CELEX: 62019CN0346
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo C-346/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de maio de 2019 — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 2 de maio de 2019 — Bundeszentralamt für Steuern/Y-GmbH
      (Processo C-346/19)
      (2019/C 263/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bundeszentralamt für Steuern
      
         Recorrida: Y-GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 8.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (1) previsto na Diretiva 2006/112/CE (2) a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (Diretiva 2008/9/CE), segundo o qual o pedido de reembolso deve conter, relativamente a cada Estado-Membro de reembolso e a cada fatura, nomeadamente, o número da fatura, ser interpretado no sentido de que também é suficiente a indicação do número de referência de uma fatura, que é apresentado como critério de classificação adicional no recibo, a par do número da fatura?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão anterior: deve um pedido de reembolso que indica o número de referência de uma fatura em vez do número da fatura ser considerado formalmente completo e como tendo sido tempestivamente apresentado na aceção do artigo 15.o, n.o 1, segunda frase, da Diretiva 2008/9/CE?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve ter-se em conta, para responder à segunda questão, o facto de que, tendo em conta a configuração do portal eletrónico do Estado-Membro de residência e o formulário do Estado-Membro de reembolso, o sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de reembolso podia legitimamente entender, do ponto de vista de um requerente avisado, que a indicação de um número diferente do número da fatura que permitisse a identificação da fatura em causa no presente processo seria suficiente para se considerar que houve uma apresentação correta e, pelo menos, formalmente completa e tempestiva do pedido?
               
            
         (1)  JO 2008, L 44, p. 23.
      
         (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).