CELEX: C2005/143/30
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-134/05: Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/21
            
         Acção intentada em 22 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-134/05)
   (2005/C 143/30)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 22 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que,
               
                           1.
                        
                        
                           ao submeter a actividade de recuperação extra-judicial de créditos a uma licença emitida pela autoridade policial local («Questore»);
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           ao limitar a validade dessa licença ao território da província em que ela é emitida;
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           ao ligar o exercício da actividade de recuperação extra-judicial de créditos às instalações especificadas na licença;
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           ao subordinar o exercício da actividade numa província em que o operador não disponha de licença à outorga de um mandato a um representante autorizado;
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           ao obrigar os operadores a afixar de modo visível uma tabela indicando todas as operações que podem ser prestadas aos clientes;
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           ao prever que a autoridade policial local («Questore») possa subordinar a emissão da licença a outros requisitos;
                        
                     
                           7.
                        
                        
                           ao limitar a liberdade de fixação das tarifas pelos operadores;
                        
                     
                           8.
                        
                        
                           ao declarar a actividade de recuperação de créditos incompatível com as actividades bancárias e creditícias objecto do decreto legislativo n.o 385/93;
                        
                     A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               O requisito da licença da autoridade policial é incompatível com o artigo 49.o do Tratado, na medida em que aquele artigo se aplica indistintamente a todos os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, sem levar em conta o cumprimento, por parte desses prestadores de serviços, das obrigações estabelecidas nas legislações dos seus países de origem para tutela do mesmo interesse público.
            
         
               2.
            
            
               O território italiano está actualmente dividido em 103 províncias. Isto implica que um operador comunitário que pretenda estabelecer-se em Itália e estender a sua actividade a uma parte considerável do território italiano deverá apresentar tantos pedidos de licença quantas as províncias em que estiver subdividida a zona que pretenda cobrir e, no limite, 103 pedidos, se pretender estabelecer-se e exercer a sua actividade em todo o território italiano.
            
         
               3.
            
            
               Uma sociedade que deseje estabelecer-se em Itália e operar num território com uma certa extensão, deverá não apenas obter diversas licenças, mas ainda dispor de tantas instalações quantas as licenças obtidas e as províncias abrangidas. Tal ónus é certamente desproporcionado, vistos os custos que ele acarreta para os operadores, além de não ser indispensável para o exercício da actividade. Além disso, estabelecer a obrigação de dispor de instalações equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestação transfronteiriça de serviços se estabeleça.
            
         
               4.
            
            
               Um operador que exerça legalmente a sua actividade deve poder exercê-la em todo o território italiano, sem ter de celebrar um contrato de mandato com um intermediário, caso o próprio operador pretenda operar fora da província em que obteve a licença. De facto, o intermediário, que opera no mesmo sector de actividade, é um potencial concorrente do mandante e, além disso, o recurso a um intermediário implica demoras e custos suplementares para o próprio mandante.
            
         
               5.
            
            
               A obrigação de afixar de modo bem visível a tabela das operações no estabelecimento implica que o operador disponha necessariamente de instalações para o exercício das actividades em causa. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, estabelecer a obrigação de dispor de instalações no Estado-Membro da prestação equivale a exigir que o operador que opere em regime de prestações transfronteiriças de serviços se estabeleça.
            
         
               6.
            
            
               A faculdade deixada às autoridades policiais provinciais (Questore) de submeter a concessão da licença para o exercício de actividades de recuperação de crédito a «requisitos adicionais» não especificados não satisfaz as condições de transparência e de objectividade exigidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, mesmo que o poder do Questore seja limitado pela lei e pelos fins por ela prosseguidos.
            
         
               7.
            
            
               As limitações à livre fixação das tarifas constituem um obstáculo quer à liberdade de estabelecimento quer à livre prestação de serviços. Com efeito, um novo operador que tente entrar num determinado mercado tem que impor-se aos concorrentes e o preço dos serviços representa um factor de importância primordial para angariar clientes.
            
         
               8.
            
            
               A incompatibilidade prevista na legislação italiana com o exercício da actividade bancária e creditícia traduz-se para os operadores bancários e creditícios dos outros Estados-Membros numa proibição de exercer em Itália a actividade de recuperação de créditos, fazendo uso da liberdade de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços garantidas pelo Tratado.