CELEX: 32019D0719
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/719 da Comissão, de 30 de abril de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas» [notificada com o número C(2019) 3246]

10.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 122/51
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/719 DA COMISSÃO
         de 30 de abril de 2019
         sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 3246]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas» refere o seguinte: «Os cientistas e os economistas estão de acordo: cobrar mais pela poluição e distribuir as receitas correspondentes pelas famílias é uma medida que funciona».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «O aumento gradual do preço dos combustíveis fósseis reduzirá a poluição, levando as empresas e os consumidores a escolher opções mais limpas e mais baratas. Todos os meses, os fundos cobrados serão devolvidos equitativamente aos cidadãos sob a forma de dividendos. A maioria das famílias de rendimentos baixos e médios sairão beneficiadas. Um ajustamento das fronteiras protegerá a nossa economia e fomentará a adoção a nível mundial. Outros benefícios incluem um ar mais limpo, o aumento do emprego e a redução da despesa pública devido ao alinhamento das políticas.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE, na medida em que prevê, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União mediante iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, conviviais e proporcionados em relação à natureza das iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão tem o poder de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios:
                     
                                 —
                              
                              
                                 disposições tendo em vista a harmonização da legislação relativa aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar distorções da concorrência, com base no artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 ações em prol dos objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.os 1 e 2, do TFUE, conjugado com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e quarto travessões, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 medidas com vista à execução da política comercial comum, com base no artigo 207.o do TFUE.
                              
                           
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania proposta intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor a 6 de maio de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas», representados por Christiaan Frederik ALOFS e Brigitte Ludovica Franciscus Maria VAN GERVEN, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.