CELEX: 31989R3883
Language: pt
Date: 1989-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) N°. 3883/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que fixa, a partir de 1 de Março de 1990, o preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó #

Avis juridique important

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31989R3883

REGULAMENTO (CEE) N°. 3883/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que fixa, a partir de 1 de Março de 1990, o preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó  -   

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) N°. 3883/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que fixa, a partir de 1 de Março de 1990, o preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Euopeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/89 (6) fixou, em relação à campanha leiteira de 1989/1990, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite desnatado em pó e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3881/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no  artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (7), aumentou a reserva prevista pelo Regulamento (CEE) nº 766/89 (8) para redistribuição em benefício dos produtores durante o citado período; que, a fim de evitar a deterioração da situação do mercado e a reconstituição rápida das existências, se afigura oportuno decidir, desde já, uma diminuição do  preço de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó, aplicável a partir de 1 de Março de 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º A partir de 1 de Março de 1990, os preços de intervenção da manteiga e do leite desnatado em pó são fixados nos seguintes termos:  (Em ecu por 100 kg) Comunidade dos Dez Espanha Preço de intervenção:  - manteiga - leite em pó desnatado 293,28 172,73 314,74 218,81  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (9) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (10) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (11) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 6.  (12) Parecer emido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (13) Parecer emitido em 18 de Outubro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (14) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 3.  (15) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.  (16) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 6.