CELEX: C2005/019/03
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Determinação da legislação aplicável — Prestações de desemprego — Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
   
   (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Determinação da legislação aplicável - Prestações de desemprego - Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego - Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)
   (2005/C 19/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-372/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha), por decisão de 15 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 2002, no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro está sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.
               O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma disposição especial relativa à determinação da legislação aplicável em matéria de prestações de desemprego, pelo que, se as suas condições de aplicação estiverem reunidas, a legislação aplicável é a prevista nesta disposição.
               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, no processo principal, estão ou não reunidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii).
               Caso, no processo principal, estejam preenchidas as condições de aplicação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, a legislação aplicável a uma pessoa que resida num Estado-Membro e aí se encontre em situação de desemprego após ter cumprido o serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro é, por força desta disposição, igualmente a legislação do Estado-Membro de residência.
            
         
               2)
            
            
               Um período de serviço militar obrigatório noutro Estado-Membro constitui um «[período de emprego cumprido] na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação [deste] outro Estado-Membro» na acepção do artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, se, por um lado, esse período for definido ou admitido como tal pela legislação deste outro Estado-Membro ou equiparado e reconhecido por essa legislação como período equivalente a um período de emprego e, por outro, o interessado tiver estado segurado na acepção do artigo 1.o, alínea a), do mesmo regulamento durante o serviço militar.
               A condição de que «o interessado [tenha] cumprido em último lugar […] períodos de seguro […] em conformidade com as disposições da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas» na acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, é contrária à obrigação de totalização dos períodos de emprego apenas no caso de ter sido cumprido um período de seguro noutro Estado-Membro após o último período de seguro cumprido ao abrigo da legislação nos termos da qual as prestações são requeridas.
            
         
               3)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 3.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 2195/91, não se opõe a que a instituição competente, para efeitos da análise do direito a prestações de desemprego, não tome em consideração, no cálculo dos períodos de seguro cumpridos, um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.