CELEX: C2002/202/04
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-205/02 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002, no processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra Comissão das Comunidades Europeias

24.8.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/3
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                —    Vı́cios processuais:
                                                                             —     No que respeita às exigências de prova: O Tribunal
1.   Revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                       de Pimeira Instância não ouviu as testemunhas
     Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                       apresentadas em numero significativo pelas recor-
     20 de Março de 2002, no processo T-9/99 [em que foi                           rentes quanto às alegações feitas em certos pontos
     pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da Comissão                        da petição de recurso. No caso vertente, o Tribunal
     de 21 de Outubro de 1998, num processo de aplicação                          de Primeira Instância tinha o dever de ouvir oficiosa-
     do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.691/E-4,                         mante as numerosas pessoas apresentadas como
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999,                          testemunhas no quadro da apreciação que lhe
     L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução da coima                  incumbia — se se entender que não houve produção
     aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da mesma                          prova de acordo com a regulamentação, o que se
     decisão] e anular na totalidade a decisão 1999/60/CE da                     contesta.
     Comissão, de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/                   —     Os fundamentos do acórdão impugnado contêm,
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)                       em certos pontos, conclusões contraditórias com os
     (JO 1999, L 24, p. 1).                                                        autos.
2.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/              Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por KE KELIT
     /35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento térmico)            Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., do acórdão do Tri-
     (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a redução      bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     da coima aplicada às recorrentes pelos n.os 2, 3 e 4 da            de 20 de Março de 2002, no processo T-17/99, KE KELIT
     mesma decisão] e devolver os autos ao Tribunal de                 Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra Comissão das
     Primeira Instância para ampliação da instrução e novo                               Comunidades Europeias
     julgamento.
                                                                                             (Processo C-205/02 P)
3.   In eventu, revogar o acórdão proferido pelo Tribunal de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                                       (2002/C 202/04)
     Secção) em 20 de Março de 2002, no processo T-9/99
     [em que foi pedida a anulação da decisão 1999/60/CE da
     Comissão de 21 de Outubro de 1998, num processo de
     aplicação do artigo 85. do Tratado CE (processo                   Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
     IV/35.691/E-4, Cartel dos tubos com revestimento                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
     térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, a      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     redução da coima aplicada às recorrentes pelo n.o 2               (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
     da mesma decisão] e reduzir o montante da coima(s)                T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H. contra
     aplicada(s) pelos artigos 3.o d e 5.o d da mesma decisão          Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por KE
     ao «Grupo Henss/Isoplus» ou às recorrentes no presente             KELIT Kunststoffwerke Gesellschaft m.b.H., representada por
     recurso.                                                           Walter Löbl, Rechtsanwalt, do escritório Grassner Lenz The-
                                                                        wanger & Partner, em Linz, com domicı́lio escolhido no
                                                                        Luxemburgo, no escritório Linklaters Loesch.
4.   Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as relativas
     ao presente recurso.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
                                                                        anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias no processo T-17/99, na medida em
Fundamentos e principais argumentos                                     que se refere à recorrente;
                                                                        se necessário,
—    Violação do direito comunitário: As recorrentes mantêm
     as suas alegações quanto à contestação da ilegalidade das        —    anular o referido acórdão e remeter o processo ao
     orientações relativas ao processo de fixação das coimas,              Tribunal de Primeira Instância, para que julgamento;
     quanto à violação do direito a serem ouvidas com
     referência à aplicação das orientações, quanto à violação       se necessário,
     do artigo 15.o , n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 do
     Conselho e quanto à violação do artigo 81.o do Tratado            —    reduzir a coima aplicada à KE KELIT Kunststoffwerke
     CE.                                                                     Gesellschaft m.b.H.;
 ---pagebreak--- C 202/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
—     em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunida-              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      des Europeias nas despesas dos processos na primeira              (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
      instância e na instância de recurso.                              T-23/99, LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S,
                                                                        com sede em Løgstør, Dinamarca, contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto por LR af 1998 A/S,
Fundamentos e principais argumentos                                     anteriormente Løgstør Rør A/S, representada pelos advogados
