CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-08-15 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1987, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Julho de 1987 no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 228 /48                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15. 8 . 87
                                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                                           de 20 de Julho de 1987
                 relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                            dias de Julho de 1987 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                                   (87/428/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6?, do
                                                                               Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             durante os dez primeiros dias de Julho de 1987, a comu­
Económica Europeia,                                                            nicação dos pedidos de certificados no sector do leite e
                                                                               dos produtos lácteos ; que é conveniente adoptar as dispo­
                                                                               sições necessárias quanto à aceitação dos referidos pedi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                dos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
às trocas comerciais (MCT) ('), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3866/86 (2), e,
nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 6?,
                                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                          Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                          dez primeiros dias de Julho de 1987 e comunicados à
às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em                         Comissão serão aceites para as quantidades que constam
Espanha provenientes da Comunidade dos Dez (3), com a                           dos pedidos afectados do coeficiente abaixo indicado no
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         que respeita os seguintes produtos e as categorias referidas
n ? 3952/86 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 3 ?,                    no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 606/86 :
                  N? da pauta
                    aduaneira                                    Designação das mercadorias                        Coeficiente
                     comum
              ex 04.01               Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados :
                                     — em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou
                                           igual a 3 litros                                                         1,00
                                     — outros                                                                       1,00
                  04.03              Manteiga                                                                       0,03343
              ex 04.04               Queijos :
                                     — Categoria        1 : Emmental, gruyère                                       0,07315
                                     -—    Categoria 2 :    Roquefort                                               0,00391
                                     —     Categoria 3 :    Queijos de pasta salpicada                              0,02124
                                     —     Categoria 4 :    Queijos fundidos                                        0,00300
                                     —     Categoria 5 :    Parmigiano reggiano, grana padano                       0,03095
                                     — Categoria        6 : Havarti 60 % de matérias gordas                         0,00508
                                     — Categoria        7 : Edam em bolas, gouda                                    0,01734
                                     — Categoria        8 : Queijos de pasta mole com cura completa prove­
                                                            nientes de leite de vaca                                0,00490
                                     — Categoria        9 : Cheddar, chester                                        0,03247
                                     — Categoria 10 : Outros                                                        0,01767
 (') JO n? L 57 de 1 . 3 .  1986, p .   1.
 (2) JO n? L 359 de 19 .    12 . 1986,   p . 33 .
 (3) JO n? L 58 de 1 . 3 .  1986, p .   28 .
 (4  JO n? L 365 de 24 .    12 . 1986 ,  p . 49 .
 ---pagebreak--- 15 . 8 . 87                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 228/49
                                                    Artigo 2 ?
            Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente