CELEX: 32003D0807
Language: pt
Date: 2003-11-17 00:00:00
Title: 2003/807/PESC: Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste

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32003D0807

2003/807/PESC: Decisão 2003/807/PESC do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste  

Jornal Oficial nº L 302 de 20/11/2003 p. 0039 - 0039

Decisão 2003/807/PESC do Conselhode 17 de Novembro de 2003que prorroga e altera a Decisão 2002/842/PESC relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do SudesteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 23.o,Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em 21 de Outubro de 2002, o Conselho adoptou a Decisão 2002/842/PESC(2), relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na Europa do Sudeste, que se destinava a implementar a Acção Comum 2002/589/PESC e que disponibilizava para o efeito um montante de 200000 euros.(2) Alguns objectivos poderão ser realizados até 22 de Dezembro de 2003, data em que caducará a Decisão 2002/842/PESC, ao passo que outros objectivos deviam ser consolidados e ampliados após essa data.(3) A Comissão garantirá a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para os projectos, nomeadamente através de medidas apropriadas tomadas pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD).(4) A Decisão 2002/842/PESC deve, por isso, ser prorrogada e alterada,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão 2002/842/PESC é alterada do seguinte modo:1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:"4. O acordo de financiamento a celebrar determinará que o PNUD deve garantir a visibilidade do contributo da União Europeia para os projectos, em função da dimensão desse contributo.".2. No n.o 1 do artigo 2.o, o montante de referência financeira de "200000 euros" é substituído pelo de "300000 euros"; este montante deve somar-se ao montante disponibilizado pela anterior decisão relativa a esta acção.3. No n.o 1 do artigo 4.o, a segunda frase é substituída pela frase "A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004."Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 1.