CELEX: 31991D0049
Language: pt
Date: 1990-11-26 00:00:00
Title: 91/49/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas

Avis juridique important

|

31991D0049

91/49/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas  

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1991 p. 0029 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0039  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 5 p. 0039 

DECISÃO DO CONSELHO  de 26 de Novembro de 1990  relativa a acções comunitárias a favor das pessoas idosas  (91/49/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Parlamento Europeu adoptou as resoluções de 18 de Fevereiro de 1982 sobre a situação e problemas das pessoas idosas na Comunidade Europeia (3), de 10 de Março de 1986 sobre os auxílios a atribuir às pessoas idosas (4) e de 14 de Maio  de 1986 sobre uma acção comunitária a favor da melhoria da condição das pessoas idosas nos Estados-membros da Comunidade (5);  Considerando que, na citada resolução de 14 de Maio de 1986, o Parlamento Europeu solicitou a criação de um Ano Europeu dos Idosos;  Considerando que o Conselho adoptou a recomendação de 10 de Dezembro de 1982, relativa aos princípios de uma política comunitária da idade da reforma (6);  Considerando que a actual evolução demográfica na maior parte dos Estados-membros aponta para um acréscimo numérico da população idosa, em especial de idade muito avançada; que esta evolução terá importantes implicações económicas e sociais,  nomeadamente no mercado do emprego, na segurança social e no orçamento social;  Considerando que o intercâmbio de informação e a transmissão de experiências em matéria de pessoas idosas constitui um elemento importante para o desenvolvimento da solidariedade na Comunidade;  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos Chefes de Estado e de Governo de onze Estados-membros, declara, nomeadamente na sua  rubrica « Pessoas Idosas »:  « De acordo com as regras próprias de cada país:  24. Atingida a reforma, todos os trabalhadores da Comunidade Europeia devem poder beneficiar de recursos que lhes assegurem um nível de vida decente.  25. Todas as pessoas que tenham atingido a idade da reforma, mas que não tenham direito a pensão e que não disponham de outros meios de subsistência, devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistência social e médica adaptada às suas  necessidades específicas. »;  Considerando que convém assegurar a coerência entre todas as acções comunitárias relativas à integração das pessoas idosas na sociedade e à promoção da solidariedade entre gerações;  Considerando que as acções a empreender ao nível comunitário se destinam a completar as acções de diversa ordem levadas a cabo nos Estados-membros a diferentes níveis;  Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo 1º  Serão empreendidas, no período de 1 de Janeiro de 1991 a 31 de Dezembro de 1993, acções comunitárias a favor das pessoas idosas.  Artigo 2º  As acções referidas no artigo 1º têm por objectivo contribuir, mediante a transferência de conhecimentos, de ideias e de experiências, nomeadamente no contexto das consequências do mercado interno, para as acções levadas a cabo nos  Estados-membros em matéria de:  a) Definição, ao nível adequado, de estratégias preventivas para fazer face aos desafios de ordem económica e social resultantes do envelhecimento da população, incluindo os problemas de dependência e da saúde das pessoas idosas;  b) Identificação de abordagens inovadoras de solidariedade entre gerações e de integração das pessoas idosas;  c) Valorização do contributo positivo das pessoas idosas para a sociedade.  Artigo 3º  1. As acções referidas no artigo 1º incluem:  a) Acções de animação e de intercâmbio de informações;  b) Estudos e criação de um observatório que permita pôr à disposição dos meios interessados informações disponíveis na matéria, incluindo as relativas à investigação;  c) Análise do interesse e da exequibilidade da criação de uma rede europeia de experiências inovadoras, tendo em conta as actividades desenvolvidas pelas instâncias existentes neste domínio.  2. As medidas referidas no nº 1 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 6º e darão prioridade aos domínios mencionados no anexo.  Artigo 4º  1. O montante considerado necessário para financiar as acções durante os dois primeiros anos do período trienal, referido no artigo 1º, é de 2,4 milhões de ecus.  2. As dotações anuais necessárias serão autorizadas no âmbito do processo orçamental anual, de acordo com as perspectivas financeiras decididas em comum pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e em função da evolução das mesmas.  Artigo 5º  A Comissão será responsável pela execução das acções previstas na presente decisão e adoptará as medidas necessárias para o efeito.  Artigo 6º  A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma  votação.  Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.  A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.  Artigo 7º  Até 31 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização, os resultados e a avaliação das acções previstas na presente decisão.  Artigo 8º  1. O ano de 1993 será designado « Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações ».  2. O Conselho, sob proposta da Comissão, deliberará, até 31 de Dezembro de 1991, sobre as actividades, prioridades e demais modalidades para levar a cabo o ano europeu referido no número anterior.  Artigo 9º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  C. DONAT CATTIN   (1) JO nº C 284 de 12. 11. 1990, p. 146. (2) JO nº C 225 de 10. 9. 1990, p. 14. (3) JO nº C 66 de 15. 3. 1982, p. 71. (4) JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 17. (5) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 61. (6) JO nº L 357 de 18. 12. 1982, p. 27.    ANEXO  Domínios prioritários referidos no nº 2 do artigo 3º  1. Organização do intercâmbio de informações:  A Comissão organizará conferências, seminários e estudos destinados a facilitar o intercâmbio de informações entre os responsáveis dos Estados-membros em matéria de:  - tendências demográfricas e seu impacte sobre os sistemas de protecção social e de saúde,  - medidas destinadas a melhorar a mobilidade das pessoas idosas e a sua capacidade de levar uma vida independente,  - medidas de reforço da solidariedade entre gerações bem como de promoção do contributo positivo das pessoas idosas para a vida económica e social,  - inserção económica e social das pessoas idosas, incluindo os seus rendimentos.  2. Análise do interesse e da exequibilidade da criação de uma rede europeia de experiências inovadoras no que se refere à promoção de:  - assistência mútua entre as gerações, quer através do trabalho voluntário das pessoas idosas quer através da sua inserção no trabalho em benefício das comunidades em que vivem,  - medidas destinadas a promover a autonomia das pessoas idosas.