CELEX: C2000/316/37
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo C-369/00: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia

4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/19
Acção intentada em 25 de Setembro de 2000 pela Comis-                     Acção proposta em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                           das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               Espanha                                                                 Luxemburgo
                                                                                                   (Processo C-366/00)
                        (Processo C-354/00)
                                                                                                     (2000/C 316/36)
                          (2000/C 316/35)
                                                                           Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
Deu entrada em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Europeias, representada por Roland Tricot, membro do Serviço
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 Jurı́dico, e Panayotis Panayatopoulos, funcionário nacional
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                          Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
                                                                                  comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
1.    declarar que, ao não classificar como zonas de protecção                  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      especial para as aves na Comunidad de Murcia as que a                       para se conformar plenamente com a Directiva 97/11/CE
      evidência cientı́fica identifica como os territórios mais                  do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
      apropriados para a conservação das espécies protegidas,                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos                            determinados projectos públicos e privados no
      termos do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva                       ambiente (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
      79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      relativa à conservação das aves selvagens.                                 Tratado CE;
                                                                           —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                           análogos aos do processo C-335/00 (2); o prazo de transposição
                                                                           fixado no artigo 3.o da Directiva 97/11/CEE terminou em
A Comissão entende que o acórdão do Tribunal de Justiça                 14 de Março de 1999.
proferido no processo C-3/96 (2) apoia a utilização, caso
presente, do inventário efectuado pela Sociedad Española de
Ornitologia (SEO) para efeitos de se decidir quais as áreas que           (1) JO L 73, p. 5.
devem ser designadas Zonas de Protecção Especial para as                  (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Aves (ZEPAs) em Murcia. Assim, a Comissão considera que a
classificação das áreas da Comunidad Autónoma de Murcia
como ZEPAs (3) é indispensável, salvo se as autoridades
espanholas tivessem apresentado, o que não aconteceu, ele-
mentos cientı́ficos diferentes dos existentes no inventário em
causa.
                                                                           Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 pelo Reino
                                                                             dos Paı́ses Baixos contra o Conselho da União Europeia
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.                                                (Processo C-369/00)
(2) Acórdão de 19.5.1998, C-3/96, Comissão/Paı́ses Baixos, Colect.,
    p. I-3031.
(3) No total apenas 31 701 hectares, dos 291 083 hectares referidos                                  (2000/C 316/37)
    no inventário da SEO, isto é, apenas 10,2 % da superfı́cie das áreas
    inventariadas como Áreas Importantes para as Aves, foram              Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
    declarados como ZEPAs.                                                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                           União Europeia, interposto pelo Reino dos Paı́ses Baixos,
                                                                           representado por Marc Fierstra, director da Direcção do Direito
                                                                           Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Haia, na
                                                                           qualidade de agente.
 ---pagebreak--- C 316/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     Violação do artigo 255.o CE:
1.   Anular a Decisão 2000/527/CE;                                          —       Em primeiro lugar, a Decisão 2000/527/CE não foi
                                                                                     adoptada nos termos do processo previsto no artigo
2.   Condenar o Conselho nas despesas.                                               251.o CE. A decisão não tem por base uma proposta
                                                                                     da Comissão. A Decisão 2000/527/CE não foi
                                                                                     adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho.
Fundamentos e principais argumentos                                          —       Em segundo lugar, a Decisão 2000/527/CE não rege
                                                                                     os princı́pios gerais e os limites que, por razões de
—    Incompetência e violação de formalidades essenciais:
                                                                                     interesse público ou privado, devem reger o exercı́-
                                                                                     cio do direito de acesso aos documentos. A Decisão
     —     A Decisão 2000/527/CE (1) não tem em conta que a
                                                                                     2000/527/CE não determina em que condições
           partir de 1 de Maio de 1999 só o artigo 255.o pode
                                                                                     este direito pode ser exercido, mas dele exclui
           servir de base jurı́dica à regulação do direito de
                                                                                     completamente uma categoria de documentos.
           acesso do público aos documentos. Ao ter baseado
           a Decisão 2000/527/CE no artigo 207.o CE e de                            Tanto da redacção do artigo 255.o CE como da
           igual modo ao deliberar nos termos do processo                            redacção conjunta dos artigos 255.o e 28.o TUE
           previsto nesta última disposição, o Conselho violou                     resulta que o direito comunitário não inclui na sua
           as prerrogativas da Comissão e do Parlamento                             competência a limitação do direito de acesso do
           Europeu.                                                                  público aos documentos, a menos que incluı́dos
                                                                                     em determinada categoria, relativos às questões de
     —     Além disso, não respeitou a posição jurı́dica dos                       segurança e de defesa da União ou de um ou mais
           membros do Conselho, pois que as deliberações                            dos seus Estados-Membros ou referentes ao controlo
           com base no artigo 207.o CE são tomadas por                              das crises militares ou não militares enquanto tais. O
           maioria dos votos (artigo 205.o, n.o 1, CE), ao passo                     artigo 255.o CE não exclui de forma alguma que seja
           que o artigo 255.o CE, em conjugação com o                               previsto que pode ser indeferido um pedido concreto
           artigo 251.o CE, prevê a deliberação por maioria                         de acesso a um documento. A classificação de
           qualificada.                                                              informações não tem substancialmente nada a ver
                                                                                     com o processo de deferimento dos pedidos de
     A circunstância da regulação prevista no artigo 255.o CE                       autorização de acesso a documentos. Por conse-
     não ter sido ainda realizada não é relevante; diferente                       guinte, a Decisão 2000/527/CE faz utilização dos
     interpretação do artigo 255.o CE reduziria seriamente o                        critérios da decisão do Conselho (2) para finalidades
     efeito útil da disposição. Até que seja aprovada esta nova                    diferentes daquelas para as quais esta foi aprovada.
     regulação do acesso do público, o mais tardar, contudo,
     até 1 de Maio de 2001, mantém-se em aplicação o
                                                                       (1) JO 2000, L 212, p. 9.
     regulamento relativo ao acesso do público aos documen-           (2) Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a
     tos como vigorou até à entrada em vigor do Tratado de                 Polı́tica Externa e de Segurança Comum, de 27 de Julho de 2000,
     Amesterdão. Este último regulamento apenas pode ser                 relativa às medidas de protecção das informações classificadas
     alterado através da execução do artigo 255.o CE e no                 aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho (JO 2000, C 239,
     respeito do processo previsto nesta disposição.                      p. 1).