CELEX: C2004/262/23
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 29 de Março do 2004 no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   29 de Março do 2004
   no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE)
   (2004/C 262/23)
   Língua do processo: francês
   No processo C-454/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento de Estado nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 28 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks) contra o Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de Secção, F. Macken (relator), e por S. von Bahr, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs secretário R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15o da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.