CELEX: C1996/108/16
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Fevereiro de 1996 no processo T-547/93, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Relatórios de classificação - Rejeição de candidaturas a promoção - Pedidos de anulação e de indemnização)

N? C 108 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 4 . 96
artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná­          3 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa,
rios das Comunidades Europeias e a sua reclamação, em                   por um lado, a anulação do memorando de 30 de Maio
segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas a                     de 1991 do chefe da divisão de tradução de língua
reparar o prejuízo que o recorrente considera ter sofrido,              portuguesa e do memorando de 31 de Maio de 1991 do
por um lado, em razão das decisões contestadas, por outro,              director da tradução e, por outro lado , a reparação do
devido às injúrias pretensamente proferidas pelo seu supe­              prejuízo pretensamente causado por esses actos.
rior hierárquico, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      4 . E anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de
e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, ad­             1993 , na parte em que considera não ser necessário
ministrador, proferiu , em 28 de Fevereiro de 1996 , um                 pronunciar-se sobre a parte da reclamação Cont.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                             1 1 /93-R referente ao relatório de classificação do re­
                                                                        corrente para o período de 1991 /1992 .
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, no que
     respeita ao pedido de indemnização fundado no ar­             5 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     tigo 24"., segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                   6 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de              despesas.
     fundamentação.
                                                                   (') JO n . C 319 de 26 . 11 . 1993 .
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                     de 29 de Fevereiro de 1996
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          no processo T-280/94 , Orlando Lopes contra Tribunal de
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                   Justiça das Comunidades Europeias (')
no processo T-547/93 , Orlando Lopes contra Tribunal de            (Funcionários — Rejeição de candidaturas a promoção —
            Justiça das Comunidades Europeias (')                  Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemni­
(Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de                                         zação)
candidaturas a promoção — Pedidos de anulação e de                                          ( 96/C 108/ 17 )
                        indemnização)
                        ( 96/C 108 / 16 )                                           (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                     No processo T-280/94, Orlando Lopes, funcionário do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente
No processo T-547/93 , Orlando Lopes, funcionário do               no Luxemburgo , representado por Mare Kleyr, advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente           no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
no Luxemburgo, representado inicialmente por Marco                 Luxemburgo no escritório deste último, 17, rue Louvigny,
Fritsch e posteriormente por Mare Kleyr, advogados no foro         contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo               ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de
no escritório deste último, 17, rue Louvigny, contra               duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente a
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agente :           uma promoção e de uma decisão que lhe recusou a
Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de dois           autorização para trabalhar em horário flexível , bem como a
memorandos respeitantes à qualidade do trabalho do re­             reparação do dano material e moral que considera ter
corrente , do seu relatório de classificação para o período de     sofrido devido ao comportamento dos seus superiores
1991 / 1992 e de duas decisões que rejeitaram a sua                hierárquicos e às decisões impugnadas , o Tribunal ( Terceira
candidatura a uma promoção, bem como a reparação do                Secção ), composto por C. P. Briët, presidente em exercício,
dano material e moral que considera ter sofrido devido ao          C. W. Bellamy e J. Azizi , juízes; secretário : H.Jung, proferiu,
comportamento dos seus superiores hierárquicos e às de­            em 29 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória
cisões impugnadas, o Tribunal (Terceira Secção ), composto         é a seguinte :
por C. P. Briët, presidente em exercício, C. W. Bellamy e
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 29 de        1 . O documento junto em anexo I à resposta do recorrido
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 às perguntas do Tribunal é desentranhado dos autos.
seguinte :
                                                                   2 . É indeferido o pedido apresentado pelo recorrido, em
1 . O documento junto em anexo I à réplica é desentra­                  19 de Janeiro de 1 995, para que fossem desentranhados
     nhado dos autos .                                                  dos autos um documento anexo à réplica no processo
                                                                        T-280/94 e determinadas passagens a ele relativas .
2 . O requerimento dirigido pelo recorrente ao Tribunal
     em 13 de Outubro de 1 994 é indeferido e o documento          3 . São anuladas a decisão do recorrido, comunicada ao
     a ele anexo é desentranhado dos autos.                             recorrente em 11 de Fevereiro de 1 994, que rejeitou a