CELEX: 31989D0339
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: 89/339/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação do 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988

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31989D0339

89/339/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação do 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de Junho de 1988  

Jornal Oficial nº L 142 de 25/05/1989 p. 0007 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0041 

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que aceita em nome da Comunidade a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro,  alterada em 21 de Junho de 1988 (89/339/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho de cooperação aduaneira aprovou, em 21 de Junho de 1988, alterações à recomendação de 5 de Junho de 1962 destinadas, por um lado, a adoptar um novo modelo de formulário de declaração aduaneira para bagagens registadas e, por  outro, a permitir às uniões aduaneiras ou económicas a aceitação da recomendação;  Considerando que o novo modelo de declaração aduaneira para bagagens registadas foi aprovado pelo Conselho de cooperação aduaneira sob proposta da Comunidade; que esse modelo corresponde ao projecto apresentado pela Comunidade e que tem por objectivo  actualizar o conteúdo da declaração aduaneira para bagagens registadas e facilitar a utilização desse documento pelos países que até agora não o puderam fazer;  Considerando que a alteração em questão se reveste de um interesse essencial para a Comunidade e que convém, pois, que a Comunidade aceite a recomendação de 5 de Junho de 1962, assim alterada,  DECIDE:    Artigo 1º É aceite em nome da Comunidade, com efeitos imediatos, a recomendação de 5 de Junho de 1962 do Conselho de cooperação aduaneira relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro, alterada em 21 de  Junho de 1988.  O texto da recomendação vem junto à presente decisão.  Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para notificar ao secretário-geral do conselho de cooperação aduaneira a aceitação por parte da Comunidade da recomendação referida no artigo 1º   Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 5 de Junho de 1962 relativa ao tratamento aduaneiro das bagagens registadas transportadas por caminho-de-ferro (alterada em 21 de Junho de 1988)   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  CONSIDERANDO que convém secundar os esforços dos caminhos-de-ferro para assegurar nas melhores condições o transporte internacional de bagagens registadas;  DESEJOSO de facilitar para esse efeito a expedição rápida dessas bagagens através da simplificação das formalidades aduaneiras;  CONSIDERANDO que é desejável evitar aos viajantes, sempre que possível, a obrigação de se apresentarem pessoalmente às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino para o desalfandegamento das suas bagagens registadas e oferecer a esses  viajantes a possibilidade de disporem das suas bagagens desde a sua chegada ao destino;  RECOMENDA aos membros do Conselho e às uniões aduaneiras e económicas que apliquem as seguintes disposições relativamente às bagagens registadas:  1.  Aquando do registo das bagagens pelos serviços dos caminhos-de-ferro, os viajantes têm a possibilidade, a fim de acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, de preencher uma declaração cujo modelo figura em anexo;  2.  A fórmula da declaração é impressa, quer no verso do boletim de expedição emitido pelos serviços dos caminhos-de-ferro, quer numa folha separada colada a esse boletim; a fórmula da declaração é impressa na língua ou numa das línguas oficiais do país  de partida, mas o viajante tem a possibilidade de obter uma tradução numa outra língua;  3.  A declaração é apresentada pelos serviços dos caminhos-de-ferro às autoridades aduaneiras dos países de partida e de destino se elas o exigirem;  4.  A declaração escrita tem o mesmo valor e produz os mesmos efeitos que a declaração habitualmente exigida aos viajantes;  5.  As autoridades aduaneiras renunciarão, na medida do possível, à verificação do conteúdo das bagagens acompanhadas de uma declaração escrita;  6.  Quando as autoridades aduaneiras renunciarem à verificação do conteúdo das bagagens, estas últimas ficarão imediatamente à disposição dos serviços dos caminhos-de-ferro que as expedirão para o seu destino;  7.  As autoridades aduaneiras podem adoptar quaisquer medidas de controle que considerem necessárias para evitar abusos.   NÃO OBSTANTE as disposições do ponto 1, o modelo da declaração pode, se as circunstâncias o justificarem, ser adaptado por acordo entre administrações aduaneiras.  O CONSELHO pede aos membros e às uniões aduaneiras ou económicas que aceitarem a presente recomendação que informem do facto o secretário-geral do Conselho e que indiquem a data da sua entrada em vigor e as respectivas regras de execução. O  secretário-geral do Conselho informará do facto as administrações aduaneiras dos membros e as uniões aduaneiras ou económicas, bem como a União Internacional dos Caminhos-de-Ferro.    Anexo   DECLARAÇÃO ADUANEIRA PARA BAGAGENS REGISTADAS  1.  DECLARO a)  Que as bagagens abaixo designadas apenas contêm objectos de uso pessoal utilizados pelos viajantes normalmente durante as suas deslocações, tais como: vestuário, roupa de casa, objectos de toucador, livros, artigos de desporto, e que esses objectos  não são importados para fins comerciais;  b)  Declaro que essas bagagens não contêm:  - géneros alimentícios, tabaco, bebidas alcoólicas, anetol, armas de fogo, armas brancas, munições, material explosivo, drogas, animais vivos, plantas, aparelhos emissores ou emissores-receptores, divisas, espécies protegidas ou produtos obtidos a  partir de espécies protegidas pela Convenção de Washington, de 3 de Março de 1973, sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção; artigos proibidos pela legislação do país de destino quanto à defesa da  moral pública ou dos bons costumes,  - mercadorias destinadas a ser cedidas a título gratuito ou oneroso ou destinadas a uma actividade profissional ou a comércio,  - objectos comprados ou recebidos fora do território aduaneiro do meu país e que não tenham sido declarados à administração aduaneira do país da minha residência habitual (esta restrição só é válida em caso de regresso ao país de residência habitual).  2.  AUTORIZO os serviços do caminho-de-ferro a efectuarem todas as formalidades aduaneiras.  3.  RECONHEÇO que me exponho a sanções e nomeadamente à apreensão das mercadorias no caso de declarações inexactas.  País de destino .  Local de destino .  Quantidade de bagagens Número de pessoas que acompanham o viajante   Quantidade de bagagens Número de pessoas que acompanham o viajante  em letras MAIÚSCULAS APELIDO NOME PRÓPRIO .   Residência habitual:  Residência habitual:  Rua .  N°.  .  Localidade .  País .       Carimbo com a data da gare de partida Assinatura do viajante .    Boletim de expedição no