CELEX: 31999R0893
Language: pt
Date: 1999-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 893/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

30. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 113/11
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 893/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1999
                     que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
                                                               preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               significativa;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do              Considerando que as restituições à produção a fixar no
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a             presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3      Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
do seu artigo 7.o,                                             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do               seu presidente,
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (3), com a última
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
                                                                                        Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as             A restituição, expressa por tonelada de amido de milho,
normas de execução aos regimes de restituições à               de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz
produção no sector dos cereais e do arroz (5), com a última    ou de trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 59,63
87/1999 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,                EUR/t.
Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1722/93                                        Artigo 2.o
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
3.o desse regulamento; que a restituição assim calculada       1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.
(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.