CELEX: 31990R1368
Language: pt
Date: 1990-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1368/90 DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 906/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suino na Bélgica

Avis juridique important

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31990R1368

REGULAMENTO  (CEE) N* 1368/90 DA COMISSAO  de 22 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 906/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suino na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 131 de 23/05/1990 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1368/90 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 906/90, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Bélgica, foram adoptadas medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno para este Estado-membro pelo Regulamento (CEE) nº 906/90 da Comissão (3);  Considerando que, atendendo à duração das medidas que limitam a livre circulação de suínos vivos na zona de vigilância, é conveniente, por razões veterinárias, efectuar o transporte dos leitões pesados e dos suínos pesados para o esquartejadouro no mais breve prazo com vista à sua destruição; que, dada a insuficiência da capacidade de esquartejamento, esta exigência de rapidez não pode ser satisfeita em todos os casos; que, por conseguinte, é necessário introduzir a possibilidade de abater os leitões pesados e os suínos pesados e seguidamente de os armazenar num entreposto frigorífico até à sua destruição num esquartejadouro; que convém alterar em consequência o Regulamento (CEE) nº 906/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 906/90 é aditado ao segundo parágrafo o seguinte texto:  « Todavia, a partir de 9 de Maio de 1990, podem ser transportados para o matadouro onde serão imediatamente abatidos e podem ser armazenados no entreposto frigorífico até ao seu transporte para um esquartejadouro ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 9 de Maio de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 93 de 10. 4. 1990, p. 27.