CELEX: 32001R1231
Language: pt
Date: 2001-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1231/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 786/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 para os vinhos de mesa em Espanha

Avis juridique important

|

32001R1231

Regulamento (CE) n.° 1231/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 786/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 para os vinhos de mesa em Espanha  

Jornal Oficial nº L 168 de 23/06/2001 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 1231/2001 da Comissãode 22 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 786/2001 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para os vinhos de mesa em EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 30.o e 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 786/2001(3) da Comissão abriu a destilação de crise do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 para uma quantidade máxima de 2,6 milhões de hectolitros de vinhos de mesa em Espanha.(2) O artigo 6.o deste regulamento prevê uma disposição que preconiza a entrega de álcool obtido ao organismo de intervenção unicamente a partir de 16 de Outubro de 2001. Além disso, este artigo já não prevê a possibilidade para o destilador de receber um adiantamento sobre o montante do preço do álcool a entregar. Na sequência da experiência adquirida e em função das disponibilidades orçamentais, justifica-se reinstaurar a possibilidade de um adiantamento para o destilador e de anular a restrição de entrega do álcool ao organismo de intervenção unicamente a partir de 16 de Outubro. Por esta razão, é necessário retomar as disposições adequadas que constam dos regulamentos que abrem a destilação de crise que precedem o regulamento relativo a Espanha.(3) É necessário aplicar estas alterações ao regulamento a partir de 15 de Junho de 2001, data em que os contratos de destilação são aprovados e as operações de destilação podem ter início.(4) As medidas previstas no presene regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 786/2001 passa a ter a seguinte redacção:1. No artigo 2.o, o travessão é substituído pelos seguintes travessões: "- as disposições do n.o 5 do artigo 62.o para o pagamento do preço pelo organismo de intervenção referido no n.o 2 do artigo 6.o,- as disposições dos artigos 66.o e 67.o para o que diz respeito ao adiantamento referido n.o 2 do artigo 6.o".2. Ao n.o 3 do artigo 4.o é aditada a seguinte frase: "O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção o mais tadar em 31 de Dezembro de 2001.".3. No n.o 1 do artigo 6.o a última frase é suprimida.4. Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditada a seguinte frase: "O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante que é de 0,931 euros por % vol. e por hectolitro. O preço realmente pago é, neste caso, diminuído do montante do adiantamento.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 115 de 25.4.2001, p. 3.