CELEX: 62008CN0240
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Processo C-240/08: Acção intentada em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/17
            
         Acção intentada em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-240/08)
   (2008/C 183/34)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/22/CE terminou em 1 de Abril de 2007. Ora, na data da interposição do presente recurso, a parte demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, de qualquer forma, não tinha informado a Comissão desse facto.
   
      (1)  JO L 102, p. 35.