CELEX: 31995R2482
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2482/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que estabelece determinadas medidas transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosas

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31995R2482

Regulamento (CE) nº 2482/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que estabelece determinadas medidas transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO  (CE) Nº 2482/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que estabelece determinadas medidas  transitórias para a Áustria no sector das bebidas espirituosasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as  regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas  (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o acto de adesão prevê, para a elaboração de bebidas espirituosas na Áustria, um  período transitório, que expira em 31 de Dezembro de 1995, durante o qual é autorizada a elaboração  destes produtos, em conformidade com a legislação em vigor antes da adesão; Considerando que, de acordo com a referida legislação, o teor máximo de álcool metílico das bebidas  espirituosas é, na Áustria, fixado em 1  500 g/hl; que este teor é fixado em 1  000 g/hl pelo  Regulamento (CEE) nº 1576/89; que a Áustria solicitou poder manter o seu teor máximo para os  produtos típicos à base de determinadas bagas; que é oportuno proceder a uma avaliação mais  aprofundada deste pedido e examinar as possibilidades de diminuir o teor de metanol destes  produtos; que é, por conseguinte, necessário prorrogar por um período limitado de um ano a medida  transitória de que a Áustria beneficia apenas para os produtos em causa, na pendência dos  resultados desta avaliação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de execução das bebidas espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As medidas previstas no anexo XV, capítulo VII, letra B, ponto IV, nº  1, primeiro travessão, do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, serão prorrogadas  até 31 de Dezembro de 1996 no que diz respeito à elaboração e até 31 de Dezembro de 1997 no que diz  respeito à comercialização das aguardentes de frutos elaboradas na Áustria e que correspondem ao  disposto no nº 4, alínea i), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, desde que provenham dos  seguintes frutos: -  groselhas de cachos vermelhos e de cachos negros (Ribes specialis), -  framboesas (Rubus idaeus L), -  amoras (Rubus fruticosus L), -  Vogelbeere (Sorbus aucuparia variedade edulus), -  Holunder (Sambucus nigra). Artigo 2º É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão