CELEX: 62018TB0422
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Processo T-422/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — RATP/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo iniciado pela Comissão contra um Estado-Membro — Documentos provenientes da recorrente — Pedido de acesso de um terceiro — Decisão inicial de conceder acesso parcial — Falta de objeto — Inadmissibilidade»]

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — RATP/Comissão
      (Processo T-422/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo iniciado pela Comissão contra um Estado-Membro - Documentos provenientes da recorrente - Pedido de acesso de um terceiro - Decisão inicial de conceder acesso parcial - Falta de objeto - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 230/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Régie autonome des transports parisiens (RATP) (Paris, França) (representantes: inicialmente por E. Morgan de Rivery, P. Delelis e C. Lavin, e em seguida por P. Delelis e C. Lavin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, W. Mölls e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão, de 5 de março de 2018, que decidiu acerca de um pedido de acesso a documentos provenientes da RATP na medida em que concede um acesso parcial aos referidos documentos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Régie autonome des transports parisiens (RATP) é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 364, de 8.10.2018.