CELEX: 62009TJ0216
Language: pt
Date: 2012-10-25
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012.#Astrim SpA e Elyo Italia Srl contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de prestação de serviços ― Processo de concurso público ― Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra ― Exclusão da proposta de um concorrente ― Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos ― Dever de fundamentação.#Processo T‑216/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Astrim e Elyo Italia/Comissão
      (Processo T-216/09)
      «Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público — Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de
         Ispra — Exclusão da proposta de um concorrente — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Dever de fundamentação»
      
      1.                     Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições
            — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.os 17 a 21)
      2.                     Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Obrigação, para uma instituição, de exercer
            a sua faculdade de contactar um proponente após a abertura das propostas — Requisito — Exercício no respeito dos princípios
            da boa administração, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica (Regulamento n.° 1605/2002
            do Conselho, artigos 89.° e 92.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 148.°, n.° 3) (cf. n.os 22 a 25, 38, 39, 42, 43)
      3.                     Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento
            dos proponentes — Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência
            — Alcance (cf. n.os 34 a 37)
      4.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos
            invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, n.° 1, e 53.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 47)
      5.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público,
            de não acolher uma proposta (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002
            da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 82 a 85)
      6.                     Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de rejeição das propostas ambíguas — Alcance (Regulamento
            n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 99.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 139.°, n.° 1, e 148.°) (cf. n.os 93 a 95, 102, 103)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, que exclui a proposta apresentada pelas recorrentes no
                  âmbito de um anúncio de concurso, publicado em 25 de outubro de 2008 pela Comissão, para adjudicação dos serviços de manutenção,
                  ordinária e extraordinária, das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação
                  de Ispra (JO 2008/S 208-274999), bem como, a título subsidiário, pedido de anulação parcial do ponto 17 do convite para apresentação
                  de propostas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Astrim SPA e a Elyo Italia Srl são condenadas nas despesas.