CELEX: 31981R1664
Language: pt
Date: 1981-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1664/81 da Comissão, de 23 de Junho de 1981, que estabelece a alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário

272                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02/ Fasc. 08
381 RI 664
24. 6.81                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 166/ 11
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1664/81 DA COMISSÃO
                                                         de 23 de Junho de 1981
               que estabelece a alteração do Regulamento (CEE) n? 223/77 que estabelece disposições de apli­
                                   cação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      «O garante pode emitir títulos de garantia fixa :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         — que não sejam válidos para uma operação de
Económica Europeia,                                                              trânsito comunitário que inclua mercadorias
                                                                                 constantes da lista que figura no Anexo XIII ;
                                                                                 e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
sito comunitário, com a ultima redacção lhe foi dada                       — utilizáveis no máximo até sete títulos por meio
pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o                                 de transporte na acepção do n? 2 do artigo 16?
seu artigo 57?.                                                                  do Regulamento (CEE) n? 222/77 para as mer­
                                                                                 cadorias que não as referidas no primeiro tra­
                                                                                 vessão .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da
Comissão, alterado em último lugar pelo Regulamento                        Para esse efeito, o garante inscreve, em diagonal,
(CEE) n? 3298 /80, prevê no seu artigo 23? que, no                         sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em
âmbito do sistema de garantia fixa, a aceitação, pela                      letras maiúsculas, uma das seguintes menções :
estância aduaneira de garantia, do compromisso do fia­
dor implica, para este último, a áutorização para emitir                   VALIDITÉ LIMITEE ; APPLICATION ART.
o ou os títulos de garantia fixa exigidos pelas opera­                     23 ., PAR. 1 AL. 2, RÈGL (CEE) 223/77.
ções de trânsito comunitário ;                                             BEGRANSET GYLDIGHED — ART 23 , STK. 1 ,
                                                                           2. AFS ., FO . (E0F) 223 /77 .
Considerando que a experiência mostrou a necessidade                       BESCHRANKTE             GELTUNG       —    ANWEN­
de o garante poder limitar, no momento da emissão                          DUNG ART. 23 , ABS . 1 UNTERABS . 2 VO
dos títulos de garantia fixa, o montante do risco que                      (EWG) 223 /77
assume por força dos títulos que emite ; que convêm                        nEPIOPIIMENH ISXYS : EOAPMOrH AP0P.
autoizá-lo, a título exprimental , a fazer constar dos títu­               23 . nAP. 1 , EAAO . 2, KAN . (EOK) 223 /77
los essa limitação ;                                                       LIMITED VALIDITY — REG. (EEC) 223 /77 ,
                                                                           APLICATION ART. 23 (' 1ND SUBPARAVALI­
Considerando que é conveniente alterar em conse­                           DITÁ LIMITATA : APPLICAZIONE ART. 23 .
quência, o Regulamento n? 223 /77 ;                                        PAR 1 . 2 COMMA. REG. (CEE) 223/77
                                                                           BEPERKTE          GELDIGHEID :       TOEPASSING
Considerando que as disposições previstas no presente                      ART. 23 , LID 1 , 2e AL., VER.<EEG) 223 /77 .«
regulamento estão conformes com o parecer do Comité
do Trânsito Comunitário,                                               2.  no artigo 23?, o n? 3 passa a ter a seguinte redac­
                                                                           ção :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                           «3 . Sem prejuízo das disposições previstas no
                                                                           n? 1 , segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 24?,
                               Artigo Io.                                  cada título de garantia fixa permite ao responsável
                                                                           principal efectuar uma operação de trânsito comu­
O Regulamento (CEE) n? 223 /77 e alterado como                             nitário . O titulo, remetido à estância aduaneira de
segue :                                                                    partida, é por esta conservado.»
 1 . No n? 1 do artigo 23?, a seguir ao primeiro pará­
grafo, são inseridos os seguintes :
                                                                                                 Artigo 2o.
(>)  JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 1 .
0    JO n? L 38 de 9 . 2 . 1 977, p. 20.                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
(3)  JO n? L 344 de 19. 12 . 1980, p. 16.                              de 1981 . É aplicável até 30 de Junho de 1982.
 ---pagebreak--- 02/Fasc. 08                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         273
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1981
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Karl-Heinz NARJES
                                                                     Membro da Comissão