CELEX: 52016PC0622
Language: pt
Date: 2016-09-28
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2016
            COM(2016) 622 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).
            
            
               2.Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos nos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2
                  2
                na Estónia.
            
            
               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. 
            
            
               SÍNTESE DA CANDIDATURA
            
            
                     
                        Candidatura ao FEG
                     
                  
                  
                     
                        EGF/2016/003 EE/petróleo e químicos
                     
                  
               
                     
                        EstadoMembro
                     
                  
                  
                     
                        Estónia
                     
                  
               
                     
                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS)
                           3
                        
                     
                  
                  
                     
                        EE00- Eesti
                           4
                        
                     
                  
               
                     
                        Data de apresentação da candidatura
                     
                  
                  
                     
                        11 de maio de 2016
                     
                  
               
                     
                        Data do aviso de receção da candidatura
                     
                  
                  
                     
                        11 de maio de 2016
                     
                  
               
                     
                        Data do pedido de informações complementares
                     
                  
                  
                     
                        25 de maio de 2016
                     
                  
               
                     
                        Prazo para a apresentação de informações complementares
                     
                  
                  
                     
                        6 de julho de 2016
                     
                  
               
                     
                        Prazo para a conclusão da avaliação
                     
                  
                  
                     
                        28 de setembro de 2016
                     
                  
               
                     
                        Critério de intervenção
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG
                     
                  
               
                     
                        Número de empresas afetadas
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
               
                     
                        Setor(es) de atividade económica
                     
                     
                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           5
                        
                     
                  
                  
                     
                        Divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados)
                     
                     
                        Divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais)
                     
                  
               
                     
                        Período de referência (nove meses):
                     
                  
                  
                     
                        1 de agosto de 2015 – 1 de maio de 2016
                     
                  
               
                     
                        Número total de despedimentos 
                     
                  
                  
                     
                        1 550
                     
                  
               
                     
                        Número total de beneficiários elegíveis
                     
                  
                  
                     
                        1 550
                     
                  
               
                     
                        Número total de beneficiários visados
                     
                  
                  
                     
                        800
                     
                  
               
                     
                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        1 740 070
                     
                  
               
                     
                        Orçamento para a execução do FEG
                           6
                         (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        145 527
                     
                  
               
                     
                        Orçamento total (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        1 885 597
                     
                  
               
                     
                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        1 131 358
                     
                  
               
               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
            
            
               Processo
            
            
               4.Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção em 11 de maio de 2016 e pediu informações complementares às autoridades estónias em 25 de maio de 2016. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 28 de setembro de 2016. 
            
            
               Elegibilidade da candidatura
            
            
               Empresas e beneficiários em causa
            
            
               5.A candidatura diz respeito a 1 550 trabalhadores despedidos nos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2.
            
            
                     
                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência
                     
                  
               
                     
                        Eesti Energia AS
                     
                  
                  
                     
                        532
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Nitrofert AS
                     
                  
                  
                     
                        421
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Viru Keemia Grupp AS (VKG)
                     
                  
                  
                     
                        597
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        N.º total de empresas: 3
                     
                  
                  
                     
                        N.º total de despedimentos: 
                     
                  
                  
                     
                        1 550
                     
                  
               
                     
                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou: 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis: 
                     
                  
                  
                     
                        1 550
                     
                  
               
               Critérios de intervenção
            
            
               6.As autoridades estónias apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro. 
            
            
               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016.
            
            
               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
            
            
               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:
            
         
         
            
               –689 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  7
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades estónias confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 689 despedimentos foram efetivamente concretizados,
            
            
               –471 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador,
            
            
               –390 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.
            
            
               Beneficiários elegíveis
            
            
               9.O número total de beneficiários elegíveis é 1550.
            
