CELEX: C1998/358/30
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Setembro de 1998 no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-membros - Acto lesivo - Excepção de ilegalidade - Legalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 - Igualdade de tratamento - Violação de formalidades essenciais - Consulta prévia às instituições e ao Comité do Estatuto)

21.11.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 358/15
3. O Reino dos Países Baixos e o Conselho da UniaÄo                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      Europeia suportaraÄo as suas próprias despesas.                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 30 de Setembro de 1998
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                  no processo T-164/97, Silvio Busacca e o. contra Tribunal
                                                                              de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð CessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
                                                                  siaÄo da adesaÄo de novos Estados-membros Ð Acto lesivo
                                                                  Ð ExcepcËaÄo de ilegalidade Ð Legalidade do Regulamento
                                                                  (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 Ð Igualdade de trata-
                                                                  mento Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais Ð Consulta
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       preÂvia aÁs instituicËoÄes e ao ComiteÂ do Estatuto)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                               (98/C 358/30)
                  de 1 de Outubro de 1998
no processo T-155/97, Natural van Dam AG e Danser
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
Container Line BV contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(NavegacËaÄo interior Ð Saneamento estrutural Ð Condi-            No processo T-164/97, Silvio Busacca e o., funcionaÂrios
cËoÄes para a entrada ao servicËo de novas embarcacËoÄes Ð        do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, repre-
                           ExclusaÄo)                             sentados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                         (98/C 358/29)                            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                  sange, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghelram, Paolo
                                                                  Giusta e Christina Friedrich), que tem por objecto um
              (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  pedido de anulacËaÄo das decisoÄes do Tribunal de Contas de
                                                                  16 de Setembro de 1997 que indeferiram os pedidos dos
                                                                  recorrentes no sentido de os seus nomes serem inscritos na
                                                                  lista das pessoas que manifestaram interesse em ser objecto
No processo T-155/97, Natural van Dam AG, com sede
                                                                  de uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes por oca-
em Basileia (SuícËa), e Danser Container Line BV, com sede                                 Â ustria, da FinlaÃndia e da SueÂcia, o Tri-
                                                                  siaÄo da adesaÄo da A
em Sliedrecht (Países Baixos), representadas por Marius
                                                                  bunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto
J. van Dam, advogado no foro de RoterdaÄo, com domicí-
                                                                  por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                  ger, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal,
Fernand Entringer, 34-A, rue Philippe II, contra ComissaÄo
                                                                  proferiu, em 30 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Berend-
                                                                  parte decisória e a seguinte:
-Jan Drijber e posteriormente Laura Pignataro e Maurits
Lugard), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da
DecisaÄo SG(97) D/1862 da ComissaÄo, de 7 de MarcËo de
1997, que recusa aos recorrentes, para treÃs embarcacËoÄes        1. SaÄo anuladas as decisoÄes do Tribunal de Contas, de 16
que projectavam construir, o benefício do artigo 8.o, n.o 3,           de Setembro de 1996, que indeferiram os pedidos
alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho,               apresentados por Silvio Busacca, Carlo Degli Abbati,
de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural              Pamela Rattingan, Gisela Tremont, CeÂcile Vandam, no
da navegacËaÄo interior (JO L 116 de 28.4.1989, p. 25), o              sentido de os seus nomes serem inscritos na lista das
Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-              pessoas que manifestaram interesse em ser objecto de
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A.              uma decisaÄo de cessacËaÄo definitiva de funcËoÄes nos ter-
Mair, administrador, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,                mos previstos no Regulamento (CE, Euratom, CECA)
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                        n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
                                                                       1995, que institui medidas especiais relativas aÁ cessa-
                                                                       cËaÄo definitiva de funcËoÄes de funcionaÂrios das Comuni-
                                                                       dades Europeias por ocasiaÄo da adesaÄo da AÂustria, da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                    FinlaÃndia e da SueÂcia.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.                   2. O Tribunal de Contas suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                       pesas bem como as dos recorrentes.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 212 de 12.7.1997.