CELEX: 31993R2280
Language: pt
Date: 1993-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2280/93 da Comissão, de 13 de Agosto de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias da Roménia

14. 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 204/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2280/93 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Agosto de 1993
                que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias da
                                                         Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                           n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                               compensação na importação de ameixas originárias da
                                                               Roménia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                                        Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2201 /93 da           O Regulamento (CEE) n? 2201 /93 é revogado.
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de ameixas originárias da Roménia ;                                         Artigo 2?
 Considerando que, em relação a essas ameixas originárias      O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
da Roménia não houve cotações durante seis dias úteis          de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 40.