CELEX: C2000/316/63
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-226/00: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 pela sociedade Nan Ya Plastics Corporation contra o Conselho da União Europeia

4.11.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2000 pela socie-
Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland              dade Nan Ya Plastics Corporation contra o Conselho da
Ingredients Limited, representadas por Lynda Martin Alegi e                                    União Europeia
Edward William Batchelor, da Baker e McKenzie, Londres.
                                                                                            (Processo T-226/00)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                       (2000/C 316/63)
—    anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de
                                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
     Junho de 2000 relativa a um processo de aplicação do
     artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
     (Processo COMP/36.545/F3 — Aminoácidos) na parte               Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
     que respeita à ADM;                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da União Europeia, interposto pela socie-
                                                                     dade Nan Ya Plastics Corporation, representada por Philippe
—    subsidiariamente, alterar o artigo 2.o da decisão na parte     de Baere, advogado no escritório Van Bael & Bellis, Bruxelas.
     que respeita à ADM, de modo a anular ou reduzir
     substancialmente a coima que ali lhe é aplicada;                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas do              —     anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 978/
     processo, e                                                           /2000 do Conselho na medida em que afectam a reco-
                                                                           rrente; e
—    condenar a Comissão a reembolsar às recorrentes todas          —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
     as despesas efectuadas com a prestação de caução para
     pagamento da coima.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A medida contestada no presente processo é o regulamento
Fundamentos e principais argumentos                                  (CE) n.o 978/2000 que cria um direito de compensação
                                                                     definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
                                                                     res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (1).
invocados nos processos T-220/00 e T-223/00, Cheil Jedang
Corporation/Comissão, e T-223/00, Kyowa Hakko Kogyo e               O produto em causa são fibras sintéticas descontı́nuas de
Kyowa Hakko Europe/Comissão.                                        poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas
                                                                     de outro modo para fiação, classificadas no Código NC
                                                                     5503 20 00.
Em particular, é afirmado que a Comissão:
                                                                     A recorrente, uma sociedade do Taiwan produz um largo
                                                                     leque de fibras artificiais, plásticos e produtos petroquı́micos,
—    caracterizou incorrectamente a infracção como infracção       apresenta os seguintes argumentos:
     muito grave susceptı́vel de prejudicar o correcto funciona-
     mento do mercado único;                                        —     O Conselho compensou ilegalmente a isenção de direitos
                                                                           aduaneiros para matérias-primas abrangidas por este
                                                                           regime que não podiam ser incluı́das no objectivo da
—    não teve em conta a ausência de impacto efectivo do                  investigação.
     cartel ao fixar a coima;
                                                                     —     A conclusão do Conselho de que são compensados
—    considerou incorrectamente que as recorrentes deram                   os lucros obtidos através das taxas de crédito para
     aplicação aos acordos;                                               investimento em grandes empresas, a isenção de direitos
                                                                           de importação para maquinaria e equipamento anti-
                                                                           -poluição, as isenções de direitos de importação para
—    considerou incorrectamente que as recorrentes lideram o               matérias-primas e créditos para a compra de equipamento
     sector e agravou excessivamente a coima tendo em conta                automático é baseada numa errada aplicação do arti-
     essa liderança;                                                       go 3.o, n.o 2 do regulamento anti-subvenções de base e é
                                                                           feita na ausência de provas e por esse facto infringe os
                                                                           artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, e 3.o, n.o 5, desse regulamento.
—    violou formalidades processuais essenciais.
                                                                     (1) JO L 113 de 12.5.2000, p. 1.