CELEX: 62017CA0132
Language: pt
Date: 2018-02-21 00:00:00
Title: Processo C-132/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2010/13/UE — Definições — Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” — Âmbito de aplicação — Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peugeot Deutschland GmbH / Deutsche Umwelthilfe eV
   (Processo C-132/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Diretiva 2010/13/UE - Definições - Conceito de “serviço de comunicação social audiovisual” - Âmbito de aplicação - Canal de vídeos promocionais de modelos de automóveis de passageiros novos disponível no YouTube»)
   (2018/C 134/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Peugeot Deutschland GmbH
   
      Recorrida: Deutsche Umwelthilfe eV
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que a definição de «serviço de comunicação social audiovisual» não abrange um canal de vídeos, como o que está em causa no processo principal, no qual os utilizadores da Internet podem consultar pequenos vídeos promocionais de modelos de automóveis novos de passageiros, nem apenas um desses vídeos, considerado isoladamente.
   
      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.