CELEX: 62018CB0090
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Processa C-90/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Câmara Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Visoki upravni sud — Croácia) — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

5.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/15
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Câmara Secção) de 6 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Visoki upravni sud — Croácia) — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske
      (Processa C-90/18) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))
      (2018/C 399/21)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Visoki upravni sud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)
      
         Demandado: Povjerenik za informiranje republike Hrvatske
      
         sendo interveniente: Hrvoje Šimić
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud (Tribunal Administrativo de Recurso, Croácia), por decisão de 1 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 134 de 16.4.2018.