CELEX: 32009R0505
Language: pt
Date: 2009-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  505/2009 da Comissão, de 15 de Junho de 2009 , que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009

16.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 151/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 505/2009 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Junho de 2009
   que ajusta as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 153.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), prevê normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
            
         
               (2)
            
            
               Estas quantidades foram fixadas a título provisório pelo Regulamento (CE) n.o 403/2008 da Comissão, de 6 de Maio de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega de 2008/2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (3), e pelo Regulamento (CE) n.o 1088/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008, que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia (4).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo ACP estabelece, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 7.o, as normas relativas à não entrega da quantidade acordada por um Estado ACP.
            
         
               (4)
            
            
               As autoridades competentes de Barbados, Congo, Jamaica, Maurícia, Tanzânia e Trindade e Tobago informaram a Comissão de que não poderão fornecer a totalidade da quantidade acordada para os dois períodos de entrega em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Após consulta dos Estados ACP em causa, é conveniente proceder a uma reatribuição das quantidades não entregues, tendo em vista o seu fornecimento durante o período de entrega de 2008/2009.
            
         
               (6)
            
            
               Há que ajustar as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 em conformidade com os n.os 1, 2, alínea c), e 4 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e, em consequência, revogar os Regulamentos (CE) n.o 403/2008 e (CE) n.o 1088/2008.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 950/2006 dispõe, no n.o 2 do seu artigo 14.o, que o n.o 1 do mesmo artigo não é aplicável às quantidades reatribuídas em conformidade com os n.os 1 ou 2 do artigo 7.o do Protocolo ACP. As quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento devem, por conseguinte, ser importadas até 30 de Junho de 2009. Contudo, esta reatribuição implica igualmente a transferência de quantidades do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009. Por conseguinte, a flexibilidade do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve igualmente aplicar-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1 do mesmo artigo. No entanto, nos termos do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.o 3 do artigo 153.o do mesmo regulamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabelecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Relativamente ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, e tendo em conta a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado a partir de 1 de Outubro de 2009, tais condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são ajustadas da forma indicada no anexo, por país de exportação em causa, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco, para o período de entrega de 2008/2009 e o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o n.o 1 do artigo 14.o desse regulamento aplica-se às quantidades reatribuídas nos termos do presente regulamento e importadas após 30 de Junho de 2009.
   Artigo 3.o
   
   Relativamente às quantidades a que se refere a obrigação de entrega do período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, todos os candidatos que reúnam as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) podem apresentar pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação no Estado-Membro em que estejam registados para efeitos de IVA.
   Artigo 4.o
   
   São revogados os Regulamentos (CE) n.o 403/2008 e (CE) n.o 1088/2008.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 120 de 7.5.2008, p. 6.
   
      (4)  JO L 297 de 6.11.2008, p. 12.
   
      (5)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      ANEXO
      Quantidades a que se refere a obrigação de entrega, respeitantes às importações de açúcar preferencial originário dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, para o período de entrega de 2008/2009, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco:
      
                  Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
               
               
                  Obrigações de entrega 2008/2009
               
            
                  Barbados
               
               
                  25 491,36
               
            
                  Belize
               
               
                  72 069,06
               
            
                  Congo
               
               
                  5 213,50
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  10 695,41
               
            
                  Fiji
               
               
                  169 837,06
               
            
                  Guiana
               
               
                  166 683,92
               
            
                  Índia
               
               
                  10 485,19
               
            
                  Jamaica
               
               
                  101 765,52
               
            
                  Quénia
               
               
                  4 979,51
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  10 766,70
               
            
                  Malavi
               
               
                  44 331,43
               
            
                  Maurícia
               
               
                  456 811,21
               
            
                  Moçambique
               
               
                  22 517,62
               
            
                  Uganda
               
               
                  0,00
               
            
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  0,00
               
            
                  Suriname
               
               
                  0,00
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  171 933,98
               
            
                  Tanzânia
               
               
                  0,00
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  12 265,90
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  25 322,72
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  56 685,68
               
            
                  Total
               
               
                  1 367 855,75
               
            Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originário dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco
      
                  Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
               
               
                  Obrigações de entrega para o período com início em 1 de Julho de 2009
               
            
                  Barbados
               
               
                  8 024,35
               
            
                  Belize
               
               
                  11 670,03
               
            
                  Congo
               
               
                  2 546,53
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  2 546,53
               
            
                  Fiji
               
               
                  41 337,08
               
            
                  Guiana
               
               
                  41 282,85
               
            
                  Índia
               
               
                  2 500,00
               
            
                  Jamaica
               
               
                  30 558,58
               
            
                  Quénia
               
               
                  1 250,00
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  2 690,00
               
            
                  Malavi
               
               
                  5 206,10
               
            
                  Maurícia
               
               
                  122 757,63
               
            
                  Moçambique
               
               
                  1 500,00
               
            
                  Uganda
               
               
                  0,00
               
            
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  0,00
               
            
                  Suriname
               
               
                  0,00
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  29 461,13
               
            
                  Tanzânia
               
               
                  1 941,63
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  10 937,75
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  1 803,75
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  7 556,20
               
            
                  Total
               
               
                  325 570,14