CELEX: 
Language: pt
Date: 2003-03-29 00:00:00
Title: 2003/222/PESC: Decisão 2003/222/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia (FUE) na antiga República jugoslava da Macedónia

Avis juridique important

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22003A0329(01)

Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/2003 p. 0046 - 0051

ACORDOentre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da MacedóniaA UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",por um lado, eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, adiante designada "parte anfitriã,"por outro,adiante designadas "partes",TENDO EM CONTA- o convite do presidente da parte anfitriã, de 17 de Janeiro de 2003, e a resposta do secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, de 28 de Janeiro,- as cartas do presidente da parte anfitriã e do secretário-geral/alto representante,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, da Acção Comum 2003/92/PESC, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na parte anfitriã,- a assinatura, em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a parte anfitriã e as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros,- o desejo da parte anfitriã de promover a estabilidade, contribuindo para uma maior integração na União Europeia,- a disposição da UE para continuar a intensificar, recorrendo inclusive aos instrumentos da Política Europeia de Segurança e Defesa, os esforços no sentido de apoiar a aproximação da parte anfitriã da União Europeia,- o desejo comum de que a parte anfitriã pertença a uma região de países pacíficos e prósperos entre os quais seja mantida uma estreita cooperação, tendo igualmente em vista uma maior integração na União Europeia,- a finalidade dos privilégios e imunidades previstos no presente acordo, que consiste não em beneficiar determinadas pessoas, mas sim em garantir a eficaz execução da operação da UE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação e definições1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.2. O disposto no presente acordo aplica-se apenas no território da parte anfitriã.3. Para efeitos do presente acordo, entendem-se do seguinte modo os termos adiante discriminados:a) "Governo", o Governo da parte anfitriã;b) "Território", o território da parte anfitriã;c) "Forças lideradas pela União Europeia" (FUE), o quartel-general militar da UE e as unidades/elementos nacionais que contribuem para a operação, os respectivos recursos e meios de transporte;d) "Operação", a preparação, o estabelecimento e a execução de uma missão destinada a contribuir para um clima de estabilidade e segurança, em especial nas antigas zonas de crise;e) "Comandante das FUE", o comandante da força da UE em Skopje;f) "Quartel-general militar da UE", o quartel-general militar e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes militares da UE que exercem o comando e o controlo militares da operação;g) "Elementos/unidades nacionais", as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;h) "Pessoal das FUE", o pessoal civil e militar destacado para as FUE que, salvo disposição em contrário prevista no acordo, se encontre no território da parte anfitriã, com excepção do pessoal contratado localmente, incluindo fornecedores;i) "Instalações", todas as instalações e terrenos necessários às FUE, bem como ao alojamento do seu pessoal;j) "Autoridades competentes", as autoridades que, nos termos da legislação da parte anfitriã, são competentes para abordar questões específicas.Artigo 2.oDisposições geraisAs FUE respeitarão as leis e as regulamentações da parte anfitriã e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com o carácter imparcial e internacional da operação.As FUE comunicarão ao Governo da parte anfitriã a localização do seu quartel-general, o nome do seu comandante e o número global dos seus efectivos.As FUE informarão regular e atempadamente o Governo da parte anfitriã sobre o número, nome, patente militar e nacionalidade dos efectivos das FUE que se encontram estacionados no território da parte anfitriã.Artigo 3.oIdentificação1. O pessoal das FUE será identificado por meio de um cartão de identificação das FUE, que deverá trazer sempre consigo. Será facultado ao Governo da parte anfitriã um espécime do cartão de identificação das FUE.2. Os veículos e outros meios de transporte das FUE ostentarão um distintivo de identificação das FUE, o qual será comunicado às autoridades competentes da parte anfitriã.3. As FUE poderão hastear a bandeira da União Europeia, eventualmente acompanhada da bandeira da parte anfitriã.4. As FUE poderão ostentar os seus distintivos, tais como escudo de armas, título e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e meios de transporte. O pessoal das FUE ostentará nas suas fardas um emblema distintivo das FUE.5. A placa oficial de identificação, colocada nas instalações das FUE, conterá a língua oficial da parte anfitriã e a língua ou línguas pertinentes das FUE, em caracteres de idênticas dimensões.Artigo 4.oPassagem das fronteiras, circulação e presença no território da parte anfitriã1. O pessoal e os recursos e meios de transporte das FUE atravessarão a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais e através dos corredores aéreos internacionais.2. O pessoal das FUE entrará no território da parte anfitriã unicamente com base no cartão de identificação emitido nos termos do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva ou num documento de viagem válido. O pessoal das FUE ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos e das inspecções de imigração aquando da entrada ou saída do território da parte anfitriã.3. O pessoal das FUE ficará isento das regulamentações da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território da parte anfitriã.4. As FUE apresentarão um certificado de isenção, juntamente com um inventário, dos recursos e meios de transporte das FUE que entrem no território da parte anfitriã, por ele transitem ou dele saiam, no contexto do apoio à operação. Os referidos recursos e meios de transporte ficarão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções. À entrada ou à saída do território da parte anfitriã, será facultada às autoridades competentes uma cópia do certificado de isenção. O formato do certificado será acordado entre as FUE e as autoridades competentes da parte anfitriã.5. O pessoal das FUE poderá conduzir veículos a motor no território da parte anfitriã, desde que disponha de uma carta de condução nacional, internacional ou militar, em curso de validade. As FUE facultarão à parte anfitriã uma lista dos veículos a motor, incluindo os dados de identificação e o número das chapas de matrícula, utilizados pelas FUE no território da parte anfitriã.6. A parte anfitriã garantirá às FUE e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território.7. A movimentação organizada, em grande escala, de pessoal, equipamento e veículos das FUE, através de aeroportos ou em vias ferroviárias ou rodoviárias utilizadas para o tráfego geral, no território da parte anfitriã, será previamente anunciada ao grupo conjunto de coordenação, criado nos termos do artigo 13.o, e coordenada com este grupo.8. Para efeitos da operação, as FUE poderão utilizar estradas, pontes e aeroportos públicos, sem ficarem sujeitas ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. As FUE não ficarão isentas do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as forças Armadas da parte anfitriã, por serviços que tenham solicitado e lhes tenham sido prestados.Artigo 5.oImunidades e privilégios das FUE1. As instalações e os alojamentos das FUE são invioláveis. Os agentes da parte anfitriã apenas poderão aí penetrar com o consentimento do comandante das FUE.2. As instalações e os alojamentos das FUE, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser sujeitos a buscas, requisição, apreensão ou execução.3. Os arquivos e os documentos das FUE são sempre invioláveis, independentemente do local onde se encontrem.4. A correspondência das FUE beneficiará de um estatuto equivalente ao que é conferido à correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.5. Relativamente aos bens e serviços importados, bem como às suas instalações e alojamentos, desde que se destinem à execução da operação, as FUE ficarão isentas de todos os direitos e impostos nacionais e municipais e de outros encargos de natureza semelhante.6. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, desde que se destinem à execução da operação, as FUE serão reembolsadas pela parte anfitriã de todos os direitos e impostos nacionais e municipais, incluindo o IVA, e outros encargos de natureza semelhante, nos termos da legislação da parte anfitriã.7. A parte anfitriã permitirá a entrada de artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos, com excepção das taxas de armazenagem, transporte e serviços afins.Artigo 6.oImunidades e privilégios das FUE1. O pessoal das FUE beneficiará de tratamento, incluindo imunidades e privilégios, equivalente ao que é conferido aos agentes diplomáticos ao abrigo da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.2. O pessoal das FUE terá o direito de adquirir e/ou importar ou exportar, livres de direitos ou outras restrições, quaisquer artigos de que necessite para seu uso pessoal. Relativamente aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, a parte anfitriã reembolsará o IVA e outros impostos nos termos da sua legislação.Artigo 7.oUniformes e porte de armas1. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo comandante das FUE.2. O pessoal militar das FUE poderá transportar armas e munições, desde que tenha ordem para tal.Artigo 8.oApoio da Parte anfitriã e celebração de contratos a nível local1. A parte anfitriã aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio às FUE na procura de instalações adequadas.2. Sempre que necessário, a parte anfitriã cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietária.3. De acordo com os seus meios e capacidades, a parte anfitriã apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. A parte anfitriã prestará apoio e assistência à operação nas mesmas condições que as previstas para as suas Forças Armadas.4. As FUE procurarão, em toda a medida do possível, celebrar contratos a nível local para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a disponibilização de pessoal, em função dos requisitos da operação.Artigo 9.oProtecção do ambiente e do património cultural1. Em consulta com a parte anfitriã e de acordo com os requisitos da operação, as FUE respeitarão as convenções internacionais e a legislação da parte anfitriã em matéria de protecção do ambiente (ar, água, solo), gestão de resíduos, prevenção do ruído nocivo, protecção contra radiações (iónicas e não iónicas), protecção da natureza, património natural, património natural protegido e utilização sustentável dos recursos naturais.2. Em consulta com a parte anfitriã e de acordo com os requisitos da operação, as FUE respeitarão as convenções internacionais e a legislação da parte anfitriã em matéria de protecção do património cultural e dos valores culturais.Artigo 10.oMorte de agentes das FUE1. O comandante das FUE terá o direito de tomar a seu cargo e efectuar as diligências adequadas para o repatriamento de quaisquer corpos de agentes das FUE, bem como dos respectivos bens pessoais.2. Os corpos de agentes das FUE apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante das FUE e/ou do referido Estado.Artigo 11.oPolícia militar e auxílio mútuoO comandante das FUE poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações das forças.No exterior dessas instalações, a unidade de polícia militar poderá actuar, em consulta e cooperação com a polícia militar ou a polícia da parte anfitriã, no sentido de garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal das FUE.Artigo 12.oComunicações1. As FUE terão o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva das modalidades ao abrigo do artigo 16.o2. As FUE terão o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como o direito de instalar os meios necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos da execução da operação, em consulta com a parte anfitriã.Artigo 13.oPedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos1. Os pedidos de indemnização apresentados na sequência de actividades que estejam relacionadas com distúrbios de natureza civil e com a protecção das FUE ou que decorram de necessidades operacionais não darão lugar a qualquer reembolso por parte dos Estados-Membros ou de outros Estados participantes na operação, nem por parte do mecanismo de financiamento operacional criado por decisão do Conselho da União Europeia, de 27 de Janeiro de 2003, por forma a financiar as despesas comuns da operação.2. Todos os outros pedidos de indemnização serão tratados por uma comissão conjunta criada pelo grupo conjunto de coordenação referido no artigo 14.o, constituído por representantes das FUE e das autoridades competentes da parte anfitriã. O pagamento de eventuais indemnizações será efectuado mediante o consentimento prévio do Estado em causa ou do mecanismo.Artigo 14.oLigação e litígios1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas por um grupo conjunto de coordenação. O grupo será constituído por representantes das FUE e das autoridades competentes da parte anfitriã.2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre a parte anfitriã e os representantes da UE.Artigo 15.oOutras disposições1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos das FUE e respectivo pessoal, o Governo da parte anfitriã será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes da parte anfitriã.2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para as FUE ou respectivo pessoal.3. A parte anfitriã aceitará que, sempre que adequado, as FUE recebam assistência e apoio das forças da NATO e do quartel-general da NATO em Skopje, cuja criação e estatuto se encontram definidos na troca de cartas entre a Organização do Tratado do Atlântico Norte e o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, de 18 de Maio de 2001, no que respeita ao estatuto do QG KFOR REAR e do pessoal da KFOR estacionado em permanência ou presente a título temporário no território da antiga República jugoslava da Macedónia, incluindo, se necessário, a utilização dos documentos, formulários e procedimentos oficiais acordados entre a NATO/KFOR e as autoridades da antiga República jugoslava da Macedónia para os fins em questão.Artigo 16.oModalidades de execuçãoPara efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas serão tratadas em instrumentos separados a celebrar entre o comandante das FUE e as autoridades administrativas da parte anfitriã. Estes instrumentos abrangerão, nomeadamente, os seguintes elementos:- estatuto do pessoal e fornecedores locais,- visitas de funcionários,- sistemas de comunicação e informação, incluindo sistemas de radiocomunicações,- coordenação das acções de informação,- intercâmbio de informações,- serviços médicos de todos os tipos, incluindo serviços de medicina dentária,- protecção do ambiente (vida selvagem e natureza),- apoio da nação anfitriã;- processos de tratamento de pedidos de indemnização e respectivo pagamento,- modalidades e procedimentos aplicáveis no grupo conjunto de coordenação,- disposições em matéria de transportes.Artigo 17.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes notificarem por escrito o cumprimento dos requisitos internos para a entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo mútuo, por escrito, entre as partes.3. O presente acordo permanecerá em vigor até à partida definitiva das FUE ou de todos os seus elementos/unidades nacionais.4. O presente acordo poderá ser denunciado mediante notificação por escrito à outra parte. A denúncia produzirá efeitos 45 dias após recepção, pela outra parte, da notificação de denúncia.5. O termo de vigência ou a denúncia do presente acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.6. O presente acordo é feito em dois originais, em inglês.A. Carta da União EuropeiaSkopje, 21 de Março de 2003Excelentíssimo SenhorTenho a honra de propor, se tal for aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, que a presente carta e a Vossa confirmação sirvam de assinatura ao Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.O texto do acordo citado, e enviado em anexo, foi aprovado pelo Conselho da União Europeia em 21 de Março de 2003.A presente carta constitui também a notificação daquele acordo, em nome da União Europeia, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 17.oQueira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaAlexis BrouhnsRepresentante especial da UEB. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaSkopje, 21 de Março de 2003Excelentíssimo Senhor,Em nome do governo da República da Macedónia, tenho a honra de acusar a recepção da sua carta com data de hoje relativa à assinatura do Acordo entre a República da Macedónia e a União Europeia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República da Macedónia, bem como do texto do referido acordo, anexo à mesma carta.Confirmo a aceitação do texto do Acordo pela República da Macedónia, e considero a presente troca de cartas equivalente à sua assinatura.Todavia, declaro que a República da Macedónia não aceita a designação utilizada para o meu país no acordo acima referido, tendo em conta que a sua denominação constitucional é "República da Macedónia".Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Secretário de EstadoRisto NikovskiC. Carta da União EuropeiaSkopje, 21 de Março de 2003Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta com data de hoje.A União Europeia regista que foi efectuada a troca de cartas entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, equivalente à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia, e que tal não pode ser interpretado como uma aceitação ou um reconhecimento pela União Europeia, sob nenhuma forma ou conteúdo, de uma denominação diferente da de "antiga República jugoslava da Macedónia".Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaAlexis BrouhnsRepresentante especial da UE