CELEX: 62007FO0064
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 30 de Janeiro de 2008. # S contra Parlamento Europeu. # Função pública - Processo de medidas provisórias. # Processo F-64/07 R.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      30 de Janeiro de 2008
      Processo F‑64/07 R
      S
      contra
      Parlamento Europeu
      «Função pública – Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução de um acto – Urgência – Inexistência»
      Objecto: Pedido, apresentado nos termos dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.° EA, pela qual S solicita a suspensão da execução
         da decisão do Parlamento, de 27 de Julho de 2006, que o reafecta a Bruxelas, na qualidade de conselheiro da Direcção‑Geral
         Informação.
      
      Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      
      Sumário
      1.      Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)
      2.      Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma
      (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)
      1.      O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a
         título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória.
         É a esta última que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo
         dessa natureza. Embora seja exacto que, para provar a existência de tal prejuízo, não é necessário exigir que se demonstre
         a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade
         suficiente, a verdade é que o requerente é obrigado a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um
         tal prejuízo grave e irreparável.
      
      (cf. n.os 30 e 31)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 1 de Julho de 1999, Samper/Parlamento, T‑111/99 R, ColectFP, p. I‑A‑111 e II‑609, n.° 38;
         7 de Dezembro de 2001, Lior/Comissão, T‑192/01 R, Colect., p. II‑3657, n.° 49; 6 de Dezembro de 2002, D/BEI, T‑275/02 R, ColectFP,
         p. I‑A‑259 e II‑1295, n.os 59 e 60
      
      2.      Por força do artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, os pedidos relativos a medidas
         provisórias devem especificar, nomeadamente, os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção das medidas provisórias requeridas.
      
      (cf. n.° 38)