CELEX: C1997/212/35
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal Administrativo (Primeira Secção) do Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo (Processos C-193/97 e C-194/97)

12 . 7. 97                    PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 212/ 19
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, pela Comissão                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     do Tribunal Administrativo (Primeira Secção ) do Luxem­
                                 da Alemanha                             burgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respec­
                            ( Processo C-192/97 )                        tivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
                                                                                e o ministro das Classes Médias e do Turismo
                                 97/C 212/34 )                                         ( Processos C-193/97 e C-194/97)
                                                                                                   ( 97/C 212/35 )
Deu entrada , em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão                    des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por deci­
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                     são do Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do
Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão com                       Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre,
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond
Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                        Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo,
                                                                         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         21 de Maio de 1997 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         O Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do Luxem­
                                                                         burgo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                     sobre as seguintes questões :
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de                1 . O primeiro parágrafo do artigo 3? da Directiva 64/
      1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas                427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
      actividades industriais ('), em especial do seu artigo 1 ?             às modalidades das medidas transitórias no domínio
      conjugado com os anexos I e III, porquanto :                           das actividades não assalariadas dependentes das
                                                                             indústrias transformadoras abrangidas pelas classes
      — o conceito de « acidente grave » não foi integral­                   23-40 CITI ( ] ), mencionando por um lado o acesso «a
           mente transposto para o direito nacional, dado                    uma     das   actividades    mencionadas     no     n?   2 do
           que pessoas obrigadas a medidas de prevenção de                   artigo 1 ?» ou «o seu » exercício e por outro lado, in
           acidentes ou de limitação das suas consequências                  fine, «o exercício efectivo ... da actividade conside­
           são excluídas do grupo dos susceptíveis de provo­                 rada », abrange também a situação de um nacional
           car riscos graves ,                                               comunitário que exerceu simultaneamente no Estado­
                                                                             -membro de proveniência várias actividades abrandidas
      — o conceito de « actividade industrial » não foi inte­                pelo âmbito de aplicação desta directiva e que solicita
           gralmente transposto para o direito nacional, pois                o estabelecimento da sua empresa num outro Estado­
           o tratamento de substâncias químicas só é abran­                  -membro com continuação do exercício simultâneo des­
           gido quando tem lugar uma transformação quí­                      sas actividades (processo C-193/97) ou profissões ( pro­
           mica ,                                                            cesso C-194/97), tendo nomeadamente em conta o
                                                                             princípio da liberdade de estabelecimento consagrado
                                                                             pelo artigo 52? do Tratado alterado de 17 de Abril de
      — foi fixada para o dióxido de azoto uma quantidade                     1957 que institui a Comunidade Económica Europeia ?
           limite que não está em conformidade com o
           anexo III da directiva,                                       2 . Em caso afirmativo, o período de exercício exigido
                                                                             pelo artigo 3 ?, alínea a ), está alterado para todas ou
      — a substância referida no n ? 175 do anexo III da                     algumas das actividades consideradas devido ao exercí­
           directiva não foi incluída no âmbito de aplicação                 cio simultâneo destas ?
           das disposições nacionais.
                                                                         3 . Qual é a eventual incidência da conexão ou da ausên­
                                                                             cia de conexão entre as actividades consideradas ?
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
      pesas .                                                            H JO n? L 117 de 23 . 7. 1964, p . 1863 ; EE 06 Fl , p. 43 .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo C- 186/97 (2); o prazo de transposição expirou               Acção proposta, em 20 de Maio de 1997, contra a Repú­
em 8 de Janeiro de 1984.                                                  blica Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-195/97)
O JO n? L 230 de 5 . 8 . 1982, p . 1 ( EE 15 F3 p . 228 ), alterada                               ( 97/C 212/36 )
     pela última vez pela Directiva 91 /692/CEE (JO n ? L 377 de
     31 . 12 . 1991 , p . 48 ).                                          Deu entrada, em 20 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
(2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
                                                                         tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Italiana, proposta pela Comissão das Comuni­
                                                                         dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­