CELEX: 31997R1584
Language: pt
Date: 1997-08-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1584/97 DA COMISSÃO de 5 de Agosto de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determinada a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N ? L 214/30        MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 8 . 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1584/97 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Agosto de 1997
                  que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                  certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
                                                                 pendente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2),                      1.     É suspensa, em 6 de Agosto de 1997, a emissão de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                  certificados de exportação dos produtos lácteos do código
                                                                 NC 0406 30 .
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
regras especiais de execução das restituições à exportação       2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
                                                                 para os produtos lácteos do código NC 0406 30 apresen­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  tados a partir de 1 de Agosto de 1997 que se encontram
n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                 pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 8 de
Considerando que o mercado de determinados produtos              Agosto de 1997.
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a                                   Artigo 2 ?
continuidade das exportações durante o resto do período
em causa; que há que suspender temporariamente a emis­           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
são dos certificados para os produtos em questão e não           de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Monika WULF-MATHIES
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 (2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
 (3) JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 h) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .