CELEX: 52015PC0115
Language: pt
Date: 2015-02-27 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em França

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		52015PC0115
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em França /* COM/2015/0115 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo em França
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o Conselho
decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que
institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo em
França, tendo formulado recomendações no sentido da sua correção até 2012, o
mais tardar[1],
em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2]. 
(4)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE
que, embora as autoridades francesas tivessem tomado medidas eficazes, tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação
do Conselho de 27 de abril de 2009. Por conseguinte, o Conselho recomendou à
França que corrigisse o seu défice excessivo, o mais tardar até 2013. 
(5)       Em 21 de junho de 2013, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE
que, embora as autoridades francesas tivessem tomado medidas eficazes, tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo nas finanças públicas após a adoção da recomendação do
Conselho de 2 de dezembro de 2009. Por conseguinte, o Conselho recomendou à
França que corrigisse o seu défice excessivo, o mais tardar até 2015. A fim de
reduzir o défice orçamental para um valor inferior a 3 % do PIB de uma forma
credível e sustentável, foi recomendado à França que: a) atingisse um défice
nominal de 3,9 % do PIB em 2013, 3,6 % em 2014 e 2,8 % em 2015,
o que foi considerado coerente com a obtenção de uma melhoria do saldo
estrutural de 1,3 % do PIB em 2013, 0,8 % em 2014 e 0,8 % em
2015, com base nas previsões alargadas da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão; b) aplicasse plenamente as medidas já adotadas para 2013 (1 ½ % do
PIB) e especificasse, adotasse e aplicasse rapidamente as medidas de
consolidação necessárias para 2014 e 2015, a fim de alcançar a melhoria
recomendada do saldo estrutural, prosseguindo simultaneamente uma revisão
exaustiva das diversas categorias de despesas em todos os subsetores da
administração pública, incluindo a nível da segurança social e da administração
local, conforme programado; c) utilizasse todas as receitas extraordinárias
para a redução do défice. Foi também recomendado que as medidas de consolidação
orçamental assegurassem uma melhoria duradoura do saldo estrutural do setor
público administrativo de uma forma favorável ao crescimento. Nas suas
recomendações, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para a França
tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, apresentar um relatório pormenorizado sobre a
estratégia de consolidação prevista para a realização dos objetivos. 
(6)       Em 15 de novembro de 2013, a
Comissão concluiu que, com base nas previsões do outono de 2013 dos seus
serviços, a França tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a
recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, no sentido de reduzir o défice
público para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB e considerou
não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice
excessivo.
(7)       Em conformidade com o
artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 473/2013, em 1 de outubro de 2013 a França apresentou um programa de
parceria económica à Comissão e ao Conselho. No seu parecer, adotado em 10 de
dezembro, o Conselho considerou que o referido programa incluía um conjunto de
reformas orçamentais-estruturais parcialmente adequadas para promover uma
correção efetiva e duradoura do défice excessivo. 
(8)       Em 5 de março de 2014, a
Comissão emitiu uma recomendação sobre as medidas a tomar pela França para
garantir uma correção atempada do seu défice excessivo. Na sua recomendação, a
Comissão considerou que a França devia envidar esforços adicionais para
assegurar a plena conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de
2013. No seu programa de estabilidade apresentado em 7 de maio de 2014, a
França delineou uma série de medidas suplementares para 2014. Tendo igualmente
em conta que o esforço orçamental envidado em 2013 foi superior ao previsto na
altura da recomendação da Comissão, considerou-se que o programa de
estabilidade respondia em grande medida à recomendação da Comissão. 
(9)       Em 13 de janeiro de 2015, a
Comissão apresentou uma Comunicação intitulada «Otimizar o recurso à
flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e
Crescimento» (COM(2015) 12). A Comunicação clarifica que, ao recomendar um
prazo para a correção da situação de défice excessivo ou a eventual prorrogação
desse prazo, a Comissão terá em conta a existência de um plano específico de
reformas estruturais, contendo informações pormenorizadas e verificáveis, bem
como de prazos credíveis para a respetiva adoção e realização. A Comissão
acompanhará de perto a execução das reformas. A Comissão considera que a não execução
das reformas constitui um fator agravante no momento de apreciar se foram
tomadas medidas eficazes em resposta à recomendação formulada no quadro do
procedimento relativo aos défices excessivos e aquando da fixação de um novo
prazo para a correção da situação de défice excessivo. A ausência de medidas
eficazes conduzirá ao reforço do procedimento e à eventual suspensão dos Fundos
Estruturais e de Investimento Europeus. Para os Estados-Membros da área do
euro, isto significa que a Comissão recomendará ao Conselho a imposição de uma
multa.  
(10)     Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir adotar, sob
recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas medidas eficazes e tenham ocorrido
acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável
significativo nas finanças públicas após a adoção da referida recomendação. A
ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo deve ser avaliada em relação às previsões económicas
subjacentes à recomendação do Conselho.
(11)     Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado‑Membro
em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado
prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes destinadas a corrigir o défice
excessivo, o qual pode ser encurtado para três meses. Além disso, numa
recomendação com vista à correção de uma situação de défice excessivo, o
Conselho deve requerer que sejam alcançados objetivos orçamentais anuais que, com
base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam coerentes com uma melhoria
anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações
cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de pelo menos 0,5
% do PIB como valor de referência. 
(12)     No documento de trabalho dos
serviços da Comissão de 29 de maio de 2013, estes últimos previam que a
economia francesa registaria uma contração de 0,1 % em 2013 e, em seguida,
um crescimento de 0,6 % e 1,1 % em 2014 e 2015, respetivamente. Além
disso, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, que
sustentaram o cenário previsto no documento de trabalho de 29 de maio de 2013,
anteviam um aumento do índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de
1,2 % em 2013 e 1,7 % em 2014. Estas previsões relativas ao
crescimento e à inflação foram utilizadas como base para a recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013, a título do artigo 126.º, n.º 7, do
TFUE. Em 2013, o crescimento do PIB revelou-se ligeiramente mais elevado do que
o previsto pela Comissão, já que registou um aumento de 0,3 %. Por outro
lado, o IHPC aumentou apenas 1,0 %.
(13)     Segundo as previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o PIB terá aumentado 0,4 % em
2014, ou seja, menos 0,2 pontos percentuais do que o previsto no cenário de
base subjacente à recomendação PDE. Estima-se que o crescimento do PIB tenha
sido impulsionado sobretudo por um aumento das existências e pelo consumo
público e privado, ao passo que o investimento e as exportações líquidas
deverão ter diminuído. Em comparação, no momento da recomendação, previa-se que
o investimento aumentasse em 2014, graças à melhoria da confiança das empresas,
e que a procura externa fosse muito mais elevada. Entretanto, a queda dos
preços da energia e a fraca atividade registada contrabalançaram o impacto
sobre os preços da remodelação do IVA introduzida em janeiro de 2014. Em
consequência, a inflação medida pelo IHPC deverá ter descido para 0,6 % em
2014. Em 2013 e 2014, a inflação revelou-se, portanto, nitidamente inferior às
previsões da primavera de 2013. Em 2015, o PIB deverá aumentar 1,0 %, ao
passo que o IHPC deverá permanecer nulo (0,0 % de inflação). 
(14)     Em 2013, o défice público
ascendeu a 4,1 % do PIB, ou seja, foi superior ao objetivo de 3,9 % do PIB
estabelecido na recomendação de 21 de junho de 2013. Em especial, as receitas
públicas sofreram o impacto negativo de uma elasticidade das receitas fiscais
muito inferior ao previsto, apesar da aplicação de medidas discricionárias num
valor de 27 mil milhões de EUR (1,3 % do PIB), de acordo com os serviços
da Comissão. O esforço orçamental, medido pela evolução do saldo estrutural,
foi de 1,0 % do PIB. Corrigida da revisão do crescimento potencial e da
quebra das receitas (0,2 pontos percentuais do PIB), a evolução do saldo
estrutural em 2013 situou-se em 1,2 % do PIB, o que fica aquém da melhoria
de 1,3 % do PIB recomendada pelo Conselho em 21 de junho de 2013, ainda
que por uma pequena margem. Com base nas medidas discricionárias adotadas a nível
da receita, bem como na evolução do total da despesa comparativamente ao
cenário previsto na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, a
avaliação da base para o topo do esforço orçamental corresponde a -0,1 %
do PIB, mais uma vez ligeiramente abaixo dos 0,0 % do PIB de medidas
adicionais consideradas necessárias para alcançar os objetivos orçamentais
fixados na recomendação do Conselho. 
(15)     De acordo com as previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o défice nominal deverá ter aumentado
ainda mais em 2014, apesar dos esforços significativos envidados para conter de
forma mais rigorosa o aumento das despesas públicas. Com efeito, estão
previstas poupanças graças à manutenção do congelamento dos salários da função
pública, ao impacto da reforma das pensões e à diminuição das despesas a nível
local. No entanto, estas poupanças deverão ter sido superadas pelo
desagravamento fiscal para a competitividade e o emprego (crédit d'impôt
pour la compétitivité et l'emploi - CICE), que, de acordo com as regras do
SEC 2010, é contabilizado como despesa pública e cujo custo está estimado em 11
mil milhões de EUR (0,4 % do PIB) em 2014. A nível da receita, a
remodelação das taxas de IVA aplicada em 1 de janeiro e a duplicação do
montante do imposto excecional sobre o rendimento das sociedades pago pelas
grandes empresas tiveram consequências positivas para as receitas fiscais. No
entanto, o crescimento abaixo do esperado do PIB real e da inflação, juntamente
com a elasticidade ainda reduzida das receitas fiscais face ao PIB, pesaram
sobre as receitas fiscais. 
(16)     Com base nas previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o défice estrutural deverá diminuir,
passando de 3,3 % do PIB em 2013 para 2,9 % em 2014. Se forem tidas
em conta as revisões em baixa do crescimento do potencial do produto (+ 0,0
pontos percentuais do PIB) e das receitas excecionais (+ 0,2 pontos percentuais
do PIB) em relação às previsões efetuadas no momento em que o Conselho emitiu a
recomendação, o esforço orçamental anual representa 0,6 % do PIB em 2014.
A introdução de uma correção para ter em conta o impacto negativo da passagem
para o SEC 2010 a nível do custo dos créditos de imposto a pagar, uma evolução
considerada fora do controlo governamental, situa a avaliação do topo para a
base do esforço orçamental em 0,7 % do PIB, ligeiramente aquém do esforço
recomendado de 0,8 % do PIB. Em comparação com o cenário económico
subjacente à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, as medidas
suplementares aplicadas do lado da receita, juntamente com a evolução do lado
da despesa, ajustadas para ter em conta a passagem para o SEC 2010,
correspondem a 1,1 % do PIB, o que está em sintonia com o nível
considerado necessário pelo Conselho em 21 de junho de 2013 («acima de 1 %
do PIB»). O esforço cumulado durante o período 2013-2014 eleva-se assim a
1,9 % do PIB, com base na evolução corrigida do saldo estrutural, ficando
aquém dos 2,1 % do PIB recomendados pelo Conselho. Com base na avaliação
da base para o topo, o esforço cumulado situa-se ligeiramente acima de
1,0 %, em consonância com o nível considerado necessário pelo Conselho. 
(17)     A diferença entre a avaliação
do topo para a base e da base para o topo do esforço orçamental decorre
principalmente da revisão em baixa da inflação desde junho de 2013. Em
especial, a previsão de crescimento do deflacionador do PIB para 2014 foi
revista em baixa (menos 0,9 pontos percentuais) entre a recomendação do
Conselho de 21 de junho de 2013 e as previsões do inverno de 2015 dos
serviços da Comissão. As receitas fiscais são fortemente afetadas pelas
revisões em baixa da inflação. Em comparação, a despesa pública, que em França
é muitas vezes impulsionada pelas normas adotadas em termos nominais, é menos
afetada pelas revisões da inflação no decurso do ano. A deterioração do saldo
nominal daí resultante não é tida em conta no cálculo do saldo estrutural, que
apenas tem em consideração o diferencial do produto em termos de volume. A
avaliação do topo para a base do esforço orçamental é, portanto, sensível às
revisões da inflação. No que respeita ao indicador da base para o topo, pode
considerar-se que o rendimento das medidas discricionárias adotadas em 2014 só
foi marginalmente afetado pelo nível mais baixo do que o previsto da inflação. Na
medida em que algumas rubricas de despesa pública sob o controlo do Governo
foram ajustados ao nível mais baixo de inflação, o indicador da base para o
topo poderá ter sido afetado de forma positiva. No entanto, devido nomeadamente
ao congelamento aplicado a algumas despesas públicas em 2014, o impacto global
da revisão em baixa da inflação sobre o indicador da base para o topo foi
provavelmente limitado. 
(18)     Globalmente, tendo em conta o
que precede, os elementos disponíveis não permitem concluir que não foram
aplicadas medidas eficazes. 
(19)     O rácio da dívida pública em
relação ao PIB, que em 2009 representava 78,8 %, aumentou rapidamente
desde então, passando para 92,2 % em 2013. De acordo com as previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá continuar a
aumentar ao longo do período de previsão, para atingir 95,3 %, 97,1 % e
98,2 % do PIB em 2014, 2015 e 2016, respetivamente, tendo em conta a
persistência dos défices públicos relativamente elevados e o modesto crescimento
do PIB nominal. Os ajustamentos défice-dívida deverão contribuir negativamente
para a evolução da dívida ao longo do período de previsão. 
(20)     Com base nas previsões do
inverno de 2015 dos serviços da Comissão, o défice nominal deverá atingir
4,1 % do PIB em 2015, bastante acima do objetivo de 2,8 % do PIB
fixado na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 e do valor de
referência de 3 % do PIB. A deterioração considerável da situação
orçamental resultante de uma situação global da economia menos favorável do que
aquela em que se baseou a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
sugere que se justifica uma revisão da recomendação, em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, estabelecendo um novo prazo para a
França corrigir a situação de défice excessivo, em sintonia com as regras do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. 
(21)     Em 21 de novembro de 2014, as
autoridades francesas enviaram uma carta à Comissão na qual a França se
comprometeu a adotar uma série de reformas estruturais para aplicar as
recomendações específicas por país de 2014 que o Conselho emitiu em 8 de julho
de 2014. Em 12 de dezembro de 2014, o Governo publicou um programa de reformas
no qual definiu as reformas prioritárias até 2017. Este programa de reformas
foi confirmado numa comunicação sobre o Programa Nacional de Reformas, tornada
pública em 18 de fevereiro de 2015. Além disso, as autoridades forneceram uma
quantificação do impacto macroeconómico esperado das principais reformas
estruturais lançadas desde 2012. As principais reformas descritas incluem,
nomeadamente, uma redução do custo do trabalho, através do CICE, e reduções
suplementares das contribuições patronais para a segurança social, graças ao pacte
de responsabilité et de solidarité. Estas medidas deverão contribuir para
estimular o crescimento e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas,
não devendo, por conseguinte, ser postas em causa. Não obstante, para serem
plenamente eficazes, as reduções do custo do trabalho exigiriam reformas
complementares do mercado de trabalho destinadas a reduzir a rigidez dos
salários. Entre as reformas suplementares descritas pelo Governo figuram,
nomeadamente, a reforma do sistema de pensões de 2014 e as medidas destinadas a
reformar as autarquias locais, melhorar o quadro empresarial e aumentar a
concorrência no setor dos serviços. Em especial, o projeto de lei sobre o
crescimento, a atividade e a igualdade das oportunidades económicas aborda os
problemas de concorrência para as profissões jurídicas, abre à concorrência o
setor do transporte em autocarro, reduz os obstáculos à entrada no setor
retalhista e flexibiliza as regras aplicáveis ao trabalho ao domingo. Além
disso, prevê também uma reforma dos procedimentos nos litígios em matéria de
despedimento individual. Espera-se que as reformas estruturais empreendidas
desde 2013 contribuam, no seu conjunto, para o crescimento económico e a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. No entanto, a
quantificação fornecida pelas autoridades, segundo a qual estas reformas
contribuirão para um aumento do PIB de 3,3 pontos percentuais até 2020, parece
sobrestimada.
(22)     As informações fornecidas e os
compromissos assumidos pelas autoridades francesas no que diz respeito às
reformas estruturais vão na direção certa, à luz dos requisitos enunciados na
Comunicação da Comissão COM(2015) 12, de 13 de janeiro de 2015, intitulada
«Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento», para a França poder beneficiar de uma prorrogação
de mais de um ano do prazo para a correção do défice excessivo. No entanto, na
sua Comunicação intitulada «Semestre Europeu 2015: análise dos desafios no
domínio do crescimento, prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
e resultados das apreciações aprofundadas nos termos do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011», a Comissão chamou a atenção para o caráter limitado das
medidas adotadas pela França em resposta às recomendações que lhe foram
dirigidas anteriormente à luz dos desequilíbrios macroeconómicos, tendo
concluído que o país apresenta desequilíbrios excessivos que requerem um
acompanhamento específico e medidas estratégicas decisivas. Em maio, a Comissão
ponderará, tendo em conta o nível de ambição do Programa Nacional de Reformas e
outros compromissos apresentados até essa data, a oportunidade de recomendar ao
Conselho que adote uma recomendação, em conformidade com o artigo 7.º,
n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1176/2011, declarando a existência de
um desequilíbrio excessivo e recomendando à França que tome medidas corretivas,
a definir num plano de medidas corretivas. As reformas estruturais são
essenciais não só para corrigir os desequilíbrios excessivos e reforçar o
crescimento potencial, mas também para garantir a sustentabilidade das finanças
públicas. 
(23)     A concessão à França de um ano
suplementar, o que corresponde à regra estabelecida no Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, requereria um esforço demasiado grande atendendo
à debilidade da conjuntura económica atual, uma vez que seria exigida uma
melhoria anual média do saldo estrutural em 2015 e 2016 superior a 1,0 %
do PIB, ou seja, superior ao esforço anual médio recomendado pelo Conselho em
21 de junho de 2013 para o período 2013-2015. Com base nas previsões do inverno
de 2015 dos serviços da Comissão, esse ajustamento teria um impacto muito
negativo sobre o crescimento, tanto em 2015 como em 2016. Por conseguinte,
tendo em conta os planos de reformas estruturais anunciados pela França e o
Programa Nacional de Reformas a apresentar, afigura-se adequado, em consonância
com a Comunicação acima mencionada de 13 de janeiro de 2015, prorrogar por dois
anos o prazo concedido à França para pôr termo à sua situação de défice
excessivo. As autoridades francesas devem certificar-se de que tanto as
reformas adotadas como as previstas sejam plenamente aplicadas e, se
necessário, reforçadas. Em conformidade com a Comunicação de 13 de janeiro de
2015 acima referida, se a França não aplicar um programa de reformas ambicioso,
a Comissão considerará que se trata de um fator agravante ao avaliar se foram
adotadas medidas eficazes em resposta à presente recomendação. 
(24)     A concessão de um prazo
suplementar de dois anos à França implicaria um objetivo de défice nominal de
4,0 % do PIB em 2015, 3,4 % em 2016 e 2,8 % em 2017. A melhoria
anual subjacente do saldo orçamental estrutural seria de 0,5 % do PIB em
2015, 0,8 % em 2016 e 0,9 % em 2017. Relativamente a 2015, o ajustamento
seria, por conseguinte, 0,2 pontos percentuais acima da melhoria esperada de
0,3 % do PIB do saldo estrutural, com base nas previsões do inverno de 2015 dos
serviços da Comissão. No cenário de referência para 2015 e 2016, com base nas
previsões do inverno de 2015 da Comissão, prevê-se que as medidas tidas em
conta do lado da receita correspondam a 0,1 % e -0,1 % do PIB,
respetivamente. Para 2017, as medidas discricionárias incluídas nas previsões
alargadas representam -0,2 % do PIB. Entre estas medidas figuram a
supressão anunciada da contribution sociale de solidarité des sociétés,
bem como a redução progressiva da taxa legal do imposto sobre o rendimento das
sociedades. 
(25)     Para alcançar os objetivos
orçamentais, é crucial que as autoridades apliquem integralmente as medidas já
anunciadas para 2015 e precisem, adotem e executem rapidamente as medidas
adicionais necessárias para atingir os objetivos orçamentais em 2015, 2016 e
2017. Em especial, a maioria das medidas subjacentes ao compromisso assumido
pela França de travar a evolução projetada da despesa pública em 50 mil milhões
de EUR até 2017 devem ainda ser precisadas relativamente a 2016 e 2017. De um
modo geral, a situação terá de ser acompanhada de perto e as autoridades devem
estar preparadas para tomar medidas corretivas em caso de derrapagens nas
despesas ou de um rendimento inferior ao previsto das medidas discricionárias
tomadas a nível das receitas,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: 
(1)                   
A França deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo, o mais tardar até 2017.
(2)                   
A França deve atingir um défice nominal de 4,0 %
do PIB em 2015, 3,4 % em 2016 e 2,8 % em 2017, o que corresponderia a
uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015, 0,8 % em
2016 e 0,9 % em 2017. Este objetivo exige a adoção de medidas adicionais,
representando 0,2 % do PIB em 2015, 1,2 % em 2016 e 1,3 % em
2017, com base nas previsões alargadas do inverno de 2015 dos serviços da
Comissão.
(3)                   
A França deve aplicar plenamente as medidas já
adotadas para 2015 e garantir, até ao final de abril de 2015, um esforço
orçamental suplementar, como estipulado no ponto 2. Para tal, deve precisar,
adotar e aplicar medidas discricionárias estruturais suplementares equivalentes
a 0,2 % do PIB, a fim de colmatar a diferença em relação à melhoria
recomendada do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015.
(4)                   
A França deve intensificar os esforços para
identificar possibilidades de poupança em todos os subsetores da administração
pública, nomeadamente a nível da segurança social e da administração local, e
canalizar todas as receitas extraordinárias para a redução do défice. As
medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do
saldo estrutural do setor público administrativo e não devem prejudicar a
melhoria da competitividade da economia francesa. 
(5)                   
O Conselho fixa o prazo de 10 de junho de 2015 para
a França tomar medidas eficazes e, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, lhe comunicar informações
pormenorizadas sobre a estratégia de consolidação prevista para o cumprimento
dos objetivos. A França deve comunicar informações pormenorizadas sobre i) as
medidas discricionárias estruturais suplementares, equivalentes a 0,2 % do
PIB, que foram adotadas para garantir a realização da melhoria recomendada do
saldo estrutural em 2015; e ii) as medidas orçamentais fundamentais enumeradas
para atingir os objetivos em 2016 e 2017. A «Loi de Programmation des
Finances Publiques» deve ser atualizada, de modo a refletir a nova
trajetória de ajustamento. As autoridades francesas devem fornecer, antes do
final do prazo, uma avaliação independente ex ante das principais
medidas subjacentes ao ajustamento para 2016 e 2017.
(6)                   
A França deve apresentar relatórios à Comissão e ao
Comité Económico e Financeiro, tal como previsto no artigo 10.º do
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Conselho, e em conformidade com as
especificações estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da
Comissão. O primeiro relatório deve ser apresentado até 10 de dezembro de 2015
e, posteriormente, de seis em seis meses. O relatório a apresentar até 10 de
dezembro deve fornecer informações sobre o projeto de orçamento atualizado em
resposta ao parecer da Comissão sobre o projeto de proposta de orçamento para
2016. O relatório a apresentar até 10 de junho deve atualizar e precisar as
informações pormenorizadas sobre as medidas orçamentais específicas previstas
ou já tomadas para alcançar a melhoria recomendada do saldo estrutural do ano
seguinte e assegurar uma correção atempada e sustentável do défice excessivo no
prazo estabelecido. 
A França deve apresentar um relatório sobre o
plano de reformas comunicado na comunicação tornada pública em 18 de fevereiro
de 2015 e a completar posteriormente no Programa Nacional de Reformas, que deve
ser aplicado rigorosamente no intuito de melhorar as perspetivas de crescimento
e contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. 
Para apoiar a consolidação orçamental, será
importante implementar reformas estruturais globais e ambiciosas, em
conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas à França no contexto do
Semestre Europeu e, em especial, as inerentes ao procedimento relativo aos
desequilíbrios macroeconómicos. 
A destinatária da presente decisão é a
República Francesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relacionados com o procedimento
relativo ao défice excessivo da França podem ser consultados no seguinte
endereço:
 http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/france_en.htm.
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.