CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e toldos exteriores

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                  1
               , prevê duas alternativas principais para estabelecer classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção. Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, e do artigo 60.º, alínea f), tal pode ser alcançado por atos delegados da Comissão, ao passo que o artigo 27.º, n.º 2, permite a utilização de normas harmonizadas para este efeito, com base num mandato revisto. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, primeiro parágrafo, nos casos em que a Comissão tenha estabelecido as referidas classes de desempenho, os organismos europeus de normalização devem utilizálas nas normas harmonizadas.
            
            
               De acordo com a definição constante do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, entendese por «classe» uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo. Assim, as classes, no Regulamento (UE) n.º 305/2011, exprimem sempre uma certa gama para o desempenho determinado do produto.
            
            
               Além disso, o Regulamento (UE) n.º 305/2011, contrariamente à sua antecessora, a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, não estabelece distinção entre os diferentes tipos de classes em função da sua origem. As classes de desempenho estabelecidas pela Comissão e as estabelecidas pelos organismos europeus de normalização devem, pois, ser reconhecidas e respeitadas exatamente da mesma maneira.
            
            
               Além disso, a totalidade da classificação de desempenho deverá ser definida de forma aberta, compreendendo todos os níveis de desempenho possíveis relativamente a uma dada característica essencial dos produtos abrangidos pela norma em questão. Caso contrário, haverá que definir, ao mesmo tempo, um limiar para esse desempenho.
            
            
               A norma de produto europeia EN 13561 sobre estores e toldos exteriores e respetivos requisitos de desempenho, incluindo segurança, foi inicialmente adotada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 2004 e alterada em 2008. Esta norma contém classificações de desempenho dos produtos por ela abrangidos, nomeadamente no que diz respeito à sua característica essencial de resistência ao vento, para a qual introduz quatro classes de desempenho.
            
            
               De acordo com as informações disponíveis, as classes existentes não são suficientes para todos os produtos em apreço, uma vez que foram recentemente desenvolvidos novos tipos de produtos neste domínio, cuja resistência ao vento é mais elevada do que anteriormente. A utilização das classes existentes pode também conduzir, em alguns casos, a problemas de segurança relacionados com a fixação dos produtos. Por estas razões, a classificação de desempenho em questão terá de ser alargada, mas diferenciada consoante as várias subfamílias de produtos abrangidas pela norma EN 13561: devido à resistência dos sistemas de fixação, só três classes seriam adequadas no que respeita aos toldos de braços articulados, sendo as três classes adicionais, em comparação com as quatro classes existentes, aplicáveis apenas aos estores exteriores com tecido guiado em calhas laterais e aos toldos de pérgula.
            
            
               Estes objetivos serão alcançados acrescentando três classes adicionais, para a característica essencial de resistência ao vento, à classificação incluída na norma EN 13561, tal como publicada pelo CEN em março de 2016, e diferenciando a utilização de classes entre as subfamílias de produtos abrangidas por esta norma, em especial para os toldos de braços articulados, para os estores exteriores com tecido guiado em calhas laterais e para os toldos de pérgula. No que diz respeito a outros tipos de toldos, estores de rolo verticais, toldos verticais com projeção («marquisolette») e redes mosquiteiras, a nova versão da norma EN 13561 não implica qualquer alteração à classificação existente.
            
            
               Uma vez que, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a introdução, pelos próprios organismos europeus de normalização, de novas classificações numa norma harmonizada exigiria a emissão de um novo mandato revisto, o que não aconteceu e seria mais demorado, considerouse mais oportuno dar seguimento ao presente regulamento delegado.
            
            
               Não se considerou adequado incluir outras classificações de desempenho constantes da norma EN 13561 no âmbito do regulamento, uma vez que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, essas classificações incluídas nas normas harmonizadas — e cuja referência foi publicada nos termos da Diretiva 89/106/CEE no Jornal Oficial da União Europeia — devem ser consideradas aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, sem necessidade de outras medidas.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O projeto de regulamento delegado foi discutido na reunião do Grupo Consultivo em matéria de Produtos de Construção («GC») de 14 de junho de 2016, tendo sido também submetido a uma consulta de peritos, por escrito, entre 31 de maio e 28 de junho de 2016. Antes destas fases, foi concedida a todos os EstadosMembros a possibilidade de nomearem peritos para nelas participarem. Além destes peritos, também foram consultados outros intervenientes externos. Os documentos debatidos no GC e considerados pertinentes para a consulta escrita foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. As observações formuladas nestes contextos, bem como os contributos recebidos posteriormente pela Comissão, foram tidos em conta na preparação da versão final do projeto do presente ato, para a consulta interserviços.
            
            
               O projeto foi publicado, com o intuito de obter reações do público, no portal «Legislar melhor» de 31 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018 e notificado à OMC de 7 de novembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019; foram recebidas reações de dois intervenientes. Um interveniente apresentou um comentário sobre uma questão técnica, a tratar no contexto do pedido de normalização, pelo que não era pertinente para o ato delegado. O outro interveniente apresentou um comentário afirmando que não deveria ser estabelecido um limite superior para a classe 3, mas tal não se aplica quando lido em conjugação com a classe 4 seguinte, pelo que este comentário também não era pertinente.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011, podem ser estabelecidas classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção. De acordo com o artigo 27.º, n.º 1, e o artigo 60.º, alínea f), tal pode ser efetuado por meio de atos delegados da Comissão. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, primeiro parágrafo, se a Comissão estabelecer as referidas classes de desempenho, os organismos europeus de normalização devem utilizálas nas normas harmonizadas.
            
            
               De acordo com o artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, entendese por «classe» uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo. O Regulamento (UE) n.º 305/2011 não estabelece distinção entre diferentes tipos de classes. As classes de desempenho estabelecidas pela Comissão e as estabelecidas pelos organismos europeus de normalização devem, pois, ser reconhecidas e respeitadas exatamente da mesma maneira.
            
            
               Uma vez que, no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a introdução de novas classificações nas normas harmonizadas pelos próprios organismos europeus de normalização exigiria a emissão de novos mandatos revistos, o que não aconteceu, considerouse mais oportuno dar seguimento ao presente regulamento delegado.
            
            
               Por estas razões, o regulamento delegado deve ser adotado para estabelecer novas classes de desempenho para os estores e toldos exteriores, nos termos da norma europeia EN 13561.
            
         
         
            
               O regulamento delegado está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Permite atenuar certas dificuldades provocadas pelo impacto do Regulamento (UE) n.º 305/2011 sobre o estabelecimento de sistemas de classificação para o desempenho dos produtos de construção e, por conseguinte, pode ser considerado vantajoso para todo o setor europeu da construção.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.3.2019
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo classes de desempenho para a resistência ao vento de estores e toldos exteriores
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                  2
               , nomeadamente o artigo 27.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A norma europeia EN 13561 sobre estores e toldos exteriores foi inicialmente adotada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 2004 e alterada em 2008. Contém quatro classes de desempenho para os estores e toldos exteriores, nomeadamente no que se refere à resistência desses produtos ao vento.
            
            
               (2)As classes estabelecidas na norma EN 13561 não são suficientes para todos os produtos atualmente disponíveis no mercado. A resistência ao vento dos produtos mais recentes é mais elevada do que anteriormente. A utilização das classes existentes pode, em alguns casos, conduzir a problemas de segurança relacionados com a fixação dos produtos.
            
            
               (3)É, por conseguinte, necessário acrescentar mais três classes de desempenho, para a resistência ao vento, à classificação incluída na norma EN 13561. É igualmente necessário diferenciar a utilização de classes entre as subfamílias de produtos abrangidas por essa norma, em especial no que diz respeito aos toldos de braços articulados, aos estores exteriores com tecido guiado lateralmente por calhas e aos toldos de pérgula.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011, as classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção podem ser estabelecidas pela Comissão ou por um organismo europeu de normalização, com base num mandato revisto conferido pela Comissão. Dada a necessidade de estabelecer, o mais rapidamente possível, classes de desempenho adicionais, as novas classes de desempenho deverão ser estabelecidas pela Comissão. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do mesmo regulamento, essas classes devem ser utilizadas nas normas harmonizadas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São estabelecidas classes de desempenho para a resistência ao vento dos estores e toldos exteriores, tal como constam do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.3.2019
            
         
         
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               Quadro 1
            
            
               Classes de desempenho para a resistência ao vento para estores exteriores com tecido guiado em calhas laterais e toldos de pérgula
            
            
                     
                        Classes
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        Pressão nominal do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        < 40
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 40 - < 70
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 70 - < 110
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 110 - < 170
                     
                  
               
                     
                        Pressão de segurança do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        < 48
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 48 - < 84
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 84 - < 132
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 132 - < 204
                     
                  
               
            
                     
                        Classes
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
               
                     
                        Pressão nominal do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 170 - < 270
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 270 - < 400
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 400
                     
                  
               
                     
                        Pressão de segurança do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 204 - < 324
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 324 - < 480
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 480
                     
                  
               
            
               Quadro 2
            
            
               Classes de desempenho para a resistência ao vento para toldos de braços em acordeão, toldos de braços pivotantes, toldos de braços deslizantes, estores de rolo verticais, toldos verticais com projeção, toldos de fachada, toldos de claraboia, toldos para coberturas envidraçadas e redes mosquiteiras
            
            
                     
                        Classes
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        Pressão nominal do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        < 40
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 40 - < 70
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 70 - < 110
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 110
                     
                  
               
                     
                        Pressão de segurança do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        < 48
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 48 - < 84
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 84 - < 132
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 132
                     
                  
               
            
               Quadro 3
            
            
               Classes de desempenho para a resistência ao vento para toldos de braços articulados
            
            
                     
                        Classes
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                        Pressão nominal do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        < 40
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 40 - < 70
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 70
                     
                  
               
                     
                        Pressão de segurança do vento pN (N/m²)
                     
                  
                  
                     
                        < 48
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 48 - < 84
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 84