CELEX: 31993R1386
Language: pt
Date: 1993-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1386/93 da Comissão, de 4 de Junho de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N? L 136/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 6 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1386/93 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Junho de 1993
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                 razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                 tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                     Artigo 1 ?
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         concurso .
beneficiários 3 133 toneladas de leite em pó ;
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       sua proposta é considerada como não escrita.
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 790/91 (5) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e as condições de fornecimento, bem como o            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes ;                                                    Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO n?  L  81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 5. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 136/31
                                                           ANEXO
                                                         LOTES A e B
           1 . Acções n?s (') : 303/93 (lote A) e 304/93 (lote B)
           2. Programa : 1993
           3. Beneficiario (2) : World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma (telex 626675
                I WFP)
           4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
           5. Local ou país de destino : Cuba
           6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado
           7. Características e qualidade da mercadoria (J) (6) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.A.1 )
           8 . Quantidade total : 2 133 toneladas
           9 . Número de lotes : 2 (lote A : 1 000 toneladas ; lote B : 1 133 toneladas)
         10. Acondicionamento e marcaçaof):
               ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos IA.2.3 e IA.3)
               Inscrições em língua espanhola
               Inscrições complementares : « WFP/0439100/HAVANA »
         1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
               O fabrico do leite em pó desnatado deve ser efectuado após a atribuição do fornecimento
         12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
         13 . Porto de embarque : —
         14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiario : —
         1 5. Porto de desembarque : —
         16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
         17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 26. 7 a 22. 8. 1993
         18. Data limite para o fornecimento : —
         19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
         20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 21 . 6. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
               las)
         21 . A. Em caso de segundo concurso :
                    a) Data limite do prazo de submissão : 5. 7. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 9. 8 a 5. 9. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
               B. Em caso de terceiro concurso :
                    a) Data limite do prazo de submissão : 19. 7. 1993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 23. 8 a 19. 9. 1993
                    c) Data limite para o fornecimento : —
         22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
         23. Montante da garantia de entrega : 10% do montante da oferta expressa em ecus
         24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
               Bureau de 1'aide alimentaire,
               à fattention de monsieur T. Vestergaard,
               bâtiment « Loi 1 20 », bureau 7/46,
               rue de la Loi 200,
               B-1049 Bruxelles
               [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telecópia :
               (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 041
         25. Restituição aplicavel a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 1 . 6. 1993, fixada pelo
               Regulamento (CEE) n? 1172/93 da Comissão (JO n? L 118 de 14. 5. 1993, p. 45)
 ---pagebreak--- N? L 136/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5. 6. 93
                                                             LOTES C E D
            1 . Acções n?8 (') : 1580/92 (lote C) e 1581 /92 (lote D)
            2. Programa : 1990
            3. Beneficiário (2) : Honduras
            4. Representante do beneficiario : Ambassade du Honduras, av. des Gallois, 3, B-1040 Bruxelles (tel.
                 734 00 00) Honduras : SECPLAN (Secretaría de Planificación, Coordinación y Presupuesto), Sr. Orlando
                 Funez Cruz, Edificio Banadesa, Comayaguela, Apartado Postal 1327 [telefax (504)38 17 17]
            5. Local ou pais de destino (*) : Honduras
            6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) (6) (8) : ver JO n ? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1)
            8 . Quantidade total : 1 000 toneladas
            9. Numero de lotes : 2 (lote C : 500 toneladas ; lote D : 500 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação Ç) (') : ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.B.2, IA2.3 e
                 I.B.3)
                 Inscrições em língua espanhola
          11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do
                fornecimento
          12. Estadio de entrega : entregue no destino
          13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          15 . Porto de desembarque : —
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : Cia Almacenadora (Coalsa),
                Búfalo, Villanueva Km. 8, San Pedro de Sula [Sr. Douglas Ramirez (tel. : (504)53 18 88)]
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                mento ocorrer no estádio porto de embarque : lote C : de 19. 7 a 1. 8. 1993 ; lote D : de 20. 9 a
                3 . 10 . 1993
          18 . Data limite para o fornecimento : lote C : 3. 9. 1993 ; lote D : 5. 11 . 1993
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 21 . 6. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                las)
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 5. 7. 1 993, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : lote C : de 2 a 15. 8 . 1993 ; lote D : de 4 a 17. 10. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : lote C : 17. 9. 1993 ; lote D : 19. 11 . 1993
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 19. 7. 1993, às 12 horas (hora de Bruxe­
                         las)
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento
                         no estádio porto de embarque : lote C : de 16 a 29. 8. 1993 ; lote D : de 18 a 31 . 10. 1993
                     c) Data limite para o fornecimento : lote C : 1 . 10. 1993 ; lote D : 2. 12. 1993
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de 1 aide alimentaire,
                à 1'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                [telex 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telecópia (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                295 01 30 / 296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : restituição aplicável em 1 . 6. 1993, fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 1172/93 da Comissão (JO n? L 118 de 14. 5. 1993, p. 45)
 ---pagebreak--- 5. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 136/33
         Notas :
         (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
         (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
             mentos de expedição necessários.
         (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
             comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
             normas em vigor relativas à radiação nuclear.
             O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
         (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56), com a última redacção
             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
             que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários
             de « adesão ». A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do
             presente anexo.
             O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
             cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
             montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
             108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
         (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33 (ver Costa
             Rica).
         (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
             seguintes :
             — certificado sanitário,
             — lotes C, D : certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto
                 foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condi­
                 ções sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que prece­
                deram a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer
                outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
         f) Os sacos devem ser acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores
             deve ser de quinze (15) dias no mínimo.
         (8) Documentos e certificados em língua espanhola.
         (®) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
             dade Europeia" ».