CELEX: C1997/387/12
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-359/97)

20 . 12 . 97       I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 387/7
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição da Irlanda para os recursos próprios
                                                                    da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração             (') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por­           relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
tuárias é uma actividade económica .                                    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis­
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con­
trapartida desse serviço . Como o Tribunal de Justiça afir­
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».                                          Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis­
                                                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-359/97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga­                                     ( 97/C 387/ 12 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 21 de Outubro de 1997 no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi­           Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
sua sujeição a IVA .                                                representada por Hélène Michard e Barry Doherty, mem­
                                                                    bros do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
                                                                    agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
A posição da Comunidade
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo ser­
                                                                    viço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de          que o Tribunal se digne :
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              1 . Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
objectivamente com base na realidade económica da tran­                  Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe
sacção e independentemente da forma como a transacção                    incumbem por força do Tratado CE, ao não sujeitar
possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi­            ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens
cos nacionais . Qualquer outra interpretação poria em                    devidas pelo uso de estradas e pontes com portagem
causa a aplicação uniforme do direito comunitário .                      existentes, contrariando o disposto nos artigos 2?, 4?,
                                                                         n?s 1 , 2 e 5 da Sexta Directiva IVA ('), bem como ao
                                                                         não pôr ao dispor da Comissão os montantes de recur­
Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de                sos próprios e de juros de mora devidos por essa
serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos                 infracção .
operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
mercadorias ou pessoas . Esta interpretação foi sempre              2 . Condenar o Reino Unido a suportar as despesas da
                                                                         instância .
aceite por um certo número de Estados-membros, designa­
damente a Espanha e a Itália, que cobram IVA por todas
as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de               Fundamentos e principais argumentos
outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os               Imposto sobre o valor acrescentado
quais se conta a Irlanda , desequilibra não só a gestão do
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,                Transacções sujeitas a imposto
mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
para os recursos próprios da Comunidade .
                                                                    O fundo da questão no presente processo consiste em
                                                                    saber se determinadas transacções estão sujeitas a IVA.
A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom­            Por conseguinte, é necessário definir qual o objecto exacto
patível com as normas comunitárias que regem a colecta              do imposto . O artigo 2?, n? 1 , da Sexta Directiva IVA
dos recursos próprios da Comunidade .                               determina que o imposto sobre o valor acrescentado incide
                                                                    sobre « as entregas de bens e as prestações de serviços,
                                                                    efectuadas a título oneroso, no território do país, por um
A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão             sujeito passivo agindo nessa qualidade ». O artigo 4? da
sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte             mesma directiva fornece algumas definições:
 ---pagebreak--- C 387/8             1 PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20. 12 . 97
« 1 . Por " sujeito passivo " entende-se qualquer pessoa que        possa ser classificada segundo os diferentes sistemas jurídi­
      exerça, de modo independente, em qualquer lugar,              cos nacionais. Qualquer outra interpretação poria em
      uma das actividades económicas referidas no n? 2,             causa a aplicação uniforme do direito comunitário.
      independentemente do fim ou do resultado dessa
      actividade.
                                                                    Interpretado objectivamente, o conceito de « prestação de
                                                                    serviços » abrange os serviços prestados a utentes pelos
  2.  As actividades económicas referidas no n ? 1 são              operadores que exploram uma estrada ou qualquer outro
      todas as actividades de produção, de comercialização          elemento da infra-estrutura utilizada para o transporte de
      ou de prestação de serviços (...) A exploração de             mercadorias ou pessoas. Esta interpretação foi sempre
      um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de aufe­              aceite por um certo número de Estados-membros, designa­
      rir receitas com carácter de permanência é igual­             damente a Espanha e a Itália , que cobram IVA por todas
      mente    considerada    uma    actividade   económica.»       as portagens pagas pelo uso de vias rodoviárias ou de
      ( sublinhados nossos )                                        outros elementos da infra-estrutura rodoviária . A isenção
                                                                    de IVA concedida por alguns Estados-membros, entre os
                                                                    quais se conta o Reino Unido, desequilibra não só a gestão
Segundo a Comissão, um exemplo de « exploração de um                do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas            mas igualmente as contribuições dos Estados-membros
com carácter de permanência » é a exploração de uma                 para os recursos próprios da Comunidade .
estrada, por cujo uso se cobra uma portagem. Uma explo­
ração deste tipo é, portanto, uma actividade económica e
a pessoa que realiza essa actividade é um sujeito passivo           A não cobrança de IVA nas portagens rodoviárias é incom­
para efeitos da Sexta Directiva IVA.                                patível com as normas comunitárias que regem a colecta
                                                                    dos recursos próprios da Comunidade .
A Comissão alega que uma transacção abrangida pela                  A Comissão alega que, se as portagens rodoviárias estão
Sexta Directiva IVA está sujeita a IVA, « independente­             sujeitas a IVA, tal tem como consequência que uma parte
mente do fim ou do resultado dessa actividade », como               do IVA em causa deveria ter sido contabilizado como uma
determina o artigo 4?, n? 1 , da directiva .                        parte da contribuição do Reino Unido para os recursos
                                                                    próprios da Comunidade .
Mais especificamente, a Comissão alega que a exploração
de vias rodoviárias e fluviais internas e de instalações por­       ( ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tuárias é uma actividade económica .                                    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                                                                        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis­
                                                                        tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                        colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1
A jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara ao afirmar              p . 54 ).
que a prestação de serviços está sujeita a IVA quando o
serviço em questão é prestado em contrapartida de um
preço, sendo a base tributável tudo o que é pago em con­
trapartida desse serviço. Como o Tribunal de Justiça afir­
mou, tem que haver « um nexo directo entre o serviço
prestado e o preço pago ».
                                                                    Acção proposta em 22 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Relativamente a portagens pagas pelo uso de uma estrada
há incontestavelmente um nexo directo entre o serviço                                     ( Processo C-365 /97 )
prestado e o preço pago como contrapartida, se esse paga­                                     ( 97/C 387/13 )
mento for cobrado de cada vez que um veículo utiliza a
estrada em causa .
                                                                    Deu entrada em 22 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
O facto de um operador privado levar a cabo essas activi­           República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades, que contribuem para o bem comum, não impede a                dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
sua sujeição a IVA.                                                 bro do seu serviço jurídico, na qualidade de agente, assis­
                                                                    tido pelo advogado Massimo Merola, do foro de Roma,
A posição da Comunidade
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                    Carlos Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de
                                                                    Gasperi .
A Sexta Directiva IVA impõe a cobrança de IVA sobre
qualquer « actividade económica » entre as quais se conta a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
« prestação de serviços ». Neste contexto, os conceitos de
« prestação de serviços » e de « actividade económica » para
efeitos da Sexta Directiva IVA devem ser interpretados              — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri­
objectivamente com base na realidade económica da tran­                  gações que lhe incumbem por força do Tratado CE
sacção e independentemente da forma como a transacção                    relativamente à zona do vale de S. Rocco :