CELEX: 41993D0727
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: 93/727/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga em relação a 1994 a aplicação da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento

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41993D0727

93/727/CECA: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga em relação a 1994 a aplicação da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 338 de 31/12/1993 p. 0054 - 0055

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga em relação a 1994 a aplicação da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de  preferências pautais generalizadas para o ano de 1993 a certos produtos siderúrgicos originários dos países em desenvolvimento (93/727/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS  EM CONSELHO,  de acordo com a Comissão,  DECIDE:   Artigo 1º  As disposições da Decisão 92/584/CECA, relativa à aplicação de preferências generalizadas a certos produtos siderúrgicos originários de países em desenvolvimento (1), são aplicáveis, mutatis mutandis, relativamente ao período decorrente de 1  de Janeiro a 30 de Junho de 1994.  As referências a datas determinadas em 1993 e 1994 na decisão referida no primeiro parágrafo devem ser entendidas como referências a datas respectivamente em 1994 e 1995.   Artigo 2º  O volume dos montantes preferenciais para o período de seis meses decorrente até 30 de Junho de 1994 corresponderá a metada do volume anual dos montantes correspondentes previstos para o ano de 1993.   Artigo 3º  As alterações dos códigos NC constantes do anexo da presente decisão são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.   Artigo 4º  Na Decisão 90/672/CECA, qualquer remissão para o Regulamento (CEE) nº 693/88 é substituída por uma remissão para os artigos 66º a 97º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de  aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o código Aduaneiro Comunitário (2).   Artigo 5º  A presente decisão será automaticamente prorrogada até 31 de Dezembro de 1994 se, em 15 de Junho de 1994, o Conselho não tiver adoptado o novo regime do sistema de preferências generalizadas.  O volume dos contingentes e dos limites máximos preferenciais para o período de seis meses decorrente até 31 de Dezembro de 1994 corresponderá a metada do volume anual dos montantes correspondentes previstos para 1993.  Qualquer parcela dos contingentes pautais e dos limites máximos que continue por utilizar em 30 de Junho de 1994 que, em 1993, não estavam divididos em dois volumes semestrais, poderá reverter a favor das importações realizadas até 31 de Dezembro de  1994.   Artigo 6º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  O Presidente W. CLAES  (1) JO nº L 396 de 31. 12. 1992, p. 46.  (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.      ANEXO   Alterações ao anexo I da Decisão 90/672/CECA  Coluna 2, número de ordem 60.0010:  - em vez de: 7207 11 19 - deve-se: 7207 11 14 7207 11 16 Coluna 2, número de ordem 60.0030:  - em vez de: 7207 19 15 - deve-se: 7207 19 14 7207 19 16 - em vez de: 7213 31 00 7213 39 00 - deve-se: 7213 31 7213 39 - em vez de: 7214 40 91 7214 40 99 - deve-se: 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 - em vez de: 7214 50 91 7214 50 99 - deve-se: 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90 Coluna 2, número de ordem 60.0040:  - em vez de: 7216 50 90 - deve-se: 7216 50 91 7216 50 99 Coluna 2, número de ordem 60.0060:  - em vez de: 7222 10 51 7222 10 59 7222 10 99 - deve-se: 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31 7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89