CELEX: 22021D1514
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/42
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 249/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1514]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
                        «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
                        
                                    (a)
                                 
                                 
                                    A alínea d) do artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
                                    «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida:
                                    
                                                (i)
                                             
                                             
                                                em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;
                                                         
                                                      
                                          
                                                (ii)
                                             
                                             
                                                em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), qualquer ato ou omissão intencionais relativos:
                                                
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal dos recursos do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
                                                         
                                                      
                                                            —
                                                         
                                                         
                                                            à aplicação ilegítima de um benefício obtido legalmente, que produza o mesmo efeito.
                                                         
                                                      
                                          Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR»».
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        É suprimido o texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão).
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 23ba (Decisão 2006/70/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «23bb.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               
                  Oda HelenSLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               
                  Hege M.HOFF
               
                  MikołajKARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
         
            (2)  JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.
         
            (3)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
         
            (4)  JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.
         
            (5)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
         
            (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
      
         
            Declaração dos Estados da EFTA
            sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE
            A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com referências a atos adotados ao abrigo do título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.
         
      
      
         
            Declaração Conjunta das Partes Contratantes
            sobre a Decisão n.o 249/2018 que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE
            As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais [Diretiva (UE) 2015/849] foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu quarto considerando e no artigo 1.o, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da Decisão n.o 249/2018 de 5 de dezembro de 2018.