CELEX: 32014R0725
Language: pt
Date: 2014-06-30 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °725/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia

1.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/40
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 725/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2014/343/UE do Conselho (2), a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia foram aprovadas.
            
         
               (2)
            
            
               O protocolo adicional prevê dois novos contingentes pautais para introdução em livre prática na União Europeia de lagostins congelados da Noruega e de filetes de peixe frescos ou refrigerados de cantarilho originários da Islândia.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96, a fim de implementar os novos contingentes pautais.
            
         
               (4)
            
            
               Os novos contingentes pautais devem ser aplicados durante um período de doze meses. Em conformidade com a Decisão 2014/343/UE, são aplicáveis a partir da data de aplicação provisória do protocolo adicional. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São aditadas as seguintes entradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96:
   
      
                  «09.0813
               
               
                  0304 49 50
               
               
                   
               
               
                  Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados
               
               
                  De 1.8.2014 a 31.7. 2015
               
               
                  100
               
               
                  0
               
            
                  09.0814
               
               
                  0306 15 90
               
               
                   
               
               
                  Lagostim (Nephrops norvegicus), congelados
               
               
                  De 1.8.2014 a 31.7.2015
               
               
                  60
               
               
                  0».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 75 de 23.3.1996, p. 8.
   
      (2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 3.