CELEX: 31996R1167
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1167/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 3090/95, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

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31996R1167

Regulamento (CE) n 1167/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 3090/95, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 155 de 28/06/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1167/96 DO CONSELHO de 25 de Junho de 1996 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 3090/95, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do AtlânticoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3090/95 (2) estabelece, nomeadamente, quotas de captura para os Estados-membros na área de regulamentação da NAFO para 1996;Considerando que, a fim de garantir a plena coerência e compatibilidade entre as várias medidas relativas à limitação das capturas das diferentes unidades populacionais da mesma espécie, é necessário repartir, entre os Estados-membros, a quota de captura comunitária de cantarilho do Atlântico na divisão NAFO 3M;Considerando que é, em consequência, necessário alterar pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3090/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do presente regualmento substitui a secção correspondente do anexo do Regulamento (CE) nº 3090/95.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.(2) JO nº L 330 de 30. 12. 1995, p. 108. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1076/96 (JO nº L 142 de 15. 6. 1996, p. 3).ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>