CELEX: 31989R0750
Language: pt
Date: 1989-03-23
Title: Regulamento (CEE) nº 750/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT para o azeite

23 . 3. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 80/55
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 750/89 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Março de 1989
                 que adopta determinadas disposições relativas à emissão de certificados MCT
                                                         para o azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             importações em Portugal dos produtos em causa ; que, na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  pendência de medidas definitivas, por força do n? 3 do
                                                                  artigo 252? do Acto de Adesão, é conveniente emitir os
Económica Europeia,
                                                                  certificados proporcionalmente às quantidades ainda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   disponíveis no limite máximo ; que o coeficiente a aplicar
Portugal, e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,             aos certificados a emitir tem em conta os pedidos notifi­
                                                                  cados até à data de 20 de Março de 1989 ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3711 /88 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1988, que fixa o limite            Considerando que é conveniente, igualmente, suspender
máximo indicativo de importação de azeite em Portugal             qualquer nova emissão de certificados para o produto em
para a campanha dé 1988/ 1989 ('), com a última redacção          causa ; que esta medida tem por efeito a rejeição dos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 598/89 (2),            pedidos apresentados a partir de 21 de Março de 1989,
fixou o limite máximo em 15 000 toneládas ;
Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que, quando o exame da evolução do comércio intraco­
munitário revelar um acréscimo significativo das importa­
ções realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa                                    Artigo 1 ?
situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de
importação do produto para a campanha de comercializa­            1.     Os certificados MCT pedidos e notificados à Comis­
ção em curso, podem ser decididas medidas ;                       são até 20 de Março de 1989, relativos ao azeite a que se
Considerando que as regras relativas à emissão dos certifi­       referem os códigos NC 1509 e 1510 00, são emitidos até
cados MCT são previstas pelo Regulamento (CEE) n?                 ao limite de 48,94 % da quantidade pedida.
574/86 (3), que determina as regras de execução do meca­          2.     Fica suspensa a emissão dos certificados MCT para
nismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a          os pedidos apresentados a partir de 21 de Março de 1989.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3296/88 (4);
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, para o azeite a que se referem os
códigos NC 1509 e 1510 00, os pedidos de certificados             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ultrapassam largamente o limite máximo estabelecido ;             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
que, tendo em conta a situação, é necessário limitar as           peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 325 de 29. 1 1 . 1988, p. 40.
(2) JO n? L 65 de 9. 3. 1989, p. 13.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
b) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.