CELEX: 51992PC0580
Language: pt
Date: 1992-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o Valor Acrescentado

9 . 2 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 35 /9
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n? 1553/89
                do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos
                           recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado
                                                            (93 /C 35 / 12)
                                                         COM(92) 580 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que é conveniente especificar os métodos
                                                                       comuns de cálculo de determinados elementos da maté­
                                                                       ria colectável dos recursos próprios provenientes do Im­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     posto sobre o Valor Acrescentado por forma a assegurar
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       a aplicação uniforme do Regulamento (CEE) n?
209?,                                                                  1553 / 89,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 183?,
                                                                                                 Artigo I o.
Tendo em conta a Decisão 88 / 376/ CEE, Euratom do                     O Regulamento (CEE, Euratom) n? 1553 / 89 do Conse­
Conselho, de 24 de Junho de 1988 , relativa ao sistema                 lho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme
dos recursos próprios das Comunidades (x), e, nomeada­                e definitivo de cobrança dos recursos próprios prove­
mente, o n? 2 do seu artigo 8 ?,                                      nientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado é alte­
                                                                      rado da seguinte forma :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Artigo 2 ?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       — O actual n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                           « 1 . A base dos recursos IVA é determinada a par­
                                                                           tir das operações tributáveis referidas nos artigos 2? e
                                                                           28?A da Directiva 77/ 388 /CEE, com a última redac­
Considerando que a adopção das directivas em matéria                       ção que lhe foi dada pela Directiva 91 /680/CEE,
de harmonização das legislações nacionais relativas ao                     com excepção das operações isentas nos termos do
IVA e destinadas a completar ou alterar a Sexta Direc­                     disposto nos artigos 13? a 16?, 28?C e 28?M da refe­
tiva 77 / 388 / CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977                     rida directiva ou que dão lugar à aplicação da fran­
— sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescen­                         quia do IVA prevista pela Directiva 69/ 169/ CEE ('),
tado : matéria colectável uniforme (2) e, nomeadamente,                    com a última redacção que lhe foi dada pelo n? 3 do
da Directiva 91 /680 /CEE (3), que prevê, entre outros as­                  artigo 2? da Directiva 91 /680 /CEE (2).
pectos, a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1993 ,
dum regime transitório de tributação das trocas entre os
Estados-membros, revela a necessidade de proceder a                         O JO n? L 133 de 4 . 6 . 1969 , p . 6 .
uma reformulação das disposições do Regulamento                             O JO n? L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .»,
(CEE, Euratom) n? 1553/89 do Conselho, de 29 de
Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo                — aditar no terceiro travessão do n? 2 depois da expres­
de cobrança dos recursos próprios do Imposto sobre o                       são «continuem a isentar» a expressão «ou isentem» e
Valor Acrescentado (4);                                                    aditar, após as expressões «n? 3 , alínea b), do artigo
                                                                           28 ?» a expressão «e n? 3A».
                                                                      Artigo 4?
C) JO n? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 24.
O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 .                                — aditar ao n? 1 , após a expressão «de IVA não dedutí­
O JO n? L 376 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .                                   vel pelo destinatário», a seguinte frase : «ou relativa­
(4) JO n? L 155 de 7 . 6. 1989, p. 9 .                                     mente aos quais deixe de existir isenção ou reembolso
 ---pagebreak--- N? C 35 / 10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                9 . 2 . 93
    do IVA em aplicação do disposto na Directiva                                 — o texto do n? 5 passa a ter a seguinte redacção :
    69/ 169/CEE, com a última redacção que lhe
    foi dada pelo n? 3 do artigo 2? da Directiva                                      «Nos casos previstos no n? 3 do artigo 2?, do n? 7 do
    91 /680 /CEE,»,                                                                   artigo 4? e nos n?s 1 , 2 e 4 do artigo 6?, a matéria
                                                                                      colectável dos recursos IVA é calculada aplicando o
— aditar ao primeiro parágrafo do n? 2, após a expres­                                método comum de cálculo do anexo .».
    são « IVA não dedutível» a expressão «ou não reem­
    bolsável»,                                                                                                 Artigo 2o.
