CELEX: 62011CJ0517
Language: pt
Date: 2013-02-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de fevereiro de 2013.#Comissão Europeia contra República Helénica.#Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.°, n.° 2 — Deterioração e poluição do lago Koroneia — Proteção — Insuficiência das medidas adotadas — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° e 4.°, n.os 1 e 3 — Aglomeração de Langadas — Sistema coletor e de tratamento das águas residuais urbanas — ‘Inexistência’.#Processo C‑517/11.