CELEX: C2001/227/59
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-122/01: Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/31
O recorrente considera que a omissão da Comissão é contrária                                           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
ao Tratado e ao Regulamento n.o 17/62, pois permite a                                                         alı́nea b), do Regulamento (CE)
persistência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado,                                             n.o 40/94;
embora disponha de todos os elementos para adoptar as                                                     — Não consideração dos serviços
medidas que se impõem.                                                                                       concretos;
                                                                                                          — Não consideração dos registos
                                                                                                              do sinal existentes na Ale-
                                                                                                              manha e em França.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade
Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-122/01)
                                                                         Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del
                                                                             Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2001/C 227/59)
                                                                                                 (Processo T-124/01)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 227/60)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
                                                                         Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
sociedade Best Buy Concepts Inc. (Estados Unidos da América),
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
representada pela advogada Sabine Rojahn, com domicı́lio
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pietro
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         del Vaglio, com domicı́lio em Londres, representado pelos
                                                                         advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Dugois Domi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    nique.
—     Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 26 de Março de 2001 (processo               —     Anular a decisão tomada pela Comissão em 5 de Abril de
      R-44/2000-3);                                                            2000, que recusa aplicar à pensão do recorrente, a partir
                                                                               de 8 de Maio de 1999, o coeficiente corrector para o
—     Condenar o IHMI nas despesas.                                            Reino Unido e, se necessário, anular a decisão da Comis-
                                                                               são, datada de 23 de Fevereiro de 2001, de indeferimento
                                                                               da reclamação que o recorrente apresentara em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                            Julho de 2000;
                                                                         —     Condenar a recorrida a aplicar o coeficiente corrector
Marca em causa:                Marca gráfica «BEST BUY» —                     para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 8 de Maio
                               número de pedido 001166164                     de 1999;
                                                                         —     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Produtos ou serviços:          Serviços das classes 35, 37 e 42                zação pelos prejuı́zos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo
                               (nomeadamente consultadoria de                  provisório em 10 000 euros, de juros à taxa anual de 8 %
                               gestão de negócios, instalação de            ao ano sobre o saldo da pensão devido a partir de 8 de
                               equipamento de áudio para auto-                Maio de 1999;
                               móveis e outros artigos de escritó-
                               rio e consultadoria técnica para o        —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                               estabelecimento de lojas especiali-
                               zadas)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
Câmara de recurso:             nador                                     O recorrente invoca uma violação do artigo 82.o do Estatuto.
                                                                         Segundo o recorrente, a Comissão não apreciou correctamente
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         os documentos que este lhe apresentara como prova de
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)       mudança de paı́s de residência. A Comissão devia, designada-
                                   n.o 40/94 (1);                        mente, atender à situação especı́fica do recorrente que vive em