CELEX: 31993S3616
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: DECISÃO Nº 3616/93/CECA DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1994 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA

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31993S3616

DECISÃO Nº 3616/93/CECA DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1994 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 328 de 29/12/1993 p. 0019 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0073  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0073 

DECISÃO Nº 3616/93/CECA DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1994 e altera a Decisão nº 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das imposições previstas nos artigos 49º e 50º  do Tratado CECAA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 49º e 50º,  Considerando que, tendo em conta as variações dos valores médios registados durante o período de referência, é necessário alterar os artigos 2º e 4º da Decisão nº 3/52/CECA, de 23 de Dezembro de 1952, relativa ao montante e às modalidades de aplicação  das imposições previstas nos artigos 49º e 50º do Tratado CECA (1), com a última redacção que lhes foi dada pela Decisão nº 3799/92/CECA (2);  Considerando que as necessidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 393 milhões de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o exercício de 1994; que o orçamento que foi adoptado pela Comissão das Comunidades  Europeias em 21 de Dezembro de 1993, constante do anexo à presente decisão, determina que o montante dos recursos provenientes das importações do exercício de 1994 seja de 102 milhões de ecus;  Considerando que o rendimento das imposições, para uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 4,45 milhões de ecus,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A taxa das imposições que incidem sobre a produção realizada a partir de 1 de Janeiro de 1994 é fixada em 0,23 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria colectável das imposições.   Artigo 2º  O artigo 2º da Decisão nº 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º O valor médio dos produtos sobre os quais incidem as imposições é fixado como segue, a partir de 1 de Janeiro de 1994:   "(Em ecus)"" ID="1">Briquetes de linhite e semicoque de linhite> ID="2">72,05"> ID="1">Hulha de todas as categorias> ID="2">84,60"> ID="1">Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes> ID="2">170,23"> ID="1">Aço em lingotes>  ID="2">227,60"> ID="1">Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado> ID="2">379,33 »">  Artigo 3º O artigo 4º da Decisão nº 3/52/CECA passa a ter a seguinte redacção: « Artigo 4º A tabela prevista no nº 4 do artigo 2º da Decisão nº 2/52/CECA é, consequentemente, fixada como segue: "(Em ecus)"" ID="1">Briquetes de linhite e semicoque de linhite (3)> ID="2">0,16572"> ID="1">Hulha de todas as categorias (4)> ID="2">0,19458"> ID="1">Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes> ID="2">0,26894"> ID="1">Aço em  lingotes> ID="2">0,44273"> ID="1">Produtos acabados e produtos finais constantes do anexo I do Tratado> ID="2">0,21183 "">Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros da Comunidade, serão estabelecidos em  aplicação do artigo 3º da Decisão nº 3289/75/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA da Comissão. »  Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993. Pela Comissão Peter  SCHMIDHUBER Membro da Comissão (1) JO da CECA nº 1 de 30. 12. 1952, p. 4.  (2) JO nº L 384 de 30. 12. 1992, p. 5.  (3) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes de linhite e semicoque de linhite, reduzida de 3 %.  (4) Para efeito das deduções previstas no artigo 3º, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha definida no artigo 1º da Decisão nº 2/52/CECA, reduzida de 14 %.      ANEXO   QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1994   "(Em milhões de ecus)"" ID="1"> "" ID="1">Operações a financiar com os recursos do exercício (a fundo perdido) 1. Despesas administrativas> ID="2">5"> ID="1">2. Auxílios à readaptação (artigo 56º)> ID="2">157"> ID="1">3. Auxílios à investigação (artigo 55º)> ID="2">52">  ID="1">3.1. Aço> ID="2">34 (1) "> ID="1">3.2. Carvão> ID="2">17 (1) "> ID="1">3.3. Social> ID="2">1 "> ID="1">4. Auxílios sob forma de bonificação de juros> ID="2">53"> ID="1">4.1. Investimentos (artigo 54º)> ID="2">p. m. "> ID="1">4.2. Reconversão  (artigo 56º)> ID="2">53 "> ID="1">5. Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (artigo 56º)> ID="2">86"> ID="1">6. Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera (artigo 56º)> ID="2">40"> ID="1">7. Indemnizações e juros> ID="2">p. m.  393"> ID="1">Operações financiadas por empréstimos concedidos sobre fundos não provenientes de empréstimos controlados"> ID="1">Habitações sociais> ID="2">17">> ID="2">  "" ID="1">Recursos do exercício 1. Recursos correntes"> ID="1">1.1. Produto das imposições a 0,23 %> ID="2">102"> ID="1">1.2. Saldo líquido do exercício anterior> ID="2">150"> ID="1">1.3. Multas e majoração de mora> ID="2">2"> ID="1">1.4.  Diversos> ID="2">p. m."> ID="1">2. Anulação de compromissos que muito provavelmente não serão realizados> ID="2">50"> ID="1">3. Recursos do exercício 1993 não utilizados> ID="2">67"> ID="1">4. Recursos à reserva para imprevistos> ID="2">p. m.">  ID="1">5. Recursos extrãordinários (2)> ID="2">22 393"> ID="1">Origem dos fundos não provenientes de empréstimos contraídos"> ID="1">Reserva especial e ex-fundo de pensões CECA> ID="2">17 ">""> (1) Auxílios para projectos que tenham específico sobre o ambiente:  - Rubricas 3.1.: 10 - Rubricas 3.2.: 8 (2) Recurso à reserva especial.  N.B.: Os eventuais recursos suplementares serão afectados às medidas sociais relacionadas com a restruturação do sector siderúrgico, até ao limite de 120 milhões de ecus.