CELEX: C2004/300/30
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo C-442/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): CaixaBank France contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (Liberdade de estabelecimento — Instituições de crédito — Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo C-442/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): CaixaBank France contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Instituições de crédito - Legislação nacional que proíbe a remuneração das contas de depósitos à ordem)
   (2004/C 300/30)
   Língua do processo: francês
   No processo C-442/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 6 de Novembro de 2002, entrada em 5 de Dezembro de 2002, no processo CaixaBank France contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, sendo interveniente: Banque fédérale des banques populaires e o., o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 43.o CE opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que proíbe uma instituição de crédito, filial de uma sociedade de outro Estado-Membro, de remunerar as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.