CELEX: 32014D0257
Language: pt
Date: 2014-03-14 00:00:00
Title: 2014/257/UE: Decisão do Conselho, de 14 de março de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

14.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de março de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia
   
      (2014/257/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 167.o, n.o 3, e o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus Estados-Membros, com a República da Coreia a fim de celebrar um Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional»).
            
         
               (2)
            
            
               Essas negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Protocolo em 8 de novembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo Adicional deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo Adicional deverá ser aplicado a título provisório com efeito a partir dessa data,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Adicional em nome da União e dos seus Estados-Membros e a efetuar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, as notificações a que se refere o artigo 9.o do Protocolo Adicional no que respeita à conclusão dos procedimentos internos relativos à assinatuta e à aplicação a título provisório do referido protocolo.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo Adicional deve ser aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, em conformidade com o seus artigo 9.o, n.os 2 e 3, até que sejam finalizados os procedimentos necessários à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. CHRISOCHOIDIS