CELEX: 31982R3599
Language: pt
Date: 1982-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária

02 / Fasc. 09                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        165
382R3599
31 . 12 . 82                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 376/ 1
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3599/82 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1982
                                             relativo ao regime de importação temporária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 lizadas por ocasião de exposições ou de manifestações ,
                                                                      os objectos de carácter educativo, científico e cultural ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      e em todos os outros casos em que a importação tem­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
                                                                      porária se justifique ;
gos 28?, 43? e 235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                            Considerando que a importação temporária , permitindo
                                                                      a utilização sem o pagamento de direitos de importa­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   ção, de certas mercadorias não abrangidas por qualquer
Tendo em conta o parecer do Comité económico e                        das situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado,
social (3),                                                           desde que se destinem a ser reexportadas no estado em
                                                                      que foram importadas, está prevista na legislação da
Considerando que a Comunidade assenta numa união                      maior parte dos Estados-membros ; que tais regimes são
aduaneira ;                                                           igualmente objecto de várias convenções internacio­
                                                                      nais de carácter multilateral em que todos os Estados­
Considerando que a instauração desta união aduaneira                  - membros ou alguns deles são partes contratantes ; que
está regulamentada, no essencial , pelas disposições da               sendo oportuno aplicar estas convenções na Comuni­
segunda parte, do título I , do capítulo I do Tratado ;               dade a sua aplicação pressupõe a instauração de regras
que este capítulo contém um conjunto de prescrições                   comunitárias de forma a permitir, tendo em conta as
precisas nomeadamente no que diz respeito à elimina­                  exigências da união aduaneira, a sua aplicação uni­
ção dos direitos entre os Estados-membros, ao estabe­                 forme ;
lecimento e à introdução progressiva da pauta adua­
neira comum bem como às modificações ou às suspen­
sões autómonas desta ;
                                                                      Considerando que convém evitar que a importação de
                                                                      mercadorias com benefício do regime de importação
                                                                      temporária coloque numa situação difícil os produtores
Considerando que salvo derrogação especial estabele­                  de mercadorias similares ou os utilizadores de merca­
cida conformemente às disposições do Tratado, os                      dorias que satisfazem as condições do n? 2 do artigo 9?
direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis a                    do Tratado ; que, com efeito, a ausência da cobrança
todas as mercadorias importadas na Comunidade ; que                   dos direitos de importação poderia perturbar as condi­
o mesmo se passa no respeitante aos direitos nivelado­                ções de concorrência em determinados casos, entre os
res agrícolas e a quaisquer outras imposições aplicadas               utilizadores de mercadorias sujeitas ao regime de
na importação ;                                                       importação temporária e os utilizadores de mercadorias
                                                                      similares existentes no mercado comunitário ; que
Considerando, todavia, que uma tal tributação não se                  importa, para esse efeito, limitar os prazos de utilização
justifica num determinado número de casos para as                     das mercadorias que beneficiam do regime e prever em
mercadorias importadas temporariamente na Comuni­                     certos casos que os direitos de importação sejam par­
dade e destinadas a serem posteriormente reexportadas                 cialmente cobrados ;
 sem terem sido objecto de transformação ;
                                                                       Considerando que a gestão correcta do regime neces­
Considerado que, sem prejuízo das proibições ou das                   sita de um controlo administrativo e técnico, destinado
restrições quantitativas à importação justificadas com                 a garantir, designadamente, que as mercadorias não
base no Tratado ou nas disposições tomadas por força                   venham a ser objecto de utilizações diferentes daquelas
deste, o mesmo deverá acontecer com as mercadorias                     que justificam a concessão deste regime, ou que os
importadas temporariamente com um fim determinado,                     direitos aplicáveis sejam cobrados quando as mercado­
tais como o material profissional , de imprensa, de                    rias importadas temporariamente não sejam reexporta­
radiodifusão, de televisão, cinematográfico e de teatro,               das ; que para o efeito convém prever que a colocação
as mercadorias destinadas a serem apresentadas ou uti­                das mercadorias sob este regime fique subordinada a
                                                                      autorizações concedidas pelas autoridades competentes
(')  JO n? C 172 de 19. 7 . 1978 , p . 2 .                            do Estado-membro onde essa colocação ocorra e que
O     JOni:C 296de 11 . 12 . 1978 , p . 52 .                          sejam fixadas as condições que regulam a permanência
O    JO ní C 133 de 28 . 5 . 1979, p . 16 .                           das referidas mercadorias ;
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Considerando que um regime de importação temporá­                     abrigo do regime da importação temporária, concede­
ria é aplicado em situações muito diversas ; que esta                 rão o benefício do regime por meio de autorização a
diversidade implica que este regime seja concebido                    qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize ou
duma forma tal que os interesses comunitários encon­                  mande utilizar, sob sua responsabilidade, as referidas
trem sempre uma protecção adequada nos domínios                       mercadorias .
económico e pautal ; que convém , assim , prever a con­
cessão da inseção total ou parcial dos direitos de                    2.    Essas autoridades tomarão todas as medidas que
importação segundo as utilizações das mercadorias a                   considerem necessárias para assegurar a identificação
admitir ao benefício do regime ;                                      das mercadorias e o controlo da sua utilização .
