CELEX: C1996/180/79
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Março de 1996, pela sociedade Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-44/96)

N? C 180/30        PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recurso interposto, em 26 de Março de 1996, pela
                                                                   sociedade Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                                     Comunidades Europeias
      1995 ( Az REM 5/95 ),                                                               ( Processo T-44/96 )
                                                                                              ( 96/C 180/79 )
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                    (Li'ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada , em 26 de Março de 1996 , no Tribunal de
A recorrente, uma empresa que desde há anos importa da
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Argentina carne de vaca de alta qualidade ( High Quality
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Beef/Hilton-Beef), recorre da decisão da Comissão de 20 de
                                                                  pela sociedade Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
Dezembro de 1995 ( REM 5/95 ), que lhe foi transmitida pelo
                                                                   ( BR, Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
Hauptzollamt Dusseldorf, e pela qual a Comissão recusou a         Michele Roberti , advogados no foro de Nápoles, com
restituição de direitos à importação sobre a « Hilton-Beef»       domicílio escolhido em Bruxelas , Place du Grand Sablon,
com origem na Argentina , no montante de 11 422 736,45            36 .
marcos alemães .
A recorrente alega em especial que a decisão da Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
assenta em errada base jurídica . Devia basear-se no
artigo 239'.' do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e não no                — anular parcialmente a decisão da Comissão que consta
artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                        da carta de M. Jacquot, director da Direcção-Geral
                                                                       « Agricultura » ( DG VI ) — Direcção G, Fundo Europeu
                                                                       de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), de 16
A decisão recorrida assenta também em vício processual                 de Janeiro de 1996 ( n? prot. VI/003107 ), na parte em
essencial uma vez que , no processo administrativo de                  que recusa à Oleifici Italiani o ressarcimento de uma
reembolso, a ora recorrente e então demandante não foi                 parte dos prejuízos causados pela Comissão pelo atraso
directamente ouvida nem lhe foi dado o direito de se                   com que tomou a cargo os lotes de azeite adjudicados
defender, pela Comissão ( como é devido em processo sujeito            com base no Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 ( ] ),
ao princípio do contraditório ). Na interpretação e aplicação
dos conceitos « circunstâncias », no sentido do artigo 239?
do Código Aduaneiro, a Comissão incorreu em erros                 — ordenar o ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela
grosseiros de apreciação evidentes ao proceder à avaliação             recorrente em consequência do referido comporta­
dos argumentos invocados no pedido e ao fundamentar a                  mento, considerado ilegal, da Comissão,
decisão de indeferimento . Em especial , a Comissão não
avaliou correctamente as flagrantes violações das obriga­         — condenar a Comissão no pagamento das despesas
ções das autoridades competentes/governos argentinos                   processuais .
como garantes do sistema, ao procederem à atribuição e
controlo da declaração de autenticidade na Argentina , bem
como as suas próprias falhas na introdução e fiscalização do      Fundamentos e principais argumentos
contingente pautal na Comunidade . Tais violações possibi­
litaram já antes de 1991 as falsificações das declarações de
genuinidade. À recorrente, enquanto importadora, não              No âmbito do concurso para o fornecimento de azeite a
pode ser atribuído qualquer risco, apenas possível devido         favor da população da Geórgia e da Arménia , previsto pelo
àquelas violações de obrigações e relativamente às quais era      Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 , a Comissão adjudicou à
impotente .                                                       recorrente o fornecimento de três dos lotes de azeite objecto
                                                                  do anúncio . Na sequência da adjudicação, a recorrente
                                                                  cumpriu todas as obrigações relativas ao fornecimento em
A decisão viola o princípio da proporcionalidade uma vez          causa . No entanto, o fornecimento das mercadorias sofreu
que a Comissão tinha a possibilidade de, com base nos             uma série de atrasos devido à deficiente organização das
poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho, proceder a        operações de embarque e de transporte por parte da
uma redução do contingente pautal de « Hilton-Beef»               Comissão . Por carta de 22 de Maio de 1995 , a recorrente
relativamente às quantidades importadas com base em               solicitou o ressarcimento dos danos sofridos ( paragem dos
declarações de genuinidade falsas, tendo no entanto feito         meios de transporte, custos de armazenamento e seguros,
uso desta possibilidade apenas parcialmente . O princípio da      custos de garantia bancária e prejuízos decorrentes da não
proporcionalidade impede a Comissão de impor à recor­             utilização das correspondentes linhas de crédito ), num
rente, na qualidade de importador de boa-fé, injustificada­       montante total de 1 062 880 216 liras italianas . Após este
mente e sem necessidade, direitos de importação excessi­          pedido de ressarcimento dos prejuízos, a recorrente recebeu
vos .
                                                                  da Comissão, em 29 de Setembro de 1995 , o montante de
                                                                  444 908 307 liras italianas . Por carta de 16 de Janeiro de
                                                                  1996 , a Comissão comunicou à recorrente uma ficha que
                                                                  continha uma lista de despesas que aceitava indemnizar .
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96        LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/31
A recorrente salienta que a controvérsia que a opõe a             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão tem essencialmente por objecto uma questão de            digne :
ressarcimento de prejuízos . Alega, de facto, que o atraso
com que o azeite foi tomado a cargo não provocou apenas os        — anular os artigos 1 ? e 2? do Regulamento ( CEE) n? 5/96
prejuízos reconhecidos pela Comissão, mas também preju­                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria
ízos posteriores e importantes que a Comissão deveria ter              direitos anti-dumping definitivos sobre as importações
considerado . Em especial , a Comissão não reconheceu : a ) o           de fornos a microndas, originários da República Popular
lucro cessante devido à impossibilidade de dispor de                    da China , da República da Coreia, da Malásia e da
garantias constituídas a favor da Comissão, garantias que              Tailândia , na parte aplicável às recorrentes
permaneceram vinculadas durante todo o período em que se
verificou o atraso indevido; b ) os juros legais e a desvalo­           e
rização monetária a partir do momento em que se verifica­
ram os prejuízos sofridos pela recorrente . Assim , depois de
ter, em vão, tentado chegar a acordo com a Comissão, a            — condenar a instituição recorrida no pagamento das
recorrente vê-se obrigada a interpor um recurso nos termos             despesas, nos termos do artigo 7? do Regulamento de
                                                                        Processo do Tribunal de Primeira Instância .
dos artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE para obter o total
ressarcimento destes prejuízos .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, a recorrente alega que a recusa da Comissão de
reconhecer parte dos prejuízos declarados se concretizou          As recorrentes, que são duas sociedades por acções consti­
numa decisão desta instituição comunicada à recorrente por        tuídas nos termos, respectivamente, da legislação da Suécia e
carta de 16 de Janeiro de 1996 e já referida .                    da de Hong-Kong, pertencentes à multinacional Whirlpool
                                                                  Corporation, o maior produtor e distribuidor mundial de
                                                                  electrodomésticos de qualidade , impugnam o Regulamento
Deste modo, considerou-se oportuno interpor também um             ( CEE ) n? 5/96 pelas seguintes razões :
recurso de anulação ( parcial ), nos termos do artigo 1 73 ? do
Tratado, da mesma decisão . A recorrente alega que a
limitação dos prejuízos reconhecidos não se justifica por         Violação do regulamento de base e do Código anti­
nenhuma fundamentação válida e objectiva ; de facto, a            -dumping. As recorrentes alegam, a este respeito, que não
Comissão cometeu, no presente caso, um manifesto erro de          existe nexo causal entre as importações dos países em causa
apreciação . Daqui resulta que a Comissão , ao recusar            e o prejuízo da indústria comunitária . Em alternativa , caso
reconhecer parte dos prejuízos sofridos pela recorrente ,         esse nexo fosse encontrado, as instituições comunitárias
cometeu um desvio de poder que põe em causa a legalidade          deveriam ter efectuado uma divisão proporcional . Uma vez
da decisão .                                                      que não foi feita essa divisão proporcional, as instituições
                                                                  comunitárias violaram os artigos 4?, n? 1 e 13?, n? 3 , do
                                                                  regulamento de base e os artigos 3.5 e II . 1 do Código
 (') JO n? L 265 de 15 . 10 . 1994 .                              anti-dumping.
                                                                  Consequentemente, por não terem efectuado o correspon­
                                                                  dente inquérito, as instituições comunitárias não aplicaram
                                                                  correctamente o critério legal para determinação das causas .
                                                                  Em qualquer hipótese , os resultados da Whirlpool deveriam
                                                                  ter sido tidos em consideração na determinação do preju­
                                                                  ízo .
                                                                   Violação de uma formalidade processual essencial, na
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1996, contra o
                                                                  medida em que as instituições comunitárias não observaram
 Conselho da União Europeia por Whirlpool Sweden AB e
                                                                  os direitos da defesa e o direito à audição durante o processo
        Whirlpool SMC Microwave Products Co., Ltd
                                                                  que levou à adopção do regulamento impugnado .
                      ( Processo T-46/96
                          ( 96/C 180/80 )                         Desvio de poder. As instituições comunitárias fizeram uso
                                                                   indevido dos seus poderes, ao não exercerem os poderes que
                                                                   lhe foram delegados de forma justa e imparcial, dentro do
                 (Língua do processo : inglês)                     respeito devido pelos direitos processuais e pelos princípios
                                                                   gerais do direito comunitário .
 Deu entrada, em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de              Violação do artigo i 90" do Tratado CE, na medida em que a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           fundamentação imprecisa , incompleta e contraditória apre­
 contra o Conselho da União Europeia , interposto por              sentada pelas instituições comunitárias torna impossível
 Whirlpool Sweden AB e Whirlpool SMC Microwave                     conhecer os verdadeiros e completos fundamentos das suas
 Products Co ., Ltd, representadas por Onno W. Brouwer e           decisões .
 Pierre Larouche, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
 Goethe .