CELEX: 51995PC0426
Language: pt
Date: 1995-09-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, por outro, no que respeita a determinados produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 13.09.1995
                                                   COM(95) 426 final
                                                   95/ 0230 (ACC)
                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a
  Confederação Suíça, por outro, no que respeita a determinados produtos agrícolas
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia c a
 Suécia estão obrigadas, desde em 1 de Janeiro de 1995, a aplicar as disposições dos
 Acordos preferenciais celebrados pela Comunidade com determinados países terceiros,
 nomeadamente a Islândia, a Noruega e a Suíça, estando assente que todas as alterações
necessárias em consequência do alargamento serão objecto de protocolos adicionais a
negociar com os países terceiros em causa.
Em conformidade com as directivas adoptadas para esse efeito pelo Conselho,
realizaram-se negociações com aqueles três países, com vista a adaptar os Acordos
agrícolas preferenciais que esses países celebraram com a Comunidade.
Os projectos de Acordo sob forma de Trocas de Cartas, em anexo, são o resultado das
referidas negociações.
A abordagem proposta prevê, essencialmente:
        a extensão à Comunidade alargada das concessões agrícolas bilaterais
        (preferenciais) existentes, antes do alargamento, entre os três novos
        Estados-membros e os três países terceiros citados, entendendo-se que todos os
        Acordos bilaterais celebrados anteriormente pelos novos Estados-membros
        caducaram.
No decurso das negociações, a Noruega solicitou igualmente que se aproveitasse a
ocasião para regularizar a situação das suas exportações de queijo para as
Ilhas Canárias. Efectivamente, desde 1 de Julho de 1992 que é aplicável nas
Ilhas Canárias um novo regime à importação de queijos que afecta as exportações
tradicionais de queijos da Noruega e torna necessária uma compensação adequada em
favor deste país.
A solução que acabou por ser adoptada de comum acordo consiste em adaptar o
Acordo bilateral CE/Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, aumentando o
contingente de importação para a Comunidade de um volume total de 43 toneladas de
queijo Jarlsberg, o que representa, por um lado, a compensação propriamente dita pelo
prejuízo sofrido pela Noruega (13 toneladas) e, por outro, a retoma das quantidades
tradicionais importadas pelas Canárias.
Convirá, no entanto, notar que esta solução só será válida se a Noruega aceitar, através
de uma Trocas de Cartas, renunciar a qualquer compensação futura pelos queijos não
                                      A-*-
 ---pagebreak---     abrangidos pelo Acordo CE/Noruega de 1986, celebrado na sequência da adesão da
    Espanha à Comunidade(1).
5.  Em 19 de Junho, o Grupo AECL do Conselho emitiu um parecer favorável sobre a
    abordagem seguida e o resultado das negociações havidas com a Noruega.
(1)
    JO n° L 328 de 22.11.1986, p. 76.
                                         £
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                              de
          relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a
  Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a
       Confederação Suíça, por outro, respeitantes a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando conveniente aprovar os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a
Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas, para ter em conta
a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia,
DECIDE:
                                          Artigo Io
São aprovados pela Comunidade os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a
Confederação Suíça, por outro, relativos a determinados produtos agrícolas.
Os textos dos Acordos vêm anexos à presente decisão.
                                          Artigo 2o
As normas de execução da presente decisão serão adoptadas pela Comissão de acordo com
o procedimento previsto no artigo 30° do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e
 ---pagebreak--- dos produtos lácteos(i) ou disposições correspondentes dos outros regulamentos que
estabelecem organizações comuns de mercado.
                                        Artigo 3o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em
nome da Comunidade, os Acordos a que se refere o artigo Io.
Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
(1)
        JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 13
 ---pagebreak---                                            ACORDO
   sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia
                          relativo a determinados produtos agrícolas
                                                                                    Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Trocas de Cartas, de 2 de Maio de 1992,
entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, relativo a determinados produtos
agrícolas, bem como às negociações havidas entre as duas partes com vista a adaptar o
referido Acordo e, no espírito do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Islândia,
estabelecer o regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão
da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
Comunidade Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:
1.      A Islândia e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com
        efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões atribuídas pela República da Islândia
        através da Trocas de Cartas supramencionada.
2       A Comunidade abre a favor da Islândia, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os
        contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.
3.      As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos no
        ponto 2 constam do anexo II da presente carta.
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os
seus procedimentos internos.
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Europeia quanto
ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                    Pelo Governo da
                                                                    República da Islândia
 ---pagebreak---                                                                                     Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Trocas de Cartas, de
2 de Maio de 1992, entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, relativo a
determinados produtos agrícolas, bem como às negociações havidas entre as duas partes com
vista a adaptar o referido Acordo e, no espírito do artigo 15° do Acordo de comércio livre
CE/Islândia, estabelecer o regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na
sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
à Comunidade Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:
1       A Islândia e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com
        efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões atribuídas pela República da Islândia
        através da Trocas de Cartas supramencionada.
2.      A Comunidade abre a favor da Islândia, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os
        contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.
3.      As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos no
        ponto 2 constam do anexo II da presente carta.
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os
seus procedimentos internos.
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Europeia quanto
ao conteúdo desta carta.»
Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                           Pelo Conselho da
                                                                           União Europeia
                                               10
 ---pagebreak---                               ANEXO     I
CONTINGENTES PAUTAIS ABERTOS PELA COMUNIDADE EUROPEIA EM
             FAVOR DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA
 Código NC          Designação         Quantidade   Direito aplicável ao
                                                         contingente
 0101 19 10   )cavalos vivos        )   100 cabeças )Isenção
 0101 19 90   )                     )               )
    0204        Carnes de animais     750 t de peso )Isenção
                das espécies ovina        carcaça   )
               ou caprina, frescas,
                  refrigeradas ou
                    congeladas
 ---pagebreak---                                           ANEXO II
                                      Regras de origem
       As disposições do Protocolo n° 3 anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a
       República da Islândia, relativo à definição do conceito de «produto originário» e aos
       métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela
       Decisão n° 1/94 da Comissão Mista CE/Islândia, de 8 de Março de 1994(1), aplicam-se
       mutatis mutandis aos produtos mencionados no anexo I.
       As regras específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não
       originárias utilizadas no fabricação dos produtos em questão para que os mesmos
       adquiram o carácter originário e que não constam do Anexo II do referido Protocolo
       n° 3, são as seguintes:
         Posição SH                Designação do produto               Tratamento ou
                                                                transformação aplicados a
                                                                 matérias não originárias
                                                                   que lhes conferem o
                                                                   carácter de produtos
                                                                         originários
                1                               2                             3
             0101                       Cavalos vivos              Todos os animais do
                                                               capítulo I utilizados devem
                                                                 ser inteiramente obtidos
             0204                   Carnes de animais das        Fabricação na qual todas
                                 espécies ovina ou caprina,     as matérias do capítulo II
                                   frescas, refrigeradas ou        utilizadas devem ser
                                          congeladas               inteiramente obtidas
d)
   JO n° L 204 de 6.8.1994, p. 62
                                               12
 ---pagebreak---                                            ACORDO
    sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega
                          relativo a determinados produtos agrícolas
                                     Trocas de Cartas n° 1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de
16 de Abril de 1973,14 de Julho de 1986e2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia
e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações
havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas de Cartas e, no espírito
do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Noruega, estabelecer o regime de comércio de
determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:
1.      A Noruega e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada,
        com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas
        de Cartas supramencionadas.
2.      A Noruega e a Comunidade acordaram em concluir um novo Convénio sobre o
        comércio bilateral de queijos. O texto desse Convénio consta do anexo I da presente
        carta.
3.      A Comunidade abre a favor da Noruega, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os
        contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.
4.      A Noruega abre a favor da Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os
        contingentes pautais anuais constantes do anexo III da presente carta.
5.      No que respeita às importações de feno da posição ex 1214.90, a Noruega
        compromete-se a aplicar o seu regime de importação com base no princípio: «Primeiro
        a chegar - primeiro a ser servido».
6.      As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos nos
        pontos 2, 3 e 4 constam do anexo IV da presente carta.
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os
seus procedimentos internos.
                                              13
 ---pagebreak--- Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto
ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo do
                                                                Reino da Noruega
                                             14
 ---pagebreak---                                                                                   Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de
16 de Abril de 1973,14 de Julho de 1986 e 2 de Maio de 1992 entre a Comunidade Europeia
e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações
havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas de Cartas e, no espírito
do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Noruega, estabelecer o regime de comércio de
determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que daquelas negociações resultou o seguinte:
1.      A Noruega e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada,
        com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas
        de Cartas supramencionadas.
2.      A Noruega e a Comunidade acordaram em concluir um novo Convénio sobre o
        comércio bilateral de queijos. O texto desse Convénio consta do anexo I da presente
        carta.
3.      A Comunidade abre a favor da Noruega, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os
        contingentes pautais anuais constantes do anexo I da presente carta.
4.      A Noruega abre a favor da Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995, os
        contingentes pautais anuais constantes do anexo III da presente carta.
5.      No que respeita às importações de feno da posição ex 1214.90, a Noruega
        compromete-se a aplicar o seu regime de importação com base no princípio: «Primeiro
        a chegar - primeiro a ser servido».
6.      As regras de origem com vista à aplicação dos contingentes pautais referidos nos
        pontos 2, 3 e 4 constam do anexo IV da presente carta.
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os
seus procedimentos internos.
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto
ao conteúdo desta carta.»
                                              15
 ---pagebreak--- Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                       Pelo Conselho da
                                                                       União Europeia
 ---pagebreak---                                                               ANEXO I
                                                              Convénio
        entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos
A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as
discussões liavidas com vista a adaptar as respectivas concessões agrícolas bilaterais na sequência da adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, a Comunidade Europeia c o Reino da Noruega decidiram
celebrar um novo Convénio01 relativo ao comércio bilateral de queijos, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
Dado o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, além de queijos
nacionais, queijos importados, as disposições deste Convénio são as seguintes:
1.       Para as quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação ficam limitados aos
         seguintes níveis:
         a)           Importações pela Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal):
                      Queijos do código NC 0406, originários da Noruega e acompanhados de um certificado
                      reconhecido"1:
                                                                                     Quantidade anual   Direilo de
                                                                                      (em toneladas)   impoitação
                                                                                                      (em ecus por
                                                                                                         100 kg)
            Jur.slbcrx, de teor em matérias gordas, em peso, da matéria seca,  )
            igual ou superior a 4 5 % e de teor cm peso da matéria seca igual  )
            ou superior a 56%. com uma maturação de. pelo menos,               )
            3 meses:                                                           )
                        em formas, com crosta* , de 8 a 12 kg                  )
                        em blocos rectangulares, de peso líquido igual ou      )
                        inferior a 7 kg'41                                     )
                        em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás           )
                        inerte, de peso líquido igual ou superior a 150 g e    )
                        igual ou inferior a 1 kg(4)                            )2263                      66,41
            Ridder, de leor de matéria gordas, ein peso, da matéria seca igual )
            a 60%, com uma maturação de, pelo menos, 4 semanas:                )
                        em fornias com crosla(3), de 1 a 2 kg                  )
                        em pedaços acondicionados no vácuo ou cm gás           )
                        inerte, com crosta pelo menos num dos lados(3), de     )
                        peso líquido igual ou superior a 150 g(4)              )
            Queijos do lactosérum                                                          357             7,50
(D
         O presente Convénio não prejudica o ponto 3 da Trocas de Cartas relativa ao comércio bilateral de
         queijos, assinado cm 14 de Julho de 1986, entre a Comunidade e a Noruega na sequência da adesão da
         Espanha c de Portugal.
(2)
         O certificado deverá ser emitido por «Norske Mcicricn> (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).
(3)
          Entcndc-sc por «formas com crosta» os queijos com a forma convencional de mó. Para efeitos de
         aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo: camada exterior que se formou a
         partir da massa do queijo, com consistência nitidamente mais sólida e cor manifestamente mais escura.
(4)
          As menções apostas na embalagem devem ser concebidas de forma a permitirem a identificação deste
         queijo pelos consumidores.
                                                                    17
 ---pagebreak--- b) Importações pela Noruega
                                                Quantidade anual                   Direito de importação
                                                 (cm toneladas)                        (em NKR/kg)
          Queijos de todos os                         2 560                                 1,20
          tipos e variedades,
          originários da
          Comunidade
        A Noruega tomará as medidas necessárias para:
                 limitar a emissão dos certificados referidos na alínea a) do ponto 1 às quantidades definidas no
                 presente Convénio,
                 assegurar que o sistema autónomo de distribuição das licenças de importação seja gerido tendo
                 em conta as exigências do mercado c de tal modo que as importações possam ser efectuadas
                 regularmente c que as quantidades acordadas para importação pela Noruega a partir da
                 Comunidade possam ser efectivamente importadas.
        A Comunidade c a Noruega envidarão esforços no sentido de assegurar que as vantagens mutuamente
        concedidas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.
        A Comunidade e a Noruega compro mete m-se a garantir que os preços praticados pelos seus exportadores
        não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador.
        Compromclem-se, assim, a comunicar-se mútua e periodicamente informações relativas aos preços, bem
        como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.
        Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas
        a pedido de qualquer das partes, com vista à adopção das medidas correctivas adequadas.
        Caso surja qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Convénio, realizar-se-ão consultas
        a pedido de qualquer das partes. O Convénio pode ser alterado de comum acordo entre as partes, em
        função, nomeadamente, das tendências dos preços de mercado, da produção, da comercialização ou do
        consumo de queijos nacionais ou importados
        O presente Convénio aplica-se nos territórios cm que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
        Europeia, nas condições nele previstas, e no território do Reino da Noruega.
        O presente Convénio substitui o Acordo sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia
        c o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 2 de Maio de 1992.
                                                        18
 ---pagebreak---                                       ANEXO II
CONTINGENTE PAUTAL ABERTO PELA COMUNIDADE EUROPEIA A FAVOR DO
                              REINO DA NORUEGA
     Código NC           Designação             Quantidade   Direito aplicável ao
                                              (cm toneladas)     contingente
      1504 10 10     Óleos de fígado de            103             Isenção
                     peixe c respectivas
                    fracções, de teor cm
                    vitamina A igual ou
                   inferior a 2 500 Ul/g
                     Fracções sólidas de
      1504 20 10    gorduras c óleos de            384             Isenção
                 peixes, excepto óleos de
                           fígados
                      Gorduras c óleos
   ex 1516 10 90   animais e respectivas          5 141            Isenção
                 fracções, unicamente de
                   peixes ou mamíferos
                     marinhos, a granel
                  Alimentos para peixes
   ex 2309 90 31                                  1 177            Isenção
 ---pagebreak---                                    ANEXO III
    CONTINGENTE PAUTAL ABERTO PELO REINO DA NORUEGA À
                        COMUNIDADE EUROPEIA
Posição pautal        Designação             Quantidade   Direito aplicável ao
 norueguesa                                (em toneladas)     contingente
                                                              (em coroas
                                                           norueguesas/kg)
 0407 00 11      )Ovos de aves, com             290             Isenção
 0407 00 19      )casca, das espécies
                  )GalIus domcsticus
 0511 99 11    )Sanguc animal cm pó             300             Isenção
 0511 99 21    )
 1209 23 00      Sementes de festuca             75             Isenção
 1209 24 00    Sementes de pasto dos             50             Isenção
                 prados do Kentucky
 1602 49 10      Couratos grelhados              50               1,40
                   (tiras de courato
                       grelhadas)
                                      20
 ---pagebreak---                                          ANEXO IV
                                      Regras de origem
    As disposições do Protocolo n° 3 do Acordo anexo ao Acordo entre a Comunidade
    Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produto
    originário» e aos métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que
    lhe foi dada pela Decisão n° 1/94 da Comissão Mista CE/Islândia, de
    8 de Março de 1994(4), aplicam-se mutatis mutandis aos produtos mencionados nos
    anexos I, II e III.
