CELEX: 21995D1230(04)
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Decisão nº 3/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade

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Decisão nº 3/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, de 20 de Dezembro de 1995, relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/12/1995 p. 0037 - 0050

DECISÃO Nº 3/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por  outrode 20 de Dezembro de 1995relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da  República da Bulgária para a Comunidade(95/573/CECA)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11º do protocolo nº 2 do Acordo Europeu que  cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Bulgária, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu em 30  de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações na Comunidade de  produtos CECA da República da Bulgária, tendo reconhecido a necessidade de um procedimento  administrativo, com vista a obter, atempadamente, informações sobre a evolução dos fluxos  comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo; Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a transparência e  evitar eventuais distorções do comércio; Considerando que o grupo de contacto acordou, por conseguinte, em recomendar ao conselho de  associação, criado ao abrigo do artigo 105º do acordo, que o sistema de duplo controlo instituído  em 1995 pela Decisão nº 2/95 do conselho de associação (2) deve ser renovado durante o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de  produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária; Considerando que o conselho de associação, tendo recebido todas as informações pertinentes,  determinou que a solução aceitável para ambas as partes que menos perturba o funcionamento do  acordo reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, das importações  na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período  compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, DECIDE: Artigo 1º 1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro  de 1996, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da República da  Bulgária será sujeita à apresentação de um documento de importação em conformidade com o modelo que  figura no anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na nomenclatura  estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma  abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em  conformidade com as regras em vigor na Comunidade. 3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a importação na  Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da República da Bulgária  será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades búlgaras  competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até  31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que respeita o documento. Considera-se  que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado  para a exportação. 4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo apresentado no anexo III  e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 5. A República da Bulgária notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das  autoridades governamentais búlgaras competentes para emitir e verificar os documentos de  exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas  autoridades. A República da Bulgária notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações  destes dados. 6. O anexo IV contém disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. Artigo 2º 1. A República da Bulgária compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos  exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades búlgaras em conformidade com o  artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as  estatísticas se referem. 2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados estatísticos exactos sobre  os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros em relação aos produtos enumerados no  anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades búlgaras no final do mês seguinte ao  mês a que as estatísticas se referem. Artigo 3º Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas, com a maior  brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas  serão realizadas imediatamente. As consultas a realizar por força do presente artigo serão  encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com intenção de conciliação das suas  divergências. Artigo 4º As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: - em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2), - em relação à República da Bulgária, à Missão da República da Bulgária junto das Comunidades  Europeias e ao Ministério do Comércio e da Cooperação Económica Externa da República da Bulgária. Artigo 5º A presente decisão vincula tanto a Comunidade como a República da Bulgária, que tomarão  as medidas necessárias à sua aplicação. Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. A presente decisão à aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995. Pelo conselho de associaçãoO presidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 358 de  31. 12. 1994, p. 3. (2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.  ANEXO I REPÚBLICA DA BULGÁRIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1996) 7202  11 207202 11 807202 99 117203 90 007206 10 007206 90 007208 10 007208 25 007208 26 007208  27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907208 40 107208  40 907208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208  53 107208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209  17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209  28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210  49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211  13 007211 14 107211 14 907211 19 207211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212  10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212  60 917213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213  99 107213 99 907214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214  99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216  31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216  33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107219 11 007219 12 107219  12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219  23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219  35 107219 35 907219 90 107220 11 007220 12 007220 20 107220 90 117220 90 317221 00 107221  00 907222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222  30 107222 40 107222 40 307225 11 007225 19 107225 19 907225 20 207225 30 007225 40 207225  40 507225 40 807225 50 007225 91 107225 92 107225 99 107226 11 107226 19 107226 19 307226  20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 93 207226 94 207226 99 207227 10 007227 20 007227  90 107227 90 507227 90 957228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228  30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228  80 107228 80 907301 10 00 ANEXO II >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> ANEXO III >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)1. Exportador  (nome, endereço completo, país)2. Número3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome,  endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio  de transporte9. Indicações adicionais10. Descrição das mercadorias - Fabricante11. Código NC12.  Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. Certificação da autoridade competente15. Autoridade  competente (nome, endereço completo, país)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em., em . (local) (data)(assinatura)Carimbo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Indicar o peso líquido  (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso  líquido. (2) Expresso na divisa do contrato de venda.  ANEXO IV REPÚBLICA DA BULGÁRIA Anexo técnico relativo ao sistema de duplo controlo 1. O  formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca,  colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem  ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres  de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se  os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá  a menção «original» e os outros a menção «cópia» («copy»). As autoridades competentes comunitárias  só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade  com as disposições do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  Esse número é constituído pelos seguintes elementos: - duas letras para identificar o país de exportação: BG, - duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber: AT = ÁustriaBE = BélgicaDE = AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFI = FinlândiaFR =  FrançaIT = ItáliaIE = IrlandaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosPT = PortugalSE = SuéciaUK =  Reino Unido, - um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano  respectivo, isto é, 6 para 1996, - um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no  país de exportação, - um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao  Estado-membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data da respectiva  emissão, podendo ser renovados ou prorrogados. 4. Cada documento de exportação pode ser utilizado para uma ou mais remessas das mercadorias em  questão. Todavia, na medida em que o importador necessitar de apresentar o documento de exportação  original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação  deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para  contratos globais. 5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da confidencialidade, a República  da Bulgária não está obrigada a apresentar informações relativas aos preços no documentos de  exportação. Nestes casos, a casa 9 do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal  omissão, precisando que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das  autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem  respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode  solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida  com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a  menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do  documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou  da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta  acção. 9. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma descrição da classificação das mercadorias  (isto é, primeira ou segunda escolha ou outros produtos subnormalizados) na casa 10 do documento de  exportação.