CELEX: 31971R2705
Language: pt
Date: 1971-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2705/71 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à fixação dos limites de tolerância para as matérias gordas, referidos no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 786/69

03 / Fasc . 05                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         129
371R2705
N?L 280 / 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 12 . 71
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2705/71 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Dezembro de 1971
               relativo à fixação dos limites de tolerância para as matérias gordas, referidos no artigo 5? do
                                                    Regulamento (CEE) n? 786/69
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Económica Europeia,                                                   mité de Gestão das Matérias Gordas ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 786/69 do
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 22 de Abril de 1969, relativo ao financia­
mento das despesas de intervenção no mercado interno
                                                                                                Artigo Io.
no sector das matérias gordas (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2092/70 (2)                Para as contas a estabelecer em 31 de Dezembro de cada
e, nomeadamente, a alínea c) do n? 2 do seu artigo 5°                 ano e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1972 , o
Considerando que, com fundamento no artigo 4? do Re­                  limite de tolerância referido na alínea c) do n? 2 do ar­
gulamento (CEE) n? 786 /69, os organismos de interven­                tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 786/69 é fixado para
ção estabelecem uma conta que é creditada pelos elemen­               o azeite em 0,60 % das quantidades entradas no decor­
tos mencionados no n? 2 do artigo 5? do citado regula­                rer do ano em causa, aumentadas das quantidades em
mento, para cada ano civil e para cada produto para o                 armazém no começo do citado ano .
qual é fixado um preço de intervenção ; que, entre estes
elementos, consta o valor das perdas de quantidades que                                         Artigo 2o.
ultrapassem o limite de tolerância a fixar;                           Para as contas a estabelecer em 31 de Dezembro de cada
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1168 /71 (3)                  ano e pela primeira vez em 31 de Dezembro de 1971 , o
fixou este limite de tolerância para as contas a estabele­            limite de tolerância referido na alínea c) do n? 2 do ar­
cer até 31 de Dezembro de 1971 para o azeite e até 31                 tigo 5° do Regulamento (CEE) n? 786/69, é fixado :
de Dezembro de 1970 para as sementes oleaginosas ; que
é necessário fixar o limite de tolerância no sector das                1 . Para as sementes de colza e de nabita, em 0,60 % das
matérias gordas para as contas a estabelecer posterior­                    quantidades entradas no decorrer do ano em causa,
mente ;
                                                                           aumentadas das quantidades em armazém no começo
                                                                           do citado ano ;
Considerando que é conveniente fixar o limite de tole­
rância tendo em conta exclusivamente as diferenças de                 2 . Para as sementes de girassol, em 0,80 % das quanti­
peso que, em razão da natureza do produto, se deve                         dades entradas no decorrer do ano em causa, aumen­
considerar como normais ; que, tomando em considera­                       tadas das quantidades em armazém no começo do ci­
                                                                           tado ano .
ção o localização dos produtos armazenados, convém fi­
xar, para cada produto, um limite de tolerância uniforme
para toda a Comunidade ;                                                                        Artigo 3?
Considerando que, para determinar o limite de tolerân­                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cia necessário, a forma mais simples é a de a exprimir em             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
percentagem ;                                                          munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                  O Presidente
                                                                                             Frànco M. MALFATTI
(') JO n? L 105 de 2 . 5 . 1969 , p . 1 .
O JO n? L 232 de 21 . 10 . 1970, p. 3 .
O JO n? L 122 de 3 . 6. 1971 , p. 22 .