CELEX: C2006/060/96
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo F-118/05: Recurso interposto em  12 de Dezembro de 2005  — Klopfer/Comissão

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/52
            
         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Klopfer/Comissão
   (Processo F-118/05)
   (2006/C 60/96)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Matthias Klopfer (Berlim, Alemanha) (representante: E. Pätzel)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               a anulação da decisão ADMIN.B.2/D (05) 18479/EGL-ade do Director do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), de 29 de Agosto de 2005;
            
         
               —
            
            
               a condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente participou no concurso EPSO/B/11/03 para a constituição de uma «reserva de recrutamento de assistentes adjuntos no domínio da produção de publicações: revisão de provas tipográficas» da carreira B 5/B 4.
   O júri deste concurso decidiu não admitir o recorrente às provas do mesmo, porque o recorrente apenas cumprira a tempo parcial a experiência profissional de três anos que era exigida, o que, na opinião do júri, não satisfaz as exigências estabelecidas.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 5.o do Estatuto. Além disso, o texto do anúncio do concurso é ambíguo, pelo que também se verifica uma violação do princípio da auto-limitação da administração.