CELEX: 31989D0135
Language: pt
Date: 1989-02-07 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 que aprova quatro programas apresentados pelo Governo português e altera dois programas anteriormente aprovados, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/135/CEE) #

Avis juridique important

|

31989D0135

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1989 que aprova quatro programas apresentados pelo Governo português e altera dois programas anteriormente aprovados, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/135/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 049 de 21/02/1989 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1989  que aprova quatro programas apresentados pelo Governo português e altera dois programas anteriormente aprovados, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 3828/85 do Conselho, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (89/135/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3838/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que institui um programa específico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2182/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,  Considerando que, em 17 de Maio de 1988, o Governo português comunicou três programas específicos relativos, respectivamente, aos novos sistemas colectivos de irrigação, à renovação dos perímetros de irrigação nas explorações e à drenagem e conservação do solo, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85; que estes programas têm como objectivo a melhoria da situação hidráulica;  Considerando que, em 13 de Julho de 1988, o Governo português comunicou um programa específico relativo a estudos para a análise da agricultura portuguesa, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, com o objectivo de melhorar a eficácia das medidas de apoio ao desenvolvimento da agricultura portuguesa, no respeito das orientações da política agrícola comum;  Considerando que, em 25 de Julho de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de renovação e melhoria dos sistemas tradicionais de irrigação na ilha da Madeira, com o objectivo de alargar o âmbito de aplicação deste programa aos agricultores privados;  Considerando que, em 21 de Outubro de 1988, o Governo português comunicou uma adenda ao programa específico de acção florestal, nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3828/85, no sentido de incluir a Região Autónoma da Madeira neste programa e de alterar os limites máximos das despesas unitárias a ter em conta para a contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  São aprovados os programas específicos e as adendas aos programas específicos comunicados pelo Governo português em 17 de Maio, 13 de Julho, 25 de Julho e 21 de Outubro de 1988, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3828/85.  Artigo 2º  Os auxílios concedidos pelo Governo português no âmbito da realização dos referidos programas são elegíveis a partir de 21 de Outubro de 1988.  Artigo 3º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 13.