CELEX: 31992R3034
Language: pt
Date: 1992-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3034/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n° 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31992R3034

Regulamento (CEE) n° 3034/92 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n° 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 307 de 23/10/1992 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0109 

REGULAMENTO (CEE) No 3034/92 DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) no 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pescaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a utilização não selectiva da rede de cercar, nas operações de pesca realizadas em relação a cardumes de tunídeos e outras espécies de peixes associadas ou na proximidade de mamíferos marinhos, pode provocar a captura e morte inútil  destes últimos;  Considerando que a mortalidade de mamíferos marinhos provocada pela utilização da rede de cercar suscita preocupações por parte da opinião pública e dos profissionais da pesca;  Considerando que a importância desta questão e o interesse suscitado a nível internacional são confirmados pelo relatório aprovado pelo Parlamento Europeu sobre a utilização das redes de cercar na pesca;  Considerando que a pesca com rede de cercar, se for praticada convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que permite capturar apenas as espécies-alvo pretendidas e que não apresenta, nesse caso, perigo para a conservação dos  mamíferos marinhos;  Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3094/86 (2), de forma adequada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3094/86 é alterado do seguinte modo:  1. O primeiro parágrafo do no 1 do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O presente regulamento aplica-se à apanha e ao desembarque de recursos da pesca capturados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros, excepto disposições em contrário do no 1, alínea b), do artigo 6o, do no 17 do artigo  9o e do no 4 do artigo 9oA, situadas numa das seguintes regiões: ».  2. É aditado o seguinte no 17 ao artigo 9o:  « 17. Na pesca de tunídeos ou de outras espécies de peixe, é proibido o cerco de cardumes ou grupos de mamíferos marinhos com redes de corrediça.  Não obstante o disposto no no 1 do artigo 1o, o presente número aplica-se a todas as embarcações que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou se encontrem registados num Estado-membro, dentro e fora das águas sob soberania ou jurisdição dos  Estados-membros. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. CURRY   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal. (2) JO no L 288 de 11. 10. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2120/92 (JO no L 213 de  29. 7. 1992, p. 3).