CELEX: 62010CN0044
Language: pt
Date: 2010-01-28 00:00:00
Title: Processo C-44/10: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/23
            
         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-44/10)
   2010/C 100/33
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro et P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para garantir, através da concessão de licenças nos termos dos artigos 6o e 8o da Directiva 2008/1/CE (1), nem tendo tomado as medidas necessárias para garantir, através do reexame e eventual actualização das licenças das instalações existentes que tais instalações, a partir de 30 de Outubro de 2007, são exploradas nos termos dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 5o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC).
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Da leitura conjugada dos artigos 4.o e 5.o, n.o 1 da Directiva IPPC, deduz-se que os Estados-Membros deviam garantir a concessão de licenças, relativamente a instalações novas ou existentes, de acordo com o que está estabelecido nos artigos 6.o e 8.o da Directiva. E deviam reexaminar e eventualmente actualizar os termos das licenças relativas a instalações existentes até 31 de Outubro de 2007
   Segundo informações, em 2008, da Administração portuguesa, por um lado, relativamente a diversas instalações, não fora requerido o respectivo licenciamento. E por outro lado no total de 632 instalações, 280 funcionavam sem emissão da respectiva licença.
   Segundo informações actualizadas, num total de 577 instalações, estão licenciadas 481 instalações encontrando-se pendentes para apreciação 17 procedimentos.
   
      (1)  JO L 24, p. 8