CELEX: 31994R0587
Language: pt
Date: 1994-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 587/94 da Comissão, de 16 de Março de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

N? L 74/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 3. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 587/94 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Março de 1994
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                    do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
                                                                    aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                    tratar de produtos importados em conformidade com o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             mento (CE) n? 3501 /93 (13), os direitos niveladores à
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
 (CEE) n? 1574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                qualquer montante suplementar ;
 artigo 8 ?,
                                                                    Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                   nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de         1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       fixar, em relação às importações referidas no anexo
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de            números indicados nesse anexo :
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ° do Regulamento
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 relativo à fixação do montante suplementar em relação "às         lamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),         da carne de aves de capoeira e dos ovos,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3821 /92 (4) ;
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
 em relação a todas as importações provenientes de todos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
são n? 54/65/CEE 0, n? 183/66/CEE (6), n? 765/67/                  Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
/CEE f), (CEE) n? 59/70 (8), alterados pelo Regulamento            relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 4155/87 (9), e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo       daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Regulamento (CEE) n? 3987/87 (u), os direitos niveladores
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
(')  JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2)  JO n?  L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                                                    Artigo 2?
(3)  JO n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
0   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
0   JO  n?  59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
(Ó JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
0 JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                                de 1994.
(8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
0 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
(1#) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                            (,2) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
(") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.                           H JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- 17. 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 74/29
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1994, que fixa os montantes
                              suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                                Montante
                Código NC                          Origem das importações (')                  suplementar
                                                                                              ecus/100 kg
                0407 00 30                                   01                                    10,00
                0408 11 80                                   02                                  150,00
                0408 91 80                                   03                                  150,00
           (') Origem :
               01 República Checa,
               02 Canadá,
               03 Lituânia, Rússia e Bielorússia.