CELEX: 31995R2229
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2229/95 do Conselho, de 19 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

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31995R2229

Regulamento (CE) nº 2229/95 do Conselho, de 19 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 227 de 22/09/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2229/95 DO CONSELHO de 19 de Setembro de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 19 de Setembro de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão da prorrogação de certas  restrições no comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  (1),  decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 1015 (1995), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições e outras  medidas previstas no nº 1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 18 de Março de 1996; Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve, como consequência, adaptar a regulamentação  em vigor, especialmente o Regulamento (CE) nº 2472/94  (2), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2472/94 passa  a ter a seguinte redacção: «  O presente regulamento é aplicável até 18 de Março de 1996.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 19 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. SOLANA