CELEX: 62019CA0248
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo C-248/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 — Comissão Europeia/República de Chipre («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.°, 4.°, 10.° e 15.° — Anexo I, pontos A, B e D — Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações — Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas — Construção e exploração das estações de tratamento — Controlo das descargas a partir dessas estações»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 — Comissão Europeia/República de Chipre
      (Processo C-248/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o - Anexo I, pontos A, B e D - Falta de sistemas coletores das águas residuais urbanas em determinadas aglomerações - Falta de tratamento secundário ou processo equivalente das águas residuais urbanas - Construção e exploração das estações de tratamento - Controlo das descargas a partir dessas estações»)
      (2020/C 137/32)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandada: República de Chipre (representantes: E. Zachariadou e M. Chatzigeorgiou, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não:
                  
                              —
                           
                           
                              equipar de um sistema coletor das águas residuais urbanas 31 aglomerações (Aradippou, Ypsonas, Dali, Voroklini, Deryneia, Sotira, Xylophagou, Pervolia, Kolossi, Poli Chrysochous, Leivadia, Dromolaxia, Pera Chorio-Nisou, Liopetri, Avgorou, Paliometocho, Kiti, Frenaros, Ormideia, Kokkinotrimithia, Trachoni, Episkopi, Xylotympou, Pano Polemidia, Pyla, Lympia, Parekklisia, Kakopetria, Achna, Meneou e Pyrgos) e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              garantir, a essas mesmas aglomerações, que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga,
                           
                        a República de Chipre violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 10.o e 15.o e do anexo I, pontos A, B e D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008.
               
            
                  2)
               
               
                  A República de Chipre é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.