CELEX: 62020TA0378
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-378/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; COVID-19) («Auxílios de Estado — Mercado dinamarquês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Dinamarca a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 — Garantia — Decisão de não levantar objeções — Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno — Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; COVID-19)
      (Processo T-378/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado dinamarquês do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Dinamarca a favor de uma companhia aérea no quadro da pandemia de COVID-19 - Garantia - Decisão de não levantar objeções - Compromissos que condicionam a compatibilidade dos auxílios com o mercado interno - Auxílios destinados a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 242/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating, I.-G. Metaxas-Maranghidis e V. Blanc, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Tomat, L. Flynn e S. Noë, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Søndahl Wolff, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), SAS AB (Estocolmo, Suécia) (representante: F. Sjövall, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 2416 final da Comissão, de 15 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (2020/N) — Dinamarca — Indemnização dos danos causados à SAS pela pandemia de COVID-19.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Dinamarca, a República Francesa e a SAS AB suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 255, de 3.8.2020.