CELEX: 31994R3141
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3141/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1995, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

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31994R3141

Regulamento (CE) nº 3141/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1995, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola  

Jornal Oficial nº L 332 de 22/12/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0111 

REGULAMENTO (CE) Nº 3141/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício de 1995, no âmbito da rede de informação contabilística agrícolaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a determinadas disposições aplicáveis à manutenção das contabilidades com vista à verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (3), prevê  a fixação do montante da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado-membro por cada ficha de exploração devidamente preenchida;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3376/93 da Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício contabilístico de 1994 em 115 ecus por ficha de exploração;  Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de exploração tornam necessária uma revisão deste montante;  Considerando que o Comité comunitário de informação contabilística agrícola não emitiu parecer no prazo previsto pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado-membro por cada ficha da exploração devidamente preenchida é fixada em 120 ecus para o exercício contabilístico de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável para o exercício contabilístico de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.  (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.  (4) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 11.