CELEX: C1998/137/37
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Março de 1998 no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário - Suspensão - Suspensão da execução - Extinção da instância)

2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                  contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                              (98/C 137/39)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo