CELEX: 52013JC0024
Language: pt
Date: 2013-06-25
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52013JC0024
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2013/024 final - 2013/0227 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de
18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação
na Síria deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de
2011. A Decisão 2011/782/PESC foi revogada e substituída pela Decisão
2012/739/PESC do Conselho.
(2)                   
A Decisão 2012/739/PESC caducou a 1 de junho de
2013. 
(3)                   
Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão
2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria. 
(4)                   
O anexo IX do Regulamento (UE)
n.º 36/2012 contém a lista dos bens cuja venda, fornecimento,
transferência ou exportação ficam subordinados a autorização prévia em
conformidade com o artigo 2.º-B do referido regulamento. Esta lista deve
ser alargada de modo a incluir novos bens. É necessário prever uma derrogação
para os produtos identificados como bens de consumo.
(5)                   
É necessária uma nova ação da União para dar
execução à Decisão 2013/255/PESC.
(6)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade.
2013/0227 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que
impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do
Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas
restritivas tendo em conta a situação na Síria[2]
deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011[3]. A Decisão 2012/739/PESC do
Conselho,[4]
de 29 de novembro de 2012, revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC. 
(2)       A Decisão 2012/739/PESC
caducou em 1 de junho de 2013.
(3)       Em 31 de maio de 2013, o
Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC[5]
que impõe medidas restritivas contra a Síria. 
(4)       O anexo IX do
Regulamento (UE) n.º 36/2012 contém a lista dos bens cuja venda,
fornecimento, transferência ou exportação ficam subordinados a autorização
prévia em conformidade com o artigo 2.º-B do referido regulamento. Esta
lista deve ser alargada de modo a incluir novos bens. É necessário prever uma
derrogação para os produtos identificados como bens de consumo. 
(5)       Essas medidas são abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a
sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros,
é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.

(6)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 36/2012 é
alterado do seguinte modo:
(1)                   
A seguir ao título «Lista do equipamento, bens e
tecnologia a que se refere o artigo 2.º-B» é inserido o seguinte
parágrafo:
* As listas estabelecidas no presente anexo IX não
incluem produtos identificados como bens de consumo acondicionados para venda a
retalho para uso pessoal ou acondicionados para uso pessoal.
(2)                   
Na secção IX.A1 «Materiais, produtos químicos,
«microrganismos» e «toxinas», as entradas constantes do anexo I do presente
regulamento são aditadas como «ponto IX.A1.004.
(3)                   
Na secção IX.A2 «Tratamento de materiais», a
entrada constante do anexo II do presente regulamento é aditada como ponto
IX.A2.010. 
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
Na secção IX.A1 é aditado o seguinte ponto IX.A1.004:
Os produtos de constituição química definida,
apresentados isoladamente, em conformidade com a nota 1 dos Capítulos 28 e 29
da Nomenclatura Combinada, em concentração igual ou superior a 95 % *, a
seguir indicados:
  Acetona, || CAS 67-64-1) || código NC 2914 11 00» 
 Acetileno, || CAS 74-86-2) || código NC 2901 29 00» 
 Amoníaco, || CAS 7664-41-7) || código NC 2814 10 00» 
 Antimónio, || CAS 7440-36-0) || Rubricas 8110: 
 Arsénio || CAS 7440-38-2) || código NC 2804 80 00» 
 Trióxido de diarsénio; || CAS 1327-53-3) || código NC 2811 29 10» 
 Cloridrato de bis(2-cloroetil)etilamina(CAS 3590-07-6), || CAS 06-07-3590) || código NC 2921 19 99» 
 Cloridrato de bis(2-cloroetil)metilamina, || CAS 55-86-7) || código NC 2921 19 99» 
 Benzilo, || CAS 134-81-6) || código NC 2914 39 00» 
