CELEX: 62019CA0609
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-609/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/VE [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) — Artigo 4.°, n.° 2 — Objeto principal do contrato — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Artigo 3.°, n.° 1 — Desequilíbrio significativo — Artigo 5.° — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»]

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne — França) — BNP Paribas Personal Finance SA/VE
      (Processo C-609/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo hipotecário denominado em divisa estrangeira (franco suíço) - Artigo 4.o, n.o 2 - Objeto principal do contrato - Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial - Exigências de inteligibilidade e de transparência - Artigo 3.o, n.o 1 - Desequilíbrio significativo - Artigo 5.o - Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual»)
      (2021/C 297/05)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal d'instance de Lagny-sur-Marne
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: BNP Paribas Personal Finance SA
      
         Demandado: VE
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas do contrato de mútuo que estipulam que os reembolsos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades estão abrangidas por esta disposição no caso de essas cláusulas fixarem um elemento essencial que caracteriza o referido contrato.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, o prolongamento da duração do referido contrato e o aumento do montante das mensalidades é satisfeita quando o profissional fornece ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse mesmo contrato.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que as cláusulas de um contrato de mútuo que estipulam que os pagamentos em datas fixas são prioritariamente imputados aos juros e preveem, a fim de pagar o saldo da conta, que pode aumentar de forma significativa na sequência das variações da paridade entre a moeda de conta e a moeda de pagamento, o prolongamento da duração desse contrato e o aumento do montante das mensalidades são suscetíveis de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do referido contrato em detrimento do consumidor, uma vez que o profissional não podia razoavelmente esperar que, cumprindo a exigência de transparência em relação ao consumidor, este aceitasse, na sequência de uma negociação individual, um risco cambial desproporcionado resultante dessas cláusulas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.