CELEX: 31985R3068
Language: pt
Date: 1985-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3068/85 do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da pauta aduaneira comum aplicável a certos produtos originários dos Estados Unidos

02 / Fasc. 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              109
385R3068
2 . 11 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 292/ 1
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3068/85 DO CONSELHO
                                                              de 27 de Junho de 1985
                  relativo à suspensão de concessões pautais e ao aumento dos direitos da pauta aduaneira comum
                                         aplicável a certos produtos originários dos Estados Unidos
                  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                  Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
                  o seu artigo 113?,
                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                  Considerando que os Estados Unidos decidiram aplicar direitos aduaneiros adicionais às im­
                  portações de pastas alimentícias da Comunidade Económica Europeia, em violação dos com­
                  promissos que subscreveram no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                  (GATT);
                  Considerando que essas medidas cuasam um dano considerável aos produtores comunitários
                  interessados ;
                  Considerando que, para salvaguardar os interesses da Comunidade, é oportuno tomar medidas
                  que tenham um efeito equivalente nas importações de produtos originários dos Estados Uni­
                  dos ; que convém, por consequência, alterar o anexo da «pauta aduaneira comum» do Regula­
                  mento (CEE) n? 950/68 (x), com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE)
                  n<? 483 / 85 (2),
                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                        Artigo 1°
                  O anexo « Pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) n? 950/68 é alterado como segue :
                                                                                                                Taxas dos direitos
      Número
      da pauta                                       Designação das mercadorias                       autónomos °/o ou      convencionais
                                                                                                       niveladores (N)             %
           1                                                       2                                          3                    4
        08.02            Citrinos frescos ou secos :
                         C. Limões                                                                        8 (b) (c)
       (b) (inalterado).
       (c) O direito autónomo aplicável aos produtos originários dos Estados Unidos éfixado em 20 % .
0) JO n? L 172 de 22 . 7 . 1968 , p. 1 .
O JO n? L 59 de 27. 2. 1985, p. 14.
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                                                                                                                          Taxas dos direitos
        N?
     da pauta                                     Deisgnação das mercadorias                                   autónomos % ou        convencionais
aduaneira comum
                                                                                                                niveladores (N)              °/o
         1                                                     2                                                        3                     4
      08.02            Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo n? 08.01, frescas ou
                       secas, mesmo sem casca ou sem película :
                       B. Nozes comuns                                                                                8(c)                 8 (d)
   (c) O direito autónomo aplicável às nozes comuns com casca, originárias dos Estados Unidos da América, é fixado em 30 % .
   (d) As nozes comuns com casca, originárias dos Estados Unidos da América, não admitidas ao beneficio deste direito convencional .
                                                                      Artigo 2o.
                   1 . A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1 ? pode ser subordinada
                   à apresentação de uma prova da sua origem.
                   2. As modalidades de aplicaçao do presente artigo são adoptadas de acordo com o proce­
                   dimento previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 802/68 O.
                                                                       Artigo 3?
                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
                    Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985 .
                                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                                 O Presidente
                                                                                                                  A. BIONDI
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 1 .