CELEX: 62017TN0031
Language: pt
Date: 2017-01-20 00:00:00
Title: Processo T-31/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/51
            
         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-31/17)
   (2017/C 104/71)
   Língua do processo: Português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e A. Tavares de Almeida, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/2018 da Comissão Europeia (CE) de 15 de novembro de 2016 (JO 2016, L 312, p. 26), que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento o montante de 660 202,73 EUR relativo a despesas declaradas por Portugal na rubrica de assistência técnica do Programa POSEI para os Açores nos exercícios financeiros de 2012 e 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do princípio da proteção da confiança legítima.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 12.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO 2006, L 42, p. 1).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a uma falta de fundamentação e a uma violação do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).