CELEX: 52004PC0560(02)
Language: pt
Date: 2004-08-16
Title: Proposta decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 16.8.2004
                                                   COM(2004) 560 final
                                         Proposta
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que aprova a conclusão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear
                                         Proposta
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou
                                 emergência radiológica
                               (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONVENÇÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO RÁPIDA DE UM ACIDENTE NUCLEAR
   A Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear (a seguir denominada
   « Convenção ») foi adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional da Energia
   Atómica (AIEA), reunida em sessão especial em 26 de Setembro de 1986.
   A Convenção tem por objecto reforçar a cooperação internacional, prevendo que as
   informações pertinentes sobre os acidentes nucleares sejam comunicadas logo que possível
   aos Estados que sejam ou possam ser fisicamente afectados, para que as consequências
   radiológicas transfronteiriças possam ser limitadas ao máximo. A Convenção estabelece, no
   seu artigo 2º, a obrigação de notificação e informação dos acidentes que impliquem
   instalações referidas no artigo 1º (âmbito de aplicação), prevendo também, contudo, a
   possibilidade de notificar qualquer outro acidente nuclear (artigo 3º).
   A Convenção inclui várias disposições formais, que descrevem o papel da AIEA (artigos 4º e
   8º), as informações a apresentar (artigo 5º), a resposta a eventuais pedidos de informações
   suplementares (artigo 6º) e a designação de autoridades competentes e pontos de contacto
   (artigo 7º).
   O texto inclui disposições comuns a outras Convenções internacionais semelhantes, que
   prevêem a possibilidade de concluir acordos bilaterais e multilaterais (artigo 9º), bem como o
   mecanismo de resolução de diferendos (artigo 11º), a entrada em vigor das suas disposições
   (artigos 12º e 13º), o procedimento de alteração da Convenção e de denúncia da mesma
   (artigos 14º e 15º), a designação do depositário (artigo 16º) e a referência aos textos autênticos
   da Convenção (artigo 17º).
   Nos termos do nº 5, alínea a), do seu artigo 12º, a Convenção encontra-se aberta à adesão de
   organizações internacionais e organizações de integração regional. Nesse caso, o nº 5,
   alínea c), do artigo 12º estipula que « logo que uma tal organização deposite o seu
   instrumento de adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua
   competência relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção. »
   Os nºs 1 e 2 do artigo 11º da Convenção estabelecem as disposições relativas à resolução de
   diferendos. O nº 3 do referido artigo estipula o seguinte : «Logo que assine, ratifique, aceite,
   aprove ou adira à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera ligado
   por um ou outro ou ambos os procedimentos de resolução dos diferendos previstos no nº 2. Os
   outros Estados Partes não estão ligados por um procedimento de resolução dos diferendos
   previstos no nº 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração esteja em
   vigor. »
   2.        DECISÃO DO CONSELHO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
   Nos termos do artigo 101º do Tratado Euratom, «a Comunidade pode contrair obrigações
   mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização
   internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Estes acordos ou convenções serão
   negociados pela Comissão segundo as directivas do Conselho; serão concluídos pela
   Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada.»
PT                                                 2                                                  PT
 ---pagebreak---    O Conselho aprovou a conclusão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente
   nuclear por decisão de 14 de Dezembro de 1987 (não publicada).
   Esta decisão contém dois anexos :
   1.       O Anexo I inclui duas declarações a apresentar ao depositário aquando da adesão da
            Comunidade, designadamente :
            a)     Uma declaração de competências na acepção do nº 5, alínea c), do artigo 12º,
                   que refere o seguinte :
                   «1.   A Comunidade notificará, após acordo do Estado-Membro de
                         acolhimento e de acordo com as regras definidas na troca de cartas em
                         Anexo, bem como os artigos 1º e 2º, as alíneas a), b), c) e d) do artigo 5º
                         e o artigo 6º, os acidentes ocorridos num estabelecimento do Centro
                         Comum de Investigação instituído em virtude do artigo 8º do Tratado
                         Euratom.
                         Estes estabelecimentos localizam-se actualmente em Ispra (Itália),
                         Karlsruhe (República Federal da Alemanha), Petten (Países Baixos) e
                         Geel (Bélgica).
                   2.    A Comunidade receberá, ao mesmo título que os Estados Partes, as
                         informações referidas nos artigos 2º e 4º.
                   3.    A Comunidade poderá apresentar um pedido de informações
                         suplementares ou de consultas, em execução do artigo 6º, em caso de
                         acidente que possa afectar o território de um Estado-Membro.
                   4.    Nos termos do artigo 7º, a Comunidade comunicará, ao mesmo título que
                         os Estados Partes, quais as suas autoridades competentes e o seu ponto de
                         contacto; a Comunidade receberá as comunicações correspondentes das
                         outras Partes.»
            b)     Uma declaração na acepção do nº 3 do artigo 11º da Convenção, que estabelece
                   o seguinte :
                   « Nos termos do artigo 34º do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, só
                   os Estados podem ser Partes nos processos apresentados neste Tribunal,
                   estando a Comunidade vinculada unicamente pelo procedimento de arbitragem
                   referido no nº 2 do artigo 11º da Convenção. »
   2.       O anexo II diz respeito à troca de cartas entre a Comissão e os Estados-Membros em
            cujo território se localizam estabelecimentos do Centro Comum de Investigação
            (CCI). A referida troca de cartas constitui a consequência prática da declaração de
            competências, que limita a competência da Comunidade nas questões abrangidas
            pela Convenção aos acidentes ocorridos num dos estabelecimentos do CCI. Dado
            que essa eventualidade faria intervir a Comissão e os Estados-Membros em cujo
            território se localizam estabelecimentos do CCI, o anexo II tem por objecto definir as
            responsabilidades de cada parte através de uma troca de cartas-modelo.
PT                                                  3                                                PT
 ---pagebreak---    3.       ADESÃO DA COMUNIDADE À CONVENÇÃO
   Desde a assinatura da Convenção, a Comunidade exprimiu não apenas o seu interesse em
   aderir à Convenção, mas também a sua vontade de aplicar na prática os termos da mesma
   antes da adesão.
   A referida vontade exprimiu-se, nomeadamente, num considerando da Decisão
   87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de
   troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (ECURIE),1 que refere o
   seguinte : «Considerando que, como reforço da cooperação internacional, a Comunidade
   participará na Convenção AIEA relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear».
   A cooperação em causa baseia-se numa carta do Director-Geral das Relações Externas ao
   Director-Geral da AIEA, datada de 12 de Dezembro de 1991, em cujos termos a Comissão se
   compromete a aplicar a Convenção a título provisório, na pendência da adesão da
   Comunidade à mesma. Para tal, a Comissão designou autoridades competentes e pontos de
   contacto, em conformidade com o artigo 7º da Convenção.
   A experiência entretanto adquirida, nomeadamente no que respeita ao exercício das
   competências da Comunidade no domínio objecto da Convenção, em especial no âmbito do
   sistema ECURIE, revelou o carácter inadequado das declarações anexas à Decisão do
   Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a adesão à Convenção; esta decisão não
   constitui uma base adequada para a conclusão da Convenção em nome da Comunidade.
   Dado que a Comissão se encontra vinculada pelo teor da referida decisão e dos seus anexos,
   torna-se necessário propor ao Conselho uma nova decisão que revoga a decisão de 1987.
   4.       MOTIVOS      QUE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO         CONSELHO     DE 14 DE
            DEZEMBRO DE 1987
   Antes de mais, a Comissão considera que o teor do anexo I da decisão não pode ser
   considerada stricto sensu como uma declaração de competências na acepção do nº 5, alínea
   c), do artigo 12º da Convenção. A declaração não faz referência às competências atribuídas
   pelo Tratado Euratom à Comunidade no domínio objecto da Convenção, indicando apenas
   que a Comunidade notificará os acidentes ocorridos num estabelecimento do CCI após acordo
   com o Estado-Membro em causa.
   A decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção não toma em conta a existência
   da Decisão 87/600/Euratom do Conselho, relativa a regras comunitárias de troca rápida de
   informações em caso de emergência radiológica (sistema ECURIE), também adoptada em 14
   de Dezembro de 1987.
   Além disso, o sistema ECURIE, idêntico ao instituído pela Convenção da AIEA, foi alargado,
   mediante acordo, à Bulgária, Roménia, Suíça e Turquia.
   No plano jurídico, o sistema ECURIE instituído pela referida decisão decorre directamente de
   uma das missões conferidas à Comunidade pelo Tratado Euratom, designadamente a missão
   1
           JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---    de estabelecer normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e velar
   pela sua aplicação (cf. alínea b) do artigo 2º e capítulo 3 do título II do Tratado Euratom).
   Além disso, a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que
   estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no
   quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, prevê o estabelecimento de um centro
   de acompanhamento e informação no quadro da Comissão. Os Estados-Membros podem
   recorrer a esse centro para informar os outros Estados e solicitar-lhes auxílio, qualquer que
   seja o tipo de emergência que devam enfrentar.
   No plano prático, o sistema ECURIE coloca a Comunidade no centro do dispositivo de
   informação rápida sempre que ocorra um incidente no território em que o sistema é aplicado.
   A Comissão recolhe e transmite de imediato as informações, tirando, além disso, as
   conclusões que se impõem no domínio regulamentar em matéria de protecção sanitária
   (nomeadamente no respeitante aos produtos alimentares).
   A Comissão estabeleceu laços com a AIEA e procura, mediante uma cooperação intensa,
   assegurar a coerência entre os vários sistemas, bem como evitar que os Estados-Membros
   recebam várias vezes as mesmas informações de fontes diversas.
   Torna-se, pois, essencial que a Comunidade seja parte da Convenção em pé de igualdade com
   os seus Estados-Membros e os países terceiros que exprimiram a sua vontade de fazer parte
   do sistema comunitário através de um acordo.
   A Comunidade partilha e exerce com os seus Estados-Membros a competência no domínio
   em causa, que não se limita às actividades dos estabelecimentos do CCI. De acordo com a
   jurisprudência do Tribunal de Justiça, recentemente confirmada no acórdão de 12 de
   Dezembro de 2002 relativo à adesão à Convenção sobre segurança nuclear (processo C-29/99,
   Comissão/Conselho, Col. pp. I-11221), « a aprovação pelo Conselho da adesão da
   Comunidade Europeia da Energia Atómica a uma convenção internacional, em conformidade
   com o disposto no segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado CEEA, tem por efeito
   jurídico autorizar a Comissão a concluir essa Convenção dentro do quadro estabelecido pela
   decisão do Conselho. Quando aprova a adesão a uma convenção internacional sem qualquer
   reserva, o Conselho é obrigado a respeitar as condições previstas por essa convenção para
   tal adesão, pois uma decisão de adesão não conforme às referidas condições violaria as
   obrigações da Comunidade desde a entrada em vigor da convenção em causa. Além disso,
   decorre do dever de cooperação leal entre as instituições que a decisão do Conselho deve
   permitir à Comissão dar cumprimento ao direito internacional » (nºs 67 a 69).
   5.        TEOR DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
   Por motivos de clareza jurídica, considera-se oportuno substituir a decisão anterior por uma
   nova decisão do Conselho. A presente proposta de decisão do Conselho revoga, pois, a
   Decisão de 14 de Dezembro de 1987.
   A presente proposta encontra-se estruturada de forma idêntica à anterior :
   –         O artigo 1º aprova a conclusão da Convenção da AIEA.
PT                                                  5                                            PT
 ---pagebreak---    –        O artigo 2º prevê que a declaração incluída no anexo (declaração na acepção do nº 5,
            alínea c), do artigo 12º da Convenção AIEA) será comunicada juntamente com o
            instrumento de adesão da Comunidade.
   –        O artigo 3º prevê a revogação da Decisão de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a
            conclusão da Convenção.
   O anexo I da proposta foi revisto com vista a estabelecer uma declaração ao abrigo do nº 5,
   alínea c), do artigo 12º da Convenção, que indica de forma adequada o âmbito de competência
   da Comunidade nos domínios em causa.
   Atendendo ao carácter formal das disposições da Convenção, referido no ponto 1 da presente
   Exposição de Motivos, basta a simples referência à existência de uma competência partilhada
   com os Estados-Membros em matéria de informação em caso de emergência radiológica.
   Por seu turno, atendendo aos mecanismos próprios da Comunidade, a declaração prevista no
   artigo 11º, respeitante à resolução de diferendos, não se afigura necessária, podendo, além
   disso, revelar-se incompleta. De qualquer forma, não parece ter sido emitida qualquer
   declaração do tipo em causa no quadro dos outros acordos mistos concluídos pela
   Comunidade no passado.
   A nova formulação da declaração de competências torna supérfluo o anexo II.
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---                                                Proposta
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     que aprova a conclusão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e,
   nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, reunida em sessão
          especial em 26 de Setembro de 1986, adoptou uma Convenção sobre notificação
          rápida de um acidente nuclear, a seguir denominada « Convenção ».
   (2)    Nos termos do nº 5, alínea a), do seu artigo 12º, a referida Convenção encontra-se
          aberta à adesão de organizações internacionais e de organizações de integração
          regional; essa adesão deve ser acompanhada de uma declaração de competências na
          acepção do nº 5, alínea c), do artigo 12º.
   (3)    A Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a conclusão da
          Convenção com base no segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado que institui a
          Comunidade Europeia da Energia Atómica possui dois anexos. O anexo I inclui duas
          declarações nos termos do nº 5, alínea c), do artigo 12º e do nº 3 do artigo 11º da
          Convenção; o anexo II fixa, através de uma troca de cartas-modelo entre a Comissão e
          os Estados-Membros em cujo território se localiza um estabelecimento do Centro
          Comum de Investigação (CCI), as normas aplicáveis à troca de informações entre a
          Comissão e o Estado-Membro implicado em caso de acidente num dos
          estabelecimentos do CCI; esta decisão limita, pois, o âmbito da competência
          comunitária às actividades do CCI.
   (4)    Contrariamente ao que faz supor a decisão do Conselho supracitada, a competência da
          Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio objecto da Convenção decorre
          da alínea b) do artigo 2º e dos artigos 30º e seguintes, bem como do artigo 203º do
          Tratado Euratom, sendo exercida, nomeadamente, através da Decisão 87/600/Euratom
          do Conselho,3 também de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de
          troca rápida de informações em caso de emergência radiológica, e da Decisão
          2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um
   2
           JO C de , p. .
   3
           JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.
PT                                                 7                                           PT
 ---pagebreak---           mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das
          intervenções de socorro da Protecção Civil4.
   (5)    Atendendo às disposições do Tratado Euratom supracitadas, bem como às Decisões
          87/600/Euratom e 2001/792/CE, Euratom, os anexos I e II da Decisão do Conselho de
          14 de Dezembro de 1987 que aprova a conclusão da Convenção não exprimem de
          forma eficaz o âmbito da competência comunitária no domínio da informação rápida
          em caso de acidente nuclear; esta competência não pode ser restringida aos acidentes
          passíveis de ocorrerem num dos estabelecimentos do Centro Comum de Investigação.
   (6)    A Agência Internacional da Energia Atómica e a Comunidade Europeia da Energia
          Atómica desenvolvem desde há muito uma estreita cooperação, nomeadamente no
          domínio da notificação rápida em caso de acidente radiológico; a Comissão
          comprometeu-se a aplicar provisoriamente a Convenção na pendência da adesão
          efectiva da Comunidade à referida Convenção.
   (7)    Importa, pois, adoptar uma nova decisão que aprova a conclusão da Convenção, de
          forma a ter em devida conta a existência de uma competência partilhada entre a
          Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros no domínio
          objecto da Convenção, e revogar a Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987,
   DECIDE:
                                            Artigo 1º
   É aprovada a conclusão pela Comissão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente
   nuclear.
                                            Artigo 2º
   A Comissão comunica a declaração anexa à presente decisão e deposita, em simultâneo, o
   instrumento de adesão da Comunidade.
                                            Artigo 3º
   É revogada a Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1987 que aprova a conclusão pela
   Comissão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
   4
          JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.
