CELEX: C2004/262/20
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Contratos administrativos — Transporte de resíduos — Processo sem publicação prévia de aviso)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-125/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Interesse em agir - Directiva 92/50/CEE - Contratos administrativos - Transporte de resíduos - Processo sem publicação prévia de aviso)
   (2004/C 262/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-125/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 20 de Março de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner) contra a República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing e A. Tieman), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann, (relator), presidente de Secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Devido ao facto dos contratos de recolha de lixo celebrados pelas cidades de Lüdinghausen e Olfen, bem como pelos municípios de Nordkirchen, de Senden e de Ascheberg terem sido aprovados em violação das regras de publicidade previstas nas disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.