CELEX: 31995R1633
Language: pt
Date: 1995-07-05
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1633/95 DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas

N? L 155/20         rprl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 7. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1633/95 DA COMISSÃO
                                                     de 5 de Julho de 1995
                    relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              posteriormente na perspectiva de emissão durante o
                                                                    período em curso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                          Considerando que, perante as informações de que hoje
                                                                    dispõe a Comissão, a quantidade de 5 637 toneladas de
                                                                    uvas de mesa e a quantidade de 4 571 toneladas de pêsse­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  gos/nectarinas constantes do anexo I do Regulamento
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            (CE) n? 1489/95, diminuídas e aumentadas das quanti­
 nização comum de mercado no sector das frutas e                    dades referidas no n? 1 do artigo 4? do mesmo regula­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         mento, seriam superadas se não fossem impostas restrições
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2), e, nomeada­            à emissão de certificados com prefixação da restituição na
 mente, o seu artigo 26°,                                           sequência dos pedidos apresentados desde 30 de Junho de
                                                                    1995 ; que é, por conseguinte, conveniente aplicar um
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n°. 3290 /94 do                  coeficiente de redução aos pedidos de uvas de mesa e de
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adapta­           pêssegos/nectarinas apresentados em 30 de Junho de
 ções e medidas transitórias necessárias no sector da agri­         1995 e recusar os pedidos de certificados de exportação
 cultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito          com prefixação da restituição apresentados posteriormente
 das negociações comerciais multilaterais do « Uruguay             na perspectiva de emissão durante o período em curso,
 Round » (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução das restituições à exportação no
 sector das frutas e produtos hortícolas (4),
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da                  1 . Os certificados de exportação com prefixação da
 Comissão (*) fixa as quantidades em relação às quais              restituição relativos a tomates e a maçãs, cujo pedido
 podem ser pedidos certificados de exportação com                  tenha sido apresentado em 29 de Junho de 1 995 ao
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da            abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95,
 ajuda alimentar ;                                                 serão emitidos nas percentagens de 17,83 % e 29,93 %
                                                                   das quantidades pedidas, respectivamente, para tomates e
                                                                   maçãs .
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a              Em relação aos produtos supracitados, são rejeitados os
superação das quantidades em relação às quais podem ser            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 pedidos certificados de exportação ;                              sentados após 29 de Junho de 1995 e antes de 25 de
                                                                   Agosto de 1995.
Considerando que, perante as informações de que hoje               2. Os certificados de exportação com prefixação da
dispõe a Comissão, a quantidade de 2 786 toneladas de              restituição relativos a uvas de mesa e a pêssegos/nectari­
tomate e a quantidade de 2 517 toneladas de maçãs cons­            nas, cujo pedido tenha sido apresentado em 30 de Junho
tantes do anexo I do Regulamento (CE) n ? 1489/95,                 de 1995 ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
diminuídas e aumentadas das quantidades referidas no               n? 1489/95, serão emitidos nas percentagens de 72,01 %
n ? 1 do artigo 4? do mesmo regulamento, seriam supe­              e 16,87 % das quantidades pedidas, respectivamente, para
radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­        uvas de mesa e pêssegos/nectarinas.
ficados com prefixação da restituição na sequência dos
pedidos apresentados desde 29 de Junho de 1995 ; que é,            Em relação aos produtos supracitados, são rejeitados os
por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de             pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
redução aos pedidos de tomates e maçãs apresentados em             sentados após 30 de Junho de 1995 e antes de 25 de
29 de Junho de 1995 e recusar os pedidos de certificados           Agosto de 1995.
de exportação com prefixação da restituição apresentados
(>) JO  n?  L 118 de  20.  5. 1972, p. 1 .                                                  Artigo 2?
(2) JO  n?  L 132 de  16.  6. 1995, p. 8 .
(3) JO  n°. L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.
(4) JO  n?  L 145 de  28.  6. 1995, p. 68.                         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
(Ó JO n? L 145 de 28. 6. 1995, p. 75.                              1995 .
 ---pagebreak--- 6. 7. 95  | PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 155/21
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1995.
                                                                   Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão