CELEX: 51988PC0691
Language: pt
Date: 1988-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 475/86 que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 691
Vol. 1988/0225
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(88 ) 691 final
                                          Bruxelas , 30 de Novembro de 1988
                             Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento ( CEE ) n ° 475 / 86
que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços
     e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha
    de determinados produtos do sector das matérias gordas
                    ( Apresentada pela Comissão )
              n    14
    m        5               m
                 % ••Л V ^
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
Le Conseil a approuvé durant le mois de juillet une modification du
règlement ( CEE ) n°1594 / 83 relatif à l' aide pour les graines oléagi ¬
neuses qui prévoit l' octroi de l' aide prévue à l' article 27 du règle¬
ment n°136 / 66 / CEE portant établissement d' une organisation commune
de marché dans le secteur des matières grasses , aux graines de tournesol
incorporées dans les aliments pour animaux .
Il a , néanmoins , demandé à la Commission " de faire , dans les meilleurs
délais , des propositions appropriées de modification de la législation
pour tenir compte des conditions particulières de l' application de la
 législation communautaire au secteur des graines oléagineuses en Espagne
notamment de l' article 14 du règlement ( CEE ) n°475 / 86 , ainsi que du ni ¬
veau des prix dans ce pays , en fixant des critères pour déterminer le
niveau de l' aide dans cet Etat membre .     La Commission et le Conseil s' ef ¬
forceront de faire en sorte que cette législation entre en vigueur le
1er août 1988".
Le présent projet de règlement correspond à cette volonté du Conseil , qui
 a constaté que l' aide prévue à l' article 27 du règlement n°136 / 66 / CEE s' est
 révélé insuffisante pour permettre l' incorporation en Espagne des graines
 de tournesol dans les aliments pour animaux .
 De plus , le présent projet de règlement n' a pas de coût budgétaire . En effet ,
 la législation communautaire actuelle dans le cadre du régime de " stand still "
 applicable en Espagne prévoit l' établissement d' un bilan d' approvisionnement
 prévisionnel du marché espagnol , en particulier en graines et huiles de tour¬
 nesol . Dans la limite d' une quantité ne dépassant pas le solde positif entre
                                                                                    Z
 ---pagebreak--- production espagnole et consommation en Espagne , les graines de tournesol
peuvent déjà bénéficier d' une aide compensatoire si elles sont mises en
oeuvre en vue de la production d' huile à exporter . Le présent projet de
règlement prévoit que dans cette même limite , un autre usage possible pour
les graines de tournesol soit l' incorporation dans les aliments pour animaux .
Conformément à la volonté du Conseil , le présent projet de règlement précise
aussi les éléments à prendre en compte pour la détermination du montant de
l' aide spéciale à accorder à ces graines .
Le présent projet de règlement n' a pas d' incidence sur les petites et moyen¬
nes entreprises .
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                         que altera o Regulamento ( CEE ) n a 475 / 86
       que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das
            quantidades Introduzidas no consumo em Espanha de determinados
                           produtos do sector das matérias gordas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n° 1
do seu artigo 89° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o n° 1 do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 1594 / 83 do
Conselho , de 14 de Junho de 1983 , relativo à ajuda para as sementes
oleaginosas ^ 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 2180/ 88(2 ) , prevê a concessão da ajuda prevista no artigo 27° do
Regulamento n° 136/ 66/ CEE do Conselho , de 22 de Setembro de 1966 , que
estabelece a organização comum do mercado no sector das matérias
gordas(3 ) t com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
 n° 221 0/ 88(4 } , para as sementes de colza , nabita e girassol transformadas na
 Comunidade com vista à sua Incorporação nos alimentos para animais ; que tal
 ajuda - calculada nos termos do disposto no artigo 95° do Acto de Adesão -
 se   revelou        insuficiente       para      permitir       a   incorporação , em
Espanha ,      destas      sementes      nos     alimentos        para   animais ; que
o artigo 4 2 do              Regulamento           ( CEE ) n° 475/86 do Conselho ( 5 ), com a
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1930/ 88(6 } , prevê o
 estabelecimento de um balanço previsional de abastecimento do mercado espanhol ;
 que o artigo 14° do referido Regulamento prevê que as sementes de
 (1) JO  n°  L 163 de   22 . 6.1983 , P-  44 .
 (2) JO  n°  L 191 de   22 . 7.1988 , P.  11 .
 (3) JO  n°     172 de  30 . 9.1966 , P.  3025 / 66
 (4) JO  n°  L 197 de   26 . 7.1988 , P.    1 .
 (5) JO  n°  L 53 de     1 . 3.1986 , P.  47 .
 (6) JO  n°  L 170 de    2.  7.1988 , P-   3.
 ---pagebreak--- colza , nablta e girassol transformadas com vista à produção de óleo para
exportação beneficiem de uma ajuda compensatória , no limite de uma quantidade
que não exceda o saldo positivo eventualmente verificado aquando do
estabelecimento do balanço provisional de abastecimento ; que é convenlentr - no
mesmo limite - , com vista a permitir a incorporação das sementes de girassol
produzidas em Espanha nos alimentos para animais , prever a concessão de uma
ajuda especial e precisar os elementos a ter em conta para a determinação do seu
montante ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 o
0 artigo 14° do Regulamento ( CEE ) n° 475 / 86 passa a ter a seguinte redacção :
                                    " Artigo 14 2
1.  No caso de , para o óleo de girassol , de colza e de nabita , o balanço
    estabelecido nos termos do artigo 4 o apresentar um saldo positivo , e no
    limite de uma quantidade que não exceda esse saldo , as sementes de girassol ,
    de colza e de nabita colhidas em Espanha e transformadas com vista à
    produção de óleo destinado à exportação , beneficiam de uma ajuda
    compensatória que cubra a diferença entre o preço das sementes espanholas e
    o preço mundial , diminuída da Incidência dos direitos aduaneiros cobrados na
    Importação em Espanha da quantidade de bagaços correspondente à
    transformação das sementes em causa . As exportações efectuadas no âmbito do
    presente número não podem beneficiar do disposto no artigo 9 o .
2.  Todavia , e no limite referido no n° 1 , as sementes de girassol Incorporadas
    nos alimentos para animais beneficiam de uma ajuda especial Igual à
    diferença entre o preço indicativo destas sementes em Espanha e o preço das
    mesmas sementes no mercado mundial , sendo essa diferença ajustada de modo a
    ter em conta a Incidência dos " direitos aduaneiros ", bem como a diferença
    entre preço Interno e preço no mercado mundial dos produtos concorrentes .
3.  Os montantes das ajudas compensatória e especial são fixados periodicamente
    pela Comissão ."
 ---pagebreak---                                     Artigo 2
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Cflclal
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---        FICHA          FINANCEIRA
                                                             : Data   :   1.9.88
1 . Rúbrlca Orçamental : 1212 Ajuda à produção               DOTAÇÕES : 1 016
                             de girassol                                    m I I hôes de ECUs
2 . Titulo da medida :       Projecto de Regulamento do Conselho que altera o
    Regulamento ( CEE ) n° 475 / 86 do Conselho que determina as regras gerais do
    regime de controlo dos preços e das quantidades Introduzidas no consumo em
    Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas
3 . Base Jurídica :      N° 1 do artigo 89° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
4 . Objectlvos da medida :      Facilitar , em Espanha , a incorporação de sementes de
                                girassol nos alimentos para animais
5 . Incidências financeiras                       Per lodo      Exerci cio           Exercício
                                                de 12 meses     em   curso           Segu I nte
                                                                   ( 88 )              ( 89 )
5.0    Despesas a cargo
       -  Do orçamento das C.E.
          ( rest I tulções /                       Nada            Nada                Nada
          / intervenções )
       -  Dos orçamentos nacionais
          De outros sectores
5.1    Receitas                                    Nada            Nada                Nada
       -  Recursos próprios das C.E.
          ( direitos niveladores /
          / direitos aduaneiros )
       -  No plano nacional
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1 Previsões das receitas
5.2    Modo de Cálculo :
6.0
6.1
6.2
6.3
Observações :