CELEX: 52002PC0336
Language: pt
Date: 2002-06-24
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 24.6.2002
                                         COM(2002) 336 final
                                         2002/0131 (COD)
                             Proposta de
  DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
                         (versão codificada)
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.   No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à
     simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e
     compreensível para o cidadão, oferecendo–lhe novas possibilidades e reconhecendo–
     lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.
     Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado
     número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de
     forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores
     que o alteraram. Torna–se assim necessário um trabalho de investigação e de
     comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.
     Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem
     também da codificação da legislação alterada muitas vezes.
2.   Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços
     no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o
     mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de
     mínimo, já que os serviços deverão esforçar–se por codificar os textos por que são
     responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa
     compreensão da legislação comunitária.
3.   As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
     1992, confirmaram tais imperativos, sublinhando a importância da codificação
     constitutiva ou oficial, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável
     num determinado momento relativamente a uma questão específica».
     A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo
     comunitário normal.
     Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer
     modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o
     Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro
     de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos
     codificados.
4.   A presente proposta de codificação1 da Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a
     determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, destina-se a realizar
     este tipo de codificação. A nova directiva substituirá as diversas directivas que são
     objecto da operação de codificação, respeitando totalmente a substância dos textos
     codificados e limitando–se a agrupa–los2, sem quaisquer modificações que não sejam
     de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.
1
   Inscrita no programa legislativo para 2002.
2
   Anexo I, parte A, da presente proposta.
                                               2
 ---pagebreak--- 5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação
   prévia, em todas as línguas oficiais, da Directiva 93/104/CE e sua sucessiva
   alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das
   Comunidades Europeias. Uma vez que a numeração dos artigos foi alterada, a
   anterior numeração e a nova numeração são retomadas num quadro de
   correspondência que consta do Anexo II da directiva codificada.
                                       3
 ---pagebreak---                                                           2002/0131 (COD)
                                                                 ê 93/104/EC
                                         Proposta de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
n°. 2 do artigo 137.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4,
Nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado5,
Considerando o seguinte:
                                                                 ê
                                                                 è1 2000/34/CE
                                                                 Considerandos (2)
(1)     A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
        determinados aspectos da organização do tempo de trabalho6 è1 que fixa as
        prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do
        tempo de trabalho aplicáveis aos períodos de descanso diário, pausas, descanso
        semanal, tempo máximo de trabalho semanal, férias anuais e a certos aspectos
        do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho, ç foi
        substancialmente alterada7. É conveniente, por motivos de clareza e
        racionalidade, proceder à codificação da referida Directiva.
3
        JO C […] de […], p. […].
4
        JO C […] de […], p. […].
5
        JO C […] de […], p. […] .
6
        JO L 307 de 13.12.1993, p.18. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).
7
        Ver parte A do Anexo I.
                                                   4
 ---pagebreak---                                                            ê 2000/34/CE
                                                           Considerandos (1)
(2) O artigo 137.° do Tratado prevê que a Comunidade apoie e complete a acção
    dos Estados–Membros tendo em vista a melhoria do ambiente de trabalho, a
    fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. As directivas
    adoptadas com base neste artigo deverão evitar impor disciplinas
    administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao
    desenvolvimento de pequenas e médias empresas.
                                                           ê93/104/CE
                                                           Considerandos (3)
                                                           (adaptado)
(3) O disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
    relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança
    e da saúde dos trabalhadores no trabalho8, mantém-se plenamente aplicável
    aos domínios abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições
    mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última.
                                                           ê 93/104/CE
                                                           Considerandos (5)
(4) A melhoria da segurança, da higiene e de saúde dos trabalhadores no trabalho
    constitui um objectivo que não se pode subordinar a considerações de ordem
    puramente económica.
                                                           ê93/104/CE
                                                           Considerandos (8)
                                                           (adaptado)
                                                           è1 2000/34/CE
                                                           Considerandos (11)
(5) è1 Todos os trabalhadores devem ter períodos de repouso adequado. O
    conceito de “repouso” deve ser expresso em unidades de tempo, isto é, em
    dias, horas ou fracções. ç Os trabalhadores da Comunidade devem beneficiar
    de períodos mínimos de descanso — diários, semanais e anuais — e de
    períodos de pausa adequados. Assim sendo, é conveniente prever igualmente
    um limite máximo para o horário de trabalho semanal.
8
    JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                             5
 ---pagebreak---                                                         ê93/104/CE
                                                        Considerandos (9)
(6)  Deve ter-se em conta os princípios da Organização Internacional do Trabalho
     em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao
     trabalho nocturno.
                                                        ê93/104/CE
                                                        Considerandos (11)
(7)  Os estudos efectuados demonstraram que, durante a noite, o organismo
     humano é mais sensível às perturbações ambientais e a certas formas penosas
     de organização do trabalho e que a prestação de longos períodos de trabalho
     nocturno é prejudicial para a saúde dos trabalhadores e pode ameaçar a sua
     segurança no trabalho.
