CELEX: 62012TA0133
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Processo T-133/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Ben Ali/Conselho ( «Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Direito de propriedade — Artigo 17. °, n. ° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação — Responsabilidade extracontratual — Inexistência de dano material» )

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-133/12) (1)
   
   ((«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Base jurídica - Direito de propriedade - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação - Responsabilidade extracontratual - Inexistência de dano material»))
   2014/C 151/23
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (Representante: A. de Saint Remy, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Étienne e S. Kyriakopoulou, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: É. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, p. 11), na medida em que esta decisão diz respeito ao recorrente e, por outro, pedido destinado a obter o pagamento de uma indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, conforme alterada pela Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72, na medida em que este anexo foi prorrogado pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72, e na medida em que o mesmo menciona o nome de M. Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.
            
         
               2)
            
            
               São mantidos os efeitos da Decisão 2011/72, conforme alterada pela Decisão de execução 2011/79 e prorrogada pela Decisão 2012/50, em relação a M. Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali, até expiração do prazo de recurso do presente acórdão ou, caso seja interposto recurso nesse prazo, até à negação de provimento ao mesmo.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por M. Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali.
            
         
               5)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 165 de 9.6.2012