— aditar no final do n? 2 o seguinte parágrafo :                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    « Estas categorias incluem igualmente os bens entre­                         Europeias.
    gues e sujeitos ao IVA no Estado-membro em causa,
    mas que são utilizados para efeitos de consumo ou de                         E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
    formação bruta de capital fixo num outro Estado­                             No entanto, não se aplicará à elaboração ou à correcção
    -membro .».
                                                                                 dos extractos que indicam a matéria colectável dos recur­
                                                                                 sos IVA dos anos anteriores a 1993 , elaborados nos ter­
Artigo 6?                                                                        mos do Regulamento (CEE, Euratom) n? 1553 / 89, que
                                                                                 continuará a ser aplicável para os extractos em causa.
— aditar, no segundo travessão do n? 2 depois da ex­
    pressão «continuem a isentar» a expressão «ou isen­                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    tem» e aditar, após a expressão «n? 3 , alínea b), do                        elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    artigo 28?», a expressão «e n? 3A».                                          - membros .
                                                                       ANEXO
                                                     MÉTODO COMUM DE CÁLCULO (')
              1 . N? 3 do artigo 2?
                  a) Relativamente às operações tributadas que são efectuadas pelos sujeitos passivos cujo volume de
                      negócios anual não excede o montante de 10 000 ecus, a matéria colectável dos recursos IVA é
                      determinada :
                      — acrescentando a essa base os preços líquidos dos bens e dos serviços — adquiridos por esses
                          sujeitos passivos — onerados de IVA deduzível nos termos do artigo 17? da Directiva
                          77/ 388 /CEE,
                      — diminuindo dessa base o valor das entregas de bens e serviços efectuadas por esses sujeitos passi­
                          vos a entidades não sujeitas à do IVA ;
                  b) Relativamente às operações isentas que são efectuadas pelas empresas cujo volume de negócios anual
                      não excede um montante de 10 000 ecus , a base tributável dos recursos IVA é determinada :
                      — diminuindo dessa base os preços líquidos dos bens e serviços — adquiridos por essas empresas —
                          onerados de IVA deduzível nos termos do artigo 17? da Directiva 77/388 /CEE.
              (') No texto deste anexo, as entregas a sujeitos passivos ou as compras efectuadas por sujeitos passivos representam
                  entregas ou compras cujo IVA — visto tratar-se de operações tributadas ou susceptíveis de serem tributadas — é, ou
                  seria susceptível de ser, deduzido por esses compradores sujeitos a IVA.
                  As entregas a entidades não tributáveis ou as compras efectuadas por entidades não tributáveis representam entregas ou
                  compras cujo IVA — visto tratar-se de operações tributadas ou susceptíveis de serem tributadas — n3o é, ou não seria
                  susceptível de ser, deduzido por esses compradores não sujeitos a IVA.
 ---pagebreak--- 9 . 2 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N°C 35 / 11
           2 . N? 7 do artigo 4?
               O primeiro parágrafo do n? 7 do artigo 4? estabelece que se deve efectuar o cálculo de duas taxas
               médias ponderadas parciais e, consequentemente, o cálculo de duas bases intermédias parciais dos recur­
               sos IVA.
               A fim de efectuar a ponderação das antigas taxas (e/ou da antiga legislação) e das novas taxas (e/ou da
               nova legislação), as aquisições ou as entregas mencionadas no n? 2 do artigo 4? são repartidas tendo em
               conta respectivamente os períodos no ano civil durante os quais as receitas IVA eram cobradas de
               acordo com as antigas taxas (e/ou com a antiga legislação) e de acordo com as novas taxas (e/ou com a
               nova legislação).
               O segundo parágrafo do n? 7 do artigo 4? permite que se efectue o cálculo de uma única taxa média
               ponderada a aplicar ao conjunto das receitas líquidas cobradas durante o ano.
               Numa fase intercalar, serão determinadas duas taxas médias ponderadas, numa base anual, sendo utili­
               zadas para o primeiro cálculo as antigas taxas (e/ou a antiga legislação) e para o segundo cálculo as
               novas taxas (e/ou a nova legislação).
               A taxa média ponderada única é calculada enquanto soma ponderada de cada uma das taxas médias
               supramencionadas, tendo em conta os períodos respectivos durante os quais tenha sido cobrado o IVA
               em função tanto da aplicação das antigas taxas (e/ou da antiga legislação) como em função da aplica­
               ção das novas taxas (e/ou da nova legislação).
           3 . N?s 1 e 2 do artigo 6?
               a) Método a aplicar para :
                  — as operações efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios anual excede 10 000 ecus
                       mas que beneficiam de uma franquia,
                  — as operações enumeradas no anexo F da Directiva 77/ 388 /CEE que os Estados-membros conti­
                       nuem a isentar, ou isentem.
                  A base tributável dos recursos IVA é determinada :
                  — diminuindo dessa base os preços líquidos dos bens e serviços adquiridos por esses sujeitos passi­
                      vos, onerados de IVA deduzível nos termos do artigo 17? da Directiva 77 / 388 /CEE,
                  — acrescentando a essa base o valor das entregas de bens e serviços efectuadas por esses sujeitos
                      passivos a entidades não sujeitas a IVA.
                  Além disso :
                  o IVA sobre os preços líquidos de bens e serviços sujeitos a IVA deduzível nos termos do artigo 17?
                  da Directiva 77/388 /CEE, que corresponde às entregas a entidades não tributáveis, é deduzido da
                  base tributável dos recursos IVA e o IVA sobre os preços líquidos dos bens e serviços sujeitos a IVA
                  deduzível nos termos do artigo 17? da Directiva 77/388 /CEE, que corresponde às entregas a sujeitos
                  passivos que, por sua vez, irão entregar directamente ou através de outras entregas a sujeitos passivos
                  a entidades não tributáveis, é deduzido da matéria colectável dos recursos IVA (');
               b) Relativamente às operações enumeradas no anexo E da Directiva 77/ 388 /CEE que os Estados-mem­
                  bros continuam a tributar, a base tributável dos recursos IVA é determinada :
                  — acrescentando a essa base os preços líquidos dos bens e serviços adquiridos por esses sujeitos
                       passivos onerados de IVA deduzível nos termos do artigo 17? da Directiva 77/388 /CEE,
                  — diminuindo dessa base o valor das entregas dos bens e serviços efectuadas por esses sujeitos
                       passivos a entidades não sujeitas a IVA.
                  Além disso :
                  o IVA sobre os preços líquidos dos bens e serviços sujeitos a IVA deduzível nos termos do artigo 17?
                  da Directiva 77/388 /CEE, que corresponde às entregas a sujeitos passivos que, por sua vez, irão
                  entregar directamente — ou através de outras entregas a sujeitos passivos — a entidades não tributá­
                  veis, é acrescentado à matéria colectável dos recursos IVA (');
           (') Esta disposição é aplicável na medida em que os dados necessários à determinação do IVA deduzível aplicável aos
               preços líquidos dos bens e serviços em causa sejam determinados a partir de dados estatísticos fiáveis .
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                c) Relativamente às operações referidas no n? 1 , alínea a), do anexo G da Directiva 77/3 8 8 /CEE que
                   são tributadas por força de uma opção concedida aos sujeitos passivos pelos Estados-membros, a
                   base tributável dos recursos IVA é determinada de acordo com as modalidades de cálculo indicadas
                   no ponto b) supra.
            4 . N? 4 do artigo 6?
                a) Caso um Estado-membro limite o exercício dos direitos à dedução relativamente à compra de veícu­
                   los automóvel de turismo bem como às despesas decorrentes de leasing de aluguer, de manutenção e
                   de reparação dos referidos veículos utilizados a título profissional, a base tributável dos recursos IVA
                   é determinada :
                   — diminuindo dessa base os preços líquidos dessas compras e dessas despesas efectuadas pelos sujei­
                       tos passivos, que não tenham direito ou que tenham um direito limitado de deduzir o IVA corres­
                       pondente, na medida em que esses veículos sejam utilizados a título profissional,
                   — acrescentando a essa base os preços líquidos das entregas dos veículos utilizados efectuadas por
                       esses sujeitos passivos a entidades não tributáveis de IVA;
                b) Caso um Estado-membro limite o exercício dos direitos à dedução relativamente à compra de produ­
                   tos petrolíferos utilizados a título profissional, a base tributável dos recursos IVA é determinada
                   diminuindo dessa base os preços líquidos das compras desses produtos efectuadas pelos sujeitos passi­
                   vos que não tenham direito ou que tenham um direito limitado a deduzir o IVA correspondente, na
                   medida em que esses produtos sejam utilizados a título profissional .