CELEX: 62007CO0525
Language: pt
Date: 2008-11-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2008.#Philippe Combescot contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Dever de assistência - Assédio moral - Reparação do prejuízo - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.#Processo C-525/07 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      28 de Novembro de 2008
      Processo C‑525/07 P
      Philippe Combescot
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Relatório de evolução da carreira – Dever de assistência – Assédio moral – Reparação do prejuízo – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão
         (T‑249/04), pelo qual o Tribunal indeferiu um pedido que tinha por objecto, por um lado, o reconhecimento da ilegalidade dos
         comportamentos dos superiores hierárquicos do recorrente, o reconhecimento do direito deste último à assistência e a anulação
         do relatório de evolução da carreira relativo ao período entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, o
         pagamento de uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. P. Combescot é condenado nas despesas do processo.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)
      3.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal de Primeira Instância – Inadmissibilidade
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
      4.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)