CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-11-01 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil

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31995D0445

95/445/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil  

Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0053 - 0053

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Outubro de 1995 relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil (95/445/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, conjugados com o nº 2, primeiro período, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e gradual na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-quadro de cooperação com a República Federativa do Brasil,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 33º do acordo (3).Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão mista instituída pelo artigo 29º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº C 163 de 30. 6. 1992, p. 11.(2) JO nº C 337 de 21. 12. 1992, p. 237.(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.