Danos material e moral - Falta imputável ao serviço»)
      (2020/C 54/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Christine Wehrheim (Offenbach, Alemanha) (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e A. Andrzejewska, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter a reparação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente em consequência do erro cometido pelo BCE ao fixar os seus direitos pecuniários no momento em que foi contratada e que ocasionou o pagamento de um subsídio de expatriação que foi posteriormente suprimido.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O Banco Central Europeu (BCE) é condenado a pagar o montante de 1 000 euros a Christine Wehrheim por danos morais, acrescidos de juros, a contar da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescido de 3,5 pontos percentuais, até à data de pagamento pelo BCE do montante de 1 000 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Christine Wehrheim e o BCE suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 152, de 30.4.2018.