CELEX: 62010TJ0183
Language: pt
Date: 2012-10-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012.#Sviluppo Globale GEIE contra Comissão Europeia.#Mercados públicos de serviços ― Processo de concurso público ― Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria ― Exclusão da candidatura ― Dever de fundamentação.#Processo T‑183/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão
      (Processo T-183/10)
      «Mercados públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria — Exclusão da candidatura — Dever de fundamentação»
      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Decisão que deve permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada a fim de fazerem valer os seus direitos
         — Apreciação do respeito dessa exigência à luz dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição
         do recurso (Artigo 296.° TFUE; Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Regulamento n.° 1605/2002
         do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16, 19-21, 35,
         40, 41, 43)
      
      Objeto
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente
                  no âmbito do concurso limitado 
               
               EUROPEAID 
               /129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223-319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo
                  sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no
                     âmbito do concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223 319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços
                     de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Sviluppo Globale GEIE.