CELEX: 31993D0100
Language: pt
Date: 1993-01-19 00:00:00
Title: 93/100/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão

Avis juridique important

|

31993D0100

93/100/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne e que revoga as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão  

Jornal Oficial nº L 040 de 17/02/1993 p. 0023 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0103  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0103 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1993 que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, carne fresca e  produtos à base de carne e que revoga as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão(93/100/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento CEE) no 1601/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3°,  Tendo em conta a Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7o,  Tendo em conta a Directiva 88/146/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, que proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/99/CEE da Comissão (6), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos,  suínos, equídeos, carne fresca e produtos à base de carne;  Considerando que, nos termos da Decisão 89/15/CEE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/487/CEE (8), os Estados-membros devem permitir a importação de animais vivos e de carne fresca provenientes de países que dêem  garantias relativamente à pesquisa nos animais e na carne fresca de resíduos de substâncias de efeito hormonal;  Considerando que, nos termos da Decisão 90/135/CEE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/486/CEE (10), são tomados em consideração os planos que especificam as garantias dadas por determinados países terceiros  relativamente à pesquisa de resíduos de substâncias diferentes das que têm efeito hormonal;  Considerando que, no âmbito mercado único, a livre circulação de animais vivos e de produtos animais implica a organização de controlos veterinários das importações de países terceiros, no local de entrada no território da Comunidade;  Considerando que o correcto funcionamento deste novo sistema se baseia na facilidade de comunicação da informação e na transparência;  Considerando que, para alcançar este objectivo, é necessário combinar as diferentes listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de animais vivos e de carne fresca e estabelecer uma lista dos países terceiros em  conformidade com a Organização Internacional de Normalização (código ISO);  Considerando que as autoridades competentes de determinados países apresentaram garantias relativamente à utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda no que se refere aos animais vivos e que estas garantias devem ser tomadas em  consideração;  Considerando que a proibição da utilização de substâncias de efeito hormonal para fins de engorda se aplica aos animais vivos para abate; que, por conseguinte, não se justifica que esta proibição afecte os equídeos para reprodução e produção e os  cavalos registados provenientes dos países incluídos na lista relativa aos equídeos;  Considerando, por outro lado, que é necessário atender à regionalização de determinados países terceiros, conforme estabelecido na Decisão 92/160/CEE da Comissão (11), alterada pela Decisão 92/161/CEE (12);  Considerando, além disso, que é necessário atender às importações de ovinos e de caprinos de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros importam ovinos vivos para abate imediato, provenientes da Albânia e que convém portanto permitir, como medida transitória, a continuação destas importações directamente para os Estados-membros em questão,  até que a Comissão efectue uma deslocação veterinária; que é necessário estabelecer a data limite de 1 de Julho de 1993 para tais importações;  Considerando que as autoridades competentes da Ucrânia e Lituânia forneceram determinadas garantias, e que é oportuno, como primeira etapa, adicionar a Ucrânia e a Lituânia à lista relativa à introdução na Comunidade de equídeos;  Considerando que os Estados-membros não devem permitir a importação de animais e de produtos animais abrangidos pela presente decisão provenientes de um país terceiro, a não ser que esses animais e produtos animais satisfaçam as exigências sanitárias  relativas às importações provenientes desse país;  Considerando que é necessário alterar a Decisão 79/542/CEE em conformidade e revogar as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 79/542/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  « Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros permitem a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de  carne. ».  2. No artigo 1o, as alíneas a) e b) do no 3 passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Sem prejuízo do disposto na Decisão 92/160/CEE,  a) Os Estados-membros permitirão as importações de equídeos provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros constantes da parte 1 do anexo;  b) Os Estados-membros permitirão a admissão temporária na Comunidade de cavalos registados provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros constantes da parte 2 do anexo ou a reintrodução de cavalos registados após uma exportação  temporária para esses países ou parte de países. ».  3. No artigo 1o é aditado o seguinte no 4:  « 4. Os Estados-membros permitirão as importações dos animais vivos, em particular dos equídeos para abate, das carnes frescas e dos produtos à base de carne, somente dos países terceiros que figuram na lista do anexo e de acordo com as disposições em  matéria de garantias no que diz respeito aos resíduos. ».  4. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  São revogadas as decisões 89/15/CEE e 90/135/CEE da Comissão.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO no L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.  (4) JO no L 70 de 16. 3. 1988, p. 16.  (5) JO no L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (6) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.  (7) JO no L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.  (8) JO no L 260 de 17. 9. 1991, p. 15.  (9) JO no L 76 de 22. 3. 1990, p. 24.  (10) JO no L 260 de 17. 9. 1991, p. 13.  (11) JO no L 71 de 18. 3. 1992, p. 27.  (12) JO no L 71 de 18. 3. 1992, p. 29.    ANEXO   PARTE 1   ANIMAIS VIVOS, CARNE FRESCA E PRODUTOS À BASE DE CARNE   "" ID="1">AL> ID="2">Albânia> ID="3">o> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">x> ID="11">o> ID="12">o> ID="15">(7) > ID="16">o> ID="17">AL"> ID="1">AR> ID="2">Argentina> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x>  ID="7">o> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">AR"> ID="1">AT> ID="2">Áustria> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR>  ID="17">AT"> ID="1">AU> ID="2">Austrália> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR> ID="17">AU"> ID="1">BG> ID="2">Bulgária> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x>  ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">BG"> ID="1">BR> ID="2">Brasil> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) >  ID="15">(5) > ID="16">XR> ID="17">BR"> ID="1">BW> ID="2">Botswana> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="13">(1) (2) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">BW"> ID="1">BY>  ID="2">Bielorrússia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">BY"> ID="1">BZ> ID="2">Belize> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o>  ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">BZ"> ID="2">Bósnia-Herzegovina> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">o> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) >  ID="16">o"> ID="1">CA> ID="2">Canadá> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR (a) (b)> ID="17">CA"> ID="1">CH> ID="2">Suíça> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x>  ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR> ID="17">CH"> ID="1">CL> ID="2">Chile> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">x> ID="11">o> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR>  ID="17">CL"> ID="1">CN> ID="2">República Popular da China> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">CN"> ID="1">CO> ID="2">Colômbia> ID="3">x>  ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">CO"> ID="1">CR> ID="2">Costa Rica> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o>  ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">CR"> ID="1">CS> ID="2">Checoslováquia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">CS"> ID="1">CU>  ID="2">Cuba> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">CU"> ID="1">CY> ID="2">Chipre> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o>  ID="10">o> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">o> ID="17">CY"> ID="1">DZ> ID="2">Argélia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="16">o> ID="17">DZ"> ID="1">EE> ID="2">Estónia> ID="3">x>  ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">EE"> ID="1">ET> ID="2">Etiópia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o>  ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">ET"> ID="1">FI> ID="2">Finlândia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR> ID="17">FI"> ID="1">GL> ID="2">Gronelândia>  ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">GL"> ID="1">GT> ID="2">Guatemala> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x>  ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">GT"> ID="1">HK> ID="2">Hong Kong> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">HK">  ID="1">HN> ID="2">Honduras> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">HN"> ID="1">HR> ID="2">Croácia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x>  ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">HR"> ID="1">HU> ID="2">Hungria> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR>  ID="17">HU"> ID="1">IL> ID="2">Israel> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">IL"> ID="1">IN> ID="2">Índia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o>  ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">IN"> ID="1">IS> ID="2">Islândia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR>  ID="17">IS"> ID="1">KE> ID="2">Quénia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">KE"> ID="1">LI> ID="2">Lituânia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x>  ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">(d)> ID="17">LI"> ID="1">LV> ID="2">Letónia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x>  ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">LV"> ID="1">MA> ID="2">Marrocos> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="15">(6) > ID="16">o> ID="17">MA"> ID="1">MG>  ID="2">Madagáscar> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">MG"> ID="1">MT> ID="2">Malta> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x>  ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(3) > ID="16">XR> ID="17">MT"> ID="1">MU> ID="2">Ilha Maurícia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="16">o>  ID="17">MU"> ID="1">MX> ID="2">México> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">MX"> ID="1">NA> ID="2">Namíbia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x>  ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="13">(1) (2) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">NA"> ID="1">NI> ID="2">Nicarágua> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o>  ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">NI"> ID="1">NO> ID="2">Noruega> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR> ID="17">NO"> ID="1">NZ> ID="2">Nova Zelândia> ID="3">x> ID="4">x>  ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR> ID="17">NZ"> ID="1">PA> ID="2">Panamá> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) >  ID="16">o> ID="17">PA"> ID="1">PL> ID="2">Polónia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">PL"> ID="1">PY> ID="2">Paraguai> ID="3">x>  ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">PY"> ID="1">RO> ID="2">Roménia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x>  ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">RO"> ID="1">RU> ID="2">Rússia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) (2) > ID="14">(3) > ID="15">(5) > ID="16">o>  ID="17">RU"> ID="1">SE> ID="2">Suécia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR> ID="17">SE"> ID="1">SG> ID="2">Singapura> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o>  ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">SG"> ID="1">SI> ID="2">Eslovénia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) >  ID="16">o> ID="17">SI"> ID="1">SV> ID="2">Salvador> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">SV"> ID="1">SZ> ID="2">Suazilândia> ID="3">x> ID="4">o>  ID="5">o> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="13">(1) (2) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">SZ"> ID="1">TH> ID="2">Tailândia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o>  ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">TH"> ID="1">TN> ID="2">Tunísia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) (4) > ID="16">o> ID="17">TN"> ID="1">TR>  ID="2">Turquia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">o> ID="17">TR"> ID="1">UA> ID="2">Ucrânia> ID="3">o> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o>  ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="16">(d)> ID="17">UA"> ID="1">US> ID="2">Estados Unidos da América> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="16">XR (c)> ID="17">US">  ID="1">UY> ID="2">Uruguai> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">o> ID="6">x> ID="7">o> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x> ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">UY"> ID="1">YU> ID="2">Repúblicas da Jugoslávia> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x>  ID="7">x> ID="8">x> ID="9">x> ID="10">x> ID="11">x> ID="12">x> ID="13">(1) > ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">YU"> ID="1">ZA> ID="2">África do Sul> ID="3">x> ID="4">x> ID="5">x> ID="6">x> ID="7">x> ID="8">x> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">x>  ID="13">(1) (2) > ID="14">(3) > ID="15">(6) > ID="16">XR> ID="17">ZA"> ID="1">ZW> ID="2">Zimbabwe> ID="3">x> ID="4">o> ID="5">o> ID="6">o> ID="7">o> ID="8">o> ID="9">o> ID="10">o> ID="11">o> ID="12">o> ID="14">(3) > ID="16">XR> ID="17">ZW ""B =  Bovinos (incluindo búfalos) S/G = Ovinos/caprinos P = Suínos E = Equídeos B/I = Biungulados x = Autorizada em princípio o = Não autorizada Indicações especiais > PARTE 2   COLUNA ESPECIAL PARA EQUÍDEOS REGISTADOS   "" ID="1">AE> ID="2">Emirados Árabes Unidos> ID="3">x"> ID="1">BB> ID="2">Barbados> ID="3">x"> ID="1">BH> ID="2">Barém> ID="3">x"> ID="1">BM> ID="2">Bermuda> ID="3">x"> ID="1">BO> ID="2">Bolívia> ID="3">x"> ID="1">CO> ID="2">Colômbia>  ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">CR> ID="2">Costa Rica> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">CU> ID="2">Cuba> ID="3">x"> ID="1">EC> ID="2">Equador> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">EG> ID="2">Egipto> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">HK> ID="2">Hong Kong>  ID="3">x"> ID="1">JM> ID="2">Jamaica> ID="3">x"> ID="1">JO> ID="2">Jordânia> ID="3">x"> ID="1">JP> ID="2">Japão> ID="3">x"> ID="1">KW> ID="2">Kuweit> ID="3">x"> ID="1">LY> ID="2">Líbia> ID="3">x"> ID="1">OM> ID="2">Oma> ID="3">x"> ID="1">PE>  ID="2">Peru> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">TR> ID="2">Turquia> ID="3">x> ID="4">(1) "> ID="1">VE> ID="2">Venezuela> ID="3">x> ID="4">(1) ""x = Autorizada em princípio.  > (1) Excluindo a carne de porco selvagem.  (2) Excluindo carne não desossada e miudezas de animais selvagens biungulados.  (3) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 igual ou superior a 3.  (4) Não obstante quaisquer restrições constantes da lista supra, são autorizados os produtos à base de carne submetidos a um tratamento pelo calor em que tenha sido atingida uma temperatura no centro de, pelo menos, 80 °C.  (5) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.  (6) Na pendência da adopção de disposições específicas nos termos do no 2 do artigo 13o da Directiva 90/426/CEE, os Estados-membros não podem importar equídeos provenientes deste país.  (7) Os Estados-membros podem autorizar as importações de animais vivos para abate imediato provenientes deste país e com destino directo aos seus territórios, até 1 de Julho de 1993.  Notas adicionais XR Foi aprovado pela Comissão o plano relativo aos resíduos em animais vivos e carne fresca de substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e de substâncias diferentes das de efeito hormonal. Equídeos, outros que os  equídeos destinados ao abate poderão ser importados dos países terceiros sem necessidade de um plano aprovado.  (a) Relativamente à carne de bovino para consumo humano, as importações estão limitadas à carne obtida a partir de vacas que tenham sido utilizadas para a produção de leite.  (b) As importações de bovinos vivos estão limitadas aos animais para reprodução e aos vitelos com menos de 15 dias para engorda.  (c) Relativamente à carne de bovino para consumo humano, as importações estão limitadas à:  i) carne obtida a partir de vacas que tenham sido utilizadas apenas para a produção de leite,  ii) ou à carne - que satisfaça as condições acordadas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia e - que tenha sido obtida em estabelecimento de carne fresca abastecidos com animais provenientes de exportações aprovadas pela Comissão. Os nomes desses estabelecimentos são especificamente comunicados pela Comissão aos Estados-membros.  (d) Relativamente à importação de cavalos vivos para abate, as garantias apresentadas são suficientes para permitir as importações.   (1) Os Estados-membros só podem importar equídeos em conformidade com a Decisão 92/160/CEE da Comissão que estabelece a regionalização.