CELEX: 31989R2105
Language: pt
Date: 1989-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2105/89 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3779/88 relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 1432/88, em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor #

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31989R2105

REGULAMENTO (CEE) Nº 2105/89 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3779/88 relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 1432/88, em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor  -   

Jornal Oficial nº L 201 de 14/07/1989 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2105/89 DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3779/88 relativo ao reembolso da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, prevista nos Regulamentos (CEE) nº 2040/86 e (CEE) nº 1432/88, em relação às primeiras transformações operadas por conta de um produtor  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 4º B,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3779/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 979/89 (4), prevê o reembolso aos produtores dos montantes da imposição de co-responsabilidade cobrada em determinadas operações de transformação, na sequência do Acordão do Tribunal de Justiça no processo 300/86, antes de 30 de Junho de 1989;  Considerando que pedidos de reembolso devem ser introduzidos pelos interessados antes de 31 de Março de 1989; que determinadas dificuldades de carácter administrativo, e nomeadamente as derivadas da prorrogação do prazo de introdução dos pedidos, tornam aleatório o respeito do referido prazo; que, a fim de remediar estas dificuldades, é conveniente prorrogar por um mês o referido prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3779/88 a expressão « antes de 30 de Junho de 1989 » é substituída pela expressão « antes de 31 de Julho de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 332 de 3. 12. 1988, p. 17.  (4) JO nº L 103 de 15. 4. 1989, p. 28.