CELEX: 62019TB0210
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Processo T-210/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Società Agricola Tenuta di Rimale e o./Comissão («Recurso de anulação – Política agrícola comum – Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida – Indeferimento do pedido de adoção de atos de execução – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/43
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Società Agricola Tenuta di Rimale e o./Comissão
      (Processo T-210/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Política agrícola comum - Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida - Indeferimento do pedido de adoção de atos de execução - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/55)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Società Agricola Tenuta di Rimale Ss (Fidenza, Itália) e outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: M. Libertini, A. Scognamiglio e M. Spolidoro, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e F. Moro, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 6 de fevereiro de 2019 [Ares(2019) 677860] que indeferiu o pedido dos recorrentes com vista, por um lado, à constatação da alegada violação pelas autoridades italianas do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671), e do artigo 101.o TFUE e, por outro, à adoção pela Comissão dos atos de execução, com base no artigo 150.o, n.o 8, do referido regulamento, que exijam à República Italiana a revogação das normas relativas à regulação da oferta de queijo parmigiano reggiano para o período 2017-2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Società Agricola Tenuta di Rimale Ss e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.