CELEX: 51992PC0055(02)
Language: pt
Date: 1992-02-21
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que introduz a primeira alteração no Regulamento ( CEE ) n° 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                            C0M(92) 55 final - SYN 396-397
                                            Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1992
                                  Proposta de
                                                                     SYN 396
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) nfi 1601/91
  do conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
     designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas
      aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de
                          produtos vitivinícolas
                                  Proposta de
                                                                     SYN 397
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) nQ 1576/89
do conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
       à designação e à apresentação das bebidas espirituosas
                         (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.  As presentes propostas visam, por um lado relativamente às
    bebidas espirituosas e por outro aos vinhos aromatizados, às
    bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados
    de produtos vitivinícolas, proibir, a partir de 1 de Janeiro de
    1993, a utilização de dispositivos de fecho à base de chumbo,
    para evitar riscos de contaminação e de poluição do ambiente.
    Autorizam, transitoriamente, a colocação à venda e a
    comercialização dos referidos produtos, engarrafados e revestidos
    de cápsulas à base de chumbo antes de 1 de Janeiro de 1993.
    Dados os supracitados objectivos, estas propostas têm como base
    jurídica os artigos 43Q e 100Q-A do Tratado, aliás tal como os
    regulamentos que visam alterar. Devem ocasionar um procedimento
    de cooperação com o Parlamento. Lembra-se que foi tomada uma
    medida idêntica relativamente aos vinhos espumantes (COM (91) 532
    final de 13 de Dezembro de 1991).
II. Estas propostas substituem as anteriores (COM (91) 422 final e
    423 final de 31 de Outubro de 1991), de forma a incorporar a
    disposição transitória que permitirá a ruptura das existências de
    produtos que estão em conformidade com a actual legislação.
 ---pagebreak---                                                                      J>
                                                           SYN 396
                               Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) NQ     /  DO CONSELHO
                       de
    que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 16 01/91
   do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
      designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas
       aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de
                           produtos vitivinícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 43° e 100°-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperaçÃo com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de
folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de
fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas,
com o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação,
nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o
risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo
proveniente das cápsulas ou folhas acima referidas; que é, porém,
conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e
utilizadores destas cápsulas e folhas e, com este objectivo, apenas
aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é
necessário, todavia, permitir o escoamento, até à ruptura das
existências, dos produtos engarrafados e revestidos por uma cápsula ou
uma folha fabricada à base de chumbo, antes da referida data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                                                       V
                                Artigo lo
Ao artigo 8s do Regulamento (CEE) ne 1601/91 é aditado o seguinte ne 4-A:
"4-A.   A partir de 1 de Janeiro de 1993, os produtos a que diz respeito
        o presente regulamento e que estejam acondicionados em garrafas
        apenas podem ser detidos para venda ou colocados em circulação em
        recipientes fechados com um dispositivo de fecho que não pode ser
        revestido por uma cápsula ou uma folha fabricadas à base de
        chumbo. Todavia, o escoamento dos produtos engarrafados e
        revestidos por uma cápsula ou uma folha fabricadas à base de
        chumbo antes daquela data fica autorizada até ruptura das
        existências."
                                Artigo 2e
o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16              DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a
    primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 1601/91 do Conselho, que
    estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
    apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho
    e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas
 3. BASE JURÍDICA : Artigos 43° e lOO°-A do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas
    aromatizadas à base de produtos vitivinícolas.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES          CURSO (<j\\  SEGUINTE (9Z)
                                    milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1993         199             199X        199Ç
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                NAO i
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                        G
                                                              SYN 397
                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) NQ     /  DO CONSELHO
                      de
    que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 1576/89
   do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição,
          à designação e à apresentação das bebidas espirituosas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, os seus artigos 43° e 100°-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperaçÃo com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de
folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de
fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas,
com o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação,
nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o
risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo
proveniente das cápsulas ou folhas acima referidas; que é, porém,
conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e
utilizadores destas cápsulas e folhas e, com este objectivo, apenas
aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é
necessário, todavia, permitir o escoamento, até à ruptura das
existências, das bebidas espirituosas engarrafadas e revestidas por uma
cápsula ou uma folha fabricada à base de chumbo, antes da referida data,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                                                       -7
                                Artigo le
Ao ne 2 do artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1576/89 é aditada a seguinte
alínea:
"e)     A partir de 1 de Janeiro de 1993, as bebidas espirituosas a que
        diz respeito o presente regulamento e que sejam acondicionadas em
        garrafas, apenas podem ser detidas para venda ou colocadas em
        circulação em recipientes fechados com um dispositivo de fecho
        que não pode ser revestido por uma cápsula ou uma folha
        fabricadas à base de chumbo. Todavia, o escoamento das bebidas
        espirituosas engarrafadas e revestidas por uma cápsula ou uma
        folha fabricadas à base de chumbo antes daquela data, fica
        autorizada até ruptura das existências."
                                Artigo 2e
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                          8
 FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16               DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a
     primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 1576/89 do Conselho, que
     estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à
     apresentação das bebidas espirituosas
 3. BASE JURÍDICA : Artigos 43° e 100°-A do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas
     espirituosas.
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES          CURSO (<$))  SEGUINTE fj<0
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5 .0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   199^>         199H            199Í"       199£
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                 SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  NAO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                                                          9
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 55 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-048-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41123-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo