CELEX: 62020CB0085
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Processo C-85/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido — Prazo razoável para pedir o seu texto integral — Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.° TFUE — Inadmissibilidade do pedido de primeira instância — Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Comissão Europeia
      (Processo C-85/20) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Prazo para interpor o recurso - Início da contagem - Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido - Prazo razoável para pedir o seu texto integral - Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.o TFUE - Inadmissibilidade do pedido de primeira instância - Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
      (2021/C 44/18)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. (representante: L. Szabó, ügyvéd)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O presente recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.