CELEX: 31987R2132
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2132/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

Avis juridique important

|

31987R2132

Regulamento (CEE) n.° 2132/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 200 de 21/07/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0024 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2132/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE para estabelecer o abatimento do montante da ajuda para as sementes de colza e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) nº 1594/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 935/86 (4);  Considerando que, para a Espanha e Portugal, foram determinadas quantidades máximas garantidas específicas; que é, portanto, necessário prever, para o referido coeficiente, regras de determinação adaptadas a essas quantidades,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, o seu único parágrafo passa a ser o nº 1 e os seguintes números são aditados:  « 2. No caso referido no nº 3 do artigo 27ºA do Regulamento nº 136/66/CEE, o abatimento do montante da ajuda durante a campanha de comercialização de 1987/1988 é igual a 1 % do preço indicativo para cada uma das fracções de produção de 35 000 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 17 000 toneladas para as sementes de girassol, superior ou igual à produção estimada, para lá da quantidade máxima garantida.  3. As fracções de produção referidas no nº 2 são:  - para Espanha, de 100 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 12 000 toneladas para as sementes de girassol,  - para Portugal, de 10 toneladas para as sementes de colza e de nabita e de 535 toneladas para as sementes de girassol. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.  (4) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 5.