CELEX: 62017TA0725
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Processo T-725/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Clestra Hauserman/Parlamento («Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso público — Obras relativas às “Paredes de portas amovíveis” do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2019 — Clestra Hauserman/Parlamento
      (Processo T-725/17) (1)
      
      («Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso público - Obras relativas às “Paredes de portas amovíveis” do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Dever de fundamentação - Proposta anormalmente baixa - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)
      (2019/C 164/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Clestra Hauserman (Illkirch Graffenstaden, França) (representante: J. Gehin, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Naglič e B. Schäfer, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento de 24 de agosto de 2017 adotada no âmbito do processo de adjudicação INLO-D-UPIL-T-16-AO8 relativo ao lote n.o 55, intitulado «paredes de portas amovíveis», do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo, que rejeita a proposta da recorrente e adjudica o contrato a outro proponente e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Clestra Hauserman suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu.
                  
               
            
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.