CELEX: 51992PC0339
Language: pt
Date: 1992-07-31
Title: Projecto de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui o Fundo de Coesão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                            COM(92) 339 final
                            Bruxelas, 31 de Julho de 1992
            COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
                       e
                  Projecto de
         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que institui o Fundo de Coesão
          (Apresentado pela Comissão)
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                           COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
Introdução
As linhas gerais da posição inicial da Comissão sobre o Fundo de Coesão
foram expostas em duas anteriores comunicações: "Do Acto Único ao pós-
Maastricht: os meios para realizar as nossas ambições" (COM (92) 2000) e
"As políticas estruturais comunitárias - balanço e perspectivas" (COM (92)
84) .
A fim de facilitar a discussão e o desenvolvimento das ideias apresentadas,
e apesar do Tratado ainda não ter sido ratificado, é conveniente que a
Comissão forneça indicações relativas à sua concepção da natureza e do modo
de funcionamento do Fundo.
O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que o Fundo de Coesão deve ser criado
no início de 1993. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar propostas
para o estabelecimento e implementação do Fundo em data que permita a sua
criação na data prevista pelo Conselho Europeu. A presente comunicação e o
projecto de proposta de regulamento anexo destinam-se a facilitar a rápida
adopção de um regulamento instituindo o Fundo de Coesão. Será, assim,
possível adoptar formalmente o regulamento, após a ratificação do Tratado
de Maastricht. É de lembrar que o processo formal de adopção exige parecer
favorável do Parlamento Europeu e consulta do Comité Económico e Social e
do Comité das Regiões, este último a criar após a ratificação.
1.   Objectivos
o Artigo 1309-D do Tratado da Comunidade Europeia prevê que o Conselho
crie, até 31 de Dezembro de 1993, um Fundo de Coesão, que contribua
financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e
da-s redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.
o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social anexo ao Tratado
estabelece os critérios de elegibilidade para o Fundo e reafirma o papel
dos actuais fundos estruturais e do BEI no domínio da coesão.
2.   Características
Apesar de ser conceptualmente diferente dos actuais fundos estruturais, o
Fundo de Coesão tem igualmente carácter estrutural. Isto resulta quer do
facto de a sua criação estar prevista no artigo 130Q-D do Tratado, que
regula as missões, os objectivos e a organização dos fundos estruturais,
quer dos domínios que abrange.
À semelhança dos actuais fundos estruturais, o Fundo de Coesão visa reduzir
as disparidades económicas e sociais na Comunidade. Mas, enquanto os
primeiros têm um vasto leque de objectivos regionais e sociais, o Fundo de
coesão tem o objectivo mais específico de contribuir para a coesão através
do financiamento de projectos nos domínios do ambiente e das infra-
estruturas de transportes em Estados-membros com deficiências estruturais e
limitada capacidade de financiamento.
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Ao contribuir para o financiamento das despesas dos governos nacionais no
domínio das infra-estruturas de transportes e do ambiente, o Fundo de
Coesão contribuirá para reforçar as estruturas e melhorar as perspectivas
de crescimento equilibrado das economias em causa.
o recurso ao Fundo de Coesão permitirá ao Estado-membro beneficiário
registar, mais rapidamente, melhorias nos domínios dos transportes e do
ambiente, sem que tal implique um aumento proporcional da despesa pública
nacional, uma vez que não é exigida qualquer adicionalidade no âmbito do
Fundo.
O Protocolo refere explicitamente        a ligação com os programas de
convergência. Estes programas constituem o quadro para definir o esforço
macro-económico global necessário para a integração na União Económica e
Monetária e para o qual a Comunidade pretende contribuir. Esta contribuição
pressupõe um esforço orçamental a desenvolver ao longo de vários anos.
3.    Âmbito geográfico
O Fundo destina-se aos Estados-membros com um PNB per capita   inferior a 9 0%
da média comunitária que tenham definido um programa que lhes permita
preencher os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo
104Q-C do Tratado. Actualmente, existem 4 Estados-membros com um PNB per
capita   inferior a 90% da média comunitária: Grécia, Irlanda, Portugal e
Espanha.
4.    Projectos a financiar pelo Fundo de Coesão
os projectos a tomar em consideração para financiamento pelo Fundo de
Coesão devem contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade nos
domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. A selecção
dos projectos      ou grupos    de projectos   inter-relacionados ou, mais
especificamente, a sua repartição entre infra-estruturas no domínio do
ambiente e infra-estruturas de transportes, cabe aos Estados-membros em
causa e à Comissão.
Não deve haver uma repartição a priori   entre os domínios do ambiente e das
infra-estruturas de transportes, devendo, todavia, ser garantido um
equílibrio razoável entre os dois domínios de intervenção.
Em matéria de ambiente, os projectos financiados pelo Fundo devem
contribuir para a realização dos objectivos ambientais da Comunidade. Além
disso, o Fundo deve permitir a realização de trabalhos de adaptação às
exigências legislativas, incluindo as previstas na legislação a adoptar,
que acarretem custos de investimento considerados desproporcionados para as
autoridades públicas dos Estados-membros em causa. Será facilitada a
implementação das directrizes constantes do Quinto Programa de Acção no
Domínio do Ambiente.
O Fundo de Coesão apoiará os projectos de infra-estruturas de transportes
que estejam em conformidade com as orientações existentes. A eventual
inexistência de orientações relativas a um determinado domínio das redes de
transportes não deve impedir o financiamento de projectos nesse domínio.
Todavia, a fim de assegurar que os projectos apoiados sejam tão compatíveis
quanto possível com os objectivos da política comunitária em matéria de
redes transeuropeias, a Comissão apresentará brevemente ao Conselho
orientações relativas aos aspectos ainda não regulados.
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 5. Condicionalidade económica
O Protocolo refere que os Estados-membros beneficiários do Fundo de Coesão
devem ter definido um programa que lhes permita preencher os requisitos de
convergência económica. É necessário traduzir esta exigência em condições
práticas de condicionalidade económica que tomem em consideração a natureza
do Fundo.
A condicionalidade económica deve basear-se no programa de convergência
económica do Estado-membro em causa, no exame desse programa pelo Conselho
e na respectiva implementação pelo Estado-membro.
No caso de verificar, com base numa proposta da Comissão, que, apesar das
recomendações formuladas, o Estado-membro em causa não está a registar
progressos   satisfatórios   no  sentido  de   cumprir    os   requisitos   de
convergência económica previstos no artigo 104Q-C do Tratado, o Conselho
pode convidar a Comissão a não apoiar financeiramente novos projectos desse
Estado-membro.
O Parlamento Europeu deve ser imediatamente informado de qualquer decisão
relativa à suspensão do apoio do Fundo. A Comissão defende que, após a
tomada de tal decisão, e caso tal se revele necessário, se realize uma
reunião entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, destinada a
examinar as possíveis consequências orçamentais da suspensão do apoio do
Fundo.
Esta suspensão cessará quando o Conselho considerar que o Estado-membro em
causa voltou a registar progressos no sentido da convergência económica.
A Comissão deve gerir o Fundo de modo a permitir a aplicação efectiva da
condicionalidade económica. Os mecanismos para garantir o seu respeito são
descritos no ponto 6 infra, devendo as regras processuais ser estabelecidas
numa fase ulterior.
Uma vez que o Fundo de Coesão respeitará a grandes projectos ou grupos de
projectos   inter-relacionados, é importante     que   os    projectos   sejam
efectivamente   executados, isto é, que      não   fiquem    inacabados. Por
conseguinte, o eventual não preenchimento das condições de carácter
económico apenas pode ter como consequência a não concessão de apoio a
novos projetos antes de o Estado-membro ter voltado a registar progressos
satisfatórios no sentido da convergência económica prevista no artigo
104° -C.
6.  Repartição e gestão
Uma vez que é necessário criar condições para que os Estados-membros possam
proceder à programação dos projectos, a Comissão fornecerá uma repartição
indicativa dos recursos entre os Estados-membros, relativa à totalidade do
período em causa, com base nos factores económicos, sociais e outros,
considerados relevantes.
A Comissão aprovará um conjunto inicial de projectos, de modo a garantir um
fluxo de pagamentos substancial com base nas dotações para autorizações
para os primeiros 3 anos. Os projectos para os anos seguintes serão
aprovados posteriormente. A aprovação destes últimos projectos pode ser
suspensa se se verificar, no âmbito do procedimento de vigilância
multilateral, que um determinado Estado-membro não está a cumprir, de modo
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 globalmente satisfatório, o seu programa de convergência. Aquando       da
aprovação dos projectos, a Comissão certificar-se-á de que dispõe        da
 flexibilidade necessária para apoiar financeiramente a implementação    de
legislação ambiental que, eventualmente, pode sér exigível ao abrigo do  nQ
 5 do artigo 130S (5).
7.    Taxas de intervenção
O apoio comunitário concedido no âmbito do Fundo de Coesão relativamente
aos diversos objectivos enunciados variará entre 85% e 90% da despesa
pública ou similar. No caso de ser concedido apoio a um projecto que gere
rendimentos, os custos eligíveis para o apoio do Fundo serão determinados
pela Comissão de acordo com o Estado-membro em causa.
o Fundo pode financiar integralmente os custos dos estudos preparatórios e
das medidas técnicas de apoio.
8.    Volume e calendário de financiamento comunitário
As dotações para autorizações previstas pela Comissão nas perspectivas
financeiras para 1993-1997 aumentarão passando de 1,5 mil milhões de ecus,
em 1993, para 2,5 mil milhões de ecus em 1997 (a preços de 1992). Estes
montantes farão do Fundo de Coesão um instrumento adequado, quer em termos
da dimensão dos projectos a financiar, quer a nível da necessidade de
transferências financeiras para os Estados-membros beneficiários.
É particularmente importante, para que os objectivos de Fundo se realizem,
que se proceda a transferências substanciais logo no início de periodo.
Por conseguinte, as dotações para autorizações e para pagamentos devem
estar disponíveis de modo a poderem ser utilizadas logo após a criação do
Fundo, ou seja, em 1993 tão cedo quanto possível. Será igualmente
necessário garantir a possibilidade de o Fundo proceder, numa fase inicial,
ao pagamento de um número suficiente de adiantamentos para projectos já
definidos. Tal permitirá evitar um sistema de mero reembolso das despesas,
qu^ enfraqueceria o impacto do apoio comunitário. Os dados financeiros
constantes do projecto de regulamento têm em conta estas considerações.
9.    Complementaridade e consulta
Os projectos a financiar serão elaborados de comum acordo entre a Comissão
e o Estado-membro em causa.
Os parceiros da Comunidade no âmbito das operações do Fundo de Coesão são
essencialmente as autoridades nacionais e não tanto as autoridades
regionais; é, por conseguinte, necessário acordar com os Estados-membros as
regras relativas ao procedimento de consulta; estas regras, que devem ser o
mais simples possível, devem garantir a coerência com as intervenções dos
fundos estruturais, em que as autoridades regionais participam activamente.
Gera respeitado o princípio da concentração mediante o financiamento de um
núir.ero limitado de projectos ou grupos de projectos inter-reiacionados;
este princípio será aplicado com flexibilidade, à luz do objectivo geral de
contribuição para a coesão.
