CELEX: C2002/180/50
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo T-153/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

27.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                         —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                               n.o 573 154
                                                                               desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e                 processo de recurso R 747/1999-2 relativo ao pedido de
                               serviços para os quais o registo é              marca comunitária n.o 573 360, na medida em que
                               pedido: produtos e serviços da                  se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                               classe 32 (bebidas de fruta e                   Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                               sumos de fruta)                                 descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:                                                       —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                       tada pela recorrente
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                 alı́nea c), do Regulamento          Fundamentos e principais argumentos
                                     (CE) n.o 40/94 (1);
                               —     Desnecessidade de excluir do
                                     registo a marca requerida;          Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                         registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                               —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                    n.o 573 360
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94;
                                                                         Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                               —     Registo na Alemanha de                                             serviços para os quais o registo é
                                     marcas de bolsas com fundo                                         pedido: produtos e serviços da
                                     plano.                                                             classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                                                        sumos de fruta)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                         Recurso:                       tada pela recorrente
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                         Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                 (CE) n.o 40/94 (1);
                           Betriebs KG
                                                                                                        —     Desnecessidade de excluir do
                                                                                                              registo a marca requerida;
                       (Processo T-153/02)
                                                                                                        —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                         (2002/C 180/50)                                                                      alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                              (CE) n.o 40/94;
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                       —     Registo na Alemanha de
                                                                                                              marcas de bolsas com fundo
                                                                                                              plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                        de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.