CELEX: 22008A0124(01)
Language: pt
Date: 2008-01-24 00:00:00
Title: Acordo  sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão

Advertência jurídica importante

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22008A0124(01)

Acordo  sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão  

Jornal Oficial nº L 020 de 24/01/2008 p. 0013 - 0016

		ACORDOsob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de FusãoA. Carta da Confederação SuíçaExcelentíssimo Senhor Comissário,Tenho a honra de informar V. Exa. que as autoridades suíças tomaram nota do teor da Decisão do Conselho da União Europeia de 25 de Setembro de 2006 (12731/06) relativa à conclusão do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e da Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2007 (5455/07) relativa à conclusão do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão.A Confederação Suíça ("Suíça") concorda com a aplicação do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (Acordo ITER, anexo I) e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (Acordo da Abordagem mais Ampla, anexo II) ao seu território soberano, conforme indicado, respectivamente, no artigo 21.o do Acordo ITER e no artigo 26.o do Acordo da Abordagem mais Ampla. A aplicação destes acordos à Suíça constitui uma continuação dos seus actuais compromissos no domínio da investigação em energia de fusão, no espírito do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo de Cooperação de 14 de Setembro de 1978 celebrado entre a Suíça e a Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas. Além disso, constitui a implementação de uma cooperação intensiva no domínio da investigação científica e técnica, conforme estabelecido no Acordo sobre a Participação nos 7.o Programas-Quadro da Comunidade Europeia e da Euratom.No que diz respeito à aplicação destes acordos à Suíça, a Euratom e a Suíça acordaram, por consentimento mútuo, nos seguintes pontos:a) Os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania são elegíveis nas mesmas condições que os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia para fins de:- nomeação pela Euratom como representantes no Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 1 do artigo 6.o do Acordo ITER),- nomeação pelo Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER como pessoal superior (n.o 7, alínea d), do artigo 6.o do Acordo ITER),- destacamento pela Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (n.o 2 do artigo 7.o do Acordo ITER),- contratação directamente pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER mediante nomeação pelo director-geral da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 2 e n.o 4, alínea b), do artigo 7.o do Acordo ITER),- nomeação pela Euratom como representantes no Comité de Direcção das Actividades da Abordagem mais Ampla e nos Comités de Projecto das Actividades da Abordagem mais Ampla (artigos 3.o e 5.o do Acordo da Abordagem mais Ampla),- nomeação pelo Comité de Direcção como pessoal do secretariado (artigo 4.o do Acordo da Abordagem mais Ampla),- destacamento pela Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla, ou seja, como membro das equipas de projecto ou como líder de projecto (artigo 6.o do Acordo da Abordagem mais Ampla);b) Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, a Suíça acorda em que o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (ITER-API, anexo III) é aplicável à Suíça em conformidade com o artigo 24.o do Acordo ITER-API. A Suíça acorda igualmente em que os privilégios e imunidades do Acordo da Abordagem mais Ampla são aplicáveis no seu território nos termos do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Acordo da Abordagem mais Ampla.Os anexos I a III constituem parte integrante da presente carta.As autoridades suíças serão consultadas pela Euratom em caso de alteração do Acordo ITER, do Acordo da Abordagem mais Ampla ou do Acordo ITER-API mencionados na presente troca de cartas. Qualquer alteração que afecte as obrigações da Suíça exige o seu acordo formal antes de produzir efeitos para a Suíça.Este alargamento à Suíça será aplicado provisoriamente a partir da data da resposta da Comissão à presente carta. A aplicação desta troca de cartas permanece provisória até que o Parlamento Suíço decida sobre o seu alargamento à Suíça. A Suíça notificará a Euratom da conclusão dos procedimentos internos de aprovação suíços. A data de recepção da presente notificação pela Euratom constitui a data da entrada em vigor da presente troca de cartas. A aplicação à Suíça dos diferentes acordos mencionados na presente carta cessa se a Suíça deixar de ser membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.A Euratom notificará a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e o Governo do Japão da presente carta relativa à aplicação à Suíça do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla.Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais elevada consideração.Bernhard MarfurtChefe da Missão SuíçaANEXO IAcordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER(O texto do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER [1] não é reproduzido aqui)ANEXO IIAcordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão(O texto do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão [1] não é reproduzido aqui)ANEXO IIIAcordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER(O texto do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER [1] não é reproduzido aqui)B. Carta da Comunidade Europeia da Energia AtómicaExcelência,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de 5 de Novembro de 2007, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor Comissário,Tenho a honra de informar V. Exa. que as autoridades suíças tomaram nota do teor da Decisão do Conselho da União Europeia de 25 de Setembro de 2006 (12731/06) relativa à conclusão do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e da Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2007 (5455/07) relativa à conclusão do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão.A Confederação Suíça ("Suíça") concorda com a aplicação do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (Acordo ITER, anexo I) e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (Acordo da Abordagem mais Ampla, anexo II) ao seu território soberano, conforme indicado, respectivamente, no artigo 21.o do Acordo ITER e no artigo 26.o do Acordo da Abordagem mais Ampla. A aplicação destes acordos à Suíça constitui uma continuação dos seus actuais compromissos no domínio da investigação em energia de fusão, no espírito do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo de Cooperação de 14 de Setembro de 1978 celebrado entre a Suíça e a Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas. Além disso, constitui a implementação de uma cooperação intensiva no domínio da investigação científica e técnica, conforme estabelecido no Acordo sobre a Participação nos 7.o Programas-Quadro da Comunidade Europeia e da Euratom.No que diz respeito à aplicação destes acordos à Suíça, a Euratom e a Suíça acordaram, por consentimento mútuo, nos seguintes pontos:a) Os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania são elegíveis nas mesmas condições que os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia para fins de:- nomeação pela Euratom como representantes no Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 1 do artigo 6.o do Acordo ITER),- nomeação pelo Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER como pessoal superior (n.o 7, alínea d), do artigo 6.o do Acordo ITER),- destacamento pela Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (n.o 2 do artigo 7.o do Acordo ITER),- contratação directamente pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER mediante nomeação pelo director-geral da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 2 e n.o 4, alínea b), do artigo 7.o do Acordo ITER),- nomeação pela Euratom como representantes no Comité de Direcção das Actividades da Abordagem mais Ampla e nos Comités de Projecto das Actividades da Abordagem mais Ampla (artigos 3.o e 5.o do Acordo da Abordagem mais Ampla),- nomeação pelo Comité de Direcção como pessoal do secretariado (artigo 4.o do Acordo da Abordagem mais Ampla),- destacamento pela Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla, ou seja, como membro das equipas de projecto ou como líder de projecto (artigo 6.o do Acordo da Abordagem mais Ampla);b) Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, a Suíça acorda em que o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (ITER-API, anexo III) é aplicável à Suíça em conformidade com o artigo 24.o do Acordo ITER-API. A Suíça acorda igualmente em que os privilégios e imunidades do Acordo da Abordagem mais Ampla são aplicáveis no seu território nos termos do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Acordo da Abordagem mais Ampla.Os anexos I a III constituem parte integrante da presente carta.As autoridades suíças serão consultadas pela Euratom em caso de alteração do Acordo ITER, do Acordo da Abordagem mais Ampla ou do Acordo ITER-API mencionados na presente troca de cartas. Qualquer alteração que afecte as obrigações da Suíça exige o seu acordo formal antes de produzir efeitos para a Suíça.Este alargamento à Suíça será aplicado provisoriamente a partir da data da resposta da Comissão à presente carta. A aplicação desta troca de cartas permanece provisória até que o Parlamento Suíço decida sobre o seu alargamento à Suíça. A Suíça notificará a Euratom da conclusão dos procedimentos internos de aprovação suíços. A data de recepção da presente notificação pela Euratom constitui a data da entrada em vigor da presente troca de cartas. A aplicação à Suíça dos diferentes acordos mencionados na presente carta cessa se a Suíça deixar de ser membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.A Euratom notificará a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e o Governo do Japão da presente carta relativa à aplicação à Suíça do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla.".Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente a esta carta.Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia da Energia AtómicaJanez Potočnik[1] JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.[1] JO L 246 de 21.9.2007, p. 34.[1] JO L 358 de 16.12.2006, p. 82.--------------------------------------------------ANEXO II--------------------------------------------------