CELEX: 31997R0062
Language: pt
Date: 1997-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 62/97 DA COMISSÃO de 16 de Janeiro de 1997 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

N? L 14/38        | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 1 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 62/97 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Janeiro de 1997
                 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação no
                                                     sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             esgotamento prematuro das quantidades do nível de
                                                                  compromisso anual previsto no âmbito do acordo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, com base nas informações de que a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1685/95 da                  Comissão dispõe relativamente aos pedidos de certificados
Comissão, de 10 de Julho de 1995, que instaura um                 de exportação em 15 de Janeiro de 1997, existe um sério
regime de emissão de certificados de exportação no sector         risco que a quantidade prevista no acordo seja rapida­
vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) n ? 3388 /81        mente esgotada; que é necessário evitar uma apresentação
relativo às regras especiais de aplicação do regime dos           maciça de pedidos que podem tanto produzir uma distor­
certificados de importação e exportação no sector vitiviní­       ção na concorrência entre operadores como ameaçar a
cola ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             continuidade das exportações durante o resto do ano; que
Regulamento (CE) n? 2807/95 (2), e, nomeadamente, o               é conveniente, por conseguinte, rejeitar os pedidos relati­
n ? 4 do seu artigo 3 ?,                                          vamente aos quais ainda não foram concedidos certifica­
                                                                  dos,
Considerando que o n ? 7 do artigo 55? do Regulamento
(CEE) n ? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum de mercado                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector vitivinícola (3), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 do Conselho, de 22
de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas                                     Artigo 1 ?
transitórias necessárias no sector da agricultura para a          Os pedidos de certificados de exportação com prefixação
execução dos acordos concluídos no âmbito das negocia­            da restituição no sector vitivinícola, apresentados a partir
ções comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (4),li­          de 8 de Janeiro de 1997 até 16 de Janeiro de 1997, serão
mita a concessão das restituições à exportação relativa­          rejeitados.
mente aos produtos do sector vitivinícola aos volumes e
despesas estabelecidos no referido acordo;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CE)
n ? 1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
medidas especiais pela Comissão de forma a evitar um              de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
 4 JO n? L 291 de 6. 12. 1995, p. 18.
(3) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
 4 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.