CELEX: 62007TJ0055
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.#Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Apoio ao desenvolvimento rural - Medidas transitórias - Conceito de ‘despesas plurianuais’ - Artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 2603/1999.#Processo T-55/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Países Baixos/Comissão
      (Processo T‑55/07)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Apoio ao desenvolvimento rural – Medidas transitórias – Conceito de ‘despesas plurianuais’ – Artigo 4.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 2603/1999»
      1.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo
            8.°, n.° 1) (cf. n.os 62, 113)
      2.                     Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos [Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo
            5.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.° 99)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 124 e 125)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira
                  aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67
                  milhões de euros.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.