CELEX: 31999R0868
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 868/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

L 108/30             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 4. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 868/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comu-
                                                nidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                              Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da                 1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
Comissão, de 26 de Março de 1997, que estabelece as             ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen-
normas de execução, no sector da carne de suíno, do             tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são
regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade,        aceites como referido em anexo I.
por um lado, e a Eslovénia, por outro (1), e, nomeada-
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                               2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           Julho a 30 de Setembro de 1999 podem ser apresentados
tação apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota-       pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 571/97, de
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        certificados de importação em relação às quantidades
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                     totais constantes do anexo II.
Considerando que é conveniente determinar o excedente           3.    Os certificados só podem ser utilizados para
que se adiciona à quantidade disponível para o período          produtos que estejam em regra com todas as disposições
seguinte;                                                       veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser                             Artigo 2.o
utilizados para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
Comunidade,                                                     1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
 ---pagebreak--- 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    L 108/31
                                ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                    para o período de 1 de Abril a
                                        30 de Junho de 1999
                23                             100,00
                24                             100,00
                                ANEXO II
                                                            (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                                            para o período
               Grupo
                                           de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 1999
                23                               36,7
                24                               85,6