CELEX: 31987R1166
Language: pt
Date: 1987-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1166/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os preços comporta e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

N? L 112/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 4. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1166/87 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1987
                  que fixa os preços comporta e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­
                                                                  geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido
 Tefido em conta o Tratado que institui a Comunidade              considerada para o trimestre anterior ; que é necessário,
 Económica Europeia,                                              deste modo, não alterar os preços comporta até 31 de
                                                                 Julho de 1987 ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
                                                                  lador em vigor a partir de 1 de Novembro, 1 de Fevereiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  e 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
 organização comum de mercado no sector da carne de              mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           comporta ;
Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,                       Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
                                                                 preços comporta é pois necessário não alterar os direitos
Considerando que os preços comporta em relação ao                niveladores até 31 de Julho de 1987 ;
porco abatido e aos outros produtos referidos no artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 2766/75 do Conselho, de 29 de            Considerando que, em relação aos produtos das subposi­
Outubro de 1975, que determina a lista dos produtos rela­        ções 02.01 B II c) 1 a 7, 15.01 A I, 16.01 A e 16.02 A II da
tivamente aos quais são fixados os preços comporta e que         pauta aduaneira comum, relativamente aos quais a taxa do
adopta as regras para a fixação do preço comporta do             direito foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre
porco abatido (3), com a última redacção que lhe foi dada        Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos nivela­
pelo Regulamento (CEE) n? 1905/83 (4), e que os direitos         dores são limitados aos montantes que resultam dessa
niveladores em relação aos produtos referidos no n? 1 do         consolidação ;
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2759/75 devem ser
fixados previamente para cada trimestre de acordo com os         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 616/86 da
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE) n?             Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
2132/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que fixa os         dos direitos niveladores à importação dos produtos do
direitos niveladores e os preços comporta no sector da           sector da carne de suíno proveniente de Portugal Q
carne de suíno (*) ;                                             suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
                                                                 ções dos produtos do sector da carne de suíno prove­
Considerando que os preços comporta e os direitos nivela­        nientes de Portugal devido à diferença mínima de preço
dores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em          praticada na Comunidade por um lado e em Portugal por
último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 82/87, de 13 de           outro lado ; que esta situação continua a manifestar-se ;
Janeiro de 1987 (6), para o período compreendido entre 1
de Fevereiro e 30 de Abril de 1987, é necessário proceder        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a uma nova fixação para o período compreendido entre 1           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Maio e 31 de Julho de 1987 ; que esta fixação deve ser        de Gestão da Carne de Suíno,
efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros para
o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e
31 de Março de 1987 ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, aquando da fixação do preço comporta
em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e
de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a evolução                                     Artigo 1 ?
dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se
o valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma           1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo         Maio e 31 de Julho de 1987, os preços comporta previstos
de preço comporta do trimestre anterior ; que esta varia­        no artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 2759/75 em rela­
ção foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n?                  ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
2766/75 ;                                                        (CEE) n ? 2766/75, bem como os direitos niveladores
                                                                 previstos no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2759/75
(') JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1.
                                                                 em relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
(2) JO n?  L 133 de  21 . 5.  1986, p. 39.                       desse regulamento, são fixados ao nível dos montantes
(3) JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 25.                       indicados no Regulamento (CEE) n ? 82/87.
(<) JO n?  L 190 de  14. 7.   1983, p. 1.
O   JO n?  L 198 de  30. 7.   1985, p. 54.
í6) JO n ? L 12 de 14. 1 . 1987, p. 7.                           O JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p . 45.
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2. Todavia, em relação aos produtos das subposições             livre circulação, a aplicação dos direitos niveladores refe­
02.01 B II c) 1 a 7, 15.01 A I, 16.01 A e 16.02 A II da         ridos nos n?s 1 e 2 fica suspensa.
pauta aduaneira comum, relativamente aos quais a taxa de
direito tenha sido consolidada no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos
niveladores são limitados ao montante resultante dessa                                    Artigo 2?
consolidação.
3 . Para as importações dos produtos referidos no n? 1         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
provenientes de Portugal, e que aí se encontrassem em           1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente