CELEX: C1999/020/20
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-233/97 (pedido de decisão prejudicial do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por KappAhl Oy (Livre circulação de mercadorias - Produtos em livre prática - Acto de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia - Disposições derrogatórias - Artigo 99.o)

23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/13
presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-           1.1.1995, p. 1), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto
mann, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-            por D. A. O. Edward (relator), exercendo funcËoÄes de pre-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       sidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-
adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998, um acór-                gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             taÂrio adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro de 1998 um
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           O artigo 99. do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da
     lhas que naÄo as abelhas da subespeÂcie Apis mellifera          RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
     mellifera (abelha castanha de Lñsù) constitui uma               Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
     medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quantita-        funda a UniaÄo Europeia, tal como alterado pela DecisaÄo
     tiva, na acepcËaÄo do artigo 30. do Tratado CE.                95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro
                                                                     de 1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de
                                                                     novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia, deve ser inter-
2. Uma legislacËaÄo nacional que proíbe a detencËaÄo numa            pretado no sentido de que naÄo permitia aÁ RepuÂblica da
     ilha como a ilha de Lñsù de qualquer espeÂcie de abe-           FinlaÃndia cobrar, durante um período de treÃs anos a partir
     lhas para aleÂm das abelhas da subespeÂcie Apis melli-          da sua adesaÄo aÁ Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
     fera mellifera (abelha castanha de Lñsù) deve ser con-          direitos aduaneiros sobre as importacËoÄes de produtos que
     siderada justificada, nos termos do artigo 36. do Tra-         se encontravam jaÂ em livre praÂtica em outro Estado-mem-
     tado, pela proteccËaÄo da sauÂde e da vida dos animais.         bro.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                                 (Primeira SeccËaÄo)
                  de 3 de Dezembro de 1998                                            de 3 de Dezembro de 1998
no processo C-233/97 (pedido de decisaÄo prejudicial                 no processo C-247/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Uudenmaan lääninoikeus): Processo instaurado por                  Cour de cassation): Marcel Schoonbroodt, Marc Schoon-
                         KappAhl Oy (1)                              broodt, Transports A. M. Schoonbroodt SPRL contra
                                                                                             Estado belga (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos em livre praÂ-
tica Ð Acto de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          (Artigo 177. do Tratado CE Ð CompeteÃncia do Tribunal
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia Ð DisposicËoÄes            de JusticËa Ð LegislacËaÄo nacional que reproduz disposicËoÄes
                 derrogatórias Ð Artigo 99.)                        comunitaÂrias Ð Franquias aduaneiras Ð Combustível
                                                                     a bordo de veículos terrestres a motor Ð Conceito de
                         (1999/C 20/20)                                                 «reservatórios normais»)
                                                                                             (1999/C 20/21)
                (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-233/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Uudenmaan lääninoikeus (FinlaÃndia),             No processo C-247/97, que tem por objecto um pedido
destinado a obter no processo instaurado neste órgaÄo juris-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dicional por KappAhl Oy, uma decisaÄo a título prejudicial           do Tratado CE, pela Cour de cassation (BeÂlgica), desti-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 99. do Acto relativo aÁs          nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-          entre Marcel Schoonbroodt, Marc Schoonbroodt, Trans-
blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes         ports A. M. Schoonbroodt SPRL e Estado belga, uma
dos Tratados em que se funda a UniaÄo Europeia (JO C 241             decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
de 29.8.1994, p. 21), tal como alterado pela DecisaÄo                artigo 112. do Regulamento (CEE) n. 918/83 do Conse-
95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho, de 1 de Janeiro de               lho, de 28 de MarcËo de 1983, relativo ao estabelecimento
1995, que adapta os instrumentos relativos aÁ adesaÄo de             do regime comunitaÂrio das franquias aduaneiras (JO L 105
novos Estados-membros aÁ UniaÄo Europeia (JO L 1 de                  de 23.4.1983, p. 1; EE 02 F9, p. 276), alterado pelo Regu-