CELEX: 31988R1555
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1555/88 do Conselho de 31 de Maio de 1988 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31988R1555

Regulamento (CEE) n.° 1555/88 do Conselho de 31 de Maio de 1988 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 140 de 07/06/1988 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0084 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1555/88 DO CONSELHO  de 31 de Maio de 1988  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83 prevê que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que 1he foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3953/87 (3), fixa as regras gerais relativas à pesca e ao desembarque dos recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;  Considerando que devem ser executadas as alterações das normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat que foram acordadas entre as delegações da Comunidade, da Noruega e da Suécia; que é, por conseguinte, conveniente antecipar a data de entrada em vigor do aumento da malhagem mínima no Skagerrak e no Kattegat para o camarão (Pandalus borealis) e aumentar a malhagem mínima para o lagostim (Nephrops norvegicus) no Skagerrak e no Kattegat;  Considerando que os carapaus e chicharros com um comprimento que respeite os tamanhos mínimos são demasiado grandes para serem utilizados como isco vivo e que é, por conseguinte, conveniente permitir a detenção a bordo de peixes de tamanho inferior com vista à sua utilização como isco vivo;  Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação do Regulamento (CEE) nº 3094/86 às operações de pesca efectuadas durante a reconstituição artificial das unidades populacionais ou o transporte de peixes, crustáceos e moluscos, na medida em que as outras disposições do regulamento só se aplicam aos peixes, crustáceos e moluscos retidos para esse efeito e colocados à venda para consumo humano,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º, é aditada a seguinte alínea:  « c) Ao carapau e chicharro (Trachurus spp.) destinado a ser utilizado como isco vivo. »  2. O segundo parágrafo do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:  « Os peixes, crustéaceos ou moluscos capturados para os fins expostos no parágrafo anterior só podem ser vendidos para consumo humano se forem observadas as outras disposições do presente regulamento. »  3. Os dados do Anexo I relativos às seguintes zonas:  - Skagerrak e Kattegat, para os camarões (Pandalus borealis) (espécies-alvo autorizadas), e  - Skagerrak e Kattegat, para o lagostim (Nephrops norvegicus) (espécies-alvo autorizadas),  são substituídos pelos dados constantes do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H. KLEIN  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 9.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Região   // Zona geográfica  // Condições supplementares  // Malhagem mínima (mm)   // Espécies-alvo autorizadas  // Percentagem mínima de espécies protegidas   // Percentagem máxima de espécies protegidas   //    //   //   //   //   //   //   // 2  // Skagerrak e Kattegat   // Até 31 de Dezembro de 1988  // 60   // Lagostim (Nephrops norvegicus)   // 20   // 70  //   //   // A partir de 1 de Janeiro de 1989   // 70 (2) 60 (3)   // Lagostim (Nephrops norvegicus)   // 20   // 70   //  //   // A partir de 1 de Janeiro de 1991   // 70   // Lagostim (Nephrops norvegicus)   // 20   // 70   //   // Skagerrak e Kattegat   // Até 31 de Maio de 1988   // 30   // Camarão (Pandalus borealis)   // 20   // 50   //   //   // A partir de 1 de Junho de 1988   // 35 (4) 30 (3)   // Camarão (Pandalus borealis)   // 20   // 50   //   //   // A partir de 1 de Janeiro de 1989   // 35   // Camarão (Pandalus borealis)  // 20   // 50   //    //   //   //   //   //   //  (2) Aplicada às malhas dos últimos 8 metros da rede medidos a partir do estropo do cu do saco, esticando as malhas no sentido do comprimento da rede.  (3) O resto da rede.  (4) Aplicada às malhas dos últimos 6 metros da rede medidos a partir do estropo do cu do saco, esticando as malhas no sentido do comprimento da rede.