CELEX: 31986R0223
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 223/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 27/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 223/86 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1986
                               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                  a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                  em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  necessário prever a fixação de uma restituição específica
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          em relação ao produto em causa ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,         Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­             menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
grafo, do seu artigo 17?.                                         valo ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­             deração para o seu cálculo :
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
exportação ;                                                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                       1676/85 0,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           cada uma destas moedas, verificada durante um
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem             período determinado, em relação às moedas da Comu­
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­              nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                ciente anteriormente citado ;
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com             ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado               ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento            mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,            considerados no anexo do presente regulamento ;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade ;                                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 (4)
fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o
arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exporta­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção e determinou a percentagem de diminuição a aplicar
a esta restituição, quando a proporção de trincas contidas
no arroz exportado for superior a esta quantidade                                           Artigo 1 ?
máxima ;
                                                                  As restituições à exportação, no próprio estado, dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no              produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do        rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
arroz e das trincas ;                                                                                     /
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                        Artigo 2?
exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Feve­
(') JO n?  L  166, de 25.  6. 1976, p. 1 .                        reiro de 1986 .
(2) JO n?  L  362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?  L  166, de 25.  6. 1976, p. 36.
(4) JO n?  L  154, de 15.  6. 1976, p. 11 .                       n JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 27/49
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 27/ 50                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2 . 86
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986 que fixa as restituições a exportação
                                                       do arroz e das trincas
                                                                                                       (em ECUs/t)
                 N? da pauta                                                                       Montante da
                  aduaneira                             Designação das mercadorias                  restituição
                   comum
             ex 10.06              Arroz :
                                   B. I. Paddy ou em películas :
                                             b) Arroz em películas
                                                1 . De grãos redondos                                   —
                                                2. De grãos longos
                                                    No que diz respeito as exportações para :
                                                    — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                         territórias das comunas de Livigno e de
                                                         Campione, de Itália                          203,00
                                                    — os outros países terceiros                        —
             I                          II. Semibranqueado ou branqueado
                                                a) Arroz semibranqueado :
                                                    1 . De grãos redondos                               —
                                                    2. De grãos longos                                  —
                                                b) Arroz branqueado :
                                                    1 . De grãos redondos                               —
             \                                      2. De grãos longos
                                                        A granel ou em embalagens para export­
                                                        ções para :
                                                        — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                             os territórios das comunas de Livigno
                                                             e de Campione, de Itália, bem como
                                                             para os destinos referidos no artigo
                                                             5? do Regulamento (CEE) n ?
                                                             2730/79 da Comissão (')                  253,75
                                                        — a zona I                                      —
                                                        — os outros países terceiros                    —
                                                        em embalagens para uso imediato com
                                                        um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                        no que diz respeito às exportações para :
                                                        — as zonas I, II b), IV a), IV b) e VI        280,00
                                                        — a zona V a) e VII c)                        290,00
                                       III . Em trincas                                                  —
             (') JO n? 317, de 12. 12. 1979, p. 1 .
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134, de 28 .
                   5. 1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85 (JO n? L
                   60, de 28 . 2. 1985).