CELEX: C2002/305/17
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-353/02: Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

7.12.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/11
relativa à lei sobre o destacamento de trabalhadores) continua        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ser distribuído às entidades patronais estrangeiras e a servir
de base para os controlos administrativos.
                                                                      1.     Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias ao cumpri-
                                                                             mento do disposto na Directiva 2000/42/CE da Comis-
Ao argumentos do Governo federal, a Comissão responde, em
                                                                             são, de 22 de Junho de 2000 ( 1), que altera os anexos das
especial, que
                                                                             Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do
                                                                             Conselho, relativas à fixação de teores máximos para os
—      a competência para definir o conceito de «remunerações                resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos
       salariais mínimas» que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1,              cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de
       segundo parágrafo, da Directiva 96/71/CE, cabe aos                    determinados produtos de origem vegetal, incluindo
       Estados-Membros, não abrange a competência para deter-                frutas e produtos hortícolas, respectivamente, a República
       minar o método da análise comparativa;                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
—      mesmo que a definição da noção de «remunerações
       salariais mínimas» também inclua a determinação do
       critério de «vencimento», o problema dos elementos             2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       abrangidos no salário que têm vencimento diferido (por
       exemplo, décimo terceiro mês, subsídio de Natal) não
       pode ser solucionado — como é realçado na «Merkblatt»
       — simplesmente ignorando-os;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—      as dificuldades do controlo bilateral destes elementos do
       salário têm de ser solucionadas pelos Estados-Membros
       em causa e não devem dar lugar a restrições à livre
                                                                      A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
       prestação de serviços;
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) implica a
                                                                      observância dos prazos previstos nas directivas. O prazo em
—      um Estado-Membro que não tenha incluído o subsídio de          questão terminou em 28.2.2001, sem que a República da
       férias como parte integrante do salário mínimo pelo            Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
       mesmo definido, não pode compensar esta «deficiência»
       negando a natureza de complementos abrangidos no
       salário mínimo às contribuições efectivamente pagas a
       uma instituição do Estado-Membro onde tem sede a               (1 ) JO L 158, p. 51.
       entidade patronal do trabalhador, equiparável a uma das
       caixas de férias alemãs.
( 1) JO L 18, p. 1.
                                                                      Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 contra a
                                                                      República da Áustria pela Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
Acção proposta em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                             (Processo C-354/02)
                       (Processo C-353/02)
                                                                                               (2002/C 305/18)
                          (2002/C 305/17)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           Deu entrada em 2 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.