CELEX: 51991PC0111
Language: pt
Date: 1991-06-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PUBLICIDADE A FAVOR DOS PRODUTOS DO TABACO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
CORRIGENDUM                                         C0M(91) 111 final /2 - SYN 194
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remplacent les pages correspondantes
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dont le titre était erroné
(ne concerne que la version portugaise)
                                Proposta alterada de
                                PIRECTIYA PQ CQNSEUHQ
                               relativa à publicidade
                          a favor dos produtos do tabaco
               (apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3
                           do artigo 149* do tratado CEE)
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                             Proposta alterada de
                            PIREÇUYA PO CONSELHO
                            relativa à publicidade
                       a favor dos produtos do tabaco
                          EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
A presente proposta de directiva do Conselho refere-se á publicidade a
 favor dos produtos do tabaco através da radiodifusão, imprensa, cartazes,
 filmes e de qualquer outro meio e/ou suporte de publicidade. A
publicidade televisiva está Já regulada pela Directiva do Conselho
89/552/CEE    de   10 de Outubro de        1989<1>  relativa  ás emissões
 transfronteiras entre Estados Membros, cujo artigo 13p_ proíbe toda e
qualquer forma de publicidade directa ou indirecta a favor dos produtos
do tabaco.
                              I. SITUAÇÃO ACTUAL
 i,1.    Todos os Estados-membros da Comunidade Europeia regulamentam a
publicidade dos produtos do tabaco.
Por via legislativa (leis ou regulamentos): Bélgica, França, Grécia,
 Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal.
Por via de acordos voluntários: Reino Unido.
Por meio de uma combinação das duas modalidades: Alemanha, Dinamarca,
Espanha, Pai ses Baixos.
A França, a Itália e Portugal têm regulamentações baseadas na proibição
total desta publicidade. São no entanto admitidas excepções nestes três
paises. Assim, em Portugal e na França, a proibição não afecta a
publicidade nos postos de venda.
De notar que estão actualmente em estudo, noutros paises, normas mais
restritivas ou até mesmo a proibição.
Nos outros nove Estados-membros, a regulamentação em vigor é, em linhas
gerais, a seguinte:
     Alemanha: Proibição da publicidade radiofónica a favor dos cigarros e
     de produtos similares e restrições no conteúdo da mensagem no que se
     refere aos outros meios publicitários autorizados.
     Bélgica: As proibições abrangem a publicidade nas salas de cinema e
     na rádio. A distribuição ou entrega de material de publicidade ao
     domicilio ou em público, a distribuição gratuita, a publicidade nas
     publicações para crianças e a utilização de barcos ou de aviões para
     fins de publicidade dos produtos do tabaco são também proibidos.
     A publicidade autorizada através da imprensa ou de cartazes está
     sujeita a limitações, assim como a uma advertência sanitária.
     Dinamarca: Fora dos pontos de venda, só é autorizada a publicidade
     através da imprensa, sendo no entanto proibida, a publicidade nas
     publicações destinadas às crianças e nas secções de Jornais
     consagradas ao desporto ou á Juventude. 0 conteúdo é severamente
     restringido e devera ser Incluída uma advertência sanitária.
(1) JO no. L 298 de 17.10.1989, p. 23
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                           Proposta alterada de
                           PIRECTIVA PO CONSELHO
                               em matéria de
               publicidade a favor dos produtos do tabaco***
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100o_ A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o paracer do Comité Económico e Social O ) ,
Considerando que existem divergências entre as disposições dos Estados-
membros em matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco; que
este tipo de publicidade ultrapassa as fronteiras dos Estados-membros s
que essas disparidades podem criar entraves à circulação dos produtos
suportes desta publicidade, e á livre prestação dos serviços nesta área,
bem como provocar distorções da concorrência e, dessa forma, constituir
obstáculo ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno;
Considerando que é conveniente eliminar esses entraves e, com osss
finalidade, harmonizar as regras relativas á publicidade a favor don
produtos do tabaco, deixando aos Estados-membros a possibilidade da
prescrever, mediante determinadas condições, as exigências que consideram
necessárias para assegurarem a protecção da saúde das pessoas;
Considerando que, em conformidade com o no. 3 do artigo 100o. A do Tratado,
a Comissão, nas suas propostas em matéria de saúde, de segurança, d
protecção do ambiente e de protecção dos consumidores, se baseará num
nivel de protecção elevado;
Considerando, por conseguinte, que a presente directiva deve ter
devidamente em conta a protecção da saúde das pessoas e em especial a dos
Jovens;
Considerando a interdependência existente entre todos os meios de
publicidade escrita impressa, radiofónica ou televisiva e cinematográfica
e a fim de evitar qualquer risco de distorção da concorrência e de
contorno da regulamentação, esta harmonização deve abranger todas as
formas e meios de publicidade com excepção da publicidade televisiva que
Já está coberta pela directiva do Conselho 89/522/CEE*4*;
Considerando que o Conselho Europeu de Mi lio, de 28 e 29 de Junho de 1985
sublinhou o Interesse em lançar um programa europeu de luta contra o
cancro;
(*) JO no. L 116 de 11.5.1990, p. 7.
(1)
(2)
(3)
(4) JO no. L 298 de 17.10.1989, P- 23
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                                                           COM (91) 111/2 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-276-PT-C
                                                            ISBN 92-77-72992-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo