CELEX: C2002/247/25
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-218/02: Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 247/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.10.2002
A recorrente alega ainda uma violação do princípio da                     Fundamentos e principais argumentos
igualdade e acrescenta que a decisão impugnada utilizou dois
métodos de avaliação diferentes. Para a avaliação das acções
que foi obrigada a adquirir, a decisão refere-se ao preço
                                                                          A recorrente, funcionária de grau A 3 na Direcção-Geral das
nominal, que as recorrentes entendem que era muito superior
                                                                          Relações Externas, opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua
ao seu valor real. Contudo, a avaliação das acções que a
                                                                          candidatura ao lugar de director da Direcção B «Relações
recorrente deu em pagamento à Região da Valónia já foi feita
                                                                          Multilaterais e Direitos do Homem».
segundo o valor real das acções, que foi então considerado
nulo.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
Por último, a recorrente invoca uma violação do dever de
fundamentação.                                                            —     Violação dos artigos 7.o, 27.o, 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o
                                                                                do Estatuto e dos princípios do direito à carreira e da não
                                                                                discriminação, bem como violação do aviso de vaga.
( 1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de                Considera, a este respeito que, ao negligenciar uma análise
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do               comparativa dos méritos, a AIPN teve finalmente em
     Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, págs. 1 a 9).                            conta uma candidatura que não preenchia, manifesta-
                                                                                mente, as condições do aviso de concurso.
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2002 por Daniela
Napoli Buzzanca contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          Recurso interposto em 22 de Julho de 2002 por António
                        (Processo T-218/02)                                  Silva contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2002/C 247/25)
                                                                                                (Processo T-220/02)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                   (2002/C 247/26)
                                                                                              (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Daniela
Napoli Buzzanca, com domicílio em Bruxelas, representada
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                         Deu entrada em 22 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por António
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Silva, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
                                                                          Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo.
—      anular as decisões da Autoridade Investida do Poder de
       Nomeação (AIPN), adoptadas provavelmente em 30 de
       Janeiro de 2002, de nomear S. directora da Direcção B
       «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Geral Relações Externas (RELEX) no grau A 2 e de não
       aceitar a candidatura da recorrente a esse lugar.                  —     anular a decisão da Comissão de não promover o
                                                                                recorrente ao grau A 4 no exercício de promoção
—      condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                        de 2001, que resulta da publicação nas informações
       zação calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros,                  administrativas n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001,
       sem prejuízo de ser aumentada.                                           da lista de funcionários promovidos a esse grau;
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                   —     condenar a recorrida nas despesas.