                                                                        K. Waelbroeck e H. Peytz.
—     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      —    Violação do princı́pio da boa administração (igual-
           dade de tratamento e protecção da confiança legı́-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           tima em determinada prática administrativa): A
           Comissão não podia afastar-se da prática até ao
           momento seguida nas suas decisões e aplicar as              —     revogar o acórdão impugnado, de 20 de Março de 2002,
           «Orientações», tendo sobretudo em conta que havia                 do Tribunal de Primeira Instância, no processo T-23/99;
           concedido à recorrente certas vantagens pela sua
           cooperação (Comunicação sobre a cooperação).              —     anular a decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
           Segundo a prática habitual, ao aceitar a cooperação,             rectificada pela decisão de 6 de Novembro de 1998 no
           a Comissão ficava vinculada na fixação da coima.                 processo IV/35.691, condutas de aquecimento urbano,
                                                                              que aplica uma coima ao recorrente, ou pelo menos,
      —    Violação do princı́pio da igualdade e da proibição de
                                                                              reduzir substancialmente o montante da coima, ou, a
           discriminação (em relação à duração da infracção):
                                                                              tı́tulo subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de
           Enquanto de acordo com o escopo e com a redacção
                                                                              Primeira Instância para novo julgamento;
           das Orientações a progressão da coima deve, em
           princı́pio, estar relacionada com a duração da infrac-
           ção, o acórdão recorrido permite um aumento               —     declarar que as orientações relativas ao método de
           claramente superior ao linear, no caso da recorrente,              cálculo das coimas nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do
           que apenas ultrapassou em três meses o perı́odo de                 Regulamento n.o 17/62 (2) e do artigo 65.o, n.o 5.o do
           referência de um ano.                                              Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3) são ilegais nos termos
                                                                              do artigo 241.o do Tratado CE; e
      —    Violação da proibição da retroactividade ao aplicar
           as «Orientações», na medida em que, ao fixar o
           montante da coima, tiveram em conta o volume                 —     condenar a Comissão nas despesas.
           total de negócios, em vez do volume de vendas do
           produto em causa, como antes se fazia.
—     Violação de formalidades essenciais
      —    Violação do direito de defesa                               Fundamentos e principais argumentos
      —    Violação do dever de fundamentação
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.               Avaliação errada dos critérios de fixação da coima (infracção
                                                                        dos artigos 15.o n.o 2 do Regulamento n.o 17/62 e dos
                                                                        princı́pios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento;
                                                                        má aplicação — ou subsidiariamente — ilegalidade das
                                                                        orientações de 1998): O Tribunal de Primeira Instância não
                                                                        pode alegar ter tido suficientemente em conta todos os factores
                                                                        relevantes para o cálculo da coima ao apoiar o cálculo da
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por LR af                     coima da Comissão que partiu de um montante de base que,
1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, do acórdão do                no caso da recorrente, foi tão elevado que os ajustamentos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    pela duração, os factores agravantes e atenuantes, ocorreram
peias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no                       ou deveriam ter ocorrido a um nı́vel muito acima do limite
processo T-23/99 (1), LR af 1998 A/S, anteriormente                     máximo do montante da coima (10 % do seu volume de
Løgstør Rør A/S, contra a Comissão das Comunidades                     negócios mundial) estabelecido no Regulamento n.o 17/62.
                             Europeias                                  Todo o método de cálculo da coima é deficiente e representa
                                                                        uma interpretação e aplicação erróneas do Regulamento
                                                                        17/62. Este resulta em coimas finais que não reflectem
                     (Processo C-206/02 P)
                                                                        devidamente os factores individuais relevantes e nem sequer
                                                                        reflecte a correspondente dimensão dos montantes de base
                         (2002/C 202/05)                                escolhidos pela Comissão como ajustados para os factores
                                                                        relevantes, mas, em vez disso, — no caso de todas as empresas
                                                                        das categorias 2 e 3 — apenas reflecte a dimensão do volume
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça               de negócios mundial das empresas, atribuindo assim uma
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   importância desproporcionada a estes valores.