CELEX: 51991PC0251
Language: pt
Date: 1991-07-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA AS CERVEJAS DE MALTE, ORIGINARIAS DE MALTA ( 1992 )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(91)251     final
                                                 Bruxelas, 12 de Julho de 1991
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                   as cervejas de malte, originárias de Malta (1992)
                          (apresentada pela Comissão)
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                          EXPQSE PES MOTIFS
   L'accord entre la Communauté économique européenne et Malte complété
   par le Protocole complémentaire à l'accord créant une association
   entre la Communauté économique européenne et la République de Malte
   prévoit l'ouverture d'un contingent tarifaire communautaire annuel à
   droit nul pour l'importation dans la Communauté de  5 000 ni de
   bières de malt relevant du code 2203 00 de la nomenclature combinée,
   originaires de Malte.
   Il convient donc d'ouvrir le contingent tarifaire en question pour la
   période du 1er janvier au 31 décembre 1992.
2. Dans la limite de ce contingent tarifaire l'Espagne et le Portugal
   appliquent des droits de douane calculés conformément au Protocole à
   raccord entre la CEE et Malte à la suite de l'adhésion de l'Espagne
   et du Portugal.
3. En ce qui concerne le mode de gestion de ce contingent, il est
   proposé d'affecter la totalité du volume contingenta ire à la
   constitution d'une réserve communautaire à laquelle auront accès tous
   les Etats membres selon la procédure prévue à l'article 3 du
   règlement proposé.
   Tel est l'objet de la proposition ci-annexée.
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                                REGULAMENTO (CEE) N?                     /9] DO CONSELHO
                                               de
                 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                                    as cervejas de malte, originárias de Malta (1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   inportações do produto em questão em todos os Estados-
                                                                     -membros, até ao esgotamento do contingente ; que é
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                     conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contin-
                                                                     gente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-
Considerando que o Protocolo complementar ao Acordo                  -membros sacarem sobre o volume do contingente as
que cria uma associação entre a Comunidade Económica                 quantidades necessárias, correspondentes às importações
Europeia e Malta (') prevê, numa Troca de Cartas anexa a             reais verificadas ; que esse modo de gestão requer uma
esse protocolo, que as cervejas de malte do código NC                colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis-
2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na importação             são;
na Comunidade de uma isenção de direitos aduaneiros no
limite de um contingente pautal comunitário anual de                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir o contin-         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
gente pautal em questão para o período compreendido                  burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992; que, no                 mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
âmbito do referido contingente, o Reino de Espanha e a               contingente pode ser efectuada por um dos seus
República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros                  membros,
calculados nos termos do Protocolo complementar ao
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Económica Europeia e a República de Malta, na sequência                                       Artigo 1?
da adesão do Reino de Espanha e da República Portu-
guesa à Comunidade (2) ;                                             Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
                                                                     de Dezembro de 1992 o direito aduaneiro na importação
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                   na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta,
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                  é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte
Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter-               contingente pautal comunitário :
                                                                                                   Volume do         Direito <lo
     Número      Código NC                         DcsignaçJo das mercadorias                      contingente      contingente
    de ordem                                                                                         (em hl)          (em %)
09.1451           2203 00        Cervejas de malte                                                    5 000           IsençSo
No limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e             trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados              a respectiva gestão.
 nos termos do disposto sobre a matéria no Protocolo ao
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade                                             Artigo 3?
Económica Europeia e a República de Malta na sequência               Se um importador apresentar num Estado-membro uma
da adesão do Reino de Espanha e da República Portu-                  declaração de introdução em livre prática que inclua um
guesa à Comunidade.                                                  pedido de benefício preferencial para o produto referido
                                                                     no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
                         Artigo 2?                                   pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
                                                                     procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido               sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-              correspondente a essas necessidades.
                                                                     Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
(') JO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 2.                                 da referida declaração, devem ser transmitidos, sem
í2) IO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 11.                                demora, à Comissão.
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Os saques serão concedidos pela Comissão em função da           gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume
data de aceitação das declarações de introdução em livre        permita.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o
permita.
                                                                                        Artigo 5?
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
das, transferi-las-á logo que possível, para o volume do
contingente.                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                mente para garantir a observância do presente regula-
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo             mento.
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                                                        Artigo 6?
                         Artigo 4?
Os Estados-membros garantirão aos importadores do               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin-           de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
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 FICHE FINANCIERE
 1.     Ligng frUttróWe concern^ : Chap. 12 art. 120
2.     Page Juridique   : art. 113 du traité.
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du Conseil
       portant ouverture et mode de gestion d'un contingent tarifaire
       communautaire de bières de malt, relevant du code NC 2203 00,
       originaires de Malte (1992).
4.     Objectif : Exécution d'une obligation contractuelle (Accord
       CEE/Malte).
5.     Mç-fle de çalçuj :
       Codes NC    : 2203 00
       Volume du contingent : 5 000 hl
       Droit á appliquer : 0 X
       Droit de la NC      : 7,2 %
      Prix 0 : 51,70 ECU/hI
6.    Perte de recettes :
      La perte de recettes à Inscrire pour l'année 1992 s'élève à 18.612
      ECU.
      En 1991 une perte de 15.606 ECU a été inscrite.
      (Prix 0 43,35 ECU/hl).
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                                                             COM(91) 251 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-297-PT~C
                                                           ISBN 92-77-73986-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo