CELEX: C2007/269/132
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-91/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Torijano Montero/Conselho

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/72
            
         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — Torijano Montero/Conselho
   (Processo F-91/07)
   (2007/C 269/132)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, R. Albelice e Ch. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do anúncio de vaga, de 31 de Outubro de 2006, publicado pelo Secretariado Geral do Conselho, mediante a comunicação ao pessoal n.o 171/06, relativo ao lugar de chefe do serviço de «segurança externa» do gabinete de segurança do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 31 de Maio de 2007, que indeferiu a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Comunicação à AIPN dos efeitos que implica a anulação das decisões impugnadas, designadamente, de que deve reconsiderar as condições de grau exigidas no anúncio de vaga, de modo a permitir ao recorrente candidatar-se;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário de grau AD 6, contesta que o referido anúncio de vaga reserve aos funcionários de, no mínimo, grau AD 8 a possibilidade de se candidatarem ao lugar de chefe do serviço de «segurança externa» do gabinete de segurança do Conselho, lugar a prover no grau AD 11.
   Depois de recordar que pede a sua classificação no grau AD 8 no âmbito do processo F-76/05 (1), o recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que o facto de se prover o lugar em causa terá como efeito a perda da sua qualidade actual de chefe do sector «segurança externa/protecção de missões», em benefício do candidato que será seleccionado.
   O recorrente alega ainda a violação do interesse do serviço, na medida em que a condição relativa ao grau exigido no anúncio de vaga não permite que a sua candidatura seja considerada, apesar do facto de ser a pessoa mais apta para desempenhar as funções referidas no anúncio. Além disso, a administração não explicou em que medida é que o interesse do serviço justifica uma derrogação ao artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias, segundo o qual os funcionários são recrutados entre os graus AD5 e AD8.
   Por último, o recorrente alega que a administração violou o princípio da igualdade de tratamento e que cometeu um erro manifesto de apreciação.
   
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005, p. 23 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).