CELEX: 62012CN0453
Language: pt
Date: 2012-10-09 00:00:00
Title: Processo C-453/12: Ação por incumprimento intentada em 9 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/17
            
         Ação por incumprimento intentada em 9 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-453/12)
   2012/C 379/29
   Língua do processo: o francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, D. Martin e J.-P. Keppenne, agentes)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adotado a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa da contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, o Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Estatuto dos funcionários e do regime de fundos conceptual nele previsto;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com a presente ação, a demandante alega que o Conselho violou os artigos 83.o e 83.o-A do Estatuto, bem como as disposições contidas no anexo XII do mesmo estatuto, ao recusar adotar a proposta de regulamento da Comissão, que propõe adotar, a partir de 1 de julho de 2011, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, embora resulte dos termos vinculativos destes artigos que a adaptação anual da referida taxa é um procedimento automático que não deixa qualquer margem de apreciação ao Conselho.
   Segundo a demandante, a recusa do Conselho em adaptar a proposta de regulamento da Comissão e, incidentalmente, reduzir a taxa de contribuição dos funcionários, viola não apenas o artigo 83.o, n.o 2, do Estatuto, ao exigir dos funcionários uma contribuição excessiva, mas igualmente o artigo 83.o-A, n.o 1, do Estatuto, pois o equilíbrio do regime de fundos conceptual que garante as pensões dos funcionários e outros agentes é ameaçado.
   Por último, segundo a Comissão, ao estabelecer de forma precisa, no anexo XII do Estatuto, o modo de calcular a taxa de contribuição dos funcionários e agentes, o legislador da União não deixou qualquer margem de apreciação ao Conselho, obrigando-o a adotar as propostas da Comissão num prazo razoável.