CELEX: 62019TN0478
Language: pt
Date: 2019-07-05 00:00:00
Title: Processo T-478/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — NRW. Bank/CUR

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/57
            
         
      Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — NRW. Bank/CUR
      (Processo T-478/19)
      (2019/C 305/68)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NRW. Bank (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Flore e J. Seitz, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do recorrido de 16 de abril de 2019, incluindo o respetivo anexo, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2019 para o Fundo Único de Resolução, bem como os detalhes do cálculo, na parte em que tenham importância para o recorrente com o código de identificação do instituto DE05740;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a Decisão do Conselho Único de Resolução de 16 de abril de 2019 (SRB/ES/SRF/2019/10), incluindo o respetivo anexo, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2019 para o Fundo Único de Resolução, bem como os detalhes do cálculo, na parte em que tenham importância para o recorrente com o código de identificação do instituto DE05740.
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: nulidade da decisão impugnada por falta de fundamentação suficiente
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que, em conformidade com o artigo 263.o, n.o 2, TFUE, a decisão impugnada é nula, uma vez que foi adotada pelo recorrido em violação de formalidades essenciais. A decisão impugnada carece de fundamentação suficiente, que é exigida imperativamente pelo artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), que deve ser interpretado à luz de normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              Neste contexto, o recorrente alega que decorre da interpretação necessária do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 à luz da Diretiva 2014/59/UE (2) e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (3) que a determinação da contribuição pelo recorrido deve ser necessariamente baseada no perfil de risco, o que o recorrido não efetuou de forma adequada. Além disso, salienta que, no âmbito da interpretação do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido deve ter em conta o objetivo previsto na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.o 806/2014 de salvaguardar os orçamentos públicos, o que o recorrido não fez. A decisão impugnada viola o princípio geral da igualdade. Acresce que a aplicação pelo recorrido da metodologia de cálculo no caso de empréstimos bancários pela Internet também viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 ou o Regulamento (UE) n.o 806/2014.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento invocado a título subsidiário: o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que, se não for possível a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 em conformidade com as normas jurídicas hierarquicamente superiores, ou seja, o Regulamento (UE) n.o 806/2014, a Diretiva 2014/59/UE e o princípio geral da igualdade, o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola as normas jurídicas hierarquicamente superiores, é ilegal e não podia ser aplicado pelo recorrido.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento invocado a título subsidiário: a metodologia de cálculo do Regulamento (UE) 2015/63 viola normas jurídicas hierarquicamente superiores
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega que, se o recorrido tivesse aplicado a metodologia de cálculo em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/63, a metodologia de cálculo estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2015/63 viola, por sua vez, as normas jurídicas hierarquicamente superiores. Alega que a metodologia de cálculo do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 não preenche os requisitos do princípio geral da igualdade e da orientação pelo perfil de risco exigidos imperativamente pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 e pela Diretiva 2014/59/UE.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (4).
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do quinto fundamento o recorrente alega que, tendo em conta o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/81, o recorrido, à luz da saída do recorrente do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014, teria de deduzir o total da contribuição pendente do recorrente que este pagou em 2015 e que foi transferido para o Fundo Único de Resolução (FUR).
                           
                        
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).