CELEX: 22001D0059
Language: pt
Date: 2001-05-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

Avis juridique important

|

22001D0059

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 59/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/2001 p. 0065 - 0065

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 59/2001de 18 de Maio de 2001que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 70/96 do Comité Misto do EEE, de 29 de Novembro de 1996(1).(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes no acordo para incluir a Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005)(2), e a Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005)(3).(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 2001,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 31 do acordo são aditados os seguintes travessões: "- 32001 D 0163: Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1),- 32000 D 0821: Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Maio de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 71 de 13.3.1997, p. 43.(2) JO L 26 de 27.1.2001, p. 1.(3) JO L 336 de 30.12.2000, p. 82.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.