CELEX: 31994R1471
Language: pt
Date: 1994-06-27
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1471/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1097/94, que institui medidas transitórias respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1994

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31994R1471

REGULAMENTO (CE) Nº 1471/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1097/94, que institui medidas transitórias respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1994  

Jornal Oficial nº L 159 de 28/06/1994 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1471/94 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1097/94, que institui medidas transitórias respeitantes à repartição de quotas no sector do tabaco para a colheita de 1994A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1097/94 da Comissão (2) prevê a possibilidade de autorizar os Estados-membros, a título transitório, a transferir para outros grupos de variedades quantidades que fiquem disponíveis no âmbito das suas quotas, após  realização da distribuição em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/94 (4); que esta circunstância se verificou em Espanha e que, por  conseguinte, é oportuno transferir 250 toneladas do grupo de variedades II para o grupo III;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CE) nº 1097/94 é completado pelo seguinte texto:  « ESPANHA 250 toneladas do grupo II "light air-cured" para o grupo III "dark air-curred". ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 10.  (3) JO nº L 351 de 2. 12. 1992, p. 11.  (4) JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 6.