CELEX: 31988D0304
Language: pt
Date: 1988-05-16 00:00:00
Title: 88/304/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão do acordo sob forma de carta conjunta dirigida ao director-geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas-doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana

Avis juridique important

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31988D0304

88/304/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Maio de 1988 relativa à conclusão do acordo sob forma de carta conjunta dirigida ao director-geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas-doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 134 de 31/05/1988 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0063 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 16 de Maio de 1988  relativa à conclusão do Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana  (88/304/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que em 1986 se revelou necessário adoptar uma medida de salvaguarda destinada a limitar as importações de batatas doces na Comunidade, que tinham aumentado a ponto de provocar graves desequilíbrios no mercado comunitário de cereais; que as condições que tornaram necessária essa medida de salvaguarda provêm de um desequilíbrio na protecção externa da Comunidade relativamente aos produtos agrícolas concorrentes; que é, por conseguinte, necessário substituir a referida medida de salvaguarda por uma alteração a longo prazo do regime de importação das batatas doces destinadas à alimentação animal;  Considerando que, fazendo uso do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade deu a conhecer a sua intenção de alterar as concessões pautais relativas às batatas doces da subposição 07.06 B da Pauta Aduaneira Comum (código NC 0714 20 00) destinadas a um uso que não a alimentação humana;  Considerando que a Comissão deu início a negociações com o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do GATT; que chegou com esse país a um Acordo que se mostra satisfatório,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Carta Conjunta dirigida ao Director-Geral do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia, negociado ao abrigo ao artigo XXVIII do GATT, relativo às batatas doces do código NC 0714 20 00 destinadas a um uso que não a alimentação humana, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE