CELEX: 51991PC0276
Language: pt
Date: 1991-09-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DE DETERMINADAS DISPOSICOES EM MATERIA DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICAVEIS A RADIODIFUSAO POR SATELITE E A RETRANSMISSAO POR CABO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) 276 final - SYN 358
                               Bruxelas, 11 de Setembro de 1991
                         Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa à coordenação de determinadas disposições
               em matéria de direitos de autor
               e direitos conexos aplicáveis à
    radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
                 (Apresentada pela Comissão)
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                                    INDICE
RESUMO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PRIMEIRA PARTE: GERAL
A.   Introdução
B.  Necessidade    de uma  acção comunitária  e objectivos da  proposta  de
    direct iva
     I.  A  situação  Jurídica  nos Estados-membros  e a nível  do  direito
         internacional
         Radiodifusão por satélite
         Retransmissão por cabo
    II. Necessidade de uma acção a nível comunitário
         Radiodifusão por satélite
         Retransmissão por cabo
         Resumo
C.  Teor da harmonização
D.  Base legal
SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Capítulo I:       Definições
Capítulo II:     Radiodifusão por satélite
Capítulo III:    Retransmissão por cabo
Capitulo IV:     Disposições comuns
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                                    RESUMO
A proposta de directiva pretende colmatar a lacuna existente a nível da
criação do espaço audiovisual europeu, dado que a Directiva "Televisão
sem fronteiras", adoptada em 3 de Outubro de 1989, não            inclui nenhum
capitulo sobre questões de direito de autor.
Na sua comunicação sobre a política audiovisual (COM (90) 78 final de 21
de Fevereiro de 1990), a Comissão confirmou a necessidade de completar o
espaço   audiovisual   europeu  único   por  meio  de  disposições    comuns em
matéria de direitos de autor :
"0 quadro Jurídico estabelecido pela directiva (Televisão sem fronteiras)
deverá ser completado em matéria de direitos de autor. Na altura em que a
radiodifusão    sem  fronteiras  se   tornou   uma  realidade,   por   força  da
tecnologia, e uma liberdade, por força do direito, o seu exercício deve
ser acompanhado por uma protecção efectiva dos direitos de autor em todos
os   Estados-membros,   a  fim  de  que   os   titulares   de  direitos   possam
beneficiar plenamente com a dimensão europeia da difusão."
Em Novembro de 1990, a Comissão publicou um documento de reflexão sobre
"Radiodifusão e direitos de autor no âmbito do mercado interno", que foi
apresentado aos círculos especializados; em 5 de Fevereiro de 1991, teve
 lugar  uma  audição  sobre o   assunto. 0    presente   projecto  de proposta
reflecte os resultados deste processo de consultas.
0 projecto de proposta abrange dois domínios distintos: a radiodifusão
por satélite e a retransmissão por cabo.
Radiodifusão por satélite
As emissões por satélite são por natureza transnacionais. No entanto, na
maioria dos casos a legislação nacional em matéria de direitos de autor
responde de modo insuficiente à nova realidade tecnológica. A incerteza
Jurídica relativamente á definição de onde, quando e como as emissões por
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satélite envolvem direitos de autor      impediu até hoje o desenvolvimento
satisfatório   da   difusão  de   programas   por   satélite.    Esta   situação
prejudicou, não apenas os organismos de radiodifusão que gostariam de
transmitir os seus programas por satélite, mas também os titulares de
direitos, como os autores, os artistas intérpretes ou executantes e os
produtores de fonogramas, que pretendiam explorar os seus direitos no
âmbito das emissões por satélite.
Para eliminar essa incerteza jurídica, a proposta de directiva assenta
numa solução dualista. Começa por definir, a nível comunitário, aquilo
que constitui juridicamente um acto de emissão por satélite para efeito
dos direitos de autor e que, por conseguinte,       requer uma autorização do
titular dos direitos. De acordo com esta definição, a autorização de
difusão de obras protegidas por satélite deve ser           obtida no pais de
origem   do  organismo    de   radiodifusão,   devendo    a    remuneração   ser
determinada  em   função  da  audiência   efectiva   ou  potencial    (que  pode
perfeitamente estender-se por vários países).
Todavia, ó necessário evitar que um dado pais de origem decida criar um
"paraíso  de direitos    de autor", onde    se esvaziasse      a protecção   dos
criadores para incentivar o estabelecimento de organismos de radiodifusão
por satélite. Por conseguinte, a proposta de directiva prevê igualmente
um nível comum de protecção para os autores, os artistas intérpretes ou
executantes, os produtores de fonogramas e os organismos de radiodifusão
em toda a Comunidade.
Retransmissão por cabo
A incerteza Jurídica existente no domínio da retransmissão por cabo de
emissões  televisivas estrangeiras é de natureza        diferente    da  que se
verifica no domínio das emissões por satélite.
A  retransmissão   por  cabo  de emissões    televisivas    constitui   um  acto
abrangido pelos direitos de autor, pelo que requer a autorização prévia
dos  titulares   de   direitos.   No  entanto,   no   caso    de  retransmissão
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simultânea,     inalterada    e   integral, o       distribuidor      por  cabo    não   pode
adquirir antecipadamente os direitos necessários, uma vez que não dispõe
de  informações sobre o conteúdo e sobre a                identidade dos titulares de
direitos do programa retransmit ido.
A  solução    para    este  dilema      foi    encontrada    nos    Estados-membros      onde
existem   redes    de   cabo mais      desenvolvidas,      como    a Bélgica,    os   Países
Baixos e, em parte, a Alemanha, através da prática contratual. Nesses
países, a autorização de retransmissão por                  cabo é negociada       de  forma
centralizada     entre sociedades        de gestão que       representam     as  diferentes
categorias    de titulares      de direitos, os distribuidores por               cabo e os
organismos de radiodifusão.
0  "modelo    protector"    previsto       na   proposta    de   directiva    baseia-se    na
experiência     adquirida     com    a    referida    prática     contratual     e   procura
eliminar    as   falhas    ainda    existentes.      De    acordo    com   a   proposta    de
directiva, os direitos de retransmissão por cabo deveriam ser negociados
exclusivamente por intermédio de sociedades de gestão que representariam
as   diferentes     categorias     de     titulares     de    direitos.     Este    tipo   de
negociação    centralizada      entre     distribuidores      por   cabo,    organismos    de
radiodifusão e sociedades de gestão deveria ser                   incentivado através de
duas   medidas    adicionais.     Em    primeiro    lugar,     deveria   ser   possível, a
pedido   de   qualquer    das   partes      envolvidas    nas    negociações,    obter    uma
plataforma    de negociação neutra           sob a forma      de mediação     amigável    sem
carácter vinculativo. Além disso, todas as partes deveriam estar sujeitas
à obrigação de não recusa da negociação sem motivos válidos. As duas
medidas   destinam-se     a abr ir     as negociações       sobre a retransmissão por
cabo, sem contudo obrigar as partes envolvidas a concluir um acordo. Isso
continuará a pertencer integralmente à esfera contratual.
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                            PRIMEIRA PARTE: GERAL
A.   INTRODUÇÃO
1.  Já em 1984, no seu Livro Verde sobre o estabelecimento do mercado
    comum da radiodifusão, em especial      por satélite e por cabo< 1 ), a
    Comissão apresentou propostas sobre o tratamento Jurídico a dispensar
    à difusão transnacional de programas no mercado comum. A criação de
    um mercado único da radiodifusão fazia igualmente parte da lista de
    medidas a adoptar pela Comissão até final de 1992, conforme previsto
    no seu Livro Branco sobre a realização do mercado interno^2).
2.  Em 3 de Outubro de 1989, o Conselho adoptou a Directiva 89/552/CEE
    sobre   a  "Televisão  sem  fronteiras"^3). Contrariamente    à proposta
     incial  da Comissão e ao parecer do Parlamento, o texto final da
    directiva não inclui nenhum capítulo sobre direitos de autor. Daí se
    explica a seguinte afirmação da Comissão na sua Comunicação sobre a
    política audiovisual de 21 de Fevereiro de 1990< 4 ):
    "0 quadro Jurídico estabelecido pela directiva deverá ser completado
    em matéria de direitos de autor. Na altura em que a radiodifusão sem
    fronteiras se tornou uma realidade, por força da tecnologia, e uma
    liberdade por força do direito, o seu exercício deve ser acompanhado
    por   uma  protecção  efectiva   dos  direitos  de  autor  em  todos  os
    Estados-membros,   a  fim   de  que  os  titulares  de  direitos  possam
    beneficiar plenamente com a dimensão europeia da difusão".
(1) COM (84) 300 final de 14.6.1984.
(2) COM (85) 310 final de 14.6.1985.
(3) Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa á coordenação de certas
    disposições    legislativas,   regulamentares   e  administrativas   dos
    Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
    televisiva, J0 no L 298 de 17.10.1989, P. 23.
(4) COM (90) 78 final.
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3.  Nesta perspectiva, a Comissão incluiu este objectivo no seu programa
    de harmonização^ 5 ^, apresentou um documento de reflexão^ 6 ) a todos
    os  círculos    envolvidos,    no  qual   expunha   os  seus  pontos      de   vista
    relativamente à      instituição de um sistema de protecção eficaz dos
    direitos de autor no futuro espaço audiovisual europeu, e organizou
    uma audição sobre o assunto em 5 de Fevereiro de 1991.
4.  Na  ausência     de   uma  acção    comunitária    neste   domínio,      o    espaço
    audiovisual      europeu    organizar-se-á      artificialmente        em     função
    unicamente    das oportunidades      jurídicas e em detrimento         da    criação
    artística.    Para evitar    uma   evolução   nesse   sentido,    a proposta      de
    directiva    inclui   disposiçõs-quadro em matéria de direitos de autor
    que  têm   em  conta   a necessidade     de manter    um equilíbrio       entre   os
    vários interesses envolvidos e de facilitar a gestão dos direitos de
    autor    e    dos     direitos     conexos    à    escala    europeia.         Essas
    disposições-quadro asseguram uma protecção tão eficaz quanto possível
    e uma remuneração adequada dos autores e dos titulares de direitos
    conexos em todos os Estados-membros. Simultaneamente, destinam-se a
    encorajar os investimentos na promoção da criatividade               e da difusão
    transnacional de programas, e a minimizar, tanto quanto possível, os
    riscos   inerentes,     na medida    em   que  estes   resultem     da    incerteza
    Jurídica ou da diversidade das regulamentações nacionais.
5.  A  proposta    de   directiva   não   procura    impor   ideias    que    já   foram
    rejeitadas aquando das discussões relativas ao Livro Verde "Televisão
    sem fronteiras"^ 7 ) e da adopção ulterior da Directiva^ 8 ). Trata-se
(5) Cf.   seguimento    a  dar  ao   Livro   Verde   -  Programa    de    trabalho    da
    Comissão no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos, COM
    (90) 584 final de 5.12.1990.
(6) Radiodifusão    e direitos    de   autor   no âmbito    do mercado       interno   -
    Documento de reflexão da Comissão das Comunidades Europeias sobre os
    problemas suscitados pelos direitos de autor no domtínio das emissões
    por satélite e da retransmissão por cabo, I II/F/5263/90 de 8.11.1990.
(7) Ob. cit.
(8) Ob. cit.
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   antes   de    salvaguardar        e    completar,      através    de    disposições     de
   acompanhamento,      a aquisição         de direitos      relativos    à    retransmissão
   simultânea,      inalterada     e    integral     de programas     por    cabo, que    tem
   vindo a ser       extensamente praticada           através de acordos         colectivos.
   Esta   iniciativa        terá    por     efeito     a   promoção     da     retransmissão
   transfronteiras por cabo e o reforço do espaço audiovisual europeu.
6. A  regulamentação        proposta       inclui     também   a   emissão      primária   de
   programas por satélite, aspecto que o Livro Verde não considerou na
   altura dever ser abrangido pela legislação comunitária. Dado o rápido
   crescimento      do  número     de    satélites     utilizados    para     a   difusão  de
   programas, a introdução de satélites de média potância ("medium power
   satellites") e       de    satélites       de  radiodifusão     directa,      bem  como a
   melhoria    da    técnica    das    antenas, que       permitem    cada    vez mais    uma
   recepção individual de qualidade a custos razoáveis, uma solução que
   se limitasse unicamente à retransmissão por cabo estaria incompleta.
7. Além disso, a regulamentação a adoptar para a Comunidade deve estar
   em sintonia com a concepção territorialmente mais abrangente que está
   actualmente      a ser    discutida       no   âmbito   do Conselho       da   Europa,  em
   complemento da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
   de 5 de Maio de 1989. Todavia, a Comunidade orienta-se para um outro
   objectivo, que consiste na criação do mercado comum. A proposta de
   directiva     procura     cumprir      essa    obrigação     através     do    reforço  da
   protecção conferida pelos direitos de autor e da promoção da difusão
   transfronteiras       de   programas,        criando   assim   o   ambicionado      espaço
   audiovisual.
8. A proposta de directiva compreende essencialmente duas partes, que
   incluem      disposições         destinadas         a    regulamentar         a    difusão
   transfronteiras de programas de radiodifusão televisiva e sonora no
   mercado    comum.     Após     a    definição      no   Capítulo     I    dos    conceitos
   utilizados     na   proposta      de    directiva,     o   Capitulo     II   refere-se   à
   difusão de programas por satélite e o Capitulo                    III à retransmissão
   simultânea     e   inalterada     por     cabo   de programas     difundidos      por  via
   terrestre ou por satélite.
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B.  NECESSIDADE    DE UMA ACÇÃO COMUNITÁRIA      E OBJECTIVOS DA PROPOSTA DE
    DIRECTIVA
I. A    situação    jurídica  nos   Estados-membros    e  a    nivel   do  direito
     internacional
Radiodifusão por satélite
9.  Nos termos do no 1, ponto 1o, do seu artigo 11o bis, a Convenção de
    Berna   revista para a protecção das obras         literárias e artísticas
    (CBR), na sua versão de Bruxelas, convenção a que estão vinculados
    todos os Estados-membros por a terem ratificado ou terem aderido às
    versões subsequentes, concede aos autores o direito exclusivo de
    autorizar a radiodifusão sem fio das suas obras (emissão primária),
    que abrange, em principio, tanto a difusão por via terrestre            como a
    difusão por satélite. Em conformidade com o np_ 2 do artigo 11o bis da
    CBR, compete aos países da União regular as condições de exercício
    desse direito, mas essas condições não poderão atingir o direito
    moral do autor nem o seu direito de obter uma remuneração equitativa.
10. A aplicação do disposto no no 1, ponto 1o, do artigo 11o bis da CBR à
    difusão de obras protegidas por satélite suscita, todavia, uma série
    de questões.
II. Uma vez que o direito de radiodifusão está sujeito à condição de que
    os sinais portadores de programas possam ser captados pelo público,
    tem-se   até agora estabelecido      uma  distinção quanto      á difusão de
    programas por satélite, consoante as obras protegidas são difundidas
    por   um   satélite    de   telecomunicações    ou   por    um   satélite   de
    radiodifusão     directa.   Enquanto  estes   últimos    funcionam    com  uma
    potência   emissora   reforçada em    frequência   que, segundo o direito
    internacional das telecomunicações, estão afectadas à recepçãpo pelo
    público    que    as   pode   captar    directamente,     os   satélites    de
    telecomunicações difundem os sinais portadores de programas com uma
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    potência emissora muito mais reduzida em frequências cuja recepção
    pelo      público     não     era     autorizada      pelo    direito     das
                        9
    telecomunicações^ ). Se, numa        fase   inicial, estes sinais só eram
     transmitidos a certas estações principais da rede de cabo, a sua
    recepção    individual é hoje possível a um custo razoável graças ao
    progresso da técnica das antenas, sendo crescente a sua aceitação
    pelas    autoridades    nacionais   responsáveis    pelas  telecomunicações.
    Recentemente, surgiram satélites de média potência            ("medium power
    satellites")      que     continuam    a    operar    em    frequências    de
    telecomunicações, mas cujos sinais podem ser recebidos directamente
    sem problemas em vastas zonas de cobertura dos seus feixes^ 10 ). No
    entanto, esta possibilidade de recepção directa de sinais portadores
    de programas difundidos por satélites de telecomunicações tem sido
    negligenciada do ponto de vista          dos direitos    do autor, tendo-se
    continuado    a utilizar    para  esse efeito a distinção       existente no
    direito das telecomunicações. Nesta perspectiva, apenas a emissão de
    sinais    portadores   de   programas   por   um  satélite  de   radiodifusão
    directa constitui uma comunicação da obra ao público para efeitos do
    direito de autor, e não a difusão por satélites de telecomunicações;
    neste último caso, apenas é considerada para efeitos do direito de
    autor a subsequente retransmissão dos sinais portadores de programas
    através das redes de cabo. Contrariamente ao que acontece quando
    sinais emitidos por satélites de radiodifusão directa são injectados
    numa rede, a retransmissão por cabo parece ser comparável, não a uma
    retransmissão por fio, mas a uma emissão primária por fio, contra a
    qual os autores estão protegidos pelo disposto no no 1, ponto 1o, do
    artigo 11o da versão de Bruxelas, bem como no no 1, ponto 2o, do
    artigo 11o ter, no np_ 1, ponto 2o, do artigo 14o e no no 2, alínea
    b ) , do artigo 14o bis da versão de Paris da CBR.
(9)     Ver a Convenção    Internacional das Telecomunicações e o no 37 do
        artigo 1o do Regulamento das Radiocomunicações.
(10)    Ver o Cap. Ill do Livro Verde sobre as comunicações por satélite,
        COM (90) 490 final.
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12. Nem sempre foi dada uma resposta uniforme à questão de saber se se
     deve  considerar    a difusão     por   satélite    de   obras    protegidas     como
     constituindo    um   acto   único    para   efeitos     do    direito    de    autor,
    abrangendo a ligação ascendente e a ligação descendente dos sinais
    portadores de programas e incluindo todas as eventuais                  reconversões
     realizadas   no   próprio    satélite,    ou   se    algumas    destas    operações
     requerem uma autorização específica.
13. Finalmente,    não  foi   ainda   esclarecido      quais os     direitos    de   autor
    envolvidos   na   difusão   de   programas     por   satélites     de   radiodifusão
    directa. Dado que a aplicação do princípio da territorialidade conduz
    a que o autor disponha de um conjunto de direitos de autor                  limitados
    territorialmente em relação a todos os Estados em que beneficia de
    protecção,   qualquer    utilizador     de obras     protegidas      deve   obter   um
    direito de exploração em relação a cada Estado em que realize um acto
    de exploração na acepção do direito de autor. A nível da actividade
    clássica de emissão por via terrestre, considera-se de um modo geral
    que esse acto de exploração se realiza no país a partir do qual é
    feita a emissão. A passagem - por vezes importante - dos sinais para
    Estados vizinhos foi considerada          irrelevante do ponto de vista dos
    direitos de autor.
14. Do   mesmo  modo,    também    a  difusão    de    programas     por   satélite     de
    radiodifusão    directa    apenas    estaria    sujeita     ao   direito     do   país
    emissor e não simultaneamente ao direito dos países de recepção; isto
    justifica-se pelo facto de apenas o acto de emissão ser determinante
    do   ponto  de   vista   do   direito    de   autor,    e   de   os   satélites     de
    radiodifusão    directa    desempenharem     meramente      um   papel    de    antena
    prolongada no espaço, enquanto em todos os outros Estados apenas se
    verifica uma recepção livre para efeito dos direitos de autor.
15. A esta tese opõe-se uma nova concepção, segundo a qual, a nível da
    difusão de programas por satélites de radiodifusão directa, o acto de
    exploração para efeitos do direito de autor tem lugar, não apenas no
    Estado de emissão, mas simultaneamente em todos os Estados em que os
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     sinais portadores de programas podem ser captados directamente. Por
     conseguinte,    qualquer   pessoa     que    pretenda     difundir     programas     por
     intermédio   de um satélite      de radiodifusão         directa     necessitaria     de
     autorização, não só dos titulares de direitos no Estado de emissão,
     como simultaneamente dos titulares de direitos em todos os Estados de
     recepção.   Para   proteger   os autores, propõe-se            por   vezes   que    seja
     aplicada a protecção mais vasta prevista pelo direito dos Estados de
     recepção, e outras vezes que o direito dos Estados de recepção apenas
     seja aplicado subsidiariamente caso a protecção no Estado de emissão
     seja inexistente ou insuficiente.
16. Durante    muito    tempo,   este    tema    controverso       assumui    um    carácter
     puramente   teórico. No entanto, com a entrada               em    funcionamento dos
     primeiros satélites directos, aos quais se seguirão muitos outros num
     futuro próximo, e tendo em conta a possibilidade de captação directa
     de programas difundidos por satélites de média potência, a questão do
     direito aplicável passou a ser central para a prática de aquisição de
     direitos.
17. Geralmente,     os   direitos    de    autor    nacionais       dos    Estados-membros
     garantem   aos   autores,   com   o    direito    de    difusão,     a  faculdade     de
     comunicar obras protegidas ao público, não apenas por via terrestre,
     mas   também    por   satélite.     Em    França ( 1 1 )   e    em   Espanha^ 1 2 ),   a
     legislação    em   matéria   de    direitos     de     autor     contém   disposições
     expressas relativas à emissão de obras protegidas para um satélite de
     telecomunicações      enquanto      "direito     de      injecção"      autónomo;      a
     Grã-Bretanha,    desde   a nova    Lei    de   1988 sobre       direitos    de   autor,
     considera   igualmente    como actividade de emissão^ 1 3 *            a difusão     por
(11)   Articulação do np_ 3 do artigo 27o com o no 3 do artigo 45o da Lei
       no 57-298 de 11.3.1957 sobre a propriedade                literária e artística,
       com a redacção que lhe foi dada pela Lei no. 85-660 de 3.7.1985.
(12)   Articulação do no. 2, alínea c ) , do artigo 20o com o no 2 do artigo
       36o. da Lei 22/1987 de 11.11.1987 sobre a propriedade                intelectual.
(13)   Alínea a) do no. 1 e no 2 do artigo 6o do Copyright, Designs and
       Patents Act    de 1988 ("...      capable of being          lawfully received       by
       members of the public...").
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      satélites de telecomunicações de sinais portadores de programas que
      "podem    ser    captados       licitamente       pelo    público".      Nos   outros
      Estados-membros continua a considerar-se, pelo menos em princípio,
      que  só a difusão por        satélites de radiodifusão           directa, e não a
      difusão dos sinais para um satélite de telecomunicações, constitui um
      acto de emissão do ponto de vista dos direitos de autor. A nível
      nacional,    também     não   é    claro     se   a   emissão    por    satélite     de
      radiodifusão directa envolve apenas o direito de autor                    no pais de
     emissão ou simultaneamente os direitos de autor em todos os países de
      recepção.
18. Por    razões    históricas, a Convenção           de  Roma   para   a protecção     dos
     artistas    intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e
     dos organismos de radiodifusão (CR) de 1961 concede aos titulares de
     direitos    conexos uma      protecção      internacional     menos   estruturada. A
     Dinamarca, a Alemanha, a França, a Grã-Bretanha, a Irlanda, a Itália
     e o Luxemburgo aderiram à Convenção de Roma, mas não a Bélgica, a
     Grécia, os Paises-Baixos, Portugal e Espanha.
19. Nos termos da alínea a) do artigo 7o_ da CR, os artistas                    intérpretes
     ou executantes só são protegidos contra a difusão das suas execuções
     em directo. Em contrapartida, se a sua execução tiver sido fixada com
     o   seu   consentimento     num    suporte     de   som   e/ou   imagens,    pode  ser
     difundida sem o consentimento do artista                intérprete ou executante.
     Todavia, quando são utilizados para a emissão fonogramas produzidos
     para   fins comerciais, o artigo 12o da CR concede, que ao artista
      intérprete ou executante, quer ao produtor de fonogramas, quer ainda
     a ambos, o direito a uma remuneração equitativa. Para além do facto
     de a Convenção de Roma conceder, deste modo, uma opção aos Estados
     contratantes,      o   direito     á    remuneração      pode   ser    excluído,     na
     totalidade    ou    em   parte,     através     de   uma   declaração     de   reserva
     correspondente      (no. 1, alínea      a ) , do artigo     16o da C R ) . Assim, a
     Dinamarca e a Itália excluem o direito â remuneração essencialmente
     no   caso   das   emissões    para     fins    não   comerciais^ 1 4 ),   enquanto    o
(14)   Cf. Copyright 1965, 214 (Dinamarca) e Copyright 1975, 44 (Itália)
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    Luxemburgo declarou que emitia uma reserva em relação â totalidade do
    artigo 12o da C R ^ 1 5 ) . Finalmente, os organismos de radiodifusão são
    protegidos, por força das alíneas a) e b) do artigo 13o da CR, contra
    a difusão simultânea de parte das suas emissões incluída em emissões
    primárias difundidas por satélite, através do direito de autorizar a
     retransmissão    e, contra a difusão diferida, através do direito de
    autorizar a fixação das suas emissões.
20. A nível nacional, no entanto, existem grandes diferenças no que diz
     respeito aos direitos conexos. Assim, a Bélgica, a Grécia e os Países
    Baixos não dispõem de        legislação relativa à protecção dos direitos
    conexos, embora estejam actualmente a ser discutidos na Bélgica e nos
    Países    Baixos    projectos    de  lei   sobre   o  assunto.   Entretanto,    a
     jurisprudência destes Estados-membros tem concedido um certo grau de
    protecção com base em disposições alheias aos direitos de autor. Nos
    países que dispõem de        legislação relativa à protecção dos direitos
    conexos, os      artistas    intérpretes   ou  executantes   podem  proibir    em
     qualquer   lado a difusão das suas execuções em directo, de acordo com
    o teor da protecção internacional         facultada pela alínea a) do artigo
    7o_ da    CR<16).    O S projectos    de  lei   actualmente   em  discussão    na
(15)   Cf. Copyright 1976, 24.
(16)   No. 1, alínea b ) , do artigo 45o da Lei 158 relativa ao direito de
       autor sobre as obras literárias e artísticas (Dinamarca); no 1 do
       artigo 76o da UrhG (República Federal da Alemanha); no 1 do artigo
       18o. da Lei no. 85-660 (França); no 1, alínea b ) , do artigo 182o do
       Copyright, Designs and Patents Act de 1988 (Grã-Bretanha) ; artigo
       5o do Performer's Protection Act (Irlanda); no 1 do artigo 80o da
       Lei no 633 relativa à protecção do direito de autor e de outros
       direitos    ligados ao seu exercício       (Itália); no 1, alínea     a ) , do
       artigo 3o da Lei relativa à protecção dos artistas            intérpretes ou
       executantes,     dos   produtores   de   fonogramas   e  dos  organismos    de
       radiodifusão    (Luxemburgo); alínea a) do artigo 178o do Código do
       direito de autor e dos direitos conexos (Portugal); no 1 do artigo
       102o. da Lei 22/1987 (Espanha).
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    Bélgica e nos Países Baixos prevêem                igualmente esse direito a favor
    dos   artistas     intérpretes ou executantes^ 1 7 ).             Em   contrapartida,       os
    direitos dos artistas intérpretes ou executantes e/ou dos produtores
    de fonogramas relativamente à difusão de fonogramas produzidos para
    fins    comerciais      são   regulamentados        de   modo     diferente.      Assim,     o
    Luxemburgo      e Portugal      não concedem       actualmente, quer         aos    artistas
     intérpretes     ou    executantes,      quer     aos    produtores       de   fonogramas,
    direitos específicos         relativamente à utilização de fonogramas                    para
    efeitos de radiodifusão. Por             seu    lado, a Grã-Bretanha          e a     Irlanda
    recusam conceder direitos específicos relativamente à utilização de
    fonogramas       para     efeitos     de    radiodifusão         apenas     aos     artistas
     intérpretes      ou   executantes.       Em    contrapartida,        os   produtores       de
    fonogramas beneficiam         nestes dois Estados-membros de um direito de
                                 18
    proibição      específico^ ).       Por    outro     lado, a República          Federal     da
                 19                     (2                      21                     22
    Alemanha^ ),         a  Dinamarca °),         a   França^ ),         a   Itália^ )       e   a
    Espanha^ 2 3 ) concedem, tanto aos artistas               intérpretes ou executantes
    como     aos    produtores      de   fonogramas,        uma     parte     da   remuneração
    suplementar que é devida pela difusão de fonogramas. Os projectos de
     lei   da    Bélgica      e   dos    Países      Baixos     prevêem       igualmente       uma
(17)   Cf. o no. 1 do artigo 51o_ do projecto de                   lei sobre o direito de
       autor, Doe. Senado no. 329-1, 1988 (Bélgica) e o no. 1, alínea d ) , do
       artigo     2o_ do    projecto    de    lei    sobre    direitos      conexos,      Segunda
       Câmara, 1988-1989, 21244 (Países Baixos).
(18)   No. 1, alínea       d ) , do   artigo     16o_ e alínea        b) do    artigo     20o. do
       Copyright,      Designs     and   Patents      Act   de    1988     (Grã-Bretanha), e
       articulação do no. 1 e do no. 4, alíneas b) e c ) , do artigo 17o. com o
       na 3 do artigo 2o. do Copyright Act de 1963 (Irlanda).
(19)   No. 2 do artigo 76o. « artigo 86o. da UrhG.
(20)   Artigo 47o. da Lei 158 relativa ao direito de autor sobre as obras
        literárias e artísticas.
(21)   N&s 2 a 5 do artigo 22a da Lei na 86-660.
(22)   Artigo 73a o na 2 do artigo 80a da Lei na 633 relativa á protecção
       do direito de autor e de outros direitos ligados ao seu exercício.
(23)   Artigo 103a s na 1 do artigo 109a da Lei 22/1987.
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    regulamentação    do   mesmo   tipo^ 24 ).   No   entanto,   as   condições    a
    preencher para poder beneficiar da remuneração e o modo de repartição
    dessa    remuneração      pelos     titulares       de    direitos      diferem
    consideravelmente.    Finalmente, os       organismos   de  radiodifusão     são
    protegidos em    todos os Estados-membros que dispõem           de   legislação
    relativa à protecção dos direitos conexos, ou que concedem a esses
    organismos    uma    protecção    ao     abrigo    do   direito     de    autor,
    simultaneamente contra a fixação e contra a retransmissão das suas
    emissões^2**).
Retransmissão por ça,bo
21. A  injecção   em  redes   de  cabo   de    sinais   portadores   de   programas
(24)  Cf. artigos 56a e 61a do projecto de lei sobre o direito de autor,
      Doe. Senado na 329-1, 1988 (Bélgica) e o artigo 6a do projecto de
      lei relativo a direitos conexos, Segunda Câmara, 1988-1989, 21 244
      (Países Baixos).
(25)  Na1 do artigo 48a da Lei 158 relativa ao direito de autor sobre as
      obras literárias e artísticas (Dinamarca); na 1, pontos 1 e 2, do
      artigo 87a da UrhG (República Federal da Alemanha); no 1 do artigo
      27a da Lei 85-660 (França); articulação do no 1, alíneas a) e d ) ,
      do artigo 16a com os nas 1 e 4 do artigo 17a e a alínea c) do
      artigo   20a   do   Copyright,    Designs     and   Patents   Act    de   1988
      (Grã-Bretanha); nas 1 e 5, alíneas a ) , b) e d) do artigo 19a do
      Copyright Act de 1963 (Irlanda); artigo 79a da Lei na 633 relativa
      á protecção do direito de autor e de outros direitos ligados ao seu
      exercício (Itália); alíneas a) e b) do artigo 10a da Lei realtiva à
      protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores
      de  fonogramas    e   dos  organismos     de   radiodifusão    (Luxemburgo);
      alíneas a) e b) do artigo 187a do Código do direito de autor e dos
      direitos conexos (Portugal); na 1, alíneas a) e b ) , do artigo 116o
      da Lei 22/1987 (Espanha).
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    difundidos    por    via   terrestre     ou   por   satélites     de    radiodifusão
    directa,   e   a  sua    difusão    aos   utentes    da   rede,   em    diferido  ou
    simultânea   e   inalterada, constitui        um acto de emissão autónomo ao
    abrigo do direito de autor         internacional, nos termos do na 1, ponto
    2a, do artigo 11a bis da CBR. No caso de os sinais portadores de
    programas de uma emissão primária            serem   retransmit idos através de
    redes   de  cabo    num   Estado    que   não   o  da    emissão   primária,    essa
    retransmissão é abrangida pelo direito de retransmissão nacional                  de
    cada Estado-membro em questão, na condição, todavia, de a injecção na
    rede   ser  efectuada     por   um   organismo    de    radiodifusão     que  não  o
    responsável pela emissão primária.
22. Defende-se,     por    vezes,    que    deveria   ser     observada     a   condição
    suplementar de a retransmissão por cabo alcançar               "novas audiências"
    em relação à emissão primária, de modo a permitir a retransmissão no
     interior da zona de serviço nacional dos organismos de radiodifusão
    primária financiados pelas taxas, senão mesmo no interior da zona de
    recepção directa dos organismos de radiodifusão primária financiados
    pela   publicidade,     sem   nova    autorização     do   autor.    As   restrições
    previstas no na 2 do artigo 11o bis da CBR são aplicáveis, tanto ao
    direito de retransmissão referido no na 1, ponto 2a, do artigo 11a
    bis da CBR, como ao direito de emissão primária referido no ponto 1o
    do mesmo artigo. Esse direito pode, por conseguinte, ser sujeito à
    intervenção    obrigatória     de   sociedades    de    gestão   ou   mesmo   a  uma
    I icença legal.
23. Também ao abrigo das legislações nacionais em matéria de direitos de
    autor, é reservado aos autores o direito de autorizar a retransmissão
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    por   c a b o ^ 2 6 ) . A Dinamarca      subordinou     a retransmissão     de   programas
    nacionais         ou     estrangeiros    por   via    terrestre   ou   por   satélite    de
     radiodifusão directa, mas não por                  satélite de    telecomunicações, à
    obtenção de uma             licença   legal( 2 7 ). Finalmente, na Grã-Bretanha ( 2 Q )
    e na     Irlanda* 2 9 ), a lei parte do principio de que a retransmissão
    por cabo de programas que os distribuidores por cabo são obrigados a
    retransmit ir por força da legislação sobre os meios de comunicação,
    bem como a retransmissão de programas dentro da zona de recepção a
    que   se     destinam,        são   assimiladas     a uma    emissão   primária     e,  por
    conseguinte, não necessitam de uma autorização especial dos titulares
    de   direitos           -  com   excepção    da    dos   difusores    de   programas    por
     satélite.
(26)   Cf. na 2, ponto 2, do artigo                   15a © artigo 20a UrhG         (República
       Federal da Alemanha); artigo 27a da Lei na 57-298, com a redacção
       que lhe foi dada pela Lei no 85-660 (França); articulação do na 1,
       alinéa d ) , do artigo 16a e do artigo 20a com os artigos 7a e 178a
       do   Copyright,          Designs    and   Patents    Act   de  1988 (Grã-Bretanha);
       articulação do na 6, alínea e ) , do artigo 8a, do na 7, alínea d ) ,
       do artigo 9a e do na 4a, alínea d ) , do artigo 18a com o no 3 do
       artigo 2a do Copyright Act de 1963 (Irlanda); artigo 16a da Lei na
       633 relativa à protecção do direito de autor e de outros direitos
       ligados ao seu exercício (Itália); na 1, ponto 2, do artigo 23a da
       Lei sobre o direito de autor de 29.3.1972 (Luxemburgo); articulação
       do na 2, alínea e ) , do artigo 68a com o na 3 do artigo 153a do
       Código       do      direito   de  autor   e dos     direitos   conexos     (Portugal);
       articulação do artigo 17a, com o na 2, alinéa e ) , do artigo 20o da
       Lei 22/1987 (Espanha).
(27)   Alínea a) do artigo 22a e no 2 do artigo 45a (licença obrigatória
       relativa            ao   direito     de     retransmissão      dos    organismos      de
       radiodifusão) da Lei              158 relativa      ao direito    de autor     sobre  as
       obras literárias e artísticas, bem como alínea a) do .;tigo 11a da
       Lei 157 relativa ao direito sobre as reproduções fotográficas.
(28)   Artigo 73a do Copyright, Designs and Patents Act de 1988.
(29)   Nas 3 e 4 do artigo 52a do Copyrigt Act de 1963.
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24. Em contrapartida, a Convenção de Roma não             interfere no domínio do
    direito  internacional no que diz respeito à            retransmissão por cabo
    de sinais portadores de programas objecto de uma emissão primária. A
    Convenção protege apenas contra a retransmissão sem fio, e não contra
    a retransmissão através de fio (alíneas f) e g) do artigo 3a da C R ) .
    Mesmo   que   se   considerasse    a    retransmissão      por   cabo   como    uma
    "comunicação ao público" na acepção da Convenção de Roma, nenhuma das
    suas  disposições      interviria   a   nível    da   retransmissão     por    cabo
    simultânea e inalterada, o único aspecto que é objecto da proposta de
    directiva. Com efeito, o na 1, alínea a ) , do artigo 7o da Convenção
    de Roma não protege os artistas intérpretes ou executantes quando a
    execução utilizada para a comunicação ao público seja uma execução já
    radiodifund ida;    a   obrigação    de   remuneração      pela   utilização     do
    fonograma,   nos    termos   do   artigo    12a   da   CR,    pressupõe    que   os
    fonogramas sejam utilizados "directamente" para fins de difusão-, e
    finalmente, os organismos       de   radiodifusão     beneficiam    de  protecção
    apenas contra a retransmissão sem fio das suas emissões (articulação
    da alínea a) do artigo 13a com a alínea g) do artigo 3o da C R ) .
25. Todavia, os organismos de radiodifusão beneficiam também, por força
    do na 1, alínea b) do artigo 1a do Acordo europeu para a protecção
    das emissões televisivas (AEE) de 1960, ao qual aderiram a Bélgica, a
    Dinamarca, a Alemanha, a França, a Grã-Bretanha e a Espanha, de uma
    protecção   contra    a  retransmissão     por   fio   das   suas   emissões.    No
    entanto, a Grã-Bretanha excluiu de modo geral esta protecção através
    de uma declaração de reserva. A Bélgica apenas excluiu a protecção em
    relação   aos    organismos    de   radiodifusão      belgas,    tendo    limitado
    simultaneamente      a    protecção     dos    organismos      de    radiodifusão
    estrangeiros a 50% do tempo de antena semanal.
26. A Convenção sobre a distribuição de sinais portadores de programas
    transmitidos     por    satélite    de    1974,     á   qual,     de   entre     os
    Estados-membros, apenas aderiram a República Federal da Alemanha e a
    Itália, não tem qualquer relevo neste contexto. A Convenção protege
    unicamente contra a "captação" não autorizada de sinais portadores de
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    programas      não     destinados      ao     público    e,     por    conseguinte,
    essencialmente      contra    a    recepção      não   autorizada     de   emissões
    ponto-a-ponto por satélite. Em contrapartida, as emissões que são
    difundidas directamente ao público por               satélite são expressamente
    excluídas da protecção assegurada pela Convenção nos termos do seu
    artigo 3a-
27. As legislações nacionais dos Estados-membros em matéria de direitos
    de   autor    e   de    direitos   conexos      concedem     frequentemente,    pelo
    contrário, uma protecção que ultrapassa o nível mínimo garantido pelo
    direito    internacional. Assim,        em muitos      Estados-membros,     como na
               30                        31                               32
    Alemanha* ),         em     França* ),         na     Grã-Bretanha* )        e    em
    Espanha* 33 ), os organismos de radiodifusão beneficiam de protecção,
    não apenas contra a retransmissão sem fio das suas emissões, mas
    também, em princípio, contra a retransmissão por                  fio. Registam-se
    maiores   divergências      a  nível     dos    direitos    conexos   dos  artistas
     intérpretes    ou    executantes.     Em    alguns   Estados-membros,     como   na
               34                   35                       36
    Alemanha* ),       em   França* )     e    em   Espanha* ),      os  seus  direitos
     incluem  igualmente o direito de autorizar a retransmissão das suas
    execuções - existindo por vezes uma presunção de que essa autorização
    foi concedida ao ser autorizada a difusão ou a fixação da execução
    num suporte de imagens ou de imagens e de som -, enquanto noutros
    países,   como    recentemente     na   Grã-Bretanha*37),       a retransmissão    é
(30)   Articulação do na 1, ponto 1, do artigo 87a com o artigo 20a UrhG.
(31)   Articulação do na 1 do artigo 27a da Lei na 85-660 com o artigo 27a
       da Lei   na 57-298, com a redacção que             lhe foi dada pela Lei na
       85-660.
(32)   Na 1, alínea d ) , do artigo           16a © alínea c) do artigo 20a do
       Copyright, Designs and Patents Act de 1988.
(33)   Na 1, letra A, do artigo 116a da Lei 22/1987.
(34)   Cf. artigo 76a UrhG.
(35)   Na 1 do artigo 18a da Lei na 85-660.
(36)   Na 1 do artigo 101a da Lei 22/1987.
(37)   Cf. artigos 182a e 183a do Copyright, Designs and Patents Act de
       1988.
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    expressamente   isenta.   No   caso  de  ser  utilizado    para   a  emissão
    primária um fonograma produzido para fins comerciais, os direitos
    prrevistos   nos   Estados-membros    ultrapassam     a  protecção    mínima
    assegurada pela Convenção de Roma, concedendo também frequentemente
    aos  artistas   intérpretes   ou   executantes   e/ou   aos  produtores   de
    fonogramas  o  direito    a uma   remuneração   pela   retransmissão dessa
                       38
    emissão primária* ); a Grã-Bretanha e a Irlanda concedem mesmo um
    direito de proibição específico*39).
II. Necessidade de uma acção a nivel comunitário
28. Tanto no domínio da radiodifusão de programas por satélite como no da
    retransmissão por cabo, o direito de autor não conseguiu acompanhar
    sob todos os aspectos     a progressão das possibilidades técnicas e da
    realidade económica da difusão transfronteiras de programas. Assim,
    existe actualmente uma     incerteza   Jurídica considerável     a nivel do
    direito  internacional, e sobretudo a nível do direito nacional dos
    Estados-membros,    ver ificando-se    igualmente   lacunas    no   que  diz
    respeito à protecção concedida que prejudicam o objectivo de promoção
    da actividade criativa. Além disso, os titulares de direitos estão
    expostos  ao  risco   de a exploração     das  suas obras     incluídas num
    programa poder ser bloqueada por titulares individuais de direitos
    exclusivos.
29. Do ponto   de  vista   do direito de autor, deve        estabelecer-se uma
    distinção entre a emissão primária e a retransmissão simultânea e
(38)  Cf. articulação do na 2 do artigo 76a © artigo 86a com o artigo 20a
      UrhG (República Federal da Alemanha), ou articulação do artigo 103a
      com  o  na 2, alíneas      d) e e ) , do   artigo   20a da    Lei  22/1987
      (Espanha).
(39)  Na 1, alínea d ) , do artigo      16a © alínea b) do artigo 20a do
      Copyright,   Designs   and   Patents   Act  de   1988   (Grã-Bretanha)   e
      articulação dos nas 1 e 4, alíneas b) e c ) , do artigo 17a com o na
      3 do artigo 2a do Copyright Act de 1963 (Irlanda).
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    integral    de  emissões. Quando         se   trata  de   uma  emissão   primária,
    categoria em      que se      inclui   igualmente a difusão de um         programa
    original por satélite, o organismo de radiodifusão é quem define o
    conteúdo    do   programa.      Só   incluirá    no  seu   programa   as  obras   e
    prestações protegidas em relação ás quais tenha adquirido previamnte
    os   respectivos     direitos     de   exploração.    Quando    se  trata   de  uma
    retransmissão por cabo, pelo contrário, o distribuidor por cabo não
    pode compor os seus programas em função dos direitos previamente
    adquiridos.     A    sua    escolha      limita-se    â   retransmissão    ou   não
    retransmissão da emissão primária na integra.
Radiodifusão por satélite
30. No domínio da difusão de programas por satélite, já não se Justifica,
    quer   do    ponto    de   vista     dos    titulares   de   direitos,   quer   dos
    radiodifusores      ou    dos   telespectadores,      subtrair    à  aplicação   do
    direito de autor um acto susceptível de ser qualificado como acto de
    radiodifusão, pelo simples facto de ser realizado por meio de um
    suporte    técnico que na origem estava reservado, pelo direito das
    telecomunicações,       à   comunicação      individual   não   pública.  0   único
    critério decisivo do ponto de vista do direito de autor é que a
    exploração de obras e prestações protegidas constitua uma comunicação
    ao púb I i co.
31. No que diz respeito à difusão de programas por                   satélite, existe
    incerteza jurídica sobre se apenas devem ser adquiridos os direitos
    relativos ao pais de emissão, ou simultaneamente os relativos a todos
    os países de recepção, tal como no que diz respeito à grande maioria
    dos    programas      actualmente        já    difundidos    por    satélites    de
    telecomunicações na Comunidade.
32. Dado o interesse dos titulares de direitos em explorar as suas obras
    protegidas e outros objectos protegidos, o único meio economicamente
    viável    de   eliminar      a   referida     incerteza    jurídica   consiste   em
    determinar que só deverão ser adquiridos os direitos de -adiodifusão
    relativos ao pais de emissão, devendo esta noção ser definida com
    precisão.
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33. Se um radiodifusor devesse adquirir os direitos em todos os países de
    recepção, dever-se-ia começar por determinar quais os países em que
    os sinais portadores de programas podem ser captados directamente.
    Não é possível delimitar o feixe do satélite com precisão suficiente
    para permitir determinar exactamente quais são os países de recepção.
    Com   efeito,   uma    emissão     por   satélite    dirigida   para   a  área   da
    Comunidade pode igualmente ser captada em países da Europa de Leste
    ou em partes da Escandinávia, embora             com antenas mais potentes. É
    certo que a nova tecnologia dos satélites permite uma maior precisão,
    mas os    limites dos feixes continuam a não ser exactos. Existe uma
    zona   de  transição    em   que    a captação    é possível, exigindo       apenas
    antenas cada vez maiores e mais potentes. Nestas circunstâncias, não
    ó possível determinar com certeza suficiente a partir de quando é que
    se   pode   falar   ainda    da    possibilidade    de   recepção    directa   pelo
    público, e a partir        de quando é que        isso deixa    de ser   possível.
    Finalmente, o fracasso das negociações com apenas um dos titulares de
    direitos num dos Estados-membros           teria por consequência o bloqueio
    total   da difusão do programa         por   satélite, o que não serviria os
     interesses dos titulares de direitos na exploração das suas obras,
    nem os interesses do público em geral.
34. A proposta de directiva não exclui a possibilidade de autorizar um
    radiodifusor a difundir por satélite obras protegidas, nomeadamente
    filmes,    em    exclusivo      ou    em   relação     a   determinadas    versões
     linguisticas.     Essas    autorizações       limitadas    continuarão     a   ser
    possíveis no âmbito de um acordo contratual.
35. Todavia, a decisão de considerar apenas o direito do pais de emissão
    pressupõe obrigatoriamente que os direitos de autor                 e os  direitos
    conexos dos artistas       intérpretes ou executantes, dos produtores de
    fonogramas e dos organismos de radiodifusão sejam protegidos de modo
    adequado    através     de    uma    harmonização      mínima    das   disposições
    nacionais. No caso de, num           determinado    Estado-membro,    não  existir
    nenhuma protecção contra a difusão de obras protegidas por satélite,
    a sua    difusão   por   satélite em      toda a Comunidade,      a partir    desse
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    Estado, não exigiria o consentimento dos titulares de direitos nem o
    pagamento   de   uma   remuneração,   anulando   desse  modo    a  protecção
    concedida   pelo   direito  nacional   de outros    Estados-membros.    Se o
    direito do pais de emissão confere, em principio, uma protecção, mas
    fazendo submeter a emissão primária por satélite a uma licença legal,
    os titulares de direitos são privados da sua decisão sobre o modo de
    exploração das suas obras em relação a todo o feixe e apenas recebem
    a  remuneração     fixada  pelas   autoridades   competentes    no   pais  de
    emissão. 0 mesmo é válido para os titulares de direitos conexos;
    porém,   as   diferenças    entre   a  protecção    concedida    nos   vários
    Estados-membros são actualmente muito maiores neste domínio do que no
    domínio dos direitos de autor, uma vez que em vários Estados-membros
    não existe ainda uma protecção dos direitos conexos.
36. Por esta razão, a proposta de directiva exclui a introdução de uma
    licença legal para as emissões por satélite. Se, na data da proposta
    de directiva, a legislação de um Estado-membro prevê a possibilidade
    de os contratos entre uma organização autorizada de titulares de
    direitos e um organismo de radiodifusão serem declarados vinculativos
    na   generalidade,     essa    possibilidade    poderá   ser    mantida    em
    determinadas    condições.    No  domínio   dos   direitos   conexos,    pelo
    contrário, a proposta de directiva limita-se expressamente a prever
    um  nivel   mínimo   de protecção    harmonizado,   ficando   reservada   aos
    Estados-membros a adopção de disposições mais completas.
Retransmissão por ça,bo
37. A proposta de directiva prevê regulamentação apenas no dominio da
    retransmissão     de   programas   por   cabo   a   partir   de    um   outro
    Estado-membro. A Comissão não considera actualmente ser necessário
    regulamentar a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão a
    partir de um Estado-membro e destinadas a esse mesmo Estado-membro.
    Isso justífica-se pelo facto de um acto meramente nacional desse tipo
    não ter geralmente qualquer       influência sobre a criação do espaço
    europeu único.
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38. Contrariamente ao que se verifica em relação a uma emissão primária,
    os direitos necessários para a retransmissão simultânea e inalterada
    por   cabo não podem ser        adquiridos numa base         individual, devido â
    dependência     da    retransmissão     em   relação     á  emissão     primária.   A
    aquisição desses direitos processa-se Já, pelo menos na Bélgica, na
    Alemanha e nos Países Baixos, com base em contratos globais em que
    participam os distribuidores por cabo e, sempre que possível, todos
    os  grupos    de   titulares de     direitos. Em      França,    as   sociedades   de
    gestão, os representantes dos titulares de direitos cinematográficos
    e alguns organismos de radiodifusão firmaram contratos separados com
    os diferentes distribuidores por cabo. A aquisição contratual                     dos
    direitos de retransmissão por cabo não ó possível na Dinamarca, onde
    o direito nacional prevê a atribuição de uma licença legal.
39. Este modo de aquisição colectiva dos direitos, geralmente sob a forma
    de  um    contrato     global,    permitiu    em   grande     medida    resolver   os
    problemas      iniciais     associados     á     aquisição      dos    direitos    de
    retransmissão       simultânea    e    inalterada      por    cabo    de   programas
    difundidos por via terrestre. Subsistem, no entanto, dois problemas
    essenciais,     que podem    pôr   em perigo a retransmissão de            programas
    nacionais e a retransmissão transfronteiras de programas provenientes
    de outros Estados-membros.
40. A ideia subjacente aos contratos globais é que as partes contratantes
    devem    ser   titulares     de    todos   os    direitos,     de   modo    a   poder
    prescindir-se de um titulo de legitimação pormenorizado. No entanto,
    os distribuidores por cabo nunca podem ter a certeza de que pessoas
    externas     não     irão   fazer    valer    o    seu    direito     de   proibição
    individualmente ( o chamado problema das pessoas externas). Embora os
    titulares de direitos que são partes no contrato se comprometam a
    exonerar os distribuidores por cabo das pretensões apresentadas por
    terceiros    cujos direitos se        incluem   na categoria      de direitos     que
    gerem     ou    representam,       essa    exoneração       apenas      protege    os
    distribuidores      por   cabo  de   uma   forma    incompleta.     A   cláusula   de
    exoneração    limita-se ao montante que a pessoa externa teria podido
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    reivindicar   contratualmente no âmbito da repartição da remuneração
    global, caso tivesse estado representada na celebração do contrato.
    Não  é   certo   que   este   montante    seja    suficiente    para   cobrir   as
    indemnizações que um       distribuidor     por    cabo possa    ter  que pagar,
    incluindo as despesas relativas a um eventual processo. Além disso, a
    exoneração    protege     apenas     contra    eventuais     reivindicações     de
    indemnização    e não contra      acções    por omissão ou      sanções penais.
    Finalmente, o distribuidor por cabo está completamente desprotegido
    face  às   reivindicações     dos   titulares     de  direitos    pertencentes a
    categorias não representadas por nenhum dos grupos de titulares de
    direitos que celebraram o contrato global.
41. Existe também o perigo de as partes não chegarem a acordo em tempo
    oportuno sobre a adaptação ou a actualização do contrato existente.
    Isso pode dever-se a divergências de opinião quanto ao montante e à
    estrutura da remuneração e, recentemente, também quanto ao modo de
    inclusão dos novos programas difundidos por satélite. Na Bélgica e
    nos Países Baixos, só foi possível até hoje chegar a acordo sobre uma
    prorrogação provisória do acordo inicial por um período de um ou dois
    anos. Os fornecedores de novos programas difundidos por satélite que
    pretendem ser     incluídos nesses contratos globais deparam por vezes
    com  dificuldades colocadas por         aqueles     que são   já partes    nesses
    contratos.
42. A  proposta   de   directiva    procura    resolver    este   problema   de   duas
    formas. Em primeiro lugar, através da introdução do requisito de que
    o direito de autorizar ou proibir a retransmissão transfronteiras por
    cabo de uma emissão de radiodifusão seja exercido por intermédio de
    uma sociedade de gestão. São excluídos desta obrigação os direitos -
    próprios ou cedidos - dos organismos de radiodifusão sobre as suas
    emissões.   Em   segundo    lugar, devem      ser   atenuadas   as dificuldades
    surgidas aquando da celebração de contratos relativos à concessão de
    direitos de retransmissão transfronteiras por cabo através do recurso
    a mediadores     independentes, devendo       igualmente ser tomadas medidas
    destinadas     a    impedir    o    abuso    de     posições    negociais,     sem
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     todavia   pôr    em   causa   o   carácter    exclusivo     dos   direitos    de
     retransmissão     por   cabo.   Finalmente,     a    proposta    de   directiva
    estabelece    que os    direitos    necessários    à   retransmissão   por  cabo
    devem, para cada Estado-membro e na medida do possível, ser incluídos
    num   contrato    global   em   que   todos   os   titulares    de   direitos   e
    distribuidores por cabo devem ser partes.
Resumo
43. Resumindo, a proposta de directiva procura contrariar, no domínio da
     radiodifusão por satélite e da retransmissão por cabo, os efeitos
    negativos de uma protecção por vezes insuficiente no que diz respeito
    à   difusão    transfronteiras    de   programas,     bem   como,   em  completa
    sintonia com os restantes projectos de harmonização, estabelecer               as
    bases    jurídicas    e  económicas    para   a  prossecução     da   actividade
    criativa    no    âmbito   da   cultura    europeia,     que   merece   especial
    protecção.     A    diversidade    da   cultura      europeia,    conforme    foi
     recentemente sublinhado na Proposta de Directiva relativa ao direito
    de locação, ao direito de empréstimo e a certos direitos conexos aos
    direitos de autor* 40 ), não só merece protecção, como exige um nível
     de protecção elevado que salvaguarde a sua identidade.
C.  TEOR DA HARMONIZAÇÃO
44. A   proposta    de   directiva,    tal   como   as    restants   tentativas    de
     harmonização no domínio do direito de autor, não tem por objectivo
    uma harmonização total do direito de autor e dos direitos conexos,
    mas tão somente uma harmonização nos domínios que assumem actualmente
    uma importância primordial. É o que se verifica, no caso presente, em
     relação à criação de um espaço audiovisual              europeu, tal   como já
    parcialmente     definido,    embora   sob   reserva    de   regulamentação    do
(40)   COM (90) 586 final - SYN 319 de 24.1.1991.
 ---pagebreak---                                              - 28 -
    direito de autor, na Directiva               "Televisão sem fronteiras" de 3 de
                           41
    Outubro de 1 9 8 9 * ) . Por conseguinte, a proposta de directiva prevê
    apenas    a    harmonização      absolutamente      necessária    para   permitir    dar
     resposta à necessidade de acção a nivel comunitário.
45. Tanto quanto possível, a proposta de directiva não interfere com as
    concepções nacionais dos Estados-membros em matéria de direito de
    autor e de direitos conexos. Os Estados-membros só serão obrigados a
    adoptar     disposições harmonizadas           nos casos em que o objectivo           da
    proposta      de   directiva     o   exija. Aliás,      várias   das   disposições    ai
    propostas, principalmente no domínio dos direitos conexos, fazem já
    parte da legislação nacional de muitos Estados-membros em matéria de
    protecção       do  direito     de    autor   e  dos   direitos    conexos.    Trata-se
    essencialmente de eliminar as zonas não protegidas na Comunidade e de
     impedir que se criem zonas desse tipo no futuro.
46. Competirá       pois    aos    Estados-membros,       no   domínio    da    difusão   de
     programas por satélite, decidir o modo como vão integrar o direito de
     radiodifusão, que deve obrigatoriamente ser concedido, no seu regime
     nacional      de   direitos      de    exploração.    Relativamente      à   protecção
    obrigatória dos direitos conexos, a proposta de directiva                      impõe um
     nivel de protecção indispensável. Fica reservada aos Estados-membros
     a possibilidade de prever disposições mais rigorosas em matéria de
     protecção.      A   proposta     de    directiva    também   não    interfere   com   a
     regulamentação        nacional      relativa     à   remuneração     de    fonogramas,
     incluindo a sua repartição entre os produtores de fonogramas e os
     artistas      intérpretes      ou     executantes.     A   proposta     de   directiva
     inspira-se pois, em         larga medida, no conteúdo da Convenção de Roma
     para  a     protecção      dos    artistas     intérpretes    ou   executantes,     dos
    produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, que pode
     considerar-se actualmente a norma de protecção mais completa a nivel
     internacional       e    que,    além     disso,   é   aceite    peia    maioria    dos
     Estados-membros.       Sob alguns aspectos, todavia, nomeadamente                com a
(41)   Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, JO na L
       298 de 17.10.1989, p. 23.
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    exclusão das reservas previstas na Convenção, a proposta de directiva
    vai  Já além do nivel de protecção previsto na Convenção de Roma. A
    definição da protecção mínima necessária tendo em conta os objectivos
    da proposta de directiva não exclui a possibilidade de, no domínio
    dos direitos conexos e com base noutra concepção de harmonização, ser
    previsto um nível de protecção mais elevado em toda a Comunidade.
47. A proposta de directiva tem        igualmente em conta as particularidades
    nacionais,    como    por   exemplo    a   possibilidade      de   declaração   de
    obrigação    geral     em    relação    a    acordos     colectivos     concluídos
    anteriormente no domínio da difusão de programas por satélite, ou a
    existência de licenças legais no domínio da retransmissão por cabo.
    Finalmente, a proposta de directiva não interfere com as disposições
    dos Estados-membros relativas à actividade das sociedades de gestão.
48. Por último, a proposta de directiva não            interfere com os contratos
    existentes para exploração de obras protegidas pelo direito de autor
    e   outros    objectos     protegidos,     excepto     quando    tal   se   revele
    indispensável    para a prossecução dos objectivos fixados. 0 mesmo é
    válido   em  relação    à prática    de aquisição      contratual    dos  direitos
    necessários    à retransmissão     por   cabo, desde que a mesma         se  tenha
    estabelecido eficazmente. Assim, a proposta de directiva também não
    constituirá obstáculo à introdução de alterações futuras ditadas pela
    reaIi dade económ i ca.
49. A proposta de directiva não prejudica as propostas de harmonização
    relativas   a outros      domínios   do   direito   de   autor,   nomeadamente   a
    proposta de Directiva do Conselho relativa ao direito de locação e ao
    direito de empréstimo,        bem como a proposta        de decisão    relativa à
    adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna, revista em Paris a
    24 de Julho de 1971, e à Convenção de Roma de 26 de Outubro de 1961
    para   protecção     dos    artistas     intérpretes      ou   executantes,    dos
    produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão.
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50. A proposta de decisão do Conselho relativa à adesão à Convenção de
    Berna e à Convenção de Roma procura constituir uma "base comum" para
    a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos. 0 objectivo
    da   proposta     de   directiva     consiste   em   estabelecer      um   nivel   de
    protecção comum para as emissões por satélite, de modo a evitar a
    criação de zonas onde seria concedido um baixo nivel de protecção
    para   atrair   o    estabelecimento de organismos          de    radiodifusão    por
    satélite. A proposta de directiva relativa ao direito de locação e ao
    direito   de empréstimo propõe um           nivel   de protecção       dos direitos
    conexos elevado e uniforme para             toda a Comunidade. No âmbito da
    estratégia    global      da   Comissão   no   domínio   do    direito    de   autor,
    conforme definido no programa de trabalho da Comissão, cada uma das
    três   propostas     deve    ser   considerada    como  um   conjunto     de   regras
     independente    que    reflecte um     ponto de partida        distinto    para uma
    harmonização.      Dai    resultam    algumas    sobreposições      no   estádio   de
    proposta, que serão eliminadas posteriormente, em função da evolução
    verificada, aquando da adopção de cada uma das propostas.
D.  BASE LEGAL
51. Nos termos do artigo 2a do Tratado CEE, a Comissão tem por missão
    promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e
     relações mais estreitas entre os Estados que a                   integram. Para o
    efeito, o Tratado CEE prevê o estabelecimento de um mercado comum e a
    aproximação das legislações dos Estados-membros.
52. No domínio do sector           audiovisual, foi     dado um primeiro passo em
    direcção à criação de um espaço audiovisual europeu com a adopção da
    Directiva "Televisão sem fronteiras"*42).
53. Na sua Comunicação         ao Conselho e ao Parlamento sobre a politica
                   43
    audiovisual* ),         a    Comissão    confirmou    que    o    quadro     Jurídico
(42)   Ob. cit.
(43)   COM (90) 78 final de 21.2.1991.
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    estabelecido           pela    directiva   deveria    ser    completado    em   matéria     de
    direitos de autor. Na ausência de uma abordagem                         comunitária     desta
    questão,        a compartimentação         regulamentar      e a    insegurança     jurídica
    originadas          pela     disparidade    dos   sistemas     nacionais     de   protecção
    produziriam um efeito dissuasor sobre os investimentos na promoção da
    actividade criativa,              limitariam as possibilidades de exploração das
    obras       e,     consoante       a   natureza    do     sistema     jurídico    aplicado,
    prejudicariam            ou   beneficiariam    unilateralmente       algumas    das    partes
     interessadas. A Comissão chamou igualmente a atenção para o facto de
    existir        uma     comunidade     de   interesses      entre    todas   as   partes     no
    sentido de tratar a nivel comunitário a questão dos direitos de autor
    no espaço audiovisual único.
54. A    presente        proposta      de  directiva     tem   por   objectivo     facilitar     o
    e x e r c i d o da actividade dos organismos de radiodifusão, dos artistas
     intérpretes          ou    executantes,    dos   produtores      de    fonogramas     e   dos
    distribuidores por cabo num espaço audiovisual único.
55. De     acordo        com     a   jurisprudência     do    TJCE,    a   radiodifusão      e   a
     retransmisão           de    emissões   devem   ser    consideradas      serviços     e   não
    mercadorias. É indiferente se a difusão ó feita por via                            terrestre
                    44)                                45
     (Sacchi)*          ,    por    cabo  (Debauve)* )       ou   por   satélite.    0   suporte
     técnico utilizado ó              irrelevante para efeitos de determinar              que se
     trata de um serviço. A exploração de direitos pelo autor ou pelos
     titulares de direitos conexos constitui                  igualmente um serviço.
56. A parte essencial da actividade de um radiodifusor de programas por
     satélite consiste na difusão de programas de televisão e de rádio por
     satélite.        A    regulamentação      relativa     à   aquisição    dos   direitos     de
     radiodifusão            necessários      para   o     efeito     varia     muito     de    um
     Estado-membro           para outro e, em certos casos, é mesmo                inexistente.
     Poucas são as legislações nacionais que reconhecem expressamente ao
(44)    Processo 155/73, Col. TJCE (1974) 409.
(45)   Processo 52/79, Col. TJCE (1980) 833.
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    autor um direito de radiodifusão por satélite. De acordo com outras
    legislações, é necessário determinar         se o direito      de   radiodifusão
    geral    pertencente    ao   autor    inclui    igualmente     um   direito    de
    radiodifusão por satélite susceptível de ser separado. Além disso, a
    maioria das legislações nacionais não clarifica quais são os direitos
    de autor envolvidos numa emissão por satélite. A situação                Jurídica
    actual conduz a que a aquisição dos direitos relativos a um programa
    a difundir    por  satélite   seja  acompanhada    de uma     grande    incerteza
    jurídica, o que dificulta, ou torna mesmo impossível, a organização
    de emissões por satélite.
57. A  incerteza   Juridica existente coloca obstáculos à actividade              dos
    titulares de direitos (autores, artistas, produtores de fonogramas e
    os  próprios   organismos    de  radiodifusão),    uma    vez   que  perturba   a
    exploração dos seus direitos através da difusão por satélite.
58. A  proposta    de   directiva   prevê    uma   coordenação     das   disposições
    nacionais em matéria de direitos de autor aplicáveis neste domínio,
    que permitirá eliminar as       incertezas que acompanham a aquisição de
    direitos relativos à difusão de programas por satélite.
59. Além   disso, a proposta     de directiva deverá       igualmente    prever   uma
    coordenação das disposições relativas aos direitos conexos de que são
    titulares os artistas      intérpretes ou executantes, os organismos de
    radiodifusão e os produtores de fonogramas. As disposições que regem
    os direitos conexos, tal como as outras disposições em matéria de
    direitos de autor relativas ao direito de radiodifusão, fazem parte
    do quadro jurídico de um espaço audiovisual europeu único.
60. Os   artistas,   os   organismos   de   radiodifusão     e  os    produtores   de
    fonogramas    não   estão   protegidos     contra   a   utilização     das   suas
    prestações para efeitos de radiodifusão em todos os Estados-membros.
    A   ausência    de   uma   coordenação     destas    disposições      teria   por
    consequência permitir que os organismos de radiodifusão por satélite
    se estabelecessem no Estado-membro que oferece o nivel mi is baixo de
    protecção dos direitos conexos.
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61. Tendo em conta as disparidades existentes, é possível que o Tribunal
    de    Justiça, em    aplicação do seu acórdão           no processo     Coditel* 4 6 ),
    considere não estarem ainda reunidas as condições para a criação de
    um espaço audiovisual único.
62. 0    segundo   conjunto    de   disposições     da   proposta    de  directiva      diz
    respeito     à retransmissão      de emissões      de radiodifusão      por   cabo. A
    aquisição dos direitos necessários à retransmissão de emissões por
    cabo constitui uma parte essencial da actividade do distribuidor por
    cabo, dado que uma retransmissão por cabo implica sempre a aquisição
    dos    respectivos     direitos    de   radiodifusão.      É  necesário      prever   a
     intervenção     obrigatória     de   uma   sociedade     de   gestão,    de   modo   a
    assegurar a aquisição da totalidade dos direitos de retransmissão por
    cabo. Deste modo, a retransmissão de um programa completo não pode
     ser entravada devido à recusa de um único titular de direitos (cujos
     direitos dizem apenas respeito a um elemento do programa). Assim, o
    distribuidor por cabo pode transmitir o programa na sua totalidade,
     por um lado, e, por outro lado, os titulares de direitos interessados
     numa retransmissão por cabo não podem ser               impedidos de explorar os
     seus direitos respectivos.
63. A    aquisição    dos    direitos    de   retransmissão      por   cabo,     que   deve
     necessariamente      ser    feita    numa    base   contratual,     é   além     disso
     facilitada     pela   assistência     de   mediadores     nos   casos    em   que   os
     titulares de direitos e os distribuidores por cabo tenham dificuldade
     em chegar    a acordo. Por último, a proibição do abuso de posições
     negociais    deverá    favorecer    o  desenrolar     das   negociações     entre   as
     partes.
64. A proposta de directiva tem pois por objectivo facilitar o exercicio
     da   actividade    dos organismos       de  radiodifusão     por   satélite     e  dos
     distribuidores      por    cabo,    bem    como    dos   autores,     dos    artistas
     intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas. Em relação
     a   este  aspecto,     o  na   2   do  artigo    57a   do   Tratado    CEE   prevê   a
(46)    Processo 62/79, Cd. TJCE (1980) 881, 903
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    coordenação   das   disposições    legislativas,   regulamentares   e
    administrativas dos Estados-membros.
65. Na elaboração da proposta de directiva, a Comissão teve em conta as
    exigências do artigo 8o_-C do Tratado CEE, tendo concluído que, no
    estádio  actual, não  parecem  oportunas  nem  justificadas quaisquer
    disposições especiais ou derrogações.
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                  SEGUNDA PARTE : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
                            CAPÍTULO I : DEFINIÇÕES
                                     ArMflQ 1Q
                                    Definições
1. Esta disposição tem por objectivo definir os conceitos utilizados nas
   disposições que se seguem.
2. Tendo em conta o desenvolvimento técnico dos satélites e das antenas
   de  recepção,    já   não   se   Justifica,    quer   do   ponto   de   vista   dos
   titulares    de    direitos,      quer   do    dos    radiodifusores      ou    dos
   telespectadores, subtrair â aplicação do direito de autor um acto
   susceptive!   de    ser   qualificado    como    acto   de   radiodifusão,    pelo
   simples facto de ser realizado por meio de um suporte técnico que na
   origem   estava    reservado,     pelo   direito    das    telecomunicações,      à
   comunicação   individual     não pública. Por esta razão, a difusão de
   sinais portadores de programas por um satélite de telecomunicações
   deve ser assimilada, no que se refere aos direitos de autor e aos
   direitos conexos, á difusão por satélite de radiodifusão directa,
   desde   que  seja    comparável    a esta   última     em   termos   de   recepção
   directa. É o que acontece quando a recepção dos sinais portadores de
   programas   é   feita    com   equipamento    de   recepção    previsto    para   a
   recepção individual de programas de televisão e de rádio.
3. A comunicação ao público, por satélite, de obras protegidas e outros
   objectos de protecção deve ter a autorização prévia dos titulares de
   direitos. 0 objectivo da disposição consiste em determinar em que
   condições a difusão de programas por satélite deve ser considerada
   uma   comunicação     ao   público    e  quem    é  o   responsável     por   essa
   comunicação.
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4. Só existe uma responsabilidade pela comunicação ao público quando for
   tomada uma decisão única sobre dois elementos - conteúdo a emissão
   dos sinais -, e desde que a cadeia de emissores seja                 ininterrupta
   desde o ponto em que a decisão é tomada e a emissão dos sinais ao
   público a partir do satélite. Por conseguinte, uma decisão unicamente
   sobre o conteúdo de um programa          (a decisão sobre a produção de um
   determinado filme, a aquisição dos direitos de difusão, a gravação de
   um  jogo de     futebol) não     constitui    por   si  só uma   comunicação    ao
   público. De igual modo, uma decisão de emissão tomada isoladamente (a
   decisão do engenheiro da estação terrestre de satélite) também não
   constitui uma comunicação ao público. Finalmente, o estabelecimento
   por um organismo de radiodifusão, com meses de antecedência, de um
   plano   de   programação   e   de  um   calendário     de  emissões   também   não
   constitui um acto gerador de responsabilidade do ponto de vista dos
   direitos de autor. Esta decisão de planificação só se transformará
   numa decisão de acção no momento em que o programa, eventualmente
   após  a    introdução  de   publicidade     e   indicações   de  actualidade,    é
   libertado para difusão na sua forma definitiva. Só neste caso é que a
   cadeia de emissores é ininterrupta desde o ponto em que ó tomada a
   decisão de acção e a emissão dos sinais para o público.
5. A  responsabilidade     do   ponto   de   vista   do   direito  de   autor   assim
   descrita    é  gerada   no   local   onde    é   realizado   o  acto   sujeito   a
   autorização, ou seja, a decisão sobre o conteúdo a a emissão. Isto é
   igualmente válido quando os sinais são enviados em primeiro                  lugar
   para uma estação terrestre num outro Estado-membro e dai                 emitidos
   para o satélite. 0 único critério determinante é que a cadeia dos
   emissores utilizados seja ininterrupta desde o local onde foi tomada
   a decisão sobre o conteúdo e a emissão até ao local de emissão.
6. Isto não significa, todavia, que o facto de a emissão do organismo de
   radiodifusão poder ser recebida em vários Estados-membros não seja
   tomado   em   consideração.     Apesar    de   a   recepção   enquanto   tal   ser
   irrelevante do ponto de vista do direito de autor, é                incontestável
   que ela pode influenciar em termos económicos outras utilizações da
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   obra recebida no pais de recepção que envolvam direitos de autor. Por
   conseguinte, a extensão da recepção poderá geralmente constituir um
   parâmetro para a determinação da remuneração a pagar. Além disso, a
   relação entre a difusão de um programa por satélite e outras formas
   de utilização e exploração         será geralmente objecto          de   coordenação
   numa base contratual.
7. A proposta de directiva não diz como devem ser tratados os casos em
   que a decisão sobre o conteúdo e a emissão dos sinais portadores de
   programas é tomada     num país terceiro.          Isto deve-se     ao facto de o
   direito comunitário não poder impor um nível de protecção obrigatório
   dos  direitos  de   autor    e dos    direitos     conexos    num   país   terceiro,
   contrariamente    ao    que    acontece      em    relação    à    Comunidade.     Os
   Estados-membros    são    pois    livres   de    aplicar    outros    critérios    de
   responsabilidade    em   matéria     de   direitos    de   autor    em   relação   às
   emissões por satélite provenientes de países terceiros.
8. Além disso, a proposta de directiva             trata de questões       relativas à
   retransmissão    simultânea     e    inalterada     por   cabo    de   emissões    de
   radiodifusão provenientes de outros Estados-membros.
9. Em   contrapartida,     a   proposta      de    directiva     não    se    refere   à
   retransmissão por cabo de uma emissão de radiodifusão proveniente de
   um  Estado-membro    no    interior     desse    mesmo   Estado-membro.      Não   se
   afigura actualmente necessário regular este aspecto na perspectiva da
   criação de um espaço audiovisual europeu. Do mesmo modo, também não
   se  justifica  a   intervenção comunitária          relativamente à questão        do
   tratamento, do ponto de vista do direito de autor, da retransmissão
   simultânea  e  inalterada de programas de organismos de                 radiodifusão
   nacionais  na  sua   zona    de   distribuição. 0       mesmo   é   válido    para  a
   demarcação do equipamento de emissão relevante do ponto de vista do
   direito de autor em relação ao equipamento de recepção                   irrelevante
   desse ponto de vista.
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10. A proposta de directiva não estabelece uma distinção em função dos
    meios técnicos utilizados para a difusão do programa retransmit ido.
    Assim,  a regulamentação proposta        para  a retransmissão      por   cabo é
    aplicável     a     todas    as    emissões     primárias     retransmit idas,
    independentemente de a emissão primária ser difundida por satélite ou
    por via terrestre. No entanto, não existe retransmissão por cabo na
    acepção   da  presente    proposta    de  directiva   quando   um   programa    é
    conduzido    para     um   ponto   de    distribuição    da   rede     de    cabo
    exclusivamente      por   comunicação     ponto-a-ponto    para    ser     depois
    difundido através da rede, sem que exista simultaneamente uma emissão
    primária desse programa.
11. A  proposta     de   directiva   assimila    a  retransmissão     por    cabo   á
    retransmissão de programas por um Multipoint Microwave Distribution
    System   que,    em   alguns   Estados-membros,     desempenha    o   papel    da
    retransmissão por cabo em zonas onde a implantação de uma rede de
    cabo não é viável em termos económicos.
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                   CAP ITULO II : RAD IODI FUSÃO POR SATÉLITE
                                    Artigo 2o
                            Direito de radiodifusão
12. O artigo 2a da proposta de directiva prevê que a difusão por satélite
    de  obras   protegidas    pelo   direito   de  autor  deve   ser   sujeita  à
    autorização dos titulares de direitos.
13. Não há, todavia, a intenção de criar um novo direito de exploração
    dos satélites. Trata-se simplesmente de precisar que uma comunicação
    por satélite pode constituir uma comunicação ao público, do mesmo
    modo que uma comunicação através de uma rede de difusão terrestre. O
    direito de radiodifusão abrange os dois modos de comunicação.
14. O  disposto   neste   artigo   também   não prejudica, de modo      algum, a
    prática  vigente de exploração dos direitos numa           base contratual.
    Continua pois a ser possível       limitar contratualmente a exploração a
    determinadas modalidades técnicas de transmissão ou a determinadas
    versões linguisticas.
                                    Artigo 3o
                    Aquisição de direitos de radiodifusão
15. Nos termos do disposto na proposta de directiva, o único direito
    aplicável  à difusão de um programa de televisão ou de rádio por
    satélite é o     do Estado-membro     onde   tenha  sido  tomada   a decisão
    responsável    e  única   sobre   o   conteúdo   e  a  emissão   dos   sinais
    portadores   de programa. A existência        de uma   licença   legal  nesse
    Estado-membro teria por consequência obrigar os titulares de direitos
    a aceitar a recepção directa das suas obras difundidas por satélite
    em toda a zona atingida pelo feixe do satélite.
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16. A fim de evitar esse efeito excessivo, o direito de comunicação ao
    público por satélite de obras protegidas pelo direito de autor não
    poderá ser limitado por licenças legais.
17. Com   base   numa   proposta   do   Conselho    Nórdico,   alguns  países
    escandinavos   prevêem  a  possibilidade   de   alargamento   dos acordos
    colectivos concluídos entre uma organização autorizada de titulares
    de direitos e um organismo de radiodifusão aos titulares de direitos
    não representados por essa organização.
18. Caso essa possibilidade exista num Estado-membro, à data de 31 de
    Julho de 1991, relativamente à difusão de obras por satélite, a mesma
    pode ser mantida até      1 de Janeiro de     1998, na condição   de ser
    excluído qualquer alargamento de acordos colectivos relativos a obras
    cinematográficas. Neste contexto, as obras cinematográficas são obras
    na acepção do na 1 do artigo 2o e no artigo 14a bis da Convenção de
    Berna para a protecção das obras literárias e artísticas.
                                  Artigo 4o
                    Artistas intérpretes ou executantes
19. Os organismos de radiodifusão por satélite poderiam aproveitar         as
    diferenças   que  existem   actualmente   entre   os  Estados-membros  em
    matéria de protecção dos artistas      intérpretes ou executantes, dos
    produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão para se
    estabelecerem no Estado-membro que concede o nivel mais baixo de
    protecção às referidas categorias de titulares de direitos. Para
    evitar esta situação, a proposta de directiva prevê uma harmonização
    da protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores
    de fonogramas e dos organismos de radiodifusão na Comunidade, na
    medida em que os objectivos da proposta de directiva o exijam.
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20. Assim, os artistas     intérpretes ou executantes terão o direito de
    autorizar ou proibir a difusão por satélite das suas execuções em
    directo.   Para  evitar   que   esse    direito    seja   anulado    através   da
    utilização   de  execuções    fixadas, a      proposta    de   directiva    prevê
    igualmente um direito de fixação e de reprodução.
21. Aquando   da  produção   de   uma    obra  audiovisual,      os  direitos    e a
    remuneração do artista são geralmente fixados no contrato entre o
    artista e o produtor, enquanto a ulterior exploração económica da
    obra   audiovisual,   incluindo    a execução     do   artista    intérprete ou
    executante, está nas mãos do produtor. Esta valoração reflecte-se na
     legislação  de   vários   Estados-membros.      Estas    legislações     prevêem
    geralmente uma presunção de cessão de direitos, segundo a qual o
    artista que participa na génese da uma obra audiovisual e celebrou
    com o produtor um contrato relativo a essa obra é suposto ter cedido
    os direitos de exploração a esse produtor. Em alguns Estados-membros,
    esta   presunção ó oponível. A presente proposta              de directiva    não
    pretende    regulamentar    a    cessão    de    direitos.     Cabe    pois   aos
    Estados-membros    decidir   se    a   cessão   dos   direitos     dos   artistas
     intérpretes ou executantes fica reservada à negociação                individual
    entre as partes, ou se é estabelecida uma presunção legal da cessão
    desses direitos.
                                    Artigo 5o
                 Remuneração pela utilização de fonogramas
22. Os fonogramas são largamente utilizados na composição de programas de
    radiodifusão. A Convenção de Roma prevê, por conseguinte, que os
    artistas intérpretes ou executantes e/ou os produtores de fonogramas,
     individual ou colectivamente, tenham uma participação neste tipo de
    utilização de fonogramas por um organismo de radiodifusão sob a forma
    de um direito a remuneração. Parece indicado adoptar este principio a
    nível comunitário. Compete aos Estados-membros decidir se pretendem
    conceder   o  direito   a uma     remuneração    a   ambas   as  categorias    de
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    titulares de direitos, a uma só categoria de titulares de direitos,
    ou  a  uma  categoria   com  participação   da  outra  categoria.   Fica
    igualmente reservado aos Estados-membros o estabelecimento das regras
    de repartição da remuneração.
                        Organismos de radiodifusão
23. A fim de proteger os organismos de radiodifusão contra a apropriação
    de partes das suas emissões por um outro organismo de radiodifusão
    por satélite não autorizado para o efeito, a proposta de directiva
    prevê  o  direito  dos organismos   de   radiodifusão  de  autorizar  ou
    proibir a retransmissão simultânea das suas emissões por satélite, a
    fixação das suas emissões e a reprodução de uma fixação de uma sua
    emissão.
                                 Artigo 7o
                          Limitações dos direitos
24. A proposta de directiva não prevê uma harmonização pormenorizada da
    regulamentação no que diz respeito aos limites dos direitos conexos
    nos Estados-membros, retomando em larga medida a formulação do artigo
    15a da Convenção de Roma. Na maioria dos Estados-membros, os limites
    dos direitos conexos são regulamentados através de uma referência
    total ou parcial às disposições correspondentes do direito de autor.
    Uma harmonização pormenorizada desses limites no quadro da presente
    directiva  prejudicaria   a referida   prática  da  referência, podendo
    conduzir a uma situação em que os direitos conexos iriam mais além do
    que os direitos de autor. Esse resultado estaria em contradição com a
    concepção do direito de autor e dos direitos conexos existente na
    maioria dos Estados-membros.
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25. O   disposto   neste    artigo  não    prjudica   a    possibilidade     de  uma
    harmonização ulterior dos referidos limites a nivel comunitário.
                                    Artigo 8o
                                Protecção minima
26. Nos seus artigos 4a a 7a, a presente proposta de directiva visa
    introduzir um nível mínimo de protecção para os artistas intérpretes
    ou   executantes, os     produtores    de  fonogramas    e os    organismos   de
    radiodifusão      relativamente      às    emissões      por     satélite.    Os
    Estados-membros continuam, no entanto, a ser livres de introduzir uma
    protecção reforçada das referidas categorias de direitos ou de outras
    categorias. Todavia, quando decidirem conceder direitos para além do
    nível   mínimo   previsto    na  presente    directiva, os      Estados-membros
    deverão respeitar a definição de comunicação ao público por satélite.
    0 na 1 do artigo 8a da proposta de directiva não exclui eventuais
    harmonizações futuras no domínio do direito de autor e dos direitos
    conexos.
27. A presente proposta de directiva limita-se a reconhecer os direitos
    dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade e das empresas na
    acepção   do  artigo    58a do    Tratado   CEE, evitando      desse   modo  uma
    discriminação      contra    os    titulares     de    direitos     de    outros
    Estados-membros     que   seria    incompatível    com   o   Tratado    CEE.  Em
    contrapartida, a aplicação das disposições da directiva aos nacionais
    de países    terceiros    far-se-à   em   função dos acordos bilaterais e
     internacionais entre os Estados-membros e os países terceiros. Caso
    esses   acordos    prevejam   a   concessão    do   tratamento    nacional   aos
    nacionais dos países terceiros, as disposições da presente proposta
    de directiva podem igualmente ser aplicadas a estes últimos.
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                                  ArtlflQ 90
                           Disposição transitória
28. A aplicação imediata do segundo capitulo da proposta de directiva a
    obras cuja exploração é objecto de um contrato Já celebrado pode
    suscitar dificuldades. É o que acontece, por exemplo, quando esses
    contratos prevêem a repartição dos direitos de radiodifusão entre
    vários  titulares   de  direitos   em   zonas  delimitadas.    Na  situação
    inicial do contrato, foram conferidos direitos cuja exploração não
    deve afectar a exploração dos direitos semelhantes. Na maioria dos
    casos, o problema será resolvido através de uma reinterpretação ou de
    uma renegociação dos contratos. A concessão de um período de carência
    de três anos visa permitir       a obtenção de uma solução contratual
    satisfatória para os contratos reconhecidamente problemáticos.
                   CAPITULO III : RETRANSMISSÃO POR CABO
                                Çapítmo 10o
                        Actos sujeitos a autorização
29. A retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão constitui uma
    comunicação   ao público das obras e outros objectos          de protecção
    contidos na emissão, sendo protegida        pelo direito    de autor. Por
    conseguinte, a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão
    está sujeita à autorização dos respectivos titulares de direitos.
30. Esta afirmação não inclui, todavia, uma definição de quais são os
    titulares de direitos envolvidos numa retransmissão por cabo, nem
    fixa os   limites dos actos não sujeitos à aplicação do direito de
    autor. Compete pois aos Estados-membros decidir          as categorias de
    titulares   de direitos   às quais    deve ser    atribuído o   direito de
    autorizar   ou  proibir  a   retransmissão    por   cabo  de   emissões  de
    radiodifusão. 0 mesmo é válido, por exemplo, para a preciação, para
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    efeitos do direito de autor, de uma antena comunitária ou da zona de
    distribuição de um organismo de radiodifusão nacional.
31. A presente proposta de directiva também não visa uma harmonização do
    direito moral do autor no âmbito da retransmissão por cabo. Neste
    aspecto,    continuam    a   ser      aplicáveis     as   disposições     dos
    Estados-membros,    que    permitem      uma    interrupção    eventual    da
    retransmissão por cabo por      razões associadas ao direito moral         do
    autor.
32. Embora a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão deva ser
    realizada, no futuro, exclusivamente numa base contratual, deverá
    ter-se em conta as estruturas desenvolvidas nos Estados-membros em
    matéria   de   retransmissão    por    cabo   e   que   funcionam   de   modo
    satisfatório.   Assim,   se   à   data    de  31    de  Julho   de  1991   um
    Estado-membro tiver submetido a retransmissão por cabo de emissões de
    radiodifusão   a um   regime   de   licenças    legais, essa   possibilidade
    manter-se-á até 1998. 0 mesmo é válido em relação a uma situação em
    que a legislação em matéria de direitos de autor prevê expressamente
    a  introdução de uma licença legal por decreto. No entanto, não há
    necessidade de manter esses regimes para além de 1998, uma vez que o
    modelo contratual previsto na presente proposta de directiva tornará
    inútil o recurso a licenças legais.
                                  Artigo 11o
              Exercício do direito de retransmissão por cabo
33. Aquando de uma retransmissão por cabo, o distribuidor por cabo retoma
    uma emissão primária na sua forma inalterada, sem poder intervir na
    composição do programa retransmit ido. Isto conduz a que, geralmente,
    os distribuidores por cabo não estejam em posição de identificar a
    tempo os diferentes titulares de direitos relativamente às diferentes
    partes do programa. A fim de evitar          que direitos parciais sobre
    diferentes partes de programa impeçam a retransmissão por cabo no seu
    conjunto, a proposta de directiva propõe um exercício centralizado
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    dos   direitos   de   retransmissão    por   cabo  através   de   uma   ou  mais
    sociedades   de   gestão.   0   direito   de  cada  titular   de   direitos   de
    autorizar ou proibir a retransmissão por cabo só poderá ser exercido
    por intermédio de uma ou mais sociedades de gestão.
34. A   obrigação   de   exercício    do  direito   de   retransmissão     por  cabo
    exclusivamente através de uma sociedade de gestão não afecta de modo
    algum o direito de propriedade e a possibilidade de cessão                 desse
    direito a terceiros, uma vez que a           intervenção obrigatória de uma
    sociedade de gestão é aplicável         apenas ao exercício do direito de
    retransmissão por cabo face aos distribuidores por cabo.
35. Finalmente, os     titulares de direitos membros        de uma    sociedade   de
    gestão são livres de, através da sociedade de gestão, velar por que
    sejam   tidos em    conta os    seus   interesses económicos     em   relação à
    observação de uma hierarquia de exploração. Assim, a sociedade de
    gestão pode, por exemplo, ser obrigada a            incluir  uma   cláusula   de
    salvaguarda nos contratos relativos à autorização de              retransmissão
    por   cabo. Uma   cláusula    desse  tipo poderia, por exemplo,        prever a
    possibilidade de a sociedade de gestão se opor à retransmissão de uma
    obra, no caso de isso poder resultar num prejuízo grave e irreparável
    para o titular de direitos.
36. A   intervenção   obrigatória    de  uma   sociedade   de  gestão   também   não
    pressupõe que os titulares de direitos sejam obrigados a associar-se
    a uma sociedade de gestão. Qualquer titular de direitos que não tenha
    transferido a gestão dos seus direitos para uma sociedade de gestão
    poderá fazer valer o seu direito a uma remuneração Junto da sociedade
    de gestão que gere direitos da mesma categoria. Isto significa que,
    no que diz respeito à remuneração, o titular de direitos que não é
    membro da sociedade de gestão deve ser equiparado a um membro. Além
    disso, o titular de direitos não membro deve poder fazer valer o seu
    direito a uma remuneração idêntica junto dos tribunais nacionais.
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                                   Artigo 12o
              Exercício do direito de retransmissão por cabo
                       pelos organismos de radiodifusão
37. É  possível    conhecer,    aquando   da   conclusão   de  um   contrato   de
    retransmissão    por   cabo, o    número   de  organismos   de  radiodifusão
    envolvidos, e cada distribuidor por cabo sabe qual o programa que vai
    introduzir   na rede. Por conseguinte, não se afigura necessário o
    alargamento da intervenção obrigatória de uma sociedade de gestão aos
    direitos próprios e derivados dos organismos de radiodifusão.
