CELEX: 62016TA0517
Language: pt
Date: 2018-12-04 00:00:00
Title: Processo T-517/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Janoha e o. / Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.° do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas à concessão de dias de férias, aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Artigo 10.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigos 7.° e 33.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Janoha e o. / Comissão
      (Processo T-517/16) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014 - Artigo 6.o do anexo X do Estatuto - Novas disposições relativas à concessão de dias de férias, aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Exceção de ilegalidade - Artigo 10.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Artigos 7.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Igualdade de tratamento - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Segurança jurídica - Desvio de poder»)
      (2019/C 44/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Andrea Janoha e o. (Christ Church, Barbados) e os cinco outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: O. Mader, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e A.-C. Simon, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões de reduzir o número total de dias de férias anuais dos recorrentes a partir de 2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Andrea Janoha e os outros agentes contratuais da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo ao acórdão são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 388, de 3.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-86/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).