CELEX: C2006/281/23
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-228/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento (Sexta Directiva IVA — Artigos 17. o , n. o  7, e 29. o — Direito à dedução do IVA a montante)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália) — Stradasfalti Srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento
   (Processo C-228/05) (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigos 17.o, n.o 7, e 29.o - Direito à dedução do IVA a montante)
   (2006/C 281/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di primo grado di Trento — Itália
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stradasfalti Srl
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Trento
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria di primo grado di Trento — Interpretação dos artigos 17.o, n.o 7, e 29.o da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA a montante — Disposição nacional que limita o direito à dedução sem consulta ao comité previsto pelo artigo 29.o da directiva
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, impõe aos Estados-Membros que, para respeitarem a obrigação processual de consulta prevista no artigo 29.o da mesma directiva, informem o comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído por este artigo de que pretendem adoptar uma medida nacional que derroga o regime geral das deduções do imposto sobre o valor acrescentado e que prestem a este comité informação suficiente a fim de lhe permitir examinar a medida com pleno conhecimento de causa.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 17.o, n.o 7, primeiro período, da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité consultivo do imposto sobre o valor acrescentado instituído pelo artigo 29.o da referida directiva. A referida disposição também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas relativas à exclusão de bens do regime das deduções deste imposto que não contenham a indicação da sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um conjunto de medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o défice orçamental e permitir o reembolso da dívida do Estado.
            
         
               3)
            
            
               Na medida em que uma exclusão do regime de deduções não foi instituída em conformidade com o artigo 17.o n.o 7, da Sexta Directiva 77/388, as autoridades fiscais nacionais não podem opor a um sujeito passivo uma disposição derrogatória do princípio do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado enunciado no artigo 17.o, n.o 1, desta directiva. Tendo o sujeito passivo sido submetido a esta disposição derrogatória deve poder recalcular a sua dívida de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com o disposto no artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, na medida em que os bens e os serviços foram utilizados para as necessidades das operações tributáveis.
            
         
      (1)  JO C 193, de 06.08.2005