CELEX: 21994D1217(05)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 17/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21994D1217(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 17/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0069 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0072 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  17/94 de  28 de Outubro de 1994 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO  COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que a Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva  89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito no que  respeita à definição técnica de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  »  (1), deve ser  incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo IX do acordo, ao ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do  Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394  L  0007: Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva  89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito no que  respeita à definição técnica de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  » (JO nº L 89 de 6. 4.  1994, p. 17).  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/7/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e  sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do  EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN