CELEX: 62020TN0519
Language: pt
Date: 2020-08-13 00:00:00
Title: Processo T-519/20: Recurso interposto em 13 de agosto de 2020 — LP/Parlamento

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/23
            
         
      Recurso interposto em 13 de agosto de 2020 — LP/Parlamento
      (Processo T-519/20)
      (2020/C 348/33)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LP (representantes: J. Bosquet e G. Op de Beeck, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 22 de outubro de 2019 que recusou a sua nomeação como assistente parlamentar acreditado do Parlamento Europeu (primeira decisão impugnada);
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu de 14 de maio de 2020 que indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou contra a primeira decisão impugnada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários (segunda decisão impugnada);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca o seguinte fundamento:
      Fundamento único: violação do artigo 128.o, n.o 2, alínea c), do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia e do artigo 41.o, n.os 1.o e 2.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 128.o, n.o 2, alínea c), do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, porquanto o Parlamento Europeu interpretou este artigo no sentido de que é um requisito necessário não existir nenhum registo no registo criminal. Porém, este artigo refere-se aos requisitos necessários para o desempenho das funções, pelo que o registo criminal só é relevante se indicar que está em falta um requisito exigido para o exercício da função ou for suscetível de ter consequências para o exercício concreto das funções. A fundamentação da decisão está assim em contradição com o referido artigo, pois o recorrido, na segunda decisão impugnada, confirmou não existir nenhum risco efetivo, atual e suficiente para o exercício regular das funções, uma vez que só existem «dúvidas» sobre a integridade moral do recorrente.
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da boa administração nele consagrado, porquanto o Parlamento Europeu, na sua apreciação sobre a contratação do recorrente, não teve em conta todas as circunstâncias relevantes. Não foi tida em consideração a relação de confiança existente com o respetivo membro do Parlamento Europeu, nem o facto de o recorrente ser assistente parlamentar de um membro de um Parlamento de um dos Estados da Bélgica. Além disso, ao afirmar que o recorrente, ao relativizar o crime registado no seu registo criminal, demonstrou falta de responsabilidade, o Parlamento Europeu ignorou o facto de o recorrente ter assumido a sua culpabilidade na sua reclamação. Além disso, as decisões impugnadas estão insuficientemente fundamentadas.