CELEX: 62002CJ0388
Language: pt
Date: 2003-10-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/42/CE. # Processo C-388/02.

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62002J0388

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/42/CE.  -  Processo C-388/02.  

Colectânea da Jurisprudência 2003 página 00000

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado(Artigo 226.° CE)2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-388/02,Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e K. Banks, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraIrlanda, representada por D. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por A. Collins, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77), ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),composto por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,advogado-geral: A. Tizzano,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77, a seguir «directiva»), ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar essas medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.Enquadramento jurídico e fase pré-contenciosa2 O artigo 14.° da directiva estabelece:«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Julho de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.[...]2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.»3 Considerando que a directiva não tinha sido transposta para o direito irlandês no prazo fixado, a Comissão deu início ao procedimento por incumprimento. Depois de ter notificado a Irlanda para apresentar as suas observações, a Comissão, em 15 de Abril de 2002, emitiu um parecer fundamentado, convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação. Não tendo a Irlanda respondido a esse parecer, a Comissão propôs a presente acção.Quanto à acçãoArgumentos do Governo irlandês4 O Governo irlandês reconhece que, no termo do prazo previsto no parecer fundamentado, não tinha adoptado as medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva.5 Afirma que a transposição desta para o direito irlandês foi atrasada devido à relativa complexidade do processo em causa. Antes de adoptar as medidas necessárias, o principal ministério que tinha a responsabilidade da transposição da directiva, o Ministério da Educação e da Ciência, contactou outros ministérios que têm na sua esfera de competência matérias regidas pelas directivas referidas no anexo B da directiva, que foram revogadas nos termos do artigo 11.° , n.° 1, desta. É pacífico que as actividades mencionadas nessas directivas não são objecto de uma regulamentação na Irlanda. Por conseguinte, a transposição da directiva diz respeito principalmente à instauração de um mecanismo de produção da prova de que estão reunidas as condições previstas no artigo 4.° desta, como exige o seu artigo 8.° Decorrem actualmente discussões com o Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego, que é o ministério encarregado da coordenação das questões relativas ao mercado interno.Apreciação do Tribunal de Justiça6 Resulta de jurisprudência assente que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdãos de 11 de Setembro de 2001, Comissão/Alemanha, C-71/99, Colect., p. I-5811, n.° 29, e de 11 de Outubro de 2001, Comissão/Áustria, C-110/00, Colect., p. I-7545, n.° 13).7 No caso sub judice, é manifesto que a transposição da directiva não foi realizada no prazo fixado no parecer fundamentado.8 Além disso, o Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inexecução de uma directiva no prazo fixado (v., nomeadamente, acórdão de 7 de Novembro de 2002, Comissão/Espanha, C-352/01, Colect., p. I-10263, n.° 8).9 Assim, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.10 Verifica-se assim que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas11 Por força do disposto no artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Irlanda e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)decide:1) Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2) A Irlanda é condenada nas despesas.