CELEX: 62007CA0214
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo C-214/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Auxílios de Estado — Regime de auxílios — Incompatibilidade com o mercado comum — Execução da decisão — Recuperação dos auxílios disponibilizados — Impossibilidade absoluta de execução )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-214/07) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios - Incompatibilidade com o mercado comum - Execução da decisão - Recuperação dos auxílios disponibilizados - Impossibilidade absoluta de execução»)
   (2009/C 6/08)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Ramet e J.-Ch. Gracia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade [auxílio de Estado C(2003) 4636, JO 2004, L 108, p. 38] — Inexistência de medidas tendo em vista recuperar os auxílios ilegalmente concedidos — Inexistência de uma impossibilidade absoluta de execução da decisão que ordena a recuperação desses auxílios
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo executado, no prazo fixado, a Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da referida decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.