CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem como às modalidades e condições dessa avaliação

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 14.7.2020
                                                     C(2020) 4895 final
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 14.7.2020
   que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos
   pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem
                      como às modalidades e condições dessa avaliação
                            (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   O artigo 25.º-A do Regulamento (UE) n.° 648/2012 (o Regulamento relativo à Infraestrutura
   do Mercado Europeu ou ‘EMIR’) estabelece que uma contraparte central (CCP) que seja
   considerada sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante
   para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de
   nível 2) pode pedir à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
   que avalie a sua «conformidade comparável», ou seja, se essa CCP respeita o disposto no
   EMIR mediante o cumprimento da sua legislação nacional.
   O artigo 25.º-A, n.º 3 do EMIR confere poderes à Comissão para adotar um ato delegado a
   fim de especificar: a) os elementos mínimos a avaliar pela ESMA para efeitos dessa
   conformidade comparável; e b) as modalidades e condições de realização dessa avaliação pela
   ESMA.
   O presente ato delegado é adotado em conformidade com o artigo 82.º, n.º 2 do EMIR, que
   prevê que a Comissão procura consultar a ESMA antes de adotar esse ato.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Aspetos processuais
   Em maio de 2019, a Comissão solicitou à ESMA que se pronunciasse, ou seja, que emitisse
   um «parecer técnico» sobre um ato delegado da Comissão relativo à conformidade
   comparável, especificando os elementos mínimos a serem avaliados pela ESMA para efeitos
   da conformidade comparável, bem como as modalidade e condições de realização dessa
   avaliação pela ESMA. Esta última lançou uma consulta pública sobre o seu projeto de parecer
   técnico relativo à conformidade comparável, que decorreu de 29 de maio a 29 de julho de
   2019. Onze participantes nessa consulta divulgaram publicamente a sua posição, enquanto os
   demais participantes apresentaram as suas observações numa base confidencial. As respostas
   não confidenciais à consulta estão publicadas no sítio Web da ESMA, que transmitiu o seu
   parecer técnico à Comissão em 11 de novembro de 2019. Esse parecer não é vinculativo e não
   predetermina a decisão final da Comissão.
   Em 21 de outubro de 2019, a Comissão consultou o Grupo de Peritos do Comité Europeu dos
   Valores Mobiliários (EGESC) sobre o conteúdo provisório do presente ato delegado. O
   EGESC inclui representantes dos Estados Membros, do Banco Central Europeu (BCE), do
   Secretariado da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e
   da ESMA.
   Em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor, o projeto de ato delegado foi
   publicado no portal «Legislar Melhor» com vista à recolha de informações durante quatro
   semanas, de 11 de junho a 9 de julho de 2020. Foram recebidas 8 respostas, as quais estão
   disponíveis no portal «Legislar Melhor»1. Para além das observações recebidas através do
   portal «Legislar Melhor», a Comissão recebeu várias respostas apresentadas a título
   confidencial. A ESMA também prestou informações técnicas adicionais.
   Opiniões das partes interessadas
   1
           https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12023-Financial-market-
           regulation-compliance-of-non-EU-clearing-houses/feedback?p_id=8001699
PT                                                         1                                                 PT
 ---pagebreak---    Na sequência das consultas acima referidas e da apresentação de contribuições ad hoc, a
   Comissão recebeu um vasto leque de observações sobre o conteúdo do ato delegado, que
   incidiram sobretudo nos seguintes aspetos:
   Necessidade de destacar as vantagens da conformidade comparável
   Muitas partes interessadas questionaram as vantagens da conformidade comparável para uma
   CCP de nível 2.
   Em primeiro lugar, um grande número de partes interessadas manifestou a sua preocupação
   quanto à avaliação da comparabilidade, requisito por requisito, das CCP de países terceiros
   com o disposto no artigo 16.º e nos títulos IV e V do EMIR, incluindo as normas técnicas
   aplicáveis. As partes interessadas indicaram que essa abordagem granular, embora fosse
   potencialmente útil para enquadrar a forma como a ESMA realiza a avaliação, pressuporia
   uma avaliação estrita «linha por linha». Assinalaram que tal poderia suscitar o risco de as
   regras aplicadas por uma CCP de um país terceiro não serem suficientemente equiparáveis às
   consignadas no EMIR, apesar de obterem um resultado idêntico, dada a escassa probabilidade
   de serem idênticas.
   Em segundo lugar, as partes interessadas manifestaram também preocupações quanto à
   divisão dos requisitos do EMIR em «disposições essenciais», incluindo as normas técnica
   correspondentes, e não fundamentais, com o concomitante estabelecimento de diferentes
   parâmetros de referência para determinar a conformidade comparável. As partes interessadas
   indicaram que essa abordagem poderia:
            Enquadrar a avaliação de molde a tornar difícil para a ESMA chegar a uma
             conclusão positiva em matéria de conformidade comparável no que se refere a
             qualquer CPP de um país terceiro;
            Conduzir a uma avaliação incoerente dos requisitos do EMIR, dada a distinção
             «arbitrária» entre disposições essenciais e não essenciais;
            Resultar num regime de conformidade excessivamente complexo e opaco;
            Introduzir objetivos estratégicos que podem não ser consentâneos com o EMIR;
            Levar a ESMA a aplicar o disposto no EMIR às CCP de nível 2, sujeitando-as assim
             a autoridades de regulamentação que se sobrepõem entre si e obrigando-as a cumprir
             requisitos que podem ser inadequados ou incompatíveis com os seus ordenamentos
             jurídicos nacionais, suplantando potencialmente os regimes regulamentares
             aplicáveis às CCP a nível local e comprometendo a estabilidade financeira;
            Aumentar o risco de conflitos entre a legislação do país terceiros e as normas do
             EMIR;
            Impedir a obtenção da conformidade por outras vias quando o cumprimento dos
             requisitos do EMIR for juridicamente impossível para uma dada CCP de nível 2 ou a
             expuser a riscos jurídicos; e ainda
            Contraria o compromisso do G20, segundo o qual as jurisdições e as autoridades de
             regulamentação devem respeitar mutuamente as suas decisões quando a qualidade
             dos seus regimes de regulamentação e de execução assim o justificar, com base em
             resultados similares2, o que acarreta o risco potencial de fragmentar os mercados
             mundiais.
   2
           Declaração dos dirigentes do G20, São Petersburgo,            em 2013. Disponível em:
           http://www.g20.utoronto.ca/2013/2013-0906-declaration.html
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    Consequentemente, as partes interessadas pediram, em termos gerais, que a avaliação da
   conformidade comparável se centrasse em determinar se a observância do regime de país
   terceiro é verdadeiramente equiparável ao cumprimento de determinadas disposições do
   EMIR. Os membros do EGESC salientaram também a necessidade que assegurar que a
   avaliação da conformidade comparável garantisse o cumprimento do disposto no EMIR
   mediante a observância das normas de um país terceiro. Algumas partes interessadas
   propuseram igualmente a adoção de uma avaliação holística mediante a qual fosse possível
   compensar qualquer desvio face aos requisitos do EMIR pelo cumprimento de outra
   disposição respeitante a outro requisito do citado regulamento, de molde a que, globalmente, a
   observância do quadro aplicável num país terceiro permitisse à CCP de nível 2 alcançar
   resultados práticos nesse domínio que fossem idênticos aos que seriam obtidos mediante o
   cumprimento do EMIR. Outras partes interessadas sugeriram que a avaliação se baseasse nos
   elementos pertinentes dos Princípios aplicáveis às Infraestruturas dos Mercados Financeiros
   (PFMI), em vez das disposições do EMIR.
   Por último, algumas partes interessadas assinalaram ainda que, no âmbito da avaliação da
   conformidade comparável, a ESMA deveria colaborar com as autoridades de regulamentação
   do país terceiro, no intuito de dispor de uma panorâmica geral e entendimento aprofundado do
   quadro aplicável nesse país terceiro. Além disso, as partes interessadas propuseram consultar
   as autoridades do país terceiro sempre que a ESMA tencionasse rejeitar um pedido de
   conformidade comparável, antes de tomar uma decisão final.
   Necessidade de ter em conta a decisão de equivalência da Comissão
   Um grande número de partes interessadas pediu que o ato delegado esclarecesse a relação
   entre, por um lado, a avaliação pela Comissão Europeia da equivalência do regime
   regulamentar e de supervisão de um país terceiro e, por outro, a avaliação da conformidade
   comparável por parte da ESMA. De igual forma, os membros do EGESC também solicitaram
   uma maior clarificação do papel da decisão de equivalência da Comissão no âmbito da
   avaliação da conformidade comparável.
   Em especial, as partes interessadas sustentaram que a avaliação dos requisitos aplicáveis a
   uma CCP de um país terceiro para efeitos da conformidade comparável pressuporia ignorar o
   facto de a UE já ter determinado a «equivalência» do regime regulamentar e de supervisão
   aplicável a essa CCP. Afirmaram ainda que essa abordagem não refletiria o requisito do
   EMIR segundo o qual a avaliação da ESMA deve ter em conta as decisões de equivalência.
   As partes interessadas referiram que, quando a Comissão Europeia já tiver determinado a
   existência de equivalência, uma reavaliação das normas aplicáveis num país terceiros pode ser
   redundante e desnecessária, tornando a avaliação de equivalência da Comissão Europeia
   potencialmente nula e sem efeitos, uma vez que prevaleceria a própria avaliação da ESMA.
   Consequentemente, a maioria das partes interessadas defendia firmemente a necessidade de
   refletir em maior medida a avaliação da equivalência efetuada pela Comissão nas avaliações
   da conformidade comparável realizadas pela ESMA, tendo mesmo algumas instado a ESMA
   a aceitar meramente as conclusões da decisão de equivalência da Comissão.
   Processo excessivamente oneroso
   As partes interessadas destacaram que, na eventualidade de ser feita uma avaliação linha por
   linha, o nível de pormenor das informações a fornecer pelas CCP de nível 2 que solicitassem a
   conformidade comparável era suscetível de lhes impor encargos significativos em termos de
   custos e recursos, o que poderia levar algumas CCP de países terceiros a retirarem-se do
   mercado da UE, em prejuízo dos clientes europeus.
PT                                                 3                                              PT
 ---pagebreak---    A maioria das partes interessadas também manifestou a sua preocupação quanto ao facto de as
   CCP de nível 2 terem de incluir no seu pedido de conformidade comparável um parecer da
   autoridade de supervisão do país terceiro sobre a exatidão das declarações respeitantes aos
   requisitos aplicáveis nesse país terceiro, um parecer jurídico que confirmasse a exatidão da
   identificação dos requisitos correspondentes e, caso necessário, uma tradução juramentada
   dos requisitos pertinentes no país terceiro. As partes interessadas referiram que esses
   pareceres e a respetiva tradução imporiam às CCP de nível 2 encargos significativos em
   matéria de conformidade e custos. Por outro lado, em relação ao parecer jurídico, as partes
   interessadas questionaram também se seria efetivamente possível ou mesmo pertinente
   realizar uma análise jurídica comparativa. As partes interessadas sugeriram que a ESMA
   contactasse a autoridade competente do país terceiro para dirimir quaisquer preocupações
   eventuais. As partes interessadas solicitaram ainda que a ESMA procedesse à avaliação da
   comparabilidade dentro de um determinado prazo e que as CCP de nível 2 beneficiassem de
   um período de tolerância durante o qual pudessem pedir um reexame da avaliação que tivesse
   concluído pela falta de comparabilidade.
   3.       AVALIAÇÃO DE IMPACTO
   Nos termos do artigo 25.º-A, n.º 3 do EMIR, a Comissão deve especificar os elementos
   mínimos a avaliar pela ESMA, bem como as modalidades e condições da avaliação da
   conformidade comparável.
   Nos termos do artigo 25.º-A, n.os 1 e 2, quando uma CCP de nível 2 apresentar um pedido
   fundamentado em matéria de conformidade comparável, a ESMA deve avaliar se essa CCP
   cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V, mediante a observância
   do quadro aplicável no país terceiro, tendo em conta as disposições da decisão de equivalência
   conexa da Comissão adotada por força do artigo 25.º, n.º 6, do EMIR. O pedido da CCP de
   nível 2 deve apresentar a base factual para a constatação da comparabilidade, bem como os
   motivos pelos quais o cumprimento dos requisitos aplicáveis no país terceiro satisfaz os
   requisitos pertinentes previstos pelo EMIR.
   Parecer técnico da ESMA
   No seu parecer técnico, a ESMA propôs especificar elementos mínimos para cada disposição
   do EMIR, adotando uma abordagem requisito por requisito. A ESMA dividiu os elementos
   mínimos em: i) «disposições essenciais», cujo cumprimento seria satisfeito pela observância
   de «requisitos equivalentes ou, pelo menos, tão estritos ou prudentes» no país terceiro; e (ii)
   «outras disposições do EMIR», a cumprir mediante a observância de requisitos similares
   correspondentes no país terceiro e que permitem alcançar essencialmente os mesmos
   objetivos. A avaliação teria por base as informações apresentadas no pedido de conformidade
   comparável apresentado pela CCP, que poderia ser acompanhado de documentação adicional,
   incluindo um parecer da autoridade do país terceiro sobre a exatidão das declarações relativas
   às normas aplicáveis no país terceiro, uma tradução juramentada das normas do país terceiro e
   um parecer jurídico sobre elementos específicos destas últimas.
   A Comissão tomou plenamente em consideração todas as observações recebidas, incluindo o
   parecer técnico emitido pela ESMA e as respostas à consulta pública lançada por esta última,
   as observações formuladas pelo EGESC, assim como outras contribuições apresentadas à
   Comissão pelas partes interessadas. Nesta base, a Comissão propõe a adoção, em
   conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 3, do EMIR, do presente ato delegado que especifica os
   elementos mínimos a avaliar pela ESMA, bem como as modalidades e condições de avaliação
   da conformidade comparável.
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---    O presente ato delegado diverge, contudo, do parecer técnico da ESMA, a fim de garantir que
   a avaliação da conformidade comparável se centre em determinar se o cumprimento do
   quadro normativo de um país terceiro permite satisfazer os requisitos enunciados no EMIR,
   assegurando assim a conformidade com o citado regulamento, e toma em consideração as
   decisões de equivalência, para além de não impor encargos desnecessários às CCP de nível 2.
   Estes aspetos são a seguir examinados de forma mais pormenorizada.
   O parecer técnico da ESMA é acompanhado por uma avaliação de impacto. Neste contexto, e
   tendo em conta que a não observância pela Comissão de certos aspetos do mesmo visa reduzir
   em maior medida os encargos administrativos e os custos para as CCP de países terceiros que
   esse parecer técnico da ESMA lhes imporia, a Comissão não elaborou uma avaliação de
   impacto distinta. No entanto, a Secção 3 avalia os efeitos positivos e negativos das alterações
   introduzidas pela Comissão e analisa os custos e os benefícios das medidas propostas.
   Os dados quantitativos indicados nesta secção relativa aos custos e benefícios são, todavia,
   limitados por diversas razões. Em primeiro lugar, a maioria dos dados de que dispõe a
   Comissão são confidenciais e não podem ser publicados. Em segundo lugar, muito embora a
   ESMA tivesse solicitado dados quantitativos no âmbito da sua consulta pública, as respostas a
   este pedido foram muito escassas. Em terceiro lugar, dadas as profundas diferenças entre as
   CCP de países terceiros, os custos (e benefícios) das alterações irão divergir de forma
   significativa em função, por exemplo, do volume das informações publicamente disponíveis
   ou já prestadas à ESMA ou consoante a dimensão e a complexidade da CCP de um país
   terceiro.
   Com base nas observações formuladas à Comissão, podem identificar-se as seguintes opções
   estratégicas:
   Opção 1                   Avaliar a conformidade comparável mediante a realização de uma
                            análise, requisito por requisito, das normas do país terceiro que
                            correspondem aos requisitos enunciados no EMIR e que são
                            aplicáveis às CCP de nível 2, incluindo as normas já avaliadas pela
                            Comissão para efeitos da decisão de equivalência correspondente.
   Opção 2                   Avaliar a conformidade comparável analisando se a observância das
                            normas do país terceiro permite cumprir os requisitos do EMIR que
                            são aplicáveis às CCP de nível 2, tendo em conta a avaliação prévia
                            de alguns desses requisitos pela Comissão para efeitos da decisão de
                            equivalência correspondente.
   Opção 3                   Avaliar a conformidade comparável à luz dos Princípios aplicáveis
                            às Infraestruturas dos Mercados Financeiros (PFMI), aceitando
                            automaticamente as conclusões da decisão de equivalência da
                            Comissão no que diz respeito aos requisitos do EMIR que são objeto
                            de uma decisão desse tipo.
   É importante que o presente ato delegado garanta a igualdade das condições de concorrência
   entre as CCP da UE e as CCP de nível 2 que prestam serviços às empresas da UE, bem como
   um nível de resiliência no que se refere a estas últimas que se coadune com os requisitos do
   EMIR. Não obstante, a Comissão pretende dissipar os receios quanto à imposição dos
   requisitos do EMIR enquanto requisitos mínimos e à eventual suplantação do regime nacional
   em vigor no país terceiro, bem como assegurar a necessidade de ter em conta a avaliação de
   equivalência da Comissão.
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---    Nesse sentido, a Comissão privilegia a Opção 2, segundo a qual a avaliação da conformidade
   comparável pode centrar-se em determinar se é possível assegurar a conformidade com o
   EMIR mediante o cumprimento das normas do país terceiro, tendo em conta a avaliação de
   equivalência e limitando os encargos impostos às CCP de nível 2, sem prejudicar a avaliação
   da ESMA nem comprometer a estabilidade do sistema financeiro da UE.
   A opção 3 era privilegiada por determinadas partes interessadas, que defendiam a concessão
   automática da conformidade comparável no que diz respeito às disposições do EMIR que
   haviam sido declaradas equivalentes ou consideradas consentâneas com os Princípios
   aplicáveis às Infraestruturas dos Mercados Financeiros. No entanto, isso ignoraria os
   requisitos enunciados no EMIR, segundo os quais a avaliação da conformidade com as
   normas nacionais: (i) é comparada com o cumprimento de determinados requisitos do EMIR e
   (ii) aplica-se às disposições do EMIR que são igualmente avaliadas pela Comissão para
   efeitos de equivalência.
   Garantir o cumprimento do EMIR mediante a conformidade com as normas do país terceiro
   A Comissão especifica no presente ato delegado o requisito previsto no artigo 25.º-A, n.º 3,
   do EMIR, segundo o qual a conformidade de uma CCP de nível 2 com o seu quadro
   normativo nacional permite efetivamente cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 16.º e
   nos títulos IV e V do EMIR, podendo assim beneficiar da concessão da conformidade
   comparável. Para o efeito, a Comissão propõe indicar claramente os elementos mínimos a
   avaliar, a fim de garantir a conformidade com o EMIR mediante o cumprimento das normas
   do país terceiro.
   Esta abordagem realça os benefícios da conformidade comparável para as CCP de nível 2, em
   resposta às preocupações manifestadas pelas partes interessadas, esclarecendo que, quando for
   reconhecida essa conformidade, considerar-se-á que uma CCP de nível 2 cumpre o disposto
   no EMIR e pode aceder ao mercado único da UE, mediante a observância das suas normas
   nacionais. A referida abordagem clarifica também que a conformidade comparável não visa
   apreciar as normas de um país terceiro, devendo a avaliação da ESMA centrar-se na forma
   como a observância dessas normas por uma CCP de nível 2 permite efetivamente assegurar o
   cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.º, bem como nos títulos IV e V do
   EMIR.
   Além disso, a Comissão propõe que a avaliação se focalize nos requisitos aplicáveis às CCP
   ao abrigo do EMIR que sejam essenciais para garantir a resiliência das CCP de nível 2 que
   acedem ao mercado único e para preservar a igualdade das condições de concorrência entre as
   mesmas e as CCP da UE, em sintonia com os princípios acordados internacionalmente. Os
   requisitos previstos pelo EMIR que sejam aplicáveis às autoridades competentes e que sejam
   específicos ao mercado da UE e à sua arquitetura de supervisão não são consequentemente
   abrangidos pelo escopo da conformidade comparável.
   Esta abordagem proporciona maior flexibilidade para atender a situações em que a
   conformidade de uma CCP de nível 2 com um determinado requisito do EMIR pode
   contrariar o disposto na legislação nacional aplicável ou impedir o seu cumprimento. Quando
   o cumprimento da legislação nacional por uma CCP de nível 2 assegurar a conformidade com
   o EMIR, importa conceder a conformidade comparável. Isto coaduna-se plenamente com as
   práticas atuais da UE em matéria de primazia, em consonância com os compromissos
   internacionais assumidos pelo G20, mantendo a igualdade das condições de concorrência
   entre as CCP da UE e as CCP de nível 2, bem como a devida estabilidade do sistema
   financeiro da UE, em sintonia com o principal objetivo do EMIR. Este equilíbrio responde às
   preocupações expressas por algumas autoridades de regulamentação de países terceiros no
   que se refere à sobreposição dos requisitos de supervisão.
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---    Finalmente, o ato delegado não obriga as CCP de nível 2 a aplicar um requisito do EMIR
   enquanto requisito mínimo ou «de base», se o requisito correspondente no país terceiro não
   for idêntico, de molde a assegurar uma conformidade comparável no respeitante a esse
   requisito. Esta abordagem dirime as preocupações quanto ao risco de a obtenção da
   conformidade comparável poder potencialmente suplantar um regime regulamentar aplicável
   a nível local e obrigar as CCP de nível 2 a «não aplicar» as normas nacionais, ameaçando
   assim a estabilidade financeira.
   Tomada em consideração da decisão de equivalência
   A Comissão clarifica no presente ato delegado que o artigo 25.º-A, n.º 1, do EMIR exige que
   a ESMA tenha em conta a decisão de equivalência correspondente na sua avaliação da
   conformidade comparável para efeitos do título IV do EMIR (requisitos em matéria de
   organização, regras de exercício de atividade comercial, requisitos prudenciais), dado que já
   foi efetuada uma avaliação de todos esses requisitos para efeito das decisões de equivalência
   da Comissão.
   Com efeito, embora a equivalência se aplique a uma jurisdição (bem como às respetivas CCP
   de nível 1 e nível 2) e englobe, nomeadamente, o título IV do EMIR, a conformidade
   comparável aplica-se a uma determinada CCP de nível 2 e pode ser determinada para efeitos
   do título IV, bem como do artigo 16.º (requisitos de capital) e do título V (requisitos de
   interoperabilidade) do EMIR.
   Por este motivo, para garantir que a avaliação da conformidade comparável tenha em conta as
   conclusões da decisão de equivalência correspondente da Comissão, o ato delegado introduz
   modalidades específicas para a avaliação do título IV do EMIR pela ESMA. Em primeiro
   lugar, o ato delegado estabelece num anexo os elementos mínimos que a ESMA deve avaliar
   para determinar se o cumprimento por uma CCP do quadro aplicável no país terceiro é
   equiparável à conformidade com o título IV do EMIR, centrando-se em aspetos essenciais
   para garantir a igualdade das condições de concorrência entre os operadores. Em segundo
   lugar, se uma decisão de equivalência contiver condições, a ESMA deve verificar se a CCP de
   nível 2 cumpre efetivamente essas condições específicas. Em terceiro lugar, a ESMA deve
   consultar as autoridades competentes do país terceiro para confirmar a sua interpretação da
   observância do direito nacional de um país terceiro por parte de uma CCP de nível 2. Em
   quarto lugar, sendo as decisões de equivalência adotadas pela Comissão, a ESMA deve
   igualmente informar esta última se tencionar rejeitar um pedido de conformidade comparável,
   dado que isso pode ter implicações a nível da avaliação da equivalência pela qual a Comissão
   é responsável.
   A vantagem dessa abordagem consiste no facto de prever uma interação entre as avaliações de
   equivalência e de conformidade comparável, o que permite preservar e otimizar a coerência
   global do regime EMIR aplicável a países terceiros, em benefício da cooperação com as
   autoridades de países terceiros e da estabilidade financeira.
   Imposição de encargos limitados às CCP de nível 2
   O presente ato delegado garante que a conformidade comparável reduz significativamente os
   encargos administrativos e regulamentares que recaem sobre as CCP de nível 2. As CCP de
   nível 2 cuja conformidade comparável tenha sido reconhecida estarão em condições de aceder
   ao mercado único da UE mediante o cumprimento das suas normas nacionais, em benefício
   das empresas da UE às quais as referidas CCP prestam serviços.
   A indicação dos elementos a ter em conta aquando da avaliação da conformidade comparável
   proporciona clareza ex ante às CCP de nível 2, definindo de antemão as condições a cumprir
   para efeitos da conformidade comparável sem condicionar a avaliação da ESMA.
PT                                                 7                                             PT
 ---pagebreak---    3.1 Análise dos custos e benefícios
   As modalidades propostas cumprem os objetivos visados, dado garantirem que a avaliação da
   conformidade comparável se focalize na forma como o cumprimento das normas do país
   terceiro por uma CCP de nível 2 permite efetivamente assegurar a conformidade com o
   EMIR, para além de ter em conta a anterior decisão de equivalência. Os custos para as CCP
   do país terceiro que são objeto de avaliação e os custos para a ESMA são reduzidos,
   assegurando a igualdade das condições de concorrência entre as CCP da UE e CCP as de
   nível 2 e preservando a estabilidade financeira.
   Os custos para CCP de países terceiros são reduzidos tanto quanto possível. Em primeiro
   lugar, quando é reconhecida a conformidade comparável, uma CCP de nível 2 não se depara,
   em princípio, com quaisquer custos adicionais em matéria de conformidade, dado que pode
   cumprir o EMIR mediante a observância das suas normas nacionais. Em segundo lugar, os
   custos de elaboração do pedido fundamentado são restritos, uma vez que o ato delegado
   define de antemão os elementos essenciais que justificam a concessão da conformidade
   comparável, o que permite à CPP de nível 2 explicar mais facilmente as razões pelas quais a
   observância da sua legislação nacional assegura efetivamente a conformidade com o EMIR.
   No que diz respeito à ESMA, por um lado, é possível que os custos aumentem, uma vez que a
   ESMA deve garantir, em cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros,
   que a sua interpretação do cumprimento da legislação nacional por parte de uma CCP de nível
   2 é exata e completa. Além disso, a ESMA terá de suportar custos para avaliar a
   conformidade comparável em função do disposto no título IV do EMIR, dada a necessidade
   de consultar as autoridades competentes dos países terceiros antes de rejeitar um pedido de
   conformidade comparável e informar a Comissão desse facto.
   Por outro lado, os custos incorridos pela ESMA para realizar a avaliação poderão igualmente
   vir a ser reduzidos, uma vez que a avaliação de conformidade comparável é simplificada por
   deixar de existir um processo de avaliação distinto para as «disposições essenciais» do EMIR.
   Além disso, os elementos a avaliar já não refletem uma abordagem estrita, requisito por
   requisito, o que permite efetuar uma avaliação menos onerosa. Deste modo, os custos a
   suportar pela ESMA no âmbito da realização dessa avaliação podem vir a ser reduzidos, sem
   afetar os custos relativos à supervisão permanente das CCP de nível 2, nos termos previstos
   no artigo 25.º-B do EMIR.
   3.2 Proporcionalidade
   O presente ato delegado especifica os elementos mínimos a apreciar, bem como as
   modalidades e condições para avaliar se uma CCP de nível 2 pode beneficiar da concessão da
   conformidade comparável, quer no âmbito do processo de reconhecimento quer numa fase
   ulterior. O presente ato delegado facilita a elaboração do pedido de conformidade comparável
   por parte de uma CCP de nível 2, dado definir de antemão e de forma mais clara os requisitos
   necessários para que a avaliação seja positiva, de molde a permitir-lhe adaptar o seu pedido
   em conformidade. Este objetivo é atingido ao circunscrever a avaliação aos requisitos que
   sejam essenciais para garantir a igualdade das condições de concorrência entre os operadores
   e preservar a estabilidade do sistema financeiro da UE.
   3.3 Subsidiariedade
   O presente regulamento tem como objetivo especificar os elementos mínimos a avaliar, bem
   como as modalidades e condições a ter em conta pela ESMA para determinar se uma CCP de
   nível 2 pode assegurar o cumprimento do EMIR mediante a observância da sua legislação
   nacional.
PT                                                  8                                            PT
 ---pagebreak---    Ao abrigo do EMIR, a ESMA é responsável por realizar a supervisão das CCP de nível 2 que
   tenham acesso ao mercado único da UE. Os Estados-Membros e as autoridades de supervisão
   nacionais não podem consequentemente avaliar a conformidade comparável, dado não
   disporem de competência em relação às CCP de nível 2.
   Deste modo, o objetivo do presente ato delegado de avaliar a conformidade comparável não
   pode ser atingido pelos Estados-Membros. Atendendo à envergadura das medidas em causa,
   importa proceder à sua realização a nível da UE, em sintonia com o princípio da
   subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre a União Europeia (TUE).
   4.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   4.1 Artigo 1
   Esta disposição estabelece o procedimento a seguir para que uma CCP de nível 2 solicite a
   conformidade comparável, incluindo prazos para a apresentação de informações completas
   por essa CCP à ESMA e para esta última concluir a sua avaliação.
   4.2 Artigo 2
   Esta disposição estabelece as modalidades que permitem à ESMA avaliar se o cumprimento
   do quadro aplicável no país terceiro por uma CCP de nível 2 assegura a conformidade com o
   artigo 16.º do EMIR («Requisitos de capital»).
