CELEX: 31995R1433
Language: pt
Date: 1995-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1433/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente de 250 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, com vista à sua transformação em Espanha

24. 6 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 141 /43
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1433/95 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Junho de 1995
                 relativo à abertura de um concurso permanente de 250 000 toneladas de cevada
                 na posse do organismo de intervenção do Reino Unido, com vista à sua
                                                transformação em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Comité de gestão conjunto dos
                                                                 cereais, matérias gordas e forragens secas não emitiu qual­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               quer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,          1 . Em derrogação do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2131 /93 Q da Comissão, o organismo de intervenção
Considerando que a seca verificada em Espanha nos                do Reino Unido procederá, nas condições a seguir fixadas,
últimos meses provocou uma escassez de forragens que             a um concurso permanente de 250 000 toneladas de
pode levar os criadores a vender prematuramente o seu            cevada em sua posse, com vista a transformação em
gado, com repercussões negativas no seu redimento ;              Espanha.
Considerando que se pode obviar a tal escassez pela colo­        2.    As regiões em que estão armazenadas as 250 000
cação de 250 000 toneladas de cevada à disposição dos            toneladas de cevada são as mencionadas no anexo I.
criadores de gado espanhóis ; que o organismo de inter­
venção espanhol não dispõe de cereais forrageiros ; que
existe uma disponibilidade de cereais comunitários no                                     Artigo 2?
organismo de intervenção do Reino Unido ;
                                                                 1 . No anúncio de concurso referido no artigo 5?, o
Considerando que, na actual situação do mercado, é, pois,        organismo de intervenção indicará, para cada lote, o porto
oportuno abrir um concurso permanente de 250 000                 ou o local de saída que pode ser atingido com custos de
toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção         transporte mais baixos e que está equipado com instala­
do Reino Unido, obrigatoriamente destinadas a Espanha ;          ções técnicas suficientes para a expedição dos cereais
                                                                 postos a concurso.
Considerando que o objectivo da medida só pode ser asse­
gurado se o preço mínimo decidido no âmbito do                   2. Os mais baixos custos de transporte entre o local de
concurso tiver em conta as despesas de acesso do Reino           armazenagem e o local de embarque no porto ou local de
Unido a Espanha, sem no entanto perturbarem o mercado            saída referido no n? 1 serão reembolsados pelo organismo
interno espanhol ; que, nestas condições, o processo mais        de intervenção ao operador adjudicatário em relação às
indicado é o seguido em matéria de exportação de cereais         quantidades entregues.
para países terceiros ; que é, por conseguinte, conveniente
definir um regime específico que combine certas modali­
dades de revenda no mercado interno com as previstas                                      Artigo 3 ?
para exportação ;
                                                                 As propostas serão consideradas apresentadas para um
Considerando que, no que diz respeito à prova da trans­          cereal entregue, não descarregado, nos portos ou locais de
formação em Espanha, são aplicáveis as disposições do            saída de intervenção referidos no artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3002/92 da Comissão, de 16 de
Outubro de 1992, que estabelece normas de execução                                        Artigo 4?
comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino
de produtos de intervenção (3), com a última redacção que        Após o termo de cada prazo previsto para apresentação
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1938/93 (4) ;             das propostas, o Estado-membro em causa apresentará à
                                                                 Comissão uma lista não nominativa que indique para cada
Considerando que, atendendo à precocidade da colheita            proposta, nomeadamente, a quantidade e o preço, bem
em Espanha e para que as disposições do presente regula­         como as bonificações e depreciações respectivas. Em
mento surtam efeito, é necessário que as medidas tomadas         conformidade com o processo previsto no artigo 23? do
sejam aplicadas o mais depressa possível ;                       Regulamento (CEE) n? 1766/92, a Comissão fixará o
                                                                 preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          às propostas recebidas.
11) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
H JO n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.                             O JO n ? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
 ---pagebreak--- N? L 141 /44          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 6. 95
O preço de venda mínimo será fixado a um nível que não          2. O prazo da apresentação das propostas para o
perturbe o mercado espanhol .                                   concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
                                                                horas (hora de Bruxelas).
                          Artigo 5.°                            3 . O prazo de apresentação para o último concurso
                                                                parcial cessa em 27 de Julho de 1995, às 9 horas (hora de
O organismo de intervenção do Reino Unido publicará,            Bruxelas).
pelo menos cinco dias antes do último dia do primeiro           4.     As propostas devem ser apresentadas junto de orga­
prazo de apresentação das propostas, um anúncio de              nismo de intervenção do Reino Unido :
concurso onde serão definidas :
                                                                Intervention Board for Agricultural Produce,
— as cláusulas e condições de venda complementares e            Fountain House
     compatíveis com o disposto no presente regulamento,        2 Queens Walk,
                                                                UK-Reading RGl 7QW Berks
— as principais características físicas e tecnológicas dos      (Telex : 848 302).
     diferentes lotes, verificadas pelo organismo aquando
     da compra ou de controlos efectuados posteriormente,
                                                                                         Artigo 8?
— os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos
     armazenistas .                                             O organismo de intervenção do Reino Unido comunicará
                                                                à Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do
Este anúncio, bem como todas as suas alterações, será           prazo de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem
transmitido à Comissão antes de terminado o primeiro            ser transmitidas em conformidade com o esquema cons­
prazo de apresentação das propostas.                            tante do anexo II e através dos números que figuram no
                                                                anexo III .
O organismo de intervenção do Reino Unido tomará
todas as medidas necessárias para permitir que os interes­                                Artigo 9?
sados apreciem, antes da apresentação das propostas, a
qualidade dos cereais postos à venda.                           O organismo de intervenção informará imediatamente
                                                                todos os proponentes do resultado da sua participação no
                                                                concurso. No prazo de três dias úteis a contar dessa infor­
                          Artigo 6?                             mação, enviará aos adjudicatários uma declaração de adju­
                                                                dicação, quer por carta registada quer por telecomunica­
1.     As propostas serão estabelecidas por referência à        ção escrita.
qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
n? 2731 /75 do Conselho (').                                                             Artigo 10?
Se a qualidade do cereal diferir da qualidade-tipo, o preço     O adjudicatário pagará os cereais antes da retirada, o mais
da proposta escolhida será ajustado através de bonificações     tardar no prazo de um mês a contar da data do envio da
ou depreciações adoptadas nos termos dos artigos 4? e 5?        declaração referida no artigo 9 ? Os riscos e os custos de
do regulamento (CEE) n ? 1766/92.                               armazenagem relativos aos cereais não retirados dentro do
                                                                prazo de pagamento ficam a cargo do adjudicatário.
2.     Uma vez apresentadas, as propostas não podem ser
alteradas nem retiradas .                                       Os cereais adjudicados e não retirados dentro do prazo de
                                                                pagamento serão, para todos os efeitos, considerados como
As propostas só serão válidas se forem acompanhadas :           retirados no termo do prazo. Nesse caso, o preço de oferta
                                                                será ajustado em função das características qualitativas
— da prova de que o proponente constituiu uma garantia          descritas no anúncio de concurso .
     de 10 ecus por tonelada,
                                                                Se o adjudicatário não tiver pago os cereais no prazo
— da prova de um contrato de venda para entrega em              previsto no primeiro parágrafo, o contrato será resolvido
     Espanha, sob reserva de adjudicação à proposta em          pelo organismo de intervenção relativamente às quanti­
     causa,                                                     dades não pagas.
— do compromisso escrito do proponente de que os
     cereais adjudicados serão transformados em Espanha                                  Artigo 11 ?
     até 30 de Setembro de 1995.
                                                                A garantia referida no n ? 2 do artigo 6? será liberada para
                                                                as quantidades relativamente às quais :
                          Artigo 7?                             — a proposta não tiver sido escolhida,
                                                                — o pagamento do preço de venda tiver sido efectuado
1.     O prazo da apresentação das propostas para o                  no prazo previsto e tiver sido constituída uma garantia
primeiro concurso parcial cessa em 29 de Junho de 1995,              que cubra a diferença entre o preço adjudicado e o
às 9 horas (hora de Bruxelas).                                       preço de intervenção válido no último dia do prazo de
                                                                     apresentação das propostas, aumentado de 30 ecus por
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 22.                             tonelada.
 ---pagebreak--- 24. 6 . 95           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 141 /45
                        Artigo 12?                             — Destinados a la transformación [Reglamento (CE) n°
                                                                    1433/95],
1 . A garantia referida no segundo travessão do artigo         — Til forarbejdning (forordning (EF) nr. 1433/95),
11 ? será liberada para as quantidades relativamente às        — Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EG) Nr.
quais os proponentes apresentem prova :                             1433/95),
— da transformação em Espanha, até 30 de Setembro de           — Προορίζονται για μεταποίηση [Κανονισμός ( ΕΚ)
    1995, salvo caso de força maior, ou                            αριθ. 1433/95],
                                                               — For processing (Regulation (EC) No 1433/95),
— de que o produto se tornou impróprio para o consumo          — Destinees a la transformation [règlement (CE) n0
    humano ou animal .
                                                                    1433/95],
2.    A prova de transformação em Espanha dos cereais          — Destinate alla trasformazione [regolamento (CE) n .
                                                                    1433/95],
referidos no presente regulamento é apresentada em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)               — Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EG) nr.
n? 3002/92. No entanto, considera-se efectuada a trans­             1433/95),
formação quando a cevada é entregue num armazém                — Para transformação [Regulamento (CE) n? 1433/95],
situado em Espanha.                                            — Tarkoitettu jalostukseen [Asetus (EY) N:o 1433/95],
                                                               — För bearbetning (förordning (EG) nr 1433/95).
                        Artigo 13 ?                                                    Artigo 14?
Além das menções previstas no Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 3002/92, na casa 104 do exemplar de controlo T 5            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
deve constar uma ou mais das menções seguintes :               peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 141 /46    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 6. 95
                                                           ANEXO I
                                                                                    (em toneladas)
                                          Local de armazenagem                   Quantidades
                              England                                              25 208
                              Scotland                                            224 792
                                                          ANEXO II
              Concurso permanente para a venda de 250 000 toneladas de cevada na posse do organismo
                               de intervenção do Reino Unido, destinadas a Espanha
                                                (Regulamento (CE) n ? 1433/95)
                     1      I        2                 3       |        4                  5           6
                                                                                     Bonificações
                Numeração
                                                                                          (+)       Encargos
                    dos
                                 Número            Quantidade    Preço de oferta     Depreciações  comerciais
                                  do lote              M             (ECU/t)              (-)       (ECU/t)
                proponentes                                                             (ECU/t)
                                                                                         (p.m .)
                     1
                     2
                     3
                    etc .
                                                          ANEXO III
              Números de telex e telecópia, de Bruxelas, a utilizar (DG VI-C-1 , a/c de MM. Thibault/Brus) :
              — telex :          — 22037 AGREC B
                                 — 22070 AGREC B (caracteres gregos)
              — telecópia :      — 295 01 32
                                 — 296 10 97
                                 — 295 25 15