CELEX: 31996R0608
Language: pt
Date: 1996-04-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 608/96 da Comissão, de 3 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 443/96 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1181/95

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31996R0608

Regulamento (CE) nº 608/96 da Comissão, de 3 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 443/96 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1181/95  

Jornal Oficial nº L 086 de 04/04/1996 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 608/96 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 443/96 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção com vista à sua transformação na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 1181/95A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 443/96 da Comissão (3) prevê uma venda de carnes de bovino armazenadas na Alemanha e no Reino Unido; que, atendendo à actual situação do mercado do Reino Unido, é conveniente anular a venda prevista nesse Estado-membro;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 443/96 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 1º, é revogada a alínea c).2. No nº 2 do artigo 3º, são revogados o terceiro travessão e o segundo parágrafo.3. No anexo I, é revogada a parte c).4. No anexo II, é revogada a parte correspondente ao «United Kingdom».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 9 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO nº L 61 de 12. 3. 1996, p. 16.