CELEX: C1998/151/20
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1998, pela Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da União Europeia (Processo T-43/98)

16.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/9
ao abrigo do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto dos FuncionaÂ-                        DESPACHO DO TRIBUNAL
rios das Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Sec-                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.                          de 24 de MarcËo de 1998
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                   no processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau e o.
seguinte:                                                                          contra Parlamento Europeu (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-
                                                                    mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                  essencial Ð PreclusaÄo)
                                                                                            (98/C 151/19)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                                          (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau, Jere-
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                    miah Cadogan, Madeleine Mesenburg, Rainer Moriarty,
                                                                    Anne-Marie Nilles, Teresa Rodrigues, Fernando SimoÄes,
                                                                    Jean-Louis Spellini, Jeanne Pica-Borruto e Nicole Schulte,
                                                                    funcionaÂrios do Parlamento Europeu, residentes, respecti-
                                                                    vamente, em Bertrange (Luxemburgo), Steinsel (Luxem-
                                                                    burgo), Biwer (Luxemburgo), Colmar-Berg (Luxemburgo),
                                                                    Mamer (Luxemburgo), Mondercange (Luxemburgo),
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Munsbach (Luxemburgo), Bascharage (Luxemburgo),
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Thionville (FrancËa) e Leudelange (Luxemburgo), represen-
                   de 12 de MarcËo de 1998                          tados por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                                                                    mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
no processo T-207/97, Georges Berthu contra Conselho                escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                     da UniaÄo Europeia (1)                         SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                    (agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por
(Política económica e monetaÂria Ð Regulamento do Con-              objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expressas de indeferi-
selho relativo a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introdu-      mento dos pedidos dos recorrentes destinados ao paga-
cËaÄo do euro Ð SubstituicËaÄo da designacËaÄo «ecu», prevista      mento das quantias deduzidas do montante do seu abono
no artigo 109.oG do Tratado CE, pela designacËaÄo «euro»            de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos
   Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a título do sub-
                         (98/C 151/18)                              sídio de lar recebido pelo cônjuge, e, caso necessaÂrio, das
                                                                    decisoÄes de 15 de Maio e 27 de Julho de 1997 que indefe-
                                                                    rem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
                                                                    (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                    Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-207/97, Georges Berthu, deputado do Par-
lamento Europeu, residente em Chelles (FrancËa), represen-
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
rue Alfred de Vigny, Paris, contra Conselho da UniaÄo
Europeia (agentes: Jean-Paul JacqueÂ e Ignacio Díez Parra),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                     sas.
n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo
a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introducËaÄo do euro (JO     (1) JO C 318 de 18.10.1997.
L 162 de 19.6.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂrio:
H. Jung, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
                                                                    Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da UniaÄo
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                                           Europeia
                                                                                         (Processo T-43/98)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                  (98/C 151/20)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                       (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                    Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- C 151/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela                 3. O disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 240.o da DecisaÄo
Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad                         91/482/CEE obsta a uma revisaÄo desta decisaÄo após 1
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado                         de MarcËo de 1995 ou, pelo menos, aÁ sua revisaÄo com
admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com                       efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997;
domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.                                       4. ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica (e do prin-
                                                                           cípio da confiancËa legítima): auseÃncia de períodos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transitórios e de medidas transitórias;
                                                                      5. FundamentacËaÄo insuficiente e incompleta.
1. anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho (1) ou, pelo
     menos, as alteracËoÄes introduzidas nos artigos 101.o,
                                                                      A recorrente considera, pelas razoÄes dos fundamentos 1 e
     102.o e 108.o da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho (2) e
                                                                      5, que a DecisaÄo 97/803/CE, ou, pelo menos, as restricËoÄes
     no artigo 6.o do anexo II da DecisaÄo 91/482/CEE, bem
                                                                      aÁ importacËaÄo que institui viola caracterizadamente princí-
     como o aditamento do artigo 108.oB na DecisaÄo
                                                                      pios superiores de direito que protegem os interesses dos
     91/482/CEE (n.os 27 a 32 do artigo 1.o da DecisaÄo
                                                                      recorrentes.
     97/803/CE),
                                                                      A recorrente considera o presente recurso como indepen-
2. declarar que a Comunidade eÂ responsaÂvel pelo pre-                dente do outro recurso de anulacËaÄo que interpôs (processo
     juízo sofrido pela Emesa pelo facto de terem sido,               T-44/98).
     após 1 de Dezembro de 1997, impedidas ou restringi-
     das as importacËoÄes de acËuÂcar PTU (países e territórios       (1) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.
     ultramarinos) na Comunidade em consequeÃncia da                  (2) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1, rectificada no JO L 15 de
     DecisaÄo 97/803/CE,                                                  23.1.1993, p. 33.
3. decidir que as partes se devem pôr de acordo quanto
     ao montante do prejuízo sofrido pela Emesa e que, em
     caso de ruptura desse acordo, o processo seraÂ reto-
     mado nos termos a decidir pelo Tribunal de Primeira
     InstaÃncia para determinacËaÄo do montante desse pre-            Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
     juízo ou, pelo menos, condenar a Comunidade no                   Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a ComissaÄo das
     pagamento do prejuízo sofrido e a sofrer como provi-                                 Comunidades Europeias
     soriamente avaliado adiante nos pontos 185 a 197 e, a                                   (Processo T-44/98)
     título mais subsidiaÂrio, condenar a Comunidade no
                                                                                               (98/C 151/21)
     pagamento da indemnizacËaÄo que o Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia venha a fixar em boa justicËa, acrescido
     dos juros referidos no ponto 97,                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                      Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
4. condenar o Conselho nas despesas.                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   pela Emesa Sugar (Free Zone) NV, com sede em Oranjes-
                                                                      tad (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado
                                                                      admitido a pleitar no Hoge Raad der Nederlanden, com
A recorrente pede a reparacËaÄo do prejuízo alegadamente              domicílio escolhido no escritório do advogado Aloyse
sofrido devido aÁs restricËoÄes aÁs importacËoÄes de acËuÂcar origi-  May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
naÂrio dos PTU que foram introduzidas pela decisaÄo refe-
rida no ponto 1 dos pedidos constantes da sua peticËaÄo.              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
AvancËa cinco razoÄes pelas quais os referidos artigos vio-
lam, em seu entender, o direito comunitaÂrio:
                                                                      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro de
                                                                           1997 (VI/51329),
1. ViolacËaÄo do mecanismo de ferrolho, nos termos do
     qual o direito comunitaÂrio obsta a que a Comunidade             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
     introduza nas trocas entre os PTU e a Comunidade
     restricËoÄes que naÄo sejam temporaÂrias e que ponham            Fundamentos e principais argumentos
     (parcialmente) em causa as disposicËoÄes da decisaÄo PTU
     que conferem vantagens;
                                                                      Com a referida decisaÄo, a ComissaÄo, com base no
                                                                      artigo 8.o, terceiro paraÂgrafo, do Regulamento (CE)
2. ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade, tendo em             n.o 2553/97 (1), comunicou ao Hoofproductschaf voor
     consideracËaÄo Ð nas condicËoÄes de tal ser jurídica e fac-      Akkerbouwproducten (grupo interprofissional principal
     tualmente lícito Ð que deveriam ter sido tomadas dis-            para os produtos agrícolas) que o pedido da recorrente de
     posicËoÄes temporaÂrias e naÄo impostas limitacËoÄes estru-      19 de Dezembro de 1997 de emissaÄo de um certificado de
     turais permanentes;                                              importacËaÄo para acËuÂcar com origem PTU (países e territó-