CELEX: 62012CN0134
Language: pt
Date: 2012-03-12 00:00:00
Title: Processo C-134/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanta (Roménia) em 12 de março de 2012 — Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)/Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea
   (Processo C-134/12)
   2012/C 138/14
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Constanta (Roménia).
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor — Biroul Executiv Central (em nome e no interesse dos seus membros — funcionários públicos com estatuto especial — agentes de polícia do IPJ Tulcea)
   
      Recorrido: Ministerul Administrației și Internelor, Inspectoratul General al Poliției Române, Inspectoratul de Poliție al Județului Tulcea
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As disposições do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 20.o e do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretadas no sentido de que obstam a reduções da retribuição como as efetuadas pelo Estado romeno através das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?
            
         
               2.
            
            
               As disposições do artigo 15.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, com base nas quais o Governo romeno estava obrigado a notificar ao Secretário Geral do Conselho da Europa a sua intenção de reduzir as retribuições e a especificar o prazo previsto para a sua aplicação, devem ser interpretadas no sentido de que comportam a invalidade das Leis n.os 118/2010 e 285/2010?