CELEX: 62003TJ0327
Language: pt
Date: 2007-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2007.#Stichting Al-Aqsa contra Conselho da União Europeia.#Politica estrangeira e de segurança comum - Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelação de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação.#Processo T-327/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2007 – Al‑Aqsa/Conselho
      (Processo T‑327/03)
      «Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra certas empresas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Fundamentação»
      1.                     Tramitação processual – Decisão que substitui, no decurso da instância, a decisão impugnada (v. n.os 33‑36)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.°  2580/2001; Posição
            Comum 2001/931 do Conselho,  artigo 1.°, n.os 4 e 6) (v. n.os 53‑55, 56‑58)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Regularização de uma fundamentação insuficiente na fase contenciosa do processo
            – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (v. n.° 65)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto
                  no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
                  dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81), e, por outro lado,
                  da Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
                  (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas
                  e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE (JO L 229, p. 22).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 
                     2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades,
                     e que revoga a Decisão 2005/930/CE é anulada na medida em que diz respeito à Stichting Al‑Aqsa.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não há que apreciar o pedido que visa declarar ilegal, por força do artigo 241.° CE, o Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho,
                     de 27 de Dezembro de 2001.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Stichting Al‑Aqsa.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.