CELEX: C1997/212/23
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-166/97)

12 . 7 . 97                 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 212/ 13
restai que condiciona em larga medida a manutenção dos                 CE. É um facto que então o artigo 130?S do Tratado só
equilíbrios fundamentais do nosso ambiente, nomeada­                   exigia, à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parla­
mente no que diz respeito ao solo, ao regime das águas,                mento . O primeiro regulamento na matéria, o Regula­
ao clima, à fauna e à flora. E em contradição com os con­              mento ( CEE ) n? 3529/86 do Conselho, de 17 de Novem­
siderandos destes regulamentos que o regulamento impug­                bro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comuni­
nado, que apenas reconduz por cinco anos as disposições                dade contra os incêndios ( 3 ), adoptado antes da entrada
existentes, nos seus considerandos afirma que a protecção              em vigor do Acto Único, tinha como base jurídica o
das florestas contra a poluição e condições climáticas                 artigo 43 ? e o artigo 235? do Tratado .
adversas contribui directamente para atingir os objectivos
do artigo 39?, n? 1 , alínea b ), do Tratado CE.                       Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                       manifestamente respeito à protecção do ambiente . As
(')  JO  n? L  51 de 21 . 2 . 1997, p . 9 .                            medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea­
(2)  JO  n? L  326 de 21 . 11 . 1986 , p . 2 .                         damente, estudos sobre a identificação das causas dos
C)   JO  n? L  165 de 15 . 6 . 1989 , p . 6 .                          incêndios, criação òu melhoria dos sistemas de prevenção,
(4 ) JO  n? L  217 de 31 . 7 . 1992, p . 1 .
                                                                       medidas de formação do pessoal especializado, execução
                                                                       de estudos ou de projectos-piloto sobre as novas técnicas e
                                                                       métodos de combate aos incêndios estão em estreita rela­
                                                                       ção com as florestas e a sua protecção. A sua finalidade é
                                                                       a protecção da floresta . Estas medidas não podem inserir­
                                                                       -se no âmbito da política agrícola comum. São alheias aos
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla­                produtos abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 CE, ou seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As
                          ( Processo C-165/97 )                        medidas em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do
                                                                       Tratado .
                              ( 97/C 212/22 )
                                                                       Os objectivos do Regulamento ( CEE) n? 2158/92 e do
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­               regulamento anterior na matéria são a protecção contra os
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                     incêndios e a protecção do património florestal que condi­
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                 ciona em larga medida a manutenção dos equilíbrios fun­
Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão               damentais do nosso ambiente, nomeadamente no que diz
no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço               respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido             à flora . E apenas a título acessório que os considerandos
no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e                 mencionam a protecção das diversas funções que as flores­
Registo, bâtiment tour, bureau 017.                                    tas preenchem em favor das zonas rurais . E em contradi­
                                                                       ção com os considerandos dos referidos regulamentos que
                                                                       o regulamento impugnado, que apenas reconduz por cinco
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 anos as disposições existentes, nos seus considerandos
digne :                                                                afirma que a protecção das florestas contra os incêndios
                                                                       contribui directamente para atingir os objectivos do
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o                  artigo 39?, n? 1 , alínea b), do Tratado CE.
      Regulamento ( CE ) n? 308/97, de 17 de Fevereiro de
      1997 ('), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2158/              H JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 11 .
      /92 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni­          ( 2 ) JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 3 .
      dade contra os incêndios;                                        ( 3 ) JO n? L 326 de 21 . 11 . 1986 , p . 5 .
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão
 O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
 Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento                                        ( Processo C-166/97 )
 ( CEE) n? 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
                                                                                                     97/C 212/23
 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra
 os incêndios, foi adoptado tendo por única base o
 artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à politica agrícola               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
 comum, artigo que prevê a consulta do Parlamento Euro­                Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra a
 peu. A base jurídica do regulamento devia no entanto ter              República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­
 sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à política em                 dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
 matéria de ambiente, artigo que prevê o procedimento de               consultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário
 cooperação entre Parlamento e Conselho.                                nacional colocado à disposição do Serviço Jurídico, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem­
 O próprio Regulamento ( CEE ) n? 2158/92 foi adoptado                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
 tendo por base jurídica os artigos 43 ? e 130?S do Tratado            Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- N? C 212/ 14          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12 . 7 . 97
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                Violação do artigo 4.° , n .° 4 , da directiva
que o Tribunal se digne:
                                                                    O estabelecimento de uma nova instalação destinada ao
— declarar que ao não tomar as medidas de conservação               tratamento e ao depósito de gesso de titânio no estuário
    especial para os habitats de aves no estuário do Sena,          constitui uma deterioração manifesta do habitat em causa .
    nem as medidas adequadas a evitar a deterioração des­           E irrelevante que tal instalação se encontre no exterior do
    tes habitats, a República Francesa não cumpriu as               território designado como ZPE. A instalação encontra-se
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4?              numa zona que devia ter sido designada ZPE.
    da Directiva 79/409/CEE í 1 ),
                                                                    (') JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 ; EE 15 F2, p . 125 .
— condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O estuário do Sena é uma das zonas húmidas mais impor­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tantes do litoral francês no plano ornitológico e é especial­       Tribunal du travail de Bruxelles, proferida em 21 de Abril
mente frequentado por numerosas espécies constantes do              de 1997, no processo Barry Bank e outros contra Théatre
anexo I da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação                                    Royai de la Monnaie
das aves selvagens . Segundo um inventário científico das
zonas importantes para a conservação das aves ( ZICA ),                                     Processo C-l 78/97 )
publicado em 1994 sob a égide do Ministério francês do                                          ( 97/C 212/24 )
Ambiente, é identificado como local de interesse fulcral
acolhendo efectivos de aves selvagens considerados de
importância comunitária ou internacional, segundo crité­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
rios de classificação que correspondem aos da Directiva             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
79/409/CEE, um território com uma superfície de 21 900              proferida em 21 de Abril de 1997 pelo Tribunal du travail
hectares no estuário do Sena .
                                                                    de Bruxelles no processo Barry Bank e outros contra Théa­
                                                                    tre Royai de la Monnaie, que deu entrada na Secretaria do
Violação do artigo 4.° , n .os 1 e 2 , da directiva                 Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 1997.
As autoridades francesas concluíram, com os portos autó­            O Tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de
nomos do Havre e de Ruão, uma convenção que cria uma                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju­
zona de reserva de 3 350 hectares, dos quais 2 000 hecta­           diciais :
res de interesse ecológico fulcral e 1 300 hectares com fins
industriais ou portuários onde o meio natural é preservado
                                                                    I.   1 . O termo « trabalho » constante do artigo 14?A,
na pendência da sua utilização . Nesta reserva convencio­
                                                                              n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 1408/
nal, 2 750 hectares foram designados zona de protecção
                                                                              /71 (') refere-se a qualquer prestação de trabalho,
especial ( ZPE) na acepção da directiva .
                                                                              assalariado ou não, cuja duração não exceda doze
                                                                              meses ?
A superfície da ZPE limitada deste modo é manifesta­
mente insuficiente e sem relação com a importância do                    2 . Se o termo « trabalho » na acepção do artigo 14?A,
local ornitológico. Resulta do acórdão do Tribunal de Jus­                    n? 1 , se referir exclusivamente a trabalho não assa­
tiça de 2 de Agosto de 1993 no processo C-355/90,                             lariado, o seu alcance deve ser determinado à luz
Comissão/Espanha ( Colectânea , p . 4221 ), que embora os                     do direito da segurança social do Estado-membro
Estados-membros gozem de uma certa margem de aprecia­                         no qual é exercida normalmente a actividade não
ção quanto à escolha das ZPE, a classificação destas zonas                    assalariada ou à luz do direito da segurança social
não deixa de obedecer a certos critérios ornitológicos,                       do Estado-membro no qual o « trabalho » é efec­
determinados pela directiva . Um Estado-membro não                            tuado ?
satisfaz tais critérios e não cumpre assim as suas obriga­
ções quanto se abstém de classificar partes de um habitat
de especial importância para espécies de aves ameaçadas             II. Qual é a unidade de tempo a tomar em consideração
de extinção nos termos do artigo 4?, n? 1 , alínea a ), da               para aferir do termo « simultaneamente » constante do
directiva, ou quando se abstém de classificar zonas húmi­                artigo 14?D do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , ou
das de especial importância para as espécies migratórias,                quais os critérios que permitem determinar o sentido
referidas no artigo 4?, n? 4, da directiva .                             desse termo ?
O regime de protecção da reserva convencional estabele­             III. a ) 1 . O formulário E 101 , cuja emissão se encontra
cida é insuficiente . Uma mera convenção só produz efeitos                         prevista nomeadamente nos artigos 11?A e
jurídicos inter partes. Não é previsto qualquer mecanismo                          12?A, n? 7, do Regulamento ( CEE) n? 2001 /
para garantir o respeito das suas disposições. A convenção                        /83 (2), tem força vinculativa quanto aos efeitos
não tem por objecto a protecção do sítio natural.                                  jurídicos que certifica :