CELEX: C2006/224/35
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-256/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Junho de 2006 — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Junho de 2006 — Theodor Jäger/Finanzamt Kusel-Landstuhl
   (Processo C-256/06)
   (2006/C 224/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Theodor Jäger
   
      Recorrido: Finanzamt Kusel-Landstuhl
   Questões prejudiciais
   É compatível com o artigo 73.o B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) que, para efeitos do imposto sucessório:
   
               a)
            
            
               os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados noutro Estado Membro (no estrangeiro) sejam avaliados segundo o seu valor corrente (valor comercial), ao passo que os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no território nacional são avaliados segundo um método específico do qual resulta um valor que corresponde, em média, a 10 % do seu valor corrente, e
            
         
               b)
            
            
               ao valor da aquisição de bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no território nacional seja deduzido um montante correspondente ao de uma isenção especial, sendo o valor remanescente reduzido a 60 %,
            
         quando isso leva a que, sobre uma herança composta por bens situados no território nacional e bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola situados no estrangeiro, incida um imposto sucessório superior ao que incidiria sobre essa herança se os bens afectos a uma exploração agrícola ou silvícola se situassem igualmente no território nacional?