CELEX: 62021TB0711
Language: pt
Date: 2021-11-30 00:00:00
Title: Processo T-711/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — ID e o./Parlamento («Processo de medidas provisórias — Função pública — Condições de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho ligadas à crise sanitária — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/47
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — ID e o./Parlamento
      (Processo T-711/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Condições de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho ligadas à crise sanitária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2022/C 73/59)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: ID e os outros 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, S. Bukšek Tomac e L. Darie, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e com vista à suspensão da execução da Decisão da Mesa do Parlamento de 27 de outubro de 2021 sobre as regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  O Despacho de 5 de novembro de 2021, ID e o./Parlamento (T-711/21 R), é revogado.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.