CELEX: 31988R3819
Language: pt
Date: 1988-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3819/88 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

8 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 337/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3819/88 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de" Dezembro de 1988
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
                                                                   anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n! 8 do seu               O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
artigo 1 6?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 alterado, é
                                                                   fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­          1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,86 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n ? 2368/88 (•'), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 3751 /88 (4) ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 8 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados               Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                 \
(')  JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n?  L 201 de 27 . 7 . 1988, p. 65.
(')  JO n?  L 205 de 30 . 7. 1988, p. 29.
(4)  JO n?  L 328 de 1 . 12. 1988, p. 52.