CELEX: 62013CB0049
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Processo C-49/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Úřad průmyslového vlastnictví — República Checa) — MF 7 a.s./MAFRA a.s. «Artigo 267. ° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional”  — Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional — Independência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/8
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Úřad průmyslového vlastnictví — República Checa) — MF 7 a.s./MAFRA a.s.
   (Processo C-49/13) (1)
   
   («Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Processo que deve terminar com a prolação de uma decisão de caráter jurisdicional - Independência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 102/10
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Úřad průmyslového vlastnictví
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MF 7 a.s.
   
      Recorrida: MAFRA a.s.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Úřad průmyslového vlastnictví — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008 L 299, p. 25) — Critérios de apreciação da má-fé — Influência das circunstâncias ocorridas após a apresentação do pedido de registo na apreciação da boa-fé do requerente — Consentimento do titular da marca num comportamento que possa limitar os seus direitos exclusivos — Contratos celebrados entre o titular da marca anterior e o requerente da marca posterior que não regula os direitos de propriedade intelectual — Tolerância da marca impugnada pelo titular de uma marca anterior durante um período prolongado
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa), por decisão de 22 de janeiro de 2013.
   
      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.