CELEX: 51998PC0525
Language: pt
Date: 1998-09-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissão do acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a França e a Agência International da Energia Atómica (AIEA), nos termos do Protocolo Adicional I do Tratado de Tlatelolco

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 11.09.1998
                                              COM(91998) 525 final
                                 Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
             relativa a uma decisão do Conselho que aprova
                 a conclusão pela Comissão do
acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
    a França e a Agência Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A.),
       nos termos do Protocolo Adicional I do Tratado de Tlatelolco
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.      Em 15 de Setembro de 1997, o Conselho adoptou uma decisão1 que comunicava à
         Comissão directrizes de negociação respeitantes a um acordo de salvaguardas
         entre a EURATOM, a França e a AIE.A., nos termos do Protocolo Adicional I
         do Tratado de Tlatelolco relativo à proibição de armas nucleares na América
         Latina e nas Caraíbas.
2.       A presente tem por objectivo informar o Conselho de que essas negociações foram
         levadas a bom termo, incluindo assim igualmente uma proposta relativa a uma
         decisão do Conselho que aprova a conclusão do acordo de salvaguardas pela
         Comissão.
RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES
3.       Por carta de 27 de Novembro de 19972, o Ministério dos Negócios Estrangeiros
         francês informou a Comissão que aprovava o projecto de acordo trilateral redigido
         na sequência das negociações. Em Junho de 1998, o Conselho de Governadores
         da A.I.E.A. decidiu autorizar a conclusão e ulterior aplicação deste acordo de
         salvaguardas, sob condição da sua aprovação pelo Conselho da UE. O acordo, tal
         como resulta das negociações, está em conformidade com as directrizes do
         Conselho acima evocadas.
SEGUIMENTO
4.       As próximas etapas necessárias à entrada em vigor do acordo de salvaguardas são
         as seguintes:
         (i) decisão do Conselho relativa à aprovação da conclusão do acordo de
         salvaguardas (e Protocolos respectivos) pela Comissão em nome da Comunidade
         Europeia da Energia Atómica;
         (ii) assinatura do acordo de salvaguardas pelas partes;
         (iii) o acordo de salvaguardas deverá então ser ratificado pela França e entrar
         subsequentemente em vigor, nos termos do disposto no artigo 102° do Tratado
         EURATOM
    Cf. documento 10018/97 ATO 59.
2   Carta do Sr. Dufourcq, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
                                             h
 ---pagebreak--- CONCLUSÃO
    O Conselho é instado a aprovar a conclusão pela Comissão, nos termos do
    disposto no segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a
    Comunidade Europeia da Energia Atómica, do acordo de salvaguardas (e
    Protocolos respectivos) entre:
    a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a França e a Agência Internacional
    da Energia Atómica (A.I.E.A.), em conformidade com o Protocolo Adicional I do
    Tratado de Tlatelolco,
    através da presente proposta de decisão do Conselho.
                                    3
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
                      que aprova a conclusão, pela Comissão, do
     acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
          a França e a Agência Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A.)»
             nos termos do Protocolo Adicional I do Tratado de TIatelolco
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela Comissão,
CONSIDERANDO que a Comissão negociou, em conformidade com as directrizes do
Conselho, um acordo de salvaguardas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a França e a Agência Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A), nos termos do
Protocolo Adicional I do Tratado de TIatelolco;
CONSIDERANDO que é conveniente aprovar a conclusão deste acordo pela Comissão,
DECIDE:
                                      Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão do acordo de salvaguardas (e Protocolos
respectivos) entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a França e a Agência
Internacional da Energia Atómica (A.I.E.A), em conformidade com o Protocolo
Adicional I do Tratado de TIatelolco.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
                                         4
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                                                           COM(98) 525 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            12 11 15 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-530-PT-C
                                                            ISBN 92-78-34757-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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