CELEX: 61990CO0285
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 27 de Fevereiro de 1991. # Konstantinos Tsitouras, Georgios Kalikas e Georgios Lappas contra República Helénica. # Incompetência manifesta. # Processo C-285/90.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   27 de Fevereiro de 1991 (
         *1
      )
   No processo C-285/90,
   
      Konstantinos Tsitouras, Georgios Kalikas e Georgios Lappas, residentes no Pireu, representados por G. Davakis, advogado do foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no de Elias Kypreos, 57-59, rue A. Mayer,
   recorrentes,
   contra
   República Helénica,
   recorrida,
   que tem por objecto a anulação da Decisão n.° 53/1989 do Anotato Eidiko Dikastirio e da Decisão n.° 158/1989 do Areios Pagos, referentes à eleição na Grecia dos deputados ao Parlamento Europeu,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
   composto por O. Due, presidente, G. F. Mancini, T. F. O'Higgins, J. C. Mortinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. A. Schockweiler, F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes,
   advogado-geral: C. O. Lenz
   secretário: J.-G. Giraud
   ouvido o advogado-geral,
   profere o presente
   Despacho
   
            1
         
         
            Por requerimento registado na Secretaria do Tribunal em 18 de Setembro de 1990, os recorrentes interpuseram recurso contra a República Helénica pedindo, em substancia, a anulação da Decisão n.° 53/1989 do Anotato Eidiko Dikastirio e da Decisão n.° 158/1989 do Areios Pagos.
         
      
            2
         
         
            As decisões em questão foram proferidas no litígio que opunha os recorrentes, candidatos do partido «Vasilofronon ethinikon agoniston» aquando da eleição na Grécia dos deputados ao Parlamento Europeu, às autoridades helénicas, a propósito da proibição de utilizarem o termo «Vasilofronon» na designação do seu partido.
         
      
            3
         
         
            Nos termos do n.° 1 do artigo 92.° do Regulamento Processual, «se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido apresentado nos termos do n.° 1 do artigo 38.°, pode, mediante decisão motivada, declará-lo inadmissível. A decisão pode ser proferida mesmo antes do requerimento introdutório ser notificado à parte contrária».
         
      
            4
         
         
            Não existe no Tratado CEE qualquer disposição que preveja a possibilidade, para uma pessoa singular ou colectiva, de interpor no Tribunal de Justiça recurso dirigido contra um Estado-membro e tendo por objecto a anulação de decisões proferidas por órgãos jurisdicionais nacionais.
         
      
            5
         
         
            Portanto, sendo o Tribunal manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso, há que, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 92.° do Regulamento Processual, declará-lo inadmissível, mesmo antes de notificado o requerimento à parte contrária.
         
      
            6
         
         
            Nos termos do n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená-los nas despesas.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            decide:
         
       
         
            
                     1)
                  
                  
                     O recurso é julgado, inadmissível.
                  
               
       
         
            
                     2)
                  
                  
                     Os recorrentes são condenados nas despesas.
                  
               
       
            
               
                  Luxemburgo, 27 de Fevereiro de 1991.
                  
                     
                        O secretário
                        J.-G. Giraud
                     
                     
                        O presidente
                        O. Due
                     
                  
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: grego.