CELEX: C2006/036/31
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  8 de Dezembro de 2005 , no processo C-38/05: Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informações referentes às espécies e às quantidades de peixes desembarcados, bem como ao esforço de pesca)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 8 de Dezembro de 2005
   no processo C-38/05: Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informações referentes às espécies e às quantidades de peixes desembarcados, bem como ao esforço de pesca)
   (2006/C 36/31)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-38/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. B. Doherty) contra a Irlanda (agente: M. D. O'Hagan, assistido por A. Schuster e E. Fannon, barristers), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de Secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juizes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não comunicar os dados exigidos por força dos artigos 15.o, n.o 4, 18.o, n.o 1, e 19.o I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 02.04.2005.