CELEX: 62017TN0732
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Processo T-732/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/25
            
         Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento
   (Processo T-732/17)
   (2018/C 013/39)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Olivier Dreute (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e procedente;
            
         e, em consequência,
   
               —
            
            
               anular a decisão de 30 de janeiro de 2017 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que transferiu o recorrente do gabinete do Presidente do Parlamento Europeu para a Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu — Direção da Biblioteca, do Parlamento Europeu, com efeitos em 17 de janeiro de 2017;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 20 de julho de 2017 que indeferiu a reclamação do recorrente de 28 de abril de 2017;
            
         
               —
            
            
               se necessário, anular a decisão do Secretário-Geral de 12 de julho de 2017 relativa ao destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Comissão, de 24 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2017, na medida em que esta decisão constitui a consequência das decisões de 30 de janeiro e de 20 de julho de 2017;
            
         
               —
            
            
               conceder o montante de 20 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor da decisão impugnada, na medida em que, na opinião do recorrente, a autoridade competente para decidir da sua nova afetação era o Presidente em exercício do Parlamento Europeu e não o Secretário-Geral do Parlamento.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do direito de ser ouvido e da decisão de 24 de setembro de 2015, PERS-DGD(2015)44042, relativa à mudança de lugares numa Direção-Geral ou entre Direções-Gerais.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um desvio de poder.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio de boa administração e do dever de solicitude.