CELEX: 51997PC0617
Language: pt
Date: 1997-11-25
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários de Ceuta

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 25.11.1997
                                           COM(97) 617 final
                                           97/0325 (ACC)
                              Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários para determinados pi otluios da pesca originários de Ceuta
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O n° 2 do artigo 3o do Protocolo n° 2 anexo ao Acto de Adesão de Espanha e Portugal
   estipula que certos produtos da pesca, originários de Ceuta e Melilha, beneficiam, na
   importação na Comunidade, da isenção dos direitos aduaneiros. Além disso, este artigo
   precisa que a isenção é concedida dentro dos limites de contingentes pautais comunitários a
   calcular por produto a partir da média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982,
   1983 e 1984, na parte da Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ou
   exportadas para a Comunidade na sua composição em 1985.
2. A administração espanhola solicitou à Comissão, por carta de 2 de Junho de 1997, a abertura
   de um contingente pautal para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos (código
   NC ex 0301 99 90) para as douradas (código NC 0302 69 95) e para os robalos (código NC
   0302 69 94), originários de Ceuta.
   Em apoio do seu pedido, as Autoridades espanholas apresentaram elementos de facto e de
   avaliação relativos à situação socioeconómica de Ceuta. Estes elementos permitem constatar
   os problemas a que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades encontradas pelo
   sector da pesca.
3. Certos produtos da pesca originários de Ceuta beneficiaram no passado de contingentes
   pautais aquando da sua importação na Comunidade. Entretanto, a descida do volume de
   peixes capturados diminuiu as exportações para a Comunidade. A utilização desses
   contingentes tendo-se tornado negligenciável fez com que estes não tenham sido
   prorrogados após o final de 1992.
   Os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos, embora
   abrangidos pelo artigo 3o do Protocolo n° 2, não puderam beneficiar dos contingentes em
   questão dado que a aquacultura é uma actividade nova em Ceuta.
4. Um contingente pautal comunitário foi aberto para os produtos do código NC ex 0301 99 90,
   através do Regulamento (CE) n° 1326/95 do Conselho, para o ano de 1995.
   Para os anos de 1996 e 1997, o Conselho abriu contingentes pautais para os produtos dos
   códigos NC ex 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95.
   A abertura, para os anos de 1998 e seguintes, de contingentes pautais para essas mercadorias
   parece justificar-se uma vez que a situação económica de Ceuta torna necessária a adopção
   de medidas preferenciais com vista a facilitar as suas exportações para a Comunidade. Além
   disso, a Comunidade concede a alguns países terceiros, nomeadamente aos países do
   Maghreb, um tratamento pautal preferencial para os produtos classificados nos mesmos
   códigos NC. É lógico que este tratamento pautal também seja concedido a Ceuta.
   O período do contingente é fixado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano. Não é
   permitida a passagem das quantidades preferenciais não utilizadas de um período para outro.
   Os volumes dos contingentes anuais são os seguintes:
      alevinos e jovens de dourada e robalo                3 000 000 unidades
      douradas e robalos                                   100 toneladas
   Estes volumes são calculados com base na produção prevista destes produtos, de acordo com
   os dados comunicados pelas Autoridades espanholas.
5. Deve-se, portanto, abrir estes contingentes pautais comunitários anuais.
   É esse o objectivo da proposta em anexo.
                                                          z
 ---pagebreak---                      Proposta de Regulamento (CE) n°          /.. do Conselho
                                                 de
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                      determinados produtos da pesca, originários de Ceuta
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do n° 2 do artigo 3o do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão de Espanha
e Portugal, certos produtos da pesca, originário de Ceuta e Melilha, podem beneficiar, a partir de
 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade;
que essa isenção deve ser concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por
produto com base na média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 e 1984
para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas
para a Comunidade na sua composição de 1985;
Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e comercializados, os
produtos originários de Ceuta que beneficiaram do regime pautal estabelecido pelo Protocolo n° 2
já não são exportados para a Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais
abertos a favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31.12.1992; que os alevinos e os
jovens, vivos, de douradas e robalos, as douradas e os robalos substituem esses produtos nas
trocas comerciais com a Comunidade;
Considerando que a situação geográfica de Ceuta comporta especificidades próprias ao facto de
ser um enclave espanhol em Africa; que, na ausência de sectores agrícola e industrial, o sector
primário de Ceuta está reduzido principalmente à pesca; que, após a crise deste sector, a
aquacultura parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte de
rendimentos alternativa à pesca no mar;
Considerando que o papel positivo desempenhado no passado pelo acesso aos mercados
comunitários de certos produtos da pesca originários de Ceuta com um tratamento pautal
preferencial justifica a manutenção desse tratamento, em complemento de outros meios de acção
comunitária, nomeadamente a intervenção dos fundos estruturais comunitários nas regiões do
objectivo 1, entre as quais figura Ceuta;
Considerando que, nesta óptica, o tratamento pautal preferencial a conceder aos produtos da pesca
provenientes da exploração da aquacultura em Ceuta deve acentuar o seu papel de instrumento
tendente ao desenvolvimento da região;
Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros, nomeadamente aos países do
Maghreb, um tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros para os
produtos dos códigos NC 0301 99 90, 0302 69 94 e 0302 69 95; que convém assegurar que o
tratamento pautal dado a estes produtos originários de Ceuta e importados na Comunidade seja do
 mesmo tipo que o concedido a esses países terceiros; que, para este efeito, é necessária uma
adaptação do regime pautal aplicado a Ceuta;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1326/951, o Conselho abriu para o ano de 1995,
para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, originários de Ceuta, um contingente
pautal comunitário (número de ordem 09.0321); que, pelo Regulamento (CE) n° 1822/96^, o
Conselho tornou a abrir, para os anos de 1996/97, contingentes pautais comunitários de direito
nulo para os alevinos e os jovens, vivos, de dourada e de robalo, as douradas e os robalos
originários de Ceuta (números de ordem 09.0321 e 09.0322);
 1
     JOL 128 de 13.6.1995, p. 6.
2
    JO L 241 de 21.9.1996, p. 10.                     _
                                                    I        3
 ---pagebreak--- Considerando que o Reino da Espanha introduziu junto da Comissão um pedido com vista à
abertura, para os anos de 1998 e seguintes, dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n°
1822/96;
Considerando que se deve, desde já, abrir contingentes pautais comunitários de direito nulo para
os produtos em questão e limitar os volumes anuais desses contingentes pautais, com base na
produção anual, a 3 000 000 unidades (alevinos e jovens de dourada e de robalo) e a 100
toneladas (douradas e robalos); que o período de contingentamento deve ser fixado de 1 de
Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano; que a aplicação do direito relativo a cada contingente está
sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos mercados;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1427/97^ da Comissão que altera o Regulamento
(CEE) n° 2454/93^ que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro, estabelece as
regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados de acordo com a ordem
cronológica das datas de aceitação das declarações;
Considerando que a admissão às vantagens dos contingentes pautais estabelecida no presente
regulamento está sujeita à definição de origem preferencial prevista no artigo 27° do Regulamento
(CEE)n°2913/925;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo Io
Os direitos aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos abaixo designados, originários
de Ceuta, são suspensos, ao nível e no limite dos contingentes pautais comunitários anuais
indicados infra:
Número      Código NC        Sub-          Designação das           Volume do       Direito
   de                       divisão         mercadorias            contingente  contingentário
 ordem                      TARIC                                                   (em %)
09.0321    ex0301 99 90    *20      Alevinos e jovens, vivos, de  3 000 000     isenção
                                    douradas (Sparus aurata) e    unidades
                                    de robalos (Dicentrarchus
                                    labrax)
09.0322    0302 69 94               Robalos {Dicentrarchus        100 toneladas isenção
                                    labrax) e douradas reais
           0302 69 95               (Sparus aurata), no estado
                                    fresco ou refrigerado
    JOL 196 de 24.7.1997, p. 31.
    JOL 253 de 11.10.1993, p. 1.
    JOL 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                                 W
 ---pagebreak---                                               AtíigaX
A prova do carácter originário dos produtos é feita em conformidade com o disposto no artigo 6o
do Regulamento (CEE) n° 1135/886.
                                              AtíígfcJ!
O contingente pautal referido no artigo I o é gerido pela Comissão, em aplicação dos artigos 308o-
A a 308°-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93, que pode adoptar quaisquer medidas
administrativas úteis com vista a assegurar uma gestão eficaz.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em.
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
6
    JOL 114 de2.5.1988, p. 1.                         -
 ---pagebreak---                                                    FICHA FINANCERA
 1.        Rubrica orçamental afectada: Capítulo 12, artigo 120°.
2.         Base jurídica: artigo 113° do Tratado.
3.         Designação da medida pautal: proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à
           abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
           produtos da pesca, originários de Ceuta.
4.         Objectivo: favorecer o desenvolvimento económico de Ceuta.
 5.        Modo de cálculo:
   Designação     Variação do      Variação do         Variação do   Variação do    Variação prevista da         Perda de
  dos produtos     volume dos     preço previsto      direito normal  direito dos   perda de receitas em    receitasdurante o
                  contingentes      (ecus/unid.)            (%)      contingentes  relação ao período dos   período de 1.1.98
                                                                          (%)       contingentes anterior       a 31.12.98
                                                                                            (ecus)                 (ecus)
Alevinos e           500 000           -0,036                0             0               21 920                 131 520
jovens de          (v. anterior:  (preço anterior:        (direito                (perda anterior: 124 000)
robalo e            2 500 000           0,31)          anterior: 16)
dourada             unidades)
Robalos e                0             -1003                 0             0               -15 045                54 705
douradas          (vol. anterior: (preço anterior:        (direito                 (perda anterior: 69 750)
                      100T)            4 650)          anterior: 15)
           Perda de receitas
           A variação prevista da perda de receitas anual em relação ao período dos contingentes
           anterior eleva-se a 6 875 ecus para cada período do contingente.
           A perda de receitas durante o período de 1.1.1998 a 31.12.998 eleva-se a 186 225 ecus
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 617 final
PT                                                          03 02 14 08
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-636-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27776-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  }