CELEX: C2006/190/43
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-155/06: Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/24
            
         Recurso interposto em 14 de Junho de 2006 — Tomra Systems e o./Comissão
   (Processo T-155/06)
   (2006/C 190/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Tomra Systems ASA (Asker, Noruega), Tomra Europe AS (Asker, Nouega), Tomra Systems BV (Apeldoorn, Países Baixos), Tomra Systems GmbH (Hilden, Alemanha), Tomra Butikksystemer AS (Asker, Noruega), Tomra Systems AB (Sollentuna, Suécia), Tomra Leergutsysteme GmbH (Viena, Áustria) (representadas por A. Ryan, Solicitor e J. Midthjell, lawyer)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anular a Decisão COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra da Comissão, de 29 de Março de 2006, na sua totalidade; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima.
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o da referida decisão; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas pelas recorrentes relativas ao envio pelo correio de uma garantia bancária para garantir o pagamento da coima.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes fazem parte do grupo Tomra, com actividades nas áreas da recolha de vasilhame principalmente através do fornecimento de máquinas automáticas para recolha de vasilhame (RVM) e de produtos e serviços relacionados.
   Em 2001, a Comissão recebeu uma denúncia de um abuso de posição dominante por parte das recorrentes que impedia o acesso da denunciante ao mercado.
   Através da decisão impugnada, a Comissão concluiu que as recorrentes violaram os artigos 82.o CE e 54.o do Acordo EEE, no período compreendido entre 1980 e 2002, ao implementarem uma estratégia de exclusão nos mercados nacionais de máquinas automáticas para recolha de vasilhame da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos, da Noruega e da Suécia, através da celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos. A Comissão aplicou às recorrentes uma coima de 24 milhões de EUR.
   No seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão:
   
               —
            
            
               utilizou prova manifestamente incorrecta e inexacta para demonstrar que o grupo concebeu uma estratégia para excluir a concorrência e que executou tal estratégia através de 49 acordos com os seus clientes entre 1998 e 2002;
            
         
               —
            
            
               cometeu erros manifestos na sua apreciação quanto à questão de saber se os acordos eram susceptíveis de excluir a concorrência e não a fundamentou, e quanto à questão de saber se tais acordos efectivamente excluíram a concorrência;
            
         
               —
            
            
               cometeu um erro de direito manifesto ao declarar que a celebração de acordos exclusivos, de acordos individuais relativos às quantidades e de acordos individuais de descontos retroactivos eram per se ilegais por força do artigo 82.o CE;
            
         
               —
            
            
               cometeu um erro manifesto ao decidir que acordos não vinculativos relativos às quantidades podem violar o artigo 82.o CE; e
            
         
               —
            
            
               violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação quando aplicou uma coima de 24 milhões de EUR às recorrentes.