CELEX: 31985R3262
Language: pt
Date: 1985-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3262/85 da Comissão, de 21 de Novembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 1207/84 para a campanha leiteira de 1985/1986

16                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 39
385R3262
22 . 11 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 311 / 21
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3262/85 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Novembro de 1985
                que estabelece as modalidades de aplicação para a distribuição pelos Estados-membros aos
                pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1207/84 para a
                                                   campanha leiteira de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 das ; que é necessário indicar, em relaçao à segunda cam­
                                                                      panha, o período durante o qual se efectuará a reparti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ção,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 17 Maio de 1977, relativo a um direito ni­
velador de co-responsabilidade e a medidas destinadas a                                         Artigo Io.
alargar os mercados no sector do leite e dos produtos
lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de
Regulamento (CEE) n° 1302/85 (2) e, nomeadamente, o                   1 de Janeiro de 1986, as disposições que projectem adop­
seu artigo 2° A,                                                      tar para a repartição entre os pequenos produtores de
                                                                      leite dos montantes fixados pelo Regulameto (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1207/ 84 do                   n? 1207/ 84 em relação à campanha leiteira de 1985 /
Conselho (J), alterado pelo Regulamento (CEE)                         / 1986 .
n? 3177/84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e                A repartição entre os produtores efectuar-se-á antes de
os critérios de repartição entre os produtores das ajudas             1 de Janeiro de 1987.
ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante
as campanhas leiteiras de 1984/ 1985 e de 1985/ 1986 ;                                          Artigo 2?
que, por força do n? 2 do seu artigo 3?, os Estados-mem­
bros comunicam à Comissão, em tempo útil, as disposi­                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
ções que projectem adoptar para a repartição destas aju­              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1985 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
O   JO   n? L 137 de 27. 5 . 1985, p. 9.
O   JO   n? L 115 de 1 . 5. 1984, p. 74.
(4) JO   n? L 298 de 16. 11 . 1984, p. 6.