Considerando que importa garantir a aplicação uni­                    3.    Essas  autoridades recusarão       a concessão     do
forme do presente regulamento, e prever, para este                    regime quando considerarem ser impossível proceder à
efeito, um procedimento comunitário que permita esta­                 identificação ou ao controlo da utilização das referidas
belecer as modalidades de aplicação dentro de prazos                  mercadorias .
adequados ; que se deverá para este fim confiar ao
Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoamento,                     A mesma recusa ponde ser oposta às pessoas que não
instituído pelo artigo 26? da Directiva 69/73 /CEE do                 ofereçam todas as garantias julgadas necessárias, em
Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmoni­                  especial àquelas que hajam utilizado anteriormente o
zação das disposições legislativas , regulamentares e                 regime de importação temporária de uma forma irregu­
administrativas relativas ao regime de aperfeiçoamento                lar.
activo ('), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 76/ 1 19/CEE (2), a tarefa de organizar uma
colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros                                         Artigo 3o.
e a Comissão neste domínio,
                                                                       1 . Exceptuando os casos a fixar segundo o procedi­
                                                                      mento previsto no artigo 33 ? as autoridades competen­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      tes registarão, na data da colocação das mercadorias
                                                                      sob regime de importação temporária, os elementos de
                                TITULO 1                              tributação relativos às referidas mercadorias e determi­
                                                                      narão o montante da garantia ou a forma de garantia a
                         GENERALIDADES
                                                                      constituir.
                                 Artigo Io.                           2 . Até ao estabelecimento das excepções previstas
                                                                      no n? 1 , as disposições correspondantes em vigor nos
                                                                       Estados-membros continuarão a aplicar-se .
1 . O regime de importação temporária permite impor­
tar, segundo os procedimentos e nas condições fixadas
pelo presente regulamento, com isenção total ou par­                                           Artigo 4o.
cial dos direitos de importação, as mercadorias que se
destinem a permanecer temporariamente no território                    1 . As autoridades competentes fixarão o prazo de per­
aduaneiro da Comunidade e a serem reexportadas .                      manência no território das mercadorias em regime de
                                                                      importação temporária em função da duranção da utili­
A importação temporária dos meios de transporte fica                  zação autorizada . Sem prejuízo dos prazos especiais
excluída do âmbito de aplicação do presente regula­                   fixados nos artigos 10?, 11 ?, 12?, 14?, 16? e 17?, o prazo
mento .                                                               máximo é de vinte e quatro meses.
2 . Na acepção do presente regulamento entende-se                     2 . Todavia, quando circunstâncias excepcionais o jus­
por « direitos de importação» tanto os direitos aduanei­              tifiquem , as autoridades competentes poderão, a
ros e encargos de efeito equivalente como os direitos                 pedido do interessado , dentro de limites razoáveis e
niveladores agrícolas e outras imposições à importação                nas condições fixadas pelo presente regulamento, pror­
previstas no quadro da política agrícola comum ou no                  rogar os prazos referidos no n? 1 a fim de permitir a uti­
dos regimes específicos aplicáveis, nos termos do artigo              lização autorizada.
 235? do Tratado, a determinadas mercadorias resultan­
tes da transformação de produtos agrícolas .
                                                                                               Artigo 5o.
                                                                        1 . As autoridades competentes do Estado-membro
                                  Artigo 2o.
                                                                       onde as mercadorias se encontrem sob regime de
                                                                       importação temporária, autorizarão a transferência do
 1 . As autoridades competentes do Estado-membro                       benefício do regime para qualquer pessoa que o solicite
 onde seja solicitada a colocação das mercadorias ao                   desde que essa pessoa reúna as condições previstas
                                                                       pelo presente regulamento e assuma as obrigações do
                                                                       titular da autorização primitiva, em especial as que
(')  JOn 1.' L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 1 .                             derivem da fixação do prazo de permanência das mer­
o    JO n 1.1 L 24 de 30 . 1 . 1 976, p . 58 .                         cadorias .
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2 . Quando as mercadorias referidas no título III               No caso da realização de programas comuns de radio­
forem transferidas, o montante dos direitos de importa­         difusão ou de televisão, o material profissional poderá
ção é devido pelo anterior titular a título de isenção          ser objecto de um contrato de lacação ou de um con­
parcial .                                                       trato similar no qual seja parte uma pessoa estabelecida
                                                                no território aduaneiro da Comunidade .
3.   A transferência do benefício do regime não signi­
fica que o mesmo sistema de isenção deve ser aplicado
para cada um dos perídos de utilização a ter em consi­                                    Artigo 8o.
deração .
                                                                As peças separadas importadas posteriormente para
                           Artigo 6o.                           reparação de material profissional importado tempora­
                                                                riamente, beneficiam das vantagens concedidas pelo
O beneficiário do regime de importação temporária               referido regime nas mesmas condições que o próprio
                                                                material .
sujeitar-se-á todas as medidas de fiscalização e de con­
trolo prescritas pelas autoridades competentes .
                                                                                         Capítulo 2
Estas autoridades poderão revogar a autorização
quando verificarem que o referido beneficiário não
observou uma das condições fixadas para a concessão                   Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou
do dito regime.                                                        utilizadas numa exposição, feira, congresso ou
                                                                                  manifestação semelhante
                         TITULO II
                                                                                          Artigo 9o.
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA COM ISENÇÃO TOTAL
                                                                 1 . O benefício do regime de importação temporária
                                                                com isenção total dos direitos de importação será con­
                          Capítuo 1                             cedido quanto :
                    Material profissional                       a) As mercadorias destinadas a serem expostas ou a
                                                                     serem objecto de uma demonstração numa mani­
                                                                     festação ;
                           Artigo 7o.
                                                                b) Às mercadorias destinadas a serem utilizadas para
 1 . É concedido para o material profissional o                      efeito da apresentação dos produtos importados
                                                                     para uma manifestação tais como :
benefício do regime de importação temporária com
isenção total dos direitos de importação .                           — as mercadorias necessárias para demonstração
                                                                          das máquinas ou aparelhos importados expos­
2.    Por « material profissional » entende-se o material e               tos ,
os seus acessórios necessários ao exercício do ofício ou
da profissão de uma pessoa singular ou colectiva esta­               — o material de construção ou decoração,
belecida fora do território aduaneiro da Comunidade e                     incluindo o equipamento eléctrico, para os
que se encontre na Comunidade para aí executar um                         pavilhões provisórios de uma pessoa singular
determinado trabalho .
                                                                          ou colectiva estábelecida fora da Comunidade,
                                                                     — o material publicitário, de domenstração e de
A lista das mercadorias a considerar como material                        equipamento, destinado a ser utilizado a título
profissional para efeitos da aplicação do presente regu­                  de publicidade de mercadorias importadas
lamento será estabelecida e alterada segundo o proce­                     expostas, tais como registos sonoros, filmes e
dimento previsto no artigo 33 ?.                                          diapositivos, assim como a aparelhagem neces­
                                                                          sária para a sua utilização ;
3 . O regime de importação temporária referido
no n ? 1 será concedido sob condição de o material pro­         c) Ao material — incluindo as instalações de interpre­
fissional :                                                          tação , os aparelhos de registo de som e os filmes de
                                                                     carácter educativo, científico ou cultural — desti­
a)    Pertencer a uma pessoa singular ou colectiva esta­             nado a ser utilizado em reuniões , conferências e
     belecida fora do território aduaneiro da Comuni­                congressos internacionais ;
     dade ;
                                                                d ) Aos animais vivos destinados a serem expostos ou
b) Ser importado por uma pessoa singular ou colec­                   a participarem em manifestações ;
     tiva estabelecida fora do referido território ;
                                                                e)   Aos produtos obtidos, no decurso da manifestação,
c)   Ser utilizado exclusivamente pela pessoa que entra              a partir de mercadorias, máquinas, aparelhos ou
     nesse território ou sob sua própria direcção .                  animais importados temporariamente .
Todavia, a condição referida na alínea c) não é aplicá­
vel ao material cinematográfico importado para a reali­         2.   Por « manifestação » entendem -se :
zação de filmes em execução de um contrato de co-pro­           a) As exposições, feiras , salões e manifestações simi­
dução celebrado com uma pessoa estabelicida no ter­                  lares do comércio, da indústria, da agricultura e do
ritório aduaneiro da Comunidade .                                    artesanato ;
 ---pagebreak---  168                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02 / Fasc . 09
b) As exposições ou manifestações organizadas prin­               4. A permanência do material pedagógico em regime
     cipalmente com fins filantrópicos ;                          de importação temporária é limitada a seis meses .
c) As exposições ou manifestações organizadas prin­
     cipalmente com um fim cienfífico, técnico, artesa­                                    Artigo 11°.
     nal , artístico, educativo ou cultural , desportivo,
     religioso ou de culto sindical , turístico, ou ainda         1 . O benefício do regime de importação temporária
     com o fim de fomentar a compreensão entre os
                                                                 com isenção total dos direitos de importação será con­
     povos ;
                                                                 cedido em relação :
d) As reuniões de representantes de organizações ou
                                                                 a ) Ao material científico e seus acessórios ;
     agrupamentos internacionais ;
e) As cerimónias e as manifestações de carácter ofi­
                                                                 b) Às peças sobresselentes referentes ao material
                                                                       acima citado ;
     cial ou comemorativo ; com excepção das exposi­
     ções organizadas a título privado, nos armazéns ou          c) Às ferramentas especialmente concebidas para a
     locais comerciais, tendo em vista a venda de mer­                 manutenção, o controlo, a calibragem ou a repara­
     cadorias importadas .                                             ção do material científico utilizado no território
                                                                       aduaneiro da Comunidade exclusivamente desti­
                                                                       nado à investigação científica ou ao ensino.
                         Capítulo 3
                                                                 2.    Por « material científico » entende-se os instrumen­
                                                                 tos , aparelhos , máquinas e seus acessórios, utilizados
                                                                 para investigação científica ou para o ensino .
               Material pedagogico e cientifico                 3 . O regime de importação temporária referido
                                                                no n? 1 será concedido sob condição de o material
                         Artigo 1(Y!                            científico, as peças sobresselentes e as ferramentas :
                                                                a) Serem importados por estabelecimentos autoriza­
1 . O beneficio do regime de importação temporária                    dos e serem utilizados sob controlo e responsabili­
com isenção total dos direitos de importação será con­                dade desses estabelecimentos ;
cedido em relação :
                                                                b) Serem utilizados para fins não comerciais ;
a) Ao material pedagógico ;
                                                                c) Serem importados em número razoável, tendo em
b) Às peças sobresselentes e acessórios relativos ao                  conta o seu destino ;
     material acima citado ;
                                                                d)    Manterem -se, durante a sua estada no território
c) Às ferramentas especialmente concebidas para a                     aduaneiro da Comunidade, propriedade de uma
     manutenção, o controlo, a calibragem ou a repara­                pessoa singular ou colectiva estabelecida fora deste
     ção do referido material .                                       território .
2.   Por «material pedagógico» entende-se qualquer              4. A permanência do material científico em regime de
material destinado a ser utilizado exclusivamente para          importação temporária é limitada a seis meses .
fins de ensino ou de formação profissional , e nomada­
mente os modelos, instrumentos, aparelhos, máquinas
e acessórios .                                                                            Capítulo 4
A lista das mercadorias a considerar como material                        Material médico-cirúrgico e de laboratório
pedagógico para aplicação do presente regulamento,
será estabelecida e alterada segundo o procedimento                                       Artigo 12°.
previsto no artigo 33?
                                                                1 . O benefício do regime de importação temporária
3 . O regime de importação temporária referido                  com isenção total dos direitos de importação será con­
no n? 1 será concedido desde que o material                     cedido em relação ao material médico-cirúrgico e de
pedagógico, as peças sobresselentes, os acessórios e as         laboratório destinado a hospitais e a outros estabeleci­
ferramentas :                                                   mentos de saúde .
a) Sejam importados por estabelecimentos autoriza­
     dos e utilizados sob controlo e responsabilidade
                                                                2 . O regime de importação temporária referido
     desses estabelecimentos ;                                  no n? 1 será concedido sob condição de o referido
                                                                material :
b) Sejam utilizados para fins não comerciais ;
                                                                a) Ter sido objecto de uma remessa ocasional e a
c)   Sejam importados em número razoável tendo em                     título de empréstimo gratuito ;
     conta o seu destino ;
                                                                b) Se destinar a fins de diagnóstico ou terapêuticos .
d) Se mantenham , durante a sua permanência no ter­
     ritório aduaneiro da Comunidade, propriedade de            3 . A permanência do material médico-cirúrgico e de
     uma pessoa singular ou colectiva estabelecida fora         laboratório sob regime de importação temporária é
     deste território .                                         limitada a seis meses .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 09                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       169
                           Capítulo 5                           forem importadas cheias e a três meses quando forem
                                                                importadas vazias .
     Material destinado a combater os efeitos de catastrofes
                                                                                         Capítulo 7
                           Artigo 13°.
                                                                 Outros casos de importação temporaria com isenção total
  1 . O benefício do regime de importação temporária
com isenção total dos direitos de importação será con­
                                                                                          Artigo 15°.
cedido em relação ao material destinado a ser utilizado
no quadro das medidas tomadas para combater os efei­
tos de catástrofes que efectem o território aduaneiro da        O benefício do regime de importação temporária com
Comunidade .                                                    isenção total dos direitos de importação será concedido
                                                                quanto :
2 . O regime de importação temporária referido                  a)   Aos moldes, matrizes , clichés, desenhos, projectos
no n? 1 será concedido sob condição de esses mate­                   e outros objectos similares, destinados a uma pes­
riais :
                                                                     soa singular ou colectiva estabelecida no território
— serem timportados a título de empréstimo gratuito,                 aduaneiro da Comunidade, quando pelo
                                                                     menos 75 % da produção resultante da sua utiliza­
— se destinarem a organismos do Estado ou a orga­                    ção for exportada deste território ;
      nismos autorizados pelas autoridades competentes .
