CELEX: 62013TB0403
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo T-403/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — APRAM/Comissão «Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Redução da contribuição financeira — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/13
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — APRAM/Comissão
   (Processo T-403/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Redução da contribuição financeira - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 228/15)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Funchal, Portugal) (Representante: M. Gorjão-Henriques, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1870 da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.