CELEX: 31997R0370
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 370/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 60/ 16          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 370/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1997
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
   Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­      3072/95;
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                        de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                                         Artigo 1 ?
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
  n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                 nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
  tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
  tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de       ou outros programas complementares bem como de
  ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­       outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja           restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                 cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 responsável pela parte das despesas correspondente às           anexo .
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a        As restituições fixadas no presente regulamento não são
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de            consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino .
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                  Artigo 3 ?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)       1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
 4) JO n ? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 97      ( PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 60/ 17
                                                        ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto
                                                                    das restituições
                                      1001 10 00 9400                      6,00
                                      1001 90 99 9000                    13,00
                                      1002 00 00 9000                    30,00
                                      1003 00 90 9000                    27,50
                                      1004 00 00 9400                    30,00
                                      1005 90 00 9000                    33,00
                                     1006 30 92 9100                   262,00
                                     1006 30 92 9900                   262,00
                                     1006 30 94 9100                   262,00
                                     1006 30 94 9900                   262,00
                                     1006 30 96 9100                   262,00
                                     1006 30 96 9900                   262,00
                                     1006 30 98 9100                   262,00
                                     1006 30 98 9900                   262,00
                                     1006 40 00 9000                      —
                                     1007 00 90 9000                     33,00
                                     1101 00 159100                      17,00
                                     1101 00 159130                      17,00
                                     1102 20 10 9200                    48,17
                                     1102 20 10 9400                    41,29
                                     1102 30 00 9000                      —
                                     1102 90 10 9100                    28,79
                                     1103 11 10 9200                      9,00
                                     1103 11 90 9200                      9,00
                                     1103 13 10 9100                    61,94
                                     1103 14 00 9000                     —
                                     1104 12 90 9100                    47,20
                                     1104 21 50 9100                    38,78
                             NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                 pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                 3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ),
                                 alterado.