CELEX: C2000/122/57
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo T-28/00: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis Borrego Alias contra o Comité das Regiões

29.4.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão n.o 2749, de 12 de Outubro              — anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1999;
    de 1999;
                                                                         — condenar a Comissão a pagar à recorrente a soma de
— condenar a Comissão a pagar as despesas do processo.                      109 921 euros a tı́tulo de execução do contrato de
                                                                             fornecimento;
Fundamentos e principais argumentos                                      — condenar a Comissão ao pagamento de juros de mora;
O recorrente no presente processo impugna a decisão através             — condenar a Comissão na totalidade das custas.
da qual lhe foi negada a apresentação de uma queixa à
Procuradoria da República junto da Pretura Circondariale di
Varese, relativa ao desaparecimento de 24 amostras recolhidas            Fundamentos e principais argumentos
numa autópsia, objecto de peritagem técnica irrepetı́vel num
processo-crime pendente na Procuradoria da República junto              A sociedade recorrente, adjudicatária de um contrato objecto
da Pretura di Foggia e à guarda do laboratório radioquı́mico            de concurso público, respeitante ao fornecimento de um lote
do CCI-Ispra.                                                            de 15 000 toneladas de milho, realizado nos termos do
                                                                         Regulamento n.o 990/98, de 11 de Maio de 1998, impugna a
A decisão impugnada justifica a recusa em autorizar o                   decisão da Comissão que recusa o seu pedido com vista ao
recorrente a apresentar a queixa à autoridade judicial italiana          pagamento de uma soma complementar de 109 921,41 euros,
alegando que da recusa não resultam consequências penais.               em contrapartida do fornecimento efectuado em conformidade
                                                                         com o referido regulamento. Segundo a Comissão, as deduções
                                                                         relativas às quantidades não distribuı́das tinham sido calculadas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       de acordo com a regulamentação em vigor.
— A violação do artigo 19.o do Estatuto.
                                                                         A recorrente contesta a decisão da Comissão, na medida em
— A existência, no presente caso, de excesso de poder que se             que esta não respeita as suas obrigações contratuais. Contesta
    traduziu, em especial, em falta de fundamentação, na                a quantidade final considerada pela Comissão para efectuar o
    deturpação dos pressupostos de facto e de direito, numa             seu pagamento, bem como o facto de ser responsabilizada
    contradição manifesta de que padece a decisão impugnada,           pelos roubos cometidos nos armazéns de Niamey. Entende,
    bem como na violação dos princı́pios da boa adminis-                além disso, que estes roubos podem ser quantificados com
    tração, do processo equitativo, da colaboração leal entre a        precisão, que as quantidades ainda não pagas são facilmente
    Comunidade e as autoridades judiciais e da proporcionali-            avaliáveis e que não pôde contestar os termos do certificado
    dade.                                                                de conformidade em virtude de a sua redacção ser susceptı́vel
                                                                         de gerar confusão.
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
Société Lecureur S.A. contra Comissão das Comunidades                   Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis
                            Europeias                                             Borrego Alias contra o Comité das Regiões
                       (Processo T-26/00)                                                       (Processo T-28/00)
                         (2000/C 122/56)                                                          (2000/C 122/57)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             contra o Comité das Regiões, interposto por Luis Borrego
Société Lecureur S.A., com sede em Paris, representada por               Alias, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Lise Funck-Brentano, advogada no foro de Paris, e Jean Villette,         Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-
advogado no foro de Versailles (França), com domicı́lio                  dos em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
escolhido no escritório de Jacques Neuen, I, place du Théâtre.          Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
 ---pagebreak--- C 122/38               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.4.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         BSB-Fleischimport, com sede em Berlim, representada por
                                                                         Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro de Colónia, com
— anular a decisão do júri de o não admitir às provas do
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    concurso interno CdR B/01/98;
                                                                         Marc Lucius, 6, rue Michel Welter.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1999
                                                                             (REM 2/99);
O recorrente, funcionário de grau C no Comité Económico e
Social, alega que o júri do concurso o teria excluı́do das provas
com base num parecer de um concurso ilegal. Ao adoptar este              — condenar a recorrida nas despesas.
parecer, bem como a decisão ora impugnada, a AIPN violou
os princı́pios da boa gestão e da boa administração, bem como
o artigo 27.o do Estatuto.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos alega, designadamente, que:
— a decisão impugnada exclui ilegalmente o recorrente                   Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu um
    porque não possui um diploma de estudos secundários,               pedido da República Federal da Alemanha solicitando a
    muito embora titular de um diploma universitário que                dispensa do pagamento de direitos de importação sobre
    é, pelo menos equivalente, a um diploma do ensino                    carne de bovino proveniente da Argentina, no montante de
    secundário;                                                         187 011,60 DM. Este montante foi posteriormente cobrado
                                                                         pelo Hauptzollamt Essen com o fundamento de que os
                                                                         certificados de autenticidade apresentados no processo eram
— ao fixar como condição de admissão pertencer à categoria             falsos.
    de agente de grau B, o anúncio de concurso exclui
    erradamente os candidatos que possuem qualificações
    equivalentes ou mesmo superiores;
                                                                         A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação de direitos
                                                                         processuais fundamentais. A Comissão recusou erradamente
— a decisão impugnada exclui o recorrente porque não
    preenche a condição de experiência profissional exigida             conceder-lhe o direito de acesso aos documentos administrati-
                                                                         vos. Além disso, a decisão caracteriza-se por uma falta de
    pelo anúncio de concurso, muito embora este tenha
                                                                         fundamentação grave, uma vez que a Comissão não teve em
    assegurado tarefas de responsabilidade e de gestão autó-
    noma, no Comité Económico e Social.                                 conta o acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler &
                                                                         Malt/Comissão, T-42/96, que tinha por objecto um caso
                                                                         praticamente idêntico do ponto de vista factual e jurı́dico e
                                                                         que a recorrente invocou.
                                                                         Além disso, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um
                                                                         erro de apreciação manifesto ao aplicar o artigo 13.o do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1430/79. Segundo a recorrente, a
                                                                         cobrança a posteriori é o resultado de omissões manifestas da
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 por                        Comissão por ocasião do controlo do contingente «Hilton
BSB-Fleischimport contra a Comissão das Comunidades                     beef». Uma atitude regular da Comissão teria evitado a
                             Europeias                                   cobrança a posteriori. Acresce que esta cobrança é injusta,
                                                                         uma vez que a recorrente agiu de boa fé. Tendo em conta estas
                                                                         circunstâncias, a recorrente sofreu um prejuı́zo que excede o
                       (Processo T-31/00)                                risco comercial normal. Resulta de tudo quanto precede que
                                                                         foi erradamente que a recorrida partiu da hipótese de que não
                         (2000/C 122/58)                                 se verificavam circunstâncias especiais na acepção do arti-
                                                                         go 13.o do referido regulamento. Consequentemente, a decisão
                                                                         da Comissão deve ser anulada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso