CELEX: 62009TO0173(01)
Language: pt
Date: 2010-06-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010. # Z contra Comissão Europeia. # Acesso aos documentos - Inadmissibilidade - Intimação. # Processo T-173/09.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de Junho de 2010 – Z/Comissão
      (Processo T‑173/09)
      «Acesso aos documentos – Inadmissibilidade – Injunção»
      Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 29 a 32)
      Objecto 
      
         
               Ordenar à Comissão, em primeiro lugar, que indique à demandante, facultando‑lhe o acesso ao processo COMP/39.406 (tubos marinhos)
                  e, em especial, disponibilizando‑lhe cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 que aplica uma coima, se o seu
                  nome é citado nessa decisão e, na afirmativa, que indique o contexto em que o nome da demandante é referido, em segundo lugar,
                  que elimine, de um modo que deverá ser especificado após a disponibilização do acesso ao processo, as referências ao nome
                  da demandante na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 e, em terceiro lugar, que não indique o nome da demandante e
                  se abstenha de fazer qualquer referência ao nome desta na versão não confidencial da decisão de 28 de Janeiro de 2009.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Z é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.