CELEX: C2006/237/31
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-83/06: Recurso interposto em 30 de Julho de 2006 — Schell/Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/18
            
         Recurso interposto em 30 de Julho de 2006 — Schell/Comissão
   (Processo F-83/06)
   (2006/C 237/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Arno Schell (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               A anulação das listas dos funcionários promovidos a título dos exercícios de promoção de 2004 e 2005, na medida em que essas listas não referem o nome do recorrente, bem como, a título incidental, dos actos preparatórios dessas decisões;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, a anulação da atribuição dos pontos de promoção correspondentes aos exercícios de promoção acima mencionados no que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               A condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos, relativos:
   
               —
            
            
               o primeiro, à violação do artigo 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               o segundo, à violação das disposições gerais de execução do referido artigo;
            
         
               —
            
            
               o terceiro, à violação do princípio da não discriminação;
            
         
               —
            
            
               o quarto, à violação do guia administrativo «Avaliação e promoção dos funcionários» e dos guias sucessivos;
            
         
               —
            
            
               o quinto, à violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e da proibição de desvio de poder e à violação do dever de fundamentação;
            
         
               —
            
            
               o sexto, à violação do princípio da tutela da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;
            
         
               —
            
            
               o sétimo, à violação do dever de diligência.