CELEX: 52006PC0152(01)
Language: pt
Date: 2006-04-04
Title: Proposta de decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural

Advertência jurídica importante

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52006PC0152(01)

Proposta de Decisão do Conselho que adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento rural  /* COM/2006/0152 final - CNS 2006/0053 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.4.2006COM(2006) 152 final2006/0053 (CNS)2006/0054 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento ruralProposta deDECISÃO DO CONSELHOque adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 20 de Setembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que introduz alterações no acervo em que se basearam as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia. O regulamento não toma em consideração os resultados das negociações de adesão, nem sequer o próprio alargamento. É, pois, necessário adaptar o Acto de Adesão e o novo regulamento de desenvolvimento rural antes da adesão, a fim de assegurar a compatibilidade entre os dois textos.Especificamente,  necessário:-  adaptar os anexos do Acto de Adesão relacionados com o desenvolvimento rural, a fim de que os resultados das negociações sejam compatíveis com o novo acervo (sempre que as referências no Acto de Adesão se tenham tornado obsoletas ou os resultados das negociações não sejam directamente compatíveis com o novo regulamento de desenvolvimento rural);-  adaptar os artigos 29.° e 34.° do Acto de Adesão, no que se refere às regras transitórias e de execução em matéria de desenvolvimento rural;-  adaptar o novo regulamento de desenvolvimento rural, para que possa ser aplicado à Bulgária e à Roménia e incorpore, sempre que necessário, os resultados das negociações de adesão.Na preparação destas adaptações, pretendeu-se manter o carácter e os princípios fundamentais dos resultados das negociações de adesão e limitar as adaptações ao estritamente necessário.As presentes propostas não têm implicações financeiras para o orçamento comunitário.As propostas consubstanciadas nos textos jurídicos (duas decisões do Conselho e um regulamento do Conselho) são a seguir descritas.LEADER – limiar financeiro mínimo para o eixo 4O Regulamento (CE) n.° 1698/2005 estabelece que em cada programa de desenvolvimento rural deve haver um eixo Leader obrigatório de apoio a estratégias de desenvolvimento rural, projectadas e aplicadas ao nível local, e que tal eixo deve representar, no mínimo, uma determinada percentagem da contribuição FEADER para o programa. Dada a falta de experiência da Bulgária e da Roménia na implementação da abordagem Leader e a fim de promover uma capacidade local suficiente para o efeito, a contribuição financeira média de 2,5% para o eixo Leader aplicável à UE–10 deve ser aplicada à Bulgária e à Roménia apenas no período 2010–2013. O texto jurídico esclarece igualmente como calcular esta percentagem.Medidas de tipo LEADER+As medidas de apoio à aquisição de competências acordadas com a Bulgária e a Roménia, destinadas a preparar as comunidades rurais para conceberem e aplicarem estratégias de desenvolvimento locais, diferem das disposições do Regulamento (CE) n.° 1698/2005. Os resultados das negociações com a Bulgária e a Roménia neste domínio devem ser mantidos.Serviços de aconselhamentoAs disposições do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 relativas ao apoio à utilização dos serviços de aconselhamento diferem, tanto no seu âmbito como no nível de apoio financeiro aos beneficiários, das estatuídas para o período 2007–2009 no Tratado de Adesão. Para evitar qualquer possibilidade de duplo financiamento nos primeiros três anos do programa, a Bulgária e a Roménia devem poder optar por aplicar a medida prevista no Anexo VIII do Acto de Adesão ou a medida prevista no Regulamento (CE) n.° 1698/2005. Além disso, a fim de implementar a declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre a Bulgária e a Roménia, exarada na acta da reunião do Conselho de 19 e 20 de Setembro de 2005, na qual foi obtido o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.° 1698/2005, propõe-se que a medida do Tratado de Adesão sobre a prestação de serviços de aconselhamento seja prorrogada até 2013 para os agricultores que beneficiem do apoio às explorações de semi-subsistência.Agro-ambiente e bem-estar dos animaisOs resultados das negociações de adesão prevêem que a Bulgária e a Roménia co-financiem as medidas agro-ambientais e de bem-estar dos animais à razão de 85%. Para assegurar a coerência com a nova arquitectura financeira do Regulamento (CE) n.° 1698/2005, nos termos do qual as taxas de co-financiamento não são fixadas ao nível da medida, mas ao nível do eixo, propõe-se que seja aplicada uma taxa máxima de co-financiamento de 82% à Bulgária e à Roménia para o eixo 2 (em vez do máximo de 80% previsto no Regulamento (CE) n.° 1698/2005) durante todo o programa e todo o período de programação. Este valor de 82% baseia-se na ponderação esperada das medidas agro-ambientais e de bem-estar dos animais nas despesas totais destes países relativas ao eixo 2 e mantém assim um benefício equivalente ao acordado no Tratado de Adesão.Pagamentos directos nacionais de carácter complementarO Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum estabeleceu um fundo único para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural, que substitui as duas fontes precedentes de financiamento (FEOGA–Orientação e Garantia). Consequentemente,  necessário esclarecer a base de cálculo do limite de 20% especificado na medida de pagamentos directos complementares prevista no Anexo VIII do Acto de Adesão para montantes de fundos do 2.° pilar que podem ser transferidos e utilizados como pagamentos directos complementares a agricultores ao abrigo do 1.º pilar da PAC. Tendo em conta a necessidade de coerência com as disposições aplicadas à UE–10, as necessidades de desenvolvimento rural dos dois países e a importância de prevenir transferências potencialmente excessivas de fundos do 2.