CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/2099 que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
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                (Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu, «EMIR»), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de dezembro de 2019
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               . 
            
            
               No que respeita às CCP de países terceiros, o principal objetivo das alterações do Regulamento EMIR consiste em assegurar uma supervisão mais sólida e eficaz das contrapartes centrais (CCP) estabelecidas em países terceiros que prestam serviços à União, incluindo um papel reforçado e funções adicionais para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»). Nesse âmbito, é criado o «Comité de Supervisão das CCP», que elaborará as decisões a adotar pelo Conselho de Supervisores da ESMA, e um novo «colégio de CCP de países terceiros», que garantirá que todas as partes interessadas pertinentes da União são devidamente informadas e envolvidas. Além disso, o Regulamento (UE) 2019/2099 introduz um sistema de dois níveis para as CCP de países terceiros, em que as CCP que são sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais Estados-Membros («CCP de nível 2») devem cumprir os requisitos do EMIR e ser submetidas à supervisão da ESMA. Pode considerar-se que as CCP de nível 2 de países terceiros que aplicam requisitos comparáveis cumprem os requisitos do Regulamento EMIR através da observância das normas nacionais («conformidade comparável»). As CCP de países terceiros que não são sistemicamente importantes («CCP de nível 1») serão autorizadas, como acontece atualmente, a prestar serviços de compensação na União com base no cumprimento das normas nacionais que sejam declaradas equivalentes nos termos do ato de execução da Comissão, mas serão submetidas a uma revisão periódica da sua importância sistémica. 
            
            
               Embora possam ser impostas coimas às CCP de nível 1 e de nível 2 caso estas não prestem informações, ou prestem informações incorretas ou enganosas, apenas as CCP de nível 2 podem ser objeto de investigações ou inspeções in loco, de medidas de supervisão e de coimas caso não cumpram tais medidas. 
            
            
               Do mesmo modo, podem ser impostas sanções pecuniárias às CCP de nível 1 e de nível 2, bem como a terceiros aos quais essas CCP tenham subcontratado funções, serviços ou atividades operacionais, a fim de os obrigar a responder aos pedidos de informação, e às CCP de nível 2, para as obrigar a sujeitarem-se a investigações ou inspeções in loco ou a porem termo a uma infração. Nos termos dos artigos 25.º-J e 25.º-K do EMIR, a ESMA está habilitada a aplicar coimas às CCP de países terceiros e sanções pecuniárias às CCP de países terceiros e a terceiros com elas relacionados. Nos termos do artigo 25.º-Q do EMIR, a ESMA pode impor medidas de supervisão às CCP de nível 2.
            
            
               As regras processuais para a adoção de medidas de supervisão e a aplicação de coimas são estabelecidas no artigo 25.º-I. O artigo 25.º-I, n.º 7, do EMIR habilita a Comissão a adotar atos delegados para especificar mais pormenorizadamente as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias, e os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias. 
            
            
               O ato delegado deve ser adotado nos termos do artigo 82.º do Regulamento EMIR e do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Aspetos processuais
            
            
               Em 24 de setembro de 2019, a Comissão solicitou à ESMA o seu parecer («parecer técnico») sobre um ato delegado da Comissão que especifica mais pormenorizadamente as regras processuais aplicáveis às coimas ou sanções pecuniárias impostas às CCP de países terceiros, a adotar em conformidade com o artigo 25.º-I, n.º 7, do EMIR. O pedido de parecer técnico dizia igualmente respeito a possíveis alterações do Regulamento Delegado (UE) n.º 667/2014 no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas ou sanções pecuniárias impostas aos repositórios de transações pela ESMA, incluindo regras sobre o direito de defesa e disposições temporárias, a fim de ter em conta as alterações introduzidas no âmbito da reformulação do EMIR
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               . 
            
            
               A ESMA realizou uma consulta pública sobre o seu projeto de parecer técnico entre 13 de dezembro de 2019 e 18 de janeiro de 2020. Cinco inquiridos responderam de forma pública e um de forma confidencial. As respostas não confidenciais à consulta foram publicadas no sítio Web da ESMA
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               . A ESMA adotou o seu parecer técnico final em 31 de março de 2020. 
            
            
               Entre 28 de setembro e 12 de outubro de 2020, a Comissão consultou o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC) sobre o conteúdo do presente ato delegado. A Comissão não recebeu quaisquer observações dos membros do EGESC sobre a abordagem proposta.
            
            
               Opiniões das partes interessadas
            
            
               No que diz respeito às regras processuais para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias pela ESMA às CCP de países terceiros e a terceiros com elas relacionados, os inquiridos concordaram geralmente com a proposta da ESMA ou não levantaram objeções à mesma.
            
            
               Consulta das autoridades de países terceiros
            
            
               Os inquiridos consideraram que a ESMA deveria consultar a autoridade do país terceiro da CCP do país terceiro em causa antes de impor coimas ou sanções pecuniárias, a fim de evitar instruções contraditórias e respeitar o princípio da cortesia internacional e da deferência regulamentar mútua. 
            
            
               Um inquirido considerou que não seria adequado alinhar as regras processuais aplicáveis às CCP de países terceiros, que estão estabelecidas fora da União, pelas regras atualmente aplicáveis aos repositórios de transações estabelecidos na União.
            
            
               Direito a ser ouvido
            
         
         
            
               Algumas observações incidiram sobre o direito a ser ouvido. Em especial, os inquiridos argumentaram que nem todos os factos evocados em resposta a conclusões deveriam ter de ser apoiados por elementos de prova e que as pessoas em causa deveriam poder apresentar observações sem limitações sobre novas conclusões (as observações não se devem limitar a novos factos ou conclusões). Um inquirido considerou que a ESMA não deveria poder divergir das conclusões do inquiridor, uma vez que a ESMA não tem competência para realizar as suas próprias investigações ou dirigir a investigação do inquiridor. Um inquirido alegou que a audição oral devia ser um direito, e não ser deixada ao critério do inquiridor ou da ESMA. Um inquirido solicitou clarificação do termo «pessoa qualificada», perguntando, em especial, se as observações e os depoimentos de peritos externos (incluindo representantes das autoridades de países terceiros) seriam autorizados nas audiências orais.
            
            
               As partes interessadas concordaram que o processo a apresentar pelo inquiridor à ESMA deve conter não só as suas conclusões finais, mas também as conclusões iniciais com base nas quais foram apresentadas observações. No entanto, uma das partes interessadas solicitou maior clareza quanto às implicações da limitação da obrigação de incluir as conclusões iniciais apenas em caso de «alteração significativa». 
            
            
               Sanções pecuniárias aplicáveis a terceiros relacionados
            
            
               Um inquirido alegou que seria inadequado aplicar sanções pecuniárias a terceiros. 
            
            
               Decisões provisórias
            
            
               No que diz respeito às regras processuais relativas às decisões provisórias, que autorizam a ESMA a adotar decisões sem ouvir previamente as pessoas em causa caso sejam necessárias medidas urgentes para evitar danos graves e iminentes para o sistema financeiro, os inquiridos consideraram que as pessoas em causa deveriam ter o direito de apresentar observações antes de a ESMA adotar uma decisão provisória. Um inquirido alegou que o poder da ESMA de adotar decisões provisórias sem ouvir previamente as pessoas em causa não deve afetar o direito de ser ouvido pelo inquiridor. Um inquirido propôs que o acesso ao processo fosse concedido o mais rapidamente possível, e antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória, a fim de dar às pessoas em causa o máximo de tempo possível para preparar a defesa. Os inquiridos também solicitaram maior clareza quanto ao significado de «danos graves e iminentes».
            
            
               Prazos de prescrição
            
            
               No que diz respeito aos prazos de prescrição, uma das partes interessadas alegou que a ação da ESMA só deveria reiniciar a contagem do prazo de prescrição para a infração em causa e que a decisão unilateral da ESMA de alterar o montante das coimas ou sanções pecuniárias não deve reiniciar a contagem do prazo de prescrição. Um inquirido solicitou exemplos da forma como os prazos de prescrição funcionariam na prática.
            
            
               3.AVALIAÇÃO DE IMPACTO
            
            
               Nos termos do artigo 25.º-I, n.º 7, do EMIR, a Comissão deve especificar mais pormenorizadamente as regras processuais relativas à aplicação de coimas ou sanções pecuniárias às CCP de países terceiros pela ESMA, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias, e os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias.
            
            
               A Comissão teve plenamente em conta todas as observações recebidas, incluindo o parecer técnico emitido pela ESMA, as respostas à consulta pública da ESMA e as observações do EGESC. Nesta base, a Comissão propõe adotar, nos termos do artigo 25.º-I, n.º 7, do EMIR, um ato delegado para especificar mais pormenorizadamente as regras processuais relativas ao exercício do poder de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias, e os prazos de prescrição para a aplicação e execução de coimas ou sanções pecuniárias. Por várias razões, não foi realizada uma avaliação de impacto separada. 
            
            
               Em primeiro lugar, os princípios fundamentais das regras processuais para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias às CCP de países terceiros e a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais, incluindo os direitos de defesa, estão estabelecidos nos artigos 25.º-I a 25.º-N do EMIR. Por conseguinte, o presente ato delegado especifica apenas as regras estabelecidas no EMIR, no que diz respeito ao conteúdo do processo a transmitir pelo inquiridor à ESMA, ao direito de ser ouvido pelo inquiridor e pela ESMA, incluindo no caso de decisões provisórias da ESMA, à utilização de documentos obtidos através do acesso ao processo e aos prazos de prescrição. O parecer da ESMA abrangia aspetos processuais e, por conseguinte, não realizou uma avaliação das diferentes opções políticas, uma vez que essa avaliação tinha sido realizada no âmbito da adoção do Regulamento (UE) 2019/2099 que altera o EMIR.
            
            
               Em segundo lugar, o presente ato delegado contém disposições cujo impacto sobre o custo para as pessoas sujeitas a investigações ou processos é limitado, uma vez que especifica mais pormenorizadamente as regras processuais, ao passo que o EMIR estabelece o método de cálculo das coimas ou sanções pecuniárias e o momento em que podem ser impostas. Por conseguinte, a ESMA não efetuou uma análise custo-benefício. Os dados quantitativos sobre os custos e benefícios das regras processuais são igualmente limitados. 
            
            
               A Comissão seguiu o parecer técnico da ESMA. No entanto, a presente secção apresenta as opções políticas consideradas pela Comissão. 
            
            
               Consulta das autoridades de países terceiros
            
            
               Seria inadequado introduzir a obrigação de a ESMA consultar as autoridades de países terceiros antes de impor coimas ou sanções pecuniárias no âmbito do presente ato delegado. Tal como exigido pelo EMIR, os termos da cooperação entre a ESMA e as autoridades de países terceiros devem ser estabelecidos em memorandos de entendimento. Além disso, o EMIR exige que a ESMA coopere com as autoridades de países terceiros ou as informe em várias situações específicas (por exemplo, no que diz respeito a pedidos de informação, investigações e inspeções in loco, medidas de supervisão). Assim, o EMIR exige que a ESMA informe as autoridades de países terceiros das coimas ou sanções pecuniárias que aplicou. No entanto, os colegisladores não impuseram à ESMA a obrigação de consultar as autoridades de países terceiros antes de aplicar coimas ou sanções pecuniárias às CCP de países terceiros. Essa obrigação de consulta não deve, por conseguinte, ser introduzida através do presente ato delegado. 
            
            
               Comparação com as regras processuais para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias aos repositórios de transações
            
            
               A ESMA deve aplicar o mesmo tratamento a todas as pessoas sujeitas a investigações ou processos, quer estejam estabelecidas na União ou fora dela. Tendo em conta que são aplicáveis regras semelhantes para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias às CCP de países terceiros e aos repositórios de transações, é conveniente tirar partido da experiência da ESMA com as regras aplicáveis aos repositórios de transações, a fim de especificar mais pormenorizadamente as regras processuais para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias às CCP de países terceiros. 
            
            
               Direito a ser ouvido
            
            
               As regras processuais não impedirão as pessoas sujeitas a investigações ou processos de apresentar observações que não sejam apoiadas por elementos de prova ou de formular observações sem limitações sobre novas conclusões. A ESMA teria de ter em conta todas as observações formuladas, embora a falta de elementos de prova de apoio ou o facto de as observações terem sido avaliadas e consideradas anteriormente no âmbito do mesmo procedimento possam afetar o impacto dessas observações. Além disso, embora a ESMA não deva realizar a sua própria investigação, tem o poder de formular a sua própria conclusão quanto às conclusões a tirar com base na investigação do inquiridor. Quanto às audições orais, o direito de ser ouvido será respeitado através do direito de apresentar observações por escrito. A Comissão considera equilibrada a abordagem proposta pela ESMA, segundo a qual o inquiridor e a ESMA podem organizar audições orais, se necessário, para esclarecer factos ou observações, sem lhes impor a obrigação de organizar uma audição oral quando esses esclarecimentos não forem necessários, uma vez que, de outro modo, a organização de audições orais poderia criar uma carga indevida para a ESMA e atrasos em questões de natureza mais simples. Por conseguinte, a Comissão considera que as regras processuais propostas pela ESMA a este respeito salvaguardarão o direito de defesa das pessoas em causa e deverão alinhar-se pelas regras aplicáveis aos repositórios de transações. 
            
         
         
            
               Conteúdo do processo a apresentar pelo inquiridor à ESMA
            
            
               Por razões de transparência, o inquiridor deve sempre ser obrigado a incluir no processo apresentado à ESMA, não só as conclusões finais, mas também as conclusões iniciais com base nas quais as pessoas em causa apresentaram as suas observações. A obrigação deve aplicar-se independentemente da importância das diferenças entre as duas conclusões. 
            
            
               Sanções pecuniárias aplicáveis a terceiros relacionados
            
            
               O poder de aplicar sanções pecuniárias a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais é conferido pelo EMIR. Esse poder não deve ser limitado pelo ato delegado. 
            
            
               Decisões provisórias
            
            
               O poder da ESMA para adotar decisões provisórias sem ouvir as pessoas em causa está estabelecido no EMIR. A fim de evitar danos graves e iminentes e para aos sistemas financeiros, o EMIR estabelece uma exceção à regra geral segundo a qual as pessoas em causa devem ser ouvidas antes de ser tomada uma decisão. A fim de assegurar a eficiência do procedimento e a eficácia do poder da ESMA para adotar uma decisão provisória, a Comissão concorda com a ESMA quanto ao facto de essa exceção dever aplicar-se ao direito de ser ouvido pelo inquiridor. 
            
            
               O EMIR exige que a ESMA dê às pessoas em causa a oportunidade de se pronunciarem o mais rapidamente possível após a tomada da decisão provisória. A este respeito, a Comissão concorda com a proposta da ESMA de permitir o acesso ao processo logo que o inquiridor tenha apresentado as suas conclusões à ESMA e, eventualmente, antes de a ESMA adotar a sua decisão provisória. O acesso ao processo nessa fase permitiria às pessoas em causa preparar e apresentar as suas observações à ESMA mais cedo do que se o acesso ao processo só fosse concedido depois de a ESMA ter adotado a sua decisão. A fim de não comprometer a eficiência do procedimento e a eficácia do poder da ESMA para adotar decisões provisórias, a Comissão concorda igualmente que esse acesso ao processo não deverá suspender o poder da ESMA de adotar a decisão provisória.
            
            
               Quanto ao significado de «danos graves» para os sistemas financeiros, a Comissão sublinha que o contexto em que a ESMA pode adotar decisões provisórias é definido pelos colegisladores no EMIR, pelo que não deve ser definido de forma mais pormenorizada no ato delegado. 
            
            
               Prazos de prescrição
            
            
               No que diz respeito aos prazos de prescrição, a Comissão entende que, para que uma ação da ESMA reinicie a contagem dos prazos de prescrição, essa ação tem de estar relacionada com a infração em causa. Quanto às ações destinadas a alterar o montante das coimas ou sanções pecuniárias, a Comissão considera que estas podem ser encaradas como decisões novas e independentes, que devem reiniciar a contagem dos prazos de prescrição. Note-se que as decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, incluindo as decisões de alteração desses montantes, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por conseguinte, não há motivos para recear que a ESMA abuse do seu poder para reiniciar estes prazos. Considera-se que os prazos de prescrição para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias devem ser alinhados com outras normas da União que estabelecem regras processuais para a imposição de coimas ou sanções pecuniárias, em especial outras regras estabelecidas no EMIR, e que os prazos de prescrição para a sua execução devem ter em conta o facto de as CCP de países terceiros estarem localizadas fora da União, bem como a necessidade de a ESMA coordenar as investigações com as autoridades dessas jurisdições de países terceiros.
            
            
               4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS DO ATO DELEGADO
            
            
               As coimas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas pela ESMA às CCP de países terceiros e a terceiros aos quais essas CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais não constituem receitas da ESMA na aceção do artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. As coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser transferidas para a Comissão e inscritas no orçamento da União a título de receitas gerais. 
            
            
               5.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º define o objeto do regulamento.
            
            
               Os artigos 2.º e 3.º estabelecem o conteúdo do processo a transmitir pelo inquiridor à ESMA e especificam mais pormenorizadamente as regras relativas ao direito das pessoas sujeitas a investigação a serem ouvidas pelo inquiridor e pela ESMA antes da imposição de coimas ou medidas de supervisão.
            
            
               O artigo 4.º especifica mais pormenorizadamente as regras relativas ao direito das pessoas sujeitas a investigações a serem ouvidas pela ESMA antes da imposição de sanções pecuniárias.
            
            
               Os artigos 5.º e 6.º especificam mais pormenorizadamente as regras relativas ao direito das pessoas sujeitas a investigações ou processos a serem ouvidas o mais rapidamente possível após a adoção de decisões provisórias que imponham coimas ou sanções pecuniárias.
            
            
               O artigo 7.º diz respeito ao direito de acesso ao processo por parte das pessoas a quem foram enviadas conclusões e estabelece as regras relativas à utilização dos documentos obtidos através do acesso ao processo.
            
            
               Os artigos 8.º e 9.º determinam o prazo de prescrição para a imposição e a execução das coimas ou sanções pecuniárias. 
            
            
               O artigo 10.º estabelece as regras de cobrança das coimas.
            
         
         
            
               O artigo 11.º estabelece as regras aplicáveis ao cálculo dos prazos, datas e termos.
            
            
               O artigo 12.º estabelece a data de entrada em vigor do regulamento delegado.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 26.1.2021
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras processuais aplicáveis às coimas e sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às contrapartes centrais de países terceiros ou a terceiros com elas relacionados
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  5
               , nomeadamente o artigo 25.º-I, n.º 7,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               . Através destas alterações, foi introduzida no Regulamento (UE) n.º 648/2012 uma habilitação para a Comissão a especificar mais pormenorizadamente as regras processuais para o exercício, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA»), do poder de aplicar coimas ou sanções pecuniárias às contrapartes centrais de países terceiros («CCP de países terceiros») e a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais («terceiros relacionados»). Em especial, essas regras processuais deverão incluir disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança de coimas ou sanções pecuniárias, bem como os prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias.
            
            
               (2)O artigo 41.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente, bem como o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial. 
            
            
               (3)A fim de assegurar que os direitos de defesa das CCP de países terceiros e de terceiros relacionados sujeitos a medidas tomadas pela ESMA são respeitados, e que a ESMA tem em conta todos os factos relevantes ao adotar decisões de execução, a ESMA deverá ouvir a CCP de um país terceiro, os terceiros com ela relacionados ou quaisquer outras pessoas em causa. Por conseguinte, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados devem ter o direito de apresentar observações por escrito na sequência das conclusões emitidas pelo inquiridor e pela ESMA, nomeadamente em caso de alteração significativa das conclusões iniciais. O inquiridor e a ESMA deverão também ter a possibilidade de convidar as CCP de países terceiros e terceiros com elas relacionados a fornecerem explicações complementares numa audição oral, caso considerem que alguns elementos das observações escritas apresentadas ao inquiridor ou à ESMA não são suficientemente claros ou pormenorizados e que é necessária uma explicação mais aprofundada.
            
            
               (4)É importante assegurar a transparência entre o inquiridor nomeado pela ESMA nos termos do artigo 25.º-I do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e a própria ESMA. Essa transparência exige que o processo do inquiridor contenha, para além das conclusões, todas as observações apresentadas pelas CCP de países terceiros ou por terceiros com ela relacionados, as conclusões com base nas quais essas CCP de países terceiros ou os terceiros com ela relacionados apresentaram as suas observações, bem como as atas de todas as audições orais.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 25.º-L, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA pode adotar, caso sejam necessárias medidas urgentes, decisões provisórias que imponham coimas ou sanções pecuniárias sem ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigações ou processos. A fim de assegurar a eficácia dos poderes da ESMA para adotar decisões provisórias, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados que são objeto de uma investigação não deverão ter o direito de aceder ao processo ou de serem ouvidos antes de o inquiridor ter apresentado o processo com as suas conclusões à ESMA ou antes de a ESMA ter adotado a sua decisão provisória. No entanto, a fim de respeitar os direitos de defesa, as CCP de países terceiros e os terceiros com elas relacionados deverão ter o direito de aceder ao processo logo que o inquiridor tenha apresentado o processo juntamente com as suas conclusões à ESMA, bem como o direito de se pronunciarem o mais rapidamente possível após a ESMA ter adotado a sua decisão provisória. 
            
            
               (6)Por razões de coerência, os prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias deverão ter em conta a legislação da União em vigor aplicável à imposição e execução de coimas ou sanções pecuniárias às entidades supervisionadas, a experiência da ESMA na aplicação dessa legislação no que se refere aos repositórios de transações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012, o facto de as CCP de países terceiros estarem localizadas fora da União e a necessidade de a ESMA se coordenar com as autoridades dessas jurisdições de países terceiros no que diz respeito às medidas de execução. Os prazos de prescrição deverão ser calculados em conformidade com a legislação da União em vigor para os atos do Conselho e da Comissão, nomeadamente o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho
                  7
               .
            
            
               (7)Nos termos do artigo 25.º-M, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, os montantes correspondentes às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser afetados ao orçamento geral da União. As coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA deverão ser depositadas em contas geradoras de juros até que se tornem definitivas. Para cada decisão de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias, os montantes cobrados pela ESMA deverão ser depositados numa conta ou subconta separada, a fim de assegurar a rastreabilidade até essa decisão se tornar definitiva.
            
            
               (8)No intuito de promover imediatamente a eficácia dos poderes de supervisão e execução da ESMA, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               Objeto 
            
            
               O presente regulamento especifica mais pormenorizadamente as regras processuais aplicáveis às coimas e às sanções pecuniárias impostas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros ou a terceiros aos quais essas CCP tenham subcontratado funções ou atividades operacionais que sejam sujeitas a investigações e ações executivas da ESMA, incluindo regras sobre os direitos de defesa e os prazos de prescrição.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Direito a ser ouvido pelo inquiridor
            
            
               1.
                     Depois de concluir a investigação e antes de apresentar o processo à ESMA em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, o inquiridor deve informar por escrito a pessoa sujeita a investigação das conclusões a que chegou, e dar-lhe a oportunidade de apresentar observações por escrito nos termos do n.º 3. Estas conclusões devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante. 
            
            
               2.
                     As conclusões devem fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. O inquiridor não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo. 
            
            
               3.
                     Nas suas observações escritas, a pessoa sujeita a investigação pode mencionar todos os factos de que tenha conhecimento e que sejam relevantes para a sua defesa. Deve juntar em anexo todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. Pode propor que o inquiridor ouça outras pessoas que possam corroborar os factos expostos nas observações da pessoa sujeita a investigação. 
            
            
               4.
                     O inquiridor pode igualmente solicitar uma audição oral a uma pessoa sujeita a investigação a quem tenham sido enviadas conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo inquiridor. As audições não são públicas. 
            
            
               Artigo 3.º 
            
            
               Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às coimas e medidas de supervisão 
            
            
               1.
                     O processo completo a apresentar pelo inquiridor à ESMA deve incluir os seguintes documentos: 
            
            
               –a)
                     As conclusões e uma cópia das conclusões dirigidas à pessoa sujeita a investigação;
            
            
               –b)
                     Cópia das observações apresentadas por escrito pela pessoa sujeita a investigação;
            
            
               –c)
                     As atas de qualquer audição oral.
            
            
               2.
                     Se a ESMA considerar incompleto o processo apresentado pelo inquiridor, deve devolver-lho acompanhado de um pedido fundamentado de documentos complementares. 
            
            
               3.
                     Se, com base num processo completo, considerar que os factos descritos nas conclusões não constituem uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA deve tomar a decisão de arquivar a investigação, notificando essa decisão às pessoas que dela são objeto. 
            
            
               4. 
                     No caso de não concordar com as conclusões do inquiridor, a ESMA deve apresentar novas conclusões às pessoas sujeitas a investigação. 
            
            
               As conclusões devem fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo. 
            
            
               A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenham sido enviadas conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas. 
            
            
               5.
                     Se a ESMA concordar com a totalidade ou parte das conclusões do inquiridor, deve informar desse facto as pessoas sujeitas a investigação. Nessa comunicação deve fixar um prazo razoável para que estas possam apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo. 
            
         
         
            
               A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenham sido enviadas conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas. 
            
            
               6.
                     Se a ESMA decidir que uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012 foi cometida por uma pessoa sujeita a investigação e adotar uma decisão em que impõe uma coima em conformidade com o artigo 25.º-J desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão à pessoa em causa. 
            
            
               Artigo 4.º 
            
            
               Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às sanções pecuniárias 
            
            
               Antes de tomar a decisão de imposição de uma sanção pecuniária em conformidade com o disposto no artigo 25.º-K do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA deve apresentar à pessoa sujeita a investigação as conclusões, indicando os motivos que justificam a imposição de uma sanção pecuniária e o montante que deve ser pago por cada dia de incumprimento. As conclusões devem fixar um prazo para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do referido prazo, para decidir da sanção pecuniária. 
            
            
               A partir do momento em que a pessoa sujeita a investigação passa a cumprir a decisão relevante referida no artigo 25.º-K, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deixa de poder ser-lhe imposta uma sanção pecuniária. 
            
            
               A decisão que impõe uma sanção pecuniária deve indicar a base jurídica e os motivos da decisão, o montante e a data de início da sanção pecuniária. 
            
            
               A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas. 
            
            
               Artigo 5.º 
            
            
               Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às decisões provisórias que imponham coimas
            
            
               1.
                     Em derrogação dos artigos 2.º e 3.º do presente regulamento, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias que imponham coimas nos termos do artigo 25.º-L, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, sem necessidade de ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação.
            
            
               2.
                     O inquiridor deve apresentar o processo, juntamente com as suas conclusões, à ESMA, e informar imediatamente a pessoa sujeita a investigação das suas conclusões, mas sem lhe dar a oportunidade de apresentar observações. As conclusões do inquiridor devem descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.
            
            
               Sempre que solicitado, o inquiridor faculta o acesso ao processo à pessoa sujeita a investigação.
            
            
               3.
                     Se considerar que os factos descritos nas conclusões do inquiridor não constituem uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA deve tomar a decisão de arquivar a investigação, notificando essa decisão à pessoa sujeita a investigação. 
            
            
               4.
                     Se a ESMA decidir que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e adotar uma decisão provisória que imponha coimas em conformidade com o artigo 25.º-L, n.º 1, segundo parágrafo, desse regulamento, deve notificar imediatamente essa decisão provisória à pessoa em causa.
            
            
               A ESMA deve fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações por escrito relativamente à decisão provisória. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.
            
            
               Sempre que solicitado, a ESMA deve facultar o acesso ao processo às pessoas sujeitas a investigação. 
            
            
               A ESMA pode solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas.
            
            
               5.
                     A ESMA deve ouvir a pessoa sujeita a investigação e tomar uma decisão final o mais rapidamente possível após a adoção da decisão provisória. 
            
            
               Se, com base num processo completo e após ter ouvido as pessoas sujeitas a investigação, considerar que a pessoa sujeita a investigação cometeu uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA deve adotar uma decisão confirmativa que imponha coimas em conformidade com o artigo 25.º-J desse regulamento. A ESMA deve notificar imediatamente essa decisão às pessoas sujeitas a investigação.
            
         
         
            
               Caso a ESMA adote uma decisão final que não confirme a decisão provisória, considera-se que a decisão provisória foi revogada. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Direito a ser ouvido pela ESMA no que respeita às decisões provisórias que imponham sanções pecuniárias
            
            
               1.
                     Em derrogação do artigo 4.º, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo sempre que a ESMA adote decisões provisórias que imponham sanções pecuniárias nos termos do artigo 25.º-L, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, sem necessidade de ouvir previamente as pessoas sujeitas a investigação. 
            
            
               2.
                     A decisão provisória que impõe uma sanção pecuniária deve indicar a base jurídica e os motivos da decisão, o montante e a data de início da sanção pecuniária.
            
            
               A partir do momento em que a pessoa sujeita a investigação passa a cumprir a decisão relevante referida no artigo 25.º-K, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, deixa de poder ser adotada uma decisão que impõe uma sanção pecuniária. 
            
            
               A ESMA deve notificar imediatamente a decisão provisória à pessoa sujeita a investigação e fixar um prazo para que apresente observações por escrito. A ESMA não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo. 
            
            
               Sempre que solicitado, a ESMA deve facultar o acesso ao processo à pessoa sujeita a investigação. 
            
            
               A ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. A pessoa sujeita a investigação pode ser assistida pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pela ESMA. As audições não são públicas. 
            
            
               3.
                     Se, com base num processo completo e após ter ouvido a pessoa sujeita a investigação, considerar que os motivos que levaram à imposição de sanções pecuniárias se justificavam na data de adoção da decisão provisória, a ESMA deve adotar uma decisão confirmativa que imponha sanções pecuniárias em conformidade com o artigo 25.º-K do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A ESMA notifica imediatamente essa decisão à pessoa sujeita a investigação.
            
            
               Caso a ESMA adote uma decisão que não confirme a decisão provisória, considera-se que a decisão provisória foi revogada.
            
            
               Artigo 7.º 
            
            
               Acesso ao processo e utilização de documentos 
            
            
               1.
                     Se solicitado, a ESMA deve permitir o acesso ao processo às partes a quem o inquiridor ou a ESMA enviou as conclusões. O acesso é facultado após notificação de quaisquer conclusões.
            
