CELEX: 22005D0041
Language: pt
Date: 2005-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 41/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 41/2005
   de 11 de Março de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2004/358/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 94 (Recomendação 2001/290/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «95.
               
               
                  
                     32004 H 0358: Recomendação 2004/358/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 113 de 20.4.2004, p. 37).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Recomendação 2004/358/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 37.
   
      (2)  JO L 113 de 20.4.2004, p. 37.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.