CELEX: 62021TN0347
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Processo T-347/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/50
            
         
      Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR
      (Processo T-347/21)
      (2021/C 320/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante relativas a 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22), incluindo anexos, e, em todo o caso, na parte em que esta decisão, incluindo anexos, diz respeito à contribuição a pagar pela recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  Suspender o processo nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral até ao trânsito em julgado dos processos (apensos) C-584/20 P (1) e C-621/20 P (2) e C-663/20 P (3) e C-664/20 P (4), uma vez que esses recursos, que estão pendentes há algum tempo, suscitam em grande medida as mesmas questões jurídicas;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas processuais.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a notificação incompleta da decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada não foi totalmente notificada à recorrente, em violação do artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, dos artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE, bem como dos artigos 42.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O conhecimento das informações não notificadas, enquanto elemento essencial da decisão, é necessário para perceber e verificar o cálculo das contribuições.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, bem como no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, porque apenas alguns resultados parciais selecionados dos cálculos foram divulgados. Quanto aos poderes discricionários do recorrido, não foram demonstradas quais as avaliações realizadas pelo recorrido e por que motivos.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação de formalidades essenciais devido a falta de audição e incumprimento do direito de ser ouvido
                  
                              —
                           
                           
                              Contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, não foi concedido à recorrente o direito de ser ouvida antes da adoção da decisão impugnada, nem antes da adoção da decisão que fixa a contribuição nela baseada. Também não foi criada uma oportunidade efetiva de tomada de posição através do procedimento de consulta recentemente introduzido.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: ilegalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (5) como base jurídica da decisão impugnada e ilegalidade da metodologia de ajustamento em função do risco fixada no Regulamento Delegado (UE) 2015/63
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do quarto fundamento, a recorrente alega que os artigos 4.o a 7.o e o artigo 9.o, bem como o anexo I do Regulamento Delegado 2015/63, — em que se baseia a decisão impugnada —, criam um sistema pouco transparente de fixação da contribuição, que é contrário aos artigos 16.o, 17.o, 41.o e 47.o da Carta e que não garante a observância dos artigos 20.o e 21.o da Carta, bem como o respeito pelos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: ilegalidade da Diretiva 2014/59/UE (6) e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (7) como base jurídica para o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 e, portanto, para a decisão impugnada
                  
                              —
                           
                           
                              A título subsidiário, no quinto fundamento, a recorrente invoca a ilegalidade das disposições da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) n.o 806/2014, que tornam vinculativo o sistema de contribuições aplicado pelo Regulamento Delegado 2015/63 e não são suscetíveis de interpretação conforme com o direito primário, sendo assim contrárias ao princípio de que os atos legislativos devem ser fundamentados, ao princípio da segurança jurídica, aos Tratados (em particular, artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, artigos 15.o, 296.o e 298.o TFUE) e à Carta (em particular, artigos 16.o, 17.o, 41.o, 42.o e 47.o da Carta).
                           
                        
            
         (1)  JO 2020, C 423, p. 32.
      
         (2)  JO 2020, C 443, p. 17.
      
         (3)  JO 2021, C 44, p. 33.
      
         (4)  JO 2021, C 44, p. 35.
      
         (5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (6)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
      
         (7)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).