CELEX: 32012D0063
Language: pt
Date: 2011-10-31 00:00:00
Title: 2012/63/UE: Decisão da Comissão de 31 de outubro de 2011 — Auxílio estatal SA. 30931 (C/11) — Roménia — Regime de auxílios ao desenvolvimento das infraestruturas de transporte aéreo [notificada com o número C(2011) 7863]  Texto relevante para efeitos do EEE

2.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 30/21
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2011
   Auxílio estatal SA. 30931 (C/11) — Roménia
   Regime de auxílios ao desenvolvimento das infraestruturas de transporte aéreo
   [notificada com o número C(2011) 7863]
   (Apenas faz fé o texto na língua romena)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/63/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Em 17 de maio de 2010, as autoridades romenas notificaram à Comissão por via eletrónica, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um regime de auxílios que prevê a concessão de apoio público a favor de aeroportos regionais. A notificação foi registada com o número de processo N 185/2010.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão solicitou informações adicionais sobre a medida proposta em 23 de junho de 2010, 7 de outubro de 2010, 3 de dezembro de 2010 e 17 de março de 2011. As autoridades romenas forneceram as informações solicitadas em 22 de julho de 2010, 27 de outubro de 2010, 20 de janeiro de 2011 e 5 de abril de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de setembro de 2010, as autoridades romenas informaram a Comissão de algumas alterações ao regime notificado, em especial no que diz respeito ao número de beneficiários.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 24 de maio de 2011, a Comissão informou as autoridades romenas de que tinha decidido dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio notificado, bem como a outras medidas a favor dos aeroportos (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento») (1). Posteriormente, em 23 de junho de 2011, a Comissão adotou uma retificação a essa decisão.
            
         
               (5)
            
            
               A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (6)
            
            
               Por cartas de 27 de junho de 2011, 5 de julho de 2011 e 19 de agosto de 2011, a Roménia apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão recebeu observações de três partes interessadas, nomeadamente da Carpatair (uma companhia aérea que opera no aeroporto de Timișoara), do Aeroporto de Cluj-Napoca e da Associação Romena de Aeroportos. As observações das partes interessadas incidiram tanto sobre o regime notificado como sobre o financiamento público suplementar concedido aos aeroportos no momento da adesão da Roménia à União Europeia para cobrir as perdas de exploração.
            
         
               (8)
            
            
               Por cartas de 16 de setembro de 2011, a Comissão transmitiu à Roménia as observações das partes interessadas.
            
         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA NOTIFICADA
   
   
               (9)
            
            
               A medida notificada diz respeito ao financiamento público de investimentos em infraestruturas em pequenos aeroportos regionais.
            
         
               (10)
            
            
               A medida notificada destina-se a apoiar o cumprimento das normas de segurança aérea nos aeroportos regionais da Roménia e o desenvolvimento de infraestruturas de transporte aéreo seguras e viáveis, melhorando a acessibilidade e o desenvolvimento regional.
            
         
               (11)
            
            
               Durante a fase de apreciação preliminar, as autoridades romenas esclareceram que, de um modo geral, os aeroportos regionais na Roménia não são rentáveis e que as suas perdas de exploração são cobertas todos os anos pelo Estado. As autoridades romenas forneceram à Comissão uma lista completa do financiamento público concedido aos aeroportos da categoria D desde a adesão da Roménia à UE.
            
         
               (12)
            
            
               As autoridades romenas indicaram que, na sua maior parte, as subvenções concedidas anualmente aos aeroportos se situam dentro do nível dos auxílios isentos da obrigação de notificação com base na Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2, do artigo 86.o do Tratado CE (atual artigo 106.o, n.o 2, do TFUE) aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3) (a seguir designada «Decisão SIEG»).
            
         
               (13)
            
            
               A única exceção seria o financiamento público concedido ao Aeroporto de Timișoara, o qual, segundo as autoridades romenas, não constitui um auxílio porque a medida satisfaz o critério do investidor numa economia de mercado. O financiamento público concedido ao Aeroporto de Timișoara é objeto de uma apreciação separada pela Comissão.
            
         3.   RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO
   
   
               (14)
            
            
               Por carta de 25 de julho de 2011, as autoridades romenas retiraram a sua notificação SA.30931 relativa ao regime de financiamento dos investimentos em infraestruturas em pequenos aeroportos regionais da Roménia. As autoridades romenas comunicaram a sua intenção de financiar esses aeroportos em conformidade com as disposições das Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (4) (a seguir designadas «Orientações no setor da aviação») e da Decisão SIEG.
            
         
               (15)
            
            
               As Orientações no setor da aviação reconhecem que certas atividades desenvolvidas pelos aeroportos e, em casos excecionais, mesmo a gestão de um aeroporto no seu conjunto podem constituir serviços de interesse económico geral (a seguir designados «SIEG»). Nesse caso, a autoridade pública impõe ao operador aeroportuário certas obrigações de serviço público e este pode ser compensado pelos custos adicionais decorrentes do cumprimento dessas obrigações.
            
         
               (16)
            
            
               A Decisão SIEG é aplicável às compensações de serviço público concedidas a empresas cujo volume de negócios médio anual, antes de impostos e relativo a todas as atividades, não tenha atingido um total de 100 milhões de EUR durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral e cujo montante anual de compensação do serviço em causa seja inferior a 30 milhões de EUR, bem como às compensações de serviço público concedidas a aeroportos com um tráfego médio anual inferior a um milhão de passageiros durante os dois exercícios precedentes ao da atribuição do serviço de interesse económico geral. Sempre que as condições previstas na Decisão SIEG sejam satisfeitas, as compensações de serviço público são consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.
            
         
               (17)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (atual artigo 88.o) do Tratado CE (5), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento, nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.
            
         
               (18)
            
            
               Tendo em conta o facto de a Roménia ter retirado a sua notificação e se propor financiar os aeroportos regionais em total conformidade com o disposto na Decisão SIEG e nas Orientações no setor da aviação, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativo à medida notificada.
            
         
               (19)
            
            
               A presente decisão não prejudica outras medidas objeto da decisão de dar início ao procedimento. Por conseguinte, a investigação formal sobre essas medidas continua em curso.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão decidiu encerrar parcialmente o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação ao regime notificado de financiamento público para apoiar o desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias em pequenos aeroportos regionais, tendo em conta que a Roménia retirou a sua notificação relativa ao projeto em questão.
   Artigo 2.o
   
   A Roménia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  O procedimento formal de investigação refere-se tanto ao regime notificado de financiamento público para apoiar o desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias em pequenos aeroportos regionais como ao financiamento público concedido a certos aeroportos para cobrir as perdas de exploração.
   
      (2)  JO C 207 de 13.7.2011, p. 3.
   
      (3)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.
   
      (4)  JO C 312 de 9.12.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.