CELEX: 62020CN0077
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo C-77/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/38
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 13 de fevereiro de 2020 — K. M./Director of Public Prosecutions
      (Processo C-77/20)
      (2020/C 137/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K. M.
      
         Recorrido: Director of Public Prosecutions
      
         Questão prejudicial
      
      No âmbito da aplicação da Política Comum das Pescas e do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 850/1998 do Conselho (1), bem como de uma ação penal instaurada para dar execução a essas disposições, é compatível com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2), em especial com os seus artigos 89.o e 90.o, e com o princípio da proporcionalidade consagrado nos Tratados da União Europeia e no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais uma disposição do direito nacional que prevê, em caso de condenação após acusação, além de uma multa, a perda obrigatória de todo o pescado e de todas as artes de pesca encontrados a bordo do navio ao qual a infração respeita?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO 1998, L 125, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).