CELEX: 62016CA0036
Language: pt
Date: 2017-05-11 00:00:00
Title: Processo C-36/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Posnania Investment SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 14.°, n.° 1 — Operações tributáveis — Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso” — Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal — Exclusão»

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Posnania Investment SA
   (Processo C-36/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 14.o, n.o 1 - Operações tributáveis - Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso” - Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal - Exclusão»)
   (2017/C 239/12)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Minister Finansów
   
      Recorrida: Posnania Investment SA
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a transmissão da propriedade de um bem imóvel, por um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, em benefício da Fazenda Pública de um Estado-Membro ou de uma coletividade territorial desse Estado, efetuada, à semelhança da que está em causa no processo principal, em pagamento de uma dívida fiscal, não constitui uma entrega de bens a título oneroso sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.
   
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.