CELEX: 31990D0350
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: 90/350/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1990 que autoriza a Republica Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitaria em relaçao às importaçoes de bananas originarias de certos paises terceiros, introduzidas em livre pratica nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31990D0350

90/350/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1990 que autoriza a Republica Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitaria em relaçao às importaçoes de bananas originarias de certos paises terceiros, introduzidas em livre pratica nos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 171 de 04/07/1990 p. 0027 - 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1990  que autoriza a República Italiana a instituir medidas de vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas originárias de certos países terceiros, introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (90/350/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115º do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º, 2º e 5º,  Considerando que, em 7 de Junho de 1990, o Governo italiano apresentou um pedido com vista a obter a autorização para instaurar uma vigilância intracomunitária em relação às importações de bananas do código NC 0803 00 10, originárias de certos países terceiros que não os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) (2), introduzidas em livre prática nos outros Estados- -membros;  Considerando que o Governo italiano alegou que as razões de fundo que no passado levaram a Comissão a adoptar medidas de vigilância subsistem actualmente, nomeadamente a necessidade de assegurar a eficácia das medidas de política comercial que a República Italiana aplica em relação às importações directas de bananas frescas originárias de certos países terceiros, que não os estados ACP, para realizar o objectivo definido no Protocolo nº 5 anexo à Convenção de Lomé;  Considerando que, nestas condições, sem prejuízo de um posterior exame da situação, é necessário autorizar a República Italiana a instaurar a vigilância intracomunitária dos produtos em causa até 30 de Junho de 1991,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Italiana fica autorizada a proceder, até 30 de Junho de 1991, a uma vigilância intracomunitária das bananas do código NC 0803 00 10, originárias dos países terceiros enumerados em anexo e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros, segundo as modalidades e condições estabelecidas pela Decisão 87/433/CEE.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 238 de 21. 8. 1987, p. 26.  (2) Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Estados Unidos da América, Filipinas, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá e Venezuela.  ANEXO  Países terceiros de origem referidos no artigo 1º  1.2 // Bolívia Canadá Colômbia Costa Rica Cuba El Salvador Equador Estados Unidos da América  // Filipinas Guatemala Honduras México Nicarágua Panamá Venezuela