CELEX: 52010SC0914
Language: pt
Date: 2010-07-20 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Guiné-Bissau

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 20.7.2010
                                                   SEC(2010) 914 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
   renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Guiné-Bissau
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                     RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
   renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a Guiné-Bissau
   A.      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
           A União Europeia e a República da Guiné-Bissau celebraram um protocolo ao
           acordo de pesca1, que foi rubricado por ambas as Partes em 23 de Maio de 2007 e
           entrou em vigor em 18 de Março de 2008. O protocolo, que fixa as possibilidades de
           pesca para os navios da UE e a contrapartida financeira, caduca em 15 de Junho de
           2011.
           A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as
           necessidades reais das frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as
           orientações do Conselho sobre os acordos de parceria no domínio da pesca de Julho
           de 2004.
           Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente
           recomendação.
   B.      RECOMENDAÇÃO
           Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:
           – o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à
              renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca
              com a República da Guiné-Bissau;
           – a Comissão seja designada negociador da União para este efeito;
           – a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em
              conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União
              Europeia;
           – o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.
   1
          Regulamento (CE) n.º 241/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 - JO L 75 de 18 de Março de
          2008.
PT                                                  2                                                   PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
   Directrizes de negociação
   – As negociações têm por objectivo a renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de
     Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau, em
     consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 sobre os acordos de
     parceria no domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro
     de 2002, tendo em conta a situação dos direitos humanos no país.
   – O presente protocolo inclui uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos
     direitos humanos e princípios democráticos.
   – Para assegurar, através deste novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e
     responsável, os objectivos de negociação da Comissão basear-se-ão nos elementos
     seguintes:
            • Garantia de acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República da
               Guiné-Bissau, bem como obtenção das autorizações de que os navios da frota
               europeia necessitam para exercer actividades de pesca na referida ZEE;
            • Tomada em consideração adequada dos melhores pareceres científicos
               disponíveis;
            • Garantia de que o acesso aos recursos haliêuticos se baseia nos mesmos critérios
               que se aplicam ao protocolo actual e na evolução observada nestes últimos anos;
            • Aprofundamento do diálogo sobre a política sectorial com vista a incentivar a
               aplicação de uma política da pesca responsável, coerente com os objectivos de
               desenvolvimento do país, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento,
               controlo e vigilância das actividades de pesca, à gestão dos recursos haliêuticos e
               à melhoria das normas higiénicas dos produtos da pesca.
PT                                                3                                                PT