CELEX: 32017D0251
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2017/251 da Comissão, de 2 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América

14.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/17
            
         DECISÃO (Euratom) 2017/251 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2016
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de outubro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações relativas a um acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América.
            
         
               (2)
            
            
               As negociações foram concluídas com êxito em 10 de setembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo foi assinado por todas as partes em 9 de dezembro de 2015 em Astana, no Cazaquistão.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo abrange também questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (5)
            
            
               A assinatura e a celebração do acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência do Tratado da União Europeia, bem como do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia entre a União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, e a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América (a seguir designado «o acordo»).
   O texto do acordo figura em anexo à Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação (2).
   Artigo 2.o
   
   O Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento fica autorizado a adotar todas as medidas necessárias em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a fim de expressar o consentimento da Comunidade Europeia da Energia Atómica em ficar vinculada pelo acordo, em especial, a depositar a notificação prevista no artigo 18.o do acordo.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  Decisão (Euratom) 2015/1990 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (JO L 290 de 6.11.2015, p. 8).
   
      (2)  Decisão (UE) 2017/248 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).