CELEX: 22021D0498
Language: pt
Date: 2018-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2018 de 26 de outubro de 2018 que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2021/498]

25.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/11
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 215/2018
         de 26 de outubro de 2018
         que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2021/498]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os anexos X e XVIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32014 L 0067: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo XVIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 30a (Decisão 2009/17/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
            
                        «30b.
                     
                     
                        
                           32014 L 0067: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p. 11).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        No artigo 4.o, n.o 3, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, não são aplicáveis as expressões “em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 593/2008”, “Roma I” e/ou “a Convenção de Roma”.»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2014/67/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.
      
      
         
            Declaração dos Estados da EFTA
            relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 215/2018, de 26 de outubro de 2018, que incorpora a Diretiva 2014/67/UE no Acordo EEE [2021/…]
            A Diretiva 2014/67/UE, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, prevê disposições relativas à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e de coimas. A incorporação da presente diretiva não prejudica a incorporação de atos futuros que contenham disposições relativas à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e de coimas.