CELEX: C2006/294/09
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-275/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Regulamentos (CEE) n. os  2913/92 e 2454/93 — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazos — Juros de mora — Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-275/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Trânsito comunitário externo - Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazos - Juros de mora - Não conservação e comunicação de documentos comprovativos relativos ao apuramento e à colocação à disposição de recursos próprios)
   (2006/C 294/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e G. Wilms, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e M. Wimmer, agentes)
   
      Interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Jackson, agente, M. Angiolini e R. Anderson, barristers)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades — Irregularidades e atrasos verificados no momento do lançamento contabilístico dos recursos próprios
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não inscrever na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, os direitos apurados nos prazos prescritos,
               ao não verificar se, após 1 de Janeiro de 1995, ocorreram outros atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios devido à inscrição extemporânea na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000, ao destruir os arquivos relativos a esse período e ao não comunicar os referidos atrasos à Comissão para que esta pudesse calcular os juros de mora devidos nos termos do artigo 11.o do referido regulamento em consequência da colocação à disposição dos recursos próprios extemporaneamente,
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é idêntico, e do artigo 10.o CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.