CELEX: 31988R3429
Language: pt
Date: 1988-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3429/88 da Comissão de 3 de Novembro de 1988 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1245/87 que instaura medidas temporárias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos originários do Japão

4. 11 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 301 /57
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3429/88 DA COMISSÃO
                                               de 3 de. Novembro de 1988
                  que prorroga o Regulamento (CEE) n? 1245/87 que instaura medidas temporá­
                  rias de vigilância comunitária prévia das importações de determinados produtos
                                                  originários do Japão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nestas condições e pelas razões que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conduziram à adopção do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                              n? 1245/87 da Comissão, é conveniente prorrogar este
                                                                regulamento ainda por um período de seis meses,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 288/82 do
Conselho; de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime
comum aplicável às importações ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1243/
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?
Após consultas realizadas no âmbito do Comité instituído
pelo referido regulamento,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1245/87
da Comissão (3), modificado e prorrogado pelo Regula­           O período de aplicação do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 1353/88 da Comissão (4), foram instau­           n? 1245/87, modificado pelo Regulamento n? 1353/88, é
radas medidas temporárias de vigilância prévia das impor­       prorrogado por um novo período de seis meses.
tações de determinados produtos originários do Japão ;
Considerando que as medidas temporárias decididas em
17 de Abril de 1987 pelo Governo dos Estados Unidos se                                  Artigo 2?
mantêm ainda parcialmente em vigor ;
Considerando que é conveniente continuar a limitar a            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
aplicação das medidas de vigilância somente aos produtos        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
atingidos pelas medidas americanas ;                             Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Willy DE CLERCQ
                                                                         Membro da Comissão
o   JO  n?  L 35 de 9. 2. 1982, p. 1 .
O   JO  n?  L 113 de 30. 4. 1986, p. 1 .
O   JO  n?  L 117 de 5. 5. 1987, p. 17.
 4) JO  n?  L 125 de 19. 5. 1988, p. 18.