CELEX: 22007D0056
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  56/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/17
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 56/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XVII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/116/CE revoga a Directiva 93/98/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/115/CE revoga a Directiva 92/100/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XVII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 9e (Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «9f.
                        
                        
                           
                              32006 L 0116: Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 12).
                        
                     
                           9g.
                        
                        
                           
                              32006 L 0115: Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os textos do ponto 7 (Directiva 92/100/CEE do Conselho) e do ponto 9 (Directiva 93/98/CEE do Conselho) são suprimidos.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/116/CE e 2006/115/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 12.
   
      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 28.
   
      (4)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.
   
      (5)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.