CELEX: C2006/326/87
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-456/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/43
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Novembro de 2006 — Peek & Cloppenburg KG/Cassina S.p.A.
   (Processo C-456/06)
   (2006/C 326/87)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof (Alemanha).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG.
   
      Recorrida: Cassina S.p.A..
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Deve considerar-se que se está perante uma distribuição ao público através de qualquer outro meio, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) (directiva sobre a sociedade da informação), quando é permitido a terceiros o uso de obras protegidas por direitos de autor sem que a cessão da utilização implique uma transmissão do poder efectivo de disposição da obra?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Existe também uma distribuição na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da directiva sobre a sociedade da informação quando partes das obras protegidas pelos direitos de autor são publicamente vistas, sem que tenha sido concedida a terceiros a possibilidade de utilizar tais obras?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo: a protecção da livre circulação de mercadorias pode opor-se ao exercício do direito de distribuição nos casos referidos se as obras divulgadas no Estado-Membro em que foram produzidas e comercializadas não estiverem abrangidas pela protecção dos direitos de autor?
            
         
      (1)  JO L 167, p. 10.