CELEX: 31994R0063
Language: pt
Date: 1994-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 63/94 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 10/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 1 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N° 63/94 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Janeiro de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                 a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                         mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                              produtos lácteos í5), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (é), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                 último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no               rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do              açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade              calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 215 de  30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO   n? L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO   n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                         M JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            quantidade não deve ser tomada em consideração ;
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
(CEE) n? 1548/93 0 ;                                             tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          restituições ;
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*) ;          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o nível da restituição em relação aos           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150                                      Artigo 1 ?
ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Comissão (6), alterado com a última redacção que lhe foi         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 Q, previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                                                     Artigo 2?
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no        de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
O   JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                            (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições à exporta­
                                        ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
      Código              Destino (*)
                                             Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                             Montante das
    do produto                               restituições (*")              do produto                       restituições (")
  0401 10 10 000                                     5,45                0402 21 91 500                           124,32
  0401 10 90 000                                     5,45                0402 21 91 600                           135,31
  0401 20 11 100                                     5,45                0402 21 91 700                           141,84
  0401 20 11 500                                     8,42                0402 21 91 900                           149,14
  0401 20 19 100                                     5,45                0402 21 99 100                           110,85
  0401 20 19 500                                     8,42                0402 21 99 200                           111,66
  0401 20 91 100                                   11,21                 0402 21 99 300                           113,12
  0401 20 91 500                                   13,06                 0402 21 99 400                           121,46
  0401 20 99 100                                   11,21                 0402 21 99 500                           124,32
  0401 20 99 500                                   13,06                 0402 21 99 600                           135,31
  0401 30 11 100                                   16,78                 0402 21 99 700                           141,84
  0401 30 11 400                                   25,87                 0402 21 99 900                           149,14
  0401 30 11 700                                   38,87                 0402 29 15 200                              0,6000
  0401 30 19 100                                   16,78                 0402 29 15 300                              0,9640
  0401 30 19 400                                   25,87                 0402 29 15 500                              1,0192
  0401 30 19 700                                   38,87                 0402 29 15 900                              1,1000
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 ---pagebreak--- 14. 1 . 94                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 10/9
        Código                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
                   . Destino (*)
      do produto                    restituições (")         do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- N ? L 10/ 10                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14. 1 . 94
       Código     Destino (")
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (")
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   0404 90 99 130                        1,1085                          038              —
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   0405 00 19 300                    152,20                                             122,15
 ---pagebreak--- 14. 1 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 10/ 11
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                  restituições ("*)        do produto                 restituições (")
   0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028                —
   0406 10 20 810   028                 —                                032                —
                    032                 —                                036                —
                    036                 —                                038                —
                    038                 —                                400               39,27
                                                                         404                —
                    400                19,01
                    404                 —                                                  43,94
                                                        0406 30 10 250   028                —
                                       19,01
                                                                         032                —
   0406 10 20 830   028                 —
                                                                         036                —
                    032                 —
                                                                         038                —
                    036                 —
                                                                         400               39,27
                    038                 —
                                                                         404                —
                    400                32,46                                               43,94
                    404                 —               0406 30 10 300   028                —'
                                       32,46                             032                —
   0406 10 20 850   028                 —                                036                —
                    032                 —                                038                —
                    036                 —                                400               57,66
                    038                 —                                404                —
                    400                39,37                                               64,46
                    404                 —               0406 30 10 350   028       >        —
                                                                         032                —
                                       39,37
                                                                         036                 —
   0406 10 20 870                       —
                                                                         038                 —
   0406 10 20 900                        —
   0406 20 90 100                       —
                                                                         400               39,27
                                                                         404                 —
   0406 20 90 913   028                 —
                                                                                           43,94
                    032                 —
                                                        0406 30 10 400   028                —
                    400                76,66
                                                                         032                 —
                    404                  —
                                                                         036                 —
                                       76,66                             038                 —
   0406 20 90 915   028                 —
                                                                         400               57,66
                    032                  —                               404                 —
                    400               102,21                                               64,46
                    404                  —              0406 30 10 450   028                 —
                                      102,21                             032                 —
   0406 20 90 917   028                  —                               036                 —
                    032                  —                               038                 —
                    400               108,59                             400                83,96
                    404                  —                               404                 —
                                      108,59                                               93,81
                                                        0406 30 10 500                       —
   0406 20 90 919   028                  —
                                                        0406 30 10 550   028                 —
                    032                  —
                                                                         032                 —
                    400               121,38
                                                                          036                —
                    404                  —
                                                                         038                 —
                                      121,38
                                                                         400                39,27
   0406 20 90 990                        —
                                                                         404                18,05
   0406 30 10 100                        —
                                                                                            43,94
   0406 30 10 150   028                  —
                                                        0406 30 10 600    028                —
                    032                  —                                032                —
                    036                  —                                036                —
                    038                  —                                038                —
                    400                 18,08                             400               57,66
                    404                  —                                404               25,27
                                       20,61                                                64,46
 ---pagebreak--- N? L 10/ 12                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14. 1 . 94
      Código                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                  Montante das
                 Destino (*)
    do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (")
  0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                                                                        038              —
                   038                 —
                                                                        400             57,66
                   400                83,96
                                                                        404              —
                   404                 —
                                                                                        64,46
                                      93,81            0406 30 31 910   028              —
  0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                   032                 —                                036              —
                   036                 —                                038              —
                   038                 —
                                                                        400             39,27
                                                                        404              —
                   400                83,96
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                   032                 —                                038              —
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  0406 30 31 300   028                 —                                400             39,27
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 ---pagebreak--- 14. 1 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 10/ 13
        Código    Destino (")
                                  Montante das              Código                 Montante das
                                                                       Destino (*)
     do produto                  restituições (*")        do produto               restituições (")
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                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
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                    038                 —                                038              —
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 ---pagebreak--- N? L 10/14                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14. 1 . 94
       Código                      Montante das             Código                  Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                   restituições (")        do produto                restituições (")
  0406 90 33 151     028                  —             0406 90 69 910    028              —
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                     038                  —                               400            135,38
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                 *   400              117,33                                             122,15
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  0406 90 69 100                         —                                               122,15
 ---pagebreak--- 14. 1 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 10/ 15
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
      do produto                 restituições (")         do produto               restituições (")
   0406 90 78 500   028                 —              0406 90 86 300    028             18,05
                    032                 —                                032             18,05
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                67,69                             400             86,80
                    404                 —                                404              —
                                      122,15                                             88,56
   0406 90 79 900   028                 —
                                                       0406 90 86 400    028             21,66
                    032                 —
                                                                         032             21,66
                    036                 —                                036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400                50,66
                                                                         400             98,65
                    404                 —
                                                                         404              —
                                      103,52
                                                                                         99,99
   0406 90 81 900   028                 —
                                                        0406 90 86 900   028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    036                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400               117,33
                                                                         400            117,33
                    404                 —
                                                                         404               —
                                      117,33
                                                                                        117,33
   0406 90 85 910   028                 —
                                                        0406 90 87 100                     —
                    032                 —
                                                        0406 90 87 200   028              12,19
                    036                38,51
                                                                         032              12,19
                    400               143,08
                                                                         036               —
                    404                81,23
                                                                         038               —
                                      143,08
                                                                         400             80,77
   0406 90 85 991   028                 —
                                                                         404               —
                    032                 —
                                                                                          80,77
                    036                 —
                                                        0406 90 87 300    028             18,05
                    038                 —
                                                                          032             18,05
                    400               117,33
                                                                          036              —
                    404                 —
                                                                          038              —
                                      117,33
                                                                          400             86,80
   0406 90 85 995   028                24,82
                                                                          404              —
                    032                24,82
                    036                 —                                                 88,56
                    038                 —               0406 90 87 400    028             21,66
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                    404                 —                                 036              —
                                                                          038              —
                                      122,15
   0406 90 85 999                       —                                 400             98,65
   0406 90 86 100                       —                                 404              —
   0406 90 86 200   028                12,19                                              99,99
                    032                12,19            0406 90 87 951    028              —
                    036                 —                                 032              —
                    038                 —                                 036             38,50
                    400                80,77                              400           136,28
                    404                 —                                 404             81,23
                                       80,77                                            136,28
 ---pagebreak--- N? L 10/ 16                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          14. 1 . 94
          Código                 Destino (*)
                                                       Montante das                          Código                                        Montante das
                                                                                                                    Destino (*)
        do produto                                     restituições (")                    do produto                                      restituições (")
     0406 90 87 971                 028                      24,82                      2309 10 19 010                                            —
                                    032                      24,82                      2309 10 19 100                                            —
                                    036                       —                         2309  10  19 200                                           0,23
                                    038                       —                         2309  10  19 300                                           0,31
                                    400                      66,79                      2309  10  19 400                                           0,39
                                    404                       —                         2309  10  19 500                                           0,47
                                                            122,15                      2309  10  19 600                                           0,55
     0406 90 87 972                 028                      —                          2309  10  19 700                                           0,58
                                    032                       —                         2309  10  19 800                                          0,62
                                    400                      35,23                      2309 10 70 010                                            —
                                    404                       —                         2309  10  70 100                                         18,00
                                                             43,29                      2309  10  70 200                                         24,00
     0406 90 87 979                 028                      24,82                      2309  10  70 300                                         30,00
                                    032                      24,82                      2309  10  70 500                                         36,00
                                    036                       —                         2309  10  70 600                                         42,00
                                    038                       —                         2309  10  70 700                                         48,00
                                    400                      66,79                      2309  10  70 800                                         52,80
                                    404                       —                         2309 90 35 010                                            —
                                                           122,15                       2309 90 35 100                                            —
     0406 90 88 100                                           —                         2309 90   35 200                                          0,23
     0406 90 88 200                 028                      12,19                      2309 90   35 300                                          0,31
                                    032                      12,19                      2309 90   35 400                                          0,39
                                    036                       —                         2309 90   35 500                                          0,47
                                    038                       —                         2309 90   35 700                                          0,55
                                    400                      80,77                      2309 90 39 010                                            —
                                    404                       —                         2309 90 39 100                                            —
                                                             80,77                      2309 90   39 200                                          0,23
     0406 90 88 300                 028                      18,05                      2309 90   39 300                                          0,31
                                    032                      18,05                      2309 90   39 400                                          0,39
                                    036                       —                         2309 90   39 500                                           0,47
                                    038                       —                         2309 90   39 600                                           0,55
                                    400                      86,80                      2309 90   39 700                                           0,58
                                    404                       —                         2309 90   39 800                                           0,62
                                                             88,56                      2309 90 70 010                                            —
     2309 10 15 010                                           —                         2309  90  70 100                                         18,00
     2309 10 15 100                                           —                         2309  90  70 200                                         24,00
     2309  10  15 200                                         0,23                      2309  90  70 300                                         30,00
     2309  10  15 300                                         0,31                      2309  90  70 500                                         36,00
     2309  10  15 400                                         0,39                      2309  90  70 600                                         42,00
     2309  10  15 500                                         0,47                      2309  90  70 700                                         48,00
     2309  10  15 700                                         0,55                      2309  90  70 800                                         52,80
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de 28.
        12. 1993, p. 1 ).