CELEX: 31988D0437
Language: pt
Date: 1988-01-20 00:00:00
Title: 88/437/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1988 relativa aos auxílios projectados pelo Governo francês a favor de um contrato de construção naval relativamente ao qual estaleiros de vários Estados-membros se encontram em concorrência

Avis juridique important

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31988D0437

88/437/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1988 relativa aos auxílios projectados pelo Governo francês a favor de um contrato de construção naval relativamente ao qual estaleiros de vários Estados-membros se encontram em concorrência  

Jornal Oficial nº L 211 de 04/08/1988 p. 0024 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Janeiro de 1988  relativa aos auxílios projectados pelo Governo francês a favor de um contrato de construção naval relativamente ao qual estaleiros de vários Estados-membros se encontram em concorrência  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/437/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Tendo em conta a Directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval (1), e, nomeadamente, o nº 1 dos seus artigos 3º e 4º em conjunção com os nºs 4 e 5 do artigo 4º,  Tendo notificado aos interessados para apresentarem as suas observações,  Considerando:  I  Em 20 de Janeiro de 1987, o Governo do Reino Unido solicitou, nos termos do nº 5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, que a Comissão interviesse num caso concreto de auxílio respeitante à concorrência entre Estados-membros para um contrato de construção naval relativo à construção de uma embarcação de passagem para veículos (car ferry) de 36 500 tbc para o operador francês de travessia do canal Bretagne-Angleterre-Irlande (BAI), igualmente denominado Brittany Ferries.  Verficou-se que os Estados-membros com estaleiros nacionais concorrentes relativamente ao contrato em questão eram a França, os Países Baixos e o Reino Unido.  A Comissão solicitou a estes três Estados-membros que notificassem o auxílio que projectavam conceder a fim de apoiar os seus estaleiros em relação a este contrato específico, chamando a sua atenção para o facto de esses projectos de auxílio não poderem ser aplicados até a Comissão ter dado a sua aprovação final.  O auxílio previsto pelo Governo do Reino Unido foi notificado pela já referida nota de 20 de Janeiro de 1987, tendo sido especificado por carta de 27 de Março de 1987. O projecto de auxílio do Governo neerlandês foi notificado por telex de 9 de Março de 1987, enquanto que o do Governo francês, após vários avisos, foi apenas notificado em 10 de Junho de 1987.  O projecto de auxílio notificado pelo Governo francês previa um auxílio directo à produção a favor do estaleiro de 28 % do valor contratual antes do auxílio, juntamente com um auxílio num montante de 40 milhões de francos  franceses à empresa naval com sede em França, encontrando-se este último auxílio disponível independentemente do país de construção.  O auxílio projectado pelo Governo do Reino Unido revestia a forma de uma subvenção ao seu estaleiro naval a partir do Shipbuilding Intervention Fund, de 27,9 % do valor contratual antes do auxílio.  O auxílio projectado pelo Governo neerlandês a favor do seu estaleiro naval consistia numa subvenção de 13,4 % do valor contratual antes do auxílio.  Verificou-se que, contrariamete ao disposto no nº5 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE, quando, nos termos do nº 4 do artigo 4º em conjunção com o nº 2 do artigo 3º da directiva, se está perante um caso de cumulação do auxílio a ser directamente concedido aos estaleiros nacio  nais e do auxílio indirecto à produção à disposição do armador para a construção da embarcação, quer o auxílio proposto pelo Governo francês quer o previsto pelo Governo do Reino Unido ultrapassavam o limite máximo para auxílios à produção, fixado pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 4º tendo em conta o nº 1 do artigo 4º da directiva, em 28 % do valor contratual antes do auxílio (1).  Além disso, era evidente que a intensidade de auxílio dos projectos dos Governos francês e do Reino Unido excediam significativamente a intensidade prevista pelo Governo neerlandês conduzindo, com a inclusão do auxílio à construção naval à disposição do armador francês, a um nível total de auxílio de 22,8 % do valor contratual antes do auxílio.  A Comissão, numa declaração nas Actas de 1136ª reunião do Conselho de ministros, realizada em 22 de Dezembro de 1986, afirmou que no exercício da sua competência ao abrigo do nº 5 do artigo 4º da directiva, nos termos da qual lhe incumbe verificar, em caso de notificação de propostas de auxílios a estaleiros de vários Estados-membros que concorram em relação a determinado contrato, se o auxílio previsto não irá afectar as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum, só autorizará, ao aplicar o disposto no artigo 93º do Tratado CEE, o nível de auxílio mais baixo, a não ser que um nível superior de auxílio, dentro do limite máximo, seja considerado necessário para garantir a permanência do contrato dentro da Comunidade e, simultaneamente, a Comissão não permitirá que esse mesmo contrato seja incluído na base de cálculo utilizada para outro auxílio ao funcionamento nos termos do nº 1 do artigo 5º  Por estas razões, a Comissão decidiu, em 15 de Julho de 1987, dar início ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE contra os projectos de auxílio propostos pelos Governos francês e britânico, tendo aprovado o projecto de auxílio proposto pelo Governo neerlandês.  Por cartas de 27 de Julho de 1987, a Comissão comunicou aos Governos francês e britânico o início do processo e solicitou a apresentação de observações por parte destes dois Governos. Foi solicitado aos Países Baixos, por carta de 27 de Julho de 1987 em que era aprovado o seu próprio projecto de auxílio, que apresentassem as suas observações, tendo o mesmo sido solicitado aos outros Estados-membros não directamente envolvidos, por cartas de 10 de Novembro de 1987. Os outros interessados foram informados através do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 25 de Novembro de 1987 (2).  Imediatamente após o início do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, foi anunciado na imprensa que a encomenda em questão tinha sido atribuída a um estaleiro francês.  II  O Governo francês, nas suas observações em resposta ao início do processo, comunicadas por carta de 9 de Setembro de 1987, alegou que os auxílios a armadores para a construção de embarcações não deviam ser incluídos no limite máximo caso este auxílio fosse colocado à disposição do armador independetemente da sua escolha do país de construção.  Quanto à segunda razão subjacente ao início por parte da Comissão do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, o Governo francês alegou que a proposta concorrente objecto de auxílio apresentada pelo estaleiro neerlandês não era uma proposta de boa fé a ser tomada em consideração, traduzindo antes uma intenção de destruir a base económica da construção de embarcações dos seus concorrentes comunitários habituais.  Por cartas de 28 de Agosto de 1987 e 6 de Novembro de 1987, o Governo do Reino Unido reduziu o seu projecto de auxílio, em primeiro lugar, para que quando cumulado com o auxílio do Governo francês ao armador o total cumulativo não excedesse 28 %, tendo-o mais tarde voltado a reduzir, para que não excedesse o nível do auxílio directo ao estaleiro projectado pelo Governo neerlandês, superando deste modo completamente as objecções levantadas pela Comissão aquando do início do processo previsto no nº 2 do artigo 93 do Tratado CEE.  Apresentaram as suas observações deste processo dois Estados-membros, entre os quais um directamente interessado, ou seja, os Países Baixos.  III  Os auxílios à construção naval encontram-se sujeitos a uma regulamentação específica adoptada pelo Conselho com base no nº 3, alínea d), do artigo 92º do Tratado CEE (Directiva 87/167/CEE).  A referida directiva assenta na verificação do facto de que o sector da construção naval atravessa uma crise estrutural fundamental e não um mero problema conjuntural da procura, de modo que se revelaria pouco oportuno dar resposta ao agravamento da crise mediante um aumento do volume dos auxílios ao funcionamento que tendem a reforçar a compartimentação do mercado interno e constituem uma sangria contínua dos escassos recursos orçamentais dos Estados-membros, sem lograrem qualquer melhoria duradoura da competitividade da indústria da construção naval comunitária.  Perante esta situação, afigura-se necessária uma política de auxílios rigorosa e selectiva para apoiar a tendência actual de produção de embarcações tecnologicamente mais avançadas e de garantir condições equitativas e uniformes de concorrência intracomunitária; essa política constitui a abordagem mais adequada para garantir a manutenção de um nível suficiente de actividade nos estaleiros navais europeus e, deste modo, a sobrevivência de uma indústria europeia de construção naval eficiente e competitiva.  Para efeitos da aplicação desta política, o Conselho considerou ser necessário, a fim de evitar quaisquer discriminações, sujeitar todas as formas de auxílios à produção a um limite máximo comum, tendo igualmente em considera  ção a compensação por prejuízos e os auxílios concedidos indirectamente por intermédio de terceiros; sendo um dos principais objectivos da directiva aumentar a eficácia, a revisão anual do limite máximo do auxílio à produção deve ter sempre por objectivo a sua redução progressiva.  Além disso, a directiva, tendo em vista garantir uma completa transparência dos auxílios, indispensável para o correcto funcionamento de um sistema de auxílios comunitários, tanto no que diz respeito aos auxílios ao funcionamento como no que diz respeito à repartição dos encargos das acções de reestructuração, reforçou as regras de notificação, nomeadamente quanto à notificação dos auxílios concedidos aos armadores para a construção ou transformação das embarcações.  A Comissão, por seu lado, com o fim de dar uma resposta mais adequada aos imperativos que regem o funcionamento do mecanismo introduzido pela Directiva 87/167/CEE, considera que se deve interpretar o disposto no nº 5 do artigo 4º da directiva no sentido de que, quando a ela se recorra para que se pronuncie sobre projectos de auxílios a favor dos estaleiros dos vários Estados-membros em concorrência relativamente à mesma encomenda, o nível de auxílio susceptível de ser autorizado deve corresponder ao nível mais baixo, a menos que um auxílio mais elevado (que não exceda contudo o limite máximo) se revele necessário para que o contrato permaneça dentro da Comunidade. A Comissão apresentou, alías, uma declaração nesse sentido ao Conselho aquando da adopção da directiva em 22 de Dezembro de 1986.  A Comissão, desde a entrada em vigor da directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1987 relativa aos auxílios à construção naval, tratou 17 outros casos de concorrência intracomunitária nos termos do nº 5 do artigo 4º da directiva a pedido de Estados-membros. Estes casos foram todos solucionados em conformidade com estes critérios de interpretação, principalmente através de acordos voluntários entre Estados-membros.  IV  Perante estes factos, em relação aos auxílios individuais que são objecto da presente decisão, deve recordar-se que estes se destinam à empresa Alsthom-Chantier de Saint-Nazaire.  Trata-se de uma empresa muito importante: em relação aos três primeiros trimestres de 1987, o livro de encomendas era de 49 000 tbc, o que representa 92,3 % da capacidade de produção francesa e 3,68 % da capacidade de produção comunitária. Em 1986, a tonelagem de embarcações acabadas era de 56 000 tbc, o que representava 38,8 % da produção francesa e 2,95 % da produção comunitária.  O sector de produção de embarcações de passagem (ferry-boats) encontra-se sujeito a uma intensa concorrência, do que constitui prova a apresentação das três propostas relativas ao contrato em causa por parte de estaleiros francês, britânico e neerlandês.  Tendo em conta as considerações acima apresentadas, a Comissão considera que os auxílios acima referidos previstos pelo Governo francês são de natureza a afectar as trocas intracomunitárias e a concorrência, preenchendo, por conseguinte, as condições enumeradas no nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE.  Em relação às observações apresentadas pelo Governo francês, a Comissão nota, em primeiro lugar, que a experiência demonstra que o auxílio concedido a armadores para a construção e transformação de navios tem sido principalmente utilizado para a construção em estaleiros nacionais e deve ser necessariamente sujeito ao limite máximo do auxílio se se pretender evitar discriminações e se se pretender que o limite máximo seja eficaz na melhoria da concorrência, na redução das distorções ao comércio intracomunitário e na aceleração da reestruturação contínua. Esta política de auxílios foi expressamente estabelecida no nº 2 do artigo 3º e no nº 4 do artigo 4º da Directiva 87/167/CEE.  O facto de, no caso presente, o auxílio indirecto aos armadores se encontrar igualmente disponível para a construção em outros Estados-membros é, de qualquer modo, uma condição necessária para a sua aprovação (ver nº 3 do artigo 3º da directiva), sem o que o auxílio não seria compatível com o artigo 7º do Tratado.  Uma política de auxílios baseada na aplicação de um único limite máximo comum para auxílios à produção para todas as categorias de embarcações torna necessária a criação de um sistema através do qual o auxílio dentro do limite máximo se limite ao estritamente necessário para manter o contrato à disposição de estaleiros comunitários, de modo a evitar que este limite máximo se venha a transformar num nível geral de auxílio e a garantir uma concorrência normal não distorcida pelos auxílios entre estaleiros dos Estados-membros.  Em segundo lugar, a Comissão não pode considerar justificada a crítica relativa à natureza da proposta neerlandesa. De facto, as enérgicas e repetidas intervenções do Governo neerlandês não fazem crer de modo algum que a proposta apresentada pelo estaleiro neerlandês era fictícia, quando o Governo neerlandês notificou o seu plano de auxílio em Março de 1987.  O argumento em que o Governo francês baseia as suas alegações a esse respeito não encontra qualquer apoio nos factos. Refere-se ao facto de que, no início de 1985, o estaleiro neerlandês em causa ter perdido um contrato para uma embarcação de passagem (ferry) destinada a um armador britânico a favor de um país terceiro, porque não foi concedido um nível mínimo de auxílio no valor de 100 milhões de florins neerlandeses, apesar de ter sido considerado necessário para a cobertura das despesas em causa. As autoridades francesas pressupõem que o presente contrato exigirá o mesmo montante mínimo de auxílio de 100 milhões de florins neerlandeses, ajustando, depois, o preço de custo proporcionalmente às tonelagens brutas compensadas das duas embarcações e concluem que as práticas do estaleiro no caso presente corresponde rão a aproximadamente 100 milhões de francos franceses abaixo do custo. Este argumento não toma em consideração o facto de os contratos de construção naval serem muito diferentes e da respectiva estrutura de custo variar paralelamente de forma substancial; que a proposta de 1985, relativamente à qual é efectuada a comparação, dizia respeito a uma criação especial de um novo modelo de embarcação de passagem (ferry) de cruzeiro, destinado à expansão do mercado de cruzeiros de tipo luxo; que a produtividade dos estaleiros pode aumentar cerca de 10 % por ano e que o estaleiro em questão sofreu uma reestruturação significativa durante o período de 1985/1986.  De qualquer modo, deve considerar-se a proposta do estaleiro neerlandês como satisfazendo os critérios de mercado, sendo comparável às outras duas propostas em causa, a saber: 394 milhões de francos franceses a proposta britânica; 429 milhões de francos franceses a proposta neerlandesa; 450 milhões de francos franceses a proposta francesa.  Neste contexto é essencial que, como resultado da anterior declaração da Comissão nas Actas da reunião do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, os Estados-membros tivessem sido informados do facto de não poderem ser concedidos auxílios posteriores para cobrir prejuízos sofridos na sequência da apresentação de propostas a preços inferiores aos custos em relação a contratos específicos, dado que não será incluído na base para autorização de outros auxílios ao funcionamento posteriores nos termos do nº 1 do artigo 5º da directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O projecto notificado pelo Governo francês em 10 de Junho de 1987 de concessão de um auxílio para a construção de uma embarcação de passagem para veículos (ferry) de 36 500 tbc destinado ao operador francês de travessia do canal, Britanny Ferries, sob a forma de uma subvenção directa ao estaleiro construtor de 28,1 % do valor contratual antes do auxílio, juntamente com um auxílio ao investimento de 40 milhões de frances franceses ao armador, não pode ser considerado compatível com o mercado comum.  Artigo 2º  O Governo francês não pode aplicar as medidas de auxílio propostas.  O Governo francês informará a Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão das medidas que tiver adoptado para suprimir os seus projectos de auxílio ou para os alterar de forma a reduzi-los ao nível de auxílio mais baixo oferecido por um Estado-membro para o contrato de construção naval em questão, ou seja, 22,8 % do valor contratual antes do auxílio, tal como estatuído na alínea e) do artigo 1º da directiva 87/167/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à construção naval, incluindo o auxílio à construção naval notificado no valor de 40 milhões de francos franceses a ser concedido ao armador em causa.  Artigo 3º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº L 69 de 12. 3. 1987, p. 55.  (1) JO nº C 27 de 5. 2. 1987, p. 12.  (2) JO nº C 313 de 25. 11. 1987, p. 2.