CELEX: 51988PC0577(02)
Language: pt
Date: 1989-01-16
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE TORNA EXTENSIVA A DECISAO 78/174/CEE AO DOMINIO DAS INFRA-ESTRUTURAS DO TRANSPORTE MARITIMO E AEREO

10. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 34/9
                         Artigo 2?                              2.     Será criado junto da Comissão um comité consul-
                                                                tivo, composto por representantes dos Estados-membros
1.    Os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente e           e presidido por um representante da Comissão.
consultarão a Comissão sobre as actividades por eles de-
senvolvidas no domínio dos serviços de tráfego aéreo e,         3.     O comité pode examinar todos os problemas que se
nomeadamente, no que se refere:                                 relacionem com os serviços de tráfego aéreo que lhe se-
                                                                jam apresentados pelo seu presidente, por iniciativa deste
— ao estabelecimento e funcionamento do sistema refe-           ou a pedido de um representante de um Estado-membro.
    rido no artigo 1?,
                                                                                         Artigo 3?
— ao planeamento e aquisição de instalações de navega-
    ção aérea,                                                  Os Estados-membros que sejam Partes Contratantes na
                                                                Convenção Internacional relativa à Cooperação para a
— ao desenvolvimento de procedimentos comuns de                 Segurança da Navegação Aérea devem adoptar as medi-
    controlo de tráfego aéreo (ATC) e de programas co-          das necessárias para assegurar a introdução na Conven-
    muns de formação para controladores ATC.                    ção de uma cláusula que permita à Comunidade aderir
                                                                 à referida Convenção.
Com este objectivo, os Estados-membros informarão a
Comissão o mais rapidamente possível, e de qualquer
                                                                                         Artigo 4o.
forma antes de quaisquer acções concretas ou compro-
missos, das suas intenções. A Comissão informará ime-            Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
diatamente os outros Estados-membros.                            são.
             Proposta de decisão do Conselho que torna extensiva a Decisão 78/174/CEE ao domínio das
                                     infra-estruturas de transporte marítimo e aéreo
                                                     COM(88) 577 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1
                                                       (89/C 34/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada ou por
                                                                 águas interiores;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o ti? 2 do seu               Considerando que convém alargar o âmbito de aplicação
artigo 84?,                                                      da decisão às medidas relativas às infra-estruturas maríti-
                                                                 mas e aéreas, de forma a ter em conta a estrutura geo-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           gráfica da Comunidade alargada e a importância de am-
                                                                 bos os modos de transporte para o funcionamento do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mercado interno,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
cial,
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que a Decisão 78/174/CEE do Conselho,
de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de          A Decisão 78/174/CEE aplica-se aos planos e progra-
consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura          mas de desenvolvimento das infra-estruturas dos trans-
de transportes ('), cria uma estrutura organizativa desti-       portes e a projectos de interesse comunitário no domínio
nada a garantir a eficácia, a coerência e a continuidade         do transporte marítimo e aéreo.
das medidas adoptadas no domínio das infra-estruturas
dos transportes; que a referida decisão se aplica apenas                                  Artigo 2o.
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.                              são.