CELEX: 22006D0074
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  74/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 74/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2006, de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado nos termos seguintes:
   
               1)
            
            
               No n.o 6, «2004 e 2005» é substituído por «2004, 2005 e 2006»;
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao n.o 6 é aditado o seguinte número:
               «7.   A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Rubrica orçamental 02.03.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.»
                        
                     ;
         
               3)
            
            
               Nos n.os 3 e 4, «n.os 5 e 6» é substituído por «n.os 5, 6 e 7».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147, 1.6.2006, p. 63.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.