CELEX: 32001D0436
Language: pt
Date: 2001-05-22 00:00:00
Title: 2001/436/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2001, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Portugal a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1458]

Avis juridique important

|

32001D0436

2001/436/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 2001, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Portugal a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1458]  

Jornal Oficial nº L 154 de 09/06/2001 p. 0065 - 0065

Decisão da Comissãode 22 de Maio de 2001relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Portugal a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho[notificada com o número C(2001) 1458](Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)(2001/436/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. A apresentação desse inventário deve preceder a possibilidade de acesso às medidas de regularização das superfícies plantadas ilegalmente, o aumento dos direitos de plantação e o apoio à reestruturação e reconversão.(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no referente ao potencial de produção(3), estabelece, no seu artigo 19.o, o grau de pormenor dos elementos a fazer constar do referido inventário.(3) Por cartas datadas de 21 de Junho de 2000, 23 de Novembro de 2000 e 12 de Fevereiro de 2001, Portugal comunicou à Comissão as informações a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permitiu concluir que Portugal elaborou o referido inventário no respeitante à parte continental do seu território (excluídos os Açores e a Madeira).(4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados constantes do inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no mesmo com o direito comunitário. A presente decisão não invalida uma eventual decisão da Comissão sobre estas matérias.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comissão verifica que Portugal elaborou o inventário a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, no respeitante à parte continental do seu território (excluídos os Açores e a Madeira).Artigo 2.oA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.