CELEX: 52014PC0239
Language: pt
Date: 2014-04-14
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO Que autoriza a abertura das negociações e define as diretrizes de negociação na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre um Protocolo Suplementar à Convenção do Trabalho Forçado, n.º 29, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho

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		52014PC0239
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO Que autoriza a abertura das negociações e define as diretrizes de negociação na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre um Protocolo Suplementar à Convenção do Trabalho Forçado, n.º 29, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho /* COM/2014/0239 final - 2014/0131 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Como parte do objetivo de prossecução e
reforço das atuais práticas de cooperação que se mostraram eficazes, entre a
União e os seus Estados-Membros, e de acordo com as regras dos Tratados, a
presente recomendação visa autorizar a abertura de negociações e a elaboração
de diretrizes de negociação, na 103.ª sessão da Conferência Internacional do
Trabalho, no que se refere a um Protocolo destinado a complementar a Convenção
sobre o Trabalho Forçado, 1930 (n.º 29), da Organização Internacional do
Trabalho (OIT). 
A Convenção sobre o Trabalho Forçado ou
Obrigatório, n.º 29, 1930, da OIT, a seguir designada «Convenção», é uma dos
oito convenções fundamentais da OIT em matéria de normas laborais
internacionais fundamentais, e é considerada um instrumento de direitos
humanos. Com a adoção da Convenção em 1930, a Conferência Internacional do
Trabalho instou os Países-membros para que eliminassem o recurso ao trabalho
forçado no mais curto prazo possível e criminalizassem a infração. No entanto,
mais de 80 anos depois, e apesar da ratificação quase universal da
Convenção, a prática continua a existir sob formas diferentes das que
provocaram esta preocupação no início do século XX, estimando a OIT que
20,9 milhões de pessoas pelo menos são vítimas de trabalho forçado no
mundo.
O objetivo de analisar o Protocolo da OIT no
âmbito 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, a seguir
designada por «Conferência», consiste em eliminar as disparidades em matéria de
execução para fazer progredir a prevenção do tráfico de seres humanos para
efeitos de exploração do trabalho, bem como a proteção e a indemnização das
vítimas de trabalho forçado.
A adoção de uma recomendação sobre o mesmo
assunto está inscrita igualmente na ordem do dia da conferência e é objeto de
uma proposta separada de decisão do Conselho, relativa à posição a adotar em
nome da União Europeia.
1.1.        Análise e eventual adoção de
um protocolo suplementar à Convenção sobre o Trabalho Forçado n.º 29,
1930, da OIT, na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de 28
de maio a 12 de junho de 2014
Um ponto sobre a «criação de normas que
complementam a Convenção sobre o Trabalho Forçado n.º 29, 1930» é inscrito
na ordem do dia da Conferência Internacional do Trabalho de 2014, tendo em
vista a adoção de um Protocolo e/ou uma recomendação. 
Este ponto da ordem do dia da conferência foi
selecionado pela 317.ª sessão do Conselho de Administração da OIT (março de
2013) como ponto único sobre regulamentação para a 103.ª sessão da conferência[1]. Esta decisão vem na
sequência das recomendações da reunião de peritos, de fevereiro de 2013, sobre
o trabalho forçado e o tráfico para efeitos de exploração do trabalho,
convocada pelo Conselho de Administração da OIT para «identificar as lacunas
existentes na cobertura das normas da OIT a fim de determinar se há necessidade
de normas que: (i) complementem as convenções sobre trabalho forçado da OIT em
matéria de proteção e a indemnização das vítimas de trabalho forçado; e (ii)
tratar o problema do tráfico de seres humanos para efeitos de exploração
laboral»[2].
O processo faz parte do quadro de ação da OIT para a eficácia e o respeito
universal, bem como a promoção e a realização dos princípios e dos direitos
fundamentais no trabalho 2012-2016[3].
A forma do(s) instrumento(s) apresentado(s) —
protocolo e/ou recomendação – deverá ser decidida pela própria Conferência, com
base nas propostas apresentadas pela Organização Internacional do Trabalho em
março de 2014 no relatório à conferência, na sequência da consulta dos órgãos
tripartidos da OIT, no final de 2013[4].
Alguns constituintes são a favor de um protocolo acompanhado por uma
recomendação, outros de uma recomendação isolada, pelo que os resultados da
decisão da Conferência a este respeito são incertos[5]. A presente
recomendação trata, nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, da negociação
de um protocolo, no caso a decisão da Conferência vir a ser neste sentido, com
base no relatório apresentado Conferência.
1.2.        Conteúdo do protocolo
proposto 
O objetivo das normas em apreço é «eliminar as
disparidades em matéria de execução para promover a prevenção, proteção e as
medidas de compensação, para se alcançar eficazmente a eliminação do trabalho
forçado».
A proposta de protocolo, objeto do relatório IV
(2B) apresentado à 103.ª sessão da CIT[6],
aborda os seguintes aspetos: 
·               
Instituição de políticas nacionais para prevenir e
eliminar o recurso ao trabalho forçado, proporcionar proteção e recursos
eficazes às vítimas, incluindo a indemnização, com medidas específicas contra o
tráfico de pessoas;
·               
Prevenção, incluindo informações, alargamento e
reforço da proteção dada pela lei laboral e medidas contra as práticas
fraudulentas de serviços de colocação de pessoal;
·               
Identificação e libertação, recuperação e
reabilitação de todas as vítimas;
·               
Recurso judicial, incluindo a indemnização,
independentemente da nacionalidade das vítimas, e proteção das vítimas contra a
responsabilidade por infrações que tenham sido forçadas a cometer; 
·               
Reforço da inspeção do trabalho e da cooperação
internacional.
A proposta de um protocolo será a base das
negociações para o Protocolo a adotar na 103.ª sessão da Conferência
Internacional do Trabalho. 
1.3.        A partilha de competências no
domínio da Convenção e o Protocolo proposto
As disposições propostas para o Protocolo são em
parte abrangidas pelas competências atribuídas à União pelos Tratados. Além
disso, muitas delas dizem respeito a domínios da legislação da União em que o
grau da regulamentação europeia é já elevado. 
O Protocolo aborda aspetos relativos à luta contra
o tráfico e a proteção das vítimas, que são aspetos sobretudo relacionados com
a cooperação judiciária em matéria penal[7]
um domínio em que as regras são definidas pela Diretiva 2011/36/UE relativa à
prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas
(luta contra o tráfico de seres humanos») e a Diretiva 2012/29/UE que
estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das
vítimas da criminalidade («os direitos das vítimas»). Estes aspetos são também
tratados pelo Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de
pessoas, em especial mulheres e crianças, das Nações Unidas, adicional à
Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, de
2000, («Protocolo das Nações Unidas sobre tráfico de pessoas»), do qual a UE é
parte.
O Protocolo visa tratar aspetos ligados à área da
política social[8],
cujos requisitos são nomeadamente fixados pela Diretiva 91/533/CEE relativa à
obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições
aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho («declaração escrita») e pela
Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, bem como pelas diretivas
relativas à saúde e segurança no trabalho, ao tempo de trabalho, à proteção dos
jovens no trabalho e à proteção da maternidade[9].
O Protocolo pode abordar, através de alterações
propostas na conferência, aspetos relacionados com o domínio do asilo e da
imigração[10]
cujos requisitos são nomeadamente fixados pela Diretiva 2004/81/CE, no título
de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do
tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e
que cooperem com as autoridades competentes, e pela Diretiva 2009/52/CE que
estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de
nacionais de países terceiros em situação irregular («sanções aplicáveis aos
empregadores») que prevê sanções, incluindo as penais, contra os empregadores
que exploram os migrantes em situação irregular e que contempla medidas de
indemnização das vítimas dessa exploração. O Protocolo pode, para a proteção
dos trabalhadores migrantes, ter um impacto sobre a liberdade de circulação dos
trabalhadores garantida nos termos do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento
(UE) n.º 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.
É igualmente possível que o Protocolo tenha impactos sobre acordos
internacionais da UE, a cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos
comerciais que remetam para as normas laborais fundamentais, bem como sobre a
ratificação e a aplicação efetiva das normas laborais fundamentais por países
terceiros e na UE.
Ao mesmo tempo, o Protocolo estabelece também
normas que não são abrangidas pelas competências atribuídas à UE pelos
Tratados. Com efeito, as medidas em matéria de formação e informação, os
mecanismos de indemnização, bem como o reforço dos serviços de aplicação
legislação previsto pela proposta de Protocolo são da competência nacional.           

2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A 103.ª sessão da Conferência Internacional do
Trabalho terá a missão de examinar e adotar a referida proposta de Protocolo
que virá complementar a Convenção sobre o Trabalho Forçado da OIT, n.º 29,
1930.
Um protocolo é um acordo internacional
vinculativo, sujeito a ratificação e está ligado a uma Convenção. Cria
obrigações legais aplicáveis aos Estados que o ratificarem e só pode ser
ratificado pelos membros que tenham ratificado a Convenção. Um protocolo é
utilizado para efeitos de rever ou completar parcialmente uma convenção, para
permitir a adaptação a alterações nas condições, tornando a respetiva convenção
mais pertinente e atualizada.
Logo, o Protocolo proposto constituirá um
acordo internacional que será celebrado em conformidade com o procedimento
estabelecido no artigo 218.º, n.ºs 3 a 6, do TFUE, no que toca às matérias que
são da competência da União.
Só os países membros da OIT podem propor
alterações, votar sobre a adoção do Protocolo na Conferência Internacional do
Trabalho e tornar-se Parte no Protocolo. A União é convidada para a conferência
com um estatuto de observadora. 
No entanto, tendo em conta que as negociações
dizem respeito a questões abrangidas por competências atribuídas à União pelos
Tratados e a competências nacionais únicas, a União e os Estados-Membros devem
agir em conjunto num espírito de cooperação leal, tal como previsto no
artigo 4.º, n.º 3, do TUE 
4.           QUESTÕES PRÁTICAS
O Protocolo, por uma questão de coerência,
devem ser negociado na sua integridade. Embora, nos termos dos Tratados, a
Comissão seja nomeada negociadora para questões no âmbito das competências da
União, tendo em conta o quadro regulamentar da OIT, só os Estados-Membros podem
propor alterações e votar ao longo de todo o processo de negociação. Por
conseguinte, os Estados-Membros que atuem sob as competências nacionais e, em
simultâneo, no interesse da União, bem como a Comissão, deverão agir em
conjunto num espírito de cooperação leal. Para esse fim, os Estados-Membros e a
Comissão devem apoiar-se mutuamente no cumprimento das tarefas, a fim de
assegurar o melhor possível a defesa dos interesses da União e dos seus
Estados-Membros, para o que serão apoiados, no exercício das suas funções,
pelos melhores peritos disponíveis nos Estados-Membros e na Comissão.
As negociações devem ter lugar em consulta com
um comité especial a designar pelo Conselho.
2014/0131 (NLE)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
Que autoriza a abertura das negociações e
define as diretrizes de negociação na 103.ª sessão da Conferência Internacional
do Trabalho sobre um Protocolo Suplementar à Convenção do Trabalho Forçado, n.º 29,
de 1930, da Organização Internacional do Trabalho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)         
A Convenção do Trabalho Forçado, n.º 29, de
1930, da Organização Internacional do Trabalho (OIL), em seguida «a Convenção»
instou as Partes a que eliminassem o recurso ao trabalho forçado no mais curto
prazo possível e criminalizassem a infração. 
(2)         
As propostas para um Protocolo que complemente a
Convenção, a seguir denominado «o projeto de Protocolo», estão inscritas na
agenda da 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 28 de maio
— 12 de junho de 2014, a seguir designada «a Conferência», para apreciação e
adoção.
(3)         
O objetivo do projeto de Protocolo é eliminar as
disparidades em matéria de execução para fazer progredir a prevenção do tráfico
de seres humanos para efeitos de exploração do trabalho, bem como a proteção e
a indemnização das vítimas de trabalho forçado.
(4)         
As disposições do projeto de Protocolo são em parte
abrangidas pelas competências atribuídas à União pelos Tratados. Além disso, o
projeto de Protocolo poderá afetar as normas comuns ou alterar o seu âmbito de
aplicação nos domínios da política social[11],
do asilo e da imigração[12],
da livre circulação de trabalhadores[13]
e dos direitos fundamentais[14].
Em especial, a maioria das disposições do projeto de Protocolo são já
abrangidas pela Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o
tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas («luta contra o tráfico de
seres humanos») e pela Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas
relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade («os
direitos das vítimas»). Estes aspetos são também tratados pelo Protocolo
relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial
mulheres e crianças, das Nações Unidas, adicional à Convenção das Nações Unidas
contra a criminalidade organizada transnacional, de 2000, («Protocolo das
Nações Unidas sobre tráfico de pessoas»), do qual a UE é Parte. É igualmente
possível que o projeto de Protocolo tenha impactos sobre os acordos
internacionais da UE, a cooperação para o desenvolvimento e os instrumentos comerciais
que remetam para as normas laborais fundamentais, bem como sobre a ratificação
e a aplicação efetiva de convenções fundamentais da OIT por países terceiros e
na UE.
(5)         
O artigo 19.º, n.º 2 e n.º 5, da Constituição da
OIT  sobre a adoção e ratificação de convenções aplica-se igualmente a um
protocolo que complementa uma convenção. Um protocolo é também um acordo
internacional vinculativo, sujeito a ratificação pelos membros da OIT.
(6)         
Dado o que precede, em conformidade com o artigo
218.º, n.º 3, do TFUE, é necessário que o Conselho adote uma decisão que
autorize a abertura de negociações sobre os aspetos da competência da União.
Uma vez que a UE não é membro da OIT e não pode, por essa razão, ser Parte no
Protocolo, os Estados-Membros devem agir em conjunto no interesse da União[15] quando for necessário
propor alterações e chegar a acordo sobre o texto final. Ao mesmo tempo, tendo
em conta que o Protocolo diz respeito a aspetos jurídicos abrangidos por
competências atribuídas à União pelos Tratados e a competências externas não
abrangidas pelas competências da União, a União e os Estados-Membros devem agir
em conjunto durante as negociações num espírito de cooperação leal, tal como
previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE
(7)         
Convém elaborar diretrizes de negociação,
ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Nos termos das modalidades específicas de
negociação no âmbito da OIT e das prerrogativas dos Estados-Membros enquanto
membros da OIT nesse contexto, referidos no artigo 2.º, segundo parágrafo, o
Conselho autoriza a Comissão a negociar, no âmbito dos aspetos abrangidos pelas
competências da União, um Protocolo destinado a complementar a Convenção sobre
o Trabalho Forçado, 1930 (n.º 29), da Organização Internacional do
Trabalho, na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, para
promover a prevenção, a proteção e as medidas de indemnização das vítimas, para
se alcançar eficazmente a eliminação do trabalho forçado. 
Artigo 2.º
As diretrizes de negociação são objeto do
anexo.
Através as negociações, os Estados-Membros
atuarão em conjunto no interesse da União, para propor alterações e proceder à
votação durante a 103.ª sessão da Conferência da Organização Internacional do
Trabalho.
Os Estados-Membros e a Comissão atuarão em
conjunto no espírito de uma cooperação sincera.
Artigo 3.º
As negociações serão conduzidas em consulta
com o [nome do comité especial a inserir pelo
Conselho]. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               GB.317/INS/2(Rev.) e Ata das Decisões, 25 de março de
2013. 
[2]               Reunião tripartida de peritos sobre o trabalho forçado e
o tráfico para efeitos de exploração laboral (Genebra, 11–15 de fevereiro de
2013), relatório para discussão na reunião tripartida de peritos relativamente
à possível adoção de um instrumento da OIT para complementar a Convenção sobre
o Trabalho Forçado, 1930 (n.º 29) (TMELE/2013); Relatório final
(TMELE/2013/7); Conclusões adotadas pela reunião (TMELE/2013/6).
[3]               OIT: Resolução relativa à discussão recorrente sobre os
princípios e direitos fundamentais no trabalho, Conferência da Organização
Internacional do Trabalho, 101.ª Sessão, Genebra, 2012, n.ºs 8–31
[4]               http://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/103/reports/reports-to-the-conference/lang--en/index.htm

[5]               Ver as respostas à consulta no relatório IV (2A) da
Conferência http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_239813.pdf
[6]               Disponível ao público no sítio web da ILO em
http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_239814.pdf
[7]               Artigo 82.º, n.º 2, e artigo 83.º, n.º 1, do TFUE
[8]               Artigo 153.º do TFUE
[9]               Diretiva 89/391/CEE, Diretiva 94/33/CEE, Diretiva
2003/88/CE e Diretiva 92/85/CE.
[10]             Artigo 79.º do TFUE
[11]             Incluem-se as Diretivas 91/533/CEE, relativa à obrigação
de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao
contrato ou à relação de trabalho («declaração escrita»), a Diretiva
2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, bem como as diretivas relativas à
saúde e segurança no trabalho, ao tempo de trabalho (Diretiva 89/391/CEE), à
proteção dos jovens no trabalho (Diretiva 94/33/CEE) e à proteção da
maternidade (Diretiva 92/85/CEE).
[12]             Em especial, a Diretiva 2004/81/CE, relativa ao título de
residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do
tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e
que cooperem com as autoridades competentes, e a Diretiva 2009/52/CE que
estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores. 
[13]             O artigo 45.º do TFUE e o Regulamento (UE)
n.º 492/2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.
[14]             Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos
4.º (Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes), 5.º
(Proibição da escravidão e do trabalho forçado), 15.º (Liberdade profissional e
direito de trabalhar), 24.º (Direitos das crianças), 31.º (Condições de
trabalho justas e equitativas) e 32.º (Proibição do trabalho infantil e
proteção dos jovens no trabalho).
[15]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, Col. 1993-I, página  1061, ponto 26.