CELEX: 62013CA0586
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo C-586/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) — Destacamento de trabalhadores — Disponibilização de mão de obra — Ato de Adesão de 2003 — Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X — Medidas transitórias — Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria — Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra — Setores não sensíveis»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Pesti Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Martin Meat kft/Géza Simonfay, Ulrich Salburg
   (Processo C-586/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 96/71/CE - Artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c) - Destacamento de trabalhadores - Disponibilização de mão de obra - Ato de Adesão de 2003 - Capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X - Medidas transitórias - Acesso dos nacionais húngaros ao mercado de trabalho de Estados já membros da União Europeia à data de adesão da República da Hungria - Exigência de uma autorização de trabalho para a disponibilização de mão de obra - Setores não sensíveis»)
   (2015/C 279/08)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Pesti Központi Kerületi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Martin Meat kft
   
      Demandados: Géza Simonfay, Ulrich Salburg
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O capítulo 1, n.os 2 e 13, do anexo X ao Ato relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a República da Áustria pode restringir a disponibilização de mão de obra no seu território, em conformidade com o capítulo 1, n.o 2, desse anexo, ainda que essa disponibilização de mão de obra não respeite a um setor sensível, na aceção do capítulo 1, n.o 13, do referido anexo.
            
         
               2)
            
            
               Perante uma relação contratual como a que está em causa no processo principal, para determinar se essa relação contratual deve ser qualificada de disponibilização de mão de obra, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, há que ter em conta todos os elementos que indiquem que a deslocação do trabalhador para o Estado-Membro de acolhimento constitui ou não o próprio objeto da referida prestação de serviços sobre a qual incide a relação contratual em causa. Constituem, em princípio, indícios de que tal deslocação não é o próprio objeto da prestação de serviços considerada, nomeadamente, o facto de o prestador de serviços suportar as consequências da execução não conforme da prestação estipulada no contrato e a circunstância de esse prestador de serviços ser livre de determinar o número de trabalhadores que considera útil enviar para o Estado-Membro de acolhimento. Em contrapartida, a circunstância de a empresa beneficiária da prestação controlar a conformidade da prestação mencionada com o referido contrato ou de poder dar indicações gerais aos trabalhadores empregados pelo referido prestador não permite, enquanto tal, concluir pela existência de uma disponibilização de mão de obra.
            
         
      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.