CELEX: 52011PC0931
Language: pt
Date: 2011-12-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018)

|
			
		
		
		52011PC0931
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o Projecto ITER (2014-2018) /* COM/2011/0931 final - 2011/0460 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta de Decisão do Conselho
em anexo é definir o regime de financiamento aplicável à contribuição da UE
para o Projecto ITER no período de 2014 a 2018 através de um «Programa
Complementar de Investigação» ao abrigo do Tratado Euratom. 
O principal objectivo do Projecto ITER[1] é a construção e o
funcionamento de um reactor experimental de energia de fusão. O ITER constitui
um passo essencial para a demonstração da fusão como fonte de energia sustentável.
Devido às suas importantes vantagens, como a disponibilidade de grandes
reservas de combustível e a ausência de emissões de CO2, a energia
de fusão poderia contribuir substancialmente para a estratégia a longo prazo da
UE em matéria de energia. Além disso, a fusão tem características de segurança
intrínseca que a distinguem da energia nuclear tradicional. O ITER faz parte do
Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) e contribuirá
para a Estratégia Europa 2020, uma vez que a participação da indústria europeia
de alta tecnologia deveria proporcionar à UE uma vantagem concorrencial neste
sector promissor. 
O Projecto ITER é executado nos termos
definidos no Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de
Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (seguidamente
designado «Acordo ITER»)[2]
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») e 6 outras Partes:
China, Índia, Japão, Coreia, Rússia e EUA. O referido acordo juridicamente
vinculativo instituiu a Organização ITER com plena capacidade jurídica
internacional como organismo responsável pela execução conjunta do Projecto
ITER. A Comissão representa a Euratom nas diferentes instâncias do ITER,
nomeadamente no Conselho ITER, que é o principal órgão dirigente do projecto. 
No âmbito das negociações para a obtenção do
apoio das outras Partes no ITER para a determinação do local de implantação do
ITER na Europa, a Euratom e o Japão concluíram um acordo bilateral que
estabelece actividades de investigação complementares conjuntas no domínio da
energia de fusão, designadas actividades da abordagem mais ampla[3]. 
Na sua qualidade de Parte anfitriã e com a
maior quota de contribuições para a fase de construção (5/11, ou seja
aproximadamente 45% do total), a Euratom tem responsabilidades e obrigações
especiais, incluindo a impossibilidade de rescindir unilateralmente o Acordo
ITER.
A contribuição da UE para o Projecto ITER é
gerida pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de
Fusão («Fusion for Energy»), criada pela Decisão do Conselho de 27 de
Março de 2007[4].
Os membros da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia (a Euratom, os 27
Estados-Membros e a Suíça) estão todos representados no seu Conselho de
Administração. A contribuição da UE para o Projecto ITER consiste
principalmente em sistemas e componentes importantes adjudicados pela Empresa
Comum Fusão para a Produção de Energia e fornecidos «em espécie» à Organização
ITER durante a fase de construção. O Parlamento Europeu tem a responsabilidade
de dar quitação orçamental à Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia.
Uma característica importante da construção do
ITER é o facto de constituir um desafio técnico extremo. Com a sua escala e
complexidade sem precedentes, constitui uma empresa de grande envergadura com
contributos nos domínios da engenharia civil, mecânica, electrotécnica e
nuclear. 
O Projecto ITER tem algumas características
comuns a outros projectos em larga escala de interesse para a UE: pode ser desproporcionadamente
dispendioso em relação ao pequeno orçamento da UE e tem tendência a ultrapassar
as projecções iniciais de custos. A subsequente necessidade de encontrar fundos
adicionais exige uma reafectação de fundos que já tinham sido reservados para
outras prioridades ou põem em causa os limites estabelecidos no Quadro
Financeiro Plurianual (QFP). Estas consequências foram igualmente questionadas
pelo Parlamento Europeu. Além disso, as reafectações só podem ser decididas
após um longo e complexo processo interinstitucional que gera riscos para o
cumprimento dos compromissos assumidos pela UE a nível internacional. 
Este modelo não é sustentável, pelo que é
necessária uma abordagem diferente que proporcione segurança a longo prazo para
este ambicioso projecto. Por essa razão, na sua Comunicação de 29 de Junho de
2011 «Um orçamento para a Europa 2020»[5],
a Comissão propôs que o financiamento da contribuição da UE para o Projecto
ITER se processe fora do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013. É, por
conseguinte, proposta a criação de um Programa Complementar de Investigação ao
abrigo do Tratado Euratom para fins da contribuição da UE para o Projecto ITER
no período de 2014 a 2018.
É de salientar que o Tratado Euratom limita a
duração dos programas de investigação a um período máximo de cinco anos. Nos
termos do Acordo ITER, o Projecto ITER terá uma vigência inicial de 35 anos (ou
seja, até 2041), pelo que serão necessárias decisões subsequentes do Conselho
para continuar a financiar a contribuição da UE para este projecto. 
2.           ÂMBITO DA PROPOSTA
A proposta de Programa Complementar de
Investigação abrange as contribuições para a construção das instalações do
ITER, contratos para a aquisição de equipamentos e instalações e apoio técnico
e administrativo geral para o projecto durante a construção, bem como a
participação na entrada em serviço e no funcionamento inicial, bem como noutras
actividades relacionadas com o ITER, como, por exemplo, ao abrigo do Acordo da
Abordagem mais Ampla. 
A Euratom continuará a participar na
governação, gestão e contratação de pessoal da Organização ITER e da Empresa
Comum Fusão para a Produção de Energia, em conformidade com as disposições do
Acordo que estabelece a Organização ITER e a Decisão do Conselho que institui a
Empresa Comum para a Produção de Energia de Fusão.
3.           RESULTADO DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
A presente proposta tem plenamente em
consideração as respostas a uma vasta consulta pública realizada com base no
Livro Verde «Dos desafios às oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de
Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[6],
no âmbito da preparação do Programa Euratom de Investigação e Formação
(2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte
2020». 
O ITER foi
incluído na consulta e nas avaliações internas e externas efectuadas para a
elaboração da avaliação de impacto. A referida avaliação de impacto concluiu
que os benefícios do ITER, que estabelece um equilíbrio entre riscos científicos,
técnicos e financeiros, são, a longo prazo, a exploração comercial da energia
de fusão e, a curto prazo, benefícios para a indústria em termos de
competitividade. 
Com base na Comunicação de 29 de Junho de
2011, foram analisadas várias opções para as modalidades de financiamento do
Projecto ITER fora do âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A criação de um Programa Complementar de
Investigação financiado com contribuições dos Estados-Membros assegurará a
continuidade do projecto, nomeadamente face aos nossos parceiros
internacionais. Permitirá também evitar um
processo de renegociação da alteração do Acordo ITER, que é um processo
complexo e cheio de incertezas.
4.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica do Programa Complementar de
Investigação é o artigo 7.º do Tratado Euratom. O
Programa Complementar de Investigação, com uma vigência de 5 anos, será
adoptado numa Decisão do Conselho específica. 
5.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A «ficha financeira legislativa» em anexo à
presente proposta de Decisão do Conselho estabelece as implicações orçamentais
e os recursos humanos e administrativos necessários para a execução do Programa
Complementar de Investigação.
2011/0460 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adopção do Programa Complementar
de Investigação para o Projecto ITER 
(2014-2018)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],
Considerando o seguinte:
(1)              
O Acordo sobre o Estabelecimento da Organização
Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto
ITER[9] (seguidamente designado «Acordo
ITER») foi assinado em 21 de Novembro de 2006 pela Comunidade Europeia da
Energia Atómica (Euratom), a República Popular da China, a República da Índia,
o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da
América. O Acordo ITER estabelece a Organização Internacional de Energia de
Fusão ITER (a seguir designada «Organização ITER»), que é plenamente
responsável pela construção, funcionamento, exploração e desactivação das
instalações do ITER.
(2)              
O Acordo ITER estabelece que todas as Partes devem
contribuir para a Organização ITER através de entidades jurídicas adequadas
designadas «agências internas». A Agência Interna Europeia responsável pelo
cumprimento das obrigações Euratom perante a Organização ITER foi estabelecida
pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui
a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e
que lhe confere vantagens[10].
(3)              
No âmbito das negociações destinadas a obter o
apoio das outras Partes no ITER no que diz respeito ao seu local de implantação
na Europa, foi concluído em 2007 o Acordo entre o Governo do Japão e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das
Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de
Fusão[11],
que define as actividades de investigação de fusão conjuntas complementares no
território do Japão, com vista a assegurar o arranque rápido do funcionamento
do ITER com um elevado nível de desempenho. As Actividades da Abordagem mais
Ampla e outras actividades relacionadas com o ITER são canalizadas através da
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão. O
financiamento das Actividades da Abordagem mais Ampla é principalmente garantido
por contribuições em espécie de alguns membros da Empresa Comum Europeia para o
ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, enquanto a restante parte da
contribuição da Euratom é coberta pelo orçamento Euratom. 
(4)              
Os custos estimados de construção do ITER
aumentaram em relação às estimativas iniciais de 2001, nas quais se baseava o
Acordo ITER. Nas suas conclusões de 12 de Julho de 2010 relativa ao ponto da
situação sobre o ITER e opções para o futuro, o Conselho da União Europeia
limitou a contribuição europeia para a fase de construção do ITER a um montante
de 6,6 mil milhões de euros em valores de 2008. De acordo com as referidas
conclusões, a contribuição europeia é financiada pela Euratom (80%) e pela
França (20%) e inclui os custos de construção, os custos de funcionamento e
custos imprevistos. Na sequência das referidas conclusões, a Comissão propôs a
alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina
orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro plurianual[12] (QFP) para o período de 2007 a
2013, a fim de afectar fundos adicionais ao ITER no período de 2012 a 2013. 
(5)              
No período após 2013, a Comissão, na sua
Comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[13],
propôs que o Projecto ITER fosse financiado fora do âmbito do QFP. Por
conseguinte, deve ser estabelecido um Programa Complementar de Investigação
para o Projecto ITER referente ao período de 2014 a 2018. 
(6)              
O Programa Complementar de Investigação para o
Projecto ITER deve ser financiado pelas contribuições dos Estados-Membros com
base numa taxa de mobilização aplicada ao Rendimento Nacional Bruto (RNB) de
cada Estado-Membro tal como definido para efeitos de cálculo da contribuição a
partir dos recursos próprios do RNB para o orçamento geral da União Europeia.
As referidas contribuições são inscritas no orçamento geral da União Europeia e
afectadas ao presente Programa. Os países terceiros que tenham celebrado com a
Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que
associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom devem
também ter a possibilidade de contribuir para o presente Programa.
(7)              
Os interesses financeiros da União devem ser
protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de
despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de
irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.
(8)              
O Comité Científico e Técnico apresentou à Comissão
o seu parecer sobre o Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018)
que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020».
O conteúdo científico e técnico das actividades do ITER mantém-se inalterado no
presente Programa Complementar de Investigação.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É instituído o Programa Complementar de
Investigação para o Projecto ITER relativo ao período compreendido entre 1 de
Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2018 (a seguir designado «o Programa»). O
Programa financia as actividades necessárias para fornecer a contribuição da
Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) à Organização ITER, incluindo
as actividades necessárias para a construção, funcionamento e exploração das
instalações do ITER, bem como as actividades relacionadas com o ITER. O
objectivo científico e tecnológico, a fundamentação e as actividades do
Programa são estabelecidos no anexo. 
Artigo 2.º
O Programa é financiado com uma contribuição
máxima de 2 573 milhões de euros (em valores correntes) de acordo com o
disposto no artigo 3.º. 
Artigo 3.º
O Programa é financiado pelas contribuições
dos Estados-Membros com base numa taxa de mobilização aplicada ao Rendimento
Nacional Bruto (RNB) de cada Estado-Membro tal como definido para efeitos de
cálculo da contribuição a partir dos recursos próprios do RNB para o orçamento
geral da União Europeia. As referidas contribuições são consideradas receitas
afectadas externas do Programa em conformidade com o disposto no [artigo XX do
Regulamento (UE) n.º XX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [novo
Regulamento Financeiro][14].
Artigo 4.º
Os países terceiros que tenham celebrado com a
Euratom um acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada que
associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom
(seguidamente designados «Estados associados») podem também contribuir para o
Programa.
A contribuição dos Estados associados é
determinada no respectivo acordo de cooperação concluído com a Euratom no domínio
da fusão nuclear controlada.
Artigo 5.º
O Programa é executado pela Comissão em
conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 [novo
Regulamento Financeiro]. 
A Comissão pode confiar a sua execução à
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão[15], de acordo com o estabelecido
no [artigo XX do Regulamento (UE) n.º XXXX/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, [novo Regulamento Financeiro]]. 
Artigo 6.º
1. No quadro da execução das medidas
financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas
adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União mediante
a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras
actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detectadas
irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso
disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. A Comissão, ou seus representantes, e o
Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou
no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes e
outros terceiros que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente
decisão.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores
económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em
conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou
quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros
da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um
contrato relativo a um financiamento concedido pela União.
Sem prejuízo dos primeiro e segundo
parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações
internacionais, as convenções e decisões de subvenção e os contratos
resultantes da execução da presente decisão devem conferir expressamente à Comissão,
ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas
auditorias, inspecções e verificações no local.
Artigo 7.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
Artigo 7.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
objectivos
científicos e tecnológicos, fundamentação e actividades do programa complementar
de investigação para o Projecto ITER
Objectivo científico e tecnológico
O objectivo do Programa Complementar de
Investigação para o Projecto ITER consiste na implementação do ITER como um
grande passo no sentido da criação de reactores-protótipo para centrais de
energia de fusão que sejam seguras, sustentáveis, responsáveis em termos
ambientais e economicamente viáveis. 
A primeira prioridade da estratégia para a
realização do objectivo a longo prazo é a construção do ITER (uma importante
instalação experimental que demonstrará a viabilidade científica e técnica da
energia de fusão), seguida da construção de uma central eléctrica de fusão de
demonstração.
Fundamentação
A fusão tem potencialidades para contribuir de
forma importante para um aprovisionamento sustentável e seguro da União dentro
de algumas décadas. O sucesso no seu desenvolvimento proporcionaria uma energia
segura, sustentável e respeitadora do ambiente. 
A dimensão global da I&D no domínio da
energia de fusão está inscrita no Acordo que institui a Organização
Internacional de Energia de Fusão para o Projecto ITER e no Acordo entre o
Governo do Japão e a Euratom para a Realização das Actividades da Abordagem
mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão, que são
complementares das actividades do ITER.
Actividades 
O Programa Complementar de Investigação para o
Projecto ITER fornece a contribuição da Euratom para as actividades da Empresa
Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Fusão para
Produção de Energia), tal como definido na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho
de 27 de Março de 2007.
As actividades da Empresa Comum Fusão para a
Produção de Energia no período de 2014 a 2018 são as seguintes:
a) Fornecer a contribuição da Euratom à
Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, incluindo as actividades de
I&D necessárias para o desenvolvimento da base para a aquisição dos
componentes do ITER e a adjudicação de contratos relativos aos módulos de
camada fértil do ITER;
b) Fornecer a contribuição financeira da
Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla com o Japão;
c) Conforme adequado, outras actividades com
vista a preparar a base para a concepção de um reactor de demonstração e
instalações conexas.
O funcionamento da Empresa Comum Fusão para a
Produção de Energia, a sua gestão e a contratação de pessoal, bem como o apoio
técnico e administrativo geral, estão também abrangidos pelo Programa
Complementar de Investigação para o projecto ITER. 
Os programas de trabalho pormenorizados de
execução das actividades supramencionadas serão decididos anualmente pelo
Conselho de Administração da Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de
acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objectivo(s) 
              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração da acção e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações 
              2.2.    Sistema de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e
irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) 
              3.2.    Impacto estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.                
Denominação da proposta/iniciativa 

