CELEX: C2007/117/07
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-112/07: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/5
            
         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-112/07)
   (2007/C 117/07)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. De Persio e Condou-Durande, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, ou não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2004/80/CE terminou a 1 de Janeiro de 2006, com excepção do artigo 12.o, n.o2, da mesma, para o qual a data fixada foi 1 de Julho de 2005
   
      (1)  JO L 261, p. 15.