CELEX: 32012R0787
Language: pt
Date: 2012-08-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 787/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 612/2009 no que respeita à determinação da taxa de restituição para a carne de suíno, no caso das entregas referidas no artigo 34. °deste regulamento, realizadas de 1 a 18 de abril de 2012

1.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 235/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 787/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2012
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 612/2009 no que respeita à determinação da taxa de restituição para a carne de suíno, no caso das entregas referidas no artigo 34.o deste regulamento, realizadas de 1 a 18 de abril de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 342/2012 da Comissão (2) fixou em zero as restituições à exportação no setor da carne de suíno.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (3), os Estados-Membros podem autorizar os exportadores a utilizar um procedimento segundo o qual, para a determinação da taxa da restituição aplicável aos produtos embarcados mensalmente nas condições previstas no referido artigo 34.o, é tido em conta o último dia do mês.
            
         
               (3)
            
            
               O direito à restituição para entregas específicas realizadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, antes da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 342/2012, não deve ser afetado. A fim de determinar essa restituição, é portanto necessário fixar a data a utilizar para o efeito, em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 612/2009.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 612/2009, é utilizada a data de 18 de abril de 2012 para determinar a taxa da restituição aplicável à carne de suíno no caso das entregas referidas no artigo 41.o, n.o 1, do referido regulamento e realizadas de 1 a 18 de abril de 2012 em conformidade com o procedimento previsto no artigo 34.o do mesmo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 108 de 20.4.2012, p. 24.
   
      (3)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.