CELEX: 31995R1952
Language: pt
Date: 1995-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1952/95 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

9 . 8 . 95             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 188 /3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1952/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Agosto de 1995
                  que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                           sector dos ovos podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1371 /95 da
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as            No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 normas de execução dos certificados de exportação no           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo     n ? 1371 /95 no sector dos ovos :
 3 ?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1371 /95 prevê           1 . Os pedidos apresentados de 31 de Julho a 4 de Agosto
                                                                     de 1995 serão aceites com um coeficiente de 100 %
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que               para as categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regula­
superem ou possam superar as quantidades de escoamento               mento supracitado.
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do            2. Os pedidos apresentados de 2 a 4 de Agosto de 1995
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 (2), e/ou as            serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
 respectivas despesas durante o período considerado ;                categorias 4 e 5 referidas no anexo I do regulamento
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector             supracitado.
 do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­
 tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam       3 . Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
 conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                 cuja emissão deveria ocorrer a partir de 9 de Agosto de
 pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de            1995 para as categorias 3, 6 e 7 referidas no anexo I do
cetificados para as quantidades pedidas de 2 a 4 de Agosto           regulamento supracitado.
 de 1995 pode conduzir a uma superação das quantidades
 de escoamento normal dos produtos em questão ; que é
 conveniente recusar os pedidos relativamente aos quais                                    Artigo 2?
 não foram ainda concedidos certificados de exportação
 para os produtos em causa a fixar os coeficientes de acei­     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto
 tação a aplicar às quantidades solicitadas,                    de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                         Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
(2) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.