CELEX: 62017CJ0173
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018.#ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Doc@Hand celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional.#Processo C-173/17 P.