CELEX: 31986R1652
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1652/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 231/86 relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal

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31986R1652

Regulamento (CEE) n.° 1652/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 231/86 relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal  

Jornal Oficial nº L 145 de 30/05/1986 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1652/86 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 231/86 relativo à transferência para Itália de 300 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção britânico tendo em vista o seu escoamento para a alimentação animal  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, segundo o nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 231/86 (3), o preço mínimo de venda dos cereais referidos nesse regulamento é igual, aquando da sua retirada das existências do organismo de intervenção, ao preço aplicado no mês em causa à compra do trigo mole à intervenção;  Considerando que, nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, os preços de intervenção válidos para o mês de Agosto da campanha em curso são aplicáveis às compras realizadas entre 1 de Junho e 31 de Julho;  Considerando que as referidas disposições conduzem à concentração no mês de Junho de 1986 de todas as vendas de trigo mole destinado à alimentação animal em Itália; que isso pode implicar que se verifiquem perturbações no mercado durante o mês em causa e pode impedir o escoamento regular dos cereais nos prazos fixados no Regulamento (CEE) nº 231/86; que é conveniente obviar a essa situação prevendo que, para os cereais colocados a concurso no mês de Junho de 1986 no âmbito do Regulamento (CEE) nº 231/86, o preço mínimo deve ser igual ao preço válido no mês de Maio de 1986 para as compras à intervenção adicionado de um acréscimo mensal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 231/86, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. O preço mínimo de venda do produto, quando a existência for retirada do organismo de intervenção, é igual ao preço aplicado durante o mês em causa para a compra de trigo mole à intervenção. Todavia, se a existência for retirada do organismo de intervenção no mês de Junho de 1986, o preço a tomar em consideração é o aplicável durante o mês de Maio de 1986 à compra de trigo mole à intervenção, adicionado de um acréscimo mensal. Não são aplicadas as bonificações nem as reduções previstas no Regulamento (CEE) nº 1570/77 da Comissão, de 11 de Julho de 1977, relativo às bonificações e reduções a aplicar aquando da intervenção no sector dos cereais (1). »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 29 de 4. 2. 1986, p. 1.