CELEX: 62015CA0654
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-654/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar AB/Matek A/S «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar AB/Matek A/S
   (Processo C-654/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Extensão do direito exclusivo concedido ao titular - Período quinquenal posterior ao registo»)
   (2017/C 053/22)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Högsta domstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Länsförsäkringar AB
   
      Recorrida: Matek A/S
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], lido em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, durante o período de cinco anos subsequente ao registo de uma marca da União Europeia, o seu titular pode, em caso de risco de confusão, proibir a terceiros a utilização, na vida comercial, de um sinal idêntico ou semelhante à sua marca em relação a todos os produtos e serviços idênticos ou semelhantes àqueles para que a marca foi registada, sem ter de demonstrar uma utilização séria da referida marca relativamente a esses produtos ou serviços.
   
      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.