CELEX: 52004PC0622
Language: pt
Date: 2004-09-30
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da Polónia

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52004PC0622

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da Polónia  /* COM/2004/0622 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da Polónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund. Na sequência da adesão da Polónia à União Europeia, é necessário alterar esse regulamento.Desde 1991, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) estabeleceu uma proibição da pesca do arrasto no Oderbank Plateau a fim de proteger o pregado desovante e outros juvenis de peixes chatos. A proibição de arrasto foi aplicada em relação às águas comunitárias dos quinze Estados-Membros pelo Regulamento (CE) nº 88/98, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [1]. Desde a adesão da Polónia à União Europeia, esse regulamento é também aplicável às águas da Polónia, pelo que a zona de proibição do arrasto deve ser alargada de forma a abranger igualmente a parte do Oderbank Plateau situada nas águas da Polónia.[1]  JO L 9 de 15.1.1998, p.1.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais depressa possível.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 88/98 no respeitante à extensão da proibição do arrasto às águas da PolóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 [2], nomeadamente o nº 2 do artigo 57º,[2]  JO L 236 de 23.9.2003, p. 1.Considerando o seguinte:(1) A Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico adoptou, em Setembro de 1991, uma recomendação no sentido de proibir a pesca com redes de arrasto no Oderbank Plateau. Essa recomendação foi transposta no direito comunitário através do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 88/98, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [3].[3]  JO L 9 de 15.1.1998, p.1.(2) Atendendo à adesão da Polónia à União Europeia, a zona geográfica em que incide a proibição de pesca do arrasto deve ser alargada às águas da Polónia.(3) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 88/98 em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 88/98 passa a ter a seguinte redacção:"3. É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas:54? 23' N, 14? 35' E54? 21' N, 14? 40' E54? 17' N, 14? 33' E54? 07' N, 14? 25' E54? 10' N, 14? 21' E54? 14' N, 14? 25' E54? 17' N, 14? 17' E54? 24' N, 14? 11' E54? 27' N, 14? 25' E54? 23' N, 14? 35' E"Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente