CELEX: C2002/144/120
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-132/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribuidora Vizcaína de Papeles Sociedad Limitada contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 144/62                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    exposto à Comissão a situação extremamente difı́cil em que se
                                                                         encontrava e defende que a situação de crise deveria ter levado
                                                                         a Comissão a aplicar coimas mais moderadas.
—     anular, a tı́tulo principal, a decisão da Comissão de 20 de
      Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
      Acordo EEE (processo COM P/E-1/36.212 — papel                      (1) JO 1996 C 207, p. 4.
      autocopiador);
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
      da coima aplicada pela Comissão;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribui-
Fundamentos e principais argumentos                                      dora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada contra a
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
corrente e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1,                                   (Processo T-132/02)
do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao
participarem num conjunto de acordos e de práticas concerta-
das no sector do papel autocopiador, através dos quais                                            (2002/C 144/120)
chegaram a acordo em relação a aumentos de preços, à
atribuição de quotas de venda e à fixação de fatias de mercado,
bem como à criação de um mecanismo que lhes permitia                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
fiscalizar a execução dos acordos restritivos.
A recorrente alega que a Comissão cometeu um manifesto
erro de apreciação ao considerar que ela havia participado nos          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
acordos entre Maio de 1992 e Setembro de 1995. A recorrente              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
apenas reconhece ter participado nos acordos entre Outubro               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
de 1993 e Julho de 1995. De acordo com a recorrente, a                   Distribuidora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada, com sede
Comissão não demonstrou que ela havia participado nos                  em Derio (Vizcaya, Espanha), representada por Eduardo Pérez
acordos antes de Outubro de 1993 e após Julho de 1995. Por              Medrano e Ignacio Delgado González, advogados.
conseguinte, a decisão deve ser anulada.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A tı́tulo subsidiário, a recorrente solicita uma redução da
coima aplicada. A recorrente sustenta que, uma vez que só
participou na infracção durante o perı́odo acima referido, o            —     anular a Decisão C(2001) 4573 final corr. de 20 de
montante da coima deve ser reduzido em 48 %.                                   Dezembro de 2001, no processo COMP/E/-1/36.212
                                                                               — papel autocopiador, na medida em que imputa à
                                                                               recorrente, além da participação em acordos colusórios
                                                                               relativos ao mercado espanhol, uma participação no
Além disso, a recorrente afirma que a coima é desproporcio-                    cartel que abrangia todo o mercado comum e o EEE, e,
nada face à sua responsabilidade na infracção cometida e que                  subsidiariamente, reduzir a coima aplicada pela Comissão;
a Comissão fez uma aplicação errada da comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos
processos relativos a acordos, decisões e práticas concer-             —     condenar a Comissão nas despesas.
tadas (1).
A colaboração da recorrente deveria ter levado a Comissão a
propor uma redução da coima de 75 %.                                    Fundamentos e principais argumentos
Por último, a recorrente defende que a Comissão não atendeu           A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
à natureza defensiva dos acordos. A recorrente afirma ter                que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 144/63
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão                        Cancelamento do processo T-30/98 (1)
violou o artigo 81.o do Tratado CE, bem como o artigo 53.o
do Acordo EEE, ao não ter tido em conta, ou ao apreciar                                            (2002/C 144/122)
erradamente, as caracterı́sticas e a actuação da empresa
recorrente, e ao não ter provado a sua participação na supostas
reuniões ou nos supostos contactos colusórios no âmbito do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado espanhol, nem no conjunto de acordos e práticas
concertadas contemplados na decisão recorrida.
                                                                          Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Afirma-se a este respeito que a recorrente é uma empresa                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
pequena de tipo familiar dedicada à distribuição de papéis               do Tribunal, do processo T-30/98, Henk Altmann e o. contra
autocopiadores, que não fabricou nem exportou para outros                Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
mercados que não o espanhol durante o perı́odo em que teria              Europeia.
ocorrido a infracção. Por outro lado, sublinham-se as suas
dimensões económicas modestas e a sua escassa margem de
negócios relativamente ao resto dos imputados.                           (1) JO C 184, de 13.6.1998.
No que diz respeito à multa aplicada, considera-se que a
fixação do seu montante se deve:
—     À violação dos princı́pios da proporcionalidade e da                         Cancelamento do processo T-370/00 (1)
      igualdade de tratamento.
                                                                                                    (2002/C 144/123)
—     À incorrecta atribuição de um perı́odo em que a infracção
      teria ocorrido.                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     À não apreciação de circunstâncias atenuantes que ocor-
      rem no caso da recorrente.
                                                                          Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                          da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
(1) Ainda não publicado no JO.                                           do Tribunal, do processo T-370/00, N.V. Master Foods contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 10.3.2001.
            Cancelamento do processo T-113/97 (1)
                                                                                     Cancelamento do processo T-42/01 (1)
                         (2002/C 144/121)
                                                                                                    (2002/C 144/124)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
o Tribunal de Contas Europeu.                                             do Tribunal, do processo T-42/01, Syndicat des employés,
                                                                          techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                          (1) JO C 118, de 21.4.2001.