PT                                              8                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                Declaração referida no nº 5, alínea a), do artigo 12º da Convenção
   A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de
   notificação dos casos de emergência radiológica; essas competências decorrem da alínea b) do
   artigo 2º e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado « A protecção
   sanitária », do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
PT                                                9                                             PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONVENÇÃO        SOBRE ASSISTÊNCIA        EM  CASO    DE   ACIDENTE     NUCLEAR     OU
            EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA
   A Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica (a
   seguir denominada «Convenção») foi adoptada pela Conferência Geral da Agência
   Internacional da Energia Atómica (AIEA), reunida em sessão especial em 26 de Setembro de
   1986.
   A Convenção institui um quadro de cooperação internacional entre os Estados Partes e com a
   AIEA com o objectivo de facilitar uma assistência rápida em caso de acidente nuclear ou
   emergência radiológica, de forma a minimizar as consequências. Pour facilitar a referida
   cooperação, são também previstos acordos bilaterais e multilaterais.
   A Convenção estabelece, no seu artigo 1º, a obrigação de cooperação entre os Estados Partes
   e com a AIEA, bem como a possibilidade de concluir acordos bilaterais ou multilaterais, de
   forma facilitar a assistência rápida em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.
   A Convenção inclui várias disposições formais que especificam, nomeadamente, o
   procedimento a seguir para a prestação de assistência (artigo 2º), as entidades a que incumbe a
   direcção e o controlo da assistência (artigo 3º), a designação das autoridades competentes e
   dos pontos de contacto (artigo 4º), as funções da AIEA (artigo 5º), as normas em matéria de
   confidencialidade (artigo 6º), reembolso de despesas de assistência (artigo 7º), privilégios,
   imunidades e facilidades a conceder ao pessoal que presta assistência – com limitações -
   (artigo 8º), as medidas destinadas a facilitar o trânsito de pessoal, equipamento e bens, a
   exoneração de responsabilidade civil – com limitações - da parte que presta assistência
   (artigo 10º) e a cessação da assistência (artigo 11º).
   O texto inclui disposições comuns a outras Convenções internacionais semelhantes, que
   prevêm o mecanismo de resolução de diferendos (artigo 13º), a entrada em vigor das suas
   disposições (artigos 14º e 15º), o procedimento de alteração da Convenção e de denúncia da
   mesma (artigos 16º e 17º), a designação do depositário (artigo 18º) e a referência aos textos
   autênticos da Convenção (artigo 19º).
   Nos termos do nº 5, alínea a), do seu artigo 14º, a Convenção encontra-se aberta à adesão de
   organizações internacionais e organizações de integração regional. Nesse caso, o nº 5, alínea
   c), do artigo 14º estipula que « logo que uma tal organização deposite o seu instrumento de
   adesão, entrega ao depositário uma declaração indicando o âmbito da sua competência
   relativamente às questões abrangidas pela presente Convenção ».
   Os nºs 1 e 2 do artigo 13º da Convenção estabelecem as disposições relativas à resolução de
   diferendos. O nº 3 do referido artigo estipula o seguinte : « Logo que assine, ratifique, aceite,
   aprove ou adira à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera
   vinculado por um ou outro ou ambos os procedimentos de resolução dos diferendos previstos
   no nº 2. Os outros Estados Partes não estão ligados por um procedimento de resolução dos
   diferendos previstos no nº 2 relativamente ao Estado Parte para o qual uma tal declaração
   esteja em vigor ».
PT                                                 10                                                PT
 ---pagebreak---    2.       DECISÃO DO CONSELHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
   Nos termos do artigo 101º do Tratado Euratom, «a Comunidade pode contrair obrigações
   mediante a conclusão de acordos ou convenções com um Estado terceiro, uma organização
   internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Estes acordos ou convenções serão
   negociados pela Comissão segundo as directivas do Conselho; serão concluídos pela
   Comissão com a aprovação do Conselho, o qual deliberará por maioria qualificada ».
   O Conselho aprovou a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear
   ou emergência radiológica por decisão de 27 de Novembro de 1989 (não publicada).
   Esta decisão contém dois anexos :
   1.       O Anexo A inclui duas declarações a apresentar ao depositário aquando da adesão da
            Comunidade, designadamente :
            a)    Uma declaração de competências na acepção do nº 5, alínea c), do artigo 14º,
                  que refere o seguinte :
                  «1.   A Comunidade poderá apresentar, após acordo do Estado-Membro de
                        acolhimento e de acordo com as regras definidas na troca de cartas em
                        anexo, um pedido de assistência, em aplicação da Convenção, com
                        excepção dos nºs 1, 2, 3 e 5 do seu artigo 8º, em caso de acidente
                        ocorrido num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI),
                        instituído em virtude do artigo 8º do Tratado Euratom.
                        Esses estabelecimentos localizam-se actualmente em Ispra (Itália),
                        Karlsruhe (República Federal da Alemanha), Petten (Países Baixos) e
                        Geel (Bélgica).
                  2.    A Comunidade poderá responder a um pedido de assistência, em
                        aplicação da Convenção, utilizando os meios do referido CCI.
                  3.    Nos termos do artigo 4º, a Comunidade comunicará, ao mesmo título que
                        os Estados Partes, quais as suas autoridades competentes e o seu ponto de
                        contacto; a Comunidade receberá as comunicações correspondentes das
                        outras Partes.»
            b)    Uma declaração na acepção do nº 3 do artigo 13º da Convenção, que estabelece
                  o seguinte :
                  « Ns termos do artigo 34º do estatuto do Tribunal Internacional de Justiça,
                  apenas os Estados podem ser parte nos processos apresentados perante esse
                  Tribunal, estando a Comunidade vinculada unicamente pelo processo de
                  arbitragem referido no nº 2 do artigo 13º ».
   2.       O anexo B diz respeito à troca de cartas entre a Comissão e os Estados-Membros em
            cujo território se localizam estabelecimentos do CCI. A referida troca de cartas
            constitui a consequência prática da declaração de competências, que limita a
            competência da Comunidade no âmbito da Convenção aos acidentes ocorridos num
            dos estabelecimentos do CCI. Dado que essa eventualidade faria intervir a Comissão
            e os Estados-Membros em cujo território se localizam estabelecimentos do CCI, o
PT                                                11                                              PT
 ---pagebreak---             anexo B tem por objecto definir as responsabilidades de cada parte através de uma
            troca de cartas-modelo. Prevê-se, nomeadamente, que os pedidos de assistência
            respeitantes a um estabelecimento do CCI deverão ser objecto de acordo prévio do
            governo em causa.
   3.       ADESÃO DA COMUNIDADE À CONVENÇÃO
   Desde a assinatura da Convenção, a Comunidade exprimiu não apenas o seu interesse em
   aderir à Convenção, mas também a sua vontade de aplicar na prática os termos da mesma
   antes da adesão.
   A referida vontade foi expressamente formulada numa carta do Director-Geral das Relações
   Externas ao Director-Geral da AIEA datada de 12 de Dezembro de 1991. Nessa carta, a
   Comissão compromete-se a aplicar provisoriamente a Convenção, na pendência da adesão da
   Comunidade à mesma. Para tal, a Comissão designou autoridades competentes e pontos de
   contacto, em conformidade com o artigo 4º da Convenção.
   A experiência entretanto adquirida, nomeadamente no que respeita ao exercício das
   competências atribuídas à Comissão pelas disposições do capítulo 3 do título II do Tratado
   Euratom no domínio objecto da Convenção, revelou o carácter inadequado das declarações
   anexas à Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que aprova a conclusão da
   Convenção.
   A noção de assistência entre Estados-Membros é inerente às normas no domínio da
   preparação para situações de emergência radiológica. Essa assistência é prevista por várias
   disposições do acervo comunitário derivado do capítulo 3 do título II do Tratado Euratom. A
   existência de acordos no domínio em causa é referido nos considerandos da Directiva
   89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da
   população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a
   adoptar em caso de emergência radiológica5. O nº 5 do artigo 5º da Directiva 96/29/Euratom
   do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
   radiações ionizantes6 menciona explicitamente o dever de assistência. O artigo 11º da
   Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa ao controlo
   de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs7 impõe também a
   cooperação internacional.
   Atendendo à natureza das competências da Comunidade no domínio em causa, deve
   concuir-se que a Decisão de 27 de Novembro de 1989 não constitui uma base adequada para a
   conclusão da Convenção em nome da Comunidade.
   Dado que a Comissão se encontra vinculada pelo teor da referida decisão e dos seus anexos,
   torna-se necessário propor ao Conselho uma nova decisão que revoga a decisão de 1989.
   5
           JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.
   6
           JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
   7
           JO L 346, de 31.12.2003, p. 57.
PT                                             12                                              PT
 ---pagebreak---    4.        MOTIVOS    QUE JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO           CONSELHO    DE 27  DE
             NOVEMBRO DE 1989
   Antes de mais, a Comissão considera que o teor do anexo I da decisão não pode ser
   considerada stricto sensu como uma declaração de competências na acepção do nº 5,
   alínea c), do artigo 14º da Convenção. A declaração não faz referência às competências
   atribuídas pelo Tratado Euratom à Comunidade no domínio objecto da Convenção, indicando
   apenas que a Comunidade pode apresentar um pedido de assistência em caso de acidente
   ocorrido num estabelecimento do CCI e que pode responder a um pedido de assistência
   mediante a utilização de meios do CCI.
   A decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção não toma em conta a existência
   de uma competência comunitária derivada das disposições no domínio da protecção sanitária
   constantes do capítulo 3 do título II do Tratado Euratom.
   Além disso, a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que
   estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no
   quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil, prevê o estabelecimento de um centro
   de acompanhamento e informação no quadro da Comissão. Os Estados-Membros podem
   recorrer a esse centro para informar os outros Estados e solicitar-lhes auxílio, qualquer que
   seja o tipo de emergência que devam enfrentar.
   A Comunidade partilha e exerce com os seus Estados-Membros a competência no domínio
   em causa, que não se limita às actividades dos estabelecimentos do CCI. De acordo com a
   jurisprudência do Tribunal de Justiça, recentemente confirmada no acórdão de 12 de
   Dezembro de 2002 relativo à adesão à Convenção sobre segurança nuclear (processo C-29/99,
   Comissão/Conselho, Col. pp. I-11221), « a aprovação pelo Conselho da adesão da
   Comunidade Europeia da Energia Atómica a uma convenção internacional, em conformidade
   com o disposto no segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado CEEA, tem por efeito
   jurídico autorizar a Comissão a concluir essa Convenção dentro do quadro estabelecido pela
   decisão do Conselho. Quando aprova a adesão a uma convenção internacional sem qualquer
   reserva, o Conselho é obrigado a respeitar as condições previstas por essa convenção para
   tal adesão, pois uma decisão de adesão não conforme às referidas condições violaria as
   obrigações da Comunidade desde a entrada em vigor da convenção em causa. Além disso,
   decorre do dever de cooperação leal entre as instituições que a decisão do Conselho deve
   permitir à Comissão dar cumprimento ao direito internacional » (nºs 67 a 69).
   5.        TEOR DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
   Por motivos de clareza jurídica, considera-se oportuno substituir a decisão anterior por uma
   nova decisão do Conselho. A presente proposta de decisão do Conselho revoga, pois, a
   Decisão de 27 de Novembro de 1989.
   A presente proposta encontra-se estruturada de forma idêntica à anterior :
   –         O artigo 1º aprova a conclusão da Convenção da AIEA.
   –         O artigo 2º prevê que a declaração incluída no anexo (declaração na acepção do nº 5,
             alínea c), do artigo 14º da Convenção AIEA) será comunicada juntamente com o
             instrumento de adesão da Comunidade.
PT                                                13                                              PT
 ---pagebreak---    –        O artigo 3º prevê a revogação da Decisão de 27 de Novembro de 1989 que aprova a
            conclusão da Convenção.
   O anexo da proposta foi revisto com vista a estabelecer uma declaração ao abrigo do nº 5,
   alínea c), do artigo 14º, que indica de forma adequada o âmbito de competência da
   Comunidade no domínio em causa.
   Atendendo ao carácter formal das disposições da Convenção, referido no ponto 1 da presente
   Exposição de Motivos, basta a simples referência à existência de uma competência partilhada
   com os Estados-Membros em matéria de assistência em caso de emergência radiológica.
   Por seu turno, atendendo aos mecanismos próprios da Comunidade, a declaração prevista no
   artigo 13º, respeitante à resolução de diferendos, não se afigura necessária, podendo, além
   disso, revelar-se incompleta. De qualquer forma, não parece ter sido emitida qualquer
   declaração do tipo em causa no quadro dos outros acordos mistos concluídos pela
   Comunidade no passado.
   A nova formulação da declaração de competências torna supérfluo o anexo B.
PT                                              14                                             PT
 ---pagebreak---                                                Proposta
                                   DECISÃO DO CONSELHO
     que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou
                                       emergência radiológica
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e,
   nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A Conferência Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, reunida em sessão
          especial em 26 de Setembro de 1986, adoptou uma Convenção sobre assistência em
          caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, a seguir denominada
          « Convenção ».
   (2)    Nos termos do nº 5, alínea a), do seu artigo 14º, a referida Convenção encontra-se
          aberta à adesão de organizações internacionais e de organizações de integração
          regional; essa adesão deve ser acompanhada de uma declaração de competências na
          acepção do nº 5, alínea c), do artigo 14º.
   (3)    A Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que aprova a conclusão da
          Convenção com base no segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado que institui a
          Comunidade Europeia da Energia Atómica possui dois anexos. O anexo A inclui duas
          declarações nos termos do nº 5, alínea c), do artigo 14º e do nº 3 do artigo 13º da
          Convenção; o anexo B fixa, através de uma troca de cartas-modelo entre a Comissão e
          os Estados-Membros em cujo território se situa um estabelecimento do Centro Comum
          de Investigação (CCI), as modalidades de pedido de assistência em caso de acidente
          num dos estabelecimentos do CCI; esta decisão limita, pois, o âmbito da competência
          comunitária às actividades do CCI.
   (4)    Contrariamente ao que faz supor a decisão do Conselho supracitada, a competência da
          Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio objecto da Convenção decorre
          da alínea b) do artigo 2º e dos artigos 30º e seguintes, bem como do artigo 203º do
          Tratado Euratom, tendo sido exercida, nomeadamente, em diversos actos de direito
          derivado respeitantes à preparação para situações de emergência radiológica, tais
          como a Decisão 87/600/Euratom do Conselho8, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a
          regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência
          radiológica, a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de
   8
           JO C de , p. .
PT                                                15                                          PT
 ---pagebreak---           2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação
          reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil9 e o título IX da
          Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de
          segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
          contra os perigos resultantes das radiações ionizantes10.
   (5)    Atendendo às disposições supracitadas do Tratado Euratom e do direito derivado, os
          anexos A e B da Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que aprova a
          conclusão da Convenção não exprimem de forma eficaz o âmbito da competência
          comunitária no domínio da assistência mútua em caso de acidente; esta competência
          não pode ser restringida à assistência em caso de acidente num dos estabelecimentos
          do Centro Comum de Investigação.
   (6)    A Agência Internacional da Energia Atómica e a Comunidade Europeia da Energia
          Atómica desenvolvem desde há muito uma estreita cooperação, nomeadamente no
          domínio da assistência em caso de acidente radiológico; a Comissão comprometeu-se
          a aplicar provisoriamente a Convenção na pendência da adesão efectiva da
          Comunidade à referida Convenção.
   (7)    Importa, pois, adoptar uma nova decisão que aprova a conclusão da Convenção, de
          forma a ter em devida conta a existência de uma competência partilhada entre a
          Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros no respeitante
          às questões abrangidas pela Convenção, e revogar a Decisão do Conselho de 27 de
          Novembro de 1989,
   DECIDE:
                                              Artigo 1º
   É aprovada a conclusão pela Comissão da Convenção sobre assistência em caso de acidente
   nuclear ou situação de emergência radiológica.
                                              Artigo 2º
   A Comissão comunica a declaração anexa à presente decisão e deposita, em simultâneo, o
   instrumento de adesão da Comunidade.
   9
          JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.
   10
          JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
PT                                                16                                           PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 3º
   É revogada a Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 que aprova a conclusão pela
   Comissão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou situação de
   emergência radiológica.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
PT                                           17                                           PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                Declaração referida no nº 5, alínea a), do artigo 14º da Convenção
   A Comunidade possui competências partilhadas com os seus Estados-Membros em matéria de
   assistência em caso de emergência radiológica; essas competências decorrem da alínea b) do
   artigo 2º e das disposições pertinentes do capítulo 3 do título II, intitulado « A protecção
   sanitária », do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
PT                                               18                                             PT