CELEX: 31996R0838
Language: pt
Date: 1996-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 838/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 114/4          | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 5. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 838/96 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1996
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           /95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                      gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 dc                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamente
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve sei
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         tomado em consideração na fixação das restituições;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                 Artigo 1 ?
para a exportação desse açúcar,
                                                                 1 . Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       ção é fixado em 42,850 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                       concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ?;                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
Conselho H, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissãc
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1 995, p. 12.
(4) JO n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                          (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 5 JO n° L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                          O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .