CELEX: 31995R2158
Language: pt
Date: 1995-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2158/95 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1995 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e de meias-carcaças de borrego na Finlândia

12. 9 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 216/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2158/95 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Setembro de 1995
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                       de meias-carcaças de borrego na Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           armazenagem privada, que o artigo atrás referido prevê a
                                                                aplicação dessas medidas com base na situação de cada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              zona de cotação ; que, dada a situação particularmente
Europeia,                                                       difícil do mercado na Finlândia, se afigura oportuno
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do               decidir a abertura desses concursos ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector das carnes de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi          de gestão das carnes de ovino e caprino,
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1265/95 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2 do seu artigo 7?,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3446/90 da                                     Artigo 1 ?
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
                                                                São abertos concursos na Finlândia, com vista à concessão
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a         da ajuda a armazenagem privada de carcaças e meias-car­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          caças de borrego.
n? 3533/93 (4), prevê, nomeadamente, regras relativas aos       Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
concursos ;                                                     n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                nismos de intervenção do Estado-membro em causa.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­                                 Artigo 2 ?
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem            As propostas devem ser apresentadas em 15 de Setembro
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a      de 1995, às 14 horas, o mais tardar, ao organismo de inter­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                               venção competente .
n? 879/95 (% prevê, em especial, as quantidades mínimas
que podem ser objecto de uma proposta ;                                                 Artigo 3 ?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 2 do             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 pode resultar         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
na abertura de concursos para a concessão de ajudas à          peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 123 de 3. 6. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) IO n ? L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.
(5) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n? L 91 de 22. 4. 1995, p. 2.