CELEX: C1997/074/32
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1996, no processo entre 1. Palmira Ieropoli, 2. Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA (Processo C-23/97)

N? C 74/ 16             I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
2. É, em particular, contrário aos princípios de proibição                        mencionadas na fundamentação do despacho referido
       de discriminação e de proporcionalidade, ou a outras                       nos considerandos deste, e no seu conjunto, com o dis­
       princípios aplicáveis do direito comunitário, excluir do                  posto no artigo 85 ? do Tratado, na medida em que
       benefício da indemnização compensatória uma agricul­                       são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados­
       tora que reside na maior parte do ano noutro Estado­                       -membros e têm por objectivo ou efeito impedir, res­
       -membro com o seu marido, que exerce as funções de                        tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
       diplomata, representante do Estado finlandês, e que é
       também proprietário parcial da exploração em causa ?                 4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
                                                                                 cimento da incompatibilidade referida na terceira
(') JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra­
( 2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 , EE 03 F8 , p. 153 .                tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos
                                                                                  «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o
                                                                                 conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi­
                                                                                 derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
                                                                                Tratado, como detentor de uma posição dominante co­
                                                                                 lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho
do Tribunale di Génova, de 18 de Dezembro de 1996, no
                                                                                concreta das normas en análise se configura como ex­
                                                                                ploração abusiva ?
processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 . Giovanni Sgambello­
                        ne e Banca Carige SpA
                          ( Processo C-23/97)
                               ( 97/C 74/32 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     são das Comunidades Europeias contra a República Fede­
do Tribunale di Génova — Sexta Secção Cível, de 17 de                                                ral da Alemanha
Janeiro de 1997, no processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 .                                       ( Processo C-24/97)
Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA.
                                                                                                        97/C 74/33 )
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Em 17 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Peter Hillenkamp e Peter Jan
1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI ( As­                   Kuijper, membros do Serviço Jurídico, com domicílio esco­
       sociazione Bancaria Italiana ) aos seus associados, rela­            lhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
       tivamente ao contrato de abertura de crédito em conta
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, Luxembur­
       corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo uni­                 go, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comu­
       forme e vinculativo por parte dos bancos associados                  nidades Europeias contra a República Federal da Alema­
       na ABI, são compatíveis, na parte em que submetem a                  nha .
       abertura do crédito a um regime da taxa de juro não
       previamente determinado nem determinável pelo clien­
       te, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi­               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre
       Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe­                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
       dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co­                 cumpriu as obrigações decorrentes do disposto nos
       mum ?                                                                    artigos 48 ?, 52 ? e 59 ? do Tratado CE, bem como do
                                                                                n? 1 do artigo 4? da Directiva 68/360/CEE do Conse­
2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­                      lho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
       cimento da incompatibilidade referida na primeira                        das restrições à deslocação e permanência dos traba­
       questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­                   lhadores dos Estados-membros e suas famílias na Co­
       tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula­                  munidade ( j ), e do n? 1 do artigo 4? da Directiva 73/
       dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien­                   /148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 , relati­
       tes privados, dado que o conjunto dos bancos                             va à supressão das restrições à deslocação e à perma­
       associados da ABI pode ser considerado, nos termos e                     nência dos nacionais dos Estados-membros na Comu­
       para efeitos do artigo 86 ? do Tratado, como detentor                    nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação
       de uma posição dominante colectiva no mercado na­                        de serviços (2), na medida em que, nos termos dos n?s 2
       cional do crédito, configurando-se como exploração                       e 3 do § 12 da AufenthG/EWG ( lei sobre a estadia de
       abusiva desta a aplicação concreta da legislação em                      estrangeiros/CEE) trata os estrangeiros nacionais de
       análise ( relativamente à determinação da taxa de juro                    Estados-membros da Comunidade Europeia discrimi­
       devedora )?                                                               natoriamente, em matéria de graduação da responsabi­
                                                                                 lidade e de sanção pecuniária relativamente aos nacio­
3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos                          nais que, em condições idênticas, violem a obrigação
       seus associados relativamente ao contrato de fiança                       de possuir documentos de identidade (§ 5 , n?s 1 e 2,
        « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na                    da PersonalausweisG iVm — lei sobre documentos de
       medida em que impostas e aplicadas de modo unifor­                        identificação —, em conjugação com o § 17, n? 1 , da
       me e vinculado por parte dos bancos associados — são                      OWiG — Gesetz uber Ordnungswidrigkeiten — lei so­
       compatíveis, em relação a cada uma das cláusulas                          bre a violação de normas de ordenação social ),