CELEX: 31984S0925
Language: pt
Date: 1984-04-04 00:00:00
Title: Decisão n.° 925/84/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1984, que altera a Decisão n.° 3717/83/CECA que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de produção e um documento de acompanhamento dos fornecimentos de certos produtos

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31984S0925

Decisão n.° 925/84/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1984, que altera a Decisão n.° 3717/83/CECA que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de produção e um documento de acompanhamento dos fornecimentos de certos produtos  

Jornal Oficial nº L 095 de 05/04/1984 p. 0022 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0012  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0012 

DECISÃO Nº 925/84/CECA DA COMISSÃO de 4 de Abril de 1984 que altera a Decisão nº 3717/83/CECA que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de produção e um documento de acompanhamento dos fornecimentos de certos produtos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e. nomeadamente, o seu artigo 95º,  Com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, e após consulta do Comité Consultivo,  Considerando o seguinte:    - O primeiro parágrafo do artigo 13º da Decisão nº 3717/83/CECA da Comissão (1) prevê que, em derrogação ao disposto nos artigos 4º e 6º es fornecimentos dos produtos indicados no Anexo I efectuados de 1 a 15 de Janeiro de 1984 não dão origem à emissão de um certificado de produção e/ou de um documento de acompanhamento,       - O segundo parágrafo do artigo 13º prevê que estes fornecimentos sejam regularizados o mais tardar até 31 de Janeiro de 1984,       - Os prazos necessários à impressão e ao fornecimento dos certificados de produção e dos documentos de acompanhamento às empresas siderúrgicas e aos comerciantes de aço não permitem uma aplicação simultânea e uniforme, em todos os Estados-membros, dos artigos 4º e 6º da Decisão nº 3717/83/CECA em 16 de Janeiro de 1984,       - É portanto necessário prorrogar o prazo previsto no primeiro parágrafo do artigo 13º até 31 de Janeiro de 1984,       - É igualmente conveniente a prorrogação do prazo de regularização previsto no segundo parágrafo do artigo 13º até 16 de Fevereiro de 1984,         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º O artigo 13º da Decisão nº 3717/83/CECA é alterado da seguinte forma:    1. No primeiro parágrafo, a date de «15 de Janeiro de 1984» é substituída pela data de «31 de Janeiro de 1984»;       2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Janeiro de 1984» é substituída pela data de «16 de Fevereiro de 1984».           Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é aplicável a partir de 16 de Janeiro de 1984.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.      Feito em Bruxelas em 4 de Abril de 1984.  Pela Comissão  Étienne DAVIGNON  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31.12.1983, p. 9.