CELEX: 31997R2130
Language: pt
Date: 1997-10-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2130/97 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

30.10.97            I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 296/23
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2130/97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1997
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                       nados países de destino, bem como a determinadas quan­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tidades, qualidades e formas de apresentação;
   Europeia,
                                                                       Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
                                                                       segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento n?
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                       136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
  uma organização comum de mercado no sector das maté­                 situação do mercado mundial ou as exigências específicas
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada              de certos mercados o exigem;
  pelo Regulamento (CE) n ? 1 581 /96 (2), e, nomeadamente,
  o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                           Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                      menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­               podem ser alteradas no intervalo;
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses          Considerando que a aplicação dessas modalidades à
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea­
  de azeite para países terceiros;                                    damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                      mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti­
                                                                      tuição nos montantes constantes do anexo;
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e
  concessão da restituição à exportação de azeite se deter­           Considerando que as taxas representativas de mercado,
  minaram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da                          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
  Comissão (3), com a últipia redacção que lhe foi dada pelo          do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
  Regulamento (CEE) n ? 2962/77 (4);                                  pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (é), são utilizadas para
                                                                      converter o montante expresso em moedas dos países
  Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
  Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 mesma em relação a toda a Comunidade;                                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                      1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do              foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                 lamento estão em conformidade com o parecer do
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os            Comité de Gestão das Matérias Gordas,
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
 cada, durante um período representativo, entre esse preço
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                       Artigo 1 ?
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                  As restituições à exportação dos produtos referidos no n ?
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta             2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE
 os custos de exportação dos produtos neste último                   são fixadas nos montantes constantes do anexo .
 mercado;
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo                                       Artigo 2 ?
da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento n ?
 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                  Novembro de 1997.
(')  JO 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                            (5)  JO  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2)  JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                              (6)  JO  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O    JO L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                               O    JO  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 4)  JO L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53 .                             (8)  JO  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 296/24     PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 10 . 97
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1997, que fixa as restituições a expor­
                                                            tação de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código do produto                                    Montante da restituição (')
                                1509 10 90 9100                                              15,50
                                1509 10 90 9900                                               0,00
                                1509 90 00 9100                                              14,50
                                1509 90 00 9900                                               0,00
                                1510 00 90 9100                                               0,00
                                1510 00 90 9900                                               0,00
         (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
             p . 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento
                 (CEE) n ? 3846/87 da Comissão, alterado.