CELEX: 31998D0548
Language: pt
Date: 1998-07-22 00:00:00
Title: 98/548/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Áustria, e pela segunda vez a Decisão 95/109/CE [notificada com o número C(1998) 2184] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0548

98/548/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Áustria, e pela segunda vez a Decisão 95/109/CE [notificada com o número C(1998) 2184] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 263 de 26/09/1998 p. 0035 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1998 que altera pela terceira vez a Decisão 93/42/CEE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos Estados-membros ou regiões de Estados-membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Áustria, e pela segunda vez a Decisão 95/109/CE [notificada com o número C(1998) 2184] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/548/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/12/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º,Considerando que, pela Decisão 97/250/CE da Comissão (3), foi aprovado um programa para a erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos na Áustria; que se considera que o programa foi bem sucedido na erradicação dessa doença de certas zonas da Áustria;Considerando que, para assegurar a prossecução e concluir com sucesso os programas iniciados relativos à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, foram concedidas certas garantias suplementares à Áustria pela Decisão 95/109/CE da Comissão (4),Considerando que, segundo a Áustria, o seu território está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e que esse país apresentou à Comissão documentação comprovativa;Considerando que as autoridades da Áustria requereram, para a circulação de bovinos no seu território, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que a Decisão 93/42/CEE da Comissão (5), alterada pela Decisão 98/362/CE (6), dá garantias suplementares relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos no que diz respeito aos bovinos destinados à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia;Considerando que é adequado propor certas garantias suplementares para proteger os progressos efectuados na Áustria; que é pois adequado alterar a decisão em questão a fim de dar as mesmas garantias a alguns territórios da Áustria;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Ao anexo da Decisão 93/42/CEE da Comissão é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Ao anexo da Decisão 95/109/CE da Comissão, os termos «Áustria: todas as regiões» são substituídos por «Niederösterreich [excepto os Bezirke de Amstetten e Waidhofen an der Ybbs-(Stadt)], Salzburgo (excepto os Bezirke de Salzburg-Stadt e Salzburg-Umgebung), Oberösterreich (apenas os Bezirke de Freistadt, Linz-Stadt, Perg, Rohrbach e Urfahr-Umgebung), Tirol, Vorarlberg e Viena».Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO L 109 de 25. 4. 1997, p. 1.(3) JO L 98 de 15. 4. 1997, p. 19.(4) JO L 79 de 7. 4. 1995, p. 32.(5) JO L 16 de 25. 1. 1993, p. 50.(6) JO L 163 de 6. 6. 1998, p. 48.