CELEX: 31992R1147
Language: pt
Date: 1992-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1147/92 da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

6. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 121 / 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1147/92 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Maio de 1992
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                          Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           movei do direito nivelador, calculado em conformidade
                                                                com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Económica Europeia,                                             de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última redac­
                                                                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                 87 (*), é diminuído de um montante fixado cada trimestre
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo            em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a             esse montante for fixado ;
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,          Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
cartas,
                                                                 meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1992,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­                                    Artigo 1 ?
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo
do n? 3, da troca de cartas,                                     O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
                                                                 troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                 lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo            originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o            Marrocos, é fixado no anexo.
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de                                      Artigo 2?
cartas,
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
                                                                 1992.
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)
n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento               É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 19.
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.                             (4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                           O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- N ? L 121 / 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             6. 5. 92
                                                      ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1992, que fixa o montante do qual deve ser
               diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários
                                       da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                              (em ECU/t)
                                       Código NC                     Montante
                                       2302 30 10                     36,57
                                       2302 30 90                     78,38
                                       2302 40 10                     36,57
                                       2302 40 90                     78,38