CELEX: 62009CA0096
Language: pt
Date: 2011-03-29 00:00:00
Title: Processo C-96/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Anheuser-Busch, Inc./Budějovický Budvar, národní podnik, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 4 — Pedido de registo da marca nominativa e figurativa BUD — Oposição — Indicação de proveniência geográfica “bud” — Protecção ao abrigo do Acordo de Lisboa e de tratados bilaterais que vinculam dois Estados-Membros — Utilização na vida comercial — Sinal cujo alcance não é apenas local» ]

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Anheuser-Busch, Inc./Budějovický Budvar, národní podnik, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-96/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 4 - Pedido de registo da marca nominativa e figurativa BUD - Oposição - Indicação de proveniência geográfica “bud” - Protecção ao abrigo do Acordo de Lisboa e de tratados bilaterais que vinculam dois Estados-Membros - Utilização na vida comercial - Sinal cujo alcance não é apenas local)
   2011/C 152/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard e B. Goebel, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Budějovický Budvar, národní podnik (representantes: F. Fajgenbaum, T. Lachacinski, C. Petsch e S. Sculy-Logotheti, advogados), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2008, Budějovický Budvar/IHMI e Anheuser-Busch (processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06), pelo qual este Tribunal anulou as decisões R 234/2005-2, R 241/2005-2, R 802/2004-2 e R 305/2005-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que negaram provimento aos recursos interpostos das decisões da Divisão de Oposição que rejeitaram a oposição deduzida pela Budějovický Budvar, národní podnik ao pedido de registo da marca nominativa «BUD» para produtos das classes 32 e 33 — Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2008, Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) (T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06), é anulado na medida em que, no que respeita à interpretação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente, em primeiro lugar, que o alcance do sinal em questão, que não pode ser apenas local, deve ser apreciado exclusivamente em função do âmbito do território de protecção deste sinal, sem ter em conta a sua utilização nesse território, em segundo lugar, que o território relevante para apreciar a utilização do referido sinal não é necessariamente o território em que este está protegido e, por último, que a utilização do mesmo sinal não deve necessariamente situar-se antes da data do depósito do pedido de registo da marca comunitária.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Os processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 16.05.2009