CELEX: 32000R1718
Language: pt
Date: 2000-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1718/2000 da Comissão, de 1 de Agosto de 2000, que altera a suspensão da emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 196/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.8.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1718/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Agosto de 2000
                que altera a suspensão da emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não
                                                abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 ser incluídas nas novas atribuições.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,            (3)    Convém, assim, permitir a emissão a partir de 21 de
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                  Agosto de 2000 dos certificados relativos aos pedidos
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de               efectuados a partir de 7 de Agosto de 2000, segundo as
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada               modalidades previstas no n.o 8 do artigo 8.o do Regula-
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea-                 mento (CE) 1520/2000,
damente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não                                      Artigo 1.o
abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de
aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e       O texto do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1066/2000 é
os critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente,         substituído pelo seguinte texto:
os n.os 6 e 8 do seu artigo 8.o,                                          «A emissão dos certificados de restituição pedidos desde 8
Considerando o seguinte:                                                  de Maio de 2000 é suspensa até 30 de Setembro de 2000;
(1)     A suspensão da emissão dos certificados solicitados a             porém, os certificados pedidos a partir de 7 de Agosto de
        partir de 8 de Maio de 2000 foi prevista pelo Regula-             2000 poderão ser emitidos segundo as modalidades
        mento (CE) n.o 1066/2000 da Comissão (4).                         previstas no n.o 8 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                          1520/2000.».
(2)     Na medida em que o período orçamental termina no fim
        de Setembro, e dado ter sido possível actualizar as esta-                                 Artigo 2.o
        tísticas de que dispõe, a Comissão considera que os
        certificados podem ainda ser atribuídos até 30 de             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de
        Setembro. As disponiblidades evocadas no n.o 10 do            2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  318  de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L  309  de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L  119  de 20.5.2000, p. 9.