CELEX: 32022D0221
Language: pt
Date: 2022-02-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/221 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2022) 798] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

18.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 37/60
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/221 DA COMISSÃO
         de 16 de fevereiro de 2022
         que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
         
            
               [notificada com o número C(2022) 798]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, em conjugação com os artigos 131.o e 138.° do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a Comissão deve proceder às verificações necessárias, notificar ao Reino Unido os resultados dessas verificações, tomar nota das observações transmitidas pelo Reino Unido, procurar chegar a um acordo por meio de um debate bilateral e comunicar formalmente as suas conclusões ao Reino Unido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Reino Unido teve possibilidade de pedir a abertura de um procedimento de conciliação, mas não o solicitou.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem nenhuma infração ao direito da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As verificações efetuadas e os resultados do debate bilateral revelaram que uma parte das despesas declaradas pelo Reino Unido não cumpre esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEAGA nem pelo FEADER.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa indicar os montantes que não são considerados imputáveis ao FEAGA nem ao FEADER. Nesses montantes não se incluem as despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão ao Reino Unido dos resultados das verificações.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, os montantes excluídos do financiamento da União pela presente decisão devem refletir as eventuais reduções e suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, as quais são provisórias e não prejudicam as decisões que venham a ser tomadas nos termos do artigo 51.o ou 52.o do referido regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a Comissão comunicou ao Reino Unido, por meio de um relatório de síntese, a avaliação dos montantes a excluir por incumprimento do direito da União (2).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão aplica-se sem prejuízo das consequências financeiras que a Comissão possa retirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos pendentes a 30 de setembro de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            São excluídos do financiamento da União os montantes indicados no anexo, relativos às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados do Reino Unido e declaradas a título do FEAGA e do FEADER.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Ares(2021) 7820062.
      
      
         
            ANEXO
            
               Decisão: 68 — aplica-se apenas ao Reino Unido
            
            
               Rubrica orçamental: 6200
            
            
                        
                           Estado-Membro
                        
                     
                     
                        
                           Medida
                        
                     
                     
                        
                           EF
                        
                     
                     
                        
                           Motivo
                        
                     
                     
                        
                           Tipo
                        
                     
                     
                        
                           Correção (%)
                        
                     
                     
                        
                           Divisa
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacto financeiro
                        
                     
                  
                        
                           GB
                        
                     
                     
                        Regime de pagamento de base
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Erro conhecido para a população FEAGA – EF 2019
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        - 798,94 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        - 798,94 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Total GB:
                        
                     
                     
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        
                           - 798,94 
                        
                     
                     
                        
                           0,00 
                        
                     
                     
                        
                           - 798,94 
                        
                     
                  
               
            
                        
                           Divisa
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacto financeiro
                        
                     
                  
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        - 798,94 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        - 798,94 
                     
                  
               Rubrica orçamental: 6201
            
            
                        
                           Estado-Membro
                        
                     
                     
                        
                           Medida
                        
                     
                     
                        
                           EF
                        
                     
                     
                        
                           Motivo
                        
                     
                     
                        
                           Tipo
                        
                     
                     
                        
                           Correção (%)
                        
                     
                     
                        
                           Divisa
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacto financeiro
                        
                     
                  
                        
                           GB
                        
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC
                     
                     
                        2020
                     
                     
                        Taxa de incumprimento – FEAGA SIGC
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        - 111 920,32 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        - 111 920,32 
                     
                  
                         
                     
                     
                        Desenvolvimento Rural – medidas FEADER – SIGC
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        Taxa de incumprimento – FEADER SIGC – M10
                     
                     
                        PONTUAL
                     
                     
                         
                     
                     
                        EUR
                     
                     
                        -41 582,00 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        -41 582,00 
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Total GB:
                        
                     
                     
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        
                           - 153 502,32 
                        
                     
                     
                        
                           0,00 
                        
                     
                     
                        
                           - 153 502,32 
                        
                     
                  
               
            
                        
                           Divisa
                        
                     
                     
                        
                           Montante
                        
                     
                     
                        
                           Deduções
                        
                     
                     
                        
                           Impacto financeiro
                        
                     
                  
                        
                           EUR
                        
                     
                     
                        - 153 502,32 
                     
                     
                        0,00 
                     
                     
                        - 153 502,32