CELEX: 31996R0085
Language: pt
Date: 1996-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 85/96 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República Checa e a República Eslovaca

23. 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 17/ 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 85/96 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Janeiro de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria a República
                                              Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
Comissão ('), que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de suíno, do regime previsto nos                                    Artigo 1 ?
acordos de associação concluídos pela Comunidade com a
Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa        1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo         ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apre­
Regulamento (CE) n? 241 6/95 (2), e, nomeadamente, o            sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93 são
                                                                aceites como referido no anexo.
n? 5 do seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1 996 tota­       que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        rias actualmente em vigor na Comunidade .
consequência, ser inteiramente satisfeitos ;
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas         de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(J) JO n? L 248 de 14. 10. 1 995, p. 28.
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                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
                 Grupo
                                    para o período de 1 de Janeiro a
                                          31 de Março de 1996
                    1                             100,00
                    2                             100,00
                    3                             100,00
                    4                             100,00
                    5                             100,00
                    6                             100,00
                    7                             100,00
                    8                             100,00
                    9                             100,00
                   10                             100,00
                   11                             100,00
                   12                             100,00
                   13                             100,00