CELEX: C2001/108/48
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo T-30/01: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 108/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Por outro lado, apesar de estar na posse de um documento                  Depois de um troca de correspondência com a Comissão, a
comprovativo da participação nas eleições, a AIPN não                  demandante enviou uma carta à demandada convidando-a a
concedeu um único dia de tempo de transporte ao recorrente,              agir nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. No
que se deslocou do local de afectação ao local de voto. A                entanto, a seguir a esta solicitação, a Comissão não adoptou
recusa da AIPN de lhe conceder mesmo o tempo de transporte                qualquer posição. A demandante afirma que, cerca de 20 meses
mı́nimo viola manifestamente o princı́pio da proporcionali-               depois da denúncia, a Comissão não tomou posição relativa-
dade.                                                                     mente ao inquérito preliminar por ela iniciado.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega, em primeiro
                                                                          lugar, a violação do princı́pio da boa administração, na medida
                                                                          em que a Comissão deveria concluir a fase preliminar do caso
                                                                          em apreço dentro de um prazo razoável.
                                                                          Em segundo lugar, considera que a demandada não tomou
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade                   posição em relação aos pedidos contidos na denúncia.
Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                         (Processo T-26/01)
                           (2001/C 108/47)
                                                                          Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                          Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                                              (Processo T-30/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela                                        (2001/C 108/48)
sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a., representada por Ivo Van
Bael, Enrico Adriano Raffaelli, Fabrizio Di Gianni e Renato
Antonini, advogados.                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Declarar que, pelos fundamentos expostos na presente                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      acção e pelas consequências que deles se podem extrair, a          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
      Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha), representada pelos
      por força do artigo 232.o CE ao não se ter pronunciado             advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarria
      quanto ao mérito da denúncia da demandante, ao se ter              Fernández.
      abstido de tomar as decisões adequadas ao caso e ao não
      ter adoptado todos os actos a que era obrigada.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Condenar a Comissão nas despesas do processo, in-                  —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
      cluindo honorários.                                                     2000, na parte em que instaura o processo previsto no
                                                                               n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
—     Adoptar quaisquer medidas e procedimentos que devam                      Norma Foral n.o 18/1993; e
      considerar-se necessários com base na equidade.
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A demandante no presente processo — uma sociedade que
actua no sector da produção e da comercialização de armas e             A medida objecto da decisão impugnada é o artigo 14.o da
munições — afirma ter apresentado uma denúncia à Comissão              Norma Foral do Territorio Histórico de Alava n.o 18/1993, de
relativa aos auxı́lios de Estado que teriam sido concedidos pelo          5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao investi-
Reino de Espanha à sociedade E.N. Santa Barbara, com sede                 mento e lançamento da actividade económica, que prevê uma
em Espanha. Nessa denúncia a demandante salientava que os                isenção do imposto sobre as sociedades aplicável a empresas
alegados auxı́lios teriam causado uma séria distorção da                 criadas entre os anos de 1993 e 1994 e foi adoptada no âmbito
concorrência no mercado das armas e munições, no qual é                  de um pacote de medidas fiscais de apoio ao investimento e
concorrente directa da sociedade Santa Barbara.                           lançamento da actividade económica.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 108/27
O recorrente fundamenta o recurso essencialmente na violação           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do procedimento legalmente estabelecido no artigo 88.o CE e
no Regulamento n.o 650/1999 (1) para os casos de regimes de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
auxı́lios existentes e, por conseguinte, na violação dos princı́-
                                                                             2000, que instaura o processo previsto no n.o 2 do
pios da segurança jurı́dica, da confiança legı́tima e de audição.
                                                                             artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da Norma
                                                                             Foral n.o 11/1993; e
Afirma-se, a este respeito, que a Comissão conhecia, já desde
1994, a existência da Norma Foral dos autos, cujas disposições
foram, no seu conjunto e não apenas o artigo 14.o, objecto             —    condenar a Comissão nas despesas.
de uma denúncia em que se pedia a declaração da sua
incompatibilidade nos termos do artigo 87.o do Tratado CE.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Com base nessa denúncia, a Comissão procedeu ao exame
prévio em matéria de auxı́lios de Estado, tendo-se comunicado
a referida denúncia ao Reino de Espanha. Em momento algum,             A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
defende o recorrente, a Comissão comunicou que daria ou                no artigo 14.o da Norma Foral n.o 11/1993, de 26 de Junho,
tivesse dado inı́cio ao processo de investigação formal previsto       do Territorio Histórico de Gipuzkoa, de medidas fiscais
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.                                  urgentes de apoio ao investimento e lançamento da actividade
                                                                        económica, que prevê uma isenção do imposto sobre as
O facto de em Novembro de 2000 a Comissão ter aberto o                 sociedades aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
processo contraditório previsto no n.o 2 do artigo 88.o,
relativamente à Norma Foral 18/1993, implica, no entender
do recorrente, que a Comissão violou o processo legalmente             Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
previsto para o exame e avaliação dos regimes de auxı́lios             invocados no processo T-30/01.
existentes.
Para o recorrente, no caso de a Comissão ter dúvidas, quer
sobre o carácter de auxı́lio da isenção fiscal, quer sobre a
respectiva compatibilidade com o mercado comum, não a
pode qualificar como auxı́lio novo mas sim com auxı́lio
existente, devendo proceder, de acordo com uma boa adminis-
tração, à sua análise e controlo, nos termos do exame
permanente previsto para esse tipo de auxı́lios no n.o 1 do
artigo 88.o CE.                                                         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                                                                          Bizkaia contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
    1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
    Tratado CE JO L 83 de 27.3.99, p. 1).                                                      (Processo T-32/01)
                                                                                                 (2001/C 108/50)
                                                                                          (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral
                                                                        Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
de Gipuzkoa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                peias
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Bizkaia — La Diputación Foral de
                        (Processo T-31/01)                              Bizkaia, com domicı́lio em Bizkaia (Espanha), representada
                                                                        pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Corta-
                          (2001/C 108/49)                               barria Fernández.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                        —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                             2000, na parte em que instaura o processo previsto no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
Territorio Histórico de Gipuzkoa — La Diputación Foral de
                                                                             Norma Foral n.o 5/1993; e
Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa (Espanha), represen-
tada pelos advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-
-Cortabarria Fernández.                                                —    condenar a Comissão nas despesas.