CELEX: 31990R1668
Language: pt
Date: 1990-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1668/90 da Comissão, de 20 de Junho de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 155/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 6. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1668/90 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Junho de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                             com o artigo 1 ? "do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                                para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       e 1703 90 00), em 0,48 ecus/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1446/90 (4) ;                                    Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1898/89, nos dados            de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(j JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10.
(4) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 31 .