CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 3240/92

11 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 362/79
                                                              II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1992
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                 de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 3240/92
                                                         (92/565/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
Económica Europeia,                                               necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                  montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  não dar seguimento ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
organização comum de mercado no sector das carnes de              à decisão de dar seguimento aos concursos ;
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­           Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
                                                                  fixado pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                               Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n ? 1258/91 (4), e, nomeada­               Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
 mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                    n? 3240/92, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­           fixado do seguinte modo : 1 050 ecus por tonelada.
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                  decisão.
n ? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n ? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de
execução para os concursos ;                                      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3240/92 da                                             Pela Comissão
Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à
                                                                                             Ray MAC SHARRY
armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
borrego ;                                                                                 Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 59.
(3) JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
0   JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n? L  322 de 7. 11 . 1992, p. 6.