    As regras específicas sobre o tratamento ou a transformação a aplicar em matérias não
    originárias utilizadas no fabricação dos produtos em questão para que os mesmos
    adquiram o carácter originário e que não constam do Anexo II do referido Protocolo
    n° 3, são as seguintes:
      Posição SH                    Designação do produto           Tratamento ou
                                                             transformação aplicados a
                                                              matérias não originárias
                                                                que lhes conferem o
                                                                carácter de produtos
                                                                      originários
            (1)                              (?)                          0)
         ex 040^                           Queijo             Fabricação na qual todas
                                                             as matérias do capítulo II
                                                                utilizadas devem ser
                                                                inteiramente obtidas
           0407                    Ovos de aves, com casca   Fabricação na qual todos
                                                                 os ovos de aves do
                                                                capítulo 4 utilizados
                                                               devem ser inteiramente
                                                                        obtidos
         ex 0511                    Sangue animal em pó       Fabricação na qual todas
                                                             as matérias do capítulo 5
                                                                utilizadas devem ser
                                                                inteiramente obtidas
(4)
    JO n° L 204 de 6.8.1994, p. 90.
                                             21
 ---pagebreak--- ex 1209            Sementes            Fabricação na qual todas
                                      as matérias do capítulo 12
                                          utilizadas devem ser
                                          inteiramente obtidas
ex 1504 -       Óleos de fígado de     Fabricação na qual todas
                peixe e respectivas    as matérias do capítulo 3
                fracções, de teor em      utilizadas devem ser
                vitamina A igual ou       inteiramente obtidas
                inferior a
                2 500 Ul/g
                Fracções sólidas de      Fabricação a partir de
                gorduras e óleos de  qualquer matéria, incluindo
                peixe, excepto óleos  a partir de outras matérias
                de          fígados        da posição n° 1504
ex 1516  Gorduras e óleos animais e    Fabricação na qual todas
            respectivas fracções,    as matérias dos capítulos 2
          unicamente de peixes ou      e 3 utilizadas devem ser
            mamíferos marinhos            inteiramente obtidas
ex 1602      Couratos grelhados          Fabricação a partir de
                                         animais do capítulo 1
ex 2309    Alimentos para peixes     Fabricação na qual:
                                     -         todos os cereais,
                                               açúcares          ou
                                               melaços, carne ou
                                               leite     utilizados
                                               devem       já    ser
                                               originários
                                               todas as matérias do
                                               capítulo 3 utilizadas
                                               devem            ser
                                               inteiramente obtidas
                      22
 ---pagebreak---                                     Trocas de Cartas n° 2
                                                                                   Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me reíerir ao Convénio entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega
relativo ao comércio bilateral de queijos e às negociações havidas com vista a adaptar aquele
Convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que a Noruega assume os seguintes compromissos:
1.      Até ao limite de 200 t de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de
        11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de
        certos queijos provenientes da Comunidade.
2.      A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas
        Ilhas Canárias, com efeitos desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações
        tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomado em conta no quadro do novo
        Convénio.
        Nestas condições, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não
        abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986,
        celebrado na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à União Europeia.
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo Governo do
                                                                   Reino da Noruega
                                               23
 ---pagebreak---                                                                                    Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir ao Convénio entre a Comunidade Europeia e o Reino da
Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos e às negociações havidas com vista a adaptar
aquele Convénio na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União
Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que a Noruega assume os seguintes compromissos:
1.     Até ao limite de 200 t de queijos, a Noruega renuncia às disposições da sua carta de
       11 de Abril de 1993 pela qual se reservava o direito de restringir as importações de
       certos queijos provenientes da Comunidade.
2.     A Noruega reconhece que a alteração do regime de importação de queijos registada nas
       Ilhas Canárias, com efeitos desde 1 de Julho de 1992, que afectava as exportações
       tradicionais da Noruega, foi inteiramente tomado em conta no quadro do novo
       Convénio.
       Nestas condições, a Noruega renuncia a qualquer compensação futura pelos queijos não
       abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade e a Noruega, de 14 de Julho de 1986,
       celebrado na sequência da adesão da Espanha e de Portugal à União Europeia.»
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                           Pelo Conselho da
                                                                           União Europeia
                                              24
 ---pagebreak---                                          ACORDO
   sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
                   relativo a determinados produtos agrícolas e da pesca
                                                                                  Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de
21 de Julho de 1972,      5 de Fevereiro de 1981     e    14 de Julho de 1986      entre   a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativos a determinados produtos agrícolas,
bem como às negociações havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas
de Cartas e estabelecer, no espírito do artigo 15° do acordo de comércio livre CE/Suíca, o
regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Comunidade Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que, em resultado daquelas negociações, a Confederação
Suíça e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com efeitos
desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas de Cartas
supramencionadas, bem como as concessões mutuamente atribuídas no sector dos queijos.
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os
seus procedimentos internos.
Muito agradeço a V. Exa.. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto
ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo Governo da
                                                                   Confederação Suíça
                                              25
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Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., datada de hoje, do seguinte teor:
«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas, de
21 de Julho de 1972,      5 de Fevereiro de 1981      e   14 de Julho de 1986      entre    a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativos a determinados produtos agrícolas,
bem como às negociações havidas entre as duas partes com vista a adaptar as referidas Trocas
de Cartas e estabelecer, no espírito do artigo 15° do Acordo de comércio livre CE/Suíca, o
regime de comércio de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão da República
da Áustria, da República da Finlândia c do Reino da Suécia à Comunidade Europeia.
Confirmo-vos pela presente carta que, em resultado daquelas negociações, a Confederação
Suíça e a Comunidade acordam em tornar extensivos à Comunidade alargada, com efeitos
desde 1 de Janeiro de 1995, as concessões mútuas que relevam das Trocas de Cartas
supramencionadas, bem como as concessões mutuamente atribuídas no sector dos queijos.
A presente Trocas de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os
seus procedimentos internos.
Muito agradeço a V. Exa.. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Europeia quanto
ao conteúdo desta carta »
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                         Pelo Conselho da
                                                                         União Europeia
                                              26
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
                                                                                     DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10: direitos niveladores, prémios. DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração dos Acordos sob forma de
Trocas de Cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, o Reino da Noruega c a
Confederação Suíça, por outro, no que respeita a determinados produtos agrícolas.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Tomar em conta o comercio existente entre os três novos Estados-membros. antes
da sua adesão, por um lado, c a República da Islândia e o Reino da Noruega, por outro (bem como, relativamente a
este último, a tomada em conta de um contingente adicional de 43 toneladas de queijo exportadas para as Canárias);
harmonização das condições comerciais entre os 1res novos Estados-membros e a Suíça relativas ao Acordo de
comércio livre existente entre a CE e a Suíça.
     CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                        PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES            CURSO (95)           SEGUINTE (96)
                                                     (milhões de ecus)    (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL                                p.m.                 p.m.                  p.m.
                                                 1997               1998              1999               2000
                                            milhões de ecus    milhões de ecus   milhões de ecus   milhões de ecus
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                     p.m.               p.m.              p.m.               p.m.
 5.2 MODO DE CALCULO
                  Para a Noruega e a Islândia, dado que as quantidades em causa são particularmente pequenas, o
                  impacto sobre os recursos próprios c limitado;
                  Para a Suíça, a nova regulamentação não implica mudança de regime pautal (importação com
                  isenção de direitos anteriormente c posteriormente).
6 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SI M/N AO
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM/NAQ
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                          SIM/NAQ
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                      ÇTM/\!ÃO
                                                          27
 ---pagebreak--- OBSERVAÇÕES
            z\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 426 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                       N." de catálogo : CB-CO-95-465-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93351-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             2Ï