CELEX: 51991PC0259
Language: pt
Date: 1991-09-03
Title: Proposta de RECOMENDACÃO DO CONSELHO relativa à Pomoção da Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos Resultados das Empresas ( incluindo a participação no capital )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(91) 259 final
                               Bruxelas. 3  de Setembro de 1991
                           Proposta de
                    RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
     r Utiva à Promoção da Participação dos Trabalhadores
           nos Lucros e nos Resultados das Empresas
             (incluindo a participação no capital)
                  (Apresentada pela Comissão)
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                                    ÍNDICE
  I. INTRODUÇÂO
 I I. CONTEXTO                                                   4
     A. Antecedentes e preparação                               4
     B. Tipologia dos regimes de participação financeira dos
         trabalhadores                                          5
     C. Regimes de participação financeira na teoria económica  7
     D. Quadro Jurídico e fiscal dos regimes de
         participação financeira  na CE                         9
     E. Os regimes de participação financeira na prática       11
     F. Dados respeitantes aos   efeitos dos regimes de
         participação financeira                               15
     G. Extensão transfronteiras, no interior da
         Comunidade, dos regimes de participação financeira    17
     H. Questões correlacionadas                               19
      I. Papel dos parceiros sociais                           20
     J. Papel dos governos                                     21
III. ELEMENTOS DA PROPOSTA                                     22
 IV. CONCLUSÕES                                                25
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 I. INTRODUÇÃO
1.  No contexto da criação do mercado único europeu foi decidido, nos
    Conselhos europeus de Hanover, Rodes e Madrid, conferir aos aspectos
    sociais a mesma importância dada aos aspectos económicos e que, por
    consequência, estes dois vectores devem ser desenvolvidos de uma forma
    equilibrada. 0 Parlamento Europeu (em várias resoluções adoptadas por
    iniciativa própria) e o Comité Económico e Social (no seu parecer de 22
    de Fevereiro de 1989) adoptaram uma perspectiva idêntica.
2.  Ao desenvolver esta abordagem, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais
    Fundamentais do Trabalhadores determina, no ponto 12, que os
    empregadores ou as organizações de empregadores, por um lado, e as
    organizações de trabalhadores, por outro, tôm o direito de negociar e
    de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas
    legislações e nas práticas nacionais. No ponto 17 da Carta é declarado
    que a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem
    ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas
    em vigor nos diferentes Estados-membros.
3.  Tendo em conta estes objectivos, a Comissão anunciou, no seu programa
    de acção para aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais
    Fundamentais dos Trabalhadores, a sua intenção de apresentar um
    instrumento comunitário relativo ao "acesso às acções e à participação
    financeira   dos   trabalhadores".   Sublinhando  as  suas   anteriores
    declarações a favor da participação dos trabalhadores na formação do
    património e de capitais produtivos como um meio para alcançar uma
    maior Justiça na distribuição do rendimento e um nivel adequado de
    crescimento não inflacionista, a Comissão considerou que "... Os
    imperativos   de   competitividade   económica,  tal   como  os   novos
    procedimentos de gestão, conduziram á criação de vários dispositivos de
    participação financeira dos trabalhadores que correspondem não só aos
    objectivos atrás citados, mas também a outros que permitem conciliar o
    papel do trabalhador na empresa, as suas aspirações a uma melhor
    remuneração, com o equilíbrio financeiro da empresa." De acordo com a
    Carta e tal como enunciado no seu programa de acção, a Comissão propõe,
    por conseguinte, uma recomendação cujo objectivo consiste em facilitar
    e incentivar o desenvolvimento de práticas, tais como:
    -  a participação nos lucros nas suas várias formas,
    -  a participação dos trabalhadores no capital.
    A natureza do instrumento escolhido - uma recomendação do Conselho -
    decorre, por um lado, da natureza da matéria a qual, tal como
    seguidamente é demonstrado, beneficiaria grandemente da adopção de um
    instrumento de carácter      não vinculativo. Por outro      lado, uma
    recomendação do Conselho afigura-se mais adequada do que uma
    recomendação da Comissão, tendo em conta a opinião expressa, entre
    outros, pelo Parlamento Europeu, de acordo com a qual o estatuto deste
    instrumento deverá ter um grau suficiente para que tenha um impacto
    sobre todos os interessados.
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I I . CONTEXTO
      A. Antecedentes e preparação
4. Conferência tripartida de 24 de Junho de 1976 tinha pedido aos governos e
   aos parceiros sociais que tomassem medidas adequadas a fim e incentivar a
   formação de património pelos trabalhadores. Os trabalhos realizados
   posteriormente, em estrita colaboração com peritos dos governos e com os
   parceiros sociais, com base no mandato conferido pelo Conselho (Assuntos
   Sociais), teve como resultado a elaboração de um memorando sobre a
   participação dos trabalhadores na formação de património das empresas",
   adoptado pela Comissão em Agosto de 1979. Este memorando não continha
   propostas formais da Comissão, mas sim dois grupos distintos de
   directrizes. 0 primeiro grupo de directrizes tinha por objectivo o
   reforço dos aspectos sociais dos incentivos à poupança individual. 0
   segundo grupo tinha por objectivo o desenvolvimento de regimes de
   participação financeira dos trabalhadores.
5. A principal sequência deste memorando e da sua adenda de 1983 consistiu
   na Resolução do Parlamento Europeu de Outubro de 1983, na qual o
   Parlamento apoiava a abordagem adoptada no memorando e solicitava à
   Comissão que apresentasse uma recomendação sobre a matéria. A Comissão
   não pôde corresponder a este pedido nos anos subsequentes, em virtude da
   prioridade atribuída a outras questões do seu programa de trabalho, mas o
   tema continuou a merecer a atenção do Parlamento Europeu.
6. Ao anunciar no programa de acção a sua intenção de apresentar um
    instrumento comunitário relativo ao acesso às acções e à participação
   financeira dos trabalhadores, a Comissão delineou uma abordagem diferente
   da que tinha seguido dez anos atrás. Esta nova abordagem tem em conta as
   mais recentes evoluções e as politicas actualmente seguidas na Comunidade
   Europeia. Em vez de tentar abranger todos os aspectos de uma politica de
   formação de património em geral ou dos incentivos oferecidos à
   generalidade da população ou a grupos de rendimento esecificos fora da
   relação de trabalho, o instrumento centrar-se-á na participação dos
   trabalhadores nos lucros e no crescimento de capital da respectiva
   empresa e na participação dos trabalhadores no capital.
7. 0 processo de elaboração deste instrumento comunitário         incluiu o
   financiamento, pela Comissão, de um projecto de investigação levado a
   cabo no Instituto Universitário Europeu de Florença, com o objectivo
   especifico de obter um panorama completo da situação relativa à
   participação financeira dos trabalhadores na CE. Os resultados deste
   projecto constam do relatório conhecido por "Relatório PEPPER" (PEPPER
   significa "Promotion of Employe Participation in Profits and Enterprise
   Results" -"Promoção da Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos
   Resultados das Empresas"). Os capítulos que se seguem (B-F) resumem em
   traços largos os resultados mais importantes do relatório. Para obtenção
   de informações mais pormenorizadas, referências bibliográficas, etc.,
   deve consultar-se o próprio relatório (suplemento 3/91 da publicação
   Europa Soe i a I).
8. Os dois principais concorrentes da Comunidade Europeia no mercado
   mundial, os EUA e o Japão, aplicam Já regimes de participação financeira
   em maior escala do que a Comunidade.
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    Estimativas referentes aos EUA sugerem que entre 1977 e 1987 o número de
    planos de participação nos lucros subiu de 300.000 para 500.000. Em
    1978, o número de trabalhadores abrangidos por regimes de participação
    nos lucros registados rondava Já 17 milhões. Na sequência de benefícios
    fiscais que incentivavam um tipo especifico de participação financeira,
    os Employee Stock Ownership Plans (ES0P) - "Planos de Participação no
    Capital pelos Trabalhadores" registaram um aumento impressionante,
    atingindo em 1990 o valor aproximado de 10.000 ES0P para 10 milhões de
    trabalhadores. No Japão a participação financeira dos trabalhadores tem
    Já longa tradição, se bem que algumas características dos regimes
    difiram do sistema habitual no Ocidente. Nas empresas Japonesas a
    participação nos lucros está largamente difundida. Os bónus a titulo de
    participação    dos   lucros  são   habitualmente  pagos   semestralmente,
    estimando-se que representam 25% do rendimento total dos trabalhadores.
    Outra prática frequente consiste em encorajar os trabalhadores a
    adquirir acções da empresa. Sustenta-se, por vezes, que a baixa taxa de
    desemprego e de inflação do Japão pode ser atribui da à participação nos
    lucros. Trata-se, no entanto, quase de certeza de uma simplificação
    excessiva.
    B.   Tipologia dos regimes de participação financeira dos trabalhadores
 9. Existe uma vasta gama de diferentes formas de participação              dos
    trabalhadores nos resultados das empresas. Essas formas podem          ser
    reunidas em duas categorias principais, que podem ou não coexistir e   por
    vezes sobrepor-se: a participação nos lucros e a participação           dos
    trabalhadores no capital.
   B-1   Participação nos lucros
10. "A participação nos lucros" no sentido restrito, implica o compartilhar
    dos lucros pelos prestadores de capital e de trabalho, dando aos
    trabalhadores, em complemento de uma remuneração fixa, uma componente de
    rendimento variável associada aos lucros ou ao outro indicador dos
    resultados da empresa. A participação nos           lucros assegura     aos
    trabalhadores um bónus regular pago a partir dos lucros que em prinipio
    reverteriam para o capital. No entanto, e ao contrário dos bónus
    tradicionais dependentes da produtividade de cada trabalhador (por
    exemplo quantitativos por peça), a participação nos lucros é um regime
    colectivo que se aplica a todos ou a grande número de trabalhadores.
    Na prática, a participação nos lucros pode assumir várias formas. A
    nível de empresa, pode assegurar aos trabalhadores benefícios imediatos
    ou diferidos, pode ser paga em dinheiro, acções de empresa ou outros
    valores mobiliários, ou pode ser afectada a fundos especificos
     investidos em proveito dos trabalhadores. A um ivel mais elevado, a
    participação nos lucros toma a forma de fundos para os assalariados a
    nivel da toda economia ou de âmbito regional.
    A participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro faz
    depender o bónus do trabalhador directamente de um indicador do
    rendimento da empresa (lucros, receitas, valor acrescentado ou outros),
    sendo o pagamento quase sempre imediato. 0 regime pode, no entanto,
    também ser diferido: por exemplo, quando uma certa percentagem dos
     lucros é afectada a fundos da empresa que são depois investidos em nome
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    dos trabalhadores. É igualmente feita uma distinção entre a participação
    nos lucros e a participação nos ganhos, se bem que ambas estejam
    nitidamente relacionas. A participação nos ganhos consiste normalmente
    num sistema de remuneração em termos de incentivo de grupo ligado à
    produtividade, redução dos custos ou outros critérios, menos abrangentes
    do que a rentabilidade.
    A participação nos lucros com base na atribuição de acções consiste em
    dar aos trabalhadores, em função dos lucros ou de outro indicador do
    rendimento da empresa, uma parte das acções da empresa onde trabalham. As
    acções são habitualmente congeladas num fundo durante um certo período de
    tempo, até os trabalhadores poderem dispor livremente das mesmas. Quando
    as acções estão sujeitas a um período de retenção min imo é utilizado o
    termo "participação diferida nos lucros".
   B-2   Participação dos trabalhadores no capital
11. A participação dos trabalhadores no capital assegura a participação dos
    trabalhadores nos resultados da empresa de forma indirecta, ou seja,
    através da participação na propriedade da empresa, seja pelos dividendos
    recebidos ou pela valorização do capital na posse do trabalhador, ou
    ainda pela combinação de ambos os processos. Não estando estes regimes
    directamente dependentes dos lucros da empresa, estão no entando
    dependentes da sua rentabilidade, permitindo assim aos participantes
    beneficiar do crescimento dos lucros da empresa.
    A participação dos trabalhadores no capital pode ser individual ou
    colectiva. As acções podem pertencer â empresa do trabalhador ou a outra.
    Todavia, o projecto de recomendação centra-se principalmente nos regimes
    de participação dos trabalhadores no capital, criados com a intenção
    manifesta de assegurar aos trabalhadores uma fonte de rendimento
    adicional ligada aos resultados da empresa.
    A participação dos trabalhadores no capital pode assumir muitas formas
    diferentes. Na maior parte dos casos, parte das acções da empresa é
    reservada aos trabalhadores e oferecida em condições privilegiadas, u os
    trabalhadores têm acesso a opções de compra das acções da sua empresa
    após um determinado per iodo de tempo, em condições fiscais favoráveis.
    Alternativamente, é constituído um fundo fiduciário a favor dos
    trabalhadores, através de Employee Share-Ownership Plans (ESOP) (planos
    de participação no capital pelos trabalhadores) que adquire acções da
    empresa periodicamente lançadas na conta de cada trabalhador, no âmbito
    dos ESOP. As aquisições de empresas pelos trabalhadores são uma forma
    especial de participação dos trabalhadores no capital.
    Nas publicações sobre este tema, o termo genérico "participação dos
    trabalhadores no capital" é frequentemente utilizado para designar
     indistintamente a participação nos lucros com base na atribuição de
    acções e a participação dos trabalhadores no capital. 0 termo
    "participação nos lucros" é por vezes utilizado para designar tanto a
    participação nos lucros em sentido restrito ou a remuneração dependente
    dos lucros e a participação nos lucros com base na atribuição de acções.
    A distinção entre participação colectiva e individual dos trabalhadores
    no capital também é por vezes pouco clara.
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    O presente projecto de recomendação tem como principal objecto os
    regimes internos (aplicados numa empresa), colectivos (disponíveis para
    todos ou grande      parte  dos   trabalhadores), contínuos    (aplicados
    regularmente) e que assegurem a participação dos trabalhadores em função
    de um indicador do rendimento da empresa (directa ou indirectamente).
   C.   Regimes de participação financeira na teoria económica
12. Durante a década de 80 assistiu-se a um vivo debate entre os economistas
    sobre os possíveis efeitos dos regimes de participação financeira. Os
    que lhes são favoráveis argumentam que se verificarão três tipos
    principais de efeitos benéficos.
    0 primeiro consiste no efeito de incentivo, que conduzirá, segundo se
    espera, a uma maior produtividade do trabalho e ao melhor rendimento
    global   das empresas. A relação directa entre o rendimento dos
    trabalhadores e os resultados das empresas deverá conduzir a um nivel
    mais elevado de motivação e de empenhamento, a uma maior identificação
    dos trabalhadores com os interesses das respectivas empresas, a um menor
    nível de absentismo e de rotação de trabalhadores, a uma diminuição da
    frequência dos conflitos internos e tensões entre trabalhadores e gestão,
    bem como a uma melhoria da organização do trabalho.
    Outros possíveis efeitos com eles correlacionados são a contribuição para
    uma maior Jus. ça social na distribuição da riqueza, bem como a garantia
    contra o oportunismo da gestão, através do encorajamento de uma atitude
    conjunta de maximização da riqueza. São igualmente de referir os efeitos
    e objectivos mais indirectos, que consistem na melhoria do conhecimento
    dos princípios da economia de empresa pelos trabalhadores e no incentivo
    de atitudes positivas no sentido de uma maior democracia industrial.
    0 segundo argumento teorio vai no sentido de a participação nos lucros
    assegurar uma maior flexibilidade das remunerações do trabalho. Ao
    aumentar a frequência das adaptações da remuneração, a participação nos
    lucros conduzirá provavelmente a uma diminuição da variação do emprego e,
    assim, da pressão para despedimentos .
    Para além destes efeitos, previstos a nivel da empresa, alguns
    economistas (J. Vanek e M. Weitzman) defendem que a participação nos
    lucros pode ter efeitos macroeconómicos estabilizadores. Uma "economia de
    participação" na qual as empresas dêem aos trabalhadores uma parte dos
    lucros em substituição de parte dos seus salários poderia ter vantagens
    significativas em relação a uma "economia salarial". Uma vez que as
    empresas iriam considerar o vencimento de base, e não a remuneração
    total, como o custo marginal do trabalho, a participação nos lucros
    reduziria os custos marginais da utilização de mão-de-obra suplementar e
    poderia, assim, não só aumentar o emprego, como conduzir toda a economia
    para uma situação de pleno emprego. As politicas monetárias poderiam
    então ser utilizadas para combater a inflação sem qualquer receio de
    gerar desemprego.
13. Na bibliografia encontram-se também diversos argumentos correlacionados
    contra os regimes de participação finaceira, designadamente:
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a) Enfranqueeimento dos direitos de propriedade. Os economistas da
   escola dos direitos de propriedade argumentam que a legislação que
   encorage qualquer forma de democracia económica constitui uma erosão
   continua dos direitos de propriedade, ao utilizar o poder estatal
   para transferir a riqueza dos detentores de capital para os
   trabalhadores. A participação nos lucros é pois considerada um
   "regime    de   confiscação   de  riqueza"    de   carácter   meramente
   distributivo, sem quaisquer efeitos de incentivo potenciais. De
   acordo com este ponto de vista ver ificar-se-á uma relação bastante
   negativa entre a participação e o rendimento dos trabalhadores,
   decorrente da perda de controlo por parte da gestão e do
   enfranquecimento da autoridade dos detentores do capital, bem como à
   exigência crescente da participação dos trabalhadores na tomada de
   decisões. Além disso, quando o rendimento dos trabalhadores inclui
   uma parte dos lucros, o excedente passível de ser investido será
   menor, o que se poderá repercurtir-se negativamente a nível do
   crescimento e do emprego futuros.
b) Ineficácia dos incentivos de grupo. Tem sido também argumentado que
   os    incentivos de grupo são ineficazes, visto que quando as
   recompensas estão dependentes do esforço do grupo se verifica uma
   diluição dos incentivos, assegurando a participação nos lucros a
   cada trabalhador apenas uma pequena fracção de qualquer lucro
   adicional decorrente do seu próprio esforço. Os trabalhadores sentir-
   se-ão assim tentados a descurar o seu trabalho e será difícil avaliar
   a contribuição de cada trabalhador. Todavia, a atitude de maior
   colaboração resultante da participação financeira (principalmente se
   acompanhada pela participação nas decisões) poderia compensar estes
   efeitos negativos potenciais.
c) Risco. Os regimes de participação financeira podem também fazer
    incorrer os trabalhadores num grau de risco inaceitável. Em virtude
   da impossibilidade física de diversificarem a utilização do seu
   trabalho em diferentes sectores e empresas da economia (tal como os
   detentores de capital o podem fazer com o capital), ao "apostar tudo
   no mesmo cavalo", os trabalhadores correm o risco de desemprego e
    incorrem também num risco adicional em relação ao seu rendimento,
   particularmente     se   a  participação   se    basear   (directa   ou
    indirectamente) em acções ou obrigações emitidas pelo empregador.
   Este risco adicional pode no entanto ser compensado por uma maior
   segurança do emprego induzida em principio pela participação nos
    lucros . 0 risco pode ser limitado se os trabalhadores forem
   excluídos de uma participação plena nas perdas e lucros da empresa
   e, em alguns casos, através de várias formas de seguro (este
   processo implica, todavia, também a redução das receitas potenciais).
   De uma forma geral, o debate teórico sobre os regimes de participação
   financeira não produziu ainda bases convincentes para os argumentos a
   favor ou contra os regimes de participação financeira. Um exame mais
   pormenorizado do funcionamento destes regimes na prática permitirá
   obter melhores indicações sobre a questão (ver secções 20 a 30).
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   D.    Quadro jurídico e fiscal dos regimes de participação financeira na CE
   P-1   Características gerais
14. 0 estatuto Jurídico e fiscal dos regimes de participação financeira nos
    pai ses comunitários é muito heterogéneo. A experiência francesa baseada
    em legislação que, desde 1967, torna obrigatória a participação diferida
    nos lucros (participação dos trabalhadores no crescimento das sociedades)
    nas empresas de uma certa dimensão, contrasta nitidamente com a natureza
    voluntária dos regimes de participação financeira em todos os outros
    países comunitários. Todavia, verífica-se também uma grande diversidade a
    nivel do quadro Jurídico e fiscal entre os países onde os regimes são
    aplicados a titulo voluntário pelas empresas, principalmente no que
    respeita às condições de acesso a benefícios fiscais bem como aos
    incentivos efectivamente oferecidos.
    Até ao momento, apenas dois pai ses comunitários têm legislação global,
    que consiste em leis especificas para os vários tipos de regimes de
    participação financeira: a Franca, desde 1959, e o Reino Unido. desde
    1978. Na maior parte dos outros países foram adoptadas disposições em
    matéria de participação financeira de âmbito mais limitado.
    Assim, na Bélgica. Dinamarca. Alemanha. Grécia. Ir landa. Países Baixos e
    Portugal foram concedidos benefícios fiscais a alguns regimes de
    participação financeira.
    Não obstante, as medidas até agora adoptadas regulam um número limitado
    de tipos específicos de regimes, sendo modestos, na maior parte dos
    casos, os benefícios fiscais oferecidos. Além disso, estas medidas foram
    normalmente adoptadas no contexto de legislação mais gerai - por
    exemplo, na Alemanha e nos Países Baixos a legislação sobre os regimes de
    poupança e na Bélgica e o direito das sociedades.
    Na Itália. Luxemburgo e Espanha não há medidas Jurídicas específicas
    relativas à participação financeira, pelo que não são oferecidos,
    actualmente, quaisquer incentivos fiscais especiais, apesar de algumas
    disposições incluídas em legislação mais gerai preverem a possibilidade
    da introdução de regimes de participação financeira e de em alguns destes
    países o quadro Juridico não ser desfavorável (particularmente na
    Espanha).
   D-2   T I P O S de regimes incentivados
15. Actualmente, os principais tipos de regimes de participação financeira
    incentivados pelo Estado, mediante benefícios fiscais, abrangem várias
    formas de participação dos trabalhadores no capital e, em menor medida, a
    participação diferida nos lucros, enquanto a participação nos lucros com
    base em pagamentos em dinheiro só ó de momento activamente apoiada em
    alguns países comunitários.
16. Em todos os países onde há apoio oficial a algum tipo de participação
    financeira observam-se medidas estatais de incentivo a vários tipos de
    participação dos trabalhadores no capital. Em alguns destes países trata-
    se mesmo da única ou da principal forma de participação financeira que
    recebe tratamento preferenciai. Na Bélgica, os incentivos fiscais só
    foram até agora concedidos a vários tipos de participação dos
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    trabalhadores no capital. Na Alemanha, a introdução de novas medidas
    fiscais em 1984 tinha como principal          objectivo o    incentivo da
    contribuição dos trabalhadores para o capital da empresa, enquanto na
    Ir landa, das duas leis até agora adoptadas uma tem como objectivo
    especifico uma forma particular de participação dos trabalhadores no
    capital (opções sobre acções).
    0 encorajamento, a nivel oficial, da participação dos trabalhadores no
    capital é também patente noutros paises. Na Dinamarca, as ofertas de
    acções da empresa aos trabalhadores em condições preferenciais são
    encorajadas desde 1958. Na Franca, são concedidas vantagens fiscais a uma
    série de regimes de participação dos trabalhadores no capital, incluindo
    opções sobre acções (desde 1970), ofertas de acções em condições
    preferenciais    (desde   1973), distribuição gratuita    de acções aos
    trabalhadores (desde 1980), fundos de investimento para os trabalhadores
    (desde 1983) e aquisições da empresa pelos seus trabalhadores (desde
    1984). Na Grécia, os obstáculos Jurídicos à livre distribuição das acções
    de uma empresa aos seus trabalhadores foram eliminados em 1987 e, a
    partir dessa altura, a participação dos trabalhadores no capital
    (incluindo a opção sobre acções) tem sido encorajada através de
    disposições    legais   favoráveis. Em Portugal. a participação dos
    trabalhadores no capital ó encorajada no âmbito das medidas de
    privatização de 1990. No Re i no Un i do. existem medidas fiscais de
    incentivo a vários regimes específicos de participação dos trabalhadores
    no capital, incluindo o "B0G0F" ("buy one, get one free" - na compra de
    uma acção recebe-se outra grátis - introduzido em 1978), opções sobre
    acções para todos os trabalhadores (o chamado SAYE "Save as you earn" -
    poupança retida na fonte - promovido desde 1980), opções sobre acções
    pontuais (desde 1987) e a ESOP (desde 1989).
17. A participação diferida nos lucros, concretizada na maior parte dos
    casos pela atribuição aos trabalhadores de acções (ou outros valores
    mobiliários) da empresa, que ficam congelados durante um determinado
    periodo de tempo, ou pela canalização dos lucros para fundos de
     investimento em benefício dos trabalhadores, tem sido encorajada em
    vários paises (Dinamarca. Franca. Alemanha. Ir landa. Paises Baixos e
    Reino Unido). Na Dinamarca, com base em acções os regimes de acções e
    obrigações oferecidas aos trabalhadores no âmbito de um programa de
    participação nos lucros beneficiam de vantagens fiscais desde 1958. Na
    Franca, uma lei de 1967 introduziu a participação dos trabalhadores no
    crescimento da empresa. Essa participação era obrigatória para todas as
    empresas com mais de 100 trabalhadores (e, a partir de 1990, para todas
    as empresas com mais de 50 trabalhadores). Ao abrigo deste regime, parte
    dos lucros ó afectada a um fundo especial da empresa que ó depois
     investido em beneficio de todos os trabalhadores. Tanto a empresa como os
    trabalhadores estão isentos de impostos e contribuições para a segurança
    social. Na Alemanha, são incentivados desde o inicio da década de 60
    fundos de investimento específicos, que por vezes combinam os recursos da
    empresa com a poupança dos trabalhadores (a qual está isenta de impostos
    até a um certo limite). Todavia, o investimento em capital produtivo só é
    encorajado através de medidas legislativas desde 1984. A participação nos
    lucros com base na atribuição de acções é encorajada no Reino Unido
    (desde 1968) e na Irlanda (desde 1982) mediante isenção ou dedução de
    impostos, na condição de as acções serem retidas num fundo fiduciário
    durante um determinado período de tempo. Nos Países Baixos, são
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     concedidas algumas vantagens fiscais menos significativas à participação
     nos lucros desde a década de 60, na condição dos bónus serem congelados
     em contas especiais durante um período de tempo determinado.
18. Refira-se, por fim, a participação nos lucros com base em pagamentos em
     dinheiro, que é encorajada activamente através da legislação especifica
     apenas em dois paises comunitários: na Franca (desde 1959) e no Reino
     Unido (desde 1987). Na Grécia e em Portugal apesar de este tipo de
     participação financeira não ser objecto da legislação especifica, as
     disposições contidas em diplomas mais gerais asseguram vantagens fiscais
     tanto às empresas como aos trabalhadores. Nos outros países não há
     legislação de apoio para este tipo de participação dos lucros, como
     acontece principalmente na Bélgica. Alemanha e Países Baixos, onde as
     empresas que introduzem estes regimes estão sujeitas a impostos e
     contribuições para a segurança social elevados.
19. Em resumo, a maior parte dos regimes incentivados por politicas
     governamentais consistem em regimes que permitem aos trabalhadores a
     aquisição de acções das respectivas empresas, quer de forma automática
     (como é o caso da participação nos lucros com base na atribuição de
     acções ou distribuição de acções da empresa) ou através do estimulo à
     participação da voluntária dos trabalhadores no capital (através da
     aquisição de acções da empresa pelos trabalhadores). Este facto parece
     ser um reflexo dos objectivos comuns e inter-relacionados prosseguidos
     pelos governos e pelas empresas.Em virtude da retenção obrigatória e de
    outras restrições à revenda das acções, a maior parte dos regimes
     actualmente incentivados visam encorajar a poupança, quer através da
     afectação de parte dos lucros a fundos específicos da empresa ou,
     principalmente, através das contribuições voluntárias de capital pelos
     trabalhadores.
   E.    Os regimes de participação financeira na prática
   i=ã   Características gerais
20. Verifica-se uma grande diversidade, de pais para pais, quanto aos tipos
     de regimes de participação financeira encontrados na prática. Estes
     regimes incluem bónus em dinheiro, participação diferida nos lucros com
     base em acções ou sob outras formas e vários regimes específicos de
     participação no capital pelos trabalhadores como, por exemplo, a
     distribuição gratuita de acções aos trabalhadores ou a oferta de acções
     em condições preferenciais, opções sobre acções abertas a todos os
     trabalhadores ou apenas dos quadros, planos ou fundos de participação no
     capital pelos trabalhadores (ESOP e ESOT - "Employee Stock Ownership
     Trusts") e aquisições da empresa pelos seus trabalhadores. A maior
     variedade de formas encontra-se no Reino Unido e em Franca.
     Os países onde existem incentivos estatais para uma ou outra forma de
     participação financeira, os tipos predominantemente aplicados pelas
     empresas são de facto aqueles que são promovidos pelas políticas oficiais
     do Estado. As vantagens fiscais concedidas principalmente à participação
     dos trabalhadores no capital e/ou à participação diferida nos lucros
     parece ter contribuído para uma maior frequência da sua efectiva adopção
     (na Bélgica. Franca. Alemanha. Ir landa e Reino Unido).
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    Na Bélgica, a participação dos trabalhadores no capital - o único tipo
    actualmente    incentivado pela legislação - é a forma principal de
    participação financeira aplicada pelas empresas, dado o clima fiscal
    desfavorável e inseguro relativamente aos outros tipos de participação
    financeira ter restringido o recurso a práticas de participação nos
    lucros. Na Franca, apesar da participação nos lucros com base em
    pagamentos em dinheiro estar       institucionalizada há mais de 30 anos, o
    número de acordos relativos a regimes de participação nos lucros com base
    em pagamentos em dinheiro realizada em 1986 correspondia apenas a 20% do
    número de acordos cone lu idos em matéria de "participação" (obrigatória).
    Além disso, a legislação francesa de 1986 encoraja explicitamente os
    trabalhadores a investir os seus bónus em dinheiro no fundo de poupança
    da empresa (que é depois reinvestido, frequentemente, em acções da
    empresa).
    Na Alemanha, a participação dos trabalhadores no capital da empresa é a
    forma dénommante, pelo que 80% dos trabalhadores das empresas que
    aplicam regimes de participação financeira detêm acções de capital. Na
    Ir landa, dado que as vantagens fiscais são actualmente apenas concedidas
    a regimes de participação nos lucros com base na atribuição de acções e
    em    regimes   de opções     sobre   acções, são estas     as   formas   mais
    generalizadas. No Re i no Un i do. 84% de todos os regimes actualmente
    registados são deste tipo (72% são constituídos por vários tipos de
    participação do capital pelos trabalhadores e 12% correspondem a regimes
    de participação nos lucros com atribuição de acções), ao passo que os
    regimes de pagamentos em dinheiro em função lucros correspondem apenas a
    16% do total.
    Nos paises onde não existe legislação especifica sobre a participação dos
    trabalhadores no capital (Itàlia. Luxemburgo e Espanha). bem como nos
    paises onde os incentivos existentes são limitados ou muito recentes
    (Dinamarca. Grécia. Paises Baixos e Portugal). a participação nos lucros
    com base em pagamentos em dinheiro parece ser ainda a forma de
    participação financeira mais frequentemente aplicada pelas empresas.
   1^2    Difuso
21. Verificou-se recentemente um aumento significativo dos vários tipos de
    regimes    de    participação    financeira   na  maior   parte   dos   paises
    comunitários.      A   participação    financeira   está   actualmente    mais
    generalizada na Franca, onde foram concluídos mais de 10.000 acordos de
    participação dos trabalhadores no crescimento da empresa e 7.000 acordos
    sobre a participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro. No
    Re i no Un i do. estão actualmente em funcionamento mais de 7.000 regimes
    diferentes de participação financeira, e aplicados por quase 30% das
    empresas britânicas (20% das empresas têm pelo menos um regime para todos
    os trabalhadores, sendo aplicados       em 9% das empresas regimes destinados
    apenas aos quadros). A grande maioria dos regimes aplicados no Reino
    Unido - mais de 4.300 - são os regimes de opções sobre acções pontuais.
    Existem apenas 1 200 regimes de participação nos lucros com base em
    pagamentos em dinheiro, cerca de 900 regimes de opções sobre acções para
    todos os trabalhadores, 900 regimes de participação nos lucros com
    atribuição de acções e apenas cerca de 20 ESOP.
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    De uma forma gerai, nos outros paises os regimes de participação
    financeira são menos utilizados. Relativamente a alguns destes paises,
    apenas estão disponíveis, de momento, valores estimados. Em alguns casos
    estes são bastante divergentes, dependendo principalmente de definição
    ut i i izada.
    Na Ir landa existem actualmente cerca de 250 regimes declarados, 60% dos
    quais são constituídos por opções sobre acções e 40% enquadram-se na
    participação nos lucros com atribuição de acções. Na Dinamarca calcula-
    se que o número total de regimes não ultrapasse os 200, sendo a maioria
    do tipo da participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro.
    Na Alemanha foram introduzidos regimes de participação financeira dos
    trabalhadores por cerca de 1.600 empresas, mas se incluirmos os acordos
     informais e menos regulares o número de empresas que aplicam algum tipo
    de participação financeira poderá a elevar-se a 5.000. Na Itâl ia est ima-
    se em 25% a percentagem de grandes empresas que actualmente dão aos seus
    trabalhadores remunerações variáveis, que, no entanto, só em alguns casos
    estão directamente relacionadas com um indicador dos resultados da
    empresa. Além disso, em anos recentes, cerca de 30 sociedades cotadas
    ofereceram acções em condições preferenciais aos seus trabalhadores. Nos
    Paises Baixos cerca de 30% das empresas utilizam actualmente regimes
    associados, mas apenas 6% aplicam um verdadeiro regime de participação
    nos lucros. No que respeita á BéIgica não há actualmente estimativas
    disponíveis sobre a participação dos trabalhadores nos lucros. Quando à
    participação i s trabalhadores no capital, 20 empresas cotadas ofereceram
    acções aos seus trabalhadores em 1989. No Luxemburgo um inquérito recente
    permitiu verificar que 22% das empresas tinham introduzido a participação
    nos lucros, sem no entanto especificar o tipo de regime. Em Espanha
    eleva-se a 44% a percentagem de médias e grandes empresas que dão aos
    seus trabalhadores uma componente variável de remuneração dependente dos
    resultados da empresa, mas só em 6% das empresas estes pagamentos estão
    directamente relacionados com os lucros. No que respeita à Grécia e a
    Portugal não há actualmente estimativas disponíveis sobre a utilização
    dos regimes de participação financeira.
    Nem todos os regimes de participação financeira dos trabalhadores fazem
    depender o rendimento dos trabalhadores directamente de um indicador do
    rendimento da empresa. Por vezes esta relação é mesmo bastante vaga,
    particularmente na Espanha. Itàlia e Paises Baixos.
   E-3   Dimensão das empresas e distribuição sectorial
22. Não parece haver um padrão comum e uniforme em termos da importância da
    dimensão das empresas. Na Alemanha, os regimes de participação financeira
    dos trabalhadores são principalmente adoptados por empresas de pequena
    dimensão, apesar de também estarem envolvidas algumas empresas de grande
    dimensão (com mais de 10.000 trabalhadores). No Re i no Un i do têm sido
    principalmente as grandes empresas a adoptar um dos regimes sujeitos a
    registo que dão direito a benefícios fiscais, enquanto pequenas empresas
    tendem a introduzir regimes não oficiais baseados em pagamentos em
    dinheiro. Na Franca, verifica-se uma combinação das duas situações, uma
    vez que os regimes de participação eram obrigatórios principalmente para
    as grandes empresas e as pequenas empresas aplicavam sobretudo regimes de
    participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro. Na Bélgica,
     itâlia. Espanha e Portugal as grandes empresas parecem ser predominantes.
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    No que respeita à distribuição dos regimes por sector, verifica-se que
    na maior parte dos paises elas estão a ser introduzidas numa grande
    variedade de sectores, enquanto em paises como o Luxemburgo. Portugal e o
    Reino Unido, têm uma incidência superior à média no sector financeiro.
   E-4  Trabalhadores abrangidos
23. Em Franca e no Reino Unido, os regimes de participação financeira
    abrangem um grande número de trabalhadores. Na Franca, os diferentes
    tipos de regimes abrangem quase 6 milhões de trabalhadores, dos quais 4
    milhões têm uma participação efectiva (cerca de 18% do total de
    trabalhadores). Tal não é surpreendente, se tivermos em conta o facto de
    que a França é o país onde a participação financeira tem a maior tradição
    e onde alguns destes regimes foram tornados obrigatórios. No Reino Unido.
    3,5 milhões de trabalhadores têm acesso aos regimes de participação
    financeira, mas o número efectivo de trabalhadores que neles participam
    foi estimado em 2 milhões (cerca de 8% do total de trabalhadores).
    Nos outros paises, a percentagem de trabalhadores que participam nos
    regimes ó mais baixa. Nos Paises Baixos em meados da década de 70,
    participavam em regimes de participação dos lucros cerca de 350.000
    trabalhadores (cerca de 7,4% do total, ou 12% dos trabalhadores do
    sector mercantil da economia),   ao passo que na Alemanha 1,3 milhões de
    trabalhadores (cerca de 5% do total de trabalhadores) estão actualmente
    directamente abrangidos por regimes de participação financeira. No que
    respeita à Ir landa, não estão disponíveis dados oficiais. De acordo com
    uma estimativa participariam actualmente em regimes de participação dos
    lucros com atribuição de acções cerca de 40.000 trabalhadores (mais de 3%
    do total). Na Itália cerca de 2% dos trabalhadores recebem remunerações
    variáveis associadas ao rendimento da empresa.
    Estes valores podem no entanto representar uma estimativa por excesso,
    se considerarmos que em alguns paises os mesmos trabalhadores podem
    participar simultaneamente em diferentes tipos de regimes. Os valores
    relativos a cada país também não são directamente comparáveis, visto que
    se referem frequentemente a regimes bastante diferentes. Alguns regimes
    não são acessíveis a todos os trabalhadores e nem sempre participam nos
    regimes todos os trabalhadores para tal habilitados. Em caso dos regimes
    pontuais   destinados a certos grupos       de  trabalhadores,   que são
    indiscutivelmente os mais conhecidos em alguns paises (Reino Unido e
    Ir landa). na maior parte dos casos apenas é abrangida uma pequena
    percentagem de trabalhadores (que no Re i no Un i do não ultrapassa
    habitualmente 10% dos trabalhadores). Por outro lado, no caso de opções
    sobre acções ou de outros tipos de regimes acessíveis a todos os
    trabalhadores, o nivel de participação nem sempre é elevado. Na Alemanha.
    por exemplo, a taxa de participação dos trabalhadores nos regimes
    oferecidos tem sido de 80%, enquanto no Re i no Un i do. a taxa de
    participação em regimes de opção sobre acções do tipo SAYE poucas vezes
    ultrapassa os 15%.
   E-5  Benefícios dos trabalhadores
24. No momento presente, os benefícios que cabem aos trabalhadores no âmbito
    dos regimes de participação financeira, quer se baseiem na participação
    nos lucros ou na participação no capital, são na maior parte dos casos
    reduzidos .
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        Os montantes afectados à participação nos lucros raramente excedem 10%"da
        remuneração média dos trabalhadores e 5% dos lucros da empresa. Na
        Franca a parte dos lucros recebido por cada trabalhador, tanto nos
        regimes de participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro
        como nos diferidos, equivale a cerca de 3-4% da massa salarial, enquanto
        nos Países Baixos representa 4,5-6,5% da remuneração média dos
        trabalhadores. No Reino Unido a remuneração dependente dos lucros
        representa cerca de 7% dos rendimentos médios, mas nos regimes baseados
        na atribuição de acções não ultrapassa normalmente 2-4% do total de
        salários. Algumas empresas       italianas dão aos seus trabalhadores
        remunerações variáveis substanciais, mas as médias sectoriais variam
        entre 3 e 8% do salário mínimo nacional. Na Espanha, os pagamentos
        variáveis dos trabalhadores elevam-se em alguns casos a 10-25% da
        remuneração total, mas a média das remunerações dependentes dos lucros
        não represneta habitualmente mais de 5% dos custos salariais.
        No que respeita aos regimes de participação dos trabalhadores no capital,
        à exclusão das ofertas de acções no âmbito de medidas de privatização, a
        percentagem de acções reservadas aos trabalhadores não ultrapassou, na
        maior parte dos casos, 5% do total de acções emitidas e o desconto sobre
        as acções (caso exista) tem sido habitualmente bastante reduzido.
       E-6   Quadro sinóptico
    25. 0 quadro sinó( *ico em anexo, baseado nos resultados do relatório PEPPER,
        apresenta uma panorâmica geral, em termos comparativos, da atitude geral
        dos Estados-membros para com a participação financeira, da legislação e
        dos benefícios fiscais, dos tipos de regimes mais frequentemente
        adoptados pelas empresas e, quando disponíveis, todos os valores
         relevantes (relativos ao número de regimes, empresas e trabalhadores
        envolvidos, bem como ao lucro médio distribuído por trabalhador ou outros
        benefícios).
       F. Dados respeitantes aos efeitos dos regimes de participação financeira
    26. Nas secções 12 e 13 resumem-se os principais argumentos teóricos
        apresentados a favor ou contra os regimes de participação financeira. No
        presente    capítulo   proceder-se-á   à  análise   dos  dados   empíricos
         susceptíveis de testar estes argumentos.
        Os argumentos teóricos a favor dos regimes de participação financeira
         defendem os seguintes tipos fundamentais de efeitos benéficos: o efeito
         de incentivo, que se espera ter como consequência uma maior produtividade
         do trabalho e uma melhoria dos resultados das empresas. Em segundo lugar
        uma maior flexibiI idade salarial, que se espera reduzir a variabilidade
         do emprego e/ou aumentar o nivel de emprego, tanto a nível das empresas
         como a nivel macroeconómico.
         Para avaliar os efeitos dos regimes de participação financeira estão
         disponíveis duas fontes de informação: estimativas econométricas e
         inquéritos à atitude dos trabalhadores e das empresas relativamente a
         estes regimes. Todavia, os dados apresentados são provisórios e devem ser
         interpretados com a devida reserva. Por um lado, os inquéritos sobre
         atitudes baseiam-se na percepção que os inquiridos têm dos efeitos e não
         nos efeitos em si. Por outro lado, sendo os modelos econométricos uma
         fonte de informações mais objectiva, surgem no entanto determinados
(3)
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    problemas. Refira-se, a titulo de exemplo, a grande sensibilidade dos
    resultados relativamente à especificação de modelos, aos indicadores
    efectivamente utilizados e às técnicas de estimação, as dificuldades no
     isolamento dos efeitos da participação nos lucros relativamente a outros
    factores organizacionais e a causas externas e ainda a ambiguidade no que
    respeita à distinção entre causas e efeitos.
   F-1   Efeitos de incentivo
27. As estimativas econométricas sobre os efeitos dos regimes de participação
    financeira a nivel da motivação dos trabalhadores até agora realizadas
    têm sido pouco numerosas, concentrando-se exclusivamente em três paises:
    Alemanha. Re i no Un i do e a Franca (relativamente à qual apenas está
    disponível um estudo econométrico). As informações respeitantes aos três
    países apontam para efeitos líquidos positivos a nível da motivação e da
    produtividade dos trabalhadores. A relação positiva entre a participação
    nos lucros e a produtividade é igualmente corroborada por vários estudos
    similares realizados nos Estados Unidos. É no entanto possível que estes
    efeitos sejam de momento relativamente fracos, em virtude da baixa
     incidência dos benefícios dos trabalhadores sobre os rendimentos totais.
    Nenhum    dos  regimes   apresenta   à  priori   vantagens  significativas
    relativamente aos outros. A experiência aponta, no entanto, para um
    efeito de incentivo mais importante dos regimes baseados em pagamentos em
    dinheiro, relativamente aos regimes baseados na atribuição de acções.
    Esta constatação é apoiada tanto pelas estimativas econométricas como
    pelos inquéritos de atitude. Em alguns destes inquéritos constatava-se
    que a participação nos lucros com base em pagamentos em dinheiro era de
     longe o regime mais popular, enquanto muitos dos regimes de participação
    diferida nos lucros e de participação dos trabalhadores no capital não
    tinham atingido o obectivo de conseguir a intensificação da participação
    dos trabalhadores como accionistas e a sua maior identificação com os
     interesses da empresa. 0 facto de a participação dos trabalhadores em
    regimes de participação no capital na Alemanha ser inferior ao nível
    máximo, bem como a prática frequente, tanto na Franca como no Reino
    Unido, de os trabalhadores venderem as suas acções assim que para tal
    estejam habilitados, parece confirmar aquela constatação. Do ponto de
    vista do trabalhador, a diferença fundamental entre os dois regimes
    parece residir nas restrições à revenda, visto que os trabalhadores
    preferem geralmente ter a possibilidade de receber a sua parte do lucro a
    qualquer momento (não obstante o facto de nos sistemas baseados em
    pagamentos em dinheiro serem geralmente concedidos incentivos fiscais
    mais reduzidos).
    Consequentemente, quando por qualquer razão for dada prioridade a regimes
    não baseados em pagamentos dinheiro poderá ser necessário fazê-los
    acompanhar de certas vantagens relativamente aos sistemas baseados em
    pagamentos em dinheiro. Se forem adequadamente concebidos, os regimes
    baseados em atribuição de acções poderão ter efeitos semelhantes aos dos
    regimes baseados em pagamentos em dinheiro, a nivel da motivação e também
    contribuir para um empenhamento a mais longo prazo dos trabalhadores. Há
    mesmo casos em que os regimes baseados na atribuição de acções podem não
    só assegurar os incentivos adequados, mas até mesmo serem preferidos.
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   F-2  Flexibilidade salarial
28. Os efeitos da participação nos lucros a nível do emprego, através de uma
    maior flexibilidade salarial são muito mais discutíveis, visto que os
    resultados de estudos econométricos são divergentes. Por um lado, as
    informações   iniciais provenientes do Re 8 no Un ido sugeriam que a
    participação nos lucros tinha um efeito positivo e significativo sobre o
    emprego, nas estimativas mais recentes mostram que a amplitude desse
    efeito pode não ser muito grande. Por outro lado, as informações
    provenientes da Franca mostram que a participação nos lucros contribui
    para uma maior flexibilidade salarial, para a diminuição dos ajustamentos
    do emprego, bem como para um nivel de crescimento do emprego mais elevado
    e mais estável.
   F-3  Efeitos macroeconómicos
29. Visto que a participação nos lucros não está, de momento, suficientemente
    generalizada   em    nenhum  país   para  ter   efeitos   macroeconómicos
    significativos, estes não podem ser verificados empiricamente. Todavia,
    vários estudos econométricos sugerem que, nos três paises para os quais
    existem estimativas - Franca. Alemanha e Reino Unido - as empresas
    consideram a remuneração total, e não o salário de base, como o custo
    marginal do trabalho, contradizendo assim a hipótese de base de Vanek-
    Weitzman (ver secção 12).
   F-4  Relação com a participação na tomada de decisões
30. A relação entre os efeitos da participação financeira e a participação na
    tomada de decisões depende essencialmente dos efeitos específicos que
    estão a ser analisados. As informações econométricas existentes no que
    respeita aos efeitos no emprego são contraditórias, apontando em alguns
    casos para a hipótese de os efeitos poderem ser mais significativos se
    não houver participação na tomada de decisões. Por outro lado, os
    resultados dos estudos econométricos e de estudos mais informais sobre os
    efeitos a nivel do incentivo de que dispõe demonstram quase sempre que a
    combinação da participação financeira com a participação na tomada de
    decisões pode ter efeitos benéficos importantes. A atitude menos
    favorável dos trabalhadores para com os regimes baseados na atribuição de
    acções parece estar relacionada com a prática corrente em vários paises,
    nos termos da qual os trabalhadores nem sempre detêm os mesmos direitos
    que os outros accionistas (principalmente direitos de voto). Uma maior
    participação dos trabalhadores na tomada de decisões pode, de facto, em
    muitos casos, facilitar consideravelmente a consecução de alguns dos
    objectivos dos regimes de participação financeira.
   G.   Extensão transfronteíras, no interior da Comunidade, dos regimes de
        participação financeira
31. As informações apresentadas nos três capítulos precedentes relativas ao
    quadro Jurídico e fiscal existente, o funcionamento na prática dos
    regimes de participação financeira, bem como aos dados concretos sobre
    os seus efeitos, são na sua maior parte retirados do relatório PEPPER. 0
    estudo do funcionamento na prática dos regimes de participação financeira
    nos paises comunitários, do quadro Juridico etc. que consta do relatório
    PEPPER foi principalmente realizado no âmbito do quadro Juridico e fiscal
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 de cada pais, ou seja numa perspectiva "nacional", procedendo-se depois á
 commparação com os outros paises. Várias reacções a esta abordagem
 permitiram à Comissão verificar que não estão adequadamente abrangidos
 alguns aspectos intracomunitários da participação financeira.
 Algumas empresas multinacionais que operam a nivel europeu (o seu número
 irá certamente aumentar) pretendem, por vários motivos, tornar acessíveis
 aos seus trabalhadores nos vários países comunitários, em condições
 comparáveis, os benefícios dos regimes de participação financeira. Para
 além da motivação habitual que as empresas possam ter para utilizar
 regimes de participação financeira no contexto nacional, a estas empresas
 assistem também razões de ordem transnacional como, por exemplo, a
 utilização da participação financeira para reforçar a identidade da
 empresa e a consciência de se pertencer a um grupo multinacional. Além
 disso, podem surgir problemas práticos quando os trabalhadores do grupo
 desejam continuar a participar no regime, mesmo quando são transferidos
 para uma parte diferente do grupo num outro país. Acresce ainda que,
 quando uma multinacional tem em funcionamento um sistema bem sucedido num
 determinado pais, por exemplo o seu pais de origem, os trabalhadores dos
 outros países desejam frequentemente ter acesso a algo semelhante.
 Actualmente, as empresas que desejam alargar a sua actividade a outros
 paises, levando consigo os seus regimes de participação financeira
 enfrentam vários obstáculos. Estes obstáculos podem ser classificados em
 três categorias gerais:
a)   diferenças socio-culturais entre os Estados-membros;
b)   diferenças quanto ao tratamento fiscai/financeiro dos regimes;
c)   requisitos administrativos/processuais.
 As diferenças socio-culturais entre os Estados-membros não são, em si, o
 maior obstáculo, mas podem exigir à empresa interessada um esforço
 adicional para explicar o que se pretende ou a adopção de formas de
 negociação com os trabalhadores e os seus representantes diferentes das
 formas de negociação Já conhecidas. A distribuição em larga escala de
 mais informações sobre todos os aspectos dos regimes de participação
 financeira, tal como é incentivada na presente recomendação da Comissão,
 deverá Já contribuir favoravelmente para ultrapassar estas barreiras
 imponderáveis.
 A maior parte dos problemas têm origem na segunda categoria - diferenças
 no tratamento fiscai/financeiro dos regimes de participação financeira.
 Nos paises onde o Estado concede benefícios fiscais a um determinado tipo
 de regime de participação financeira, tornando-o mais atractivo, é esse o
 regime que as empresas geralmente introduzem (ver secção 3 4 ) . Compreende-
 se pois que quando estas empresas pretendem aplicar um regime similar no
 estrangeiro, se estes incentivos não estiverem disponíveis o regime em
 questão pode tornar-se muito menos atractivo, podendo mesmo as condições
 a nível fiscal e da segurança social tornar a sua aplicação em alguns
 países excessivamente dispendiosa. As empresas compreendem que cada pais
 tem o seu próprio sistema fiscal e de segurança social e que as
 diferenças entre estes sistemas continuarão a existir por muitos anos na
 Comunidade. Simultaneamente, contudo, verificam que alguns pormenores da
 regulamentação fiscal e de segurança social dificultam desnecessariamente
 a aplicação além-fronteiras dos regimes de participação financeira e que
 essa aplicação seria simplificada pela revisão destes pormenores, sem que
 ---pagebreak---                                     - 19 -
    fosse necessário proceder a uma revisão de fundo da regulamentação. Para
    ta! não será necessário tentar harmonizar os regimes fiscais ou de
    segurança social - o que ultrapassa evidentemente o âmbito da presente
    recomendação. Estas observações relacionam-se principalmente com o
    tratamento dos regimes de participação dos trabalhadores no capital o de
    opções sobre acções em vários paises.
    A terceira categoria, entraves administrativos, origina problemas
    similares, que não são no entanto tão fundamentais, tornando-se assim
    menos proibit ivos.
    Em alguns países os regimes de participação financeira são sujeitos a um
    procedimento de reconhecimento antes de poderem beneficiar de tratamento
    fiscal/financeiro favorável. Estes procedimentos podem conter exigências
    mais difíceis de satisfazer por uma empresa estrangeira do que por uma
    empresa nacional. É frequentemente exigida a prestação de uma quantidade
    considerável de informações, por exemplo no caso da emissão de acções
    para serem postas à disposição dos trabalhadores. Por vezes, para que um
    regime seja reconhecido é obrigatório o recurso a intermediários locais
    para a sua gestão. A participação no capital pelos trabalhadores pode
    causar problemas quando as acções não são cotadas nem comercializadas num
    determinado pais. Os regimes que utilizam fundos fiduciários ou fundos
    comuns de investimento podem enfrentar problemas quando estas entidades
    não são facilmente reconhecidas no estrangeiro (o problema do estatuto
    legal).
    Apesar destes obstáculos poderem, na sua maior parte, ser ultrapassados,
    a sua existência pode desencorajar as empresas de alargarem os seus
    regimes de participação financeira a outros paises ou, no mínimo, podem
    muitas vezes aumentar os custos desse alargamento. Seria útil examinar
    até que ponto o recurso em maior escala a uma abordagem baseada num
    reconhecimento mútuo poderia por si só facilitar esta questão.
    No presente estádio, a Comissão não pode apresentar soluções pré-
    definidas para os problemas originados por entraves administrativos e/ou
    pelas diferenças de tratamento fiscal/financeiro, pelo que propõe a
    constituição de um grupo <áe trabalho constituído por peritos de todos os
    Estados-membros, que seria incumbido do exame dessas questões. A
    aplicação transnacional de regimes de participação financeira m\
    Comunidade beneficiaria enormente da existência de modelos que uma vaz
    adoptados seriam reconhecidos, de forma mais ou menos automática ûm
    todos os Estados-membros permitindo que os regimes fossem tratados, em
    cada pais, de acordo com parâmetros Já conhecidos e funcionassem tanto
    quanto possível em condições comparáveis. Assim, propõa™se que o grupo
    de trabalho seja encarregado de examinar as possibilidades de criação d©
    modelos de participação financeira pelos trabalhadores a nível europeu
    para cada um dos três tipos de regimes seguintes:
   a)   regime de participação nos lucros;
   b)   regime de participação dos trabalhores no capital;
   c)   regime de opções sobre acções.
   H.   Questões correlacionadas
32. A promoção dos regimes de participação financeira não se realiza no vácuo
    estando, pelo contrário, relacionada com várias outras evciuções
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    sócio-económicas relevantes. Referir-se-ão aqui as mais importantes
    destas evoluções associadas, não só a fim de chamar a atenção para a sua
    relação com os regimes de participação financeira, mas também para deixar
    claro que estas questões ultrapassam o âmbito do presente projecto de
    recomendação, pelo que não serão analisadas em pormenor.
    De entre as questões associadas que não se enquadram no âmbito da
    presente recomendação refiram-se:
        os procedimentos gerais de informação, consulta e participação nas
        empresas,
        as tendências gerais no âmbito das politicas e negociações salariais,
         incluindo   sistemas  de   remuneração  dependentes   do  rendimento
         (individual),
        as tendências gerais no âmbito da participação privada no capital e
        na formação do património,
        empresas e cooperativas e o movimento cooperativo,
        o estatuto da sociedade europeia,
        a liberalização dos serviços financeiros e dos mercados de capitais,
        associada à realização do mercado interno,
        o financiamento de regimes de pensões (complementares).
   I.   Papel dos parceiros sociais
33. Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental tanto a nivel da
    criação dos sistemas de participação financeira como a nivel da sua
    execução. As posições e atitudes dos parceiros sociais nos vários paises
    comunitários têm sido até agora bastante divergentes. Evidentemente, o
    nivel a que os regimes de participação financeira têm sido tema de debate
    entre parceiros sociais varia substancialmente, o que se reflecte nas
    posições assumidas.
    Nos paises onde estes regimes são pouco utilizados, as associações
    empresariais parecem não terem ainda adoptado uma posição definida. Nos
    outros países, as associações empresariais de empregadores têm de modo
    geral acentuado o seu apoio de regimes a nível da empresa, desde que
    estes possam ser introduzidos a título voluntário e que a estrutura final
    dos regimes possa ser decidida a nivel de empresa. A disponibilidade de
    benefícios fiscais é um incentivo importante à utilização destes regimes,
    mas não é a razão primordial. De um modo geral, os empregadores
    consideram que os regimes de participação financeira são um instrumento
    importante para fomentar a motivação e o empenho dos trabalhadores
    relativamente aos interesses da empresa. A este respeito os empregadores
    parecem preferir os regimes baseados na atribuição de acções (quando são
    viáveis).
    Os sindicatos mostram frequentemente relutância em facilitar a introdução
    de regimes de participação financeira. Descrevem-se em seguida as suas
    principais preocupações:
        estes regimes são frequentemente introduzidos unilateralmente pelos
        empregadores, o que leva os sindicatos a desconfiar dos verdadeiros
        motivos que lhes estarão na origem,
        os regimes de participação financeira poderiam conduzir a uma maior
        desigualdade    entre os   trabalhadores,   por   exemplo  entre   os
        trabalhadores ocupados em sectores muito rentáveis e os trabalhadores
        ocupados em sectores menos prósperos,
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        os regimes de participação financeira  podem implicar riscos elevados
        para os trabalhadores abrangidos, por exemplo se parte substancial do
        seu rendimento se tornar variável      ou se adquirirem um número
        Importante de obrigações ou acções    emitidas pelo empregador (ver
        secção 13),
        a introdução destes regimes pode ser usada para rodear ou enfraquecer
        as negociações salariais colectivas,
        se os benefícios fiscais conduzissem a uma perda de rendimentos
        fiscal importante para o Estado, estas verbas teriam de ser retiradas
        de outra fonte, de contrário o Estado poderia sentir-se tentado a
        reduzir o nivel de serviços colectivos.
    Os sindicatos têm frequentemente proposto, como alternativa, formas
    colectivas de participação nos lucros mediante fundos destinados aos
    trabalhadores. Estes são considerados como um instrumento importante para
    uma distribuição mais equitativa do rendimento e da riqueza.
    No entanto, muitos sindicatos têm posições mais pragmáticas sobre a
    participação financeira, que se desenvolveram paralelamente à divulgação
    efectiva dos regimes na prática e variam entre um maior apoio directo,
    em alguns paises, e uma atitude de expectativa noutros. Em vários paises,
    onde as associações sindicais centrais não aceitam ainda plenamente a
    participação financeira, muitos dos sindicatos locais têm uma posição
    mais positiva, participando activamente na celebração de acordos, que
    esperam venham a ter efeitos positivos para os seus membros.
    Para criar um clima de colaboração construtiva entre os parceiros sociais
    sobre esta questão parece, pois, essencial que a introdução dos regimes
    de participação financeira seja feita a titulo voluntário pelos dois
    parceiros e seriamente negociada entre ambos. A existência dos regimes de
    participação financeira não deve enfranquecer        nem substituir as
    negociações salariais normais entre os parceiros sociais, relativas a
    salários de base e a outras condições de trabalho.
   J.   Papel dos governos
34. 0 desenvolvimento dos regimes de participação financeira é fortemente
    influenciado pela acção governamental. Os governos são principalmente
    responsáveis pela criação do quadro Juridico e fiscal que tanto pode
    favorecer estes regimes como dificultar a sua introdução. Este facto é
    mostrado pela conclusão do relatório PEPPER, segundo a qual nos paises
    onde o governo encorajou um determinado tipo de regime de participação
    financeira, as empresas adoptam de facto com maior frequência os regimes
    promovidos por medidas governamentais oficiais. Entre estas medidas, a
    existência de incentivos fiscais assume importância fundamental. Estes
    incentivos podem ser necessários apenas temporariamente: quando o sistema
    em questão adquirir um certo ritmo, o incentivo pode ser reduzido ou
    retirado gradualmente. As conclusões do relatório PEPPER sugerem que as
    vantagens potenciais dos regimes de participação financeira Justificariam
    que os governos tomassem seriamente em consideração a introdução destas
    vantagens fiscais.
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     Actualmente, as posições oficiais dos governos de cada Estado-membro
     devem   ser  consideradas   no contexto das diferentes       tradições e
     principalmente das grandes diferenças a nível da experiência efectiva com
    os regimes de participação financeira. Em países como a Franca e o Reino
     Unido. os governos têm vindo a encorajar activamente, desde há vários
     anos, a utilização de regimes de participação financeira. Na Bélgica.
     Dinamarca. Alemanha. Grécia. Ir landa. Itâlia e Paises Baixos têm-se
     realizado debates nacionais sobre regimes de participação financeira de
     vários tipos, mas o apoio governamental tem sido limitado ou inexistente,
    ou apenas ocorre desde há pouco tempo. Uma questão importante nas
     discussões politicas de muitos países tem sido, e em certa medida
     continua a ser, a questão de saber se devem ser, encorajados regimes a
     nível de empresas ou regimes colectivos mais centrais. Na Dinamarca.
     Alemanha e Itâlia. em particular, a questão dos fundos para trabalhadores
     a nivel de toda a economia esteve no centro dos debates, mas devido à
     falta de consenso geral e de apoio suficiente para os acordos colectivos
    obrigatórios, nenhuma das propostas apresentadas foi adoptada. No
    Luxemburgo. Portugal e Espanha não se deu até agora muita atenção à
     questão da participação financeira, que também não tem sido uma das
    questões prioritárias dos debates entre os parceiros sociais. 0 interesse
    pela participação financeira recentemente verificada em alguns destes
    paises está provavelmente relacionado com o anúncio pela Comissão deste
     intrumento comunitário bem como com a publicação do Relatório PEPPER.
    No que respeita às questões de participação financeira, os governos têm
     até agora actuado praticamente numa perspectiva nacional. Tal como ficou
    exposto na secção 31, os quadros Jurídicos e fiscais nacionais existentes
    colocam vários obstáculos às empresas que aplicam um regime de
    participação financeira num país comunitário e que pretendem tornar os
    benefícios deste regime extensíveis, em condições comparáveis, aos seus
     trabalhadores num outro país comunitário. A solução deste problema só
    pode ser encontrada com o apoio activo dos governos.
    Por fim, os governos podem encorajar a utilização de regimes de
    participação financeira, fornecendo a todos os eventualmente interessados
     informações adequadas, incluindo, em particular, informações sobre as
    experiências adquiridas noutros Estados-membros.
III.     ELEMENTOS DA PROPOSTA
35. A presente proposta é o resultado de uma série de actividades
    preparatórias, que compreendem o projecto de investigação realizado no
     Instituto Universitário Europeu, em colaboração com peritos dos Estados-
    membros, que deu origem ao relatório PEPPER. Procederam-se também a
    vastas consultas entre os parceiros sociais, tanto a nível central (no
    âmb»to do diálogo social) como a nivel sectorial, envolvendo todos os
    tipos de empresas, incluindo as pequenas e médias.
    Estas consultas permitiram à Comissão tomar nota das várias opiniões
    sobre a oportunidade de uma proposta comunitária neste domínio e sobre a
    natureza e conteúdo Jurídicos do instrumento proposto. Foi escolhida uma
    recomendação, instrumento comunitário de carácter não vinculativo,
    porque, neste caso, se considerou ser o instrumento mais adequado à
    obtenção da apoio voluntário e activo de todas as partes interessadas à
     introdução de regimes de participação financeira.
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36. Objectivp e ftmbitp
    O objectivo da presente proposta consiste em             incentivar o uso
    generalizado das diferentes formas de participação dos trabalhadores nos
    lucros e nos resultados das empresas, quer através da participação nos
    lucros, quer através da participação dos trabalhadores no capital, quer
    ainda por uma combinação de ambos os processos.
    A recomendação tem como destinatários todos os governos comunitários,
    mas reconhece que existe uma grande diversidade de regimes actualmente
    existentes na Comunidade, não sendo seu propósito reduzi-lo. Existem
    simultaneamente amplas diferenças entre os Estados-membros, no que
    respeita às respectivas experiências com regimes de participação
    financeira, pelo que será muito útil, em particular para os paises com
    menor experiência, divulgar informações adequadas acerca dos diferentes
    regimes praticados, suas possibilidades, efeitos, etc.
37 A abordagem proposta
    Recomenda-se, mais especificamente, aos Estados-membros:
        que garantam que as estruturas Jurídicas sejam adequadas à introdução
        das formas de participação       financeira    referidas na presente
        recomendação;
        que considerem a possibilidade de conceder benefícios fiscais ou
        outros benefícios financeiros (cuja importância foi referida na
        secção 20);
        que facilitem o fornecimento de informações e que tenham em conta as
        experiências adquiridas noutros paises comunitários.
        que concedam aos parceiros sociais uma gama de opções suficientemente
        ampla, permitindo a escolha a um nivel próximo do trabalhador e da
        empresa.
        que   incentivem a efectiva tomada em consideração das várias
        características   centrais    (descritas    na    secção    39)  quando
        estabelecerem novos regimes ou quando analisarem os Já existentes.
        que examinem, após um período de três anos, em que medida a
        participação financeira pelos trabalhadores aumentou nos respectivos
        paises e comuniquem os resultados à Comissão, no prazo de 4 anos.
38. Para analisar os aspectos transnacionais da participação financeira,
    descritos na secção 31, a Comissão criará um grupo de trabalho
    encarregado de examinar as possibilidades da criação de modelos par os
    seguintes   três tipos de regimes de participação financeira dos
    trabalhadores a nivel europeu, no intuito de aumentar as possibilidades
    de aplicação dos mesmos, em condições comparáveis, em toda a Comunidade:
    a) um regime de participação nos lucros,
    b) um regime de participação dos trabalhadores no capital,
    c) um regime de opções sobre acções.
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39. Características fulcrais os regimes de participação financeira
    Foi Já sublinhada, no presente projecto de recomendação, a importância da
    existência de uma vasta gama de regimes alternativos de entre os quais se
    possam escolher os mais apropriados. Todavia, visto que o êxito destes
    regimes, depende em grande parte de determinadas características
    fulcrais, será aconselhável ter em conta as experiências adquiridas
    noutros paises comunitários. Recomenda-se pois que seja prestada
    particular atenção às seguintes características, que parecem ter
    importância fundamental, aquando da preparação de novos regimes ou da
    análise dos regimes existentes:
   a)   Regularidade: os regimes têm a ganhar com a aplicação regular e com a
        concessão de eventuais "bónus" pelo menos uma vez por ano, ou em
         intervalos  mais   curtos,   se   se   pretenderem   obter   efeitos
        significativos a nivel da motivação.
   b)   Fórmulas pré-estabelecldas: a fórmula que fixa os benefícios a
        atribuir aos trabalhadores deverá ser determinada inequivocamente
        antes do inicio de cada período de referência. Cada governo pode
        decidir se um ou mais parâmetros da fórmula serão estabelecidos a
        nivel nacional (por exemplo através de legislação especifica) ou se a
        fórmula pode ser negociada livremente entre os parceiros sociais,
        eventualmente no âmbito de um quadro Juridico destinado a facilitar e
        encorajar os regimes de participação financeira. A própria fórmula
        não deve ser fixada com carácter definitvo, visto que pode ser
        renegociada. Em contrapartida, também não deve ser sujeita a
        alterações demasiado frequentes (por exemplo anuais), visto que, para
        se obter experiência suficiente, será necessário aplicá-la durante
        alguns anos.
   c)   Nao substituição das negociações salariais: a existência de regimes
        de participação financeira também pode ser considerado um substituto
        das negociações normais em matéria de salários de base e outras
        condições de trabalho. Os benefícios recebidos no âmbito destes
        regimes devem complementar os vencimentos de base e não devem
        sobrepor-sef por exemplo, aos salários mínimos legais existentes.
   d)   Participação voluntária: as empresas e os trabalhadores deverão ter a
        possibilidade de decidir se pretendem ou não participar nos regimes.
   e)   Cálculo dos benefícios do trabalhador: o montante dos bónus não devem
        ser fixados de antemão, mas ser variável e dependente do rendimento
        da empresa (expresso em termos de lucros ou outro indicador da
        empresa) ao longo de um determinado período, de acordo com uma
        fórmula previamente acordada. Esta fórmula deverá também especificar,
        de forma inequívoca, o indicador do rendimento da empresa a utilizar.
        As conclusões do relatório PEPPER sugerem que benefícios médios
        inferiores a 5% do vencimento garantido, num ano de rentabilidade
        normal, não produzirão normalmente efeitos significativos a nivel de
        mot ivação.
   f)   Riscos: para além de alguma variabilidade inerente aos regimes de
        participação financeira, os trabalhadores poderão estar sujeitos a
        outros riscos quando adquirirem valores mobiliários que envolvam
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        risco (por exemplo, acções ou obrigações). Caso estes riscos estejam
        relativamente concentrados (por exemplo, nos valores mobiliários
        emitidos pela empresa empregadora) e tenham um peso significativo no
        total de activos detidos pelo trabalhador, podem vir a ser
        considerados demasiadamente elevados, se bem que estes riscos
        adicionais relacionados com os regimes de participação nos lucros
        possam de algum modo ser compensados pela maior segurança de emprego
        que a participação nos lucros irá, em principio, assegurar. Nestas
        circunstâncias pode ser aconselhável procurar uma maior dispersão do
        risco ou examinar a possibilidade de seguro de menos-vaIias avultadas
        no total de activos detidos pelos trabalhadores.
   g)   Beneficiários:     os    beneficiários     serão   essencialmente    os
        trabalhadores, ou seja, as pessoas abrangidas pelo contrato de
        trabalho. Os benefícios deverão, na medida do possível, ser
        extensivos a todos ou à maior parte dos trabalhadores da empresa,
        incluindo trabalhadores a tempo parcial e trabalahadores temporários.
   h)   Tipo de empresa: os regimes podem ser aplicados tanto por empresas
        privadas como por empresas públicas, desde que existam, ou possam
        dispor-se dos indicadores adequados dos resultados ou lucros das
        empresas.
   i)   Dimensão das empresas: As pequenas e médias empresas deverão ter
        possibilidades    adequadas   de   aplicar   regimes  de   participação
        financeira. É particularmente importante garantir que as obrigações
        administrativas sejam razoáveis e que os requisitos financeiros
        mínimos, caso necessários, não sejam demasiado elevados. Nas empresas
        de maior dimensão, principalmente as multinacionais, pode ser útil
        associar a totalidade ou parte dos benefícios dos trabalhadores ao
        rendimento de centros de lucros separados e não aos resultados
        globais da empresa.
   J)   Complexidade: deverão evitar-se regimes complexos, visto que os
        resultados serão melhores se o regime puder             ser facilmente
        compreendido pelos trabalhadores.
   k)    Informação e formação: para que qualquer tipo de regime possa ser bem
        sucedido, será necessário desenvolver esforços substanciais no
        domínio do fornecimento de informações adequadas a todos os
        trabalhadores interessados. A este respeito, a aplicação de regimes
        de participação financeira pode igualmente estabelecer uma relação
        com as actividades promovidas pela Comunidade noutros domínios;
         informação e consulta, formação, educação.
 IV.    CONCLUSÕES
40. Ao apresentar ao Conselho a presente proposta da recomendação, a
    Comissão, em conformidade com o seu programa de acção para aplicação da
    Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,
    pretende salientar a importância que atribui á participação dos
    trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas, quer através da
    participação nos lucros, quer através da participação no capital, quer
    ainda por uma combinação de ambos os processos. 0 presente projecto de
    recomendação deve ser visto neste contexto. A acção a nivel comunitário
    consistirá principalmente em :
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incentivar a utilização de regimes de participação financeira e do
intercâmbio, entre os utilizadores, das experiência obtida com a
aplicação destes regimes,
fornecer informações pertinentes   sobre os  regimes de participação
financeira,
incentivar a criação de alguns regimes de participação financeira a
aplicar a nivel comunitário, em condições comparáveis,
acompanhar a evolução futura neste domínio.
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                                     REGIMES DE P A R T I C I P A Ç Ã O FINANCEIRA           NA C O M U N I D A D E EUROPEIA NO FINAL DA DÉCADA DE 80
                                                                RESUMO DAS P R I N C I P A I S C O N C L U S Õ E S 00 R E L A T Ó R I O    PEPPER
Abreviaturas ;
PL: p a r t i c i p a ç ã o nos lucros; PLA: p a r t i c i p a ç ã o nos lucros com base na a t r i b u i ç ã o de a c ç õ e s ; P L O : p a r t i c i p a ç ã o nos lucros ccon
base na a t r i b u i ç ã o de o b r i g a ç õ e s ; P L P D : p a r t i c i p a ç ã o nos lucros coi base eu p a g a n e n t o s ei d i n h e i r o ; P L D : g a r t i c i p a ç ã o nos
 lucros d i f e r i d a / f u n d o s de invest inento-, P T C : p a r t i c i p a ç ã o dos t r a b a l h a d o r e s no c a p i t a l ; OA: opções sobre a c ç õ e s ; O A D : o p ç õ e s
sobre a c ç õ e s d i s c r i c i o n á r i a s ; P P T C : planos de p a r t i c i p a ç ã o dos t r a b a l h a d o r e s no c a p i t a l ; AET: aquisição da eipresa p e l o s
trabalhadores
                                                         L E G I S L A Ç Ã O                             D I V U L G A Ç Ã O                  D O S        R E G I M E S               P E P P E R
                              Atitude            Leis e s p e c i f i c a s  Benefícios            Tipos          N° de r e g i -            Trabalhado-        B e n e f í c i o s dos t r a b a l h a -
    Pals                        geral            e ano de introd.              fiscais           Predoil          nes/enpresas               res a b r a n -     dores ou p a r t i c i p a ç ã o nos
                                                                                                 nantes           abrangidas                 gldos               lucros/trabalhador
BÉLGICA                    Gera Inente             V á r i a s , nas         L in itados             PTC          Cerca de 20                 M é d i a 5%      Acções r e s e r v a d a s aos tra-
                          desfavoráve              apenas sobre              part icu-                            empresas                   (entre 1%          b a l h a d o r e s : en nédia 4% d:      i
                                • as               PTC (desde                 larnente                            cotadas                    e 28X)             total de a c ç õ e s e m i t i d a s
                          actua iRente             1 9 8 2 ) , in-           para OA
                          en debate                clu indo                                          PLPD          Multinacionais                              Cerca de 5Ï do lucro
                                                   OA ( 1 9 8 4 )                                                 Seguros                                      d istr ibulveI
                                                                                                                  Bancos                                       8-15% da parte da r e m u n e r a -
                                                                                                                  D istr ibulção                               ção não f ixa
DINAMARCA                  Gera Inente             Sobre PLA                   Alguns                PLPD         Min. 50 r e g i n e s
                           favoráve I                  e PTC                 para PLA
                                  e                (desde                    (acções                 PLA             20                                        22 do cap I ta I soe ia I
                           debat idos                1958)                   e obr i-                PLO             27                                        OKR 3.400 por t r a b a l h a d o r
                                                                             gações)
                                                                             e PTC                  PTC              32                                        Menos de 2% do capital social
                                                                                                     TOTAL          200 ou nais
ALEMANHA                   Gera Inente             A l g u n a s : so-      Reduz idos              PTC e         1.600 e n p r e s a s      1,3 l i l h õ e s Capital dos t r a b a l h a d o r e s :
                           favoráve I              bre PLD (des-            até 1 9 8 4 ,           PLD           (0,1ï do t o -             801 n o r n a l - DM 15 nil n i l h õ e s (apenas SI
                            excepto                de 1 9 6 1 ) e           apenas                                tal)                       nente par-        do total anual das en-
                           para P L P D .          PTC ( p r l n c i -      para PLD                                                         ticlpan           presas
                           Debat idos              p a l n e n t e des-     e PTC
                           intensa-                de 1 9 8 4 )                                     PL en         Máx. 5.000                 5.4X dos          6,8 X dos salár ios
                           mente                                                                    geral         enpresas,                  trabalha
                                                                                                                  pr i n c i p a I n e n -   dores
                                                                                                                  te de g e q u e n a
                                                                                                                  d inensao
 ---pagebreak---                                     L E G I S L A Ç Ã O                   V U L G A Ç Ã O              D O S     R E G I M E S           P E P P E R
                   Atitude    Leis especificas      Benefícios    Tipos    N° de regl-                Trabalhado-     Benefícios dos trabalha-
                    geral     e ano de introd,       físcals     PredonJ.   nes/enpresas              res abran-      dores ou participação nos
                                                                 nantes     abrangidas                gidos            lucros/trabalho
                   Muito        V árl as:          Substanc ia     PLD    1.200 enpresas              4,6 nllhões     Participação nos lucros
                 favoráveI    PLP D ( 195 9)          tanto               e 10.200 acor-              (benef ic ian   en nédla
                  Intensa-    PLD (1 967 )             para               dos                         3 nilhões)      3,4X da nassa salarial
                   nente      OA (19 70)             enpresas
                 debat idas   PTC (d esd e 19 73)      cono        PLPD   7.000 acordos               1,4 nilhões     Participação nos lucros en
                              Fun dos de inv           para                                                           nédia 4,1X da nassa salarial
                              par a t rab .(19 73) traba Ifiado-
                              AET (1 934 )             ras         PTC   350 enpresas             600.000             D istr ibuição gratu ita de
                              Leg 1st açã o un ica                        (2/3 c o t a d a s )                        a c ç õ e s : 3X da nassa salarial
                              sob rs tod os o s
                              tip os en 1986                       OA     600 enpresas
                              alt era da en 1 930                          cotadas
                                                                   AET    10 - 20 por
                                                                          ano en 1980-90
GRÉCIA           Aceitação    Disposições inclui- Signifi-         PLPD   Linitado; na                                  Montante global de
                 crescente    das en várias leis: cativas                 banca, s e g u r o s ,                        30.000 - 50.000 DR
                              sobre PLPD (desde          para             vestuár io, a l i -
                              1984) e PTC (pr in-        PLPD             mentação                                                                       00
                              palnente desde 1387)
  RLANDA        Favoráve I    PLA (1982)             Modestos      OA     139 regines                  Quadros          ProvaveInente elevados
                    e         OA (1986)
                debatIdos
                                                                   PLA    104                          35.000
                                                                          Todos no sec-
                                                                          tor privado
ITÁLIA               Mal      Não existente,          Não          PLPD   25X de todas as                400.000;           3Ï do rendinento nédio
                 def Inlda;   excepto dispo-                              grandes e n p r e s a s ;      aplicado           (nas pode atingir e
                 algunas      sições gerais                               60 enpresas p r i -           a 80X dos             ultrapassar, 10%)
                  fornas      (Código Civil                               vadas en 1988                trabalhadores
                   são         de 1942)
                debat idas                                         PTC      30 enpresas                                     Menos de 5X do Capita
                                                                            cotadas                                         Social total
LUXEMBURGO           Mal           Não                Não          PLPD   2 2 % das e n p r e s a s ;                       Geralnente não excede
                 definida      existente                           PTC    principaInente                                    0,5 - 2 neses de
                                                                          bancos                                            venc inentos
•   Reftrente
    2c. ;     apenas à distribuirão gratuita de atroes das enpresas aos trabalhadores
 ---pagebreak---                                    L E G   I S L A Ç Ã O                            V U L G A Ç Ã O         D O S         R E G I M E S                P E P P E R
                   At itude  Le is especlf icas        Benefícios          Tipos     N° de regl-           Trabalhado-         Benefícios dos t r a b a l h a -
   Pals             geral    e ano de introd.            fiscais         PredonJ.    tês/empresas          res a b r a n -     dores ou participação nos
                                                                        nantes       abrangidas            gidos               lucros/trabalho
PAÍSES BAIXOS    FavoráveI   Alguns                    Reduz idos            PLPD    6-30% das             350.000             4 X 5 % - 6,5% das renuner.
                 e           incent ivos               dependen-                     enpresas              en 1975             coes nédias
                 Intensa-    oferec idos               tes do
                 mente       apenas a                  conge la-             PLA,    Muito linitado
                 debatIdos   PLPD                      nento da              PLO     (3% do total
                                                       PLPD                  e OA    de r e g i n e s )
PORTUGAL       Mal           Apenas                    Principal-       Princi-        Linitado, nas       Por vezes
               def in ida e  dispos ições              nente para       palnente       forna nais          reservados a
               geraInente    gerais sobre              PL                  PLPD        divulgada.          quadros
               não           PL e PTL                                                  Grandes
               debat idos    (favoráve is)                                             enpresas
ESPANHA        Mal           Apenas                    Reduzidos,            PLPD    44% das nédias        2% dos traba-           Paganentos d e p e n d e n t e s
               def In Ida,   disposições ge-           excepto                       e grandes             lhadores a s -          dos lucros-. 5% dos custos
               nas           rais na lei so-           para AET                      e n p r e s a s , nas salariados              s a l a r i a i s . Nalguns casos
               debat idos    bre o contrato                                          só en 6% rela-        (frequentenen-          ascenden a 10-25% da              IO
                             do trabalho,                                            cionado direc-        te reservado            renuneração total                 (O
                             e AET (1986)                                            tanente con os        a quadros)
                                                                                     lucros
8EIN0 UNIDO    Muito         PLA (1978)               Substanc ia Is         OAP       4.326 regines                               Substanc ia is
               favoráveI     OA (1980)                para
               e             OAD (1984)               enpresas              PLPD       1 .175               293.000                7% da renuneração           dos
               debat idos    PLPD (1987)              e                                                                            trabalhadores
                             PPTC (1989)              traba lha-
                             PTC (1978 -)             dores                 PLA            890              757.000                2-4% do total dos salários
                                                                            OA             891              623.000
                                                                            PPTC             20
                                                                            Tota       7.282               benef ic lan
                                                                                       30% das en-         2 n I Ihões
                                                                                      presas               de t r a b a -
                                                                                                           lhadores
Fonte: Conpilação con base en infornações c o n t i d a s nos c a p í t u l o s 4-15 relativos à e x p e r i ê n c i a en cada pais
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             - 30 -
                                      Proposta de
                               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa à Promoção da Participação dos Trabalhadores
                     nos Lucros e nos Resultados das Empresas
                       (incluindo a participação no capital)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, na sua Comunicação relativa ao Programa de Acção para a
Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar um
instrumento comunitário relativo á participação no capital e à participação
financeira dos trabalhadores;
Considerando     que    foi   elaborado um     relatório sobre a Promoção da
Participação dos Trabalhadores nos Lucros e nos Resultados das Empresas nos
Estados- -membros da Comunidade Europeia e que este relatório demonstrou
que existe uma grande variedade de tipos de regimes na Comunidade,
 incluindo pagamentos em dinheiro, regimes de participação nos lucros com
atribuição de acções e regimes de participação diferida nos lucros, bem
como vários tipos de regimes específicos de participação no capital por
parte dos trabalhadores;
Considerando que o          incentivo, a nivel comunitário, dos regimes de
participação financeira dos trabalhadores deve ser visto como uma forma de
conseguir uma melhor distribuição da riqueza gerada pelas empresas,
encorajando, simultaneamente, a maior participação dos trabalhadores na
evolução da sua empresa;
Considerando que, apesar de a investigação empírica sobre os efeitos destes
regimes na prática não fornecer ainda provas irrefutáveis de nítidas
vantagens globais, há indicações suficientes de que estes regimes têm
vários efeitos positivos, nomeadamente no que respeita ao aumento da
motivação e da produtividade dos trabalhadores, bem como da competitividade
das empresas;
Considerando que convém promover uma maior divulgação dos regimes de
participação financeira na Comunidade Europeia, sem, no entanto, visar a
harmonização activa ou a redução da grande variedade de regimes existentes;
Considerando que o êxito final desta iniciativa comunitária dependerá, em
grande parte, do interesse e participação activos dos próprios parceiros
soc i a i s ;
 ---pagebreak---                                       - 31 -
Considerando que, no âmbito da realização do mercado interno, é necessário
analisar as possibilidades de desenvolvimento de fórmulas transnacionais
aplicáveis á participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das
empresas;
Considerando que a presente acção parece necessária para atingir, no curso
do funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade,
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I.   CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS:
A reconhecer as vantagens potenciais do uso mais generalizado de uma ampla
variedade de regimes destinados a aumentar a participação dos trabalhadores
nos lucros e nos resultados das empresas, quer através da participação nos
lucros, quer através da participação no capital, quer ainda pela combinação
de ambos os processos.
II.  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
1.      Que garantam que as        estruturas Jurídicas sejam adequadas á
         introdução das formas     de participação financeira referidas na
        presente recomendação.
2.      Que considerem a possibilidade de conceder incentivos como, por
        exemplo, benefícios fiscais ou outros benefícios financeiros, para
        encorajar a introdução de certos regimes.
3.      Que     incentivem   a utilização desses       regimes   facilitando    o
        fornecimento de informações adequadas a todos os interessados.
4.      Que tenham em conta as experiências adquiridas em qualquer outro
        Estado-membro      quando  estudarem   a    concessão    de    tratamento
        preferencial a um ou outro tipo de regimes de participação
         f inance ira.
5.      Que garantam aos parceiros sociais a possibilidade de escolher
        entre uma gama de opções suficientemente amplo, com base em
        consultas entre as entidades patronais e os trabalhadores ou seus
         representantes.
6.      Que garantam que essa escolha possa ser feita a um nivel que, tendo
        em conta as práticas nacionais neste domínio, seja o mais próximo
        possível do trabalhador e da empresa.
7.      Que incentivem a consideração das questões fulcrais definidas no
        Anexo aquando da preparação de novos regimes ou da análise dos
         regimes existentes.
8.      Que examinem, após um período de três anos a contar da adopção da
        presente recomendação, os dados disponíveis a nível nacional sobre
        o desenvolvimento da participação financeira dos trabalhadores e
         comuniquem os resultados á Comissão.
9.      Que     sensibilizem    os  parceiros    sociais    para    as   questões
         supramenc íonadas.
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III. TOMA NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO:
10.     De constituir um grupo de trabalho encarregado de examinar as
        possibilidades de criação, a nível europeu, de fórmulas de regimes
        de participação financeira dos trabalhadores, no intuito de
        aumentar as possibilidades de aplicação dos mesmos, em condições
        comparáveis, em toda a Comunidade. Esses regimes compreenderiam os
        três tipos seguintes:
        a) um regime de participação nos lucros,
        b) um   regime   de   participação   no   capital   por parte  dos
           trabalhadores,
        c) um regime de opções sobre acções.
11.     De apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da
        presente recomendação, no prazo de quatro anos a contar da sua
        adopção, com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos
        Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                               Peio Conselho
                                               0 Presidente
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                                      ANEXO
Questões fulcrais a ter em conta quando da preparação de novos regimes de
participação financeira ou da análise dos regimes existentes.
1- Regular idade-, os regimes têm vantagem numa aplicação regular e na
    concessão de eventuais "bónus" pelo menos uma vez por ano ou a intervalos
    mais curtos.
2. Fórmulas pré-estabelecidas: a fórmula que fixa os benefícios a atribuir
    aos trabalhadores deverá ser determinada inequivocamente antes do início
    de cada período de referência.
3. Não substituição das negociações salariais: a existência de regimes de
    participação financeira não pode ser considerada um substituto das
    negociações normais em matéria de salários e outras condições de trabalho.
4. Participação voluntária: as empresas e os trabalhadores deverão ter a
    possibilidade de decidir se pretendem ou não aderir ou participar nos
    regimes.
5. Cálculo dos benefícios do trabalhador: o montante dos bónus não deve ser
    fixado de antemão, mas ser variável e dependente do rendimento da empresa
    (expresso em termos de lucros ou outro indicador da empresa) ao longo de
    um determinado período, de acordo com uma fórmula previamente acordada.
    Esta fórmula deverá também especificar, de forma inequívoca, o indicador
    do rendimento da empresa a utilizar.
6- Montantes: Para se obter os efeitos de motivação esperados, o valor médio
    dos bónus deverá ser significativo em relação á parte fixa do salário do
    trabalhador. Poderá, no entanto, ser aconselhável estabelecer um tecto (em
    valor absoluto ou percentual) de modo a evitar grandes flutuações do
    rendimento total.
7. Riscos: para além de alguma variabilidade inerente aos regimes, os
    trabalhadores poderão estar sujeitos a outros riscos quando adquirirem
    valores mobiliários que envolvam          risco   (por  exemplo,   acções ou
    obrigações). Caso esses riscos estejam fortemente concentrados (por
    exemplo no caso de emissão pela empresa empregadora) e tenham peso
    significativo     no  total   de   activos   detidos   pelo   trabalhador, a
    possibilidade de uma qualquer forma de seguro contra menos-valias
    avultadas dos mesmos merece exame atento.
 8. Benef iclár ios: os beneficiários serão essencialmente os trabalhadores, ou
    seja, as pessoas abrangidas por um contrato de trabalho. Todos os
     trabalhadores da empresa deverão, na medida do possível, ter acesso aos
     regimes. De um modo mais geral, os trabalhadores que se encontrem na mesma
    situação objectiva deverão ter direitos iguais no que respeita ao acesso a
     regimes de participação.
 9. Tipo de empresa: os regimes podem ser aplicados tanto por empresas
    privadas como por empresas públicas, desde que existam, ou possam ser
    fornecidos, indicadores adequados dos resultados ou lucros da empresa.
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10. Dimensão das empresas: as pequenas e médias empresas deverão ter
    possibilidades   suficientes   de  aplicar   regimes   de  participação
    financeira. É particularmente importante garantir que as obrigações
    administrativas sejam razoáveis e que os requisitos financeiros
    mínimos, caso necessários, não sejam demasiado elevados. Nas empresas
    de maior dimensão, principalmente as multinacionais, pode ser útil
    associar a totalidade ou parte dos benefícios dos trabalhadores ao
    rendimento de centros de lucros separados e não aos resultados globais
    da empresa.
11. Complexidade: deverão evitar-se regimes complexos, visto que os
    resultados serão melhores se o regime puder ser facilmente compreendido
    pelos trabalhadores.
12. Informação e formação: para que qualquer tipo de regime possa ser bem
    sucedido, será necessário desenvolver esforços substanciais no domínio
    do fornecimento de informações e formação adequadas, caso necessário, a
    todos os trabalhadores interessados.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 259 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-328-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74689-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo