CELEX: C1999/086/07
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-181/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Georg Wilkens contra Landwirtschaftskammer Hannover (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência específica - Compromisso de não comercialização e de reconversão - Obrigações - Incumprimento - Recuperação do prémio de reconversão - Anulação retroactiva da atribuição de uma quota)

C 86/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directivas:                                          (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                       de 28 de Janeiro de 1999
Ð 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                 no processo C-181/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou occisaÄo    Bundesverwaltungsgericht): Georg Wilkens contra Land-
      (JO L 340 de 31.12.1993, p. 21),                                             wirtschaftskammer Hannover (1)
                                                                    (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
Ð 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que                 refereÃncia específica Ð Compromisso de naÄo comercializa-
      altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas          cËaÄo e de reconversaÄo Ð ObrigacËoÄes Ð Incumprimento Ð
      de polícia sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-       RecuperacËaÄo do preÂmio de reconversaÄo Ð AnulacËaÄo retro-
      munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (JO                      activa da atribuicËaÄo de uma quota)
      L 201 de 4.8.1994, p. 26),
                                                                                            (1999/C 86/07)
Ð 94/16/CE da ComissaÄo, de 22 de Abril de 1994 que                                  (Língua do processo: alemaÄo)
      altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa aÁs
      substaÃncias e produtos indesejaÂveis na alimentacËaÄo de
      animais (JO L 104 de 23.4.1994, p. 32), e                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ð 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                      No processo C-181/96, que tem por objecto um pedido
      1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
      financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da     do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
      carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 340         nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
      de 31.12.1993, p. 15),                                        jurisdicional entre Georg Wilkens e Landwirtschaftskam-
                                                                    mer Hannover, interveniente: Oberbundesanwalt beim
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, uma decisaÄo a título prejudicial
ou, de qualquer modo, ao naÄo comunicar estas disposicËoÄes         sobre a interpretacËaÄo e a validade do n. 1, segundo paraÂ-
aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-         grafo, do artigo 3.A do Regulamento (CEE) n. 857/84
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tri-        do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que estabelece as
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G.          regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e H. Ragne-           referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
malm (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-        no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984,
rio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acór-           p. 13; EE 03 F30 p. 64), na redaccËaÄo do Regulamento
daÄo cuja parte decisória e a seguinte:                             (CEE) n. 1639/91 do Conselho (JO L 150 de 15.6.1991,
                                                                    p. 35), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                    por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Man-
1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes            cini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-      taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 28
      rias para dar cumprimento aÁs Directivas:                     de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
      Ð 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994,
          que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos            O n. 1, segundo paraÂgrafo, do artigo 3.A, do Regula-
          problemas de polícia sanitaÂria em mateÂria de            mento (CEE) n. 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de
          comeÂrcio intracomunitaÂrio de animais das espeÂcies      1984, que estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da
          bovina e suína,                                           imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.C do Regula-
                                                                    mento (CEE) n. 804/68 no sector do leite e produtos laÂc-
      Ð 93/118/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                teos, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1639/91,
          1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao        deve ser interpretado no sentido de que um produtor a
          financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios    quem foi retirado, devido a um alegado incumprimento do
          da carne fresca e da carne de aves de capoeira,           seu compromisso de naÄo comercializar leite nem produtos
                                                                    laÂcteos, o direito ao preÂmio de naÄo comercializacËaÄo ou de
                                                                    reconversaÄo concedido ao abrigo do Regulamento (CEE)
      a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que        n. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
      lhe incumbem por forcËa destas directivas.                    institui um regime de preÂmios de naÄo comercializacËaÄo do
                                                                    leite e dos produtos laÂcteos e de reconversaÄo dos efectivos
                                                                    bovinos de orientacËaÄo leiteira, deve receber uma quanti-
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                 dade de refereÃncia específica na devida proporcËaÄo do cum-
                                                                    primento e da execucËaÄo do referido compromisso.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                    (1) JO C 210 de 20.7.1996.