CELEX: C2004/284/38
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo T-299/04: Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Abdelghani Selmani contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/18
            
         Recurso interposto em 7 de Julho de 2004 por Abdelghani Selmani contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-299/04)
   (2004/C 284/38)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 7 de Julho de 2004, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Abdelghani Selmani, Dublin, Irlanda, representado por C. Ó Briain Solicitor.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (1), bem como do artigo 1.o da Decisão 2004/306/EC do Conselho (2), na parte em que são aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular todas as decisões do Conselho adoptadas com base no Regulamento n.o 2580/2001 que têm os mesmos efeitos que a decisão 2004/306, na parte em que são aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               se necessário, anular o artigo 2.o da Posição Comum 2001/931/CFSP (3), o artigo 1.o da Posição Comum 2004/500/CFSP do Conselho (4) bem como das Posições Comuns do Conselho adoptadas com base na Posição Comum 2001/931, em todos os casos em que sejam aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               em alternativa, declarar que as referidas medidas são nulas, na parte em que são aplicáveis ou se entenda que são aplicáveis ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC foi adoptada com o propósito de dar execução à Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, convidando todos os Estados signatários a impedir o financiamento de actos terroristas através, nomeadamente, do congelamento dos fundos e rendimentos de todas as pessoas que possam estar implicadas nesses actos. O Regulamento n.o 2580/200 foi adoptado para a fim de dar execução a esta posição comum. O artigo 2.o determina que o congelamento de capitais pertencentes a pessoas implicadas em actividades terroristas, a determinar pelo Conselho nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Decisão 2004/306 do Conselho fornece essa lista e inclui o nome do recorrente, de nacionalidade argelina. Em resultado, os capitais do recorrente na Irlanda, onde ele reside com o estatuto de refugiado foram congelados.
   Em apoio ao seu pedido de anulação das medidas impugnadas o recorrente alega que o Conselho não tinha competência, por força dos artigos 60.o, 301.o e 308.o do Tratado CE, para adoptar o disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 e no artigo 1.o da Decisão 2004/306 e que tanto o Conselho como a Comissão abusaram dos poderes que lhes são conferidos por aqueles artigos. Além disso, o recorrente afirma que a lista de nomes que aparece na Decisão 2004/306 não foi elaborada de acordo com o previsto no no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931. O recorrente defende que o Conselho não tinha poderes, por força dos artigos 15.o e 34.o do Tratado EU para adoptar as Posições Comuns 2001/931 e 2004/500 que, segundo o recorrente, violam os referidos artigos e o Tratado CE em geral.
   O recorrente alega igualmente que as medidas impugnadas violam os princípios fundamentais do direito comunitário, em particular, o princípio da subsidiariedade, da proporcionalidade e o respeito pelos direitos humanos fundamentais. Além disso, alega que o Conselho e a Comissão não indicaram razões adequadas pelas quais as medidas consideradas necessárias não podiam ser determinadas individualmente por cada Estado-Membro.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
   
      (2)  Decisão do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE, JO L 99 de 3.4.2004, p. 28.
   
      (3)  Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
   
      (4)  Posição Comum do Conselho 2004/500/PESC de 17 de Maio de 2004 que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação das medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2004/309/PESC