CELEX: C1995/189/15
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Maio de 1995, por Campo Ebro Industrial, SA, Levantina Agricola Industrial, SA, e Cerestar Iberica, SA, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-472/93, Campo Ebro Industrial, SA, Levantina Agricola Industrial, SA, e Cerestar Iberica, SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, interveniente (Processo C-138/95 P)

N? C 189/8           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 7 . 95
   b) Considerou que a Comissão tinha decidido de forma                     que, pelo menos, vem já desde 1 de Outubro de
       juridicamente correcta que os regulamentos não                       1980, e concluiu que em relação às primeiras infrac­
       reservam para os utilizadores uma parte equitativa                   ções está comprovada a intencionalidade ou, pelo
       do benefício que deles pode resultar e isto através de               menos, uma negligência grave, enquanto que em
       considerações intrinsecamente contraditórias e                       relação às outras infracções não se sabe se devem ser
       incompreensíveis e com base na presunção, incom­                     consideradas como infracções dolosas ou, então,
       patível com o n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, de                   pelo menos, negligentes;
       que :
                                                                            e/ou
        i ) Para os efeitos da apreciação dos acordos,
            decisões e práticas concertadas à luz do segundo           c ) Declarou, quanto aos factos e circunstâncias rele­
            requisito do referido número, as vantagens a                    vantes que tinha comprovado e contra o disposto no
            grande escala não têm qualquer importância;                     n? 2 do artigo 4? do Regulamento n? 17, que, nessas
            e/ou
                                                                            circunstâncias, as recorrentes não podiam ter qual­
                                                                            quer dúvida quanto ao facto de que os seus
       ii ) Só é possível considerar que está preenchido o                  regulamentos estavam abrangidos pelo âmbito de
            segundo requisito do referido número caso as                    aplicação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, e que
            vantagens que se devem ter em consideração                      a    atitude     relativamente     condescendente     das
            resultem num benefício para todos os utilizado­                 autoridades neerlandesas em relação aos regulamen­
            res, sem qualquer distinção;                                    tos deveria ter incitado as recorrentes a notificá-los à
                                                                            Comissão para efeitos de obterem uma isenção.
   c ) Considerou que as restrições da concorrência, resul­
       tantes dos regulamentos, não são indispensáveis           (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p. 8 .
       para alcançar os objectivos prosseguidos com os
       referidos regulamentos, substituindo a sua própria
       apreciação dos regulamentos à luz do n? 3 do
       artigo 85? do Tratado CE à da Comissão, o que é
       contrário ao disposto no artigo 173? do Tratado CE
       e no n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17.              Recurso interposto, em 2 de Maio de 1995 , por Campo
                                                                 Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
— Violação e/ou aplicação errada do direito comunitário e,       Cerestar Ibérica, SA, do Acórdão do Tribunal de Primeira
   em especial, do artigo 85? do Tratado CE, do artigo 4?        Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro
   e/ou do artigo 15? do Regulamento n? 17 e/ou do               de 1995 , no processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial,
   artigo 1 90? do Tratado CE, ou, pelo menos, violação dos      SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica,
   princípios gerais do direito comunitário vigentes em          SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
   matéria da fundamentação das decisões (judiciais ), da             Comissão das Comunidades Europeias, interveniente
   segurança jurídica e da tutela jurisdicional e/ou da                                  ( Processo C-138/95 P)
   proporcionalidade, porque o Tribunal de Primeira                                            ( 95/C 189/15 )
   Instância, ao não atender ao fundamento invocado pelas
   recorrentes relativo à falta de intencionalidade ou de
                                                                 Deu entrada em 2 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
   negligência por parte das empresas interessadas no            das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
   cometimento das infracções comprovadas pela Comis­            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
   são e à desproporcionalidade da multa , entendeu e            de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-472/93 , Campo
   decidiu o que se expõe nos n?s 346 a 388 do acórdão           Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
   recorrido, incorrectamente, pois que o Tribunal de            Cerestar Ibérica, SA, contra o Conselho da União Europeia,
   Primeira Instância, ao analisar e ao se pronunciar            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, inter­
   quanto à avaliação pela Comissão da gravidade das             veniente, interposto por Campo Ebro Industrial, SA, Levan­
   infracções comprovadas por esta instituição, nos termos       tina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica, SA, repre­
   do n? 2 do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 :               sentadas por Paul Glazener, do foro de Roterdão, com
   a ) Não examinou em que medida a Comissão tinha               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
       decidido que foi em cada caso específico cometida         advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
       uma infracção dolosa ou negligente ( culpa ) e, desse
       modo, o Tribunal de Primeira Instância não teve em        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
       conta que a distinção entre a intencionalidade e a        digne:
       negligência, nos termos do n? 2 do artigo 15? do
       Regulamento n? 17, é decisiva para a determinação           i ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , na
       da gravidade da infracção e dos montantes das                     medida em que este negou provimento aos seus pedidos
       multas que devam ser impostas à(s ) empresa(s )                   de indemnização; e
       interessada(s );
                                                                  ii ) Condenar a Comunidade na reparação dos danos
       e/ou                                                              sofridos pelas recorrentes em virtude do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 3814/92 i 1 ), fixando-os em 3 444 403 ecus
   b ) Não teve presente que a Comissão tinha procedido a                relativamente à Campo Ebro, 1 305 169 ecus relativa­
       uma distinção entre uma ou mais infracções dos UPR                mente à Laisa e 2 132 421 ecus no que toca à Cerestar,
       e uma ou mais infracções cometidas num período                    ou nas quantias que o Tribunal de Justiça considere
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      apropriadas, acrescidas de juros à taxa anual de 8 % ,     diferente relativamente à dos produtores de açúcar e que se
      contados a partir da data da interposição dos seus         justificava um tratamento diferente no que respeita à ajuda
      recursos no Tribunal de Primeira Instância até à data do   paga aos produtores de açúcar pelo açúcar que tinham em
      seu pagamento ; ou                                         existência em 31 de Dezembro de 1992 .
iii ) Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância         O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o
      para nova apreciação; e                                    acórdão do Tribunal de Justiça no processo Royai Scholten­
                                                                 -Honig, bem como a organização comum de mercado no
                                                                 sector do açúcar, e violou o princípio da não discriminação e
iv ) Condenar o Conselho no pagamento das despesas               o artigo 190? do Tratado CE ao decidir que as recorrentes se
      suportadas pelas recorrentes nos presentes autos e nos     encontravam numa situação diferente da dos produtores de
      autos tramitados no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 açúcar e podiam receber tratamento diferente por não
                                                                 estarem sujeitas à obrigação de pagar pelas suas matérias­
Fundamentos e principais argumentos                              -primas um preço mínimo fixado pela Comunidade .
                                                                 Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou diversas
O Tribunal de Primeira Instância violou o disposto na            disposições e princípios do direito comunitário ao não
alínea b ) do n? 3 do artigo 70? do Acto de Adesão de            atender ao fundamento das recorrentes de que houve
Espanha e de Portugal, o princípio da protecção da               violação do princípio da não discriminação .
confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao decidir
que o Acto de Adesão não podia gerar qualquer confiança
legítima na esfera das recorrentes .                              (!) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p. 7.
                                                                  ( 2 ) JO n? L 162 de 26 . 6 . 1991 , p. 18 .
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta­
mente o Regulamento ( CEE ) n? 1716/91 ( 2 ) e violou o
 princípio da protecção da confiança legítima e o artigo 190?
 do Tratado CE ao decidir que o Regulamento ( CEE)
 n? 1716/91 não podia gerar qualquer confiança legítima na
 esfera das recorrentes .
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , pela Comissão
                                                                  Europeia, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 O Tribunal de Primeira Instância ignorou o disposto no           das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de
 artigo 28? do Acto Único Europeu e violou o princípio da         Março de 1995 , nos processos apensos T-432/93 , T­
 protecção da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado       433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade de Curtumes a Sul
 CE ao decidir que os operadores económicos prudentes e           do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de Cortiça, Lda e
 avisados podiam prever que a realização do mercado único           Stec-Sociedade Transformadora de Carnes, Lda contra a
 poderia levar ao alinhamento antecipado dos preços de                                     Comissão Europeia
 intervenção para o açúcar.
                                                                                        ( Processo C-143/95 P)
                                                                                              ( 95/C 189/16 )
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta­
 mente o Regulamento ( CEE) n? 1716/91 e violou o princípio
 da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao            Deu entrada em 8 de Maio de 1 995 , no Tribunal de Justiça
 decidir que as recorrentes não poderiam depositar uma             das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
 confiança legítima, digna de protecção, nas condições em         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 que se efectuaria a aproximação dos preços a partir da            ( Primeira Secção ), de 7 de Março de 1995 , nos processos
 campanha de comercialização de 1993/1994 .                        apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade
                                                                   de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de
 O Tribunal de Primeira Instância violou diversas disposi­         Cortiça, Lda e Stec-Sociedade Transformadora de Carnes,
 ções e princípios do direito comunitário ao não atender ao        Lda contra a Comissão Europeia, interposto pela Comissão
 fundamento das recorrentes de que foi violado o princípio         Europeia, representada por Francisco de Sousa Fialho e
 da protecção da confiança legítima .                              Nicholas Khan, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                   de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirch­
 No n? 81 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância             berg
 interpretou incorrectamente os argumentos das recorrentes
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do
 Tratado CE .                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito        1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do            ( Primeira Secção ) de 7 de Março de 1995 , nos processos
 Tratado CE ao deduzir, do facto de que a produção da                    apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ;
 isogluscose, diferentemente da produção de açúcar não
 provoca necessariamente a constituição de existências do           2 . Condenar as requerentes nos processos em primeira
  produto, que as recorrentes se encontravam numa situação               instância nas despesas.