CELEX: 32001D0340
Language: pt
Date: 2001-02-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, que autoriza o Reino Unido a conceder um auxílio à indústria carbonífera, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 401]

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32001D0340

Decisão da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001, que autoriza o Reino Unido a conceder um auxílio à indústria carbonífera, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 401]  

Jornal Oficial nº L 122 de 03/05/2001 p. 0023 - 0025

Decisão da Comissãode 13 de Fevereiro de 2001que autoriza o Reino Unido a conceder um auxílio à indústria carbonífera, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000[notificada com o número C(2001) 401](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/340/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:I(1) Por cartas de 24 de Novembro e 14 de Dezembro de 2000, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, acerca do auxílio financeiro que se propunha conceder à indústria carbonífera relativamente ao ano 2000, mais especificamente para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. Na sequência de um pedido de 15 de Janeiro de 2001 da Comissão, o Reino Unido notificou informação adicional em 16 de Janeiro de 2001.(2) Em face das informações comunicadas, a medida financeira prevista pelo Reino Unido consiste num auxílio no montante de 59,078 milhões de libras esterlinas, para cobrir prejuízos de funcionamento em seis unidades de produção, durante o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000.(3) A medida financeira é abrangida pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, pelo que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da mesma, compete à Comissão tomar uma decisão. A aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o e os critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 9.o da decisão, deve avaliar se a medida prevista é conforme com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido (a seguir designado "plano de reestruturação"), aprovado pela Decisão C(2000) 3709 final da Comissão, de 15 de Novembro de 2000(2), que abrange o período de 17 de Abril de 2000 a 23 de Junho de 2002.II(4) O montante de 59,078 milhões de libras, que o Reino Unido, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, se propõe conceder à indústria do carvão, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar de países terceiros.(5) O auxílio proposto terá a seguinte distribuição:- 13,560 milhões de libras para a unidade de produção Maltby, de RJB Mining plc,- 3,207 milhões de libras para a unidade de produção Rossington, de RJB Mining plc,- 14,722 milhões de libras para a unidade de produção Harworth, de RBJ Mining plc;- 23,187 milhões de libras para a unidade de produção Selby, de RJB Mining plc,- 3,932 milhões de libras para a unidade de produção Hatfield, de Hatfield Coal Company Ltd,- 0,470 milhões de libras para a unidade de produção Blenkinsopp, de Blenkinsopp Collieries Ltd.(6) O auxílio proposto destina-se a permitir às unidades de produção beneficiárias aumentarem a sua viabilidade económica mediante uma redução dos custos de produção. Em conformidade com o plano de reestruturação adoptado pelo Reino Unido, o esforço no sentido de reduzir os custos de produção deve ser avaliado ao longo de um período de referência de três anos consecutivos. Este método garantirá que a evolução dos custos de produção não seja avaliada em referência a um período de actividade não representativo das condições de funcionamento das unidades de produção em causa. A fim de evitar discriminações entre produtores de carvão, devem as próprias unidades fixar o período de referência, entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 2000.(7) Em conformidade com o plano de reestruturação, as unidades de produção têm perspectivas de aumentar a sua viabilidade económica se se puder considerar que os seus custos de produção não excederão o limite de 1,15 libras/GJ(3), em 2002. Este nível de custos deverá possibilitar às empresas continuarem a funcionar sem necessidade de apoio financeiro para além de 2002.(8) Com base nos dados comunicados pelas autoridades britânicas, conclui-se que a evolução dos custos de produção, a preços constantes de 1999, será a seguinte, entre o período de referência determinado segundo o considerando 6 e o ano 2002: Maltby [...](4) Rossington [...]; Harworth [...]; Selby [...]; Hatfield [...]; Blenkinsopp [...].(9) Por outro lado, os custos de produção - a preços constantes de 1999 - devem situar-se em 2002 a um nível igual ou inferior ao limite de 1,15 libras/GJ referido no considerando 7. Somente na unidade [...] ficarão ligeiramente acima deste valor, com 1,16 libras/GJ em 2002. Entretanto, a unidade [...] alcançará o nível de 1,15 libras/GJ a partir de 2003.(10) Acresce que, segundo estimativas relativas ao período que termina em 2004, as unidades de produção deverão continuar a aumentar a sua viabilidade económica mediante novas reduções nos custos de produção. A este respeito, a Comissão assinala que, até 2004, os custos de algumas unidades de produção deverão atingir níveis muito próximos de [...]/GJ.(11) A pedido das autoridades britânicas, um perito independente elaborou um relatório técnico, destinado a avaliar se o disposto no plano de reestruturação de cada unidade de produção lhe permitiria aumentar a sua viabilidade económica e, mais concretamente, alcançar os objectivos definidos no considerando 7. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas sob as quais as unidades operam e, sobretudo, a qualidade do carvão nelas produzido. O relatório concluiu que as várias medidas previstas eram coerentes e realistas e deveriam permitir alcançar os custos de produção calculados para cada uma das unidades de produção referidas no considerando 5.(12) Por estas razões, o Reino Unido considera que as medidas de modernização, racionalização e reestruturação das diversas unidades de produção conduzirão a um aumento da sua viabilidade económica. As unidades deverão poder alcançar o limite de 1,15 libras/GJ nos custos de produção, o que as habilitará a prosseguirem as suas actividades para além de 2002 sem mais subvenções públicas.III(13) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder destina-se a aumentar a viabilidade económica das unidades em causa, reduzindo os seus custos de produção.(14) A Comissão considera significativas as reduções nos custos de produção que o considerando 8 indica. Para aferir a extensão dessas reduções, a Comissão teve em conta a diferença entre o custo médio de produção calculado relativamente ao período de referência (ver considerando 6) e a meta fixada para 2002 (1,15 libras/GJ). Enquanto a redução dos custos calculada para a unidade [...] é inferior à média das outras unidades de produção, o nível absoluto de custo de [...] em 1998 (menos de [...]/tec) era apenas ligeiramente superior ao preço de venda do carvão extraído nesta unidade.(15) Os montantes de auxílio deverão ajudar a melhorar a viabilidade das unidades de produção, habilitando-as a continuarem as suas actividades para além de 2002 sem mais subvenções públicas. Em conformidade com o plano de reestruturação aprovado pela Comissão na sua Decisão C(2000) 3709 final, os custos de produção das unidades [...] não deverão, em 2002, exceder o limite de 1,15 libras/GJ referido no considerando 7. A ultrapassagem deste limite pela unidade [...], cujos custos de produção em 2000 são de 1,16 libras/GJ, é desprezável, não podendo ter efeitos reais em termos de competitividade. De facto, o custo de produção baixará para 1,15 libras/GJ a partir de 2003.(16) Em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio notificado por tonelada, para cada unidade de produção, não deve exceder a diferença entre os custos de produção e as receitas previsíveis, calculados com base na informação financeira fornecida em relação ao período abrangido pelo auxílio, ou seja, de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000.(17) As medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas por cada unidade de produção, e em especial a natureza temporária do apoio financeiro necessário à consecução dessas medidas, permitirão a degressividade dos auxílios, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(18) A Comissão assinala que, para cada unidade de produção, um auditor declarou que os dados financeiros comunicados pelo Reino Unido representam rigorosamente as contas das empresas. Os auditores declararam ainda que as previsões tinham sido calculadas segundo normas contabilísticas vigentes anteriormente ao período abrangido pelo auxílio.(19) Perante o exposto, e com base na informação prestada pelo Reino Unido, o auxílio proposto para as unidades de produção referidas no considerando 5, ao longo do período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000, é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, e, nomeadamente com os artigos 2.o e 3.o da mesma.IV(20) O Reino Unido tem igualmente de assegurar que o auxílio proposto não cause distorção de concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade Europeia.(21) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com as disposições pertinentes da Decisão C(2000) 3709 final da Comissão, o Reino Unido é convidado a tomar as medidas necessárias para assegurar que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços francos (preços "entregue cliente") inferiores aos dos carvões de qualidade similar de países terceiros.(22) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos, nacionais, regionais ou locais do Reino Unido e obedecer a mecanismos estritamente equivalentes.(23) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se os auxílios autorizados satisfazem exclusivamente os objectivos enunciados no artigo 3.o daquela. Até 30 de Setembro de 2001, o Reino Unido deve comunicar os montantes de auxílio pagos efectivamente durante o ano 2000 e declarar eventuais correcções introduzidas nos montantes inicialmente comunicados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA deve ser fornecida juntamente com esta repartição anual.(24) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 24 de Novembro e 14 de Dezembro de 2000. Em particular, se se verificar que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser satisfeitas, o Reino Unido será responsável por propor à Comissão as medidas de correcção que se impuserem.(25) O plano de reestruturação prevê que o montante total de auxílio passível de ser concedido pelo Reino Unido à indústria carbonífera no período de 17 de Abril de 2000 a 23 de Julho de 2002 não pode exceder 110 milhões de libras. Pela sua Decisão C(2000) 4056 final, de 13 de Dezembro de 2000(5), a Comissão autorizou já a concessão de um auxílio, no montante de 17,462 milhões de libras, à unidade de produção de Longannet, abrangendo o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000. A Comissão assinala que o auxílio autorizado mediante a Decisão C(2000) 4056 final, agregado ao contemplado pela presente decisão, não excede o montante máximo de 110 milhões de libras constante do plano de reestruturação,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSem prejuízo do disposto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, O Reino Unido é autorizado a conceder um auxílio ao funcionamento no montante de 59,078 milhões de libras esterlinas, a favor das unidades de produção de Maltby, Rossington, Harworth, Selby, Hatfield e Blenkinsopp, ao longo do período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000.Artigo 2.oO Reino Unido deve assegurar a utilização, unicamente para os fins declarados, do auxílio autorizado, bem como o reembolso de qualquer despesa, relacionada com o disposto na presente decisão, que seja cancelada, sobreavaliada ou aplicada de forma abusiva.Artigo 3.oAté 30 de Setembro de 2001, o Reino Unido notificará à Comissão os montantes de auxílio efectivamente pagos durante o exercício orçamental de 2000, assim como as informações estipuladas pelo artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.Artigo 4.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.(3) 1 tec (tonelada equivalente-carvão = 29,302 gigajoules (GJ).(4) Informações confidenciais.(5) Ainda não publicada no Jornal Oficial.