CELEX: 31994R0259
Language: pt
Date: 1994-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 259/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que determina a quantidade disponível, para o segundo trimestre de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e pelo Acordo provisório concluído com a República Checa a República Eslovaca

N? L 31 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 2. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 259/94 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Fevereiro de 1994
                  que determina a quantidade disponível, para o segundo trimestre de 1994, relati­
                 vamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito
                  do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a
                  República da Polónia, a República da Hungria e pelo acordo provisório
                               concluído com a República Checa a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          n? 584/92 diziam respeito, para certos produtos, a quanti­
                                                                dades superiores às disponíveis e, para outros produtos, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                quantidades inferiores à quantidade disponível ; que é,
                                                                pois, conveniente determinar, para cada produto, a quanti­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                dade disponível para o período compreendido entre 1
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as             de Abril e 30 de Junho de 1994,
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite
 e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 associação concluídos pela Comunidade com a República
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República
 Federativa Checa e Eslovaca ('), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 3550/93 (2), e,
 nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4°,                         A quantidade disponível para o período compreendido
                                                                entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, nos termos do
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)             Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada no anexo.
 n ? 90/94 da Comissão (3), que determina em que medida
 podem ser aceites os pedidos de licenças de importação,                                Artigo 2?
 apresentados em Janeiro de 1994, para os referidos produ­
 tos, os pedidos de certificados de importação apresentados     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
 para os produtos referidos no Regulamento (CEE)                de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
(3) JO n? L 17 de 20. 1 . 1994, p. 20.
 ---pagebreak---                                              ANEXO
                                                                                                                                                    4_ 2. 94
tal disponível para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994
                                                                                                                                   (Em toneladas)
                                          República Checa                                    República Eslovaca                      Hungria
         0406          0402 10 19        0405 00 10         ex 0406 40-Niva     0402 10 19   0405 00 10       ex 0406 40-Niva     ex 0406 90 89
        Queijo         0402 21 19         Manteiga            ex 0406 90-       0402 21 19    Manteiga          ex 0406 90-         Balaton (2)
                       0402 21 91                           Moravsky blok (')   0402 21 91                    Moravsky blok (')
          600             497,75             195                   150             255           105                150               300
     stambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.                                                                                              Jornal
    .
                                                                                                                                                     Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                    Europeias
                                                                                                                                                      N ? L 31 /27