CELEX: 31996R0684
Language: pt
Date: 1996-04-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 684/96 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a prefixação da restituição

N? L 96/6          iPT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 4. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 684/96 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Abril de 1996
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                    que compreendem a prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
                                                                ção na sequência dos pedidos apresentados desde 12 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Abril de 1996; que é, por conseguinte, conveniente aplicar
Europeia,                                                       um coeficiente de redução aos pedidos de avelãs sem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                 cascas apresentados em 12 de Abril de 1996 e recusar os
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             pedidos de certificados de exportação com prefixação da
normas de execução das restituições à exportação no             restituição apresentados posteriormente na perspectiva de
sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última       emissão durante o período em curso,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 623/96 (4), fixa as quantidades em                                   Artigo 1 ?
relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­       Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
tação com prefixação da restituição, não integrados no          ção relativos a avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido
âmbito da ajuda alimentar,                                      apresentado em 12 de Abril de 1996 ao abrigo do artigo
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                1 ? do Regulamento (CE) n ? 1489/95, serão emitidos nas
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           percentagens de 76,66 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
                                                                Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
superação das quantidades em relação às quais podem ser         pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
pedidos certificados de exportação;                             sentados após 12 de Abril de 1996 e antes de 24 de Abril
Considerando que, perante as informações de que hoje            de 1996.
dispõe a Comissão, a quantidade de 589 toneladas de
avelãs sem casca, constante do anexo I do Regulamento                                    Artigo 2?
(CE) n? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades
referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)              O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
n? 1488/95, seria superada se não fossem impostas restri­       1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
j2) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
j3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
(4) JO n? L 89 de 10. 4. 1996, p. 11 .