CELEX: C1998/340/49
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por Armement Coopératif Artisanal Vendéen (ACAV) e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-138/98)

7.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/25
empresa encarregada da gestaÄo de um servicËo de interesse        Em 16 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
económico geral, que e o transporte marítimo de passagei-         carta nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CEE)
ros para a península, a partir de portos extrapeninsulares,       n.o 99/63 da ComissaÄo, notificando a sua conclusaÄo de que
nas condicËoÄes de regularidade, continuidade, capacidade e       naÄo havia mateÂria para dar seguimento ao pedido feito no
qualidade estabelecidas pela administracËaÄo espanhola.           que dizia respeito ao artigo 86.o do Tratado CE. Por carta
                                                                  de 2 de Fevereiro de 1998, a demandante apresentou as
Por uÂltimo, a recorrente alega a violacËaÄo do direito da        suas observacËoÄes aÁ «Carta do artigo 6.o», reiterando as
defesa, baseando-se na afirmacËaÄo de que em momento              suas objeccËoÄes aÁ intencËaÄo da ComissaÄo de indeferir a sua
algum, durante o procedimento preÂ-contencioso, a Comis-          queixa. Solicitou aÁ ComissaÄo que rejeitasse a queixa medi-
saÄo respeitou o seu direito fundamental a ser ouvida.            ante decisaÄo formal, num prazo razoaÂvel e, de qualquer
                                                                  modo, antes de 15 de MarcËo de 1998.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
(2) JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.                                   Em 2 de Junho de 1998 a demandante convidou formal-
                                                                  mente a ComissaÄo a adoptar uma decisaÄo final relativa-
                                                                  mente aÁ sua queixa nos termos do artigo 86.o do Tratado
                                                                  CE e anunciou que iria intentar uma accËaÄo por omissaÄo
                                                                  em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE se,
                                                                  num prazo de dois meses, a ComissaÄo naÄo notificasse a
AccËaÄo intentada em 7 de Agosto de 1998 pela UPS Europe          demandante da sua decisaÄo. Como tal naÄo aconteceu, foi
   NV/SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             intentada no Tribunal a presente accËaÄo.
                     (Processo T-127/98)
                        (98/C 340/48)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Recurso interposto em 31 de Agosto de 1998, por
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-           Armement CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo                         contra o Conselho da UniaÄo Europeia
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada                                  (Processo T-138/98)
pela UPS Europe NV/SA, representada por Tom Ottervan-
ger e Dirk Arts, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                      (98/C 340/49)
no escritório dos advogados Loeff Claeys Verbeke, 5, rue
Charles Martel.                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Deu entrada em 31 de Agosto de 1998, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Ð declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,             Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por Armement
     que a ComissaÄo se absteve de tomar uma decisaÄo             CoopeÂratif Artisanal VendeÂen (ACAV) e outros, com sede
     tendo sido convidada a agir pela demandante em 7 de          em le d'Yeu (FrancËa), representados por Lise Funk-Bre-
     Julho de 1994,                                               tano e SteÂphanie Ponsot, advogadas no foro de Paris, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Jac-
                                                                  ques Neuer, 9, avenue Guillaume.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
     demandante devido ao presente processo, e
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð adoptar as medidas que o Tribunal possa considerar
     adequadas.                                                   Ð anular o Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conse-
                                                                       lho (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, parte do grupo de
empresas da «United Parcel Service» (UPS), que tem activi-        Fundamentos e principais argumentos
dade mundial no domínio da entrega de encomendas,
apresentou uma queixa aÁ ComissaÄo convidando-a a dar
início a um procedimento contra a Deutsche Bundespost             Em 8 de Junho de 1998, o Conselho adoptou o regula-
Postdienst (agora Deutsche Post AG). Na sua queixa, a             mento impugnado que proíbe, a partir de 1 de Janeiro de
demandante, aleÂm de um auxílio de Estado, alegadamente           2002, a utilizacËaÄo de redes de emalhar de deriva, destina-
ilegal, concedido pela Alemanha, identificou o comporta-          das aÁ captura de determinadas espeÂcies de peixes, entre as
mento da Deutsche Post AG como violando, no seu enten-            quais o atum branco, por navios que arvorem pavilhaÄo de
der, o artigo 86.o do Tratado CE. A demandante considera          um Estado-membro, nomeadamente no AtlaÃntico Nor-
que a Deutsche Post AG recorre a praÂticas de precËos pre-        deste.
datórios e utiliza subvencËoÄes cruzadas para alargar uma
posicËaÄo dominante no mercado das cartas para o mercado          Os recorrentes, todos pescadores de le d'Yeu que prati-
das encomendas relacionado com o primeiro.                        cam essa actividade de pesca, nomeadamente, por meio
 ---pagebreak--- C 340/26               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
desse tipo de redes, alegam, em primeiro lugar, auseÃncia         Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
de segunda consulta ao Parlamento Europeu mediante                escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
aviso por parte do Conselho, sobre as modificacËoÄes que          rue de Cessange.
este introduziu aÁ proposta de regulamento da ComissaÄo de
8 de Abril de 1994, e incompeteÃncia da Comunidade                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeia para legislar sobre o AtlaÃntico Nordeste.
                                                                  Ð anular a decisaÄo do ServicËo de LiquidacËaÄo de Bruxelas
Em segundo lugar, o regulamento impugnado eÂ contraÂrio                de 29 de Outubro de 1997 que lhe recusou a autoriza-
aos objectivos da política comum de pescas e aos seus                  cËaÄo preÂvia necessaÂria ao reembolso das despesas de
regulamentos de aplicacËaÄo.                                           estadia no centro de talassoterapia de Quiberon para
                                                                       cura termal,
Em terceiro lugar, o regulamento impugnado eÂ passível de
anulacËaÄo na medida em que viola os princípios superiores        Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de direito seguintes:
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð direito ao livre exercício de uma actividade profissio-
     nal na parte em que a proibicËaÄo imposta pelo regula-       Pela decisaÄo recorrida, foi recusado o pedido de autoriza-
     mento em causa impede os recorrentes de exercer a            cËaÄo preÂvia para seguir uma cura termal de 25 de Outubro
     sua actividade de pesca ao atum branco por meio de           ateÂ 3 de Novembro de 1997 com o fundamento de que o
     redes de emalhar de deriva,                                  centro escolhido naÄo correspondia aÁ prescricËaÄo meÂdica.
Ð princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 3.o         Segundo o recorrente, esta decisaÄo incorre num abuso de
     do Tratado, face ao caraÂcter desproporcionado e mani-       direito e viola o princípio fundamental da livre escolha do
     festamente inadequado da medida adoptada compara-            meÂdico e do estabelecimento de tratamento. A recorrida
     tivamente ao objectivo prosseguido, a saber, a conser-       naÄo pode, com base em consideracËoÄes de ordem exclusiva-
     vacËaÄo dos recursos de pesca,                               mente orcËamental, recusar o reconhecimento da qualidade
                                                                  dos cuidados dispensados por um estabelecimento de tra-
Ð princípio da naÄo discriminacËaÄo consagrado no arti-
                                                                  tamento.
     go 40.o, n.o 3, do Tratado, uma vez que o disposto nos
     novos artigos 11.o, 11.oA, 11.oB e 11.oC, do Regula-
                                                                  Por outro lado, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada de um
     mento (CE) n.o 894/97 do Conselho (2) naÄo se aplica ao
                                                                  erro manifesto de apreciacËaÄo uma vez que o centro de
     Mar BaÂltico, aos seus estreitos Belts e ao éresund,
                                                                  cura escolhido encontra-se reconhecido, tanto pelas autori-
     nem aÁ pesca do salmaÄo por meio de redes de emalhar
                                                                  dades nacionais competentes como pelos meÂdicos especia-
     de deriva.
                                                                  listas no domínio da afeccËaÄo concreta de que sofre o
                                                                  requerente, como competente para dispensar os cuidados
Finalmente, os recorrentes alegam que o regulamento
                                                                  adequados.
impugnado estaÂ viciado de erro manifesto, de arbitrarie-
dade, uma vez que foi adoptado, naÄo para assegurar uma
                                                                  Por fim, a recorrida violou a confiancËa legítima que o
exploracËaÄo racional e responsaÂvel dos recursos de pesca
                                                                  recorrente podia validamente basear nas informacËoÄes que
disponíveis, mas para satisfazer a pressaÄo de certos Esta-
                                                                  lhe foram transmitidas pelo servicËo competente e naÄo cum-
dos-membros e da opiniaÄo puÂblica internacional no sen-
                                                                  priu a obrigacËaÄo que lhe incumbe de fornecer ao recor-
tido de proibir a determinados Estados-membros a pesca
                                                                  rente um motivo pertinente que estabelecËa uma ligacËaÄo
de certas espeÂcies, no caso vertente, o atum e o peixe-
                                                                  compreensível entre as declaracËoÄes do seu meÂdico assis-
-espada, por meio de redes de emalhar de deriva, e ainda
                                                                  tente e a conclusaÄo a que chega.
de desvio de poder, na medida em que foi adoptado com o
objectivo de pôr termo ao controlo da observaÃncia da
regulamentacËaÄo, efectuado pela Comunidade.
(1) JO L 171 de 17.6.1998, p. 1.
(2) JO L 132 de 23.5.1997, p. 1.
                                                                  Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1998, pela SA
                                                                  Image CreÂation contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                               Europeias
                                                                                        (Processo T-142/98)
                                                                                            (98/C 340/51)
Recurso interposto em 7 de Setembro de 1998 por «H»
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                 (Língua do processo: franceÃs)
                      (Processo T-140/98)
                         (98/C 340/50)                            Deu entrada, em 10 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                  (Língua do processo: franceÃs)                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  interposto pela SA Image CreÂation, com sede em Bruxelas,
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998 no Tribunal de               representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso          Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
por «H», representado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise           Myson SARL, 30, rue de Cessange.