CELEX: 62020CN0059
Language: pt
Date: 2020-02-04 00:00:00
Title: Processo C-59/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — DBKAG/Finanzamt Linz

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 4 de fevereiro de 2020 — DBKAG/Finanzamt Linz
      (Processo C-59/20)
      (2020/C 191/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DBKAG
      
         Autoridade recorrida: Finanzamt Linz
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretado no sentido de que, para efeitos da isenção do imposto prevista nesta disposição, também é abrangida pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», a cedência a uma sociedade de gestão, por um terceiro licenciante, do direito de utilização de software específico, especialmente desenvolvido para a gestão de fundos comuns de investimento, quando este software se destina exclusivamente — como no caso do processo principal — a realizar atividades específicas e essenciais no contexto da gestão de fundos comuns de investimento, mas é executado na infraestrutura técnica da sociedade de gestão e só pode cumprir as suas funções com a colaboração acessória da sociedade de gestão e recorrendo permanentemente aos dados do mercado disponibilizados pela mesma?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).