CELEX: 62018CN0579
Language: pt
Date: 2018-09-17 00:00:00
Title: Processo C-579/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 17 de setembro de 2018 — Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 17 de setembro de 2018 — Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12
      (Processo C-579/18)
      (2018/C 427/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique
      
         Recorridos: QC, Comida paralela 12
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 79.o do Regulamento UE n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), opõe-se a que uma legislação nacional, como a implementada pelo artigo 266.o da Lei geral dos direitos aduaneiros e dos impostos especiais de consumo, de 18 de julho de 1977, em caso de introdução irregular no território aduaneiro da União de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, considere a pessoa que é civilmente responsável pelo autor de uma infração, na qual a referida pessoa não participou, codevedora solidária da dívida aduaneira?
      
         (1)  JO L 269, p. 1.