° pilar para o 1.º , propõe-se que o limite de 20% seja aplicado apenas à componente FEOGA–Garantia.Regras transitórias e de execuçãoAs referências a regras transitórias e de execução no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia devem ser adaptadas aos procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1698/2005.Ajustamentos técnicosA Bulgária e a Roménia devem ser aditadas à lista dos novos Estados-Membros a que se aplicam medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1698/2005. É necessário suprimir as seguintes disposições do Anexo VIII do Acto de Adesão, que 1) são agora directamente cobertas pelo Regulamento (CE) n.° 1698/2005: apoio a explorações agrícolas de semi-subsistência em fase de reestruturação, agrupamentos de produtores, assistência técnica; ou 2) deixaram de ser aplicáveis: exigência de o apoio ao investimento se limitar a explorações agrícolas cuja viabilidade económica no termo da realização do investimento possa ser demonstrada.2006/0053 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque adapta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que respeita ao desenvolvimento ruralO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 22.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[2] introduz alterações no acervo em que se basearam as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia.(2) É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.° 1698/2005.(3) Devem ser adoptadas regras transitórias e de execução para o período de programação do desenvolvimento rural com início em 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 90.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005. As referências às disposições processuais constantes do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia devem ser adaptadas em conformidade.(4) Concomitantemente com o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.° 1698/2005, o Conselho e Comissão acordaram, numa declaração conjunta sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem do apoio às explorações de semi-subsistência, prevista no Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. O Acto de Adesão deve ser adaptado para ter em conta esse acordo,DECIDE:Artigo 1.ºO Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia  alterado do seguinte modo:1) No artigo 29.º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:“Se, nesse âmbito, forem necessárias medidas transitórias específicas, estas serão adoptadas nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005*.* JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.”2) O artigo 34.º  alterado do seguinte modo:a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Para além dos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural em vigor à data da adesão, as disposições constantes nas Secções I, II e III do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia durante o período de 2007 a 2009, com excepção da Subsecção D da Secção I do mesmo Anexo, que  igualmente aplicável no período de 2010 a 2013 no que respeita à prestação de serviços de aconselhamento a agricultores que beneficiem do apoio às explorações de semi-subsistência. As disposições financeiras específicas constantes da Secção IV do Anexo VIII são aplicáveis à Bulgária e à Roménia ao longo de todo o período de programação de 2007 a 2013.”b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:“3. As regras de execução necessárias à aplicação do disposto no Anexo VIII serão adoptadas nos termos do n.° 2 do artigo 90.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005.”Artigo 2.ºA presente decisão  redigida nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os vinte e três textos.Artigo 3.ºA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2006/0054 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.° 4 do artigo 34.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[4] introduz alterações no acervo em que se basearam as negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia.(2) É, por conseguinte, necessário adaptar o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia para o tornar compatível com o Regulamento (CE) n.° 1698/2005.(3) Ao introduzir no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia as adaptações necessárias, o carácter fundamental dos resultados das negociações, bem como os princípios em que assentam, deve ser mantido e aplicado aos novos elementos. Além disso, as adaptações do Acto de Adesão devem limitar-se ao estritamente necessário.(4) As medidas "semi-subsistência" e "agrupamentos de produtores" previstas no Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são cobertas pelo Regulamento (CE) n.° 1698/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° …/2006, como medidas transitórias para a Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia. Devem, pois, ser suprimidas as disposições do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia nestes domínios.(5) As disposições sobre a assistência técnica previstas no Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia são cobertas pelo Regulamento (CE) n.° 1698/2005 e devem, por conseguinte, ser suprimidas.(6) O Regulamento (CE) n.° 1698/2005 estabelece um eixo Leader obrigatório no âmbito do programa de desenvolvimento rural, que deve representar, no mínimo, uma determinada percentagem da contribuição FEADER para o programa. Além disso, o artigo 59.° do mesmo regulamento institui uma medida de apoio à aquisição de competências, que difere das disposições negociadas com a Bulgária e a Roménia. É, portanto, necessário harmonizar as disposições sobre a iniciativa Leader constantes do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia com as novas disposições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.° 1698/2005.(7) O Regulamento (CE) n.° 1698/2005 prevê um apoio à utilização de serviços de aconselhamento. Há, contudo, diferenças entre o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e esse regulamento quanto ao âmbito da medida. Para evitar, designadamente, qualquer possibilidade de duplo financiamento nos primeiros três anos do programa, a Bulgária e a Roménia devem poder optar por aplicar a medida prevista no Anexo VIII do Acto de Adesão ou a medida prevista no Regulamento (CE) n.° 1698/2005.(8) Além disso, concomitantemente com o acordo político sobre o Regulamento (CE) n.° 1698/2005, o Conselho e Comissão acordaram, numa declaração conjunta sobre a Bulgária e a Roménia, em prorrogar até 2013 a medida sobre os serviços de aconselhamento aos agricultores que beneficiem do apoio às explorações de semi-subsistência, prevista no Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia. O Anexo VIII do Acto de Adesão deve ser adaptado para ter em conta esse acordo.(9) Dado que o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum[5] estabeleceu um fundo único para o apoio comunitário ao desenvolvimento rural, que substitui as duas fontes precedentes de financiamento,  necessário esclarecer a base em que deve ser calculado o limite de 20% aplicado à medida de pagamentos directos complementares prevista na Secção I, Subsecção E, do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.(10) O apoio comunitário previsto na Secção I, Subsecção E, do Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia visa o co-financiamento de pagamentos directos nacionais ou de ajudas ao abrigo do artigo 143.°-C do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001[6]. Por tal motivo, esse apoio não deve ser tido em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, descrito no artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005.(11) O Regulamento (CE) n.° 1698/2005 já não impõe a viabilidade económica como uma condição de elegibilidade da medida relativa ao apoio aos investimentos. A derrogação prevista neste domínio para a Bulgária e a Roménia no Anexo VIII do Acto de Adesão deve, pois, ser suprimida.(12) O Regulamento (CE) n.° 1290/2005 estabelece novas regras para o financiamento de despesas relativas ao desenvolvimento rural. Uma vez que essas disposições seguem princípios idênticos aos dos artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais[7], os quais são referidos no Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, tornam-se desnecessárias as disposições financeiras específicas previstas no Anexo VIII do Acto de Adesão. Além disso, há que alterar nesse Anexo a contribuição financeira da Comunidade para as medidas agro-ambientais e de bem-estar dos animais, uma vez que, nos termos do artigo 70.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005, as taxas de co-financiamento já não são fixadas ao nível da medida, mas ao nível do eixo,DECIDE:Artigo 1.ºO Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia  alterado do seguinte modo:1) A Secção I  alterada do seguinte modo:a) são suprimidas as Subsecções A e B;b) a Subsecção C passa a ter a seguinte redacção:“C. Medidas de tipo Leader+Para além das medidas previstas na alínea c) do artigo 63.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005, pode ser concedido apoio às seguintes medidas:a) construção de parcerias representativas do desenvolvimento local;b) elaboração de estratégias de desenvolvimento integrado;c) financiamento da investigação, bem como preparação de pedidos de apoio.”;c) a Subsecção D passa a ter a seguinte redacção:“D. Serviços de aconselhamento e divulgação rural1) Será concedido apoio à prestação de serviços de aconselhamento e divulgação rural.No período de 2007 a 2009, tal apoio não pode ser incluído no programa de desenvolvimento rural se estiver previsto o apoio referido no artigo 24.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005.2) No período de 2010 a 2013, o apoio será concedido apenas para a prestação de serviços a agricultores que beneficiem do apoio às explorações de semi-subsistência, referido na alínea d) i) do artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005.No mínimo, os serviços de aconselhamento aos agricultores devem abranger:a) os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais referidos nos artigos 4.° e 5.° e nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003;b) as normas de segurança no trabalho baseadas em legislação comunitária.”;d) a Subsecção E  alterada do seguinte modo:i) no ponto 3), o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:“A contribuição da Comunidade para o apoio concedido ao abrigo da presente Subsecção E na Bulgária ou na Roménia relativamente a cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009 não deve ultrapassar 20 % da respectiva dotação anual originária do FEOGA–Secção Garantia, referida no n.° 2 do artigo 34.° do presente Acto de Adesão.”ii)  aditado o seguinte ponto:“5) A contribuição financeira comunitária para esta medida não deve ser tida em conta no cálculo do equilíbrio entre os objectivos, previsto no artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005.”;e) são suprimidas as Subsecções F e G.2) Na Secção II,  suprimido o ponto 1).3) A Secção IV passa a ter a seguinte redacção:“Em derrogação ao n.° 3, alínea a), do artigo 70.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80% para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica.Em derrogação ao n.° 3, alínea b), do artigo 70.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 82% para o eixo 2.”Artigo 2.ºA presente decisão  redigida nas línguas búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os vinte e três textos.Artigo 3.ºA presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C …, …, p. …[2] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º ...../2006 (JO L … de …, p. …).[3] JO C … de …, p. …[4] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º ...../2006 (JO L … de …, p. …).[5] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.[6] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2183/2005 da Comissão (JO L 347 de 30.12.2005, p. 56).[7] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 173/2005 da Comissão (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).