CELEX: 31992R0759
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 759/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

28 . 3 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 83/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 759/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Março de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
                                                               do presente regulamento,
Económica Europeia;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n?. 6 do seu artigo 13?,                       Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação as importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 700/92 (4) ;                                                      Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que         de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de. Março dè 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
13) JO n? L 243 de 31 . 8. 1991 , p. 8.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 10.
 ---pagebreak--- N ? L 83/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           28 . 3 . 92
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                          Corrente       1 ? período  . 2? período    3? período
                     Código NC
                                              3               4             5             6
                     1006 10 21              0                0             0             —
                     1006 10 23              0                0             0             —
                     1006 10 25              0                0             0             —
                     1006 10 27              0                0             0             —
                     1006 10 92              0                0             0             —
                     1006 10 94              0                0             0             —
                     1006 10 96              0                0             0             —
                     1006 10 98              0                0             0             —
                     1006 20 11              0 '              Ò             0             —
                     1006 20 13              0                0             0             —
                     1006 20 15              0                0             0             —
                     1006 20 17              0                0             0             —
                     1006 20 92              0                0             0            —
                     1006 20 94              0                0             0            —
                     1006 20 96              0                0             0            —
                     1006 20 98              0                0             0             —
                     1006 30 21              0.0                            0             —
                     1006 30 23              0                0             0            —
                     1006 30 25              0                0             0            —
                     1006 30 27              0                0           1 0            —          '
                     1006 30 42              0                0             0            —
                     1006 30 44              0                0             0            __
                     1006 30 46              0                0             0            —
                     1006 30 48              0                0             0            —
                     1006 30 61              0                0             0            —
                     1006 30 63              0                0             0            —
                     1006 30 65              0                0             0            —
                     1006 30 67              0                0             0            —
                     1006 30 92              0                0             0            — ;
                     1006 30 94              0                0             0            —
                     1006 30 96              0                0             0            —
                     1006 30 98      .0                       0             0            —
                     1006 40 00              0                0             0             0