CELEX: 32018D0343
Language: pt
Date: 2018-03-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/343 do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

9.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 67/1
            
         DECISÃO (UE) 2018/343 DO CONSELHO
   de 5 de março de 2018
   relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito. O Acordo tem uma vigência inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada novo período de renovação.
            
         
               (3)
            
            
               Através da Decisão 2012/646/UE (3), o Conselho aprovou a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos.
            
         
               (4)
            
            
               A troca de cartas entre as Partes, datadas de 14 de novembro de 2016 e de 5 de janeiro de 2017, confirmou o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos.
            
         
               (5)
            
            
               A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.o 2, do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. DIMOV
      
   
   
      (1)  Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).
   
      (2)  JO L 295 de 11.11.2005, p. 38
   
   
      (3)  Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).