CELEX: 31999D0118
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros [notificada com o número C(1999) 265]

9. 2. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 34/19
                                                             II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1999
                relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-
                                                         -membros
                                         [notificada com o número C(1999) 265]
                                                       (1999/118/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
                                                                 da Alemanha, numa região;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que a Decisão 1999/72/CE da Comissão (6)
Europeia,                                                        prevê a suspensão das referidas compras em todos os
                                                                 Estados-membros; que das informações sobre os preços de
                                                                 mercado decorre que a condição prevista no nº 3 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do                  artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1547/87 deixou de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               ser satisfeita na Irlanda e em Espanha; que é necessário
organização comum de mercado no sector do leite e dos            adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi          que se aplica a referida suspensão;
dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada-
mente, o nº 1, primeiro parágrafo, e o nº 3 do seu artigo
7ºA,                                                             Considerando que as medidas previstas na presente
                                                                 decisão estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
nº 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia, foram definidas as condições em que as
compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
ser suspensas e restabelecidas e, em caso de suspensão, as
medidas alternativas que poderiam ser tomadas;
                                                                                          Artigo 1º
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 1802/95 (5), fixa os critérios com           As compras de manteiga por concurso, previstas no nº 3
base nos quais se procede às compras de manteiga por             do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 777/87, ficam
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,              suspensas na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na
                                                                 Grécia, em França, na Itália, no Luxemburgo, nos Países
(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              Baixos, na Áustria, em Portugal, na Finlândia, na Suécia,
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.                              na Irlanda do Norte e na Grã-Bretanha.
(3) JO L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(5) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.                              (6) JO L 22 de 29. 1. 1999, p. 74.
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                                             Artigo 2º
        É revogada a Decisão 1999/72/CE.
                                             Artigo 3º
        Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
        Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                 Pela Comissão
                                                                Franz FISCHLER
                                                             Membro da Comissão