CELEX: 31989R0177
Language: pt
Date: 1989-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 177/89 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China #

Avis juridique important

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31989R0177

REGULAMENTO (CEE) Nº 177/89 DO CONSELHO de 23 de Janeiro de 1989 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China  -   

Jornal Oficial nº L 023 de 27/01/1989 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 177/89 DO CONSELHO  de 23 de Janeiro de 1989  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3453/88 (3), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da China;  Considerando que, não tendo sido possível efectuar o exame completo dos factos e a audição de certas partes interesadas dentro dos prazos previstos, é conveniente prolongar através de um prazo suplementar o período de validade do direito provisório;  Considerando que o exportador consultado para o efeito não formulou qualquer objecção contra uma tal prorrogação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 3052/88 sobre as importações de certas escovas para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes, originárias da República Popular da Cina, é prorrogado por um período que não pode ser superior a dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sob reserva do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas, mas, o mais tardar, até ao final de um período de dois meses com início em 4 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 272 de 4. 10. 1988, p. 16.  (3) JO nº L 303 de 8. 11. 1988, p. 11.