CELEX: 31988R3055
Language: pt
Date: 1988-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3055/88 da Comissão de 3 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) n.° 3143/85

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31988R3055

Regulamento (CEE) n.° 3055/88 da Comissão de 3 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) n.° 3143/85  

Jornal Oficial nº L 272 de 04/10/1988 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3055/88 DA COMISSÃO  de 3 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que respeita à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2097/88 (4), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes de uma data a determinar; que é necessário, atendendo ao nível das existências de manteiga, alterar as datas que constam do primeiro páragrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2851/88 (6), o qual fixa as datas limite de entrada em existência da manteiga vendida a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1609/88 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  A manteiga referida no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 deve ter entrado em existência entre 1 de Agosto e 30 de Setembro de 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 184 de 15. 7. 1988, p. 19.  (5) JO nº L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.  (6) JO nº L 256 de 16. 9. 1988, p. 44.