CELEX: 52017PC0692
Language: pt
Date: 2017-11-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.11.2017
            COM(2017) 692 final
            2017/0310(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Há, atualmente, cerca de 400 000 t de leite em pó desnatado (LPD) em existências públicas. Este volume equivale a um terço do total do comércio mundial de LPD no primeiro semestre de 2017. Estas existências têm peso no mercado.
               
               
                  Como observou o Conselho Económico do Observatório do Mercado do Leite, a discrepância de preços matérias gordas/proteína é maior do que nunca. A relação entre os preços manteiga/LPD oscilou, durante dez anos, em torno de uma média de 1,4 (mín. 0,8 e máx. de 1,7), tendo aumentado, desde maio de 2016, até alcançar os níveis atuais de cerca de 4/1. Em contraste com esta desconexão sem precedentes entre os preços da manteiga e do LPD, verifica-se que tendem a ocorrer ofertas de intervenção pública numa situação em que não se justifica comercialmente mobilizar os instrumentos da rede de segurança.
               
               
                  Em março de 2018 retomar-se-á a intervenção pública a preço fixado, até setembro de 2018, como previsto no regulamento relativo à organização comum dos mercados, dentro de um limite quantitativo de 109 000 toneladas por ano. 
               
               
                  A elevada procura de matéria gorda butírica é avaliada pelos peritos do mercado como um fenómeno estrutural, pelo que o LPD continuará a ser, para todos os efeitos, um subproduto com baixa valorização, salvo se surgirem novos pontos de venda. Nesse caso, o risco de ser necessário adquirir LPD em intervenção pública a partir do próximo mês de março é real. Se tal ocorresse, enquanto os preços do leite no produtor estiverem a níveis satisfatórios, a intervenção pública afastar-se-ia claramente do seu objetivo de assegurar um nível de vida adequado para a comunidade agrícola.
               
               
                  Assim, importa encontrar uma solução para evitar, em 2018, a aquisição de LPD a preço fixado sem uma justificação comercial para o fazer. Para isso, dever-se-ia estabelecer a zero o limite da ocorrência de intervenção pública a preço fixado. Tal conduziria a uma abertura de concurso a partir de 1 de março de 2018, data de início do período de intervenção pública, quando a Comissão, com uma votação no Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, decidiria caso a caso que volumes deveriam ser comprados e a que preço.
               
               
                  A fim de garantir que a medida prevista no presente regulamento tem efeitos imediatos no mercado e para permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com o espírito da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, visando estabilizar os mercados e assegurar à comunidade agrícola um nível de vida equitativo.
               
               
                  A presente proposta é coerente com o disposto no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere ao Conselho a capacidade de adotar, sob proposta da Comissão, medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência partilhada da UE e dos Estados-Membros e respeita o princípio da subsidiariedade.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/controlo da qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O impacto financeiro depende das quantidades/preços do leite em pó desnatado (LPD) oferecidos e das quantidades/preços aceites entre março e setembro de 2018, em função da evolução do mercado do LPD.
               
               
                   
               
            
         
         
            
               
            
               
                  5.
                        OUTROS ELEMENTOS
               
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2017/0310 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)No final de julho de 2017, as existências de intervenção pública de leite em pó desnatado na União eram de 357 359 toneladas. Até ao termo do período de intervenção em 30 de setembro de 2017, disponibilizaram-se 22 710  toneladas adicionais para compra a preço fixado.
            
            
               (2)Na sequência de uma procura particularmente elevada de manteiga, o setor do leite e dos produtos lácteos enfrenta uma desconexão sem precedentes entre os preços das matérias gordas e da proteína.
            
            
               (3)Prevê-se um aumento, em 2018, das entregas de leite na União, o que resultará numa maior produção de manteiga e de leite em pó desnatado.
            
            
               (4)Em 2018, dado o atual nível elevado de procura da manteiga e do queijo, não obstante os preços relativamente baixos das proteínas lácteas, os preços do leite cru pagos aos agricultores deverão permanecer a um nível que torne a produção leiteira remunerativa. 
            
         
         
            
               (5)Estes fatores comerciais estão a gerar, para 2018, uma situação excecional que importa ter em conta, especificamente, no que respeita ao funcionamento do mecanismo de intervenção pública para os produtos lácteos.
            
            
               (6)O artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho
                  1
                estabelece uma limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado ao preço fixado referido no artigo 2.º do mesmo regulamento. Atingido esse limite, as compras devem ser efetuadas por um procedimento de concurso, para se determinar o preço máximo de compra.
            
            
               (7)A fim de evitar a compra de leite em pó desnatado a preço fixado, numa situação em que tal não seria conforme com os objetivos da rede de segurança, qualquer intervenção pública para o leite em pó desnatado deve ser executada por meio de concurso. Para esse efeito, em 2018, a limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado a preço fixado deve ser de zero.
            
            
               (8)O Regulamento (UE) n.º 1370/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (9)A fim de garantir que a medida temporária prevista no presente regulamento tenha efeitos imediatos no mercado e para permitir que os operadores de mercado sejam informados atempadamente antes do início da próxima campanha de intervenção, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1370/2013, é aditado o terceiro parágrafo seguinte:
            
            
               «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, em 2018, a limitação quantitativa para a compra de leite em pó desnatado a preço fixado é de 0 toneladas.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        FS/17/MvD/aj Ares (2017) 5672905
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.142.2017.1
                     
                     
                        agri.ddg3.g.3(2017)5670846
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 13.10.2017
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Cf. previsão orçamental infra.
                     
                     
                     
                        05 02 12 02 (Medidas de armazenamento de leite em pó desnatado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                     
                     
                        Orçamento 2017: 19 milhões de EUR; 
                     
                     
                        Projeto de orçamento para 2018: 12 milhões de EUR;
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                     
                     
                     
                        REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1370/2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, no respeitante à limitação quantitativa da compra de leite em pó desnatado
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA:
                     
                     
                     
                        Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        evitar a compra de leite em pó desnatado a preço fixado quando tal não seja necessário para alcançar os objetivos da rede de segurança devido a preços elevados de outros produtos lácteos. A intervenção pública para o leite em pó desnatado deve ser executada por meio de concurso.
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        
                           (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2018
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              DE OUTROS SETORES
                     
                  
                  
                     
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MÉTODO DE CÁLCULO:
                     
                     
                        Cf. observações
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        n.a.
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                          Não
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        Cf. observações
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                     
                        O impacto financeiro depende das quantidades/preços do leite em pó desnatado (LPD) oferecidos e das quantidades/preços aceites entre março e setembro de 2018, em função da evolução do mercado do LPD.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).