CELEX: 32012R0066
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 66/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena  Texto relevante para efeitos do EEE

26.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 66/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves. Prevê que as aves por ele abrangidas sejam importadas para a União apenas se forem originárias de países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I do mesmo.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 refere-se aos países terceiros, ou respetivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I da Decisão 2006/696/CE da Comissão (3) e a partir dos quais são permitidas importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/696/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (4). As referências a essa decisão, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007, devem, portanto, ser substituídas por referências ao Regulamento (CE) n.o 798/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, a Argentina solicitou à Comissão que autorizasse importações para a União de certas aves criadas em cativeiro nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007. Uma inspeção realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, na Argentina, incluindo as ações de seguimento realizadas pelo referido país terceiro, demonstrou que a Argentina dá garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras da União necessárias para as importações de tais aves para a União.
            
         
               (5)
            
            
               A Argentina está atualmente incluída na lista constante do quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008. No entanto, não são permitidas as importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites, a partir desse país terceiro. Por conseguinte, a Argentina deve ser incluída, como uma entrada separada, na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
   
      (2)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.
   
      (3)  JO L 295 de 25.10.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            
               LISTA DE PAÍSES TERCEIROS A PARTIR DOS QUAIS SÃO AUTORIZADAS AS IMPORTAÇÕES DE AVES CRIADAS EM CATIVEIRO
            
            
                        1.
                     
                     
                        Países terceiros, ou respetivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (1), cuja coluna 4 prevê um modelo de certificado veterinário para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites (BPP);
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Argentina.
                     
                  
      
      
         (1)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.»