CELEX: 31988R1344
Language: pt
Date: 1988-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1344/88 do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3444/87 relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol

Avis juridique important

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31988R1344

Regulamento (CEE) n.° 1344/88 do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3444/87 relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol  

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1344/88 DO CONSELHO  de 16 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3444/87 relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3183/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3444/87 (5) previu, nomeadamente, que o transporte com destino à Grécia das 150 000 toneladas de cevada objecto da transferência prevista pelo referido regulamento deveria ser assegurado antes de 15 de Abril de 1988; que, por razões materiais, uma quantidade residual de 30 000 toneladas não poderá ser transportada no prazo fixado; que é conveniente prolongar o prazo em questão pelo tempo necessário para assegurar o transporte com destino à Grécia dessa quantidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3444/87, a expressão « antes de 15 de Abril de 1988 » é substituída pela expressão « antes de 1 de Junho de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I KIECHLE  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (4) JO nº L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 328 de 19. 11. 1987, p. 1.