CELEX: C2003/101/66
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-380/02: Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto em 18 de Dezembro de 2002

26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/35
anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas
restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e
que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a
exportação de certas mercadorias e de certos serviços para
o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o
congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,               Recurso da SUCCESS-MARKETING Unternehmensbera-
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2003,          tungesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonização
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
                                                                                        posto em 18 de Dezembro de 2002
1.     O recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto
       contra a Comissão.                                                                         (Processo T-380/02)
2.     O recorrente é condenado nas despesas respeitantes a esta parte                              (2003/C 101/66)
       do recurso.
                                                                           (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                           do Regulamento de Processo — Língua de redacção da petição:
( 1) JO C 289 de 23.11.02.                                                                                alemão)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância da Comunidade
                                                                           Europeia, em 18 de Dezembro de 2002, um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) interposto pela SUCCESS-MARKETING
                                                                           Unternehmensberatungesellschaft m.b.H., Linz (Áustria),
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                representada por G. Secklehner, advogado, com domicílio
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    escolhido no Luxemburgo. A outra parte no processo na
                                                                           Câmara de Recurso é a Chipita International SA, Atenas.
                   de 19 de Dezembro de 2002
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt e o.                         —     anular a decisão da Câmara de Recurso de 2 de Outubro
                  contra Banco Central Europeu                                   de 2002 (1);
                                                                           —     ordenar ao recorrido a restitutio in integrum;
 (Processo de medidas provisórias — Urgência — Ausência)
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas decorrentes do litígio,
                          (2003/C 101/65)                                        incluindo nas despesas relativas ao processo na Câmara
                                                                                 de Recurso.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-320/02 R, Monika Esch-Leonhardt, residente                   A recorrente apresentou no Instituto recorrido um pedido de
em Francoforte do Meno (Alemanha), Tillmann Frommhold,                     registo da marca verbal «PAN & CO» para produtos e serviços
residente em Karben (Alemanha), Emmanuel Larue, residente                  das classes 11, 30, 35, 37 e 42 (pedido n.o 634287). A
em Francoforte do Meno, representados por B. Karthaus,                     Chipita International SA, detentora da marca figurativa «PAN
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                    SPEZIALITÄTEN» para produtos da classe 30 (marca comuni-
Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e                   tária n.o 382374) opôs-se ao registo desta marca.
B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido destinado a que
seja provisoriamente retirado um documento dos processos
pessoais dos recorrentes, o presidente do Tribunal de Primeira             A Divisão de Oposição fixou à recorrente um prazo para
Instância proferiu em 19 de Dezembro de 2002 um despacho                   apresentar observações sobre a oposição. A recorrente não
cuja parte decisória é a seguinte:                                         apresentou observações no referido prazo. Por decisão de
 ---pagebreak--- C 101/36               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
22 de Setembro de 1999 a Divisão de Oposição declarou que              Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Leder
o oposição era procedente e rejeitou o pedido de registo para          & Schuh AG contra o Instituto de Harmonização do
determinados produtos abrangidos pela classe 30.                              Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                             (Processo T-32/03)
A recorrente alega que foi de maneira meramente incidental,
no quadro de um pedido de informações ao Instituto, que
tinha tomado conhecimento da oposição deduzida já em                                           (2003/C 101/67)
1998, e que não tinha recebido nenhuma notificação desse
facto.
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                petição: alemão)
Em Junho de 2000, a recorrente apresentou um pedido de
restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o do Regula-
mento (CE) n.o 40/94, um pedido de acesso ao processo, bem
como um pedido de indemnização. A Divisão de Oposição
indeferiu o pedido de restitutio in integrum por decisão de            Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
25 de Outubro de 2000. Através da decisão impugnada a                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela recorrente.                                                       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Leder & Schuh
                                                                       AG, com sede em Graz (Áustria), representada pelos advogados
                                                                       W. Kellenter e A. Schlaffge. A outra parte no processo na
                                                                       Câmara de Recurso é a Schupark Fascies GmbH, Warendorf
A recorrente alega que a decisão impugnada viola as formalida-         (Alemanha).
des essenciais e é contrária às disposições do Tratado bem
como do Regulamento (CE) n.o 40/94. Alega que foi privada
do direito de ser ouvida, uma vez que não pôde entrar em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contacto com a sociedade que deduziu oposição, durante o
período de «cooling-off» tendo em vista a resolução extrajudi-
cial, e que também não lhe foi possível apresentar observações         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
quanto à oposição, tal como não lhe foi possível recorrer da                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
decisão da Divisão de Oposição. Assim, a recorrente considera                desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2002, no
que, apesar de ter tido todo o cuidado exigido, foi privada,                 processo n.o R 494/1999-3;
tendo em conta as circunstâncias, da possibilidade de respeitar
os prazos fixados pelo Instituto, pelo que se considera titular        —     condenar o recorrido nas despesas.
do direito à restitutio in integrum.
A recorrente não pode partilhar da opinião da Câmara de
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso segundo a qual a restitutio in integrum só é possível
no prazo de um ano a contar do fim do prazo de recurso. De
acordo com tal opinião, é justamente quando a necessidade de           Requerente da marca           a recorrente
protecção é maior, ou seja, quando não foi apresentado                 comunitária:
nenhum documento escrito que se anula a possibilidade de
restitutio in integrum através de uma interpretação restritiva         Marca         comunitária     a marca nominativa «JELLO
do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.                          requerida:                    SCHUHPARK» para produtos das
                                                                                                     classes 18, 25 e 28 (entre outros,
                                                                                                     couro e imitações de couro, pro-
                                                                                                     dutos nestas matérias compreen-
Por fim, a prova da notificação pelo Instituto por mera                                              didos na classe 18, vestuário,
confirmação de um fax que se encontra na posse do Instituto                                          sapatos e jogos) — Pedido
não se pode considerar suficiente.                                                                   n.o 107367
                                                                       Titular da marca ou sinal     Schuhpark Fascies GmbH
                                                                       objecto da oposição:
( 1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo de recurso
     R 26/2001-1.
                                                                       Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã
                                                                       sição:                        «Schuhpark», para produtos da
                                                                                                     classe 25 (entre outros, botas,
                                                                                                     botins, pantufas, sapatos e slips)