CELEX: C2007/069/10
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-8/07: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/6
            
         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-8/07)
   (2007/C 69/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)
   
      Recorrido: Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 272, p. 32.