CELEX: C2002/261/28
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Julho de 2002 no processo T-191/02 R, Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — acordo Comissão-organizações sindicais e profissionais — Denúncia — admissibilidade — Fumus boni juris)

26.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/15
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   gerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advo-
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que
                    de 12 de Julho de 2002                              tem por objecto o pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                        da Comissão de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta
no processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH                    denuncia o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as
Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades                    relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                            Europeias                                   profissionais e adopta as «Regras de actuação relativas aos
                                                                        níveis, à instância e os procedimentos de concertação» acorda-
                                                                        das entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo                   profissionais em 19 de Janeiro de 2000, o presidente do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 31 de Julho de
                     principal — Urgência)
                                                                        2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                        (2002/C 261/27)
                                                                        1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)   É reservada a decisão quanto às despesas.
No processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH
Stahlhandel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl
GmbH, com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar
Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen
(Alemanha), Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede
em Düsseldorf (Alemanha), representadas por K. Friedrich,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J. Forman e
R. Raith), que tem por objecto um pedido com vista a obter,
por um lado, que seja suspensa a execução do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002,                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias julgadas
necessárias, o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 14 de Agosto de 2002
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-198/02 R, N contra a Comissão das Comuni-
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        dades Europeias
                                                                        (Medidas provisórias — suspensão da execução — Processo
                                                                                            disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                  PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 261/29)
                    de 31 de Julho de 2002
                                                                                            (Língua do processo: francês)
no processo T-191/02 R, Giorgio Lebedef contra a Comis-
               são das Comunidades Europeias
(Medidas provisórias — acordo Comissão-organizações sin-
dicais e profissionais — Denúncia — admissibilidade —
                        Fumus boni juris)                               No processo T-198/02 R N, antigo funcionário da Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bélgica),
                                                                        representado Nicolas Lhöest, avdogado, com domicílio escol-
                        (2002/C 261/28)
                                                                        hido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto o pedido
                   (Língua do processo: francês)                        de suspensão da execução da decisão de 25 de Fevereiro de
                                                                        2002, pela qual a entidade competente para proceder a
                                                                        nomeações aplicou à requerente a sanção disciplinar de
No processo T-198/02 R Giorgio Lebedef, funcionário da                  demissão sem redução nem supressão do direito à pensão
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-                prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos