CELEX: 62009TA0396
Language: pt
Date: 2012-06-14 00:00:00
Title: Processo T-396/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão [ «Ambiente — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus» ]

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo T-396/09) (1)
   
   (Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente - Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro - Pedido de reexame interno - Recusa - Medida de caráter individual - Validade - Convenção de Aarhus)
   2012/C 217/35
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Vereniging Milieudefensie (Amesterdão, Países Baixos); e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. van den Biesen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Oliver, W. Roels e A. Alcover San Pedro, em seguida M. Oliver, Alcover San Pedro e E. Manhaeve, e por fim Oliver, Alcover San Pedro e B. Burggraaf, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. de Ree, agentes); Parlamento Europeu (representantes: inicialmente L. Visaggio e A. Baas, e em seguida Visaggio e G. Corstens, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e F. Naert, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 6121 da Comissão, de 28 de julho de 2009, que rejeita como inadmissível o pedido das recorrentes destinado a que a Comissão reexamine a sua decisão C(2009) 2560 final, de 7 de abril de 2009, que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária às obrigações previstas pela Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão da Comissão de 12 de outubro de 2005 [D(2005) 9763] é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht, incluindo as do processo de medidas provisórias.
            
         
               3.
            
            
               O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.