CELEX: E2017P0002
Language: pt
Date: 2017-02-01 00:00:00
Title: Ação intentada em 1 de fevereiro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-2/17)

6.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/16
            
         Ação intentada em 1 de fevereiro de 2017 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-2/17)
   (2017/C 108/14)
   Em 1 de fevereiro de 2017 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Carsten Zatschler e Maria Moustakali, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor i) um sistema de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus tal como o previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e nos artigos 3.o, alínea e), e 4.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012; ii) um sistema de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais, tal como previsto no artigo 10.o da Lei n.o 25/1993 e no artigo 3.o, alínea f), e nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (IS) n.o 448/2012, e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos transformados importados a partir de leite não pasteurizado, como previsto no artigo 7.o-A do Regulamento (IS) n.o 104/2010; e iii) uma prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos, como a instituído no âmbito da aplicação do Regulamento (IS) n.o 448/2012, a Islândia não cumpriu as obrigações decorrentes do Ato referido no anexo I, capítulo I, ponto 1.1.1, do Acordo EEE, a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno, tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do seu anexo I, e, em particular, o artigo 5.o da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               A Islândia é condenada nas despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Diretiva 89/662/CEE, ao i) manter em vigor um regime de autorização para a importação de ovos crus e produtos à base de ovos crus; ii) ao manter em vigor um regime de autorização para a importação de leite não pasteurizado e de produtos lácteos transformados a partir de leite não pasteurizado e requisitos adicionais e uma proibição de comercialização dos produtos lácteos importados transformados a partir de leite não pasteurizado; e iii) ao manter em vigor a prática administrativa de obrigar os importadores a fazer uma declaração e obter a aprovação para a importação de ovos tratados e produtos lácteos.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização alega que as regras relativas ao comércio intra–EEE de produtos de origem animal e aos controlos veterinários estão harmonizadas a nível do EEE. A Diretiva 89/662/CEE do Conselho regula os controlos veterinários no comércio dentro do EEE dos produtos de origem animal. O seu principal objetivo consiste em eliminar os controlos veterinários nas fronteiras internas do EEE, reforçando os controlos realizados no ponto de origem. As autoridades competentes do Estado do EEE de destino apenas podem verificar, por amostragem e de modo não discriminatório, a conformidade com a legislação pertinente de EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização alega que, ao manter em vigor as medidas atualmente em vigor, a Islândia impõe requisitos suplementares que não são autorizadas pelo quadro harmonizado dos controlos veterinários.
            
         
               —
            
            
               Segundo o Órgão de Fiscalização, o Tribunal da EFTA, no seu acórdão no processo E-17/15 Ferskar kjötvörur ehf./Estado islandês, sobre as restrições à importação de carne crua na Islândia, já reconheceu a não conformidade desses requisitos com a legislação do EEE. A legislação islandesa em questão estabelece restrições semelhantes relativas aos produtos lácteos e à base de ovos.