CELEX: 31989R1445
Language: pt
Date: 1989-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1445/89 da Comissão, de 25 de Maio de 1989, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

26. 5. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 143/37
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1445/89 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Maio de 1989
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                          tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 1213/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  /87Q,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
exportação ;                                                            numerário, de cada uma destas moedas, verificada
                                                                        durante um período determinado em relação às
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            que possam ser concedidas restituições à exportação para
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da               Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            ção à exportação para Portugal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto          de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                      Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (5), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                    Artigo 2?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
(') JO n?  L  281 de  1 . 11 . 1975, p, 1 .                         1989 .
(2) JO n?  L  128 de  11 . 5. 1989, p. 1 .
(') JO n?  L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO n?  L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 65 .                       (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO n?  L  182 de  3. 7. 1987, p. 49.                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 143/38                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          26. 5. 89
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 25 de Maio de 1989 que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                      (Em ECU/t)
                                  Código do produto               Montante das restituições
                                   1107 10 19 000                          40,00
                                   1107 10 99 000                          81,00
                                   1107 20 00 000                          96,00
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n° 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.