CELEX: 51988PC0786
Language: pt
Date: 1989-01-16
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS APARELHOS QUE QUEIMAM COMBUSTIVEIS GASOSOS

21. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 42/5
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                               respeitantes aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos
                                              COM(88)    786 final — SYN 178
                                 (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                        (89/C 42/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o direito comunitário prevê que —
                                                                  por derrogação de uma das regras fundamentais da Co-
                                                                   munidade, nomeadamente a livre circulação de mercado-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 rias — devem ser aceites os entraves à circulação na Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   munidade resultantes de disparidades das legislações na-
100?A,                                                             cionais respeitantes à colocação no mercado de produ-
                                                                   tos, na medida em que esses entraves possam ser reco-
                                                                   nhecidos como sendo necessários para satisfazer exigên-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   cias obrigatórias;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que as exigências essenciais de saúde e se-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                   gurança devem ser respeitadas de modo a garantir que os
Social,
                                                                   aparelhos que queimam combustíveis gasosos são segu-
                                                                   ros; que a conservação de energia é considerada essen-
Considerando que incumbe aos Estados-membros garan-                cial; que essas exigências devem ser aplicadas criteriosa-
tir, no seu território, a saúde e a segurança dos seus ci-         mente para ter em conta o estado da técnica por altura
dadãos e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos          do fabrico;
bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização
de aparelhos que queimam combustíveis gasosos;
                                                                   Considerando que, por conseguinte, a presente directiva
Considerando que normas imperativas em determinados
                                                                   apenas contém exigências obrigatórias e essenciais; que,
Estados-membros estatuem, em especial, o nível de segu-
                                                                   para facilitar a prova de conformidade com as exigências
rança exigido para aparelhos que queimam combustíveis
                                                                   essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a
gasosos através da especificação das características do
                                                                   nível europeu, em especial no que se refere ao projecto,
projecto e de funcionamento e dos procedimentos de
                                                                   fabrico e ensaio de aparelhos que queimam combustíveis
inspecção; que essas normas imperativas não conduzem
                                                                   gasosos, de modo a que se possa presumir que os produ-
necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os
                                                                   tos em conformidade com essas normas satisfazem as
Estados-membros mas, pela sua disparidade, entravam o
                                                                   exigências essenciais; que essas normas, harmonizadas a
comércio na Comunidade;                                            nível europeu, são elaboradas por organismos privados e
                                                                   devem conservar o seu estatuto de textos não obrigató-
Considerando que nos Estados-membros estão em vigor                rios; que, para esse efeito, o Comité Europeu de Norma-
diferentes condições no que se refere a tipos de gás e a           lização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização
pressões de abastecimento; que essas condições não estão           Electrotécnica (CENELEC) são os organismos reconhe-
harmonizadas devido à especifidade da situação de abas-            cidos competentes para adoptar normas harmonizadas
tecimento e de distribuição de energia em cada Estado-             em conformidade com as orientações gerais para a coo-
-membro;                                                           peração entre a Comissão e esses dois organismos assina-
                                                                   das em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos do
                                                                   disposto na presente directiva, uma norma harmonizada
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do              é uma especificação técnica (norma europeia ou docu-
mercado interno, aprovado pelo Conselho em Junho de                mento de harmonização ) adoptada por um ou por am-
 1985, prevê nos seus n?s 65 e 68 uma nova abordagem da            bos esses organismos, com mandato da Comissão de
harmonização de legislações;                                       acordo com o disposto na Directiva 83/189/CEE do
 ---pagebreak---  N ? C 43/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 2. 89
 Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um proce-            1992; que o mercado interno consiste num espaço sem
 dimento de informação no domínio das normas e regula-            fronteiras internas, no qual está assegurada a livre circu-
 mentações técnicas ('), e com as orientações gerais su-          lação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos
 pramencionadas;                                                  capitais,
 Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de               ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 normas harmonizadas na acepção da presente directiva,
 se deve facilitar a conformidade com as exigências essen-
ciais e a livre circulação de aparelhos que queimam com-                                 CAPÍTULO I
bustíveis gasosos através da aceitação, a nível comunitá-
rio, de produtos que satisfaçam as normas nacionais cuja              Âmbito, colocação no mercado e livre circulação
conformidade com as exigências essenciais tenha sido
confirmada por meio de um processo comunitário de
controlo;                                                                                  Artigo Io.
                                                                  1.   A presente directiva aplica-se a aparelhos que quei-
Considerando que é necessário um controlo da confor-             mam combustíveis gasosos utilizados para cozinhar,
midade com os requisitos técnicos adequados para prote-          aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar,
ger eficazmente os utilizadores e terceiros; que os actuais      iluminar ou lavar, e que têm, quando aplicável, uma tem-
procedimentos de certificação diferem de um Estado-              peratura de água em funcionamento não superior a
-membro para outro; que, para evitar controlos múlti-             105 °C, a seguir denominados «aparelhos».
plos, que constituem outros tantos entraves à livre circu-
lação de aparelhos que queimam combustíveis gasosos,             2.     Os aparelhos especificamente destinados a serem
devem ser tomadas medidas para o reconhecimento mú-              utilizados em processos industriais estão excluídos do
tuo de procedimentos de certificação pelos Estados-              âmbito definido no n? 1.
-membros; que, para facilitar este reconhecimento mútuo
de procedimentos de certificação, é necessário estabele-
cer procedimentos comunitários harmonizados e harmo-             3.    Para efeitos do disposto na presente directiva, en-
nizar os critérios para a designação dos organismos res-         tende-se por «combustível gasoso» qualquer combustível
ponsáveis pela execução desses procedimentos;                    que esteja no estado gasoso à temperatura de 15 °C e à
                                                                 pressão de 1 bar.
Considerando que a responsabilidade dos Estados-mem-             4.    Para efeitos do disposto na presente directiva, apa-
bros, no seu território, pelos aspectos de segurança,            relhos «normalmente utilizados» significa que:
saúde e conservação de energia abrangidos pelas exigên-
cias essenciais, deve ser reconhecida numa norma de              — estão correctamente instalados, tendo especialmente
protecção que preveja um procedimento comunitário                    em consideração o tipo de gás e a pressão de abaste-
adequado;                                                            cimento utilizados no Estado-membro de destino, e
Considerando que os destinatários de qualquer decisão            — são utilizados com as variações normais da qualidade
tomada nos termos da presente directiva devem conhecer               do gás e as flutuações normais da pressão de abaste-
os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao                cimento, e são sujeitos a manutenção regular, e
seu dispor;
                                                                 — são utilizados em conformidade com o fim a que se
                                                                     destinam ou de um modo que pode ser razoavel-
Considerando que o Conselho adoptou, em 17 de Se-                    mente previsto.
tembro de 1984, uma directiva-quadro relativa a apare-
lhos que utilizam combustíveis gasosos (Directiva
84/530/CEE) (2) e uma directiva específica relativa a                                     Artigo 2?
aparelhos de produção instantânea de água quente que
utilizam     combustíveis gasosos       (Directiva   84/531      1.    Os Estados-membros adoptarão todas as medidas
/CEE) ( 3 ); que essas directivas abrangem o mesmo domí-         necessárias para assegurar que os aparelhos referidos no
nio que a presente directiva e que, por conseguinte, de-         artigo 1? só possam ser colocados no mercado e postos
vem ser revogadas;                                               em serviço se, quando normalmente utilizados, não com-
                                                                 prometerem a segurança das pessoas, dos animais do-
                                                                 mésticos e dos bens.
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti-
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno           2.    Os Estados-membros comunicarão aos outros Esta-
durante um período que termina em 31 de Dezembro de              dos-membros e à Comissão os tipos de gases e as pres-
                                                                 sões do abastecimento correspondentes utilizadas nos
(') JO n° L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.                            seus territórios. A Comissão assegurará que tais elemen-
O JO n° L 300 de 19. 11. 1983, p. 95.                            tos sejam publicados no Jornal Oficial das Comunidades
O JO n° L 300 de 19. 11. 1984, p. 106.                           Europeias.
 ---pagebreak--- 21. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 42/7
                           Artigo 3o.                          2.    Após recepção da comunicação referida no n? 2 do
                                                               artigo 5?, a Comissão consultará o Comité. Após recep-
 1.    Os aparelhos referidos no artigo 1? devem satisfa-
                                                               ção da opinião do Comité, a Comissão informará os Es-
zer as exigências essenciais aplicáveis estabelecidas no
                                                               tados-membros, no prazo de um mês, se a(s) norma(s)
Anexo I.
                                                               nacional(is) em questão deve(m) ou não usufruir do
                                                               pressuposto de conformidade e, em caso afirmativo, os
                           Artigo 4o.                          Estados-membros publicarão o(s) número(s) de referên-
                                                               cia dessa(s) norma(s). A Comissão também o(s) publi-
 1.    Os Estados-membros não levantarão obstáculos à          cará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
colocação no mercado e à entrada em serviço de apare-
lhos que satisfaçam as exigências da presente directiva.
2.     Os Estados-membros não levantarão obstáculos à                                     Artigo 7o.
colocação no mercado de dispositivos de segurança e de         1.     Sempre que um Estado-membro verifique que apa-
controlo para utilização por profissionais, a seguir deno-     relhos normalmente utilizados e ostentando a marca CE
minados «dispositivos», destinados a fazer parte de um         podem comprometer a segurança das pessoas, dos ani-
aparelho, e cujas características estejam declaradas num       mais domésticos e dos bens, tomará todas as medidas ne-
certificado como referido no n? 4 do artigo 8?                 cessárias para retirar tais aparelhos do mercado, proibir e
                                                               restringir a sua colocação no mercado.
                           Artigo 5?
 1.    Os Estados-membros devem pressupor que se en-           O Estado-membro em questão informará imediatamente
contram em conformidade com as exigências essenciais           a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua
aplicáveis referidas no artigo 3? os aparelhos e os dispo-     decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:
sitivos concebidos para serem incorporados num apare-
lho que estejam conformes com:
                                                               a) Da não observância das exigências essenciais a que se
a) As normas nacionais aplicáveis que transpõem as nor-            refere o artigo 3?, por não terem sido aplicadas as
     mas harmonizadas, cujos números de referência                 normas referidas no n? 1 do artigo 5?;
     tenham sido publicados no Jornal Oficial das Comu-
     nidades Europeias.
                                                               b) De uma aplicação incorrecta das normas referidas no
     Os Estados-membros devem publicar os números de               n? 1 do artigo 5?;
     referência das referidas normas nacionais;
b) As normas nacionais aplicáveis referidas no n? 2            c) De uma insuficiência nas próprias normas aplicadas
     desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não          referidas no n? 1 do artigo 5?
     existam normas harmonizadas.
2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão os           2.    A Comissão consultará os interessados directos tão
textos das suas normas nacionais, referidas na alínea b)       rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a
do n? 1, que considerem como satisfazendo as exigências        Comissão verificar que se justifica qualquer uma das me-
essenciais a que se refere o artigo 3? A Comissão comu-        didas referidas no n? 1, dá-lo-á a conhecer imediata-
nicará imediatamente essas normas nacionais aos outros         mente ao Estado-membro que tomou a iniciativa bem
 Estados-membros. De acordo com o procedimento pre-            como aos outros Estados-membros.
visto no n? 2 do artigo 6?, a Comissão notificará os Esta-
dos-membros das normas nacionais em relação às quais
 é pressuposta a conformidade com as exigências essen-         Quando a decisão referida no n? 1 for atribuída a uma
ciais a que se refere o artigo 3?                              insuficiência das normas, a Comissão, após consulta dos
                                                               interessados directos, apresentará o assunto ao Comité
                                                               no prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver
                           Artigo 6?                           tomado as medidas pretender mantê-las, e dará início ao
 1.     Sempre que um Estado-membro ou a Comissão              processo referido no artigo 6?
considerar que as normas referidas no n? 1 do artigo 5?
 não satisfazem inteiramente as exigências essenciais a
que se refere o artigo 3?, a Comissão ou o Estado-mem-         3.     Sempre que um aparelho não conforme ostentar a
bro em questão submeterão o assunto à apreciação do            marca CE, o Estado-membro competente tomará as me-
.comité permanente criado pela Directiva 83/189/CEE, a         didas adequadas contra quem tiver aposto a marca e in-
 seguir denominado «Comité», indicando as razões de tal        formará desse facto a Comissão e os outros Estados-
facto. O Comité deve emitir um parecer sem demora.             -membros.
Tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão infor-
 mará os Estados-membros se essas normas devem ou              4.     A Comissão assegurará que os Estados-membros
 não ser retiradas das publicações referidas no n? 1 do        sejam mantidos informados do desenvolvimento e dos
 artigo 5?                                                     resultados do processo.
 ---pagebreak--- N ? C 43/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 2. 89
                         CAPÍTULO II                                                      Artigo 9o.
           Meios de certificação da conformidade               1.     Cada Estado-membro comunicará aos outros Esta-
                                                               dos-membros e à Comissão os organismos notificados
                                                               responsáveis pela execução dos processos referidos no
                           Artigo 8o.                          artigo 8?
1.    Os meios de certificação da conformidade de apa-
relhos fabricados em série são:                                A Comissão publicará uma lista dos organismos notifica-
                                                               dos e respectivos símbolos de identificação no Jornal Ofi-
                                                               cial das Comunidades Europeias, e assegurará que a lista
a) A nível do projecto: o exame CE de tipo referido no
                                                               seja mantida actualizada.
    ponto 1 do Anexo II; e
b) Antes da sua colocação no mercado, à escolha do fa-         2.     Os Estados-membros aplicarão os critérios estabele-
    bricante :                                                 cidos no Anexo V para a avaliação dos organismos a no-
                                                               tificar.
    — a declaração CE de conformidade de produção
        (tipo 1) referida no ponto 2 do Anexo II, ou
                                                               Os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação
    — a declaração CE de conformidade de produção              estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis serão
        (tipo 2) referida no ponto 3 do Anexo II, ou           pressupostos estar em conformidade com os critérios es-
    — a verificação CE (tipo 1) referida no ponto 4 do         tabelecidos nesse anexo.
        Anexo II.
                                                               3.     Um Estado-membro que tenha notificado um orga-
2.    Os meios de certificação da conformidade no caso         nismo deve retirar a aprovação se verificar que o orga-
de produção de um aparelho como unidade única consis-          nismo já não satisfaz os critérios referidos no n? 2. Desse
tirão na verificação CE (tipo 2) referida no ponto 5 do        facto informará imediatamente os outros Estados-mem-
Anexo II.                                                      bros e a Comissão.
3.    Após conclusão dos processos referidos no n? 1,
alínea a) e no n? 2, deve ser aposta nos aparelhos con-                                CAPÍTULO III
formes a marca CE de conformidade de acordo com o
artigo 10?                                                                      Marca CE de conformidade
4.    Os processos referidos no n? 1 devem ser aplicados                                 Artigo 10°.
aos dispositivos referidos no n? 2 do artigo 4? concebi-
dos para fazerem parte de um aparelho. Todavia, não            1.     A marca CE de conformidade e as inscrições esta-
pode ser aposta nenhuma marca CE de conformidade ao            belecidas no Anexo III devem ser apostas de modo visí-
dispositivo; em vez disso, será emitido um certificado in-     vel, legível e indelével no aparelho ou numa placa sinalé-
dicando as suas características. O certificado deve acom-      tica a ele fixada. A placa sinalética deve ser concebida de
panhar o dispositivo.                                          modo a não poder ser reutilizada.
5.    Se os aparelhos forem igualmente sujeitos a outras       2.     É proibido apor nos aparelhos marcas susceptíveis
directivas comunitárias:                                       de criar confusões com a marca CE.
— os aparelhos serão inspeccionados no que diz respeito                                  Artigo 11°.
    às exigências da presente directiva segundo os proce-
    dimentos indicados nos n?s 1 e 2, e                        Quando se verificar que a marca CE foi indevidamente
                                                               aposta em aparelhos ou que o certificado relativo a dis-
— garantir-se-á que os aparelhos satisfazem igualmente         positivos foi indevidamente atribuído porque:
    as exigências das outras directivas segundo os proce-
    dimentos aplicáveis dessas directivas.                     — os aparelhos ou os dispositivos não estão em confor-
                                                                    midade com o aparelho ou o dispositivo referido no
A aposição da marca CE referida no n? 3 certifica que               certificado de homologação CE de tipo,
foram cumpridas as normas de todas as directivas aplicá-
veis.                                                          — os aparelhos ou os dispositivos estão em conformi-
                                                                    dade com o aparelho ou o dispositivo referido no
6.    Os registos e a correspondência relativos aos meios           certificado de homologação CE de tipo, mas não
de certificação da conformidade devem ser redigidos                 cumprem as exigências essenciais a eles aplicáveis,
na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-membro em que os
referidos procedimentos serão executados, ou numa lín-         — o fabricante não respeitou as suas obrigações especi-
gua aceite pelo organismo notificado em causa.                      ficadas no Anexo II,
 ---pagebreak--- 21. 2. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 42/9
o organismo notificado deve retirar o direito de apor                                              Artigo 13°.
a marca CE ou de emitir o certificado, informar os ou-
tros organismos notificados e enviar um relatório ao res-               São revogadas as Directivas 84/530/CEE e 84/531
pectivo Estado-membro.                                                  /CEE.
                                                                                                   Artigo 14°
                                                                        1.    Os Estados-membros adoptarão e publicarão, antes
                       CAPÍTULO IV                                      de 1 de Janeiro de 1991, as normas legais, regulamenta-
                                                                        res e administrativas necessárias para darem cumpri-
                                                                        mento à presente directiva. Desse facto informarão ime-
                       Normas finais
                                                                        diatamente a Comissão.
                                                                        Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de
                          Artigo 12°.                                   31 de Dezembro de 1992.
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente di-                    2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
rectiva que restrinja a colocação no mercado e/ou a en-                 texto das normas de direito interno que adoptarem no
trada em serviço de um aparelho deve ser fundamentada                   domínio regulado pela presente directiva.
com precisão. A decisão será comunicada sem demora ao                                              Artigo 15°.
interessado com a indicação das vias de recurso previstas
na legislação em vigor nesse Estado-membro e dos pra-                   São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
zos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.                 bros.
                                                               ANEXO I
             1.         REQUISITOS ESSENCIAIS
             1.1.       Condições gerais
             1.1.1.     Os aparelhos devem ser projectados e fabricados de modo a funcionarem com segurança e a não
                        apresentarem perigos para as pessoas, animais domésticos e bens durante um período razoável
                        de tempo quando normalmente utilizados, tal como definido no n? 4 do artigo 1?
             1.1.2.     Ao colocar o aparelho no mercado as instruções do fabricante relativas:
                       — à instalação, manutenção e regulação, destinadas ao instalador,
                        — à utilização segura e manutenção, destinadas ao utilizador,
                        devem ser fornecidas com o aparelho na(s) línguas(s) oficial(ais) do Estado-membro de destino.
             1.1.3.     Os dispositivos destinados a serem utilizados como parte de um aparelho devem ser projectados
                        e fabricados de modo a funcionarem correctamente para o fim a que se destinam, quando incor-
                        porados de acordo com as instruções do fabricante.
                        As instruções para a instalação, regulação, funcionamento e manutenção devem ser fornecidas
                        com o dispositivo.
             1.2.       Materiais
             1.2.1.     Os materiais devem ser adequados para o fim a que se destinam e devem suportar as condições
                        mecânicas, químicas e térmicas às quais estarão previsivelmente sujeitos.
             1.2.2.     As propriedades pertinentes dos materiais relevantes para a segurança devem ser garantidas pelo
                        fabricante ou pelo fornecedor do aparelho.
             1.2.3.     Os materiais usados no circuito de gás devem ser tais que na presença de um incêndio externo o
                        risco de explosão seja mínimo.
             1.3.       Projecto € construção
             1.3.1.   Generalidades
             1.3.1.1.   A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não ocorram
                        instabilidade, distorções ou desgaste susceptíveis de pôr em risco a sua segurança.
 ---pagebreak--- N?C 43/10                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      2 1 . 2. 89
          1.3.1.2.  A condensação produzida no arranque e/ou durante a utilização nao devem afectar o funciona-
                    mento seguro do aparelho.
          1.3.1.3.  A construção do aparelho deve ser tal que não ocorram penetrações de água e de ar não ade-
                    quado no circuito de gás.
          1.3.1.4.  No caso de flutuação normal da energia auxiliar, o aparelho deve continuar a funcionar com
                    segurança.
          1.3.1.5.  A flutuação anormal ou falha da energia auxiliar e o seu restabelecimento não devem levar a
                    uma situação de não segurança.
          1.3.1.6.  Se for utilizada electricidade com um valor nominal não compreendido entre 50 e 1 000 V, no
                    caso de corrente alternada, e entre 75 e 1 500 V, no caso de corrente contínua, o aparelho deve
                    ser projectado e construído de modo a evitar riscos eléctricos.
          1.3.1.7.  As partes pressurizadas de um aparelho devem suportar, sem deformações que ponham em risco
                    a sua segurança, as tensões mecânicas e térmicas às quais estão sujeitas.
          1.3.1.8.  Os aparelhos devem ser projectados e construídos de tal modo que a avaria de um dispositivo
                    não conduza a uma situação de não segurança.
          1.3.1.9.  Se um aparelho estiver equipado com dispositivos de segurança e de controlo, o funcionamento
                    dos dispositivos de segurança deve prevalecer sobre o funcionamento dos dispositivos de con-
                    trolo.
          1.3.1.10. Todas as partes de um aparelho que sejam reguladas na fase de fabrico e que não devam ser
                    manipuladas pelo utilizador e pelo instalador devem estar protegidas de modo adequado.
          1.3.2.    Libertação de gás não queimado
          1.3.2.1.  A construção de um aparelho deve ser tal que a taxa de fuga de gás seja limitada a uma quanti-
                    dade que não apresente riscos.
          1.3.2.2.  A construção de um aparelho deve ser tal que a libertação de gás durante a ignição e ou a
                    re-ignição e após a extinção da chama seja limitada de modo a evitar uma acumulação perigosa
                    de gás não queimado no aparelho.
          1.3.3.     Ignição
                    A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados:
                    — a ignição e a re-ignição se façam com suavidade, e
                    — a propagação da chama aos queimadores seja assegurada.
          1.3.4.      Combustão
          1.3.4.1.  A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados, a estabilidade da
                    chama seja assegurada e os produtos de combustão não contenham concentrações inaceitáveis
                    de elementos nocivos.
           1.3.4.2. A construção de um aparelho deve ser tal que não haja, quando normalmente utilizado, e tam-
                    bém em condições anormais de correntes de ar para os aparelhos ligados a uma chaminé, escape
                    não desejado de produtos de combustão.
           1.3.4.3.  Os aparelhos de produção instantânea de água quente e os aparelhos individuais de aquecimento
                     não ligados a uma conduta de evacuação não devem provocar uma concentração de monóxido
                     de carbono na sala superior a 0,01 %.
           1.3.5.     Rendimento
                     Os aparelhos devem ter um rendimento mínimo tendo em conta o estado da técnica.
           1.3.6.     Temperaturas
           1.3.6.1.  As partes de um aparelho destinadas a serem colocadas muito próximas do chão ou de outras
                     superfícies não devem atingir temperaturas que representem um perigo para as imediações.
           1.3.6.2.  As temperaturas de superfície de manípulos e botões de aparelhos destinados a serem manipula-
                     dos não devem atingir valores que representem um perigo para o utilizador.
 ---pagebreak--- 2 1 . 2. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 42/11
             1.3.6.3. As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho destinado a uso doméstico,
                       exceptuando as superfícies ou partes que têm por função transmitir calor, não devem exceder,
                       nas condições de funcionamento, valores que representem um perigo para o utilizador e em
                       especial para as crianças, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de
                       contacto adequado.
             1.3.7.    Géneros alimentícios e água a utilizar para fins sanitários
                       Os materiais e componentes utilizados para construção de um aparelho, que possam entrar em
                       contacto com alimentos ou água a utilizar para fins sanitários, não devem comprometer a res-
                      pectiva qualidade.
                                                               ANEXO       II
                            PROCEDIMENTOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
             1.       EXAME CE DE T I P O
             1.1.     O exame CE de tipo é a fase do procedimento através da qual um organismo notificado verifica
                      e certifica que um aparelho, representativo da produção prevista, satisfaz as disposições da pre-
                      sente directiva que lhes são aplicáveis.
             1.2      O pedido de exame de tipo será apresentado pelo fabricante ou pelo mandatário esbabelecido na
                      Comunidade a um único organismo notificado.
             1.2.1.   O pedido deve incluir:
                      — o nome e o endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo seu mandatário,
                           igualmente o seu nome e endereço,
                      — uma declaração escrita que ateste que o pedido não foi apresentado a nenhum outro orga-
                           nismo notificado,
                      — a documentação relativa ao projecto, tal como referida no Anexo IV.
             1.2.2.   O fabricante deve pôr à disposição do organismo notificado um aparelho representativo da pro-
                      dução prevista, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode solicitar outras amos-
                      tras do tipo caso o programa de ensaios o necessite.
                      Um tipo pode, além disso, abranger variantes do aparelho desde que nenhuma dessas variantes
                      possua características diferentes no que refere à segurança e rendimento.
             1.3.     O organismo notificado deve
            • 1.3.1.   Examinar a documentação relativa ao projecto e verificar se o tipo foi fabricado em conformi-
                      dade com a referida documentação e identificar os elementos que tenham sido projectados de
                      acordo com as disposições adequadas das normas e os elementos projectados de acordo com as
                      exigências essenciais da directiva.
             1.3.2.   Efectuar ou mandar efectuar o exame e/ou ensaios adequados para verificar se as soluções
                      adoptadas pelo fabricante satisfazem as exigências essenciais nos casos em que as normas referi-
                      das no artigo 5? não tenham sido aplicadas.
             1.3.3.   Efectuar ou mandar efectuar os exames e/ou ensaios adequados para verificar se as normas
                      adequadas foram efectivamente aplicadas nos casos em que o fabricante fez essa opção, assegu-
                      rando, desta forma, a conformidade com as exigências essenciais. Se o fabricante declarar ter
                      projectado o aparelho em total conformidade com as normas e se a conformidade dos aparelhos
                      a fabricar puder ser avaliada sem que o organismo notificado tenha de efectuar ensaios, o exame
                      CE tipo será efectuado apenas com base na documentação relativa ao projecto.
             1.4.     Se o tipo estiver em conformidade com as disposições da directiva, o organismo notificado emi-
                      tirá o certificado de homologação CE de tipo. O certificado conterá as conclusões do exame, as
                      suas condições de validade, se for caso disso, e os dados necessários para a indentificação do
                      tipo homologado e, se necessário, uma descrição do seu funcionamento. Os elementos técnicos
                      importantes, tais como desenhos e esquemas, devem ser apensos ao certificado.
             1.5.     O organismo notificado informará imediatamente os outros organismos notificados da emissão
                      do certificado de homologação CE de tipo e dos seus eventuais aditamentos, referidos no ponto
                      1.7, respeitantes a esse tipo. Esses organismos podem obter uma cópia do certificado de homolo-
                      gação CE de tipo e/ou dos seus aditamentos e, mediante pedido fundamentado, uma cópia dos
                      anexos ao certificado e dos relatórios sobre os exames e ensaios efectuados.
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            1.6. Um organismo notificado que recuse a emissão ou revogue um certificado de homologação CE
                 de tipo, informará desse facto o Estado-membro que notificou esse organismo e os outros orga-
                 nismos notificados, apresentando os motivos da decisão.
            1.7. O requerente manterá informado o organismo notificado que emitiu o certificado de homoga-
                 ção CE de tipo de quaisquer modificações introduzidas ao tipo homologado no que se refere às
                 exigências essenciais.
                 As modificações introduzidas ao tipo homologado devem receber homologação adicional do
                 organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de tipo se essas alterações
                 afectarem as exigências essenciais ou as condições prescritas para o uso do aparelho. Esta homo-
                 logação adicional é concedida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de homologação
                 CE de tipo.
