CELEX: 62012FB0146
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Processo F-146/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade manifesta do recurso)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/43
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão
      (Processo F-146/12) (1)
      
      ((Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade manifesta do recurso))
      (2016/C 364/54)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. de Abreu Caldas, advogados, em seguida S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, e por último S. Orlandi, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, e por último G. Gattinara, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 26, de 26.1.2013, p. 78.