CELEX: 31987R0523
Language: pt
Date: 1987-02-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 523/87 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de Chipre

21 . 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 52/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 523/87 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Fevereiro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de
                                                            Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (% registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
 Económica Europeia,                                              do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                  de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                         em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       de Chipre,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 354/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 483/87 (4), instituiu um direito de                                   Artigo 1 ?
compensação na importação de limões originários de               O Regulamento (CEE) n? 354/87 é revogado.
Chipre ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 2?
produtos originários de Chipre verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
n? 211 8/74 (^ com a última redacção que lhe foi dada            reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(») JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(*) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO  n?  L 34 de 5. 2. 1987, p. 42.
(«) JO  n?  L 49 de 18. 2. 1987, p. 22.
O   JO  n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                         I6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .