CELEX: C1998/378/45
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por SARL Schiocchet (Processo T-169/98)

5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 378/25
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por Luc               falta ou negligeÃncia susceptível de ter originado a totali-
Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias            dade ou parte dos danos sofridos.
                      (Processo T-167/98)
                         (98/C 378/44)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                             Schiocchet
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                   (Processo T-169/98)
interposto por Luc Verheyden, com domicílio em Angera
                                                                                           (98/C 378/45)
(ItaÂlia), representado por Eric Boigelot, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                              (Língua do processo: franceÃs)
Rheinsheim.
                                                                  Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em
Ð anular a decisaÄo de recusa do auditor financeiro Sr.           Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-
      Hartkamp de reembolsar a perda de dois pares de cal-        gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
      cËas do recorrente, no valor total de 370 000 ITL,          Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
      datada de 27 de Novembro de 1997, notificada ao             cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.
      recorrente por nota de 19 de Fevereiro de 1998 assi-
      nada por G. Brugnoni (refereÃncia PO 2-A/n.o 068/98),       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo      Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
      apresentada pelo recorrente em 4 de MarcËo de 1998 e             mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
      registada em 10 de MarcËo de 1998,                               que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
                                                                       leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
Ð condenar a recorrida no pagamento do montante de                     mente, aos da SARL Schiocchet,
      370 000 ITL, como reparacËaÄo do dano patrimonial
      sofrido, acrescido de juros desde 23 de Julho de 1997,      Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
      data do acidente,                                                1998 da ComissaÄo, D(98) ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
                                                                       class-2 90176.
Ð condenar a recorrida no pagamento do montante de
      5 000 ITL a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral        Fundamentos e principais argumentos
      sofrido pelo recorrente,
                                                                  A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs, explora
Ð condenar a recorrida, de qualquer modo, na totalidade           desde 1990, mediante autorizacËaÄo das autoridades france-
      das despesas.                                               sas competentes, linhas regulares internacionais entre a
                                                                  FrancËa e o Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em 4 de Dezembro de 1996, a recorrente apresentou aÁ
                                                                  ComissaÄo uma queixa denunciando o comportamento ile-
O recorrente sofreu, no exercício do trabalho que lhe             gal da SocieÂteÂ Mousset, uma empresa concorrente que
estava atribuído, danos no vestuaÂrio. Em consequeÃncia           comecËou a explorar uma linha transfronteiricËa sem autori-
desse acidente, dois pares de calcËas novos (cada par no          zacËaÄo, e o desenvolvimento de praÂticas contraÂrias aÁ con-
valor de 185 000 ITL) foram danificados sem que o recor-          correÃncia a partir de 1990, que se manteÃm devido aÁ apli-
rente tivesse cometido a mínima imprudeÃncia ou falta.            cacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/
                                                                  /92. A recorrente solicitou a intervencËaÄo da ComissaÄo, nos
Segundo o recorrente naÄo se trata no caso em aprecËo de          termos do Tratado, a fim de, por um lado, fazer respeitar
usura normal das calcËas, mas sim de um acidente relacio-         o direito comunitaÂrio, e designadamente o Regulamento
nado com a execucËaÄo normal das suas funcËoÄes. Invoca a         (CEE) n.o 684/92, e, por outro, para que fosse declarada a
violacËaÄo dos artigos 71.o e 73.o do Estatuto, do dever de       praÂtica de infraccËoÄes aÁs regras da concorreÃncia, que saÄo
assisteÃncia, bem como de princípios gerais de direito como       semelhantes aÁs previstas no Regulamento (CEE) n.o 1017/
o princípio da confiancËa legítima e o da igualdade de tra-       /68 do Conselho.
tamento. A recorrida estava necessariamente obrigada,
dado ter violado as regras e os princípios referidos, a           Por carta de 19 de Agosto de 1998, a ComissaÄo comuni-
indemnizar os danos sofridos pelo recorrente num acidente         cou aÁ recorrente, entre outras coisas, que considerava naÄo
de trabalho, uma vez que eÂ patente, por um lado, que o           existir motivo para aplicar a claÂusula de salvaguarda pre-
acidente ocorreu por ocasiaÄo ou no exercício das funcËoÄes       vista no artigo 2.o, ponto 1.3 do Regulamento (CEE)
do recorrente e, por outro, que este naÄo cometeu qualquer        n.o 684/92 na medida em que a referida claÂusula naÄo pode
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ser utilizada entre servicËos regulares e servicËos regulares      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
especializados. Uma utilizacËaÄo deste tipo da claÂusula de
salvaguarda equivaleria a limitar os efeitos da liberalizacËaÄo    Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
dos servicËos regulares especializados que foi instituída pelo          mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
referido regulamento. Consequentemente, no entender da                  que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
ComissaÄo, o Estado franceÃs naÄo violou o direito comunitaÂ-           leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
rio.                                                                    mente, aos da SARL Schiocchet,
                                                                   Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
A recorrente afirma que a claÂusula de isencËaÄo prevista no
                                                                        1998 da ComissaÄo, D(98)ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/92 eÂ irregu-
                                                                        /class-2 90176.
lar na medida em que esta disposicËaÄo eÂ em si mesma
incompatível com o Tratado, designadamente com o                   Fundamentos e principais argumentos
artigo 75.oA do Tratado de Roma. No caso concreto, esta
claÂusula de isencËaÄo controvertida permite que, a partir da      O presente pedido tem por objecto um alegado comporta-
entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 2, do referido regula-         mento ilegal por parte da sociedade Taxi Gaby Colarelli,
mento, a empresa Mousset continue a fazer concorreÃncia            concorrente da recorrente.
ao servicËo regular existente da recorrente, criado anterior-
mente ao referido regulamento, falseando as condicËoÄes de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
concorreÃncia no mercado comum.                                    aos jaÂ invocados pela recorrente no processo T-169/98,
                                                                   Schiocchet/ComissaÄo (1).
No entender da recorrente, a ComissaÄo considerou errada-
mente que a sociedade Mousset estava dispensada de auto-           (1) Ver paÂgina 25 do presente Jornal Oficial.
rizacËaÄo a partir da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n.o 684/92. Acresce que a ComissaÄo cometeu um
erro de direito ao considerar que as disposicËoÄes do
artigo 2.o, ponto 1.3, do referido regulamento naÄo teÃm por
objecto limitar o aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2.
                                                                               Cancelamento do processo T-159/97 (1)
A ComissaÄo cometeu tambeÂm uma discriminacËaÄo na                                           (98/C 378/47)
medida em que tratou a recorrente de forma diferente da                             (Língua do processo: franceÃs)
de outras situacËoÄes equiparaÂveis, o que implicou uma des-
vantagem para a recorrente relativamente aos outros servi-         Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
cËos regulares, sem que essa diferencËa de tratamento se jus-      Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
tifique pela existeÃncia de objectivos diferentes com uma          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
determinada importaÃncia.                                          registo do Tribunal, do processo T-159/97, Luís Manuel
                                                                   Chaves Fonseca FerraÄo contra Instituto de harmonizacËaÄo
                                                                   do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).
                                                                   (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
                           Schiocchet
                      (Processo T-170/98)
                                                                               Cancelamento do processo T-297/97 (1)
                         (98/C 378/46)
                                                                                             (98/C 378/48)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de               Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em             registo do Tribunal, do processo T-297/97, David T. Kee-
Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-       ling contra Instituto de harmonizacËaÄo do mercado interno
gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no             (marcas, desenhos e modelos).
Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.                                      (1) JO C 26 de 24.1.1998.