CELEX: 31987R3842
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3842/87 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1987, relativo à entrega de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título de ajuda alimentar

22 . 12 . 87                                  Tornai Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 361 / 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3842/87 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Dezembro de 1987
                   relativo à entrega de trigo mole ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a título
                                                           de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                       que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                                    comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                       os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política               procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n° 1 ,           resultantes,
 alínea c), do seu artigo 6 ?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
 execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista                                  Artigo 1 ?
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao           É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;                 mento de trigo mole em benefício do PAM, em conformi­
                                                                        dade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 2200/87
 Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de                   e nas condições que constam do anexo .
 1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
 favor do PAM, a Comissão concedeu a este organismo
 25 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no porto                                       Artigo 2 ?
 de embarque ;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
  (') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p . 1 , e rectificação no JO n ? L
      42 de 12. 2 . 1987, p . 54 .
  (2) IO n? L 136 de 26 . 5 . 1987 , p . 1 .                             O JO n ? L 204 de 25 . 7 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 361 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22. 12. 87
                                                                 ANEXO
              1 . Acção n ? (') : 1 076/87
              2. Programa : 1987
              3 . Beneficiario : PAM World Food Programme, via delle Terme di Caracalla, I-00100 Roma, Telex 626675
                  WFP I
              4. Representante do beneficiário (2) : Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                  peias n ? C 103 de 16 de Abril de 1987
              5 . Local ou país de destino : China
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II . A. 1 )
                  Características específicas : índice de queda d'Hagberg superior ou igual a 160
              8 . Quantidade total : 25 000 toneladas
              9 . Número de lotes : 1
             10. Acondicionamento : a granel
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
             12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : Dalian
             15. Porto de desembarque : —
             16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 1 a 29 de Fevereiro de 1988
             18 . Data limite para o fornecimento : —
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 19 de Fevereiro de 1988, às 12 horas
             21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 2 de Fevereiro de 1988 , às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
                  c) Data limite para o fornecimento : —
             22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
             23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                  Bureau de 1 aide alimentaire, à l'attention de monsieur N. Arend, bâtiment Berlaymont, bureau 6/73, rue
                  de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles (telex AGREC 22037 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : Restituição aplicável em 1 5 de Dezembro de
                  1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3573/87 (JO n? L 338 de 28. 11 . 1987, p. 21)
 ---pagebreak--- 22. 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 361 /21
           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário
                Mr. Maes Thai, Military Bank Bldg, 9th & 10th Firs, 34 Phya Thai Road, Bangkok (telex 086/82 764
                COMEUBK TH).
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado de origem ,
                — certificado fitossanitário .
            (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                     — 235 01 32 .
                     — 236 10 97 ,
                     — 235 01 30 ,
                     — 236 20 05 .
            O O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n ? L 210 de 1. 8 . 1987) é aplicável no que diz respeito a restituição
                 à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
                 tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento atrás citado é a referida no
                 ponto 25 do presente anexo .