CELEX: C1997/054/48
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1996, por SA Smanor, Hubert Segaud e Monique Segaud contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-201/96)

22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/29
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig­            ciação do 5-MOP a filtros solares e excipientes adequados .
ne :                                                              No caso vertente, a Comissão violou o duplo sistema que
                                                                  lhe é imposto pela directiva « cosméticos », ou seja, a obri­
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­                gação de consulta prévia do Comité científico e a compe­
     zação de perdas e danos do montante de 152 867 090           tência vinculada ao parecer positivo do comité para a
     francos franceses ( cento e cinquenta e dois milhões oi­     adaptação.
     tocentos e sessenta e sete mil e noventa francos france­
     ses ) aos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA          Tal comportamento da Comissão foi causa directa e deter­
     e do montante de 161 309 995,33 francos franceses            minante do significativo prejuízo financeiro sofrido pela
     (cento e sessenta e um milhões trezentos e nove mil          empresa e por J. Goupil pessoalmente, prejuízo esse com­
     novecentos e noventa e cinco francos franceses e trinta
                                                                  posto pelos lucros cessantes, pelas despesas de investigação
     e três cêntimos ) pessoalmente a Jean-Jacques Goupil ;       e publicidade, pelos encargos de peritagem e consultoria ,
                                                                  bem como pelos encargos com o dispedimento do pessoal .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes, os Laboratoires Pharmaceutiques Berga­
derm SA e o presidente director-geral dessa empresa, Jean­
-Jacques Goupil, que detém 99,875 % do capital, intenta­          Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1996, por SA
ram uma acção de indemnização de perdas e danos com               Smanor, Hubert Segaud e Monique Segaud contra a
base na responsabilidade extracontratual da Comunidade,                       Comissão das Comunidades Europeias
tal como prevista nos artigos 215 ?, segundo parágrafo, e                              ( Processo T-201/96 )
178 ? do Tratado CE. Os Laboratoires Pharmaceutiques
Bergaderm SA, que, em 6 de Julho de 1995 , foram coloca­                                    ( 97/C 54/48 )
dos em situação de liquidação judicial, que veio a ser pro­
ferida em Outubro de 1995 , operavam no mercado de                                 (Lingua do processo: francês)
produtos parafarmacêuticos e cosméticos . Uma das suas
três linhas de produtos é o BERGASOL, bronzeador com­             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
posto, entre outras, por essências naturais de citrus, que        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
elas próprias que continham uma substância química do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
tipo das furocumarinas ( psoralenos ), o 5-MOP.                   por SA Smanor, com sede em Saint Martin d'Ecublei
                                                                  ( França ), Hubert Segaud e Monique Segaud, residentes em
Em 10 de Julho de 1995 , a Comissão adoptou a Décima              Saint Martin d'Ecublei ( França ), representados por Lau­
Oitava Directiva 95/34/CE, que adapta ao progresso técni­         rence Roques, advogado no foro de Val de Marne .
co os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE do
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta­         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig­
dos-membros respeitantes aos produtos cosméticos, pela            ne :
qual a Comissão limitou a concentração máxima das furo­
cumarinas ( psoralenos ) nos produtos solares em 1 mg/kg.         — declarar a omissão da Comissão,
As demandantes entendem que, ao proceder a esta adapta­           — com base no artigo 215 ? do Tratado, declarar que a
ção que impugnam, a Comissão violou a obrigação de ac­                 Comissão incorreu em responsabilidade extracontra­
tualizar permanentemente as suas fontes de informação                  tual, tanto perante a Smanor SA como perante os
científica, o que exige o estabelecimento de um debate                 esposos Segaud, seus fundadores, dirigentes assalaria­
científico contraditório, até mesmo da confrontação entre
                                                                       dos e accionistas maioritários, e condená-la a reparar
opiniões científicas eventualmente divergentes . Em sua                os danos, que ascendem a 4 562 884 ecus,
opinião, a Comissão desconhece a óbvia distinção entre
substância quimicamente pura e produto acabado, o BER­
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
GASOL, uma vez que a Directiva « cosméticos » tem por
objecto o produto cosmético acabado no seu conjunto, e
cometeu uma grave violação dos princípios fundamentais            Fundamentos e principais argumentos
e dos direitos que decorrem para as demandantes da direc­
tiva « cosméticos », designadamente o desvio dos meios ju­        Em 14 de Julho de 1988 , o Tribunal de Justiça das Comu­
rídicos instituídos por tal directiva . Na realidade, esta di­    nidades Europeias proferiu um acórdão ( ! ) que tinha por
rectiva tem exclusivamente por objecto as demandantes e           objecto um pedido de decisão a título prejudicial sobre a
o produto BERGASOL. A Comissão socorreu-se de uma                 interpretação dos artigos 30 ? a 36 ? do Tratado CEE e dos
directiva por esta ser acompanhada de efeito normativo            artigos 5 ?, 15 ? e 16 ? da Directiva 79/112/CEE do Conse­
obrigatório e de ser directamente inimpugnável pelos sujei­       lho, de 18 de Dezembro de 1978 , dirigido ao Tribunal
tos de direito .                                                  pelo Tribunal de Commerce de l'Aigle . Esta questão foi
                                                                   suscitada no âmbito de um processo especial de recupera­
Na opinião das demandantes, a limitação de concentração           ção da empresa de que era objecto a sociedade Smanor SA
do 5-MOP nos produtos solares em 1 mg/kg constitui uma            pendente no Tribunal de l'Aigle .
medida desproporcionada e inadequada ao objectivo que
 se propõe, visto a protecção da saúde humana poder ser           Na sequência deste acórdão, os demandantes, através de
garantida pela própria composição do produto BERGA­               várias petições, requereram a intervenção da Comissão
 SOL considerado na sua totalidade, ou seja , graças à asso­       para que o acórdão fosse cumprido pelo Estado francês .
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Os demandantes consideram que a Comissão deu ao Esta­               guesa , prevendo também que a competência jurisdicional é
do francês totais discrição e liberdade para recorreram a           do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com
quaisquer disposições jurídicas de direito interno necessári­       exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional .
as, com o objectivo de anular todo o alcance das disposi­
ções de direito comunitário interpretadas, violando grave­          A recorrente em primeiro lugar alega a violação dos
mente a unidade e eficácia deste direito .                          artigos 1134?, 1134?-1 e 1135 ? do Código Civil luxembur­
                                                                    guês, bem como dos princípios gerais do contrato « lei en­
Além disso, consideram que o prejuízo acumulado que a               tre as partes », e da execução de boa fé dos contratos . In­
Comissão deve reparar, cuja responsabilidade continua               siste, a este respeito, no facto de o concurso em causa ter
dada a sua omissão, ascende a 25 milhões de francos fran­           sido atribuído por acordo válido, público e inequívoco dos
ceses, valor de 1988 , montante a que acresce a correcção           consentimentos .
da depreciação monetária, a partir desta mesma data, isto
é, 1,19% ( montante total : 4 562 884 ecus ).                       Em segundo lugar, a recorrente assinala que, mesmo pres­
                                                                    supondo que um contrato real ou aparente, não tenha
( 1 ) Colectânea 1988 , p . 4489 .                                  ocorrido no caso concreto, quad non, devia ser declarada
                                                                    a responsabilidade aquiliana na fase pré-contratual sendo
                                                                    violados, nomeadamente, os artigos 1382 ? e seguintes do
                                                                    Código Civil luxemburguês, bem como o regulamento
                                                                    grão-ducal de 27 de Janeiro de 1994, relativo à execução
                                                                    em direito luxemburguês das directivas CEE relativas aos
Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, pela                 contratos de empreitadas, de fornecimentos e de serviços .
SA Embassy Limousines & Services contra o Parlamento                Concretamente, todos os elementos exigidos aos candida­
                                 Europeu                            tos figuravam efectivamente na candidatura da recorrente,
                        (Processo T-203/96 )                        em conformidade com o artigo 29 ? do título II do regula­
                                                                    mento grão-ducal, já referido . Do mesmo modo, o
                              ( 97/C 54/49 )
                                                                    artigo 23 ? do caderno geral de encargos instituído por esse
                  (Língua do processo: francês)                     regulamento só permite a exclusão da participação no con­
                                                                    curso de um fornecedor nos casos limitados que refere, to­
Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996, no Tribunal de               talmente estranhos, segundo a recorrente, ao caso em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­             apreço .
so contra o Parlamento Europeu, interposto pela SA Em­
bassy Limousines & Services com sede em Diegem ( Bélgi­             De qualquer modo, conclui a recorrente, a instituição re­
ca), representada por Eric Boigelot, advogado no foro de            corrida teve um comportamento faltoso, mesmo abusivo,
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  ignorando e prejudicando os seus interesses . Com efeito,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                se o Parlamento não pretendia cumprir o contrato e/ou
Rheinsheim .                                                        considerava que não havia qualquer contrato, é particular­
                                                                    mente abusivo e prejudicial exigir à recorrente a prepara­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ção custosa, urgente e particularmente mobilizadora em
                                                                    termos de tempo, de energia e de custo, de um contrato
— ordenar que o Parlamento Europeu lhe pague a quan­                que decide não cumprir ou que pretende inexistente .
       tia de 24 267 910 francos belgas ( vinte e quatro mi­
       lhões duzentos e sessenta e sete mil novecentos e dez
       francos belgas ), sem prejuízo do seu aumento ou dimi­
       nuição no decurso da instância, como indemnização
       pelo prejuízo financeiro, comercial e moral que sofreu
       devido ao comportamento faltoso do Parlamento Eu­            Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
                                                                    Marta Alvarez-Cotera contra a Comissão das Comunida­
       ropeu ,
                                                                                              des Europeias
— de qualquer modo condenar o Parlamento Europeu no                                       ( Processo T-204/96 )
       pagamento das despesas do processo .                                                    ( 97/C 54/50 )
Fundamentos e principais argumentos                                                  (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma sociedade de serviços que, segundo as             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
suas próprias declarações teria sido contactada oficial­            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
mente por um representante da instituição recorrida a fim           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
de lhe anunciar que o concurso ao qual tinha apresentado            posto por Marta Alvarez-Cotera, representada por Gerald
a sua candidatura, tendo por objecto o transporte de pes­           van der Wal , advogado inscrito no Supremo Tribunal dos
soas por automóveis com motoristas, aquando das reuni­              Países Baixos, do escritório de advogados Barents &
ões em Bruxeles, lhe tinha sido atribuído, opõe-se à revo­          Krans, Advocaten Notarissen, Bruxelas, com domicílio es­
gação do concurso em litígio e à reabertura de um novo              colhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
concurso .
                                                                    May.
E referido, a este respeito, que nos termos do aviso para           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
apresentação de candidaturas e do contrato-tipo em litígio,
o Parlamento Europeu submeteu o contrato-tipo e os con­             — declarar a nulidade da decisão de 25 de Setembro de
tratos resultantes da adjudicação à legislação luxembur­                 1996 ,