CELEX: 62014FO0118(02)
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2015.#Wolfgang Bärwinkel contra Conselho da União Europeia.#Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Normas transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 30.°, n.° 3, do anexo XIII do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Decisão que reconhece o exercício, por certos funcionários, de responsabilidades especiais — Não inclusão do nome do recorrente na primeira lista de 34 funcionários reconhecidos como exercendo responsabilidades especiais — Requisitos relativos à fase pré‑contenciosa — Inexistência de reclamação na aceção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo.#Processo F-118/14.