CELEX: C2006/190/28
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-47/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho ( Direito das sociedades — Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais — Protecção do segredo comercial — Violação dos direitos fundamentais — Base jurídica — Acção de indemnização — Inadmissibilidade )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho
   (Processo T-47/02) (1)
   
   («Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais - Protecção do segredo comercial - Violação dos direitos fundamentais - Base jurídica - Acção de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 190/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandantes: Manfred Danzer e Hannelore Danzer (Linz, Áustria) (representantes: inicialmente J. Hintermayr, M. Krüger, F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, e em seguida J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Minichmayr, P. Burgstaller, G. Tusek, T. Riedler e C. Hadeyer, advogados)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Giorgi Fort e M. Bauer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 288.o CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à obrigação de publicar determinadas informações nas contas anuais das sociedades de que são gerentes, resultante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, que por sua vez passou a artigo 48.o CE), a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e do artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CE, que por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), e, por outro, um pedido de declaração da invalidade das referidas disposições
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
            
         
      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.