CELEX: 31993R1604
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1604/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2164/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

25. 6. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 153/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1604/93 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Junho de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2164/92 que estabelece normas de execução
                   do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos lácteos e
                                         a estimativa das necessidades de abastecimento
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamentos (CEE) n? 1 600/93 Ç)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  da Comissão, que fixa as restituições à exportação no
 Económica Europeia,                                                 sector do leite e dos produtos lácteos, alterou as restitui­
                                                                     ções em relação a determinados produtos lácteos e que,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                   para ter em conta essas alterações, é necessário adaptar o
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    montante das ajudas para determinados produtos referidos
 medidas específicas relativas a determinados produtos               no anexo II do Regulamento (CEE) n? 2164/92,
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), alterado pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 do seu artigo 3?,                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
 n? 2132/92 (4), fixou, nomeadamente, as normas de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 execução do regime de abastecimento específico das ilhas
 Canárias em determinados produtos agrícolas ;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2164/92 da
 Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas             O anexo II do Regulamento (CEE) n? 2164/92 é substi­
 de execução do regime específico de abastecimento das               tuído pelo anexo do presente regulamento.
 ilhas Canárias em produtos lácteos e a estimativa das
 necessidades de abastecimento f), com a última redacção                                      Artigo 2?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 79/93 (6),
 fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
 lácteos :                                                           de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 13.
O   JO  n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO  n? L 179  de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 213  de 29. 7. 1992, p. 25.
O   JO  n? L 217  de 31 . 7. 1992, p. 17.
M JO n? L 120 de 15. 5. 1993, p. 12.                                (7) Ver pagina 28 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 153/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25. 6. 93
                                                              ANEXO
                                                           « ANEXO II
                                                                       (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                               Código            Notas
                                                                                                                              Montante
  Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                             de produtos                      das ajudas
      (1 )                                        (2)                                            (3)              (4)             (5)
  0401        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
              edulcorantes (') :
  0401 10     — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 % :
  0401 10 10  — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1          0401 10 10 000          (')            5,45
  0401 10 90        Outros                                                                0401 10 90 000          (')            5,45
  0401 20     — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a
                 6% :
              — — Não superior a 3 % :
  0401 20 1 1 — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %       0401 20 11 100          (')            5,45
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %           0401 20 11 500          (')            8,42
  0401 20 19  — — — Outros :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %       0401 20 19 100          (')            5,45
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %           0401 20 19 500          (')            8,42
              — — Superior a 3 % :
  0401 20 91  — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4%          0401 20 91 100          (')           11,21
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %             0401 20 91 500          (')          13,06
  0401 20 99          Outros :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4%          0401 20 99 100          (')          11,21
                       — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %             0401 20 99 500          (')          13,06
  0401 30     — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % :
              — — Não superior a 21 % :
  0401 30 11  — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas :
                          — Não superior a 10 %                                           0401 30 11 100          (')          16,78
                          — Superior a 10 % mas não superior a 17 %                       0401 30 11 400          (')          25,87
                          — Superior a 17%                                                0401 30 11 700          (')          38,87
  0401 30 19  —       Outros :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas :
                          — Não superior a 10 %                                           0401 30 19 100          (')          16,78
                          — Superior a 10% mas não superior a 17 %                        0401 30 19 400          (')          25,87
                          — Superior a 17 %                                               0401 30 19 700          (')          38,87
              — — Superior a 21 % mas não superior a 45 % :
  0401 30 31  — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 1 :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas :
                          — Nãp superior a 35 %                                           0401 30 31 100          (')          46,29
                          — Superior a 35 % mas não superior a 39 %                       0401 30 31 400          (')          72,28
                          — SuDerior a 39 %                                               0401 30 31 700          (')          79,70
 ---pagebreak--- 25. 6. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 153/49
                                                                         (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
    Código NC                            Designação das mercadorias                              Código            Notas
                                                                                                                                  Montante
                                                                                               de produtos                       das ajudas
        0)                                           (2)                                           (3)                (4)             (5)
   0401 30 39  — — — Outros :
                        — De teor, em peso, de matérias gordas :
                            — Não superior a 35 %                                           0401 30 39 100           (')           46,29
                            — Superior a 35 % mas não superior a 39 %                       0401 30 39 400           (')           72,28
                            — Superior a 39 %                                               0401 30 39 700           (')           79,70
               — — Superior a 45 % :
   0401 30 91  — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 1 :
                        — De teor, em peso, de matérias gordas :
                            — Não superior a 68 %                                           0401 30 91 100           (')          90,84
                            — Superior a 68 % mas não superior a 80 %                       0401 30 91 400           (')         133,53
                            — Superior a 80 %                                               0401 30 91 700           (')         155,81
   0401 30 99          Outros :
                        — De teor, em peso, de matérias gordas :
                            — Não superior a 68 %                                           0401 30 99 100           (')          90,84
                            — Superior a 68 % mas não superior a 80%                        0401 30 99 400           (')         133,53
                            — Superior a 80 %                                               0401 30 99 700           (')        155,81
   0402       Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcoran­
              tes :
   0402 10     — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias
                 gordas não superior a 1,5 % :
              — — Sem adição ou de outros edulcorantes (2) :
  0402 10 11  — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5
                       kg                                                                   0402 10 11 000          (2)           60,00
  0402 10 19           Outros                                                               0402 10 19 000          (2)           60,00
              — — Outros (') :
  0402 10 91  — — — Em embalagens imediatas com um conteúdo líquido não superior
                       a 2,5 kg                                                             0402 10 91 000          (3)             0,6000
  0402 10 99           Outros                                                               0402 10 99 000          (3)             0,6000
              — Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias
                 gordas, superior a 1,5 % :
  0402 21     — — Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (2) :
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 % :
  0402 21 11  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                          2,5 kg :
                           — De teor, em peso, de matérias gordas :
                              — Não superior a 1 1 %                                       0402 21   11 200         (2)           60,00
                              — Superior a 11 % mas não superior a 17%                     0402 21   11 300        (2)            96,40
                              — Superior a 17% mas não superior a 25%                      0402 21   11 500        (2)          101,92
                              — Superior a 25%                                             0402 21   11 900        (2)          110,00
              — — — — Outros :
  0402 21 17  _____ De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 1 %             040221 17000            (2)            60,00
  0402 21 19  — — — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 11 % mas
                              não superior a 27 % :
                              — Não superior a 17 %                                        0402 21 19 300          (')           96,40
                              — Superior a 17% mas não superior a 25%                      0402 21 19 500          (2)          101,92
                              — Superior a 25%                                             0402 21 19 900          (2)          110,00
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 % :
 ---pagebreak--- N? L 153/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 6. 93
                                                                     (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
   Código NC                           Designação das mercadorias                            Código            Notas
                                                                                                                            Montante
                                                                                           de produtos                      das ajudas
       (1 )                                        (2)                                         (3)              (4)             (5)
  0402 21 91 — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       2,5 kg :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas :
                             — Não superior a 28 %                                      0402 21 91 100          (2)        110,85
                             — Superior a 28 % mas não superior a 29 %                  0402 21 91 200          (2)        111,66
                             — Superior a 29 % mas não superior a 41 %                  0402 21 91 300          (2)        113,12
                             — Superior a 41 % mas não superior a 45%                   0402 21 91 400          (2)        121,46
                             — Superior a 45 % mas não superior a 59 %                  0402 21 91 500          (2)        124,32
                             — Superior a 59 % mas não superior a 69 %                  0402 21 91 600          (2)        135,31
