CELEX: 31988R2661
Language: pt
Date: 1988-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2661/88 da Comissão, de 26 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 237/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 8 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2661/88 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1988
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                                          Artigo 1 ?
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Os direitos niveladores na importação de carnes de
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2) e, nomeadamente, o             bovinos congeladas constam do anexo.
n? 8 do seu artigo 12?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados                                 Artigo 2?
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 da Comissão (3);
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          de 1988 .
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 aos dados e cotações
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1988 .
                                                                            Pela Comissão •
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
O JO n ? L 201 de 27. 7. 1988, p. 79 .
 ---pagebreak--- 27. 8 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 237/25
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                           (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                   Montante
           l                                                                                        — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                  233,51 1
                                              0202 20 10                                                  233,51 1
                                              0202 20 30                                                  186,808
                                              0202 20 50                                                  291,889
                                              0202 20 90                                                  350,266
                                              0202 30 10                                                  291,889
                                              0202 30 50                                                  291,889
                                              0202 30 90                                                . 401,638
                                              0206 29 91                                                  401,638
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.