CELEX: 32017Y1215(01)
Language: pt
Date: 2017-10-20 00:00:00
Title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de outubro de 2017, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2017/4)

15.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/1
            
         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 20 de outubro de 2017
   que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
   (CERS/2017/4)
   (2017/C 431/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3) deve garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam, tanto quanto possível, objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades relevantes dos Estados-Membros podem isentar da aplicação da medida objecto de reciprocidade um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas (princípio de minimis).
            
         
               (3)
            
            
               O atual quadro para a reciprocidade voluntária do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) não fornece orientações sobre o limiar que as autoridades relevantes devem utilizar para determinar se uma exposição é significativa. Atualmente, ao isentar um prestador de serviços financeiros individual que não tenha exposições significativas, as autoridades relevantes podem adotar o limiar que considerarem adequado, dando assim azo a potenciais divergências na aplicação do princípio de minimis.
            
         
               (4)
            
            
               Para evitar essas potenciais divergências, a autoridade ativadora relevante deve, ao pedir a reciprocidade, propor um limiar máximo de significância da exposição ao nível do prestador de serviços financeiros. A Equipa de Avaliação permanente do CERS referida na Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) pode recomendar um limiar diferente se assim considerar necessário.
            
         
               (5)
            
            
               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
      Alterações
   
   A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:
   
            
               1)
            
            
               Na secção 1, recomendação B, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
               
                           «2.
                        
                        
                           Se a reciprocidade de tratamento pelos Estados-Membros for considerada necessária para garantir o bom funcionamento das medidas pertinentes, recomenda-se às autoridades ativadoras relevantes que, juntamente com a notificação da medida, apresentem ao CERS um pedido de reciprocidade. O pedido deve incluir uma proposta de limiar de significância.».
                        
                     
         
            
               2)
            
            
               Na secção 2, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «i)
                        
                        
                           “Limiar de significância”, limiar quantitativo abaixo do qual a exposição de um prestador de serviços financeiros individual ao risco macroprudencial identificado na jurisdição onde é aplicada a medida de política macroprudencial pela autoridade ativadora pode ser considerada não significativa.».
                        
                     
         
            
               3)
            
            
               Na secção 2, n.o 2, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:
               
                           «1.
                        
                        
                           As autoridades relevantes podem isentar um prestador de serviços financeiros individual sob sua jurisdição da aplicação de determinada medida de política macroprudencial tomada ao abrigo da reciprocidade de tratamento se o mesmo tiver exposições não significativas ao risco macroprudencial identificado na jurisdição em que a autoridade ativadora relevante aplica a medida em questão (princípio de minimis). Solicita-se às entidades relevantes que reportem tais isenções ao SEBC, utilizando o modelo para a notificação de medidas objecto de reciprocidade publicado no sítio web do SEBC.
                           Para efeitos de aplicação do princípio de minimis, o CERS recomenda um limiar de significância baseado no que é proposto pela autoridade ativadora relevante nos termos da secção 1, recomendação B, n.o 2. A calibragem do limiar deve seguir as melhores práticas estabelecidas pelo CERS. O limiar de significância é um limiar máximo recomendado. As autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida podem utilizar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a sua jurisdição se for caso disso, ou conferir reciprocidade à medida sem qualquer limiar de significância. Ao aplicarem o princípio de minimis, as autoridades devem verificar se se verificam fugas ou instâncias de arbitragem regulamentar e, se necessário, preencher a lacuna regulamentar.».
                        
                     
         
            
               4)
            
            
               Na seção 2, o n.o 4 é substituído pelo seguinte:
               
                           «4.
                        
                        
                           
                              Alterações à Recomendação
                           
                           O Conselho Geral determina a eventual necessidade de alterações à presente recomendação. Tais alterações incluem, em especial, quaisquer medidas adicionais ou modificadas de política macroprudencial que devam ser objeto de reciprocidade de tratamento, conforme descrito na recomendação C e respetivos anexos que contêm informação específica relativa às medidas, incluindo o limiar de significância fornecido pelo CERS. O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos números anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar cumprimento a uma ou mais recomendações. O Conselho Geral pode, em especial, decidir alterar a presente Recomendação na sequência da revisão, pela Comissão Europeia, do quadro de reconhecimento obrigatório ao abrigo da legislação da União, ou com base na experiência obtida com o funcionamento do mecanismo de reciprocidade voluntária estabelecido na presente Recomendação.».
                        
                     
         
      Feito em Frankfurt am Main, em 20 de outubro de 2017.
      
         Francesco MAZZAFERRO
         
            Chefe do Secretariado do CERS,
         
         
            em nome do Conselho Geral do CERS
         
      
   
   
      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.
   
      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.
   
      (3)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).
   
      (4)  Decisão CERS/2015/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 16 de dezembro de 2015, relativa a um quadro para a coordenação da notificação de medidas nacionais de política macroprudencial por autoridades relevantes e à emissão de pareceres e recomendações pelo CERS, e que altera a Decisão CERS/2014/2 (JO C 97 de 12.3.2016, p. 28).