CELEX: 32020D1237
Language: pt
Date: 2020-08-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1237 da Comissão de 25 de agosto de 2020 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados nos artigos 3.o e 11.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2020) 5757] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

31.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 282/22
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1237 DA COMISSÃO
         de 25 de agosto de 2020
         que autoriza o Reino Unido a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados nos artigos 3.o e 11.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2020) 5757]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 31 de julho de 2020, o Reino Unido apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, e uma prorrogação de quatro meses do período de sete meses especificado nesse mesmo artigo 3.o, n.o 1. Na mesma carta, o Reino Unido apresentou igualmente um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No que diz respeito às cartas de condução nos termos da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, na Grã-Bretanha, a Driver and Vehicle Licensing Agency (DVLA) é responsável pela emissão de cartas de condução e detém dados relativos a 49 milhões de titulares de cartas de condução e a mais de 40 milhões de detentores de veículos registados. Em média, a DVLA recebe cerca de 1,6 milhões de envios postais por mês. Embora a comunicação em linha com a DVLA tenha estado disponível ao longo da pandemia, algumas transações só podem ser concluídas mediante a apresentação de um pedido em papel com documentação de apoio. Este é o caso da renovação das cartas de condução em determinadas circunstâncias. Todos os meses, a DVLA recebe mais de 200 000 pedidos de renovação em papel de condutores que têm de renovar o período de validade administrativa da sua carta de condução ou do seu título de condução aos 70 anos ou mais. Entre as pessoas que apresentam pedidos em papel incluem-se também os condutores profissionais que precisam de renovar o título de conduzir camiões e/ou autocarros e as que têm de renovar uma carta de condução sujeita a restrições por razões médicas. O Reino Unido considera que tal exige a presença de um número considerável de efetivos nas instalações da DVLA de emissão de licenças para processar os pedidos e emitir licenças renovadas. A renovação das cartas de condução na Irlanda do Norte é efetuada pela Driver and Vehicle Agency (DVA), que se vê confrontada, como a DVLA, com limitações da sua capacidade para renovar as cartas de condução.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de prevenir e conter a propagação da COVID-19, foram introduzidos em Inglaterra e no País de Gales, em 26 de março, requisitos para o encerramento de determinadas empresas e instalações, bem como restrições à circulação e a ajuntamentos [The Health Protection (Coronavirus Restrictions) (Inglaterra) Regulations 2020; The Health Protection (Coronavirus Restrictions) (País de Gales) Regulations 2020), na Escócia, em 28 de março (the Health Protection (Coronavirus
                        Restrictions) (Escócia) Regulations 2020) e na Irlanda do Norte, em 28 de março (The Health Protection (Coronavirus Restrictions) Regulations 2020 (Irlanda do Norte)].
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a DVLA conta com 6 000 funcionários que trabalham predominantemente num único edifício onde são realizadas todas as atividades de emissão de licenças. Quando foram impostas as restrições devidas à COVID-19, a DVLA teve de reduzir o número de efetivos no local de 6 000 para 800, estando apenas 300 funcionários presentes no local nas primeiras fases dessas restrições, pelo que a DVLA não podia responder ao volume habitual de transações. Em circunstâncias normais, a DVLA processa mensalmente cerca de 140 000 pedidos de renovação de documentos em papel. Em abril de 2020, os volumes tratados diminuíram para menos de 13 000 e em maio de 2020 subiram para quase 30 000.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Embora estejam a ser envidados todos os esforços para aumentar a capacidade, a manutenção das medidas de distanciamento social legalmente exigidas continua a ter um impacto significativo no número de pessoal da DVLA disponível em qualquer momento para poder tratar os pedidos. A lei do País de Gales, onde a DVLA tem as suas instalações, exige que as organizações tomem todas as medidas razoáveis para assegurar uma distância interpessoal de dois metros em determinadas instalações. O número de efetivos que podem estar presentes na instalação emissora de certificados em qualquer momento está atualmente limitado a cerca de 1 600 — uma diminuição de 75 % relativamente à situação anterior à COVID-19. Por conseguinte, o número de pedidos de renovação que a DVLA pode atualmente tratar e emitir é significativamente inferior a 200 000 por mês e não regressará ao normal antes de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, as previsões atuais indicam que, entre 1 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a DVLA receberá cerca de 1,5 milhões de pedidos de renovação de cartas de condução. Neste contexto, a DVLA espera receber cerca de 200 000 pedidos em papel por mês.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a DVLA continua a aplicar medidas adicionais para atenuar o impacto da escassez significativa de pessoal. No entanto, estas medidas são insuficientes para permitir à DVLA o regresso ao tratamento de 200 000 pedidos mensais de renovação em papel. Tal acontece apesar do facto de as medidas tomadas serem abrangentes e incluírem o trabalho por turnos para o tratamento de pedidos fora do dia de trabalho normal, o aumento do número de efetivos e a disponibilização de alojamento e a locação de espaço de escritórios adicional para permitir um maior volume de atividades de emissão de licenças a realizar em conformidade com a legislação em matéria de distanciamento social em vigor para atenuar o impacto da COVID-19. Embora estas medidas contribuam para o regresso ao normal em 2021, não serão suficientes para permitir à DVLA o regresso à renovação mensal de 200 000 licenças em papel entre setembro e dezembro de 2020.