CELEX: 32003D0111
Language: pt
Date: 2003-02-18 00:00:00
Title: 2003/111/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 508]

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32003D0111

2003/111/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 508]  

Jornal Oficial nº L 045 de 19/02/2003 p. 0025 - 0026

Decisão da Comissãode 18 de Fevereiro de 2003que altera a Decisão 97/232/CE que altera a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e de caprinos[notificada com o número C(2003) 508](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/111/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 3.o e o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/10/CE da Comissão(4), estabelece as condições de sanidade animal que regem o comércio intracomunitário de animais vivos das espécies ovina e caprina.(2) A Decisão 97/232/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/3/CE(6), estabelece listas de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de ovinos e caprinos.(3) Na Hungria, a Brucellosis melitensis é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; nenhum caso foi oficialmente confirmado, pelo menos, nos últimos cinco anos e a vacinação foi suspensa há, pelo menos, três anos; deste modo, a Hungria cumpre as condições estabelecidas no capítulo 1.II.1.b) do anexo A da Directiva 91/68/CEE.(4) Além disso, a Hungria compromete-se a cumprir as exigências estabelecidas no capítulo 1.II.2 do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho, pelo que os ovinos e caprinos introduzidos nas explorações húngaras deverão satisfazer as condições estabelecidas no capítulo 1.I.D do anexo A da Directiva 91/68/CEE do Conselho.(5) A Hungria satisfaz, pois, as condições para ser reconhecida como oficialmente indemne de Brucellosis melitensis, devendo a Decisão 97/232/CE ser alterada em consequência.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA parte 5 do anexo da Decisão 97/232/CE é substituída pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 11 de Março de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 41.(5) JO L 93 de 8.4.1997, p. 43.(6) JO L 2 de 4.1.2002, p. 17.ANEXO"PARTE 5Países terceiros ou partes de países terceiros reconhecidos como satisfazendo os critérios relativos ao estatuto de oficialmente indemne de bruceloseRepública ChecaGronelândiaHungriaRoméniaRepública Eslovaca"