CELEX: 32022D0655
Language: pt
Date: 2022-04-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/655 do Conselho de 11 de abril de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo

21.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 119/89
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/655 DO CONSELHO
         de 11 de abril de 2022
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o artigo 100.o n.o 2, e os artigos 207.o e 209.°, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) (a seguir designado por «o Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os artigos 362.o e 363.o do Acordo criam um Conselho de Parceria e um Comité de Parceria para facilitar o funcionamento do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno e, nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria é necessária para assegurar o bom funcionamento do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão (UE) 2018/104 do Conselho (2), durante o período de aplicação provisória do Acordo, o Conselho de Parceria só pode tomar decisões sobre questões que se enquadrem no âmbito da aplicação provisória do Acordo, conforme previsto nessa decisão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos para o assistir no desempenho das suas funções. Além disso, o Conselho de Parceria deve determinar, no seu regulamento interno, a composição, as funções e o funcionamento desses subcomités e outros órgãos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Conselho de Parceria deve adotar os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités e outros órgãos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Parceria, dado que a decisão que adota os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e que estabelece a lista de subcomités, será vinculativa para a União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Conselho de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria em anexo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No seu acórdão de 2 de setembro de 2021 no Processo C-180/20 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a Decisão (UE) 2020/245 do Conselho (4) e a Decisão (UE) 2020/246 do Conselho (5), e determinou que os efeitos das referidas decisões fossem mantidos até ser tomada nova decisão pelo Conselho. Por conseguinte, o Conselho deverá tomar uma nova decisão quanto à posição da União no âmbito do Conselho de Parceria que seja conforme com o dito acórdão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Global e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que diz respeito à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento das listas de subcomités, para a aplicação do referido acordo, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Parceria anexo à presente decisão.
            
            
               2.   Podem ser aceites alterações técnicas menores ao projeto de decisão pelos representantes da União no Conselho de Parceria sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Integral e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 1).
         
            (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de setembro de 2021, Comissão c. Conselho, C-180/20, ECLI:EU:C:2021:658.
         
            (4)  Decisão (UE) 2020/245 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do referido acordo, com exceção do seu título II (JO L 52 de 25.2.2020, p. 3-4).
         
            (5)  Decisão (UE) 2020/246 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção dos Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e ao estabelecimento da lista de subcomités, para a aplicação do título II do referido acordo (JO L 52 de 25.2.2020, p. 5).
      
      
         
            
               PROJETO de
            
            DECISÃO N.o ... / ... DO CONSELHO DE PARCERIA UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA
            de…
            que adota os Regulamentos Internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria, dos subcomités e dos outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria, e que estabelece a lista de subcomités
            O CONSELHO DE PARCERIA UE-REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
            Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) ("o Acordo"), assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 385.o do Acordo, algumas das partes do Acordo são aplicadas a título provisório.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 363.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Parceria deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               São adotados o regulamento interno do Conselho de Parceria, o do Comité de Parceria, e o dos subcomités e de outros órgãos criados pelo Conselho de Parceria que figuram, respetivamente, nos anexos I, II e III.
            
            
               Artigo 2.o
               
               São criados os subcomités enumerados no anexo IV.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em ...,
               
                  
                     Pelo Conselho de Parceria
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.
         
      
      
         
            ANEXO I
            REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA
            
               Artigo 1.o
               
               Disposições gerais
               
                  1.   O Conselho de Parceria, criado nos termos do artigo 362.o, n.o 1, do Acordo, exerce as suas funções de acordo com o disposto no referido artigo.
               
               
                  2.   Como previsto no artigo 362.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível ministerial e reunir-se periodicamente, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que as circunstâncias o exigirem. A composição do Conselho de Parceria tem em conta as questões específicas a tratar em cada reunião.
               
               
                  3.   Como previsto no artigo 362.o, n.o 6, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. O Conselho de Parceria deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
               
               
                  4.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo "Partes" deve entender-se na aceção definida no artigo 382.o do Acordo.
               
            
            
               Artigo 2.°
               Presidência
               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Parceria. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Parceria e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A Parte União Europeia assegura a presidência do primeiro Conselho de Parceria.
            
            
               Artigo 3.°
               Reuniões
               
                  1.   O Conselho de Parceria reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Parceria reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.
               
               
                  2.   As sessões do Conselho de Parceria realizam-se em data acordada entre as Partes.
               
               
                  3.   As reuniões do Conselho de Parceria são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
               
            
            
               Artigo 4.o
               
               Representação
               
                  1.   Os representantes das Partes no Conselho de Parceria podem assistir pessoalmente às reuniões ou designar outro funcionário encarregado de exercer todos os direitos em seu nome.
               
               
                  2.   O nome desse funcionário delegado é comunicado por escrito ao presidente do Conselho de Parceria antes da reunião.
               
            
            
               Artigo 5.o
               
               Delegações
               
                  1.   Os representantes das Partes no Conselho de Parceria podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Parceria é informado pelo secretariado do Conselho de Parceria da composição prevista da delegação de cada Parte.
               
               
                  2.   O Conselho de Parceria pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores, ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
               
            
            
               Artigo 6.o
               
               Secretariado
               Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Parceria.
            
            
               Artigo 7.o
               
               Correspondência
               
                  1.   A correspondência dirigida ao Conselho de Parceria deve ser enviada ao secretário da União Europeia ou ao secretário da República da Arménia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
               
               
                  2.   Os secretários do Conselho de Parceria asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente do Conselho de Parceria, ao chefe da delegação da outra Parte e, se for caso disso, aos representantes das Partes no Conselho de Parceria.
               
               
                  3.   As comunicações do presidente são enviadas, em nome deste, aos destinatários pelos secretários. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, ao representante das Partes no Conselho de Parceria.
               
            
            
               Artigo 8.o
               
               Confidencialidade
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Parceria não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Conselho de Parceria, a outra Parte trata essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 9.o
               
               Ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   O presidente do Conselho de Parceria elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Parceria. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Parceria aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar 20 dias antes da reunião.
               
               
                  2.   A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só figuram na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
               
               
                  3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Parceria no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os representantes das Partes assim o acordarem.
               
               
                  4.   O presidente pode, em consulta com os representantes das Partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
               
            
            
               Artigo 10.o
               
               Ata
               
                  1.   Os secretários do Conselho de Parceria elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
               
               
                  2.   Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:
                  
                              (a)
                           
                           
                              A documentação apresentada ao Conselho de Parceria;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              As declarações exaradas em ata a pedido de um representante da Parte no Conselho de Parceria; e
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.
                           
                        
               
                  3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Parceria para aprovação. O Conselho de Parceria aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
               
            
            
               Artigo 11.o
               
               Decisões e recomendações
               
                  1.   Tal como previsto no artigo 362.o, n.o 6, do acordo, o Conselho de Parceria adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes e no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
               
               
                  2.   O Conselho de Parceria pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se os representantes das Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou o projeto de recomendação deve ser comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Parceria aos representantes das Partes, nos termos do artigo 7.o, com um prazo de 21 dias. Os representantes das Partes no Conselho de Parceria dão a conhecer quaisquer reservas ou alterações que pretendam introduzir dentro desse prazo. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar o prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
               
               
                  3.   O Conselho de Parceria, na aceção do artigo 362.o, n.o 6, do Acordo, pode adotar decisões ou formular recomendações, seguidas de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Parceria. Essas decisões e recomendações são transmitidas nos termos do artigo 7.o do presente regulamento interno. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Parceria na sua publicação oficial.
               
               
                  4.   As decisões do Conselho de Parceria entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário na decisão ou recomendação.
               
            
            
               Artigo 12.o
               
               Línguas
               
                  1.   As línguas oficiais do Conselho de Parceria são as línguas oficiais das Partes.
               
               
                  2.   A língua de trabalho do Conselho de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Parceria delibera com base em documentos redigidos nessa língua.
               
            
            
               Artigo 13.o
               
               Despesas
               
                  1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Parceria, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
               
               
                  2.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação durante as reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia.
               
               
                  3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que acolhe as reuniões.
               
            
            
               Artigo 14.o
               
               Comité de Parceria e subcomités
               
                  1.   Nos termos do artigo 363.o do Acordo, o Comité de Parceria deve assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas funções. O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível de altos-funcionários.
               
               
                  2.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou se as Partes decidirem por mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Parceria, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Parceria, se as Partes assim o acordarem.
               
               
                  3.   Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento.
               
               
                  4.   O Conselho de Parceria pode, com o acordo das Partes, alterar a lista dos subcomités e de outros órgãos que figura no anexo IV.
               
            
            
               Artigo 15.o
               
               Alterações ao regulamento interno
               O presente regulamento interno pode ser alterado nos termos do artigo 11.o.
            
         
      
      
         
            ANEXO II
            REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE PARCERIA
            
               Artigo 1.o
               
               Disposições gerais
               
                  1.   O Comité de Parceria, criado nos termos do artigo 363.o, n.o 1, do Acordo, assiste o Conselho de Parceria no exercício das suas funções e desempenha as funções previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Parceria.
               
               
                  2.   O Comité de Parceria prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Parceria, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Parceria e, regra geral, assegura o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Parceria examina qualquer assunto que lhe seja remetido pelo Conselho de Parceria, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação corrente do Acordo.
               
