CELEX: 31967R0767
Language: pt
Date: 1967-10-26 00:00:00
Title: Regulamento n.° 767/67/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, que altera o Regulamento n.° 142/67/CEE relativo ás restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol

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31967R0767

Regulamento n.° 767/67/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1967, que altera o Regulamento n.° 142/67/CEE relativo ás restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol  

Jornal Oficial nº 261 de 28/10/1967 p. 0003 - 0003 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0261  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0284  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0075  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0075 

REGULAMENTO Nº. 767/67/CEE DO CONSELHO  de 26 de Outubro de 1967  que altera o Regulamento nº. 142/67/CEE relativo ás restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº. 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28º.,  Tendo em conta o Regulamento nº. 162/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2) e, nomeadamente, o seu artigo 8º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, tendo em conta as práticas comerciais no mercado mundial, o nº. 2 do artigo 4º. do Regulamento nº. 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, de nabita e de girassol (1), previu a possibilidade de fixar previamente a restituição para uma exportação a realizar durante um período de dois meses após a entrega do pedido;  Considerando que em certos países terceiros, as condições de compra são particulares em relação às práticas internacionais ; que as exportações para esses países deparam com graves dificuldades devido à duração da execução dos contratos ; que convém portanto prever para estas exportações, a possibilidade de fixar previamente a restituição para um período mais longo que o referido no nº. 2 do artigo 4º. do regulamento acima referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º. O texto do artigo 4º. do Regulamento nº. 142/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «1. O montante da restituição aplicável é o que estiver em vigor no dia da exportação.  2. Todavia, a pedido do interessado, a restituição aplicável no dia da entraga do pedido, ajustada em função do preço indicativo válido no momento da exportação, é aplicada a uma operação a realizar no Estado-membro onde o pedido tiver sido entregue durante o período que termina no fim do segundo mês após a entrega do pedido. Quando as condições de compra no país de destino o tornarem necessário, este período pode ser prolongado, para as exportações em causa, até ao fim do sexto mês após a entrega do pedido.  3. Nos casos referidos no nº. 2, o pedido deve ser acompanhado da constituição de uma caução que, excepto nos casos de força maior, será considerada perdida total ou parcialmente, se a operação não for realizada durante o período estabelecido.»  Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 26 de Outubro de 1967.  Pelo Conselho  O Presidente  H. HÖCHERL (1) JO nº. 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº. 197 de 29.10.1966, p. 3393/66. (3) JO nº. 125 de 26.6.1967, p. 2461/67.