CELEX: 31991R2014
Language: pt
Date: 1991-07-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2014/91 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

Avis juridique important

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31991R2014

REGULAMENTO (CEE) No 2014/91 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 185 de 11/07/1991 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 2014/91 DA COMISSÃO  de 9 de Julho de 1991  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 1o,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitdos, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 14 de Julho a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.    ANEXO    Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Tecto (em toneladas)       04.0040  7202 30 00  - Ferro-silício-manganés  1 298