CELEX: 51992PC0334
Language: pt
Date: 1992-09-23
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DISPOSITIVO DE PROTECCÃO CONTRA A UTILIZACÃO NÃO AUTORIZADA DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

N ? C 293 / 32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 11 . 92
                Proposta de directiva do Conselho relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não
                                      autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas
                                                          ( 92 / C 293 / 05 )
                                                 COM (92) 334 final — SYN 432
                                    (Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados dos
                                                                       países não membros da Comunidade , é necessário estabele­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     cer a equivalência entre as prescrições da presente directiva e
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu ar­                         as do Regulamento n ? 62 da CEE / ONU ;
tigo 100?A ,
                                                                       Considerando que o progresso da técnica exige uma rápida
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                adaptação das prescrições técnicas contidas nos anexos da
                                                                       presente directiva; que , para simplificar e acelerar o pro­
                                                                       cesso , é conveniente confiar essa tarefa à Comissão ; que, em
Em cooperação com o Parlamento Europeu ,                               todos os casos em que o Conselho confere poderes à
                                                                       Comissão para a execução de regras estabelecidas no sector
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         dos veículos a motor de duas ou três rodas , é oportuno prever
Social ,                                                               um processo de consulta prévia entre a Comissão e os
                                                                       Estados-membros no âmbito de um comité consultivo ,
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a
estabelecer progressivamente o mercado interno durante um
período que termina em 31 de Dezembro de 1992 ; que o
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada ;
                                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que os veículos a motor de duas e três rodas
devem satisfazer em cada Estado-membro , no que diz                    A presente directiva e seus anexos aplicam-se ao dispositivo
respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não           de protecção contra a utilização não autorizada de qualquer
autorizada , determinadas características técnicas fixadas por         modelo de veículo como definido no artigo 1 ? da Directiva
prescrições imperativas que diferem de um Estado-membro                92 /. . ./ CEE do Conselho , de . . ., relativa à recepção dos
para outro ; que , pela sua disparidade, essas prescrições             veículos a motor de duas ou três rodas .
entravam o comércio na Comunidade;
Considerando que esses entraves ao estabelecimento e ao                                            Artigo 2 ?
funcionamento do mercado interno podem ser eliminados se
forem adoptadas as mesmas prescrições por todos os Esta­
dos-membros em vez das respectivas regulamentações nacio­              O processo para a concessão da homologação , no que diz
nais ;                                                                 respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não
                                                                       autorizada de um modelo de veículo a motor de duas ou três
                                                                       rodas , bem como as condições para a livre circulação desses
Considerando que o estabelecimento de prescrições harmo­               veículos são os estabelecidos pela Directiva 92 /. . ./ CEE ,
nizadas relativas aos referidos dispositivos dos veículos a            nos capítulos II e III , respectivamente .
motor de duas ou três rodas é necessário para permitir a
aplicação , a cada modelo dos referidos veículos , dos proces­
sos de recepção e de homologação que são objecto da
Directiva 92 /. . ./ CEE (');                                                                      Artigo 3 ?
Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção             Em conformidade com as disposições do artigo 11 ? da
proposta no sector em causa , as medidas comunitárias                  Directiva 92 /. . ./ CEE , é reconhecida a equivalência entre
objecto da presente directiva são necessárias , até mesmo              as prescrições da presente directiva e as do Regulamento
indispensáveis , para atingir os objectivos fixados, ou seja , a       n ? 62 da CEE / ONU ( documento E / ECE / TRANS / 505 —
aprovação comunitária de modelo de veículo , e que estes não           Add . 61 / Amend . 1 ).
podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-mem­
bros individualmente ;                                                 As autoridades dos Estados-membros que concederem a
                                                                       homologação devem aceitar as homologações concedidas em
(') JO n ? L . . .                                                     conformidade com as prescrições do Regulamento n ? 62
 ---pagebreak---  9 . 11 . 92                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 293 / 33
 acima mencionado , bem como as marcas de homologação                        conste da acta . A Comissão tomará na melhor conta o
 em vez das homologações correspondentes concedidas em                       parecer emitido pelo comité. O comité será por ela infor­
 conformidade com as prescrições da presente directiva .                     mado do modo como tomou em consideração o seu pare­
                                                                             cer .
                               Artigo 4 ?                                                               Artigo 6 ?
 As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico                 1.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
 as prescrições dos anexos serão adoptadas em conformidade                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 com o processo previsto no artigo 5 ? da presente direc­                    para darem cumprimento à presente directiva , o mais tardar,
 tiva .                                                                      em 1 de Agosto de 1994 . Desse facto informarão imediata­
                                                                             mente a Comissão .
                                                                             Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de
                                                                             1 de Outubro de 1994 .
                               Artigo Sr
                                                                             2.     Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi­
 No caso de remissão para o processo previsto no presente                    ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva
 artigo , o representante da Comissão submete à apreciação do                ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
 comité, instituído no artigo 12 ? da Directiva 70 / 156 /                   publicação oficial . As modalidades dessa referência serão
 / CEE ( 2 ), um projecto das medidas a tomar . O comité emite               adoptadas pelos Estados-membros .
 o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
 pode fixar em função da urgência da questão em causa , se
 necessário procedendo a uma votação .
                                                                                                       Artigo 7?
 Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada                     Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
 Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição                  tiva .
(2 ) JO n? L 42 de 23 . 2. 1970 , p . 1 . Directiva com a última redacção
     que lhe foi dada pela Directiva 92 / 53 / CEE (JO n ? L 225 de
     10 . 8 . 1992 , p . 1 ).
 ---pagebreak--- N ? C 293 / 34                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               9 . 11 . 92
                                                                     ANEXO 1
                       CAMPO DE APLICAÇÃO — DEFINIÇÕES — ESPECIFICAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS
              1.      CAMPO DE APLICAÇÃO
              1.1 .   A presente directiva aplica-se aos dispositivos de protecção destinados a prevenir a utilização não
                      autorizada dos veículos a motor de duas rodas com ou sem carro e dos veículos a motor de três
                      rodas .
              2.      DEFINIÇÕES
              2.1 .   Para efeitos do disposto na presente directiva , entende-se por:
              2.2 .   «homologação», a homologação no que diz respeito à protecção contra a utilização não autorizada de um
                      modelo de veículo ;
              2.3 .   « modelo de veículo», os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais ,
                      nomeadamente , no que diz respeito aos seguintes elementos:
              2.3.1 . indicações do modelo de veículo dadas pelo fabricante,
              2.3.2 . arranjo e construção do elemento ou elementos do veículo sobre os quais actua o dispositivo de
                      protecção ,
              2.3.3 . tipo do dispositivo de protecção ;
              2.4.    «dispositivo de protecção», um sistema destinado a impedir a utilização não autorizada do veículo,
                      assegurando o bloqueamento efectivo da direcção e / ou da transmissão; este sistema pode actuar:
              2.4.1 . única e efectivamente sobre a direcção ( dispositivo do tipo 1 ),
              2.4.2 . efectivamente sobre a direcção ao mesmo tempo que o dispositivo que faz parar o motor do veículo
                      ( dispositivo do tipo 2 ),
              2.4.3 . quando pré-carregado, sobre a direcção ao mesmo tempo que o dispositivo que faz parar o motor do
                      veículo (dispositivo do tipo 3 ),
              2.4.4 . efectivamente sobre a transmissão ( dispositivo do tipo 4 );
              2.5 .   «dispositivo de condução», o comando de direcção (guiador ), a parte superior do garfo e seus elementos
                      anexos de revestimento , bem como todos os outros elementos que condicionam directamente a eficácia do
                      dispositivo de protecção ;
              2.6 .   «combinação », uma variante, prevista e fabricada especialmente para essa utilização , de um sistema de
                      bloqueamento que , quando accionado convenientemente, permite fazer funcionar o referido sistema de
                      bloqueamento ;
              2.7 .   «chave», qualquer dispositivo concebido e fabricado para fazer funcionar um sistema de bloqueamento ,
                      sendo este mesmo concebido e fabricado para ser accionado unicamente por tal dispositivo .
              3.      ESPECIFICAÇÕES GERAIS
              3.1 .   Qualquer veículo a motor de duas ou três rodas , com excepção dos ciclomotores , deve estar equipado com
                      um dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada , conforme com as prescrições da presente
                      directiva . Se um desses dispositivos estiver instalado num ciclomotor , deve ser conforme com as
                      prescrições da presente directiva .
              3.2 .   O dispositivo de protecção deve ser realizado de modo tal que :
              3.2.1 . seja necessário colocá-lo fora de acção para a orientação , a condução ou o deslocamento do veículo para a
                      frente em linha recta ;
              3.2.2 . seja necessário , se se tratar de um dispositivo de protecção do tipo 4 , colocá-lo fora de serviço para libertar
                      a transmissão . Se o dispositivo for accionado pelo comando do dispositivo de estacionamento , deve actuar
                       ao mesmo tempo que o dispositivo que faz parar o funcionamento do motor do veículo ;
              3.2.3 . apenas se possa extrair a chave quando o trinco estiver completamente introduzido ou completamente
                      retraído . Deve ser excluída qualquer posição intermédia da chave que seja susceptível de fazer introduzir
                      posteriormente o trinco , mesmo que a chave do dispositivo de protecção esteja introduzida .
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? C 293 / 35
             3.3 .    As prescrições do ponto 3.1 devem ser satisfeitas manobrando uma chave uma única vez .
             3.4.     O dispositivo de protecção mencionado no ponto 3.1 e as peças que comandar no veículo devem ser
                      concebidos de modo tal que seja impossível abri-lo , torná-lo inoperativo ou destruí-lo rapidamente e sem
                      chamar a atenção , por exemplo, utilizando ferramentas , materiais ou instrumentos vulgares , baratos e
                      fáceis de dissimular .
             3.5 .    O dispositivo de protecção deve fazer parte do equipamento de origem do veículo ( quer dizer, deve ser
                      instalado pelo fabricante antes da primeira venda a retalho). A fechadura deve ser fixada solidamente ao
                      dispositivo de protecção . (Se se puder extrair a fechadura utilizando a chave e após ter retirado a tampa ou
                      qualquer outro dispositivo de retenção , tal facto não está em contradição com a prescrição .)
             3.6 .    O sistema de bloqueamento por chave deve conter , pelo menos , 1 000 combinações diferentes ou um
                      número igual ao dos veículos fabricados anualmente, se esse número for inferior a 1 000 . A frequência de
                      utilização de uma combinação para um mesmo modelo de veículo deve ser de cerca de 1 por 1 000 .
             3.7 .    O código da chave e da fechadura não deve ser visível .
             3.8 .    A fechadura deve ser concebida, fabricada e fixada de modo tal que seja impossível fazer rodar o canhão,
                      quando em posição bloqueada , exercendo um binário inferior a 0,245 m daN com qualquer outra coisa
                      que não seja a chave correspondente, e que :
             3.8.1 . se o canhão for do tipo com pinos, não tenha mais de duas gargantas idênticas , operando no mesmo
                      sentido , adjacentes , e de 60% de gargantas idênticas ou ,
             3.8.2 . se o canhão for do tipo com placas, não tenha mais de duas gárgantas idênticas, operando no mesmo
                      sentido , adjacentes , e de 50% de gargantas idênticas .
            3.9 .     Os dispositivos de protecção devem ser tais que não haja o risco de, quando o veículo estiver em marcha e o
                      motor a funcionar, se produzirem bloqueamentos acidentais que possam comprometer, em especial , a
                      segurança .
            3.10 .    Uma vez armado , o dispositivo de protecção , se for dos tipos 1 , 2 ou 3 , deve poder resistir, sem
                      deterioração do mecanismo de direcção susceptível de comprometer a segurança , à aplicação nos dois
                      sentidos e em condições estáticas de um binário de 20 m daN no eixo do veio de direcção .
            3.11 .    O dispositivo de protecção, se for dos tipos 1 , 2 ou 3 , deve ser concebido de modo tal que apenas se possa
                      bloquear a direcção quando o ângulo para a esquerda e / ou para a direita em relação à posição de marcha
                      em linha recta for de , pelo menos , 20 graus .
            4.        ESPECIFICAÇÕES PARTICULARES
            4.1 .    Além das especificações gerais previstas no ponto 3 , o dispositivo de protecção deve satisfazer as seguintes
                     condições particulares :
            4.1.1 . no caso de dispositivos de protecção do tipo 1 ou do tipo 2 , apenas deve ser possível utilizar a fechadura
                     com um movimento da chave, encontrando-se o guiador na posição adequada para a introdução do trinco
                     na fenda correspondente;
            4.1.2 . no caso de dispositivos de protecção do tipo 3 , o trinco apenas deve poder ser pré-carregado através de
                     uma acção por parte do utilizador do veículo, combinada ou adicionada à rotação da chave. Excepto nas
                     condições previstas no ponto 3.1.3 , a chave não deve poder ser retirada quando o trinco estiver
                     pré-carregado .
            4.2 .    No caso de dispositivos de protecção do tipo 2 e do tipo 3 , o trinco não deve poder ser introduzido
                     enquanto o dispositivo se encontrar numa posição que permita pôr o motor do veículo em marcha .
            4.3 .    No caso de dispositivos de protecção do tipo 3 , não deve ser possível impedir o funcionamento do
                     dispositivo quando este estiver armado .
            4.4 .    No caso de dispositivos de protecção do tipo 3 , o dispositivo deve-se manter em bom estado de
                     funcionamento e deve em especial continuar a satisfazer as prescrições dos pontos 3.7 , 3.8 , 3.9 e 4.3 , após
                     ter sofrido 2 500 ciclos de bloqueamento em cada sentido do ensaio especificado no anexo II.
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                            PROVA DE DESGASTE PARA OS DISPOSITIVOS DE PROTECÇÃO DO TIPO 3
              1.        APARELHAGEM DE ENSAIO
              1.1 .     A aparelhagem de ensaio deve incluir:
              1.1.1 . uma estrutura sobre a qual pode ser montada a amostra do mecanismo de direcção equipada com o
                        dispositivo de protecção , tal como definido no ponto 2.4 do anexo I;
              1.1.2 . um sistema para engatar e desengatar o dispositivo , incluindo a utilização da chave ;
              1.1.3 . um sistema para fazer rodar o veio de direcção em relação ao dispositivo de protecção .
              2.        MÉTODO DE ENSAIO
              2. 1 .    Monta-se , no aparelho referido no ponto 1.1.1 , uma amostra do mecanismo de direcção equipado com o
                        dispositivo de protecção .
              2.2.      Um ciclo de prova compreende as seguintes operações :
              2.2 . 1 . posição de início: o dispositivo de protecção é desengatado e a veio de direcção é colocado numa posição
                        que impeça o engate do dispositivo de protecção ;
              2.2.2 . armação: o dispositivo de protecção é colocado em posição armada utilizando a chave;
              2.2.3 . engate: faz-se rodar o veio de direcção de modo que o binário aplicado a este seja, no momento do engate
                        do dispositivo de protecção , de 5,88 Nm ± 0,25 ;
              2.2.4. desengate: o dispositivo de protecção é desengatado pelos meios normais , sendo o binário levado a zero
                        para facilitar o desengate ;
              2.2.5 . posição de retorno: faz-se rodar o veio de direcção até uma posição que não permita o engate do
                        dispositivo de protecção ;
              2.2.6 . rotação em sentido inverso : repetem-se as operações referidas nos pontos 2.2.2 , 2.2.3 , 2.2.4 e 2.2.5 , mas
                        no sentido inverso da rotação do veio da direcção .
              2.2.7 . O intervalo entre dois engates sucessivos do dispositivo deve ser de , pelo menos , 10 segundos .
              2.3 .     Repete-se o ciclo de desgaste o número de vezes previsto no ponto 4.4 do anexo I.
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                                                                 ANEXO III
                                                                 Apêndice 1
            Ficha de informações no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de um
                                              modelo de veículo a motor de duas ou três rodas
            (a juntar ao pedido de homologação , no caso de ser apresentado independentemente do pedido de recepção do
                                                                   veículo )
            Número de ordem ( atribuído pelo requerente):
            O pedido de homologação , no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de
            um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas , deve ser acompanhado das informações que figuram na parte
            A do anexo II da Directiva 92 /. . ./ CEE , nos pontos :
            — 0.1 ,
            — 0.2 ,
            — 0.4 a 0.6 ,
            — 9.4.1 ,
            — 9.4.2 e, se se tratar de um dispositivo:
                — do tipo 1 : 6.1 e 6.1.1 ,
                — do tipo 2 ou 3 : 3.2.5 a 3.2.6.2 , 6.1 e 6.1.1 ,
                — do tipo 4 : 4.1 a 4.4.2 .
                                                                 Apêndice 2
            Certificado de homologação no que diz respeito ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de
                                             um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas
                                                                  MODELO
                                                                                      Denominação da autoridade administrativa
            Relatório n ?                        do serviço técnico                  em             de           de
            Número da homologação :                                     Número da extensão :
            1 . Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo :
            2.   Modelo do veículo :
            3.   Nome e morada do fabricante :
            4.   Nome e morada do"eventual mandatário :
            5 . Veículo apresentado ao ensaio em :
            6 . A homologação é concedida / recusada (').
            7.   Local :
            8.   Data :
            9.   Assinatura :
            (') Riscar o que não interessa .