CELEX: 32021R0532
Language: pt
Date: 2021-03-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/532 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

26.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 106/55
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/532 DA COMISSÃO
         de 22 de março de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Gerassimos THOMAS
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
               
            
         
         
            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Descrição das mercadorias
                     
                     
                        Classificação
                        (Código NC)
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        1
                     
                     
                        2
                     
                     
                        3
                     
                  
                        Um aparelho (denominado «estação de base para câmaras de vídeo» ou «gravador tudo-em-um») apresentado numa única caixa, com as dimensões de aproximadamente: 33 × 23 × 8 cm, compreendendo os seguintes componentes:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    elementos ativos e passivos,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    um processador,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma placa gráfica,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    uma memória interna (unidade de disco rígido).
                                 
                              O aparelho não tem sintonizador de televisão.
                        O aparelho está equipado com as seguintes interfaces: RJ45, USB, VGA, SPF e HDMI e um comutador de oito portas integrado com capacidade PoE (Power over Ethernet).
                        Está equipado com um sistema operativo de «máquina automática para processamento de dados padrão». Está também pré-configurado e pré-carregado com «software de gestão de câmaras» especial e inclui licenças para oito canais.
                        O aparelho foi concebido para receber dados de áudio e vídeo através de uma interface de telecomunicações [e Protocolo Internet (IP)] a partir de um máximo de oito câmaras de vigilância (câmaras IP). Os dados podem ser gravados no disco rígido interno, num armazenamento externo (através da interface USB) ou o aparelho pode enviar os dados através das redes de telecomunicações para outro endereço IP (por exemplo, para um servidor, um comutador de rede, um telemóvel ou uma máquina automática para processamento de dados).
                        O aparelho pode ser ligado a um monitor ou a um ecrã e a um comando de teclado. É apresentado para ser utilizado num sistema de segurança e de vigilância.
                     
                     
                        8521 90 00 
                     
                     
                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, pela Nota 5 E) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8521  e 8521 90 00 .
                        Dadas as suas características objetivas, o aparelho destina-se a funcionar em conjunto com um máximo de oito câmaras para fins de videovigilância. Um aparelho que, para esse efeito, grava sinais provenientes de câmaras e pode enviá-los para um outro endereço IP ou reproduzi-los num ecrã ou monitor, desempenha uma função específica diferente do processamento de dados na aceção da Nota 5 E) do Capítulo 84. (Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2005, Ikegami Electronics, no processo C-467/03, ECLI:EU:C:2005:182). Por conseguinte, exclui-se a classificação na posição 8471  como uma máquina automática para processamento de dados.
                        O aparelho foi concebido para executar duas ou mais funções complementares, na aceção da Nota 3 da Secção XVI, designadamente a transmissão e a receção de dados da posição 8517  e a gravação e reprodução de vídeo da posição 8521 .
                        Com base nas características objetivas do aparelho, a função principal é a gravação de vídeo dentro de um sistema de segurança e de vigilância. A transmissão e a receção de dados constituem apenas uma função acessória destinada a melhorar o funcionamento do sistema em que o aparelho está incorporado. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 8517. (Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2016, G. E. Security, no processo C-143/15, ECLI:EU:C:2016:115, n.os 55 a 57).
                        Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8521 90 00  como outro aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor.