CELEX: 32000R1583
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1583/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

20.7.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 181/49
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1583/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do
                            regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de                   1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no          período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a                ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites como
Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo      referido no anexo I.
4.o,
                                                                      2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Considerando o seguinte:                                              Outubro a 31 de Dezembro de 2000, podem ser apresentados
                                                                      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 571/97, de certi-
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         ficados de importação em relação às quantidades totais cons-
        para o terceiro trimestre de 2000 totalizam quantidades       tantes do anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                     3.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à
                                                                      actualmente em vigor na Comunidade.
        quantidade disponível para o período seguinte.
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o                                       Artigo 2.o
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para
        produtos que estejam em regra com todas as disposições        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
 ---pagebreak--- L 181/50 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      20.7.2000
                                    ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
            Grupo
                                    para o período de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 2000
             23                                100,00
             24                                100,00
                                    ANEXO II
                                                                         (em t)
                                         Quantidade total disponível
               Grupo                            para o período
                                 de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
                23                                   50,1
                24                                   96,3