CELEX: 62008CO0152
Language: pt
Date: 2008-07-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Julho de 2008.#Real Sociedad de Fútbol SAD e Nihat Kahveci contra Consejo Superior de Deportes e Real Federación Española de Fútbol.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Madrid - Espanha.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 37.º do protocolo adicional - Efeito directo - Condições de trabalho - Princípio da não discriminação - Futebol - Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição nacional.#Processo C-152/08.

Processo C‑152/08
      Real Sociedad de Fútbol SAD
      e
      Nihat Kahveci
      contra
      Consejo Superior de Deportes
      e
      Real Federación Española de Fútbol
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Acordo de associação CEE‑Turquia – Artigo 37.° do protocolo adicional – Efeito directo – Condições de trabalho – Princípio da não discriminação – Futebol – Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição
         nacional»
      
      Sumário do despacho
      1.        Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo 
      (Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 37.°; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia,
            artigo 10.°, n.° 1)
      2.        Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Trabalhadores – Igualdade de tratamento
      (Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 37.°; Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia,
            artigo 10.°, n.° 1)
      1.        A redacção do artigo 37.° do protocolo adicional, (anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia
         e a Turquia) não apresenta nenhuma diferença significativa em relação à dos artigos 38.°, n.° 1, (primeiro travessão) do acordo
         de associação Comunidades‑Eslováquia e 23.°, n.° 1, do acordo de parceria Comunidades‑Rússia que consagram, em termos claros,
         precisos e incondicionais, a proibição de qualquer Estado‑Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios
         nacionais e em razão da nacionalidade, os trabalhadores do Estado terceiro em causa, no que diz respeito às condições de trabalho,
         de remuneração ou de despedimento. Essas disposições podem, portanto, ser invocadas pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais
         dos Estados‑Membros.
      
      Por outro lado, o artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, que reproduz a regra enunciada no artigo 37.° do referido protocolo
         adicional, consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de os Estados‑Membros discriminarem, em razão
         da sua nacionalidade, os trabalhadores migrantes turcos integrados no mercado de trabalho regular desses Estados, no que respeita
         à remuneração e às demais condições de trabalho.
      
      (cf. n.os 28, 29)
      
      2.        A proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados‑Membros,
         no que se refere à remuneração e às demais condições de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.° do Protocolo Adicional,
         anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a CEE‑Turquia, e no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, adoptada pelo Conselho
         de Associação instituída pelo referido acordo, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretada no sentido
         de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado por um clube com
         sede num Estado‑Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas
         estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de
         Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
      (cf. n.° 32, disp.)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      25 de Julho de 2008 (*)
      
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Acordo de associação CEE‑Turquia – Artigo 37.° do protocolo adicional – Efeito directo – Condições de trabalho – Princípio da não discriminação – Futebol – Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição
         nacional»
      
      No processo C‑152/08,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunal Superior de
         Justicia de Madrid (Espanha), por decisão de 24 de Outubro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2008,
         no processo
      
      Real Sociedad de Fútbol SAD,
      Nihat Kahveci
      contra
      Consejo Superior de Deportes,
      Real Federación Española de Fútbol,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
      composto por: A. Tizzano, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes,
      advogado‑geral: M. Poiares Maduro,
      secretário: R. Grass,
      propondo‑se o Tribunal decidir por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o disposto no artigo 104.°, n.° 3, primeiro
         parágrafo, do seu Regulamento de Processo,
      
      ouvido o advogado‑geral,
      profere o presente
      Despacho
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 37.° do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro
         de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho,
         de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213; a seguir «protocolo adicional»), anexo ao Acordo que cria uma
         Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República
         da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído,
         aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217,
         p. 3685; EE 11 F1 p. 18; a seguir «acordo de associação»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Real Sociedad de Fútbol SAD e N. Kahveci ao Consejo Superior
         de Deportes e à Real Federación Española de Fútbol (federação espanhola de futebol, a seguir «RFEF»), a respeito de uma regulamentação
         desportiva que limita o número de jogadores de Estados terceiros que podem alinhar por equipa em competições nacionais.
      
       Quadro jurídico
      3        Em conformidade com o seu artigo 2.°, n.° 1, o acordo de associação tem por objecto promover o reforço contínuo e equilibrado
         das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes. Para este efeito, o acordo de associação comporta uma fase
         preparatória, que permite à República da Turquia reforçar a sua economia com o auxílio da Comunidade (artigo 3.°), uma fase
         transitória, durante a qual são assegurados o estabelecimento progressivo de uma união aduaneira e a aproximação das políticas
         económicas (artigo 4.°), e uma fase definitiva que assenta na união aduaneira e implica o reforço da coordenação das políticas
         económicas (artigo 5.°).
      
      4        O artigo 6.° do acordo de associação tem a seguinte redacção:
      
      «Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as partes contratantes reúnem‑se no âmbito
         de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo acordo.»
      
      5        O artigo 9.° do acordo de associação dispõe:
      
      «As partes contratantes reconhecem que, no domínio da aplicação do acordo e sem prejuízo das disposições especiais susceptíveis
         de serem adoptadas em aplicação do artigo 8.°, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade, nos termos
         do princípio enunciado no artigo 7.° do Tratado que institui a Comunidade.»
      
      6        O protocolo adicional, que, em conformidade com o seu artigo 62.°, faz parte integrante do acordo de associação, aprova, nos
         termos do seu artigo 1.°, as condições, as modalidades e o calendário de realização da fase transitória a que se refere o
         artigo 4.° desse acordo.
      
      7        Nos termos do artigo 37.° do protocolo adicional:
      
      «Cada Estado‑Membro concederá aos trabalhadores de nacionalidade turca que trabalham na Comunidade um regime caracterizado
         pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em re[l]ação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados‑Membros,
         no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.»
      
      8        O artigo 39.°, n.° 1, do protocolo adicional tem a seguinte redacção:
      
      «Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições
         em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade
         e da sua família que resida na Comunidade.»
      
      9        A Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, prevê,
         no seu artigo 10.°, n.° 1:
      
      «Os Estados‑Membros da Comunidade concederão aos trabalhadores turcos integrados no seu mercado de trabalho regular um regime
         caracterizado pela inexistência de qualquer discriminação fundada na nacionalidade em relação aos trabalhadores comunitários
         no que respeita à remuneração e às outras condições de trabalho.»
      
       Litígio no processo principal e questão prejudicial
      10      N. Kahveci é um cidadão turco que reside em Espanha, onde é titular de uma autorização de residência e de uma autorização
         de trabalho. Tendo sido contratado como jogador de futebol profissional ao abrigo de um contrato de trabalho celebrado com
         o clube Real Sociedad de Fútbol SAD, obteve uma licença federativa de jogador não comunitário.
      
      11      N. Kahveci apresentou, por intermédio do referido clube, um pedido à RFEF para que esta substituísse a licença de que é titular
         por uma licença de jogador profissional, idêntica à dos jogadores comunitários. Para fundamentar este pedido, invocou o acordo
         de associação e o protocolo adicional.
      
      12      Segundo o artigo 129.° do regulamento geral da RFEF, uma licença de jogador de futebol profissional é um documento emitido
         por essa federação, que permite a prática desse desporto como jogador federado e alinhar em jogos e competições oficiais como
         jogador de determinado clube.
      
      13      O artigo 173.° desse regulamento geral dispõe:
      
      «Para a inscrição e a obtenção de licença como profissionais, sem prejuízo das excepções previstas no presente livro, os jogadores
         de futebol deverão possuir a nacionalidade espanhola ou de qualquer dos países que constituem a União Europeia ou o Espaço
         Económico Europeu.»
      
      14      O artigo 176.°, n.° 1, do referido regulamento geral enuncia:
      
      «Os clubes inscritos em competições oficiais de âmbito nacional e carácter profissional poderão inscrever jogadores estrangeiros
         não comunitários, em número fixado nos acordos celebrados para esse efeito entre a RFEF, a Liga Nacional de Fútbol Profesional
         [Liga Nacional de Futebol Profissional] e a Asociación de Futbolistas Españoles [Associação de Futebolistas Espanhóis], nos
         quais se regulamentará, além disso, o número de futebolistas dessa classe que podem jogar simultaneamente.
      
      […]»
      15      Segundo o acordo celebrado em 28 de Maio de 1999 entre a RFEF e a Liga Nacional de Futebol Profissional, o número de jogadores
         não nacionais dos Estados‑Membros que podem ser simultaneamente utilizados na Primeira Divisão é limitado a três, nas épocas
         de 2000/2001 a 2004/2005, e, no que se refere à Segunda Divisão, a três, nas épocas de 2000/2001 e 2001/2002, e a dois, nas
         épocas seguintes.
      
      16      Por decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a RFEF indeferiu o referido pedido de N. Kahveci. Este último recorreu dessa decisão
         para o Consejo Superior de Deportes.
      
      17      Tendo sido negado provimento ao recurso por decisão de 26 de Junho de 2002, N. Kahveci interpôs recurso dessa decisão para
         o tribunal de reenvio.
      
      18      Nestas condições, o Tribunal Superior de Justicia de Madrid decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça
         a seguinte questão prejudicial:
      
      «O artigo 37.° [do protocolo adicional] opõe‑se a que uma federação desportiva aplique a um desportista profissional de nacionalidade
         turca, contratado regularmente por um clube espanhol de futebol, como o do processo principal, uma regulamentação por força
         da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros
         não pertencentes ao Espaço Económico Europeu?»
      
       Quanto à questão prejudicial
      19      Nos termos do artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, quando a resposta a uma questão prejudicial
         possa ser claramente deduzida da jurisprudência, o Tribunal de Justiça pode, depois de ouvir o advogado‑geral, decidir por
         meio de despacho fundamentado, no qual fará referência ao acórdão anterior ou à jurisprudência em causa. 
      
      20      Com a sua questão, o tribunal de reenvio pergunta, no essencial, se a proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores
         turcos, integrados no mercado de trabalho regular dos Estados‑Membros, no que se refere à remuneração e às demais condições
         de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.° do protocolo adicional e no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, deve ser
         interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado
         por um clube com sede num Estado‑Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual
         os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores
         originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
      21      Esta questão é análoga à que foi submetida ao Tribunal de Justiça nos processos em que foram proferidos os acórdãos de 8 de
         Maio de 2003, Deutscher Handballbund (C‑438/00, Colect., p. I‑4135), e de 12 de Abril de 2005, Simutenkov (C‑265/03, Colect.,
         p. I‑2579).
      
      22      No acórdão Deutscher Handballbund, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 38.°, n.° 1, primeiro travessão,
         do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República
         Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993 e aprovado, em nome das Comunidades, através da Decisão
         94/909/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 359, p. 1, a seguir «acordo de associação
         Comunidades‑Eslováquia»), devia ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação, a um desportista profissional de nacionalidade
         eslovaca, regularmente contratado por um clube com sede num Estado‑Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva
         do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar, em jogos para o campeonato ou para a taça,
         um número limitado de jogadores originários de países terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
      23      No acórdão Simutenkov, já referido, no qual estavam em causa as mesmas disposições do regulamento geral da RFEF e do acordo
         de 28 de Maio de 1999, já referido no n.° 15 do presente despacho, que as que são objecto do litígio no processo principal,
         o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 23.°, n.° 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias
         e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e aprovado
         em nome das Comunidades Europeias através da Decisão 97/800/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro
         de 1997 (JO L 327, p. 1, a seguir «acordo de parceria Comunidades‑Rússia»), devia ser interpretado no sentido de que se opõe
         à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade russa, regularmente contratado por um clube com sede num Estado‑Membro,
         de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a
         utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que
         não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
      24      O Tribunal de Justiça declarou, designadamente, que uma regra que limita o número de jogadores profissionais nacionais do
         Estado terceiro em causa, que podem alinhar por equipa na competição nacional, diz respeito às condições de trabalho, na medida
         em que tem incidência directa na participação, nos encontros dessa competição, de um jogador profissional do referido Estado,
         já regularmente empregado no Estado‑Membro de acolhimento (acórdãos, já referidos, Deutscher Handballbund, n.os 44 a 46, e Simutenkov, n.os 32, 36 e 37).
      
