CELEX: 51989PC0436(02)
Language: pt
Date: 1989-12-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RESPEITANTE A APLICACAO DO ACORDO ENTRE A CONFEDERACAO SUICA E A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA RELATIVO AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA

5. 3. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 53/45
               Proposta de directiva do Conselho respeitante à aplicação do Acordo entre a Confederação Suíça
                          e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro directo não vida
                                                COM(89) 436 final — SYN 221
                                    (Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989)
                                                          (90/C 53/02)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de ..., devem produzir efeitos numa mesma data no
                                                                   conjunto dos Estados-membros da Comunidade e que o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   próprio Acordo só entrará em vigor no primeiro dia do ano
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                   civil seguinte à data da troca dos instrumentos de
artigo 57?,
                                                                   aprovação,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                                       Artigo 1?
Considerando que foi assinado um Acordo entre a
Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia               Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacio-
relativo ao seguro directo não vida, em         , aos     ;        nais em conformidade com o Acordo de ... entre a
                                                                   Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia,
Considerando que este Acordo tem por efeito, nomeada-              num prazo de 24 meses a contar da notificação da presente
mente, no que diz respeito às empresas de seguros que têm a        directiva e, desse facto, informarão a Comissão.
sua sede social na Confederação Suíça, estabelecer um
regime jurídico diferente do que é aplicável por força do
                                                                                             Artigo 2?
título III da Directiva 73/23 9/CEE do Conselho, de 24 de
Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
                                                                   Os Estados-membros precisarão nas suas disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
                                                                   nacionais que as alterações nelas introduzidas em aplicação
ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
                                                                   do Acordo só entrarão em vigor na data de entrada em
exercício (*), às agências e sucursais estabelecidas no            vigor deste último.
interior da Comunidade e pertencentes a empresas cuja
sede social está situada fora da Comunidade;
                                                                                             Artigo 3?
Considerando que as regras coordenadas relativas ao
exercício da actividade, no mercado comunitário, pelas             Os Estados-membros são destinatários da presente directi-
empresas suíças que beneficiam das disposições do Acordo           va.
(!) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.