CELEX: 62019CN0665
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo C-665/19 P: Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão

4.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/23
            
         
      Recurso interposto em 5 de setembro de 2019 pela NeXovation, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção, Composição Alargada) em 19 de junho de 2019 no processo T-353/15, NeXovation/Comissão
      (Processo C-665/19 P)
      (2019/C 372/25)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NeXovation, Inc. (representantes: A. von Bergwelt, M. Nordmann, L. Hettstedt, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido, bem como o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 1.o, último travessão, da Decisão da Comissão (1) de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 concedido pela Alemanha ao Nürburgring (retificada em 13 de abril de 2015);
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular os pontos 3) e 4) do dispositivo do acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso assenta em dois fundamentos:
      Quanto à primeira decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que a recorrente foi individualmente afetada. O Tribunal Geral desconsiderou o facto de o processo não refletir uma situação típica em que a concorrência entre vários fornecedores de mercadorias é afetada, antes respeitando a uma situação que afeta a concorrência entre proponentes que solicitam uma determinada mercadoria.
      Quanto à segunda decisão recorrida, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como o 4.o, n.o 3, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), assim como o princípio de uma investigação diligente e imparcial.
      
         (1)  Decisão (UE) 2016/151 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.31550 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha ao Nürburgring (notificada com o número C(2014) 3634) (JO 2016, L 34, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).