CELEX: 62019TN0016
Language: pt
Date: 2019-01-10 00:00:00
Title: Processo T-16/19: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 — Activos e Inversiones Monterroso/ CUR

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/45
            
         
      Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 — Activos e Inversiones Monterroso/ CUR
      (Processo T-16/19)
      (2019/C 72/58)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Activos e Inversiones Monterroso, SL (Pantoja, Espanha) (representante: S. Rodríguez Bajón, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral admita o recurso de anulação da Decisão adotada pelo Conselho Único de Resolução, de 31 de outubro de 2018, no âmbito deste processo [Ares (2017) 61995390] e, cumpridos os trâmites legais adequados, que profira decisão de anulação da Decisão de 31 de outubro de 2018 e julgue procedentes os pedidos apresentados, concedendo acesso a todos os documentos incluídos no processo administrativo de referência.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).
      
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                  A este respeito, alega a inaplicabilidade, no caso em apreço, da proteção do interesse público no que se refere à política monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro, da proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva, da proteção da privacidade ou integridade do indivíduo, da proteção do objetivo das investigações, ou da oposição do cedente da informação, como exceções à divulgação de documentos.
               
            
         (1)  JO 2011, L 145, p. 43.