CELEX: 51992PC0088
Language: pt
Date: 1992-03-13
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA Á APROXIMACÃO DAS LEGISLACÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE LIMITACÃO DE VELOCIDADE, OU SISTEMAS ANÁLOGOS, DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 88 final - SYN 349
                                           Bruxelas, 13 de Março de 1992
                  Proposta objecto de reexame de
                       pi RECTI VA pç) CONSELHO
  RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
   RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE,
        OU SISTEMAS ANÁLOGOS, DE DETERMINADAS CATEGORIAS
                       DE VEÍCULOS A MOTOR
    (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
            alínea d), do artigo 149° do tratado CEE)
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                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 12 de Fevereiro   de  1992, o Parlamento Europeu votou, por maioria
absoluta, alterações à posição comum, adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro
de 1991, relativa aos dispositivos de limitação de velocidade, ou sistemas
análogos, destinados a equipar determinados veículos de transporte de
mercadorias e de passageiros.
A Comissão reexaminou a proposta, por força do nQ 2 d ) , do Tratado CEE, e
decidiu aceitar as alterações pelas seguintes razões:
Ao aceitar a alteração relativa ao desenvolvimento de limitadores de
velocidade,   proposta pelo Parlamento Europeu em primeira leitura sob a forma
de considerando, a Comissão está de acordo em que as actividades de
investigação sobre esses dispositivos sejam justificadas pelo estado das
estradas e pelas condições de circulação.
No que diz respeito à introdução do procedimento do Comité Consultivo,
conforme proposto pela ComissÃo, este tem um lugar preponderante em função da
rapidez e da eficácia do processo de decisão de adaptação ao progresso técnico
de directivas relativas aos veículos a motor.
Proposta reexaminada de directiva que altera a Directiva do Conselho relativa
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
dispositivos de limitação de velocidade, ou sistemas análogos, de determinadas
categorias de veículos a motor.
Último   considerando:
      após o sexto considerando, é aditado um novo considerando com a seguinte
      redacção:
      "considerando que é razoável e útil iniciar, no âmbito do programa DRIVE,
      actividades de investigação sobre o desenvolvimento de limitadores
      variáveis comandados em função dos limites de velocidade justificados
      pelo estado das estradas e pelas condições de circulação,"
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O artigo 3fi passa a ter a seguinte redacção:
     "A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12s da
     Directiva 70/156/CEE.
     O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
     das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
     prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
     causa, se necessário procedendo a uma votação.
     Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
     o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
     A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité
     será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer."
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 88 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       07 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-095-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41822-2
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