CELEX: C1997/271/24
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1997 no processo T-81/95: Interhotel contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Recurso de anulação - Comunicação da decisão de aprovação - Decisão sobre o pedido de pagamento do saldo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

6 . 9 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 / 15
          — relativamente aos processos referidos no             Dezembro de 1994, sobre o dossier n? 870840/P1 , rela­
            artigo 179? do Tratado CE e no artigo 152? do        tiva, a uma contribuição financeira do Fundo Social Euro­
            Tratado CECA,                                        peu para uma acção de formação, o Tribunal de Primeira
          — relativamente aos processos referentes à aplica­     Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre­
            ção das normas de concorrência aplicáveis às         sidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
            empresas ,
                                                                J. Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
          — relativamente aos outros processos abrangidos        seguinte :
            pelo ponto 1.b ).
                                                                 1 . A Decisão C(94) 1410/11 da Comissão, de 12 de Julho
No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira              de 1994, notificada à recorrente em 27 de Dezembro
 Secção Alargada, presididas pelo presidente do Tribunal               de 1994, sobre o dossier n°. 870840/P1 , relativa a uma
de Primeira Instância, não serão tidas em conta em cada                contribuição financeira do Fundo Social Europeu para
terceira rotação completa .                                            uma acção de formação, é anulada na medida em que
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá                  procede a reduções nos montantes solicitados pela
abrir excepções a estas rotações para apensar certos pro­              recorrente no pedido de pagamento do saldo apresen­
                                                                       tando como único fundamento o facto de os custos
cessos ou garantir uma repartição equilibrada da carga de
trabalho .                                                             correspondentes não terem sido aprovados na decisão
                                                                       de aprovação.
Sessão plenária
                                                                2 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
Primeira Instância decidiu, em conformidade com o               3 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
artigo 32?, n? 1 , segundo parágrafo do seu Regulamento                na totalidade das despesas da recorrente.
de Processo que, se na sequência da designação de um
                                                                ( 1 ) JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
advogado-geral nos termos do artigo 17? do Regulamento
de Processo, houver um número par de juízes na sessão
plenária do Tribunal de Primeira Instância a rotação pré­
-determinada segundo a qual o presidente deste Tribunal
indica o juiz que não participará na deliberação corres­
ponde à ordem inversa do lugar que os juízes têm de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos ter­                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mos do artigo 6? do Regulamento de Processo, salvo se o
                                                                                      de 15 de Julho de 1997
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem          no processo T-187/95 : R contra Comissão das Comunida­
de precedência .                                                                           des Europeias (')
                                                                 (Funcionários — Regime de seguro de doença — Doença
                                                                profissional — Conceito de risco — irregularidade do
                                                                                     parecer da junta médica)
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          97/C 271 /25 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                  (Língua do processo: francês)
                   de 14 de Julho de 1997
no processo T-81/95 : Interhotel contra Comissão das            No processo T-187/95 , R, viúva de um funcionário da
                 Comunidades Europeias (')                      Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
(Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
para o financiamento de acções de formação profissional         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
— Recurso de anulação — Comunicação da decisão de               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian
aprovação — Decisão sobre o pedido de pagamento do              Currall, Jean-Luc Fagnart e François Tulkens ), que tem
saldo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fun­          por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
                         damentação)                            decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 que
                       ( 97/C 271 /24 )                         indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissio­
                                                                nal da doença que vitimou ao marido da recorrente, em
              (Língua do processo: português)                   segundo lugar, um pedido de juros de mora e, em terceiro
                                                                lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-81 /95, Interhotel, Sociedade Internacional       Instância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valde­
de Hotéis, SARL, com sede em Lisboa, representada por           casas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
José Miguel Alarção Júdice, Nuno Morais Sarmento e              J. Palacio-González, administrador, proferiu, em 15 de
Gabriela Rodrigues Martins, advogados no foro de Lisboa ,       Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do          seguinte :
advogado Victor Gillen, 16 , boulevard de la Foire, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : António          1 . E anulada a decisão da Comissão de 14 de Dezembro
Caeiro e Günter Wilms ), que tem por objecto um pedido                 de 1994 que indeferiu o pedido de reconhecimento da
de anulação da Decisão C(94 ) 1410/11 da Comissão, de                  origem profissional da doença que vitimou o marido
12 de Julho de 1994, notificada à recorrente em 27 de                  da recorrente.