CELEX: 51994PC0396
Language: pt
Date: 1994-09-22
Title: Proposition de DIRECTIVE DU CONSEIL modifiant pour la seconde fois la directive 91/67/CEE relative aux conditions de police sanitaire régissant la mise sur le marché d' animaux et de produits d' aquaculture

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(94) 396 final
                                            Bruxelas, 22.09.1994
                              Proposta de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera pela segunda vez a Directiva 91/67/CEE relativa às condições
       de policia sanitária que regem a introdução no mercado de
                   animals e produtos da aquicultura
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇfo PQS MOTIVOS
Em conformidade com o disposto no artigo 6o_ da Directiva do Conselho
91/67/CEE, relativa às condições de policia sanitária que regem a introdução
no mercado de animais e produtos da aquicultura^1 K com a redacção que lhe
foi dada pela Directiva 93/54/CEE<2), os Estados-membros podem apresentar um
pedido à Comissão para obter, para as explorações aquicol as, o estatuto de
exploração aprovada. Estas explorações estão oficialmente isentas da necrose
hematopoiética infecciosa e da septicemia hemorrágica virai, duas doenças que
causam importantes perdas na aquicultura. Ao apresentar tal pedido, os
Estados-membros devem respeitar certas condições fixadas no ponto I. A. do
Anexo C da Directiva 91/67/CEE. A experiência prática revelou que não é
necessário definir estas condições mais claramente.
A presente proposta tem por objectivo definir mais especificamente as
condições aplicáveis ao abastecimento de água às explorações, a fim de ter em
conta as explorações que são abastecidas com água de uma nascente ou de uma
fonte, não directamente originária da exploração. Além disso, a presente
proposta permitirá aos Estados-membros tomar em consideração situações locais
e avaliar se a situação topográfica das explorações não prejudica a protecção
contra a introdução de doenças. Por último, a presente proposta define os
critérios a aplicar nas explorações que solicitam o estatuto de exploração
aprovada, com base num longo período de ausência de doenças.
(1) JO no. L 46 de 19.2.1991, p. 1.
(2) JO no. L 175 de 19.7.1993, p. 34.
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                                                                       3
                                                                       *-^
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                                        de
    que altera pela segunda vez a Directiva 91/67/CEE relativa às condições
            de policia sanitária que regem a introdução no mercado de
                        animais e produtos da aquicultura
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de
policia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da
aquicultura^ 1 ), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/54/CEE< 2 ),
e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 25o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que as explorações, mesmo se situadas numa zona não aprovada em
relação à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e á septicemia hemorrágica
viral (SHV), podem, em conformidade com os requisitos fixados no ponto I. A.
do Anexo C da Directiva 91/67/CEE, obter o estatuto de exploração aprovada em
relação às referidas doenças;
Considerando que se afigura necessário, para assegurar uma melhor protecção
contra a introdução de NHI e SHV, definir mais especificamente os critérios a
aplicar para conceder o estatuto de exploração aprovada;
Considerando     que  estes  critérios   devem   Incluir  pormenores  sobre    o
abastecimento de água às explorações, o nível de exames a realizar antes da
aprovação da exploração e as medidas de protecção contra a possível introdução
de doenças,
(1) JO no. L 46 de 19.2.1991, p. 1.
(2) JO no. L 175 de 19.7.1993, p. 34.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                           y
                                    Artigo 10
Na Directiva 91/67/CEE, o ponto I. A. do Anexo C passa a ter a seguinte
redacção:
N
  A. Concessão de aprovação.
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes condições:
1.   Deve ser alimentada por água de uma nascente, um furo ou uma fonte. Quando
     se encontra a uma certa distância da exploração, essa água deve ser
     fornecida directamente à exploração e transportada por uma canalização ou,
     com o    acordo  do serviço oficial, por    um canal   aberto,  se  tal  não
     constituir uma fonte de Infecção para a exploração. O canal deve estar sob
     o controlo da exploração.
2.   Deve existir uma barreira natural ou artificial que impeça os peixes em
     migração, que se encontram a Jusante, de entrar na exploração.
3.   Deve estar protegida contra as enchentes e a infiltração de águas de
     superficie.
4.   Deve satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos do ponto I. B. do Anexo
     B. Caso seja solicitada uma aprovação com base num período de ausência de
     doenças, deve ter estado em vigor, na exploração, um sistema oficial de
     controlo das doenças durante um per iodo de, pelo menos, dez anos, durante
     o qua I :
     a exploração foi regularmente submetida a uma      inspecção sanitária que
     consistiu, pelo menos, numa inspecção clinica e na colheita de amostras a
     testar   em  relação aos  agentes  patogénicos  em  causa   num  laboratório
     aprovado,
     foi aplicado um sistema de notificação das doenças,
     só foram introduzidos peixes vivos ou ovas de explorações com um estatuto
     sanitário pelo menos idêntico.
 ---pagebreak--- 5.  Pode ser objecto de medidas adicionais impostas pelo serviço oficial, se
    considerado necessário para evitar a introdução de doenças. Estas medidas
    podem incluir a criação de uma zona tampão à volta da exploração, em que
    se realiza um programa de controlo, e o estabelecimento de uma protecção
    contra a intrusão de possíveis portadores de doença."
                                     ArtiflQ 2o
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes
de 1 de Abril de 1995. Do facto informarão a Comissão.
As medidas adoptadas pelos Estados-membros referir-se-ão à presente directiva
ou serão acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial.
Os métodos para estabelecer essa referência serão determinados pelos Estados-
membros .
                                     Artigo 3o
A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal
Oficiai tias çomunidattes Europeias.
                                     Artigo 4Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas,                                    Pela Comissão
 ---pagebreak---                                                            c       ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 396 final
                                                  DOCUMENTOS
PT
                                                                              03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-416-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80652-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo