CELEX: 31996R1576
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1576/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

Avis juridique important

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31996R1576

Regulamento (CE) nº 1576/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1576/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais dos preços dos cereais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como na determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais;Considerando que, o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSem prejuízo do nº 3, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1996/1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1).(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 3.(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.