CELEX: 32018R0093
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/93 da Comissão, de 16 de novembro de 2017, relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 614/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

23.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/5
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/93 DA COMISSÃO
   de 16 de novembro de 2017
   relativo ao aumento da percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As condições para um aumento da percentagem, até um máximo de 10 %, dos recursos orçamentais destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento LIFE encontram-se preenchidas, visto que o total de financiamentos solicitados ao longo de dois anos consecutivos por meio de propostas que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» e que atendam aos requisitos mínimos de qualidade excedem em mais de 20 % o valor correspondente calculado para os dois anos anteriores aos anos em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta as conclusões do balanço de qualidade das Diretivas Natureza (2) quanto à necessidade de aumentar a disponibilidade de financiamento para reforçar a execução dessas diretivas e a ação 8 do plano de ação da Comissão para a natureza, a população e a economia (3), a Comissão decidiu aumentar a percentagem dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente que se enquadrem no domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade», atualmente fixada em 55 %.
            
         
               (3)
            
            
               O aumento da percentagem de recursos orçamentais para o domínio prioritário «Natureza e Biodiversidade» não deverá reduzir os recursos destinados a projetos financiados no âmbito de outros domínios prioritários do subprograma relativo ao ambiente, dado o aumento previsto da dotação financeira anual para a execução do programa LIFE, no período 2018-2020, e a diminuição da taxa de cofinanciamento da UE para a maioria das subvenções de ação no âmbito de outros domínios prioritários, de 60 % para 55 %,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento LIFE passa a ter a seguinte redação: «Pelo menos 60,5 % dos recursos orçamentais atribuídos a projetos apoiados através de subvenções de ação concedidas no âmbito do subprograma relativo ao ambiente são destinados a projetos de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade.»
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 185 (a seguir designado por «Regulamento LIFE»).
   
      (2)  SWD(2016) 472 final [documento de trabalho dos serviços da Comissão: Balanço de qualidade da legislação da UE no domínio da natureza (Diretivas Aves e Habitats)].
   
      (3)  COM(2017) 198 final e SWD(2017) 139 final (Plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia).