CELEX: 62021TN0200
Language: pt
Date: 2021-03-29 00:00:00
Title: Processo T-200/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/61
            
         
      Recurso interposto em 29 de março de 2021 — JS/AEPD
      (Processo T-200/21)
      (2021/C 217/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da AEPD de 18 de janeiro de 2021, que indeferiu a reclamação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular igualmente, e na medida do necessário, a decisão da AEPD de 9 de março de 2021 que indefere o pedido de reapreciação da decisão inicial;
               
            
                  —
               
               
                  Ordenar a reparação do prejuízo sofrido;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um fundamento único de recurso, alegando violações dos artigos 4.o, n.o 1, 5.o, 19.o, 20.o e 23.o do Regulamento 2018/1725 (1) dos princípios da necessidade e da proporcionalidade e dos artigos 8.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).