CELEX: 31986D0417
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: 86/417/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Abril de 1986 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis

N ? L 245 / 46                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            29 . 8 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 8 de Abril de 1986
               respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                    das Filipinas sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                                       ( 86 / 417 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Comunidade Económica Europeia e a República das Filipi­
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                    nas sobre o Comércio de Produtos Têxteis .
113 ?,
                                                                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sobre o
Comércio de Produtos Têxteis negociado entre a Comuni­               O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
dade Económica Europeia e a República das Filipinas ,                no artigo 19 ? do Acordo (*).
DECIDE :                                                             Feito no Luxemburgo , em 8 de Abril de 1986 .
                                                                                                           Pelo Conselho
                        Artigo 1 ?
                                                                                                            O Presidente
E aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a                                                     G. M. V. van AARDENNE
                                                                     0 ) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretaria­
                                                                         do-Geral do Conselho .