CELEX: C1999/246/73
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-131/99: Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por Michael Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg Appeal Group Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 246/36                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:                                 a) I n c o m p e t ê n c i a
— a violação dos artigos 24.o e 29.o do Estatuto dos Funcioná-
      rios;                                                                     A Comissão não tem competência para conceder uma
                                                                                isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE,
— a violação do artigo 233.o do Tratado CE (ex-artigo 176.o)                   com efeitos retroactivos, a não ser que as condições
      por incumprimento dos acórdãos acima referidos;                         exigidas estivessem preenchidas «a todo o tempo». Resulta
                                                                                da decisão impugnada que os benefı́cios correspondentes,
— abuso de poder por parte do recorrido e violação do                          necessários para dar cumprimento ao artigo 81.o, n.o 3,
      princı́pio da proporcionalidade;                                          não existiram entre 1990/91 e 1993/94, ou seja, em
                                                                                quatro dos sete anos do perı́odo de análise utilizado pela
O recorrente invoca, por último, a violação do princı́pio da                  Comissão.
fundamentação dos actos.
                                                                                Qualquer análise de um acordo na acepção de artigo 81.o,
( 1) Processo T-140/94, Gutiérrez de Quijano/Parlamento Europeu                 n.o 1, com vista à concessão de uma isenção individual nos
     (ColectFP, p. II-689).                                                     termos do artigo 81.o, n.o 3, só pode ser feita pela Comis-
(2) Processe C-252/96 Parlamento Europeu/E. Gutiérrez de Quijano                são por referência à data do acordo ou à data da
     (Colect. p. I-7421).                                                       retroactividade pretendida. A Comissão não tem poderes
                                                                                para conceder uma relação relativa a um acordo que
                                                                                preenche actualmente as condições de isenção nos termos
                                                                                do artigo 81.o, n.o 3, mas sempre o fez em momentos
                                                                                anteriores à avaliação da Comissão.
                                                                            b) E r r o m a n i f e s t o n a a d o p ç ã o d a d e c i s ã o
Recurso interposto em 27 de Maio de 1999 por Michael                            impugnada
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                     Ao concluir que devia ser dada à Whitbread uma isenção
                                                                                individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, a Comissão
                          (Processo T-131/99)                                   cometeu um erro manifesto:
                            (1999/C 246/73)
                                                                                — ao apoiar-se em elementos de prova apresentados pela
                                                                                    Whitbread, de carácter unilateral, imprecisos e não
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                representativos;
Deu entrada, em 27 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                     — ao não aceitar e/ou não admitir a prova contrária dos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            arrendatários da Whitbread sobre os factos verdadeiros;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
Hamilton Shaw, Timothy John Falla e WPP Luxembourg
Appeal Group Limited, representados por Julian Henry                            — ao não prosseguir a investigação para determinar
Maitland-Walker, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                          os factos verdadeiros, após ter sido notificado da
escritório de Loeff Claeys Verbeke, 58, rue Charles Martel.                        imprecisão e falta de representatividade dos elementos
                                                                                    de prova em que pretendia apoiar-se;
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular, no todo ou em parte, a Decisão de 24 de Fevereiro                   — ao concluir que a prova em que a decisão impugnada
      de 1999 da Comissão, que concede à Whitbread Plac uma                        se baseia é suficiente para justificar a conclusão de que
      isenção individual ao abrigo do artigo 85.o, n.o 3, do                       devia ser concedida uma isenção individual.
      Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), em relação a
      determinados contratos tipo individuais de locação pela
      Whitbread desde 1 de Janeiro de 1990 (JO L 1999, n.o 88,              c) I n a d e q u a ç ã o
      p. 26);
2. condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                     A decisão impugnada não fornece razões adequadas para
      as feitas pelos recorrentes.                                              a concessão de uma isenção individual, tendo em conta o
                                                                                facto de a própria decisão mostrar que não houve benefı́-
                                                                                cios correspondentes em quatro dos sete anos abrangidos
Fundamentos e principais argumentos                                             pela análise da Comissão.
Os recorrentes alegam que a decisão impugnada, que concede
uma isenção individual nos termos do artigo 85.o, n.o 3, do
Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 3, CE), deve ser declarada
nula, no todo ou em parte, pelas seguintes razões: