CELEX: 22013D0006
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 6/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/8
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 6/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 322/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clopiralide, dimetomorfe, fenepirazamina, folpete e pendimetalina no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 379/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 380/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização dos aditivos alimentares que contêm alumínio (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 441/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, bifentrina, boscalide, cadusafos, clorantraniliprol, clortalonil, clotianidina, ciproconazol, deltametrina, dicamba, difenoconazole, dinocape, etoxazole, fenepiroximato, flubendiamida, fludioxonil, glifosato, metalaxil-M, meptildinocape, novalurão, tiametoxame e triazofos no interior ou à superfície de determinados produtos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 470/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polidextrose (E 1200) na cerveja (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 471/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de lisozima (E 1105) na cerveja (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 472/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 473/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (12)
            
            
               Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0322: Regulamento (UE) n.o 322/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012 (JO L 105 de 17.4.2012, p. 1),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0441: Regulamento (UE) n.o 441/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 (JO L 135 de 25.5.2012, p. 4),
            
         
               —
            
            
               
                  32012 R 0473: Regulamento (UE) n.o 473/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 144 de 5.6.2012, p. 25).».
            
         Artigo 2.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0322: Regulamento (UE) n.o 322/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012 (JO L 105 de 17.4.2012, p. 1),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0441: Regulamento (UE) n.o 441/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 (JO L 135 de 25.5.2012, p. 4),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0473: Regulamento (UE) n.o 473/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 144 de 5.6.2012, p. 25).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0380: Regulamento (UE) n.o 380/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 (JO L 119 de 4.5.2012, p. 14),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0470: Regulamento (UE) n.o 470/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 144 de 5.6.2012, p. 16),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0471: Regulamento (UE) n.o 471/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 144 de 5.6.2012, p. 19),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 0472: Regulamento (UE) n.o 472/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 144 de 5.6.2012, p. 22).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «54zzzzzn.
                        
                        
                           
                              32012 R 0307: Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 102 de 12.4.2012, p. 2).
                        
                     
                           54zzzzzo.
                        
                        
                           
                              32012 R 0379: Regulamento (UE) n.o 379/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 119 de 4.5.2012, p. 12).
                        
                     
                           54zzzzzp.
                        
                        
                           
                              32012 R 0432: Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136 de 25.5.2012, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 e dos Regulamentos (UE) n.o 322/2012, (UE) n.o 379/2012, (UE) n.o 380/2012, (UE) n.o 432/2012, (UE) n.o 441/2012, (UE) n.o 470/2012, (UE) n.o 471/2012, (UE) n.o 472/2012 e (UE) n.o 473/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 102 de 12.4.2012, p. 2.
   
      (2)  JO L 105 de 17.4.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 12.
   
      (4)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 14.
   
      (5)  JO L 136 de 25.5.2012, p. 1.
   
      (6)  JO L 135 de 25.5.2012, p. 4.
   
      (7)  JO L 144 de 5.6.2012, p. 16.
   
      (8)  JO L 144 de 5.6.2012, p. 19.
   
      (9)  JO L 144 de 5.6.2012, p. 22.
   
      (10)  JO L 144 de 5.6.2012, p. 25.
   
      (11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.