CELEX: C1999/299/20
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-313/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre Gerard Mulligan, Tim O'Sullivan, Tom Power e Hugh Duncan, por um lado, e o Ministro da Agricultura e da Alimentação da Irlanda e o Attorney General, por outro

C 299/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.10.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Recurso interposto em 23 de Agosto de 1999 pelo Reino
da High Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
processo entre Gerard Mulligan, Tim O’Sullivan, Tom                                                     Europeias
Power e Hugh Duncan, por um lado, e o Ministro da
Agricultura e da Alimentação da Irlanda e o Attorney
                                                                                                (Processo C-314/99)
                       General, por outro
                                                                                                   (1999/C 299/21)
                      (Processo C-313/99)
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, un recurso contra a Comissão
                          (1999/C 299/20)                               das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                        Baixos, representado por Marc Fierstra, Director do Serviço do
                                                                        Direito Comunitário no Ministério dos Negócios Estrangeiros,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              e Nynke Wijmenga, membro do Serviço Jurı́dico nessa
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High           direcção.
Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre
Gerard Mulligan, Tim O’Sullivan, Tom Power e Hugh Duncan,               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por um lado, e o Ministro da Agricultura e da Alimentação da
Irlanda e o Attorney General, por outro. A High Court, Dublin,          1. Anular o ponto 3, referente ao cádmio, do Anexo da
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   Directiva 1999/51/CE (1) da Comissão, de 26 de Maio de
seguintes questões:                                                        1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o
                                                                            anexo I da Directiva 76/769/CEE (2) do Conselho relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares
1. Deve o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 3950/92 (1)                e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     do Conselho ser interpretado no sentido de que um                      limitação da colocação no mercado e da utilização de
     Estado-Membro pode decidir que parte de uma quantidade                 algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP
     de referência de uma exploração não será, em caso de                e cádmio);
     venda ou arrendamento, transferida com a exploração aos
     produtores que a retomem, mas, pelo contrário, será              2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     acrescentada à reserva nacional através de uma «retenção»
     ou de um «encaminhamento» ou de qualquer outro
     mecanismo de dedução similar?                                     Fundamentos e principais argumentos
2. Caso a resposta à questão 1 anterior for afirmativa, o              1. Abuso do poder:
     processo escolhido pelo Estado-Membro para aprovar estas
     regras está subordinado apenas aos princı́pios do direito             — ponto 3 do Anexo da Directiva 1999/51/CE não
     interno ou está este processo subordinado aos princı́pios                  corresponde a uma alteração na acepção do artigo 2.A
     fundamentais do direito comunitário, incluindo o princı́pio                da Directiva 76/769/CEE, mas à instituição de um
     da segurança jurı́dica?                                                     regime especı́fico em matéria de cádmio para a Áustria
                                                                                 e a Suécia no que respeita à aplicação do Anexo I da
                                                                                 Directiva 76/769/CEE. A disposição impugnada não
3. Caso a resposta à questão 1 anterior seja afirmativa e o                     foi adoptada devido às evoluções técnicas ou cientı́ficas
     processo nacional esteja subordinado ao respeito do direito                 e mais particularmente no domı́nio dos produtos de
     comunitário, é contrário ao princı́pio da segurança jurı́dica             substituição do cádmio.
     do direito comunitário um processo nacional nos termos
     do qual o Estado-Membro, através de um instrumento legal,              — ponto 3 do Anexo da Directiva 1995/51/CE estabelece
     confere à autoridade competente o poder de estabelecer os                   uma derrogação à aplicação da Directiva 76/769/CEE
     casos de transferências a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o               e em particular da Directiva 91/338/CEE (3). A derro-
     do Regulamento n.o 3950/96 do Conselho em que uma                           gação impugnada diz respeito a uma disposição que se
     parte da quota leiteira não é transferida com a exploração                destina a dar execução às finalidades essenciais da
     mas será acrescentada à reserva nacional a prevê que esta                  polı́tica comunitária. Como no caso do Acto de Adesão
     determinação será feita através de portaria administrativa                de 1995, no qual foi prevista uma posição especial no
     a ser publicada num jornal nacional?                                        que toca à aplicação na Áustria e na Suécia da
                                                                                 Directiva 91/338/CEE até 1 de Janeiro de 1999, trata-se
                                                                                 de uma excepção à aplicação do acervo comunitário.
                                                                                 Corresponde a uma decisão polı́tica que se deve
                                                                                 considerar ter sido feita por considerações de ordem
(1) de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição                       polı́tica. Não está em causa a aplicação da Directiva 76/
    suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405             769/CEE. O que significa que a competência para fixar
    de 31.12.1992, p. 1).                                                        uma posição especial para a Áustria e a Suécia a partir
                                                                                 de 1 de Janeiro de 1999 pertence ao Parlamento
                                                                                 Europeu e ao Conselho, sob proposta da Comissão,
                                                                                 nos termos do artigo 95.o CE, em conjugação com o
                                                                                 artigo 251.o CE. Portanto, a Comissão excedeu os
                                                                                 limites da sua competência.