CELEX: 31996R2322
Language: pt
Date: 1996-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2322/96 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

5. 12. 96          IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 316/7
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2322/96 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Dezembro de 1996
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 lamento (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                         Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            1 . Para o décimo oitavo concurso público parcial de
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         n? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               ção é fixado em 46,690 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial;                                                         tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                  concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96 .
 adoptar, para o décimo oitavo concurso público parcial, as
 disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                 O presente regulamento entra em vigor em 5 de
 1380/95 H, proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­            Dezembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L  206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO n? L  187 de  26. 7. 1996, p. 42.
(4)  JO n? L  102 de  28 . 4. 1993, p. 14.
H    JO n? L  138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                       (") JO n ? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .