CELEX: 51993PC0511
Language: pt
Date: 1993-10-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 3917/92 RELATIVO AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS APLICÁVEL EM 1993

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 511 final
                                        Bruxelas, 22 de Outubro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N* 3917/92 RELATIVO
    AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS APLICÁVEL EM 1993
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              Exposição dos motivos
 Os   regulamentos    relativos   à   aplicação  de  preferências  pautais
 generalizadas a certos produtos originários de países em desenvolvimento
 para o ano de 1991^ 1 ^ fora::? prorrogados pela última vez em 1993 pelo
 Regulamento (CEE) n* 3917/92 de 21 de Dezembro de 1992< 2) .
 Não se afigura adequado reconduzir mais uma vez de forma idêntica o
 sistema actual em 1994. Todavia, é conveniente assegurar que a proposta
 de sistema para 1994 seja feita após 15 de Dezembro, data da conclusão
 das negociações do Uruguay Round.
 Por conseguinte, parece desejável prorrogar provisoriamente a aplicação
 do Regulamento (CEE) n* 3917/92 por um período de três meses de modo a
 assegurar aos países beneficiários e aos operadores económicos a
continuidade das operações comerciais.
A Comissão indica desde já que o sistema que tenciona propor ao Conselho
para entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1994 prevê a aplicação de
montantes preferenciais calculados numa base anual e não com uma redução
proporcional aos nove meses restantes.
Tal é o objecto da presente proposta de regulamento que a Comissão
apresenta ao Conselho, convidando-o a adoptá-lo com a brevidade
poss í veI.
(1)      Regulamentos (CEE) n* 3831/90, (CEE) n* 3832/90, (CEE) n* 3833/90,
         (CEE) n' 3834/90, (CEE) n' 3835/90 de 20.12.90 (J.O. n" L 370 de
         31 .12.90, p. 1)
(2)      J.O. n" L 396 de 31.12.92, p. 1.
                                       1
 ---pagebreak---                     PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) N*    /93 DO CONSELHO
              QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N* 3917/92 RELATIVO
         AO SISTEMA DE PREFERÊNCIAS GENERALIZADAS APLICÁVEL EM 1993
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113." e 43.",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1),
Considerando que o Regulamento (CEE) n* 3917/92(2> do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1992, que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos
(CEE) n* 3831/90, (CEE) n' 3832/90, (CEE) n* 3833/90, (CEE) n- 3834/90,
(CEE) n" 3835/90 e (CEE) n' 3900/91, relativos à aplicação de preferências
pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de
países em desenvolvimento, e completa a lista dos beneficiários destas
preferências é aplicável até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que a Comissão proporá antes do fim do ano um sistema anual
para 1994 na sequência do prazo de 15 de Dezembro de 1993 e que essa
proposta incluirá as quantidades calculadas para um ano inteiro;
Considerando que as disposições do Regulamento (CEE) n" 3917/92 devem
poder ser aplicadas até à entrada em vigor do sistema anual para 1994 em 1
de Abr iI de 1994,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art igo 1.*
No 1* parágrafo do artigo 1.* do Regulamento (CEE) n" 3917/92 de 21 de
Dezembro de 1992, a frase "para o período decorrente de 1 de Janeiro de
1993 a 31 de Dezembro de 1993" é substituída pela frase "para o período
decorrente de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Março de 1994".
Ao 2" parágrafo do artigo 1.' do Regulamento (CEE) n' 3917/92 é aditada a
seguinte frase: "As referências à data de 29 de Fevereiro de 1992
referidasno artigo 5." do Regulamento (CEE) n" 3831/90(3), no artigo 7.*
do Regulamento (CEE) n" 3832/90(4> e no artigo 5.* do Regulamento (CEE)
n" 3833/90^5^ devem ser entendidas como referências á data de 31 de Maio
de 1994".
(1)      J.O.  C. . . de                p.
(2)      J.O.  n' L 396  de 31.12.92, p. 1.
(3)      J.O.  n* L 370  de 31.12.90, p. 1.
(4)      J.O.  n* L 370  de 31.12.90, p. 39
(5)      J.O.  n* L 370  de 31.12.90, p. 87
                                         1
 ---pagebreak---                                   Art igo 2.*
 A pedido dos importadores, pode ser concedido o beneficio das preferências
 a partir de 1 de Janeiro de 1994 para mercadorias cujos montantes fixos de
 direito preferencial estejam ou venham a estar esgotados, ou relativamente
 às quais foi ou venha a ser restabelecida a cobrança de direitos
 aduaneiros por regulamento da Comissão, sob reserva de prestação de uma
 garantia cujo reembolso seja efectuado depois de 1 de Abril de 1994, na
medida em que os montantes preferenciais aplicáveis a título do
 regulamento anual 1994 o permitirem, em conformidade com o disposto nos
 artigos 190.*, 191.* e 199." do Regulamento (CEE) n* 2913/92 do Conselho
 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário^ 1 ).
                                 Art igo 3.*
As alterações dos códigos NC constantes do anexo do presente regulamento
são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.
                                 Art igo 4 . "
0 presente regulamento entra       em  vigor   no  terceiro  dia   após  a  sua
publicação no Jornal Oficial.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos  e é
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                   Pelo Conselho
                   0 Presidente
(1)      J.O. n* L 302 de 19.10.92, p. 1
                                       2>
 ---pagebreak---                                    ANEXO
A. Alterações a anexo I do Regulamento (CEE) n* 3831/90
Coluna (2), no número de ordem 10.0410:
- em vez de:      3103 10 00
- deve-se l e r : 3103 10
Coluna (2), no número de ordem 10.1040:
- em vez de:      8471 92 90
- deve-se ler:    8471 92 20
                  8471 92 40
                  8471 92 80
- revogadar:      8471 99 30
- em vez de:      8471 99 90
- deve-se ler:    8471 99 80
Coluna (2), no número de ordem 10.1217:
- em vez de:      9401 90 90
- deve-se ler: 9401 90 30
                  9401 90 80
B. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) n* 3832/90
Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0180:
- em vez de:      6207 91 00
- deve-se ler:    6207 91
- em vez de:      6208 91 00
- deve-se ler:    6208 91 11
                  6208 91 19
Anexo I, coluna (3), no número de ordem 40.0240:
- em vez de:      6107 91 00
- deve-se ler:    6107 91
- em vez de:      6108 91 00
- deve-se ler:    6108 91
Anexo II, coluna (3), no número de ordem 42.1360:
- em vez de:      5007 20 10
- deve-se ler:    5007 20 11
                  5007 20 19
C. Alterações aos anexos do Regulamento (CEE) n' 3833/90
Anexo II, coluna (2), no número de ordem 52.0700:
- em vez de:      0604 91 10
                  0604 91 90
- deve-se ler:    0604 91
Anexo II, coluna (2), no número de ordem 52.0820:
- em vez de:      ex 0710 80 90
- deve-se ler:    ex 0710 80 95
                                      ^
 ---pagebreak---  Anexo II, cciuna (2), no    número de ordem 52.2430
    em vez de:     ex 1604   20 50
                   ex 1604   20 90
    deve-se 1er    ex 1604   20 50
                       1604  20 05
                   ex 1604   20 90
 Anexo I I, coluna (2), no   número de ordem 52.2460
 - em vez de:          1605  10 00
                   ex 1605   20 00
                       1605  30 00
                       1605  40 00
                   ex 1605   90 10
   deve-se 1er         1605  10 00
                   ex 1605   20 10
                   ex 1605   20 91
                   ex 1605   20 99
                      1605  30 00
                      1605  40 00
                   ex 1605  90 11
                   ex 1605  90 30
                   ex 1605  90 90
Anexo I I, coluna (2), no   número de ordem 52.2810:
 - em vez de:     ex 2005   90 90
                  ex 2005   90 90
- deve-se 1er : ex 2005     90 80
                  ex 2005   90 80
Anexo I I, coluna (2), no   número de ordem 52.2810:
- em vez de:      ex 2009   80 80
                  ex 2009   80 80
- deve-se 1er :       2009  80 82
                  ex 2009   80 81
Anexo I I, coluna (2), no   número de ordem 52.3440:
- em vez de:          2009  80 95
                  ex 2009   80 99
                  ex 2009   80 99
   deve-se 1er:       2009  80 95
                      2009  80 96
                  ex 2009   80 98
Anexo I I, coluna (2), no número de ordem 52.3650:
- em vez de:      2104 10 00
- deve-se 1er : 2104 10
Anexo I I, coluna (2), no número de ordem 52.3710:
- em vez de:      ex 2208 90 51
- deve-se 1er : ex 2208 90 48
Anexo I I, coluna (2), no número de ordem 52.3720:
- em vez de:      ex 2208 90 53
- deve-se 1er : ex 2208 90 58
Anexo I I, coluna (2), no número de ordem 52.3810:
- em vez de:      2403 10 00
- deve-se 1er : 2403 10
                                         O
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 511 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-560-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60174-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo
                                             (o