CELEX: 31986D0074
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: 86/74/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0074

86/74/CEE: Decisão da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 que aprova o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 076 de 21/03/1986 p. 0051 - 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1986  que aprova o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/74/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que o Governo italiano comunicou, em  7 de Março de 1985, o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, e comunicou, além disso, uma adaptação do referido programa em 4 de Novembro de 1985;  Considerando que o referido programa inclui as indicações e disposições referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, que demonstram que os objectivos do referido regulamento podem ser atingidos e que as condições do referido regulamento se encontram satisfeitas;  Considerando que o beneficiário deve dispor de uma capacidade profissional suficiente, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as condições de concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem ser conformes ao nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o prémio suplementar referido no nº 1, alínea e), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81, se limita a um número de vacas compreendido entre um mínimo de 3 e um máximo de 20, independentemente da natureza jurídica das explorações;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aprovados o programa especial da Província Autónoma de Trento, relativo ao desenvolvimento da produção de carne de bovino, ovino e caprino, comunicado em 7 de Março de 1985 pelo Governo italiano, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, bem como a adaptação ao referido programa, comunicada em 4 de Novembro de 1985.  Artigo 2º  A República Italiana é destinária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.