CELEX: C2003/275/85
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-321/03: Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 275/50               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          15.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
A recorrente obteve em 1996 um subsídio da Comissão no                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
âmbito de um projecto de constituição de uma Joint Venture                     Desenhos e Modelos) de 25 de Junho de 2003 (no
com um empresa polaca. O pedido de subsídio baseava-se na                      processo R 85/2002-3);
aplicação de um plano de desenvolvimento regional intitulado
«Joint venture Phare Tacis Program». Na sequência de um                   —    condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
inquérito levado a cabo em 2002 nas instalações da recorrente                  Interno a pagar as despesas do processo.
e de uma troca de correspondência entre a recorrente e a
Comissão, esta, através de carta de 8 de Julho de 2003,
notificou o Banco que actuava como intermediário financeiro
do plano de desenvolvimento para a recuperação total dos                  Fundamentos e principais argumentos
fundos pagos à recorrente. É esta notificação que constitui a
decisão impugnada pela recorrente.                                        Marca em causa:              Marca nominativa «LIVE RICHLY»
                                                                                                       —        Pedido       de     registo
                                                                                                       n. o 2.112.647
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
lugar, uma alegada violação das disposições do Regulamento                Produtos ou serviços:        Serviços financeiros e monetários
n.o 1 (1), na medida em que a decisão impugnada está redigida                                          e negócios imobiliários; em espe-
em inglês e não em francês, embora seja dirigida à recorrente                                          cial: serviços bancários; cartões de
que é uma sociedade francesa. Invoca também a alegada                                                  crédito; empréstimo e financia-
violação do prazo de prescrição de quatro anos previsto pelo                                           mento comerciais e ao consumo;
artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Alega                                           corretagem imobiliária e de hipo-
também que a decisão impugnada, assinada não pelo Comissá-                                             tecas; gestão, planeamento e con-
rio competente, mas por um chefe de unidade e por um                                                   sultadoria de fundos, património
administrador, viola o princípio da colegialidade e provém de                                          e fiduciários; investimento e asses-
uma autoridade incompetente.                                                                           soria e consultadoria de investi-
                                                                                                       mentos; serviços de corretagem e
                                                                                                       transacção de títulos que facilitam
Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada está                                            transacções financeiras seguras;
viciada por inexactidão material dos factos, não tem base                                              serviços de seguros, nomeada-
legal, viola o dever de fundamentação, os princípios da                                                mente, subscrição e venda de apó-
proporcionalidade e do contraditório e o direito de defesa.                                            lices e contratos de anuidade de
                                                                                                       seguros de bens, seguros contra
(1) Regulamento n. o 1 do Conselho que estabelece o regime linguí-                                     acidentes e de vida (classe 36).
    stico da Comunidade Económica Europeia, JO B, 17, p. 385;
    EE 01 F1 p. 8.                                                        Decisão recorrida na         Recusa de registo por parte do
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de           Câmara de Recurso:           examinador
    Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
    das Comunidades Europeias, JO L 312, de 23.12.1995, p. 1-4.           Fundamentos:                 Violação dos artigos 7.o , n.o 1,
                                                                                                       alínea b), primeira e segunda fra-
                                                                                                       ses, do Regulamento n. o 40/94
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado                      Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                          GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Con-
                                                                                            selho da União Europeia
                      (Processo T-230/03)
                                                                                               (Processo T-321/03)
                        (2003/C 275/84)
                                                                                                 (2003/C 275/85)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Citicorp, Nova               contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Iorque (EUA) representada por V. von Bomhard, A. Pohlmann                 proposta pela Juckem GmbH e 244 outras sociedades, repre-
e A. Renck, advogados.                                                    sentadas por Denis Waelbroeck e Nathalie Rampal, advogados.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/51
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               —     viola o princípio da proporcionalidade;
—     declarar a responsabilidade extracontratual da Comuni-           —     cria uma discriminação relativamente aos operadores
      dade, representada pelo Conselho e pelo Parlamento                     económicos activos no ramo dos géneros alimentícios
      Europeu, e condenar os demandados ao pagamento de                      para seres humanos;
      uma indemnização por todos os danos sofridos pelas
      demandantes em virtude da directiva em causa;                    —     assenta numa base jurídica errada. Com efeito, a directiva
                                                                             controvertida deveria ter-se baseado no artigo 37. o do
—     declarar que há lugar ao pagamento de juros à taxa anual               Tratado CE e não no artigo 152.o , n.o 4, alínea b), do
      de 8 % (ou a uma taxa adequada determinada pelo                        Tratado CE, pois não tem qualquer relação com o
      Tribunal de Primeira Instância) a contar da data da                    domínio veterinário e fitossanitário.
      decisão deste Tribunal que declare a responsabilidade da
      Comunidade até ao momento do pagamento;
                                                                       (1) JO L 63, de 06.06.2002, p. 23.
—     condenar os demandados no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela
A presente acção tem por objecto a reparação dos alegados              La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o
danos causados pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                              desenhos e modelos) (IHMI)
a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de
alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/                                    (Processo T-323/03)
/357/CEE da Comissão (1).
                                                                                               (2003/C 275/86)
A referida directiva impõe aos fabricantes de alimentos com-
postos a obrigação de inscrever nos rótulos destes a indicação                            (Língua do processo: espanhol)
quantitativa precisa (em percentagem) de todas as matérias
primas que entram na composição de cada alimento. Aquela
directiva institui, assim, um regime de rotulagem de alimentos
compostos que, segundo as demandantes leva à divulgação                Deu entrada em 12 de Setembro de 2003, no Tribunal de
obrigatória do know-how e dos segredos de negócio de base              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dos fabricantes de alimentos compostos. Em virtude da
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
instituição deste regime, os clientes dos fabricantes de alimen-       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela La Baronia de
tos compostos podem conhecer não apenas a fórmula, mas                 Turis, Cooperativa Valenciana, com sede em Turis, Valência
também os custos exactos das matéria primas, de tal forma              (Espanha), representada por Juan José Carreño Moreno, advo-
que as demandantes serão privadas do seu vector de concorrên-
                                                                       gado.
cia mais importante, podendo a sua própria existência ser
posta em causa.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em defesa das suas pretensões, as demandantes alegam que a             —     anular a decisão de 9 de Julho de 2003 da Segunda
directiva controvertida:                                                     Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
—     desrespeita o know-how e os segredos de negócios                       processo n.o R 57/2003-2;
      protegidos na ordem jurídica comunitária;
                                                                       —     declarar a recusa do registo da marca comunitária
—     viola a protecção da concorrência não falseada, o reforço              n.o 2 057 487 «LA BARONNIE» para os produtos da
      da competitividade da indústria comunitária, bem como                  classe 33 da nomenclatura internacional, cujo titular é
      a protecção da investigação e do desenvolvimento tecno-                Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      lógico;
—     viola o direito de propriedade e a liberdade de exercício
      de uma actividade económica;                                     Fundamentos e principais argumentos
—     contraria o melhoramento dos produtos agrícolas e a              Titular da marca comu-         Baron Philippe de Rothschild, S.A.
      protecção do ambiente;                                           nitária: