CELEX: C2007/235/07
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo C-325/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Derin Ismail/Landkreis Darmstadt-Dieburg ( Associação CEE-Turquia — Artigo 59.° do Procolo Adicional — Artigos 6.° , 7.° e 14.° da Decisão n.°  1/80 do Conselho de Associação — Direito de livre acesso ao emprego nos termos do artigo 7.° , primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência, que é o seu corolário — Nacional turco maior de 21 anos e que já não está a cargo dos pais — Condenações penais — Condições da perda dos direitos adquiridos — Compatibilidade com a regra segundo a qual a República da Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-Membros aplicam entre si )

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Derin Ismail/Landkreis Darmstadt-Dieburg
   (Processo C-325/05) (1)
   
   («Associação CEE-Turquia - Artigo 59.o do Procolo Adicional - Artigos 6.o, 7.o e 14.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito de livre acesso ao emprego nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão - Direito de residência, que é o seu corolário - Nacional turco maior de 21 anos e que já não está a cargo dos pais - Condenações penais - Condições da perda dos direitos adquiridos - Compatibilidade com a regra segundo a qual a República da Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-Membros aplicam entre si»)
   (2007/C 235/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ismail Derin
   
      Recorrido: Landkreis Darmstadt-Dieburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Darmstadt — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, bem como do artigo 59.o do Protocolo Adicional relativo à fase transitória prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 (JO L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 215) — Manutenção do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada bem como do direito de residência, que é corolário do primeiro, para um nacional turco que entrou no território nacional a título do reagrupamento familiar, que tem actualmente mais de 21 anos e cuja subsistência já não é assegurada pelos seus pais — Tratamento mais favorável do que aquele que é concedido aos nacionais dos Estados-Membros
   Parte decisória
   Um nacional turco, que, enquanto criança, foi autorizado a entrar no território de um Estado-Membro no quadro do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, que é o corolário do referido direito de livre acesso, em duas hipóteses, ou seja
   
               —
            
            
               nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, dessa decisão ou
            
         
               —
            
            
               quando abandonar o território do Estado-Membro em causa por um período significativo e sem motivos legítimos,
            
         embora seja maior de 21 anos, já não esteja a cargo dos seus pais, levando uma existência autónoma no Estado-Membro de acolhimento, e não tenha estado à disposição do mercado de trabalho durante vários anos devido ao cumprimento de uma pena de prisão com essa duração que lhe foi aplicada e que não foi suspensa. Esta interpretação não é incompatível com as exigências do artigo 59.o do protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972.
   
      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.