CELEX: 62016CN0584
Language: pt
Date: 2016-11-17 00:00:00
Title: Processo C-584/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles (França) em 17 de novembro de 2016 — Green Yellow Hyères Sup SNC/Enedis, SA

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles (França) em 17 de novembro de 2016 — Green Yellow Hyères Sup SNC/Enedis, SA
   (Processo C-584/16)
   (2017/C 038/14)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Versailles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Green Yellow Hyères Sup SNC
   
      Recorrida: Enedis, SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao preço do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ser interpretado no sentido de que a falta de notificação prévia à Comissão Europeia deste mecanismo afeta a validade dos decretos acima referidos que executam a medida de auxílio controvertida?