CELEX: 51988PC0117
Language: pt
Date: 1988-03-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1107/70 RELATIVO AOS AUXILIOS CONCEDIDOS NO DOMINIO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS, RODOVIARIOS E POR VIA NAVEGAVEL

N? C 113/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 4. 88
             Proposta de regulamento (CEE) que altera o Regulamento (CEE) n? 1107/70, relativo aos
                auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
                                                    COM(88) 117 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1988)
                                                       (88/C 113/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos, a possibilidade de atingirem o nível das regiões mais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              avançadas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,           Considerando que, em certos casos, será de prever um
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          subsídio para o custo da utilização do transporte combi-
                                                                nado;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que será introduzida uma nova organiza-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              ção de mercado para os transportes interiores, incluindo
cial,                                                           os transportes combinados;
Considerando que as diferentes formas e técnicas de             Considerando que, face a esta situação, o regime de
transporte combinado apresentam vantagens para o con-           auxílios deve ser reexaminado em 1991, com base na
junto da Comunidade, entre outras, pelo descongestio-           experiência adquirida até essa altura,
namento de determinadas estradas, pela poupança de
energia e por uma melhor utilização das capacidades dos         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
caminhos-de-ferro;
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que o investimento necessário ao desen-
                                                                A alínea e) do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
volvimento do transporte combinado deve ser encorajado
                                                                n? 1107/70, passa a ter a seguinte redacção:
em conformidade;
                                                                    «e) Até 31 de Dezembro de 1992, uma vez que os
Considerando que o artigo 77° estabelece que são compa-                  auxílios são concedidos como medida temporária
tíveis com o Tratado os auxílios, incluindo os auxílios de               e se destinam a facilitar o desenvolvimento do
exploração, que vão ao encontro das necessidades de coor-                transporte combinado, devem tais auxílios estar
denação dos transportes ou correspondam ao reembolso                     relacionados:
de certas prestações inerentes à noção de serviço público;
                                                                        — com investimentos em infra-estruturas ou
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1107/70 (x),                         equipamentos fixos e móveis necessários ao
com a última redacção que lhe foi dada em 1982 pelo                          transbordo,
Regulamento (CEE) n? 1658/82 (2), estipula que os Es-                        ou
tados-membros podem promover o desenvolvimento do
transporte combinado pela concessão de auxílios relacio-                — com custos de exploração do transporte com-
nados com investimentos em infra-estruturas e/ou equi-                       binado em trajectos ou partes de trajectos
pamentos fixos e móveis necessários ao transbordo;                           onde as infra-estruturas rodoviárias estejam
                                                                             congestionadas, muito poluídas ou apresen-
Considerando que este regime é temporário e se limita a                      tem problemas especiais.»
uma fase inicial de exploração, suficientemente longa
                                                                    Antes de 30 de Junho de 1991, a Comissão apresen-
para permitir que estes transportes possam beneficiar de
                                                                    tará ao Conselho um relatório sobre os resultados da
melhores condições no mercado;
                                                                    aplicação destas medidas. Em face desse relatório, e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1107/70                     tendo em conta a natureza temporária do regime
determina que o Conselho delibere, com base num rela-               previsto no presente regulamento, o Conselho delibe-
tório sobre o resultado das experiências com este regime            rará, sob proposta da Comissão, quanto ao regime a
de auxílios até final de 1986, sobre o regime de auxílios           aplicar posteriormente e, se for caso disso, quanto às
aos transportes combinados a aplicar posteriormente;                medidas a adoptar para pôr termo a este regime.
Considerando que a evolução do transporte combinado                                       Artigo 2o.
mostra que, para a Comunidade em geral, a fase inicial
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de exploração desta técnica ainda não está terminada;
                                                                de 1989.
que o regime de auxílios deve, por consequência, ser
prolongado por um período que seja suficientemente              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
longo para dar aos Estados-membros com infra-estru-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
turas menos desenvolvidas para os transportes combina-          -membros.
(') JO n? L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.
(2) JO n? L 184 de 29. 6. 1982, p. 1.