CELEX: 51995PC0093
Language: pt
Date: 1995-03-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 23.03.1995
                                              COM(95) 93 final
                              Proposta de
                    DECISÃO D O CONSELHO
que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
   a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos
do procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE do Conselho^1) relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar a um Estado membro isenções ou reduções daquele imposto por
razoes que se prendem com determinadas políticas específicas.
As Autoridades filandesas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma isenção do imposto
especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação
quer após um processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos.
Nos termos do disposto na directiva este pedido foi notificado aos Estados membros.
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente estas isenções e reduções. Caso a Comissão
entender que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do
mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho
as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a essas
isenções e reduções, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996.
 O) J O n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
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                                          DECISÃO DO CONSELHO
                    que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar
                        a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos,
                     reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo nos termos
                     do procedimento previsto no n°4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados membros a introduzir isenções ou
reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas
específicas;
Considerando que, as autoridades filandesas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma
isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer
directamente após recuperação quer após um processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é
passível de direitos ao qual deverá aplicar-se o procedimento previsto no n°4 do artigo 8;
Considerando que os outros Estados membros foram informados desta notificação;
Considerando que a Comissão e todos os Estados membros admitem que esta exoneração se justifica por
considerações de políticas específicas e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom
funcionamento do mercado interno;
Considerando que a Comissão analisa regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis
com o bom funcionamento do mercado interno e com a política da Comunidade no domínio da protecção do
ambiente;
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho voltará a analisar a
situação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório elaborado pela Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
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Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais^, a Filandia esta autorizada a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo para os
óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um processo de
reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos.
                                                   Artigo 2o
A Republica da Filandia é destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                                        Pelo Conselho
                                                                             Presidente
0)10 n° L 316 de 31.10.1992,p.l9.
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                                                           COM(95) 93 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         09
                                       N.° de catálogo : CB-CO95-106-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86910-0
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