CELEX: 32010D0006
Language: pt
Date: 2009-12-22 00:00:00
Title: 2010/6/UE, Euratom: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009 , que autoriza Espanha a não ter em conta certas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2009) 10419]

7.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 3/20
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2009
   que autoriza Espanha a não ter em conta certas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2009) 10419]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2010/6/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 376.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), a Espanha pode continuar a isentar certas operações. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Em virtude do artigo 376.o da Directiva 2006/112/CE, a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços dos autores, constantes do anexo X, Parte B, ponto 2, da referida directiva.
            
         
               (3)
            
            
               A Espanha solicitou à Comissão autorização para não ter em conta as prestações de serviços dos autores, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA para certas operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA de Espanha. A Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a não ter em conta as prestações de serviços dos autores, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2009, a Espanha fica autorizada a não ter em conta a seguinte categoria de operações referida no anexo X, parte B, da Directiva 2006/112/CE:
   
               —
            
            
               Prestações de serviços dos autores (ponto 2).
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.