CELEX: 62010CN0157
Language: pt
Date: 2010-04-02 00:00:00
Title: Processo C-157/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado
   (Processo C-157/10)
   2010/C 179/26
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   
      Recorrida: Administración General del Estado
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (adoptada unilateralmente ou por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação internacional) que, relativamente ao imposto sobre as sociedades e no respeito das normas destinadas a evitar essa dupla tributação, proíbe a dedução do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia por rendimentos sujeitos ao referido imposto e auferidos no território destes quando, apesar da tributação, o respectivo montante não seja pago em razão de isenção, bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal?