CELEX: 31979R1516
Language: pt
Date: 1979-07-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1516/79 da Comissão, de 19 de Julho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 1119/79 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector das sementes

Avis juridique important

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31979R1516

Regulamento (CEE) nº 1516/79 da Comissão, de 19 de Julho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 1119/79 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 184 de 20/07/1979 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0036  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0167 

REGULAMENTO (CEE) No 1516/79 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 1119/79 que estabelece regras especiais de aplicação do regime de certificados de importação no sector das sementesA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1119/79 da Comissão (3) prevê a obrigação de indicar no pedido de certificado e no certificado de importação o país de origem do produto; que a redacção actual do texto pode originar dificuldades de interpretação;  que convém pois precisar que esta menção implica apenas a obrigação de importar um produto originário do país terceiro indicado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1119/79 a ter a seguinte redacção:  «O pedido de certificado e o certificado de importação contêm, na casa 14, a indicação do país de origem. O certificado obriga a importar os produtos originários do país terceiro que for indicado.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(3) JO no L 139 de 7. 6. 1979, p. 13.