CELEX: 31991D0252
Language: pt
Date: 1991-05-14 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia

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31991D0252

91/252/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a favor de projectos na Hungria e na Polónia  

Jornal Oficial nº L 123 de 18/05/1991 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0137 

DECISÃO DO CONSELHO  de 14 de Maio de 1991  que alarga à Checoslováquia, à Bulgária e à Roménia a Decisão 90/62/CEE, que concede a garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes dos empréstimos concedidos a  favor de projectos na Hungria e na Polónia  (91/252/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião de 28 de Abril de 1990, acordou que as medidas a serem aplicadas no âmbito do « Grupo dos 24 » deverão ser alargadas aos outros países da Europa Central e de Leste;  Considerando que, na sua reunião de 4 de Julho de 1990, os ministros do « Grupo dos 24 » se regozijaram com o plano de acção da Comissão que prevê a concessão de empréstimos pelo Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « Banco »;  Considerando que as modalidades de financiamento previstas na Decisão 90/62/CEE (3) para o financiamento de projectos de investimento na Polónia e na Hungria pelo Banco deverão passar a abranger projectos nomeadamente no domínio das infra-estruturas, a  realizar na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia;  Considerando que o Conselho convidou o Banco, tendo este concordado, a conceder empréstimos para projectos na Checoslováquia, na Bulgária e na Roménia ao abrigo da garantia prevista na presente decisão;  Considerando que, consequentemente, há que alterar a Decisão 90/62/CEE,  DECIDE:  Artigo único  A Decisão 90/62/CEE é objecto das seguintes alterações:  1. Todas as referências à « Hungria e Polónia » são substituídas por « Hungria, Polónia, Checoslováquia, Bulgária e Roménia »;  2. Todas as referências a « os dois países » serão substituídas por « os cinco países ». Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO no C 242 de 27. 9. 1990, p. 15. (2) JO no C 72 de 18. 3. 1991. (3) JO no L 42 de 16. 2. 1990, p. 68.