CELEX: 62013CA0583
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita]

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia
   (Processo C-583/13 P) (1)
   
   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios - Abuso de posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio - Falta de mandado judicial prévio - Fiscalização judicial efetiva - Descoberta fortuita])
   (2015/C 279/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG (representantes: W. Deselaers, E. Venot e J. Brückner, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e R. Sauer, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e L. Banciella Rodríguez-Miñón, agentes), Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: M. Schneider, X. Lewis e M. Moustakali, agentes), Conselho da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Deutsche Bahn e o./Comissão (T-289/11, T-290/11 e T-521/11, EU:T:2013:404) é anulado na medida em que negou provimento ao recurso relativamente à segunda e à terceira decisões de inspeção C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011.
            
         
               2)
            
            
               As decisões da Comissão Europeia C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, são anuladas.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito deste processo.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Bahn AG, pela DB Mobility Logistics AG, pela DB Energie GmbH, DB Netz AG, pela Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, pela DB Schenker Rail GmbH e pela DB Schenker Rail Deutschland AG no âmbito deste processo.
            
         
               6)
            
            
               A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar as despesas relativas ao processo T-289/11.
            
         
               7)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas relativas aos processos T-290/11 e T-521/11.
            
         
               8)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
               9)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.