            
               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização
            
            
               10.A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades estónias alegam que o país é uma pequena economia aberta fortemente dependente da exportação de produtos e serviços (cerca de 80 % do PIB nacional em 2015 comparativamente a 43,5 % na UE28). A economia da Estónia foi fortemente afetada pelas recentes turbulências no mercado mundial do petróleo e uma queda geral da posição da Europa no cenário do mercado internacional. A divisão administrativa de Ida-Virumaa, no noroeste da Estónia, foi atingida de forma particularmente dura, não apenas devido à sua posição remota do ponto de vista geopolítico junto à fronteira com a Rússia, mas sobretudo devido a uma elevada concentração de indústrias dependentes dos preços do petróleo e do gás nesta zona. Os dois setores abrangidos por esta candidatura foram afetados de diferentes formas.
            
            
               11.No tocante ao setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, a produção de adubos minerais requer um elevado consumo de energia (os preços do gás perfazem até 80 % dos custos totais de produção). Devido ao elevado aumento dos preços do gás natural, as regiões fora da Europa com gás a baixo custo têm uma vantagem competitiva e permitem produzir adubos a custos bastante inferiores aos da Europa. As normas ambientais mais rigorosas vieram somar-se aos efeitos adversos na competitividade do setor na Europa. A quota da UE de produção mundial de produtos químicos caiu de 30,9 % em 2004 para 17 % em 2014. A UE perdeu gradualmente a sua posição cimeira na venda mundial de produtos químicos para a China, que aumentou a sua quota de 9 % para quase 35 % no mesmo período. O resto da Ásia também ganhou quotas de mercado, bem como os EUA, onde a disponibilidade de gás de xisto barato também tornou a produção relativamente pouco dispendiosa
                  8
               .
            
            
               12.No que diz respeito à fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, sobretudo a indústria do óleo de xisto, a produção de óleo de xisto está dependente dos preços do petróleo a nível mundial. Dado que a produção de óleo de xisto é comparativamente onerosa, a produção apenas é economicamente viável quando os preços do petróleo estão altos
                  9
               . Segundo o Instituto de Estatística da Estónia, devido aos preços em queda do petróleo, a exportação estónia de combustíveis minerais diminuiu 25 % durante os primeiros dois meses de 2016 face ao mesmo período do ano anterior.
            
            
               13.Até à data, o setor da fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados ainda não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG. O setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais foi objeto de uma candidatura ao FEG
                  10
               , a qual teve por base a globalização relacionada com o comércio.
            
            
               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade
            
            
               14.Em julho de 2015, a Nitrofert, uma empresa que produz amoníaco e ureia sintéticos, encerrou a sua unidade de produção. Na base desta decisão esteve o aumento significativo dos preços do gás natural e uma queda dos preços dos adubos minerais provocada essencialmente pela intensificação da concorrência mundial, principalmente dos concorrentes asiáticos. A Nitrofert está em dificuldades desde 2009, quando foi adotada a primeira decisão de interromper a produção. Posteriormente, a produção foi retomada, mas apenas um ano mais tarde foi novamente interrompida. Uma vez que não existiam sinais de uma eventual melhoria da situação, foi tomada a decisão de rescindir os contratos de todos os 421 trabalhadores despedidos.
            
            
               Em outubro de 2015, a Eesti Energia, a empresa líder da energia nos Estados Bálticos e a maior empresa do mundo a trabalhar com óleo de xisto, decidiu reduzir a produção de óleo de xisto devido a uma queda drástica dos lucros originada pelos preços mais baixos do petróleo. A decisão resultou na rescisão coletiva dos contratos de trabalho de 114 trabalhadores. Nos meses que se seguiram, foram despedidos mais 418 trabalhadores.
            
            
               A terceira empresa objeto da candidatura é o Viru Keemia Grupp (VKG), outro produtor de óleo de xisto em Ida-Virumaa, confrontado com problemas similares causados pela queda dos preços do petróleo. O VKG encerrou uma unidade em janeiro de 2016, que resultou no despedimento de 597 trabalhadores.
            
            
               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais
            
            
               15.Prevê-se que o impacto dos despedimentos na economia e no emprego a nível local e regional venha a ser significativo. A queda acentuada na produção de óleo de xisto tem outros efeitos indiretos noutros setores como o setor da energia, da indústria transformadora e das indústrias extrativas. Na indústria extrativa, a produção registou uma redução de 40 % devido a uma queda na extração de óleo de xisto que se ficou a dever a uma fraca procura provocada pelo preço baixo do petróleo e dos produtos de óleo de xisto. 
            
            
               16.A divisão administrativa de Ida-Virumaa está a ser confrontada com problemas consideráveis devido à sua localização e demografia. Encontra-se numa zona bastante remota no noroeste da Estónia, mesmo no Mar Báltico, a cerca de 200 km para este da dinâmica região da capital – uma distância demasiado longa para deslocações pendulares. A região faz fronteira com a Federação Russa a leste. Devido aos salários baixos na Rússia, à atual situação económica na Rússia e às restrições às autorizações de trabalho, as deslocações pendulares transfronteiriças também não são uma alternativa. As divisões administrativas que fazem diretamente fronteira com o oeste e o sul são zonas escassamente povoadas e agrícolas. Ida-Virumaa, porém, é a região mais urbanizada da Estónia. Mais de 80 % da população vive em cidades, que são normalmente aglomerados monoculturais formados à volta de uma ou duas unidades de produção de grande dimensão.
            
            
               17.Cerca de 80 % dos habitantes da divisão administrativa de Ida-Virumaa são cidadãos de etnia russa que aí se estabeleceram durante a era soviética e que trabalhavam nas então unidades industriais soviéticas recentemente criadas. Muitas dessas pessoas não possuem cidadania estónia e ainda falam russo como primeira e amiúde única língua. 
            
            
               18.Após a independência, a região viu-se confrontada com problemas específicos relacionados com o mercado de trabalho devido ao colapso ou à reestruturação das grandes unidades industriais criadas durante a época da ocupação soviética. Tal teve por consequência taxas de desemprego consideravelmente mais elevadas na região (em 2015, 11,7 % na região comparativamente aos 6,2 % da média nacional). Dado que o russo não é uma língua oficial da Estónia, apenas as pessoas que possuam um bom domínio de estónio têm hipóteses de encontrar trabalho noutras regiões do país, ou em novas empresas que invistam em Ida-Virumaa. O desconhecimento da língua nacional, a par das barreiras culturais, constitui um dos principais obstáculos para os trabalhadores despedidos encontrarem trabalho noutra parte do país, mas também para as empresas que pretendem investir ou para as pessoas que se mudam para a região. 
            
            
               19.A população da região de 150 000 em 2015 representa apenas 9,5 % da mão de obra nacional, mas 17,3 % dos desempregados na Estónia. Atendendo à difícil situação geral em matéria de emprego na região, nomeadamente o número limitado de ofertas de emprego disponíveis (a taxa de ofertas de emprego, enquanto a percentagem de ofertas de emprego no número total de empregos, em Ida-Virumaa, era de 0,8 % comparativamente a 1,2 % em média da Estónia no quarto trimestre de 2015)
                  11
               , os despedimentos coletivos de trabalhadores com perfis técnicos relativamente similares que procuram empregos semelhantes veio dificultar a recuperação do mercado de trabalho. 
            
         
         
            
               20.Foi elaborada uma estratégia de desenvolvimento regional, a qual é descrita no Plano de Ação de Ida-Virumaa para 2015-2020
                  12
               . Os setores da logística e do turismo foram identificados como sendo de potencial crescimento e foram lançados projetos de infraestruturas no intuito de estimular o crescimento e criar uma base para diversificar a estrutura económica. Outros setores com potencial para criar novos postos de trabalho são a produção de madeira, metais e materiais de construção. O pacote de medidas personalizadas proposto a ser cofinanciado pelo FEG apoia plenamente o plano de ação mediante a oferta de medidas de formação destinadas a tornar os trabalhadores despedidos aptos para estes setores de crescimento.
            
            
               Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade do pedido
            
            
               21.Conforme exposto anteriormente, devido à localização remota e à situação demográfica singular, Ida-Virumaa pode considerar-se um pequeno mercado de trabalho. As autoridades estónias alegam ainda que uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG tinha de ser apresentada, de qualquer forma, relativamente ao setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais. Neste setor, apenas estava em causa uma empresa, mas o número de despedimentos não atingiu o limiar para uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a). Apesar de os despedimentos terem ocorrido em dois setores económicos distintos definidos a nível da divisão da NACE Rev. 2, em vez de apresentar duas candidaturas individuais, a Estónia decidiu agregar os despedimentos numa candidatura regional, dado que os despedimentos ocorreram no mesmo local, durante o mesmo período e envolveram trabalhadores despedidos com contextos muito similares. Por conseguinte, uma candidatura que a título excecional agrega despedimentos em dois setores diferentes, sem uma relação direta entre os despedimentos, mas todos verificados no mesmo mercado de trabalho de pequena dimensão, no mesmo período, não só reduz os encargos administrativos como também oferece efeitos de sinergia, permitindo organizar medidas conjuntas para os trabalhadores despedidos em ambos os setores.
            
            
               Beneficiários visados e ações propostas
            
            
               Beneficiários visados
            
            
               22.As estimativas apontam para 800 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A principal razão para o número relativamente baixo de beneficiários visados é o facto de as medidas deverem visar os trabalhadores despedidos que foram identificados como sendo particularmente vulneráveis no mercado de trabalho. Alguns dos trabalhadores indicaram não estarem disponíveis para participar nas medidas. Atendendo ao período que medeia entre os primeiros despedimentos e o início das medidas, as autoridades estónias esperam que algumas das pessoas menos vulneráveis consigam encontrar um emprego antes de as medidas arrancarem. A repartição dos trabalhadores que se espera participarem nas medidas por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:
            
            
                     
                        Categoria
                     
                  
                  
                     
                        Número de 
                           beneficiários visados (percentagens arredondadas à primeira décima)
                     
                  
               
                     
                        Sexo:
                     
                  
                  
                     
                        Homens:
                     
                  
                  
                     
                        565
                     
                  
                  
                     
                        (70,6 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Mulheres:
                     
                  
                  
                     
                        235
                     
                  
                  
                     
                        (29,4 %)
                     
                  
               
                     
                        Nacionalidade:
                     
                  
                  
                     
                        Cidadãos da UE:
                     
                  
                  
                     
                        294
                     
                  
                  
                     
                        (36,8 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Cidadãos não UE:
                     
                  
                  
                     
                        506
                     
                  
                  
                     
                        (63,3 %)
                     
                  
               
                     
                        Grupo etário:
                     
                  
                  
                     
                        15-24 anos:
                     
                  
                  
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        (3,9 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        25-29 anos:
                     
                  
                  
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        (5,9 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        30-54 anos:
                     
                  
                  
                     
                        380
                     
                  
                  
                     
                        (47,5 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        55-64 anos:
                     
                  
                  
                     
                        334
                     
                  
                  
                     
                        (41,8 %)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        mais de 64 anos:
                     
                  
                  
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        (1 %)
                     
                  
               
            
               Elegibilidade das ações propostas
            
            
               23.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem: 
            
            
               –Apoio a Estudos Formais - Pagamento do custo da formação: Esta medida visa os desempregados que iniciem ou continuem os seus estudos formais para concluir a educação, requalificação e formação. A duração máxima prevista é de 2,5 anos.
            
            
               –Reembolso do custo de formação aos empregadores: Aplicável se um empregador tiver contratado um dos beneficiários visados. O Fundo de Desemprego (PES) pode (nos termos de um acordo prévio com o empregador) reembolsar 50 % do custo da formação, mas não mais do que 1 250 EUR. Os cursos de formação devem realizar-se durante o período de implementação. Esta medida inclui igualmente o custo da obtenção do comprovativo de qualificação.
            
            
               –Formação orientada para o Mercado de Trabalho: Esta medida terá a duração de até um ano, mas os cursos devem ser concluídos até ao fim do período de implementação. Além de proporcionarem formação profissional orientada para a obtenção de competências específicas, os cursos vão também proporcionar competências gerais e sociais (ou seja, competências em literacia informática, formação empresarial). Não será possível uma mesma pessoa participar nos cursos de formação orientada para o mercado de trabalho e nos estudos formais. A medida de formação orientada para o mercado de trabalho inclui o custo da obtenção do comprovativo de qualificação, nomeadamente certificados de competência profissional ou carta de condução, e vai também cobrir as despesas relacionadas com as taxas estatais para obter estes documentos.
            
            
               –Formação em língua estónia: todos os beneficiários visados serão elegíveis para participarem na formação, incluindo os que já encontraram um novo emprego mas que necessitam de melhorar as suas competências em língua estónia, a fim de encontrarem um emprego sustentável. 
            
            
               –Prática Profissional: destina-se a proporcionar experiência prática aos beneficiários visados. É fornecida pelos empregadores com vista a melhorar os conhecimentos e competências necessários para regressar ao mercado de trabalho o mais rapidamente possível. 
            
            
               –Aconselhamento em matéria de dívida: o principal objetivo é aprender como fazer face à situação de rendimento reduzido e obrigações financeiras substanciais. É importante para a reintegração no mercado de trabalho e para aceitar um novo trabalho com um eventual salário mais baixo.
            
            
               –Aconselhamento psicológico: esta medida oferece serviços de aconselhamento psicológico para ajudar a superar desafios pessoais e barreiras ao emprego com que os trabalhadores despedidos possam ser confrontados.
            
            
               –Subsídio de estudo relacionado com a participação em estudos formais: Durante os estudos, cada participante receberá um subsídio de estudo no valor de 260 EUR por mês. A fim de motivar as pessoas a iniciarem e/ou prosseguirem estudos formais, o subsídio de estudo será pago ao longo de toda a duração dos estudos, mas apenas até ao fim do período de implementação. Este valor será reduzido para 130 EUR por mês se um participante encontrar emprego, mas pretender concluir os estudos para além do trabalho. 
            
            
               –Bolsa de Estudo, Subsídio de Transporte e Alojamento para Formação em Língua Estónia: caso a formação linguística seja ministrada a um desempregado, será paga uma bolsa de estudo e um subsídio de transporte e alojamento.
            
            
               –Subsídio de Mobilidade: é pago aos desempregados que não encontraram um emprego adequado perto de casa e/ou aos que trabalham a pelo menos 20 quilómetros de distância do seu local de residência. O subsídio é pago durante os primeiros seis meses após o início de um novo emprego, mas não além da duração do projeto. No caso de um contrato a termo certo, o subsídio é também pago durante os primeiros seis meses, mas não pode ser pago por um período superior a metade da duração do contrato. O valor do subsídio é de 0,1 EUR por quilómetro, mas não mais de 300 EUR por mês civil. Os pagamentos são calculados com base na distância mais curta entre o local de residência e o local de trabalho.
            
         
         
            
               24.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.
            
            
               25.As autoridades estónias forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.
            
            
               26.O pacote de medidas proposto é consentâneo com as necessidades identificadas na estratégia de desenvolvimento regional da Estónia 2014-2020
                  13
               , bem como no Plano de Ação de Ida-Virumaa para 2015-2020
                  14
               . As autoridades estónias declaram ainda que o pacote coordenado de medidas é compatível com a mudança rumo a uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável e apresenta um grande potencial para a facilitar.
            
            
               Orçamento estimado
            
            
               27.A estimativa do custo total é de 1 885 597 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 740 070 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e comunicação de 145 527 EUR. As autoridades estónias declaram que irão suportar quase todas as despesas das medidas preparatórias e da própria informação e publicidade. 
            
            
               28.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 131 358 EUR (60 % do custo total).
            
            
                     
                        Ações
                     
                  
                  
                     
                        Número estimado de participantes
                     
                  
                  
                     
                        Custo estimado por participante
                        (arredondado) (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Custos totais estimados
                     
                     
                        (EUR) 
                     
                  
               
                     
                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]
                     
                  
               
                     
                        Apoio a Estudos Formais - Pagamento do custo dos estudos formais
                     
                  
                  
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        5 750
                     
                  
                  
                     
                        270 250
                     
                  
               
                     
                        Reembolso do custo de formação aos empregadores
                     
                  
                  
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        338
                     
                  
                  
                     
                        43 661
                     
                  
               
                     
                        Formação orientada para o Mercado de Trabalho
                     
                  
                  
                     
                        379
                     
                  
                  
                     
                        851
                     
                  
                  
                     
                        322 704
                     
                  
               
                     
                        Formação em língua estónia
                     
                  
                  
                     
                        451
                     
                  
                  
                     
                        944
                     
                  
                  
                     
                        425 523
                     
                  
               
                     
                        Prática Profissional
                     
                  
                  
                     
                        273
                     
                  
                  
                     
                        649
                     
                  
                  
                     
                        177 117
                     
                  
               
                     
                        Aconselhamento em matéria de dívida
                     
                  
                  
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        5 901
                     
                  
               
                     
                        Aconselhamento psicológico
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        416
                     
                  
                  
                     
                        20 791
                     
                  
               
                     
                        Subtotal a):
                     
                     
                        Percentagem do pacote de serviços personalizados 
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        1 265 947
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (72,75 %)
                     
                  
               
                     
                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]
                     
                  
               
                     
                        Subsídio de estudo relacionado com a participação em estudos formais 
                     
                  
                  
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        4 181
                     
                  
                  
                     
                        196 521
                     
                  
               
                     
                        Bolsa de Estudo e Subsídio de Transporte e Alojamento para Formação em Língua Estónia
                     
                  
                  
                     
                        301
                     
                  
                  
                     
                        393
                     
                  
                  
                     
                        118 177
                     
                  
               
                     
                        Subsídio de Mobilidade
                     
                  
                  
                     
                        175
                     
                  
                  
                     
                        911
                     
                  
                  
                     
                        159 425
                     
                  
               
                     
                        Subtotal b):
                     
                     
                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        474 123
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (27,25 %)
                     
                  
               
                     
                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG
                     
                  
               
                     
                        1. Atividades de preparação
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
               
                     
                        2. Gestão
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        109 635
                     
                  
               
                     
                        3. Informação e publicidade
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        400
                     
                  
               
                     
                        4. Controlo e elaboração de relatórios
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        35 392
                     
                  
               
                     
                        Subtotal c):
                     
                     
                        Percentagem dos custos totais:
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        145 527
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (7,7 %)
                     
                  
               
                     
                        Custo total (a + b + c):
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        1 885 597
                     
                  
               
                     
                        Contribuição FEG (60 % do custo total)
                     
                  
                  
                     
                        –
                     
                  
                  
                     
                        1 131 358
                     
                  
               
               29.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades estónias confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.
            
            
            
               Período de elegibilidade das despesas
            
            
               30.As autoridades estónias deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de julho de 2016. As despesas relativas às ações devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de julho de 2016 a 1 de julho de 2018, à exceção dos estudos formais de duração superior a dois anos, que serão elegíveis até 1 de janeiro de 2019.
            
            
               31.As autoridades estónias iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 11 de maio de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de maio de 2016 a 1 de janeiro de 2019. 
            
            
               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
            
            
               32.A fonte de cofinanciamento nacional é a Fundação de Serviços e Prestações relativos ao Mercado de Trabalho, a partir da qual o Fundo de Desemprego (PES) da Estónia está a fornecer medidas ativas do mercado de trabalho no país. Enquanto fonte de pré-financiamento, são disponibilizados outros fundos do orçamento do Estado.
            
            
               33.As autoridades estónias confirmaram que as medidas descritas acima que recebam contribuição financeira do FEG não vão também receber contribuições financeiras de outros instrumentos oficiais da União.
            
            
               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
            
            
               34.As autoridades estónias indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com todas as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as empresas e os serviços públicos de emprego. Em 15 de fevereiro de 2016, os sindicatos e a associação de trabalhadores de Ida-Virumaa organizaram uma mesa redonda para debater eventuais soluções para a crise atual. Posteriormente, no início de abril de 2016, realizou-se uma reunião no Ministério dos Assuntos Sociais, onde se debateu uma eventual candidatura ao cofinanciamento do FEG. Os participantes da reunião de alto nível eram representantes da Confederação de Sindicatos estónia, da Confederação de Empregadores estónia, do Ministério dos Assuntos Económicos e da Comunicação, bem como do Fundo de Desemprego (PES) estónio. Foi depois organizada outra reunião a nível regional na região de Ida-Virumaa que envolveu todos os agentes regionais relevantes.
            
            
               Sistemas de gestão e de controlo
            
            
               35.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. As autoridades estónias notificaram a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério dos Assuntos Sociais no Departamento de Estratégia e Gestão Orçamental enquanto Autoridade de Gestão (AG) do FEG, pelo Ministério das Finanças no Departamento de Controlo Financeiro enquanto Autoridade de Auditoria (AA) do FEG e pelo Ministério das Finanças no Departamento de Pagamentos da União Europeia enquanto Autoridade de Certificação (AC) do FEG. Algumas funções da Autoridade de Gestão serão delegadas na Fundação Innove enquanto Organismo Intermediário (OI) de segundo nível.
            
            
               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
            
         
         
            
               36.As autoridades estónias prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte: 
            
            
               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,
            
            
               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,
            
            
               –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade,
            
            
               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,
            
            
               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais,
            
            
               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
            
            
               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Proposta orçamental
            
            
               37.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  15
               .
            
            
               38.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 131 358 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.
            
            
               39.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  16
               .
            
            
               Atos relacionados
            
            
               40.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 131 358 EUR para a rubrica orçamental relevante.
            
            
               41.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  17
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  18
               , nomeadamente o n.º 13,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
            
            
               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  19
               .
            
            
               (3)Em 11 de maio de 2016, as autoridades estónias apresentaram uma candidatura para mobilizar o FEG, relativamente aos despedimentos nos setores económicos classificados ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev. 2 divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) na Estónia (a República da Estónia não está dividida na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  20
                regiões de nível 2). A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.
            
            
               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Estónia.
            
            
               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 131 358 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.
            
            
               
                  21Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
               
               
                  
                     (4)
                  A República da Estónia não está dividida em regiões de nível 2 da NUTS.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1
               
               
                  
                     (6)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.
               
               
                  
                     (7)
                  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
               
               
                  
                     (8)
                  http://fr.zone-secure.net/13451/186036/publication/contents/pdfweb.pdf
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                     http://www.energiatalgud.ee/img_auth.php/6/64/EY._Estonian_oil_shale_mining_and_oil_production_macroeconomic_impacts_study.pdf
                  
               
               
                  
                     (10)
                  EGF/2013/009 PL/Zachem
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                     http://pub.stat.ee/px-web.2001/Dialog/varval.asp?ma=WSV014&lang=1
                  
               
               
                  
                     (12)
                  
                  
                     https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/Arengukavad/ida-virumaa_tegevuskava_2015-2020_26.02.15.pdf
                  
               
               
                  
                     (13)
                  
                  
                     https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/eesti_regionaalarengu_strateegia_2014-2020.pdf
                  
               
               
                  
                     (14)
                  
                  
                     https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/Arengukavad/ida-virumaa_tegevuskava_2015-2020_26.02.15.pdf
                  
               
               
                  
                     (15)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p 884.
               
               
                  
                     (16)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p 855.
               
               
                  
                     (18)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).
               
               
                  
                     (21)
                   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.