CELEX: 51996EC2449
Language: pt
Date: 2006-11-29
Title: Projecto de Regulamento (CE) n° …/… da Comissão de […] relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

     relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99,
                            0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 2449/96

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

     relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99,
                            0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes  da  lista  CXL
estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT[1], e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n° 2449/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de  gestão  de  determinados  contingentes
      pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros
      excluindo a Tailândia[2], foi por várias vezes alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão  de  lógica  e  clareza,
      proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 2449/96 Considerando 1 (adaptado)

   2) A Comunidade comprometeu-se, no âmbito das negociações  comerciais  multilaterais  da  Organização  Mundial  do  Comércio  (OMC),  a  abrir
      determinados contingentes pautais anuais para produtos dos códigos NC  0714 10 91,  0714 10 99,  0714 90 11  e  0714 90 19  originários  da
      Indonésia, de outras partes contratantes da organização mundial do comércio (OMC), excluindo a Tailândia, da República Popular da  China  e
      de determinados países terceiros não membros da OMC. No âmbito desses contingentes, o direito aduaneiro é limitado a 6 %  ad  valorem;  que
      esses contingentes devem ser abertos numa base plurianual e geridos pela Comissão;

                                            ê 2449/96 Considerando 2 (adaptado)

   3) É necessário manter um sistema de gestão que garanta que apenas os produtos originários da Indonésia e da República Popular da China possam
      ser importados ao abrigo dos contingentes atribuídos a estes países. Por conseguinte, a  emissão  de  um  certificado  de  importação  deve
      continuar a estar subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelas autoridades destes  dois  países,  cujos  modelos
      foram comunicados à Comissão; que, no que se refere aos produtos originários do Vietname, o pedido de certificado de importação, de  acordo
      com uma prática em vigor há vários anos, está subordinado, entre outras disposições, à apresentação de um atestado passado  por  iniciativa
      do país exportador;

                                            ê 2449/96 Considerando 3

   4) Tendo as importações dos produtos em causa para o mercado comunitário sido tradicionalmente geridas com base no ano  civil,  é  conveniente
      manter esse sistema;

                                            ê 2449/96 Considerando 4

   5) A importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 está submetida à apresentação de um certificado de
      importação cujas normas comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão[4], .  O  Regulamento  (CE)  n.o
      1342/2003 da Comissão[5], , estabeleceu normas de execução especiais para o regime dos certificados de importação no sector dos  cereais  e
      do arroz;

                                            ê 2449/96 Considerando 5

   6) É conveniente retomar as regras complementares usuais para a gestão dos contingentes em causa, nomeadamente em matéria de apresentação  dos
      pedidos e de emissão dos certificados, assim como de acompanhamento das importações reais;

                                            ê 2449/96 Considerando 6

   7) É conveniente, em especial, confirmar a origem dos produtos, fazendo depender a emissão dos certificados de importação da  apresentação  de
      certificados de origem emitidos pelos países em causa. Todavia, não é exigido um certificado de origem em relação aos produtos  originários
      da República Popular da China;

                                            ê 2449/96 Considerando 7

   8) Com vista a assegurar uma boa gestão dos regimes em causa, o pedido de certificado de importação não  pode  incidir  sobre  uma  quantidade
      superior à que consta do documento que atesta o carregamento e o transporte marítimo  efectivo  para  a  Comunidade.  Deve  igualmente  ser
      fixada, em certos casos, uma quantidade máxima por pedido e determinado que, em caso algum, o pedido  pode  incidir  sobre  uma  quantidade
      superior àquela em relação à qual são produzidas as citadas provas;

                                            ê 2449/96 Considerando 8

   9) No caso de as quantidades efectivamente descarregadas se afigurarem ligeiramente superiores às quantidades que constam dos certificados  de
      importação, é conveniente adoptar as medidas necessárias para assegurar a colocação das quantidades excedentárias em livre prática logo que
      o país donde são originários os produtos estiver habilitado a assegurar a  gestão  administrativa  das  formalidades  consideradas  para  o
      efeito; que a Indonésia e a China parecem estar efectivamente preparadas para poderem beneficiar desta tolerância;

                                            ê 2449/96 Considerando 9

  10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,

                                            ê 2449/96

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    CAPÍTULO I

                                                                   Contingentes

                                                                    Artigo 1.o

São abertos, a partir de 1 de Janeiro de 1997, os contingentes de importação pautais anuais seguintes, para produtos dos códigos  NC  0714 10 91,
0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19, sendo a taxa do direito aduaneiro aplicável de 6 % ad valorem:

                                            ê 2449/96 (adaptado)

a)    Um contingente de 825 000 toneladas para os produtos em questão originários da Indonésia.

                                            ê 2449/96 Art.º 1, pt. 3)

b)    Um contingente de 350 000 toneladas para os produtos em questão originários da República Popular da China.

                                            ê 2449/96 Art.º 1, pt. 2)

c)    Um contingente de 145 590 toneladas para os produtos em questão originários dos outros países membros da Organização  Mundial  do  Comércio
       (OMC), excluindo a Tailândia.

                                            ê 2449/96 (adaptado)

d)    Um contingente de 32 000 toneladas para os produtos em questão originários dos outros  países  não  membros  da  OMC,  ,  das  quais  2 000
       toneladas são reservadas para a importação de produtos dos tipos utilizados para consumo humano, em embalagens imediatas com  um  conteúdo
       líquido não superior a 28 quilogramas, frescos e inteiros ou congelados e sem pêlo, cortados em pedaços.

                                            ê 2449/96

                                                                    Artigo 2.o

Tendo em vista a colocação dos produtos mencionados no artigo 1.o em livre prática, os pedidos de certificado de importação são  apresentados  em
qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos em toda a Comunidade.

                                                                    Artigo 3.o

1. O pedido de certificado de importação é admissível:

a)    Se for acompanhado do original de um certificado estabelecido pelas autoridades competentes do  país  em  causa  que  ateste  a  origem  da
       mercadoria, de acordo com o modelo que consta do anexo I .Esse certificado não é, todavia, necessário em relação à importação dos produtos
       originários da República Popular da China, referidos no ponto b) do artigo 1.o;

b)    Se for acompanhado da prova, sob a forma de uma cópia do conhecimento, de que a mercadoria foi carregada no país terceiro  de  origem  e  é
       transportada para a Comunidade no navio mencionado no pedido e, no caso de esse país terceiro não ter acesso directo ao mar, se for também
       fornecido um documento de transporte internacional que certifique o transporte da mercadoria do país de origem para o porto de embarque;

c)    Em relação aos produtos originários da Indonésia e da China, se for  acompanhado,  respectivamente,  dos  certificados  para  a  exportação
       referidos no capítulo II, emitidos pelas autoridades daqueles países, devidamente preenchidos, de acordo com os modelos  que  constam  dos
       anexos II e III. O original desses certificados é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no  caso  de  o
       pedido de certificado de importação apenas dizer respeito a uma parte da quantidade  que  consta  do  certificado  para  a  exportação,  o
       organismo emissor indica no original a quantidade em relação à qual o original foi utilizado e, após ter aposto o seu  carimbo,  remete  o
       original ao interessado. Apenas as quantidades indicadas, respectivamente, na casa 7 do certificado para a exportação da  Indonésia  e  na
       casa 9 do certificado para exportação da China devem ser tomadas em consideração para a emissão do certificado de importação;

d)    Se incidir sobre uma quantidade não superior à quantidade indicada nos documentos referidos nas alíneas a), b) e c).

2. Os pedidos de certificados de importação introduzidos com vista à colocação em livre prática dos produtos dos tipos  utilizados  para  consumo
humano, dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11, não podem incidir sobre uma quantidade superior a 150  toneladas  por  interessado  actuando  por
conta própria.

                                                                   CAPÍTULO II

                                                          Certificados para a exportação

                                                                    Artigo 4.o

                                            ê 2449/96 (adaptado)

1. Os certificados para a exportação emitidos pelas autoridades da Indonésia e da República Popular da China são imprimidos em língua inglesa.

                                            ê 2449/96

2. O original e as cópias são preenchidos, quer à máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser  preenchidas  a  tinta  e  com  caracteres  de
imprensa.

3. Cada certificado para a exportação comportará  um  número  de  série  pré-imprimido;  comportará  também,  na  casa  superior,  um  número  de
certificado. As cópias terão o mesmo número do original.

                                                                    Artigo 5.o

1. Os certificados para a exportação são válidos cento e vinte dias a partir da sua data de emissão. A data de emissão do certificado  é  contada
no prazo de validade desse certificado.

Os certificados para exportação só são válidos se as casas forem devidamente preenchidas e se forem visados em  conformidade  com  as  indicações
que deles constam. As quantidades devem ser indicadas em algarismos e por extenso.

2. Os certificados para a exportação estão devidamente visados quando indicarem a data da sua emissão  e  quando  deles  constar  o  carimbo  dos
organismos emissores e a assinatura das pessoas habilitadas a fazê-lo.

                                                                   CAPÍTULO III

                                                            Certificados de importação

                                                                    Artigo 6.o

O pedido de certificado de importação e o certificado incluem:

a)    Na casa 8, a menção do país terceiro de que o produto em causa é originário;

      O certificado obriga a importar desse país;

                                            ê 777/2004 Art.º 8, pt. 1

b)    na casa 24, uma das seguintes menções:

         – Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Reglamento (CE) no [2449/96]]

         – Clo limitováno 6 % ad valorem (nařízení (ES) č. [2449/96])

         – Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forordning (EF) nr. [2449/96])

         – Beschränkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. [2449/96])

         – Väärtuseline tollimaks 6 % (määrus (EÜ) nr [2449/96])

         – Τελωνειακός δασμός κατ' ανώτατo όριo 6 % κατ' αξία [Κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. [2449/96]]

         – Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regulation (EC) No [2449/96])

         – Droits de douane limités à 6 % ad valorem [règlement (CE) no [2449/96]]

         – Csökkentett, 6 %-os értékvám ([2449/96]/EK rendelet)

         – Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [Regolamento (CE) n. [2449/96]]

         – Muito mokestis neviršija 6 % ad valorem (reglamentas (EB) Nr. [2449/96])

         – Muitas nodokļi nepārsniedz limitu 6 % ad valorem (regula (EK) Nr. [2449/96])

         – Dazji doganali limitati għal 6 % ad valorem [Regolament (KE) Nru [2449/96]]

         – Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Verordening (EG) nr. [2449/96])

         – Należności celne obniżone do 6 % ad valorem (rozporządzenie (WE) nr [2449/96])

         – Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem [Regulamento (CE) n.o [2449/96]]

         – Clo limitované vo výške 6 % ad valorem (Nariadenie (ES) č. [2449/96])

         – Omejene carinske dajatve do 6 % vrednosti (Uredba (ES) št. [2449/96])

         – Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o [2449/96])

         – Tullsatsen begränsad till 6 % av värdet (Förordning (EG) nr[2449/96]);

                                            ê 2449/96

c)    Na casa 20, a indicação do nome do navio em que a mercadoria é ou foi transportada para a Comunidade, assim como o  número  do  certificado
       de origem apresentado e, no caso de produtos originários da Indonésia ou da China, respectivamente o número e a  data  do  certificado  de
       exportação da Indonésia ou da China.

                                                                    Artigo 7.o

                                            ê 2449/96 (adaptado)

1. Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 , a taxa da garantia relativa ao certificado de importação é de 20 Ö EUR Õ  por
tonelada.

Todavia, no caso de produtos originários da República Popular da China, a taxa da garantia é de 5 Ö EUR Õ por tonelada.

                                            ê 2449/96

2. Se, em consequência da aplicação do n.o 4 do artigo 8.o, a quantidade em relação à qual  é  emitido  o  certificado  for  inferior  àquela  em
relação à qual é pedido o certificado, será liberada a garantia que corresponde à diferença.

3. Não são aplicáveis as disposições do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000

                                                                    Artigo 8.o

1. Os pedidos de certificado são apresentados junto das autoridades competentes de qualquer Estado-membro, todas as semanas, de segunda a quarta-
feira, até às 13 horas.

