CELEX: 31996H0210
Language: pt
Date: 1996-03-11 00:00:00
Title: 96/210/CE: Recomendação do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994

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31996H0210

96/210/CE: Recomendação do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994  

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1996 p. 0031 - 0031

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994 (96/210/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 206º,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, nomeadamente o nº 3 do artigo 33º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 69º a 77º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1994, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1994, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1994 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1994.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO nº L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO nº L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO nº C 303 de 14. 11. 1995, pp. 252 a 293.