CELEX: 52002PC0438
Language: pt
Date: 2002-07-30
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001

Avis juridique important

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52002PC0438

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001  /* COM/2002/0438 final - ACC 2002/0190 */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0089 - 0110

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Conferência de negociação criada no seio da CNUCED com vista à negociação de um novo acordo internacional sobre o cacau, aprovou, aquando da sua segunda sessão realizada em Genebra em 2 de Março de 2001, o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau destinado a suceder ao Acordo Internacional sobre o Cacau de 1993, tal como prorrogado. Este último acordo destina-se a vigorar por um período máximo que termina em 30 de Setembro de 2003.Aquando das negociações, a Comunidade baseou-se no mandato e nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 6 de Setembro de 2000, sob proposta da Comissão.Tendo em conta o resultado dos debates e o conteúdo do novo instrumento, que reflecte a posição defendida pela Comunidade, a Comissão considera necessário assinar o Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001 e depositar o instrumento de aprovação junto da Secção dos Tratados da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque.Do ponto de vista estritamente jurídico, importa recordar que, embora se trate de acordos comerciais abrangidos pelo artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os acordos sobre os produtos de base como o presente acordo, foram, até à data, concluídos pela Comunidade conjuntamente com os Estados-Membros, segundo um acordo concluído entre o Conselho e a Comissão conhecido como PROBA 20.No caso em apreço, uma vez que o acordo internacional em questão exclui expressamente todo e qualquer instrumento financeiro apoiado pelos membros e que as contribuições dos Estados-Membros da União Europeia para o orçamento de funcionamento da Organização Internacional do Cacau não podem, por si só, justificar a sua participação na conclusão do acordo, o novo Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001 deve ser concluído pela Comunidade.Por conseguinte, em razão do artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente recomendação de decisão visa autorizar a Comissão a concluir, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional sobre o Caau de 2001.No seguimento do disposto no nº 3 do artigo 58º do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001, a assinatura e o depósito do instrumento de aceitação deverão ocorrer o mais rapidamente possível e, de preferência, antes de 1 de Setembro de 2002. Convida-se o Conselho a aprovar a presente decisão antes dessa data.2002/0190 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1. Mediante decisão aprovada em 2 de Março de 2001, a Conferência de negociação criada no seio da CNUCED aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001 ;2. O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre o Cacau de 1993, tal como prorrogado, que vigorará por um período máximo que pode prolongar-se até 30 Setembro de 2003.3. O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação.4. Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1993, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que lhe deve suceder,DECIDE:Artigo 1ºO Acordo Internacional sobre o Cacau de 2001 é aprovado em nome da Comunidade Europeia. O texto do acordo vem anexo à presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Desenvolvimento e relações com os países ACPActividade(s): Política de cooperação para o desenvolvimento e estratégias sectoriaisDesignação da acção: Contribuição da Comunidade Europeia para a organização internacional do Cacau ( ICCO)1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES): B7-8211 - Contribuição annual da União Europeia para as Organizações internacionais do café, cacau, juta e outros produtos tropicais2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): 1.000 milhões de euros em DA2.2 Período de aplicação: ano 2003 e seguintes. Para o período após 2003, prevê-se o statu quo.2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existenteO Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,O incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira...Milhões de euros (uma casa decimal)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 133º do Tratado, em conjunção com o nº 2 do artigo 300º; Decisão .... do Conselho, de ...5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária [1][1]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1 Objectivos visadosDevido à sua importância económica, designadamente no sector do desenvolvimento, a Comunidade Europeia deve estar representada nos acordos internacionais em matéria de produtos de base, que constituem um dos meios de acompanhar a evolução mundial, favorecer o desenvolvimento das economias dos países produtores e defender os interesses da Comunidade quanto aos produtos em questão.O pagamento das contribuições comunitárias permite atingir os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau. A Organização Internacional do Cacau - ICCO - é responsável pela gestão do acordo e preenche os objectivos do mesmo, sobretudo no âmbito da cooperação internacional, intercâmbio de dados estatísticos, promoção, qualidade