CELEX: C1999/174/01
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo C-85/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberst Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no processo de regulação do poder paternal dos menores Vincent Offermanns e Esther Offermanns, representados por sua mãe, Barbara Schröder-Offermanns

19.6.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 174/1
                                                                    I
                                                               (Comunicações)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     den Unterhalt von Kindern autrı́aca (Unterhaltsvorschuß-
Oberst Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no                       gesetz 1985 — UVG BGB1 451, na versão em vigor), são
processo de regulação do poder paternal dos menores                           vı́timas de discriminação, contra o disposto nos artigos
Vincent Offermanns e Esther Offermanns, representados                          52.o ou 6.o , n.o 1, do Tratado CE, tendo em conta que
        por sua mãe, Barbara Schröder-Offermanns                              não lhes é reconhecido o direito aos adiantamentos que
                                                                               solicitaram por terem a nacionalidade alemã, com base no
                      (Processo C-85/99)                                       § 2, n.o 1, da UVG?
                        (1999/C 174/01)
                                                                         (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE F5 01 p. 98.
                                                                         (2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 86; EE F5 03 p. 53.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (3) JO L 331 de 16.11.1989, p. 1.
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberst
Gerichtshof, Viena, de 23 de Fevereiro de 1999 no processo
de regulação do poder paternal dos menores Vincent Offer-
manns e Esther Offermanns, representados por sua mãe,
Barbara Schröder-Offermanns, que deu entrada na secretaria               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 1999. O Oberst                  do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999, no
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             processo Emsland-Stärke GmbH contra Hauptzollamt
sobre as questões seguintes:                                                                     Hamburg-Jonas
I.  Os adiantamentos de prestações de alimentos a filhos
    menores de trabalhadores independentes, nos termos da                                       (Processo C-110/99)
    «Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf                                          (1999/C 174/02)
    den Unterhalt von Kindern» (legislação federal austrı́aca
    em matéria de concessão de adiantamentos para o sustento            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de crianças — Unterhaltsvorschußgesetz 1985 — UVG                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    BGB1 451 na sua versão em vigor) constituem prestações             despacho do Bundesfinanzhof de 2 de Fevereiro de 1999,
    familiares para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o , alı́nea h), do      proferido no processo Emsland-Stärke GmbH contra
    Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria
    Junho de 1971 relativo à aplicação dos regimes de                   do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 1999. O Bundesfi-
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-          nanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             as seguintes questões:
    que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    alterada e actualizada pelos Regulamentos (CEE)                      Deve o artigo 10.o n.o 1, conjugado com o artigo 20.o , n.os 2
    n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983 e                 a 6, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 ser interpretado no
    n.o 3427/89 (3) do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,               sentido de que o exportador perde o direito a receber uma
    sendo por isso aplicável também o seu artigo 3.o , sobre a          restituição à exportação estabelecida a uma taxa uniforme para
    igualdade de tratamento?                                             todos os paı́ses terceiros quando o produto vendido a um
II. No caso de resposta negativa à questão I:                           comprador estabelecido num Estado terceiro e para o qual foi
                                                                         paga a restituição à exportação foi, imediatamente após a sua
    Os menores, que, como seus pais trabalhadores indepen-               introdução em livre prática no Estado terceiro em causa,
    dentes na República da Áustria, têm a nacionalidade                retransportado para a Comunidade, em regime de trânsito
    alemã mas residência habitual na Áustria e solicitaram             comunitário externo, e nela, sem que tenha sido apurada
    adiantamentos sobre prestações de alimentos nos termos              qualquer infracção, foi introduzido em livre prática, após
    da Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf               cobrança dos direitos de importação?