CELEX: 31993R2978
Language: pt
Date: 1993-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2978/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993

Avis juridique important

|

31993R2978

REGULAMENTO (CEE) Nº 2978/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993  

Jornal Oficial nº L 268 de 29/10/1993 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 2978/93 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de  bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 21o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3900/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1792/93 (4), fixou num máximo de 75 500 toneladas a quantidade de conservas de determinadas espécies de atum e de bonito admitidas para importação na Comunidade em  1993;  Considerando que certos Estados-membros notificaram, em seguida, à Comissão, uma rectificação do volume de importação dos produtos em causa durante o ano de 1991, que constitui o ano de referência para o cálculo das quantidades admitidas para  importação; que essa rectificação diz respeito a um aumento de 23 330 toneladas;  Considerando que é necessário, em consequência, alterar na mesma proporção o volume de importação autorizado dos produtos em causa para o ano de 1993, após correcção nos termos da taxa de progressão resultante do método adoptado pelo no 2 do artigo 21o  do Regulamento (CEE) no 3759/92, e alterar, para esse efeito, o Regulamento (CEE) no 3900/92;  Considerando que o aumento das quantidades disponíveis permite a reabertura do direito de importação para o ano de 1993 na proporção de 28 193 toneladas;  Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca não emitiu parecer relativamente às medidas previstas no presente regulamento no prazo estipulado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No quadro constante do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3900/92, na coluna « Quantidades », o número « 75 500 » é substituído por « 103 693 ».   Artigo 2o  1. Os pedidos de documentos de importação a título do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 podem ser apresentados relativamente a uma quantidade total de 23 964 toneladas.  2. Podem ser apresentados pedidos de documentos de importação, a título do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, relativamente a uma quantidade total de 4 229 toneladas.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.  (4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 21.