CELEX: 62018TN0603
Language: pt
Date: 2018-09-09 00:00:00
Title: Processo T-603/18: Recurso interposto em 9 de setembro de 2018 — ZE / Parlamento

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/61
            
         
      Recurso interposto em 9 de setembro de 2018 — ZE / Parlamento
      (Processo T-603/18)
      (2018/C 436/85)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZE (representante: P. Giatagantzidis, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 25 de setembro de 2018, que ordena a suspensão do exercício das suas funções até 31 de outubro de 2018, bem como quaisquer atos conexos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, o recorrente invoca uma violação do seu direito a ser ouvido no que respeita à decisão impugnada que foi adotada contra ele.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada com recurso a um método de obtenção de informações que viola o direito do recorrente a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que houve violação do princípio da imparcialidade por parte do secretariado-geral, na medida em que este último decidiu dar início a um inquérito administrativo contra o recorrente mas também adotou a decisão impugnada.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o seu direito à proteção da vida privada foi manifestamente violado devido à proibição de acesso ao edifício no qual trabalha, que é também o local onde se encontram os seus arquivos pessoais.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, o recorrente alega que o procedimento seguido violou a presunção de inocência e o caráter secreto do processo, tendo em conta as declarações à imprensa prestadas por funcionários do Parlamento.