CELEX: C1997/142/03
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-103/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say SA (Direito aduaneiro - Regime do aperfeiçoamento activo - Sistema da compensação pelo equivalente - Açúcar de cana e açúcar de beterraba)

N? C 142/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
do Tratado CE, pela Pretura di Pordenone (Itália ), destina­         1986 , que estabelece certas disposições de execução do Re­
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­        gulamento ( CEE ) n? 1999/85 , relativo ao regime do aper­
tre Tommaso Morellato e Unità sanitaria locale (USL )                feiçoamento activo (JO n ? L 351 de 12 . 12 . 1986, p. 1 ), o
n° 11 de Pordenone, uma decisão a título prejudicial sobre           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto poor J. C.
a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o             Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Se­         ( relator ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet,
vón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator) e P.           juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­
Jann, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; se­            rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Março
cretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Março de 1997, um             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão cuja parte decidisória é a seguinte :
                                                                     O exame do artigo 9? do Regulamento (CEE) n". 3677/86
1 . A aplicação a produtos legalmente fabricados e comer­
      cializados noutros Estados-membros de uma legislação           do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
      nacional que proíbe a comercialização de pão com um            certas disposições de execução do Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo,
      grau de humidade superior a 34% , com um teor em
      cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo, constitui          não revelou, na perspectiva da decisão de reenvio, a exis­
                                                                     tência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      quantitativa na acepção do artigo 30°. do Tratado CE,
      que não pode ser justificada, em conformidade com o             H JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
      artigo 36°. do mesmo Tratado, pela necessidade de
      proteger a saúde pública.
2 . O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de ga­
      rantir o pleno efeito do artigo 30°. do Tratado, deixan­
      do de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna
      incompatível com essa disposição.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Quinta Secção)
 (') JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                                           de 13 de Março de 1997
                                                                           no processo C-197/96: Comissão das Comunidades
                                                                                  Europeias contra República Francesa (')
                                                                      (Incumprimento — Igualdade de tratamento entre homens
                                                                              e mulheres — Proibição de trabalho nocturno)
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                                  ( 97/C 142/04 )
                            ( Quinta Secção )
                     de 13 de Março de 1997
                                                                                        (Língua do processo: francês)
 no processo C-103/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
 sentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général
 des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say
                                  SA (1)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Direito aduaneiro — Regime do aperfeiçoamento activo                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 — Sistema da compensação pelo equivalente — Açúcar de
                   cana e açúcar de beterraba)
                               97/C 142/03
                                                                      No processo C-197/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                      peias ( agente: Marie Wolfcarius ) contra República France­
                                                                       sa ( agentes: Catherine de Salins e Claude Chavance ), que
                  (Língua do processo: francês)                       tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor,
                                                                       no artigo L 213-1 do code du travail,, uma proibição de
                                                                       trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          não está prevista para os homens, a República Francesa
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 5 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                       de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 No processo C-l 03/96 , que tem por objecto um pedido di­             princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
  do Tratado CE, pelo tribunal d'instance de Lille ( França ),         e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          n? L 39 de 14 . 2. 1976, p . 40; EE 5 F2 p. 70 ), o Tribunal
  cional entre Directeur général des douanes et droits indi­           de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
  rects e Eridania Beghin-Say SA, uma decisão a título preju­          de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Ed­
  dicial sobre a validade do artigo 9 ? do Regulamento                 ward ( relator ), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado­
  ( CEE ) n? 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                 -geral : G. Tesauro, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de