CELEX: C2004/179/26
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo T-165/04: Recurso interposto em 3 de Maio de 2004 por Hippocrate Vounakis contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/13
            
         Recurso interposto em 3 de Maio de 2004 por Hippocrate Vounakis contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-165/04)
   (2004/C 179/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hippocrate Vounakis, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão relativa à aprovação do relatório de evolução na carreira referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente opõe-se, por razões formais e de mérito, ao seu relatório de evolução na carreira referente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar os seus pedidos, alega:
   
               —
            
            
               violação do artigo 2.o das Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. A este respeito, o recorrente precisa que o relatório em causa não foi aprovado por pessoa com competência para o efeito;
            
         
               —
            
            
               existência no caso em apreço de um erro manifesto de apreciação e de incoerência entre os comentários e as notas atribuídas;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentação. Sobre este aspecto o recorrente afirma que a nota global que lhe foi atribuída está abaixo da média, ao passo que os seus anteriores relatórios eram bons, sem que esta diminuição seja explicada.