1C„ Coordenação entre o Fundo de Coesão, os fundos estruturais, o Bill e os
     demais instrumentos financeiros
Os fur.-los  estruturais operam, essencialmente, dado o seu papel geral de
apoio ao desenvolvimento, com base em programas acordados entre os
terceiros regionais e nacionais e a Comunidade. A intercepção do Fundo de
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Coesão basear-se-á em projectos. Apesar de os critérios de intervenção
serem diferentes, verificar-se-á uma sobreposição, pelo menos parcial, a
nível dos domínios de intervenção, pelo que é necessário garantir a
coordenação prática das intervenções dos fundos estruturais e do Fundo de
Coesão.
Dentro de um mesmo período, os projectos apoiados pelo Fundo de Coesão
podem contribuir para a implementação de programas financiados pelos fundos
estruturais; todavia, um projecto não pode beneficiar simultaneamente do
apoio do Fundo de Coesão e do de um dos actuais fundos estruturais ou do
FEOGA, Secção Garantia.
A coordenação a nível comunitário e nos Estados-membros das actividades dos
fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do BEI, da CECA e dos demais
instrumentos financeiros destinados a apoiar as políticas comunitárias nos
domínios do ambiente (Life, Habitat, medidas agro-ambientais) e das infra-
estruturas   de  transportes   (apoio   orçamental  em matéria    de  redes
transeuropeias) deve ser realizada, nomeadamente, através do exame da
coerência entre as operações financiadas pelos diferentes instrumentos.
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                                   Projeto de
                         REGULAMENTO   (CE) DO CONSELHO
                        que institui o Fundo de Coesão
O CONSELHO DA COMUNIDADE   EUROPEIA,
Tendo   em   conta  o  Tratado   que   institui   a  Comunidade  Europeia,  e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1302-D,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,
Considerando que o artigo 2 2 do Tratado prevê a missão de promoção da
coesão económica e social e da solidariedade entre os Estados-membros; que
o reforço da coesão económica e social é mencionado na alínea j) do artigo
32 como uma das acções da Comunidade destinadas a alcançar os fins
enunciados no artigo 22;
Considerando que o artigo 1302-A do Tratado prevê que a Comunidade
desenvolva e prossiga a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão
económica e social e, em especial, procure reduzir a disparidade entre os
níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos
favorecidas,, incluindo as zonas rurais; que a acção da Comunidade deve,
através do Fundo de Coesão, contribuir para a realização dos objectivos
previstos no artigo 1302-A;
Considerando que o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social anexo ao
Tratado reafirma a missão da Comunidade de fomentar a coesão económica e
social e a solidariedade entre os Estados-membros e prevê a criação de um
Fundo de Coesão, antes de 31 de Dezembro de 1993, destinado a fornecer
contribuiçõeG financeiras para projectos na área do ambiente e das redes
transeuropeias nos Estados-membros com um PNB per capita     inferior a 90% da
media comunitária que      tenham definido um programa      que  lhes  permita
preenchar os requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo
104 2-C do Tratado;
Considerando que a situação especial dos Estados-membros em causa exige o
desenvolvimento de um esforço determinado para os ajudar a preencher os
requisitos cW convergência que constituem condição prévia da passagem à
terceird fane da União Económica e Monetária;
Considerando que o segando parágrafo do artigo 1302-D do Tratado prevê que
o Conselho crie UÍ;-: Fundo de Coesão que contribua financeiramente para a
realização de projectas nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias
em matéria de infra-estruturas de transportes;
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Considerando que  o no 1 do artigo 129Q-C do Tratado prevê que a Comunidade
possa contribuir  para o financiamento de projectos específicos na área das
infra-estruturas  de transportes, nos Estados-membros, através do Fundo de
coesão, tendo em  conta a potencial viabilidade económica dos projectos;
considerando que, nos termos do artigo 130C-S do Tratado, o Fundo de Coesão
pode apoiar financeiramente acções dos Estados-membros destinadas a
prosseguir os objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente;
que o Fundo de Coesão contribuirá para o financiamento de novas medidas no
caso de o Conselho decidir que estas implicam custos considerados
desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-membro;
considerando que as regras relativas ao funcionamento do Fundo de coesão
devem respeitar o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 3Q-B do
Tratado;
Considerando que, nos termos do artigo 19 8G-E do Tratado, o BEI facilitará
o financiamento de programas de investimento em articulação com as
intervenções dos fundos estruturais e dos demais instrumentos financeiros
comunitários ;
Considerando que é necessário coordenar as acções do Fundo de Coesão, dos
fundos estruturais, do BEI e dos demais instrumentos financeiros nos
domínios   do   ambiente   e   das   redes   transeuropeias   em  matéria  de
infra-estruturas de transportes, de modo a aumentar a eficácia das
intervenções comunitárias;
Considerando que, a fim de apoiar os Estados-membros na elaboração dos
projectos, a Comissão deve estar em condições de fornecer o necessário
apoio técnico;
Considerando que as intervenções do Fundo de Coesão devem ser compatíveis
com as políticas comunitárias, designadamente em matéria de protecção do
ambiente, transportes, concorrência e celebração de contratos públicos;
Considerando que deve ser fornecida uma repartição indicativa entre os
Estados-membros das dotações para autorizações, afim de facilitar a
programação dos projectos;
Considerando que, dadas as exigências de coesão        económica e  social, é
necessário prever uma elevada taxa de intervenção;
Considerando que é necessário prever métodos eficazes de acompanhamento,
avaliação e controlo das intervenções comunitárias;
Considerando que o apoio comunitário fornecido através do Fundo deve ser
objecto de publicidade adequada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo lo
                             Definição e objectivo
1.  É instituído o Fundo de Coesão, a seguir denominado "Fundo".
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 2.   O Fundo contribuirá para o reforço da coesão económica e social da
      Comunidade e funcionará de acordo com o disposto no presente
      regulamento.
                                     Artigo 2Q
                                Âmbito de aplicação
 O Fundo contribuirá financeiramente para projectos nos domínios do ambiente
 e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes
 nos Estados-membros com um PNB jper         capita   inferior a 90% da média
 comunitária que tenham definido um programa que lhes permita preencher os
 requisitos de convergência económica estabelecidos no artigo 104O-C do
Tratado.
                                     Artigo 3o
                                Projectos elegíveis
O Fundo pode apoiar:
      projectos no domínio do ambiente que contribuam para a realização dos
      objectivos enunciados no artigo 130fi-R do Tratado, incluindo projectos
      apresentados ao abrigo de medidas adoptadas nos termos do artigo 130Q-S
      do Tratado,
      projectos de infra-estruturas de transportes que contribuam para a
      realização dos objectivos enunciados no artigo 1299-B do Tratado,
      izicluindo projectos apresentados em conformidade com as orientações
      adoptadas nos termos do artigo 129Q-C do Tratado;
      estudos preparatórios    e medidas   de   apoio  técnico relacionados  com
      projectos elegíveis.
                                     Artigo 4o
                               Recursos financeiros
 1.   As dotações para autorizações consideradas necessárias para o Fundo,
      relativamente ac período de 1993-1997, elevam-se a 10 000 milhões de
      ecus, a preços de 1992.
2.    Em conformidade com o nQ 1, as dotações para autorizações para 1993
      elevar-se-ào a 1 500 milhões de ecus, procedendo-se, relativamente a
      cada ano subsequente, a partir de 1994, a um aumento anual de 250
      milhões de ecus das dotações para autorizações, conducente em 1997 a um
      montante de 2 500 milhões de ecus, a preços de 1992.
                                     Artigo 5o
                              Repartição indicativa
A fim de facilitar a planificação do apoio nos Estados-membros em causa, a
c-;i:,issão determinará, com base numa repartição indicativa da totalidade dos
rerur303 do Fundo, as dotações para autorizações relativas a cada Estado-
rrsembrc, A repartição indicai iva tomará em consideração factores sociais,
económicos e outros, como a população, o PNB per capita      e a superfície.
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                                 Artigo 6o
                    Condições para a concessão do apoio
1. No caso de, deliberando por maioria qualificada, t< > proposta da
   Comissão, considerar que um Estado-membro não o;t;' a agir em
   conformidade com a recomendação do Conselho que lhe p- imitiria evoluir
   satisfatoriamente no sentido de cumprir os requisitoa de convergência
   económica   previstos   no artigo    104Q-C do Tratado, o Conselho,
   deliberando por maioria qualificada, pode solicitar à Comissão que
   suspenda a concessão do apoio do Fundo a novos projectos no Estado-
   membro em causa.
2. A decisão de suspender a concessão de apoio não será tomada antes do
   terceiro ano de aplicação do presente regulamento. A referida decisão
   produzirá efeitos a partir do termo do ano civil em que for adoptada.
3. A suspensão será levantada quando o Conselho decidir que a situação
   descrita no no 1 foi corrigida.
                                 Artigo 7o
                            Taxa de intervenção
1. A taxa de intervenção do Fundo variará entre 85% e 90% das despesas
   públicas ou similares, tal como definidas para efeitos das intervenções
   dos fundos estruturais.
2. Os estudos preparatórios e as medidas de apoio técnico necessários para
   realizar os projectos elegíveis podem ser financiados a 100%.
                                 Artigo 8o
       Coordenação e compatibilidade com as políticas comunitárias
1. Os projectos financiados pelo Fundo devem respeitar o disposto nos
   Tratados e nos actos adoptados em conformidade com os mesmos e as
   políticas comunitárias, designadamente as relativas à protecção do
   ambiente, transportes, concorrência e celebração de contratos públicos.
2. A Comissão garantirá a coordenação e coerência entre os projectos a
   realizar no âmbito do presente regulamento e as acções beneficiárias de
   contribuições provenientes do orçamento comunitário, do BEI e de outros
   instrumentos financeiros comunitários.
                                 Artigo 9o
                         Conjugação e sobreposição
1. Um projecto não pode beneficiar simultaneamente do Fundo e do Fundo
   Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, do Fundo Social Europeu ou
   do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
2. No caso de o projecto beneficiar de outros apoios comunitários, a
   contribuição comunitária global não pode exceder 90% das despesas
   públicas ou similares.
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                                 Artigo ÍOQ
                          Aprovação dos projectos
1. A Comissão decidirá, de acordo com o Estado-membro em causa, quais os
   projectos a financiar pelo Fundo.
2. Os Estados-membros em causa e a Comissão garantirão o equilíbrio entre
   projectos no domínio do ambiente e projectos no domínio das infra-
   estruturas de transportes. Este equilíbrio tomará em consideração o
   disposto no no 5 do artigo 130Q-S do Tratado. Para o efeito, a Comissão
   pode adoptar as medidas financeiras apropriadas para cada Estado-membro
   em causa.
3. Os pedidos de concessão de apoio em conformidade com o artigo 3o serão
   apresentados pelos Estados-membros interessados. Os projectos e os
   grupos de projectos inter-relacionados devem ser suficientemente
   importantes para ter um impacto significativo no domínio da protecção
   do ambiente ou da melhoria das redes transeuropeias de infra-estruturas
   de transportes.
4. Os pedidos devem conter informações relativas ao organismo responsável
   pela execução do projecto, à natureza do investimento, à sua
   localização e custos, ao calendário de execução, ao plano de
   financiamento e ao montante total do financiamento que o Estado-membro
   pretende obter do Fundo ou de qualquer outra fonte comunitária. Os
   pedidos devem igualmente conter todas as informações necessárias para
   ajuizar da conformidade dos projectos com o presente regulamento.
5. Sem prejuízo do artigo 6o e da disponibilidade de dotações para
   autorizações, a Comissão decidirá do apoio a conceder pelo Fundo, em
   princípio no prazo de três meses a contar da recepção dos pedidos
   apresentados pelos Estados-membros. As decisões da Comissão relativas à
   aprovação dos projectos ou grupos de projectos determinarão o montante
   do apoio financeiro, estabelecerão um plano de financiamento e preverão
   as disposições e condições necessárias para a realização dos projectos.
6. As decisões da Comissão       serão  publicadas no  Jornal  Ofical  das
   comunidades Europeias.
                                Artigo lio
                          Disposições financeiras
1. As dotações orçamentais serão expressas em ecus, com base nas decisões
   da Comissão relativas à aprovação do apoio referidas no artigo 10Q. As
   dotações serão feitas, relativamente a cada projecto, através de
   fracções anuais.
2. os pagamentos serão efectuados em ecus e ficarão sujeitos às regras
   específicas previstas nas normas de execução adoptadas nos termos do
   artigo 15<?.
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                                  Artigo 12o
                             Controlo financeiro
Com o objectivo de garantir o êxito dos projectos financiados pelo Fundo,
os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para:
    verificar regularmente se as operações       financiadas  pela  Comunidade
    foram executadas de forma correcta,
    impedir e combater as irregularidades,
    recuperar quaisquer montantes perdidos na sequência de irregularidade
    ou negligência. Salvo no caso de o Estado-membro e/ou a autoridade
    responsável pela execução do projecto provarem que a irregularidade ou
    negligência lhes não é imputável, o Estado-membro será responsável pelo
    reembolso dos montantes indevidamente pagos.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para o efeito
e, em especial, da evolução das diligências administrativas e judiciais.
Neste contexto, os Estados-membros e a Comissão adoptarão as medidas
necessárias   para  garantir    que   as   informações   trocadas   permaneçam
confidenciais.
Ao apresentar os pedidos de pagamento, os Estados-membros colocarão à
disposição da Comissão os relatórios de controlo nacionais pertinentes
relativos aos projectos em causa.
Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros de acordo com
disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem
prejuízo do disposto no artigo 188Q-B do Tratado e das inspecções
efectuadas ao abrigo do artigo 2 09Q-C do Tratado, a Comissão pode efectuar
controlos no local, nomeadamente por amostragem, relativamente             aos
projectos financiados pelo Fundo e examinar os mecanismos e medidas de
controlo previstos pelas autoridades nacionais, que informarão a Comissão
das medidas tomadas para o efeito.
As demais normas de execução relativas ao controlo           financeiro  serão
adoptadas de acordo com o disposto no artigo 15o.
                                  Artigo 13o
                         Acompanhamento e avaliação
1.  Os Estados-membros e a Comissão garantirão o acompanhamento e a
    avaliação da execução dos projectos comunitários realizados ao abrigo
    do presente regulamento.
2.  As normas relativas ao acompanhamento e avaliação dos projectos
    comunitários serão adoptadas de acordo com o disposto no artigo 15o.
                                  Artigo 14Q
                          Informação e publicidade
1.  A Comissão apresentará, anualmente, um relatório sobre as actividades
    do Fundo ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e
    Social e ao Comité das Regiões.
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2.  Os Estados-membros certificar-se-ão de que as intervenções do Fundo
    receberão a devida publicidade com vista a informar o público do papel
    desempenhado pela Comunidade no âmbito dos projectos. Os Estados-
    membros consultarão a Comissão sobre as iniciativas a tomar nesse
    sentido, informando-a, posteriormente, das mesmas.
                                 Artigo 15Q
                                  Execução
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento.
                                 Artigo 16o
                                   Revisão
O Conselho reexaminará o presente regulamento, sob proposta da Comissão,
quatro anos após a sua entrada em vigor. O Conselho pronunciar-se-á sobre a
proposta de acordo com o procedimento previsto no artigo 130Q-D do Tratado.
                                 Artigo 17o
                              Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o presente regulamento é obrigatório em todos        os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-955;
                                                            CO M (92) 339 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            oi
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-390-PT-C
                                                          ISBN 92-77-47322-3
erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
-2985 Luxemburgo