CELEX: 62017CA0308
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-308/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — República Helénica/Leo Kuhn «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Obrigações emitidas por um Estado-Membro — Participação do setor privado na restruturação da dívida pública desse Estado — Alteração unilateral e retroativa das condições do empréstimo — Cláusulas de ação coletiva — Ação proposta contra o referido Estado por credores privados, titulares dessas obrigações, enquanto pessoas singulares — Responsabilidade do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da autoridade pública»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — República Helénica/Leo Kuhn
      (Processo C-308/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceito de “matéria civil e comercial” - Obrigações emitidas por um Estado-Membro - Participação do setor privado na restruturação da dívida pública desse Estado - Alteração unilateral e retroativa das condições do empréstimo - Cláusulas de ação coletiva - Ação proposta contra o referido Estado por credores privados, titulares dessas obrigações, enquanto pessoas singulares - Responsabilidade do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da autoridade pública»)
      (2019/C 16/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada e recorrente em «Revision»: República Helénica
      
         Demandante e recorrido em «Revision»: Leo Kuhn
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio como o em causa no processo principal, relativo a uma ação proposta por uma pessoa singular que adquiriu obrigações emitidas por um Estado-Membro contra o mesmo, que impugna a troca das referidas obrigações por obrigações de menor valor, imposta a essa pessoa singular por efeito de uma lei aprovada em circunstâncias excecionais pelo legislador nacional, por força da qual essas condições foram unilateral e retroativamente alteradas pela introdução de uma cláusula de ação coletiva que permite que uma maioria de detentores das obrigações em causa imponha essa troca à minoria, não releva da «matéria civil e comercial», na aceção daquela disposição.
      
         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.