CELEX: C1999/136/38
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo T-59/99: Recurso interposto, em 1 de Março 1999, pela sociedade Ventouris Group Enterprises SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.5.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 136/17
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                    Recurso interposto, em 1 de Março 1999, pela sociedade
sociedade Marlines SA contra a Comissão das Comunida-                  Ventouris Group Enterprises SA contra a Comissão das
                          des Europeias                                                     Comunidades Europeias
                       (Processo T-56/99)                                                      (Processo T-59/99)
                                                                                                 (1999/C 136/38)
                         (1999/C 136/37)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                dade Ventouris Group Enterprises SA, com sede no Panamá,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                representada pelas advogadas de Atenas, Maria Proestou e
pela sociedade Marlines SA, com sede em Monróvia (Libéria),            Maria Velmaxou, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
representada pelo advogado de Atenas Dimitrios Papatheofa-              escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias
nos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do           Hardt, L-2010.
advogado Paul Attallas (J. P. Lorang SA), Route de Trèves,
L-1010.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),
— anular a decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 1998
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do              — a tı́tulo subsidiário, que seja reformada relativamente à
    Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                               recorrente a decisão impugnada, de modo a que a coima
                                                                            que eventualmente lhe seja imposta seja a mais baixa
                                                                            prevista,
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        — a tı́tulo ainda mais subsidiário, que seja reformada relativa-
                                                                            mente à recorrente a decisão impugnada, tomando-se em
                                                                            consideração as circunstâncias atenuantes invocadas,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar a recorrida nas despesas.
— A recorrente, como sociedade gestora, não tinha poderes
    para celebrar com sociedades concorrentes um acordo                 Fundamentos e principais argumentos
    sobre preços, e, por isso, não houve conversações desse
    tipo nem enviou às outras sociedades documentos nos                 — O facto de a Comissão ter afirmado que a recorrente
    quais expressasse os seus pontos de vista sobre os fretes.              participou, com outras sociedades, num acordo ou em
                                                                            acordos para a definição em comum do frete de carga de
                                                                            viaturas deve-se a erro da Comissão na apreciação dos
— A polı́tica de preços seguida pela recorrente durante o                   fundamentos invocados pela recorrente e dos elementos
    perı́odo em causa era independente e diferente da polı́tica             de prova por ela apresentados. Se não tivesse incorrido
    correspondente das outras sociedades.                                   nesse erro, a Comissão teria constatado que a recorrente
                                                                            não tinha qualquer motivo para participar nessa espécie de
                                                                            acordo ou acordos.
— A Comissão, que, no n.o 2 do artigo 12.o da decisão
    impugnada, afirma que a recorrente não teve qualquer
    participação nos acordos que constituem infracção ao              — A Comissão, por erro de apreciação tanto dos elementos
    artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, afirma, ao contrário, no               por ela recolhidos, como dos fundamentos invocados pela
    n.o 1 do mesmo artigo, erradamente, que a recorrente                    recorrente e dos elementos de prova apresentados, afirmou
    infringiu o referido artigo do Tratado.                                 que a recorrente participou com outras sociedades num
                                                                            acordo para a definição em comum dos fretes na linha
                                                                            Patras-Bari.
— A Comissão incorreu em erro manifesto sobre os factos, a
    decisão impugnada carece de fundamentação relativamente           — Mesmo que se admitisse que resulta de determinados
    à recorrente ou está insuficientemente fundamentada.                   documentos tomados em consideração pela Comissão que
                                                                            a recorrente participou em acordo ou acordos contrário
                                                                            ou contrários ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, tais
                                                                            documentos não foram legitimamente obtidos pela Comis-
                                                                            são, pelo que o Tribunal de Primeira Instância não deve
                                                                            considerá-los.
 ---pagebreak--- C 136/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.5.1999
— A tı́tulo subsidiário, alega que a Comissão calculou de             Fundamentos e principais argumentos
    modo arbitrário o perı́odo durante o qual afirma que a
    recorrente participou com outras sociedades num acordo              — Erros manifestos da Comissão na apreciação da matéria de
    ou em acordos para a definição em comum dos fretes.                    facto e a respeito da aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                            Tratado e do Regulamento n.o 4056/86/CEE,
— Se se admitir, por hipótese, que a recorrente participou
    num acordo desse tipo, esse acordo estaria excluı́do da                 Falta de fundamentação suficiente da posição da Comissão
    proibição do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, por ser de                de que a recorrente não tinha perdido a sua autonomia no
    importância menor, dado que, como admitiu a Comissão,                  que respeita à definição dos fretes no sector internacional
    a recorrente faz parte das denominadas pequenas empresas.               dos itinerários.
    Além disso, a Comissão contradiz-se, porque, por um lado,
    afirmou que a infracção teve consequências limitadas e,                Os vı́cios da decisão impugnada acima referidos levam a
    por outro, que o acordo entrava, de modo significativo, a               concluir que a Comissão cometeu desvio de poder ao
    concorrência num sector importante do mercado corres-                   impor as coimas.
    pondente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na apreciação do conteúdo da
— A tı́tulo ainda mais subsidiário, alega que o montante da                correspondência da Representação Permanente da Grécia
    coima que lhe foi aplicada não respeita o princı́pio da                e do Ministério do Comércio Marı́timo grego e não
    proporcionalidade.                                                      apresentação das razões por que a Comissão ignorou a
                                                                            análise dessa correspondência efectuada pela recorrente.
                                                                        — Erro manifesto da Comissão na aplicação do direito
                                                                            comunitário e falta de fundamentação suficiente. As con-
                                                                            sultas entre as sociedades implicadas não caem sob a alçada
                                                                            do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado.
                                                                        — A coima aplicada pela Comissão à recorrente configura
Recurso interposto, em 3 de Março de 1999, pela socie-                      desvio de poder.
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                              — A tı́tulo subsidiário, essa coima é demasiado elevada em
                                                                            termos proporcionais.
                       (Processo T-65/99)
                                                                        — Alega, por último, que a ilegalidade da fiscalização a que a
                                                                            Comissão procedeu nos escritórios da sociedade ETA
                         (1999/C 136/39)                                    constitui uma violação de formalidade essencial.
                    (Lı́ngua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Grammés Strindzi Nautiliaki AE, com sede no Pireu
(Grécia), representada pelos advogados de Atenas, Konstanti-            Recurso interposto, em 4 de Março de 1999, pela socie-
nos Adamantopoulos e Basileios Akritidis, com domicı́lio                dade Minoikes Grammés ANE contra a Comissão das
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude                                   Comunidades Europeias
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, L-2010.
                                                                                                 (Processo T-66/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                   (1999/C 136/40)
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão de 9 de Dezembro
    de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o
    do Tratado (IV/34.466 — Ferry boats gregos),                                              (Lı́ngua do processo: grego)
— a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão acima
    identificada relativamente à duração da infracção ao artigo       Deu entrada em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
    artigo 85.o do Tratado, no que à recorrente diz respeito            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    e anular ou, pelo menos, reduzir a coima aplicada à                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
    recorrente,                                                         dade Minoikes Grammés ANE, com sede em Heiraklion, em
                                                                        Creta (Grécia), representada pelo advogado de Atenas, Elias
                                                                        Soufleros, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
— condenar a recorrida nas despesas.                                    rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue, L-1661.