CELEX: 31993R3035
Language: pt
Date: 1993-11-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3035/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/93 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino

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31993R3035

REGULAMENTO (CE) Nº 3035/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 1913/93 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 272 de 04/11/1993 p. 0009 - 0011

REGULAMENTO (CE) No 3035/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1912/92 e (CEE) no 1913/93 que estabelecem as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e dos  Açores e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1974/93 da Comissão, e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1912/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino (4), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2138/93 (5), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1913/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de bovino (6), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2139/93 (7), fixou, no seu anexo II, o montante da ajuda para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado da Comunidade;  Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a que a ajuda  ao abastecimento das ilhas Canárias, por um lado, e da Madeira, por outro, em produtos do sector da carne de bovino seja fixada nos montantes referidos em anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente documento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O anexo II do Regulamento (CEE) no 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  2. O anexo II do Regulamento (CEE) no 1913/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (4) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (5) JO no L 191 de 31. 7. 1993, p. 94.  (6) JO no L 192 de 11. 7. 1992, p. 35.  (7) JO no L 191 de 31. 7. 1993, p. 96.      ANEXO I  « ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="01">0201 10 00 110 (1) > ID="02">81 "> ID="01">0201 10 00 120> ID="02">62 "> ID="01">0201 10 00 130 (1) > ID="02">109 "> ID="01">0201 10 00 140> ID="02">83 "> ID="01">0201 20 20 110 (1) > ID="02">109 "> ID="01">0201 20 20 120>  ID="02">83 "> ID="01">0201 20 30 110 (1) > ID="02">81 "> ID="01">0201 20 30 120> ID="02">62 "> ID="01">0201 20 50 110 (1) > ID="02">138 "> ID="01">0201 20 50 120> ID="02">105 "> ID="01">0201 20 50 130 (1) > ID="02">81 "> ID="01">0201 20 50 140>  ID="02">62 "> ID="01">0201 20 90 700> ID="02">62 "> ID="01">0201 30 00 100 (2) > ID="02">198 "> ID="01">0201 30 00 150 (6) > ID="02">119 "> ID="01">0201 30 00 190 (6) > ID="02">80  "> ID="01">0202 10 00 100> ID="02">48,50"> ID="01">0202 10 00 900>  ID="02">65,50"> ID="01">0202 20 10 000> ID="02">65,50"> ID="01">0202 20 30 000> ID="02">48,50"> ID="01">0202 20 50 100> ID="02">82,50"> ID="01">0202 20 50 900> ID="02">48,50"> ID="01">0202 20 90 100> ID="02">48,50"> ID="01">0202 30 90 400 (6) >  ID="02">93 "> ID="01">0202 30 90 500 (6) > ID="02">62,50 "> ID="01">1602 50 10 120> ID="02">108 (9) "> ID="01">1602 50 10 140> ID="02">96 (9) "> ID="01">1602 50 10 160> ID="02">77 (9) "> ID="01">1602 50 10 170> ID="02">51 (9) "> ID="01">1602 50 10  190> ID="02">51 "> ID="01">1602 50 10 240> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 10 260> ID="02">26 "> ID="01">1602 50 10 280> ID="02">16 "> ID="01">1602 50 31 125> ID="02">116 (5) "> ID="01">1602 50 31 135> ID="02">73 (9) "> ID="01">1602 50 31 195>  ID="02">36 "> ID="01">1602 50 31 325> ID="02">103 (5) "> ID="01">1602 50 31 335> ID="02">65 (9) "> ID="01">1602 50 31 395> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 125> ID="02">116 (5) "> ID="01">1602 50 39 135> ID="02">73 (9) "> ID="01">1602 50 39 195>  ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 325> ID="02">103 (5) "> ID="01">1602 50 39 335> ID="02">65 (9) "> ID="01">1602 50 39 395> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 425> ID="02">77 (5) "> ID="01">1602 50 39 435> ID="02">48,50 (9) "> ID="01">1602 50 39 495>  ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 505> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 525> ID="02">77 (5) "> ID="01">1602 50 39 535> ID="02">48,50 (9) "> ID="01">1602 50 39 595> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 615> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 625>  ID="02">16 "> ID="01">1602 50 39 705> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 39 805> ID="02">26 "> ID="01">1602 50 39 905> ID="02">16 "> ID="01">1602 50 80 135> ID="02">73 (9) "> ID="01">1602 50 80 195> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 335> ID="02">65 (9)  "> ID="01">1602 50 80 395> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 435> ID="02">48,50 (9) "> ID="01">1602 50 80 495> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 505> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 515> ID="02">16 "> ID="01">1602 50 80 535> ID="02">48,50 (9) ">  ID="01">1602 50 80 595> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 615> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 625> ID="02">16 "> ID="01">1602 50 80 705> ID="02">36 "> ID="01">1602 50 80 805> ID="02">26 "> ID="01">1602 50 80 905> ID="02">16  ""NB: Os códigos dos  produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87, alterado. » >   ANEXO II  « ANEXO II Montantes da ajuda concedidos aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado da Comunidade  "" ID="01">0201 10 00 110 (1) > ID="02">81 "> ID="01">0201 10 00 120> ID="02">62 "> ID="01">0201 10 00 130 (1) > ID="02">109 "> ID="01">0201 10 00 140> ID="02">83 "> ID="01">0201 20 20 110 (1) > ID="02">109 "> ID="01">0201 20 20 120>  ID="02">83 "> ID="01">0201 20 30 110 (1) > ID="02">81 "> ID="01">0201 20 30 120> ID="02">62 "> ID="01">0201 20 50 110 (1) > ID="02">138 "> ID="01">0201 20 50 120> ID="02">105 "> ID="01">0201 20 50 130 (1) > ID="02">81 "> ID="01">0201 20 50 140>  ID="02">62 "> ID="01">0201 20 90 700> ID="02">62 "> ID="01">0201 30 00 100 (2) > ID="02">198 "> ID="01">0201 30 00 150 (6) > ID="02">119 "> ID="01">0201 30 00 190 (6) > ID="02">80  "> ID="01">0202 10 00 100> ID="02">62 "> ID="01">0202 10 00 900>  ID="02">83 "> ID="01">0202 20 10 000> ID="02">83 "> ID="01">0202 20 30 000> ID="02">62 "> ID="01">0202 20 50 100> ID="02">105 "> ID="01">0202 20 50 900> ID="02">62 "> ID="01">0202 20 90 100> ID="02">62 "> ID="01">0202 30 90 400 (6) > ID="02">119  "> ID="01">0202 30 90 500 (6) > ID="02">80  ""NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão alterado. » >