CELEX: C2001/317/67
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-217/01: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo Forum des Migrants de l'Union Européenne contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 317/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Acção proposta em 20 de Setembro de 2001 por Calber-                     rios ou substitutos. Deste modo, a demandante teria razão ao
 son G.E. contra a Comissão das Comunidades Europeias                    responsabilizar a Comissão na sua qualidade de mandante ou
                                                                          comitente devido aos actos dos intervenientes que agiram por
                       (Processo T-215/01)                                sua conta. Além disso, o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento
                                                                          n.o 111/1999 (2) deve necessariamente ser interpretado no
                                                                          sentido de que o organismo de intervenção é devedor das
                          (2001/C 317/66)                                 despesas suplementares suportadas pelo adjudicatário quando
                                                                          essas despesas decorrerem de um atraso de desarmazenagem
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        ou de um atraso na colocação à disposição da mercadoria pelo
                                                                          organismo de intervenção ou pelo entreposto de armaze-
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de                     nagem.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
sociedade Calberson G.E., com sede em Paris, representada por             A tı́tulo subsidiário, no caso de a Comissão não ser responsável
Thierry Gallois, advogado.                                                pelos actos dos intervenientes, a demandante considera que as
                                                                          condições para haver responsabilidade extracontratual da
                                                                          Comunidade estão preenchidas no caso em apreço.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão a pagar-lhe a tı́tulo de indemni-
                                                                          (1) JO L 220 de 20.8.1999, p. 3.
      zação:                                                             (2) Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de Janeiro
                                                                              de 1999, que estabelece as normais gerais de execução do
      —     14 290,61 euros;                                                  Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, relativo a um
                                                                              programa de abastecimento de produtos agrı́colas à Federação da
      —     57 859,56 USD, acrescidos dos juros legais a contar               Rússia (JO L 14 de 19.1.1999, p. 3).
            do oitavo dia de cada factura não paga da Calberson
            G.E.;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Recurso interposto em 11 de Setembro de 2001 pelo
O presente processo é relativo à execução do lote              n.o 4     Forum des Migrants de l’Union Européenne contra a
organizado pelo Regulamento n.o 1815/1999 da Comissão,                                Comissão das Comunidades Europeias
de 18 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de leite
em pó desnatado à Rússia (1). Nos termos desse contrato, a                                      (Processo T-217/01)
empresa de armazenagem do organismo de intervenção, a
sociedade Alpine, devia carregar as mercadorias nos meios de
transporte da sociedade demandante.                                                                  (2001/C 317/67)
Segundo a demandante, a sociedade Alpine em primeiro                                           (Lı́ngua do processo: francês)
lugar, exigiu o pagamento de despesas suplementares de
carregamento e a constituição de garantias para a restituição
das palettes. Tendo a Comissão dado razão à demandante em               Deu entrada em 11 de Setembro de 2001, no Tribunal de
relação à sua recusa de pagamento, o organismo de intervenção           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
foi chamado a intervir quanto à Alpine, para que esta                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
renunciasse às suas pretensões. Numa segunda fase, a Alpine              pelo Forum des Migrants de l’Union Européenne, com sede em
levou muito mais tempo do que o previsto para desarmazenar                Bruxelas, representado por Emmanuel Degrez, advogado.
e carregar os camiões da demandante. Estas duas dificuldades
ocasionaram um atraso nos pagamentos do navio fretado
pela Calberson, com as demoras que isso implicou pela                     O recorrente conclui que o Tribunal se digne:
imobilização do navio tanto no porto de partida como no
porto de chegada.                                                         —      Anular a decisão notificada ao recorrente em 11 de Julho
                                                                                 de 2001 pela Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
                                                                                 Internos, que põe termo ao apoio financeiro da Comissão,
Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega a responsabili-                    ao abrigo do artigo A0-3040 do orçamento comunitário
dade contratual e extracontratual da Comissão.                                  nos termos do artigo 1.o das condições gerais da Con-
                                                                                 venção de subvenção do exercı́cio 2000;
No que diz respeito à responsabilidade contratual, a sociedade
Calberson considera que resulta dos princı́pios geralmente                —      condenar a Comissão, Direcção-Geral Justiça e Assuntos
admitidos pelo conjunto dos direitos dos Estados-Membros                         Internos, no pagamento das despesas da presente
que o mandante é responsável pelos actos dos seus mandatá-                     instância.
