CELEX: 62016TN0078
Language: pt
Date: 2016-02-16 00:00:00
Title: Processo T-78/16: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/40
            
         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2016 — Sartour/Parlamento
   (Processo T-78/16)
   (2016/C 118/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sartour (Beveren, Bélgica) (representante: M. Cherchi, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento.
            
         Em consequência:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento, que figura na carta de 18 de dezembro de 2015, de rejeitar a proposta que a recorrente apresentou no âmbito do concurso n.o 06B40/2015/M073 para a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento, de data desconhecida, de atribuir a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli;
            
         
               —
            
            
               Em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio que rege a seleção qualitativa dos limites mínimos de volume de negócios a cumprir pelos prestadores, do princípio da concorrência e do princípio da igualdade dos candidatos.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos das instituições da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da abertura dos contratos públicos, ao erro manifesto de apreciação, ao tratamento igualitário dos candidatos e ao respeito da livre concorrência entre os candidatos.