CELEX: C2002/084/72
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-459/01: Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

6.4.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)             O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
      de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, que              qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
      lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e                     ao resultado a alcançar, implica para os Estados-Membros a
                                                                        obrigação de respeitarem os prazos para a transposição fixados
      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 2000 sem
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de            que a República Italiana tenha publicado as disposições
      Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,             necessárias para se conformar com a directiva mencionada no
      relativo ao pedido de registo da marca comunitária               pedido da Comissão.
      703 231;
—     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Correspondem aos do processo C-456/01 P.
                                                                                              (Processo C-459/01)
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                                                 (2002/C 84/72)
                                                                        Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela                          representada por Christopher Docksey e Karen Banks, na
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                               Italiana                                 burgo.
                        (Processo C-458/01)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                           (2002/C 84/71)
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-
Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                              peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                              protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                              tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
Europeias, representada por Chiara Cattabriga e Arnaud
                                                                              dados (1) e à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu
Bordes.
                                                                              e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
                                                                              tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         no sector das telecomunicações (2), ou, de qualquer modo,
                                                                              ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
—     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo prescrito, as            das referidas directivas, e
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva
      1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999,                2.    condenar a Irlanda nas despesas.
      que altera a Directiva 90/539/CE relativa às condições de
      polı́cia sanitária que regem o comércio intracomunitário
      e as importações de aves de capoeira e de ovos para
      incubação provenientes de paı́ses terceiros, a República        Fundamentos e principais argumentos
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva e do Tratado;
                                                                        O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta
 ---pagebreak--- C 84/42                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                      tarde do que resulta da aplicação do Regulamento
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.                (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de
Este prazo terminou sem que a Irlanda tivesse adoptado as                        Junho de 1971, relativo à determinação das regras
disposições necessárias para transpor as directivas referidas no               aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO
pedido da Comissão.                                                             L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149),
                                                                           —     ao não pôr atempadamente à disposição da Comis-
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31-50.                                            são os recursos próprios obtidos com essa operação,
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.                                                  e
                                                                           —     ao recusar o pagamento dos juros de mora in-
                                                                                 corridos.
                                                                      2.   Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades               Fundamentos e principais argumentos
                             Europeias
                                                                      —    Violação do artigo 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                           segundo perı́odo, do Regulamento n.o 1062/87, do
                       (Processo C-460/01)                                 artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento
                                                                           n.o 1214/92 e do artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do
                           (2002/C 84/73)                                  Regulamento n.o 2454/93 (a seguir «regulamento de
                                                                           aplicação»). Dos artigos 96.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2913/92 (5) do Conselho (a seguir «Código Aduaneiro
                                                                           Comunitário» ou «CAC») e 356.o e 379.o do seu regula-
Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de                      mento de aplicação resulta a existência de uma série
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               de prazos peremptórios para os actos que devem ser
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades               realizados pelo declarante e as instâncias aduaneiras de
Europeias, representada por H. M. H. Speyart e G. Wilms, na                partida e de destino no âmbito do regime do trânsito
qualidade de agentes.                                                      comunitário externo, em concreto quando uma remessa
                                                                           realizada sob esse regime não seja apresentada dentro do
                                                                           prazo na instância aduaneira de destino. Os Paı́ses Baixos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e a Comissão não concordam no que toca à aplicação
                                                                           adequada do prazo de três meses que começa a correr no
1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, entre 1 de Janeiro          dia da notificação da não apresentação (artigo 379.o,
      de 1991 e 31 de Dezembro de 1995, não cumpriu as                    n.o 2, do regulamento de aplicação e disposições similares
      obrigações que lhe incumbem por força do arti-                      vigentes anteriormente). Este prazo é vinculativo, em
      go 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo perı́odo, do           primeiro lugar, para o declarante, o qual deve em todos
      Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de             os casos apresentar, dentro desse prazo, a prova de que a
      Março de 1987, que estabelece normas de execução e                  operação de trânsito foi realizada regularmente. Mas o
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitá-           referido prazo também é vinculativo para o Estado-
      rio, do artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regula-            -Membro da instância aduaneira de partida, no sentido de
      mento (CEE) n.o 1214/92 (2) da Comissão, de 21 de Abril             que se deduz do penúltimo perı́odo do artigo 317.o, n.o 2,
      de 1992, que estabelece normas de execução e medidas                do regulamento de aplicação que, uma vez terminado o
      de simplificação do regime de trânsito comunitário, e do           referido prazo e não tendo o declarante apresentado as
      artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento               referidas provas, está obrigado a proceder, dentro do
      (CEE) n.o 2454/93 (3) da Comissão, de 2 de Julho de 1993,           prazo, ao cálculo e à cobrança da dı́vida aduaneira
      que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-          correspondente. No primeiro dia do quarto mês seguinte
      mento (CEE) n.o 2913/92, bem como dos artigos 2.o e 9.o              ao envio da notificação de não apresentação, a instância
      a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4)                 aduaneira de partida dispõe de todos os dados necessários
      do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação            para o cálculo da dı́vida aduaneira correspondente [arti-
      da Decisão 88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de              gos 217.o, n.o 1, e 218.o, n.o 3, parte inicial e alı́nea a) do
      recursos próprios das Comunidades,                                  CAC] e para a determinação da identidade do devedor,
                                                                           nesse caso, o declarante [artigo 218.o, n.o 3, parte
      —     ao não proceder, nos casos em que o declarante de             inicial e alı́nea b) do CAC]. Em conformidade com os
            um procedimento do trânsito comunitário externo               artigos 218.o e 219.o do CAC, o Estado-Membro deve
            não apresenta, no prazo de três meses a contar da             proceder ao cálculo da dı́vida num prazo de dois dias e,
            notificação por parte da instância aduaneira de               em determinadas circunstâncias, de 14 dias. Por essa
            partida de que a remessa não foi apresentada                  razão e sem prejuı́zo de uma eventual prorrogação nos
            na instância aduaneira de destino, a prova da                  termos do artigo 219.o do CAC, o Estado-Membro
            regularidade da operação de trânsito em causa, o              não dispõe de um poder discricionário no que toca à
            mais tardar até ao terceiro dia seguinte a essa data,          determinação do momento em que deve proceder à
            ao cálculo e à cobrança dos correspondentes direitos          determinação da correspondente dı́vida aduaneira. Em
            aduaneiros e demais encargos, ou ao fazê-lo mais               conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC, após a