CELEX: 51995PC0538
Language: pt
Date: 1995-11-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 07.11.1995
                                                  COM(95)538 final
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
     que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
        carvão activado em pó originário da República Popular da China
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                             (apresentada pela Comissão)
 ET"
^':
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(1) O Regulamento (CE) n° 1984/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
    provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República
    Popular da China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
    intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de
    dois meses. Os exportadores não levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11 ° do Regulamento (CEE) n°
    2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de
    regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
    importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China
    por um período adicional de dois meses.
                                               C
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                                     de... de ... de ...
        que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
             carvão activado em pó originário da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n° 522/944, e, nomeadamente, o seu
artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1984/955 da Comissão criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da
República Popular da China;
 !
   JOn°L 349 de 31.12.1994, p. 1.
 2
    JOn°L122de2.6.1995,p. 1.
 3
   JOn°L209de2.8.1988,p. 1.
 4
   JOn°L66del0.3.1994,p. 10.
 5
    JOn° L I 92 de 15.8.1995, p. 14.
                                           3
 ---pagebreak--- Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1c
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em
pó originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 1984/95,
é prorrogada por um período de dois meses que termina em 16 de Fevereiro de 1996. O
referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas
definitivas ou o processo for encerrado, em conformidade com o artigo 9 o do
Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                                         Artigo 2c
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                           Pelo Conselho
                                                  1
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                                                           COM(95) 538 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                       N. * de catálogo : CB-CO-95-578-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95499-X
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L-2985 Luxemburgo