CELEX: 51988PC0716
Language: pt
Date: 1988-12-01
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE TORNA EXTENSIVO A PORTUGAL O BENEFICIO DA NORMA RELATIVA A CESSAO, A PRECO REDUZIDO, DE LEITE E DE PRODUTOS LACTEOS

N'.1 C 329/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 12. 88
              Novo título:
              «REPARTIÇÃO INTERNA INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO
                                             PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA»
                                                                                                (Em m,ilhoes de ECUs)
               1. Modelos para a energia e o ambiente                                                           6
              2. Utilização racional da energia                                                                35
              3. Energia proveniente de fontes fósseis                                                         34
              4. Energias renováveis                                                                           47
                                                                                                Total        122
              Proposta de decisão do Conselho que torna extensivo a Portugal o benefício da norma relativa à
                                     cessão, a preço reduzido, de leite e de produtos lácteos
                                                        COM(88)   716 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988)
                                                           (88/C 329/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando, com efeito, que as operações de cessão às
                                                                    pessoas mais necessitadas, aquando do inverno de 1987,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   deviam atenuar as graves dificuldades com que elas se
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                defrontaram, incluindo, por razões de solidariedade, as
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              verificadas em Portugal; que as medidas relativas ao leite
                                                                     escolar foram estatuídas nomeadamente, tendo em vista
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      criar certos hábitos alimentares aos alunos das escolas;
                                                                     que se afigura adequado alargar essa possibilidade a Por-
Considerando que o artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                     tugal, a partir de 1 de Janeiro de 1989,
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector
do leite e dos produtos lácteos ('), com a última redac-
                                                                     TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
1109/88 (2), permite a cessão, a preço reduzido, de leite
e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabeleci-                                      Artigo Io.
mentos escolares; que esta norma foi tornada aplicável
relativamente às pessoas mais necessitadas aquando da                O benefício do regime de ajuda à cessão de leite e de
vaga de frio que afectou a Europa no inverno de 1987;                produtos lácteos previsto no artigo 26? do Regulamento
que é conveniente tornar esse regime extensivo a Portu-              (CEE) n? 804/68 é tornado extensivo a Portugal a partir
gal de acordo com o estatuído no Regulamento (CEE)                   de:
n? 1842/83 do Conselho (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), e                 — 1 de Janeiro de 1987, no que diz respeito às pessoas
no Regulamento (CEE) n? 2167/83 da Comissão (5),                         mais necessitadas.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 222/88;                                               — 1 de Janeiro de 1989, no que diz respeito aos alunos
                                                                         dos estabelecimentos escolares.
 (') JO n° L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 O   JO n° L  110 de 29. 4. 198, p. 27.                                                       Artigo 2o.
 (')
 O   JO n? L  183 de 7. 12. 1983, p. 1.
   ) JO nn? L 28 de 1. 2. 198í P- '                                   É destinatária da presente decisão a República Portu-
 O') TO nn° L
     JO       206 de 30. 7. 1983, p. 75.                              guesa.