CELEX: 62018TN0603R(01)
Language: pt
Date: 2019-01-28 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-603/18 (JO C 436 de 3.12.2018)

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/34
            
         
      Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-603/18
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 436 de 3 de dezembro de 2018
         )
      (2019/C 35/41)
      A comunicação no Jornal Oficial, no processo T-603/18, ZE/Parlamento, deve ler-se do seguinte modo:
      
         
            
               «Recurso interposto em 9 de outubro de 2018 — ZE/Parlamento
               (Processo T-603/18)
               ()
               Língua do processo: grego
               
                  Partes
               
               
                  Recorrente: ZE (representante: P. Giatagantzidis, advogado)
               
                  Recorrido: Parlamento Europeu
               
                  Pedidos
               
               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 25 de setembro de 2018, que ordena a suspensão do exercício das suas funções até 31 de outubro de 2018, bem como quaisquer atos conexos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar o recorrido nas despesas.
                        
                     
                  Fundamentos e principais argumentos
               
               O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
               
                           1.
                        
                        
                           Com o primeiro fundamento, o recorrente invoca uma violação do seu direito a ser ouvido no que respeita à decisão impugnada que foi adotada contra ele.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada com recurso a um método de obtenção de informações que viola o direito do recorrente a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que houve violação do princípio da imparcialidade por parte do secretariado-geral, na medida em que este último decidiu dar início a um inquérito administrativo contra o recorrente mas também adotou a decisão impugnada.
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o seu direito à proteção da vida privada foi manifestamente violado devido à proibição de acesso ao edifício no qual trabalha, que é também o local onde se encontram os seus arquivos pessoais.
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Com o quinto fundamento, o recorrente alega que o procedimento seguido violou a presunção de inocência e o caráter secreto do processo, tendo em conta as declarações à imprensa prestadas por funcionários do Parlamento.»