CELEX: 31987R0020
Language: pt
Date: 1987-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 20/87 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 3825/86 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias da Tunísia

N? L 3/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 20/87 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Janeiro de 1987
                que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 3825/86 o qual institui um
                direito de compensação na importação de clementinas originárias da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                              referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                          sação na importação de clementinas originárias da Tuní­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               sia,
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,          O montante de 24,08 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3825/86 da           Regulamento (CEE) n? 3825/86 passa a ser de 40,48
Comissão, de 15 de Dezembro de 1986 (3), alterado pelo        ECUs.
Regulamento (CEE) n? 4003/86 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de clementinas originárias
da Tunísia ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 35.
b) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 84.