CELEX: 51998PC0683
Language: pt
Date: 1999-01-14
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros

Avis juridique important

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51998PC0683

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros  /* COM/98/0683 final - CNS 98/0330 */  

Jornal Oficial nº C 032 de 06/02/1999 p. 0012

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a acções de informação e promoçãoa favor dos produtos agrícolas nos países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  introduçãoNa sua reunião de 23-25 de Junho de 1997, o Conselho Agricultura convidou a Comissão a considerar a oportunidade de instituir um quadro horizontal de ajuda às acções de promoção das exportações de produtos agrícolas e a apresentar uma proposta nesse sentido. No Conselho Agricultura de 22-26 de Julho de 1998, a Comissão anunciou que faria uma proposta antes do final de 1998.A Comissão está consciente dos desafios que a agricultura europeia deverá enfrentar nos anos futuros, o que é testemunhado pelas suas propostas de reforma da PAC. A fim de fazer face a estes desafios e participar na evolução positiva do mercado mundial, a agricultura europeia tem de melhorar a sua competitividade neste mercado, o que implicará exportar cada vez mais sem recorrer às restituições e, simultaneamente, dar um maior realce à qualidade e segurança dos seus produtos.Esta abordagem foi sublinhada em Dezembro de 1997 pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, que reconheceu a necessidade de continuar a desenvolver o modelo actual da agricultura europeia, reforçando simultaneamente a sua competitividade tanto no mercado interno como externo.O sector agro-alimentar europeu tem de se preparar para esta evolução se não quiser enfraquecer a sua posição nos mercados mundiais. A Comunidade pode apoiar este esforço através da criação de um regime de ajudas às acções de promoção neste domínio.2.  situação actualAs campanhas de promoção realizadas até ao momento pela Comunidade nos países terceiros abrangem um número muito pequeno de sectores, entre os quais se contam o do azeite (através do Conselho Oleícola Internacional) e o do linho têxtil (gerido directamente pela Comissão). Os resultados obtidos são muito satisfatórios e a utilização destes produtos no exterior da Comunidade está a aumentar. Tal deverá ser considerado como um encorajamento para empreender actividades análogas com outros produtos agrícolas.3.  âmbito da promoção a nível comunitárioEmbora caiba em primeiro lugar aos produtores, ao comércio Estados-membros de origem promover os seus produtos, a Comunidade pode desempenhar um papel bastante útil neste domínio. Baseando-se nos princípios de subsidiariedade e complementaridade, a promoção comunitária pode oferecer um "valor acrescentado" às acções levadas a cabo pelas autoridades nacionais e pelos agentes económicos implicados.Em defesa de uma política comunitária de promoção das exportações, é possível apresentar os seguintes argumentos:a)  Em primeiro lugar, a acção da Comunidade deverá ter um efeito multiplicador, susceptível de estimular as iniciativas nacionais, ou actividades privades. Além disso, deverá beneficiar todos os Estados-membros produtores, incluindo os que não dispõem de recursos financeiros para empreender acções de promoção.Na realidade, as acções realizadas a nível comunitário para informar os consumidores e melhorar os produtos irão aumentar a eficácia dos esforços empreendidos a nível nacional e encorajar os Estados-membros e as empresas privadas a agir em consequência. De acordo com os dados disponíveis, nos países que dispõem de pouca ou nenhuma informação sobre os produtos da Comunidade, as medidas de promoção destinadas aos sectores da distribuição e do comércio a retalho, associadas a acções para informar os consumidores sobre os produtos comunitários (por exemplo, vinho e queijo) teriam uma melhor aceitação e um impacto maior do que medidas isoladas tomadas por um único Estado-membro ou empresa.São, pois, necessárias acções comunitárias que ponham em evidência as características comuns e europeias dos produtos, respeitando, simultaneamente, a sua diversidade (condições de produção, métodos de conservação e utilização).b)  Em segundo lugar, no novo ambiente internacional caracterizado pela tendência geral para reduzir ou abolir as restituições à exportação e pela crescente liberalização dos intercâmbios, a situação concorrencial dos produtos da Comunidade pode ser reforçada através de acções comunitárias destinadas a promover a sua imagem nos mercados internacionais.Consequentemente, a Comunidade deve ajudar os seus operadores a adaptar-se à situação resultante dos acordos do GATT e das negociações iminentes da OMC, criando um ambiente favorável aos produtos comunitários, em particular os exportados sem restituições. Trata-se de uma missão específica da Comunidade, enquanto as campanhas de promoção dos Estados-membros se destinam a conquistar um mercado maior para os seus próprios produtos.A ajuda da Comunidade deve, em especial, contribuir para informar os consumidores e os operadores comerciais (importadores e distribuidores) nos países não membros sobre as medidas previstas a nível comunitário para garantir a qualidade e a segurança dos produtos (por exemplo, rotulagem e rastreabilidade da carne de vaca/vitelo, ausência de resíduos), bem como sobre o fornecimento de produtos característicos, claramente identificados, de determinadas regiões (disposições relativas à DOP e IGP).Por seu lado, cabe aos Estados-membros completar, se for caso disso, estas acções conjuntas através de iniciativas que visem realçar as qualidade específicas dos seus próprios produtos e regiões de origem.c)  Por outro lado, para além dos estudos de mercado, uma acção comunitária específica destinada a desenvolver novos mercados de exportação poderia incluir visitas oficiais ao mais alto nível, nomeadamente aquando da realização de feiras internacionais, com o objectivo de abrir determinados mercados. Estas visitas a nível comunitário podem ser altamente eficazes (por exemplo, para suprimir entraves às trocas comerciais ou obter o reconhecimento dos controlos comunitários) quando comparadas com iniciativas semelhantes levadas a cabo por um único Estado-membro que apenas pretende promover os seus próprios produtos.d)  Por último, a necessidade de uma política de promoção activa é reconhecida pelos nossos principais parceiros comerciais (por exemplo, E.U.A., Japão e Austrália) que, à luz do novo contexto internacional resultante dos acordos do GATT, se dotaram de políticas de promoção cada vez mais eficazes a fim de consolidar e aumentar as suas partes de mercado mundial.Nestas circunstâncias, parece evidente que a posição da Comunidade nos mercados externos sairia enfraquecida sem uma política de promoção equivalente.4.  selecção de produtos e mercadosA promoção da Comunidade deveria visar produtos destinados ao consumo directo ou à transformação, privilegiando os produtos que apresentem um elevado valor acrescentado ou sejam altamente diferenciados e que, mediante uma promoção adequada, tenham a possibilidade de ser exportados sem restituições. Contudo, não se deverá concluir que produtos que beneficiem eventualmente de restituições à exportação sejam, por definição, excluídos deste regime.Os mercados visados são os dos países solventes, onde exista uma procura real ou potencial significativa e perante os quais a Comunidade se encontre numa situação de forte competitividade (por exemplo, Japão e sudeste asiático, Médio Oriente, E.U.A., América Latina, Canadá e Austrália, bem como regiões capitais dos países em vias de desenvolvimento). De acordo com os critérios definidos pelo Conselho, a Comissão deverá, de dois em dois anos, seleccionar os produtos, mantendo uma margem para realizar ajustamentos no decurso deste período.5.  tipos de medidas de promoçãoAs acções a empreender podem ser agrupadas em três categorias:a)  actividades gerais, compreendendo investigação e inquéritos de mercado (questões ligadas à oferta e à procura, comportamentos do consumidor, estrutura da distribuição) e visitas de alto nível com a participação de determinados gestores de empresas, bem como participação em feiras e exposições internacionais, com stands da Comunidade Europeia (como em FOODEX, no Japão, em Março de 1997).b)  actividades sectoriais, designadamente medidas dirigidas a um determinado sector ou a alguns produtos específicos, com o objectivo de estabelecer as bases de um esforço de comercialização. Estas medidas podem concretizar-se em conferências de imprensa, workshops e seminários dirigidos a determinados grupos-alvo (nomeadamente importadores, distribuidores, médicos, nutricionistas e outros formadores de opinião), centrando-se nas vantagens dos produtos comunitários em termos de qualidade, higiene, segurança alimentar, aspectos nutricionais, bem-estar animal, rotulagem, etc.c)  programas específicos, compreendendo actividades no domínio das relações públicas, publicidade e promoções destinadas aos consumidores e utilizadores finais.6.  financiamentoCom excepção de determinadas medidas específicas (informação sobre normas de qualidade e sistemas de rotulagem, visitas de alto nível, estudos) a serem financiadas a 100% pela CE, as outras medidas deverão ser co-financiadas (por exemplo, a 50%) pela CE, organizações profissionais/intersectoriais que as propõem e Estados-membros em causa. Esta fórmula de co-financiamento parece ser indispensável para responsabilizar os operadores comerciais e os Estados-membros. Analogamente, no que respeita ao financiamento das actividades de promoção de mais longa duração (por exemplo, mais de dois anos), a participação financeira da Comunidade deverá ser regressiva (a título de exemplo, diminuindo de 60% para 40%).7.  gestão, controlos e avaliaçãoUma vez definido o quadro regulamentar comunitário (objectivos, recursos, produtos, etc.), cabe essencialmente às organizações profissionais e intersectoriais propor as medidas promocionais a tomar. Após acordo dos Estados-membros, estas medidas deverão ser propostas à Comissão para aprovação, a qual dará prioridade aos programas propostos por organizações que abranjam vários Estados-membros.Quanto à execução das medidas aprovadas, tendo em conta o vasto domínio de perícia necessário que implica essencialmente o domínio de várias disciplinas e o conhecimento de diversos mercados interligados, e dada a carência de pessoal especializado na Comissão, a única solução viável consiste em confiar esta responsabilidade a uma estrutura operacional. Tal deverá ser realizado através de concurso público ou limitado, devendo esta estrutura dispor de uma rede no seio dos mercados em questão e ser capaz de reunir os recursos humanos que ofereçam as competências necessárias em matéria de comunicação, produtos e mercado.Quanto ao azeite, deverá manter-se o sistema de gestão confiado ao COI (Conselho Oleícola Internacional), tendo em conta os resultados positivos alcançados e à inexistência de outras estruturas comparáveis ao COI.As medidas deverão ser submetidas à supervisão de um comité de acompanhamento instituído pela Comissão e pelos Estados-membros. Quanto aos outros contratos deste tipo, o controlo financeiro deverá ser realizado pelas autoridades competentes dos Estados-membros e da Comissão (FEOGA, controlo financeiro, UCLAF).Por último, a execução das medidas deverá ser avaliada por organismos independentes designados pela Comissão.Proposta deREGULAMENTO (CE) DO CONSELHOrelativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, em virtude da regulamentação em vigor, a Comunidade pode realizar acções de promoção de um número limitado de produtos agrícolas em países terceiros; que os resultados obtidos até ao presente são muito encorajadores;Considerando que, em função da experiência adquirida, das perspectivas de evolução dos mercados, tanto no interior como no exterior da Comunidade, e do novo contexto das trocas internacionais, é indicado desenvolver uma política global e coerente de informação e promoção em relação aos mercados dos países terceiros;Considerando que esta política pode ser útil para completar e reforçar as acções realizadas pelos Estados-membros, promovendo nomeadamente a imagem dos produtos comunitários nos mercados internacionais, em especial no que respeita à qualidade e segurança dos géneros alimentícios; que, ao contribuir para a abertura de novos mercados comerciais, essa actividade pode também ter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas;Considerando que convém definir os critérios de selecção dos produtos em causa e dos mercados;Considerando que é oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte do financiamento das acções, a fim de responsabilizar tanto as organizações que as propõem como os Estados-membros interessados; que, no entanto, em casos excepcionais, pode revelar-se oportuno não se exigir a participação financeira do Estado-membro em causa;Considerando que, em matéria de gestão e execução das acções, convém prever que a Comissão as confie, mediante procedimentos apropriados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias;Considerando que, devido à experiência adquirida e aos resultados obtidos pelo Conselho Oleícola Internacional na sua actividade promocional, é, no entanto, oportuno prever que a Comunidade possa continuar a confiar-lhe a realização das acções no âmbito da sua competência; que é igualmente conveniente poder recorrer à assistência de organizações internacionais semelhantes em relação a outros produtos;Considerando que, a fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acompanhamento eficaz por parte da Comissão e dos Estados-membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1.  A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e de promoção de produtos agrícolas nos países terceiros.2.  As acções referidas no nº 1 não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem favorecer produtos provenientes de um determinado Estado-membro.Artigo 2 As acções referidas no artigo 1º são as seguintes:a)  acções de relações públicas, promoção e publicidade, em especial com o fim de realçar as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, higiene, segurança alimentar, aspectos nutricionais, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito do ambiente;b)  participação em manifestações, feiras e exposições de importância internacional, nomeadamente através da realização de "stands" da Comunidade Europeia;c)  acções de informação, designadamente sobre o sistema comunitário de DOP/IGP e ETG e a produção biológica;d)  acções de informação sobre o sistema comunitário dos VQPRD, dos vinhos de mesa e das bebidas espirituosas com indicação geográfica;e)  estudos de mercado destinados a aumentar as saídas comerciais;f)  missões de representantes da Comunidade ao mais alto nível;g)  estudos de avaliação dos resultados das acções de promoção e informação.Artigo 3 Os produtos que podem ser objecto das acções referidas no artigo 1º são, nomeadamente, os seguintes:a)  Produtos destinados ao consumo directo ou à transformação para os quais existam oportunidades de exportação ou possibilidades de novos mercados nos países terceiros, em especial sem a concessão de restituições;b)  Produtos típicos ou de qualidade com um forte valor acrescentado.Artigo 4 Na escolha dos países terceiros onde serão realizadas as acções referidas no artigo 1º, ter-se-ão em conta os mercados dos países com uma importante procura real ou potencial.Artigo 5 1.  De dois em dois anos, a Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 11º, a lista dos produtos e dos mercados referidos, respectivamente, nos artigos 3º e 4º. Contudo, em caso de necessidade, esta lista pode ser alterada no decurso de cada período de dois anos.2.  Antes de estabelecer a lista referida no nº 1, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas" do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola".Artigo 6 Caso sejam decididas acções no sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comunidade pode realizá-las por intermédio do Conselho Oleícola Internacional. Em relação a outros sectores, a Comunidade pode recorrer à assistência de organizações internacionais que ofereçam garantias análogas.Artigo 7 1.  Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2º, e sob reserva do artigo 6º, as organizações profissionais ou interprofissionais representativas do ou dos sectores interessados estabelecerão programas de promoção e informação, com uma duração máxima de três anos. Após acordo dos Estados-membros interessados que, sem prejuízo do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º, se comprometem a participar no seu financiamento, os programas referidos no parágrafo anterior serão apresentados à Comissão. Esta aprovará os programas, após informação dos comités de gestão dos sectores em causa, dando preferência aos provenientes de organizações que abranjam vários Estados-membros. Antes da aprovação dos programas, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas" do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola".2.  As acçõesa)  referidas nas alíneas c), e) e f) do artigo 2º oub)  realizadas através de uma organização internacional referida no artigo 6ºserão decididas pela Comissão após informação do comité de gestão dos sectores em causa ou, se for caso disso, do comité de regulamentação referido, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) nº 2092/91 (1), (CEE) nº 2081/92 (2) e (CEE) nº 2082/92 (3).(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(3)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 9.Antes de adoptar a decisão, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas" referido no nº 1.Artigo 8 1.  Sob reserva do artigo 6º, a Comissão escolherá, por concurso público ou limitado, o ou os organismos encarregados da gestão e da execução das acções, assim como o organismo encarregado da avaliação dos resultados. O, ou os organismo(s) encarregado(s) da execução deve(m) ter uma competência de especialidade relativamente aos produtos em causa e aos mercados de destino e dispor dos meios necessários para garantir a execução mais eficaz das acções, tendo em conta a dimensão europeia dos programas em causa.2.  A vigilância da boa execução das acções será assegurada por um comité de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-membros interessados e das organizações proponentes.3.  Os Estados-membros interessados serão responsáveis pelo controlo e pagamentos das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2º.Artigo 9 1.  Sem prejuízo do nº 4, a Comunidade financiaráa)  integralmente as acções referidas nas alíneas c), f) e g) do artigo 2º,b)  parcialmente as outras acções de promoção e de informação referidas no artigo 2º.Contudo, em casos especiais, a Comunidade pode financiar integralmente as acções referidas nas alíneas b) e e) do artigo 2º.2.  A participação financeira da Comunidade nas acções anuais referidas na alínea b) do nº 1 não pode ultrapassar 50% do custo real das acções. Para as acções de promoção com uma duração de pelo menos dois anos, a participação financeira será degressiva e estará compreendida entre 60 e 40% do custo real das acções.3.  Os Estados-membros interessados participarão no financiamento das acções referidas no nº 2 até 20% do seu custo real, ficando o restante a cargo das organizações proponentes. Contudo, em casos devidamente justificados e desde que o programa em causa apresente um interesse comunitário manifesto, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º, que a organização proponente tome a seu cargo toda a parte do financimento não assumida pela Comunidade.4.  Em caso de aplicação do artigo 6º, a Comunidade, após aprovação do programa, concederá uma contribuição adequada à organização internacional em causa.Artigo 10 As despesas decorrentes do financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1º são consideradas intervenções, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 (4) do Conselho.(4)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.Artigo 11 As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previstoa)  no artigo 38º do Regulamento n  136/66/CEE do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (5), ou, consoante o caso,(5)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.b)  no artigo correspondente dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas.Artigo 12 De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro relatório será apresentado após o segundo ano de aplicação das acções previstas no presente regulamento.Artigo 13 1.  No nº 1 do artigo 11º do Regulamento n  136/66/CEE, são suprimidos os termos "ou em países terceiros".2.  No nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) n  1308/70 (6), são suprimidos os termos "e fora".(6)  JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.3.  No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) n  2275/96 (7), são suprimidos os termos "e fora".(7)  JO L 308 de 29.11.1996, p. 7.Artigo 14 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em   Pelo Conselho  O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>