CELEX: 52000PC0258
Language: pt
Date: 2000-05-02
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE

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52000PC0258

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE  /* COM/2000/0258 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSE m 24 de Dezembro de 1999, após um golpe de Estado militar em Abidjanen, o General Gueï, antigo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, tomou o poder na Costa do Marfim e anunciou a destituição do Chefe de Estado, a dissolução do Governo, da Assembleia Nacional, do Supremo Tribunal e do Conselho Constitucional.Em 25 de Dezembro, foi constituído um Comité Nacional de Salvação Pública (CNSP) composto por nove membros, todos militares, presidido pelo General Robert Gueï. Em 14 de Janeiro de 2000, foi formado um governo de transição.O golpe de Estado foi unanimemente condenado pela comunidade internacional.Na sua declaração de 30 de Dezembro, a União Europeia instou a uma restauração rápida, por meios pacíficos, do regime constitucional democrático, tendo insistido sobre o respeito pelos direitos humanos e a garantia de segurança durante o período de transição.Em 14 de Janeiro de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu convidar o Governo da Costa do Marfim a efectuar consultas, nos termos do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE, a fim de analisar pormenorizadamente a situação e conhecer as intenções da Costa do Marfim tendo em vista garantir o respeito pelos elementos essenciais do artigo 5º desta convenção, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito. Tais consultas tiveram lugar em Bruxelas em 7 de Fevereiro [1], numa atmosfera franca e construtiva.[1]  Documento n° 6038/00 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 2000.Nas suas conclusões, a Presidência tomou nota do compromisso por parte das autoridades de transição de tomarem as seguintes medidas:*Concessão ao governo de transição da plena responsabilidade pela condução do período de transição.*Conclusão dos trabalhos da Comissão Consultiva Constitucional e Eleitoral em 31 de Março de 2000.*Cumprimento do calendário que prevê a adopção da constituição e a realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais o mais tardar em 31 de Outubro de 2000.*Transparência do processo de decisão do Estado.*Respeito pela separação dos poderes, por uma justiça independente, pelo pluralismo e a transparência, incluindo a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o livre acesso aos meios de comunicação social.*Reforço das medidas de auditoria e de medidas correctivas destinadas a restabelecer a boa governação.*Apresentação de relatórios periódicos sobre a aplicação das medidas acima referidas.O Presidente concluiu que a União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação na Costa do Marfim sem se pronunciar, nesta fase, sobre a eventualidade da suspensão da cooperação para o desenvolvimento. Assegurará, em especial, o cumprimento do calendário eleitoral e a adopção de medidas que garantam a transparência e o fundamento democrático das instituições.Na sequência destas consultas e tendo em conta a evolução da situação, as disposições já tomadas e os compromissos subscritos pelas autoridades da Costa do Marfim, a Comissão propõe, a título das medidas adequadas mencionadas no nº 3 do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE, lançar a cooperação numa base progressiva e condicional, centrando a cooperação com este país durante o período de transição no acompanhamento do processo de retorno rápido e completo a uma ordem constitucional democrática, reforço do Estado de Direito, boa gestão dos assuntos públicos e sociedade civil, e ainda ajuda humanitária caso esta se revele necessária.Se, durante o período de transição, as condições previstas para restabelecer progressivamente a cooperação não estiverem preenchidas, a Comissão apresentará uma nova proposta ao Conselho sobre as medidas complementares a adoptar.CONCLUSÃOTendo em conta o que precede e nos termos dos artigos 5º e 366º-A da quarta Convenção ACP-CE e do artigo 2º da Decisão 1999/214/CE do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com a Costa do Marfim e a adopção, por um período que termina em 31 de Outubro de 2000, das medidas constantes do projecto de carta que figura em anexo ao projecto de decisão do Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão das consultas com a Costa do Marfim nos termos do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE [2], tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 [3], prorrogada pela Decisão 1/2000 [4] do Comité dos Embaixadores,[2]  JO L 229 de 17.8.1991, p.3.[3]  JO L 156 de 29.5.1998, p.3.[4]  JO L 56 de 1.3.2000, p.47.Tendo em conta a Decisão 1999/214/CE do Conselho sobre o procedimento de execução do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE [5], e nomeadamente o seu artigo 2º,[5]  JO L 75 de 20.3.1999, p.32.Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais da quarta Convenção ACP-CE, referidos no seu artigo 5º, foram violados pelo derrube do Governo da Costa do Marfim pela força, em 24 de Dezembro de 1999.(2) Em conformidade com o artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE, foram realizadas consultas em 7 de Fevereiro de 2000 com os países ACP e a Costa do Marfim, no âmbito das quais as autoridades deste país assumiram compromissos específicos tendo em vista restabelecer a democracia até ao fim do mês de Outubro de 2000.(3) O respeito pelos princípios democráticos ainda não foi restabelecido na Costa do Marfim.(4) É necessário adoptar medidas especiais a fim de apoiar o restabelecimento da democracia durante o período de transição.DECIDE:Artigo 1ºSão concluídas as consultas iniciadas com a Costa do Marfim nos termos do nº 2 do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE.Artigo 2ºAs medidas especificadas no projecto de carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas previstas no nº 3 do artigo 366º-A da quarta Convenção ACP-CE.Estas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de cartaExcelência,Numa declaração de 30 de Dezembro de 1999, a União Europeia tomou conhecimento, com viva apreensão, do golpe de Estado e da dissolução das instituições políticas e judiciais na Costa do Marfim em 24 de Dezembro de 1999.A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 5º da quarta Convenção ACP-CE. O respeito pelos direitos do homem, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito são elementos essenciais da referida convenção, constituindo, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.A União Europeia considera que a dissolução das instituições democráticas constitui uma grave violação dos princípios acima referidos.Neste contexto, o Conselho da União Europeia decidiu, em 17 de Janeiro de 2000, convidar as autoridades da Costa do Marfim e dos países ACP a realizar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.Estas consultas tiveram lugar em Bruxelas, em 7 de Fevereiro, numa atmosfera franca e construtiva, tendo sido abordadas várias questões fundamentais e tendo as autoridades apresentado o seu plano para o retorno a uma ordem constitucional e a um governo legítimo. Durante estas consultas, a União Europeia tomou nota das disposições já adoptadas nesse sentido e dos seguintes compromissos assumidos pelas autoridades para o período de transição:*Concessão ao Governo de transição de plena responsabilidade pela condução do período de transição.*Realização de eleições livres e transparentes de acordo com o seguinte calendário:-31 de Março de 2000: conclusão dos trabalhos da Comissão Consultiva Constitucional e Eleitoral - CCCE.-Abril de 2000: análise dos textos pelo Conselho de Ministros e realização de um referendo sobre a Constituição e a lei eleitoral.-31 de Outubro de 2000: data-limite para a realização de eleições presidenciais, legislativas e municipais.M. Seydou Diarra  Ministro de Estado responsável pelo Planeamento,  Desenvolvimento e  Coordenação do Governo*Respeito pelos direitos do homem.*Respeito pela separação de poderes, nomeadamente pela independência da justiça.*Respeito pelo pluralismo e transparência, incluindo a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e o livre acesso aos meios de comunicação social.*Prosseguimento das acções de auditoria e das medidas correctivas tendo em vista reforçar a boa gestão dos assuntos públicos.*Apresentação de relatórios periódicos sobre os progressos efectuados durante o período de transição.Tendo em conta estes compromissos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros estão dispostos a concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 366º-A da Convenção. Dado que o respeito pelos princípios democráticos ainda não foi restabelecido, a União Europeia decidiu, a título das medidas adequadas referidas no nº3 do artigo 366º-A da Convenção, adoptar as seguintes disposições tendo em vista facilitar o processo de transição da Costa do Marfim para a democracia :*Para programas que foram objecto de acordos de financiamento já assinados, a sua realização prosseguirá como previsto, assegurando o respeito pela neutralidade da ajuda comunitária durante o período eleitoral, ao mesmo tempo que se reforça o acompanhamento e o controlo dos programas pelas instâncias independentes a nível nacional e pela Comissão.*Para os fundos de contrapartida a reafectar e os programas que ainda não foram objecto de acordos de financiamento, será adoptada uma abordagem progressiva e condicional, centrando a cooperação durante o período de transição no acompanhamento do processo de retorno a uma ordem constitucional democrática, reforço do Estado de Direito e boa gestão dos assuntos públicos.*As contribuições a título dos projectos regionais e as acções de natureza humanitária não serão afectadas durante o período de transição.*Com base nos relatórios mensais que as autoridades de transição se comprometem a apresentar, a União Europeia, que acompanhará atentamente o processo de transição, reserva-se o direito de tomar medidas suplementares se necessário e reitera a importância de um diálogo político permanente com as autoridades da Costa do Marfim a fim de normalizar as relações bilaterais.Pela Comissão     Pelo Conselho