CELEX: 51998EC1396
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2005)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho relativo à importação
                                            na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1396/98 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho relativo à importação
                                            na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo  à  importação  na  Comunidade  de  produtos  agrícolas
originários da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) 3010/95[1], e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,

Tendo em conta o Regulamento [(CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975], que  estabelece  uma  organização  comum  de  mercado  no
sector da carne de aves de capoeira[2], e, nomeadamente, o seu artigo [15°],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.° 1396/98 da Comissão, de 30 de Junho de 1998, que estabelece as regras de execução, no sector da  carne  de  aves  de
      capoeira, do Regulamento (CE) n.° 779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia,  que
      revoga o Regulamento (CEE) n.o 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n.° 3010/95[3], foi alterado de modo substancial[4], sendo  conveniente,
      por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 1396/98 Considerando (1)

   2) A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime de comércio aplicável aos  produtos
      agrícolas[5], estabeleceu o regime preferencial aplicável à importação na Comunidade dos produtos agrícolas originários da Turquia.

                                            ê 1396/98 Considerando (2)

   3) O Regulamento (CE) n.o 779/98 abriu, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, novos contingentes pautais anuais para  certos  produtos
      do sector da carne de aves de capoeira. A aplicação desses contingentes incide num período indeterminado.

                                            ê 1396/98 Considerando (3) (adaptado)

   4) Há que assegurar a gestão do regime por intermédio de certificados de importação. Para esse efeito, é necessário estabelecer, nomeadamente,
      as regras de apresentação dos pedidos e os elementos que devem constar dos pedidos  e  dos  certificados,  não  obstante  o  artigo 8.o  do
      Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ da Comissão, de Ö 9 de Junho  de  2000 Õ,  que  estabelece  normas  comuns  de  execução  do  regime  de
      certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas[6]. Além disso, deve prever-se um prazo para emitir os
      certificados e aplicar eventualmente uma percentagem de deferimento única.

                                            ê 1396/98 Considerando (4)

   5) Para assegurar a regularidade das importações, é necessário repartir ao longo do ano as quantidades previstas no anexo I.

                                            ê 1396/98 Considerando (5) (adaptado)

   6) Para garantir uma gestão eficaz do regime, é conveniente fixar em 20 Ö EUR Õ por 100 quilogramas a garantia relativa  aos  certificados  de
      importação no âmbito do referido regime. O risco de especulação inerente ao regime no sector da carne de aves de capoeira leva a determinar
      condições precisas para o acesso dos operadores.

                                            ê 1396/98 Considerando (6)

   7) É oportuno chamar a atenção dos operadores para o facto de que os certificados só podem ser utilizados em relação a  produtos  que  cumpram
      todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

                                            ê 1396/98 Considerando (7)

   8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão  dos  Ovos  e  da  Carne  de  Aves  de
      Capoeira,

                                            ê 1396/98

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.º

Todas as importações para a Comunidade, no âmbito do  regime  previsto  no  Regulamento (CE)  n.o  779/98,  de  diferentes  produtos  dos  grupos
constantes do anexo I estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

As quantidades de produtos beneficiários deste regime e a taxa do direito aduaneiro são fixadas no anexo I.

                                                                    Artigo 2.o

Os contingentes a que diz respeito o artigo 1.o são repartidos do seguinte modo:

     – 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,

     – 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,

     – 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,

     – 25 %, durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.

                                                                    Artigo 3.o

Os certificados de importação referidos no artigo 1.o são regidos pelas seguintes disposições:

a)    O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que,  na  data  de  apresentação  do  pedido,  possa
       provar às autoridades competentes dos Estados-membros ter importado  ou  exportado  pelo  menos  50 toneladas  de  produtos  referidos  no
       Regulamento [(CEE) n.o 2777/75] durante cada um dos dois anos civis que  antecedem  o  ano  de  pedido  do  certificado.  No entanto,  são
       excluídos do benefício do regime os retalhistas ou industriais de restauração que vendam esses produtos aos consumidores finais;

b)    O pedido de certificado só pode mencionar um dos números de grupo definidos no  anexo  I  e  pode  dizer  respeito  a  vários  produtos  de
       diferentes códigos da Nomenclatura Combinada (Código NC). Nesse caso, todos os códigos NC e  as  suas  designações  devem  ser  inscritos,
       respectivamente, nas casas 16 e 15.

       O pedido de certificado deve dizer respeito, no mínimo, a uma tonelada e, no máximo, a 10 % da quantidade disponível para o grupo em causa
       e durante o período definido no artigo 2.o;

c)    Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 8, a menção do país  de  origem.  O  certificado  obriga  a  importar  do  país
       indicado;

d)    Do pedido de certificado e do certificado constará, na casa 20, uma das menções constantes do Anexo II, Parte A;

e)    Do certificado constará, na casa 24, uma das menções constantes do Anexo II, Parte B;

                                                                    Artigo 4.o

                                            ê 1043/2001 Art. 1, pt. a)

1. Os pedidos de certificado só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do mês que antecede cada período definido no artigo 2.o

                                            ê 1396/98

2. Os pedidos de certificado devem ser apresentados à autoridade competente do Estado-membro em que o requerente se tiver estabelecido  ou  tiver
a sua sede. Os pedidos de certificado só são admissíveis se o requerente, por escrito, declarar não  ter  apresentado  e  se  comprometer  a  não
apresentar, em relação ao período em curso, outros pedidos relativos a produtos do mesmo grupo no Estado-membro em que o pedido  for  apresentado
ou noutros Estados-membros.

Se um requerente apresentar vários pedidos relativos a produtos do mesmo grupo, nenhum dos pedidos é admissível.

                                            ê 1396/98 (adaptado)

3. Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1.o serão acompanhados da constituição de uma garantia  de
20 Ö EUR Õ por 100 quilogramas.

                                            ê 1396/98

4. Os Estados-membros notificarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do prazo de apresentação dos pedidos, os pedidos  apresentados
para cada um dos produtos do grupo em questão. Essa notificação comportará a lista dos requerentes e as quantidades pedidas por grupo.

Todas as notificações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por meios  electrónicos  no  dia  útil
determinado, segundo o modelo constante do anexo III, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos  constantes  dos
anexos III e IV, no caso de terem sido apresentados pedidos.

5. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no artigo 3.o

Se as quantidades relativamente às quais tiverem sido requeridos certificados  excederem  as  quantidades  disponíveis,  a  Comissão  fixará  uma
percentagem única de deferimento das quantidades pedidas.

Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior  à  quantidade  disponível,  a  Comissão  determinará  a  quantidade  restante  que  será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte.

6. Os certificados serão emitidos logo que possível após a tomada de decisão pela Comissão.

7. Os certificados só podem ser utilizados em relação a produtos que cumpram todas as disposições veterinárias em vigor na Comunidade.

                                            ê 1043/2001 Art. 1, pt. b) (adaptado)

8. Os Estados-Membros notificarão à Comissão, num prazo de quatro meses após cada período anual, para cada grupo, o volume total das  importações
efectuadas durante o referido período, ao abrigo do presente regulamento.

Todas as notificações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas em conformidade com o anexo V.

                                            ê 1396/98 (adaptado)
                                            è1 1043/2001 Art. 1, pt. c)

                                                                    Artigo 5.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo Ö 23.o Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, a eficácia dos certificados  de  importação  é  de  150  dias,  a
contar da data da sua emissão efectiva. è1 Contudo, a eficácia dos certificados não pode exceder o termo do último período do  ano,  referido  no
artigo 2.o, relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. ç

                                            ê 1396/98

Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis.

                                            ê 1396/98 (adaptado)

                                                                    Artigo 6.o

Sem prejuízo do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ .

Todavia, não obstante o n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, a quantidade importada ao abrigo do presente  regulamento  não
pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, na casa 19 do certificado será inscrito  o  algarismo
«0».

                                            ê 1396/98

                                                                    Artigo 7.o

A colocação em livre prática dos produtos importados fica subordinada à apresentação de um certificado de  circulação  EUR.1  emitido  pelo  país
exportador, em conformidade com o disposto no Protocolo n.o 3 anexo à Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia.

                                            ê 

                                                                    Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.° 1396/98 é revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do Anexo VII.

                                            ê 1396/98 Art. 8 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.

                                            ê 1396/98

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 1396/98 (adaptado)

                                                                     ANEXO I

|Número do grupo         |Código NC         |Direito da PAC aplicável                       |Contingente pautal anual                     |
|                        |                  |(em Ö EUR Õ por tonelada)                      |(em toneladas)                               |
|T1                      |0207 25 10        |170                                            |1000                                         |
|                        |0207 25 90        |186                                            |                                             |
|                        |0207 27 30        |134                                            |                                             |
|                        |0207 27 40        |93                                             |                                             |
|                        |0207 27 50        |339                                            |                                             |
|                        |0207 27 60        |127                                            |                                             |
|                        |0207 27 70        |230                                            |                                             |

                                                              ______________________

                                            ê 1251/96 (adaptado)

                                                                    Ö ANEXO II

                                                                     Parte A

Menções referidas na alínea d) do artigo 3.º

-     em espanhol: Reglamento (CE) n° (…/…)

-     em checo: Nařízení (ES) č. (.../...)

-     em dinamarquês: Forordning (EF) nr. (…/…)

-     em alemão: Verordnung (EG) Nr. (…/…) 

-     em estónio: Määrus (EÜ) nr (…/…)

-     em grego: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ (…/…) 

-     em inglês: Regulation (EC) No (…/…) 

-     em francês: Règlement (CE) n° (…/…) 

-     em italiano: Regolamento (CE) n. (…/…)

-     em letão: Regula (EK) Nr. (…/…) 

-     em lituano: Reglamentas (EB) Nr. (…/…) 

-     em húngaro: (…/…/EK) rendelet

-     em maltês: Regolament (KE) Nru (…/…) 

-     em neerlandês: Verordening (EG) nr. (…/…) 

-     em polaco: Rozporządzenie (WE) nr (…/…)

-     em português: Regulamento (CE) n.º(…/…)

-     em eslovaco: Nariadenie (ES) č. (.../...)

-     em esloveno: Uredba (ES) st. (…/…) 

-     em finlandês: Asetus (EY) N:o (…/…) 

-     em sueco: Förordning (EG) nr (…/…) 

                                                                     Parte B

Menções referidas na alínea e) do artigo 3.º

-     em espanhol: Reducción del derecho del AAC conforme a lo establecido en el Reglamento (CE) no (…/…) 
-     em checo: Snížená celní sazba Společného celního sazebníku podle nařízení (ES) č. (.../...)
-     em dinamarquês: Reduktion i toldsatsen i henhold til forordning (EF) nr. (…/…)
-     em alemão: Ermäßigung des Zollsatzes gemäß Verordnung (EG) Nr. (…/…) 
-     em estónio: Ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr (.../...)
-     em grego: Μείωση του δασμού του ΚΔ όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. (…/…) 
-     em inglês: Reduction of CCT duty pursuant to Regulation (EC) No (…/…) 
-     em francês: Réduction du droit du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no (…/…) 
-     em italiano: Riduzione del dazio TDC come prevede il regolamento (CE) n. (…/…) 
-     em letão: Kopējā muitas tarifa nodokļa samazinājums atbilstīgi Regulai (EK) Nr. (…/...)
-     em lituano: Bendrojo muitų tarifo sumažinimas vadovaujantis Reglamentu (EB) Nr. (.../...)
-     em húngaro: A közös vámtarifa csökkentése a .../.../EK rendeletnek megfelelően
-     em maltês: Tnaqqis fit-Tariffa Doganali Komuni skond ir-Regolament KE Nru (.../...)
-     em neerlandês: Verlaging van het GDT-recht op grond van Verordening (EG) nr. (…/…) 
-     em polaco: Obniżenie stawki Wspólnej Taryfy Celnej zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr (…/…)
-     em português: Redução do direito da PAC previsto no Regulamento (CE) n.º(…/…)
-     em eslovaco: Zníženie colnej sadzby podľa nariadenia (ES) č. (…/…)
-     em esloveno: Znižanje dajatve skupne carinske tarife na podlagi Uredbe (ES) št. (.../...) 
-     em finlandês: Maksua alennettu seuraavan mukaisesti: Asetus (EY) N:o (…/…) 
-     em sueco: Reduktion av Gemensamma tulltaxans tariffer enligt förordning (EG) nr (…/…) Õ

                                                                    ANEXO III

                                                           [pic]______________________

                                                                     ANEXO IV

                                                           [pic]______________________

                                            ê 1043/2001 Art. 5

                                                                     ANEXO V

                                                           [pic]______________________

                                            é

                                                                     ANEXO VI

                                                     Regulamento revogado com a sua alteração

|Regulamento (CE) n.° 1396/98 da Comissão                                  |                                                        |
|(JO L 187 de 1.7.1998, p. 41)                                             |                                                        |
|Regulamento (CE) n.° 1043/2001 da Comissão                                     |Apenas a referência ao Regulamento (CE) n.° 1396/98  |
|(JO L 145 de 31.5.2001, p. 24)                                                 |nos Artigos 1.° e 5.°                                |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO VII

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 1326/98                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigos 1° a 7°                                                      |Artigos 1° a 7°                                                      |
|__                                                                   |Artigo 8°                                                            |
|Artigo 8°                                                            |Artigo 9°                                                            |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|__                                                                   |Anexo II                                                             |
|Anexos II, III e IV                                                  |Anexos III, V e V                                                    |
|__                                                                   |Anexo VI                                                             |
|__                                                                   |Anexo VII                                                            |

                                                                  _____________

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[1]   JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 1.
[2]   JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. Ö Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  n.°  1913/2005  (JO  L  307  de
      25.11.2005, p. 2). Õ
[3]   JO L 187 de 1.7. 1998, p. 41. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1043/2001 (JO L 145  de  31.5.2001,  p.
      24).
[4]   Ver Anexo VI.
[5]   JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.
[6]   JO L Ö 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CE)  n.°  1856/2005  (JO  L  297  de
      15.11.2005, p. 7). Õ.

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NOTIFICAÇAO RELATIVA ÁS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS

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