CELEX: 52003PC0761
Language: pt
Date: 2003-12-09
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral

Avis juridique important

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52003PC0761

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral  /* COM/2003/0761 final - CNS 2003/0295 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº2 do artigo 104º do Tratado CE, a Comissão "acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-Membros". Este acompanhamento baseia-se nomeadamente em dois critérios: défice/excedente orçamental e dívida pública, sendo ambos expressos em relação ao PIB.O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [2] e pelo Regulamento (CE) n° 351/2002 da Comissão [3] define a dívida pública no final do ano (em seguida denominada dívida pública anual) relevante para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos. Estabelece igualmente um calendário para a notificação à Comissão do défice/excedente orçamental anual e da dívida pública anual.[1]  JO L 332 de 31.12.2003, p. 7.[2]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[3]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.Apesar de a aplicação formal do procedimento relativo aos défices excessivos se basear nos dados anuais relativos ao défice/excedente orçamental e à dívida pública, um acompanhamento rigoroso das situações orçamentais nos Estados-Membros requer informações mais detalhadas, por exemplo, dados pormenorizados sobre as receitas e despesas públicas, bem como a transmissão mais frequente de dados. Por conseguinte, nos últimos anos, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adoptaram vários instrumentos jurídicos nos termos dos quais os Estados-Membros devem compilar e transmitir à Comissão dados pormenorizados relativos às contas públicas numa base anual e trimestral. Em especial, o Regulamento (CE) n° 1500/2000 da Comissão [4] alterou a data de transmissão de dados pormenorizados relativos às despesas e receitas públicas numa base anual, que passou de Agosto para Março de cada ano, e procedeu a uma revisão do conteúdo das contas públicas, enquanto o Regulamento (CE) n° 264/2000 da Comissão [5] e o Regulamento (CE) n° 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [6] incidem sobre a compilação e a transmissão das contas não financeiras trimestrais das administrações públicas, incluindo o défice/excedente orçamental trimestral.[4]  JO L 172 de 12.7.2000, p. 3.[5]  JO L 29 de 4.2.2000, p. 4.[6]  JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas, adoptada pela Comissão em 8 de Maio de 2003 (COM (2003) 242 final), contribuirá igualmente para aumentar o grau de pormenor e a frequência dos dados das administrações públicas. A proposta prende-se com a compilação de contas financeiras trimestrais das administrações públicas, incluindo o total das suas responsabilidades numa base trimestral. Estes dados não permitirão, porém, que a dívida pública seja compilada numa base trimestral, devido a divergências nas regras de avaliação. Estas divergências advêm do facto de os dados respeitantes às responsabilidades das administrações públicas a compilar com base na proposta supramencionada serem avaliados pelo seu valor de mercado, ou seja, em conformidade com as regras de avaliação do Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95), enquanto a dívida pública relevante para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos é compilada com base em valores nominais. Deste modo, não vigora actualmente qualquer instrumento jurídico relativo à compilação trimestral de dados sobre a dívida pública.Os trabalhos suplementares exigidos aos Estados-Membros na sequência da compilação de dados sobre a dívida pública numa base trimestral são muito reduzidos, nomeadamente quando comparados com as obrigações decorrentes do projecto de regulamento relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas. Na realidade, a dívida pública não é mais que um subconjunto de passivos financeiros das administrações públicas com regras de avaliação específicas.A proposta da Comissão em anexo começa por definir expressamente a dívida pública trimestral (artigo1º). Esta definição expressa da dívida pública trimestral, em detrimento de uma remissão para o Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho, revela-se necessária, dado que a definição que figura no nº5 do artigo 1º do referido regulamento faz alusão às "responsabilidades brutas em curso no final do ano", pelo que não engloba a possibilidade de os dados sobre a dívida pública serem compilados com base numa periodicidade que não seja anual. Além disso, atendendo ao papel específico desempenhado pelo Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, é preferível que a compilação e a transmissão de dados relativos à dívida pública trimestral sejam objecto de um acto legislativo autónomo. Contudo, apesar desta diferença quanto ao momento de compilação dos dados relativos à dívida (ou seja, final de cada trimestre em vez de final do ano), as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública anual são coerentes entre si. Ademais, a proposta de regulamento inclui disposições destinadas a garantir a manutenção desta coerência entre as duas definições na eventualidade do Regulamento (CE) n° 3605/93 vir a ser alterado pelo Conselho ou no caso de a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95, em conformidade com o artigo 7º do referido regulamento.A proposta prevê que, regra geral, os dados trimestrais relativos à dívida pública devem ser transmitidos à Comissão, o mais tardar, três meses após o termo do trimestre a que se referem (artigo 2º). Tal corresponde ao mesmo prazo de transmissão que o previsto nos Regulamentos (CE) n°s 264/2000 e 1221/2002 relativos às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas, bem como na proposta de regulamento relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas. Além disso, para assegurar a disponibilidade de uma longa série de dados estatísticos, a proposta de regulamento prevê que serão compilados dados retrospectivos desde o primeiro trimestre de 2000 (artigo 3º).2003/0295 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestralO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 14, terceiro parágrafo, do seu artigo 104º,Tendo em conta a proposta da Comissão [7],[7]  JO C, p.Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],[8]  JO C, p.Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [9], contém a definição de dívida pública no final do ano que é relevante para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos e define um calendário de notificação à Comissão dos dados anuais relativos à dívida pública, bem como de outros dados anuais das administrações públicas.[9]  JO L 332 de 31.12.2003, p. 7; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p.23).(2) A disponibilização de dados relativos às administrações públicas numa base trimestral, incluindo dados relativos à dívida pública, assume uma importância primordial para a análise económica e o acompanhamento adequado da situação orçamental nos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n° 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas [10], o Regulamento (CE) n° 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas [11], bem como o Regulamento (CE) nº [.../...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas [12] abrangem a compilação e a transmissão de dados trimestrais relativos às contas não financeiras e financeiras das administrações públicas, mas não englobam a dívida pública trimestral.[10]  JO L 29 de 4.2.2000, p.4.[11]  JO L 179 de 9.7.2002, p. 1.[12]  JO L , p.(3) Por razões de clareza, e atendendo ao papel específico desempenhado pelo Regulamento (CE) n° 3605/93 na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, a compilação e a transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral devem ser regidos por um acto legislativo autónomo.(4) A dívida pública trimestral deve ser definida de molde a assegurar a sua coerência com a definição de dívida pública no final do ano estabelecida no Regulamento (CE) nº 3605/93. Esta coerência deve ser mantida na eventualidade de o Conselho alterar o Regulamento (CE) nº 3605/93 ou de a Comissão introduzir no Regulamento (CE) nº 3605/93 novas referências ao Sistema europeu de contas (SEC 95), instituído pelo Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade [13].[13]  JO L 310 de 30.10.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 80 de 18.7.2003, p.1).(5) Os Regulamentos (CE) n°s 264/2000, 1221/2002 e [..../....] estabelecem que os dados trimestrais relativos às contas não financeiras e financeiras das administrações públicas são transmitidos três meses após o termo do trimestre a que se referem. Este prazo de transmissão é igualmente adequado para os dados relativos à dívida pública trimestral.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºDefinição de dívida pública trimestral1. Para efeitos do presente regulamento, por "pública" deve entender-se o sector administrações públicas conforme definido no Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (em seguida denominado "SEC 95"), adoptado pelo Regulamento (CE) n° 2223/96. Os códigos entre parênteses referem-se ao SEC 95.2. Por dívida pública trimestral, entende-se o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no final de cada trimestre do sector administrações públicas (S13), com excepção das responsabilidades cujos activos financeiros correspondentes sejam detidos pelo sector administrações públicas (S.13).A dívida pública trimestral é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias seguintes: numerário e depósitos (AF.2), títulos excepto acções, excluindo derivados financeiros (AF.33) e empréstimos (AF.4), de acordo com as definições do SEC 95.O valor nominal do montante de uma responsabilidade no final de cada trimestre é o respectivo valor facial.O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pela alteração ligada ao índice do valor do capital verificado no final de cada trimestre.As responsabilidades expressas em moeda estrangeira, ou trocadas através de acordos contratuais de uma moeda estrangeira para uma ou mais moedas estrangeiras, serão convertidas nas outras moedas estrangeiras à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada trimestre.As responsabilidades expressas em moeda nacional e trocadas através de acordos contratuais para uma moeda estrangeira serão convertidas na moeda estrangeira à taxa convencionada nesses contratos e serão convertidas na moeda nacional com base na taxa de câmbio representativa do mercado em vigor no último dia útil de cada trimestre.As responsabilidades expressas numa moeda estrangeira e trocadas através de acordos contratuais para a moeda nacional serão convertidas na moeda nacional à taxa convencionada nesses contratos.Artigo 2ºPrazo de compilação e transmissão de dados relativos à dívida pública trimestral1. Os Estados-Membros devem compilar e transmitir à Comissão dados relativos à dívida pública trimestral, o mais tardar, decorridos três meses após o termo do trimestre a que se referem.Qualquer revisão dos dados respeitante a trimestres anteriores deve ser transmitida na mesma ocasião.2. A primeira transmissão de dados relativos à dívida pública trimestral deve ser efectuada até 30 de Junho de 2004, o mais tardar.Artigo 3ºDisposições relativas a dados retrospectivosOs dados retrospectivos, com início no primeiro trimestre de 2000, devem ser transmitidos até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar. Se for caso disso, esses dados podem ser apresentados com base nas melhores estimativas disponíveis.Artigo 4ºAlterações1. Na eventualidade de uma alteração ao Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, a ser decidida pelo Conselho em conformidade com as regras em matéria de competências e procedimentos estabelecidas no Tratado, o Conselho deve simultaneamente alterar o presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano.2. Na eventualidade de a Comissão introduzir novas referências ao SEC 95 no nº5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho, em conformidade com o seu artigo 7º, a Comissão deve simultaneamente introduzir essas mesmas novas referências no presente regulamento, de molde a manter a coerência entre as definições de dívida pública trimestral e de dívida pública no final de cada ano.Artigo 5ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente