CELEX: 51986PC0532(02)
Language: pt
Date: 1986-10-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 72/462/CEE RELATIVA A PROBLEMAS SANITARIOS E DE POLITICA SANITARIA, NA IMPORTACAO DE ANIMAIS DAS ESPECIES BOVINA E SUINA E DE CARNES FRESCAS PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS

N? C276/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.11.86
  c) Ao ponto 54 do Capítulo X é aditada a seguinte                          — as carcaças, meias carcaças e quartos des-
     frase:                                                                       tinados a congelação devem ser congela-
     «No caso de fígados cortados, o número incluído                              dos imediatamente após a estabilização
     no selo deve ser o da instalação de corte em                                 possível,
     causa»;                                                                 — as carnes cortadas destinadas a congelação
                                                                                  devem ser congeladas após o corte,
  d) Ao ponto 59 do Capítulo XI é aditada a seguinte                         — as carnes congeladas devem atingir uma
     frase:                                                                       temperatura interna igual ou inferior a
     «Os fígados cortados devem ser acondicionados                                — 12°C e ser armazenadas em seguida a
     individualmente de modo a que a integridade anató-                           temperaturas não superiores às referidas,
     mica do órgão seja mantida»;                                            — as carnes frescas submetidas a processos de
                                                                                  congelação devem indicar a data em que
  e) O ponto 65, segundo travessão, do Capítulo XIII                              foram congeladas.»
     passa a ter a seguinte redacção:                               f) Ao ponto 65 do Capítulo XIII é aditado um ter-
     «— Durante a congelação devem ser respeitadas                     ceiro travessão com a seguinte redacção:
          as seguintes regras:                                         «— as carnes submetidas a congelação rápida
                                                                             devem ser submetidas a um processo de con-
          — as carnes frescas destinadas a serem conge-                      gelação adequado conhecido por "congelação
              ladas devem provir directamente de um                          rápida", em que a zona de temperatura de
              matadouro ou de uma instalação de corte                        cristalização máxima é atravessada tão
              aprovados,                                                     rapidamente quanto necessário com o resul-
          — a congelação das carnes frescas só pode                          tado de que a temperatura do produto após a
              ser efectuada em dependências do mesmo                         estabilização térmica é igual ou inferior a
              estabelecimento em que a carne foi produ-                      - 1 8 °C.»
              zida ou em entrepostos frigoríficos apro-                                     Artigo 2o.
              vados, por meio de equipamento ade-
              quado,                                            Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
                                                                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
          — as miudezas destinadas a congelação de-             para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
              vem ser congeladas imediatamente após a           dar em 1 de Julho de 1987 e do facto informarão imedia-
              eventual maturação exigida por razões sa-         tamente a Comissão.
              nitárias,
                                                                                            Artigo 3°
          — os fígados cortados só podem ser armaze-
              nados a uma temperatura igual ou inferior         Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
              a-12°C,                                           tiva.
            Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas
            sanitários e de política sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de
                                      carnes frescas provenientes de países terceiros
                                                    COM(86) 532 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Outubro de 1986)
                                                       (86/C 276/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 Social,
                                                                Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               selho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), estabelece as exigên-
                                                                cias sanitárias e de polícia sanitária para a importação de
                                                                animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas
                                                                provenientes de países terceiros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                O JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.
 ---pagebreak---  1.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            j^o ç 276/13
Considerando que a Directiva do Conselho 64/433/                     doenças e as condições sanitárias existentes no país
/CEE, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sa-              terceiro em causa, podem ser exigidos outros exames
nitários em matéria de comércio intracomunitário de                  durante a inspecção sanitária post-mortem».
carne fesca (') foi alterada pela Directiva . .., no que diz
respeito ao comércio de miudezas, bem como relativa-             3. No n? 1, alínea a), do artigo 18? os termos «quartos
mente à possibilidade de adoptar outros exames no âm-                ou miudezas» são substituídos por «quartos».
bito das inspecções sanitárias ante e post mortem a fim de
tomar em consideração condições locais específicas;              4. Ao n? 1 do artigo 18? é aditada uma nova alínea com
                                                                     a seguinte redacção:
Considerando que as garantias sanitárias oferecidas pela             «c) De miudezas que correspondem às exigências das
Directiva 64/433/CEE devem aplicar-se igualmente às                      alíneas a) e b), provenientes de um matadouro ou
importações provenientes de países terceiros;                            de uma instalação de corte aprovados no país de
                                                                         expedição designado para este fim de acordo com
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                            o processo estabelecido no artigo 29? As miudezas
                                                                         não devem ser cortadas, com excepção dos fíga-
                          Artigo Io.                                     dos que podem ser cortados em fatias numa insta-
A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo:                      lação de corte aprovada no país de expedição, de-
                                                                         signada para este fim de acordo com o processo
1. Ao n? 2, alínea b), do artigo 17? é aditado o seguinte                estabelecido nó artigo 29?»
   trecho:
                                                                                           Artigo 2?
   «De acordo com o processo estabelecido no artigo
   29?, tendo em conta as alterações na prevalência das          Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
   doenças e nas condições sanitárias existentes no país         gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
   terceiro em causa, podem ser exigidos outros exames           para darem cumprimento à. presente directiva o mais tar-
   durante a inspecção sanitária ante mortem.»                   dar em 1 de Janeiro de 1987 e do facto informarão ime-
                                                                 diatamente a Comissão.
2. Ao n? 2, alínea d), do artigo 17? é aditado o seguinte
   trecho:                                                                                 Artigo 3?
   «De acordo com o processo estabelecido no artigo              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
   29?, tendo em conta as alterações na prevalência das          tiva.
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.