               
                  3.   O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível de altos-funcionários.
               
               
                  4.   Como previsto no artigo 362.o, n.o 6, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. O Conselho de Parceria deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
               
               
                  5.   Para efeitos do presente regulamento interno, o termo "Partes" deve entender-se na aceção definida no artigo 382.o do Acordo.
               
            
            
               Artigo 2.°
               Configuração
               
                  1.   O Comité de Parceria deve deliberar e atuar numa configuração Comércio quando abordar questões relacionadas com o título VI (Comércio e outras matérias conexas) do Acordo.
               
               
                  2.   Quando, nos termos do artigo 363.o, n.o 7, do Acordo, o Comité de Parceria se reunir numa configuração específica, para abordar questões relevantes relacionadas com o título VI (Comércio e outras matérias conexas) do Acordo, deve ser constituído por altos-funcionários da Comissão Europeia e da República da Arménia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Um representante da Comissão Europeia ou da República da Arménia responsável pelo comércio e matérias conexas exerce as funções de presidente do Comité de Parceria quando este se reúne na sua configuração Comércio. Nas reuniões participa um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
               
            
            
               Artigo 3.°
               Delegações
               
                  1.   Os representantes do Comité de Parceria podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Comité de Parceria é informado pelo secretariado do Comité de Parceria da composição prevista de cada delegação.
               
               
                  2.   O Comité de Parceria pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores, ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
               
               
                  3.   Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado do Comité de Parceria da composição prevista das delegações participantes de cada Parte.
               
            
            
               Artigo 4.°
               Presidência
               
                  1.   A presidência do Comité de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante da Parte União Europeia e por um representante da República da Arménia.
               
               
                  2.   A Parte que assegura a presidência do Conselho de Parceria exerce igualmente a presidência do Comité de Parceria.
               
            
            
               Artigo 5.°
               Reuniões
               
                  1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Parceria reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Parceria a pedido de uma das Partes.
               
               
                  2.   As reuniões do Comité de Parceria são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité de Parceria aos respetivos membros, o mais tardar três meses antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
               
               
                  3.   O Comité de Parceria deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano na sua configuração Comércio e sempre que as circunstâncias o exigirem.
               
               
                  4.   Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Parceria é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Parceria.
               
               
                  5.   A título excecional e se os chefes de delegação assim o acordarem, as reuniões do Comité de Parceria podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.
               
            
            
               Artigo 6.°
               Secretariado
               
                  1.   Um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa e um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Parceria numa configuração geral. Executam conjuntamente tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação, salvo disposição em contrário do presente regulamento interno.
               
               
                  2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Arménia que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Parceria na sua configuração Comércio.
               
            
            
               Artigo 7.o
               
               Correspondência
               
                  1.   A correspondência dirigida ao Comité de Parceria é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
               
               
                  2.   O secretariado do Comité de Parceria assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Parceria seja enviada ao seu presidente e distribuída, se for caso disso, aos representantes do Comité de Parceria enquanto documentos referidos no artigo 8.o.
               
               
                  3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, aos representantes do Comité de Parceria, nos termos do artigo 8.o.
               
            
            
               Artigo 8.o
               
               Documentos
               
                  1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Parceria.
               
               
                  2.   Uma das Partes transmite os seus documentos ao seu secretário, que os transmite ao secretário da outra Parte.
               
               
                  3.   O secretário da União Europeia distribui os documentos pelos representantes competentes da Parte União Europeia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Arménia.
               
               
                  4.   O secretário da República da Arménia distribui os documentos pelos representantes competentes da República da Arménia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União Europeia.
               
            
            
               Artigo 9.o
               
               Confidencialidade
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Parceria não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Comité de Parceria, a outra Parte trata essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 10.o
               
               Ordem de trabalhos das reuniões
               
                  1.   O secretariado do Comité de Parceria elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Parceria, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 11o. O projeto da ordem de trabalhos inclui os pontos que o secretariado do Comité de Parceria tenha recebido de uma Parte para inclusão na ordem de trabalhos.
               
               
                  2.   O projeto da ordem de trabalhos, juntamente com os documentos justificativos pertinentes, é distribuído nos termos do artigo 7.o, o mais tardar um mês antes do início da reunião.
               
               
                  3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Parceria no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
               
               
                  4.   O presidente do Comité de Parceria pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
               
               
                  5.   Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité de Parceria pode encurtar os prazos previstos no n.o 2 a fim de ter em conta circunstâncias especiais.
               
            
            
               Artigo 11.o
               
               Atas e conclusões operacionais
               
                  1.   Os secretários do Comité de Parceria elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião no prazo de um mês a contar da data da reunião.
               
