CELEX: 51993PC0297
Language: pt
Date: 1993-07-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à concessão de ajuda agromonetária

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(93) 297 final
                                    Bruxelas. 9 de Julho de 1993
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo à concessão de ajuda agromonetária
               (apresentada pela Comissão)
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                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os   preços     agrícolas    expressos    em   moedas    nacionais    podem   sofrer
diminuições em consequência da regulamentação comunitária agrícola em
matéria     monetáriaí1).     A   regulamentação     estipula    que,    quando   se
verificarem     "cortes" em     determinados    preços,   poderão   ser   concedidas
ajudas     "compensatórias"      (e   "ajudas     nacionais    de    compensação"),
principalmente para diminuírem o impacto negativo sobre os rendimentos
agrícolas.
Para as reduções que são apenas em moeda nacional, existem já certas
regras, previstas pelo Regulamento 3813/92, que permitem a concessão de
ajudas compensatórias. Todavia, para o caso de as baixas dos preços
serem  simultaneamente      em ecus e em moeda nacional, ainda não             foram
fixadas    regras.    Pretende-se,    com    a  presente   proposta,    permitir   o
estabelecimento de regras pormenorizadas de execução que abranjam, não
só  as   ajudas    compensatórias    previstas    no  artigo   82   do  Regulamento
3813/92, como também as ajudas nacionais de compensação previstas no
artigo 9 2 do mesmo regulamento.
A Comissão é da opinião que as disposições de execução relativas as
estes dois tipos de ajuda devem diferir apenas quando uma abordagem
uniforme não se coadune com as concepções de base dos artigos 82 e 9 2 do
Regulamento 3813/92.
A presente proposta sugere o modo de determinação de um montante máximo
total   de   ajuda   que   evite   uma  sobrecompensação,      embora   dentro   das
limitações reais e práticas inerentes à avaliação, com precisão, do
impacto das baixas dos preços sobre os rendimentos. Prevê também um
nível mínimo para as perdas anteriores à possibilidade de concessão da
ajuda e a forma como a ajuda poderá ser paga a fim de se evitar uma
desestabilização do mercado e de se assegurar, sempre que adequada, a
sua redução ao longo do tempo. Os procedimentos a seguir foram definidos
de modo a assegurarem que todas as ajudas concedidas de acordo com os
artigos 82 e 92 do Regulamento 3813/92 estejam em estrita conformidade
com as regras comunitárias.
Existem na presente proposta três aspectos que requerem uma observação
especial.    Um   deles  consiste    na exigência, por      parte   do  Regulamento
3813/92, de a ajuda nacional de compensação dever referir-se a áreas
socioestruturais.      Condição    semelhante    fora   já   fixada   num   anterior
(1)      Regulamento     (CEE) n2 3813/92 do Conselho, JO n2 L 387/1 de
          31.12.92, p.l.
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regulamento      agrimonetário        (n2   1677/85),       que    exigia     igualmente       uma
proposta    da   Comissão      destinada    a   definir     essas    áreas.     Essa     proposta
 (COM(89) 3 8 2 ) , não chegou a ser adoptada pelo Conselho e está em vias de
ser retirada. A Comissão é actualmente da opinião que, para efeitos da
presente proposta, o âmbito "socioestrutural" deve ser mais amplo do que
o previsto na sua proposta de há cerca de quatro anos. A sua definição
deve   ser    suficientemente         lata,    de    modo     a   permitir       que    a    ajuda
corresponda plenamente ao objectivo subjacente, de atenuação do impacto
negativo a curto prazo sobre os rendimentos, decorrente das baixas dos
preços,     dentro       da     limitação      da      necessidade        de     se     evitarem
desestabilizações de mercado.
O   segundo     aspecto      diz   respeito      à    necessidade       de    se    evitar     uma
desestabilização        do    mercado.     A    fim     de   conseguir       este      objectivo
fundamental, a proposta restringe a ajuda aos subsídios em dinheiro não
ligados    à   produção,       sem    qualquer     obrigação,       para    o    beneficiário,
respeitante     a sua utilização, e a determinadas medidas                     definidas      como
"socioestruturais". Estas restrições evitam que a ajuda seja                           concedida
para  acções    que    possam    dar   origem    a uma     desestabilização        do   mercado.
