CELEX: 21994A0103(12)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 11 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira

Avis juridique important

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21994A0103(12)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 11 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0171 - 0174

PROTOCOLO  Nº 11relativo à assistência mútua em matéria aduaneiraArtigo 1º DefiniçõesPara  efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a)  Legislação aduaneira, as disposições aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes que  regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro  procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas  referidas Partes; b) Direitos aduaneiros, todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e  cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão  das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; c) Autoridade requerente, a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido  designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; d) Autoridade requerida, a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido  designada por uma Parte Contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira; e) Infracção, qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação  dessa legislação. Artigo 2º Âmbito de aplicação1.  As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos  termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação  da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa  legislação. 2.  A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz respeito a  qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente  Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em  questões do foro criminal. Artigo 3º Assistência mediante pedido1.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade  requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta  aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou  previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 2.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias  exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no  território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a  essas mercadorias. 3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para  assegurar que sejam mantidos sob vigilância: a)  As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor  que infringem ou infringiram a legislação aduaneira; b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções substanciais à  legislação aduaneira; c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou  podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira. Artigo 4º Assistência espontâneaNo âmbito das respectivas competências, as Partes Contratantes  prestar-se-ão assistência mútua se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da  legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: -operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de  interesse para as outras Partes Constratantes; -novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; -mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira na  importação, exportação, trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro. Artigo 5º Entrega/NotificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de  acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a: -entregar todos os documentos-notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente Protocolo a um  destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Artigo 6º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1.  Os pedidos apresentados nos termos do  presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos  necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique,  podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito. 2.  Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos: a)  A autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; e) As informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas  objecto de tais investigações; f) Um resumo dos factos relevantes, com excepção dos casos previstos no artigo 5º3.  Os pedidos  devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa  autoridade. 4.  No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido  ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. Artigo 7º Execução dos pedidos1.  A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a  autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao  qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos  recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades  dessa mesma Parte Contratante, facultando as informações de que dispõe, efectuando os inquéritos  adequados ou tomando medidas para a sua realização. 2.  Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, regulamentação e  outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. 3.  Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra  Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da  autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável  informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite  para efeitos do presente Protocolo. 4.  Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante, estar  presentes aquando da realização dos inquéritos no território desta última. Artigo 8º Forma em que as informações devem ser comunicadas1.  A autoridade requerida comunicará  os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas  de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 2.  Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações  apresentadas sob qualquer forma de suporte informáticoArtigo 9º Excepções à obrigação de prestar  assistência1.  As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no  presente Protocolo, sempre que essa assistência: a)  possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses  fundamentais; b)  envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa a direitos  aduaneiros; ouc)  viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 2.  Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar  caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá  então à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido. 3.  Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente  notificada da decisão e das razões que a justificam. Artigo 10º Obrigação de respeitar a confidencialidadeAs informações comunicadas sob qualquer  forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à  obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação  aplicável na Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis  às autoridades comunitárias. Artigo 11º Utilização das informações1.  As informações obtidas serão utilizadas unicamente para  efeitos do presente Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte  Contratante mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as forneceu e  ficam sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se  aplicam às informações relativas a infracções no domínio dos narcóticos e das substâncias  psicotrópicas. Tais informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas  no combate ao tráfico ilícito de droga. 2.  O disposto no nº 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de carácter  judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. 3.  As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e  testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações  obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Artigo 12º Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a  comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter  judicial ou administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um  órgão jurisdicional de outra Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou  respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência  deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário  será interrogado. Artigo 13º Despesas de assistênciaQualquer das Partes Contratantes renuncia a reclamar à outra  Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso  disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e  tradutores não dependentes dos serviços públicos. Artigo 14º Execução1.  A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras  centrais dos Estados da EFTA, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão da CE e, se for  caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE, por outro. Estas autoridades  decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação tendo em conta as  normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos organismos competentes  alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo. 2.  As Partes Contratantes trocarão entre si listas das autoridades competentes designadas para  agir na qualidade de correspondentes para efeitos da aplicação efectiva do presente Protocolo. No que respeita aos casos abrangidos pela competência da Comunidade, serão, a este respeito,  devidamente tidas em conta situações específicas que, devido à urgência ou ao facto de num pedido  ou comunicação apenas estarem envolvidos dois países, possam requerer contactos directos entre os  serviços competentes dos Estados da EFTA e dos Estados-membros da CE para o tratamento dos pedidos  ou para o intercâmbio de informações. Estas informações serão completadas com listas, a rever  sempre que necessário, de funcionários dos serviços responsáveis pela prevenção, investigação e  luta contra as infracções à legislação aduaneira. Além disso, de modo a assegurar o máximo de eficácia no que respeita ao funcionamento do presente  Protocolo, as Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas para assegurar que os serviços  responsáveis pelo combate à fraude aduaneira estabeleçam contactos pessoais directos, incluindo, se  for caso disso, a nível das autoridades aduaneiras locais, a fim de facilitar o intercâmbio de  informações e o tratamento dos pedidos. 3.  As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas  sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no presente  artigo. Artigo 15º Complementaridade1.  O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de  quaisquer acordos de assistência mútua, concluídos ou susceptíveis de ser concluídos entre os  Estados-membros da CE e os Estados da EFTA, bem como entre os Estados da EFTA. De igual modo, o  presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de tais  acordos. 2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições  comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão da CE e as  autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira  que se possam revestir de interesse para a Comunidade.