CELEX: 32012R0268
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 268/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

27.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 268/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A composição do Parlamento Europeu foi alterada pelo Protocolo que altera o Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
   
      (2)  JO C 263 de 29.9.2010, p. 1.
   
      ANEXO
      
         NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES POR ESTADO-MEMBRO
      
      
                  Bélgica
               
               
                  16 500
               
            
                  Bulgária
               
               
                  13 500
               
            
                  República Checa
               
               
                  16 500
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  9 750
               
            
                  Alemanha
               
               
                  74 250
               
            
                  Estónia
               
               
                  4 500
               
            
                  Irlanda
               
               
                  9 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  16 500
               
            
                  Espanha
               
               
                  40 500
               
            
                  França
               
               
                  55 500
               
            
                  Itália
               
               
                  54 750
               
            
                  Chipre
               
               
                  4 500
               
            
                  Letónia
               
               
                  6 750
               
            
                  Lituânia
               
               
                  9 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  4 500
               
            
                  Hungria
               
               
                  16 500
               
            
                  Malta
               
               
                  4 500
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  19 500
               
            
                  Áustria
               
               
                  14 250
               
            
                  Polónia
               
               
                  38 250
               
            
                  Portugal
               
               
                  16 500
               
            
                  Roménia
               
               
                  24 750
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  6 000
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  9 750
               
            
                  Finlândia
               
               
                  9 750
               
            
                  Suécia
               
               
                  15 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  54 750