CELEX: 32020D1131
Language: pt
Date: 2020-07-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/1131 do Conselho de 30 de julho de 2020 que lança a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)

31.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 247/16
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/1131 DO CONSELHO
         de 30 de julho de 2020
         que lança a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (1),
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de junho de 2020, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que fosse aprovado o Plano de Operação (OPLAN) para a EUAM RCA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência da recomendação do comandante da Operação Civil e da consecução da capacidade operacional inicial pela EUAM RCA, a missão deverá ser lançada em 9 de agosto de 2020 por um período de dois anos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na Decisão (PESC) 2019/2110 está previsto um montante de referência financeira de 7 100 000 euros para cobrir as despesas relacionadas com a EUAM RCA durante os primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor dessa decisão. Pela Decisão (PESC) 2020/664 do Conselho (2) foi prorrogada a validade deste montante de referência até 8 de agosto de 2020. Deverá ser previsto um montante de referência adicional para o período compreendido entre o lançamento da missão e 8 de agosto de 2022.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A EUAM RCA deverá dispor de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos em domínios relacionados com o mandato da EUAM RCA e que promovam os seus objetivos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2019/2110 deverá, por conseguinte, ser alterada.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A EUAM RCA será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado o OPLAN para a EUAM RCA.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A EUAM RCA é lançada em 9 de agosto de 2020.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O comandante da Operação Civil da EUAM RCA fica autorizado, com efeitos imediatos, a dar início à execução da missão.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Decisão (PESC) 2019/2110 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período compreendido entre 9 de dezembro de 2019 e 8 de agosto de 2022 é de 30 352 481,10 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é determinado pelo Conselho.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 13.o-A
                           Célula de Projetos
                           
                              1.   A EUAM RCA é dotada de uma Célula de Projetos para a identificação e execução de projetos. Na medida do necessário, a EUAM RCA facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados‐Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUAM RCA e que promovam os seus objetivos.
                           
                           
                              2.   Sem prejuízo do n.o 3, a EUAM RCA está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados que completem de forma coerente as demais ações da EUAM RCA nos casos seguintes:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          o projeto encontra‐se previsto na ficha de impacto orçamental da presente decisão; ou
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          o projeto é integrado no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do chefe de missão.
                                       
                                    A EUAM RCA celebra um convénio com os Estados que contribuem em causa, que regula nomeadamente as modalidades específicas da resposta a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos decorrentes de atos ou omissões da EUAM RCA na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados. Em caso algum a responsabilidade da União ou do alto-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões da EUAM RCA na utilização dos fundos dos referidos Estados.
                           
                           
                              3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a Célula de Projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 318 de 10.12.2019, p.141.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/664 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) (JO L 157 de 19.5.2020, p. 3).