CELEX: 62018CA0302
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-302/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat («Reenvio prejudicial – Política de imigração – Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração – Diretiva 2003/109/CE – Condições para aquisição do estatuto de residente de longa duração – Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) – Recursos estáveis, regulares e suficientes»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat
      (Processo C-302/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política de imigração - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Condições para aquisição do estatuto de residente de longa duração - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Recursos estáveis, regulares e suficientes»)
      (2019/C 413/17)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad voor Vreemdelingenbetwistingen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrido: Belgische Staat
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «recursos» a que se refere esta disposição não diz apenas respeito aos «recursos próprios» do requerente do estatuto de residente de longa duração, podendo igualmente abranger os recursos colocados à disposição deste requerente por um terceiro, desde que, tendo em conta a situação individual do requerente em causa, esses recursos sejam considerados estáveis, regulares e suficientes.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.