CELEX: 62010CN0456
Language: pt
Date: 2010-09-17 00:00:00
Title: Processo C-456/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado
   (Processo C-456/10)
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   2010/C 328/30
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)
   
      Recorrida: Administración del Estado
   
      Questão prejudicial
   
   A interpretação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 28.o CE) permite considerar que a proibição de os titulares de tabacarias licenciadas exercerem a actividade de importação de tabacos manufacturados a partir de outros Estados-Membros, em conformidade com o direito interno espanhol, constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente proibidas pelo Tratado?