CELEX: 31993R3322
Language: pt
Date: 1993-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3322/93 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1993, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos niveladores de importação para os cereais

N? L 298/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3322/93 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1993
                  que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada dos direitos
                                        niveladores de importação para os cereais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tempo que permita acompanhar a situação e, se necessário
                                                                 até à disponibilidade da nova colheita em 1994 ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas pelo presente
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                 Comité de Gestão dos Cereais,
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  são ^), e, nomeadamente, o n? 5, primeiro parágrafo, do
  seu artigo 12?,
                                                                                          Artigo 1 ?
  Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento
 (CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a           O artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 3069/93 passa a ter
 aplicação das disposições relativas a fixação antecipada do     a seguinte redacção :
 direito nivelador se a situação do mercado permitir                  « Artigo 1 ?
 constatar a existência de dificuldades devidas à aplicação
 dessas disposições ou no caso de haver risco de tais difi­          Fica suspensa a fixação antecipada do direito nivelador
 culdades ocorrerem ;                                                de importação para os produtos do código NC
                                                                     1001 10 00.».
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3069/93 da
 Comissão (3) suspendeu a fixação prévia do direito nive­                                 Artigo 2?
 lador de importação para o trigo duro ; que os motivos na
 base dessa suspensão ainda subsistem e que importa, por        O presente regulamento entra em vigor em 4 de
 conseguinte, manter essa medida por um período de              Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O JO n? L 274 de 6. 11 . 1993, p. 16.