CELEX: C1996/336/61
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Setembro de 1996 no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionário - Concurso - Não admissão a concurso - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução)

N? C 336/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
advogado Ernest Arendt, 34, rue Philippe II, contra Comis­          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
são das Comunidades Europeias ( agentes : na fase escrita ,                            de 18 de Setembro de 1996
Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na audiência Richard
Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ), T-26/93 , Deutsche        no processo T-22/96: J. Langdon Ltd contra Comissão das
Afrika-Linien GmbH 6 Co ., com sede em Hamburgo                                         Comunidades Europeias ( ] )
( Alemanha ), representada por Michael Strobel, advogado            (Recurso de anulação — Decisão litigiosa retirada no
em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       decurso da instância — Extinção da instância)
escritório do advogado Nicolas Decker, 16 , avenue Marie-                                     ( 96/C 336/60 )
Thérèse, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e
na audiência Richard Lyal , Paul Nemitz e Berend Jan                                   (Língua do processo: inglês)
Drijber ), T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada, na fase escrita, por      No processo T-22/96 , J. Langdon Ltd, com sede em Dublin,
Tom R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, e, na             representada por Patrick 0'Brien, Solicitor, com domicílio
audiência, por Jacques Steenbergen, advogado no foro de             escolhido no Luxemburgo no escritório de Faltz & Associés,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  6 , rue Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
escritório do advogado Carlos Zeyen, 4 , rue de l'Avenir,           ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castillo de la
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :               Torre ), que tem por objecto um pedido de anulação da
na fase escrita , Bernd Langeheine e Richard Lyal, e na             decisão COM(95 ) 2726 da Comissão, de 3 de Novembro de
audiência Richard Lyal, Paul Nemitz e Berend Jan Drijber ),         1995 , que declara deverem ser reembolsados determinados
que têm por objecto a anulação da Decisão 93/82/CEE da              direitos de importação, não se justificando a respectiva
 Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 , relativa a um                dispensa, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec­
processo de aplicação dos artigo 85 ? do Tratado CEE                ção ), composto por H. Kirschner, presidente , C. W. Bellamy
 ( IV/32.448 e IV/32.450 : Cewal , Cowac, Ukwal ) e 86'.' do        e A. Kalogeropoulos, juízes , secretário : H. Jung, proferiu ,
Tratado CEE ( IV/32.448 e IV 32.450 : Cewal ) (JO 1993              em 18 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte
 L 34 , p . 20 ), o Tribunal (Terceira Secção alargada ),           decisória é a seguinte :
 composto por C. P. Briët, presidente, P. Lindh, A. Potocki,
 R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke , juízes; secretário;               1.   E extinta a instância .
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 8 de
 Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 seguinte :                                                               quatro quintos das despesas da recorrente.
  1 . Os processos T-24/93 , T-25/93 , T-26/93 e T-28/93 são         (>) JO n° C 158 de 1 . 6 . 1996 .
       apensos para efeitos de acórdão.
 2 . É negado provimento aos recursos destinados a obter a
       anulação da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de 23 de
       Dezembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
       do artigo 85". do Tratado CEE (IV/32.448 e IV/32.450:
       Cewal, Cowac, Ukwal) e do artigo 86" do Tratado CEE                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
       (IV/32.448 e IV 32.450: Cewal).                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 19 de Setembro de 1996
  3 . O montante das coimas aplicadas pelo artigo 6" dessa           no processo T-138/96 R: Giovanni Ballone Burini contra
       decisão é fixado em :                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       — Compagnie maritime belge SA : 8 640 000 ecus,                (Funcionário — Concurso — Não admissão a concurso —
                                                                      Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão de
       — Dafra-Lines A/S: 180 000 ecus,                                                            execução)
                                                                                                ( 96/C 336/61 )
       —- Deutsche Afrika-Linien GmbH Sc Co: 180 000
           ecus,
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
       — Nedloyd Lijnen BV: 90 000 ecus.
                                                                      No processo T-138/96 R, Giovanni Ballone Burini, resi­
   4 . As recorrentes suportarão a totalidade das despesas da         dente em Castelfidardo ( Itákua ), representado, durante a
        recorrida. As recorrentes no processo T-24/93 (Com­           fase escrita , por Giancarlo Piersimoni , advogado no foro de
        pagnie maritime belge SA e Compagnie maritime belge           Ancona ( Itália ), e , na audiência , por Carlo Revoldini ,
        transports SA) suportarão solidariamente a totalidade         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido
        das despesas das intervenientes.                              no Luxemburgo junto de Marco Pantanetti, 17, rue de
                                                                      Dudelange, Kayl, contra Tribunal de Justiça das Comuni­
   (') JO n? C 122 de 4 . 5 . 1993 e JO n°C 124 de 6 . 5 . 1993 .     dades Europeias ( agentes : Timothy Millett e Federico
                                                                      Faraone ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                       execução da decisão do júri do concurso geral CJ/A/ 11 que
                                                                       rejeitou a candidatura do recorrente , o Presidente do
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96         lei                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/29
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 19 de Setembro          resultantes da divisão da Alemanha . Em vez disso, ocupou­
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :           -se apenas da questão de saber se se verificavam os
                                                                    pressupostos para a aplicação do artigo 92?, n? 3 , do
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   Tratado CE. Dado que só o n? 3 — e não o n? 2 — do
                                                                    artigo 92? concede à Comissão um poder discricionário de
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             decisão , ela deveria ter seguido o caminho inverso e ter
                                                                    começado por aplicar o artigo 92?, n? 2 , alínea c ). Uma vez
                                                                    que o não fez, violou o Tratado CE. As considerações em
                                                                    matéria de capacidades neste contexto feitas pela Comissão
                                                                    são jurídica e materialmente erróneas : de um ponto de vista
                                                                    jurídico, não interessa , para a aplicação do artigo 92?, n? 2,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE, saber se os auxílios servem para
Recurso interposto, em 26 de Agosto de 1996, por Freistaat
 Sachsen contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    criar sobrecapacidades, e de um ponto de vista material não
                                                                    é esse o caso .
                     ( Processo T-l 32/96 )
                          ( 96/C 336/62 )                           A Comissão não interpretou devidamente o artigo 92?, n? 2 ,
                                                                    alínea c ), do Tratado CE e, além disso, é de opinião, como
                (Língua do processo: alemão)                        resulta dos fundamentos da decisão, que não se trata , no
                                                                    presente caso, de « auxílios regionais para novos projectos
                                                                     de investimento ». Como, portanto, a Comissão não funda­
Deu entrada, em 26 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                mentou a sua decisão, o presente recurso deve ser julgado
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            procedente também em razão da violação de formalidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              essenciais .
por Freistaat Sachsen, cujos serviços administrativos têm
sede em Dresden , representado pelos advogados Dr . Karl
Pfeiffer e Jochim Sedemund, do gabinete Deringer Tessin              A Comissão interpretou erradamente o artigo 92?, n? 3 .
Herrmann & Sedemund , do foro de Berlim , com domicílio              Cometeu um erro de direito sobretudo quando, para
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                    fundamentação da sua decisão, invocou globalmente o
 Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                        artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ), sem esclarecer qual dessas
                                                                     disposições — que são inteiramente distintas e se excluem
                                                                     mutuamente — pretendia aplicar . Aos factos sub judice
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              poderá quando muito ser aplicável a alínea a ) do n? 3 ,
                                                                     disposição que é incompatível com o resultado a que a
 — anular o artigo 2? da decisão da Comissão de 26 de                Comissão chegou . Também nesta matéria , portanto, a
     Junho de 1996 , relativa a um auxílio da Alemanha à             Comissão violou o Tratado, bem como a sua obrigação de
      Volkswagen-Konzern destinado às fábricas de Mosel e            fundamentação .
      Chemnitz, referência : C 62/91 ex NN 75 , 77, 78 e
      79/91 ,
                                                                     Foi erradamente que a Comissão baseou ainda a sua decisão
                                                                     no quadro comunitário da indústria automóvel para fun­
 — condenar a recorrida nas despesas do processo .                   damentar o diferente tratamento dado, por um lado , aos
                                                                     novos investimentos e, por outro, aos investimentos de
 fundamentos e principais argumentos                                 ampliação . Isto porque o quadro comunitário não contém
                                                                     regras diferentes para as duas espécies de investimentos e a
 O recurso é interposto contra uma decisão da Comissão , de          prática administrativa da Comissão , que ocasionalmente
 26 de Junho de 1996 , que é dirigida ao Governo da                  procede a essa diferenciação, não tem qualquer base no
 República Federal da Alemanha e tem por objecto a não                direito comunitário aplicável .
 autorização de importantes parcelas dos auxílios que, em
 conformidade com as normas jurídicas alemãs aprovadas                Finalmente, a decisão impugnada é ainda errónea uma vez
 pela Comissão , estão previstos para as fábricas da Volks­           que as autoridades alemãs concederam os auxílios num
 wagen-Konzern sitas no Freistaat Sachsen . A Comissão não            período em que o quadro comunitário relativo à indústria
 autorizou estes auxílios, no montante de aproximadamente             automóvel já tinha terminado e ainda não tinha sido
 240 milhões de marcos alemães, com a alegação de que o               prorrogado . Isto é também válido quanto à decisão da
 artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE, que autoriza           Comissão pela qual o quadro comunitário foi alargado à
  auxílios para compensar desvantagens causadas pela divi­            Alemanha, apesar de o Governo alemão não ter concordado
  são da Alemanha , não é aplicável, e que o artigo 92?, n? 3 , do    com ele . Uma vez que as regras alemãs sobre auxílios foram
  Tratado CE não permite auxílios superiores aos que ela              aprovadas pela Comissão e que esta não pôs objecções à sua
  autorizou .                                                         correcta aplicação , nem foi necessária , em Março de 1991 ,
                                                                      uma notificação especial da decisão alemã relativa aos
  O recorrente entende que foi erradamente que a Comissão             auxílios, nem a Comissão teve razão ao dar início a um
  não aplicou o artigo 92?, n? 2 , alínea c ), do Tratado CE aos      processo nos termos do artigos 93?, n? 3 , e ao adoptar a
  factos sub judice. Esta disposição é uma norma imperativa e         decisão impugnada . Também por este motivo deve a decisão
  é, portanto, sempre aplicável quando estão presentes os             ser anulada .
   pressupostos de facto nela descritos . A Comissão não
   apurou se esse era o caso — por exemplo, se os auxílios em
   questão são necessári-os para compensar desvantagens