CELEX: 31993R1522
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1522/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da África do Sul

N ? L 150/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 6. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1522/93 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Junho de 1993
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                               originários da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                 3? do Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão 0,
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                              certas condições, noutros mercados ;
                                                                 Considerando que, para os limões frescos originários da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 África do Sul, os preços de entrada assim calculados se
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          situaram durante cinco dias de mercado sucessivos alter­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 nadamente acima e abaixo do preço de referência ; que
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       três desses preços de entrada se situaram a um nível infe­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­           rior em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do preço de referên­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                cia ; que deve ser estabelecida, desde então, uma taxa
                                                                 compensatória para estes limões ;
Considerando que o n? 1 , do artigo 25?A do Regulamento          Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
produto, importado em proveniência de um país terceiro,          do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
se situar durante um período de cinco a sete dias de             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a
condição de que um desses preços de entrada se situe a
um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do
preço de referência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1319/93 da
Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os preços de                                    Artigo 1 ?
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
1993/ 1994 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59          Na     importação    de    limões   frescos  (código   NC
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita        ex 0805 30 10) originários da África do Sul será cobrado
ao mês de Junho de 1993 ;                                        um direito compensatório cujo montante é fixado em 2,25
                                                                 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa                                 Artigo 2?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
                                                                  de 1993 .
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do          regulamento é aplicável até 28 de Junho de 1993.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                  (4) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
 (') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .                          (4 JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
 (2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                             (j JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
  3 JO n ? L 132 de 29. 5. 1993, p. 90.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 22. 6. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 150/41
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                Membro da Comissão