CELEX: 52013PC0090
Language: pt
Date: 2013-02-20
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/023 IT/Antonio Merloni SpA de Itália)

|
			
		
		
		52013PC0090
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/023 IT/Antonio Merloni SpA de Itália) /* COM/2013/090 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras aplicáveis às contribuições do FEG
estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização[2].
Em 29 de dezembro de 2011, a Itália apresentou
a candidatura EGF/2010/023 IT/Antonio Merloni a uma contribuição
financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Antonio Merloni
SpA, em Itália.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2011/023 
 Estado-Membro || Itália 
 Artigo 2.º || a) 
 Empresa principal || Antonio Merloni SpA 
 Fornecedores e produtores a jusante || 0 
 Período de referência || 23.8.2011 – 23.12.2011 
 Data de início dos serviços personalizados || 29.3.2012 
 Data da candidatura || 29.12.2011 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 517 
 Número de despedimentos antes e após o período de referência || 0 
 Número total de despedimentos elegíveis || 1 517 
 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de apoio || 1 517 
 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 7 451 972 
 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros)   || 298 000 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,84 
 Orçamento total (em euros) || 7 749 972 
 Contribuição do FEG (65 %) (em euros) || 5 037 482 
1.           A candidatura foi apresentada
à Comissão em 29 de dezembro 2011 e completada com informação adicional até 4
de setembro de 2012.
2.           A candidatura cumpre as
condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado
no artigo 5.º do mesmo regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização ou à crise económica e financeira mundial
3.           Para estabelecer uma relação
entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Itália alega
que esta teve um grave impacto no mercado dos aparelhos domésticos. Os dados
disponíveis[4] confirmam o abrandamento significativo no fabrico de aparelhos
domésticos, principalmente devido à diminuição das exportações, em especial
para os Estados Unidos (-30,5 % em 2009 em comparação com 2008) e para o Japão
(-11,40 % durante o mesmo período). A produção de aparelhos domésticos diminuiu
na UE-27 durante três anos consecutivos (2007 a 2009), em comparação com o ano
anterior, tendo recuperado ligeiramente apenas em 2010.
Produção de
aparelhos domésticos – Índice de produção da indústria
(variação percentual comparada com a ano anterior)
   || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 
 UE27 || 5,5 || -3,1 || -8,8 || -17,6 || 1,2 
 Itália || 4,0 || -1,4 || -13,8 || -24,2 || -6,3 
Fonte: Eurostat
4.           A produção em Itália seguiu a
mesma tendência negativa que a produção média registada na UE-27, tendo e a
diminuição das exportações sido superior à média da UE-27. Em comparação com
2008, as exportações para os Estados Unidos diminuíram 44,59 % em 2009 e
para o Japão 29,87 %. Em 2010, manteve-se a tendência de recessão no mercado
italiano de aparelhos domésticos.
5.           Para manter a sua quota de
mercado e enfrentar a concorrência de países com baixos custos laborais, como a
China e a Turquia, a empresa Antonio Merloni SpA, o quinto maior fabricante de
aparelhos na UE em 2002, mudou a sua estratégia de vendas e, em 2006, começou a
vender os seus produtos diretamente através das suas próprias marcas. Com o
início da crise económica e financeira mundial, a empresa viu-se em dificuldades
financeiras, que foram agravadas ainda mais pelas súbitas restrições às
condições de acesso ao crédito. Em 2007, com um volume de negócios de cerca de
900 milhões de euros, a Antonio Merloni SpA registava dívidas e
responsabilidades de cerca de 500 milhões de euros. A diminuição da produção,
que tinha vindo a seguir a tendência descendente a nível europeu, combinada com
as restrições financeiras, levou a que a empresa apresentasse ao Ministério do
Desenvolvimento Económico um pedido de aplicação do procedimento de
administração judicial para grandes empresas em crise e, em última instância,
de cessação das atividades comerciais da Antonio Merloni SpA. No total, foram
despedidos 2 217 trabalhadores, 700 dos quais foram contratados pela empresa QA
Group SpA. A presente candidatura abrange, portanto, 1 517 trabalhadores que
perderam o emprego devido ao encerramento da Antonio Merloni SpA.
6.           Na sua análise da candidatura
EGF/2009/010 LT/Snaigė, a Comissão tinha já constatado o impacto da crise
económica e financeira nas empresas que operam na produção de aparelhos
domésticos.
Prova do número de despedimentos e
cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)
7.           A Itália apresentou a
presente candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea
a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que subordinam a intervenção à
ocorrência de pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses, numa
empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores
despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.
8.           A candidatura refere
1 517 despedimentos na Antonio Merloni SpA durante o período de referência
de quatro meses compreendido entre 23 de agosto de 2011 e 23 de dezembro de
2011. Esses despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no
artigo 2.º, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
A Comissão recebeu a confirmação exigida nos termos do artigo 2.º, n.º 2, terceiro
travessão, sobre o número real de despedimentos efetuados.
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
9.           As autoridades italianas
argumentam que a crise económica e financeira conduziu a um colapso brusco da
economia mundial, com um enorme impacto em muitos setores. A natureza da
recessão no que respeita à produção de aparelhos domésticos, com súbitas
restrições às condições de acesso ao crédito e um dramático abrandamento da
procura, não encontra paralelo num passado recente. Em resultado da crise, a
evolução económica desde 2008 não tem seguido as tendências verificadas em anos
anteriores. O encerramento da Antonio Merloni SpA e os despedimentos não
podiam, pois, ter sido previstos ou facilmente evitados.
Identificação das empresas que procederam
aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de apoio
10.         A candidatura diz respeito a 1
517 despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA. Todos esses trabalhadores são
visados pelas medidas cofinanciadas pelo FEG.
11.         A repartição dos trabalhadores
visados é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 1 063 || 70,07 
 Mulheres || 454 || 29,93 
 Cidadãos da UE || 1 450 || 95,58 
 Cidadãos não UE || 67 || 4,42 
 15-24 anos || 0 || 0,00 
 25-54 anos || 1 322 || 87,15 
 55-64 anos || 193 || 12,72 
 > 64 anos || 2 || 0,13 
12.         Dos trabalhadores visados, 71
são pessoas com deficiência ou problemas de saúde crónicos.
13.         Em termos de categorias
profissionais, a repartição é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Quadros superiores e diretores || 8 || 0,53 
 Especialistas || 14 || 0,92 
 Técnicos e profissionais de nível intermédio || 23 || 1,52 
 Pessoal administrativo || 50 || 3,30 
 Artífices e operários || 72 || 4,75 
 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 1 308 || 86,22 
 Trabalhadores não qualificados || 42 || 2,76 
14.         Em conformidade com o artigo
7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Itália confirmou que foi e continuará
a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de
não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no
acesso a este último.
Descrição do território em causa, das
suas autoridades e outras partes interessadas
15.         Os territórios afetados pelos
despedimentos são as regiões de Marche e Úmbria, nomeadamente as províncias de
Ancona e Perugia, onde se situavam as unidades de produção da Antonio Merloni
SpA.
16.         Em consequência da crise
económica e financeira mundial, o número de empresas ativas nessas duas
províncias diminuiu. Também se registou uma terciarização progressiva que deu
origem à contração da agricultura, do comércio e da indústria. Em Ancona, as
empresas agrícolas diminuíram 1,2 %, representando atualmente 18,8 % do
número total das empresas ativas. O setor da indústria transformadora
permaneceu assaz estável, ao passo que o número de empresas do setor comercial
registou um ligeiro aumento (+0,3 %), representando atualmente 26,4 % do número
total das empresas na província. Esta proporção é, no entanto, inferior à média
nacional (27,2 %). Todos estes dados se referem a comparações entre 2010 e o
ano anterior. Em Perugia, durante o mesmo período, o número de empresas
agrícolas diminuiu 0,9 %, mas representa ainda 22,6 % do total das
empresas ativas na província. O setor da indústria transformadora também
registou uma ligeira diminuição (-0,6 %), ao passo que as empresas do setor do
comércio aumentaram (+1,1 %), e correspondem agora a 23,4 % do total das
empresas. Todavia, como é o caso de Ancona, a quota de empresas comerciais em
percentagem de todas as empresas da província (23,4 %) é inferior à média
nacional.
17.         As principais partes
interessadas são a região de Úmbria e a região de Marcas e, em especial, as
autoridades públicas de Perugia e Ancona, bem como os seguintes sindicatos:
FIM-CISL[5], FIOM-CGIL[6], UILM-UIL[7], UGL metalmeccanici[8] e RSU[9].
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
18.         Nos anos que antecederam a
crise, tanto as províncias de Ancona como de Perugia tinham uma taxa de
desemprego inferior à média nacional. Em 2009, o desemprego aumentou 40 % em
comparação com o ano anterior, enquanto em 2010 a taxa de desemprego se manteve
estável em Perugia e diminuiu em Ancona, mais em virtude da quebra da taxa de
atividade do que de um aumento do emprego. Em 2009, em comparação com o ano
anterior, o PIB regional registou uma redução de cerca de 3 % e o volume de
negócios da indústria diminuiu 14,6 % na região de Marcas e 16,4 % na Úmbria.
Esta contração resultou num aumento das horas remuneradas ao abrigo do CIG[10] nos setores da indústria transformadora (368 % em Marcas e 444 % na
Úmbria). Os 1 517 despedimentos na Antonio Merloni SpA abrangidos pela
presente candidatura agravaram ainda mais a situação. 
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais
19.         Todas as medidas que se seguem
conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados
destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral.
–     
Orientação profissional: Uma série de entrevistas estruturadas e instrumentos orientados, tais
como a análise das competências e o perfil de empregabilidade, com vista a
identificar áreas onde os trabalhadores possam melhorar as suas competências e
ser ajudados a definir os seus objetivos profissionais.
–     
Assistência na procura de emprego: Inclui o desenvolvimento de uma estratégia personalizada de
autopromoção e ações de procura de emprego. Os trabalhadores são ajudados a
candidatar-se a empregos junto de empresas interessadas, são apoiados durante o
processo de seleção e, se necessário, recebem formação específica no sentido de
os ajudar a aceitar as ofertas de emprego das empresas relevantes.
–     
Promoção do empreendedorismo. Apoio personalizado aos trabalhadores despedidos com ideias
empreendedoras no planeamento de novas atividades empresariais.
–     
Formação profissional e melhoria das
competências: Os trabalhadores despedidos recebem um
vale de formação de um valor médio de 1 300 euros para gastar no seu percurso
de formação. O vale só pode ser gasto numa instituição de formação qualificada,
numa empresa em que o trabalhador despedido siga uma ação de reconversão na
sequência da sua contratação ou numa empresa que preste formação em contexto de
trabalho. O vale está estritamente ligado a cada percurso acordado de reinserção
profissional. 
–     
Orientação para trabalhadores com mais de 50
anos: Este tipo de assistência destina-se a dar apoio
específico aos trabalhadores com mais de 50 anos, a fim de os incentivar a
permanecer no mercado de trabalho.
–     
Subsídio à procura de emprego: Por cada dia em que participam nas medidas do FEG, os trabalhadores
receberão um subsídio equivalente a um dia do subsídio de subsistência italiano
«CIGS».
–     
Subsídio à contratação:
Este pagamento beneficia os trabalhadores despedidos, facilitando a sua reintegração
com vínculo permanente numa outra empresa. O montante relativamente elevado de
5 000 euros por trabalhador, pago ao novo empregador com vista ao recrutamento
de trabalhadores mais desfavorecidos e menos qualificados, reflete o
investimento exigido do novo empregador na reconversão e preparação desses
trabalhadores para as suas novas funções.
–     
Participação nas despesas de deslocações: Os trabalhadores que participem nas medidas receberão um subsídio
máximo de 300 euros para contribuir para as suas despesas de deslocação quando
tiverem de se deslocar numa distância superior a 25 km em relação ao local onde
se realizam as medidas.
–     
Contribuição para as despesas de mudança de
residência : Os trabalhadores que aceitem um
emprego que implique uma mudança de residência receberão um subsídio de
mobilidade no valor de 5 000 euros para cobrir as despesas necessárias. O
subsídio será pago sob a forma de uma contribuição única, mediante apresentação
da prova das despesas efetuadas.
20.         As despesas ligadas às intervenções
do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como
ações de informação e publicidade.
21.         Os serviços personalizados
apresentados pelas autoridades italianas constituem medidas ativas do mercado
de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades italianas estimam os custos
totais em 7 749 972 euros, repartidos do seguinte modo: 7 451
972 euros em despesas destinadas a serviços personalizados e
298 000 euros (3,84 % do montante total) em despesas de execução do
FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 5 037 482 euros (65 % dos
custos totais).
 Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros) 
 Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Orientação profissional (Orientamento professionale) || 1 517 || 36 || 54 612 
 Assistência à procura de emprego (Assistenza alla ricerca attiva) || 1 517 || 180 || 273 060 
 Promoção do empreendedorismo (Assistenza all'autoimprenditorialità) || 280 || 240 || 67 200 
 Formação profissional e melhoria das competências (Voucher formativo) || 1 011 || 1 300 || 1 314 300 
 Orientação para trabalhadores com mais de 50 anos (Misure spechifiche di stimolo per lavoratori muri) || 280 || 210 || 58 800 
 Subsídio à procura de emprego (Indennita per la ricerca attiva) || 1 517 || 2 000 || 3 034 000 
 Subsídio à contratação (Bonus assunzionali) || 400 || 5 000 || 2 000 000 
 Participação nas despesas de deslocações (Contributo per la mobilità formativa) || 500 || 300 || 150 000 
 Contribuição para as despesas de mudança de residência (Bonus per la mobilità territoriale) || 100 || 5 000 || 500 000 
 Serviços personalizados - subtotal ||   || 7 451 972 
 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) 
 Atividades de preparação ||   || 30 000 
 Gestão ||   || 125 000 
 Informação e publicidade ||   || 36 000 
 Atividades de controlo ||   || 107 000 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 298 000 
 Estimativa dos custos totais ||   || 7 749 972 
 Contribuição FEG (65 % do custo total) ||   || 5 037 482 
22.         A Itália confirma que as medidas
anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos
Estruturais. De acordo com as autoridades italianas, a ausência de duplo
financiamento é assegurada por uma coordenação permanente entre os agentes
institucionais responsáveis pelo planeamento e a gestão dos recursos
financeiros dos Fundos Estruturais e do FEG.
Datas em que se iniciaram ou se prevê
dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores afetados
23.         A Itália deu início, em 29 de
março de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores
afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do
FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para
qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
24.         A possibilidade de recorrer ao
apoio do FEG tinha sido integrada no «Accordo di Programma», um acordo
assinado em 2010 pelo Ministério do Desenvolvimento Económico e as regiões da Emília
Romana, de Marcas e da Úmbria e, posteriormente aprovado pelos parceiros
sociais. Em novembro de 2011, os parceiros sociais foram consultados sobre o
pacote coordenado de medidas cofinanciadas do FEG. Além disso, a execução das
medidas do FEG será monitorizada pelo grupo de coordenação do «Accordo di
Programma».
25.         As autoridades italianas
confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da
UE em matéria de despedimentos coletivos.
Informações sobre ações que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas
26.         No que diz respeito aos
critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na
sua candidatura, as autoridades italianas:
·      Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções coletivas;
·      Demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores a
título individual, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou
setores;
·      Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objeto de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
27.         A Itália comunicou à Comissão
que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos
que gerem e controlam o FSE. As regiões de Marcas e da Úmbria serão os
organismos intermediários para a autoridade de gestão.
Financiamento
28.         Com base na candidatura da
Itália, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços
personalizados (incluindo as despesas ligadas à execução do FEG) ascende a
5 037 482 euros, representando 65 % do custo total. A verba
proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada
pela Itália.
29.         Considerando o montante máximo
possível de uma contribuição financeira a conceder pelo FEG, determinado em
conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações,
a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar
ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.
30.         O montante proposto de
contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual
máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do
ano, tal como exigido pelo artigo 12.º, n.º 6, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
31.         Ao apresentar a presente
proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação
tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois
ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto
à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da
autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de
mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão
das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade
orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.
32.         A Comissão apresenta
separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no
orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º
28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento 
33.         As dotações da rubrica
orçamental do FEG serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia de
5 037 482 euros necessária à presente candidatura.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional,
de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura
«EGF/2012/023 IT/Antonio Merloni SpA de Itália)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de
17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11], nomeadamente o n.º 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro
de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[12], nomeadamente o artigo 12.º,
n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[13],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       O âmbito de aplicação do FEG
foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30
de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em
consequência direta da crise financeira e económica global.
(3)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo
anual de 500 milhões de euros.
(4)       A Itália apresentou, em 29 de
dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a
despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, tendo-a complementado com
informações adicionais até 4 de setembro de 2012. A presente candidatura
respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras
previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe,
por isso, a mobilização da quantia de 5 037 482 euros.
(5)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à
candidatura apresentada pela Itália,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 5 037 482 euros em
dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[4]               Eurostat, Comércio UE27 desde 1988 (CTCI).
[5]               Federazione Italiana
Metalmeccanici – Confederazione Italiana Sindacato Lavoratori.
[6]               Federazione Impiegati e Operai
Metallurgici.
[7]               Unione Italiana lavoratori
Metalmeccanici – Confederazione General Italiana del Lavoro.
[8]               Unione Generale del Lavoro
Metalmeccanici.
[9]               Rappresentanza Sindacale Unitaria.
[10]             CIG é um regime de direito italiano, constituído por uma
prestação financeiro paga pelo Istituto Nazionale della Previdenza
Sociale-INPS (Instituto Nacional da Segurança Social) a trabalhadores que
estão suspensos das suas funções laborais ou que sofreram uma redução do seu
horário de trabalho.
[11]             JO C 139 de
14.6.2006, p. 1.
[12]             JO L 406 de
30.12.2006, p. 1.
[13]             JO C […] […], p.
[…].