CELEX: 31993R3170
Language: pt
Date: 1993-11-18
Title: Regulamento (CE) nº 3170/93 da Comissão de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética

Avis juridique important

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31993R3170

Regulamento (CE) nº 3170/93 da Comissão de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 284 de 19/11/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 3170/93 DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2839/93, relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União SoviéticaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o seu artigo 28º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2839/93 da Comissão (3), relativo à venda especial de manteiga de intervenção para exportação para as repúblicas resultantes da dissolução da União Soviética prevê, no nº 3, alínea a), do seu artigo 4º que uma  proposta apresentada nos termos do procedimento de concurso só é válida se disser respeito a uma quantidade mínima de 500 toneladas; que esta quantidade mínima é demasiado elevada para determinados compradores potenciais nas referidas repúblicas e que,  por conseguinte, é conveniente reduzi-la para 100 toneladas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 3, alínea a), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2839/93, o número « 500 » é substituído por « 100 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 8.