CELEX: 31986R3530
Language: pt
Date: 1986-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3530/86 do Conselho de 17 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/84 que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos

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31986R3530

Regulamento (CEE) nº 3530/86 do Conselho de 17 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/84 que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos  

Jornal Oficial nº L 326 de 21/11/1986 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0005  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 66 p. 0005 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3530/86 DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3220/84 que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º e o nº 5 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 (3), estabeleceu uma nova tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos, que deve substituir, o mais tardar no final de um período transitório que termina em 31 de Dezembro de 1988, a determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2760/75 do Conselho (4);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3220/84 estabelece, no seu artigo 4º, as disposições em matéria de marcação e de identificação das carcaças de suínos; que convém precisar que, quando é redigido um relatório sobre o teor estimado de carne magra, os Estados-membros podem prever, além da identificação, uma marcação obrigatória ou facultativa das carcaças,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º, do Regulamento (CEE) nº 3220/84, passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Em derrogação do nº 1, os Estados-membros podem prever que não seja necessário marcar as carcaças de suínos sempre que seja redigido um relatório que contenha, pelo menos, relativamente a cada carcaça:  - a identificação,  - o peso a quente, e  - o teor estimado de carne magra. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.  (4) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 10.