CELEX: 32021D2277
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2277 do Conselho de 11 de novembro de 2021 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

28.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 463/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2277 DO CONSELHO
         de 11 de novembro de 2021
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), e entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O Acordo e o seu protocolo de execução (o «atual protocolo») têm sido aplicados a título provisório desde 14 de outubro de 2016 (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo (o «Protocolo»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na pendência da conclusão das negociações, o atual protocolo foi prorrogado por um ano e deverá caducar em 13 de novembro de 2021 (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Essas negociações foram concluídas com êxito e em 28 de julho de 2021 foi rubricado o Protocolo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo visa permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de pesca das Ilhas Cook, em consonância com o objetivo de conservação dos recursos biológicos marinhos reconhecido no direito da União, e que os navios da União exerçam atividades de pesca nessas águas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas aquando do termo da vigência do atual protocolo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 3 de novembro de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo (6).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório, a partir da sua assinatura (7), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).
         
            (3)  JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.
         
            (4)  JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.
         
            (5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (6)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
         
            (7)  A data a partir da qual o Protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.