Todavia, a primeira apresentação dos pedidos do ano é efectuada no primeiro dia útil do mês de Janeiro.

2. Em relação aos produtos originários da Indonésia ou da China, os pedidos de certificado podem referir-se às importações a  realizar  a  título
do ano seguinte se forem introduzidas no mês de Dezembro com base num certificado de exportação emitido a título desse ano pelas  autoridades  da
Indonésia ou da China.

3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, por telex ou por telecópia, no dia seguinte ao da apresentação do pedido e o mais tardar até  às  13
horas da quinta-feira seguinte ao termo do prazo de apresentação do pedido previsto no  n.o  1,  primeiro  parágrafo,  as  seguintes  informações
relativamente a cada pedido de certificado:

a)    o país de origem do produto,

b)    a quantidade em relação à qual é pedido um certificado de importação,

c)    o nome do requerente,

d)    o número do certificado de origem apresentado e a quantidade global que consta do original do documento, ou um extracto,

e)    o nome do navio inscrito na casa 20,

f)    para um produto originário da Indonésia ou da China, o número do certificado de exportação da Indonésia ou da China  que  consta  da  parte
       superior desses certificados.

                                            ê 2780/1999 Art. 1.º

4. Os certificados de importação são emitidos no quarto dia útil seguinte ao dia da apresentação dos pedidos, excepto no caso de a  Comissão  ter
informado, por telex ou fax, as autoridades do Estado-Membro de que as condições que autorizam  a  emissão  dos  referidos  certificados  não  se
encontram respeitadas.

Nesse caso, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades do país terceiro de origem, tomar as medidas adequadas.

5. Os certificados para a importação de produtos originários da Indonésia e da China, em relação aos quais foram apresentados pedidos no  mês  de
Dezembro, a título do ano seguinte, não são emitidos antes do primeiro dia útil do mês de Janeiro do ano em questão.

                                            ê 2449/96 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

Sob reserva da aplicação do n.o 2 do artigo 10.o Ö do presente regulamento Õ e em derrogação ao n.o 4 do  artigo  8.o  do  Regulamento  (CE)  n.o
1291/2000 , a quantidade colocada em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação;  o  algarismo
«0» é inscrito, para o efeito, na casa 19 do certificado.

                                            ê 2449/96

                                                                   Artigo 10.o

1. No que diz respeito aos produtos originários da Indonésia, se se verificar que as  quantidades  efectivamente  descarregadas  relativas  a  um
determinado fornecimento são superiores às que constam do ou dos  certificados  de  importação  emitidos  em  relação  a  esse  fornecimento,  as
autoridades competentes emissoras do ou dos certificados de importação em causa comunicam à Comissão, a pedido do importador, por  telex  ou  por
telecópia, caso a caso, e com a maior brevidade, o ou os  números  dos  certificados  para  a  exportação  da  Indonésia,  o  ou  os  números  de
certificados de importação, a quantidade em excesso e o nome do navio.

A Comissão entra em contacto com as autoridades da Indonésia com vista ao estabelecimento de novos certificados para a exportação.  Enquanto  não
forem estabelecidos esses certificados, as quantidades em excesso não podem ser colocadas em livre prática  antes  de  poderem  ser  apresentados
novos certificados de importação relativos às quantidades em causa. Os novos certificados de importação são emitidos nas condições  definidas  no
artigo 8.o

2. Todavia, em derrogação ao n.o 1, se se verificar que as quantidades em excesso descarregadas não são superiores  a  2 %  da  abrangidas  pelos
certificados de importação emitidos que correspondem aos certificados para exportação atribuídos em relação ao navio  em  causa,  as  autoridades
competentes do Estado-membro de colocação em livre prática autorizam, a pedido do importador, a introdução em livre  prática  dessas  quantidades
excedentárias mediante pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constituição, pelo importador, de  uma  garantia  igual  à
diferença entre o direito aduaneiro à taxa plena e o direito aduaneiro pago.

A Comissão, logo após a recepção das informações referidas no primeiro parágrafo do n.o 1, entra em contacto com as autoridades da Indonésia  com
vista ao estabelecimento de novos certificados para exportação.

A garantia é liberada com a apresentação, às autoridades competentes do Estado-membro de  colocação  em  livre  prática,  de  um  certificado  de
importação complementar relativo à quantidade em excesso em causa. O pedido desse certificado não é acompanhado da obrigação de  constituição  da
garantia relativa ao certificado referido no n.o 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e no  artigo  7.o  do  presente  regulamento.
Esse certificado é emitido nas condições definidas no artigo 8.o do presente regulamento e com a apresentação de um ou  mais  novos  certificados
para a exportação emitidos pelas autoridades da Indonésia em relação à quantidade em excesso em causa. O certificado de  importação  complementar
conterá, na casa 20, uma das seguintes menções:

                                            ê 777/2004 Art. 8, pt. 2

     – Certificado complementario, apartado 2 del artículo 10 del Reglamento (CE) no [2449/96]

     – Dovozní licence pro dodatečné množství, čl. 10 ods. 2 nařízení (ES) č. [2449/96]

     – Supplerende licens, forordning (EF) nr. [2449/96], artikel 10, stk. 2

     – Zusätzliche Lizenz — Artikel 10 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. [2449/96]

     – Täiendav impordilitsents üleliigse koguse kohta, määruse (EÜ) nr [2449/96] artikli 10 lõige 2

     – Συμπληρωματικό πιστoπoιητικό — Άρθρo 10 παράγραφoς 2 τoυ κανoνισμoύ (ΕΚ) αριθ. [2449/96]

     – Licence for additional quantity, Article 10(2) of Regulation (EC) No [2449/96]

     – Certificat complémentaire, règlement (CE) no [2449/96], article 10, paragraphe 2

     – Kiegészítő engedély, [2449/96]/EK rendelet 10. cikk (2) bek.

     – Titolo complementare, regolamento (CE) n. [2449/96], articolo 10, paragrafo 2

     – Licencija papildomam kiekiui, reglamento (EB) Nr. [2449/96] 10 straipsnio 2 dalis

     – Licence papildu daudzumam, regulas (EK) Nr. [2449/96] 10. panta 2. daļa

     – Liċenzja għal kwantita addizzjonali, Artikolu 10(2) tar-Regolament (KE) Nru [2449/96]

     – Aanvullend certificaat — artikel 10, lid 2, van Verordening (EG) nr. [2449/96]

     – Pozwolenie uzupełniające, art. 10 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr [2449/96]

     – Certificado complementar, n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o [2449/96]

     – Licencia pre dodatkové množstvo, článok 10 odsek 2 nariadenia (ES) č. [2449/96]

     – Nadomestilo za dodatno količino, člen 10(2) Uredbe (ES) št. [2449/96]

     – Lisätodistus, asetus (EY) N:o [2449/96], 10 artiklan 2 kohta

     – Kompletterande licens, artikel 10.2 i förordning (EG) nr [2449/96].

                                            ê 2449/96

A garantia é executada em relação às quantidades para as quais não foi apresentado um certificado de importação complementar num prazo de  quatro
meses, salvo caso de força maior, contado a partir da data de aceitação da  declaração  de  colocação  em  livre  prática  referida  no  primeiro
parágrafo.

Após imputação e visto do certificado de importação complementar pela autoridade competente, aquando da liberação da garantia,  esse  certificado
é remetido ao organismo emissor com a maior brevidade.

3. Da aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 não pode resultar  a  importação  de  quantidades  de  mercadorias  superiores  ao  volume  global  do
contingente autorizado em relação ao ano. Se, aquando da emissão de um certificado de importação complementar, se  verificar  que  aquele  volume
global é excedido, a quantidade objecto desse certificado complementar é deduzida do volume global do  contingente  autorizado  relativamente  ao
ano seguinte.

                                                                   Artigo 11.o

As quantidades de produtos abrangidas por cada certificado de importação emitido são  contabilizadas  em  dedução  do  volume  global  autorizado
relativamente ao ano de emissão dos citados certificados.

Os certificados emitidos em aplicação do presente regulamento são válidos em toda a Comunidade durante sessenta dias contados  a  partir  da  sua
emissão efectiva.

Todavia, os certificados emitidos para produtos originários da Indonésia ou da China são válidos até ao  último  dia  do  prazo  de  validade  do
certificado para a exportação acrescido de trinta dias.

                                            ê 

                                                                    Artigo12.º

O Regulamento (CE) n° 2449/96 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo V.

                                            ê 2449/96 (adaptado)

                                                                   Artigo 13.º

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2449/96

                                                                     ANEXO I

                                                                      [pic]

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                                            ê 2449/96

                                                                     ANEXO II

|SERIAL EC-A No                                            |ORIGINAL                                                  |
|DEPARTMENT OF TRADE                                                                                                  |
|OF INDONESIA                                                                                                         |

                                                                      [pic]

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                                      [pic]

                                            é

                                                                     ANEXO IV

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n° 2449/96 da Comissão                                                 |                                          |
|(JO L 333 de 21.12.1996, p.14)                                                          |                                          |
|Regulamento (CE) n° 2780/1999 da Comissão                                                  |                                          |
|(JO L 334 de 28.12.1999, p.20)                                                             |                                          |
|Regulamento (CE) n° 777/2004 da Comissão                                                   |Unicamente artigo 8.º                     |
|(JO L 123 de 27.4.2004, p.50)                                                              |                                          |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO V

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.º 2249/96                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1.º, frase introdutória                                       |Artigo 1.º, frase introdutória                                       |
|Artigo 1.º, número 1)                                                |Artigo 1.º, ponto a)                                                 |
|Artigo 1.º, número 2)                                                |Artigo 1.º, ponto c)                                                 |
|Artigo 1.º, número 3)                                                |Artigo 1.º, ponto b)                                                 |
|Artigo 1.º, número 4)                                                |Artigo 1.º, ponto d)                                                 |
|Artigo 2.º                                                           |Artigo 2.º                                                           |
|Artigo 3.º                                                           |Artigo 3.º                                                           |
|Artigo 4.º                                                           |Artigo 4.º                                                           |
|Artigo 5.º                                                           |Artigo 5.º                                                           |
|Artigo 6.º                                                           |Artigo 6.º                                                           |
|Artigo 7.º                                                           |Artigo 7.º                                                           |
|Artigo 8.º, números 1 e 2                                            |Artigo 8.º, números 1 e 2                                            |
|Artigo 8.º, números 3, frase introdutória                            |Artigo 8.º, números 3, frase introdutória                            |
|Artigo 8.º, números 3, 1.º travessão                                 |Artigo 8.º, números 3, ponto a)                                      |
|Artigo 8.º, números 3, 2.º travessão                                 |Artigo 8.º, números 3, ponto b)                                      |
|Artigo 8.º, números 3, 3.º travessão                                 |Artigo 8.º, números 3, ponto c)                                      |
|Artigo 8.º, números 3, 4.º travessão                                 |Artigo 8.º, números 3, ponto d)                                      |
|Artigo 8.º, números 3, 5.º travessão                                 |Artigo 8.º, números 3, ponto e)                                      |
|Artigo 8.º, números 3, 6. ºtravessão                                 |Artigo 8.º, números 3, ponto f)                                      |
|Artigo 8.º, números 4 e 5                                            |Artigo 8.º, números 4 e 5                                            |
|Artigo 9.º                                                           |Artigo 9.º                                                           |
|Artigo 10.º                                                          |Artigo 10.º                                                          |
|Artigo 11.º                                                          |Artigo 11.º                                                          |
|_________                                                            |Artigo 12.º                                                          |
|Artigo 12.º                                                          |Artigo 13.º                                                          |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo II                                                             |Anexo II                                                             |
|Anexo III                                                            |Anexo III                                                            |
|________                                                             |Anexo IV                                                             |
|Anexo V                                                              |Anexo V                                                              |

                                                                  _____________

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[1]   JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1.
[2]   JO L 333 de 21.12.1996, p. 14. Regulamento alterado pela última vez pelo regulamento (CE) n.º 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p.50).
[3]   Ver Anexo IV.
[4]   . JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo regulamento (CE) n.º 636/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p.25).
[5]    JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento alterado pela última vez pelo regulamento (CE) n.º 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p.9).