CELEX: 62011CA0009
Language: pt
Date: 2011-10-13 00:00:00
Title: Processo C-9/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional — Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro)

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Processo C-9/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional — Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro)  

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0007 - 0007



		Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances(Processo C-9/11) [1]Órgão jurisdicional de reenvioCour d'appel de BruxellesPartes no processo principalRecorrente: Waypoint Aviation SARecorrido: État belge — SPF FinancesObjectoPedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.o CE (artigo 4.o, n.o 3, UE) e 49.o CE (artigo 56.o TFUE) — Regulamentação nacional que concede um crédito de imposto aos beneficiários de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação nacional — Direito de uso dos bens adquiridos através de fundos emprestados por uma sociedade residente do mesmo grupo a que pertence o centro de coordenação — Exclusão das sociedades não residentes do mesmo grupo — Restrição à livre prestação de serviçosDispositivoO artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a concessão de um crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos a determinadas sociedades para a aquisição de bens novos utilizados no território nacional, na condição de o direito de uso do bem não ser cedido, pela sociedade que o adquiriu graças ao empréstimo que dá direito ao crédito de imposto ou por qualquer outra sociedade do mesmo grupo, a terceiros que não sejam membros desse grupo estabelecidos nesse Estado-Membro.[1] JO C 95, de 26.03.2011.--------------------------------------------------