CELEX: 31988R0139
Language: pt
Date: 1988-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 139/88 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1988, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1988 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 16/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 1 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 139/88 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 1988
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1988 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                           especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
                                                                    Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exportada no âmbito do dito regime para o primeiro
Económica Europeia,                                                 trimestre de 1988 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                   Considerando que as quantidades em relação às- quais
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma                 foram depositados pedidos de certificados para o primeiro
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis         trimestre de 1989 são inferiores às disponíveis ; que, por
de beneficiar de um tratamento especial na importação               isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 1 ?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização                                     Artigo 1 ?
comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os pedidos de certificados de exportação depositados em
(CEE) n? 3905/87 (3),                                               relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2973/79, no que respeita ao primeiro trimestre de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  1988, são satisfeitos integralmente.
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime de certificados de                                    Artigo 2?
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
lamento (CEE) n? 3434/87 (*), determina nos seus artigos            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 14? e
 14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­          15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
cados de exportação em relação aos produtos referidos no            primeiros dias do segundo trimestre de 1988, em relação à
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comis­                seguinte quantidade : 1 978 toneladas.
são (*) ; que a alínea c) do n? 6 do seu artigo 1 5? prevê
que, se as quantidades em relação às quais foram pedidos                                      Artigo 3 ?
certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a
Comissão fixará uma percentagem única de redução das                 O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
quantidades pedidas ;                                                de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO  n° L 334  de 28 .  12. 1979, p. 8.
 (2) JO  n? L 148  de  28 . 6. 1968, p. 24.
 (3) JO  n? L 370  de  30.  12. 1987.
 O   JO  n? L 241  de  13.  9. 1980, p. 5.
 (Ó JO n? L 327 de 18. 11 . 1987, p. 7.
 («) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.