CELEX: C1998/055/60
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, por BSC Footwear Supplies e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-598/97)

C 55/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20.2.98
recorrente, e exigir que esta comunique a decisaÄo aos ter-         Footwear Supplies, representada por Alasdair Bell e Mark
ceiros destinataÂrios da mesma. Acresce que a ComissaÄo             Powell, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
naÄo pode validamente notificar a decisaÄo aos dois outros          tório de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
pretensos detinataÂrios atraveÂs da recorrente, apenas com
base na relacËaÄo jurídica que existe entre a recorrente e a
SIDERCA. EÂ alegado que o conceito de entidade econó-               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
mica singular eÂ irrelevante para a questaÄo de saber se pode
ser imposto ao destinataÂrio de uma decisaÄo o dever de             Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho,
transmitir cópias da referida decisaÄo a outros destinataÂ-               de 29 de Outubro de 1997, que institui um direito
rios. Acresce que, na medida em que um dos destinataÂrios                 anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de certo
da decisaÄo eÂ o «Techint Group», se levanta ainda outra                  calcËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂ-
dificuldade, uma vez que o «Techint Group» naÄo eÂ uma                    rio da RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia e
entidade jurídica identificaÂvel, mas sim uma designacËaÄo                que cobra definitivamente o direito provisório
empregada para referir um nuÂmero de diferentes empresas                  imposto,
envolvidas em negócios diversificados, controladas, em
uÂltima anaÂlise, pela San Faustin NV. Consequentemente,
mesmo que pudesse ser exigido aÁ recorrente que transmi-            Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da
tisse a decisaÄo, esta naÄo poderia fazeÃ-lo, uma vez que naÄo            instaÃncia das sociedades recorrentes.
poderia identificar um dos destinataÂrios da mesma.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, resulta da redaccËaÄo do artigo 2.o da decisaÄo
recorrida que a ComissaÄo considera a recorrente solidaria-
mente responsaÂvel juntamente com cada um dos restantes             As recorrentes, que saÄo as mesmas do processo T-37/97 (1)
destinataÂrios pelo pagamento de qualquer sancËaÄo pecuniaÂ-        pretendem a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 2155/
ria compulsória que venha a ser aplicada nos termos do              /97 (2), que impoÄe um direito anti-dumping definitivo
artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 17 ao             sobre as importacËoÄes de calcËado com parte superior de
«Techint Group» e/ou aÁ SIDERCA, se a SIDERCA naÄo                  mateÂrias teÃxteis originaÂrio da RepuÂblica Popular da China
fornecer as informacËoÄes exigidas na decisaÄo. Ao assim pro-       e da IndoneÂsia. Os fundamentos e principais argumentos
ceder, a ComissaÄo violou os artigos 11.o e 16.o do Relgula-        respeitantes aÁ alegada violacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do
mento n.o 17 e o princípio da responsabilidade individual           Regulamento (CE) n.o 3283/94 (3) saÄo ideÃnticos aos avan-
consagrado no referido regulamento. Nem o artigo 11.o               cËados nesse processo.
nem o artigo 16.o, nem qualquer outra disposicËaÄo do Regu-
lamento n.o 17, conferem poderes aÁ ComissaÄo para aplicar          AleÂm disso, as recorrentes alegam violacËaÄo do disposto no
sancËoÄes pecuniaÂrias a uma empresa pelo facto de outra            artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3283/94, pelo
empresa naÄo fornecer as informacËoÄes exigidas por uma             facto de naÄo se terem provado prejuízos materiais em rela-
decisaÄo adoptada nos termos do artigo 11.o, n.o 5. Acresce         cËaÄo aÁ «induÂstria comunitaÂria», como a lei exige.
que, como consequeÃncia da aplicacËaÄo da decisaÄo impug-
nada, a recorrida seria privada dos seus essenciais direitos
de defesa processuais.                                              Por outro lado, as recorrentes alegam violacËaÄo do
                                                                    artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 3283/94.
                                                                    No processo administrativo anterior aÁ adopcËaÄo do Regula-
Por uÂltimo, a recorrente afirma que a decisaÄo impugnada,          mento (CE) n.o 2155/97, a ComissaÄo naÄo respeitou as
aleÂm de ser incoerente, contraditória e insuficientemente          garantias processuais a que as recorrentes tinham direito
fundamentada, fixa um nível mais elevado de sancËoÄes               nos termos do artigo 20.o do regulamento de base anti-
pecuniaÂrias que o permitido no artigo 16.o, n.o 1, do Regu-        -dumping. Designadamente o direito das recorrentes de
lamento n.o 17.                                                     obterem a «divulgacËaÄo» final e de se pronunciarem sobre
                                                                    o conteuÂdo divulgado naÄo foi respeitado pela ComissaÄo.
                                                                    Os direitos de defesa das recorrentes foram, portanto, des-
                                                                    respeitados.
                                                                    Finalmente as recorrentes sustentam que a decisaÄo de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, por                  impor um direito anti-dumping de 49,2 % sobre um pro-
BSC Footwear Supplies e outros contra o Conselho da                 duto cujo fornecimento eÂ praticamente impossível de con-
                        UniaÄo Europeia                             seguir na Comunidade (isto eÂ, de calcËado vulcanizado) eÂ
                      (Processo T-598/97)                           desproporcionada e, por isso mesmo, ilegal.
                          (98/C 55/60)                              (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 17.
                                                                    (2) JO L 298 de 1.11.1997, p. 1.
                                                                    (3) Regulamento (CE) n.o 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezem-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          bro de 1994, relativo aÁ defessa contra as importacËoÄes objecto
                                                                         de dumping de países naÄo membros da Comunidade Europeia
                                                                         (JO L 349 de 31.12.1994, p. 1).
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por BSC