CELEX: 31997R1163
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1163/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho

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31997R1163

Regulamento (CE) nº 1163/97 da Comissão de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1163/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2146/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2388/96 (4), adoptou os regimes especiais de importação de azeite de determinados países, a fim de ter em conta a substituição dos direitos niveladores variáveis por direitos aduaneiros fixos, na sequência da conclusão do «Uruguay Round»;Considerando que o período para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 que prolonga o período para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que, na pendência da adopção de uma medida definitiva pelo Conselho, é conveniente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 2146/95 até 30 de Junho de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2146/95 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».2. No artigo 6º, a data de «30 de Junho de 1997» é substituída pela data de «30 de Junho de 1998».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 215 de 9. 9. 1995, p. 1.(4) JO nº L 326 de 17. 12. 1996, p. 22.