CELEX: 22021D0894
Language: pt
Date: 2021-05-17 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru-Equador de 17 de maio de 2021 que altera o anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro [2021/894]

4.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 198/15
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU-EQUADOR
         de 17 de maio de 2021
         que altera o anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro [2021/894]
         O COMITÉ DE COMÉRCIO,
         Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 191.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 191.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo Comercial»), estabelece os procedimentos através dos quais uma Parte pode alterar ou retificar a cobertura dos contratos públicos ao abrigo do título VI do Acordo Comercial.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1 sobre entidades da administração central, do Acordo Comercial especifica as entidades da administração central da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na reunião do Subcomité dos Contratos Públicos de 17 de outubro de 2019, realizada em Bogotá, a Colômbia informou a União da sua intenção de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central, acrescentando seis agências criadas após 2011, que pertencem ao nível executivo. Aquando da conclusão das negociações do Acordo Comercial entre a União e a Colômbia, em 2010, as competências atualmente exercidas por essas agências eram exercidas por entidades adjudicantes a nível ministerial. Essas agências não constam atualmente da lista de entidades adjudicantes a nível central na cobertura da Colômbia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A União e a Colômbia acordam na necessidade de atualizar a lista de entidades adjudicantes a nível central da Colômbia, acrescentando essas seis agências, tal como estabelecido na presente decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial. A União e a Colômbia acordam em que essa atualização não pode exigir quaisquer ajustamentos compensatórios, uma vez que se trata de uma alteração menor nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Acordo Comercial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A decisão de alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e a Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 4, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XII (Contratos públicos), apêndice 1, secção A, subsecção 1, do Acordo Comercial, são aditados à lista de entidades adjudicantes da administração central o seguinte título e seis agências:
            «Agências do poder executivo
            
                        29.
                     
                     
                        Agencia Nacional de Minería
                     
                  
                        30.
                     
                     
                        Agencia Nacional de Infraestructura
                     
                  
                        31.
                     
                     
                        Agencia Nacional de Seguridad Vial
                     
                  
                        32.
                     
                     
                        Agencia Nacional del Espectro
                     
                  
                        33.
                     
                     
                        Agencia Presidencial de Cooperación Internacional de Colombia
                     
                  
                        34.
                     
                     
                        Agencia de Desarrollo Rural».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A alteração prevista no artigo 1.o não implica qualquer ajustamento compensatório.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo Comercial, fazendo fé qualquer dos textos.
         
         
            
               
                  Pelo Comité de Comércio
               
               
                  Chefe da Delegação da UE
               
               Paolo GARZOTTI
            
            
               
                  Chefe da Delegação da Colômbia
               
               Juan CARLOS CADENA