CELEX: 62015CN0217
Language: pt
Date: 2015-05-11 00:00:00
Title: Processo C-217/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Massimo Orsi

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 11 de maio de 2015 — processo penal contra Massimo Orsi
   (Processo C-217/15)
   (2015/C 245/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Massimo Orsi
   
      Questão prejudicial
   
   Na aceção do artigo 4.o [do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e do artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], é conforme ao direito comunitário o disposto no artigo 10.o-ter do Decreto Legislativo 74/00, na parte em que permite proceder à apreciação da responsabilidade penal de uma pessoa que, pelo mesmo facto (não pagamento do IVA), foi já objeto de um aviso de cobrança da Administração fiscal do Estado, que resultou na aplicação de uma sanção administrativa correspondente a 30 % do montante de imposto não pago?