CELEX: 41980D1328
Language: pt
Date: 1980-12-16 00:00:00
Title: 80/1328/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, e da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 1980, que fixa o regime aplicável à importação na Grécia dos produtos submetidos à competência desta Comunidade, originários da Argélia, de Israel, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia

1 1 / Fasc . 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      139
480D1328
N? L 382 /96                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 80
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
                DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO
                           CONSELHO, E DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    de 16 de Dezembro de 1980
                que fixa o regime aplicável à importação na Grécia dos produtos submetidos à competência
                desta Comunidade, originários da Argélia, de Israel, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da
                                                        Tunísia e da Turquia
                                                          ( 80/ 1328 /CECA)
                OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
                EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, BEM COMO O
                REPRESENTANTE DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA, E A COMISSÃO DAS COMU­
                NIDADES EUROPEIAS ,
                Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                Considerando que, na ausência de protocolos concluídos entre, por um lado, os Estados-mem­
                bros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e tal Comunidade e, por outro, a Argélia,
                Israel, Marrocos, Portugal, a Síria, a Tunísia e a Turquia, que fixem as medidas de transição e
                as adaptações necessárias para ter em consideração a adesão da Grécia, é necessário tomar as
                medidas adequadas a sanar esta situação a partir da adesão ; que é conveniente, para este efeito,
                que as importações na Grécia de produtos submetidos à competência do Tratado CECA, origi­
                nários dos países referidos, sejam submetidas, na pendência da conclusão dos referidos proto­
                colos, às disposições que regem as importações na Grécia de produtos originários de países
                terceiros,
                DECIDEM :
                                                                Artigo 1°
                As importações na Grécia de produtos submetidos à competência do Tratado CECA, originá­
                rios da Argélia, de Israel, de Marrocos, de Portugal, da Síria, da Tunísia e da Turquia, serão
                submetidas a partir de 1 de Janeiro de 1981 às disposições que regem as importações originá­
                rias de países terceiros nas condições previstas pelo Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente,
                no seu artigo 32°
                                                                Artigo 2o.
                Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias à execução da presente
                decisão .
                Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1980 .
                                                                                       O Presidente
                                                                                      Colette FLESCH