CELEX: C1999/001/34
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 9 de Novembro de 1998 por Jean-François Ferrandi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-183/98) (1999/C 1/34)

4.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/17
No princípio de 1994, a Niedersächsische Landesentwick-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lungsgesellschaft mbH (NILEG), de que eÂ proprietaÂrio o
Land Niedersachsen, comprou o Westerkamp e outras par-
celas de terreno, mas insistiu na remocËaÄo das poeiras side-      Ð anular a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo de indeferir a
ruÂrgicas do conversor. A recorrente ficou, portanto, res-             reclamacËaÄo do recorrente de 6 de Abril de 1998,
ponsaÂvel, nos termos de um contrato de gestaÄo de empresa
concluído com a NILEG, por garantir uma reciclagem
                                                                   Ð declarar admissível e fundamentada a referida recla-
adequada ou uma remocËaÄo dessas poeiras de filtros, para
                                                                       macËaÄo e reconhecer ao recorrente o direito a uma
o que recebeu o montante de 61 640 000 DEM.
                                                                       cobertura dos riscos de doencËa, a um novo caÂlculo da
                                                                       sua pensaÄo, aÁ transfereÃncia dos seus direitos de
                                                                       reforma resgatados em FrancËa e a uma pensaÄo de inva-
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou o paga-                  lidez,
mento desse montante aÁ recorrente, inter alia, como auxí-
lio incompatível com o Tratado CECA e com o mercado
uÂnico, que foi incorrectamente pago sem notificacËaÄo preÂ-       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
via da ComissaÄo nos termos do artigo 6. da DecisaÄo n.
2496/96/CECA. Solicitou ainda aÁ RepuÂblica Federal da
Alemanha que anulasse o auxílio e solicitasse o respectivo         O recorrente pede ainda que o Tribunal se digne
reembolso.
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento de uma indemni-
                                                                       zacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo recorrente, reser-
A recorrente sustenta que a ComissaÄo naÄo interpretou cor-            vando-se este o direito de indicar o respectivo montan-
rectamente o artigo 4., alínea c), do Tratado CECA e que              te,
presumiu, de forma errada, na sua decisaÄo, que o paga-
mento da NILEG de 61 640 000 DEM constituía um auxí-
lio.                                                               Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento da soma de
                                                                       50 000 FRF a título de despesas naÄo reembolsaÂveis, as
                                                                       quais naÄo seria equitativo deixar a cargo do recorren-
                                                                       te.
A ComissaÄo naÄo fundamentou na decisaÄo impugnada o
motivo pelo qual o montante pago com base no contrato
bilateral entre a recorrente e a NILEG constituía um auxí-         Fundamentos e principais argumentos
lio. Pelo contraÂrio, os pagamentos eram feitos nos termos
do contrato bilateral de gestaÄo de empresa que naÄo conti-
nha elementos de auxílios. Mesmo durante a execucËaÄo do           O recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo, contesta a
contrato de troca, naÄo surgiram factos indicadores de             recusa da recorrida de dar provimento ao seu pedido rela-
auxílios. De facto, as despesas em que incorreu a recor-           tivo, nomeadamente:
rente no cumprimento do contrato de troca foram signifi-
cativamente superiores aÁs estipuladas e pagas nos termos
do contrato.                                                       Ð aÁ transfereÃncia para o regime comunitaÂrio dos direitos
                                                                       aÁ pensaÄo resgatados em FrancËa e respeitantes ao
                                                                       período de 1972-1974, durante o qual trabalhou no
                                                                       estrangeiro,
                                                                   Ð aÁ oportunidade de proceder a um novo caÂlculo da sua
                                                                       pensaÄo em funcËaÄo da sua idade actual,
Recurso interposto em 9 de Novembro de 1998 por Jean-
-FrancËois Ferrandi contra a ComissaÄo das Comunidades             Ð aÁ perda dos seus direitos a uma segurancËa social nacio-
                          Europeias                                    nal, bem como
                     (Processo T-183/98)
                        (1999/C 1/34)                              Ð ao naÄo recebimento de uma pensaÄo de invalidez.
                                                                   A propósito da sua situacËaÄo, o recorrente explica que foi
                (Língua do processo: franceÃs)                     demitido e, posteriormente, reintegrado na sequeÃncia de
                                                                   um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de Janeiro de 1985.
                                                                   Tendo ficado doente após a sua reintegracËaÄo e pedido que
Deu entrada em 9 de Novembro de 1998 no Tribunal de                lhe fossem aplicados os regimes dos artigos 73. e 78. do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto, tal apenas veio a acontecer relativamente ao
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           artigo 73.. Em 1993, o recorrente solicitou a atribuicËaÄo
por Jean-FrancËois Ferrandi, residente em Ajaccio (FrancËa),       de uma pensaÄo de reforma antecipada, que lhe foi concedi-
representado por Jean-Baptiste Giuseppi, advogado no               da. Por uÂltimo, a ComissaÄo tinha voltado a empregaÂ-lo
foro de Ajaccio, com domicílio escolhido no Luxemburgo             pelo prazo de cinco anos, mas o seu controlador finan-
no escritório de J. L. Biancarelli, 18, rue J. P. Brasseur.        ceiro naÄo tinha validado este contrato.
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No que respeita aos fundamentos e principais argumentos                      Cancelamento do processo T-68/94 (1)
invocados, o recorrente defende que:                                                      (1999/C 1/35)
Ð comecËou a receber de novo a sua pensaÄo de reforma                             (Língua do processo: alemaÄo)
    com a idade de 54 anos, pelo que se afigura justificado
    que a mesma seja recalculada sobre esta base,                 Por despacho de 23 de Outubro de 1998 o Presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Ð naÄo podia requerer a transfereÃncia dos direitos aÁ pen-       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    saÄo em causa antes de proceder ao respectivo resgate,        processo T-68/94, Edoard Arends contra ComissaÄo das
    o que só recentemente se concretizou em FrancËa.              Comunidades Europeias.
    Entende que, quanto a esta questaÄo, ser-lhe oposta a
                                                                  (1) JO C 103 de 11.4.1994.
    prescricËaÄo parece particularmente injusto e incoerente,
    atendendo aÁ sucessaÄo dos acontecimentos. AleÂm disso,
    perante o reduzido valor da sua pensaÄo, o simples
    bom senso impunha, em seu entender, que fosse aberta
    uma excepcËaÄo a seu favor,
                                                                            Cancelamento do processo T-264/94 (1)
Ð naÄo estaÂ coberto nem pelo regime europeu de segu-
                                                                                          (1999/C 1/36)
    rancËa social, nem por um regime nacional.
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
    Em uÂltimo lugar, o recorrente afirma que naÄo recebe
    qualquer pensaÄo de invalidez, embora tenha sido              Por despacho de 3 de Novembro de 1998 o Presidente da
    declarado invaÂlido pela ComissaÄo. Invoca, a este res-       Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    peito, uma violacËaÄo do artigo 78. do Estatuto, cuja        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
    aplicacËaÄo tinha solicitado, na medida em que a Comis-       processo T-264/94, A. G. van den Akker contra Conselho
    saÄo recusou este pedido com fundamento na sua futura         da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-
    demissaÄo, numa altura em que ainda era funcionaÂrio.         peias.
                                                                  (1) JO C 275 de 1.10.1994.