CELEX: 62019CA0133
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processos apensos C-133/19, C-136/19 e C-137/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État — Bélgica) — B. M. M. (C-133-19 e C-136/19), B. S. (C-133/19), B. M. (C-136/19), B. M. O. (C-137/19)/État belge («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política em matéria de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Conceito de “filho menor” — Artigo 24.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interesse superior da criança — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Filhos do requerente do reagrupamento que atingiram a maioridade no decurso do procedimento de decisão ou do processo jurisdicional contra a decisão de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar»)

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État — Bélgica) — B. M. M. (C-133-19 e C-136/19), B. S. (C-133/19), B. M. (C-136/19), B. M. O. (C-137/19)/État belge
      (Processos apensos C-133/19, C-136/19 e C-137/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política em matéria de imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Conceito de “filho menor” - Artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Interesse superior da criança - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito a um recurso efetivo - Filhos do requerente do reagrupamento que atingiram a maioridade no decurso do procedimento de decisão ou do processo jurisdicional contra a decisão de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar»)
      (2020/C 297/18)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: B. M. M. (C-133-19 e C-136/19), B. S. (C-133/19), B. M. (C-136/19), B. M. O. (C-137/19)
      
         Recorrido: État belge
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que a data de referência para determinar se um nacional de um país terceiro ou um apátrida não casado é um filho menor na aceção dessa disposição é a data em que é apresentado o pedido de entrada e de residência para efeitos do reagrupamento familiar de filhos menores e não a data em que as autoridades competentes desse Estado-Membro decidem sobre esse pedido, eventualmente na sequência de um recurso interposto de uma decisão de indeferimento de tal pedido.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 18.o da Diretiva 2003/86, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o recurso interposto do indeferimento de um pedido de reagrupamento familiar de um filho menor seja julgado inadmissível com o único fundamento de que o filho atingiu a maioridade no decurso do processo jurisdicional.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.