CELEX: E2013P0009
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/13)

3.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/13
            
         Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-9/13)
   2013/C 287/09
   Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não ter (i) adotado ou (ii) notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2010/48/UE e do artigo 7.o do Acordo EEE, pelo facto de não ter adotado ou notificado o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para implementar o ato no prazo fixado (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013).