CELEX: 31986R0979
Language: pt
Date: 1986-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 979/86 da Comissão de 24 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 61/85 relativo ao controlo comunitário das exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da América

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7 . 4 . 86
N ? L 91 / 96
                                           REGULAMENTO (CEE)            979 / 86 DA COMISSÃO
                                                          de 24 de Março de 1986
                            que altera o Regulamento (CEE ) n9 61 / 85 relativo ao controlo comunitário das
                                      exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       esta licença só é válida para exportações a efectuar
                                                                             durante o ano contingentário ( 1986 , 1987 , 1988 ,
                                                                             1989 ) indicado na casa 4 da licença .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                         Todavia , quando a Comissão tenha decido aplicar o
                                                                             n? 3 do artigo 29 do Regulamento ( CEE ) n ? 60 / 85 :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 60 / 85 do Con­                     — no caso de utilização antecipada das licenças , as
selho, de 9 de Janeiro de 1985 , relativo âs restrições à                        exportações podem ser efectuadas durante o mês de
exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da                             Dezembro que precede o ano a que se referem as
América (*), e, nomeadamente , o n? 8 do seu artigo 5 ?,                         licenças . As licenças podem ser emitidas a partir de
                                                                                 1 de Novembro até 31 de Dezembro do ano prece­
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 61 / 85 da                              dente àquele a que se referem ;
Comissão ( 2 ) estabeleceu as modalidades de controlo das
exportações de tubos de aço para os Estados Unidos da                        — no caso de reporte de licenças , o período de valida­
América ; que é conveniente introduzir algumas alterações                        de das licenças que expira em 31 de Dezembro de
                                                                                 cada um dos anos de 1985 , 1986 , 1987 ou 1988
técnicas neste regulamento na sequência da conclusão de
um Acordo que prorroga o Convénio de 10 de Janeiro de                            pode ser prorrogado por dois meses pela entidade
 1985 ( 3 ),
                                                                                 que as tenha emitido ;
                                                                             — quando forem atribuídas quotas suplementares em
                                                                                 caso de penúria , podem ser emitidas licenças com
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                 um período de validade de seis meses ; a menção
                                                                                 « special issue » será aposta nas licenças e nos certi­
                                                                                 ficados a elas referentes . »
                                Artigo 1 ?
O n ? 4 do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n "? 61 / 85
                                                                                                     Artigo 2 ?
passa a ter a seguinte redacção :
       « 4. O período de validade da licença de exportação é             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
       de três meses a contar da data da sua emissão . Todavia ,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Karl-Heinz NARJES
                                                                                               Vice-Presidente
 í 1 ) JO n ? L 9 de 10 . 1 . 1985 , p . 13 .
 ( 2 ) JO n? L 9 de 10 . 1 . 1985 , p . 19 .
 ( 3 ) JO n ? L 355 de 31 . 12 . 1985 , p . 97 .