CELEX: 31983R1657
Language: pt
Date: 1983-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1657/83 da Comissão, de 21 de Junho de 1983, que altera, no que respeita ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) n.° 1587/76

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31983R1657

Regulamento (CEE) n.° 1657/83 da Comissão, de 21 de Junho de 1983, que altera, no que respeita ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) n.° 1587/76  

Jornal Oficial nº L 162 de 22/06/1983 p. 0010 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0061 

REGULAMENTO (CEE) No 1657/83 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1983 que altera, no que respeita ao sector dos cereais, o Regulamento (CEE) no 1587/76A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 do Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 7o e o no 4 do seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as regras comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos provenientes da intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1354/83 (4), não é aplicável aos produtos provenientes da aplicação de medidas especiais de intervenção efectuadas em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75; que é necessário torná-lo aplicável aos  referidos produtos tendo em conta que os mesmos se encontram em situação análoga à dos produtos provenientes da intervenção efectuada em conformidade com o disposto no artigo 7o do regulamento acima referido, já sujeitos ao seu domínio de aplicação;  Considerando que, no seu anexo, o Regulamento (CEE) no 1687/76 prevê as menções que devem constar do exemplar de controlo; que se deve completar o referido anexo com as menções que devem constar do exemplar de controlo nos casos em que tenha sido  previsto um destino especial para os cereais provenientes da intervenção;  Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 1687/76;  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1687/76 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1, antepenúltimo travessão, do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:  «- os artigos 7o, 8o e 28o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (cereais) (5).» 2. Ao anexo, Parte I «Produtos destinados a serem exportados em estado puro» é aditado o ponto que se segue, bem como a nota que se lhe refere:  «32. Artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão, de 7 de Junho de 1982, que fixa os processos e condições de venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (32).  (32) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.» 3. Ao anexo, Parte II «Produtos com uma outra utilização e/ou destino diferente da referida Parte I», é aditado o ponto 18 que se segue, bem como a nota que se lhe refere:  «18. Regulamento (CEE) no 1658/83 da Comissão, de 21 de Junho de 1983, relativo à venda no mercado interno de 50 000 toneladas de trigo mole panificável retidas pelos organismos de intervenção irlandês e de 50 000 toneladas na posse do organismo de  intervenção britânico (18):  Aquando da expedição de trigo mole destinado à transformação:  - casa no 104:  "Zur Verarbeitung bestimmt (Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1658/83",  "Beregnet il forarbejdning (artikel 1, stk. 1, i forordning (EOEF) nr. 1658/83",  "Proorizomeno gia metapoinisi (arthro 1 paragrafos 1 toy kanonismoy (EOK) arith. 1658/83)",  "For processing (Article 1 (1) of Regulation (EEC) No 1658/83)",  "Destinato alla trasformazione (articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1658/83",  "Destiné à la transformation [article 1er paragraphe 1 du règlement (CEE) no 1658/83]",  "Bestemd voor verwerking (artikel 1, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1658/83",  - casa no 106:  data em que o trigo mole tiver sido retirado das reservas de intervenção.  (18) JO no L 162 de 22. 6. 1983, p. 12.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 142 de 1. 6. 1983, p. 1.