CELEX: 52005PC0609
Language: pt
Date: 2005-11-30
Title: Executar o programa comunitário de Lisboa - Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio {SEC(2005) 1543}

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 30.11.2005
                                         COM(2005) 609 final
                                         2005/0247 (COD)
             Executar o programa comunitário de Lisboa
                             Proposta de
   DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio
                     (apresentada pela Comissão)
                          {SEC(2005) 1543}
PT                                                                PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.    CONTEXTO DA PROPOSTA
   110
       Justificação e objectivos da proposta
       A decisão que promove a informatização das alfândegas é um instrumento destinado
       a permitir a implantação de sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis e
       acessíveis, tanto no âmbito do actual como do futuro código aduaneiro modernizado,
       e a coordenação de processos e serviços. Esta decisão procura criar as condições
       para o empenhamento necessário por parte das entidades responsáveis pelas
       fronteiras, para além das aduaneiras, para a aplicação da noção de “balcão único”. A
       sua principal finalidade é determinar quais são as acções que é necessário executar e
       quais os prazos que devem ser cumpridos por todas as partes interessadas a fim de
       atingir o objectivo de um quadro simples e sem papel para as alfândegas e o
       comércio até à entrada em vigor do código aduaneiro modernizado.
       Todos os interessados devem comprometer-se a criar e a utilizar sistemas aduaneiros
       informáticos acessíveis e interoperáveis que melhorem e facilitem a logística da
       cadeia de abastecimento e os processos aduaneiros. O desalfandegamento tornar-se-á
       mais eficiente, os encargos administrativos diminuirão, o comércio será facilitado e
       a protecção dos produtos e a segurança do comércio internacional, bem como a
       protecção do ambiente e a defesa do consumidor, serão reforçadas através de
       controlos aduaneiros mais especializados com base em sistemas electrónicos de
       gestão do risco.
   120
       Contexto geral
       Os Estados-Membros comprometeram-se a realizar acções no âmbito da iniciativa
       “eEurope” nomeadamente da administração em linha (eGoverno) [Comunicação da
       Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e
       Comité das Regiões - Papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da
       Europa, COM(2003) 567 de 26.9.2003]. A Resolução do Conselho, de 5 de
       Dezembro de 2003 (JO C 305 de 16.12.2005, p. 1), que adoptou a Comunicação da
       Comissão sobre um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores
       económicos [COM(2003) 452 de 24.7.2003], convida a Comissão a “elaborar, em
       estreita colaboração com os Estados-Membros, um plano estratégico plurianual,
       destinado a criar um ambiente electrónico europeu, que seja coerente com os
       projectos operacionais e legislativos e com os avanços programados ou em curso no
       domínio aduaneiro e da fiscalidade indirecta”. Por conseguinte, a Comissão elaborou
       uma declaração e um plano tendo em vista a elaboração de uma lista das acções a
       realizar, assim como um calendário para a denominada “iniciativa para a
       informatização das alfândegas”, que deverão ser objecto de acordo e adesão por
       parte de todas as partes envolvidas.
       Os Estados-Membros já efectuaram investimentos consideráveis no
       desenvolvimento de sistemas aduaneiros informáticos. Contudo, as diferenças
       existentes entre os sistemas vigentes, os conjuntos de regras e os dados utilizados
       são mais importantes do que as vantagens da harmonização até agora conseguida
       neste domínio, especialmente em virtude da falta de interoperabilidade dos sistemas.
PT                                             2                                             PT
 ---pagebreak---        É fundamental que os sistemas aduaneiros permitam o intercâmbio electrónico de
       informações e estejam munidos de uma gama de interfaces com os operadores
       económicos, com base em tecnologias correntemente utilizadas.
       Ainda não existem à escala da Comunidade aplicações informáticas para o
       desalfandegamento, à excepção do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI),
       que provou que esse tipo de sistemas tem viabilidade e que cria novas oportunidades
       para aplicações semelhantes no âmbito de outros regimes aduaneiros. Para tal, será
       necessária a introdução de um quadro de convergência e, sempre que adequado, de
       estruturas e normas comuns.
       Em consequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 648/2005, que altera
       o Regulamento (CEE) nº 2913/92 (Código Aduaneiro Comunitário), as mercadorias
       têm de ser declaradas antes da sua saída ou chegada ao território aduaneiro da
       Comunidade. Esta informação estará sujeita à gestão do risco, essencialmente ligada
       à segurança, e será objecto de intercâmbio electrónico entre as estâncias aduaneiras
       internas e fronteiriças competentes. As disposições de aplicação relativas ao referido
       regulamento estão actualmente a ser debatidas no âmbito do Comité do Código
       Aduaneiro e com os operadores económicos.
       A fim de coordenar a aplicação do plano estratégico plurianual, é essencial que os
       Estados-Membros aceitem certos objectivos com prazos obrigatórios. A Comissão e
       os Estados-Membros devem comprometer-se a realizar acções que exigem recursos
       humanos e financeiros, bem como a cumprir determinados objectivos, a fim de
       tornar possível a implantação simultânea de sistemas aduaneiros informáticos
       decididos de comum acordo, com base na legislação em vigor, incluindo as
       alterações acima mencionadas, e que possam ser rapidamente adaptados aos
       princípios do código aduaneiro modernizado.
       Sem esta decisão, seria impossível assegurar a aplicação simultânea por todos os
       Estados-Membros. A inexistência de coordenação prévia poderá tornar necessária
       uma acção da Comunidade a posteriori com o intuito de fazer cumprir a legislação
       comunitária, como é o caso do Regulamento (CE) nº 648/2005. Além disso, se os
       Estados-Membros não se comprometerem a fornecer os recursos necessários, é
       pouco provável que os novos sistemas aduaneiros possam ser aplicados quando o
       código aduaneiro modernizado entrar em vigor. O resultado seria a utilização
       paralela de procedimentos em suporte de papel e electrónicos (pelo menos sempre
       que mais de um Estado-Membro participasse no processo), com os consequentes
       custos desnecessários tanto para as alfândegas como para os operadores, o que
       afectaria provavelmente a competitividade das empresas que realizam actividades
       comerciais na Comunidade. Além disso, essa coexistência aumentaria o risco de
       ocorrência de fraudes, comprometeria a segurança nas fronteiras externas e
       enfraqueceria o papel das alfândegas na sua qualidade de principal entidade
       responsável pela protecção e supervisão das fronteiras no âmbito do trânsito
       internacional de mercadorias.
   130
       Disposições em vigor no domínio da proposta
       Trata-se do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,
       que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e do Regulamento (CEE)
       nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
PT                                            3                                               PT
 ---pagebreak---        de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho. Estes regulamentos
       contêm a legislação aduaneira comunitária (regras e procedimentos aduaneiros), que
       constituem o quadro jurídico para a iniciativa de informatização das alfândegas e a
       presente proposta. Ambos os regulamentos foram alterados várias vezes. A última
       alteração, introduzida pelo Regulamento (CE) nº 648/2005, é especialmente
       pertinente para a informatização das alfândegas, já que prevê declarações
       electrónicas sumárias e o intercâmbio electrónico de dados entre administrações
       aduaneiras.
       A Decisão nº 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de
       Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na
       Comunidade (“Alfândega 2007”), prevê o financiamento das componentes
       comunitárias dos projectos informáticos apresentados na decisão proposta. O
       programa sucessor (“Alfândega 2013”) será objecto de uma nova decisão. A
       proposta será apresentada pela Comissão em momento oportuno.
   140
       Coerência com outras políticas e objectivos da União
       A proposta é coerente com as conclusões do Conselho de 2005 sobre o relançamento
       da estratégia de Lisboa: uma parceria para o crescimento e o emprego [Comunicação
       da Comissão - Acções Comuns para o Crescimento e o Emprego - COM(2005) 330]
       e com as iniciativas eEurope e eGoverno da Comissão [COM(2002) 263 e
       COM(2003) 567].
   2.    CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
       Consulta das partes interessadas
   211
       Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos interessados
       Consulta das partes interessadas sobre a iniciativa das alfândegas electrónicas e o
       código aduaneiro modernizado durante os seminários de Toledo (2003), Vuokatti
       (2003), Budapeste (2005), Wroclaw (2005), Vilnius (2005) e Helsínquia (2005).
       Além disso, o código aduaneiro modernizado e a informatização das alfândegas
       foram regularmente debatidos no Comité do Código Aduaneiro, no Grupo de
       Política Aduaneira, no Grupo das Alfândegas Electrónicas 2007 e no Grupo de
       Contactos Comerciais.
   212
       Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração
       A maioria dos operadores económicos reagiu favoravelmente à modernização do
       Código Aduaneiro e à aplicação de sistemas de desalfandegamento pan-europeus
       acessíveis e interoperáveis, bem como à ideia do “balcão único”. Além disso,
       consideram que não é suficiente proceder à simples informatização dos
       procedimentos existentes, mesmo se os sistemas dos Estados-Membros passarem a
       ser operáveis entre si. Por conseguinte, manifestaram uma clara preferência pela
       combinação dos progressos a nível informático com a simplificação da legislação
       aduaneira. Esta é também a posição da maioria das administrações aduaneiras. Os
       resultados pormenorizados das consultas sobre o código aduaneiro modernizado e a
       informatização das alfândegas, bem como outras informações sobre em que medida
PT                                            4                                            PT
 ---pagebreak---        esses resultados foram tomados em consideração, encontram-se disponíveis na
       Internet:
       http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/common/consultations/customs/index_e
       n.htm. Ver também os anexos da avaliação do impacto.
       Obtenção e utilização de competências especializadas
   229
       Não foi necessário recorrer a peritos externos.
   230
       Avaliação do impacto
       A realização unicamente das modificações requeridas no âmbito da alteração do
       Código Aduaneiro (declarações electrónicas antes da chegada e da saída, gestão
       informática do risco) constiuiria um certo progresso para a concretização das
       alfândegas electrónicas, mas não seria suficiente para fazer face ao aumento do
       volume de mercadorias que atravessam as fronteiras da UE. A complexidade da
       moderna cadeia de abastecimento, o número de partes envolvidas e o volume
       crescente de entregas “em tempo útil” tornam necessária a existência de informações
       rapidamente acessíveis sobre as transacções comerciais internacionais tanto para os
       fornecedores, compradores e carregadores, como para as alfândegas e outras
       entidades fronteiriças. A crescente utilização das tecnologias de informação e
       comunicação ao longo da cadeia de abastecimento originou um novo enquadramento
       empresarial que exige uma resposta adequada por parte das alfândegas. Os
       operadores económicos esperam custos pouco elevados para as suas operações
       aduaneiras e um desalfandegamento rápido das mercadorias.
       A decisão proposta permitirá o desenvolvimento simultâneo de sistemas aduaneiros
       interoperáveis, que permitam às administrações aduaneiras proceder ao intercâmbio
       de dados com outras administrações aduaneiras em toda a Comunidade e com outras
       autoridades envolvidas na circulação de mercadorias dentro ou fora da Comunidade.
       Os prestadores de serviços e as administrações serão incentivados a criar pontos de
       acesso único, onde os operadores económicos possam apresentar declarações às
       autoridades aduaneiras competentes através dos serviços de interface existentes. As
       informações serão mais rapidamente acessíveis através de portais aduaneiros
       comuns. Os Estados-Membros comprometer-se-ão a desenvolver sistemas
       aduaneiros interoperáveis e balcões únicos. Os operadores económicos beneficiarão
       de custos de transacção mais baixos, poderão participar mais activamente no
       comércio internacional e serão mais competitivos. As alfândegas e outras
       administrações beneficiarão de controlos mais eficientes e de uma melhor afectação
       dos recursos. Contudo, sem um exame completo das regras e procedimentos
       aduaneiros, tal como apresentados no código aduaneiro modernizado proposto, as
       declarações em suporte papel e as declarações electrónicas coexistiriam e os
       procedimentos aduaneiros permaneceriam complexos, reduzindo assim a eficácia do
       sistema.
       Um sistema aduaneiro centralizado, em vez de sistemas aduaneiros interoperáveis,
       também corresponderia aos objectivos acima descritos. Contudo, um sistema
       aduaneiro centralizado exigiria modificações operacionais importantes, ou seja, uma
       gestão centralizada da união aduaneira. Por conseguinte, levaria mais anos a aplicar,
       pelo que os operadores económicos teriam de aguardar muito mais tempo até obter
PT                                             5                                             PT
 ---pagebreak---        vantagens. Além disso, essa transferência da responsabilidade operacional dos
       Estados-Membros para a Comissão seria contrária aos princípios da subsidiariedade
       e da proporcionalidade.
       Os resultados desta avaliação do impacto coincidem com o parecer expresso pela
       maioria dos operadores económicos e das administrações de que os sistemas
       aduaneiros electrónicos pan-europeus deveriam ser aplicados o mais rapidamente
       possível.
   231
       A Comissão realizou uma avaliação do impacto, tal como referido no programa de
       trabalho. Em anexo, figura um relatório designado “Uma avaliação combinada do
       impacto da proposta relativa ao código aduaneiro modernizado”. A opção 2 dessa
       avaliação descreve o impacto da decisão sobre a informatização das alfândegas se
       esta for considerada isoladamente, enquanto a opção 3 combina a decisão sobre a
       informatização das alfândegas com o código aduaneiro modernizado.
   3.    ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   305
       Síntese da acção proposta
       A presente proposta prevê acções e prazos para a aplicação de sistemas aduaneiros
       informáticos acessíveis e interoperáveis, descreve as responsabilidades dos
       Estados-Membros e da Comunidade e estabelece um quadro de funcionamento. Os
       Estados-Membros terão de se comprometer a prosseguir os objectivos e a realizar as
       acções previstas na decisão e, nomeadamente, assegurar a criação de um balcão
       único para todas as autoridades e entidades envolvidas no controlo da importação e
       exportação de mercadorias.
   310
       Base jurídica
       Artigos 95º e 135º do Tratado CE.
   320
       Princípio da subsidiariedade
       O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta diz respeito
       a um domínio que não é da competência exclusiva da Comunidade.
       Os objectivos da proposta não podem ser alcançados de modo satisfatório
       unicamente pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir expostos. A política
       comercial externa e a união aduaneira exigem uma abordagem comum da
       importação e da exportação das mercadorias. A presente proposta prevê a
       implantação pan-europeia simultânea de sistemas aduaneiros informáticos que sejam
       interoperáveis e acessíveis aos operadores económicos em toda a UE. Os custos
       necessários para manter um sistema fragmentado e pesado que já não se enquadra no
       contexto económico e tecnológico são muito superiores ao custo, temporário, de o
       substituir por um sistema mais simples, mais transparente e gerido de forma mais
       eficaz. Contrariamente ao que sucede no caso da opção do sistema centralizado, não
       será necessário proceder a uma transferência de responsabilidades dos
       Estados-Membros para a Comissão.
PT                                            6                                            PT
 ---pagebreak---        Os sistemas de desalfandegamento interoperáveis em toda a UE não podem ser
       introduzidos só pelos Estados-Membros.
       Com efeito, os objectivos da proposta serão realizados de modo mais eficaz através
       da acção comunitária pelas seguintes razões:
       Sem uma decisão deste tipo, não é possível garantir a harmonização e a implantação
       simultânea de sistemas aduaneiros informáticos pan-europeus. Por conseguinte,
       correr-se-ia um risco elevado de coexistência de portais de informação e de
       processos electrónicos divergentes, o que provocaria custos desnecessários para as
       empresas e as administrações aduaneiras e uma redução da eficiência dos controlos
       aduaneiros.
       Sem a participação da UE, não será possível conseguir um nível igual de aplicação
       dos sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis.
       As acções nacionais, por si só, não poderão assegurar a coordenação entre todos os
       Estados-Membros, necessária para conseguir a implantação simultânea de sistemas
       aduaneiros informáticos interoperáveis e de normas comuns para os portais
       aduaneiros e os balcões únicos.
       Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
       Princípio da proporcionalidade
       A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir
       indicados.
   331
       A decisão proposta limita a acção comunitária ao estabelecimento das componentes
       necessárias para a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros e das normas comuns
       necessárias para os portais aduaneiros e os balcões únicos (n° 3 do artigo 4º). Neste
       contexto, os Estados-Membros desenvolverão as suas próprias componentes
       nacionais, portais aduaneiros e balcões únicos.
   S
       A decisão não só limita as dotações financeiras ao necessário para criar sistemas
       aduaneiros interoperáveis e normas comuns para os portais aduaneiros e os balcões
       únicos, mas também obriga os Estados-Membros a minimizar os custos através de
       uma cooperação tão ampla quanto possível (nº 2 do artigo 2º e nº 5 do artigo 10º).
       Escolha dos instrumentos
   341
       Instrumentos propostos: Outros.
   342
       O recurso a outros meios não seria apropriado pelos seguintes motivos:
       A proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu destina-se aos
       Estados-Membros. Não estabelece direitos ou obrigações para os cidadãos, mas
       prevê compromissos a assumir pelos Estados-Membros.
PT                                            7                                              PT
 ---pagebreak---    4.    INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   401
       Ver ficha financeira em anexo.
   5.    INFORMAÇÕES ADICIONAIS
   510
       Simplificação
   511
       A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos para as
       autoridades públicas (UE ou nacionais) e os particulares.
   513
       O intercâmbio electrónico de informações entre as administrações aduaneiras e entre
       estas e outras autoridades envolvidas no trânsito internacional de mercadorias
       contribuirá para a realização de controlos mais eficientes e eficazes e, por
       conseguinte, para uma afectação dos recursos e uma gestão do risco mais eficientes.
       Um ambiente electrónico para as alfândegas e o comércio, que consista em sistemas
       aduaneiros acessíveis e interoperáveis, permitirá uma introdução em livre prática
       mais rápida das mercadorias. Além disso, os operadores económicos poderão, em
       certas condições, efectuar as respectivas actividades aduaneiras com as
       administrações aduaneiras no local em que estão estabelecidos (desalfandegamento
       centralizado e ponto de acesso único).
   514
       A proposta está incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão
       (referência: TAXUD/16/2005), que está relacionado com o documento de referência
       TAXUD/15/2004.
   570
       Explicação pormenorizada da proposta
       Artigos 1º a 3º (Sistemas aduaneiros informáticos, objectivos e intercâmbio de
       dados): a Comissão e os Estados-Membros procuram prestar serviços eGoverno pan-
       europeus através de sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis e acessíveis
       (ver artigo 1°). O objectivo é facilitar a logística da cadeia de abastecimento e dos
       procedimentos aduaneiros para a circulação de mercadorias dentro e fora da
       Comunidade Europeia, bem como reduzir os riscos de ameaça à segurança dos
       cidadãos. Com base nesta premissa, o artigo 2º estabelece os principais objectivos
       dos sistemas aduaneiros informáticos. O artigo 3º estabelece que os sistemas
       aduaneiros operados pelas administrações aduaneiras e pela Comissão devem ser
       acessíveis aos operadores económicos e interoperáveis, tanto entre si como com os
       sistemas operados por outras autoridades implicadas no trânsito internacional de
       mercadorias.
       Artigo 4º (Sistemas, serviços e calendário): esta disposição contém uma lista dos
       sistemas e bases de dados relativos à iniciativa de informatização das alfândegas
       segundo os respectivos prazos de aplicação (com início a partir da data de
       publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia):
       –        no prazo de três anos:
PT                                              8                                            PT
 ---pagebreak---             –     sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis para as operações de
                  desalfandegamento;
            –     sistema de registo informático interoperável dos operadores
                  económicos;
            –     portais aduaneiros comuns para informação;
   –        no prazo de cinco anos:
            –     uma estrutura de pontos de acesso único;
            –     um quadro ambiente pautal integrado correspondente às normas
                  comunitárias;
   –        no prazo de seis anos:
            –     serviços de “balcão único”.
   Artigos 5º a 7º (Componentes, tarefas da Comissão e tarefas dos Estados-Membros):
   os artigos 6º e 7º descrevem as principais tarefas da Comissão e dos
   Estados-Membros.
   Artigo 8º (Execução): o artigo 8º descreve o procedimento de execução e o quadro
   que rege a iniciativa de informatização das alfândegas. A gestão será assegurada
   pela Comissão, com a assistência do Grupo de política aduaneira. As funções do
   Comité do Código Aduaneiro e do Comité das Alfândegas 2007, que apoiam a
   aplicação da presente decisão, não serão afectadas pela decisão.
   Artigos 9° e 10º (Recursos e disposições financeiras): o artigo 9° define as
   responsabilidades relativas aos recursos humanos, orçamentais e técnicos da
   Comunidade e dos Estados Membros que serão necessários para a implantação,
   exploração e melhoramento dos sistemas aduaneiros informáticos. O artigo 10º
   estabelece as regras para a partilha de custos entre os Estados-Membros e a
   Comunidade no que diz respeito à implantação e ao funcionamento dos sistemas
   aduaneiros informáticos abrangidos pela presente decisão. Os custos serão
   minimizados através da repartição dos custos e do recurso a soluções comuns.
   Artigos 11º e 12° (Acompanhamento e relatórios): as medidas financiadas pelo
   orçamento comunitário serão acompanhadas pela Comissão, em colaboração com os
   Estados Membros (artigo 11º). A conclusão das tarefas será notificada à Comissão.
   Além disso, os resultados das visitas de controlo e de outros controlos serão objecto
   de relatórios anuais (artigo 12º).
   Artigos 13º e 14° (Consulta dos operadores económicos, países aderentes e países
   candidatos): o artigo 13° estabelece que seja criado um mecanismo de consulta
   comercial a nível da Comissão e dos Estados-Membros. A Comissão informará
   regularmente, em todas as fases, a Bulgária, a Roménia e os países candidatos. Estes
   países poderão também participar na elaboração, desenvolvimento e implantação dos
   sistemas e serviços aduaneiros.
PT                                        9                                              PT
 ---pagebreak---    Artigo 15º (Entrada em vigor).
   Artigo 16º (Destinatários): a decisão destina-se aos Estados-Membros.
PT                                        10                             PT
 ---pagebreak---                                                                 2005/0247 (COD)
                                                  Proposta de
                 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95º
   e 135º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     No âmbito da estratégia de Lisboa, a Comunidade e os Estados-Membros
           comprometeram-se a melhorar a competitividade das empresas que exercem a sua
           actividade comercial na Europa. Em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do
           Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação
           interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGoverno) a
           administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)4, a Comissão e os
           Estados-Membros devem estabelecer sistemas de comunicação eficientes, eficazes e
           interoperáveis para o intercâmbio de informações entre as administrações públicas e os
           cidadãos comunitários.
   (2)     A prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha
           (eGoverno) prevista na Decisão 2004/387/CE requer a adopção de medidas destinadas
           a melhorar a eficácia da organização dos controlos aduaneiros e a permitir um fluxo
           ininterrupto de informações a fim de conferir maior eficácia às formalidades de
           desalfandegamento, reduzir a carga administrativa, lutar contra a fraude, o crime
           organizado e o terrorismo, proteger os interesses financeiros, a propriedade intelectual
           e o património cultural, reforçar a segurança das mercadorias e do comércio
           internacional e melhorar a protecção da saúde e do ambiente. Para o efeito, a
           implementação de tecnologias de informação e de comunicação (TIC) para fins
           aduaneiros reveste-se de uma importância capital.
   1
           JO C […] de […], p. […].
   2
           JO C […] de […], p. […].
   3
           Parecer do Parlamento Europeu de […], Posição Comum do Conselho de […] e Posição do Parlamento
           Europeu de […].
   4
           Rectificação da Decisão publicada no JO 181 de 18.5.2004, p. 25.
PT                                                     11                                                 PT
 ---pagebreak---    (3)  A Resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 relativa à criação de um quadro
        simples e sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio5 que sucedeu à
        comunicação da Comissão relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o
        comércio6, insta a Comissão a criar, em estreita colaboração com os Estados-
        Membros, um plano estratégico plurianual para um ambiente aduaneiro electrónico
        coerente e interoperável para a Comunidade. O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do
        Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
        Comunitário7, alterado pelo Regulamento (CE) nº 648/2005 impõe a obrigatoriedade
        de utilização de técnicas automatizadas de processamento de dados para a
        apresentação de declarações sumárias e para o intercâmbio electrónico de dados entre
        as administrações aduaneiras, com o objectivo de que os controlos aduaneiros se
        baseiem em sistemas automatizados de análise de riscos.
   (4)  Por conseguinte, é conveniente definir os objectivos a alcançar para a criação de um
        quadro sem suporte de papel para as alfândegas e o comércio, bem como a estrutura,
        os meios e o calendário para a respectiva realização.
   (5)  A Comissão deverá aplicar a presente decisão em estreita colaboração com os
        Estados-Membros. É, pois, necessário precisar as tarefas e as responsabilidades
        respectivas das partes interessadas e determinar a repartição dos custos entre a
        Comissão e os Estados-Membros.
   (6)  A Comissão e os Estados-Membros deveriam partilhar a responsabilidade das
        componentes comunitárias e das componentes não comunitárias dos sistemas de
        comunicação e de intercâmbio de informações, em conformidade com os princípios
        enunciados na Decisão n° 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
        de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na
        Comunidade ("Alfândega 2007")8.
   (7)  Para garantir o respeito da presente decisão e a coerência entre os diferentes sistemas
        que serão criados, é necessário instituir um mecanismo de controlo.
   (8)  Os relatórios periódicos a elaborar pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão
        fornecer informações sobre os progressos realizados a nível da execução da presente
        decisão.
   (9)  Para obter um quadro sem papel é necessária uma estreita colaboração entre a
        Comissão, as administrações aduaneiras e os operadores económicos. Para facilitar
        esta colaboração, o grupo de política aduaneira deverá assegurar a coordenação das
        actividades necessárias à execução da presente decisão. Os operadores económicos
        deverão ser consultados, tanto a nível nacional como comunitário, em todas as fases da
        preparação destas actividades.
   (10) Os países aderentes e os países candidatos à adesão deverão ser autorizados a
        participar nestas actividades, com vista a preparar a sua adesão.
   5
        JO C 305 de 5.12.2003, p. 1.
   6
        COM(2003) 452,24.7.2003.
   7
        JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) nº 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).
   8
        JO C 36 de 12.12.2003, p. 1.
PT                                                 12                                                     PT
 ---pagebreak---    (11)    Dado que a criação de um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio não pode
           ser realizada de forma suficiente pelos Estados-Membros, e pode pois, atendendo às
           suas dimensões e aos seus efeitos, ser realizada de forma mais eficaz a nível
           comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio
           da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em virtude do princípio da
           proporcionalidade enunciado no referido artigo, a presente decisão não excede o
           necessário para atingir os objectivos previstos.
   ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1º
                                   Sistemas aduaneiros informáticos
   A Comissão e os Estados-Membros desenvolvem sistemas aduaneiros informáticos seguros,
   integrados, interoperáveis e acessíveis para o intercâmbio de declarações aduaneiras,
   certificados electrónicos, documentos de acompanhamento e outras informações.
   A Comissão e os Estados-Membros definem a estrutura e os meios necessários ao
   funcionamento dos sistemas aduaneiros informáticos.
                                                 Artigo 2º
                                                Objectivos
   1.        Os sistemas aduaneiros informáticos são concebidos com os seguintes objectivos:
             a)     simplificar as formalidades de importação e de exportação;
             b)     reduzir os custos inerentes ao cumprimento da legislação e os custos
                    administrativos, bem como diminuir o tempo necessário para o
                    desalfandegamento;
             c)     coordenar uma estratégia comum de controlo de mercadorias e de intercepção
                    de mercadorias perigosas e ilícitas;
             d)     assegurar a cobrança adequada dos direitos e encargos comunitários;
             e)     assegurar a transmissão rápida de informações pertinentes no que respeita à cadeia
                    internacional de abastecimento;
             f)     permitir um fluxo ininterrupto de informações entre os países exportadores e os
                    países importadores graças à reutilização de dados introduzidos no sistema.
             A integração e a futura evolução dos sistemas aduaneiros serão proporcionadas
             relativamente aos objectivos acima enunciados.
   2.        A realização dos objectivos enunciados no nº 2 implica pelo menos:
             a)     harmonizar os intercâmbios de informações com base em modelos de dados e
                    em formatos de mensagens aceites a nível internacional;
PT                                                  13                                                 PT
 ---pagebreak---       b)     reestruturar os procedimentos aduaneiros, a fim de optimizar a sua eficiência e
             eficácia, simplificando-os e reduzindo os custos inerentes ao cumprimento da
             legislação aduaneira;
      c)     oferecer aos operadores económicos uma vasta gama de serviços aduaneiros
             informáticos que lhes permita interagir do mesmo modo com as administrações
             aduaneiras de qualquer Estado-Membro e que respeita o princípio da
             subsidiariedade.
   3. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, a Comunidade incentiva a
      interoperabilidade destes sistemas com os sistemas aduaneiros de países terceiros,
      bem como a acessibilidade a estes sistemas por parte dos operadores económicos
      desses países, a fim de criar, a nível internacional, um quadro sem papel, sempre que
      tal esteja previsto em acordos internacionais.
                                          Artigo 3º
                                   Intercâmbio de dados
      Os sistemas aduaneiros informáticos da Comunidade e dos Estados-Membros devem
      permitir o intercâmbio de dados entre as administrações aduaneiras dos Estados-
      Membros e:
      a)     os operadores económicos;
      b)     as administrações aduaneiras dos Estados-Membros;
      c)     a Comissão;
      d)     outras administrações ou serviços com actividades no âmbito da circulação
             internacional de mercadorias, a seguir designados "outras administrações ou
             serviços".
                                          Artigo 4º
                              Sistemas, serviços e calendário
   1. Para além do calendário estabelecido no Regulamento [(código)], os
      Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, criam os sistemas aduaneiros
      seguintes no prazo de três anos a contar da publicação da presente decisão no Jornal
      Oficial da União Europeia:
      a)     sistemas aduaneiros para as operações de desalfandegamento na importação e
             na exportação que permitam um fluxo ininterrupto de informações de um
             sistema aduaneiro para outro em toda a Comunidade, com interfaces
             electrónicas destinadas aos operadores económicos que lhes permitam efectuar
             todo o tipo de operações aduaneiras – mesmo que tal envolva vários
             Estados-Membros – com a administração aduaneira do Estado-Membro em que
             estão estabelecidos;
PT                                           14                                              PT
 ---pagebreak---       b)    um sistema de registo para os operadores económicos, incluindo os operadores
            económicos autorizados, que lhes permita efectuar um registo único para a
            totalidade das operações aduaneiras que realizam em toda a Comunidade;
      c)    portais aduaneiros comuns que forneçam aos operadores económicos as
            informações de que necessitam para efectuar as suas operações de importação e
            de exportação em todos os Estados-Membros.
   2. No prazo de cinco anos a contar da publicação da presente decisão no Jornal Oficial
      da União Europeia, os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, criam os
      serviços seguintes:
      a)    uma estrutura de pontos de acesso único, que permita aos operadores
            económicos utilizarem uma única interface para a apresentação electrónica das
            suas declarações aduaneiras, ainda que as formalidades aduaneiras se realizem
            num outro Estado-Membro;
      b)    um quadro pautal integrado que permita a conexão com outros sistemas
            relativos a operações de importação e de exportação na Comissão e nos
            Estados-Membros.
   3. No prazo de seis anos a contar da publicação da presente decisão no Jornal Oficial
      da União Europeia, os Estados-Membros em colaboração com a Comissão criam
      serviços de “balcão único” que forneçam um fluxo ininterrupto de informações entre
      os operadores económicos e as administrações aduaneiras, entre estas últimas e a
      Comissão e entre as administrações aduaneiras e outras administrações e serviços
      que permitam aos operadores económicos fornecer todas as informações necessárias
      às operações de desalfandegamento na importação e na exportação, ainda que tais
      informações sejam exigidas por legislação não aduaneira.
   4. A Comunidade e os Estados-Membros aperfeiçoarão constantemente os sistemas e os
      serviços aduaneiros referidos nos nºs 1, 2 e 3.
                                        Artigo 5º
                                      Componentes
   1. Os sistemas aduaneiros informáticos interoperáveis          são   constituídos   por
      componentes comunitárias e por componentes nacionais.
   2. As componentes comunitárias dos sistemas aduaneiros informáticos são as seguintes:
      a)    as especificações do sistema comum;
      b)    os produtos e serviços comuns, incluindo os sistemas de referência comuns
            necessários para as informações aduaneiras e informações conexas;
      c)    os serviços da rede comum de comunicações e a interface comum de sistemas
            (CCN/CSI);
PT                                         15                                              PT
 ---pagebreak---       d)   as actividades de coordenação desenvolvidas pelos Estados-Membros e pela
           Comissão na fase de execução e de utilização no âmbito do domínio
           comunitário comum;
      e)   as actividades de coordenação desenvolvidas pela Comissão na fase de
           execução e de utilização no âmbito do domínio externo comunitário, excluindo
           os serviços destinados a satisfazer requisitos nacionais.
   3. As componentes nacionais dos sistemas aduaneiros informáticos são as seguintes:
      a)   as especificações nacionais;
      b)   os sistemas nacionais, designadamente as bases de dados;
      c)   as conexões em rede entre as administrações aduaneiras e os operadores
           económicos, bem como entre estas últimas e outras administrações ou serviços
           no mesmo Estado-Membro;
      d)   suportes lógicos ou equipamento que um Estado-Membro considere necessário
           para garantir a plena utilização do sistema.
                                         Artigo 6º
                                 Tarefas da Comissão
      A Comissão assegura:
      a)   a coordenação da implantação, os ensaios de conformidade, o funcionamento e
           a assistência no que respeita às componentes comunitárias dos sistemas
           informatizados;
      b)   a coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros
           projectos no domínio da administração em linha a nível comunitário;
      c)   a coordenação do desenvolvimento das componentes comunitárias e nacionais,
           tendo em vista assegurar uma execução sincronizada dos projectos;
      d)   a coordenação a nível comunitário dos serviços aduaneiros informáticos e dos
           serviços de “balcão único”.
                                         Artigo 7º
                            Tarefas dos Estados-Membros
   1. Os Estados-Membros asseguram:
      a)   a coordenação da implantação, ensaios de conformidade, funcionamento e
           assistência no que respeita às componentes nacionais dos sistemas
           informatizados;
PT                                          16                                            PT
 ---pagebreak---       b)    a coordenação dos sistemas e serviços previstos na presente decisão com outros
            projectos no domínio da administração em linha a nível nacional;
      c)    a conclusão das tarefas que lhes estão atribuídas, de acordo com o plano
            estratégico plurianual referido no nº 2 do artigo 8º;
      d)    a apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas por eles
            adoptadas para permitir às respectivas administrações ou respectivos
            operadores económicos utilizarem plenamente os sistemas informatizados;
      e)    a criação e implantação a nível nacional de serviços aduaneiros informáticos e
            de serviços de “balcão único”.
   2. Os Estados-Membros estimam os recursos humanos, orçamentais e técnicos
      necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 4º e ao plano estratégico
      plurianual previsto no nº 2 do artigo 8º.
   3. Se uma acção planeada por um Estado-Membro relacionada com a criação ou o
      funcionamento dos sistemas informatizados for susceptível de comprometer a
      interoperabilidade geral do sistema ou o seu funcionamento global, esse
      Estado-Membro solicitará o acordo prévio da Comissão.
                                         Artigo 8º
                                         Execução
   1. Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão, em colaboração com o
      Grupo de política aduaneira, assegurará o seguinte:
      a)    definição de estratégias, dos recursos necessários e das fases de
            desenvolvimento;
      b)    coordenação de todas as actividades relativas à informatização das alfândegas,
            a fim de utilizar os recursos do modo mais eficaz e mais racional possível,
            designadamente a utilização dos recursos já mobilizados a nível nacional e
            comunitário;
      c)    coordenação dos aspectos jurídicos e operacionais, bem como a formação e o
            desenvolvimento das tecnologias da informação;
      d)    coordenação das actividades de execução levadas a cabo por todas as partes
            interessadas;
      e)    respeito pelas partes interessadas dos prazos acordados.
   2. A Comissão, em colaboração com o Grupo de política aduaneira, elabora e actualiza
      um plano estratégico plurianual que atribui tarefas à Comissão e aos Estados-
      Membros.
PT                                          17                                             PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 9º
                                          Recursos
   1. Para efeitos de implantação, exploração e melhoramento dos sistemas aduaneiros
      informáticos em conformidade com o artigo 4º, a Comunidade disponibiliza os
      recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários para o estabelecimento das
      componentes comunitárias.
   2. Para efeitos de implantação, exploração e melhoramento dos sistemas aduaneiros
      informáticos em conformidade com o artigo 4º, os Estados-Membros disponibilizam
      os recursos humanos, orçamentais e técnicos necessários para o estabelecimento das
      componentes nacionais.
                                         Artigo 10º
                                 Disposições financeiras
   1. Os custos de execução da presente decisão são partilhados entre a Comunidade e os
      Estados-Membros, em conformidade com os nºs 2 e 3.
   2. A Comunidade assume os custos de concepção, aquisição, instalação, funcionamento
      e manutenção das componentes comunitárias, em conformidade com o Programa
      “Alfândega 2007” instituído pela Decisão 253/2003/CE e em qualquer programa que
      lhe suceda.
