CELEX: 62008CJ0227
Language: pt
Date: 2009-12-17
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2009.#Eva Martín Martín contra EDP Editores SL.#Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Salamanca - Espanha.#Directiva 85/577/CEE - Artigo 4.º - Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Direito de rescisão - Obrigação de informação pelo comerciante - Nulidade do contrato - Medidas adequadas.#Processo C-227/08.

Processo C‑227/08
      Eva Martín Martín
      contra
      EDP Editores SL
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca)
      
      «Directiva 85/577/CEE – Artigo 4.° – Protecção dos consumidores – Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Direito de rescisão – Obrigação de informação pelo comerciante – Nulidade do contrato – Medidas adequadas»
      Sumário do acórdão
      Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
            – Directiva 85/577 – Direito de renúncia do consumidor
      (Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.°  e 5.°, n.° 1)
      O artigo 4.° da Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos
         comerciais, não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional declare oficiosamente a nulidade de um contrato abrangido pelo
         âmbito de aplicação desta directiva pelo facto de o consumidor não ter sido informado do seu direito de rescisão, mesmo quando
         essa nulidade não tenha em momento algum sido invocada pelo consumidor perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
      
      Com efeito, por um lado, a referida disposição está abrangida pelo interesse público que possa justificar uma intervenção
         positiva do juiz nacional a fim de suprir o desequilíbrio existente entre o consumidor e o comerciante no âmbito dos contratos
         celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
      
      Por outro lado, uma medida que consiste em declarar a nulidade do contrato controvertido pode ser qualificada de «adequada», na acepção do
         artigo 4.°, terceiro parágrafo, da Directiva 85/577, dado que penaliza a inobservância de uma obrigação cujo respeito é essencial
         para efeitos da formação da vontade do consumidor e da realização do nível de protecção pretendido legislador comunitário.
      
      No entanto, esta conclusão não exclui que outras medidas possam igualmente assegurar o referido nível de protecção, tais como,
         por exemplo, a reabertura dos prazos aplicáveis em matéria de rescisão do contrato que permite dar ao consumidor a possibilidade
         de exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 5.°, n.° 1, da directiva. Por outro lado, o órgão jurisdicional nacional
         chamado a conhecer da acção deverá igualmente poder ter em conta, em certas circunstâncias, a vontade do consumidor de não
         ver anulado o contrato em causa.
      
      (cf. n.os 28, 34 a 36, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      17 de Dezembro de 2009 (*)
      
      «Directiva 85/577/CEE – Artigo 4.° – Protecção dos consumidores – Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais – Direito de rescisão – Obrigação de informação pelo comerciante – Nulidade do contrato – Medidas adequadas»
      No processo C‑227/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pela Audiencia Provincial
         de Salamanca (Espanha), por decisão de 20 de Maio de 2008, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2008, no processo
      
      Eva Martín Martín
      contra
      EDP Editores SL,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: A. Tizzano (relator), presidente de secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, A. Borg Barthet
         e M. Ilešič, juízes,
      
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: M. Ferreira, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 12 de Março de 2009,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação da EDP Editores SL, por J. M. Sanchez Garcia, abogado,
      –        em representação do Governo checo, por M. Smolek, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo espanhol, por B. Plaza Cruz e J. López‑Medel Bascones, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por R. Vidal Puig e W. Wils, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 7 de Maio de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 4.° da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de
         Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais
         (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131; a seguir «directiva»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a EDP Editores SL (a seguir «EDP») a E. Martín Martín devido
         ao facto de esta se ter recusado a respeitar os compromissos assumidos no momento da assinatura de um contrato celebrado no
         seu domicílio com um representante da EDP.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3        O quarto a sexto considerandos da directiva enunciam que:
      
      «[...] os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais do comerciante se caracterizam pelo facto de a iniciativa
         das negociações provir normalmente do comerciante e que o consumidor não está, de forma nenhuma, preparado para tais negociações
         e que foi apanhado desprevenido; […] muitas vezes, o consumidor nem mesmo pode comparar a qualidade e o preço da oferta com
         outras ofertas; […]
      
      [...] é necessário conceder ao consumidor um direito de resolução por um período de pelo menos sete dias, a fim de lhe ser
         dada a possibilidade de avaliar as obrigações que decorrem do contrato;
      
      [...] devem ser tomadas medidas apropriadas de forma a assegurar que o consumidor seja informado, por escrito, deste prazo
         de reflexão».
      
      4        O artigo 1.°, n.° 1, da directiva dispõe:
      
      «A presente directiva é aplicável aos contratos celebrados entre um comerciante que forneça bens ou serviços e um consumidor:
      […]
      –      durante uma visita do comerciante:
      i)      a casa do consumidor ou a casa de outro consumidor;
      […]
      quando a visita não se efectua a pedido expresso do consumidor.»
      5        Nos termos do artigo 4.° da directiva:
      
      «Nos casos das transacções referidas no artigo 1.°, o comerciante deve informar por escrito, o consumidor, do direito que
         lhe assiste de rescindir o contrato nos prazos fixados no artigo 5.°, bem como do nome e da direcção da entidade junto da
         qual esse direito pode ser exercido.
      
      Esta informação é datada e menciona os elementos que permitem identificar o contrato. Deve ser fornecida ao consumidor:
      a)      No caso previsto no n.° 1 do artigo 1.°, na altura da celebração do contrato;
      […]
      Os Estados‑Membros velam por que a respectiva legislação nacional preveja medidas adequadas para protecção do consumidor nos
         casos em que não seja fornecida a informação prevista no presente artigo.»
      
      6        Nos termos do artigo 5.° da directiva:
      
      «1.      O consumidor tem o direito de renunciar aos efeitos do compromisso que assumiu desde que envie uma notificação, no prazo de
         pelo menos sete dias a contar da data em que recebeu a informação referida no artigo 4.°, em conformidade com as modalidades
         e condições prescritas pela legislação nacional. […]
      
      2.      A notificação feita desvincula o consumidor de qualquer obrigação decorrente do contrato rescindido.»
      7        O artigo 8.° desta directiva dispõe:
      
      «A presente directiva não impede os Estados‑Membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis à protecção do consumidor
         no domínio por ela abrangido.»
      
       Legislação nacional
      8        A Lei 26/1991, de 21 de Novembro de 1991, relativa aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais (BOE n.° 283,
         de 26 de Novembro de 1991), transpõe a directiva para o direito espanhol.
      
      9        O artigo 3.° desta lei prevê:
      
      «1.      O contrato ou a proposta contratual, referidos no artigo 1.°, devem ser reduzidos a escrito, em duplicado, estar acompanhados
         de um documento de resolução e ser datados e assinados pelo consumidor.
      
      2.      O contrato deve referir de forma clara e precisa, em letra visível e imediatamente acima do local reservado à assinatura do
         consumidor, o direito de que este dispõe de revogar o consentimento outorgado, bem como os requisitos e consequências dessa
         revogação.
      
      3.      O documento de resolução deve conter, de forma destacada, a menção ‘documento de resolução’, bem como a indicação do nome
         e endereço da pessoa à qual deve ser enviado e dos elementos que permitem identificar o contrato e os contratantes.
      
      4.      Após a subscrição do contrato, o empresário ou o seu representante entrega ao consumidor um dos exemplares do mesmo e o documento
         de resolução.
      
      5.      Pertence ao empresário o ónus da prova do cumprimento das obrigações referidas no presente artigo.»
      10      O artigo 4.° da Lei 26/1991 estabelece as consequências do desrespeito dos requisitos enumerados no artigo 3.° da mesma e
         dispõe:
      
      «O contrato ou a proposta que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo anterior poderão ser anulados a pedido do
         consumidor.
      
      O fundamento de nulidade só poderá ser invocado pelo empresário se o incumprimento for exclusivo do consumidor.»
      11      Nos termos do artigo 9.° desta lei:
      
      «O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela presente lei. Todavia, são consideradas válidas
         as cláusulas contratuais que lhe sejam mais favoráveis.»
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      12      E. Martín Martín assinou, em 20 de Maio de 2003, no seu domicílio, um contrato com um representante da EDP que tinha por objecto
         a compra de quinze livros, cinco DVD e um leitor de DVD. Estes produtos foram‑lhe entregados em 2 de Junho de 2003.
      
      13      Não tendo obtido o pagamento da mercadoria, a EDP solicitou ao Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Salamanca que iniciasse
         um processo de injunção de pagamento contra E. Martín Martín reclamando o montante de 1 861,52 euros acrescido de juros legais
         e das despesas.
      
      14      A demandada, tendo sido condenada, por decisão de 14 de Junho de 2007, a pagar o montante reclamado, interpôs recurso para
         a Audiencia Provincial de Salamanca.
      
      15      Na sua decisão de reenvio, a Audiencia Provincial de Salamanca considera, antes de mais, que o contrato em questão é susceptível
         de ser declarado nulo na medida em que a demandada não foi devidamente informada do seu direito de revogar o seu consentimento
         no prazo de sete dias a contar da entrega da mercadoria, bem como das condições e das consequências do exercício desse direito.
         Esse órgão jurisdicional salienta, todavia, que nenhum fundamento de nulidade foi invocado por E. Martín Martín perante o
         juiz de primeira instância nem no âmbito do recurso.
      
      16      Ora, tendo em conta que o artigo 4.° da Lei 26/1991 exige que seja o consumidor a pedir a anulação do contrato celebrado em
         violação dos requisitos fixados no artigo 3.° dessa lei e que, em direito espanhol, os processos cíveis regem‑se geralmente
         pelo princípio denominado «dispositivo» («de justicia rogada»), por força do qual o juiz não pode apreciar oficiosamente os
         factos, as provas e as pretensões que as partes não tenham apresentado, a Audiencia Provincial de Salamanca pergunta‑se se,
         para conhecer do recurso interposto da decisão de primeira instância, deve unicamente ter em conta os fundamentos invocados
         no âmbito do processo de oposição e de recurso ou se, pelo contrário, as disposições da directiva lhe permitem conhecer oficiosamente
         de uma eventual nulidade do contrato.
      
      17      Nestas condições, a Audiencia Provincial de Salamanca decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte
         questão prejudicial:
      
      «O artigo 153.° [CE], conjugado com os artigos 3.° [CE] e 95.° [CE], bem como com o artigo 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais
         da União Europeia [proclamada em Nice, em 7 de Dezembro de 2000 (JO C 364, p. 1)], e com a [directiva], concretamente com
         o seu artigo 4.°, deve ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional que conhece do recurso da sentença
         proferida em primeira instância declare oficiosamente a nulidade de um contrato integrado no âmbito da referida directiva,
         quando a mesma nulidade não foi alegada na oposição do processo de injunção, nem na audiência, nem no recurso, pelo consumidor
         demandado?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      18      Através da sua questão, a Audiencia Provincial de Salamanca pergunta, no essencial, se o artigo 4.° da directiva deve ser
         interpretado no sentido de que permite a um órgão jurisdicional nacional suscitar oficiosamente a violação desta disposição
         e declarar a nulidade de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva pelo facto de o consumidor não ter
         sido informado do seu direito de rescisão, mesmo quando essa nulidade não tenha em momento algum sido invocada pelo consumidor
         perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
      
      19      A fim de responder a esta questão, cumpre de imediato recordar que o direito comunitário não exige, em princípio, que os órgãos
         jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fundamento relativo à violação de disposições comunitárias, quando o exame
         desse fundamento os obrigue a sair dos limites do litígio tal como foi circunscrito pelas partes, baseando‑se em factos e
         circunstâncias diferentes daqueles nos quais a parte que tem interesse na aplicação das referidas disposições baseou o seu
         pedido (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 14 de Dezembro de 1995, van Schijndel e van Veen, C‑430/93, Colect.,
         p. I‑4705, n.° 22, e de 7 de Junho de 2007, van der Weerd e o., C‑222/05 a C‑225/05, Colect., p. I‑4233, n.° 36).
      
      20      Esta limitação do poder do juiz nacional justifica‑se pelo princípio segundo o qual a iniciativa processual pertence às partes
         e que, consequentemente, o juiz só pode agir oficiosamente em casos excepcionais em que o interesse público exija a sua intervenção
         (v. acórdãos, já referidos, van Schijndel e van Veen, n.° 21, e van der Weerd e o., n.° 35).
      
      21      Deve, por isso, determinar‑se, em primeiro lugar, se se pode considerar que a disposição comunitária em causa no processo
         principal, a saber, o artigo 4.° da directiva, assenta nesse interesse público.
      
      22      A este propósito, importa salientar que, como resulta em particular do seu quarto e quinto considerandos, a directiva tem
         por objecto a protecção do consumidor contra os riscos decorrentes das circunstâncias próprias da celebração dos contratos
         fora dos estabelecimentos comerciais (acórdão de 10 de Abril de 2008, Hamilton, C‑412/06, Colect., p. I‑2383, n.° 32), uma
         vez que esses contratos se caracterizam pelo facto de a iniciativa das negociações emanar normalmente do comerciante e de
         o consumidor não se ter preparado, de forma alguma, para essa venda ao domicílio comparando o preço e a qualidade das diferentes
         ofertas disponíveis.
      
      23      É em tendo em conta esse desequilíbrio que a directiva assegura a protecção do consumidor instituindo, antes de mais, em benefício
         deste, um direito de rescisão. Com efeito, tal direito visa precisamente compensar a desvantagem resultante para o consumidor
         de uma venda ao domicílio, fora dos estabelecimentos comerciais, dando‑lhe a possibilidade, durante um período de sete dias
         pelo menos, de apreciar as obrigações que decorrem do contrato (v., neste sentido, acórdão Hamilton, já referido, n.° 33).
      
      24      A fim de reforçar a protecção do consumidor numa situação em que se encontra desprevenido, a directiva exige, além disso,
         no seu artigo 4.°, que o comerciante informe por escrito o consumidor do seu direito de rescindir o contrato, bem como dos
         requisitos e das modalidades de exercício a que está sujeito esse direito.
      
      25      Por último, resulta do artigo 5.°, n.° 1, da directiva que o mencionado prazo mínimo de sete dias deve ser calculado a contar
         do momento em que o consumidor recebeu do comerciante a referida informação. Esta exigência explica‑se, como o Tribunal de
         Justiça teve ocasião de precisar, pelo facto de o consumidor, se não tiver conhecimento da existência de um direito de rescisão,
         ficar impossibilitado de o exercer (acórdão de 13 de Dezembro de 2001, Heininger, C‑481/99, Colect., p. I‑9945, n.° 45).
      
      26      Por outras palavras, o regime de protecção instaurado pela directiva pressupõe não só que o consumidor, enquanto parte fraca,
         dispõe do direito de rescindir o contrato mas também que toma consciência dos seus direitos sendo deles expressamente informado
         por escrito.
      
      27      Impõe‑se, portanto, reconhecer que a obrigação de informação exigida pelo artigo 4.° da directiva ocupa um lugar central na
         economia geral desta, enquanto garantia essencial, como o salientou a advogada‑geral nos n.os 55 e 56 das suas conclusões, de um exercício efectivo do direito de rescisão e, portanto, do efeito útil da protecção dos
         consumidores pretendida pelo legislador comunitário.
      
      28      Tal disposição está, por conseguinte, abrangida pelo interesse público, podendo, na acepção da jurisprudência recordada no
         n.° 20 do presente acórdão, justificar uma intervenção positiva do juiz nacional a fim de suprir o desequilíbrio existente
         entre o consumidor e o comerciante no âmbito dos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
      
      29      Nestas condições, há que considerar que, no caso de o consumidor não ter sido devidamente informado do seu direito de rescisão,
         o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer da acção pode suscitar oficiosamente a violação das exigências impostas
         pelo artigo 4.° da directiva.
      
