CELEX: 52012PC0640
Language: pt
Date: 2012-11-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

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		52012PC0640
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia /* COM/2012/0640 final - 2012/0303 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com a adesão da República da Bulgária e da
Roménia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em
conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo
XXIV, n.º 6, do GATT], a União Europeia teve de dar início a negociações com os
membros da OMC com poderes de negociação em listas de qualquer dos membros
aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. Esse
ajustamento é devido, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num
aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente
se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as
reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efetuadas
por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu
estabelecimento».
Em 29 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou
a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do
GATT de 1994. Por conseguinte, a Comissão negociou, com os membros da OMC que
possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas
decorrente da retirada das listas da República da Bulgária e da Roménia, no
contexto da adesão destes países à União Europeia. 
As negociações com a República Popular da
China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi
rubricado em 31 de maio de 2012.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
As negociações foram conduzidas pela Comissão
no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O Conselho
(Comité da Política Comercial) e o Parlamento Europeu (Comissão INTA) foram
informados do texto do projeto de acordo antes de este ser rubricado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A presente proposta solicita ao Conselho que
autorize a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas com a República
Popular da China. É apresentada paralelamente também uma proposta, em separado,
relativa à conclusão do presente Acordo.
O subsequente regulamento de execução irá ser
adotado pela Comissão, nos termos do artigo 144.º do Regulamento «Organização
Comum dos Mercados» (OCM) [Regulamento (CE) n.º 1234/2007] e do artigo 7.º
do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 que estabelece o regime de trocas aplicável a
certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
2012/0303 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a
República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo
XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no
que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da
Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 29 de janeiro de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da
Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão
da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)       As negociações foram
conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo
Conselho.
(3)       Essas negociações foram
concluídas, tendo sido rubricado, em 31 de maio de 2012, o Acordo sob forma de
troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos
termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões
previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da
adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).
(4)       O presente Acordo deve ser
assinado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovada a assinatura, em nome da União, do
Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República
Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita
à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da
Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»), sob
reserva da celebração do Acordo.
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
ACORDO
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
entre a União Europeia e a República
Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita
à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da
Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
A.
Carta da União Europeia
Local,
data
Excelentíssimo Senhor, 
Na sequência das
negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à
alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da
adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
1.         A União
Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as
concessões que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:
Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375
toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal
da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do
contingente.
Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à
quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para
os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em
vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4+222,0
euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do
género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em
vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4+191,0
euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de
23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito
de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do
contingente.
Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga
omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806
20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90).
Criar um contingente pautal de 2 289
toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de
35 % (posição pautal 1704).
Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga
omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905
90).
2.         A
República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para
ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as
obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da
Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. 
A União Europeia e a República Popular da
China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos
internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor
14 dias após a data de receção da última notificação. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se
dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da
presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa
Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas
entre a União Europeia e a República Popular da China.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os
protestos da minha mais elevada consideração.
Pela
União Europeia
B.
Carta da República Popular da China
Local,
data
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a receção da carta de
Vossa Excelência datada de […] do seguinte teor:
«Na sequência das
negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à
alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da
adesão destes países à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
1.         A União
Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da UE 27, as concessões
que figuravam na lista da UE 25, com as seguintes alterações:
Na posição pautal 0703 20 00 aditar 12 375
toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal
da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do
contingente.
Aditar 800 toneladas (peso líquido escorrido) à
quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para
os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em
vinagre (posição pautal 2003 10 30, com um direito de 18,4+222,0
euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do
género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, exceto em
vinagre (posição pautal 2003 10 20, com um direito de 18,4+191,0
euros/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de
23 % dentro do contingente; incluir a posição pautal 0711 51 00 (direito
de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do
contingente.
Criar um contingente pautal de 2 026 toneladas (erga
omnes) para o chocolate com um direito de 38 % (posições pautais 1806
20, 1806 31, 1806 32 e 1806 90).
Criar um contingente pautal de 2 289
toneladas (erga omnes) para os produtos de confeitaria com um direito de
35 % (posição pautal 1704).
Criar um contingente pautal de 409 toneladas (erga
omnes) para os biscoitos com um direito de 40 % (posição pautal 1905
90).
2.         A
República Popular da China aceita a abordagem seguida pela União Europeia para
ajustar, através do cálculo numa base líquida dos contingentes pautais, as
obrigações da UE 25 decorrentes do GATT e as da República da Bulgária e da
Roménia, na sequência do recente alargamento da União Europeia. 
A União Europeia e a República Popular da
China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos
internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor
14 dias após a data de receção da última notificação. 
Muito agradeceria a Vossa Excelência se
dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência quanto ao teor da
presente carta. Nesse caso, a presente carta e a confirmação de Vossa
Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas
entre a União Europeia e a República Popular da China.»
Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo
da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.
Em
nome da República Popular da China