CELEX: 62019TN0275
Language: pt
Date: 2019-04-24 00:00:00
Title: Processo T-275/19: Recurso interposto em 24 de abril de 2019 — PNB Banka e o./BCE

24.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 213/69
               
            
         Recurso interposto em 24 de abril de 2019 — PNB Banka e o./BCE
         (Processo T-275/19)
         (2019/C 213/67)
         Língua do processo: inglês
         
            Partes
         
         
            Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia),  CR (*1),  CT (*1) (representantes: O. Behrends, e M. Kirchner, advogados)
         
            Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
         
            Pedidos
         
         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     anular a Decisão do BCE de 14 de fevereiro de 2019 de realizar inspeções no local nas instalações da PNB Banka AS e das sociedades do grupo;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         Os recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.
         
                     1.
                  
                  
                     Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE não era a autoridade de supervisão competente em relação à PNB Banka AS na altura em que foi adotada a decisão de realizar inspeções no local.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Com o segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada não era «necessária» na aceção do artigo 12.o do Regulamento MUS. (1)
                     
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Com o terceiro fundamento, alega que o BCE não exerceu devidamente o seu poder discricionário nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento MUS.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Com o quarto fundamento, alega que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     Com o quinto fundamento, alega que o BCE violou o direito de audiência dos recorrentes.
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Com o sexto fundamento, alega que o BCE violou o seu dever de analisar e de ter em conta de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do caso concreto.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Com o sétimo fundamento, alega que o BCE violou o dever de apresentar uma fundamentação adequada da sua decisão.
                  
               
                     8.
                  
                  
                     Com o oitavo fundamento, alega que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
                  
               
                     9.
                  
                  
                     Com o nono fundamento, alega que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento e atuou de forma discriminatória em relação aos recorrentes.
                  
               
                     10.
                  
                  
                     Com o décimo fundamento, alega que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do preâmbulo do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013 L 287, p. 63).