CELEX: 62017CA0475
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processo C-475/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Viking Motors AS e o. / Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.° — Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Proibição — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Imposto local sobre as vendas — Elementos característicos do IVA — Inexistência)

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Viking Motors AS e o. / Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
      (Processo C-475/17) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Proibição - Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» - Imposto local sobre as vendas - Elementos característicos do IVA - Inexistência))
      (2018/C 352/17)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Viking Motors AS, TKM Beauty Eesti OÜ, TKM King AS, Kaubamaja AS, Selver AS
      
         Recorridos: Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet
      
         Dispositivo
      
      O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à manutenção ou à introdução de um imposto, como o imposto sobre as vendas em causa no processo principal.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.