CELEX: 31990R3731
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3731/90 DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS, ORIGINARIAS DE MARROCOS ( 1991 )

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31990R3731

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3731/90 DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE PREPARACOES E CONSERVAS DE SARDINHAS, ORIGINARIAS DE MARROCOS ( 1991 )  

Jornal Oficial nº L 363 de 27/12/1990 p. 0015 - 0017

REGULAMENTO (CEE) N°. 3731/90 DO  CONSELHOde 13 de Dezembro de 1990relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um  contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos  (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) prevê, no artigo 4°.do seu Protocolo n°. 1, que as  preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de  Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao  limite de um contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se  assegurar um escoamento regular deste contingente no mercado comunitário, as quantidades  susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 60 % do volume total do  contingente durante o primeiro semestre, nem 35 % deste durante o primeiro trimestre; que, no termo  de cada um destes, se deve transferir imediatamente para a reserva comunitária as quantidades dos  produtos em questão que tenham sido atribuídas aos Estados-membros e não tenham sido utilizadas por  estes; Considerando que, até ao limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicam direitos  aduaneiros calculados nos termos do Regulamento (CEE) n°. 3189/88 do Conselho, de 14 de Outubro de  1988, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos (2);  que convém, portanto, abrir o contingente pautal em questão para o ano de 1991; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse  contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao  esgotamento do contingente; Considerando que o sector das preparações e conservas de sardinhas deve enfrentar, em certas  regiões da Comunidade, dificuldades económicas específicas, tendo, nomeadamente, em conta o peso  que pode ter a produção de sardinha no conjunto da estrutura produtiva das pescas, que justificam  que as distribuições comerciais tradicionais dos produtores nos mercados externos, e  prioritariamente no mercado comunitário, não sejam afectadas; que estas circunstâncias económicas  específicas tornam necessária a manutenção de uma repartição entre Estados-membros do contingente  em causa durante o período de aplicação do presente regulamento; Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional das trocas comerciais, a repartição mantida  entre os Estados-membros deve, para representar o melhor possível aevolução real do mercado dos  produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros,  calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos  produtos provenientes de Marrocos no decurso de um período de referência representativo e, por  outro lado, com base nas perspectivas económicas para os períodos de contingentação considerados; Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os produtos em questão foram regularmente  importados só por certos Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações ou apenas  importações ocasionais nos outros Estados-membros; que, nestas circunstâncias, é oportuno, num  primeiro estádio, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros  realmente importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício do  contingente pautal, quando houver informação da realização de importações nestes últimos; que este  sistema de repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade na cobrança dos direitos  aplicáveis; Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das importações dos produtos em questão nos  diferentes Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a  primeira parcela repartida entre certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma  reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros caso tenham  esgotado a sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que poderão vir a manifestar-se nos  outros Estados-membros; que, para garantir aos importadores de cada Estado-membro uma certa  segurança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que, neste  caso, se poderia situar em 40 % do volume do contingente, constituindo a segunda parcela, de um  volume de 60 %, a reserva para a qual serão transferidos igualmente os saldos eventuais das  quotas-partes atribuídas no momento da repartição do volume do contingente que cabe ao primeiro e  ao segundo trimestres do ano em curso; Considerando que, em relação a cada um dos períodos em causa, as quotas-partes iniciais podem ser  mais ou menos rapidamente esgotadas; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer  descontinuidade, importa que os Estados-membros que tenham totalmente utilizado a sua quota-parte  inicial procedam ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ao período  em causa; que este saque dever ser efectuado, por cada Estado-membro, sempre que cada uma das suas  quotas-partes complementares for utilizada na sua quase totalidade e tantas vezes quantas a reserva  para o período em causa o permita; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os  Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de  esgota-mento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-membros; Considerando que, se a reserva comunitária for utilizada na sua quase totalidade durante um dos  períodos em causa, é indispensável que os Estados-membros transfiram para a dita reserva a  totalidade da fracção não utilizada da sua quota-parte inicial e dos eventuais saques, ao abrigo do  período considerado, com o objectivo de evitar que uma parte do contingente pautal comunitário  fique por utilizar num Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida união económica pode  ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.Durante o período compreendido entre  1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos  produtos a seguir designados, originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até ao limite do  contingente pautal comunitário indicado em frente: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Até ao limite deste contingente pautal, a Espanha e Portugal aplicarão  direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE) n°.3189/88. Artigo 2°.1.  O contingente  pautal referido no artigo 1°., é dividido em duas parcelas. 2.  A primeira parcela do contingente, de um volume de 7 000 toneladas, será repartida entre certos  Estados-membros; as quotas-partes correspondentes ao primeiro trimestre, ao segundo trimestre e ao  segundo semestre elevam-se, respectivamente, às quantidades a seguir indicadas:>POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.  A segunda parcela, de um volume de 10 500 toneladas, repartida em 3 675 toneladas, 2 625  toneladas e 4 200 toneladas, correspondentes, respectivamente, ao primeiro trimestre, ao segundo  trimestre e ao segundo semestre, constitui a reserva comunitária. 4.  Se forem apresentados nos outros Estados-membros produtos da espécie em questão a coberto de  uma declaração de introdução em livre prática aceite pelos serviços aduaneiros, o Estado-membro em  causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente,  nas condições enunciadas no artigo 3°. 5.  Sem prejuízo do disposto no artigo 4°., os Estados-membros referidos no n°. 2 transferirão  imediatamente para a reserva as quantidades das quotas-partes que lhes foram atribuídas no momento  da repartição dos volumes do contingente relativos ao primeiro e ao segundo trimestres, que não  tenham sido utilizadas até 31 de Março e 30 de Junho de 1991. Artigo 3°.Se a quota-parte inicial  de um Estado-membro, tal como é fixada pelo n°. 2 do artigo 2°.ou essa mesma quota-parte, deduzida  da fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do n°. 5 do artigo 2°.ou do artigo 4°.,  for utilizada inteiramente, aplicar-se-ão as disposições seguintes: Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um  produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a  reserva referida no n°. 3 do artigo 2°.de uma quantidade correspondente às suas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para a  reserva. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível da reserva, a atribuição será feita  proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas  regras. Artigo 4°.Desde que cada uma das fracções da reserva, tal como são definidas no n°. 3 do  artigo 2°., tiver sido esgotada até pelo menos 80 %, a Comissão notificará os Estados-membros desse  facto. Neste caso, a Comissão notificará, igualmente, os Estados-membros da data a partir da qual devem  ser efectuados os saques sobre a reserva comunitária, nos termos dos segundo e quinto parágrafos do  artigo 3°., caso estas disposiçoes não sejam já aplicáveis. Num prazo fixado pela Comissão, a partir da data referida no n°. 2, os Estados-membros devem  transferir para a reserva a totalidade da respectiva quota-parte inicial que não tenha sido  utilizada até essa data. Artigo 5°.A Comissão contabilizará os montantes das quotas-partes  abertas pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2°.e 3°., e informa cada um deles, logo que  receba as notificações da situação de esgotamento das fracções da reserva. A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume de cada fracção da reserva após as  transferências efectuadas nos termos do artigo 4°. Artigo 6°.Os Estados-membros e a Comissão  colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento. Artigo 7°.O  presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteP. ROMITA(1) JO n°.L 99 de 16. 4. 1988, p. 49. (2) JO n°.L 287 de 20. 10. 1988, p. 1.