CELEX: 31987R3316
Language: pt
Date: 1987-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3316/87 da Comissão de 4 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado tendo em vista a fabricação de caseína e de caseínatos

Avis juridique important

|

31987R3316

Regulamento (CEE) n.° 3316/87 da Comissão de 4 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado tendo em vista a fabricação de caseína e de caseínatos  

Jornal Oficial nº L 315 de 05/11/1987 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3316/87 DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 756/70 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado transformado tendo em vista a fabricação de caseína e de caseínatos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 756/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2888/87 (4), prevê que o montante da ajuda concedida é o aplicável no dia do fabrico da caseína ou dos caseínatos; que não existe qualquer norma relativa à conversão desta ajuda em moeda nacional;  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (6), prevê que a alteração de uma taxa de conversão agrícola afecta os montantes relativamente aos quais o facto gerador ocorre após o início da aplicação da nova taxa; que, no que diz respeito ao sector dos produtos lácteos, os factos geradores são determinados de acordo com o processo do artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68;  Considerando que é conveniente considerar a produção da caseína e dos caseínatos como facto gerador no âmbito do Regulamento (CEE) nº 756/70;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 756/70:  « A conversão do montante da ajuda em moeda nacional é efectuada com base na taxa representativa válida na data de fabrico da caseína e dos caseínatos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 91 de 25. 4. 1970, p. 28.  (4) JO nº L 275 de 29. 9. 1987, p. 22.  (5) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (6) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.