CELEX: 62020TA0370
Language: pt
Date: 2021-11-24 00:00:00
Title: Processo T-370/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — KL/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Estado de saúde — Aptidão para trabalhar — Faltas injustificadas — Recurso de anulação — Conceito de invalidez — Competência de plena jurisdição — Litígios de caráter pecuniário — Pagamento retroativo da pensão de invalidez — Ação de indemnização»)

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — KL/BEI
      (Processo T-370/20) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Estado de saúde - Aptidão para trabalhar - Faltas injustificadas - Recurso de anulação - Conceito de invalidez - Competência de plena jurisdição - Litígios de caráter pecuniário - Pagamento retroativo da pensão de invalidez - Ação de indemnização»)
      (2022/C 37/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por de A. Duron, advogada)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, em primeiro lugar, à anulação das Decisões do BEI de 8 de fevereiro e 8 de março de 2019 que declaram o recorrente apto para o trabalho e em falta injustificada desde 18 de fevereiro de 2019 e, na medida do necessário, da Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020 que as confirma, em segundo lugar, à condenação do BEI no pagamento retroativo da pensão de invalidez do recorrente desde 1 de fevereiro de 2019 e, em terceiro lugar, à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente, na sequência das decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anuladas as Decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 8 de fevereiro e de 8 de março de 2019, na parte em que declaram KL apto para o trabalho e em falta injustificada desde 18 de fevereiro de 2019, e a Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020, que as confirma.
               
            
                  2)
               
               
                  O BEI é condenado no pagamento de uma pensão de invalidez a KL a partir de 1 de fevereiro de 2019, bem como nos juros de mora sobre esta pensão até integral pagamento, sendo os juros de mora fixados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento e em vigor no primeiro dia do mês em que é devido o pagamento, acrescida de dois pontos percentuais, sendo descontadas as importâncias que foram pagas ao recorrente a título de remuneração durante o mesmo período e das quais se afigura que, devido ao pagamento da pensão de invalidez, não lhe eram devidas.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O BEI é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 255, de 3.8.2020.