CELEX: C2002/219/42
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2002 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comissão das Comunidades Europeias [Programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) — Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamentação tácita]

C 219/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
2)     O artigo 3.o da Decisão 1999/484/CE é anulado na parte em           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       que obriga o Reino de Espanha a recuperar os auxílios estatais
       concedidos sob a forma de remissão de dívidas a organismos                             de 12 de Junho de 2002,
       estatais.
                                                                          no processo T-66/00, B contra Comissão das Comunidades
3)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                                                     Europeias (1)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 30 % das
       despesas efectuadas pela recorrente.                               (Funcionários — Abono escolar — Abono por filhos a cargo
                                                                               — Condições de atribuição — Repetição do indevido)
5)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                   (2002/C 219/41)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                          No processo T-66/00, B, Funcionário da Comissão das Comu-
                                                                          nidades Europeias, residente em Tervuren (Bélgica), represen-
                                                                          tado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão de 4 de Março
                         11 de Julho de 2002                              1999 da Comissão de suprimir, com efeitos a 1 de Setembro
                                                                          de 1997, o abono escolar e o abono por filho a cargo pagos à
                                                                          recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
no processo T-205/99: Hyper Srl contra Comissão das                       composto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,
                    Comunidades Europeias (1)                             juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
                                                                          12 de Junho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
[«Direitos aduaneiros — Importação de televisores prove-                  seguinte:
nientes da Índia — Certificados de origem não válidos —
Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação                 1)    É negado provimento ao recurso.
— Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 —
              Direito de defesa — Situação especial»]                     2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
                           (2002/C 219/40)                                (1) JO C 135 de 13.5.2000.
                      (Língua do processo: alemão)
No processo T-205/99, Hyper Srl, estabelecida em Limena
(Itália), representada por D. Ehle e D. Ehle, advogados, com               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Nuñez-                                  de 9 de Julho de 2002
-Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão REM 14/98 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1999,                 no processo T-333/00: Rougemarine SARL contra Comis-
que declara que a dispensa do pagamento dos direitos de                                 são das Comunidades Europeias (1)
importação, devidos pela recorrente, por televisores provenien-
tes da Índia não é justificada, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-            [«Programa de promoção do desenvolvimento e da distri-
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 11 de         buição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II) —
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Decisão de apoio financeiro — Improcedência — Fundamen-
                                                                                                     tação tácita»]
1)     É negado provimento ao recurso.                                                             (2002/C 219/42)
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                              (Língua do processo: francês)
(1) JO C 333, de 20.11.1999.
                                                                          No processo T-333/00, Rougemarine SARL, com sede em
                                                                          Paris (França), representada por T. Levy e O. Rezlan, advogados,
 ---pagebreak--- 14.9.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 219/17
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das               1)    O recurso é inadmissível, na medida em que pede ao Tribunal
Comunidades Europeias (agentes: K. Banks e M. Wolfcarius),                     que intime a recorrida a classificar o recorrente num grau
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agente: A. Lopes                      superior.
Sabino), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
anulação da decisão da Comissão, que consta de uma carta de              2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
5 de Setembro de 2000, que recusa à recorrente um apoio
financeiro no quadro do programa MEDIA II e, por outro, um
pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido a essa                 3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
recusa, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdecasas e
P. Lindh, juízes, secretário: B. Pastor, administradora principal,       (1) JO C 95, de 24.3.2001.
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      recorrida.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                                               de 12 de Junho de 2002
(1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                         no processo T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de
                                                                                     Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Licença sem vencimento — Pensão de
                                                                                                      invalidez)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                                   (2002/C 219/44)
                     de 11 de Julho de 2002,
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
no processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         No processo T-9/01, Michael Becker, funcionário do Tribunal
(Funcionários — Nomeação — Classificação em grau —                       de Contas das Comunidades Europeias em licença sem venci-
                 Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)                        mento, residente no Luxemburgo, representado por R. Nathan,
                                                                         advogada, contra Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
                         (2002/C 219/43)                                 peias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta e B. Schäfer), que tem
                                                                         por objecto um pedido de anulação da decisão do Tribunal de
                                                                         Contas de 13 de Novembro de 2000, que indefere o pedido
                    (Língua do processo: alemão)                         do recorrente destinado a obter a abertura do processo de
                                                                         colocação em regime de invalidez, o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                                                                         dente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen,
No processo T-381/00, Franz-Martin Wasmeier, funcionário                 administradora, proferiu, em 12 de Junho de 2002, um
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
las, representado por G. Maier, avocat, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de anulação
das decisões da Comissão, de 24 de Setembro de 1999, relativa
à classificação definitiva do recorrente no grau A 7, escalão 3,         2)    Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.
e de 7 de Setembro de 2000, relativa ao indeferimento da
reclamação apresentada por este último, o Tribunal (Quinta
Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por R. García-          (1) JO C 95 de 24.3.2001.
-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 11 de Julho de 2002, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte: