CELEX: 61971CJ0031(01)
Language: pt
Date: 1975-03-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 12 de Março de 1975. # Antonio Gigante contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 31-71.

ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   12 de Março de 1975 (
         *1
      )
   No processo 31/71,
   Antonio Gigante
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            —
         
         
            Instituição da comissão de invalidez prevista no artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto;
         
      
            —
         
         
            Reembolso do montante de BFR 90391, relativo às despesas médicas e medicamentosas suportadas pelo recorrente e não reembolsadas.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso de anulação do despacho de indeferimento tácito que recaiu sobre a reclamação administrativa de 17 de Fevereiro de 1971 e da decisão expressa constante da carta do director da administração e do pessoal de 29 de Abril de 1971 ficou sem objecto.
         
      
            2)
         
         
            O pedido de instituição duma comissão de invalidez ficou sem objecto.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.