CELEX: 32001R0815
Language: pt
Date: 2001-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 815/2001 da Comissão, de 26 de Abril de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1701/2000

L 118/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 815/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 26 de Abril de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 1701/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         duma restituição máxima à exportação, tendo em conta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                              n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       máxima.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),                                                         (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
                                                                              actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1501/95 da Comissão,
                                         o
                                                                              restituição máxima de exportação no montante referido
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                     no artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as         (4)    O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                         parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
4.o,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                    Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2000 da Comissão (5),
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-            No que diz respeito às propostas apresentadas de 20 a 26 de
        mento (CE) n.o 293/2001 (6), foi aberto um concurso            Abril de 2001 no âmbito do concurso referido no Regula-
        para a restituição à exportação de trigo mole para todos       mento (CE) n.o 1701/2000, a restituição máxima à exportação
        os países terceiros à excepção de certos Estados ACP.          de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que                                      Artigo 2.o
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação         2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L  195 de 1.8.2000, p. 18.
(6) JO L  43 de 14.2.2001, p. 10.