CELEX: 52015PC0029
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

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		52015PC0029
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas /* COM/2015/029 final - 2015/0021 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1]
(«a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Jordânia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e
7 de julho de 2011, respetivamente.
A UE e a Jordânia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 16 de agosto de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à
Jordânia em 1 de maio de 2012 e 1 de outubro de 2013, respetivamente.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação instituído pelo
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro[2],
deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa por um protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no  Conselho de Associação
deve ser definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram informados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22
e de 23 de outubro de 2014.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado
as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância
do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2015/0021 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de
origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 3 do Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro[3] («o Acordo»), diz
respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa («Protocolo n.º 3»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] («a Convenção»),
estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos
acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)       A União e a Jordânia
assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 7 de julho de 2011,
respetivamente.
(4)       A União e a Jordânia
depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção
em 26 de março de 2012 e 16 de agosto de 2013, respetivamente.
Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em
vigor em relação à União e à Jordânia em 1 de maio de 2012 e 1 de outubro de
2013, respetivamente.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para
garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho
de Associação instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o
Protocolo n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de
origem, remeta para a Convenção.
(6)       A posição da União no
Conselho de Associação deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre
a substituição do Protocolo n.º 3 do referido Acordo, relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de
Associação, que acompanha a presente decisão.
Os representantes da União Europeia no
Conselho de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de
decisão do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do
Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Conselho de Associação é
publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.
[3]               JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
Projeto
DECISÃO N.º … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA
de 
que substitui o Protocolo n.º 3 do Acordo Euro-Mediterrânico que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por
outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos
de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,
Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro[1], nomeadamente o artigo
28.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários»
e aos métodos de cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 28.º do Acordo Euro-Mediterrânico que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro («o Acordo») refere-se
ao Protocolo n.º 3 do Acordo («Protocolo n.º 3»), que estabelece as
regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a
Jordânia e as outras Partes Contratantes na Convenção.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê que o
Conselho de Associação, instituído pelo artigo 89.º do Acordo, pode decidir
alterar as disposições do referido protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2]
(«a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
(4)                   
A União Europeia e a Jordânia assinaram a Convenção
em 15 de junho de 2011 e 7 de julho de 2011, respetivamente.
(5)                   
A União Europeia e a Jordânia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e 16 de agosto de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do
seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União
Europeia e à Jordânia em 1 de maio de 2012 e 1 de outubro de 2013,
respetivamente.
(6)                   
O Protocolo n.º 3 deve, por conseguinte, ser
substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 3 do Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de ….
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho de Associação
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 3
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
1.         Para efeitos de aplicação do
presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do
apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas[3]
(« a Convenção»).
2.         Todas as referências ao «acordo
relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
1.         Em caso de litígio quanto aos
procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal
litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação.
2.         Em qualquer caso, a resolução de
litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação
fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Conselho de Associação pode decidir alterar
as disposições do presente protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1.         Caso notifiquem por escrito ao
depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em
conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Jordânia devem encetar
imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de
aplicação do presente acordo.
2.         Até à entrada em vigor dessas novas
regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I
e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II
da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral
apenas entre a União Europeia e a Jordânia.
[1]               JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.