CELEX: C2003/184/105
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-193/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe Piro contra Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/49
O pedido da recorrente de aumento de capacidade foi apresen-           —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro
tado pela Irlanda à Comissão das Comunidades Europeias, que o                simbólico, a título de indemnização pelo dano sofrido;
indeferiu através da decisão impugnada.
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas.
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que
a Comissão cometeu erros de direito e de facto. Segundo a
recorrente, o aumento de capacidade satisfaz as disposições do
artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE do Conselho e, como           Fundamentos e principais argumentos
tal, deve ser aprovado.
                                                                       Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou as suas          violação do dever de fundamentar, na medida em que, ao
expectativas legítimas e os princípios da segurança jurídica e da      estabelecer a notação do recorrente para o período 1999-
não retroactividade. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou          -2001, o notador de recurso não indicou as razões pelas quais
critérios que não estavam em vigor à data em que a substi-             não teve em conta o parecer das pessoas consultadas nem as
tuição do navio foi encomendada ou que o pedido de aumento             difícieis condições de trabalho. De igual modo, não explicou as
de capacidade foi apresentado à Comissão.                              razões precisas pelas quais as suas apreciações de ordem geral
                                                                       eram menos favoráveis do que as que figuram no relatório de
                                                                       notação estabelecido antes do recurso ao comité paritário de
Além disso, a recorrente alega que a Comissão analisou a               notação.
natureza dos pedidos de aumento antes de adoptar os referidos
critérios e aplicou critérios que provocam uma discriminação a
seu respeito. A recorrente considera que a excepção relativa           O reco invoca igualmente o prejuízo moral sofrido em virtude
aos navios perdidos no mar e que autorizam o aumento da                do estabelecimento tardio do seu relatório de notação.
tonelagem para esses novos navios consitui uma discriminação
injustificada.
Alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcio-
nalidade, não forneceu razões adequadas e suficientes para a
sua decisão e negou à recorrente o direito a ser ouvida.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte
(1) JO L 175, p. 27.                                                   Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                                                                                              (Processo T-194/03)
                                                                                                (2003/C 184/106)
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe
      Piro contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada, em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-193/03)                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                       por Ponte Finanziaria S.p.A., representada por Prof. Pier Luigi
                          (2003/C 184/105)                             Roncaglia, Angelica Torrigiani Malaspina e Maria Boletto, advo-
                                                                       gados.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                       A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi: a
                                                                       Marine Enterprise Projects Società Unipersonale de Alberto
                                                                       Fiorenzi S.r.l.
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Giuseppe             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Piro, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado
por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e                —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Insti-
Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no                       tuto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-
Luxemburgo.                                                                  nhos e Modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2003, relativa
                                                                             ao recurso R 1015/2001-4;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     ordenar que o IHMI recuse o pedido de registo de marca
                                                                             comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa);
—     anular a decisão que estabelece o relatório de notação
      definitivo 1997-1999;                                            —     condenar o IHMI nas despesas.