CELEX: 51995PC0046
Language: pt
Date: 1995-02-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos termos de procedimento previsto no nº4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(95) 46 final
                                                   Bruxelas, 27.02.1995
                                  Proposta de
                              PEC1SÂ0 PO CONSELHO
   que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do
 imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos
            termos de procedimento previsto no n°4 do artigo 8 o da Directiva
                                      92/8 l/CEE
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por força do n° 4 do artigo 8 o da Directiva 92/8 l/CEE do Conselho \ relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por
considerações políticas específicas.
As Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de continuarem a aplicar
na ilha de Córsega, até 31 de dezembro de 1996, uma redução do imposto sobre o
consumo de gasolinas consumidas nesta ilha .
Nos termos do disposto na directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a
Comissão considerar que estas não podem ser mantidas por falsearem a concorrência ou o
funcionamento do mercado interno,ou por desrespeitarem a política comunitária no
domínio da protecção do ambiente, apresentará propostas adequadas ao Conselho. De
qualquer forma, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará um
relatório ao Conselho, que incidirá sobre estas isenções e reduções.
        JO n° L 316, de 31 de Outubro de 1992.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza certos Estados-membros a continuar a aplicar reduções ou isenções do
  imposto especial de consumo a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, nos
             termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8 o da Directiva
                                          92/8 l/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e,
 nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo
motivadas por considerações políticas específicas;
 Considerando que as Autoridades francesas informaram a Comissão do seu desejo de
continuarem a aplicar na ilha de Córsega, até 31 de dezembro de 1996, uma redução do
imposto sobre a gasolina consumida na ilha .
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que esta redução se
justifica por motivações políticas específicas e que não gera distorções da concorrência,
 nem entrava o funcionamento do mercado interno;
 Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções com vista a
verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno e com a política
comunitária no domínio da protecção do ambiente;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho
reanalisará a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório
da Comissão,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                          Artigo 1_
Nos termos do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das
obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais2, a republica francesa está autorizada a continuar a aplicar uma redução do
imposto interno de consumo sobre a gasolina consumida na ilha de Córsega , até 31 de
dezembro de 1996
                                         Artigo 2
A republica francesa é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           O Presidente
        JO n° L 316, de 31.10.1992, p. 19.
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                                                           COM(95) 46 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-058-PT-C
                                                           ISBN 92-77-85646-7
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L-2985 Luxemburgo