CELEX: 31988R0610
Language: pt
Date: 1988-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 610/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1983/87 relativo à abertura de um concurso de restituição à exportação de cevada

N? L 60/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 3. 88
                     '            REGULAMENTO (CEE) N? 610/88 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Março de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1983/87 relativo à abertura de um concurso
                                           de restituição à exportação de cevada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                     Artigo 1?
(CEE) n? 3989/87 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1983/87 é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no            alterado do seguinte modo :
sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­        « 1.    É aplicável uma medida especial de intervenção
tuições à exportação, e aos critérios de fixação do seu               sob forma de uma restituição à exportação para
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                        1 200 000 toneladas de cevada exortada a partir de
                                                                      Espanha.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1983/87 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 378/88 (*), abriu um concurso da                                       Artigo 2?
restituição à exportação de cevada ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, na situação actual, se revela oportuno          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
aumentar a quantidade posta em concurso ;                         peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO  n? L 187 de 7. 7. 1 987, p. 9.
O   JO  n? L 38 de 11 . 2. 1988 , p. 7.