CELEX: 32000R0569
Language: pt
Date: 2000-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 569/2000 da Comissão, de 16 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

L 69/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 569/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 16 de Março de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
                                                     o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           atender aos limites decorrentes dos acordos concluídos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    em conformidade com o artigo 228.o do Tratado, desig-
                                                                                nadamente aos resultantes dos acordos concluídos no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho,                      âmbito das negociações comerciais multilaterais do
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum                      «Uruguay Round».
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2), e, nomeada-               (4)     Pela aplicação das supracitadas normas à situação actual
mente, o n.o 3 do seu artigo 55.o,                                              do mercado, as restituições devem ser fixadas nos
                                                                                termos do anexo do presente regulamento e há que
Considerando o seguinte:                                                        alterar o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão, de
(1)     Nos termos do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o                      5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
        822/87, e na medida do necessário para permitir a                       exportação no sector vitivinícola (3), com a última
        exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
        b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos                  2131/1999 (4), e prever a imediata aplicação dessa alte-
        no comércio internacional e nos limites decorrentes dos                 ração.
        acordos concluídos em conformidade com o artigo
                                                                        (5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        228.o do Tratado, a diferença entre estes preços e os
                                                                                conformidade com o Comité de Gestão dos Vinhos,
        preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti-
        tuição à exportação.
(2)     Nos termos do n.o 3 do artigo 56.o do Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        (CEE) n.o 822/87, as restituições são fixadas atendendo à
        situação e às perspectivas da evolução:                                                      Artigo 1.o
        — no mercado da Comunidade, dos preços dos
            produtos em questão e das disponibilidades,                 O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo
                                                                        anexo do presente regulamento.
        — no comércio internacional, dos preços destes
            produtos.
                                                                                                     Artigo 2.o
(3)     É igualmente necessário atender aos outros critérios e
        objectivos referidos no n.o 3 do artigo 56.o do Regula-         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
        mento (CEE) n.o 822/87. Nomeadamente, é necessário              2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.                                         (3) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.                                        (4) JO L 261 de 7.10.1999, p. 31.
 ---pagebreak--- 17.3.2000      PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias             L 69/5
                                                      ANEXO
                                                     «ANEXO
                                                                            Restituição
           Código NC Código do produto             Para exportação para (1)
                                                                             (euros/hl)
          2009 60 11      9100                               01               43,359
          2009 60 19                                                          43,359
          2009 60 51                                                          43,359
          2009 60 71                                                          43,359
          2204 30 92                                                          43,359
          2204 30 94                                                          11,488
          2204 30 96                                                          43,359
          2204 30 98                                                          11,488
          2204 21 79      9120                            02 e 03              4,543
          2204 21 79      9220                            02 e 03
          2204 21 83      9120
          2204 21 79      9180                               02                7,419
          2204 21 80      9180                               02                9,742
          2204 21 79      9180                               03                7,172
          2204 21 80      9180                               03                9,419
          2204 21 79      9280                               02                8,685
          2204 21 80      9280                               02               11,406
          2204 21 79      9280                               03                8,396
          2204 21 80      9280                               03               11,027
          2204 21 83      9180                               02               10,132
          2204 21 84      9180                               02               13,307
          2204 21 83      9180                               03                9,795
          2204 21 84      9180                               03               12,865
          2204 21 79      9910                            02 e 03              4,543
          2204 21 94      9910                            02 e 03             14,250
          2204 21 98
          2204 29 62      9120                            02 e 03              4,543
          2204 29 64
          2204 29 65
          2204 29 83
          2204 29 62      9220                            02 e 03              4,543
          2204 29 64
          2204 29 65
          2204 29 62      9180                               02                7,419
          2204 29 64
          2204 29 65
          2204 29 71      9180                               02                9,742
          2204 29 72
          2204 29 75
 ---pagebreak--- L 69/6           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          17.3.2000
                                                                                                                     Restituição
             Código NC           Código do produto                 Para exportação para (1)
                                                                                                                      (euros/hl)
            2204 29 62                  9180                                 03                                         7,172
            2204 29 64
            2204 29 65
            2204 29 71                  9180                                 03                                         9,419
            2204 29 72
            2204 29 75
            2204 29 62                  9280                                 02                                         8,685
            2204 29 64
            2204 29 65
            2204 29 71                  9280                                 02                                        11,406
            2204 29 72
            2204 29 75
            2204 29 62                  9280                                 03                                         8,396
            2204 29 64
            2204 29 65
            2204 29 71                  9280                                 03                                        11,027
            2204 29 72
            2204 29 75
            2204 29 83                  9180                                 02                                        10,132
            2204 29 84                  9180                                 02                                        13,307
            2204 29 83                  9180                                 03                                         9,795
            2204 29 84                  9180                                 03                                        12,865
            2204 29 62                  9910                              02 e 03                                       4,543
            2204 29 64
            2204 29 65
            2204 29 94                  9910                              02 e 03                                      14,250
            2204 29 98
       (1) São os seguintes os destinos:
           01 — Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
              — Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, RAE
                  Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial.
           02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.
              — Argélia,
              — Marrocos,
              — Tunísia,
              — África do Sul.
           03 Todos os destinos, com excepção de:
              — África,
              — América,
              — Austrália,
              — Bósnia-Herzegovina,
              — Croácia,
              — Chipre,
              — Israel,
              — República da Sérvia e Montenegro,
              — Eslovénia,
              — Suíça,
              — Antiga República Jugoslava da Macedónia,
              — Turquia,
              — Hungria,
              — Bulgária,
              — Roménia.»