CELEX: 21992A0424(01)
Language: pt
Date: 1995-10-18 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da república Popular de Moçambique relativo às relações de pesca #

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21992A0424(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da república Popular de Moçambique relativo às relações de pesca  -   

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0019

ACORDO  sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o  período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro de 1993, as possibilidades de  pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pescaA. Carta do  Governo de Moçambique Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao protocolo, rubricado em 15 de Outubro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca  e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro  de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Moçambique está disposto a  aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2o. do  protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública Popular de MoçambiqueB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: «Referindo-me ao protocolo, rubricado em 15 de Outubro de 1991, que fixa as possibilidades de pesca  e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 30 de Setembro  de 1993, tenho a honra de informa Vossa Excelência de que o Governo de Moçambique está disposto a  aplicar o protocolo, a título provisório,a partir de 1 de Janeiro de 1992, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2o. do  protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1992. Muito agradeceria que Vossa Excelência si dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal  aplicação provisória.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome doConselho das Comunidades  Europeias