CELEX: C2003/264/27
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-347/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione Seconda ter — de 9 de Junho de 2003, no processo Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e Agenzia Regionale per lo Sviluppo Rurale (ERSA) contra Ministero per le Politiche Agricole e Forestali, sendo também parte a Regione Veneto

1.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    /93), a proibição de utilizar na Itália após 2007 a
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                         denominação «Tocai», que resulta das cartas trocadas
Sezione Seconda ter — de 9 de Junho de 2003, no                           entre as partes aquando da celebração do próprio acordo
processo Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e                         (e a ele anexas) deve ser consideda inválida e ineficaz por
Agenzia Regionale per lo Sviluppo Rurale (ERSA) contra                    estar em contradição com as regras de denominação
Ministero per le Politiche Agricole e Forestali, sendo                    homónimas fixadas no mesmo acordo de 1993 (v.
               também parte a Regione Veneto                              Artigo 4. o, n.o 5, e Protocolo anexo ao acordo)?
                     (Processo C-347/03)
                                                                     4)   A segunda declaração comum anexa ao acordo de 1993
                        (2003/C 264/27)
                                                                          (JO L 337/1993), da qual se deduz que as partes
                                                                          contratantes não estavam ao corrente, no momento das
                                                                          negociações, da existência de designações homónimas
                                                                          relativas aos vinhos europeus e húngaros deve ser consi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                derada uma representação seguramente errada da reali-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    dade (visto que as denominações italianas e húngaras
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                referidas ao vinho «Tocai» existiam e conviviam desde há
Sezione Seconda ter — de 9 de Junho de 2003, no processo                  séculos, tinham sido oficialmente reconhecidas em 1948
Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia e Agenzia Regionale                num acordo entre a Itália e a Hungria e tinham entrado
per lo Sviluppo Rurale (ERSA) contra Ministero per le Politiche           recentemente na regulamentação comunitária) de modo
Agricole e Forestali, sendo também parte a Regione Veneto,                a constituir uma causa de nulidade da parte do acordo de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de              1993 de que resulta a proibição de utilizar na Itália a
Agosto de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale del                  denominação Tocai, e isto com base no artigo 48. o da
Lazio — Sezione Seconda ter — solicita ao Tribunal de Justiça             Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados?
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1)   O Acordo Europeu que cria uma associação entre as
     Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por            5)   À luz do artigo 59. o da Convenção de Viena sobre o
     um lado, e a Hungria, por outro, celebrado em 16 de                  direito dos Tratados, o acordo TRIP’S sobre os aspectos
     Dezembro de 1991 e publicado no JO L 347, de                         do direito da propriedade intelectual relativos ao comér-
     31.12.1993, pode constituir uma base jurídica legítima,              cio (JO L 336 de 21 de Novembro de 1994) celebrado no
     válida e suficiente para conferir à Comunidade Europeia              quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC-
     o poder de adoptar o Acordo comunitário sobre a                      -WTO) entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996 , por
     protecção recíproca e o controlo de denominações de                  conseguinte após o acordo comunitário de 1993 (JO
     vinho celebrado em 29 de Novembro de 1993 (1) (JO                    L 337/1994), deve ser interpretado no sentido de que as
     L 337, de 31.12.1993) entre a Comunidade Europeia e a                suas disposições referentes à disciplina das designações
     República da Hungria; isto também com referência ao                  homónimas dos vinhos se aplicam em lugar das do
     disposto no artigo 165.o, n.o 1, à declaração comum                  acordo comunitário de 1993, em caso de incompatibili-
     n.o 13 e ao anexo XIII (pontos 3, 4 e 5) do Acordo                   dade entre as mesmas, face à identidade das partes
     europeu de 1991 sobre a eventual reserva de soberania e              signatárias dos dois acordos?
     competência da cada um dos Estados-Membros em
     matéria de denominações geográficas nacionais referidas
     aos seus produtos agro-alimentares, incluindo os produ-
     tos vitivinícolas, com exclusão de qualquer transferência       6)   Os artigos 22-24 da Secção Terceira do Anexo C do
     de soberania e de competência nessa matéria para a                   Tratado que institui a OMC (WTO) que contém o Acordo
     Comunidade Europeia?                                                 TRIP’S (JO L 336/1994), entrado em vigor em 1 de
                                                                          Janeiro de 1996, perante duas denominações homónimas
2)   O acordo comunitário sobre a protecção recíproca e o                 referidas a vinhos, produzidos em dois países diferentes
     controlo de denominação de vinho, celebrado em 29 de                 que são parte do acordo TRIP’S (tanto se a homonímia
     Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a                     disser respeito a duas denominações geográficas usadas
     República da Hungria (JO L 337/1993), que regula a                   em ambos os países aderentes ao acordo como se assentar
     protecção das denominações geográficas que fazem parte               numa denominação geográfica de um país aderente e a
     da matéria da propriedade industrial e comercial, isto à             denominação homónima referida a uma cepa tradicional-
     luz do que se afirma no parecer n.o 1/94 do Tribunal de              mente cultivada no outro país aderente) devem ser
     Justiça da Comunidade Europeia, no que respeita à                    interpretados no sentido de que ambas as denominações
     competência exclusiva da CE, deve ser declarado inválido             podem continuar a ser utilizadas no futuro desde que
     e ineficaz no ordenamento comunitário, tendo em conta                tenham sido utilizadas no passado pelos respectivos
     que o próprio acordo não foi ratificado pelos Estados-               produtores ou de boa fé durante, pelo menos, os dez anos
     -Membros da Comunidade Europeia?                                     anteriores a 15 de Abril de 1994 (artigo 24.o , n.o 4) e que
                                                                          qualquer uma das denominações indique claramente o
3)   No caso de dever ser considerado legítimo e aplicável, no            país ou região ou zona de que provém o vinho protegido,
     seu conjunto, o Acordo comunitário de 1993 (JO L 337/                de modo a não enganar os consumidores?
 ---pagebreak--- C 264/18                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            1.11.2003
7)    O direito de propriedade a que se refere o artigo 1.o do                   plano de investimento de capital financiado com recurso
      Protocolo n. o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do                     ao crédito e cujas negociações até à celebração do
      Homem (Convenção de Roma de 1950), retomado no                             contrato decorreram no domicílio do mutuário, segundo
      artigo 17. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                   o § 1 da Haustürwiderrufsgesetz (lei relativa à rescisão
      Europeia, proclamada em Nice aos 7 de Outubro de                           dos contratos celebrados por venda ao domicílio), tanto
      2000, também diz respeito à propriedade intelectual                        no que respeita ao contrato relativo à aquisição do imóvel
      relativamente às denominações de origem dos vinhos e à                     como ao contrato de mútuo exclusivamente destinado ao
      sua utilização e, consequentemente, a sua protecção obsta                  financiamento?
      à aplicação do que está previsto nas trocas de cartas,
      anexas ao acordo entre a Comunidade Europeia e a                     2.    Uma ordem jurídica nacional, ou a sua interpretação,
      República da Hungria sob a tutela e o controlo recíproco                   que restringe as consequências jurídicas da rescisão da
      das denominações dos vinhos (JO L 337 de 31.12.1994),                      declaração de vontade relativa à celebração de um
      mas que não constam do mesmo, com base nas quais os                        contrato de mútuo, também no domínio dos planos de
      viticultores de Friuli não podem utilizar a denominação                    investimento de capital relativamente aos quais o crédito
      «Tocai friulano», tendo nomeadamente em consideração                       jamais teria sido concedido sem a aquisição dos imóveis,
      a total ausência de qualquer forma de indemnização a                       à anulação do contrato de mútuo, preenche os requisitos
      favor dos viticultores friulanos expropriados, a falta de                  da fixação de um nível de protecção elevado em matéria
      um interesse geral público que justifique as expropriação                  de defesa dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado
      e a falta do respeito do princípio da proporcionalidade?                   CE), e da efectividade da protecção dos consumidores
                                                                                 assegurada pela Directiva 85/577/CEE?
8)    No caso de ser declarada a ilegalidade das normas
                                                                           3.    Uma disposição nacional sobre os efeitos jurídicos da
      comunitárias do Acordo sobre a protecção recíproca e o
                                                                                 rescisão do contrato de mútuo, segundo a qual o
      controlo de denominações de vinho, celebrado em 29 de
                                                                                 consumidor que rescinde tem de restituir o capital à
      Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a
                                                                                 instituição bancária financiadora, apesar de o mútuo, de
      República da Hungria (JO L 337/1993) e/ou das cartas
                                                                                 acordo com o plano desenvolvido para o investimento
      trocadas anexas, na medida evidenciada nas questões
                                                                                 de capital, se destinar exclusivamente ao financiamento
      precedentes, as disposições do Regulamento (CE) n.o 753/
                                                                                 do imóvel e ser pago directamente ao vendedor do
      /2002 (2) com base no qual foi eliminada a utilização de
                                                                                 imóvel, satisfaz o escopo de protecção das regras relativas
      denominação «Tocai friulano» após 31 de Março de 2007
                                                                                 à rescisão constantes do artigo 5. o, n.o 2, da Directiva 85/
      (artigo 19.o , segundo parágrafo) devem ser consideradas
                                                                                 /577/CEE?
      inválidas e portanto inaplicáveis?
                                                                           4.    Um efeito jurídico nacional da rescisão que consiste em o
(1) Deve ler-se 23 de Novembro de 1993.                                          consumidor, após a declaração de rescisão, ser obrigado
(2) JO L 118 de 04.05.2002, p. 1.                                                a restituir imediatamente o capital que — com base no
                                                                                 plano concebido para o investimento de capital — ainda
                                                                                 não tiver sido amortizado, acrescido de juros de mora à
                                                                                 taxa comercial, é contrário à disposição relativa à fixação
                                                                                 de um nível de protecção elevado em matéria de defesa
                                                                                 dos consumidores (artigo 95. o, n.o 3, do Tratado CE), e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                         da efectividade da protecção dos consumidores assegu-
Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                          rada pela Directiva 85/577/CEE?
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
                    Bausparkasse Badenia AG                                (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
                        (Processo C-350/03)
                          (2003/C 264/28)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                           Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
                                                                           Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      Bundes und der Länder
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landgericht Bochum, de 29 de Julho de 2003, no processo                                       (Processo C-356/03)
1. Elisabeth Schulte, 2. Wolfgang Schulte contra Deutsche
Bausparkasse Badenia AG, que deu entrada na Secretaria do                                          (2003/C 264/29)
Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2003. O Landgericht
Bochum solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
1.    O artigo 3. o, n. o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do         do Bundesgerichtshof, de 9 de Julho de 2003, no processo
      Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1985, relativa                    Dr. Dr. Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes
      à protecção dos consumidores no caso de contratos                    und der Länder, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      negociados fora dos estabelecimentos comerciais, abrange             Justiça em 18 de Agosto de 2003. O Bundesgerichtshof solicita
      igualmente os contratos relativos à venda de bens imóveis            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      que são considerados unicamente parte integrante de um               sobre as seguintes questões: