CELEX: 62018CN0139
Language: pt
Date: 2018-02-21 00:00:00
Title: Processo C-139/18 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

201806010421917352018/C 211/121392018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL2018022191021Processo C-139/18 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
 ---documentbreak--- C2112018PT910120180221PT001291102Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16, CJ / Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
   (Processo C-139/18 P)2018/C 211/12Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, Δικηγόρος)
   
      Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
            —
         
         
            anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 no processo T-602/16 CJ / ECDC (EU:T:2017:893);
         
      
            —
         
         
            por conseguinte, caso o recurso seja julgado procedente, anular o relatório de avaliação controvertido de 21 de setembro de 2015;
         
      
            —
         
         
            condenar o ECDC nas despesas incorridas em primeira instância e no recurso.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos:
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:
            
                     —
                  
                  
                     interpretou erradamente o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que, em casos como o presente, o avaliador de recurso não tem de ser o presidente do Conselho de Administração;
                  
               
                     —
                  
                  
                     cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que, em qualquer caso, era improvável que o presidente do Conselho de Administração decidisse a favor do recorrente;
                  
               
                     —
                  
                  
                     interpretou erradamente o argumento segundo o qual um subordinado do avaliador não pode ser o avaliador de recurso por não dispor da independência necessária face ao avaliador.
                  
               
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:
            
                     —
                  
                  
                     interpretou erradamente os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento de Execução n.o 20 do ECDC ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho fixados para um dado agente durante o período de avaliação anterior podem não ser considerados pelo avaliador;
                  
               
                     —
                  
                  
                     subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que os objetivos e os indicadores de desempenho tinham sido corretamente considerados pelo avaliador.
                  
               
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:
            
                     —
                  
                  
                     interpretou erradamente o conceito de «diálogo» na aceção do artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento de Execução do ECDC;
                  
               
                     —
                  
                  
                     subsidiariamente, cometeu um erro na qualificação jurídica de um «diálogo» de avaliação, ao considerar que tal diálogo se pode limitar, por parte da ECDC, à validadora pedir ao agente um documento que já estava à sua disposição, coloque telefonicamente ao agente a seguinte questão: «Que aspetos da avaliação de desempenho considera falsos?» e não coloque qualquer questão adicional, depois de o agente ter respondido sobre o mérito e se ter oferecido para dar à validadora qualquer informação adicional mais específica de que ela pudesse precisar.
                  
               
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento, relativo à alegação de que o Tribunal Geral:
            
                     —
                  
                  
                     interpretou erradamente o artigo 22.o-A do Estatuto dos Funcionários ao concluir, essencialmente, que, ainda que um agente alegue, in tempore non suspecto, má gestão financeira, apresente, pelo menos, um princípio de prova desta prática, e estas alegações sejam verdadeiras, uma agência age corretamente ao determinar que a avaliação anual de desempenho desse agente seja efetuada pelas mesmas pessoas implicadas pelas suas alegações;
                  
               
                     —
                  
                  
                     subsidiariamente, cometeu um erro ao qualificar juridicamente as alegações do recorrente como alegações que não foram feitas in tempore non suspecto, nem eram verdadeiras ou suportadas por qualquer prova e que os agentes implicados pelas alegações permaneciam capazes de avaliar com neutralidade o desempenho do recorrente.