CELEX: 31992R3552
Language: pt
Date: 1992-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3552/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1404/92, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) n° 1158/92 do Conselho no sector da carne de bovino

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31992R3552

Regulamento (CEE) n° 3552/92 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1404/92, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) n° 1158/92 do Conselho no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 361 de 10/12/1992 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 3552/92 DA COMISSÃO  de 9 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1404/92, que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) no 1158/92 do Conselho no sector da carne de  bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1158/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativo à abertura, para 1992 e a título autónomo, de um contingente excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada dos  códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Brasil procedeu a uma alteração da autoridade competente para a emissão do certificado de autenticidade, com efeito a 1 de Novembro de 1992; que, em consequência, é conveniente alterar o anexo II do Regulamento (CEE) no 1404/92 da  Comissão (2), mediante indicação do organismo do Brasil habilitado a emitir os certificados de autenticidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo II do Regulamento (CEE) no 1404/92, o organismo denominado « Secretaria de Inspeção do Produto Animal (SIPA) » é substituído pelo « Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 122 de 7. 5. 1992, p. 5. (2) JO no L 146 de 28. 5. 1992, p. 50.