CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente regulamento insere-se no quadro de uma iniciativa mais abrangente da Comissão em matéria de desenvolvimento sustentável. Lança as bases de um quadro da UE que coloca as considerações de sustentabilidade no centro do sistema financeiro, a fim de apoiar a transição da economia europeia para um sistema mais ecológico, resiliente e circular, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu
                  1
               .
            
            
               Na sequência da adoção do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, de 2016, e da Agenda 2030 das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Comissão anunciou no Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável
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                a intenção de esclarecer a integração da sustentabilidade nos denominados deveres fiduciários contidos na legislação setorial. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu reitera a necessidade de estabelecer indicações claras a longo prazo para direcionar os fluxos financeiros e de capitais para investimentos ecológicos e para evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis. O presente regulamento delegado contribuirá para a prossecução deste objetivo específico.
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013
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                completa a Diretiva 2011/61/UE
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               , especificando entre outros as condições de exercício da atividade e, nomeadamente, as regras relativas à diligência devida ou à identificação dos tipos de conflitos de interesses pertinentes no que diz respeito aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA).
            
            
               O presente regulamento baseia-se num relatório final de parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
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               , que conclui que é necessário esclarecer em maior grau a integração dos riscos e fatores de sustentabilidade no Regulamento (UE) n.º 231/2013 e identifica disposições específicas a este respeito. 
            
            
               O presente regulamento esclarece a obrigação atualmente imposta aos GFIA no sentido da integração dos riscos de sustentabilidade, sem introduzir qualquer hierarquia entre os diferentes riscos. O presente regulamento esclarece também algumas implicações do Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, nomeadamente nos casos em que os GFIA divulgam informações relativas à tomada em consideração de impactos negativos sobre a sustentabilidade.
            
            
               O presente regulamento e outros atos delegados setoriais que adaptam as regras relativas aos deveres fiduciários e aos processos de avaliação da adequação reforçam em maior grau o Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros
                  6
               , o regulamento relativo aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência
                  7
                e o regulamento relativo à taxonomia da UE para as atividades sustentáveis
                  8
               . Estas regras integram as considerações de sustentabilidade nos processos de investimento, aconselhamento e divulgação de informações de uma forma coerente em todos os setores e colocam as considerações ambientais, sociais e de governo (sustentabilidade) no centro do sistema financeiro, a fim de apoiar a transformação da economia europeia num sistema mais ecológico, hipocarbónico, resiliente, eficiente em termos de utilização de recursos e circular.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 24 de julho de 2018, a Comissão solicitou à ESMA que emitisse um parecer técnico sobre eventuais alterações dos atos delegados a adotar ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE, no que diz respeito à integração dos riscos e fatores de sustentabilidade.
            
            
               Em 30 de abril de 2019, a ESMA publicou o seu relatório final de parecer técnico, dirigido à Comissão. O parecer teve em conta as opiniões expressas pelas partes interessadas durante a consulta pública realizada entre 19 de dezembro de 2018 e 19 de fevereiro de 2019 e inclui uma análise custo-benefício. Além disso, a ESMA realizou uma audição pública em 4 de fevereiro de 2019 para recolher outros pontos de vista. O Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA foi igualmente consultado.
            
            
               Em 22 de novembro de 2019, os serviços da Comissão iniciaram a consulta dos Estados-Membros, tendo o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários também sido devidamente consultado.
            
            
               Em conformidade com os princípios do quadro «Legislar Melhor», o projeto de proposta foi publicado para consulta entre 8 de junho e 6 de julho de 2020. Após devida consideração das reações recebidas, foram introduzidas novas alterações no texto da exposição de motivos. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A base jurídica do presente regulamento é estabelecida no artigo 12.º, n.º 3, no artigo 14.º, n.º 4, no artigo 15.º, n.º 5, e no artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2011/61/UE. 
            
            
               O presente regulamento abrange as seguintes alterações do Regulamento Delegado (UE) 231/2013:
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, estabelece uma definição de «riscos de sustentabilidade» harmonizada com a definição de «riscos em matéria de sustentabilidade» enunciada no artigo 2.º, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088
                  9
               .
            
            
               O artigo 1.º, n.º 2, inclui a consideração dos riscos de sustentabilidade, em termos qualitativos ou quantitativos, no quadro dos requisitos de diligência devida previstos no artigo 18.º do Regulamento Delegado 231/2013. Os GFIA, ao terem em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, devem igualmente assegurar a sua tomada em consideração no quadro das suas obrigações de diligência devida. 
            
            
               O artigo 1.º, n.º 3, exige que os GFIA conservem os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade, alterando o artigo 22.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013.
            
         
         
            
               O artigo 1.º, n.º 4, estabelece que a identificação dos conflitos de interesses deve também incluir os tipos de conflitos de interesses que possam decorrer da integração dos riscos de sustentabilidade.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 5, esclarece que a política de gestão dos riscos nos termos do artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 deve igualmente ter em conta a exposição dos fundos de investimento alternativos aos riscos de sustentabilidade.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 6, integra nos requisitos gerais enunciados no artigo 57.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 a obrigação de os GFIA terem em conta os riscos de sustentabilidade.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 7, confere à direção do GFIA a responsabilidade pela integração dos riscos de sustentabilidade.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 21.4.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010
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               , nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, o artigo 14.º, n.º 4, o artigo 15.º, n.º 5, e o artigo 18.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A transição para uma economia hipocarbónica, mais sustentável, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é fundamental para assegurar a competitividade a longo prazo da economia da União. Em 2016, a União celebrou o Acordo de Paris
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               . O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Acordo de Paris estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consentâneos com uma trajetória em direção a um desenvolvimento com reduzidas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas.
            
            
               (2)Reconhecendo este desafio, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu
                  12
                em dezembro de 2019. Este pacto representa uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, cujas emissões líquidas de gases com efeito de estufa serão nulas a partir de 2050 e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. Este objetivo exige que sejam dadas indicações claras aos investidores no que respeita aos seus investimentos, a fim de evitar que certos ativos se tornem irrecuperáveis e de promover a finança sustentável.
            
            
               (3)Em março de 2018, a Comissão publicou o seu Plano de Ação intitulado «Financiar um Crescimento Sustentável»
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               , que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de finança sustentável. Um dos objetivos enunciados consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento também ele sustentável e inclusivo. A avaliação de impacto subjacente às iniciativas legislativas subsequentemente publicadas em maio de 2018
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                demonstrou a necessidade de esclarecer que importa que os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) tenham em conta os fatores de sustentabilidade no âmbito das suas obrigações perante os investidores. Por conseguinte, os GFIA devem avaliar não só todos os riscos financeiros relevantes de forma contínua, mas também todos os riscos de sustentabilidade relevantes referidos no Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                cuja ocorrência possa ter um impacto negativo, real ou potencial, sobre o valor de um investimento. O Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão
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                não faz expressamente referência aos riscos de sustentabilidade. Por esse motivo, e no intuito de assegurar que os procedimentos internos e as disposições organizativas sejam corretamente aplicados e cumpridos, importa esclarecer que os processos, sistemas e controlos internos dos GFIA tomam em consideração os riscos de sustentabilidade, cuja análise exige capacidades e conhecimentos técnicos.
            
            
               (4)Por força do Regulamento (UE) 2019/2088, os GFIA que, numa base obrigatória ou voluntária, tomam em consideração os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, são obrigados a divulgar a forma como os referidos impactos são tidos em conta nas suas políticas de diligência devida. A fim de assegurar a coerência entre o Regulamento (UE) 2019/2088 e o Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013, essa obrigação deve figurar no Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013.
            
            
               (5)Para manter um nível elevado de proteção dos investidores, os GFIA devem, quando identificam os tipos de conflitos de interesses cuja existência é suscetível de lesar os interesses de um FIA, incluir aqueles conflitos que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos. Esses conflitos podem incluir conflitos decorrentes da remuneração ou de transações pessoais dos trabalhadores em causa, conflitos de interesses que possam dar origem ao ecobranqueamento, à venda abusiva ou à deturpação de estratégias de investimento e conflitos de interesses entre diferentes FIA geridos pelo mesmo GFIA.
            
            
               (6)Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)As autoridades competentes e os GFIA devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos previstos no presente regulamento. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser diferida,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)Ao artigo 1.º são aditados os seguintes pontos 6 e 7:
            
            
               «6)
                     «Risco de sustentabilidade», um risco em matéria de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 22, do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
            
            
               7)
                     «Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.º, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/2088.
            
            
               ________________________
            
            
               *
                     Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).»;
            
            
               (2)Ao artigo 18.º são aditados os seguintes n.os 5 e 6:
            
            
               «5.
                     Os GFIA devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3.
            
            
               6.
                     Os GFIA, ao terem em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, tal como descrito no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/2088, ou conforme exigido no artigo 4.º, n.os 3 ou 4, do mesmo regulamento, devem ter em conta esses principais impactos negativos quando cumprem os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do presente artigo.»;
            
            
               (3)Ao artigo 22.º é aditado o seguinte n.º 3:
            
            
               «3.
                     Para efeitos do n.º 1, os GFIA devem conservar os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.»;
            
            
               (4)Ao artigo 30.º é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Os GFIA devem assegurar que, quando procedem à identificação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa lesar os interesses de um FIA, incluem nos mesmos os tipos de conflitos de interesses que possam resultar da integração dos riscos de sustentabilidade nos seus processos, sistemas e controlos internos.»; 
            
            
               (5)No artigo 40.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «2.
                     A política de gestão de riscos deve incluir os procedimentos necessários para permitir ao GFIA avaliar, para cada FIA que gere, a exposição aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, bem como a exposição a todos os demais riscos relevantes, incluindo os riscos operacionais, que possam ser significativos para cada um dos FIA que gere.»;
            
            
               (6)Ao artigo 57.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Os GFIA devem ter em conta os riscos de sustentabilidade quando cumprem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo.»;
            
            
               (7)Ao artigo 60.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea i):
            
            
               «i)
                     Seja responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas a) a h).».
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de [SP: inserir a data correspondente ao primeiro dia do décimo segundo mês a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 21.4.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Pacto Ecológico Europeu (COM(2019) 640 final). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável (COM(2018) 097 final).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Relatório final – Parecer técnico da ESMA à Comissão Europeia sobre a integração dos riscos e fatores de sustentabilidade na Diretiva OICVM e na AIFMD (ESMA34-45-688).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência da UE para a transição climática, aos índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris e à divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente aos índices de referência (JO L 317 de 9.12.2019, p. 17).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (ainda não publicado).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        COM(2019) 640 final.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        COM(2018) 97 final.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        SWD(2018) 264 final.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).