CELEX: 52013JC0011
Language: pt
Date: 2013-04-26
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

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		52013JC0011
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália /* JOIN/2013/011 final - 2013/0143 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho,
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália[1], impõe uma proibição
geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento
e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa,
entidade ou organismo da Somália.
(2)              
Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das
Nações Unidas adotou a Resolução 2093 (2013) que altera o embargo de armas
imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e completado pelos pontos 1 e 2 da
Resolução 1425 (2002) e prevê uma derrogação da proibição da prestação de
assistência relacionada com armas e equipamento militar caso se destinem a
apoiar os parceiros estratégicos da AMISOM, o pessoal das Nações Unidas, a
missão que sucede ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, o
desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, bem como
a assegurar a segurança da população da Somália.
(3)              
O Conselho adotará uma nova decisão do Conselho que
altera a Decisão 2010/231/PESC a fim de prever uma derrogação nesse sentido. 
(4)              
Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim
de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os
Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para
assegurar a sua execução.
(5)              
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 do Conselho deve,
por conseguinte, ser alterado em conformidade,
2013/0143 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 147/2003
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do
Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a
Somália[2],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
147/2003 do Conselho, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à
Somália[3],
impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência,
formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares
a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
(2)       Em 6 de março de 2013, o
Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2093 (2013) que
altera o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e
posteriormente completado pelos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002) e prevê
uma derrogação da proibição da prestação de assistência relacionada com armas e
equipamento militar caso se destinem a apoiar os parceiros estratégicos da
AMISOM, o pessoal das Nações Unidas, a missão que suceda ao Gabinete Político
das Nações Unidas para a Somália, o desenvolvimento das forças de segurança do
Governo Federal da Somália, bem como a assegurar a segurança da população da
Somália.
(3)       Em … de abril de 2013, o
Conselho adotou a Decisão 2013/…/PESC[4]
do Conselho, que altera a Decisão 2010/231/PESC do Conselho e prevê uma
derrogação nesse sentido. 
(4)       Estas medidas são abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos
operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação
legislativa a nível da União para assegurar a sua execução.
(5)       O Regulamento (CE) n.º
147/2003 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 147/2003 é alterado do
seguinte modo:
(1)        O artigo 2.º-A passa a ter a
seguinte redação:
«Artigo
2.º-A
Em derrogação do artigo 1.º, as autoridades
competentes do Estado-Membro onde se encontra estabelecido o prestador de
serviços, indicadas nos sítios web enumerados do anexo I, podem autorizar, nas
condições que considerem adequadas:
(a)                   
O financiamento, a prestação de assistência financeira
e de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas ligados a
atividades militares, desde que tenham determinado que esse financiamento,
consultoria, assistência ou formação se destinam exclusivamente ao apoio e à
utilização pela missão da AMISOM, referida no ponto 4 da Resolução 1744 (2007)
do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou à utilização exclusiva pelos
Estados e organizações regionais que adotem medidas em conformidade com o ponto
6 da Resolução 1851 (2008) do CSNU e com o ponto 10 da Resolução 1846 (2008) do
CSNU;
(b)                   
O financiamento, a prestação de assistência
financeira e de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas
ligados a atividades militares, desde que tenham determinado que esse
financiamento, consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente
ao apoio ou à utilização pelos parceiros estratégicos da AMISOM que operam
exclusivamente no âmbito do Conceito Estratégico da União Africana, de 5 de
janeiro de 2012, e em cooperação e coordenação com a AMISOM, tal como previsto
no ponto 36 da RCSNU 2093 (2013);
(c)                   
O financiamento, a prestação de assistência
financeira e de serviços de consultoria, assistência ou formação técnicas
ligados a atividades militares, caso tenham determinado que esse financiamento,
consultoria, assistência ou formação se destina exclusivamente ao apoio ou à
utilização pelo pessoal das Nações Unidas, nomeadamente o Gabinete Político das
Nações Unidas para a Somália ou a missão que lhe suceda. 
(d)                  
A prestação de serviços de consultoria, assistência
ou formação técnica ligados a atividades militares, se estiverem reunidas as
seguintes condições:
i) a autoridade competente tenha determinado que
esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam
exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da segurança, em
consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3 da Resolução
1744 (2007); e ainda
ii) o Estado-Membro em causa tenha notificado o
Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas de que esses serviços de consultoria, assistência ou formação
se destinam exclusivamente a ajudar a desenvolver as instituições do setor da
segurança, em consonância com o processo político indicado nos pontos 1, 2 e 3
da Resolução 1744 (2007), e da intenção da sua autoridade competente de
conceder uma autorização e o Comité não tenha levantado objeções no prazo de
cinco dias úteis a contar da notificação;
(e)                   
O financiamento, a prestação de ajuda financeira e
a prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnica ligados
a atividades militares, exceto em relação aos elementos enumerados no
anexo III do presente regulamento, se estiverem reunidas as seguintes
condições:
i) a autoridade competente tenha determinado que
esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam
exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da
Somália e a assegurar a segurança da população da Somália; e ainda
ii) o Comité instituído pelo ponto 11 da
Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha sido
notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, de qualquer prestação de
serviços de consultoria, assistência ou formação tendo exclusivamente como
objetivo desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália e
assegurar a segurança da população da Somália, incluindo todas as informações
pormenorizadas pertinentes sobre esses serviços de consultoria, assistência ou
formação, em conformidade com o ponto 38 da RCSNU 2093 (2013); ou, se
for caso disso, 
iii) o Estado-Membro em causa, após ter informado
o Governo Federal da Somália da sua intenção de o fazer, tenha notificado o
Comité instituído pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, com pelo menos cinco dias de antecedência, de que
esses serviços de consultoria, assistência ou formação se destinam
exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da
Somália e a assegurar a segurança da população da Somália, bem como da intenção
da sua entidade competente de conceder uma autorização, incluindo todas as
informações relevantes, em conformidade com o ponto 38 da RCSNU 2093 (2013).
(2)        No artigo 3.º, n.º 1, são
suprimidas as alíneas a) e b).
(3)        O texto que consta do anexo do
presente regulamento é aditado como anexo III.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
«ANEXO
III
Lista
dos artigos a que se refere o artigo 2.º-A, alínea e)
1.           Mísseis terra-ar, incluindo
sistemas portáteis de defesa antiaérea (MANPADS);
2.           Peças de artilharia, obuses,
canhões de calibre superior a 12,7 mm e munições e componentes
especialmente concebidos para estes. [Não se incluem os lança-foguetes
antitanque portáteis tais como os RPG (lança-granadas foguetes) ou as LAW
(armas ligeiras antitanques), granadas de espingarda ou lança-granadas.];
3.           Morteiros de calibre superior
a 82 mm;
4.           Armas antitanque teleguiadas,
incluindo mísseis antitanque teleguiados bem como munições e peças
especialmente concebidas para os mesmos;
5.           Cargas e dispositivos
destinados a utilização militar contendo materiais energéticos; minas e
material conexo;
6.           Visores de armas equipados
com dispositivo de visão noturna.»
[1]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
[2]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
[3]               JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.
[4]               JO L …