CELEX: C2005/315/14
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo C-333/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bács-Kiskun Megyei Bíróság. de  12 de Julho de 2005  no processo Ilona Németh contra Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bács-Kiskun Megyei Bíróság. de 12 de Julho de 2005 no processo Ilona Németh contra Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága
   (Processo C-333/05)
   (2005/C 315/14)
   Língua do processo: hungaro
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bács-Kiskun Megyei Bíróság., de 12 de Julho de 2005 no processo Ilona Németh contra Vám- és Pénzügyőrség Dél-Alföldi Regionális Parancsnoksága, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Setembro de 2005.
   O Bács-Kiskun Megyei Bíróság. solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro, deve ser considerado um direito aduaneiro ou uma medida de efeito equivalente a um direito aduaneiro?
            
         
               2)
            
            
               Se a resposta à primeira questão for negativa, um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro — devido como condição prévia para o registo e para a colocação em circulação de um veículo de turismo — pode, de alguma forma, ser considerado um imposto sobre a importação?
            
         
               3)
            
            
               Se a resposta à segunda questão for negativa, um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro, é compatível com o disposto no artigo 90.o do Tratado de Roma, ou com o disposto no artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1), ou viola o Sistema Comum de Imposto sobre o Valor Acrescentado?
            
         
               4)
            
            
               No estado actual do Direito Comunitário, um imposto de um Estado-Membro, como o imposto automóvel húngaro, está em conformidade com as disposições do direito comunitário quando o montante tributado do imposto automóvel sobre os veículos de turismo novos e usados — sem ter em conta a classificação dos veículos em função de considerações ambientais — não reflecte, de nenhum modo, a desvalorização dos veículos usados e não tem em consideração a data em que o automóvel foi colocado em circulação nem o período de tempo que esteve em circulação (legal)?
            
         
      (1)  JO 1977, l 145, p. 1.