CELEX: C2006/331/100
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-17/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão (Funcionários — Baixa por doença — Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/45
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2006 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-17/05) (1)
   
   (Funcionários - Baixa por doença - Colocação oficiosa em situação de baixa por doença)
   (2006/C 331/100)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. H. Hagenaar, e, posteriormente, O. Martins e M. Boury, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, posteriormente D. Martin, agentes, assistidos por C. Falmagne, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a declaração de inexistência da decisão da Comissão que coloca, oficiosamente, o recorrente em situação de baixa por doença e uma decisão que visa pôr termo às irregularidades de que alega ser vítima e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Julho de 2004, pela qual é vedado a J. de Brito Sequeira Carvalho o acesso aos edifícios da Comissão.
            
         
               2)
            
            
               São anuladas a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 22 de Setembro de 2004, que prolonga por seis meses a colocação oficiosa de J. de Brito Sequeira Carvalho em situação de baixa por doença e as decisões subsequentes de prolongamento desta situação.
            
         
               3)
            
            
               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente.
            
         
      (1)  JO C 155 de 25.6.2005 (processo inicialmente inscrito no registo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-145/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).