CELEX: 21976A0426(02)
Language: pt
Date: 1976-04-26 00:00:00
Title: Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia

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21976A0426(02)

Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia  

Jornal Oficial nº L 263 de 27/09/1978 p. 0119 - 0127 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0172  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0172  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0118 

ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Democrática e Popular da Argélia (78/798/CECA)O REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,E O REINO UNIDO DA GRÃ- BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados- membros», por um lado,eA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA,por outro,CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade;PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:Artigo 1°.O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo.TÍTULO ICooperação comercialArtigo 2°.O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Argélia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.Artigo 3°.1. Os produtos originários da Argélia serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.2. Os novos Estados-membros aplicarão o disposto no n°. 1, entendendo-se que não podem, em nenhum caso, aplicar à Argélia um regime mais favorável que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária.Artigo 4°.O disposto nos artigos 24°. a 37°. do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.Artigo 5°.1. Se as ofertas feitas por empresas argelinas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no n°. 2.2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar- lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas.Se a Argélia não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados- membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais.Artigo 6°.O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.TÍTULO IIDisposições gerais e finaisArtigo 7°.1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo.As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução.2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto.3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.Artigo 8°.1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Argélia.2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Argélia.Artigo 9°.1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.Reunir-se- á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno.3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.Artigo 10°.O disposto nos artigos 47°. a 55°. do Acordo de cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.Artigo 11°.O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Democrática e Popular da Argélia.Artigo 12°.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 13°.O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Udfaerdiget i Algier, den seksogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds.Geschehen zu Algier am sechsundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig.Done at Algiers this twenty-sixth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six.Fait à Alger, le vingt-six avril mil neuf cent soixante-seize.Fatto a Algeri, addì ventisei aprile millenovecentosettantasei.Gedaan in Algiers, de zesentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig.*... Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëPaa Kongeriget Danmarks vegneFuer die Bundesrepublik DeutschlandPour la République françaiseFor IrelandPer la Repubblica italianaPour le grand-duché de LuxembourgVoor het Koninkrijk der NederlandenFor the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland ANEXOLista dos produtos referidos no artigo 1°. do Acordo>POSIÇÃO NUMA TABELA>