CELEX: 62012CA0533
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios à reestruturação — Margem de apreciação da Comissão Europeia — Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia — Teste do investidor privado em economia de mercado — Exigência de uma análise setorial e geográfica — Prática suficientemente assente — Racionalidade económica a longo prazo — Pagamento de indemnizações complementares por despedimento)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014 — Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, República Francesa (C-533/12 P), República Francesa/Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (C-536/12 P)
      (Processos apensos C-533/12 P e C-536/12 P) (1)
      
      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios à reestruturação - Margem de apreciação da Comissão Europeia - Alcance da fiscalização judicial do Tribunal Geral da União Europeia - Teste do investidor privado em economia de mercado - Exigência de uma análise setorial e geográfica - Prática suficientemente assente - Racionalidade económica a longo prazo - Pagamento de indemnizações complementares por despedimento))
      (2014/C 395/07)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         (Processo C-533/12 P)
      
      
         Recorrente: Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler et F.-C. Laprévote, advogados)
      
         Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representants: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, República Francesa (representantes: G. de Bergues, N. Rouam e J. Rossi, agentes)
      
         (Processo C-536/12 P)
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Rossi, agentes)
      
         Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados), Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  2)
               
               
                  A Société nationale maritime Corse-Méditérrannée (SNCM) SA e a República Francesa suportarão, em partes iguais, as suas próprias despesas e as apresentadas pela Corsica Ferries France SAS.
               
            
         (1)  JO C 32, de 02.02.2013.