CELEX: 62019CN0514
Language: pt
Date: 2019-07-08 00:00:00
Title: Processo C-514/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de julho de 2019 — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 8 de julho de 2019 — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail
      (Processo C-514/19)
      (2019/C 295/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Union des industries de la protection des plantes
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de la transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail
      
         Intervenientes: Association Générations futures, Union nationale de l’apiculture française (UNAF), Syndicat national de l’apiculture
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Quando uma medida nacional para restringir a utilização de substâncias ativas tenha sido formalmente notificada à Comissão com fundamento no artigo 5.o da Diretiva 2015/1535/UE, de 9 de setembro de 2015 (1), mas com uma apresentação dos elementos que levam o Estado-Membro a considerar que a substância é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e que esse risco só pode ser contido satisfatoriamente, atendendo à regulamentação atual, através de medidas tomadas pelo Estado-Membro, apresentação suficientemente clara para que a Comissão não tenha dúvidas em associar o fundamento da notificação ao Regulamento n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009 (2), deve a Comissão Europeia considerar que a notificação foi apresentada de acordo com o procedimento previsto nos artigos 69.o e 71.o deste regulamento e, se necessário, tomar medidas de investigação adicionais ou medidas que respondam às exigências desta regulamentação e às preocupações expressas por esse Estado-Membro?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a esta questão, devem os Regulamentos de Execução 2018/783 (3), 2018/784 (4) e 2018/785 (5), de 29 de maio de 2018, que proíbem a utilização das substâncias tiametoxame, clotianidina e imidaclopride a partir de 19 de dezembro de 2018, com exceção dos tratamentos destinados às culturas em estufa permanente de plantas com todo o ciclo de vida nessa estufa, ser considerados medidas tomadas em resposta ao pedido apresentado pela França em 2 de fevereiro de 2017, de proibição geral da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham uma substância ou substâncias da família dos neonicotinóides e sementes tratadas com esses produtos?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, o que pode fazer o Estado-Membro que pediu à Comissão, com fundamento no artigo 69.o do Regulamento n.o 1107/2009, para tomar medidas para restringir ou proibir a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham uma substância ou substâncias da família dos neonicotinóides e sementes tratadas com esses produtos, se a Comissão só parcialmente aceder ao seu pedido, restringindo a utilização, não de todas as substâncias da família dos neonicotinóides, mas de três delas?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa imidaclopride (JO 2018, L 132, p. 31).
      
         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina (JO 2018, L 132, p. 35).
      
         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame (JO 2018, L 132, p. 40).