                                                                b) Aos instrumentos de madida, de controlo, de veri­
                                                                     ficação e a outros objectos similares destinados a
                          Capitulo 6                                 uma pessoa singular, ou colectiva estabelecida no
                                                                     território aduaneiro da Comunidade para serem
                          Embalagens                                 utilizados durante um processo de fabricação,
                                                                     quando pelo menos 75 % da produção resultante
                           Artigo 14°.                               da sua utilização for exportada deste território ;
                                                                c) Às mercadorias de qualquer natureza que devam
 1 . O benefício do regime de importação temporária                  ser sujeitas a ensaios, experiências ou demonstra­
com isenção total dos direitos de importação será con­               ções, incluindo os ensaios e as experiências neces­
cedido em relação às embalagens .                                    sárias para processos de homologação, com exce­
                                                                     pção dos ensaios, experiências ou demonstrações
2.    Por «embalagens » entendem -se :                               que constituam uma actividade lucrativa ;
a) Os recipientes utilizados ou destinados a serem uti­         d) Às mercadorias de qualquer natureza que sirvam
      lizados como embalagem exterior ou interior de                 para efectuar ensaios, experiências ou demonstra­
      mercadorias ;                                                  ções, com excepção dos ensaios, experiências ou
b) Os suportes utilizados ou destinados a serem utili­               domonstrações que constituam actividade lucra­
      zados para o enrolamento, dobragem ou fixação                  tiva ;
      das mercadorias,                                          e) Às amostras representativas de uma determinada
                                                                     categoria de mercadorias e que se destinem a ser
Com exclusão dos materiais de embalagem tais como                    apresentadas ou a ser objecto de uma demonstra­
palha, papel, fibras de vidro e aparas de madeira                    ção com o fim de obtenção de encomendas de mer­
importados a granel .                                                cadorias similares ;
3 . O regime de importação temporária referido                  f)   Às ferramentas e instrumentos especiais postos gra­
no n? 1 será concedido sob condiçãjo de as embala­                   tuitamente à disposição de uma pessoa singular ou
gens :                                                               colectiva estabelecida no território aduaneiro da
a) Se tiverem sido importadas cheias, serem declara­                 Comunidade para serem utilizados no fabrico de
      das como devendo ser reexportadas vazias ou                    mercadorias e exportar na sua totalidade, desde
      cheias ;                                                       que tais ferramentas e instrumentos especiais se
                                                                     mantenham propriedade do destinatário das referi­
b) Se tiverem sido importadas vazias, serem declara­                 das mercadorias .
      das como devendo ser reexportadas cheias .
4. As embalagens colocadas sob regime de importa­                                          Artigo 16
ção temporária não poderão ser utilizadas, mesmo oca­
sionalmente, entre dois pontos situados no interior do           1 . O benefício do regime de importação temporária
território aduaneiro da Comunidade, salvo com vista à           com isenção total dos direitos de importação será con­
exportação de mercadorias para fora deste território .          cedido quanto :
No caso das embalagens importadas cheias, esta inter­           a) Às mercadorias em segunda mão importadas para
dição apenas será aplicada a partir do momento em                    serem vendidas em leilão ;
que sejam esvaziadas .
                                                                b) Às mercadorias importadas no âmbito de um con­
5 . A permanência das embalagens sob regime de                       trato   de  venda    sob reserva de   ensaios    satis­
importação temporária é limitada a seis meses quando                 factórios ;
 ---pagebreak---  170                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02/ Fasc . 09
c) Às obras de arte importadas para serem expostas a                                     Artigo 20°.
     fim de serem eventualmente vendidas ;
d) Às remessas a contento de peles confeccionadas,              O benefício do regime de importação temporária com
     jóias, tapetes e artigos de joalharia, sob condição        isenção total dos direitos de importação será concedido
     de que as suas características particulares impeçam        quanto :
     a sua importação como amostras .                           a) Aos animais vivos, de qualquer espécie, importa­
                                                                    dos para ensino, treino ou reprodução ou para
2 . A permanência das mercadorias acima referidas                   serem submetidos a tratamento veterinário ;
sob regime de admissão temporária é limitada a seis
meses nos casos das alíneas a), b) e c) e a quatro sema­        b) Aos animais vivos, de qualquer espécie, importa­
nas no caso da alínea d).                                           dos para transumância ou pastagem ;
                                                                c) Aos animais de tiro e ao material pertencentes a
                                                                    pessoas singulares ou colectivas astabelecidas fora
                         Artigo 17°.                                do território aduaneiro da Comunidade mas na
                                                                    proximidade deste, desde que sejam por elas
1 . O benefício do regime de importação temporária                  importados para exploração de propriedades fun­
com isenção total dos direitos de importação será con­              diárias situadas no território aduaneiro da Comuni­
cedido em relação aos meios de produção de substi­                  dade e que impliquem a execução de trabalhos
tuiçã postos provisória e gratuitamente à disposição do             agrícolas, de descarga ou de transporte de madei­
importador pelo fornecedor — ou por iniciativa do for­              ras ;
necedor — de idênticos meios de produção para serem
importados posteriormente para introdução em livre              d) Ao material de propaganda turística. A lista de
prática, bem como em relação aos meios de produção                  mercadorias a considerar como material de propa­
reinstalados após reparação .                                       ganda turística será estabelecida e alterada
                                                                    segundo o procedimento previsto no artigo 33?
2. O período durante o qual estes meios de produção
de substituição podem permanecer sob regime de                                           Artigo 21°.
importação temporária não pode exceder seis meses .
                                                                1 . O benefício do regime de importação temporária
                          Artigo 18°.                           com isenção total dos direitos de importação será con­
                                                                cedido em relação ao material de bem-estar destinado
O benefício do regime de importação temporária com              ao pessoal marítimo .
isenção total dos direitos de importação será concedido
                                                                2.  Entende-se por :
quanto :
a) Às películas cinematográficas impressionadas a               — «material de bem estar» o equipamento destinado
                                                                    às actividades de carácter cultural , educativo,
      reveladas positivas , destinadas a serem projectadas
      previamente à sua utilização comercial ;                      recreativo, religioso ou desportivo do pessoal
                                                                    marítimo,
b) Às películas, bandas magnéticas e películas
      magnetizadas destinadas à sonorização, dobragem           — « pessoal marítimo » todas as pessoas transportadas
                                                                    a bordo de um navio e que estejam encarregadas
      ou à reprodução ;                                             das tarefas relativas ao funcionamento ou ao ser­
c) Às películas que mostrem a natureza dos produtos                 viço deste no mar.
      ou o funcionamento dos materiais estrangeiros, sob
      condição de que não se destinem a uma projecção           3.  A lista das mercadorias a considerar como material
      pública com fins lucrativos ;                             de bem-estar destinado ao pessoal marítimo será esta­
d ) Aos suportes de iformação senoros e de informá­             belecida e alterada segundo o procedimento previsto
      tica, registados, incluindo os cartões perfurados,        no artigo 33 ?
      postos gratuitamente à disposição de uma pessoa
      estabelecida ou não no território aduaneiro da            4. O regime de importação temporária referida
      Comunidade .                                              no n? 1 será concedido na condição de o material ser :
                                                                a)  Desembarcado de um navio para ser utilizado tem­
                          Artigo 19°.                               porariamente em terra pela tripulação, por um
                                                                    prazo que não exceda o da escala no porto ;
 1 . O benefício do regime de importação temporária             b) Importado para utilização temporária nos estabele­
com isenção total dos direitos de importação será con­              cimentos de carácter cultural ou social por prazo
cedido em relação aos objectos de uso pessoal que os                não superior a seis meses . Entende-se por « estabe­
viajantes transportem consigo ou nas suas bagagens                  lecimentos de carácter cultural ou social » os cen­
pessoais para o período da sua estado no território                 tros , os clubes e os locais de recreio para o pessoal
aduaneiro da Comunidade .                                           marítimo , geridos quer por organismos oficiais,
                                                                    quer por organizações religiosas ou outras com
 2 . Por « objectos de uso pessoal » entende-se o vestuá­           carácter não lucrativo, assim como os lugares de
rio e quaisquer outros artigos, novos ou usados, desti­             culto onde sejam celebrados regularmente ofícios
 nados ao uso pessoal do viajante .                                 destinados ao pessoal marítimo .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 09                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7
                          Artigo 22°.                           2 . O montante dos direitos de importação a cobrar
                                                                não deve, em caso algum, ser superior àquele que seria
O benefício do regime de importação temporária com              cobrado no caso de introdução em livre práctica das
isenção total dos direitos de importação será concedido         mercadorias em causa na data em que elas tenham sido
em relação a materiais diversos utilizados sob a vigilân­       submetidas ao regime de importação temporária.
cia e a responsabilidade de uma administração pública,
para a construção, reparação ou conservação de infra­           3 . O referido montante será registado pelas autorida­
estruturas que se revistam de interesse geral nas zonas         des competentes segundo os preceitos administrativos
de fronteira .                                                  previstos para este efeito .
                                                                4.   Quando as mercadorias submetidas ao regime de
                          Artigo 23'!
                                                                importação temporária com isenção parcial dos direitos
                                                                de importação forem sucessivamente utilizadas por
O benefício do regime de importação temporária com              várias pessoas nos termos do artigo 5?, a fracção de um
isenção total dos direitos de importação será concedido         mês de utilização será considerada como mês inteiro,
em relação às mercadorias importadas temporaria­                não sendo esse mês tomado em consideração para
mente no território aduaneiro da Comunidade em
                                                                determinar o montante devido pelo utilizador seguinte .
situações      especiais   sem     incidência   no    plano
económico .
                                                                                             Artigo 27".
                         TITULO 111
                                                                 1 . Os Estados-membros podem decidir conceder a
                                                                isenção total em vez da isenção parcial quanto às rher­
      IMPORTAÇAO TEMPORARIA COM ISENÇÃO
                          PARCIAL
                                                                cadorias importadas a título ocasional para uma per­
                                                                manência no seu território não superior a três meses .
                          A rtigo 24°.                          2 . As informações relativas às mercadorias importa­
                                                                das em aplicação do presente artigo serão comunicadas
 1 . Sem prejuízo do n? 2 , o benefício do regime de            à Comissão semestralmente . A Comissão comunicará
importação temporária com isenção parcial de direitos           essas informações aos Estados-membros .
de importação será concedido, segundo as regras fixa­
das nos artigos 25? e 26?, quanto às mercadorias que,           3 . Subsequentemente ao exame dessas comunicações
mantendo-se propriedade de uma pessoa singular ou               no âmbito do Comité dos Regimes Aduaneiros do
colectiva estabelecida fora do território aduaneiro da          Aperfeiçoamento previsto no artigo 32?, serão adopta­
Comunidade, não estejam mencionadas no título II ou             das disposições segundo o procedimento previsto no
que, estado aí mencionadas , não reúnam todas as con­           artigo 33 ? a fim de excluir determinadas operações da
dições aí previstas para a concessão da importação              aplicação do n? 1 quando ficar estabelecido que elas
temporária com isenção total .                                  afectam as condições de concorrência na Comunidade
                                                                ou lesam os interesses dos operadores económicos aí
2 . A lista das mercadorias que devem ser excluídas da          estabelecidos .
possibilidade de beneficiarem do regime de importação
temporária com isenção parcial dos direitos de impor­                                       TITULO IV
tação será estabelecida segundo o procedimento pre­
visto no artigo 33 ?                                                          CANCELAMENTO DO REGIME
                          Artigo 25"                                                         Artigo 28°.
O montante dos direitos de importação exigíveis em               1.  O regime de importação temporária será cancelado
relação às mercadorias colocadas sob o regime de                quando, nas condições previstas na autorização, as
importação temporária com isenção parcial dos direitos          mercadorias colocadas sob o referido regime forem
de importação, será fixado em 3 %, por mês ou fracção           exportadas do território aduaneiro da Comunidade ou
de mês durante o qual as mercadorias tenham estado              colocadas , tendo em vista a sua posterior exportação ,
sob regime de importação temporária com isenção par­            sob regime :
cial , do montante de direitos que seriam cobrados em           — de entreposto, ou
relação às referidas mercadorias se elas tivessem sido
objecto de introdução em livre prática na data em que           — de zona franca , ou
foram submetidas ao regime de importação temporária .           —    de trânsito comunitário externo ou sob um dos
                                                                     regimes de transporte internacional referido no n? 1
                          Artigo 26".
                                                                     do artigo 7? do Regulamento (CEE ) n? 222 / 77 do
                                                                     Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao
                                                                     trânsito comunitário ('), desde que a utilização des­
 1 . A cobrança do montante dos direitos de importa­                 tes últimos regimes seja permitida pela legislação
ção devido a título de isenção parcial será efectuada                comunitária .
pelas autoridades competentes quando o regime tenha
sido cancelado segundo as regras fixadas no título IV
do presente regulamento .                                       ( )  JO n . L38 de 9 . 2 . 1977 , p . I.
 ---pagebreak---  172                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  02 / Fasc . 09
2 . As autoridades competentes podem , em casos                     momento a tomar em consideração para a determina­
excepcionais e nos referidos nos artigos 9? e 16?; auto­            ção do montante da dívida aduaneira será o referido
rizar a introdução em livre prática ou a inutilização sob           nas disposições tomadas pelos Estados-membros em
controlo aduaneiro das mercadorias em regime de                     cumprimento do artigo 3? da Directiva 79/ 623 / CEE .
importação temporáaria, quer directamente, quer após
a sua colocação sob um dos regimes previstos no n? 1 .              2 . A introdução em livre prática das mercadorias
                                                                    sujeitas ao regime de importação temporária com isen­
3 . Os n?s 1 e 2 são igualmente aplicáveis, sem pre­                ção parcial será efectuada após a dedução do montante
juízo da aplicação das disposições em matéria de                    eventualmente pago em aplicação dos artigos 25? e 26?
infracções à legislações aduaneira, nos casos em que a
autorização tenha sido revogada nos termos do artigo
6?.                                                                                             Artigo 31°.
