CELEX: 31990R3814
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3814/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ADOPTA, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS, O NIVEL DOS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO APLICAVEIS NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991

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31990R3814

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3814/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ADOPTA, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS, O NIVEL DOS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO APLICAVEIS NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0024 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 3814/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal a partir de 1 de  Janeiro de 1991  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (2)  e, nomeadamente, o seu artigo 6o,   Considerando que o no 2 do artigo 310o e o artigo 311o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal estabelecem as regras de fixação dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal; que, em  conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3640/90 são aplicáveis as mesmas regras nas trocas comerciais entre Portugal e Espanha;   Considerando todavia que uma tal fixação não é necessária para os produtos fabricados exclusivamente a partir de leite de cabra e/ou de ovelha, tendo em conta os preços praticados no mercado para estes produtos;   Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, em relação ao leite e aos produtos lácteos constantes do anexo, são fixados no mesmo anexo.   Todavia, nenhum montante compensatório de adesão é aplicável em relação aos produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402, 0403 e 0404 que contenham leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   E áplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.   Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão       (1)      JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7.  (2)  JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3.   ANEXO     Montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal  (Montantes a cobrar à importação e a conceder à exportação por Espanha, salvo outra indicação)   Código NC Designação das mercadorias Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação) ex 0401   Leite e nata frescos, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (com exclusão do leite ou nata de leite de cabra ou de ovelha) (1)    ex 0402   Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão do leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:    0402 10   - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:      - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, destinados ao consumo humano (2)  -     - - Outros (adicionados de açúcar ou outros edulcorantes)  -     - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %:    0402 21   - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:      - - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %  3,98     - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 % e inferior ou igual a 45 %  7,24     - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  7,22   0402 29   - - Outros:      - - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %:    0402 29 11   - - - - Leites especiais, denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido não superior a 500 g, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 %  0,0398 por kg (3)     - - - - Outros  0,0398 por kg (3)     - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %, mas não superior a 45 %  0,0724 por kg (3)     - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  0,0724 por kg (3)     - Outros (excepto em pó, grânulos ou outras fórmulas sólidas):    0402 91   - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:      - - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 8 %  4,29     - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % e inferior a 10 %  4,29     - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 %(4)     0402 99   - - Outros:      - - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 9,5 %(4)       - - - De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 %(5)      ex 0403   Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de frutas ou de cacau, com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de  cabra ou de ovelha:    0403 10   - Iogurte     - - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:      - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes(1)       - - - Outros(5)     0403 90   - Outros:      - - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:      - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes(1)       - - - Outros(5)     ex 0404   Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições,  com exclusão dos produtos fabricados exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:    0404 10   - Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes  33,30 (6)   0404 90   - Outros (7):      - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):      - - - Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:    0404 90 11   - - - - Não superior a 1,5 %  -   0404 90 13   - - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  3,98   0404 90 19   - - - - Superior a 27 %  7,24     - - - Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:    0404 90 31   - - - - Não superior a 1,5 %  -   0404 90 33   - - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  3,98   0404 90 39   - - - - Superior a 27 %  7,24     - - Outros, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):      - - - Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:    0404 90 51   - - - - Não superior a 1,5 %  -   0404 90 53   - - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,0398 por kg (3)   0404 90 59   - - - - Superior a 27 %  0,0724 por kg (3)     - - - Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:    0404 90 91   - - - - Não superior a 1,5 %  -    0404 90 93   - - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  0,0398 por kg (3)   0404 90 99   - - - - Superior a 27 %  0,0724 por kg (3)   0405   Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite:    0405 00 10   - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 85 %:      - - De teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 %  0,1887 (8) (6)     - - De teor, em peso, de matérias gordas:      - - - Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %  15,10 (6)     - - - Igual ou superior a 82 % e inferior a 84 %  15,47 (6)     - - - Igual ou superior a 84 %  0,1887 (8) (6)   0405 00 90   - Outras  0,1887 (8) (6)   0406   Queijos e requeijão:    ex 0406 10   - Queijos frescos (incluído o queijo de soro) não fermentados e requeijão (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir do leite de ovelha ou de cabra)  16,66   0406 20   - Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:    0406 20 10   - - Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  -   0406 20 90   - - Outros  13,12   0406 30   - Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:    0406 30 10   - - Em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzelle, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado schabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca,  inferior ou igual a 56 %   9,17  0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90      - - Outros  22,43   ex 0406 40 00   - Queijos de pasta azul (com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra)   3,42   ex 0406 90   - Outros queijos, com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra:    ex 0406 90 11   - - Destinados à transformação  22,43     - - Outros:    ex 0406 90 13   - - - Emmental   9,17   ex 0406 90 15   - - - Gruyère, Sbrinz   9,17   ex 0406 90 17   - - - Bergkaese, Appenzell, Vacherin fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine   9,17   ex 0406 90 19   - - - Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  -    ex 0406 90 21   - - - Cheddar  22,43   ex 0406 90 23   - - - Edam  12,40   ex 0406 90 25   - - - Tilsit  12,40   ex 0406 90 27   - - - Butterkaese  12,40   ex 0406 90 29   - - - Kashkaval  12,40     - - - Feta:    ex 0406 90 31   - - - - De ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou de pele de ovelha ou de cabra  -   ex 0406 90 33   - - - - Outros  12,40   ex 0406 90 35   - - - Kefalo-tyri  12,40   ex 0406 90 37   - - - Finlândia  12,40   ex 0406 90 39   - - - Jarlsberg  12,40     - - - Outros:    0406 90 50   - - - - Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou odres de pele de ovelha ou de cabra  -- - - - Outros:      - - - - - De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda:      - - - - - - Não superior a 47 %:    0406 90 61   - - - - - - - Grana Padano, Parmigiano Reggiano  -   0406 90 63   - - - - - - - Fiore Sardo, Pecorino  -   ex 0406 90 69   - - - - - - - Outros  13,49     - - - - - - Superior a 47 % mas não superior a 72 %  12,40     - - - - - - Superior a 72 %:    ex 0406 90 91   - - - - - - - Queijos frescos, fermentados  15,66   ex 0406 90 93   - - - - - - - Outros  15,66     - - - - - Outros:    ex 0406 90 97   - - - - - - Queijos frescos, fermentados  16,33   ex 0406 90 99   - - - - - - Outros  16,33   1702   Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços  caramelizados:    1702 10   - Lactose e xarope de lactose (9):    1702 10 90   - - Outros  19,29 (6)    2106   Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:    2106 90   - Outros:      - - Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:      - - - Outros:    2106 90 51   - - - - De lactose  19,29 (6)   NB: No que diz respeito ao leite e à nata de leite de cabra ou de ovelha, bem como aos produtos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:   - o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC,   -o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar na declaração prevista para esse efeito que o leite ou nata em causa é produto proveniente exclusivamente de ovelha ou de cabra ou que o produto em causa foi fabricado  exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.  (1)     O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:   - um montante correspondente à quantidade das matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0429 ecu,   e  -um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,009818 ecu.  (2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1) ou do Regulamento (CEE) no  3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido importados em Espanha sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9).  (1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:   -um montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0429 ecu,   e  -um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,107998 ecu.  (3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma:   -do montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contidos em 100 kg do produto acabado,   e  -de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  (4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma:   -do montante indicado,   e  -de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  (5) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à soma dos seguintes elementos:   -um montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0429 ecu,   -um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctea não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,107998 ecu,   e  -de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  (8) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante indicado, multiplicado pelo peso de matérias gordas contido em 100 kg de produto acabado.  (2) No caso de os produtos deste código estarem sujeitos às medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) no 3143/85 da Comissão (JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9), ou (CEE) no 570/88 da Comissão (JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31) ou (CEE) no 429/90 da  Comissão (JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8) não é aplicável qualquer montante compensatório de adesão.  (7) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.  (6) Montante a cobrar na importação e a conceder na exportação por Portugal.  (9) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 504/86 do Conselho (JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 54), o montante compensatório de adesão aplicável aos produtos de subposição 1702 10 10 é o mesmo que o aplicável aos produtos do código NC 1702 10 90.