CELEX: 31970R1471
Language: pt
Date: 1970-07-20
Title: Regulamento (CEE) nº 1471/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que estabelece um procedimento comum para o aumento autónomo das importações na Comunidade de produtos sujeitos a medidas de autolimitação por parte dos países exportadores

Avis juridique important

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31970R1471

Regulamento (CEE) nº 1471/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que estabelece um procedimento comum para o aumento autónomo das importações na Comunidade de produtos sujeitos a medidas de autolimitação por parte dos países exportadores  

Jornal Oficial nº L 164 de 27/07/1970 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0437  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0051  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0502  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0119  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0077  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0077 

REGULAMENTO (CEE) No 1471/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que estabelece um procedimento comum para o aumento autónomo das importações na Comunidade de produtos sujeitos a medidas de autolimitação por parte dos países exportadoresO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que certos países terceiros se comprometem, em relação à Comunidade, a submeter as suas exportações de certos produtos a medidas de autolimitação;  Considerando todavia que pode revelar-se necessário aumentar de modo autónomo as importações dos produtos em causa na Comunidade;  Considerando que é necessário estabelecer um procedimento comum para esse efeito,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Quando um acordo, concluído entre a Comunidade e um país terceiro, preveja a aplicação de uma medida de autolimitação das exportações deste país para a Comunidade, e que esta decida propor ou aceitar que esse país terceiro aumente as suas  exportações para a Comunidade do produto em causa, a decisão será tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um procedimento comum de gestão dos  contingentes quantitativos (1) e tendo em consideração:  a) As exigências da política económica e comercial, quer autónoma quer convencional;  b) A situação do mercado da Comunidade para o produto em causa;  c) O interesse em não comprometer a realização do objectivo pretendido pelo acordo com o país terceiro.  2. Cabe à Comissão notificar a decisão ao país terceiro interessado.  3. Sem prejuízo das disposições especiais de certos acordos de autolimitação, são aplicáveis, por analogia, o no 2 do artigo 2o e o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1023/70 do Conselho.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL   (1) JO no L 124 de 8. 6. 1970, p. 1.