CELEX: C2005/093/27
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-76/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 27 de Janeiro de 2005, no processo Herbert Schwarz e Marga Gootjes-Schwarz contra Finanzamt Bergisch Gladbach

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 27 de Janeiro de 2005, no processo Herbert Schwarz e Marga Gootjes-Schwarz contra Finanzamt Bergisch Gladbach
   (Processo C-76/05)
   (2005/C 93/27)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Köln, de 27 de Janeiro de 2005, no processo Herbert Schwarz e Marga Gootjes-Schwarz contra Finanzamt Bergisch Gladbach, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2005.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   
                
            
            
               A possibilidade de considerar como despesas especiais, para efeitos de redução do imposto sobre os rendimentos nos termos do § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz, na versão em vigor em 1998 e 1999, as propinas pagas a determinadas escolas alemãs, mas não as propinas pagas a escolas situadas no restante território da Comunidade, é contrária aos artigos 8.o-A do Tratado (actual artigo 18.o CE – livre circulação de pessoas), 48.o do Tratado (actual artigo 39.o CE — livre circulação de trabalhadores), 52.o do Tratado (actual artigo 43.o CE — liberdade de estabelecimento) e 59.o do Tratado (actual artigo 49.o CE — livre prestação de serviços)?