CELEX: 62020CA0208
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processos apensos C-208/20 e C-256/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski Rayonen sad — Bulgária) — «Toplofikatsia Sofia» EAD, «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, «Agentsia za control na prosrocheni zadalzhenia» EOOD (C-208/20), e «Toplofikatsia Sofia» EAD (C-256/20) [«Reenvio prejudicial — Artigo 20.°, n.° 2, alínea a), TFUE — Artigo 47.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, n.° 1 — Dívidas não pagas — Decisões judiciais — Injunções de pagamento — Notificação — Devedor que reside num endereço desconhecido num Estado-Membro distinto do Estado do tribunal chamado a conhecer da causa»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski Rayonen sad — Bulgária) — «Toplofikatsia Sofia» EAD, «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, «Agentsia za control na prosrocheni zadalzhenia» EOOD (C-208/20), e «Toplofikatsia Sofia» EAD (C-256/20)
      (Processos apensos C-208/20 e C-256/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 20.o, n.o 2, alínea a), TFUE - Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 5.o, n.o 1 - Dívidas não pagas - Decisões judiciais - Injunções de pagamento - Notificação - Devedor que reside num endereço desconhecido num Estado-Membro distinto do Estado do tribunal chamado a conhecer da causa»)
      (2021/C 471/08)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski Rayonen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes:«Toplofikatsia Sofia» EAD, «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, «Agentsia za control na prosrocheni zadalzhenia» EOOD (C-208/20), «Toplofikatsia Sofia» EAD (C-256/20)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma situação em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro procura o endereço, noutro Estado-Membro, de uma pessoa à qual deve ser notificada uma decisão judicial.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma injunção de pagamento contra um devedor adquira força executória e não exige que essa injunção seja invalidada.
               
            
         (1)  JO C 255, de 3.8.2020.
      
         JO C 271, de 17.8.2020.