CELEX: 31996R1748
Language: pt
Date: 1996-09-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1748/96 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1383/96, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP

10 . 9 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 229/ 1
                                                                   I
                                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1748/96 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Setembro de 1996
                     que altera o Regulamento (CE) n ? 1383/96, relativo à abertura de um concurso
                     para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta, Melilha
                                                   e determinados Estados ACP
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  quantidades e as datas de apresentação das propostas
                                                                          para essas adjudicações são determinadas no anúncio
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     do concurso.».
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           2. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               «1 .    As propostas só serão válidas se:
  n ? 923/96 da Comissão (2),
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                       — o proponente apresentar uma prova escrita, emitida
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                             por um organismo oficial de Ceuta, Melilha ou do
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                         país ACP de destino ou por uma sociedade com
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­                   sede de exploração em Ceuta, Melilha ou nesse
  ção à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                       país, de que celebrou, para a quantidade em causa,
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                     um contrato comercial de fornecimento de trigo
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                             mole destinado à exportação para Ceuta, Melilha ou
  n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                             para um Estado ACP ou para vários Estados perten­
                                                                              centes a um dos grupos de Estados ACP definidos
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1383/96 da                          no anexo I. Esse contrato apenas deve dizer
  Comissão (*) abriu um concurso para a exportação de trigo                   respeito às entregas a efectuar de Julho de 1996
 mole para Ceuta, Melilha e determinados Estados ACP;                         a Fevereiro de 1997 para quantidades fornecidas
                                                                              tradicionalmente. As provas serão apresentadas aos
 Considerando que, por causas económicas, se revela opor­                     serviços competentes, no mínimo, dois dias úteis
 tuno prolongar este concurso; que é conveniente, por isso,                   antes da data do concurso parcial em que sejam
 nomeadamente, alterar o artigo 4? do Regulamento (CE)                        apresentadas as propostas,
 n ? 1383/96;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                — forem acompanhadas de um pedido de certificado
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                        de exportação para o destino em questão.
 de gestão dos cereais,
                                                                     A prova prevista no primeiro travessão indicará igual­
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de
                                                                     entrega e as condições de preço.
                              Artigo 1 ?
 O Regulamento (CE) n? 1383/96 é alterado do seguinte                O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
 modo:                                                               a título informativo, uma cópia desta prova.»
 1 . O n? 3 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção:
      «3 .    O concurso encerra em 31 de Outubro de 1996 .
     Até essa data, procede-se a adjudicações semanais; as
                                                                                               Artigo 2?
(')  JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO    n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(3)  JO    n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4)  JO    n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ft IO n? L 179 de 18 . 7. 1996, p. 17.                               peias.
 ---pagebreak--- N? L 229/2   PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 9 . 96
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1996 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão