CELEX: 52013PC0309
Language: pt
Date: 2013-05-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição previsto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS para os países menos desenvolvidos

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		52013PC0309
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição previsto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS para os países menos desenvolvidos /* COM/2013/0309 final - 2013/0161 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
Desde a adoção, em 1994, do Acordo sobre os
Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio
(TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), os países menos desenvolvidos
(PMD) foram isentos da maior parte das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS
por um período de dez anos adicionais ao ano inicial de isenção geral aplicável
a todos os membros da OMC, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1. Este mesmo
artigo prevê ainda a possibilidade de outras prorrogações deste prazo mediante
pedido devidamente fundamentado. Em 2005, na sequência de um pedido específico
por parte dos PMD, esta isenção foi prorrogada até 1 de julho de 2013.
Dada a aproximação deste prazo, o Haiti, em
nome do grupo de PMD, apresentou formalmente, em 5 de novembro de 2012, um
pedido de prorrogação do período de transição (ver documento IP/C(W/583 da
OMC). Em vez de solicitar uma prorrogação específica calculada em anos, desta
vez o grupo de PMD pediu isenção «...até deixarem de ser um país menos
desenvolvido membro.»[1]

Segue-se um resumo do pedido apresentado pelo
grupo de PMD.
2.           RESUMO
O preâmbulo do Acordo TRIPS reconhece as
necessidades especiais dos PMD no que se refere a um máximo de flexibilidade a
nível da implementação das disposições legislativas e regulamentares no plano
interno, para que esses países possam criar uma base tecnológica sólida e
viável. Também concedeu aos PMD dez anos a partir de 1995 para aplicarem a
maior parte das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS. O período de transição
podia ser prorrogado na sequência de um pedido específico e, em 2005, os PMD
solicitaram uma prorrogação de 15 anos e acabaram por conseguir uma prorrogação
de sete anos e meio, até 1 de julho de 2013. Entretanto, a Declaração de Doha
de 2001 sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados
com o comércio (TRIPS) e Saúde Pública já tinha prorrogado até 2016 o prazo
para os PMD cumprirem as disposições em matéria de proteção de dados e patentes
dos produtos farmacêuticos.
Nos debates que culminaram na decisão de 2005
que prorroga o prazo de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS,
uma das questões que se colocavam era se a prorrogação devia ser concedida por
país ou a todo o grupo. O acordo final concedeu a prorrogação ao grupo dos PMD.
Quando acordou na prorrogação de 2005, o Conselho TRIPS estabeleceu igualmente
um processo para ajudar os PMD a aplicarem as obrigações decorrentes do Acordo
TRIPS no contexto dos respetivos sistemas nacionais de propriedade intelectual.
O Conselho TRIPS convidou os PMD a identificarem as respetivas necessidades
prioritárias e solicitou aos países desenvolvidos que ajudassem a colmatar
essas necessidades. Solicitou também o reforço da cooperação com a Organização
Mundial da Propriedade Intelectual e outras organizações internacionais
pertinentes. Deu-se destaque às prioridades individuais de cada PMD, sendo
primordial que se dê efetivamente resposta a essas necessidades.
Reconhecendo a utilidade da propriedade intelectual
para o desenvolvimento, os ministros presentes na reunião preparatória regional
para África, em Dar es Salaam, em março de 2003, antecipando o Exame
Ministerial Anual do Conselho Económico e Social da ONU, declararam que «os
responsáveis políticos de África devem redobrar os esforços para desenvolver os
seus quadros jurídicos e políticos, incluindo a respetiva legislação e política
em matéria de propriedade intelectual, de modo a libertar o potencial
inexplorado da região.» Continuar a prorrogar a aplicação das disposições TRIPS
poderia, assim, prejudicar as possibilidades de crescimento dos PMD. Um prazo
indeterminado poderia também eliminar alguns dos incentivos para desenvolver
esforços no sentido desta aplicação. Todavia, alguns PMD progrediram mais do
que outros no que se refere a esta aplicação. Tendo este facto em conta, uma
prorrogação limitada é aceitável. Uma prorrogação limitada poderia ser
completada por maior assistência técnica específica, sendo a UE um
significativo prestador nesta matéria. Além disso, seria útil uma análise
abrangente da situação, quanto à aplicação no terreno, em cada PMD, de modo a
obter uma imagem clara dessa situação que permita estabelecer prioridades e
prestar um auxílio eficaz.
Para evitar que os debates na OMC se afastem
da questão em apreço, a nova decisão de prorrogar a isenção deve seguir a
estrutura geral da decisão adotada em 2005. Designadamente, os PMD
comprometeram-se a não reduzir o nível de proteção da propriedade intelectual
já existente no seu país durante o período de transição. Além disso, a decisão
a adotar sobre a prorrogação geral concedida aos PMD para aplicarem o Acordo
TRIPS deve manter-se separada da decisão do Conselho TRIPS, de 27 de junho de
2002, relativa à «prorrogação do período de transição…para os países menos
desenvolvidos membros em relação a determinadas obrigações referentes a
produtos farmacêuticos».
3.           RECOMENDAÇÃO
Em resposta ao pedido do grupo dos PMD, a
Comissão recomenda ao Conselho da União Europeia que estabeleça a seguinte
posição da União: os PMD membros não devem ser obrigados a aplicar as
disposições do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e
5.º, por um período não superior à duração da prorrogação concedida
anteriormente em 2005, ou até à data em que deixarem de ser um país menos
desenvolvido membro, se esta última data for anterior. Durante este período,
devem ter-se na devida conta as diferentes situações de aplicação do Acordo
TRIPS nos PMD, e em que medida a assistência técnica pode continuar a ser
utilizada para resolver as deficiências existentes, devendo ser dada especial
atenção às áreas de maior utilidade imediata. Durante este período de
prorrogação, os PMD não devem diminuir o seu nível, já existente, de proteção
da propriedade intelectual para níveis inferiores aos estabelecidos pelo Acordo
TRIPS.
2013/0161 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição da União Europeia no
Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação
do período de transição previsto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS para os
países menos desenvolvidos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, e o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 5 de novembro de 2012, o
Haiti, em nome do grupo de PMD, apresentou formalmente um pedido de prorrogação
do período de transição para a aplicação do Acordo sobre os Aspetos dos
Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da
Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo 66.º, n.º
1, desse Acordo.
(2)       O período de transição em
vigor, acordado na Decisão do Conselho TRIPS de 29 de novembro de 2005
(IP/C/40), chega a termo em 1 de julho de 2013.
(3)       Segundo o disposto no artigo
66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS «mediante pedido devidamente fundamentado
apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará
prorrogações desse prazo».
(4)       A exploração e a proteção da
propriedade intelectual constituem fatores essenciais da promoção do
crescimento socioeconómico, como foi reconhecido, por exemplo, pelos ministros
presentes na reunião preparatória regional para África, em Dar es Salaam, em
março de 2003, antecipando o Exame Ministerial Anual do Conselho Económico e
Social das Nações Unidas, os quais apelaram para que se redobrem os esforços no
sentido de se desenvolver um quadro jurídico e político em matéria,
designadamente, de propriedade intelectual.
(5)       Os países menos desenvolvidos
membros (PMD) progrediram a ritmos diferentes e atingiram graus diferentes de
aplicação do Acordo TRIPS da OMC.
(6)       Um determinado número de PMD
já tomou medidas apreciáveis no domínio da propriedade intelectual, mas os PMD
continuam a ter necessidades e imperativos especiais e continuam a debater-se
com limitações económicas, financeiras e administrativas, pelo que necessitam
de flexibilidade e mais tempo para aplicarem as disposições do Acordo TRIPS.
(7)       Para o efeito, é necessário
prorrogar o período de transição concedido aos países menos desenvolvidos
membros da OMC para a aplicação do Acordo TRIPS,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           A posição a adotar pela União
Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de
prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo
TRIPS, para os países menos desenvolvidos membros (PMD) é que os PMD não devem
ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção das
previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período não superior à duração da
prorrogação concedida anteriormente em 2005, ou até à data em que deixarem de
ser um país menos desenvolvido membro, se esta última data for anterior. 
2.           Durante este período de
prorrogação, os PMD não devem diminuir o seu nível, já existente, de proteção
da propriedade intelectual para níveis inferiores aos estabelecidos pelo Acordo
TRIPS.
3.           Durante este período, devem
ter-se na devida conta as diferentes situações de aplicação do Acordo TRIPS nos
diferentes PMD, e em que medida a assistência técnica e os programas de reforço
das capacidades podem continuar a ser utilizados para resolver as deficiências
existentes, devendo ser dada especial atenção às áreas de maior utilidade
imediata. 
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data
da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               O texto proposto da decisão do Conselho TRIPS na
comunicação dos PMD é o seguinte: «Os países menos desenvolvidos membros não
devem ser obrigados a aplicar as disposições do acordo, com exceção das
previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, até deixarem de ser um país menos
desenvolvido membro.»