CELEX: 31988R3990
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3990/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  relativo à suspensao da pesca da pescada por navios arvorando pavilhao de Espanha

N ? L 354/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 12. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3990/88 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1988
                   relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão de
                                                               Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                CIEM Vb (zona CE), VI, VII, XII,, XIV e VIII a, b, d, e,
                                                                     efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   registados em Espanha, atingiram as quotas atribuidas
Económica Europeia,                                                  para 1988,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscató­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rias ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3483/88 (2), e, nomeadamente, o n? 3                                        Artigo 1 ?
do seu artigo 11 ?,
                                                                     As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM V b
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3977/87 do                   (zona CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, efectuadas
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativa­             por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados
mente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de           em Espanha são consideradas como tendo esgotado as
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de           quotas atribuídas a Espanha para 1988 .
capturas para 1988 e certas condições em que podem ser
pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM V b (zona
Regulamento (CEE) n? 3472/88 (4), estabelece as quotas de            CE), VI, VII, XII, XIV e VIII a, b, d, e, efectuada por
pescadas para 1988 ;                                                 navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em
                                                                     Espanha é proibida, assim como a conservação a bordo, o
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das
                                                                     transbordo e o desembarque destes stocks capturado pelos
disposições relativas às limitações quantitativas das                navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                            Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões             Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                          António CARDOSO E CUNHA
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 207 de  29.  7. 1987, p. 1 .
0   JO    n? L 306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO    n? L 375 de  31 . 12. 1987, p. 1 .
(<) JO    n? L 305 de  10.  11 . 1988, p. 12.