CELEX: 31987R1951
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1951/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias da Hungria

N? L 185/64                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1951/87 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Julho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias da
                                                             Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 381 1 /85 Q, as cotações a tomar em consideração
                                                                   devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    relativamente às cerejas originárias da Hungria se manteve
Portugal,                                                          durante dois dias de mercado sucessivos em nível inferior
                                                                   ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por
                                                                   isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   mente às cerejas ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­            do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                   entrada :
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,               n? 1676/85 do Conselho (*), alterado pelo Regula­
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               mento (CEE) n? 1636/87 0,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de               conversão baseada na média aritmética das taxas de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                    verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                         minado e no coeficiente referido,
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 930/87 da
 Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os preços de
 referência das cerejas relativamente à campanha de
 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­
goria de qualidade I o preço de referência de 112,92
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido no que                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 respeita ao mês de Julho de 1987 ;
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa                                   Artigo 1 ?
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           Na importação de cerejas (subposição 08.07 C da pauta
 conjunto dos mercados representativos em relação aos               aduaneira comum) originárias da Hungria será cobrado
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         um direito compensatório cujo montante é fixado em 2,42
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do          ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
 artigo 24?' do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
  3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
                                                                     1987.
 (')  JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 R    JO n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 45.                            O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 (3)  JO n?  L 87 de 1 . 4. 1987, p. 37.                            («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO n?  L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.                         f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 7 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 185/65
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice -Presiden te