CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade #Acordo sob forma de troca de cartas que adapta as quantidades previstas no acordo de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, na sequência do alargamento da Comunidade #Acordo sob forma de troca de cartas que adapta as quantidades previstas no acordo de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, na sequência do alargamento da Comunidade

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31995D0327

95/327/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Julho de 1995 que altera os acordos sob forma de troca de cartas relativos à adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade (95/327/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os acordos de autolimitação celebrados pela Comunidade Europeia com a Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino prevêem que as quantidades que podem ser importadas no âmbito desse regime sejam adaptadas face à adesão de novos Estados-membros;Considerando que a Comissão consultou aqueles dois países sobre uma adaptação, para os primeiros seis meses de 1995, das quantidades fixadas nos acordos sob forma de troca de cartas de 1994, relativa à prorrogação da adaptação dos acordos de autolimitação principais,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália e a Nova Zelândia que adaptam as quantidades previstas nos acordos de autolimitação sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade.Os textos dos acordos são anexados à presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo, em 17 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA