CELEX: 31999R0218
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 218/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

L 23/16               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 1. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 218/1999 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1999
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                aplicação previstas pelo artigo 13º do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                nº 1766/92 e pelo artigo 13º do Regulamento (CE) nº
Europeia,
                                                                3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicá-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                veis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Considerando que os critérios específicos a tomar em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
(CE) nº 2547/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº          serão definidos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº
2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13º,                       3072/95;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum do mercado do arroz (3), alterado pelo        Comité de Gestão dos Cereais,
Reglamento (CE) nº 2072/98 (4), e, nomeadamente, o nº 3
do seu artigo 13º,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº
2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo
ao financiamento comunitário das despesas resultantes do                                 Artigo 1º
fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio-
alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e        nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável       ou outros programas complementares bem como de
pela parte das despesas correspondente às restituições à        outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as         restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
regras comunitárias;                                            cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do     anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de                                     Artigo 2º
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
nível das restituições concedidas às referidas acções;          de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181  de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126  de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 329  de 30. 12. 1995, p. 18.
(4) JO L 265  de 30. 9. 1998, p. 4.
(5) JO L 288  de 25. 10. 1974, p. 1.
 ---pagebreak--- 30. 1. 1999     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             L 23/17
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                            nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em EUR/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto
                                                                    das restituições
                                    1001 10 00 9400                        0,00
                                    1001 90 99 9000                      31,50
                                    1002 00 00 9000                      74,00
                                    1003 00 90 9000                      51,00
                                    1004 00 00 9400                      59,00
                                    1005 90 00 9000                      49,00
                                    1006 30 92 9100                     142,00
                                    1006 30 92 9900                     142,00
                                    1006 30 94 9100                     142,00
                                    1006 30 94 9900                     142,00
                                    1006 30 96 9100                     142,00
                                    1006 30 96 9900                     142,00
                                    1006 30 98 9100                     142,00
                                    1006 30 98 9900                     142,00
                                    1006 30 65 9900                     142,00
                                    1006 40 00 9000                       —
                                    1007 00 90 9000                      49,00
                                    1101 00 15 9100                      44,00
                                    1101 00 15 9130                      44,00
                                    1102 20 10 9200                      77,66
                                    1102 20 10 9400                      66,56
                                    1102 30 00 9000                       —
                                    1102 90 10 9100                      73,35
                                    1103 11 10 9200                      30,00
                                    1103 11 90 9200                      30,00
                                    1103 13 10 9100                      99,85
                                    1103 14 00 9000                       —
                                    1104 12 90 9100                     103,44
                                    1104 21 50 9100                      97,80
                            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-
                                 página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
                                 Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.