CELEX: C1996/388/19
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-173/96)

N? C 388/ 10         LJPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
— a decisão implicou a sua transferência para um lugar               filhos, que reiteraram a necessidade da presença da mãe
     para o qual não tem experiência e relativamente ao              junto deles. Na decisão de recusa, a recorrida salienta que
     qual não tem afinidades e que não corresponde, de               o artigo 6? do anexo V do Estatuto utiliza nesse domínio
     modo nenhum, às qualificações e competências adqui­             a expressão « pode » conceder e que, por conseguinte, essa
     ridas no quadro da sua colocação anterior.                      disposição, na medida em que consagra um poder discri­
                                                                     cionário, não reconhece aos funcionários qualquer direito
Considera também que a decisão em questão lhe causou                 a uma licença especial em caso de doença grave de um fi­
um prejuízo material, por um lado, porque as suas hipóte­            lho. Para fundamentar a sua recusa, a Comissão invoca
ses de promoção ficaram grandemente diminuídas na se­                também directrizes internas que impõem à recorrente a
quência da transferência e, por outro, porque os referidos           obrigação de apresentar atestados médicos comprovativos
problemas de saúde lhe acarretam um encargo financeiro               de uma doença grave .
suplementar.
A recorrente conclui, pois, que a responsabilidade da Co­            A recorrente alega em primeiro lugar que, além das férias
missão está provada e que esta deverá reparar os danos               automáticas, o Estatuto prevê licenças especiais que devem
causados na medida da extensão destes .                              ser concedidas desde que estejam preenchidas as suas con­
                                                                     dições de concessão e que o funcionário as solicite. Nesse
No que diz respeito à elaboração do seu relatório de nota­           sentido, a expressão « pode ser concedida » ou « pode con­
ção respeitante ao período de 1991-1993 , a recorrente sa­           ceder » não significa de modo algum que a instituição te­
liente que o projecto de relatório só lhe foi apresentado            nha na matéria um poder discricionário, mas simplesmente
em 13 de Setembro de 1995 , e isto depois de ela ter for­            a afirmação da sua capacidade legal de conceder essas li­
malmente requerido à AIPN que esta cumprisse as suas                 cenças .
obrigações relativamente à ora recorrente. Por causa desse
atraso, a classificação de serviço não pôde ser validamente
tida em consideração pelo comité de promoções aquando                Relativamente às directrizes internas, a recorrente contesta
do exame das promoções de uma carreira para outra res­               formalmente que essas directrizes lhes sejam oponíveis.
peitantes aos anos de 1994 e 1995 . O atraso afectou, por­           Com efeito, desconhece completamente as mesmas. Aliás,
tanto, as suas perspectivas e direitos legítimos à promoção          a Comissão não fornece qualquer elemento que as permita
e recai sobre a recorrida o dever de reparar o prejuízo ma­          identificar ou fazer-lhes referência . Assim, ignora-se que
terial que daí resulta.                                              órgão teria adoptado essas directrizes e por que processo.
                                                                     Do mesmo modo, ignora-se a força jurídica de tais dispo­
0 ) Processo T-78/96, JO n? C 233 de 19 . 8 . 1996, p . 12 .
                                                                     sições.
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Tere­              Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por
sa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão                       Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu
               * das Comunidades Europeias
                                                                                         (Processo T-176/96 )
                      (Processo T-l 73/96 )
                         ( 96/C 388/19 )                                                     ( 96/C 388/20 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira, residente              contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol­
no Luxemburgo, representada por Alain Lorang, advoga­                ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
do no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei
seu escritório, 51 , rue Albert l er.
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Cessange.
— anular a decisão da Comissão,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  — anular a decisão de 1 de Dezembro de 1995 , que colo­
                                                                         cou o recorrente na situação de disponibilidade a par­
A recorrente, funcionária do grau LA 6, impugna a recusa                 tir do dia 30 de Novembro de 1995 , bem como todas
da AIPN em lhe conceder três dias de licença especial, cor­              as decisões conexas subsequentes, e nomeadamente a
respondentes ao período abrangido por três atestados mé­                 de não lhe pagar a remuneração e os subsídios a que
dicos, relacionados com a uma doença grave dos seus dois                 tem direito,