CELEX: 62014CA0485
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-485/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo EEE — Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito — Isenção — donativos e legados — Diferença de tratamento — Organismos situados noutro Estado-Membro — Inexistência de convenção fiscal bilateral)

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-485/14) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo EEE - Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito - Isenção - donativos e legados - Diferença de tratamento - Organismos situados noutro Estado-Membro - Inexistência de convenção fiscal bilateral))
   (2015/C 311/14)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e W. Roels, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e J.-S. Pilczer, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao isentar do imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito os donativos e os legados realizados a favor de organismos públicos ou de utilidade pública apenas quando os referidos organismos tiverem sede em França ou num Estado-Membro ou Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de maio de 1992 que tenha celebrado com a França uma convenção bilateral, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 12.01.2015.