CELEX: 32004D0926
Language: pt
Date: 2004-12-22 00:00:00
Title: 2004/926/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa ` produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

31.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 395/70
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2004
   relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (2004/926/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (1), nomeadamente no artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Reino Unido manifestou a intenção de dar início à implementação das seguintes partes do acervo de Schengen: cooperação judiciária, cooperação no domínio da droga, artigos 26.o e 27.o da Convenção de Schengen e cooperação policial.
            
         
               (2)
            
            
               O Reino Unido indicou que está pronto a aplicar todas as partes do acervo Schengen referidas no artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE, com excepção das que dizem respeito ao Sistema de Informação Schengen.
            
         
               (3)
            
            
               O Reino Unido continuará a preparar-se para a implementação das disposições pertinentes do Sistema de Informação Schengen e para a Protecção dos Dados Pessoais.
            
         
               (4)
            
            
               Foi enviado ao Reino Unido um questionário, cujas respostas foram registadas, tendo-se procedido posteriormente a uma verificação e a uma visita de avaliação àquele país, de acordo com os procedimentos aplicáveis no domínio da cooperação policial.
            
         
               (5)
            
            
               No que se refere à aplicação do acervo de Schengen nos citados domínios, o questionário e a visita revelaram que foi dada resposta satisfatória às exigências no plano legislativo e em matéria de efectivos e respectiva formação, bem como de infra-estruturas e meios materiais.
            
         
               (6)
            
            
               Estão satisfeitos os pré-requisitos para a implementação pelo Reino Unido das disposições do acervo de Schengen enumeradas na alínea a) i), na alínea b), na alínea c) i) e na alínea d) i) do artigo 1.o e da Decisão 2000/365/CE pelo que estas disposições e seus ulteriores desenvolvimentos poderão produzir efeitos no Reino Unido.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2000/365/CE define, no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições do acervo de Schengen aplicáveis a Gibraltar.
            
         
               (8)
            
            
               O Conselho da União Europeia celebrou com a República da Islândia e o Reino da Noruega um acordo que define os direitos e as obrigações entre, por um lado, a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e, por outro, a República da Islândia e o Reino da Noruega, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis àqueles Estados (2). Com base no artigo 2.o do referido Acordo, o Comité Misto, criado nos termos do artigo 3.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), foi consultado, de acordo com o artigo 4.o do referido Acordo, acerca da elaboração da presente decisão,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   As disposições referidas na subalínea i) da alínea a), na alínea b), na subalínea i) da alínea c) e na subalínea i) da alínea d) do artigo 1.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos no Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   As disposições referidas no n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/365/CE produzirão efeitos em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen, aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo I da presente decisão, produzirão efeitos no Reino Unido e em Gibraltar a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   As disposições dos actos que constituem desenvolvimentos do acervo de Schengen aprovados desde a Decisão 2000/365/CE e enumerados no Anexo II da presente decisão serão aplicáveis pelo Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos da presente decisão, as comunicações oficiais e a transmissão de decisões entre as autoridades de Gibraltar, incluindo as autoridades judiciais, e as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (excepto o Reino Unido) serão realizadas nos termos do procedimento previsto no Acordo relativo às autoridades de Gibraltar, no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos (ver Anexo III à presente decisão), celebrado entre a Espanha e o Reino Unido em 19 de Abril de 2000, e comunicado aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. VEERMAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (2)  JO L 15 de 20.1.2000, p. 2.
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      ANEXO I
      Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que produzirão efeitos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e em Gibraltar
      
                  1)
               
               
                  Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (disposições relativas no n.o 1 do artigo 2.o da Convenção) (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1). A aplicação dessa Convenção a Gibraltar passará a produzir efeitos quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal for alargada a Gibraltar.
               
            
                  2)
               
               
                  Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45).
               
            
                  3)
               
               
                  Acto do Conselho, de 16 de Outubro de 2001, que estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições referidas no artigo 15.o do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1). Este Protocolo aplicar-se-á a Gibraltar quando a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entrar em vigor em Gibraltar, nos termos do artigo 26.o da mesma Convenção.
               
