CELEX: 31987R1146
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1146/87 da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

28 . 4. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 111 / 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1146/87 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                          carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Económica Europeia,
                                                               dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                          Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 467/87 (2) e, nomeadamente, o            Os direitos niveladores na importação de bovinso vivos
n? 8 do artigo 12?,                                            bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
                                                               do anexo .
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de bovinos vivos bem como de carnes de
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento
(CEE) n? 951 /87 (3);                                                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
no Regulamento (CEE) n? 951 /87 aos dados e cotações de         1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 h) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 111 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 28 . 4. 87
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                    importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                   (em ECUs/100 Kg)
                              N? da pauta                                               Áustria / Suécia /        Outros países
                           aduaneira comum                     Jugoslávia (2)                  Suíça                 terceiros
              I                                                                      — Peso em vivo —
              01.02 A II (a)                                       50,310                     37,374                 114,707
                                                                                      — Peso líquido —
              02.01 A II a) 1                                      95,589                     71,011                 217.943
              02.01 A II a) 2                                      76,471                     56,808                 174,354
              02.01 A II a) 3                                     114,707                     85,213                 261,532
              02.01 A II a) 4 aa)                                                            106,515                 326,914
              02.01 A II a) 4 bb)                                                            121,839                 373.944
              02.06 C I a) 1                                                                 106,515                 326,914
              02.06 C I a) 2                                                                 121,839                 373,944
              16.02 B III b) 1 aa)                                                           121,839                 373,944
              (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos produtos originários
                  dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
                  tamentos ultramarinos franceses .
              (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
                  1725/80 (JO n ? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
              (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                   quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, e
                   nas disposições adoptadas em sua aplicação,'será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.