CELEX: 51989PC0660(33)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

N? C 49/46                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . .                DO CONSELHO
                                                                de. . .
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço de objectivo no sector
                                                        das forragens secas
                                                           (90/C 49/33)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do n? 1
                                                                       do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  início da campanha de comercialização; que os critérios
                                                                       previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal               preços espanhóis nos níveis a seguir indicados,
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o preço
Social,                                                                de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro
                                                                       e terceiro travessões, do artigo 1? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                     n? 1117/78 é fixado:
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das forragens                   a) Para Espanha, em 170,09 ecus por tonelada;
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 b) Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por
Regulamento (CEE) n? 2275/89 ( 2 ), previu, no n? 1 do seu                  tonelada.
artigo 4? e no n? 2 do seu artigo 5?, que o preço de objectivo,
bem como a percentagem a ter em consideração para o                    Este preço refere-se a um produto:
cálculo da ajuda sejam fixados de acordo som o processo                — com um teor em humidade de 11 %,
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado;
                                                                       — com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regulamento                   matéria seca, de 1 8 % .
(CEE) n? 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo                                          Artigo 2?
para determinados produtos do sector das forragens secas a
um nível equitativo para os produtores; que este preço deve            Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a
referir-se a uma qualidade-tipo, representativa da qualidade           percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no
média das forragens secas produzidas na Comunidade;                    artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixada em
                                                                        100% para os produtos referidos na alínea b), primeiro e
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 5? do                   terceiro travessões, e na alínea c) do artigo 1? do referido
Regulamento (CEE) n? 1117/78, a ajuda prevista no n? 1                 regulamento.
deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da
diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do
                                                                                                 Artigo 3?
mercado mundial dos produtos em causa; que convém, tendo
em conta as características do mercado em questão, fixar essa          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
percentagem em 100%;                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                       nidades Europeias.
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços                      É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em .
                                                                                           Pelo Conselho
(>) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.
(2) JO n? L 218 de 28. 7. 1989, p. 1.