CELEX: 32013D0419
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: 2013/419/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/14
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia
   (2013/419/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 29,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia (2) estabelece disposições transitórias em matéria orçamental.
            
         
               (2)
            
            
               A Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011 aprovou os resultados das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               A adesão da Croácia exige um ajustamento do quadro financeiro plurianual 2007-2013 para o ano de 2013 e o aumento dos limites para as dotações de autorização para o ano de 2013 no montante total de 603 milhões de EUR a preços correntes, composto por 47 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-A, 450 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-B, 31 milhões de EUR para a sub-rubrica 3-B e 75 milhões de EUR para a rubrica 6, que será inteiramente compensado por uma diminuição do limite das dotações de autorização para o ano de 2013 da rubrica 5 no mesmo montante.
            
         
               (4)
            
            
               A adesão da Croácia também exige um ajustamento do limite máximo das dotações de pagamento para 2013, a aumentar em 374 milhões de EUR a preços correntes.
            
         
               (5)
            
            
               O quadro financeiro para a União Europeia, acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, deve ser adaptado de modo a ter em conta a adesão da Croácia relativamente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado no mesmo sentido (3),
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo Anexo da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
   
      (3)  Para o efeito, os montantes resultantes do acordo acima referido são convertidos em preços de 2004.
   
      ANEXO
      
         QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2007-2013
      
      
                  (Milhões de EUR – preços constantes de 2004)
               
            
                  Dotações de autorização
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
               
                  2013
               
               
                  Total 2007-2013
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              Crescimento sustentável
                           
                        
               
                  
                     50 865
                  
               
               
                  
                     53 262
                  
               
               
                  
                     55 879
                  
               
               
                  
                     56 435
                  
               
               
                  
                     55 693
                  
               
               
                  
                     57 708
                  
               
               
                  
                     59 111
                  
               
               
                  
                     388 953
                  
               
            
                  
                              1a
                           
                           
                              Competitividade para o crescimento e o emprego
                           
                        
               
                  8 404
               
               
                  9 595
               
               
                  12 018
               
               
                  12 580
               
               
                  11 306
               
               
                  12 677
               
               
                  13 112
               
               
                  79 692
               
            
                  
                              1b
                           
                           
                              Coesão para o crescimento e o emprego
                           
                        
               
                  42 461
               
               
                  43 667
               
               
                  43 861
               
               
                  43 855
               
               
                  44 387
               
               
                  45 031
               
               
                  45 999
               
               
                  309 261
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Gestão e proteção sustentáveis dos recursos naturais
                           
                        
               
                  
                     51 962
                  
               
               
                  
                     54 685
                  
               
               
                  
                     51 023
                  
               
               
                  
                     53 238
                  
               
               
                  
                     52 136
                  
               
               
                  
                     51 901
                  
               
               
                  
                     51 284
                  
               
               
                  
                     366 229
                  
               
            
                  da qual: despesas de mercado e pagamentos diretos
               
               
                  43 120
               
               
                  42 697
               
               
                  42 279
               
               
                  41 864
               
               
                  41 453
               
               
                  41 047
               
               
                  40 645
               
               
                  293 105
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              Cidadania, liberdade, segurança e justiça
                           
                        
               
                  
                     1 199
                  
               
               
                  
                     1 258
                  
               
               
                  
                     1 375
                  
               
               
                  
                     1 503
                  
               
               
                  
                     1 645
                  
               
               
                  
                     1 797
                  
               
               
                  
                     2 014
                  
               
               
                  
                     10 791
                  
               
            
                  
                              3a
                           
                           
                              Liberdade, segurança e justiça
                           
                        
               
                  600
               
               
                  690
               
               
                  785
               
               
                  910
               
               
                  1 050
               
               
                  1 200
               
               
                  1 390
               
               
                  6 625
               
            
                  
                              3b
                           
                           
                              Cidadania
                           
                        
               
                  599
               
               
                  568
               
               
                  590
               
               
                  593
               
               
                  595
               
               
                  597
               
               
                  624
               
               
                  4 166
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              A UE como protagonista global
                           
                        
               
                  
                     6 199
                  
               
               
                  
                     6 469
                  
               
               
                  
                     6 739
                  
               
               
                  
                     7 009
                  
               
               
                  
                     7 339
                  
               
               
                  
                     7 679
                  
               
               
                  
                     8 029
                  
               
               
                  
                     49 463
                  
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              Administração
                               (1)
                           
                        
               
                  
                     6 633
                  
               
               
                  
                     6 818
                  
               
               
                  
                     6 816
                  
               
               
                  
                     6 999
                  
               
               
                  
                     7 044
                  
               
               
                  
                     7 274
                  
               
               
                  
                     7 106
                  
               
               
                  
                     48 690
                  
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              Compensações
                           
                        
               
                  
                     419
                  
               
               
                  
                     191
                  
               
               
                  
                     190
                  
               
               
                  
                     0
                  
               
               
                  
                     0
                  
               
               
                  
                     0
                  
               
               
                  
                     63
                  
               
               
                  
                     863
                  
               
            
                  Total das dotações de autorização
               
               
                  117 277
               
               
                  122 683
               
               
                  122 022
               
               
                  125 184
               
               
                  123 857
               
               
                  126 359
               
               
                  127 607
               
               
                  864 989
               
            
                  em % do RNB
               
               
                  1,08 %
               
               
                  1,09 %
               
               
                  1,06 %
               
               
                  1,06 %
               
               
                  1,03 %
               
               
                  1,03 %
               
               
                  1,01 %
               
               
                  1,05 %
               
            
                   
               
            
                  Total das dotações de pagamento
               
               
                  115 142
               
               
                  119 805
               
               
                  109 091
               
               
                  119 245
               
               
                  116 394
               
               
                  120 649
               
               
                  120 731
               
               
                  821 057
               
            
                  em % do RNB
               
               
                  1,06 %
               
               
                  1,06 %
               
               
                  0,95 %
               
               
                  1,01 %
               
               
                  0,97 %
               
               
                  0,98 %
               
               
                  0,96 %
               
               
                  1,00 %
               
            
                  Margem disponível
               
               
                  0,18 %
               
               
                  0,18 %
               
               
                  0,29 %
               
               
                  0,22 %
               
               
                  0,26 %
               
               
                  0,25 %
               
               
                  0,27 %
               
               
                  0,23 %
               
            
                  Limite máximo de recursos próprios em % do RNB
               
               
                  1,24 %
               
               
                  1,24 %
               
               
                  1,24 %
               
               
                  1,23 %
               
               
                  1,23 %
               
               
                  1,23 %
               
               
                  1,23 %
               
               
                  1,23 %
               
            
         (1)  As despesas com pensões incluídas no limite máximo desta rubrica são calculadas líquidas das contribuições do pessoal para o regime correspondente, dentro do limite de 500 000 000 EUR a preços de 2004 para o período de 2007-2013.