CELEX: 31997D0007
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: 97/7/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados- membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas

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31997D0007

97/7/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados- membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/1997 p. 0006 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1996 que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas (97/7/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que a Directiva 75/339/CEE (4) foi adoptada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o reforço da segurança de aprovisionamento da Comunidade;Considerando que a presente directiva tinha por objectivo levar os Estados-membros a adoptar todas as disposições necessárias para obrigar os produtores de electricidade a manter um nível de existências de combustíveis fósseis que permitisse dar continuidade, aos fornecimentos de energia eléctrica, durante um período de pelo menos 30 dias;Considerando que o sector eléctrico constitui as existências de combustíveis de que necessita para garantir o fornecimento das centrais eléctricas, independentemente da directiva;Considerando que há muitos anos que a Comissão não exige aos Estados-membros as informações sobre os mapas das existências disponíveis, visto não considerar essas informações úteis;Considerando que, em caso de crise, aquela directiva já não seria útil para melhorar o aprovisionamento em electricidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É revogada a Directiva 75/339/CEE.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº C 272 de 18. 9. 1996, p. 9.(2) JO nº C 380 de 16. 12. 1996.(3) Parecer emitido em 28 de Novembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 153 de 13. 6. 1975, p. 35.