CELEX: 32019D0136
Language: pt
Date: 2019-01-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/136 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola criado pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como às modalidades relativas à autocertificação

29.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 25/25
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/136 DO CONSELHO
         de 28 de janeiro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola criado pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como às modalidades relativas à autocertificação
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho (2). Entra em vigor em 1 de fevereiro de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.28, n.o 1, do Acordo, como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27 do Acordo, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.28, n.o 2, do Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola adota, por decisão, as modalidades de aplicação do n.o 1 do referido artigo, nomeadamente no que se refere aos formulários a utilizar e às informações a incluir no certificado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 2.35, n.o 2, alínea a), do Acordo estabelece que o Grupo de Trabalho Vitivinícola adota as modalidades relativas à autocertificação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.35, n.o 3, do Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola realiza a sua primeira reunião na data de entrada em vigor do Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Grupo de Trabalho Vitivinícola deve adotar na sua primeira reunião, em 1 de fevereiro de 2019, a decisão sobre os formulários a utilizar como certificados para a importação na União de produtos vitivinícolas originários do Japão e sobre as modalidades relativas à autocertificação, a fim de permitir a aplicação efetiva do Acordo, simplificando, deste modo, a importação de produtos vitivinícolas originários do Japão. Os formulários e as modalidades relativas à autocertificação que estão previstos são coerentes com as políticas da União destinadas a facilitar o comércio e a cooperar em matéria de prevenção da fraude com países terceiros que tenham celebrado acordos com a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola na sua primeira reunião baseia-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  JO L 330 de 27.12.2018, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (JO L 330 de 27.12.2018, p. 1).
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2019 DO GRUPO DE TRABALHO VITIVINÍCOLA UE-JAPÃO
            de ...
            relativa à adoção dos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão e às modalidades relativas à autocertificação
            O GRUPO DE TRABALHO VITIVINÍCOLA,
            Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, nomeadamente os artigos 2.28 e 2.35,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») entra em vigor em 1 de fevereiro de 2019.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 22.4 do Acordo cria um Grupo de Trabalho Vitivinícola que, entre outras coisas, é responsável pela aplicação e funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E do Acordo.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 2.28, n.o 1, do Acordo, como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27 do Acordo, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 2.28, n.o 2, alínea a), do Acordo, os formulários a utilizar como certificados e as informações a incluir nos certificados devem ser adotados por decisão do Grupo de Trabalho Vitivinícola criado nos termos do artigo 22.4 do Acordo.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 2.35, n.o 2, alínea a), do Acordo, as modalidades relativas à autocertificação devem ser adotadas pelo Grupo de Trabalho Vitivinícola,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               
                  1.   O formulário a utilizar nos certificados autenticados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão consta do anexo I da presente decisão.
               
               
                  2.   O formulário a utilizar na autocertificação pelos produtores autorizados pela autoridade competente do Japão consta do anexo II da presente decisão.
               
               
                  3.   As modalidades relativas à autocertificação pelos produtores autorizados pela autoridade competente do Japão constam do anexo III da presente decisão.
               
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               
                  
                     Pelo Grupo de Trabalho Vitivinícola
                  
                  
                     […]
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO I
            
               
            Texto de imagem
            
               MODELO DE CERTIFICADO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS [NATIONAL RESEARCH INSTITUTE OF BREWING – NRIB] PARA A IMPORTAÇÃO NA UE DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO JAPÃO (1)
               1. Exportador (nome e endereço completos)
               País terceiro emissor: JAPÃO
               VI-1 simplificado N.o de ordem (2):
               DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS NA UNIÃO EUROPEIA
               2. Destinatário (nome e endereço)
               3. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)
               4. Meios de transporte e dados do transporte (3)
               5. Local de descarga (se diferente do indicado em 2)
               6. Designação do produto importado (4)
               7. Quantidade em l/hl/kg
               8. Número de recipientes (5)
               9. Certificado
               "O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas enológicas autorizadas no capítulo 2, secção C, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica."
               Nome e endereço do produtor:
               Nome e endereço completos do organismo competente: Local e data:
               Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas
               sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão
               3-7-1, Kagamiyama, Higashihiroshima, Hiroshima, Japão
               Carimbo da autoridade competente:
               Assinatura, nome e cargo do funcionário do organismo competente:
               (1) Nos termos do artigo 2.28 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
               (2) Número de identificação do lote para efeitos de rastreabilidade atribuído pelo NRIB.
               (3) Indicar: transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE; especificar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.), indicar o nome do navio, etc.
               (4) Fornecer as seguintes informações:
               — Designação comercial tal como consta do rótulo (o nome do produtor, a região vitivinícola, a marca, etc.),
               — Menção do país de origem: [indicar "Japão"];
               — Nome da IG, se for caso disso;
               — Título alcoométrico volúmico adquirido
               — Cor do produto (indicar apenas "tinto", "rosado", "rosé" ou "branco");
               — Código da nomenclatura combinada (código NC).
               (5) Por "recipiente" entende-se uma vasilha com menos de 60 litros de vinho. O número de recipientes pode ser o número de garrafas.
            
            
               
            Texto de imagem
            
               Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)
               Quantidade
               10. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática, assim como do extrato
               11. Nome e endereço completos do destinatário (extrato)
               12. Selo da autoridade competente
               Disponível
               Imputada
               Disponível
               Imputada
               Disponível
               Imputada
               13. Observações adicionais
            
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
            Texto de imagem
            
               MODELO DE CERTIFICADO AUTENTICADO PARA AS IMPORTAÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DO JAPÃO (1)
               1. Exportador (nome e endereço completos)
               País terceiro emissor: JAPÃO
               VI-1 simplificado N.o de ordem (2):
               DOCUMENTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINHOS, SUMOS DE UVAS OU MOSTOS DE UVAS NA UNIÃO EUROPEIA
               2. Destinatário (nome e endereço)
               3. Carimbo das autoridades aduaneiras (reservado aos serviços da UE)
               4. Meios de transporte e dados do transporte (3)
               5. Local de descarga (se diferente do indicado em 2)
               6. Designação do produto importado (4)
               7. Quantidade em l/hl/kg
               8. Número de recipientes (5)
               9. Certificado
               "O produto acima descrito destina-se ao consumo humano direto e corresponde às definições e práticas enológicas autorizadas no capítulo 2, secção C, do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica. Foi produzido por um produtor autorizado individualmente pela Agência Nacional Tributária do Japão para a produção de vinho e pelo Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas (NRIB) para a autocertificação. O produtor é sujeito a inspeção e supervisão pelo NRIB."
               Nome, endereço e número de registo/autorização do produtor autorizado:
               Nome e endereço completos do organismo competente: Local e data:
               Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas
               sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão
               3-7-1, Kagamiyama, Higashihiroshima, Hiroshima, Japão
               Carimbo do produtor autorizado: Assinatura do produtor autorizado:
               (1) Nos termos do artigo 2.28 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.
               (2) Número de identificação do lote para efeitos de rastreio atribuído pelo NRIB.
               (3) Indicar: transporte utilizado até ao ponto de entrada na UE; especificar o modo de transporte (marítimo, aéreo, etc.), indicar o nome do navio, etc.
               (4) Fornecer as seguintes informações:
               — Designação comercial tal como consta do rótulo (o nome do produtor, a região vitivinícola, a marca, etc.),
               — Menção do país de origem: [indicar "Japão"];
               — Nome da IG, se for caso disso;
               — Título alcoométrico volúmico adquirido
               — Cor do produto (indicar apenas "tinto", "rosado", "rosé" ou "branco");
               — Código da nomenclatura combinada (código NC).
               (5) Por "recipiente" entende-se uma vasilha com menos de 60 litros de vinho. O número de recipientes pode ser o número de garrafas.
            
            
               
            Texto de imagem
            
               10. BOLETIM DE ANÁLISE (características analíticas do produto acima designado)
               MOSTOS DE UVAS E SUMOS DE UVAS:
               Não é necessária qualquer informação.
               VINHOS E MOSTOS DE UVAS AINDA EM FERMENTAÇÃO:
               — Título alcoométrico volúmico adquirido:
               TODOS OS PRODUTOS:
               — Dióxido de enxofre total:
               — Acidez total:
               Carimbo do produtor autorizado: Local e data:
               Assinatura e nome do responsável da empresa produtora autorizada:
            
            
               
            Texto de imagem
            
               Imputações (introdução em livre circulação e emissão de extratos)
               Quantidade
               11. Número e data do documento aduaneiro de introdução em livre prática, assim como do extrato
               12. Nome e endereço completos do destinatário (extrato)
               13. Selo da autoridade competente
               Disponível
               Imputada
               Disponível
               Imputada
               Disponível
               Imputada
               14. Observações adicionais
            
         
      
      
         
            ANEXO III
            Modalidades relativas à autocertificação
            
                     
                        1.
                     
                     
                        O Instituto Nacional de Investigação de Bebidas Alcoólicas, sob a tutela do Ministério das Finanças do Japão,
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Designa individualmente os produtores autorizados no Japão a emitir os certificados referidos no artigo 2.28 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Supervisiona e inspeciona os produtores autorizados; e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Comunica à União Europeia:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho, os nomes e endereços dos produtores autorizados, juntamente com os números de registo oficiais, e
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                com a maior brevidade possível, qualquer alteração dos nomes e endereços ou a saída de um produtor autorizado.
                                             
                                          
                              
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        A União Europeia publica e atualiza, com a maior brevidade possível, os nomes e endereços dos produtores autorizados incluídos na lista intitulada «Organismos competentes, laboratórios designados e produtores e transformadores de vinho de países terceiros autorizados a elaborar documentos VI-I para a importação de produtos vitivinícolas na eu», disponível no sítio Web oficial da Comissão Europeia:
                        ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/wine/lists/06.pdf