CELEX: 31993R1649
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1649/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N? L 157/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 6. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1649/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1993
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                         de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o direito nivelador aplicavel aos pintos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               deve ser calculado segundo o mesmo método que o utili­
Económica Europeia,                                              zado para o cálculo do direito nivelador aplicável as aves
                                                                 de capoeira abatidas ; que, no entanto, a quantidade de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 cereais forrageiros considerada deve ser a determinada no
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            anexo I do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ; que o
organização comum de mercado no sector da carne de               segundo elemento deve ser igual a 7 % da média dos
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          preços de eclusa aplicáveis aos pintos ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 1 dos seus artigos 3? e 7?,                          Considerando que o direito nivelador aplicável aos
                                                                 produtos referidos no n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do
Considerando que, aquando da importação na Comuni­               Regulamento (CEE) n? 2777/75 deve ser derivado do
dade dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regu­       direito nivelador das aves de capoeira abatidas em função
lamento (CEE) n? 2777/75, deve ser cobrado um direito            dos coeficientes fixados no anexo do Regulamento (CEE)
nivelador que é fixado antecipadamente para cada                 n? 3011 /79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979,
trimestre ;                                                      que estabelece a fixação dos coeficientes para o cálculo
Considerando que, para os productos referidos no n? 1 do         dos direitos niveladores para os produtos derivados no
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, os preços de         sector da carne de aves de capoeira e que revoga o Regula­
eclusa devem ser fixados antecipadamente para cada               mento n? 199/67/CEE f), com a última redacção que lhe
trimestre ;                                                      foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92
Considerando que, tendo os preços de eclusa e os direitos        Considerando que para os produtos dos códigos NC
niveladores sido fixados pela última vez pelo Regula­            020731 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
mento (CEE) n? 782/93 da Comissão (3), para o período            1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993, é           relativamente aos quais foi consolidada a taxa de direitos,
necessário proceder a uma nova fixação para o período            no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de                Comércio (GATT), os direitos niveladores devem ser limi­
 1993 ;                                                          tados ao montante que resulta desta consolidação ;
Considerando que o direito nivelador aplicável às aves de        Considerando que o preço de eclusa para as aves de
capoeira abatidas é composto por dois elementos ;                capoeira abatidas é composto por dois montantes ;
Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à            Considerando que o primeiro montante deve ser igual ao
diferença entre os preços, na Comunidade e no mercado            preço no mercado mundial da quantidade de cereais forra­
 mundial, da quantidade de cereais forrageiros determinada       geiros determinada no anexo II do Regulamento (CEE)
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2778/75 do                    n°. 2778/75 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as            Considerando que o preço desta quantidade de cereais
regras para o cálculo do direito nivelador e do preço de         deve ser estabelecido em conformidade com as disposi­
eclusa aplicáveis no sector da carne de aves de capoeira (4),    ções dos n?s 2 e 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          n? 2778/75 ;
(CEE) n? 3714/92 ;
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­         Considerando que o mesmo artigo 4? prevê que o preço
geiros na Comunidade deve ser estabelecido em confor­            de cada cereal no mercado mundial seja igual à média
midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento                aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,
(CEE) n? 2778/75 ; que o preço da mesma quantidade no            relativamente ao período de cinco meses que preceda em
mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade            um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
com o disposto no artigo 3? do mesmo regulamento ;               elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de
                                                                 Janeiro e 31 de Maio de 1993 ;
Considerando que o mesmo artigo 3? prevê que o preço
de cada cereal no mercado mundial seja igual à média             Considerando que o segundo montante, que exprime os
aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,        restantes custos de alimentação, bem como as despesas
relativamente ao período de cinco meses que precede em           gerais de produção e de comercialização, é fixado no
um mês o trimestre para o qual é calculado o referido            anexo II do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ;
elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de          Considerando que o preço de eclusa para os pintos deve
Janeiro e 31 de Maio de 1993 ;                                   ser calculado segundo o mesmo método que o utilizado
Considerando que o segundo elemento deve ser igual a             para o cálculo do preço de eclusa para aves de capoeira
7 % da média dos preços de eclusa válidos para os quatro         abatidas ; que, no entanto, o preço da quantidade de
trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;           cereais forrageiros deve ser de quantidade determinada no
                                                                 anexo II do Regulamento (CEE) n? 2778/75 ; que o
                                                                 montante forfetário deve ser o que é fixado no mesmo
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        anexo ;
(2) JO  n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO  n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 47.
(4) JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        O JO n? L 337 de 29. 12. 1979, p. 65.
 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 157/37
Considerando que os preços de eclusa dos produtos refe­          certos produtos agrícolas originários de países en vias de
ridos no n? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento           desenvolvimento (9), com a última redacção que lhe foi
(CEE) n? 2777/75 devem ser derivados do preço de eclusa          dada pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93, e (CEE) n?
das aves de capoeira abatidas em função dos coeficientes         715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao
fixados para estes produtos nos termos do n? 3 do artigo         regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas merca­
5? do deste regulamento ;                                        dorias resultantes de transformação de produtos agrícolas
                                                                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
                                                                 fico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90              (PTU)(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica               Regulamento (CEE) n? 444/92 (n), foram instaurados
preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos        regimes especiais aplicáveis à importação que incluem
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­       uma redução de 50 % dos direitos niveladores no âmbito
volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada           dos montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre
pelo Regulamento (CEE) n? 1028/93 (2), foram parcial ou          outros, para determinados produtos do sector da carne de
totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira              aves de capoeira ;
Comum, entre outros, para determinados produtos do
sector da carne de aves de capoeira ;                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (4),
(CEE) n? 519/92 (*) e (CEE) n? 520/92 («) do Conselho, de         1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de       Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a          previstos no artigo 7? deste regulamento para os produtos
 medidas de acompanhamento entre a Comunidade                    referidos no n? 1 do artigo 1 ? do mesmo regulamento são
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão            fixados no anexo.
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa        2.     Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de           0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
redução de direitos niveladores de importação para certos         1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da                 relativamente aos quais a taxa de direitos foi consolidada
 Comissão l7), com a última redacção que lhe foi dada pelo       no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Regulamento (CEE) 3730/92 (8), estabeleceu as regras de         Comércio (GATT), os direitos niveladores são limitados ao
 execução no sector da carne de aves de capoeira, do             montante que resulta dessa consolidação.
 regime previsto nesses acordos ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a        1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
(2) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(3) JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3 .
O   JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(6) JO  n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.                            O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.                            H JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(8) JO  n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.                         (") JO n° L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 157/38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          29 . 6 . 93
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                         direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') Q
                          VI _           „       ,   .       Montante dos direitos    Taxa do direito
                  Codieo NC              Preço de eclusa           .  , ,                          .
                      °                                          niveladores           convencional
                                        ECU/ 100 unidades     ECU/ 100 unidades             %
                  0105 11 11                    22,36                  5,30                 —
                  0105 11 19                    22,36                  5,30                 —
                  0105 11 91                    22,36                  5,30                 —
                  0105 11 99                    22,36                  5,30                 —
                  0105 19 10                    99,13                17,84                  —
                  0105 19 90                    22,36                  5,30                 —
                                           ECU/ 100 kg          ECU/ 100 kg
                  0105 91 00                    77,13                21,99 (4)              —
                  010599 10                     87,54                32,54                  —
                  0105 99 20                  113,34                 32,97 (4)              —
                  0105 99 30                  102,87                 25,05 (4)              —
                  0105 99 50                  119,11                 34,43                  —
                  0207  10 11                   96,91                27,63 (4)              —
                  0207  10 15                 110,19                 31,41 (4)              —
                  0207  10 19                 120,06                 34,23 (4)              —
                  0207  10 31                 146,96                 35,78 (4)              —
                  0207  10 39                 161,09                 39,22 (4)              —
                  0207  10 51                 102,99                 38,28 (4)              —
                  0207  10 55                 125,06                 46,48 (4)              —
                  0207  10 59                 138,96                 51,65 (2)(4)           —
                  0207  10 71                 161,91                 47,10 (4)              —
                  0207  10 79                 152,83                 49,81 (2)(4)           —
                  0207 10 90                  170,16                 49,19                  —
                  0207 21 10                  110,19                 31,41 (4)              —
                  0207 21 90                  120,06                 34,23 (4)              —
                  0207 22 10                  146,96                 35,78 (4)              —
                  0207 22 90                  161,09                 39,22 (4)              —
                  0207 23 11                  125,06                 46,48 (4)              —
                  0207 23 1 9                 1 38,96                51 ,65 (2) (4)        —
                  0207 23 51                  161,91                 47,10 (4)             —
                  0207 23 59                  152,83                 49,81 (2)(4)   '       —
                  0207 23 90                  170,16                 49,19                 —
                  0207 31 10                1 619,10               471,00                    3 (3)
                  0207 31 90                1 619,10               471,00                    3 (3)
                  0207 39 1 1                 283,79                 88,96 (4)             —
                  0207 39 13                  132,07                 37,65 (4)             —
                  0207 39 15                    91,68                27,64 (4)             —
                  0207 39 17                    63,47                19,14 (4)             —
                  0207 39 21                  181,81                 51,83 (4)             —
                  0207 39 23                  170,79                 48,69 (4)             —
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 93              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 157/39
                             „      .    .     Montante dos direitos  Taxa do direito
              Código NC      Preço de eclusa        niveladores        convencional
                               ECU/100 kg          ECU/100 kg               %
              0207 39 25          282,08                85,06               —
              0207 39 27            63,47               19,14 (4)           —
              0207 39 31          308,62                75,14 (4)           —
              0207 39 33          177,20                43,14 (4)           —
              0207 39 35            91,68               27,64 (4)           —
              0207 39 37            63,47               19,14 (4)           —
              0207 39 41          235,14                57,25 (4)           —
              0207 39 43          110,22                26,84 (4)           —
              0207 39 45          198,40                48,30 (4)           —
              0207 39 47          282,08                85,06 (4)           —
              0207 39 51            63,47               19,14 (4)           —
              0207 39 53          320,94              1 04,60 (2)(4)        —
            . 0207 39 55          283,79                88,96 (2) (4)       —
              0207 39 57          152,86                56,82               —
              0207 39 61          168,11                54,79 (2) (4)       —
              0207 39 63          187,18                54,11               —
              0207 39 65            91,68               27,64 (2)(4)        —
              0207 39 67            63,47               19,14 (2)(4)        —
              0207 39 71          229,25                74,72 (2)(4)        —
              0207 39 73           181,81               51,83 (2)(4)        —
              0207 39 75          221,60                72,22 (2)(4)        —
              0207 39 77           170,79               48,69 (2)(4)        —
              0207 39 81           194,53               67,41 (2) (4)       —
              0207 39 83          282,08                85,06               —
              0207 3985             63,47               19,14 (4)           —
              0207 39 90           162,20               48,91               10
              0207 41 10          283,79                88,96 (4)           —
              0207 41 11           132,07               37,65 (4),          —
              0207 41 21            91,68               27,64 (4)           —
              0207 41 31            63,47               19,14 (4)           —
              0207 41 41           181,81               51,83 (4)           —
              0207 41 51           170,79               48,69 (4)           —
              0207 41 71          282,08                85,06 (4)           —
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              0207 42 11           177,20               43,14 (4)           —
              0207 42 21            91,68               27,64 (4)           —
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              0207 42 51           110,22               26,84 (4)           —
              0207 42 59           198,40               48,30 (4)           —
              0207 42 71          282,08                85,06 (4)           —
              0207 42 90            63,47               19,14               —
              0207 43 11          320,94              1 04,60 (2)(4)        —
 ---pagebreak--- N? L 157/40                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29. 6. 93
                              VT „               „      j    i             Montante dos direitos          Taxa do direito
                      Codigo
                           °
                              NC                 Preço de eclusa                 . . ,
                                                                                niveladores                convencional
                                                                                                                       ,
                                                   ECU/100 kg                  ECU/ 100 kg                      %
                      0207 43 15                       283,79                      88,96 (2) (4)                —
                      0207 43 21                       152,86                      56,82                        —
                      0207 43 23                       168,11                      54,79 (2)(4)                 —
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                      0207 43 61                       221,60                      72,22 (2)(4)                 —
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                      0207 43 71                       194,53                      67,41 (2) (4)                —
                      0207 43 81                       282,08                      85,06                        —
                      0207 43 90                        63,47                      19,14 (4)                    —
                      0207 50 10                     1 619,10                     471,00                         3 (3)
                      0207 50 90                       162,20                      48,91                        10
                      0209 00 90                       141,04                      42,53                        —
                      0210 90 71                     1 619,10                     471,00                         3
                      0210 90 79                       162,20                      48,91                        10
                      1501 00 90                       169,25                      51,04                        18
                      160231 11                        293,92                      71,56                        17
                      1602 31 19                       310,29                      93,57                        17
                      1602 31 30                       169,25                      51,04                        17
                      1602 31 90                        98,73                      29,77                        17
                      1602 39 11                       279,12                      88,44                        —
                      1602 39 19                       310,29                      93,57                        17
                      1602 39 30                       169,25                      51,04                        17
                      1602 39 90                        98,73                      29,77                        17
            (') Para os produtos dos codigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos
                contingentes referidos no regulamento supracitado.
            (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
            (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
                n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.