CELEX: 31995L0047
Language: pt
Date: 1995-10-24 00:00:00
Title: Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão

Avis juridique important

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31995L0047

Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão  

Jornal Oficial nº L 281 de 23/11/1995 p. 0051 - 0054

DIRECTIVA 95/47/CE  DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOde 24 de Outubro de 1995relativa à utilização de normas para a  transmissão de sinais de televisãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  57º e os seus artigos 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que, através das Decisões 89/337/CEE (4) e 89/630/CEE (5) do Conselho, a Comunidade  reconheceu a importância estratégica dos serviços avançados de televisão e de televisão de alta  definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias  do cinema e da televisão e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução dos serviços  avançados de televisão e de TVAD na Europa; Considerando que os objectivos da estratégia de introdução da TVAD na Europa são parte integrante  da política comunitária do audiovisual, relativamente à qual haverá que reafirmar a importância da  Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de  actividades de radiodifusão televisiva (6); que devem ter em conta outros objectivos desta política  na perspectiva do desenvolvimento da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos  estruturais como o desenvolvimento da produção em países ou regiões com uma capacidade audiovisual  mais limitada; Considerando que a Directiva 92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de  normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (7), estabelece um quadro  regulamentar das normas aplicáveis aos serviços avançados de difusão de programas de televisão que  utilizam a norma HD-MAC (8) para a transmissão via satélite e cabo na Europa para a TVAD não  totalmente digital, e a norma D2-MAC (9) para as outras transmissões via satélite e cabo não  totalmente digitais no formato de ecrã largo 16:9, Considerando que a Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção  para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (10), tem como objectivo promover o  formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1 250 linhas), independentemente da norma europeia de televisão  utilizada e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo); Considerando que o artigo 7º da Directiva 92/38/CEE exige que a Comissão apresente um relatório  sobre os efeitos da aplicação da directiva, a evolução do mercado, em especial a penetração no  mercado medida por critérios objectivos, e a utilização dos financiamentos comunitários, e  apresente propostas ao Conselho para adaptar, se necessário, a directiva a essa evolução; Considerando que, para que sejam alcançados os objectivos comunitários estabelecidos nas decisões  acima referidas e para contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, como previsto no  artigo 7ºA do Tratado, no domínio da difusão de sinais de televisão, é necessário tomar medidas a  fim de adoptar um formato comum para as transmissões de ecrã largo; Considerando que o formato de ecrã largo 16:9 foi adoptado a nível mundial pela União Internacional  das Telecomunicações (UIT) (11) para a TVAD e que é desejável e possível desenvolver o mercado dos  serviços e produtos avançados de televisão que utilizam o mesmo formato de ecrã largo 16:9; Considerando que, para efeitos da presente directiva, um serviço de televisão de ecrã largo tem de  satisfazer o requisito mínimo de utilizar um sistema de transmissão que forneça informação  suficiente para que um receptor específico apresente uma imagem completa com uma resolução vertical  total; e que, para os mesmos efeitos, um serviço de televisão que emita num formato de carta de  4:3, que não satisfaz o critério mínimo acima referido, não é considerado um serviço de televisão  de ecrã largo; Considerando que os serviços de televisão são actualmente distribuídos ao domicílio através de  sistemas terrestres, de satélites e de cabo e que é essencial que os serviços avançados de ecrã  largo sejam postos à disposição do maior número possível de telespectadores; Considerando que as redes de TV por cabo e as suas capacidades técnicas, definidas pelos  Estados-membros, são uma característica significativa da infra-estrutura televisiva de muitos  Estados-membros e serão de importância crucial no futuro dos serviços avançados de televisão; Considerando que os sistemas master antenna definidos pelos Estados-membros não são abrangidos pela  presente directiva; Considerando que é indispensável estabelecer normas comuns para a transmissão digital de televisão  por cabo, por satélite ou por meios terrestres, a fim de permitir uma concorrência real num mercado  livre; e que a melhor forma de conseguir essa viabilização é mandatar um organismo de normalização  europeu reconhecido que tenha em conta, nos casos pertinentes, os resultados dos processos de  procura de consenso em curso entre os agentes do mercado; Considerando que essas normas deverão ser elaboradas atempadamente, antes de serem introduzidos no  mercado serviços ligados à televisão digital; Considerando que o acesso condicional é uma questão importante para os consumidores e os  prestadores de serviços de televisão pagos e para os titulares de direitos sobre programas; Considerando que de um amplo processo de consultas que envolveu os agentes económicos interessados  do mercado europeu resultaram acordos sobre uma série de questões relativas ao acesso condicional a  serviços de televisão digital pagos; Considerando que os operadores de serviços de acesso condicional deverão poder aspirar a obter a  remuneração pelos respectivos investimentos e pelo fornecimento dos serviços aos difusores e assim  serem encorajados a prosseguir os seus investimentos; Considerando que é necessário tornar obrigatória a inclusão do algoritmo de cifragem europeu comum  no necessário equipamento do consumidor na Comunidade, por forma a garantir que todos os  prestadores de serviços de televisão pagos possam, em princípio, oferecer os seus programas a todos  os consumidores de serviços de televisão digital pagos na Comunidade; Considerando que é, além disso, conveniente prever disposições sobre a transferência do controlo do  acesso condicional nos pontos de entrada da rede de televisão por cabo e sobre o licenciamento de  tecnologias de acesso condicional a fabricantes; Considerando que, no domínio digital do sector audiovisual, haverá cada vez mais lugar para actos  de pirataria, com consequências nefastas para os operadores e fornecedores de programas, e que se  tornará cada vez mais necessário introduzir e aplicar uma legislação antipirataria eficaz a nível  europeu; Considerando que, devido a esta evolução do mercado e da tecnologia, é conveniente revogar a  Directiva 92/38/CEE, substituindo-a por uma nova directiva; Considerando que as tecnologias dos serviços avançados de televisão evoluem rapidamente, sendo  necessária uma abordagem comum na matéria; que acções múltiplas e separadas por parte dos  Estados-membros poderão conduzir a uma fragmentação indesejável do mercado dos produtos e serviços,  bem como a uma duplicação de esforços; que, por conseguinte, estas acções serão mais eficazmente  realizadas a nível comunitário; Considerando que as conclusões da presidência aquando da conferência do G 7 sobre a sociedade da  informação, realizada nos dias 25 e 26 de Fevereiro de 1995, em Bruxelas, sublinharam a necessidade  de um quadro regulamentar que garanta a abertura das redes e o respeito das regras de  concorrência, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para promover o  desenvolvimento acelerado de serviços avançados de televisão, incluindo serviços de televisão de  ecrã largo, serviços de televisão de alta definição e serviços de televisão que empreguem sistemas  de transmissão totalmente digitais. Os Estados-membros tratarão de facilitar a transferência dos serviços de televisão de formato de  ecrã largo, que já estão a ser explorados, para as redes digitais de transmissão abertas ao  público, nomeadamente em aplicação da Directiva 92/38/CEE e da Decisão 93/424/CEE, protegendo assim  os interesses dos operadores e dos telespectadores que investiram na produção destes serviços. Artigo 2º Todos os serviços de televisão transmitidos aos telespectadores na Comunidade por cabo,  satélite ou meios terrestres utilizarão: a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 625 linhas, mas não sejam totalmente digitais, o sistema  de transmissão D2-MAC 16:9 ou um sistema de transmissão 16:9 totalmente compatível com o sistema  PAL ou o sistema SECAM. Um serviço de televisão de formato de ecrã largo é constituído por programas produzidos e montados  a fim de serem apresentados ao público num ecrã de formato largo. O formato de 16:9 é o formato de referência do serviço de televisão do formato de ecrã largo; b) Caso sejam de alta definição, mas não totalmente digitais, o sistema de transmissão HD-MAC; c) Caso sejam totalmente digitais, um sistema de transmissão normalizado por um organismo de  normalização europeu reconhecido. Neste contexto, um sistema de transmissão compreende os seguintes  elementos: formação de sinais de programa (codificação na fonte de sinais audio, codificação na  fonte de sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e adaptação ao meio de transmissão (codificação de  canais, modulação e, eventualmente, dispersão de energia). As redes de transmissão inteiramente digitais abertas ao público para a distribuição de serviços de  televisão deverão estar aptas a distribuir os serviços de formato de ecrã largo. Artigo 3º Qualquer aparelho de televisão com um ecrã de visão integral de diagonal visível  superior a 42 cm seja colocado no mercado para venda ou aluguer na Comunidade será equipado com  pelo menos uma tomada de interface aberta (normalizada por um organismo de normalização europeu  reconhecido), de modo a permitir a ligação fácil de periféricos, em especial descodificadores  adicionais e receptores digitais. Artigo 4º As seguintes condições são aplicáveis em matéria de acesso condicional aos serviços de  televisão digital difundidos aos telespectadores na Comunidade, independentemente dos meios de  transmissão: a) Todo o equipamento de consumidor para venda ou aluguer, ou posto à disposição de qualquer outro  modo, na Comunidade, com capacidade para decifrar sinais de televisão digital deve permitir: - a decifragem desses sinais de acordo com o algoritmo de cifragem europeu comum administrado por  um organismo de normalização europeu reconhecido, - a reprodução de sinais que foram transmitidos sem cifragem na condição de que, no caso de o  equipamento ter sido alugado, o locatário cumpra o disposto no contrato de aluguer; b) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário, devem possuir a capacidade  técnica necessária para uma transferência de controlo pouco onerosa nos pontos de entrada de uma  rede de cabo, que permita o pleno controlo pelos operadores de televisão por cabo, a nível local ou  regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional; c) Os Estados-membros tomarão todas as medidas para que os operadores de serviços de acesso  condicional, independentemente dos meios de transmissão, que produzem e comercializam serviços de  acesso aos serviços de televisão digital: - proponham a todos os difusores, mediante condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias,  serviços técnicos que permitam que os respectivos serviços de televisão digital sejam captados  pelos telespectadores autorizados mediante descodificadores geridos pelos operadores de serviços, e  cumpram as disposições previstas no direito comunitário da concorrência, nomeadamente nos casos em  que surja uma posição dominante, - assegurem uma contabilidade financeira separada relativa à sua actividade de fornecimento de  serviços de acesso condicional. Os difusores publicarão uma lista das tarifas aplicáveis ao telespectador, a qual tomará em  consideração o fornecimento ou não de materiais associados. Um serviço de televisão digital só poderá beneficiar das presentes disposições se os serviços  propostos estiverem em conformidade com a legislação europeia em vigor; d) Quando licenciarem fabricantes de material destinado ao consumidor, os titulares de direitos de  propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional deverão fazê-lo em  condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias. O licenciamento, que tomará em  consideração factores de ordem técnica e comercial, não poderá ser submetido pelos titulares de  direitos a condições que proíbam, dissuadam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto: - quer de uma interface comum que permita a conexão de vários sistemas de acesso que não este, - quer de meios próprios a outro sistema de acesso, na condição de que o beneficiário da licença  respeite as condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe concerne, a segurança das  transacções dos operadores de acesso condicional. Sempre que os aparelhos de televisão incluam um descodificador digital integrado, deverão permitir  a aplicação de pelo menos uma tomada normalizada que possibilite a ligação do sistema de acesso  condicional e de outros elementos próprios de um sistema de televisão digital ao descodificador  digital; e) Sem prejuízo de qualquer acção que a Comissão ou um Estado-membro possam empreender em aplicação  do Tratado, os Estado-membros zelarão por que quelquer parte que tenha um litígio não resolvido  relativamente à aplicação das disposições relevantes do presente artigo disponha de acesso fácil e,  em princípio, pouco dispendioso, a processos adequados de resolução desses litígios, de forma  equitativa, atempada e transparente. Este procedimento não exclui uma acção de indemnização por danos intentada por uma das partes. Se a  Comissão for convidada a emitir parecer sobre a aplicação do Tratado, deverá pronunciar-se o mais  rapidamente possível. Artigo 5º Os serviços de televisão de ecrã largo 16:9, na acepção do artigo 2º, que sejam  recebidos e redistribuídos em sistemas de televisão por cabo devem ser redistribuídos nestes  sistemas pelo menos no formato de ecrã largo 16:9. Artigo 6º Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão procederá à  apreciação das condições de aplicação da presente directiva e do desenvolvimento do mercado dos  serviços de televisão digital na União Europeia e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu,  ao Conselho e ao Comité Económico e Social. Este relatório debruçar-se-á sobre a evolução do  mercado e, em particular, das tecnologias e dos serviços digitais, bem como sobre a evolução  técnica e comercial do mercado de acesso condicional aos serviços de televisão digital. Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a  essa evolução. Artigo 7º A Directiva 92/38/CEE é revogada com efeito nove meses após a data de entrada em vigor  da presente directiva. Artigo 8º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a  contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem  no domínio regido pela presente directiva. Artigo 9º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1995. Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteK. HAENSCHPelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA (1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 18, e JO nº C 321 de 18. 11. 1994, p. 4. (2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 1. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994, p. 54),  posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 36) e decisão  do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 1995 (JO nº C 166 de 3. 7. 1995). (4) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1. (5) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30. (6) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. (7) JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 17. (8) Referência da norma ETSI: ETS 300 352. (9) Referência da norma ETSI: ETS 300 250. (10) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48. (11) A recomendação 709 da UIT-R define as «características da imagem», incluido o formato de ecrã  largo 16:9.