CELEX: 32011R1320
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1320/2011 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2011 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1320/2011 DO CONSELHO
   de 16 de Dezembro de 2011
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. NALEWAJK
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            Pessoas a que se refere o artigo 1.o
            
         
         
                      
                  
                  
                     Nomes
                     Transcrição de bielorrusso
                     Transcrição de russo
                  
                  
                     Nomes (em bielorrusso)
                  
                  
                     Nomes (em russo)
                  
                  
                     Local e data de nascimento
                  
                  
                     Cargo
                  
               
                     «1.
                  
                  
                     Bandarenka Siarhei Uladzimiravich
                     Bondarenko Sergei Vladimirovich
                  
                  
                     Бандарэнка Сяргей Уладзiмiравiч
                  
                  
                     Бондаренко Сергей Владимирович
                  
                  
                     Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417
                     Tel.: +375 17 2800264
                  
                  
                     Juiz do Tribunal da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Em 24 de Novembro de 2011 condenou Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A forma como conduziu o julgamento constitui clara violação do Código de Processo Penal.
                     Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Saikouski Uladzimir
                     Saikovski Vladimir
                  
                  
                     Сайкоўскi Уладзiмiр
                  
                  
                     Сайковский Владимир
                  
                  
                     Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417
                     Tel.: +375 17 2800264
                  
                  
                     Procurador do Ministério Público da Circunscrição de Pervomaiski, Minsk. Responsável pelo julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, chefe do Centro dos Direitos Humanos "Vyasna" da Bielorrússia e vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). A acusação que formulou no julgamento apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui clara violação do Código de Processo Penal.
                     Byalyatski actuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de Dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.»