CELEX: 32004R1762
Language: pt
Date: 2004-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1762/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia

14.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1762/2004 DO CONSELHO
   
   de 24 de Setembro de 2004
   relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.
            
         
               (2)
            
            
               Procedeu-se a um exame aprofundado da situação da importação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as partes celebraram um acordo sob forma de troca de cartas (2) que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2006, a menos que ambas as partes decidam pôr termo ao sistema antes da referida data.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No período compreendido entre 29 de Outubro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, e nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos no que diz respeito à exportação de certos produtos siderúrgicos da República da Moldávia para a Comunidade Europeia, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República da Moldávia, está subordinada à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo constante do anexo II, emitido pelas autoridades da Comunidade.
   2.   Durante o período previsto no n.o 1, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, originários da República da Moldávia, está igualmente subordinada à emissão de um documento de exportação pelas autoridades moldavas competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do anexo III e válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. Para obter o documento de vigilância referido no n.o 1, o importador deve apresentar o original do documento de exportação devidamente preenchido. O importador deverá apresentar sempre o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias cobertas pelo documento.
   3.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade Europeia (a seguir designada por «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será determinada nos termos da regulamentação em vigor na Comunidade.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade informarão a República da Moldávia de qualquer alteração da NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.
   5.   As mercadorias expedidas antes de 29 de Outubro de 2004 são excluídas do seu âmbito de aplicação. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.
   Artigo 2.o
   
   1.   O documento de vigilância referido no artigo 1.o será emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
   2.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo IV é válido em toda a Comunidade.
   3.   O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deverá conter as seguintes indicações:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de IVA, se a ele estiver sujeito;
            
         
               b)
            
            
               Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);
            
         
               c)
            
            
               O nome completo e o endereço do exportador;
            
         
               d)
            
            
               A designação exacta das mercadorias, incluindo:
               
                           —
                        
                        
                           a denominação comercial,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o(s) código(s) NC,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o país de origem,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o país de expedição;
                        
                     
         
               e)
            
            
               O peso líquido expresso em quilogramas e a quantidade expressa na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da NC;
            
         
               f)
            
            
               O valor cif franco-fronteira comunitária das mercadorias, em euros, por posição da NC;
            
         
               g)
            
            
               Se os produtos em causa são de categoria inferior ou de dimensões não normalizadas (4);
            
         
               h)
            
            
               O período e o local previstos para o desalfandegamento;
            
         
               i)
            
            
               Se se trata de um segundo pedido referente a um mesmo contrato;
            
         
               j)
            
            
               A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:
               «Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade».
            
         O importador apresentará igualmente uma cópia do contrato de aquisição ou de venda, a factura pró-forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela siderurgia produtora.
   4.   Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:
   
               —
            
            
               o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses,
            
         
               —
            
            
               os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.
            
         5.   O importador devolverá os documentos de vigilância à autoridade emissora no final do seu prazo de validade.
   Artigo 3.o
   
   1.   O facto de o preço unitário da transacção efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   2.   Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais, sendo exclusivamente reservados às autoridades competentes e ao requerente.
   Artigo 4.o
   
   1.   Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
   
               a)
            
            
               As quantidades e os valores (em euros) a que dizem respeito os documentos de importação emitidos no mês anterior;
            
         
               b)
            
            
               Elementos de pormenor sobre as importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a).
            
         As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.
   2.   Os Estados-Membros notificarão quaisquer anomalias ou casos de fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram na base da sua recusa de emitirem um documento de importação.
   Artigo 5.o
   
   As notificações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão e ser transmitidas por via electrónica pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário recorrer temporariamente a outros meios de comunicação.
   Artigo 6.o
   
   1.   A Comissão será assistida por um comité.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 7.o
   
   Quaisquer alterações dos anexos que se revelem necessárias para ter em conta alterações do anexo ou dos apêndices do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia, ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. J. BRINKHORST
         
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 24.6.1998, p. 3.
   
      (2)  Ver página 33 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (4)  Segundo os critérios constantes da comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros (JO C 180 de 11.7.1991, p. 4).
   
      ANEXO I
      LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO SEM LIMITES QUANTITATIVOS
      MOLDÁVIA
      
                   
               
               
                  7202
               
            
                   
               
               
                  7203
               
            
                   
               
               
                  7206
               
            
                   
               
               
                  7207
               
            
                   
               
               
                  7208
               
            
                   
               
               
                  7209
               
            
                   
               
               
                  7210
               
            
                   
               
               
                  7211
               
            
                   
               
               
                  7212
               
            
                   
               
               
                  7213
               
            
                   
               
               
                  7214
               
            
                   
               
               
                  7215
               
            
                   
               
               
                  7216
               
            
                   
               
               
                  7217
               
            
                   
               
               
                  7218
               
            
                   
               
               
                  7219
               
            
                   
               
               
                  7220
               
            
                   
               
               
                  7221
               
            
                   
               
               
                  7222
               
            
                   
               
               
                  7223
               
            
                   
               
               
                  7224
               
            
                   
               
               
                  7225
               
            
                   
               
               
                  7226
               
            
                   
               
               
                  7227
               
            
                   
               
               
                  7228
               
            
                   
               
               
                  7229
               
            
                   
               
               
                  7301
               
            
                   
               
               
                  7303
               
            
                   
               
               
                  7304
               
            
                   
               
               
                  7305
               
            
                   
               
               
                  7306
               
            
                   
               
               
                  7307
               
            
                   
               
               
                  7312
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      
         
      
         
   
   
      ANEXO IV
      LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
      SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
      LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
      LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
      PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
      ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
      LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
      LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
      ELENCO DELLE AUTORITÀ NAZIONALI COMPETENTI
      VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
      ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
      AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
      LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
      LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
      LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
      LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
      ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
      SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
      LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
      FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
      
                   
               
               
                  
                     BELGIQUE/BELGIË
                  
                  
                              Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie
                           
                        
                              Administration du potentiel économique
                           
                        
                              Politiques d'accès aux marchés, services licences
                           
                        
                              Rue Général Leman 60
                           
                        
                              B-1040 Bruxelles
                           
                        
                              Télécopieur: (32-2) 230 83 22
                           
                        
                              Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
                           
                        
                              Middenstand & Energie
                           
                        
                              Bestuur Economisch Potentieel
                           
                        
                              Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen
                           
                        
                              Generaal Lemanstraat 60
                           
                        
                              B-1040 Brussel
                           
                        
                              Fax (32-2) 230 83 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ČESKÁ REPUBLIKA
                  
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Fax: + 420-22421 21 33
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     DANMARK
                  
                  
                              Erhvervs- og Boligstyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Vejlsøvej 29
                           
                        
                              DK-8600 Silkeborg
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 64 01
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     DEUTSCHLAND
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle
                           
                        
                              (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn 1
                           
                        
                              Fax: + 49-61-969 42 26
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     EESTI
                  
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Fax: + 372-6313 660
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ΕΛΛΑΔΑ
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Φαξ (30-210) 32 86 094
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ESPAÑA
                  
                  
                              Ministerio de Economía
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Subdirección General de Productos Industriales
                           
                        
                              Paseo de la Castellana 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Fax (34) 91 349 38 31
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     FRANCE
                  
                  
                              SETICE
                           
                        
                              8, rue de la Tour-des-Dames
                           
                        
                              F-75436 Paris Cedex 09
                           
                        
                              Télécopieur (33) 155 07 46 69
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     IRELAND
                  
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Import/Export Licensing, Block C
                           
                        
                              Earlsfort Centre
                           
                        
                              Hatch Street
                           
                        
                              Dublin 2
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Fax (353-1) 631 25 62
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ITALIA
                  
                  
                              Ministero delle Attività produttive
                           
                        
                              Direzione generale per la Politica commerciale e per
                           
                        
                              la gestione del regime degli scambi
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ΚΥΠΡΟΣ
                  
                  
                              Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                           
                        
                              Υπηρεσία Εμπορίου
                           
                        
                              Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                           
                        
                              Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ.6
                           
                        
                              CY-1421 Λευκωσία
                           
                        
                              Φαξ: (357-22) 37 51 20
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     LATVIJA
                  
                  
                              Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Fakss: + 371-728 08 82
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     LIETUVA
                  
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Prekybos departamentas
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Faksas (370-5) 26 23 974
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     LUXEMBOURG
                  
                  
                              Ministère des affaires étrangères
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              BP 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Télécopieur (352) 46 61 38
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     MAGYARORSZÁG
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Fax: (36-1) 336 73 02
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     MALTA
                  
                  
                              Diviżjoni ghall-Kummerċ
                           
                        
                              Servizzi Kummerċjali
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              MT-Valletta CMR02
                           
                        
                              Fax: + 356-25-69 02 99
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     NEDERLAND
                  
                  
                              Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en
                           
                        
                              uitvoer
                           
                        
                              Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                           
                        
                              9700 RD Groningen
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
                              Fax (31-50) 523 23 41
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     ÖSTERREICH
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Fax: + 43-1-711 00/83 86
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     POLSKA
                  
                  
                              Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki
                           
                        
                              Społecznej
                           
                        
                              pl. Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              PL 00-507 Warszawa
                           
                        
                              Fax: (48-22) 693 40 21 / 693 40 22
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     PORTUGAL
                  
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo
                           
                        
                              Edifício da Alfândega de Lisboa
                           
                        
                              P-1140-060 Lisboa
                           
                        
                              Fax: (351-21) 88142 61
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SLOVENIJA
                  
                  
                              Ministrstvo za gospodarstvo
                           
                        
                              Področje za ekonomske odnose s tujino
                           
                        
                              Kotnikova 5
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Fax: + 386-1-478 36 11
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SLOVENSKÁ REPUBLIKA
                  
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR
                           
                        
                              Odbor licencií
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              SK-827 15 Bratislava 212
                           
                        
                              Fax: + 421-2-43 42 39 19
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SUOMI/FINLAND
                  
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FIN-00101 Helsinki
                           
                        
                              Faksi (358) 20 492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FIN-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Fax (358) 20 492 28 52
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     SVERIGE
                  
                  
                              Kommerskollegium
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                   
               
               
                  
                     UNITED KINGDOM
                  
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House — West Precinct
                           
                        
                              Billingham TS23 2NF
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Fax (44-1642) 36 42 69