CELEX: 31995R1063
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1063/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 8 e 9 de Maio de 1995

13. 5. 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 108/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1063/95 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Maio de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                   capoeira apresentados em 8 e 9 de Maio de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
Europeia,
                                                                cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
                                                                pedidos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 437/95 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
normas de execução relativas à concessão de uma restitui­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção especial à exportação para determinados países
terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), alte­
rado pelo Regulamento (CE) n? 973/95 (2) e, nomeada­
mente o seu artigo 3 ?,                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que as restituições para os produtos do            Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo          os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
Regulamento (CE) n? 909/95 da Comissão (3) ;                    referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 909/95, cujas
                                                                exportações    deveriam  ser   realizadas nas    condições
Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95
                                                                previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
prescreve imperativamente a prefixação da restituição para      em 8 e 9 de Maio de 1 995, são integralmente satisfeitos.
fins de controlo ;
Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­                                   Artigo 2?
mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos
pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e      O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre           1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
(2) JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 65.
H JO n? L 93 de 26. 4. 1995, p. 16.