CELEX: C1996/145/19
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/96)

18 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 145/9
     EStDV, de forma alguma , uma vantagem fiscal ou uma             IHMI, opõe-se à recusa da sua candidatura ao referido
     perda de rendimentos fiscais para o Estado, possibili­          lugar, bem como à nomeação de um outro candidato de
     tando apenas e nisso se esgotando, dentro de determi­           nacionalidade portuguesa .
     nados limites, uma certa flexibilidade na elaboração dos
     balanços das empresas .                                         Em apoio do seu recurso invoca , nomeadamente, que as
                                                                     decisões impugnadas enfermam :
A decisão recorrida viola o artigo 92?, n1.' 1 , do Tratado CE; a
conclusão pela existência de falseamento da concorrência e           — de uma violação dos direitos da defesa , na medida em
de restrições ao comércio à custa das finanças estaduais                 que a administração não teve em conta o seu direito de
assenta em erro de direito ou em manifesto erro de                       ser ouvido antes de tomar as referidas decisões,
apreciação da situação de facto . Ao concluir que o § 82 ,
alínea ), do EStDV poderia conduzir a um benefício em                — de falta de fundamentaçào,
termos de juros, dos contribuintes a Comissão utilizou
falsos termos de comparação . As conclusões da Comissão              — de excesso de poder, na medida em que o Conselho
em matéria de falseamenteo da concorrência e de restrição                ultrapassou, pelo menos no que diz respeito ao candi­
ao comércio são ilógicas; não assentam em quaisquer dados                dato de nacionalidade portuguesa finalmente escolhido,
de facto verificáveis .                                                  os critérios fixados para o provimento dos lugares em
                                                                         causa . O recorrente considera, a este respeito, que esse
                                                                         candidato não possui a experiência profissional exi­
                                                                         gida ,
                                                                     — de desvio de poder, decorrente do facto de as nomeações
Recurso interposto, em 11 de Março de 1996, por José                     para a hierarquia superior no IHMI, incluindo as
Gomes de Sá Pereira contra o Conselho da União Euro­                     correspondentes aos membros das câmaras de recurso,
                                 peia                                    terem ocorrido no âmbito de um compromisso políti­
                       ( Processo T-30/96 )                              co .
                           ( 96/C 145/ 18 )
               (Lmgua do processo: português)
Deu entrada em 11 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Lars Bo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro­
contra o Conselho da União Europeia , interposto por José
                                                                                                   peias
Gomes de Sá Pereira , residente em S. João de Vêr,
representados por Augusto Cardoso, advogado no foro do                                      Processo T-35 /96 )
Porto e com escritório na Rua Jornal Correio da Feira, 16 —                                    96/C 145/ 19 )
1 ? Dt° P-4520 Santa Maria da Feira .
                                                                                      (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a anulação das três decisões adoptadas pelo               Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de
     Conselho da União Europeia , em 25 de Outubro de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     1995 , relativas à nomeação dos presidentes e membros           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    das câmaras de recurso do Instituto de harmonização do           por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim ( Grão­
    Mercado Interno ( IHMI ),                                        -Ducado do Luxemburgo ), representado por Carlo Revol­
                                                                     dini , advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
— como pedido alternativo e subsidiário, pede que se                 escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de
    decida pela anulação da decisão que nomeou os titulares          Longwy.
    para a primeira câmara de recurso, no seu todo ou, se
    assim se não entender, na parte que diz respeito ao Sr.          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Dr . Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão,
                                                                     — anular a decisão da Comissão de anular o processo de
— condenar o Conselho da União Europeia nas despe­                       aviso de vaga COM/116/94 nos termos do artigo 29?,
    sas ,                                                                n? 1 , alínea a ) do Estatuto .
— condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o                   Na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
    recorrente pelos prejuízos causados com as decisões                  de reservar o lugar que é objecto do aviso de vaga
    impugnadas, por quantia a liquidar em execução da                    COM/116/94 para um nacional de um novo Estado­
    sentença .                                                           -membro e de publicar um aviso de concurso geral
                                                                         COM/A/929 ( Chefe de Unidade V/F/3 ) no Jornal Oficial
Fundamentos e principais argumentos                                      das Comunidades Europeias C de 1 de Junho de 1995 e
                                                                         a decisão de indeferimento da Comissão, de 14 de
O recorrente, de nacionalidade portuguesa, que se candida­               Dezembro de 1995 , em resposta à reclamação do
tou ao lugar de membro de uma das câmaras de recurso do                  recorrente de 14 de Julho de 1995 ;
 ---pagebreak--- N? C 145/ 10        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5 . 96
    — condenar a recorrida a pagar uma indemnização                   -geral a que um nacional dos Estados-membros poderia
        pelos prejuízos morais sofridos no montante de                ser afectado .
        300 000 francos luxemburgueses ou qualquer outra
        quantia a decidir pelo tribunal ex aequo et bono, e           Por último, o recorrente invoca a existência no caso em
        condenar a recorrida nas despesas .                           apreço de desvio de poder.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 5 na Direcção-geral           Recurso interposto, em 14 de Março de 1996, por Giuliana
« Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais » da                      Gaspari contra o Parlamento Europeu
Comissão impugna a anulação pela Autoridade Investida do                               ( Processo T-36/96 )
Poder de Nomeação ( AIPN) dessa instituição dos actos                                       96/C 145/20
constitutivos do processo de aviso de vaga COM/ 116/94 ,
destinado ao provimento, nos termos do artigo 29?, n? 1 , do
Estatuto, do lugar de chefe da unidade « Promoção da saúde                        (Língua do processo: francês)
e controlo das doenças » e a decisão de prover esse lugar por
meio de concurso geral e de o reservar a um nacional dos          Deu entrada em 14 de Março de 1996 , no Tribunal de
novos Estados-membros .                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Parlamento Europeu, interposto por Giuliana
                                                                  Gaspari, residente em Sandweiler ( Luxemburgo ), represen­
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca :                   tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
— a violação de princípios gerais de direito, nomeadamente        escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl, 1 , rue
                                                                  Glesener .
    o da igualdade de tratamento e o da protecção da
    confiança legítima . A este respeito considera que a AIPN
    não tinha emitido qualquer reserva no texto do aviso de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    vaga no sentido de que, se a Comissão decidisse numa
    data posterior à publicação do aviso reservar o lugar         — anular a decisão de considerar injustificada a falta da
    para um nacional de um dos novos Estados, segundo um              recorrente em 5 de Maio de 1995 e de a descontar nas
    processo ainda a adoptar pelo Conselho, o aviso poderia           suas férias anuais,
    ser considerado não produzir qualquer efeito jurídico,
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
— a violação dos artigos 4?, 5?, 27? e 29? do Estatuto.           Fundamentos e principais argumentos
    Quanto a este aspecto refere que, embora sejam um facto
    que a AIPN não é obrigada a dar seguimento a um               A recorrente expõe que, em 3 de Maio de 1995 , o seu médico
    processo de recrutamento iniciado nos termos do               lhe passou um atestado certificando a sua incapacidade para
    artigo 29? do Estatuto, também é verdade que ela é            o trabalho relativamente ao período compreendido entre 3 e
    considerada velar pelos respeito dos princípios gerais de     5 de Maio de 1995 . Em 4 de Maio, o recorrido mandou
    direito, e que, por conseguinte, deveria continuar o          efectuar um controlo médico, nos termos do artigo 59?, n? 1 ,
    processo antes de iniciar um processo diferente, que de       do Estatuto dos funcionários . No fim desse exame, o médico
    resto excluía a participação do recorrente .                  controlador informou-a que a considerava apta para
                                                                  retomar as suas funções no dia seguinte, sexta-feira , 5 de
    Além disso, o regulamento que institui as medidas             Maio . A recorrente retomou o trabalho em 8 de Maio . Por
    especiais relativamente ao recrutamento de funcionários       nota de 22 de Maio de 1 995 , o chefe da divisão do pessoal
    na sequência da adesão dos novos Estados-membros              do Parlamento informou a recorrente da decisão de consi­
    entrou em vigor numa data posterior à da publicação do        derar injustificada a falta de 5 de Maio e de descontar, nos
    aviso de vaga COM/1 1 6/94 e, dado que não tinha efeitos      termos do artigo 60? do Estatuto, essa falta nas férias
                                                                  anuais .
    retroactivos, não podia afectar a situação regulamen­
    tada pelo referido aviso de vaga .
                                                                  Contra essa decisão, a recorrente invoca, em primeiro lugar,
                                                                  a violação da obrigação de fundamentação, alegando que o
    Por outro lado, o artigo 27? do Estatuto não se refere a      recorrido nunca lhe indicou as razões médicas pelas quais o
    funções mas a lugares . Isso implica que a Comissão não é     médico controlador decidiu considerar injustificada a falta
    reputada assegurar uma representação geográfica equi­         de 5 de Maio, o que torna impossível o exame do mérito da
    librada no interior do organigrama de uma Direcção­           decisão impugnada .
    -geral, mas entre a totalidade dos lugares no quadro dos
    efectivos . Daqui se conclui que a instituição recorrida      Além disso, a recorrente considera que a decisão não tem em
    poderia ao mesmo tempo respeitar o princípio do               conta os artigos 59? e 60? do Estatuto. Sublinha a este
    recrutamento numa base geográfica tão vasta quanto            respeito que, no dia em causa, beneficiava de um licença por
    possível, nomeadamente no respeitante aos novos Esta­         motivo de doença « de pleno direito », dado que tinha
    dos-membros, e respeitar os princípios gerais da igual­       enviado atempadamente à sua instituição um atestado do
    dade de tratamento e da protecção da confiança                seu médico prescrevendo uma paragem de trabalho de 3 a 5
    legítima , reservando um lugar atribuído a uma Direcção­      de Maio .