CELEX: 21990D0428(01)
Language: pt
Date: 1989-12-08 00:00:00
Title: Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1989 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

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21990D0428(01)

Decisão nº 2/89 da Comissão Mista CEE/AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1989 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 108 de 28/04/1990 p. 0004 - 0004

DECISÃO Nº 2/89 DA COMISSÃO MISTA CEE/AECL «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1989 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum   A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 15º,  Considerando que, para efeitos de aplicação da Convenção, o ecu é definido de acordo com a regulamentação da Comunidade;  Considerando que a referida regulamentação foi recentemente modificada com vista à aplicação, a partir de 21 de Setembro de 1989, de uma nova composição do ecu ; que, por consequência, é conveniente proceder à adaptação da Convenção de modo a ter em conta essa nova composição do ecu,  DECIDE:      Artigo 1º No artigo 10º da Convenção, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. Para efeitos da garantia forfetária prevista nos apêndices I e II, entende-se por "ecu" a soma dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0047832">   O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo.»   Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1990.       Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão Mista  O Presidente  O. GRATSCHMAYER