               
                  2.   As atas, em geral, indicam a ordem de trabalhos, uma lista dos participantes na reunião, incluindo quaisquer observadores ou peritos que a ela assistam e conclusões operacionais da reunião, tal como previsto no n.o 4, e, para cada ponto da ordem de trabalhos:
                  
                              a)
                           
                           
                              A documentação apresentada ao Comité de Parceria;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Parceria.
                           
                        
               
                  3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Parceria para aprovação na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Parceria na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de três meses a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
               
               
                  4.   O secretário do Comité de Parceria da Parte que assegura a presidência do Comité de Parceria deve redigir um projeto das conclusões operacionais de cada reunião. Esse projeto de conclusões operacionais é comunicado às delegações, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar sete dias antes do início da reunião seguinte. O projeto de conclusões operacionais é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Parceria adote as conclusões operacionais que traduzem as ações de seguimento propostas pelas Partes. Uma vez acordadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Parceria. Para o efeito, o Comité de Parceria adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico.
               
            
            
               Artigo 12.o
               
               Decisões e recomendações
               
                  1.   O Comité de Parceria toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Parceria. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Parceria e autenticada pelos secretários do Comité de Parceria.
               
               
                  2.   O Comité de Parceria pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes estiverem de acordo. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, com um prazo não superior a 21 dias para a comunicação de quaisquer reservas ou alterações. Em consulta com as Partes, o presidente pode encurtar ou alargar o prazo referido no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias especiais. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos secretários.
               
               
                  3.   As decisões e recomendações são comunicadas às Partes.
               
               
                  4.   Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Parceria na sua publicação oficial.
               
            
            
               Artigo 13.o
               
               Relatórios
               Em cada reunião ordinária do Conselho de Parceria, o Comité de Parceria informa-o sobre as suas atividades e as dos seus subcomités e outros órgãos.
            
            
               Artigo 14.o
               
               Línguas
               
                  1.   As línguas oficiais do Comité de Parceria são as línguas oficiais das Partes.
               
               
                  2.   A língua de trabalho do Comité de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário, o Comité de Parceria delibera em inglês e a documentação deve ser redigida nessa língua. Cada uma das Partes pode suportar as despesas de interpretação ou de tradução para as suas línguas oficiais.
               
            
            
               Artigo 15.o
               
               Despesas
               
                  1.   Cada Parte suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Parceria, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
               
               
                  2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
               
               
                  3.   Nos casos em que seja necessário traduzir documentos para as línguas oficiais da União Europeia, as despesas são suportadas pela União Europeia.
               
            
            
               Artigo 16.o
               
               Alterações ao regulamento interno
               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Parceria, nos termos do artigo 11.o do anexo I.
            
         
      
      
         
            ANEXO III
            REGULAMENTO INTERNO DOS SUBCOMITÉS E OUTROS ÓRGÃOS CRIADOS PELO CONSELHO DE PARCERIA
            
               Artigo 1.o
               
               
                  1.   Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento.
               
               
                  2.   Nos respetivos domínios de competência, os subcomités podem, nomeadamente:
                  
                              a)
                           
                           
                              Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua implementação e aplicação;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Proceder regularmente a consultas e acompanhar a aplicação do Acordo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no acordo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Formular recomendações;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Se forem mandatados pelo Conselho de Parceria, atuar em seu nome, para a execução das suas decisões adotadas nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento interno do Conselho de Parceria.
                           
                        
            
            
               Artigo 2.°
               Reuniões
               As reuniões dos subcomités e outros órgãos podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, quer presencialmente em Bruxelas ou na República da Arménia, quer, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités e outros órgãos servem de plataforma para acompanhar os progressos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
            
            
               Artigo 3.o
               
               Secretariado
               O secretariado do Comité de Parceria recebe uma cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes respeitantes aos subcomités ou outros órgãos.
            
            
               Artigo 4.o
               
               Salvo disposição em contrário do Acordo, ou de acordo em contrário no Conselho de Parceria, o regulamento interno do Comité de Parceria, tal como estabelecido no anexo II, é aplicável mutatis mutandis aos subcomités e outros órgãos exceto no que se refere à disposição referente à composição.
            
         
      
      
         
            ANEXO IV
            LISTA DOS SUBCOMITÉS
            
                        1)
                     
                     
                        Subcomité da Energia, Transportes, Ambiente, Ação Climáticas e Proteção Civil
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Subcomité do Emprego e Assuntos Sociais, Saúde Pública, Formação, Educação e Juventude, Cultura, Sociedade da Informação, Política Audiovisual, Ciência e Tecnologia ("Contactos Interpessoais")
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Subcomité da Justiça, Liberdade e Segurança
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Subcomité da Cooperação Económica e outros Setores Conexos