CELEX: C2001/079/09
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 2000 no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat Marketing Ltd contra Department of Agriculture for Northern Ireland (Agricultura — Polícia sanitária — Medidas nacionais de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina — Matérias de risco especificadas)

10.3.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/5
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),             V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
que tem por objecto fazer declarar que, ao não adoptar ou, de             J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes,
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições               advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, proferiu,
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
dar cumprimento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Euro-                   é a seguinte:
peu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação               O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações                artigo 28.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro aplique aos
(JO L 295, p. 23), a República Italiana faltou às obrigações que         produtos importados de outro Estado-Membro, onde são legalmente
lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de                      produzidos e comercializados, uma regulamentação nacional que
Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            proı́be a comercialização neste Estado-Membro de um queijo sem
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              casca com a denominação «emental».
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas
      90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, a
      República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por                          de 5 de Dezembro de 2000
      força dessa directiva.
                                                                           no processo C-477/98 (pedido de decisão prejudicial da
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Court of Appeal in Northern Ireland): Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd contra Department of Agriculture for
(1) JO C 20, de 22.1.2000.                                                                        Northern Ireland (1)
                                                                           (Agricultura — Polı́cia sanitária — Medidas nacionais de
                                                                           emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina —
                                                                                            Matérias de risco especificadas)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (2001/C 79/09)
                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-448/98 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de police de Belley): processo penal contra Jean-
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          Pierre Guimont (1)
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
                                                                           No processo C-477/98, que tem por objecto um pedido
— Situação puramente interna — Fabrico e comercialização
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                   de queijo emental sem casca)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal in
                                                                           Northern Ireland (Reino Unido) e destinado a obter, no litı́gio
                            (2001/C 79/08)                                 pendente neste órgão jurisdicional entre Eurostock Meat
                                                                           Marketing Ltd e Department of Agriculture for Northern
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Ireland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
                                                                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), da Decisão
                                                                           97/534/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa à
No processo C-448/98, que tem por objecto um pedido                        proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             às encefalopatias espongiformes transmissı́veis (JO L 216,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de police de            p. 95), e do artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após
Belley (França), destinado a obter, no processo penal pendente             alteração, a artigo 30.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
neste órgão jurisdicional contra Jean-Pierre Guimont, uma                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. M. La
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,       Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
alı́nea a), do Tratado CE [que passou, após alteração, a                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón (relator),
artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), CE] do artigo 30.o do Tratado CE            R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e dos artigos             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 5 de
seguintes, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez           Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M. Wathelet e                  seguinte:
 ---pagebreak--- C 79/6                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.3.2001
Um Estado-Membro pode proibir a importação de cabeças de bovinos           21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
que contenham matérias que apresentem riscos de encefalopatia               naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), a
espongiforme bovina, a tı́tulo de medida cautelar de protecção na          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
acepção do artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Directiva              bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta
89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa                 Secção), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na   secção, V. Skouris e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
perspectiva da realização do mercado interno, numa situação em que        S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
a Comissão adoptou, em aplicação do artigo 9.o, n.o 4, da mesma           principal, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
directiva, uma decisão como a Decisão 97/534/CE da Comissão, de          cuja parte decisória é a seguinte:
30 de Julho de 1997, relativa à proibição de utilização de
matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes       1)    Ao não classificar em zona de protecção especial nenhum
transmissı́veis, que impõe a remoção e a proibição da utilização              território do sı́tio das Basses Corbières e ao não adoptar,
dessas matérias, embora a data de aplicação das medidas previstas                relativamente a esse local, medidas de conservação especial
nesta decisão tenha sido adiada.                                                 suficientes quanto à sua dimensão geográfica, a República
                                                                                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
                                                                                  termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do
(1) JO C 71 de 13.3.1998.                                                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                  aves selvagens.
                                                                            2)    Quanto ao demais, o pedido é julgado improcedente.
                                                                            3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            (1) JO C 378 de 5.12.1998.
                            (Sexta Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-374/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e                                                     (Quinta Secção)
92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de
                         protecção especial»)                                                  de 7 de Dezembro de 2000
                            (2001/C 79/10)                                  no processo C-482/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                              das Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         («Recurso de anulação — Directiva 92/83/CEE do Conselho
                                                                            — Harmonização das estruturas dos impostos especiais
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Decisão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         98/617/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, que
                                                                            nega à Itália autorização para recusar a concessão de isenção
                                                                            em relação a determinados produtos isentos do imposto
No processo C-374/98, Comissão das Comunidades Europeias                   especial de consumo, por força da Directiva 92/83 —
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República                                     Produtos cosméticos»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
objecto obter a declaração de que, por um lado, ao não
classificar o sı́tio das Basses Corbières (França) em zona de                                            (2001/C 79/11)
protecção especial de determinadas espécies de aves incluı́das
no Anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), bem como de determinadas
espécies migratórias não incluı́das nesse anexo, e ao também              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não adoptar medidas de conservação especial no que respeita                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
aos seus habitats, em violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da
referida directiva, e, por outro, ao não adoptar no sı́tio                 No processo C-482/98, República Italiana (agentes: professor
das Basses Corbières as medidas adequadas para evitar as                    U. Leanza, assistido por O. Fiumara) contra Comissão das
perturbações que afectam as espécies que se abrigam nesse                  Comunidades Europeias (agente: E. Traversa), que tem por
local bem como as deteriorações dos seus habitats que possam               objecto a anulação da Decisão 98/617/CE da Comissão, de
vir a ter um efeito significativo, na sequência da abertura e               21 de Outubro de 1998, que nega à Itália autorização para
exploração de pedreiras para extracção de calcário nas comu-             recusar a concessão de isenção em relação a determinados
nas de Tautavel e de Vingrau (França), em violação do                      produtos isentos do imposto especial de consumo, por força
artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de              da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização