CELEX: C1997/074/42
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1997 no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Admissibilidade - Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribuições parentais fixadas por um comité interinstitucional paritário - Princípio da igualdade de tratamento)

8 . 3 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 19
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 22 de Janeiro de 1997                                          de 29 de Janeiro de 1997
                                                                    no processo T-7/94, Hilde Adriaenssens e outros contra
no processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH contra Conse­                        Comissão das Comunidades Europeias (').
                     lho da União Europeia ( ] )
                                                                    (Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de venci­
(Retirada de concessões pautais — Acordo sobre o Espaço             mento que aplicam as tabelas de determinadas contribui­
Económico Europeu — Obrigação de direito internacional              ções fixadas por um comité interinstitucional paritário —
público de não privar um tratado do seu objecto e do seu                      Admissibilidade — Prazos — Caducidade)
fim antes da sua entrada em vigor — Princípio de protec­
ção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídi­                                      ( 97/C 74/41 )
                ca — Publicação no Jornal Oficial)
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                             ( 97/C 74/40 )
                                                                    No processo T-7/94, Hilde Adriaenssens, Irma Both, Ma­
                                                                    ria Luísa Cipriano, Raffaella Francofini, Christine Mit­
                    (Língua do processo: inglês)                    chell, Paloma Moreno-Doz, Jennifer Perry, Alexandros
                                                                    Athanassiadis, Francisco de Vicente e Philippe Tempe, fun­
                                                                    cionários da Comissão das Comunidades Europeias, repre­
                                                                    sentados por Alain Lorang, advogado no foro do Luxem­
No processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH, anterior­                 burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
mente General Motors Áustria GmbH, com sede em Vie­                 escritório deste, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das
na , representada por Dirk Vandermeersch, advogado no               Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph
foro de Bruxelas, e Till Müller-Ibold, advogado no foro de          Griesmar, posteriormente Ana Maria Alves Vieira e Julian
Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no Luxem­                Currall ), que tem por objecto, por um lado, a anulação
burgo no gabinete dos advogados Arendt e Medernach, 8­              das decisões tácitas de indeferimento pela Comissão das
- 10, rue Mathias Hardt, apoiada pela República da Áustria          reclamações dos recorrentes, destinadas a obter o alinha­
( agentes: inicialmente Irène Janisch, e depois Beatrix Ma­         mento das tabelas aplicadas no Luxemburgo pelas tabelas
tousek-Horak e Christian Kremer), contra Conselho da                em vigor em Bruxelas no desconto das contribuições dos
União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Hans-Júr­           pais exigidas a estes na sua qualidade de utilizadores dos
gen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão               serviços de creche, infantário e centro de estudos, e , por
das Comunidades Europeias ( agentes : John Forman, Eric             outro lado, na medida em que essas decisões se fundam na
White e Theofanis Christoforou ), que tem por objecto um            decisão do comité de actividades sociais que fixa essas ta­
pedido de anulação do Regulamento ( CE) n? 3697/93 do               belas, a declaração de ilegalidade desta última decisão, o
Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 , que retira conces­            Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos­
sões pautais, nos termos do n? 2 do artigo 23 ? e do n ? 3 ,        to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra­
alínea a ), do artigo 27? do Acordo de Comércio Livre en­           mos, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Janeiro
tre a Comunidade e a Áustria ( General Motors Áustria )             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
(JO n ? L 343 de 31 . 12 . 1993 , p. 1 ), o Tribunal de Primei­
ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,            1.  O recurso é inadmissível.
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 22 de Janeiro de 1997, um acórdão                2 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
euja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (') JO h ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n". 3697/93 do Conse­
       lho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira conces­
       sões pautais, nos termos do n°. 2 do artigo 23°. e do
       n°. 3, alínea a), do artigo 27°. do Acordo de Comércio
       Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Áustria).                                                                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 29 de Janeiro de 1997
                                                                     no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra
 2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem                       Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
       como as da recorrente.
                                                                     (Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade
                                                                     — Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribui­
                                                                     ções parentais fixadas por um comité interinstitucional pa­
 3 . A Comissão e a República da Áustria suportarão as                     ritário — Princípio da igualdade de tratamento)
       respectivas despesas.
                                                                                                  ( 97/C 74/42 )
  (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                     No processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen, funcionária
                                                                     da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
 ---pagebreak--- N? G 74/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 97
Arion ( Bélgica ), representada por Alain Lorang, advogado        Action & Defense — Luxembourg (A&D — L) destinadas
no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu             ao pessoal da Comissão no Luxemburgo, e, por outro
gabinete, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni­       lado, um pedido de reparação do prejuízo sofrido, o Tri­
dades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph Griesmar,          bunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi­
depois Ana Maria Alves Vieira e Julian Currall ), que tem         dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
por objecto, por um lado, a anulação da decisão implícita         proferiu, em 13 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja
de indeferimento da Comissão relativamente à reclamação           parte decisória é a seguinte :
da recorrente contra a sua folha de vencimento do mês de
Janeiro de 1994, na medida em que esta indica que a Ad­           1 . O recurso é julgado inadmissível.
ministração lhe aplicou as tabelas das contribuições paren­
tais em vigor no Luxemburgo para os serviços de creche            2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
que utiliza enquanto funcionária e, por outro, a declaração
de ilegalidade das tabelas fixadas pelo comité das activida­      3 . O recorrente suportará a totalidade das suas próprias
des sociais, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Sec­
                                                                       despesas e as da Comissão. A Union Syndicale — Lu­
ção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.            xembourg suportará as suas próprias despesas.
Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  (') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
seguinte :
1 . E anulada a folha de vencimento da recorrente relativa
     ao mês de Janeiro de 1994 na medida em que indica
     uma retenção efectuada a título de contribuição paren­
     tal para o serviço de creche do Centro Polivalente de        Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1996, por
     Infância do Luxemburgo, calculado com base nas ta­           Andrea Von Lowis contra a Comissão das Comunidades
     belas aplicadas pela Comissão no Luxemburgo.                                               Europeias
                                                                                        ( Processo T-202/96 )
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                                                                                             ( 97/C 74/44 )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                    (Língua do processo: inglês)
                                                                  Deu entrada, em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Andrea Von Lówis, representada por Gerard van der
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Wal, advogado no Supremo Tribunal dos Países Baixos,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                  de 13 de Dezembro de 1996                       Aloyse May, 31 , Grand-rue .
no processo T-128/96, Giorgio Lebedef contra Comissão
                das Comunidades Europeias H                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(Funcionários — Recusa da Comissão de proceder à difu­            — julgar o recurso admissível,
são pelos seus serviços de correio interno das comunica­
ções de um sindicato autónomo ao pessoal — Interesse em           — declarar a nulidade da decisão de 21 de Outubro de
agir — Admissibilidade — Pedido de indemnização — Ob­                  1996 ,
jecto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos —
                        Admissibilidade)
                                                                  — declarar ilegal a aplicação do imposto comunitário à
                           ( 97/C 74/43 )                              recorrente, que trabalha para a recorrida como intér­
                                                                       prete free lance, e/ou declarar nulo e sem efeitos o
                 (Língua do processo: francês)                         artigo 8 ? do acordo com a AIIC,
No processo T-128/96 , Giorgio Lebedef, funcionário da            — ordenar a restituição do imposto comunitário descon­
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen­                  tado pela recorrida e/ou pago pela recorrente desde 1
ningerberg ( Luxemburgo ), representado por Gilles Bou­                de Janeiro de 1989 e até à data da decisão a proferir
néou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio                    no presente processo, acrescido de juros a 8 % ou à
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 15 ,               taxa legalmente fixada,
avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que tem    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                       instância da recorrente .
por objecto, por um lado, um pedido de anulação da deci­
são do chefe da unidade « Relações com as instâncias re­
presentativas do pessoal e os OSP », da direcção-geral Pes­       Fundamentos e principais argumentos
soal e Administração ( DG IX ) da Comissão, que recusa
mandar proceder à difusão, pelos serviços de correio inter­       A recorrente explica que trabalha desde 1973 como intér­
no da Comissão, das comunicações do sindicato autónomo            prete free lance para a Comissão. A partir de 1989, a