CELEX: 32008R0301
Language: pt
Date: 2008-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  301/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 , que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.°  882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

9.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 97/85
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 301/2008 DO CONSELHO
   
   de 17 de Março de 2008
   que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais a realizar para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário, devido à adesão de novos Estados-Membros em 2004, completar a lista de territórios do anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004 para aí incluir todos os Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 deverá ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004 aos territórios da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. JARC
         
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            TERRITÓRIOS A QUE SE REFERE O N.o 15 DO ARTIGO 2.o
            
            
                        1.
                     
                     
                        O território do Reino da Bélgica
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O território da República da Bulgária
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O território da República Checa
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        O território do Reino da Dinamarca, exceptuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        O território da República Federal da Alemanha
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        O território da República da Estónia
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        O território da Irlanda
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        O território da República Helénica
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        O território do Reino de Espanha, exceptuando Ceuta e Melilha
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        O território da República Francesa
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        O território da República Italiana
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        O território da República de Chipre
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        O território da República da Letónia
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        O território da República da Lituânia
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        O território do Grão-Ducado do Luxemburgo
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        O território da República da Hungria
                     
                  
                        17.
                     
                     
                        O território da República de Malta
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        O território do Reino dos Países Baixos na Europa
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        O território da República da Áustria
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        O território da República da Polónia
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        O território da República Portuguesa
                     
                  
                        22.
                     
                     
                        O território da Roménia
                     
                  
                        23.
                     
                     
                        O território da República da Eslovénia
                     
                  
                        24.
                     
                     
                        O território da República Eslovaca
                     
                  
                        25.
                     
                     
                        O território da República da Finlândia
                     
                  
                        26.
                     
                     
                        O território do Reino da Suécia
                     
                  
                        27.
                     
                     
                        O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»