CELEX: 32002D0007
Language: pt
Date: 2001-12-28 00:00:00
Title: 2002/7/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 4666]

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32002D0007

2002/7/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 4666]  

Jornal Oficial nº L 003 de 05/01/2002 p. 0050 - 0052

Decisão da Comissãode 28 de Dezembro de 2001que altera a Decisão 98/371/CE no que diz respeito ao certificado sanitário destinado a certas importações de carne fresca[notificada com o número C(2001) 4666](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/7/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus foram estabelecidas pela Decisão 98/371/CEE da Comissão(3), de 29 de Maio de 1998, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países europeus, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/774/CE(4).(2) O n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 72/462/CEE determina que a carne destinada à exportação para a Comunidade deve provir de animais que tenham permanecido no território ou na parte do território de um país aprovados para a importação para a Comunidade durante os três meses que precedem o seu abate.(3) É adequado, no caso dos equídeos, considerar que esse requisito é respeitado se os animais tiverem permanecido durante pelo menos três meses quer no país de abate, quer em qualquer outro país aprovado para o mesmo efeito, desde que se disponha de uma certificação adequada.(4) O modelo de certificado em questão anexo à Decisão 98/371/CE deve, pois, ser alterado.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo III da Decisão 98/371/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(4) JO L 291 de 8.11.2001, p. 48.ANEXONo anexo III da Decisão 98/371/CE, o modelo D de certificado sanitário é substituído pelo seguinte modelo: ">PIC FILE= "L_2002003PT.005102.TIF">>PIC FILE= "L_2002003PT.005201.TIF">"