CELEX: 62003TJ0094
Language: pt
Date: 2007-10-25
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007.#Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.º CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão.#Processo T-94/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 25 de Outubro de 2007 – Ferriere Nord/Comissão
      (Processo T-94/03)
      «Acordos, decisões e práticas concertadas – Produtores de varões para betão – Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.º CA – Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado – Incompetência da Comissão»
      1.                     CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo
            65.º CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.º, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.º 17, artigos 3.º e 15.º, n.º 2) (cf. n.os 58, 60, 75‑76, 79)
      2.                     CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Competência da Comissão nos termos do artigo 65.º, n.os 4 e 5, CA para declarar existente e punir uma infracção ao artigo 65.º, n.º 1, CA - Extinção após a expiração do Tratado
            CECA (Artigos 65.º, n.os 1, 4 e 5, CA e 97.º CA; artigo 305.º, n.º 1, CE; Tratado de Fusão) (cf. n.os 91‑94, 96, 98)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 65.° CA (COMP/37.956 - Varões para betão).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.° CA
                     (COMP/37.956 ‑ Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Ferriere Nord SpA. 
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ferriere Nord.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana suportará as suas próprias despesas.