   3. Os Estados-Membros assumem os custos relativos à implantação e funcionamento
      das componentes nacionais do sistema, incluindo as interfaces com outros serviços
      governamentais e com os operadores económicos.
   4. Os Estados-Membros estimam e comunicam à Comissão os recursos humanos,
      orçamentais e técnicos necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 4º e
      ao plano estratégico plurianual previsto no nº 2 do artigo 8º.
   5. Os Estados-Membros devem reforçar a sua cooperação com o objectivo de
      minimizar os custos desenvolvendo modelos a custos repartidos e soluções comuns.
                                         Artigo 11º
                                    Acompanhamento
   1. A Comissão adopta todas as medidas necessárias para verificar se as medidas
      financiadas pelo orçamento comunitário estão a ser executadas correctamente e no
      respeito das disposições da presente decisão e, ainda, se os resultados obtidos são
      coerentes com os objectivos enunciados no nº 1 do artigo 2º.
   2. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, acompanha regularmente os
      progressos realizados por cada Estado-Membro para respeitar o calendário fixado no
      artigo 4º, com vista a verificar se os objectivos enunciados no nº 1 do artigo 2º foram
      alcançados e a estabelecer linhas directrizes relativas aos meios que permitem
PT                                           18                                               PT
 ---pagebreak---             aumentar a eficácia das acções relacionadas com a aplicação dos sistemas
            informatizados.
                                              Artigo 12º
                                              Relatórios
   1.       Os Estados-Membros apresentam regularmente à Comissão relatórios sobre os
            progressos realizados no que respeita às tarefas que lhes foram atribuídas no âmbito
            do plano estratégico plurianual. Informam a Comissão da data em que cada tarefa foi
            concluída.
   2.       Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de Dezembro de cada ano, um
            relatório anual sobre os progressos realizados.
            Com base nestes relatórios, a Comissão elabora um relatório de síntese até 31 de
            Março do ano seguinte, que disponibiliza às partes interessadas.
            Esse relatório apresenta eventualmente os resultados das visitas de controlo e de
            outros controlos e define as modalidades e os critérios a utilizar em avaliações
            posteriores que tenham por objectivo apurar o grau de interoperabilidade dos
            sistemas informatizados e o respectivo funcionamento.
                                              Artigo 13º
                               Consulta dos operadores económicos
   A Comissão e os Estados-Membros consultam regularmente os operadores económicos em
   todas as fases da elaboração, do desenvolvimento e da implantação dos sistemas e serviços
   referidos no artigo 4º.
   A Comissão e cada Estado-Membro instauram um mecanismo de consultas no âmbito do qual
   um grupo representativo de operadores económicos se reúne regularmente
                                              Artigo 14º
                                Países aderentes e países candidatos
   A Comissão informa os países que obtiveram o estatuto de países aderentes ou de países
   candidatos à adesão à União Europeia no que respeita à elaboração, desenvolvimento e
   implantação dos sistemas e serviços referidos no artigo 4º, autorizando a sua participação
   nestas fases.
                                              Artigo 15º
                                         Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
PT                                                19                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 16º
                                         Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
   Pelo Parlamento Europeu                   Pelo Conselho
   O Presidente [...]                        O Presidente [...]
PT                                             20               PT
 ---pagebreak---                                    FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
   Domínio(s) de intervenção: 14 Fiscalidade e União Aduaneira.
   Actividade(s): 1404 Política Aduaneira.
   DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
   Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro sem
   papel para as alfândegas e o comércio.
   1.       RUBRICAS ORÇAMENTAIS
   1.1.     Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e
            administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:
            •  140402 Programa “Alfândega 2007”
            •  14040X Programa “Alfândega 2013”
            •  140104X Programa “Alfândega 2013” – Despesas de gestão administrativa
            •  A estrutura orçamental definitiva para o programa “Alfândega 2013” será decidida
               numa fase posterior.
   1.2.     Duração da acção e da incidência financeira:
            • O prazo de vigência da base jurídica decorre de 1/6/2006 a 31/12/2013.
            • Os pagamentos prosseguirão após 31/12/2013.
   1.3.     Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):
   Rubrica                                                      Contribuições     Rubrica das
                                                Contribuição
   orçamenta   Tipo de despesas        Nova                     de         países perspectivas
                                                EFTA
   l                                                            candidatos        financeiras
   14014X      Não           Diferen-
               obrigató- ciadas9 SIM            NÃO             SIM               1a
               rias
   1401040X                  Não
               Não
               obrigató- diferen-      SIM      NÃO             SIM               1a
               rias          ciadas10
   9
           Dotações diferenciadas.
   10
           Dotações não diferenciadas.
PT                                               21                                            PT
 ---pagebreak---    2.         RESUMO DOS RECURSOS
   2.1.       Recursos financeiros
              As despesas operacionais da proposta são cobertas para os exercícios de 2006 e 2007
              pela ficha financeira legislativa da decisão que aprova o programa “Alfândega 2007”.
              Para os anos de 2008 a 2013, as despesas operacionais são cobertas pela ficha financeira
              legislativa da Comunicação da Comissão sobre os programas comunitários “Alfândega
              2013” e “Fiscalis 2013”, sujeita à aprovação da Decisão que aprova um programa de
              acção no domínio aduaneiro na Comunidade (“Alfândega 2013”).
   2.1.1.     Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)
                                                                           Milhões de euros (3 casas decimais)
                               Secção             2006    2007     2008      2009      2010      2011 e      Total
     Tipo de despesas
                               n°                                                               seguintes
     Despesas operacionais11
     Dotações de autorização                      9,669   5,024    18,125    21,625   24,405    79,070      157,918
                               6.1        A
     (DA)
     Dotações de pagamento                        2,682   6,482    9,667     15,762   21,461    101,864     157,918
                                          B
     (DP)
     Despesas administrativas         incluídas      no   montante      de
     referência12 13
     Assistência técnica e                        0       0        0,647     0,647    0,647     1,941       3,882
                               6.2.4      C
     administrativa (DND)
     MONTANTE TOTAL DE
     REFERÊNCIA
     Dotações              de                     9,669   5,024    18,772    22,272   25,052    81,011      161,800
                                          a+c
     autorização
     Dotações              de                     2,682   6,482    0,314     16,409   22,108    103,805     161,800
                                          b+c
     pagamento
   11
            Despesas fora do âmbito do capítulo 14 01 do Título 14 em questão.
   12
            Despesas abrangidas pelo artigo 14 01 04 do Título 14.
   13
            A rubrica “Despesas administrativas” prevê a possível externalização de actividades no âmbito do
            programa. Os dados orçamentais só estarão disponíveis após a conclusão de um estudo de viabilidade sobre
            este assunto em 2006.
PT                                                       22                                                        PT
 ---pagebreak---      Despesas administrativas não incluídas no montante de referência14
     Recursos     humanos e
     despesas         conexas    6.2.5      D       1,144    2,112   2,240     2,368     2,368     7,104     17,336
     (DND)
     Despesas administrativas,
     para além das relativas a
     recursos     humanos    e
     despesas conexas, não
                                 6.2.6      E       0,040    0,687   0,040     0,040     0,040     0,120     0,967
     incluídas no montante de
     referência (DND)
   Total indicativo do custo da acção
                                         2006        2007       2008       2009      2010      2011      e Total
                                                                                               seguintes
     TOTAL das DA,
                                a+c+d
     incluindo o custo dos                10,853        7,823     21,052    24,680    27,460       88,235    180,103
                                +e
     recursos humanos
     TOTAL das DP,
                                b+c+
     incluindo o custo dos                  3,866       9,281     12,594    18,817    24,516      111,029    180,103
                                d+e
     recursos humanos
   Informações relativas ao co-financiamento
   2.1.2.      Compatibilidade com a programação financeira
                      x      A proposta é compatível com a programação financeira existente.
               A decisão é compatível com a proposta da Comissão sobre as perspectivas financeiras
               2007 – 2013 [COM(2004) 101 de 10.2.2004 e COM(2004) 487 de 14.7.2004]. É
               abrangida pela subposição 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego.
   2.1.3.      Incidência financeira nas receitas
                      x      A proposta não tem incidência financeira directa nas receitas, se bem que a
                             modernização da administração aduaneira contribua para tornar mais
                             eficiente e rendível a cobrança de recursos próprios.
   2.2.         Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal
               temporário e externo) – ver mais informações no ponto 6.2.1.
        Necessidades anuais            2006         2007 2008        2009       2010       2011       2012     2013
   14
              Despesas abrangidas pelo capítulo 14 01, com a excepção dos artigos 14 01 04 ou 14 01 05.
PT                                                         23                                                       PT
 ---pagebreak---       Recursos humanos –
      número       total     de       11     26      28      30       30      30        30       30
      efectivos
   3.       CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
   3.1.     Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo
            Ver secção 2 da avaliação ex-ante dos impactos esperados.
   3.2.     Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com
            outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias
            Ver secção 2 da avaliação ex-ante dos impactos esperados.
   3.3.     Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da
            GPA
            Objectivos e resultados esperados:
            A decisão proposta será aplicada no quadro do programa “Alfândega 2007” e do seu
            sucessor, o programa “Alfândega 2013”. Estes programas funcionam a dois níveis:
            acções conjuntas e sistemas TI. As acções conjuntas abrangem actividades em comum
            para os funcionários e instrumentos de formação comuns enquanto os sistemas TI dizem
            respeito às redes transeuropeias. Visam criar procedimentos aduaneiros mais eficientes e
            eficazes.
            A nível do trabalho anual, os objectivos e os resultados esperados serão estabelecidos de
            modo mais pormenorizado num plano de acção que será regularmente actualizado. Os
            resultados podem ser quantificados no âmbito das acções “Avaliação dos resultados”
            realizadas no quadro do programa “Alfândega 2007” e do seu programa sucessor.
            Indicadores:
            –     Níveis de resultados dos sistemas de informação
   3.4.     Modalidades de execução (indicativo)
            Indique seguidamente a(s) modalidade(s)15 escolhida(s) para a execução da acção.
            Ver secção 6.1 da avaliação ex-ante dos impactos esperados.
   4.       CONTROLO E AVALIAÇÃO
   15
          Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção
          “Observações” do presente ponto.
PT                                                24                                                PT
 ---pagebreak---    4.1.   Sistema de controlo
          As acções a realizar ao abrigo da decisão proposta serão objecto de controlo (incluindo a
          avaliação dos resultados) como parte dos programas “Alfândega 2007” e “Alfândega
          2013”.
          As administrações enviarão à Comissão todos os dados necessários para que os
          relatórios de acompanhamento possam ser elaborados do modo mais eficaz.
   4.2.   Controlo e avaliação dos resultados e dos impactos
   4.2.1. Avaliação ex-ante
          Ver avaliação ex-ante dos impactos esperados.
   4.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de
          experiências anteriores semelhantes)
          A avaliação intercalar do programa “Alfândega 2007” ainda não está concluída (prevista
          para o final de 2005). Contudo, os resultados desta avaliação, respeitantes às alfândegas
          electrónicas, serão tidos em conta na futura aplicação da estratégia de informatização das
          alfândegas e avaliados no âmbito da avaliação prevista do Programa “Alfândega 2013”.
   4.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras
          As avaliações futuras das propostas sobre a estratégia de informatização das alfândegas
          serão financiadas e alinhadas pelas avaliações do programa “Alfândega 2013”.
          As condições e frequência destas avaliações dependerão das avaliações do programa
          “Alfândega 2013”.
   5.     MEDIDAS ANTIFRAUDE
          Os montantes relativos às principais actividades do programa estão sujeitos ao
          procedimento habitual de verificação pelos serviços da Comissão antes do pagamento,
          tendo em conta as obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão
          previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos
          concluídos entre a Comissão e os beneficiários.
          As acções conjuntas acima referidas (intercâmbios, seminários, grupos de trabalho, etc.)
          são pagas a partir do orçamento destinado às acções conjuntas do programa “Alfândega
          2007” e do seu sucessor. Os funcionários são reembolsados do seguinte modo:
          Os países participantes reembolsam as despesas de deslocação e de estadia aos seus
          funcionários, em conformidade com as regras estabelecidas no programa. Os
          adiantamentos dos montantes necessários são efectuados aos países participantes durante
          o exercício tendo em conta a execução. Os países participantes têm de apresentar provas
          pormenorizadas das suas despesas e deverão conservar na sua posse todos os
          documentos tendo em vista um eventual controlo. O pagamento das despesas de
PT                                              25                                                 PT
 ---pagebreak---    deslocação e de estadia aos funcionários de outros países ou aos representantes de
   organizações externas, bem como dos custos relativos à organização de seminários, é
   efectuado directamente pelos serviços da Comissão ou pelos países devidamente
   mandatados para o efeito. Estão previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.)
   em todos os contratos desta natureza.
   As visitas de controlo nos Estados-Membros são realizadas pelos serviços financeiros da
   Comissão, a fim de assegurar o cumprimento das regras financeiras aplicáveis à gestão
   do programa.
PT                                      26                                                  PT
 ---pagebreak--- 6.           INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
6.1.         Objectivos da proposta em termos de custos
                                                                                        Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)
   (Indicar os objectivos, as acções e  Tipo   Cus-    Ano                   Ano               Ano                Ano            Ano                 Ano 2011 e          TOTAL
             as realizações)              de    to         2006              2007              2008               2009               2010             seguintes
                                       realiza mé-  N.º de Total      N.º de Total      N.º de Total       N.º de Total       N.º de Custo        N.º de Total      N.º de   Total
                                         -ção  dio  reali-      custo reali-      custo reali-      custo  reali-      custo  reali-      total   reali-     custo  reali-   custo
                                                    zações            zações            zações             zações             zações              zações            zações
 OBJECTIVO
 OPERACIONAL N.º1
 [1]Alfândegas electrónicas
 Acção 1 - Acções Conjuntas
  - Acções conjuntas                                            0,481             0,974             1,125              1,125               1,155             3,495           8,355
 OBJECTIVO
 OPERACIONAL N.º1
 [1]Alfândegas electrónicas
 Acção 2 Alfândegas electrónicas
 - Realização 1                        Contrat                  6,938             1,800             9,000              11,25               13,50             44,62           87,11
                                       o TI                                                                                 0                   0                 5               3
  Acção 3 Aspectos de segurança das    TI
               alfândegas
 - Realização 1                        TI                                                           5,000              6,000               6,500             21,20           38,70
                                                                                                                                                                  0               0
 Acção 4 CNN/CSI
 - Realização 1                        Contrat                  2,250             2,250             3,000              3,250               3,250             9,750           23,75
                                       o TI                                                                                                                                       0
 OBJECTIVO OPERACIONAL Nº n
 Subtotal Objectivo n
 CUSTO TOTAL                                                    9,669             5,024             18,12              21,62               24,40             79,07           157,9
                                                                                                         5                  5                   5                 0             18
PT                                                                                         27
 ---pagebreak---    O orçamento do programa “Alfândega 2013” financiará outras acções TI a realizar no
   domínio aduaneiro, tal como indicado na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao
   Parlamento Europeu16. Estas acções financiarão os sistemas de tecnologias da
   informação (TI) actuais, tais como os sistemas pautais aduaneiros, o novo sistema de
   trânsito informatizado (NSTI), a rede comum de comunicações / interface comum de
   sistemas (rede de segurança CCN/CSI), etc., na medida em que tal se justifique.
   Os custos indicados para a rede de segurança CCN/CSI no quadro 6.1 constituem
   montantes adicionais necessários para adaptar a rede de segurança CCN/CSI às
   alfândegas electrónicas (utilização intensiva com um volume elevado de dados,
   segurança dos dados, tráfego crescente nos pontos de acesso (gateways) dos
   Estados-Membros, necessidade de informações mais amplas e pormenorizadas em
   matéria de gestão, etc.).
   6.2.        Despesas administrativas
               As necessidades em matéria de recursos humanos e administrativos serão cobertas
               pela dotação concedida à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento
               anual de afectação dos recursos. A afectação dos lugares deverá ter em conta uma
               eventual reafectação dos lugares entre departamentos com base nas novas
               perspectivas financeiras.
   6.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos
      Tipos de                 Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes
       lugares                                     e/ou adicionais (número de lugares/ETI)
                                                                                                       Ano 2011 -
                             Ano 2006       Ano 2007        Ano 2008     Ano 2009        Ano 2010
                                                                                                          2013
   Funcionários     A*/
                                  5              8              8             8              8              8
     ou agentes     AD
   temporários17
                    B*,
     (14 01 01)
                    C*/           5              8              8             8              8              8
                    AST
   Pessoal financiado18
   pelo art. 14 01 02             1              6              8            10             10             10
   Outro        pessoal19
   financiado pelo art.
   14 01 04/05                    0              4              4             4              4              4
   TOTAL                         11             26             28            30             30             30
   6.2.2.      Descrição das funções decorrentes da acção
   16
             COM(2005) 111.
   17
             Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   18
             Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.
   19
             Cujo custo está incluído no montante de referência.
PT                                                           28                                                   PT
 ---pagebreak---           Os aspectos jurídicos e processuais no domínio das alfândegas electrónicas serão
          confiados às unidades competentes da Direcção-Geral responsável pela política
          aduaneira (DG TAXUD). As actividades TI no domínio das alfândegas electrónicas
          serão confiadas à unidade de tecnologia da informação (equipa NSTI existente,
          equipa da pauta e, em momento oportuno, equipa operacional). Estas equipas terão
          de ser progressivamente reforçadas. As actividades de formação, informação e
          comunicação da Comissão serão incumbidas à unidade competente. Recorrer-se-á a
          pessoal adicional para a gestão e a supervisão do sistema de risco comunitário, que
          desenvolverá, nomeadamente, os perfis comunitários (incluindo em domínios
          especializados), acompanhará e avaliará o sistema e assegurará a coordenação com
          outras direcções-gerais.
          Há que proceder a um aumento do pessoal para concretizar 5 novos projectos
          importantes actualmente previstos e realizar as complexas actividades de
          coordenação que serão necessárias. Serão também contempladas as necessidades de
          formação comuns relativas às novas bases jurídicas, bem como a formação comum
          para os operadores económicos. A maior parte da formação será prestada recorrendo
          a instrumentos e métodos de e-aprendizagem. Está também prevista uma importante
          actividade de comunicação de acordo com a nova estratégia de comunicação da
          Comissão, no âmbito deste pedido de recursos. A informatização das alfândegas será
          executada em conformidade com as melhores práticas e as lições aprendidas com a
          aplicação dos recentes sistemas aduaneiros e fiscais transeuropeus, que se encontram
          agora plenamente operacionais.
          A elaboração do projecto e os debates nos fóruns jurídicos requerem também um
          reforço dos lugares.
          O reforço total necessário é o seguinte:
                           2006          2007            2008        2009
           A*              2             3               0           0
           B*, C*/AST 3                  3               0           0
           PND             0             5               3           2
           Peritos         0             4               0           0
   6.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)
          x      Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a
                prolongar: os 5 lugares actualmente afectados a esta acção continuarão a servir
                o mesmo fim.
          x     Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano de
                2006: 5 lugares novos.
          x     Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO: 6 lugares.
          x     Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do
                serviço gestor (reafectação interna): 2 lugares em 2006.
PT                                              29                                              PT
 ---pagebreak---                       Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO
                      do ano em questão
   6.2.4.      Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (14 01 04/05 –
               Despesas de gestão administrativa)
                                                                            Milhões de euros (3 casas decimais)
   Rubrica orçamental                                                                             Ano 2011
                                                    2006     2007     2008     2009     2010                    TOTAL
   (número e designação)                                                                         e seguintes
   1. Assistência técnica e administrativa
   (incluindo custos de pessoal conexos)
   Agências de execução20
                                                    p.m.     p.m.     p.m.     p.m.     p.m.         p.m.        p.m.
   Outras formas de assistência técnica e
        administrativa
   - intra muros                                      0        0      0,647    0,647    0,647       1,941        3,882
   - extra muros                                      -        -        -        -        -            -           -
   Total da assistência técnica e
                                                      0        0      0,647    0,647    0,647       1,941        3,882
   administrativa
   6.2.5.      Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de
               referência
                                                                            Milhões de euros (3 casas decimais)
                                                                                                  Ano 2011
         Tipo de recursos humanos            2006       2007       2008       2009       2010                   TOTAL
                                                                                                  e seguintes
   Funcionários e agentes temporários
                                             1,080      1,728      1,728     1,728      1,728        5,184      13,176
   (14 01 01)
   Pessoal financiado pelo
   art. 14 01 02 (auxiliares, PND,
   agentes contratados, etc.)                0,064      0,384      0,512     0,640      0,640        1,920       4,160
   (indicar a rubrica orçamental)
   Total do custo dos recursos
   humanos e custos conexos (NÃO
                                             1,144      2,112      2,240     2,368      2,368        7,104      17,336
   incluídos no montante de
   referência)
   20
             Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em
             questão.
PT                                                           30                                                          PT
 ---pagebreak---    Cálculo – Funcionários e agentes temporários
   Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável.
   108 000 euros por ano por funcionário/agente temporário.
   Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 02
   Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável
   64 000 euros por ano pelo pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 02.
   Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. 14 01 04/05
   Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável
   161 700 euros por ano pelo pessoal financiado ao abrigo dos artigos 14 01 04/05 e
   14 01 02 01.
   6.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                                                                             Milhões de euros (3 casas decimais)
                                                                                               2011-
                                                   2006       2007      2008  2009    2010              TOTAL
                                                                                               2013
   14 01 02 11 01 - Deslocações em serviço       0,040        0,040   0,040  0,040   0,040    0,120    0,320
   14 01 02 11 02 - Reuniões e conferências      p.m.        p.m.     p.m.   p.m.    p.m.     p.m.     p.m.
   14 01 02 11 03 - Comités21                    p.m.        p.m.     p.m.   p.m.    p.m.     p.m.     p.m.
   14 01 02 11 04 - Estudos e consultas
   14 01 02 11 05 - Sistemas de informação
   2 Total de outras despesas de gestão
                                                 0,040        0,040   0,040  0,040   0,040    0,120    0,320
       (14 01 02 11)
   3 Outras despesas de natureza                 0           0,647    0      0       0        0        0,647
       administrativa (14 01 02 01)
   Total das despesas administrativas,
   excluindo recursos humanos e custos
                                                 0,040        0,687   0,040  0,040   0,040    0,120    0,967
   conexos (NÃO incluídas no montante de
   referência)
   21
            Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.
PT                                                        31                                                     PT
 ---pagebreak---    Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência
   1 000 euros por deslocação em serviço.
PT                                            32                                     PT