CELEX: C2003/101/33
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-64/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 101/20               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                       —     os artigos 14.o a 16.o: não existem normas sobre o
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                             acesso à rede. A referência à proibição de concorrên-
                        ral da Alemanha                                            cia não é suficiente, visto não conter quaisquer
                                                                                   regras sobre o acesso;
                       (Processo C-64/03)                                    —     os artigos 12.o e 13.o: não existe um regime jurídico
                                                                                   específico do gás natural sobre a separação das
                                                                                   contas das empresas integradas de gás natural;
                         (2003/C 101/33)
                                                                      —      fê-lo de modo insuficiente:
                                                                             —     artigo 2.o: as definições contidas num acto jurídico
                                                                                   da Comunidade devem, na medida em que — como
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                             aqui — são necessárias para a aplicação correcta das
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                              disposições comunitárias pelas autoridades nacio-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das                         nais, ser transpostas para o direito interno;
Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grunwald,
consultor jurídico do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, e
Hans Støvlbæk, membro do Serviço Jurídico da Comissão                        —     artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.o 2: as regras gerais da
Europeia, com domicílio escolhido no gabinete de Carlos                            concorrência do direito interno só se aplicam a
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner                           empresas com posição dominante no mercado e,
C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                                      como tal, não constituem uma transposição sufi-
                                                                                   ciente da proibição de discriminação;
                                                                             —     artigo 15.o, n.o 1, conjugado com o artigo 17.o,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                          n.o 1: ao contrário do sector eléctrico, o direito
digne:                                                                             alemão não prevê qualquer dever de fundamentação
                                                                                   da recusa do acesso à rede;
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições administrati-
      vas, legislativas e regulamentares necessárias para dar                —     artigo 18.o: os critérios de determinação dos clientes
      cumprimento à Directiva 98/30/CE ( 1) do Parlamento                          admissíveis não foram divulgados nem comunicados
      Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa                      à Comissão;
      a regras comuns para o mercado do gás natural, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                             —     artigo 21.o, n.o 2: não foi designada a autoridade de
      gações que lhe incumbem por força do artigo 29.o dessa                       resolução dos litígios aí prevista.
      directiva;
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.          (1 ) JO L 204, de 21 de Julho de 1998, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o prazo de transposição tenha expirado em
10 de Agosto de 2000, a República Federal da Alemanha ainda           Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2003 pelo
não transpôs uma série de disposições ou fê-lo de modo                Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
insuficiente, assim:                                                                                Europeias
—     ainda não transpôs:                                                                      (Processo C-73/03)
      —    o artigo 5.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 3, e
                                                                                                 (2003/C 101/34)
           artigo 10.o, n.o 3: não existem claramente «normas
           técnicas que estabeleçam os requisitos técnicos
           mínimos de concepção e funcionamento» para a
           «ligação à rede das instalações de GNL, instalações
           de armazenamento, outras redes de transporte ou            Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de
           distribuição e condutas directas», susceptíveis de         Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
           notificação e de exame técnico. Essas normas técni-        Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Reino
           cas não foram, de todo o modo, comunicadas à               de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
           Comissão, nem delas foi-lhe dado conhecimento;             Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.