CELEX: 32001R1128
Language: pt
Date: 2001-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1128/2001 da Comissão, de 7 de Junho de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

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32001R1128

Regulamento (CE) n.° 1128/2001 da Comissão, de 7 de Junho de 2001, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 153 de 08/06/2001 p. 0027 - 0027

Regulamento (CE) n.o 1128/2001 da Comissãode 7 de Junho de 2001que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0402 21, 0402 29, 0402 91, 0402 99, 0403 90 13 93/00, 0404 90 23 91/30 e 0404 90 83 91/30 apresentados de 1 a 6 de Junho de 2001, inclusive.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 118 de 27.4.2001, p. 4.