CELEX: 31997R1858
Language: pt
Date: 1997-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1858/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

L 264/30             I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 9 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1858/97 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Setembro de 1997
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                     concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1337 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                  critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 n ? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          restituição máxima ou imposição mínima;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 923/96 da Comissão (2),                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 19 a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da            25 de Setembro de 1997 no âmbito do concurso para a
Comissão (■'), foi aberto um concurso para a restituição          restituição ou a imposição à exportação de cevada referido
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os             no Regulamento (CE) n ? 1337/97.
países terceiros;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com                O     presente   regulamento  entra   em   vigor em      26
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                   de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L  181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO L  126  de  24. 5. 1996, p. 37.
O   JO L  147  de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO L  174  de  2. 7. 1997, p. 10 .
h) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .