CELEX: C2000/063/51
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo T-329/99: Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu

4.3.2000                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/25
De acordo com a recorrente, esta decisão é incorrecta pelos           Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 por
motivos entretanto apresentados no recurso de anulação de             Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
uma decisão análoga, objecto do processo T-179/99 Sud Pesca                                       Europeias
SRL (1). Quanto ao presente recurso, em particular, a recorrente
alega o seguinte:                                                                              (Processo T-328/99)
                                                                                                  (2000/C 63/50)
— Ilegalidades processuais. A este respeito, a recorrente
     salienta que a Alfândega de Génova emitiu directamente
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
     nove liquidações para cobrança dos direitos em violação
     do contraditório e sem efectuar qualquer fiscalização a
     posteriori junto das autoridades turcas. Simultaneamente, a       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     instância aduaneira comunicou que estas liquidações foram        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     efectuadas apenas para efeitos de interrupção da prescrição,    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
     tendo a Direcção Regional Aduaneira solicitado aos opera-        por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
     dores que requeressem a não cobrança a posteriori e deu          Murphy, Solicitor, com escritório em 61 Fleet Street, London
     instruções aos seus serviços para que apenas despachassem        EC4Y 1JU, Reino Unido.
     as subsequentes importações análogas mediante prestação
     de garantia, suspendendo-se os direitos até decisão final        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre aqueles pedidos. Ao actuar desta forma, a instância
     aduaneira italiana teria violado o direito de recurso adua-       — condenar a demandada a adoptar todas as medidas necessá-
     neiro da nova liquidação.                                             rias à protecção da reputação profissional do demandante;
                                                                       — condenar a demandada no pagamento ao demandante de
                                                                            uma indemnização no montante de EUR 400 000;
— Inoponibilidade das liquidações efectuadas pelos inspecto-
     res da Comissão, na parte em que diz respeito à origem de        — condenar a demandada nas despesas.
     paı́ses terceiros, considerada para efeitos de base tributável
     dos direitos, na medida em que estas liquidações são
     unilaterais e foram contestadas pelo exportador.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 1995, o demandante apresentou à Comissão uma denúncia
                                                                       nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
— Falta de prova directa, ou mesmo indirecta ou de presun-             Conselho, no qual solicitava que fosse declarado que o General
     tiva, da origem não turca dos produtos importados pela           Council of the Bar, uma autoridade na área da prestação de
     recorrente.                                                       serviços jurı́dicos no Reino Unido, violou os artigos 81.o e
                                                                       82.o CE. Ao mesmo tempo, solicitou que a Comissão adoptasse
                                                                       medidas provisórias. O demandante pretende agora ser indem-
                                                                       nizado pelos prejuı́zos que para si resultaram da ilegal omissão
— Subsistência dos pressupostos para a não cobrança a                 por parte da Comissão da adopção das medidas provisórias
     posteriori, dada a boa fé do importador, o seu respeito da        solicitadas.
     legislação em vigor, para além da existência do erro,
     mesmo que a nı́vel meramente passivo, da autoridade
     aduaneira.
Em apoio da sua tese, a recorrente contesta, ainda, o conceito         Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por
de risco comercial contido na decisão impugnada.                            Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu
                                                                                               (Processo T-329/99)
                                                                                                  (2000/C 63/51)
(1) JO C 281 de 2.10.99, p. 29.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Emma Bonino e
                                                                       o., representados por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                       advogados do foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36.
 ---pagebreak--- C 63/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.3.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
                                                                    Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L. contra a Comis-
                                                                                   são das Comunidades Europeias
— anular a decisão impugnada;
                                                                                            (Processo T-330/99)
— a tı́tulo subsidiário declarar incidentalmente a ilegalidade
     e, portanto, a inaplicabilidade do artigo 29.o, primeiro
                                                                                               (2000/C 63/52)
     parágrafo, do Regulamento interno do Parlamento Euro-
     peu, em conjugação com o artigo 30.o do mesmo;
                                                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar o Parlamento nas despesas.
                                                                    Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                 Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L., com sede em
                                                                    Flensburg (RFA), representada pelo advogado Axel Suhr, do
                                                                    foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório dos advogados Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue
Com o presente recurso os parlamentares europeus da «Lista          Goethe.
Emma Bonino» e a própria «Lista» enquanto expressão do
partido polı́tico a que aderem, pedem a anulação da decisão
do recorrido, de 14 de Setembro de 1999, na qual se declara         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incompatı́vel com o artigo 29.o, primeiro parágrafo, do seu
Regulamento interno a constituição de um grupo denominado          1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
«Grupo Técnico dos deputados independentes — Grupo                      de 22.7.1999 (REM 22/98);
misto», compreendendo entre outros, os próprios recorrentes.
                                                                    2. no acórdão, condenar a recorrida, em aplicação do arti-
                                                                        go 233.o do Tratado CE, a deferir as pretensões iniciais da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               recorrente;
invocados no processo T-222/99, J. C. Martinez e C. de
Gaulle (1).
                                                                    3. condenar a recorrida nas despesas.
Os recorrentes invocam entre outros a violação dos princı́pios
fundamentais da democracia, da não discriminação e da             Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade.
                                                                    No âmbito do regime do trânsito comunitário externo, a
                                                                    recorrente transportou mercadorias, como responsável princi-
Os recorrentes suscitam, além disso, uma excepção de ilegali-      pal, da Alemanha para Espanha. Um inquérito aduaneiro
dade dos artigos 29.o e 30.o do Regulamento do Parlamento,          revelou que as mercadorias não foram devidamente apresenta-
na hipótese de o Tribunal de Primeira Instância considerar que     das à estância aduaneira de destino e que a realização da
a proibição de constituição do grupo em causa não resulta da     operação de trânsito foi apenas simulada. Através da decisão
incorrecta interpretação que, segundo eles, é acolhida na          impugnada, a Comissão indeferiu o pedido das autoridades
decisão impugnada, antes decorre directamente do disposto          alemãs no sentido de a recorrente poder pagar a dı́vida
no artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento interno,        aduaneira daı́ decorrente. Do ponto de vista jurı́dico, a
eventualmente em conjugação com o artigo 30.o do mesmo.            recorrente baseia a sua pretensão afirmando, nomeadamente,
Em seu entender, cabe imputar directamente às disposições          que se verificou uma situação excepcional na acepção do
citadas os vı́cios da decisão impugnada.                           artigo 899.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, uma vez que
                                                                    confiou legistimamente no facto de que os funcionários da
                                                                    alfândega exerceriam as suas atribuições de forma escrupulosa.
                                                                    No entanto, foi exactamente isso que aconteceu no presente
(1) ainda não publicada.                                           processo, uma vez que as manobras fraudulentas não poderiam
                                                                    ter sido praticadas sem a colaboração de um funcionário da
                                                                    estância aduaneira em questão.