CELEX: 62007CA0307
Language: pt
Date: 2008-07-10 00:00:00
Title: Processo C-307/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Não reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas — Não transposição)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-307/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Não reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas - Não transposição)
   (2008/C 223/24)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Fernandes, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16), no que se refere à profissão de farmacêutico especializado em análises clínicas
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, no que se refere à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.