CELEX: 51995PC0594
Language: pt
Date: 1995-11-28
Title: Proposta reexaminada de DECISÃO DO CONSELHO que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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 -A.     J~
                                                Bruxelas, 28.11.1995
                                                COM(95) 594 filial
                                                 94/0010 (SYN)
                                Proposta reexaminada de
                              DECISÃO DO CONSELHO
     que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais
   favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d),
                            do artigo 189°-C do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---              PARECER DA COMISSÃO
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu
             à posição comum do Conselho
                               £
 ---pagebreak---  1.     HISTORIAL
8 de Fevereiro de 1994:        Apresentação da proposta inicial       COM(93)685      ao
                               Parlamento Europeu e ao Conselho.
27 de Abril de 1994:           Parecer do Comité Económico e Social
 .7 de Maio de 1994:           Parecer do Comité das Regiões
 18 de Maio de 1995:           Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura.
29 de Maio de 1995:            Apresentação da proposta alterada COM(95)226.
29 de Junho de 1995:           Adopção da posição comum do Conselho.
26 de Outubro de 1995:         Parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura.
2.      OBJECTO DA PROPOSTA PA COMISSÃO
A proposta destina-se a estabelecer um contexto mais favorável, a nível financeiro,
técnico e administrativo, à realização de projectos de interesse comum no domínio das
redes transeuropeias no sector da energia, em conformidade com o n° 1, segundo e
terceiro travessões, do artigo 129°-C do Tratado.
3.      OBSERVAÇÕES RELATIVAS                    À    SEGUNDA        LEITURA        PO
        PARLAMENTO EUROPEU
O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura três alterações à posição comum do
Conselho. Essas alterações tinham igualmente sido adoptadas, total ou parcialmente, pelo
Parlamento Europeu em primeira leitura.
                                            %        3
 ---pagebreak--- A posição da Comissão sobre essas alterações é a seguinte:
•      Alteração n° 1 : rejeitada
       Esta alteração especifica as formas que pode assumir o apoio financeiro a partir
       dos recursos previstos para as redes transeuropeias de energia. Embora a alteração
       retome os termos da sua proposta inicial, a Comissão considera não ser necessária,
       uma vez que repete o Regulamento do apoio financeiro às RT, que especifica as
       formas desse apoio, entretanto adoptado pelo Conselho (Regulamento CE n°
       2236/95, de 18 de Setembro de 1995).
 •     Alteração n° 2: rejeitada
       Esta alteração preconiza que se atribua prioridade especial nas intervenções dos
       restantes fundos comunitários às redes que favorecem a coesão. Tal implicará a
       alteração das regras e dos critérios de escolha desses outros fundos, o que não é
       objecto da presente proposta de decisão.
 •     Alteração n° 3: rejeitada. A alteração pretende:
       a)      introduzir um comité de tipo I.
               A Comissão, por uma questão de simplificação, prefere neste caso um
               comité de tipo IIA, ou seja, o mesmo comité que o previsto pela decisão
               "Orientações".
       b)      introduzir, nas disposições de comitologia, a consulta do Parlamento
               Europeu sobre as medidas submetidas ao parecer do comité.
               A preocupação legítima do Parlamento Europeu de ser informado sobre as
               medidas submetidas ao parecer do comité está assegurada, sem modificar
               as disposições da comitologia, por força do compromisso Delors-Plumb de
                1988, que se aplica ao caso vertente, que depende do processo de
               cooperação.
4.     CONCLUSÃO
A Comissão não pode aceitar nenhuma das três alterações adoptadas pelo Parlamento
Europeu em segunda leitura.
                                            *         W
 ---pagebreak---                             Proposta reexaminada de
                          DECISÃO DO CONSELHO
 que determina um conjunto de acções visando a criação de um contexto mais
favorável para o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector da energia
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d),
                        do artigo 189°-C do Tratado CE)
                                          ^
 ---pagebreak--- Para tornar a sua proposta conforme com o Regulamento CE n° 2236/95, adoptado em
18 de Setembro de 1995 pelo Conselho, a Comissão introduz na sua proposta as seguintes
alterações:
•       O texto do quinto considerando da proposta alterada após a primeira leitura é
        substituído pelo texto seguinte:
        "Considerando que, para acelerar a realização dos projectos de interesse comum
        identificados na Decisão n° ... /95/CE, é necessário prever a possibilidade de a
        Comunidade apoiar, em conformidade com o disposto no Regulamento do
        Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro
        comunitário no domínio das redes transeuropeias1, os esforços financeiros
        encetados a favor desses projectos."
        (NB: esta formulação é idêntica à da posição comum.)
        Regulamento (CE) n° 2236/95, de 18 de Setembro de 1995.
                                                        G
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 594 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           12
                                       N.* de catálogo : CB-C0-95-637-PT-C
                                                            ISBN 92-77-96713-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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