CELEX: 31994R1092
Language: pt
Date: 1994-05-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1092/94 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura suplementares entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N, e nas águas islandesas

Avis juridique important

|

31994R1092

REGULAMENTO (CE) Nº 1092/94 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura suplementares entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N, e nas águas islandesas  

Jornal Oficial nº L 121 de 12/05/1994 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1092/94 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1994 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura suplementares entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas norueguesas, a norte de 62° N, e nas águas  islandesasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994, deu à Comunidade, à Noruega e à Islândia a oportunidade de desenvolverem a sua cooperação no sector das pescas e de concluírem novos acordos de  pesca sob forma de troca de cartas (2);  Considerando que, nos termos desses acordos, a Noruega e a Islândia se comprometeram a conceder à Comunidade quotas de captura suplementares de, respectivamente, bacalhau nas águas norueguesas e cantarilho na zona de pesca islandesa;  Considerando que, sempre que sejam criadas novas possibilidades de pesca nos termos do nº 4, alínea iii), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, os métodos de repartição devem ter em conta os interesses de todos os Estados-membros; que, dado que  os recursos em causa foram atribuídos à Comunidade no âmbito do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, devem ser devidamente tidos em conta os objectivos de coesão económica e social da Comunidade;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo e inspecção previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável  à política comum das pescas (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a pescar, em 1994, nas zonas geográficas e no âmbito das quotas estabelecidas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca da Noruega, a norte de 62° N, sem prejuízo das  capturas já autorizadas, relativamente ao mesmo período, pelo Regulamento (CE) nº 3692/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona  económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen (4).   Artigo 2º  As capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas situadas na zona económica exclusiva da Islândia serão limitadas, para o ano de 1994, às quotas estabelecidas no anexo II.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável desde 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 346 de 31. 12. 1992, pp. 25 e 19.  (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (4) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 104.      ANEXO I    Repartição das quotas de captura suplementares da Comunidade nas águas norueguesas referidas no artigo 1º, para o ano de 1994 (águas norueguesas a norte de 62°00'N)  "(toneladas - peso inteiro)"" ID="1">Bacalhau> ID="2">I, II> ID="3">7 250>  ID="4">Espanha 3 260"> ID="4">Portugal 3 260"> ID="4">Irlanda 365"> ID="4">Grécia 365">    ANEXO II    Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas islandesas referidas no artigo 2º, para o ano de 1994  "(toneladas - peso inteiro)"" ID="1">Cantarilho> ID="2">Va> ID="3">3 000 (1)> ID="4">Alemanha 1 690"> ID="4">Reino Unido 1 160">  ID="4">Bélgica 100"> ID="4">França 50""  >  (1) Incluindo capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado).