CELEX: C2000/176/43
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-91/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 176/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.6.2000
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —                       Fundamentos e principais argumentos
Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                O presente recurso é dirigido contra o Regulamento (CE)
                                                                         n.o 174/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que
                        (Processo T-81/00)                               revoga o Regulamento (CEE) n.o 3433/91 no que respeita à
                                                                         instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
                          (2000/C 176/41)                                importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não
                                                                         recarregáveis, originários do Japão (1).
                  (Lı́ngua do processo: português)                       As sociedades recorrentes representam mais de 75 % da
                                                                         produção comunitária de isqueiros de bolso de pedra e a gás,
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               não recarregáveis. Elas sofrem os efeitos da não adopção das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 medidas anti-dumping em questão.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem             Em apoio das suas pretensões, as recorrentes alegam:
fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,                    — A existência de um erro manifesto na apreciação dos
advogados no foro de Lisboa.                                                  factos, tendo em conta a absoluta falta de correspondência
                                                                              entre os resultados das diligências instrutórias levadas a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cabo pela Comissão e o conteúdo dispositivo do acto do
                                                                              Conselho. Invoca-se a este respeito que, segundo as
a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,                   investigações da Comissão, o preço médio dos produtos
    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias                  importados do Japão determinava uma baixa na média
    que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao                    ponderada dos preços dos produtores comunitários de
    dossier 891038 P3, de 30 de Novembro de 1999, e                           22,9 %, e isso não obstante o efeito de agravamento que o
    notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através                 direito de 35,7 %, instituı́do pelo Regulamento
    do ofı́cio n.o 00723 do DAFSE — Departamento para os                      n.o 3433/91, tinha sobre os preços praticados.
    Assuntos do Fundo Social Europeu;
                                                                         — A violação do artigo 253.o do Tratado, na medida em
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                         que teria de se declarar por verificada uma manifesta
                                                                              contradição entre os elementos de facto e o conteúdo do
                                                                              regulamento impugnado. Afirma-se quanto a este ponto,
Fundamentos e principais argumentos                                           que do referido regulamento na sua totalidade não emerge
                                                                              um único elemento de facto que aponte no sentido da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do                  abolição das medidas anti-dumping. Pelo contrário, todos
processo T-80/00.                                                             os considerandos inseridos no acto deixam transparecer,
                                                                              em vez disso, a persistência de uma grave situação de
                                                                              perigo para a indústria comunitária e a progressiva perda
                                                                              de rentabilidade registada no sector.
                                                                         (1) JO L 22 de 27.1.2000, p. 16.
Recurso interposto, em 5 de Abril de 2000, pelas Bic S.A.,
Flamagas S.A. e Swedish Match S.A. contra o Conselho da
                          União Europeia
                        (Processo T-82/00)
                          (2000/C 176/42)                                Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Adolfo
                                                                             Kind contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                                                (Processo T-91/00)
Deu entrada, em 5 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                         (2000/C 176/43)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelas Bic S.A., Flama-
gas S.A. e Swedish Match S.A., representadas pelo advogado                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Alessio Vianello.
                                                                         Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adolfo
— anular o Regulamento (CE) n.o 174/2000 do Conselho, de                 Kind, representado por Giuseppe Marchesini, advogado no
    24 de Janeiro de 2000, com ganho de causa quanto a                   foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    despesas e honorários.                                              escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 24.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/25
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                           Arendt, rue Mathias Hardt.
— Anular as autorizações impugnadas, na medida em que as
    mesmas foram dadas por fundamentos diversos dos que
    foram invocados com toda a documentação oportuna.                     Os recorrentes concluem, pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular as liquidações subsequentes por erro de cálculo.                — anular a Decisão n.o 02418, da Comissão, de 26 de Janeiro
                                                                               de 2000 e recebida a 9 de Fevereiro de 2000, assinada pelo
— Condenar a Comissão nas despesas.                                           Director-Geral de Agricultura, J. M. Silva Rodrı́guez, nos
                                                                               termos do artigo 230.o do Tratado CE;
Fundamentos e principais argumentos                                        — condenar a Comissão a indemnizar os danos causados, nos
                                                                               termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do
O recorrente, ex-funcionário da recorrida, impugna a decisão                 Tratado CE;
pela qual foi modificada a base legal do reembolso de despesas
suportadas em razão da grave doença de seu filho a cargo.                 — em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.
