CELEX: C1999/314/27
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo T-192/99: Recurso interposto, em 31 de Agosto de 1999, por Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet contra o Banco Europeu de Investimento

C 314/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.10.1999
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes invocam a violação:           — alternativamente, anular a referida decisão para o efeito
                                                                              tomada pelo Comité Executivo;
— dos artigos 253.o (ex-artigo 190.o) e 255.o (ex-arti-
    go 191.o A) do Tratado CE, com a redacção que lhes foi
    dada pelo Tratado de Amesterdão,                                    — subsidiária ou alternativamente, anular a decisão adoptada
                                                                              pelo Conselho de Administração do Banco Europeu de
— do código de conduta de 6.12.1993, em anexo à Decisão                     Investimento em 23 de Fevereiro de 1999;
    94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso
    do público aos documentos da Comissão; bem como                    — subsidiariamente, anular os recibos de vencimento dos
                                                                              recorrentes dos meses de Janeiro e seguintes;
— dos princı́pios de não contradição, coerência e correcto
    equilı́brio dos interesses, que devem reger o exercı́cio
    do poder discricionário eventualmente reconhecido à                 — ordenar o pagamento aos recorrentes pelo Banco, com
    Comissão na matéria.                                                     juros, da diferença entre os montantes que os recorrentes
                                                                              receberam a tı́tulo de remuneração desde 1 de Janeiro de
A este respeito, sustenta-se que o código de conduta citado                  1999 e os montantes que teriam recebido se tivesse sido
supra se refere, nos princı́pios gerais, «aos documentos na                   aplicada a «taxa especial de conversão»;
posse da Comissão e do Conselho»; e que a própria noção de
documento vem definida como «todo o documento escrito ...
                                                                         — condenar o Banco nas despesas dos recorrentes com o
na posse da Comissão e do Conselho». Por outro lado, uma
                                                                              presente processo.
decisão como a impugnada não satisfaz os critérios de
transparência, como enunciados no Tratado de Amesterdão.
Por último, os recorrentes sustentam que toda a documentação
referente à investigação nos termos do artigo 226.o do Tratado
não parece poder beneficiar, enquanto tal, da excepção fundada         Fundamentos e principais argumentos
no direito público. Em todo o caso, não poderá sê-lo integral e
indiscriminadamente, sem uma fundamentação especı́fica para
cada documento concreto.                                                 O litı́gio que constitui o objecto do presente recurso rela-
                                                                         ciona-se com a actuação do Banco Europeu de Investimento
                                                                         referente à introdução, a partir de 1 de Janeiro de 1999, do
                                                                         euro como moeda única em onze dos quinze Estados-Membros
                                                                         da União Europeia. Tal como outras instituições e serviços da
                                                                         União Europeia, o Banco decidiu substituir o franco belga e
                                                                         luxemburguês (BEF/LUF) pelo euro como moeda em que, a
                                                                         partir de Janeiro de 1999, são calculadas e expressas as
Recurso interposto, em 31 de Agosto de 1999, por                         remunerações e pensões do seu pessoal. Pretende-se que o
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet                   impacto da mudança no poder de compra dos funcionários
           contra o Banco Europeu de Investimento                        dessas outras instituições e serviços seja inteiramente neutro.
                                                                         Isto está em contraste com a posição em que, a partir de
                                                                         Janeiro de 1999, os membros do pessoal do Banco se
                      (Processo T-192/99)                                encontram. Alguns deles sofreram uma significativa perda do
                                                                         poder de compra, em comparação com a sua posição em
                         (1999/C 314/27)                                 Dezembro de 1998, devido à eliminação do mecanismo
                                                                         conhecido como «taxa especial de conversão», que tem sido
                                                                         aplicada pelo Banco desde 1982 em relação a parte da
                                                                         remuneração dos funcionários pagável numa moeda que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        o BEF/LUF.
Deu entrada, em 31 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Parece não existir o texto formal de uma decisão do Comité
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                   Executivo abolindo este mecanismo. O único vestı́gio dessa
Roderick Dunnett, Thomas Hackett e Mateo Turró Calvet,                  decisão pode encontrar-se nalguns documentos que se referem
representados pelo Prof. A. A. Dashwood e por Wendy                      à adopção de uma decisão pelo chamado «processo de não
Outhwaite, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     oposição», que se concluiu em 11 de Junho de 1998. Na
escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie Adelaïde.                sua reunião de 23 de Fevereiro de 1999, o Conselho de
                                                                         Administração pretendeu confirmar a decisão do Comité
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Executivo de abolir o mecanismo. Os recibos de vencimento
                                                                         dos recorrentes do mês de Janeiro de 1999 mostram que o
— declarar que a nota interna ao Comité Executivo do Banco               mecanismo foi efectivamente abolido.
    Europeu de Investimento, datada de 5 de Junho de 1998,
    e as actas da decisão do Comité Executivo em relação à
    mesma, datadas de 10 e 11 de Junho de 1998, não                     Os recorrentes consideram, contudo, que, de facto, o Comité
    constituem, tomadas em conjunto, uma decisão válida do             Executivo não adoptou a decisão de abolir o mecanismo no
    Comité Executivo de abolir, a partir da introdução da               contexto do processo de não oposição de Junho de 1998. Na
    moeda única, em 1 de Janeiro de 1999, a chamada «taxa               falta de tal decisão, o mecanismo não se teria tornado
    especial de conversão»;                                             automaticamente inaplicável com a introdução do euro. Nem
 ---pagebreak--- 30.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/13
a decisão do Conselho de Administração, de 23 de Fevereiro          Recurso interposto em 30 de Agosto de 1999 por Cris-
de 1999, podia ter dado à abolição do mecanismo eficácia            tiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Euro-
retroactiva, ao «confimar» uma decisão inexistente do Comité                                         peias
Directivo. Segue-se que o mecanismo permaneceu aplicável,
em princı́pio, à remuneração de todo o pessoal do Banco.
Nessa hipótese, os recorrentes alegam que o Tribunal deve                                   (Processo T-194/99)
anular os seus recibos de vencimento de Janeiro, na medida
em que estes não contêm qualquer elemento relacionado com                                      (1999/C 314/28)
a aplicação do mecanismo, e ordenar ao Banco que reponha o
mecanismo e continue a aplicá-lo.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Se, contudo, o Tribunal considerar que foi efectivamente
tomada tal decisão, os recorrentes consideram que ela é ilegal       Deu entrada em 30 de Agosto de 1999, no Tribunal de
e deve ser anulada com base no seguinte:                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Cristiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por
1. A decisão foi adoptada sem correcta consulta dos represen-        Jean-Nöel Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    tantes do pessoal, tal como exige o artigo 24.o do Estatuto       advogados no foro de Bruxelas.
    dos Funcionários.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A decisão baseou-se num erro jurı́dico que altera o seu           — anular a decisão da Comissão de não promover o recor-
    carácter essencial e por conseguinte:                                rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção 1998;
                                                                      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    — a decisão adoptada está para além da competência do
        Comité Executivo;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
    — o Comité Executivo não teve na devida consideração
        todas as questões relevantes para uma decisão desta         O recorrente opõe-se à recusa da AIPN de promovê-lo no
        natureza; e                                                   quadro do exercı́cio de promoção 1998.
    — o processo seguido pelo Comité Executivo é ilegal.              Em apoio das suas pretensões, alega violação:
                                                                      — dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto,
3. A decisão viola um direito atribuı́do aos membros do
    pessoal pelos seus contratos de trabalho com o Banco,             — dos direitos de defesa,
    tendo esses direitos ou
                                                                      — dos princı́pios da igualdade de tratamento, da boa adminis-
                                                                          tração e do direito à carreira, bem como
    — sido incorporados por consenso mútuo nos contratos
        individuais de trabalho; ou                                   — da obrigação de fundamentar.
    — resultam da actuação do princı́pio dos direitos contra-        Afirma a este respeito que o seu dossiê pessoal não continha,
        tuais adquiridos que faz parte, de uma forma ou               à data da apreciação comparativa do mérito dos candidatos à
        de outra, do direito do trabalho da maioria dos               promoção ao grau A6, a tı́tulo do exercı́cio em causa, qualquer
        Estados-Membros e que se aplica aos contratos de              relatório das suas prestações efectuadas na qualidade de
        trabalho do pessoal do Banco por força do artigo 44.o         administrador.
        do Estatuto dos Funcionários.
                                                                      Além disso, a nota do Director-Geral adjunto da DG XII
                                                                      precisando que o recorrente tinha sido substituı́do enquanto
4. A decisão viola as legı́timas expectativas do pessoal             correspondente titular da CCAC para a DG XII com efeito em
    resultantes de uma conduta da administração do Banco             1 de Setembro de 1996 não foi, nem emitida desde a sua
    consistente numa clara garantia de que o mecanismo                adopção, nem comunicada ao recorrente, nem inserida no seu
    continuaria a ser aplicável depois de 1 de Janeiro de 1999.      dossiê pessoal. Desde facto resulta que os membros do Comité
                                                                      de Promoções não tinham sido informados de um elemento
                                                                      essencial respeitante à situação administrativa do recorrente.