CELEX: C2006/212/26
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-262/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-262/06)
   (2006/C 212/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Deutsche Telekom AG
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) devem ser interpretados no sentido de que se devem manter transitoriamente em vigor a exigência legal, prevista no direito interno anterior, de aprovação das remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado e, por conseguinte, o acto administrativo que, concomitantemente, determina a sujeição a essa aprovação?
            
         Se a resposta à primeira questão for negativa:
   
               2)
            
            
               O direito comunitário obsta à manutenção em vigor de uma exigência tão ampla?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 33.
   
      (2)  JO L 108, p. 51.