CELEX: 31994R1211
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1211/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 133/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 5. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1211/94 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Maio de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direito nivelador determinado apos a soma do elemento
                                                                   fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
                                                                   dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
Europeia,
                                                                   por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma               Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comi­                nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
são (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,               ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                   montante do elemento fixo, assim como, em relação a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo             agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
 12?,                                                              ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
                                                                   África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do             235/94 (9) ;
elemento móvel do direito nivelador à importação dos
produtos transformados à base de cereais e de arroz são
enunciadas no n ? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo            Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 12? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ; que a incidência,          3714/92 ("), previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­            limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,          direito nivelador não se aplica à importação no departa­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93             mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime            código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
de importação e de exportação dos produtos transfor­               Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
mados à base de cereais e de arroz (*), pela média dos
direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
tação ; que essa média, ajustada em funç ~ao do preço              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
de importação, é calculada em função da quantidade de              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (l2),
produtos de base considerados como tendo entrado no                não são aplicados direitos de importação aos produtos
fabrico do produto transformado ou do produto concor­              originários dos países e territórios ultramarinos ;
rente que serve de referência em relação aos produtos
transformados que não contenham cereais ;
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
n ? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­             ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à              produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
importação aplicável aos produtos transformados à base de          volvimento (13), com a última redacção que lhe foi dada
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em       pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (H), prevê uma redu­
relação a esses e também em relação aos alimentos                  ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
compostos à base de cereais (é), com a última redacção que         nidade para o produto do código NC .1108 13 00, até ao
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 740/78 Ç), o              limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
(') JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          (8) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n?  L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.                           O JO n ? L 30 de 3 . 2. 1994, p. 12.
O   JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           H JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
O   JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            ('■ JO n ? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO  n?  L 155 de 26. 6 . 1993, p. 29 .                         (,2) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(6) JO  n?  L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.                            C3) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n?  L 202 de 26. 7. 1978 , p. 8 .                          (14) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
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Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime          3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros ('),    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n? 3909/92 (2), fixou as condições em que o direito        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (4),
estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­
tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                                            Artigo 1 ?
1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                 Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador           dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,              lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
aplicável na lista dos direitos niveladores ;                                               Artigo 2?
Considerando que as taxas representativas de mercado,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.                             (5)  JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.                         (6)  JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                         O    JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
b) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             (8)  JO n? L  69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores apli­
                      cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                        (Em ECU/t)                                                   (Em ECU/t)
                                     Montantes (7)                                                 Montantes Q
    Código NC                                                            Código NC
                                               Países terceiros                                              Países terceiros
                             ACP                                                           ACP
                                                (excepto ACP)                                                (excepto ACP)
  0714 10 10 (')           122,33                   128,98             1104 22 90         102,85                 105,87
  0714 10 91               125,96 (2)(6)            125,96             1104 23 10         158,53                 161,55
  0714 10 99               124,15                   128,98             1104 23 30         158,53                 161,55
  071490 11                1 25,96 (2)(6)           125,96             1104 23 90         101,06                 104,08
  0714 90 19               124,15 (2)               128,98             110429 11          120,63                 123,65
  110220 10                178,34                   184,38             110429 15          162,75                 165,77
  1102 20 90               101,06                   104,08             110429 19          169,36                 172,38
  1102 30 00               129,92                   132,94             1104 29 31         145,12                 148,14
  110290 10                226,73                   232,77             1104 29 35         195,79                 198,81
  1102 90 30               181,49                   b87,53             1104 29 39         169,36                 172,38
  1102 90 90             . 107,97                   110,99             1104 29 91          92,51                   95,53
  1103 12 00               181,49                   187,53             1104 29 95         124,82                 127,84
  1103 13 10               178,34                   184,38             11042999           107,97                 110,99
  1103 13 90               101,06                   104,08             110430 10           68,03                   74,07
  1103 1400                129,92                   132,94             1104 30 90          74,31                   80,35
  1103 19 10               220,27                   226,31             110620 10          122,33 (2)             128,98
  1103 1930                226,73                   232,77             1106 20 90         155,89 0               180,07
  1103 19 90               107,97                   110,99             1108 11 00         199,54                 220,09
  1103 21 00               163,26                   169,30             1108 1200          159,52                 180,07
  1103 29 10               220,27                   226,31             1108 1300          159,52                 180,07
  1103 29 20               226,73                   232,77             1108 1400           79,76                 180,07
  1103 29 30               181,49                   187,53             1108 19 10         186,31                 217,14
  1103 29 40               178,34                   184,38             1108 19 90          79,76 0               l 80.07
  1103 29 50               129,92                   132,94             1109 00 00         362,80                 544,14
  1103 29 90               107,97                   110,99             1702 30 51         208,07                 304,79
  1104 11 10               128,48                   131,50             1702 30 59         159,52                 226,01
  1104 11 90               251,92                   257,96             1702 30 91         208,07                 304,79
  1104 12 10               102,85                   105,87             1702 30 99         159,52                 226,01
  1104 1290                201,66                   207,70             1702 40 90         159,52                 226,01
  1104 19 10               163,26                   169,30             1702 90 50         159,52                 226,01
  1104 1930                220,27                   226,31             1702 90 75         217,98                 314,70
  1104 1950                178,34                   184,38             1702 90 79         151,59                 218,08
  1104 19 91               220,63                   226,67             2106 90 55         159,52                 226,01
  1104 1999                190,53                   196,57             2302 10 10          44,20                   50,20
  110421 10                201,54                   204,56             2302 10 90          94,72                  100,72
  1104 21 30               201,54                   204,56             2302 20 10          44,20                   50,20
  1104 21 50               314,90                   320,94             2302 20 90          94,72                  100,72
  1104 21 90               128,48                   131,50             2302 30 10          44,20 0                 50,20
  1104 22 10 10 (3)        102,85                   105,87             2302 30 90          94,72 0                1°0.72
  1104 22 10 90 (4)        181,49                   184,51             2302 40 10          44,20                   50,20
  1104 22 30               181,49                   184,51             2302 40 90          94,72                  100,72
  1104 22 50               161,33                   164,35             2303 10 11         198,16                 379,50
 ---pagebreak--- 28 . 5. 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 133/33
(') 6 % ad valorem em certas condições.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico :
    —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
    —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root cpnstantes do código NC 0714 90 19,
    —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
    —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
(3) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
O No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
    1108 13 00 é reduzido de 50% até ao limite de uma quantidade fixa de 5000 toneladas.
(6) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
    África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
O Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
(8) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e
     do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.