                             — Superior a 69 % mas não superior a 79 %                  0402 21 91 700          (2)        141,84
                             — Superior a 79 %                                          0402 21 91 900          (2)        149,14
  0402 21 99 — — — — Outros :
                       — De teor, em peso, de matérias gordas :
                             — Não superior a 28 %                                      0402 21 99 100          (2)        110,85
                             — Superior a 28 % mas não superior a 29%                   0402 21 99 200          (2)        111,66
                             — Superior a 29% mas não superior a 41 %                   0402 21 99 300          (2)        113,12
                             — Superior a 41 % mas não superior a 45 %                  0402 21 99 400          (2)        121,46
                             — Superior a 45% mas não superior a 59%                    0402 21 99 500          (2)        124,32
                             — Superior a 59% mas não superior a 69%                    0402 21 99 600          (2)        135,31
                             — Superior a 69% mas não superior a 79%                    0402 21 99 700          (2)        141,84
                             — Superior a 79 %                                          0402 21 99 900          (2)        149,14
x 0402 29    — — Outros (•') :
             — — — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 % :
             — — — — Outros :
  0402 29 15 — — — —        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior
                            a 2,5 kg :
                            — De teor, em peso, de matérias gordas :
                                — Não superior a 1 1 %                                  0402 29 1 5 200         (•')          0,6000
                                — Superior a 1 1 % mas não superior a 1 7 %             0402 29 1 5 300         (')           0,9640
                                — Superior a 17% mas não superior a 25%                 0402 29 15 500          (')           1,0192
                                — Superior a 25 %                                       0402 29 15 900          0             1,1000
  0402 29 19                Outros :
                            — De teor, em peso, de matérias gordas :
                                — Não superior a 11 %                                   0402 29 19 200          (')           0,6000
                                — Superior a 11 % mas não superior a 17 %               0402 29 15 300          (')           0,9640
                                — Superior a 17% mas não superior a 25%                 0402 29 19 500          (')           1,0192
                                — Superior a 25 %                                       0402 29 19 900          (')           1,1000
             — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 % :
 ---pagebreak--- 25. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 153/51
                                                                         (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
    Código NC                           Designação das mercadorias                               Código            Notas
                                                                                                                                Montante
                                                                                               de produtos                      das ajudas
        (1)                                         (2)                                            (3)               (4)            (5)
   0402 29 91 — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                          2,5 kg :                                           N
                          — De teor, em peso, de matérias gordas :
                             — Não superior a 41 %                                           0402 29 91 100           (3)          1,1085
                             — Superior a 41 %                                               0402 29 91 500          (3)           1,2146
   0402 29 99             Outros :
                          — De teor, em peso, de matérias gordas :
                             — Não superior a 41 %                                           0402 29 99 100          (3)           1,1085
                             — Superior a 41 %                                               0402 29 99 500          f)            1,2146
              — Outros :
   0402 91    — — Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (2) :
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 8 % :
   0402 91 11 — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                         2,5 kg :
                          — Com um teor em matéria seca láctea não gorda :
                             — Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas :
                                — Não superior a 3 %                                        0402 91 11 110           (2)           5,45
                                — Superior a 3%                                             0402 91 11 120           (2)          11,21
                             — Igual ou superior a 15 % e de teor, em peso, de matérias
                               gordas :
                                — Não superior a 3 %                                        0402 91 11 310           (2)          19,10
                                — Superior a 3 % mas não superior a 7,4%                    0402 91 11 350           (2)         23,60
                                — Superior a 7,4 %                                          0402 91 11 370           (2)         28,92
   0402 91 19 — — — — Outros :
                          — De teor em matéria seca láctea não gorda :
                             — Inferior a 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas :
                                — Não superior a 3 %                                        0402 91 19 110           (2)           5,45
                                - Superior a 3%                                             0402 91 19 120           (2)         11,21
                             — Igual ou superior a 1 5 % e de teor, em peso, de matérias
                               gordas :
                                — Não superior a 3%                                         0402 91 19 310           (2)         19,10
                                — Superior a 3 % mas não superior a 7,4 %                   0402 91 19 350           (2)         23,60
                                — Superior a 7,4 %                                          0402 91 19 370          (2)          28,92
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8 % mas não
                     superior a 10 % :
  0402 91 31  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                         2,5 kg :
                          — De teor em matéria seca láctea não gorda :
                             — Inferior a 15%, em peso                                      Ó402 91 31 100          (2)          22,16
                             — Igual ou superior a 15%, em peso                             0402 91 31 300          (2)          34,18
  0402 91 39  — — — — Outros :
                         — De teor em matéria seca láctea não gorda :
                             — Inferior a 15 %, em peso                                     0402 91 39 100          (2)          22,16
                             — Igual ou superior a 15%, em peso                             0402 91 39 300          (2)          34,18
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 % mas não
                     superior a 45 % :
  0402 91 51  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                         2,5 kg                                                             0402 91 51 000          (2)          25,87
  0402 91 59             Outros                                                             0402 91 59 000          (2)          25,87
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 45 % :
  0402 91 91  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                         2,5 kg                                                             0402 91 91 000          (2)          90,84
  0402 91 99       -- Outros                                                               0402 91 99 000           (2)          90,84
 ---pagebreak--- N? L 153/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               25. 6. 93
                                                                       (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                     Designação das mercadorias                                Código            Notas
                                                                                                                               Montante
   Código NC
                                                                                             de produtos                      das ajudas
       (1 )                                      (2)                                             (3)              (4)             (5)
  0402 99     — — Outros :
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 9,5 % :
  0402 99 1 1 — —      Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       2,5 % :
                        — De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %,
                           em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (3) :
                           — Não superior a 3 %                                           0402 99 11 110          (3)            0,0545
                           — Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                      0402 99 11 130          (3)            0,1121
                           — Superior a 6,9 %                                              0402 99 11 150         (')            0,1862
                        — De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a
                           15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (4) :
                           — Não superior a 3 %                                            0402 99 11 310         (4)           22,04
                           — Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                       0402 99 1 1 330        (4)           26,63
                           — Superior a 6,9 %                                              0402 99 1 1 350        (4)           35,68
  0402 99 19  — — — — Outros :
                        — De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 15 %,
                           em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (J) :
                           — Não superior a 3%                                             0402 99 19 110         (3)            0,0545
                           — Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                       0402 99 19 130         (3)            0,1121
                           — Superior a 6,9 %                                              0402 99 19 150         (3)            0,1862
                        — De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou inferior a
                           15 %, em peso, e de teor, em peso, de matérias gordas (4) :
                           — Não superior a 3 %                                           0402 99 19 310          (4)           22,04
                           — Superior a 3 % mas não superior a 6,9 %                       0402 99 1 9 330        (4)           26,63
                           — Superior a 6,9 %                                              0402 99 19 350         (4)           35,68
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 9,5 % mas não
                    superior a 45 % :
  0402 99 31  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                       2,5 kg :
                        — De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 % :
                           — De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 1 5 %,
                              em peso (3)                                                  0402 99 31 110         (3)            0,2402
                           — De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou supe­
                              rior a 1 5 %, em peso (4)                                    0402 99 31 150         (4)           37,17
                        — De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas
                           não superior a 39 % (3)                                         0402 99 31 300         (3)            0,4629
                        — De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % (3)         0402 99 31 500         (3)            0,7970
  0402 99 39            Outros :
                        — De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 21 % :
                           — De teor em matéria seca láctea não gorda inferior a 1 5 %,
                              em peso (3)                                                  0402 99 39 110         (3)            0,2402
                           — De teor em matéria seca láctea não gorda igual ou supe­
                              rior a 15 %, em peso (4)                                     0402 99 39 150         (4)           37,17
                        — De teor, em peso, de matérias gordas superior a 21 % mas
