CELEX: 51987PC0490
Language: pt
Date: 1987-10-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as regras gerais para a importação de azeite originário da Tunisia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 490
Vol. 1987/0244
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
        .                                    COM(87 ) 490 final
                                             Bruxelas , 9 de Outubro de 1987
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que estabelece as regras gerais para a importação de azeite
                         originário da Tunisia
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                  '        09 1
                                             4
                              pJ ^ ^ ü ' • -
C0M(87)
C0M(87 ) 490
          490 final
              final            V^k         :      , />/
                                          [U
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento prevê as regras gerais para a Importação de
azeite originário da Tunísia , em aplicação do Protocolo Adicional ao Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Tunlslna , que
entrará em vigor em 1 de Novembro de 1987 .
Tem por objectivo evitar perturbações no mercado do azeite ; para tal , prevê que
as Importações sejam feitas de um modo escalonado e que a Comissão seja
encarregada de gerir o regime , bem como de tomar as medidas necessárias para
evitar que o azeite Importado beneficiando de um direito nivelador reduzido
possa ser Introduzido no consumo em Espanha e em Portugal .
A presente proposta de regulamento não tem novas Incidências financeiras em
relação &s previstas aquando da recomendação da Comissão relativa à conclusão de
um Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação CEE-Tunlsla de 1976 .
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que estabelece as regras gerais para a importação de azeite
                                originário da Tunisia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia        e,
nomeadamente , o seu artigo 113' ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 4' do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia , de 25 de Abril de
1976 (1 ), previu a cobrança de um direito nivelador especial , de modo a permitir à
Tunísia escoar , efect I vamente , na Comunidade uma quantidade máxima de 46 000
toneladas de azeite das subposlções 15.07 A I a ) e b ) para cada campanha ,
durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do Protocolo e
31 de Dezembro de 1990 ;
Considerando que a situação actual e previsível do abastecimento do mercado
comunitário de azeite permite o escoamento desta quantidade sem risco de
perturbação do mercado se as Importações não se concentrarem num período
limitado de cada campanha ; que é oportuno prever que os certificados de
Importação possam ser emitidos segundo um ritmo mensal a determinar ; que este
ritmo deve , Igualmente , permitir à Tunísia exportar a quantidade de azeite
prevista pelo referido Protocolo ;
Considerando que , a fim de assegurar a aplicação correcta do sistema dos
contingentes , é conveniente encarregar a Comissão da gestão do sistema ;
( 1 ) J0 nQ L 265 de 27.9.1978 , p. 2 .
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Considerando que , nos termos dos artigos 97 * e 295 * do Acto de Adesão de Espanha
e de Portugal, os regimes preferenciais , convencionais ou autónomos aplicados pela
Comunidade em relação aos países terceiros no sector do azeite não se aplicam
nem a Espanha nem a Portugal ; que , portanto , é conveniente prever medidas para
evitar que o azeite originário da Tunísia possa ser Introduzido no consumo em
Espanha e em Portugal beneficiando de um direito nivelador reduzido ; que é
conveniente que estas medidas sejam especificadas nas regras de execuçilo do
presente regulamento ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Art loo 1 *
0 azeite que não sofreu um processo de refinação , das subposições 15.07 A I a ) e
b ) da pauta aduaneira comum , inteiramente obtido na Tunísia e transportado
dlrectamente desse pais para a Comunidade , na sua composição de 31 de Dezembro
de 1985 , que beneficia do direito nivelador especial referido no artigo 4 * do
Protocolo Adicional        ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Tunísia , ê importado segundo um ritmo a determinar .
                                        Art loo 2 *
A Comissão é encarregada da gestão das inportações . A Comissão autorizará os Estados-menrbros
 a emitir os certificados de importação em função do calendário estabelecido e
 até ao esgotamento da quantidade máxima efectlva de 46 000 toneladas por
 campanha .
                                         Art loo 3 *
 As regras de execução do presente regulamento , nomeadamente as destinadas a
 evitar desvios de tráfico , serão adoptadas     segundo o procedimento previsto no
 artigo 38 * do Regulamento n * 136/66/CEE do Conselho ( 1 ).
 ( 1 ) JO n *   372 de 30.9.1966 , p. 3025 /66 .
 ---pagebreak---                                     Art lao 4'
O presente regulamento entra em vigor na data da sua    publ Icação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe I to em                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                         FICHE FINANCIERE
                         1           ç . l^ilU restitutions export , huile d' olive- " U.T2'JU i                    W16LCUIBJ
      1 . LIGNE BUDGÉTAIRE : è . 1 23 stockage public                                    CRÉDITS : B.123 :      76 MioECU(B )
                                     Fjtat rloe r a '- a roc                      *»♦ mn - 7-078.4 MinFrilTFO                  __   .
     !. :>,^ ujie DE L* MESURE S pr°J et de proposition de règlement du Conseil prévoyant les
                                             règles générales pour l' importation d' huile d' olive originaire
                                             de Tunisie .
     j . BASE ; U*ID:OJE :                   Article 113 du Traité
                                             Prévoir les règles générales garantissant l' écoulement
                                             de 46.000 t . d' huile d' olive par campagne à importer de la
                                              Tunisie sans risque de perturbation              du marché communautaire de
                                             l' huile d' olive
    5.    INCIDEN;· 5 riNAHCirifS                            PERIODE DE S ? MOIS EXERCICE EN COURS (   ) EXERCICE SUIVANT    (    )
    5.C' DEPENSES A IA ( MARGE
           - DU BUDGET DES Cl
               ( RESTITUTIONS' INTERVENTIONS )                        -                   -                        -
           - DES BUDGETS NATIONAUX
           - J' iJTRES 5ECTÍURS
    5.' RECE*TCS
           - RESSOURCES PROPRES DES CE
                                                                      -                   -                        1»
               ( PAE 1, ELEMENTS / CRC ! “S DE DOUANE )
           • SLR uE PLAN NATIONAL
    5 .:.!       PREVISIONS SES CEPENSE5
    s .*.*       PRÉVISIONS DES RECETTES
   5.2       'DDE DE CALCUL :
   A.C      ' INANCEMENT DCSSI9LE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDfiET EN COURS D' EXECUTION           OU / NON
  t.'       « INJMÇEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET |N COURS D'-EXSCuTION                         OUI / NON
  6 ?      >.E :t 3 s : re D' JN BUDGET SUPPLÉMENTAIRE                                                                 oui / NOM
  5.3      C»£ï : ~S A INSCRIRE DANS UES BUDGETS fUTURS                                                               OU ! / NON
  395E»VAT:ONS : Ce projet de proposition de règlement ne comporte pas de nouvelles
                             incidences financières par rapport è celles prévues dans la recom¬
                            mandation de conclusion d' un Protocole additionnel à : l' accord de
                             coooeration CEE-Tunisie de 1976 .
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