CELEX: C1996/031/31
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995, no processo entre Süleyman Eker, por um lado, e o Land Baden-Württemberg, por outro, sendo intervenientes: 1. o Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2. o representante do interesse público perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em Baden-Württemberg (Processo C-386/95)

3 . 2 . 96             [   PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 31 /15
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu­                    — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 ,
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                         que estabelece a ficha contendo as condições a
tões :                                                                           satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
                                                                                 propagação de plantas ornamentais, em conformi­
a ) Uma exploração agrícola tributável que em 1990, no                           dade    com    a   Directiva       91 /682/CEE  do   Con­
     Land Brandenburg da República Federal da Alemanha ,                         selho ( 3 ),
     procedeu a uma extensificação da sua produção de
     batatas de modo a não apanhar, pelo menos, 20 % das                     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1993 , que
     batatas cultivadas , realiza uma prestação de serviços, na                  estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
     acepção do n? 1 do artigo 6 ? da Sexta Directiva                            pelos materiais de propagação e plantação de
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                              produtos hortícolas, com excepção de sementes, em
     relativa à harmonização das legislações dos Estados­                        conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Con­
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        selho ( 4 ),
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     acrescentado : matéria colectável uniforme ('), em bene­                Tratado .
     fício de determinado credor de prestações ?
                                                                       2 . Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
b ) O subsídio pago para a extensificação da produção de                     despesas do presente processo.
     batatas, com base no Anordnung uber die Fõrderung der
     Extensivierung der landwirtschaftlichen Erzeugnung                Fundamentos e principais argumentos
     ( regulamento sobre a promoção da extensificação da               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
     produção agrícola ), de 13 de Julho de 1990 , constitui           do processo C-360/95 ( 5 ); os prazos de transposição das
     uma prestação monetária , tributável nos termos do n? 1 ,         directivas expiraram respectivamente em 1 de Janeiro de
     alínea a ), do artigo 11 ? A da Sexta Directiva ?                 1994 ( Directiva 92/45/CEE ) e em 31 de Dezembro de
c ) Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :                1993 .
     E aplicável à prestação de serviços realizada a taxa              (')  JO n?  L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
     reduzida da alínea a ), quarto período , do artigo 12?,           (2)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
     n? 3 , em conjugação com o anexo H da Sexta Direc­                (3)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .
     tiva ?                                                            (4)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
                                                                       (s ) JO  n? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7.
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995 , no
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                       processo entre Siileyman Eker, por um lado, e o Land
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Baden-Wiirttemberg, por outro, sendo intervenientes: 1 . o
                                Portuguesa                             Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2.
                         ( Processo C-385/95 )                         o representante do interesse público perante os tribunais de
                              ( 96/C 31 /30 )                             jurisdição administrativa geral em Baden-Wiirttemberg
                                                                                              ( Processo C-386/95 )
Em 8 de Dezembro de 1995 , a Comissão das Comunidades
                                                                                                     96/C 31 /31 )
Europeias, representada por António Caeiro, consultor
jurídico, na qualidade de agente , com domicílio escolhido             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,                  do Bundesverwaltungsgericht, Primeira Secção, de 29 de
intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça das                   Setembro de 1995 , no processo entre Suleyman Eker, por
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa .                  um lado, e o Land Baden-Wurttemberg, por outro, sendo
                                                                       intervenientes : 1 . o Oberbundesanwalt perante o Bundes­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 verwaltungsgericht, 2 . o representante do interesse público
 1 . Declarar que a República Portuguesa , não tendo adop­             perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em
      tado no prazo prescrito todas as medidas necessárias             Baden-Wurttemberg, que deu entrada na Secretaria do
      para dar integral cumprimento às Directivas:                     Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1995 .
     — 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,                 O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
          relativa aos problemas sanitários e de polícia sani­         que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          tária referentes ao abate de caça selvagem e à               Os pressupostos do n? 1 , primeiro travessão, do artigo 6? da
          colocação no mercado das respectivas carnes { l ),           Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia
      — 93/48/CEE da Comissão , de 23 de Junho de 1993 ,               são satisfeitos no caso de um trabalhador turco que, durante
          que estabelece a ficha contendo as condições a               o primeiro ano de actividade profissional autorizada pelas
          satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de       autoridades nacionais, trabalhou ininterruptamente, mas
          fruteiras destinados à produção de frutos, em                para diversas entidades profissionais , e pretende continuar a
          conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con­               trabalhar para a última entidade patronal ?
          selho ( 2 ),