CELEX: 51994PC0574
Language: pt
Date: 1994-12-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 574 final
                                          Bruxelas, 07.12.1994
                         Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à extensão da protecção jurídica
         das topografias de produtos semicondutores
            a pessoas oriundas de certos territórios
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       Exposição de motivos
                       Contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção jurídica das topografias de
produtos semicondutores           estabelece os princípios de base relativos à protecção da
propriedade intelectual respeitante a essas topografias que devem ser respeitados pelos
Estados-membros. A directiva dispõe que esta protecção será aplicada às pessoas
singulares que sejam nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou
domicílio habitual no território de um Estado-membro, bem como às sociedades ou outras
pessoas colectivas que possuam efectiva e realmente um estabelecimento industrial ou
comercial no território de um Estado-membro. A directiva foi transposta para a legislação
de todos os Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a directiva é igualmente
aplicável, desde 1 de Janeiro de 1994, nos países da EFTA onde este Acordo está em
vigor, enquanto acto obrigatório que faz parte da ordem jurídica interna desses países .
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu acima referido enquanto actos obrigatórios, veio alargar a protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE a
pessoas de países ou territórios não pertencentes à Comunidade. Esta protecção foi
concedida numa base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título
permanente, quer a título provisório .
        Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JO n° L 24 de 27.01.1987, p. 36 e seguintes.
        Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
        Encontram-se actualmente em vigor:
        - Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no JO n° L 285 de
            17.10.1990, pp. 29 e 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE, de 21 de Dezembro de 1992
            (publicada no JO n° L 11, de 19.1.1993, pp. 22 e 23), que institui um sistema de protecção
            permanente e incondicional para países e territórios que concedem uma protecção adequada
            e permanente aos Estados-membros da Comunidade;
         - Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no JO n° L 11 de
            19.01.1993, pp. 20 e 21), alterada pela Decisão 93/520/CEE, de 27 de Setembro de 1993
            (publicada no JO n° L 246, de 2.10.1993, pp. 31 e 32) que concede uma protecção provisória
            às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (até 31.12.1993) e de certos territórios
            (até 31.12.1994) e a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (publicada no
            JO n° L 170, de 5.7.1994, pp.34 e 35), que prorroga a protecção, relativamente aos Estados
            Unidos da América, até 1 de Julho de 1995 (esta última decisão não foi ainda retomada no
            Acordo sobre o Espaço Económico Europeu) ;
 ---pagebreak--- Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, as partes contratantes neste Acordo têm o direito de alargar, através
de decisões, a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas
de qualquer país terceiro ou território que não seja uma parte contratante no Acordo e
que não beneficie do direito à protecção ao abrigo do disposto no Acordo. Podem
igualmente concluir acordos para o efeito.
A parte contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja parte
contratante, que o país em questão conceda o direito à protecção às outras partes
contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à parte contratante em
causa.
Além disso, o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomado no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de
 1994, impõe aos Estados a obrigação de concederem às topografias de circuitos
integrados uma protecção conforme às suas próprias disposições, bem como às do
Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as quais
remete.
Este Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do Comércio, a que é
anexado, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após
esta data . Os países desenvolvidos membros do Acordo sobre a Organização Mundial
do Comércio disporão de um período de um ano após a entrada em vigor do referido
Acordo para aplicar as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio; os países em desenvolvimento
membros do mesmo Acordo terão o direito de diferir por um período suplementar de
quatro anos a aplicação destas disposições, à excepção das dos artigos 3o, 4o e 5o do
Acordo .
               As relações entre a Comunidade e os territórios em questão
Desde 7 de Novembro de 1987, a Comissão tem vindo a conceder uma protecção jurídica
conforme aos princípios constantes da Directiva 87/54/CEE às pessoas oriundas de
territórios que têm laços específicos com o Reino Unido, com base numa série de decisões
             - Decisão 94/700/CE do Coselho, de 24 de Outubro de 1994 (publicada no JO n° L 284 de
             1.11.1994, pp. 61 e 62), relativa à extensão de protecção jurídica das topografias de produtos
            semicondutores a pessoas oriundas do Canadá.
        Artigo XTV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e ponto 3 do Acto Final
        que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
        Artigo 65° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com
        o comércio.
 ---pagebreak--- de âmbito provisório Por força da decisão do Conselho actualmente em vigor (Decisão
93/16/CEE), esta protecção estende-se até 31 de Dezembro de 1994.
A Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 7 , veio completar a lista
dos territórios protegidos por força da Decisão 93/16/CEE, acrescentando Aruba e as
Antilhas Neerlandesas, que por conseguinte, beneficiam igualmente do regime já instituído
a favor dos territórios que têm laços específicos com o Reino Unido, até 31 de Dezembro
de 1994.
A protecção instituída pelo conjunto destas decisões é concedida às pessoas singulares
que sejam nacionais de um dos territórios em causa ou que aí tenham a sua residência
habitual. Em contrapartida, a protecção só é concedida às sociedades e outras pessoas
colectivas destes territórios que aí possuam efectivamente um estabelecimento industrial
ou comercial se a Comissão verificar que as sociedades e outras pessoas colectivas de um
Estado-membro que têm direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE beneficiam
de protecção nesse território.
Actualmente, as topografias de produtos semicondutores são protegidas no conjunto dos
territórios que têm laços específicos com o Reino Unido referidos na Decisão 93/16/CEE,
em geral por força da legislação relativa ao direito de autor . As pessoas da Comunidade
beneficiam de um direito à protecção no conjunto destes territórios.
Nas Antilhas Neerlandesas, a protecção das topografias de produtos semicondutores é
assegurada por força da lei relativa ao direito de autor de 17 de Dezembro de 1912,
alterada. Em Aruba, é igualmente esta a lei aplicável, até que o legislador a revogue ou
altere. A lei em questão assegura o direito à protecção das pessoas da Comunidade.
As decisões acima referidas, cujo âmbito de aplicação é limitado no tempo, baseavam-se
no facto de se esperar que os territórios que não dispõem ainda de uma legislação
específica a adoptem e a estendam, sempre que possível, às pessoas dos Estados-membros
da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE.
        Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção
        jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países
        ou territórios (publicada no JO n° L 313 de 4.11.1987, pp. 22 e 23); Segunda Decisão
         90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à extensão da protecção jurídica das
        topografias de produtos semicondutores a pessoas originárias de determinados países ou
        territórios (publicada no JO n° L 285, de 17.10.1990, pp. 31 e 32); Decisão 93/16/CEE do
         Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias
         de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América e de certos
        territórios (publicada no JO n° L 11 de 19.1.1993, pp. 20 e 21). Estas decisões contêm, em anexo,
        a lista dos territórios abrangidos.
         Decisão publicada no JO n° L 246 de 2.10.1993, pp. 31 e 32.
         Importa todavia assinalar que a Ilha de Man adaptou regras específicas que visam aplicar os
         princípios da Directiva 87/54/CEE, bem como as decisões do Conselho tomadas com base nesta
        directiva (Ordem de 14 de Dezembro de 1993 relativa ao direito sobre o desenho (topografias de
         semicondutores) e regulamentações de 1993 relativas ao direito sobre o desenho (topografias de
         semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994). Em Hong Kong acaba de ser adoptada uma
         regulamentação específica relativa aos produtos semicondutores (Ordem sobre os esquemas de
        configuração (topografias) de circuitos integrados de 31 de Março de 1994). De acordo com as
         informações recebidas pela Comissão, este regime de protecção deveria ser alargado às pessoas
        da Comunidade no início do ano de 1995.
 ---pagebreak--- Actualmente é previsível que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade
intelectual que afectam o comércio, nomeadamente a sua Secção 6 consagrada às
topografias de circuitos integrados, seja aplicado nos territórios em causa, nos prazos
previstos acima referidos.
Convém salientar que o actual sistema de protecção aplicado pela Comunidade, baseado
numa exigência de reciprocidade, deixará de poder ser aplicado às outras partes
contratantes neste Acordo quando o Acordo relativo aos aspectos dos direitos de
propriedade intelectual que afectam o comércio começar a ser aplicado.
                                        Proposta
Tendo em conta a manutenção em vigor, nos territórios em causa, das disposições que aí
são actualmente aplicadas e que asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no
sector das topografias, propõe-se ao Conselho que continue, a partir de 1 de Janeiro de
1995, a estender a protecção a estes territórios nas actuais condições, por força da
Directiva 87/54/CEE, até 31 de Dezembro de 1995.
A Comunidade reserva-se o direito de reexaminar a situação nesta data, à luz da evolução
das legislações aplicáveis, nos territórios em causa, à protecção das topografias de
produtos semicondutores.
     Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
A decisão cuja adopção é proposta ao Conselho incide, tal como anteriormente referido,
sobre uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Tem por
objectivo prorrogar, relativamente às pessoas dos territórios referidos no seu anexo, a
aplicação de um mecanismo de protecção de que já beneficiam, por força de uma série de
decisões do Conselho , já retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3 do Anexo
XVII do referido Acordo. Por conseguinte, a aplicação desta decisão deverá ser alargada
aos países da EFTA onde o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu está em vigor.
Além disso, para respeitar o n° 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a
Comunidade velará por que os territórios em causa concedam o direito à protecção às
outras partes contratantes no Acordo em condições equivalentes às que lhe são
concedidas.
        Ver notas 6 e 7.
 ---pagebreak---                                 Proposta de decisão do Conselho
                                             de
                            relativa à extensão da protecção jurídica
                          das topografias de produtos semicondutores
                             a pessoas oriundas de certos territórios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores 1 e,
nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de
protecção, por força dos n°s 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a
pessoas que não beneficiam de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do possível, ser decidida
pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção,
com base numa série de decisões do Conselho de âmbito provisório, às pessoas de certos
territórios, cujo número foi aumentado em 1 de Novembro de 1993 ;
Considerando que estas decisões se baseavam no facto de se esperar que os territórios que
não dispunham ainda de uma legislação específica a adoptassem e a estendessem, sempre
         JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
         Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão
         da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas
         originárias de certos países ou territórios (publicada no JO n° L 313 de 4.11.1987,
         p. 22); Segunda Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,
         relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
         semicondutores às pessoas oriundas de certos países ou territórios (publicada no
         JO n°L285 de 17.10.1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de
         Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de
         produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América e
         de certos territórios (publicada no JO n° L 11 de 19.1.1993, p.20), alterada pela
         Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993 (publicada no JO
         n°L 246 de 2.10.1993, p. 31).
 ---pagebreak--- que possível, às pessoas dos Estados-membros da Comunidade que beneficiam do direito
à protecção por força da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que a última destas decisões é aplicável até 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, que se insere nos resultados das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomado no Acto Final de Marrakech de 15 de Abril de
1994, impõe aos Membros a obrigação de concederem uma protecção às topografias de
circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com
as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados para as
quais remete;
Considerando que este Acordo, tal como o que institui a Organização Mundial do
Comércio, a que é anexado, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais
rapidamente possível após esta data, dispondo os países desenvolvidos membros do
Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio de um prazo de um ano após a
entrada em vigor do referido Acordo para aplicar as disposições do Acordo sobre os
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio; que os
países em desenvolvimento membros do mesmo Acordo terão o direito de diferir por um
período suplementar de quatro anos a aplicação destas disposições, à excepção das dos
artigos 3o, 4o e 5o do Acordo;
Considerando que é actualmente previsível que o Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comércio seja aplicado nos territórios em
causa nos prazos previstos;
Considerando que entretanto são mantidas em vigor, nos territórios em causa, as
disposições que aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das
topografias;
Considerando que é conveniente continuar a estender, a partir de 1 de Janeiro de 1995, a
protecção, ao abrigo da Directiva 87/54/CEE, aos territórios em causa até 31 de
Dezembro de 1995,
        Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, alterada pela
        Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993.
                                           6
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo Io
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos termos da Directiva
87/54/CEE às pessoas singulares nacionais de um dos territórios que constam do Anexo
ou que tenham a sua residência habitual num desses territórios e são tratadas como
nacionais de um Estado-membro.
Esta extensão aplica-se igualmente às sociedades e outras pessoas colectivas de um dos
territórios que constam do anexo que tenham um estabelecimento industrial ou comercial
efectivo nesse território, desde que as sociedades e outras pessoas colectivas de um
Estado-membro que têm direito à protecção por força da Directiva 87/54/CEE beneficiem
de uma protecção no referido território.
A Comissão determinará quais de entre os territórios que figuram no anexo preenchem a
condição prevista no segundo parágrafo e informará os Estados-membros.
                                          Artigo 2 o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente
decisão às pessoas referidas no artigo Io até 31 de Dezembro de 1995.
Qualquer direito exclusivo adquirido por força das decisões 87/532/CEE, 90/51 l/CEE e
93/16/CEE, alterada pela decisão 93/520/CEE ou por força da presente decisão
continuará a produzir os seus efeitos durante o período fixado na Directiva 87/54/CEE.
                                          Artigo 3 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                             ^
 ---pagebreak---                               I         ANEXO             I
Anguilla
Aruba
Bermudas
Território britânico do oceano indico
Ilhas Virgens britânicas
Ilhas Cayman
Ilhas anglo-normandas
Ilhas Falkland
Hong Kong
Ilha de Man
Montserrat
Antilhas Neerlandesas
Pitcairn
Santa Helena
Dependências de Santa Helena (Ilha de Ascenção e Ilha Tristão da Cunha)
Ilhas Georgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul
Ilhas Turcas e Caicos
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 574 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       06 08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-598-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83293-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo