CELEX: 31987R0961
Language: pt
Date: 1987-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 961/87 do Conselho de 31 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 230/87 relativo à cessão, a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção

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31987R0961

Regulamento (CEE) n.° 961/87 do Conselho de 31 de Março de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 230/87 relativo à cessão, a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção  

Jornal Oficial nº L 091 de 03/04/1987 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 961/87 DO CONSELHO  de 31 de Março de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 230/87 relativo à cessão, a obras de beneficência e organizações de caridade, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, a fim de fazer face aos problemas causados pelas condições meteorológicas especialmente rigorosas do Inverno de 1986/1987, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) nº 230/87 (3);  Considerando que o referido regulamento prevê, nomeadamente, que a tomada a cargo dos produtos junto dos organismos de intervenção deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março de 1987; que, devido aos processo administrativos necessários para a aplicação desse regulamento, determinados Estados-membros não pouderam respeitar esse prazo; que, a fim de permitir a concretização do objectivo desse regulamento em todos os Estados-membros, é conveniente prorrogar por um mês o tal prazo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 230/87, a data de 31 de Março de 1987 é substituída pela de 30 de Abril de 1987 para as quantidades cuja distribuição gratuita, sob a forma de produtos transformados, tiver sido solicitada às autoridades competentes pelas obras de beneficência e organizações de caridade antes de 1 de Abril de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2.