CELEX: 31973R1010
Language: pt
Date: 1973-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1010/73 da Comissão, de 13 de Abril de 1973, relativo à definição da noção de custos de gestão dos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo

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31973R1010

Regulamento (CEE) nº 1010/73 da Comissão, de 13 de Abril de 1973, relativo à definição da noção de custos de gestão dos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 100 de 14/04/1973 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0135  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0135  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0010 

REGULAMENTO (CEE) No 1010/73 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1973 relativo à definição da noção de custos de gestão dos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e ao reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo (2) e, nomeadamente, o no 2  do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 879/73 prevê que se devem determinar os custos de gestão a considerar para o cálculo do montante máximo da ajuda concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores com o fim de encorajar a sua constituição e o  seu funcionamento; que è conveniente especificar estes custos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os custos de gestão na acepção do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1696/71, são os siguintes:  a) Custos relativos ao estabelecimento do acto constitutivo do agrupamento reconhecido de produtores ou à sua modificação em função das condições previstas no no 3 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71;  b) Encargos com o pessoal (salàrios, vencimentos, honorários para consultas técnicas; quotização para segurança social e ajudas de custo);  c) Despesas de correspondência e de telecomunicações;  d) Despesas de material e amortização do equipamento de escritório;  e) Valor do arrendamento dos edifícios em que funcionam administrativamente os agrupamentos reconhecidos de produtores;  f) Encargos com seguros relativos às instalações da administração e ao seu equipamento.  2. Os encargos referidos nas alíneas b) a f) só se as autoridades competentes do Estado-membro o julgarem necessário serão considerados para o cálculo da ajuda, tendo em conta o exercício das actividades dos agrupamentos em causa, tal como estão  previstas no artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estado-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Abril de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 26.