CELEX: C2001/173/64
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo T-69/01: Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

16.6.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/35
A demandante alega que estes três elementos especı́ficos deram         Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
lugar a que a mesma e outros operadores em idêntica situação          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
obtivessem quantidades de referência menores do que as que             des Europeias por Internationale Fruchtimportgesell-
teriam obtido se fossem aplicadas as normas da organização                                 schaft Weichert & Co.
de mercado sem alterações.
                                                                                               (Processo T-65/01)
                                                                                                 (2001/C 173/63)
No seu pedido de indemnização, a demandante pede para ser
colocada na situação em que se estaria se a sua quantidade de                             (Lı́ngua do processo: alemão)
referência correspondente a 1999 fosse calculada aplicando as
normas da organização de mercados sem alterações.                    Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Internationale Fruchtimportgesell-
                                                                       schaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo (Alemanha),
Em apoio dos seus pedidos, alega que a Comunidade violou o             representada por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio
artigo 6.o do Regulamento n.o 1924/95 (2) e o princı́pio da            escolhido no Luxemburgo.
protecção da confiança legı́tima ao não calcular os direitos da
demandante de acesso ao mercado correspondentes a 1999 de
acordo com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento n.o 1442/93.            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante considera que a Comunidade violou também o                —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
princı́pio da segurança jurı́dica, na sua expressão de proibição           montante de 3 604 232 euros, acrescidos dos correspon-
da retroactividade, ao aplicar as normas de repartição estabele-            dentes juros à taxa de 2,9 %, calculados a partir da data
cidas no Regulamento n.o 2362/98 (3) retroactivamente às                     da notificação da decisão, bem como uma compensação
quantidades de referência correspondentes aos anos de 1994 a                 pela depreciação monetária sofrida a partir de 1 de Janeiro
1996.                                                                        de 1999, no mı́nimo de 1,1 % ao ano sobre o montante
                                                                             de 3 604 232 euros;
                                                                       —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                             a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
Por outro lado, o regime especial para os operadores dos                     sofrido ou venha no futuro a sofrer em consequência dos
novos Estados-Membros viola a proibição de discriminação                   Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, e em especial
constante do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE sendo,               dos regimes nos mesmos previstos;
além disso, a fundamentação insuficiente.
                                                                       —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por último, o órgão de resolução de conflitos (Dispute
Settlement Body) da Organização Mundial do Comércio decla-            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
rou que o regime de repartição de licenças de importação             invocados no processo T-64/01 (Afrikanische Frucht-Compa-
estabelecido nos Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98 é,                gnie GmbH/Conselho e Comissão).
em aspectos essenciais, incompatı́vel com as normas da
Organização Mundial do Comércio. Na opinião da deman-
dante, a Comunidade violou o compromisso que a vincula a
esta decisão.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine
(1) Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
                                                                             Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
    1993, que estabelece normas de execução do regime de impor-
    tação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6).
(2) Regulamento (CE) n.o 1924/95 da Comissão, de 3 de Agosto de                               (Processo T-69/01)
    1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do
    regime do contingente pautal de importação de bananas, na                                   (2001/C 173/64)
    sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO
    L 185, p. 24).
(3) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro                            (Lı́ngua do processo: alemão)
    de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
                                                                       Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Banco Central Europeu, interposto por Carmine Salvatore
                                                                       Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), representado por
                                                                       Norbert Pfüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, advogados.
 ---pagebreak--- C 173/36                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do presidente do Banco Central Europeu,         —     anular a decisão da demandada pelo menos no que se
      de 12.3.2001, que indeferiu a reclamação do recorrente;                refere ao artigo 43.o das normas forales referidas nas
                                                                              alı́neas a), c) e d) do artigo 1.o da referida decisão.
—     anular o despedimento decidido pelo recorrido em
      29.11.2000;                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes não
      foi dissolvida através do despedimento de 29.11.2000;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não cessou e se manteve após 31.12.2000;
                                                                        O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
                                                                        31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
—     condenar o recorrido a manter o recorrente ao seu                 o imposto sobre as sociedades (1), na medida em que declara
      serviço, como agente de segurança, nas condições laborais        incompatı́vel com o mercado comum do carvão e do aço
      previstas no contrato;                                            qualquer auxı́lio concedido pelas autoridades espanholas a
                                                                        favor das empresas siderúrgicas CECA estabelecidas em
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Espanha, com base no disposto no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        3/96, de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, da
                                                                        Provı́ncia Autónoma da Biscaia; no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        7/1996, de 4 de Julho, do imposto sobre as sociedades, da
Fundamentos e principais argumentos                                     Provı́ncia Autónoma de Guipúscoa, ou no artigo 43.o da
                                                                        Norma Foral 24/1996, de 5 de Julho, do imposto sobre as
                                                                        sociedades, da Provı́ncia Autónoma de Álava.
Na base do presente processo estão os mesmos factos que
estão na origem dos processos T-373/00 (Tralli/BCE, JO C 61,
de 24.2.2001, p. 61), T-27/00 (Tralli/BCE, ainda não publi-            Estas normas fiscais estabelecem uma dedução de 25 %
cado) e T-56/01 (Tralli/BCE, ainda não publicado), e os                dos investimentos efectivamente realizados, entre outros, na
fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                criação de sucursais ou estabelecimentos permanentes no
invocados nos referidos processos.                                      estrangeiro, na aquisição de participações de empresas estran-
                                                                        geiras ou na criação de filiais directamente relacionadas com a
                                                                        exportação de bens ou serviços.
                                                                        A decisão impugnada foi adoptada após instaurado o procedi-
                                                                        mento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
                                                                        n.o 2496/96/CECA («Código dos auxı́lios à siderurgia»).
Recurso interposto em 30 de Março de 2001 por Territo-                  Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam:
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de
Alava e outros contra a Comissão das Comunidades                       —     A inexistência de auxı́lio, na medida em que as normas
                             Europeias                                        dos autos têm carácter horizontal e são dotadas de
                                                                              eficácia geral que não implica qualquer vantagem de tipo
                                                                              regional ou relativamente a determinada categoria de
                        (Processo T-77/01)                                    empresas. Esta inexistência de auxı́lio é igualmente exten-
                                                                              siva ao Tratado CECA, razão pela qual também se alega
                                                                              violação do artigo 4.o, alı́nea c), do referido Tratado, bem
                          (2001/C 173/65)
                                                                              como desvio de poder uma vez que a demandada não
                                                                              optou pelo Tratado CECA como base da sua actuação.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      —     Falta de fundamentação na medida em que a decisão
                                                                              recorrida pressupõe uma mudança de critério por parte
                                                                              da Comissão que não a justifica.
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            —     Falta de fundamentação e erro de apreciação na medida
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de Alava e                 em que a declaração de auxı́lio é aplicada automatica-
outros, com domicı́lio em Espanha, representados por Ramón                   mente às normas forais pelo simples facto de serem
Falcón. advogado.                                                            coincidentes, no conteúdo, com a norma tributária estatal.