CELEX: 31986R1205
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1205/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos

N? L 108 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 4. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1205/86 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Abril de 1986
                   que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
                                                                  -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
Económica Europeia,                                               do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Portugal,                                                         mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 825/86 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os                                          Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­                O Regulamento (CEE) n? 825/86 é revogado.
mento (CEE) n? 825/86 da Comissão, de 20 de Março de
1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos
produtos de ovos (3) ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta        1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
 (2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L 76 de 21 . 3. 1986, p. 24.