CELEX: 32012D0712
Language: pt
Date: 2012-11-19 00:00:00
Title: Decisão 2012/712/PESC do Conselho, de 19 de novembro de 2012 , relativa à Conferência de Revisão de 2013 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)

20.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 321/68
            
         DECISÃO 2012/712/PESC DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2012
   relativa à Conferência de Revisão de 2013 da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de abril de 1997, entrou em vigor a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC). A CWC tem por objetivo a eliminação de toda uma categoria de armas de destruição maciça, através da proibição do desenvolvimento, da produção, da aquisição, da armazenagem, da retenção, da transferência ou da utilização de armas químicas.
            
         
               (2)
            
            
               A União Europeia considera a CWC uma componente essencial do quadro de não proliferação e de desarmamento e, para estes fins, um instrumento ímpar cuja integridade e estrita aplicação é necessário assegurar plenamente. Todos os Estados-Membros da UE são partes na CWC.
            
         
               (3)
            
            
               A União considera ainda que a CWC se revelou um instrumento muito eficaz na medida que registou um nível de adesão praticamente universal e que os Estados que possuem armas químicas já destruíram grande parte dos seus depósitos desse tipo de armas. Simultaneamente, e apesar de a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW), criada ao abrigo da CWC, continuar a ter como prioridade a destruição, colocam-se-lhe também novos desafios e ameaças aos quais tem de se adaptar por forma a preservar e a proteger a integridade da CWC.
            
         
               (4)
            
            
               A União está igualmente convicta de que a manutenção de uma cooperação estreita e regular entre a OPAQ/OPCW e a sociedade civil, nomeadamente na fase preparatória e durante a Conferência de Revisão, é benéfica para o trabalho da OPAQ/OPCW.
            
         
               (5)
            
            
               Em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia adotou a Posição Comum 2003/805/PESC relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (1). A CWC foi incluída, no âmbito da referida posição comum, como um desses acordos multilaterais.
            
         
               (6)
            
            
               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, na qual é reafirmado o empenho da União no sistema de tratados multilaterais e salientado, nomeadamente, o papel fundamental da CWC e da OPAQ/OPCW na criação de um mundo livre de armas químicas.
            
         
               (7)
            
            
               Em 28 de abril de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou por unanimidade a Resolução 1540 (2004), na qual se reafirma que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores constitui uma ameaça à paz e à segurança internacionais. Posteriormente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou as Resoluções 1673 (2006), 1810 (2008) e 1977 (2011) que reiteram os objetivos da Resolução 1540 (2004) e exprimem o interesse do Conselho de Segurança em intensificar os esforços para promover a plena aplicação da referida resolução. A aplicação da CWC, da Resolução 1540 (2004) e das subsequentes resoluções com ela relacionadas reforçam-se mutuamente.
            
         
               (8)
            
            
               Em 22 de novembro de 2004, o Conselho da União Europeia adotou a Ação Comum 2004/797/PESC relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2). A esta primeira ação comum seguiram-se a Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho (3), adotada em 12 de dezembro de 2005, a Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho (4), adotada em 19 de março de 2007, a Decisão 2009/569/PESC do Conselho (5), adotada em 27 de julho de 2009, e a Decisão 2012/166/PESC do Conselho (6), adotada em 23 de março de 2012.
            
         
               (9)
            
            
               Em 8 de setembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Estratégia Mundial contra o Terrorismo na qual os Estados membros das Nações Unidas decidiram nomeadamente aplicar todas as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas com o terrorismo internacional e cooperar plenamente com os órgãos subsidiários do Conselho de Segurança que trabalham no domínio da luta antiterrorista no cumprimento da sua missão. A Estratégia exorta também a OPAQ/OPCW a prosseguir esforços, no âmbito do seu mandato, a fim de ajudar os Estados a dotarem-se de capacidades que lhes permitam impedir o acesso de terroristas a materiais químicos, assegurar a segurança das instalações químicas e responder com eficácia em caso de atentados com materiais químicos.
            
         
               (10)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou por consenso uma Resolução relativa à aplicação da CWC.
            
         
               (11)
            
            
               Tendo em vista a Terceira Conferência de Revisão da CWC («Terceira Conferência de Revisão»), que terá lugar em 2013, afigura-se adequado definir a abordagem da União, que orientará os Estados-Membros nessa conferência,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O objetivo da União consiste em reforçar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CWC), com base nos progressos realizados até à data no que se refere à destruição dos depósitos declarados de armas químicas, e evitar que voltem a reconstituir-se, nomeadamente através do reforço do regime de verificação da CWC, de uma aplicação mais eficaz a nível nacional e de ações que pugnem pela obtenção da universalidade.
   2.   O objetivo da União de reforçar a CWC também deve ser prosseguido adaptando a sua aplicação a um clima de segurança instável e aos progressos científicos e tecnológicos, e sublinhando que a Terceira Conferência de Revisão deverá dar apoio político e definir orientações gerais para o trabalho a desenvolver no período entre sessões sobre as futuras prioridades da OPAQ/OPCW.
   3.   Para atingir o objetivo estabelecido no presente artigo, a União apresenta propostas concretas à Terceira Conferência de Revisão.
   Artigo 2.o
   
   Para atingir o objetivo enunciado no artigo 1.o, a União:
   
               a)
            
            
               Contribui para uma reapreciação integral do funcionamento da CWC na Terceira Conferência de Revisão, tendo em conta em especial os progressos científicos e tecnológicos, e para a constituição de uma base sólida para dar resposta aos desafios com que a CWC será confrontada no futuro;
            
         
               b)
            
            
               Ajuda a criar consensos para que a Terceira Conferência de Revisão seja bem sucedida e promove, designadamente, as seguintes questões essenciais:
               
                           i)
                        
                        
                           reafirmação do caráter abrangente da proibição das armas químicas, tal como enunciado no critério de finalidade geral:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       reconfirmando que as proibições impostas pela CWC se aplicam a todos os produtos químicos tóxicos, exceto se o produto em causa se destinar a um fim não proibido pelo artigo II, n.o 9, e contanto que os tipos e quantidades sejam compatíveis com esse fim, tendo assim em conta os progressos científicos e tecnológicos registados desde a Segunda Conferência de Revisão, realizada em 2008,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       salientando que é obrigação dos Estados Partes refletir o critério do fim geral na legislação e práticas administrativas de aplicação a nível nacional,
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           destaque para a execução plena e atempada pelos Estados Partes de todas as obrigações de declaração previstas no artigo III, especialmente as que dizem respeito às armas químicas, bem como as relativas às substâncias com efeitos antimotim,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           definição e aplicação pelo Secretariado Técnico da CWC («Secretariado Técnico»), em estreita coordenação e cooperação com os Estados Partes, de abordagens orientadas e concebidas à medida para a realização da universalidade da CWC, tendo igualmente em conta que existe pelo menos um Estado não Parte na CWC, a Síria, que admitiu em julho de 2012 possuir armas químicas,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           reafirmação da obrigação dos Estados que possuem armas químicas de as destruírem e reconhecimento dos resultados já alcançados na eliminação de tais armas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       saudando os esforços envidados e os progressos realizados pelos Estados em causa para destruir os seus depósitos declarados e sublinhando o facto de que estamos verdadeiramente a caminhar para um mundo livre de armas químicas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       reconhecendo que a questão da prorrogação dos prazos finais para a destruição de armas químicas pelos Estados em causa tem sido tratada com êxito,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       instando os Estados que possuem armas químicas a concluírem a destruição dos seus depósitos dessas armas o mais rapidamente possível de acordo com a CWC e o respetivo Anexo sobre Verificação, bem como com a decisão da décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes sobre a questão da prorrogação dos prazos finais para a destruição dos depósitos que restam,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       reiterando a importância da verificação sistemática da destruição pelo Secretariado Técnico, conforme previsto na CWC e no respetivo Anexo sobre Verificação,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       salientando que sendo embora necessário preservar os conhecimentos técnicos e a capacidade para tratar do problema das armas químicas, incluindo as vetustas e abandonadas, a OPAQ/OPCW deve também continuar o seu processo de adaptação ao novo clima de segurança,
                                    
                                 
                     
                           v)
                        
                        
                           reforço do regime de verificação a respeito de atividades não proibidas pela CWC, a fim de intensificar a prevenção do reaparecimento de armas químicas:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       sublinhando a obrigação de todos os Estados Partes de apresentarem em tempo útil as declarações adequadas ao abrigo do artigo VI,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       organizando um número suficiente de inspeções ao abrigo do artigo VI, com a cobertura geográfica e a frequência adequadas, de acordo com as diretrizes aprovadas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       aumentando a relevância das inspeções ao abrigo do artigo VI para efeitos do objeto e da finalidade da CWC e garantindo uma seleção eficaz dos locais, nomeadamente procedendo à avaliação dos resultados da metodologia provisória de seleção dos locais aplicada a outras instalações de produção de substâncias químicas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       melhorando a base de informação para a verificação a nível da indústria, nomeadamente encorajando o Secretariado Técnico a recorrer às informações já disponíveis, incluindo as informações disponibilizadas voluntariamente pelos Estados Partes e as constantes de relatórios de inspeções anteriores, bem como as informações adequadas de conhecimento público,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       chamando a atenção para o facto de que as listas de substâncias químicas da CWC («Listas») terem sido concebidas essencialmente para a aplicação de diferentes medidas de verificação,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       procurando manter a relevância das Listas à luz dos progressos científicos e tecnológicos, nomeadamente analisando a necessidade de as rever periodicamente entre Conferências de Revisão,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       continuando a promover a cooperação e a interação com a indústria química e apoiando os esforços do Secretariado Técnico nesse sentido,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       considerando a adoção de novas medidas de qualidade e eficiência no processo de inspeção, como por exemplo o aumento da flexibilidade e a simplificação da realização de inspeções,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       garantindo a capacidade do Secretariado Técnico para uma amostragem e análise eficazes durante as inspeções a nível da indústria,
                                    
                                 
                     
                           vi)
                        
                        
                           aperfeiçoamento continuado das medidas nacionais de aplicação e referência repetida ao caráter essencial do pleno cumprimento do artigo VII para a eficácia atual e futura do regime estabelecido na CWC, nomeadamente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       adotando uma abordagem orientada e concebida à medida para encorajar e assistir os Estados Partes que ainda têm de proceder à aplicação adequada da CWC,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       oferecendo assistência aos Estados Partes que dela necessitem, tal como o ilustram as ações comuns e as decisões adotadas pelo Conselho da União Europeia de apoio às atividades da OPAQ/OPCW,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       intensificando os controlos nacionais das exportações e importações, necessários à prevenção da aquisição de armas químicas, e melhorando a capacidade da OPAQ/OPCW na assistência à criação de mecanismos nacionais de controlo das transferências internacionais,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       pondo em prática as medidas adequadas para aumentar a segurança e proteção das substâncias químicas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       explorando sinergias potenciais entre a OPAQ/OPCW e outras organizações internacionais competentes em matéria de apoio à aplicação e à criação de capacidades,
                                    
                                 
                     
                           vii)
                        
                        
                           execução das disposições da CWC em matéria de consultas, cooperação e averiguação, com particular relevo para o mecanismo de inspeção por suspeita, que continua a ser um instrumento do regime de verificação da OPAQ/OPCW viável e utilizável, realçando o facto de que os Estados Partes têm o direito de solicitar uma inspeção por suspeita sem consulta prévia e incentivando o recurso ao mecanismo sempre que se afigure necessário para esclarecer e resolver problemas relacionados com o eventual incumprimento da CWC; destaque, neste contexto, para a importância de o Secretariado Técnico preservar e continuar a desenvolver as capacidades e os conhecimentos técnicos e o necessário grau de preparação para organizar inspeções por suspeita e para a obrigação de os Estados Partes estarem em permanência prontos e com capacidade para receber inspeções por suspeita,
                        
                     
                           viii)
                        
                        
                           apoio firme e constante às atividades da OPAC/OPCW no domínio da assistência e proteção, nomeadamente preservando as suas capacidades e conhecimentos técnicos e aumentando a capacidade do Secretariado Técnico e dos Estados Partes para prevenir, reagir e mitigar o uso abusivo de substâncias tóxicas ou atentados com essas substâncias, nomeadamente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       encorajando todos os Estados Partes a apresentarem em tempo útil as declarações adequadas ao abrigo do artigo X, conforme previsto na CWC, e incentivando-os a aumentar as ofertas de assistência,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       realçando a importância de o Secretariado Técnico preservar as suas capacidades e conhecimentos técnicos e continuar a desenvolver o necessário grau de preparação para organizar investigações de casos de alegada utilização,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       sublinhando a importância do apoio constante da OPAQ/OPCW aos programas nacionais de proteção e do aumento da capacidade da OPAQ/OPCW para mediar ofertas de conhecimentos técnicos e assistência,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       incentivando a OPAQ/OPCW a ajudar os Estados na criação de capacidades para prevenir e mitigar atentados terroristas que utilizem armas químicas, nomeadamente através de aconselhamento para uma maior segurança e proteção das substâncias químicas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       realçando a importância de uma maior cooperação com organizações regionais e sub-regionais, nomeadamente participando nos esforços internacionais para a criação de centros regionais de excelência no domínio da assistência e proteção e considerando a combinação desse tipo de esforços com os previstos nos artigos VII e XI, de acordo com a decisão sobre o artigo XI adotada na décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       estudando formas de aumentar a capacidade da OPAQ/OPCW para responder a situações de conflito e pós-conflito que envolvam armas químicas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       pedindo ao Secretariado Técnico que aumente a cooperação com outras organizações internacionais competentes na resposta de emergência à utilização ou ameaça de utilização de armas químicas, designadamente em situações de conflito e pós-conflito, especialmente no que toca à cooperação com as Nações Unidas no domínio da investigação da eventual utilização de armas químicas,
                                    
                                 
                     
                           ix)
                        
                        
                           promoção da cooperação internacional, em conformidade com a CWC:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       acolhendo propostas concretas e práticas que tenham em conta as iniciativas existentes, ilustradas pelas ações comuns e decisões adotadas pelo Conselho da União Europeia, em especial propostas relativas a questões como a segurança e proteção das substâncias químicas e a respetiva gestão, de acordo com a decisão sobre o artigo XI adotada na décima sexta sessão da Conferência dos Estados Partes,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       encorajando o Secretariado Técnico a assistir os Estados Partes na aplicação das suas obrigações nacionais através de assistência técnica adaptada e sustentável, a fim de facilitar uma maior cooperação internacional no domínio da química,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       incentivando o Secretariado Técnico a trabalhar em colaboração com outras organizações e a avaliar os seus programas, de modo a garantir que estes tenham o impacto desejado e que haja um aproveitamento otimizado de recursos,
                                    
                                 
                     
                           x)
                        
                        
                           reforço do contributo da OPAQ/OPCW para os esforços mundiais de combate ao terrorismo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       prosseguindo e intensificando a ação no Grupo de Trabalho Aberto da OPAQ/OPCW sobre o Terrorismo,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       realçando o cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de outras resoluções relevantes das Nações Unidas, em particular, de apelar à cooperação prática entre a OPAQ/OPCW e as organizações competentes, tendo em vista eliminar o risco de aquisição e utilização de armas químicas para fins terroristas, incluindo o eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos suscetíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas químicas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       sublinhando a necessidade de trabalhar para o reforço da segurança e proteção das substâncias químicas a nível mundial e do controlo nacional das transferências internacionais, inclusive assistindo os Estados Partes na aplicação de medidas práticas específicas suscetíveis de contribuir simultaneamente para uma maior cooperação no que se refere à utilização das substâncias químicas para fins pacíficos e para a assistência e proteção.
                                    
                                 
                     
         Artigo 3.o
   
   As ações da União para efeitos do artigo 2.o incluem:
   
               a)
            
            
               Quando adequado, diligências destinadas a:
               
                           i)
                        
                        
                           promover a adesão universal à CWC,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           promover a aplicação nacional efetiva da CWC pelos Estados Partes,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           instar os Estados Partes a apoiarem e a participarem na revisão efetiva e integral da CWC, reiterando assim a sua adesão a esta norma internacional fundamental contra as armas químicas,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           promover as propostas previstas no artigo 2.o, que visam um maior reforço da CWC;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Declarações e documentos de trabalho submetidos à apreciação dos Estados Partes na fase preparatória e durante a Terceira Conferência de Revisão.
            
         Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.
   
      (2)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 63.
   
      (3)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 34.
   
      (4)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 10.
   
      (5)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 96.
   
      (6)  JO L 87 de 24.3.2012, p. 49.