do produto, cooperação com o sector privado, etc. Por esse motivo, a Comunidade Europeia tem todo o interesse em participar neste Acordo.O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau de 2001 foi negociado em Março de 2001 na Conferência instituída no seio da CNUCED. Nos termos do nº 3 do seu artigo 58º, deverá entrar em vigor em 1 de Setembro de 2002, desde que haja um número suficiente de adesões ou, em alternativa, o mais tardar em 30 de Setembro de 2003, caso as condições antes indicadas não estejam preenchidas.Até à data, e tendo em conta a natureza mista deste tipo de acordos, as contribuições administrativas eram apoiadas pelos Estados-Membros. Actualmente, segundo uma análise dos serviços jurídicos da Comissão cujo fundamento o serviço jurídico do Conselho partilha inteiramente, as características deste novo acordo são sobretudo relacionadas com a política comercial, em comparação com outros aspectos, como é o caso do desenvolvimento que, apesar de ser importante, é considerado secundário. O Conselho aceitou esta abordagem em relação à conclusão do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 em Setembro último. Por esse motivo, o Conselho deverá aceitar a presente proposta de decisão, devido à respectiva competência exclusiva. Por esse motivo, as contribuições para o orçamento administrativo deverão ser cobertas pelo orçamento da Comunidade.As contribuições dos membros são calculadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a Comunidade Europeia for parte contratante no Acordo.É evidente que, caso a Comunidade Europeia efectuasse por sua conta as mesmas acções que as realizadas pela Organização Internacional do Cacau, o custo total seria bastante superior ao montante da sua contribuição na qualidade de membro.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA Comunidade Europeia liquida a sua contribuição anual na qualidade de membro do Acordo Internacional sobre o Cacau. Esses direitos serão pagos enquanto a Comunidade Europeia for signatária do Acordo.A Comunidade Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades da Organização Internacional do Cacau e tiram partido de todas as vantagens do seu estatuto de membro.5.3 Regras de execução(Especificar de que modo são executadas as acções previstas: gestão directa por parte da Comissão, quer recorrendo apenas ao pessoal estatutário ou externo, quer recorrendo à externalização. Neste último caso, especificar as formas previstas de externalização (GAT, agências, organismos, unidades descentralizadas de execução, gestão partilhada com os Estados-Membros - organismos nacionais, regionais e locais).Indicar igualmente as repercussões da forma de externalização escolhida nos recursos de intervenção financeira, de gestão e de apoio, bem como nos recursos humanos (funcionários destacados, etc.))Gestão directa pela Comissão através de pessoal estatutário.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )6.1.1 Intervenção financeira da CE em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [2][2]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Se necessário, explicar o método de cálculoO montante de 1.000 milhões de euros é calculado com base nas contribuições pagas actualmente pelos Estados-Membros da Comunidade (609.888 UK £) e na hipótese de todos os antigos membros do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1993 serem igualmente membros do Acordo de 2001. Caso um dos membros atrase a sua adesão, o défice orçamental poderia ser coberto pelos outros membros em relação ao período intercalar. Por outro lado, em caso de adesão de novos membros, a contribuição comunitária deverá diminuir.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamento(Desde o início de cada acção, devem ser recolhidos dados adequados de acompanhamento sobre os meios e os recursos utilizados, as realizações e os resultados da intervenção. Na prática, isso implica: (i) a determinação de indicadores para os meios e recursos, as realizações e os resultados; (ii) a definição de métodos para a recolha de dados).8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista(Descrever o calendário previsto e as modalidades de avaliação intercalar e ex post a efectuar com vista a determinar se a intervenção atingiu os objectivos fixados. Em caso de programas plurianuais, é necessário proceder pelo menos a uma avaliação aprofundada durante o ciclo de vida do programa. No que respeita às restantes actividades, deve ser efectuada uma avaliação ex post ou a meio do período de vigência do programa, não devendo a periodicidade ser superior a 6 anos).Os serviços da Comissão participarão activamente no Comité financeiro e no Conselho da Organização Internacional do Cacau. Estes órgãos estão encarregados de fixar as contribuições orçamentais. O orçamento administrativo, a sua utilização, a situação financeira e as decisões adoptadas pela organização estão à disposição dos membros.9. MEDIDAS ANTIFRAUDE(Nº 4 do artigo 3º do Regulamento Financeiro: « A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas».)A Comissão garantirá o acompanhamento e a gestão administrativa e financeira da Organização Internacional do Cacau.Caso seja necessário, a Organização Internacional do Cacau está disposta a conceder ao OLAF acesso aos seus registos contabilísticos, bem como a qualquer outro serviço financeiro e de auditoria da Comunidade.