CELEX: C2003/124/28
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-228/99 e T-233/99: Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Incompetência da Comissão — Violação do direito de defesa — Violação de formalidades essenciais — Conceito de auxílio — Violação dos artigos 87.° CE e 295.° CE — Investidor numa economia de mercado — Taxa de remuneração adequada — Violação do dever de fundamentação")

24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/17
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 6 de Março de 2003                                                       de 6 de Março de 2003
                                                                           nos processos apensos T-61/00 e T-62/00: Associazione
nos processos apensos T-228/99 e T-233/99: West-
deutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-                         Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana
                                                                           Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão das Comuni-
-Westfalen contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)                                                            dades Europeias (1)
                                                                           («Agricultura — FEOGA — Regulamento (CEE) n.o 355/
(«Auxílios de Estado — Incompetência da Comissão —                         /77 — Regulamento (CEE) n. o 4253/88 — Contribuição
Violação do direito de defesa — Violação de formalidades                   financeira comunitária — Ajuda à transformação e à
essenciais — Conceito de auxílio — Violação dos artigos 87.o               comercialização de produtos agrícolas — Processo de supres-
CE e 295.o CE — Investidor numa economia de mercado —                      são da contribuição — Incumprimento das condições de
Taxa de remuneração adequada — Violação do dever de                        concessão — Caso de força maior — Princípio da proporcio-
                          fundamentação»)                                                                nalidade»)
                          (2003/C 124/28)                                                            (2003/C 124/29)
                     (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
                                                                           Nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione
Nos processos apensos T-228/99 e T-233/99, Westdeutsche                    Produttori Olivicoli Laziali (APOL), Associazione Italiana Pro-
Landesbank Girozentrale, com sede em Düsseldorf (Ale-                      duttori Olivicoli (AIPO), com sede em Roma, representadas
manha), representado por F. Montag, advogado, com domicílio                por E. Cappelli, P. de Caterini, F. Lepri e R. Vaccarella,
escolhido no Luxemburgo, Land Nordrhein-Westfalen, repre-                  advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
sentado por M. Schütte, advogado, com domicílio escolhido                  Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga
no Luxemburgo, apoiados pela República Federal da Alemanha                 e M. Moretto), que tem por objecto
(agentes: W.-D. Plessing e H.-F. Wissel), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreu-                 —      no processo T-61/00, um pedido de anulação da Decisão
schitz), apoiada pelo Bundesverband deutscher Banken e.V.,                        C (1999) 4561 da Comissão, de 14 de Dezembro
com sede em Berlin, representado por H.-J. Niemeyer, advo-                        de 1999, que suprimiu a contribuição financeira do
gado, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola conce-
2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa a                        dida à recorrente mediante a Decisão C (84) 1100/293
uma medida aplicada pela República Federal da Alemanha a                          da Comissão, de 20 de Dezembro de 1984,
favor do Westdeutsche Landesbank Girozentrale (WestLB) (JO
L 150, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção             —      no processo T-62/00, um pedido de anulação da Decisão
Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           C (1999) 4559 da Comissão, de 14 de Dezembro
V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes,                        de 1999, que suprimiu a contribuição financeira do
secretário: D. Christensen, proferiu em 6 de Março de 2003                        Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola conce-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     dida à recorrente mediante a Decisão C (84) 500/213 da
                                                                                  Comissão, de 29 de Junho de 1984,
1)     A Decisão 2000/392/CE da Comissão, de 8 de Julho de 1999,
       relativa a uma medida aplicada pela Alemanha a favor                o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
       do Westdeutsche Landesbank — Girozentrale (WestLB), é               por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
       anulada.                                                            juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                           em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A Comissão suportará as despesas dos recorrentes, bem como          seguinte:
       as suas próprias despesas.
                                                                           1)     É negado provimento aos recursos.
3)     A República Federal da Alemanha e o Bundesverband deutscher
       Banken eV suportarão as suas próprias despesas.                     2)     As recorrentes em cada um dos processos suportarão a totalidade
                                                                                  das despesas.
( 1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                  (1 ) JO C 135, de 13.05.2000.