CELEX: 62019TN0513
Language: pt
Date: 2019-07-17 00:00:00
Title: Processo T-513/19: Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Lux/Comissão

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/42
            
         
      Recurso interposto em 17 de julho de 2019 — Lux/Comissão
      (Processo T-513/19)
      (2019/C 312/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Catherine Lux (Estrasburgo, França) (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 21 de setembro de 2018 de PMO.4 que considera a transferência do contrato da recorrente da EFSA à AESA como um novo contrato de trabalho não lhe aplicando as medidas transitórias previstas nos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto a Comissão interpretou erradamente o conceito de entrada em funções.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo à violação dos artigos 10.o e 12.o das disposições gerais de execução, porquanto essas disposições foram tomadas para favorecer a mobilidade inter-agências, confirmando nessa ocasião a possibilidade de uma carreira europeia nas agências.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. A recorrente invoca, a este propósito, que a decisão de prosseguir a sua função na AESA em 2017 assentava na confirmação pelo Serviço de Recursos Humanos da AESA do facto de esta continuação lhe assegurar também a manutenção das condições relativas ao seu direito a pensão adquirida na EFSA.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da continuidade da carreira dos agentes temporários. A recorrente sustenta que a Comissão não pode afastar a aplicação dos artigos 10.o e 12.o das disposições gerais de execução na medida em que ela instaurou um princípio de análise comum e contínua da ocupação de um agente temporário nas agências.
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento é relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. A recorrente sustenta a este propósito que nenhuma consideração permite justificar a diferença de tratamento, em matéria de direitos a pensão, na União, entre um funcionário e um agente.