CELEX: 52005PC0068
Language: pt
Date: 2005-03-02
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa “Fusão”

Advertência jurídica importante

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52005PC0068

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa “Fusão”  /* COM/2005/0068 final */  

	Bruxelas, 2.3.2005COM(2005) 68 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa “Fusão”(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O estudo da fusão por confinamento magnético é um dos domínios de investigação em energia nuclear referidos no artigo 4.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Através de sucessivas Decisões do Conselho adoptadas desde o «programa inicial de investigação e ensino» do Euratom de 1958, o programa de fusão comunitário pretende reunir todo o trabalho efectuado no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético nos Estados-Membros e nos países terceiros plenamente associados à Euratom[1].2. Por força do disposto no quarto parágrafo do artigo 7.º do Tratado Euratom, a Comissão garantirá a execução do programa de fusão. Para efeitos de execução do programa de fusão, a Comissão é assistida por um comité consultivo.3. Foi criado um comité consultivo (CCFP) nos termos do ponto 4 da Decisão 4151/81 ATO 103 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que também define o regulamento interno do comité, incluindo, nomeadamente, um sistema de votação ponderada, como estipulado no ponto 14 da mesma Decisão. Remetendo para a Decisão do Conselho de 1980 acima mencionada, o comité consultivo foi reinstituído por sucessivas Decisões do Conselho que adoptaram programas específicos de investigação e formação da Euratom. O CCFP passou a designar-se CCE-FU em 17/11/1999, aquando da adopção do seu próprio regulamento interno, nos termos do ponto 12 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.4. A Decisão 2002/668/Euratom do Conselho[2], de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear, visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006).5. Com base no n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2002/837/Euratom do Conselho, de 30 de Setembro de 2002[3], a Comissão será assistida por um comité consultivo para a implementação dos aspectos relativos à fusão do programa específico (Euratom) de investigação, desenvolvimento e formação em matéria de energia nuclear(2002-2006). A composição do comité consultivo e as regras e procedimentos de funcionamento detalhados que lhe são aplicáveis, incluindo o sistema de votação ponderada, baseiam-se, todos eles, na Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.6. Os direitos de voto do CCE-FU (anteriormente CCFP) foram alterados em conformidade após cada adesão de novos Estados-Membros. A última alteração foi feita pela Decisão 95/1/CE EURATOM, CECA do Conselho, de 01.01.1995, após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e constam agora do Anexo I dessa Decisão. Na sequência de um pedido apresentado pela delegação da Grécia ao CCE-FU, este comité recomendou por unanimidade, em Junho de 2002, que o seu sistema de votação ponderada fosse alterado de modo a torná-lo semelhante ao sistema de votação utilizado no âmbito do Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão (EFDA - European Fusion Development Agreement[4]). A recomendação do CCE-FU implicou que os direitos de voto da Grécia, Irlanda e Finlândia passassem de um para dois votos para cada um desses países. A alteração proposta foi adoptada pela Comissão em 27/3/03 – COM(2003) 149 final, mas não foi ainda adoptada pelo Conselho.7. Após a adesão dos dez novos Estados-Membros em 1/5/2004 e tendo em conta o Acto[5] que estabelece as respectivas condições de adesão, de 23/9/2003 e, em particular, o seu artigo 51.º, que apela a que as adaptações das regras dos comités estabelecidos pelos Tratados originais e dos seus regulamentos internos, impostas pela adesão, sejam feitas o mais rapidamente possível após a adesão, o CCE-FU recomendou por unanimidade, em 21 de Outubro de 2004, que se alterasse em conformidade o seu sistema de votação ponderada.8. Tendo em conta as considerações supra, a Comissão propõe que o Conselho:-  tome uma decisão sobre a alteração da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão».Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa “Fusão”O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, em particular, o quarto parágrafo do seu artigo 7.