CELEX: 31995R1318
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1318/95 da Comissão, de 9 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31995R1318

Regulamento (CE) nº 1318/95 da Comissão, de 9 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 127 de 10/06/1995 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1318/95 DA COMISSÃO de 9 de Junho  de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2883/94, que estabelece a estimativa das necessidades de  abastecimento das ilhas Canárias em produtos agrícolas que beneficiam do regime específico previsto  nos artigos 2º a 5º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e  pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2883/94  (4), fixa as regras de execução do regime de abastecimento específico de determinados  produtos agrícolas às ilhas Canárias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2883/94, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1113/95  (5),  estabeleceu a estimativa de abastecimento de determinados produtos agrícolas para as ilhas  Canárias; que essa estimativa pode ser revista, se necessário, pela previsão de ajustamentos das  quantidades dos produtos no decurso do exercício, dentro da quantidade global fixada em função das  necessidades da região; que, a fim de satisfazer as necessidades de produtos lácteos das ilhas  Canárias, designadamente de queijo, bem como de carne de bovino e de suíno, se revela necessário  ajustar as quantidades previstas para estes produtos nas estimativas de abastecimento; que é, por  conseguinte, necessário alterar os anexos correspondentes do Regulamento (CE) nº 2883/94; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os anexos I, II e IV do Regulamento (CE) nº 2883/94 são substituídos  pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1994   (*) E 30 DE JUNHO DE 1995 ANEXO I Animais vivos da espécie bovina e sector da carne de bovino >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Animais vivos da espécie suína e carnes da espécie suína >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>