4. A colocação sob um outro regime aduaneiro das                     1 . Quando as mercadorias recuperáveis sob a forma
mercadorias já submetidas ao regime de importação                   de desperdícios resultantes de uma inutilização devida­
temporária com isenção parcial está subordinada ao                  mente autorizada não forem reexportadas, a sua intro­
pagamento do montante eventualmente devido pela                     dução em livre prática poder-se-á efectuar, em derroga­
aplicação dos artigos 25? e 26?                                     ção das regras previstas no artigo 30?, tomando como
                                                                    base os elementos de tributação que lhe são próprios
                                                                    tal como são reconhecidos ou admitidos pelas autori­
                             Artigo 29".                            dades competentes na data da inutilização .
 1 . Em derrogação do artigo 28? o regime de importa­               2 . O n? 1 só se aplicará às mercadorias importadas
ção temporária será considerado cancelado quanto às                 com isenção parcial se o importador já tiver pago o
mercadorias importadas ao abrigo do artigo 9? que ten­              montante dos direitos de importação determinado em
ham sido consumidas ou inutilizadas no local da mani­               conformidade com o artigo 25? para o período durante
 festação ou que tenham aí sido objecto de distribuições            o qual elas permaneceram sob regime de importação
 gratuitas ao público .                                             temporária com isenção parcial .
 A natureza destas mercadorias e dos produtos visados               3 . Serão equiparadas às inutilizações autorizadas, a
 no n? 1 , alínea e), do artigo 9? deve todavia estar em            deterioração ou a perda irremediável da mercadoria,
 relação com a natureza da manifestação, o número de                devidas a uma causa dependente da sua própria natu­
 visitantes e a importância da participação do expositor            reza ou em consequência de um caso fortuito ou de
 na referida manifestação .                                          força maior.
 2.   O n? 1 não é aplicável às bebidas alcoólicas, aos              Para efeitos do parágrafo anterior, uma mercadoria será
 tabacos e aos combustíveis .                                        considerada irremediavelmente perdida quando, na
                                                                     sequência do seu desaparecimento físico, não possa ser
                                                                     utilizada por qualquer pessoa.
                              Artigo 30P.
  1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições em                                              TITULO V
 matéria de infracção à legislação aduaneira e em
 matéria de franquias, os direitos de importação, no
                                                                                        DISPOSIÇÕES FINAIS
 caso da introdução em livre prática das mercadorias
 que tenham sido colocadas sob regime de importação
 temporária ou noutros casos para os quais nasça uma                                            Artigo 32°.
 dívida aduaneira de acordo com as medidas tomadas
 pelos Estados-membros em^ cumprimento da Directiva                  O Comité dos Regimes Aduaneiros do Aperfeiçoa­
 79/623 /CEE do Conselho, de 23 de Junho de 1979,                    mento, instituído pelo artigo 26? da Directiva 69/73 /
 relativa à harmonização das disposições legislativas,               /CEE, poderá examinar qualquer questão, relativa à
 regulamentares e administrativas em matéria de dívida               aplicação do presente regulamento, que tenha sido
 aduaneira (7), serão cobrados tomando por base ele­                 apresentada pelo seu presidente , quer por sua própria
 mentos de tributação das referidas mercadorias deter­               iniciativa, quer a pedido de um representante dum
 minados em conformidade com o artigo 3? do presente                 Estado-membro .
 regulamento, quer a introdução em livre prática seja
 efectuada directamente quer após a colocação sob um
 dos regimes aduaneiros referidos no n? 1 do artigo 28?                                         Artigo 33"
 Todavia, quando se tratar de mercadorias referidas no                As disposições necessárias para aplicação do presente
 artigo 9? e nas alíneas a), c) e d) do n? 1 do artigo 16?, o        regulamento, com excepção dos artigos 1 ?, 8?, 15?, 17?,
                                                                      18?, 19?, 25?, 26?, 30?, 32?, 33 ? e 34?, serão adoptadas de
                                                                     acordo com o procedimento previsto no artigo 28? da
 (')  JO n? L 179 de 17 . 7 . 1979 . p. 31 .                          Directiva 69 / 73 / CEE .
 ---pagebreak--- 02 / Fase . 09                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  173
                         Artigo 34°.                           procedimento previsto no artigo 33?, e não antes de 1
                                                               de Julho de 1984.
O presente regulamento entra em vigor, em 1 de                 As autorizações concedidas em virtude das disposições
Janeiro de 1983 . Aplica-se um ano após a adopção das          nacionais anteriores à data da aplicação do presente
disposições de aplicação que serão adoptadas pelo n? 2         regulamento , serão revogadas o mais tardar dois anos
do artigo 7?, n? 2 do artigo 10?, alínea d) do artigo 20?,     após esta data se não puderem ser mantidas ao abrigo
n? 3 do artigo 21 ? e n? 2 do artigo 24? de acordo com o       das disposições deste regulamento .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1982 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                              O. MØLLER