CELEX: 31992R1819
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1819/92 da Comissão, de 2 de Julho de 1992, relativo a medidas transistórias respeitantes à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

N? L 186/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 7. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1819/92 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Julho de 1992
                relativo a medidas transistórias respeitantes à aplicação de determinados montantes
                                                  compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para evitar tais desvios, é conveniente
                                                                  prever que, em relação aos produtos susceptíveis de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                serem objecto de tais especulações, os montantes
Económica Europeia,                                               compensatórios monetários aplicáveis antes da fixação
                                                                  das novas taxas continuem a ser aplicáveis aos produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3156/85 da                  em causa por um período limitado, para além da data
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às                  dessa fixação ; que, na determinação das datas e dos
medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes        produtos em causa, deve atender-se às condições especí­
compensatórios monetários ('), alterado pelo Regula­              ficas de comercialização desses produtos ;
mento (CEE) n? 3521 /88 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 11 ?,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3156/ 85                  comités de gestão em causa,
estabeleceu um enquadramento para as medidas desti­
nadas a evitar tráficos artificiais aquando da alteração
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos montantes compensatórios monetários ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1380/92 do                                         Artigo Io.
Conselho (3) fixou novas taxas de conversão agrícolas,            O Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de
com efeitos no início da campanha de comercialização              6 de Julho de 1992, nas condições seguintes :
de 1992/ 1993, para os sectores dos cereais, do açúcar,
dos ovos e das aves de capoeira;                                  a) A data de alteração é 1 de Julho de 1992 ;
                                                                  b) A data inicial é 1 de Março de 1992 ;
Considerando que estas novas taxas originam uma alte­
ração sensível da amplitude dos montantes compensató­             c) Os produtos e períodos referidos no anexo I do
rios monetários aplicáveis, designadamente, na Grécia ;               Regulamento (CEE) n? 3156/85 são os indicados no
                                                                      anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, atendendo a esta situação, é possível           d) A aplicação do anexo II do Regulamento (CEE) n?
verificarem-se movimentos especulativos que provoquem                 3156/ 85 é extensiva à sua letra A; os movimentos e
desvios de tráfico ; que, todavia, a evolução da taxa de              produtos aí referidos são os indicados no anexo II do
mercado considerada para o cálculo dos montantes                      presente regulamento.
compensatórios monetários pode reduzir sensivelmente
estes riscos de desvio ; que, por conseguinte, é conve­                                    Artigo 2 o.
niente suspender a aplicação das medidas transitórias no
caso de os desvios monetários aplicáveis permanecerem             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dentro de certos limites ;                                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                cável em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1992.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 27.
O JO n? L 307 de 12. 11 . 1988 , p. 28 .
O JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- 6. 7 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°L 186/ 55
                                                         ANEXO I
                                       Produtos em causa
                                          (código NC)                                  A aplicar até
          A. Sector dos cereais                                                  1 de Setembro de 1992
          B. Sector do açúcar                                                    1 de Setembro de 1992
          C. Sector da carne suína
             0103                                                                12 de Julho de 1992
             Outros códigos                                                      9 de Agosto de 1992
          D. Sector dos ovos e das aves de capoeira
             0207 10
             0207 31                                                             12 de Julho de 1992
             0207 39
             Outros códigos                                                     9 de Agosto de 1992
                                                         ANEXO II
                                                             A
                      1                                2                                3
          Exportações de           Produtos em causa                 Destinos
          — Grécia                 Os produtos referidos no anexo I  Outros Estados-membros e países tercei­
                                                                     ros