CELEX: 62009CN0285
Language: pt
Date: 2009-07-24 00:00:00
Title: Processo C-285/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 24 de Julho de 2009 — processo penal contra R

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 24 de Julho de 2009 — processo penal contra R
   (Processo C-285/09)
   2009/C 267/55
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Parte no processo penal nacional
   
   R
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que deve ser recusada a isenção de IVA a uma entrega de bens, na acepção desta disposição, que efectivamente teve lugar, mas em relação à qual está provado, com base em elementos objectivos, que o vendedor, sujeito passivo:
               
                           a)
                        
                        
                           sabia que, com a entrega, participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           tomou medidas para dissimular a identidade do verdadeiro adquirente, a fim de possibilitar a este ou a um terceiro cometer uma fraude ao IVA?
                        
                     
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).