CELEX: 51987PC0707
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE relativa aos montantes a pagar às Ilhas Malvinas (Falkland) e à Polinésia Francesa no que respeita ao sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1986, tendo em conta a Decisão 86/283/CEE. (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 707
Vol. 1987/0326
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 707 final
                                           Bruxelas , 29 de janeiro de 1988
                     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE
relativa aos montantes a pagar às Ilhas Malvinas ( Falkland ) e à Polinésia
Francesa no que respeita ao sistema de estabilização das receitas de expor
tação para o ano  de aplicação de 1986/ tendo em conta a Decisão 86 / 283 / CEE
                            ( apresentada pela Comissão )
                                   12  13
                                              h*
                                     ^        M
                        v<?
                            Ч/ ;; 'Л.тггя
                                    LO 00
 ---pagebreak--- 1. As disposições dá decisão do Conselho de 30.6.1986 preveem uma afectaçio
   global de 5 milhões de ECUs a titulo do montante comum relativo à gestão
   dos instrumentos STABEX e SYSMIN durante o respectivo período de vigên¬
   cia .
2. É , pois , necessário encontrar uma solução pragmática que permita uma ges¬
   tão individual destes dois instrumentos , cuja finalidade é distinta .
3. A Comissão , na qualidade de gestora de ambos os sistemas ( STABEX e SYSMIN ),
   repartiu , pois , do seguinte modo os recursos disponíveis :
   - 1 milhão de ECUs para o SYSMIN
   - 4 milhões de ECUs para o STABEX .
4. Os representantes dos Estados-membros tomaram conhecimento da referida
   intenção da Comissão na reunião do Grupo ACP de 6.11.1987 .
5. Finalmente , a Comissão declarou que , a fim de preservar o enquadramento
   anual do Stabex , foram solicitados para o efeito 1 800 000 ECUs em 18 de
   Novembro de 1987 relativamente a operações Stabex para o ano de aplicação
   de 1986 a favor dos paises e territórios ultramarinos ( PTU ) .
6. Em aplicação do disposto no artigo 109Q da referida decisão .
   um reembolso a ser efectuado pelo Reino Unido a favor de Kiribati , no
   montante de 384 789 ECUs , é deduzido dós direitos de transferência das
   Ilhas Malvinas ( Falkland ) ( ver o quadro anexo ).
 ---pagebreak--- I.     OBJ EC TIVO
1 . O objectivo da presente comunicação é propor ao Conselho que , nos termos
       do nQ 3 do artigo 912 da Decisão de 30.6.86 relativa á associação dos
       Paises e Territórios Ultramarinos á Comunidade Económica Europeia , redu ¬
       za os montantes de transferência . Estes montantes são os únicos que de¬
       vem ser pagos aos PTU para o ano de aplicação de 1986 , dado que , de outro
       modo , os recursos financeiros disponiveis não seriam suficientes .
2.     A Comissão solicitou que fosse posto á disposição do sistema um montante
       de 4 milhões de ECUs , com vista á estabilização das receitas de exportação
       destinadas a cobrir o conjunto dos compromissos de despesas assumidos pelo periodo de cinco
       anos de vigência da decisão acima referida . 0 montante previsto para o ano de apli ¬
       cação de 1986 eleva -se , por conseguinte , a 1 600 000 ECUs . 0 referido mon ¬
       tante é composto pela parcela anual de 1985 que não foi utilizada e que
       se eleva a 800 000 ECUs e pelo mesmo montante relativo à parcela anua l
       de 1986 .
3.     A repartição dos pedidos de transferência dos PTU apresentados para o ano
       de aplicação de 1986 é a seguinte :
           PTU                                Produto                        Base de trans -
                                                                             fe rêocia-ECUs
                                                                           ( n2 2 do artigo 94Q ) (1 )
       Ilhas Malvinas     ( Falkland )     Lã de ovino                            503 034
       Polinésia Francesa                  Óleo de coco                        3 459 224
       Tota l                                                                  3 962 258
 ( 1 ) 0 nQ 2 do artigo 942 tem a seguinte redacção :
       A base de transferência é constituida pela diferença entre o nivel de re¬
        ferência e as receitas efectivas , majorada de 27. para erros e omissões es -
       tat isti cas .
 ---pagebreak---                                                               ч
         4.  Dado que o montante global das bases de transferência que ascende a 3 962 258 ECUs, excede
              o .montante dos recursos disponiveis, que são da ordem de 1 600 000 ECUs, irrpõe-se recorrer,
             em primeiro lugar , ao disposto no nQ 1 do artigo 91Q , segundo o qual se
             deve proceder a uma utilização antecipada de um máximo de 25% da parcela
             do ano seguinte . Deste modo , os recursos financeiros registam um aumen¬
             to de 200 000 ECUs , o que corresponde a 25% da parcela anual . Obtém-se , •
             pois , um montante total de 1 800 000 ECUs , que não atinge contudo o to-
             tal dos compromissos de despesas do sistema relativos ao ano de aplicação
             de 1986 .
         5.  Por este motivo , as duas bases de transferência devem ser reduzidas nos
             termos do nQ 2 do artigo 91Q , que tem a seguinte redacção :
             "Se , após a aplicação da medida referida no nQ 1 , o montante dos recursos
               continuar inferior ao montante global das bases de transferência relati ¬
               vas ao mesmo ano de aplicação , o montante de cada base de transferência
               será reduzido de um montante determinado pela aplicação ao nivel de re ¬
               ferência em causa de uma percentagem igual á referida no artigo 98Q apli ¬
               cável ao pais ou território em causa ."
         6.  Tendo em conta os cálculos acima referidos , as bases de transferência reduzidas
             acima referidas são as seguintes :
                    PTU                               Produto                     Base de transferên­
                                                                                  cia reduzida ECUs
             Ilhas Malvinas ( Falkland )          Lã de ovino                             118 707
             Pólinésia Francesa                   Óleo de coco                         3 084 213
             Total                                                                     3 202 920
         7 . 0 montante total susceptivel de dar origem a um pagamento ,. que se eleva a 3 202 920 ECUs,
mantém-se scperior aos recursos financeiros disponiveis . 0 nQ 3 do artigo 91 Q da decisão de 30.6.86
    permite que o Conselho , sob proposta da Comissão , reduza ainda mais o montante das
             transferências .
 ---pagebreak---                                                «г
II . FUNDAMENTAÇÃO
 8.  A decisão tomada pelo Conselho , em aplicação do nQ 3 do artigo 91Q da
     decisão relativa á associação dos Paises e Território :, Ultramarinos à
     Comunidade Económica Europeia , deveria tomar em consideração os recur ¬
     sos disponíveis para 1986 e tratar de igual modo os dois PTU beneficiá ¬
     rios .
 9.  Por este motivo , propõe -se que a ambas as bases de transferência seja
     deduzida a diferença existente , em termos percentuais , entre os montan ¬
     tes obtidos de acordo com o nQ 2 do artigo 91Q e os recursos disponíveis .
     Esta percentagem é da ordem de 43,8013 .
10 . Após esta dedução , os recursos transferidos definitivos são os seguintes :
            PTU                           Produto                    Montante das
                                                                   transferências
                                                                         ECUs
      Ilhas Malvinas ( Falkland )      Lã dé ovino                     66 712
     Polinésia Francesa                Óleo de coco                1  733 288
     Tota l                                                        1 800 000
     PROPOSTA
     Tendo em conta os pontos acima referidos , a Comissão solicita ao Conselho
     que adopte a decisão que vem em   anexo .
 ---pagebreak---                                          6
                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE
relativa aos montantes a pagar ás Ilhas Malvinas ( Falkland ) e à Polinésia
Francesa no que respeita ao sistema de estabilização das receitas de expor¬
tação para o ano de aplicação de 1986/ tendo em conta a Decisão 86 / 283 / CEE .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
- Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão da ajuda ,
  assinado em Bruxelas em 19.2.85 (a seguir denominado "Acordo Interno "),
- Tendo em conta a Decisão do Conselho 86 / 283 / CEE , de 1.7.86, relativa á as ¬
  sociação dos Paises e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Eu¬
  ropeia e , nomeadamento , o nQ 3 do seu artigo 91Q,
- Tendo em conta a proposta da Comissão ,
- Considerando que , de acordo com os artigos 88Q , 90Q e 91Q da decisão supra ¬
  citada , se encontra á disposição um montante de 1 800 000 ECUs , a fim de co ¬
  brir a totalidade dos compromissos de pagamentos assumidos em relação aos
  PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o
  ano de aplicação de 1986 ;
- Considerando que as Ilhas Malvinas ( Falkland ) apresentaram um pedido de
  transferência para o ano de aplicação de 1986 relativamente â lã de ovino ,
  cujo montante ascende , de acordo com o nQ 2 do artigo 91Q da decisão supra ¬
  citada , a 118 707 ECUs ;
- Considerando que a Polinésia Francesa apresentou um pedido relativo ao óleo
  de coco , que se eleva , nos termos das medidas supracitadas , a 3 084 213 ECUs ;
 ---pagebreak--- - Considerando que o montante global destes pedidos totaliza 3 202 920 ECUs ,
   o que excede os recursos financeiros disponiveis para o ano de aplicação de
   1986 , que se elevam a 1 800 000 ECUs ;
- Considerando que é , por conseguinte , necessário reduzir os montantes de
   transferência em mais 43,8013% ,
DECIDE :
                                       Artigo 1 Q
0 pedido de transferência das Ilhas Malvinas ( Falkland )    relativo a lã de ovi ¬
no no ano de aplicação de 1986 e no montante de 118 707 ECUs , é reduzido em
43,8013% . 0 montante definitivo eleva -se/ por conseguinte , a 66 712 ECUs .
                                       Artigo 2Q
0 pedido de t rans fe rênc i a da Polinésia Francesa relativo a óleo de coco no ano
de aplicação de 1986 e no montante de 3 084 213 ECUs é reduzido em 43,8013% .
0 montante definitivo ascende a 1 733 288 ECUs .
                                       Artigo 3Q
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção .
 Feito em Bruxelas                                          PELO C0NSELH0
                                                             0 PRESIDENTE
 ---pagebreak---                                                                                                                       ANEXO
            Reduções aplicadas aos pedidos de transferência apresentados pelos PTU - Ano de aplicação de 1986
                       ( Artigo 91 Q da Decisão do Conselho de 30.6.1986 relativa á associação dos
                              Paises e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia )
                                                                                                                       em ECUs
                                                                                              I
                                 Nivel dé refërência                    Base de transfe¬        Redução suple¬      Base de
                                   " 1982 - 1985           Base de      rência reduzida         mentar     (2 )    transferência
                                          (A )         transferência    ( Nû 2 do art . 91 û . ( 43,8013% de C )    definitiva
                                    Exportações - CE        (B)         (B - 6% de A = C )             (D)             (C - D )
Ilhas Malvinas ( Falkland )-
- Lã de óvino                                                      T1 )
                                     6 405 456            503 034             118 707               51 995           66 712
Polinésia Francesa -
- óleo de coco                       6 250 189          3 459 224           3 084 213            1 350 925       1 733 288
Tota l                                                  3 962 258           3 202 920            1 402 920       1 800 000
( 1 ) Um montante de 384 789 ECUs , que teve de ser reembolsado pelo Reino Unido nos termos do disposto no artigo 109Q da
      decisão relativa a Kiribati , foi imputado aos direitos de transferência das Ilhas Malvinas ( Falkland) que se si ¬
      tuavam inicialmente em 887 823 ECUs .
( 2 ) 3 202 920 - 1 800 000 = 1 402 920
      1 402 920 x 100 = 43,8013%
      3 202 920