CELEX: 51995PC0262
Language: pt
Date: 1995-06-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (2°semestre de 1995 e 1996/1999) e que altera o Regulamento (CE) n° 1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, o tafía e a araca, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995)

ï^l
                         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           Bruxelas, 12.06.1995
                                                           COM(95) 262 final
                                                            95/0145 (ACC)
                                             Proposta de
                              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                   para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África,
                das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (2 o semestre de 1995 e 1996/1999)
      e que altera o Regulamento (CE) n° 1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um
               contingente pautal comunitário para o mm, o tafiá e a araca, originários
                dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995)
                                    (apresentada pela Comissão)
->Ewf
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSICÁO DOS MOTIVOS
1. O Protocolo n° 6, em anexo à Convenção de Lomé, assinado em 15.12.1989, prevê
   que os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19
   (rum, tafiá e araca), originários dos Estados ACP, beneficiem aquando da
   respectiva importação na Comunidade da isenção de direitos aduaneiros.
   Este regime preferencial é limitado a uma quantidade que deve ser fixada
   anualmente pela Comunidade.
   0 método de cálculo do volume do contingente é estabelecido pelo artigo 2 o do
   referido protocolo.
   Devido à especificidade do mercado do rum, o período do contingente estende-se de
   1 de Julho a 30 de Junho.
2. Para o período do contingente de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, é
   conveniente aumentar o volume do contingente aberto pelo Regulamento n°
   1989/94, a fim de ter em conta o elevado aumento dos fluxos comerciais
   tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade no que diz respeito ao rum, ao
   tafiá e à araca, por um lado, e as necessidades de consumo dos três novos Estados-
   membros no que se refere a esses três produtos, por outro. Este aumento
   corresponde à aplicação normal do Protocolo e vem ao encontro do pedido
   formulado pelos países ACP com base no artigo 2 o , alíneas c) e d), do Protocolo n°
   6 da Covenção de Lomé.
3. Para o período do contingente de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, o volume
   do contingente é igual à metade do contingente do período precedente, acrescido de
    10 000 hl de álcool puro.
   É, pois, conveniente, no que diz respeito ao referido período, aplicar o regime
   preferencial mediante a abertura de um contingente pautal comunitário para o o
   rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados ACP.
4. No que diz respeito ao regime aplicável a partir de 1996, o Conselho, com base
   num relatório da Comissão, decidiu proceder ao descontingentamento a partir de 1
   de Janeiro de 1996 do rum "ligeiro" ACP e manter, até à liberalização total em 1 de
   Janeiro de 2000, um contingente pautal para o rum "tradicional" ACP.
    O volume desse contingente será fixado em 58 000 hl de álcool puro para 1996, em
    61 000 hl de álcool puro para 1997, em 64 000 hl de álcool puro para 1998 e em
    67 000 hl de álcool puro para 1999.
5.  Tal é o objecto da proposta de Regulamento do Conselho que se encontra em anexo.
                                             S)
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) N° ...,/95 DO CONSELHO
         relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
                  para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África,
             das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (2 o semestre de 1995 e 1996/1999)
  e que altera o Regulamento (CE) n° 1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um
           contingente pautal comunitário para o mm, o tafiá e a araca, originários
             dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1994/1995)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE1 entrou em vigor em 1 de Setembro de
1991;
Considerando que o Protocolo n° 6 da referida convenção prevê que, até à entrada em
vigor de uma organização comum do mercado dos álcoois, os produtos dos códigos NC
2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico (ACP), beneficiem aquando da importação na Comunidade da
isenção de direitos aduaneiros em condições que permitam o desenvolvimento dos fluxos
comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade e que fixa anualmente, até
31 de Dezembro de 1995, as quantidades que podem ser importadas com isenção de
direitos aduaneiros;
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 1989/942, o Conselho abriu, para o período
compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, um contingente pautal
 comunitário (número de ordem 09.1605) para o rum, o tafiá e a araca.
     1
         JO n°L 229 de 17.8 1991, p.3
    2
         J O n ° L 2000 de 3.8.1994, p.2.
                                                      z
 ---pagebreak--- Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem concluir que o
fluxo das trocas comerciais tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade relativas ao
rum aumentou fortemente e que, durante o período em curso, poderá atingir níveis
superiores aos volumes fixados pelo referido regulamento; que, por conseguinte, é
conveniente aumentar o volume do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n° 1989/94,
tal como previsto no artigo 2 o , alínea c), do referido Protocolo n° 6;
Considerando que, tendo em conta as necessidades de consumo dos três novos
Estados-membros, se deve alinhar o contingente em conformidade com o artigo 2 o ,
alínea d), do referido protocolo;
Considerando que a necessidade de importação suplementar de rum proveniente dos
países ACP durante o período do contingente, prevista pelo Regulamento (CE) n° 1989/94,
está estimada em 50 000 hectolitros de álcool puro;
Considerando que, nos termos do Protocolo n° 6 da referida Convenção, o volume do
contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 31 de
 Dezembro de 1995 será igual a metade do volume do contingente do ano anterior acrescido
 de 10 000 hectolitros de álcool puro; que o o voiume do contingente pautal anual para o
 período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 foi fixado em 294
 827 hectolitros de álcool puro; que a metade desse volume deve ser acrescida de 10 000
 hectolitros de álcool puro para o segundo semestre de 1995;
 Considerando que nos termos do referido protocolo, no que diz respeito ao regime
 aplicável a partir de 1996, o Conselho, com base num relatório da Comissão, decidiu
 proceder ao descontingentamento a partir de 1 de Janeiro de 1996 do rum "ligeiro" ACP e
 manter, até à liberalização total em 1 de Janeiro de 2000, um contingente pautal para o rum
 "tradicional" ACP; que o volume do contingente pautal será fixado em 58 000 hl de
 álcool puro para 1996, em 61 000 hl de álcool puro para 1997, em 64 000 hl de álcool
 puro para 1998 e em 67 000 hl de álcool puro para 1999;
                                                        3
 ---pagebreak--- Considerando que, por esses motivos, é conveniente designar de modo adequado o rum
"tradicional" ACP; que, para tal, deve basear-se na definição geral de rum, de acordo com
a definição que consta do Regulamento (CEE) n° 1576/89 do Conselho3, e precisar-se que
o rum tradicional se caracteriza por um elevado teor de substâncias voláteis para além dos
álcoois etílico e metílico;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os
importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, das
taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em
todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que, em execução das suas
obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais;
que, contudo, nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum dos
contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes
as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, este
modo de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a
qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos
contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que é conveniente prever as medidas mais adequadas para garantir a
aplicação do Protocolo n° 6 em condições que permitam o desenvolvimento dos fluxos de
 troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre os Estados-
 membros, por outro;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
          J O n ° l . 160 de 12.06 1989, p. 1
                                                   H
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
No Regulamento (CE) n° 1989/94, o quadro que figura no artigo I o é substituído, no que
diz respeito ao número de ordem 09.1605, pelo quadro seguinte:
 Número de          Códigos NC        Designação das   Volume do          Direito
 ordem                                mercadorias      contingente        aplicável ao
                                                       (em hl de          contingente
                                                       álcool puro)
 09.1605            2208 40 10        Rum, tafiá e     294 827            Isenção
                    2208 40 90        araca
                    2208 90 11
                    2208 90 19
                                          Artigo 2 o
        A partir de 1 de Julho de 1995 e até 31 de Dezembro de 1995, os produtos abaixo
        designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
        beneficiam, aquando da importação na Comunidade, da isenção de direitos
        aduaneiros no limite do contingente pautal comunitário a seguir indicado:
  Número de         Códigos NC        Designação das   Volume do          Direito
  ordem                               mercadorias      contingente        aplicável ao
                                                        (em hl de         contingente
                                                        álcool puro)
  09.1605           2208 40 10        Rum, tafiá e      157 414            Isenção
                    2208 40 90        araca
                     2208 90 11
                     2208 90 19                  ...
 ---pagebreak---                                           Artigo 3 o
Os produtos a seguir designados e originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico (ACP) ficam isentos dos direitos aduaneiros aplicáveis na importação durante os
períodos e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados para cada um
desses produtos.
 Número       Códigos      Subdivi-     Designa-     Período       Volume     Direito
 ae ordem     NC           sões         ção das      do contin-    do contin- aplicável
                           Taric        mercado-     gente         gente (em  ao contin-
                                        rias                       hide       gente
                                                                   álcool
                                                                   puro)
  09.1617     ex 2208      *10          Rum com       1.1.96                  Isenção
              40 10        *10          um teor       /31.12.96
              ex 2208                   de            1.1.97
              40 90                     substân-      /31.12.97
                                        cias volá-    1.1.98
                                        teis para     /31.12.98
                                        além dos      1.1.99
                                        álcoois       /31.12.99
                                        etílico ou
                                        metílico
                                        igual ou
                                        superior a
                                        225 g por
                                        hl de ál-
                                         cool puro
                                         com uma
                                         tolerância
                                         de 10%
                                           Artigo 4o
 Os contingentes pautais referidos nos artigo 2 o e 3 o são geridos pela Comissão, que pode
 tomar qualquer medida administrativa considerada necessária para garantir eficazmente a
 respectiva gestão.
                                                      6
 ---pagebreak---                                          Artigo 5 o
As disposições necessárias à aplicação do artigo 3 o do presente regulamento,
nomeadamente:
a) as alterações e adaptações técnicas que se revelarem necessárias na sequência de
    alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric;
b) as alterações necessárias na sequência da celebração de protocolos ou de trocas de cartas
    entre a Comunidade e os Estados ACP em questão no âmbito da Convenção referida no
    presente regulamento,
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6 o .
                                          Artigo 6o
1. A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247°
    do Regulamento (CEE) n° 2913/924.
2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O
    Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em
    função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido pela maioria prevista no
    n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado
    a tomar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no âmbito do Comité, atribui-
    se aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no referido
    artigo. O Presidente não participa na votação.
     A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis.Todavia, se essas
     medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, devem
     ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
         a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação
         das medidas por ela decididas;
         o Conselho, decidindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente
   4      JOn°L3()2dc 19.10.1992. p.l
                                                    ?
 ---pagebreak---         no prazo previsto no primeiro travessão.
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento
    que seja levantada pelo seu Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um
    Estado-membro.
                                          Artigo 7o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre
prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial relativo a um produto
referido nos n°s 2 e 3 do presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à
Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações,
devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na
medida em que o saldo disponível o permitir.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que
possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                          Artigo 8o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos em questão um acesso igual
e contínuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente o permitir.
                                                    %
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância
do presente regulamento.
                                          Artigo 10°
O Regulamento (CEE) n° 3705/90 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1990, relativo às
medidas de protecção previstas na Quarta Convenção ACP-CEE5 é aplicável aos produtos a
que o presente regulamento se refere.
                                          Artigo 11°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, com execpção do artigo I o que é aplicável a
partir de 1 de Julho de 1994 e do artigo 3 o que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1996..
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
    aplicável em todos os Estados-membros.
    Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
   5
         JO n° L 358 de 21.12.1990. p. 4.
                                                     3
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120.
2. Fundamento jurídico : Art. 113° do Tratado.
3. Título da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à
   abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o
   rum, o tafiá e a araca originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
   (ACP) (2 o semestre de 1995 e 1996/1999) e que altera o Regulamento (CE) n°
   1989/94 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário
   para o rum, o tafiá e a araca, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do
   Pacífico (ACP) (1994/1995).
4. Objectivo : Aplicação de uma obrigação contratual (Convenção de Lomé IV).
5. Modo de cálculo :
   Códigos NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19.
   Volume do contingente: 50 000 hl de álcool puro (aumento para o período de
                              1.7.94 a 30.6.95).
                              157 414 hide álcool puro (período de 1.7.95 a 30.6.95).
   Códigos NC : ex 2208 40 10, ex 2208 40 90.
   Volume do contingente: 250 OOOhl de álcool puro (período de 1.1.96 a 31.12.99).
   Direitos a aplicar: Isenção
   Direitos da pauta aduaneira comum: - 1 ECU/hl por % vol + 5 ECU/hl (-2 1).
                                        - 1 ECU/hl por % vol ( + 2 1 ) . -
6. Perda de receitas :
   Estimativa :    137 224 hl em recipientes de 2 1 ou menos
                   320 190 hl em recipientes de mais de 2 1.
    A perda eleva-se a 46 427 520 ecus (período até 31.12.1999). Relativamente ao
    período anterior (1.7.1994 a 30.6.1995), foi inscrita uma perda de 23 891 935 ecus.
                                           yjz
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 262 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02 03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-300-PT-C
                                                            ISBN 92-77-90607-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo