CELEX: 52018PC0510
Language: pt
Date: 2018-07-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2018
            COM(2018) 510 final
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação («Acordo») entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais PanEuromediterrânicas
                  1
                («Convenção»).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Protocolo I do Acordo de Associação
            
            
               O Acordo institui um regime comercial preferencial, que prevê o acesso ao mercado entre a União e a Ucrânia. O Protocolo I do Acordo diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
            
            
               2.2.Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia
            
            
               
                  O artigo 39.º, n.º 1, do Protocolo I estabelece que o Subcomité das Alfândegas, instituído pelo Acordo, pode decidir alterar o Protocolo I do Acordo de Associação. Mais especificamente, o artigo 39.º, n.º 2, do Protocolo I determina que o Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.
               
            
            
               2.3.Ato previsto do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia
            
            
               
                  O Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.
               
               
                  O ato previsto tem por objetivo assegurar a efetiva aplicação da Convenção.
               
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Ucrânia pediu para aderir à Convenção em 12 de setembro de 2016 e, com a sua Decisão n.º 1/2017
                  2
               , de 16 de maio de 2017, a Comissão Mista da Convenção decidiu que a Ucrânia deveria ser convidada a aderir à Convenção.
            
            
               A União  depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em  26 de março de 2012. A Ucrânia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 19 de dezembro de 2017. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.os 2 e 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e em relação à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.
            
            
               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. A proposta de decisão do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia constitui uma etapa processual necessária para alcançar o principal objetivo da Convenção, que é o de substituir os protocolos sobre as regras de origem dos acordos celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção por um Protocolo que remeta para a Convenção. 
            
            
               Por conseguinte, não se afigurou necessária uma consulta das partes interessadas.
            
            
               
                  Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
               
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 
               
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  O Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia é uma instância instituída por um acordo, nomeadamente o Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
               
               
                  O ato que o Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.
               
               
                  O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
               
               
                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               
                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
               
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com a política comercial comum.
               
               
                  A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
               
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               
                  A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia irá alterar o Protocolo I do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/668/UE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do Protocolo I do Acordo («Protocolo I»), o Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo («Subcomité das Alfândegas»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Protocolo I, o Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas
                  4
                («Convenção»), substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção. 
            
            
               (4)A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.
            
            
               (5)O Subcomité das Alfândegas deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.
            
            
               (6)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Subcomité das Alfândegas, uma vez que a decisão adotada pelo referido subcomité será vinculativa para a União,
            
            
               (7)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. 
            
            
               (8)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité das Alfândegas deverá basear-se no projeto de decisão que figura em anexo.
            
            
               (9)Uma vez que a decisão do Subcomité das Alfândegas irá alterar o Protocolo I, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               (10)No âmbito do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no Subcomité das Alfândegas instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Subcomité das Alfândegas»), deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão referido no artigo 1.º sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 191 de 22.7.2017, p. 11.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,3.7.2018
            COM(2018) 510 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Projeto de
                  DECISÃO N.º …/2018 DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
            
            
               de
            
            
               que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação UE-Ucrânia, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
            
            
            
               O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 26.º, n.º 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.
            
            
               (2)O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
            
            
               (3)O artigo 39.º do Protocolo I determina que o Subcomité das Alfândegas, instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo e substituir as regras de origem nele definidas.
            
            
               (4)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais PanEuromediterrânicas
                  2
                («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. 
            
            
               (5)A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Em 16 de maio de 2017, a Comissão Mista prevista no artigo 3.º, n.º 1, da Convenção decidiu que a Ucrânia deveria ser convidada a aderir à Convenção
                  3
               .
            
            
               (6)A União depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em  26 de março de 2012. A Ucrânia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 19 de dezembro de 2017. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.os 2 e 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e em relação à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.
            
            
               (7)O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               É aplicável a partir de …
            
            
            
               Feito em …,
            
            
            
            
               Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     O Presidente
            
            
            
               
            
            
               Anexo
            
            
               Protocolo I
            
            
               relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Regras de origem aplicáveis
            
            
               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  4
                («Convenção»).
            
            
               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Resolução de litígios
            
            
               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité das Alfândegas. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.
            
            
               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Alterações ao Protocolo
            
            
               O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Denúncia da Convenção
            
            
               1.
                     Caso a União Europeia ou a Ucrânia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
            
            
               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Ucrânia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Disposições transitórias — acumulação
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 16 de maio de 2017, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367] (JO L 191 de 22.07.2017, p. 11).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.