CELEX: 31995R1231
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1231/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias finlandesas e portuguesas

N ? L 121 / 16         PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1231/95 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Maio de 1995
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação na Finlândia e em
                   Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às
                                          refinarias finlandesas e portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            da Suécia (3), durante o período compreendido entre 1 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Janeiro e 30 de Junho de 1 995, o direito nivelador redu­
Europeia,                                                         zido para a Finlândia, previsto no n? 2A do artigo 16?A
                                                                 do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é o estabelecido,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  fixado e aplicado, em conformidade com os n?s 3, 4 e 5
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         do mesmo artigo 1 6?A em Portugal ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as taxas representativas de mercado,
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento            pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 0, são utilizadas para
(CEE) n ? 1785/81 prevê a aplicação, durante a campanha           converter o montante expresso em moedas dos países
de comercialização de 1994/ 1995, de um direito nivelador         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
reduzido à importação para Portugal de determinadas               conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
quantidades de açúcar em bruto originárias .de certos            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
países terceiros e destinadas às refinarias portuguesas ;        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 1 6?A do           1068 /93 da Comissão (6), com a última redacção que lhe
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador            foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 Ç);
reduzido é igual :                                                Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se             fixação do direito nivelador reduzido de importação do
     refere o n ? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)            açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
     n? 1785/81 em vigor no momento da importação,               regulamento,
— diminuído de um montante igual à média dos preços
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
     Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                       Artigo 1 ?
     estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
     que antecede o mês para o qual é fixado o direito            O direito nivelador reduzido aplicável à importação na
     nivelador ;                                                  Finlândia e em Portugal das quantidades de açúcar em
                                                                 bruto de qualidade-tipo e destinado a ser refinado
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 16?A, o          (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo
referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
                                                                  16?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em
para o mês seguinte ;                                             26,60 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CE) n ? 3300/94 da Comissão, de 21 de Dezembro                                        Artigo 2?
de 1994, que estabelece medidas transitórias no sector do        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
açúcar na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e         de 1995 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
                                                                 O   JO  n? L  341 de 30. 12. 1994,   p. 39.
                                                                 (4) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992,  p. 1 .
                                                                 O   JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p.  1.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           (*) JO  n? L  108 de 1.5. 1993, p.    106.
 2 JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                            O JO n ? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.