CELEX: 32000R2283
Language: pt
Date: 2000-10-13
Title: Regulamento (CE) n.° 2283/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros

14.10.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 260/13
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2283/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Outubro de 2000
               relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                             grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos
                                                                               adiantamentos e às garantias.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        Cereais,
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O exame do balanço previsional revela a existência de                                      Artigo 1.o
        disponibilidades para exportação de arroz junto dos
        produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução        1.     É aberto um concurso para a determinação da restituição
        normal dos preços na produção na campanha de 2000/             à exportação, referida no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
        /2001.                                                         3072/95, de arroz branqueado de grãos médios e longos A,
                                                                       dos códigos NC 1006 30 63, 1006 30 65, 1006 30 94 e
(2)     A fim de remediar esta situação, é necessário prever a         1006 30 96, para as zonas I a VI, com exclusão da Bulgária, da
        concessão de restituições à exportação para zonas              Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República
        susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A          Checa, da Roménia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Hungria e
        situação especial do mercado do arroz torna adequada a         da Turquia, e para a zona VIII, com exclusão da Guiana, de
        limitação quantitativa das restituições e, consequente-        Madagáscar e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE)
        mente, a execução do disposto no artigo 13.o do Regula-        n.o 2145/92.
        mento (CE) n.o 3072/95, que prevê que o montante da
        restituição à exportação possa ser fixado através de           2.     O concurso, referido no n.o 1, é aberto até 28 de Junho
        concurso.                                                      de 2001. Durante esse período, proceder-se-á a concursos
                                                                       semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das
(3)     É necessário indicar que as disposições do Regulamento         propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,
        que estabelece as modalidades de aplicação relativas à         3.     O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
        abertura de concursos para a restituição à exportação no       no Regulamento (CEE) n.o 584/75 e com as disposições
        sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi         seguintes.
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (4), se aplicam
        no âmbito do presente concurso.                                                            Artigo 2.o
(4)     Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-        Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
        tores, é conveniente prever a limitação do presente            quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
        concurso a algumas zonas referidas no anexo do Regula-         máximo 3 000 toneladas.
        mento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão (5), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 3304/94 (6).
                                                                                                   Artigo 3.o
(5)     Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                A caução, referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE)
        que estabelece as normas de execução do regime agri-           n.o 584/75, é de 30 euros por tonelada.
        monetário do euro no sector agrícola (7), alterado pelo
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (8), os montantes das
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-                                       Artigo 4.o
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo          1.     Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 23.o do
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o            Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (9), os certifi-
        facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia        cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso
        da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo           serão considerados, para efeitos de determinação do seu prazo
                                                                       de validade, como emitidos no dia da apresentação da
                                                                       proposta.
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.
(3) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.                                       2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
(4) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.                                       emissão, na acepção do n.o 1, e até ao fim do quarto mês
(5) JO L  214 de 30.7.1992, p. 20.                                     seguinte.
(6) JO L  341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L  349 de 24.12.1998, p. 36.
(8) JO L  164 de 30.6.1999, p. 53.                                     (9) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
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                          Artigo 5.o                               — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
                                                                       tendo em conta os critérios previstos no artigo 13.o do
As propostas apresentadas devem ser entregues à Comissão por           Regulamento (CE) n.o 3072/95,
intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e
meia após a expiração do prazo para apresentação semanal das       — quer não dar seguimento ao concurso.
propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. As            2.    Quando seja fixada uma restituição máxima à exportação,
propostas devem ser transmitidas em conformidade com o             serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cuja
esquema que consta do anexo.                                       proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-        ou a um nível inferior.
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
anterior.                                                                                     Artigo 8.o
                                                                   O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                          Artigo 6.o                               concurso parcial expira no dia 26 de Outubro de 2000, às 10
As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas      horas.
da Bélgica.                                                        A última data para apresentação de propostas é fixada em 22
                                                                   de Junho de 2001.
                          Artigo 7.o
1.    Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-                                   Artigo 9.o
dirá, de acordo com o procedimento definido no artigo 22.o do      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
Regulamento (CE) n.o 3072/95:                                      ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
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                                                            ANEXO
           Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos,
                                    médios e longos A para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                       1                       2                                          3
                Numeração dos              Quantidade                    Montante da restituição à exportação
                  proponentes            (em toneladas)                          (em euros/tonelada)
                       1
                       2
                       3
                       4
                       5
                      etc.