CELEX: 62021CN0596
Language: pt
Date: 2021-09-28 00:00:00
Title: Processo C-596/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg (Alemanha) em 28 de setembro de 2021 — A/Finanzamt M

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Nürnberg (Alemanha) em 28 de setembro de 2021 — A/Finanzamt M
      (Processo C-596/21)
      (2021/C 513/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Nürnberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Recorrido: Finanzamt M
      
         Questões prejudiciais (1)
      
      
                  1)
               
               
                  Pode ser negada ao segundo adquirente de um bem a dedução do imposto a montante sobre a aquisição, atendendo a que não podia ignorar que o vendedor inicial tinha cometido uma fraude ao IVA na primeira venda, mesmo que o primeiro adquirente também tivesse conhecimento dessa fraude?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a recusa da dedução que o segundo adquirente pretende efetuar está limitada ao montante do prejuízo fiscal causado pela fraude?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o prejuízo fiscal deve ser calculado:
                  
                              a)
                           
                           
                              comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente fixado,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              comparando o imposto legalmente devido na cadeia de prestações com o imposto efetivamente pago, ou
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              de outra maneira?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).