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, os serviços da DVA (Irlanda do Norte) foram encerrados em 27 de março de 2020 e o tratamento dos pedidos em papel foi interrompido. O pessoal que trabalha à distância pôde tratar os pedidos apresentados através dos canais em linha, mas não foi possível processar os pedidos em papel. A DVA aumentou gradualmente o número de efetivos nas instalações, inicialmente para processar os pedidos para os trabalhadores fundamentais, tendo assegurado um alojamento temporário adicional para que o pessoal que trabalha nas instalações possa manter o distanciamento social. Parte do pessoal continua a trabalhar à distância. Embora as restrições estejam a diminuir, as que se encontram ainda em vigor dificultam o acesso das pessoas ao médico para obter os formulários que devem acompanhar o pedido de renovação da carta de condução. Tal como no caso da DVLA, o restabelecimento de restrições teria um impacto adicional na capacidade da DVA de tratar os pedidos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, um outro fator com impacto no regresso à normalidade é o facto de muitos condutores não terem podido pedir a renovação das suas licenças. Em março de 2020, alguns grupos de pessoas, incluindo os considerados particularmente expostos a riscos de doença grave devido à COVID-19, ou as pessoas extremamente vulneráveis em termos clínicos, foram aconselhados a adotar uma série de medidas mais rigorosas de isolamento social. Significa isto que estes condutores não desenvolveram as tramitações necessárias nem fizeram as avaliações médicas necessárias para o pedido de renovação em papel das suas cartas de condução. Embora as restrições estejam a diminuir no Reino Unido e os condutores possam retomar mais atividades quotidianas, subsistem vários condicionalismos. Isto significa que alguns destes condutores ainda não estão em condições de fornecer toda a documentação necessária para a apresentação de um pedido de renovação válido. Além disso, as restrições estão a diminuir a um ritmo diferente nas diferentes nações do Reino Unido, o que dificulta ainda mais a situação.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, as pessoas com idade igual ou superior a 70 anos e as pessoas com determinadas condições médicas subjacentes podem desejar minimizar o contacto social e preferem não visitar os serviços postais ou as cabines de fotografia, a fim de obter a documentação necessária para preencher um pedido em papel. Prevê-se que, entre setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020, cerca de 650 000 condutores com idade igual ou superior a 70 anos deveriam renovar a sua carta de condução. Sem nova prorrogação, a partir de setembro de 2020 alguns destes 650 000 condutores podem, assim, perder o direito de conduzir.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No que diz respeito aos controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Reino Unido considera provável que a sua realização continue a ser impraticável depois de 31 de agosto de 2020, pelo menos para alguns maquinistas.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, um número significativo de controlos médicos periódicos aos maquinistas foi suspenso entre 26 de março de 2020 e 4 de julho de 2020, devido às medidas rigorosas de controlo que foram instauradas pelo Governo para impedir a propagação da COVID-19. As restrições começaram a abrandar no início de maio de 2020, tendo os controlos médicos periódicos sido gradualmente retomados desde então. O Reino Unido emitiu orientações sobre a forma como os controlos periódicos devem ser realizados aplicando as medidas em curso para o controlo da COVID-19. No entanto, embora a flexibilização das regras de distanciamento social tenha permitido a realização de alguns controlos periódicos, a suspensão de muitas marcações previstas entre março de 2020 e julho de 2020 resultou na acumulação de controlos médicos em atraso que ainda têm de ser efetuados.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, a acumulação de controlos médicos em atraso adiados significa que será necessário realizar mais 162 controlos médicos periódicos por mês até ao final de dezembro de 2020, além dos 250 habituais. Tal colocará uma pressão adicional sobre o volume de trabalho dos médicos e dos clínicos que efetuam estes controlos periódicos, ao mesmo tempo que se exige aos maquinistas que viajem grandes distâncias para chegar aos centros médicos se forem introduzidas medidas de confinamento especificamente na sua localidade.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, no âmbito dos procedimentos estabelecidos para a verificação da aptidão médica e da competência dos maquinistas, podem ser tratados menos casos do que o normal, devido a restrições de distanciamento social e a requisitos adicionais de limpeza. Este facto aumenta a dificuldade de gerir a acumulação de controlos periódicos adiados. Além disso, pode esperar-se que um certo número de maquinistas continue a não poder frequentar uma clínica ou centro de formação devido à sua vulnerabilidade clínica, enquanto a COVID-19 continuar presente na população em geral.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, e do período de sete meses especificado nesse mesmo artigo. O Reino Unido deve também ser autorizado a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Reino Unido é autorizado a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma prorrogação de quatro meses do período de sete meses especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020 especificado no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/698.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.
         
            (2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).
         
            (3)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).