CELEX: 31994R2712
Language: pt
Date: 1994-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2712/94 da Comissão, de 8 de Novembro de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

9 . 11 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 288 /5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2712/94 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1994
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                          importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sorgo em Espanha e de milho em Portugal (é), alterado
                                                                  pelo Regulamento (CE) n? 2660/94 Ç), previu normas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                complementares específicas necessárias para a realização
Europeia,                                                         do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e
                                                                  liberação da garantia a constituir pelos operadores para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3640/93 do                 garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a
Conselho, de 17 de Dezembro de 1993, relativo ao regime           de transformação ou de utilização no mercado espanhol
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             do produto importado ;
para o ano de 1993 ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 3? e o seu artigo 8 ?,                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, no âmbito de um acordo com os                   de gestão dos cereais,
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de milho e de sorgo para o ano de 1993 ; que, pelo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
seu Regulamento (CE) n? 532/94 (2), que prolonga as
medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o
Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1994 ;                                     Artigo 1 ?
Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e              1 . Em complemento dos concursos abertos pelo Regu­
obrigações, o Regulamento (CE) n? 11 /94 da Comissão (3)          lamento (CE) n? 11 /94, é aberto um concurso para a redu­
pôs a concurso a redução do direito nivelador para a              ção do direito nivelador previsto no artigo 10 ? do Regula­
importação das quantidades restantes de 1993 ; que essas          mento (CEE) n? 1766/92 do Conselho (8), do sorgo impor­
quantidades não foram cobertas no âmbito dos referidos            tado em Espanha.
concursos ; que, dadas as necessidades actuais do mercado
espanhol, é conveniente atribuir o saldo das importações a        2.    No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
Espanha ; que, para esse efeito, é necessário abrir um novo       lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
concurso ;                                                        Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
                                                                  vel .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                 3.    O concurso está aberto até 8 de Dezembro de 1994.
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que               Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­          relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico            sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           4. As disposições do Regulamento (CE) n? 675/94 são
(CE) n? 2484/94 f5), prevê, nomeadamente, uma redução             aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, até ao           mento não prevejam o contrário.
limite de um contingente de 1 00 000 toneladas por ano
civil, e de 50 % para além deste contingente ; que a
acumulação desta vantagem e da redução prevista no                                          Artigo 2?
âmbito do presente regulamento pode perturbar o
mercado espanhol dos cereais ; que, para que o concurso           Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
funcione adequadamente, é conveniente excluir essa                presentes concursos são válidos a partir da data da sua
acumulação ;                                                      emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CE) n? 675/94, até 31 de Dezembro de 1994.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da
Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece
normas de execução dos Regulamentos (CE) n? 3640/93 e                                       Artigo 3 ?
(CE) n? 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes
especiais de importação, respectivamente, de milho e de           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(') JO  n?  L 333 de 31 . 12. 1993, p. 13.
(2) JO  n?  L 68 de 11 . 3. 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 4 de 6. 1 . 1994, p. 6.                             (é) JO n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(4) JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                           O JO n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.
O   JO   n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          (8) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 ---pagebreak--- N? L 288/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9. 11 . 94
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão