CELEX: C2007/315/32
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-440/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.° )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-440/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)
   (2007/C 315/32)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (Representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado das águas residuais urbanas de 24 aglomerações
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea Makri, de Parikia (Paros), de Poros-Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.o dessa directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31, de 16.12.2006.