CELEX: 62012CA0274
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-274/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Telefónica SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato que lhes diz individualmente respeito — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Telefónica SA/Comissão Europeia
   (Processo C-274/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Ato que lhes diz individualmente respeito - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
   2014/C 52/19
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica SA (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez, abogados, e M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Atribuição sem concurso — Concessão do serviço público de higiene urbana por duas autoridades públicas, fora do âmbito de um procedimento formal de adjudicação de contratos públicos, a uma sociedade anónima, detendo as autoridades concedentes uma participação no capital — Inexistência de um controlo efetivo de uma das referidas autoridades públicas sobre a sociedade concessionária
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Telefónica SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 227 de 28.07.2012.