CELEX: 62020CB0255
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo C-255/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Imposto regional sobre as vendas de combustível para veículos a motor — Finalidades específicas — Inexistência»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/21
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta/Punto Nautica Srl
      (Processo C-255/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Impostos indiretos suplementares sobre os produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Imposto regional sobre as vendas de combustível para veículos a motor - Finalidades específicas - Inexistência»)
      (2022/C 84/25)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Regionale del Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Gaeta
      
         Recorrida: Punto Nautica Srl
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral de impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto regional sobre a gasolina para veículos a motor, na medida em que o produto deste imposto que se destina unicamente a contribuir, de modo geral, para o orçamento das coletividades territoriais, não pode ser considerado como prosseguindo uma «finalidade específica» na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.