CELEX: 62011TA0638
Language: pt
Date: 2013-10-15 00:00:00
Title: Processo T-638/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — European Dynamics Belgium e o./EMA ( «Contratos públicos de serviços — Concurso público da EMA — Prestações de serviços de apoio a software — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos — Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação — Acesso aos documentos» )

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — European Dynamics Belgium e o./EMA
   (Processo T-638/11) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Concurso público da EMA - Prestações de serviços de apoio a software - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Observância dos critérios de adjudicação do contrato estabelecidos no caderno de encargos - Estabelecimento de subcritérios para os critérios de adjudicação - Acesso aos documentos)
   2013/C 352/24
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Belgium e o. (Bruxelas, Bélgica); European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia); e European Dynamics UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente V. Salvatore, depois T. Jabłoński e C. Maignen, agentes, assistidos por H. G. Kamann e E. Arsenidou, advogados)
   
      Objeto
   
   Por um lado, a anulação da decisão EMA/787935/2011 da EMA, de 3 de outubro de 2011, pela qual a proposta apresentada pelas recorrentes no quadro do processo de concurso público EMA/2011/05/DV foi rejeitada, e, por outro, a anulação da decisão EMA/882467/2011 do Diretor Executivo em exercício da EMA, de 9 de novembro de 2011, pela qual o pedido confirmativo das recorrentes de acesso aos documentos do processo de concurso público relativos à composição do Comité de Avaliação foi indeferido.
   
      Decisão
   
   
               1.
            
            
               A decisão EMA/787935/2011 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 3 de outubro de 2011, pela qual a proposta apresentada pela European Dynamics Belgium SA, European Dynamics Luxembourg SA, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE et European Dynamics UK Ltd no quadro do processo de concurso EMA/2011/05/DV foi rejeitada, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de anulação da decisão EMA/882467/2011 do Diretor Executivo em exercício da EMA, de 9 de novembro de 2011, pela qual o pedido confirmativo das recorrentes de acesso aos documentos do processo de concurso relativos à composição do Comité de Avaliação foi indeferido.
            
         
               3.
            
            
               A EMA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 49, de 18.02.2012