CELEX: 62013CA0573
Language: pt
Date: 2015-01-15 00:00:00
Title: Processo C-573/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 1008/2008 – Serviços aéreos – Artigo 23.o, n.o 1, segundo período – Transparência de preços – Sistema de reserva eletrónico – Tarifas de passageiros – Indicação a todo o momento do preço final»]

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      (Processo C-573/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Serviços aéreos - Artigo 23.o, n.o 1, segundo período - Transparência de preços - Sistema de reserva eletrónico - Tarifas de passageiros - Indicação a todo o momento do preço final»)
      (2015/C 073/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG
      
         Recorrido: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado sempre que são indicados preços de serviços aéreos, incluindo na sua primeira indicação.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008 deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónica como o que está em causa no processo principal, o preço final a pagar deve ser precisado não apenas para o serviço aéreo selecionado pelo cliente mas igualmente para cada serviço aéreo cuja tarifa é exibida.
               
            
         (1)  JO C 71, de 8.3.2014.