CELEX: 31987R3331
Language: pt
Date: 1987-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3331/87 da Comissão de 5 de Novembro de 1987 que altera pela 18a vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos

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31987R3331

Regulamento (CEE) n.° 3331/87 da Comissão de 5 de Novembro de 1987 que altera pela 18a vez o Regulamento (CEE) n.° 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 316 de 06/11/1987 p. 0018 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3331/87 DA COMISSÃO  de 5 de Novembro de 1987  que altera pela 18a vez o Regulamento (CEE) nº 1371/84 que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1371/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2404/87 (4), fixou as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68;  Considerando que o montante da reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 incidiu, pelo Regulamento (CEE) nº 1896/87 do Conselho (5), sobre 443 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988; que é conveniente assegurar a repartição dessa reserva no período em causa; que, tendo em conta os objectivos definidos para a atribuição destas quantidades e as características da produção leiteira em Espanha, é conveniente atribuir 50 000 toneladas a este Estado-membro; que, tendo em conta a situação nos outros Estados-membros, é conveniente manter inalteradas, para o quarto período, as quantidades concedidas aquando da repartição da reserva comunitária para os períodos anteriores;  Considerando que, nos termos do nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, os Estados-membros podem autorizar cessões temporárias, no início de cada período de doze meses do regime da imposição suplementar e para a duração do mesmo, da parte da quantidade de referência individual que não se destina a ser utilizada pelo produtor que dela dispõe; que é conveniente, por um lado, especificar o que se entende por « início de cada período de doze meses » e, por outro, tendo em conta a data de entrada em vigor do nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, prever um prazo diferente para o quarto período de doze meses;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1371/84 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º:  « Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1987 e 31 de Março de 1988, a reserva comunitária referida no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é repartida do seguinte modo:  - Espanha: 50 000 toneladas,  - Irlanda: 303 000 toneladas,  - Luxemburgo: 25 000 toneladas,  - Reino Unido (para a região  da Irlanda do Norte): 65 000 toneladas. »  2. É aditado o artigo 5ºA seguinte:  « Artigo 5ºA  As cessões temporárias da parte da quantidade de referência individual, referidas no nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, são efectuadas e registadas num prazo fixado pelo Estado-membro em causa, e, o mais tardar, em 31 de Julho de cada período de doze meses do regime da imposição suplementar. Todavia, para o quarto período de doze meses deste regime, as cessões temporárias são efectuadas e registadas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 132 de 18. 5. 1984, p. 11.  (4) JO nº L 219 de 8. 8. 1987, p. 11.  (5) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 34.