CELEX: 31993D0503
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: 93/503/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31993D0503

93/503/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 1993, relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 236 de 21/09/1993 p. 0015 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 relativa à liberação das garantias respeitantes a determinados certificados emitidos no âmbito do regime de abastecimento das ilhas Canárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho(93/503/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o, o no 4 do seu artigo 4o, o no 2 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 6o,  Considerando que o estabelecimento do regime de abastecimento das ilhas Canárias foi realizado por meio da aplicação de uma centralização dos procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados; que essa  centralização dos procedimentos é justificada pela exigência de controlar a gestão correcta do sistema de abastecimento; que, no entanto, a transição do antigo para o novo regime comportou determinadas dificuldades de avaliação das necessidades dos  operadores canários que os mesmos operadores pediram, por vezes, a emissão de certificados de importação, de certificados de exoneração e de certificados de ajuda relativamente às quantidades que ultrapassavam as possibilidades reais de utilização;  Considerando que a emissão dos certificados fica subordinada à constituição de uma garantia; que a mesma garantia é confiscada no caso de a obrigação de utilizar o certificado se não realizar;  Considerando que, a título transitório, se justifica a nova derrogação à aplicação estrita do regime dos certificados, a fim de facilitar a passagem do antigo ao novo regime de abastecimento das ilhas Canárias;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  No que se refere aos certificados de importação, aos certificados de exoneração e aos certificados « ajuda »:  - emitidos durante o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992, nos termos dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92 e - não utilizados ou utilizados apenas de forma parcial,  as garantias constituídas são liberadas, em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 27o do Regulamento (CEE) no 2220/85 da Comissão (3).   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.