CELEX: 62013CA0087
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-87/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — Sujeito passivo não residente — Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário — Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência)

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X
   (Processo C-87/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Sujeito passivo não residente - Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário - Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência))
   (2015/C 065/04)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrido: X
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que, em nome da proteção do património cultural nacional, reserva a dedutibilidade de despesas conexas com os monumentos classificados exclusivamente aos proprietários de monumentos sitos no seu território, desde que essa possibilidade seja aberta aos proprietários de monumentos suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico desse Estado-Membro, apesar de estarem situados no território de outro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 141, de 18.05.2013.