CELEX: 62020CN0189
Language: pt
Date: 2020-05-05 00:00:00
Title: Processo C-189/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 5 de maio de 2020 — Laudamotion GmbH/Verein für Konsumenteninformation

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 5 de maio de 2020 — Laudamotion GmbH/Verein für Konsumenteninformation
      (Processo C-189/20)
      (2020/C 279/35)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Laudamotion GmbH
      
         Recorrido: Verein für Konsumenteninformation
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem as disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), em especial o artigo 25.o, o artigo 17.o, n.o 3 e o artigo 19.o, tendo também em consideração o artigo 67.o, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma fiscalização do caráter abusivo dos pactos internacionais atributivos de jurisdição nos termos da Diretiva 93/13/CEE (2) ou das correspondentes disposições nacionais de transposição?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 25.o, n.o 1, última parte do primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 («a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo»), ser interpretado no sentido de que permite uma fiscalização do conteúdo — que eventualmente vá além do domínio jurídico harmonizado — com base no direito nacional do Estado-Membro cujos tribunais são competentes ao abrigo de um pacto atributivo de jurisdição?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões:
                  As disposições nacionais de transposição aplicáveis à fiscalização do caráter abusivo nos termos da Diretiva 93/13/CEE são reguladas pelo direito do Estado-Membro cujos tribunais são competentes ao abrigo de um pacto atributivo de jurisdição ou pela lex causae do Estado-Membro aos quais a apreciação do litígio foi submetida?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).