CELEX: C2007/095/60
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-122/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/32
            
         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 por Eurostrategies SPRL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 1 de Dezembro de 2006 no processo T-203/06, Eurostrategies SPRL/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-122/07 P)
   (2007/C 95/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Eurostrategies SPRL (representantes: R. A. Lang e S. Crosby, Solicitors)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006, proferido no processo T-203/06, unicamente quanto à sua fundamentação;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre as despesas a favor da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de armas, conforme consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Tratado da União Europeia, por ter recusado ouvir a versão da recorrente relativa ao facto de esta ter ou não recebido uma alegada «resposta provisória »que, em caso afirmativo, teria prorrogado o prazo da Comissão em quinze dias, afastando assim a necessidade de recorrer ao Tribunal.
               Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não ouviu a versão da recorrente quanto à segunda carta que a Comissão afirma ter sido enviada por correio electrónico mas que, na realidade, foi enviada por fax.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao considerar que a Comissão podia beneficiar de uma prorrogação de 15 dias nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento, uma vez que não existiam provas de que os requisitos exigidos para a prorrogação estavam preenchidos. Um dos requisitos exigidos é a «informação prévia do requerente». No entanto, a Comissão apenas apresentou provas de que foi enviada uma mensagem de correio electrónico e não de que esta foi recebida. A recorrente sustenta que uma mensagem de correio electrónico não produz efeitos jurídicos até que não tenha sido lida pelo seu destinatário. Assim, o requerente não foi previamente informado de forma que os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 não foram preenchidos.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou uma norma processual imperativa ao não realizar um exercício de ponderação para proferir a sua decisão. A recorrente cita os artigos 47.o, n.o 1 e 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instancia das Comunidades Europeias, de 2 de Maio de 1991 como exemplos da necessidade de realizar um exercício de ponderação.
            
         
               4.
            
            
               O TPI cometeu um erro manifesto de apreciação ao desvirtuar o significado evidente da prova que lhe foi apresentada; esta prova não demonstra de modo algum que a Comissão tenha informado previamente a recorrente do seu pedido de prorrogação de quinze dias.
            
         
               5.
            
            
               A título subsidiário ao quarto fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao declarar que uma mensagem de correio electrónico produz efeitos jurídicos a partir da data do seu envio e não no momento da sua recepção.
            
         
      (1)  JO L 145, p. 43.