CELEX: 62002TN0210
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Processo T-210/02: Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British Aggregates Association Co Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/23
Recurso interposto em 12 de Julho de 2002 pela British                  sectores não foram tributados de modo a se proteger a sua
Aggregates Association Co Limited contra a Comissão das                 competitividade. Portanto, o Levy deve ser considerado como
                    Comunidades Europeias                               um auxílio estatal.
                      (Processo T-210/02)
                                                                        Além disso, a recorrente alega que a Comissão não motivou a
                                                                        decisão impugnada, como exige o artigo 253.o CE. Segundo a
                        (2002/C 219/54)                                 recorrente, a Comissão também violou a sua obrigação
                                                                        de abertura de um processo formal de inquérito, tendo a
                                                                        investigação prévia sido efectuada sem a profundidade sufi-
                    (Língua do processo: inglês)                        ciente para resolver as sérias dificuldades respeitantes à compa-
                                                                        tibilidade da medida com as disposições sobre os auxílios
                                                                        estatais. A recorrente alega ainda que a Comissão violou as
                                                                        suas obrigações processuais na investigação prévia. A este
Deu entrada em 12 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira             respeito, a recorrente alega que a Comissão não conduziu um
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                exame diligente e imparcial da denúncia da recorrente e não
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British             lhe forneceu uma explicação adequada para a rejeição dos seus
Aggregates Association Co Limited, representada por Craig               argumentos.
Pouncey e Lode Van Den Hende, da firma Herbert Smith, de
Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2002)1478 final, de
      24 de Abril de 2002, «Auxílio Estatal N 863/01 — Reino
      Unido/Aggregates Levy», salvo no que se refere à isenção
      para a Irlanda do Norte;                                          Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 pela Tideland
                                                                        Signal Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente na                                                peias
      presente instância.
                                                                                              (Processo T-211/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (2002/C 219/55)
A recorrente é uma associação que representa as sociedades de
extracção pequenas e independentes no Reino Unido. A                                        (Língua do processo: inglês)
posição concorrencial dos seus membros é afectada pelo
Aggregates Levy, um imposto ambiental cobrado no Reino
Unido sobre certos agregados. O Levy tem por objectivo
reflectir de uma forma mais completa os impactos ambientais
da extracção dos agregados sobre o preço destes agregados.              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Estes custos ambientais incluem o ruído, as poeiras, os danos           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
à biodiversidade e ao prazer visual. O Levy tem ainda como              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Tide-
objectivo encorajar a utilização de matérias recicladas ou              land Signal Limited, representada por Christopher Thomas e
alternativas.                                                           Ciara Kennedy, da firma Lovells, de Bruxelas (Bélgica).
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o Levy é
compatível com o mercado comum.                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a Decisão da Comissão de 17 de Junho de 2002,
Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto                    que rejeitou a proposta apresentada pela Tideland Signal
de apreciação ao decidir que a distinção efectuada entre as                   Limited no concurso EUROPEAID/112336/C/S/WW-
situações tributáveis e não tributáveis se justifica pela lógica e            -TACIS-(RE-TENDER);
a natureza do sistema fiscal. A recorrente invoca, todavia, que
os objectivos do Levy não podem explicar a diferença de
tratamento de situações similares. A recorrente também alega            —     condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
que as autoridades do Reino Unido admitiram que certos                        recorrente.