CELEX: 22007D0017
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  17/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/30
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 17/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2006/406/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que fixa orientações para a utilização de alegações referentes à ausência de testes em animais em conformidade com a Directiva 76/768/CEE do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 2003/83/CE da Comissão, suprimida), é inserido o seguinte:
   
      
         «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
      
      As partes contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:
      
                  14.
               
               
                  
                     32006 H 0406: Recomendação 2006/406/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que fixa orientações para a utilização de alegações referentes à ausência de testes em animais em conformidade com a Directiva 76/768/CEE do Conselho (JO L 158 de 10.6.2006, p. 18).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Recomendação 2006/406/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 366 de 21.12.2006, p. 66.
   
      (2)  JO L 158 de 10. 6.2006, p. 18.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.