CELEX: 31983D0285
Language: pt
Date: 1983-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 1983, relativa à fixação do periodo para a segunda eleição dos representantes à Assembleia por sufrágio universal directo

46                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                01 /Fasc . 04
383D0285
14 . 6 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 155/ 11
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 2 de Junho de 1983
                relativa à fixação do periodo para a segunda eleição dos representantes à Assembleia por
                                                       sufrágio universal directo
                                                  ( 83 /285 /CEE, Euratom , CECA )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
Tendo em conta a Acto de 20 de Setembro de 1976
relativo à eleição dos representantes à Assembleia por                                        Artigo 19
sufrágio universal directo e, nomeadamente , o n? 2,
segundo parágrafo , do seu artigo 10°,                                 O periodo referido no n? 1 do artigo 99 do Acto de 20 de
                                                                      Setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes à
                                                                      Assembleia por sufrágio universal directo é fixado ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ! ),                 quanto à segunda eleição , de 14 a 17 de Junho de 1984 .
Considerando que, na sua Decisão 78/639/Euratom ,                                             Artigo 29
CECA , CEE , de 25 de Julho de 1978 , relativa à fixação
do periodo para a primeira eleição dos representantes                 A presente decisão entra em vigor no dia da sua publica­
à Assembleia por sufrágio universal directo (~), o Conse­             ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
lho fixou , para esta primeira eleição , o periodo de 7 a
10 de Junho de 1979;
                                                                      Feito no Luxemburgo em 2 de Junho de 1983 .
                                                                                                    Pelo Conselho
Considerando que se revela impossível realizar a
segunda eleição durante o período correspondente do                                                  O Presidente
ano de 1984; que, por isso , convém fixar um outro
periodo,                                                                                                N. BLUM
( ] ) Parecer dado cm 17 de Maio'dc 1983 ( ainda não publicado no Jornal OHcial ).
(2) JO n? L 205 de 29. 7. 1978 , p . 75 .