            2.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE DE PRODUÇÃO (tipo 1)
            2.1. A declaração CE de conformidade de produção (tipo 1) é a fase do procedimento através da
                 qual o fabricante declara que os produtos em questão estão em conformidade com o tipo des-
                 crito no certificado de homologação CE de tipo e cumprem as exigências da presente directiva
                 que lhes são aplicáveis. O fabricante deve redigir uma declaração de conformidade e ele próprio,
                 ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marca CE em cada aparelho. A
                 declaração de conformidade deve abranger aparelhos individuais ou vários aparelhos e ser man-
                 tida pelo fabricante. A marca CE deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do orga-
                 nismo notificado responsável pelos controlos aleatórios referidos no ponto 2.3.
            2.2. O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico, incluindo a
                 inspecção e ensaio do aparelho final, garantam a homogeneidade de produção e a conformidade
                 dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e com as exigên-
                 cias da directiva que lhe são aplicáveis. Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante,
                 efectuará controlos aleatórios aos aparelhos tal como estabelecido na alínea a) ou na alínea b)
                 do ponto 2.3 a seguir.
            2.3. a) Os aparelhos serão sujeitos a controlo estatístico por atributos e serão, por conseguinte,
                     agrupados em lotes identificáveis, constituídos por unidades de um modelo único e fabrica-
                     dos essencialmente em condições idênticas. A intervalos aleatórios, deve ser examinado um
                     lote a fim de determinar a conformidade por meio da aplicação de um plano de amostragem
                     com as seguintes características:
                     — um nível de qualidade standard do lote apresentado correspondente a uma probabilidade
                         de aceitação de 95 %, com uma percentagem de não conformidade situada entre 0,5 e
                         1,5 o/o,
                     — uma qualidade limitadora do lote apresentado correspondente a uma probabilidade de
                         aceitação de 5 %, com uma percentagem de não conformidade situada entre 5 e 10 %.
                     No cado de rejeição de um lote, o organismo notificado tomará as medidas adequadas para
                     impedir a colocação desse lote no mercado.
            2.3. b) Serão efectuados controlos de aparelhos na instalação a intervalos aleatórios de um ano ou
                     menos. Será examinado um número adequado de aparelhos e serão realizados ensaios ade-
                     quados, tal como estabelecido nas normas adequadas referidas no artigo 5?, ou ensaios equi-
                     valentes, a fim de assegurar a sua conformidade com as exigências da directiva que lhes são
                     aplicáveis. No caso de não conformidade de um dos aparelhos em inspecção, o organismo
                     notificado tomará as medidas adequadas no que se refere à natureza dos defeitos e desse
                     facto informará igualmente os outros organismos notificados.
            3.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE DE PRODUÇÃO (tipo 2)
            3.1. A declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) é o procedimento por meio do qual o
                 fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 3.2. declara que os aparelhos em questão estão
                 em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e cumprem as
                 exigências da presente directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante deve apor a marca CE em
                 cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Esta declaração deve abranger apare-
                 lhos individuais ou vários aparelhos e ser mantida pelo fabricante. A marca CE deve ser acompa-
                 nhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE.
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            3.2.    O fabricante deve ter posto em funcionamento, de forma adequada, um sistema de qualidade
                    que garanta a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de homologação
                    CE de tipo e com as exigências da presente directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante é
                    sujeito à vigilância CE tal como indicado no ponto 3.4.
            3.3.    Sistema de qualidade
            3.3.1.  O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de qalidade a um
                    organismo notificado.
                    O pedido deve incluir:
                    — todas as informações pertinentes, em especial a documentação relativa ao sistema de quali-
                        dade e a documentação relativa ao projecto do tipo homologado,
                    — um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade conforme
                        homologado,
                    — um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continui-
                        dade da sua adequação e eficácia.
            3.3.2.  Todos os elementos, exigências e disposições adoptados pelo fabricante devem estar documenta-
                    tos sistemática e ordenadamente sob a forma de práticas, procedimentos e instruções escritas.
                    Esta documentação relativa ao sistema de qualidade deve garantir a compreensão geral dos pro-
                    gramas, planos, manuais e registos de qualidade. A documentação deve incluir, em especial, uma
                    descrição adequada:
                    — dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades de gestão e
                        suas competências no que se refere à qualidade de produto,
                    — dos processos de fabrico, técnicas de controlo de qualidade e de garantia de qualidade e
                        acções sistemáticas a utilizar,
                    — dos exames e ensaios a efectuar, antes, durante e após o fabrico e a frequência com que
                        serão executados,
                    — dos meios para efectuar o controlo da obtenção da qualidade de produto exigida e do bom
                        funcionamento do sistema de qualidade.
            3.3.3.  O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o
                    mesmo satisfaz as exigências referidas no ponto 3.3.2 e presumirá o cumprimento dessas exigên-
                    cias relativamente a sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente.
                    O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os ou-
                    tros organismos notificados. A comunicação deve conter as conclusões do exame e a decisão de
                    avaliação fundamentada.
            3.3.4.   O fabricante manterá informado o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de
                    qualquer actualização do sistema de qualidade no que se refere a alterações introduzidas, por
                    exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.
            3.3.5.   O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar
                     desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão.
             3.4.   Vigilância CE
             3.4.1.  O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre devidamente as
                     obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado.
             3.4.2.  O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre, para fins de inspecção, nos locais
                     de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e deve fornecer todas as informações necessárias,
                     em especial:
                     — a documentação relativa ao sistema de qualidade,
                     — a documentação relativa ao projecto,
                     — os registos de qualidade tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de cali-
                         bragem, relatórios de qualificações do pessoal em causa, etc.
             3.4.3.  O organismo notificado assegurará que o fabricante mantém e aplica o sitema de qualidade e
                     fornecerá um relatório de vigilância ao fabricante.
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            4.         VERIFICAÇÃO CE (tipo 1)
            4.1.       A verificação CE é o procedimento por meio do qual um organismo notificado verifica e certi-
                       fica que os aparelhos estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de homologação
                       CE de tipo e satisfazem as exigências da directiva que lhe são aplicáveis. O organismo notificado
                       deve apor a marca CE em cada aparelho e redigir um certificado de conformidade.
                       O certificado abrangerá aparelhos individuais ou vários aparelhos e deve ser mantido pelo fabri-
                       cante.
            4.2.       Cada aparelho será examinado e serão efectuados os ensaios adequados, tal como estabelecido
                       nas normas aplicáveis referidas no artigo 5 o , ou ensaios equivalentes, a fim de assegurar a con-
                       formidade do aparelho com as exigências adequadas dá directiva.
            5.         VERIFICAÇÃO CE (tipo 2)
            5.1.       A verificação CE é o procedimento por meio do qual um organismo notificado verifica e certi-
                       fica que um aparelho está em conformidade com as exigências da directiva que lhe são aplicá-
                       veis. O organismo notificado deve apor a marca CE no aparelho e redigir um certificado de
                       conformidade que deve ser mantido pelo fabricante.
            5.2.       A documentação relativa ao projecto estabelecida no Anexo IV deve estar à disposição do orga-
                       nismo notificado.
            5.3.       O aparelho será examinado e serão efectuados os ensaios adequados a fim de assegurar a con-
                       formidade do aparelho com as exigências da directiva.
                       Se considerar necessário, o organismo notificado efectuará os exames e os ensaios adequados
                       após instalação do aparelho.
                                                               ANEXO      III
                                                      MARCA CE E INSCRIÇÕES
            1. A marca CE deve consistir do símbolo CE, indicado abaixo, dos últimos dois algarismos do ano no qual
               a marca foi aposta e do símbolo de identificação do organismo notificado que efectuou os controlos
               aleatórios, a vigilância CE ou a verificação CE.
            2. O aparelho ou a chapa sinalética deve ostentar a marca CE, juntamente com as seguintes inscrições:
               — o nome ou o símbolo de identificação do fabricante,
               — a designação comercial do aparelho,
               — a alimentação eléctrica utilizada, se aplicável,
               — a categoria do aparelho.
               Devem ser acrescentadas informações adicionais necessárias para a instalação, de acordo com a natu-
               reza dos diversos aparelhos.
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                                                               ANEXO       IV
                                        DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO P R O J E C T O
            A documentação relativa ao projecto deve conter as seguintes informações, na medida em que forem neces-
            sárias para a avaliação pelo organismo notificado:
            — uma descrição geral do aparelho,
            — projectos conceptuais, planos e esquemas de fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos, e t c ,
            — descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima referidos, bem como do
                funcionamento dos aparelhos,
            — uma lista das normas referidas no artigo 5?, aplicadas total ou parcialmente, e descrições das soluções
                adoptadas para dar cumprimento às exigências essenciais nos casos em que as normas referidas no
                artigo 5? não tiverem sido aplicadas,
            — relatórios de ensaios,
            — manuais para a instalação t para o utilizador.
                                                                ANEXO      V
                     CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A AVALIAÇÃO DE ORGANISMOS NOTIFICADOS
            Os organismos notificados designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mí-
            nimas:
            — disponibilidade de pessoal, dos meios e equipamentos necessários,
            — competência técnica e integridade profissional do pessoal,
            — independência, no que se refere à execução de ensaios, preparação dos relatórios, emissão dos certifica-
                dos e realização da vigilância previstos na presente directiva dos quadros e do pessoal em relação a
                todos os círculos, grupos ou pessoas directa ou indirectamente relacionados com os aparelhos,
            — respeito do segredo profissional por parte do pessoal,
            — subscrição de um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo
                Estado-membro com base no direito nacional.
            O cumprimento das condições constantes do primeiro e segundo travessões será verificado a intervalos
            regulares pelas autoridades competentes do Estado-membro ou por organismos designados pelo Estado-
            -membro.