CELEX: 62011TN0556
Language: pt
Date: 2011-10-21 00:00:00
Title: Processo T-556/11: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/21
            
         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2011 — European Dynamics Luxembourg e o./IHMI
   (Processo T-556/11)
   2012/C 6/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo); European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica); e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de rejeitar a proposta das recorrentes apresentada em resposta ao anúncio de concurso público AO/029/10 (E-Alicante: desenvolvimento de software e serviços de manutenção) (1), comunicada por carta de 11.08.2011, e de todas as decisões do IHMI com a mesma relacionadas, incluindo as relativas à adjudicação do respectivo contrato ao primeiro, segundo e terceiro contraentes; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelos danos sofridos em consequência do procedimento de concurso em causa, no montante de 67 500 000 (EUR); e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI a indemnizar as recorrentes pelo prejuízo que sofreram em consequência da perda da oportunidade e pelodano na sua reputação e credibilidade no montante de 6 750 000 euros (EUR); e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI no pagamento das despesas em juízo e outros custos e despesas suportados pelas recorrentes em conexão com o presente pedido, mesmo que venha a ser-lhe negado provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Incumprimento pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do disposto no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, na medida em que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       não expôs quaisquer razões;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       não divulgou os méritos relativos dos concorrentes vencedores.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Erros manifestos de avaliação; utilização de novos critérios de adjudicação, contrários à especificação do concurso; uso de critérios que não foram clarificados na sessão de perguntas e respostas; fundamentação insuficiente; comentários vagos e não justificados por parte do IHMI; uso de uma fórmula financeira errada, que permitiu distorções e alteração do âmbito e objecto do contrato.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Tratamento discriminatório dos concorrentes e incumprimento dos critérios de exclusão dos concorrentes vencedores; violação dos artigos 93.o, n.o 1, f), 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, dos artigos 133 a e 134 b das regras de execução e do princípio da boa administração, na medida em que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       membros do consórcio vencedor estão sujeitos a um conflito de interesses;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       um membro do consórcio vencedor está envolvido em fraude, corrupção e subornos.
                                    
                                 
                     
         
      (1)  JO 2011/S 10-013995