CELEX: C1995/229/21
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995, no processo entre Fantask A/S e outros e Industriministeriet (Erhvervsministeriet) (Processo C-188/95)

2 . 9 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 11
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               ter remuneratório » do n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da
                     de 11 de Julho de 1995                          Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ,
                                                                     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
no processo C-266/94 : Comissão das Comunidades Euro­                reuniões de capitais ( ! ), ou pode cada Estado-membro
               peias contra Reino de Espanha ( ] )                   decidir livremente o que deve ser considerado como de
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Parecer funda­                « carácter remuneratório relativamente a uma prestação de
mentado — Não tomada em consideração das observações                 serviços concreta »?
dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incum­
                 primento — Inadmissibilidade)                       Questão 2 :
                            ( 95/C 229/20 )                          A base de cálculo de imposições que, ao abrigo do n? 1 ,
                                                                     alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, são
                 (Língua do processo: espanhol)                      cobradas por um Estado-membro pelo registo da consti­
                                                                     tuição ou do aumento de capital das sociedades por acções
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           ou das sociedades por quotas, pode abranger os seguintes
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              tipos de custos ou apenas um deles :
No processo C-266/94, Comissão das Comunidades Euro­                 — despesas com salários e cotizações de reforma de
peias ( agente : Blanca Rodríguez Galindo ) contra Reino de              empregados que não colaboram na feitura dos registos,
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Miguel               tais como o pessoal administrativo da entidade pública
Bravo-Ferrer Delgado, abogado dei Estado ), que tem por                  competente para o registo ou o pessoal da mesma ou de
objecto obter a declaração de que ao não ter adoptado todas              outras entidades públicas que está ocupado em traba­
as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  lhos preparatórios de natureza jurídica respeitantes ao
92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                 domínio do direito das sociedades,
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas aluga­              — custos da feitura de registos de outros factos relativos às
das ( 2 ), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que              sociedades, em relação aos quais os Estados-membros
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de
                                                                         decidiram que não deve ser paga uma contraprestação
Justiça , composto por G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         concreta ,
F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann,
presidentes de secção, G.F. Mancini , C.N. Kakouris, J.C.            — custos do desempenho de outras funções para além do
Moitinho de Almeida , J.L. Murray, D.A. O. Edward ( rela­                registo, que são atribuídas à entidade pública compe­
tor ), J.-P . Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;              tente para o registo nos termos da legislação relativa às
advogado-geral : M.B. Élmer, secretário : R. Grass, proferiu,            sociedades ou legislação conexa, tais como a verificação
em 11 de Julho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é              das contas e a fiscalização da escrituração e contabili­
a seguinte :                                                             dade das sociedades,
1 . A acção é rejeitada por inadmissibilidade.                       — pagamento de juros e amortizações de custos de inves­
                                                                         timento globais que são considerados pela entidade
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                 pública competente para o registo como respeitantes ao
                                                                         domínio jurídico do direito das sociedades ou equipa­
(•) JO n? C 304 de 20 . 10 . 1994 .                                      rado,
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                     — custos de prestações de serviços que não têm uma
                                                                         correlação com o trabalho de registo em concreto,
                                                                     — custos de actividades externas da entidade pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                competente para o registo de carácter informativo e
Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre                didáctico, que não têm relação com o trabalho de registo
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsmini­               em concreto, tais como conferências, elaboração de
                                steriet )                                artigos e brochuras e realização de encontros com
                                                                         organizações de empresas e outros grupos de interes­
                       ( Processo C-l 88/95 )                            ses ?
                              95/C 229/21 )
                                                                     Questão 3 :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 a ) O n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  deve ser interpretado no sentido de que um Estado­
do Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre             -membro está impedido de estabelecer taxas normaliza­
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsministe­            das através de normas aplicáveis sem limitação tempo­
riet), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              ral ?
em 15 de Junho de 1995 .
                                                                     b ) Em caso de resposta negativa, é o Estado-membro
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se                  obrigado a proceder todos os anos ou com intervalos
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   determinados ao reajustamento da base percentual das
                                                                         taxas ?
Questão 1 :
                                                                     c ) Tem importância para a resposta a dar o facto de as
O direito comunitário estabelece exigências quanto à                     taxas serem estabelecidas proporcionalmente ao valor
delimitação pelos Estados-membros do conceito de « carác                  dos montantes do aumento de capital a registar ?
 ---pagebreak--- N? C 229/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
Questão 4:                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Finanzgericht de Hamburgo, de 7 de Junho de 1995 , no
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o Hauptzol­
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado                            lamt Hamburg-Jonas, por outro
no sentido de que o montante que é cobrado como
                                                                                            ( Processo C-223/95 )
contraprestação de uma prestação de serviços concreta,
como por exemplo o registo da constituição ou do aumento                                         ( 95/C 229/22 )
de capital duma sociedade por acções ou duma sociedade
por quotas, deve ser calculado com base nos custos efectivos           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
da prestação de serviços concreta — a inscrição no registo —           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
ou pode o encargo relativo a cada registo ser estabelecido,            do Finanzgericht de Hamburgo ( IV Secção ) de 7 de Junho de
por exemplo, através de uma taxa de base aumentada de                  1995 , no processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o
quatro por mil da entrada nominal de capital , de forma a              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro , que deu entrada
que o maior ou menor valor do encargo é independente do                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de
tempo dispendido pela entidade pública competente para o               1995 .
registo e dos demais custos que são necessários para a feitura
do registo ?                                                           O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Questão 5:
                                                                       O n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            Comissão ( 1 ), na redacção de 27 de Novembro de 1987,
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado              corrigido em 8 de Dezembro de 1988 , em conjugação com o
no sentido de que um Estado-membro, no cálculo do                      n? 2 do artigo 9? do Tratado CE, deve ser interpretado no
eventual montante a restituir, deve fazê-lo na base de que a           sentido de aquele preceito também incluir mercadorias
imposição deve reflectir os custos da prestação de serviços            importadas da antiga RDA para a RFA, no período
concreta na altura em que a mesma prestação foi efectuada ,            compreendido entre 24 de Maio e 22 de Junho de 1 990, com
ou o Estado-membro tem o direito de efectuar contas totais             base em autorização excepcional de modificação de merca­
dentro de um período mais longo, por exemplo, um ano de                dorias comerciais em trânsito, e exportadas para país
exercício, ou dentro do período no qual se poderia invocar o           terceiro em 10 de Janeiro de 1991 ?
direito de reembolso nos termos da lei nacional ?
                                                                       H JO n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 .
Questão 6 :
No caso de no direito nacional vigorar um princípio geral de
que na apreciação da obrigação de restituição de taxas
cobradas sem justificação é de atribuir importância ao facto           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
de a cobrança ter tido lugar nos termos de regras que foram            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
aplicáveis durante muito tempo sem que nem a entidade                  San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994, no
pública nem outras pessoas tenham dado atenção ao facto                      processo penal em que é arguido Anselmo Savini
de a cobrança carecer de fundamento, o direito comunitário                                   ( Processo C-224/95 )
impede que o pedido de restituição das taxas que foram                                            ( 95/C 229/23 )
cobradas em violação da Directiva 69/335/CEE seja indefe­
rido por aquele motivo ?                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
 Questão 7:                                                            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
O direito comunitário obsta a uma situação jurídica                    San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994 , no
nacional segundo a qual as entidades públicas de um                    processo penal em que é arguido Anselmo Savini, que deu
Estado-membro em processos relativos a pedidos de resti­               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho
                                                                       de 1995 .
tuição de taxas que foram cobradas em violação da
Directiva 69/335/CEE, alegam e obtêm que os prazos de
                                                                       A Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
 prescrição nacionais comecem a correr numa data em que se
 verificava uma implementação ilícita da Directiva 69/                  San Valentino in A.C. — solicita ao Tribunal de Justiça que
/335/CEE ?                                                              se pronuncie sobre as seguintes questões :
 Questão 8 :                                                            1 . A norma comunitária prevê a exclusão das substâncias e
                                                                            dos produtos susceptíveis de reutilização económica da
 O n? 1 do artigo 10?, conjugado com o n? 1 , alínea e ), do                definição de resíduo e da correspondente regulamenta­
 artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, tal como interpretado                  ção de protecção da saúde e do ambiente ?
 nas anteriores questões, confere direitos que os particulares
 em cada Estado-membro podem invocar perante os órgãos                  2 . O conceito de resíduo consagrado nas Directivas 156/
 jurisdicionais nacionais ?                                                 /91 /CEE (') e 6 8 9/9 l /CEE do Conselho ( 2 ) e no Regu­
                                                                            lamento ( CEE ) n? 259/93 do Conselho ( 3 ) inclui qual­
 (•) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ( EE 09 FOI , p . 22 ).          quer substância de que o destinatário se desfaz, ou que
                                                                            tenha decidido ou tenha a obrigação de se desfazer,
                                                                            independentemente do facto de a substância a reutilizar