CELEX: 31995Y0811(03)
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Memorando do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre os aspectos ligados à expiração do Tratado CECA, em 2002 (¹)

Avis juridique important

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31995Y0811(03)

Memorando do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço sobre os aspectos ligados à expiração do Tratado CECA, em 2002 (¹)  

Jornal Oficial nº C 206 de 11/08/1995 p. 0007 - 0012

MEMORANDO DO COMITÉ  CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇOsobre os aspectos ligados à expiração do  Tratado CECA, em 2002(95/C  206/06)(Texto relevante para efeitos do EEE)(Adoptado por  unanimidade, menos um voto contra, na 320ª sessão, de 28 de Junho de 1995)O Comité Consultivo da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço recorda as posições que assumiu anteriormente na perspectiva  da expiração do Tratado CECA e, em especial: - o seu memorando sobre o futuro do Tratado CECA, adoptado em 20 de Novembro de 1992  (1), - o seu memorando sobre o futuro das actividades financeiras da CECA, adoptado em 24 de Março de  1994  (2). Estes dois memorandos, adoptados por unanimidade, tiveram em consideração os documentos então  conhecidos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, entre os quais, mais especificamente  no que se refere ao memorando de 24 de Março de 1994, o documento de trabalho da Comissão, datado  de 20 de Outubro de 1993, que actualizava a comunicação ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA  - actividades financeiras  (1). O Comité Consultivo tomou conhecimento dos documentos, relativos ao mesmo tema, publicados  posteriormente pelas instituições europeias competentes e, nomeadamente: - das conclusões do Conselho sobre o futuro do Tratado CECA, de 22 de Abril de 1994  (2), - da resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento operacional CECA para 1995, de  26 de Outubro de 1994  (3), - do parecer da Comissão da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da energia do Parlamento  Europeu sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência  Intergovernamental de 1996, de 23 de Fevereiro de 1995  (4), - do relatório da Comissão do controlo orçamental do Parlamento Europeu sobre a concessão de  quitação à Comissão quanto à gestão da CECA no exercício de 1993, de 22 de Março de 1995  (5), - dos relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos à gestão contabilística e à gestão  financeira da CECA, o último dos quais diz respeito ao exercício de 1993  (6). Consciente, tal como o Parlamento Europeu, da manifesta necessidade de uma abordagem mais política  e global dos vários aspectos ligados à expiração do Tratado CECA, o Comité Consultivo entende que é  chegado o momento de actualizar e coordenar as suas posições neste domínio. Com efeito: - de 1992 a 1994, a indústria siderúrgica foi de novo abalada por uma profunda crise, que pôs a  descoberto a permanente necessidade de adaptações estruturais, com pesadas consequências em termos  industriais, sociais e regionais, - a publicação, pela Comissão, do Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia»  (7)  suscitou um debate fundamental, relativo ao longo prazo, no qual deve inscrever-se o futuro da  indústria carbonífera, - o recente alargamento da União Europeia para quinze países membros e a sua extensão, a médio  prazo, a outros países, nomeadamente da Europa Central e Oriental, tem e terá incidências  consideráveis nas indústrias do aço e do carvão. Criado pelo Tratado CECA, enquanto estrutura de diálogo, por um lado, dos meios profissionais  (produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes) com a Comissão e, por outro, daqueles  meios entre si, para além das fronteiras nacionais, o Comité Consultivo julga-se particularmente  habilitado e competente para emitir um parecer sobre as disposições do Tratado CECA e sobre a  aplicação que foi feita das mesmas. Do mesmo modo, considera-se com capacidade para emitir um  julgamento relativo à influência das disposições previstas pelo Tratado CECA nas profundas  transformações estruturais destas indústrias desde há mais de 40 anos, bem como às evoluções  conjunturais cíclicas que afectam mais especificamente a siderurgia. 