CELEX: C2004/007/35
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-453/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food Standards Agency

C 7/22                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            10.1.2004
                i)    as transacções entre B e empresas a ela           Standards Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                      ligadas (A, C e D), dentro do território do       de Justiça em 27 de Outubro de 2003. A High Court of Justice
                      Estado-Membro, estão sujeitas a IVA como          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
                      fornecimentos efectuados por ou a essas           Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                      empresas no âmbito das suas actividades           prejudicial sobre a seguinte questão:
                      económicas; em caso de resposta negativa,
                ii)   quais os factores a ter em conta para             O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/
                      determinar a identidade do fornecedor dos         /02 (1), na parte em que altera o artigo 5.o-C, n.o 2, da Directiva
                      serviços relativos a máquinas de jogos?           79/373 (2), ao exigir a indicação obrigatória das percentagens,
                                                                        é inválida em virtude de:
      4.   a)   Aplica-se no presente caso um princípio do
                abuso do direito (independentemente da inter-
                pretação dada às directivas IVA) suscpetível de         a)    inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o
                suprimir o benefício pretendido ?                             artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
           b)   Em caso afirmativo, como opera tal princípio            b)    violação do direito fundamental de propriedade;
                em circunstâncias idênticas às do presente caso?
                                                                        c)    violação do princípio da proporcionalidade?
      5.   a)   Qual a eventual importância do facto de A, C e
                D não serem filiais de B e de esta última não
                controlar A, C ou D, quer do ponto de vista
                                                                        (1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de
                jurídico quer económico?                                    2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                            circulação de alimentos compostos para animais e revoga a
           b)   As respostas a dar às questões anteriores são               Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63 de 6.3.2002, p. 23).
                diferentes se o tipo de actividades efectuadas          (2) Do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização
                por B no seu estabelecimento situado fora do                de alimentos compostos para animais (JO L 86 de 6.4.1979,
                território da Comunidade for necessário ao                  p. 30; EE 03 F16 p. 75).
                fornecimento dos serviços relativos a máquinas
                de jogos e nem A, C ou D exercerem tais
                actividades?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
(2) JO L 326 de 21.11.1986, p 40.
                                                                        Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                        (Processo C-456/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro
de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd,                                            (2004/C 7/36)
2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls
Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services
(International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secre-
     tary of State for Health, 2) Food Standards Agency
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 27 de Outubro de 2003 uma acção contra a República
                      (Processo C-453/03)                               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        representada por Karen Barks, na qualidade de agente.
                           (2004/C 7/35)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de                    cumprimento à Directiva 1998/44/CE (1) do Parlamento
2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis                  Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa
Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish                    à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a
Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Pri-             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
mary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food               incumbem por força do artigo 15.o da mesma;