CELEX: 31987R4099
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4099/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os ferrofósforos, da subposição ex 7202 99 19 da Nomenclatura Combinada

31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 383 / 17
                                    REGULAMENTO (CEE ) N ? 4099 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
                           ferrofósforos, da subposição ex 7202 99 19 da Nomenclatura Combinada
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               previstas para cada um dos Estados-membros; que este
                                                                     sistema de repartição permite igualmente assegurar a unifor­
                                                                     midade de aplicação da Pauta Aduaneira Comum ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,
                                                                     Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das
                                                                     importações do referido produto convém dividir em duas
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela
                                                                     repartida entre certos Estados-membros e constituindo a
                                                                    segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
 Considerando que a produção de ferrofósforos que contêm ,          mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
 em peso , 15 % e mais de fósforo é actualmente insuficiente         a sua quota-parte inicial , bem como as necessidades even­
 na Comunidade para satisfazer as exigências das indústrias         tuais que se poderiam manifestar nos outros Estado-mem­
 utilizadoras da Comunidade ; que, por consequência , o             bros ; que , para garantir aos importadores dos Estados-mem­
 abastecimento da Comunidade em produtos dessa espécie              bros uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela
 depende actualmente , em parte não negligenciável , de impor­      do contingente comunitário a um nível relativamente impor­
 tações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da    tante que , nesto caso , se poderia situar em 37 520 tonela­
 Comunidade suspender totalmente o direito da Pauta Adua­           das ;
 neira Comum para os produtos em questão no limite de um
 contingente pautal comunitário de um volume adequado ;             Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
 que , para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi­         dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 mento desta produção na Comunidade , assegurando , no              mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
entanto , o abastecimento que satisfaça as indústrias utiliza­      descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que
doras , convém limitar o benefício do contingente pautal            tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial
somente aos produtos destinados ao fabrico de ferros                proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a
fundidos fosforosos de afinação ou de aços , abrir esse             reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Esta­
contingente para o período compreendido entre 1 de Janeiro          do-membro quando a sua quota-parte complementar estiver
e 31 de Dezembro de 1988 , com isenção de direitos , e fixar        quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
esse volume em 56 000 toneladas ;                                   reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
                                                                    devem ser válides até ao fim do período de contingentamen­
                                                                    to ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso         entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a           nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
esse contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa          mento do volume do contingente e informar desse facto os
prevista para esse contingente a todas as importações até ao        E stados-membros ;
esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do
contingente pautal comunitário , baseado na repartição entre
dos Estados-membros , parece susceptível de respeitar a             Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
natureza comunitária do referido contingente relativamente         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
                                                                   reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,
para representar o melhor possível a evolução real do              qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
mercado dos produtos em causa, ser efectuada proporcio­            buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
                                                                   dos seus membros ,
nalmente às necessidades dos Estados-membros , calculadas ,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
importações , provenientes de países terceiros, no decurso de
um período de referência representativo e , por outro lado ,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com base nas perspectivas económicas para o período de
contingentamento considerado ;
Considerando que , dado tratar-se de um contingente pautal                                      Artigo 1 ?
comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura
das necessidades de importações que se manifestam na               De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
Comunidade , se pode autorizar que a repartição do volume          aduaneiro aplicável à importação dos produtos a seguir
do contingente se efectue em função das necessidades               designados é suspenso ao nível e no limite do contingente
provisórias de importações provenientes de países terceiros        pautal comunitário indicado :
 ---pagebreak--- N ? L 383 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 12 . 87
                                                                                                         Volume                Direito
   N ? de ordem          Código NC                        Designação das mercadorias                  do contingente       do contingente
                                                                                                      (em toneladas )         ( em % )
09.2718               ex 7202 99 19        Ferrofósforos que contém , em peso , 15% e mais de
                                           fósforo , destinados ao fabrico de ferros fundidos
                                           fosforosos de afinação ou de aços                             56 000                   0
2.     No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­              3.     Se, após esgotamento da segunda quota-parte , a
nha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros               terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria                  utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
pelo Acto de Adesão de 1985 .                                             nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
                                                                          igual à terceira .
3.     O controlo da utilização dos produtos para o destino
especial exigido faz-se por aplicação das disposições comu­               Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
nitárias na matéria .                                                     va .
                                                                          4.     Em derrogação dos n ? s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                            Artigo 2 ?                                    podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                          fixadas por esses números , se existirem razões para conside­
1.     Uma primeira parcela , de 37 520 toneladas , desse                 rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
contingente pautal comunitário é repartida entre certos                   informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o
Estados-membros ; as quotas-partes que são válidas até 31 de              disposto no presente número .
Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir
indicadas :
                                           (Em toneladas)                                           Artigo 4 ?
        Benelux                                   20  921 ,
        Alemanha                                   10 123 ,               As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
        Espanha                                     3 778 ,               artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
        França                                      1 688 ,
        Portugal                                      132 ,
        Reino Unido                                   878 .
                                                                                                    Artigo 5 ?
2.     A segunda parcela , de 18 480 toneladas , constitui a
reserva .                                                                 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                                                          tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da
3.     Se um importador informar da realização iminente de                sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro de 1988
importações do produto em questão num Estado-membro ,                     exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
que participe na repartição inicial , e pedir o benefício do              transferir uma quantidade mais importante , se existirem
contingente , o Estado-membro interessado procede , por via               razões para considerar que esta não será utilizada .
de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
correspondente às suas necessidades , na medida em que o                  Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
saldo disponível da reserva o permita .                                   em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações do
                                                                          produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 e
                                                                          imputadas no contingente comunitário , bem como , even­
                            Artigo 3 ?                                    tualmente , a fracção da sua quota-parte inicial que transfe­
                                                                          rem para a reserva .
1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como está fixada no n ? 1 do artigo 2 ? , for utilizada em 90 %
ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via
                                                                                                    Artigo 6 ?
de notificação à Comissão , ao saque, na medida em que o
montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte
igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredondada                     A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
eventualmente para a unidade superior .                                   pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2°
                                                                          e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
2.     Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda           notificações , da situação de esgotamento da reserva .
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em
90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas condições                 A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual           em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após as
a 5 % da sua quota-parte inicial .                                        transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 383 / 19
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se           4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará com     Estados-membros é verificada com base nas importações
precisão do seu montante o Estado-membro que procede a              imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
este último saque .
                                                                                            Artigo 8 ?
                          Artigo 7 ?
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­           das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
sárias para que a abertura das quotas-partes complementares         tas-partes .
que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
das do contingente comunitário .                                                            Artigo 9 ?
2.     Os Estados-membros garantem aos importadores do              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes         te para assegurar a observância do presente regulamento .
são atribuídas .
3.     Os Estados-membros procedem à imputação das                                          Artigo 10 ?
importações do produto em questão nas suas quotas-partes ,
à medida que esses produtos são apresentados na alfândega a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
coberto de declarações de introdução em livre prática .             1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          N. WILHJELM