CELEX: 32013D0620(02)
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem

20.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/6
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem
   2013/C 174/04
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de setembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (1). Na comunicação, a Comissão sublinha o seu propósito de possibilitar e facilitar uma adesão mais rápida à computação em nuvem em todos os setores da economia, o que poderá reduzir os custos das TIC e, em conjugação com novas práticas empresariais digitais, impulsionar a produtividade, o crescimento e o emprego.
            
         
               (2)
            
            
               Entre outras ações anunciadas na comunicação, a Comissão tenciona estabelecer condições contratuais seguras e justas para os contratos de serviços de computação em nuvem. Este trabalho dá resposta às preocupações das partes interessadas quanto aos contratos de serviços de computação em nuvem. Por um lado, os fornecedores de serviços em nuvem indicaram que a complexidade e a incerteza do atual quadro jurídico tornam as atividades transfronteiriças mais difíceis. Por outro lado, embora a atual legislação da União proteja os consumidores que utilizam serviços em nuvem, estes, muitas vezes, desconhecem os seus direitos e não são informados pelo fornecedor acerca das condições contratuais de forma suficientemente clara e inequívoca. Além disso, os representantes dos consumidores e das pequenas e médias empresas indicaram que contratos de serviços de computação em nuvem vagos e desequilibrados os fazem hesitar em utilizar estes serviços. A Comissão também tenciona debruçar-se sobre os aspetos da proteção dos dados pessoais relevantes que digam respeito aos contratos de serviços de computação em nuvem.
            
         
               (3)
            
            
               As preocupações dos utilizadores prendem-se, entre outras, com questões relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem, tais como a responsabilidade direta e indireta e as suas limitações possíveis, por exemplo, em caso de violações da segurança, a integridade dos dados, a confidencialidade ou continuidade do serviço, as soluções para falhas do serviço, tais como o tempo de indisponibilidade ou a perda de dados, bem como as modificações unilaterais do contrato realizadas pelo fornecedor após a conclusão do contrato, e os seus efeitos, nomeadamente a questão da conservação dos dados.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão tenciona facilitar o aperfeiçoamento das disposições contratuais entre fornecedores de serviços em nuvem, consumidores e pequenas empresas. O resultado desejado é fomentar a confiança e facilitar a utilização e o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem na União, tendo em conta o seu significativo potencial económico. Também tenciona facilitar a aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), na medida em que seja pertinente para os contratos de serviços de computação em nuvem.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão tenciona facilitar o estabelecimento de um acordo entre as partes interessadas, promovendo a utilização de condições contratuais seguras e justas nos contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores de serviços em nuvem, os consumidores e as pequenas empresas. A Comissão deve envidar esforços neste sentido com a participação ativa das partes interessadas, utilizando os seus conhecimentos especializados e experiência no setor da computação em nuvem. Para este efeito, a Comissão considera apropriado criar um grupo de peritos em contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores desses serviços, os consumidores e as pequenas empresas. A missão do grupo deve ser complementar ao trabalho da Comissão em matéria de condições-tipo para os acordos sobre o nível dos serviços de computação em nuvem a incluir nos contratos celebrados entre os fornecedores de serviços em nuvem e os utilizadores profissionais.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão já abordou problemas relacionados com o direito dos contratos que afetam a confiança dos consumidores e das empresas no mercado único digital através da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (3). A proposta inclui regras adaptadas à oferta de «conteúdos digitais» que abrangem alguns aspetos da computação em nuvem. O grupo deve ajudar a desenvolver atividades complementares relacionadas com condições contratuais seguras e justas para os consumidores e as pequenas empresas em questões ligadas à nuvem que não estão abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda.
            
         
               (7)
            
            
               O grupo deve integrar partes interessadas, profissionais e organizações que representam os fornecedores de serviços em nuvem e os clientes, em especial, os consumidores e pequenas empresas, bem como os representantes dos profissionais da justiça ou do mundo académico que possuem conhecimentos especializados em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e de proteção dos dados relevantes para os contratos de serviços de computação em nuvem. O grupo também pode integrar um número limitado de peritos na área do direito dos contratos de serviços de computação em nuvem que ajam a título pessoal. Tal deve ajudar a identificar as melhores práticas em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e a trabalhar no sentido de garantir que as suas condições contratuais sejam seguras e justas.
            
         
               (8)
            
            
               Devem ser estabelecidas regras sobre a possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.
            
         
               (9)
            
            
               Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.
            
         
               (10)
            
            
               Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem
   É criado o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem, a seguir designado por «grupo de peritos».
   Artigo 2.o
   
   Missão
   O grupo tem por missão apoiar a Comissão na definição de condições contratuais seguras e justas para os serviços de computação em nuvem destinados aos consumidores e às pequenas empresas. O grupo deve ter em conta as melhores práticas de mercado existentes em matéria de condições contratuais de serviços de computação em nuvem, bem como as disposições pertinentes da Diretiva 95/46/CE.
   Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com contratos de serviços de computação em nuvem destinados aos consumidores e às pequenas empresas.
   Artigo 4.o
   
   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por um máximo de 30 membros.
   2.   Compõem o grupo:
   
               a)
            
            
               Indivíduos nomeados a título pessoal;
            
         
               b)
            
            
               Pessoas que representem um interesse comum — como os interesses dos fornecedores e dos consumidores de serviços de computação em nuvem ou dos profissionais da justiça;
            
         
               c)
            
            
               Organizações de fornecedores de serviços em nuvem, clientes ou profissionais da justiça.
            
         3.   Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça entre os especialistas com conhecimentos específicos nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo devem agir de forma independente e assinar uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência de qualquer conflito de interesses.
   As pessoas designadas como representantes de um interesse comum não podem representar uma parte interessada individual. São nomeadas pelo Diretor-Geral da Justiça entre as partes interessadas competentes nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas e se tenham comprometido a contribuir para os trabalhos do grupo.
   As organizações são nomeadas pelo Diretor-Geral da Justiça entre as organizações de partes interessadas nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As organizações nomeiam os seus próprios representantes.
   4.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato.
   5.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»). No caso das pessoas que representam um interesse comum, é indicado o interesse da parte interessada representado.
   6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   7.   Os membros do grupo são nomeados para todo o período de aplicação da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.
   2.   O representante da Comissão pode criar subgrupos para o efeito de examinar questões específicas relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem que digam respeito aos consumidores e às pequenas empresas, em especial no que se refere à aplicação das disposições da Diretiva 95/46/CE pertinentes para os contratos de serviços de computação em nuvem. Estes subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.
   3.   O representante da Comissão pode convidar peritos com competência específica numa matéria e que não sejam membros do grupo a participarem nos trabalhos do grupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e aos países candidatos à adesão (4).
   4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   5.   O grupo de peritos e os respetivos subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.
   6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes), incluindo-os no Registo ou criando no Registo uma hiperligação para uma página Web específica.
   Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que esta possa pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   Quaisquer resultados ou direitos conexos, nomeadamente direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, decorrentes das atividades do grupo, serão da exclusiva propriedade da União, que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou outros, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores («direitos preexistentes») aos trabalhos do grupo, quando tais direitos sejam outorgados por escrito à Comissão, antes do início da execução de qualquer das atividades do grupo.
   Artigo 6.o
   
   Despesas de reunião
   1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   A Comissão reembolsará as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia suportadas pelos participantes no contexto das atividades do grupo, em conformidade com as suas regras relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   3.   As despesas de reunião serão reembolsadas nos limites das dotações orçamentais atribuídas anualmente ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   Artigo 7.o
   
   Aplicabilidade
   1.   A presente decisão é aplicável até 1 de julho de 2016. Antes dessa data a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Viviane REDING
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  COM(2012) 529 final.
   
      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      (3)  COM(2011) 635 final.
   
      (4)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/PDF/SEC_2010_EN.pdf
   
      (5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
   
      (6)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.