CELEX: 31986R3952
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3952/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez

Avis juridique important

|

31986R3952

Regulamento (CEE) n.° 3952/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  

Jornal Oficial nº L 365 de 24/12/1986 p. 0049

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3952/86 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 84º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2297/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que é necessário prever, com base no balanço previsional dos produtos lácteos para 1987 referido no nº 1 do artigo 83º do Acto de Adesão, a fixação de limites indicativos para as importações em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez e que, além disso, é necessário fraccionar ou repartir as quantidades « objectivo » para 1987;  Considerando que o mecanismo complementar às trocas comerciais no sector do leite e dos produtos lácteos instituído pelo Regulamento (CEE) nº 606/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2740/86 (4), continua a apresentar importantes anomalias, sobretudo no que respeita ao número dos pedidos de certificados MCT apresentados para determinadas categorias de queijos; que é conveniente, a fim de evitar que tais situações se repitam no futuro, limitar, para determinadas categorias de queijos, as quantidades objecto dos pedidos de certificados;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 606/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os limites indicativos referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 83º do Acto de Adesão são fixados no anexo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987. »  2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  1. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, as quantidades "objectivo" referidas no artigo 84º do Acto de Adesão são fraccionadas do seguinte modo:  a) Em relação ao leite e à nata da posição 04.01 da pauta aduaneira comum, com exclusão dos apresentados em embalagem para consumo imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 3 litros:  - Janeiro 1987: 25 000 toneladas  - Fevereiro 1987: 25 000 toneladas  - Março 1987: 20 000 toneladas  - Abril 1987: 10 000 toneladas  - Maio 1987: 8 000 toneladas  - Junho 1987: 5 000 toneladas  - Julho 1987: 5 000 toneladas  - Agosto 1987: 5 000 toneladas  - Setembro 1987: 8 000 toneladas  - Outubro 1987: 15 000 toneladas  - Novembro 1987: 25 000 toneladas  - Dezembro 1987: 25 000 toneladas  b) Em relação aos outros produtos, à razão de um duodécimo por mês.  2. Além disso, no que diz respeito aos queijos incluídos na posição 04.04 da pauta aduaneira comum, a quantidade "objectivo" é repartida por categorias.  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987, a repartição é a seguinte:  (Em toneladas)  1.2 //  //  // Categorias  // Quantidades   //    //   // 1. Emmental, Gruyère   // 2 127   // 2. Roquefort   // 138   // 3. Queijos de pasta salpicada   // 2 875   // 4. Queijos fundidos  // 805   // 5. Parmigiano Reggiano, Grana Padano   // 128  // 6. Havarti 60 % de matéria gorda   // 1 035   // 7. Edam em bolas, Gouda   // 5 290   // 8. Queijos de pasta mole curados provenientes de leite de vaca   // 977   // 9. Cheddar, Chester 252 de 4. 9. 1986, p. 21.  3. Os pedidos de certificados MCT para os queijos devem mencionar, por quantidade, a categoria e, se for caso disso, o tipo em causa. »  3. No nº 1 do artigo 3º é aditado o parágrafo seguinte:  « No que respeita às categorias 1, 3, 7 e 10 dos queijos referidos no nº 2 do artigo 2º, o pedido de certificados MCT apresentado por cada empresa durante um mesmo mês não pode ultrapassar 10 % das quantidades disponíveis. »  4. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   // 138   // 10. Outros   // 2 587   //    //  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 201 de 24. 7. 1986, p. 3. (3) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 28. (4) JO nº L  ANEXO  « ANEXO  Limites indicativos  (toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Quantidades   //    //   //  // 04.01   // Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados   // 230 000   // 04.02   // Leite e nata, conservados, concentrados ou açucarados:   //   //   // A. Sem adição de açúcar:   //   //   // ex II. Leite e nata em pó ou granulados:   //   //   // - destinados ao consumo humano   //  //   // B. Com adição de açúcar:   //   //   // I. Leite e nata em pó ou granulados:   // 4 750   //   // a) Leites especiais para lactentes, em recipientes hermeticamente fechados, de conteúdo líquido de 500 gr ou menos e de teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % e inferior ou igual a 27 %   //   //   // ex b) Outros:   //   //   // - destinados ao consumo humano   //   // 04.03   // Manteiga   // 1 750  // 04.04   // Queijo e requeijão:   //   //   // A. Emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, appezendell, vacherin fribourgeois e tête de moine, com exclusão do ralado ou em pó   //   //  // B. Queijos de Glaris com ervas (designados por schabziger) fabricados com base de leite desnatado e com ervas moídas muito finas   //   //   // C. Queijos de pasta salpicada, com exclusão dos ralados ou em pó   //   //   // D. Queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó   //   //   // E. Outros:   //   //   // I. Com exclusão dos ralados ou em pó de teor, em peso, em matérias gordas inferior ou igual a 40 % e de teor, em peso, de água na matéria não gorda   //   //   // ex a) Inferior ou igual a 47 %:   //   //   // - com exclusão do requeijão   // 17 500 »   //   // b) Superior a 47 % e inferior ou igual a 72 %:   //   //   // 1. Cheddar   //   //   // ex 2. Outros:   //   //   // - com exclusão do requeijão   //   //  // c) superior a 72 %:   //   //   // ex 1. Apresentados em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou igual a 500 g:   //   //   // - com exclusão do requeijão   //  //   // ex 2. Outros:   //   //   // - com exclusão do requeijão   //   //   // II. Outros:   //   //   // a) Ralados ou em pó   //   //   // ex b) Outros:   //   //   // - com exclusão do requeijão   //   //    //   //