CELEX: C2007/170/26
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-247/07: Acção proposta em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/15
            
         Acção proposta em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-247/07)
   (2007/C 170/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino Unido, por não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE (2) e 96/61/CE (3) do Conselho ou, de qualquer forma, por não ter notificado a comissão de tais disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 25 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 156, p. 17.
   
      (2)  JO L 175, p. 40.
   
      (3)  JO L 257, p. 26.