CELEX: 31988R1096
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1096/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola

29 . 4 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 110 / 1
                                                                       I
                                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 1096 / 88 DO CONSELHO
                                                            de 25 de Abril de 1988
                              que cria um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que , em caso de abandono da produção
                                                                           agrícola na superfície agrícola , a indemnização anual deve
                                                                           ser completada por um prémio anual por hectare , nomeada­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                           mente se a superfície agrícola for afectada ao repovoamento
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,                 florestal ;
                                                                           Considerando que o desaparecimento de explorações onde
 Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                               trabalham familiares e trabalhadores assalariados idosos que
                                                                           exercem a actividade agrícola a título permanente pode
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2 ),                      acarretar-lhes a perda do seu emprego e do seu rendimento ;
                                                                           que é , portanto , conveniente assegurar igualmente a essas
                                                                          pessoas uma fonte de rendimento pela concessão de uma
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            indemnização anual ;
 Social ( 3 ),
                                                                           Considerando que a diversidade das causas , da natureza e da
                                                                          gravidade dos problemas estruturais que se colocam para a
Considerando que, atendendo às perspectivas a médio e                      agricultura pode exigir soluções diferenciadas segundo as
longo prazo dos mercados agrícolas, quer comunitários ,                    regiões e adaptáveis no tempo ; que é necessário contribuir
 quer mundiais , o objectivo do equilíbrio dos mercados exige             para o desenvolvimento económico e social global de cada
 uma política de preços que poderá , durante o período de                 região em causa ; que podem ser alcançados melhores
 adaptação à nova situação , provocar graves dificuldades de              resultados se , com base numa concepção fundada em
rendimento a uma parte da população agrícola cujas explo­                  critérios comunitários, os Estados-membros executarem eles
rações são estruturalmente mais fracas ;                                  próprios a acção comum pelos seus próprios meios legislati­
                                                                          vos , regulamentares e administrativos ;
 Considerando que convém prever medidas em favor dos                       Considerando que o conjunto das medidas preconizadas se
chefes de exploração com mais de cinquenta e cinco anos de                reveste de interesse comunitário e visa atingir os objectivos
idade que deparam normalmente com sérias dificuldades de                  definidos no n ? 1 , alínea a ), do artigo 39 ? do Tratado ,
adaptação à nova situação ;                                                incluindo as modificações das estruturas necessárias para o
                                                                          bom funcionamento do mercado comum ; que essas medidas
                                                                          constituem , desde logo , uma acção comum , na acepção do
Considerando que um regime tendente a incentivar a cessa­                  artigo 6 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70 do Conselho , de
ção antecipada da actividade agrícola constitui uma medida                 21 de Abril de 1970 , relativo ao financiamento da política
que permite a essa categoria de agricultores cessar a activi­              agrícola comum ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada
dade agrícola em condições equitativas proporcionando-lhes                pelo Regulamento ( CEE ) n ? 37697 85 ( 5 ); que é, além disso ,
uma fonte de rendimentos adequada ;                                       conveniente reforçar o financiamento comunitário para as
                                                                          medidas que tenham como resultado a diminuição do
                                                                          potencial de produção ou concentrar esse financiamento em
Considerando que uma tal medida pode , além disso , contri­               estruturas fracas cujo indicador sintético representativo da
buir, por si mesma , não só para uma diminuição do potencial              situação económica e agrícola seja inferior a 85 % da média
de produção e, desse modo, para uma estabilização dos                     comunitária;
mercados , mas ainda , por um aumento da sua superfície ,
para uma melhoria da estrutura das explorações e , desse                  Considerando que , no final de um período de dois anos a
modo , para um aumento das explorações potencialmente                     contar da entrada em vigor do presente regulamento , será
viáveis ;                                                                 conveniente proceder-se a um reexame das várias modalida­
                                                                          des de medidas em questão e , nomeadamente , das modali­
                                                                          dades de participação financeira da Comunidade ;
í 1 ) JO n ? C 236 de 2 . 9 . 1987 , p . 10 .
H JO n ? C 49 de 22 . 2 . 1988 , p . 97 .                                 ( 4 ) JO n ? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
( 3 ) JO n ? C 319 de 30 . 11 . 1987 , p . 32,                            ( 5 ) JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1985 , p . 17 .
 ---pagebreak--- N ? L 110 / 2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 4 . 88
Considerando que, contribuindo para o financiamento dessa               — a concessão de uma indemnização anual aos agricultores
acção comum, a Comunidade deve poder assegurar-se de que                       a título principal , nas condições referidas nos artigos 4 ?
as disposições tomadas pelos Estados-membros para a sua                        e 5 ?,
execução concorrem para a realização dos objectivos; que é              — a concessão de um prémio anual complementar por
conveniente, para esse efeito, prever um processo que crie                     hectare , nas condições referidas no artigo 6 ?,
uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a
Comissão no âmbito do Comité Permanente das Estruturas                  — a concessão de uma indemnização anual aos assalariados
Agrícolas , criado pelo artigo 1 ? da decisão do Conselho , de 4               e trabalhadores familiares permanentes agrícolas , nas
de Dezembro de 1962 , relativa à coordenação das políticas                     condições referidas no artigo 1 1 ?
de estruturas agrícolas ( J ), e que inclua , no que se refere aos
aspectos financeiros, a consulta do Comité do Fundo                     2.        Os Estados-membros podem substituir as indemniza­
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , prevista nos                ções anuais referidas no n? 1 , em função da idade do
artigos 11 ? a 15 ? do Regulamento (CEE ) n ? 729 / 70 ;                beneficiário , pelo pagamento de uma quantia fixa única com
                                                                        efeitos equivalentes .
Considerando que é conveniente que , com base num relató­
rio a apresentar pela Comissão , o Parlamento Europeu e o               Podem , além disso , substituir a indemnização anual referida
Conselho possam examinar anualmente os resultados das                   no primeiro travessão do n ? 1 pelo prémio complementar
medidas comunitárias ou nacionais postas em prática , a fim             por hectare referido no segundo travessão do mesmo núme­
de poder apreciar a necessidade de completar ou de adaptar o            ro , majorado de forma a produzir efeitos equivalentes .
regime criado ,
                                                                                                        Artigo 4 ?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         1.        A indemnização anual referida no n ? 1 , primeiro
                                                                        travessão , do artigo 3 ?, pode ser concedida aos agricultores
                                                                        a título principal , na acepção do n? 5 do artigo 2 ? do
                                                                         Regulamento ( CEE ) n? 797 / 85 do Conselho, de 12 de
                                                                        Março de 1985 , relativo à melhoria da eficácia das estruturas
                             Artigo 1 ?
                                                                         agrícolas ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                         Regulamento (CEE ) n? 1137 / 88 ( 3 ), que tenham ultrapas­
Com o objectivo de ajudar à adaptação e reorganização das                sado a idade de cinquenta e cinco anos e que cessem
estruturas agrícolas e de contribuir assim para o restabeleci­           definitivamente toda a actividade de agricultor nas seguintes
mento do equilíbrio entre a produção e as possibilidades de              condições:
escoamento , é criada uma acção comum na acepção do n ? 1
do artigo 6 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70 , a executar           — quer quando , na superfície agrícola da exploração , a
pelos Estados-membros , que visa o estabelecimento de um                       produção agrícola for abandonada durante todo o
regime de incentivo à cessação da actividade agrícola .                         período que decorre entre o momento da cessação da
                                                                                actividade e o momento em que o agricultor atinge a
                                                                                idade normal de reforma fixada , para o sector agrícola ,
                                                                                pelo regime de segurança social em vigor no Esta­
                             Artigo 2 ?                                         do-membro em causa . Esse período não pode ser inferior
                                                                                a cinco anos ; pode , para esse efeito , e se for caso disso , ser
                                                                                ampliado para além da idade normal de reforma .
 1.    Os Estados-membros podem :
                                                                                Os Estados-membros podem admitir, no caso de explo­
— não aplicar no conjunto ou numa parte do seu território                       rações em arrendamento , que um terço , no máximo , da
     todas ou algumas das medidas previstas no artigo 3 ?,                      superfície seja retomada pelo proprietário sem que nessa
                                                                                fracção de superfície a produção seja abandonada ,
— diferenciar, de acordo com as regiões , a aplicação dessas
     medidas .                                                           — quer quando a superfície agrícola da exploração for
                                                                                utilizada para ampliar a superfície de uma ou de várias
 2.    O presente regulamento não prejudica a faculdade de                      explorações agrícolas cujo agricultor ou agricultores
 os Estados-membros tomarem , no domínio do presente                            exerçam , o mais tardar na sequência da ampliação da
regulamento , medidas de ajuda suplementar cujas condições                      superfície , a actividade agrícola a título principal e se
ou regras se afastem das previstas no presente regulamento ,                    comprometam a , no conjunto da superfície da sua
desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade                           exploração após a ampliação , não aumentar a produção
com os artigos 92 ?, 93 ? e 94 ? do Tratado .                                   dos produtos excedentários . São considerados como
                                                                                produtos excedentários os produtos para os quais não
                                                                                existam , de uma forma sistemática a nível comunitário ,
                                                                                vias normais de escoamento não subsidiadas .
                             Artigo 3 ?
                                                                         2.        Os Estados-membros podem admitir que os beneficiá­
                                                                         rios da indemnização anual continuem a exercer a actividade
 1.    O regime previsto no artigo 1 ? pode incluir :
                                                                         ( 2 ) JO n ? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
 (») JO n ? 136 de 17. 12 . 1962 , p . 2892 / 62 .                       ( 3 ) JO n ? L 108 de 29 . 4 . 1988 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 4 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 110 /3
agrícola em 10% , no máximo, da superfície da exploração,           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )
mas não em mais de um hectare , desde que cesse toda e              n ? 773 / 87 ( 2 ), e liberadas em aplicação do regime referido
qualquer produção com fins comerciais .                             no n ? 1 , primeiro travessão , do artigo 4 ? do presente
                                                                    regulamento, ficarão suspensas durante o período de paga­
                                                                    mento da indemnização anual , mas pelo menos por cinco
                                                                    anos , salvo se o beneficiário da indemnização anual receba a
                             Artigo 5 ?                             indemnização por abandono definitivo da produção leiteira
                                                                    nas condições previstas pelo Regulamento (CEE ) n ? 1336 /
                                                                    86 do Conselho , de 6 de Maio de 1986 , que fixa uma
1.      Entende-se por abandono da produção agrícola :              indemnização ao abandono definitivo da produção leitei­
                                                                    ra ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE ) n? 776 / 87 (4 ).
— quer a afectação da superfície agrícola da exploração ao
     repovoamento florestal ou a fins não agrícolas com­
     patíveis com a preservação da qualidade do ambiente ,          As quantidades de referência suspensas em aplicação do
                                                                    presente artigo não podem ser objecto de uma nova afectação
— quer a paragem da produção agrícola na superfície da              ou atribuição durante o período da sua suspensão .
     exploração ; neste caso , o agricultor que cessa as suas
     actividades pode ser obrigado a assegurar a conservação
     da superfície agrícola , com vista , nomeadamente , à          2.         O prémio anual complementar por hectare referido no
     preservação do espaço natural , desde que cesse toda e         n ? 1 , segundo travessão , do artigo 3 ?, não entra em linha de
     qualquer produção com fins comerciais.                         conta para uma participação financeira do Fundo Europeu
                                                                    de Orientação e Garantia Agrícola , a seguir denominado
                                                                    «Fundo», se for pago por superfícies pelas quais seja já pago
2.      O abandono da produção , na acepção do n ? 1 , pode
                                                                    um prémio por abandono definitivo de superfícies plantadas
ser efectuado em superfícies agrícolas equivalentes em outras       com vinha nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 775 / 85 do
explorações agrícolas , na sequência de uma troca de parcelas
                                                                    Conselho , de 26 de Março 1985 , relativo à concessão , para
tendente a assegurar um emparcelamento que permita
                                                                    as campanhas vitivinícolas de 1985 / 1986 a 1989 / 1990 , de
reduzir os custos de produção ou proceder ao repovoamento
                                                                    prémios de abandono definitivo de certas superfícies planta­
florestal em condições racionais .
                                                                    das com videiras ( 5 ), alterado pelo Regulamento (CEE ) n ?
                                                                     1135 / 86 ( 6 ).
                             Artigo 6 ?
1.      O prémio anual complementar por hectare referido no                                          Artigo 8 ?
n?l , segundo travessão , do artigo 3 ? será concedido aos
beneficiários que satisfaçam as condições referidas no n?l ,        Os Estados-membros decidirão :
primeiro travessão , do artigo 4 ? e no artigo 5 ?, por hectare
de superfície agrícola efectivamente retirado da produção           — da idade mínima dos beneficiários ,
agrícola .
                                                                    — da utilização das superfícies em que a produção agrícola
2.      Os Estados-membros podem , além disso , decidir das                 vier a ser abandonada ,
regras segundo as quais o prémio referido no n ? 1 pode ser
pago , na totalidade ou em parte:                                   — do montante e da duração da indemnização anual , tendo
                                                                            em conta a idade do beneficiário e a situação económica e
— no caso de exploração em arrendamento , aos proprietá­                    social da agricultura existente no seu país ,
     rios da superfície agrícola em que a produção for
     abandonada ,
                                                                    — da eventual repartição da indemnização anual por vários
— a um organismo que tiver tomado a seu cargo a                             co-empresários ,
     manutenção das superfícies agrícolas retiradas da produ­
     ção agrícola .                                                  — do montante do prémio complementar por hectare e do
                                                                            período durante o qual vier a ser pago , tendo em conta ,
                                                                          - entre outros factores , o valor das terras em termos de
                                                                            rendimento e os custos da sua conservação , tal como
                                                                            referida no n ? 1 , segundo travessão , do artigo 5 ?,
                             Artigo 7 ?
                                                                    — das modalidades das provas que permitam verificar o
1.      Se o beneficiário da indemnização anual referida no n ?             respeito da condição referida no n ? 1 , segundo travessão ,
1 , primeiro travessão , do artigo 4 ?, abandonar a produção                 do artigo 4 ?, relativa ao não aumento da produção .
leiteira , as quantidades de referência atribuídas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do Conselho , de 27 de           (2)    JO n?  L 78 de 20 . 3 . 1987 , p . 1 .
Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de                (3)    JO n?  L 119 de 8 . 5 . 1986 , p . 21 .
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( ! ), com a       (4)    JO n?  L 78 de 20 . 3 . 1987 , p . 8 .
                                                                     (5)    JO n?  L 88 de 28 . 3 . 1985 , p . 8 .
(») JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                         (-7 )  JO n?  L 103 de 19 . 4 . 1986 , p . 32,
 ---pagebreak--- N ? L 110 / 4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 4 . 88
                              Artigo 9 ?                             — período máximo de dez anos , mas não acima dos setenta
                                                                          anos de idade dos beneficiários .
1.      O Fundo participará , nos termos do n ? 2 , nas despesas
dos Estados-membros efectuadas em aplicação do n ? 1 ,               2.     A fim de determinar a contribuição comunitária para
primeiro travessão , do artigo 4 ? e do artigo 6 ?, dentro dos       as despesas elegíveis, será adoptada , de acordo com o
limites seguintes:                                                   processo previsto no artigo 14 ?, uma lista comunitária de
— montante máximo elegível da indemnização anual de                  classificação das regiões da Comunidade por categorias .
