CELEX: 22002A0315(01)
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

Avis juridique important

|

22002A0315(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa  

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2002 p. 0018 - 0018

Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesaA. Carta do Governo da República GabonesaExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo rubricado em 20 de Setembro de 2001 em Libreville, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Gabonesa está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República GabonesaB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Em referência ao Protocolo rubricado em 20 de Setembro de 2001 em Libreville, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Gabonesa está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia