CELEX: 31995R0798
Language: pt
Date: 1995-04-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 798/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita ao montante das ajudas

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31995R0798

REGULAMENTO (CE) Nº 798/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº 1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino, no que respeita ao montante das ajudas  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0021 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº  798/95 DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92, (CEE) nº  1913/92, (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92, (CEE) nº 2312/92 e (CEE) nº 1148/93, que estabelecem  as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, dos Açores, da  Madeira e dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de bovino, no que  respeita ao montante das ajudasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão  (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores  e da Madeira  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93, e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3714/92 da Comissão  (5), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º e o seu artigo 9º, Considerando que as ajudas relativas aos produtos incluídos na estimativa de abastecimento e  provenientes do mercado comunitário foram fixadas pelos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 1912/92   (6) e (CEE) nº 1913/92  (7), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº  233/95  (8), pelos Regulamentos (CEE) nº 2254/92  (9), (CEE) nº 2255/92  (10) e (CEE) nº 2312/92   (11), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3023/94  (12), e, pelo  Regulamento (CEE) nº 1148/93  (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2491/94  (14); Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos  mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços desses produtos na parte  europeia da Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das ilhas  Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino nos  montantes indicados no anexo; Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 3813/92 do Conselho  (15), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 do  Conselho  (16), a taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Fevereiro de 1995 é igual à  determinada para essa data em conformidade com as regras em vigor em 31 de Janeiro de 1995,  dividida por 1,207509; que, para que tal não conduza a uma diminuição, relativamente à situação  anterior a 1 de Fevereiro, do valor em moeda nacional do apoio comunitário, os montantes de ajuda  que entram em vigor após 1 de Fevereiro de 1995 devem ser fixados a um nível que tenha em conta a  dominuição da taxa de conversão resultante do factor supracitado; que, todavia, aquando do cálculo  dos montantes de ajuda fixado pelo Regulamento (CE) nº 233/95, as alterações do regime  agrimonetário ainda não foram tomadas em consideração; que convém, por conseguinte, substituir  esses montantes, com efeitos na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 233/95, pelos  montantes constantes dos anexos I e II do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Os anexos II e II-A do Regulamento (CEE) nº 1912/92 são  substituídos pelo anexo I do presente regulamento. 2.  O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente  regulamento. 3.  O anexo II dos Regulamentos (CEE) nº 2254/92, (CEE) nº 2255/92 e (CEE) nº 2312/92 é substituído  pelo anexo III do presente regulamento. 4.  O montante da ajuda constante do anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo  montante indicado no anexo IV do presente regulamento. 5.  O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1913/92 é substituído pelo anexo V do presente  regulamento. 6.  O anexo III do Regulamento (CEE) nº 2312/92 é substituído pelo anexo VI do presente  regulamento. 7.  O anexo do Regulamento (CEE) nº 1148/93 é substituído pelo anexo VII do presente regulamento. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 233/95. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, os nºs1 e 2 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 7 de Fevereiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da  Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II-A Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da  Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II «  ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da  Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III «  ANEXO II Montantes da ajuda que podem ser concedidos em relação aos bovinos machos para engorda provenientes  do mercado da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO IV «  ANEXO III Montante da ajuda que pode ser concedido nas ilhas Canárias em relação aos reprodutores de raça  pura da espécie bovina originários da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO V «  ANEXO III PARTE 1 Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade,  no período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 2 Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no  período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO VI «  ANEXO III PARTE 1 Fornecimento à Reunião de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade,  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 2 Fornecimento à Guiana de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade,  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 3 Fornecimento à Martinica de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade,  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 4 Fornecimento à Guadalupe de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade,  para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO VII «  ANEXO PARTE 1 Fornecimento à Guiana de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA> PARTE 2 Fornecimento à Martinica de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o  período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>