CELEX: 62012FA0159
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Processos F-159/12 e F-161/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — CJ/ECDC «Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Resolução — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Violação»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 — CJ/ECDC
   (Processos F-159/12 e F-161/12) (1)
   
   («Função pública - Agentes contratuais - Contrato a termo - Resolução - Quebra da relação de confiança - Direito de ser ouvido - Violação»)
   (2015/C 198/66)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CJ (Representante: V. Kolias, advogado)
   
      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: inicialmente R. Trott, agente, A. Duron e D. Waelbroeck, advogados, em seguida J. Mannheim e A. Daume, agentes, A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)
   
      Objeto do processo F-159/12
   
   Pedido de anulação da decisão de resolução do contrato do recorrente, bem como de reintegração do recorrente nas suas funções e de pagamento da diferença entre a remuneração que poderia continuar a receber e a compensação que recebe, acrescida de juros de mora.
   
      Objeto do processo F-161/12
   
   Pedido de indemnização pelos danos morais causados ao recorrente devido ao seu despedimento.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 24 de fevereiro de 2012 do Diretor do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativa à resolução do contrato de agente contratual de CJ é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante no processo F-159/12.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo F-161/12.
            
         
               4)
            
            
               No processo F-159/12, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               No processo F-161/12, CJ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.
            
         
               6)
            
            
               No processo F-159/12, CJ é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2  000 euros como reembolso de uma parte dos encargos evitáveis que este último teve de efetuar.
            
         
      (1)  JO C 63, de 2.3.2013, p. 26 e JO C 55, de 23.2.2013, p. 27.