CELEX: C1996/354/01
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-306/94 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Lyon): Régie dauphinoise - Cabinet A. Forest SARL contra Ministro do Orçamento (Imposto sobre o valor acrescentado - Interpretação do artigo 19º, nº 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE - Dedução do imposto pago a montante - Operações acessórias financeiras - Cálculo do pro rata de dedução)

23 . 11 . 96          UPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              efectuadas por sua própria conta, de fundos pagos pelos
                         ( Quinta Secção )                         proprietários ou locatários, devem ser incluídos no deno­
                                                                   minador da fracção que serve para o cálculo do pro rata de
                     de 11 de Julho de 1996                        dedução.
no processo C-306/94 ( pedido de decisão prejudicial da
cour administrative d'appel de Lyon ): Régie dauphinoise —          C ) JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Cabinet A. Forest SARL contra Ministro do Orça­
                              mento (')
(Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do
artigo 1 91, ríl 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução
do imposto pago a montante — Operações acessórias
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
       financeiras — Cálculo do pro rata de dedução)
                                                                                      de 10 de Setembro de 1996
                           ( 96/C 354/01 )
                                                                   no processo C-61 /94 : Comissão das Comunidades Euro­
                  (Língua do processo: francês)                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada          (Incumprimento de Estado — Convénio internacional
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                  relativo ao sector leiteiro)
                                                                                               ( 96/C 354/02 )
No processo C-306/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                          (Língua do processo: alemão)
do Tratado CE, pela cour administrative d'appel de Lyon
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Régie dauphinoise — Cabinet A. Forest           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
SARL e Ministro do Orçamento , uma decisão a título                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
prejudicial sobre a interpretação do artigo 19?, n? 2 , da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            No processo C-61 /94 , Comissão das Comunidades Euro­
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­          peias ( agente : Jórn Sack ) contra República Federal da
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                Alemanha ( agente : Bernd Kloke ), que tem por objecto obter
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   a declaração de que , ao autorizar a importação de lacticínios
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;      no quadro do regime do aperfeiçoamento activo quando o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),      valor aduaneiro dessas mercadorias era inferior aos preços
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P .          mínimos fixados em conformidade com o Convénio inter­
Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gul­          nacional relativo ao sector leiteiro aprovado pela Comuni­
mann e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz;           dade pela Decisão 80/271 /CEE do Conselho , de 10 de
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 11 de       Dezembro de 1979 , relativa à conclusão dos acordos
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 multilaterais resultantes das negociações comerciais de
seguinte :                                                          1973-1979 (JO L 71 , p . 1 ; EE 1 1 F12 , p . 38 ), e ao não tomar
                                                                   em consideração , desde logo , a obrigação de cooperação
O artigo 19'!, ríl 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do             prevista no artigo 6?, n? 1 , alínea a ) do anexo I e no artigo 6?,
Conselho, de 17 de Maio de ? 977, relativa á harmonização           alínea a ), dos anexos II e III do convénio , além da obrigação
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­            prevista no artigo 3 ?, n? 1 , dos três anexos já referidos , e, por
postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                último, quanto às condições económicas relativas à conces­
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável              são de autorização do regime aduaneiro , os artigos 5? a 8 ? do
uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os                Regulamento ( CEE ) n? 1999/85 do Conselho , de 16 de
proveitos financeiros recebidos por uma empresa de admi­           Julho de 1 985 , relativo ao regime do aperfeiçoamento activo
nistração de imóveis a título de remuneração de aplicações.         (JO n? L 188 , p . 1 ; EE 02 F14 , p . 35 ), a República Federal da