CELEX: 31994R1871
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1871/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

Avis juridique important

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31994R1871

REGULAMENTO (CE) Nº 1871/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0010 

REGULAMENTO (CE) Nº 1871/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascadoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês em que serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na  Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1.  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 será igual a:  - 1,94 ecus por tonelada, para o preço de intervenção e para o preço de compra,  - 2,42 ecus por tonelada, para o preço indicativo.  2.  Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1995 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1995 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1995.  Os acréscimos mensais serão aplicáveis ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1994 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1995 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (ver página 7 do presente Jornal Oficial).(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 12.