CELEX: C2002/084/83
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-488/01 P: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento Europeu

C 84/48                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
      discriminações operadas entre deputados membros de             J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
      um grupo polı́tico e deputados não inscritos, recusa-se a      pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      considerar esta desigualdade de tratamento enquanto             Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
      fundamento de anulação do acto impugnado. Ora, apesar          T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
      de a questão prévia da ilegalidade do artigo 29.o, n.o 1,      Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
      do regimento não ter sido suscitada pelos recorrentes,         Europeu.
      não deixa de ser verdade que os membros do grupo TDI
      são vı́timas de discriminação de tratamento à luz da
      decisão impugnada.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      O Tribunal de Primeira Instância também não extraiu as
      consequências legais do abandono, pelo Parlamento               —     declarar admissı́vel o recurso interposto por J. C. Martinez
      Europeu, da sua prática anterior, nem da desigualdade de             do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001 pelo
      tratamento infligida ao grupo TDI relativamente ao                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      «Grupo para a Europa das Democracias e das Diferenças».               peias,
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não podia
      afastar as observações que demonstram a afinidade
      polı́tica do grupo TDI, ainda que os factos invocados           —     reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
      sejam posteriores ao acto impugnado.                                  jurisdicional de primeira instância,
—     Inobservância das tradições regulamentares comuns aos          —     anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
      Estados-Membros: ao recusar-se a extrair as consequên-                das suas partes e fundamentos,
      cias legais do direito comparado e a reconhecer uma
      discriminação operada pelo acto controvertido, o Tribu-
      nal de Primeira Instância abstém-se de aplicar regras e         —     decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      princı́pios que regem o direito comunitário.                         não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
—     Violação de formalidades essenciais: o alcance do acto               do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      impugnado excede o alcance da interpretação do regi-
      mento.                                                          —     condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
                                                                            dade das despesas.
—     Presunção de desvio de processo: o Tribunal de Primeira
      Instância não reconhece a realidade de desvio de processo
      que pode ser deduzido de diferentes exemplos de modifi-
      cação do regimento, que mostram claramente que existiu
      por parte do Parlamento Europeu a vontade de reduzir,           Fundamentos e principais argumentos
      de forma sistemática, os direitos de alguns dos seus
      eleitos.
                                                                      Quatro fundamentos são idênticos aos quatro primeiro funda-
                                                                      mentos apresentados no processo C-486/01 P (1).
                                                                      —     Violação do princı́pio da democracia: o Tribunal de
                                                                            Primeira Instância não teve razão ao julgar improcedente
                                                                            o fundamento baseado na inexistência de uma questão
                                                                            prévia de ilegalidade contra disposições internas do
                                                                            Parlamento.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
J. C. Martinez do acórdão proferido em 2 de Outubro
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                 —     Violação do princı́pio de liberdade de associação: o
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-                     Tribunal de Primeira Instância não demonstra de modo
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-                   nenhum porque razão o facto de sujeitar a constituição
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao                 de um grupo de deputados à exigência de afinidades
                      Parlamento Europeu                                    polı́ticas constitui um motivo legı́timo, quando, na reali-
                                                                            dade tal requisito supõe a manutenção de uma situação
                     (Processo C-488/01 P)                                  discriminatória entre deputados não inscritos e membros
                                                                            de um grupo polı́tico constituı́do.
                         (2002/C 84/83)
                                                                      (1) Ver p. 47 do presente Jornal Oficial.
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por