CELEX: 31987D0267
Language: pt
Date: 1987-04-28 00:00:00
Title: 87/267/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Abril de 1987 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

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31987D0267

87/267/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Abril de 1987 respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/1987 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 28 de  Abril de 1987respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o  Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de  mercadorias(87/267/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que a celebração de uma convenção com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a  Suécia e a Suíça, com vista à adopção de um documento administrativo único que substitua as  declarações actuais no comércio entre a Comunidade e os referidos países, assim como entre eles  próprios, deve permitir reduzir e simplificar o cumprimento das formalidades no âmbito do aludido  comércio; que se considera oportuna, consequentemente, a celebração de uma tal convenção; Considerando que essa convenção se insere na sequência da declaração comum feita no Luxemburgo, em  9 de Abril de 1984, pelos ministros dos Estados-membros da Comunidade, dos países da Associação  Europeia de Comércio Livre (AECL) e pela Comissão, que exprime a vontade política respectiva de  desenvolver a cooperação entre a Comunidade e os referidos países, «tendo em vista a criação de um  espaço económico europeu dinâmico, vantajoso para os países respectivos», DECIDE: Artigo 1g.É aprovada em nome da Comunidade a Convenção entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a  Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias. O texto da Convenção vem anexo à presente decisão. Artigo 2g.A Comunidade é representada na Comissão Mista prevista no artigo 10g. da Convenção pela  Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. Artigo 3g.O Presidente do Conselho é autorizado a depositar os instrumentos de ratificação  previstos no artigo 17g. da Convenção (1). Feito no Luxemburgo, em 28 de Abril de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteP. DE KEERSMAEKEREWG:L999UMBP00.95FF: 9UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 385  mm;   59 Zeilen;   2593 Zeichen; Bediener: HELM   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) A data de entrada em vigor da Convenção será publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.