      30      Isto demonstrado, para responder à questão submetida pela Audiencia Provincial de Salamanca, importa, em segundo lugar, fornecer
         algumas precisões quanto às consequências que podem decorrer de tal violação e, mais especificamente, à possibilidade de o
         órgão jurisdicional chamado a conhecer da acção declarar nulo o contrato celebrado com inobservância da obrigação de informação
         em causa.
      
      31      A este propósito, o Tribunal de Justiça teve ocasião de precisar que, se bem que o artigo 4.°, terceiro parágrafo, da directiva
         confira aos Estados‑Membros a responsabilidade de regular os efeitos de uma inobservância da obrigação de informação, os órgãos
         jurisdicionais nacionais chamados a conhecer de um litígio entre particulares devem, por sua vez, interpretar na medida do
         possível as regras do direito interno, consideradas no seu todo, à luz do texto e da finalidade da directiva, para alcançar
         uma solução conforme com o objectivo prosseguido por esta (v., em particular, neste sentido, acórdão de 25 de Outubro de 2005,
         Schulte, C‑350/03, Colect., p. I‑9215, n.os 69, 71 e 102).
      
      32      Neste âmbito, cumpre salientar, por um lado, que o conceito de «medidas adequadas para a protecção do consumidor» a que se
         refere o artigo 4.°, terceiro parágrafo, da directiva reconhece às autoridades nacionais uma margem de apreciação quanto à
         determinação das consequências a extrair de uma falta de informação, desde que essa margem seja utilizada em conformidade
         com o objectivo da directiva a fim de salvaguardar a protecção reconhecida aos consumidores em condições adequadas face às
         circunstâncias próprias do caso concreto.
      
      33      Por outro lado, há igualmente que recordar que a directiva procede a uma harmonização mínima na medida em que, nos termos
         do seu artigo 8.°, esta não impede os Estados‑Membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis à protecção do
         consumidor no domínio por ela abrangido (v., neste sentido, acórdão Hamilton, já referido, n.° 48).
      
      34      Nestas condições, uma medida, como a referida pelo órgão jurisdicional de reenvio, que consiste em declarar a nulidade do
         contrato controvertido pode ser qualificada de «adequada», na acepção do mencionado artigo 4.°, terceiro parágrafo, dado que
         penaliza a inobservância de uma obrigação cujo respeito, como foi salientado nos n.os 26 e 27 do presente acórdão, é essencial para efeitos da formação da vontade do consumidor e da realização do nível de protecção
         pretendido legislador comunitário.
      
      35      Importa, por último, precisar que, por um lado, esta conclusão não exclui que outras medidas possam igualmente assegurar o
         referido nível de protecção, tais como, por exemplo, a reabertura dos prazos aplicáveis em matéria de rescisão do contrato
         que permite dar ao consumidor a possibilidade de exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 5.°, n.° 1, da directiva.
         Por outro lado, o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer da acção deverá igualmente poder ter em conta, em certas
         circunstâncias, a vontade do consumidor de não ver anulado o contrato em causa (v., por analogia, acórdão de 4 de Junho de
         2009, Pannon GSM, C‑243/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 33).
      
      36      Em face das considerações que precedem, deve responder‑se à questão submetida que o artigo 4.° da directiva não se opõe a
         que um órgão jurisdicional nacional declare oficiosamente a nulidade de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta
         directiva pelo facto de o consumidor não ter sido informado do seu direito de rescisão, mesmo quando essa nulidade não tenha
         em momento algum sido invocada pelo consumidor perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
      
       Quanto às despesas
      37      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      O artigo 4.° da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso
            de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional declare oficiosamente
            a nulidade de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva pelo facto de o consumidor não ter sido informado
            do seu direito de rescisão, mesmo quando essa nulidade não tenha em momento algum sido invocada pelo consumidor perante os
            órgãos jurisdicionais nacionais competentes.
      Assinaturas
      * Língua do processo: espanhol.