CELEX: 51994PC0651
Language: pt
Date: 1994-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) N° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(94) 651 final
                                             Bruxelas, 15.12.1994
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                que altera o Regulamento (CEE) N° 2062/94
                   do Conselho, de 18 de Julho de 1994,
 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Conselho adoptou em 18 de Julho de 1994 o Regulamento 2062/94/CEE1 do Conselho
que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho.
Convém proceder à alteração do número de membros do Conselho de Administração da
Agência previsto no n° 1 do artigo 8o do Regulamento 2062/94/CE, devido à adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia.
        JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 1.
                                              2
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                               nrqillAMFNTO (CE) DO CONSELHO
                      que altera o Regulamento (CEE) N° 2062/94
                          do Conselho, de 18 de Julho de 1994,
     que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e,
nomeadamente, o seu artigo 169o1,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento(CE) N° 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de
19942, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho,
estabelece, no n° 1 do seu artigo 8o, a composição do seu Conselho de Administração,
Considerando que convém alterar o número de membros do Conselho de Administração
da Agência, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
                                                                                     *\
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O n° 1 do artigo 8o do Regulamento 2062/94/CEE passa a ter a seguinte redacção:
"1      A Agência terá um Conselho de Administração composto por 48 membros, dos
        quais:
        a)      Quinze em representação dos governos dos Estados-membros;
        b)      Quinze em representação das organizações patronais;
        c)      Quinze em representação das organizações de trabalhadores;
        d)      Três em representação da Comissão".
         JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 21.
        JO L 216 de 20 de Agosto de 1994, p. 1.
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O presente regulamento é aplicável, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia3, à data de entrada em vigor
deste último.
Feito em Bruxelas, em               1994                        Pelo Conselho,
                                                                O Presidente
         JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 9.
                                                 4
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                                                            COM(94) 651 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-671-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83956-2
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