CELEX: 51989PC0606
Language: pt
Date: 1989-11-27
Title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 76/769/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A LIMITACAO DA COLOCACAO NO MERCADO E DA UTILIZACAO DE DETERMINADAS SUBSTANCIAS E PREPARACOES PERIGOSAS - COM ( 87 ) 39 FINAL SYN 28

8. 2. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 30/89
              Proposta reexaminada de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE relativa à
              aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros
              respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e
                                                     preparações perigosas (])
                                                  COM(89) 606 final — SYN 28
                 (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado CEE,
                                                   em 30 de Novembro de 1989)
                                                           (90/C 30/05)
              (!) JO n? C 41 de 19. 2.1987, p. 17.
1. O terceiro considerando passa a ter a seguinte                       pedidos de parecer formulados pela Comissão., A
    redacção:                                                           Comissão, ao solicitar o parecer do comité, pode fixar
                                                                        o prazo no qual o parecer deve ser dado. As
    «Considerando que o progresso da técnica torna
                                                                        deliberações do Comité não são seguidas de votação.
    necessária uma rápida adaptação das prescrições
                                                                        No entanto, cada membro do comité pode exigir que a
    incluídas no anexo da Directiva 76/769/CEE; que,
                                                                        sua opinião fique registada na acta».
    para simplificar e acelerar o processo, é conveniente
    confiar a responsabilidade dessa adaptação à Comis-                 «Artigo 2°B
    são ; que, em todos os casos em que o Conselho confere
    à Comissão competências para a execução das                         1. Se um Estado-membro tiver razões válidas para
    prescrições relativas às substâncias e preparações                  suspeitar que uma substância ou uma preparação
    perigosas, é necessário prever um processo de consulta              representa, devido às suas propriedades, um perigo
    prévia entre a Comissão e os Estados-membros, no                    grave para o homem ou para o ambiente e se proibir ou
    âmbito de um comité consultivo;»                                    submeter a condições especiais a colocação no mercado
                                                                        e a utilização dessa substância ou preparação perigosa
2.  O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                        no seu território, informará imediatamente a Comissão
                                                                        e os Estados-membros, indicando os fundamentos da
    «Artigo 1°.
                                                                        sua decisão.
    Na Directiva 76/769/CEE são aditados dois novos
    artigos com a seguinte redacção:                                    2. Se a Comissão entender que são necessárias
                                                                        adaptações da presente directiva, essas adaptações
    «Artigo 2°A                                                         serão adoptadas em conformidade com o processo
                                                                        previsto no artigo 2?A supra,
    As alterações necessárias para adaptar os anexos ao
    progresso técnico são adoptadas pela Comissão após                  Nesse caso, o Estado-membro que adoptou medidas de
    consulta de um comité constituído por representantes                protecção pode mantê-las até à entrada em vigor dessas
    dos Estados-membros. O comité delibera sobre os                     adaptações».
 ---pagebreak--- N? C 30/90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 2. 90
                                                           ANEXO
              POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                    ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
                                                      ALTERAÇÃO N? 1
                          Artigo 1?                                                       Artigo 1?
É inserido na Directiva 76/769/CEE um artigo, com a             São inseridos na Directiva 76/769/CEE dois artigos com a
seguinte redacção:                                              seguinte redacção:
     «Artigo 29A                                                     «Artigo 2°A
     As alterações necessárias para adaptar os anexos ao            As alterações necessárias para adaptar os anexos ao
     progresso técnico relativamente às substâncias e               progresso técnico serão adoptadas pela Comissão após
     preparações já abrangidas pela presente directiva,             consulta de um comité composto por representantes
     serão adoptadas de acordo com o procedimento                   dos Estados-membros. O comité delibera com base nos
     previsto no artigo 21? da Directiva      67/548/CEE(1),        pedidos de parecer solicitados pela Comissão. Ao
     com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva          solicitar o parecer do comité, a Comissão pode fixar o
     88/490/CEE (2).                                                prazo durante o qual o parecer deve ser dado. As
                                                                    deliberações do comité não são seguidas de qualquer
                                                                    votação. No entanto, cada membro do comité pode
                                                                    exigir que a sua opinião conste da respectiva acta.».
                                                                     «Artigo 2°B
                                                                     1. Se qualquer Estado-membro tiver razões válidas
                                                                    para pensar que uma determinada substância ou
                                                                    preparação constitui, pelas suas propriedades, um
                                                                    perigo grave para o ser humano ou para o ambiente e se
                                                                    proibir ou sujeitar a condições especiais a colocação no
                                                                    mercado ou a utilização dessa substância ou prepara-
                                                                    ção perigosa no respectivo território, informa imedia-
                                                                    tamente a Comissão e os Estados-membros, precisando
                                                                    os motivos que justificam a sua decisão.
                                                                    2. Se a Comissão for de parecer que se tornam
                                                                    necessárias adaptações da presente directiva, essas
                                                                    adaptações são adoptadas nos termos do procedimento
                                                                    previsto no artigo 2°A supra.
                                                                    Neste caso, o Estado-membro que adoptou medidas de
                                                                    salvaguarda pode mantê-las até à entrada em vigor das
                                                                    adaptações referidas.».
                                                      ALTERAÇÃO N? 4
Terceiro considerando                                           Terceiro considerando
Considerando que o progresso técnico torna necessária           Considerando que o progresso técnico torna necessária
uma rápida adaptação das prescrições contidas no anexo          uma rápida adaptação das prescrições contidas no anexo
da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de facilitar a execução     da Directiva 76/769/CEE; que, a fim de simplificar e
das medidas necessárias para o efeito, é conveniente            acelerar o processo, a sua aprovação deverá ser transferida
instituir um procedimento que preveja uma colaboração           para a Comissão; que, em todos os casos em que o
estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é           Conselho transfira para a Comissão o poder de execução
conveniente prevê-la no âmbito de um comité e que tais          das disposições adoptadas sobre substâncias e preparações
adaptações sejam adoptadas de acordo com o procedimen-          perigosas, é conveniente prever um processo de consulta
to previsto no artigo 21? da Directiva 67/S48/CEE do            prévia entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito
Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa a aproximação        de um comité consultivo,
das disposições legislativas, regulamentares e administrati-
vas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
das substâncias perigosas (*), com a última redacção que
lhe foi dada pela Directiva 88/490/CEE (2),
(*) JO n? L 196 de 16. 8.1967, p. 1.
(2) JO n? L 259 de 19. 9.1988, p. 1.