CELEX: 31986R3669
Language: pt
Date: 1986-12-01
Title: Regulamento (CEE) n.° 3669/86 da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

Avis juridique important

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31986R3669

Regulamento (CEE) n.° 3669/86 da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0077 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3669/86 DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 3790/85 (4), dispõe no seu artigo 3º que o preço de intervenção se aplica à manteiga entregue num entreposto frigorífico situado a uma distância máxima, a determinar, do local onde estava armazenada; que, se o entreposto frigorífico onde a manteiga é entregue estiver situado a uma distância superior a esta distância máxima, as despesas suplementares de transporte, a determinar forfetariamente, serão suportadas pelo organismo de intervenção;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1836/86 (6), fixou em 100 quilómetros a distância máxima em questão; que a experiência adquirida mostrou que esta distância máxima era insuficiente para permitir aos organismos de intervenção gerir, nas melhores condições possíveis, o acesso aos entrepostos públicos; que, em consequência, é conveniente aumentar esta distância para 300 quilómetros;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 685/69, o termo « 100 quilómetros » é substituído pelo termo « 350 quilómetros ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.  (5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (6) JO nº L 158 de 13. 6. 1986, p. 57.