CELEX: 62016CN0677
Language: pt
Date: 2016-12-29 00:00:00
Title: Processo C-677/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha) em 29 de dezembro de 2016 — Montero Mateos/Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid
   (Processo C-677/16)
   (2017/C 086/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Montero Mateos
   
      Recorrida: Agencia Madrileña de Atención Social de la Consejería de Políticas Sociales y Familia de la Comunidad Autónoma de Madrid
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, incorporado no ordenamento [da União] pela Diretiva 1999/70 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que a cessação de um contrato a termo de substituição interina para o preenchimento temporário de uma vaga por ter sido atingido o termo que deu lugar à sua subscrição entre o empregador e a trabalhadora constitui uma razão objetiva que justifica que o legislador nacional não preveja nesse caso uma indemnização pelo fim do contrato, enquanto para um trabalhador sem termo em situação comparável que tenha sido despedido por uma causa objetiva se prevê uma indemnização de 20 dias por cada ano de antiguidade?
   
      (1)  JO 1999, L 175, p. 1.