CELEX: C2004/300/59
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-424/04: Acção intentada em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/31
            
         Acção intentada em 4 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-424/04)
   (2004/C 300/59)
   Deu entrada em 4 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não prever a obrigação, por parte das entidades adjudicadoras, de garantia de uma concorrência efectiva através da presença de um número mínimo de 5 proponentes no âmbito de um concurso limitado, ainda que na falta de fixação de intervalo de variação, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.o, n.o 2 da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (1), 27.o, n.o 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 (2) e 22.o, n.o 2 da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3);
            
         
               2.
            
            
               declarar que ao excluir do âmbito de aplicação do code des marchés publics francês os contratos que têm por objecto empréstimos ou compromissos financeiros, quer se destinem a colmatar uma necessidade de financiamento quer de tesouraria, e que não estão relacionados com qualquer operação imobiliária, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, alínea a), vii, da Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 e do artigo 1.o, n.o 4, alínea c), iv, da Directiva 93/38/CEE do Conselho (4);
            
         
               3.
            
            
               declarar que ao prever que os concursos públicos que têm por objecto:
               
                           —
                        
                        
                           serviços jurídicos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           serviços sociais e sanitários;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           serviços recreativos, culturais e desportivos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           serviços de educação e serviços de qualificação e inserção profissionais,
                        
                     estão unicamente sujeitos, no que respeita à sua adjudicação, às obrigações relativas à definição das prestações por referência a normas, quando existam, e ao envio de um aviso de adjudicação, sem indicar explicitamente o respeito pelas regras e princípios do Tratado, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do respeito pelos princípios e regras do Tratado (artigo 49.o) e, em especial, do princípio da igualdade de tratamento, e da transparência, de que a publicidade adequada constitui o corolário;
            
         
               4.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O code de marchés publics francês não é, sob certos aspectos, compatível com as regras e princípios do Tratado CE e as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.
   Antes de mais, ao não prever a obrigação, por parte das entidades adjudicadoras, de garantia a presença de um número mínimo de cinco proponentes em caso de falta de fixação de intervalo de variação, a República Francesa não cumpre as obrigações que figuram nas directivas comunitárias de assegurar uma concorrência efectiva em certos concursos limitados de adjudicação de concursos públicos.
   A República Francesa também não cumpre as suas obrigações ao excluir do âmbito de aplicação do code des marchés publics francês os contratos que têm por objecto empréstimos ou compromissos financeiros, quer se destinem a colmatar uma necessidade de financiamento quer de tesouraria, e que não estão relacionados com qualquer operação imobiliária. Esses contratos dizem respeito a prestações de serviços e incluem-se, portanto, no campo de aplicação das directivas. Não se podem considerar, por outro lado, abrangidos pela excepção relativa aos títulos e outros instrumentos financeiros.
   Por fim, constitui uma violação ao princípio da não discriminação, nos termos do artigo 49.o CE, e ao princípio da transparência, o facto de ter excluído certos concursos públicos de serviços do âmbito da obrigação de garantir um grau adequado de publicidade.
   
      (1)  Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
   
      (2)  Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).
   
      (3)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
   
      (4)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14.6.1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, de 9.8.1993, p. 84).