CELEX: 62017CN0485
Language: pt
Date: 2017-08-10 00:00:00
Title: Processo C-485/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de agosto de 2017 — Verbraucherzentrale Berlin eV/Unimatic Vertriebs GmbH

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de agosto de 2017 — Verbraucherzentrale Berlin eV/Unimatic Vertriebs GmbH
   (Processo C-485/17)
   (2017/C 392/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Verbraucherzentrale Berlin eV
   
      Recorrida: Unimatic Vertriebs GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um stand de feira num pavilhão de exposições, que um profissional utiliza durante uma feira que tem lugar durante poucos dias no ano com o objetivo de vender os seus produtos, constitui uma instalação imóvel na aceção do artigo 2.o, n.o 9, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE (1) ou uma instalação móvel na aceção do artigo 2.o, n.o 9, alínea b), da Diretiva 2011/83/UE?
            
         
               2.
            
            
               No caso de se tratar de uma instalação móvel:
               A questão de saber se um profissional exerce em stands de feira a sua atividade «de forma habitual» deve ser respondida em função:
               
                           a)
                        
                        
                           da forma como o profissional organiza a sua atividade, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           da circunstância de o consumidor ter a convicção de que o contrato relativo aos produtos em causa se celebra nessa feira em concreto?
                        
                     
         
               3.
            
            
               No caso de, para responder à segunda questão, ser determinante o ponto de vista do consumidor (2 b):
               Para responder à questão de saber se o consumidor tem a convicção de que o contrato relativo aos produtos em causa se celebra nessa feira em concreto, deve ter-se em conta o modo como a feira foi apresentada ao público ou antes como a feira se apresenta efetivamente ao consumidor no momento de emitir a sua declaração contratual?
            
         
      (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).