CELEX: 31987R3348
Language: pt
Date: 1987-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3348/87 da Comissão, de 5 de Novembro de 1987, relativo à entrega de óleo de girassol refinado ao Botswana a título de ajuda alimentar

N ? L 317/28                                    Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 11 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3348/87 DA COMISSÃO
                                                        de 5 de Novembro de 1987
                  relativo à entrega de óleo de girassol refinado ao Botswana a título de ajuda
                                                                  alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                         que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,
                                                                         comunitária (3) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                         os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política                 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 ,             resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista                                     Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das                 É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao              mento de óleo de girassol refinado em benefício do Bots­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;                   wana, em conformidade com o disposto no Regulamento
Considerando que, pela sua decisão de 30 de Julho de                     (CEE) n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor do Botswana, a Comissão concedeu a este país 1 000                                            Artigo 2?
toneladas de óleo de girassol refinado ;
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                   Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1987.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
 (') JO n ? L 370 de 30 . 12 . 1986, p. 1 , e rectificação no JO n? L
     42 de 12. 2. 1987, p. 54.
 (2) JO n? L 136 de 26 . 5 . 1987, p. 1 .                                 (3) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 7 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 317/29
                                                               ANEXO
             1 . Acção n? (') : 946/87
             2. Programa : 1987
             3 . Beneficiário : Botswana
             4. Representante do beneficiário (2) : Regional Offices Department of Food Resources, Lobatse siding,
                  Botswana. Telex 2414 BD
             5. Local ou pais de destino : Botswana
             6. Produto a mobilizar : oleo de girasol refinado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III A 2)
              8. Quantidade total : 1 000 toneladas líquidas
             9 . Numero de lotes : 1
            10 . Acondicionamento e marcação :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto III B)
                  — caixas em plástico de 2 litros ou 2 quilogramas
                  — a entregar em contentores
                  — as caixas devem levar inscrito o seguinte texto :
                      « ACTION No 946/87 / GIFT OF THE EUROPEAN COMMUNITIES FOR BOTSWANA'S
                      DROUGHT RELIEF PROGRAMME •
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            1 2. Estadio de entrega : entrega no destino — Lombatse
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém , e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 31 de Janeiro de 1988
            18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Março de 1988
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento (4) : concurso
            20 . Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 24 de Novembro de 1987, às 12 horas.
                  As propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 25 de Novembro de 1987
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 8 de Dezembro de 1987, às 12 horas. As
                     propostas são consideradas válidas até às 24 horas do dia 9 de Dezembro de 1987
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 15 de Janeiro a 15 de Fevereiro de 1988
                  c) Data limite para o fornecimento : 31 de Março de 1988
            22. Montante da garantia do concurso : 15 ECUs/tonelada
            23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à l'attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                  rue de la Loi, 200
                  B-1049 Bruxelles ,
                  Télex AGREC 22037 B
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                Mr. Da Camara, 68 North Ring Road, Gabrone, Telex 2403 DECEC BD.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresentação
                das propostas.
                A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30,
                    — 236 20 05 .