CELEX: 62012CB0128
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo C-128/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo/BPN — Banco Português de Negócios SA (Reenvio prejudicial — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

4.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal) — Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo/BPN — Banco Português de Negócios SA
   (Processo C-128/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação nacional que estabelece reduções salariais para certos trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 129/04
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal do Trabalho do Porto — Portugal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Sindicato dos Bancários do Norte, Sindicato dos Bancários do Centro, Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, Luís Miguel Rodrigues Teixeira de Melo
   
      Recorrido: BPN — Banco Português de Negócios SA
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho do Porto — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) — Princípios da igualdade e da não discriminação e do direito a condições de trabalho justas e equitativas — Legislação nacional que prevê reduções salariais para determinados trabalhadores do setor público
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho do Porto (Portugal), por decisão de 6 de janeiro de 2012.
   
      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.