CELEX: C2002/233/12
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C210/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Restituições à exportação — Declaração inexacta — Sanção — Validade do artigo 11.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 3665/87, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.° 2945/94 — Conceito de "força maior")

C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28.9.2002
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e
                                                                                                      (Quinta Secção)
Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 3.o, n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento                                   11 de Julho de 2002
(CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 p. 8), e do artigo 1.o,            no processo C210/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão, de 6 de Julho                  sentado pelo Bundesfinanzhof): Käserei Champignon Hof-
de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e             meister GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-
isenção fiscal existente em favor da TAP (JO L 279, p. 29), o                                              Jonas (1)
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
(relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,                 [Agricultura — Restituições à exportação — Declaração
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 inexacta — Sanção — Validade do artigo 11.o, n.o 1, primeiro
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                  parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, na
proferiu em 9 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte                        versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 —
decisória é a seguinte:                                                                         Conceito de «força maior»]
                                                                                                      (2002/C 233/12)
1)     O exercício por um Estado-Membro dos direitos e faculdades
       previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do                               (Língua do processo: alemão)
       Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomu-
       nitárias, não pressupõe nem determina a renúncia necessária à        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       faculdade prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo regulamento
       de esse Estado-Membro poder limitar, até 1 de Abril de 1997,
       a concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu
       território.
                                                                            No processo C-210/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
2)     Num concurso público aberto, em 1995, para acesso à                  pendente neste órgão jurisdicional entre Käserei Champignon
       prestação de serviços aéreos regulares numa rota de acordo com       Hofmeister GmbH & Co. KG e Hauptzollamt Hamburg-Jonas,
       as obrigações de serviço público impostas a essa mesma rota,         uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 11.o,
       nos termos do artigo 4.o do Regulamento n. o 2408/92,                n. 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE)
       um Estado-Membro podia exigir às transportadoras aéreas              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
       concorrentes licenciadas por outro Estado-Membro o cumpri-           que estabelece regras comuns de execução do regime das
       mento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do referido      restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351,
       regulamento, sob reserva de que os efeitos deste concurso não        p. 1), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94
       fossem prorrogados para lá de 1 de Abril de 1997.                    da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57), e
                                                                            sobre a interpretação do conceito de «força maior» que figura
                                                                            no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
3)     O artigo 1. o, alínea e), da Decisão 94/698/CE da Comissão,          mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
       de 6 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital,               composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções de
       garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP,     presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
       ao submeter a aprovação do auxílio ali previsto à condição de a      mans (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
       República Portuguesa honrar o compromisso de aplicar o               H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de Julho
       artigo 4.o do Regulamento n.o 2408/92 às Regiões Autónomas           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       da Madeira e dos Açores a partir de 1 de Janeiro de 1996,
       publicando os termos das obrigações de serviço público para as       1)    O exame da primeira questão colocada não revelou elementos
       rotas em questão, não exclui esse Estado-Membro de exercer                 susceptíveis de pôr em causa a validade do artigo 11. o, n.o 1,
       a faculdade concedida pelo artigo 3.o, n.o 2, do referido                  primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/
       regulamento.                                                               87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                                  regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                                  exportação para os produtos agrícolas, na versão alterada pelo
                                                                                  Regulamento (CE) n. o 2945/94 da Comissão, de
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                        2 de Dezembro de 1994, na medida em que prevê uma sanção
                                                                                  para o exportador que, sem culpa, solicita uma restituição à
                                                                                  exportação mais importante do que aquela a que tem direito.
                                                                            2)    O artigo 11. o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do
                                                                                  Regulamento n.o 3665/87, na versão alterada pelo Regula-
 ---pagebreak--- 28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
       mento n.o 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que          do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo
       não constitui caso de força maior a situação em que um              sistema geral de reconhecimento das formações profissionais,
       exportador preenche, de boa-fé, um pedido de restituições com       que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o
       base em informações erradas fornecidas pelo fabricante das          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
       mercadorias exportadas, quando o exportador não podia               presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
       detectar a inexactidão das informações ou o teria podido fazer      juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
       unicamente através de verificações efectuadas na fábrica da         administrador principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um
       empresa produtora. A culpa de um co-contratante faz parte do        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       risco comercial habitual e não pode ser considerada imprevisível
       no quadro de transacções comerciais, e o exportador dispõe de
       diversos meios para se precaver contra essa conduta culposa.
                                                                           1)     No estado actual do direito comunitário, nenhuma disposição
                                                                                  deste se opõe a que um Estado-Membro reserve aos titulares de
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                       um diploma de médico o exercício de uma actividade como a de
                                                                                  «Heilpraktiker» («curandeiro» ou «terapeuta homeopata»), na
                                                                                  acepção da legislação alemã.
                                                                           2)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                                  alteração, a artigos 43.o CE e 49. o CE) não se opõem
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                  —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
                                                                                        exercício da actividade de Heilpraktiker, na acepção da
                           (Quinta Secção)                                              legislação alemã, por pessoas que não sejam titulares de
                                                                                        um diploma de médico, proíba igualmente a organização
                                                                                        no seu território de formações nessa actividade por
                         11 de Julho de 2002                                            entidades não autorizadas para o efeito, na condição de
                                                                                        essa proibição ser aplicável apenas às modalidades de
                                                                                        organização dessas formações susceptíveis de gerar confu-
no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                        são no espírito do público quanto à questão de saber se a
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Para-
                                                                                        profissão de Heilpraktiker pode ser legalmente praticada
celsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt                                  no território do Estado-Membro onde a formação é
                             Gräbner ( 1)
                                                                                        ministrada;
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legis-                             —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
lação nacional que reserva o exercício das actividades médi-                            exercício da actividade de Heilpraktiker, por pessoas que
cas, incluindo a que é permitida ao “Heilpraktiker” na                                  não sejam titulares de um diploma de médico, bem como
Alemanha, aos titulares de um diploma de médico —                                       as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
Legislação nacional que reserva a formação em actividades                               igualmente a publicidade a formações deste tipo ministra-
médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a                                  das no seu território se tal proibição tiver por objecto
                        formações deste tipo»)                                          modalidades de formação que sejam, em si mesmas,
                                                                                        proibidas no referido Estado-Membro em conformidade
                                                                                        com o Tratado.
                           (2002/C 233/13)
                                                                                  O artigo 59.o opõe-se, porém, a que um Estado-Membro que
                     (Língua do processo: alemão)                                 proíbe no seu território o exercício da profissão de Heilpraktiker
                                                                                  bem como as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
                                                                                  igualmente a publicidade a formações deste tipo ministradas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     noutro Estado-Membro, quando esta publicidade precise o local
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               em que a formação deve ser ministrada e mencione o facto de
                                                                                  que a profissão de Heilpraktiker não pode ser exercida no
                                                                                  primeiro Estado-Membro.
No processo C294/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio              (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche Paracelsus
Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt Gräbner, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
gos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
artigos 43.o CE e 49.o CE), bem como da Directiva 92/51/CEE