CELEX: 62009FN0102
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Processo F-102/09: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2009 — Bennett e o./IHMI

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/50
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2009 — Bennett e o./IHMI
   (Processo F-102/09)
   2010/C 37/79
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Kelly-Marie Bennett (Mutxamel, Espanha) e outros (Representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Por um lado, a anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes em aplicação de uma cláusula de rescisão ligada à aprovação num concurso geral com a especialização em propriedade industrial; por outro, reparação dos danos morais sofridos pelos recorrentes.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes, de 12 de Março de 2009;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Outubro de 2009, notificada no mesmo dia, de indeferimento das reclamações apresentadas pelos recorrentes, em 12 de Junho de 2009;
            
         
               —
            
            
               consequentemente, condenação do recorrido i) a título de indemnização no pagamento aos recorrentes da remuneração correspondente ao período compreendido entre a data de produção de efeitos da rescisão dos seus contratos e a data da sua reintegração na sequência da anulação das decisões adoptadas e ii) na reconstituição da carreira de cada recorrente irregularmente interrompida pelas decisões de rescisão dos seus contratos; no caso de a reintegração dos recorrentes comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, a condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária justa pela rescisão ilegal dos contratos dos recorrentes. Tal compensação deverá, nomeadamente, ter em conta não só a perda de remuneração para o passado, mas também a possibilidade, séria, de os recorrentes permanecerem ao serviço do IHMI até à idade da reforma no quadro de um contrato por tempo — plenamente — indeterminado e de evoluírem nas suas carreiras;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anulação das decisões de rescisão dos contratos dos recorrentes na medida em que a duração do pré-aviso não foi fixada tendo em conta a integralidade dos anos de serviço de cada um dos recorrentes no seio do IHMI;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrente no pagamento de uma indemnização em reparação dos danos morais e materiais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 85 000 por cada um dos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.