CELEX: 62008TN0096
Language: pt
Date: 2008-02-22 00:00:00
Title: Processo T-96/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Global Digital Disc/Comissão

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/37
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Global Digital Disc/Comissão
   (Processo T-96/08)
   (2008/C 107/62)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Global Digital Disc GmbH & Co. KG (Dresden, Alemanha) (representante: E. Stein, Rechtsanwalt)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Dezembro de 2007, COMP/C-3/38.803 — Global Digital Disc (GDD)/Philips;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2007, no processo COMP/C-3/38.803 — Global Digital Disc (GDD)/Philips. Nesta decisão, a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente, na qual esta alegava várias violações do artigo 82.o CE pela Philips, no contexto da sua prática de concessão de licenças em matéria de CD-R, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Comissão violou o dever de fundamentação. Além disso, a recorrida teria violado os direitos de defesa da recorrente. Por último, sustenta que os argumentos aduzidos pela Comissão para recusar a relevância comunitária dos factos objecto da denúncia enfermam de erro de apreciação.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123. p. 18).