     3 000 ECUs por ano e por exploração . Os Estados-mem­
     bros podem repartir a indemnização anual por vários             Essa lista será estabelecida com base num indicador sintético
     co-empresários que preencham simultaneamente as con­            de que:
     dições referidas no n ? 1 , primeiro parágrafo , do artigo 4 ?
     Se for caso disso, a contribuição do Fundo só será              a) Três quartos terão em conta o nível de desenvolvimento
     prestada até ao limite do montante da indemnização                   económico , medido pelo indicador do produto interno
     anual atribuída em complemento da reforma paga aos                   bruto por habitante ; e
     beneficiários a título do regime nacional de segurança
     social ,                                                        b ) Um quarto considerará a posição da agricultura no
                                                                          emprego total , medida pela taxa da população activa não
— período máximo de dez anos , mas não acima dos setenta                  agrícola relativamente ao emprego total .
     anos de idade dos beneficiários ,
— montante máximo elegível para o prémio complementar                3.     O Fundo reembolsará aos Estados-membros as despe­
     de 250 ECUs por hectare e por ano durante o período             sas elegíveis , segundo a categoria dá região em que a
     efectivo do abandono da produção agrícola na superfície ,       exploração ebandonada em causa se situar, de acordo com as
     sem que esse período possa exceder o definido no                percentagens seguintes :
     segundo travessão .
                                                                     — 50% , quando o indicador sintético regional for inferior a
     Se a superfície agrícola do beneficiário do prémio com­             75% do indicador comunitário ,
     plementar por hectare for objecto de um repovoamento
     florestal , a elegibilidade do prémio será ampliada para        — 25 % , quando o indicador sintético regional for igual ou
     um período de 20 anos , no máximo , e , no que se refere             superior a 75% , mas inferior a 85% do indicador
                                                                         comunitário .
     aos agricultores que não beneficiem da indemnização
     referida no n ? 3 do artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n ?
     797 / 85 , o montante elegível será aumentado de 50
     ECUs , no máximo , por hectare e por ano ,
                                                                                               Artigo 11 ?
— montante máximo elegível de 350 ECUs por hectare e por
     ano e , em caso de repovoamento florestal , de 400 ECUs         1.     Os Estados-membros podem conceder uma indemni­
     por hectare e por ano , se a indemnização anual for             zação aos assalariados e trabalhadores familiares permanen­
     substituída pelo prémio complementar por hectare .              tes, de idades cimpreendidas entre cinquenta e cinco anos e a
     Todavia , o montante máximo elegível resultante da              idade normal de reforma fixada , para o sector agrícola , pelo
     majoração do prémio não pode ser superior ao montante           regime de segurança social do Estado-membro em causa ,
     máximo da indemnização anual referido no primeiro
                                                                     que :
     travessão .
                                                                     — tenham exercido a actividade agrícola durante um
2.      O Fundo reembolsará aos Estados-membros 50 % das
                                                                         período de pelo menos cinco anos antes da apresentação
despesas elegíveis referidas no n ? 1 .                                  do pedido e que tenham consagrado à actividade agrícola
                                                                         pelos menos 50% do seu tempo activo durante esse
                                                                         período ,
                             Artigo 10 ?
                                                                     — tenham exercido a actividade agrícola , durante pelo
1.      O Fundo participará , nas condições referidas nos n? 2           menos os dois últimos anos anteriores à apresentação do
e 3 , nas despesas dos Estados-membros efectuadas em apli­               pedido , numa exploração cujo agricultor tenha pedido a
cação do regime referido no n? 1 , segundo travessão , do                indemnização anual nos termos do artigo 3 ?,
artigo 4 ?, nos limites e condições seguintes:
                                                                     — estejam abrangidos pelo regime de segurança social ,
— montante máximo elegível da indemnização anual de
     3 000 ECUs por ano e por exploração . Os Estados-mem­           — se compromentam a não mais exercer a actividade
     bros podem repartir a indemnização anual por vários                 agrícola .
     co-empresários que preencham simultaneamente as con­
     dições referidas no n ? 1 , primeiro travessão , do artigo 4 ?  2.     Os Estados-membros fixarão o montante da indem­
     Se for caso disso , a contribuição do Fundo só será             nização anual tendo em devida conta , entre outros factores,
     prestada até ao limite do montante da indemnização              a situação económica e sosial da agricultura no país e
     anual atribuída em complemento da reforma paga aos              a situação económica e social do beneficiário . Os Esta­
     beneficiários no quadro do regime nacional de segurança         dos-membros podem substituir a indemnização pelo paga­
     social ,                                                        mento de uma quantia fixa com efeitos equivalentes.
 ---pagebreak--- 29 . 4 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 110 / 5
3.      O Fundo participará , nas condições referidas no n ? 4 ,    características da estrutura agrícola , bem como os elementos
nas despesas dos Estados-membros efectuadas em aplicação            que provem que as medidas são tomadas em conformidade
do regime referido no n? 1 :                                        com o objectivo que determina que as produções agrícolas
                                                                    não devem ser estimuladas por intermédio das ajudas a que o
— nos casos em que o regime aplicado à exploração                   presente regulamento se refere .
     abandonada seja elegível nos termos dos artigos 9 ? ou
     10 ?,
                                                                    3.     Em relação aos projectos comunicados nos termos do
— até ao limite de um montante máximo elegível da                   primeiro tràvessão do n ? 1 , a Comissão examinará se , em
     indemnização de 2 000 ECUs por ano , por assalariado           função da sua conformidade com o presente regulamento e
     ou trabalhador familiar,                                       tendo em conta os objectivos do mesmo , bem como o
                                                                    necessário vínculo entre as diferentes medidas , se encontram
— até ao limite de duas indemnizações por exploração , no           preenchidos os requisitos da participação financeira da
     máximo ,                                                       Comunidade na acção comum referida no artigo 1 ? Nos dois
                                                                    meses seguintes à comunicação , a Comissão emitirá um
— por um período máximo de dez anos , mas não acima da              parecer a esse respeito , após consulta do Comité Permanente
     idade normal da reforma referida no n ? 1 .                    das Estruturas Agrícolas , a seguir denominado «Comité».
4.      O Fundo reembolsará aos Estados-membros :
                                                                    4.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão ,
— nos casos referidos no artigo 9 ?, 50% das despesas               aquando da sua adopção , as normas legislativas , regulamen­
                                                                    tares ou administrativas referidas no n ? 3 .
     elegíveis ,
— nos casos referidos no artigo 10 ?:
     — 50% das despesas elegíveis , nas zonas referidas no                                     Artigo 14 ?
         n ? 3 , primeiro travessão , do artigo 10 ?,
     — 25 % das despesas elegíveis, nas zonas referidas no           1.    Em relação às normas comunicadas em conformidade
         n ? 3 , segundo travessão , do artigo 10 ?                 com o n ? 1 , segundo travessão , e o n ? 4 do artigo 13 ?, a
                                                                    Comissão examinará se , em função da sua conformidade
                                                                    com o presente regulamento e tendo em conta os objectivos
                                                                    do mesmo , bem como o necessário vínculo entre as diferentes
                            Artigo 12 ?                             medidas , se encontram preenchidos os requisitos da partici­
                                                                    pação financeira da Comunidade na acção comum referida
1.      A duração prevista para a realização da acção comum é       no artigo 1 ? Nos dois meses seguintes à comunicação , o
de dez anos .                                                       representante da Comissão apresentará ao Comité um
                                                                    projecto de decisão a esse respeito , após consulta do Comité
2.      No termo de um período de dois anos a contar da             do Fundo sobre os aspectos financeiros .
entrada em vigor do presente regulamento , as suas normas de
execução e , nomeadamente, os seus aspectos financeiros              2.    O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o
serão reexaminados pelo Conselho , sob proposta da Comis­            presidente pode fixar em função da urgência das questões
são .
                                                                     apresentadas . O Comité pronunciar-se-á por maioria de
                                                                     cinquenta e quatro votos , sendo os votos dos Estados­
3.      O custo previsional total da acção comum a cargo do          -membros afectados da ponderação prevista no n ? 2 do
Fundo eleva-se a 465 milhões de ECUs para os primeiros               artigo 148 ? do Tratado . O presidente não toma parte na
cinco anos .                                                         votação .
                                                                     3.    A Comissão adoptará a decisão . No entanto , se esta
                            Artigo 13 ?                              última não for conforme com o parecer emitido pelo Comité,
                                                                     a decisão será imediatamente comunicada ao Conselho .
 1.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão :
                                                                     Nesse caso , a Comissão pode diferir a sua aplicação de um
                                                                     mês , no máximo , a contar da comunicação .
— os projectos de normas legislativas , regulamentares ou
      administrativas que tencionarem adoptar em aplicação           O Conselho , deliberando de acordo com o procedimento de
      do presente regulamento ,                                      voto previsto no n ? 2 do artigo 43 ? do Tratado , pode tomar
                                                                     uma decisão diferente no espaço de um mês .
— as normas existentes que possam permitir a aplicação do
      presente regulamento .
 2.     Ao transmitirem os projectos de normas legislativas ,
                                                                                               Artigo 15 ?
regulamentares ou administrativas e as normas já em vigor
referidas no n ? 1 , os Estados-membros mostrarão o vínculo
 que existe no plano regional entre , por um lado , as medidas       1.    As medidas adoptadas pelos Estados-membros só
 em questão e , por outro , a situação económica e as                podem beneficiar da participação financeira da Comunidade
 ---pagebreak--- N ? L 110 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29 . 4 . 88
se as normas que lhes dizem respeito tiverem sido objecto de       4.     As normas de execução do presente artigo serão
uma decisão favorável em conformidade com o artigo 14 ?            adoptadas de acordo com o precesso previsto no artigo 13 ?
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70 .
2.      A participação financeira da Comunidade incidirá nas
despesas elegíveis resultantes de ajudas cuja decisão de
concessão seja posterior à data da entrada em vigor do                                      Artigo 18 ?
presente regulamento .
                                                                   Todos os anos , antes do dia 1 de Agosto , as medidas
                                                                   comunitárias e nacionais em vigor relativas ao presente
                                                                   regulamento serão examinadas no âmbito de um relatório
                           Artigo 16 ?                             anual que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
                                                                   ao Conselho e para o qual os Estados-membros transmitirão
As normas de execução do n ? 2 do artigo 9 ?, do n ? 3 do          à Comissão toda a documentação necessária .
artigo 10?edon ? 4 do artigo 1 1 ? serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 13 ? do Regulamento              O Conselho apreciará os resultados dessas medidas tendo em
( CEE ) n ? 729 / 70 .                                             conta o ritmo da evolução das estruturas necessário para a
                                                                   realização dos objectivos da política agrícola comum , o
                                                                   efeito sobre os objectivos de produção da Comunidade , o
                                                                   efeito sobre uma evolução harmoniosa das regiões da
                           Artigo 17 ?                             Comunidade , bem como as implicações financeiras das
                                                                   medidas em questão .
1.      Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despesas
efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um ano              Se for caso disso , o Conselho adoptará as necessárias
civil e serão apresentados à Comissão antes do dia 1 de Julho      disposições , de acordo com o processo previsto no artigo 43 ?
do ano seguinte .                                                  do Tratado .
2.      A participação do Fundo será decidida em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 7 ? do Regulamento ( CEE )                                        Artigo 19 ?
n ? 729 / 70 .
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3.      Podem ser permitidos pela Comissão pagamentos por          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
conta .                                                            Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito no Luxemburgo , em 25 de Abril de 1988 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         H.-D . GENSCHER