CELEX: 52012PC0753
Language: pt
Date: 2012-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão

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		52012PC0753
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão /* COM/2012/0753 final - 2012/0347 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Sob os auspícios da Organização para a
Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa das Nações Unidas para o
Ambiente (PNUA), foram concluídas, em março de 1998, as negociações relativas a
uma Convenção relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento
(PIC) para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio
Internacional.
A Convenção foi aberta para assinatura numa
Conferência Diplomática Ministerial, realizada em setembro de 1998, em
Roterdão. Foi assinada pela Comunidade em 11 de setembro de 1998. A Convenção
de Roterdão constitui um passo decisivo no contexto da regulamentação
internacional relativa a determinados produtos químicos perigosos, incluindo
pesticidas. O seu objetivo é promover a responsabilidade partilhada e os
esforços de cooperação entre as Partes no comércio internacional destes
produtos químicos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de danos
potenciais e contribuir para a utilização correta de tais produtos do ponto de
vista ambiental. 
A União aplica a Convenção através do
Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17
de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos
perigosos[1].
O Conselho, pela Decisão 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006[2], decidiu
aprovar a Convenção em nome da Comunidade Europeia.
A Convenção entrou em vigor em 24 de fevereiro
de 2004. A sexta reunião da Conferência das Partes (COP6) realizar-se-á em
Genebra de 28 de abril a 11 de maio de 2013. Para além da União, 26 dos seus
Estados-Membros são Partes na Convenção.
Com base nas recomendações do Comité de
Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário sob a autoridade da Conferência
das Partes (COP), espera-se que a COP adote decisões sobre a inclusão de novos
produtos químicos no anexo III da Convenção, subordinando-os ao procedimento
PIC. 
Os produtos químicos cuja inclusão no
anexo III da Convenção de Roterdão é recomendada pelo Comité de Revisão de
Produtos Químicos, a saber: o azinfos-metilo, o amianto crisótilo, as misturas
comerciais de éter octabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico e as misturas
comerciais de éter pentabromodifenílico, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctano
sulfonatos, as perfluorooctano sulfonamidas e os perfluorooctano sulfonilos, bem
como as formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel)
que contêm 276 g/l ou mais de dicloreto de paraquato, correspondente a 200
g/l ou mais de ião de paraquato, já são objeto de restrições à exportação no
âmbito da legislação da União, que são semelhantes às previstas na Convenção.
Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que
apoie, em nome da União, as alterações do anexo III da Convenção na COP6.
2012/0347 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da
União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da
Convenção de Roterdão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia ratificou a
Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e
Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
Comércio Internacional (a «Convenção de Roterdão»)[3].
(2)       O Regulamento (CE) n.º
689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo
à exportação e importação de produtos químicos perigosos, aplica a Convenção de
Roterdão na União[4].
(3)       A fim de garantir que os
países importadores beneficiam da proteção oferecida pela Convenção de
Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de
Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de
Roterdão do azinfos-metilo, do amianto crisótilo, das misturas comerciais de
éter octabromodifenílico, do éter pentabromodifenílico e das misturas
comerciais de éter pentabromodifenílico, do ácido perfluorooctanossulfónico, dos
perfluorooctano sulfonatos, das perfluorooctano sulfonamidas e dos perfluorooctano
sulfonilos, bem como das formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado
solúvel) que contêm 276 g/l ou mais de dicloreto de paraquato, correspondente
a 200 g/l ou mais de ião de paraquato. Estas substâncias foram já proibidas ou
severamente restringidas na União, estando sujeitas a exigências de exportação
que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão.
(4)       Espera-se que a sexta reunião
da Conferência das Partes (COP6) na Convenção de Roterdão adote decisões sobre
as alterações propostas do anexo III. A União deve apoiar estas
alterações.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único
Na sexta reunião da Conferência das Partes na
Convenção de Roterdão, a Comissão, em nome da União, deve apoiar a adoção das
alterações destinadas a aditar o azinfos-metilo, o amianto crisótilo, as misturas
comerciais de éter octabromodifenílico, o éter pentabromodifenílico e as misturas
comerciais de éter pentabromodifenílico, o ácido perfluorooctanossulfónico, os perfluorooctano
sulfonatos, as perfluorooctano sulfonamidas e os perfluorooctano sulfonilos, bem
como as formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel)
que contêm 276 g/l ou mais de dicloreto de paraquato, correspondente a 200
g/l ou mais de ião de paraquato, ao anexo III da Convenção de Roterdão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.
[2]               JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
[3]               JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
[4]               JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.