CELEX: 62007CA0158
Language: pt
Date: 2008-11-18 00:00:00
Title: Processo C-158/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep ( Livre circulação de pessoas — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação — Bolsa de subsistência para estudantes — Cidadania da União — Artigo 12. o  CE — Segurança jurídica )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep
   (Processo C-158/07) (1)
   
   («Livre circulação de pessoas - Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação - Bolsa de subsistência para estudantes - Cidadania da União - Artigo 12.o CE - Segurança jurídica»)
   (2009/C 6/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Jacqueline Förster
   
      Demandado: Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) — Interpretação do artigo 12.o CE e dos artigos 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93), e 3.o da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59) — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para estudar, tendo simultaneamente exercido uma actividade assalariada nesse Estado-Membro mas tendo entretanto cessado a sua actividade profissional
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Um estudante que se encontra na situação da recorrente no processo principal não pode invocar o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito [de os] trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, para obter uma bolsa de subsistência.
            
         
               2.
            
            
               Um estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro com a finalidade de aí estudar pode invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE, para obter uma bolsa de subsistência, se tiver residido durante um determinado período no Estado-Membro de acolhimento. O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE não se opõe à aplicação, aos nacionais de outros Estados-Membros, de uma condição de residência prévia de cinco anos.
            
         
               3.
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário, em particular o princípio da segurança jurídica, não se opõe à aplicação de uma condição de residência que submete o direito dos estudantes provenientes de outros Estados-Membros a uma bolsa de subsistência ao cumprimento de períodos de residência anteriores à introdução dessa condição.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.