CELEX: C2001/227/39
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-90/01: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por Christine Janusch contra o Banco Central Europeu

C 227/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por Christine                   Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 por BioID
           Janusch contra o Banco Central Europeu                         AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                      Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-90/01)
                                                                                                 (Processo T-91/01)
                          (2001/C 227/39)
                                                                                                   (2001/C 227/40)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Banco Central Europeu, interposto por Christine Janusch,                  Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
residente em Dreieich (Alemanha), representada pelo advogado              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Boris Karthaus, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por BioID AG, Berlim (Ale-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     manha), representada pelo advogado Axel Nordemann.
—     anular a decisão do recorrido de 5 de Fevereiro de 2001            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dirigida à recorrente;
—     condenar o recorrido a pagar à recorrente determinadas              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      importâncias acrescidas de juros (e subsidiariamente                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      outras importâncias);                                                     desenhos e modelos) de 20 de Fevereiro de 2001 (recurso
                                                                                R 538/1999-2), bem como a decisão do examinador
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                            Robert Kliyn Brinkema do Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de
                                                                                Junho de 1999 relativa ao pedido de registo de marca
Fundamentos e principais argumentos                                             n.o 873943;
                                                                          —     condenar o recorrido a admitir o pedido de registo de
A recorrente entrou ao serviço do recorrido em Julho de 1998                    marca n.o 873943, logotipo: BioID.® para publicação;
e estava classificada na categoria C da escala de vencimentos.
Em Agosto de 2000 requereu a confirmação da sua classifi-                —     condenar o recorrido nas despesas.
cação e a sua reclassificação na categoria D, com efeito
retroactivo a 1 de Janeiro de 2000. Em Setembro de 2000
rescindiu o seu contrato de trabalho com o recorrido.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em 28 de Novembro de 2000, a Comissão Executiva do
recorrido decidiu proceder a uma revalorização de determina-             Requerente do registo de       BioID AG (anteriormente D.C.S.
dos lugares, entre estes o lugar da recorrida como «Administra-           marca comunitária:            Dialog Communication Systems
tive Assistant in the Protocol and Conferences Division» que                                             AG)
foi classificado em «Meeting and Conference Assistant» da
categoria D.                                                              Marca comunitária em          Marca nominal            e    figurativa
                                                                          causa:                         BioID.®
Em comunicação de 5 de Fevereiro de 2001, o recorrido
decidiu que, sendo certo que o lugar da recorrente tinha sido             Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 9,
classificado como «Meeting and Conference Assistant» na                                                  38 e 42
categoria D, não tinha possibilidade de proceder à reclassifi-
cação da recorrente na categoria D com efeito retroactivo,               Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo exami-
dado que a Comissão Executiva tinha decidido que a decisão de           Câmara de Recurso:             nador
28 de Novembro de 2000 não era aplicável retroactivamente a
empregados que entretanto tivessem deixado de estar ao                    Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da
serviço do recorrido.                                                     recurso:                       recorrente
A recorrente alega três fundamentos de impugnação da                     Fundamentos             do     — Aplicação incorrecta do arti-
decisão, que consistem, nomeadamente, em insuficiente funda-             recurso:                           go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regu-
mentação da decisão, em violação do princı́pio geral da                                                   lamento (CE) n.o 40/94 (1);
igualdade de tratamento e em violação do princı́pio geral da                                            — devido à sua configuração grá-
confiança legı́tima.                                                                                         fica, a marca em causa não
                                                                                                             constitui uma indicação des-
                                                                                                             critiva e possui um grafismo
                                                                                                             distintivo e autónomo;