CELEX: C1996/133/53
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Sveriges Betodlares Centralförening e Henrikson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-5/96)

4 . 5 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/23
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por Sveriges          As recorrentes sustentam que o recurso de anulação desta
Betodlares Centralfõrening e Henrikson contra a Comissão            decisão foi interposto a título meramente cautelar, não
                 das Comunidades Europeias                          visando objectivo diferente do processo T- 1 9 7/95 nem
                       ( Processo T-5/96 )                          assentando em fundamentação diferente da neste invo­
                                                                    cada .
                          ( 96/C 133/53 )
                 (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        des Europeias por Benjamin Laurence Lay
por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Henrikson, rep­                                   ( Processo T- 1 0/96 )
resentados pelos Drs . Otfried Lieberknecht, Michael
Schutte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no                                        ( 96/C 133/54 )
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,
Avenue Guillaume 62 .
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   Deu entrada em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
digne:                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias , interposto por Benjamin Laurence
— anular a decisão da Comissão constante da sua carta de            Lay, representado por Alan Laclean e Joanne Keddie,
     17. 10 . 1995/IV/040143 [referência D(95 ) VI/1242/95 ],       Dawson & Co ., 2 , New Square, Lincoln's Inn, Londres
     na parte em que recusa fixar, para a campanha de               WC2A 3RZ, Inglaterra .
     comercialização de 1994/1995 , a taxa de conversão
     agrícola específica dos preços mínimos da beterraba
     também em relação à Suécia, relativamente ao período           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1 de Janeiro de 1995 ( isto é, a data em que entrou em
     vigor a respectiva adesão ) até 30 de Junho de 1995 ( fim      — condenar o Conselho e/ou a Comissão no pagamento de
     da campanha de comercialização do açúcar de 1994/                   uma indemnização, nos termos constantes do relatório
    / 1995 ), e                                                          de D R Gasson junto à petição inicial , e
                                                                    — condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas .
— condenar a Comissão nas despesas do processo .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente queixa-se das consequências prejudiciais
                                                                    resultantes da circunstância de, ao contrário do sucedido
Os recorrentes, a Association of Swedish Sugar Beet                 relativamente ao SLOM ( imposição suplementar sobre o
Growers e Henrikson, um produtor sueco de beterraba                 leite ) I e II, enquanto produtor de leite que releva do SLOM
açucareira, pretendem a fixação da taxa de conversão                III, não lhe ter sido concedida indemnização pela ausência
agrícola, recusada pelo Regulamento ( CE ) n? 1734/95 . Esta        de quota até à introdução da quota SLOM .
recusa foi mantida e reafirmada pela decisão recorrida .
                                                                    Para dar cumprimento ao acórdão que o Tribunal de Justiça
Em 16 de Outubro de 1995 , os recorrentes pediram a                 proferiu no processo C-81 /91 Twijnstra, o Conselho, em 19
anulação do regulamento acima mencionado, objecto do                de Julho de 1993 , adoptou o Regulamento ( CE) n? 2055/93 ,
processo T-l 97/95 , argumentando que havia recusado                com base no qual foi finalmente concedida ao recorrente a
expressamente a fixação de uma taxa de conversão agrícola           quota SLOM III em Dezembro de 1993 . Porém, a concessão
específica relativamente à coroa sueca e constitui portanto, a      não foi retroactiva e a quota que efectivamente recebeu de
este respeito, uma decisão susceptível de anulação mediante         modo nenhum o compensa pelas dificuldades que a não
recurso . Por não ser totalmente de excluir que a não               concessão de qualquer quota lhe originou de 1985 a 1993 , o
determinação de uma taxa de conversão agrícola específica           que implicou que tivesse de recorrer a uma quota que lhe foi
relativamente à Suécia no Regulamento ( CE ) n? 1734/95             cedida .
poderia ser considerada como uma « omissão » da Comissão,
a que seria aplicável o disposto no artigo 175? do Tratado, a       Segundo o recorrente, a não indemnização dos produtores
recorrente Sveriges Betodlares Centralfõrening apresentou,          que relevam do SLOM III pela não concessão de uma quota
em 4 de Outubro de 1995 , um pedido expresso de fixação             que lhes permitisse inciciarem a produção de leite após o
para a Suécia de uma taxa de conversão agrícola para a              termo do período de não comercialização, é desproporcio­
campanha de comercialização de 1994/ 1995 . Sobre tal               nada relativamente ao objectivo pretendido pelo regime da
requerimento incide a decisão recorrida .                           não comercialização . Após ter cessado a produção de leite