CELEX: 31986R0144
Language: pt
Date: 1986-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 144/86 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N ? L 19/ 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25 . 1 . 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 144/86 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 1986
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                     do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Económica Europeia,                                                  tratar de produtos importados em conformidade com o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                   artigo 4? A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               Considerando que resulta do controlo regular dos dados
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              oferta dos produtos referidos no n? 1 a) do artigo 1 ? do
(CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 que é necessário fixar, em
artigo 8 ?,                                                          relação às importações referidas no anexo seguinte,
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço               montantes suplementares correspondentes aos números
                                                                     indicados nesse anexo ;
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­          Considerando, que nos termos do artigo 394? do Acto de
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um              Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação, aos novos
montante suplementar igual à diferença entre o preço de              Estados-membros, da regulamentação comunitária estabe­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade               lecida em relação à produção e comércio dos produtos
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?                   agrícolas e para as trocas comerciais de certos produtos
163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­                agrícolas transformados é adiada ;
tivo à fixação do montante suplementar em relação às                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
importações de produtos avícolas provenientes de países              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Regulamento (CEE) n? 1527/73 (4);
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um                                   Artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­           Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos              Regulamento (CEE) n? 217 MIS são fixados no anexo em
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo            relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
preço de oferta em relação às importações desses países ;            daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que, por força dos Regulamentos                                                  Artigo 2?
n? 54/65/CEE 0, n? 183/66/CEE (% n? 765/67/CEE 0,
n? 59/70 (8) e (CEE) n? 2164/72 (9), os direitos niveladores         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­           de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
 (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p . 8 .
 (3) JO n? 129, de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
 (4) JO n ? L 154, de 9 . 6 . 1973, p . 1 .
 0 JO n ? 59, de 8 . 4. 1965, p . 848 /65 .
 Ó JO n? 221 , 19. 11 . 1966, p. 3602/66.
 0 JO n° 260 , de 27 . 10 . 1967, p . 24.
 (8) JO n ? L 11 , de 16 . 1 . 1970 , p . 1 .
  O JO n ? L 232, de 12. 10 . 1972, p . 3 .
 ---pagebreak--- 25. 1 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 19/ 15
                                                             ANEXO
                 Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 , alínea
                                     a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75
     N? da pauta                                                           Montante
       aduaneira                  Designação das mercadorias              suplementar        Designação das importações
        comum
                                                                          ECUs/ 100 kg
   04.05          Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conser­
                  vados de outra forma, açucarados ou não :
                  A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                     I. Ovos de aves de capoeira :
                        b) Outros                                            15,00     Origem : Finlândia, Israel, Checoslo­
                                                                                       váquia, Hungria, Suécia ou Noruega