CELEX: 31995R0142
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 142/95 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

28 . 1 . 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 21 /3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 142/95 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1995
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                   apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                   (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determi­
                   nados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos
                                                           agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
                                                                   repartição equitativa,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                    Artigo 1 ?
 mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e           Os Os pedidos de certificados de importação, relativos
 modo de gestão de determinados contingentes pautais              ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995, apre­
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros               sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1431 /94, são
 produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE)           aceites como referido no anexo.
 n? 2389/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                  Artigo 2?
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31
 de Março de 1995 totalizam quantidades superiores às             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 quantidades disponíveis, devendo, por. conseguinte, ser          de 1995.
                  O presente regulamento e obngatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 255 de 1 . 10. 1994, p. 104.
 ---pagebreak--- N ? L 21 /4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 28 . 1 . 95
                               ANEXO
                           Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
                            relativos o período de 1 de Janeiro a
                                     31 de Março de 1995
              1                               3,52
              2                               3,51
              3                               3,50
              4                              18,58
              5                               6,21