CELEX: 31985R3654
Language: pt
Date: 1985-12-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 3654/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que derroga, para o primeiro trimestre de 1986, o Regulamento (CEE) n.° 2377/80 no que diz respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

03/Fasc. 39                                  jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     191
385R3654
24. 12. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 348 /23
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3654/85 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Dezembro de 1985
              que derroga, para o primeiro trimestre de 1986, o Regulamento (CEE) n? 2377/80 no que diz
              respeito à emissão dos certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no
                                                     sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mité de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de                                           Artigo 1°
bovino O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                Em derrogaçao do artigo 15? do Regulamento (CEE)
Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o n? 2 do                  n? 2377 / 80 :
seu artigo 15?,
                                                                     — não podem ser apresentados pedidos de certificados
Considerando que certos regimes especiais de importa­                    ao abrigo dos regimes especiais de importações refe­
ção dos produtos do sector da carne de bovino, referidos                 ridos nos artigos 9? e 11 ? do Regulamento (CEE)
nos artigos 9? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2377/80                    n? 2377 / 80,
da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada              ■— não se procederá às comunicações referidas no n? 4
pelo Regulamento (CEE) n? 552/85 (3), ainda não foram                    do mencionado artigo 15?
decididos pelo Conselho para o ano de 1986 ; que é, por
conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE)                                         Artigo 2°
n? 2377/ 80 no que diz respeito aos prazos para apresen­
tação dos pedidos e da emissão dos certificados no âm­                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
bito desses regimes especiais ;                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24 .
(2) JO n? L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5 .
O JO n? L 63 de 2 . 3 . 1985, p. 13 .