CELEX: 31996R0945
Language: pt
Date: 1996-05-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 945/96 DA COMISSÃO de 29 de Maio de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

30. 5. 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 129/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 945/96 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1996
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­
                                                                   tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            As restituições à exportação dos produtos referidos na
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 grafo, do seu artigo 19?,                                         n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
                                                                   do Regulamento (CE) n? 911 /96 são modificadas de
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          acordo com os montantes referidos no anexo .
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 911 /96 da Comissão (3);                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
 cidas no Regulamento (CE) n ? 911 /96 dados de que a              1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
P) JO n? L 123 de 23. 5. 1996, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 129/4  nPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 5. 96
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1996, que altera as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701   11 90  100                          36,34     (')
                                 1701   11 90  910                          35,40     (')
                                  1701  11 90  950                                    0
                                  1701  12 90  100                          36,34     (')
                                  1701  1290   910                          35,40     (')
                                 1701 12 90 950                                       0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,3950
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                            39,50
                                  1701 99 10 910                            38,48
                                  1701 99 10 950                            38,48
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,3950
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.