CELEX: 31993D0525
Language: pt
Date: 1993-09-29 00:00:00
Title: 93/525/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina

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31993D0525

93/525/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina  

Jornal Oficial nº L 252 de 09/10/1993 p. 0030 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1993 que altera a Decisão 93/437/CEE que fixa as condições específicas de importação dos produtos da pesca originários da Argentina(93/525/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos de pesca (1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 11o,  Considerando que a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados pela Argentina para a importação de produtos da pesca na Comunidade foi estabelecida pela Decisão 93/437/CEE (2); que essa lista pode ser alterada após comunicação de uma nova  lista pela autoridade competente da Argentina;  Considerando que a autoridade competente da Argentina comunicou uma nova lista a que foram aditados 55 estabelecimentos e 88 navios-fábrica e alterados os nomes de 2 estabelecimentos e de 6 navios-fábrica;  Considerando que é, pois, necessário alterar em conformidade a lista dos estabelecimentos e navios-fábrica aprovados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em conformidade com o processo instituído pela Decisão 90/13/CEE da Comissão (3),  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O anexo B da Decisão 93/437/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.  (2) JO no L 202 de 12. 8. 1993, p. 42.  (3) JO no L 8 de 11. 1. 1990, p. 70.      ANEXO  « ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS I. Estabelecimentos   /* Quadros: ver JO */      /* Quadros: ver JO */    (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.  (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida. »