CELEX: 31979R3049
Language: pt
Date: 1979-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3049/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativo aos ajustamentos a efectuar nas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados

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31979R3049

Regulamento (CEE) n.° 3049/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativo aos ajustamentos a efectuar nas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados  

Jornal Oficial nº L 343 de 31/12/1979 p. 0022 - 0022 Edição especial grega: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0145  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0095  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0095 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 3049/79 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1979  relativo aos ajustamentos a efectuar nas normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº. 100/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº. 2903/72 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º.,  Considerando que foram fixadas, para certos peixes frescos ou congelados, normas comuns de comercialização, pelo Regulamento (CEE) nº. 103/76 (3);  Considerando que a aplicação destas normas devia ter por efeito eliminar do mercado os produtos de qualidade inferior e de facilitar as relações comerciais com base numa concorrência leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção;  Considerando que nos termos do artigo 3º. do Regulamento (CEE) nº. 100/76, serão feitos ajustamentos das referidas normas a fim de se ter em conta necessidades técnicas de produção ; que foram constatadas alterações nomeadamente em relação aos cantarilhos e às anchovas ; que convém portanto ajustar para estes produtos as tabelas de calibragem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O Anexo B do Regulamento (CEE) nº. 103/76, para os cantarilhos e as anchovas, é alterado do seguinte modo: >PIC FILE= "T0011645">    Artigo 2º. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1979.  Pela Comissão  Finn GUNDELACH  Vice-Presidente  (1)JO nº. L 20 de 28.1.1976, p. 1. (2)JO nº. L 347 de 12.12.1978, p. 1. (3)JO nº. L 20 de 28.1.1976, p. 29.