CELEX: 62019TA0791
Language: pt
Date: 2022-02-09 00:00:00
Title: Processo T-791/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Sped-Pro/Comissão [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Prazo razoável — Interesse da União em prosseguir o exame de uma denúncia — Determinação da autoridade em melhor posição para examinar uma denúncia — Critérios — Erro manifesto de apreciação — Falhas sistémicas ou generalizadas relativamente ao respeito do Estado de direito — Risco de violação dos direitos de um denunciante em caso de rejeição de uma denúncia — Dever de fundamentação»]

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Sped-Pro/Comissão
      (Processo T-791/19) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Prazo razoável - Interesse da União em prosseguir o exame de uma denúncia - Determinação da autoridade em melhor posição para examinar uma denúncia - Critérios - Erro manifesto de apreciação - Falhas sistémicas ou generalizadas relativamente ao respeito do Estado de direito - Risco de violação dos direitos de um denunciante em caso de rejeição de uma denúncia - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 148/30)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sped-Pro S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kozak, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, L. Wildpanner e P. van Nuffel, agentes)
      
         Interveniente, em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (processo AT.40459 — Expedição de frete ferroviário na Polónia — PKP Cargo), que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 102.o TFUE no mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias na Polónia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2019) 6099 final da Comissão, de 12 de agosto de 2019 (processo AT.40459 — Expedição de frete ferroviário na Polónia — PKP Cargo), é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sped-Pro S.A.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.