CELEX: 62005TN0444
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: Processo T-444/05: Recurso interposto em  21 de Dezembro de 2005  — Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.)/Comissão das Comunidades Europeias

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/40
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-444/05)
   (2006/C 48/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.) (Nápoles, Itália) [Representante: Salvatore Ravenna, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 que recusou o acesso aos dados e informações referentes aos custos acrescidos ligados ao cumprimento das obrigações de serviços públicos e as compensações respectivas em relação com os serviços efectuados pela Caremar S.p.A., na linha Napoli-Beverello-Capri;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-109/05, Navigazione Libera Del Golfo/ Comissão (1)
   
   Cabe no entanto esclarecer que a decisão impugnada no processo T-109/05 se baseia no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao passo que a decisão objecto do presente processo tem por base os n.os 4 e 5 da mesma disposição. Por conseguinte, não é a Caremar, na qualidade de «terceiro autor» dos documentos/dados que foi objecto do pedido de acesso, mas as autoridades italianas, que emitiram os documentos em causa e que são alheias a qualquer preocupação de interesses comerciais.
   Por outro lado, esta consulta é meramente artificial, uma vez que os Estados-Membros gozam de competência exclusiva sujeita a direito de veto que se impõe à Comissão.
   
      (1)  JO C 106, de 30.04.2005, p. 43.