Decisão
do Conselho relativa à adopção do Programa Complementar de Investigação para o
Projecto ITER (2014-2018) 

1.2.                
Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo
com a estrutura ABM/ABB[16]

-
XX XX ITER 

1.3.                
Natureza da proposta/iniciativa 

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção
preparatória[17] 
ý A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma acção existente

¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 

1.4.                
Objectivos
1.4.1.          
Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 

O
Programa Complementar de Investigação para o ITER (o «Programa») terá como
objectivo geral contribuir para a descarbonização a longo prazo do sistema
energético de uma forma segura, eficiente e securizada. O Programa contribuirá
para a Estratégia Europa 2020 e para a iniciativa emblemática «União da
Inovação» ao apoiar a mobilização das indústrias de alta tecnologia europeias,
que adquirirão novas competências e capacidades de fabrico decorrentes da sua
participação nos contratos adjudicados pela Empresa Comum Fusão para a Produção
de Energia (F4E).

1.4.2.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa para acções indirectas

Fornecer
a contribuição da Euratom à Organização ITER para a construção, funcionamento e
exploração das instalações ITER, bem como para as actividades relacionadas com
o ITER. 
Actividade(s)
ABM/ABB em causa: 

1.4.3.          
Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
em causa para Acções Directas do JRC 

NA

1.4.4.          
Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O
Programa Complementar de Investigação permitirá à Europa fornecer as suas
contribuições para a construção com sucesso da instalação ITER no âmbito de uma
colaboração internacional. Uma vez que a Europa é quem mais contribui para o
projecto (45% dos custos de construção), os impactos do Programa serão maiores
na Europa. Estes impactos serão tanto a curto prazo (benefícios para a
competitividade da indústria europeia) como a longo prazo (posição de liderança
da Europa na exploração comercial da energia de fusão).
O
Projecto já está a ter um impacto positivo na competitividade industrial e na
criação de emprego devido à natureza das actividades do ITER (aquisição de
componentes de alta tecnologia ou de edifícios), que requerem contributos da
indústria nos domínios da engenharia civil, mecânica, electrotécnica, nuclear e
de materiais combinados em condições sem precedentes. Mais de três quartos da
contribuição comunitária geral para o ITER resultará em contratos com empresas
privadas. A criação de novos postos de trabalho na Europa directamente devido
às actividades do ITER será significativa, uma vez que uma grande parte das
despesas diz respeito a I&D e a tarefas de engenharia que têm uma maior
intensidade de mão-de-obra do que as indústrias convencionais.
A
longo prazo, o ITER representa uma oportunidade única para a indústria de alta
tecnologia e as empresas de construção da Europa estabelecerem uma vantagem
concorrencial a nível mundial e se posicionarem na vanguarda da concepção da
primeira geração de centrais de energia fusão e da subsequente comercialização
a nível internacional.

1.4.5.          
Indicadores de resultados e de impacto 

Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Os
indicadores utilizados para avaliar os progressos realizados nas contribuições
europeias para a construção do ITER dizem respeito ao cumprimento dos
principais marcos por parte da Empresa Comum Europeia F4E relativamente à sua
missão de aquisição de componentes e do seu fornecimento ao ITER como
contribuições «em espécie» durante a fase de construção do projecto.
A
F4E identificou no seu plano do projecto os principais marcos que abrangem
todas as suas actividades de adjudicação de contratos durante a fase de
construção do ITER. O planeamento geral e o programa de trabalho anual da F4E
estabelecem o calendário para atingir estes principais marcos e os relatórios
regulares apresentados ao seu órgão dirigente (Conselho de Administração) e ao
Conselho da UE facultarão informações sobre os progressos realizados.

1.5.                
Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.          
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
prazo 

Na
sua Comunicação de 29 de Junho de 2011 «Um orçamento para a Europa 2020», a
Comissão propôs que o financiamento da contribuição da UE para o Projecto ITER
se processasse fora do âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013.
O presente Programa Complementar de Investigação implementará a referida
proposta.

1.5.2.          
Valor acrescentado da participação da UE

O
risco, os custos e a natureza a longo prazo de um projecto como o ITER coloca-o
fora do alcance de Estados-Membros individuais e mesmo da UE por si só. Por
conseguinte, foi considerado necessário o estabelecimento de um quadro mundial
para a realização do projecto. A fim de participar neste empreendimento
internacional, a acção a nível europeu permite partilhar os riscos e gerar um
âmbito e economias de escala que de outro modo não seriam possíveis. 

1.5.3.          
Principais ensinamentos retirados de experiências
análogas

O
Projecto Joint European Torus (JET) demonstrou que a construção e o
funcionamento de uma grande infra-estrutura de investigação de energia fusão,
sob a coordenação da Euratom, constituem uma forma eficiente e que permite
maximizar os benefícios científicos e industriais. No entanto, a escala
necessária para a construção do ITER não tem precedentes e exige uma
colaboração a nível mundial que não tem paralelo no passado.

1.5.4.          
Compatibilidade e eventual sinergia com outros
instrumentos relevantes

O
Programa estabelecerá sinergias e complementaridades com as actividades de
investigação em energia de fusão e com o futuro Programa de Investigação
Euratom que complementa o Programa-Quadro Horizonte 2020 (2014-2018). Em
especial, as acções a desenvolver neste âmbito fornecerão uma contribuição
científica importante para a construção e o funcionamento do ITER e
constituirão importantes medidas de redução dos riscos. Os resultados das
actividades de investigação sobre energia de fusão realizadas no âmbito do
Programa-Quadro de Investigação Euratom no período de 2012-2013 darão também uma
contribuição importante para as actividades ao abrigo do Programa.

1.6.                
Duração da acção e do seu impacto financeiro 

ý Proposta/iniciativa
de duração limitada 
–     
ý  Proposta/iniciativa válida
entre 1/1/2014 e 31/12/2018 
–     
ý  Impacto financeiro no
período de 2014 a 2026.
¨ Proposta/iniciativa
de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.

1.7.                
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[18] 

ý Gestão centralizada
directa por parte da Comissão

ý Gestão centralizada
indirecta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
ý  nos organismos criados pelas
Comunidades[19] 
–     
¨  nos organismos públicos
nacionais/organismos com missão de serviço público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da
execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União
Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do
Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações: 
A
gestão processar-se-á através dos serviços da Comissão e da Empresa Comum
Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Fusão para a
Produção de Energia» (Fusion for Energy - F4E). A Comissão representa a
Euratom nas instâncias de alto nível tanto da Organização ITER como da F4E.

2.                      
MEDIDAS DE GESTÃO

O
Programa será executado através da F4E, que canaliza a contribuição da Euratom
para o Projecto ITER e a contribuição da Euratom para as outras actividades
relacionadas com o ITER, como as Actividades da Abordagem mais Ampla com o
Japão. 
A
Comissão participa nos órgãos decisórios da F4E e da Organização ITER.
A
nível internacional, a Comissão representa a Euratom no órgão decisório da
Organização ITER e no Conselho ITER e participa no Comité Consultivo Científico
e Técnico (STAC) e no Comité Consultivo de Gestão do Conselho ITER (MAC). 
No
que diz respeito à governação e gestão da F4E, a Comissão é membro da Empresa
Comum Fusão para a Produção de Energia e participa, em nome da Euratom, nos
órgãos directivos da Empresa Comum, ou seja, o Conselho de Administração, o
Comité Executivo, o Painel Técnico Consultivo, o Comité de Administração e
Finanças e o «Bureau». 

2.1.                
Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações

Está
criado um sistema de acompanhamento destinado a garantir a mais elevada qualidade
das realizações e a maior eficiência na utilização dos recursos. O
acompanhamento e a comunicação de informações baseiam-se nas regras de gestão e
de comunicação de informações que são aplicadas pela F4E e pela Organização
ITER e que requerem a aprovação de todos os principais documentos pelos órgãos
directivos. A Comissão, por intermédio destes órgãos, procede ao acompanhamento
e análise dos documentos que regem as actividades de execução do Projecto ITER,
como os programas de trabalho, o relatório de actividades anual, os planos do
projecto, os plano de estimativas de recursos, os planos de política de
pessoal, o orçamento, as contas, etc..
A
F4E está a criar um processo de gestão e comunicação de informações que integra
plenamente os vários aspectos do sistema de comunicação de informações aos
órgãos directivos.
Com
periodicidade anual e em conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de
Julho de 2010 (Projecto 11902/10, RECH 255 ATO 38 BUDGET 45; adopção 11821/10
ADD 1), a F4E comunica ao Conselho os progressos verificados na execução do
plano de contenção dos custos e de poupança, bem como no desempenho e gestão da
Empresa Comum e do Projecto ITER, incluindo o cumprimento do calendário de
actividades no âmbito do seu orçamento anual.
Em
resposta às conclusões do Conselho, a Empresa Comum Fusão para a Produção de
Energia nomeou um perito independente que avaliará os progressos do Projecto
com base nos relatórios existentes e apresentará anualmente o seu parecer
relativo à F4E aos órgãos directivos e ao Conselho Competitividade.
Além
disso, a F4E e a Comissão assinaram um Acordo Administrativo que define as
modalidades e condições aplicáveis à transferência pela Comissão da
contribuição financeira da Comunidade para a F4E.

2.2.                
Sistema de gestão e de controlo

A
Comissão participa nos órgãos decisórios da Organização ITER e também nos
órgãos directivos da F4E. 
A
nível da Comissão, os serviços da DG responsável pela Empresa Comum procederão
ao acompanhamento e exame de todas as iniciativas necessárias para a boa
execução do Projecto ITER, em especial as de natureza financeira. 
Além
disso, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão actuará como auditor
interno da F4E a partir de 2012, em conformidade com as modalidades acordadas
entre a Direcção-Geral do SAI e a F4E.
Além
disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências no
que diz respeito à F4E e ao seu pessoal idênticas às que dispõe em relação aos
serviços da Comissão.
No
que diz respeito à governação da Empresa Comum Fusão para a Produção de
Energia, no final de Maio de 2011 os órgãos directivos da F4E adoptaram, por
iniciativa da Comissão, um conjunto de medidas para melhorar a governação e a
gestão da F4E. Este conjunto de medidas incluiu a criação do Comité Administrativo
e Financeiro (AFC) para fins de apresentação de observações e recomendações aos
órgãos directivos sobre questões administrativas e financeiras, um «Bureau» que
prepara os trabalhos e decisões dos órgãos directivos e a revisão do papel do
Comité Executivo (ExCo) que incidirá nas actividades a montante de adjudicação
de contratos da F4E. 
Além
disso, um Director recentemente nomeado estabeleceu, com início em 1 de Janeiro
de 2011, uma nova estrutura organizacional a fim de permitir uma organização
mais orientada para os projectos com um sólido serviço financeiro.
O
Regulamento Financeiro da F4E é semelhante ao Regulamento Financeiro da
Comissão, incluindo procedimentos para a adjudicação de contratos públicos
equivalentes às normas da Comissão. Os contratos da F4E, em conformidade com o
seu Regulamento Financeiro, incluem as disposições necessárias em matéria de
supervisão e controlo relativas à utilização do orçamento da F4E. Na sequência
dos pareceres do Tribunal de Contas, a F4E procedeu à revisão do seu
Regulamento Financeiro a fim de ter em conta as principais recomendações do
Tribunal.
A
F4E é responsável perante os seus órgãos directivos e o Parlamento Europeu,
sendo este último responsável por dar quitação anual ao orçamento, com base
numa recomendação do Conselho. Além disso, a F4E está sujeita a auditoria pelo
Tribunal de Contas Europeu duas vezes por ano, sendo o respectivo relatório
apresentado à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu como parte do
processo de quitação anual. Relativamente às actividades de gestão conjunta
entre a F4E e o ITER (como a adjudicação de contratos conjuntos), a Comissão
continuará a assegurar que a contabilidade, o controlo interno, a auditoria e
os procedimentos de adjudicação de contratos dos parceiros sejam compatíveis
com regras e normas da UE. As recomendações de auditorias anteriores do
Tribunal de Contas são tomadas em consideração.

2.2.1.          
Quadro de controlo interno

O
quadro de controlo interno baseia-se:
1.
Nas Normas de Controlo Interno da Comissão, que são aplicadas pela
Direcção-Geral responsável pelo Projecto ITER quando da adopção de qualquer
decisão relativa à F4E, em especial das decisões de natureza financeira;
2.
Nas Normas de Controlo Interno que a F4E está a elaborar para fins de
implementação de exercícios sistemáticos de supervisão e de seguimento da
execução das recomendações daí resultantes. A F4E beneficiou de apoio prestado
por pessoal destacado da Comissão para fins de assistência à execução do plano
de acção de controlo interno, ao estabelecimento de listas de verificação, à
implementação de um mecanismo de supervisão regular e à gestão orçamental; 
3.
Na revisão técnica, financeira e política das actividades da F4E e do ITER
efectuada pela Comissão em todas as fases do projecto;
4.
Nos controlos ex ante da adjudicação de contratos e controlos ex post.
Os riscos são avaliados regularmente e os progressos realizados na execução dos
trabalhos e o consumo de recursos são objecto de um acompanhamento regular, com
base em objectivos e indicadores definidos.
2.2.2.     Nível provável de risco de não
conformidade 
Existe
um risco financeiro inerente à F4E decorrente da natureza das suas actividades
(contratos de grande envergadura e complexos com riscos técnicos elevados).
Foram estabelecidas medidas para o acompanhamento e um melhor controlo do
funcionamento da F4E, devendo a reorganização da sua estrutura melhorar também
a situação. 
A
Comissão continuará a identificar os riscos relacionados com a execução deste
projecto, nomeadamente em termos de custos, e adoptará as medidas mais
adequadas para gerir e atenuar esses riscos. 
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
A
Direcção-Geral da Comissão responsável pela execução do Projecto ITER e do seu
orçamento está determinada a lutar contra a fraude em todas as fases de
execução do projecto em consonância com a Estratégia Antifraude da Comissão
(COM(2011) 376) de 24 de Junho de 2011.
O
acompanhamento administrativo dos contratos, subvenções e respectivos
pagamentos é da responsabilidade da F4E. A Comissão e a F4E prestarão especial
atenção à contenção de despesas.
A
Comissão e a Empresa Comum têm em conta os interesses financeiros da União
Europeia, nomeadamente em cumprimento do estabelecido no Regulamento (CE,
Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à
protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e no artigo
53.º, alínea a), do Regulamento Financeiro. 
No
quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão, devem
tomar medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da
União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção
e outras actividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem
detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e,
se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e
dissuasivas.
A
Empresa Comum Fusão para a Produção de Energia começou a desenvolver uma
estratégia de auditoria ex post a implementar em 2012. Esta estratégia
constitui um controlo fundamental que visa avaliar a legalidade e a
regularidade das operações subjacentes.
O
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências, no que diz
respeito à F4E e ao seu pessoal, idênticas às de que dispõe em relação aos
serviços da Comissão. 
O
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e
verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa
ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos
estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a
existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades
ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a
uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um
financiamento concedido pela União.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is)
de despesas envolvidas(s) 
·      Rubricas orçamentais existentes 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição 
 Número: 08 01 xx || DD/DND ([20]) || de países da EFTA[21] || dos países candidatos[22] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 Fora do QFP || 08 01 04 40 Fusão para a Produção de Energia || DND || NÃO || NÃO || SIM || SIM 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Contribuição 
 Fora do Quadro Financeiro Plurianual || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 Rubrica 1 / fora do QFP || 08 01 XX 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação* 08 01 XX 02 Despesas relativas ao pessoal externo* 08 01 XX 03 Outras despesas de gestão* 08 06 01 xx Despesas relacionadas com o ITER || DD/DND || NÃO || NÃO || SIM || SIM 
* - A numeração precisa das rubricas
orçamentais será definida em fase posterior.
3.2.        Impacto estimado nas despesas 
3.2.1.     Síntese do impacto estimado nas despesas 
Em preços correntes - milhões de euros (3 casas
decimais)
   ||   || Fora do Quadro Financeiro Plurianual 
   ||   ||   || Ano 2014[23] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || >2018 || TOTAL || || 
  Dotações operacionais fora do QFP ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || ||
 Número da rubrica orçamental 08 06 01 xx ITER || Autorizações || (1) || 897,230 || 631,578 || 285,383 || 282,081 || 253,262 || - || 2 349,534 || ||
 Pagamentos || (2) || 107,000 || 306,140 || 405,263 || 304,368 || 353,455 || 873,308 || 2 349,534 || || 
 ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas ao Programa ITER[24]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental 08 01 04 40 Pessoal da F4E ||   || (3) || 43,000 || 43,860 || 44,737 || 45,632 || 46,545 || - || 223,774 ||
 TOTAL das dotações Fora do QFP || Autorizações || =1+1a +3 || 940,230 || 675,438 || 330,120 || 327,713 || 299,807 ||   || 2 573,308 || 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 150,000 || 350,000 || 450,000 || 350,000 || 400,000 ||   873,308   || 2 573,308 || 
   ||   || Rubrica 1 
 DG:   ||   ||   || Ano 2014[25]   || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || >2018 || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas[26]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Número da rubrica orçamental 08 01 XX 01 08 01 XX 02 08 01 XX 03 ||   || (3) || 6,350 0,960 2,559 || 6,477 0,979 2,610 || 6,606 0,999 2,662 || 6,738 1,019 2,715 || 6,874 1,039 2,769 ||   || 33,045 4,996 13,315 
 TOTAL das dotações para   || Autorizações || =1+1a +3 || 9,869 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 ||   || 51,356 
 Pagamentos || =2+2a +3 || 9,869 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 ||   || 51,356 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||   || 0 
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 1 a do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica: NA
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014[27] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || >2018 || TOTAL 
 TOTAL das dotações ao abrigo da rubrica 1/FORA DO QFP || Autorizações   || 950,099 || 685,504 || 340,387 || 338,185 || 310,489 ||   ||   2 624,664 
 Pagamentos || 159,869 || 360,066 || 460,267 || 360,472 || 410,682 || 873,308 || 2 624,664 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não
acarreta a utilização de dotações operacionais 
–     
ý  A proposta/iniciativa
acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado
seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2017+2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização[28]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 OBJECIVO ESPECÍFICO n.º 1[29]…   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Realização* ||   ||   || 1 || 897,230 || 1 || 631,578 || 1 || 285,383 || 1 || 282,081 || 1 || 253.262 ||   ||   ||   ||   || 5 || 2 349,534 
 Subtotal do objectivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL || 1 || 897,230 || 1 || 631,578 || 1 || 285,383 || 1 || 282,081 || 1 || 253,262 ||   ||   ||   ||   || 5 || 2 349,534 
* As realizações do Projecto ITER serão o
relatório anual de actividades apresentado pela F4E (Agência de Barcelona) no
qual são descritos os progressos na realização do Projecto.
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não
acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
–     
ý  A proposta/iniciativa
acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como
explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano 2014[30] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL 
 RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos Funcionamento do Programa || 7,310 || 7,456 || 7,605 || 7,757 || 7,913 || 38,041 
 Outras despesas administrativas || 2,559 || 2,610 || 2,662 || 2,715 || 2,769 || 13,315 
 Subtotal RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || 9,869 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 || 51,356 
   Fora do QFP ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   33,996 ||   34,676 ||   35,369 ||   36,077 ||   36,798 ||   176,916 
 Outras despesas de natureza administrativa* || 9,004 || 9,184 || 9,368 || 9,555 || 9,747 || 46,858 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
* Valores estimados
 TOTAL || 52,869 || 53,926 || 55,004 || 56,104 || 57,227 || 275,130 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não
acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
ýA proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014[31] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL 
 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) do ITER, a serem integrados no quadro de pessoal específico para o ITER na rubrica 1 
 Na sede || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[32] do ITER na rubrica 1   || 
 AC, TT, PND || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 08 01 04 40[33] || - Na sede[34]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - (Empresa Comum ITER-F4E (Barcelona)) (*) || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indirecta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação directa) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 
XX constitui o domínio de intervenção ou
título orçamental em causa.
As necessidades em recursos humanos serão
cobertas pela dotação já concedida para a gestão desta acção e/ou já reafectada
no âmbito da DG RTD, podendo ser complementada pelas dotações adicionais que
venham a ser concedidas à DG gestora no quadro do procedimento anual de
afectação de dotações e tendo em conta as limitações orçamentais.
As
despesas administrativas (incluindo pessoal) de funcionamento do Programa ITER
(fora da subvenção ao funcionamento para a Empresa Comum Europeia para o ITER
(F4E)) devem seguir as dotações operacionais para o próprio Programa ITER.
(*) Os 422 ETI financiados no orçamento de 2012 ao abrigo
das rubricas 08.01 04 40.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || O pessoal a trabalhar na sede é responsável pela definição e subsequente acompanhamento das actividades tanto da Agência Interna em Barcelona (F4E) como do Projecto ITER quando a Comissão é um representante da parceria europeia. O pessoal a trabalhar na Agência Interna em Barcelona (F4E) é responsável pela contribuição europeia para a execução dos concursos e contratos e a execução financeira do plano de trabalho da Organização Internacional ITER, tal como definido na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, relativa ao ITER. 
 Pessoal externo 
3.2.4.     Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 
–     
¨  A proposta/iniciativa é
compatível com o actual quadro financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer
uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer
a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro
plurianual[35].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento
por terceiros 
–     
ý A proposta/iniciativa prevê o
co-financiamento estimado seguinte*:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Indicar o organismo de co-financiamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
* - O Programa pode receber contribuições de
países terceiros (com base no acordo de cooperação celebrado entre os países
terceiros e a Euratom) que nesta fase ainda não são conhecidas.
3.3.        Impacto estimado nas receitas 
–     
¨  A proposta/iniciativa não
tem impacto financeiro nas receitas
–     
ý  A proposta/iniciativa tem o
impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
ý         nas receitas diversas 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Quantias inscritas para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[36]   
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo XXXX ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
08 01 04 40, 08 06 01Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
O
Programa será financiado por contribuições dos Estados-Membros, com base numa
taxa de mobilização aplicada ao Rendimento Nacional Bruto (RNB) de cada
Estado-Membro tal como definido para efeitos de cálculo da contribuição a
partir dos recursos próprios do RNB para o orçamento geral da União Europeia.
As referidas contribuições serão inscritas no orçamento geral da União Europeia
e serão consideradas receitas afectadas externas do Programa em conformidade
com o disposto no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º XX/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, [novo Regulamento Financeiro] aplicável ao orçamento
geral da União Europeia.
[1]               Originalmente designado Reactor Termonuclear
Experimental Internacional. 
[2]           JO L 358 de
16.12.2006. p. 62.
[3]               JO L 246 de 21.9.2007. p. 34.
[4]               JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
[5]               COM(2011) 500 final de 29.6.2011.
[6]               COM(2011) 48.
[7]               JO C , p. .
[8]               JO C , p. .
[9]               JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.
[10]             JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.
[11]             JO L 246 de 21.9.2007, p. 34.
[12]             JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[13]             COM(2011) 500 final.
[14]             JO L 
[15]             Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de
2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
[16]             ABM: Activity Based
Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting
(orçamentação por actividades).
[17]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[18]             As explicações sobre as
modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão
disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[19]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[20]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[21]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[22]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[23]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[24]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[25]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[26]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação directa e indirecta.
[27]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[28]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[29]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s)
específico(s)…»
[30]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[31]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[32]             AC = agente contratual; TT= Trabalhador temporário; JPD=
Jovem Perito nas Delegações; AL= agente local; PND = Perito nacional destacado.

[33]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[34]             Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
(FEP).
[35]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[36]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25% a título de despesas de cobrança.