CELEX: 22004A0731(01)
Language: pt
Date: 2004-07-26 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

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22004A0731(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 255 de 31/07/2004 p. 0033 - 0039

 Acordo  entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de  9 de Julho de 2002 , sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,por outro,Partes no presente acordo,CONSIDERANDO que as partes estão desejosas de promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa;CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, entrou em vigor em  1 de Dezembro de 1997 ;CONSIDERANDO que o artigo 21.° do Acordo de Parceria e de Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço seja regulado pelo título III, com excepção do artigo 15.°, e pelas disposições de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos;CONSIDERANDO que em  9 de Julho de 2002  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa concluíram um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, adiante designado  «o acordo» ;CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço caducou em  23 de Julho de 2002  e que a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;CONSIDERANDO que, nos termos do n.° 2 do artigo 10.° do acordo, as partes acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA;CONSIDERANDO que o acordo foi alterado por um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa assinado em  26 de Dezembro de 2003 ;CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 2.° do acordo, as partes acordaram em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos do acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia;CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia considerou favoravelmente o pedido da Federação Russa de aumento dos limites quantitativos em conformidade com a declaração n.° 1 do acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°1. Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004, com a última redacção que lhe foi dada, serão aumentados de acordo com o determinado no anexo I do presente acordo.2. As partes acordam em que as exportações da Federação Russa para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no anexo I do acordo, expedidos antes de  1 de Maio de 2004 , não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo.3. Para efeitos de aplicação do n.° 2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.Artigo 2.°1. O n.° 2 do artigo 12.° do protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente acordo.2. A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao protocolo A do acordo é substituída pela que figura no anexo III do presente acordo.Artigo 3.°O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.Artigo 4.°O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.Feito em Moscovo, em  26 de Julho de 2004 .Por la Comunidad EuropeaZa Evropské spoleèenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas v>ISO_4>àrd>ISO_4>àEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részér>ISO_2>õlGhall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeaiZa Európske spoloèenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno de la Federación de RusiaZa vládu Ruské federaceFor regeringen for Den Russiske FøderationFür die Regierung der Russischen FöderationVenemaa Föderatsiooni valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της Ρωσικής ΟποσπονδίαςFor the Government of the Russian FederationPour le gouvernement de la Fédération de RussiePer il Governo della Federazione russaKrievijas Feder>ISO_4>àcijas vald>ISO_4>ïbas v>ISO_4>àrd>ISO_4>àRusijos Federacijos Vyriausyb>ISO_4>ìs varduAz Orosz Föderáció részér>ISO_2>õlGhall-Gvern tal-Federazzjoni RussaVoor de regering van de Russische FederatieW imieniu rz±du Federacji RosyjskiejPelo Governo da Federação da rússiaZa vládu Ruskej federácieZa vlado Ruske federacijeVenäjän federaation hallituksen puolestaFör Ryska federationens regering>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIO n.° 2 do artigo 12.° do protocolo A passa a ter a seguinte redacção: «2. Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia,duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:BE =  BélgicaCZ =  República ChecaDK =  DinamarcaDE =  AlemanhaEE =  EstóniaEL =  GréciaES =  EspanhaFR =  FrançaIE =  IrlandaIT =  ItáliaCY =  ChipreLV =  LetóniaLT =  LituâniaLU =  LuxemburgoHU =  HungriaMT =  MaltaNL =  Países BaixosAT =  ÁustriaPL =  PolóniaPT =  PortugalSI =  EslovéniaSK =  EslováquiaFI =  FinlândiaSE =  SuéciaGB =  Reino Unido,um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo,  «3»  para  «2003» ,um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.» .ANEXO IIILISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES SEZNAM P>ISO_2>ØÍSLU©NÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁN>ISO_2>Ù LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI VALSTU KOMPETENTO IESTA®U SARAKSTS ATSAKING>ISO_4>Ù NACIONALINI>ISO_4>Ù INSTITUCIJ>ISO_4>Ù S¡RA©AS AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA WLAOECIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES ZOZNAM PRÍSLU©NÝCH ©TÁTNYCH ORGÁNOV SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERBELGIQUE/BELGIË Service public fédéral économie, PME, Classes moyennes & énergie Administration du potentiel économiquePolitiques d'accès aux marchés, Services LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: + 32-2-230 83 22Federale Overheidsdienst Economie, KMO,Middenstand & EnergieBestuur Economisch PotentieelMarkttoegangsbeleid, Dienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: + 32-2-230 83 22ÈESKÁ REPUBLIKA Ministerstvo pr>ISO_2>ùmyslu a obchoduLicenèní správaNa Franti¹ku 32CZ-110 15 Praha 1Fax: + 420-22421 21 33DANMARK Erhvervs- og BoligstyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: + 45-35-46 64 01DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)Frankfurter Straße 29-35D-65760 Eschborn 1Fax: + 49-61-96 9 42 26EESTI Majandus- ja KommunikatsiooniministeeriumHarju 11EE-15072 TallinnFax: + 372-6313 660ΕΛΛΑΣ Υπουργείο Οικονομίας & ΟικονομικώνΔιεύθυνση Διεθνών Οικονομικών ΡοώνΚορνάρου 1GR-105 63 ΑθήναFax: + 301-328 60 94ESPAÑA Ministerio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorSubdirección General de Productos IndustrialesPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax: + 34-1-349 38 31FRANCE SETICE8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax: + 33-1-55 07 46 69IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Import/Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetIE-Dublin 2Fax: + 353-1-631 25 62ITALIA Ministero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax: +39-6-59 93 22 35/59 93 26 36ΚΥΠΡΟΣ Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και ΤουρισμούΥπηρεσία ΕμπορίουΜονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/ΕξαγωγήςΟδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6CY-1421 ΛευκωσίαΦαξ: + 357-22-37 51 20LATVIJA Latvijas Republikas Ekonomikas ministrijaBr>ISO_4>ïv>ISO_4>ïbas iela 55LV-1519 R>ISO_4>ïgaFax: + 371-728 08 82LIETUVA Lietuvos Respublikos >ISO_4>þkio ministerijaPrekybos departamentasGedimino pr. 38/2LT-01104 VilniusFax: + 370-5-26 23 974LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgFax: + 352-46 61 38MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési HivatalMargit krt. 85.HU-1024 BudapestFax: + 36-1-336 73 02MALTA Divi>ISO_2>¿joni ghall-Kummer>ISO_3>åServizzi Kummer>ISO_3>åjaliLascarisMT-Valletta CMR02Fax: + 356-25-69 02 99NEDERLAND Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax: + 31-50-523 23 41ÖSTERREICH Bundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationAbteilung C2/2Stubenring 1A-1011 WienFax: + 43-1-7 11 00/83 86POLSKA Ministerstwo Gospodarki, Pracy i PolitykiSpo>ISO_2>³ecznejPlac Trzech Krzy>ISO_2>¿y 3/5PL-00-507 WarszawaFax: + 48-22-693 40 21/693 40 22PORTUGAL Ministério das FinançasDirecção Geral das Alfândegas e dos ImpostosEspeciais sobre o ConsumoRua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de LisboaPT-1140-060 LisboaFax: + 351-218 814 261SLOVENIJA Ministrstvo za gospodarstvoPodroèje ekonomskih odnosov s tujinoKotnikova 5SI-1000 LjubljanaFax: + 386-1-478 36 11SLOVENSKÁ REPUBLIKA Ministerstvo hospodárstva SROdbor licenciíMierová 19SK-827 15 Bratislava 212Fax: + 421-2-43 42 39 19SUOMI TullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358-20-492 28 52SVERIGE KommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: + 46-8-30 67 59UNITED KINGDOM Department of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillinghamUK-TS23 2NFFax: + 44-1642-36 42 69