CELEX: 31969R0018
Language: pt
Date: 1968-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 18/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que completa o Regulamento n.° 171/67/CEE com disposições relativas à fixação antecipada da restituição à exportação de azeite

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369R0018
7 . 1 . 69                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 3 / 1
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 18/69 DO CONSELHO
                                                        de 20 de Dezembro de 1968
                que completa o Regulamento n° 171 /67/CEE com disposições relativas à fixação antecipada da
                                                     restituição à exportação de azeite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que, com vista a permitir a apreciação do
                                                                          volume de pedidos de fixação antecipada para a eventual
                                                                          aplicação de medidas de protecção convém prever um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        prazo entre a apresentação do pedido de fixação anteci­
Económica Europeia,                                                       pada e a aceitação desta ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                       Considerando que, para evitar especulações, há que pre­
uma organização comum de mercado no sector das maté­                      ver a constituição de uma caução destinada a garantir a
rias gordas ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                       realização da exportação durante o período de fixação
2146/68 (2), e , nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 18 ?,                antecipada,
Tendo em conta o Regulamento n? 162 /66/CEE do
Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
                                                                                                    Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    O seguinte artigo 7o. A é aditado ao Regulamento n?
                                                                          171 / 67 / CEE :
Considerando que o artigo 18? do Regulamento n?
 136 /66/CEE prevê a possibilidade de fixar antecipada­
mente a restituição à exportação de azeite ; que, por con­                    «Artigo 7? A
 seguinte, é necessário completar a este respeito o Regu­
lamento n? 171 /67/CEE do Conselho, de 27 de Junho
                                                                              1.     O montante da restituição aplicável é o que está
de 1967 , relativo às restituições e direitos niveladores
                                                                              em vigor no dia da exportação .
aplicáveis à exportação de azeite (4), alterado pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1031 /68 (5);
                                                                              2. Todavia, sob reserva do disposto no n? 3, a res­
Considerando que, tendo em conta as práticas comerci­                         tituição aplicável no dia da apresentação do pedido
ais no mercado mundial, o período de fixação antecipada                       do certificado de exportação, ajustada em função do
deve ser definido de forma a permitir a realização dos                        preço limiar em vigor no dia da exportação, é apli­
contratos de exportação ;                                                     cada, a pedido do interessado a apresentar ao mesmo
                                                                              tempo que o pedido de certificado, a uma exportação
                                                                              a realizar o mais tardar no fim do segundo mês a
Considerando que, a fim de permitir a realização de                           seguir ao mês durante o qual foi apresentado o pe­
operações no início de uma nova campanha, parece                              dido. Sem prejuízo da aplicação do disposto no ar­
oportuno prever a possibilidade de manter, por um                             tigo 20? do Regulamento n? 136/66/CEE e no artigo
período limitado, a restituição anteriormente aplicável ;                     6? do Regulamento n? 162/66/CEE, o pedido de
                                                                              fixação antecipada da restituição é aceite no termo de
                                                                              um prazo de três dias úteis a contar da apresentação
                                                                              deste pedido .
(») JO n? 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025 /66 .
(2)  JO  n? L 314 de 31 . 12 . 1968 , p. l v                                  3 . Pode decidir-se, de acordo com o processo pre­
( 3) JO  n? 197 de 29. 10. 1966, p. 3393 /66.                                 visto no artigo 38 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
( 4) JO  n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600 /67 .                                que o ajustamento da restituição fixada antecipada­
( 5) JO  n? L 177 de 24 . 7 . 1968 , p. 1 .                                   mente para uma exportação realizada durante o pri­
 ---pagebreak--- 03 /Fasc . 03                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      49
    meiro mês da campanha de comercialização a seguir             considera perdida, total ou parcialmente se, a expor­
    à campanha durante a qual foi apresentado o pedido            tação não se realizar no prazo previsto no n? 2 do
    de fixação antecipada. Será efectuado em função do            artigo 7° A, salvo caso de força maior.»
    preço limiar em vigor no último mês desta última
    campanha.»
                                                                                        Artigo 3°
                         Artigo 2o.
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
O seguinte artigo 7° B é aditado ao Regulamento n?            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
171 / 67 / CEE :                                              munidades Europeias.
    «Artigo 7o. B
    O pedido de fixação antecipada da restituição será        O presente regulamento é aplicável até ao fim da cam­
    acompanhado da constituição de uma caução que se          panha de comercialização de 1968/ 1969.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1968 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        V. LATTANZIO