CELEX: 22019D1225
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.° 41/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1225]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/49
               
            
         DECISÃO N.o 41/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1225]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32019 R 0413: Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 98).»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/413 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 29 de março de 2019 ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 73 de 15.3.2019, p. 98.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.