CELEX: E2020J0001
Language: pt
Date: 2021-02-09 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de 9 de fevereiro de 2021 no processo E-1/20 Kerim/Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda – UNE) (Livre circulação de trabalhadores – Diretiva 2004/38/CE – Abuso de direito – Casamentos de conveniência – Direitos derivados dos nacionais de países terceiros) 2021/C 245/15

24.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/19
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 9 de fevereiro de 2021
      no processo E-1/20
      Kerim/Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda – UNE)
      
         
            (Livre circulação de trabalhadores – Diretiva 2004/38/CE – Abuso de direito – Casamentos de conveniência – Direitos derivados dos nacionais de países terceiros)
         
      
      (2021/C 245/15)
      No processo E-1/20, Kerim/Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE) – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), quanto à interpretação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, e com o artigo 35.o da diretiva, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 9 de fevereiro de 2021 um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  Para determinar se existe um casamento de conveniência para efeitos do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, quando subsistam dúvidas razoáveis quanto ao facto de o casamento ter sido genuinamente celebrado, as autoridades nacionais devem confirmar, caso a caso, se pelo menos um dos cônjuges contraiu casamento essencialmente com o objetivo de conferir indevidamente ao cônjuge nacional de um país terceiro o direito de livre circulação e residência e não para estabelecer um casamento genuíno.
               
            
                  2.
               
               
                  Para determinar se existe um casamento de conveniência para efeitos do artigo 35.o da Diretiva 2004/38, se subsistirem dúvidas razoáveis quanto ao facto de o casamento ter sido genuinamente celebrado, os factos devem ser apurados e apreciados na sua integralidade, o que implica que sejam tidas igualmente em conta as intenções subjetivas do nacional do EEE ao celebrar casamento com o nacional de um país terceiro.