CELEX: 62018CA0507
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-507/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — NH/Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a), artigo 8.°, n.° 1, e artigo 9.°, n.° 2 — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional — Conceito — Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais — Artigo 11.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 21.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Defesa dos direitos — Sanções — Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo — Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada — Direito a obter uma indemnização»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — NH/Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford
      (Processo C-507/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 8.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2 - Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual - Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional - Conceito - Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais - Artigo 11.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Defesa dos direitos - Sanções - Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo - Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada - Direito a obter uma indemnização»)
      (2020/C 230/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NH
      
         Recorrida: Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «condições de acesso ao emprego […] ou à atividade profissional», contido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por este conceito as declarações efetuadas por uma pessoa no decurso de uma transmissão audiovisual, segundo as quais jamais recrutaria ou recorreria à colaboração de pessoas de uma determinada orientação sexual na sua empresa, e isto apesar de nenhum processo de recrutamento estar em curso ou programado, desde que o nexo entre essas declarações e as condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional nessa empresa não seja hipotético.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma associação de advogados cujo objeto estatutário consiste em representar judicialmente as pessoas que têm, nomeadamente, uma determinada orientação sexual e em promover a cultura e o respeito pelos direitos dessa categoria de pessoas, tem, devido a esse objeto e independentemente do seu eventual fim lucrativo, automaticamente legitimidade processual para instaurar um processo judicial destinado a fazer respeitar as obrigações decorrentes dessa diretiva e, se for caso disso, obter uma indemnização, sempre que se verifiquem factos suscetíveis de constituir uma discriminação, na aceção da referida diretiva, contra a referida categoria de pessoas e que a pessoa lesada não seja identificável.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.