CELEX: C2000/247/10
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-205/00 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

26.8.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/7
(ii) O Tribunal de Primeira Instância considera infundada-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mente a Aalborg Portland A/S responsável pelos infrac-
      ções referidas no artigo 4.o, n.os 1 (constituição da ETF) e
      3, alı́nea a), (práticas concertadas tendo em vista retirar       (a)  revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
      aos produtores gregos e, em especial, à Titan o seu cliente             medida em que mantém a decisão da Comissao (2) no que
      Calcestruzzi) da decisão ou, a tı́tulo subsisdiário, na               respeita à Irish Cement Ltd;
      medida em que a responsabilidade se projecta para além
      de 9 de Setembro de 1988.
                                                                         (b) revogar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              Instância na medida em que mantém a decisão da
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C            Comissão relativamente à Irish Cement Ltd;
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de Novembro de 1994            (c)  em alternativa:
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE
    (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343 de 30.12.94,
    p. 1).                                                                    (i)    declarar nula a decisão da Comissão;
(3) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do
    Tratado (JO L 204/62 de 21.02.62; EE 08 F1 P; 22).
(4) de 26 de Novembro de 1974 relativo à prescrição quanto a                 (ii) anular ou, subsidiariamente, reduzir a coima apli-
    procedimentos e execução de sanções no domı́nio do direito dos                 cada à recorrente;
    transporte e da concorrência na Comunidade Económica Europeia
    (JO L 319 de 29.11.74, p. 1; EE 08 F2 P. 41).
                                                                              (iii) condenar a Comissão a reembolsar a recorrente das
                                                                                     suas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Previamente à fase oral do processo, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância ordenou à Comissão que desse cumprimento a duas
                                                                         medidas de organização do processo, a fim de permitir aos
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Irish                       recorrentes o acesso aos documentos que lhes não tinham
Cement Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância               sido facultados durante o procedimento administrativo. A
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de                   Comissão deu no final cumprimento às referidas medidas.
15 de Março de 2000, nos processos apensos T-25/95,
T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95,
T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95,
T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95,                    A recorrente afirma que:
T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95,
T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95,
T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95,                    a)   O Tribunal de Primeira Instância não é competente para
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95 (1), Cimenteries                        suprir retroactivamente o procedimento defeituoso da
CBR SA e outros contra Comissão das Comunidades                              Comissão e, além disso, não lhe compete concluir que o
                              Europeias                                       resultado do procedimento administrativo não poderia
                                                                              ser diferente se o acesso ao processo tivesse sido facultado
                                                                              no momento próprio;
                       (Processo C-205/00 P)
                           (2000/C 247/10)                               b)   Ao exigir uma tomada de posição quanto ao modo
                                                                              como os documentos tornado disponı́veis poderiam ter
                                                                              afectado a posição da recorrente e ao decidir com base na
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     referida tomada de posição, o Tribunal de Primeira
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         Instância cometeu uma violação das regras processuais;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000, nos
processos apensos T-25/95 etc., Cimenteries CBR SA e outros              c)   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um sério erro
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                    de avaliação ao considerar que o aceso dos recorrentes ao
Irish Cement Ltd, sociedade constituı́da nos termos da legis-                 processo de inquérito foi equivalente ao que deveriam
lação irlandesa, com sede em Dublim, representada por Paul                   ter tido durante o procedimento administrativo. Em
Sreenan, SC, e John Glackin, Solicitor, da Gerrard, Scallan &                 consequência deste manifesto erro de avaliação, a subse-
O’Brien, Solicitors, Dublim, com domicı́lio escolhido no                      quente abordagem do Tribunal de Primeira Instância na
Luxemburgo no escritório dos advogados Kramer Associés &                     avaliação do efeito das violações dos direitos da defesa
Clifford Chance, 6 rue Heinrich Heine.                                        está viciada no essencial.
 ---pagebreak--- C 247/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
d)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está ainda               iii)  condenar a Comissão nas despesas.
      viciado por falta de fundamentação e pela ausência de
      resposta à argumentação da recorrente.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 101 de 22.04.95, p. 10-20, C 119 de 13.05.95, p. 13-26, C
    137 de 03.06.95, p. 23-28, 33 e 34, C 208 de 12.08.95, p. 26 e
    27.                                                                  —    Erro de direito dado que o acórdão recorrido afirma que
(2) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994                a consulta do Comité Consultivo em Matéria de Acordos,
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE         Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes
    (Processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L 343, de                    foi regular; a jurisprudência do Tribunal de Justiça exige
    30.12.94, p. 1).                                                          que o Comité Consultivo seja consultado pelo menos
                                                                              verbalmente sobre o montante das coimas previstas.
                                                                         —    Erro manifesto de apreciação uma vez que o acórdão
                                                                              recorrido considera que a Compagnie des ciments belges
                                                                              era controlada pela Ciments français no momento da
                                                                              infracção e ao não excluir da base da coima imposta à
                                                                              Ciments français o volume de negócios desta filial.
Recurso interposto em 26 de Maio de 2000 por Ciments
français S.A. do acórdão da Quarta Secção Alargada do                 —    Violação do princı́pio da proporcionalidade uma vez que
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                          o acórdão recorrido não reduz o montante da coima
peias de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95                              aplicada à Ciments français na proporção das acusações
Ciments français S.A. contra Comissão das Comunidades                        que o Tribunal de Primeira Instância anulou em relação à
                             Europeias                                        Ciments français.
                       (Processo C-211/00 P)                             —    Erro de direito na parte em que o acórdão recorrido
                                                                              afirma que a Comissão tinha o direito de se basear no
                                                                              volume de negócios de 1992 para o cálculo da coima
                          (2000/C 247/11)                                     aplicada à Ciments français: nos termos do artigo 15.o,
                                                                              n.o 2, do Regulamento 17/62 o volume de negócios que
Deu entrada em 26 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     deve servir de base de cálculo da coima é em princı́pio o
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                         do exercı́cio social que precede a adopção da decisão. O
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das                 Tribunal de Primeira Instância desviou-se desta interpre-
Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000 no processo                      tação, sem justificar a sua posição.
T-39/95, Ciments français S.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Ciments français SA, represen-
tada por Antoine Winckler, advogado, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
Hoss, 15, Côte d’Eich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular parcialmente e com base no artigo 225.o do
      Tratado CE e do artigo 54.o do Estatuto CE do Tribunal,            Recurso interposto em 30 de Maio de 2000, pela Italce-
      o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância          menti SpA, com sede em Bergamo (Itália), do acórdão do
      de 15 de Março de 2000 no processo T-39/95, Ciments                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      français S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-               peias de 15 de Março de 2000 nos processos apensos
      peias;                                                             T-25/95, T-36/95, T-30-32/95, T-34-39/95, T-42-46/95,
                                                                         T-48/95, T-50-65/95, T-68-71/95, T-87-88/95, T-103-
—     deferir os pedidos apresentados por Ciments français em            104/95, entre SA Cimenteries CBR e o./Comissão das
      primeira instância, a saber:                                                          Comunidades Europeias
      i)     anular, com base no artigo 230.o do Tratado CE, a                                (Processo C-213/00 P)
             decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1994
             relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do
             Tratado CE nos processos IV/33.126 e 33.332;                                         (2000/C 247/12)
      ii)    a tı́tulo subsidiário reduzir, com base nos arti-
             gos 229.o do Tratado CE e 17.o do Regulamento               Deu entrada em 30 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
             17/62, a coima aplicada à Ciments français; e               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do