CELEX: 21995D0921(01)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

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21995D0921(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 224 de 21/09/1995 p. 0034 - 0035

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/95 de 19 de Maio  de 1995 que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO  DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do  EEE nº 19/94  (1); Considerando que a Decisão 93/43/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, sobre a aplicação da  Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e  à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade  (2), deve ser  incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo IX do acordo, no ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho),  é aditado o seguinte travessão: «  -  393  D  0043: Decisão 93/43/CEE da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (JO nº L 16 de 25. 1.  1993, p. 51).  ». Artigo 2º Os textos da Decisão 93/43/CEE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES