CELEX: C1997/331/11
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Setembro de 1997 no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes): Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundesbaugesellschaft Berlin mbH (Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177º do Tratado - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50/CEE - Instância nacional de fiscalização)

1 . 11 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /7
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos               termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes
     que não é nem proporcional ao preço dos referidos              instâncias de recurso dos Estados-membros em matéria de
     produtos nem cobrada em cada fase do processo de               processos de adjudicação de contratos públicos de obras e
     produção e de distribuição e que não se aplica ao valor        de fornecimentos são igualmente competentes para conhe­
     acrescentado dos produtos não tem a natureza de um             cer os recursos relativos aos processos de adjudicação de
     imposto sobre o volume de negócios na acepção do               contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de
     artigo 36°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse­            uma interpretação do direito nacional em conformidade
     lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção efectiva
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos           dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema                  nacional verificar se as disposições pertinentes do direito
     comum do imposto sobre o valor acresentado: matéria            nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de
     colectável uniforme.                                           recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                    de serviços. Em circunstâncias como as do caso em
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                      apreço, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, em
                                                                    especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser
                                                                    exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em
                                                                    matéria de adjudicação de contratos públicos de forneci­
                                                                    mentos e de obras .
                                                                    (') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Setembro de 1997
no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes ):
Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundes­
                baugesellschaft Berlin mbH (*)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                      ( Primeira Secção )
artigo 177°. do Tratado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                                de 17 de Setembro de 1997
              Instância nacional de fiscalização)                   no processo C-83/96 ( pedido de decisão prejudicial da
                           ( 97/C 331 / 11 )                        Corte suprema di cassazione ): Provincia autonoma di
                                                                    Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra
                                                                                    Dega di Depretto Gino Snc (')
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Protecção dos consumidores — Rotulagem dos géneros
                                                                         alimentícios — Directiva 79/112/CEE do Conselho)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                                ( 97/C 331 /12 )
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/96 , que tem por objecto um pedido diri­                           (Língua do processo: italiano)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Vergabeüberwachungsausschuf? des Bun­
des (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre Dorsch Consult Ingenieur­                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
gesellschaft mbH e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            No processo C-83/96, que tem por objecto um pedido diri­
Junho de 1992 , relativa à coordenação dos processos de             gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209             Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione ( Itália ), des­
de 24 . 7. 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça , composto por       tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                    entre Província autonoma di Trento e Ufficio dei medico
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Sevón, presidentes          provinciale di Trento e Dega di Depretto Gino Snc, uma
de secção, C. N. Kakouris, P. J. G Kapteyn, C. Gulmann,             decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela­       artigo 3?, n? 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do Con­
tor), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes;             selho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxima­
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , admi­        ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
nistrador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,           rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      tícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8 . 2 .
                                                                    1979, p. 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
                                                                    meira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de sec­
Não decorre do artigo 41°. da Directiva 92/50/CEE do                ção, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado­
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação            -geral : P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora,
dos processos de adjudicação de contratos públicos de ser­          proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
viços, que, na falta de transposição dessa directiva no             parte decisória é a seguinte :