CELEX: C1995/101/33
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por Dyckerhoff Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/95)

22. 4. 95            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /15
— A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o           Fundamentos e principais argumentos
     princípio do procedimento equitativo, ao não esclarecer,
     na comunicação das acusações nem na decisão, de que              1 . A recorrente alega que a Comissão violou os seus
     factos era a recorrente concretamente acusada .                      direitos de defesa através de um comportamento pro­
                                                                          cessual incorrecto, na medida em que :
A recorrente apresenta ainda os seguintes fundamentos                     — a recorrente não teve qualquer acesso a partes dos
materiais :                                                                   autos, só o tendo tido a outras partes na forma de
                                                                              cópias ilegíveis,
— a recorrente nunca participou em qualquer acordo sobre
    o respeito dos mercados internos e a regulamentação dos               — não foram apresentadas traduções alemãs de nume­
    fornecimentos transfronteiriços de cimento,                               rosos elementos de prova, bem como de parte dos
                                                                              autos provisórios de audição,
— não tem fundamento a crítica da Comissão de que a
    recorrente comunicou à Associação Europeia do                         — foi fixado um prazo excessivamente curto para
     Cimento Cembureau os preços por si efectivamente                         tomar posição sobre a comunicação das acusa­
    praticados, mas não públicos . A Comissão parte, nesta                    ções ,
    medida, de factos errados .
                                                                          — em violação do princípio do carácter oficioso do
                                                                              inquérito não elevou a objecto do processo os seus
Subsidiariamente, a coima deve ser reduzida dado que,                         autos internos relativos a discussões entre o comis­
mesmo de acordo com o teor da própria decisão impugnada,                      sário responsável pela concorrência e as empresas
a participação da recorrente nas alegadas violações foi                        sobre auxílios a determinados produtores gregos,
mínima, e a recorrente não podia supor que a comunicação                       bem como sobre as discussões relativas ao Basing
de listas de preços brutos publicamente disponíveis consti­                   Point System,
tuísse uma violação do artigo 81 ? do Tratado CE.
                                                                          — redigiu em termos incompletos e pouco concretos a
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                      comunicação das acusações entregue à recorrente .
                                                                      2 . A decisão impugnada é ilícita porque :
                                                                          — não se encontra suficientemente fundamentada e
                                                                               não toma em consideração a defesa da recorrente,
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por                           em violação do seu direito ao respeito dos direitos de
                                                                               defesa ,
Dyckerhoff Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — ignora a situação fáctica no mercado do cimento,
                        ( Processo T-35/95 )                                  pelo que retira forçosamente conclusões erradas
                            ( 95/C 101 /33                                     quanto à possibilidade de concorrência transfrontei­
                                                                              riça,
                 (Língua do processo: alemão)                             — não toma suficientemente em consideração a situa­
                                                                              ção particular da recorrente em termos de concor­
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        rência,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   — excede os limites jurídicos à imputação a empresas
por Dyckerhoff Aktiengesellschaft, com sede em Wiesbaden                       dos alegados comportamentos da Cembureau ou de
(República Federal da Alemanha ), representada pelos advo­                     outras organizações derivadas e das associações
                                                                               nacionais .
gados Dr. Claus Tessin e Dr. Frank Montag, do foro de
Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue.                    3 . A recorrente alega, finalmente, a invalidade de preceitos
                                                                          isolados da decisão impugnada , por não serem compa­
                                                                          tíveis com as conclusões retiradas na decisão em matéria
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     de facto nem com o n? 1 do artigo 85 ? do Tratado
                                                                          CE :
1 . Anular os artigos 1 ?, 3?, n? 3 , alínea a ), 4?, n?s 1 , 2 e 3 ,
     alínea a ), 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão 94/815/CE da                 — ao invés do afirmado no artigo 1 ? da decisão, a
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        recorrente não participou num acordo Cembureau,
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                         dado que tal acordo não existiu,
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( ] ), na
     medida em que afectam a recorrente;                                  — a conclusão contida no n? 3 , alínea a ), do artigo 3? da
                                                                               decisão, de que a recorrente participou em acordos e
2 . Subsidiariamente, reduzir a valores razoáveis as coimas                   práticas concertadas relativos à regulamentação das
     aplicadas à recorrente nos artigos 9? e 10? da decisão                   entregas de cimento da França para a Alemanha, não
     impugnada, nos montantes de 12 296 000 e 988 000                          é comprovada por qualquer meio de prova, não
     ecus ;                                                                   tendo, de qualquer forma, discussões a este respeito
                                                                              conduzido a acordos ou práticas contrários ao n? 1
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                             do artigo 85? do Tratado CE,
 ---pagebreak--- N? C 101 /16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
    — a acusação contida no n? 1 do artigo 4 . da decisão, de          1994, na medida em que os referidos artigos se referem à
         que a recorrente participou num acordo relativo à             Vicat;
         constituição da « CembureauTask Force » ou « Euro­
         pean Task Force », não é exacta,                         2 . No caso de o Tribunal não deferir o pedido referido no
                                                                       n? 1 , alterar o artigo 9? da referida decisão de modo a
    — ao invés do afirmado no n? 2 do artigo 4? da decisão,            suprimir ou a reduzir substancialmente a coima aplicada
         a recorrente não participou num acordo relativo à             à Vicat;
         constituição da Joint Trading Company Interciment,
         nem foi em ocasião alguma sócia desta empresa,           3 . Condenar a Comissão em todas as despesas, cujos
                                                                       documentos justificativos serão apresentados posterior­
    — ao invés do afirmado no n? 3 do artigo 4? da decisão,            mente .
         a recorrente nunca participou em práticas concerta­
         das tendo em vista retirar aos produtores gregos o       Fundamentos e principais argumentos
         seu cliente Calcestruzzi,
                                                                  Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes
    — a conclusão do artigo 5? da decisão, de que a               fundamentos :
         recorrente participou, no âmbito do ECEC, em
         trocas de informações limitativas da concorrência e        I. Vícios de forma e de processo :
         em acordos para compartimentar os mercados
         nacionais, não foi facticamente confirmada nem é               1 . Vícios da comunicação de acusações:
         juridicamente defensável, dado que as actividades do
         ECEC se restringiam a mercados de países tercei­                    a ) Falta de individualização da acusação de parti­
         ros ,                                                                   cipação no acordo que tinha por objecto o
                                                                                 respeito dos mercados nacionais;
    — o artigo 7? da decisão é jurídica e facticamente
         indefensável, pois as funções do EPC não consistiam                 b ) Falta de individualização das provas da parti­
         na protecção dos mercados internos e no acordo                          cipação da recorrente na infracção referida no
         sobre a exportação para mercados dos países tercei­                     artigo 1 ?
         ros de excessos de produção dos membros do EPC,
         não tendo existido qualquer regulamentação do                  2 . Violação do direito de acesso .
         mercado interno e sendo a actividade do EPC
         limitada aos mercados dos países terceiros,                    3 . Violação das regras essenciais de consulta do
                                                                             comité consultivo .
    — finalmente, os artigos 9? e 10? da decisão ignoraram
         gravemente as exigências em matéria de culpa, a                4. Violação do princípio da imparcialidade .
         prescrição e os critérios consagrados pelo Tribunal
         de Justiça para a determinação do valor das               II. Violação do artigo 85? por manifesta falta de funda­
        coimas .                                                        mentação da decisão:
                                                                        1 . A Comissão não fez prova suficiente de que a
                                                                             recorrente participou num « acordo geral de res­
                                                                             peito dos mercados nacionais ».
                                                                        2 . Falta de prática concertada com a Buzzi: a recor­
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                        rente contesta, em primeiro lugar, que a troca de
sociedade Vicat SA contra a Comissão das Comunidades
                                                                             informações em matéria de preços, no qual parti­
                             Europeias                                       cipou com a Buzzi, possa constituir uma infracção
                      ( Processo T-37/95 )                                   ao artigo 85?; considera, em segundo lugar, que os
                          ( 95/C 101 /34                                     comportamentos verificados têm uma justificação
                                                                             diferente da dada pela Comissão, que permite
                                                                             afastar, em conformidade com a jurisprudência
                 (Língua do processo: francês)
                                                                             constante, a qualificação de infracção no caso em
                                                                             apreço .
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          III. No respeitante à coima, a recorrente sustenta que é
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 manifestamente excessiva, mesmo que se confirme o
pela sociedade Vicat SA, com sede em Paris, representada                carácter de infracção de determinados factos que lhe
por Edouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no                são imputados :
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                1 . Para a determinação do montante da coima apli­
                                                                             cada à recorrente, a Comissão não teve manifesta­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       mente em consideração as suas especificidades . Ao
                                                                             fazê-lo a Comissão fez uma errada apreciação da
1 . Anular no todo ou em parte os artigos 1 ?, 3?, n? 1 , alínea             gravidade da infracção no respeitante à recor­
    c), e 9? da decisão da Comissão de 30 de Novembro de                     rente .