CELEX: 32006R1276
Language: pt
Date: 2006-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1276/2006 da Comissão, de 25 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  930/2006 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

26.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 233/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1276/2006 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2006 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), foram alteradas as quantidades previstas para os contingentes no Regulamento (CE) n.o 1431/94.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 930/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (5), e adaptar as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, proporcionalmente às fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1431/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 930/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1255/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 3).
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      (5)  JO L 170 de 23.6.2006, p. 19.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Percentagem de aceitação dos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006
                     
                     
                        Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
                        (em toneladas)
                     
                  
                        09.4410
                     
                     
                        1,030927
                     
                     
                        1 775,001
                     
                  
                        09.4411
                     
                     
                        —
                     
                     
                        5 100,000
                     
                  
                        09.4412
                     
                     
                        1,076426
                     
                     
                        825,000
                     
                  
                        09.4420
                     
                     
                        1,555209
                     
                     
                        450,000
                     
                  
                        09.4421
                     
                     
                        3,086419
                     
                     
                        175,000
                     
                  
                        09.4422
                     
                     
                        —
                     
                     
                        2 485,000
                     
                  
                        “—”
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.»