CELEX: C2007/297/98
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo F-106/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Giaprakis/Comité das Regiões

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/49
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — Giaprakis/Comité das Regiões
   (Processo F-106/07)
   (2007/C 297/98)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Stavros GIAPRAKIS (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (CDR)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de 21 de Novembro de 2006 do Director da Administração do CDR de recuperar os montantes que lhe foram pagos em aplicação do coeficiente de correcção sobre a parte do seu vencimento transferida para França de Abril de 2004 a Maio de 2005, no montante de 1 246,06 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar o Comité das Regiões a reembolsar-lhe a quantia de 1 246,03 euros, descontada na sua remuneração, acrescida de juros de mora à taxa anual de 8 % a partir de 1 de Dezembro de 2006, data da recuperação, e até ao respectivo pagamento integral;
            
         
               —
            
            
               condenar o Comité das Regiões a pagar-lhe o montante de 1 000 EUR para compensação do prejuízo moral que lhe causou a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar o CDR nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega fundamentos similares aos invocados no âmbito do processo F-59/07 (1).
   
      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 51.