CELEX: 31987R0266
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 266/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos ovos

29 . 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 26/31
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 266/87 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Janeiro de 1987
                     que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              em consideração para o trimestre anterior ; que e necessá­
                                                                   rio, por conseguinte, ter em conta esta evolução quando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da fixação dos preços-comporta em relação ao período
 Económica Europeia,                                               compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    1987 ;
Portugal,                                                          Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  ladores em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Fevereiro e de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            mundial se, na mesma data, se proceder a uma nova fixa­
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o          ção do preço-comporta ;
n? 1 do seu artigo 7?,                                             Considerando que se procede a uma nova fixação dos
                                                                   preços-comporta ; é necessário, por conseguinte, fixar os
Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­            direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
ladores em relação aos produtos referidos no n? 1 do               dos cereais forrageiros ;
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser
previamente fixados para cada trimestre, de acordo com os          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 630/86 da
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                  Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
 n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             dos direitos niveladores à importação dos produtos do
estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e         sector dos ovos provenientes de Portugal (*), suspendeu a
do preço-comporta aplicáveis no sector dos ovos (3), com a         aplicação dos direitos niveladores às importações dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            produtos do sector dos ovos provenientes de Portugal
n? 3232/86 (4);                                                    devido à diferença mínima de preço praticada na Comu­
                                                                   nidade, por um lado, e em Portugal, por outro lado ; que
Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­            esta situação continua a manifestar-se ;
ladores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último
lugar pelo Regulamento (CEE) n? 3188 da Comissão (*),              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
relativamente ao período compreendido entre 1 de                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Novembro de 1986 e 31 de Janeiro de 1987, se torna                da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
necessário proceder a uma nova fixação relativamente ao            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril
de 1987 ; que esta fixação deve, em princípio, ser efec­                                     Artigo 1 ?
tuada com base nos preços dos cereais forrageiros em rela­
ção ao período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de              1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3 ? do
Dezembro de 1986 ;                                                 Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os preços-comporta
                                                                   previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
Considerando que, ao fixar-se o preço-comporta com vali­           produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
dade desde 1 de Novembro, 1 de Fevereiro e 1 de Maio,              regulamento, são fixados ao nível dos montantes indi­
apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos            cados no anexo.
cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da
quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação              2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do            provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
preço-comporta do trimestre anterior ; que essa variação           dores referidos no anexo fica suspensa.
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;                                        Artigo 2?
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
geiros acusa um desvio superior a 3 % do que foi tomado            de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
0   JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
0   JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 64.
(4) JO  n?  L 301 de 25. 10. 1986, p. 1 .
0   JO  n?  L 297 de 21 . 10. 1986, p. 23.                         («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 26/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 1 . 87
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa os preços de eclusa e os
                                               direitos niveladores no sector dos ovos
                N? da pauta                                                                                      Montante
                                                                                             Preço de
                 aduaneira                    Designação das mercadorias                       eclusa
                                                                                                                dos direitos
                   comum                                                                                        niveladores
                      1                                   2                                      3                   4
           \                  \                                                        \ ECUs/ 100 unidades ECUs/ 100 unidades
              04.05             Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou
                                conservados de outra forma, açucarados ou
                                não :
                                A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                    I. Ovos de aves de capoeira :
                                        a) Ovos para incubação (a) :
                                           1 . De peruas ou de gansas                           50,76              15,54
                                           2. Outros                                            10,67                5,09
                              l                                                            ECUs/100 kg         ECUs/100 kg
                                           b) Outros                                            80,69              44,36
                                B. Ovos sem casca e gemas de ovos :                                        I
                                    I. Próprios para usos alimentares :                                    \
                                        a) Ovos sem casca :                             I                  l
                                           1 . Secos                                         330,58               200,51
                                           2. Outros                                            87,67              51,46
                                        b) Gemas de ovos :                                                 l
                                           1 . Líquidas                                       178,26               90,49
                                           2. Congeladas                                      189,93               96,70
                                           3 . Secas                                         393,74               207,60
             (a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondem às condições fixadas pelas auto­
                 ridades competentes das Comunidades Europeias.