CELEX: C2006/261/28
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-370/06: Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/15
            
         Acção intentada em 8 de Setembro 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-370/06)
   (2006/C 261/28)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de 2004.
   
      (1)  JO L 125, p. 15