CELEX: C2002/144/83
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002 no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Construção naval — Conceito de auxílios — Falta de fundamentação")

15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/39
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      parte recorrida e da interveniente.                                   (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 26 de Fevereiro de 2002
                      de 21 de Março de 2002
                                                                            no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini
                                                                            SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra
no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Conceito de
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                                   auxı́lios — Falta de fundamentação»)
          Isenção individual — Artigo 81.o, n.o 3, CE»)
                            (2002/C 144/82)                                                            (2002/C 144/83)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-231/99, Colin Joynson, residente em Manches-
                                                                            No processo T-323/99, Industrie Navali Meccaniche Affini
ter (Reino Unido), representado por B. Bedford, barrister,
                                                                            SpA (INMA), em liquidação, com sede em La Spezia (Itália),
S. Ferdinand, J. Kelly, A. Oliver, E. Bonner-Evans, T. Malyn
                                                                            representada por S. Capparucci, e Italia Investimenti SpA
e M. Noble, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                            (Itainvest), com sede em Roma (Itália), representadas no
Europeias (agentes: K. Wiedner e N. Khan), apoiada por Bass
                                                                            presente processo por G. M. Roberti e F. Sciaudone, advogados,
plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
M. Farquharson, J. Block e N. Green, solicitors, com domicı́lio
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e, inicial-
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                            mente, A. Abate e E. Cappelli, seguidamente, Abate e G. Conte),
anulação da Decisão 1999/473/CE da Comissão, de 16 de
                                                                            que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/
Junho de 1999, relativa a um processo de aplicação do
                                                                            /262/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao
artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 — Bass) (JO
                                                                            regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália a favor do
L 186, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                            estaleiro naval INMA (JO 2000, L 83, p. 21), o Tribunal de
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                                                                            Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
em 21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio
seguinte:
                                                                            González, administrador, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    A Decisão 2000/262/CE da Comissão, de 20 de Julho de
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as             1999, relativa ao regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália
      efectuadas pela Comissão.                                                  a favor do estaleiro naval INMA, é anulada.
 ---pagebreak--- C 144/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as        3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
      das recorrentes.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                                             de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento
                              Europeu (1)
                                                                           no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(«Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibi-
                                                                                           desenhos e modelos) (IHMI) (1)
lidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Orga-
nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de
                              inquérito»)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito
                                                                           dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa —
                           (2002/C 144/84)                                 Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                            Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                     (2002/C 144/85)
No processo T-17/00, Willi Rothley, residente em Rockenhau-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
sen (Alemanha), e 70 outros recorrentes cujos nomes constam
do anexo ao presente acórdão, representados por H.-J. Rabe e
G. Berrisch, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes:
J. Schoo e H. Krück), apoiado pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra), Comissão das            No processo T-34/00, Eurocool Logistik GmbH, com sede em
Comunidades Europeias (agentes: J.-L. Dewost, H.-P. Hartvig e              Linz (Áustria), representada por G. Secklehner, avocat, com
U. Wölker), Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: H. G. Sevenster             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
e J. van Bakel) e República Francesa (agentes: G. de Bergues,             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
S. Pailler, C. Vasak e L. Bernheim), que tem por objecto um                los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e G. Schneider), que
pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 18 de                    tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Novembro de 1999, relativa à alteração do seu Regimento na                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
sequência do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de                   (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União                     (processo R 233/1999-1), relativa ao registo do vocábulo
Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo                 EUROCOOL como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu                  Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Primeira Instância                dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
(Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-          D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Fevereiro
-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Christensen,           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O n.o 1 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                         Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                 (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                 (processo R 233/1999-1) é anulado.
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as efectuadas pelo recorrido no processo principal e no processo
      de medidas provisórias.                                             2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.