CELEX: 31965R0121
Language: pt
Date: 1965-09-16
Title: Regulamento (CEE) nº 121/65/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1965, que isenta da cobrança de montantes suplementares os suínos importados da Áustria

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31965R0121

Regulamento (CEE) nº 121/65/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1965, que isenta da cobrança de montantes suplementares os suínos importados da Áustria  

Jornal Oficial nº 155 de 18/09/1965 p. 2560 - 2561 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0120  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0120  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0080  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0191  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0154  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0154 

REGULAMENTO (CEE) N . 121/65/CEE DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1965 que  isenta da cobrança de montantes suplementares os suínos importados da ÁustriaA COMISSÃO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento n . 20 relativo ao estabelecimento de uma organização  comum de mercado no sector da carne de suíno (1) e, nomeadamente, o n . 4 do artigo 7 .,(1) JO n . 30 de  20.4.1962, p. 954/62.Tendo em conta o Regulamento n . 96/63/CEE da Comissão, de 13 de Agosto de 1963  (2), que fixa o montante suplementar previsto nos artigos 7 . e 8 . do Regulamento n . 20 do Conselho, alterado  pelo Regulamento n . 98/65/CEE (3) e, nomeadamente, o n . 1 do seu artigo 5 .,(2) JO n . 126 de 17.8.1963,  p. 2253/63.(3) JO n . 121 de 5.7.1965, p. 2077/65.Considerando que, para evitar que se registem, no  comércio dos produtos abrangidos pelas disposições do Regulamento n . 20, perturbações devidas a ofertas  provenientes de países terceiros, feitas a preços inferiores ao preço-limite, se torna necessário aplicar um  suplemento, nos Estados-membros, aos direitos niveladores para países terceiros, fixados nos termos do artigo  5 . do dito regulamento, num montante suplementar correspondente à diferença entre o preço de oferta franco- fronteira e o preço-limite para países terceiros;Considerando que os direitos niveladores não sofrem, todavia,  aumento nesse montante suplementar relativamente a países terceiros que estejam dispostos a garantir, e estejam  em condições de o fazer, que o preço aplicado à importação proveniente do seu território não será inferior ao  preço-limite e que serão evitados quaisquer desvios de tráfico;Considerando que, pelas suas cartas de 6 de  Abril de 1965 e de 13 de Julho de 1965, o governo da República Federal da Austria se declarou disposto a dar  essas garantias relativamente aos suínos vivos e abatidos de origem austríaca; que o mesmo governo zelará por  que sejam tomadas as medidas seguintes:1. As autorizações de exportação com destino a Estados-membros da  Comunidade Económica Europeia só serão concedidas a contratos de que resulte que o preço de oferta franco- fronteira não seja inferior ao preço-limite para países terceiros;2. Para os suínos de abate, no caso de o preço  de compra mínimo de 12 schillings por quilo à saída da exploração agrícola não ser respeitado, o pagamento da  restituição à exportação será recusado;3. As restituições à exportação serão regularmente objecto de um novo  cálculo, de modo a ter em conta as diferenças entre os preços praticados nos mercados austríacos e o preço- limite para países terceiros;4. Só serão concedidos certificados de origem e certificados veterinários para os  suínos vivos e abatidos de origem austríaca;Considerando que, além disso, aquele governo se declarou disposto  a:- transmitir à Comissão e ao Estado-membro importador, logo após a entrega da autorização de exportação,  os dados relativos às exportações de suínos vivos e abatidos destinados à Comunidade, com indicação das  quantidades, da data de entrega, do país de destino, do ponto de passagem da fronteira e do preço de oferta  franco-fronteira;- dar à Comissão condições para efectuar um controlo permanente da eficácia das medidas  tomadas pelo governo austríaco, nomeadamente no que diz respeito à oservância do preço de compra mínimo à  saída da exploração agrícola e o cálculo das restituições à exportação;Considerando que, após exame do  pedido do governo austríaco, se pode considerar que as medidas apreciadas têm condições para garantir que o  preço aplicado à importação para a Comunidade dos produtos supracitados provenientes da República Federal  da Austria não será inferior ao preço-limite e que, além disso, os desvios de tráfico serão evitados; que, por  conseguinte, não é necessário fixar montantes suplementares no que respeita às importações dos produtos  supracitados provenientes da República Federal da Austria;Considerando que as medidas previstas no presente  regulamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1 .Os direitos niveladores para os países terceiros, relativos às importações de  suínos vivos e abatidos (n . ex 01.03 ex A II e ex 02.01 ex A III a) da pauta aduaneira comum) originários e  provenientes da República Federal da Austria, não são acrescidos de montantes suplementares.Artigo 2 .O  presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1965.Pela ComissãoO  PresidenteWalter HALLSTEIN