CELEX: C2000/047/46
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias ("Directiva que proíbe a utilização de substâncias ß-agonistas na criação de animais — Regulamento que restringe a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípio da proporcionalidade")

19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 1999                                                  de 1 de Dezembro de 1999
nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96,                         nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer
Service pour le groupement d’acquisitions (SGA) contra                      Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                         contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingel-
                                                                            heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido
                           de indemnização)                                («Directiva que proı́be a utilização de substâncias ß-ago-
                                                                            nistas na criação de animais — Regulamento que restringe
                                                                            a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites
                            (2000/C 47/45)                                  máximos de resı́duos de medicamentos veterinários —
                                                                            Recurso de anulação — Admissibilidade — Princı́pio da
                                                                                                   proporcionalidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                      (2000/C 47/46)
Nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service
pour le groupement d’acquisition (SGA), com sede em Istres
(França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
tes: inicialmente Giuliano Marenco e Guy Charrier, seguida-                 medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim
mente por Giuliano Marenco e Loïc Guérin), que têm por                      am Rhein (Alemanha), representadas por Denis Waelbroeck
objecto pedidos de anulação da Decisão da Comissão de 5 de               e Denis Fosselard, advogados em Bruxelas, com domicı́lio
Junho de 1996, que indefere uma queixa da recorrente baseada                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), de                    Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pela Fédération
anulação de uma pretensa decisão tácita da Comissão que                 européenne de la santé animale (FEDESA), com sede em
recusa adoptar medidas provisórias no seguimento desta                     Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
queixa, e de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e             no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,         Hardt, e o Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
em 13 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória               (agentes: Lindsey Nicoll e David Lloyd Jones), contra Conselho
é a seguinte:                                                               da União Europeia (agentes: Moyra Sims-Robertson e Ignacio
                                                                            Dı́ez Parra), apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskal-
                                                                            verensector (SKV), com sede em Haya (Paı́ses Baixos), represen-
1) É negado provimento aos recursos.                                       tada por Gerard van der Wal, advogado no Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, e Laura Paret, advogada em Bruxelas, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
2) A recorrente suportará as despesas referentes aos processos             Aloyse May, 31, Grand-rue, e Comissão das Comunidades
     T-189/95 e T-123/96.                                                   Europeias (agente: Xavier Lewis), que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial da Directiva 96/22/CE do Conselho, de
                                                                            29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
3) No processo T-39/96, cada uma das partes suportará as suas              certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     próprias despesas.                                                    substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
                                                                            Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125,
                                                                            p. 3), e um pedido de indemnização, e T-152/96, Boehringer
                                                                            Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, apoiadas
(1) JO C 333 de 9.12.1995, C 145 de 18.5.1996 e C 318 de                    por Fédération européenne de la santé animale (FEDESA),
    26.10.1996.                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                            Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Con-
                                                                            selho da União Europeia, que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1312/96 da
                                                                            Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê
 ---pagebreak--- C 47/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
um processo comunitário para o estabelecimento de limites                  Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos ali-                Klaus Wiedner e Stephen Kinsella) apoiada pela República da
mentos de origem animal (JO L 170, p. 8), o Tribunal de                     Finlândia (agentes: Tuula Pynnä e David Vaughan, QC), e
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. Potocki,             República Francesa (agentes: Jean-François Dobelle, Frédérik
presidente, e C.W. Bellamy e A.W.H. Meij, juı́zes, secretário: B.          Million e Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
Pastor, administradora principal, proferiu, em I de Dezembro                pedido de anulação da decisão da Comissão 97/277/CE de 20
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:             de Novembro de 1996, que declara a incompatibilidade de
                                                                            uma operação de concentração com o mercado comum
1) Os processos T-125/96 e T-152/96 são apensos para efeitos               (Processo IV/M.784 — Kesko/Tuko, JO 1997, L 110, p. 53), o
     do presente acórdão.                                                 Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por A. Potocki,
                                                                            presidente, e por K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A.W.H.
2) O Regulamento (CEE) n.o 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho              Meij, juı́zes; secretário: A. Meir, administrador, proferiu, em
     de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento (CEE)                   15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário            seguinte:
     para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
     medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, é           1) É negado provimento ao recurso.
     anulado na medida em que restringe a validade dos LMR que
     fixa para o clembuterol a determinadas indicações terapêuticas        2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     especı́ficas para os bovinos e equı́deos.                                   da Comissão.
3) É negado provimento aos recursos no restante.                           3) A República da Finlândia e a República Francesa suportarão
                                                                                 cada uma as suas próprias despesas.
4) No processo T-125/96, as recorrentes e a Fédération européenne
     de la santé animale (FEDESA), quanto à sua intervenção, são
     condenadas a suportar cada uma as suas despesas bem como as            (1) JO C 131 de 26.04.97.
     despesas do Conselho. O Reino Unido, a Comissão e a Stichting
     Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas
     despesas.
5) No processo T-152/96, a Comissão suportará, além das suas
     despesas, metade das despesas das recorrentes e da Fédération
     européenne de la santé animale (FEDESA), ficando a outra                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     metade a cargo desta. O Conselho e a Stichting Kwaliteitsgarantie
     Vleeskalverensector (SKV) suportarão as respectivas despesas.                           de 15 de Dezembro de 1999
(1) JO C 318 de 26.10.96 e C 354 de 23.11.96.                               nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e
                                                                                Republica SA contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de
                                                                            aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor
                                                                            normal — Margem de dumping — Prejuı́zo — Direitos
                                                                                              processuais dos exportadores)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                       (2000/C 47/48)
                    de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            Nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA, com
(Controlo das operações de concentração — Recurso de                      sede em Roman (Roménia), e Republica SA, com sede em
anulação — Admissibilidade — Objecto do litı́gio — Com-                    Bucareste (Roménia), representadas por Alfred L. Merckx,
pentência da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Regulamento n.o 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre                     Luxemburgo no escritório de Duro & Lorang, 4 boulevard
  Estados-Membros — Criação de uma posição dominante)                     Royal, contra Conselho da União Europeia (agentes: Stephan
                                                                            Marquardt, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado
                             (2000/C 47/47)                                 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Nicholas
                                                                            Khan e Viktor Kreuschitz), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping
                                                                            definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura,
No processo T-22/97, Kesko Oy, com sede em Helsı́nquia,                     de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da
representada por Gerwin van Gerven, advogado no foro de                     Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da
Bruxelas, e Sarah Beeston, solicitor, com domicı́lio escolhido              República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE)
no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wolter, 11, rue                    n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas