CELEX: 52021PC0006
Language: pt
Date: 2021-01-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2021
            COM(2021) 6 final
            2021/0002(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum
                  1
                («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista de uma decisão que altera os apêndices da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  2
                («a Convenção»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A Convenção
            
            
               A Convenção visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Alarga o regime de trânsito aduaneiro da União
                  3
                às Partes Contratantes na Convenção que não sejam a União Europeia e estabelece as obrigações dos comerciantes e das autoridades aduaneiras relativamente a mercadorias transportadas ao abrigo deste regime de uma Parte Contratante para outra. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
            
            
               A União Europeia é Parte Contratante na Convenção. As outras Partes Contratantes são a República da Islândia, a República da Macedónia do Norte, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia. Estes países são referidos na Convenção como países de trânsito comum.
            
            
               2.2.A Comissão Mista
            
            
               Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. 
            
            
               As decisões da Comissão Mista são adotadas mediante acordo mútuo
                  4
                pelas Partes Contratantes, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Convenção.
            
            
               2.3.Ato previsto da Comissão Mista
            
            
               No início de 2021, a Comissão Mista deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão relativa à alteração dos apêndices I e III da Convenção («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é alinhar a Convenção com as disposições do Código Aduaneiro da União («CAU»)
                  5
                e as dos seus atos delegado e de execução relativas ao regime de trânsito e ao estatuto aduaneiro das mercadorias da União, bem como introduzir as alterações necessárias nos apêndices da Convenção na sequência da saída do Reino Unido da União
                  6
                e da adesão do Reino Unido à Convenção. Entre estas, contam-se as seguintes:
            
            
               O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
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                («ato de execução»), que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado em setembro de 2019
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               . A alteração estabelece as regras para o pedido de transferência da cobrança se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território. Nesses casos, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que replica o artigo 311.º do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.
            
            
               O anexo 72-04 do ato de execução, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado e é aplicado desde 30 de junho de 2020
                  9
               . A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogado. O artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do ato de execução, devem ser alterados em conformidade.
            
            
               Quando o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta
                  10
                e será aplicável o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  11
               . A Convenção contém referências aos Estados-Membros da UE, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário introduzir alterações adequadas no apêndice III da Convenção, a fim de estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte e prever que o CAU, em especial no que se refere às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte. 
            
            
               A posição da UE sobre o projeto de decisão da Comissão Mista relativa a novas alterações à Convenção baseia-se nas regras da UE já acordadas pelo Conselho (em especial nas disposições dos atos delegado e de execução do Código Aduaneiro da União). O conteúdo relacionado com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte está em conformidade com esse Protocolo.
            
            
               O ato previsto passa a ser obrigatório para as Partes, nos termos do artigo 2.º da referida decisão, que prevê a sua entrada em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               As disposições relativas ao prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel devem aplicar-se retroativamente a partir de 30 de junho de 2020. Devem ser concedidas aos fiadores condições de igualdade ao abrigo do direito da União e da Convenção. A prorrogação do prazo de validade dos certificados já está em vigor desde 30 de junho de 2020 na legislação aduaneira da União. 
            
         
         
            
               As disposições relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte serão aplicáveis a partir do momento em que o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, em que o CAU continuará a ser aplicável após essa data, e o Reino Unido adere à Convenção como Parte Contratante distinta.
            
            
               Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes darão cumprimento às decisões que alteram a Convenção em conformidade com a sua própria legislação.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
                  A posição proposta a adotar em nome da União é alterar os apêndices I e III da Convenção, a fim de os alinhar com o seguinte:
               
               
                  ·A legislação aduaneira da União que rege o regime de trânsito da União e, em especial, o artigo 311.º alterado do ato de execução, que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira e o anexo 72-04 do ato de execução, no que diz respeito ao prazo de validade dos certificados de garantia global e de dispensa de garantia em papel utilizados no procedimento de continuidade das atividades;
               
               
                  ·A aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e, em especial, para estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte, se for caso disso.
               
            
            
               A posição proposta é coerente com a política comercial comum.
            
            
               Ao assegurar o pleno alinhamento da Convenção com a legislação da União atualmente em vigor e, por conseguinte, a criação de condições uniformes para a aplicação coerente das disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito comum, as alterações propostas à Convenção permitiriam benefícios substanciais e tangíveis tanto para os operadores como para as administrações aduaneiras.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 15.º, n.º 3, da Convenção estabelece que a Comissão Mista UE-CTC adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Comissão Mista é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção sobre um regime de trânsito comum.
            
            
               A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, e com o artigo 20.º da Convenção. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o objetivo de assegurar procedimentos eficientes de passagem das fronteiras para as mercadorias. Por conseguinte, o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que alterará a Convenção, o ato da Comissão Mista deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0002 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção sobre um regime de trânsito comum
                  12
                («a Convenção») foi celebrada entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em 20 de maio de 1987 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista instituída por esta Convenção pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção.
            
            
               (3)No início de 2021, a Comissão Mista deverá adotar uma decisão sobre a alteração dos apêndices I e III da Convenção.
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista, uma vez que a decisão relativa à alteração dos apêndices I e III da Convenção será vinculativa para a União.
            
         
         
            
               (5)O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  13
                ( «ato de execução»), que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado
                  14
               . De acordo com os novos n.os 3 e 4, se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que reflete as disposições do artigo 311.º do ato de execução, deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)O anexo 72-04 do ato de execução, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado
                  15
               . A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras, a validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogada. O artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do ato de execução, devem ser alterados em conformidade.
            
            
               (7)Quando o CAU deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta
                  16
                e será aplicável o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  17
               . A Convenção contém referências aos nomes dos Estados-Membros da UE, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário introduzir alterações adequadas no apêndice III da Convenção, a fim de prever que o Reino Unido é um país de trânsito comum e que o CAU, em especial no que diz respeito às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, quer na 33.ª reunião ou numa reunião subsequente da Comissão Mista, quer por procedimento escrito, no que respeita às alterações dos apêndices dessa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Países de trânsito comum.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Artigos 226.º e 227.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Nenhuma das partes contratantes levantou objeções.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão n.º 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1987] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 47).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 102.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Decisão n.º 1/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1987] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 47).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 102.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2021
            COM(2021) 6 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção
            
               
         
         
            
               PROJETO 
                  DECISÃO n.º.../2021 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum 
                  de … de 2021 
                  que altera os apêndices I e III dessa Convenção 
            
            
            
            
               A COMISSÃO MISTA UE-CTC,
            
            
               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  1
                («a Convenção»), a Comissão Mista instituída pela referida Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.
            
            
               (2)O artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  2
               , que estabelece o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado
                  3
               . De acordo com os novos n.os 3 e 4, se a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade deve solicitar ao país de partida que lhe transfira a responsabilidade de iniciar a cobrança. O país de partida deve confirmar, dentro de um determinado prazo, se transfere para a autoridade aduaneira requerente a competência para iniciar a cobrança. Por conseguinte, o artigo 50.º do apêndice I da Convenção, que reflete as disposições do artigo 311.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (3)O anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, que descreve o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado
                  4
                e é aplicável a partir de de 30 de junho de 2020. Em conformidade com o ponto 19.3, capítulo III, alterado, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 foi prorrogado, a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.º do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do regulamento de execução acima referido, devem ser alterados em conformidade. Esta alteração deve igualmente aplicar-se a partir de 30 de junho de 2020 a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. 
            
            
               (4)Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção. A Decisão n.º 2/2018
                  5
                da Comissão Mista UE-CTC suprime as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e insere a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte
                  6
               , no que respeita às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deve figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da UE deve também ser válida na Irlanda do Norte.
            
            
               (5)Em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte e em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 471/2009
                  7
               , foi introduzido um novo código «XI»
                  8
                para estabelecer uma distinção entre o Reino Unido e a Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos no anexo A2 e no anexo B1 do apêndice III da Convenção deve ser alterada em conformidade.
            
            
               (6)A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país devem fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção.
            
            
               (7)A Decisão n.º 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC entra em vigor em 1 de janeiro de 2021, após a entrada em vigor, em 4 de dezembro de 2019, da Decisão n.º 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC
                  9
               . A Decisão n.º 1/2019 introduziu a nova denominação da «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, ao passo que a Decisão n.º 2/2018 reintroduziu por erro a antiga denominação «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação da «República da Macedónia do Norte» deve ser reinserida nesses formulários.
            
            
               A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)O apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão.
            
            
               (2)O apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2020.
            
            
               Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante.
            
            
            
               Feito em...
            
            
               
                     Pela Comissão Mista
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
            
               Anexo A
            
            
               O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)Ao artigo 50.º, são aditados os seguintes n.os 3 e 4:
            
            
               «3. Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.º, n.º 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente.
            
            
               4. A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.º 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.».
            
            
               (2)No artigo 79.º:
            
            
               (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»;
            
            
               (b)Após o n.º 2, são aditados os n.os 3 e 4:
            
            
               «3. Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 
            
            
               4. Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.».
            
         
         
            
               (3)No anexo II, capítulo III, o ponto 19.3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «19.3 O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos. 
            
            
               Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. 
            
            
               Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.».
            
            
               
            
               Anexo B
            
            
               O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No anexo A1, título II, capítulo II, ponto B, relativo aos elementos de informação (dados) da declaração de trânsito, ponto «REFERÊNCIA DA GARANTIA», o texto «(código de país ISO alfa 2)» no conteúdo do campo 2 é substituído por:
            
            
               «(código de país apresentado no anexo A2)».
            
            
               (1)No anexo A2, ao ponto 1 é aditada a seguinte frase:
            
            
               «XI é utilizado para a Irlanda do Norte.».
            
            
               (2)No anexo A4, ponto 1, o texto «(código país ISO alfa)» no Conteúdo do campo 2 é substituído por:
            
            
               «(código de país apresentado no anexo A2)».
            
            
               (3)No anexo B1, a casa n.º 51 é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)O texto «GB
                     Reino Unido» é substituído por:
            
            
               «GB
                     Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte)»;
            
            
               (b)À lista é aditado o seguinte elemento:
            
            
               «XI
                     Irlanda do Norte.».
            
            
               (4)No anexo C1, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O texto «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituído por «República da Macedónia do Norte»;
            
         
         
            
               (b)Ao texto «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 3», antes da nota final 3, é aditada uma nota final 3-A que inclui o seguinte texto: 
            
            
               «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.».
            
            
               (5)No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O texto «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituído por «República da Macedónia do Norte»;
            
            
               (b)Ao texto «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é aditada uma nota final 2-A que inclui o seguinte texto: 
            
            
               «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.».
            
            
               (6)No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O texto «antiga República jugoslava da Macedónia» é substituído por «República da Macedónia do Norte»;
            
            
               (b)Ao texto «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 3», antes da nota final 3, é aditada uma nota final 3-A que inclui o seguinte texto: 
            
            
               «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.».
            
            
               (7)No anexo C5, a linha 7 é alterada do seguinte modo: 
            
            
               (1)Ao texto «Reino Unido» é aditada uma nota de rodapé (**) que inclui o seguinte texto:
            
            
               (2)«(**) Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia».
            
            
               (8)No anexo C6, a linha 6 é alterada do seguinte modo: 
            
            
               (1)Ao texto «Reino Unido» é aditada uma nota de rodapé (**) que inclui o seguinte texto:
            
            
               (2)«(**) Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. ».
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 317 de 14.12.2018, p. 48.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 102).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 103 de 3.4.2020, p. 47.