CELEX: 31987R3869
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3869/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

23 . 12. 87
N ? L 363 / 52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3869/87 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
                                que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que, para ter em conta a procura existente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Portugal,
                                                                      necessário prever a fixação dé uma restituição específica
                                                                      em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,              valo ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                              Considerando que, na sequência da instauração da
                                                                       Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          n? 2658/87 do Conselho ^, a nomenclatura aplicável a
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­                 partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou
                                                                       dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no               (CEE) n? 3846/87 (*);
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 exportação ;                                                           deração para o seu cálculo :
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 (CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                              1676/85 do Conselho í7), com a última redacção que
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
  em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
  Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                         cada uma destas moedas, verificada durante um
  do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                      período determinado, em relação às moedas da Comu­
  natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,                      nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
  além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­                     ciente anteriormente citado ;
  tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
  mercado da Comunidade ;                                                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da                    ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
   Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
   pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­           considerados no anexo do presente regulamento ;
   ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
   ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
   trincas contidas no arroz exportado for superior a esta               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
   quantidade máxima ;                                                   restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
                                                                         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no                  de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
   seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve           gal ;
   ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
   arroz e das trincas ;
                                                                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    Considerando que a situação do mercado mundial ou as                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    exigências específicas de determinados mercados podem                 de Gestão dos Cereais,
    (') JO n? L 166 de  2S . 6. 1976, p. 1 .                              (*) JO n? L 256 de 7. 9 . 1997, p. 1 .
    (2) JO n? L 182 de  3 . 7 . 1987 , p. 51 .                            j6) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
    (3) JO n? L 166 de  25 . 6 . 1976, p . 36 .                           f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
    (4) JO n? L 154 de  15 . 6 . 1976, p . 11 .                           (8) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 363/53
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                        Artigo 1 ?
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
As restituições à exportação, no próprio estado, dos                                     Artigo 2? '
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1418/76, excluindo os referidos no n° 1 , alínea e), do refe­ de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à expor­
                                                       tação do arroz e das trincas
                                                                                                                     (Em ECUs/t)
                                                                   Destino das                          Montante da
                          Código cio produto                      restituições (')                       restituição
                            1006 20 10 000             \
                            1006 20 90 000                               01                                240,00
                                                                         02                                  —
                            1006 30 11 000                               —
                                                                                                              —
                            1006 30 19 000                               —                                    —
                            1006 30 91 000                               —                                    —
                            1006 30 99 100                               03                                327,00
                                                                         05                                327,00
                                                                         06                                332,00
                                                                         07                                332,00
                                                                         08                                327,00
                                                                         09                                327,00
                                                                          10                               332,00
                                                                          11                               332,00
                                                                          12                               332,00
                                                                          14                               332,00
                            1006 30 99 900                                01                               300,00
                                                                          03                                  —
                                                                          04                                  —
                                                                          13                                300,00
                             1006 40 00 000                                                                  —
               (') Os destinos        identificados do seguinte modo :
                   01 Áustria . Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                   02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                       Itália
                   03 A zona i
                   04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein , a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                       Italia e os países da zona I
                   05 A zona II b)
                   06 A zona IV a )
                   07 A zona IV b )
                   08 A zona VI
                   09 As ilhas Canárias , Ceuta e Melilha
                    10 A zona V a)
                    11 A zona VII c)
                    12 Canada
                    13 Destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?- 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12. 1979,
                        p. 1 )
                    14 A zona VIII , com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
                NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                       última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                       As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                       ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).