CELEX: 31989R2812
Language: pt
Date: 1989-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2812/89 da Comissão, de 19 de Setembro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 271 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 9. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2812/89 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1989
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                  paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Portugal,                                                            87 0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
organização comum do mercado no sector da carne de                   cada uma destas moedas, verificada durante um
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi              período determinado, relativamente às moedas da
dadá pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­               Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu           ciente acima referido ;
artigo 9?,                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos         regime das restituições à exportação no sector da carne de
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
                                                                n? 189/86 (*), estabelece o princípio que os produtos do
coberta por uma restituição à exportação ;                      sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
                                                                não devem beneficiar da concessão de uma restituição
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do              comunitária ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação e os critérios de fixação do seu montante ;               de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um                                 Artigo 1 ?
montante que permita a participação da Comunidade no
comércio internacional e tenha igualmente em conta a            1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
natureza das exportações desses produtos assim como a           dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
sua importância no momento actual ;                             (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
                                                                fixados no Anexo.
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­           2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      excluída relativamente às exportações com destino a
ção diferenciada para determinados produtos do sector da        Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
carne de aves de capoeira ;                                     3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
                                                                excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             originários de Portugal.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 20 de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           Setembro de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                         i5) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 ,
0 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                           fó JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- 20. 9 . 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 271 / 13
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1989, que estabelece as restituições à
                                 exportação no sector da carne de aves de capoeira
                    Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
                                                                                ECUs/ 100 unidades
                     0105 11 00 000                         01                          4,20
                     0105 19 10 000                         01                           8,40
                     0105 19 90 000                         01                          4,20
           \                                                                       ECUs/100 kg
                     0105 91 00 000                         01                         17,00
                     0207 10 11 000                         01                         18,00
                     0207 10 15 000                         04                         36,00
                                                            05                         29,00
           I                                                06                         25,00
                     0207 10 19 100                         04                         40,00
                                                            05                         33,00
                                                            06                         25,00
                     0207 10 19 900                         01                         25,00
                     0207 10 31 000                         01                         25,00
                     0207 10 39 000                         01                         25,00
                     0207 10 51 000                         01                         33,00
                     020710 55 000                          01                         33,00
                     0207 10 59 000                         01                         33,00
                     0207 21 10 000                         04                         36,00
                                                            05                         29,00
                                                            06                         25,00
                     0207 21 90 100                         04                         40,00
           I                                                05                         33,00
                                                            06                         25,00
                     0207 21 90 900                         01                         25,00
                     0207 2210 000                          01                         25,00
                     0207 22 90 000                         01                         25,00
                     0207 23 1 1 000                        01                         33,00
                     0207 23 19 000                         01                         33,00
                     0207 39 11 110                         01                           8,00
                     0207 39 11 190                         —                            —
                     0207 39 11 910                         —                            —
                     0207 39 1 1 990                        01 -                       50,00
                     0207 39 13 000                         02                         32,00
                                                            03                         28,00
                     0207 39 15 000                         01                         10,00
                     0207 39 21 000                         01                         37,00
                     0207 39 23 000                         02                         41,00
                                                            03                         36,00
                     0207 39 25 100                         02                         32,00
                                                            03                         28,00
                     0207 39 25 200                         02                         32,00
                                                            03                         28,00
                     0207 39 25 300                         02                         32,00
                                                            03                         28,00
                     0207 39 25 900                         —                            —
                     0207 39 31 110                         01                           8,00
                     0207 39 31 190                         —                            —
                     0207 39 31 910                         —                            —
                     0207 39 31 990                         01                         50,00
                     0207 39 33 000                         01                         28,00
                     0207 39 35 000                          01                         10,00
 ---pagebreak--- N? L 271 / 14                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          20 . 9. 89
              Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
                                                                             ECUs/ 100 kg
               0207 39 41 000                         01                         37,00
               0207 39 43 000                         01                         18,00
               0207 39 45 000                         01                         36,00
               0207 39 47100                          01                         10,00
               0207 39 47 900                         —                            —
               0207 39 55 110                     -   01                           8,00
               0207 39 55 190                         —                            —
               0207 39 55 910                         —                            —
               0207 39 55 990                         01                         54,00
               0207 39 57 000                         01                         40,00
               0207 39 65 000                         01                         15,00
               0207 39 73 000                         01                         40,00
               0207 39 77 000                         01                         39,00
               0207 41 10 110                         01                           8,00
               0207 41 10 190                         —                            —
               0207 41 10 910                         —                            —
               0207 41 10 990                         01                         50,00
               0207 41 11 000                         02                         32,00
                                                      03                         28,00
               0207 41 21 000                         01                         10,00
               0207 41 41 000                         01                         37,00
               0207 41 51 000                         02                         41,00
                                                      03                         36,00
               0207 41 71 100                         02                         32,00
                                                      03                         28,00
               0207 41 71 200                         02                         32,00
                                                      03                         28,00
               0207 41 71 300                         02                         32,00
                                                      03                         28,00
               0207 41 71 900                         —                            —
               0207 42 10 110                         01                           8,00
               0207 42 10 190                         —
               0207 42 10 910                         —                            —
               0207 42 10 990                         01                         50,00
               0207 4211000                           01                         28,00
               0207 42 21 000                         01                          10,00
               0207 42 41 000                         01                         37,00
               0207 42 51 000                         01                          18,00
               0207 42 59 000                         01                         36,00
               0207 42 71 100                         01                          10,00
               0207 42 71 900                         —                            —
               0207 43 15 110                         01                           8,00
               0207 43 15 190                         —                            —
               0207 43 15 910                         —                            —
               0207 43 15 990                         01                          54,00
               0207 43 21 000                         01                         40,00
               0207 43 31 000                         01                          15,00
               0207 43 53 000                         01                         40,00
               0207 43 63 000                          01                         39,00
                1602 39 11 100                         01                         19,00
                1602 39 11 900                        —                             —
 ---pagebreak--- 20 . 9 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 271 / 15
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                02 Egipto, Iraque, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã e Emirados Árabes
                    Unidos,
                03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
                04 Egipto, Iraque, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos e Singapura,
                05 ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).