CELEX: 62013CN0593
Language: pt
Date: 2013-11-20 00:00:00
Title: Processo C-593/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o.

1.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA e o.
   (Processo C-593/13)
   2014/C 61/02
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.
   
      Recorrida: Rina Services SpA e o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os princípios do Tratado sobre a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE) e sobre a livre prestação de serviços (artigo 56.o TFUE), bem como os da Diretiva 2006/123/CE (1), opõem-se à adoção e aplicação de uma regulamentação nacional que prevê que as SOA, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, «devem ter sede legal no território da República» [Italiana]?
            
         
               2.
            
            
               A derrogação referida no artigo 51.o TFUE deve ser interpretada no sentido de abranger uma atividade como a de certificação exercida por entidades de direito privado que, por um lado, devem ser constituídas sob a forma de sociedades anónimas e operam num mercado concorrencial; por outro, participam no exercício da autoridade pública e, por isso, estão sujeitas a autorizações e a controlos rigorosos por parte da Autoridade de controlo?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).