CELEX: 62017TN0778
Language: pt
Date: 2017-11-28 00:00:00
Title: Processo T-778/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Autostrada Wielkopolska/Comissão

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/41
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Autostrada Wielkopolska/Comissão
   (Processo T-778/17)
   (2018/C 032/56)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Autostrada Wielkopolska S.A. (Poznań, Polónia) (representantes: O. Geiss e D. Tayar, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão de 25 de Agosto de 2017 no processo SA.35356 (2013/C) (ex 2013/NN, ex 2012/N) relativa aos auxílios estatais concedidos pela Polónia à empresa Autostrada Wielkopolska S.A.; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os direitos de participação da recorrente, em particular o direito de audiência anterior à adoção da decisão impugnada;
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não concedeu ao recorrente uma oportunidade adequada para comentar os elementos de prova apresentados pelo Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão privou o recorrente do seu direito de apresentar observações em relação a documentos essenciais e às conclusões nas quais a Comissão baseou a decisão impugnada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a possibilidade de estas omissões afetarem o resultado deste processo não pode ser excluída.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e de facto ao aplicar o critério errado para determinar se os elementos constitutivos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos e se aplicaram o referido critério (incorreto) em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
               
                           —
                        
                        
                           a conclusão da Comissão de que havia uma vantagem nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE baseia-se apenas no critério da «comparação ponto-a-ponto»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão realizou a sua avaliação do critério do investidor privado depois de já ter decidido que havia uma vantagem nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
                        
                     
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                           o critério da «comparação ponto-a-ponto» é incorreto do ponto de vista jurídico;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão cometeu erros manifestos de avaliação quando realizou a sua avaliação do critério da «comparação ponto-a-ponto», nomeadamente por não tomar em consideração informação relevante que lhe estava disponível na altura em que adotou a decisão impugnada;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e de facto ao não aplicar o critério do investidor privado conforme a jurisprudência relevante e ao não fundamentar devidamente, violando assim o artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não aplicou o critério do investidor privado como parte integrante da sua avaliação nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em violação da jurisprudência relevante;
                        
                     
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                           a Comissão não tomou em consideração informação relevante, que estava disponível na altura em que aprovou a decisão impugnada e que não teria sido ignorada a priori por um proprietário privado razoavelmente diligente e prudente numa situação o mais semelhante possível à do Estado;
                        
                     
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a conclusão da Comissão de auxílio incompatível é baseada em conclusões erradas e que está viciada por contradições internas;
               
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                           a Comissão cometeu um erro de facto ao concluir que os fundos estatais só beneficiavam investidores.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito no cálculo do montante de auxílio estatal ao não ter realizado a sua própria avaliação nem ter fundamentado devidamente;
               
                           —
                        
                        
                           a conclusão da Comissão de sobrecompensação para o período entre setembro de 2005 e outubro de 2007 está viciada por erros cruciais de avaliação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão não tomou em consideração informação relevante que estava disponível na altura em que foi adotada a decisão impugnada.