CELEX: 22012A0328(01)
Language: pt
Date: 2010-12-13 00:00:00
Title: Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

L 90/2                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             28.3.2012
                                                                  PROTOCOLO
              do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
              Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre
              a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do
                                                Reino de Marrocos em programas da União
              A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
              por um lado, e
              O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,
              por outro,
              a seguir designados conjuntamente «Partes»,
              CONSIDERANDO O SEGUINTE:
              (1)     Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as
                      Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir
                      designado «Acordo»).
              (2)     O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão
                      relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho
                      de 14 de junho de 2004.
              (3)     Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
              (4)     Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da
                      Comissão de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos parceiros da PEV nas agências
                      comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.
              (5)     Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União.
              (6)     As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas,
                      incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem
                      ser determinadas sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de
                      Marrocos,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                               Artigo 1.o                                      buição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação
                                                                               de informações e de avaliação, são determinadas sob forma de
Marrocos fica autorizado a participar em todos os programas da                 memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades
União atuais e futuros abertos à participação de Marrocos, de                  marroquinas competentes com base nos critérios estabelecidos
acordo com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses                 nos programas em questão.
programas.
                               Artigo 2.o
                                                                               Se Marrocos solicitar a assistência externa da União para parti­
Marrocos contribui financeiramente para o orçamento geral da                   cipar num determinado programa da União ao abrigo do ar­
União em função dos programas específicos em que participar.                   tigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento
                               Artigo 3.o                                      Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que esta­
                                                                               belece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Eu­
Os representantes de Marrocos ficam autorizados a participar,                  ropeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer
na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se                    regulamento similar relativo à prestação de assistência externa
referem a Marrocos, nos comités de gestão responsáveis pelo                    da União a Marrocos que seja suscetível de ser adotado no
acompanhamento dos programas para os quais Marrocos con­                       futuro, as condições que regem a utilização por Marrocos da
tribui financeiramente.                                                        assistência da União são determinadas através de uma conven­
                                                                               ção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o
                               Artigo 4.o                                      do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.
Os projetos e iniciativas apresentados por participantes de Mar­
rocos ficam sujeitos, tanto quanto possível, a condições, regras e
procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no                                                Artigo 6.o
âmbito dos programas.                                                          Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do
                               Artigo 5.o                                      Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento
                                                                               Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Eu­
As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação               ropeias (3), cada memorando de entendimento celebrado nos
de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contri­
                                                                               (2) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.                                                (3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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termos do artigo 5.o deve estipular que o controlo financeiro, as                                      Artigo 8.o
auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos admi­
nistrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo              No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do
Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou                 presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as duas
sob a sua autoridade.                                                    Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base
                                                                         na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da
                                                                         União.
Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlo
financeiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e                                       Artigo 9.o
de cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo
Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes               O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios
equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos bene­             em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União
ficiários ou contratantes estabelecidos na União.                        Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por ou­
                                                                         tro, no território do Reino de Marrocos.
                             Artigo 7.o
                                                                                                      Artigo 10.o
O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência
do Acordo.                                                               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês
                                                                         seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplo­
                                                                         mática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua
                                                                         entrada em vigor.
O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de
acordo com as formalidades que lhes são próprias.
                                                                                                      Artigo 11.o
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo me­              O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
diante notificação por escrito à outra Parte. O presente Proto­
colo cessa de se aplicar seis meses após a data dessa notificação.
                                                                                                      Artigo 12.o
                                                                         O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas
A denúncia do presente Protocolo por qualquer das Partes não             alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­
tem qualquer influência nas verificações e controlos que devam           nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­
ser realizados, se for caso disso, nos termos dos artigos 5.o            liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­
e 6.o.                                                                   mena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
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       Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди и десета година.
       Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez.
       V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset
       Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og ti.
       Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendzehn.
       Kahe tuhande kümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
       Έγινε στις Βρυξέλλες στις δεκατρείς Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.
       Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and ten.
       Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix.
       Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladieci.
       Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trīspadsmitajā decembrī.
       Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje.
       Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év december tizenharmadik napján.
       Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u għaxra.
       Gedaan te Brussel, de dertiende december tweeduizend tien.
       Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące dziesiątego.
       Feito em Bruxelas, em treze de Dezembro de dois mil e dez.
       Întocmit la Bruxelles, la treisprezece decembrie două mii zece.
       V Bruseli dňa trinásteho decembra dvetisícdesať.
       V Bruslju, dne trinajstega decembra leta dva tisoč deset.
       Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakymmenen.
       Som skedde i Bryssel den trettonde december tjugohundratio.
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          За Европейския съюз
          Por la Unión Europea
          Za Evropskou unii
          For Den Europæiske Union
          Für die Europäische Union
          Euroopa Liidu nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
          For the European Union
          Pour l'Union européenne
          Per l'Unione europea
          Eiropas Savienības vārdā –
          Europos Sąjungos vardu
          Az Európai Unió részéről
          Għall-Unjoni Ewropea
          Voor de Europese Unie
          W imieniu Unii Europejskiej
          Pela União Europeia
          Pentru Uniunea Europeană
          Za Európsku úniu
          Za Evropsko unijo
          Euroopan unionin puolesta
          För Europeiska unionen
          За Кралство Мароко
          Por el Reino de Marruecos
          Za Marocké království
          For Kongeriget Marokko
          Für das Königreich Marokko
          Maroko Kuningriigi nimel
          Για το Βασίλειο του Μαρόκου
          For the Kingdom of Morocco
          Pour le Royaume du Maroc
          Per il Regno del Marocco
          Marokas Karalistes vārdā –
          Maroko Karalystės vardu,
          A Marokkói Királyság részéről
          Għar-Renju tal-Marokk
          Voor het Koninkrijk Marokko
          W imieniu Królestwa Maroka
          Pelo Reino de Marrocos
          Pentru Regatul Maroc
          Za Marocké kráľovstvo
          Za Kraljevino Maroko
          Marokon kuningaskunnan puolesta
          För Konungariket Marocko