CELEX: 31999R1645
Language: pt
Date: 1999-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1645/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n° 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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31999R1645

Regulamento (CE) n° 1645/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n° 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CE) N.o 1645/1999 DA COMISSÃOde 27 de Julho de 1999que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentíciosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, França transmitiu à Comissão dois pedidos de registo de duas denominações como denominação de origem ou indicação geográfica;(2) Considerando que se verificou que, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esses pedidos estão conformes com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4.o;(3) Considerando que, após a publicação das denominações constantes em anexo ao presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do supracitado regulamento;(4) Considerando que, por conseguinte, essas denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegidas à escala comunitária como indicação geográfica protegida e denominação de origem protegida;(5) Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 872/1999(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com as denominações constantes do anexo do presente regulamento, que são inscritas como indicação geográfica protegida (IGP) e denominação de origem protegida (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081 /92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.(3) JO C 387 de 12,12.1998, p. 22 e JO C 343 de 11.11.1998,p. 7.(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.(5) JO L 110 de 28.4.1999, p. 4.ANEXOPRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANAFruta, produtos hortícolas e cereaisFRANÇAMâche nantaise (IGP)Coco de Paimpol (DOP)