CELEX: 62006TA0033
Language: pt
Date: 2009-07-08 00:00:00
Title: Processo T-33/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão [ Apoio financeiro comunitário — Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) — Convite à apresentação de propostas — Indeferimento da proposta — Suposta delegação ilegal das competências da Comissão — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Recurso de anulação e pedido de indemnização ]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Zenab/Comissão
   (Processo T-33/06) (1)
   
   («Apoio financeiro comunitário - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Convite à apresentação de propostas - Indeferimento da proposta - Suposta delegação ilegal das competências da Comissão - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
   2009/C 205/57
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e L. Pignataro-Nolin, agentes)
   
      Objecto
   
   Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos.
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Zenab SPRL é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.