CELEX: C2004/106/34
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-60/04: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/19
            
         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-60/04)
   (2004/C 106/34)
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido pelo Avvocato dello Stato A. Cingolo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão n.o C(2003) 3971 def. da Comissão, de 26 de Dezembro de 2003, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994 a 1999, notificada por carta do secretário-geral da Comissão n. SG (2003) D233063 à Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, de 26 de Novembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               anular todos os actos em que se baseia a referida decisão e todos os que lhe são acessórios;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   I –   Ausência de base jurídica:
   
               I A –
            
            
               Ausência de base jurídica: falta de competência e, em qualquer caso, inexistência dos requisitos para a aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 (1) por ocasião da programação anterior
            
         
               I B1 –
            
            
               Ausência de base jurídica: incompetência absoluta para alterar as repartições indicativas à data da nova decisão
            
         
               I B2 –
            
            
               Ausência de base jurídica: não designação da forma de processo adequada.
            
         II –   Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada
   
               II A –
            
            
               Fundamentação insuficiente e contraditória quanto à escolha do processo do comité para a adopção da decisão impugnada
            
         
               II B –
            
            
               Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada quanto às modalidades de cálculo da nova repartição indicativa
            
         
               II C –
            
            
               Fundamentação insuficiente e contraditória quanto à diferença entre os quadros de referência anexos à nova decisão e à antiga
            
         
               II D –
            
            
               Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada quanto à data de referência da avaliação do grau de execução dos programas de iniciativa comunitária (PIC) 1994-1999
            
         
      (1)  JO L 185 de 15.7.88, p. 9.