CELEX: 31988R3408
Language: pt
Date: 1988-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3408/88 da Comissão de 31 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

1 . 11 . 88
N? L 299/62                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3408/88 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Outubro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 4123/87 que fixa, para a campanha de 1988, ò
                  nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo
                    complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão dos Produtos de Pesca,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 361 ?,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4123/87 da
Comissão ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
n? 2277/88 (2), fixou para certos produtos deste sector o
nível previsional global de importação para a campanha           O anexo do Regulamento (CEE) n? 4123/87 e alterado
 de 1988 ; que este nível previsional compreende, para           como segue :
 cada produto considerado, um contingente anual de               No quadro A 1 , o número « 11 130 » relativo ao nível
 importação proveniente de países terceiros ;                    global de importação de pescadas do género Merluccius
 Considerando que, no que diz respeito a Espanha, o nível        spp., frescas ou refrigeradas, dos códigos NC
 do contingente de pescadas do género Merluccius spp.,           ex 0302 69 65 e ex 0304 10 99, é substituído pelo
 frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1988         número « 12 130 ».
 pelo Regulamento (CEE) n? 4122/87 da Comissão (3),
 com a última rédacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3407/88, foi aumentado em 1 000 toneladas                                      Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 3407/88 (4) que convém,               Ò presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
  assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível      seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
  previsional global de importação do produto considerado,        Comunidades Europeias.
  constante do Regulamento (CEE) n? 4123/87 ;
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                      António CARDOSO E CUNHA
                                                                          Membro da Comissão
   (') JO n? L 386 de 31 . 12. 1987, p. 27.
       JO n? L 200 de 26. 7. 1988, p. 14.
   (3) JO n? L 386 de 31 . 12. 1987, p. 24.
   (<) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.