CELEX: 31987R0499
Language: pt
Date: 1987-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 499/87 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1987 que derroga a definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca

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31987R0499

Regulamento (CEE) n.° 499/87 do Conselho de 16 de Fevereiro de 1987 que derroga a definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 051 de 20/02/1987 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 499/87 DO CONSELHO  de 16 de Fevereiro de 1987  que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial de São Pedro e Miquelon em relação a determinados produtos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Governo francês requereu, em nome de São Pedro e Miquelon, uma derrogação das regras de origem para ter em conta os problemas específicos deste território em relação a determinados produtos da pesca que aí são transformados;  Considerando que o território de São Pedro e Miquelon esteve incluído no território aduaneiro da Comunidade até 30 de Junho de 1986; que o seu comércio se regia, até essa data, pelas regras da livre circulação de mercadorias na união aduaneira;  Considerando que a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), se aplica, desde 1 de Julho de 1986, ao território de São Pedro e Miquelon;  Considerando que o Anexo II da referida decisão estabelece as regras de origem aplicáveis às trocas comerciais preferenciais entre os países e territórios ultramarinos e a Comunidade; que essas disposições prevêem a utilização de peixes originários que, actualmente não podem ser obtidos pela indústria transformadora em São Pedro e Miquelon;  Considerando que o artigo 28º do referido anexo fixa as condições que devem ser preenchidas para a concessão de uma derrogação; que as referidas condições se encontram preenchidas, na medida em que a situação geográfica de São Pedro e Miquelon não permite a utilização de matérias-primas integralmente obtidas ou transformadas noutros países e territórios ultramarinos nos Estados ACP ou na Comunidade, e na medida em que a aplicação das regras de origem impediria uma indústria existente de prosseguir a exportação da sua produção para a Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação das regras de origem referidas no Anexo II da Decisão nº 86/283/CEE os produtos da pesca mencionados no anexo do presente regulamento, fabricados em São Pedro e Miquelon a partir de peixes e crustáceos não originários, são considerados originários de São Pedro e Miquelon, sob reserva das condições constantes do presente regulamento.  Artigo 2º  A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se a uma quantidade global anual de 740 toneladas dos produtos acabados mencionados no anexo e exportados de São Pedro e Miquelon entre 1 de Dezembro de 1986 e 30 de Novembro de 1989.  Artigo 3º  As autoridades competentes de São Pedro e Miquelon efectuarão os controlos quantitativos das exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR. 1 com base no presente regulamento.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Produto  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe   //    //   //   // a) Salmão fumado  // 03.02 B II   // 33   // b) Enguia fumada   // 03.02 B VII  // 51   // c) Ovas e sémen de bacalhau fumados   // 03.02 C  // 60   // d) Alabote fumado   // 03.02 B III   // 37   //  // 03.02 B IV   // 41   // e) Sardas, cavalas e palometas fumadas   // 03.02 B V   // 43   // f) Capelim seco o fumado  // 03.02 A I f)   // 20   //   // 03.02 A II d)   // 29   //  // 03.02 B VIII   // 59   // g) Asas de raia   // 03.01 B I y)   // 81   // h) Tamboril   // 03.01 B I w) 1   // 76   //  // 03.01 B I w) 2   // 77   // i) Carne de caranguejo  // 03.03 A III   // 35, 36, 39   //   // 16.05 A   // 20   //   //   //