CELEX: 31996R0248
Language: pt
Date: 1996-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 248/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 32/ 14         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 2. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 248/96 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Fevereiro de 1996
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                        qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
  Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
  bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                    Artigo 1 ?
  dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
  e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                      1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                  sentados de 1 a 5 de Fevereiro de 1996 em relação à carne
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
  nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           lada, referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento
 emissão dos certificados de importação da carne referida        (CE) n ? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
 na alínea e) do seu artigo 1 ? ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 alínea e) do seu artigo 2?, fixou em 1 0 000 toneladas a         nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1203/95
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Março de
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos           1996 para 2 424 toneladas.
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de
 Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Feve­
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          reiro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.