CELEX: 51993PC0115(02)
Language: pt
Date: 1993-04-19
Title: ALTERACÃO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a realização das redes transeuropeias no dominio do transporte de electricidade e de gás natural

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(93)115 final
                                                Bruxelas, 19 de Abril de 1993
           ALTERAÇÃO À PROPOSTA PE REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a
   realização das redes transeuropeias no domínio dos transportes
           ALTERAÇÃO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a
          realização das redes transeuropeias no domínio do
             transporte de electricidade e de gás natural
           ALTERAÇÃO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
   relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a
 realização das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações
                     (Apresentadas pela Cowissio)
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                             I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Na sua sessão de 20 de Novembro, o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer (1 ) respeitante às três propostas de regulamento do Conselho
relativas a uma declaração de interesse europeu nos domínios dos
transportes, do transporte de electricidade e de gás natural e das
te Iecomun i cações.
2. Na sua sessão de 1 de Julho de 1992, o Comité Económico e Social
emitiu igualmente o seu parecer*2* relativamente a estas propostas.
3. Devido às diferentes bases Jurídicas nos três domínios em causa -
transportes, telecomunicações e energia - a Comissão apresentou três
proposta de regulamento distintas mas idênticas quanto ao fundo. A
presente proposta tem em conta alterações propostas pelo Parlamento e
pelo Comité Económico e Social que a Comissão considera poderem ser
aceites. Ao       introduzir   nas três propostas de        regulamento estas
alterações, a Comissão teve a preocupação de manter a homogeneidade e a
coerência     dos três textos. Assim, algumas alterações não foram
introduzidas enquanto tal, quer porque uma outra versão parecia ser
melhor, quer porque o texto proposto não se referia aos três domínios.
4. Contudo, não foram tomadas em consideração duas alterações:
i)             A alteração 2 no domínio dos transportes (alteração 4 no domínio
               da energia e das telecomunicações). 0 seu objectivo é o de
               convidar os Estados-membros a examinarem os benefícios
               financeiros ou fiscais que podem ser concedidos a um projecto. A
               Comissão considera que incumbe aos Estados-membros tomarem
               iniciativas relativamente a este ponto, não devendo a concessão
               da declaração dar direito a um financiamento em qualquer fase de
               um projecto.
 ii) A alteração 10 no domínio dos transportes (alteração 14 e 15 no
     domínio da energia e 13 no domínio das telecomunicações). 0 seu
     objectivo     é   o  de   modificar    o  ponto   5   das   condições   de
     elegibilidade, prevendo que as incidências do projecto sobre o
     ambiente devam ser aceitáveis e que o estudo do impacte sobre o
     ambiente deve ser efectuado para além das fronteiras comunitárias
     em projectos transfronteiras que impliquem um pais terceiro. A
     Comissão considera que esta alteração impõe restrições que não
     poderão     ser   respeitadas   e   que   não   são   conformes   com   as
     disposições da Directiva 85/337/CEE.
 ---pagebreak---                                         JL
                             ALTERAÇÃO A PROPOSTA
                         DE REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a
      realização de redes transeuropeias no domínio dos transportes
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua
reunião de 20 de Novembro de 1992, respeitante à proposta de regulamento
do Conselho e ao parecer emitido pelo Comité Económico e Social na sua
sessão de 1 de Julho de 1992, relativa a uma declaração de interesse
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio
dos transportes e em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar
a proposta acima referida, do seguinte modo:
        O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção:
        Considerando que a vontade das instituições comunitárias de
        promoverem e facilitarem a realização de projectos considerados
        de interesse europeu e justificados a nível sócio-económico é
        susceptível de facilitar o seu financiamento privado;
        É aditado um      novo   considerando   entre  o  nono    e  o  décimo
        considerandos:
       considerando de qualquer modo que esta declaração deveria contudo
       ser aproveitada para examinar se o projecto em questão pode ser
       apoiado por um Instrumento financeiro comunitário ou por medidas
       adoptadas por iniciativa dos Estados-membros:
       É aditado um novo parágrafo ao artigo 2o, com a seguinte redacção:
       No caso de esta declaração ser concedida, a Comissão examinará.
       nos limites das suas competências e em conformidade com as
       disposições que regem o instrumento em causa, se o projecto em
       questão pode beneficiar de um apoio de um dos instrumentos
       financeiros da, Comunidade;
       0 artigo 3o é completado por um novo parágrafo, com a seguinte
       redacção:
       A apresentação de um projecto candidato à declaração de Interesse
       europeu    pode     ser efectuada      por   qualquer     Estado-membro
       Interessado, por autoridades regionais ou locais ou por um ou
       vários promotores.
       Os terceiro e quarto      parágrafos  do artigo 4o passarão a ter a
       seguinte redacção:
       Se   desta   apreciação     se concluir    que  as    condições   estão
       preenchidas, a Comissão convida os Estados-membros interessados a
       comunicarem-lhe as suas observações no prazo máximo de três meses.
 ---pagebreak--- A Comissão procederá igualmente à publicação no Jorna S Oficial das
Comunidades Europeias de uma descrição precisa do projecto, das
suas principal, características e da sua elegibilidade para a
obtenção de uma declaração de interesse europeu, a fim de permitir
às partes interessadas apresentarem as suas observações. Estas
dispõem de um prazo de dois meses a contar da publicação para
apresentarem à Comissão as suas eventuais observações.
0 segundo parágrafo do artigo 5p_ passa a ter a seguinte redacção-.
A concessão da declaração de interesse europeu a um projecto é
decidida pela Comissão, segundo o processo previsto no artigo 6o ,
no prazo de seis meses a contar da data em aue for apresentado à
Comissão um dossier completo em conformidade com as condições
previstas no anexo. Em casos devidamente Justificados, a Comissão
pode prolongar este espaço.
É aditado   um novo parágrafo ao artigo 7o:
A Comissão indicará anualmente ao Parlamento Europeu quais os
projectos aue obtiveram uma declaração de interesse europeu e
quais os projectos aue foram recusados, especificando as razões
dQSSa recusa,.
O no 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
O projecto apresentado deve produzir efeitos DOSitivos directos na
Comunidade. Un projecto simultaneamente relativo à Comunidade e a
um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado para
beneficiar da declaração de interesse europeu.
O no 2 do anexo passa a ter a seguinte redacção*.
O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os
seus aspectos (natureza e conteúdo do projecto, objectivos
prosseguidos    e  benefícios económIcos e      soe lais esperados,
participantes, utilizadores futuros, populações e autarquias
 locais implicadas, locais de realização, calendário de execução,
especificações    técnicas  e   outros   elementos    de  informação
pert inentes).
 ---pagebreak---                                          '/
                             ALTERAÇÃO A PROPOSTA
                          DE REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativa a uma declaração de interesses europeu para facilitar a
                realização de redes transeuropeias no domínio
               do transporte de electricidade e de gás natural
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua
reunião de 20 de Novembro de 1992, respeitante à proposta de regulamento
do Conselho e ao parecer emitido pelo Comité Económico e Social na sua
secção de 1 de Julho de 1992, relativa a uma declaração de interesse
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio
dos transportes e em conformidade com o no. 3 do artigo 149o_ do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar
a proposta acima referida, do seguinte modo:
       0 quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
        Considerando que a vontade das instituições comunitárias de
        promoverem e facilitarem a realização de projectos considerados de
        interesse europeu e Justificados a a nível sócio-económico é
        susceptível de facilitar o seu financiamento privado;
        É aditado um      novo   considerando  entre  o   oitavo  e  o  nono
        considerandos:
        considerando de qualquer modo que esta declaração deveria contudo
        ser aproveitada para examinar se o projecto em questão pode ser
        apoiado por um instrumento financeiro comunitário ou por medidas
        adoptadas por iniciativa dos Estados-membros:
        É aditado    um  novo   parágrafo   ao artigo  2p_, com  a  seguinte
        redacção:
        No caso de esta declaração ser concedida, a Comissão examinará.
       DOS limites das suas competências e em conformidade com as
        disposições aue regem o instrumento em causa, se o projecto em
        questão pode beneficiar de um apoio de um dos instrumentos
        financeiros da Comunidade:
        0 artigo 3o é completado por um novo parágrafo, com a seguinte
        redacção:
        A apresentação cie um projecto candidato à declaração de interesse
        europeu oode ser efectuada por qualquer Estado-membro interessado.
       SStL autoridades regionais ou locais ou por um ou vários
        promotores.
        Os terceiro e quarto     parágrafos do artigo 4p_ passarão a ter a
        seguinte redacção:
        Se desta apreciação se concluir que as condições estão
        preeí. hidas, a Comissão convida os Estados-membrci: inu.rassomos a
        comunicarem-lhe as suas observações no prazo máx im- de ..rés mesa.,
 ---pagebreak---                                 r
A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias de uma descrição precisa do projecto, das
suas principal    características e da sua elegibilidade para a
obtenção de uma declaração de interesse europeu, a fim de permitir
às partes interessadas apresentarem as suas observações?. Estas
dispõem de um prazo de dois meses a contar da pubm li cação para
apresentarem à Comissão as suas eventuais observações.
0 segundo parágrafo do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão decidirá a concessão da declaração de interesse europeu
no prazo de seis meses a contar da data em que for apresentado á
Comissão um dossier completo em conformidade com as condições
previstas no anexo. Em casos devidamente Justificados, a Comissão
pode prolongar este espaço.
