CELEX: 52003PC0299
Language: pt
Date: 2003-05-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia de 23 de Outubro de 2002 que prorroga o período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 sobre produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu {SEC(2003) 621}

Avis juridique important

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52003PC0299

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia de 23 de Outubro de 2002 que prorroga o período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 sobre produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu {SEC(2003) 621}  /* COM/2003/0299 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia de 23 de Outubro de 2002 que prorroga o período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 sobre produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu {SEC(2003) 621}(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu com a Polónia, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1 desse mesmo artigo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de restruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de restruturação; desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente reduzidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total.(2) Esse período inicial terminou em 31 de Dezembro de 1996 no que respeita à Polónia.(3) A Polónia solicitou em Abril de 1997 a prorrogação do período acima referido.(4) A base necessária para a aprovação da prorrogação solicitada em relação ao período durante o qual a Polónia pode conceder auxílios estatais para efeitos de restruturação é um plano realista de restruturação, que preveja planos de viabilidade de empresas específicas e observe os critérios estabelecidos no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.(5) Em Maio de 2002, a Comissão propôs a prorrogação do período durante o qual a Bulgária, a República Checa, a Polónia e a Roménia podem conceder auxílios à restruturação dos respectivos sectores siderúrgicos, dada a necessidade premente de encontrar uma solução aceitável para fazer avançar o processo de restruturação siderúrgica nos países candidatos em causa e de preparar o caminho para a conclusão das negociações de adesão no domínio da concorrência.(6) Tal prorrogação constituiria a base jurídica para a concessão de auxílios à restruturação no período anterior à adesão, no âmbito dos planos de restruturação requeridos (o que significa que os auxílios prestados deveriam ser limitados e proporcionais à redução da capacidade); e conduziria igualmente à legalização com efeitos retroactivos dos auxílios concedidos ilegalmente, após a entrada em vigor do Acordo Europeu.(7) A prorrogação entraria em vigor apenas após a avaliação e aprovação de um plano de restruturação e de planos empresariais que observassem os critérios do Protocolo nº 2 dos Acordos Europeus.(8) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve decidir se o período de cinco anos pode ser prorrogado.(9) A 23 de Outubro de 2002, o Conselho de Associação UE-Polónia adoptou a Decisão nº 3/2002 que prevê a prorrogação do período previsto no Protocolo nº 2 por mais oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se essa data for anterior, desde que sejam cumpridas determinadas condições.(10) O Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão define as condições e os princípios que devem ser cumpridos pelo processo de restruturação da siderurgia na Polónia.(11) A primeira condição foi cumprida pela Polónia, ao apresentar à Comissão um programa de restruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).(12) A segunda condição diz respeito à avaliação final pela Comissão do programa de restruturação e dos planos empresariais, por forma a determinar se os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e os compromissos incluídos no Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão foram ou não cumpridos.(13) A Comissão procedeu a essa avaliação final, em que concluiu que o programa de restruturação e os planos apresentados pela Polónia observam os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e as condições estabelecidas no Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão.(14) A Comissão propôs uma Decisão do Conselho que aprova a avaliação final da Comissão, tal como previsto no artigo 3º da Decisão nº 3/2002 que prevê a prorrogação do período previsto no Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e o cumprimento do compromisso assumido no Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão. Quando o Conselho a aprovar, estarão satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º da Decisão nº 3/2002 e no Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão e entrará em vigor o período de prorrogação previsto no Protocolo nº 2 bem como as condições estabelecidas no Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão.(15) Solicita-se, portanto, ao Conselho que aprove o projecto em anexo de proposta de Decisão relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e ao cumprimento das condições estabelecidas no Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia de 23 de Outubro de 2002 que prorroga o período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 sobre produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 87º,Tendo em conta a Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia que prorroga o período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 sobre produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) do Acordo Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 3º;Tendo em conta a proposta da Comissão;Considerando o seguinte:(1) A 16 de Dezembro de 1991, foi assinado um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [1].[1]   JO L 348, 31.12.1993, p.2(2) O nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido Acordo Europeu estabelece que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação à alínea iii) do nº 1 desse mesmo artigo, a Polónia pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de restruturação, desde que permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de restruturação; desde que o montante e a intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e os auxílios sejam progressivamente reduzidos; e desde que o programa de restruturação esteja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção total da Polónia.(3) O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1996.(4) A Polónia solicitou em Abril de 1997 a prorrogação do período acima referido.(5) Afigura-se adequado conceder uma prorrogação deste período por um período adicional de oito anos, a partir de 1 de Janeiro de 1997 ou até à data de adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior.(6) Para esse efeito, a 23 de Outubro de 2002, o Conselho de Associação UE-Polónia adoptou a Decisão nº 3/2002, que é aplicável provisoriamente desde então.(7) O artigo 1º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia prevê uma prorrogação do referido período, sujeita ao cumprimento das condições previstas nos artigos 2º e 3º.(8) Ao abrigo do artigo 2º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do período supracitado fica sujeita à apresentação à Comissão por parte da Polónia de um programa de restruturação e de planos empresariais para todas as empresas incluídas no processo de restruturação que observem os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e que tenham sido avaliados e aprovados pela sua autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).(9) O Protocolo nº 8 relativo à restruturação da siderurgia na Polónia, anexado ao Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, prevê que os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de restruturação de determinados sectores da indústria siderúrgica da Polónia podem, sob certas condições, ser considerados compatíveis com o mercado comum; a primeira dessas condições é que o período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 sobre produtos CECA do Acordo Europeu tenha sido prorrogado até à data da adesão; o artigo 6º do referido Protocolo prevê que a ajuda à restruturação concedida às empresas beneficiárias seja determinada pelas justificações enunciadas no plano de restruturação da siderurgia e nos planos individuais aprovados pelo Conselho.(10) Em Abril de 2003, a Polónia apresentou à Comissão um programa de restruturação e planos empresariais que foram avaliados e aprovados pelo Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor; ao abrigo do artigo 3º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, a prorrogação do período supracitado fica sujeita à avaliação final pela Comissão do programa de restruturação e dos planos empresariais.(11) A Comissão procedeu à avaliação final do programa de restruturação e dos planos empresariais apresentados pela Polónia.(12) A avaliação refere que a ajuda à restruturação é necessária para que algumas empresas siderúrgicas polacas recuperem a viabilidade.(13) A avaliação confirma que com a execução do programa e dos planos de restruturação, em condições normais de mercado, as empresas serão viáveis no final do período de restruturação; que o montante e a intensidade da ajuda devem ser estritamente limitados ao que for absolutamente necessário para alcançar este objectivo e que a ajuda à restruturação para a indústria siderúrgica polaca cessará no final de 2003; e que o programa de restruturação está associado à racionalização global e à redução da capacidade de produção total da Polónia e que respeita todos os compromissos assumidos nas negociações de adesão.(14) A avaliação conclui, portanto, que o programa de restruturação e os planos empresariais apresentados pela Polónia observam os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu e do Protocolo nº 8 do Tratado de Adesão.(15) Em consequência, estão cumpridas as condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia;DECIDE:Artigo 1ºO programa de restruturação e os planos empresariais apresentados à Comissão pela Polónia a 4 de Abril de 2003 em conformidade com o artigo 2º da Decisão nº 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, estão em conformidade com os requisitos do nº 4 do artigo 8º do Protocolo nº 2.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente