CELEX: 62016TN0200
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Processo T-200/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Gfi PSF/Comissão

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/34
            
         Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Gfi PSF/Comissão
   (Processo T-200/16)
   (2016/C 222/42)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gfi PSF Sàrl (Leudelange, Luxemburgo (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 2 de março de 2016 do Serviço das Publicações da União Europeia, a decisão de 16 de março e a decisão de 22 de abril de 2016, que rejeita a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público europeu n.o 10573 «Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web baseados em tecnologia SharePoint e serviços de edição para divulgação na Web», publicado por anúncio de 17 de dezembro de 2015, para o lote n.o 1, no montante global de 2 005 704 durante quatro anos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Serviço a indemnizar a recorrente pelos prejuízos sofridos no montante de 415 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o Serviço a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, baseados na violação do dever de fundamentação e na violação do artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1929/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 201, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1).