CELEX: E1998C0102
Language: pt
Date: 1998-04-02 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 102/98/COL de 2 de Abril de 1998 que isenta a Noruega da obrigação de aplicar às sementes de soja o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)

Advertência jurídica importante

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E1998C0102

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA nº 102/98/COL de 2 de Abril de 1998 que isenta a Noruega da obrigação de aplicar às sementes de soja o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho)  

Jornal Oficial nº L 233 de 02/04/1998 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 102/98/COL de 2 de Abril de 1998 que isenta a Noruega da obrigação de aplicar às sementes de soja o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho) O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 17º e o nº 4, alínea d), do protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho) e, nomeadamente, o artigo 22º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do artigo 5º e a alínea c) do artigo 1º do Protocolo nº 1,Tendo em conta o pedido apresentado pela Noruega,Considerando que as sementes de soja não são habitualmente reproduzidas e comercializadas na Noruega;Considerando que enquanto tal situação se mantiver, a Noruega deve estar isenta da obrigação de aplicar as disposições do acto supra referido às sementes de soja;Considerando que essa isenção não deverá afectar a comercialização na Noruega de sementes produzidas, em conformidade com o acto em causa, por outras partes contratantes no Acordo EEE;Considerando que as disposições estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das plantas e dos alimentos para animais, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. A Noruega fica isenta da obrigação de aplicar o acto referido no ponto 4 do capítulo III do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu relativo à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (Directiva 69/208/CEE do Conselho), com excepção do disposto no nº 1 do artigo 13º, relativamente à Glycine max L. Merill - sementes de soja.2. A presente decisão entrará em vigor em 1 de Maio de 1998.3. A Noruega é destinatária da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1998.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HAFSTEINMembro do Colégio