CELEX: 31995R1731
Language: pt
Date: 1995-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1731/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1995/1996 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

Avis juridique important

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31995R1731

Regulamento (CE) nº 1731/95 da Comissão, de 14 de Julho de 1995, que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1995/1996 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 165 de 15/07/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1731/95 DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1995 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1995/1996 das  ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar  Egeu  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão   (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º, Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao  regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo  Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1363/95; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95  (5), estabeleceu normas comuns de execução do regime de  certificados de importação; que o Regulamento (CE) nº 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995,  que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de  exportação no sector do açúcar  (6), previu regras especiais no sector do açúcar; Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar,  é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº  2958/93; Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº  2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar  Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de 1995/1996; que esse balanço pode ser revisto  ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as  quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de  origem comunitária para a campanha de comercialização de 1995/1996 são fixadas em anexo. Artigo 2º O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês  seguinte ao da sua emissão. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO BALANÇO DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU >POSIÇÃO NUMA TABELA>