CELEX: 62018TN0675
Language: pt
Date: 2018-11-19 00:00:00
Title: Processo T-675/18: Recurso interposto em 19 de novembro de 2018 — Trifolio-M e o./EFSA

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/52
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2018 — Trifolio-M e o./EFSA
      (Processo T-675/18)
      (2019/C 25/67)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Trifolio-M GmbH (Lahnau, Alemanha), Oxon Italia SpA (Milão, Itália) e Mitsui AgriScience International (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da EFSA, de 11 de setembro de 2018, relativa à apreciação dos pedidos de confidencialidade das recorrentes apresentados em relação às conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Azadiractina;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1).
                  
                              —
                           
                           
                              As recorrentes alegam que a recorrida fez uma interpretação errada do que se deve entender por informações que constituem segredos industriais e comerciais e merecem um tratamento confidencial, e fez uma aplicação errada do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 devido a um erro manifesto de apreciação dos pedidos de confidencialidade das recorrentes.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação dos princípios fundamentais do direito União na medida em que a recorrida não fundamentou a sua decisão, não fez uma aplicação uniforme do direito da União e não respeitou o princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).