CELEX: 31986R1350
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1350/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a ajuda forfetária à produção bem como o preço de objectivo no sector das forragens secas

N? LI 19 / 44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8.5.86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1350/86 DO CONSELHO
                                                        de 6 de Maio de 1986
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, a ajuda forfetária à produ­
                                   ção, bem como o preço de objectivo no sector das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                produtos referidos no segundo travessão, alínea b), do
                                                                     artigo 1 ? do citado regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                Considerando que os artigos 120? e 306? do Acto de
                                                                     Adesão prevêem a concessão da ajuda forfetária à pro­
                                                                     dução de forragens secas em Espanha e em Portugal ;
Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Por­                 que, por força dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão,
tugal e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 89? e o n? 2 do              é necessário aproximar o montante da ajuda no início da
artigo 234?,                                                         campanha de comercialização ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                     Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a or­               Acto de Adesão conduziu, nestes países, a um nível de
ganização comum de mercado no sector das forragens                   preços diferentes do dos preços comuns ; que, em aplica­
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               ção do n? 1 do artigo 70? e do n? 1 do artigo 238? do
Regulamento (CEE) n? 1349/ 86 (2), e, nomeadamente, o                Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços es­
n? 3 do seu artigo 3?, os n?s 1 e 3 do seu artigo 4? e o             panhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente,
n? 2 do seu artigo 5?,                                               no início da campanha de comercialização ;
Tendo em conta a proposta da Comissão (3);                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                                             Artigo Io.
                                                                     Para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       montante da ajuda forfetária à produção, previsto no ar­
Social (5),                                                          tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 , para os pro­
                                                                     dutos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1 ? do citado
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                    regulamento, é fixado :
n? 1117/78 prevê que a ajuda forfetária à produção das
forragens secas deve ser fixada de modo a melhorar o                 a) Para a Comunidade a Dez, em 8,49 ECUs por tone­
                                                                         lada,
abastecimento da Comunidade em produtos proteicos ;
                                                                     b) Para Espanha, em 1,21 ECUs por tonelada,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do citado re­              c) Para Portugal, em 1,21 ECUs por tonelada.
gulamento, deve ser fixado um preço de objectivo para
determinados produtos do sector das forragens secas a                                           Artigo 2o.
um nível equitativo para os produtores ; que este preço
deve referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da              Para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, o
qualidade média das forragens secas produzidas na Co­                preço de objectivo para os produtos referidos na alínea
munidade ;                                                           b), primeiro travessão, do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1117/78 é fixado :
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do                 a) Para a Comunidade a Dez, em 178,92 ECUs por
Regulamento (CEE) n? 1117/78 , a ajuda complementar                      tonelada,
prevista no n? 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma
percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o              b) Para Espanha, em 152,45 ECUs por tonelada,
preço médio do mercado mundial dos produtos em                       c) Para Portugal, em 178,92 ECUs por tonelada.
causa ; que convém, tendo em conta as características do
mercado em questão, fixar esta percentagem em 100 %                  Este preço refere-se a um produto :
relativamente aos produtos referidos na alínea b), pri­
meiro travessão, e na alínea c) do artigo 1 ? do Regula­             — com um teor de humidade de 11 °/o ,
mento (CEE) n? 1117/78 e em 50 °/o relativamente aos                 — com um teor de proteínas brutas totais, relativamente
                                                                          à matéria seca, de 18 % .
C) JO n°. L 142 de 30 . 5 . 1978 , p. 1 .
(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.                                                   Artigo 3?
O JO n? C 85 de 14. 4. 1986, p. 25 .
                                                                     Para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, as
(4) Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).                                              percentagens a utilizar para o cálculo da ajuda comple­
C) Parecer dado em 14 de Março de 1986 (ainda não publicado          mentar referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
    no Jornal Oficial).                                              n? 1117 / 78 são fixadas :
 ---pagebreak--- 8.5.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? LI 19 / 45
— em 100 % para os produtos referidos na alínea b),                                    Artigo 4o.
   primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1 ? do
   citado regulamento ;                                        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
— em 50 % para os produtos referidos na alínea b), se­         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril
   gundo travessão, do artigo 1 ? do citado regulamento.       de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
               vel em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                  P. H. van ZEIL