CELEX: 31988R4101
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4101/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário para o papel de jornal (1989) e à extensão do benefício deste contingente a alguns outros tipos de papel

30 . 12 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 363 / 31
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4101 / 88 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário para o
                  papel de jornal ( 1989) e à extensão do benefício deste contingente a alguns outros tipos de
                                                                papel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                — provenientes do Canadá:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                                  Estados-membros       1985      1986       1987
go 113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   Benelux                       3,81    10,11       6,95
                                                                          Dinamarca                     0,01     0,04       0,04
Considerando que , para o papel de jornal , a Comunidade                  Alemanha                    15,18     22,62      23,26
decidiu celebrar um acordo que prevê nomeadamente, a                      Grécia                                 0           0
                                                                                                        0,01
abertura de um contingente pautal comunitário de
650 000 toneladas , do qual 600 000 toneladas, em confor­                 Espanha                       1,05     0,88        0,88
midade com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas                     França                        0,82      3,31      4,97
Aduaneiras e Comércio, são reservadas até 30 de Novembro                  Irlanda                       1,10      1,08      0,79
de cada ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ;                Itália                        2,34      1,68       3,44
que esse Acordo prevê igualmente que, a partir de 30 de
Novembro de cada ano , determinados saldos não utilizados                 Portugal                      0,09     0,22        1,20
em 29 de Novembro possam cobrir as importações de papel                   Reino Unido                 75,59     60,06      58,47
de jornal independentemente da sua proveniência; que
convém , portanto, abrir para o ano de 1 989 e para o produto
em questão um contingente pautal comunitário global de
650 000 toneladas com isenção de direitos, subdividido                — provenientes de outros países :
como adiante indicado ;
                                                                                 E stados-membros      1985      1986       1987
Considerando que é oportuno prever a extensão do benefício
do contingente pautal em questão a determinados tipos de
papel que preencham todas as condições previstas na nota                  Benelux                       1,75     2,01       2,57
complementar do Capítulo 48 , salvo no que diz respeito às                Dinamarca                     0         0          0
linhas de água;
                                                                          Alemanha                    39,39     27,80      24,06
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso                 Grécia                      10,11     15,12      27,09
igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente              Espanha                     24,52       3,49       1,46
e a aplicação , sem interrupção, das taxas previstas para esses           França                        2,20      1,21       0,34
contingentes a todas as importações dos produtos em                       Irlanda                       0,01     0,01        0,01
questão até ao esgotamento do contingente; que um sistema                 Itália                        0,53    21,97      23,57
de utilização dos contingentes pautais comunitários , baseado
                                                                          Portugal                      7,79      6,12       4,24
na repartição entre os Estados-membros , parece susceptível
                                                                          Reino Unido                 13,70     22,27      16,66
de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingen­
tes relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta
repartição deve, para representar o melhor possível a
evolução real do mercado do produto em questão , ser
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­                 Considerando que, em relação a 1989 , é necessária a
dos-membros calculadas, por um lado, com base nos dados               manutenção das quotas-partes para os Estados-membros,
estatísticos relativos às importações desses produtos de              tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
países terceiros que não beneficiam de preferencia equivalen­         Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base adminis­
te durante um período de referência representativo e, por             trativa e técnica para uma gestão comunitária do contin­
outro lado, com base nas perspectivas económicas para o               gente ;
período de contingentamento em questão ;
                                                                      Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
Considerando que, no decurso dos últimos três anos em                 evolução previsível do mercado do papel de jornal , em geral ,
relação aos quais se dispõe inteiramente de dados estatísti­          e da produção comunitária , em especial , durante o ano de
cos, as importações de cada Estado-membro representam em              1989 e a utilização concreta dos contingentes abertos para os
relação às importações globais do produto em questão                  anos de 1986 até 1988 , as percentagens de participação
provenientes de países terceiros, não beneficiários de regime         inicial nos volumes contingentados podem estabelecer-se,
preferencial equivalente , as seguintes percentagens:                 aproximadamente , do seguinte modo :
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 12. 88
                                       Volume de          Volume de
                                                                                   que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
          Estados-membros                600 000             50 000                quando cada uma das quotas-partes complementares estiver
                                        toneladas          toneladas               quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
                                                                                   reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
Benelux                                    7,16               2,13                 devem ser válidas até ao fim do período de contingentamen­
Dinamarca                                  0,03               0,01                 to ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
Alemanha                                  20,88              29,34                 entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
                                                                                   nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
Grécia                                     0,01              17,84
                                                                                   mento do volume contingentado e informar desse facto os
Espanha                                    0,93               7,84                 Estados-membros;
França                                     3,31                1,16
Irlanda                                    0,97               0,01                 Considerando que se , durante o período de contingentamen­
Itália                                     2,56              17,38                 to , a reserva comunitária for utilizada na sua quase totali­
                                                                                   dade , é indispensável que os Estados-membros transfiram
Portugal                                   0,58               5,90
                                                                                   para esta reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua
Reino Unido                               63,57              18,39                 quota-parte inicial e dos saques eventuais , a fim de evitar que
                                                                                   uma parte dò contingente pautal comunitário fique inutili­
                                                                                   zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada
                                                                                   noutros ;
Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das
importações do referido produto , convém dividir em duas                           Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
parcelas o volume contingentado, sendo a primeira parcela                          dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
repartida entre os Estados-membros e constituindo a segun­                         reunidos e representados pelo união económica do Benelux ,
da parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                        qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua                               buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
quota-parte inicial; que, para garantir aos importadores uma                       dos seus membros,
certa segurança , permitindo ao mesmo tempo um escoamen­
to satisfatório da produção comunitária , é indicado fixar a
primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
que se poderia situar em cerca de 75 % e 67 % do volume                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingentado ;
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­                                                        Artigo 1 ?
tadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta
este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que                          1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 o direito
qualquer Estado-membro, que tenha utilizado quase total­                           aplicável à importação do produto a seguir mencionado é
mente a sua quota-parte inicial , proceda ao saque duma                            suspenso no nível e no limite do contingente pautal comuni­
quota-parte complementar sobre a reserva correspondente;                           tário a seguir indicado:
                                                                                                                      Volume do       Direito de
      N ? de
      ordem          Código NC                              Designação das mercadorias                                contingente    contingente
                                                                                                                        (em t)           (% )
    09.0015         4801 00 10          Papel de jornal ('):
09.0017                                 — Proveniente do Canadá                                                        600 000            0
                                        — Proveniente de outros países terceiros                                        50 000            0
(') A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria.
2.      No âmbito deste contingente pautal , o Reino de                            contingente pautal os outros tipos de papel que correspon­
Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos                               dam , excepto no que diz respeito às linhas de água , à
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria no                        definição de papel de jornal que consta da nota complemen­
Acto de Adesão .                                                                   tar do Capítulo 48 , incluído no código NC 4801 00 90 .
3.      Não são imputáveis nesse contingente pautal as impor­
tações de papel de jornal que já beneficiam da isenção de                                                         Artigo 2 ?
direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime pautal prefe­
rencial .                                                                          A partir de 30 de Novembro de 1989 os saldos dos volumes
                                                                                   indicados no n ? 1 do artigo 1 ?, que não tenham sido
4.      Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comu­                        efectivamente utilizados em 29 de Novembro de 1989 ou que
nidade , os Estados-membros podem imputar no referido                              não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 363 / 33
1989 , podem cobrir as importações dos produtos em questão          para considerar que estas não serão esgotadas . Os Esta­
do Canadá ou de um outro país terceiro .                            dos-membros informam a Comissão dos motivos que os
                                                                    levaram a aplicar o disposto no presente número .
                           Artigo 3 ?
                                                                                               Artigo 5 ?
1.      Uma primeira parcela de cada um dos volumes referi­
dos no artigo 1 ?, que se eleva a 450 000 toneladas para o          Sem prejuízo do disposto no artigo 6 ?, as quotas-partes
contingente mencionado sob o número de ordem 09.0015 e              complementares sacadas em aplicação do artigo 4? são
de 335 000 toneladas para o contingente mencionado sob o            válidas até 31 de Dezembro de 1989 .
número de ordem 09.0017 , é repartida entre os Esta­
dos-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do dispos­
to no artigo 6 ?, são válidas de 1 a 31 de Dezembro de 1989 ,
elevam-se às quantidades a seguir indicadas:                                                   Artigo 6 ?
                                                                    1.     Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é
                                    Volume           Volume         difinida no n ? 2 do artigo 3 ?, se tenha esgotado em pelo
                                  mencionado       mencionado
         Estados-membros         sob o número     sob o número      menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
                                   de ordem         de ordem        desse facto .
                                   09.0015           09.0017
                                                                    2.     A Comissão notificará, nesse caso igualmente , a data a
Benelux                             29 700              526
                                                                    partir da qual deverão ser efectuados os saques sobre a
Dinamarca                                90               3         reserva comunitária, de acordo com as seguintes disposi­
Alemanha                             85 635           9 135         ções :
Grécia                                   45           5 049
Espanha                               4 680           4 422         Se um importador apresentar num Estado-membro uma
França                                6 210             999         declaração de introdução em livre prática que inclua um
Irlanda                               4 860               3
                                                                    pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                    neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
Itália                                9 090           6 744
                                                                    autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
Portugal                                450           1095          derá , por via de notificação à Comissão, ao saque sobre a
Reino Unido                        309 240            5 524         reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
                                                                    essas necessidades .
                                                                    Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação
2.      As segundas parcelas, respectivamente de 150 000
                                                                    das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demora ,
toneladas e 16 500 toneladas, constituem a reserva .                à Comissão .
                                                                    Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
                           Artigo 4 ?                               de aceitação das declarações de introdução em livre prática
                                                                    pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
1.      Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­         na medida em que o saldo disponível o permita .
bro , tal como fixadas no n? 1 do artigo 3 ?, for utilizada em
90 % ou mais, este Estado-membro procederá sem demora,              Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
por via de notificação à Comissão , ao saque, na medida em          transferi-las-á , logo que possível, para a reserva .
que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredon­      Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
dada eventualmente para a unidade superior.                         ponível da reserva, a atribuição será feita proporcionalmente
                                                                    aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
2.      Se , após esgotamento de uma das quotas-partes ini­         Comissão segundo as mesmas regras.
ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro
for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro proce­            3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
derá , nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma            referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte ini­             Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
cial .
                                                                    de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
                                                                    na acepção do n? 4 do artigo 8 ?
3.      Se , após esgotamento de uma das segundas quotas-par­
tes, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90% ou mais, esse Estado-membro procederá ,
nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte                                       Artigo 7 ?
igual à terceira.
                                                                    A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
4.      Em derrogação do disposto nos n ?s 1 , 2 e 3 , cada         pelos Estados-membros , nos termos dos artigos 3 ?, 4? e 6° ,
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes               e informará cada um deles, logo que receba as notificações ,
inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões        da situação de esgotamento das reservas.
 ---pagebreak--- N? L 363 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 12 . 88
                          Artigo 8 ?                              4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                  Estados-membros é verificada com base nas importações dos
1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­         produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto
sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­         de declarações de introdução em livre prática .
res, que tenham sacado em aplicação dos artigos 4 ? e 6 ?,
torne possíveis as imputações , sem descontinuidade , nas suas                              Artigo 9 ?
partes acumuladas do contingente comunitário.
                                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
2.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­         sobre as importações dos produtos em questão efectivamente
sárias para assegurar que o papel mencionado no artigo            imputadas nas suas quotas-partes .
1 ? satisfaça adequadamente as condições prescritas antes de
ser admitido ao benefício do presente contingente pautal .                                 Artigo 10 ?
Nesse caso , o controlo da utilização para o destino especial     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
prescrito efectua-se mediante aplicação das disposições           te para assegurar a observância do presente regulamento .
comunitárias na matéria .
                                                                                           Artigo 11 ?
3.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
produtos em questão o livre acesso à quotas-partes que lhes       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
sejam atribuídas.                                                 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                        G. GENNIMATAS