CELEX: 31997R1980
Language: pt
Date: 1997-10-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1980/97 DA COMISSÃO de 10 de Outubro de 1997 relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar

11 . 10 . 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 278 / 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1980/97 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Outubro de 1997
                       relativo ao fornecimento de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                              Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea
 b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu açúcar a
 certos beneficiários;                                          Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
                                                                totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o               Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(3) JO L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- L 278/ 14       HPTH                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 10 . 97
                                                             ANEXO
                                                             LOTE A
           1 . Acção n? ('): 38/97
           2. Programa: 1997
           3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma [tel.: (39-6)
               6513 29 88; telefax: 6513 28 44/3; telex: 62 66 75 WFP 11
           4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
           5. Local ou país de destino: Tajiquistão
           6. Produto a mobilizar: açúcar branco
           7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) (8): ver JO C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto V.A.1 )
           8. Quantidade total (toneladas): 200
           9. Número de lotes: 1
          10. Acondicionamento e marcação (5) (6): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 11.2.A.l.b e B.4)
               ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto VA.3)
               Língua a utilizar na rotulagem: inglês
          11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
               parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
               açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
          12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
          13. Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 17. 11 a 7. 12. 1997
          18 . Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 27. 10. 1997, às 12 horas (hora de
               Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
               a) Data limite do prazo de submissão: 10. 11 . 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
               b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 1 a 21 . 12. 1997
               c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
               Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
               rue de la Loi/Wetstraat 200 , B-1049 Bruxelles/Brussel
               telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco
               em 7. 10. 1997, fixada pelo Regulamento (CE) n? 1914/97 da Comissão (JO L 270 de 2. 10. 1997, p. 1 )
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             Notas:
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
             (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que
                 diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida
                 no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO L 108
                 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (JO L
                 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
             (5) Em derrogação do JO C 114, o ponto V_A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                 Europeia"».
             (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
             Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                 alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 da Comissão (JO L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
             (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                 seguinte:
                 — certificado sanitário.