CELEX: 62012TN0230
Language: pt
Date: 2012-05-23 00:00:00
Title: Processo T-230/12: Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/21
            
         Ação intentada em 23 de maio de 2012 — Axa Belgium/Comissão
   (Processo T-230/12)
   2012/C 243/38
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Axa Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Cleenewerck de Crayencour, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular as notas de débito de n.o 7141101047 de 1 590,62 euros, com data de 23.03.2012, e n.o 7141101053 de 10 160,88 euros, com data de 23.03.2012;
            
         
               —
            
            
               anular o pagamento por compensação entre créditos e dívidas pendentes da Comissão, realizada por correspondência de 26 de março de 2012, enviada à S. A. Axa Belgium (correspondência com as referências D(2012) C4 — B.2 — 000212 e assinada por B. da Direção Geral do Orçamento);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação dos tratados e a um erro de direito, na medida em que a Comissão emitiu notas de débito relativas a créditos infundados e procedeu à cobrança por compensação de créditos que não eram certos, líquidos e exigíveis. A recorrente alega que a Comissão reclama quantias que excedem o direito comum no âmbito da sub-rogação da Comissão nos direitos dos seus funcionários vítimas de acidentes cujos autores têm a sua responsabilidade civil assegurada pela recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da boa administração e da confiança legítima, na medida em que a Comissão procedeu a uma compensação não obstante ter-se comprometido contratualmente a não o fazer e não obstante, desde há vários anos, ter aceite decidir os processos através de negociação sem recorrer à compensação e enquanto aguardava as decisões a proferir pelos tribunais belgas.