CELEX: 62008CN0505
Language: pt
Date: 2008-11-19 00:00:00
Title: Processo C-505/08: Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/19
            
         Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-505/08)
   (2009/C 19/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado na íntegra à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da referida directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.