                                                        ê93/104/CE
                                                        Considerandos (12)
(8)  Deve-se limitar a duração do trabalho nocturno, incluindo as horas
     extraordinárias, e prever que, quando recorra regularmente ao trabalho
     nocturno, a entidade patronal deve informar do facto as autoridades
     competentes, a pedido destas.
                                                        ê93/104/CE
                                                        Considerandos (13)
(9)  Importa que os trabalhadores nocturnos beneficiem de um exame gratuito
     destinado a avaliar o seu estado de saúde antes da respectiva colocação e, em
     seguida, a intervalos regulares, e que, se sofrerem de problemas de saúde,
     sejam transferidos, na medida do possível, para um trabalho diurno que
     estejam aptos a desempenhar.
                                                        ê93/104/CE
                                                        Considerandos (14)
(10) A situação dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos exige
     que o nível de protecção de que gozam em matéria de segurança e de saúde
     seja compatível com a natureza das suas tarefas e que os serviços e meios de
     protecção e de prevenção estejam organizados e funcionem de forma eficaz.
                                            6
 ---pagebreak---                                                        ê93/104/CE
                                                       Considerandos (15)
(11) Determinadas condições de trabalho podem ter efeitos prejudiciais para a
     segurança e a saúde dos trabalhadores. A organização do trabalho segundo um
     certo ritmo deve atender ao princípio geral da adaptação do trabalho ao
     homem.
                                                       ê2000/34/CE
                                                       Considerandos (12)
                                                       (adaptado)
(12) Através da Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
     respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos
     marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia
     (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia
     (FST)9, foi dada aplicação ao acordo europeu relativo ao tempo de trabalho
     dos marítimos, com base no n° 2 do artigo 139° do Tratado.
     Consequentemente, as disposições da presente directiva não devem aplicar-se
     aos marítimos.
                                                       ê2000/34/CE
                                                       Considerandos (13)
                                                       (adapatado)
(13) No caso de pescadores à percentagem que trabalhem por conta de outrem, os
     Estados–Membros devem poder determinar, nos termos da presente directiva,
     os requisitos de aquisição do direito a férias anuais e os termos do seu
     exercício, incluindo as modalidades de pagamento.
                                                       ê2000/34/CE
                                                       Considerandos (14)
                                                       (adaptado)
(14) As normas específicas previstas por outros instrumentos comunitários no que
     respeita, por exemplo aos períodos de descanso, ao tempo de trabalho, às
     férias anuais e ao trabalho nocturno de determinadas categorias de
     trabalhadores, devem prevalecer sobre as disposições da presente Directiva.
9
     JO L 167 de 2.7.1999, p. 33.
                                            7
 ---pagebreak---                                                          ê93/104/CE
                                                         Considerandos (17)
(15) Em face das questões susceptíveis de serem originadas pela organização     do
     tempo de trabalho, afigura-se oportuno prever uma certa flexibilidade      na
     aplicação de determinadas disposições da presente directiva, assegurando   ao
     mesmo tempo a observância dos princípios da protecção da segurança e       da
     saúde dos trabalhadores.
                                                         ê93/104/CE
                                                         Considerandos (18)
(16) É conveniente prever que certas disposições da presente directiva possam ser
     objecto de derrogações a pôr em prática pelos Estados-membros ou pelos
     parceiros sociais, consoante o caso. Em regra geral, em caso de derrogação,
     devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de
     descanso compensatório.
                                                         ê
(17) A presente Directiva não pode prejudicar os deveres dos Estados-Membros
     relativos aos prazos de transposição das Directivas que constam da Parte B do
     Anexo I,
                                            8
 ---pagebreak---                                                           ê93/104/CE
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                               CAPÍTULO I
       ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
                                     Artigo 1.o
                         Objecto e âmbito de aplicação
1.  A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde
    em matéria de organização do tempo de trabalho.
2.  A presente directiva aplica-se:
    a)      Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como
            aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal;
            e
    b)      A certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do
            ritmo de trabalho.
                                                          ê2000/34/CE art.1.°,
                                                          ponto 1
3.  A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados e
    públicos, na acepção do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do
    disposto nos artigos 14.o, 17.o e 18° da presente directiva.
    A presente Directiva não se aplica aos marítimos tal como definidos na
    Directiva 1999/63/CE, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 2.o da
    presente directiva.
                                                          ê93/104/CE
4.  O disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas
    referidas no n.o 2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas
    contidas na presente directiva.
                                             9
 ---pagebreak---                                         Artigo 2.o
                                       Definições
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1.       Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a
         trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da
         sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática
         nacional;
2.       Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho;
3.       Período nocturno: qualquer período de pelo menos sete horas, tal como
         definido na legislação nacional e que inclua sempre o intervalo entre as vinte
         e quatro horas e as cinco horas;
4.       Trabalhador nocturno:
         a)    Por um lado, qualquer trabalhador que execute durante o período
               nocturno pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diário
               executadas normalmente;
         b)    Por outro lado, qualquer trabalhador susceptível de realizar durante o
               período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual,
               definida segundo o critério do Estado membro em causa:
               i)    pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais;
               ou
               ii)   por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros
                     sociais a nível nacional ou regional;
5.       Trabalho por turnos: qualquer modo de organização do trabalho em equipa
         em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de
         trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser
         de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores
         executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de
         dias ou semanas;
6.       Trabalhador por turnos: qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se
         enquadre no âmbito do trabalho por turnos;
                                                            ê2000/34/CE art.1.°,
                                                            ponto 2
7.       «Trabalhador móvel»: um trabalhador que, fazendo parte do pessoal de
         bordo, está ao serviço de uma empresa que efectua transporte de passageiros
         ou de mercadorias por via rodoviária, aérea ou marítima;
                                               10
 ---pagebreak--- 8.        «Actividade em offshore»: a actividade efectuada essencialmente numa ou a
          partir de uma instalação offshore (incluindo as unidades de perfuração),
          directa ou indirectamente ligada à prospecção, à extracção ou à exploração de
          recursos minerais, incluindo os hidrocarbonetos, e ao mergulho relacionado
          com tais actividades, efectuado a partir de uma instalação em offshore ou de
          um navio;
9.        «Descanso suficiente»: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de
          descanso regulares cuja duração seja expressa em unidades de tempo, e
          suficientemente longos e contínuos para evitar que se lesionem ou lesionem
          os colegas ou outras pessoas e para não prejudicarem a saúde, a curto ou a
          longo prazo, por cansaço ou ritmos irregulares de trabalho.
                                                            ê93/104/CE
                                  CAPÍTULO II
                PERÍODOS MÍNIMOS DE DESCANSO
                           E OUTROS ASPECTOS
                                        Artigo 3.o
                                     Descanso diário
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores
beneficiem de um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas por cada
período de vinte e quatro horas.
                                        Artigo 4.o
                                         Pausas
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, no caso de o período
de trabalho diário ser superior a seis horas, todos os trabalhadores beneficiem de
pausas, cujas modalidades, nomeadamente duração e condições de concessão, serão
fixadas por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais ou, na
sua falta, pela legislação nacional.
                                        Artigo 5.o
                                   Descanso semanal
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores
beneficiem, por cada período de sete dias, de um período mínimo de descanso
                                               11
 ---pagebreak--- ininterrupto de vinte e quatro horas às quais se adicionam as onze horas, de descanso
diário previstas no artigo 3.o
Caso condições objectivas, técnicas ou de organização do trabalho o justifiquem, pode
ser adoptado um período mínimo de descanso de vinte e quatro horas.
                                        Artigo 6.o
                         Duração máxima do trabalho semanal
Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos
imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:
a)        A duração semanal do trabalho seja limitado através de disposições
          legislativas, regulamentares ou administrativas ou de convenções colectivas
          ou acordos celebrados entre parceiros sociais;
b)        A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda
          quarenta e oito horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de
          sete dias.
                                        Artigo 7.o
                                      Férias anuais
1.      Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os
        trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro
        semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas
        nas legislações e/ou práticas nacionais.
2.      O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por
        retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.
                                  CAPÍTULO III
  TRABALHO NOCTURNO, TRABALHO POR TURNOS,
                          E RITMO DE TRABALHO
                                        Artigo 8.o
                             Duração do trabalho nocturno
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
                                               12
 ---pagebreak--- a)        O tempo de trabalho normal dos trabalhadores nocturnos não ultrapasse oito
          horas, em média, por cada período de vinte e quatro horas;
b)        Os trabalhadores nocturnos cuja trabalho implique riscos especiais ou uma
          tensão física ou mental significativa não trabalhem mais de oito horas num
          período de vinte e quatro horas durante o qual executem trabalho nocturno.
                                                             ê 93/104/CE (adaptado)
          Para efeitos da alínea b) o trabalho que implique riscos especiais ou uma
          tensão física ou mental significativa deve ser definido pelas legislações e/ou
          práticas nacionais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados entre
          parceiros sociais, atendendo aos efeitos e riscos inerentes ao trabalho
          nocturno.
                                                             ê93/104/CE
                                        Artigo 9.o
    Avaliação do estado de saúde e transferência dos trabalhadores nocturnos
                                para um trabalho diurno
1.      Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
        a)      Os trabalhadores nocturnos, antes da sua colocação e, seguidamente, a
                intervalos regulares, beneficiem de um exame gratuito destinado a
                avaliar o seu estado de saúde;
        b)      Os trabalhadores nocturnos que sofram de problemas de saúde que
                sejam reconhecidos como estando relacionados com o facto de esses
                trabalhadores executarem um trabalho nocturno, sejam transferidos,
                sempre que possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a
                desempenhar.
2.      O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.o 1 deve respeitar o
        sigilo médico.
3.      O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n.o 1 pode ser
        efectuado no âmbito de um sistema nacional de saúde.
                                       Artigo 10.o
                 Garantias relativas ao trabalho em período nocturno
Os Estados-membros podem sujeitar o trabalho executado por determinadas
categorias de trabalhadores nocturnos a cartas garantias, em condições fixadas pelas
legislações e/ou práticas nacionais, no caso de trabalhadores que corram riscos de
segurança ou de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno.
