CELEX: C2003/213/80
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-256/03: Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.9.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 213/41
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José                Em apoio do recurso, o recorrente invoca alegadas violações
Manuel López Cejudo, residente em Brasília (Brasil), represen-         do anexo X do Estatuto, do princípio da não discriminação e
tado por Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                   do princípio «patere legem quam ipse fecit». Quanto à decisão
                                                                       relativa ao subsídio de condições de vida, o recorrente invoca
                                                                       igualmente o enriquecimento sem causa das Comunidades e
                                                                       alegadas violações do dever de fundamentação e dos princípios
                                                                       da legalidade e da boa administração.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da autoridade investida do poder de              (1 ) Acórdão de 12 de Novembro de 2002 no processo T-271/01,
     nomeação (AIPN) de 12 de Junho de 2002 relativa à                      ColectFP, p. II-1109, comunicado no JO C 19, de 25.01.03, p. 33.
     atribuição ao recorrente de alojamento e anular a decisão
     da AIPN contida na ficha de vencimento do recorrente de
     Julho de 2002 relativa à aplicação do subsídio de
     condições de vida referido no artigo 10.o do anexo X do
     Estatuto;
—    anular, na medida do necessário, a decisão, de 28 de
     Março de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente
     apresentada em 5 de Setembro de 2002;
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2003 pela Bundes-
                                                                       verband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
—    condenar a recorrida no pagamento de juros de mora a              e.V. e por Josef Kloh contra a Comissão das Comunidades
     contar de Julho de 2000 sobre a diferença entre o                                               Europeias
     montante recebido pelo recorrente a título de subsídio de
     condições de vida e o que deveria ter recebido tendo em
     conta os seus quatro filhos a cargo, até integral paga-
     mento, devendo a taxa dos juros de mora ser calculada                                      (Processo T-256/03)
     com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para
     as operações principais de refinanciamento aplicável
     durante o período em causa, acrescida de dois pontos;                                        (2003/C 213/80)
—    condenar a recorrida no pagamento de um euro simbólico                                  (Língua do processo: alemão)
     a título de indemnização por danos morais;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 14 de Julho de 2003, um recurso contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                       Bundesverband der Nahrungsmittel- und Speiseresteverwerter
                                                                       e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef Kloh, Eichenried (Ale-
Fundamentos e principais argumentos                                    manha), representados por R. Steiling e S. Wienhues,
                                                                       Rechtsanwälte.
O recorrente, funcionário da Comissão colocado na delegação            Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
de Brasília, tem quatro filhos que actualmente vivem com a
mãe, ex-esposa do recorrente. O recorrente contribui, porém,
para o sustento efectivo dos filhos, como já foi reconhecido           —     Anular os artigos 1.o e 6.oda Decisão da Comissão de
pelo Tribunal no âmbito de outro processo intentado pelo                     12 de Maio de 2003 (2003/328/CE), na medida em
recorrente (1). O presente litígio refere-se a duas decisões da              que estabelecem normas derrogatórias respeitantes à
Comissão, uma que indeferiu ao recorrente a autorização para                 utilização de restos de cozinha e de mesa da categoria 3
um alojamento com cinco quartos a fim de instalar os seus                    em alimentos para suínos e à proibição de reciclagem
quatro filhos pelo facto de os mesmos viverem com a mãe na                   intraespécies em matéria de alimentação de suínos com
Europa, e outra, comunicada ao recorrente por meio da sua                    lavaduras, o mais tardar até 31 de Outubro de 2006;
ficha de vencimento de Julho de 2002, que teve em conta,
para definição do subsídio de condições de vida (artigo 10.o
do anexo X do Estatuto) apenas dois filhos em lugar de quatro.         —     Condenar a recorrida nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
No recurso objecto do processo T-391/02 ( 1), os ora recorren-            O recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
tes impugnaram o Regulamento (CE) n.o 1774 do Parlamento                  1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
Europeu e do Conselho ( 2) e pediram a sua anulação na parte              entanto, a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de
em que prevê, nos termos do seu artigo 22.o, medidas                      prorrogação do contrato. O recorrente impugna esta decisão.
derrogatórias da proibição de utilização de restos de cozinha e
de mesa na alimentação animal por um período máximo de
4 anos a contar de 1 de Novembro de 2002. Com a decisão                   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
recorrida foram estabelecidas medidas transitórias com base               lugar, uma violação do dever de fundamentação.
no n.o 2 do artigo 32.o do referido regulamento.
                                                                          O recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
Os recorrentes sustentam que o estabelecimento de prazo para              da sua margem de apreciação. A recorrida fixou os princípios,
as medidas transitórias é ilegal, por não serem necessárias para          as regras de actuação e um calendário por forma a garantir
se atingir o objectivo visado. Remetam, no mais, para os                  uniformidade e transparência na prorrogação dos contratos.
fundamentos e argumentos invocados no processo T-391/02.                  De acordo com o recorrente, a recorrida excedeu os limites do
                                                                          seu poder discricionário ao aplicar estas regras.
( 1) JO C 44, p. 42.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1774/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras             O recorrente alega igualmente uma violação do dever de
     sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao       diligência e uma violação do princípio da igualdade.
     consumo humano (JO L 273, p. 1).
                                                                          O recorrente afirma, por último, que o facto de pertencer ao
                                                                          conselho de empresa da Europol e a sua qualidade de
                                                                          sindicalista estiveram na origem da não prorrogação do seu
                                                                          contrato. O recorrente considera que os trabalhadores que
                                                                          fazem parte de um órgão de participação devem beneficiar de
                                                                          maior protecção em matéria de despedimento e que cabe ao
                                                                          empregador, em casos deste tipo, demonstrar que não existe
Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas                     qualquer ligação entre o despedimento e as actividades do
                      Mausolf contra a Europol                            trabalhador.
                         (Processo T-258/03)
                           (2003/C 213/81)
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                      Cancelamento do processo T-280/93 (1)
                                                                                                   (2003/C 213/82)
Deu entrada em 11 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicílio em                                      (Língua do processo: inglês)
Leiden (Países Baixos), representado por Maria Franciscus
Baltussen e Pauline de Casperis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Por despacho de 12 de Junho de 2003, o presidente da Primeira
Instância se digne:                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-280/93, Brian Stephen Garrett contra Conselho da
1)     anular o indeferimento (parcial) pela Europol de 14 de             União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
       Abril de 2003 da reclamação apresentada pelo recorrente
       contra a decisão de 30 de Setembro de 2002 e anular, em
       simultâneo, a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                                                                          (1 ) JO C 302, de 19.11.1992.
2)     condenar a Europol a pagar uma indemnização a Andreas
       Mausolf, incluindo as despesas do presente processo.