CELEX: C2005/031/27
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-499/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Düsseldorf de 8 de Outubro de 2004 no processo Hans Werhof contra Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesarbeitsgericht Düsseldorf de 8 de Outubro de 2004 no processo Hans Werhof contra Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG
   (Processo C-499/04)
   (2005/C 31/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf, por despacho de 8 de Outubro de 2004 no processo Hans Werhof contra Freeway Traffic Systems GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2004.
   O Landesarbeitsgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A sujeição do cessionário de uma empresa, não vinculado por uma convenção colectiva, a um acordo celebrado entre o cedente da empresa, vinculado por uma convenção colectiva, e o trabalhador, por força do qual são aplicáveis as convenções colectivas salariais em vigor que vinculam o cedente, concretamente a convenção salarial em vigor à data da transferência da empresa mas não as convenções salariais que entrarem posteriormente em vigor, é conforme ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 98/50/CE do Conselho (1), de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas?
            
         
               2.
            
            
               Caso seja dada uma resposta negativa a esta questão:
               A sujeição do cessionário de uma empresa, não vinculado por uma convenção colectiva, às convenções colectivas salariais que entrarem em vigor após a data da transferência da empresa apenas enquanto essa vinculação se mantiver para o cedente da empresa é conforme ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 98/50/CE?
            
         
      (1)  JO L 201, p. 88.