CELEX: 62017CN0446
Language: pt
Date: 2017-07-24 00:00:00
Title: Processo C-446/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 24 de julho de 2017 — Woonhaven Antwerpen/Khalid Berkani, Asmae Hajji
   (Processo C-446/17)
   (2017/C 318/16)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vredegerecht te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Woonhaven Antwerpen
   
      Recorridos: Khalid Berkani, Asmae Hajji
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve uma sociedade de habitação social, reconhecida pelo Governo da Flandres, que arrenda uma habitação social a um consumidor mediante uma renda cujo valor depende, por um lado, do valor de mercado fixado por aquela sociedade e, por outro, do rendimento e da composição do agregado familiar do arrendatário, ser considerada uma empresa na aceção do direito da União?
            
         
               2)
            
            
               A relação entre uma sociedade de habitação social reconhecida e um consumidor, em especial, o artigo 11.o do contrato-tipo que faz parte integrante desta relação, constitui um contrato na aceção da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), quando esse consumidor arrenda uma habitação social àquela sociedade de habitação social?
            
         
               3)
            
            
               O contrato, ou a relação regulamentar, por meio do qual uma sociedade de habitação social reconhecida arrenda uma habitação social a um consumidor, está abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e deve a referida sociedade de habitação social reconhecida que arrenda uma habitação a um consumidor ser considerada, no âmbito deste arrendamento, um profissional na aceção desta diretiva?
            
         
      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.