CELEX: 51997PC0518
Language: pt
Date: 1997-10-23
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92

Avis juridique important

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51997PC0518

Proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92  /* COM/97/0518 final - COD 97/0058 */  

Jornal Oficial nº C 364 de 02/12/1997 p. 0012

Proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino, que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (1) (97/C 364/06) COM(97) 518 final - 97/0058(COD)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 24 de Outubro de 1997)O documento COM(97) 70 final, enviado pela Comissão ao Conselho em 19 de Março de 1997, é alterado do seguinte modo:1. A instituição autora é alterada do seguinte modo:«O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA».2. A primeira citação passa a ter a seguinte redacção:«Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 129ºA,».3. É aditada a seguinte citação:«Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,».4. Após o segundo considerando é aditado o seguinte:«Considerando que, por força do artigo 129º A do Tratado, a Comunidade contribui para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores através de uma acção específica que apoia e complementa a política seguida pelos Estados-membros em defesa da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para lhes facultar uma informação adequada;».5. A fórmula de adopção do acto passa a ter a seguinte redacção:«ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:».6. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção, realizadas na Comunidade por organizações profissionais ou interprofissionais, a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária identificada em conformidade com a regulamentação em vigor.».7. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«A Comunidade pode participar no financiamento de quaisquer acções de promoção adequadas, a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária, realizadas nos países terceiros por organizações profissionais ou interprofissionais.».8. Na segunda frase do artigo 5º é suprimido o termo «contudo».9. É aditado um novo artigo 9º, com a redacção a seguir indicada, passando os artigos 9º e 10º da proposta original a artigos 10º e 11º, respectivamente:«A Comissão deve apresentar todos os anos ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O primeiro relatório deve ser apresentado um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.».10. A assinatura do acto é alterada do seguinte modo:«Pelo Parlamento EuropeuPelo Conselho».(1) JO C 149 de 17. 5. 1997.