CELEX: C1996/269/60
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, pela ITT Promedia NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-111/96)

14 . 9 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/27
qualquer decisão, a autora propôs a presente acção por              Fundamentos e principais argumentos
omissão . Considera, a este respeito, que o instrumento
jurídico que permite dar satisfação ao pedido formulado             A recorrente alega que a decisão impugnada não acolheu
pela SISAS em nome de Pantochim constitui uma decisão               aspectos específicos da queixa (a seguir «a queixa »)
que, ainda que tenha como destinatária a França , diz directa       apresentada pela ITT Promedia NV (a seguir « Promedia ») à
e individualmente respeito à autora . Efectivamente, actual­        Comissão Europeia (a seguir « Comissão ») em 20 de
mente a Pantochim é o único produtor não francês da                 Outubro de 1994 contra a Belgacom NV (a seguir « Belga -
Comunidade Europeia realmente competitivo para fornecer             com »), com a qual denunciava violações ao artigo 86? do
« biogasóleo » em França a preço que pode concorrer com o           Tratado CE . A actuação denunciada na queixa envolve,
do gasóleo clássico, desde que beneficie , como os seus             designadamente, processos de má-fé e com fins confiscató­
concorrentes franceses, da exoneração do imposto sobre os           rios intentados pela Belgacom contra a Promedia . Segundo a
combustíveis .                                                      recorrente, estes processos faziam parte de um plano para a
                                                                    afastar do mercado e tinham por base o regime regulamen­
A autora sustenta, além disso, que a recusa sistemática da          tar belga que rege as listas comerciais cuja validade é
administração francesa em conceder ao « biogasóleo » pro­           questionável ao abrigo dos artigos 59?, 86? e 90? do Tratado
duzido pela autora o benefício da isenção fiscal reflecte a         CE. O segundo processo pretendia impedir que a Promedia
vontade de fechar o mercado francês , bloqueando o seu              solicitasse os dados dos assinantes necessários para a
acesso ao produtor comunitário não francês de « biogasó­            publicação das listas . O terceiro processo tinha por objec­
leo » verdadeiramente competitivo .                                 tivo confiscar o negócio da Promedia a pretexto de uma
                                                                    execução contratual ao abrigo do acordo de publicação que
Considera , além disso, que os meios utilizados pela admi­          ligava a Promedia e a Belgacom no momento em que a
nistração francesa são manifestamente contrários ao                 Belgacom gozava de uma monopólio estatal no que respeita
artigo 95? do Tratado CE . A seu ver, é claro que tais meios        às listas .
atingem a liberdade de circulação do « biogasóleo », bem
como as condições normais de concorrência entre Estados­            A recorrente alega que foi incorrectamente que a Comissão
-membros : as condições de concorrência de produtores de            rejeitou a sua queixa . Os seus argumentos são :
biocarburantes estabelecidos na Bélgica e as dos produtores
estabelecidos em França foram alteradas pela concessão da           — A Comissão procedeu a uma incorrecta apreciação dos
isenção fiscal em causa .                                               factos, o que resultou numa inadequada fundamentação
                                                                        em violação do artigo 190? do Tratado CE no que
                                                                        respeita ao argumento de fundo avançado pela Prome­
                                                                        dia em apoio do seu pedido relativo à litigância de má-fé
                                                                        da Belgacom;
                                                                    — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação e
 Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, pela ITT                   omitiu analisar os elementos do processo com o devido
 Promedia NV contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                        cuidado no que se refere ao regime regulamentar belga
                                peias                                    que rege as listas;
                      ( Processo T-l 11/96 )
                           ( 96/C 269/60 )                          — A Comissão fundou -se numa incorrecta análise do
                                                                         regime regulamentar belga que rege as listas com o
                                                                         resultado de que a conclusão no n? 22 da sua decisão é
                  (Língua do processo : inglês)                          inválida ;
 Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de              — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 no que respeita à suposta legalidade da recusa de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 fornecer da Belgacom;
 pela ITT Promedia NV, representada por Ivo Van Bael ,
 Peter L'Ecluse e Kris Van Hove , com domicílio escolhido no         — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 no que respeita à estratégia da Belgacom para eliminar a
 11 , rue Goethe .                                                       Promedia de modo a beneficiar a BDS, filial da Belga­
                                                                         com ;
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — A Comissão avançou uma inadequada fundamentação ,
 — anular a decisão da Comissão de 21 de Maio de 1996 de                 em violação do artigo 190? do Tratado CE, no que
      não acolher definitivamente a queixa apresentada à                 respeita à rejeição da parte da queixa que se refere ao
      Comissão e registada com o n? IV/35.268 , na medida em             processo com fim confiscatórios da Belgacom;
      que respeita à litigância de má-fé e com fins confiscató­
      rios da Belgacom,                                              — A Comissão procedeu manifestamente a uma incorrecta
                                                                         apreciação jurídica no que respeita ao artigo 86? do
 — condenar a Comissão nas despesas da presente instância ,              Tratado CE, com o resultado de que as conclusões dos
                                                                         n?s 30 a 37 da sua decisão são inválidas .
      incluindo as da recorrente, nos termos do artigo 87? do
      Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
      Instância .
 ---pagebreak--- N? C 269/28           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 9 . 96
Recurso interposto , em 22 de Julho de 1996, por Jean­                candidata escolhida não foi feita por razões do interesse
-Claude Séché contra a Comissão das Comunidades Euro­                  do serviço , mas constitui realmente uma « nomeação em
                              peias                                    obediência a uma ordem », decidida no interesse exclu­
                    ( Processo T-l 12/96 )                             sivo da pessoa em causa . Com efeito, a candidata
                                                                       nomeada conservou, após a sua promoção para o grau
                        ( 96/C 269/61 )                                A 2 , as mesmas funções que previamente assumia no
                                                                      grau A 3 e que não correspondem às do aviso de
                (Língua do processo: francês)                          vaga .
Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de             — Discriminação sexual : o recorrente sublinha que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                ausência de fundamentação para a decisão tomada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                permite presumir que uma das razões da Comissão terá
por Jean-Claude Séché, com domicílio em Bruxelas, repres­              sido uma preferência exclusivamente fundada no sexo,
entado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,                proibida pelo princípio da igualdade de tratamento entre
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 os trabalhadores masculinos e femininos .
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
                                                                  — Violação do princípio da igualdade de tratamento : o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 recorrente sustenta que foi discriminado do ponto de
                                                                       vista da nacionalidade, devido à sua idade e em razão do
                                                                       seu sexo .
— anular a decisão da Comissão de proceder à nomeação,
    em 22 de Maio de 1996 , da candidata aprovada para o
    posto de consultora jurídica principal , grau A 2 , no        — Desvio de poder e de processo : no entendimento do
    Serviço Jurídico,                                                  recorrente, a nomeação da candidata escolhida não foi
                                                                       motivada por qualquer elemento relativo ao interesse do
— anular a decisão de não escolher o recorrente para o                 serviço, mas foi tomada , por um lado, no interesse da
    provimento do posto A 2 de consultor jurídico principal            pessoa em causa, com base numa nomeação em obediên­
    no Serviço Jurídico , tacitamente contida na decisão               cia a uma ordem, e , por outro, para atingir, em 1996 , o
    acima impugnada ,                                                  objectivo da duplicação do número de mulheres de grau
                                                                       A 2 na Comissão .
— como consequência jurídica da anulação das referidas
    decisões , condenar a Comissão a proceder à reconstitu­       — Violação da obrigação de assistência .
    ição da carreira do recorrente a partir de 1 de Junho de
    1996 ,                                                        — Violação da confiança legítima e da boa-fé : o recorrente
                                                                       sustenta que se encontrava numa situação tal que a
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente em ecu                     administração comunitária tinha feito nascer, na sua
    simbólico como reparação dos danos morais sofridos ,               esfera jurídica , esperanças fundadas de promoção para o
                                                                       grau A 2 .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                  No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
 Fundamentos e principais argumentos                              expõe que as decisões cuja anulação pede , e que surgem
                                                                  como uma falta de serviço tendo em conta a sua ilegalidade ,
 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes         lhe causaram um prejuízo moral não negligenciável , que
 fundamentos :                                                    deve ser reparado pela recorrida .
 — Falta de uma análise comparativa dos méritos : o
    recorrente põe em causa que a análise comparativa dos
    méritos tenha sido efectuada em condições objectivas ,
    previamente às decisões impugnadas, e acrescenta que o
    processo seguido não ofereceu qualquer garantia do
    respeito do artigo 45 '.' do Estatuto ou do princípio da
    igualdade de tratamento . Considera , além disso, que a        Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, pela Biscuite­
    comparação dos méritos não podia conduzir a que a              rie-Confiserie LOR e pela Confiserie du TECH contra a
    Comissão desse preferência à candidatura da pessoa                        Comissão das Comunidades Europeias
    escolhida em detrimento da sua .
                                                                                          ( Processo T- 114/96 )
                                                                                               96/C 269/62 )
 — Ausência de fundamentação : o recorrente sustenta que a
     Comissão violou o artigo 25 ? do Estatuto , na medida em
    que não surge qualquer fundamentação nas decisões                               (Língua do processo: francês)
     impugnadas .
 — Nomeação arbitrária : o recorrente invoca que, em               Deu entrada , no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
     violação do artigo 7". do Estatuto , a nomeação da            nidades Europeias, em 26 de Julho de 1996 um recurso