CELEX: 62010CO0377
Language: pt
Date: 2010-12-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010. # Adrian Băilă contra Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Craiova e Administraţia Fondului pentru Mediu. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Dolj - Roménia. # Reenvio prejudicial - Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal - Inadmissibilidade. # Processo C-377/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2010 – Băilă/Administraţia Finanţelor Publice a Minicipiului
            Craiova e Administraţia Fondului pentru Mediu
      (Processo C‑377/10)
      «Reenvio prejudicial – Falta de relação com a realidade ou com o objecto da lide principal – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento do processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°,
         n.° 1) (cf. n.os 1 a 14 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de Decisão Prejudicial – Tribunalul Dolj (Roménia) – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados
                  noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre os veículos automóveis na sua primeira matrícula num determinado
                  Estado‑Membro – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Isenção temporária para veículos com
                  certas características.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj, por decisão de 9 de Junho de 2010, é manifestamente inadmissível.