CELEX: 62019CA0870
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-870/19 e C-871/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI (C-870/19), TB (C-871/19) [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Regulamento (CEE) n.° 3821/85 — Artigo 15.°, n.° 7 — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Procedimento de controlo — Sanção administrativa — Não-apresentação das folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia em curso e aos 28 dias anteriores — Infração única ou múltipla»]

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze/MI (C-870/19), TB (C-871/19)
      (Processos apensos C-870/19 e C-871/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários - Regulamento (CEE) n.o 3821/85 - Artigo 15.o, n.o 7 - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Procedimento de controlo - Sanção administrativa - Não-apresentação das folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia em curso e aos 28 dias anteriores - Infração única ou múltipla»)
      (2021/C 189/03)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prefettura Ufficio territoriale del governo di Firenze
      
         Recorridos: MI (C-870/19), TB (C-871/19)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, e o artigo 19.o do Regulamento n.o 561/2006 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de o condutor de um veículo de transporte rodoviário objeto de controlo não apresentar as folhas de registo do aparelho de controlo relativas a vários dias de atividade no período que abrange o dia do controlo e os 28 dias anteriores, as autoridades competentes do Estado-Membro do lugar do controlo têm de declarar a existência de uma única infração por parte desse condutor e aplicar-lhe uma só sanção relativa a essa infração.
      
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.