CELEX: 62008CN0239
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Processo C-239/08: Acção proposta em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/16
            
         Acção proposta em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-239/08)
   (2008/C 183/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, ou seja, em 1 de Janeiro de 2007. Na data da proposição da acção não foi adoptada ou comunicada pelo demandado à Comissão nenhuma medida de transposição.
   
      (1)  JO L 363, p. 141.