CELEX: 62019TN0368
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processo T-368/19: Ação intentada em 18 de junho de 2019 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/37
            
         
      Ação intentada em 18 de junho de 2019 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão
      (Processo T-368/19)
      (2019/C 270/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a recorrida não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o TFUE, ao não proferir uma decisão de encerramento do procedimento formal de investigação no processo SA.34402 (2015/C ex 2012/NN) num prazo razoável, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 108.o TFUE por não encerramento do procedimento formal de investigação.
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que uma duração do processo superior a sete anos deve ser considerada inadequada. Argumenta a este respeito que, tendo em conta o amplo conhecimento da recorrida e o reduzido número de questões em aberto, já deveria ter sido tomada uma decisão. Além disso, é necessária uma decisão imediata devido à necessidade económica urgente da demandante.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma tramitação processual em prazo razoável como parte do direito a uma boa administração, nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do segundo fundamento são invocados argumentos essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no primeiro fundamento.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 20.o da mesma Carta.
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do terceiro fundamento é, em primeiro lugar, alegado que a recorrida violou o código de conduta para a tramitação dos processos de Auxílios de Estado por força dos diversos atrasos processuais.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito à fundamentação como parte do direito a um recurso efetivo, nos termos dos artigos 47.o e 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do terceiro fundamento é alegado que a recorrida não podia, em geral, ter invocado o facto de ser necessário um inquérito complementar, mas deveria tê-lo fundamentado e explicado de modo compreensível.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).