CELEX: 31988R0914
Language: pt
Date: 1988-04-07
Title: Regulamento (CEE) nº 914/88 da Comissão, de 6 de Abril de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N?, L 90/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 4. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 914/88 DÁ COMISSÃO
                                                 de 6 de Abril de 1988
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                Conselho Q instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
Económica Europeia,                                             taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Portugal,                                                       substitui a nomenclatura anterior,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                                      Artigo 1 ?
artigo 16?,
                                                                O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?              fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Regulamento (CEE) n? 762/88 (4) ;                               em 0,81 ECU/100 kg.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor como indicado no         O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
anexo do presente regulamento,                                  1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presiden te
0) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 243 de 27. 8. 1987, p. 48 .
H JO n? L 79 de 24. 3. 1988, p. 20.                             O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .