CELEX: C2000/047/14
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 no processo C-149/96: República Portuguesa contra Conselho da União Europeia ("Política comercial — Acesso ao mercado dos produtos têxteis — Produtos originários da Índia e do Paquistão")

C 47/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                            de 23 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
no processo C-275/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Klagenævn for Udbud): Unitron Scandi-                     no processo C-149/96: República Portuguesa contra Con-
navia A/S, 3-S A/S, Danske Svineproducenters Service-                                        selho da União Europeia (1)
selskab contra Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og
                                Fiskeri (1)
                                                                           («Polı́tica comercial — Acesso ao mercado dos produtos
(«Contratos públicos de fornecimento — Directiva                             têxteis — Produtos originários da Índia e do Paquistão»)
93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos de forneci-
mento por uma entidade que não seja uma entidade adjudi-
                                 cante»)
                                                                                                    (2000/C 47/14)
                             (2000/C 47/13)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: português)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-275/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Klagenævn for Udbud              No processo C-149/96, República Portuguesa (agentes: L.
(Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         Fernandes e C. Botelho Moniz) contra Conselho da União
jurisdicional entre Unitron Scandinavia A/S, 3-S A/S, Danske               Europeia (agentes: S. Kyriakopoulou e I. Lopes Cardoso),
Svineproducenters Serviceselskab e Ministeriet for Fødevarer,              apoiado pela República Francesa (agentes: C. de Salins e G.
Landburg og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            Mignot) e pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do             M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem por objecto a
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação                  anulação da Decisão 96/386/CE do Conselho, de 26 de
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                   Fevereiro de 1996, relativa à celebração de memorandos de
fornecimento (JO L 199, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira             acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
Secção), composto por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann           do Paquistão e entre a Comunidade Europeia e a República da
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                Índia sobre acordos em matéria de acesso de produtos têxteis
secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 1999,                ao mercado (JO L 153, p. 47), o Tribunal de Justiça, composto
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente das Terceira e Sexta
                                                                           Secções, exercendo funções de presidente, D. A. O. Edward e
1) O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de
                                                                           L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C.
     14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
                                                                           Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm,
     adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, tem um
                                                                           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein,
     alcance autónomo em relação às disposições da Directiva
                                                                           secretário adjunto, proferiu em 23 de Novembro de 1999 um
     92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
     de serviços.
2) O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36 deve ser interpretado da        1) Negar provimento ao recurso.
     forma seguinte:
     — Impõe a uma entidade adjudicante que confere direitos
         especiais ou exclusivos de exercı́cio de uma actividade de        2) Condenar a República Portuguesa nas despesas.
         serviço público a uma entidade diferente que aquela entidade
         adjudicante exija desta que respeite, na adjudicação a
         terceiros contratos públicos de fornecimento no âmbito dessa     3) Deixar a cargo da República Francesa e da Comissão das
         actividade, o princı́pio da não discriminação por razões de         Comunidades Europeias as suas próprias despesas.
         nacionalidade.
     — Em contrapartida, não impõe em tais circunstâncias à
         entidade adjudicante que exija da entidade em questão que
         esta respeite, para a adjudicação desses contratos públicos de  (1) JO C 233, de 10.8.1996.
         fornecimento, os processos de concurso previstos na Directiva
         93/36.
(1) JO C 278, de 5.9.1998.