CELEX: 52020PC0460
Language: pt
Date: 2020-05-28
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Fundo para uma Transição Justa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 460 final
            2020/0006(COD)
            Proposta alterada de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que institui o Fundo para uma Transição Justa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão Europeia adotou a sua proposta legislativa
                  1
                que institui o Fundo para uma Transição Justa, juntamente com uma proposta
                  2
                de alteração da sua proposta legislativa sobre o Regulamento Disposições Comuns.
            
            
               Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma  eficaz e justa, o Fundo para uma Transição Justa visa atenuar os custos económicos, ambientais e sociais da transição para a neutralidade climática, em benefício dos territórios mais negativamente afetados pela transição. O apoio do Fundo centra-se em medidas de reconversão económica, na requalificação dos trabalhadores afetados e na assistência à procura de emprego.
            
            
               O surto da doença provocada pelo coronavírus («COVID-19») levou muitos governos a adotar medidas sem precedentes para conter a pandemia. Tal conduziu, por sua vez, a um declínio acentuado do nível de produção em muitas economias, com consequências sociais graves. Esta situação configura um desafio significativo para as finanças públicas e a gestão da dívida pública nos próximos anos, o que, por seu turno, pode limitar o investimento público necessário para a recuperação económica.
            
            
               Além disso, as capacidades nacionais e regionais para fazer face aos efeitos da crise diferem entre Estados-Membros e entre regiões, devido à diversidade das estruturas económicas e das posições orçamentais. Se não forem tomadas medidas, essas diferenças podem resultar numa recuperação assimétrica e levar a um aumento das disparidades regionais, o que, por sua vez, pode debilitar o mercado interno, a estabilidade financeira da área do euro e a União no seu todo.
            
            
               A fim de evitar o agravamento das disparidades e um processo de recuperação desigual, é necessário, por conseguinte, prestar apoio adicional a curto e médio prazo aos Estados-Membros e às regiões, a fim de ajudar as suas economias e sociedades a enfrentar a situação e de assegurar uma recuperação rápida e sustentável das suas economias.
            
            
               Neste contexto, há que acelerar os investimentos na transição ecológica, para criar as condições necessárias ao crescimento da Europa a longo prazo e à resiliência da economia europeia aos choques futuros. Tal deve refletir-se plenamente nos futuros programas e prioridades de investimento. Acelerar o abandono dos combustíveis fósseis e das atividades com elevadas emissões de carbono – através de apoio destinado à diversificação económica e à criação de novas oportunidades económicas e de novos empregos – tem um enorme potencial para fazer crescer a economia europeia. Os nossos esforços têm de se concentrar em dar às regiões e aos cidadãos a capacidade de gerir com êxito a transição para uma economia com impacto neutro no clima. 
            
            
               Propõe-se, por conseguinte, que sejam disponibilizados recursos adicionais no valor de 35 613 048 000 EUR (a preços correntes) para o Fundo para a Transição Justa. Destes recursos adicionais, 2 810 048 000 EUR devem provir de dotações orçamentais, elevando o nível do programa no próximo QFP para 11 270 459 000 EUR; estas dotações deverão ser atribuídas no decurso das negociações atualmente a decorrer no Conselho Europeu. Os restantes recursos adicionais de 32 803 000 000 EUR abrangerão o período de 2021 a 2024 e constituirão receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação.
            
            
               Estes montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros, refletindo a respetiva capacidade para financiar os investimentos necessários para se adequarem à transição para a neutralidade climática, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I da proposta de regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. 
            
            
               Em derrogação das normas aplicáveis às receitas afetadas externas estabelecidas no Regulamento Financeiro, estes recursos adicionais seguirão as normas aplicáveis estabelecidas no RDC após a sua atribuição aos programas, incluindo as normas do RDC em matéria de autorizações e anulações de autorizações.
            
            
               A fim de preservar a capacidade dos Estados-Membros e das regiões para utilizarem os seus recursos da política de coesão em apoio da coesão económica, social e territorial, os recursos adicionais do Instrumento Europeu de Recuperação não irão exigir transferências das dotações nacionais ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais.
            
            
               •Coerência com outros instrumentos da União
            
            
               
                  O apoio prestado por meio do Fundo para uma Transição Justa será complementado por um regime dedicado a essa mesma transição justa no âmbito do InvestEU, que apoiará um leque mais vasto de investimentos, nomeadamente contribuindo para a transição através do apoio a atividades hipocarbónicas e de resposta às alterações climáticas, como os investimentos em programas de energias renováveis e de eficiência energética. Esse regime poderá igualmente mobilizar financiamento para as infraestruturas de energia e transportes, incluindo as infraestruturas de gás e de aquecimento urbano, mas também para os projetos de descarbonização, para a diversificação económica das regiões e para as infraestruturas sociais. 
               
               
                  Além disso, um novo mecanismo de crédito ao setor público implementado em conjunto com o BEI irá prestar apoio à combinação de subvenções provenientes de recursos da UE com empréstimos concedidos pelo BEI a entidades públicas, tendo em vista beneficiar os territórios mais afetados identificados nos planos territoriais de transição justa.
               
               
                  As sinergias e complementaridades entre os três pilares serão asseguradas pelos planos territoriais de transição justa, que identificarão as necessidades de desenvolvimento dos territórios mais afetados decorrentes da transição climática. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º, n.º 1, do TFUE: A União «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». 
            
            
               A fim de prever a criação do Fundo para uma Transição Justa, é necessário basear a proposta no artigo 175.º do TFUE, que apela explicitamente à União para que apoie a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 174.º pela ação por si desenvolvida através dos Fundos Estruturais, do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes.
            
            
               O artigo 175.º, terceiro parágrafo, do TFUE estabelece que, «se se verificar a necessidade de ações específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas ações podem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões».
            
            
               É igualmente necessário basear a proposta no artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE, a fim de permitir derrogações específicas ao Regulamento Financeiro.
            
            
               •Subsidiariedade e proporcionalidade
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da coesão económica, social e territorial, bem como de determinados aspetos da política social. A União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros no domínio da educação e da formação profissional, bem como da indústria (artigo 6.º do TFUE). 
            
            
               A implementação do Fundo para uma Transição Justa em gestão partilhada assenta no princípio da subsidiariedade. Em regime de gestão partilhada, a Comissão delega tarefas estratégicas de execução e de programação nos Estados-Membros e nas regiões. Por conseguinte, a ação da União é limitada ao necessário para alcançar os objetivos da União estabelecidos nos Tratados. 
            
            
               O regime de gestão partilhada visa assegurar que as decisões são tomadas de forma tão próxima dos cidadãos quanto possível e que a ação a nível da UE se justifica face às possibilidades e às especificidades aos níveis nacional, regional ou local. Este regime aproxima a Europa dos seus cidadãos e associa as necessidades locais a objetivos europeus. Além disso, reforça a apropriação dos objetivos da UE, uma vez que os Estados-Membros e a Comissão partilham o poder e a responsabilidade da tomada de decisões e cofinanciam conjuntamente os programas.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A política de coesão constitui o quadro adequado para o Fundo para uma Transição Justa, uma vez que é a principal política da UE para fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa. Presta apoio financeiro a investimentos numa vasta gama de domínios que contribuem para o crescimento e o emprego, e trabalha em parceria com os intervenientes no terreno.
            
            
               Prevê igualmente uma abordagem integrada de base local, que assegura as sinergias e a coerência entre os investimentos apoiados no âmbito do Fundo para uma Transição Justa e os apoiados no âmbito dos programas gerais da política de coesão. Essa abordagem acelerará o desenvolvimento económico e a reconversão das regiões em causa. 
            
            
               Além disso, assegurará a apropriação por parte dos Estados-Membros e das regiões. Este aspeto é fundamental no contexto do Fundo para uma Transição Justa, que tem de assentar em estratégias de transição territorial específicas e ser capaz de responder de forma abrangente aos numerosos desafios sociais, ambientais e económicos suscitados pela transição. 
            
            
               No âmbito da política de coesão, a escolha do instrumento é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 175.º, n.º 3, do Tratado. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas. No entanto, a proposta reflete os debates realizados com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu nas últimas semanas, no contexto das negociações sobre a proposta que institui o Fundo para uma Transição Justa.
            
            
               Tanto o projeto de relatório do relator da Comissão REGI como o parecer da Comissão BUDG sugeriram, em particular, um reforço substancial do orçamento do FTJ.
            
         
         
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A avaliação de impacto
                  3
                realizada para preparar a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão
                  4
                apoiou os objetivos e as principais características do Fundo para uma Transição Justa. 
            
            
               As alterações propostas à proposta do FTJ têm em conta os desafios acrescidos que os territórios agora enfrentam devido à recente pandemia de COVID-19. Exceto no que toca ao aumento dos recursos, as alterações são limitadas e não alteram a arquitetura e as pedras angulares da proposta inicial. Por conseguinte, não foi realizada uma avaliação de impacto autónoma. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Os recursos adicionais provenientes das dotações orçamentais no âmbito do QFP 2021-2027 conduzirão a autorizações adicionais no período 2021-2027 e a pagamentos nos anos de 2022 a 2027 e após 2027.
            
            
               A proposta conduzirá a autorizações adicionais no âmbito do Instrumento Europeu de Recuperação em 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como a pagamentos nos anos de 2021 a 2027, com base em receitas afetadas externas.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas à proposta do FTJ centram-se nos seguintes elementos:
            
            
               ·Aumento dos recursos através de dotações orçamentais adicionais e de receitas afetadas externas
            
            
               ·Ausência da obrigação de complementar estes recursos adicionais ao abrigo do  Instrumento Europeu de Recuperação com transferências do FEDER e do FSE+
            
            
               ·Alteração do anexo I, tendo em vista a sua adaptação ao nível mais elevado de recursos propostos
            
            
               2020/0006 (COD)
            
            
               Proposta alterada de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que institui o Fundo para uma Transição Justa
            
            
               A proposta COM(2020) 22 da Comissão é alterada do seguinte modo:
            
            
               1.O preâmbulo é alterado do seguinte modo: 
            
            
               a)O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3, e o artigo 322.º, n.º 1, alínea a),»
            
            
               b)É aditado um novo sexto parágrafo: 
            
            
               «Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas
                  5
               ,»;
            
            
               2.É inserido o seguinte considerando 8-A:
            
            
               «8-A) As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da UE.»;
            
            
               3.É inserido o seguinte considerando 9-A:
            
            
               «(9-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento Europeu de Recuperação] e dentro dos limites dos recursos afetados, devem ser adotadas medidas de recuperação e resiliência no âmbito do Fundo para uma Transição Justa para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.  Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [IER].»;
            
            
               4.No artigo 3.º,  o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.
                     Os recursos para o FTJ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2021-2027 ascendem a 11 270 459 000 EUR, a preços correntes, que podem ser aumentados, se for caso disso, por recursos adicionais afetados no orçamento da União e por outros recursos, em conformidade com o ato de base aplicável.
            
            
               Por iniciativa da Comissão, 0,35 % do montante referido no primeiro parágrafo é afetado à assistência técnica.»
            
            
               5.É inserido o seguinte artigo 3.º-A:
            
            
               «Artigo 3.º-A
            
            
               Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia
            
            
               1.As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [IER] devem ser executadas no âmbito do Fundo para uma Transição Justa com um montante de 32 803 000 000 EUR, a preços correntes, do montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vi), do referido regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 3, 4 e 8.
            
            
               Este montante deve ser considerado como outro recurso, referido no artigo 3.º, n.º 2, e deve constituir receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. 
            
         
         
            
               Deve ser disponibilizado para efeitos de autorização orçamental ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego para os anos de 2021 a 2024, para além dos recursos globais estabelecidos no artigo 3.º, do seguinte modo:
            
            
               –2021: EUR 7 954 600 000;
            
            
               –2022: EUR 8 114 600 000;
            
            
               –2023: EUR 8 276 600 000;
            
            
               –2024: EUR 8 441 600 000.
            
            
               Além disso, devem ser disponibilizados 15 600 000 EUR, a preços correntes, para despesas administrativas a partir dos recursos referidos no primeiro parágrafo. 
            
            
               2.Do montante referido no n.º 1, primeiro parágrafo, 0,35 % deve ser afetado à assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
               3.A repartição anual pelos Estados-Membros do montante referido no n.º 1 deve ser incluída na decisão da Comissão referida no artigo 3.º, n.º 3, de acordo com a metodologia constante do anexo I.
            
            
               4.Em derrogação do artigo [21.º-A] do Regulamento (UE) [novo RDC], o montante referido no n.º 1 não requer apoio complementar do FEDER ou do FSE+. 
            
            
               5.Em derrogação do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, as regras de anulação de autorizações estabelecidas no título VII, capítulo IV, do Regulamento (UE) [novo RDC] devem ser aplicáveis às autorizações orçamentais com base nos recursos referidos no n.º 1. Em derrogação do artigo 12.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, estes recursos não serão utilizados para um programa ou ação subsequente.»;
            
            
               6.No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A(s) prioridade(s) do FTJ deve(m) incluir os recursos do FTJ que consistem na totalidade ou em parte da dotação do FTJ para os Estados-Membros, e os recursos transferidos em conformidade com o artigo [21.º-A] do Regulamento (UE) [novo RDC]. O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ deve ser pelo menos igual a uma vez e meia o montante do apoio do FTJ a essa prioridade, excluindo os recursos referidos no artigo 3.º-A, n.º 1, mas não pode exceder três vezes esse montante.»
            
            
               7.O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente proposta. 
                  
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa
               
            
         
         
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) (grupo de programas)
            
            
               
                  9 Ambiente e ação climática (2021-2027)
               
               
            
            
               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: 
            
            
               ◻ uma nova ação 
            
            
               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  6
                
            
            
               X a prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 
            
            
               1.4.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
            
            
               
                  Propõe-se a alteração da proposta de Regulamento que institui o Fundo para a Transição Justa, a fim de assegurar que os investimentos necessários à transição ecológica são acelerados para criar as condições para o crescimento a longo prazo da Europa e a resiliência da economia europeia perante os choques futuros. Propõe-se, por conseguinte, que sejam disponibilizados recursos adicionais no valor de 35 613 048 000 EUR (a preços correntes) para o Fundo para a Transição Justa. Destes recursos adicionais, 2 810 048 000 EUR, a preços correntes, devem provir de dotações orçamentais, elevando o nível do programa no próximo QFP para 11 270 459 000 EUR; estas dotações deverão ser atribuídas no decurso das negociações atualmente a decorrer no Conselho Europeu. Os restantes recursos adicionais de 32 803 000 000 EUR abrangerão o período de 2021 a 2024 e constituirão receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação.
               
            
            
               1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
            
            
               
                  Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma  eficaz e justa, o Fundo para uma Transição Justa visa atenuar os custos económicos, ambientais e sociais da transição para a neutralidade climática, em benefício dos territórios mais negativamente afetados pela transição. O apoio do Fundo centra-se em medidas de reconversão económica, na requalificação dos trabalhadores afetados e na assistência à procura de emprego. 
               
               
                  O surto da doença provocada pelo coronavírus («COVID-19») levou muitos governos a adotar medidas sem precedentes para conter a pandemia. Tal conduziu, por sua vez, a um declínio acentuado do nível de produção em muitas economias, com consequências sociais graves. Esta situação configura um desafio significativo para as finanças públicas e a gestão da dívida pública nos próximos anos, o que, por seu turno, pode limitar o investimento público necessário para a recuperação económica.
               
               
                  Além disso, as capacidades nacionais e regionais para fazer face aos efeitos da crise diferem entre Estados-Membros e entre regiões, devido à diversidade das estruturas económicas e das posições orçamentais. Se não forem reguladas, essas diferenças podem resultar numa recuperação assimétrica e conduzir a um aumento das disparidades regionais, o que, por sua vez, pode debilitar o mercado interno, a estabilidade financeira da área do euro e a União no seu todo.
               
               
                  A fim de evitar o agravamento das disparidades e um processo de recuperação desigual, é necessário, por conseguinte, prestar apoio adicional a curto e médio prazo aos Estados-Membros e às regiões, a fim de ajudar as suas economias e sociedades a superar a situação e de assegurar uma recuperação rápida e sustentável das suas economias.
               
            
            
               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
            
            
               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  O apoio prestado por meio do Fundo para uma Transição Justa será complementado por um regime dedicado a essa mesma transição justa no âmbito do InvestEU, que apoiará um leque mais vasto de investimentos, nomeadamente contribuindo para a transição através do apoio a atividades hipocarbónicas e de resposta às alterações climáticas, como os investimentos em programas de energias renováveis e de eficiência energética. Esse regime poderá igualmente mobilizar financiamento para as infraestruturas de energia e transportes, incluindo as infraestruturas de gás e de aquecimento urbano, mas também para os projetos de descarbonização, para a diversificação económica das regiões e para as infraestruturas sociais. 
               
               
                  Além disso, um novo mecanismo de crédito ao setor público implementado em conjunto com o BEI irá prestar apoio à combinação de subvenções provenientes de recursos da UE com empréstimos concedidos pelo BEI a entidades públicas, tendo em vista beneficiar os territórios mais afetados identificados nos planos territoriais de transição justa.
               
            
         
         
            
               
                  As sinergias e complementaridades entre os três pilares serão asseguradas pelos planos territoriais de transição justa, que identificarão as necessidades de desenvolvimento dos territórios mais afetados decorrentes da transição climática.
               
               
                  A proposta limita-se às alterações específicas necessárias para o efeito de estabelecer regras que disponibilizem os recursos adicionais e regulem a sua aplicação. A proposta é coerente com o Regulamento Disposições Comuns. As medidas são coerentes com a proposta da Comissão para um Fundo de Recuperação. 
               
               
                  Os montantes adicionais serão distribuídos pelos Estados-Membros, refletindo a respetiva capacidade para financiar os investimentos necessários para se adequarem à transição para a neutralidade climática, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I da proposta de regulamento relativo ao Fundo para uma Transição Justa. A fim de preservar a capacidade dos Estados-Membros e das regiões para utilizarem os seus recursos da política de coesão em apoio da coesão económica, social e territorial, os recursos adicionais do Instrumento Europeu de Recuperação não exigirão transferências das dotações nacionais ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais.
               
            
            
               1.5.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               X duração limitada 
            
            
               ◻ em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
            
            
               X
                     Impacto financeiro de 2021 a 2027 em termos de dotações de autorização e de 2021 a 2027 em termos de dotações de pagamento. 
            
            
               ◻ duração ilimitada
            
            
               Aplicação com um período de arranque a partir de 2021,
            
            
               seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  7
                
            
            
               X Gestão direta pela Comissão (para 0,35 % da dotação relativa à assistência técnica)
            
            
               X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; 
            
            
               ◻ pelas agências de execução 
            
            
               X Gestão partilhada  com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               ◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
            
         
         
            
               ◻ a organismos de direito público;
            
            
               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  A proposta limita-se ao objetivo específico de definir as regras necessárias a seguir na disponibilização dos recursos adicionais.  Essas regras não vão além do que é necessário para disponibilizar recursos adicionais e estabelecem as regras aplicáveis à execução desses recursos.
               
            
            
               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 
            
            
               
                  A proposta limita-se a definir as regras necessárias a seguir para disponibilizar os recursos adicionais e está orientada para tal.  Essas regras não vão além do que é necessário para disponibilizar recursos adicionais e estabelecem as regras aplicáveis à execução desses recursos. 
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude
            
            
               
                  A proposta limita-se ao objetivo específico de definir as regras necessárias a seguir na disponibilização dos recursos adicionais.  Essas regras não vão além do que é necessário para disponibilizar recursos adicionais e estabelecem as regras aplicáveis à execução desses recursos.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) 
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de despesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           8
                        . 
                     
                  
                  
                     
                        dos países da EFTA
                           9
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           10
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b)], do Regulamento Financeiro. 
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        09 01 02 Despesas de apoio ao «Fundo para uma Transição Justa (FTJ)»
                     
                  
                  
                     
                        DND
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        09 03 02 Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Assistência técnica operacional
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        09 03 03 — FTJ financiado pelo IER
                     
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
               A proposta conduzirá a autorizações adicionais nos anos de 2021 a 2027, bem como a pagamentos nos anos de 2021 a 2027 e após 2027.
            
            
               Destes recursos adicionais, 2 810 048 000 EUR, a preços correntes, devem provir de dotações orçamentais, elevando o nível do programa no próximo QFP para 11 270 459 000 EUR, a preços correntes; estas dotações deverão ser atribuídas no decurso das negociações atualmente a decorrer no Conselho Europeu. 
            
            
               Os restantes recursos adicionais abrangerão o período de 2021 a 2024 e constituirão receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação com base em receitas afetadas externas. Os montantes disponíveis como receitas afetadas externas são, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, decorrentes das operações de contração de empréstimos da União estabelecidas no Regulamento (UE) XXX/XX (Regulamento IER). Das receitas afetadas externas, um montante máximo de 15 600 000 EUR pode ser consagrado às despesas administrativas, incluindo os custos com o pessoal externo.
            
            
               A repartição indicativa das dotações financiadas no âmbito do QFP 2021-2027 é a seguinte:
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021:
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Dotações operacionais 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        416,600
                     
                  
                  
                     
                        413,025
                     
                  
                  
                     
                        408,037
                     
                  
                  
                     
                        402,684
                     
                  
                  
                     
                        396,953
                     
                  
                  
                     
                        390,832
                     
                  
                  
                     
                        381,917
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 810,048
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,055
                     
                  
                  
                     
                        343,229
                     
                  
                  
                     
                        444,024
                     
                  
                  
                     
                        343,665
                     
                  
                  
                     
                        409,011
                     
                  
                  
                     
                        461,055
                     
                  
                  
                     
                        749,008
                     
                  
                  
                     
                        2 810,048
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        1 +3
                     
                  
                  
                     
                        416,600
                     
                  
                  
                     
                        413,025
                     
                  
                  
                     
                        408,037
                     
                  
                  
                     
                        402,684
                     
                  
                  
                     
                        396,953
                     
                  
                  
                     
                        390,832
                     
                  
                  
                     
                        381,917
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 810,048
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        2 +3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        60,055
                     
                  
                  
                     
                        343,229
                     
                  
                  
                     
                        444,024
                     
                  
                  
                     
                        343,665
                     
                  
                  
                     
                        409,011
                     
                  
                  
                     
                        461,055
                     
                  
                  
                     
                        749,008
                     
                  
                  
                     
                        2 810,048
                     
                  
               
            
               A repartição indicativa das despesas a partir das receitas afetadas externas é a seguinte:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2021:
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Despesas operacionais financiadas pelas receitas afetadas externas do IER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8 114, 600
                     
                  
                  
                     
                        8 276, 600
                     
                  
                  
                     
                        8 441, 600
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        32 787, 400
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        7 310, 645
                     
                  
                  
                     
                        7 726, 658
                     
                  
                  
                     
                        7 212, 000
                     
                  
                  
                     
                        6 294, 109
                     
                  
                  
                     
                        4 243, 988
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        32 787, 400
                     
                  
               
                     
                        Despesas de apoio administrativo financiadas pelas receitas afetadas externas do IER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações = Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        2, 400
                     
                  
                  
                     
                        2, 400
                     
                  
                  
                     
                        2, 400
                     
                  
                  
                     
                        2, 400
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        15, 600
                     
                  
               
                     
                        Despesas totais financiadas pelas receitas afetadas externas do IER
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+3
                     
                  
                  
                     
                        7 957, 000
                     
                  
                  
                     
                        8 117, 000
                     
                  
                  
                     
                        8 279, 000
                     
                  
                  
                     
                        8 444,000
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        32 803, 000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+3
                     
                  
                  
                     
                        7 313, 045
                     
                  
                  
                     
                        7 729, 058
                     
                  
                  
                     
                        7 214, 400
                     
                  
                  
                     
                        6 296, 509
                     
                  
                  
                     
                        4 245, 988
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        2, 000
                     
                  
                  
                     
                        32 803, 000
                     
                  
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2021:
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        Após 2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        1, 500
                     
                  
                  
                     
                        1, 500
                     
                  
                  
                     
                        1, 500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10,500
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10,500
                     
                  
               
               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021:
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        1,500
                     
                  
                  
                     
                        10,500
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
            
                     
                        Com exclusão da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,000
                     
                  
                  
                     
                        2,000
                     
                  
                  
                     
                        2,000
                     
                  
                  
                     
                        15,600
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,400
                     
                  
                  
                     
                        2,000
                     
                  
                  
                     
                        2,000
                     
                  
                  
                     
                        2,000
                     
                  
                  
                     
                        15,600
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        3,900
                     
                  
                  
                     
                        3,900
                     
                  
                  
                     
                        3,900
                     
                  
                  
                     
                        3,900
                     
                  
                  
                     
                        3,500
                     
                  
                  
                     
                        3,500
                     
                  
                  
                     
                        3,500
                     
                  
                  
                     
                        26,100
                     
                  
               
               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.
            
            
               
            
               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
            
            
                     
                        Anos
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Sede e gabinetes de representação da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                        Delegações
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa 
                           11
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Investigação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras (receitas afetadas)
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Agentes contratuais para apoiar a negociação dos novos programas, acompanhar a execução, incluindo a auditoria e a gestão financeira, e participar no processo de encerramento dos programas
                     
                  
               
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻ nos recursos próprios 
            
            
               –◻ noutras receitas
            
            
               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻
                     
            
         
         
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        2027
                     
                  
               
                     
                        Artigo ….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               [...]
            
            
               Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação). 
            
            
               [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2020) 22 final.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2020) 23 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2018) 282 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2018) 372 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C de , p.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                        
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
               
               
                  
                     (8)
                  
                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 460 final
            ANEXO
            da proposta alterada de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que institui o Fundo para uma Transição Justa
            
               
         
         
            
               ANEXO  
            
            
               «ANEXO I
            
            
               Método de atribuição dos recursos do Fundo para uma Transição Justa
            
            
               Para cada Estado-Membro, a dotação financeira é determinada de acordo com as seguintes etapas: 
            
            
               a)
                      A quota de cada Estado-Membro é calculada como a soma ponderada das quotas, determinada com base nos seguintes critérios, ponderados nos termos a seguir indicados:
            
            
               i)
                     emissões de gases com efeito de estufa de instalações industriais nas regiões de nível NUTS 2 em que a intensidade de carbono, definida pelo rácio entre as emissões de gases com efeito de estufa das instalações industriais, comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               , e o valor acrescentado bruto da indústria, supera por um fator de dois a média da UE-27. Se esse nível não for ultrapassado nas regiões NUTS 2 de um determinado Estado-Membro, são tidas em conta as emissões de gases com efeito de estufa das instalações industriais na região de nível NUTS 2 com a intensidade de carbono mais elevada (ponderação de 49 %),
            
            
               ii)
                     emprego na extração de carvão e lenhite (ponderação de 25 %),
            
            
               iii)
                     emprego na indústria nas regiões de nível NUTS 2  tidas em conta para efeitos da subalínea i) (ponderação de 25 %),
            
            
               iv)
                     produção de turfa (ponderação de 0,95 %),
            
            
               v)
                     produção de xistos betuminosos (ponderação de 0,05 %);
            
            
               b)
                     As afetações resultantes da aplicação da alínea a) são ajustadas para garantir que nenhum Estado-Membro recebe um montante superior a oito mil milhões de EUR (a preços de 2018). Os montantes superiores a oito mil milhões de EUR por Estado-Membro são redistribuídos proporcionalmente pelas dotações de todos os outros Estados-Membros. As quotas dos Estados-Membros são recalculadas em conformidade; 
            
            
               c) 
                     As quotas dos Estados-Membros resultantes da aplicação da alínea b) são ajustadas de forma negativa ou positiva por um coeficiente de 1,5 vezes a diferença pela qual o RNB per capita desse Estado-Membro (medido em paridades de poder de compra) no período 2015-2017, tal como esse coeficiente é usado para a política de coesão no contexto das negociações do QFP 2021-2027, é superior ou inferior à média do RNB per capita dos Estados-Membros da UE-27 (média expressa como 100 %).
            
            
               Este ajustamento não se aplica aos Estados-Membros cuja dotação tenha sido limitada em conformidade com a alínea b);  
            
            
               d)
                     As dotações resultantes da aplicação da alínea c) são ajustadas para garantir que a dotação final do FTJ resulta numa intensidade de ajuda mínima per capita (medida com base em toda a população do Estado-Membro) de, pelo menos, 32 EUR (a preços de 2018) durante todo o período.   
            
            
               Os montantes destinados a assegurar a intensidade mínima do auxílio são deduzidos proporcionalmente das dotações de todos os outros Estados-Membros, exceto aqueles cuja dotação tenha sido limitada em conformidade com a alínea b).  
            
            
               A dotação do Fundo para uma Transição Justa soma-se à resultante dos pontos 1 a 16 do anexo XXII da [nova proposta de RDC] e não está incluída na dotação de base à qual se aplicam os pontos 10 a 15 do anexo XXII da [nova proposta de RDC].».
            
         
         
            
                  
                     (1)
                   Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).