CELEX: C2002/118/07
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2002 nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail de Tournai): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein, Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99) ("Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de estabelecimento — Segurança social — Determinação da legislação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Validade do artigo 14.°-C, n.° 1, alínea b), actual artigo 14.°-C, alínea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.° 1408/71")

18.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/5
1)   Ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução do                 —     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
     artigo 4.o, n.os 1, segundo parágrafo, e 2, do artigo 11.o,                       incumbem por força dos artigos 12.o, 22.o, 27.o e 31.o
     alı́nea k), sétimo travessão, bem como do artigo 14.o da                          da Directiva 85/384 e, no que respeita à proibição
     Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                          prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92, do
     relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e                     artigo 59.o do Tratado.
     outros tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas
     destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci- 2)    Quanto ao mais, há que negar provimento ao pedido.
     mento e de livre prestação de serviços, na versão resultante da
     Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986,
     que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva             3)    A República Italiana é condenada nas despesas.
     85/384,
                                                                            (1) JO C 299 de 16.10.1999.
     —      ao não adoptar todas as medidas necessárias à execução
            do reconhecimento automático de diplomas, certificados e
            outros tı́tulos, em conformidade com os artigos 2.o, 3.o,
            7.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/384,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea a), do Decreto
            legislativo n.o 129 do Presidente da República, de 27 de
            Janeiro de 1992, que, em violação dos artigos 52.o
            e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            artigos 43.o CE e 49.o CE), exige de um modo geral que
            ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo se junte o
            diploma original ou uma cópia autenticada desse diploma,                            de 19 de Março de 2002
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 2, alı́nea c), do Decreto          nos processos apensos C-393/99 e C-394/99 (pedidos de
            n.o 129/92 e o artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), do Decreto        decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal du travail
            n.o 776 do Ministro das Universidades e da Investigação        de Tournai): Institut national d’assurances sociales pour
            Cientı́fica e Tecnológica, de 10 de Junho de 1994, que,        travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein,
            em violação do artigo 52.o do Tratado, exigem de um            Hervillier SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA
            modo geral que ao pedido de reconhecimento de um tı́tulo                                     (C-394/99) (1)
            se junte um certificado de nacionalidade,
     —      ao adoptar o artigo 4.o, n.o 3, do Decreto n.o 129/92 e         («Liberdade de circulação de trabalhadores e liberdade de esta-
            o artigo 10.o do Decreto n.o 776/94, que, em violação          belecimento — Segurança social — Determinação da legis-
            do artigo 52.o do Tratado, exigem sempre a tradução            lação aplicável — Pessoas que exercem simultaneamente uma
            oficial do conjunto dos documentos anexos ao pedido de          actividade assalariada e uma actividade não assalariada no
            reconhecimento de um tı́tulo,                                   território de diferentes Estados-Membros — Sujeição à legis-
                                                                            lação de segurança social de cada um desses Estados — Vali-
                                                                            dade do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C,
     —      ao adoptar o artigo 11.o, n.o 1, alı́neas c) e d), do Decreto   alı́nea b), e do Anexo VII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
            n.o 129/92, que, em violação do artigo 12.o da Directiva
            85/384, prevê o reconhecimento de tı́tulos obtidos após
            5 de Agosto de 1987,                                                                       (2002/C 118/07)
     —      ao manter o artigo 9.o, n.o 1, do Decreto n.o 129/92,                                (Lı́ngua do processo: francês)
            que, em violação do artigo 59.o do Tratado, proı́be de um
            modo geral os arquitectos estabelecidos noutros Estados-
            -Membros que pretendam prestar serviços em Itália de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            criarem no território italiano uma sede principal ou                               «Colectânea da Jurisprudência»)
            secundária,
     —      ao obrigar, através do artigo 9.o, n.o 3, do Decreto
            n.o 129/92 e dos artigos 7.o e 8.o do Decreto                   Nos processos apensos C-393/99 e C-394/99, que têm por
            n.o 776/94, os arquitectos estabelecidos noutros                objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
            Estados-Membros que pretendam prestar serviços em               termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Tournai
            Itália a inscreverem-se no Conselho provincial territorial-    (Bélgica), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão
            mente competente da Ordem dos Arquitectos, e ao atrasar,        jurisdicional entre Institut national d’assurances sociales pour
            através dessa formalidade, em violação do artigo 22.o da       travailleurs indépendants (Inasti) e Claude Hervein, Hervillier
            Directiva 85/384, a realização, por esses arquitectos, da      SA (C-393/99), Guy Lorthiois, Comtexbel SA (C-394/99), uma
            sua primeira prestação de serviços em Itália,                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do artigo 14.o-C,
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n.o 1, alı́nea b), actual artigo 14.o-C, alı́nea b), e do Anexo VII                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não                                             (Quinta Secção)
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                            de 21 de Março de 2002
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redacção
posteriormente dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO L 355, p. 5), o                       no processo C-451/99 (pedido de decisão prejudicial
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                 apresentado pelo Handelsgericht Wien): Cura Anlagen
presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, presidentes de                         GmbH contra Auto Service Leasing GmbH (ASL) (1)
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                («Leasing de veı́culos automóveis — Proibição de utilizar
19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                    num Estado-Membro para além de um certo perı́odo um
seguinte:                                                                     veı́culo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigações
                                                                              de efectuar a matrı́cula e de pagamento de um imposto sobre
                                                                              o consumo no Estado-Membro de utilização — Obrigação de
                                                                              seguro numa seguradora autorizada no Estado-Membro de
A análise das questões colocadas não revelou qualquer elemento             utilização — Obrigação de inspecção técnica — Restrições à
susceptı́vel de afectar a validade:                                                      livre prestação de serviços — Justificações»)
                                                                                                          (2002/C 118/08)
—     do artigo 14.o-C, n.o 1, alı́nea b), e do Anexo VII do
      Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
      interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      de 1983.
—     do artigo 14.o, alı́nea b), e do Anexo VII do mesmo
      regulamento, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-451/99, que tem por objecto um pedido
      n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986.                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cura Anlagen
                                                                              GmbH e Auto Service Leasing GmbH (ASL), uma decisão a
                                                                              tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 49.o CE
Contudo, sendo caso disso, cabe ao órgão jurisdicional nacional             a 55.o CE, assim como do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça
chamado a decidir em litı́gios do âmbito da aplicação destas                 (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente da
disposições, por um lado, verificar se as legislações nacionais aplicadas   Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
nesse âmbito o são de modo conforme com os artigos 48.o e 52.o do            Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o          C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
CE), nomeadamente se a legislação nacional cujas condições de               secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
aplicação são contestadas conduz efectivamente a uma protecção             21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
social para o trabalhador interessado e, por outro, verificar se há que      seguinte:
afastar excepcionalmente essas disposições a pedido do trabalhador
interessado quando estas o levarem a perder um benefı́cio de segurança
social de que dispunha inicialmente ao abrigo de uma convenção de            As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços
segurança social em vigor entre dois ou mais Estados-Membros.                 (artigos 49.o CE a 55.o CE) opõem-se à legislação de um Estado-
                                                                              -Membro, como a legislação em causa no processo principal, que
                                                                              obriga uma empresa estabelecida neste Estado-Membro, que aluga
                                                                              por meio de leasing um veı́culo matriculado noutro Estado-Membro,
                                                                              a matriculá-lo no primeiro Estado-Membro para aı́ o poder utilizar
(1) JO C 366 de 18.12.1999.                                                   para além de um perı́odo de tal modo curto, no caso em apreço, um
                                                                              perı́odo de três dias, que torna impossı́vel ou excessivamente difı́cil o
                                                                              respeito pelas obrigações impostas. As mesmas disposições do Tratado
                                                                              opõe-se à legislação de um Estado-Membro, como a legislação em
                                                                              causa no processo principal, que obriga uma empresa estabelecida
                                                                              neste Estado-Membro, que aluga por meio de leasing um veı́culo