CELEX: 31986R3678
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3678/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 2377/86 para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum

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31986R3678

Regulamento (CEE) n.° 3678/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 2377/86 para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 340 de 03/12/1986 p. 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3678/86 DO CONSELHO  de 28 de Novembro de 1986  relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2377/86 para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE)  nº 2377/86 (1), o Conselho abriu e repartiu entre os Estados-membros, para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum, em relação ao período compreendido entre 2 de Agosto e 31 de Dezembro de 1986, um contingente pautal comunitário, com direito nulo, cujo volume foi fixado em 430 toneladas;  Considerando que, com base nos dados mais recentes acerca deste produto para o ano contingentário, se pode estimar as necessidades suplementares imediatas de importação na Comunidade, em proveniência de países terceiros, em 160 toneladas; que convém aumentar o volume contingentário desta quantidade para ter em conta as necessidades verificadas; que, para salvaguardar o carácter comunitário do contingente pautal em questão, se deve afectar à reserva comunitária a totalidade do volume suplementar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2377/86 para certas folhas de polietileno tereftalato da subposição ex 39.01 C III a) da pauta aduaneira comum é elevado de 430 para 590 toneladas.  Artigo 2º  O volume suplementar referido no artigo 1º, ou seja, 160 toneladas, constitui a reserva.  A reserva prevista no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2377/86 é, assim, elevada de 430 para 590 toneladas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. RUMBOLD  (1) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 9.