CELEX: 21997D0123(06)
Language: pt
Date: 1996-10-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 53/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21997D0123(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 53/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/1997 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 53/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/96 (1);Considerando que a Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Março de 1996, que altera a Directiva 89/647/CEE no que diz respeito ao reconhecimento, pelas autoridades competentes, da compensação contratual («contractual netting») (2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo IX do acordo, no ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0010: Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Março de 1996 (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17).».Artigo 2ºOs textos da Directiva 96/10/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 83.(2) JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17.