CELEX: C2002/084/68
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-455/01: Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

6.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/39
     (ii) susceptı́veis de transmissão?                              Acção proposta em 27 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Italiana
                                                                                            (Processo C-455/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de 2001,                                           (2002/C 84/68)
no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
Schlössle       Weissenberg         Familienstiftung      contra
   Unabhängiger Verwaltungssenat do Land Vorarlberg
                                                                      Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo C-452/01)
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                         (2002/C 84/67)                               Europeias, representada por Richard B. Wainwright e Roberto
                                                                      Amorosi, na qualidade de agentes.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 19 de Outubro de
2001, no recurso interposto por 1) Margarethe Ospelt e 2)
                                                                      —     declarar que, ao manter em vigor uma legislação que faz
Schlössle Weissenberg Familienstiftung contra Unabhängiger
                                                                            depender a comercialização dos produtos ainda não
Verwaltungssenat do Land Vorarlberg, que deu entrada na
                                                                            totalmente harmonizados, destinados a serem utilizados
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2001.
                                                                            nos navios mercantes que arvoram pavilhão italiano, da
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                            emissão dum certificado de conformidade por um insti-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            tuto nacional — limitando eventualmente apenas ao seu
                                                                            titular o direito de comercializar o produto — e ao
1.   Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
                                                                            não reconhecer a validade das comprovações efectuadas
     Tratado CE) e os artigos 56.o e segs. (anteriormente os
                                                                            segundo padrões internacionais por organismos acredita-
     artigos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
                                                                            dos nos outros Estados-Membros ou nos Estados signatá-
     sentido de que as normas que sujeitam a restrições
                                                                            rios do Acordo EEE, mesmo quando os dados são postos
     administrativas as transacções sobre terrenos agrı́colas e
                                                                            à disposição da autoridade competente e resulta dos
     florestais, no interesse geral da manutenção, reforço ou
                                                                            certificados que os materiais garantem um nı́vel igual de
     criação de uma população agrı́cola viável, são também
                                                                            segurança, a República Italiana não cumpriu as obrigações
     válidas relativamente a Estados-Membros do EEE en-
                                                                            que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
     quanto «paı́ses terceiros» nos termos do artigo 56.o, n.o 1,
                                                                            Tratado;
     CE (anteriormente o artigo 73.o-B do Tratado CE), face às
     liberdades fundamentais garantidas por uma disposição
     de direito comunitário aplicável, em especial a livre          —     condenar a República italiana nas despesas.
     circulação dos capitais?
2.   Para o caso de ser dada resposta afirmativa à primeira
     questão:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     Devem os artigos 12.o CE (anteriormente o artigo 6.o do
     Tratado CE) e 56.o e segs. CE (anteriormente os arti-
     gos 73.o-B e segs. do Tratado CE) ser interpretados no
     sentido de que o facto de as recorrentes terem de se             A aplicação incondicional às mercadorias legalmente produzi-
     sujeitar, por força da (Vorarlberger) Gesetz über den            das e comercializadas noutros Estados-Membros das normas
     Verkehr mit Grundstücken (Grundverkehrsgesetz), LGBl.            previstas para os produtos nacionais, quando não seja justifi-
     do Vorarlberg, n.o 61/1993 [lei de 1993 do Land                  cada por exigências imperativas, e em particular a recusa de
     Vorarlberg sobre as transacções imobiliárias, a seguir         tomar em consideração, para efeitos de emissão da «declaração
     «VGVG 1993»], a um processo de autorização antes                de modelo aprovado», dos certificados que acompanham os
     mesmo da inscrição do direito de propriedade no registo         mesmos produtos, mesmo quando contenham os dados
     predial, num caso de transacção incidente sobre terrenos        necessários para a apreciação do seu nı́vel de segurança,
     agrı́colas, acarreta uma violação do direito comunitário,      representa indubitavelmente uma medida de efeito equivalente
     bem como de uma liberdade fundamental das recorrentes,           a uma restrição quantitativa à importação susceptı́vel de
     garantida por uma disposição de direito comunitário            entravar o comércio intracomunitário.
     também aplicável aos Estados-Membros do EEE, enquanto
     «paı́ses terceiros», por força do artigo 56.o, n.o 1, CE
     (anteriormente o artigo 73.o -B do Tratado CE)?                  O que antecede não está em discussão. Em contrapartida, o
                                                                      ponto que é contestado tem a ver com a medida adoptada
                                                                      pelo Estado italiano para adequar a sua legislação nacional aos
 ---pagebreak--- C 84/40                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
princı́pios do direito comunitário, uma vez determinado que           Fundamentos e principais argumentos
aquela era contrária a este. Não se pode pensar que a ordem
de serviço n.o 57/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Comando
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
del Corpo delle Capitenerie di porto seja susceptı́vel de alterar
                                                                       (CEE) n.o 40/94 (2) do Conselho, sobre a marca comunitária:
o decreto 347/94 que contém as disposições incriminadas.
                                                                       contrariamente à posição tomada pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, a marca solicitada possui um concreto carácter
                                                                       distintivo. No momento do pedido, tanto a forma escolhida de
Na opinião da Comissão, as autoridades italianas também têm          pastilha como a combinação de cores escolhida, e em especial
perfeito conhecimento do que antecede, como resulta do                 a combinação de ambas, eram originais enquanto produto de
compromisso várias vezes assumido, mas actualmente não               lavagem e apenas estavam sujeitas a um condicionamento
mantido, de introduzir as devidas alterações ao Decreto do            jurı́dico, e não técnico.
Presidente da República 347/94 para fins de adequação da
legislação nacional aos princı́pios do direito comunitário.
                                                                       Contrariamente ao sustentado pela primeira instância, conside-
                                                                       rar que se trata de um artigo de consumo de uso diário de
                                                                       modo algúm significa, em princı́pio, que a atenção do
                                                                       consumidor deva ser menosprezada; o contrário é que está
                                                                       correcto.
                                                                       Subsidiariamente: mesmo que o momento do registo tenha
                                                                       importância, uma aptidão dos pedidos de marca que estão em
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela                      litı́gio a servirem como indicação de origem não pode ser
Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-               excluı́da. Isto porque não está em causa considerar o ambiente
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de               que rodeia os produtos sobre o ponto de vista de saber se, com
Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA                    base em eventuais semelhanças, aos produtos poderia ser
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                 negado o seu carácter distintivo — uma tal consideração
                  (marcas, desenhos e modelos)                         confunde inadmissivelmente a questão da possibilidade de
                                                                       registo com a questão do domı́nio de protecção ou da
                                                                       possibilidade de confusão. Mesmo no caso de semelhanças
                       (Processo C-456/01 P)                           susceptı́veis de levar a confusão, o titular da marca com
                                                                       prioridade anterior está obrigado, nos termos do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento n.o 40/94, a provocar a extinção da marca mais
                           (2002/C 84/69)                              recente.
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                       (2) JO L 11, p. 1.
Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no
processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-             Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
los) (1), interposto pela Henkel KGaA, representada pelos              Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
advogados Holger Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth,          cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de
de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                 Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                         (marcas, desenhos e modelos)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo C-457/01 P)
—      anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
       Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                                      (2002/C 84/70)
       de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, que
       lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e
                                                                       Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
       anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
       Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,           (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo
       relativo ao pedido de registo de marca comunitária             T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização
       703 231;                                                        do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), inter-
                                                                       posto pela Henkel KGaA, representada pelos advogados Holger
—      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth, de Düsseldorf, com
       Interno nas despesas do processo.                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.