CELEX: 31987R1133
Language: pt
Date: 1987-04-25
Title: Regulamento (CEE) nº 1133/87 da Comissão, de 24 de Abril de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 110/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 4 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1133/87 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Abril de 1987
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                         a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que, para ter em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1449/86 (2) e,        necessário prever a fixação de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­             em relação ao produto em causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
                                                                  deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­           1676/ 85 do Conselho
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas , verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                  mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                  considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76, no
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO  n? L 166  de 25.  6. 1976, p. 1.                          de Gestão dos Cereais ,
(2) JO  n? L 133  de 21 . 5. 1986, p. 1.
(3) JO  n? L 166  de 25.  6. 1976, p. 36.
(*) JO  n? L 154  de 15.  6. 1976, p. 11 .                        O JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 4. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 110/ 15
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?     O presente regulamento entra em vigor no dia 1 Maio de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­  1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 110/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25. 4. 87
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1987 , que fixa as restituições a exportação
                                                            do arroz e das trincas
                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                   N? da pauta                                                                               Montante da
                    aduaneira                               Designação das mercadorias
                                                                                                               restituição
                     comum
              ex 10.06                 Arroz :
                                        B.  I. Paddy ou em películas :
                                                 b) Arroz em películas
                                                    1 . De grãos redondos
                                                    2. De grãos longos
                                                        No que diz respeito as exportações para :
                                                        — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                             territórios das comunas de Livigno e de
                                                             Campione, de Itália                                 256,00
                                                        — os outros países terceiros
                                            II. Semibranqueado ou branqueado
                                                    a) Arroz semibranqueado :
                                                        1 . De grãos redondos
                                                        2. De grãos longos
                                                    b) Arroz branqueado :
                                                        1 . De grãos redondos
                                                        2 . De grãos longos
                                                            A granel ou em embalagens para expor­
                                                            tações para :
                                                            — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                                 os territórios das comunas de Livigno
                                                                 e de Campione, de Itália, bem como
                                                                 para os destinos referidos no artigo 5?
                                                                 do Regulamento (CEE) n ? 2730 /79
                                                                 da Comissão (')                                320,00
                                                            — a zona I
                                                            — os outros países terceiros
                                                            em embalagens para uso imediato com
                                                            um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                            no que diz respeito às exportações para :
                                                            — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                                 Canárias, Ceuta e Melilha                      345,00
                                                            — as zona V a) e VII c) e Canadá                     350,00
                                           III . Em trincas
              (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1124/77 (JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3817/85 (JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985).
                    As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                    ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n ? L 304 de 30 . 11 . 1986).