CELEX: C1997/181/20
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Abril de 1997 no processo T-47/95: Terres rouges consultant SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round - Regulamento (CE) nº 3224/94 - Medidas comunitárias transitórias para a execução do acordo-quadro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

N? C 181 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 6 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of             4 . Quando devem estes critérios legais ser aplicados a
Lords, por despacho desse órgão jurisdicional, de 13 de                  uma medida tomada por um Estado-membro ? Especi­
Março de 1997, no auto Regina contra Secretary of                        ficamente, em que momentos no tempo, ou em qual­
State for Employment, ex parte: Nicole Seymor-Smith e                    quer outro momento, devem estes ser aplicados à me­
                              Laura Perez                                dida :
                       ( Processo C-167/97 )
                                                                         a ) Quando a medida é adoptada;
                           ( 97/C 181 / 18 )
                                                                         b ) Quando a medida entre em vigor;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  c ) Quando o trabalhador é despedido ?
da House of Lords, de 13 de Março de 1997, no processo
                                                                    5 . Quais são as condições legais para a demonstração da
entre Regina e Secretary of State for Employment, ex par­                justificação objectiva, para os efeitos da discriminação
te: Nicole Seymor-Smith e Laura Perez, que deu entrada
                                                                         indirecta nos termos do artigo 119 ?, de uma medida
na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 2 de Maio de
1997 .
                                                                         adoptada pelo Estado-membro na prossecução da sua
                                                                         política social ? Especificamente, que elementos deve
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                  apresentar o Estado-membro em apoio dos seus funda­
pronuncie sobre as seguintes questões :                                  mentos de justificação ?
1 . Constitui a atribuição de reparação pela violação do
     direito de não ser despedido sem justa causa nos ter­          (') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
     mos de uma legislação nacional como o Employment                   1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
     Protection ( Consolidation ) Act 1978 [Lei ( consolidada )         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
                                                                        ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi­
     de 1978 sobre a protecção de emprego] uma « remune­                ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,
     ração », na acepção do artigo 119 ? do Tratado CE ?                p . 70 ).
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, cai­
     em na alçada do artigo 119 ? ou da Directiva 76/207/
     /CEE H as condições que determinam se um trabalha­
     dor tem o direito de não ser despedido sem justa cau­
     sa ?                                                                         Cancelamento do processo C-3 17/96 (')
3 . Quais os critérios legais a utilizar para decidir da ques­                               ( 97/C 181 / 19 )
     tão de saber se uma medida tomada por um Estado­
     -membro produz um grau tal de efeitos diferentes con­          Por despacho de 29 de Janeiro de 1997, o Presidente do
     soante se trate de homens e mulheres que deve ser con­         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     siderada como redundando numa discriminação                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-3 17/
     indirecta para os efeitos do disposto no artigo 119 ? do       /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú­
     Tratado CE, salvo quando se demonstre fundar-se em             blica Italiana .
     factores objectivamente justificados e diferentes do
     sexo ?                                                         O JO n? C 336 de 9 . 11 . 1996 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             escritório do advogado Charles Duro, 4, boulevard Royal,
                      de 9 de Abril de 1997                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Théofanis Christoforou, Yves Renouf e Gérard Berscheid ),
no processo T-47/95 : Terres rouges consultant SA e outros          apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes : Arthur
       contra Comissão das Comunidades Europeias (')                Brautigam e Jürgen Huber ), Reino de Espanha ( agente :
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                    Rosario Silva de Lapuerta ) e República Francesa ( agentes:
de importação — Acordo-quadro sobre as bananas con­                 Catherine de Salins e Frédéric Pascal ), que tem por objecto
cluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais           um pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 3224/94
do Uruguay Round — Regulamento (CE) n°.. 3224/94 —                  da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece
Medidas comunitárias transitórias para a execução do                medidas transitórias para a aplicação do acordo-quadro
acordo-quadro — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            sobre as bananas concluído no âmbito das negociações co­
                                                                    merciais multilaterais do Uruguay Round (JO n? L 337,
                            ( 97/C 181 /20 )
                                                                    p . 72 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção
                  (Língua do processo: francês)                     alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                    J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes; secretário : A.
No processo T-47/95 , Terres rouges consultant SA, estabe­          Mair, administrador, proferiu, em 9 de Abril de 1997, um
lecida em Paris, Cobana import SARL, estabelecida em                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Rungis ( França ), SIPEF NV, estabelecida em Antuérpia
( Bélgica ), representadas por Michel Aurillac, advogado no         1.    O recurso é inadmissível.
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2.     As recorrentes sao solidariamente condenadas nas des­                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       pesas efectuadas pela recorrida.                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 16 de Abril de 1997
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe­              no processo T-541/93 : James Connaughton e outros
       sas .                                                                       contra Conselho da União Europeia (')
                                                                      (Recurso de anulação — Leite — Imposição suplementar
i 1 ) JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 — Quantidade de referência — Produtores que subscreve­
                                                                      ram compromissos de não comercialização ou de reconver­
                                                                      são — Indemnização — Regulamento (CEE) n". 2187/93
                                                                                  — Efeitos jurídicos — Admissibilidade)
                                                                                                 ( 97/C 181 /22 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 (Língua do processo: inglês)
                      de 15 de Abril de 1997
no processo T-390/94 : Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              No processo T-541/93 , James Connaughton, Thomas Fitz­
   Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )            simons e Patrick Griffin, residentes respectivamente em
 (Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                    Kilbeggan, Askeaton e Clonmel ( Irlanda ), representados
 Luta contra a peste suína clássica na República Federal da           por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e Philippa
                                 Alemanha)                            Watson, Barrister, do foro da Irlanda , mandatados por
                                                                      Oliver Ryan-Purcell, Solicitor, com domicílio escolhido no
                              ( 97/C 181 /21 )                        Luxemburgo no Fyfe Business Centre, 29, rue Jean-Pierre
                                                                      Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Arthur Brautigam e Michael Bishop ), apoiado pela Comis­
                                                                      são das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente John D. Colahan ,
                                                                      depois S. T. Braviner), que tem por objecto um pedido de
 No processo T-390/94, Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, do
 Thamann, com sede em Neuenkirchen ( Alemanha ), repre­               Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Ju­
 sentados por Wilhelm Clages, Gerd Rentzmann e Rudolf                 lho de 1993 , que prevê uma indemnização a favor de
 Brenken, advogados em Quakenbrück, com domicílio es­                 determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Mi­                que foram temporariamente impedidos de exercer a sua
 chel Molitor, Pierre Feltgen e André Harpes, 14A, rue des            actividade (JO n ? L 196 , p . 6 ), e , em especial, dos seus
 Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                     artigos 8 ? e 14?, o Tribunal de Primeira Instância das Co­
 ( agentes : Claudia Schmidt e Georg M. Berrisch ), que tem           munidades Europeias ( Primeira Secção Alargada ), compos­
 por objecto um pedido de indemnização apresentado ao                 to por A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogero­
 abrigo dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do              poulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
 Tratado CE, com vista à condenação da Comissão à repa­               H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão
 ração do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência             cuja parte decisória é a seguinte :
 de uma série de decisões adoptadas pela Comissão no qua­
 dro da luta contra a peste suína clássica na República Fe­
 deral da Alemanha , o Tribunal de Primeira Instância
 ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdecasas, pre­            1 . O recurso é julgado inadmissível.
 sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, ad­
 ministrador, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acór­
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
                                                                            as do Conselho .
  1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                       3 . O Reino Unido e a Comissão suportarão as suas pró­
                                                                            prias despesas.
 2 . Os demandantes são condenados nas despesas.
  (") JO n ? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                 (') JO n ? C 319 de 26 . 11 . 1993 .