CELEX: 32010R1263
Language: pt
Date: 2010-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1263/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

30.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/20
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1263/2010 DO CONSELHO
   de 20 de Dezembro de 2010
   relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de Junho de 2010, foi rubricado um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo»). O Protocolo concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seicheles em matéria de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/814/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               Deverá ser definida a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A ausência de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. O referido prazo deverá ser fixado.
            
         
               (5)
            
            
               O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo ao Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida
               
                           Espanha
                        
                        
                           22 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           23 navios
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           3 navios
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície
               
                           Espanha
                        
                        
                           2 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           5 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           5 navios
                        
                     
         2.   Sem prejuízo do disposto no Acordo e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   O prazo mencionado no n.o 1 do artigo 10.o do referido regulamento é fixado em dez dias úteis.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         J. SCHAUVLIEGE
      
   
   
      (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.
   
      (2)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.