CELEX: 31995R1990
Language: pt
Date: 1995-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1990/95 da Comissão, de 14 de Agosto de 1995, que altera a Regulamento (CE) nº 1942/95 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos Europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro

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31995R1990

Regulamento (CE) nº 1990/95 da Comissão, de 14 de Agosto de 1995, que altera a Regulamento (CE) nº 1942/95 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos Europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro  

Jornal Oficial nº L 192 de 15/08/1995 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CE) Nº 1990/95 DA COMISSÃO de 14  de Agosto de 1995 que altera a Regulamento (CE) nº 1942/95 que estabelece, para o período  compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, as normas de execução dos contingentes  pautais de carne de bovino previstos pelos Acordos Europeus concluídos entre as Comunidades  Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Hungria, a República da Polónia,  a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro   (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3296/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro  (3),  e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3297/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro   (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro  (5), e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a  certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro   (6), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários para certos produtos  agrícolas e para a cerveja em 1995  (7), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos Acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (8), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1942/95 da Comissão  (9) prevê, no nº 1, alínea e), do seu  artigo 2º, que da casa 20 dos pedidos de certificado e dos certificados constern determinadas  indicações necessárias; que é conveniente clarificar este texto; Considerando que o nº 2 do artigo 3º do mesmo regulamento é susceptível de gerar confusão; que é,  por conseguinte, conveniente completar o texto da disposição em causa, estabelecendo uma distinção  entre os dois tipos de quota; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1942/95 é alterado do seguinte modo: 1)  O nº 1, alínea e), do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  e)  O pedido de certificado e o certificado incluem, na casa 20, pelo menos uma das seguintes  menções: -  letra a) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) n° 1942/95, -  letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CE) n° 1942/95, -  Artikel 1, stk. 1, litra a), i forordning (EF) nr. 1942/95, -  Artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 1942/95, -  Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EG) Nr. 1942/95, -  Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1942/95, -  ¶ñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 1 óôïé÷aassï á) ôïõ êáíïíéóìïý (AAÊ) áñéè. 1942/95, -  ¶ñèñï 1 ðáñUEãñáoeïò 1 óôïé÷aassï â) ôïõ êáíïíéóìïý (AAÊ) áñéè. 1942/95, -  Article 1 (1) (a) of Regulation (EC) No 1942/95, -  Article 1 (1) (b) of Regulation (EC) No 1942/95, -  article 1er paragraphe 1 point a) du règlement (CE) n° 1942/95, -  article 1er paragraphe 1 point b) du règlement (CE) n° 1942/95, -  articolo 1, paragrafo 1, lettera a) del regolamento (CE) n. 1942/95, -  articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CE) n. 1942/95, -  artikel 1, lid 1, onder a), van Verordening (EG) nr. 1942/95, -  artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EG) nr. 1942/95, -  Nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1942/95, -  Nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1942/95, -  Asetuksen (EY) N :o 1942/95 1 artiklan 1 kohdan a alakohta, -  Asetuksen (EY) N :o 1942/95 1 artiklan 1 kohdan b alakohta, -  Artikel 1.1 a i foerordning (EG) nr 1942/95, -  Artikel 1.1 b i foerordning (EG) nr 1942/95.  ». 2)  O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  Em caso de apresentação pelo mesmo interessado de mais de um pedido relativo ao mesmo país  de origem e relativos: a)  Aos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º; ou b)  Aos produtos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 1º, todos os seus pedidos relativos aos produtos referidos na mesma alínea serão considerados não  admissiveis.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1995. Pela Comissão Erkki LIIKANEN Membro da Comissão