CELEX: 21998D0709(05)
Language: pt
Date: 1997-12-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

Avis juridique important

|

21998D0709(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1);Considerando que a Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao ponto 26 (Directiva 80/777/CEE do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0070: Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/70/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 38.(2) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26.