CELEX: C1996/233/32
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-88/96)

N? C 233/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 96
Com base num ofício do Eurostat, o director autorizou, por        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
decisão de 22 de Abril de 1996 , que o destacamento do            digne :
recorrente no Eurostat se prolongasse até 31 de Maio de
1996 . O pedido do recorrente de 8 de Maio de 1996 no             — anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996
sentido de esse destacamento se prolongar até 30 de                    — K(96 ) 841 final — relativa a uma ajuda em matéria de
Setembro de 1996 foi indeferido pelo director, conforme                amortização concedida a empresas alemãs — amortiza­
ofício da chefe da administração do Cedefop de 21 de Maio              ção de aviões — nos termos do § 82 f do Einkommen­
de 1996 .                                                              steuerdurchfiihrungsverordnung ( legislação fiscal em
                                                                       matéria de imposto sobre o rendimento ) na parte em que
O recorrente afirma que as decisões impugnadas são ilegais             tem por objecto a prorrogação do disposto naquela
pelos seguintes fundamentos :                                          disposição de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de
                                                                       1999 ,
— as decisões padecem de vícios de forma essenciais . A sua
    fundamentação é insuficiente,                                 — condenar a Comissão nas despesas .
— as decisões impugnadas são igualmente ilegais do ponto
    de vista substancial , uma vez que violam princípios          Fundamentos e principais argumentos
    fundamentais do direito da função pública europeia . O        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    recorrente invoca , em especial , a violação :
                                                                  apresentados no processo T-25/96 ( Arbeitsgemeinschaft
    — dos acordos e garantias que celebrou com o Cedefop,         deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Flugge­
        o que teve como consequência a ofensa dos seus            sellschaft mbH contra Comissão ).
        direitos subjectivos,
    — dos princípios da auto-vinculação da administração
        e da protecção da confiança legítima , dado que as
        decisões contrariam as directivas adoptadas pelo
        Cedefop em que definia o seu comportamento                Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle
        futuro,                                                      Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-88/96 )
    — do dever geral de assistência que incumbe à entidade
        patronal em relação ao seu funcionário , uma vez que                                ( 96/C 233/32 )
        as decisões não tomam em conta os legítimos
        interesses do recorrente,                                                 (Língua do processo: francês)
    — do princípio da igualdade de tratamento, uma vez            Deu entrada em 7 de Junho de 1996 , no Tribunal de
        que ao recorrente, contrariamente às pessoas que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        permanecem em Berlim, não são contados os anos de         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
        serviço.                                                  por Gisèle Lienard, com domicílio em Woluwé-Saint­
                                                                   -Etienne ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis,
 Pelas mesmas razões, as decisões de transferir o local de        Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
 afectação do recorrente para o Cedefop em Salónica em 3 de        Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Junho de 1996 são ilegais .                                        Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 1995
                                                                        de lhe suprimir o benefício do abatimento fiscal suple­
 Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por                         mentar por filho a cargo a partir de 1 de Novembro de
 Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen e                  1995 ,
 Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                          — condenar a recorrida nas despesas .
                      ( Processo T-86/96 )
                          ( 96/C 233/31 )                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, divorciada de um funcionário da Comissão,
                 (Língua do processo: alemão)                      impugna a decisão desta instituição de conceder ao seu
                                                                   ex-marido o benefício do abatimento fiscal suplementar
 Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de                previsto no artigo 3?, n? 4, segundo parágrafo, do Regula­
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          mento ( CEE ) n? 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            1968 , que fixa as condições e o processo de aplicação do
 por Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen            imposto estabelecido em proveito das Comunidades Euro­
 com sede em Bona , e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,             peias ^).
 com sede em Langenhagen (RFA), representadas pelos
 advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze, do foro       Lembra a tal propósito que os ex-cônjuges celebraram em
 de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no             21 de Novembro de 1994 acordos prévios ao divórcio por
 escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II.           mútuo consentimento que prevêm que a guarda dos dois
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filhos do casal, bem como a administração das suas pessoas         — condenar a Comissão nas despesas incluindo as da
e de bens cabe ã recorrente . Na aplicação desses acordos, a           recorrente .
instituição recorrida, nos termos do já referido artigo 3?,
efectuou um abatimento fiscal suplementar equivalente ao
dobro do montante do abono concedido à recorrente por              Fundamentos e principais argumentos
cada filhò a cargo . Deferindo reclamação apresentada pelo
ex-marido da recorrente a Comissão concedeu a este o
                                                                   A recorrente é uma sociedade anónima britânica da indú­
benefício exclusivo do abatimento fiscal em questão .              stria siderúrgica . Regularmente distribui no território da
A recorrente alega, em primeiro lugar, que existe violação         Comunidade produtos de carvão e aço do tipo definido no
                                                                   anexo I do Tratado CECA .
do já referido artigo 3 ?, uma vez que esta disposição concede
o benefício de um abatimento fiscal « por cada filho a cargo
do contribuinte ». Especifica a esse propósito que quer a          A recorrente impugna a decisão dirigida à Irlanda , pela qual
vontade das partes quer a situação de facto foi a de confiar a     a Comissão declara compatível com o mercado comum a
guarda e a administração da pessoa e bens dos filhos comuns        concessão de 38 298 libras irlandesas como auxílio à
a cargo exclusivo da recorrente, e que a determinação da           sociedade Irish Steel .
pensão de alimentos homologada pelo órgão jurisdicional
nacional com base, nomeadamente, nas respectivas folhas            Segundo a recorrente a decisão recorrida :
de salários, tem em conta as consequências fiscais dessa
decisão .
                                                                   — tem por objectivo autorizar a concessão de um auxílio
                                                                       estatal a uma empresa individual apesar dos termos da
Segundo a recorrente, a decisão impugnada aparece também
viciada por erro manifesto de apreciação dado que, face aos            Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão ( 2 ). O Quinto
encargos efectivamente suportados por esta , a pensão de               Código dos auxílios estatais declarou que tais auxílios
alimentos acordada voluntariamente pelas partes equivale a             são proibidos . Se a Comissão decide que determinadas
cerca de 25 % das despesas reais para sustento e educação              medidas são necessárias para alcançar os objectivos da
                                                                       Comunidade, deverá modificar ou substituir o Quinto
dos filhos . Decorre daí que, comparativamente com a quota
                                                                       Código, em vez de adoptar decisões individuais . Dado
parte das despesas suportadas pela recorrente, a contribu­
ição do seu ex-marido não pode ser qualificada de « pesados            que o Quinto Código é vinculativo e completo até ao
encargos ». Por outro lado, sendo os subsídios familiares              momento de ser modificado, a Comissão não podia
                                                                       torneá-lo adoptando decisões individuais sobre o
pagos directamente à recorrente pela Comissão, sem impli­
car alteração dos rendimentos do ex-marido, não há que                 mesmo objecto nos termos do artigo 95? Portanto, a
tomá-los em consideração para fixar os encargos deste .                decisão impugnada deve ser anulada devido a falta de
                                                                       competência,
Por fim, a recorrente invoca violação da obrigação de
fundamentação .                                                    — infringe o Tratado CECA e as normas jurídicas relativas
                                                                       à sua aplicação . Em especial :
C ) JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 8 .
                                                                       — a concessão do presente auxílio estatal dará origem a
                                                                           uma distorção da concorrência porque, contrari­
                                                                           amente à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à
                                                                           prática da Comissão, o referido auxílio foi concedido
                                                                           sem exigir nenhuma redução de capacidade, mas
Recurso interposto, em 1 1 de Junho de 1 996, pela sociedade               inclusivamente autorizou a Irish Steel a aumentar a
British Steel plc contra Comissão da Comunidades Euro­                     sua capacidade e a sua produção .
                                peias
                      ( Processo T-89/96 )                             — ao adoptar a decisão impugnada a Comissão teve em
                          ( 96/C 233/33 )                                  conta considerações irrelevantes para efeitos do
                                                                           requisito exigido pelo artigo 95?, nomeadamente o
                                                                           de que a concessão do auxílio resulte « necessária . . .
                 (Língua do processo: inglês)                              para atingir . . . um dos objectivos da Comunidade,
                                                                           tal como vêem definidos nos artigos 2?, 3? e 4?». De
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de                        qualquer modo, a concessão do auxílio em questão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   não é necessária na acepção do artigo 95? para
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     atingir um dos objectivos do Tratado CECA,
pela British Steel plc, representada por William Sibree e
Philip Raven, solicitors ofthe Supreme Court, Slaughter and            — a decisão impugnada infringe o princípio da não
May, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       discriminação,
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e Prussen, 15 ,
Côte d'Eich .                                                          — a decisão impugnada pretende regularizar ex post
                                                                           facto o auxílio que foi concedido sem prévia notifi­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     cação ou autorização, permitindo deste modo que
                                                                           quem recebe o auxílio beneficie de um pagamento
— anular a Decisão 96/315/CECA da Comissão ^) («a                          antecipado contrariamente à jurisprudência do Tri­
     decisão recorrida »),                                                 bunal de Justiça ,