CELEX: 32003R1000
Language: pt
Date: 2003-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1000/2003 da Comissão, de 11 de Junho de 2003, relativo ao adiamento, em determinadas regiões da Comunidade, da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2003/2004

Avis juridique important

|

32003R1000

Regulamento (CE) n.° 1000/2003 da Comissão, de 11 de Junho de 2003, relativo ao adiamento, em determinadas regiões da Comunidade, da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2003/2004  

Jornal Oficial nº L 146 de 13/06/2003 p. 0029 - 0030

Regulamento (CE) n.o 1000/2003 da Comissãode 11 de Junho de 2003relativo ao adiamento, em determinadas regiões da Comunidade, da data-limite das sementeiras de determinadas culturas arvenses efectuadas a título da campanha de 2003/2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1038/2001(2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, terceiro travessão, do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita.(2) Atendendo às condições climáticas prevalecentes, a região da Lombardia adoptou em 15 de Fevereiro de 2003 disposições fitossanitárias proibindo, em determinados municípios, a sementeira directa de milho antes de 15 de Junho de 2003. Os agricultores desses municípios não poderão, por conseguinte, respeitar a data-limite de 31 de Maio fixada para as sementeiras.(3) Devido às condições climáticas particulares registadas este ano, não será possível respeitar em certas regiões de Portugal e da Grécia, em relação a determinadas culturas, as datas-limite fixadas nessas regiões para as sementeiras.(4) Assim, é necessário prorrogar o prazo para as sementeiras de milho efectuadas a título da campanha de 2003/2004.(5) As medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ fixada no anexo, relativamente às culturas e regiões nele indicadas, a data-limite das sementeiras efectuadas a título da campanha de 2003/2004.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável aos pagamentos por superfície a título da campanha de 2003/2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 16.6.1999, p. 1.(2) JO L 145 de 31.5.2001, p. 16.ANEXOData-limite das sementeiras efectuadas a título da campanha de 2003/2004>POSIÇÃO NUMA TABELA>