CELEX: C2005/143/45
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-176/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft)
   (Processo C-176/05)
   (2005/C 143/45)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Landesgericht für ZRS Wien, de 8 de Abril de 2005, no processo KVZ retec GmbH contra a República da Áustria (Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Abril de 2005.
   O Landesgericht für ZRS Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O transporte (entrada e saída) de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é considerado como transporte de resíduos e, por conseguinte, está sujeito à obrigação de notificação em conformidade com o Regulamento n.o 259/93?
               em caso afirmativo
            
         
               2.
            
            
               O transporte de farinhas animais, quer sejam matérias de risco ou não, é excluído da aplicabilidade do Regulamento n.o 259/93, em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d)?
               Em caso de resposta negativa a esta segunda questão:
            
         
               3.
            
            
               É ilegal, na falta de notificação ou autorização das autoridades competentes, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento n.o 259/93, o transporte (entrada e saída) de farinhas animais consideradas como:
               
                           a.
                        
                        
                           matérias não perigosas ou
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           matérias de risco (classificadas como matérias da «categoria 1» no Regulamento n.o 1774/2002/CE)
                        
                     porque se trata de resíduos na acepção do Regulamento n.o 259/93?