CELEX: 62020TN0094
Language: pt
Date: 2020-02-19 00:00:00
Title: Processo T-94/20: Ação intentada em 19 de fevereiro de 2020 — Campine e Campine Recycling/Comissão

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/52
            
         
      Ação intentada em 19 de fevereiro de 2020 — Campine e Campine Recycling/Comissão
      (Processo T-94/20)
      (2020/C 137/83)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Campine (Beerse, Bélgica), Campine Recycling (Beerse) (representantes: C. Verdonck, B. Gielen e Q. Silvestre, lawyers)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandadas concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao Acórdão Campine (1) do Tribunal Geral, relativamente ao período compreendido entre a data do pagamento provisório da coima pela Campine e 11 de dezembro de 2019. Estes juros de mora devem ser calculados à taxa de refinanciamento do BCE aplicável, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja, correspondendo ao montante de 300 637,32 euros, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de juros de mora sobre o montante supramencionado, ou seja, sobre a indemnização correspondente aos juros de mora relativos à parte da coima que foi anulada. Estes juros de mora devem ser calculados à taxa de refinanciamento do BCE aplicável, acrescida de 3,5 pontos percentuais (calculados sobre a indemnização no montante de 300 637,32 euros, o que representa 28,83 euros por dia), ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal Geral considere adequada. Os referidos juros de mora devem ser calculados relativamente ao período com início na data do reembolso do capital pela Comissão, em 11 de dezembro de 2019, ou, em alternativa, na data da prolação do acórdão do Tribunal Geral no presente processo ou, a título ainda mais alternativo, relativamente ao período com início na data que o Tribunal Geral considere adequada;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular a carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020 ou, em alternativa, o email da Comissão de 10 de dezembro de 2019, no qual a Comissão recusa o pagamento de juros de mora às demandantes na sequência do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-240/17, e condenar a Comissão no pagamento da indemnização nos termos do artigo 340.o TFUE, ou, em alternativa, adotar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento integral do Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 à luz dos requisitos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As demandantes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão deve pagar uma indemnização nos termos do artigo 266.o, n.o 2, TFUE e do artigo 340.o, n.o 2, TFUE. As demandantes alegam que, na sequência do Acórdão Campine do Tribunal Geral, nos termos do artigo 266.o, n.o 1, TFUE, conforme interpretado pela jurisprudência, e a título de medidas necessárias à execução desse acórdão, a Comissão estava obrigada não só a reembolsar o montante de capital da coima, como também a pagar juros de mora para indemnizar, a uma taxa normal, a privação do uso desse montante durante o período de referência (ou seja, o período compreendido entre o pagamento provisório pelas demandantes e o reembolso pela Comissão), e que a Comissão não dispunha de margem de apreciação a este respeito. Considerando o efeito retroativo de um acórdão de anulação, a Comissão devia atribuir uma indemnização no montante correspondente aos juros de mora para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo Campine.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão devia pagar juros de mora sobre a indemnização devida. As demandantes adiantam que o princípio restitutio in integrum exige que a Comissão pague juros de mora sobre a indemnização correspondente aos juros de mora relativos à parte da coima que foi anulada.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que a carta da Comissão de 13 de janeiro de 2020 ou, em alternativa, o email da Comissão de 10 de dezembro de 2019, no qual a Comissão recusou o pagamento de juros de mora, são ilícitos e devem, por conseguinte, ser anulados. As demandantes alegam que estes atos são ilícitos uma vez que constituem uma violação dos artigos 266.o, n.o 1, e 296.o, n.o 1, TFUE.
               
            
         (1)  Acórdão de 7 de novembro de 2019, Campine e Campine Recycling/Comissão, T-240/17 (ECLI:EU:T:2019:778).