CELEX: 31996R1690
Language: pt
Date: 1996-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1690/96 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

29 . 8 . 96         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 219/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1690/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1996
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quando a situação do mercado mundial ou as exigencias
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                específicas de certos mercados o exigem;
 Europeia,                                                         Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               podem ser alteradas no intervalo;
 uma organização comum de mercado no sector das maté­              Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,          mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 o n? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­             ção nos montantes constantes do anexo;
 mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 de azeite para países terceiros;                                 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (*% são utilizadas para
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e            converter o montante expresso em moedas dos países
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 naram no Regulamento (CEE) n? 616/72 da Comissão (3),            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 (CEE) n ? 2962/77 (4);                                           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do             n? 1068/93 da Comissão (^ com a última redacção que
 Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3? do             Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição para o azeite           /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as             e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,              gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no             4?, 5° e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
caso de a situação do mercado mundial não permitir                (CE) n? 462/96 do Conselho (u); que este facto deve ser
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode            tomado em consideração na fixação das restituições;
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­        Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
cada, durante um período representativo, entre esse preço         não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser         pelo seu presidente,
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
os custos de exportação dos produtos neste último
mercado;                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo         As restituições à exportação dos produtos referidos no
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento                         n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja           n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                anexo .
montante da restituição e pode ser limitado a determi­
nados países de destino, bem como a determinadas quan­                                       Artigo 2 ?
tidades, qualidades e formas de apresentação;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Considerando que, em conformidade com o n? 3,                     de 1996.
segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino             H JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                 (6) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                 f) JO n? L     108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        (8) JO n? L    188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                         H JO n? L      102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (10) JO n? L    138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(*) JO n ? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                         (") JO n? L     65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 219/ 12     Iprl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29 . 8 . 96
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1996.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Karel VAN MIERT
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Agosto de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                   de azeite
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                   Código do produto                                Montante da restituição (') (2)
                                    1509 10 90 100                                              36,00
                                    1509 10 90 900                                               0,00
                                    1509 90 00 100                                             42,50
                                    1509 90 00 900                                               0,00
                                    1510 00 90 100                                               5,00
                                    1510 00 90 900                                               0,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n° L 351 de 14. 12.
                 1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
             NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.