CELEX: 32000R2282
Language: pt
Date: 2000-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2282/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa

L 260/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.10.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2282/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Outubro de 2000
               relativo à abertura de um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
               branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros da Europa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2000 (2) e,                                            Artigo 1.o
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
                                                                       1.     É aberto um concurso para a determinação da restituição
Considerando o seguinte:                                               à exportação, referida no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                       3072/95, de arroz branqueado de grãos médios e longos A,
(1)     O exame do balanço previsional revela a existência de          dos códigos NC 1006 30 63, 1006 30 65, 1006 30 94 e
        disponibilidades para exportação de arroz junto dos            1006 30 96, com destino à Bulgária, à Estónia, à Letónia, à
        produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução        Lituânia, à Polónia, à República Checa, à Roménia, à Eslovénia
        normal dos preços na produção na campanha de 2000/             e à Eslováquia.
        /2001.
                                                                       2.     O concurso, referido no n.o 1, é aberto até 28 de Junho
                                                                       de 2001. Durante esse período, proceder-se-á a concursos
(2)     A fim de remediar esta situação, é necessário prever a
                                                                       semanais relativamente aos quais as datas de apresentação das
        concessão de restituições à exportação para zonas
                                                                       propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A
        situação especial do mercado do arroz torna adequada a         3.     O concurso realiza-se em conformidade com o disposto
        limitação quantitativa das restituições e, consequente-        no Regulamento (CEE) n.o 584/75 e com as disposições
        mente, a execução do disposto no artigo 13.o do Regula-        seguintes.
        mento (CE) n.o 3072/95, que prevê que o montante da
        restituição à exportação possa ser fixado através de
                                                                                                   Artigo 2.o
        concurso.
                                                                       Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
(3)     É necessário indicar que as disposições do Regulamento         quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
        (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,           máximo 3 000 toneladas.
        que estabelece as modalidades de aplicação relativas à
        abertura de concursos para a restituição à exportação no
                                                                                                   Artigo 3.o
        sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (4), se aplicam          A caução, referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
        no âmbito do presente concurso.                                584/75, é de 30 euros por tonelada.
(4)     Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-
                                                                                                   Artigo 4.o
        tores, é conveniente prever a limitação do presente
        concurso a alguns países.                                      1.     Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 23.o do
                                                                       Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (7), os certifi-
(5)     Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o            cados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                serão considerados, para efeitos de determinação do seu prazo
        que estabelece as normas de execução do regime agri-           de validade, como emitidos no dia da apresentação da
        monetário do euro no sector agrícola (5), alterado pelo        proposta.
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (6), os montantes das
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-           2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola         emissão, na acepção do n.o 1, e até ao fim do quarto mês
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo          seguinte.
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o
        facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia                                    Artigo 5.o
        da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo
        artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos           As propostas apresentadas devem ser entregues à Comissão por
        adiantamentos e às garantias.                                  intermédio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e
                                                                       meia após a expiração do prazo para apresentação semanal das
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.                                    propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. As
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 3.                                      propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
(3) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.                                       esquema que consta do anexo.
(4) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.
(5) JO L  349 de 24.12.1998, p. 36.
(6) JO L  164 de 30.6.1999, p. 53.                                     (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- 14.10.2000          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 260/11
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-        — quer não dar seguimento ao concurso.
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
anterior.                                                          2.    Quando seja fixada uma restituição máxima à exportação,
                                                                   serão declarados adjudicatários o ou os proponentes cuja
                                                                   proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação
                          Artigo 6.o                               ou a um nível inferior.
As horas fixadas para apresentação das propostas são as horas                                 Artigo 8.o
da Bélgica.
                                                                   O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 26 de Outubro de 2000, às 10
                          Artigo 7.o                               horas.
1.    Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-        A última data para apresentação de propostas é fixada em 28
dirá, de acordo com o procedimento definido no artigo 22.o do      de Junho de 2001.
Regulamento (CE) n.o 3072/95:
                                                                                              Artigo 9.o
— quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
    tendo em conta nomeadamente os critérios previstos no          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
    artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,                   ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2000.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 260/12        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14.10.2000
                                                          ANEXO
         Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e
                                 longos A para determinados países terceiros da Europa
                                  Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                     1                       2                                          3
              Numeração dos              Quantidades                   Montante da restituição à exportação
                proponentes            (em toneladas)                          (em euros/tonelada)
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.