CELEX: 22021A0408(01)
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Protocolo do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza sobre os princípios gerais que regem a sua participação em programas da União

8.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 121/3
               
            
         PROTOCOLO DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO SOBRE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E A ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (OLP) EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA, POR OUTRO, RELATIVO A UM ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A SUA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DA UNIÃO
         A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
         por um lado, e
         A Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»,
         por outro,
         seguidamente designadas «as Partes»,
         CONSIDERANDO O SEGUINTE:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e sempre que as bases jurídicas assim o permitam.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Autoridade Palestiniana manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.
                  
               
                     6.
                  
                  
                     As modalidades e condições específicas relativas à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa específico, em especial a contribuição financeira, bem como os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, deverão ser estabelecidas através de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana,
                  
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            A Autoridade Palestiniana fica autorizada a participar em todos os programas da União, atuais e futuros, que estejam abertos à sua participação em conformidade com os atos jurídicos pertinentes relativos à adoção desses programas.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Autoridade Palestiniana contribui financeiramente para o Orçamento da União em função dos programas específicos em que participar.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os representantes da Autoridade Palestiniana são autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que lhes digam respeito, nos comités de gestão responsáveis pelo controlo dos programas da União para os quais a Autoridade Palestiniana contribui financeiramente.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Autoridade Palestiniana ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que se aplicam aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.
         
         
            Artigo 5.o
            
            As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Autoridade Palestiniana em cada programa da União específico e, em especial, a contribuição financeira a pagar pela Autoridade Palestiniana e os procedimentos de notificação e de avaliação são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Autoridade Palestiniana com base nos critérios estabelecidos pelos programas da União em causa.
            Se a Autoridade Palestiniana solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União nos termos do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Autoridade Palestiniana e que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela Autoridade Palestiniana, da assistência externa da União serão determinadas através de uma Convenção de Financiamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 232/2014.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Cada Memorando de Entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o determina, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.
            Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, investigações administrativas, cobranças, sanções pecuniárias e outras sanções administrativas que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.
         
         
            Artigo 7.o
            
            O presente protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo de Associação Provisório.
            O presente protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.
            Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
            A cessação da vigência do presente protocolo na sequência da denúncia por qualquer uma das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que necessário, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.
         
         
            Artigo 8.o
            
            No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a sua aplicação com base na participação efetiva da Autoridade Palestiniana nos programas da União.
         
         
            Artigo 9.o
            
            O presente protocolo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos termos previstos nesse Tratado e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
         
         
            Artigo 10.o
            
            O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente por via diplomática da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
            Até à sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração em data posterior.
         
         
            Artigo 11.o
            
            O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Provisório de Associação.
         
         
            Artigo 12.o
            
            O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            
               
            
               
            
                
            
         
         
            (1)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1)