CELEX: C2006/326/116
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-333/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Programa TACIS — Serviços fornecidos em subcontratação — Recusa de pagamento — Enriquecimento sem causa — Gestão de negócios — Repetição do indevido — Confiança legítima — Dever de diligência )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/54
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão
   (Processo T-333/03) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Programa TACIS - Serviços fornecidos em subcontratação - Recusa de pagamento - Enriquecimento sem causa - Gestão de negócios - Repetição do indevido - Confiança legítima - Dever de diligência»)
   (2006/C 326/116)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Masdar (UK) Ltd (Eversley, Reino Unido) (representantes: A. Bentley, QC, e P. Green, barrister)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto
   Acção nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter o pagamento dos serviços fornecidos pela demandante no âmbito dos contratos TACIS MO.94.01/01.01/B002 e RU 96/5276/00, a reparação do prejuízo sofrido pela demandante em virtude do não pagamento desses serviços e o pagamento dos juros
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.