CELEX: 31993R3499
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3499/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura

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31993R3499

Regulamento (CE) nº 3499/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas zonas tradicionais de cultura  

Jornal Oficial nº L 319 de 21/12/1993 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 3499/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho no que respeita à manutenção dos olivais nas  zonas tradicionais de culturaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão (2) prevê as normas de execução do regime de ajuda à manutenção dos olivais nas ilhas menores do mar Egeu e as disposições em matéria de controlo e de sanções;  Considerando que os controlos previstos para assegurar o respeitos das condições de concessão da ajuda devem ser efectuados, no respeitante a 1993, num período limitado e, em qualquer circunstância, antes de 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que, atendendo à distância entre as ilhas do mar Egeu e às dificuldades de instauração deste novo regime de ajuda, é conveniente prorrogar a data limite de pagamento da ajuda pelo período necessário para a realização de todos os controlos  exigidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2837/93 da Comissão é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º, a data de « 31 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 31 de Janeiro de 1994 ».  2. No último parágrafo do artigo 5º, a data de « 28 de Fevereiro de 1994 » é substituída pela de « 31 de Março de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 5.