CELEX: 62011TN0209
Language: pt
Date: 2011-04-05 00:00:00
Title: Processo T-209/11: Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — MB System/Comissão

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/28
            
         Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — MB System/Comissão
   (Processo T-209/11)
   2011/C 186/53
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: MB System GmbH & Co. KG (Nordhausen, Alemanha) (representante: G. Brüggen, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão C(2010) 8289 final, de 14 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado n.o C 38/2005 (ex-NN 52/2004) concedido pela Alemanha a favor do Grupo Biria;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua acção, a demandante invoca o seguinte fundamento.
   Apreciação errada dos factos
   
               —
            
            
               Apreciação errada por ocasião da qualificação como empresa em dificuldades;
               
                           —
                        
                        
                           Não aplicação das linhas de orientação de 1999 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e da análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Justificação insuficiente para o desvio em relação às linhas de orientação relativas aos auxílios de 1999 na qualificação como empresa em dificuldades e à análise do valor da «carta de conforto sem restrições»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Apreciação errada por ocasião da fixação dos montantes do auxílio a restituir devido à falta de verificação da «carta de conforto sem restrições» por ocasião da determinação dos montantes do auxílio a restituir.