CELEX: 32015B1623
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2015/1623 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão

30.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/109
            
         
      DECISÃO (UE, EURATOM) 2015/1623 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0140/2014] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 [COM(2014) 607] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 285 e SWD(2014) 286],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» [COM(2014) 342],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos [COM(2014) 383] e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório [SWD(2014) 200 e SWD(2014) 201],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 [COM(2014) 615] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2014) 293],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 — C8-0053/2015),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 — C8-0048/2015),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (7), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 2 e 3,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 93.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),
               
            
         1.   
         
            Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão e agências de execução;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Martin SCHULZ
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 66 de 8.3.2013.
      
         (2)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
      
         (3)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
      
         (4)  JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (7)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.