CELEX: 31988R1319
Language: pt
Date: 1988-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1319/88 da Comissão, de 11 de Maio de 1988, relativo à entrega de azeite à República de Cabo Verde a título de ajuda alimentar

17. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 123/ 15
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1319/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Maio de 1988                         ,
                 relativo à entrega de azeite à República de Cabo Verde a título de ajuda
                                                           alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade de - produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                               comunitária (4) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                  os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­          resultantes,
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,
alínea c), do seu artigo 6?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                                        Artigo 1 ?
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das         É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      mento de azeite em benefício da República de Cabo
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            Verde, em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                  (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
Considerando que, pela sua decisão de 15 de Abril de
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor da República de Cabo Verde, a Comissão concedeu                                       Artigo 2?
a este país 200 toneladas de azeite ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(*) JO n? L 356 de 18 . 12. 1987, p. 8 .
O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                              (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 123/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 5. 88
                                                               ANEXO
             1 . Acção n?('): 259/88
             2. Programa : 1988
             3. Beneficiario : República de Cabo Verde
             4. Representante do beneficiário (2) : ,
                  Empresa Pública de Abastecimento (Empa) A
                  Praia :     CP 104 (Tel. : 24 93 05 — Telex 54 Empa CV)
                  Mindelo : CP 148 (Tel.: 23 69 27 81 — Telegrama : Empa — S. Vicente)
             5. Local ou pais de destino : Cabo Verde
             6. Produto a mobilizar : azeite
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto IIIA.4)
             8. Quantidade total : 200 toneladas líquidas
             9. Numero de lotes : 2 (lote 1 : 120 toneladas ; lote 2 : 80 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III. B)
                 — caixas metálicas de 1 litro ou 1 quilograma,
                 — as caixas devem ser acondicionadas em embalagens de cartão, 20 ou 24 caixas por embalagem de
                      cartão,
                 — as caixas devem levar inscrito o seguinte texto :
                      « ACÇÃO N? 259/88 / ÓLEO / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                      REPÚBLICA DE CABO VERDE »
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : lote 1 : Praia ; lote 2 : Mindelo
           16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : de 1 a 31 de Julho de 1988
           18. Data limite para o fornecimento : 31 de Agosto de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 31 de Maio de 1988, às 12 horas.
                 As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 1 de Junho de 1988
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 14 de Junho de 1988, às 12 horas. As
                     propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 15 de Junho de 1988
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : de 15 de Julho a 1 5 de Agosto de 1 988
                 c) Data limite para o fornecimento : 15 se Setembro de 1988
           22. Montante da garantia do concurso : 45 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                 Bureau de 1'aide alimentaire,
                 à lattention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 (Telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                 Restituição aplicável em 1 de Maio de 1988, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 1169/88 (JO n? L 111 de
                 30. 4. 1988, p. 18).
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          Notas :
          (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : Delegação da Comissão em Cabo Verde, CP 122,
              Praia (tel. : 61 37 50 ; telex 6071 DELCE CV).
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
              comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear.
          (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
              fixada no ponto 20 de presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
              alinea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
              — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
              — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                  — 235 01 32,
                  — 236 10 97,
                  — 235 01 30,
                  — 236 20 05.
          (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1.8. 1987, p. 56) e aplicável no que diz respeito à
              restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa
              representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a refe­
              rida no ponto 25 do presente anexo.