CELEX: 62020TN0672
Language: pt
Date: 2020-11-06 00:00:00
Title: Processo T-672/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Kerstens/Comissão

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/31
            
         
      Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Kerstens/Comissão
      (Processo T-672/20)
      (2021/C 9/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Petrus Kerstens (La Forclaz, Suíça) (representante: C. Mourato, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Europeia de 20 de janeiro de 2020 que indeferiu o pedido de assistência D/517/19 de Petrus Kerstens, de 17 de setembro de 2019, apresentado ao abrigo dos artigos 24.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Europeia de 31 de janeiro de 2020 que indeferiu o pedido de assistência D/516/19 de Petrus Kerstens, de 17 de setembro de 2019, apresentado ao abrigo dos artigos 24.o e 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 134o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do princípio da boa administração, entre os quais uma violação dos direitos da defesa e, em especial, do direito de audiência que decorre do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o recorrente não foi ouvido pela Comissão antes das decisões que indeferiram os seus pedidos de assistência.