CELEX: 51989PC0275(02)
Language: pt
Date: 1989-06-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE RESIDENCIA DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E NAO ASSALARIADOS QUE CESSARAM A SUA ACTIVIDADE PROFISSIONAL COM ( 89 ) 275 FINAL - SYN 200

28. 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 191/3
3.    Se um estudante, referido no n? 1, vier a ficar a          Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi-          despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do artigo
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula-             1?, a renovação do cartão de residência não pode ser
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento,              efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do                proveniência.
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli-
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-             2.    Os artigos 2?, 3?, 9? e 10?, da Directiva
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua             68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?
residência principal antes de requerer o direito de residir      1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE
num Estado-membro com base na presente directiva.                são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva.
                         Artigo 2o.                                                       Artigo 3o.
1.    O direito de residência é estabelecido através da          Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
emissão de um documento denominado «cartão de resi-              gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode             para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
ser limitada à duração da acção de formação em que se            dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
participa. O cartão de residência é renovável anualmente,        comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-
sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. Quando           missão.
um membro da família não tiver a nacionalidade de um
Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de re-
sidência com o mesmo tempo de validade do concedido              As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo,
ao nacional de que depende.                                      referir-se-ão expressamente à presente directiva.
Para a emissão do cartão ou do documento de residência,                                   Artigo 4°
o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente que
apresente um documento de identidade e faça prova de             Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
que satisfaz as condições previstas no n? 1 do artigo 1?         rectiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalaria-
                             dos e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional
                                              COM(89) 275 final — SYN 200
                                    Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1989
                                                        (89/C 191/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo 8? A prevê que o mercado
                                                                 interno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende
Económica Europeia, nomeadamente os seus artigos 49?             um espaço sem fronteiras internas no qual se encontra
e 54?,                                                           assegurada a livre circulação das pessoas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que os artigos 48? e 52? do Tratado pre-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 vêem a livre circulação dos trabalhadores assalariados e
                                                                 não assalariados, o que implica um direito de residência
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   no Estado-membro no qual exercem a sua vida profissio-
Social,                                                          nal; que este direito de residência não deve ser reconhe-
                                                                 cido apenas durante a parte activa da sua vida profissio-
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado             nal, mas também durante a parte inactiva da mesma vida
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição,            profissional, ainda que não tenham exercido o direito à
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula-        livre circulação durante a primeira parte da sua vida pro-
ção de pessoas;                                                  fissional;
 ---pagebreak--- N ? C 191/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 7. 89
Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regula-                                    Artigo 2o.
mento (CEE) n? 1408/71 do Conselho ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             1.    O direito de residência é estabelecido através da
 1390/81 (2), os beneficiários de prestações pecuniárias de     emissão de um documento denominado «Cartão de resi-
invalidez ou de velhice e de rendas de acidentes de tra-        dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode
balho ou doenças profissionais têm o direito de conti-          ser limitada a cinco anos, renovável. Quando um mem-
nuar a receber essas prestações e rendas mesmo que resi-        bro da família não tiver a nacionalidade de um Estado-
dam no território de um Estado-membro que não seja              -membro, ser-lhe-á emitido um documento de residência
aquele onde se encontra a instituição devedora;                 com o mesmo tempo de validade do concedido ao nacio-
                                                                nal de que depende.
Considerando que o exercício do direito de residência
apenas se torna uma possibilidade real se também for
                                                                Para a emissão do cartão ou do documento de residên-
concedido aos membros da família;                               cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários         que apresente um documento de identidade e faça prova
da presente directiva o mesmo regime administrativo que         de que satisfaz as condições previsas no artigo 1?
já se encontra previsto, designadamente, pelo Regula-
mento (CEE) n? 1612/68 do Conselho (3) e pelas Direc-           2.    Os artigos 2? e 3?, a alínea a) do n? 1 e o n? 2 do
tivas 68/360/CEE (4) e 64/221/CEE do Conselho (5),              artigo 6?, os artigos 9? e 10? da Directiva 68/360/CEE,
                                                                o artigo 11? do Regulamento (CEE) n?        1612/68 e os
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE     são aplicáveis
                                                                aos beneficiários da presente directiva.
                           Artigo Io.
Os Estados-membros reconhecerão o direito de residên-                                    Artigo 3°
cia a qualquer nacional de um Estado-membro que tenha
exercido na Comunidade uma actividade como trabalha-            Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
dor assalariado ou não assalariado, bem como aos mem-           gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
bros da sua família tal como se encontram definidos no          para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
n? 1 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 1612/68,             dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros
na condição de o primeiro beneficiar de uma pensão de           comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co-
invalidez, de pré-reforma ou de velhice, ou de uma              missão.
renda por acidente de trabalho ou doença profissional, e
de todos estarem cobertos por um seguro de doença.
                                                                As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
                                                                referir-se-ão expressamente à presente directiva.
O   JO n? L 149 de 5. 7. 1971, p. 2.
O   JO n? L 143 de 29. 5. 1981, p. 1.                                                    Artigo 4°
O   JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
(4) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13.                         Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
(») JO n<? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64.                         rectiva.