CELEX: 62013CN0272
Language: pt
Date: 2013-05-21 00:00:00
Title: Processo C-272/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Toscana (Itália) em 21 de maio de 2013 — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Toscana (Itália) em 21 de maio de 2013 — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane
   (Processo C-272/13)
   2013/C 207/53
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale per la Toscana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Equoland Soc. coop. arl
   
      Recorrida: Agenzia delle Dogane
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Nos termos do artigo 16.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de maio de 1977, e dos artigos 154.o e 157.o da Diretiva 2006/112/CEE (2), o destino dos bens importados num regime de entreposto não aduaneiro, concretamente, para um entreposto IVA, é suficiente para permitir a isenção do pagamento de IVA à importação, mesmo que a entrada das mercadorias no entreposto ocorra apenas por via documental e não fisicamente?
            
         
               2.
            
            
               A Sexta Diretiva 77/388/CEE e a Diretiva 2006/112/CE opõem-se a uma prática de um Estado-Membro que consiste em cobrar o IVA à importação apesar de este — por erro ou irregularidade — ter sido pago pelo mecanismo da reverse charge [autoliquidação], através de autofaturação e da correspondente inscrição no registo de vendas e aquisições?
            
         
               3.
            
            
               O facto de o Estado-Membro exigir o IVA já pago através do mecanismo da reverse charge [autoliquidação], mediante autofaturação e correspondente inscrição no registo de vendas e aquisições, viola o princípio da neutralidade do IVA?
            
         
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247, p. 1).