CELEX: 32005D1206(01)
Language: pt
Date: 2005-06-22 00:00:00
Title: Disposições de execução do Regulamento (CE) n. o  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados — Decisão da Mesa de  22 de junho de 2005

6.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 308/1
            
         Disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
   Decisão da Mesa de 22 de junho de 2005
   (2005/C 308/01)
   A MESA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas Instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o n.o 8 do seu artigo 24.o,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 45/2001 (a seguir designado «o regulamento») define os princípios e as regras aplicáveis a todas as Instituições e órgãos comunitários e prevê a designação, por cada instituição e órgão comunitário, de um encarregado da protecção de dados.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 8 do artigo 24.o do regulamento prevê a adopção de disposições complementares de execução pelas instituições ou órgãos comunitários, nos termos do anexo do regulamento. Essas disposições complementares incidirão, em especial, nas tarefas, funções e competências do encarregado da protecção de dados.
            
         
               (3)
            
            
               As disposições de execução destinam-se a definir os procedimentos que permitem às pessoas interessadas exercerem os seus direitos, e a todas as pessoas que, no seio das instituições ou órgãos comunitários, intervêm no domínio do tratamento de dados pessoais, satisfazerem as suas obrigações,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   1.   A presente decisão estabelece as disposições gerais de execução do regulamento, no que respeita ao Parlamento Europeu. Em particular, completa as disposições do regulamento no que respeita às tarefas, funções e competências do ou dos encarregados da protecção de dados do Parlamento Europeu.
   2.   Além disso, fixa as modalidades de exercício dos direitos das pessoas interessadas, bem como o procedimento de notificação do tratamento e o procedimento de acesso ao registo das operações de tratamento mantido pelo encarregado da protecção de dados.
   Artigo 2.o
   
   Nomeação, estatuto e independência
   1.   O Secretário-Geral designa o encarregado da protecção de dados, escolhido de entre os funcionários das instituições e órgãos comunitários, em função das suas qualidades pessoais e profissionais e, em particular, dos seus conhecimentos especializados em matéria de protecção de dados. O encarregado da protecção de dados pessoais é nomeado ao abrigo do artigo 29.o do Estatuto dos Funcionários.
   2.   O Secretário-Geral comunica à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados o nome do encarregado da protecção de dados.
   3.   Para o exercício das suas funções, o encarregado da protecção de dados é dispensado de todas as outras actividades no seio do Parlamento Europeu. Pode exercer outras funções, na condição de estas não originarem conflitos de interesses com a função de encarregado da protecção de dados, em especial no âmbito da aplicação das disposições do regulamento.
   4.   O encarregado da protecção de dados é nomeado por um período de cinco anos renovável uma única vez. Só pode ser demitido das suas funções com o acordo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e apenas se deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é consultada por escrito, com cópia ao encarregado da protecção de dados.
   5.   O encarregado da protecção de dados é independente no exercício das suas funções. Não pode aceitar instruções, nomeadamente da parte da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN), do Secretário-Geral ou de qualquer outra fonte no que respeita à aplicação interna das disposições do regulamento ou à sua cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O encarregado da protecção de dados deve abster-se de qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.
   6.   O encarregado da protecção de dados comunica às autoridades competentes do Parlamento Europeu o pessoal e os recursos necessários ao desempenho das suas funções. Além disso, pode recorrer a pessoal externo especializado para o assistir no desempenho das suas funções.
   7.   O encarregado da protecção de dados e o pessoal que lhe está adstrito estão sujeitos, a título permanente, aos regulamentos e disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes.
   8.   O encarregado da protecção de dados e o pessoal que lhe está adstrito, a quem se aplica o disposto no artigo 287.o do Tratado, ficam sujeitos, mesmo após a cessação das suas funções, à obrigação de sigilo profissional no que respeita a todos os documentos ou informações confidenciais a que tenham acesso no desempenho das suas funções.
   Artigo 2.o-A
   Encarregados adjuntos
   1.   O Secretário-Geral pode designar encarregados adjuntos para a protecção de dados. Os n.os 4, 5, 7 e 8 do artigo 2.o aplicam-se igualmente aos encarregados adjuntos.
   2.   O encarregado da protecção de dados, os encarregados adjuntos e o pessoal de apoio são parte integrante do serviço «Protecção de Dados Pessoais», que é dirigido pelo encarregado da protecção de dados.
   3.   O encarregado da protecção de dados pode fazer-se assistir no conjunto das suas funções e substituir, nas suas faltas e impedimentos, por um adjunto.
   Artigo 3.o
   
   Funções
   1.   O encarregado da protecção de dados assegura, no seio do Parlamento Europeu, a aplicação das disposições do regulamento. Executa as suas tarefas em cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   2.   O encarregado da protecção de dados pode ser consultado a qualquer momento por qualquer pessoa, nomeadamente pelas pessoas interessadas em qualquer questão relacionada com a aplicação do regulamento. Em especial, o encarregado da protecção de dados deve aconselhar o Serviço do Registo, a fim de dar cumprimento ao disposto na decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu.
   3.   O encarregado da protecção de dados representa o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu em todas as questões ligadas à protecção de dados; pode, nomeadamente, participar nas reuniões dos comités ou instâncias pertinentes a nível internacional.
   Artigo 4.o
   
   Tarefas
   As atribuições do encarregado da protecção de dados são as seguintes:
   
               —
            
            
               Informação: o encarregado da protecção de dados informa os responsáveis pelo tratamento de dados do Parlamento Europeu e as pessoas interessadas dos seus direitos e obrigações nos termos do regulamento. Para esse efeito, fornecerá as informações necessárias sobre a legislação em vigor, os procedimentos em curso e os ficheiros notificados existentes e facilitará o exercício dos referidos direitos e o cumprimento das referidas obrigações.
            
         
               —
            
            
               Pedidos da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: o encarregado da protecção de dados responde aos pedidos da Autoridade Europeia.
            
         
               —
            
            
               Cooperação com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: o encarregado da protecção de dados coopera com a Autoridade Europeia, no seu âmbito de competência, a pedido desta última ou por sua iniciativa, nomeadamente no tratamento das reclamações e no exercício das funções de inspecção.
            
         
               —
            
            
               Informação da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados: o encarregado da protecção de dados informa a Autoridade Europeia dos factos novos ocorridos no Parlamento Europeu que tenham interesse para a protecção de dados pessoais.
            
         
               —
            
            
               Registo das operações de tratamento: o encarregado da protecção de dados mantém, nos termos do artigo 26.o do regulamento, um registo das operações de tratamento efectuadas pelos responsáveis pelo tratamento de dados, devendo facultar a consulta deste registo a qualquer pessoa.
            
         
               —
            
            
               Notificação das operações de tratamento susceptíveis de apresentar riscos particulares: o encarregado notifica à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados qualquer operação de tratamento susceptível de apresentar riscos particulares na acepção do artigo 27.o do regulamento. Em caso de dúvida quanto à necessidade de um controlo prévio, o encarregado da protecção de dados consulta a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
            
         
               —
            
            
               Garantia dos direitos e liberdades das pessoas interessadas: o encarregado da protecção dos dados assegura que o tratamento não seja susceptível de violar os direitos e liberdades das pessoas interessadas e que ninguém seja prejudicado por ter levado à atenção do encarregado da protecção dos dados uma alegada violação do regulamento.
            
         Artigo 5.o
   
   Competências
   1.   Para o cumprimento da sua missão e nas condições previstas no regulamento, o encarregado da protecção dos dados pode:
   
               —
            
            
               apresentar, por sua própria iniciativa, recomendações aos responsáveis pelo tratamento de dados ou ao Secretário-Geral relativamente a questões que tenham a ver com a aplicação das disposições relativas à protecção de dados ou abrangidas pelas presentes disposições de execução;
            
         
               —
            
            
               investigar, por sua própria iniciativa ou a pedido do responsável pelo tratamento de dados, do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu ou de qualquer pessoa singular, questões e factos que estejam directamente relacionados com as suas atribuições e tenham sido levados ao seu conhecimento. Essa investigação deve respeitar o princípio da imparcialidade e os direitos da pessoa interessada. O encarregado da protecção dos dados transmite o resultado da sua investigação à pessoa que lha solicitou e ao responsável pelo tratamento de dados;
            
         
               —
            
            
               levar ao conhecimento do Secretário-Geral qualquer violação das disposições do regulamento;
            
         
               —
            
            
               participar regularmente em reuniões com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e/ou os encarregados da protecção de dados das outras Instituições e órgãos, a fim de estabelecer um intercâmbio recíproco de informações, assegurar a cooperação interinstitucional e harmonizar a aplicação dos procedimentos em vigor;
            
         
               —
            
            
               elaborar um relatório anual de actividades destinado ao Secretário-Geral e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre as actividades desenvolvidas no âmbito da protecção de dados no Parlamento Europeu e pô-lo à disposição do pessoal do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento, efectuadas ou previstas, sobre as medidas requeridas para garantir tal licitude e sobre a pertinência ou a inadequação de dados ou medidas de segurança. O parecer pode, em especial, incidir em qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados.
            
         2.   O encarregado da protecção de dados tem acesso, em qualquer momento, a todos os dados objecto de operações de tratamento, locais, instalações de tratamento de dados e suportes de informação.
   Artigo 6.o
   
   Procedimento de notificação dos tratamentos
   1.   Antes de proceder ao tratamento de quaisquer dados, e com suficiente antecipação para permitir a execução de um eventual controlo prévio nos termos do n.o 3 do artigo 27.o do regulamento, o responsável pelo tratamento de dados informa o encarregado da protecção dos dados. Para esse efeito, pode utilizar o formulário de notificação disponível na Intranet do Parlamento Europeu. A notificação deve sempre respeitar o disposto no n.o 3. A notificação deve ser assinada pelo responsável pelo tratamento de dados e transmitida ao serviço «Protecção de Dados Pessoais» por correio interno, correio electrónico ou telecópia. Nos dois últimos casos, o original assinado em suporte papel deve chegar ao serviço «Protecção de Dados Pessoais» no prazo de 10 dias de calendário a contar da data da transmissão.
   2.   O responsável pelo tratamento de dados deve notificar imediatamente os tratamentos já em curso à data de entrada em vigor do regulamento, a saber, 1 de Fevereiro de 2002, de acordo com o procedimento de notificação descrito no n.o 1.
   3.   As informações a fornecer devem compreender, no mínimo:
   
               a)
            
            
               o nome e o endereço do responsável pelo tratamento de dados e a indicação dos serviços do Parlamento Europeu incumbidos do tratamento dos dados pessoais com uma finalidade específica;
            
         
               b)
            
            
               a finalidade ou finalidades do tratamento;
            
         
               c)
            
            
               uma descrição da categoria ou categorias de pessoas implicadas e dos dados ou categorias de dados pertinentes;
            
         
               d)
            
            
               a base legal do tratamento a que os dados são destinados;
            
         
               e)
            
            
               os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais os dados podem ser comunicados;
            
         
               f)
            
            
               uma indicação geral das datas limite para o bloqueio e apagamento das diferentes categorias de dados;
            
         
               g)
            
            
               as transferências de dados previstas com destino a países terceiros ou organizações internacionais, bem como a destinatários sujeitos ao direito interno de um Estado-Membro;
            
         
               h)
            
            
               uma descrição geral que permita uma avaliação preliminar do carácter adequado das medidas tomadas para assegurar a segurança do tratamento nos termos do artigo 22.o do regulamento.
            
