CELEX: C2000/034/34
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-454/99: Acção proposta em 30 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 34/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.2.2000
propósito, cabe às autoridades nacionais competentes apreciar               — ao não estabelecer as regras detalhadas apropriadas de
se os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de acolhi-                        utilização da quota que lhe foi atribuı́da,
mento no quadro quer de um ciclo de estudos, quer de
experiência, podem valer para demonstrar a posse dos conheci-                — ao não proceder a inspecções e outros controlos tal
mentos em falta. O mesmo raciocı́nio vale seguramente para                        como é exigido pelos regulamentos comunitários
os conhecimentos adquiridos no Estado-Membro de origem.                           aplicáveis,
Uma sociedade que executa trabalhos no território de outro                  — ao não proibir provisoriamente a pesca quando a quota
Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida é                       estava esgotada e
um prestador de serviços. A recusa por parte das autoridades
francesas de apreciar a eventual equivalência de qualificações              — ao não tomar (unicamente em 1988) medidas suficien-
do seu pessoal com as exigidas pela regulamentação francesa e                    tes para evitar as informações erradas sobre os desem-
de indicar quais seriam as eventuais medidas de compensação                      barques de cavala,
adequadas, constitui entrave à livre prestação de serviços uma
vez que impede as empresas estabelecidas num Estado-                         — ao não intentar qualquer acção penal ou administrativa
-Membro que não a França de fornecer as suas prestações com                     contra os capitães dos navios que infringiram os
o seu próprio pessoal. O Estado-Membro de acolhimento deve                       regulamentos ou contra qualquer outra pessoa que
verificar se as condições que exige para o exercı́cio da profissão              fosse responsável por tais infracções,
não constituem o preenchimento de duplas condições equiva-
lentes já cumpridas no Estado de estabelecimento.                           o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe são
                                                                             impostas: 1) pelos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 170/83 (1), 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(1) Directiva do Conselho de 18.06.1992 relativa a um segundo                n.o 2057/82 (2) (relativamente ao perı́odo até 1 de Agosto
    sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que        de 1987) e 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3)
    completa a Directiva 89/48/CE (JO L 209, p. 25).                         (relativamente ao perı́odo posterior); 2) pelos artigos 10.o,
(2) C-340/89, Colect. 1991, p. I-2357.                                       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2057/82, e 11.o, n.o 2, do
(3) V., n.o 32 do acórdão de 01.02.1996, Aranitis, C-164/94, Colect.       Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 3) pelo artigo 9.o do
    1996, p. I-135.                                                          Regulamento (CEE) n.o 2241/87; 4) pelos artigos 1.o, n.o 2,
                                                                             do Regulamento (CEE) n.o 2057/82 ou 1.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 2241/87 em conjugação com o
                                                                             artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83;
                                                                         2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 30 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                       — O Reino Unido não estabeleceu as regras detalhadas
         Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        apropriadas para utilização adequada das quotas que lhe
                                                                             foram atribuı́das, infringindo o artigo 5.o, n.o 2, do
                        (Processo C-454/99)                                  Regulamento n.o 170/83.
                                                                         — O Reino Unido não assegurou o cumprimento das normas
                            (2000/C 34/34)                                   comunitárias relativas à conservação, infringindo o arti-
                                                                             go 1.o dos Regulamentos n.os 2057/82 (desde 1985 até
Deu entrada em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        1 de Agosto de 1987) e 2241/87 (a partir de 1 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                 1987). Estes regulamentos impõem aos Estados-Membros
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nos termos do                  obrigações mais especı́ficas do que o Regulamento
artigo 226.o CE, proposta pela Comissão das Comunidades                     n.o 170/83, em qualquer dos casos com vista a assegurar o
Europeias, representada por Thomas van Rijn, consultor                       cumprimento das disposições em vigor relativas às medidas
jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário destacado no Serviço Jurı́dico         de conservação e de controlo.
da Comissão no âmbito do acordo de intercâmbio de funcioná-
rios nacionais, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-            — O Reino Unido, ao não registar os desembarques de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                       unidades populacionais ou grupos de unidades populacio-
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre                       nais sujeitas a TACs ou quotas (unicamente em 1988),
Wagner C-244, Kirchberg.                                                     infringiu o artigo 9.o do Regulamento n.o 2241/87.
                                                                         — O Reino Unido não cumpriu a sua obrigação prevista nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        artigos 10.o do Regulamento n.o 2057/82 e 11.o do
                                                                             Regulamento n.o 2241/87 no sentido de proibir proviso-
1) declarar que relativamente aos anos de 1985 a 1988 e de                   riamente a pesca quando a quota atribuı́da fosse conside-
     1990                                                                    rada esgotada.
 ---pagebreak--- 5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 34/19
— O Reino Unido, por não ter intentado qualquer acção penal            Directiva. Esse prazo expirou em 30 de Junho de 1996, sem
     ou administrativa contra os capitães e os proprietários dos       que o Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias
     navios, não cumpriu a legislação aplicável relativa às           para cumprir a Directiva a que se refere a petição da Comissão.
     medidas de conservação e de controlo, infringindo o artigo
     1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82 na sua redacção
     alterada (artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 a           (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
     partir de 1 de Agosto de 1987).
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho de 25 de Janeiro de
    1983 que institui um regime comunitário de conservação e de
    gestão dos recursos de pesca (JO L 24 de 27.01.83, p. 1; EE 04 F2
    p. 56).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de
    1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-
    -Membros (JO L 220 de 29.07.82, p. 1; EE 04 F1 p. 230).              Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de          são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
    1987 que estabelece certas medidas de controlo em relação às                                       liana
    actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.87, p. 1).
                                                                                               (Processo C-466/99)
                                                                                                  (2000/C 34/36)
                                                                         Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Europeias, representada por Lena Ström, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão e por Giacinto Bisogni, magistrado de
                                                                         um tribunal de recurso, colocado à disposição do mesmo
                        (Processo C-455/99)                              serviço, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                            (2000/C 34/35)                               do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino             o Tribunal se digne:
Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-           — Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                    gações que lhe incumbem por força respectivamente dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    artigos 7.o, 6.o, e 14.o das Directivas 75/442/CEE (1),
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), ao não comunicar à Comis-
                                                                              são as informações respeitantes aos planos de gestão e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e dos
                                                                              resı́duos de embalagens.
— Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se          — Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
     conformar com a Directiva 94/62/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1994,
     relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, o Reino
     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              Fundamentos e principais argumentos
     força dessa Directiva.
                                                                         A República Italiana devia ter comunicado à Comissão as
— Condenar o Reino Unido nas despesas.                                   informações a que se referem as Directivas 75/442/CEE,
                                                                         91/689/CEE e 94/62/CE, relativas à elaboração dos planos de
                                                                         gestão e eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e
Fundamentos e principais argumentos                                      dos resı́duos de embalagens, por força respectivamente dos
                                                                         artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas mesmas directivas.
O artigo 249.o do Tratado CE (ex artigo 189.o CE), nos termos
do qual a Directiva vincula o Estado-Membro quanto ao                    Ora tal não foi feito, nem essas informações foram recebidas
resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-                pela Comissão depois do parecer fundamentado notificado às
-Membros respeitarem o prazo de transposição fixado na                  autoridades italianas em 21 de Outubro de 1998.