CELEX: 31997R0707
Language: pt
Date: 1997-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 707/97 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

N ? L 104/26         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 4 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 707/97 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Abril de 1997
                  que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                        determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
Europeia,                                                         de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                  citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599/96 (2),                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                                          Artigo IP
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do
sector do açúcar, excluindo o melaço (% com a última
                                                                 Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
n? 1 127/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 2, segundo pará­
                                                                 Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3?,             cado no anexo .
Considerando que os montantes dos preços representa­
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                       Artigo 2 ?
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
da Comissão (s), com a última redacção que lhe foi dada          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
pelo Regulamento (CE) n ? 681 /97 (ft);                           1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2 JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
O JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
 4 JO n ? L 150 de 25. 6. 1996, p. 12.
f) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 3.
(<•) JO n ? L 101 de 18 . 4. 1997, p. 34.
 ---pagebreak--- 22. 4 . 97        \ PT \                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 104/27
                                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1997, que modifica os preços representativos e os
           montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                    e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                               (em ecus)
                                                           Montante do preço representativo       Montante do direito adicional
                           Código NC                             por 100 quilogramas                    por 100 quilogramas
                                                            líquidos do produto em causa          líquidos do produto em causa
                          1701 11   10 (')                              24,28                                     4,16
                          1701 11   90 (')                              24,28                                     9,39
                          1701 12   10 (')                              24,28                                     3,97
                          1701 12   90 (')                              24,28                                     8,96
                          1701 91   00 (2)                              26,32                                    12,07
                          1701 99   10 (2)                              26,32                                     7,55
                          1701 99   90 (2)                              26,32                                     7,55
                          1702 90   99 (-1)                              0,26                                     0,39
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 / 68 do Conselho, (JO n ? L 89
               de 10 . 4. 1968 , p. 3 ), alterado .
           (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n? L 94
               de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
           (') Fixação por 1 % de teor de sacarose .