CELEX: C2007/183/60
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo T-246/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE — Auxílios novos — Auxílios existentes )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão
   (Processo T-246/99) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Auxílios novos - Auxílios existentes»)
   (2007/C 183/60)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Tirrenia di Navigazione SpA, anteriormente Tirrenia di Navigazione SpA e Adriatica di Navigazione SpA (Nápoles, Itália); Caremar SpA (Nápoles); Toremar SpA (Livorno, Itália); Siremar SpA (Palermo, Itália), e Saremar SpA (Cagliari, Itália) (representadas por: inicialemente, A. Tizzano e G. Roberti, seguidamente, G. Roberti, A. Franchi e G. Bellitti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: D. Triantafyllou, V. Di Bucci e E. De Persio, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Navigazione Libera del Golfo SpA (Nápoles) (representada por: S. Ravenna e A. Abate, advogados); Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità SpA (Aliscafi SNAV) (Messina, Itália) (representada por B. Castaldo e C. Forte, advogados); Traghetti Pozzuoli Srl (Nápoles); Alilauro SpA (Nápoles); e Linee Lauro Srl (Pozzuoli, Itália) (representadas por: E. Amato, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão de 6 de Agosto de 1999 da Comissão de abrir o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio concedido pela República Italiana às empresas do Gruppo Tirrenia di Navigazione (JO 1999, C 306, p. 2).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e pelas intervenientes Navigazione Libera del Golfo SpA, Linee Lauro Srl, Traghetti Pozzuoli Srl e Alilauro SpA.
            
         
               3)
            
            
               A interveniente Aliscafi Società Navigazione Alta Velocità (Aliscafi SNAV) SpA suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 22.1.2000.