CELEX: 32000R0117
Language: pt
Date: 2000-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 117/2000 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

20. 1. 2000           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 14/17
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 117/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Janeiro de 2000 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo
               Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                           Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        relação ao quarto período, compreendido entre 1 de
                                                                             Abril e 30 de Junho de 2000,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão,
de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução
respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino                                        Artigo 1.o
previstos pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho para
a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                                                      1.    Cada pedido de certificado de importação apresentado a
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia (1), e,
                                                                      título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o;
                                                                      Março de 2000, no âmbito dos contingentes referidos no Regu-
                                                                      lamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quanti-
                                                                      dade seguintes:
                                                                      a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
(1)     Considerando que o artigo 1.o e o artigo 2.o do Regula-           NC 0201 e 0202 originários da Hungria, da República
        mento (CE) n.o 1279/98 fixaram as quantidades de carne            Checa e da Roménia;
        de bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
        Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia,
        da Bulgária e da Roménia e, no caso da Polónia, o             b) 0,6132 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos
        equivalente da quantidade de carne expressa em peso               NC 0201, 0202, 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
        dos produtos transformados que podem ser importados,              Polónia.
        em condições especiais, a título do período compreen-
        dido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000; que as
                                                                      2.    As quantidades disponíveis a título do período referido
        quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada ou
                                                                      no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, compreendido
        congelada originária da Hungria, da República Checa e
                                                                      entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2000, são as seguintes:
        da Roménia em relação às quais foram pedidos certifi-
        cados de importação permitem a integral satisfação dos
        mesmos pedidos; que, no entanto os pedidos relativos à        a) Carne de bovimo dos códigos NC 0201 e 0202:
        carne de bovino originária da Polónia e aos produtos              — 2 860 toneladas de carne originária da Hungria,
        transformados devem ser reduzidos, em conformidade
        com o n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de              — 2 326 toneladas de carne originária da República Checa,
        forma proporcional;
                                                                          — 1 680 toneladas de carne originária da Eslováquia,
                                                                          — 240 toneladas de carne originária da Bulgária,
                                                                          — 1 734 toneladas de carne originária da Roménia;
(2)     Considerando que o artigo 2. do Regulamento (CE) n.
                                      o                          o
        1279/98 estipula que, se ao longo do período de contin-       b) 2 880 toneladas de carne de bovino dos códigos NC 0201 e
        gentamento as quantidades objecto de pedidos de certifi-          0202 originária da Polónia ou 1 345,79 toneladas de
        cado de importação apresentados para o primeiro,                  produtos transformados dos códigos NC 1602 50 31 e
        segundo ou terceiro períodos especificados no conside-            1602 50 39 originários da Polónia.
        rando anterior forem inferiores às quantidades disponí-
        veis, as quantidades restantes serão aditadas às quanti-
        dades disponíveis para o período seguinte; que, aten-
        dendo às quantidades restantes a título do terceiro                                     Artigo 2.o
        período, é, por conseguinte, conveniente determinar as
        quantidades disponíveis para os seis países em causa em
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de
(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.                                     2000.
 ---pagebreak--- L 14/18  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           20. 1. 2000
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-Membros.
        Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2000.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão