CELEX: 32013R0189
Language: pt
Date: 2013-03-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 189/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos  Texto relevante para efeitos do EEE

6.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/17
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 189/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) estabelece um período de transição para a aplicação dos requisitos relativos à aprovação de expedidores conhecidos. Por motivos de simplificação, é necessário harmonizar esta data com outras datas no regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (2)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.
   
      ANEXO
      No anexo, capítulo 6, ponto 6.4.1.2, do Regulamento (UE) n.o 185/2010, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
      
                  «d)
               
               
                  Se o expedidor conhecido tiver sido aprovado antes de 29 de abril de 2010, para garantir o cumprimento dos requisitos do ponto 6.4.2, poderá ser considerado como expedidor conhecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus atos de execução até 28 de abril de 2013.».