CELEX: 32011R0747
Language: pt
Date: 2011-07-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  747/2011 da Comissão, de 28 de Julho de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  634/2011

29.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 747/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Julho de 2011
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.
            
         
               (3)
            
            
               Com base nas propostas recebidas no âmbito do segundo concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No que respeita ao segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 27 de Julho de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 21.
   
      ANEXO
      
         Direitos aduaneiros mínimos
      
      
                  (EUR/tonelada)
               
            
                  Código NC de oito algarismos
               
               
                  Direitos aduaneiros mínimos
               
            
                  1
               
               
                  2
               
            
                  1701 11 10
               
               
                  151,05
               
            
                  1701 11 90
               
               
                  170,00
               
            
                  1701 12 10
               
               
                  X
               
            
                  1701 12 90
               
               
                  X
               
            
                  1701 91 00
               
               
                  X
               
            
                  1701 99 10
               
               
                  225,00
               
            
                  1701 99 90
               
               
                  X
               
            
                  
                              (—)
                           
                           
                              não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).
                           
                        
                              (X)
                           
                           
                              não foram apresentadas propostas.