CELEX: C1999/160/18
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-98/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart

C 160/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
 processo Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit                     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                             aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
                       (Processo C-97/99)                                    das respectivas famı́lias que entraram directamente num
                                                                             Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
                         (1999/C 160/17)                                     deslocaram no interior da Comunidade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-        blica Italiana contra o Conselho da União Europeia e a
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia                       Comissão das Comunidades Europeias
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso                                (Processo C-100/99)
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                   (1999/C 160/19)
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                  das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                        União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável            interposto pela República Italiana, representada pelo Prof.
     aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros            Umberto Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo
     das respectivas famı́lias que entraram directamente num            Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se          Luxemburgo na embaixada da Itália, rue Marie-Adélaïde, 5.
     deslocaram no interior da Comunidade?
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                        — declarar nulo e sem efeito o regulamento impugnado (1)
                                                                             nomeadamente no que respeita às disposições censuradas,
                                                                        — condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Fundamentos e principais argumentos
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998,
no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt
                             Stuttgart                                  1.     Por força da referência feita no artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2800/98 ao artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       (Processo C-98/99)                               n.o 2799/98, aplica-se aos Estados-Membros participantes a
                                                                        mesma proibição prevista para os Estados-Membros não
                         (1999/C 160/18)                                participantes de concederem ajudas compensatórias relativa-
                                                                        mente aos preços e montantes que não os referidos no artigo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, que não excedam 2,6 %
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 de reavaliação sensı́vel.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart, que deu                Tal disposição constitui, pela sua natureza indiscriminada, um
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março             factor de distorção que prejudica as moedas participantes,
de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça          sobretudo as que possam evidenciar uma perda «sensı́vel» de
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          rendimentos no momento da passagem ao euro, e contraria os
                                                                        princı́pios e objectivos da polı́tica agrı́cola comum, em parti-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                cular os artigos 39.o e 40.o do Tratado, e o princı́pio da
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                proporcionalidade.
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável         2.     O segundo fundamento de impugnação respeita às
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso         modalidades de aplicação do mecanismo de compensação
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em         previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,          particularmente no que se refere à determinação da perda fixa
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado             de rendimentos que, relativamente a certos produtos, se mostra
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      injustificadamente penalizante.