CELEX: 32015D1753
Language: pt
Date: 2015-09-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1753 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que confirma a participação da Itália numa cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária

1.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/19
            
         DECISÃO (UE) 2015/1753 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2015
   que confirma a participação da Itália numa cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 328.o, n.o 1, e o artigo 331.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária (1),
   Tendo em conta a notificação apresentada pela Itália quanto à intenção de participar na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de março de 2011, o Conselho decidiu autorizar uma cooperação reforçada entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, o Reino Unido, a República Checa, a Roménia e a Suécia e no domínio da criação da proteção de patente unitária.
            
         
               (2)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.o 1257/2012 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1260/2012 (3).
            
         
               (4)
            
            
               Por ofício de 2 de julho de 2015, registado pela Comissão como tendo sido recebido em 20 de julho de 2015, a Itália comunicou a intenção de participar numa cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão observa que nem a Decisão 2011/167/UE nem os Regulamentos (UE) n.o 1257/2012 e (UE) n.o 1260/2012 impõem quaisquer condições específicas para a participação na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes e que a participação da Itália deve contribuir para as vantagens de tal cooperação reforçada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Participação da Itália na cooperação reforçada
   1.   Confirma-se a participação da Itália na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária autorizada pela Decisão 2011/167/UE do Conselho.
   2.   Os Regulamentos (UE) n.o 1257/2012 e (UE) n.o 1260/2012 são aplicáveis à Itália, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Notificação a comunicar pela Itália
   1.   A Itália deve comunicar à Comissão as medidas adotadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1257/2012, até à data de aplicação do referido regulamento.
   2.   A Itália deve comunicar à Comissão as medidas adotadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1257/2012, antes da data de aplicação desse regulamento ou, no caso de o Tribunal Unificado de Patentes não ter competência exclusiva em Itália no que diz respeito às patentes europeias com efeito unitário na data de aplicação desse regulamento, até à data a partir da qual o Tribunal de Patentes Unificado tem competência exclusiva em Itália.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor e data de aplicação dos Regulamentos (UE) n.o 1257/2012 e (UE) n.o 1260/2012 em Itália
   1.   Os Regulamentos (UE) n.o 1257/2012 e (UE) n.o 1260/2012 entram em vigor em Itália no dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Os Regulamentos (UE) n.o 1257/2012 e (UE) n.o 1260/2012 são aplicáveis à Itália na data da entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 53.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1257/2012, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes (JO L 361 de 31.12.2012, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes no que diz respeito ao regime de tradução aplicável (JO L 361 de 31.12.2012, p. 89).