CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-07-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N ? L 168 /50                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10. 7. 93
                                                               II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Junho de 1993
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                         (93/390/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n ? 2377/80, no que se refere aos
                                                                  produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não
Económica Europeia,                                               são superiores às quantidades disponíveis para estes Esta­
                                                                  dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   tação para as quantidades pedidas ;
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­        Considerando que é conveniente proceder à fixação das
tantes da transformação de produtos agrícolas originários         restantes quantidades em relação às quais podem ser
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou        pedidos certificados, a partir de 1 de Julho de 1993,
dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), alterado          no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;
pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), e, nomeadamente,
o seu artigo 27?,                                                 Considerando que parece útil recordar que esta decisão
                                                                  não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 1 2
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            polícia sanitária na importação de animais das espécies
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
importação e de exportação no sector da carne de bovi­            produtos à base de carne provenientes de países tercei­
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3662/92 (4), e, nomeadamente, o n ? 6,           lamento (CEE) n? 1601 /92 (6),
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros                                  Artigo 1 ?
exportadores ;
                                                                  Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Junho
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados         de 1993, certificados de importação respeitantes aos
de 1 a 10 de Junho de 1993, expressos em carne desos­             produtos do sector da carne de bovino, expressos em
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do            carne desossada, originários de determinados Estados de
                                                                  África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                  dades e aos países de origem a seguir indicados :
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O   JO  n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.                          (6 JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
 ---pagebreak--- 10 . 7 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 168/51
Alemanha :                                                                            Artigo 2?
—      840,00 toneladas originarias do Botswana,               Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
—        30,00 toneladas originárias de Madagáscar,            termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
—      395,00 toneladas originárias do Zimbabwe,               Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
—      340,00 toneladas originárias da Namíbia.                primeiros dias do mês de Julho de 1993, em relação às
                                                               seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
Grécia :                                                       — Botswana :                         10 991,00    toneladas,
                                                               — Quénia :                                142,00  toneladas,
— 45,00 toneladas originárias da Madagáscar.                   — Madagáscar :                         6 861,70   toneladas,
                                                               — Suazilândia :                        2 938,00   toneladas,
Itália :                                                       — Zimbabwe :                           4 161,90   toneladas,
                                                               — Namíbia :                            9 8 1 3,00 toneladas.
— 70,00 toneladas originárias da Madagáscar.
                                                                                      Artigo 3 ?
Países Baixos :
                                                               Os Estados-membros são os destinatários da presente
— 602,00 toneladas originárias do Botswana,                    decisão .
— 135,00 toneladas originárias de Madagáscar.
Reino Unido :                                                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1993 .
— 1 710,00 toneladas originárias     do Botswana,                                           Pela Comissão
— 127,00 toneladas originárias       da Suazilândia,                                       René STEICHEN
— 710,00 toneladas originárias       do Zimbabwe,
— 530,00 toneladas originárias       da Namíbia.                                       Membro da Comissão