São aditados dois novos parágrafos ao artigo 7o_:
A Comissão indicará anualmente ao Parlamento Europeu quais os
projectos que obtiveram uma declaração de interesse europeu e
quais ps projectos que foram recusados, especificando as razões
dessa recusa.
A Comissão tomará em consideração, além disso, os progressos
alcançados     em matéria   de   infra-estruturas  energéticas   na
formulação das orientações da politica comunitária de energia.
O no 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
O projecto apresentado deve produzir efeitos DOSitivos directos na
Comunidade. Un projecto simultaneamente relativo à Comunidade e a
um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado para
beneficiar da declaração de interesse europeu.
O no 2 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os
 seus aspectos (natureza e conteúdo do projecto, objectivos
 prosseguidos e benefícios econòmI cos e soc i a i s espzerados,
 participantes, utilizadores futuros, populações e autarquias
 locais implicadas, locias de realização, calendx'ario de execução,
 especificações   técnicas  e   outros   elementos   de  informação
 pert inentes).
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                            ALTERAÇÃO A PROPOSTA
                         DE REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a
    realização de redes transeuropeias no domínio das telecomunicações
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua
reunião de 20 de Novembro de 1992, respeitante à proposta de regulamento
do Conselho e ao parecer emitido pelo Comité Económico e Social na sua
sessão de 1 de Julho de 1992, relativa a uma declaração de interesse
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio
dos transportes e em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar
a proposta acima referida, do seguinte modo:
       O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
       Considerando que a vontade das instituições comunitárias de
        promoverem e facilitarem a realização de projectos considerados de
        interesse europeu e Justificados a n í veI sócIo-economIco é
        susceptível de facilitar o seu financiamento privado;
        É aditado um novo      considerando    entre  o  oitavo   e  o   nono
        considerandos:
        considerando de qualquer modo que esta declaração deveria contudo
       aej aprovo I tada par A exam l nar ae. Q Mojacio^eji jmasjtãg jMròa aox
        apoiado por um instrumento financeiro comunitário ou por medidas
        adoptadas por iniciativa dos Estados-membros:
        É aditado um novo parágrafo ao artigo 2p_, com a seguinte redacção:
        No caso de esta declaração ser concedida, a Comissão examinará.
        na§ limites das suas competências e em conformidade com as
        disposições aue regem o instrumento em causa, se o projecto em
        questão pode beneficiar de um apoio de um dos int ruinent os
        financeiros da Comunidade:
       0 artigo 3o é completado por um novo parágrafo, com a seguinte
        redacção:
       A apresentação de um projecto candidato à declaração de interesse
       europeu pode ser efectuada por qualquer Estado-membro interessado.
       DQL alitor içlades regionais ou locais ou eor uni ou vários
        promotores.
       O terceiro e quarto     parágrafos do artigo 4o_ passarão a ter a
        seguinte redacção:
        Se desta apreciação se concluir que as condições estão
        preenchidas, a Comissão convida os Estados-membros interessados a
        comunicarem-ihe *s suas observações no prazo máxiiao de três meses.
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A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias de uma descrição precisa do projojto, das
suas principais características e das sua elegibilidade para a
obtenção de uma declaração de interesse europeu, a fim de permitir
âs partes interessadas apresentarem as suas observações. Estas
dispõem de um prazo de dois meses a contar da publicação para
apresentarem à Comissão as suas eventuais observações.
0 segundo parágrafo do artigo 5o_ passa a ter a seguinte redacção:
A concessão da declaração de interesse europeu a um projecto é
decidida pela Comissão, segundo o processo previsto no artigo 6o,
no prazo de seis meses a contar da data em que for apresentado à
Comissão um dossier completo em conformidade com as condições
previstas no anexo. Em casos devidamente justificados, a Comissão
pode prolongar este espaço.
É aditado um novo parágrafo ao artigo 7o:
A Comissão Indicará anualmente ao Parlamento Europeu quais os
projectos que obtiveram uma declaração de interesse europeu e
quais os projectos que foram recusados, especificando as razões
dessa, recusa.
O no 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
O projecto apresentado deve produzir efeitos DOSit ivos directos na
Comunidade. Un projecto simultaneamente relativo à Comunidade e a
um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado para
beneficiar da declaração de interesse europeu.
O no. 2 do anexo passa a ter a seguinte redacção:
O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os
seus aspectos (natureza e conteúdo do projecto, objectivos
prosseguidos e benefícios económicos e sociais esperados, locais
 implicadas,   locais de    realização, calendário    de execução,
especificações    técnicas   e  outros   elementos  de   informação
pertinentes).
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 115 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                       :.° de catálogo : CB~CO-93-U2^T-C
                                                           ISBN 92-77-53902-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo