CELEX: C1998/234/06
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-85/96 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Landessozialgericht): María Martínez Sala contra Freistaat Bayern (Artigos 8º-A, 48º e 51º do Tratado CE - Conceito de trabalhador - Artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio para criação dos filhos - Conceito de «prestação familiar» - Artigo 7º, nº 2, do Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Conceito de «vantagem social» - Exigência de posse de um cartão ou de um título de residência)

C 234/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                       na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
                     de 12 de Maio de 1998                                  (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
                                                                            1983, com a redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regula-
no processo C-85/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                      mento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30 de Outu-
Bayerisches Landessozialgericht): María Martínez Sala                       bro de 1989, e enquanto vantagem social na acepcËaÄo
                   contra Freistaat Bayern (1)                              do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68
(Artigos 8.o-A, 48.o e 51.o do Tratado CE Ð Conceito de                     do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
trabalhador Ð Artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores no interior da
/71 Ð Subsídio para criacËaÄo dos filhos Ð Conceito de                      Comunidade.
«prestacËaÄo familiar» Ð Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
(CEE) n.o 1612/68 Ð Conceito de «vantagem social» Ð                    2. Compete ao órgaÄo jurisdicional de reenvio determinar
ExigeÃncia de posse de um cartaÄo ou de um título de resi-                  se uma pessoa como a recorrente no processo principal
                               deÃncia)                                     se inclui no domínio de aplicacËaÄo ratione personae do
                                                                            artigo 48.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE)
                           (98/C 234/06)                                    n.o 1612/68 ou no do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
                 (Língua do processo: alemaÄo)                         3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                            bro exija dos nacionais dos outros Estados-Membros
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada            autorizados a residir no seu território que apresentem
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          um cartaÄo de resideÃncia em boa e devida forma, emi-
                                                                            tido pela administracËaÄo nacional, para beneficiarem de
                                                                            um subsídio para criacËaÄo dos filhos, enquanto os seus
No processo C-85/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                            nacionais estaÄo unicamente obrigados a ter o seu
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            domicílio ou o seu lugar de resideÃncia normal nesse
Tratado CE, pelo Bayerisches Landessozialgericht (Alema-
                                                                            Estado-Membro.
nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre María Martínez Sala e Freistaat Bayern,
                                                                       (1) JO C 145 de 18.5.1996.
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regula-
mento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-                                     de 12 de Maio de 1998
selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983,                   no processo C-106/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
p. 6; EE 05 F3 p. 53), com a redaccËaÄo que lhe foi dada               Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da Ale-
pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89 do Conselho, de 30                  manha, pelo Conselho da UniaÄo Europeia e por Reino da
de Outubro de 1989 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1), bem                 Dinamarca contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
como do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/                           apoiada por Parlamento Europeu (1)
/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO                 (Programa de accËaÄo comunitaÂrio contra a exclusaÄo social
L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                             Ð Financiamento Ð Base legal)
JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                                         (98/C 234/07)
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward
(relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. A.                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   No processo C-106/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                       Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por
1. Uma prestacËaÄo, como o subsídio para criacËaÄo dos                 Derrick Wyatt), apoiado por RepuÂblica Federal da Alema-
    filhos previsto na Bundeserziehungsgeldgesetz, que eÂ              nha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), por Conselho
    concedida automaticamente aÁs pessoas que preencham                da UniaÄo Europeia (agentes: Jill Aussant e FeÂlix Van
    determinados criteÂrios objectivos, independentemente              Craeyenest) e por Reino da Dinamarca (agentes: Peter Bie-
    de qualquer apreciacËaÄo individual e discricionaÂria das          ring e Jùrgen Molde) contra ComissaÄo das Comunidades
    necessidades pessoais, e que visa compensar os encar-              Europeias (agentes: Maria Patakia e Peter Oliver) apoiada
    gos familiares, inclui-se no domínio de aplicacËaÄo                por Parlamento Europeu (agentes: Christian Pennera e
    ratione materiae do direito comunitaÂrio enquanto pres-            Auke Baas) que tem por objecto um recurso destinado aÁ
    tacËaÄo familiar na acepcËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea h),     anulacËaÄo da ou das decisoÄes visadas no comunicado de
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de                   imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
    14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor de
    de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos           projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social, o Tri-
    trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua               bunal de JusticËa, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
    família que se deslocam no interior da Comunidade,                 presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e