CELEX: 31995R0604
Language: pt
Date: 1995-03-20
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 604/95 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

21 . 3. 95          ( PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 63/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 604/95 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1995
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Regulamento (CEE) n? 822/87, fixar a diferença entre, por
                                                                 um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
Europeia,                                                        açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
nização comum dos mercados no sector dos produtos                branco, calculados num período constituído pelos quinze
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­         riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
lamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do          ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
seu artigo 10?,                                                  trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) n?                                       Artigo 1 ?
3290/94 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,               A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                 mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
-membros determinar o montante do direito nivelador              lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4746 ecu para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição, à impor­     período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995.
tação dos produtos enumerados no anexo III do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a) do n? 2 do artigo 1 ?                                Artigo 2?
do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­            1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .