CELEX: 21993A0126(01)
Language: pt
Date: 1992-12-17 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #

Avis juridique important

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21993A0126(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  -   

Jornal Oficial nº L 017 de 26/01/1993 p. 0008

ACORDOS  sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprinoA. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Bulgária nesta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias   B. Carta do Governo da República da Bulgária  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o  comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Bulgária nesta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Bulgária