CELEX: 22012D0013
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 13/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 13/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1152/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12zza [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 1152: Regulamento (UE) n.o 1152/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (JO L 324 de 9.12.2010, p. 13).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1152/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (4), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 14.
   
      (2)  JO L 324 de 9.12.2010, p. 13.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (4)  Ver página 18 do presente Jornal Oficial.