CELEX: 31986R0892
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 892/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

27 . 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 82/31
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 892/86 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Março de 1986
                      que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                     dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento n?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
 Económica Europeia,                                                 actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                     sol ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal .
                                                                     Considerando que a restituição para as sementes de colza
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
 uma organização comum dos mercados no sector das
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),                        Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                     n ? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Tendo em conta o Regulamento n ? 142/67/CEE do                      em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições          diversos mercados representativos relativos à transforma­
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),          ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 (CEE) n? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase              assim como os encargos de aproximação no mercado
 do n ? 3 do artigo 2?,                                              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                    ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de             referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
 3772/85 (é),                                                       aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1569/72 do                   na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                relação à procura ;
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
 de girassol Ç), com a última redacção que lhe foi dada             Considerando que, na ausência do preço indicativo em
 pelo Regulamento n? 1474/84 (8) e, nomeadamente, o n?              vigor para a campanha de 1985/ 1986 em relação à colza e
 3 do artigo 2?,                                                    à nabita e do montante do acréscimo mensal válido para
                                                                    os meses de de Maio e Junho de 1986 em relação à colza
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       e à nabita, o montante da restituição em caso de fixação
                                                                    antecipada para os meses de Abril, de Maio e de Junho de
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                 1986, para esses produtos, apenas se pode calcular provi­
 mensais do preço indicativo das sementes de girassol para          soriamente com base no preço indicativo e no acréscimo
a campanha de 1985/ 1986 foram fixados pelos Regula­                mensal propostos pela Comissão ao Conselho para a
mentos (CEE) n ? 1489/85 (9) e (CEE) n? 1490/85 (10) ; que          campanha de 1985/ 1986 ; que esse montante deve, por
para a Espanha e Portugal o preço indicativo das sementes           isso, ser aplicado provisoriamente e deve ser confirmado
de colza, de nabita e de girassol foi fixado pelo Regula­           ou substituído assim que for conhecido o preço indicativo
mento (CEE) n? 454/86 do Conselho (u) ;                             para a campanha de 1985/ 1986 ;
Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­               Considerando que na falta do preço indicativo válido na
ção na exportação para países terceiros de sementes olea­           campanha de 1986/ 1987 em relação à colza e à nabita, o
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                   montante da restituição, quando fixado antecipadamente,
dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença            em relação aos meses de Julho, de Agosto e de Setembro
existente entre os preços na Comunidade e as cotações               de 1986, no que respeita a esses produtos, só foi calculado
                                                                    provisoriamente com base no preço indicativo e no acrés­
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
                                                                    cimo mensal propostos pela Comissão ao Conselho em
 2 JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                             relação à companha de 1985/ 1986 ; que esse montante
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                          deve, por isso, ser apenas provisoriamente aplicado e deve
(4) JO    n ? L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .                       ser confirmado ou substituído logo que conhecido o preço
O JO      n ? L 164 de 24. 6 . 1985, p. 11 .                        indicativo da campanha 1986/ 1987 e o montante do
(6) JO    n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 24.
O JO      n ? L 167 de 25 . 7. 1972, p. 9 .                         acréscimo mensal para Setembro de 1986 serão conheci­
H JO      n ? L 143 de 30 . 5. 1984, p. 4.                          dos ;
O JO      n0 L 151 de 10 . 6 . 1985, p . 13 .
H JO       n ? L 151 de 10 . 6 . 1985, p. 14.
