CELEX: 62010TA0224
Language: pt
Date: 2011-10-12 00:00:00
Title: Processo T-224/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Association belge des consommateurs test-achats/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Mercado belga da energia — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Compromissos durante a primeira fase de análise — Decisão que recusa a remessa parcial da análise de uma concentração às autoridades nacionais — Recurso de anulação — Associação de consumidores — Interesse em agir — Não abertura do processo de controlo aprofundado — Direitos processuais — Inadmissibilidade» )

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Association belge des consommateurs test-achats/Comissão
   (Processo T-224/10) (1)
   
   (Concorrência - Concentrações - Mercado belga da energia - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Compromissos durante a primeira fase de análise - Decisão que recusa a remessa parcial da análise de uma concentração às autoridades nacionais - Recurso de anulação - Associação de consumidores - Interesse em agir - Não abertura do processo de controlo aprofundado - Direitos processuais - Inadmissibilidade)
   2011/C 347/48
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Fratini e F. Filpo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: N. Khan, A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (Representantes: inicialmente por C. Lazarus, A. Amsellem e A. Fontanille, e em seguida por C. Lazarus e A. Creus Carreras, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação das Decisões C(2009) 9059 e C(2009) 8954 da Comissão, de 12 de Novembro de 2009, tendo uma declarado a compatibilidade com o mercado comum de uma concentração (Processo COMP/M.5549 — EDF/Segebel) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e tendo a outra indeferido o pedido de remessa parcial do referido processo apresentado pelas autoridades competentes belgas em conformidade com o artigo 9.o desse regulamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Association belge des consommateurs test-achats ASBL suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Électricité de France (EDF) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.