CELEX: 51994PC0018
Language: pt
Date: 1994-02-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República da África do Sul e da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(94) 18 final
                                                 Bruxelas, 03.02.1993
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício
  originário da República da África do Sul e da República Popular da China
                          (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 2581/93, publicado no JO n° L 237 de 22 de Setembro de 1993,
   a Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as importações de ferro-silício
   originário da República da África do Sul e da República Popular da China.
2. O direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período máximo de dois meses
   pelo Regulamento (CEE) n° 3371/93 do Conselho. Entretanto, a Comissão concluiu o seu
   inquérito para a determinação de medidas definitivas.
3. Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal e o preço de exportação foram
   estabelecidos com base nos mesmos métodos que os utilizados para a determinação
   provisória de dumping. As partes interessadas não propuseram nenhum novo ajustamento
   de cálculo. A comparação entre o valor normal e os preços da exportação para a
   Comunidade demonstraram margens de dumping definitivas, que se situam entre 34,7% e
   49,7%, no que respeita aos produtores da África do Sul e da China.
   Relativamente ao prejuízo, os produtores da África do Sul contestaram a cumulação das
   importações.
    O efeito das importações deveria ser analisado cumulativamente, dado que as exportações
    originárias da África do Sul e da República Popular da China representavam quantidades
    significativas do produto similar, que competiam com a produção comunitária e competiam
    entre si, e ainda pelo facto de ser semelhante o comportamento dos exportadores no
    mercado.
    Não foram apresentados quaisquer outros factos relacionados com o prejuízo.
5.  No que respeita ao interesse comunitário não foram apresentados quaisquer novos
    argumentos para além dos expostos no regulamento da Comissão.
    As medidas provisórias assumiram a forma de direitos antidumping, correspondentes, para
    todos os produtores, ao nível das margens de dumping estabelecidas, dado que o nível
    necessário para sanar o prejuízo era superior. Não foram apresentados quaisquer novos
    argumentos que permitissem contestar este método.
    Uma empresa da África do Sul ofereceu um compromisso que não foi aceite, dado que, em
    diversos casos anteriores, os compromissos se haviam revelado inadequados.
 ---pagebreak--- Por conseguinte, deverão ser criados os direitos seguintes:
República da África do Sul                          47,4%
Highveld-Rand Carbide                               34,7%
República Popular da China                          49,7%
No caso das empresas da África do Sul que não cooperaram, propõe-se que seja criado um
direito baseado na margem de dumping mais elevada, a fim de evitar recompensar a não
colaboração e impedir que sejam iludidas as medidas antidumping.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
         que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício
            originário da República da África do Sul e da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo
 à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países
não membros da Comunidade Económica Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do
 Comité Consultivo,
 Considerando o seguinte:
 A.    MEDIDAS PROVISÓRIAS
 (1) Pelo Regulamento (CEE) n° 2581/93(2), a Comissão criou direitos antidumping provisórios
       sobre as importações na Comunidade de ferro-silício originário da África do Sul e da
       República Popular da China e classificado nos códigos NC 7202 2110, 7202 21 90 e
       ex 7202 29 00.
       Pelo Regulamento (CE) n° 3371/93(3), o Conselho prorrogou a aplicação dos referidos
       direitos por um período não superior a 2 meses.
 B.    PROCESSO SUBSEQUENTE
 (2) Na sequência da criação do direito antidumping provisório, uma empresa da África do Sul
      solicitou uma audição que lhe foi concedida pela Comissão, tendo, de igual modo,
      apresentado as suas observações por escrito.
(D
      JO n°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)
      JO n° L 237 de 22.9.1993, p. 2.
(3)
      JO n° L 303 de 10.12.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- (3) A Comissão continuou a procurar e verificou todas as informações que considerou
     necessárias para efeitos das conclusões definitivas. As Partes foram informadas dos factos
     e considerações essenciais que estiveram na base da sua intenção de recomendar a criação
     de direitos antidumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes
     garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período durante o qual
     poderiam apresentar as suas observações na sequência da divulgação das conclusões.
C.   DUMPING
 1   Valor normal
(4) Para efeitos das conclusões definitivas, o valor normal foi calculado com base em métodos
     idênticos aos utilizados para efeitos da determinação provisória do dumping. As partes
     interessadas não apresentaram nenhum ajustamento de cálculo.
2.   Preços de exportação
 (5) O método utilizado para determinar os preços de exportação, tal como exposto nos
     considerandos (18) a (20) do Regulamento (CEE) n° 2581/93 é confirmado, dado que as
     partes interessadas não apresentaram quaisquer comentários a este respeito.
 3.  Comparação
 (6) As conclusões apresentadas no considerando (21) do regulamento provisório são
     confirmadas.
 4.  Margens de dumping
 (7) A análise definitiva dos factos demonstrou a existência de dumping no que respeita às
      importações do produto em questão originário da África do Sul e da República Popular da
     China.
 (8) As margens médias ponderadas de dumping definitivamente estabelecidas relativamente aos
     produtores sul-africanos em questão, expressas em percentagem do preço das importações
      franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento, são as seguintes:
           -    Highveld Rand Carbide                      34,7%
                Samancor                                   47,4%
 (9) A margem média ponderada de dumping definitivamente estabelecida relativamente à
     República Popular da China, expressa em percentagem do preço das importações
     franco-fronteira comunitária, antes do desalfandegamento, é de 49,7%.
 ---pagebreak--- D.   PREJUÍZO
(10) Dois produtores sul-afncanos contestaram a decisão da Comissão de cumular as
      importações das suas empresas com outras importações da África do Sul e da
      República Popular da China.
      É confirmado que os efeitos das importações devem ser analisados cumulativamente, dado
      que as exportações originárias de cada um destes países representavam quantidades
      significativas do produto similar, competiam com a produção comunitária, bem como entre
      si, e ainda dado que o comportamento dos exportadores no mercado era semelhante.
(11) Nas suas conclusões provisórias, a Comissão concluiu, tal como estabelecido nos
      considerandos (26) a (40) do Regulamento (CEE) n° 2581/93, que a indústria comunitária
      havia sofrido um prejuízo importante. Não foram apresentados posteriormente quaisquer
      novos dados relativos a estas conclusões.
      Esta conclusão é confirmada.
 E.    INTERESSE COMUNITÁRIO
 (12) Nas conclusões provisórias da Comissão relativas às importações de ferro-silício originário
       da África do Sul e da República Popular da China, tal como expostas nos considerandos
       (41) a (48) do Regulamento (CEE) n° 2581/93, os interesses da indústria comunitária, dos
       consumidores e de outras indústrias e actividades interessadas foram tomados em
       consideração.
       Relativamente a este aspecto não foram apresentados quaisquer novos argumentos.
 (13) Por conseguinte, são confirmadas as conclusões do Regulamento (CEE) n° 2581/93 a este
       respeito.
 F.    COMPROMISSOS
 (14) Um exportador sul-africano propôs que as medidas assumissem a forma quer de um
       compromisso, quer de um preço mínimo. Verificou-se, em casos precedentes, que o
       controlo deste tipo de compromisso de preços, é muito complexo e difícil em relação a um
       produto como o ferro-silício, cujas qualidades importadas na Comunidade Europeia contêm
       diferentes percentagens de silício, a que deveriam corresponder níveis de preços distintos.
       Todavia, as diferenças não são fáceis de determinar sem análise técnica o que torna, por
       conseguinte, virtualmente ineficazes estes compromissos.
       Por conseguinte, os compromissos ou mesmo os direitos sob a forma de preço mínimo,
       susceptíveis de provocar o mesmo tipo de problemas, não podem ser considerados uma
       solução adequada para um produto como o ferro-silício, tal como referido no
       considerando (88) do Regulamento (CE) n° 3359/93 do Conselho(4). Além disso, as
 (4)
       JO n°L 302 de 9.12.1993, p. 1
 ---pagebreak---       importações de outros países em causa no que respeita a este produto, nomeadamente a
      Noruega, a Suécia, a Islândia, o Cazaquistão, a Rússia, a Ucrânia, o Brasil, a Venezuela e
      a China, bem como de outros produtores sul-africanos estão sujeitos a direitos ad valorem.
( 15) Tendo em conta o acima exposto, concluiu-se que deveriam ser instituídas medidas sob a
      forma de direitos antidumping definitivos ad valorem.
G.    DIREITO
(16) As medidas provisórias foram adoptadas sob a forma de direitos antidumping, aplicados
      quer à África do Sul quer à China, correspondentes às margens de dumping calculadas, dado
      que o nível necessário para sanar o prejuízo era superior, tal como exposto no
      considerando (50) do Regulamento (CEE) n° 2581/93.
       Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que entrassem em contradição com
       este método. Por conseguinte, os direitos deverão ser estabelecidos ao nível das margens
       de dumping definitivamente determinadas nos considerandos (8) e (9) do presente
       regulamento.
( 17) No caso das empresas da África do Sul que não colaboraram no inquérito, a Comissão
       considerou, no considerando (52) do Regulamento (CEE) n° 2581 /93, que o direito deveria
       ser estabelecido com base nos dados disponíveis, em conformidade com o n° 7, alínea b),
       do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2423/88. A fim de não recompensar a falta de
       colaboração, foi considerado que os dados mais razoáveis consistiam nos estabelecidos
       durante o inquérito e que não havia razão para supor que um direito inferior ao
       correspondente à margem de dumping calculada mais elevada seria adequado para ter em
       conta as consequências do dumping praticado pelas empresas sul-africanas que não
       colaboraram.
(18) Por conseguinte, deveriam ser criados os seguintes direitos:
             República Popular da China                                 49,7%
             África do Sul, excepto Highveld-Rand Carbide                47,4%
             Highveld - Rand Carbide                                     34,7%
H.     COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(19) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à indústria
       comunitária e a situação precária desta indústria, considera-se necessário que os montantes
       garantidos através do direito antidumping provisório sejam definitivamente cobrados
       relativamente a todas as empresas da República Popular da China.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
1.   É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário
     da República da África do Sul e da República Popular da China, contendo, em peso, entre
     20 e 96% de silício, dos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e ex 7202 29 00
     (Código Taric 7202 29 00* 11).
2.   A taxa do direito aplicável expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira
     comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:
          49,7% para o ferro-silício originário da República Popular da China;
          47,4% para o ferro-silício originário da República da África do Sul (código Taric
          adicional 8733) com excepção do ferro-silício produzido pela empresa a seguir
          referida, relativamente à qual é aplicada a taxa seguinte:
          34,7% para Rand Carbide, Division of Highveld Steel and Vanadium Corp. Ltd.
          Witbank (Código Taric adicional 8732).
                                            Artigo 2°
Os montantes garantidos pelo direito antidumping provisório criado pelo Regulamento (CEE)
n° 2581/93 ficam definitivamente cobrados na sua totalidade.
                                            Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 18 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-020-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64606-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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