CELEX: 62013TB0007
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo T-7/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 –ADEAS/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno mediante determinadas condições — Associação — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade» )

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 –ADEAS/Comissão
   (Processo T-7/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílio de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno mediante determinadas condições - Associação - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»))
   2014/C 184/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Association pour la défense de l'épargne et de l'actionnariat des salariés de France Télécom-Orange (ADEAS) (Paris, França) (representantes: A.-L. Lefort des Ylouses e A.-S. Gay, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da República Francesa.
            
         
               3)
            
            
               A Association pour la défense de l'épargne et de l'actionnariat des salariés de France Télécom-Orange (ADEAS) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.