CELEX: C1997/228/14
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-209/97)

26 . 7 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/7
A Comissão entende, por outro lado, que, nem as acções                 Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comis­
empreendidas pela Bélgica no quadro da protecção do                    são das Comunidades Europeias contra o Conselho da
Mar do Norte nem a regulamentação belga ( nacional e                                            União Europeia
regional ) constituem programas de redução da poluição na                                    ( Processo C-209/97 )
acepção do artigo 7? da directiva .
                                                                                                 ( 97/C 228/14 )
O JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                                                                       Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                       tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                       Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin e
                                                                       Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
das Comunidades Europeias contra a República Portu--                   de la Cruz, Centre Wagner.
                               guesa
                      ( Processo C-208/97 )                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                          ( 97/C 228/13 )
                                                                       — anular o Regulamento ( CE) n? 515/97 do Conselho,
Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­                    de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         entre as autoridades administrativas dos Estados-mem­
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­                     bros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                     em vista assegurar a correcta aplicação das regulamen­
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                        tações aduaneira e agrícola ('),
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                 — manter, nos termos do artigo 174? do Tratado CE, os
berg.                                                                      títulos V e VI do referido regulamento,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 — condenar o recorrido nas despesas .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições               Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
     rias para dar cumprimento à Directiva 84/156/CEE do               — Base jurídica errada :
     Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valo­
     res-limites e aos objectivos de qualidade para as des­                O regulamento em apreciação podia ter tido por base
     cargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise               o artigo 100?A do Tratado CE, de forma que estava
     dos cloretos alcalinos ('), na medida em que não esta­                excluído o recurso ao artigo 235 ? do Tratado CE.
     beleceu nem aplicou os programas específicos previstos                Com efeito :
     no artigo 4? da directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   — tal como o precedente Regulamento ( CEE)
     artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por                      n? 1468/81 , o Regulamento ( CE ) n? 515/97 consti­
     força do artigo 4? da Directiva 84/156/CEE,                                tui uma aproximação das disposições nacionais
                                                                                dos Estados-membros. Se o primeiro regulamento
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado                         tinha por base o artigo 235? do Tratado CE, era
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­                       porque à época da sua adopção não existia ainda
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                         o artigo 100?A do Tratado CE, que foi introduzido
     incumbem por força das mesmas disposições,                                 pelo Acto Único europeu. Resulta, aliás, do último
                                                                                considerando que, na opinião do Conselho, o
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                                recurso ao artigo 235 ? só se justifica no que res­
                                                                                peita à criação da nova base de dados SIA ( Sistema
Fundamentos e principais argumentos                                             de informação aduaneira, ver os artigos 23 ? a 41 ?
                                                                                do regulamento ).
Nos termos ao artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                          Todavia, o SIA não pode ser considerado como
quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, a                            uma entidade comunitária autónoma . Os Estados­
directiva é plenamente aplicável desde 13 de Março de                           -membros, enquanto tais, são « parceiros do SIA »
1986 , os programas específicos previstos no seu artigo 4?                      da mesma forma que a Comissão, que no mesmo
aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 . Não                             não desempenha qualquer papel central mas antes
obstante terem decorrido os prazos previstos, a República                       um papel de coordenação .
Portuguesa ainda não estabeleceu nem aplicou os referidos
programas específicos e, de qualquer forma, não os comu­                        A título subsidiário, a Comissão considera que se
nicou à Comissão .                                                              fosse necessário o recurso ao artigo 235?, tendo
                                                                                em conta a criação do SIA (quod non), não é
(') JO n? L 74 de 17. 3 . 1984, p . 49; EE 15 F05 , p . 20 .                    menos verdade que as disposições relativas à assis­
                                                                                tência mútua, mediante pedido ou espontanea­
                                                                                mente, deveriam ter tido como base jurídica o
 ---pagebreak--- N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu­          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen­        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan­
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale­
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona­           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan­
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema­
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra­            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará­
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi­
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro­
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei­                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen­
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro­                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei­                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen­
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen­
O direito à prorrogação da autorização de residência con­                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema­            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior­         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe­