CELEX: 31995R0545
Language: pt
Date: 1995-03-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 545/95 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2668/94, que autoriza o organismo de intervenção italiano a pôr a concurso 148 000 toneladas de trigo duro destinadas à exportação para a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro

11 . 3 . 95        IPT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 55/27
                                     REGULAMENTO (CE) N? 545/95 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Março de 1995
                  que altera o Regulamento (CE) n? 2668/94, que autoriza o organismo de
                  intervenção italiano a pôr a concurso 148 000 toneladas de trigo duro destinadas
                         à exportação para a Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 O artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2668/94 passa a ter a
 Europeia,
                                                                 seguinte redacção :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
                                                                        « Artigo 5 ?
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com                1.    Às exportações efectuadas a título do presente
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão              regulamento não será concedida qualquer restituição.
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
 seu artigo 5?,                                                         2. As formalidades aduaneiras de exportação rela­
                                                                     tivas às sêmolas de trigo duro obtidas por equivalência
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                 dos cereais adjudicados devem ser cumpridas num
 Comissão (2), com a última redacção que ihe foi dado pelo           prazo de 45 dias a contar da data de adjudicação, o
 Regulamento (CE) n? 1 20/94 (3), fixa os processos e as             mais tardar em 31 de Janeiro de 1995.
 condições de venda dos cereais detidos pelos organismos
 de intervenção ;                                                       3. No que diz respeito às quantidades adjudi­
                                                                     cadas entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1995, as
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2668/94 da                   formalidades aduaneiras de exportação relativas às
 Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que autoriza o orga­            sêmolas de trigo duro obtidas por equivalência dos
nismo de intervenção italiano a pôr a concurso 148 000               cereais adjudicados devem ser cumpridas no prazo de
toneladas de trigo duro destinadas à exportação para a               45 dias a contar da data de adjudicação, e o mais
Argélia sob a forma de sêmolas de trigo duro (4), com a              tardar em 31 de Março de 1995.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 490/94 (^ prevê que o último prazo de apresentação                   4. No que diz respeito às quantidades adjudi­
das propostas termine em 23 de Fevereiro de 1995 ; que é             cadas a partir de 1 de Março de 1995, as formalidades
conveniente diferir esse último prazo para uma data                  aduaneiras de exportação relativas às sêmolas de trigo
posterior e fixar um novo período de eficácia dos certifi­           duro obtidas por equivalência dos cereais adjudicados
cados para as quantidades adjudicadas a partir de 1 de               devem ser cumpridas no prazo de 45 dias a contar da
Março de 1995 ;                                                      data de adjudicação, e o mais tardar em 31 de Maio de
                                                                     1995.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2668/94 não
prevê uma data limite para o levantamento do trigo duro                 5. Os certificados de exportação emitidos no
das existências de intervenção ; que é necessário prever             âmbito do presente concurso devem incluir na casa 22
essa data ; que, em contrapartida, o adjudicatário é obri­           a seguinte menção :
gado a cumprir as formalidades aduaneiras de exportação
para as sêmolas de trigo duro obtidas por equivalência dos              « Concurso aberto pelo Regulamento (CE) n?
cereais adjudicados no prazo de quarenta e cinco dias após           2668/94 — Proposta de . . . ».
a data de adjudicação ; que, por conseguinte, é conve­                  6. Em derrogação do disposto no artigo 9? do
niente aplicar o mesmo prazo ao levantamento do trigo                Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (*), os
duro das existências de intervenção ;                                direitos decorrentes do certificado referido no presente
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não                  artigo não são transmissíveis.
emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,
                                                                     O JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .»
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 3 ?
                            Artigo 1 ?
                                                                 O artigo 10? do Regulamento (CE) n? 2668/94 passa a ter
No n? 2, segundo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento          a seguinte redacção :
(CE) n? 2668/94, a data de « 23 de Fevereiro de 1995 » é
substituída pela de « 27 de Abril de 1995 ».                         « Artigo 10?
                                                                     O adjudicatário pagará o trigo duro antes do seu
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                            levantamento e, o mais tardar, no prazo de 45 dias
(2) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
O   JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                             após a data de adjudicação, ao preço indicado na
(4) JO   n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 45.                           proposta. O pagamento de cada um dos lotes a retirai
0   JO   n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 48 .                              é indivisível . »
 ---pagebreak--- N? L 55/28      rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 3 . 95
                       Artigo 4?                                 em que o adjudicatário apresentar a prova de que a
                                                                 exigência principal referida no n? 4 foi satisfeita.
O n? 2, segundo parágrafo, do artigo 1 1 ? do Regulamento
(CE) n? 2668/94 passa a ter a seguinte redacção :                0 JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.»
   « Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 1 5? do                             Artigo 5?
   Regulamento (CEE) n? 3002/92 da Comissão (*), o
   montante de 50 ecus por tonelada de trigo duro             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   correspondente às sêmolas transformadas deve ser           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial dai
   liberado num prazo de quinze úteis seguintes à data        Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1995.
                                                                         Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão