CELEX: C1997/054/07
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della Provincia di Rovigo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e outros (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pessoas singulares ou colectivas - Acto que lhes diz directa e individualmente respeito)

N? C 54/4                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     e de Portugal, para os produtos agrícolas enumerados          Torino, destinados a obter, nos processos penais contra X
     no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3835/90 do Con­             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
     selho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Re­           Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
     gulamentos (CEE) n°. 3831 /90, (CEE) n°. 3832/90 e             1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
     (CEE) n°. 3833/90 no que se refere ao regime de prefe­        saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados
     rências pautais generalizadas aplicado a certos produ­        de visor ( quinta directiva especial na acepção do n ? 1 do
     tos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e         artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO n ? L 156 de
     do Peru, não se aplica às importações de conservas de         21 . 6 . 1990 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     atum em azeite provenientes de Espanha.                       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi­
                                                                   dente de secção, L. Sévon, D. A. O. Edward, P. Jann e M.
2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se           Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer,
     estão reunidas as condições do artigo 5°, n°. 2, do Re­       secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          1 . O artigo 9o., n°. 1 , da Directiva 90/270/CEE do Conse­
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca­                 lho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mí­
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que im­                 nimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos.             com equipamentos dotados de visor (quinta directiva
     Para determinar se o erro cometido pelas autoridades               especial na acepção do n°. 1 do artigo 16 " da Directiva
     podia ou não ser razoavelmente detectado pelo deve­                89/391 /CEE), deve ser interpretado no sentido de que
     dor, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza                o exame periódico dos olhos nele previsto deve ser
     desse erro, a experiência profissional do operador em              efectuado a todos os trabalhadores abrangidos pela
     causa e o grau de diligênica que demonstrou. Os ele­               directiva e o artigo 9 o., n ". 2, da directiva deve ser inter­
     mentos relevantes a ter em consideração incluem a                  pretado no sentido de que os trabalhadores podem be­
     complexidade da legislação, os termos em que a finali­             neficiar de um exame oftalmológico sempre que o exa­
     dade dessas disposições é expressa, o carácter reiterado           me dos olhos e da vista efectuado nos termos do n°. 1
     do erro em questão noutros actos do Estado-membro                  o torne necessário.
     em causa e as divergências entre os Estados-membros
     sobre a interpretação a dar às disposições pertinentes.
                                                                   2 . Os artigos 4 " e 5° da Directiva 90/270/CEE devem ser
                                                                        interpretados no sentido de que a obrigação que enun­
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995,                                      ciam se aplica a todos os postos de trabalho tal como
    JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 e
    JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      estes são definidos pelo artigo 2°, alínea b), mesmo
                                                                        que não estejam ocupados por trabalhadores na acep­
                                                                        ção do artigo 2°, alínea c), da directiva, e que os pos­
                                                                        tos de trabalho devem ser adaptados em função de to­
                                                                        das as prescrições mínimas constantes do anexo.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                           ( Quinta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 1996
nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 (pedidos de
decisão prejudicial da Procura della Repubblica presso la
Pretura circondariale di Torino e da Pretura circondariale                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
           di Torino ): Processos penais contra X ( ] )                                        ( Sexta Secção)
Directiva 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de                              de 12 de Dezembro de 1996
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa­
mentos dotados de visor — Conceito de trabalhador —                no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della
Exame aos olhos e à vista — Conceito de posto de traba­            Província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu­
lho na acepção dos artigos 4o. e 5o. — Medida das obriga­                           nidades Europeias e outros ( ] )
              ções enunciadas nos artigos 4o. e 5o.)               (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                             ( 97/C 54/06 )                        Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que
                                                                             lhes diz directa e individualmente respeito)
                 (Língua do processo: italiano)                                                  ( 97/C 54/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: italiano)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 , que têm por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
termos do artigo 177? do Tratado CE, respectivamente
pela Procura della Repubblica presso la Pretura circonda­          No processo C-142/95 P, Associazione agricoltori della
riale di Torino ( Itália ) e pela Pretura circondariale di         provincia di Rovigo, Associazione polesana coltivatori
 ---pagebreak--- 22 . 2. 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/5
diretti di Rovigo, Consorzio cooperative pescatori dei Po­         advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hu­
lesine, Cirillo Brena, representados por Ivone Cacciavilla­        beau, administradora principal, proferiu, em 12 de Dezem­
ni, advogada no foro de Veneza, com domicílio escolhido            bro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, que tem por objecto um recurso em que        O exame dos artigos I o., n°. 2, e 2°, n°. 2, do Regulamento
se pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira             (CE) n°. 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994,
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevreiro             que estabelece as normas de execução do Regulamento
de 1995 , Associazione agricoltori della província di Rovi­        (CE) n°. 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de
go e outros/Comissão (T-l 17/94, Colectânea 1995 , p . II­         importação para a carne de bovino congelada, do código
-455 ), em que são recorridos a Comissão das Comunidades           NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
Europeias (agente: Lucio Gussetti ), Mauro Girello e Gre­          à luz dos fundamentos da decisão de reenvio, não revelou
guoldo Daniele, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­       a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua vali­
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­          dade.
ray, C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator),
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­          C ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Quinta Secção)
(') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   no processo C-298/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias contra República Federal da Alemanha (')
                                                                   (Incumprimento — Não transposição das Directivas 78/
                                                                   /659/CEE e 79/923/CEE no prazo estabelecido — Quali­
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                dade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
                        (Primeira Secção)                          melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                                                                            — Qualidade exigida das águas conquícolas)
                 de 12 de Dezembro de 1996
                                                                                                 ( 97/C 54/09 )
no processo C-241/95 ( pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The                                (Língua do processo: alemão)
Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce,
        ex parte: Accrington Beef Co. Ltd e outros (*)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Carne de bovino congelada — Regime comum de impor­                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 tações — Contingente pautal comunitário — Novos ope­
                               radores)
                                                                   No processo C-298/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                            ( 97/C 54/08 )                         peias ( agente: Götz zur Hausen ) contra República Federal
                                                                   da Alemanha ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), que
                  (Língua do processo: inglês)                     tem por objecto fazer declarar que, ao não tomar, nos pra­
                                                                   zos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 78/659/CEE
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       do Conselho, de 18 de Julho de 1978 , relativa à qualidade
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             das águas doces que necessitam de ser protegidas ou me­
                                                                    lhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
No processo C-241/95 , que tem por objecto um pedido di­            (JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 1 ; EE 15 F2, p. 111 ), e
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
 do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench          de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida
 Division ), destinado a obter, no processo pendente neste          das águas conquícolas (JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979,
 órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board           p. 47; EE 15 F2, p . 156 ), a República Federal da Alema­
 for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co.            nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
 Ltd e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a vali­       ça do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
 dade dos artigos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 2, do Regulamento ( CE)       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presi­
 n? 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que es­          dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso­
 tabelece as normas de execução do Regulamento ( CE )               chet e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre­
 n ? 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de im­            tário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996,
 portação para a carne de bovino congelada, do código               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91
 (JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 46 ), o Tribunal de Justiça         1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as me­
 ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de              didas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?
 secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juízes,              e 5 ? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de