CELEX: 51989PC0373(03)
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3976/87, RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E DE PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

N ? C 258/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 10. 89
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3976/87,
              relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos e de
                                     práticas concertadas no sector dos transportes aéreos
                                                       COM(89) 373 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989)
                                                         (89/C 258/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 «2.     A Comissão pode adoptar tais regulamentos,
                                                                      em especial no caso de acordos, decisões ou práticas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    concertadas que tenham qualquer dos seguintes objec-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?,                 tivos :
                                                                      — planeamento e coordenação conjuntos da capaci-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    dade de oferta de serviços aéreos regulares,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       — consultas para a preparação conjunta das propos-
                                                                          tas e condições para o transporte de passageiros e
                                                                          de bagagem em serviços regulares,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                — distribuição das faixas horárias e fixação dos horá-
                                                                          rios nos aeroportos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3976/87 do                   — compra, desenvolvimento e utilização em conjunto
Conselho (') confere poderes à Comissão para declarar,                    de sistemas informatizados de fixação de horários,
mediante regulamento, que o n? 1 do artigo 85? não se                     reservas e emissão de bilhetes por empresas de
aplica a certas categorias de acordos entre empresas, de-                 transportes aéreos,
cisões de associações de empresas e práticas concertadas;
                                                                     — operações técnicas de assistência, executadas em
                                                                          terra, nos aeroportos, tais como o push-back, o
Considerando que estas isenções por categoria foram
                                                                          abastecimento de combustível, a limpeza e a segu-
concedidas por um período limitado, que termina em 31
                                                                          rança,
de Janeiro de 1991, durante o qual as transportadoras
aéreas podem adaptar-se a um clima mais concorrencial                — assistência aos passageiros e tratamento de cor-
ocasionado por alterações no regime aplicável aos trans-                  reio, carga e bagagens nos aeroportos,
portes aéreos internacionais intracomunitários;                      — serviços de fornecimento de refeições a bordo.»
Considerando que a continuação da aplicação das isen-             2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
ções por categoria, após essa data, se justifica pelas me-
didas posteriores de liberalização do sector dos transpor-            «Artigo 3°
tes aéreos adoptadas pela Comunidade; que o alcance                   1.     Qualquer regulamento adoptado nos termos do
destas isenções por categoria e as condições a que estão              artigo 2? terá vigência limitada.
sujeitas devem ser definidas pela Comissão em estreita
ligação com os Estados-membros, tendo em conta altera-                2.    Pode ser revogado ou alterado quando as cir-
ções na situação de concorrência verificadas desde a en-              cunstâncias se alterarem em relação a um elemento
trada em vigor do Regulamento (CEE) n? 3976/87,                       que tenha sido essencial para a sua adopção; neste
                                                                     caso, será previsto um período de adaptação para os
                                                                      acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regu-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       lamento anterior.».
                                                                  3. O artigo 8? é revogado.
                         Artigo Io.
O Regulamento (CEE) n? 3976/87 é alterado como se-                                          Artigo 2?
gue:
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                                                                   1990.
1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.                            -membros.