CELEX: C2000/020/08
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-44/97: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento das despesas — Exercício 1992-1993")

22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 20/5
O artigo 13.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a
que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais                                        (Sexta Secção)
que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois
rendimentos, dos quais o segundo é inferior ao valor indexado de
270 000 BEF, recuse este benefı́cio aos casais em que um dos                                   de 21 de Outubro de 1999
cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando
o seu vencimento for superior àquele montante.                             no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                                   Lewen contra Lothar Denda (1)
                                                                           («Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo
                                                                           masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de
                                                                                Natal — Licença parental e licença de maternidade»)
                                                                                                       (2000/C 20/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 21 de Outubro de 1999
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-44/97: República Federal da Alemanha                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo C-333/97, que tem por objecto um pedido
(«Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
             das despesas — Exercı́cio 1992-1993»)                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht
                                                                           Gelsenkirchen (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pen-
                           (2000/C 20/08)                                  dente neste órgão jurisdicional entre Susanne Lewen e Lothar
                                                                           Denda, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                           CE), do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva 92/85/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                           lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
No processo C-44/97, República Federal da Alemanha (agentes:              n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1),
E. Röder e B. Kloke), contra Comissão das Comunidades                     e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34/CE do
Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto a                 Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de             sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e
Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa                 pela CES (JO L 145, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                  composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                   exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio                Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D.
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio             Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
de 1993 (JO L 323, p. 26), na medida em que recusou a                      principal, proferiu, em 21 de Outubro de 1999, um acórdão
imputação ao FEOGA do montante de 19 591 000 DEM, o                       cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta               1) Uma gratificação de Natal como a que está em causa no processo
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                     principal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119.o
J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                     do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
principal, proferiu em 21 de Outubro de 1999 um acórdão                       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), apesar de esta
cuja parte decisória é a seguinte:                                             gratificação ter sido paga a tı́tulo voluntário pela entidade
                                                                                patronal e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a
1) É negado provimento ao recurso.                                             servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à
                                                                                empresa. Pelo contrário, não é abrangida pelo conceito de
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                   remuneração na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da
                                                                                Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                                relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
                                                                                puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na
                                                                                acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).