CELEX: 31987D0290
Language: pt
Date: 1987-04-10 00:00:00
Title: 87/290/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Abril de 1987 que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária do ácido acético originário dos Estados Unidos da América e introduzido em livre prática em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

6. 6 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 146/61
                                                             II
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Abril de 1987
                 que autoriza a República Francesa a instaurar uma vigilância intracomunitária
                 do ácido acético originário dos Estados Unidos da América e introduzido em
                                                livre prática em Espanha
                                        (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
                                                        (87/290/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as autoridades francesas alegaram que,
                                                                 devido a estas disparidades, há um risco de aumento das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               importações em França de ácido acético originário de
Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro pará­             países terceiros e introduzido em livre prática em
grafo do seu artigo 115?,                                        Espanha ; que este risco é mais forte no que diz respeito
                                                                 ao ácido acético originário dos Estados Unidos da
Considerando que, em 23 de Fevereiro de 1987, o                  América ;
Governo francês apresentou à Comissão um pedido ao
abrigo do primeiro parágrafo do artigo 115? do Tratado,
com vista a ser autorizado a instaurar uma vigilância intra­     Considerando que, das informações fornecidas à Comissão
comunitária relativamente ao ácido acético da subposição         resulta que as importações directas em Espanha de ácido
29.14 A II a) da pauta aduaneira comum (Código Nimexe            acético originárias dos Estados Unidos da América
29.14-17), originário dos Estados Unidos da América e            aumentaram de 3 080 toneladas em 1985 para 11268
introduzido em livre prática em Espanha ;                        toneladas em 1986 ; que estas importações são efectuadas
                                                                 a preços muito baixos devido, nomeadamente, ao facto de
Considerando que existem disparidades nas medidas                a produção de ácido acético nos Estados Unidos da
comerciais de ordem pautal aplicadas por Espanha e pela          América ser excedentária ;
Comunidade na sua composição original, em relação aos
produtos em causa originários dos países terceiros ; que,        Considerando que as autoridades francesas alegaram que
até que seja concluído o processo de alinhamento dos             um aumento descontrolado das importações indirectas de
direitos espanhóis com os direitos da pauta aduaneira            ácido acético originárias dos Estados Unidos da América e
comum, tal como previsto pelo Tratado de Adesão de               provenientes de Espanha é susceptível de provocar dificul­
Espanha à Comunidade, as importações em Espanha de               dades à indústria francesa em causa, muito sensível às
ácido acético originário de países terceiros beneficiam de       variações de preços ;
um tratamento pautal mais favorável do que aquele a que
estão submetidas na Comunidade na sua composição
original ; que, para o período de 1 de Janeiro de 1987 a         Considerando que, nestas circunstâncias, é conviente asse­
31 de Dezembro de 1987, o direito aplicado pela Espanha          gurar um conhecimento completo das importações em
é de 3,8 % , enquanto que o inscrito na pauta aduaneira          livre prática previsíveis, a fim de detectar qualquer evolu­
comum é de 16,8 % ;                                              ção perigosa e, se for caso disso, tomar as medidas neces­
                                                                 sárias para sanar a situação ; que, por consequência, é
Considerando que estas disparidades nas medidas comer­           necessário autorizar a França a instaurar, ao abrigo do
ciais de ordem pautal aplicadas nos Estados-membros são          primeiro parágrafo do artigo 115? do Tratado, uma vigi­
susceptíveis de provocar desvios de tráfego, apesar de as        lância prévia das importações de ácido acético dos Estados
importações, na Comunidade na sua composição original,           Unidos da América introduzido em livre prática em
dos produtos em causa provenientes de Espanha terem de           Espanha, submetendo-as à concessão de um título de
pagar um direito residual posterior de 5,1 % ;                   importação ;
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Considerando que a concessão deste titulo de importação        b) O país de origem e o Estado-membro de proveniência ;
se deve efectuar de forma automática, num prazo determi­       c) A designação do produto com a indicação da :
nado e para todas as quantidades solicitadas ;                    — sua denominação comercial,
                                                                   — sua posição na pauta aduaneira comum e no código
Considerando que, a fim de evitar que o controlo da                    Nimexe ;
origem constitua um entrave às trocas intracomunitárias, é     d) O valor e a quantidade expressos nas unidades habi­
conveniente prever que, regra geral, a França se deve limi­        tualmente utilizados no comércio ;
tar, no cumprimento das formalidades ligadas à importa­
ção de um produto proveniente de um outro Estado­              e) A ou as data(s) prevista(s) para a entrega ;
-membro, a solicitar ao importador uma simples declara­        f) Os elementos de prova da introdução em livre prática.
ção relativa à origem deste produto, tal como o impor­             Na falta destes elementos, a validade do título de
tador deste produto dela tenha razoavelmente conheci­              importação é limitada a um mês a contar da concessão
mento,                                                             deste título .
                                                                                         Artigo 3 ?
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                   1 . Aquando do cumprimento das formalidades ligadas
                                                               à importação de produtos de determinado tipo objecto de
                                                               medidas de vigilância intracomunitárias indicadas no
                         Artigo 1 ?                            artigo 1 ?, as autoridades competentes podem solicitar ao
                                                               importador que indique a origem dos mesmos na declara­
A França é autorizada a subordinar à emissão de um título      ção aduaneira.
de importação o ácido acético da subposição 29.14 A II a)
da pauta aduaneira comum, código Nimexe 29.14-17,              2. Só podem ser solicitadas justificações complemen­
originário dos Estados Unidos da América e introduzido         tares no caso de dúvidas graves e fundàdas o tornarem
em livre prática em Espanha.                                   indispensável a fim de garantir a verdadeira origem do
                                                               produto em causa. No entanto, o pedido de tais justifica­
O título de importação é emitido relativamente a todas as      ções complementares não pode, por si só, obstar à impor­
quantidades solicitadas, sem encargos e no prazo máximo        tação das mercadorias.
de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido do
importador, independentemente do local do seu estabele­                                  Artigo 4?
cimento na Comunidade .
                                                               A República Francesa é destinatária da presente decisão.
                         Artigo 2?                             Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1987.
A França só pode exigir do requerente de um título de
                                                                                              Pela Comissão
 importação as indicações e dados seguintes :
                                                                                             Willy DE CLERCQ
 a) A identificação do importador e do expedidor do Esta­
    do-membro de proveniência ;                                                           Membro da Comissão