CELEX: E2013J0002
Language: pt
Date: 2013-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal, de 23 de outubro de 2013 , no Processo E-2/13 — Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)

20.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/13
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 23 de outubro de 2013
   no Processo E-2/13
   Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recusa de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Atos suscetíveis de recurso — Admissibilidade)
   2014/C 81/13
   No processo E-2/13, Bentzen Transport AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 507/12/COL, de 19 de dezembro de 2012, tomada no processo n.o 71620 referente ao encerramento de um processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos, o Tribunal, composto pelo Presidente e Juiz-relator Carl Baudenbacher, e pelos juízes Per Christiansen e Páll Hreinsson, proferiu em 23 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               O pedido é considerado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O requerente é condenado nas despesas do processo.