CELEX: 62013TA0670
Language: pt
Date: 2015-11-24 00:00:00
Title: Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.°-A, n.° 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos»)

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino
   (Processo T-670/13) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Agente contratual - Decisão de não renovação - Dever de solicitude - Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos autos»))
   (2016/C 016/34)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois G. Gattinara, agentes)
   
      Outra parte no processo: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12, ColetFP, EU:F:2013:155), que tem por objeto a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o dever de solicitude.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O acórdão D’Agostino/Comissão é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre a primeira parte do segundo fundamento e a desvirtuou.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.
            
         
               6)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.