CELEX: 31990R0302
Language: pt
Date: 1990-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 302/90 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 22 a 26 de Janeiro de 1990 no sector da carne de bovino

N? L 32/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 2. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 302/90 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Fevereiro de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 22 a 26 de Janeiro de 1990 no sector da carne
                                                          de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            emitir os certificados ate ao limite de uma percentagem
                                                                 dás quantidades pedidas para esses produtos e suspender,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,                                         Artigo 1?
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da         Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como        das :
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
emitidos trimestralmente certificados MCT ;
                                                                      o período de 22 a 26 de Janeiro de 1990 e comuni­
                                                                      cados à Comissão serão aceites até ao limite de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                 55,349 % .
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a            2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte              apresentados a partir de 29 de Janeiro de 1990 é provi­
deste ;                                                               soriamente suspensa.
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 22 a 26 de Janeiro de                                     Artigo 2?
1990 revelou que a quantidade máxima aplicável ao
primeiro trimestre foi excedida para os animais vivos ; que      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
é, por conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,       de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n°. L 382 de 30 . 12. 1989, p. 62.