CELEX: 31985L0467
Language: pt
Date: 1985-10-01 00:00:00
Title: Directiva 85/467/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1985, que altera pela sexta vez (policlorobifenilos/policloroterfenilos) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

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31985L0467

Directiva 85/467/CEE do Conselho, de 1 de Outubro de 1985, que altera pela sexta vez (policlorobifenilos/policloroterfenilos) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 269 de 11/10/1985 p. 0056 - 0058 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0017  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0017  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0189 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 1 de Outubro de 1985    que altera pela sexta vez ( policlorobifenilos/   policloroterfenilos ) a Directiva 76/769/CEE relativa   à aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à limitação da colocação no   mercado e da utilização de certas substâncias e   preparações perigosas     ( 85/467/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (2) ,    Considerando que os policlorobifenilos ( PCB ) e os   policloroterfenilos ( PCT ) podem constituir sérios   riscos para a saúde e o ambiente ;    Considerando que se verificou , não obstante as   restrições à utilização dos PCB/PCT   introduzidas pela Directiva 76/769/CEE (3) , com a   última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 83/478/CEE (4) , não existirem , de uma   forma geral , quaisquer indícios de uma   diminuição sensivel da poluição do ambiente   pelos PCB e PCT e que podem ocorrer emissões   muito tóxicas em caso de incêndio ; que , portanto ,   deve ser substancialmente reduzido o limiar de 0,1 % ,   em peso , de PCB/PCT nas preparações , fixado   pela Directiva 76/769/CEE ;    Considerando que , após a adopção da   Directiva 76/769/CEE , foram desenvolvidos produtos   de substituição considerados menos perigosos para   o homem e para o ambiente ; que , nas condições   actuais , já não se justifica a comercialização   dos PCB/PCT , com excepção de certos casos   excepcionais , limitados no tempo ;    Considerando que é conveniente autorizar a   utilização dos PCB/PCT em certas instalações   e aparelhos actualmente em serviço , até à sua   eliminação ou até que expire o período de vida   de tais instalações e aparelhos ; que os   Estados-membros podem , contudo , proibir no seu   território a utilização desses PCB/PCT antes   que expire o período de vida de tais instalações   e aparelhos ;    Considerando que é conveniente conceder aos   Estados-membros a faculdade de autorizarem excepções   à proibição da utilização dos PCB e PCT   como produtos base e produtos intermédios desde   que sejam preenchidas certas condições e ,   nomeadamente , desde que os Estados-membros   considerem que tal não representa um perigo   para a saúde pública e o ambiente ;    Considerando que uma proibição mais geral   da utilização dos PCB/PCT não é exequível   nesta fase ; que esta directiva constitui , todavia ,   um passo importante no sentido dessa proibição ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    1 . No Anexo I da Directiva 76/769/CEE , a rubrica 1   é substituída pelo texto que figura em anexo à   presente directiva .    2 . O Anexo II da Directiva 76/769/CEE é   alterado do seguinte modo :     - O texto actual do anexo passa a ser a Parte A do   anexo ;     - é aditada a Parte B , com a seguinte redacção :     « B . Disposições especiais relativas à   rotulagem dos produtos que contenham PCB e PCT    Sem prejuizo das disposições de outras   directivas relativas à rotulagem das substâncias   e preparações perigosas , os Estados-membros podem   ordenar que sejam também mencionadas , nos   aparelhos e instalações que contenham PCB e PCT ,   indicações respeitantes à eliminação dos   PCB e PCT , bem como à conservação e utilização   dos aparelhos e instalações que os contenham .   Tais indicações devem poder ser lidas   horizontalmente sempre que o objecto que contenha PCB   ou PCT esteja instalado de uma forma normal . A   menção deve sobressair claramente do fundo .    Os Estados-membros podem exigir que a menção   seja redigida numa língua compreensível no   seu território . »    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros tomarão as medidas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva , o mais tardar em 30 de Junho de 1986 . Desse   facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito no Luxemburgo em 1 de Outubro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    J. F. POOS    (1) JO n º C 141 de 10 . 6 . 1985 , p. 76 .    (2) JO n º C 104 de 25 . 4 . 1985 , p. 1 .    (3) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .    (4) JO n º L 263 de 24 . 9 . 1983 , p. 33 .    ANEXO    Denominação da substância , dos grupos de   substâncias ou das preparações * Condições   de limitação *    1 . - policlorobifenilos ( PCB ) , com   excepção dos monoclorobifenilos e diclorobifenilos *   Não são permitidos . Todavia , são   permitidas as seguintes categorias , nas condições   seguidamente indicadas : *     * 1 ) O mais tardar até 30 de Junho de 1986 :   aparelhos eléctricos em sistemas fechado ;   transformadores , resistências e indutores *     * 2 ) O mais tardar até 30 de Junho de 1986 :   grandes condensadores ( peso total * 1 kg ) *     * 3 ) O mais tardar até 30 de Junho de 1986 :   pequenos condensadores ( desde que o teor máximo   de cloro dos PCB seja 43 % e que estes não   contenham mais do que 3,5 % de pentaclorobifenilos ou   de difenilos mais fortemente clorados ) *     * 4 ) O mais tardar até 30 de Junho de 1986 :   fluidos termocondutores para instalações   caloríficas em sistema fechado *     * 5 ) O mais tardar até 30 de Junho de 1986 :   fluidos hidráulicos para equipamento subterrâneo   de minas *     * - a utilização de aparelhos , instalações   e fluidos referidos nos pontos 1 a 5 precedentes ,   em serviço em 30 de Junho de 1986 , está   autorizada até à sua eliminação ou até ao   final do seu período de vida *     * - os Estados-membros podem , todavia , proibir no   seu território , por motivos de protecção da   saúde ou do ambiente , a utilização de tais   aparelhos , instalações ou fluidos antes da sua   eliminação ou antes do final do seu período de   vida *     * - é proibida a partir de 30 de Junho de 1986   a colocação no mercado de segunda mão de tais   aparelhos , instalações e fluidos , não   destinados a serem eliminados *     * - caso os Estados-membros considerem não ser   possível , por motivos técnicos , utilizar produtos   de substituição , podem continuar a autorizar   a utilização de PCB , de PCT e das suas   preparações , na medida em que estes se   destinem exclusivamente , nas condições normais   de manutenção do material , a perfazer os níveis   dos líquidos que contenham PCB em instalações   existentes em bom estado de funcionamento e comprados   antes da entrada em vigor da presente directiva *     * 6 ) O mais tardar até 30 de Junho de 1986 :   produtos de base e produtos intermédios que se   destinem a ser transformados em outros produtos não   abrangidos pela proibição da Directiva 76/769/CEE   e das directivas que a alteraram ; após 30 de Junho   de 1986 , os Estados-membros podem , desde que tenham   previamente enviado uma notificação fundamentada   à Comissão , conceder derrogações à   proibição de colocação no mercado e de   utilização de tais produtos de base e produtos   intermédios , na medida em que considerem que   essas derrogações não tenham efeitos perigosos   para a saúde e o ambiente *     - policloroterfenilos ( PCT ) * *     - preparações incluindo os óleos usados , cujo   teor em PCB ou PCT é superior a 0,01 % , em peso *