CELEX: 31987R0529
Language: pt
Date: 1987-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 529/87 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1987, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 646/86 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

24. 2 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 54/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 529/87 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Fevereiro de 1987
                 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 646/86 que fixa as restituições
                                              à exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão dos Vinhos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 1 ?
n? 3805/85 (2), e, nomeadamente o n? 4 do seu artigo 20?,
                                                                   No anexo do Regulamento (CEE) n? 646/86, na coluna
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 646/86 da                  « Montante da restituição aplicável • em Espanha », o
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          montante « 0,70 » aplicável aos vinhos de mesa tintos ou
Regulamento (CEE) n ? 3468/86 (4), fixa as restituições à          rosés da subposição ex 22.05 C I, C II da pauta aduaneira
exportação no sector vitivinícola ;                                comum é substituído pelo montante « 0,90 ».
Considerando que a evolução dos preços, relativamente
aos vinhos de mesa tintos, verificado nos mercados                                          Artigo 2?
espanhóis, justifica uma adaptação do montante da resti­
tuição aplicável, para estes mesmos vinhos, em Espanha,            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
que é conveniente alterar neste sentido o regulamento em           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
questão ;                                                          peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L 54 de 5. 3.  1979, p. 1 .
(2) JO  n? L 367 de 31 .  12. 1985, p. 39.
(3) JO  n? L 60 de 1 . 3.  1986, p. 46.
(<) JO  n? L 319 de 14.   11 . 1986, p. 33.