CELEX: 31999R1304
Language: pt
Date: 1999-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1304/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

L 155/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 6. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1304/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Junho de 1999
                 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do
                                                                   Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços no mercado da
                                                                   Comunidade são estabelecidos em função dos preços que
                                                                   se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que os preços no comércio internacional devem ser esta-
Europeia,                                                          belecidos em função dos preços e cotações referidos no
                                                                   segundo parágrafo do mesmo número;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a               Considerando que a situação no comércio internacional
organização comum de mercado no sector das frutas e                ou as exigências específicas de certos mercados podem
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi         tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999 (2), e, nomeada-           determinado produto, em função do destino deste;
mente, o n.o 11 do seu artigo 35.o,
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                 Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          maçãs e os pêssegos e nectarinas das categorias extra, I e
Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (4), estabelece as normas           II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das
de execução das restituições à exportação no sector das            categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e as
frutas e produtos hortícolas;                                      nozes com casca podem ser actualmente objecto de
                                                                   exportações economicamente importantes;
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do
Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, na medida                Considerando que a aplicação das regras acima referidas à
do necessário para permitir uma exportação economica-              situação actual do mercado e às suas perspectivas de
mente importante, a diferença entre os preços no                   evolução, designadamente aos preços e cotações das frutas
comércio internacional dos produtos referidos no mesmo             e produtos hortícolas na Comunidade e no comércio
artigo e os preços desses produtos na Comunidade pode              internacional, leva à fixação das restituições nos valores
ser coberta por uma restituição à exportação;                      constantes nos anexos;
Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do            Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do
Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições           Regulamento (CEE) n.o 2200/96, deve permitir-se a
deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução,        máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas           sem contudo criar qualquer discriminação entre os opera-
no mercado comunitário e das respectivas disponibili-              dores interessados; que, nesta perspectiva, é conveniente
dades e, por outro, dos preços praticados no mercado               velar por que os fluxos comerciais anteriormente indu-
mundial; que devem igualmente ser tidas em conta as                zidos pelo regime das restituições não sejam perturbados;
despesas referidas na alínea b) do mesmo número, bem               que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das exporta-
como o aspecto económico das exportações previstas;                ções de frutas e produtos hortícolas, importa fixar contin-
                                                                   gentes por produto;
Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do
Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições
deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos               Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
concluídos em conformidade com o artigo 228.o do                   Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tratado;                                                           Regulamento (CE) n.o 1230/1999 (6), estabeleceu a nomen-
                                                                   clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
                                                                   tação;
(1) JO  L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO  L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO  L 292 de 15.11.1996, p. 12.                                (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(4) Ver página 29 do presente Jornal Oficial.                      (6) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo       lamento estão em conformidade com o parecer do
Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (2), estabeleceu normas          Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
comuns de execução do regime de certificados de impor-
tação, de exportação e de prefixação para os produtos
agrícolas;                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, dada a situação do mercado e a fim de                                  Artigo 1.o
permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos         1.    As restituições à exportação no sector das frutas e
disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da           produtos hortícolas são fixadas em anexo.
Comunidade, é conveniente escolher o método mais
adequado de restituições à exportação para certos produtos      2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar,
e certos destinos e, por conseguinte, não fixar simultanea-     referidos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/
mente para o período de exportações em causa restitui-          /88 não são imputados às quantidades elegíveis referidas
ções de acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no             no anexo.
artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, que estabe-
                                                                3.    Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do
lece normas de execução das restituições à exportação no
                                                                artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de
sector das frutas e produtos hortícolas;
                                                                eficácia dos certificados de tipo A1 é de três meses.
Considerando que as quantidades previstas para os                                        Artigo 2.o
diversos produtos devem ser repartidas de acordo com os
diferentes sistemas de concessão da restituição, atendendo      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;                     de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 48.
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                                                                                        ANEXO
                            RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                          Sistema
                                                                                                            Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                          A1                                 A2                                B
      dos produtos constam                                Destino
                                                                                   de 24.6 a 8.9.1999                de 25 a 29.6.1999                de 1.7. a 15.9.1999
        no sector «frutas e           Código do              ou
       produtos hortícolas»            produto            grupo de
     do Regulamento (CEE)                                destino (1)                                            Taxa de                          Taxa de
                                                                             Taxa de
           nº 3846/87                                                                          Quantidade     restituição       Quantidade      restituição        Quantidade
                                                                            restituição
      da Comissão alterado]                                                                      prevista      indicativa          prevista     indicativa           prevista
                                                                             (EUR/t
                                                                                                    (t)         (EUR/t                (t)         (EUR/t                (t)
                                                                             líquida)
                                                                                                                líquida)                         líquida)
Tomates                          0702 00 00 9100            A01                  20                                20               2 344            20                4 687
Amêndoas sem casca               0802 12 90 9000            A01                  50                 187                                              50                   187
Avelãs com casca                 0802 21 00 9000            A01                  59                   72                                             59                     72
Avelãs sem casca                 0802 22 00 9000            A01                114                  636                                             114                   636
Nozes comuns com casca           0802 31 00 9000            A01                  73                   22                                             73                     22
Laranjas                         0805 10 10 9100 F01, F02, F05                   50                                50                  653           50                1 305
                                 0805 10 30 9100
                                 0805 10 50 9100
Limões                           0805 30 10 9100            A01                  35                                35               4 895            35                4 895
Uvas de mesa                     0806 10 10 9100            A01                  25                                25               7 037            25               14 074
Maçãs                            0808 10 20 9100            F01                  40                                40               1 278            40                1 278
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100            F02                  40                                40               1 565            40                1 565
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100         F03, F04                54               1 745                                              54                1 745
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
Pêssegos, incluídas as           0809 30 10 9100            A21                  27                                27               3 286            27                6 572
nectarinas                       0809 30 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
     F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga
           República Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
     F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o
           artigo 34.o do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
     F03: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
           Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
     F04: RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica e
           o Japão.
     F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
     A21: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
     A01: Todos os destinos.