CELEX: C2002/144/14
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2002 no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto): Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens L.da ("Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (com tudo incluído) — Conceitos de viagem organizada (com tudo incluído) e de combinação prévia")

C 144/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)                                                      (Quinta Secção)
                     de 30 de Abril de 2002                                                   de 25 de Abril de 2002
                                                                         nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão
no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto):
Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos
Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med                    («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                             Viagens L.da (1)                            servação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da
                                                                         frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.o, n.o 2, do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 170/83, 1.o, n.o 1, do Regulamento
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                     (CEE) n.o 2241/87, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
organizadas e circuitos organizados (“com tudo incluı́do”)               n.o 3760/92 e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93] —
— Conceitos de viagem organizada (“com tudo incluı́do”) e                Encerramento tardio da pesca (artigos 11.o, n.os 1 e 2, do
                    de “combinação prévia”»)                            Regulamento n.o 2241/87 e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                         n.o 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administra-
                            (2002/C 144/14)                              tiva contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas
                                                                         (artigos 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 31.o do
                                                                                          Regulamento n.o 2847/93)»)
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                                   (2002/C 144/15)
No processo C-400/00, que tem por objecto um pedido                                          (Lı́ngua do processo: francês)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), desti-            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                             «Colectânea da Jurisprudência»)
entre Club-Tour, Viagens e Turismo SA e Alberto Carlos Lobo
Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens
L.da, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de               Nos processos apensos C-418/00 e C-419/00, Comissão das
13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias             Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Mongin)
organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59), o                 contra República Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues),
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,         que têm por objecto obter a declaração de que:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:             —    não tendo determinado as modalidades apropriadas de
R. Grass, proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja                   utilização das quotas que lhe foram atribuı́das para as
parte decisória é a seguinte:                                                campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00) bem
                                                                              como de 1995 e 1996 (C-419),
1)    O conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.o,
                                                                         —    não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-
      n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho
                                                                              nitária em matéria de conservação das espécies através de
      de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e
                                                                              um controlo das actividades de pesca e de uma inspecção
      circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                              apropriada das descargas em terra e do registo das
      inclui as viagens organizadas («com tudo incluı́do») por uma
                                                                              capturas,
      agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo
      restrito de consumidores, em conformidade com as suas
      exigências especı́ficas.                                           —    não tendo proibido provisoriamente a pesca efectuada
                                                                              pelos navios de pesca que arvoram pavilhão francês ou
                                                                              registados no território francês, quando se presumia
2)    O conceito de «combinação prévia», utilizado no artigo 2.o,            que as capturas efectuadas tinham esgotado a quota
      n.o 1, da Directiva 90/314, deve ser interpretado no sentido de         correspondente, e tendo acabado por proibir a pesca
      que inclui as combinações de serviços turı́sticos efectuadas no        quando a quota tinha sido largamente ultrapassada, e isto
      momento em que o contrato é celebrado entre a agência de                para as campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00)
      viagens e o consumidor.                                                 bem como de 1995 e 1996 (C-419/00), e
                                                                         —    não tendo intentado acções penais ou administrativas
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                              pelas actividades de pesca levadas a cabo depois das
                                                                              proibições de pesca para as campanhas de 1991 a 1994
                                                                              (C-418/00) bem como de 1995 e 1996 (C-419/00),