CELEX: 61972CC0052
Language: pt
Date: 1972-11-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 28 de Novembro de 1972. # Walzenmühle Magstadt Karl-Heinz Kienle contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Processo 52-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 28 de Novembro de 1972 (
         *1
      )
   O primeiro travessão do artigo 3o do Regulamento (CEE) n.o 963/69, que estipula que o requerente devia ter declarado, por carta registada, mensagem por telex ou telegrama, enviados o mais tardar até 7 de Junho de 1969, a sua eventual intenção de pedir o benefício do subsídio compensatório, prevê um prazo de preclusão, ou seja, um prazo cuja inobservância acarreta, em princípio, a perda do direito à indemnização compensatória.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.