CELEX: 62016CA0288
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Processo C-288/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «L.Č.» IK/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.° 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «L.Č.» IK/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-288/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 146, n.o 1, alínea e) - Isenções à exportação - Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens - Conceito»)
   (2017/C 283/12)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«L.Č.» IK
   
      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Dispositivo
   
   O artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa norma não se aplica a uma prestação de serviços como a que está em causa no processo principal, relativa a uma operação de transporte de mercadorias com destino a um país terceiro, quando esses serviços não são prestados diretamente ao expedidor ou ao destinatário das mercadorias.
   
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.