CELEX: 61977CC0059
Language: pt
Date: 1977-11-29 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 29 de Novembro de 1977. # Éts. A. de Bloos SPRL contra Société en commandite par actions Bouyer. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Mons - Bélgica. # Acordos antigos notificados. # Processo 59-77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 29 de Novembro de 1977 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            A decisão da Comissão, de 29 de Abril de 1969, arquivando o acordo em litígio, não é um «acto» que, nos termos do artigo 177.o, possa ser objecto de uma questão prejudicial quanto à sua validade.
         
      
            2) 
         
         
            A validade ou a nulidade que o Tribunal nacional deve declarar em relação a um acordo de exclusividade concluído, como no presente caso, antes de 22 de Março de 1967 e notificado antes de 1 de Fevereiro de 1963, tem natureza absoluta.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.