CELEX: 31999R2230
Language: pt
Date: 1999-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2230/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n° 778/1999

L 271/20              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2230/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 1999
              que abre fracções de importação, por um lado para o trigo mole de qualidade e, por outro, para o
              trigo duro de qualidade, no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE)
                                                              n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Regulamento (CE) n.o 778/1999, começa a partir da data de
                                                                       entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       45.o dia seguinte ao do seu início.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho,
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões            2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão         conformidade com o disposto no presente artigo são de
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do                   100 000 toneladas para o trigo mole.
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,
                                                                       3.    O disposto no Regulamento (CE) n.o 778/1999 é apli-
Considerando o seguinte:
                                                                       cável a estas importações.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 778/1999 da Comissão, de 15
        de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestão
        de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo                                     Artigo 2.o
        de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que
        revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e (CE) n.o              1.    O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
        2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as         de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 da
        importações no âmbito dos citados contingentes;                qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do
                                                                       Regulamento (CE) n.o 778/1999, começa a partir da data de
(2)     Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo,
                                                                       entrada em vigor do presente regulamento. Termina no fim do
        é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação
                                                                       45.o dia seguinte ao do seu início.
        de pedidos de certificados de importação no âmbito do
        contingente de 300 000 toneladas de trigo de qualidade;
                                                                       2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
(3)     As medidas previstas no presente regulamento estão em          conformidade com o disposto no presente artigo são de
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos             50 000 toneladas para o trigo duro.
        Cereais,
                                                                       3.    O disposto no Regulamento (CE) n.o 778/1999 é apli-
                                                                       cável a estas importações.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                            Artigo 1.o
                                                                                                  Artigo 3.o
1.     O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
de importação de trigo mole do código NC 1001 90 99 da                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo I do        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.