CELEX: 62016TJ0679
Language: pt
Date: 2019-02-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2019.#Athletic Club contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação.#Processo T-679/16.