CELEX: 51987PC0704
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 704
Vol. 1987/0324
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 704 final
                                           Bruxelas , 23 de Dezembro de 1987
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativo à suspensão de determinados direitos aduaneiros
        aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações
                      de Espanha e de Portugal
                    ( Apresentado pela Comissão )
                                          00   10
                               /(XV 1                V / »\
                              0
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                                                  ^
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                                         V v><;
C0M(87 ) 704 final
                                         zz i v:
 ---pagebreak---                                      I xposé rli -.; mol ifs
1 . Les articles 31          et 190 de l' acte d' adhésion de              l' Espagne et du
    Portugal déterminent les modalités du démantèlement progressive des
    droits de           douane applicables             par la Communauté             Dix aux
    importations de produits , hors Annexe II , du Traité de 1 ‘Espagne et
    du Portugal .
2 . L' application de ces dispositions conduit dans certains cas à un
    niveau des droits de douane tellement bas que la rélation entre les
    recettes douanières ,           d' une part ,      et les dépenses administratives
    nécessaires en vue de la collecte de ces recettes , d' autre part , ne
    semble pas justifier la perception de ces droits .
    Les exemples suivants sont donnés afin d' éclaicir cette situation ;
                               Droits de , douane de         la Communauté à Dix
                                          à 1 'égard de 1 ' Espagne
         N° du T DC 1 987
                                1 988     1989       1 990    1991   1992      1 993
         25 . 11  B               0,2       0,1        0,1     0      0          0
         • Carbonate de
           baryum )
         70.01    B II            0,6       0,5        0,3     0,2    0,1          0
         ( Verre en masse !
         85 . 07 B                1         0,7        0,5     0,3    0, 1         0
         ( Tondeuses
           él ectri ques )
3 . Afin de remédier à cette situation et tenant compte du fait que la
    perception des droits de douane ayant atteint un niveau de 1 -à ou
    moins ne semble pas présenter un danger économique pour                               la
    Communauté à Dix , il            est proposé dans la présente proposition de
    règlement de suspendre totalement , sur base des articles 33 , alinéa
    2 , et 192 , alinéa 2 , de l' acte d' adhésion de l' Espagne et du
    Portugal , les droits de douane que la Communauté à Dix devrait
    appliquer selon les dispositions de cet acte d' adhésion aux
    i mpoi'l al i o n s de    l' Espagne ut du Portugal              au moment où ils
    atteignent un niveau de 1            ï.
    Etant donné que les articles 75 , paragraphe 4 , 243 , paragraphe 4 et:
    268 ,     paragraphe 4 , contiennent des dispositions particulières
    concernant des éventuelles suspensions des droits de douane pour
     les produit'- agricoles , à l' exclusion des produits de la pèche
     ( procédures des comités de gestion ), cette proposition est limitée
    aux produits industriels et aux produits de la pèche .
 ---pagebreak---                                        ~>
                                             Proposta d
                                 REGULAMENTO ( CEE ) Du CONSELHO
            relativo à suspensão de determinados direitos aduaneiros
                aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações
                                de Espanha e de Portugal
 0 Conselho das Comunidades Europeias ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Euroneia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e , nomeadamente ,
 os seus artigos 332 e 192 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que no decurso do periodo de transição previsto pelo Acto
 de Adesão se verificou que determinados direitos aduaneiros aplicáveis
 pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal atingem
 um nivel que torna a sua cobrança injustificável do ponto de vista eco¬
 nómico ; que é , por conseguinte , conveniente suspender totalmente a res-
 pectiva cobrança sempre que atinjam um nivel igual ou inferior a 1% ,
 Adoptou o presente regulamento ;
                                           Artigo 12
 1 . A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez
       em virtude das normas              do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
      aos produtos não incluidos no    Anexo II do Tratado e aos produtos abran ¬
       gidos pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3796 / 81 do Conselho de 29 de Dezembro
     de 1981 relativo à organização comum dos mercados no sector dos produ
     tos da pesca ( 1 ) importados de Espanha e de Portugal é suspensa na tota¬
      lidade, sempre que esses direitos atinjam un nivel igual ou inferior a 1%.
  2. 0 nQ 1 do presente artigo é aplicável " mutatis mutandis " às equiva ¬
       lências " ad valorem " dos direitos aduaneiros que não sejam direitos
       " ad valorem ".
( 1 ) JO nQ L .379 .. de 31.12.1981 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di -
rectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                         Pelo Conselho,
                                          0 Présidente
 ---pagebreak---                      CQMPGTITTUFNFSS AND FMPI . OYHENT IMPACT STATEMENT
. I.   Uihaf is the mai n reason for introducing the measure ?
       Il s' agit d' une mesure qui visu à simplifier certaines taches des
        adnri ni strati ons douarii ères .
 II .  Features of the business in question
        11       n' y aura pas d' effet négatif pour les Prit .
III .  idiut obligations does this measure impose directly on businesses ?
       Aucune .
 IU .  i«) l i a t i ri d 1 r e c t o b 1 i eia 1 1 o n s a r e n a 1 1 o n . i ì , reg1 ona1 or 1 o c a 1 a u i li o r i 1 1 e s
        likeiy to impose on busi nesses 7
           Aucune .
  U.      Are they any speci al nrooi si ons in respect of ShF 's ? Please specify
           Non .
  VI .     It; bat is the likely effect on :
            a ) I, h e com o e 1 1 1 i y e n ess of b i in i n ess ?
            b)    on employment ?
            Il    n' y aura pas d' effet .
  UII      Haie the rc-1 eynnl. représentât i vo oru-m 1 s a b 1 ons beeri '...onsu 1 1 eci
           Mon .