CELEX: 31990R2006
Language: pt
Date: 1990-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2006/90 da Comissão, de 12 de Julho de 1990, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para o glúten de determinados produtos transformados à base de cereais e de arroz

13 . 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 180/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2006/90 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Julho de 1990
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição
                 à exportação para o glúten de determinados produtos transformados à base de
                                                     cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que é necessário, deste modo, manter essa medida por um
Económica Europeia,                                              período de tempo limitado que permita acompanhar a
                                                                 situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas pelo presente
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                 Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a                                    Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
restituição, se a situação do mercado permitir verificar a       A data de 12 de Julho de 1987, mencionada no artigo 1 ?
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas            do Regulamento (CEE) n? 1916/90 é substituída pela data
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais         de 26 de Julho de 1990.
dificuldades ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1916/90 da
Comissão (3), suspendeu a fixação prévia da restituição à        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
exportação para as glucoses e maltodextrinas ; que os            de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .
(3) JO n? L 173 de 6. 7. 1990, p. 27.