CELEX: 52019DC0652
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a política económica da área do euro

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 17.12.2019
            COM(2019) 652 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            {SWD(2019) 631 final}
            
               
         
         
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a política económica da área do euro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A área do euro prossegue a sua expansão, mas com riscos interligados para as perspetivas e incerteza no horizonte. Além disso, existe o risco de um novo período prolongado de crescimento reduzido e de inflação impulsionado pela produtividade anémica e pelo envelhecimento das populações. Embora o hiato do produto seja positivo desde 2017 e se situe em 0,7 % do PIB potencial em 2018, o crescimento potencial deverá manter-se abaixo dos níveis anteriores à crise
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               . A inflação de base manteve-se na faixa de 1-1,5 % em 2018, prevendo-se que se mantenha em cerca de 1,5 % em 2019, 2020 e 2021. Os indicadores do mercado de trabalho continuam a melhorar, embora a um ritmo mais lento, e o crescimento do emprego deverá abrandar, mantendo-se os desafios em termos de qualidade do emprego. O crescimento dos salários nominais confirmou-se, tendo atingido um crescimento de 2,25 % em 2018, após vários anos abaixo de 2,0 %, prevendo-se que atinja cerca de 2,5 % em 2019 e volte a 2,25 % em 2020-21. Apesar das boas condições do mercado de trabalho, o crescimento dos salários reais aumentou apenas lentamente e permanece baixo, situando-se a menos de 1 % em 2018 e 2019 e estimado em 0,7 % e 0,8 % em 2020 e 2021, respetivamente. O excedente da balança corrente da área do euro deverá diminuir. Os Estados-Membros deficitários diminuíram ou reverteram os seus défices da balança corrente, mesmo que continuem a registar PLII bastante negativas
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               . Ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros continuam a registar elevados excedentes da balança corrente e, por conseguinte, continuam a aumentar as suas posições líquidas de investimento internacional (PLII). A dinâmica do saldo da balança corrente na área do euro é afetada pelo enfraquecimento da procura externa, especialmente no caso dos Estados-Membros orientados para a exportação com elevados excedentes da balança corrente, que são fortemente dependentes da procura das suas exportações no estrangeiro.
            
            
               (2)Para aumentar o potencial de crescimento, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e social e promovendo uma convergência real entre os Estados-Membros da área do euro, são necessárias reformas estruturais favoráveis ao crescimento e ao investimento em capital tangível e intangível a fim de aumentar a produtividade. Tal ajudaria, em especial, os Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Tal seria igualmente necessário para evitar que a economia da área do euro entre num período prolongado de baixo crescimento potencial e produtividade, baixa inflação dos preços e baixo crescimento dos salários, bem como para evitar o aumento das desigualdades. As reformas e o investimento continuam a ser cruciais para garantir que a área do euro relança a sua dinâmica de crescimento, ultrapassa as pressões mais fortes a médio e a longo prazo decorrentes da deterioração da demografia e facilita a transição para uma economia sustentável, ajudando a área do euro e os seus Estados-Membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 
            
            
               (3)O impacto económico das alterações climáticas, um dos maiores riscos sistémicos atualmente enfrentados pela economia mundial, pelos sistemas financeiros e pelas sociedades, começa a ser visível. Os riscos para a economia mundial decorrentes das alterações climáticas e, de um modo mais geral, da degradação do ambiente, estão cada vez mais presentes, o que terá um impacto nas pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades. Se não houver um acompanhamento com medidas adequadas, poderá haver consequências negativas para a resiliência das nossas economias, o caráter inclusivo e o potencial de crescimento a longo prazo. Nesse contexto, seria essencial investir e criar as condições regulamentares e financeiras para uma transição ordenada com vista a uma economia sustentável. Se forem abordados corretamente, os desafios ambientais e climáticos constituem também uma oportunidade para revitalizar a economia europeia no sentido do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a Comissão apresentou um Pacto Ecológico Europeu, a estratégia de crescimento da Europa que incluirá a primeira «lei europeia do clima», a fim de consagrar o objetivo de neutralidade climática em 2050. Ao mesmo tempo, a transição ecológica deverá ter em conta o impacto nas diferentes partes da sociedade. O investimento destinado a facilitar a transição para uma economia sustentável terá de ser acompanhado de investimentos em competências e apoio às transições profissionais, a fim de garantir que todos os cidadãos colhem os benefícios da mudança tecnológica, em especial nos setores e regiões menos desenvolvidos nas transições digitais e ecológicas. 
            
            
               (4)A mobilização de fundos públicos e privados para investir na transição ecológica e digital pode contribuir para apoiar o crescimento a curto prazo e responder aos desafios a longo prazo que as nossas economias enfrentam. Embora a revolução digital possa implicar oportunidades em termos de produtividade, crescimento e criação de emprego, pode também suscitar desafios, em especial para os trabalhadores menos qualificados, que carecem de competências para trabalhar com as novas tecnologias. Os diferentes ritmos em matéria de transição para a economia digital entre os Estados-Membros da área do euro poderão constituir um risco significativo para a convergência e a estabilidade macroeconómica. Tal poderia ser reforçado por fortes efeitos de aglomeração, beneficiando muitas vezes grandes cidades e dinâmicas em que o mais forte recolhe todas as vantagens, que frequentemente estão presentes no domínio das tecnologias digitais, o que pode contribuir para as desigualdades e ter um impacto negativo na convergência. Os investimentos devem ser orientados para a produção de investigação e inovação, mas também para uma difusão mais ampla das inovações em toda a economia.  
            
            
               (5)Uma estratégia de investimento mais coordenada, conjugada com um maior esforço de reforma a nível da área do euro, seria fundamental para apoiar o crescimento e responder aos desafios a longo prazo, como por exemplo a transição climática e a transformação tecnológica. O instrumento orçamental de convergência e competitividade, a incluir no programa de apoio às reformas, prestará apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro para a execução dos pacotes de reforma e investimento. O InvestEU, que também contribuirá para o plano de investimento para uma Europa sustentável, visa igualmente mobilizar pelo menos 650 mil milhões de EUR em investimento adicional a fim de promover a inovação e a criação de emprego na UE, nomeadamente através do financiamento de infraestruturas sustentáveis. Os fundos da política de coesão, que desempenham um papel crucial no apoio às nossas regiões e zonas rurais, também desempenham um papel na transição climática e tecnológica promovendo o desenvolvimento sustentável. O Banco Europeu de Investimento consagra 25 % do seu financiamento total ao investimento no clima, tendo anunciado a sua intenção de duplicar esse contributo. Para alcançar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade é essencial realizar projetos de investimento a nível nacional e subnacional que abranjam a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a transição energética, a descarbonização ou a economia circular. O investimento em infraestruturas e indústrias de rede pode ajudar a melhorar a competitividade da área do euro e promover a transição para transportes mais sustentáveis. Além disso, os investimentos em ativos incorpóreos, como a investigação e o desenvolvimento e as competências, seriam essenciais para preparar o mercado de trabalho da área do euro para os desafios que se avizinham. 
            
            
               (6)Os efeitos da expansão económica nos últimos anos não se fazem sentir de modo uniforme nos Estados-Membros e nas diversas regiões e países. Embora os níveis de rendimento disponível tenham aumentado recentemente, continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros da área do euro. O número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social está a diminuir na maioria dos Estados-Membros, situando-se agora 5 milhões abaixo do pico de 2012, mas continua acima dos níveis de 2008 na área do euro. Após um período de maiores divergências, alguns Estados-Membros convergiram para os melhores desempenhos em PIB per capita nos últimos anos. No entanto, a parte dos rendimentos que está nas mãos das pessoas com níveis de rendimentos mais elevados aumentou lentamente na última década, continuando a existir grandes divergências entre os Estados-Membros. A fim de promover a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre eles, seria importante promover políticas que visem aumentar a eficiência e a equidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O resultado seriam melhores desempenhos macroeconómicos com benefícios partilhados de forma mais equitativa para a sociedade em geral, o que também contribuiria para reforçar a coesão da área do euro.
            
            
               (7)A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas da área do euro, incluindo as políticas monetária, orçamental e estrutural, são fatores cruciais para assegurar um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável, bem como para responder eficazmente a uma inflação baixa persistente, a uma perspetiva de enfraquecimento e a riscos para o crescimento a longo prazo. O Banco Central Europeu mantém uma política monetária acomodatícia com o objetivo de ajudar a inflação a encaminhar-se para um objetivo de inflação a médio prazo, apoiando simultaneamente o crescimento e a criação de emprego. A política orçamental deve complementar a orientação da política monetária, tal como as reformas estruturais em diferentes setores, incluindo as necessárias para completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM).
            
         
         
            
               (8)A coordenação das políticas orçamentais nacionais no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental disponível e os efeitos de contágio entre países, apoia o bom funcionamento da UEM. A orientação orçamental da área do euro deverá situar-se entre globalmente neutra e ligeiramente expansionista em 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, as políticas orçamentais nacionais continuam a ser insuficientemente diferenciadas à luz da margem de manobra orçamental disponível nos Estados-Membros. A prossecução de políticas orçamentais prudentes por parte dos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública colocaria esta numa trajetória descendente, reduziria a vulnerabilidade aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em caso de recessão económica. Por outro lado, o reforço do investimento e de outras despesas produtivas nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável apoiaria o crescimento a curto e a médio prazo, contribuindo simultaneamente para o reequilíbrio da economia da área do euro. Em caso de deterioração das perspetivas, é importante alcançar uma orientação orçamental de apoio a nível agregado que se centre na despesa produtiva, prosseguindo simultaneamente as políticas no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país e evitando a prociclicidade, na medida do possível, com o objetivo de apoiar o crescimento a curto prazo. 
            
            
               (9)As reformas estruturais orçamentais continuam a ser cruciais para melhorar a sustentabilidade orçamental, reforçar o potencial de crescimento e permitir políticas orçamentais eficazes em caso de recessão. O bom funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, juntamente com análises regulares e exaustivas das despesas e uma contratação pública eficaz e transparente, podem reforçar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e melhorar a credibilidade e a qualidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, incluindo a transferência de recursos para o investimento através da criação de estratégias públicas de investimento, reforçaria o impacto dos orçamentos públicos no crescimento, aumentaria a produtividade e permitiria começar a enfrentar os desafios a longo prazo das economias verde e digital. A simplificação e modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e equitativos. A facilidade com que os recursos móveis podem circular na área do euro aumenta as possibilidades de concorrência fiscal. A coordenação entre os Estados-Membros é, por conseguinte, essencial para fazer face à transferência de lucros, à concorrência fiscal excessiva e ao nivelamento por baixo em termos de fiscalidade das empresas. Um acordo para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como um acordo para rever a afetação de lucros entre os países e garantir uma tributação efetiva mínima, seria fundamental para alcançar este objetivo. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho, com impostos sobre a propriedade ou impostos ambientais que representam uma parte muito pequena das receitas fiscais. No entanto, estes dois últimos impostos podem ser menos prejudiciais para o crescimento e para a oferta e a procura de mão-de-obra e podem contribuir para o crescimento sustentável ao incentivar os consumidores e os produtores a adotarem um comportamento mais ecológico. A fiscalidade deverá ter mais em conta a dimensão climática e abordar de forma mais coerente as emissões e as fugas de carbono. Por conseguinte, a fim de contribuir para a transição para uma economia verde, será proposta a promoção da conceção de políticas orçamentais conducentes a compromissos ambientais e a revisão da Diretiva Tributação da Energia, bem como, se necessário, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras para evitar a fuga de carbono e manter as condições de concorrência equitativas com empresas de países terceiros. 
            
            
               (10)As reformas estruturais e institucionais que aumentam a concorrência nos mercados dos produtos promovem a eficiência dos recursos, melhoram o ambiente empresarial e a qualidade das administrações públicas, incluindo a eficácia dos sistemas judiciais, e são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. A resiliência das estruturas económicas impede que os choques tenham efeitos significativos e duradouros no rendimento e na oferta de mão-de-obra e pode facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e conter divergências, especialmente em períodos de abrandamento, criando condições mais favoráveis para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e execução das reformas estruturais, nomeadamente as previstas nas recomendações específicas por país, podem ter repercussões positivas nos Estados-Membros. A este respeito, os conselhos nacionais da produtividade podem desempenhar um papel importante no aumento da apropriação das reformas e na melhoria da sua aplicação. São também necessárias reformas para fazer face a desafios a longo prazo, como a transição climática e a transformação tecnológica. O aprofundamento da integração do mercado único, que provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, pode também contribuir para promover o crescimento da produtividade.
            
            
               (11)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. Foi concebido como uma bússola para promover a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho. Economias e sociedades mais fortes e inclusivas podem, por sua vez, fomentar a resiliência da União e da área do euro. As reformas e o investimento em competências, transições profissionais e uma proteção social mais eficaz são também importantes para acompanhar uma transição justa e equitativa para uma economia verde e digital. A plena aplicação do pilar a todos os níveis, tendo em devida conta as respetivas competências, será essencial para promover a convergência ascendente. 
            
            
               (12)Reformas que aumentem a participação no mercado de trabalho, promovam a criação de emprego de qualidade, apoiem as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, reduzam a segmentação e promovam o diálogo social podem contribuir para impulsionar o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades e combater a pobreza e a exclusão social. O apoio individualizado à transição profissional, à formação e à requalificação são essenciais para promover a reinserção atempada dos candidatos a emprego. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de toda a vida exige um investimento adequado para melhorar o capital humano e as competências, igualmente à luz da transição digital e para uma economia verde. Tal contribui para melhorar a empregabilidade, a produtividade, a capacidade de inovação e os salários a médio e longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas de emprego e aos novos tipos de contratos que proporcionam novas oportunidades, mas também desafios relacionados com a segurança do emprego e a proteção social. A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal podem fomentar fortemente a participação no mercado de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social europeus. O afastamento em relação a uma tributação centrada no rendimento do trabalho poderia centrar-se, em especial, nos baixos rendimentos e nas segundas fontes de rendimento. A participação dos parceiros sociais no emprego e nas reformas sociais e económicas é crucial para reforçar a apropriação e apoiar a execução das reformas.
            
            
               (13)A solidez do setor financeiro da área do euro aumentou desde a crise, embora subsistam vulnerabilidades. A dívida das empresas e das famílias continua a ser elevada em vários países e, em muitos casos, os sistemas fiscais nacionais ainda apresentam uma tendência para favorecer o endividamento. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a competitividade dos bancos. Registaram-se progressos sustentados na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução do crédito não produtivo (NPL). No entanto, nos casos em que os rácios de NPL continuam a ser bastante elevados, são necessários esforços sustentados adicionais, devendo todos os Estados-Membros pôr em prática políticas adequadas para prevenir a acumulação de NPL. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de facilitar a abordagem do problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. Como parte das medidas legislativas relativas ao NPL, foi adotado um regulamento em abril de 2019
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               , que introduz um «mecanismo de salvaguarda prudencial», a fim de evitar o risco de subaprovisionamento dos futuros NPL; deverão ser alcançados novos progressos no sentido de continuar a abordar a questão dos créditos não produtivos, em especial progressos com o projeto de diretiva relativa aos créditos não produtivos nos mercados secundários. Tal como sublinhado nos relatórios da Comissão sobre a luta contra o branqueamento de capitais, de julho de 2019
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               , é necessária uma abordagem mais abrangente para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades terroristas na União, a fim de colmatar as deficiências estruturais identificadas. Tal exige, em especial, uma melhor aplicação das regras e uma melhor supervisão através de uma ação mais unificada da UE.
            
            
               (14)A criação da União Bancária progrediu, nomeadamente através do acordo sobre a operacionalização de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, mas continua por concluir. Foi criado um Grupo de Alto Nível para prosseguir os trabalhos técnicos com vista ao lançamento das negociações políticas para a criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD). Este trabalho deve ser concluído, tendo em conta a importância do SESD para uma União Bancária estável e no âmbito mais alargado da arquitetura da UEM, que exige uma abordagem de todos os elementos pertinentes com o objetivo de favorecer a estabilidade e a eficiência do setor bancário europeu. Por último, a Comissão apresentou resultados relativamente a todas as ações anunciadas na União dos Mercados de Capitais. No entanto, o apoio concreto a dossiês legislativos específicos tem sido, por vezes, inexistente, sendo necessários esforços renovados para eliminar os obstáculos jurídicos, fiscais e regulamentares à criação de uma União dos Mercados de Capitais, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas ao acesso ao financiamento, à insolvência, à supervisão e às divergências fiscais, e para conseguir uma supervisão mais eficaz da UE. O papel e o funcionamento dos mercados de obrigações do Estado têm de ser avaliados também para abordar a chamada interdependência entre os bancos e as entidades soberanas.
            
            
               (15)O reforço da arquitetura da UEM exige a realização prioritária das ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019, mas também das propostas da Comissão que estabelecem novas medidas para a conclusão da UEM. A Comunicação, de junho de 2019, sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia: o balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes apresenta o ponto da situação e descreve os domínios em que os esforços de reforma se devem centrar a curto e a médio prazo. Registaram-se alguns progressos na união económica, com um acordo político sobre o instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro. Estão em curso debates sobre a melhoria do conjunto de instrumentos do Mecanismo Europeu de Estabilidade e a revisão do seu Tratado. No entanto, não houve qualquer debate no Conselho sobre uma função de estabilização orçamental da área do euro nem sobre a reforma da governação da área do euro. A Comissão tenciona propor um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego, a fim de proteger melhor os cidadãos em caso de choques económicos.
            
            
               (16)A conclusão da UEM resultaria em melhores resultados macroeconómicos. Uma UEM incompleta impede a integração financeira. Tal limita as oportunidades de financiamento do investimento necessário para promover uma economia inclusiva, produtiva, sustentável e estável. Uma UEM incompleta também impede a transmissão harmoniosa da política monetária em toda a área do euro e limita a capacidade da Europa para determinar o seu destino económico. Além disso, a falta de uma função central de estabilização orçamental enfraquece significativamente a capacidade orçamental anticíclica da área do euro. Por outro lado, a transição para soluções intergovernamentais não foi acompanhada de uma responsabilização adequada a nível da UE. Por conseguinte, as melhorias na governação dos organismos da área do euro são fundamentais para aumentar a responsabilização democrática. O reforço da UEM é fundamental para aumentar a influência da Europa no mundo, desenvolver o papel internacional do euro e contribuir para uma economia global aberta, multilateral e assente em regras. É importante que o debate prossiga de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, respeitando plenamente o mercado interno,
            
            
               RECOMENDA que, no período 2020-2021, os Estados-Membros da área do euro intervenham, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo no sentido de:
            
            
               1.Nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, prosseguir as reformas destinadas a reforçar a competitividade e a reduzir a dívida externa. Nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente, reforçar as condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento público e privado. Em todos os Estados-Membros, promover a produtividade através da melhoria do ambiente empresarial e da qualidade das instituições, aumentar a resiliência através da melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços, nomeadamente através do aprofundamento do mercado único. Apoiar a transição justa e inclusiva para uma economia verde e digital competitiva através de investimentos corpóreos e incorpóreos, tanto públicos como privados. 
            
            
               2.Nos Estados-Membros com níveis de dívida elevados, prosseguir políticas prudentes para colocar a dívida pública de forma credível numa trajetória descendente sustentável. Nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável, utilizála para reforçar os investimentos de elevada qualidade. Em caso de deterioração das perspetivas, adotar uma orientação orçamental de apoio a nível agregado, prosseguindo simultaneamente as políticas no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país e evitando a prociclicidade na medida do possível, e estar pronto a coordenar as políticas no Eurogrupo. Melhorar a eficácia dos quadros orçamentais nacionais e a qualidade das finanças públicas e adotar medidas fiscais e outras medidas orçamentais relevantes favoráveis ao crescimento que promovam uma economia sustentável. Apoiar e executar as ações da UE para combater o planeamento fiscal agressivo e combater o nivelamento por baixo da fiscalidade das empresas.  
            
            
               3.Reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento em competências. Aumentar a eficácia de políticas ativas do mercado de trabalho que apoiem a integração no mercado de trabalho e as transições profissionais bem-sucedidas, incluindo a criação de mais empregos digitais e verdes. Promover a participação no mercado de trabalho, incluindo a participação das mulheres, e transferir a carga fiscal que pesa sobre o trabalho, em especial no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos e das segundas fontes de rendimento. Promover a criação de empregos de qualidade e de condições de trabalho justas e fazer face à segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o acesso a sistemas de proteção social adequados e sustentáveis. Aumentar a eficácia do diálogo social e promover a negociação coletiva. 
            
            
               4.Concluir a União Bancária dando início a negociações políticas sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, tomando medidas para melhorar a gestão de crises e prevendo disposições para a liquidez na resolução e para tornar operacional o mecanismo de financiamento do Fundo Único de Resolução. Reforçar o quadro regulamentar e de supervisão europeu, nomeadamente através do reforço da supervisão e da aplicação das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Promover uma desalavancagem ordenada de grandes volumes de dívida privada, nomeadamente através da supressão da distorção fiscal a favor do endividamento. Continuar a permitir a rápida redução do nível dos créditos não produtivos por parte dos bancos da área do euro e evitar a sua acumulação. Renovar esforços para concluir a União dos Mercados de Capitais.
            
            
               5.Realizar progressos ambiciosos no aprofundamento da União Económica e Monetária, concretizar rapidamente as ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019 e avançar em todos os outros aspetos, com vista a reforçar o papel internacional do euro e projetar os interesses económicos da Europa a nível mundial. Aprofundar a União Económica e Monetária e reforçar a sua responsabilidade democrática, respeitando plenamente o mercado interno da União e de forma aberta e transparente em relação aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.
            
            
               Feito em Estrasburgo, em 17.12.2019
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Todas as previsões constantes do presente documento provêm das previsões do outono de 2019 da Comissão Europeia.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Comissão Europeia (2019), Relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2020, COM/2019/651 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas, JO L 111 de 25.4.2019, p. 4.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Comunicação COM(2019) 360 final da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Para uma melhor aplicação do quadro da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo».