CELEX: 31997R2037
Language: pt
Date: 1997-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2037/97 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1883/97

L 285/34                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 10 . 97
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2037/97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n ? 1883/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                   cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Europeia,
                                                                   cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                   Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                   à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   fixar a restituição máxima de exportação no montante
n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                   referido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
                                                                   Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                   seu presidente,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 259 /97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que , pelo Regulamento (CE) n ? 1883/97 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para Ceuta,            No que diz respeito às propostas apresentadas de 10 a 16
Melilha e determinados Estados ACP;                                de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
                                                                   no Regulamento (CE) n ? 1883/97, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                   exportação do trigo mole é fixada em 14,00 ecus por tone­
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas                lada .
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2 ?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         O     presente   regulamento    entra em    vigor     em    17
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será            de Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  L  181 de   1 . 7. 1992, p . 21 .
(J) JO  L  126 de  24. 5 . 1996, p. 37.
(') JO  L  147 de  30 . 6 . 1995, p . 7.
(4) JO  L  174 de  2. 7. 1997, p . 10 .
 5  JO  L 265  de  27 . 9 . 1997, p. 69 .