CELEX: C2007/129/21
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-198/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Donal Gordon do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 7 de Fevereiro de 2007 no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/12
            
         Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Donal Gordon do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 7 de Fevereiro de 2007 no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-198/07 P)
   (2007/C 129/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Donal Gordon (Representantes: J.Sambon, P.-P. Van Gehuchten, e Ph. Reyniers, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão proferido no processo T-175/04 e que seja proferida decisão de mérito deste processo;
            
         
               —
            
            
               confirmação do interesse próprio do recorrente no seu REC, independente do interesse administrativo a esse respeito;
            
         
               —
            
            
               que se reconheça que a invalidez é por definição reversível, e que é considerada e tratada como tal pelo serviço médico da Comissão;
            
         
               —
            
            
               que seja concedido ao recorrente o direito de tutela jurisdicional relativamente ao seu REC;
            
         
               —
            
            
               que o pedido de idemnização seja julgado procedente e que seja concedido concedido ao recorrente o montante de 1,5 milhões de euros a título de indemnização;
            
         
               —
            
            
               que seja proferida uma decisão adequada sobre as despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância assenta em premissas erradas e/ou arbitrárias, na medida em que:
   
               —
            
            
               nega a existência de interesse próprio do recorrente no seu relatório de evolução da carreira;
            
         
               —
            
            
               interpreta erradamente a legislação aplicável à invalidez e a sua aplicação;
            
         
               —
            
            
               recusa a tutela jurisdicional ao recorrente, apesar da questão de saber se a invalidez tem origem profissional não estar resolvida;
            
         
               —
            
            
               se pronuncia sobre a indemnização sem ter em conta a evolução da situação do recorrente.