CELEX: 31987R3788
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3788/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

18 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 356/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3788/87 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Dezembro de 1987
                    que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  através da adjudicação do direito nivelador à importação
  Económica Europeia,                                                 de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                      direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     com base num exame da situação do mercado mundial e
  Portugal,                                                           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­            Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
  lecimento de uma organização comum de mercados no                   motivo para ter em consideração as disposições constantes
  sector das substâncias gordas ('), com a última redacção            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
  e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                             aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                      base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
  Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              às importações dos outros países terceiros ;
  ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que            Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 798/87 (4), e,              do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
  nomeadamente, o artigo 5?,                                          adicional a determinar em conformidade com os acordos
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              Considerando que a aplicação das modalidades acima
  ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que           indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,               pelos concorrentes em 14 e 15 de Dezembro de 1987 leva
  nomeadamente, o artigo 5?,                                          a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do                   indica no Anexo I do presente regulamento ;
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
  ções de azeite da Tunísia 0, com a última redacção que              tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,               07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
  nomeadamente, o artigo 5?,                                          produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                   II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
   Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação             direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
   pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários           contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
   da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada              tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
' pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 ( 10), e, nomeadamente,            um montante correspondente a 8 % do valor do produto
   o n ? 2 do artigo 10?,                                              importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                       que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                     direitos niveladores como se indica no Anexo II do
   Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações           presente regulamento,
   de azeite do Líbano (n ),
   Considerando que, através do Regulamento (CEE)                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   n? 3131 /78 (u), a Comissão decidiu recorrer ao processo
   da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­                                   Artigo 1 ?
   dores do azeite ,
                                                                       Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
   Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                 constam do Anexo I.
   n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
                                                                                                 Artigo 2 ?
   (') JO n°  172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66 .
   (2  JO  n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
   (3) JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p . 24 .                          produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
   (4) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
   O   JO  n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
   j6) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987. p. 12.                                                        Artigo 3 ?
   o JO n ?   L 169 de 28 . 6 . 1976 . p . 9 .
   (8) JO n ? L 48 de 26. 2. 1986 , p . 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
   O JO n ?   L 142 de 9 . 6. 1977. p . 10 .                            Dezembro de 1987 .
   (10) JO n?  L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 13 .
   (") JO n?   L 181 de 21 . 7. 1977 , p . 4.
   H JO n?     L 370 de 30 . 12. 1978 , p . 60 .                       C 3) JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
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  N? L 356/ 14                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 i ? 87
               Oempresente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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  18 . 12. 87                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 356/ 15
                                                                   ANEXO I
                                Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                 N ? da pauta aduaneira comum                                     Países terceiros
              15.07 A I a)                                                                            62,00 (■)
              1 5.07 A I b)                                                                           62,00 (')
              1 5.07 A I c)                                                                           62,00 (')
              15.07 A II a)                                                                           73,00 (2)
              15.07 A II b)                                                                          100,00 (3)
              (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                  cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                  de :
                  a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                  b) Turquia : 11,48 ECUs (") por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                      bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                      montante do direito efectivamente instituído ;
                  c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (") por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                      de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                      possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                  (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                      terceiros em questão .
              (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                      dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas .
              (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                       o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                       a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas .
                                                                   ANEXO II
                         Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                  N ? da pauta aduaneira comum                                     Países terceiros
               07.01 N II                                                                               13,64
               07.03 A II                                                                               13,64
                15.17 B I a)                                                                            31,00
                15.17 B Ib)                                                                             49,60
               23.04 A II                                                                                4,96