            
                  4)
               
               
                  Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)
               
            
                  5)
               
               
                  Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17).
               
            
                  6)
               
               
                  Regulamento (CE) n.o 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1).
               
            
                  7)
               
               
                  Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril de 2004, do Conselho relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros por parte das transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24).
               
            
   
      ANEXO II
      Lista dos desenvolvimentos do acervo Schengen que serão aplicados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
      
                  1.
               
               
                  Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos n.os 4 e 5 do artigo 40.o do n.o 7 do artigo 41.o e do n.o 2 do artigo 65.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248 de 3.10.2000, p. 1).
               
            
                  2.
               
               
                  Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.os 1 e 7 do artigo 40.os da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37).
               
            
   
      ANEXO III
      COPY OF LETTER
      
                  From
               
               
                  :
               
               
                  Mr. Javier SOLANA, Secretary General of the Council of the European Union
               
            
                  Date
               
               
                  :
               
               
                  19 April 2000
               
            
                  To
               
               
                  :
               
               
                  Permanent Representatives of the Member States and to other institutions of the European Union
               
            
                  Subject
               
               
                  :
               
               
                  Gibraltar authorities in the context of E.U. and E.C. instruments and related treaties
               
            I hereby circulate a document which contains agreed arrangements relating to Gibraltar authorities in the context of EU and EC instruments and related treaties (‘the arrangements’), together with an exchange of correspondence between the Permanent Representatives of the United Kingdom and Spain, which, in accordance with paragraph 8 of the arrangements, are notified to the Permanent Representatives of the Member States and to the other institutions of the European Union for their information and for the purposes indicated in them.
      
         
      
         
      
         
      POSTBOXING ARRANGEMENTS
      Agreed Arrangements relating to Gibraltar Authorities in the Context of EU and EC Instruments and Related Treaties
      
                  1.
               
               
                  Taking account of the responsibility of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, under the terms of Article 299.4 of the Treaty establishing the European Community, when in an instrument or treaty of the type specified in paragraph 5 a provision is included whereby a body, authority or service of one Member State of the European Union may communicate directly with those of another EU Member State or may take decisions with some effect in another EU Member State, such a provision will be implemented, in respect of a body, authority or service of Gibraltar (hereinafter referred to as ‘Gibraltar authorities’, in accordance with the procedure in paragraph 2, and in the cases specified therein, through the authority of the United Kingdom specified in paragraph 3. The obligations of an EU Member State under the relevant instrument or treaty remain those of the United Kingdom.
               
            
                  2.
               
               
                  In order to implement such a provision, formal communications and decisions to be notified which are taken by or addressed to the Gibraltar authorities will be conveyed by the authority specified in paragraph 3 under cover of a note in the form attached for illustrative purposes in Annex 1. The authority specified in paragraph 3 will also ensure an appropriate response to any related enquiries. Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another EU Member State without such notification, the documents containing those decisions by the Gibraltar authority will be certified as authentic by the authority specified in paragraph 3. To this effect the Gibraltar authority will make the necessary request to the authority specified in paragraph 3. The certification will take the form of a note based in Annex 1.
               
            
                  3.
               
               
                  The authority of the United Kingdom mentioned in paragraphs 1 and 2 will be The United Kingdom Government/Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs of the Foreign and Commonwealth Office based in London or any United Kingdom body based in London which the Government of the United Kingdom may decide to designate.
               
            
                  4.
               
               
                  The designation by the United Kingdom of a Gibraltar authority in application of any instrument or treaty specified in paragraph 5 that includes a provision such as that mentioned in paragraph 1 will also contain a reference to the authority specified in paragraph 3 in the terms of Annex 2.
               
            
                  5.
               
               
                  These arrangements will apply as between EU Member States to:
                  
                              a)
                           
                           
                              Any present or future European Union or Community instrument or any present or future treaty concluded within the framework of the European Union or European Community;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Any present or future treaty related to the European Union or European Community to which all or a number of EU Member States or all or a number of EU and EFTA/EEA states are the only signatories or contracting parties;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              The Council of Europe Conventions mentioned in the Convention of 19 June 1990 implementing the Schengen Agreement;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              The following treaties related to instruments of the European Union:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          The convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 15 November 1965.
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          The Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters done at the Hague on 18 March 1970
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          The Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction done at the Hague on 25 October 1980 (when extended to Gibraltar).
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              Other treaties to which both sides agree that these arrangements should apply. Where there is no such agreement, the two sides will nevertheless seek to avoid and to resolve any problems, which may arise.
                           
                        In respect of the treaties specified in sub-paragraphs (a) and (b) these arrangements will also apply as between all the contracting parties to those treaties. Paragraphs 1 and 2 of these arrangements will be constructed accordingly.
               
            
                  6.
               
               
                  The spirit of these arrangements will be respected to resolve questions that may arise in the application of any provisions of the kind described in paragraph 1, bearing in mind the desire of both sides to avoid problems concerning the designation of Gibraltar authorities.
               
            
                  7.
               
               
                  These arrangements or any activity or measure taken for their implementation or as a result of them do not imply on the side of the Kingdom of Spain or on the side of the United Kingdom any change in their respective positions on the question of Gibraltar or on the limits of that territory.
               
            
                  8.
               
               
                  These arrangements will be notified to the EU institutions and Member States for their information and for the purposes indicated in them.
               
            
         Annex 1
         SPECIMEN NOTE FROM THE AUTHORITY SPECIFIED IN PARAGRAPH 3
         On behalf of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, in accordance with Article 299 (4) of the Treaty establishing the European Community, I attach a certificate in respect of (the company), signed by the Commissioner of Insurance, the supervisory authority for Gibraltar.
         In accordance with the Article 14 of the Directive 88/375/EEC, as amended by Article 34 of Directive 92/49/EEC, the (name of company) has notified to the Commissioner of Insurance in Gibraltar its intention to provide services into (name of EU Member State). The process envisaged by Article 35 of Directive 92/49/EEC is that within one month of the notification the competent authorities of the home Member State shall communicate to the host Member State or Member State within the territory of which an undertaking intends to carry on business under the freedom to provide services:
         
                     a)
                  
                  
                     A certificate attesting that the undertaking has the minimum solvency margin calculated in accordance with Article 16 and 17 of Directive 73/239/EEC;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     The classes of insurance which the undertaking has been authorised to offer;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     The nature of the risks which the undertaking proposes to cover in the Member State of the provision of services.
                  
               
      
         Annex 2
         FORMULA TO BE USED BY THE UNITED KINGDOM WHEN DESIGNATING A GIBRALTAR AUTHORITY
         In respect of the application of the (name of instrument) to Gibraltar, the United Kingdom, as the Member State responsible for Gibraltar, including its external relations, in a accordance with Article 299 (4) of the Treaty establishing the European Community, designates (name of Gibraltar authority) as the competent authority for the purposes of (relevant provision of the instrument). In accordance with arrangements notified in Council document xxx of 2000:
         
                     1.1.
                  
                  
                     One or more of the following alternatives will be used as appropriate
                     
                                 —
                              
                              
                                 any formal communications required under the relevant provisions of (name of instrument) which come from or are addressed to (name of Gibraltar authority)
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 any decision taken by or addressed to (name of Gibraltar authority) which is to be notified under the relevant provisions of (name of instrument)
                              
                           will be conveyed by (name of UK authority) under cover of a note. The (name of UK authority) will also ensure an appropriate response to any related enquiries.
                  
               
            Where decisions are to be directly enforced by a court or other enforcement authority in another Member State without the need of a formal previous notification
         
         The documents containing such decisions of (name of Gibraltar authority) will be certified as authentic by the (name of UK authority). To this effect the (name of Gibraltar authority) will make the necessary request to the (name of UK authority). The certification will take the form of a note.