CELEX: 62003TJ0071
Language: pt
Date: 2005-06-15
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005. # Tokai Carbon Co. Ltd (T-71/03), Intech EDM BV (T-74/03), Intech EDM AG (T-87/03) e SGL Carbon AG (T-91/03) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência. # Processos apensos T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2005 − Tokai Carbon e o./Comissão
      (Processos apensos T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Contratos relativos às grafites especiais – Fixação dos preços – Imputabilidade – Cálculo do montante das coimas – Cumulação de sanções – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Aplicabilidade – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Circunstâncias agravantes – Capacidade contributiva – Cooperação durante o procedimento administrativo – Condições de pagamento»
      1.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções
            – Sociedade‑mãe e empresas filiais – Responsabilidade solidária das sociedades em causa (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 54, 58‑60, 62)
      2.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas que têm um objecto anti‑concorrencial
            – Circunstância que permite, perante a inexistência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação
            no acordo subsequente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 65)
      3.                     Concorrência – Coimas – Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado terceiro devido à violação do direito nacional
            da concorrência – Violação do princípio « non bis in idem» – Inexistência (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 112)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito pelos direitos de defesa – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário
            – Indicações relativas ao método de determinação do nível da coima considerada – Indicações prematuras – Consequências (Regulamento
            do Conselho n.° 17, artigo 19.°, n.° 1) (cf. n.os 138‑141)
      5.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Quadro jurídico – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Introdução
            por parte da Comissão de orientações inovadoras relativamente à sua prática decisória anterior – Violação dos princípios da
            não retroactividade e da segurança jurídica – Inexistência (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação
            da Comissão 98/C 9/03) (cf. n.os  160‑161)
      6.                     Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Competência de plena jurisdição do Tribunal – Possibilidade,
            nesse âmbito, de tomar em consideração elementos complementares de informação não mencionados na decisão que aplica a coima
            (Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17, artigo 17.°) (cf. n.° 164)
      7.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios a tomar em consideração no cálculo da coima – Poder de
            apreciação da Comissão que respeite o limite fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 (Regulamento do Conselho
            n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 180)
      8.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios interno
            do grupo de empresas – Inclusão (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 260)
      9.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção após intervenção
            da Comissão – Necessidade de um nexo de causalidade (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão
            98/C 9/03, n.° 3) (cf. n.os 288‑292)
      10.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Papel respectivo das empresas que
            participaram na infracção (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 316)
      11.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa – Tomada em consideração
            – Inexistência de obrigação (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 333)
      12.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Tomada em consideração da cooperação com a Comissão da empresa
            acusada – Conceito de «primeira empresa» que cooperou (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da
            Comissão 96/C 207/04) (cf. n.° 362)
      13.                     Concorrência – Coimas – Montante – Limite fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Modalidades de aplicação (Regulamento
            do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.os 389‑390)
      14.                     Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa – Incidência da inexistência de sanção
            contra um outro operador económico – Inexistência (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 397)
      15.                     Concorrência – Coimas – Poder de apreciação da Comissão – Âmbito – Poder de fixar as modalidades de pagamento das coimas –
            Imposição de juros de mora – Margem de apreciação na fixação da taxa (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2)
            (cf. n.os 411‑412)
      Objecto
      
         Pedidos de anulação total ou parcial da Decisão da Comissão C (2002) 5083 final, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um
                  processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑2/37.667 – Grafites especiais).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  No processo T‑71/03, Tokai Carbon/Comissão:
               
            –       é negado provimento ao recurso;
      –       a recorrente é condenada nas despesas.
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  No processo T‑74/03, Intech EDM BV/Comissão:
               
            –       é negado provimento ao recurso;
      –       a recorrente é condenada nas despesas.
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  No processo T‑87/03, Intech EDM AG/Comissão:
               
            –       o montante da coima aplicada à recorrente no artigo 3.° da Decisão COMP/E‑2/37.667 é fixado em 420 000 euros;
      –       o artigo 3.°, alínea h), da decisão COMP/E‑2/37.667 é alterado no sentido de a responsabilidade solidária da Intech EDM AG
         ser limitada ao montante de 420 000 euros;
      
      –       quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
      –       a recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando
         esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente.
      
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  No Processo T‑91/03, SGL Carbon/Comissão:
               
            –       o montante da coima aplicada à recorrente no artigo 3.° da decisão COMP/E‑2/37.667 por motivo da infracção cometida no sector
         da grafite isostática é fixada em 9 641 970 euros;
      
      –       quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
      –       a recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando
         esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela recorrente.