CELEX: 62018TN0593
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Processo T-593/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — BS (Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.) /Parlamento

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/99
            
         
      Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 —  BS (1) /Parlamento
      (Processo T-593/18)
      (2018/C 427/130)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BS (2) (representantes: M. Maes e J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o aviso de alteração n.o 15 dos direitos a pensão do recorrente, de 10 de agosto de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  Na medida em que seja necessário, anular a decisão de devolução de 1 589,16 € indevidamente pagos e correspondente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, e de 4 815,16 €, tal como figura na pensão de dezembro de 2017;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
               
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na medida em que as decisões impugnadas sofrem de um erro manifesto de apreciação.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) na medida em que o recorrido não fundamentou a sua decisão e não respeitou o direito de ser ouvido e o direito de acesso ao processo do recorrente.
               
            
         (1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
      
         (2)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.