                           não superior 39 % (3)                                           0402 99 39 300         (3)            0,4629
                        — De teor, em peso, de matérias gordas superior a 39 % (3)         0402 99 39 500         (3)            0,7970
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 % :
  0402 99 91  — — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a
                        2,5 kg (3)                                                         0402 99 91 000         (z)            0,9084
  0402 99 99            Outros (3)                                                         0402 99 99 000         (2)            0,9084
 ---pagebreak--- 25. 6. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 153/53
                                                                          (Em ecus por 100 quilogramas de peso liquido, salvo outra indicação)
    Código NC                            Designação das mercadorias                               Código            Notas
                                                                                                                                  Montante
                                                                                                de produtos                      das ajudas
        (!)                                          (2)                                            (3)              (4)             (5)
   0405 00    Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite :
   0405 00 11  — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 % :
                    Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
                    — De teor, em peso, de matérias gordas :
                       — Inferior a 62 %                                                     0405 00 1 1 000                         —
                       —   Igual ou  superior  a 62 % mas inferior a 78 %                    0405 00   11 200                    127,02
                       —   Igual ou  superior  a 78 % mas inferior a 80 %                    0405 00   11 300                    159,80
                       —   Igual ou  superior a  80 % mas inferior a 82 %                    0405 00   11 500                    1 63,90
                       —   Igual ou  superior a  82 %                                        0405 00   11 700                    168,00
   0405 00 19 — — Outros :
                    — De teor, em peso, de matérias gordas :
                       — Inferior a 62%                                                      0405 00 19 100                          —
                       —   Igual ou  superior a  62 % mas inferior a 78 %                    0405 00   19 200                    127,02
                       —   Igual ou  superior a  78 % mas inferior a 80 %                    0405 00   19 300                    159,80
                       —   Igual ou  superior a  80% mas inferior a 82%                      0405 00   19 500                    163,90
                       —  Igual  ou  superior a  82%                                         0405 00   19 700                    168,00
   0405 00 90 — Outros :
                 — De teor, em peso, de matérias gordas :
                 — Não superior a 99,5%                                                      0405 00 90 100                      168,00
                 — Superior a 99,5%                                                          0405 00 90 900                     216,00
  0406        — Queijos :
  0406 30     — Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó (6) :
  0406 30 10  — — Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère,
                   appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas
                   (denominado « schabziger »), acondicionados para venda a retalho, de
                   teor de matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a
                   56 % :
              — — — Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental e gruyère,
                      de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou
                      igual a 56 % :
              — — — — De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 36 % e de
                          teor de matérias gordas, em peso da matéria seca :
              — — — — — Não superior a 48 % :
                              — De teor, em peso de matéria seca :
                                 — Inferior a 27 %                                          0406 30 10 100                          —
                                 — Igual ou superior a 27 % mas inferior a 33 %             0406 30 10 150                        20,61
                                 — Igual ou superior a 33 % mas inferior 38 %               0406 30 10 200                        43,94
                                 — Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 % e de teor
                                    de matérias gordas, em peso da matéria seca :
                                    — Inferior a 20 %                                       0406 30 10 250                        43,94
                                    — Igual ou superior a 20 %                              0406 30 10 300                        64,46
                                 — Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas,
                                    em peso da matéria seca :
                                    — Inferior a 20 %                                       0406 30 10 350                        43,94
                                    — Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 %          0406 30 10 400                        64,46
                                    — Igual ou superior a 40 %                              0406 30 10 450                        93,81
              — — — — — Superior a 48 % :
                              — De teor, em peso de matéria seca :
                                 — Inferior a 33 %                                          0406 30 1 0 500                         —
                                 — Igual ou superior a 33 % mas inferior a 38 %             0406 30 10 550                       43,94
                                 — Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 %             0406 30 1 0 600                      64,46
 ---pagebreak--- N ? L 153/54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25. 6. 93
                                                                         (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
                                                                                                 Código            Notas
                                                                                                                                Montante
   Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                               de produtos                      das ajudas
        (1)                                         (2)                                            (3)              (4)             (5)
   0406 30 10                   — Igual ou superior a 43 % mas inferior a 46%               0406 30 10 650                         93,81
    (cont.)                     _ jgUaj ou SUperior a 46 % e de teor de matérias gordas,
                                   em peso da matéria seca :
                                    - Inferior a 55 %                                       0406 30 10 700                         93,81
                                   — Igual ou superior a 55%                                 0406 30 10 750                       114,50
              — — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36%                  0406 30 10 800                        114,50
                    Outros                                                                  0406 30 10 900                          —
              — — Outros :
              — — — De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de
                    teor de matérias gordas, em peso da matéria seca :
   0406 30 31 — — — — Não superior a 48 %
                        — De teor, em peso da matéria seca :
                              — Inferior a 27 %                                             0406 30 31 100                          —
                              — Igual ou superior a 27 % mas inferior a 33 %                0406 30 31 300          (5)            20,61
                              — Igual ou superior a 33 % mas inferior a 38 %                0406 30 31 500          (5)            43,94
                              — Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 % e de teor de
                                matérias gordas, em peso da matéria seca :
                                 — Inferior a 20 %                                          0406 30 31 710          (*)            43,94
                                — Igual ou superior a 20 %                                  0406 30 31 730          (')            64,46
                              — Igual ou superior a 43 % e de teor de matérias gordas, em
                                peso da matéria seca :
                                — Inferior a 20 %                                           0406 30 31 910          f)             43,94
                                 — Igual ou superior a 20 % mas inferior a 40 %             0406 30 31 930          (5)            64,46
                                — Igual ou superior a 40%                                   0406 30 31 950          (5)            93,81
   0406 30 39 — — — — Superior a 48 % :
                        — De teor, em peso da matéria seca :
                              — Inferior a 33 %                                             0406 30 39 100                          —
                              — Igual ou superior a 33% mas inferior a 38%                  0406 30 39 300          (s)            43,94
                              — Igual ou superior a 38 % mas inferior a 43 %                0406 30 39 500          (5)            64,46
                              — Igual ou superior a 43% mas inferior a 46%                  0406 30 39 700          (5)            93,81
                              — Igual ou superior a 46 % e de teor de matérias gordas, em
                                peso da matéria seca :
                                — Inferior a 55 %                 •                         0406 30 39 930          (5)            93,81
                                — Igual ou superior a 55 %                                  0406 30 39 950          (*)           114,50
   0406 30 90 — — — De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36%                    0406 30 90 000          (5)           114,50
   0406 90 23       Edam :
                     — De teor em matérias gordas, em peso da matéria seca :
                        — Inferior a 39 %                                                   0406 90 23 100                          —
                        — Igual ou superior a 39%                                           0406 90 23 900          (5)           122,15
   0406 90 25        Tilsit :
                     — De teor em matérias gordas, em peso da matéria seca :
                        — Inferior a 39 %                                                   0406 90 25 100                          —
                        — Igual ou superior a 39%                                           0406 90 25 900          (5)           122,15
   0406 90 27 — — — Butterkãse :
                    — De teor em matérias gordas, em peso da matéria seca :
                        — Inferior a 39 %                                                   0406 90 27 100                          —
                        — Igual ou superior a 39 %                                          0406 90 27 900          (5)           103,52
 ---pagebreak--- 25. 6. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 153/55
                                                                    (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)
    Código NC                    Designação das mercadorias                                 Código            Notas
                                                                                                                           Montante
                                                                                          de produtos                      das ajudas
        (1 )                                 (2)                                              (3)               (4)            (5)
   0406 90 77 — — — — — — — Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Gouda, Havarti,
                            Maribo, Samso :
                             — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                matéria seca, inferior a 39 %                           0406 90 77 100           (*)          99,99
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                matéria seca, igual ou superior a 39 % mas inferior
                               a 55%                                                   0406 90 77 300           0            122,15
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, igual ou superior a 55%                   0406 90 77 500           (*)         122,15
   0406 90 79 _______ Estrom, Itálico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Pau­
                            lin, Taleggio :
