CELEX: C2002/044/07
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 3508/92 — Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários — Normas de execução — Registo de animais não actualizado pelo produtor — Penalidades")

C 44/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
Os artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE do               1)    É anulado o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                         de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo          do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino.
de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da
aplicação dos princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), devem ser        2)    Os efeitos das disposições do regulamento impugnado, para
interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-                  cuja execução os Estados-Membros poderão ter adoptado
-Membros permitam às autoridades reguladoras nacionais impor                      decisões susceptı́veis de serem postas em causa, devem conside-
previamente a um operador que disponha de um poder de mercado                     rar-se definitivos.
significativo a obrigação de fornecer aos demais operadores o acesso
à linha de assinante e de oferecer a estes operadores a interligação nas   3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nı́vel
superior.
                                                                            4)    O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                  suportam as suas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 13 de Dezembro de 2001                                                            (Quinta Secção)
no processo C-93/00: Parlamento Europeu contra Consel-                                         de 13 de Dezembro de 2001
                      ho da União Europeia (1)
                                                                            no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Regulamento (CE) n.o 2772/1999 — Regime de rotulagem                      apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar
       da carne de bovino — Competência do Conselho»)                            Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län (1)
                                                                            («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)
                            (2002/C 44/06)                                  n.o 3508/92 — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema
                                                                            integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                            regimes de ajudas comunitários — Normas de execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — Registo de animais não actualizado pelo produtor —
                                                                                                          Penalidades»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (2002/C 44/07)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: sueco)
No processo C-93/00, Parlamento Europeu (agentes: C. Pen-
nera e E. Waldherr) contra Conselho da União Europeia                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: G. Maganza e J. Monteiro), apoiado pelo Reino de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Berscheid), que tem por
objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as                      No processo C-131/00, que tem por objecto um pedido
normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
bovino (JO L 334, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                pelo Länsrätten i Norrbottens län (Suécia), destinado a obter,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingemar
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,           Nilsson e Länsstyrelsen i Norrbottens län, uma decisão a tı́tulo
J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet, V. Skouris e            prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Regulamento
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,              (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de                  que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO
seguinte:                                                                   L 355, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
 ---pagebreak--- 16.2.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 44/5
por S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo                  entre Henri Mouflin e Recteur de l’académie de Reims, sendo
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,                interveniente: Syndicat général de l’Éducation nationale et de
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans,                 la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
decisória é a seguinte:                                                  Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
                                                                          143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de             Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de            princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas           em matéria de segurança social (JO, L 6, 1979, p. 24;
comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho,          EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de      composto por N. Colneric, presidenta de secção, R. Schintgen e
animais, e com os artigos 6.o, n.o 5, e 13.o do Regulamento (CEE)         V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que                  R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de    cuja parte decisória é a seguinte:
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de          As pensões atribuı́das ao abrigo de um regime como o regime francês
Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o direito à        de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de
indemnização compensatória deve ser excluı́do, salvo caso de força      aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o
maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência       do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
no registo de animais mantido pelo produtor.                              143.o CE).
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                               O princı́pio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                                                                          masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.o do
                                                                          Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-
                                                                          -I-3.o, alı́nea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite
                                                                          francês, que, ao apenas conferir o direito ao gozo imediato de uma
                                                                          pensão de aposentação aos funcionários do sexo feminino cujo
                                                                          cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do
                                                                          sexo masculino que se encontrem na mesma situação.
                         (Segunda Secção)
                                                                          (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                  de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l’académie
                            de Reims (1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Reenvio prejudicial — Polı́tica social — Igualdade de
                                                                                              de 13 de Dezembro de 2001
tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                   no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades
143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das                                   Europeias contra Michael Cwik (1)
pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo
imediato de uma pensão de aposentação reservada aos                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                 funcionários do sexo feminino»)                         Funcionários — Artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                           — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação»)
                          (2002/C 44/08)
                                                                                                      (2002/C 44/09)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-340/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França),             peias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), que tem
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira