CELEX: 62019TN0884
Language: pt
Date: 2019-12-30 00:00:00
Title: Processo T-884/19: Ação intentada em 30 de dezembro de 2019 – Folschette e o./Comissão

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/58
            
         
      Ação intentada em 30 de dezembro de 2019 – Folschette e o./Comissão
      (Processo T-884/19)
      (2020/C 61/74)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Marc Folschette (Leudelange, Luxemburgo), Tetyana Grygorenko (Leudelange) e Professional Business Solutions SA (Leudelange) (representante: N. Bauer, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar a ação admissível;
               
            
                  —
               
               
                  quanto ao mérito, julgar a ação procedente;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a demandada é responsável a título extracontratual;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada, pelos fundamentos acima enunciados, a pagar:
                  
                              —
                           
                           
                              a Marc Folschette, o montante total de 219 210 euros (por extenso: duzentos e vinte e quatro mil, vinte e cinco euros e noventa e cinco cêntimos);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Tetyana Grygorenko, o montante total de 75 000 euros (por extenso: setenta e cinco mil euros);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à sociedade anónima Professional Business Solutions SA, o montante total de 500 000 euros (por extenso: quinhentos mil euros);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  acrescidos dos juros legais aplicáveis, contados a partir da data da prolação do acórdão que a absolveu proferido pela Cour d’appel em 11 de janeiro de 2017 ou a partir da data de entrada da presente ação até efetivo e integral pagamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a demandada nas despesas da instância;
               
            
                  —
               
               
                  reconhecer às demandadas todos os demais direitos, fundamentos jurídicos e ações.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um fundamento único relativo à violação suficientemente caracterizada de uma regra do direito da União que tem por objeto conferir direitos aos particulares. As demandantes acusam o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que é um serviço da Comissão Europeia, de ter violado de forma voluntária e suficientemente caracterizada várias regras do direito da União, em violação grave e manifesta dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Com efeito, o OLAF não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de respeitar a presunção de inocência, nem a sua obrigação legal de realizar inquéritos e arquivar os inquéritos quando destes não resultem elementos incriminatórios. A violação destas obrigações constitui a causa direta de um prejuízo certo, direto e efetivo sofrido pelos demandantes e cuja reparação é exigida por estes últimos ao abrigo dos artigos 340.o e 268.o TFUE.