CELEX: C2003/171/55
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-133/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ("AEAM")

C 171/32              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                aprovados sob o nome «Alex». Esta autorização de introdução
                                                                     no mercado («AIM») abrange três formas farmacêuticas: com-
—    anular a decisão da Câmara de Recurso, de 13 de Fevereiro       primidos revestidos por película, xarope e liofilizado oral.
     de 2003, e/ou a alteração da decisão da Primeira Câmara
     de Recurso, de 13 de Março de 2003;
                                                                     Em 2 de Outubro de 2002, o recorrente submeteu à AEAM
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                  um pedido para uma alteração do tipo I da AIM para alterar o
                                                                     nome da forma liofilizado oral de «Allex 5 mg liofilizado oral»
                                                                     para «Allex Reditabs 5 mg liofilizado oral». De acordo com
                                                                     várias explicações fornecidas pelo recorrente a AEAM recusou,
Fundamentos e principais argumentos                                  através da decisão impugnada, autorizar a alteração do nome.
O recurso tem a mesma origem do processo T-380/02                    Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação da
(SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft/                legislação aplicável e do principio da não discriminação. Além
/IHMI, JO C 101, de 26.4.2003, p. 35) e os seus fundamentos          disso, a recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado
e argumentos correspondem aos apresentados nesse processo.           e que a AEAM violou o dever de fundamentação.
                                                                     Na opinião da recorrente, a decisão impugnada aplica de forma
                                                                     errada a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                     T-123/00 Thomae ( 1) ao recusar a alteração de nome proposta.
                                                                     O recorrente alega que o presente processo não respeita à
                                                                     questão de saber se diferentes nomes podem ser utilizados
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-              para diferentes medicamentos abrangidos pela mesma AIM.
-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias               Por conseguinte, o recorrente alega que o acórdão no processo
e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos                   T-123/00 não se aplica nem se pode aplicar, mesmo interpre-
                           («AEAM»)                                  tado extensivamente, ao presente processo.
                     (Processo T-133/03)                             Além disso, a recorrente alega que a AEAM violou o principio
                                                                     da não discriminação. De acordo com a recorrente, não existe
                       (2003/C 171/55)                               razão objectiva para tratar de forma diferente titulares da
                                                                     autorização de introdução no mercado com duas formas
                                                                     farmacêuticas abrangidas pela mesma AIM e outros em que
                   (Língua do processo: inglês)                      duas formas farmacêuticas estão abrangidas por duas AIM
                                                                     diferentes.
Deu entrada, em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira         (1 ) Acórdão de 10.12.2002, Karl Thomae GmbH/Comissão (ainda
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    não publicado).
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto pela
Shering-Plough Ltd., com sede em Bruxelas, Bélgica, represen-
tada pelos advogados G. Berrish e P. Bogaert.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da AEAM, de 14 de Fevereiro de 2003,           Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace,
     que indefere a denominada alteração de tipo I do nome                 S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
     do medicamento «Allex 5 mg oral lyophilisate» para «Alex
     Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
                                                                                             (Processo T-141/03)
—    condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
     recorrente.                                                                               (2003/C 171/56)
                                                                                          (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opera no sector dos medicamentos e é titular da         Deu entrada, em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
autorização de introdução no mercado dos medicamentos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a