CELEX: C2006/096/51
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo T-77/06: Recurso interposto em  1 de Março de 2006  — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/32
            
         Recurso interposto em 1 de Março de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-77/06)
   (2006/C 96/51)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota da Comissão Europeia de 19.12.2005 n.o 14012 que tem como objecto o programa POR Sicília N. pedido de pagamento 2005 3489 com a qual se pediu que fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota da Comissão Europeia de 21.12.2005 n.o 14134 que tem como objecto o programa POR Sicília N. pedido de pagamento SYSFIN 2005 3554 com a qual se pediu que fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota da Comissão Europeia de 25.01.2006 n.o 765 que tem como objecto o programa PON Investigação Científica, desenvolvimento tecnológico e formação elevada, pedida de pagamento 2005 3784, com a qual se pediu que fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota da Comissão Europeia de 13.2.2006 n.o 1459 que tem como objecto o programa POR Sicília N. pedido de pagamento SYSFIN 2006 0029, com a qual se pediu fossem fossem «observadas as condições estabelecidas na carta do Comissário Barnier de 29 de Julho de 2003 relativamente à admissibilidade dos adiantamentos concedidos no âmbito do regime de auxílios»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JOCE C 262, de 23.10.2004, p. 55.