CELEX: 62020TN0629
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo T-629/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — Delifruit/Comissão

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/61
            
         
      Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — Delifruit/Comissão
      (Processo T-629/20)
      (2020/C 433/76)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Delifruit, SA (Guayaquil, Equador) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar e S. Saez Moreno, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente o ato impugnado, conforme alterado pela retificação do Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, na parte em que fixa os limites máximos de resíduos de clorpirifos em 0,01 mg/kg para as bananas; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente pede a anulação parcial do Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (1), conforme alterado pela retificação do Regulamento (UE) 2020/1085 (2).
      Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na apreciação por si efetuada que levou à adoção do ato impugnado porquanto não tomou em conta um fator relevante (um estudo de fundo que refuta um dos alegados motivos para a adoção do limite máximo de resíduo), e, ao fazê-lo, violou também o artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e f) do Regulamento n.o 396/2005, que exige que todos os dados relevantes e disponíveis sejam tomados em conta por esta.
      
         (1)  JO 2020, L 239, p. 7
      
      
         (2)  JO 2020, L 245, p. 31