CELEX: C2006/281/69
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-255/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/39
            
         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processo T-255/06)
   (2006/C 281/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes
   
      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada R 241/2005-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;
            
         
               —
            
            
               rejeitar o pedido de registo da marca comunitária «BUD», n.o 1 257 849 para todos os produtos e serviços que designa das classes 16, 21, 25 e 32;
            
         
               —
            
            
               transmitir a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância ao IHMI;
            
         
               —
            
            
               condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BUD» para produtos das classes 16, 21, 25 e 32 pedido de registo n.o 1 257 849
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
   
      Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) bem como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2) na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega também que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França e na Áustria. Além disso, a recorrente invoca a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» é um sinal utilizado na vida comercial.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO1994 L 11, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995 L 303, p. 1)