CELEX: 31987R0464
Language: pt
Date: 1987-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 464/87 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Polónia

14. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 46/41
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 464/87 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Fevereiro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                            Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                  previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                               compensação na importação de maçãs originárias da Poló­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   nia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 189/87 da                 O Regulamento (CEE) n? 189/87 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 353/
/87 (4), instituiu um direito de compensação na importa­                                   Artigo 2?
ção de maçãs originárias da Polónia ;
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
Polónia, não houve cotações durante 6 dias úteis sucessi          reiro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
  2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
  3) JO n? L 21 de 23 . 1 . 1987, p. 60 .
 h) JO n° L 34 de 5. 2. 1987, p. 41 .