CELEX: 51987PC0121
Language: pt
Date: 1987-04-03
Title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 74/325/CEE no que respeita à extensão da competência do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, à protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 121
Vol. 1987/0052
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 121 final
                                                       Bruxelas , 3 de Abril de 1987
                                          Projecto de
                                DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão 74 / 325 / CEE no que respeita à extensão da competência
     do Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde
         no Local de Trabalho , à protecção sanitária contra os perigos
                      resultantes das radiações ionizantes
                           ( Apresentado pela Comissão )
                                                       \
                                                         \
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C0M(87 ) 121 final        io
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                                EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Na   sua   Comunicação      ao   Conselho  sobre   "0 desenvolvimento   de  medidas
comunitárias para aplicação do previsto no Capítulo III do Tratado Euratom "A
protecção sanitária " ( C0MC86 ) 434 final ),     a Comissão constata que embora o
Tratado Euratom preveja consultas com o Comité Económico e Social para a
preparação das medidas comunitárias e cas propostas ao Conselho no domínio da
protecção radiológica , o Tratado não contém nenhuma outra disposição relativa
à consulta dos parceiros sócias sobre esta matéria .
Daí resulta que a protecção radiológica não figura entre os temas de discussão
dos comités consultivos permanentes .
A Comissão declara por conseguinte ser a sua intenção propôr uma modificação
da Decisão do Conselho relativa ã criação de um Comité Consultivo para a
segurança , higiene e protecção da saúde no local de trabalho , por forma a
incluir a protecção radiológica no seu mandato .
Actualmente , as atribuições deste Comité , instituído por Decisão do Conselho
de 27.6.1974 ( 74 / 325 / CEE ), encarregado de assistir a Comissão na preparação e
na execução de actividades nos domínios da segurança , da higiene e da
protecção no local de trabalho , abrangem o conjunto da economia com excepção
das indústrias extractivas submetidas à competência do orgão permanente para a
segurança e a salubridade nas minas de hulha e com excepção do domínio da
protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações ionizantes .
Porém o domínio da protecção radiológica não é susceptível de ser abordado num
âmbito tripartido por nenhum outro orgão comunitário , e os membros do comité
Consultivo referido deram o seu acordo ao alargamento das suas actividades à
segurança nuclear ,     aquando da 19à reunião plenária do Comité que se realizou
no Luxemburgo em 4 e 5 de Novembro de 1986 .
0 projecto de Decisão do Conselho alarga por conseguinte a competência do
Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Trabalho , à protecção sanitária contra os perigos resultantes das radiações
ionizantes .
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                                    Projecto de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 74 / 325 / CEE no que respeita à extensão da competência
    do Comité Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde
         no Local de Trabalho, à protecção sanitária contra os perigos
                      resultantes das radiações ionizantes
   0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Tendo em     conta o    Tratado que institui     a Comunidade Económica Europeia e ,
   nomeadamente , o seu artigo 145fl ,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   e , nomeadamente , o seu artigo 115fl ,
   Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão ,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
   Considerando      que     pela   Decisão     74 / 325 / CEE  ( 1 ),   com a  última
    redação       que   lhe     foi   dada   pelo      Acto    de     Adesão da  Espa ¬
    nha e de     Portugal , o Conselho criou um Comité Consultivo para a Segurança ,
   Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho , encarregado de assistir a
   Comissão na preparação e na execução de actividades nos domínios da segurança ,
   da higiene e da protecção no local de trabalho ;
   ( 1 ) JO nû L 185 de 9.7.1974 , p. 15 .
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Considerando que a função deste Comité abrange o conjunto da actividade
económica , com exclusão das indústrias extractivas que dependem da competência
do órgão permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e com
exclusão do sector de protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes ;
Considerando que o Comité se revelou um instrumento eficaz e apropriado para a
salvaguarda da saúde e da segurança dos trabalhadores ;
Considerando que , à luz de acontecimentos recentes , se reputa oportuno tomar
todas as medidas susceptíveis de melhorar a protecção da saúde dos
trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ;
Considerando que a protecção sanitária dos trabalhadores contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes não faz parte da competência dos
Comités Consultivos permanentes ;
Considerando que é necessário promover a participação dos parceiros sociais nas
decisões e nas acções neste domínio ;
Considerando que é também necessário facilitar , neste domínio , a cooperação
entre as administrações nacionais e as organizações sindicais de trabalhadores
e as associações patronais ;
Considerando que é desejável que a participação dos parceiros sociais e a sua
cooperação com as administrações nacionais se estabeleça no âmbito do Comité
Consultivo para a Segurança , Higiene e Protecção da Saúde no Local de
Trabalho ;
Considerando que é conveniente alargar ,   consequentemente , a competência deste
Comité ,
DECIDE :
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                                Artigo único
A Decisão 74 / 325 / CEE é alterada do seguinte modo :
1.   É aditada a seguinte citação : " Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 115a",
2.   No na 1 ,  segundo parágrafo ,     do artigo 2a , é suprimida a parte de frase "e
com exclusão do sector da protecção sanitária dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes , ao qual se aplicam regras
específicas decorrentes      do  Tratado   que  institui   a  Comunidade  Europeia da
Energia Atómica ".
3 . No primeiro parágrafo do artigo 9a , a expressão " Sem prejuízo de disposto
no artigo 214a do Tratado " é substituída por " Sem prejuízo do disposto no
artigo 214a do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do
disposto no artigo 194a do Tratado que institui a Comissão Europeia da Energia
Atómica ".
Feito em              em
 ---pagebreak---                         Fiche d' impact sur les PNE et l' emploi
Obj et : Projet de décision du Conseil modifient le décision 74 / 325 / CEE en ce
         qui concerne l' extension de la compétence du Comité Consultatif pour
         la sécurité,, l' hygiène et la protection de la santé sur le lieu du
         travail , b la protection sanitaire contre les dangers résultant des
         radiations ionisantes .
 1.      OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
         LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                                                    - Sans objet
 2.      AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
         - OUI / NON                                - Sans objet
         - LESQUELLES
 3.      INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
         ( coût supplémentaires )
         - OUI / NON                                - Sans objet
         - CONSEQUENCES
 4.      EFFETS SUR L' ENPLOI                       - Sans objet
 5.      Y A -T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
         - OUI / NON                                “ Oui
         - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX             - Avis favorable du Comité
                                                      Consultatif pour La
                                                      sécurité , l' hygiène et la
                                                      protection de la santé
                                                      sur Le lieu de travail
                                                      (5 novembre 1986 )
 6.      Y A-T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE NOINS CONTRAIGNANTE ?
                                                    - Non