CELEX: 62010CN0191
Language: pt
Date: 2010-04-19 00:00:00
Title: Processo C-191/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/36
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de Abril de 2010 — Société Rastelli Davide e C./Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international
      (Processo C-191/10)
      (2010/C 161/55)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Société Rastelli Davide e C.
      
         Recorrido: Jean-Charles Hidoux, na qualidade de liquidatário judicial da sociedade Médiasucre international
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro abre o processo principal de insolvência de um devedor, por considerar que o centro dos seus interesses principais está situado no território desse Estado, o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), opõe-se à aplicação, por parte desse órgão jurisdicional, de uma regra do seu direito interno que lhe atribui competência para tornar o processo extensivo a uma sociedade cuja sede estatutária está estabelecida noutro Estado-Membro, apenas com o fundamento de que se verifica uma confusão dos patrimónios do devedor e dessa sociedade?
               
            
                  2.
               
               
                  Caso a acção destinada a obter a extensão deva ser entendida como a abertura de um novo processo de insolvência, subordinada, para que o juiz do Estado-Membro inicialmente chamado a pronunciar-se dela possa conhecer, à demonstração da existência, nesse Estado, do centro dos interesses principais da sociedade visada pela extensão, essa demonstração pode decorrer da mera verificação de que existe confusão de patrimónios?
               
            
         (1)  JO L 160, p. 1.