CELEX: 31988R3419
Language: pt
Date: 1988-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3419/88 da Comissão de 3 de Novembro de 1988 que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a quantidade máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo e a exportar para Espanha

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  4. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 301 /33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3419/88 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Novembro de 1988
                    que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a quantidade
                     máxima de óleo de girassol a introduzir no consumo e a exportar para Espanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que foi estabelecido o balanço de abasteci­
                                                                  mento previsional para a campanha de 1988/ 1989 no que
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              diz respeito ao óleo de girassol ;
  Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de Gestão das Matérias Gordas,
  Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 475/86 do
  Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as                                    Artigo 1 ?
  regras gerais do regime de controlo dos preços e das
  quantidades introduzidas no consumo em Espanha de               Durante a campanha de comercialização de 1988/ 1989 :
  determinados produtos do sector das matérias gordas ('),        — a quantidade de óleo de girassol a introduzir no
, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              consumo em Espanha destinada à alimentação
  (CEE) n? 1930/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16?,             humana é de 300 000 toneladas,
                                                                  — a quantidade de óleo de girassol a importar em
  Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                  Espanha destinada à alimentação humana é de 0 tone­
  (CEE) n? 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986,                lada,
  que adopta as modalidades do regime do controlo dos
  preços e das quantidades introduzidas no consumo em             — a quantidade de sementes de girassol colhida em
  Espanha de determinados produtos do sector das matérias              Espanha, utilizada na produção de óleo destinado, à
  gordas (3), com última redacção que lhe foi dada pelo                exportação e podendo beneficiar da ajuda compensa­
  Regulamento (CEE) n? 2937/88 (4), prevê a fixação, para            . tória referida no artigo 14? do Regulamento (CEE)
  cada campanha de comercialização, da quantidade de óleo              n? 475/86, é fixada em 375 000 toneladas.
  de girassol introduzida no consumo em Espanha, bem
  como da quantidade de sementes de girassol colhidas em                                    Artigo 2?
  Espanha que pode beneficiar da ajuda compensatória refe­        Os pedidos de documentos de exportação previstos no
  rida no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 475/86 ; que         artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1183/86 só poderão
  é necessário fixar os limites, em conformidade com os           ser apresentados a partir do sétimo dia seguinte ao da
  critérios definidos no artigo 94? do Acto de Adesão ;           entrada em vigor do presente regulamento.
  Considerando que, para permitir uma boa gestão adminis­                                   Artigo 3 ?
  trativa, nomeadamente no que diz respeito à emissão dos         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  documentos de exportação, é conveniente fixar uma nova          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  data a partir da quai os pedidos de documentos de expor­        peias.
  tação podem ser apresentados qual organismo compe­
  tente :                                                         Produz efeitos desde 1 de Agosto de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                   . ,                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (>) JO  n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 47.
  (2) JO  n? L 170 de 2. 7. 1988, p. 47.
  O   JO  n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
  (<) JO  n? L 264 de 24. 9. 1988, p. 44.