CELEX: 62020CA0233
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-233/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — WD/job-medium GmbH, em liquidação («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Artigo 7.°, n.° 1 — Direito a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas antes do fim da relação de trabalho — Cessação antecipada da relação de trabalho por parte do trabalhador»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — WD/job-medium GmbH, em liquidação
      (Processo C-233/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Artigo 7.o, n.o 1 - Direito a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas antes do fim da relação de trabalho - Cessação antecipada da relação de trabalho por parte do trabalhador»)
      (2022/C 51/09)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WD
      
         Recorrida: job-medium GmbH, em liquidação
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional por força da qual não é devida nenhuma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas relativamente ao último ano de vigência da relação de trabalho em curso, nos casos em que, sem justa causa, o trabalhador ou a trabalhadora tenha posto antecipadamente termo à relação de trabalho de forma unilateral.
               
            
                  2)
               
               
                  O juiz nacional não tem de verificar se era impossível ao trabalhador gozar os dias de férias a que tinha direito.
               
            
         (1)  JO C 297, de 7.9.2020.