CELEX: 32000R2736
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2736/2000 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 1303/2000 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.° a 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas

L 316/56              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.12.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2736/2000 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n.o 1303/2000 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as
               ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de
               aves de capoeira no âmbito do regime previsto nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CEE)
                             n.o 1601/92 do Conselho, no que respeita aos montantes das ajudas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (2)    A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos
                                                                            mercados no sector da carne de aves de capoeira implica
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                a alteração dos montantes das ajudas para o forneci-
                                                                            mentos em causa, dada a sua importância actual e a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                           necessidade de preservar a participação da Comunidade
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                    nesses fornecimentos.
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada       (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                    Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,
Considerando o seguinte:                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n. 1303/2000 da Comissão ( ),
                                  o                           3
        foram fixados os montantes das ajudas para o abasteci-                                   Artigo 1.o
        mento do arquipélago em carnes e ovos originários do         O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1303/2000 é substituído
        resto da Comunidade. Essas ajudas devem ser fixadas          pelo anexo do presente regulamento.
        atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento
        no mercado mundial, às condições resultantes da                                          Artigo 2.o
        situação geográfica do arquipélago e aos preços prati-
        cados na exportação dos animais ou produtos em causa         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
        para países terceiros.                                       2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L 148 de 22.6.2000, p. 10.
 ---pagebreak--- 15.12.2000 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 316/57
                                                          ANEXO
                                                        «ANEXO II
              Montante da ajuda concedida para os produtos provenientes do mercado comunitário
                                                                                       (em EUR/100 kg)
                                Código dos produtos                       Montante da ajuda
                                0207 12 10 9900                                  20
                                0207 12 90 9190                                  20
                                0207 12 90 9990                                  20
                                0207 14 20 9900                                   5
                                0207 14 60 9900                                   5
                                0207 14 70 9190                                   5
                                0207 14 70 9290                                   5
                                0408 11 80 9100                                  55
                                0408 91 80 9100                                  37
                      N.B.: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regula-
                            mento (CEE) n.o 3846/87.»