   4.3 Artigo 3
   Esta disposição prevê as modalidades aplicáveis quando a ESMA determina, após uma
   avaliação pormenorizada de diversos elementos, se a observância por uma CCP de nível 2 do
   quadro aplicável no país terceiro assegura a conformidade com o título IV do EMIR
   (requisitos em matéria de organização, regras de exercício de atividade comercial, requisitos
   prudenciais).
   4.4 Artigo 4
   Esta disposição prevê as modalidades aplicáveis quando a ESMA determina, após uma
   avaliação pormenorizada de diversos elementos, se a observância por uma CCP de nível 2 do
   quadro aplicável no país terceiro assegura a conformidade com o título V do EMIR («Acordos
   de interoperabilidade»).
   4.5 Artigo 5
   Esta disposição estabelece condições específicas para realizar a avaliação da conformidade
   comparável. Estabelece que a ESMA não deve recusar a conformidade comparável apenas
   porque uma CCP de nível 2 aplica uma isenção ao abrigo das suas normas nacionais que seja
   equiparável a uma das isenções previstas pelo EMIR. Determina também que, sempre que a
   conformidade de uma CCP de nível 2 com um requisito específico do EMIR resultar numa
   infração ao quadro aplicável no país terceiro, a ESMA só deve conceder a conformidade
   comparável quando forem preenchidas determinadas condições.
   4.6 Artigo 6
   Esta disposição especifica que uma CCP de nível 2 que beneficie da conformidade
   comparável deve manter a ESMA informada de quaisquer alterações ao quadro aplicável no
   país terceiro.
   4.7 Anexos
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---    O anexo I define os elementos para avaliar a conformidade comparável com o título IV do
   EMIR.
   O anexo II define os elementos para avaliar a conformidade comparável com o título V do
   EMIR.
PT                                             10                                          PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 14.7.2020
     que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
     no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos
     pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem
                          como às modalidades e condições dessa avaliação
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e
   aos repositórios de transações3, nomeadamente o artigo 25.º-A, n.º 3,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Nos termos do artigo 25.º-A do Regulamento (UE) n.º 648/2012, uma contraparte
          central de um país terceiro (CCP) que seja considerada sistemicamente importante ou
          suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da
          União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2) pode solicitar à
          Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) que avalie se,
          dado o seu cumprimento do quadro aplicável do país terceiro, considera que essa CCP
          respeita os requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V do Regulamento
          (UE) n.º 648/2012 (conformidade comparável), adotando uma decisão em
          conformidade.
   (2)    A conformidade comparável preserva a estabilidade financeira da União e garante a
          igualdade das condições de concorrência entre as CCP de nível 2 e as CCP autorizadas
          na União, reduzindo paralelamente os encargos administrativos e regulamentares
          impostos a essas CCP de nível 2. A avaliação da conformidade comparável deve,
          portanto, verificar se o cumprimento pela CCP de nível 2 do quadro aplicável no país
          terceiro assegura efetivamente a conformidade com alguns ou todos os requisitos
          enunciados no artigo 16.º e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.º 648/2012. O
          presente regulamento deve, por conseguinte, indicar os elementos a avaliar pela
          ESMA aquando da avaliação do pedido de conformidade comparável apresentado por
          uma CCP de nível 2. No âmbito dessa avaliação, a ESMA deve igualmente considerar
          o cumprimento pela CCP de quaisquer requisitos constantes de atos delegados ou de
          atos de execução que especifiquem em maior pormenor os referidos elementos,
          incluindo aqueles relacionados com os requisitos de margens, controlos do risco de
          liquidez e requisitos em matéria de garantias.
   (3)    Quando avalia se a conformidade com o quadro aplicável no país terceiro assegura o
          cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V do
          Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA pode igualmente ter em conta as
   3
         JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
PT                                                   11                                           PT
 ---pagebreak---        recomendações formuladas pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas do Mercado
       e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários.
   (4) A ESMA deve proceder a uma avaliação pormenorizada para determinar se concede à
       CCP de nível 2 uma conformidade comparável para efeitos do título IV do
       Regulamento (UE) n.º 648/2012. Qualquer recusa potencial da conformidade
       comparável para efeitos do referido título IV pode afetar a avaliação da equivalência
       realizada pela Comissão nos termos do artigo 25.º, n.º 6, do citado regulamento. A
       ESMA deve, por conseguinte, informar a Comissão sempre que tencione não conceder
       a conformidade comparável para efeitos desse título.
   (5) Quando uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com
       uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012,
       esse acordo constitui um vínculo direto e, por conseguinte, um meio de contágio direto
       para uma CCP na União. Em relação a esses acordos, a ESMA deve realizar uma
       avaliação pormenorizada para determinar se concede a conformidade comparável para
       efeitos do título V do citado regulamento. Um acordo de interoperabilidade entre uma
       CCP de nível 2 e outra CCP de um país terceiro não constitui uma ligação direta a uma
       CCP na União mas pode, em determinadas circunstâncias, funcionar como um meio de
       contágio indireto. Em relação a esses acordos, a ESMA só deve proceder a uma
       avaliação pormenorizada quando o impacto desse acordo na estabilidade financeira da
       União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros assim o justificar.
   (6) Uma vez que um dos objetivos da conformidade comparável consiste em reduzir os
       encargos administrativos e regulamentares que recaem sobre as CCP de nível 2, a
       conformidade comparável não deve ser recusada só pelo facto de uma CCP de nível 2
       aplicar, nos termos do quadro aplicável no país terceiro, isenções equiparáveis às
       estabelecidas no artigo 1.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A avaliação
       da conformidade comparável deve igualmente considerar em que medida a recusa da
       sua concessão pode resultar na impossibilidade de a CCP de nível 2 cumprir
       simultaneamente os requisitos da União e do país terceiro.
   (7) A decisão da ESMA relativa à determinação da conformidade comparável deve
       basear-se na avaliação realizada aquando da adoção dessa decisão. A fim de a ESMA
       reexaminar a sua decisão na eventualidade de qualquer evolução significativa,
       incluindo alterações nas regras e nos procedimentos internos de uma CCP, é
       necessário que a CCP de nível 2 notifique a ESMA dessa evolução.
   (8) O Regulamento (UE) n.º 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho4, que
       aditou o artigo 25.º-A ao Regulamento (UE) n.º 648/2012, é aplicável desde 1 de
       janeiro de 2020. A fim de garantir a plena operacionalidade do citado artigo, o
       presente Regulamento deve entrar em vigor com urgência,
   4
       Regulamento (UE) 2019/2099 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que
       altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos
       na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros (JO L 322
       de 12.12.2019, p. 1).
PT                                                  12                                                      PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1.º
      Procedimento para a apresentação de um pedido de conformidade comparável
   1.    O pedido fundamentado a que se refere o artigo 25.º-A, n.º 1, do Regulamento (UE)
         n.º 648/2012 deve ser apresentado no prazo fixado pela ESMA na notificação em que
         informa a CCP do país terceiro de que não é considerada uma CCP de nível 1 ou a
         qualquer momento após o reconhecimento da CCP de um país terceiro como uma
         CCP de nível 2 pela ESMA, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, alínea b).
         A CPP de nível 2 informa a sua autoridade competente da apresentação do pedido
         referido no primeiro parágrafo.
   2.    O pedido fundamentado a que se refere o n.º 1 deve especificar:
         (a)   Os requisitos em relação aos quais a CCP de nível 2 solicita a conformidade
               comparável;
         (b)   As razões pelas quais a observância pela CCP de nível 2 do quadro aplicável
               no país terceiro assegura o cumprimento dos requisitos pertinentes
               estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V do Regulamento (UE) n.º
               648/2012;
         (c)   O modo como a CCP de nível 2 cumpre quaisquer condições estabelecidas para
               a aplicação do ato de execução a que se refere o artigo 25.º, n.º 6, do
               Regulamento (UE) n.º 648/2012.
         Para efeitos da alínea b), a CCP de nível 2 deve fornecer, quando necessário, os
         elementos comprovativos referidos no artigo 5.º.
   3.    A pedido da ESMA, a CCP de nível 2 deve incluir no pedido fundamentado referido
         no n.º 1:
         (a)   Uma declaração da sua autoridade competente a confirmar a idoneidade e a
               capacidade da CCP de nível 2;
         (b)   Quando necessário, no que respeita aos requisitos enunciados no artigo 16.º e
               no título V do Regulamento (UE) n.º 648/2012, uma tradução do quadro
               aplicável no país terceiro em causa, numa linguagem utilizada de forma
               corrente na esfera financeira.
   4.    No prazo de 30 dias úteis a contar da receção de um pedido fundamentado
         apresentado nos termos do n.º 1, a ESMA determina se o mesmo está completo. Se o
         pedido estiver incompleto, a ESMA fixa um prazo para que a CCP de nível 2 preste
         informações adicionais.
   5.    A ESMA decide se concede a conformidade comparável a respeito dos requisitos
         indicados no pedido fundamentado no prazo de 90 dias úteis a contar da receção de
         um pedido fundamentado completo, apresentado em conformidade com o disposto
         no n.º 4 do presente artigo.
         A ESMA pode protelar essa decisão quando o pedido fundamentado ou as
         informações adicionais a que se refere o n.º 4 não forem apresentadas em tempo útil,
         sendo que a avaliação desse pedido pode assim atrasar a decisão da ESMA relativa
         ao reconhecimento da CCP de país terceiro ou o reexame desse reconhecimento.
PT                                             13                                             PT
 ---pagebreak---    6.       Uma CCP de nível 2 à qual a ESMA não tenha concedido a conformidade
            comparável no que se refere a um ou mais requisitos, não pode apresentar um novo
            pedido fundamentado, conforme previsto no n.º 1, no que diz respeito aos mesmos
            requisitos, salvo se tiver ocorrido uma alteração relevante no quadro aplicável no
            país terceiro ou na forma como essa CCP cumpre esse quadro.
                                                   Artigo 2.º
      Conformidade comparável no respeitante ao artigo 16.º do Regulamento (UE) N.º
                                                   648/2012
   1.       A ESMA concede a conformidade comparável no respeitante ao artigo 16.º, n.º 1, do
            Regulamento (UE) n.º 648/2012, quando o capital de uma CCP de nível 2, incluindo
            os lucros não distribuídos e as reservas, corresponder a um capital inicial permanente
            e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR.
   2.       A ESMA concede a conformidade comparável no respeitante ao artigo 16.º, n.º 2, do
            Regulamento (UE) n.º 648/2012, quando o capital de uma CCP de nível 2, incluindo
            os lucros não distribuídos e as reservas, for a todo o momento igual ou superior à
            soma do seguinte:
            (a)    Requisitos de capital da CCP para a liquidação ou reestruturação das suas
                   atividades;
            (b)    Requisitos de capital da CCP para riscos operacionais e jurídicos;
            (c)    Requisitos de capital da CCP para os riscos de crédito, de contraparte e de
                   mercado que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos
                   referidos nos artigos 41.º a 44.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou por
                   recursos financeiros específicos equiparáveis exigidos pelo ordenamento
                   jurídico do país de origem da CCP;
            (d)    Requisitos de capital da CCP para os riscos empresariais.
            Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, a ESMA calcula os requisitos de
            capital em conformidade com os requisitos de capital específicos consignados no
            quadro aplicável no país terceiro ou, se este último não estabelecer quaisquer
            requisitos desse tipo, em conformidade com o requisitos relevantes estabelecidos nos
            artigos 2.º a 5.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão5.
                                                   Artigo 3.º
       Conformidade comparável no respeitante ao título IV do Regulamento (UE) N.º
                                                   648/2012
   1.       A ESMA concede a conformidade comparável no respeitante aos requisitos
            estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.º 648/2012, quando:
            (a)    A CCP de nível 2 cumprir os requisitos enunciados no eventual ato de
                   execução previsto no artigo 25.º, n.º 6, do citado regulamento;
   5
        Regulamento Delegado (UE) n.º 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o
        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas
        técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013,
        p. 37).
PT                                                      14                                                         PT
 ---pagebreak---          (b)    A CCP de nível 2 preencher todos os elementos relevantes enumerados no
                anexo I do presente regulamento.
   2.    Antes de adotar a decisão de não conceder a conformidade comparável, a ESMA
         deve:
         (a)    Confirmar, junto da autoridade competente dessa CCP, a sua interpretação do
                quadro aplicável no país terceiro aplicável e o modo como a referida CCP de
                nível 2 respeita esse quadro,
         (b)    Informar a Comissão desse facto.
                                            Artigo 4.º
   Conformidade comparável no respeitante ao título V do Regulamento (UE) N.º 648/2012
   1.    Se uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com uma
         CCP autorizada nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a
         ESMA concede a conformidade comparável no respeitante aos requisitos
         estabelecidos no título V desse regulamento quando a CCP de nível 2 preencher
         todos os elementos relevantes estabelecidos no anexo II do presente regulamento.
   2.    Se uma CCP de nível 2 tiver celebrado um acordo de interoperabilidade com uma
         CCP de um país terceiro, a ESMA concede a conformidade comparável no
         respeitante aos requisitos estabelecidos no título V do Regulamento (UE) n.º
         648/2012, a menos que o impacto desse acordo na estabilidade financeira da União
         ou de um ou mais dos seus Estados-Membros justifique avaliar a oportunidade de
         conceder a conformidade comparável nos termos do n.º 1.
                                            Artigo 5.º
                               Isenções e requisitos incompatíveis
   1.    A ESMA não deve recusar a concessão da conformidade comparável no respeitante
         aos requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V do Regulamento (UE)
         n.º 648/2012 pelo mero facto de a CCP de nível 2 aplicar, ao abrigo do quadro em
         vigor no país terceiro, uma isenção que seja equiparável às enunciadas no artigo 1.º,
         n.os 4 e 5, do referido regulamento. A CCP de nível 2 deve fornecer elementos
         comprovativos de que a isenção da União e do país terceiro são equiparáveis.
   2.    Se o cumprimento de um requisito específico estabelecido no artigo 16.º ou nos
         títulos IV ou V do Regulamento (UE) n.º 648/2012 implicar uma infração ao quadro
         aplicável no país terceiro, a ESMA apenas concede a conformidade comparável no
         respeitante a esse requisito se a CCP de nível 2 fornecer elementos comprovativos de
         que:
         (a)    É impossível cumprir esse requisito sem infringir uma disposição vinculativa
                do quadro aplicável no país terceiro;
         (b)    O quadro aplicável no país terceiro alcança de forma eficaz os mesmos
                objetivos que os prosseguidos pelo artigo 16.º e pelos títulos IV e V do
                Regulamento (UE) n.º 648/2012;
         (c)    Respeita o quadro aplicável no país terceiro.
PT                                              15                                             PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 6.º
                         Alterações ao quadro aplicável no país terceiro
   Uma CCP de nível 2 que beneficie da concessão da conformidade comparável deve notificar a
   ESMA de qualquer alteração ao quadro aplicável no seu país terceiro, bem como às suas
   regras e procedimentos internos. A ESMA deve informar a Comissão das referidas
   notificações.
                                           Artigo 7.º
                                        Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 14.7.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula VON DER LEYEN
PT                                             16                                               PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 14.7.2020
                                                   C(2020) 4895 final
                                                   ANNEXES 1 to 2
                                         ANEXOS
                                             do
                REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/...DA COMISSÃO
                                          de XXX
   que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   no que respeita aos elementos mínimos a avaliar pela ESMA aquando da avaliação dos
   pedidos de conformidade comparável apresentados pelas CCP de países terceiros, bem
                      como às modalidades e condições dessa avaliação
                           (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            […]
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                     ELEMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º, N.º 1
      Disposição do                    Elementos a que se refere o Artigo 3.º, n.º 1
    direito da União
   Capítulo 1: Requisitos em matéria de organização
                        A CCP do país terceiro possui:
   Disposições gerais
                        (a) Mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura
   Artigo 26.°, n.° 1,  organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas,
   do Regulamento
   (UE) n.° 648/2012 transparentes e coerentes;
                        (b) Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação
                        dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas; e
                        (c) Mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente
                        procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos.
                        A CCP do país terceiro adotou políticas e procedimentos suficientemente
   Artigo 26.°, n.° 2,
   do Regulamento       eficazes para garantir o cumprimento do quadro aplicável no país terceiro,
   (UE) n.° 648/2012 incluindo o cumprimento pelos respetivos gestores e empregados de todas
                        as disposições desse quadro.
                        A CCP do país terceiro:
   Artigo 26.º, n.ºs 3
   e 4, do              (a) Mantém e utiliza uma estrutura organizativa que garante a
   Regulamento          continuidade e o correto funcionamento dos seus serviços e atividades;
   (UE) n.º 648/2012    (b) Põe em prática sistemas, recursos e procedimentos adequados e
                        proporcionados;
                        (c) Mantém uma clara separação entre a cadeia hierárquica relativa à
                        informação sobre a área de gestão de riscos e as relativas às outras áreas
                        de atividade.
   Artigo 26.º, n.º 5,  A CCP do país terceiro aplica e mantém uma política de remunerações
   do Regulamento       que promove uma gestão de riscos sólida e eficaz e não cria incentivos a
   (UE) n.º 648/2012    padrões de risco menos rigorosos.
   Artigo 26.º, n.ºs 6, A CCP do país terceiro:
   7 e 8 do             (a) Mantém sistemas informáticos adequados para lidar com a
   Regulamento (UE)     complexidade, variedade e tipo de serviços e atividades desenvolvidos, a
   n.º 648/2012         fim de assegurar elevados padrões de segurança e a integridade e
                        confidencialidade das informações que detém;
                        (b) Divulga publicamente os seus mecanismos de governação, as suas
                        regras de funcionamento e os seus critérios de admissão de membros
                        compensadores;
                        (c) Está frequentemente sujeita a auditorias independentes, cujos
                        resultados são comunicados ao seu Conselho de Administração e postos à
                        disposição da sua autoridade competente.
                        A direção da CCP do país terceiro é assegurada por pessoas com
   Direção e
PT                                                1                                                PT
 ---pagebreak---    Conselho de           idoneidade e experiência suficientes para garantir uma gestão sã e
   Administração         prudente da CCP.
   Artigo 27.º, n.º 1,
   do Regulamento
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 27.º, n.ºs 2 e A CCP do país terceiro possui um conselho de administração com um
   3, do Regulamento número suficiente de membros independentes cujas competências e
   (UE) n.º 648/2012 responsabilidades estão claramente definidas, uma representação
                         adequada dos membros compensadores e clientes e mecanismos para
                         resolver eventuais conflitos de interesse no âmbito da CCP, de molde a
                         garantir uma gestão sã e prudente da CCP.
                         A CCP do país terceiro:
   Comité de risco
                         (a) Possui um órgão para assessorar o conselho de administração,
   Artigo 28.º do
                         independente de qualquer influência direta da direção dessa CCP, sobre
   Regulamento (UE)
   n.º 648/2012          qualquer evolução que tenha incidência na gestão dos riscos da CCP,
                         garantindo a representação dos seus membros compensadores, membros
                         independentes do Conselho de Administração e representantes dos seus
                         clientes;
                         (b) Dispõe de mecanismos para informar sem demora a autoridade
                         competente relevante do país terceiro de qualquer decisão em que o
                         Conselho de Administração decida não seguir o parecer desse órgão.
                         A CCP do país terceiro conserva, durante pelo menos 10 anos, todos os
   Manutenção de
   registos              dados relativos aos serviços prestados e atividades exercidas, a fim de
                         permitir à sua autoridade competente verificar o cumprimento do quadro
   Artigo 29.º, n.º 1,
   do Regulamento        aplicável no país terceiro.
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 29.º, n.º 2,   A CCP do país terceiro mantém toda a informação sobre todos os
   do Regulamento        contratos que processe durante pelo menos dez anos a contar da data da
   (UE) n.º 648/2012     respetiva cessação, de forma a permitir a identificação das condições
                         iniciais de cada transação antes da compensação por essa CCP;
   Artigo 29.º, n.º 3,   A CCP do país terceiro, mediante pedido, disponibiliza a qualquer
   do Regulamento        autoridade competente do país terceiro os registos das atividades e
   (UE) n.º 648/2012     serviços realizados, informações sobre todos os contratos processados e
                         todas as informações sobre as posições decorrentes dos contratos
                         compensados, independentemente do local onde as transações foram
                         executadas.
                         A CCP do país terceiro informa a sua autoridade competente da
   Acionistas e
   membros com           identidade dos acionistas ou membros que detêm participações
   participações         qualificadas, bem como do montante dessas participações.
   qualificadas
   Artigo 30.º, n.º 1,
PT                                                 2                                             PT
 ---pagebreak---    do Regulamento
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 30.º, n.ºs 2 e Os acionistas ou membros que detenham participações qualificadas na
   4, do Regulamento CCP do país terceiro:
   (UE) n.º 648/2012 (a) São adequados, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão
                         correta e prudente dessa CCP;
                         (b) Não exercem uma influência que possa prejudicar a correta e prudente
                         gestão da CCP.
   Artigo 30.º, n.º 3,   As estreitas ligações entre a CCP do país terceiro e outras pessoas
   do Regulamento        singulares ou coletivas não impedem o exercício efetivo das funções de
   (UE) n.º 648/2012 supervisão da autoridade competente do país terceiro.
   Artigo 30.º, n.º 5,   As disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país
   do Regulamento        terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou
   (UE) n.º 648/2012     coletivas com as quais a CCP tenha relações estreitas, ou dificuldades
                         verificadas na sua aplicação, não impedem o exercício efetivo das funções
                         de supervisão da autoridade competente.
   Artigo 31.º, n.º 1,   A CCP do país terceiro notifica a sua autoridade competente de quaisquer
   do Regulamento        alterações da sua direção e o quadro aplicável no país terceiro garante a
   (UE) n.º 648/2012     tomada de medidas adequadas quando a conduta de um membro do
                         Conselho de Administração dessa CCP do país terceiro for suscetível de
                         prejudicar a gestão correta e prudente da referida CCP.
                         A CCP do país terceiro mantém e opera mecanismos eficazes para
   Conflitos de
   interesses            identificar, gerir e resolver os potenciais conflitos de interesses entre a
                         CCP, incluindo a respetiva direção, trabalhadores ou pessoas que lhe
   Artigo 33.º, n.º 1,
   do Regulamento        estejam direta ou indiretamente ligadas por relações estreitas ou de
   (UE) n.º 648/2012     controlo, e os seus membros compensadores ou os clientes destes que
                         sejam conhecidos da CCP.
   Artigo 33.º, n.º 2,   Quando os mecanismos da CCP do país terceiro para a gestão de conflitos
   do Regulamento        de interesses não forem suficientes para garantir, com razoável confiança,
   (UE) n.º 648/2012     que sejam evitados quaisquer riscos de prejuízos para os interesses de um
                         membro compensador ou cliente, essa CCP divulga aos membros
                         compensadores e, quando os clientes forem conhecidos dessa CCP,
                         igualmente a estes últimos, a natureza geral ou as fontes do conflito de
                         interesses antes de aceitar novas transações provenientes dos membros
                         compensadores em causa.
   Artigo 33.º, n.º 3,   Se a CCP do país terceiro for uma empresa-mãe ou uma filial, os
   do Regulamento        mecanismos dessa CCP para gerir conflitos de interesses tomam em
   (UE) n.º 648/2012     consideração quaisquer circunstâncias que sejam ou devam ser do
                         conhecimento da CCP e que possam originar conflitos de interesses em
                         resultado da estrutura e das atividades de outras empresas de que seja
                         empresa-mãe ou filial.
   Artigo 33.º, n.º 5,   A CCP do país terceiro toma todas as medidas razoáveis para impedir a
   do Regulamento        utilização abusiva da informação existente nos seus sistemas e impede a
PT                                                 3                                                 PT
 ---pagebreak---    (UE) n.º 648/2012   utilização dessa informação para outros fins comerciais.
                       Uma CCP do país terceiro aplica e mantém uma política adequada de
   Continuidade das
   atividades          continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe
                       destinados a garantir a preservação das suas funções, a recuperação
   Artigo 34.º, n.º 1,
   do Regulamento      atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações, incluindo a
   (UE) n.º 648/2012   recuperação de todas as transações em curso no momento da perturbação,
                       para permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e conclua as
                       liquidações nas datas previstas.
   Artigo 34.º, n.º 2, A CCP do país terceiro aplica e mantém um procedimento adequado para
   do Regulamento      assegurar a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos ativos
   (UE) n.º 648/2012   e das posições dos clientes e dos membros compensadores em caso de
                       revogação da autorização.
                       Quando subcontrata funções, serviços ou atividades operacionais, a CCP
   Subcontratação
                       do país terceiro assegura permanentemente que:
   Artigo 35.º do      (a) A subcontratação não resulta na delegação das suas responsabilidades;
   Regulamento (UE)
   n.º 648/2012        (b) As relações e as obrigações dessa CCP perante os seus membros
                       compensadores e, se for o caso, os seus clientes não são alteradas;
                       (a) A subcontratação não impede o exercício das funções de supervisão e
                       fiscalização;
                       (d) A subcontratação não priva a CCP dos sistemas e controlos
                       necessários para gerir os riscos a que está exposta;
                       (a) O prestador de serviços respeita requisitos de continuidade das
                       atividades equivalentes aos que têm de ser cumpridos pela CCP;
                       (f) A CCP conserva as qualificações e os meios necessários para poder
                       avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa e
                       financeira do prestador de serviços, para supervisionar as funções
                       operacionais subcontratadas de forma eficaz e para gerir os riscos
                       associados à subcontratação, devendo supervisionar essas funções
                       operacionais e gerir esses riscos em permanência;
                       (g) A CCP tem acesso direto às informações relevantes sobre as funções
                       subcontratadas;
                       (h) O prestador de serviços protege todas as informações confidenciais
                       relativas à CCP e aos seus membros compensadores e clientes.
   Capítulo 2: Regras de exercício da atividade
                       A CCP do país terceiro, ao prestar serviços aos seus membros
   Disposições gerais
                       compensadores e, se for o caso, aos clientes destes, age de forma
   Artigo 36.º, n.º 1,
                       equitativa e profissional, em função dos interesses dos referidos membros
   do Regulamento
   (UE) n.º 648/2012   compensadores e clientes e de uma boa gestão de riscos.
   Artigo 36.º, n.º 2, A CCP do país terceiro tem regras acessíveis, transparentes e justas para o
   do Regulamento      rápido tratamento das queixas recebidas.
   (UE) n.º 648/2012
PT                                               4                                                 PT
 ---pagebreak---                          A CCP do país terceiro estabelece as classes admissíveis de membros
   Requisitos de
   participação          compensadores e critérios de admissão não discriminatórios, transparentes
                         e objetivos, a fim de garantir o acesso aberto e equitativo à CCP, e
   Artigo 37.º, n.ºs 1 e
   2, do Regulamento assegura que os membros compensadores tenham recursos financeiros e
   (UE) n.º 648/2012 capacidade operacional suficientes, de molde a permitir à CCP controlar o
                         risco a que está exposta e monitorizar permanentemente se esses critérios
                         são cumpridos.
   Artigo 37.º, n.º 3,   As regras da CCP do país terceiro para os membros compensadores
   do Regulamento        permitem-lhe recolher a informação básica necessária para identificar,
   (UE) n.º 648/2012 controlar e gerir as concentrações de risco relevantes relacionadas com a
                         prestação de serviços a clientes.
   Artigo 37.º, n.ºs 4 e A CCP do país terceiro tem procedimentos objetivos e transparentes para
   5, do Regulamento a suspensão e saída ordenada dos membros compensadores que deixem de
   (UE) n.º 648/2012 cumprir os critérios de admissão e só pode recusar o acesso a membros
                         compensadores que cumpram os critérios de admissão quando essa recusa
                         for devidamente justificada por escrito e com base numa análise de risco
                         global.
   Artigo 37.º, n.º 6,   Quaisquer obrigações adicionais específicas impostas aos membros
   do Regulamento        compensadores, nomeadamente a participação no leilão das posições de
   (UE) n.º 648/2012 um membro compensador insolvente são proporcionais ao risco associado
                         ao membro compensador e não restringem a participação a determinadas
                         categorias de membros compensadores.
                         A CCP do país terceiro divulga publicamente os preços e as comissões
   Transparência
                         aplicáveis aos serviços prestados, incluindo descontos e abatimentos e as
   Artigo 38.º, n.º 1,   respetivas condições de concessão, e permite aos seus membros
   do Regulamento
   (UE) n.º 648/2012 compensadores e, se for o caso, aos clientes destes últimos, um acesso
                         separado a determinados serviços prestados.
   Artigo 38.º, n.º 2,   A CCP do país terceiro informa os seus membros compensadores e
   do Regulamento        clientes dos riscos associados aos serviços prestados.
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 38.º, n.º 3,   A CCP do país terceiro revela aos seus membros compensadores a
   do Regulamento        informação sobre preços usada para calcular as suas exposições no final
   (UE) n.º 648/2012     de cada dia em relação aos seus membros compensadores, e divulga
                         publicamente os volumes de transações compensados em cada classe de
                         instrumentos compensados pela CCP numa base agregada.
   Artigo 38.º, n.º 4,   A CCP do país terceiro divulga publicamente os requisitos operacionais e
   do Regulamento        técnicos relacionados com os protocolos de comunicação relativos ao
   (UE) n.º 648/2012 conteúdo e aos formatos de mensagem utilizados para interagir com
                         terceiros, incluindo os requisitos operacionais e técnicos relativos ao
                         acesso das plataformas de negociação à CCP.
