CELEX: 62008CO0039
Language: pt
Date: 2009-02-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009.#Bild digital GmbH & Co. KG, anteriormente Bild.T-Online.de AG & Co. KG (C-39/08) e ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH (C-43/08) contra Präsident des Deutschen Patent- und Markenamts.#Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/104/CEE - Pedidos de registo de uma marca - Exame caso a caso - Não tomada em conta das decisões anteriores - Inadmissibilidade manifesta.#Processos apensos C-39/08 e C-43/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 – Bild digital e ZVS Zeitungsvertrieb Estugarda
            /Präsident des Deutschen Patent‑ und Markenamts
      (Processos apensos C‑39/08 e C‑43/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 89/104/CEE – Pedidos de registo de uma marca – Exame caso a caso – Não tomada em conta das decisões anteriores – Inadmissibilidade manifesta»
      Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Registo anterior da marca em alguns Estados‑Membros – Incidência [Directiva do Conselho 89/104, artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.° 19)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Bundespatentengericht (Alemanha) – Interpretação do artigo 3.° da Primeira Directiva 89/104/CEE
                  do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1)
                  – Exame dos pedidos de registo de marca caso a caso sem tomada em conta das decisões anteriores adoptadas em situações idênticas
                  – Recusa de registo de uma marca dirigido contra um requerente titular de uma série de marcas análogas.
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	A autoridade competente de um Estado‑Membro chamada a pronunciar‑se sobre um pedido de registo de uma marca não é obrigada
                     a afastar os motivos de recusa de registo enunciados no artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE do Conselho,
                     de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, conforme alterada pela Decisão
                     92/10/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e a acolher esse pedido pelo facto de o sinal cujo registo enquanto marca
                     é pedido ser composto de forma idêntica ou comparável a um sinal cujo registo enquanto marca já aceitou e que se refere a
                     produtos ou a serviços idênticos ou semelhantes.