CELEX: 32010D0721(02)
Language: pt
Date: 2010-07-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 2010 , que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros

21.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/12
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2010
   que institui um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros
   2010/C 199/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Um dos principais objectivos da União é assegurar o bom funcionamento do mercado interno, do qual os serviços financeiros são uma parte essencial.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor», a Comissão atribui grande importância à garantia de uma representação proporcional dos utilizadores em todas as etapas do desenvolvimento das suas políticas em matéria de serviços financeiros. Para o efeito, a Comissão necessita de recorrer aos conhecimentos de peritos no âmbito de um órgão consultivo.
            
         
               (3)
            
            
               Na sua Comunicação de 4 de Março de 2009, intitulada «Impulsionar a retoma europeia» (1), a Comissão manifestou a intenção de garantir que os investidores europeus tenham uma voz mais activa em relação a todas as questões financeiras.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2004, os serviços da Comissão criaram um fórum de utilizadores de serviços financeiros (FIN-USE), a fim de assegurar contributos especializados na perspectiva do utilizador para a definição das políticas da Comissão Europeia em matéria de serviços financeiros, garantindo desse modo uma participação mais activa e informada dos utilizadores. O segundo mandato de três anos deste grupo chegará ao seu termo em Junho de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               Em 2006, os serviços da Comissão criaram o Grupo de Consumidores de Serviços Financeiros (GCSF), um subgrupo do Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores (GCEC), já existente, com o objectivo de reunir representantes das organizações de consumidores de cada um dos Estados-Membros para debater as políticas e as propostas em matéria de serviços financeiros com especial importância para os consumidores. O mandato inicial de três anos deste grupo chegou ao seu termo em Novembro de 2009.
            
         
               (6)
            
            
               O fórum FIN-USE tem desempenhado um papel importante na integração da perspectiva dos utilizadores dos serviços financeiros, prestando aconselhamento de qualidade à Comissão. Os membros do fórum FIN-USE têm também travado diálogos com uma série de interessados, contribuindo positivamente para a divulgação dos pontos de vista dos utilizadores de serviços financeiros e, por conseguinte, para a melhoria da qualidade global do processo de tomada de decisões.
            
         
               (7)
            
            
               O GCSF tem sido um canal de comunicação útil com as associações de consumidores nacionais e europeias, chamando a atenção para problemas específicos que preocupam os consumidores.
            
         
               (8)
            
            
               É necessário reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores e pequenos investidores — pessoas singulares que fazem investimentos fora do âmbito da sua actividade comercial, empresarial ou profissional — para participarem nas iniciativas do grupo neste domínio. A presente decisão foi tomada tendo em conta a experiência adquirida pela Comissão no que diz respeito ao funcionamento do fórum FIN-USE e do GCSF, as avaliações externas das actividades de ambos os organismos e a importância das políticas da UE em matéria de serviços financeiros para a vida dos cidadãos.
            
         
               (9)
            
            
               Afigura-se portanto necessário criar um grupo de utilizadores de serviços financeiros e definir as suas atribuições, composição e estrutura num acto jurídico formal.
            
         
               (10)
            
            
               O grupo deve ser composto por peritos em serviços financeiros, como por exemplo indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores, dos pequenos investidores ou das microempresas, mas também por peritos independentes com um conhecimento aprofundado das necessidades e prioridades dos utilizadores no domínio dos serviços financeiros, como por exemplo advogados que representem os consumidores, representantes dos empregados ou trabalhadores ou pessoas do meio académico. O grupo deve representar uma cobertura geográfica adequada da União.
            
         
               (11)
            
            
               O grupo deve assistir a Comissão na elaboração e acompanhamento das políticas em matéria de serviços financeiros que possam afectar os utilizadores de serviços financeiros. O grupo deve obter contributos especializados de qualidade para as iniciativas da Comissão em matéria de serviços financeiros junto de representantes dos utilizadores de serviços financeiros e de peritos independentes em matéria de serviços financeiros.
            
         
               (12)
            
            
               À luz do objectivo de reforçar a coordenação dos contributos dos utilizadores de serviços financeiros e aumentar a capacidade dos consumidores, pequenos investidores e microempresas para participarem nas iniciativas do grupo no domínio dos serviços financeiros, afigura-se adequado prestar o necessário apoio financeiro ao grupo, sob a forma de uma remuneração anual para os seus membros e do reembolso das despesas de deslocação e alojamento, bem como de um orçamento específico para investigação.
            
         
               (13)
            
            
               Tendo em conta a necessidade de atrair os melhores peritos no domínio deveras complexo dos serviços financeiros entre intervenientes que não são profissionais do sector financeiro e tendo em conta a remuneração dos membros de organismos comparáveis a nível nacional, assim como a remuneração anual do fórum FIN-USE e a sua revisão periódica, os membros do grupo devem receber uma remuneração anual que lhes proporcione os recursos necessários para prestarem à Comissão o substancial contributo que deles se espera, o que corresponde a um volume de trabalho de aproximadamente 35 dias, além da participação nas reuniões do grupo.
            
         
               (14)
            
            
               Considerando que poderá ser necessário recorrer a investigação externa para os membros poderem desempenhar as atribuições do grupo, a Comissão poderá conceder, a pedido do grupo, um orçamento para investigação para esse fim, caso considere o pedido justificado.
            
         
               (15)
            
            
               Há que estabelecer regras aplicáveis à divulgação de informações pelos membros do grupo, sem prejuízo das regras em matéria de segurança anexas ao Regulamento Interno da Comissão, adoptado pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (2).
            
         
               (16)
            
            
               Os dados pessoais dos membros do grupo devem ser tratados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros
   É instituído um Grupo de Utilizadores de Serviços Financeiros, a seguir denominado «o grupo».
   Artigo 2.o
   
   Atribuições
   1.   Compete ao grupo:
   
               a)
            
            
               Aconselhar a Comissão no quadro da elaboração dos actos legislativos ou outras iniciativas políticas que afectem os utilizadores dos serviços financeiros, nomeadamente os consumidores, os pequenos investidores e as microempresas;
            
         
               b)
            
            
               Dar informações, emitir pareceres e prestar aconselhamento sobre a aplicação prática dessas políticas;
            
         
               c)
            
            
               Procurar identificar proactivamente os aspectos essenciais dos serviços financeiros que afectam os respectivos utilizadores;
            
         
               d)
            
            
               Se necessário, e de comum acordo com a Comissão, estabelecer contactos e dar informações aos representantes dos utilizadores de serviços financeiros e aos organismos representativos a nível da União Europeia e a nível nacional, bem como a outros grupos consultivos administrados pela Comissão, como o Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, o Grupo de Peritos do Mercado dos Sistemas de Pagamento, o Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários e o Grupo de Peritos em Educação Financeira.
            
         2.   As matérias sobre as quais o grupo pode ser convidado a emitir o seu parecer abrangem todos os domínios da política em matéria de serviços financeiros, incluindo, numa lista não exaustiva, a banca de retalho, o crédito ao consumo e hipotecário, os meios e sistemas de pagamento, os seguros dos ramos vida e não vida, as pensões, os produtos de investimento para pequenos investidores, os mercados de valores mobiliários e a supervisão financeira.
   Artigo 3.o
   
   Composição — Nomeação
   1.   O grupo é composto por 20 membros, dos quais pelo menos 11 representam os interesses dos consumidores e pequenos investidores, como especificado no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo.
   2.   A Comissão nomeia os membros do grupo na sequência de um convite à manifestação de interesse. Os membros devem ser:
   
               a)
            
            
               Indivíduos nomeados para representar os interesses dos consumidores; ou
            
         
               b)
            
            
               Indivíduos nomeados para representar os interesses dos pequenos investidores; ou
            
         
               c)
            
            
               Indivíduos nomeados para representar os interesses das microempresas, conforme definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4), mas excluindo aquelas cuja principal actividade seja a prestação de serviços financeiros; ou
            
         
               d)
            
            
               Peritos independentes com conhecimento especializado de serviços financeiros na perspectiva do utilizador, excluindo indivíduos que actualmente trabalhem no sector dos serviços financeiros ou actuem em seu nome.
            
         3.   Os membros seleccionados com base no n.o 2, alínea d), do presente artigo são nomeados a título pessoal.
   4.   O mandato dos membros do grupo tem a duração de três anos. O mandato é renovável duas vezes.
   5.   Os membros que já não estejam em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a sua demissão ou que não cumpram as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado podem ser destituídos ou substituídos para o período remanescente do respectivo mandato.
   6.   Os membros nomeados a título pessoal assinam anualmente uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência ou a existência de interesses susceptíveis de comprometer a sua objectividade.
   7.   Os nomes dos membros são publicados no Registo dos Grupos de Peritos da Comissão e nos sítios web pertinentes da Comissão.
   8.   Os nomes dos membros são recolhidos, tratados e publicados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 4.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente, por maioria simples. O presidente e o vice-presidente são renovados todos os anos. Ambos podem ser reeleitos.
   2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.
   3.   De comum acordo com a Comissão, o grupo pode convidar peritos com conhecimentos específicos a participar nos trabalhos do grupo e dos subgrupos.
   4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respectivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à protecção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Em caso de violação dessas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.
   5.   O grupo reúne-se aproximadamente oito vezes por ano, normalmente nas instalações da Comissão em Bruxelas, nos termos e de acordo com o calendário estabelecidos pela Comissão. A pedido dos membros, uma reunião por ano pode ser realizada noutro Estado-Membro.
   6.   A Comissão assegura o secretariado do grupo. As reuniões do grupo e dos seus subgrupos podem contar com a participação de funcionários da Comissão.
   7.   O grupo adopta o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos.
   8.   A Comissão pode publicar na internet, na língua original do documento em causa, qualquer documento escrito produzido pelo grupo.
   Artigo 5.o
   
   Remuneração e despesas
   1.   Os membros do grupo recebem uma remuneração anual de 10 000 EUR pelos seus serviços. O nível da remuneração é revisto de três em três anos.
   2.   As despesas são reembolsadas dentro do limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.
   3.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as disposições em vigor na Comissão. Se possível, os serviços da Comissão reembolsam as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos peritos convidados com carácter pontual, desde que tenha sido obtida a prévia autorização dos serviços da Comissão e em conformidade com as regras da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.
   4.   Se necessário, o grupo pode solicitar o recurso a investigação externa para poder desempenhar as suas atribuições. Se a Comissão considerar esse(s) pedido(s) justificado(s), pode decidir disponibilizar para o efeito parte do seu orçamento anual para investigação, até ao montante máximo de 150 000 EUR. Este orçamento é gerido pela Comissão em total conformidade com as suas normas e procedimentos aplicáveis.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  COM(2009) 114 final.
   
      (2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.