CELEX: 62021CN0233
Language: pt
Date: 2021-04-09 00:00:00
Title: Processo C-233/21 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 pela Germann Avocats LLC do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 4 de fevereiro de 2021 no processo T-352/18, Germann Avocats LLC/Comissão Europeia

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/15
            
         
      Recurso interposto em 9 de abril de 2021 pela Germann Avocats LLC do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 4 de fevereiro de 2021 no processo T-352/18, Germann Avocats LLC/Comissão Europeia
      (Processo C-233/21 P)
      (2021/C 320/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Germann Avocats LLC (representante: N. Scandamis, dikigoros)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  confirmar os pontos 24 a 48 do despacho recorrido que rejeitam integralmente a objeção de inadmissibilidade da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  quanto ao restante, anular na íntegra o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  anular, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a decisão da Comissão contida numa carta não datada recebida em 2 de abril de 2018 que rejeita a proposta conjunta apresentada pela recorrente com vista a um estudo de acompanhamento das práticas sindicais em matéria de não discriminação e diversidade no local de trabalho (concurso JUST/2017/RDIS/FW/EQUA/0042; OJ/S S215 — 09/11/2017 — 2017/S 215-446067);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a pagar uma indemnização no montante de 1 euro;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; e, em qualquer caso
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo de recurso e do processo que correu no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
      Com o primeiro fundamento, distorção manifesta de factos e erros de direito em relação ao desvio de poder, assim como violação dos princípios da igualdade de armas e do direito a ser ouvido.
      Com o segundo fundamento, violação do dever de fundamentação e erros manifestos de apreciação.
      Com o terceiro fundamento, desvio de poder por violação dos princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica, da boa administração e da boa-fé.
      Com o quarto fundamento, desvio de poder por violação do princípio da transparência e da proteção da confiança legítima em matéria de concorrência.