CELEX: 31993R3561
Language: pt
Date: 1993-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3561/93 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 12. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 324/45
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3561/93 DA COMISSÃO
                                             de 23 de Dezembro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (% com a ultima
                                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              n? 3454/93 (6),
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                              Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
                                                                                      Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         O presente regulamento entra em vigor em 24 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­     Dezembro de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                           O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
¥) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        H JO n? L 316 de 17. 12. 1993, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 324/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             24. 12. 93
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (é)
                       Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 0                    00 00                         0
                       1006 10 21                        —                          141,33                    289,87
                       1006 10 23                        —                          126,93                    261,06
                       1006 10 25                        —                          126,93                    261,06
                       1006 10 27                      195,80                       126,93                    261,06
                       1006 10 92                        —                          141,33                    289,87
                       1006 10 94                        —                          126,93                    261,06
                       1006 10 96                        —                          126,93                    261,06
                       1006 10 98                      195,80                       126,93                    261,06
                       1006 20 11                        —                          177,57                    362,34
                       1006  20 13                       —                          159,56                    326,33
                       1006  20 15                       —                          159,56                    326,33
                       1006  20 17                     244,75                       159,56                    326,33
                       1006  20 92                       —                          177,57                    362,34
                       1006 20 94                        —                          159,56                    326,33
                       1006 20 96                        —                          159,56                    326,33
                       1006 20 98                      244,75                       159,56                    326,33
                       1006 30 21                        —                          219,81                    463,48
                       1006 30 23                        —                          244,77                    513,31
                       1006 30 25                        —                          244,77                    513,31
                       1006 30 27                     384,98                        244,77                    513,31
                       1006 30 42                        —                          219,81                    463,48
                       1006 30 44                        —                          244,77                    513,31
                       1006 30 46                        —                          244,77                    513,31
                       1006 30 48                     384,98                        244,77                    513,31
                       1006 30 61                        —                          234,45                    493,61
                       1006 30 63                        —                          262,78                    550,27
                       1006 30 65                        —                         262,78                     550,27
                       1006 30 67                     412,70                        262,78                    550,27
                       1006 30 92                        —                         234,45                     493,61
                       1006 30 94                        —                         262,78                     550,27
                       1006 30 96                        —                         262,78                     550,27
                       1006 30 98                     412,70                       262,78                     550,27
                       1006 40 00                        —                           47,92                    101,84
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ?A do
                 Regulamento (CEE) n ? 1418/76.
             (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmatí aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21I /CEE.