CELEX: C1997/054/42
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, por Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-192/96)

N? C 54/26           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, por               ( secretismo do voto, igualdade de possibilidades ) e a regu­
Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades                  lamentação da Comissão relativa à composição e funcio­
                           Europeias                             namento do Comité do Pessoal ( participação no voto, mo­
                    (Processo T-192/96)                          dalidades de voto).
                        ( 97/C 54/42 )                           O recorrente considera que, nessas condições, a decisão
                                                                 que altera os Estatutos do Comité do Pessoal, secção Lu­
                (Língua do processo: francês)                    xemburgo, devia ter sido anulada pela entidade competen­
                                                                 te para proceder a nomeações . Com efeito, do artigo 9 ?,
Deu entrada em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal de           n° 2, do Estatuto dos funcionários e, em geral, do poder
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­          de organização que cada instituição detém no domínio da
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­           sua própria competência, bem como do seu dever de asse­
posto por Giorgio Lebedef residente em Senningerberg             gurar aos seus funcionários a possibilidade de designar os
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga­         seus representantes com toda a liberdade e no respeito das
do do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no             regras demcráticas, resulta que as instituições têm não só
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .              o direito de intervir oficiosamente caso tenham dúvidas
                                                                 quanto à regularidade das eleições para o Comité do Pes­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           soal, mas também a obrigação de se pronunciar sobre as
                                                                 reclamações que lhes possam ser apresentadas a esse res­
— anular, no todo ou em parte, a assembleia-geral do             peito . Contudo, a Comissão indeferiu a reclamação apre­
    pessoal que teve lugar em 5 de Dezembro de 1995 no           sentada pelo recorrente e, assim, absteve-se de tomar as
    Luxemburgo e, a título subsidiário, declarar que os          medidas que se impunham ao abrigo das disposições apli­
    trabalhos da referida assembleia não foram concluí­          cáveis .
    dos,
— anular, no todo ou em parte, a decisão que altera os
    Estatutos do Comité do Pessoal, secção do Luxembur­
    go, adoptada pela assembleia-geral do pessoal da Co­
    missão, em 5 de Dezembro de 1995 , bem como todos            Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996,
    os actos adoptados em execução dessa decisão,                por Spyridoula Alexoupoulou contra a Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias
— anular todos os actos posteriores adoptados em aplica­                               (Processo T-195/96 )
    ção desse diploma,                                                                     ( 97/C 54/43 )
— anular, na medida do necessário, a recusa constante da                           (Língua do processo: francês)
    decisão de 28 de Agosto de 1996 ,
                                                                 Deu entrada em 27 de Novembro de 1996, no Tribunal de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
    processo .                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
                                                                 posto por Spyridoula Alexoupoulou, residente em Bruxe­
Fundamentos e principais argumentos                              las, representada por Constantin Nikis, advogado no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue do Fort
Luxembourg », contesta a forma como decorreu a assem­            Rheinsheim .
bleia-geral em causa, bem como a decisão de alteração dos
Estatutos do Comité do Pessoal, e impugna a recusa da            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão em intervir, como resulta da decisão de indeferi­
mento da reclamação que apresentou. Em apoio do seu re­          — anular a decisão da entidade competente para proceder
curso, invoca uma violação do artigo 9 ? do Estatuto dos              a nomeações ( ECPN ) de 8 de Janeiro de 1996 , que
funcionários e do seu anexo II, bem como da Convenção                 classifica a recorrente no grau A 7, quinto escalão e re­
n° 151 , de 7 de Junho de 1978 , relativa à protecção do di­          cusa tacitamente nomear a recorrente no grau A 6,
reito de associação e aos processos de determinação das
condições de emprego na função pública, e da regulamen­          — conceder-lhe a quantia de 250 000 francos belgas, sem
tação que define a composição e funcionamento do Comi­                prejuízo de aumento ou de diminuição no decurso da
té do Pessoal, adoptada pela Comissão em 27 de Abril de               instância, como indemnização pelo prejuízo sofrido na
 1988, na sua 916 ? reunião.                                          sequência da perda de oportunidades de promoção ao
                                                                      grau A 5 ,
Sustenta, por um lado, que a assembleia-geral praticou di­
versas irregularidades processuais e violou de forma carac­      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
terizada as regras deontológicas em matéria de comporta­
mento das assembleias e, por outro, que o sistema                Fundamentos e principais argumentos
eleitoral definido nos novos estatutos não é claro e trans­
parente, introduz discriminações entre os eleitores, por um       A recorrente, a mesma que no processo T-17/95 , Alexou­
lado, e entre os candidatos, por outro, comporta lacunas e        poulou contra Comissão, decidido por acórdão de 5 de
viola os princípios fundamentais das eleições democráticas        Outubro de 1995 ( ! ), opõe-se à recusa da ECPN proceder