CELEX: C2006/261/70
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo F-81/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/34
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão
   (Processo F-81/06)
   (2006/C 261/70)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [Representantes: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               que o recurso seja julgado admissível na íntegra;
            
         
               —
            
            
               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 8 de Novembro de 2005 e de 11 de Maio de 2006;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, que os pedidos acima referidos sejam total ou parcialmente julgados procedentes ou que ou seja adoptada uma decisão que defira total ou parcialmente os pedidos da recorrente de 5 e 13 de Julho de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito dos processos F-51/05 (1) e F-18/06 (2), a recorrente já contestou o facto de a Comissão lhe ter concedido uma licença parental para o período de 1 de Novembro de 2004 a 30 de Abril de 2005 e de, posteriormente, por ofício de 17 de Novembro de 2005, ter fixado no dia 8 de Novembro de 2004 a data de início da licença parental.
   No presente processo, a recorrente impugna as decisões através das quais a Comissão considerou inadmissíveis os seus requerimentos destinados a obter uma indemnização, nos termos do artigo 288.o CE e do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a propósito de cerca de 50 pontos relativos a actos alegadamente negligentes cometidos pelos serviços da Comissão.
   Contra as decisões de inadmissibilidade, a recorrente invoca, designadamente, os seguintes fundamentos: i) a existência de factos errados na base das decisões; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a não clareza das decisões; v) o facto de a AIPN ter interpretado e/ou aplicado erradamente a jurisprudência relativa aos artigos 288.o CE e 90.o do Estatuto; vi) e facto de a AIPN invocar argumentos errados; vii) a violação dos princípios da proporcionalidade, da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, bem como a violação do princípio da ponderação de interesses, a inobservância do dever de informação que impende sobre o empregador, a violação do princípio da boa administração de do direito a um duplo grau de jurisdição.
   
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-249/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
   
      (2)  JO C 154, de 1.7.2006.