CELEX: C2005/057/01
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 18 de Janeiro de 2005, no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 — Política de vistos — Controlo e vigilância das fronteiras — Artigo 202.° CE — Competências de execução reservadas ao Conselho — Actualização reservada aos Estados-Membros — Especificidade dos casos — Dever de fundamentação)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 18 de Janeiro de 2005
   no processo C-257/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Regulamentos (CE) n.os 789/2001 e 790/2001 - Política de vistos - Controlo e vigilância das fronteiras - Artigo 202.o CE - Competências de execução reservadas ao Conselho - Actualização reservada aos Estados-Membros - Especificidade dos casos - Dever de fundamentação)
   (2005/C 57/01)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-257/01, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 3 de Julho de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Maidani e C. O'Reilly) apoiada por: Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster) contra Conselho da União Europeia (agentes: E. Finnegan e I. Díez Parra) apoiado por: Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.