CELEX: 31989R2019
Language: pt
Date: 1989-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2019/89 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas #

Avis juridique important

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31989R2019

REGULAMENTO (CEE) Nº 2019/89 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas  -   

Jornal Oficial nº L 192 de 07/07/1989 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2019/89 DA COMISSÃO  de 6 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1125/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 18º,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1264/89 (4), prevê que aquele regulamento seja aplicável até 9 de Julho de 1989;  Considerando que as tendências previsíveis relativamente aos preços aplicados por países não-membros para certas ginjas são tais que os preços de importação se manterão provavelmente significativamente abaixo dos preços a que os produtos da Comunidade podem ser comercializados;  Considerando que as existências efectivas de tais produtos em calda na Comunidade são ainda consideráveis; que essa situação poderia expor o mercado comunitário a sérias perturbações que podem pôr em perigo os objectivos estabelecidos no artigo 39º do Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1626/85, a data de « 9 de Julho de 1989 » é substituída pela de « 12 de Julho de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 29.  (3) JO nº L 156 de 15. 6. 1985, p. 13.  (4) JO nº L 126 de 9. 5. 1989, p. 20.