CELEX: 22019D0340
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão n.° 246/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2019/340]

28.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 60/29
               
            
         DECISÃO N.o 246/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2019/340]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Aos pontos 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 2 [Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0492: Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017 (JO L 76 de 22.3.2017, p. 13).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Na adaptação h) do ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                        «NORUEGA
                        Pensão de velhice ao abrigo da Lei Nacional de Segurança (capítulo 20) e regimes de pensões de contribuições definidos ao abrigo da Lei sobre regime obrigatório de pensões profissionais.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/492 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 76 de 22.3.2017, p. 13.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.