CELEX: 31996R1756
Language: pt
Date: 1996-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1756/96 da Comissão de 10 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31996R1756

Regulamento (CE) n 1756/96 da Comissão de 10 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 230 de 11/09/1996 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1756/96 DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 15º,Considerando que a validade do anexo do Regulamento (CE) nº 1598/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2931/95 (4), está limitada a 30 de Junho de 1996; que é conveniente tornar o regime permanente e suprimir a data limite;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1598/95, são suprimidos os termos «aplicáveis de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO nº L 151 de 1. 7. 1995, p. 1.(4) JO nº L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.