CELEX: 51987PC0653
Language: pt
Date: 1987-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tabacos manipulados, manufacturados nas Ilhas Canárias (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 653
Vol. 1987/0307
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 653 final
                                                  Bruxelas , 19 de Dezembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
            comunitários para determinados tabacos manipulados ,
                  manufacturados nas Ilhas Canárias ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                     pf Os                  ]g
                                     n 'v .**** if
COM ( 87 ) 653 final
                                                  гг
 ---pagebreak---                                              EXPOSE DES MCTTIES
1 . L' article 2 du Protocole n° 2 de l' acte d' adhésion de 1935 prévoit que
     les tabacs fabriqués relevant du chapitre 24 de la NC et manufacturés
     aux Iles Canaries bénéficient dans le territoire douanier de la
     Contnunauté de l' exemption des droits de douane dans les liraites de
     contingents tarifaires carmunautaires annuels . Cette préférence
     tarifaire est limitée aux produits pour lesquels des importations ont
     été effectuées au cours des cinq dernières années . Ainsi , calculés sur
     la base de l' article 2 précité , uniquement pour les cigarettes du code
     n° 2402 20 00 et les cigares et cigarillos du code n° 2402 10 00 de la
     NC des contingents tarifaires sont à ouvrir . Les volumes respectifs
     s' élèvent à 18.170 millions d' unités et 320,5 taillions d' unités .
2 . A partir de la date d' ouverture desdits contingents la nomenclature
     utilisée par le tarif douanier cotnnun sera renplacée par la nomenclature
     combinée basée sur la Convention internationale sur le système harmonisé
     de désignation et de codification des marchandises ; que la présente
     proposition doit tenir compte de ce fait en prévoyant les cales de la
     nomenclature combinée dont relèvent lesdits produits .
3 . Lors des discussions préalables à 1' adoption du règlement ( CEE )
     n°4128/86 relatif aux contingents a ouvrir pour 1987 pour les cigares et
     cigarillos , il avait été demandé à la Commission de procéder à une étude
     comparative des marchés et des conditions de concurrence des producteurs
     de cigares des Iles Canaries et de ceux de la Communauté à Dix . La
     Corrmision n' a pu disposer des données statistiques nécessaires à
     l' établissement d' une telle étude et doit donc y renoncer .
     Des chiffres statistiques du ccxmerce de ces produits , il ressort que
     l' ouverture d' un contingent tarifaire n' a nas provoqué de modifications
     dans les exportations canariennes vers la CEE , mais que les exportations
     communautaires vers l' Espagne ont augmenté sensiblement .
     Dans ces conditions , la Commission propose de s' en tenir aux engagements
     souscrits et d' ouvrir pour 1988 ces contingents tarifaires dans les
     mêmes conditions qu' en 1987 .
4 . La proposition de règlement portant ouverture de ces contingents tari¬
     faires prévoit – comme il est de règle en la matière - La division de
     chacun des volumes contingentaires en deux tranches , dont la pre'aière
     est répartie en quotes-parts entre les Etats membres et la deuxiesoe
     constitue la réserve .
     Qa ce qui concerne la répartition des volumes de ia première trancne 'de
     chaque contingent , il a été tenu canpte du fait que dans certains Etats
     membres aucune importation ou des importations occasionnelles ont ete
     effectuées au cours des dernières années . Dès lors , des quotes-parts
     initiales n' ont été attribuées qu' aux Etats membres importateurs tout en
     garantissant aux autres Etats metnbres l' accès au bânence des
     contingents tarifaires Lorsqu' il est                      e” a*- d ' inpoma- •
     derniers .
5 . Sa ce qui concerne le . noie Je gef ion à an \ ■ v*r r.i :                    .
     membres , la Comission pro > >^e 1 % sye'                    ~ u A it et n      * •
Çt # TV-*1    L' oï?^*?t 'ir? 1 d , '' r_rv v v. i \ 'v –■ r rv  -v *
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) NQ               DO CONSELHO
                                           de
        relativo à abertura , repartição e modo de gestão de contingentes
          pautais comunitários para determinados tabacos manipulados ,
                      manufacturados nas Ilhas Canárias           ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ( 1 ) e , nomeadamente ,
o artigo 2Q do Protocolo nQ 2 a ele anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 2Q do Protocolo nQ 2 e o artigo 10Q do Protocolo nQ 3
do Acto de Adesão preveem que , a partir de 1 de Janeiro de 1986 , o tabaco mani ¬
pulado do Capitulo 24 da N.C. e manufacturado nas Ilhas Canárias beneficia , no
território aduaneiro da Comunidade , da isenção de direitos aduaneiros no limite
de contingentes pautais comunitários anuais ; que essa preferência pautai se
aplica apenas aos produtos em relação aos quais se efectuaram importações no
decurso dos últimos cinco anos ; que , calculado com base no retromencionado ar ¬
tigo 2Q , OS volumes dos contingentes para os cigarros do código nQ 2402 20 00
da N.C. e os charutos e cigarrilhas do códiao nQ 2402 10 00 da N.C. se elevam, res-
pectivamente , a 13 470 milhões e 320,5 milhões de unidades; que não há importações de outros tabacos
manipulados do Capitulo 24 da N.C. ; que convém , portanto , abrir os contingentes
pautais em questão para o ano de 1988 ;
Considerando que , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , a nomenclatura utilizada
pela pauta aduaneira comum será substituida pela Nomenclatura Combinada baseada
na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codi ¬
ficação das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em conta este facto ,
prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada a que pertencem os referidos pro ¬
dutos ;
Considerando que importa fixar normas de marcação para os produtos em causa ;
 (1 )  JO NQ    L 302 , de 15.11.1985 , p. 23 .
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Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo de
todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem in¬
terrupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos con¬
tingentes ; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários ,
baseado na repartição entre os Estados-membros , parece susceptivel de respeitar
a natureza comunitária dos referidos contingentes relativamente aos princípios
acima enunciados ; que esta repartição deve , para representar o melhor possível
a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser efectuada proporcional -
mente às necessidades dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base
nos dados estatísticos realtivos às importações dos referidos produtos manufac¬
turados nas ilhas Canárias no decurso de um periodo de referência representativo
e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o periodo de con-
tingentamento considerado ;
Considerando que , durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados
estatísticos , as irr... . rtações dos Estados-membros evoluíram como segue :
                               Ci garros                      Charutos e Cigarrilhas
                               do código 2402 20 00           do código 2402 10 00
                               da N.C.                        da N.C.
   Estados-membros
                           ( em milhões de unidades )     ( em milhões de unidades )
                              1984        1985      1986     1984       1985     1986
  Benelux                                            __
                                                             1 276      1 300        156
  Dinamarca                    –           –         –        –          –
                                                                                       4
  Alemanha                     –           –         –        –          –
                                                                                      56
  Grécia                       –           –         –        –          –         –
  Espanha                    18 702      18 496    15 723 312 300     314 200  329 175
  França                       –           –         –
                                                               208        340        349
  Irlanda                      –           –         –        –         –          –
  Itália                       –           –         –        –         –          –
  Portugal                     –           –         –        –         –          –
  Reino Unido                                        ”
                                                                  5     2 110        190
Considerando que , no decurso dos últimos três anos , os produtos em questão foram
importados apenas por determinados Estados-membros , não tendo os outros Estados -
-membros efectuado quaisquer importações ; que , nestas circunstâncias , é oportu¬
no , por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros
importadores e , por outro lado , garantir aos outros Estados-membros o acesso ao
beneficio dos contingentes pautais quando houver informação de importações nestes
últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente garantir a uniformi ¬
dade de aplicação da pauta aduaneira comum ;
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Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos referidos
produtos nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas os
volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida entre certos
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a co¬
brir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quota-parte inicial , bem como as necessidades que se poderiam manifestar nos
outros Estados-membros ; que , para garantir aos iirportadores dos Estados-membros
uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes co ¬
munitários a um nivel que , neste caso , se poderia situar , respecti vamente , em
90Z e 95% dos volumes dos contingentes ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser es ¬
gotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e evitar
qualquer desconti nuidade , importa que* qualquer Estado-membro que tenha utili ¬
zado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma quota -
- parte complementar sobre a reserva correspondente ; que esse saque deve ser
efectuado por cada Estado-membro quando a sua quota-parte complementar estiver
quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que
as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do pe ¬
ríodo de conti ngentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração es ¬
treita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de conti ngentamento exis ¬
tir um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-
-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável
para a reserva correspondente , a fim de evitar que uma parte de qualquer dos
contingentes comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro quando po¬
deria ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Eco ¬
nómica do Luxemburgo , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuidas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus mem¬
bros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 12
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aplicáveis à impor¬
tação dos produtos a seguir designados são suspensos aos niveis e nos limites
dos contingentes pautais comunitários indicados :
 ---pagebreak---                                          4
                                                               Volume do     Di rei tos
  Número        Códigos
  de ordem      da NC
                            Designação das mercadorias         contingente   dos con ¬
                                                              (em milhões de tingentes
                                                               unidades )
  09.0401     2402 20 00   Cigarros , manufacturados
                           nas Ilhas Canárias                   18 170       i senção
  09.0403     2402 10 00   Charutos e cigarrilhas ,
                           manufacturados nas Ilhas                 320,5    i senção
                           Canárias
2 . Os produtos objecto do presente regulamento apenas podem ser admitidos ao be ¬
neficio dos contingentes pautais se , no momento da sua apresentação às autorida¬
des encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução em livre
prática no território aduaneiro da Comunidade , se apresentarem em embalagens con¬
tendo a menção , claramente visível e perfeitamente legível , " Manufacturados nas
Ilhas Canárias " ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
                                     Artigo 2Q
1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1Q são divididos em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela de cada contingente é dividida entre determinados Estados -
-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5Q , são válidas até 31 de
Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
a ) Cigarros do código nQ 2402 20 00 da NC
    Espanha : 16 355 milhões de unidades ;
b ) Charutos e cigarrilhas do código nQ 2402 10 00 da NC
    Benelux :   1,4 milhões de unidades ,
    Espanha : 302,5 milhões de unidades ,
    França :    0,3 milhões de unidades ,
    Reino Unido : 0,3 milhões de unidades ,
3 . A segunda parcela de cada contingente , respecti vamente de 1,815 milhões de uni ¬
dades ( código nQ 2402 20 00 da NC ) e de 16,0 milhões de unidades ( código nQ 2402 10 00
da NC ), constitui a reserva correspondente .
4 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos
em questão nos outros Estados-membros e pedir o beneficio do contingente , o Esta -
do-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma
quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que o saldo disponi -
vel da reserva o permita .
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                                    Artigo 32
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro , tal como fixadas no
nQ 2 do artigo 22 - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
para a reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 52 -, for utili ¬
zada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de noti ¬
ficação à Comissão , ao saque , na medida em que o montante da reserva o permi ¬
ta , de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arre ¬
dondada eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento de qualquer das quotas-partes iniciais , a segunda quota -
- parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado -
- membro procede , nas condições previstas no nQ 1 , ao saque , na medida em que o
montante da reserva o permita , de uma ^ tercei ra quota-parte igual a 5% da sua
quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade superior .
3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada
por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos nQs . 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                     Artigo 42
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 32 são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                     Artigo 52
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Novembro
de 1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que em 15 de Outubro
de 1988 exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante , se existirem razões para considerar que esta não
será utilizada .
Os Estados-membros comunicam á Comissão , o mais tardar em 1 de Novembro de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Outubro
de 1988 e imputadas nos contingentes comunitários , bem como , eventualmente , a
fracção de cada uma das suas quotas-partes iniciais que transferem para as
reservas .
 ---pagebreak---                                       - 6 -
                                   Artigo 6Q
A Comissão registará os montantes das quotas-par tes abertas pelos Estados-mem-
bros e informará cada um deles , logo que receba as notificações , da situação
de esgotamento das reservas .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Novembro de 1988 ,
sobre o volume de cada uma das reservas após as transferências efectuadas nos
termos do artigo 52 .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das reservas se limite ao saldo
disponível e , para esse efeito , informará com precisão do seu montante o Estado-
-membro que procede a este último saque .
                                   Artigo 72
1 . Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que a abertura
das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo 32 torne
possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas dos
contingentes pautais comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação nas suas quotas-partes , das importa ¬
ções dos produtos em questão , á medida que esses produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada
com base nas importações dos produtos em questão , manufacturados nas Ilhas Ca -
nárias , imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                    Artigo 82
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la -ão das importações dos pro
dutos em questão efecti vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                    Artigo 92
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a ob ¬
servância do presente regulamento .
                                   Artigo 102
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente