CELEX: 62014CN0495
Language: pt
Date: 2014-11-06 00:00:00
Title: Processo C-495/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 6 de novembro de 2014 — Antonio Tita e o./Ministero della Giustizia e o.

26.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 6 de novembro de 2014 — Antonio Tita e o./Ministero della Giustizia e o.
   (Processo C-495/14)
   (2015/C 026/15)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Antonio Tita, Alessandra Carlin, Piero Constantini
   
      Recorrido: Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento (TRGA)
   
      Questões prejudiciais
   
   Opõem-se os princípios estabelecidos nas Diretivas n.o 2007/66/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, n.o 89/665/CEE (2), do Conselho, e n.o 92/13/CEE (3), no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos, a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 9.o, 13.o, n.os 6-bis e 6-bis1, e 14.o, n.o 3-ter, do Decreto do Presidente da República (D.P.R.) n.o 115, de 30 de maio de 2002 (na versão atualizada pelas sucessivas alterações legislativas), e no artigo 1.o, n.o 27, da Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012, que fixam montantes elevados de taxa de justiça unificada para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos?
   
      (1)  Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).
   
      (2)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).
   
      (3)  Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).