CELEX: 62010CO0433
Language: pt
Date: 2011-03-31 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011. # Volker Mauerhofer contra Comissão Europeia. # Odwołanie - Przedsięwzięcie wspierane przez Unię w Bośni i Hercegowinie -Umowy pomiędzy Komisją a konsorcjum, a także pomiędzy konsorcjum a ekspertami - Nakaz administracyjny Komisji zmieniający umowę wiążącą ją z tym konsorcjum - Skarga o stwierdzenie nieważności tego nakazu administracyjnego wniesiona przez jednego z ekspertów - Dopuszczalność - Skarga odszkodowawcza - Pozaumowna odpowiedzialność Unii - Związek przyczynowy pomiędzy nakazem administracyjnym Komisji a stratą poniesioną jakoby przez tego eksperta. # Processo C-433/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011 – Mauerhofer/Comissão
      Processo C‑433/10 P
      «Recurso – Projecto apoiado pela União na Bósnia e Herzegovina – Contratos celebrados entre a Comissão e um consórcio, bem como entre este e peritos – Ordem de serviço da Comissão que modifica o seu contrato com o referido consórcio – Recurso de anulação desta ordem de serviço interposto por um dos peritos – Admissibilidade – Acção de indemnização – Responsabilidade extracontratual da União – Nexo de causalidade entre a ordem de serviço da Comissão e o dano pretensamente sofrido por esse perito»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Atos
            que modificam a situação jurídica do recorrente – Ordem de serviço da Comissão que modifica um contrato entre esta última
            e um consórcio – Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 57 a 63)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo
            256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n.os 69 a 72, 119 a 121)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade
            – Alcance do dever de fundamentação – Alcance da fiscalização do Tribunal de Justiça sobre os acórdãos do Tribunal Geral (cf.
            n.os 76 e 77)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso
            – Inadmissibilidade manifesta (cf. n.os 87 a 89)
      5.                     Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
            manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 99 a 101)
      6.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigo 340.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.° 127)
      7.                     Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos
            ao Tribunal Geral – Apreciação errada dos factos – Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do
            Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n.os 128 a 133)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2010 – Mauerhofer/Comissão (T‑515/08), através
                  do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que reduziu
                  o número de dias de trabalho remunerados atribuídos ao recorrente para desempenhar as funções no âmbito de um contrato de
                  peritagem (contrato n.° MC/5043/025/001/2008 – «Value Chain Mapping Analysis»), celebrado com o responsável de um projecto
                  realizado na Bósnia e Herzegovina em execução do contrato quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi – Lote 5 – «Estudos, avaliações
                  e apresentações no domínio do comércio, empresas e integração económica regional» – Inexistência de acto impugnável.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	V. Mauerhofer é condenado nas despesas.