CELEX: 22002A1224(02)
Language: pt
Date: 2003-08-01 00:00:00
Title: PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

Avis juridique important

|

22002A1224(02)

PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0046 - 0065

PROTOCOLOque fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesaArtigo 1.oA partir de 1 de Julho de 2002 e por um período de quatro anos, os limites anuais estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o do acordo são fixados do seguinte modo:1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarquem e comercializem uma parte das suas capturas no Senegal: 1500 toneladas de arqueação bruta por trimestre;2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: 3500 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;4. Atuneiros de pesca à vara: 16 navios;5. Atuneiros cercadores congeladores: 39 navios;6. Palangreiros de superfície: 23 navios.Artigo 2.o1. O montante da contrapartida financeira para as possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o é fixado em 16000000 euros por ano (dos quais 13000000 euros de compensação financeira e 3000000 euros para as acções visadas no artigo 4.o).2. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo para as três outras fracções.3. A afectação desta compensação financeira cabe ao Senegal. A compensação financeira é depositada na conta do Tesouro Público.Artigo 3.oDurante a vigência do presente protocolo, a Comunidade Europeia (a seguir denominada Comunidade) e as autoridades do Senegal esforçar-se-ão por monitorizar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Senegal; para o efeito, é instituída uma reunião científica anual conjunta.Com base nas conclusões da reunião científica anual, e atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, as duas partes realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas consideradas adequadas para uma gestão sustentável dos recursos.Se as medidas referidas no segundo parágrafo implicarem uma redução das possibilidades de pesca concedidas nos termos do presente protocolo, a compensação financeira será adaptada.Artigo 4.oCom a preocupação de garantir o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, no seu interesse mútuo, as duas partes criam uma parceria destinada, nomeadamente, a apoiar a avaliação do estado das unidades populacionais, o controlo e a vigilância das actividades de pesca, o melhoramento da segurança dos navios de pesca artesanal, a instauração de uma pesca responsável e a formação. Do montante da contrapartida financeira prevista no n.o 1 do artigo 2.o, a Comunidade participa no financiamento das acções a seguir descritas, até ao limite de 3000000 de euros por ano, repartidos do seguinte modo:- acompanhamento dos recursos/Avaliação das unidades populacionais (investigação, participação em redes de intercâmbio e de coordenação regional, etc...): 500000 euros- controlo e vigilância das actividades de pesca (inspecção, VMS, etc. ...): 700000 euros- reforço da segurança da pesca artesanal: 500000 euros- apoio institucional com vista à instauração de uma pesca sustentável: 500000 euros- reforço das capacidades humanas: 700000 euros- avaliação e auditoria das acções de parceria: 100000euros.As acções decorrentes desta parceria, bem como os montantes anuais que lhes são afectados, são decididos com base num programa de acção pelo Ministério responsável pela Pesca Marítima no Senegal antes de 31 de Dezembro de 2002, que informa a Comissão das Comunidades Europeias sobre estas acções.Estes montantes anuais são colocados à disposição das autoridades senegalesas competentes até 31 de Dezembro de 2002 para a primeira fracção, e até à data de aniversário para as três outras fracções e depositados, com base na programação da sua utilização, em contas bancárias das autoridades senegalesas competentes comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas.O Ministério responsável pelas pescas transmite à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar quatro meses após a data de aniversário da entrada em aplicação do presente protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução destas acções, bem como os resultados obtidos. Este relatório é examinado pela Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades do Senegal no âmbito das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 11.o do acordo, os pagamentos seguintes em causa em função da execução efectiva das acções.Artigo 5.oA não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos no artigo 2.o pode originar a suspensão do Acordo de Pesca.Artigo 6.oO anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.Artigo 7.oO presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2002.ANEXOCONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIATodas as disposições de alcance geral da Lei que estabelece o Código da Pesca e do respectivo decreto de aplicação, em vigor no Senegal, são igualmente aplicáveis aos navios da Comunidade Europeia.A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério responsável pela Pesca Marítima do Senegal um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.Este pedido será feito através do formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa. O pedido será apresentado aos serviços competentes do Ministério responsável pela Pesca Marítima do Senegal, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade solicitado.Qualquer navio comunitário que solicite uma licença deverá ser representado por um agente co-signatário residente no Senegal. O nome e endereço deste representante devem ser mencionados no pedido de licença.1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.1.3. Duração das licenças:- Para os arrastões de pesca demersal costeira, para os arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes e para os arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, as licenças são emitidas para 3, 6 ou 12 meses.As licenças trimestrais têm início em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril de cada ano.As licenças semestrais têm início em 1 de Julho e 1 de Janeiro de cada ano.As licenças anuais têm início em 1 de Julho de cada ano.A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor que figura para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas para o período seguinte.Em relação à pesca do atum e para a pesca dos palangreiros de superfície, as licenças são anuais e têm início em 1 de Julho de cada ano.1.4. As taxas e os adiantamentos são fixados em conformidade com as tabelas seguintes:a) Taxas aplicáveis aos arrastões1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes: em euros por tonelada de arqueação bruta (TAB) por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta, que não desembarquem as suas capturas no Senegal: em euros por tonelada de arqueação bruta e por ano.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estas taxas são majoradas, respectivamente, de 3 % e 5 % para as licenças semestrais e trimestrais.b) Taxas aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície1. Atuneiros de pesca à vara: 15 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.2. Atuneiros cercadores congeladores: 25 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.3. Palangreiros de superfície: 48 euros por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.As licenças referidas nos pontos 1 e 2 serão entregues após pagamento ao Receveur des Domaines de um montante forfetário de 3000 euros por atuneiro cercador e de 2000 euros por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 120 e 42 toneladas de peixe pescado por navio por ano.Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores em relação a cada navio, e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dakar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Receveur des Domaines, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo definitivo.Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.As autoridades do Senegal comunicam, antes da entrada em vigor do Acordo, a conta bancária a utilizar para o pagamento ou a transferência de taxas e adiantamentos. Os pagamentos podem também ser directamente efectuados ao Receveur des Domaines de Dakar.B. Declarações das capturasTodos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo são obrigados a comunicar à Direcção de Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar, uma declaração de capturas conforme aos apêndices 2, 3, 4 e 5. Esta declaração, de que deve ser mantida uma cópia a bordo, é comunicada o mais tardar antes do final do mês seguinte ao fim da saída de pesca.Em caso de incumprimento desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista pela regulamentação em vigor no Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.C. Desembarque das capturasa) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 250 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os arrastões refrigeradores de pesca demersal costeira da categoria 1 desembarcam, ao preço do mercado local, 150 kg de peixes e de camarões por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:- penalidade de 900 euros por tonelada não desembarcada;- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo armador.Para garantir o pagamento da penalização, a emissão da licença será efectuada contra depósito de uma caução bancária domiciliada no Senegal de 200 euros por tonelada de arqueação bruta e por semestre.Esta caução é levantada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as suas obrigações em matéria de desembarque.b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, a obrigação de desembarque nos portos do Senegal não pode ser inferior a 5000 toneladas de atum por ano, ao preço internacional em vigor.Caso a totalidade dos desembarques da frota em causa não atinja este volume mínimo, no decurso da campanha de pesca, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais ou da estrutura desta frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e a promover soluções adequadas para a realização desta quantidade.c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores elevam-se a 12500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, de acordo com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo sobre o calendário de desembarque, a Comissão Mista visada no artigo 11.o do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.D. Embarque de marinheiros1. Os arrastões, os palangreiros de fundo e os palangreiros de superfície autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 50 % do seu pessoal não oficial, incluindo o observador visado no ponto J seguinte.O embarque dos marinheiros senegaleses deverá ser comprovado por um atestado de conformidade de embarque de marinheiros emitido pelos serviços da Marinha Mercante. Todos os contratos individuais relativos ao embarque dos marinheiros senegaleses devem ser conformes às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Senegal.O salário dos marinheiros-pescadores é fixado de comum acordo entre os armadores ou seu representante e o Ministério responsável pela Marinha Mercante, em conformidade com as disposições regulamentares em vigor no Senegal. O seu pagamento fica a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro, nomeadamente, seguro de vida, acidentes e doença, IPRES e Caixa de Segurança Social.Quando um navio for detentor de uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar marinheiros senegaleses na proporção de 50 % do seu pessoal não oficial afectado à condução do navio.2. Para os atuneiros cercadores congeladores e os atuneiros de pesca à vara, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, tendo em conta a importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e o emprego do pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por esta frota.E. Equipamentos especiais e utilização de material e serviçosNa medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.F. Inspecções técnicas1. Uma vez por ano, bem como na sequência de modificações da sua arqueação ou de mudança de categoria de pesca implicando a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, todos os arrastões da Comunidade devem apresentar-se no porto de Dakar, a fim de serem submetidos às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções são efectuadas obrigatoriamente no prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto, sob reserva de informação prévia às autoridades competentes.2. No final da inspecção, será emitido um atestado, o qual será entregue ao capitão do navio. Este atestado deve ser permanentemente mantido a bordo.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas dos navios, a conformidade das artes de pesca e verificar se estão preenchidas as disposições relativas à tripulação senegalesa. As disposições relativas à segurança são da competência exclusiva da autoridade do Estado do pavilhão.4. As despesas relativas às inspecções técnicas ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela fixada pela regulamentação senegalesa. Não poderão ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios para os mesmos serviços.5. A não observância das disposições previstas nos pontos 1 e 2 implica a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento por parte do armador das suas obrigações.G. Zonas de pesca1. As zonas de pesca são medidas a partir de uma linha de referência que une os pontos abaixo indicados:1. Do ponto P1 (16° 04' 00" N-16° 31' 30" W) ao ponto P2 (15° 45' 00" N-16° 33' 00" W);2. Do ponto P3 (15° 00' 00" N-17° 04' 06" W) ao ponto P4 (14° 52' 48" N-17° 11' 12" W);3. a) Do ponto P5 (14° 46' 30" N-17° 25' 30" W) à ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W);b) Da ponta Norte da ilha de Yoff (14° 46' 18" N-17° 28' 42" W) à ponta da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W);c) Da ponta Norte da ilha de Ngor (14° 45' 30" N-17° 30' 56" W) ao farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W);d) Do farol de Almadies (14° 44' 36" N-17° 32' 30" W) ao Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W);e) Do Cabo Manuel (14° 39' 00" N-17° 26' 00" W) à Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W);f) Da Pointe Rouge (14° 38' 12" N-17° 10' 30" W) à Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05' 30" W);g) Da Pointe Gombaru (14° 29' 50" N-17° 05'30" W) à Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W);h) Da Pointe Sarène (14° 17' 05" N-16° 55' 50" W) à Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W);i) Da Pointe Gaskel (14° 11' 10" N-16° 52' 00" W) à Pointe de Sangomar (13° 47' 54"N-16° 45' 40" W);j) Da Pointe de Sangomar (13° 47' 54" N-16° 45' 40" W) ao ponto P6 (13° 35' 28" N-16° 40'30"W).4. a) Da fronteira do sul do Senegal-Gâmbia (13° 03' 27" N-16° 45' 05" W) ao ponto P7 (12° 45' 10" N-16° 47' 30" W);b) Do ponto P7 (12° 45' 10" N-16° 47' 30" W) ao ponto P8 (12° 36' 12" N-16° 48' 00" W);c) Do ponto P8 (12° 36' 12" N-16° 48' 00" W) à Pointe Djimbéring (12° 29' 00" N-16° 47' 30" W);5. Do Cabo Skirring (12° 24' 30" N-16° 46' 30" W) à fronteira com a Guiné-Bissau (12° 20' 30" N-16° 43' 10" W).Para as extensões da costa senegalesa situadas no exterior dos limites dados pelos pontos de referência acima indicados, as zonas de pesca são medidas a partir do terreno descoberto pela maré baixa, sendo este parte integrante da linha de referência.As distâncias medidas a partir da linha de referência ou do terreno descoberto pela maré baixa são expressas em relação ao ponto mais próximo do traçado, seja qual for a zona em que o navio evolua.2. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta igual ou inferior a 250 toneladas de arqueação bruta (TAB) são autorizados a pescar:a) Para além de seis milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude do Cabo Manuel (14° 39' 00" N);b) Para além de sete milhas marítimas da linha de referência, da latitude do Cabo Manuel até à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) Para além de seis milhas marítimas da linha de referência da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia até à fronteira entre o Senegal, Bissau e a Guiné.3. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta entre 250 e 300 TAB, são autorizados a pescar: para além de 12 milhas marítimas da linha de referência das águas sob jurisdição senegalesa.4. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta entre 300 e 500 TAB, são autorizados a pescar: para além de 15 milhas marinhas da linha de referência das águas sob jurisdição senegalesa.5. Os arrastões de pesca demersal costeira (opção "peixes e cefalópodes"), com arqueação bruta superior a 500 TAB, são autorizados a pescar:a) Para além de quinze milhas marítimas da linha de referência, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia, à latitude 14° 25' 00" N;b) A Oeste da longitude 17° 22' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14° 25' 00" N e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;c) A Oeste da longitude 17° 22' 00" W, na zona compreendida entre a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;6. Os arrastões de pesca demersal de profundidade (dirigida ao caranguejo de profundidade ou à pescada) têm o direito de pescar:a) A Oeste da longitude 016° 53' 42" W da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia até à latitude 15° 40' 00" N;b) Para além de quinze milhas marítimas da linha de referência compreendida entre a latitude 15° 40' 00" N e a latitude 15° 15' 00" N;c) Para além de doze milhas marítimas da linha de referência, da latitude 15° 15' 00" N à latitude 15° 00' 00" N;d) Para além das oito milhas marítimas das linhas de base da latitude 15° 00' 00" N à a latitude 14° 32' 30" N;e) A Oeste da longitude 017° 30' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14° 32' 00" N e a latitude 14° 04'00" N;f) A Oeste da longitude 017° 22' 00" W, na zona compreendida entre a latitude 14° 04' 00" N e a fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;g) A Oeste da longitude 017° 35' 00" W, na zona compreendida entre a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à latitude 12° 33' 00" N;h) Ao sul do azimute 137° traçado a partir do ponto P9 (12° 33' 00" N; 017° 35' 00" W).]7. Os atuneiros de pesca à vara e cercadores de pesca fresca e congeladores são autorizados a pescar atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.A pesca de isco vivo é autorizada em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.8. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas coordenadas seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. Descanso biológicoPor razões ditadas pela necessidade de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, as autoridades senegalesas procederão anualmente a um encerramento da pesca aplicável a todos os arrastões de pesca demersal de mesma categoria e sem discriminação.O período de encerramento anual é fixado do seguinte modo:- arrastões de pesca demersal costeira de peixes de cefalópodes: 1 de Outubro a 30 de Novembro;- arrastões para peixes de pesca demersal de profundidade e palangreiros de fundo: 1 de Maio a 30 de Junho;- arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta: 1 de Setembro a 31 de Outubro.Quando as autoridades senegalesas tomam medidas de emergência, aplicáveis a todos os navios e em particular aos navios senegaleses, para a regulação da pesca de uma dada espécie, será convocada uma reunião da Comissão Mista para avaliar o impacto da aplicação destas medidas aos navios da Comunidade Europeia e, se for caso disso, adaptar o nível da contrapartida financeira.I. Comunicações rádioO capitão do navio deve informar, por comunicação rádio (frequência 5283 VHF e/ou 7349.5 HF), por telefone (+ 221-864 05 89 ou + 221-864 05 88), por fax (+ 221-860 31 19) ou e-mail (psps@sentoo.sn) a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal, sobre as suas entradas e saídas das águas sob jurisdição senegalesa precisando os seguintes dados: posição, rota, velocidade, tonelagem de capturas a bordo.O capitão deve autorizar o observador a entrar em comunicação rádio com a Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal sempre que for necessário.J. Observadores1. a) Os arrastões e os palangreiros de fundo da Comunidade, com uma arqueação bruta igual ou superior a 150 toneladas para os refrigeradores e 100 toneladas para os outros que pescam nas águas senegalesas embarcam um observador designado pelo Senegal. O capitão facilita os trabalhos do observador, que beneficia do tratamento devido aos oficiais do navio em causa;b) Em relação aos palangreiros de superfície, a pedido das autoridades senegalesas competentes, é embarcado um observador durante o período de duração da saída de pesca quando o navio pesca nas águas do Senegal;c) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;d) O armador tem a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação dos observadores tendo em conta as possibilidades do navio. As refeições são servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado num dos locais previstos para os oficiais ou, caso tal seja impossível, num local habitável distinto do dos tripulantes, se possível;e) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, bem como os atuneiros de pesca à vara que pescam isco, um dos marinheiros senegaleses a bordo é designado como marinheiro observador.O capitão facilita os trabalhos do marinheiro observador exteriormente às operações de pesca propriamente ditas a fim de que este possa elaborar o seu relatório. O marinheiro observador é remunerado enquanto marinheiro pelo armador de acordo com as normas habituais. Este último deve apresentar, no final de cada saída de pesca, um relatório à direcção da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas.2. O observador é embarcado em princípio durante um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido quando a duração da saída de pesca do navio a bordo do qual o observador está embarcado exceder este período.Neste caso, o observador é desembarcado no final da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias em mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.3. As condições de embarque e de desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. Por conseguinte, o observador pode embarcar ou desembarcar num porto não senegalês, desde que as despesas de viagem e de alojamento fiquem a cargo do armador.4. O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias em mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. Os pagamentos do prémio são efectuados após cada desembarque do observador. No termo do período de validade da licença é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos pagos. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.K. Capturas acessórias1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes de cefalópodes:- crustáceos: 7,5 %2. Arrastões de pesca demersal de profundidade de peixes:- crustáceos: 7 %- cefalópodes: 7 %3. Arrastões congeladores de pesca demersal de profundidade de crustáceos com excepção da lagosta:- peixes: 10 %- cefalópodes: 10 %- lagostas: 2 %4. As percentagens de capturas acessórias anteriormente fixadas são calculadas no final de cada saída de pesca, em função do peso total das capturas, em conformidade com a regulamentação senegalesa.Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas é sancionada em conformidade com a regulamentação senegalesa e pode conduzir à interdição definitiva de todas as actividades de pesca no Senegal para os infractores, tanto para os capitães como para os navios.No respeito das recomendações do ICCAT e da FAO na matéria, é interdita a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão branco (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).L. Malhagem mínima autorizadaAs dimensões mínimas para as malhas das artes de pesca autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura de malha):- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pesca demersal costeira, opção peixes ou cefalópodes: 70 mm,- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 70 mm,- rede de arrasto de pesca demersal de profundidade para crustáceos com excepção da lagosta: 40 mm.É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua acção selectiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de protecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).M. TransbordosQualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo das capturas nas águas senegalesas deve submeter-se ao procedimento previsto no ponto seguinte.Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se com os navios ancorados em portos senegaleses.Os armadores destes navios devem notificar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas pelo menos 24 horas antes, pelos meios de comunicação, as informações seguintes:- nome dos navios de pesca que vão efectuar o transbordo,- nome do cargueiro transportador,- a tonelagem por espécies a transbordar,- dia de transbordo.O transbordo é considerado como uma saída da zona de pesca do Senegal. Os navios devem, por conseguinte, apresentar à Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas as declarações das capturas em anexo e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de abandonar a zona de pesca senegalesa.É proibida na zona de pesca do Senegal qualquer operação de transbordo das capturas não visada nos pontos acima. Qualquer infractor a esta disposição expõe-se às sanções previstas pela regulamentação senegalesa em vigor.N. Procedimento em caso de apresamento e de aplicação de sanções1. A delegação das Comunidades Europeias no Senegal é informada, num prazo de 48 horas após o apresamento na medida do possível, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal. Estas informações dirão respeito aos seguintes elementos:- nome e pavilhão do navio,- data do apresamento,- posição do apresamento,- motivos do apresamento,- sanções incorridas,- caução que possa permitir a libertação provisória do navio.Esta caução deve ser pelo menos igual ao montante da multa máxima prevista pelos textos e o valor das capturas a apreender.O navio pode retomar as suas actividades se o armador apresentar a caução acima definida. Caso contrário, o navio fica imobilizado no cais até ao final do procedimento administrativo.As infracções de pesca dão lugar ao levantamento de um auto contendo todas as informações pertinentes relativas à infracção, bem como todos os elementos ou provas circunstanciadas e eventuais testemunhos. O auto é assinado pelos agentes que o levantam, pelas eventuais testemunhas e pelo autor da infracção, que pode igualmente fazer as suas observações.Após recepção do auto de apresamento, o processo é instruído pela Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. A comissão nacional dos apresamentos é convocada para estudar o processo e formular propostas a apresentar ao Ministro das Pescas e dos Transportes Marítimos.Esta segunda fase do tratamento do processo de apresamento pode durar no máximo 20 dias a contar da data de notificação do apresamento à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar.O montante da multa decidido na sequência do procedimento administrativo é notificado ao armador por carta da Direcção da Protecção e Vigilância das Pescas. Se o armador pagar a multa, a caução é imediatamente restituída.Caso o armador não esteja de acordo com as conclusões do procedimento administrativo, é livre de remeter o processo ao tribunal competente, desde que a caução acima referida tenha sido novamente entregue às autoridades senegalesas.Se a decisão judiciária condenar o navio, a caução é utilizada para o pagamento da multa.Se o navio for absolvido, a caução bancária é restituída ao armador.2. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dakar é informada da aplicação de todas as sanções relativas a um barco de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e que pesque no âmbito do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Senegal e recebe um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram à aplicação da sanção.Apêndice 1>PIC FILE= "L_2002349PT.005602.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005701.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005801.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.005901.TIF">>PIC FILE= "L_2002349PT.006001.TIF">Apêndice 2>PIC FILE= "L_2002349PT.006102.TIF">Apêndice 3>PIC FILE= "L_2002349PT.006202.TIF">Apêndice 4>PIC FILE= "L_2002349PT.006302.TIF">Apêndice 5>PIC FILE= "L_2002349PT.006402.TIF">Apêndice 6>PIC FILE= "L_2002349PT.006502.TIF">