CELEX: 32020D0792
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho de 11 de junho de 2020 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) (EULEX KOSOVO)

17.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 193/9
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/792 DO CONSELHO
         de 11 de junho de 2020
         que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*) (EULEX KOSOVO)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 8 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/856 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que, nas circunstâncias decorrentes da pandemia COVID-19, a EULEX KOSOVO fosse prorrogada por um ano com o mesmo mandato, que poderá ser revisto quando as circunstâncias o permitirem.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Deverá ser atribuído à EULEX KOSOVO um montante de referência financeira para o período de extensão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 14 de maio de 2020, o CPS decidiu ainda que Lars-Gunnar WIGEMARK, nomeado chefe da missão em 28 de novembro de 2019 por meio da Decisão (PESC) 2019/1991 do CPS (3), continuasse a desempenhar essa função durante mais um ano.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e a autonomia dos juízes e dos procuradores que participem nos processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente determinar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio a esses processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 8.o, é aditado o seguinte número:
                        
                           «11.   Lars-Gunnar WIGEMARK é nomeado chefe de missão para o período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 14 de junho de 2021.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 16.o, n.o 1, o décimo sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2020 e 14 de junho de 2021 é de 83 745 000 euros.
                        Do montante referido no décimo sétimo parágrafo, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 38 700 000 euros e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 45 045 000 euros.
                        A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 45 045 000 euros, com um secretário que age em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).
                        O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.
                        
                           (*)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»."
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 20.o, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2021.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, relativa à missão de Estado de direito da União Europeia no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC relativa à Missão de Estado de Direito da União Europeia no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 146 de 11.6.2018, p. 5).
         
            (3)  Decisão do Comité Político e de Segurança (PESC) 2019/1991, de 28 de novembro de 2019 sobre a nomeação do chefe de missão da missão de Estado de direito da União Europeia no Kosovo (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/2/2019) (JO L 308 de 29.11.2019, p. 105).