CELEX: 31995R0282
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 282/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 do Conselho, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31995R0282

REGULAMENTO (CE) Nº 282/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 do Conselho, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 034 de 14/02/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 282/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 do Conselho, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), prevê uma  alteração para o xarope de inulina;  Considerando que, na sequência da alteração do nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o xarope de inulina é, por força do nº 2 do artigo 19º do mesmo regulamento, susceptível de receber una restituição à exportação; que é, por conseguinte,  necessário, para se poder, se for caso disso, diferenciar as restituições para o xarope de inulina, alterar a nomenclatura dos produtos constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3333/94 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo « Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações » do Regulamento (CEE) nº 3846/87, o sector 15 « Xaropes e outros produtos de açúcar » é substituído pelo constante do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.  (4) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 60.      ANEXO   15. Xaropes e outros produtos de açúcar   "" ID="1">« ex 1702 > ID="2">Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose) quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados  com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:"> ID="1">ex 1702 40 > ID="2">  Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose:"> ID="1">ex 1702 40 10> ID="2">    Isoglicose:">  ID="2">      Contendo em peso, no estado seco, 41 % ou mais de frutose> ID="3">1702 40 10 100"> ID="1">1702 60 > ID="2">  Outra frutose e xarope de frutose, contendo em peso, no estado seco, mais de 50 % de frutose:"> ID="1">1702 60 10> ID="2">     Isoglicose> ID="3">1702 60 10 000"> ID="1">1702 60 90> ID="2">    Outros:"> ID="2">      Xarope de inulina, obtido imediatamente após a hidrólise da inulina ou das oligofrutoses, contendo, em peso, no seco, 80 % ou mais de frutose> ID="3">1702 60 90  200"> ID="2">      Outros> ID="3">1702 60 90 800"> ID="1">ex 1702 90 > ID="2">  Outros, incluindo o açúcar invertido"> ID="1">1702 90 30> ID="2">    Isoglicose> ID="3">1702 90 30 000"> ID="1">1702 90 60> ID="2">    Sucedâneos de mel, mesmo  misturados com mel natural> ID="3">1702 90 60 000"> ID="2">    Açúcares e melaços, caramelizados:"> ID="1">1702 90 71> ID="2">      Contendo em peso, no estado seco, 50 % ou mais de sacarose> ID="3">1702 90 71 000"> ID="1">ex 1702 90 99> ID="2">     Outros:"> ID="2">      Outros, excluindo a sorbose> ID="3">1702 90 99 900"> ID="1">2106 > ID="2">Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:"> ID="1">ex 2106 90 > ID="2">  Outros:"> ID="2">    Xaropes de açúcar,  aromatizados ou adicionados de corantes:"> ID="1">2106 90 30> ID="2">      De isoglicose> ID="3">2106 90 30 000"> ID="2">      Outros:"> ID="1">2106 90 59> ID="2">        Outros> ID="3">2106 90 59 000 »">