CELEX: 22014D0013
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 13/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

17.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 211/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 13/2014
   de 14 de fevereiro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 723/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em determinados produtos à base de carne e de peixe com baixo teor de gordura (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 724/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito às especificações relativas a vários polióis (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 738/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de certos aditivos em sucedâneos de ovas de peixe à base de algas (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 739/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de esteróis vegetais ricos em estigmasterol como estabilizador em cocktails alcoólicos prontos a congelar e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações dos esteróis vegetais ricos em estigmasterol como aditivos alimentares (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 0723: Regulamento (UE) n.o 723/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013 (JO L 202 de 27.7.2013, p. 8).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 0738: Regulamento (UE) n.o 738/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 (JO L 204 de 31.7.2013, p. 32).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 0739: Regulamento (UE) n.o 739/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 (JO L 204 de 31.7.2013, p. 35).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32013 R 0724: Regulamento (UE) n.o 724/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013 (JO L 202 de 27.7.2013, p. 11).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 0739: Regulamento (UE) n.o 739/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 (JO L 204 de 31.7.2013, p. 35).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 723/2013, (UE) n.o 724/2013, (UE) n.o 738/2013 e (UE) n.o 739/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 202 de 27.7.2013, p. 8.
   
      (2)  JO L 202 de 27.7.2013, p. 11.
   
      (3)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 32.
   
      (4)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 35.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.