CELEX: C1997/252/10
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 17 de Junho de 1997 no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ldª contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância) (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Queijo ralado)

N? C 252/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
     aos operadores privados sem fins lucrativos participa­        1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE)
     rem na realização de um sistema de assistência social         n°. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela
     através da celebração de convenções que conferem              se inclui um queijo ralado que, no momento da importa­
     direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos           ção, se apresenta, por causa do modo de embalagem e
     custos de serviços de assistência social de carácter sani­    conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que,
     tário .                                                       depois de desembalado e exposto às condições ambientais,
                                                                   se desagrega em grânulos irregulares.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quarta Secção)
                                                                                           (Primeira Secção )
                   de 17 de Junho de 1997
                                                                                      de 17 de Junho de 1997
no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru            no processo C-l 05/96 (pedido de decisão prejudicial do
Portuguesa Ld? contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Téc­           Supremo Tribunal Administrativo ): Codiesel — Sociedade
              nico Aduaneiro de 2! Instância) ( ] )                de Apoio Técnico à Indústria, Ld? contra Conselho Téc­
                                                                   nico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público ( 1 )
(Pauta aduaneira comum — Classificação pautal —
                           Queijo ralado)                          (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho
                                                                   eléctrico «sistema de alimentação eléctrica sem interrup­
                           ( 97/C 252/ 10 )                        ção» — Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                                 comum)
               (Língua do processo: português)                                               ( 97/C 252/ 11 )
No processo C-164/95, que tem por objecto um pedido                               (Língua do processo: português)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­        No processo C-105/96 , que tem por objecto um pedido
cional entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld? e                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a.             do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
Instância ), uma decisão a título prejudicial sobre a inter­       destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
pretação das subposições 0406 20 90 e 0406 90 11 do                cional entre Codiesel — Sociedade de Apoio Técnico à
Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de               Indústria, Ld? e Conselho Técnico Aduaneiro, com inter­
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística        venção do Ministério Público, uma decisão a título preju­
e à pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987,             dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 950/
p. 1 ), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              /68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
( CEE) n? 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                aduaneira comum (JO n? L 172 de 22 . 7. 1968 , p. 1 ;
1988, que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE)                 EE 02 Fl , p. 11 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
n? 2658/87 (JO n? L 298 de 31 . 10 . 1988 , p . 1 ) e pelo         Regulamento ( CEE ) n? 3331 /85 do Conselho, de 5 de
Regulamento ( CEE ) n? 316/91 da Comissão, de 7 de Feve­           Dezembro de 1985 (JO n? L 331 de 9 . 12 . 1985 , p. 1 ), o
reiro de 1991 , relativo à classificação de certas mercado­        Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: L.
rias na Nomenclatura Combinada (JO n? L 37 de 9 . 2 .              Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e
1991 , p. 25 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com­      P. Jann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
posto por: J. L. Murray, presidente de secção, P. J. G. Kap­       Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
teyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral: G.        cuja parte decisória é a seguinte:
Cosmas; secretário : H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 17 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           O Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho, de 28 de
                                                                   Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum, com a
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n°. 2658/             n" 3331 /85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, deve
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à                ser interpretado no sentido de que «sistema de alimenta­
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira              ção eléctrica sem interrupção » composto, por um lado,
comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               por um armário contendo um rectificador-carregador, um
(CEE) n°. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                ondulador e um inversor de contador estático e, por