CELEX: 31986R2223
Language: pt
Date: 1986-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2223/86 do Conselho de 14 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

17. 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 194/ 1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2223/86 DO CONSELHO
                                                   de 14 de Julho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3035/80 que estabelece, para certos produtos
                 agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II
                 do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
                                          os critérios de fixação do seu montante
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se deve completar a lista dos produtos
                                                                  de base constantes de Anexo A do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 3035/80, e que podem beneficiar de uma restituição
Económica Europeia,                                               quando são exportados, incluindo nessa lista os xaropes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   beterraba ou de cana, de teor, em peso, no estado seco, de
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         açúcar extraível igual ou superior a 85 % e inferior a
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 98 % ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           Considerando que se deve adaptar o Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 335/86 (2) e pelo Acto           n? 3035/80 às alterações introduzidas na nomenclatura da
de Adesão da Espanha e de Portugal, e, nomeadamente,              pauta aduaneira comum, bem como na classificação
pelo n? 3 do seu artigo 17?, assim como as disposições            pautal das mercadorias ;
correspondentes de outros regulamentos que estabelecem
organizações comuns de mercado no sector dos produtos             Considerando que é necessário prever regras respeitantes à
agrícolas,                                                        base de cálculo das restituições para as misturas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            sorbitol exportadas da Comunidade,
Considerando que o n ? 2, alínea e), do artigo 1 ? do Regu­
lamento (CEE) n? 3035/80 (3), com a última redacção que           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1982/85 (4), assi­
mila, em determinadas condições, o leite e a nata ao leite
concentrado correspondente à definição dos produtos­                                         Artigo 1 ?
-piloto do grupo n? 4 constante do Anexo I do Regula­             O Regulamento (CEE) n ? 3035/80 é alterado do seguinte
mento (CEE) n? 2915/79 (*), com a última redacção que             modo :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 748/86 (6) ;
                                                                   1 ) No n? 2 do artigo 1 ?, são suprimidos o segundo
Considerando que a alínea a), terceiro e sexto travessões,             travessão da alínea c) e a alínea e) ;
do n? 1 do artigo 3? do Regulamento n? 3035/80 prevêem
que, no caso de utilização sem transformação de um                 2) No n? 2 do artigo 1 ?, as alínea f) e g) passam a ser,
produto de base ou de um produto assimilado a um                       respectivamente, as alíneas e) e f);
produto de base, a quantidade de cada um dos produtos
de base a utilizar para o cálculo do montante da restitui­         3) No n? 2 do artigo 1 ?, a nova alínea f) passa a ter a
ção é a quantidade efectivamente utilizada para o fabrico              seguinte redacção :
da mercadoria exportada, tendo em conta taxas de conver­               « f) — O leite ou a nata concentrados, que não
são determinadas ;
                                                                                 sejam em pó nem granulados, sem adição de
Considerando que a gama dos diferentes tipos de leite                            açúcar,
concentrado utilizados pela indústria transformadora se                     — o queijo
alargou de tal modo, que se torna necessário adaptar a                      são assimilados :
regulamentação em vigor ;
                                                                             i) Ao leite em pó correspondente à definição do
(■) JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                                         produto-piloto do grupo n? 2 constante do
O   JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.                                          Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79,
(3) JO  n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                                        no que respeita à parte não gorda do teor em
(4) JO  n? L 186 de 19. 7. 1985, p. 8.                                           matéria seca do produto assimilado,
O   JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(f) JO  n? L 71 de 14. 3. 1986, p. 3.                                           e
 ---pagebreak--- N ? L 194/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 7. 86
          ii) À manteiga correspondente à definição do                 « assim como, se for caso disso, as proporções de
               produto-piloto do grupo n? 6 constante do               D-glucitol (sorbitol) obtidas, respectivamente, a partir
               Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79,                de matérias amiláceas e de sacarose, » ;
               no que respeita ao teor em matéria seca
               láctica do produto assimilado. » ;                 10) No Anexo A, é suprimida a subposição ex 04.02 A III
                                                                       « Leite concentrado de teor em matéria gorda de
 4) Ao n? 2 do artigo 1 ? é aditada uma alínea, com a                  7,5 % em peso, e de teor em matéria seca igual a
     seguinte redacção :                                               25 % , em peso (PG 4) » ;
     « g) No que diz respeito aos xaropes de beterraba ou         11 ) No Anexo A, a designação da subposição ex 17.02 D
          de cana referidos no Anexo A, será tido em                   II é substituída pela seguinte designação :
          conta :
                                                                       « Xaropes de beterraba ou de cana, contendo, em
           i) O teor de sacarose (incluindo o açúcar inver­            peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose
               tido expresso em sacarose) do xarope em                 (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) » ;
               questão, quando a pureza deste for igual ou
               superior a 98 % ;                                  12) No Anexo B, a subposição 38.19 U é substituída pela
                                                                       subposição 38.19 X ;
          ii) O teor da açúcar extraível do xarope em ques­
               tão, quando a pureza deste for pleo menos de       13) No Anexo C, as rubricas das posições 29.04 e 38.19
               85 % , mas inferior a 98 % .                            são substituídas pelas que figuram em anexo ao
                                                                       presente regulamento ;
     A pureza e o teor de açúcar extraível dos xaropes em
     causa é verificada de acordo com o disposto no n? 5,         14) Ao Anexo C é aditada a seguinte nota de pé-de-pá­
     primeiro e segundo parágrafos, do artigo 1 ? do Regu­             gina :
     lamento (CEE) n? 1443/82 da Comissão (').                         « f) A restituição é determinada em função das quan­
                                                                              tidades utilizadas de D-glucitol (sorbitol) obtido a
     (') JO n? L 158 de 9 . 6. 1982, p. 17.»;                                 aprtir de matérias amiláceas e de D-glucitol (sorbi­
                                                                              tol) obtido a partir de sacarose e ,é calculada com
 5) Ao artigo 2? é aditado o seguinte parágrafo, após o                       base nas seguintes quantidades de milho e de
     primeiro parágrafo :                                                     açúcar branco :
     « Todavia, no que respeita às misturas de D -glucitol                    — 1,52 kg de milho para 1 kg de D -glucitol (sor­
     (sorbitol) das posições 29.04 e 38.19 da pauta adua­                          bitol) em solução aquosa, obtido a partir de
     neira comum, quando o interessado não apresentar a                            matérias amiláceas,
     declaração referida no n? 3, quarto travessão, do artigo                — 0,74 kg de açúcar branco para 1 kg de D-glu­
     8 ? ou não fornecer documentação suficiente em apoio                         citol (sorbitol) em solução aquosa, obtido a
     da sua declaração, a taxa de restituição aplicável a                         partir de sacarose,
     essas misturas será a taxa de restituição aplicável ao
     produto de base em causa para o qual seja aplicável a                    — 2,45 kg de milho para 1 kg de D-glucitol (sor­
     taxa de restituição menos elevada. » ;                                        bitol), com exclusão do que se encontre em
                                                                                   solução aquosa, obtido a partir de matérias
 6) No n? 1 , alínea a), do artigo 3?, o terceiro travessão                        amiláceas,
     passa a ter a seguinte redacção :                                        — 1,06 kg de açúcar branco para lkg de D-glu­
                                                                                   citol (sorbitol), com exclusão do que se
     « — à parte não gorda de 1 00 kg de leite ou de nata                          encontre em solução aquosa, obtido a partir
           concentrados, que não sejam em pó nem granu­                            de , sacarose . » ;
            lados, sem adição de açúcar, correspondem 1,01
            quilogramas do produto-piloto do grupo n? 2           15) No Anexo C, a antiga nota Q passa a ser a nota (8) e
            por 1 % , em peso, de matéria seca não gorda                passa a ter a seguinte redacção :
            contida no produto concentrado. » ;
                                                                        « (8) As quantidades indicadas e as fixadas na nota Q
 7) No n? 1 alínea a), do artigo 3?, o sexto travessão passa                  entendem-se como calculadas para uma solução
      a ter a seguinte redacção :                                             aquosa de D -glucitol (sorbitol) com um teor de
                                                                              matéria seca de 70 % , em peso. Para as soluções
      « — à parte de 100 kg de leite ou de nata concentra­                    aquosas de sorbitol com outro teor em matéria
            dos, que não sejam em pó nem granulados, sem                      seca, essas quantidades são, conforme o caso,
            adição de açúcar, correspondem 1,22 kg do                         aumentadas ou diminuídas proporcionalmente ao
            produto-piloto do grupo n ? 6 por 1 % , em peso,                  teor real de matéria seca e arredondadas ao quilo­
            de matéria gorda láctica contida no produto                       grama imediatamente inferior. » ;
            concentrado . » ;
                                                                  16) No Anexo C, a antiga nota (8) passa a ser a nota (9).
  8) No n? 1 , sétimo travessão, da alínea a), do artigo 3 ?, a
      referência ao n? 2, alínea f), do artigo 1 ? é substituída                                  Artigo 2?
      pela referência ao n ? 2, alínea e), do artigo 1 ? ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 9) O n ? 3, quarto travessão, do artigo 8 ? passa a ter a        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
      seguinte redacção :                                          Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 17. 7. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 194/3
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1986.
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   0 Presidente
                                                                                   M. JOPLING
                                                                ANEXO
 N? da pauta                                                                                                     Açúcar
  aduaneira                                      Designação das mercadorias                           Milho
                                                                                                                 branco
   comum
                                                                                                        kg         kg
    29.04    Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados :
             C. Poliálcoois :
                  II . D -Manitol (manitol)                                                                       106
                 III . D -Glucitol (sorbitol)
                        a) Em solução aquosa :
                            1 . Que contenha D -manitol numa proporção inferior ou igual a 2% , em
                                peso, calculada sobre o seu teor em D -glucitol                      1 72 (8)
                            2 . Outro                                                                 00          00
                        b) Outro :                                                                  \
                            1 . Que contenha D -manitol numa proporção inferior ou igual a 2% , em
                                peso, calculada sobre o seu teor em D -glucitol                        245
                            2 . Outro                                                                 0           0
    38.19    Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas
             (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados
             nem compreendidos noutras posições ; produtos residuais das mesmas indústrias, não
             especificados nem compreendidos noutras posições :
             T. D -Glucitol (sorbitol), com exclusão do referido na subposição 29.04 C III :
                  I. Em solução aquosa :
                       a) Que contenha D -manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % , em peso,
                           calculada sobre o seu teor em D -glucitol                                 1 72 (8)
\                      b) Outro                                                                       00          00
                 II . Outro :                                                                       ll
                       a) Que contenha D -manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % , em peso,
                           calculada sobre o seu teor em D -glucitol                                 245
                       b) Outro                                                                       0           0