CELEX: 32017D2087
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/2087 do Conselho, de 6 de novembro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

15.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/9
            
         DECISÃO (UE) 2017/2087 DO CONSELHO
   de 6 de novembro de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela sua Decisão 2009/899/CE (1), o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os nacionais da República da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período não superior a 90 dias num período de 180 dias.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário incluir esta nova definição no Acordo a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.
            
         
               (4)
            
            
               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a iniciar negociações com a República da Maurícia sobre um acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «Acordo de alteração»).
            
         
               (5)
            
            
               As negociações sobre o Acordo de alteração foram concluídas com êxito mediante a rubrica do mesmo, por troca de cartas, em 11 de novembro de 2016.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo de alteração deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (4). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, sob reserva da celebração do referido Acordo (6).
   Artigo 2.o
   
   As declarações que acompanham o Acordo de alteração são aprovadas em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de alteração em nome da União.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. TAMM
      
   
   
      (1)  Decisão 2009/899/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 321 de 8.12.2009, p. 41).
   
      (2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).
   
      (4)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
   
      (5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
   
      (6)  O texto do Acordo de alteração será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.