CELEX: 32003D0538
Language: pt
Date: 2003-07-15 00:00:00
Title: 2003/538/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

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32003D0538

2003/538/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/2003 p. 0024 - 0024

Decisão do Conselhode 15 de Julho de 2003que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(2003/538/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 167.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos, decorrido o qual, o acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O referido acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2003(1).(4) É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar o referido acordo até 7 de Março de 2004,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, em vigor desde 8 de Março de 1982.Artigo 2.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Tremonti(1) JO L 116 de 3.5.2002, p. 31.