CELEX: 31996R0388
Language: pt
Date: 1996-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 388/96 da Comissão, de 1 de Março de 1996, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

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31996R0388

Regulamento (CE) nº 388/96 da Comissão, de 1 de Março de 1996, que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 053 de 02/03/1996 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 388/96 DA COMISSÃO de 1 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e os nºs 1 e 4 do seu artigo 16º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 32/96 (4), prevê, no seu artigo 15º, um prazo de validade dos certificados que não pode exceder a data de 30 de Junho seguinte à data de emissão; que se produziu um erro aquando da tradução para finlandês da referida disposição; que é oportuno rectificá-la com efeito a partir de 1 de Julho de 1995;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º (Só diz respeito à versão finlandesa).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.(3) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.(4) JO nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 16.