CELEX: 31993R2204
Language: pt
Date: 1993-08-05
Title: Regulamento (CEE) nº 2204/93 da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 196/44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2204/93 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Agosto de 1993
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CEE) n ? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Económica Europeia,                                             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n ? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                             Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              1 . Para o décimo concurso público parcial de açúcar
                                                                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do          n? 1144/93 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              ção é fixado em 40,690 ecus/100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n ? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
 sições referidas no artigo 1 ? ;                                                        Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade              de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO n?  L  116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.