CELEX: 32006R1179
Language: pt
Date: 2006-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1179/2006 da Comissão, de  1 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

2.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 212/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1179/2006 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão (2) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 49 toneladas de certas carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas, de 4 070 toneladas de pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados, de 1 605 toneladas de pedaços de galos ou de galinhas e de 201 toneladas de carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada.
            
         
               (3)
            
            
               O aumento da quota de pedaços de galos ou de galinhas torna desnecessária a medida prevista no segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1251/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1251/96 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2.o
               
            
         
               2)
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, os pedidos de certificado devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».
            
         
               3)
            
            
               Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            
                        Número do grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Direito aplicável
                        (EUR/tonelada)
                     
                     
                        Quantidades anuais
                        (toneladas de produto)
                     
                  
                        P 1
                     
                     
                        09.4067
                     
                     
                        0207 11 10
                     
                     
                        131
                     
                     
                        6 249
                     
                  
                        0207 11 30
                     
                     
                        149
                     
                  
                        0207 11 90
                     
                     
                        162
                     
                  
                        0207 12 10
                     
                     
                        149
                     
                  
                        0207 12 90
                     
                     
                        162
                     
                  
                        P 2
                     
                     
                        09.4068
                     
                     
                        0207 13 10
                     
                     
                        512
                     
                     
                        8 070
                     
                  
                        0207 13 20
                     
                     
                        179
                     
                  
                        0207 13 30
                     
                     
                        134
                     
                  
                        0207 13 40
                     
                     
                        93
                     
                  
                        0207 13 50
                     
                     
                        301
                     
                  
                        0207 13 60
                     
                     
                        231
                     
                  
                        0207 13 70
                     
                     
                        504
                     
                  
                        0207 14 20
                     
                     
                        179
                     
                  
                        0207 14 30
                     
                     
                        134
                     
                  
                        0207 14 40
                     
                     
                        93
                     
                  
                        0207 14 60
                     
                     
                        231
                     
                  
                        P 3
                     
                     
                        09.4069
                     
                     
                        0207 14 10
                     
                     
                        795
                     
                     
                        2 305
                     
                  
                        P 4
                     
                     
                        09.4070
                     
                     
                        0207 24 10
                     
                     
                        170
                     
                     
                        1 201
                     
                  
                        0207 24 90
                     
                     
                        186
                     
                  
                        0207 25 10
                     
                     
                        170
                     
                  
                        0207 25 90
                     
                     
                        186
                     
                  
                        0207 26 10
                     
                     
                        425
                     
                  
                        0207 26 20
                     
                     
                        205
                     
                  
                        0207 26 30
                     
                     
                        134
                     
                  
                        0207 26 40
                     
                     
                        93
                     
                  
                        0207 26 50
                     
                     
                        339
                     
                  
                        0207 26 60
                     
                     
                        127
                     
                  
                        0207 26 70
                     
                     
                        230
                     
                  
                        0207 26 80
                     
                     
                        415
                     
                  
                        0207 27 30
                     
                     
                        134
                     
                  
                        0207 27 40
                     
                     
                        93
                     
                  
                        0207 27 50
                     
                     
                        339
                     
                  
                        0207 27 60
                     
                     
                        127
                     
                  
                        0207 27 70
                     
                     
                        230
                     
                  
         
            ANEXO II
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de aves de capoeira
            
                        Pedidos de certificados de importação com direito reduzido
                        GATT
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                        Período:
                     
                  
               
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Expedidor:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Responsável a contactar:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Telefone:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: AGRI.D.2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax: +32 2 292 17 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu
                     
                  
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quantidade pedida
                        (quilogramas de produto)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO III
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de aves de capoeira
            
                        Pedidos de certificados de importação com direito reduzido
                        GATT
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                        Período:
                     
                  
               
            Estado-Membro:
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (Nome e endereço)
                     
                     
                        Quantidade
                        (quilogramas de produto)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO IV
            Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/96
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de aves de capoeira
            COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Aplicação do n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1251/96
                     
                  
                         
                     
                     
                        Quantidades de produtos (quilogramas de produto) realmente importadas:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: AGRI.D.2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax: +32 2 292 17 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu
                     
                  
               
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Quantidades realmente introduzidas em livre prática
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
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