CELEX: 62016TA0033
Language: pt
Date: 2018-03-14 00:00:00
Title: Processo T-33/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2018 — TestBioTech / Comissão «Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 — Indeferimento de um pedido de reexame interno das decisões de autorização de colocação no mercado — Conceito de “legislação ambiental” — Artigo 10.° do Regulamento n.° 1367/2006»

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2018 — TestBioTech / Comissão
   (Processo T-33/16) (1)
   
   («Ambiente - Produtos geneticamente modificados - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 - Indeferimento de um pedido de reexame interno das decisões de autorização de colocação no mercado - Conceito de “legislação ambiental” - Artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006»)
   (2018/C 152/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TestBioTech eV (Munique, Alemanha) (representantes: R. Stein, solicitor, K. Smith, QC, e J. Stevenson, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin, L. Pignataro-Nolin e C. Valero, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Monsanto Europe (Antuérpia, Bélgica) e Monsanto Company (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: M. Pittie, advogado), e Pioneer Overseas Corp. (Johnston, Iowa, Estados Unidos) e Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston) (representantes: G. Forwood, advogado, J. Killick, barrister, e S. Nordin, solicitor)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da carta do membro da Comissão encarregado da saúde e da segurança alimentar, de 16 de novembro de 2015, que indeferiu o pedido de reexame interno, baseado no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13), das decisões de execução que autorizam a colocação no mercado das sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A carta do membro da Comissão Europeia encarregado da saúde e da segurança alimentar de 16 de novembro de 2015, sob a referência Ares(2015) 5145741, relativa ao pedido de reexame interno, baseado no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários, das decisões de execução que autorizam a colocação no mercado das sojas geneticamente modificadas MON 87769, MON 87705 e 305423 é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as da TestBioTech eV.
            
         
               3)
            
            
               A Monsanto Europe, a Monsanto Company, a Pioneer Overseas Corp. e a Pioneer Hi-Bred International, Inc. suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 136, de 18.4.2016.