CELEX: 31996R1868
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1868/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos do sector da carne de bovino

28 . 9 . 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 247/21
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1868/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1996
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                            exportação para certos produtos do sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em consequência, foi decidido não dar seguimento aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pedidos de certificados de exportação para esses produtos
                                                                 apresentados depois de 23 de Setembro de 1996,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                               Artigo 1 ?
 lamento (CE) n ? 1588/96 (2),
                                                                 Em conformidade com o n ? 2 do artigo 10 ? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
                                                                 mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                 pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 normas de execução do regime dos certificados de impor­
                                                                 pada das restituições para os produtos dos códigos de
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        produtos 1602 50 39 705 e 1602 50 80 705 apresentados
 revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última         durante o período de 23 a 27 de Setembro de 1996.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 2856/95 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
 cipada das restituições para certas preparações e conservas    O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 é superior ao escoamento normalmente verificado; que,          Setembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
0 JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 23.
(3) JO n ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(4 JO n ? L 299 de 12. 12. 1995, p. 10 .