CELEX: 32000R0042
Language: pt
Date: 2000-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 42/2000 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 5/44                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8. 1. 2000
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 42/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 7 de Janeiro de 2000
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           cados do sistema A1 pedidos desde 4 de Janeiro de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    2000 para as maçãs; que é, por conseguinte, conveni-
                                                                                ente, em relação a este produto, fixar uma percentagem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      de emissão das quantidades pedidas em 4 de Janeiro de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          2000 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        apresentados posteriormente durante o mesmo período
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 2782/1999
                                                    o
        da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 41/                                     Artigo 1.o
        /2000 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem        Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às maçãs
        ser emitidos certificados de exportação do sistema A1,          cujo pedido tenha sido apresentado em 4 de Janeiro de 2000
        não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                       ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2782/1999,
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o           serão emitidos na percentagem de 19,8 % das quantidades
        2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas              pedidas.
        medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
        superação das quantidades em relação às quais podem             Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        ser emitidos certificados do sistema A1;                        certificados do sistema A1 apresentados após 4 de Janeiro de
                                                                        2000 e antes de 10 de Março de 2000.
(3)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e                                          Artigo 2.o
        aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo
        2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro de
        se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Margot WALLSTRÖM
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 334 de 28.12.1999, p. 26.
(4) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.