CELEX: 62019CA0776
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processos apensos C-776/19 a C-782/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris — França) — VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19)/BNP Paribas Personal Finance SA e AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) — Prescrição — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Ónus da prova — Artigo 3.°, n.° 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.° — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual — Princípio da efetividade»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris — França) — VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19)/BNP Paribas Personal Finance SA e AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)/BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République
      (Processos apensos C-776/19 a C-782/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contratos de mútuo hipotecário denominados em divisa estrangeira (franco suíço) - Prescrição - Artigo 4.o, n.o 2 - Objeto principal do contrato - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Ónus da prova - Artigo 3.o, n.o 1 - Desequilíbrio significativo - Artigo 5.o - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual - Princípio da efetividade»)
      (2021/C 297/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de grande instance de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: VB, WA (C-776/19), XZ, YY (C-777/19), ZX (C-778/19), DY, EX (C-781/19), AV (C-779/19), BW, CX (C-780/19), FA (C-782/19)
      
         Demandada: BNP Paribas Personal Finance SA, Procureur de la République
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que submete a apresentação de um pedido por um consumidor:
                  
                              —
                           
                           
                              para efeitos da declaração do caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato celebrado entre um profissional e esse consumidor a um prazo de prescrição;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              para efeitos da restituição de quantias indevidamente pagas, com base nessas cláusulas abusivas, a um prazo de prescrição de cinco anos, uma vez que esse prazo começa a correr na data da aceitação da proposta de mútuo, de modo que o consumidor podia, nesse momento, ignorar todos os seus direitos decorrentes desta diretiva.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato.
               
            
                  4)
               
               
                  A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o ónus da prova do caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, incumba ao consumidor.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial, sem que esteja limitado, ao mutuário são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, que este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.