CELEX: 62011TN0330
Language: pt
Date: 2011-06-15 00:00:00
Title: Processo T-330/11: Recurso interposto em 15 de Junho de 2011 — MasterCard e o./Comissão

13.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/34
            
         Recurso interposto em 15 de Junho de 2011 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-330/11)
   2011/C 238/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos), MasterCard International, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) e MasterCard Europe SPRL (Waterloo, Bélgica) (representantes: B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular na totalidade a decisão negativa da Comissão baseada na excepção prevista no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43);
            
         
               —
            
            
               declarar que a interpretação que a Comissão faz do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não tem fundamento jurídico; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo, incluindo as despesas das recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 4.o, n.o 3, e 8.o; n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não demonstrou que os requisitos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estivessem preenchidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os elementos invocados pela Comissão não têm suporte factual; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           há um interesse público superior na divulgação dos documentos fornecidos pelo EIM Business and Policy Research no âmbito do estudo sobre «Custos e benefícios decorrentes da adopção pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes» (COMP/2009/D1/020).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como o artigo 2.o do anexo da Decisão da Comissão, que altera o seu Regulamento Interno (JO 2010 L 55, p. 60), uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão reiniciou ilegalmente a contagem do prazo de reapreciação; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão prorrogou ilegalmente o prazo de reapreciação em 15 dias úteis.