CELEX: 62019CN0137
Language: pt
Date: 2019-02-20 00:00:00
Title: Processo C-137/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 20 de fevereiro de 2019 — B. M. O./Estado Belga

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 20 de fevereiro de 2019 — B. M. O./Estado Belga
      (Processo C-137/19)
      (2019/C 164/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B. M. O.
      
         Recorrido: Estado Belga
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), conjugado com o artigo 16.o, n.o 1, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que exige que os nacionais de países terceiros, para serem qualificados de «menores» na aceção da referida disposição, sejam «menores» não apenas no momento da apresentação do pedido de autorização de residência mas também no momento em que a Administração se pronuncia, in fine, sobre o mérito desse pedido?
      
         (1)  JO L 251, p. 12.