CELEX: C2003/264/15
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-207/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Firenze): Altair Chimica SpA contra ENEL Distribuzione SpA ("Concorrência — Posição dominante — Fornecimento de electricidade — Facturação de um sovrapprezzo")

1.11.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 264/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-
                                                                                         mentos passados quando estes tenham sido apenas facili-
                                                                                         tados ou encorajados por essa legislação nacional, sem
                      de 9 de Setembro de 2003                                           deixar de ter em devida conta as especificidades do quadro
                                                                                         normativo em que as empresas actuaram.
no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                      2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se uma
il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra                             legislação nacional como a que está em causa no processo
   Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (1)                            principal, que remete para a competência ministerial a determi-
                                                                                   nação do preço de venda a retalho de um produto e atribui,
                                                                                   além disso, a um consórcio obrigatório entre os produtores o
(«Direito da concorrência — Legislação nacional anticon-                           poder de repartir a produção entre as empresas, pode ser
correncial — Competência da autoridade nacional de controlo                        considerada, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE,
da concorrência para declarar inaplicável essa legislação —                        uma legislação que deixa subsistir a possibilidade de uma
Condições de inimputabilidade às empresas dos comporta-                            concorrência ainda susceptível de ser impedida, restringida
                 mentos contrários à concorrência»)                                ou falseada por comportamentos autónomos das referidas
                                                                                   empresas.
                            (2003/C 264/14)
                                                                             (1) JO C 227 de 11.8.2001.
                       (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-198/01, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                de 11 de Setembro de 2003
entre Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) e Autorità Garante
della Concorrenza e del Mercato uma decisão a título prejudi-                no processo C-207/01 (pedido de decisão prejudicial
cial sobre a interpretação do artigo 81. o CE, o Tribunal de                 apresentado pela Corte d’appello di Firenze): Altair Chi-
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                          mica SpA contra ENEL Distribuzione SpA (1)
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                    («Concorrência — Posição dominante — Fornecimento de
Pergola, P. Jann, V. Skouris, S. von Bahr e J. N. Cunha                            electricidade — Facturação de um “sovrapprezzo”»)
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                               (2003/C 264/15)
seguinte:
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
1)     Perante comportamentos de empresas contrários ao artigo 81.o ,
       n.o 1, CE, que sejam impostos ou favorecidos por uma                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislação nacional que legitima ou reforça os seus efeitos, mais                        «Colectânea da Jurisprudência»)
       especialmente no que respeita à fixação dos preços e à repartição
       do mercado, uma autoridade nacional da concorrência que
       tem por missão, designadamente, assegurar o respeito do
       artigo 81.o CE:                                                       No processo C-207/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pela Corte d’appello di Firenze (Itália), destinado a obter, no
       —      tem a obrigação de deixar de aplicar essa legislação
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Altair Chimica
              nacional;
                                                                             SpA e ENEL Distribuzione SpA, uma decisão a título prejudicial
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 81.o CE, 82. o CE e 85. o CE,
       —      não pode aplicar sanções às empresas em causa por              da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de
              comportamentos passados, quando estes lhes tenham sido         1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
              impostos por essa legislação nacional;                         controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
                                                                             consumo (JO L 76, p. 1), tal como alterada pela Directiva 96/
       —      pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-        /99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996 (JO 1997,
              mentos posteriores à decisão de deixar de aplicar essa         L 8, p. 12), e da Recomendação 81/924/CEE do Conselho, de
              legislação nacional, uma vez que esta decisão se tenha         27 de Outubro de 1981, relativa às estruturas tarifárias para a
              tornado definitiva a seu respeito;                             energia eléctrica na Comunidade (JO L 337, p. 12; EE 12 F4,
 ---pagebreak--- C 264/10                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  L 108, p. 27), mas apenas na medida em que se baseiam no
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),              artigo 93. o CE e sem afectar os seus efeitos, que são mantidos,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, adminis-             M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um                     mans, D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                             principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o CE e a Directiva 92/12/CEE do             cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos      1)    São anuladas as Decisões 2001/265/CE do Conselho, de
especiais de consumo, tal como alterada pela Directiva 96/99/CE do                 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no                    Comunidade Europeia e a República da Bulgária, que estabelece
sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que                      determinadas condições para o transporte rodoviário de merca-
prevê a cobrança de suplementos de preços da electricidade como os                 dorias e a promoção do transporte combinado, e 2001/266/
que estão em causa no processo principal, quando a electricidade seja              /CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à
utilizada num processo electroquímico, e que a Recomendação 81/                    celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
/924/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, relativa às                        República da Hungria, que estabelece determinadas condições
estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade, não é                para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do
susceptível de impedir um Estado-Membro de cobrar tais suplementos.                transporte combinado.
                                                                             2)    São mantidos os efeitos destas decisões, até à adopção das
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                   medidas necessárias para a execução do presente acórdão.
                                                                             3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                             4)    A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do
                                                                                   Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 212 de 28.7.2001.
                          (Quinta Secção)
                   de 11 de Setembro de 2003
no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviá-
                                                                                                de 9 de Setembro de 2003
rio de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade —
          Base jurídica — Artigos 71.o CE e 93.o CE»)
                                                                             no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 264/16)                                    apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
                                                                             Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra
                                                                                      Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                             («Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novos alimentos —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             Procedimento simplificado — Equivalência substancial a
                                                                             alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de
                                                                             linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de
No processo C-211/01, Comissão das Comunidades Europeias                     resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-
(agente: inicialmente por M. Wolfcarius, seguidamente por                    -Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu
W. Wils) contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes                território, a comercialização ou a utilização de um novo
Sabino e E. Karlsson) apoiado pela República Federal da                                                  alimento»)
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo Grão-
-Ducado do Luxemburgo (agentes: J. Falts e N. Mackel), que                                            (2003/C 264/17)
tem por objecto a anulação das Decisões 2001/265/CE do
Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do
                                                                                                 (Língua do processo: italiano)
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Bulgária, que estabelece determinadas condições para o trans-
porte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
combinado (JO L 108, p. 4), e 2001/266/CE do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República da Hungria, que estabelece
determinadas condições para o transporte rodoviário de                       No processo C-236/01, que tem por objecto um pedido
mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,