CELEX: C2005/006/14
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-420/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Depósito ilegal de resíduos em “Péra Galini” — Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.° e 9.°»)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-420/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Depósito ilegal de resíduos em “Péra Galini” - Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE - Artigos 4.o e 9.o»)
   (2005/C 6/14)
   Língua do processo: grego
   No processo C-420/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não tomar as medidas necessárias para garantir que os resíduos depositados em «Péra Galini», na circunscrição administrativa de Heráclion, sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana, sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora e sem causar perturbações sonoras ou por cheiros, e ao conceder uma autorização de exploração dessa instalação, que não comporta as informações necessárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.