CELEX: 62009TJ0197
Language: pt
Date: 2011-07-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de Julho de 2011. # República da Eslovénia contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses. # Processo T-197/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de Julho de 2011 – Eslovénia/Comissão
      (Processo T-197/09)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Culturas arvenses»
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 20 a 23)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado-Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado-Membro (cf. n.os 39 e 40, 83)
      3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Extrapolação das constatações de falhas no sistema de controlo de um Estado-Membro de uma
            região para outras regiões – Admissibilidade – Requisitos (cf. n.os 58 a 64)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia»,
                  e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na parte em que diz respeito à República da Eslovénia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Eslovénia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.