CELEX: 62006TA0343
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-343/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infracional — Controlo conjunto — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de instigadora e de líder — Reincidência — Duração da infração — Direitos de defesa — Plena jurisdição — Comportamento da empresa durante o processo administrativo» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Shell Petroleum e o./Comissão
   (Processo T-343/06) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infracional - Controlo conjunto - Coimas - Circunstâncias agravantes - Papel de instigadora e de líder - Reincidência - Duração da infração - Direitos de defesa - Plena jurisdição - Comportamento da empresa durante o processo administrativo)
   2012/C 355/23
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido) e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente O. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, depois O. Brouwer, W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por L. Gyselen, advogado)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que as recorrentes são destinatárias, e, a título subsidiário, redução do montante da coima aplicada às mencionadas pela decisão referida
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o, alínea l), da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], é anulado na medida em que fixa o montante da coima aplicada à Shell Petroleum NV, à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV em 108 milhões de euros.
            
         
               2.
            
            
               O montante da coima aplicado à Shell Petroleum, à The Shell Transport and Trading Company e à Shell Nederland Verkoopmaatschappij pelo referido artigo 2.o, alínea l), é reduzido para 81 milhões de euros.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.