CELEX: 31987R1854
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1854/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa as taxas compensatórias no sector das sementes

N ? L 174/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1854/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1987
                             que fixa as taxas compensatórias no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              disposto nos artigos 1 ? e 2? ; que, para o estabelecimento
                                                                   desses preços, não devem ser tomadas em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 informações respeitantes a ofertas que não tenham inci­
Económica Europeia,                                                dência económica no mercado, nomeadamente pela
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    pequena quantidade a que dizem respeito ;
Portugal,                                                          Considerando que se deve proceder, em conformidade
                                                                   com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1665/72, a um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2358/71 do                  ajustamento dos dados de preços que se refiram em outro
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a              estádio que não o franco-fronteira da Comunidade ; que,
organização comum de mercado no sector das semen­                  em conformidade com o n? 2 do artigo 4? do referido
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         regulamento, a taxa compensatória à alterada quando se
lamento (CEE) n? 1355/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5              verifique uma variação sensível do preço de oferta franco­
do seu artigo 6?,                                                  -fronteira ;
Considerando que o n? 3 do artigo 6? do Regulamento                Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
(CEE) n? 2358/71 prevê que, no caso de o preço de oferta           supracitadas aos dados de que a Comissão actualmente
franco-fronteira, acrescido dos direitos aduaneiros, para          dispõe conduz à fixação da taxa compensatória para deter­
um tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinado a            minados tipos híbridos nos montantes que constam do
sementeira, proveniente de um país terceiro, ser inferior          anexo do presente regulamento ;
ao preço de referência correspondente, será cobrada sobre          Considerando que é conveniente, por consequência,
as importações deste híbrido proveniente desse país uma
taxa compensatória no respeito, relativamente ao milho             revogar o Regulamento (CEE) n? 2025/86 da Comissão (*),
híbrido, das obrigações resultantes da consolidação no             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
âmbito     do Acordo Geral     sobre      Pautas Aduaneiras e      (CEE) n? 1519/87 (*), que fixara as taxas compensatórias
Comércio (GATT) ; que esta taxa compensatória será igual           para o período anterior ;
à diferença entre o preço de referência e o preço franco­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
-fronteira acrescido dos direitos aduaneiros ;                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão das Sementes,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1808/87 da
 Comissão (3) fixou os preços de referência do milho                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
híbrido destinado a sementeira para a campanha de
comercialização de 1987/ 1988 ;                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que os preços de oferta franco-fronteira são          As taxas compensatórios aplicáveis no sector das sementes
                                                                    são fixadas no anexo.
 estabelecidos para cada proveniência com base em todos
 os dados disponíveis ; que estes dados são definidos nos                                    Artigo 2?
 n?s 1 , 2 e 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 1665/72 da Comissão (4) ; que, nos termos do artigo 3?          Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2025/86.
 do referido regulamento, os preços de oferta franco­
 -fronteira são estabelecidos para cada proveniência, com                                     Artigo 3 ?
 base nas possibilidades de compra mais favoráveis dos              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 produtos em causa, calculados em conformidade com o                 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO n? L 246 de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
 (2) JO n? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .
 0 JO n? L 170 de 30 . 6. 1987, p. 21 .                              O JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 38.
 b) JO n? L 175 de 2. 8. 1972, p. 49.                                («) JO n? L 142 de 2. 6. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 87                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                            N°. L 174/47
                                                                 ANEXO I
                       Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                             Montante
               aduaneira                 Designação das mercadorias                 do direito de         País de origem
                 comun                                                             compensação (')        das importações
           ex 10.05             Milho :
                                A. Híbrido destinado a sementeira :
                                     I. Híbrido duplo e híbrido top cross                10,2          Áustria
                                                                                         35,7          Roménia
                                                                                         35,7          Outros países (*)
                                    II . Híbrido « Trilineo »                            26,3          Jugoslávia
                                                                                         26,3          Outros países (3)
                                   III. Híbrido simples                                  88.7          Áustria
                                                                                         18,6          Roménia
                                                                                         98,2          Hungria
                                                                                         76.1          Jugoslávia
                                                                                         93.8          Canadá
                                                                                         98.2          Outros países (4)
           (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro. No que diz respeito a Espanha e a Portu­
               gal, esta taxa não pode ultrapassar a taxa resultante do alinhamento pela pauta aduaneira comum, em conformi­
               dade com o calendário estabelecido no Acto de Adesão.
           (*) Com excepção do Canadá, da Hungria, Estados Unidos e da Jugoslávia.
           (3) Com excepção do Canadá, dos Estados Unidos, do Chile, do Japão, da Áustria, Roménia, Argentina e Hungria.
           (4) Com excepção da Bulgária e dos Estados Unidos.
                                                                 ANEXO II
                        Taxa compensatória aplicável ao sorgo híbrido destinado a sementeira
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
              N? da pauta                                                              Montante
                aduaneira                 Designação das mercadorias                 do direito de         País de origem
                 comum                                                               compensação
                                                                                                           das importações
            10.07 C I           Sorgo híbrido destinado a sementeira                     46,2           Estados Unidos
                                                                                         46,2           Outros países