CELEX: 31992D0233
Language: pt
Date: 1992-04-06 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/233/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0233

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis (92/233/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO  de 6 de Abril de 1992  relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis   (92/233/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis por um período de  doze meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992);  Considerando que as duas partes concordaram que este acordo substituía o Acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1991 e posto em aplicação provisória pelo Conselho, em 10 de Fevereiro de 1992, por um período de três meses  (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992), pela Decisão 92/114/CEE (1);  Considerando que é conveniente aprovar este acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  1. É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis.  O texto do acordo sob forma de troca de cartas figura em anexo à presente decisão.  Foi solicitado à Comissão que informasse a República Federativa do Brasil sobre a presente decisão e obtivesse, por meio de troca de notas, o acordo deste Estado, que comunicará ao Conselho.  O texto dessa troca de notas acompanha a presente decisão.  2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas para assinar o acordo previsto no no 1 em nome da Comunidade.  Artigo 2o  1. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.  2. A Decisão 92/114/CEE é revogada a partir da entrada em vigor da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 43 de 19. 2. 1992, p. 25.