CELEX: 32020D2142
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/2142 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2018/1789, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/25
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/2142 DO CONSELHO
         de 17 de dezembro de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2018/1789, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1789 (1), que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1789 estabelece que essa decisão caduca 24 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3 dessa decisão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 30 de outubro de 2020, o observatório das armas de pequeno calibre (SAS), que é a agência de execução do projeto referido no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1789, solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução estabelecido nessa Decisão por um período de seis meses, assim passando a duração total do período de execução para 30 meses. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia de COVID-19 e ao subsequente adiamento de uma série de atividades previstas no âmbito do projeto.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A alteração requerida da Decisão (PESC) 2018/1789 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A prorrogação, por seis meses, do período de execução previsto na Decisão (PESC) 2018/1789, pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2018/1879 passa a ter a seguinte redação:
            
                        «2.
                     
                     
                        A presente decisão caduca 30 meses após a data de celebração do acordo referido no artigo 3.o, n.o 3.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. SCHULZE
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/1789 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que apoia o combate ao comércio ilícito e à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre nos Estados membros da Liga dos Estados Árabes (JO L 293, de 20.11.2018, p. 24).