CELEX: C2003/101/72
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-43/03: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La Maison de l'Europe Avignon-Méditerranée contra a Comissão das Comunidades Europeias

26.4.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/39
Marca objecto da opo-          a marca nominativa e figurativa            Fundamentos e principais argumentos
sição:                         alemã «AXON» (n.o 1108589),
                               para produtos e serviços das clas-         Requerente da marca          Recorrente.
                               ses 10, 12, 35 e 36                        comunitária:
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  Marca comunitária em         Marca figurativa «Julián Murúa
Oposição:                                                                 causa:                       Entrena» — Pedido n.o 62 588
                                                                                                       para produtos da classe 33 (vi-
Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão de                                       nhos).
Recurso:                       Oposição e remessa do processo
                               à Divisão de Oposição                      Titular da marca ou sinal    Bodegas Murúa S.A.
                                                                          invocada no processo de
                                                                          oposição:
Fundamentos:                   —    Ausência de semelhança
                                    entre as duas marcas, na
                                                                          Marca ou sinal que se        Marca espanhola «MURUA» e
                                    acepção do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                          opõe:                        registo internacional n.o 482 779,
                                    alínea b), do Regulamento
                                                                                                       com efeitos na Alemanha, França,
                                    (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                                       Áustria, Suiça e Benelux, para os
                               —    Ausência de risco de con-                                          produtos da classe 33.
                                    fusão.
                                                                          Decisão da Divisão de        Procedência da oposição.
                                                                          Oposição:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos      invoca-     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                          dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                       (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Julián
Murúa Entrena, contra o Instituto de Harmonização do
                    Mercado Interno (IHMI)
                                                                          Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La
                                                                          Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée contra a
                       (Processo T-40/03)
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 101/71)                                                       (Processo T-43/03)
                   (Língua do processo: espanhol)                                                (2003/C 101/72)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(IHMI) interposto por Julián Murúa Entrena, residente em El               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Ciego, Álava (Espanha), representado pelo advogado Ignacio                contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Temiño Ceniceros.                                                         La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em
                                                                          Avignon (França), representada pelo advogado François Marti-
                                                                          neau.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão pela qual se indeferiu o pedido de marca
       comunitária n.o 62 588 na classe 3;                                —    condenar a demandada no pagamento da quantia de
                                                                               100 000 euros como indemnização pelo prejuízo sofrido
—      condene cada uma das partes nas suas próprias despesas                  por La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée pela
       e em metade das despesas comuns.                                        divulgação de informações caluniosas, ou pelo menos
 ---pagebreak--- C 101/40               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
      confidenciais, pelo representante da Comissão Europeia                 funcionários da Comissão no Luxemburgo, a passagem
      em Marselha, na reunião de quinta-feira, 23 de Janeiro                 marítima de Brindisi para os diversos postos fronteiriços
      de 2003, nas instalações da representação da Comissão                  gregos (Corfú, Igoumenitsa, Patras) com base num bilhete
      Europeia em Marselha;                                                  de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type seats);
—     condenar a demandada na totalidade das «despesas reem-          —      anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
      bolsáveis», no valor de 10 000 euros.                                  executam as decisões de que é solicitada a anulação;
                                                                      —      reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
Fundamentos e principais argumentos                                          não recebidos após a execução das decisões de que é
                                                                             pedida a anulação, devendo esses montantes ser acresci-
                                                                             dos dos juros legais;
A demandante alega que, durante uma reunião realizada em
Marselha, em 23 de Janeiro de 2003, um representante da               —      condenar a Comissão a pagar as despesas e honorários.
demandada divulgou informações caluniosas e, em todo o
caso, confidenciais. A divulgação causou-lhe um prejuízo pelo
qual pede uma indemnização na presente acção. Em apoio
dos seus pedidos, a demandante invoca a responsabilidade
extracontratual da demandada no âmbito do artigo 288.o CE e           Fundamentos e principais argumentos
a alegada violação do dever de confidencialidade imposto pelo
artigo 287.o CE ao representante da demandada.
                                                                      No presente processo, os recorrentes pedem a anulação da
                                                                      decisão da Comissão relativa à modificação do método utili-
                                                                      zado para o cálculo das despesas de viagem anual com destino
                                                                      à Grécia.
                                                                      Em apoio dos pedidos de anulação (principal e subsidiário)
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 por                      os recorrentes invocam essencialmente, seis fundamentos
Giorgio Lebedef e outros contra a Comissão das Comuni-                relativos, o primeiro, à violação do artigo 71.o do Estatuto e
                        dades Europeias                               dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, o segundo, à
                                                                      violação do princípio da não discriminação, o terceiro, à
                       (Processo T-44/03)                             violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, o
                                                                      quarto, à violação do princípio da proibição do procedimento
                         (2003/C 101/73)                              arbitrário e do dever de fundamentação, o quinto, à violação
                                                                      do princípio da confiança legítima e da regra patere legem quam
                                                                      ipse fecisti, e o sexto, relativo ao dever de assistência.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo) e
49 outros funcionários, representados por Gilles Bounéou,             Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 pela
avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                        Riva Acciaio S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (Processo T-45/03)
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à
      modificação, durante 1993, 1994 e 1995 ou em relação
      ao período desses anos durante o qual os recorrentes                                        (2003/C 101/74)
      eram funcionários da Comissão no Luxemburgo, do
      procedimento utilizado para o cálculo das despesas de                                 (Língua do processo: italiano)
      viagem anual com destino à Grécia no que diz respeito
      ao itinerário por Brindisi, tomado em consideração para
      determinados destinos;
      ou subsidiariamente:                                            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      em 6 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a Comissão das
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,        Comunidades Europeias, interposto pela Riva Acciaio S.p.A.,
      durante os anos de 1993, 1994 e 1995 ou em relação ao           representada por Massimo Merola, Maurizio Pappalardo e
      período desses anos durante o qual os recorrentes eram          Federica Martin, advogados.