CELEX: 62014CA0483
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-483/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group «Reenvio prejudicial — Convenção de Roma — Lei aplicável — Fusão transfronteiriça — Diretiva 78/855/CEE — Diretiva 2005/56/CE — Fusão por incorporação — Proteção dos credores — Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group
      (Processo C-483/14) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Convenção de Roma - Lei aplicável - Fusão transfronteiriça - Diretiva 78/855/CEE - Diretiva 2005/56/CE - Fusão por incorporação - Proteção dos credores - Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante»)
      (2016/C 211/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: KA Finanz AG
      
         Recorrida: Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              após uma fusão por incorporação transfronteiriça, a lei aplicável à interpretação, ao cumprimento das obrigações, bem como às causas de extinção de um contrato de empréstimo, como os contratos de empréstimo em causa no processo principal, celebrado pela sociedade incorporada, é a lei que era aplicável a esse contrato antes da fusão;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              as disposições que regulam a proteção dos credores da sociedade incorporada, num caso como o do processo principal, são as da legislação nacional aplicável a essa sociedade.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 15.o da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição confere direitos aos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais, mas não à sociedade emitente desses títulos.
               
            
         (1)  JO C 46, de 9.2.2015.