CELEX: 31991R3040
Language: pt
Date: 1991-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3040/91 da Comissão de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano

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31991R3040

Regulamento (CEE) nº 3040/91 da Comissão de 15 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e italiano  

Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0116 

REGULAMENTO (CEE) No 3040/91 DA COMISSÃO  de 15 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2436/91, relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse dos organismos de intervenção alemão, grego e  italianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1737/91 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,  Considerando que o no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 395/90 (6), fixa o montante da caução a aplicar no âmbito do concurso em conformidade com o disposto  no Regulamento (CEE) no 2436/91 da Comissão (7) em 0,339 ecus por quilograma de tabaco embalado; que é conveniente ter em conta a evolução do mercado e das restituições à exportação ocorridas desde então;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2436/91:  « Em derrogação do no 1, primeira frase, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3389/73, o montante da caução é fixado em 0,7 ecu por quilograma de tabaco embalado. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da segunda venda. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 11. (3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (4) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (5) JO no L 345 de 15. 12. 1973, p. 47. (6) JO no L 42 de 16. 2. 1990, p. 46. (7) JO no L  222 de 10. 8. 1991, p. 23.