1. OBSERVAÇÕES GERAISO Comité Consultivo reitera as suas anteriores posições de princípio, a  saber: 1.1. que o Tratado CECA deve permanecer em vigor até 2002 na qualidade de instrumento jurídico  autónomo e deve ser executado normalmente até essa data, tendo em conta as observações específicas  que se encontram a seguir; 1.2. que algumas regras do Tratado CECA, de eficácia comprovada, devem ser transpostas para o  Tratado CE, tal como prevê a comunicação da Comissão ao Conselho de 15 de Março de 1991  (8); 1.3. que a Comissão deve continuar a associar estreitamente o Comité Consultivo à definição da  política carbonífera e siderúrgica da União, assim como às reflexões futuras sobre os vários  aspectos ligados à expiração do Tratado CECA, em 2002. 2. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICASO Comité Consultivo expõe a seguir as suas observações e os seus  comentários sobre algumas disposições específicas do Tratado CECA: 2.1. O Comité Consultivo verifica que os instrumentos estatísticos da CECA, tal como foram  desenvolvidos pelo Serviço de Estatística nos domínios industrial, económico, comercial e social,  deram já provas do ponto de vista de todos os interessados. Em especial, a comunicação prévia dos programas de investimento e as informações sobre as  capacidades de produção aumentam a transparência das decisões de investimento, sem levantarem  problemas jurídicos a nível da concorrência. Pelo contrário, sendo simultaneamente um elemento  importante da concorrência normal, esta transparência é útil aos produtores, comerciantes e  utilizadores, bem como ao respeito da concorrência. A elaboração de estimativas (a curto e longo prazo) e a sua revisão regular incentivam a  competitividade global e facilitam as adaptações socialmente toleráveis para o pessoal em caso de  crise estrutural. O conjunto dos instrumentos estatísticos, assim como o dever de informar as empresas e a Comissão,  devem ser mantidos não apenas até à expiração do Tratado, mas também depois dessa data. 2.2. O Comité Consultivo preconiza a competência exclusiva de uma única autoridade europeia - neste  caso, a Comissão - no domínio da concorrência, tal como prevê o Tratado CECA. O alcance das competências e, em especial, o controlo a priori, após consulta às empresas em causa,  garantem mais segurança jurídica a estas últimas e surgem como regras de eficácia já comprovada. A partilha das competências supranacionais, até agora reunidas numa única autoridade no domínio da  concorrência - isto é, a Comissão -, constituiria, na actual situação de um mercado comum europeu,  um passo atrás. Mesmo depois da expiração do Tratado, as competências da Comissão e as regras que  já tenham dado provas devem ser mantidas. 2.3. O Comité Consultivo considera que os meios flexíveis de que a Comissão Europeia dispõe para  reagir a situações de crise e, assim, atenuar, designadamente no que se refere ao mercado do aço,  as consequências frequentemente ligadas a uma descida da procura, são um instrumento do Tratado  CECA que se tem revelado extremamente útil. Até à expiração deste Tratado, não é necessária uma  alteração deste instrumento. Desde a criação da CECA, a indústria siderúrgica europeia teve que atravessar um grande número de  ciclos conjunturais de considerável importância e será igualmente exposta, no futuro, a fortes  variações cíclicas. Na perspectiva de situações excepcionais deste tipo, é necessário continuar a  dispor de um instrumento adequado, embora a sua aplicação deva estar sujeita à consulta prévia de  todos os interessados. Podem surgir situações excepcionais deste tipo mesmo depois da expiração do Tratado CECA e há que  manter condições para as enfrentar no âmbito de uma abordagem comunitária. 2.4. O Comité Consultivo volta a insistir para que os princípios que regem os auxílios financeiros  concedidos pelos Estados-membros aos sectores CECA permaneçam em vigor. 