CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis

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31989D0538

DECISAO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  relativa à aplicaçao provisoria da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/538/CEE)  

Jornal Oficial nº L 286 de 04/10/1989 p. 0020

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis  (89/538/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, é aplicável a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/213/CEE (1);  Considerando que o Acordo prevê a possibilidade de se proceder a reajustamentos quantitativos das quotas de certas categorias, a fim de ter em conta alterações de classificação na sequência da introdução da Nomenclatura Combinada;  Considerando que, na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong, foi rubricada, em 14 de Abril de 1988, uma Acta Aprovada que altera a quota dos produtos da categoria 10 prevista no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos, desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte de Hong Kong,  DECIDE:  Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o Comércio de Produtos Têxteis sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte de Hong Kong.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 97 de 14. 4. 1988, p. 1.