   Artigo 38.º, n.ºs 6 e A CCP do país terceiro fornece aos seus membros compensadores
   7, do Regulamento informações sobre os modelos de margem inicial que utiliza, explicando
   (UE) n.º 648/2012 como esses modelos funcionam e descrevendo os seus principais
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---                        pressupostos e limitações.
                       A CCP do país terceiro conserva registos e contas separados para cada
   Segregação e
   portabilidade       membro compensador, segrega os ativos e posições do membro
                       compensador face aos ativos e posições dos clientes desse membro
   Artigo 39.º do
   Regulamento (UE)    compensador e assegura uma proteção suficiente dos ativos e posições de
   n.º 648/2012        cada membro compensador e de cada cliente, bem como a escolha de
                       segregação das posições e dos ativos e a escolha de portabilidade para
                       cada cliente, incluindo a segregação de cliente individual.
   Capítulo 3: Requisitos prudenciais
                       A CCP do país terceiro mantém políticas e mecanismos apropriados para
   Gestão das
   exposições          gerir, numa base próxima do tempo real, exposições intradiárias a
                       alterações bruscas nas condições do mercado e nas posições.
   Artigo 40.º do
   Regulamento (UE)
   n.º 648/2012
                       A CCP do país terceiro fixa, exige e cobra margens para limitar as
   Requisitos de
   margens             exposições em termos de crédito aos seus membros compensadores e, se
                       for caso disso, a outras CCP com as quais tenha celebrado acordos de
   Artigo 41.º, n.º 1,
   do Regulamento      interoperabilidade. Além disso, a CCP acompanha regularmente e, se
   (UE) n.º 648/2012   necessário, revê o nível das suas margens para refletir as condições atuais
                       do mercado, tendo em conta quaisquer efeitos potencialmente pro-cíclicos
                       dessas revisões. Essas margens devem ser suficientes para:
                       (a) Cobrir exposições potenciais que possam ocorrer até à liquidação das
                       posições em causa;
                       (b) Cobrir perdas resultantes de pelo menos 99% dos movimentos
                       respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado.
                       Essas margens asseguram que a CCP garante integralmente as suas
                       exposições perante todos os seus membros compensadores e, se for caso
                       disso, perante as CCP com as quais tenha celebrado acordos de
                       interoperabilidade, pelo menos diariamente.
   Artigo 41.º, n.º 2, A CPP do país terceiro, para determinar as suas necessidades em matéria
   do Regulamento      de margens, adota modelos e parâmetros que refletem as características de
   (UE) n.º 648/2012   risco dos produtos compensados e têm em conta o diferimento da
                       cobrança das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de
                       alterações no decurso da transação em causa.
   Artigo 41.º, n.º 3, A CCP do país terceiro exige e cobra margens intradiárias, pelo menos
   do Regulamento      quando forem excedidos certos limiares previamente fixados.
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 41.º, n.º 4, A CCP do país terceiro calcula, exige e cobra margens adequadas para a
   do Regulamento      cobertura dos riscos decorrentes das posições registadas em cada conta
   (UE) n.º 648/2012   relativamente a instrumentos financeiros específicos ou a uma carteira de
                       instrumentos financeiros, desde que recorra a uma metodologia prudente e
PT                                               6                                                 PT
 ---pagebreak---                          sólida.
                         A CCP do país terceiro:
   Fundo de
   Proteção e Outros     (a) mantém um ou mais fundos de proteção pré-financiados para a
   Recursos              cobertura de perdas que excedam as perdas a cobrir pelos requisitos de
   Financeiros           margens, decorrentes de situações de incumprimento, incluindo a abertura
   Artigo 42.º, n.ºs 1 e de processos de insolvência, de um ou mais membros compensadores;
   4, do Regulamento (b) estabelece um montante mínimo abaixo do qual a dimensão do fundo
   (UE) n.º 648/2012 de proteção não deve cair, sejam quais forem as circunstâncias.
   Artigo 42.º, n.º 2,   A CCP do país terceiro fixa o montante mínimo das contribuições para o
   do Regulamento        fundo de proteção e os critérios para calcular a contribuição de cada
   (UE) n.º 648/2012     membro compensador. As contribuições são proporcionais às exposições
                         de cada membro compensador.
   Artigo 42.º, n.º 3, e A CCP do país terceiro elabora cenários de condições de mercado
   artigo 43.º, n.º 2,   extremas, mas realistas, incluindo os períodos mais voláteis atravessados
   do Regulamento        pelos mercados a que a CCP presta os seus serviços, bem como uma série
   (UE) n.º 648/2012     de potenciais cenários futuros, que tenham em conta vendas súbitas de
                         recursos financeiros e reduções rápidas na liquidez do mercado; o fundo
                         de proteção dessa CCP permite-lhe suportar a qualquer momento, em
                         condições de mercado extremas, mas realistas, a insolvência de pelo
                         menos dois membros compensadores em relação aos quais tenha as
                         maiores exposições.
   Artigo 43.º, n.º 1,   O fundo de proteção da CCP do país terceiro mantém disponíveis recursos
   do Regulamento        financeiros suficientes pré-financiados para a cobertura de eventuais
   (UE) n.º 648/2012     perdas que excedam as perdas a cobrir pelos requisitos de margens. Esses
                         recursos financeiros pré-financiados disponíveis incluem recursos
                         consignados da CCP, estão livremente acessíveis à CCP e não são
                         utilizados para cumprir requisitos de capital.
   Artigo 43.º, n.º 3,   A CCP do país terceiro garante que as exposições dos membros
   do Regulamento        compensadores perante essa CCP são limitadas.
   (UE) n.º 648/2012
                         A CCP do país terceiro:
   Controlos do
   risco de liquidez     (a) Tem acesso permanente a liquidez adequada, avaliada diariamente,
                         para cobrir as suas necessidades de liquidez e tendo em conta o risco de
   Artigo 44.°, n.° 1,
   do Regulamento        liquidez gerado pelo incumprimento de pelo menos dois membros
   (UE) n.° 648/2012     compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições.
                         (b) Obtém as linhas de crédito que se revelem necessárias ou mecanismos
                         análogos para cobrir as suas necessidades de liquidez caso os
                         instrumentos financeiros de que dispõe não se encontrem imediatamente
                         disponíveis;
                         (c) Garante que um membro compensador, empresa-mãe ou filial desse
                         membro compensador não são responsáveis, cumulativamente, por mais
PT                                                7                                                PT
 ---pagebreak---                          de 25 % das linhas de crédito de que a CCP necessite.
                         A CCP do país terceiro utiliza as margens cobradas a um membro
   Cascata em caso
   de insolvência        compensador que entre em situação de insolvência, antes de outros
                         recursos financeiros, para cobrir as perdas e, posteriormente, quando as
   Artigo 45.º, n.ºs 1 e
   2, do Regulamento margens cobradas a esse membro compensador não forem suficientes para
   (UE) n.º 648/2012 cobrir as perdas incorridas pela CCP, recorre à contribuição do membro
                         em causa para o fundo de proteção para cobrir as referidas perdas.
   Artigo 45.º, n.ºs 3 e A CCP do país terceiro:
   4, do Regulamento (a) Mobiliza as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos
   (UE) n.º 648/2012 membros compensadores cumpridores, bem como quaisquer outras
                         contribuições financeiras pagas a título de proteção para cobrir as perdas,
                         uma vez esgotadas as contribuições dos membros compensadores
                         insolventes e os seus recursos próprios consignados;
                         (b) Não utiliza as margens cobradas a membros compensadores
                         cumpridores para cobrir perdas resultantes do incumprimento de outro
                         membro compensador.
                         A CCP do país terceiro aceita apenas garantias de elevada liquidez com
   Requisitos em
   matéria de            riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições
   garantias             iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores, e aplica
   Artigo 46.º do        fatores de desconto adequados do valor dos ativos, que refletem a sua
   Regulamento (UE) potencial diminuição de valor durante o intervalo que medeia entre a sua
   n.º 648/2012          última reavaliação e o momento em que se pode razoavelmente presumir
                         que serão liquidados, tendo em conta o risco de liquidez associado a uma
                         situação de incumprimento de um participante do mercado e os riscos de
                         concentração em determinados ativos que poderão daí decorrer para a
                         determinação das garantias que serão aceitáveis e os fatores dedesconto
                         aplicáveis.
                         A CCP do país terceiro só investe os seus recursos financeiros em
   Política de
   investimento          numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de
                         mercado e de crédito mínimos, e os seus investimentos podem ser
   Artigo 47.º, n.º 1,
   do Regulamento        liquidados rapidamente com consequências adversas mínimas sobre o
   (UE) n.º 648/2012 respetivo valor.
   Artigo 47.º, n.º 3,   A CCP do país terceiro deposita instrumentos financeiros postos à
   do Regulamento        disposição a título de margem ou de contribuições para o fundo de
   (UE) n.º 648/2012     proteção junto de, caso disponíveis, operadores de sistemas de liquidação
                         de valores mobiliários que garantam a proteção total desses instrumentos
                         financeiros ou junto de outras instituições financeiras autorizadas que
                         utilizem outros mecanismos com elevado nível de segurança.
   Artigo 47.º, n.º 4,   Os depósitos em numerário da CCP do país terceiro devem ser feitos
   do Regulamento        através de mecanismos com elevado nível de segurança acordados com
   (UE) n.º 648/2012     instituições financeiras reconhecidas ou, em alternativa, através do
PT                                                8                                                  PT
 ---pagebreak---                         recurso a mecanismos de depósitos permanentes dos bancos centrais ou
                        outros meios comparáveis facultados por bancos centrais.
   Artigo 47.º, n.º 5,  Caso deposite ativos junto de um terceiro, a CCP do país terceiro:
   do Regulamento       (a) Garante que os ativos pertencentes a membros compensadores sejam
   (UE) n.º 648/2012    identificáveis separadamente dos ativos pertencentes a essa CCP e dos
                        ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares
                        na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes
                        com o mesmo nível de proteção;
                        (b) Tem acesso imediato aos instrumentos financeiros quando necessário.
   Artigo 47.º, n.º 6,  A CCP do país terceiro não investe o seu capital ou os montantes
   do Regulamento       relacionados com requisitos em matéria de margens, contribuições para o
   (UE) n.º 648/2012    fundo de proteção, liquidez ou outros recursos financeiros, em valores
                        mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou
                        filiais.
   Artigo 47.º, n.º 7,  A CCP do país terceiro tem em conta nas suas decisões de investimento as
   do Regulamento       suas exposições globais ao risco de crédito perante cada devedor e
   (UE) n.º 648/2012    assegura que a sua exposição global a riscos perante qualquer devedor
                        individual se mantenha dentro de limites aceitáveis de concentração.
                        A CCP do país terceiro aplica procedimentos a seguir no caso de um
   Procedimentos
   em caso de           membro compensador não cumprir os requisitos de participação da CCP
   incumprimento        ou quando esse membro compensador for declarado em situação de
   Artigo 48.º, n.º 1,  incumprimento pela CCP ou por um terceiro.
   do Regulamento
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 48.º, n.º 2,  A CCP do país terceiro atua rapidamente a fim de conter as perdas e as
   do Regulamento       pressões sobre a liquidez resultantes de situações de incumprimentos e
   (UE) n.º 648/2012    assegura que o encerramento das posições de qualquer membro
                        compensador não afete as suas operações nem exponha os seus membros
                        que não entraram em situação de incumprimento a perdas que não
                        poderiam prever ou controlar.
   Artigo 48.º, n.º 3,  O quadro aplicável no país terceiro garante que a CCP do país terceiro
   do Regulamento       informa de imediato a sua autoridade competente antes de o procedimento
   (UE) n.º 648/2012    de incumprimento ser declarado ou acionado.
   Artigo 48.º, n.º 4,  A CCP do país terceiro assegura a natureza executória dos seus
   do Regulamento       procedimentos de incumprimento.
   (UE) n.º 648/2012
   Artigo 48.º, n.ºs 5, A CCP do país terceiro:
   6 e 7, do            a) Atua em conformidade com as regras de proteção das garantia e
   Regulamento (UE)     posições das contas de clientes aplicáveis no país terceiro;
   n.º 648/2012         (b) Implementa procedimentos que facilitam a transferência das posições
                        e garantias dos clientes em conformidade com as regras aplicáveis no país
                        terceiro.
PT                                                9                                                PT
 ---pagebreak---                         A CCP do país terceiro:
   Revisão dos
   modelos, testes de   (a) Revê periodicamente os modelos e parâmetros adotados para calcular
   esforço e            os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção,
   verificações a       os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de
   posteriori           riscos.
   Artigo 49.º, n.º 1,  (b) Submete esses modelos a testes de esforço frequentes e rigorosos, a
   do Regulamento       fim de avaliar a sua resiliência em condições de mercado extremas, mas
   (UE) n.º 648/2012    realistas;
                        (c) Efetua testes a posteriori para avaliar a fiabilidade da metodologia
                        adotada;
                        (d) Obtém uma validação independente ou uma validação pela sua
                        autoridade competente desses modelos e de quaisquer alterações
                        significativas aos mesmos.
   Artigo 49.º, n.º 2,  A CCP do país terceiro procede regularmente a ensaios dos principais
   do Regulamento       elementos dos procedimentos que aplica em caso de incumprimento e
   (UE) n.º 648/2012    toma todas as medidas razoáveis para assegurar que todos os membros
                        compensadores os compreendam e disponham de mecanismos
                        apropriados para fazer face a situações de incumprimento.
   Artigo 49.º, n.º 3,  A CCP do país terceiro divulga publicamente as informações
   do Regulamento       fundamentais respeitantes ao seu modelo de gestão de riscos e
   (UE) n.º 648/2012    pressupostos adotados na realização dos testes de esforço a respeito dos
                        modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de
                        margem, contribuições para o fundo de proteção, requisitos em matéria de
                        garantia e outros mecanismos de controlo dos riscos.
                        A CCP do país terceiro utiliza, sempre que viável e os fundos estejam
   Liquidação
                        disponíveis, fundos dos bancos centrais para a liquidação das suas
   Artigo 50.º, n.º 1,  transações ou, caso não sejam utilizados fundos do banco central, toma
   do Regulamento
   (UE) n.º 648/2012    medidas para limitar rigorosamente os riscos de liquidação financeira.
   Artigo 50.º, n.º 2,  A CCP do país terceiro declara claramente as suas obrigações no que se
   do Regulamento       refere à entrega de instrumentos financeiros, nomeadamente se está
   (UE) n.º 648/2012    obrigada a entregar ou a receber um instrumento financeiro ou se está
                        prevista a compensação de perdas suportadas pelos participantes no
                        processo de entrega desses instrumentos.
   Artigo 50.º, n.º 3,  Caso a CCP do país terceiro esteja obrigada a entregar ou a receber
   do Regulamento       instrumentos financeiros, essa CCP elimina o risco principal, tanto quanto
   (UE) n.º 648/2012    possível, através da utilização de mecanismos de entrega contra
                        pagamento.
   Capítulo 4: Cálculos e reporte para efeitos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do
   Parlamento Europeu e do Conselho1
   1
           Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
   junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as
PT                                              10                                                 PT
 ---pagebreak---                       A CCP do país terceiro aplica requisitos em matéria de reporte no
   Cálculos e reporte
                      respeitante aos cálculos dos requisitos de capital em conformidade com o
   Artigos 50.º-A a   respetivo quadro aplicável no país terceiro às regras relativas aos
   50.º-D do
   Regulamento (UE)   requisitos contabilísticos e de capital.
   n.º 648/2012
   empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012(OJ L 176,
   27.6.2013, p. 1).
PT                                             11                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO II
                     ELEMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º, N.º 1
      Disposição do                      Elementos a que se refere o Artigo 4.º, n.º 1
    direito da União
   Acordos de            Ao celebrar um acordo de interoperabilidade para a prestação de serviços
   interoperabilidad     a uma determinada plataforma de negociação, a CCP do país terceiro
   e                     obtém dessa plataforma de negociação e do sistema de liquidação em
                         causa um acesso não discriminatório aos dados de que necessite para o
   Artigo 51.°, n.° 2,
                         exercício das suas funções;
   do Regulamento
   (UE) n.° 648/2012
   Artigo 51.°, n.° 3,   A celebração de um acordo de interoperabilidade ou o acesso ao
   do Regulamento        fornecimento de dados ou a um sistema de liquidação só pode ser
   (UE) n.° 648/2012     rejeitado ou limitado por essa CCP, direta ou indiretamente, para
                         controlar os riscos decorrentes desse acordo ou acesso.
   Gestão de riscos      As CCP que tenham celebrado um acordo de interoperabilidade:
   Artigo 52.º, n.ºs 1 e (a) Instituem políticas, procedimentos e sistemas adequados para a
   2, do Regulamento identificação, controlo e gestão eficazes dos riscos resultantes desse
   (UE) n.º 648/2012 acordo de interoperabilidade, a fim de poderem cumprir as suas
                         obrigações pontualmente;
                         (b) Acordam nos respetivos direitos e obrigações, nomeadamente quanto
                         à lei aplicável às suas relações;
                         (c) Identificam, controlam e gerem eficazmente os riscos de crédito e de
                         liquidez, de modo a que o incumprimento de um membro compensador de
                         uma CCP não afete outras CCP com quem a primeira tenha celebrado
                         acordos de interoperabilidade;
                         (d) Identificam, controlam e resolvem potenciais interdependências e
                         correlações decorrentes de um acordo de interoperabilidade que possam
                         afetar os riscos de crédito e de liquidez associados a concentrações de
                         membros compensadores, bem como os recursos financeiros postos em
                         comum.
                         (e) Caso os modelos de gestão de riscos utilizados pelas CCP
                         interoperáveis para cobrir a sua exposição perante os respetivos membros
                         compensadores ou as suas exposições recíprocas sejam diferentes, essas
                         CCP identificam essas diferenças, avaliam os riscos que daí possam advir
                         e tomam medidas, designadamente a obtenção de recursos financeiros
                         adicionais, para limitar o seu impacto no acordo de interoperabilidade e as
                         eventuais consequências em termos de riscos de contágio, assegurando
                         que tais diferenças não afetem a capacidade de cada CCP para gerir as
                         consequências do eventual incumprimento de um membro compensador.
   Prestação de          A CCP do país terceiro distingue nas contas os ativos e as posições
   margens entre         detidos por conta de CCP com as quais tenha celebrado um acordo de
   CCP                   interoperabilidade.
PT                                                 12                                                PT
 ---pagebreak---    Artigo 53.º do   A CCP do país terceiro apenas fornece margens iniciais a essa CCP
   Regulamento (UE) mediante um acordo de garantia financeira com constituição de penhor,
   n.º 648/2012     não tendo a CCP recetora o direito de utilizar as margens fornecidas pela
                    outra CCP.
                    As garantias recebidas sob a forma de instrumentos financeiros são
                    protegidas da seguinte forma:
                          (i)      são depositadas junto de operadores de sistemas de
                                   liquidação de valores mobiliários que garantem a proteção
                                   total desses instrumentos financeiros; ou
                          (ii)     são utilizados outros mecanismos com elevado nível de
                                   segurança acordados com instituições financeiras
                                   reconhecidas;
                    Os ativos só ficam à disposição da CCP recetora em caso de
                    incumprimento da CCP que tenha prestado a garantia nos termos de um
                    acordo de interoperabilidade.
                    Em caso de incumprimento da CCP que tenha recebido as garantias nos
                    termos de um acordo de interoperabilidade, as garantias prestadas são
                    imediatamente devolvidas à CCP que as tenha prestado.
PT                                           13                                               PT