CELEX: C2006/178/26
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-195/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenats (Áustria) em  27 de Abril de 2006  — Österreichischer Rundfunk (ORF)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenats (Áustria) em 27 de Abril de 2006 — Österreichischer Rundfunk (ORF)
   (Processo C-195/06)
   (2006/C 178/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundeskommunikationssenats (Áustria)
   Parte no processo principal
   Österreichischer Rundfunk (ORF)
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, alínea f) da Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção da Directiva 97/36/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que também devem ser consideradas televendas as emissões ou partes de emissões nas quais a empresa de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participar num concurso da própria empresa de radiodifusão televisiva através da marcação directa de números de telefone de valor acrescentado e, em consequência, mediante remuneração?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa a esta questão: o artigo 1.o, alínea c) da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que também devem ser consideradas publicidade televisiva as declarações em emissões ou partes de emissões nas quais uma empresa de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participar num concurso da própria empresa de radiodifusão televisiva através da marcação directa de números de telefone de valor acrescentado e, em consequência, mediante remuneração?
            
         
      (1)  JO L 298, p. 23.
   
      (2)  JO L 202, p. 60.