CELEX: 31988R2899
Language: pt
Date: 1988-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2899/88 da Comissão, de 20 de Setembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Portugal

N ? L 261 / 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 9 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2899/88 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Setembro de 1988
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                         Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1035/72, relativamente a revogação do direito de compen­
                                                                sação na importação de tomates originários de Portugal ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Portugal,                                                       primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
nização comum de mercados no sector das frutas e                antes da adesão,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 2238/88 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2676/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2762/88 (4), instituiu um direito de
compensação na importação de tomates originários de             O Regulamento (CEE) n? 2676/88 é revogado.
Portugal ;
Considerando que, em relação a esses tomates originários                                  Artigo 2?
de Portugal, não houve cotações durante 6 dias úteis
sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas, as condições     O presente regulamento entra em vigor em 21 de
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?         Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 'em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 239 de 30. 8 . 1988, p. 25.
H JO n? L 247 de 6. 9 . 1988 , p. 8 .                            O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9