CELEX: 62010TO0568
Language: pt
Date: 2011-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de Septembro de 2011. # Vivendi contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Recusa da Comissão de agir contra um Estado-Membro em razão de uma pretensa violação do artigo 106.º TFUE - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade. # Processo T-568/10.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2011 – Vivendi/Comissão
      (Processo T‑568/10)
      «Recurso de anulação – Recusa da Comissão de agir contra um Estado‑Membro em razão de uma pretensa violação do artigo 106.° TFUE – Inexistência de acto impugnável – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a
            a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Exclusão – Inadmissibilidade (Artigos 106.°, n.° 3, TFUE e  263.°, quarto
            parágrafo, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n.os 16‑18, 25, 26)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a
            a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação do princípio da coerência das políticas da União – Violação do direito a um recurso efectivo Inexistência – Inadmissibilidade (Artigos 7.° TFUE e 106.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 19)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a
            a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação da Directiva 2002/77 – Inexistência – Inadmissibilidade (artigo 106.°,
            n.° 3, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n.os 22‑24)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão de 1 de Outubro de 2010 através da qual esta comunicou à recorrente
                  a sua recusa de prosseguir o exame da denúncia feita em 2 de Março de 2009 com vista a instauração de um processo por incumprimento
                  em aplicação do artigo 226.° CE por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Dezembro
                  de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21), e, em
                  consequência, do artigo 86.°, n.° 1, CE pela concessão de uma vantagem regulamentar à France Télécom.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da France Télécom.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Vivendi suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.