CELEX: C2004/262/97
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-339/04: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/53
            
         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-339/04)
   (2004/C 262/97)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Wanadoo S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux (França), representada por Hugues Calvet e Marie-Cécile Rameau, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, datada de 18 de Maio de 2004, que ordena à recorrente, bem como a todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1)
               
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, a recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada a Comissão violou o dever de cooperação com os órgãos jurisdicionais e autoridades nacionais, em conformidade com o artigo 10.o do Tratado CE, bem como com o Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão ocultou ao órgão jurisdicional nacional que autorizou a inspecção em causa a existência de um procedimento em curso no Conselho Francês da Concorrência relativo às alegadas violações pela recorrente do artigo 82.o do Tratado CE, bem como uma decisão do mesmo Conselho datada de 11 de Maio de 2004. Além disso, a recorrente considera que o Conselho Francês da Concorrência continua encarregado do processo e que, por conseguinte, a Comissão não deveria intervir no processo.
   A recorrente alega também que a decisão impugnada viola o dever de analisar com dedicação e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso vertente, o dever de fundamentação bem como o princípio da proporcionalidade. Por último, invoca um erro manifesto de apreciação.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.