CELEX: 62012CA0466
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-466/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB [Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3. °, n. ° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Ligações Internet ( «hiperligações» ) que dão acesso a obras protegidas]

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Svea hovrätt — Suécia) — Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd/Retriever Sverige AB
   (Processo C-466/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Ligações Internet («hiperligações») que dão acesso a obras protegidas)
   2014/C 93/18
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea hovrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Nils Svensson, Sten Sjögren, Madelaine Sahlman, Pia Gadd
   
      Recorrida: Retriever Sverige AB
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Svea hovrätt (Suécia) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Sítio Internet de pesquisa e monitorização que oferece aos seus assinantes um serviço de acesso a obras protegidas, mediante pagamento — Fornecimento, por uma pessoa diferente do autor da obra ou dos seus sucessores, de uma ligação, na sua página web, que dá acesso à obra
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um ato de comunicação ao público, na aceção desta disposição, o fornecimento, num sítio Internet, de hiperligações para obras livremente disponíveis noutro sítio Internet.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro possa proteger de modo mais amplo os titulares de um direito de autor, prevendo que o conceito de comunicação ao público inclui mais operações do que as abrangidas por essa disposição.
            
         
      (1)  JO C 379 de 08.12.2012