CELEX: 31995R0857
Language: pt
Date: 1995-04-19
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 857/95 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

20. 4. 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 86/25
                                    REGULAMENTO (CE) N? 857/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Abril de 1995
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Europeia,
                                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 18 de Abril 1995 no que respeita às moedas flutuantes,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
política agrícola comum Ç), com a última redacção que            artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é fixado,
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   e 1703 90 00), em 0,54 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        2. Todavia, em conformidade com o n ? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n ?               101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
 1946/94 da Comissão (% com a última redacção que lhe            aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 777/95 (6);                    PTU .
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(')  JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3)  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
( s) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(')  JO n? L 77 de 6. 4. 1995, p. 18.                            P) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .