CELEX: C1997/252/18
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1997 nos processos apensos C-370/95, C-371/95 e C-372/95 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audiencia Nacional): Careda SA, Federación nacional de operadores de máquinas recreativas y de azar (Femara), Asociación española de empresarios de máquinas recreativas (Facomare) contra Administración General del Estado (Impostos sobre a exploração de máquinas de jogos - Imposto sobre o volume de negócios - Repercussão sobre o consumidor)

N? C 252/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ao juiz nacional verificar se a imposição em causa é
                        ( Quinta Secção )                              susceptível de onerar a circulação dos bens e dos servi­
                                                                       ços de modo comparável ao do IVA, averiguando se
                   de 26 de Junho de 1997                              tem as características essenciais do IVA . Será esse o
nos processos apensos C-370/95, C-371/95 e C-372/95                    caso se tiver um carácter geral, se for proporcional ao
( pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audien­             preço dos serviços, se for cobrada em cada fase do
cia Nacional): Careda SA, Federación nacional de opera­                processo de produção e de distribuição e se for apli­
dores de máquinas recreativas y de azar (Femara), Asocia­              cada sobre o valor acrescentado dos serviços.
ción española de empresarios de máquinas recreativas
  (Facomare ) contra Administración General del Estado ( x )      (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
(Impostos sobre a exploração de máquinas de jogos —
Imposto sobre o volume de negócios — Repercussão sobre
                          o consumidor)
                          ( 97/C 252/ 18 )
                                                                                   ACORDAO DO TRIBUNAL
                (Língua do processo: espanhol)                                              (Quinta Secção )
                                                                                      de 26 de Junho de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       no processo C-329/96: Comissão das Comunidades Euro­
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                               peias contra República Helénica (')
                                                                  (Incumprimento — Não transposição da Directiva 92/43/
Nos processos apensos C-370/95 , C-371 /95 e C-372/95 ,                                           /CEE)
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela                                          ( 97/C 252/19 )
Audiência Nacional ( Espanha ) e destinados a obter, nos
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Careda                           (Língua do processo: grego)
SA ( C-370/95 ), Federación nacional de operadores de
máquinas recreativas y de azar ( Femara ) ( C-371 /95 ), Aso­
ciación espanola de empresários de máquinas recreativas            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
( Facomare ) ( C-372/9 ) e Administración General dei                          na « Colectânea da Jurisprudência»)
Estado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
ção do artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­          No processo C-329/96, Comissão das Comunidades Euro­
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização             peias ( agente: Maria Condou-Durande ) contra República
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos              Helénica ( agentes: Evi Skandalou e Nana Daphniou ) que
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         e/ou não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as dis­
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl ,        posições legislativas, regulamentares e administrativas
p. 54 ), o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moiti­        necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE
nho de Almeida , presidente de secção, C. Gulmann,                do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preserva­
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet ( relator),       ção dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A. Rúhl ,        (JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7), a República Helénica
administrador principal, proferiu, em 26 de Junho de              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de Jus­
                                                                  tiça ( Quinta Secção ), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                  Almeida, presidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann
1 . O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con­
                                                                  ( relator), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado­
     selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                  -geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 26
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos         de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                  seguinte :
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté­
     ria colectável uniforme, deve ser interpretado no sen­
     tido de que, para que um imposto tenha a natureza de         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
     um imposto sobre o volume de negócios, não é neces­               tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     sário que a legislação nacional que lhe é aplicável pre­          para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Con­
     veja expressamente que possa ser repercutido sobre os             selho, de 21 de Maio de 1992, relativa á preservação
     consumidores .                                                    dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a
                                                                       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                       incumbem por força do artigo 23 ? da mesma directiva.
2 . O artigo 33° da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser
     interpretado no sentido de que, para que um imposto
     tenha a natureza de um imposto sobre o volume de             2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     negócios, não é necessário que a sua repercussão sobre
     os consumidores seja consignada numa factura ou              O JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 .
     num documento que a substitua. Para efeitos da apli­
     cação desta disposição, compete, de qualquer modo,