2.4.1. Assim, no que respeita à indústria siderúrgica, a estrita proibição de conceder auxílios, em  especial subvenções de investimento ou de funcionamento que provoquem distorções da concorrência,  deve manter-se mesmo depois da expiração do Tratado CECA, tendo em conta que o actual código de  auxílios só autoriza a concessão de auxílios estatais em casos excepcionais. Após repetidas violações desta proibição, a Comissão e o Conselho comprometeram-se a não voltar a  autorizar excepções à proibição de subvenções. O Comité Consultivo não compreende que, nesta  situação, o enquadramento que representa o Tratado CECA, anexo ao código de auxílios, possa  tornar-se menos severo. A estrita proibição de conceder subvenções deve ser absolutamente mantida, para proteger as  empresas contra toda e qualquer medida favorável com um efeito de distorção, devendo aplicar-se  também aos ramos industriais que concorrem com o sector siderúrgico. 2.4.2. No que se refere à indústria do carvão, a situação apresenta-se diferente. Com efeito, uma  parte da produção carbonífera da União Europeia não é actualmente competitiva em relação ao carvão  importado, nem se registam significativas trocas comerciais intracomunitárias de carvão. Por estes  motivos, os auxílios dos Estados-membros não perturbam o funcionamento do mercado comum. A actual  regulamentação dos auxílios, inscrita na Decisão nº 3632/93/CECA, deve ser considerada um  instrumento adequado de política energética, para além do seu impacte social e regional. O Comité Consultivo entende que, depois da expiração do Tratado CECA, os auxílios dos  Estados-membros deste tipo devem continuar a ser formalmente autorizados. 2.5. O Comité Consultivo deseja recordar que o sector do carvão e do aço e, em particular, as minas  de carvão, constituem o único domínio energético para o qual foram previstos objectivos específicos  num tratado europeu. O Comité remete, nomeadamente, para as disposições do Tratado que precisam  estes objectivos e, em especial, para as que se destinam a evitar desordens profundas na vida  económica, a garantir o aprovisionamento regular do mercado comum e a melhorar o potencial  produtivo da Comunidade, sem exploração irreflectida dos recursos. São precisamente estes  objectivos que provam, na opinião do Comité Consultivo, que nenhuma medida de política energética,  incluindo carbonífera, deve ser apreciada independentemente do contexto económico geral. O Comité  lembra, igualmente, que estas medidas possuem uma importante dimensão de política regional e  social. O Comité Consultivo salienta que, mesmo depois da expiração do Tratado CECA, a Comunidade deverá  ter em conta estes princípios, adaptando-os aos contextos em mudança, designadamente devido à  contribuição dos recursos energéticos internos para o regular aprovisionamento da Comunidade em  energia. Neste contexto, a aplicação do princípio da subsidiariedade deve desempenhar um papel de  relevo, devendo todos os interesses importantes em presença ser tidos na devida conta a nível  comunitário. Além disso, a organização, na União Europeia, de novas estruturas de decisão eficazes  e transparentes passa, em primeiro lugar, por uma consulta comum a todos os interessados. Assim  sendo, após a expiração do Tratado CECA, outros domínios energéticos, bem como os interesses das  indústrias utilizadoras de energia, nomeadamente os do sector siderúrgico, devem continuar a ser  tomados em consideração. Quanto ao lugar que será reservado ao carvão na política energética, o Comité Consultivo recorda  que a Comissão lançou, através do seu Livro Verde, o debate com vista a uma nova orientação desta  política. O Comité adoptou, em 28 de Junho de 1995, uma resolução relativa ao Livro Verde da Comissão e  emitirá o seu parecer sobre o Livro Branco logo que o mesmo esteja concluído pela Comissão. 2.6. O Comité Consultivo não vê objecções a que a competência em matéria de política comercial  externa em relação aos produtos CECA, em conformidade com as regras previstas no Tratado CE para  este efeito, se transfira para a Comissão. O Comité chama a atenção para a oportunidade de exercer esta competência após consulta aprofundada  aos interesses em causa e tendo em especial conta zonas da União Europeia mais sensíveis do que  outras às trocas comerciais com os países terceiros. 2.7. O Comité Consultivo deseja lembrar que a dimensão social do Tratado CECA é indiscutível. Por  força do mesmo, os organismos da Comunidade têm por tarefa melhorar as condições de vida e de  trabalho dos trabalhadores. Os auxílios previstos no Tratado em caso de perdas de emprego revestem-se de particular  importância. Se se verificarem tensões excepcionais que dificultem o reemprego do pessoal  dispensado, a Comunidade pode conceder auxilíos não reembolsáveis como forma de contribuir para a  resolução das crises estruturais, podendo estas intervenções apresentar-se, nomeadamente, como  indemnizações até uma nova contratação ou até à reforma ou como iniciativas de readaptação dos  trabalhadores, incluindo ajudas salariais durante a fase de readaptação. Finalmente, o Comité Consultivo deseja salientar, em especial, que as medidas comunitárias  financiadas a partir dos fundos orçamentais da CECA e destinadas a promover a construção de  habitações sociais são únicas na Comunidade. Até à expiração do Tratado, no ano 2002, as disposições nele contidas devem ser mantidas na  íntegra. Para isso, deve proceder-se à afectação de dotações financeiras suficientes anualmente,  tal como indicado a seguir no ponto 2.9.2, primeiro travessão. Os primeiros resultados de uma  integração progressiva de medidas de readaptação no Tratado CE, designadamente em matéria de  formação profissional, mostraram a impossibilidade de introduzir regras com o mesmo valor. O Comité  manifesta o desejo de ver as dificuldades encontradas neste aspecto serem objecto de estudo, com  vista a uma solução adaptada. Após a expiração do Tratado CECA, é necessário transpor o seu espírito de política social para o  Tratado CE. A difícil situação em que se encontram os mercados de trabalho europeus, em especial  nas regiões carboníferas e siderúrgicas, frequentemente mono-estruturadas, exige a aplicação de  instrumentos de política social de eficácia comprovada. 2.8. O Comité Consultivo recorda os excelentes resultados obtidos graças ao auxílio à investigação  no sector específico da CECA, organizada nas empresas a um nível sectorial e transfronteiriço. A  rendibilidade do investimento realizado nesta base representou um múltiplo do investimento inicial,  tendo sido acompanhada por uma melhoria substancial das condições de trabalho. A investigação social, em todas as suas vertentes (ergonomia, ambiente em siderurgia, higiene nas  minas, segurança, medicina do trabalho), é única na União Europeia. Os programas de ergonomia, em  especial, beneficiaram amplamente outros ramos. Tanto na investigação social como técnica, foi  possível associar todos os grupos interessados na preparação, no desenvolvimento e na avaliação dos  programas de investigação e demonstração, por intermédio de uma consulta adequada. Esta acção deve  igualmente prosseguir, aliando, sempre que possível, os representantes dos trabalhadores. O Comité Consultivo salienta que, tendo em conta as especificidades técnicas das pequenas e médias  empresas, até à expiração do Tratado CECA, em 2002: a) A investigação CECA nos programas-quadro tecnológicos e sociais da Comunidade deve beneficiar de  um máximo de ajuda; b) Tal como adiante indicado no ponto 2.9.2, primeiro travessão, devem ser previstos anualmente  meios adequados no orçamento de funcionamento da CECA para os diferentes domínios da investigação,  a fim de apoiar as actividades de investigação CECA que não possam ser incluídas nos  programas-quadro comunitários. Na opinião do Comité Consultivo, o auxílio à investigação sectorial comunitária, destinado a  melhorar tanto a produção e utilização do carvão e do aço, como as condições e a segurança do  trabalho, deve também continuar após a expiração do Tratado CECA. A manutenção deste auxílio poderia ser facilitada e garantida através de um mecanismo financeiro  (por exemplo, uma fundação), que seria alimentado pelas reservas CECA não utilizadas, em  conformidade com o ponto 2.9.5. A importância da redução da imposição pretendida pelo Comité Consultivo está directamente  relacionada com as despesas a financiar e a progressiva liberação das reservas (ver ponto 2.9.4  mais adiante). 2.9. Quanto aos aspectos financeiros: 2.9.1. O Comité Consultivo reitera, no que se refere à imposição CECA, a posição que já várias  vezes assumiu. Observa que este encargo específico e suplementar incide unicamente sobre as  empresas carboníferas e siderúrgicas da União Europeia, não afectando em nada os produtos CECA  importados nem os materiais concorrentes. O Comité Consultivo regista que, no documento de trabalho da Comissão datado de 20 de Outubro de  1993, que actualiza a comunicação ao Conselho sobre o futuro do Tratado CECA - actividades  financeiras, citado mais acima, a Comissão considera como hipótese de trabalho a continuação da  progressiva redução da imposição, iniciada em 1991, e o seu desaparecimento a partir de 1999. 