CELEX: 32003R0384
Language: pt
Date: 2003-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 384/2003 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 32/2000 do Conselho, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.° 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum

Avis juridique important

|

32003R0384

Regulamento (CE) n.° 384/2003 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 32/2000 do Conselho, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.° 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/2003 p. 0015 - 0035

Regulamento (CE) n.o 384/2003 da Comissãode 26 de Fevereiro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de ter em conta o Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação do referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 811/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum(3), estabeleceu uma isenção de direitos aduaneiros para o rum e o tafiá (código NC 2208 40 31 e 2208 40 91 ) a partir de 1 de Janeiro de 2003. Os contingentes pautais abertos para esses produtos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 tornaram-se, por conseguinte, supérfluos e devem ser encerrados em 31 de Dezembro de 2002. É, pois, conveniente corrigir o referido anexo.(2) Por razões de clareza é conveniente substituir os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000.(3) O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1832/2002.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.(2) JO L 132 de 17.5.2002, p. 13.(3) JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.ANEXO ILISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS, CONSOLIDADOS NO GATTSem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO PARA TRATAMENTOS DE CERTOS PRODUTOS TÊXTEIS NO ÂMBITO DO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO NA SUÍÇA((Para efeitos de aplicação do contingente pautal que figura no anexo III, sob o número de ordem 09.2501, entende-se por:a) "Tratamentos de aperfeiçoamento":- na acepção das alíneas a) e c) da coluna 3 do anexo III, o branqueamento, o tingimento, a estampagem, a flocagem, a impregnação, os acabamentos e outras operações que alterem o aspecto ou qualidade da mercadoria sem contudo alterar a sua natureza,- na acepção da alínea b) da coluna 3 do anexo III, a torcedura ou fiação, o retorcimento, a cablagem e a texturização, mesmo combinadas com a bobinagem, o tingimento e outras operações que alterem o aspecto, a qualidade, ou o acondicionamento da mercadoria, sem contudo alterar a sua natureza;b) "Valor acrescentado":a diferença entre o valor aduaneiro na reimportação, tal como definido pela regulamentação comunitária na matéria, e o valor aduaneiro que seria determinado no momento da reimportação se os produtos fossem reimportados no estado em que foram exportados.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIILISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA OS PRODUTOS MANUFACTURADOS DE JUTA E DE CAIRO (FIBRAS DE COCO)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVLISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA CERTOS PRODUTOS FEITOS À MÃO ((Consideram-se produtos feitos à mão:a) os artigos de artesanato inteiramente confeccionados à mão;b) os artigos de artesanato que apresentam a característica de produtos feitos à mão;c) os artigos de vestuário ou outros artigos têxteis obtidos manualmente a partir de tecidos fabricados em teares movidos exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés e cosidos essencialmente à mão ou cosidos com máquinas de coser movidas exclusivamente por movimentos das mãos ou dos pés.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>