CELEX: 62017TJ0617
Language: pt
Date: 2019-06-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019.#Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência de pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão de uma autoridade nacional — Inquéritos do OLAF — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido».#Processo T-617/17.