CELEX: C2006/212/45
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-320/06: Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/26
            
         Acção intentada em 20 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-320/06)
   (2006/C 212/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/14/CE expirou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 29.