CELEX: 31996R2522
Language: pt
Date: 1996-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2522/96 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1996 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

31 . 12. 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 345/71
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2522196 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Dezembro de 1996
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n ? 1126/96, especificou, nomeadamente, as disposições
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           para o estabelecimento da restituição à produção; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           trimestralmente para os períodos que começam em 1
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
 n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9 ?,        tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido;
 Considerando que o n ? 3 do artigo 9° do Regulamento
 (CEE) n ? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 ções à produção para os produtos referidos no n ? 1 ,               de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 n ? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
 situações previstas no n ? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que        corantes ou de outras substâncias já não são considerados
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da               como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 indústria química;                                                  devem ser considerados como «outros açúcares»; que, toda­
                                                                     via, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                 n ? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                 restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­       prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­           aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada            rência ao seu teor de sacarose;
 pelo Regulamento (CE) n ? 1126/96 da Comissão (4), deter­
 minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 restituções à produção, bem como os produtos químicos               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
 cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à
 produção relativamente aos produtos de base utilizados              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nesse fabrico; que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento
 (CEE) n ? 1010/86 prevêem que a restituição à produção                                       Artigo 1 ?
 válida para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a
 isoglicose sem transformação deriva, em condições especí­           A restituição à produção para o açúcar branco referida
 ficas a cada um destes produtos de base, da restituição             no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixada
 fixada para o açúcar branco;                                        em 37,624 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                     vai de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1729/78 da
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as                                          Artigo 2?
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 para o açúcar utilizado na indústria química 0, com a               de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O   JO  n?  L 94 de 9 . 4. 1986, p . 9 .
(<) JO  n?  L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
n   JO  n?  L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.