CELEX: C1998/137/12
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Acção proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (Milão), Itália (Processo C-39/98)

C 137/6                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Fevereiro de
1998, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e           Ð condenar a Silena ao pagamento do montante de
                       B. G. M. Verkooyen                                15 000 ecus, acrescido de juros aÁ razaÄo de 4,17 ecus
                       (Processo C-35/98)                                por dia desde 10 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro
                                                                         de 1996, num montante global de 2 481,15 ecus e 2,8
                          (98/C 137/11)
                                                                         ecus por dia desde 1 de Janeiro de 1997 ateÂ integral
                                                                         pagamento,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado             Ð condenar a Silena nas despesas do processo.
por acórdaÄo do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de
Fevereiro de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
FinancieÈn e B. G. M. Verkooyen, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Fevereiro de
1998.                                                               A accËaÄo, proposta ao abrigo de uma claÂusula compromis-
                                                                    sória, visa o pagamento de um montante pecuniaÂrio
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-            devido pela demandada face aÁ transfereÃncia de um direito
nuncie sobre as seguinte questoÄes:                                 de mercado do «package» tecnológico no aÃmbito do con-
                                                                    trato n.o 10433-94-09-TICRISPI. A ComissaÄo decidiu res-
                                                                    cindir o contrato por incumprimento da demandada. Os
1. Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
                                                                    efeitos da dissolucËaÄo do contrato saÄo regulados pela lei
      conjugado com o ponto I.2 do anexo I desta directiva,
                                                                    italiana.
      ser interpretado no sentido de que, em conformidade
      com o seu artigo 6.o, n.o 1, se encontra proibida, desde
      1 de Julho de 1990, uma restricËaÄo, resultante de uma
      disposicËaÄo da legislacËaÄo de um Estado-membro em
      mateÂria de imposto sobre o rendimento, que isenta os
      dividendos, em certa medida, do imposto sobre o ren-
      dimento dos accionistas, mas que limita esta isencËaÄo        AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
      aos dividendos de accËoÄes de sociedades estabelecidas        saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie
      nesse Estado-membro?                                                                  Vetroresina SpA
                                                                                          (Processo C-40/98)
2. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo,
                                                                                             (98/C 137/13)
      devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE ser inter-
      pretados no sentido de que eÂ com eles incompatível
      uma disposicËaÄo restritiva como a mencionada na              Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
      questaÄo 1?                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
                                                                    TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo
3. A resposta aÁs questoÄes anteriores eÂ diferente consoante       das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de
      o beneficiaÂrio da isencËaÄo seja um accionista ordinaÂrio    March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-
      ou um trabalhador (de uma sociedade filial) que pos-          tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,
      sua as accËoÄes em causa no aÃmbito de um plano de            com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
      poupancËa em favor dos trabalhadores?                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
                                                                         211 307 ecus, aleÂm dos juros a partir de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1991 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 69,47
                                                                         ecus diaÂrios,
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra Silena SpA com
                                                                    Ð condenar a recorrida no pagamento de 20 000 ecus a
         sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo), ItaÂlia
                                                                         título de indemnizacËaÄo,
                       (Processo C-39/98)
                          (98/C 137/12)                             Ð condenar a demandada nas despesas.
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo),              A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
ItaÂlia, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-             missória, tem por objectivo a restituicËaÄo de um adianta-
peias, representada por Eugenio de March, consultor jurí-           mento em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato
dico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal             3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30) para a realizacËaÄo de um
Ferro, advogado do foro de Vicenza, com domicílio esco-             projecto relativo ao estudo de sistemas de medicËaÄo para
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               produtos manufacturados de materiais compostos. A
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                     ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito italiano