CELEX: 31993R2015
Language: pt
Date: 1993-07-24
Title: Regulamento (CEE) nº 2015/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Julho de 1993, para determinados produtos do sector da carne de suíno

N? L 182/58                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2015/93 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Julho de 1993
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Julho de 1993,
                                 para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e oportuno chamar a atenção dos
                                                                   operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Económica Europeia,
                                                                   as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3834/90 do                  Comunidade,
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1028/93 (2),                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3917/92 do                  1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
Conselho (3) prorrogou, para 1993, a aplicação do Regula­          apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
mento (CEE) n? 3834/90 ;                                           lamento (CEE) n? 3937/92 e relativo ao período
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3937/92 da                compreendido entre 1 de Julho a 30 de Setembro de
Comissão (4) fixou as quantidades dos produtos do sector           1 993, serão satisfeitos :
da carne de suíno que podem ser importadas com direitos            Até ao limite de 100 % , que diz respeito aos produtos
niveladores reduzidos para o período compreendido entre            referidos no número de ordem 59.0080 do Regulamento
1 de Julho a 30 de Setembro de 1993 ;                              (CEE) n ? 3834/90.
Considerando que, no que diz respeito ao número de
ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n ? 3834/90, as                 2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­
                                                                   que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
                                                                   rias actualmente em vigor na Comunidade.
cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,
consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
íntegra ;                                                                                     Artigo 2?
Considerando que não foi apresentado qualquer pedido               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
de certificado para os produtos referidos nos números de           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060 e 59.0070 ;                        peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
C)  JO   n° L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO   n? L 108 de  1 . 5. 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 398 de 31 . 12. 1992, p. 29.