CELEX: 32015D2312
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2312 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução

12.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/2312 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União e a República da Libéria negociaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo e o Protocolo foram rubricados em 5 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 15.o do Acordo e o artigo 12.o do Protocolo preveem a aplicação provisória do Acordo e do Protocolo a partir da data da sua assinatura.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados, e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e do seu Protocolo de Execução, sob reserva da celebração dos referidos Acordo e Protocolo.
   Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo e o Protocolo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         É. SCHNEIDER