CELEX: 31989R2896
Language: pt
Date: 1989-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2896/89 da Comissão, de 27 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 279/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2896/89 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Setembro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (l), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o ri? -8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2874/89 (4) ;                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 28 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            Setembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
o   JO  n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO  n? L 276 de 26. 9 . 1989, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 179 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 9. 89
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  26,21 (')
                                    1701 11 90                                                  26,21 0
                                    1701 12 10                                                  26,21 0)
                                    1701 12 90                                                  26,21 (')
                                    1701 91 00                                                  29,80
                                    1701 99 10                                                  29,80
                                    1701 99 90                                                  29,80 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (GEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.