CELEX: 62014TN0022
Language: pt
Date: 2014-01-08 00:00:00
Title: Processo T-22/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/43
            
         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho
   (Processo T-22/14)
   2014/C 112/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular certas disposições, nomeadamente o artigo 7.o (tempo de transporte) do anexo V do Estatuto e o artigo 8.o (despesas de viagem) do anexo VII do Estatuto, alteradas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial n.o
                  L 287, de 29 de outubro de 2013, na medida em que o direito às despesas de viagem e ao tempo de transporte está ligado ao subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos a pagarem à recorrente um montante de 165 596,42 euros pelo prejuízo material sofrido e um montante de 40 000 euros pelo prejuízo moral;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos a pagarem juros moratórios e compensatórios à taxa de 6,75 pelo prejuízo moral e material sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente — originária de Marrocos, mas que não beneficia do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro e que, por essa razão, perde, na sequência da reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o direito ao pagamento, num montante fixo, das despesas de viagem e ao acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares enquanto tempo de transporte — invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-20/14, Nguyen/Parlamento e Conselho.