CELEX: 31995R2852
Language: pt
Date: 1995-12-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2852/95 DA COMISSÃO de 8 de Dezembro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1001 90 99

N? L 296/30         ("PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9 . 12. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2852/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Dezembro de 1995
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1001 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             em consequência, foi decidido não dar seguimento aos
                                                                  pedidos de certificados de exportação para esses produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                apresentados em 6, 7 e 8 de Dezembro de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1 ?
n? 1863 /95 (2),
                                                                  Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1162/95 da                   mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução especiais do regime dos certificados de               pada das restituições para os produtos do código
importação e de exportação no sector dos cereais e do             NC 1001 90 99 apresentados em 6, 7 e 8 de Dezembro
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            de 1995.
Regulamento (CE) n? 2147/95 (4), e, nomeadamente, o n?
3 do seu artigo 7°.,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para o trigo mole         O presente regulamento entra em vigor em 9 de
é importante e apresenta um carácter especulativo ; que,          Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 (2) JO n?  L 179  de 29. 7. 1995, p. 1 .
 (3) JO  n? L 117  de 24. 5. 1995, p. 2.
 (4) JO  n? L 215  de 9. 9. 1995, p. 4.