CELEX: C2003/112/50
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2003 no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino proveniente da América do Sul — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1430/79 — Pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação — Direito de defesa — Situação especial")

10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        C 112/27
M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com                   2)     A Comissão é condenada nas despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visaggio,
seguidamente C. Cattabriga e M. Moretto) que tem por objecto               (1 ) JO C 372 de 23.12.2000.
um pedido de anulação da Decisão C(2000)1099 da Comissão,
de 3 de Maio de 2000, que suprime a contribuição financeira
do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
secção «Orientação», para o projecto n.o 9 (beneficiário:
Massalombarda Colombani SpA), no âmbito do programa
operacional n.o 91.CT.IT.01 aprovado pela Decisão da Comis-
são C(91)2255/6, de 28 de Outubro de 1991, o Tribunal de                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
rio: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                               de 26 de Fevereiro de 2003
11 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  nos processos T-344/00 e T-345/00: CEVA Santé animale
                                                                           SA e Pharmacia Entreprises SA contra Comissão das
1)     É negado provimento ao recurso.                                                       Comunidades Europeias ( 1)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
       efectuadas pela Comissão.                                           («Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-
                                                                           nários — Pedido de inclusão da “progesterona” na lista das
                                                                           substâncias para as quais não é necessário fixar um limite
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.                                                máximo de resíduos — Parecer do Comité dos Medicamentos
                                                                           Veterinários (CMV) — Reexame pelo CMV — Não adopção
                                                                           pela Comissão de um projecto de medidas — Acções por
                                                                           omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão
                                                                           — Extinção da instância — Acções de indemnização —
                                                                           Responsabilidade da Comunidade — Nexo de causalidade —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     Acórdão interlocutório»)
                    de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                                   (2003/C 112/51)
no processo T-329/00: Bonn Fleisch Ex- und Import
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)                                         (Língua do processo: inglês)
(«Direitos aduaneiros — Importação de carne de bovino
proveniente da América do Sul — Artigo 13.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Pedido de dispensa de                      Nos processos apensos T-344/00 e T-345/00, CEVA Santé
pagamento de direitos de importação — Direito de defesa —                  animale SA, com sede em Libourne (França), e Pharmacia
                         Situação especial»)                               Entreprises SA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com
                                                                           sede em Luxemburgo, representadas por D. Waelbroeck e
                                                                           D. Brinckman, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                          (2003/C 112/50)
                                                                           burgo, apoiada pela Fédération européenne de la santé animale
                                                                           (Fedesa), com sede em Bruxelas, representada por A. Vanden-
                     (Língua do processo: alemão)                          casteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           interveniente no processo T-345/00, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter),
No processo T-329/00, Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH,                    que tem por objecto, por um lado, um pedido destinado a
estabelecida em Troisdorf (Alemanha), representada por D.                  obter a declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que, ao
Ehle, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                     não adoptar as medidas necessárias para a inclusão da
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        substância progesterona no Anexo II do Regulamento (CEE)
X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido                 n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê
de anulação da decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000                  um processo comunitário para o estabelecimento de limites
que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de                    máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos ali-
importação não se justifica num caso especial (REM 49/99), o               mentos de origem animal (JO L 224, p. 1), a Comissão não
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                comunitário e, por outro, um pedido destinado a obter o
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                    pagamento de uma indemnização, nos termos dos arti-
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, o Tribunal de
seguinte:                                                                  Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
1)     A decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000, que declara           juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
       que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não se       26 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       justifica num caso especial (REM 49/99), é anulada.                 seguinte: