CELEX: C2001/317/10
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-109/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Tele Danmark A/S contra Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK) ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 76/207/CEE — Artigo 10.° da Directiva 92/85/CEE — Despedimento de uma trabalhadora grávida — Contrato de trabalho por tempo determinado")

C 317/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.11.2001
1)    A interferência de uma holding na gestão das sociedades em          pendente neste órgão jurisdicional entre Tele Danmark A/S e
      que tomou participações constitui uma actividade económica na      Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK),
      acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE         agindo na qualidade de mandatária de Marianne Brandt-
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização         -Nielsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       dos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao     se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o          profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
      dessa directiva, tais como o fornecimento, pela holding às suas      F2 p. 70), e 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de
      filiais, de serviços administrativos, financeiros, comerciais e      19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      técnicos.                                                            destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
                                                                           trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
2)    As despesas efectuadas por uma holding com os vários serviços       (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
      que adquiriu no âmbito de uma tomada de participação numa           da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça
      filial fazem parte das suas despesas gerais, pelo que têm, em        (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      princı́pio, um nexo directo e imediato com o conjunto da sua         secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
      actividade económica. Portanto, se a holding efectuar tanto         mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      operações com direito a dedução como operações sem direito a      secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      dedução, decorre do artigo 17.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da     4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Sexta Directiva 77/388 que pode unicamente deduzir-se a              seguinte:
      parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
      montante respeitante à primeira categoria de operações.
                                                                           1)    Os artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
3)    A percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do
                                                                                 de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      imposto sobre o valor acrescentado.
                                                                                 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
                                                                                 refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-
(1) JO C 79, de 18.03.2000.                                                      nais e às condições de trabalho, e 10.o da Directiva 92/85/CEE
                                                                                 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
                                                                                 tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                                 segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                                 lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
                                                                                 n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser
                                                                                 interpretados no sentido de que se opõem ao despedimento de
                                                                                 uma trabalhadora por causa de gravidez
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                     —     quando esta última foi contratada por um perı́odo de
                                                                                       tempo determinado,
                      de 4 de Outubro de 2001
                                                                                 —     não informou a entidade patronal da sua gravidez, embora
no processo C-109/00 (pedido de decisão prejudicial                                   tivesse dela conhecimento no momento da celebração do
apresentado pelo Højesteret): Tele Danmark A/S contra                                  referido contrato de trabalho,
Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark
                                 (HK) (1)
                                                                                 —     e que, devido a esse estado, não estará em condições de
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                    trabalhar durante uma grande parte do perı́odo do referido
Artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Artigo 10.o da                            contrato.
Directiva 92/85/CEE — Despedimento de uma trabalhadora
  grávida — Contrato de trabalho por tempo determinado»)
                                                                           2)    O facto de a trabalhadora ter sido contratada por uma empresa
                            (2001/C 317/10)                                      muito grande que emprega frequentemente pessoal temporário
                                                                                 é irrelevante para a interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, da
                                                                                 Directiva 76/207 e 10.o da Directiva 92/85.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                       (1) JO C 149, de 27.5.2000.
No processo C-109/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio