CELEX: 32004R0413
Language: pt
Date: 2004-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 413/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, relativo à suspensão da donzela azul pelos navios arvorando pavilhão de Espanha

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32004R0413

Regulamento (CE) n.° 413/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, relativo à suspensão da donzela azul pelos navios arvorando pavilhão de Espanha  

Jornal Oficial nº L 068 de 06/03/2004 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 413/2004 da Comissãode 5 de Março de 2004relativo à suspensão da donzela azul pelos navios arvorando pavilhão de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2340/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003 e 2004, as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de peixes de profundidade(2), estabelece quotas de donzela azul para 2004.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de donzela azul nas águas das zonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 2004. A Espanha proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 26 de Janeiro de 2004. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de donzela azul nas águas das zonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, esgotaram a quota atribuída a Espanha para 2004.É proibida a pesca de donzela azul nas águas das zonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não estão sob a soberania ou jurisdição de países terceiros), por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 26 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2004.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).(2) JO L 356 de 31.12.2002, p. 1.