CELEX: 62010CO0143
Language: pt
Date: 2010-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Novembro de 2010. # Antoni Tomasz Uznański contra República da Polónia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado-Membro - Incompetência manifesta do Tribunal Geral - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-143/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Novembro de 2010 – Uznański/Polónia
      (Processo C‑143/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do Tribunal Geral – Recurso manifestamente improcedente»
      1.                     Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra um Estado‑Membro e destinado a obter
            a anulação de disposições do direito nacional – Incompetência manifesta do juiz da União (Artigo 13.°, n.° 2, TUE e 263.° TFUE)
            (cf. n.os 12 e 13)
      2.                     Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Violação do direito da União pelas autoridades
            nacionais de um Estado‑Membro – Recurso às jurisdições da União pela Comissão ou por um outro Estado‑Membro e recurso aos
            órgãos jurisdicionais competentes por parte de uma pessoa singular ou colectiva – Inexistência de ofensa ao carácter efectivo
            da protecção jurisdicional (Artigo 6.° TUE) (cf. n.os 14 e 15)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de Novembro de 2009, Uznański/Polónia (T‑348/09), através do qual
                  o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado a obter a anulação de um acto das autoridades polacas que confiscava
                  determinados bens imóveis – Incompetência do Tribunal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Hansen suportará as suas próprias despesas.