Propõe-se, pois,       que os Estados-membros tenham               a liberdade       de   decidir
sobre quais os agricultores que receberão a ajuda, e quais os montantes
(sujeitos apenas ao montante total máximo da ajuda).
O terceiro aspecto refere-se aos níveis máximos de ajuda. Estes                             níveis
apenas diferem       entre Estados-membros         na medida em que uma              determinada
redução   dos    preços     de   apoio   afectará      mais   ou   menos    o   rendimento      da
exploração em diferentes regiões da Comunidade. Relativamente                           a certos
produtos,    uma    determinada      redução    dos    preços    de   apoio    exercerá      maior
efeito   sobre    o   rendimento     global    do   produtor     do que     se    se   referir   a
outros produtos. Por conseguinte, as diferenças existentes reflectem                             a
falta de uniformidade das combinações de produtos entre Estados-membros.
As diferenças reflectem também o diferente impacto sobre os rendimentos,
entre os vários Estados-membros, de outros factores, de ordem técnica,
tais   como    os    consumos     intermédios,       quando     os   preços     de    apoio    são
reduzidos.
Uma  vez   que    estas   disposições      estão    directamente       relacionadas        com  as
regras   agromonetárias da Comunidade, a acção deve                    ser   desencadeada       ao
nível comunitário.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                 Regulamento (CEE) n2        /93 DO CONSELHO
                              de        de 1993
               relativo à concessão de ajuda agromonetária
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento      (CEE) n2 3813/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a
aplicar no âmbito da política agrícola comum(^), e, nomeadamente, o ns
4 do seu artigo 82 e o n2 2 do seu artigo 92,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os Estados-membros com moeda flutuante podem, de acordo
com o artigo 82 do Regulamento       (CEE) ns 3813/92, conceder uma ajuda
compensatória  sempre que os preços na sua moeda nacional baixem em
consequência da aplicação do disposto no artigo 42 do mesmo regulamento,
desde que sejam preenchidas as condições estabelecidas no n2 1 do seu
artigo 82; que o n2 4 do artigo 82 daquele regulamento prevê que o
Conselho fixe, sob proposta da Comissão, os parâmetros limitativos da
ajuda a conceder;
Considerando que os Estados-membros       foram autorizados, pelo n2 2 do
artigo 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92, a conceder ajudas nacionais
de compensação   se os preços nas suas moedas nacionais baixarem, em
aplicação do n2 l do artigo 92 do mesmo regulamento, na sequência de um
aumento do factor de correcção; que o n2 2 do artigo 92 do Regulamento
(CEE)  n2   3813/92   indica   especificamente    que   essas  ajudas devem
referir-se a áreas socioestruturais e não podem estar relacionadas com a
produção;  que   não   existe   nenhuma   definição   comunitária  do termo
"socioestrutural", pelo que devem ser estabelecidos os limites dentro
dos quais podem ser concedidas as ajudas em conformidade com o disposto
no n2 2 do artigo 9 2 daquele regulamento;
(1) JO ns L 387 de 31.12.92, p. 1.
