CELEX: 31994R3068
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3068/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 323/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3068/94 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro de 1994
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                  e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
  Europeia,                                                       alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 (8) ;
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­         Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 grafo, do seu artigo 13?,                                        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou
                                                                  restituições ;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                Considerando que a aplicação destas normas à situação
 exportação ;                                                     actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                  às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                  no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­          montantes constantes do anexo ;
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 1 20/94 (4), que estabelece as normas        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 de execução relativas à concessão de restituções à exporta­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­            de Gestão dos Cereais,
 ção, no sector dos cereais ;
 Considerando que a restituição aplicavel ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
 tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                     Artigo 1 ?
exigências específicas de determinados mercados podem
 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                 As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                       alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                 são fixadas nos montantes indicados no anexo.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante                                     Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        Dezembro de 1994.
(2) JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(6) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 16. 12. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 323/41
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que fixa as restituições aplicáveis
                                           à exportação em relação ao malte
                                                                                              (Em ECU/t)
                                   Código do produto                   Montante das restituições (')
                                     1107 10 19 000          '                     31,00
                                     1107 10 99 000                                63,00
                                     1107 20 00 000                                73,00
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 .