CELEX: C2006/261/43
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo T-233/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/23
            
         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Casa Editorial El Tiempo, S.A./IHMI
   (Processo T-233/06)
   (2006/C 261/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Casa Editorial El Tiempo, S.A. (Bogotá, Colômbia) (Representante: A. Fernández Lerroux, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Instituto Nacional de Meteorología
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 Junho de 2006, proferida no processo R-0760/2005-4;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da marca comunitária: Casa Editorial El Tiempo, S.A.
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EL TIEMPO» (pedido n.o 1 685 056) para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41.
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA.
   
      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas nacionais «EL TIEMPO» para publicações (não registada, mas notória), «TELETIEMPO» para produtos da CLASSE 16 (n.o 1 902 923) e serviços da classe 38 (n.o 2 217 494) e «TELETIEMPO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGÍA» para serviços das classes 35 (n.o 2 217 493) e 41 (n.o 2 217 492).
   
      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada procedente e recusado o registo da marca comunitária.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Oposição julgada improcedente quanto aos serviços de «Publicidade; gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório» (classe 35) e «divertimento; actividades desportivas e culturais» (classe 41).
   
      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.