(") JO     n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p . 6.                         (12) JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
 ---pagebreak--- N? L 82/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 86
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                 central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                   bros acima referidos na alínea a),
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições              e
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­                do Estado-membro em causa em relação a cada
                                                                         moeda dos Estados-membros acima referidos na
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                   alínea a), verificada durante um período a determi­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                     nar ;
verificadas e as consideradas relativamente à definição de
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,     Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
ser acrescido com o montante das diferenças entre a              campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a        aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­         n? 2679/85 (0 ;
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                 Considerando que, por força dó n? 2 do artigo 2? do
Considerando que a qualidade tipo acima referida se              Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                 relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
(3);
                                                                 afasta, pelo menos, de uma percentagem dèterminada da
                                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
o exigam ;                                                       terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                 assim como o período a tomar em consideração para o
                                                                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do               considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­              seguinte ;
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1813/84 (4) definiram os elementos          Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
componentes dos montantes diferenciais ; que esses               à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
elementos são iguais ao índice no preço indicativo ou na         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­
                                                                 resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­       damente da restituição final em cada moeda nacional,
tagem representa :                                               deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento e que não
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              sol ;
     2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         comum
                                                                 de Gestão das Substâncias Gordas,
         e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente à Itália, ao Reino Unido e à Grécia, a
     diferença existente entre :
     — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                      Artigo 1 ?
         âmbito da política agrícola comum em relação à
         moeda do Estado-membro em causa e a taxa
                                                                  1.   Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
(')  JO  n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                         anexo relativo à colza e à nabita.
(2)  JO  n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
O    JO  n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
(«)  JO  n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                        O JO n? L 254 de 25. 9. 1985, p. 14.
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       2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                  de 1 de Abril de 1986 para se ter em consideração o preço
       antecipadamente para os meses de Abril, de Maio e de                  indicativo fixado relativamente a esses produtos na
       Junho de 1986 relativamente à colza e à nabita, será                  campanha de 1986/ 1987 e do montante do acréscimo
       confirmado ou substituído com efeitos a contar de 1 de                mensal para Setembro de 1986.
       Abril de 1986, para se ter em consideração o preço indica­
       tivo fixado em relação e esses produtos para a campanha               4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
       de 1985/ 1986 e o montante do acréscimo mensal para os
       meses de Maio e de Junho de 1986 para a colza e a
       nabita.
       3 . Todavia, o montante da restituição, caso seja fixada                                          Artigo 2?
       antecipadamente, relativamente aos meses de Julho, de
       Agosto e de Setembro de 1986 no que respeita à colza e à              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
       nabita será confirmado ou substituído com efeitos a partir            1986 .
                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                          em todos os Estados-membros .
                          Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições à importação relati
                                               vamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                          (montantes por 100 kg)
                                              Mês (') corrente    2? mês (')     3? mês (2)       4? mês (2)      5? mês (2)       6? mês (2)
 1 . Restituições globais (ECUs) :          II
     — Espanha                                       18,870          18,870          18,870           15,320         15,320           15,816
     — Portugal                                      25,00           25,00           25,00            20,84          20,84            21,336
     — Outros Estados-membros                        25,00           25,00           25,00            20,84          20,84            21,336
2. Restituições finais :                    \\
     Sementes produzidas e exportadas de :  ll
     —  RF da Alemanha (DM)                          61,36           61,36           61,39            51,62          51,62            53,30
     —  Holanda (Fl)                                 69,14           69,14           69,14            58,14          58,14            59,96
     —  UEBL (FB/Flux)                           1 160,30         1 160,30       1 160,30            966,22         966,22           981,75
     —  França (FF)                                172,34           172,34          171,95           142,09         142,09           142,98
     —  Dinamarca (Dkr)                            210,37           210,37          210,37           175,37         175,37           179,01
     —  Irlanda (£ Irl)                              18,753          18,753          18,749           15,385         15,385           15,636
     —  Reino Unido (£)                              13,927          13,927          13,927           11,354         11,354           11,488
     —  Itália (Lit)                           35 097           35 094          34 894           28 537         28 537            28 575
     —  Grécia (Dr)                              1 532,32         1 532,32       1 494,01          1 034,77       1 034,77           961,59
     —  Espanha (Pta)                            2 729,88         2 729,88       2 729,88         2 217,33        2 217,33         2 234,40
     —  Portugal (Esc)                           3 767,54         3 722,09       3 630,01         2 958,56        2 958,56         2 898,36
(!) Com base na proposta da Comissão relativa ao preço indicativo para a campanha de 1985/ 1986 e sem prejuízo da decisão do Conselho.
(*) Sem prejuízo da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas conexas para a campanha de comercialização de 1986/ 1987.