CELEX: 62017TN0422
Language: pt
Date: 2017-07-10 00:00:00
Title: Processo T-422/17: Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — UF/EPSO

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/38
            
         Recurso interposto em 10 de julho de 2017 — UF/EPSO
   (Processo T-422/17)
   (2017/C 293/48)
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: UF (representante: L. Gudaitė, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do recorrido, de 4 de abril de 2017, de eliminar o recorrente do concurso EPSO/AD/335/16 — juristas-linguistas de língua lituana;
            
         
               —
            
            
               obrigar o recorrido a permitir que o recorrente corrija um erro manifesto, alterando o nível de conhecimentos de língua polaca de B1 para C1;
            
         
               —
            
            
               readmita o recorrente ao concurso de juristas-linguistas de língua lituana.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou a confiança legítima do recorrente e o induziu em erro ao confirmar que a sua candidatura à participação no concurso cumpria todos os requisitos.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que, ao confirmar, em 9 de janeiro de 2017, que a sua candidatura cumpria todos os requisites do anúncio de concurso e ao tê-lo admitido a participar nos testes em computador, o recorrido induziu-o em erro e não lhe concedeu a possibilidade de corrigir um erro material manifesto relativo ao nível de conhecimentos de língua polaca e devido ao qual foi posteriormente eliminado do concurso.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido violou os direitos e a confiança legítima do recorrido ao eliminá-lo do concurso de juristas-linguistas de língua lituana.
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que, através da decisão de 4 de abril de 2017, o recorrido, ao ter em consideração o nível de conhecimentos de língua polaca referido na candidatura, o eliminou do concurso de forma injustificada, uma vez que o recorrido tem conhecimento do seu real nível de conhecimentos de língua polaca, com base na informação prestada no âmbito da candidatura a outro concurso (EPSO/AD/328/16) e nos resultados desse concurso. O recorrente refere que, segundo a jurisprudência do Tribunal Geral, o júri é responsável por apreciar devidamente os diplomas ou títulos apresentados ou a competência profissional demonstrada por cada candidato, e a sua decisão de eliminar um candidato de um concurso é considerada um ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.