CELEX: 61996TO0157
Language: pt
Date: 1997-02-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 1997. # Paolo Salvatore Affatato contra Comissão das Comunidades Europeias. # Assistência judiciária. # Processo T-157/96 AJ.

Avis juridique important

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61996B0157

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 1997.  -  Paolo Salvatore Affatato contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Assistência judiciária.  -  Processo T-157/96 AJ.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00155  página IA-00033  página II-00093

Sumário
Palavras-chave

Processo - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem constituição de advogado posteriormente à interposição do recurso por um advogado - Admissibilidade(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo)  

Sumário

Nos termos do artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido de assistência judiciária pode ser feito sem patrocínio de advogado. Esta dispensa não se aplica apenas quando o pedido é apresentado antes do recurso que o recorrente se propõe interpor, mas também quando esse pedido é apresentado após a interposição do recurso por um advogado.