CELEX: 62001CC0196
Language: pt
Date: 2001-12-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 13 de Dezembro de 2001. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grand-duché de Luxembourg. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 75/442/CEE - Decisão 94/3/CE - Catálogo europeu de resíduos. # Processo C-196/01.

Advertência jurídica importante

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62001C0196

Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 13 de Dezembro de 2001.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Grand-duché de Luxembourg.  -  Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 75/442/CEE - Decisão 94/3/CE - Catálogo europeu de resíduos.  -  Processo C-196/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-00569

Conclusões do Advogado-Geral

1. Nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° , alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos , na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.° da Directiva 75/442 .2. A Directiva 75/442, na redacção dada pela Directiva 91/156 , estabelece as regras comunitárias que regem a gestão de resíduos na Comunidade.3. O artigo 1.° , alínea a), da Directiva 75/442 prevê:«Na acepção da presente directiva, entende-se por:a) resíduo: quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no Anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer.A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.° , elaborará, o mais tardar em 1 de Abril de 1993, uma lista dos resíduos pertencentes às categorias constantes do Anexo I. Essa lista será reanalisada periodicamente e, se necessário, revista de acordo com o mesmo procedimento».4. A Comissão adoptou a lista a que é feita referência nesta última disposição, intitulada «Catálogo europeu de resíduos» , pela Decisão 94/3.5. O terceiro considerando da Directiva 91/156 precisa que, «para tornar mais eficaz a gestão dos resíduos no âmbito da Comunidade, é necessário dispor de uma terminologia comum».6. Nos termos do ponto 5 da nota introdutória do anexo da Decisão 94/3:«O CER pretende ser uma nomenclatura de referência, capaz de fornecer uma terminologia comum válida em toda a Comunidade, e tem por objectivo melhorar a eficácia das diversas actividades de gestão de resíduos.»7. O CER foi incorporado em direito luxemburguês pela circular ministerial, de 20 de Novembro de 1998, que introduz uma nomenclatura dos resíduos, adoptada pelo Ministro do Ambiente .8. Nos termos do ponto 1, primeiro parágrafo, da referida circular:«A presente circular prossegue um duplo objectivo- introduzir uma nomenclatura luxemburguesa dos resíduos- retomar o Catálogo europeu de resíduos (CER).»9. Considerando que a Directiva 75/442 e a Decisão 94/3 não tinham sido transpostas de modo correcto para direito luxemburguês, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para lhe apresentar as suas observações, a Comissão formulou, em 25 de Julho de 2000, um parecer fundamentado convidando aquele Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao mesmo no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Como o Grão-Ducado do Luxemburgo não deu seguimento a este parecer, a Comissão intentou a presente acção.10. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:- declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° , alínea a), da Directiva 75/442 e da Decisão 94/3,- condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.11. A Comissão salienta que, ao adoptar um CER, a Comunidade pretendia dispor, para tornar mais eficaz a gestão dos resíduos na Comunidade, de uma terminologia comum e de uma definição dos resíduos, conforme indicado pelo terceiro considerando da Directiva 91/156 e pelo ponto 5 da nota introdutória do anexo da Decisão 94/3.12. A Comissão recorda que, nos termos do seu artigo 2.° , a Decisão 94/3 é dirigida aos Estados-Membros e que, por força do artigo 249.° , quarto parágrafo, CE, a decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que designar. Assim, o Grão-Ducado do Luxemburgo tinha a obrigação de incorporar o CER no seu direito interno.13. Ora, segundo a Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo violou a natureza obrigatória da Decisão 94/3, por um lado, ao incorporar o CER por meio de uma circular ministerial que é imposta à Administração, mas não vinculativa para terceiros, e, por outro, ao introduzir, em simultâneo com o CER, uma nomenclatura puramente luxemburguesa, diferente deste último e que tem por efeito excluir a utilização do CER quanto a um grande número de operações em que a classificação dos resíduos é tida em conta.14. O Governo luxemburguês assinala estar prevista para 1 de Janeiro de 2002 a entrada em vigor de um regulamento grão-ducal garantindo a utilização integral e fidedigna do CER e que a Administração do Ambiente prepara todas as medidas necessárias para assegurar a utilização exclusiva do CER a partir dessa mesma data. Além disso, o Governo luxemburguês indica que a circular ministerial será brevemente revogada. Convida assim a Comissão a desistir da acção.Quanto ao incumprimento15. O Governo luxemburguês não contesta que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° , alínea a), da Directiva 75/442 e da Decisão 94/3.16. Pelo contrário, indicou que pretendia dar um seguimento adequado à acção intentada pela Comissão com a dupla preocupação de evitar uma condenação e de garantir uma aplicação conforme e uniforme da regulamentação comunitária.17. De qualquer forma, resulta de uma jurisprudência constante que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal .18. O prazo fixado pela Comissão no parecer fundamentado dirigido ao Grão-Ducado do Luxemburgo terminava em 25 de Setembro de 2000.19. Ora, o Governo luxemburguês indicou que foi elaborado um projecto de regulamento grão-ducal com vista à utilização integral e fidedigna do CER e que este diploma foi adoptado pelo Governo luxemburguês em 6 de Setembro de 2001 e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2002, data em que só o CER será utilizado. Terá igualmente sido adoptado pelo Governo luxemburguês em 20 de Julho de 2001 um projecto de regulamento grão-ducal relativo ao depósito em aterro dos resíduos. A circular ministerial deveria ser brevemente revogada.20. Não tendo sido dado cumprimento, na data fixada no parecer fundamentado, às obrigações resultantes da Directiva 75/442 e da Decisão 94/3, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão. Pelas mesmas razões, esta última não pode ser censurada por não ter acolhido o pedido de desistência feito pelo Grão-Ducado do Luxemburgo.21. Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido, o que aqui acontece.Conclusão22. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça declare que:«1) O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° , alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e da Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.° da Directiva 75/442.2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.»