CELEX: C1999/033/09
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela Molkerei Großbraunshain GmbH e pela a Bene Nahrungsmittel GmbH do acórdão proferido em 15 de Setembro de 1998 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-109/97, que opõe a Molkerei Großbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thüringen, à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann GmbH (Processo C-447/98 P)

C 33/6                    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6.2.1999
g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado                   do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
      quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo         referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
      da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio-         Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
      samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa            cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
      directiva no momento de proferir a decisaÄo final?               gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
                                                                       Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           landkreis e a cidade de Gera.
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-        Fundamentos e principais argumentos
     cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE    ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
     09 F1, p. 54).
                                                                       artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
                                                                       impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
                                                                       directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
                                                                       que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
                                                                       cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela                     recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah-                        mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem-                 cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira              direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                       ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e                   interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat                    teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-                   saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
                             mann GmbH                                 meÂrito da causa.
                        (Processo C-447/98 P)
                                                                       (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
                            (1999/C 33/09)
Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr.                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de              Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido                  no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,                                      (Processo C-448/98)
Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                     (1999/C 33/10)
cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin-                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann                        Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
GmbH.                                                                  Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira           O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados              ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que                 Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96,                     Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-          introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no                     regulamentacËaÄo      francesa    resultante   do    Decreto
artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte                  n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A               fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na                sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de               derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de                trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos             efeito equivalente?