CELEX: 62013CG0002
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Parecer 2/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218. °, n. ° 11, TFUE — Projeto de acordo internacional — Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/2
            
         Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia
   (Parecer 2/13) (1)
   
   («Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Projeto de acordo internacional - Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»)
   (2015/C 065/02)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Comissão Europeia (representantes: L. Romero Requena, H. Krämer, C. Ladenburger e B. Smulders, agentes)
   
      Dispositivo
   
   O Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, TUE nem com o Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
   
      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.