CELEX: C1998/358/41
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia Motor France e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-154/98)

C 358/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
medida em que o mesmo exclui a ItaÂlia da categoria das              Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 contra o
zonas comunitaÂrias qualificadas como «deficitaÂrias» na             Conselho da UniaÄo Europeia por Associazione Nazionale
acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o regula-                       Bieticoltori, Consorzio Nazionale Bieticoltori e
mento de base no sector do acËuÂcar. A este respeito, eÂ afir-                      Associazione Bieticoltori Italiani
mado que aÁ luz da ratio e dos objectivos pretendidos com                                  (Processo T-153/98)
a regionalizacËaÄo, se deve entender que uma determinada
zona da Comunidade deve ser considerada «deficitaÂria» se                                     (98/C 358/40)
as suas necessidades de acËuÂcar tiverem de ser cobertas
atraveÂs de importacËoÄes. Ora, os dados económicos relati-                          (Língua do processo: italiano)
vos aÁs importacËoÄes e exportacËoÄes de acËuÂcar em ItaÂlia rela-
tivos aos uÂltimos anos, incluindo os que antecederam a              Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
adopcËaÄo dos actos impugnados, comprovam uma situacËaÄo             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
prolongada de prevaleÃncia significativa das importacËoÄes           recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
sobre as exportacËoÄes. Daqui resulta que, ao negarem a              por Associazione Nazionale Bieticoltori, Consorzio Nazio-
regionalizacËaÄo para a campanha de 1998-1999 relativa-              nale Bieticoltori e Associazione Bieticoltori Italiani, repre-
mente a toda a zona de cultivo da beterraba em ItaÂlia, os           sentadas por Massimo Moretto, Roberto Santoro e Paola
actos impugnados contrariam os objectivos prosseguidos               Giacovelli, advogados respectivamente, nos foros de
pelo regulamento de base e, dessa forma, comprometem o               Veneza, PaÂdua e Bari, com domicílio escolhido em Bruxe-
correcto funcionamento da OrganizacËaÄo Comum de Mer-                las no escritório de advogados Moretto, Avenue de Ner-
cado em questaÄo.                                                    viens, 67.
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente invoca ainda a violacËaÄo dos princípios da cer-
teza do direito e da confiancËa legítima. Em seu entender,           Ð anular, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE, o
naÄo haÂ duÂvidas de que o objectivo do prazo de 1 de                    artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conse-
Agosto, data em que o precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar                lho, de 26 de Junho de 1998, que fixa, para a campa-
branco deveria ter sido fixado, conforme dispoÄe o                       nha de comercializacËaÄo de 1998-1999, os precËos de
artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, eÂ o de             intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o precËo de
permitir aos interessados, em primeiro lugar aos produto-                intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos de
res de beterraba, tomar conhecimento do precËo mínimo                    beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
que lhes seraÂ garantido para a campanha para a qual efec-               bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tuam as sementeiras. Por outro lado, a recorrente observa                (JO L 185 de 30.6.1998, p. 3), e, na medida do neces-
que os actos impugnados, mesmo tendo sido só adoptados                   saÂrio, anular o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
no final de Junho de 1998, produzem efeitos sobre a cam-                 n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, que
panha de 1998-1999, para a qual jaÂ foi realizada a semen-               fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1998-
teira em Fevereiro e MarcËo do mesmo ano e, na verdade,                  -1999, certos precËos no sector do acËuÂcar e a qualidade-
nas zonas meridionais, em Novembro-Dezembro de 1997.                     -tipo das beterrabas (JO L 185 de 30.6.1998, p. 1).
A recorrente tomou, portanto, conhecimento do precËo de
venda da beterraba objecto dos contratos de fornecimento             Ð atribuir aÁs recorrentes, nos termos dos artigos 178.o e
celebrados, e soube que o mesmo jaÂ naÄo era o precËo deri-              215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, uma indem-
vado, quando jaÂ lhe era impossível alterar os próprios pla-             nizacËaÄo por todos os danos aÁs mesmas causados pelos
nos de producËaÄo. AleÂm disso, o regulamento impugnado                  actos impugnados, acrescida de juros e correccËaÄo
revela-se ainda lesivo do princípio complementar da con-                 monetaÂria.
fiancËa legítima dos produtores de beterraba, uma vez que
estes tinham a expectativa legítima do precËo derivado               Fundamentos e principais argumentos
mínimo garantido aÁ beterraba produzida em ItaÂlia desde
haÂ trinta anos.                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
                                                                     dos no processo T-152/98, Azienda Agricola «Ponte S. Pie-
                                                                     tro»/Conselho.
No que respeita aÁ violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
cËaÄo, tambeÂm invocado pela recorrente, eÂ alegado que,
dada a situacËaÄo da importacËaÄo e exportacËaÄo de acËuÂcar nos
países considerados deficitaÂrios pelos actos impugnados e
em ItaÂlia se manteve essencialmente a mesma nas campa-
nhas de 1990 a 1997, naÄo se compreende, neste contexto,             Recurso interposto em 23 de Setembro de 1998 por Asia
a exclusaÄo da ItaÂlia da categoria das zonas deficitaÂrias          Motor France e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
para a campanha de 1998-1999.                                                                   Europeias
                                                                                           (Processo T-154/98)
                                                                                              (98/C 358/41)
Por uÂltimo, a recorrente invoca a violacËaÄo do dever de
fundamentacËaÄo.                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     Deu entrada em 23 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 21.11.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 358/23
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           haÂ treze anos, uma notificacËaÄo das acusacËoÄes. A aliancËa
por Asia Motor France, com sede em Livange (Luxem-                 estava jaÂ entaÄo suficientemente comprovada. Teria sido aÁs
burgo), JMC Automobiles, com sede em Livange, Monin                empresas visadas pela denuÂncia que deveria ter incumbido
Automobiles, com sede em Bourg-de-PeÂage (FrancËa) e               entaÄo comprovar, atraveÂs dos debates, que o acordo dito
Europe Auto Service (EAS), com sede em Livange, repre-             de auto-limitacËaÄo, acompanhado de contrapartidas a favor
sentads por Jean Claude Fourgoux, advogado no foro de              delas, entre as quais a exclusaÄo dos concorrentes japone-
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           ses, naÄo correspondia a escolhas comerciais, mas se devia
rio do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrux de Bour-          a pressoÄes irresistíveis do Estado franceÃs, susceptíveis de
bon.                                                               implicar prejuízos importantes para elas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           As recorrentes alegam ainda que, excluindo o recurso ao
                                                                   artigo 115.o do Tratado, seria vaÄo indagar em que catego-
                                                                   ria de praÂticas lícitas previstas pelo Tratado se poderia
Ð anular pura e simplesmente a decisaÄo da ComissaÄo de            enquadrar um regime de auto-limitacËaÄo como o que estaÂ
     15/16 de Julho de 1998,                                       em causa, naÄo tendo a FrancËa nunca pedido a aplicacËaÄo
                                                                   de medidas proteccionistas neste campo. AleÂm disso, a
                                                                   ComissaÄo tambeÂm naÄo poderia invocar uma qualquer
Ð registar a declaracËaÄo das recorrentes de que se reser-         legislacËaÄo francesa, a fim de tentar isentar os membros da
     vam o direito de pedir reparacËaÄo do prejuízo sofrido,       aliancËa da aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio da concorreÃn-
                                                                   cia, visto que essa legislacËaÄo naÄo existe, pura e simples-
                                                                   mente.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
                                                                   (1) Processo T-7/92, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-671).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (2) Processo T-387/94, Asia Motor France e o./ComissaÄo (ColectaÃ-
                                                                       nea, p. II-965).
As recorrentes no presente processo, importadoras em
FrancËa de veículos das marcas Suzuki, Daihatsu, Isuzu e
Subaru, actualmente em situacËaÄo de liquidacËaÄo judicial,
impugnam a rejeicËaÄo, pela ComissaÄo, da denuÂncia por elas
apresentada, haÂ jaÂ treze anos, relativa a um sistema de
auto-limitacËaÄo, em FrancËa, das importacËoÄes de veículos de
vaÂrias outras marcas japonesas. Segundo a decisaÄo em             Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela RJB
causa, a distribuicËaÄo de quotas, cuja inobservaÃncia podia              Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades
acarretar sancËoÄes administrativas, era da exclusiva respon-                                  Europeias
sabilidade da administracËaÄo francesa, sendo as pressoÄes                                (Processo T-156/98)
exercidas sobre cada importador individualmente, a
denuÂncia naÄo teria interesse comunitaÂrio e estaria desac-                                 (98/C 358/42)
tualizada.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
As recorrentes comecËam por alegar que, com a decisaÄo
impugnada, a recorrida recusa ter em conta os acórdaÄos
do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de 29 de Junho de              Deu entrada em 29 de Setembro de 1998 no Tribunal de
1993 (1) e de 18 de Setembro de 1996 (2), proferidos no            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contexto da mesma infraccËaÄo, dos quais decorreria um             contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
dever de reanaÂlise do processo, a partir de indícios objecti-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
vos, pertinentes e concordantes a reunir a respeito da             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
questaÄo de saber se as autoridades francesas exerceram            burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
pressoÄes irresistíveis sobre as referidas empresas para que       8-10, rue Mathias Hardt.
estas adoptassem o comportamento denunciado, de modo
tal que o comportamento dos importadores autorizados na
FrancËa metropolitana escaparia aÁs regras da concorreÃncia,       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por inexisteÃncia de um nível de autonomia suficiente.
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Julho de 1998
Segundo as recorrentes, eÂ chocante ver a instituicËaÄo recor-          que aprova a tomada de controlo pela RAG Aktienge-
rida vir hoje alegar que a antiguidade do processo retira               sellschaft da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthra-
qualquer interesse aÁ denuÂncia, quando foi a própria                   zit GmbH com os fundamentos constantes do pedido;
ComissaÄo que, pela sua falta de diligeÃncia na conducËaÄo do           e
procedimento administrativo, foi a responsaÂvel directa
desse prolongamento no tempo. Segundo as recorrentes, a
razoabilidade e a equidade deviam ter imposto que fosse            Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
enviada aos membros da aliancËa e aÁ respectiva associacËaÄo,           incluindo as da recorrente.