CELEX: C2006/281/38
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-366/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Setembro de 2006 — DNA Verkot Oy
   (Processo C-366/06)
   (2006/C 281/38)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: DNA Verkot Oy.
   
      Outros intervenientes: Sonera Mobile Networks Oy, Viestintävirasto.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), que regula o direito de recurso, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa de telecomunicações pode interpor recurso de uma decisão que declara que uma empresa sua concorrente não dispõe de um poder de mercado significativo?
            
         
               2)
            
            
               Em caso resposta afirmativa à questão antecedente, pretende-se ainda saber se:
               A exigência de que o mérito da causa seja devidamente tido em consideração e de que exista um mecanismo de recurso efectivo, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da directiva-quadro 2002/21/CE, implica que o órgão jurisdicional nacional pode analisar as circunstâncias da causa, apreciá-las juridicamente e proferir uma decisão, sem que a sua competência para este efeito não seja limitada por uma decisão adoptada pela Comissão com base no artigo 7.o, n.o 4, da directiva-quadro e pela fundamentação dessa decisão relativa à análise de mercado?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 33.