CELEX: 51995PC0261
Language: pt
Date: 1995-06-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Bruxelas, 13.06.1995
                                COM(95) 261 final
                   Proposta de
          DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à extensão da protecção jurídica
     das topografías de produtos semicondutores
 às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                            Exposição de motivos
                            Contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das topografias de-produtos
semicondutores estabelece os princípios de base relativos à protecção da propriedade
intelectual respeitante a essas topografias que devem ser respeitados pelos Estados-membros.
A directiva dispõe que esta protecção será aplicada às pessoas singulares que sejam nacionais
de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou domicílio habitual no território de
um Estado-membro, bem como às empresas ou outras pessoas colectivas que possuam
efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial no território de um
Estado-membro. A directiva foi transposta para a legislação de todos os Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o seu âmbito de aplicação foi
alargado aos países da EFTA nos quais o Acordo estava em vigor e, por esse motivo, a
directiva continua a fazer parte da ordem jurídica interna dos países da EFTA nos quais o
Acordo está em vigor e que não se tornaram membros da União Europeia .
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu acima referido, enquanto actos obrigatórios, alargou a protecção jurídica
das topografias de produtos semicondutores criada pela Directiva 87/54/CEE a pessoas de
países ou territórios que não pertencem à Comunidade. Esta protecção foi concedida numa
base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título permanente, quer por um
determinado período de tempo .
   Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JOCE n° L 24 de 27.01.1987, pp.36 e seguintes.
   Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
    Estão actualmente em vigor:
    -  a Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no JOCE n° L 285 de
        17.10.1990, pp. 29 e 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no
       JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 22 e 23), que instituí um sistema de protecção permanente e
       incondicional para países e territórios que concedem uma protecção adequada e permanente aos
       Estados-membros da Comunidade,
    -  a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (publicada no JOCE n° L 170 de 5.7.1994,
       pp. 34 e 35), que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a
       pessoas dos Estados Unidos da América até 1 de Julho de 1995;
    -  a Decisão 94/700/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 1994 (publicada no JOCE n° L 284 de
        1.11.1994, pp. 61 e 62), relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
       semicondutores a pessoas oriundas do Canadá;
                                                                                                        d
 ---pagebreak--- Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, as Partes Contratantes neste acordo têm o direito de tomar decisões
relativamente à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a
pessoas de qualquer país ou território terceiro, que não sejam Partes Contratantes no Acordo,
desde que não beneficiem da protecção prevista no Acordo. Podem igualmente concluir
acordos para o efeito.
A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja Parte
Contratante, que o país em questão conceda o direito à protecção às outras Partes
Contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em
causa.
Além disso, o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de
 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias
de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com as
do Tratado relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais
remete.
Este Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrou em vigor na
Comunidade em 1 de Janeiro de 1995 Os países desenvolvidos membros do Acordo relativo
à Organização Mundial do Comércio dispõem de um período de um ano após a entrada em
vigor deste acordo para aplicar as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio .
A decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 prevê a extensão da protecção jurídica
das topografias dos produtos semicondutores às pessoas oriundas de países membros da
Organização Mundial do Comércio a partir de 1 de Janeiro de 1996 Por seu lado, o
Presidente Clinton proclamou, em 23 de Março de 1995, a extensão da protecção prevista
pela legislação americana a todos os membros da Organização Mundial do Comércio, a partir
da mesma data
   -   a Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 (publicada no JOCE n° L 351 de
       31.12.1994, pp. 12 a 14), relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
       semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios.
   Decisão 94/800/CE de 22 de Dezembro de 1994 (publicada no JOCE n° L 336 de 23.12.1994) relativa à
   celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos
   resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round.
   Artigo 65° do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
   comércio.
6
   JOCE n° L 349 de 31 de Dezembro de 1994, pp. 201 e 202.
   Proclamação 6780 relativa à aplicação de certas disposições de acordos comerciais resultantes das
   negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, bem como a outros aspectos.
 ---pagebreak---                 As relações entre a Comunidade e os Estados Unidos da America
                          Q
A Decisão 94/373/CE do Conselho foi adoptada em 27 de Junho de 1994 tendo em vista
alargar a protecção provisória já concedida pela Comunidade às pessoas oriundas dos Estados
Unidos da América, através de decisões sucessivas adoptadas desde 26 de Outubro de 1987
até essa data. A Decisão 94/373/CE do Conselho concedeu, por conseguinte, para o período
compreendido entre 2 de Julho de 1994 e 1 de Julho de 1995, a protecção prevista na
Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que
aí tenham a sua residência habitual, bem como às empresas e outras pessoas colectivas dos
Estados Unidos que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou comercial
nesse país.
Nos Estados Unidos da América, uma decisão promulgada em 26 de Maio de 1994, nos
termos do artigo 914° do "Semiconductor Chip Protection Act" de 1984 /prolongou, até 1
de Julho de 1995, as decisões provisórias que concediam a protecção prevista por esta
regulamentação aos nacionais, residentes ou autoridades soberanas dos Estados-membros da
Comunidade. Através da Proclamação 6780 de 23 de Março de 1995 , o Presidente Clinton
alargou, com base no n°2, alínea a), do artigo 902° do "Semiconductor Chip Protection Act"
de 1984, a protecção prevista nesta regulamentação aos Estados-membros da Comunidade, a
partir de 1 de Julho de 1995 . Além disso, tal como foi acima referido, a protecção em causa
será alargada, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a todos os membros da Organização Mundial
do Comércio
                                                 Proposta
Tendo em conta a extensão, realizada através da Proclamação do Presidente dos Estados
Unidos, da protecção plena e integral prevista no "Semiconductor Chip Protection Act" de
 1984, aos Estados-membros da Comunidade, a partir de 1 de Julho de 1995, verifica-se que as
pessoas singulares e colectivas desses Estados-membros continuarão a beneficiar, nos Estados
Unidos da América, de uma protecção adequada no domínio das topografias de produtos
semicondutores.
A extensão da protecção instaurada pelo "Semiconductor Chip Protection Act" às pessoas
dos Estados-membros da Comunidade deverá ser acompanhada da concessão de uma
protecção recíproca, pela Comunidade, às pessoas dos Estados Unidos.
    Decisão supracitada, nota 3.
    Capítulo 9 do Titulo 17 do Código dos Estados Unidos.
    Supracitada, nota 7.
    Ponto 3 da Proclamação, primeira frase.
    Ponto 3 da Proclamação, segunda frase.
 ---pagebreak--- O critério da reciprocidade, actualmente utilizado para decidir acerca da extensão da
protecção, não poderá continuar a ser tomado em consideração devido à aplicação das
disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio.
Consequentemente, propõe-se ao Conselho que alargue o direito à protecção nos termos da
Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares e colectivas dos Estados Unidos da América, a
partir de 2 de Julho de 1995 e até à aplicação da Decisão 94/824/CE, em 1 de Janeiro de
1996. Nesta data, será concedida, pelos Estados Unidos da América e pelos Estados-membros
da Comunidade, uma protecção conforme às exigências do acordo supracitado em matéria de
topografias de produtos semicondutores, às pessoas de todos os países membros da
Organização Mundial do Comércio.
        Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Tendo em conta o facto de a decisão, cuja adopção é proposta ao Conselho, ter por objectivo,
tal como anteriormente referido, uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu e o facto de se destinar a criar, a favor das pessoas oriundas dos Estados
Unidos da América, um mecanismo de protecção já utilizado relativamente a um determinado
número de países, que se traduziu pela adopção de uma série de decisões do Conselho já
retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 do Anexo XVII do referido Acordo, a
aplicação desta decisão deverá ser alargada aos países da EFTA nos quais o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu está em vigor e que não são membros da União Europeia.
Além disso, por forma a respeitar o n°2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a
Comunidade velará por que as Autoridades americanas concedam o direito à protecção às
outras Partes Contratantes no Acordo, em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
 ---pagebreak---                                Proposta de decisão do Conselho
                                                de...
                          relativa à extensão da protecção jurídica
                        das topografias de produtos semicondutores
                   às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores1 e,
nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de
protecção, nos termos dos n°s 1 a 5 do artigo 3° da Directiva 87/54/CHE,
Considerando que este direito pode ser tornado extensivo, através de uma decisão do
Conselho, a pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida
pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que essa protecção foi alargada aos Estados Unidos da América, a partir de
7 de Novembro de 1987, através de decisões sucessivas do Conselho tomadas a título
provisório2, das quais a última é a Decisão 94/373/CE de 27 de Junho de 1994;
Considerando que esta decisão do Conselho é aplicável até 1 de Julho de 1995;
Considerando que os Estados Unidos dispõem de uma legislação adequada no domínio da
protecção das topografias de produtos semicondutores e que a extensão desta protecção
às pessoas dos Estados-membros da Comunidade, para além de 1 de Julho de 1995, foi
proclamada em 23 de Março de 1995 pelo Presidente dos Estados Unidos;
  JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
  Decisão 87/532/CEE do Conselho de 26 de Outubro de 1987, JO n° L 313 de 4.11.1987, p. 22; Decisão
  90/51 l/CEE do Conselho de 9 de Outubro de 1990, JO n° L 285 de 17.10.1990, p. 31; Decisão
  93/16/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1992, JO n° L 11 de 19.1.1993, p. 20; Decisão 94/4/CE
  do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, JO n° L 6 de 8.1.1994, p. 23; decisão 94/373/CE do Conselho,
  de 27 de Junho de 1994, JO n° L 170 de 5.7.1994, p.34.
                                                                                                      s*
 ---pagebreak--- Considerando que o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril
de 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de concederem uma protecção às
topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições,
bem como com as do Tratado relativo à propriedade intelectual em matéria de circuitos
integrados para as quais remete;
Considerando que este acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do
Comércio, ao qual está anexado, entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de
1995; que os países desenvolvidos membros do Acordo relativo à Organização Mundial
do Comércio dispõem de um período de um ano, após a entrada em vigor deste último
acordo, para aplicar as disposições do Acordo relativo aos aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio;
Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 94/824/CE do Conselho relativa à
extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores aos nacionais
dos paises membro da Organização Mundial do Comércio1, que será aplicável em 1 de
Janeiro de 1996; que os Estados Unidos da América são um país membro da Organização
Mundial do Comércio;
Considerando que é conveniente, tendo em conta a extensão da protecção prevista pela
regulamentação americana às pessoas dos Estados-membros da Comunidade, alargar o
direito à protecção, ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, às pessoas singulares e colectivas
dos Estados Unidos da América, a partir de 2 de Julho de 1995 e até à aplicação da
Decisão 94/824/CE supracitada, em 1 de Janeiro de 1996,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo Io
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva
87/54/CEE, do seguinte modo:
a)      as pessoas singulares nacionais dos Estados Unidos da América ou que tenham a
        sua residência habitual no território dos Estados Unidos da América serão tratadas
        como se fossem nacionais de um Estado-membro;
b)      as empresas ou outras pessoas colectivas dos Estados Unidos da América que
        tenham o seu estabelecimento industrial ou comercial, real e efectivamente, nesse
        país serão tratadas como se tivessem o seu estabelecimento industrial ou
        comercial, real e efectivamente, no território de um Estado-membro.
3
   Decisão de 22 de Dezembro de 1994, JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 201.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Julho de 1995.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica nos termos da
presente decisão às pessoas referidas no artigo Io, até 1 de Janeiro de 1996.
Quaisquer direitos exclusivos adquiridos nos termos das Decisões 87/532/CEE,
90/51 l/CEE, 93/16/CEE, 94/4/CE, 94/373/CE ou da presente decisão continuarão a
produzir efeitos durante o período estabelecido pela Directiva 87/54/CEE.
                                          Artigo 3o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 261 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 06 11 02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-282-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90342-2
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L-2985 Luxemburgo