CELEX: 31991R1727
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1727/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de soja #

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31991R1727

REGULAMENTO (CEE) No. 1727/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de soja  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CEE) No. 1727/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de sojaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para os grãos de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1724/91 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu  artigo 2o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, por força do no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85, o Conselho fixa anualmente um preço mínimo para as sementes de soja;  Considerando que esse preço mínimo deve ser fixado em relação a uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados;  Considerando que a aplicação do artigo 68o. do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, em aplicação do disposto no no. 1 do artigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis  dos preços comuns anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo das sementes de soja referido no no. 6 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1491/85 é fixado:  a)  Para Espanha, em 41,73 ecus por 100 quilogramas;  b) Para os outros Estados-membros, em 48,13 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2o.  O preço indicado no artigo 1o. refere-se a sementes que correspondem aos critérios referidos no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1726/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de  objectivo das sementes de soja (4).  Esse preço refere-se a uma mercadoria no ponto de partida das zonas de produção.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.(2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 45.(4) Ver página 38 do presente Jornal Oficial.