CELEX: 21995A1230(24)
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

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21995A1230(24)

Acordo relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT  

Jornal Oficial nº L 334 de 30/12/1995 p. 0033 - 0034

ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e o Canadá no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ,DESEJOSOS de concluírem as negociações por elas iniciadas no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório eDESEJOSOS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e o Canadá no domínio comercial e económico,ACORDAM NO SEGUINTE:1. Concessões em matéria de acesso ao mercado:A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, que será aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).B. Em conformidade com o disposto no anexo A (1) que acompanha o presente acordo e que dele faz parte integrante, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará os seus direitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, salvo excepção devidamente mencionada, abrirá contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o escalonamento das concessões pautais fixadas no âmbito do «Uruguay Round».C. As melhorias concedidas pela Comunidade Europeia a países terceiros no âmbito das negociações realizadas por força do nº 6 do artigo XXIV serão igualmente concedidas ao Canadá.II. Questões agrícolas:A. O Governo do Canadá aceita os elementos de base da estratégia adoptada pela Comunidade Europeia no que se refere ao ajustamento das obrigações decorrentes do GATT para a Comunidade dos Doze e as obrigações da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.B. As duas partes acordam em adoptar as seguintes disposições:Na medida em que as importações de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno sejam simultaneamente abrangidas pelos contingentes pautais do GATT e por contingentes preferenciais com taxas inferiores às dos contingentes GATT para os países da Europa Central e Oriental (PECO), a Comissão, em consulta com os países em questão, assegurará que as importações em causa provenientes dos PECO sejam em primeiro lugar imputadas nos contingentes preferenciais.O total dos contingentes pautais da Comunidade Europeia relativos à carne de suíno e a preparações à base de carne de suíno permanecerá em 75 600 toneladas no final da concretização do «Uruguay Round».No que se refere ao comércio bilateral de queijo, o Canadá compromete-se a aumentar a actual reserva CE, de 12 247 toneladas (60 % do contingente pautal global), para 66 % do contingente pautal global.A Comunidade Europeia compromete-se a aumentar o actual contingente pautal relativo ao Cheddar de uma cura prolongada canadiano para 4 000 toneladas. As autoridades canadianas indicarão à Canadian Dairy Commission que os «certificados de autenticidade» para o «Cheddar de cura prolongada» deverão apenas ser emitidos relativamente a quantidades no âmbito dos contingentes.O Canadá autorizará apenas importações de queijo da Comunidade Europeia pautal que sejam acompanhadas de um certificado de exportação emitido pela Comunidade Europeia.A Comunidade Europeia limitará as suas subvenções à exportação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada com destino ao Canadá a 5 000 toneladas por ano. Com base neste compromisso, os exportadores europeus de carne de bovino podem solicitar ao Canadian International Trade Tribunal (CITT) que proceda a um reexame, em conformidade com o artigo 76 da Special Import Measures Act (SIMA), das conclusões de 25 de Julho de 1986 do Canadian Import Tribunal relativas à carne de bovino desossada para a indústria proveniente da Comunidade Económica Europeia. O reexame a título do artigo 76 pode ser solicitado por qualquer parte interessada nas conclusões em questão.O Canadá acorda em consolidar a uma taxa nula os direitos aplicáveis às massas alimentícias actualmente sujeitas ao «pasta remission order», ou seja, as massas alimentícias classificadas nas posições pautais 1902 19 91, 1902 19 99 e 1902 19 92.III. Disposições finais:A. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.B. Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, a qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.Assinado em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco, em duplo exemplar, em francês e inglês, ambos os textos fazendo igualmente fé.Pelo Governo do CanadáPelo Governo da União Europeia