CELEX: 32003D0201
Language: pt
Date: 2003-03-21 00:00:00
Title: 2003/201/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera a Decisão 2000/85/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 833]

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32003D0201

2003/201/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Março de 2003, que altera a Decisão 2000/85/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 833]  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/2003 p. 0040 - 0042

Decisão da Comissãode 21 de Março de 2003que altera a Decisão 2000/85/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia[notificada com o número C(2003) 833](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/201/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2000/85/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Letónia(3), dispõe que o "State Veterinary Service (SVS) of the Ministry of Agriculture" é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração letã, a autoridade competente para emitir os certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser o "Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia". Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das leis em vigor.(3) A Decisão 2000/85/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.(4) É conveniente que a presente decisão entre em vigor 45 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, de modo a prever o período de transição necessário.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 2000/85/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oO 'Food and Veterinary Service (FVS) of the Republic of Latvia' é a autoridade competente na Letónia designada para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do Food and Veterinary Service (FVS), bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.".3. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 6 de Maio de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 26 de 2.2.2000, p. 21.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2003076PT.004103.TIF">>PIC FILE= "L_2003076PT.004201.TIF">"