CELEX: 31997R0268
Language: pt
Date: 1997-02-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 268/97 DA COMISSÃO de 14 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

15. 2. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 45/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 268/97 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Fevereiro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                 frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             conveniente, em relação a este produto, fixar uma percen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tagem de emissão das quantidades pedidas em 12
                                                                  de Fevereiro de 1997 e recusar os pedidos de certificados
 Europeia,
                                                                  do sistema Al apresentados posteriormente durante o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                   mesmo período de pedido,
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução das restituições à exportação
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CE) n ? 26/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3
 do seu artigo 2?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 27/97 da
                                                                                         Artigo 1 ?
 Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais
 podem ser emitidos certificados de exportação do sistema         Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                    amêndoas sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                 em 12 de Fevereiro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do
 n? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            Regulamento (CE) n ? 27/97, serão emitidos nas percenta­
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            gens de emissão das quantidades pedidas indicadas em
 superação das quantidades em relação às quais podem ser          anexo no presente regulamento.
 emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                  Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
 Considerando que, perante as informações de que hoje             de certificados do sistema Al apresentados após 12
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e               de Fevereiro de 1997 e antes de 6 de Março de 1997.
aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do
artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, seriam supe­                                  Artigo 2?
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­
 ficados do sistema Al pedidos desde 12 de Fevereiro de           O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
 1997 para amêndoas sem casca; que é, por conseguinte,            reiro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 6 de 10. 1 . 1997, p. 9.
 3 JO n ? L 6 de 10. 1 . 1997, p. 11 .
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                                        ANEXO
                            Produto               Percentagem de emissão
                                                  das quantidades pedidas
             Amêndoas sem casca                           70,46 %