CELEX: 62015FA0133
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Processo F-133/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de junho de 2016 — HI/Comissão «Função pública — Funcionários — Artigo 11.° do Estatuto — Dever de lealdade — Artigo 11.°-A — Conflito de interesses — Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União — Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para o projeto pela sociedade encarregada do referido projeto — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Legalidade da composição do Conselho Disciplinar — Dever de fundamentação — Duração do processo — Prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Princípio ne bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes»

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/69
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de junho de 2016 — HI/Comissão
   (Processo F-133/15) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Artigo 11.o do Estatuto - Dever de lealdade - Artigo 11.o-A - Conflito de interesses - Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União - Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para o projeto pela sociedade encarregada do referido projeto - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior - Legalidade da composição do Conselho Disciplinar - Dever de fundamentação - Duração do processo - Prazo razoável - Violação dos direitos de defesa - Princípio ne bis in idem - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade da sanção - Circunstâncias atenuantes»)
   (2016/C 270/76)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HI (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que impõe ao recorrente uma sanção de descida permanente de dois graus na sequência de um inquérito relativo a uma situação de conflito de interesses, bem como de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               HI suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.