CELEX: C1998/072/18
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance d'Angoulême (1er chambre civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente (Processo C-5/98)

C 72/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
naÄo assalariada a sua qualidade de pessoa que presta uma                 No caso da resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa,
actividade naÄo assalariada em conformidade com as dispo-                 coloca-se ainda a seguinte questaÄo:
sicËoÄes da legislacËaÄo aplicaÂvel e, consequentemente, que o
Estado-membro no qual eÂ efectuado temporariamente o
trabalho assalariado naÄo eÂ livre de considerar as presta-          3. A decisaÄo da questaÄo de saber em que medida a legis-
cËoÄes efectuadas no seu território como correspondendo a                 lacËaÄo relativa aÁ marca do ou dos países terceiros em
uma actividade assalariada, ou, pelo contraÂrio, no sentido               questaÄo conteÂm a garantia de reciprocidade referida na
de que este uÂltimo Estado-membro eÂ livre de considerar                  questaÄo 2 eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo mate-
estas prestacËoÄes como correspondendo a uma actividade                   rial do artigo 177.o do Tratado que institui a Comuni-
assalariada de modo a, por essa razaÄo, sujeitar o interes-               dade Europeia, de forma que um tribunal de um
sado aÁ sua legislacËaÄo aplicaÂvel aos trabalhadores assalaria-          Estado-membro tem a faculdade ou, conforme as cir-
dos?                                                                      cunstaÃncias, a obrigacËaÄo, de submeter questoÄes sobre
                                                                          esta mateÂria ao Tribunal de JusticËa?
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 3 ser afirmativa coloca-
                                                                          -se ainda a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no                   4. Deve considerar-se que a legislacËaÄo relativa aÁ marca
processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e                     comercial nos Estados Unidos da AmeÂrica conteÂm a
Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration                          garantia de reciprocidade referida na questaÄo 2?
A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e
               Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 1 ser negativa e/ou a
                         (Processo C-4/98)                                resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa, coloca-se final-
                            (98/C 72/17)                                  mente a seguinte questaÄo:
                                                                     5. O conceito de «motivos legítimos» do artigo 7.o, n.o 2,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          da referida directiva deve ser interpretado no sentido
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          de que o titular de uma marca pode opor-se ao uso da
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no pro-
                                                                          marca num Estado-membro relativamente a produtos
cesso Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cow-
                                                                          comercializados num terceiro país pelo titular da
boyland e o., por outro que deu entrada na Secretaria do
                                                                          marca ou com o seu consentimento, quando esses pro-
Tribunal de JusticËa em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                          dutos se diferenciam pelo desenho, forma, cor, infor-
                                                                          macËoÄes dos rótulos, aplicacËaÄo dos materiais empre-
O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se               gues, costura ou de outro modo, dos produtos corres-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                   pondentes comercializados pelo titular da marca ou
                                                                          com o seu consentimento no Estado-membro em causa
                                                                          ou noutros Estados-membros?
1. O artigo 7.o, n.o 1, da primeira directiva do Conselho,
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
      lacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
      (89/104/CEE) (1) opoÄe-se a que um uÂnico Estado-mem-
      bro possa manter, instituir ou restabelecer uma regra
      geral na sua legislacËaÄo nacional relativa aÁ marca
      comercial, segundo a qual o titular de uma marca naÄo
      pode proibir nesse Estado-membro o uso da marca
      relativamente a produtos que jaÂ foram comercializados
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu con-
                                                                     tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1er chambre
      sentimento, num país terceiro, isto eÂ fora do território
                                                                     civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      da Comunidade?
                                                                      Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente
                                                                                              (Processo C-5/98)
2. Os tribunais de um Estado-membro teÃm competeÃncia
      para impedir que o titular de uma marca comercial                                          (98/C 72/18)
      proíba o uso nesse Estado-membro da marca relativa-
      mente a produtos que jaÂ foram comercializados sob
      essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consenti-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      mento, num país terceiro, no caso de a legislacËaÄo rela-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      tiva aÁ marca garantir que um titular de uma marca             tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1eÁre chambre
      naÄo pode proibir no país terceiro em questaÄo o uso da        civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      marca relativamente a produtos que foram comerciali-           Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente,
      zados pela primeira vez num Estado-membro por esse             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
      titular da marca ou com o seu consentimento?                   12 de Janeiro de 1998.
 ---pagebreak--- 7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/11
O tribunal de grande instance d'AngouleÃme solicita ao Tri-              primaÂrio (artigo 5.o, 6.o, 30.o e seguintes, 59.o e seguin-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-                tes, 85.o e seguintes do Tratado CE e princípio geral da
taÄo:                                                                    igualdade de tratamento)?
O artigo 5.o do Tratado CE e o princípio da segurancËa jurí-        (1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
dica devem ser interpretados no sentido que se opoÄem ao
artigo L 190 3, do livre des proceÂdures fiscales, que limita
a accËaÄo de restituicËaÄo de montantes indevidamente pagos
a um período posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que
precede a decisaÄo de desconformidade, quando essa deci-
saÄo eÂ um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Europeias, proferido após a naÄo transposicËaÄo por um              do Bundesgerichtshof, de 4 de Dezembro de 1997, no
Estado-membro de uma disposicËaÄo directamente aplicaÂvel              processo Dr. Dieter Krombach contra AndreÂ Bamberski
de uma directiva e que afecta o OrcËamento de Estado?
                                                                                            (Processo C-7/98)
                                                                                               (98/C 72/20)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             por despacho do Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de             de 4 de Dezembro de 1997, proferido no processo Dr. Die-
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-                  ter Krombach contra AndreÂ Bamberski, que deu entrada
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra               na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Janeiro de
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio                 1998.
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
            GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH
                                                                    O Bundesgerichtshof Ð 9.a SeccËaÄo Cível Ð solicita ao Tri-
                         (Processo C-6/98)                          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                            (98/C 72/19)                            toÄes:
                                                                    1. Podem as disposicËoÄes sobre competeÃncia ser incluídas
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         na reserva de ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                         n.o 1, da ConvencËaÄo, quando o Estado de origem, rela-
do Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível, de
                                                                         tivamente a uma pessoa domiciliada no território de
17 de Dezembro de 1997, no processo entre Arbeits-
                                                                         outro Estado contratante (artigo 2.o, primeiro paraÂ-
gemeinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                                                                         grafo, da ConvencËaÄo), fundamentou a sua competeÃncia
PRO Sieben Media AG, partes intervenientes em apoio
                                                                         exclusivamente na nacionalidade do lesado (como no
dos pedidos da demandada: 1. SAT 1 Satellitenfernsehen
                                                                         artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, da ConvencËaÄo, relativa-
GmbH, 2. Kabel 1, K 1 Fernsehen GmbH, que deu
                                                                         mente aÁ FrancËa)?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de
Janeiro de 1998.
                                                                         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 1:
O Oberlandesgericht Stuttgart Ð 4.a SeccËaÄo Cível solicita
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         2. Pode o tribunal do Estado requerido (artigo 31.o, pri-
questoÄes:                                                               meiro paraÂgrafo, da ConvencËaÄo) ter em consideracËaÄo,
                                                                         no aÃmbito da sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do
a) O n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 97/36/CE (1) do Par-              artigo 27.o, n.o 1, da ConvencËaÄo, o facto de o tribunal
      lamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de                   criminal do Estado de origem ter recusado a defesa do
      1997, que altera a Directiva 89/552/CEE (directiva                 devedor, por meio de um advogado, num enxerto cível
      que modifica a directiva relativa aÁ radiodifusaÄo televi-         (artigo II do Protocolo de 27 de Setembro de 1968
      siva) ou o n.o 3 do artigo 11.o, de teor ideÃntico, da             sobre a interpretacËaÄo da ConvencËaÄo), em razaÄo de esse
      Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro                  demandado, residente noutro Estado contratante, ser
      de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo de certas disposicËoÄes         arguido num processo crime, por praÂtica de uma
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta-           infraccËaÄo dolosa, e naÄo ter comparecido pessoalmente?
      dos-membros relativas ao exercício de actividades de
      radiodifusaÄo televisiva (directiva relativa aÁ radiodifu-         No caso de ser dada resposta negativa aÁ questaÄo 2:
      saÄo televisiva) preveÃ o princípio do tempo bruto ou o
      princípio do tempo líquido?                                   3. Pode o tribunal do Estado requerido, no aÃmbito da
                                                                         sua ordem puÂblica na acepcËaÄo do artigo 27.o, n.o 1, da
b) Admitindo que o § 44, n.o 4, do Dritter Staatsvertrag                 ConvencËaÄo, tomar em consideracËaÄo o facto de o tribu-
      zur ¾nderung rundfunkrechtlicher Staatsverträge (Ter-              nal do Estado de origem ter fundamentado a sua com-
      ceiro Tratado internacional que altera os tratados                 peteÃncia exclusivamente na nacionalidade do lesado
      internacionais relativos aos direitos de radiodifusaÄo,            (ver a questaÄo 1, supra) e, aleÂm disso, ter proibido que
      anexo B 33, p. 437 do anexo) preveÃ o princípio do                 um advogado defendesse o demandado (ver a
      tempo líquido, eÂ esse facto compatível com o n.o 3 do             questaÄo 2, supra)?
      artigo 11.o conjugado com o n.o 1 do artigo 3.o, da
      Directiva 89/552/CEE ou com o direito comunitaÂrio