CELEX: 52011SC0817
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Spainand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Spain, 2011-2014

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		52011SC0817
		
			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Spainand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Spain, 2011-2014
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Espanha
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.º 2 e o artigo 148.°, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)              
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «Orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económicas e de emprego.
(3)              
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020. 
(4)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e
nos programas nacionais de reforma.
(5)              
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro+ a
apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos
Programas de Estabilidade e de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
(6)              
Em 29 de Abril de 2011, a Espanha apresentou o seu
Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011‑2014, e
o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. 
(7)              
A economia espanhola foi severamente afectada pela
crise e sofreu um importante ajustamento em 2008-2009. O PIB real registou uma
contracção de 4,3 % entre o início de 2008 e o final de 2010, e o nível de
emprego diminuiu mais de 10 %. Consequentemente, a taxa de desemprego
aumentou para 20,1 % no final de 2010, a mais alta da UE. Os jovens (taxa
de desemprego: 41,6 %) e os trabalhadores com níveis de escolaridade mais
baixos (taxa de desemprego: 26,4 %) suportaram em grande medida o peso da
recessão espanhola. As taxas de juro da dívida soberana aumentaram e o sistema
bancário, em especial as caixas de poupança, foi colocado sob pressão com a
ruptura do mercado imobiliário e a acentuada contracção do sector da
construção. O processo de absorção dos consideráveis desequilíbrios
macroeconómicos acumulados durante o período de forte expansão prosseguirá
ainda durante algum tempo. Em resposta a estes desafios, o Governo espanhol
encontra‑se empenhado num programa de reformas que abrange a consolidação
orçamental, a reestruturação das caixas de poupança e ainda reformas laborais e
dos mercados de produtos.
(8)              
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o
Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais
do Programa de Estabilidade é demasiado optimista em 2011 e 2012. O programa
pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013,
em sintonia com as recomendações do Conselho de Abril de 2009, e reduzi‑lo
para 2,1 % do PIB em 2014. O programa não prevê que o objectivo de médio
prazo, que continua a ser o equilíbrio orçamental, esteja cumprido antes de
terminar. Em termos gerais, esta trajectória de ajustamento é adequada. A
melhoria média anual do saldo estrutural é de 1,5 % do PIB, em média, no
período 2010-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho, e de mais
0,3% do PIB em 2014. O rácio dívida/PIB deverá aumentar de 60,1 % do PIB
em 2010 para cerca de 69 % no final do período abrangido pelo programa.
Existem riscos de revisão em baixa da trajectória de consolidação, relacionados
com os pressupostos macroeconómicos em que assenta e com o respeito dos
objectivos orçamentais a nível regional. As regiões representam uma grande
parte das despesas públicas totais, e muitas excederam os objectivos
orçamentais em 2010. No entanto, o Governo espanhol comprometeu-se a tomar
medidas adicionais, em caso de derrapagens orçamentais. 
(9)              
A concretização da consolidação orçamental prevista
em 2011 e 2012 exige uma aplicação rigorosa dos mecanismos de controlo do
défice e da dívida criados para os governos regionais. Caso a evolução
macroeconómica e orçamental em 2011 e 2012 seja menos favorável que o previsto,
a realização dos objectivos orçamentais exigirá medidas adicionais que o Governo
se comprometeu a tomar. Para 2013 foram identificadas determinadas medidas de
apoio aos objectivos orçamentais.
(10)          
O quadro orçamental de médio prazo foi
determinante, em Espanha, para promover uma programação orçamental plurianual
e, em geral, tem sido eficiente. No entanto, a crise veio colocá‑lo à
prova e revelou a necessidade de reforçar ainda mais a estabilidade orçamental
e o aspecto preventivo da política orçamental. Este reforço seria incentivado
pela introdução, em matéria de despesas, de uma regra baseada no crescimento
nominal do PIB a médio prazo. A regra, apresentada pelas autoridades espanholas
no Programa de Estabilidade, vincularia automaticamente a administração a nível
central e local. O Governo pretende igualmente procurar um consenso, no Conselho
de Política Orçamental e Financeira, quanto à aplicação da regra às Comunidades
Autónomas.
(11)          
A longo prazo, o impacto orçamental provável do
envelhecimento da população em Espanha é superior à média da UE, devido
sobretudo ao aumento substancial das despesas com pensões, em percentagem do
PIB, previsto para as próximas décadas. A longo prazo, o envelhecimento
provocará um aumento significativo da proporção de reformados por trabalhador.
Na ausência de reformas, estima‑se que a despesa com pensões aumentará a
um ritmo bastante superior à média da UE, ameaçando a sustentabilidade das
finanças públicas. A proposta de reforma do sistema de pensões, acordada pelo
Governo com os parceiros sociais, contribuirá para melhorar a sustentabilidade
orçamental e reforçar os incentivos à participação no mercado de trabalho. No
entanto, a reforma deve ainda ser aprovada pelo Parlamento e pode ainda sofrer
alterações.
(12)          
A Espanha tomou medidas importantes para reforçar o
seu sistema bancário, nomeadamente com apoios públicos consideráveis e medidas
de reestruturação das caixas de poupança, reforço da solvência dos bancos e
aumento da transparência dos respectivos balanços. Contudo, os problemas
criados pelo papel das autoridades locais na gestão das caixas de poupança não
estão ainda inteiramente resolvidos. A forma de consolidação das caixas de
poupança, através das chamadas «fusões frias», cria uma certa incerteza quanto
à sua efectiva reorganização e redimensionamento. O Governo comprometeu-se a
concluir a reestruturação até ao final de Setembro de 2011.
(13)          
A reforma laboral em curso em Espanha deve ser
completada por uma reorganização do actual sistema de negociação colectiva,
demasiado pesado. A predominância dos acordos provinciais e sectoriais deixa
pouca margem para as negociações a nível das empresas. A prorrogação automática
de acordos colectivos, a validade dos contratos não renovados e a utilização de
cláusulas de indexação à inflação à posteriori contribuem para a inércia
salarial, impedindo a flexibilidade salarial necessária para acelerar o
ajustamento económico e restabelecer a competitividade. O Governo solicitou aos
parceiros sociais que chegassem a acordo sobre uma reforma do sistema de
negociação colectiva dos salários durante a Primavera de 2011 e comprometeu-se
a legislar posteriormente. 
(14)          
            Num contexto de desemprego muito
elevado, a Espanha iniciou uma reforma laboral com a lei de Setembro de 2010. A
lei visa reduzir a dualidade do mercado de trabalho e o desemprego juvenil,
aumentar a empregabilidade dos grupos vulneráveis e criar maior flexibilidade a
nível da empresa. Nesse sentido, foi adoptada em Fevereiro de 2011 uma reforma
das políticas laborais activas, que inclui igualmente medidas para reforçar o
papel de aconselhamento e orientação dos serviços de emprego e a sua
coordenação a nível nacional e regional. Nesta fase é ainda demasiado cedo para
determinar se a reforma é suficiente para reduzir a segmentação e o desemprego
juvenil e de longa duração, uma vez que algumas medidas não estão ainda operacionais.
O Governo comprometeu-se a tomar novas medidas até Outubro de 2011. 
(15)          
Os custos laborais unitários aumentaram fortemente
em Espanha no final dos anos 90, acarretando uma perda de competitividade dos
preços e dos custos. Um crescimento dos salários superior e um crescimento da
produtividade inferior aos da área do euro contribuíram para a persistência de
uma inflação mais alta em Espanha. Encontrar margem para reduzir, sem
incidência orçamental, o nível relativamente elevado das contribuições sociais,
de forma a diminuir os custos laborais não salariais, contribuiria para
estimular a competitividade. Por exemplo, os impostos sobre a energia,
especialmente sobre o combustível, mantêm-se relativamente baixos em Espanha e
poderiam ser uma forma de compensação das receitas.
(16)          
O elevado nível de abandono escolar precoce em
Espanha (31,2% em 2009) é particularmente preocupante, já que põe em causa a
abundância de mão‑de‑obra qualificada, afecta as perspectivas de
emprego dos interessados e reduz o potencial de crescimento. A Lei da Economia
Sustentável, adoptada a 15 de Fevereiro de 2011, inclui medidas destinadas a
aumentar qualitativa e quantitativamente o capital humano através do ensino e
da formação profissional. Contudo, a eficácia das novas medidas para combater o
abandono escolar precoce e melhorar a formação profissional é incerta, e a sua
execução a todos os níveis da administração poderá revelar-se difícil.
(17)          
A Espanha fez progressos no melhoramento das
condições de concorrência nos mercados de produtos e de serviços, lidando assim
com uma das causas do fraco aumento da produtividade. Embora a transposição da
Directiva «Serviços» para a legislação esteja muito avançada em Espanha, é
necessária uma maior abertura dos serviços profissionais. A Lei da Economia
Sustentável inclui um vasto leque de medidas para melhorar o enquadramento
empresarial, reforçar a concorrência e promover a sustentabilidade ambiental.
Todavia, poderá ser difícil conseguir a sua aplicação a todos os níveis da
administração. Especificamente, haverá que evitar sobreposições entre níveis da
administração, a sobreregulamentação da legislação a vários níveis e uma
heterogeneidade substancial da legislação nas diferentes regiões.
