CELEX: 31969R2488
Language: pt
Date: 1969-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2488/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que altera o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação de açúcar

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31969R2488

Regulamento (CEE) n.° 2488/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que altera o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação de açúcar  

Jornal Oficial nº L 314 de 15/12/1969 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0239  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0521  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 2 p. 0239  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1969(II) p. 0535  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0004  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0158  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0158 

REGULAMENTO (CEE) No 2488/69 DO CONSELHO de 9 de Dezembro de 1969 que altera o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 766/68 que estabelece as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação de açúcarO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) no 2463/69 (2) e (CEE) no 2485/69  (3) e, nomeadamente, os nos 2 e 3 do seu artigo 17o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o açúcar cândi da posição pautal 17.01 deve ser considerado açúcar bruto conforme as definições previstas no no 2 do artigo 1o do Regulamento no 1009/67/CEE; que esta classificação implica, tendo em consideração o seu fabrico a partir  do açúcar branco, incovenientes para a exportação do referido açúcar;  Considerando que convém, a fim de evitar tais inconvenientes, prever derrogações a algumas disposições do Regulamento (CEE) no 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das restituições à  exportação de açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 729/69 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 766/68 é aditado o parágrafo seguinte:  «Todavia, o limite superior referido na primeira frase do parágrafo precedente não se aplica às restituições a fixar para o açúcar cândi.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Dezembro de 1969.  Pelo Conselho O Presidente P. LARDINOIS   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 312 de 12. 12. 1969, p. 3.(3) JO no L 314 de 15. 12. 1969, p. 6.(4) JO no L 143 del 25. 6. 1968, p. 6.(5) JO no L 96 del 23. 4. 1969, p. 1.