CELEX: 21998D0604(04)
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/97 de 31 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D0604(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/97 de 31 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 160 de 04/06/1998 p. 0040 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 83/97 de 31 de Outubro de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 18/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo (2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que, no anexo XIII do acordo, é necessário alterar a adaptação a) da Directiva 93/65/CEE do Conselho,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, na alínea c) do ponto 66 (Directiva 93/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:«, com a redacção que lhe foi dada por:- 397 L 0015: Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997 (JO L 95 de 10. 4. 1997, p. 16).».Artigo 2º No anexo XIII, a adaptação a) da alínea c) do ponto 66 (Directiva 93/65/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:«a) à lista que figura no anexo II será acrescentado o seguinte:NorwayLuftfartsverketPostboks 8124 DepN-0032 OsloOslo Lufthavn A/SPostboks 100N-2060 Gardermoen».Artigo 3º Os textos da Directiva (CE) nº 97/15/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1997 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 52.(2) JO L 95 de 10. 4. 1997, p. 16.