CELEX: 32001R0105
Language: pt
Date: 2001-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 105/2001 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

19.1.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 17/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 105/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Janeiro de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)     Em aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                                 n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                     definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                      Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               1.     Relativamente aos certificados de exportação do sistema
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                 A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
                                                                         do Regulamento (CE) n.o 2/2001, a data efectiva de apresen-
Considerando o seguinte:                                                 tação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo
                                                                         3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 19 de Janeiro de 2001.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2/2001 da Comissão (3) fixou as
        taxas de restituição indicativas e as quantidades indica-        2.     Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        tivas dos certificados de exportação do sistema A2, que          taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.                 de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
                                                                         3.     Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
(2)     Em relação às laranjas, aos limões e às maçãs, atendendo         n. o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        à situação económica e em função das indicações rece-            às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        bidas dos operadores pelos seus pedidos de certificados          considerados nulos.
        do sistema A2, há que fixar taxas de restituição defini-
        tivas diferentes das taxas de restituição indicativas, bem                                    Artigo 2.o
        como percentagens de emissão das quantidades pedidas.
        As taxas definitivas não podem exceder as taxas indica-          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
        tivas majoradas de 50 %.                                         2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 1 de 4.1.2001, p. 3.
 ---pagebreak--- L 17/16          PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                19.1.2001
                                                ANEXO
                                                                      Percentagens
                                                Taxas de
                                                                     de emissão das
                    Produto              restituição definitivas
                                                                      quantidades
                                             (EUR/t líquida)
                                                                         pedidas
        Tomates                                    18                    100 %
        Laranjas                                   34                     96 %
        Limões                                     19                     40 %
        Maçãs                                      14                    100 %