CELEX: 31997R1126
Language: pt
Date: 1997-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1126/97 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1631/96

20 . 6. 97         IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 163 /23
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1126/97 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Junho de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                      e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1631/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no montante referido no artigo 1 ?;
  Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1631 /96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                    Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas         A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do        de grãos médios e longos A com destino a certos países
 Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação           terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­         16 a 19 Junho de 1997, em 315 ecus por tonelada
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
 previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;       n ? 1631 /96 .
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior;                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
 2  JO   n? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 12.
P)  JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 <) JO   n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.