CELEX: 52016PC0072
Language: pt
Date: 2016-02-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2016
            COM(2016) 72 final
            2016/0044(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissãode pessoas que residem sem autorização
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir: «Acordo») foi celebrado pela Decisão 2014/252/UE do Conselho
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                e entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Acordo, o disposto nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, só é aplicável três anos após a entrada em vigor do acordo, ou seja, a partir de 1 de outubro de 2017. 
            
            
               Em 29 de novembro de 2015, na sequência da Cimeira UE-Turquia
                  2
               , «as duas partes decidiram que o acordo de readmissão UE-Turquia passará a ser integralmente aplicável a partir de junho de 2016, para que a Comissão possa apresentar o terceiro relatório intercalar no outono de 2016 e se possa concluir o processo de liberalização de vistos, isto é, a supressão da obrigatoriedade de visto para os cidadãos turcos no espaço Schengen até outubro de 2016, uma vez cumpridas as exigências do roteiro».
            
            
               O Acordo institui um Comité Misto de Readmissão que, entre outras funções, deve acompanhar e facilitar a aplicação do Acordo e decidir quais as modalidades de execução necessárias. Na sequência da declaração política de 29 de novembro de 2015, na segunda reunião do Comité Misto de Readmissão, realizada em 19 de janeiro de 2016, a UE e a Turquia debateram a possibilidade de o Comité decidir, ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo, quais as modalidades necessárias para que as obrigações previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo sejam aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016. O projeto de decisão do Comité Misto de Readmissão para esse efeito figura no anexo da presente proposta.
            
            
            
               2016/0044 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão
                  de pessoas que residem sem autorização
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1) O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, «Acordo») foi celebrado pela Decisão 2014/252/UE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 1 de outubro de 2014. Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do Acordo, o disposto nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017. 
            
            
               2) A UE e a Turquia manifestaram o seu acordo político, na cimeira realizada a 29 de novembro de 2015, de que o acordo de readmissão deve ser plenamente aplicável a partir de 1 de junho de 2016. 
            
            
               3) O artigo 19.º, n.º 1, alínea b), do Acordo prevê que o Comité Misto de Readmissão pode estabelecer as modalidades necessárias à aplicação uniforme do mesmo. Seria, por conseguinte, adequado estabelecer, mediante decisão do Comité Misto de Readmissão as modalidades necessárias para que as obrigações previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo sejam aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016.
            
            
               [4) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a intenção de participar na adopção e aplicação da presente decisão.]
            
            
               [5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]
            
            
               6) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
         
            
               7) Tendo em conta o que precede, é necessário definir a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar no Comité Misto de Readmissão UE-Turquia, em nome da União, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto de Readmissão que figura no anexo da presente decisão.
            
            
               Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
            
            
                
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 134 de 7.5.2014.
               
               
                  
                     (2)
                  Declaração do Secretariado-Geral do Conselho 870/15 de 29/11/2015.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L ... 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.2.2016
            COM(2016) 72 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar no Comité Misto de Readmissão, em nome da União Europeia, sobre uma decisão desse comité relativa às modalidades necessárias para a aplicação, a partir de 1 de junho de 2016, dos artigos 4.º e 6.º do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissãode pessoas que residem sem autorização
            
               
         
         
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º 2/2016 DO COMITÉ MISTO DE READMISSÃO CRIADO 
               PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE A READMISSÃO DE PESSOAS QUE RESIDEM SEM AUTORIZAÇÃO
            
            
               Sobre as modalidades necessárias à aplicação dos artigos 4.º e 6.º do Acordo
                  a partir de 1 de junho de 2016 
            
            
            
               O COMITÉ,
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, alínea b),
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1) O Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir, «Acordo») entrou em vigor a 1 de outubro de 2014, 
            
            
            
               2) O artigo 24.º, n.º 3, do Acordo estabelece que as obrigações relativas à readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas, previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, são aplicáveis apenas três anos após a entrada em vigor do Acordo,
            
            
            
               3) Tendo em conta o acordo político alcançado por ambas as partes na Cimeira UE-Turquia de 29 de novembro para que o acordo seja plenamente aplicável a partir de junho de 2016,
            
            
            
               DECIDE ADOTAR A SEGUINTE MODALIDADE DE EXECUÇÃO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               As obrigações previstas nos artigos 4.º e 6.º do Acordo, no que se refere à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, são aplicáveis a partir de 1 de junho de 2016. 
            
         
         
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
            
            
               ………………………………...
                     …………………………………..
            
            
               (pela União Europeia)
                     
                     
                     
                     
                     
                     (pela República da Turquia)