CELEX: C2005/281/35
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-101/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2005 — Suproco/Comissão das Comunidades Europeias («Regime de associação dos PTU — Açúcar que não beneficia da origem PTU — Pedido de derrogação das regras de origem — Indeferimento do pedido de derrogação — Dever de fundamentação»)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Setembro de 2005 — Suproco/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-101/03) (1)
   
   («Regime de associação dos PTU - Açúcar que não beneficia da origem PTU - Pedido de derrogação das regras de origem - Indeferimento do pedido de derrogação - Dever de fundamentação»)
   (2005/C 281/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Suproco NV (Curaçao, Antilhas Neerlandesas) [Representantes: M. Slotboom e N. J. Helder, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: T. van Rijn e X. Lewis, agentes]
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino dos Países Baixos [Representante: H. Sevenster, agente]
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeias [Representantes: inicialmente G. Houttuin e M. Bishop e em seguida G. Houttuin e D. Canga Fano, agentes] e Reino de Espanha [Representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/34/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas (JO L 11, p. 50)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão 2003/34/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que recusa o pedido de derrogação à Decisão 2001/822/CE do Conselho, no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as da Suproco.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho, o Reino de Espanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 7.6.2003.