CELEX: 62021CN0502
Language: pt
Date: 2021-08-13 00:00:00
Title: Processo C-502/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por David Price do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-231/20, Price/Conselho

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/14
            
         
      Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por David Price do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-231/20, Price/Conselho
      (Processo C-502/21 P)
      (2021/C 452/14)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: David Price (representante: J. Fouchet, avocat)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      A título principal:
      
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                  anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-231/20);
               
            
                  —
               
               
                  anular na totalidade a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e respetivos anexos, modulando, se necessário for, o efeito retroativo dessa anulação.
               
            A título subsidiário
      
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                  anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-231/20);
               
            
                  —
               
               
                  Anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica na medida em que esses atos distinguem de maneira automática e geral, sem o menor controlo de proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020, e anular, deste modo, designadamente o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo de Saída;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no montante de 5 000 €.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A.   Irregularidade processual do despacho impugnado
      O Tribunal Geral violou o artigo 130.o do seu Regulamento de Processo na medida em que fixou apenas um prazo, o destinado ao Conselho para apresentar a sua defesa quanto ao mérito. Não fixou qualquer prazo ao recorrente, que devia esperar os «novos prazos para os trâmites processuais ulteriores» antes de se exprimir tanto sobre a exceção de inadmissibilidade como sobre o mérito.
      Além disso, o Tribunal Geral decidiu não comunicar ao recorrente a defesa quanto ao mérito, colocando-o na impossibilidade de saber quando se devia pronunciar quanto à admissibilidade.
      Por último, o Tribunal Geral declarou a petição inadmissível sem audiência e sem se pronunciar sobre dois pedidos, de suspensão do procedimento e de remeter o processo ao Tribunal de Justiça, que tinham, todavia, uma incidência sobre os trâmites processuais ulteriores.
      B.   Violação do direito da União quanto à admissibilidade da petição
      i)   À luz do critério que exige que as decisões objeto de recurso direto sejam atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, sem dar qualquer explicação a esse respeito, que o Acordo de Saída era um ato internacional embora, pelo seu objeto e pelos seus efeitos, esse acordo esteja sempre abrangido pelo direito interno da União visto que regula as relações futuras entre a União Europeia e um dos seus Estados-Membros em função do direito interno estabelecido pela União durante mais de cinquenta anos (no que respeita ao Reino-Unido) e que continua a aplicá-lo.
      Além disso, o artigo 4.o do Acordo de Saída, nos seus n.os 4 e 5, limita a soberania jurisdicional do Reino Unido com o objetivo de permitir uma unidade de interpretação jurisdicional do Acordo de Saída pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Essa disposição não é característica de um acordo internacional.
      Em segundo lugar, supondo que o Tribunal de Justiça também considere que o Acordo de Saída é um ato internacional, o Tribunal Geral não tomou em conta o artigo 275.o TFUE, que apenas exclui a competência do Tribunal de Justiça para determinados atos no que respeita «às disposições relativas à política externa e de segurança comum». Por conseguinte, o Tribunal Geral combinou erradamente os artigos 263.o e 275.o TFUE, que implicam que o Tribunal de Justiça é competente sobre todos os atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução com exclusão dos atos adotados com base nas disposições relativas à política externa e de segurança comum. Ora, à luz dos artigos 23.o e 26.o do Tratado da União Europeia, o Acordo de Saída não é abrangido, nem quanto ao seu conteúdo nem quanto ao seu procedimento, a política externa e de segurança comum.
      Em terceiro lugar, argumentos acolhidos pelo Tribunal Geral supõem, em substância, que o Tribunal de Justiça deveria renunciar a exercer um controlo do Estado de Direito sobre um acordo internacional. Ora, esta posição não é aceitável nem no plano político nem no plano jurídico porque significa que o Conselho pode, sem controlo algum, pôr em causa a própria aplicação dos Tratados e dos valores que os mesmos instituem.
      Em quarto lugar, o Conselho e a França consideram que o Acordo de Saída revoga automaticamente a cidadania europeia do recorrente, o que significa que não tem, desse ponto de vista, necessidade de nenhuma medida de execução para produzir os seus efeitos, sendo recordado que o recurso não deve, contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, ser reduzido à mera questão do direito de voto do recorrente.
      ii)   À luz do critério da afetação individual
      Em primeiro lugar, quando apresentou o seu pedido, o recorrente fazia parte da pequena minoria dos britânicos a quem devia ver-se reconhecido o direito de votar na segunda volta.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro grave de análise ao indicar que a decisão de assinar o Acordo de Saída afeta o recorrente «devido à sua qualidade objetiva de nacional do Reino Unido», embora o recorrente conteste o Acordo de Saída enquanto cidadão britânico residente no território da União tendo em conta os efeitos do Acordo de Saída na sua situação.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral baseia-se unicamente na impossibilidade do recorrente de votar nas eleições autárquicas, embora esta consequência seja apenas uma das denunciadas pelo recorrente.
      C.   Quanto ao erro de direito no que respeita à recusa de remeter um processo do Tribunal Geral para o Tribunal de Justiça em aplicação do artigo 256.o, n.o 3, TFUE
      O artigo 256.o, n.o 3, TFUE, lido independentemente dos outros parágrafos, permite um diálogo entre os juízes da União. Quando um processo é de natureza a afetar a unidade ou a coerência do direito da União, contrariamente ao que indica o Tribunal Geral, o órgão jurisdicional de primeira instância pode remeter um processo ao Tribunal de Justiça.