CELEX: C2003/031/26
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo T-344/02: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.2.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/17
da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com                     Fundamentos e principais argumentos
a aplicação das medidas de protecção relativas às importações
a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do
sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (JO L 246,                     A demandante, uma sociedade anónima com sede em Atenas,
p. 64), bem como, por outro lado, um pedido de indemnização,                 que tem como objecto a produção, a preparação, o acondicio-
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 namento, a normalização, a manutenção e o comércio de
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                  produtos agrícolas, foi constituída com base num projecto de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de                    melhoramento elaborado com base nos Regulamentos (CEE)
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         n.os 355/77 e 866/90 para poder obter cofinanciamentos da
seguinte:                                                                    Comunidade Europeia e do Estado Helénico.
1)     Os processos T-332/00 e T-350/00 são apensos para efeito              A demandante alega que, devido à tomada de uma medida de
       do acórdão.                                                           controlo dos mercados agrícolas pelas autoridades helénicas,
                                                                             ficou numa situação financeira tal que o seu funcionamento se
2)     É negado provimento aos recursos.                                     tornou problemático.
3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
       origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-      Com a presente acção, a demandante acusa a Comissão de
       tadas pela Comissão, incluindo, quanto à recorrente no processo       inércia e de tácticas dilatórias, dado que, apesar de repetidas
       T-350/00, as que respeitam ao processo de medidas provisórias.        chamadas de atenção e de diligências várias junto de diferentes
                                                                             autoridades comunitárias, a demandada não:
4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                             —      procedeu à revogação dos auxílios financeiros comunitá-
                                                                                    rios nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/
( 1) JO C 4 de 6.1.2001 e C 45 de 10.2.2001.                                        /88 (1);
                                                                             —      não intentou contra o Estado helénico, o processo
                                                                                    previsto no artigo 226. o CE por violação do direito
                                                                                    comunitário;
                                                                             A demandante invoca, portanto, violação do Regulamento
Acção intentada pela sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E.
                                                                             n.o 4253/88, desvio de poder por terem sido ultrapassados os
— Viomichania Syskevasias Tipopoíisis kai Syntirisis
                                                                             limites do poder de apreciação da Comissão e violação do
Agrotikon Proïondon» contra a Comissão das Comunida-
                                                                             princípio da igualdade de tratamento.
           des Europeias em 28 de Outubro de 2002
                        (Processo T-334/02)                                  (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                                  de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                                  mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                           (2003/C 31/25)                                         intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
                                                                                  entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                      (Língua do processo: grego)                                 instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                                  31.12.1988 p. 1).
A sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E. — Viomichania Syske-
vasias Tipopoíisis kai Syntirisis Agrotikon Proïondon», com
sede em Atenas (Grécia), representada por Ioannis Stamoulis,
advogado do foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou, em 28 de Outubro de 2002, no                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                                      (Processo T-344/02)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                                                         (2003/C 31/26)
—      Julgar admissível a presente acção contra a omissão, pela
       Comissão, de revogação do apoio comunitário.                                                (Língua do processo: italiano)
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias por
       omissão de proceder à revogação do apoio financeiro
       comunitário.                                                          Deu entrada, em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       pagamento das despesas da instância.                                  Air One S.p.A. representada por Gianluca Belotti, advogado.
 ---pagebreak--- C 31/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          mento da segunda prestação e de não suscitar objecções
                                                                               ao pagamento da terceira, não retirou qualquer conse-
                                                                               quência do insucesso do plano de reestruturação nem do
—     anular a decisão impugnada                                               incumprimento de algumas das condições impostas.
      a)    tanto na parte em que a Comissão tomou conheci-               —    Que os auxílios utilizados para colmatar os prejuízos de
            mento do pagamento da segunda prestação do                         exercício da Alitalia, concedidos uma vez terminado
            auxílio concedido à sociedade Alitalia, autorizado                 o plano de reestruturação, constituem novos auxílios,
            pela Decisão 97/789/CE, de 15 de Julho de 1997 e                   diferentes dos autorizados. Em todo o caso, constituíram
            confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de 18 de                      uma utilização abusiva do auxílio, pois foram utilizados
            Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao                 para colmatar os prejuízos de exercício ocorridos após o
            pagamento da terceira prestação;                                   termo do plano de reestruturação, ou seja, para fins
                                                                               diversos dos autorizados pela Comissão.
      b)    como na parte em que decidiu que a nova operação
            de recapitalização da Alitalia, notificada pelas autori-      —    Quanto à parte em que a recorrida decidiu que a nova
            dades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no                      operação de recapitalização da Alitalia, notificada pelas
            montante de 1 432 milhões de euros, não constitui                  autoridades italianas em 29-30 de Abril de 2002, no
            um auxílio estatal                                                 montante de 1 432 milhões de euros, não constitui um
                                                                               auxílio estatal, afirma-se, no que se refere em especial ao
                                                                               princípio do investidor privado e à falta de análise das
—     a título subsidiário e quanto ao mérito, anular uma das                  perspectivas de rentabilidade da empresa, que a Comissão
      partes da decisão acima mencionadas                                      errou ao não querer debruçar-se sobre as circunstâncias
                                                                               devido às quais: os accionistas privados da Alitalia, não
—     condenar a recorrida, em todo o caso, no pagamento de                    obstante os direitos de opção, não terem subscrito o novo
      todas as despesas do processo.                                           aumento de capital; os bancos privados só terem feito
                                                                               aquisições após a subscrição formal do Estado; o preço
                                                                               das novas acções ser 2/3 inferior ao preço do simultâneo
                                                                               aumento de capital exclusivamente subscrito pelo Estado,
                                                                               graças às segunda e terceira prestações do auxílio à
                                                                               reestruturação.
Fundamentos e principais argumentos
Através da decisão impugnada, a Comissão tomou conheci-
mento da segunda prestação do auxílio concedido pela Repú-
blica Italiana para reestruturação da Alitalia Linee Aeree
Italiane S.p.A., autorizado pela Decisão 97/789/CE, de 15 de
Julho de 1997, e confirmado pela Decisão 2001/723/CE, de
18 de Julho de 2001, e decidiu não suscitar objecções ao
pagamento da terceira prestação. Decidiu ainda que a nova                 Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
operação de recapitalização da Alitalia, no montante de                   Quick Restaurants S.A. contra Instituto de Harmonização
1 432 milhões de euros, não constitui um auxílio estatal.                                       do Mercado Interno
                                                                                                (Processo T-348/02)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     Violação do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, dado que                                          (2003/C 31/27)
      o incumprimento, pela Alitalia, de, pelo menos, três
      condições a que a concessão do auxílio estava subordi-
      nada deveria ter levado a Comissão, na avaliação da                                    (Língua do processo: francês)
      compatibilidade com o mercado comum do pagamento
      das segunda e terceiras prestações do auxílio, a admitir
      que as empresas concorrentes apresentassem as suas
      observações.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
—     Violação e incorrecta aplicação das orientações comunitá-           des Europeias em 26 de Novembro de 2002 um recurso contra
      rias sobre auxílios estatais para salvamento de empresas            o Instituto de Harmonização do mercado interno interposto
      em dificuldade, bem como falta de fundamentação, na                 por Quick Restaurants, com sede em Bruxelas, representada
      medida em que, no que respeita à parte em que a                     por Louis Van Bunnen, advogado, com domicílio escolhido no
      Comissão decidiu tomar conhecimento do ocorrido paga-               Luxemburgo.