CELEX: 22016A1026(02)
Language: pt
Date: 2016-04-19 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na Pauta Aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

26.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/9
            
         ACORDO
   sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na Pauta Aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
   A.   Carta da União
   
   Excelentíssimo(a) Senhor(a),
   Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
   
                
            
            
               A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
               
                            
                        
                        
                           Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.
                        
                     
         
                
            
            
               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
            
         Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Sastavljeno u Bruxellesu
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   
      
   
      
   
      За Европейския съюз
      Рог la Unión Europea
      Za Evropskou unii
      For Den Europæiske Union
      Für die Europäische Union
      Euroopa Liidu nimel
      Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
      For the European Union
      Pour l'Union européenne
      Za Europsku uniju
      Per l'Unione europea
      Eiropas Savienības vārdā –
      Europos Sąjungos vardu
      Az Európai Unió részéről
      Għall-Unjoni Ewropea
      Voor de Europese Unie
      W imieniu Unii Europejskiej
      Pela União Europeia
      Pentru Uniunea Europeană
      Za Európsku úniu
      Za Evropsko unijo
      Euroopan unionin puolesta
      För Europeiska unionen
      
         
      
         
   
   B.   Carta da República Popular da China
   
   Excelentíssimo(a) Senhor(a),
   Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência da presente data, do seguinte teor:
   «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
   
                
            
            
               A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
               
                            
                        
                        
                           Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo “split-system”), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.
                        
                     
         
                
            
            
               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.
            
         Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.»
   Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
   Съставено в Брюксел на
   Hecho en Bruselas, el
   V Bruselu dne
   Udfærdiget i Bruxelles, den
   Geschehen zu Brüssel am
   Brüssel,
   Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
   Done at Brussels,
   Fait à Bruxelles, le
   Sastavljeno u Bruxellesu
   Fatto a Bruxelles, addì
   Briselē,
   Priimta Briuselyje,
   Kelt Brüsszelben,
   Magħmul fi Brussell,
   Gedaan te Brussel,
   Sporządzono w Brukseli, dnia
   Feito em Bruxelas,
   Întocmit la Bruxelles,
   V Bruseli
   V Bruslju,
   Tehty Brysselissä
   Utfärdat i Bryssel den
   
      
   
      
         
      За Китайската народна република
      Por la República Popular China
      Za Čínskou lidovou republiku
      For Folkerepublikken Kina
      Für die Volksrepublik China
      Hiina Rahvavabariigi nimel
      Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας
      For the People's Republic of China
      Pour la République populaire de Chine
      Za Narodnu Republiku Kinu
      Per la Repubblica popolare cinese
      Ķīnas Tautas Republikas vārdā –
      Kinijos Liaudies Respublikos vardu
      A Kínai Népköztársaság részéről
      Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina
      Voor de Volksrepubliek China
      W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej
      Pela República Popular da China
      Pentru Republica Populară Chineză
      Za Čínsku ľudovú republiku
      Za Ljudsko republiko Kitajsko
      Kiinan kansantasavallan puolesta
      För Folkrepubliken Kina