CELEX: 31989R0431
Language: pt
Date: 1989-02-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 431/89 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol #

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31989R0431

REGULAMENTO (CEE) Nº 431/89 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  -   

Jornal Oficial nº L 050 de 22/02/1989 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0143  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0143 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 431/89 DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1813/84 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes diferenciais para as sementes de colza, de nabita e de girassol  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2216/88 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1813/84 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/87 (6), estatui que o montante diferencial inclui um elemento corrector do preço indicativo que é calculado com base na incidência do desvio monetário sobre o preço indicativo; que, para este cálculo, o preço indicativo é diminuído de uma percentagem actualmente fixada em 7,5 %; que, a fim de ter em conta a evolução do mercado e evitar perturbações, é conveniente aumentar esta percentagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1813/84, a percentagem « 7,5 % » é substituída pela percentagem « 13 % ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável ao cálculo dos montantes diferenciais válidos para a identificação ou a exportação a partir do mês de:  - Julho de 1989, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita,  - Agosto de 1989, no que diz respeito às sementes de girassol.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.  (4) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.  (5) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 41.  (6) JO nº L 200 de 21. 7. 1987, p. 9.