CELEX: 31992R0506
Language: pt
Date: 1992-02-28 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) no 506/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado­membro em 1992

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31992R0506

Regulamento ( CEE ) no 506/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado­membro em 1992  

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/1992 p. 0077 - 0077

REGULAMENTO (CEE) No 506/92 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1992  que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1992A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 90o, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1992 por intermédio do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho (2), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 477/92 (3),  Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1734/91 (5), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa  produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro; que as condições que justificaram esta possibilidade se prendem, para além das condições climáticas, com a  estrutura da viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta;  Considerando que, para evitar um grave desequilíbrio no mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conveniente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e introduzidos no consumo naquele país; que tal derrogação  foi decidida até 31 de Dezembro de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 2276/91 da Comissão (6); que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derrogação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que é conveniente encarar uma progressiva aproximação ao teor de acidez total para os vinhos de mesa dos outros Estados-membros e, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 previsto no no 4  do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3720/91 (7),  Considerando queas medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Até 31 de Dezembro de 1992, os vinhos de mesa produzidos na parte B da região 6 referida no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3720/91 e introduzidos no consumo no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas  por litro, expressa em ácido tartárico.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 9. (2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (5) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (6) JO no L 208 de 30. 7. 1991, p. 47. (7) JO  no L 351 de 20. 12. 1991, p. 27.