CELEX: 32015R1089
Language: pt
Date: 2015-07-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 da Comissão, de 6 de julho de 2015, que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia

7.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/29
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1089 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2015
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 20.o, n.o 3, 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4 e 53.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia notificou à Comissão, até 31 de janeiro de 2015, as superfícies identificadas nos termos do artigo 57.o-A, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) que foram reconvertidas para atividades agrícolas no ano civil de 2014. Essa notificação incluiu o número de direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro de 2014, bem como o montante não utilizado da reserva especial para a desminagem, na mesma data.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão calculou posteriormente os montantes a aditar aos montantes dos limites máximos nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento para os anos civis a partir de 2015, a fim de financiar o apoio a conceder para as zonas desminadas ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I desse regulamento. Este aumento, que foi aditado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão (3), ao limite máximo nacional da Croácia estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ascende a 700 000 EUR em 2015.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão deve fixar a parte a aplicar a este aumento, com vista a incluir o montante daí resultante na reserva especial para a desminagem, a fim de atribuir direitos ao pagamento para zonas desminadas. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite máximo do regime de pagamento de base para 2015 e o limite máximo nacional fixado para esse ano no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, sem ter em conta o aumento introduzido pelo Regulamento (UE) 2015/851.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão deve fixar para 2015, para cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, têm de ser calculados, para 2015, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do citado regulamento e ascendem a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, conforme estabelecido no anexo II do mesmo regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão deve fixar para 2015, para os Estados-Membros que apliquem o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento com base na parte notificada pelos Estados-Membros em questão, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do citado regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão deve fixar para 2015 o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do pagamento a jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do citado regulamento, respeitando o máximo de 2 % fixado no mesmo artigo.
            
         
               (10)
            
            
               Caso o montante total do pagamento aos jovens agricultores, aplicado em 2015 num Estado-Membro, exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do referido regulamento, embora respeitando o montante máximo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo para cada Estado-Membro.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão tem de fixar para 2015, para cada Estado-Membro que conceda apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual referido no artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na parte notificada pelo Estado-Membro em questão, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               No que diz respeito ao exercício de 2015, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou em 1 de janeiro de 2015. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento para o exercício de 2015 e a aplicação dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável desde a mesma data.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A parte referida no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013 é fixada em 43,3496 % para o ano de 2015. Por conseguinte, o montante a incluir na reserva nacional especial para a desminagem da Croácia, a fim de atribuir direitos ao pagamento para as superfícies a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é de 303 447 EUR.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
   4.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
   7.   Os montantes máximos para 2015 do pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
   8.   Os limites máximos orçamentais para 2015 do apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/851 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 135 de 2.6.2015, p. 8).
   
      ANEXO
      I.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 22.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bélgica
               
               
                  231 512
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  565 119
               
            
                  Alemanha
               
               
                  3 063 113
               
            
                  Irlanda
               
               
                  828 305
               
            
                  Grécia
               
               
                  1 205 698
               
            
                  Espanha
               
               
                  2 809 785
               
            
                  França
               
               
                  3 577 319
               
            
                  Croácia
               
               
                  79 648
               
            
                  Itália
               
               
                  2 345 126
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  22 859
               
            
                  Malta
               
               
                  648
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  521 770
               
            
                  Áustria
               
               
                  471 284
               
            
                  Portugal
               
               
                  279 102
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  74 803
               
            
                  Finlândia
               
               
                  267 423
               
            
                  Suécia
               
               
                  383 289
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  2 114 466
               
            II.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 36.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bulgária
               
               
                  305 708
               
            
                  República Checa
               
               
                  462 980
               
            
                  Estónia
               
               
                  75 485
               
            
                  Chipre
               
               
                  31 041
               
            
                  Letónia
               
               
                  96 858
               
            
                  Lituânia
               
               
                  159 842
               
            
                  Hungria
               
               
                  737 469
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 544 022
               
            
                  Roménia
               
               
                  721 556
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  247 436
               
            III.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 42.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bélgica
               
               
                  48 911
               
            
                  Bulgária
               
               
                  55 917
               
            
                  Alemanha
               
               
                  343 894
               
            
                  França
               
               
                  365 837
               
            
                  Croácia
               
               
                  18 374
               
            
                  Lituânia
               
               
                  62 684
               
            
                  Polónia
               
               
                  280 424
               
            
                  Roménia
               
               
                  92 345
               
            IV.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 47.o, N.o 3, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bélgica
               
               
                  157 097
               
            
                  Bulgária
               
               
                  237 273
               
            
                  República Checa
               
               
                  253 456
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  261 225
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 473 832
               
            
                  Estónia
               
               
                  34 313
               
            
                  Irlanda
               
               
                  364 501
               
            
                  Grécia
               
               
                  576 590
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 452 797
               
            
                  França
               
               
                  2 190 642
               
            
                  Croácia
               
               
                  55 121
               
            
                  Itália
               
               
                  1 170 612
               
            
                  Chipre
               
               
                  15 235
               
            
                  Letónia
               
               
                  54 313
               
            
                  Lituânia
               
               
                  125 367
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  10 081
               
            
                  Hungria
               
               
                  403 724
               
            
                  Malta
               
               
                  1 572
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  224 795
               
            
                  Áustria
               
               
                  207 920
               
            
                  Polónia
               
               
                  1 013 581
               
            
                  Portugal
               
               
                  169 745
               
            
                  Roménia
               
               
                  535 028
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  41 396
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  131 490
               
            
                  Finlândia
               
               
                  157 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  209 067
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  951 997
               
            V.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 49.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  2 857
               
            VI.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o, N.o 4, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bélgica
               
               
                  9 898
               
            
                  Bulgária
               
               
                  3 717
               
            
                  República Checa
               
               
                  1 690
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  17 415
               
            
                  Alemanha
               
               
                  49 128
               
            
                  Estónia
               
               
                  343
               
            
                  Irlanda
               
               
                  24 300
               
            
                  Grécia
               
               
                  38 439
               
            
                  Espanha
               
               
                  96 853
               
            
                  França
               
               
                  73 021
               
            
                  Croácia
               
               
                  3 675
               
            
                  Itália
               
               
                  39 020
               
            
                  Chipre
               
               
                  508
               
            
                  Letónia
               
               
                  2 716
               
            
                  Lituânia
               
               
                  7 313
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  504
               
            
                  Hungria
               
               
                  2 691
               
            
                  Malta
               
               
                  21
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  14 986
               
            
                  Áustria
               
               
                  13 861
               
            
                  Polónia
               
               
                  33 786
               
            
                  Portugal
               
               
                  11 316
               
            
                  Roménia
               
               
                  32 000
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  1 380
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  2 403
               
            
                  Finlândia
               
               
                  5 233
               
            
                  Suécia
               
               
                  13 938
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  54 261
               
            VII.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 51.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bélgica
               
               
                  10 473
               
            
                  Bulgária
               
               
                  15 818
               
            
                  República Checa
               
               
                  16 897
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  17 415
               
            
                  Alemanha
               
               
                  98 255
               
            
                  Estónia
               
               
                  2 288
               
            
                  Irlanda
               
               
                  24 300
               
            
                  Grécia
               
               
                  38 439
               
            
                  Espanha
               
               
                  96 853
               
            
                  França
               
               
                  146 043
               
            
                  Croácia
               
               
                  3 675
               
            
                  Itália
               
               
                  78 041
               
            
                  Chipre
               
               
                  1 016
               
            
                  Letónia
               
               
                  3 621
               
            
                  Lituânia
               
               
                  8 358
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  672
               
            
                  Hungria
               
               
                  26 915
               
            
                  Malta
               
               
                  105
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  14 986
               
            
                  Áustria
               
               
                  13 861
               
            
                  Polónia
               
               
                  67 572
               
            
                  Portugal
               
               
                  11 316
               
            
                  Roménia
               
               
                  35 669
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  2 760
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  8 766
               
            
                  Finlândia
               
               
                  10 467
               
            
                  Suécia
               
               
                  13 938
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  63 466
               
            VIII.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO DE BASE A QUE SE REFERE O ARTIGO 53.o, N.o 7, DO REGULAMENTO (EU) N.o 1307/2013
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Ano civil
               
               
                  2015
               
            
                  Bélgica
               
               
                  87 237
               
            
                  Bulgária
               
               
                  118 636
               
            
                  República Checa
               
               
                  126 728
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  24 135
               
            
                  Estónia
               
               
                  4 237
               
            
                  Irlanda
               
               
                  3 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  141 600
               
            
                  Espanha
               
               
                  584 919
               
            
                  França
               
               
                  1 095 321
               
            
                  Croácia
               
               
                  27 560
               
            
                  Itália
               
               
                  429 224
               
            
                  Chipre
               
               
                  4 000
               
            
                  Letónia
               
               
                  27 157
               
            
                  Lituânia
               
               
                  62 684
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  160
               
            
                  Hungria
               
               
                  201 862
               
            
                  Malta
               
               
                  3 000
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  3 500
               
            
                  Áustria
               
               
                  14 554
               
            
                  Polónia
               
               
                  506 791
               
            
                  Portugal
               
               
                  117 535
               
            
                  Roménia
               
               
                  219 064
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  20 698
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  56 970
               
            
                  Finlândia
               
               
                  104 667
               
            
                  Suécia
               
               
                  90 596
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  52 600