 Benzaldeído, || CAS 100-52-7) || código NC 2912 21 00» 
 Benzoína || CAS 119-53-9) || código NC 2914 40 90» 
 2-Bromocloroetano, || CAS 107-04-0) || código NC 2903 79 90» 
 1-Butanol, || CAS 71-36-3) || código NC 2905 13 00» 
 2-Butanol, || CAS 78-92-2) || código NC 2905 14 90» 
 Isobutanol, || CAS 78-83-1) || código NC 2905 14 90» 
 Terc-butanol, || CAS 75-65-0) || código NC 2905 14 10» 
 Carboneto de cálcio || CAS 75-20-7) || código NC 2849 10 00» 
 Monóxido de carbono, || CAS 630-08-0) || código NC 2811 29 90» 
 Cloro, || CAS 7782-50-5) || código NC 2801 10 00» 
 Ciclo-hexanol || CAS 108-93-0) || código NC 2906 12 00» 
 Diciclo-hexilamina (DAC), || CAS 101-83-7) || código NC 2921 30 99» 
 Éter dietílico. || CAS 60-29-7) || código NC 2909 11 00» 
 Dietilamina || CAS 109-89-7) || código NC 2921 19 50» 
 Éter dimetílico || CAS 115-10-6) || código NC 2909 19 90» 
 Dimetilaminoetanol || CAS 108-01-0) || código NC 2922 19 85» 
 Etanol, || CAS 64-17-5) || código NC 2207 10 00» 
 Etileno, || CAS 74-85-1) || código NC 2901 21 00» 
 Dicloreto de etileno, || CAS 107-06-2) || código NC 2903 15 00» 
 2-Metoxietanol; || CAS 109-86-4) || código NC 2909 44 00» 
 Brometo de etilo, || CAS 74-96-4) || código NC 2903 39 19» 
 Cloreto de etilo, || CAS 75-00-3) || código NC 2903 11 00» 
 Etilamina, || CAS 75-04-7) || código NC 2921 19 99» 
 Óxido de etileno, || CAS 75-21-8) || código NC 2910 10 00» 
 Fluoroapatite, || CAS 04-05-1306) || código NC 2835 39 00» 
 Hexamina, || CAS 100-97-0) || código NC 2933 69 40» 
 Cloreto de hidrogénio, || CAS 7647-01-0) || código NC 2806 10 00» 
 Sulfureto de hidrogénio, || CAS 04-06-7783) || código NC 2811 19 80» 
 Isocianometano || CAS 624-83-9) || código NC 2929 10 00» 
 Isopropanol, concentração igual ou superior a 95 %, || CAS 67-63-0) || código NC 2905 12 00» 
 Ácido mandélico || CAS 90-64-2) || código NC 2918 19 98» 
 Metanol, || CAS 67-56-1) || código NC 2905 11 00» 
 Metilamina || CAS 74-89-5) || código NC 2921 11 00» 
 Brometo de metilo, || CAS 74-83-9) || código NC 2903 39 11» 
 Cloreto de metilo, || CAS 74-87-3) || código NC 2903 11 00» 
 Iodeto de metilo, || CAS 74-88-4) || código NC 2903 39 90» 
 Metilmercaptano || CAS 74-93-1) || código NC 2930 90 99» 
 Monoetilenoglicol, || CAS 107-21-1) || código NC 2905 31 00» 
 Nitrometano || CAS 75-52-5) || código NC 2904 20 00» 
 Cloreto de oxalilo, || CAS 79-37-8) || código NC 2917 19 90» 
 Ácido pícrico. || CAS 88-89-1) || código NC 2908 99 00» 
 Sulfureto de potássio, || CAS 1312-73-8) || código NC 2830 90 85» 
 Tiocianato de potássio, (KSCN), || CAS 333-20-0) || código NC 2842 90 80» 
 Quinaldina || CAS 91-63-4) || código NC 2933 49 90» 
 Hipoclorito de sódio || CAS 7681-52-9) || código NC 2828 90 00» 
 Enxofre, || CAS 7704-34-9) || código NC 2802 00 00» 
 Dióxido de enxofre, || CAS 05-09-7446) || código NC 2811 29 05» 
 Trióxido de enxofre, || CAS 09-11-7446) || código NC 2811 29 10» 
 Cloreto de tiofosforilo, || CAS 3982-91-0) || código NC 2853 00 90» 
 Tributilfosfito, || CAS 102-85-2) || código NC 2920 90 85» 
 Fosfito de tri-isobutilo, || CAS 1606-96-8) || código NC 2920 90 85» 
 Cloridrato de tris(2-cloroetil)amina, || CAS 817-09-4) || código NC 2921 19 99» 
 Fósforo amarelo/branco, || (CAS RN 12185-10-3 7723-14-0), || código NC 2804 70 00» 
* As listas
estabelecidas no ponto IX.A1.004 não incluem produtos identificados como bens
de consumo acondicionados para venda a retalho para uso pessoal ou
acondicionados para uso pessoal.
ANEXO II
Na secção IX.A2. é aditado o seguinte ponto
IX.A2.010:
 IX.A2.010 || Equipamento Equipamento de laboratório, incluindo as respetivas partes e acessórios, para a análise (destrutiva ou não destrutiva) ou a deteção das substâncias químicas. 
.
[1]               JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.
[2]               JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
[3]               JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.
[4]               JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.
[5]               JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.