CELEX: 31996R0319
Language: pt
Date: 1996-02-21
Title: Regulamento (CE) nº 319/96 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, que faz derrogação, para a campanha 1996/1997, dos prazos previstos nos nº 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31996R0319

Regulamento (CE) nº 319/96 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996, que faz derrogação, para a campanha 1996/1997, dos prazos previstos nos nº 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 044 de 22/02/1996 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 319/96 DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1996 que faz derrogação, para a campanha 1996/1997, dos prazos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2529/95 (4), previu, relativamente ao tomate, que será celebrado um contrato preliminar entre o produtor e a transformação, o mais tardar em 16 de Fevereiro de cada ano; que, tendo em conta as condições climáticas especiais que se verificaram nas principais regiões produtoras da Comunidade, é conveniente, para a campanha 1996/1997, adiar por um período razoável os prazos limite de celebração dos contratos preliminares entre produtores e transformadores, bem como a transmissão ao organismo nacional competente;Considerando que, tendo em conta a urgência, o presente regulamento deve entrar en vigor no dia da sua publicação;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1558/91, para a campanha 1996/1997, o prazo limite para a celebração dos contratos preliminares é fixado em 21 de Março de 1996, sendo o prazo limite para a transmissão ao organismo em causa do exemplar do contrato preliminar fixado em 30 de Março de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(2) JO nº L 233 de 30. 9. 1995, p. 69.(3) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.(4) JO nº L 258 de 28. 10. 1995, p. 52.