CELEX: 31991D0285
Language: pt
Date: 1991-05-21 00:00:00
Title: 91/285/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1991, que autoriza a Republica francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitára das importações de determinados produtos texteis originarios de certos países terceiros

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31991D0285

91/285/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1991, que autoriza a Republica francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitára das importações de determinados produtos texteis originarios de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 143 de 07/06/1991 p. 0057 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1991  que autoriza a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária das importações de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros  (Apenas faz fé o texto em língua  francesa)  (91/285/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 115o,  Tendo em conta a Decisão 87/433/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1987, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em aplicação do artigo 115o do Tratado CEE (1), e, nomeadamente, os seus  artigos 1o e 2o,  Considerando que, em 22 de Abril de 1991, o governo francês apresentou um pedido, nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, no sentido de ser autorizado a instaurar uma vigilância intracomunitária nas importações dos produtos têxteis abaixo  mencionados:   Categoria  País terceiro de origem     2  China  20  Tailândia;    Considerando que a importação na Comunidade de certos produtos têxteis, incluindo os produtos em questão, originários da República Popular da China e da Tailândia foi objecto  de acordos negociados entre a Comunidade e estes países;  Considerando que a China, no que se refere aos produtos dela originários pertencentes à categoria 2, se comprometeu a tomar as disposições necessárias para limitar as respectivas exportações com destino para a Comunidade até um limite máximo repartido  entre os Estados-membros;  Considerando que, no que se refere aos produtos originários da Tailândia, pertencentes à categoria 20, a Comissão, em conformidade com as disposições do acordo negociado entre a Comunidade e este país terceiro, submeteu a importação em França destes  produtos a um limite quantitativo, através do Regulamento (CEE) no 1366/89 (2);  Considerando que a Comissão procedeu a uma análise aprofundada dos dados apresentados pelas autoridades francesas como fundamento do pedido em questão, baseando-se nos critérios constantes da Decisão 87/433/CEE;  Considerando que a Comissão examinou, em especial, o facto de saber se as importações poderiam ser objecto de medidas de fiscalização intracomunitária nos termos do artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, se forem fornecidas indicações quanto às dificuldades  económicas invocadas e ao risco de desvio de tráfico;  Considerando que esse exame indica que tal risco existe e que é conveniente assegurar um conhecimento completo das importações intracomunitárias imprevisíveis a fim de detectar rapidamente qualquer evolução perigosa;  Considerando que, por conseguinte, é adequado autorizar a República Francesa a proceder a uma fiscalização intracomunitária prévia das importações em questão até 31 de Dezembro de 1991,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Francesa fica autorizada a instaurar, até 31 de Dezembro de 1991, em conformidade com o artigo 2o da Decisão 87/433/CEE, uma fiscalização intracomunitária dos produtos seguintes colocados em livre prática nos outros  Estados-membros:   Categoria  Denominação das mercadorias  País terceiro de origem      2  Tecidos de algodão com exclusão dos tecidos em ponto de gaze, dos tecidos com anéis de tipo turco, fitas, veludo, pelúcia, tecidos com anéis, tecidos de froco, tules e tecidos  de malhas com nós  China  20  Roupa de cama, com exclusão dos artefactos de malha  Tailândia      Artigo 2o  A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 3o  A República Francesa é destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 238 de 21. 8. 1987, p. 26. (2) JO no L 137 de 20. 5. 1989, p. 9.