CELEX: C2000/355/01
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-175/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo conseil de prud'hommes de Metz): Didier Mayeur contra Association Promotion de l'information messine (APIM) ("Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Transferência para um município de uma actividade anteriormente exercida, no interesse deste último, por uma pessoa colectiva de direito privado")

9.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 355/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                             Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
                   de 26 de Setembro de 2000                                 Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-
                                                                             lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
                                                                             partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
no processo C-175/99 (pedido de decisão prejudicial                         esta última é aplicável no caso de retomada por um municı́pio, pessoa
apresentado pelo conseil de prud’hommes de Metz):                            colectiva de direito público que age no âmbito das regras especı́ficas
Didier Mayeur contra Association Promotion de l’infor-                       do direito administrativo, das actividade de publicidade e de infor-
                    mation messine (APIM) (1)                                mação sobre os serviços que proporciona ao público, exercidas até
                                                                             então, no interesse desse municı́pio, por uma associação sem fins
(«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                      lucrativos, pessoa colectiva de direito privado, na medida em que a
transferência de empresa — Transferência para um municı́-                    entidade cedida conserve a sua identidade.
pio de uma actividade anteriormente exercida, no interesse
  deste último, por uma pessoa colectiva de direito privado»)               (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                           (2000/C 355/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                de 5 de Outubro de 2000
No processo C-175/99, que tem por objecto um pedido                          nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P: Conselho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   da União Europeia contra Christiane Chvatal e o. (1)
pelo conseil de prud’hommes de Metz (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Didier         («Recurso — Funcionários — Cessação definitiva de funções
Mayeur e Association Promotion de l’information messine                      por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Excep-
(APIM), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            ção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                         n.o 2688/95 — Inadmissibilidade da excepção»)
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos                                               (2000/C 355/02)
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26;
EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça, composto por:                                              (Lı́ngua do processo: francês)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
(relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Setembro de                   Nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P, Conselho
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       da União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e