CELEX: 62004TA0265
Language: pt
Date: 2009-03-04 00:00:00
Title: Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Auxílios novos ou auxílios já existentes — Dever de fundamentação — Artigo 4. o , n. o  3, do Regulamento (CEE) n. o  3577/92 )

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão
   (Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Auxílios novos ou auxílios já existentes - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92»)
   2009/C 90/33
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente no processo T-265/04: Tirrenia di Navigazione SpA, anteriormente Tirrenia di Navigazione SpA e Adriatica di Navigazione SpA (Nápoles, Itália) (Representantes: inicialmente G. Roberti, A. Franchi e G. Belletti, posteriormente G. Roberti e G. Belletti, advogados)
   
      Recorrentes no processo T-292/04: Caremar SpA (Nápoles); Toremar SpA (Livorno, Itália); Siremar SpA (Palermo, Itália); e Saremar SpA (Cagliari, Itália) (Representantes: inicialmente G. Roberti, A. Franchi e G. Belletti, posteriormente G. Roberti e G. Belletti, advogados)
   
      Recorrente no processo T-504/04: Navigazione Libera del Golfo SpA (Nápoles) (Representantes: S. Ravenna e A. Abate, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Caremar SpA (Representantes: inicialmente G. Roberti, A. Franchi e G. Belletti, posteriormente G. Roberti e G. Bellitti, advogados); e República Italiana (Representante: M. Fiorilli, agente)
   
      Objecto
   
   Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nos processos T-265/04 e T-292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               No processo T-504/04, o recurso ficou sem objecto.
            
         
               3)
            
            
               No processo T-265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Tirrenia di Navigazione SpA.
            
         
               4)
            
            
               No processo T-292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.
            
         
               5)
            
            
               No processo T-504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Navegazione Libera del Golfo SpA.
            
         
               6)
            
            
               No processo T-504/04, a República Italiana e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 239, de 25.9.2004.