CELEX: 51990PC0532
Language: pt
Date: 1990-10-30
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A INTRODUCAO DO REGIME DEFINITIVO DE ORGANIZACAO DO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE MERCADORIAS

24. 11.90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? C 294/11
                                                             II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
          Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução do regime
                  definitivo de organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias
                                                   COM(90) 532 final
          (Apresentada pela Comissão, em 30 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                  149°. do tratado CEE)
                                                     (90/C 294/08)
          A proposta da Comissão, de 16 de Março de 1990, que consta do documento COM(90) 64
          final (') passa a ter a seguinte redacção:
          1. O título da proposta passa a ter a seguinte redacção:
              «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas a tomar em caso de crise
              no mercado dos transportes rodoviários de mercadorias».
          2. O primeiro travessão do n? 1 do artigo 2? passa a ter seguinte redacção:
              «— um claro excesso da capacidade de transporte oferecida no mercado relativamente à
                   procura, levando a um aumento sensível do desemprego,».
          3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:
              a) O terceiro travessão é substituído pelo texto seguinte:
                 «— volume transportado em toneladas e em toneladas-quilómetros,»;
              b) O quarto travessão é substituído pelo texto seguinte:
                 «— evolução do emprego no sector (número de desempregados e de infracções verifica-
                       das contra as disposições sociais),».
          4. O primeiro travessão do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
              «— congelar ou limitar temporariamente a oferta dé transporte no mercado em causa,».
          5. O artigo 10? é substituído pelo texto seguinte:
              «Artigo 10?
              O mais tardar em 31 de Março de 1995 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão
              informará o Conselho e o Parlamento Europeu da aplicação do presente regulamento e, se
              for caso disso, apresentará alterações. O Conselho decidirá, o mais tardar, nove meses após
              a apresentação da proposta da Comissão.».
          (l) JO n? C 87 de 5. 4. 1990. p. 4.