CELEX: 11951K/PRO/CJ/26
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Audiência pública, Artigo 26º

Avis juridique important

|

11951K/PRO/CJ/26

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Audiência pública, Artigo 26º  

Artigo 26 .A audiência é pública, salvo se o Tribunal, por motivos graves,  decidir em contrário.