38. Sempre que um titular de direitos tenha transferido para o organismo
    de  radiodifusão    os   direitos   de   uma  emissão   primária  a   de  uma
    retransmissão por cabo, estes direitos de retransmissão por cabo são
    exercidos pelo organismo de radiodifusão e não peia sociedade de
    gestão.
                                    Artigo 13o
                                 Contrato global
39. Tanto os distribuidores por cabo como os titulares de direitos podem
    ter interesse em regulamentar a autorização da retransmissão por cabo
    de uma ou mais emissões de radiodifusão por um ou mais distribuidores
    por cabo através de um contrato global único. Por conseguinte, os
    titulares de direitos e os distribuidores por            cabo deveriam ser
    encorajados a regulamentar a retransmissão por cabo de uma ou mais
    emissões  de   radiodifusão por     um ou mais distribuidores por        cabo
    através de um contrato global único. As partes são livres de concluir
    esses contratos globais, mas cada parte           interessada  na conclusão
    desse   tipo   de   contrato    deve   estar   preparada   para   entrar   em
    negociações colectivas.
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40. Isso não significa, todavia, que a outra parte a quem é proposta         uma
    negociação colectiva seja obrigada, por seu         lado, a negociar numa
    base colectiva. É pois possível que as negociações assumam uma forma
    "unilateralmente colectiva". Assim, um distribuidor por cabo poderia
    negociar com o conjunto dos titulares de direitos, por exemplo, ou
    uma sociedade de gestão poderia conduzir negociações com o conjunto
    dos  distribuidores    por   cabo   relativamente    a   uma   categoria  de
    direitos.
                                  Artigo 14o
                                  Mediadores
41. Para que a retransmissão por cabo se processe de forma ordenada, é
    necessário que as partes estejam fundamentalmente disponíveis para as
    negociações sobre a aquisição de direitos. Para garantir que assim
    seja, as partes devem poder       recorrer à assistência      de mediadores
    sempre que se verifique um impasse nas negociações. Esses mediadores
    deverão  fornecer   assistência   para   a condução    das   negociações  e,
    eventualmente, poderão igualmente apresentar uma proposta de solução
    de comum acordo sem carácter       vinculativo. Deverão ser chamados a
    exercer essa função peritos imparciais que possam defender os vários
    interesses   envolvidos.     Fica    reservada   aos    Estados-membros    a
    regulamentação das modalidades do processo.
                                  Artigo 15o
                 Prevenção do abuso de posições negociais
42. A  disponibilidade   das   partes   para   negociar   deve   igualmente  ser
    incentivada através da proibição do abuso de posições negociais. Em
    termos  gerais,   deve  considerar-se     que  existe   abuso   de  posições
    negociais quando no decurso das negociações é tomada uma posição que
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    não pode de modo algum ser justificada pelas circunstâncias. Estar-
    se-ia perante um comportamento abusivo desse tipo quando uma das
    partes se recusa categoricamente a entrar em negociações. 0 mesmo ó
    válido para as propostas de acordo sem qualquer fundamento objectivo.
    No  final  de contas, a proibição       do abuso de    posições  negociais
    traduz-se num convite a pelo menos entrar em negociações de boa fé.
    Trata-se, no entanto, apenas de incentivar as negociações e não de
    obrigar as partes a chegar a um acordo. Isto significa, por exemplo,
    que uma proposta de remuneração anormalmente alta ou anormalmente
    baixa é inadmissível. Todavia, não é indicado qual seria a proposta
    adequada.
43. Caso não seja possível chegar a acordo, apesar de não existir um
    comportamento abusivo, a retransmissão por cabo não será efectuada.
44. Compete aos Estados-membros definir as modalidades da prevenção do
    abuso   de  posições  negociais.    Poderão   prever,   por  exemplo,   uma
    proibição   de  abuso  no  quadro   do   direito  civil, ou   um  controlo
    administrât ivo.
                      CAPÍTULO IV : DISPOSIÇÕES COMUNS
                                  Artigo I69
                   Disposições em matéria de concorrência
45. As disposições da proposta de directiva não prejudicam a aplicação
    das regras de concorrência      estabelecidas pela Comunidade      e pelos
    Estados-membros.   As   medidas   de   prevenção  do  abuso   de  posições
    negociais, nomeadamente, destinam-se exclusivamente a         incentivar a
    disponibilidade para entrar em negociações numa determinada situação,
     independentemente das regras de comportamento em vigor no domínio da
    concorrência.
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                                Artigo 179
                      Gestão colectiva dos direitos
46. A  regulamentação  da  actividade    das  sociedades  de   gestão  fica
    reservada  aos  Estados-membros,   que   deverão  todavia   observar  o
    disposto  no  Tratado  CEE.   Este  artigo  não  exclui   uma  eventual
    harmonização futura no domínio da gestão colectiva dos direitos.
 ---pagebreak---                                       - 51 -
                                   Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
            relativa à coordenação de determinadas disposições
                       em matéria de direitos de autor
                       e direitos conexos aplicáveis à
           radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 57a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
1.  Considerando que os objectivos da Comunidade enunciados no Tratado
    incluem a realização de uma união cada vez mais estreita entre os
    povos europeus, o estabelecimento de relações mais estreitas entre os
    Estados da Comunidade e a garantia do progresso económico e social
    dos países   que   a compõem,    através de uma   acção  comum  tendente a
    eliminar as barreiras que dividem a Europa;
2.  Considerando     que,    nesta     perspectiva,   o    Tratado    prevê    o
    estabelecimento de um mercado comum e de um espaço sem           fronteiras
    internas;   que   isso   inclui   a  eliminação  dos  obstáculos   à   livre
    prestação de serviços e a garantia de uma concorrência sem distorções
    no  mercado   comum;   que,   para  o  efeito,  o  Conselho   pode   adoptar
    directivas   relativas    à  coordenação   das  disposições   legislativas,
    regulamentares e administrativas dos Estados-membros         em matéria   de
    acesso dos não assalariados à actividade e seu exercício;
 ---pagebreak---                                       - 52 -
3.  Considerando que a radiodifusão transfronteiras dentro da Comunidade,
    em especial    por satélite e por cabo, constitui         um dos principais
    meios   de   prossecução     dos  objectivos    atrás   referidos,    que  são
    simultaneamente de natureza politica, económica, social, cultural e
    Jurídica;
4.  Considerando que, para atingir os referidos objectivos, o Conselho
    adoptou Já a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa
    à coordenação de certas disposições         legislativas, regulamentares e
    administrativas     dos    Estados-membros    relativas    ao   exercício   de
                                                 1
    actividades de radiodifusão televisiva* ), que inclui disposições no
    dominio da promoção da distribuição e da produção de programas à
    escala   europeia, e no domínio da publicidade, do patrocínio, da
    protecção dos menores e do direito de resposta;
5.  Considerando, no entanto, que existem ainda muitas diferenças entre
    as legislações nacionais em matéria de direitos de autor,             e alguma
     incerteza  Jurídica no que se refere à difusão           transfronteiras de
    programas   por   satélite    e à  retransmissão    por  cabo   de  programas
    provenientes de outros Estados-membros; que esta situação expõe os
    titulares de direitos ao risco de ver as suas obras exploradas sem
    receberem a respectiva remuneração, ou de a exploração das suas obras
    ser bloqueada em certos Estados-membros por titulares individuais de
    direitos exclusivos; que a incerteza jurídica constitui um obstáculo
    directo à livre circulação de programas na Comunidade;
6.  Considerando que a difusão de programas é actualmente objecto de um
    tratamento diferente para efeitos dos direitos de autor, conforme
    seja efectuada por satélites de radiodifusão directa ou por satélites
    de telecomunicações; que, tendo em conta que a recepção individual é
    hoje possível a custos razoáveis com ambos os tipos de satélite, já
    não se Justifica esse tratamento Jurídico diferente;
7.  Considerando    que   a   livre  difusão   de   programas    é,  além   disso,
    entravada   pela   actual   incerteza  jurídica    sobre  se a difusão por
    satélites cujos sinais podem ser recebidos directamente afecta apenas
    os direitos no pais de emissão, ou também cumulativamente em todos os
(1) JO na L 298 de 17.10.1989, p. 23.
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    pai ses de recepção; que, dado que os satélites de telecomunicações e
    os satélites de radiodifusão directa devem ser objecto de tratamento
    igual para efeitos dos direitos de autor, esta incerteza juridica diz
    respeito à quase totalidade dos programas difundidos por satélite na
    Comuni dade;
8.  Considerando que não existe a certeza         juridica necessária à livre
    circulação   de   emissões   de  radiodifusão   na  Comunidade,     quando  os
    programas são introduzidos em redes de cabo e retransmit idos através
    de vár ios pai ses;
9.  Considerando que o desenvolvimento da aquisição de direitos numa base
    contratual   constitui    já um   contributo   eficaz   para  a    criação  do
    ambicionado   espaço audiovisual     europeu; que deve ser       garantida a
    continuação desses acordos contratuais e, na medida do possivel, a
    sua aplicação prática sem incidentes;
10. Considerando que, actualmente, os distribuidores por cabo não podem
    ter   a  certeza   de  ter   efectivamente   adquirido   todos   os   direitos
    relativos a programas objecto de tais acordos contratuais;
11. Considerando,    finalmente,    que  as  partes   envolvidas    em   todos  os
    Estados-membros não estão sujeitas do mesmo modo         á obrigação de não
    recusarem   entrar    em  negociações   sobre   a  aquisição   dos    direitos
    necessários à retransmissão por cabo, ou de não deixarem fracassar
    essas negociações sem motivo válido;
12. Considerando    que o    quadro  jurídico para    a criação de um       espaço
    audiovisual    único,    definido   na  Directiva    89/552/CEE,     deve  ser
    completado no que diz respeito aos direitos de autor;
13. Considerando que deve ser posto termo ás diferenças de tratamento da
    difusão de programas por satélites         de telecomunicações existentes
    nos Estados-membros, e que se deverá procurar determinar, para toda a
    Comunidade, se as obras protegidas e outros objectos de protecção são
    ou não comunicados ao público; que, deste modo, os organismos de
     radiodifusão que transmitem programas transnacionais serão objecto de
    um   tratamento   igual,   independentemente   do facto de utilizarem um
    satélite de radiodifusão directa ou um satélite de telecomunicações;
 ---pagebreak---                                       - 54 -
14. Considerando    que  a   incerteza     Juridica   relativa    aos   direitos   a
    adquirir, que entrava      a difusão     transfronteiras de programas por
    satélite, ó anulada pela definição da noção de comunicação de obras
    protegidas ao público,      por satélite,     na Comunidade, que especifica
    simultaneamente qual o local do acto de comunicação ao público-, que é
    necessário uma definição desse tipo, a fim de evitar                a aplicação
    cumulativa   de   várias    legislações    nacionais    a  um   único   acto  de
    radiodifusão; que um acto de comunicação ao público por                 satélite
    ocorre  exclusivamente      no   Estado-membro     em   que   o   organismo   de
    radiodifusão em questão toma a decisão única sobre o conteúdo e a
    emissão dos sinais portadores de programas, na condição de a cadeia
    de  emissores    ser  ininterrupta     desde   o ponto    em   que   a  referida
    decisão única é tomada até à emissão dos sinais por satélite;
15. Considerando    que,  aquando    da   aquisição    dos   direitos,    as  partes
    envolvidas podem ter em conta a audiência efectiva ou potencial em
    toda a área de recepção para determinar a remuneração que deve ser
    paga;
16. Considerando que deve ser prevista uma disposição transitória para os
    contratos  já existentes, a fim de que esses contratos possam ser
    adaptados à nova regulamentação        o mais tardar até 1998;
17. Considerando    que  a   presente    directiva   não    abrange   os   programas
    difundidos no território da Comunidade a partir de pai ses terceiros;
    que, nos termos da     legislação dos Estados-membros, esses programas
    podem ser objecto de um tratamento diferente do que é dispensado aos
    programas difundidos a partir         de um Estado-membro,       no caso de a
    protecção prevista na presente directiva não ser concedida no pais
    terceiro em questão ou ser concedida a um nível mais reduzido;
18. Considerando   que   a presente     regulamentação     inclui   simultaneamente
    disposições   relativas à protecção dos autores e dos titulares de
    direitos conexos; que é necessário garantir que a protecção para
    determinados domínios seja concedida em todos os Estados-membros nos
    termos previstos na presente directiva, e que essa protecção não
    esteja sujeita a uma       licença   legal; que só deste modo é possivel
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    evitar distorções da concorrência no mercado comum devido a possivels
    quebras de protecção, que poderiam desfavorecer injustificadamente os
    radiodifusores e os titulares de direitos nos Estados-membros com um
    nivel elevado de protecção;
19. Considerando que o nivel min imo de protecção no dominio dos direitos
    conexos se inspira essencialmente no disposto na Convenção de Roma
    para   a  protecção    dos  artistas    intérpretes     ou   executantes,   dos
    produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, que pode
    considerar-se actualmente a norma de protecção mais completa a nivel
    internacional    e   que,   além   disso,    é   aceite    pela   maioria   dos
    Estados-membros; que, de acordo com os objectivos da directiva, não
    foram todavia previstas quaisquer reservas nos termos da Convenção de
    Roma-,
20. Considerando que a retransmissão por cabo de programas provenientes
    de outros Estados-membros constituí um acto de exploração de obras e
    prestações   protegidas    sujeito à aplicação dos direitos de autor;
    que,   por   conseguinte,    o   distribuidor     por   cabo    deve  obter   a
    autorização de todos os titulares de direitos em               relação a cada
    parte de programa retransmitida; que, nos termos da directiva, essas
    autorizações devem em principio ser concedidas contratualmente, salvo
    se   for  prevista   uma   excepção   em   relação    a   licenças   legais  já
    ex istentes;
21. Considerando    que   a  directiva    prevê   um   exercício    exclusivamente
    colectivo do direito de autorização através do recurso a sociedades
    de gestão, na medida em que as particularidades da retransmissão por
    cabo o exijam; que a directiva procura deste modo assegurar o bom
    funcionamento    dos  acordos   contratuais, evitando       a   intervenção  de
    pessoas externas que detêm        direitos sobre determinadas        partes de
    programa; que o direito de autorização enquanto tal se mantém, sendo
    apenas   regulamentadas    as modalidades     do   seu   exercício-, que, por
    conseguinte,    continua    a   ser    possivel     ceder    os   direitos   de
    distribuição por cabo; que o exercido do direito moral do autor não
    é abrangido pela presente directiva;
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22. Considerando   que    os   acordos    contratuais     sobre   a   autorização    da
    retransmissão por cabo devem ser promovidos através de uma série de
    medidas; que, em primeiro         lugar, todos os direitos necessários à
    retransmissão por cabo devem, na medida do possivel, ser adquiridos
    sob a forma de um contrato global; que, além disso, todas as partes
    envolvidas devem poder recorrer a mediadores imparciais, que poderão
    ajudar na condução das negociações e propor soluções sem carácter
    vinculativo-,   que,     finalmente,      ó   necessário     assegurar     que   as
    negociações contratuais não sejam bloqueadas de modo abusivo, ou que
    a   participação     de    determinados      titulares     de   direitos     nessas
    negociações não seja       impedida de modo abusivo; que nenhuma destas
    medidas destinadas a promover a aquisição de direitos põe em causa o
    carácter   contratual    da aquisição de direitos de retransmissão por
    cabo;
23. Considerando   que não se afigura          necessário adoptar       regulamentação
    comunitária     para     os    casos     cujos    efeitos,      salvo     excepções
    economicamente negligenciáveis, apenas se fazem               sentir   dentro das
    fronteiras de um Estado-membro-,
24. Considerando que a presente directiva prevê as disposições mínimas
    necessárias   para garantir, numa base essencialmente contratual, a
    difusão transfronteiras, livre e sem perturbações, de programas por
    satélite, bem como a retransmissão simultânea e inalterada por cabo
    de programas difundidos a partir de outros Estados-membros;
25. Considerando   que a presente        directiva não prejudica         uma eventual
    harmonização ulterior no dominio dos direitos de autor e dos direitos
    conexos, ou da gestão colectiva desses direitos-,
26. Considerando     que      compete     aos    Estados-membros        completar     as
    disposições-quadro necessárias à prossecução dos objectivos previstos
    na   presente    directiva      por   meio     de   disposições      legislativas,
     regulamentares    e  administrativas       nacionais,    desde    que   não  sejam
    contrárias aos objectivos da presente directiva e sejam compatíveis
    com o direito comunitário; que, nestas condições, os Estados-membros
    são livres de adoptar, no dominio dos direitos conexos, disposições
     de  protecção    mais    rigorosas     do   que   as   previstas     na   presente
     direct iva;
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27. Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam
    a aplicação das regras de concorrência ao abrigo dos artigos 85a e
    86a do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
CAPITULO I : DEFINIÇÕES
Artigo 10
Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
a)  "Satélite", qualquer satélite que       opere, quer em frequências que,
    nos termos do direito das telecomunicações, permitem a captação pelo
    público (satélites de radiodifusão), quer em frequências reservadas à
    comunicação    individual não pública (satélites de telecomunicações).
    Neste último caso, é contudo necessário que a recepção individual dos
    sinais    se   processe    em  condições   comparáveis   às   da   recepção
     individual com satélites de radiodifusão.
b)   "Comunicação ao público por satélite" dentro da Comunidade, a decisão
    única de um organismo de radiodifusão sobre o conteúdo e a emissão de
    sinais portadores de programas por satélite. A comunicação ao público
    por   satélite   tem   lugar  no  Estado-membro  em  que  o  organismo    de
    radiodifusão toma a decisão única sobre o conteúdo e a emissão dos
    sinais portadores de programas. No caso de os sinais portadores de
    programas    serem codificados, a comunicação ao público por satélite
    designa   a decisão única     de um organismo de radiodifusão       sobre o
    conteúdo e a emissão dos sinais portadores de programas por satélite,
    na condição de o público ter acesso a descodifícadores, postos à sua
    disposição    pelo   próprio organismo   de  radiodifusão   ou  com   o  seu
    consentimento. Não existe comunicação ao público por satélite quando
    a cadeia de emissores é interrompida entre o ponto em que é tomada
    uma decisão única e a emissão dos sinais em questão pelo satélite.
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c)   "Retransmissão por cabo", a retransmissão ao público,      simultânea,
     inalterada e integral, de uma emissão de radiodifusão proveniente de
     outro Estado-membro, por cabo ou por um sistema de micro-ondas.
d)   "Emissão de radiodifusão", a emissão primária, com ou sem fio, por
     ondas hertzianas ou por satélite, de programas de televisão ou de
     rádio destinados à recepção pelo público.
e)   "Sociedade de gestão", uma comunidade de membros,     encarregada por
     estes de gerir os respectivos direitos de autor e direitos conexos.
CAPITULO II : RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE
Art igo 2o : Direito de radiodifusão
Os Estados-membros garantirão aos autores, em conformidade com o disposto
no presente capitulo, o direito de autorizar ou proibir a comunicação ao
público por satélite de obras protegidas pelo direito de autor.
Art ioo 3o : Aquisição de direitos de radiodifusão
1.   Os Estados-membros assegurarão que o direito referido no artigo 2a
     apenas possa ser adquirido contratualmente.
2.   Caso um Estado-membro   tenha previsto, até 31 de Julho de 1991, o
     alargamento  de  um  contrato   entre uma  sociedade de  gestão  e um
     organismo de radiodifusão aos titulares de direitos não representados
     por essa sociedade de gestão, essa possibilidade manter-se-á até 31
     de Dezembro de 1997.
3.   O na 2 não é aplicável às obras cinematográficas, incluindo as obras
     produzidas por um processo semelhante ao das obras cinematográficas.
Art ioo 4o : Artistas   intérpretes ou executantes
Os Estados-membros garantirão aos artistas intérpretes ou executantes o
direito de :
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     autorizar ou proibir a comunicação ao público por satélite das suas
     execuções, excepto quando for utilizada para a emissão uma execução
     Já radiodifund ida ou a fixação de uma execução,
     autorizar ou proibir a fixação das suas execuções não fixadas,
     autorizar ou proibir a reprodução de uma fixação.
Ar t i oo 5o : Remuneração pela utilização de fonogramas
Os Estados-membros assegurarão que, no caso de utilização directa de um
fonograma    publicado para fins comerciais, ou de uma        reprodução desse
fonograma, para efeitos de uma comunicação       ao público por satélite, seja
paga    uma   remuneração  única   equitativa   aos  artistas   intérpretes  ou
executantes, aos produtores do fonograma ou a ambos.
Art Igo 6o : Organismos de radiodifusão
Os Estados-membros garantirão aos organismos de radiodifusão o direito de
autorizar ou proibir o seguinte :
     a retransmissão simultânea das suas emissões por satélite,
     a fixação das suas emissões,
     a reprodução de uma fixação de uma sua emissão.
Art ioo 7o : Limitações dos direitos
1.   Os   Estados-membros   apenas   poderão  prever   limitações  à  protecção
     descrita nos artigos 4a a 6a em caso de :
          utilização para uso privado,
          utilização de curtos fragmentos em relatos de acontecimentos de
          actual idade,
          fixação efémera realizada por um organismo de radiodifusão pelos
          seus   próprios meios e para as suas próprias emissões,
          utilização destinada exclusivamente ao ensino ou à investigação
          cientifica.
 ---pagebreak---                                        - 60 -
2.   Sem   prejuízo   do disposto    no na 1, qualquer       Estado-membro   tem a
     faculdade de prever, no que diz respeito à protecção dos artistas
     intérpretes    ou   executantes,   dos   produtores   de   fonogramas   e   dos
     organismos de radiodifusão, limitações da mesma natureza das que são
     previstas na sua legislação nacional relativa à protecção do direito
     de autor sobre as obras literárias e artísticas.          No entanto, apenas
     poderão ser previstas licenças obrigatórias na medida em que forem
     compatíveis com o disposto na Convenção de Roma para a protecção dos
     artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e
     dos organismos de radiodifusão.
Art Igo 8o : Protecção mínima
1.   Os   Estados-membros    podem   prever,   em   relação   aos  autores   e   aos
     titulares de direitos conexos sob a sua Jurisdição, disposições em
     matéria de protecção mais completas do que as incluídas nos artigos
     2a a 6a-
2.   Na   aplicação    do  disposto   no   na   1,  os   Estados-membros    deverão
     respeitar as definições incluidas nas alíneas a) e b) do artigo 1a*
Ar t i go 9o : Disposição transitória
Os contratos relativos à exploração de obras e prestações protegidas pelo
direito    de  autor   existentes   à  data   de   1 de   Janeiro  de  1995    ficam
excluídos da aplicação do disposto nos artigos 2a a 8a até ao termo do
contrato, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1997.
CAPÍTULO III : RETRANSMISSÃO POR CABO
Artigo 10o : Actos sujeitos a autorização
1.   Os  Estados-membros     velarão   por  que   a  retransmissão   por   cabo   de
     emissões de radiodifusão provenientes de outros Estados-membros se
     processe, no seu território, no respeito dos direitos de autor e dos
     direitos conexos aplicáveis, e com base em acordos contratuais entre
     os titulares de direitos de autor, os titulares de direitos conexos e
     os distribuidores por cabo.
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2.   Sem prejuizo do disposto no na 1, os Estados-membros podem manter,
     até 31 de Dezembro de 1997, as licenças legais existentes à data de
     31 de Julho de 1991,    ou a possibilidade de introdução de uma licença
     legal expressamente prevista por lei.
ArtIqo 11o : Exercício do direito de retransmissão por cabo
1.   Os Estados-membros garantirão que o direito de autorizar ou proibir a
     retransmissão por cabo de uma emissão de radiodifusão apenas possa
     ser exercido através de sociedades de gestão.
2.   Qualquer titular de direitos que não tenha transferido a gestão dos
     seus direitos para    uma sociedade de gestão poderá fazer valer o seu
     direito a uma    remuneração   junto da sociedade de gestão que gere
     direitos   da   mesma    categoria.    O  montante   dessa    remuneração
     limitar-se-á à    importância que o titular dos direitos receberia caso
     tivesse confiado o exercício dos seus direitos à sociedade de gestão.
Ar t i oo 12o : Exercício do direito de retransmissão por cabo pelos
              organismos de radiodifusão
O disposto no artigo 11a não é aplicável aos direitos exercidos por um
organismo de radiodifusão em relação às suas emissões.
Art ioo 13o : Contrato global
Os Estados-membros assegurarão que a parte interessada na conclusão de um
contrato global    seja obrigada a apresentar uma proposta       colectiva de
contrato.
Art ioo 14o : Mediadores
1.   Sempre que não seja possivel chegar a acordo sobre a concessão de uma
     autorização    de    retransmissão   por   cabo   de   uma   emissão   de
     radiodifusão, os Estados-membros     velarão por   que  todas as partes
     envolvidas possam recorrer à assistência de um ou mais dos mediadores
     referidos nos nas 2 e 3.
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2.   A  função   dos mediadores      consiste   em   fornecer  assistência    para a
     condução   das    negociações.    Podem   igualmente    apresentar   às   partes
     recomendações sem carácter vinculativo.
3.   Os  Estados-membros      assegurarão   que   a   selecção  dos mediadores     se
     processe de modo a garantir a sua imparcialidade.
Art ioo 15o : Prevenção do abuso de posições negociais
Os Estados-membros assegurarão que as partes envolvidas não impeçam, de
forma abusiva, as negociações relativas à autorização da retransmissão
por cabo de emissões de radiodifusão.
CAPÍTULO IV : DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 16o    : Disposições em matéria de concorrência
As disposições da presente          directiva   não prejudicam     a aplicação    das
regras de concorrência estabelecidas pela Comunidade.
Art igo 17o : Gestão colectiva dos direitos
A regulamentação da actividade das sociedades de gestão fica reservada
aos Estados-membros.
Art ioo 18o : Disposições finais
1.   Os  Estados-membros      porão   em   vigor    as  disposições    legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
     presente    directiva     o  mais   tardar    até   1  de   Janeiro   de   1995.
     Informarão imediatamente de tal facto a Comissão.
     Sempre  que    os   Estados-membros    adoptarem     tais  disposições,    estas
     deverão    incluir    uma   referência     à    presente   directiva    ou   ser
     acompanhadas dessa      referência aquando da sua publicação oficial. As
     modalidades dessa      referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
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2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito
    interno  que  venham  a  adoptar  no  dominio  regido  pela presente
    directiva.
Artigo 19o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                NOTE ON THE FINANCIAL IMPACT
The present proposal does not have budgetary consequences
for the Community.
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       NOTE ON THE EFFECT ON COMPETITIVENESS AND           EMPLOYMENT
I. What         is the main   Justification for  the measure?
     establishment of the         Internal  market;
      definition of common rules of the game          for a European
      audovisual       area;
      strengthening of the position of European           culture by   the
      provision of remuneration         to those  Involved  in the
      production and dissemination of protected           works;
I I.      Characteristics of the enterprises        concerned
The proposal          affects  firms of all descriptions.     Film
p r o d u c e r s , phonogram producers, satellite broadcasters       and
cable operators vary           from multinationals to medium     size
national          companies.   Authors and performers normally     conduct
business as private           Individuals or as small    companies.
Ml.       What     obligations are   Imposed directly on enterprises?
Satellite broadcasting organizations and cable              operators
which broadcast          or retransmit   protected works will    have to
respect         the rights of authors, of performers and of
producers of film works and phonograms             to allow the use of
their w o r k s .      The participants of negotiations     concerning
cable       retransmission rights will      have to accept   the
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Intervention              of o n e or m o r e m e d i a t o r s          and m a y      not
unreasonably              refuse        negotiations.
IV.       What      obligations             may     be     Imposed      Indirectly          on
          enterprises             by     local       authorities?
None
V. Are         there      any     special         measures         for    SMEs?
No.
VI.       What      foreseeable             effects         are     there?
(a)       on     the    c o m p e t i t i v e n e s s of       enterprises?
Rightholders              will      benefit         from      the d i r e c t    effect       of
receiving           remuneration              for     the b r o a d c a s t i n g     by s a t e l l i t e  or
the     r e t r a n s m i s s i o n of      their       works.        The directive             will
enhance          their      competitiveness                 by e s t a b l i s h i n g  the c o u n t r y     of
origin         principle          for     a u t h o r i z a t i o n of    satellite
b r o a d c a s t Ing.
Film      right       owners,          In p a r t i c u l a r ,    which     have      acquired         the
relevant          r i g h t s of u s e         in o n e M e m b e r    State will           be    given
legal       security          to be a b l e         to e x p l o i t   these        rights      by
satellite           broadcasting              In c o m p e t i t i o n   with       rightholders           In
other       Member        States.           T h i s will         lead  to a m o r e        competitive
environment             favourable            to the s t r e n g t h e n i n g of         a    single
European          audiovisual             area.
The     competitiveness                 of b r o a d c a s t e r s    and    cable-operators               will
be     increased          by    the e n h a n c e d       legal      security        with     regard       to
the     applicable            r u l e s on c o p y r i g h t       and n e i g h b o u r i n g   rights.
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(b)       on     employment
The e s t a b l i s h m e n t of common rules of the game for all
economic operators                     Implied     in a s a t e l l i t e broadcast or a
cable r e t r a n s m i s s i o n will promote the p r o d u c t i o n                 and
d i s t r i b u t i o n of broadcast              programmes and should              therefore
have a p o s i t i v e           impact on        employment.
V I I . What         c o n s u l t a t i o n s have there been on this               proposal?
A d i s c u s s i o n paper on "Broadcasting and Copyright                               In the
 Internal M a r k e t " on copyright                  questions concerning                 cable    and
s a t e l l i t e b r o a d c a s t s was published            In November         1990.       Ail
 interested            circles         (authors, performers,              broadcasters,
p h o n o g r a m p r o d u c e r s , film p r o d u c e r s , c a b l e - o p e r a t o r s ) were
 invited         to p a r t i c i p a t e      in a written c o n s u l t a t i o n    procedure
 in December             1990 and January            1991.      A hearing on the
d i s c u s s i o n paper was held on 5 February                         1991  In B r u s s e l s .
P r o f e s s i o n a l s agreed on the necessity                    for Community           action
 In this field.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         - G8-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 276 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       15 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-384-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75620-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo