CELEX: 31988R4238
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4238/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.° 3589/88, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saida, originários da Noruega (1989)

31 . 12. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 373 / 7
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 4238 / 88 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1988
                   que revoga e substituti o Regulamento (CEE) n ? 3589/88, relativo à abertura, repartição e
                   modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de
                                  peixes da espécie Boreogadus saída, originários da Noruega ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                                                  (Em toneladas)
                                                                             Estados-membros        1984    1985     1986      1987
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113 ?,                                                               Benelux                           0       0        1         0
                                                                      Dinamarca                       72      10         2       21
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       Alemanha                          0       0        0         0
Portugal ,
                                                                      Grécia                            0     11         0         0
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               Espanha                         37        0        0        14
                                                                      França                          58        8       19       24
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                Irlanda                           0       0        0         0
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, em 14 de              Itália                       4 589   2 691    2 354     1 390
Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de Espanha
                                                                      Portugal                          0       0        0         0
e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado
um Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão                   Reino Unido                       0       0        0         0
86 / 557 / CEE 0 );
                                                                                           Total   4 756   2 720    2 376     1 449
Considerando que esse acordo prevê, nomeadamente, a
abertura de um contingente pautal comunitário de direito
nulo para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie       Considerando que, durante os anos considerados, os produ­
Boreogadus saida, originários da Noruega; que importa,                tos em questão apenas foram importados por determinados
portanto, abrir o contingente pautal em questão para o                Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer impor­
período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;                    tações nos outros Estados-membros; que, nestas circunstân­
                                                                      cias, é oportuno, por um lado, prever a atribuição de
Considerando que é conveniente adaptar o sistema de gestão            quotas-partes iniciais aos Estados-membros importadores e,
do contingente pautal e revogar, em consequência , o Regu­            por outro, garantir aos Estados-membros o acesso ao
lamento ( CEE ) n ? 3589 / 88 ( 2) e substituí-lo pelo presente       benefício dos contingentes pautais, quando se informar dá
regulamento;                                                          realização de importações nestes últimos ; que este sistema de
                                                                      repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso             aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum;
igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente
e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse         Considerando que, em relação a 1989 , é necessária a
contingente a todas as importações até ao esgotamento do              manutenção das quotas-partes para os Estados-membros,
mesmo; que um sistema de utilização do contingente pautal             tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos
comunitário, baseado na repartição entre os Estados-mem­              Estados-membros criarem , a partir de 1989 , a base adminis­
bros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitária          trativa e técnica para uma gestão comunitária do contingen­
do referido contingente relativamente aos princípios acima            te ;
enunciados; que esta repartição , a fim de representar o
melhor possível a evolução real do mercado do produto em              Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
questão, deve ser efectuada proporcionalmente às necessida­           evolução previsível do mercado dos produtos em questão e a
des, calculadas, por um lado , com base nos dados estatísticos        utilização concreta dos contingentes abertos para os anos de
relativos às importações provenientes da Noruega no decur­            1986 até 1988 , as percentagens de participação inicial nos
so de um período de referência representativo e, por outro            volumes contingentados podem estabelecer-se , aproximada­
lado , com base nas perspectivas económicas para o período            mente , do seguinte modo:
de contingentamento em questão ;
                                                                              Dinamarca                                  0,50
                                                                              Grécia                                     0,18
Considerando que, durante os últimos anos para os quais há                    Espanha                                    0,21
dados estatísticos disponíveis, as importações dos Esta­                      França                                     0,79
dos-membros evoluíram do seguinte modo:                                       Itália                                   98,32
0 ) JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 76 .                         Considerando que, para ter em conta a eventual evolução das
(2 ) JO n ? L 314 de 22 . 11 . 1988 , p . 15 .                        importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 12 . 88
dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume do                      Considerando que se, durante o período de contingentamen­
contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os                     to , o volume do contingente for utilizado na sua quase
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma                          totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfi­
reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades                     ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte                           não tenham sido utilizados , a fim de evitar que uma parte do
inicial ; que para garantir aos importadores de cada Esta­                    contingente pautal comunitário fique inutilizada num Està­
do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira                   do-membro quando poderia ser utilizada noutros ;
parcela do contingente pautal comunitário a um nível que ,
neste caso , se pode situar em 54% do volume do contin­                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
gente ;                                                                       dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                              reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                       qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente ;                      buídas a essa união económica pode ser efectuada por um dos
que, para ter em conta este facto e evitar qualquer descon­                   seus membros ,
tinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda
ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva ;
que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quando cada uma das suas quotas-partes complementares
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o
permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complemen­                                           Artigo 1 ?
tares devem ser válidas até ao fim do período de contingen­
tamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração                       1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve,                 31 de Dezembro 1989 , o direito aduaneiro aplicável à
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­                          importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao
mento do volume do contingente e informar desse facto os                      nível e no limite do contingente pautal comunitário indicados
Estados-membros;                                                              em frente de cada um deles:
                                                                                                                Volume
      Número                                                                                                                     Taxa do direito
     de ordem         Código NC                            Designação das mercadorias                      do contingente           ( em % )
                                                                                                            ( em toneladas)
     09.0709       ex 0305.30 19         Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac ,            3 000                   0
                                         e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida , secos ,
                                         salgados ou em salmoura , originários da Noruega
No âmbito deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a                   2.      Uma primeira parcela desse contingente é repartida
República Portuguesa aplicam , respectivamente, um direito                    entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que,
de 3,4% e de 0 % .                                                            sem prejuízo do artigo 5 ? , são válidas até 3 1 de Dezembro de
                                                                              1989 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
2.       As importações dos produtos em questão só benefi­                                                                  (Em toneladas)
ciam do contingente referido no n? 1 se os preços fran­
co-fronteira , fixados pelos Estados-membros em conformi­                              Dinamarca                                           8
dade com o artigo 21 ? do Regulamento (CEE ) n ? 3796 /                                Grécia                                              3
/ 81 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Espanha                                             3
Regulamento (CEE ) n? 3759 / 87 ( 2 ), forem pelo menos                                França                                            13
iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a                             Itália                                       1 593
fixar pela Comunidade para o produto ou categorias de
produtos em questão.                                                          3.      A segunda parcela do contingente, ou seja 1 380
                                                                              toneladas , constitui a reserva.
3.       E aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de             4.      Se um importador informar da realização iminente de
produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­                     importações dos produtos em questão num. Estado-membro
trativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica
                                                                              que não participa na repartição inicial e pedir o benefício do
Europeia e o Reino da Noruega.                                                contingente, o Estado-membro interessado procede, por via
                                                                              de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade
                                                                              correspondente às suas necessidades , na medida em que o
                              Artigo 2 ?                                      saldo disponível da reserva o permita .
1.       O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ? é
dividido em duas parcelas.                                                                               Artigo 3 ?
(») JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1                                     1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
(J ) JO n ? L 359 de 21 . 12 . 1987 , p . 1 .                                 como fixada no n? 2 do artigo 2 ?, for utilizada em
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 373 / 9
90% ou mais, esse Estado-membro procederá sem demora ,            Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em         ponível da reserva , a atribuição será feita proporcionalmente
que o montante da reserva o permita, de uma segunda               aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredon­    Comissão segundo as mesmas regras.
dada eventualmente para a unidade superior.
                                                                  3.    Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
2.      Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a      referida no permeiro parágrafo do número anterior, os
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for               Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá,          de das quantidades que não tenham utilizado até essa data,
nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira       na acepção dos n ?s 3 e 4 do artigo 7 ?
quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial .
3.      Se , após esgotamento de uma das segundas quotas-par­                                 Artigo 6 ?
tes, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá,          A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota­               pelos Estados-membros , nos termos dos artigos 2?, 3 ? e 4 ?,
-parte .                                                          e informará cada um deles, logo que receba as notificações da
                                                                  situação de esgotamento das reservas .
4.      Em derrogação do disposto nos n?s 1 , 2 e 3 , cada
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes
inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões                                 Artigo 7 ?
para considerar que estas não serão esgotadas. Os Esta­
dos-membros informam a Comissão dos motivos que os                1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
levaram a aplicar o disposto no presente número.                  sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­
                                                                  res, que tenham sacado em aplicação dos artigos 3 ? e 5° ,
                                                                  torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
                           Artigo 4 ?                             partes acumuladas do contingente comunitário .
Sem prejuízo do disposto no artigo 5 ? as quotas-partes           2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos
complementares sacadas em aplicação do artigo 3 ? são             produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                              são atribuídas .
                                                                  3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
                           Artigo 5 ?                             importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
                                                                  tes, à medida que esses produtos forem apresentados na
1.      Desde que a reserva do contingente pautal, tal como é     alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
definido no n? 3 do artigo 2?, se tenha esgotado em pelo          prática.
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros
desse facto .                                                     4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                  Estados-membros é verificada com base nas importações dos
2.      A Comissão notificará nesse caso, igualmente, a data a    produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto
partir da qual deverão ser efectuados os saques sobre a           de declarações de introdução em livre prática.
reserva comunitária , de acordo com as seguintes disposi­
ções .
                                                                                              Artigo 8 ?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                 A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
declaração de introdução em livre prática que inclua um           sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                  quotas-partes .
pedido do benefício preferencial para um produto referido
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a                                   Artigo 9 ?
reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
essas necessidades .
                                                                  te para assegurar a observância do presente "regulamento .
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, deve ser transmitido , sem demora ,
à Comissão .                                                                                 Artigo 10 ?
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data          É revogado o Regulamento (CEE ) n? 3589 / 88 .
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
na medida em que o saldo disponível o permita .                                              Artigo 11 ?
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
transferi-las-á, logo que possível , para a reserva .             de 1989 .
 ---pagebreak--- N? L 373 / 10                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 88
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                V. PAPANDREOU