CELEX: 31993R3377
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3377/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 303/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3377/93 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Dezembro de 1993
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                            Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             1 . Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de
                                                                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do          (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante             exportação é fixado em 39,180 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                  concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do            O presente regulamento entra em vigor em 10 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­        Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO n?  L 116 de  12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.