CELEX: C1995/101/29
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995, pela Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-31/95)

N? C 101 / 12         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 4 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               fundamento das acusações que lhe foram feitas, em com­
                                                                  paração com a posição adoptada pela Comissão na comu­
                                                                  nicação das acusações.
Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão
violou de forma grave os seus direitos de defesa na medida
em que, por um lado, apenas lhe permitiu um acesso                No que respeita à coima, a recorrente afirma que à
limitado aos elementos do processo, em total contradição          Comissão, que não demonstrou a existência do pretenso
com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e          « Cembureau agreement », não assistia o direito de lhe
com a sua confiança legítima e, por outro, a privou do acesso     aplicar uma coima de 100 000 ecus devido a essa infracção .
aos elementos a seu favor contidos nos capítulos relativos às     Considera também que a Comissão violou os direitos da
acusações « nacionais », impedindo-a, por isso, de extrair        defesa ao não a avisar de que tinha intenção de lhe aplicar
ilações do facto de as referidas acusações terem sido             uma coima . Por último, a recorrente considera que a
abandonadas .                                                     Comissão não apresentou justificação legal para os critérios
                                                                  em que se baseou para calcular a duração da infracção que
                                                                  teve em conta para efeitos da coima .
A recorrente entende, além disso, que a decisão recorrida
está viciada de erros de facto e de direito . Efectivamente, a    (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Comissão :                                                        (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).
                                                                  (3 ) JO n? 127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63 (EE 08 Fl , p. 62 ).
— não provou que a recorrente e os seus membros alguma
    vez tivessem sido informados do pretenso « Cembureau
    agreement » e, por maioria de razão, que a recorrente e os
    seus membros tivessem autorizado ou aprovado a
    participação daquela no referido acordo,
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela Eerste
— não provou a existência do pretenso « Cembureau                 Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV contra a Comis­
    agreement » consistindo no respeito dos mercados inter­                        são das Comunidades Europeias
    nos e na regulamentação das trocas entre países mem­                                 (Processo T-31/95 )
    bros,                                                                                   ( 95/C 101/29 )
— não qualificou juridicamente a acusação relativa às                             (Língua do processo: neerlandês)
    pretensas regras destinadas a garantir a concorrência
    leal, e não a referiu enquanto tal na parte dispositiva da
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
    decisão,
                                                                  nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— em ponto algum refere em que medida as informações              pela Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV,
    sobre preços trocadas aquando das reuniões dos chefes         estabelecida em 's-Hertogenbosch, representada por
    de delegação, cujo carácter aproximativo e anódino está       M. B. W. Biesheuvel e T. M. Snoep, advogados de Haia, com
    demonstrado em todos os documentos disponíveis, eram          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    susceptíveis de reforçar o alegado « Cembureau agree­         advogado L. Frieden, 6, avenue Guillaume.
    ment » ou de permitir a alegada criação de normas de
    concorrência « leal, ou sã ou correcta »,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— baseou a sua apreciação das trocas estatísticas relativas       A. Em primeiro lugar:
    ao Benelux em conclusões erradas,
                                                                        Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
— não demonstrou o nexo entre o comportamento con­                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
    correncial no interior da Comunidade e a cooperação na              um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
    grande exportação no seio da ECEC .                                 (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), pelo
                                                                        menos em relação à ENCI, por violação de formalidades
                                                                        essenciais;
A recorrente alega também falta de fundamentação da
decisão recorrida na medida em que a Comissão não                 B. Em segundo lugar:
menciona os motivos que a levaram a desistir das acusações
« nacionais » constantes da comunicação das acusações.                  Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
                                                                        em relação à ENCI, por violação do direito, nomeada­
                                                                        mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
Alega também violação de normas processuais, e mais em                  n? 17 ( 2) e/ou dos princípios gerais de direito;
especial do artigo 19?, n? 1 , do Regulamento n? 17 (2 ), e dos
artigos 2? e 4? do Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ), na medida      C. Em terceiro lugar:
em que a Comissão não lhe permitiu dar a conhecer o seu
ponto de vista sobre as alterações essenciais de natureza e             Reduzir a coima (elevada ) aplicada à ENCI; e
 ---pagebreak--- 22. 4. 95             LZL                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /13
D. Despesas:                                                             Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                         Vereniging Nederlandse Cementindustrie contra a
        Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in­                          Comissão das Comunidades Europeias
        cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).                                   (Processo T-32/95 )
                                                                                                  ( 95/C 101 /30
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        (Língua do processo: neerlandês)
— Violação de formalidades essenciais :
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
                                                                         nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , um recurso
      A Comissão violou a regra básica do direito (processual )          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      da concorrência, nos termos da qual num processo com               pela Vereniging Nederlandse Cementindustrie ( VNC ), esta­
      base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve                belecida em 's-Hertogenbosch, representada por P. A.
      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia­               Wackie Eysten, advogado de Haia, com domicílio escolhido
      rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,              no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 6,
       mais em geral, os direitos da defesa, incluindo igual­            avenue Guillaume .
       mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
       do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
       violou os direitos da defesa ao: a ) só permitir o acesso         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       limitado da recorrente a um dossier incompleto e
       hermético, b ) só comunicar à recorrente uma comuni­              A. Em primeiro lugar:
       cação das acusações incompleta e fragmentada, c ) ao
       exigir à recorrente uma « defesa » contra uma comuni­                  Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
       cação das acusações incompleta e fragmentada , d ) ao                  da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
       incorporar na decisão novas acusações contra a recor­                  um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
       rente, que na comunicação das acusações não eram                       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( l ), pelo
       formuladas como tais, e e ) ao aplicar à recorrente uma                menos em relação à VNC, por violação de formalidades
       coima desproporcionada sem que se compreenda de                        essenciais;
       modo suficientemente claro quais os factos que lhe são
       precisamente imputados, ou pelo menos ao aplicar-lhe              B. Em segundo lugar:
       uma coima que não é de modo algum proporcional à
       própria verificação da Comissão de que a recorrente não                Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
       participou em acordos de execução do alegado acordo                    em relação à VNC, por violação do direito, nomeada­
       Cembureau .                                                            mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
                                                                              n? 17 ( 2) e dos princípios gerais de direito;
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                  C. Em terceiro lugar:
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2 , do Tratado CE,
       Regulamento n? 17 e/ou princípios gerais de direito:                   Reduzir a coima ( elevada ) aplicada à VNC; e
       A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha                  D. De qualquer modo:
       agido em violação do artigo 85? do Tratado CE . Mais
       especialmente, não demonstrou que a recorrente « par­                  Condenar a Comissão nas despesas do processo ( in­
       ticipou » num acordo entre membros do Cembureau, e                     cluindo os juros sobre a coima indevidamente paga ).
      numa prática concertada entre membros do ECEC . Esta
      acusação é também incompreensível — e assim formu­                 Fundamentos e principais argumentos
      lada em violação do artigo 190? do Tratado CE — à luz
       da verificação de que a recorrente não participou em              — Violação de formalidades essenciais :
       acordos de execução do alegado acordo Cembureau.
                                                                             A Comissão violou a regra básica do direito ( processual )
      A coima aplicada à recorrente não foi fixada de modo                   da concorrência, nos termos da qual num processo com
      justo, ou pelo menos foi-o em violação do direito e/ou                 base no artigo 85? do Tratado aos interessados deve
       dos princípios gerais de direito, nomeadamente o                      previamente ser dada a oportunidade de se pronuncia­
      princípio da proporcionalidade, ou pelo menos a coima                  rem sobre as acusações que a Comissão lhes imputa, e,
       aplicada não se encontra fundamentada de modo                         mais em geral, os direitos da defesa , incluindo igual­
       bastante .                                                            mente o artigo 6? da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                             do Homem ( CEDH ). Nomeadamente, a Comissão
                                                                             violou os direitos da defesa ao : a ) só permitir o acesso da
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                     recorrente a um dossier incompleto e hermético, b ) só
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).          comunicar à recorrente uma comunicação das acusações
                                                                             incompleta e fragmentada , c ) ao não ouvir a recorrente a
                                                                             propósito de determinadas acusações que deram origem
                                                                             à aplicação de uma coima, d ) ao exigir à recorrente