CELEX: 31997R1687
Language: pt
Date: 1997-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1687/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

29. 8 . 97          [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 238 /25
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1687/97 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Agosto de 1997
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                   compostos à base de cereais
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                      restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                feros contidos nos alimentos compostos para animais;
    Europeia,
                                                                      Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          ções de venda dos produtos em causa no mercado
    comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
   n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
                                                                      Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
   seu artigo 13 ?,                                                  tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                     diferença verificada, no mercado comunitário e no
   Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­            mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
   mento (CEE) n? 1766/92, a diferença entre as cotações ou
   os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
   artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
                                                                     permite tomar em consideração de forma mais precisa a
   Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                     realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                     tos;
   exportação;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da                por mês; que pode ser alterada no intervalo;
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
   normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
   no respeitante ao regime de importação e de exportação            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
   aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          seu presidente,
  animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
  estabelece normas de execução especiais do regime dos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  certificados de importação e de exportação no sector dos
  cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
  específicos que se devem ter em conta para o cálculo da                                    Artigo 1 ?
  restituição em relação a estes produtos;                          As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                    animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
  Considerando que esse cálculo deve também ter em conta            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
  o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma             fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
  simplificação, a restituição deve ser paga em relação a           lamento .
  duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente
  o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos
                                                                                             Artigo 2?
  compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
  para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos            O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
 cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos                de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ritt BJERREGAARD
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .
 ---pagebreak--- N ? L 238 /26          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 29 . 8 . 97
                                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1997, que fixa as restituições aplicaveis a
                                exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
             Código do produto que beneficia da restituição à exportação ('):
             2309   10  11 9000 ,  2309    10 13  9000 , 2309 10 31 9000,
             2309   10 33  9000 ,  2309    10 51  9000 , 2309 10 53 9000,
             2309   90 31  9000 ,  2309   90  33  9000,  2309 90 41 9000,
             2309   90 43  9000 ,  2309   90  51  9000 , 2309 90 53 9000 .
                                                                                                                                   (ECU/t)
                                  Produtos cerealíferos (2)                                  Montante da restituição (2)
             Milho e produtos à base de milho
             Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
             1103 13,        1103 29 40 ,        1104 19 50,     1104 23,
             1904 10 10                                                                                24,65
            Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
            dos produtos à base de milho                                                                 3,47
            (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 (JO n ? L 366 de
                24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
            (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
                Por «produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
                Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                por análise.