CELEX: 31983D0421
Language: pt
Date: 1983-07-29 00:00:00
Title: 83/421/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Noruega aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade

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31983D0421

83/421/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1983, relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Noruega aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 238 de 27/08/1983 p. 0035 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0199  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0199 

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1983 relativa à lista dos estabelecimentos do Reino da Noruega aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade(83/421/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária, aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/91/CEE (2) e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4o e o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 18o,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que, aquando da primeira inspecção, nenhum estabelecimento tinha sido considerado satisfatório e que a Decisão 82/954/CEE da Comisão (1), em nome da Comunidade, vedou aos Estados-membros a importação de carnes frescas provenientes dos  estabelecimentos da Noruega, reservando aos Estados-membros a possibilidade de, no âmbito da sua legislação nacional, não interromperem brutalmente as trocas comerciais que possam existir com os estabelecimentos propostos pelas autoridades norueguesas,  durante um período de sete meses;  Considerando que um nova inspecção efectuada em aplicação do artigo 5o da Directiva 72/462/CEE e o no 1 do artigo 3o da Decisão 83/196/CEE da Comissão, de 8 de Abril de 1983, relativa às inspecções in loco efectuadas no âmbito do regime aplicável às  importações de animais das espécies bovina e suína, assim como de carnes frescas provenientes de países terceiros (2), revelou que o nivel de higiene de certos estabelecimentos foi melhorado e pode ser considerado como satisfatório;  Considerando que, nessas condições, esses estabelecimentos podem ser inscritos na lista dos estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade;  Considerando, por conseguinte, que a precedente decisão que veda a importação, pelos Estados-membros, de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos da Noruega deve ser revogada;  Considerando que as condições de importação das carnes frescas provenientes dos estabelecimentos mencionados na lista anexa à presente decisão continuam sujeitas às outras disposições já adoptadas, assim como ao cumprimento das disposições gerais do  Tratado; que, em particular, a importação proveniente de países terceiros e a reexportação para outros Estados-membros de certas categorias de carne, tais como as carnes com menos de três quilogramas ou de carnes que contenham resíduos de certas  substâncias, às quais não é aplicável a regulamentação comunitária ou que devem ser objecto de harmonização complementar, continuam sujeitas à legislação sanitária do Estado-membro importador, sem infirmação das disposições gerais do Tratado;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  1. Os estabelecimentos da Noruega constantes do anexo ficam aprovados para a importação de carnes frescas pela Comunidade em conformidade com o citado anexo.  2. As importações provenientes desses estabelecimentos continuam sujeitas às disposições comunitárias no domínio veterinário, particularmente em matéria de inspecção sanitária, adoptadas noutros casos.   Artigo 2o  Os Estados-membros proibirão a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos não constantes do anexo.   Artigo 3o  É revogada a Decisão 82/956/CEE.   Artigo 4o  A presente decisão será reexaminada e, eventualmente, alterada antes de 1 de Agosto de 1984.   Artigo 5o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1983.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 29 de julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO no L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.(3) JO no L 386 de 31. 12. 1982, p. 41.(4) JO no L 108 de 26. 4. 1983, p. 18.     ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS   ""I. CARNE DE BOVINO A. Matadouro e estabelecimento de corte e desossagem" ID="1">21> ID="2">Boendernes salgslag> ID="3">Steinkjer">B. Matadouro" ID="1">13> ID="2">Agro Fellesslakteri> ID="3">Egersund">II. CARNE DE SUÍNO A. Matadouro e estabelecimento de corte e desossagem" ID="1">21> ID="2">Boendernes salgslag> ID="3">Steinkjer">B. Matadouro" ID="1">13> ID="2">Agro Fellesslakteri> ID="3">Egersund">