 ---pagebreak--- 10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/35
Fundamentos e principais argumentos                                        causa. Além disso, o recorrente não está de acordo quanto ao
                                                                           facto de a decisão estipular que eram necessárias outras
                                                                           informações e documentos justificativos. Segundo o recor-
O recorrente é uma organização não governamental que tem                 rente, ele apresentou todos os documentos necessários e, se a
por objectivo combater o racismo e proteger os interesses dos              Comissão tivesse necessidade de outros, poderia pedir-lhos.
diferentes imigrantes na União Europeia. Para este efeito, o
recorrente recebe subvenções da Comissão Europeia relativas
ao ano 2000, em conformidade com a convenção celebrada
entre as duas partes. Na decisão recorrida, a Comissão põe
termo a esse apoio financeiro por causa de irregularidades
financeiras verificadas em relação ao recorrente.
                                                                           Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
—     o incumprimento das condições gerais da Convenção de                                      (Processo T-220/01)
      subvenção, de 24 de Maio de 2000;
                                                                                                     (2001/C 317/69)
—     o não respeito dos direitos de defesa no âmbito de um
      processo administrativo. Segundo o recorrente, a decisão
      recorrida não respeita o princı́pio do contraditório e não                            (Lı́ngua do processo: francês)
      está suficientemente fundamentada;
                                                                           Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
—     violação do princı́pio da confiança legı́tima.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
                                                                           por Thierry Gallois, advogado.
                                                                           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pelo
Laboratoire Monique Remy contra a Comissão das Comu-                      —     condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
                          nidades Europeias                                      nização equivalente aos montantes das seguintes facturas:
                                                                                 —     BRU 0135 963 de 82 991,96 DM — custos suple-
                        (Processo T-218/01)
                                                                                       mentares de carregamento;
                           (2001/C 317/68)                                       —     BRU 0135 098 de 900 DM, correspondente às
                                                                                       multas pagas às autoridades polacas;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                 —     BRU 0135 099 de 6 960 DM, correspondente às
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                  multas pagas às autoridades polacas;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         —     BRU 0135 964, de 16 050 DM — custos relativos
pelo Laboratoire Monique Remy, com sede em Grasse (França),                            às folhas de plástico exigidas pelo gestor das
representado por Jean-Félix Pupel, advogado.                                           existências de intervenção;
                                                                           —     declara que a indemnização é majorada pelos juros legais
O recorrente contesta a Decisão C(2001)1380 da Comissão,                       a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas
de 2 de Julho de 2001, que suprime o financiamento concedido                     não pagas;
ao recorrente pela Decisão C(93)3185 da Comissão, de 10 de
Novembro de 1993, relativa ao financiamento pelo FEOGA,                    —     condenar a Comissão nas despesas.
secção Garantia, nos termos do Regulamento(CEE)
n.o 4256/88 do Conselho, no âmbito do projecto
n.o 93.FR.06.027 intitulado: «Projecto-piloto e demonstração
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
relativo à valorização da Iris, planta mediterrânica, para a
indústria de perfumaria de luxo e de aromas alimentares
(França, Espanha, Grécia)».                                                O presente litı́gio refere-se à execução dos lotes 5 e 7 do
                                                                           Regulamento n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                           de 1999, relativo ao transporte de carne de bovino das
Fundamentos e principais argumentos                                        existências de intervenção na Alemanha para a Rússia. Nos
                                                                           termos deste regulamento, a demandante devia fornecer à
                                                                           partida serviços de manutenção e de carregamento dos meios
O recorrente sustenta que a decisão não respeita o código da            de transporte. A demandante devia facturar estes serviços ao
boa conduta administrativa na medida em que não contém                    organismo de intervenção de acordo com a cotação que tivesse
informação relativa às possibilidades de contestar a decisão em          sido dada pela sociedade gestora das existências de intervenção.