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Considerando que, para dar cumprimento ao disposto no ns 4 do artigo 82
do Regulamento    (CEE) n2 3813/92, é necessário que o Conselho fixe os
limites mínimos e os montantes máximos da ajuda; que o ns 2 do artigo 92
do mesmo regulamento prevê que o Conselho determine regras de concessão
das ajudas nacionais de compensação; que, apesar de existirem diferenças
entre os pressupostos da ajuda nacional de compensação prevista no n2 2
do artigo 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92 e os da ajuda compensatória
prevista no ns 2 do artigo 82 do mesmo regulamento, não é necessário
tratá-las  de   modo   diferente   no  que  se   refere   às  condições   da  sua
concessão aos beneficiários; que, por motivos de clareza e de segurança
jurídica, deve o Conselho determinar        as disposições     de aplicação da
ajuda compensatória e da ajuda nacional de compensação previstas nos
artigos 82 e 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92; que essa regulamentação
pode ter   consequências    sobre o rendimento      dos produtores,     tanto  no
sector da agricultura, como no da pesca;
Considerando que tais disposições de aplicação devem, dentro dos limites
derivados  das   dificuldades   práticas   de quantificação,      a não   ser  em
termos aproximativos, das perdas de rendimento decorrentes das baixas
dos preços, estabelecer o modo como deve ser fixado o montante máximo da
ajuda, por forma a eliminar o risco de sobrecompensação a nível de cada
Estado-membro; que essas disposições devem, além disso, fixar o limiar
mínimo  de   perda   de   rendimento   abaixo   do   qual  seria    desnecessário
permitir a concessão das ajudas e os prazos de apresentação dos pedidos
e  de  concessão   das   ajudas, que    reflictam   a natureza     temporária  do
impacto da evolução agromonetária sobre os rendimentos; que essas mesmas
disposições devem também determinar os meios através dos quais podem ser
concedidas as ajudas, por forma a evitar distorções de mercado, e os
procedimentos    de    autorização    das   ajudas     que   assegurem    a   sua
compatibilidade com a regulamentação comunitária;
Considerando que, para facilitar a aplicação de determinados aspectos do
presente regulamento, deve ser previsto um procedimento que institua uma
estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando   que,   uma   vez  que  estas   disposições    estão   directamente
relacionadas com as regras agromonetárias da Comunidade, a acção deve
ser desencadeada ao nível comunitário,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                  Artigo 12
1  O presente regulamento define os limites, condições e procedimentos a
   observar   para   que  um   Estado-membro  possa   conceder   uma   ajuda
   compensatória   em  aplicação  do  artigo 82 do   Regulamento   (CEE) n2
   3813/92 e uma ajuda nacional de compensação em aplicação do artigo 92
   do mesmo regulamento.
2  As referências feitas à agricultura e aos agricultores no presente
   regulamento devem ser consideradas como sendo igualmente feitas às
   actividades e operadores correspondentes no sector da pesca.
                                 Artigo 2 2
1. O montante total da ajuda concedida por um Estado-membro durante todo
   o período da sua aplicação não será em caso algum superior ao dobro
   da perda de rendimento agrícola anual estimada em conformidade com o
   artigo 32.
2. Os Estados-membros podem conceder a ajuda, mediante:
   a)   Pagamentos anuais aos beneficiários, sem condições relativas à
        sua utilização, e/ou
   b)   As medidas que constam do Anexo I.
3. Em relação   a cada beneficiário, a ajuda     concedida  nos termos da
   alínea a) do n2 2:
        será reduzida, em cada fracção anual, de pelo menos um terço do
        montante inicial. Não é permitida nenhuma capitalização;
        não será ligada aos seus actuais ou futuros níveis de produção,
        vendas ou compras, mas pode ser relacionada com a área total de
        uma exploração ou com o total das unidades de trabalho desta. É
        permitida a diferenciação de montantes entre beneficiários.
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4. A ajuda só pode ser concedida a agricultores, sendo a definição de
    agricultor   estabelecida  pelo  Estado-membro  em  causa  com base em
    critérios objectivos e não discriminatórios. Contudo, as medidas de
    ajuda   que   constam do  Anexo    I serão  consideradas  concedidas a
  • agricultores, qualquer que seja b estatuto do beneficiário.
5. Um Estado-membro que pretenda conceder uma ajuda adoptará a medida de
    execução nacional dentro dos seguintes prazos, contados a partir da
    data de conclusão do procedimento pertinente, previsto no artigo 4o:
          um ano, para as ajudas referidas na alínea a) do no 2;
          dois anos, para as ajudas referidas na alínea b) do no 2.
6. A ajuda total concedida é calculada adicionando:
          todos os montantes abrangidos pela alinéa a) do no 2
          e
          a parte dos montantes abrangidos pela alinéa b) do no 2 que
          excede os níveis normalmente aceites pela Comissão no contexto
          da politica de auxílios estatais.
                                  Art igo 3o
1. O calculo da perda do rendimento agrícola anual        não será em caso
    algum   superior  ao rendimento agricola   liquido no Estado-membro em
    causa multiplicado pela baixa de preços nesse Estado-membro, ajustada
    por forma a reflectir o impacto das reduções das taxas de conversão
    agrícolas nos rendimentos agrícolas. O cálculo da perda do rendimento
    agricola anual será precisado pela Comissão, de acordo com o processo
    previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho.
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2. Para efeitos do no. 1, entende-se por:
   a)    Rendimento agrícola   líquido: a média anual, calculada com base
         nos dados publicados pelo Serviço Estatístico das Comunidades
         Europeias dos três últimos anos disponíveis e expressa em ecus,
        multiplicada pelo factor de correcção médio do ano em causa,
        previsto   na alínea c) do artigo        1o_ do Regulamento    (CEE) ng
        3813/92;
   b)   Baixa dos preços na moeda nacional         do Estado-membro em causa:
        sob reserva do disposto no na 3, a percentagem de redução dos
        preços em ecus resultante da aplicação do ng. 1 do artigo 9g do
        Regulamento   (CEE)   ng   3813/92,   com    efeitos  em  1  de   Julho,
        ajustada por um montante correspondente:
              para as moedas     fixas, à variação percentual       da  taxa de
              conversão  agrícola    em  1 de   Julho, relativamente     à taxa
              registada um ano antes,
              para as moedas flutuantes, à variação percentual da taxa de
              conversão    agricola     média     durante    os    doze    meses
              imediatamente anteriores ao do pedido referido no ng 1 do
              artigo 4g, relativamente à média correspondente dos doze
              meses que precedem aquele período,
        mediante utilização da fórmula do Anexo II.
3. Sempre que a perda de rendimento agricola anual           referida no ng 1
   seja,   para  o  Estado-membro    em  causa,     inferior  a  1%,   não  será
   concedida nenhuma ajuda. Contudo, a baixa de preços que tiver servido
   de base para o cálculo desta perda será reportada para           inclusão em
   posterior determinação da perda de rendimento, na totalidade durante
   o ano que se segue à data do pedido referido no ng 1 do artigo 4g, na
   proporção de dois terços durante o segundo ano seguinte e na de um
   terço durante o terceiro ano seguinte. Não serão consideradas perdas
   com anterioridade superior a três anos.
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                                  Artigo 42
1. Os pedidos de ajuda serão apresentados pelos Estados-membros dentro
   dos seguintes prazos:
        em relação aos Estados-membros com moeda fixa, até 30 de Junho
        do ano seguinte ao dia 1 de Julho referido no ns 2, alínea b ) ,
        do artigo 32. o pedido deve, sob reserva do disposto no ns 3 do
        artigo 32, incidir apenas sobre o impacto dos realinhamentos no
        período de 12 meses a contar de 1 de Julho do ano anterior;
        em   relação   aos   Estados-membros    com    moeda    flutuante,   pela
        primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 1994 e, posteriormente,
        pelo menos 12 meses após a apresentação de um pedido de ajuda em
        aplicação do na 1 do artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 3813/92.
2. A decisão do Conselho prevista no ns 4 do artigo 82 do Regulamento
   (CEE) n2 3813/92 deve ser precedida de um pedido de ajuda apresentado
   em conformidade com o ns 1.
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no ns 3 do artigo 932
   do Tratado e com o disposto no presente regulamento, decidirá do
   nível máximo da ajuda nacional de compensação que pode ser concedido
   em aplicação do ns 2 do artigo 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92, a
   pedido do Estado-membro     em causa. Não pode ser concedida           nenhuma
   ajuda nacional de compensação enquanto a Comissão não verificar a sua
   compatibilidade com o presente regulamento.
   A Comissão decidirá da aprovação de uma ajuda nacional de compensação
   no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido referido no IIÍ
   1. Se a Comissão não se tiver pronunciado nesse prazo, as medidas
   previstas   podem  ser   aplicadas,   desde   que    o   Estado-membro   tenha
   previamente informado a Comissão dessa sua intenção. No caso de um
   Estado-membro   pretender   conceder  ajuda   através de uma medida        que
   envolva,   simultaneamente,    uma   ajuda   compensatória      e  uma   ajuda
   nacional de compensação, esta decisão não pode ser tomada antes de o
   Conselho   deliberar  de   acordo  com  o   ns   2,    considerando-se,   para
   efeitos de aplicação do ns 5 do artigo 22, que a data da decisão da
   Comissão é a da decisão do Conselho.
 ---pagebreak---                                   - 7 -
                               Artigo 52
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente  regulamento é obrigatório   em todos   os seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                        Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                   ANEXO I
Medidas referidas no n2 2, alínea b ) , do artigo 22:
a) Ajudas a nível da exploração agrícola, para:
        melhoramento  da   qualidade  dos produtos   agrícolas  através do
        controlo de qualidade,
        fomento da utilização conjunta de máquinas,
        protecção conta condições climáticas excepcionais,
        combate às doenças vegetais e animais;
b) Ajudas à comercialização de produtos agrícolas, para:
        criação de agrupamentos de produtores,
        publicidade de produtos agrícolas;
c) Ajudas à investigação agrícola nas seguintes áreas:
   -    informatização,
        protecção do ambiente,
        diversificação   dos  produtos  de  acordo  com  os  objectivos da
        reforma da PAC.
 ---pagebreak---                                  ANEXO II
Fórmula referida no ns 2, alínea b ) , do artigo 32 :
   A baixa de preços em moeda nacional é assim definida:
        Ti         (c + 1) -1
               x
        To          100
   em que:
   c é a redução percentual dos preços em ecus em 1 de Julho do ano em
   causa, em aplicação do n2 1 do artigo 9 2 do Regulamento      (CEE) n2
   3813/92;
   para as moedas fixas, Ti e To são as taxas de conversão agrícolas em
   1 de Julho, respectivamente, do ano em causa e do ano anterior;
   para  as  moedas  flutuantes,  Ti   e  To  são as  taxas de  conversão
   agrícolas médias, respectivamente, dos 12 meses que precedem a data
   do pedido de ajuda e dos 12 meses anteriores a esse período.
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                         Ao
                                                                   DATA:  4/6/1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL                  DOTAÇÕES
     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento (CEE; ns       /93 do Conselho, relativo à
     concessão de ajuda agromonetária.
 3. BASE JURÍDICA : Artigos 82 e 92 do Regulamento (CEE) n2 3813/92 de 28.12.1992.
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação das regras para a concessão de uma ajuda nacio-
     nal ou comunitária que compense os efeitos negativos dos realinhamentos mone-
     tários nos rendimentos agrícolas.
                                        PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES         CURSO (93)   SEGUINTE (94)
                                     (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE                                                   (D
       (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                                  1995           1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        (1)           (1)              (1)          (1)
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                   SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    NAO
OBSERVAÇÕES :
1) No estádio actual, é impossível calcular o impacto financeiro da presente
   proposta, uma vez que depende da evolução futura das divisas e da aplicação
   que os Estados-membros farão desta medida.
    No que diz respeito às moedas fixas, trata-se de ajudas nacionais.
    No que se refere às moedas flutuantes (dracma, peseta, lira, escudo e libra),
    as despesas só podem resultar da revalorização das divisas. Se todas estas moe-
    das flutuantes foram revalorizadas no futuro, estima-se que a ajuda correspon-
    dente à baixa de preços de 1% decorrente dessas revalorizações pode dar origem
    a uma despesa máxima da ordem dos 260 milhões de ecus a cargo do orçamento co-
    munitário no primeiro ano de aplicação.
    No entanto, é muito improvável a ocorrência de eventuais despesas antes do
    orçamento de 1995.
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                                                             COM(93) 297 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-333-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57199-3
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L-2985 Luxemburgo