CELEX: 31988R3854
Language: pt
Date: 1988-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3854/88 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3796/88 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

13. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 343/ 13
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3854/88 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Dezembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3796/88 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen- \
                                                                sação na importação de clementinas frescas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última .redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente," o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O montante de 1,78 ecu constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3796/88 da             lamento (CEE) n? 3796/88 passa a ser de 3,68 ecus.
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas frescas originárias de Marro­
cos ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 13 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Dezembro de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
f) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O JO n? L 334 de 6. 12. 1988, p. 18.