CELEX: 62021CN0196
Language: pt
Date: 2021-03-26 00:00:00
Title: Processo C-196/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW
      (Processo C-196/21)
      (2021/C 263/08)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Ilfov
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante em primeira instância, ora recorrente: SR
      
         Demandante em primeira instância, ora recorrente: EW
      
         Intervenientes: FB, CX, IK
      
         Questão prejudicial
      
      No caso de um órgão jurisdicional ordenar a citação de intervenientes numa ação cível, o «requerente», na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 (1), é o órgão jurisdicional do Estado-Membro que decide citar os intervenientes ou é a parte em causa no processo pendente nesse órgão jurisdicional?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO 2007, L 324, p. 79).