CELEX: 62010CA0508
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Processo C-508/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração — Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família — Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes — Caráter desproporcionado — Obstáculo ao exercício do direito de residência» )

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-508/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração - Pedido de autorização de residência num segundo Estado-Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado-Membro ou por um membro da sua família - Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes - Caráter desproporcionado - Obstáculo ao exercício do direito de residência)
   2012/C 174/09
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes)
   
      Apoiado por: República Helénica (representante: T. Papadopoulou, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento — Violação da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44) — Pedido do estatuto de residente de longa duração — Imposto de selo — Montantes demasiado elevados e não equitativos — Forma de impedir o exercício do direito de residência
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao aplicar aos nacionais de países terceiros que solicitam a aquisição do estatuto de residente de longa duração nos Países Baixos e aos que, tendo adquirido esse estatuto num outro Estado-Membro diferente do Reino dos Países Baixos, requerem o exercício do seu direito de residência nesse Estado-Membro, bem como aos membros da sua família que pedem autorização para os acompanhar ou para se juntar a eles, taxas fiscais excessivas e desproporcionadas, suscetíveis de criar um obstáculo ao exercício dos direitos conferidos pela Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30, 29.1.2011.