CELEX: 62019CN0707
Language: pt
Date: 2019-09-23 00:00:00
Title: Processo C-707/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi (Polónia) em 23 de setembro de 2019 – K.S./A.B.

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi (Polónia) em 23 de setembro de 2019 – K.S./A.B.
      (Processo C-707/19)
      (2020/C 27/19)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Łodzi
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: K.S.
      
         Demandada: A.B.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito de «todas as medidas adequadas», cada Estado-Membro deve obrigar as empresas seguradoras, em matéria de seguro de responsabilidade civil, a cobrir a totalidade dos prejuízos, incluindo as consequências do sinistro relativas à necessidade de rebocar o veículo do lesado para o país de origem e aos custos associados à necessidade de estacionar os veículos[?]
      [E]m caso de resposta afirmativa a esta questão, pode essa responsabilidade ser limitada de qualquer forma pela legislação nacional dos Estados-Membros[?]
      
         (1)  JO 2009, L 263, p. 11.