CELEX: 62013CO0505
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014.#Levent Redzheb, Yumer contra Teritoriyalna direktsia na NAP - Varna.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Administrativen sad - Varna.#Imposto sobre o rendimento – Artigo 2.° TUE – Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade – Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores – Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor – Aplicação do direito da União – Inexistência – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑505/13).