CELEX: 62016TB0891
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-891/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão («Ação por omissão — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/35
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
      (Processo T-891/16) (1)
      
      ((«Ação por omissão - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn - Auxílios individuais - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade»))
      (2019/C 65/44)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, e depois J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 265.o TFUE destinado a declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma posição sobre as medidas de auxílio relativas ao financiamento do planeamento, construção e exploração da ligação fixa ferroviária do Estreito de Fehmarn.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.