CELEX: 62011CA0553
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Processo C-553/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder (Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Artigo 10. °, n. os 1 e 2, alínea a) — Uso sério — Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Efeitos de um acórdão no tempo)

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bernhard Rintisch/Klaus Eder
   (Processo C-553/11) (1)
   
   (Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Uso sério - Uso sob uma forma também registada como marca, que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo da marca - Efeitos de um acórdão no tempo)
   2012/C 399/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bernhard Rintisch
   
      Recorrido: Klaus Eder
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 10.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Conceito de «uso da marca» — Regulamentação nacional que admite que o uso de uma marca que se realiza numa forma que difere daquela sob a qual foi registada seja também considerado como uso de uma marca registada, desde que as divergências não alterem o caráter distintivo da marca — Registo de uma marca apenas a fim de assegurar ou ampliar o âmbito de proteção de uma outra marca registada — Confiança legítima — Aplicabilidade de uma modificação jurisprudencial a situações já ocorridas à data da prolação do acórdão
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o titular de uma marca registada possa, para provar o uso desta na aceção da referida disposição, invocar o seu uso sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca e não obstante o facto de essa forma diferente estar ela própria registada como marca.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da disposição nacional que visa transpor o referido artigo 10.o, n.o 2, alínea a), para o direito interno no sentido de que esta última disposição não se aplica a uma marca «defensiva» cujo registo não tem outro objetivo senão garantir ou alargar o âmbito de proteção de outra marca registada, na forma sob a qual é usada.
            
         
      (1)  JO C 80, de 17.03.2012.