CELEX: 62008CA0087
Language: pt
Date: 2008-09-25 00:00:00
Title: Processo C-87/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/73/CE — Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE — Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento — Não transposição no prazo fixado)

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-87/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/73/CE - Medidas de execução da Directiva 2004/39/CE - Requisitos em matéria de organização e condições de exercício da actividade das empresas de investimento - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 301/25)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Dejmek, agente)
   
      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241, p. 26)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A República Checa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o, n.o 1, da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.