CELEX: 52006PC0229
Language: pt
Date: 2006-05-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho que suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

Advertência jurídica importante

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52006PC0229

Proposta de regulamento do Conselho que suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  /* COM/2006/0229 final - ACC 2006/0072 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.5.2006COM(2006) 229 final2006/0072 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm várias decisões emitidas a pedido da Comunidade Europeia (“CE”), a Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou o regime de subvenção Foreign Sales Corporation dos Estados Unidos da América (“EUA”) como uma subvenção e, com a redacção que lhe foi dada pela legislação Foreign Sales Corporation and Extraterritorial Income (FSC-ETI), como fornecendo às empresas americanas um benefício fiscal às exportações proibido na ordem dos cerca de 4 000 milhões de dólares por ano (como em 2002).No seguimento destas decisões, a OMC concedeu à CE, em 7 de Maio de 2003, o direito de impor contramedidas, sob a forma de direitos de importação adicionais até 100 % ad valorem sobre as importações de determinadas mercadorias dos Estados Unidos (seleccionadas após consulta pública, dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão), no limite do montante da subvenção ilegal dos EUA. Assim, em 8 de Dezembro de 2003, a CE adoptou o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América[1].O Regulamento (CE) n.º 2193/2003 do Conselho prevê a revogação das contramedidas logo que os Estados Unidos aplicarem na íntegra a recomendação do Órgão de Resolução de Litígios da OMC[2].Os Estados Unidos adoptaram, em 22 de Outubro de 2004, a legislação que prevê a revogação da legislação FSC-ETI ( The American JOBS Creation Act of 2004 – “lei de revogação”). A revogação do regime de subvenção FSC representou um passo importante e acolhido favoravelmente no sentido de resolver um litígio de longa data.A legislação de revogação dos EUA incluiu, contudo, disposições transitórias e de protecção dos direitos adquiridos, que parecem incompatíveis com as regras da OMC. A legislação de revogação previu, nomeadamente, que os benefícios FSC/ETI continuariam disponíveis para os exportadores americanos até ao final de 2006 (a um nível de 80 e 60% para 2005 e 2006, respectivamente) e, em alguns casos, durante um período ilimitado após essa data ao abrigo das disposições de protecção dos direitos adquiridos. Deste modo, a CE deu início a um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC relativamente à lei de revogação, no sentido de determinar a compatibilidade com as regras da OMC das disposições transitórias e de protecção dos direitos adquiridos contidas na referida lei.Na pendência dos procedimentos de resolução de litígios, foi suspensa a aplicação das contramedidas da CE (não obstante a recusa dos EUA de procederem do mesmo modo no que respeita às medidas de retaliação aprovadas contra a CE em relação à carne de bovino com hormonas. A suspensão foi posta em prática pela adopção do Regulamento (CE) n.º 171/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005. O regulamento estipula que as contramedidas apenas seriam novamente aplicadas em 1 de Janeiro de 2006, ou 60 dias após o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) ter confirmado a incompatibilidade dos aspectos questionados da legislação americana com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde. O regulamento define ainda que as contramedidas serão introduzidas ao nível de um direito ad valorem de 14%.Em 14 de Março de 2006, após as decisões do painel e do órgão de recurso da OMC favoráveis à CE, o ORL confirmou a incompatibilidade da legislação americana questionada com as regras da OMC e (tal como previsto no regulamento da CE aplicável) o período de 60 dias implica a reintrodução de contramedidas em 16 de Maio de 2006. Este facto, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 171/2005, foi anunciado pelo Aviso 2006/C 104/08 da Comissão, publicado no Jornal Oficial (Série C) em 3 de Maio de 2006, na medida em que os EUA ainda não tinham cumprido as decisões e recomendações do ORL.Em 11 de Maio de 2006, o Congresso americano adoptou um projecto de lei que revoga as disposições de protecção dos direitos adquiridos constantes da legislação FSC/ETI e a lei de revogação para os próximos anos fiscais. Visto que as normas transitórias da referida legislação expiram em 2006, importa revogar o Regulamento (CE) n.º 2193/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 171/2005, visto que as contramedidas introduzidas por aquele regulamento alcançaram o seu objectivo em grau suficiente e a reintrodução de contramedidas seria desnecessariamente perturbadora.Propõe-se, por conseguinte, revogar o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 171/2005. Uma vez que o presidente dos Estados Unidos da América deve promulgar o projecto de lei, a reintrodução de sanções deve continuar suspensa até essa promulgação, só então entrando em vigor a revogação das contramedidas previstas no Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 171/2005.Ao abrigo do artigo 133.º do Tratado, a revogação das contramedidas exige a intervenção do Conselho. É necessário adoptar, com base numa proposta da Comissão, um novo regulamento do Conselho que suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.º 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 171/2005 do Conselho.2006/0072 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) Em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) a impor contramedidas até um montante de 4 043 milhões de dólares americanos, sob a forma de direitos adicionais de 100% ad valorem , sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos da América. Assim, em 8 de Dezembro de 2003, a Comunidade adoptou o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América[4].(2) A Comunidade, na pendência dos resultados dos procedimentos de litígio junto da OMC, relativos à compatibilidade de determinados aspectos das disposições transitórias e de protecção dos direitos adquiridos da FSC Repeal and Extraterritorial Income Act of 2000 (Lei FSC/ETI), bem como da American Jobs Creation Act of 2004 (lei dos EUA relativa à criação de postos de trabalho), alterou e suspendeu a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 mediante a adopção do Regulamento (CE) n.º 171/2005.(3) O Regulamento (CE) n.º 171/2005 estipula que a reintrodução de direitos adicionais apenas teria efeito novamente em 1 de Janeiro de 2006, ou 60 dias após o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC ter confirmado a incompatibilidade dos aspectos questionados da legislação americana mencionada supra com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde.(4) Em 14 de Março de 2006, o ORL confirmou a incompatibilidade com as regras da OMC das medidas americanas questionadas, após uma decisão sobre esse assunto do painel e do órgão de recurso da OMC. Em 3 de Maio de 2006, a Comissão publicou um aviso que informava acerca da reintrodução, em 16 de Maio de 2006, de um direito adicional de 14% ad valorem .(5) Os EUA adoptaram agora legislação que revoga as disposições de protecção dos direitos adquiridos da Jobs Act , pelo que se considera que as contramedidas impostas pelo Regulamento (CE) n.º 2193/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 171/2005, alcançaram o seu objectivo em grau suficiente e a reintrodução de contramedidas seria desnecessariamente perturbadora.(6) Uma vez que o presidente dos Estados Unidos da América deve promulgar o projecto de lei, a reintrodução de sanções deve continuar suspensa até essa promulgação, só então entrando em vigor a revogação das contramedidas previstas no Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 171/2005.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. É prorrogada, até 24 de Maio de 2006, a suspensão da aplicação dos direitos adicionais prevista nos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CE) n.º 171/2005.2. Se o presidente dos Estados Unidos da América promulgar o projecto de lei aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos da América que revoga as disposições de protecção dos direitos adquiridos constantes da Lei FSC/ETI e da American Jobs Creation Act até 22 de Maio de 2006, inclusive, o Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 171/2005 é revogado com efeitos a contar de 24 de Maio de 2006.3. Após a referida promulgação, a Comissão deve, no mais curto prazo, publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , anunciando essa circunstância bem como a revogação do Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho, com efeitos a contar de 24 de Maio de 2006.4. Se tal promulgação não ocorrer até 22 de Maio de 2006, a Comissão deve, no mais curto prazo, publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , anunciando essa circunstância bem como a aplicação, novamente a partir de 25 de Maio de 2006, das contramedidas previstas no Regulamento (CE) n.° 2193/2003 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 171/2005.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 328 de 17.12.2003, p. 3.[2] Artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 do Conselho.[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 328 de 17.12.2003, p. 3.