CELEX: 21994D1231(02)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/94 de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/94 de 15 de Dezembro de 1994 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 31/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  14/94,  de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo  II (regulamentação técnica, normas, ensaios e  certificação) do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso  técnico a Directiva 79/16/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega  certos tipos de protecção (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo  II do acordo, a seguir ao ponto 7.A (Directiva 94/9/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo  X, é aditado o seguinte ponto: «7.B.394 L 0026: Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso  técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos  Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega  certos tipos de protecção (JO nº L 157 de 24.  6.  1994, p. 33).». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/26/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 325 de 17.  12.   1994, p. 65.  () JO nº L 157 de 24.  6.  1994, p. 33.