CELEX: 32010B0528
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/164
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2008
   (2010/528/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Agência Europeia de Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0078/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 27.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/165
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2008
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 — C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que institui a Agência Europeia dos Medicamentos, nomeadamente o artigo 68.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0078/2010),
   
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 (5) e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, tomou nota, nomeadamente:
               
                           —
                        
                        
                           das insuficiências na gestão orçamental do programa de telemática,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           das insuficiências ao nível dos procedimentos de adjudicação de contratos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           dos progressos no sentido de assegurar o cumprimento do regulamento relativo às taxas,
                        
                     
         
               1.
            
            
               Regista que, em 2008, o orçamento da Agência se elevou a 182 900 000 EUR, comparativamente aos 163 100 000 EUR do ano anterior; assinala ainda que a contribuição comunitária recebida pela Agência ascendeu a 34 000 000 EUR em 2008, tendo sido 2,4 % mais baixa do que a de 2007;
            
         
      Desempenho
   
   
               2.
            
            
               Felicita a Agência por ter criado uma orçamentação sofisticada baseada em actividades e um controlo orientado para a satisfação dos clientes; toma igualmente nota do facto de a Agência se encontrar actualmente a analisar o funcionamento da sua estrutura de comités a fim de destacar as interacções à luz de um aumento do número de comités científicos e trabalhos científicos conexos;
            
         
      Transição de dotações
   
   
               3.
            
            
               Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado que os montantes das dotações orçamentais objecto de transição e de anulação atingiram, respectivamente, 36 000 000 EUR (19,7 % do orçamento) e 9 700 000 EUR (5,3 % do orçamento); sublinha, como em exercícios anteriores, que o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas (21 400 000 EUR) se deveu principalmente às despesas no sector informático relativas à instalação de um programa telemático para regulamentação dos medicamentos; está, por isso, preocupado, porquanto esta situação, que dura há alguns anos, viola o princípio da anualidade;
            
         
      Procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               4.
            
            
               Solicita à Agência que melhore a qualidade dos seus procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de pôr termo às insuficiências identificadas pelo Tribunal de Contas (como, por exemplo, em matéria de aplicação de métodos de avaliação no que respeita a critérios de preços e em matéria de justificações indispensáveis para a escolha dos procedimentos);
            
         
               5.
            
            
               Observa que a Agência aplica há muito tempo uma política que consiste em celebrar contratos a prazo em moeda estrangeira, de modo a proteger uma parte do seu orçamento administrativo contra flutuações desfavoráveis da taxa de câmbio da libra esterlina; espera que a Agência gira de forma prudente essas transacções; recomenda a criação de um grupo de trabalho para observar e acompanhar de perto esta estratégia de disseminação de riscos;
            
         
      Receitas provenientes de taxas
   
   
               6.
            
            
               Sublinha que as taxas recebidas por serviços de avaliação constituem a principal fonte de receitas da Agência, representando 70,2 % das suas receitas totais em 2008; recorda, neste contexto, a importância do instrumento relativo às receitas afectadas, concebido para as agências cujas receitas provêm de taxas, para fazer face a evoluções imprevisíveis dos mercados;
            
         
               7.
            
            
               Observa que a Agência comunicou receitas provenientes de juros no montante de 2 046 000 EUR em 2008; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo nível dos pagamentos de juros, que a Agência tem em permanência um saldo de caixa extremamente elevado; assinala que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Agência ascendiam a 41 887 000 EUR; solicita à Comissão que estude as possibilidades de garantir que as reservas de tesouraria sejam geridas inteiramente com base nas necessidades, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e quais as mudanças de abordagem necessárias para manter permanentemente tão baixos quanto possível os saldos de caixa da Agência;
            
         
      Recursos humanos
   
   
               8.
            
            
               Observa que o quadro de pessoal autorizado previa 481 lugares para 2008, dos quais 469 foram providos até ao final do ano; regista que 41 elementos de apoio adicionais (auxiliares, contratuais, peritos nacionais destacados) foram recrutados em 2008, ascendendo assim o número total de efectivos a 587;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               9.
            
            
               Reconhece que o serviço de auditoria interna da Comissão elaborou, no seu relatório de auditoria, uma recomendação «crítica», relacionada com os conflitos de interesses dos peritos, e oito recomendações «muito importantes» nos domínios da documentação de conflitos de interesses do pessoal da Agência, das bases de dados utilizadas para apoiar procedimentos administrativos de avaliação, do desenvolvimento de orientações para tratamento de processos e da plena aplicação dessas orientações;
            
         
               10.
            
            
               Felicita a Agência por ter adoptado um código de conduta que define princípios e orientações em matéria de independência e de confidencialidade aplicáveis aos membros do Conselho de Administração e dos Comités, aos peritos e ao pessoal da Agência;
            
         
               11.
            
            
               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
            
         
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 27.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 117.
   
      (6)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).