CELEX: 32011D0146
Language: pt
Date: 2011-03-07 00:00:00
Title: Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

8.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 61/21
            
         DECISÃO 2011/146/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Março de 2011
   que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/145/PESC passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         CZOMBA S.
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.