CELEX: 62017TN0615
Language: pt
Date: 2017-09-08 00:00:00
Title: Processo T-615/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Ardigo e UO/Comissão

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/50
            
         Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Ardigo e UO/Comissão
   (Processo T-615/17)
   (2017/C 382/62)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nicola Ardigo (Lissone, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar e decidir que,
               
                           —
                        
                        
                           as decisões de confirmação da transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o [regime de pensões da União Europeia (a seguir «RPIUE»)] RPIUE, são anuladas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão Europeia é condenada nas despesas.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN») do artigo 7.o, n.o 1, das Disposições Gerais de Execução, a seguir «DGE»), de 3 de março de 2011, no cálculo, por esta última, da dedução do montante representativo da revalorização deste capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, nomeadamente violações, pela AIPN, do seu dever de fundamentação e do seu dever de fixar, através das DGE, a fórmula matemática através da qual calculou os coeficientes necessários para a conversão do capital transferido em anuidades bonificadas.