            
               2.
                     Os documentos obtidos nos termos do n.º 1 do presente artigo só podem ser utilizados no âmbito de processos de natureza judicial ou administrativa relativos à aplicação do Regulamento (UE) n.º 648/2012. 
            
            
               Artigo 8.º 
            
            
               Prazos de prescrição em matéria de imposição de coimas e sanções pecuniárias 
            
            
               1.
                     Os poderes conferidos à ESMA para aplicar coimas e sanções pecuniárias às CCP de países terceiros e a terceiros aos quais as CCP de países terceiros tenham subcontratado funções ou atividades operacionais ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos. 
            
            
               2.
                     O prazo de prescrição referido no n.º 1 começa a contar no dia seguinte àquele em que foi cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, esse prazo de prescrição começa a contar na data em que tiver cessado a infração. 
            
            
               3.
                     O prazo de prescrição para a imposição de coimas e sanções pecuniárias é interrompido por qualquer iniciativa tomada pela ESMA no âmbito da investigação ou de um processo relativamente a uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A interrupção desse prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que o ato é notificado à pessoa sujeita a investigação ou processo relativamente a uma infração enumerada no anexo III do Regulamento (UE) n.º 648/2012. 
            
         
         
            
               4.
                     A contagem do prazo de prescrição reinicia-se após cada interrupção. Todavia, o prazo de prescrição cessa, o mais tardar, no dia em que um período igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tenha sido suspensa nos termos do n.º 5. 
            
            
               5.
                     O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias é suspenso enquanto a decisão da ESMA estiver na pendência de um processo submetido à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, ou ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 25.º-N do Regulamento (UE) n.º 648/2012. 
            
            
               Artigo 9.º 
            
            
               Prazos de prescrição em matéria de execução de coimas e sanções pecuniárias 
            
            
               1.
                     O poder da ESMA para executar as decisões tomadas em conformidade com os artigos 25.º-J e 25.º-K do Regulamento (UE) n.º 648/2012 está sujeito a um prazo de prescrição de oito anos. 
            
            
               2.
                     O prazo de oito anos referido no n.º 1 começa a contar no dia seguinte àquele em que a decisão se torna definitiva. 
            
            
               3.
                     O prazo de prescrição para a execução das coimas e sanções pecuniárias é interrompido por: 
            
            
               a)
                     Uma notificação da ESMA à pessoa sujeita a investigação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária; 
            
            
               b)
                     Qualquer ação da ESMA, ou de uma autoridade de um país terceiro que atue a pedido da ESMA, que tenha por objetivo executar o pagamento ou aplicar os termos e condições de pagamento da coima ou da sanção pecuniária. 
            
            
               4.
                     A contagem do prazo de prescrição reinicia-se após cada interrupção. 
            
            
               5.
                     A prescrição em matéria de execução de coimas e sanções pecuniárias fica suspensa enquanto: 
            
            
               a)
                     Decorrer o prazo de pagamento; 
            
            
               b)
                     A execução do pagamento estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 25.º-N do Regulamento (UE) n.º 648/2012. 
            
            
               Artigo 10.º 
            
            
               Cobrança de coimas e de sanções pecuniárias 
            
            
               Até serem considerados definitivos, os montantes relativos às coimas e sanções pecuniárias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo contabilista da ESMA. Caso a ESMA cobre várias coimas ou sanções pecuniárias em paralelo, o contabilista da ESMA deve assegurar que as mesmas são depositadas em diferentes contas ou subcontas. Os montantes pagos não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais. 
            
            
               Quando considerar definitivas as coimas ou as sanções pecuniárias, por terem sido esgotadas todas as instâncias de recurso judicial, o contabilista da ESMA transfere para a Comissão esses montantes, acrescidos dos eventuais juros. Estes montantes devem ser inscritos nas receitas gerais do orçamento da União. 
            
            
               O contabilista da ESMA deve informar regularmente o gestor orçamental da Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais da Comissão Europeia sobre os montantes das coimas e sanções pecuniárias aplicadas e sobre o respetivo estatuto. 
            
            
               Artigo 11.º 
            
            
               Cálculo dos prazos, das datas e dos termos 
            
         
         
            
               O Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 rege os prazos, as datas e os termos estabelecidos no presente regulamento. 
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 26.1.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  
                     JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 322 de 12.12.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/consultation-ccp-penalties#TODO
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322 de 12.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).