CELEX: 62008TO0199(01)
Language: pt
Date: 2009-01-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009. # Ziegler SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência. # Processo T-199/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 – Ziegler/Comissão
      (Processo T‑199/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pagamento de uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão de execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 21)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 44 a 46)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão
            (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 48, 50 a 54)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.543–Serviços de mudanças internacionais).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.