CELEX: 62017CA0331
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo C-331/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma — Itália) — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell'Opera di Roma («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Artigo 5.o – Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos – Legislação nacional que exclui a aplicação destas medidas no setor de atividade das fundações lírico-sinfónicas»)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Roma — Itália) — Martina Sciotto/Fondazione Teatro dell'Opera di Roma
      (Processo C-331/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 5.o - Medidas que visam prevenir a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos - Legislação nacional que exclui a aplicação destas medidas no setor de atividade das fundações lírico-sinfónicas»)
      (2019/C 4/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte d'appello di Roma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Martina Sciotto
      
         Recorrida: Fondazione Teatro dell'Opera di Roma
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as regras de direito comum que regem as relações de trabalho e que visam sancionar o recurso abusivo aos contratos a termo sucessivos através da conversão automática dos contratos a termo em contratos sem termo quando a relação de trabalho perdura para além de uma data precisa não são aplicáveis ao setor de atividade das fundações lírico-sinfónicas, quando não exista qualquer outra medida efetiva na ordem jurídica interna que sancione os abusos constatados nesse setor.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.