CELEX: 62019CO0818
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020.#«Marvik-Pastrogor» EOOD contra Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na fïnansite e «Rodes - 08» EOOD contra Narodno sabranie na Republika Bulgaria e Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven kasatsionen sad e pelo Sofiyski rayonen sad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Energia elétrica de origem eólica e solar — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Artigo 3.°, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea a) — Objetivos vinculativos nacionais globais — Artigos 16.° e 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Princípios gerais de não discriminação, de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima — Imposto sobre a produção de energia a partir de fontes renováveis — Incompetência manifesta parcial do Tribunal de Justiça.#Processos apensos C-818/19 e C-878/19.