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, inferior a 39 %                           0406 90 79 100                          —
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, igual ou superior a 39%                   0406 90 79 900           (*)         103,52
   0406 90 81 _______ Cantai, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double
                            Gloucester, Blarney, Colby, Monterey :
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, inferior a 39%                            0406 90 81 100                          —
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, igual ou superior a 39%                   0406 90 81 900           (s)         117,33
   0406 90 89               Outros :
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, inferior a 39 % :
                                — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                                  matéria seca :
                                  — Inferior a 5 % e com um teor em matéria
                                     seca igual ou superior a 32% , em peso            0406 90 89 100          (*)            80,77
                                  — Igual ou superior a 5% mas inferior a 1 9 % e
                                     com um teor em matéria seca igual ou supe­
                                     rior a 32 %, em peso                              040690 89 200           (5)            88,56
                                  — Igual ou superior a 19 % mas inferior a 39 %
                                     e com um teor, em peso de água na matéria
                                     não gorda inferior ou igual a 62 % :              0406 90 89 300          (5)            99,99
                            — Com um teor em matérias gordas, em peso da
                               matéria seca, igual ou superior a 39 % :
                               — Queijos fabricados a partir de soro                   0406 90 89 910                          —
                               — Outros queijos com um teor, em peso, de água
                                  na matéria não gorda :
                                  — Superior a 47 % mas não superior a 52 % :
                                      — Idiasabal, Manchego, Roncai, fabricados
                                        exclusivamente a partir de leite de ovelha
                                        e/ou de cabra                                  0406 90 89 951          (s)          136,28
                                     - Outros                                         0406 90 89 959           (')          117,33
                                  — Superior a 52 % mas não superior a 62 % :
                                     — Maasdam                                        0406 90 89 971           0            122,15
                                     — Manouri, com um teor em matérias
                                        gordas igual ou superior a 30 %               0406 90 89 972           (5)           43,29
                                     - Outros                                         0406 90 89 979           (5)          122,15
                                  — Superior a 62 %                                   0406 90 89 990                          —
 ---pagebreak---  N ? L 153/ 56                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          25. 6 . 93
(') Não sera concedida qualquer ajuda, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose adicionados.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao
    produto soro e/ou lactose.
(2) Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lácteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.
    Quando se tratar de um produto de mistura desta subposição, que contenha soro e/ou lactose adicionados, não se tomará em consideração, para o cálculo do
    montante da ajuda, a parte que represente o soro e/ou á lactose adicionados.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro
    e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
    — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado
        e, nomeadamente,
    — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(') Para o cálculo do teor, em peso, de matérias gordas, não se tomará em consideração o peso das matérias não lacteas e/ou do soro e/ou da lactose adicionados.
    O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual à soma dos seguintes elementos :
    a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto.
       Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por quilograma indicado será multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclu­
       são do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto ;
    b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1098/68 da Comissão (JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10).
       Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro
       e/ou lactose e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
       — o teor real, em peso de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado
           e, nomeadamente,
       — o teor, em lactose, do soro adicionado.
(4) O montante da ajuda em relação a 100 quilogramas de produto desta subposição será igual a soma dos seguintes elementos :
    a) O montante por 100 quilogramas indicado.
       Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou lactose, o montante por 100 quilogramas indicado será :
       — multiplicado pelo peso da parte láctea, com exclusão do soro e/ou lactose adicionados, contida em 100 quilogramas de produto,
           e, em seguida,
       — dividido pelo pese da parte láctea contida em 100 quilogramas de produto ;
    b) Um elemento calculado nos termos do disposto no n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1098/68.
       Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados soro
       e/ou lactose e/ou caseína e/ou caseinatos e, caso o tenham sido :
       — o teor real, em peso, de soro e/ou de lactose e/ou caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado
           e, nomeadamente,
       — o teor, em lactose, do soro adicionado.
O A ajuda aplicável aos queijos acondicionados em embalagens de uso imediato que contenham igualmente líquido de conservação, nomeadamente salmoura, sera
    concedida sobre o peso líquido, deduzindo-se o peso deste líquido.
(') Quando o produto contiver caseína e/ou caseinatos, não se tomará em consideração, para o cálculo do montante da ajuda, a parte que represente a caseína e/ou os
    caseinatos adicionados.
    Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados caseína
    e/ou caseinatos e, caso o tenham sido, o teor real, em peso, de caseína e/ou caseinatos adicionado por 100 quilogramas de produto acabado.».