CELEX: 62021TN0328
Language: pt
Date: 2021-06-09 00:00:00
Title: Processo T-328/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/43
            
         
      Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão
      (Processo T-328/21)
      (2021/C 320/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, M. Pirovano, D. Rovetta, G. Pandey, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/546 da Comissão, de 29 de março de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e das suas próprias despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da igualdade de armas e do princípio da boa administração, a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos direitos de defesa e de informação da recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão ao avaliar os danos e do nexo de causalidade a respeito da metodologia, dos dados e do procedimento aplicado, e a uma violação do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «Regulamento de Base») (2).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento de Base devido a uma definição errada do produto em causa.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 3.o do Regulamento de Base e a um erro manifesto de apreciação no que se refere à definição do produto em causa e à avaliação das importações provenientes do país em causa para efeitos de análise dos danos e do nexo de causalidade (Código da Nomenclatura Combinada 7610 90 90).
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento de Base, na medida em que a Comissão elegeu erradamente o país «representativo adequado».
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento de Base no que se refere ao estatuto jurídico do relatório pelo qual a Comissão estabelece a existência de distorções significativas de mercado num dado país ou setor nesse país. A recorrente sustenta que o Regulamento n.o 1/1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3), e os seus direitos fundamentais foram violados, uma vez que não lhe foi facultado o referido relatório em língua italiana.
               
            
         (1)  JO 2021, L 109, p. 1.
      
         (2)  JO 2016, L 176, p. 21.
      
         (3)  JO 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8.