CELEX: 31994R1205
Language: pt
Date: 1994-05-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1205/94 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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31994R1205

REGULAMENTO (CE) Nº 1205/94 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 133 de 28/05/1994 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1205/94 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 56º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 704/94 (4), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, deve ser alterado;  Considerando que determinadas perturbações no mercado mundial exigem a supressão das restituições à exportação de mosto de uva concentrado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto 09, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Junho de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.  (4) JO nº L 85 de 30. 3. 1994, p. 5.      ANEXO   >(1)"> ID="1">2204 21 25> ID="2">110> ID="3">01; 09> ID="4">4,40 ecus/hl"> ID="1">2204 21 35"> ID="1">2204 29 25"> ID="1">2204 29 35"> ID="1">2204 21 25> ID="2">190> ID="3">01> ID="4">1,44 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 21 29"> ID="1">2204  21 35"> ID="1">2204 21 39"> ID="1">2204 29 25> ID="4">1,32 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 29 29> ID="3">09"> ID="1">2204 29 35"> ID="1">2204 29 39"> ID="1">2204 21 25> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">4,40 ecus/hl"> ID="1">2204 29 25">  ID="1">2204 21 49> ID="2">910> ID="3">01; 09> ID="4">13,80 ecus/hl"> ID="1">2204 21 59"> ID="1">2204 29 49"> ID="1">2204 29 59""  Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 607/94 (JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 5).>  (1) São os seguintes os destinos:  01 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;  09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:  a) - todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),  - África do Sul,  - Argélia,  - Austrália,  - Áustria,  - Chipre,  - Israel,  - Marrocos,  - Suíça,  - Tunísia e - Turquia;  b) - e até 31 de Maio de 1994:  - Bulgária,  - República Checa,  - República Eslovaca,  - Hungria,  - Roménia,  - Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.  (2) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.