CELEX: 62012CN0436
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Processo C-436/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 pela Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-264/00, Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/16
            
         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 pela Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-264/00, Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia
   (Processo C-436/12)
   2012/C 379/27
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veglianiti, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia e República Italiana
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho de 12 de julho de 2012, processo T-264/00, Compagnia Generale delle Acque SPA e República Italiana/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela VEOLIA destinado a obter a anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Erro de direito na aplicação dos princípios expostos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comitato Venezia vuole vivere, no que diz respeito à repartição do ónus da prova quanto aos requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE; fundamentação insuficiente, errada e, de qualquer forma, contraditória..