CELEX: 22000D1109(15)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o Protocolo n.o  21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras da concorrência aplicáveis às empresas

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22000D1109(15)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o Protocolo n.o  21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras da concorrência aplicáveis às empresas  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0038 - 0040

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 60/1999de 30 de Abril de 1999que altera o Protocolo n.o 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras da concorrência aplicáveis às empresasO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 77/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes(3) deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão revoga o Regulamento n.o 99/63/CEE das Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho, o Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho e suprime a secção II do Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, bem como a secção II do Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos que são incorporados no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogados no âmbito do acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão revoga o Regulamento n.o 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10.o, dos pedidos referidos no artigo 12.o e das notificações referidas no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1017/68, secção I do Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e a secção I do Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos que são incorporados no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogados no âmbito do acordo.(6) A lista do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo reflecte o estado geral do direito comunitário neste domínio.(7) Os Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 deveriam ser incluídos na lista do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo e que os Regulamentos n.o 99/63/CEE, (CEE) n.o 1629/69, (CEE) n.o 1630/69, (CEE) n.o 4260/88 e (CEE) n.o 4261/88 deveriam ser suprimidos da lista que figura no referido artigo,DECIDE:Artigo 1.o1. No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 5 (Regulamento n.o 99/63/CEE da Comissão) é substituído pelo novo ponto 5 seguinte:"5. 398 R 2842: Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).".2. No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, a seguir ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão], é aditado o novo ponto seguinte:"15. 398 R 2842: Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO L 354 de 30.12.1998, p. 18).".Artigo 2.oNo n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, a seguir ao ponto 15 [Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão], é aditado o novo ponto seguinte:"16. 398 R 2843: Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes (JO L 354 de 30.12.1998, p. 22).".Artigo 3.oSão suprimidos os textos do ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 1629/69 da Comissão], ponto 9 [Regulamento (CEE) n.o 1630/69 da Comissão], ponto 12 [Regulamento (CEE) n.o 4260/88 da Comissão] e ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 4261/88 da Comissão] do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo.Artigo 4.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA Presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 56.(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 22.