CELEX: 31990R3700
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3700/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

20 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 357/45
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3700/90 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1990
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                               Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                  num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n ? 3499/90 (2),                                de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°.,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                 terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­               apresentadas, até 9 de Dezembro de 1990.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                         Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        Dezembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p.   3025/66.
0   JO n?  L 238 de 5. 12. 1990,   p. 1 .
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8.
(4) JO n?  L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 96.
 ---pagebreak--- N ? L 357/46                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20 . 12 . 90
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições máximas
             à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100
                                     1509 10 90 900                          —
                                     1509 90 00 100                         72,65
                                     1509 90 00 900                        108,05
                                     1510 00 90 100                          17,00
                                     1510 00 90 900                           —
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).