CELEX: 31990D0041
Language: pt
Date: 1990-01-22 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (90/41/CEE) #

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31990D0041

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1990 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (90/41/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1990 p. 0074 - 0074

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Janeiro de 1990  respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  (90/41/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca (1), assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou aditamentos a introduzir no Protocolo anexo ao Acordo relativo às relações de pesca no final do período de aplicação do primeiro Protocolo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 13 de Setembro de 1989, um novo Protocolo;  Considerando que, por força desse Protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República Popular de Moçambique durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que, a fim de evitar qualquer interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do Protocolo rubricado, no termo da vigência do Protocolo anterior; que é necessário aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, enquanto se aguarda uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado e da subsequente entrada em vigor do Protocolo,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca.  O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 12.