CELEX: 22019D1038
Language: pt
Date: 2017-08-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2017, de 28 de agosto de 2017, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1038]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/1
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 150/2017
         de 28 de agosto de 2017
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/1038]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Além disso, a cooperação entre as partes contratantes no Acordo EEE deve ser alargada às ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia em matéria de instrumentos de governação do mercado interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada decorra a partir de 1 de janeiro de 2017,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo de EEE:
            
                        1)
                     
                     
                        No n.o 12, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É aditado o seguinte número:
                        
                                    «14.
                                 
                                 
                                    Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2017, nas ações da União a título das seguintes rubricas do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   Rubrica orçamental 02 03 04: “Instrumentos de governação do mercado interno”.»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
            É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.