         4.   O responsável pelo tratamento de dados deve informar imediatamente o encarregado da protecção de dados de qualquer mudança que afecte as informações referidas no n.o 3.
   Artigo 7 .o
   
   Registo das operações de tratamento
   1.   O encarregado da protecção de dados mantém um registo das operações de tratamento notificadas por força do artigo 6.o. O registo deve especificar todas as operações de tratamento notificadas efectuadas no Parlamento Europeu e indicar, nomeadamente, o serviço responsável pelo tratamento, os dados tratados e a finalidade prosseguida.
   O registo destina-se à informação de qualquer pessoa e, além disso, facilita o exercício dos direitos reconhecidos à pessoa interessadas mencionados nos artigos 13.o a 19.o do regulamento.
   2.   O registo deve conter as informações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 3 do artigo 6.o da presente decisão.
   3.   O encarregado da protecção de dados pode tomar iniciativas destinadas à rectificação dos dados contidos no registo se o considerar necessário, com o objectivo de assegurar a exactidão dos mesmos.
   Artigo 8.o
   
   Disposições gerais relativas ao exercício de direitos pelas pessoas interessadas
   1.   Os direitos de acesso, de rectificação, de bloqueio, de apagamento e de oposição só podem ser exercidos pela pessoa interessada ou por um seu representante devidamente mandatado.
   2.   Os pedidos de exercício destes direitos devem ser dirigidos ao responsável pelo tratamento de dados. Está disponível na Intranet do Parlamento Europeu um formulário sob forma electrónica para esse efeito. Os pedidos devem conter:
   
               —
            
            
               nome de família, nome próprio e coordenadas da pessoa interessada;
            
         
               —
            
            
               menção do direito que se pretende exercer;
            
         
               —
            
            
               se for caso disso, documentos que apoiem o pedido;
            
         
               —
            
            
               a categoria ou categorias dos dados em questão;
            
         
               —
            
            
               assinatura e data do pedido.
            
         O pedido pode ser transmitido por correio interno ou externo, correio electrónico ou telecópia que permitam certificar a transmissão e recepção do pedido. Em caso de erro ou omissão no pedido, o responsável pelo tratamento de dados pode requerer informações complementares. O responsável pelo tratamento de dados deve verificar a legitimidade do requerente.
   3.   O responsável pelo tratamento de dados deve satisfazer o pedido de exercício dos direitos, mesmo que os dados pessoais tratados não se encontrem no ficheiro. Será enviado ao requerente, no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido, um aviso de recepção. No entanto, o responsável não fica obrigado ao envio do aviso de recepção caso no mesmo prazo de 5 dias úteis seja dada resposta substancial ao pedido. A resposta é transmitida pelo mesmo meio de transmissão utilizado pela pessoa interessada.
   4.   O responsável pelo tratamento de dados deve avisar a pessoa interessada de que, caso considere que os direitos que lhe são reconhecidos pelo artigo 286.o do Tratado foram violados aquando do tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   5.   O exercício dos direitos é gratuito para a pessoa interessada.
   6.   Os pedidos de exercício de direitos podem ser recusados nos casos previstos no artigo 20.o do regulamento, sem prejuízo da aplicação do artigo 17.o da presente decisão.
   Artigo 9.o
   
   Direito de acesso
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de, a qualquer momento, obter do responsável pelo tratamento de dados, gratuitamente, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido:
   
               —
            
            
               a confirmação do tratamento ou não dos dados que lhe digam respeito;
            
         
               —
            
            
               informações pelo menos sobre os fins a que se destina o tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados devem ser comunicados;
            
         
               —
            
            
               a comunicação, sob forma inteligível, dos dados sujeitos a tratamento, bem como quaisquer informações disponíveis sobre a sua origem;
            
         
               —
            
            
               a comunicação da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito.
            
         2.   As pessoas interessadas poderão aceder aos seus dados pessoais mediante:
   
               —
            
            
               Consulta in loco;
            
         
               —
            
            
               Emissão de cópia autenticada pelo responsável pelo tratamento;
            
         
               —
            
            
               Emissão de cópia electrónica;
            
         
               —
            
            
               Outros meios à disposição do responsável pelo tratamento de dados e adaptados à configuração do ficheiro.
            
         Artigo 10.o
   
   Direito de rectificação
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados a rectificação imediata de dados pessoais incompletos ou inexactos.
   2.   Os pedidos de rectificação devem especificar os dados a rectificar e a correcção que deve ser efectuada. Se for caso disso, podem ser acompanhados por documentos comprovativos.
   3.   Se o pedido de rectificação for aceite, esta deve ser executada sem demora e a pessoa interessada informada. No caso de recusa do pedido de rectificação, o responsável pelo tratamento de dados dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   Artigo 11.o
   
   Direito de bloqueio
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados o bloqueio dos mesmos, se:
   
               a)
            
            
               A sua exactidão for contestada pela pessoa interessada em prazo que permita ao responsável pelo tratamento verificar se os dados são exactos e, nomeadamente, exaustivos, ou
            
         
               b)
            
            
               O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados para o desempenho das suas funções, mas os mesmos deverem ser conservados para efeitos de prova; ou
            
         
               c)
            
            
               O tratamento for ilícito e a pessoa interessada se opuser ao seu apagamento e requerer, em contrapartida, o seu bloqueio.
            
         2.   O pedido de bloqueio deve especificar os dados a bloquear. A pessoa interessada que tiver requerido e obtido o bloqueio deve ser informada pelo responsável pelo tratamento. Deve igualmente ser informada do levantamento do bloqueio pelo menos 15 dias úteis antes de este ter lugar.
   3.   O responsável pelo tratamento dos dados deve pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido de bloqueio. Se o pedido for aceite, deve o mesmo ser executado no prazo de 30 dias úteis e a pessoas interessada informada. No caso de recusa do pedido de bloqueio, o responsável pelo tratamento de dados dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   4.   Nos ficheiros automatizados, o bloqueio é assegurado por meios técnicos. O facto de os dados pessoais estarem bloqueados deve ser indicado no sistema de forma a ser claro que esses dados não podem ser utilizados.
   5.   Com excepção da sua conservação, os dados pessoais bloqueados nos termos do presente artigo só podem ser objecto de tratamento para efeitos de prova, com o consentimento da pessoa interessada ou para protecção dos direitos de terceiros.
   Artigo 12.o
   
   Direito de apagamento
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados o apagamento dos mesmos se o respectivo tratamento for ilícito.
   2.   O pedido de apagamento deve especificar os dados a apagar. Se o carácter ilícito do tratamento for contestado pelo responsável pelo tratamento, este deve fazer prova da licitude do tratamento.
   3.   O responsável pelo tratamento de dados deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido de apagamento. Se o pedido for aceite, deve ser executado imediatamente. Se o responsável pelo tratamento considerar que o pedido não é justificado, dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   4.   O apagamento pressupõe o desaparecimento físico dos dados sem que seja necessário substitui-los por um código ou pela criação de um ficheiro alternativo com os dados apagados. Se o apagamento se revelar impossível por razões técnicas, o responsável pelo tratamento procederá ao seu bloqueio imediato. A pessoa interessada deve ser devidamente informada deste procedimento.
   Artigo 12.o-A
   Comunicação a terceiros
   As pessoas interessadas têm o direito de obter do responsável pelo tratamento de dados a notificação de terceiros, a quem os dados tenham sido transmitidos, de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuados nos termos dos artigos 10.o a 12.o, excepto se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. No caso de recusa da notificação de um terceiro por motivos de impossibilidade ou esforço desproporcionado, o responsável pelo tratamento de dados dispõe do prazo de 15 dias úteis para informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   Artigo 13.o
   
   Direito de oposição
   1.   As pessoas interessadas têm o direito de se opor em qualquer momento, por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhes digam respeito sejam objecto de tratamento, excepto nos casos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 5.o do regulamento.
   2.   As pessoas interessadas têm o direito de ser informadas antes de os seus dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros ou utilizados por conta de terceiros para fins de «marketing» directo e de lhes ser expressamente facultado o direito de se oporem, sem despesas, a tal comunicação ou utilização.
   3.   O pedido de oposição deve especificar o dado ou dados em questão.
   4.   O responsável pelo tratamento de dados deve responder à pessoa interessada no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido de oposição. Se o responsável pelo tratamento considerar que o pedido não é justificado, deve informar a pessoa interessada por carta devidamente fundamentada.
   5.   Em caso de oposição justificada, o tratamento referido no n.o 1 deixa de poder incidir nos dados contestados.
   Artigo 14.o
   
   Procedimento de controlo
   1.   Os responsáveis pelo tratamento de dados devem ajudar o encarregado da protecção de dados no desempenho das suas funções e fornecer-lhe as informações que o mesmo solicite no prazo de 20 dias úteis. No desempenho das suas funções, o encarregado da protecção de dados tem acesso, em qualquer momento, aos dados objecto de operações de tratamento, a todos os locais, a todas as instalações de tratamento de dados e a todos os suportes de informação.
   2.   O encarregado da protecção de dados pode, a qualquer momento, decidir efectuar qualquer outro tipo de controlo a fim de assegurar a correcta aplicação do regulamento pelo Parlamento Europeu.
   Artigo 15.o
   
   Instâncias de recurso
   1.   Qualquer pessoa empregada pelo Parlamento Europeu pode apresentar reclamações ao abrigo do artigo 33.o do regulamento à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A apresentação de tais reclamações não tem por efeito suspender os prazos para interposição de reclamação ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.
   2.   Independentemente do direito referido no n.o 1, qualquer pessoa empregada pelo Parlamento Europeu pode apresentar reclamações ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais à ECPN. Neste caso, o encarregado da protecção de dados é consultado para parecer pelos serviços competentes.
   Artigo 16.o
   
   Restrições
   1.   O responsável pelo tratamento de dados pode restringir os direitos previstos nos artigos 9.o a 13.o da presente decisão pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 20.o do regulamento. Para esse efeito, o responsável pelo tratamento de dados consultará previamente o encarregado da protecção de dados.
   2.   Se for imposta uma restrição, o responsável deve, nos termos do direito comunitário, informar a pessoa interessada dos principais motivos da aplicação da restrição e do seu direito de recorrer para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como para o Tribunal de Justiça.
   3.   O responsável pelo tratamento deve responder sem demora aos pedidos relativos à aplicação de restrições ao exercício dos direitos e fundamentar a decisão tomada nesse sentido.
   Artigo 17.o
   
   Responsáveis pelo tratamento de dados
   1.   O Secretário-Geral pode, por decisão específica, nomear uma autoridade dependente de si mesmo como responsável pelo tratamento de dados, nos termos da alínea d) do artigo 2.o do regulamento.
   2.   O responsável pelo tratamento de dados é incumbido de assegurar que as operações de tratamento efectuadas sob o seu controlo sejam conformes com o regulamento, competindo-lhe em especial:
   
               —
            
            
               assistir o encarregado da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no exercício das respectivas funções, nomeadamente comunicando-lhes informações em resposta aos seus pedidos no prazo máximo de 20 dias úteis;
            
         
               —
            
            
               aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas e dar ao pessoal do Parlamento Europeu, ou a outras pessoas sob a sua autoridade, instruções adequadas para assegurar ao mesmo tempo a confidencialidade do tratamento dos dados e um nível de segurança adequado em relação aos riscos apresentados por tal tratamento;
            
         
               —
            
            
               notificar ao encarregado da protecção de dados todas as operações de tratamento de dados antes de as empreender, nos termos do artigo 6.o da presente decisão.
            
         Artigo 17.o -A
   Acesso aos documentos
   1.   O registo do tratamento de dados é público e acessível sob forma electrónica. Qualquer pessoa pode consultá-lo directamente e pedir cópia autenticada da inscrição de um tratamento específico ao encarregado da protecção de dados do Parlamento Europeu. É igualmente possível o acesso indirecto, através da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.
   2.   Os documentos do encarregado da protecção de dados e dos seus serviços estão sujeitos à aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
   Artigo 18.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.