CELEX: C1996/294/17
Language: pt
Date: 1996-10-05 00:00:00
Title: Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-283/96)

N? C 294/8               r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
        que a pessoa interessada preencha todas as condições da          1 de Janeiro de 1986 sem que Portugal tenha adoptado as
        legislação nacional do país que abandonou, salvo a               disposições necessárias .
        condição de residência ?
                                                                         (') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984, p . 1 .
 (') Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
       e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,
       p . 98 ).                                                        Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão
 ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho , de 21 de Março de     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regula­
                                                                                               ( Processo C-282/96 )
       mento ( CEE ) n? 1408/71 (JO n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ;
       EE 05 Fl , p . 156 ).                                                                        ( 96/C 294/16 )
                                                                        Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                        dades Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, na
Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão                 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard, advogado no
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                   guesa                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                          ( Processo C-276/96 )                         Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
                               96/C 294/ 15 )
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 14 de Agosto de 1996 , a Comissão das Comunidades                    — declarar que a República Francesa não cumpriu as
Europeias , representada por Thomas F. Cusack e Francisco                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
de Sousa Fialho, na qualidade de agentes, com domicílio                      91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                       relativa às pilhas e acumuladores contendo determina­
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,                          das matérias perigosas ( 1 ), ao não adoptar as medidas
Kirchberg, intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça                  legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                          rias para se conformar com a directiva ou ao não
guesa .                                                                      comunicar essas medidas à Comissão,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  — condenar a República Francesa nas despesas da instân­
                                                                             cia .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá­          Fundamentos e principais argumentos
       rias para dar cumprimento ao artigo 3? da Directiva
       84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de                  O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual uma
        1984, que determina as medidas fundamentais relativas           directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
       à protecção contra radiações das pessoas submetidas a            resultado a alcançar, implica que os Estados-membros estão
       exames e tratamentos médicos ( J ), a República Portu­           obrigados a respeitar os prazos de transposição fixados
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             nessas directivas . Esse prazo expirou em 18 de Setembro de
       força do artigo 161 ?, terceiro parágrafo, do Tratado            1992 sem a República Francesa ter elaborado as medidas
       Euratom, e por força do artigo 7? da Directiva 84/               necessárias para se conformar com a directiva identificada
       /466/Euratom, em conjugação com o artigo 399? do                 pela Comissão no seu pedido.
       Acto relativo às condições de adesão da República
       Portuguesa,                                                      (') JO n? L 78.de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                        Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        República Francesa pela Comissão das Comutiidades
                                                                                                       Europeias
                                                                                              ( Processo C-283/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   ( 96/C 294/17 )
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 161 ?
do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a adop­                    Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
tarem as medidas necessárias para dar cumprimento às                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
directivas de que sejam destinatários antes do termo do                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni­
prazo fixado para o efeito . O referido prazo terminou já em            dades Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na
 ---pagebreak--- 5 . 10 . 96           I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 294/9
qualidade de agente, assistido por J.-J. Evrard, advogado no          — condenar a República Italiana nas despesas .
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Fundamentos e principais argumentos
Kirchberg.
                                                                      O artigo 7? da directiva obriga os Estados-membros a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                astabelecerem programas para redução da poluição das
                                                                      águas provocada por substâncias constantes da lista II. A
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,           directiva não previa expressamente uma data para a sua
       regulamentares e administrativas necessárias para dar          entrada em vigor. Em carta de 3 de Novembro de 1976, a
       cumprimento à Directiva 93/86/CEE ( ] ) da Comissão, de        Comissão sugeriu aos Estados-membros o seguinte calen­
       4 de Outubro de 1993 , que adapta ao progresso técnico         dário : até 15 de Setembro de 1978 , no que respeita ao
       a Directiva 91/ 157/CEE ( 2 ) do Conselho, relativa às         sistema de autorizações; até 15 de Setembro de 1981 , no que
       pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias           respeita ao programa de redução da poluição provocada por
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas , a               substâncias constantes da lista II; até 15 de Setembro de
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1986 , para execução dos programas . Estes prazos termina­
       incumbem por força da mesma directiva,                         ram sem que a República Italiana tenha adoptado os
                                                                      programas necessários para dar cumprimento à directiva .
— condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                      (M JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189? do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi­            Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a
vas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de 1993 , sem             República Italiana pela Comissão das Comunidades
que a República Francesa tivesse adoptado as disposições                                             Europeias
necessárias para dar cumprimento à directiva referida no                                      ( Processo C-286/96 )
pedido da Comissão .
                                                                                                  ( 96/C 294/19 )
(') JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p . 51 .
 ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                         Deu entrada , em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,
                                                                      membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Acção proposta, em 22 de Agosto de 1996, contra a                     Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag­
 República Italiana pela Comissão das Comunidades                     ner .
                                 Europeias
                        ( Processo C-285/96 )                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                              ( 96/C 294/ 18 )
                                                                      — declarar que a República Italiana , ao não ter adoptado
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de                      as disposições legislativas, regulamentares e administra­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      tivas necessárias para dar cumprimento às directivas :
 República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida­                  — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
 des Europeias, representada por Gõtz Eike zur Hausen,                         que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
 membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                       vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                       aproximação das disposições legislativas, regula­
  Gómez de la Cruz, rua Alcide de Gasperi, edifício Wag­                       mentares e administrativas respeitantes à classifica­
  ner .
                                                                               ção, embalagem e rotulagem das substâncias perigo­
                                                                               sas ('),
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
 — declarar que, ao não adoptar os programas de redução                        que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /
        da poluição com objectivos de qualidade para as 99                     /157/CEE do Conselho , relativa às pilhas e acumu­
        substâncias perigosas referidas no anexo, ou ao não                    ladores contendo determinadas matérias perigo­
        comunicar à Comissão, de forma resumida, os progra­                    sas ( 2 ),
        mas e resultados da respectiva aplicação, contra o                  — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
        disposto no artigo 7? da Directiva 76/464/CEE ( 1 ), e ao              relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
        não fornecer à Comissão as informações solicitadas
                                                                               artigo 13 '.', quinto travessão, da Directiva 67/548/
        sobre essa matéria, contra o disposto no artigo 5? do                  /CEE do Conselho ( 3 ),
        Tratado CE, a República Italiana não cumpriu as
        obrigações que lhe incumbem por força do mesmo                      — 93/ 105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
        Tratado,                                                                1993 , que estabelece o anexo VII D , contendo as