CELEX: 31998R2004
Language: pt
Date: 1998-09-21
Title: Regulamento (CE) nº 2004/98 da Comissão de 21 de Setembro de 1998 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP

L 258/4               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 9. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2004/98 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Setembro de 1998
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à expor-
                                 tação de trigo mole para determinados Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é necessário prever que, além das
                                                                condições previstas no artigo 30ë do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              në 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que
Europeia,                                                       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1044/98 (6), a
                                                                liberação da garantia do certificado de exportação fique
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                subordinada à prova da colocação no consumo no Estado
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              ou Estados ACP previstos pelo presente regulamento;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
(CE) në 923/96 da Comissão (2),
                                                                Comité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                  Artigo 1ë
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,                  imposição à exportação prevista no artigo 4ë do Regula-
                                                                mento (CE) në 1501/95, para trigo mole.
Considerando que, na campanha 1998/1999, o abasteci-
mento do mercado dos países ACP, parceiros privilegia-          2. O trigo mole deve ser exportado para um Estado
dos da Comunidade, exige grandes quantidades de trigo           ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de
mole; que o abastecimento dos referidos mercados é feito,       Estados ACP definidos no anexo I.
habitualmente, com base em contratos regulares desti-
nados a garantir aos países ACP preços estáveis durante         3. O concurso está aberto até 25 de Fevereiro de 1999.
um certo período; que, atendendo à situação desses              Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
mercados, é necessário abrir um concurso específico desti-      em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen-
nado a garantir o acesso dos utilizadores de determinados       tação das propostas são determinadas no anúncio de
Estados ACP ao trigo mole em condições adequadas à              concurso.
situação de forte concorrência existente no mercado
mundial;
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que as regras de execução do processo de           Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui-      1 000 toneladas destinadas aos Estados ACP definidos no
ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE) në          anexo I.
1501/95; que entre os compromissos do concurso figura a
obrigação de apresentar um pedido de certificado de
exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus por                                  Artigo 3ë
tonelada, a constituir aquando da apresentação da
proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;         A garantia referida no në 3, alínea a), do artigo 5ë do
                                                                Regulamento (CE) në 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
Considerando que o bom desenvolvimento de um
processo de concurso para a exportação impõe a previsão                                  Artigo 4ë
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
da transmissão das propostas apresentadas junto dos             1.    As propostas só serão válidas se:
serviços competentes;
                                                                 o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
Considerando que convém prever um sistema de garantia                por um organismo oficial do país ACP de destino ou
que assegure o respeito dos objectivos pretendidos, sem              por uma sociedade com sede de exploração nesse país,
criar encargos excessivos para os operadores;                        de que celebrou, para a quantidade em causa, um
                                                                     contrato comercial de fornecimento de trigo mole
                                                                     destinado à exportação para um Estado ACP ou para
(1)  JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)  JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.                             (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
( 4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.                           (6) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11.
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     vários Estados pertencentes a um dos grupos de                                     Artigo 7ë
     Estados ACP definidos no anexo I. Esse contrato
     apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar na      1. Em derrogação das disposições do në 1 do artigo 21ë
     campanha 1998/1999 para quantidades fornecidas            do Regulamento (CEE) në 3719/88, os certificados de
     tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos        exportação emitidos nos termos do në 1 do artigo 8ë do
     serviços competentes, no mínimo, dois dias úteis antes    Regulamento (CE) në 1501/95, no que respeita à determi-
     da data do concurso parcial em que sejam apresen-         nação da sua duração de validade, são considerados como
     tadas as propostas,                                       emitidos no dia de apresentação da proposta.
 forem acompanhadas de um pedido de certificado de            2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1ë do Regula-
     exportação para o destino em questão.                     mento (CE) në 1521/94 da Comissão (2), os certificados de
                                                               exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
A prova prevista no primeiro travessão indicará igual-         válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do në
mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de             1, até ao fim do sexto mês seguinte.
entrega e as condições de preço.
                                                                                        Artigo 8ë
O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
a título informativo, uma cópia desta prova.                   1. A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                               previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92:
2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a            ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
quantidade que é objecto do contrato comercial apresen-             em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
tado. Os proponentes não podem apresentar simultanea-               artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,
mente mais do que uma proposta para um mesmo
                                                                ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo
contrato.
                                                                    em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
                                                                    artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,
Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
Estados-membros informarão a Comissão desse facto,              ou não dar seguimento ao concurso.
mencionando os nomes dos proponentes em questão.               2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à
                                                               exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
                                                               proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível
                         Artigo 5ë                             igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como
                                                               o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incida(m) sobre uma
1. O certificado obriga a exportar para o ou os Estados        imposição de exportação.
ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido
de certificado. Todavia, para os Estados ACP e até ao          3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
limite de 30 % da quantidade constante do certificado, o       exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
operador pode executar o seu contrato num destino dife-        aos proponentes cuja proposta se situe ao nível da impo-
rente, desde que o novo destino pertença ao mesmo grupo        sição mínima à exportação ou a um nível superior.
de países constantes no anexo I.
                                                                                        Artigo 9ë
2. Os certificados de exportação são emitidos imediata-
mente após a designação dos adjudicatários.                    As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                               intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
3. Em derrogação ao artigo 9ë do Regulamento (CEE)             e meia depois do termo do prazo para a apresentação
në 3719/88, os direitos decorrentes do certificado referido    semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
no presente artigo não são transmissíveis.                     concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                               esquema que figura no anexo II e através dos números
                                                               que figuram no anexo III.
                         Artigo 6ë                             Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                               informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
A obrigação de exportação, bem como de importação nos          referido no parágrafo precedente.
países destinatários definidos no anexo I, será coberta por
uma garantia de 20 ecus por tonelada, a depositar                                       Artigo 10ë
aquando da emissão do certificado de exportação.
                                                               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
O montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado           horas da Bélgica.
num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da
prova, pelo adjudicatário, da introdução no consumo no                                  Artigo 11ë
ou nos Estados ACP referidos no në 2 do artigo 1ë Esta
prova deve ser apresentada em conformidade com o               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
disposto nos artigos 18ë e 47ë do Regulamento (CEE) në         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
3665/87 da Comissão (1).                                       Europeias.
(1) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.                            (2) JO L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1998.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão
                                                    ANEXO I
                           Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                      Grupo I                        Grupo II                        Grupo III
        Mauritânia                       Chade                           Seicheles
        Mali                             República Centrafricana         Comores
        Níger                            Benim                           Madagáscar
        Senegal                          Camarões                        Ilha Maurícia
        Gâmbia                           Guiné Equatorial                Angola
        Guiné-Bissau                     São Tomé e Príncipe             Zâmbia
        Guiné                            Gabão                           Malawi
        Cabo Verde                       Congo                           Moçambique
        Serra Leoa                       República Democrática do        Namíbia
        Libéria                          Congo                           Botsuana
        Costa do Marfim                  Ruanda                          Zimbabwe
        Gana                             Burundi                         Lesoto
        Togo                             Burkina Faso                    Suazilândia
                                                                         Djibuti
                                                                         Etiópia
                                                                         Eritreia
 ---pagebreak--- 22. 9. 98       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 258/7
                                                       ANEXO II
          Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para determinados
                                                      Estados ACP
                                            [Regulamento (CE) në 2004/98]
                               Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                       1                      2                                      3
                                                                        A                           B
                 Numeração               Quantidades
                                                               Montante da imposição      Montante da restituição
               dos proponentes           em toneladas
                                                                   à exportação               à exportação
                                                                 em ecus/tonelada           em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.
                                                       ANEXO III
            Os únicos números que deverão ser utlizados para contactar com Bruxelas [DG VI (C-1), são os
            seguintes:
             por telefax:            295 25 15,
                                      296 49 56,
             por telex:              22037 AGREC B,
                                      22070 AGREC B (caracteres gregos).