CELEX: 62008CJ0549
Language: pt
Date: 2009-10-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição na prazo estabelecido. # Processo C-549/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑549/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/70/CE – Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE
                  da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do
                  Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados
                  de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
                  muito limitada (JO L 214, p. 29)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                     Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos
                     simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma
                     ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda é condenada nas despesas.