CELEX: C2004/071/60
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-2/04: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 pela Cemender Korkmaz, The Corner House e The Kurdish Human Rights Project contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 71/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           dos «Relatórios sobre serviço público» da RTP, mas as que
SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com sede             constam das «Contas Financeiras», assim como também não
em Carnaxide (Portugal), representada por Carlos Botelho              explica como é possível tomar em consideração, a título de
Moniz, Eduardo Maia Cadete e Margarida Rosado da Fonseca,             custos de investimento verbas relativas à aquisição de bens em
advogados, com domicílio escolhido na rua Castilho, no 75,            relação aos quais os auditores afirmam não existir sequer
1.o, 1250-068 Lisboa (Portugal).                                      evidência sobre a sua existência física.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente invoca erro de direito quanto à não qualificação
                                                                      de certas medidas como auxílios de Estado na acepção do
anular a Decisão das Comunidades Europeias C(2003)3526                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, incluindo entre essas medidas
fin, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais            a isenção do pagamento de taxas e emolumentos, facilidades
aplicadas por Portugal a favor da RTP.                                de pagamento das taxas relativas à utilização da rede de
                                                                      teledifusão e a emissão de obrigações.
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão está viciada por erro de
Fundamentos e principais argumentos                                   direito quanto às condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2,
                                                                      do Tratado CE, uma vez que a concessão do serviço público
                                                                      de televisão não foi feita pelo Estado português à RTP com
1.    Violação dos deveres de diligência e de imparcialidade;         base num processo transparente e não discriminatório. Além
                                                                      disso, a Comissão não respeitou os critérios de aplicação do
2.    Erro sobre os pressupostos de facto;                            artigo 86.o, n.o 2, tal como ela própria os definiu na
                                                                      «Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de
3.    Falta de fundamentação quanto à consideração dos                auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão». Alega
      «custos de investimento» na decisão recorrida;                  ainda, em relação à prestação do serviço público por parte da
                                                                      RTP, que a decisão da Comissão não está alicerçada em
                                                                      qualquer elemento de prova, de carácter documental, sobre o
4.    Erro de direito, quanto à não qualificação de certas            cumprimento efectivo, por parte da RTP, das missões de
      medidas como auxílios de Estado;                                serviço público que o Estado lhe incumbiu, uma vez que na
                                                                      prática, todos os elementos factuais carreados para processo
5.    Erro de direito quanto às condições de aplicação do             levam a considerar que, no que diz respeito ao período em
      artigo 86o, n.o 2, do Tratado CE.                               referência, não houve uma efectiva prestação do serviço a que
                                                                      a RTP estava adstrita nos termos contratados.
Quanto à violação dos deveres de diligência, a recorrente
defende que a decisão recorrida constitui o culminar da forma
não transparente, parcial e não diligente como a Comissão
conduziu o processo que levou à adopção, da referida decisão,
sempre numa óptica de justificar o injustificável e de omitir
factos essenciais para a correcta análise da forma como a RTP
tem «cumprido» as suas obrigações de serviço público. Alega           Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 pela Cemen-
que a Comissão não agiu de forma isenta nem equidistante em           der Korkmaz, The Corner House e The Kurdish Human
relação aos interesses em jogo, uma vez que os seus actos             Rights Project contra a Comissão das Comunidades Euro-
não resultaram de uma ponderação exaustiva dos interesses                                            peias
juridicamente protegidos.
                                                                                              (Processo T-2/04)
Em relação ao erro sobre os pressupostos de facto, a recorrente
alega, nomeadamente, que não foram considerados os supri-                                       (2004/C 71/60)
mentos concedidos pelo Estado ao operador público em 1998
e foram tidas em conta, a título de «custos de investimento»,
verbas não validadas por auditorias externas independentes.                                (Língua do processo: inglês)
Segundo a recorrente, a Comissão também não apurou da
efectiva prestação do serviço público pela RTP.                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 2 de Janeiro de 2004 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cemen-
A recorrente alega que a consideração dos «custos de investi-         der Korkmaz, residente em Flers (França), The Corner House,
mento» na decisão recorrida carece de fundamentação, uma              com sede em Newton (Reino Unido) e The Kurdish Human
vez que a Comissão não especifica as razões por que toma em           Rights Project, com sede em Londres (Reino Unido), represen-
conta as aludidas verbas na decisão final, nem por que razão          tadas por P. Moser, Barrister, e A. Stock, lawyer, com domicílio
tem em conta, de forma incoerente, não as verbas que constam          escolhido no Luxemburgo.
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Os recorrentes concluem pedindo que o tribunal se digne:               Conselho relativa aos fundos de pré-adesão da Turquia, ao
                                                                       passo que, por outro lado, os recorrentes alegam que a
                                                                       Comissão incorreu em omissão ao não definir a sua posição e
—     declarar nulas as conclusões pertinentes do Relatório da         ao não apresentar uma recomendação ao Conselho relativa aos
      Comissão de 5 de Novembro de 2003;                               fundos de pré-adesão para a Turquia. Segundo os recorrentes, a
                                                                       Comissão não cumpriu o seu dever de apresentar uma proposta
                                                                       ao Conselho nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 390/
—     declarar que a Comissão incorreu em omissão, violando            /2001 (1). Na sua opinião, a Comissão devia ter apresentado
      o Tratado CE;                                                    tal proposta porque a Turquia não evoluiu quanto ao cumpri-
                                                                       mento dos critérios de Copenhaga e não progrediu relativa-
—     ordenar que a Comissão proponha ao Conselho a suspen-            mente ao acervo comunitário, que, nos termos do artigo 5.o
      são da assistência de pré-adesão até que se encontre             do Regulamento 2500/2001 (2), são pré-requisitos para a
      uma solução para as faltas da Turquia em matéria de              continuação da atribuição de fundos de pré-adesão.
      cumprimento dos critérios de adesão à UE identificados
      pela Comissão;
—     ordenar que a Comissão trata a violação pela Turquia das         A este respeito, os recorrentes alegam também que a Turquia
      condições de adesão através dos mecanismos do Acordo             não evoluiu quanto à adopção de todo o direito comunitário
      de Associação UE-Turquia;                                        derivado e, em especial, em relação ao reforço da capacidade
                                                                       administrativa e judicial e ao cumprimento da Directiva sobre
                                                                       a avaliação do impacto ambiental (3), que também são pré-
—     ordenar que a Comissão recomende ao Conselho a                   -requisitos para a continuação da atribuição de fundos de pré-
      adopção de uma moratória nas futuras negociações de              -adesão, nos termos do anexo 4 da Decisão 2001/235 (4).
      adesão com a Turquia, até que se encontre uma solução
      para as faltas da Turquia em matéria de cumprimento das
      condições de adesão;
—     condenar a Comissão nas despesas dos recorrentes no              Além disso, os recorrentes alegam também que a Comissão,
      presente processo.                                               ao não apresentar a proposta requerida, não cumpriu o seu
                                                                       dever de interpretar o direito comunitário de acordo com as
                                                                       normas de direito internacional e, em especial, em relação à
                                                                       obrigação que o artigo 8.o da Convenção de 1992 da ONU
                                                                       sobre a Biodiversidade impõe à União Europeia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Por último, os recorrentes alegam que a Comissão não
O presente processo tem como pano de fundo os acordos                  fundamentou nem a sua acção nem a sua omissão.
relativos ao projecto do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan entre a
Turquia e as empresas responsáveis pelo projecto. Os recorren-
tes alegam que, ao abrigo desses acordos, o parlamento turco
instituiu um «regime jurídico privilegiado» que rege o território
e a implementação do projecto de oleoduto e derroga a                  (1) Regulamento (CE) n.o 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro
legislação nacional em benefício das companhias petrolíferas               de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia
em causa. De acordo com as recorrentes, isso limitou o acesso              de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma
à justiça e o direito de propriedade, enfraqueceu os critérios de          Parceria de Adesão (JO L 58, p. 1).
Copenhaga relativos aos direitos humanos, o primado da lei e           (2) Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezem-
a protecção das minorias e afastou a Turquia do acervo                     bro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor
                                                                           da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE)
comunitário, incluindo a impossibilidade de adopção do
                                                                           n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 555/2000 (JO
princípio do primado do direito comunitário e a violação dos               L 342, p. 1).
critérios de avaliação do impacto ambiental.                           (3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                           relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
                                                                           e privados no ambiente (JO L 175, p. 40, EE 15 F6 p. 9).
                                                                       (4) 2001/235/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2001,
Por conseguinte, os recorrentes pedem que a Comissão actue                 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e
suspendendo a assistência de pré-adesão à Turquia e que utilize            condições previstos na Parceria de Adesão da República da
os mecanismos do Acordo de Associação UE-Turquia. No                       Turquia (JO L 85, p. 13).
presente recurso, os recorrentes pedem, por um lado, a
anulação do «Relatório periódico da Comissão de 2003,
relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação
para a adesão», na medida em que o mesmo inclui uma decisão
negativa que recusa a apresentação de uma recomendação ao