      25      Ora, a redacção do artigo 37.° do protocolo adicional é muito semelhante à do artigo 38.°, n.° 1, primeiro travessão, do acordo
         de associação Comunidades‑Eslováquia e à do artigo 23.°, n.° 1, do acordo de parceria Comunidades‑Rússia.
      
      26      Com efeito, o artigo 38.°, n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades‑Eslováquia tinha a seguinte redacção:
      
      «Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado‑Membro […] os trabalhadores de nacionalidade eslovaca,
         legalmente empregados no território de um Estado‑Membro, não pode[m] ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade,
         no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos nacionais daquele Estado‑Membro.»
      
      27      O artigo 23.°, n.° 1, do acordo de parceria Comunidades‑Rússia dispunha:
      
      «Sob reserva da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado‑Membro, a Comunidade e os seus Estados‑Membros
         assegurarão que os trabalhadores russos legalmente empregados no território de um Estado‑Membro não sejam discriminados com
         base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, em matéria de condições de trabalho, remuneração ou despedimento.»
      
      28      Como o Tribunal de Justiça observou, essas disposições consagram, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição
         de qualquer Estado‑Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios nacionais e em razão da nacionalidade,
         os trabalhadores do Estado terceiro em causa, no que diz respeito às condições de trabalho, de remuneração ou de despedimento.
         Essas disposições podem, portanto, ser invocadas pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros (acórdãos,
         já referidos, Deutscher Handballbund, n.os 28 a 30, e Simutenkov, n.os 22 a 24).
      
      29      Essa constatação deve ser transposta para o artigo 37.° do protocolo adicional, uma vez que a sua redacção não apresenta nenhuma
         diferença significativa em relação à dos artigos 38.°, n.° 1, do acordo de associação Comunidades‑Eslováquia e 23.°, n.° 1,
         do acordo de parceria Comunidades‑Rússia. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de declarar que o artigo
         10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, que reproduz a regra enunciada no artigo 37.° do protocolo adicional, consagra, em termos
         claros, precisos e incondicionais, a proibição de os Estados‑Membros discriminarem, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores
         migrantes turcos integrados no mercado de trabalho regular desses Estados, no que respeita à remuneração e às demais condições
         de trabalho (acórdão de 8 de Maio de 2003, Wählergruppe Gemeinsam, C‑171/01, Colect., p. I‑4301, n.° 57).
      
      30      De resto, como o Tribunal de Justiça também já declarou, a constatação segundo a qual a proibição de discriminar, em razão
         da nacionalidade, os trabalhadores migrantes turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados‑Membros, no que
         respeita à remuneração e às demais condições de trabalho, tem efeito directo, está em conformidade com o objecto do acordo
         de associação. Com efeito, este acordo tem por objecto instituir uma associação destinada a promover o desenvolvimento das
         relações comerciais e económicas entre as partes contratantes, incluindo através da realização progressiva da livre circulação
         de trabalhadores. Essa finalidade permite o reconhecimento, pela Comunidade, do efeito directo das disposições desse acordo
         que estabelecem princípios suficientemente precisos e incondicionais para serem aplicados por um juiz nacional (acórdão Wählergruppe
         Gemeinsam, já referido, n.os 62, 65 e 66).
      
      31      Resulta claramente das considerações que precedem que a interpretação sufragada pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos, já
         referidos, Deutscher Handballbund e Simutenkov é igualmente aplicável no quadro do acordo de associação.
      
      32      Por conseguinte, há que responder à questão prejudicial que a proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores
         turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados‑Membros, no que se refere à remuneração e às demais condições
         de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.° do protocolo adicional e no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, deve ser
         interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado
         por um clube com sede num Estado‑Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual
         os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores
         originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
       Quanto às despesas
      33      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
      A proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados‑Membros,
            no que se refere à remuneração e às demais condições de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.° do Protocolo Adicional,
            assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento
            (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
            Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros
            da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela
            Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação,
            de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação
            a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado por um clube com sede num Estado‑Membro, de
            uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar,
            nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que não sejam
            partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Assinaturas
      * Língua do processo: espanhol.