CELEX: C1996/108/17
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Fevereiro de 1996 no processo T-280/94, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Rejeição de candidaturas a promoção - Horário flexível - Pedidos de anulação e de indemnização)

N? C 108 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 4 . 96
artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná­          3 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa,
rios das Comunidades Europeias e a sua reclamação, em                   por um lado, a anulação do memorando de 30 de Maio
segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas a                     de 1991 do chefe da divisão de tradução de língua
reparar o prejuízo que o recorrente considera ter sofrido,              portuguesa e do memorando de 31 de Maio de 1991 do
por um lado, em razão das decisões contestadas, por outro,              director da tradução e, por outro lado , a reparação do
devido às injúrias pretensamente proferidas pelo seu supe­              prejuízo pretensamente causado por esses actos.
rior hierárquico, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      4 . E anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de
e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, ad­             1993 , na parte em que considera não ser necessário
ministrador, proferiu , em 28 de Fevereiro de 1996 , um                 pronunciar-se sobre a parte da reclamação Cont.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                             1 1 /93-R referente ao relatório de classificação do re­
                                                                        corrente para o período de 1991 /1992 .
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, no que
     respeita ao pedido de indemnização fundado no ar­             5 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     tigo 24"., segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                   6 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de              despesas.
     fundamentação.
                                                                   (') JO n . C 319 de 26 . 11 . 1993 .
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 29 de Fevereiro de 1996
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          no processo T-280/94 , Orlando Lopes contra Tribunal de
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                   Justiça das Comunidades Europeias (')
no processo T-547/93 , Orlando Lopes contra Tribunal de            (Funcionários — Rejeição de candidaturas a promoção —
            Justiça das Comunidades Europeias (')                  Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemni­
(Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de                                         zação)
candidaturas a promoção — Pedidos de anulação e de                                          ( 96/C 108/ 17 )
                        indemnização)
                        ( 96/C 108 / 16 )                                           (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                     No processo T-280/94, Orlando Lopes, funcionário do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente
No processo T-547/93 , Orlando Lopes, funcionário do               no Luxemburgo , representado por Mare Kleyr, advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente           no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
no Luxemburgo, representado inicialmente por Marco                 Luxemburgo no escritório deste último, 17, rue Louvigny,
Fritsch e posteriormente por Mare Kleyr, advogados no foro         contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo               ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de
no escritório deste último, 17, rue Louvigny, contra               duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente a
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agente :           uma promoção e de uma decisão que lhe recusou a
Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de dois           autorização para trabalhar em horário flexível , bem como a
memorandos respeitantes à qualidade do trabalho do re­             reparação do dano material e moral que considera ter
corrente , do seu relatório de classificação para o período de     sofrido devido ao comportamento dos seus superiores
1991 / 1992 e de duas decisões que rejeitaram a sua                hierárquicos e às decisões impugnadas , o Tribunal ( Terceira
candidatura a uma promoção, bem como a reparação do                Secção ), composto por C. P. Briët, presidente em exercício,
dano material e moral que considera ter sofrido devido ao          C. W. Bellamy e J. Azizi , juízes; secretário : H.Jung, proferiu,
comportamento dos seus superiores hierárquicos e às de­            em 29 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória
cisões impugnadas, o Tribunal (Terceira Secção ), composto         é a seguinte :
por C. P. Briët, presidente em exercício, C. W. Bellamy e
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 29 de        1 . O documento junto em anexo I à resposta do recorrido
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 às perguntas do Tribunal é desentranhado dos autos.
seguinte :
                                                                   2 . É indeferido o pedido apresentado pelo recorrido, em
1 . O documento junto em anexo I à réplica é desentra­                  19 de Janeiro de 1 995, para que fossem desentranhados
     nhado dos autos .                                                  dos autos um documento anexo à réplica no processo
                                                                        T-280/94 e determinadas passagens a ele relativas .
2 . O requerimento dirigido pelo recorrente ao Tribunal
     em 13 de Outubro de 1 994 é indeferido e o documento          3 . São anuladas a decisão do recorrido, comunicada ao
     a ele anexo é desentranhado dos autos.                             recorrente em 11 de Fevereiro de 1 994, que rejeitou a
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 96           I ZI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/9
     sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     n". CJ 68/92, e a decisão do recorrido, de 27 de Junho de                        de 7 de Marco de 1996
     1 994, na parte em que indefere a parte da reclamação
     Cont. 12/94-R dirigida contra essa decisão.                   no processo T-146/94 , Calvin Williams contra Tribunal de
                                                                               Contas das Comunidades Europeias (')
4 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.              (Funcionários — Obrigações — Actos contrários à digni­
                                                                   dade da função pública — Dever de lealdade — Processo
                                                                                      disciplinar — Demissão)
5 . O recorrido suportará as suas próprias despesas e um
     quarto das despesas do recorrento. O recorrente supor­                                  ( 96/C 108/ 19 )
     tará três quartos das suas próprias despesas.
                                                                                   (Língua do processo: francês)
C ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   No processo T-146/94 , Calvin Williams, antigo funcionário
                                                                   do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi­
                                                                   dente no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot,
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu­
                                                                   nidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghel­
                     de 6 de Marco de 1996
                                                                   ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação, em
no processo T-93/94, Michael Becker contra Tribunal de             primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Contas, de 24 de
            Contas das Comunidades Europeias (')                   Junho de 1993 , que demite o recorrente, sem redução nem
(Funcionários — Classificação no escalão — Antiguidade —           supressão do seu direito à pensão de aposentação, em
      Igualdade de tratamento — Dever de solicitude)               segundo lugar, da decisão expressa de indeferimento, de
                                                                   24 de Janeiro de 1994, da sua reclamação e, em terceiro
                          ( 96/C 108 / 18 )
                                                                   lugar, caso tal seja necessário, da decisão tácita de indefe­
                                                                   rimento da mesma reclamação verificada em 23 de Janeiro
                  (Língua do processo: alemão)                     de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
                                                                   composto por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdeca­
No processo T-93/94, Michael Becker, funcionário do                sas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente            administrador, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um
no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no foro do Luxemburgo, com escritório na rue des Glacis,
18 , Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comuni­             1 . O recurso é rejeitado.
dades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan Inghel­
ram ), que tem por objecto a anulação da decisão do                2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 2 de                   despesas.
Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do recor­
rente relativa à sua classificação no escalão, o Tribunal de       (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag­
gio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em
6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 7 de Marco de 1996
1 . São anuladas a decisão do Tribunal de Contas de não
     proceder à reclassificação do recorrente no escalão nos       no processo T-362/94, Jan Robert De Rijk contra Comissão
     termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                                   das Comunidades Europeias ( ] )
     n". 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992,           (Funcionários — Regime de seguro complementar de
     que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunida­          doença que cobre os funcionários colocados fora da
     des Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros          Comunidade — Modalidades de reembolso das despesas
     Agentes das Comunidades, solicitada pelo recorrente                                         médicas)
     em carta de 5 de Fevereiro de 1993 , e a decisão do
                                                                                             ( 96/C 108 /20 )
     Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 1993, que
     indeferiu a reclamação do recorrente contra aquela
     decisão .                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-362/94, Jan Robert de Rijk, funcionário das
2 . O Tribunal de Contas suportará as suas despesas e as do
     recorrente .
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Helsínquia, repre­
                                                                   sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
                                                                   Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão