CELEX: C2004/071/23
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo C-34/04: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

C 71/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
o Tribunal se digne:                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                                     Baixos
—     declarar que, ao não verificar a conformidade dos sistemas
      de contabilização dos custos por um organismo indepen-
      dente competente e ao não publicar uma declaração de                                    (Processo C-34/04)
      conformidade relativa aos anos de 1998 e 1999, o Grão-
      -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 5, da Directiva                                 (2004/C 71/23)
      97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das
      telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço
      universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
      princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1);                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 29 de Janeiro de 2004, uma acção contra o Reino
—     declarar que, ao não aplicar correctamente, na prática, as        dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
      medidas adoptadas para dar execução o disposto nos                Europeias, representada por Thomas van Rijn e Christiaan
      n.os 1 e 2 do artigo 18.o da Directiva 98/10/CE no que            Diderich, na qualidade de agentes.
      respeita ao controlo da conformidade do sistema de
      contabilização dos custos pela autoridade reguladora
      nacional ou por outra instância competente, indepen-
      dente do organismo de telecomunicação e aprovada                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      pela autoridade reguladora nacional, bem como no
      que respeita à publicação anual de uma declaração                 —     declarar que ao não retirar as licenças de pesca aos navios
      de conformidade, o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        WIRON III e WIRON IV depois da sua transferência
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     definitiva para a Argentina, o Reino dos Países Baixos
      artigo 18.o da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu                 violou o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE)
      e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à                   n.o 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
      aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal              que institui um regime que define as regras relativas à
      e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente                 informação mínima que deve constar das licenças de
      concorrencial (2).                                                      pesca;
                                                                        —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não tomou todas as                    Fundamentos e principais argumentos
medidas necessárias para assegurar a transposição completa e
a aplicação conforme do artigo 7.o, n.o 5 da Directiva 97/33
no que respeita:
                                                                        No quadro do Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
                                                                        peia e a República Argentina sobre relações em matéria de
—     à verificação da conformidade do sistema de compatibili-          pesca marítima (JO L 318 de 20.12.1993, p. 1) os navios
      zação pela autoridade reguladora nacional ou por uma              WIRON III e WIRON IV registados nos Países Baixos e
      autoridade independente competente;                               arvorando pavilhão neerlandês foram transferidos para a
                                                                        Argentina. A inscrição dos navios foi cancelada no registo
—     à publicação anual de uma declaração de conformidade.             naval neerlandês, sendo os mesmos transferidos para a Argen-
                                                                        tina e aí inscritos no registo naval nacional. A Comissão
                                                                        verificou que as licenças de pesca dos navios WIRON III e
No que respeita à Directiva 98/10, ainda não foi efectuada              WIRON IV são novamente utilizadas por outros navios. Este
uma verificação da conformidade do sistema de contabilização            comportamento é incompatível com a obrigação, consignada
dos custos do operador Entreprise des Postes et Télécommuni-            no artigo 5.o do Regulamento n.o 3690/93, que incumbe aos
cations (EPT). Além disso, também ainda não se procedeu à               Países Baixos de retirarem as licenças aos navios que tenham
publicação de uma declaração de conformidade.                           cessado definitivamente a actividade. Para a Comunidade a
                                                                        transferência definitiva da embarcação para um país terceiro
                                                                        equivale à cessação definitiva da actividade do navio.
(1) JO L 199, p. 32.
(2) JO L 101, p. 24.