CELEX: 62012CA0424
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo C-424/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor ( «Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Autoliquidação — Direito a dedução — Pagamento do imposto ao prestador de serviços — Omissão de menções obrigatórias — Pagamento de IVA indevido — Perda do direito a dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da segurança jurídica» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
   (Processo C-424/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Autoliquidação - Direito a dedução - Pagamento do imposto ao prestador de serviços - Omissão de menções obrigatórias - Pagamento de IVA indevido - Perda do direito a dedução - Princípio da neutralidade fiscal - Princípio da segurança jurídica)
   2014/C 93/17
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Oradea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Fatorie SRL
   
      Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Oradea — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Perda do direito à dedução do IVA devido à inexistência de menção na fatura à aplicação do regime de autoliquidação — Princípio da segurança jurídica — Decisão que ordena o pagamento do IVA incorretamente deduzido, acrescido de juros e multa, depois de tomada uma decisão definitiva que reconhece o direito à dedução — Princípio da neutralidade fiscal — Pagamento do IVA erradamente indicado na fatura por um terceiro — Não atuação das autoridades fiscais para correção da fatura e impossibilidade de regularização a posteriori
   
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               No âmbito de uma operação sujeita ao regime da autoliquidação, em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o beneficiário de serviços fique privado do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao prestador de serviços com base numa fatura mal passada, incluindo quando for impossível corrigir esse erro, devido à falência do referido prestador.
            
         
               2.
            
            
               O princípio da segurança jurídica não se opõe a uma prática administrativa das autoridades fiscais nacionais que consiste em revogar, dentro do prazo de preclusão, uma decisão em que reconheceram ao sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, exigindo-lhe, na sequência de um novo controlo, o pagamento desse imposto e de uma sanção pecuniária pela mora.
            
         
      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.