CELEX: C2007/269/53
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-396/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 27 de Agosto de 2007 — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 27 de Agosto de 2007 — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy
   (Processo C-396/07)
   (2007/C 269/53)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Mirja Juuri
   
      Recorrida: Fazer Amica Oy
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/23/CE (1) do Conselho deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro é obrigado a garantir por lei que, nos casos em que o próprio trabalhador denuncia o seu contrato de trabalho em consequência do agravamento substancial das condições de trabalho devido à transferência da empresa, esse trabalhador tem direito a uma indemnização financeira por parte do empregador idêntica à que receberia se o empregador tivesse denunciado ilegalmente o contrato de trabalho, atendendo a que o agravamento das condições de trabalho resulta do facto de o empregador, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, da directiva, apenas ter respeitado uma convenção colectiva, que vinculava o cedente e garantia ao trabalhador melhores condições de trabalho, até ao termo da sua vigência?
            
         
               2)
            
            
               Se a responsabilidade do empregador, na acepção da directiva, não for tão ampla como se descreve na primeira questão, a mesma deve, no entanto, ser entendida no sentido de que implica o pagamento, por exemplo, das retribuições e outras prestações correspondentes ao período de aviso prévio que o empregador tem de respeitar?
            
         
      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).