CELEX: 62014CN0554
Language: pt
Date: 2014-12-03 00:00:00
Title: Processo C-554/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov
      (Processo C-554/14)
      (2015/C 073/17)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Condenado: Atanas Ognyanov
      
         Outra parte no processo: Prokuror kam Sofiyska gradska prokuratura (Procurador da República no tribunal da comarca de Sófia, a seguir «Ministério Público»)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  As normas da Decisão-Quadro 2008/909/JAI permitem que o Estado de execução, no decurso do procedimento de transferência do condenado, reduza a duração da pena de «privação da liberdade» aplicada pelo Estado de emissão, com fundamento no trabalho prestado durante o cumprimento dessa pena no Estado de emissão, nos seguintes termos:
                  
                              A)
                           
                           
                              A redução da pena resulta da aplicação do direito do Estado de execução à execução da pena, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, [da Decisão-Quadro]. Esta norma permite que o direito do Estado de execução relativo à execução da pena seja aplicado, logo no processo de transferência do condenado, a circunstâncias que se verificaram no período em que o condenado esteve sujeito à jurisdição do Estado de emissão (nomeadamente ao trabalho prestado durante a detenção no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?
                           
                        
                              B)
                           
                           
                              A redução da pena é efetuada através da dedução prevista no artigo 17.o, n.o 2, da [Decisão-Quadro]. Esta norma permite a dedução de um período que é superior ao período de prisão previsto no direito do Estado de emissão, quando é aplicado o direito do Estado de execução e, em consequência, são reapreciadas juridicamente as circunstâncias verificadas no Estado de emissão (nomeadamente o trabalho prestado no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Caso esta ou outra disposição da Decisão-Quadro seja aplicável à redução da pena em causa, deve o Estado de emissão ser dela informado, se o tiver pedido expressamente, e deve o processo de transferência do condenado ser encerrado, em caso de recusa desse mesmo Estado? Caso se considere que o Estado de emissão deve ser informado, como se deve proceder a essa informação: informação geral e abstrata sobre o direito aplicável, ou informação sobre a redução concreta que o tribunal efetua no caso de um condenado concreto?
               
            
         Questão complementar:
      
      Se o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir que as normas do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI não admitem que o Estado de execução reduza a pena, com fundamento no seu direito interno (devido a trabalho prestado no Estado de emissão), a decisão do tribunal nacional de, não obstante, aplicar o seu direito nacional, por ser mais favorável do que o artigo 17.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, está em consonância com o direito europeu?