CELEX: 62020CN0620
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo C-620/20 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2020 pela International Management Group (IMG) do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020 no processo T-381/15 RENV, IMG/Comissão

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/31
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2020 pela International Management Group (IMG) do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020 no processo T-381/15 RENV, IMG/Comissão
      (Processo C-620/20 P)
      (2021/C 28/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Management Group (IMG) (representantes: L. Levi e J.-Y. de Cara, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 no processo T-381/15 RENV;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, julgar procedentes os pedidos da recorrente em primeira instância conforme revistos e, por conseguinte:
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais conforme adaptados nas suas observações após remessa do processo T-381/15 RENV;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  a.
               
               
                  Quanto à ilegalidade do comportamento da Comissão
                  
                              1)
                           
                           
                              Violação do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019, International Management Group/Comissão (C-183/17 P e C-184/17 P);
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              O acórdão recorrido viola o conceito de organização internacional previsto pelas regulamentações financeiras: violação do reconhecimento internacional; violação da hierarquia das normas; violação do Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2019, acima referido, e das regulamentações financeiras;
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              Violação do princípio da boa administração;
                           
                        
                              4)
                           
                           
                              O acórdão recorrido ignora o conceito de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares.
                           
                        
            
                  b.
               
               
                  Quanto aos danos
                  
                              1)
                           
                           
                              Em relação aos pedidos que figuram no n.o 40, primeiro a terceiro travessões do acórdão recorrido: violação do princípio da reparação em espécie; violação do dever de fundamentação que incumbe ao juiz; violação dos requisitos de admissibilidade; violação dos artigos 76.o, alínea e), e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              No que respeita aos pedidos que figuram no n.o 40, quarto travessão do acórdão recorrido: violação do dever de fundamentação que incumbe ao juiz; violação dos artigos 76.o, alínea e), e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              Quanto aos danos não patrimoniais: violação do princípio da reparação em espécie; violação do dever de fundamentação que incumbe ao juiz; violação dos artigos 76.o, alínea e), e 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; violação da competência de plena jurisdição do juiz.