CELEX: C2001/348/18
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-337/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt Hamburg-St. Annen

8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e
Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                   8. See-Krankenkasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                  Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
               Hauptzollamt Hamburg-St. Annen                          GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 20 de Setembro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao
                       (Processo C-337/01)                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
                          (2001/C 348/18)
                                                                       1.   Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE devem ser interpreta-
                                                                            dos no sentido de que são contrários a disposições
                                                                            legislativas nacionais em cujos termos as Confederações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das caixas de previdência do regime legal de assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            na doença fixam montantes máximos obrigatórios para a
do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                     comparticipação destes organismos nos medicamentos,
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                       verificando-se ainda que o legislador estabelece também
Hauptzollamt Hamburg-St. Annen, que deu entrada na Secreta-                 os critérios para aquele efeito, determinando, em especial,
ria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001. O                     que a fixação dos montantes deve garantir total e
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-              qualitativamente a assistência dos beneficiários e a dispo-
cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        nibilidade de suficientes terapias alternativas, estando o
                                                                            referido regime sujeito a completo controlo judicial tanto
                                                                            a pedido dos beneficiários como dos fabricantes de
O simples facto de mercadorias de paı́ses terceiros, destinadas             especialidades farmacêuticas?
a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
terem sido desalfandegadas e não terem sido colocadas sob             2.   Se a resposta à questão anterior for positiva:
o regime do trânsito externo imediatamente após o seu
levantamento do entreposto deve ser considerado como um                     O referido regime de montantes máximos está fora do
levantamento do entreposto aduaneiro dessas mercadorias,                    âmbito dos artigos 81.o e 82.o CE por força do disposto
ocasionando uma dı́vida aduaneira por aplicação do                         no artigo 86.o, n.o 2, se tiver por objectivo garantir, nos
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)?                  termos previstos no § 35 do SGB V, a subsistência do
                                                                            regime social de assistência na doença, ameaçado por um
                                                                            forte agravamento dos respectivos custos?
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                                       3.   No caso de resposta positiva à questão 1 e de resposta
                                                                            negativa à questão 2:
                                                                            Existe, nos termos do direito comunitário, direito a
                                                                            indemnização por prejuı́zos sofridos e de abolição relati-
                                                                            vamente a confederações como as recorrentes se, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     fixarem os montantes máximos, estão a dar cumprimento
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo                    a uma imposição legal, ainda que a não intervenção na
em que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesver-                      referida fixação não seja objecto de sanção segundo o
band der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der                        direito nacional?
Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
kasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou Intersan,
Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
                               GmbH
                (Processos C-354/01 e C-355/01)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                          processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit
                          (2001/C 348/19)
                                                                                              (Processo C-369/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado despacho                                    (2001/C 348/20)
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo em
que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverban der
Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskran-
kenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Kran-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
kenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V.,              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por