CELEX: 51992PC0087
Language: pt
Date: 1992-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 87 final
                                           Bruxelas, 16 de Março de 1992
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países
terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 2.12.1991 a Comunidade, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo regional das Ilhas Faroé, por outro, assinaram um Acordo de
comércio livre, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1 9 9 2 ^ ) ,
Esse acordo prevê, nomeadamente, a abertura, a favor das Ilhas Faroe, de
um contingente pautal de direito nulo de 20 toneladas de produtos do
sector da carne de ovino e caprino.
Esse acordo estatui, além disso, que o referido contingente será aplicado
no âmbito do regime autónomo previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3643/85
do Conselho.
Nessas condições, propõe-se aumentar em 20 toneladas o limite das
quantidades anuais previstas pelo referido regulamento, ficando essa
quantidade suplementar reservada para as Ilhas Faroé.
2. Por conseguinte, propõe-se    ao Conselho que   adopte o projecto   de
regulamento anexo.
'1) JO n° L 371 de 31.12.1991,
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                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) n°       /92 DO CONSELHO
                                  de
que altera o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro
de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países
terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos
países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano
de 1986Í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 3939/87 do Conselho^) t definiu o regime à importação aplicável
a determinados países terceiros tradicionalmente exportadores para a
Comunidade;
Considerando que a Decisão 91/668/CEE aprovou um acordo entre a
Comunidade e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das Ilhas
Faroé( 1 ) ;
Considerando que o referido acordo prevê a abertura a favor das Ilhas
Faroé de um contingente pautal de direito nulo de 20 toneladas de
produtos do sector da carne de ovino e caprino;
Considerando que o referido acordo prevê igualmente que o mencionado
contingente seja aplicado no âmbito do regime autónomo à importação
previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho; que é, por
conseguinte, oportuno alterar o regulamento supracitado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo I o
O texto do artigo I o do Regulamento      (CEE) n° 3643/85 passa a ter a
seguinte redacção:
{!) JO n° L 348 de 24.12.1985, p. 2.
(2) JO n" L 371 de 31.12.198 7, p. j.
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                                                                         vi
1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito
nivelador aplicável à importação é limitada a 10% ad valorem até ao
limite     das    quantidades    anuais    expressas    em   toneladas     de
equivalente-carcaça por país terceiro em causa e por categoria:
                     Designacao das mercadorias    : Palses terceiros em
 Codigo NC                                           causa e quantidades
                                                              Outros paises
                                                      Chile •terceiros (a)
0104           Animais vivos das espécies ovina    :
               e caprina                           :
0104 10        - da espécie ovina                  :
0104 10 90     - - com exclusão dos reprodutores   :
                   de raça pura (b)                :)      o          50
0104 20        - da espécie caprina                :
0104 20 90     - - com exclusão dos reprodutores   :
                   de raça pura (b)                :
0204           Carnes de animais das espécies      :
               ovina ou caprina, frescas,          :
               refrigeradas ou congeladas:         :
              :- frescas ou refrigeradas           :       0 :       100
              :- congeladas                        :   1 490 :       200(c)
(a) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da
     Hungria, da Islândia, da Nova Zelândia, da Polónia, da Roménia, da
     Checoslováquia, do Uruguai, da Croácia, da Eslovénia, da Jugoslávia e
     das Ilhas Faroe.
(b) Para os produtos das subposições 0104 10 90 e 0104 20 90 da
     nomenclatura combinada, o coeficiente de conversão massa líquida
     (peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente-carcaça) a ter em conta é
     de 0,47.
(c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia.
2. Em relação aos produtos a seguir indicados provenientes das Ilhas
Faroé, a cobrança do direito nivelador, ou, se for caso disso, do direito
aduaneiro aplicável à importação é fixada em zero até ao limite global
anual de 20 toneladas expressas em peso equivalente-carcaça:
 ---pagebreak---     Código NC     :                 Designação das mercadorias
0204              : Carnes de animais das espécies ovina ou caprina,
                  : frescas, refrigeradas ou congeladas
0206 80 99        :Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina ou
                  : caprina, frescas ou refrigeradas
0206 90 99        :Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina ou
                  : caprina, congeladas
0210 90 11        : Carnes de animais das espécies ovina ou caprina,
                  : salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas
0210 90 19        :Carnes de animais das espécies ovina ou caprina,
                  : salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, desossadas
0210 90 60        :Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e
                  : caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas
ex 1601           :Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou
                  : sangue; preparações alimentícias à base de tais
                  :produtos:
                  :- de animais das espécies ovina e caprina
ex 1602           :Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou
                  :de sangue:
                  :- de animais das espécies ovina e caprina
3. Em relação aos produtos referidos no n° 2 dos códigos NC seguintes:
0206 80 99
0206 90 99
0210 90 60
e em derrogação do disposto no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 15° do
Regulamento   (CEE) n°     3013/89í1),   a admissão     ao  benefício   das
disposições do n° 2 fica subordinada à apresentação dum certificado de
importação emitido nas condições previstas no artigo 15° do Regulamento
(CEE) n° 3013/89.
(1) JO n°L 289 de 7.10.1989, p. 1.
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                                                                 G
4. Os Estados-membros podem ser autorizados a emitir os certificados de
importação em relação aos produtos referidos nos n°s 1 e 2, dentro dos
limites das quantidades correspondentes às respectivas importações
tradicionais provenientes dos países terceiros em causa.
                                Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Feito em                                       Pelo Conselho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                         ï
 FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : ART. 1002     DOTAÇÕES : 1 353,12 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°- 3643/85 do Conselho,
     de 19.12.85, relativo ao regime à importação aplicável em certos países
     terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986
 3. BASE JURÍDICA     Art. 43 2 do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Abertura dum contingente pautal de direito nulo de 20 toneladas de produtos do
     sector da carne de ovino e caprino a favor das Ilhas Faroé.
                                        PERÍODO DE   CAMPANHA DE CO-  CAMPANHA DE CO-
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES    MERCIALIZAÇÃO   MERCIALIZAÇÃO
                                                     EM CURSO (92)    SEGUINTE (93)
                                     milhões de ECU  milhões de ECU  milhões de ECU
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
                                   1994         1995            1996         1997
5.1.1 PREVISÃO DE RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Uma vez que o direito nivelador de 10% ad valorem está actualmente suspenso no
     que se refere aos outros países terceiros do regime autónomo e que a quantida-
     de é extremamente reduzida, pode concluir-se que não se verifica uma perda do
     direito nivelador.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6,3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES ;
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                        X
                                                                    ISSN Û257-9SS.
                                                              COM(92) 87 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                    11 03 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-92-094-PT-C
                                                            ISBN 92-77-41813-3
 >erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i r2985 Luxemburgo