CELEX: 31994D0165
Language: pt
Date: 1994-03-15 00:00:00
Title: 94/165/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1994, sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão

Avis juridique important

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31994D0165

94/165/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Março de 1994, sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão  

Jornal Oficial nº L 075 de 17/03/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1994 sobre a posição comum definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à imposição de um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (94/165/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,  DECIDE:   Artigo 1º  É imposto um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão (1).   Artigo 2º  1. A presente decisão produz efeitos em 16 de Março de 1994.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o embargo referido no artigo 1º seja aplicável a partir de 16 de Março de 1994.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) O embargo abrange as armas letais e respectivas munições, as plataformas susceptíveis ou não de serem armadas e o equipamento auxiliar. O embargo abrange também peças sobresselentes, reparações, actividades de manutenção e transferência de  tecnologia militar. Os contratos vigentes antes de data de entrada em vigor do embargo não serão afectados pela presente decisão.