CELEX: C1999/121/18
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo C-58/99: Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 121/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o facto de,             nacionais um potencial poder de discriminação que pode
     em Dezembro de 1995, a Comissão Europeia ter aprovado                 ser utilizado arbitrariamente. Para que um processo de
     o programa neerlandês de luta contra a doença de Aujeszky              autorização possa ser considerado compatı́vel com os
     do gado suı́no durante o ano de 1996 tem consequências                 artigos 73.°B e 52.° do Tratado CE, deve justificar-se por
     para os efeitos de aplicabilidade no presente caso do                  motivos imperiosos de interesse geral e basear-se em
     primeiro parágrafo do artigo 2.° do regulamento par a                 critérios objectivos estáveis e públicos, para limitar o poder
     luta contra a doença de Aujeszky? Caso a resposta seja                 discricionário das autoridades nacionais.
     afirmativa, quais são estas consequências?
                                                                       c) Quanto às privatizações da ENI e da Telecom Italia, a
                                                                            Comissão alega que a introdução dos «poderes especiais»
(1) Directiva 83/189/CEE de Conselho, de 28 de Março de 1983,               não é justificada. As autoridades italianas poderiam ter
    relativa a um procedimento de informação no domı́nio das               respondido com outros dispositivos que não obrigavam a
    normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
    EE 13 F14, p. 34).                                                      limitar o direito de propriedade e eram, portanto, menos
                                                                            restritivos das liberdades em causa.
Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                     Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Manuel
                              Italiana                                 Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior Técnico
                                                                               e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd
                       (Processo C-58/99)
                                                                                               (Processo C-59/99)
                         (1999/C 121/18)
                                                                                                 (1999/C 121/19)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra 1.
Europeias, representada por Antonio Aresu e Maria Patakia,             Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior
membros do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no              Técnico e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
Wagner, Kirchberg.                                                     tada por Francisco de Sousa Fialho, membro do seu serviço
                                                                       jurı́dico, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário posto à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposição do serviço jurı́dico no quadro de troca de funcioná-
                                                                       rios nacionais, na qualidade de agentes, assistidos por Eugénio
— declarar que, ao adoptar o artigo 1.°, n.° 5 e o artigo              Braga, advogado no Porto, com domicı́lio escolhido no
     2.°, do texto coordenado do Decreto-Lei n.° 332, de               Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
     31 de Maio de 1994, convertido, com alterações, na Lei           também membro do serviço jurı́dico da Comissão, Centre
     n.° 474 de 30 de Julho de 1994, bem como os decretos              Wagner, Kirchberg.
     relativos aos «poderes especiais» no caso das privatizações
     da ENI e da Telecom Italia, a República Italiana não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
     compriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             condenar as demandadas a restituir à demandante a quantia de
     artigos 52.°, 59.° e 73.°B do Tratado CE,                         357 813 euros, acrescida da quantia de 185 833,78 euros de
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.             juros vencidos até 1 de Janeiro de 1999, bem como os juros
                                                                       vencidos até integral restituição e ainda nas despesas do
                                                                       processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
a) A frase do artigo 1.°, n.° 5, do texto coordenado, que
     reserva a atribuição de determinadas funções «a profissio-      A acção é proposta por força do artigo 181.° do Tratado CE,
     nais inscritos, pelo menos à cinco anos, nos registos             para obter a restituição de quantias em dinheiro adiantadas no
     previstos na lei», é incompatı́vel com os artigos 59.° e          quadro de um contrato, nos termos do qual a Comunidade
     52.° do Tratado CE, na medida em que exclui qualquer              Europeia se obrigou a prestar apoio financeiro à primeira
     profissional a trabalhar legalmente noutros Estados-              demandada, para que esta instalasse um «tanque para fusão de
     -Membros ou estabelecidos recentemente em Itália.                cristal de chumbo, custos reduzidos e poluição moderada», no
                                                                       quadro das actividades relativas à promoção de energia técnica
b) O disposto no artigo 2.° do texto coordenado, que atribui           na Europa (programa Thermie) previstas pelo Regulamento
     «poderes especiais» ao Ministro del Tesoro (Ministro das          (CEE) n° 2008/90 do Conselho (1). Este contrato foi resolvido
     Finanças), cria um obstáculo à livre circulação e ao direito    pela demandante por não cumprimento pelas demandadas.
     de estabelecimento.
     A autorização para que os investidores possam assumir            (1) JO L 185 de 17.7.1990, p. 1.
     participações importantes e a autorização para a validade
     de acordos entre accionistas atribuem às autoridades