CELEX: 52018PC0563
Language: pt
Date: 2018-07-31
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.7.2018
            COM(2018) 563 final
            2018/0296(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado em 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro do mesmo ano
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                  . Em conformidade com o artigo 20.º do regulamento, a Comissão é responsável pela instituição e o funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até que esta disponha de capacidade para executar o seu próprio orçamento. A Comissão está a envidar todos os esforços necessários para assegurar a rápida criação da Procuradoria Europeia. Em conformidade com o artigo 120.º do regulamento e na sequência de uma fase de arranque de três anos, é intenção da Comissão que a Procuradoria Europeia possa começar a funcionar até ao final de 2020. 
               
               
                  Para que a Procuradoria Europeia comece a funcionar, é fundamental proceder à seleção e nomeação dos seus quadros, em particular do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. Para a seleção do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus, o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que o Conselho estabeleça as regras de funcionamento do comité de seleção e adote a decisão de nomeação dos seus membros, sob proposta da Comissão. Para o efeito, a Comissão adotou, em 25 de maio de 2018, uma proposta de decisão de execução do Conselho, com um anexo em que figuram as regras de funcionamento do comité de seleção
                     2
                  . 
               
               
                  Para a constituição do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Comissão propõe uma decisão de execução do Conselho para a nomeação dos membros do comité. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Comissão propõe doze membros para o comité de seleção, escolhidos de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Uma das personalidades escolhidas foi proposta pelo Parlamento Europeu em 31 de maio de 2018. A Comissão teve em conta a necessidade de assegurar um equilíbrio em termos de distribuição geográfica, de género e de conhecimento dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A instituição da Procuradoria Europeia está prevista no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Procuradoria Europeia será o primeiro organismo da UE com poderes de investigação e ação penal em matéria de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, além de ser um interveniente totalmente novo no panorama judiciário europeu. Espera-se que a criação da Procuradoria Europeia conduza a uma política mais coerente e eficaz de ação penal contra as infrações lesivas do orçamento da UE, levando a um maior número de ações e condenações penais e a um nível mais elevado de recuperação de fundos da União perdidos de forma fraudulenta.
               
               
                  Ao apresentar a proposta de decisão de execução do Conselho que nomeia os membros do comité de seleção do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia, a Comissão está a cumprir o disposto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento 2017/1939. A presente proposta permite constituir o comité de seleção, iniciando-se assim os devidos processos de seleção e nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. A presente proposta é, pois, plenamente coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção em causa.  
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente iniciativa é coerente com outras políticas da União e com os desenvolvimentos legislativos destinados a reforçar a proteção dos interesses financeiros da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta tem por base o artigo 291.º do TFUE, em conjugação com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.  
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento 2017/1939, cabe à Comissão apresentar uma proposta para a nomeação dos membros do comité de seleção pelo Conselho. A presente proposta dá seguimento à proposta da Comissão de uma decisão de execução do Conselho com um anexo em que figuram as regras de funcionamento do comité de seleção. A presente proposta é fundamental para assegurar que o comité de seleção é constituído para selecionar e nomear rapidamente o procurador-geral e os restantes procuradores da Procuradoria Europeia.  
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, respeitando, por conseguinte, o princípio da proporcionalidade. A presente proposta está diretamente ligada à entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939 e é fundamental para garantir a rápida instituição da Procuradoria Europeia. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente
            
            
               
                  Dada a natureza específica e limitada da presente proposta, e o facto de se limitar a dar cumprimento ao artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento 2017/1939 do Conselho, não foram realizadas avaliações ex post, consultas das partes interessadas nem avaliações de impacto.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência orçamental. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Dada a natureza da proposta, não existe um plano de execução associado a esta medida. 
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º estabelece que as doze pessoas indicadas na lista serão nomeadas membros do comité previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor referida no artigo 2.º.  
               
            
            
               2018/0296 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 será criado um comité de seleção que deverá elaborar uma lista restrita de candidatos qualificados para o cargo de procurador-geral europeu e emitir um parecer fundamentado sobre as qualificações dos candidatos a procuradores europeus. 
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiem de comum acordo o procurador-geral europeu, a partir de uma lista restrita de candidatos qualificados elaborada pelo comité de seleção. 
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece igualmente que o Conselho nomeia cada procurador europeu escolhendo um dos três candidatos indigitados por cada Estado-Membro, após ter recebido o parecer fundamentado do comité de seleção.
            
            
               (4)O comité de seleção deve examinar se as candidaturas ao cargo de procurador-geral europeu e aos cargos de procuradores europeus cumprem as condições estabelecidas respetivamente nos artigos 14.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, nomeadamente se os candidatos oferecem todas as garantias de independência.   
            
            
               (5)O comité de seleção é composto por doze personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. 
            
            
               (6)Um dos membros do comité de seleção é proposto pelo Parlamento Europeu. Em 31 de maio de 2018, o Parlamento indicou o nome de Antonio Mura para o comité de seleção. 
            
            
               (7)Para a constituição do comité de seleção, a Comissão teve em conta a necessidade de equilíbrio geográfico, de género e de representação adequada dos diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.   
            
            
               (8)Entre as onze pessoas propostas pela Comissão, há um antigo membro do Tribunal de Justiça, um antigo membro do Tribunal de Contas, um antigo membro nacional da Eurojust, cinco procuradores de alto nível, dois membros de tribunais supremos nacionais e um advogado de reconhecida competência, dos quais seis são homens e cinco são mulheres.  
            
            
               (9)O artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Conselho deve adotar uma decisão de nomeação dos membros do comité sob proposta da Comissão. 
            
            
               (10)Para o efeito, devem ser nomeados os membros do comité de seleção. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São nomeados os seguintes membros do comité previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor referida no artigo 2.º da presente decisão: 
            
            
            
               Peter FRANK
            
            
               Ulrike HABERL-SCHWARZ
            
            
               Theodoros IOANNIDES
            
            
               Saale LAOS
            
            
               Jean-Claude MARIN
            
            
               Ján MAZÁK
            
         
         
            
               María de los ÁNGELES GARRIDO LORENZO 
            
            
               Marin MRČELA
            
            
               Antonio MURA
            
            
               Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA
            
            
               Martine SOLOVIEFF 
            
            
               Raija TOIVIAINEN
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Proposta da Comissão de decisão de execução do Conselho relativa às regras de funcionamento do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, COM(2018) 318 final de 25 maio de 2018.