CELEX: 61998TO0007
Language: pt
Date: 2004-07-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2004. # Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. # Fixação das despesas. # Processos apensos T-7/98 DEP, T-208/98 DEP e T-109/99 DEP.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)
      8 de Julho de 2004
      Processos apensos T‑7/98 DEP e T‑208/98 DEP
      Carlo De Nicola
      contra
      Banco Europeu de Investimento
      «Fixação das despesas»
      Texto integral em língua italiana II ‑ 0000
      Objecto:         Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Fevereiro de 2001, nos
         processos T‑7/98, T‑208/98 e T‑109/99, De Nicola/BEI, ColectFP, pp. I‑A‑49 e II‑185.
      
      Decisão:         O total das despesas que o Banco Europeu de Investimento deve reembolsar ao recorrente nos processos T‑7/98, T‑208/98 e T‑109/99
         é fixado em 28 000 EUR.
      
      Sumário
      1.     Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Despesas efectuadas no quadro de um procedimento
            de conciliação – Exclusão
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]
      2.     Tramitação processual – Despesas – Fixação – Elementos a ter em consideração
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]
      3.     Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Imposto sobre o valor acrescentado – Inclusão
            relativamente a quem não for sujeito passivo
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]
      4.     Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes – Despesas
            de deslocamento e de estada de pessoas que não sejam os advogados das partes – Condições de reembolso – Despesas de deslocação
            e de estada e honorários dos advogados das partes relacionados com a entrega de actos processuais – Exclusão
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]
      5.     Tramitação processual – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes – Despesas
            de tradução – Interpretação do artigo 90.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 90.°, alínea b), e 91.°, alínea b)]
      1.     Nos termos do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, consideram‑se despesas
         reembolsáveis «as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação
         e estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados». Decorre desta disposição que as despesas reembolsáveis estão
         limitadas, por um lado, às efectuadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para
         esses fins. Por «processo», o artigo 91.° do Regulamento de Processo apenas compreende o processo no Tribunal, com exclusão
         da fase que o precede. Isto resulta nomeadamente do artigo 90.° do mesmo regulamento, que evoca o «processo no Tribunal».
         Por consequência, devem ser consideradas despesas não reembolsáveis as despesas efectuadas pelo recorrente no quadro do procedimento
         de conciliação previsto no artigo 41.° do regulamento do pessoal do Banco Europeu de Investimento.
      
      (cf. n.os 29 e 30)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1970, Hake/Comissão (75/69, Recueil, pp. 901, 902); Tribunal de Primeira Instância,
         15 de Julho de 1998, Opel Austria/Conselho (T‑115/94 DEP, Colect., p. II‑2739, n.° 26); Tribunal de Primeira Instância, 19
         de Setembro de 2001, UK Coal/Comissão (T‑64/99 DEP, ColectFP, p. II‑2547, n.° 25)
      
      2.     O tribunal comunitário não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas apenas para
         determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir um pedido
         de fixação das despesas, não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um
         eventual acordo a este respeito realizado entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.
      
      Não prevendo o direito comunitário disposições com a natureza de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados em questão,
         tendo em conta o objecto e a natureza do litígio e a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como a dificuldade
         do litígio, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou advogados que intervieram e
         os interesses económicos que o litígio representou para as partes.
      
      (cf. n.os 31 e 32)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985, Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão (318/82 DEP, Recueil, p. 3727, n.os 2 e 3); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Março de 1995, Air France/Comissão (T‑2/93 DEP, Colect., p. II‑533, n.° 16);
         Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1996, Stahlwerke Peine‑Salzgitter/Comissão (T‑120/89 DEP, Colect., p. II‑1547,
         n.° 27); Opel Austria/Conselho, já referido, n.os 27 e 28; UK Coal/Comissão, já referido, n.os 26 e 27
      
      3.     Um recorrente que, por não ser sujeito passivo, não tem a possibilidade de recuperar o imposto sobre o valor acrescentado
         sobre os bens e serviços que adquire tem direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago relativamente às
         despesas reembolsáveis, por aplicação do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo.
      
      (cf. n.os 45 e 46)
      
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Julho de 1993, Meskens/Parlamento (T‑84/91 DEP, Colect., p. II‑757, n.° 16); Tribunal
         de Primeira Instância, 6 de Fevereiro de 1995, Tête e o./BEI (T‑460/93 DEP, Colect., p. II‑229, n.° 13)
      
      4.     De acordo com o artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo, as despesas de deslocação e estada de um advogado fazem
         parte das despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo. As despesas de deslocação e estada efectuadas
         por pessoas que não o advogado do recorrente só são reembolsáveis se a presença de tais pessoas era indispensável para efeitos
         do processo. Em contrapartida, os honorários de um advogado, bem como as despesas de viagem e de estada, relacionados com
         a entrega de actos processuais não podem ser considerados indispensáveis. Com efeito, por um lado, o legislador comunitário
         previu, para este efeito, no artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, um prazo de dilação, e, por outro, existem outros
         meios seguros e manifestamente menos onerosos de transmitir documentos ao Tribunal.
      
      (cf. n.° 40)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Julho de 1998, Branco/Comissão (T‑85/94 DEP e T‑85/94 OP DEP, Colect., p. II‑2667,
         n.° 24)
      
      5.     Não pode deduzir‑se do artigo 90.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas
         de tradução devam ser reembolsadas. Esta disposição refere‑se unicamente ao reembolso de despesas de tradução que tenham sido
         efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância a pedido de uma parte e tenham sido consideradas excessivas pelo secretário.
      
      (cf. n.° 41)