CELEX: 62017CO0481
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018.#Nikolay Yanchev contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios.#Processo C-481/17.