CELEX: 31998R2729
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2729/98 da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2628/97 respeitante às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinos

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31998R2729

Regulamento (CE) nº 2729/98 da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2628/97 respeitante às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinos  

Jornal Oficial nº L 343 de 18/12/1998 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2729/98 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2628/97 respeitante às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, a alínea f) do seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2628/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2105/98 (3), estabelece disposições de aplicação no que respeita às disposições transitórias para o período de arranque do regime de identificação e registo dos bovinos;Considerando que, devido às dificuldades práticas de reidentificação, pela colocação de novas marcas auriculares, dos bovinos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1998, é conveniente aplicar a esses animais as regras anteriormente definidas para os bovinos nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2628/97, são suprimidos os termos «nascidos depois de 1 de Janeiro de 1998.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.(2) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 17.(3) JO L 267 de 2. 10. 1998, p. 4.