                                                13
 ---pagebreak---                                      Artigo 11.o
        Informação em caso de recurso regular a trabalhadores nocturnos
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades patronais
que recorrem regularmente a trabalhadores nocturnos informem desse facto as
autoridades competentes, a pedido destas.
                                     Artigo 12.o
                   Protecção em matéria de segurança e de saúde
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que:
a)       Os trabalhadores nocturnos e os trabalhadores por turnos beneficiem de um
         nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza
         do trabalho que exercem;
b)       Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de
         segurança e de saúde dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por
         turnos sejam equivalentes aos que são aplicáveis aos restantes trabalhadores
         e se encontrem disponíveis a qualquer momento.
                                     Artigo 13.o
                                 Ritmo de trabalho
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as entidades patronais
que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenham em conta o
princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com vista, nomeadamente, a
atenuar o trabalho monótono e o trabalho cadenciado em função do tipo de actividade
e das exigências em matéria de segurança e de saúde, em especial no que se refere às
pausas durante o tempo de trabalho.
                                             14
 ---pagebreak---                                  CAPÍTULO IV
                        DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                                          ê2000/34/CE art.1.°,
                                                          ponto 4
                                       Artigo 14.o
                      Disposições comunitárias mais específicas
As disposições da presente directiva não se aplicam na medida em que outros
instrumentos comunitários contenham disposições mais específicas em matéria de
organização do tempo de trabalho relativamente a determinadas ocupações ou
actividades profissionais.
                                                          ê93/104/CE
                                       Artigo 15.o
                             Disposições mais favoráveis
A presente directiva não impede os Estados-membros de aplicarem ou introduzirem
disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou de promoverem ou
permitirem a aplicação de convenções colectivas ou acordos celebrados entre
parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores.
                                       Artigo 16.o
                               Períodos de referência
Os Estados-membros podem prever:
a)       Para efeitos de aplicação do artigo 5.o (descanso semanal), um período de
         referência não superior a catorze dias;
b)       Para efeitos de aplicação do artigo 6.o (duração máxima do trabalho
         semanal), um período de referência não superior a quatro meses.
         Os períodos de férias anuais remuneradas, atribuídos nos termos do
         artigo 7.o, e os períodos de ausência por doença não serão tomados em
         consideração ou serão considerados neutros para cálculo da média;
                                               15
 ---pagebreak--- c) Para efeitos de aplicação do artigo 8.o (duração do trabalho nocturno), um
   período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou por
   convenções colectivas ou acordos celebrados a nível nacional ou regional
   entre parceiros sociais.
   Se o período mínimo de descanso semanal de vinte e quatro horas exigido no
   artigo 5.o coincidir com o período de referência, não será tomado em
   consideração para o cálculo da média.
                                Artigo 17.o
                               Derrogações
                                                     ê 93/104/CE (adaptado)
1. Respeitando os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos
   trabalhadores, os Estados-membros podem estabelecer derrogações aos
   artigos 3.o a 6°, 8.o e 16.o, sempre que, em virtude das características
   especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja
   medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios
   trabalhadores e, nomeadamente, quando se trate:
                                                     ê93/104/CE
   a)     De quadros dirigentes ou de outras pessoas que tenham poder de
          decisão autónomo;
   b)     De mão-de-obra de familiares
          ou
   c)     De trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades
          religiosas.
                                                     ê 93/104/CE (adaptado)
2. As derrogações previstas nos n°s 3, 4 e 5 podem ser estabelecidas por via
   legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções
   colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam
   concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso
   compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por
   razões objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso
   compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção
   adequada.
                                        16
 ---pagebreak---                                                        ê2000/34/CE art.1.°,
                                                       ponto 5 (adaptado)
3. Nos termos do n° 2 do presente artigo são permitidas derrogações aos
   artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o:
   a)    No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local
         de trabalho e o local de residência do trabalhador, como as actividades
         offshore, ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do
         trabalhador;
   b)    No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência
         caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço
         ou da produção, designadamente;
   c)    No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a
         continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se
         trate:
         i)     de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados
                dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes,
                instituições residenciais e prisões, incluindo as actividades dos
                médicos em formação,
         ii)    de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos,
         iii)   de serviços de imprensa, rádio, televisão, produção
                cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulância,
                sapadores-bombeiros ou protecção civil,
         iv)    de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás,
                água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de
                instalações de incineração,
         v)     de indústrias em que o processo de trabalho não possa ser
                interrompido por razões técnicas,
         vi)    de actividades de investigação e desenvolvimento,
         vii) da agricultura,
         viii) de trabalhadores afectados ao transporte de passageiros em
                serviços regulares de transporte urbano;
   d)    Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente:
         i)     na agricultura,
         ii)    no turismo, ou
         iii)   nos serviços postais;
                                          17
 ---pagebreak---    e)    No caso de pessoas que trabalham no transporte ferroviário:
         i)     cujas actividades são intermitentes,
         ii)    que trabalham a bordo de comboios, ou
         iii)   cujas actividades estão ligadas aos horários dos transportes
                ferroviários, e que asseguram a continuidade e a regularidade do
                tráfego ferroviário;
                                                       ê93/104/CE
   f)    Nas circunstâncias previstas         no   n.o  4   do    artigo  5.o  da
         Directiva 89/391/CEE;
   g)    Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente;
                                                       ê93/104/CE (adaptado)
4. Nos termos do n° 2 do presente artigo são permitidas derrogações aos
   artigos 3° e 5°:
   a)    No caso de actividades de trabalho por turnos, sempre que o
         trabalhador mude de equipa e não possa beneficiar de períodos de
         descanso diário e/ou semanal entre o fim da sua actividade numa
         equipa e o início da sua participação na seguinte;
   b)    No caso de actividades caracterizadas por períodos de trabalho
         fraccionados ao longo do dia, nomeadamente do pessoal dos serviços
         de limpeza;
                                                       ê2000/34/CE art. 1.°,
                                                       ponto 6 (adaptado)
5. Nos termos do n° 2 do presente artigo são permitidas derrogações aos
   artigos 6° e 16° alínea b), no que respeita aos médicos em formação, de
   acordo com o disposto nos parágrafos segundo a sexto do presente número.
   No que diz respeito ao artigo 6.o, as derrogações referidas no primeiro
   parágrafo são permitidas por um período transitório de cinco anos, a partir de
   1 de Agosto de 2004.
   Os Estados-membros podem dispor, no máximo, de dois anos suplementares,
   se necessário, a fim de ter em conta dificuldades no cumprimento das
   disposições relativas ao tempo de trabalho, no que se refere à sua
   responsabilidade em matéria de organização e prestação de serviços de saúde
   e cuidados médicos. Seis meses, no mínimo, antes do termo do período de
   transição, o Estado-membro em causa informará do facto a Comissão e
                                          18
 ---pagebreak---     exporá as suas razões, por forma a que a Comissão possa, após as consultas
    adequadas, emitir parecer no prazo de três meses a contar da recepção dessas
    informações. Se o Estado-membro não se conformar com o parecer da
    Comissão, justificará a sua decisão. A notificação e a decisão do
    Estado-membro, bem como o parecer da Comissão, serão publicados no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias e comunicados ao
    Parlamento Europeu.
    Os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar, se
    necessário, a fim de ter em conta especiais dificuldades no cumprimento das
    responsabilidades referidas no terceiro parágrafo. Observarão o processo
    previsto no referido parágrafo.
    Os Estados-membros providenciarão para que o número de horas de trabalho
    semanais nunca ultrapasse uma média de 58 horas nos três primeiros anos do
    período transitório, uma média de 56 horas nos dois anos seguintes e uma
    média de 52 horas em qualquer período restante.
    A entidade empregadora consultará os representantes dos trabalhadores em
    tempo útil tendo em vista chegar a acordo, sempre que possível, sobre as
    modalidades aplicáveis durante o período de transição. No respeito dos
    limites previstos no quinto parágrafo, esse acordo pode abranger:
    a)     o número médio de horas de trabalho semanais durante o período
           transitório, e
    b)     as medidas a adoptar para reduzir a uma média de 48 o número de
           horas de trabalho semanais no final do período transitório;
    No que diz respeito à alínea b) do artigo 16.o, as derrogações referidas no
    primeiro parágrafo são permitidas desde que o período de referência não
    ultrapasse 12 meses durante a primeira parte do período transitório referido
    no quinto parágrafo e seis meses no período subsequente.
                                                       ê93/104/CE
                                                       Art.17° n°s 3 e 4
                                                       (adaptado)
                                  Artigo 18°
                   Derrogações por convenções colectivas
1. Pode derrogar-se ao disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o e 16.o por meio de
   convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível
   nacional ou regional ou, nos termos das regras fixadas pelos parceiros sociais,
   através de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais
   a um nível inferior.
   Os Estados-membros em que, juridicamente, não exista um sistema que
   garanta a celebração de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre
                                          19
 ---pagebreak---    parceiros sociais a nível nacional ou regional, nas matérias abrangidas pela
   presente directiva, ou os Estados-membros em que exista uma estrutura
   legislativa específica para o efeito e nos limites dessa estrutura podem, nos
   termos da lei e/ou práticas nacionais, permitir derrogações aos artigos 3.o, 4.o,
   5.o, 8.o e 16.o, por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados
   entre parceiros sociais ao nível colectivo adequado.
   As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos só serão
   permitidas desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos
   equivalentes de descanso compensatório ou que, em casos excepcionais em
   que não seja possível, por razões objectivas, a concessão desses períodos de
   descanso compensatório, seja concedida aos trabalhadores em causa uma
   protecção adequada.
   Os Estados-membros podem prever regras destinadas:
   a)      à aplicação do presente número pelos parceiros sociais, e
   b)      ao alargamento das disposições das convenções colectivas ou dos
           acordos celebrados nos termos do presente número a outros
           trabalhadores, de acordo com a lei e/ou práticas nacionais.
2. A faculdade de derrogar à alínea b) do artigo 16.o, prevista no n° 3 do
   artigo 17° e no n° 1 do presente artigo, não pode ter como efeito a fixação de
   um período de referência que ultrapasse seis meses.
   Todavia, os Estados-membros têm a possibilidade, desde que respeitem os
   princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, de
   permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, as
   convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais fixem
   períodos de referência que não ultrapassem em caso algum doze meses.
   Antes de 23 de Novembro de 2003, o Conselho, com base em proposta da
   Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no
   presente número e decidirá o que for necessário.
                                                         ê2000/34/CE art.1.°,
                                                         ponto 7
                                  Artigo 19.°
               Trabalhadores móveis e actividade em offshore
1. As disposições dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 8.o não se aplicam aos trabalhadores
   móveis.
   Todavia, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
   que os trabalhadores móveis tenham direito a um descanso suficiente, salvo
   nas circunstâncias previstas nas alíneas f) e g) do n° 3 do artigo 17.o
                                           20
 ---pagebreak--- 2. Sob reserva do respeito dos princípios gerais relativos à protecção da
   segurança e da saúde dos trabalhadores, e de consulta dos parceiros sociais
   interessados e de esforços para incentivar todas as formas pertinentes de
   diálogo social, incluindo, se as partes o desejarem, a concertação, os
   Estados-membros poderão, por razões objectivas ou técnicas ou por razões
   relacionadas com a organização do trabalho, alargar o período de referência
   previsto na alínea b) do artigo 16.o a 12 meses para os trabalhadores que
   efectuam principalmente uma actividade em offshore.
                                                         ê2000/34/CE art.1.°,
                                                         ponto 7 (adaptado)
3. Até 1 de Agosto de 2005 a Comissão procederá, em consulta com os
   Estados-membros e com as entidades patronais e trabalhadores a nível
   europeu, à revisão do funcionamento das disposições aplicáveis aos
   trabalhadores offshore na perspectiva da saúde e da segurança, tendo em vista
   apresentar, se necessário, as alterações adequadas.
                                                         ê 2000/34/CE art. 1°,
                                                         ponto 7
                                   Artigo 20.°
                 Trabalhadores a bordo de navios de pesca
1. O disposto nos artigos 3.o a 6.o e 8.o não se aplica aos trabalhadores a bordo de
   navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro.
   Todavia, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir
   que qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de
   um Estado membro tenha direito a um descanso suficiente e para limitar o
   número de horas de trabalho a uma média de 48 horas semanais, média
   calculada com base num período de referência não superior a 12 meses.
2. Dentro dos limites fixados no n.o 1, segundo parágrafo, 3 e 4, os
   Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, dada a
   necessidade de proteger a segurança e a saúde desses trabalhadores,
   a)       As horas de trabalho sejam limitadas a um número máximo que não
            pode ser ultrapassado num determinado período; ou
   b)       Um mínimo de horas de descanso seja assegurado num dado período.
   O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de
   descanso serão indicados em disposições legislativas, regulamentares ou
   administrativas, em convenções colectivas ou em acordos entre parceiros
   sociais.
                                            21
 ---pagebreak--- 3. Os limites das horas de trabalho ou de descanso serão fixados do seguinte
   modo:
     a)    O número máximo de horas de trabalho não ultrapassará:
          i)       14 horas por período de 24 horas,
          ii)      72 horas por período de sete dias,
           ou
   b)      O número mínimo de horas de descanso não será inferior a:
          i)       10 horas por período de 24 horas,
          ii)      77 horas por período de sete dias.
4. As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, dos
   quais um terá uma duração mínima de 6 horas; o intervalo entre dois períodos
   consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.
5. De acordo com os princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos
   trabalhadores, e por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à
   organização do trabalho, os Estados-membros podem derrogar, incluindo a
   criação de períodos de referência, aos limites fixados nos n.os 1,
   segundo parágrafo, 3 e 4. As referidas excepções devem, tanto quanto
   possível, ser conformes com as normas fixadas, mas podem prever períodos de
   férias mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de férias
   compensatórias para os trabalhadores. Tais excepções podem ser previstas
   através de:
   i)      disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, desde que
           haja, sempre que possível, consulta dos representantes das entidades
           patronais e trabalhadores em causa, e que sejam feitos esforços no
           sentido de encorajar todas as formas relevantes de diálogo social, ou
   ii)     convenções colectivas ou acordos entre os parceiros sociais.
6. O patrão de um navio de pesca tem o direito de exigir que os trabalhadores a
   bordo prestem o número de horas de trabalho necessário para o salvamento
   imediato do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou para prestar assistência
   a outros navios ou pessoas em perigo no mar.
                                                       ê 2000/34/CE art. 1°,
                                                       ponto 7 (adaptado)
7. Os Estados-membros podem prever que os trabalhadores a bordo de navios de
   pesca aos quais a lei ou prática nacionais imponham a proibição de operar num
                                           22
 ---pagebreak---    determinado período anual superior a um mês, gozem as férias anuais
   previstas no artigo 7.o dentro do referido período.
                                                        ê93/104/CE art. 18.°
                                                        (adaptado)
                                   Artigo 21.°
                              Outras Disposições
1.  Os Estados-membros podem não aplicar o artigo 6.o, respeitando embora os
    princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores,
    desde que tomem as medidas necessárias para assegurar que:
    a)     nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de
           quarenta o oito horas durante um período de sete dias, calculado como
           média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o,
           a menos que tenha obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse
           trabalho,
    b)     nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não estar
           disposto a aceder a efectuar esse trabalho,
    c)     a entidade patronal disponha de registos actualizados de todos os
           trabalhadores que efectuem esse trabalho,
    d)     os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que
           podem proibir ou restringir, por razões de segurança e/ou de saúde dos
           trabalhadores, a possibilidade de ultrapassar o período máximo
           semanal de trabalho,
    e)     a entidade patronal, a pedido das autoridades competentes, forneça às
           mesmas informações sobre as anuências dos trabalhadores no sentido
           de efectuarem um trabalho que ultrapasse quarenta e oito horas durante
           um período de sete dias, calculado como média do período de
           referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o
    Antes de 23 de Novembro de 2003, o Conselho, com base em proposta da
    Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto no
    presente número e decidirá o que for necessário.
2.  Os Estados-membros podem, no que respeita à aplicação do artigo 7.o,
    utilizar um período de transição máximo de três anos a contar de
    23 de Novembro de 1996, desde que, durante esse período de transição:
    a)     todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de
           três semanas, em conformidade com as condições de obtenção e de
           concessão previstas na lei ou práticas nacionais, e
    b)     o período de três semanas de férias anuais remuneradas não possa ser
           substituído por qualquer retribuição financeira, excepto nos casos de
           cessação da relação de trabalho.
                                           23
 ---pagebreak--- 3.       Caso os Estados-membros exerçam os poderes conferidos pelo presente
         artigo informarão imediatamente do facto a Comissão.
                                        Artigo 22°
                                   Nível de protecção
Sem prejuízo do direito de os Estados-membros criarem, face à evolução da situação,
disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo
de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente
directiva, a aplicação da presente directiva não pode constituir justificação válida para
fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores.
                                        Artigo 23°
                                   Disposições Finais
1.       Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
         direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela
         presente directiva.
2.       De cinco em cinco anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um
         relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva,
         indicando os pontos de vista dos parceiros sociais.
         A Comissão transmitirá essas informações ao Parlamento Europeu, ao
         Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para a
         segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho.
3.       A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu, ao
         Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da
         presente directiva, tendo em conta os artigos 21° e 22° e os n°s 1 e 2 do
         presente artigo.
                                                             ê2000/34/CE art. 3.°
                                                             (adaptado)
                                       Artigo 24.o
       Reexame do funcionamento das regras em relação aos trabalhadores
                              a bordo de navios de pesca
O mais tardar até 1 de Agosto de 2009 a Comissão procederá, em consulta com os
Estados-membros e os parceiros sociais a nível europeu, ao reexame do
funcionamento das regras em relação aos trabalhadores a bordo de navios de pesca e
verificará, nomeadamente, se tais disposições continuam a ser aptas, em especial no
que se refere à protecção da saúde e da segurança, tendo em vista a apresentação, se
necessário, das alterações pertinentes.
                                                24
 ---pagebreak---                                                             ê2000/34/CE art.4.°
                                                            (adaptado)
                                      Artigo 25.°
          Reexame da aplicação das regras em relação aos trabalhadores
                       do sector de transporte de passageiros
O mais tardar até 1 de Agosto de 2005 a Comissão procederá, em consulta com os
Estados-membros e parceiros sociais a nível europeu, ao reexame do funcionamento
das regras em relação aos trabalhadores do sector de transporte de passageiros em
serviços de transporte urbano regular, a fim de apresentar, se necessário, as alterações
adequadas para garantir uma abordagem coerente e adaptada a este sector.
                                                            ê
                                      Artigo 26.°
                               Disposições revogadas
1.     É revogada a Directiva 93/104/CE, tal como alterada pela Directiva que consta
       da Parte A do Anexo I, sem prejuízo dos deveres dos Estados-membros em
       relação aos prazos de transposição que constam da Parte B do Anexo I.
2.     As remissões feitas para a Directiva revogada devem entender-se como feitas
       para a presente Directiva e ser lidas de acordo com o quadro de
       correspondência que consta do Anexo II.
                                      Artigo 27.°
                                  Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor a 2 de Agosto de 2004.
                                              25
 ---pagebreak---                                                          ê93/104/CE art.° 19
                                                         (adaptado)
                                   Artigo 28.°
                                 Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                                   Pelo Conselho
O Presidente                                              O Presidente
                                            26
 ---pagebreak---                                                           ê2000/34/CE
            Declaração da Comissão relativa à execução do n° 5 do artigo 17.°
É intenção da Comissão, antes de se pronunciar, consultar os parceiros sociais a nível europeu
e os representantes dos Estados-membros, por forma a emitir o seu parecer três meses após ter
recebido a notificação do Estado-membro.
                                            27
 ---pagebreak---                                                                   é
                                               ANEXO I
                                                Parte A
                           Directiva revogada e alteração sucessiva
                                             (Artigo 26.°)
Directiva 93/104/CE do Conselho                  (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18)
Directiva 2000/34/CE                             (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41)
do Parlamento Europeu e do Conselho
                                                Parte B
                                      Prazos de transposição
                                             (Artigo 26.°)
Directiva                                        Data limite de transposição
93/104/CE                                        23 de Novembro de 1996
2000/34/CE                                       1 de Agosto de 200310
                                     _____________________
10
       1 de Agosto de 2004 no que respeita a médicos em formação. Ver artigo 2° da Directiva 2000/34/ CE.
                                                   28
 ---pagebreak---                                   ANEXO II
                         QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
              Directiva 93/104/CE                Presente Directiva
Artigos 1.° a 5.°                       Artigos 1.° a 5.°
Artigo 6.° (proémio)                    Artigo 6.° (proémio)
Artigo 6.°, n° 1                        Artigo 6.° , alínea a)
Artigo 6.°, n° 2                        Artigo 6.° , alínea b)
Artigo 7.°                              Artigo 7.°
Artigo 8.° (proémio)                    Artigo 8.° (proémio)
Artigo 8.°, n° 1                        Artigo 8.°, alínea a)
Artigo 8.°, n° 2                        Artigo 8.°, alínea b)
Artigos 9.°, 10.° e 11.°                Artigos 9.°, 10.° e 11.°
Artigo 12.° (proémio)                   Artigo 12.° (proémio)
Artigo 12.°, n° 1                       Artigo 12.° alínea a)
Artigo 12.°, n° 2                       Artigo 12.°, alínea b)
Artigos 13.°, 14.° e 15.°               Artigos 13.°, 14.° e 15.°
Artigo 16.° (proémio)                   Artigo 16.° (proémio)
Artigo 16.°, n° 1                       Artigo 16.°, alínea a)
Artigo 16.°, n° 2                       Artigo 16.°, alínea b)
Artigo 16.°, n° 3                       Artigo 16.°, alínea c)
Artigo 17.° , n° 1                      Artigo 17.°, n° 1
Artigo 17.°, (proémio)                  Artigo 17.°, n° 2
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.1.           Artigo 17.°, n° 3, alíneas a) a e)
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.2            Artigo 17.°, n° 3, alíneas f) a g)
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.3.           Artigo 17.°, n° 4
Artigo 17.°, n° 2, ponto 2.4.           Artigo 17.°, n° 5
Artigo 17.° , n° 3                      Artigo 18.°, n° 1
                                     29
 ---pagebreak--- Artigo 17.° n° 4                    Artigo 18.°, n° 2
Artigo 17.° A, n° 1                 Artigo 19.°, n° 1,
                                    primeiro parágrafo
Artigo 17° A, n° 2                  Artigo 19.°, n° 1,
                                    segundo parágrafo
Artigo 17° A, n° 3                  Artigo 19°, n° 2
Artigo 17° A, n° 4                  Artigo 19°, n° 3
Artigo 17° B, n° 1                  Artigo 20°, n° 1, primeiro parágrafo
Artigo 17° B, n° 2                  Artigo 20°, n° 1, segundo parágrafo
Artigo 17° B, n° 3                  Artigo 20°, n° 2
Artigo 17° B, n° 4                  Artigo 20°, n° 3
Artigo 17° B, n° 5                  Artigo 20°, n° 4
Artigo 17° B, n° 6                  Artigo 20°, n° 5
Artigo 17° B, n° 7                  Artigo 20°, n° 6
Artigo 17° B, n° 8                  Artigo 20°, n° 7
Artigo 18.°, n° 1, alínea a)        ––––––––
Artigo 18.°, n° 1, alínea b) i)     Artigo 21°, n° 1
Artigo 18.°, n° 1, alínea b) ii)    Artigo 21°, n°2
Artigo 18.°, n° 1, alínea c)        Artigo 21°, n° 3
Artigo 18.°, n° 2                   ––––––––
Artigo 18.°, n° 3                   Artigo 22°
Artigo 18°, n° 4                    Artigo 23°, n° 1
Artigo 18.°, n° 5                   Artigo 23°, n° 2
Artigo 18.°, n° 6                   Artigo 23°, n° 3
                                 30
 ---pagebreak---    ––––––––                                          Artigo 2411
   ––––––––                                          Artigo 2512°
   ––––––––                                          Artigo 26°
   ––––––––                                          Artigo 27°
   Artigo 19.°                                       Artigo 28°
   ––––––––                                          Anexo I
   ––––––––                                          Anexo II
                                       _____________________
11
        Directiva 2000/34/CE, artigo 3°.
12
        Directiva 2000/34/CE, artigo 4°.
                                                 31