CELEX: 52002PC0554
Language: pt
Date: 2002-10-07
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52002PC0554

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2002/0554 final - COD 2001/0197 */  

Jornal Oficial nº 045 E de 25/02/2003 p. 0042 - 0042

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2001/0197 (COD)Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia1. antecedentesPara a formulação e avaliação das políticas de C&T em economias cada vez mais baseadas no conhecimento, são necessários indicadores estatísticos fiáveis e pertinentes. Os indicadores estatísticos existentes, apesar de úteis, são limitados em termos de medição da produção das actividades de C&T, de difusão do conhecimento e, de um modo mais geral, de desempenho dos sistemas de inovação. Consequentemente, torna-se necessário desenvolver uma nova geração de variáveis estatísticas capazes de fazer o acompanhamento destes aspectos.Neste contexto, a Comissão apresentou, em 27 de Agosto de 2001, uma proposta de Decisão (Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia - COM(2001)490final 2001/0197 (COD)).O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 2 de Julho de 2002 (doc. P5-TAPROV (2002)0338)), tendo proposto quatro alterações. A Comissão aceita três das alterações propostas.2. análise das alterações2.1.A Comissão aceita a primeira alteração, que reforça a importância da tomada em consideração da dimensão regional, com base na classificação NUTS, sempre que isso seja possível.2.2.A Comissão aceita a segunda alteração, que sublinha a importância da cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais.2.3.A Comissão aceita a quarta alteração, que se pronuncia a favor da apresentação de relatórios com maior frequência.2.4.Em contrapartida, a Comissão não pode, por razões jurídicas, aceitar a terceira alteração tal como formulada, tendente a uma cooperação mais estreita e uma consulta reforçada com o Grupo de Helsínquia. No entanto, a Comissão sublinha e reconhece a importância do trabalho estatístico realizado pelo Grupo de Helsínquia e compromete-se a prosseguir a bem sucedida cooperação entre os seus serviços e o referido grupo. Este compromisso será ainda reafirmado pela Comissão, que tomará uma iniciativa para que seja introduzida uma declaração sua na acta do Conselho, aquando da adopção da decisão.3. ConclusãoPor força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de decisão nos termos atrás referidos.