Recorda a este propósito que o filho necessita de assistência de
auxiliares médicos, devendo ser recuperado em institutos
hospitalares para superar situações especiais de crise.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Até ao fim de 1998, a Comissão procedeu ao reembolso das
referidas despesas ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́nea a), do         Em finais de Novembro de 1998, foram atribuı́das às socieda-
Anexo I da Regulamentação, ou seja, a tı́tulo de prestações de           des recorrentes as suas quantidades de referência para o ano
auxiliares médicos. Todavia, a partir de 1999, o reembolso das             de 1999, estabelecidas com base na média de bananas
mesmas despesas, suportadas em idêntico contexto de facto e                importadas de paı́ses terceiros no triénio 1994/1995/1996.
de direito, foi autorizado ao abrigo do Capı́tulo X, n.o 1, alı́neas       As recorrentes apresentaram um pedido para obter licenças
c) e d), ou seja, como prestações de assistência de guarda ao             trimestrais que deviam utilizar em 1999 e obtiveram licenças
domicı́lio.                                                                para importarem bananas ACP correspondentes à totalidade
                                                                           da quantidade pedida. Posteriormente ante a impossibilidade
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                        de utilizar as referidas licenças no quarto trimestre de 1999,
                                                                           pediram, em substituição, licenças para a importação de paı́ses
— A aplicação ilegal neste caso concreto das disposições do              terceiros e a liberação das garantias prestadas. O presente
    tı́tulo X, n.o 1, alı́neas c) e d) do Anexo I da regulamentação       recurso é contra a decisão de indeferimento da Comissão neste
    comum (despesas de guarda ao domicı́lio).                              ponto.
— O carácter de prestações de auxiliares médicos das pres-               Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam:
    tações em questão, devendo considerar-se a este propósito
    que a avaliação dos cuidados necessários a cada paciente é
                                                                           — a violação por parte da Comissão do Regulamento (CEE)
    da exclusiva competência dos médicos.
                                                                               n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
                                                                               estabelece a organização comum de mercado no sector das
— A qualificação profissional exigida ao auxiliar paramédico.
                                                                               bananas (1), na redacção dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 1637/98. Neste último regulamento, com efeito, o
                                                                               Conselho procurou adequar a organização comum de
                                                                               mercados com o estabelecido no Panel e Appellate Body
                                                                               da World Trade Organisation através da supressão da
                                                                               distinção entre operadores da categoria A e operadores da
                                                                               categoria B, que tinha sido criticada como contrária às
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Alessan-                         normas do GATS.
drini srl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — A ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comis-
                          (Processo T-93/00)                                   são, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
                                                                               execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
                                                                               no que respeita ao regime de importação de bananas
                            (2000/C 176/44)                                    na Comunidade (2). Com este regulamento a recorrida
                                                                               introduziu medidas que «cristalizam» a situação criada pelo
                                                                               Regulamento n.o 404/93, na sua versão original, a favor
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                           dos operadores da categoria B, ao fixar como perı́odo de
                                                                               referência para a atribuição do quantitativo individual
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    anual os anos 1994-1995-1996. Optando por este perı́odo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       de referência, os operadores da categoria B podem fazer
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alessan-                   valer as importações efectuadas de paı́ses terceiros com
drini srl e o. representadas por Wilma Viscardini Donà e                       os tı́tulos obtidos como operadores de tal categoria,
Gabriele Donà, advogados do foro de Pádua, com domicı́lio                     importações vedadas aos operadores da categoria A.