CELEX: 31986R0411
Language: pt
Date: 1986-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 411/86 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 relativo ao uso de antigos modelos de certificados de importação e de exportação e de certificados de prefixação para produtos agrícolas

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31986R0411

Regulamento (CEE) n.° 411/86 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1986 relativo ao uso de antigos modelos de certificados de importação e de exportação e de certificados de prefixação para produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 046 de 25/02/1986 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 411/86 DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1986  relativo ao uso de antigos modelos de certificados de importação e de exportação e de certificados de prefixação para produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 12º, o nº 5 do artigo 15º, o nº 6 do artigo 16º e o artigo 24º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercados nos outros sectores agrícolas,  Considerando que os formulários no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3183/80 (3) foram alterados pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), de modo a ter em conta a Adesão da Espanha e de Portugal; que os Estados-  -membros dispõem de grandes quantidades de formulários na versão anterior; que esta versão dos formulários pode ainda ser aproveitada; que a utilização desses formulários deve ficar sujeita a uma data limite;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os certificados e os respectivos extractos, elaborados em formulários, em conformidade com os exemplos dados no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3183/80, na versão aplicável em 31 de Dezembro de 1985, podem ser emitidos até 31 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.  (3) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.