CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: 2008/501/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça

15.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/56
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 24 de Abril de 2007
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2008/501/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0109/2007),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do TJE para o exercício de 2005;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Harald RØMER
         
      
   
   
      (1)  JO L 60 de 8.3.2005.
   
      (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
   
      (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
   
      (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 24 de Abril de 2007
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
      Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0467/2006) (2),
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0109/2007),
      
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2005, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Tribunal de Justiça) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 232 602 467,74 EUR (2004: 235 041 565 EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 92,66 %;
               
            
                  2.
               
               
                  Regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Tribunal de Justiça apresentam um resultado económico negativo de 30 747 924 EUR, sendo o passivo superior ao activo em 43 902 361 EUR;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que o balanço do Tribunal de Justiça inclui um montante de 105 879 903 EUR, correspondente à sua dívida passiva respeitante às pensões dos juízes; salienta que este passivo é compensado em parte pelo activo imobilizado corpóreo e incorpóreo do Tribunal de Justiça e em parte por um montante a pagar pelos Estados-Membros (43 902 361 EUR);
               
            
                  4.
               
               
                  Recorda que, no ponto 9.21 do relatório anual respeitante ao exercício financeiro de 2004, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) criticou o facto de o chefe do Serviço de Auditoria Interna ser responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais; salienta que a mesma situação se registou em relação ao exercício financeiro de 2005 (relatório anual, ponto 10.13);
               
            
                  5.
               
               
                  Congratula-se com as informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE, de acordo com as quais, à luz das observações tecidas a este propósito pelas autoridades de controlo e de quitação, a administração do Tribunal, durante a preparação das previsões de receitas e de despesas para o exercício financeiro de 2007, propôs a alteração da organização e a criação de uma unidade administrativa com competência exclusiva em matéria de verificação, a qual, para o efeito, disporia de dois novos lugares (um administrador responsável pela gestão e um assistente para reforçar a equipa responsável pelas verificações);
               
            
                  6.
               
               
                  Regista, com satisfação, nas informações constantes das respostas do Tribunal de Justiça ao Relatório Anual do TCE (ponto 10.14), que, após ter ficado plenamente operacional, em Setembro de 2005, o auditor interno do Tribunal de Justiça realizou algumas auditorias específicas e formulou recomendações aos serviços em causa (a ausência dessas auditorias específicas havia sido criticada em anos anteriores);
               
            
                  7.
               
               
                  Felicita o Tribunal de Justiça pela redução do número de contratos negociados em relação ao total de contratos adjudicados, de 72 % em 2004 para 27 % em 2005; regista, contudo, com apreensão, as dificuldades do Tribunal em recrutar pessoal qualificado para diversas vagas através de concursos organizados pelo EPSO;
               
            
                  8.
               
               
                  Nota que, em 2005, o desenvolvimento do Tribunal de Justiça enquanto instituição foi notável, principalmente pela entrada em funcionamento do Tribunal da Função Pública, composto por sete juízes;
               
            
                  9.
               
               
                  Nota, com satisfação, que o número de processos concluídos anualmente pelo Tribunal de Justiça aumentou de 494 em 2003 para 574 em 2005, enquanto o número de processos pendentes desceu de 974 para 740;
               
            
                  10.
               
               
                  Salienta que, em 2005, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e agentes temporários e contratados) ao serviço aumentou, ao longo do ano, de 1 512 para 1 704 (13 %), enquanto o Tribunal passou a contar com oito novos membros (na sequência da criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia);
               
            
                  11.
               
               
                  Nota, com apreensão, as reiteradas referências, numa série de sectores administrativos descritos no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, a problemas de recrutamento de pessoal qualificado abrangido pelo Estatuto do Pessoal;
               
            
                  12.
               
               
                  Nota que, em 2005, não foram realizadas quaisquer verificações ex post;
               
            
                  13.
               
               
                  Congratula-se com a inclusão, no relatório de actividades do Tribunal de Justiça, de um capítulo sobre o seguimento dado, ao longo do ano, a anteriores decisões de quitação do Parlamento Europeu e relatórios do TCE;
               
            
                  14.
               
               
                  Nota que, após a criação do Tribunal da Função Pública da União Europeia e da adesão da Bulgária e da Roménia, o número total de juízes, advogados-gerais e secretários atingiu 72 e que a despesa do Tribunal com veículos aumentou em cerca de 50 %, de 809 853,24 EUR em 2005 (efectivos) para 1 218 000 EUR em 2007 (previsão orçamental);
               
            
                  15.
               
               
                  Nota que a verificação ex ante do Tribunal de Justiça é realizada com base num sistema centralizado ligado por gestão de rubrica ao gestor orçamental por delegação, bem como a convicção do Tribunal de Justiça de que este se afigura o sistema mais adequado, tendo em conta a dimensão da instituição e o carácter puramente administrativo das suas transacções financeiras;
               
            
                  16.
               
               
                  Nota, com satisfação, que, no seguimento das observações constantes da sua resolução de quitação do exercício anterior, os membros da instituição acordaram na criação, entre si, de um grupo de trabalho com a missão de realizar um estudo sobre a pertinência da elaboração de um código de conduta aplicável aos membros e sobre o teor desse código; a questão da eventual declaração dos interesses financeiros dos membros inscreve-se nesse estudo; nota que o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública estão associados a esta iniciativa;
               
            
                  17.
               
               
                  Salienta o apelo reiterado do Parlamento Europeu no sentido da publicação das declarações de interesses económicos e financeiros pelos juízes dos três tribunais; solicita ao Tribunal de Justiça que lhe comunique, até 30 de Setembro de 2007, que medidas irá tomar a esse respeito;
               
            
                  18.
               
               
                  Nota, com satisfação, as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça para reduzir a quantidade de documentos a traduzir, o que contribui para a redução do volume de trabalho dos tradutores; insta o Tribunal de Justiça a explorar a possibilidade de reduzir a extensão dos acórdãos, de modo a contribuir para uma maior redução dos custos e para uma melhor compreensão destes acórdãos.
               
            
         (1)  JO L 60 de 8.3.2005.
      
         (2)  JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
      
         (3)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
      
         (4)  JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).