CELEX: 32019D0028(01)
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1558 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2019, que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/28)

16.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 238/2
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1558 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 12 de setembro de 2019
         que altera a Decisão (UE) 2019/1311 relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/28)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, o artigo 12.o-1, o artigo 18.o-1, segundo travessão, e o artigo 34.o-1, segundo travessão,
         Tendo em conta a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 1.o, n.o 4 da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), o Conselho do BCE pode introduzir alterações em ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema em qualquer altura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 22 de julho de 2019, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e para apoiar a manutenção de condições favoráveis de concessão de crédito e a orientação acomodatícia da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho do BCE adotou a Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (ECB/2019/21) (2). A referida decisão previu a realização de uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (TLTRO-III) ao longo do período compreendido entre setembro de 2019 e março de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 12 de setembro de 2019, para preservar as condições favoráveis de concessão de crédito, assegurar a boa transmissão da política monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro e continuar a apoiar a orientação acomodatícia da política monetária, o Conselho do BCE decidiu alterar determinados parâmetros da TLTRO-III, nomeadamente aumentar o vencimento de todas as operações de dois para três anos, introduzir uma opção de reembolso voluntário e eliminar o diferencial de 10 pontos base acima da taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento e da taxa média aplicável à facilidade permanente de depósito, em ambos os casos durante a vigência da TLTRO-III em causa, conforme aplicável.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para aplicar estes parâmetros ajustados à primeira TLTRO-III, a presente decisão deve entrar em vigor sem demora
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações
            A Decisão (UE) 2019/1311 (BCE/2019/21) é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   As TLTRO-III vencem-se três anos após a respetiva data de liquidação, em data coincidente com a data de liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema, de acordo com o calendário indicativo para a realização de TLTRO-III publicado no sítio web do BCE.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           Juros
                           
                              «1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a taxa de juro aplicável ao crédito obtido em cada TLTRO-III será fixada na taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa.
                           
                           
                              2.   A taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido pelos participantes cujo financiamento líquido elegível no segundo período de referência exceda o seu financiamento líquido de referência será inferior à taxa de juro referida no n.o 1, podendo descer até à taxa de juro média aplicável à facilidade permanente de depósito durante a vigência da TLTRO-III em causa, dependendo do desvio em relação ao saldo em dívida de referência. As disposições detalhadas e os cálculos constam do anexo I. A taxa de juro aplicável será comunicada aos participantes antes da primeira data de reembolso antecipado em setembro de 2021, de acordo com o calendário indicativo para a realização das TLTRO-II publicado no sítio Web do BCE
                           
                           
                              3.   O desvio em relação ao saldo em dívida de referência, o ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, caso aplicável, e as taxas de juro finais serão comunicados aos participantes em conformidade com o calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE.
                           
                           
                              4.   Os juros serão pagos retroativamente na data de vencimento de cada TLTRO-III, ou na data do reembolso antecipado conforme previsto no artigo 5.o-A, consoante o caso.
                           
                           
                              5.   Se, em virtude da adoção de medidas por um BCN de acordo com as respetivas disposições contratuais ou regulamentares, se exigir a um participante que reembolse os saldos em dívida das TLTRO-III antes de lhe ser comunicado o desvio em relação ao saldo em dívida de referência e, caso aplicável, o ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada TLTRO-III será a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa e até à data em que o BCN tenha exigido o reembolso. Se o reembolso for exigido após a comunicação ao participante do desvio em relação ao saldo em dívida de referência e, caso aplicável, do ajustamento resultante do incentivo da taxa de juro, a taxa de juro aplicável aos montantes do crédito obtido por esse participante em cada TLTRO-III será fixada tendo em conta o desvio em relação ao saldo em dívida de referência.»
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
                        
                           «Artigo 5.o-A
                           Reembolso antecipado
                           
                              1.   Decorridos 24 meses após a liquidação de cada TLTRO-III, os participantes terão, a cada três meses, a opção de cancelar a operação ou de reduzir o seu montante antes do vencimento da mesma.
                           
                           
                              2.   As datas de reembolso antecipado coincidirão com a data indicada pelo Eurosistema para a liquidação de uma operação principal de refinanciamento do Eurosistema.
                           
                           
                              3.   Para beneficiar do procedimento do reembolso antecipado, o participante deve notificar o BCN competente, com uma antecedência mínima de uma semana em relação à data de reembolso antecipado, de que pretende efetuar o reembolso ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado na data do referido reembolso.
                           
                           
                              4.   A notificação referida no n.o 3 tornar-se-á vinculativa para o participante em causa uma semana antes da data do reembolso antecipado a que se refere. Poderá ser imposta uma sanção pecuniária ao participante que não liquidar até à data do reembolso, total ou parcialmente, o valor devido ao abrigo do procedimento de reembolso antecipado. A sanção pecuniária a aplicar será calculada de acordo com o anexo VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) e corresponderá à sanção pecuniária aplicável no caso de não cumprimento da obrigação de fornecer ativos de garantia adequados e de liquidar o montante atribuído à contraparte, no que se refere às operações reversíveis realizadas para fins de política monetária. A aplicação de uma sanção pecuniária não prejudica o direito dos BCN de aplicarem as medidas corretivas previstas em caso de incumprimento estabelecidas no artigo 166.o da Orientação (UE) 2015/510 (ECB/2014/60).»
                           
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d), e e), passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação do auditor do primeiro relatório no prazo pertinente especificado no calendário indicativo das TLTRO-III publicado no sítio web do BCE, o mesmo deverá reembolsar todos os montantes pendentes obtidos nas TLTRO-III no dia da liquidação da operação principal de refinanciamento seguinte à taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    se um participante não disponibilizar ao BCN competente o segundo relatório no prazo fixado para tal, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa, bem como uma sanção pecuniária diária de 500 euros até que seja submetido o segundo relatório, mas até ao limite máximo de 15 000 euros. A sanção pecuniária será acumulada e cobrada na data em que o BCN competente receber o segundo relatório ou, se este não for recebido, quando for atingido o montante máximo da sanção pecuniária;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    se um participante não disponibilizar ao BCN competente os resultados da avaliação do auditor do segundo relatório no prazo pertinente, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa;
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    se um participante não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 6 ou n.o 7, será aplicável aos montantes obtidos por esse participante nas TLTRO-III a taxa média aplicável às operações principais de refinanciamento durante a vigência da TLTRO-III em causa.»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No anexo I, a secção 3, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
                        «EX será arredondado para 15 posições decimais. Se OAB for igual a zero, EX é considerado igual a 2,5».
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        No anexo I, a secção 3, sexto parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
                        «Seja o ajustamento do incentivo da taxa de juro, medido como uma fração da faixa média entre a taxa de juro possível máxima () e a taxa de juro possível mínima (), iri; seja a taxa de juro a aplicar à TLTRO-III k, expressa como taxa percentual anual, rk
                           ; iri e rk
                            são determinados do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    se o participante não exceder o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis em 31 de março de 2021, a taxa de juro a aplicar a todos os montantes do crédito obtido pelo participante ao abrigo das TLTRO-III será 10 pontos de base superior à taxa de juro média da MRO na vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
                                    Se EX ≤ 0, nesse caso iri = 0 % e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    se o participante exceder, pelo menos em 2,5 %, o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis em 31 de março de 2021, a taxa de juro a aplicar a todos os montantes do crédito por ele obtido ao abrigo das TLTRO-III será 10 pontos de base superior à taxa de juro média da facilidade permanente de depósito na vigência da TLTRO-III em causa, ou seja:
                                    Se EX ≥ 2,5, nesse caso iri = 100 % e
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    se o participante exceder, mas por menos que 2,5 %, o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis em 31 de março de 2021, a taxa de juro a aplicar a todos os montantes do crédito por ele obtido ao abrigo das TLTRO-III será graduado de forma linear, dependendo da percentagem pela qual o participante exceda o seu saldo em dívida de referência de empréstimos elegíveis, ou seja:
                                    Se 0 < EX < 2,5, nesse caso e ».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor em 16 de setembro de 2019.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 12 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho do BCE
               
               
                  O Presidente do BCE
               
               Mario DRAGHI
            
         
         
            (1)  JO L 91 de 2.4.2015, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).