CELEX: C1998/327/37
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Setembro de 1998 no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export GmbH & Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Importação de carne de bovino de alta qualidade (bovino Hilton) - Regulamento (CEE) nº 1430/79 - Artigo 13º - Decisão da Comissão que recusa a dispensa de pagamento de direitos de importação - Direito de defesa - Erro manifesto de apreciação)

24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/21
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves            A. Kalogeropoulos, presidente, e C. W. Bellamy e J. Pir-
Cretien, Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois ape-            rung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setem-
nas A. Lucidi e D. Canga Fano), que tem por objecto, por           bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um lado, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo das
Comunidades Europeias no pagamento dos complementos
de remuneracËaÄo resultantes da tomada em consideracËaÄo           1. EÂ negado provimento ao recurso.
do coeficiente de correccËaÄo para a Alemanha calculado
com base no custo de vida em Berlim no período de 1 de
Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994, relativos ao             2. Cada uma das partes, bem como o Conselho, suporta-
montante da remuneracËaÄo transferido em marcos alemaÄes,               raÄo as respectivas despesas.
acrescidos de juros de mora aÁ taxa de 10 % ao ano e, por
outro, na medida do necessaÂrio, um pedido de anulacËaÄo
da decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 9           (1) JO C 133 de 4.5.1996.
de MarcËo de 1995 que indeferiu os pedidos dos recorren-
tes de pagamento dos referidos complementos de remune-
racËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
terdorf, presidente, e C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                       de 17 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   GmbH & Co. KG e outros contra ComissaÄo das Comuni-
      sas.
                                                                                           dades Europeias (1)
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                           (Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino
                                                                   de alta qualidade (bovino Hilton) Ð Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa a dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo
                                                                       Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                                                                                             (98/C 327/37)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo T-23/96, Elsa De Persio contra ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias (1)                       No processo T-50/95, Primex Produkte Import-Export
                                                                   GmbH & Co. KG, com sede em Bad Hombourg (Alema-
(FuncionaÂrios Ð ReafectacËaÄo Ð Pedido de passagem do             nha), Gebr. Kruse GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
   quadro LA para a categoria A Ð «DeÂcloisonnement»)              manha), Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                   Hamburgo, representadas por Georg M. Berrisch, advo-
                         (98/C 327/36)
                                                                   gado em Hamburgo e Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles,
                 (Língua do processo: italiano)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas por Reino Unido da
                                                                   GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
                                                                   SteÂphanie Ridley, posteriormente John E. Collins e David
No processo T-23/96, Elsa De Persio, funcionaÂria da               Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-             (agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
xelas, representada por Giovanni Petroni, Franco Giampie-          pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 26 de
tro, advogados no foro de Roma, e VeÂronique Laurent,              Janeiro de 1996, documento C(96) 180 final, dirigida aÁ
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido              RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a uma dispensa
no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bou-                de pagamento de direitos de importacËaÄo, o Tribunal de
neau, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comuni-             Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo         terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano             juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17
e Paolo Cossu), que tem por objecto, por um lado, a anu-           de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que indeferiu um pedido de        seguinte:
classificacËaÄo na categoria A e, por outro, a anulacËaÄo da
decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Dezembro de 1995 que pro-
cedeu aÁ reafectacËaÄo da recorrente no servicËo de traducËaÄo     1. A decisaÄo da ComissaÄo de 26 de Janeiro de 1996, diri-
desta instituicËaÄo, e, por uÂltimo, a condenacËaÄo no paga-            gida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um
mento de uma indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribu-                pedido de dispensa de pagamento de direitos de impor-
nal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por             tacËaÄo, eÂ anulada.
 ---pagebreak--- C 327/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                  de 15 de Setembro de 1998
     Norte suportaraÂ as suas despesas.                           no processo T-94/96, Martin Hagleitner contra ComissaÄo
                                                                                 das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð JuÂri Ð Assessores Ð
                                                                                      CorreccËaÄo das provas)
                                                                                          (98/C 327/39)
                                                                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           No processo T-94/96, Martin Hagleitner, residente em
                 de 15 de Setembro de 1998                        Viena, representado por Harald Svoboda, advogado no
                                                                  foro de Viena, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no processo T-54/96, Oleifici Italiani SpA e Fratelli             no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, Avenue Guil-
Rubino Industrie Olearie SpA contra ComissaÄo das                 laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  Comunidades Europeias (1)                       (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que tem
(Agricultura Ð Financiamento das medidas de intervencËaÄo         por objecto a anulacËaÄo das medidas adoptadas pela
Ð SuspensaÄo do pagamento devido por armazenagem de               ComissaÄo no aÃmbito do concurso COM/A/904, ou, pelo
um lote de azeite, aguardando a verificacËaÄo das suas            menos, da decisaÄo do juÂri do mesmo concurso de naÄo
características Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-        admitir o recorrente aÁs provas orais, o Tribunal (Segunda
                           nizacËaÄo)                             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e
                                                                  C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacios
                        (98/C 327/38)                             GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 15 de Setembro de
                                                                  1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de
                                                                       E. Liikanen de 18 de Setembro de 1995, que indeferiu
No processo T-54/96, Oleifici italiani SpA, sociedade de               o pedido do recorente, de 7 de Agosto de 1995, tendo
direito italiano, com sede em Ostuni (ItaÂlia), Fratelli               em vista uma verificacËaÄo e um inqueÂrito relativamente
Rubino Industrie Olearie SpA, sociedade de direito ita-                ao normal decurso do processo de avaliacËaÄo e aos
liano, com sede em Bari (ItaÂlia), representadas por Anto-             resultados do concurso COM/A/904.
nio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco Sciaudone,
advogados no foro de NaÂpoles, 36, place du Grand
Sablon, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(agentes: Eugenio de March e Alberto Dal Ferro) que tem
por objecto um pedido, por um lado, de anulacËaÄo da carta        3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996, enviada nomea-
damente aÁs autoridades italianas e aÁ Azienda di Stato per
                                                                  (1) JO C 247 de 24.8.1996.
gli Interventi nel Mercato Agricolo, organismo de inter-
vencËaÄo italiano, com a qual ordenou, pretensamente, o
bloqueamento de qualquer pagamento devido pela arma-
zenagem de azeite para as campanhas de 1991/
/1992 e 1992/1993, enquanto se aguardava a verificacËaÄo
do seu teor em ceras e, por outro lado, a reparacËaÄo do
prejuízo pretensamente sofrido pelas recorrentes devido ao                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
comportamento da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira Ins-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
taÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A. Kalogeropou-
                                                                                     de 17 de Julho de 1998
los, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂ-
rio: J. Palació GonzaÂlez, administrador, proferiu em 15 de       no processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória e a                         contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
seguinte:
                                                                  (Dumping Ð Valor normal Ð Valor calculado Ð Custos
                                                                  de producËaÄo Ð Despesas de venda, despesas administra-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               tivas e outras despesas gerais Ð Margem de lucro Ð
                                                                                       Ajustamento OEM)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas despesas bem como,                                  (98/C 327/40)
     solidariamente, as da ComissaÄo.
                                                                                   (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                  No processo T-118/96, Thai Bicycle Industry Co. Ltd, com
                                                                  sede em Samutprakarn (TailaÃndia), representada por Jean-