CELEX: 31994R1187
Language: pt
Date: 1994-05-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1187/94 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado

Avis juridique important

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31994R1187

REGULAMENTO (CE) Nº 1187/94 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 132 de 27/05/1994 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1187/94 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3179/93 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3500/90 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA,  Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que,  todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;  Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse  montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;  Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;  Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho (5), e a retenção para as acções de  melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1551/93 do Conselho (6);  Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros; que se deve, por conseguinte, diferenciar o montante do adiantamento nesses dois Estados-membros; que, com base nos dados disponíveis,  é conveniente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referidos;  Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1993/1994, para o azeite:  - a produção estimada é igual a 1 283 000 toneladas,  - o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:  - 51,02 ecus/100 kg para Espanha e Portugal,  - 67,82 ecus/100 kg para os outros Estados-membros.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 9.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 338 de 5. 12. 1990, p. 3.  (5) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 8.  (6) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 17.