CELEX: 32010R1043
Language: pt
Date: 2010-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1043/2010 da Comissão, de 15 de Novembro de 2010 , que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de França

17.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/29
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1043/2010 DA COMISSÃO
   de 15 de Novembro de 2010
   que proíbe a pesca da abrótea nas subzonas VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram o pavilhão de França
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), estabelece quotas para 2009 e 2010.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2010.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2010 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   As actividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Lowri EVANS
         
            Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  45/DSS
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  França
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  GFB/89-
               
            
                  Espécie
               
               
                  Abróteas (Phycis blennoides)
               
            
                  Zona
               
               
                  VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros)
               
            
                  Data
               
               
                  30.9.2010