CELEX: 62019TN0786
Language: pt
Date: 2019-11-13 00:00:00
Title: Processo T-786/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Simfer Jersey/Comissão

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/73
            
         
      Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Simfer Jersey/Comissão
      (Processo T-786/19)
      (2020/C 45/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Simfer Jersey Ltd (St Helier, Jersey) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke, advogados, A. Stratakis e P. O’Gara, Solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita ao financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que considera que a alegada medida de auxílio constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e ordena a respetiva recuperação, acrescida de juros, incluindo junto da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada, na parte em que ordena a recuperação do auxílio incompatível, acrescida de juros, incluindo junto da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva:
                  
                              a.
                           
                           
                              às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          considerou erradamente o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência; e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:
                                          
                                                      (i)
                                                   
                                                   
                                                      a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar;
                                                   
                                                
                                                      (ii)
                                                   
                                                   
                                                      o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e
                                                   
                                                
                                                      (iii)
                                                   
                                                   
                                                      as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1);
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 (investimentos de capital do Reino Unido).
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              às sociedades que recorrem às isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis, uma vez que a Comissão:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          considerou erradamente as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência, e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu um erro de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis constituem uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:
                                          
                                                      (i)
                                                   
                                                   
                                                      a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC;
                                                   
                                                
                                                      (ii)
                                                   
                                                   
                                                      os contribuintes que podem beneficiar das isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar destas isenções.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu erros de facto e de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se justificam pela natureza e economia do regime fiscal.
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao não demonstrar que a alegada medida de auxílio era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a mesma ameaçou falsear a concorrência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 49.o TFUE ao considerar a alegada medida de auxílio como um auxílio de Estado incompatível que não viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio fundamental da igualdade de tratamento/não discriminação ao tratar os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos elegíveis da mesma forma que e os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos não elegíveis; e ao tratar de forma diferente a isenção sobre o financiamento dos grupos consoante os lucros financeiros não comerciais sejam abrangidos pela Section 371EB ou pela Section 371EC da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de, mesmo que a alegada medida de auxílio seja abrangida pelo âmbito do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do regulamento processual (2) ao ordenar a recuperação de montantes concedidos a título de um alegado auxílio incompatível junto dos beneficiários da alegada medida de auxílio, uma vez que esta recuperação viola princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).