CELEX: 51992PC0059
Language: pt
Date: 1992-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 206/91 do Conselho relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92) 59 final
                                      Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) np_ 206/91 do Conselho relativo
      à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de
  aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) no 206/91 do Conselho previu isenções à exclusão do
recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos
lácteos, nomeadamente para o soro de leite não modificado. Um
alargamento limitado dos códigos NC, que defina os produtos
compensatórios elegíveis, para se incluir igualmente certos soros de
leite modificados, permitirá alargar a gama dos ingredientes necessários
á indústria alimentar da Comunidade para as suas exportações.
É necessário assegurar o recurso normal e ininterrupto ao regime do
tráfego de aperfeiçoamento activo previsto pelo Regulamento (CEE) no
206/91, aplicado antes de 1 de Janeiro de 1992, e evitar quaisquer
 incertezas quanto à continuação desse regime resultantes dos ajustamentos
técnicos de certos códigos NC referidos no no 2 do artigo 1o do
Regulamento (CEE) no 206/91, introduzidos a partir da referida data pelo
Regulamento (CEE) no 252/92.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CEE) No    /91 DO CONSELHO
                                     de
       que altera o Regulamento (CEE) no 206/91 do Conselho relativo
          à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de
      aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 1630/91 ^ \ e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo
12o, o no 1 do seu artigo 18o e o seu artigo 19o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 206/91 do Conselho^3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 252/92^4^,
previu isenções à exclusão do recurso ao regime de tráfego de
aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos, nomeadamente para o soro
de leite não modificado;
Considerando que um alargamento limitado dos códigos NC que definem os
produtos compensatórios elegíveis, para se incluir igualmente certos
soros de leite modificados, permitirá alargar a gama dos ingredientes
necessários à indústria alimentar da Comunidade para as suas exportações;
É necessário assegurar o recurso normal e ininterrupto ao regime do
tráfego de aperfeiçoamento activo previsto pelo Regulamento (CEE) no
206/91, aplicado antes de 1 de Janeiro de 1992, e evitar quaisquer
 incertezas quanto à continuação desse regime resultantes dos ajustamentos
técnicos de certos códigos NC referidos no no 2 do artigo 1o do
Regulamento (CEE) no 206/91, introduzidos a partir da referida data pelo
Regulamento (CEE) no 252/92.
(1)      JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2)      JO no L 150 de 15.6.1991, p. 19.
(3)      JO no L 24 de 30.1.1991, p. 1.
(4)      JO no L 24 de 1.2.1992, p. 89.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 10
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 206/91 passa a ter a seguinte
redacção :
"2.     Contudo, o recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo
        não será interdito em relação ao soro de leite em pó cujos sais
        minerais tenham sido eliminados, mas que não tenha sofrido outra
        modificação, do código NC ex 0404 10 0 2 ^ e ao soro de leite
        não modificado do código NC 0404 10 48^ 2 ^ utilizados no fabrico
        do soro de leite em pó dos códigos NC 0404 10 02, 0404 10 04(3),
        0404 10 12( 4 ) e 0404 10 14< 5 ), dos produtos dos códigos NC
        1702 10, 1901 10, 1901 90 90 e 2106 90 51 e da I acta I bumina dos
        códigos NC 3502 90 51 e 3502 90 59."
                                  Art igo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte á data da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Todavia, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 aos produtos Já
abrangidos por esse regulamento antes dessa data.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                       Pela Comissão
 (1)     1992 TARIC subdivisão  0404  10  11 11.
 (2)     1992 TARIC subdivisão  0404  10  91 11.
 (3)     1992 TARIC subdivisão  0404  10  11 14
 (4)     1992 TARIC subdivisão  0404  10  11 21
 (5)     1992 TARIC subdivisão  0404  10  11 24
 ---pagebreak---                  F I C H A      F I N A N C E I R A
                                                                            Data :
1 . RUBRICA ORÇAMENTAL : C a p i t u l o 20                                DOTAÇÕES : 5 695 Mio ECU
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de regulamento que altera o Regulamento (ŒE) nQ 206/91 do Conselho
                           relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento
                           activo e de certas formas usuais de manipulação
3. BASE JURÍDICA : Artigo 19a do Regulamento (CEE) ne 805/68.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Alargamento de certos códigos que definam os produtoscatpensatórios a fim
                           de incluir certos soros de leite modificados.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                     ( 92      )             (   93      )
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR. NIVELADORES)
        (DIR. ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                .1994           1995             1996.               • 1997
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MÉTODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
ceSERVAÇOES : A acção não tem impacto no Orçamento.
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                                                             COM(92) 59 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-056-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41287-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I ,-2985 Luxemburgo