CELEX: 62008CN0460
Language: pt
Date: 2008-10-21 00:00:00
Title: Processo C-460/08: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/19
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-460/08)
   (2008/C 327/32)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e D. Triantafyllou)
   
      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que, tendo continuado a prever na sua legislação nacional a exigência de nacionalidade grega para o acesso aos postos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Falta de fundamentação relativamente ao artigo 39.o, n.o 4, CE, uma vez que os comandantes e imediatos não exercem habitualmente prerrogativas de poder público.