CELEX: C2003/289/04
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à observação da costa belga mediante fotografias aéreas")

29.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                                                                                               de 16 de Outubro de 2003
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-421/01 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-252/01: Comissão das Comunidades Euro-                      apresentado pelo Bundesvergabeamt): Traunfellner
                peias contra Reino da Bélgica (1)                         GmbH contra Österreichische Autobahnen- und
                                                                                  Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (Asfinag) (1)
(«Incumprimento de Estado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de prestação de serviços — Directiva                   («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
92/50/CEE — Recondução de um contrato referente à                         públicas — Conceito de “variante” — Condições para
   observação da costa belga mediante fotografias aéreas»)                a tomada em consideração e apreciação para efeitos de
                                                                                              adjudicação de empreitadas»)
                          (2003/C 289/04)
                                                                                                     (2003/C 289/05)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                             (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-421/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-252/01, Comissão das Comunidades Europeias                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agente: H. van Lier, assistido por J. Stuyck) contra Reino da            pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a                  pendente neste órgão jurisdicional entre Traunfellner GmbH e
declaração de que:                                                        Österreichische Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzie-
                                                                          rungs-AG (Asfinag), uma decisão a título prejudicial sobre
—      ao não ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades             a interpretação da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
       Europeias um anúncio de concurso para a prestação                  14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
       de serviços referentes à observação da costa mediante              adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,
       fotografias aéreas, como é imposto pela Directiva 92/50/           p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
       /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à               J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris
       coordenação dos processos de adjudicação de contratos              (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-
       públicos de serviços (JO L 209 p. 1), e                            -geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora princi-
                                                                          pal, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
—      ao recorrer sem justificação ao procedimento por nego-             parte decisória é a seguinte:
       ciação sem publicação prévia de um anúncio de concurso,
                                                                          1)     O artigo 19.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                             14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos
incumbem por força dos artigos 11. o, n.o 3, e 15.o , n.o 2, desta               de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                   interpretado no sentido de que não é cumprida a exigência
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                relativa à indicação dos requisitos mínimos exigidos por uma
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-                 entidade adjudicante para tomar em consideração as variantes
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora principal,              quando o caderno de encargos se limita a remeter para uma
proferiu em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                          disposição da legislação nacional segundo a qual a proposta
decisória é a seguinte:                                                          alternativa garante o fornecimento de uma prestação qualitati-
                                                                                 vamente equivalente à que é objecto do anúncio de concurso.
1)     A acção é julgada improcedente.                                    2)     O artigo 30.o da Directiva 93/37 apenas se pode aplicar às
                                                                                 variantes que tenham sido validamente tomadas em conside-
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                  ração pela entidade adjudicante, nos termos do artigo 19.o
                                                                                 desta directiva.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                          (1) JO C 3, de 5.1.2002.