CELEX: 52016PC0090
Language: pt
Date: 2016-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 90 final
            2016/0054(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «protocolo»).
            
            
               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.
            
            
               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a seguir designado «acordo», foi assinado em Bruxelas em 11 de outubro de 2004 e entrou em vigor em 1 de março de 2010.
            
            
               A Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2012
                  1
               , autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Tajiquistão foram concluídas com êxito e concretizadas com a rubrica do protocolo.
            
            
               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como parte contratante no acordo e a UE compromete-se a fornecer a versão do acordo que faz fé na língua croata.
            
            
               A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e convida o Conselho a autorizar a assinatura do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 
            
            
               2016/0054 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro («o acordo»), é estabelecida através da celebração de um protocolo desse acordo. Em conformidade com esta disposição do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão. 
            
            
               (2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  2
               . As negociações com a República do Tajiquistão foram concluídas com êxito e concretizadas com a rubrica do protocolo.
            
            
               (3)O Protocolo deve ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo. 
            
            
               O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED). 
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 90 final
            ANEXO
            da
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
                  E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, 
                  E A REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO, POR OUTRO,
                  A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO
            
            
               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA,
            
            
               À UNIÃO EUROPEIA
            
            
            
               O REINO DA BÉLGICA,
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA
            
            
               O REINO DA DINAMARCA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA
            
            
               O REINO DE ESPANHA
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
            
         
         
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
            
            
               A HUNGRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DE MALTA,
            
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA
            
            
               A ROMÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
            
            
               O REINO DA SUÉCIA
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
            
            
            
               Partes contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas «Estados-Membros»,
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
            
            
            
               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
            
            
         
         
            
                  por um lado,
            
            
               E
            
            
            
               A REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,
            
            
            
                  por outro lado,
            
            
            
               a seguir designadas «partes contratantes»,
            
            
               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a seguir designado «acordo», foi assinado no Luxemburgo em 11 de outubro de 2004;
            
            
            
               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;
            
            
            
               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a sua adesão ao acordo deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo ao acordo;
            
            
            
               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               ARTIGO 1.º
            
            
            
               A República da Croácia adere como parte ao acordo de Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro. A República da Croácia, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota dos textos do Acordo, bem como das declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas anexas ao ato final assinado na mesma data.
            
         
         
            
            
               ARTIGO 2.º
            
            
            
               No momento oportuno, após a rubrica do presente protocolo, a União deve comunicar a versão em língua croata do acordo aos seus Estados-Membros e à República do Tajiquistão. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e tajique.
            
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
            
            
               O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
            
            
            
            
               ARTIGO 4.º
            
            
            
               1.
                     O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
            
            
               2.
                     O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
            
            
            
            
               ARTIGO 5.º
            
            
            
               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e tajique, fazendo fé qualquer dos textos.
            
         
         
            
            
               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,
            
            
               assinaram o presente Protocolo.
            
            
            
               Feito em..., em … de … de ….
            
            
            
               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS ESTADOS-MEMBROS
            
            
            
               PELA REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO