CELEX: C2000/102/19
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo C-23/00 P: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho da União Europeia

C 102/12             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000, pelo                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia, do acórdão proferido em
1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instân-             De acordo com os termos do acórdão, o Conselho obteve total
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos                ganho de causa em todos os pedidos feitos ao Tribunal de
processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-               Primeira Instância, nomeadamente no que respeita ao pedido
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               de anulação parcial da Directiva 96/22/CE (3) e ao pedido de
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e                compensação por prejuı́zos resultantes da adopção da referida
pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,            directiva, no processo T-125/96, e à respectiva alegação de
contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela                  ilegalidade feita no contexto do pedido de anulação parcial
Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e            do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão (4), no processo
pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96,               T-152/96.
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehrin-
ger Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la
Santé Animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunida-            Apesar do aparente resultado positivo dos seus pedidos, o
des Europeias, apoiada pela Stichting Kwaliteitsgarantie            Conselho interpõe o presente recurso em relação ao processo
Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho da União                 T-125/96, por considerar que o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeia                                 cometeu um erro jurı́dico fundamental, ao não examinar
                                                                    correctamente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
                                                                    pelo Conselho. O Conselho alega que o facto de o Tribunal de
                                                                    Primeira Instância não se pronunciar, em primeiro lugar, sobre
                    (Processo C-23/00 P)                            o direito de uma pessoa singular ou colectiva interpor recurso
                                                                    de anulação de uma directiva, antes de se debruçar sobre o
                                                                    mérito da causa, está em contradição com a letra e o espı́rito
                                                                    do artigo 230.o, n.o 4, CE e com a própria jurisprudência do
                                                                    Tribunal de Justiça.
                       (2000/C 102/19)
                                                                    (1) JO C 318 de 26.10.96, p. 15.
                                                                    (2) JO C 354 de 23.11.96, p. 32.
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça       (3) De 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
                                                                        substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
Conselho da União Europeia, representado por Moyra Sims-               Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
-Robertson e Ignacio Dı́ez Parra, consultores jurı́dicos, na            23.05.96, p. 3).
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo        (4) De 8 de Julho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento
no gabinete de Alessandro Morbilli, Director da Direcção dos           (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitá-
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100,              rio para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
boulevard Konrad Adenauer, Kirchberg, do acórdão proferido            medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO
em 1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                      L 170 de 9.7.96, p. 8).
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos
processos apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetme-
dica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédéra-
tion Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra o
Conselho da União Europeia, apoiado pela Stichting Kwaliteits-
garantie Vleeskalverensector (SKV) e pela Comissão das Comu-
nidades Europeias, e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vet-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               da Commissione Tributaria Regionale di Venezia —
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra a        Sezione n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Stichting         entre Ufficio delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza
Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho                                       SpA
da União Europeia.
                                                                                            (Processo C-25/00)
                                                                                              (2000/C 102/20)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
— pronunciar-se sobre a questão prévia de inadmissibilidade        Commissione Tributaria Regionale di Venezia — Sezione
    suscitada pelo Conselho no processo T-125/96;                   n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo entre Ufficio
                                                                    delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza SpA, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro
— revogar a parte da decisão do Tribunal de Primeira Instância     de 2000. A Commissione Tributaria Regionale di Venezia
    que trata da necessidade de se pronunciar sobre a questão      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho.            seguintes questões: