CELEX: 62010TN0180
Language: pt
Date: 2010-04-16 00:00:00
Title: Processo T-180/10: Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/53
            
         
      Recurso interposto em 16 de Abril de 2010 — Nickel Institute/Comissão
      (Processo T-180/10)
      (2010/C 161/84)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: K. Nordlander, advogado e H. Pearson, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos do(s) recorrente(s)/demandante(s)
      
      
                  —
               
               
                  Julgar o pedido de anulação procedente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi – Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Por meio do seu recurso, o recorrente requer, ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão SG.E3/HP/psi — Ares(2010)65824, de 8 de Fevereiro de 2010, que não concedeu acesso total a determinados documentos solicitados pelo recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/20014. A decisão confirmou, inter alia:
      
                  —
               
               
                  A decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico que actuava no exercício de funções que não concedeu acesso total a sete documentos que continham a apreciação jurídica desse Serviço sobre o Projecto da Directiva 2008/58/CE (2) da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  A decisão do Director da Direcção D da DG Ambiente que não concedeu acesso total a dois documentos abrangidos pelas apreciações de outras Direcções-Gerais da Comissão sobre o Projecto de Directiva 2008/58/CE da Comissão, e
               
            
                  —
               
               
                  Que a Comissão não tem na sua posse nenhum documento, registo ou correspondência (incluindo documentos que lhes dão seguimento ou comentários que lhes digam respeito) por meio do qual o Serviço Jurídico tenha expressado a sua opinião sobre o Projecto da Directiva 2009/2/CE (3) da Comissão.
               
            O recorrente apresenta vários fundamentos em apoio do seu pedido:
      
                   
               
               
                  Em primeiro lugar, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa à protecção das consultas jurídicas é aplicável a vários dos documentos solicitados.
               
            
                   
               
               
                  Em seguida o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando considerou que a excepção relativa a processos judiciais é aplicável a um dos documentos solicitados.
               
            
                   
               
               
                  Por último, o Secretário Geral da Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, quando não identificou os documentos nos quais o Serviço Jurídico dá a sua opinião sobre o projecto da 31.a APT e não deu acesso a esses documentos.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 3).
      
         (2)  Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1).
      
         (3)  Directiva 2009/2/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 2009, que altera pela trigésima primeira vez, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (J0 L 11, p. 6).