º,Tendo em conta a Decisão 2002/668/Euratom do Conselho[6], de 3 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) de acções de investigação e ensino em matéria nuclear, que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006).Tendo em conta a Decisão 2002/837/Euratom do Conselho[7], de 30 de Setembro de 2002, que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2002-2006) e, em particular, o nº 2 do seu artigo 6.º, que prevê que, para efeitos de implementação do programa específico, a Comissão será assistida por um comité consultivo e que, para os aspectos relacionados com a fusão, a composição desse comité e as regras e procedimentos de funcionamento detalhados que lhe são aplicáveis serão os estabelecidos na Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.Tendo em conta o Acto[8] relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e, em particular, o seu artigo 51.°.Tendo em conta a Decisão 4151/81 ATO 103 do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão», com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/1/CE Euratom CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de 1995[9], e, em particular, o seu ponto 14, que estabelece um sistema de votação para este comité,Considerando o seguinte:O comité consultivo para o programa «Fusão» (CCE-FU) emitirá os seus pareceres através de um sistema de votação ponderada quando se trate da matéria do ponto 5, alínea g) da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 “ definir as acções prioritárias com vista à concessão de apoio preferencial ”.O comité consultivo para o programa «Fusão» (CCE-FU) recomendou por unanimidade, em 21 de Outubro de 2004, que se actualizasse o seu sistema de votação ponderada, que deverá ser aplicado no comité referido no ponto 14 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 sempre que se trate de aspectos relacionados com a fusão, de modo a incluir os direitos de voto dos novos Estados-Membros na sequência da sua adesão.Tendo em conta o que precede, impõe-se agora alterar em conformidade a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão»,DECIDE:Artigo únicoNo ponto 14 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa ao comité consultivo para o programa «Fusão», as últimas duas frases são substituídas pelo seguinte texto:“Os pareceres relativos ao ponto 5, alínea g), serão adoptados pelo seguinte sistema de votação ponderada:Bélgica | 2 |República Checa | 2 |Dinamarca | 2 |Alemanha | 5 |Estónia | 1 |Grécia | 2 |Espanha | 3 |França | 5 |Irlanda | 2 |Itália | 5 |Chipre | 1 |Letónia | 1 |Lituânia | 2 |Luxemburgo | 1 |Hungria | 2 |Malta | 1 |Países Baixos | 2 |Áustria | 2 |Polónia | 3 |Portugal | 2 |Eslovénia | 1 |Eslováquia | 2 |Finlândia | 2 |Suécia | 2 |Reino Unido | 5 |Suíça | 2 |Total | 60 |Para a adopção de um parecer, a maioria exigida será de 31 votos a favor de, pelo menos, catorze delegações.”Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] A cooperação com a Suíça neste domínio baseia-se no Acordo concluído entre a Euratom e a Confederação Suíça em 30 de Maio de 1979 (JO L 242 de 4.9.1978, p. 2); a cooperação com a Bulgária neste domínio baseia-se num Memorando de Entendimento entre as Comunidades Europeias e a Bulgária relativo à associação da Bulgária ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, contribuindo para a criação do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006), e ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação no domínio nuclear, também contribuindo para a criação do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006), assinado em 29 de Outubro de 2002, e que entrou em vigor em 24/02/2003, JO C 64 de 18.3.2003, p. 23; a cooperação com a Roménia neste domínio baseia-se num Memorando de Entendimento entre as Comunidades Europeias e a Roménia relativo à associação da Roménia ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, contribuindo para a criação do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006), e ao Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação no domínio nuclear, também contribuindo para a criação do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006), assinado em 29 de Outubro de 2002, e que entrou em vigor em 29/10/2003, JO C 64 de 18.3.2003, p. 19.[2] JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.[3] JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.[4] O Acordo foi concluído através da Decisão C(1999) 612 da Comissão em 17.3.1999, tendo sido posteriormente alterado pelas Decisões da Comissão C(1999) 3230 em 12.10.1999, C(1999) 1725 em 3.7.2000, C(2002) 1813 em 7.3.2002 e C(2004) 1385 em 16.4.2004.[5] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[6] JO L 232 de 29.8.2002, p. 34.[7] JO L 294 de 29.10.2002, p. 74.[8] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[9] JO L 1 de 01.1.1995, p. 1.