CELEX: C2005/132/07
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos — Regulamento (CE) n.° 2371/2002)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-91/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Conservação e exploração dos recursos haliêuticos - Regulamento (CE) n.o 2371/2002)
   (2005/C 132/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-91/03, que tem por objecto um pedido de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 28 de Fevereiro de 2003, Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery, F. Florindo Gijón e M. Balta), apoiado por: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillàn) e República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, P. Kūris (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 135, de 07.06.2003.