CELEX: 22017D1881
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2016, de 18 de março de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1881]

19.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/19
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 51/2016
      de 18 de março de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1881]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, ao ponto 3, primeiro travessão (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
      
                  «—
               
               
                  
                     32015 L 1139: Diretiva (UE) 2015/1139 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 15).
               
            Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva (UE) 2015/1139 são adaptadas da seguinte forma:
      No artigo 1.o, n.o 1, a expressão «20 de maio de 2016» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».
      No artigo 1.o, n.o 2, a expressão «20 de maio de 2017» deve ler-se, no que respeita aos Estados da EFTA, «um ano após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».»
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/1139 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 185 de 14.7.2015, p. 15.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.