CELEX: C2007/056/08
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-229/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Recurso de anulação — Admissibilidade)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 — Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-229/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo - Recurso de anulação - Admissibilidade)
   (2007/C 56/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Osman Ocalan, em nome do Kurdistan Workers' Party (PKK), Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK) (representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J. G. Peirce, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e M. Bishop, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: R. Caudwell, agente), Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2005, proferido no processo T-229/02, Kurdistan Worker's Party (PKK) e Kurdistan National Congress (KNK)/Conselho, pelo qual o Tribunal declarou inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 116, p. 33) — Capacidade e legitimidade
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2005, PKK e KNK/Conselho (T-229/02) é anulado na parte em que julga inadmissível o recurso interposto por Osman Ocalan em nome do Kurdistan Worker's Party (PKK).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Serif Vanly, em nome do Kurdistan National Congress (KNK), é condenado nas despesas do recurso interposto por ele.
            
         
               4)
            
            
               O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado inadmissível na parte que se refere à Decisão 2002/334/CE do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2001/927/CE.
            
         
               5)
            
            
               O recurso interposto por Osman Ocalan em nome do PKK é julgado admissível na parte que se refere à Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para que seja proferida decisão de mérito.
            
         
               6)
            
            
               É reservada para final a decisão quanto às despesas efectuadas por Osman Ocalan em nome do PKK.
            
         
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.