(18)          
A Espanha assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro+[4]. Em
matéria orçamental, a Espanha compromete‑se a estabelecer uma regra de
despesas que aumente a estabilidade orçamental e, dessa forma, a
sustentabilidade das finanças públicas. Para reforçar a estabilidade
financeira, a Espanha comprometeu‑se a concluir o processo de
reestruturação do sector financeiro antes de 30 de Setembro. Em matéria de
emprego, as medidas centram‑se em actos de execução de políticas laborais
activas e disposições na área da formação profissional, e no problema do emprego
informal. As medidas de competitividade incidem sobretudo na reforma do sistema
de negociação colectiva, nas profissões regulamentadas, na criação de um Comité
Consultivo da Competitividade e na reforma da legislação sobre falências. Os
compromissos dizem respeito aos quatro domínios do Pacto. Inserem-se na
continuidade do actual programa de reformas, acrescentando-lhe um calendário
preciso para a execução de certas reformas e assegurando a execução integral
das reformas já efectuadas. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta
nas recomendações.
(19)          
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do
Pacto para o Euro+[5].
Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas
sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Espanha, mas também o
respeito de regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a
governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE
para as futuras decisões nacionais. À luz do que precede, a Comissão considera
que o Governo espanhol estabeleceu planos de consolidação orçamental coerentes
com os objectivos exigidos, mas que subsistem alguns riscos de revisão em
baixa. O aumento das despesas públicas deve ser mantido abaixo da taxa de
crescimento a médio prazo do PIB e a reforma das pensões tem que ser adoptada.
Em 2011-12, medidas adicionais deverão concentrar-se na garantia da
estabilidade do sistema financeiro (finalizando a reestruturação e consolidação
das caixas de poupança) e no reforço das fontes de crescimento internas,
combatendo o actual aumento do desemprego, em especial através da reforma da
negociação colectiva e do prosseguimento da aplicação das reformas laborais em
curso, com um acompanhamento e uma avaliação cuidadosos da sua eficácia. É
necessário abrir mais à concorrência o sector dos serviços e as profissões
regulamentadas e reduzir a burocracia imposta às empresas.
(20)          
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de Junho
de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade
da Espanha, estando o seu parecer[6]
reflectido, em especial, na recomendação 1) infra. Tendo em conta as
conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o
Programa Nacional de Reformas da Espanha,
RECOMENDA que a Espanha actue no
período 2011-2012 no sentido de:
(1)                   
Aplicar a estratégia orçamental em 2011 e 2012,
garantindo a realização dos objectivos em termos de défice a todos os níveis da
administração, inclusivamente pela aplicação rigorosa dos actuais mecanismos de
controlo do défice e da dívida pelas administrações regionais; adoptar medidas
adicionais, caso a evolução orçamental e económica se afaste das previsões;
aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes de condições
económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do défice; definir medidas
concretas para apoiar plenamente os objectivos para 2013 e 2014. Manter o
crescimento das despesas públicas abaixo da taxa de crescimento a médio prazo
do PIB, mediante a introdução de uma regra de despesas na Lei da Estabilidade
Orçamental, conforme previsto.
(2)                   
Adoptar a reforma do sistema de pensões proposta, a
fim de adiar a idade da reforma e aumentar o número de anos de trabalho no
cálculo das pensões, conforme previsto; rever periodicamente os parâmetros das
pensões em função da evolução da esperança de vida, conforme previsto, e
delinear novas medidas para aumentar a idade efectiva de reforma, incluindo a
formação permanente para os trabalhadores mais idosos.
(3)                   
Intensificar a reestruturação em curso no sector
das caixas de poupança, obviando às deficiências que subsistem na sua estrutura
de gestão;
(4)                   
Explorar a margem de redução do nível das
contribuições para a segurança social, a fim de baixar, de forma neutra para o
orçamento, os custos laborais indirectos, por exemplo mediante a modificação da
estrutura e da taxa do IVA e da tributação da energia. Adoptar e aplicar, após
consulta dos parceiros sociais de acordo com as práticas nacionais, uma reforma
do processo de negociação colectiva dos salários e do sistema de indexação
salarial que assegure que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução
da produtividade e as condições ao nível local e da empresa. 
(5)                   
Avaliar, até finais de 2011, o impacto das reformas
laborais de Setembro de 2010 e da reforma das políticas laborais activas de
Fevereiro de 2011, apresentando, se necessário, propostas de novas reformas
para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e melhorar as oportunidades
de emprego dos jovens; acompanhar de perto a
eficácia das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas para reduzir o
abandono escolar precoce, nomeadamente através de políticas de prevenção, e
facilitar a transição para o ensino e a formação profissionais.
(6)                   
Prosseguir com a liberalização dos serviços
profissionais e dar execução à legislação prevista para redefinir o quadro
regulamentar e eliminar as actuais restrições à concorrência, eficiência e
inovação; aplicar a Lei da Economia Sustentável em todos os níveis da
administração, nomeadamente as medidas destinadas a melhorar o enquadramento
empresarial e promover a concorrência nos mercados de produtos e serviços;
melhorar a coordenação entre serviços administrativos regionais e nacionais, a
fim de reduzir a burocracia imposta às empresas.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C , p. .
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE,
de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais informações sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro+, consultar SEC(2011) 718.
[5]               SEC(2011) 718.
[6]               Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.