CELEX: C2004/251/37
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo T-237/04: Recurso interposto em 14 de Junho de 2004 por Ultradent Products, Inc. e Michael J. S. Renouf contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/19
            
         Recurso interposto em 14 de Junho de 2004 por Ultradent Products, Inc. e Michael J. S. Renouf contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/04)
   (2004/C 251/37)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 14 de Junho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ultradent Products Inc., South Jordan, Utah, EUA e Michael J. S. Renouf, Bruxelas, Bélgica, representado por S. Crosby e C. Bryant, solicitors.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 5 de Abril de 2004 de recusa de acesso aos documentos identificados no procedimento administrativo na sequência de três pedidos dos recorrentes, todos de 27 de Outubro de 2003, de acesso aos documentos ligados à classificação de produtos de branqueamento dos dentes;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 5 de Abril de 2004 de recusa de acesso aos documentos que, dadas as circunstâncias, se presumem existir;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no pagamento das despesas nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Através de três cartas de 27 de Outubro de 2003 o segundo recorrente apresentou à Comissão três pedidos de acesso a documentos ligados à questão de saber se os produtos de branqueamento dos dentes deviam ser classificados como produtos cosméticos ou como dispositivos médicos. Em especial, a segunda recorrente pediu acesso a documentos relativos a uma denúncia apresentada à Comissão, em nome do primeiro recorrente, impugnando a classificação de tais produtos pelas Autoridades do Reino Unido, a documentos relativos à preparação da resposta do comissário Borino a uma questão escrita da Comissão sobre tais produtos e finalmente a todos os documentos da Comissão relativos à questão da classificação dos mesmos produtos. Ao mesmo tempo o segundo recorrente, solicitor, declarou no seu pedido que agia em nome do primeiro.
   Em 16 de Dezembro de 2003 foram elaborados pedidos confirmativos. Em 17 de Dezembro de 2003 a Comissão respondeu aos pedidos iniciais e os recorrentes elaboraram novo pedido confirmativo em 7 de Janeiro de 2004, que implicava a desistência dos três anteriores pedidos confirmativos de 16 de Dezembro. A Comissão respondeu ao pedido de 7 de Janeiro de 2004 por carta de 5 de Abril de 2004. A esta carta foram juntos vários documentos.
   Os recorrentes afirmam que o procedimento administrativo revelou que além dos documentos divulgados aos recorrentes por carta de 5 de Abril de 2004 existem certamente outros sobre a matéria em questão, presumindo-se ainda a existência de mais documentos, para além destes últimos. Segundo os recorrentes todos estes documentos estão englobados no primeiro pedido na posse da Comissão, não tendo sido divulgados aos recorrentes. É nesta base que os recorrentes consideram a carta de 5 de Abril de 2004 uma decisão de recusa de acesso a todos esses documentos, e pedem a sua anulação. Invocam como fundamentos a violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43-48) e deste regulamento em geral. Alegam ainda que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente para a sua recusa de acesso a documentos que certamente existem, nem invocou quaisquer excepções ao direito de acesso que justificasse tal recusa.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.