CELEX: 62012FN0093
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo F-93/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/23
            
         Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-93/12)
   2012/C 343/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 1 de dezembro de 2011, da Diretora do OIL de não renovar o contrato do recorrente que terminava em 15 de janeiro de 2012;
            
         
               —
            
            
               anulação, se necessário, da decisão que confirma esta decisão resultante da carta da Diretora de 6 de fevereiro de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a pagar-lhe, como reparação pelo prejuízo na sua carreira de 15 de janeiro a 30 de junho de 2012, um montante correspondente à diferença entre a remuneração líquida que teria recebido no OIL e os subsídios de desemprego líquidos de que beneficiou, avaliados provisoriamente em 11 309 euros, e a pagar em seu nome ao Regime de pensões comunitário as quotizações correspondentes à remuneração que devia ter recebido;
            
         
               —
            
            
               que o Tribunal ordene a renovação por termo indeterminado do contrato do recorrente no OIL, com efeito a partir da data de expiração do seu atual contrato;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, condenação da Comissão a pagar-lhe, como reparação do prejuízo na carreira que, caso contrário, teria a partir desta data, a diferença entre a remuneração e os direitos à pensão que teria adquirido se o seu contrato com o OIL tivesse sido renovado por termo indeterminado e a remuneração ou os rendimentos que a substituam e a pensão a que, além disso, poderia ter direito;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a pagar-lhe como reparação do prejuízo moral que resultou da não renovação do seu contrato com o OIL o montante de 5 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.