2.9.2. O Comité Consultivo: - manifesta o desejo de ver o orçamento operacional CECA prever, até à expiração do Tratado, em  2002, meios adequados para o financiamento das medidas sociais pretendidas, em conformidade com o  ponto 2.7, e para o apoio à investigação técnica e social, em conformidade com o ponto 2.8, - recorda que o financiamento dos empréstimos de reconversão deveria ser realizado, o mais  rapidamente possível, no âmbito do Tratado CE, - espera que a Comissão o consulte previamente aquando da elaboração dos futuros orçamentos  operacionais, tal como tem acontecido até agora. 2.9.3. A propósito das reservas, o Comité Consultivo lembra a sua posição imutável, segundo a qual  aquelas devem ser prioritariamente utilizadas em benefício das empresas e dos seus trabalhadores,  que, desde 1952, forneceram o essencial dos fundos que permitiram a sua constituição. Por conseguinte, as reservas constituídas no quadro das actividades da CECA, ou seja: - o fundo de garantia, - a reserva especial, - o antigo fundo de pensões, devem, na opinião do Comité, ser liberadas à medida que forem diminuindo, e desaparecendo, as  actividades financeiras que justificaram a sua constituição e justificam ainda a sua manutenção  provisória. O Comité Consultivo verifica que esta evolução está, aliás, prevista no documento da Comissão  citado no ponto 2.9.1 mais atrás. 2.9.4. O Comité Consultivo aceita a hipótese de trabalho da Comissão, segundo a qual as reservas  liberadas até à expiração do Tratado CECA, em 2002, contribuiriam para o financiamento do orçamento  operacional, sendo o nível desta contribuição determinado anualmente em função dos outros recursos  e limitado às necessidades prioritárias dos trabalhadores e das empresas no sector do carvão e do  aço - questões sobre as quais o Comité deseja ser regularmente consultado numa fase inicial da  preparação dos orçamentos. 2.9.5 O Comité propõe que os saldos das reservas liberadas até 2002 e não utilizadas para o  financiamento do orçamento operacional, em conformidade com o ponto 2.9.4, bem como as reservas que  serão posteriormente liberadas devido à redução progressiva, e ao desaparecimento, das actividades  financeiras que as justificam, sejam afectados a um mecanismo financeiro (por exemplo, uma  fundação), sob forma a determinar, devendo a Comissão ser devidamente associada à gestão desse  mecanismo e à utilização dos respectivos fundos. O mecanismo financeiro deveria servir para apoiar  as actividades que o Comité Consultivo considera prioritárias, mesmo depois da expiração do Tratado  CECA, ou seja, a investigação técnica «carvão» e «aço» e a investigação social. 2.10. O Comité entende que as regras, os processos e as instituições que exigem e possibilitam o  diálogo entre produtores, trabalhadores, utilizadores e comerciantes, por um lado, e a Comissão,  por outro, nos domínios sectoriais, deram resultados muito satisfatórios. Em particular, a presença  simultânea das três categorias de interesses representadas no Comité Consultivo CECA revelou-se  muito útil. O Comité deseja, portanto, que as instituições e os processos previstos pelo Tratado CECA em  matéria de consulta se mantenham sem alteração até à expiração do Tratado, em 2002. O Comité Consultivo insiste, por outro lado, no significado político destes diálogos e nos seus  efeitos económicos e sociais em fases de adaptação estrutural. Por conseguinte, deve ser garantida, mesmo depois da expiração do Tratado CECA, a consulta comum,  simultânea, transparente e estruturada de todos os interessados presentes nos sectores do carvão e  do aço. (1) JO nº C 14 de 20. 1. 1993, p. 5. (2) JO nº C 116 de 27. 4. 1994, p. 4. (1) Doc. SEC(93) 1596 final.  (2) Doc. Conselho 6442/94 (Imprensa 76).  (3) JO nº C 323 de 21. 11. 1994, p. 66.  (4) Doc. PE 211.254/def.  (5) Doc. PE 211.584/def.  (6) JO nº C 346 de 7. 12. 1994, p. 1. (7)  Doc. COM(94) 659 final, de 11. 1. 1995.  (8) Doc. SEC(91) 407 final.