CELEX: 51988PC0190
Language: pt
Date: 1988-04-12
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA NONA VEZ A DIRECTIVA 76/769/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A LIMITACAO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZACAO DE ALGUMAS SUBSTANCIAS E PREPARACOES PERIGOSAS

N ? C 117/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 5. 88
     — acompanhar os inspectores nacionais no exercício                   7.   A Comissão adoptará, de acordo com o pro-
         das suas funções relacionadas com a presente di-                 cesso previsto no artigo 16?, as regras de execução
         rectiva.                                                         do presente artigo.»
     5.    Os Estados-membros velarão por que os peritos
                                                                                               Artigo 2o.
     não encontrem obstáculos na realização das suas ta-
     refas e fornecer-lhes-ão todo o equipamento neces-             1.     Os Estados-membros porão em vigor as normas le-
     sário para efectuar essas • tarefas, incluindo equipa-         gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     mento laboratorial e pessoal de laboratório.                   para darem cumprimento à presente directiva até 1 de
                                                                    Janeiro de 1989.
     6.    A Comissão:
     — estabelecerá uma rede para a notificação de no-              2.     Os Estados-membros informarão imediatamente a
         vas ocorrências de organismos prejudiciais,                Comissão de todos as normas legislativas, regulamentares
                                                                    e administrativas adoptadas para darem cumprimento à
     — fará recomendações para notas que sirvam de
                                                                    presente directiva. A Comissão informará desse facto os
         guia aos peritos e inspectores nacionais durante o
                                                                    outros Estados-membros.
         exercício das suas funções.
     Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Esta-                                    Artigo 3?
     dos-membros notificarão a Comissão dos seus ac-
     tuais processos de inspecção nacionais no domínio              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
     fitossanitário.                                                tiva.
               Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à
               aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
               respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa-
                                                         rações perigosas
                                                       COM(88) 190 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Abril do 1988)
                                                          (88/C 117/11)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o seu artigo 100?A,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Em cooperação com o Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
               Considerando que é necessário tomar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o
               mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o
               mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
               circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais;
               Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS n° 87-86-5), mas igualmente os seus com-
               postos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente
               aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias;
               Considerando que as limitações da utilização ou da colocação no mercado já adoptadas por
               certos Estados-membros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as
               contenham têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado
               interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas
               dos Estados-membros nesta matéria e, consequentemente, alterar o Anexo I da Directiva
               76/769/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . .
               (') JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201.
 ---pagebreak--- 4.5.88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 117/15
       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                     Artigo Io.
       Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto:
       «23. Pentaclorofenol             Não são admitidos em concentração igual ou superior a 0,1 %
               (CAS n°. 87-86-5) e      em massa nas substâncias e preparações colocadas no mercado.
               seus compostos
                                        Esta disposição não é aplicável às substâncias e preparações
                                        destinadas a serem utilizadas em instalações industriais:
                                        a) Para o tratamento de madeiras;
                                        b) Para a impregnação de têxteis pesados;
                                        c) Como agente de síntese e/ou de transformação em proces-
                                             sos industriais.
                                        As derrogações acima indicadas serão reexaminadas em função
                                        da evolução dos conhecimentos e das técnicas o mais tardar em
                                        . . . (no prazo máximo de cinco anos após a data de notificação
                                        da directiva aos Estados-membros).
                                        Além disso, esta disposição não é aplicável aos resíduos que são
                                        objecto das Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE.»
                                                     Artigo 2o.
       1.      Os Estados-membros parão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e admi-
       nistrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em
       . . . . Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
       2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de
       1989, o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regu-
       lado pela presente directiva.
                                                     Artigo 3o.
       Os Estados-membros são destinatários de presente directiva.