CELEX: 51999PC0386
Language: pt
Date: 1999-08-13
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE

Avis juridique important

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51999PC0386

Proposta alterada de Directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE  /* COM/99/0386 final - COD 98/0247 */  

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE (apresentada pela Comiss a o nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência do parecer do Parlamento Europeu [1], adoptado em 5 de Maio de 1999, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE (COM(98)0472 - C4-0512/98 - 98/0247(COD)) e em conformidade com o artigo 250º do Tratado da Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a sua proposta.[1]  PE 279.324, p. 60.Das quatro alterações propostas pelo Parlamento, a Comissão aceita duas - as alterações nos 1 e 3.A alteração nº 1 consiste em inserir um novo considerando que faz explicitamente referência ao "modus vivendi" entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no procedimento da comitologia.A alteração nº 3 consiste em substituir a expressão "em tempo útil" pela expressão "tão rapidamente quanto possível" no nº 3 do artigo 7º, relativo aos incentivos fiscais.A alteração nº 2, que obrigaria a propor, antes do final de 2002, uma terceira fase de reforço dos valores-limite para os poluentes, não é aceitável. Com efeito, a directiva, que apenas será transposta para o direito nacional em 2001 e para a qual a aplicação da segunda fase prosseguirá até 2003, não permitirá ter o tempo suficiente para julgar as suas consequências económicas e industriais.A alteração nº 4, que trata do procedimento de adaptação ao progresso técnico, não tem lugar nesta directiva específica. O seu tema depende da Directiva-quadro 74/150/CEE, que será em breve objecto de uma reformulação.Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE)Considerando 8a (novo)Texto alterado (novo)8a) Considerando que em 20 de Dezembro de 1994(1) foi concluído um acordo sobre um "modus vivendi" entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189º-B do Tratado CE;(1) JO C 102 de 04.04.1996, p. 1Artigo 7º, nº 3Texto inicialA Comissão é informada em tempo útil dos projectos tendentes a instituir ou alterar os incentivos fiscais referidos no nº 1, para que possa apresentar as suas observações.Texto alteradoA Comissão é informada tão rapidamente quanto possível dos projectos tendentes a instituir ou alterar os incentivos fiscais referidos no nº 1, para que possa apresentar as suas observações.