CELEX: 31992R1943
Language: pt
Date: 1992-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1943/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 196/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1943/92 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1 528/92 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 691 /92 (4) ;                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a              de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2 JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
(3) JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 14.
h JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 43.
 ---pagebreak--- 15. 7. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 196/25
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página Q        Montante do direito nivelador
                  0401 10 10                                                             15.58
                  0401 10 90                                                             14,37
                  0401 20 11                                                             21,78
                  0401 20 19                                                             20,57
                  0401 20 91                                                             27.27
                 0401 20 99                                                              26,06
                 0401 30 11                                                              70,80
                 0401 30 19                                                              69.59
                 0401 30 31                                                            137,07
                 0401 30 39                                                            135,86
                 0401 30 91                                                            230,95
                 0401 30 99                                                            229,74
                 0402 10 11                           0                                104,51
                 0402 10 19                          00                                  97,26
                 0402 10 91                          00                         0,9726 / kg + 29,11
                 0402 10 99                          00                         0,9726 / kg + 21,86
                 0402 21 11                           0                                179,29
                 0402 21 17                           0                                172,04
                 0402 21 19                          00                                172,04
                 0402 21 91                          00                                214,10
                 0402 21 99                          00                                206.85
                 0402 29 11                         000                         1,7204 / kg  + 29,11
                 0402 29 15                          00                         1,7204 / kg  + 29,11
                 0402 29 19                          00                         1,7204 / kg  + 21,86
                 0402 29 91                          00                         2,0685 / kg  + 29,11
                 0402 29 99                          00                         2,0685 / kg  + 21,86
                 0402 91 11                           0                                  30.28
                 0402 91 19                           0                                  30,28
                 0402 91 31                           0                                  37,85
                 0402 91 39                           0                                 37,85
                 0402 91 51                           0                                137,07
                 0402 91 59                           0                                135.86
                 0402 91 91                           0                               230,95
                 0402 91 99                           0                               229,74
                 0402 99 1 1                          0                                 49,85
                 0402 99 19                           0                                 49,85
                 0402 99 31                          00                         1,3344 / kg  + 25,49
                 0402 99 39                          00                         1,3344 / kg  + 24,28
                 0402 99 91                          00                        2,2732 / kg   + 25,49
                 0402 99 99                          00                        2,2732 / kg   + 24,28
                 0403 10 02                                                           104,51
                 0403 10 04                                                           179,29
 ---pagebreak--- N? L 196/26                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 7. 92
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                 Nota de pé-de-página (*)       Montante do direito nivelador
            0403 10 06                                                            214,10
            0403 10 12                           0                         0,9726 / kg + 29,11
            0403 10 14                           0                         1,7204 / kg + 29,11
            0403 10 16                           (')                       2,0685 / kg + 29,11
            0403 10 22                                                              24,19
            0403 10 24                                                              29,68
            0403 10 26                                                              73,21
            0403 10 32                           0                         0,1815 / kg + 27,90
            0403 10 34                           0                         0,2364 / kg + 27,90
            0403 10 36                           (')                       0,671 7 / kg + 27,90
            0403 90 11                                                             104,51
            0403 90 13                                                             179,29
            0403 90 19                                                            214,10
            0403 90 31                           0                         0,9726 / kg + 29,11
            0403 90 33                           (')                       1,7204 / kg + 29,11
            0403 90 39                           (')                       2,0685 / kg -1- 29,11
            0403 90 51                                                              24,19
            0403 90 53                                                              29,68
            0403 90 59                                                              73,21
            0403 90 61                           0                         0,1815 / kg + 27,90
            0403 90 63                           0                         0,2364 / kg + 27,90
            0403 90 69                           0                         0,671 7 / kg + 27,90
            0404 10 11 * 11                                                          18,96
            0404 10 11 * 14                                                       179,29
            0404 10 11 * 17                                                       214,10
            0404 10 11 * 21                                                       104,51
            0404 10 11 * 24                                                        179,29
            0404 10 11 * 27                                                       214,10
            0404 10 19 * 11                      (')                       0,1 896 / kg  +   21,86
            0404 10 19 * 14                      0                         1,7204 / kg   +   29,11
            0404 10 19*17                        0                         2,0685 / kg   +   29,11
            0404 10 19 * 21                      0                         0,9726 / kg   +   29,11
            0404 10 19 * 24                      (')                       1,7204 / kg   +   29,11
            0404 10 19*27                        (')                       2,0685 / kg   +   29,11
            0404 10 91 * 11                      0                         0,1 896 / kg
            0404 10 91 * 14                      0                         1,7204/ kg    +    6,04
            0404 10 91 * 17                      0                         2,0685 / kg   +    6,04
            0404 10 91 * 21                                                0,9726 / kg   +    6,04
            0404 10 91 * 24                      0                         1,7204 / kg   +    6,04
            0404 10 91 * 27                      0                         2,0685 / kg   +    6,04
            0404 10 99*11                        0                         0,1 896 / kg  +   21,86
            0404 10 99 * 14                      (2)                       1,7204 / kg   +   27,90
            0404 10 99 * 17                                                2,0685 / kg   +   27,90
            0404 10 99 * 21                      (2)                       0,9726 / kg   +   27,90
            0404 10 99 * 24                      (2)                       1,7204 / kg   +   27,90
            0404 10 99 * 27                      (2)                       2,0685 / kg   +   27,90
            0404 90 1 1                                                            104,51
            0404 90 13                                                             179,29
            0404 90 19                                                            214,10
            0404 90 31                                                             104,51
            0404 90 33                                                             179,29
            0404 90 39                                                            214,10
            0404 90 51                           C)                        0,9726 / kg   +   29,11
            0404 90 53                          00                         1,7204 / kg   +   29,11
            0404 90 59                           0                         2,0685 / kg   +   29,11
            0404 90 91                           0                         0,9726 / kg   -1- 29,11
            0404 90 93                          00                         1,7204 / kg   +   29,11
            0404 90 99                           0                         2,0685 / kg   +   29,11
 ---pagebreak--- 15. 7. 92              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 196/27
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC             Nota de pé-de-página fl       Montante do direito nivelador
          0405 00 10                         0                               237,93
          0405 00 90                                                         290,27
          0406 10 20                        00                               238,68
          0406 10 80                        00                               292,57
          0406 20 10                      000                                409,57
          0406 20 90                        00                               409,57
          0406 30 10                      (3)(4)(é)                          186,70
          0406 30 31                      000                                180.67
          0406 30 39                      (3)(4)(6)                          186,70
          0406 30 90                      (3)(4)(é)                          283,42
          0406 40 00                      00 (6)                             148,14
          0406 90 1 1                     000                                228.09
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          0406 90 61                        00                               409,57
          0406 90 63                        00                               409,57
          0406 90 69                        00                               409,57
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          0406 90 99                        00                               292,57
          1702 10 10                                                          24,98
          1702 10 90                                                          24,98
          2106 90 51                                                          24,98
          2309 10 15                                                          75,37
          2309 10 19                                                          97,73
          2309 10 39                                                          92,15
          2309 10 59                                                          77,37
          2309 10 70                                                          97,73
          2309 90 35                                                          75,37
          2309 90 39                                                          97,7$
          2309 90 49                                                          92,15
          2309 90 59                                                          77,37
          2309 90 70                                                          97,73
 ---pagebreak--- N? L 196/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 7. 92
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento.
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.