CELEX: 62008TA0561
Language: pt
Date: 2011-10-18 00:00:00
Title: Processo T-561/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão ( «Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Produtos biocidas — Recenseamento das substâncias activas no mercado — Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE — Nexo de causalidade» )

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Gutknecht/Comissão
   (Processo T-561/08) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Polícia sanitária - Produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Adopção de regulamentos pela Comissão ao abrigo da Directiva 98/8/CE - Nexo de causalidade)
   2011/C 347/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Jürgen Gutknecht (Kirchheimbolanden, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e G. Wilms, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido, a título principal, em consequência da adopção pretensamente ilegal pela Comissão de diversos regulamentos ao abrigo da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 228, p. 6), ou, a título subsidiário, em consequência do alegado facto de a Comissão não ter tomado as medidas necessárias para salvaguardar o direito à protecção das informações fornecidas em aplicação da referida directiva.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               Jürgen Gutknecht é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.