CELEX: C1998/340/26
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Transportes ferroviários - Acordos sobre os serviços ferroviários nocturnos no túnel do canal da Mancha - Restrições à concorrência - Directiva 91/440/CEE - Influência sensível no comércio - Fornecimento de serviços indispensáveis - Elementos essenciais - Fundamentação - Admissibilidade)

7.11.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         Tendo presentes as disposicËoÄes do terceiro paraÂgrafo do
      dar cumprimento aÁ Directiva 96/97/CE do Conse-                 artigo 189.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do
      lho (1), relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade      artigo 3.o da Directiva 96/97/CE, a RepuÂblica Francesa
      de tratamento entre homens e mulheres nos regimes               estava obrigada a adoptar as medidas necessaÂrias para dar
      profissionais de segurancËa social, a RepuÂblica Francesa       cumprimento aÁ mesma antes de 1 de Julho de 1997.
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
      forcËa da directiva,                                            (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (IV/34.600 Ð «Night
                    de 15 de Setembro de 1998                         services») (JO L 259 de 7.10.1994, p. 20), o Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A.
nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e                  Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra               juízes, secretaÂrio: H. Jung, administrador, proferiu em
            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória
(ConcorreÃncia Ð Transportes ferroviaÂrios Ð Acordos                  eÂ a seguinte:
sobre os servicËos ferroviaÂrios nocturnos no tuÂnel do canal
da Mancha Ð RestricËoÄes aÁ concorreÃncia Ð Directiva 91/             1. A DecisaÄo 94/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setem-
/440/CEE Ð InflueÃncia sensível no comeÂrcio Ð Forneci-                    bro de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
mento de servicËos indispensaÂveis Ð Elementos essenciais                  artigo 85.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
             Ð FundamentacËaÄo Ð Admissibilidade)                          EEE (IV/34.600 Ð «Night services») eÂ anulada.
                           (98/C 340/26)
                                                                      2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento das despesas.
              (Línguas do processo: ingleÃs e franceÃs)
                                                                      3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
Nos processos apensos T-374/94, European Night Services
                                                                           Norte, interveniente, suportaraÂ as suas próprias despe-
Ltd (ENS), com sede em Londres, T-375/94, Eurostar
                                                                           sas.
(UK) Ltd, ex-European Passenger Services Ltd (EPS), com
sede em Londres, representadas por Thomas Sharpe, QC,
do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alexandre                 (1) JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 386 de 31.12.1994.
Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
Côte d'Eich, apoiadas por SocieÂteÂ nationale des chemins
de fer francËais (SNCF), com sede em Paris, representada
por Chantal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, T-384/94,                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Union internationale des chemins de fer (UIC), com sede                                 de 15 de Setembro de 1998
em Paris, e NV Nederlandse Spoorwegen (NS), com sede
em Utrecht (Países Baixos), representadas por Erik H. Pij-            no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra
nacker Hordijk, advogado no foro de AmsterdaÄo, com                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-              (Auxílios estatais Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo Ð Pes-
gado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, e T-388/94, So-               soas individualmente interessadas Ð Princípio do investi-
cieÂteÂ nationale des chemins de fer francËais (SNCF), com            dor privado numa economia de mercado Ð InstauracËaÄo
sede em Paris, representada por Chantal MomeÁge, advo-                 do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado)
gada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, ave-                                       (98/C 340/27)
nue Guillaume, apoiadas por Reino Unido da GraÄ-Breta-
nha e da Irlanda do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e                                    (Língua do processo: ingleÃs)
K. Paul E. Lasok), contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: inicialmente, Francisco Enrique Gon-              No processo T-11/95, BP Chemicals Limited, estabelecida
zaÂlez DiaÂz e posteriormente, Giuliano Marenco e Ami                 em Londres, representada por James Flynn, barrister, do
Barav), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/              foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alec Burnside, soli-
/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1994, rela-                citor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-