CELEX: 31989R1194
Language: pt
Date: 1989-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1194/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

4. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 123/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1194/89 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 1 135/89     ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci*
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
                                                               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (*), com a última          1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                                      \
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 Ò JO n? L 197 de 26. 7, 1988, p. 30.
 (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p, 20.
 (4) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
 (5) JO n? L 241 de 1 . 9. 1988, p. 27.                         (0 - JO n? L 119 de 29 . 4. 1989, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 123/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  4. 5. 89
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                  Regime do            ACP ou PTOM
                                                                                                                Países terceiros
                  Código NC                 Portugal         Regulamento (CEE)
                                                                                           (1) (2) (3)          (excepto ACP
                                                                  n? 3877/86                                     ou PTOM) (J)
                  1006 10 21                                                               148,14                   303,48
                  1006 10 23                   —    ■
                                                                    211,85                 137,63                   282,46
                  1006 10 25                   —
                                                                    211,85                 137,63                   282,46
                  100610 27                    —
                                                                    211,85                 137,63                   282,46
                  1006 10 92 .                 —                      —
                                                                                           148,14                   303,48
                  1006 10 94                                        211,85                 137,63                   282,46
                  1006 10 96                   —
                                                                    211,85                 137,63                   282,46
                  1006 10 98                   —
                                                                    21 1,85                137,63                   282,46
                  1006 20 11                   —                      —
                                                                                           186,07                   379,35
                  1006 20 13                   —
                                                                    264,80                 172,93                   353,07
                  1006 20 15                   —
                                                                    264,80                 172,93                   353,07
                  1006 20 17                   —
                                                                    264,80                 172,93                   353,07
                  1006 20 92                   —                      —
                                                                                           186,07                   379,35
                  1006 20 94                   —
                                                                    264,80                 172,93                   353,07
                  1006 20 96                   —
                                                                    264,80                 172,93                   353,07
                  1006 20 98                   —
                                                                    264,80                 172,93                   353,07
                  1006 30 21                 13,0.5                   —
                                                                                           240,35                   504,55
                  1006 30 23                 12,97                  421,37                 269,02                   561,82
                  1006 30 25                 12,97                  421,37                 269,02                   561,82
                  1006 30 27                 12,97                  421,37                 269,02                    561,82
                  1006 30 42                 13,05                    —
                                                                                           240,35                    504,55
                  1006 30 44                 12,97                  421,37                 269,02                    561,82
                  1006 30 46                 12,97                  421,37                 269,02                    561,82
                  1006 30 48                 12,97                  421,37                 269,02                    561,82
                  1006 30 61                  13,90                   —
                                                                                           256,32                    537,35
                  1006 30 63                  13,90                 451,71                 288,79                    602,28
                  100630 65                   13,90                 451,71                 288,79                    602,28
                  1006 30 67                  13,90                 451,71                 288,79                    602,28
                  1006 30 92                  13,90                   —
                                                                                           256,32                    537,35
                  1006 30 94                  13,90                 451,71                 288,79                    602,28
                  1006 30 96                  13,90                 451,71                 288,79                    602,28
                  1006 30 98                  13,90                 451,71                 288,79                    602,28
                  1006 40 00                    0                     —
                                                                                              39,87                   85,74
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? è II ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           NB : Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                   conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO
                   n? L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).