CELEX: 62013TA0167
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-167/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Comune di Milano/Comissão «Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Princípio do contraditório — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração — Confiança legítima»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Comune di Milano/Comissão
      (Processo T-167/13) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Serviços de assistência em escala - Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Princípio do contraditório - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração - Confiança legítima»)
      (2019/C 82/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente por S. Grassani e A. Franchi, e em seguida por S. Grassani, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA SpA a favor da Sea [Handling] SpA [SA.21420 (C 14/10) (ex NN 25/10) (ex CP 175/06)] (JO 2015, L 201, pág. 1)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Comune di Milano é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 129, de 4.5.2013.