CELEX: 31993R3344
Language: pt
Date: 1993-12-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3344/93 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América

Avis juridique important

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31993R3344

REGULAMENTO (CE) Nº 3344/93 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 299 de 04/12/1993 p. 0043 - 0043

REGULAMENTO (CE) Nº 3344/93 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2172/93 da Comissão (2) institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América;  Considerando que alguns exportadores, que representam uma parte significativa das transacções comerciais em causa, solicitaram uma prorrogação da eficácia do referido direito provisório de modo a poderem apresentar as suas observações de uma forma mais  pormenorizada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de etanolamina originárias dos Estados Unidos da América instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2172/93.  O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. DE GALAN  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 195 de 4. 8. 1993, p. 5.