CELEX: 32013D0267
Language: pt
Date: 2013-05-13 00:00:00
Title: 2013/267/UE: Decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013 , relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 65. a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito às alterações ao programa de avaliação do estado dos navios, e na 92. a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito às alterações ao Código Internacional de Gestão da Segurança e às alterações ao Capítulo III da Convenção SOLAS e aos códigos das embarcações de alta velocidade, de 1994 e 2000, no que respeita aos exercícios de penetração e salvamento em espaços fechados

7.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 155/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de maio de 2013
   relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 65.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, no que diz respeito às alterações ao programa de avaliação do estado dos navios, e na 92.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito às alterações ao Código Internacional de Gestão da Segurança e às alterações ao Capítulo III da Convenção SOLAS e aos códigos das embarcações de alta velocidade, de 1994 e 2000, no que respeita aos exercícios de penetração e salvamento em espaços fechados
   (2013/267/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As intervenções da União no setor do transporte marítimo deverão ter por objetivo o reforço da segurança marítima.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI) aprovou, na sua 64.a sessão (em outubro de 2012), alterações ao programa de avaliação do estado dos navios [Resolução MEPC.94(46)] decorrentes da adoção do Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 65.a sessão do MEPC, que terá lugar entre 13 e 17 de maio de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI aprovou, na sua 91.a sessão, alterações ao Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM), bem como ao capítulo III da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (Convenção SOLAS), aos códigos das embarcações de alta velocidade de 1994 e 2000 e ao Código de Segurança das Embarcações com Sustentação Dinâmica. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 92.a sessão do MSC, que terá lugar em junho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               As alterações ao programa de avaliação do estado dos navios (CAS, Condition Assessment Scheme) no que respeita aos petroleiros de casco simples irão alterar o CAS, remetendo para o mais recente programa reforçado de inspeções (2011) no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP). O Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), dá aplicação ao CAS.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações ao Código ISM irão esclarecer especificamente questões respeitantes à adequação da lotação dos navios, à responsabilidade por funções delegadas associadas a este código e ao aditamento das correspondentes notas de rodapé. O Código ISM, embora tenha sido estabelecido num anexo do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade (2), é igualmente definido nesse regulamento como sendo «na sua versão atualizada». O Regulamento (CE) n.o 336/2006 determina que os navios abrangidos pelo regulamento devem satisfazer os requisitos da parte A do Código ISM. Por conseguinte, as alterações a adotar na 92.a sessão do MSC terão efeitos jurídicos diretos nesse regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               As alterações ao capítulo III da Convenção SOLAS no que diz respeito aos códigos das embarcações de alta velocidade de 1994 e 2000 e ao Código de Segurança das Embarcações com Sustentação Dinâmica, irão estabelecer, no âmbito da regra 19 do capítulo III da Convenção SOLAS, do capítulo 18 dos códigos das embarcações de alta velocidade de 1994 e 2000 e do capítulo 17 do Código de Segurança das Embarcações com Sustentação Dinâmica, a obrigatoriedade do treino de salvamento para os membros da tripulação cujas funções incluam o trabalho em espaços fechados. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (3), aplica especificamente os códigos das embarcações de alta velocidade de 1994 e 2000 às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. No que respeita às embarcações mais antigas não abrangidas por estes códigos, a diretiva referida aplica o anterior Código de Segurança das Embarcações com Sustentação Dinâmica.
            
         
               (7)
            
            
               As alterações a adotar na 65.a sessão do MEPC e na 92.a sessão do MSC podem ser consideradas uma evolução positiva, pelo que a União lhes deverá dar o seu apoio.
            
         
               (8)
            
            
               A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos referidos. É necessário, assim, que o Conselho autorize os Estados-Membros a exprimirem a posição da União no MEPC e no MSC e a darem o seu consentimento a ficar vinculados àquelas alterações,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A posição da União na 65.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações ao programa de avaliação do estado dos navios [Resolução MEPC 94 (46)], já aprovadas pelo referido comité na sua 64.a sessão e constantes dos anexos 13 e 16 do documento MEPC 64/23/Add.1 da OMI.
   2.   A posição da União na 92.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI consiste em dar o seu acordo à adoção das alterações ao Código ISM e correspondentes orientações e à introdução de um novo requisito de treino de salvamento em espaços fechados na regra 19 do capítulo III da Convenção SOLAS, no capítulo 18 dos códigos das embarcações de alta velocidade de 1994 e 2000 e no capítulo 17 do Código de Segurança das Embarcações com Sustentação Dinâmica, já aprovadas pelo referido comité na sua 91.a sessão e constantes, respetivamente, dos anexos 22, 30 e 31 do documento MSC 91/22/Add. 2 e do anexo 4 do documento MSC 92/3/1 da OMI.
   3.   A posição da União, estabelecida nos n.os 1 e 2, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.
   4.   Podem ser acordadas alterações menores ou de caráter formal à posição da União sem que seja necessário modificá-la.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o artigo 1.o, n.os 1 e 2.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
   
      (2)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.