CELEX: C1996/233/26
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/96)

N? C 233/14          T PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 8 . 96
íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente     « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento        dactilografia .
suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi­          A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das           como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram          efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em           em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto,         língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito              condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem         possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
também para a insuficiência de bananas somalis, pouco              anos de experiência profissional como secretário e/ou
importando que na sua origem esteja uma guerra ou um               dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
ciclone .                                                          impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
                                                                   adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de             resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da            que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
organização comum de mercado no sector das bananas, ou             na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe­
seja , dos princípios da protecção de todos os operadores          riência válida para o concurso .
económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul­
dades imprevistas ou especiais e da não discriminação .            Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
                                                                   apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
(') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                          « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
                                                                   de secretariado ou de dactilógrafo .
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro­
                                peia                               Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
                                                                   Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
                       ( Processo T-80/96 )                                                      Europeias
                            96/C 233/25 )                                                 ( Processo T-81 /96 )
                                                                                        .     ( 96/C 233/26 )
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana           Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema­       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com          por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep­
SARL, 1 , rue Glesener.                                            resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
                                                                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 1 , rue Glesener.
— anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
     /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     concurso ,                                                    digne :
— condenar o recorrido nas despesas .                              — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
                                                                       ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
Fundamentos e principais argumentos                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                       Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão               T-94/92,
do júri de não a admitir às provas do concurso CON­
SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma             — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
reserva de recrutamento de secretários de língua francesa,             pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
porque não justificava a experiência profissional de dois              folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito,              pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como                recorrente, como indemnização do dano moral
empregada privada, diversas funções de « empregada » e                 sofrido,
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96             LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 15
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a título            Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação
       de dano moral sofrido, a quantia de 50 000 francos            dos Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP), Alcântara
       belgas,                                                       Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar
                                                                     Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Euro­
— condenar a recorrida nas despesas .                                                               peias
                                                                                           ( Processo T-82/96 )
Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 96/C 233/27)
Os recorrentes, funcionários da Comissão no Instituto
Europeu dos Transuranianos, em Karlsruhe, expõem que                                  (Língua do processo: inglês)
foram também recorrentes no processo T-64/92 , que foi
objecto de um acórdão proferido em 27 de Outubro de 1 994            Deu entrata em 29 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
pelo Tribunal de Primeira Instância . Nesse acórdão, o               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Tribunal anulou a suas folhas de vencimento corresponden­            contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
tes ao mês de Janeiro de 1992 , na medida em que eram                por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses
afectados do coeficiente corrector para a Alemanha calcu­            ( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR
lado por referência ao custo de vida em Bona quando, desde           Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas por
Outubro de 1990, Berlim se tornou a capital da República             Gerard van der Wal, membro da Ordem dos advogados do
Federal da Alemanha . Os recorrentes salientam igualmente            Supremo Tribunal neerlandês ( Orde van Advocaten bij de
que a autoridade investida do poder de nomeação tinha                Hoge Raad der Nederlanden ) da sociedade de advogados
aceite tornar extensivos os efeitos do acórdão do Tribunal a         Barents & Krans, Advocaten Notarissen, com domicílio
todas as folhas de vencimento emitidas depois de Janeiro de          escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31 ,
1992 na medida em que aplicam o coeficiente corrector                Grand-Rue .
calculado em relação ao custo de vida em Bona .
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Após o acórdão to Tribunal, a Comissão enviou ao                     digne:
Conselho uma proposta de fixação, com efeitos retroactivos
a partir de 1 de Outubro de 1990, do coeficiente corrector           — declarar o presente recurso admissível ,
para a Alemanha, calculado com base no nível do custo de
vida em Berlim, bem como os coeficientes correctores                 — declarar a nulidade das decisões de 11 de Janeiro de
específicos para Bona e Karlsruhe . Aquando da sua reunião               1996 e/ou de 19 de Março de 1996 e/ou de 23 de
de 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o                          Novembro de 1995 ,
Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Con­
selho ( 1 ) relativo à adaptação, a partir de 1 de Julho de 1 994,       — 11 de Janeiro de 1996 [SG(96 ) D/1245 auxílio
das remunerações e pensões dos funcionários bem como dos                     N 1 1 /95] notificada aos recorrentes em 1 de Abril de
coeficientes correctores de que são afectadas, que prevê,                    1996 ,
nomeadamente, a fixação, segundo a proposta da Comis­
são, de um coeficiente corrector específico para Karlsruhe .             — 19 de Março de 1996 ( VI/012420 ) relativa ao pedido
                                                                             94/5122 e
No entanto, foi decidido enviar ao Comité dos Represen­
tantes Permanentes ( COREPER ) a proposta de fixação                     — 23 de Novembro de 1995 ( auxílio N 832/95 ) (JO
retroactiva dos coeficientes correctores para a Alemanha .                   n? C 128 de 1 de Maio de 1996 , página 3 )
Os recorrentes consideram que, após a anulação pelo                  — condenar a Comissão nas despesas .
Tribunal das suas folhas de vencimento relativas ao mês de
Janeiro de 1992 ( anulação que deve ser extensiva a todas as
folhas de vencimento a seguir emitidas ), compete à Comis­           Fundamentos e principais argumentos
são emitir novas folhas de vencimento em que, por falta do
coeficiente corrector específico para Karlsruhe, as remune­          Os recorrentes alegam que em Novembro de 1994 apresen­
                                                                     taram um pedido à Comissão no sentido de esta dar início ao
rações seriam afectadas de um coeficiente corrector calcu­
                                                                     processo previsto no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, a
lado em relação ao custo de vida na capital do país .
                                                                     propósito do auxílio de Estado concedido pelo Governo
Consideram que ao recusar fazê-lo, a Comissão violou o
artigo 176? do Tratado CE .                                          português à DAI ( Sociedade de Desenvolvimento Agro­
                                                                     -Industrial ) para efeitos da instalação de uma fábrica de
Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão violou           açúcar de beterraba . Em 12 de Dezembro de 1994 , a
                                                                     Comissão informou os recorrentes da sua decisão de não
o seu dever de solicitude e de assistência ( artigo 24? do
Estatuto dos funcionários ), bem como os artigos 64? e 65?           instaurar o processo ou de adoptar as outras medidas
do Estatuto e o artigo 9? do seu anexo XI , na medida em que         solicitadas . Como a carta surge como uma decisão que
as propostas que apresentou ao Conselho prevêem ilegal­              confirma a aprovação do regime nacional de auxílios nos
                                                                     termos dos artigos 92? e 93? do Tratado CE e contém a
mente a fixação, com efeitos retroactivos, de um coeficiente
                                                                     recusa das medidas solicitadas, os recorrentes recorreram
corrector específico para Karlsruhe .
                                                                     desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância ( ! ).
                                                                     Nesse processo, a Comissão suscitou uma questão prévia de
f 1 ) JO n. L 335 de 23 . 12 . 1994 , p. 1 .                         inadmissibilidade em que afirmava não ter ainda chegado a
                                                                     uma decisão final . Perante isso, os recorrentes apresentaram
                                                                     novo pedido à Comissão .