CELEX: 22013D0210
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 210/2013, de 8 de novembro de 2013 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 210/2013
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 17b [Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
   
      «32013 R 0557: Regulamento (UE) n.o 557/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão (JO L 164 de 18.6.2013, p. 16).».
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 557/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 164 de 18.6.2013, p. 16.
   
      (2)  JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.