CELEX: 31993R3230
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3230/93 da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

26. 11 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 292/25
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3230/93 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Novembro de 1993
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conta nomeadamente :
 Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
 organização comum de mercado no sector do leite e dos                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2) e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que              n? 804/68 , consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n ? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n ? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                          mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os              1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade              calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L  148 de  28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO  n? L  215 de  30. 7. 1992, p . 64.
(3) JO  n? L  155 de  3. 7. 1968 , p . 1 .                        (s) JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO  n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 36.                          (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           tantes do anexo do presente regulamento ;
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CEE) n? 1548/93 (2);                                           Conselho Ç) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Considerando que as taxas representativas de mercado,           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante       artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            restituições ;
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (4) ;        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
 ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;                                    Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da               1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 Comissão 0, alterado com a última redacção que lhe foi         do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­       exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que            2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­       códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 tos ;
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                               Artigo 2?
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa        O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;               Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Õ JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(é) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 26. 11 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 292/27
                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à expor­
                                        tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
        Código                                 Montante das                    Código                          Montante das
                           Destino (*)                                                            Destino (*)
     do produto                               restituições (")               do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000                                     5,45                0402 21  91 900                          149,14
   0401 10 90 000                                     5,45                0402 21  99 100                          110,85
   0401 20 11 100                                     5,45                0402 21  99 200                          111,66
   0401 20 11 500                                     8,42                0402 21  99 300                          113,12
   0401 20 19 100                                     5,45                0402 21  99 400                          121,46
   0401 20 19 500                                     8,42                0402 21  99 500                          124,32
   0401 20 91 100                                   11,21                 0402 21  99 600                          135,31
   0401 20 91 500                                   13,06                 0402 21  99 700                          141,84
   0401 20 99 100                                   11,21                 0402 21  99 900                          149,14
   0401 20 99 500                                   13,06                 0402 29  15 200                             0,6000
   0401 30 11 100                                   16,78                 0402 29  15 300                             0,9640
   0401 30 1 1 400                                  25,87                 0402 29  15 500                             1,0192
   0401 30 11 700                                   38,87                 0402 29  15 900                             1,1000
   0401 30 19 100                                   16,78                 0402 29  19 200                             0,6000
   0401 30 19 400                                   25,87                 0402 29  19 300                             0,9640
   0401 30 19 700                                   38,87                 0402 29  19 500                             1,0192
   0401 30 31 100                                   46,29                 0402 29  19 900                             1,1000
   0401 30 31 400                                   72,28                 0402 29  91 100                             1,1085
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 ---pagebreak--- N? L 292/28                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       26. 11 . 93
      Código                       Montante das              Código                   Montante das
                   Destino (*)                                            Destino (")
    do produto                    restituições (")         do produto                 restituições (")
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  _ A „
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 ---pagebreak--- 26. 11 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 292/29
                                   Montante das              Código                 Montante das
        Código     Destino (*)                                          Destino (')
     do produto                   restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0404 90 39 1 50                     1 24,32          0405 00 1 9 500                  1 56,1 0
   0404 90 39 900                         —             0405 00 19 700                   160,00
   0404 90 51 100                         0,6000        0405 00 90 100                   160,00
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   0404 90 53 1 10                        0,6000        0406 10 20 200                      —
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   0404 90 53 150                         1,0192        0406 10 20 230    028               -
   0404 90 53 170                         1,1000                          Q32               _
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   0404 90 93 130                         0,9640                          038               —
   0404 90 93 150                         1,0192                          400              86,80
   0404 90 93 1 70                        1 , 1 000                       404               _
   0404 90 93 911                         0,0545                           •••             88)5é
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 ---pagebreak--- N? L 292/30                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     26. 11 . 93
       Código    Destino (*)
                                 Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                  Montante das
     do produto                 restituições (")        do produto                restituições ("*)
  0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
  0406 10 20 810   028                 —                                032              —
                   032                 —                                036              —
                   036                 —                                038              —
                   038                 —                                400             39,27
                   400                19,01                             404              —
                   404                 —                                                43^4
                                      1901            0406 30 10 250    028              —
  0406 10 20 830   028                 —                                032              -
                   032                 —                                036
                   036                 —                                038              —
                   038                 -                                400             39'27
                   400                32,46                             404
                                                                                        43,94
                   404                 —
                                                      0406 30 10 300    028              —
                                      32'46                             032
  0406 10 20 850   028                 —                                Q36              _
                   032                 —                                038              —
                   036                 -                                400             57,66
                   038                                                  404              —
                   400                39,37                              ...            64,46
                   404                 —              0406 30 10 350    028              —
                                      39,37                             032              -
  0406 10 20 870                       —                                036              —
  0406 10 20 900                       —                                038              —
  0406 10 80 000                       —                                400             39,27
  0406 20 90 100                       —                                404              —
  0406 20 90 913   028                 —                                 ***            43,94
                   032                 —              0406 30 10 400    028              —
                   400                76,66                             032              —
                   404                 —                                036              —
                                      76,66                             O38              —
  0406 20 90 915   028                 —                                400             57>66
                   032                 —                                404              —
                   400              102,21                               "*             64'46
                   404                 _              0406 30 10 450    028              —
                                    102,21                              032              —
  0406 20 90 917   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   400              108,59                         "    400
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                   404                 —
                                                                                        93,81
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                                                      0406 30 10 500                     —
  0406 20 90 919   028                 -              0406 30 10 550    028
                   032                                                  032              —
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                                    121 '38                             400             39,27
  0406 20 90 990                       —                                404             180 c
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                   036                 —                                036              —
                   038                 —                                038              —
                   400                18,08                             400             57,66
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 ---pagebreak--- 26. 11 . 93                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 292/31
        Código                    Montante das             Código                  Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (')
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
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                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              -
                    400                83,96                             400             5?'66
                                                                         404              —
                    404                 —
                    ™                                                     **•            64,46
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   0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 -                                400             39,27
                    400                83,96                             404              —
                                                                          "*             43 94
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                                                       0406 30 31 930    028              —
                                       93>81                             032
   0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                    032                 —                                038              —
                    036                 —                                400             57,66
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                    400               102,47                              ""             64>46
                    4Q4                 _              0406 30 31 950    028              —
                                      114,50                             032
                                                                         036              —
   0406 30 10 800   028                 —                                Q3g              _
                    032                 —                                400             83,96
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                    038                 —                                 "•             93,81
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                                                                         A
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                                                                         038              —
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                                                                         400             39,27
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                     »»»               20 61                             400             57,66
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                                                                                         64,46
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 ---pagebreak--- N ? L 292/32                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26 . 11 . 93
        Código                    Montante das             Código       Destino (*)
                                                                                    Montante das
                  Destino (*)
      do produto                 restituições (")        do produto                 restituições (")
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 23 900     028              —
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                    036                 —                                 036              —
                    038                 —                                 038              —
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                                     143,80                               400             52'71
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                                                                           ***            7ç cc
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                    032                 —              0406 90 31 159                      —
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                    038                 —
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                    404                 -                                 036
                     ***             1 43 fin
                                     143,80                               03R             1 3 Ç4
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                    032                 —              0406 90 33 151     028              —
                    036                 —                                 032              —
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 ---pagebreak--- 26. 11 . 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 292/33
        Código                     Montante das             Código                  Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                    restituições (**)      do produto                restituições (")
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        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
      do produto                 restituições (*")        do produto               restituições ("*)
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                    400                58,66                             038              —
                    404                 —                                400             66,79
                                     122,15                              404              —
   0406 90 85 999                       —                                 •»           I 22,15
   0406 90 89 100   028                12,19           0406 90 89 990
                    032                12,19           0406 90 93 000                     —
                                                       0406 90 99 000                     —
                    038                 —
                    400                80,77           2309 10 15 010
                    404                 _              2309 10 15 100                     —
                                       80>77           2309 10 15 200                     0,23
   0406 90 89 200   028                18,05           2309 10 15 300                     0,31
                    032                18,05           2309 10 15 400                     0,39
                    036                 —              2309 10 15 500                     0,47
                    038                 —              2309 10 15 700                     0,55
                    400                86'80           2309 10 15 900                     —
                    404                 —
                                      88 56            2309 10 19 010                     —
  0406 90 89 300    028               21,66            2309 10 19 100
                    032               21,66            2309 10 19 200                     0,23
                    036                 —              2309 10 19 300                     0,31
                    038                 —              2309 10 19 400                     0,39
                   400                98,65            2309 10 19 500                     0,47
                   404                 —               2309 10 19 600                     0,55
                                      99               2309 10 19 700                     0,58
  0406 90 89 910                       —
  0406 90 89 951
  0406 90 89 951   028                 —
                                                       2309 10 19 800                     0,62
                   Q32                 _               2309 10 19 900                     —
                   036                38,50            2309 10 70 010                     —
                   400              136,28             2309 10 70 100                    18,00
                   404                81,23            2309 10 70 200                    24,00
                                    136,28             2309 10 70 300                    30,00
 ---pagebreak---  26. 11 . 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 292/35
          Código                  Destino (*)
                                                        Montante das                         Código                 Destino (*)
                                                                                                                                           Montante das
        do produto                                     restituições (**)                   do produto                                      restituições (")
     2309 10   70 500                                        36,00                      2309  90  39 300                                           0,31
     2309 10   70 600                                        42,00                      2309  90  39 400                                           0,39
     2309 10   70 700                                        48,00                      2309  90  39 500                                           0,47
     2309 10   70 800                                        52,80                      2309  90  39 600                                           0,55
     2309 10   70 900                                         —                         2309  90  39 700                                          0,58
     2309 90   35 010                                         —                         2309  90  39 800                                          0,62
     2309 90 35 100                                           —                         2309 90 39 900                                            —
     2309 90 35 200                                            0,23                     2309 90 70 010                                            —
     2309 90 35 300                                           0,31                      2309 90 70 100                                           18,00
     2309 90 35 400                                           0,39                      2309 90 70 200                                           24,00
     2309 90 35 500                                           0,47                      2309 90 70 300                                           30,00
     2309 90 35 700                                           0,55                      2309 90 70 500                                           36,00
     2309 90 35 900                                           —                         2309 90 70 600                                           42,00
     2309 90 39 010                                           —                         2309 90 70 700                                           48,00
     2309 90 39 100                                           —                         2309 90 70 800                                           52,80
     2309 90 39 200                                           0,23                      2309 90 70 900                                            —
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 208/93 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .