CELEX: 31992R3349
Language: pt
Date: 1992-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3349/92 da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 336/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 11 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3349/92 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Novembro de 1992
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                          ção no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que existem dificuldades derivadas da aplicação das dispo­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  sições relativas à fixação antecipada da restituição ; que há
Económica Europeia,                                                 motivo para suspender de urgência a fixação antecipada
                                                                    das restituições é para não dar seguimento aos pedidos em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                    curso,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum do mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece                                            Artigo 1 ?
no sector da carne de aves de capoeira as regras gerais
relativas à concessão de restituições à exportação e os             A fixação antecipada das restituições à exportação dos
critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente,          produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                        n? 2777/75 fica suspensa durante o período compreen­
                                                                    dido entre 20 e 24 de Novembro de 1992.
Considerando que as restituições em relação aos produtos
do sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo
Regulamento (CEE) n? 3316/92 da Comissão (4) ;                                                Artigo 2?
Considerando que o exame de situação do mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 20
no sector da carne de aves de capoeira permite verificar            de Novembro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(!) JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO  n? L 128  de  11 . 5. 1989, p. 29.
O   JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 90.
 4) JO  n? L 332  de  18. 11 . 1992, p. 14.