CELEX: 32006R0554
Language: pt
Date: 2006-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  554/2006 da Comissão, de  5 de Abril de 2006 , relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

6.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/55
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 554/2006 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Abril de 2006
   relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 27 a 31 de Março de 2006, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.
            
         
               (5)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 27 a 31 de Março de 2006, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).
   
      (2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).
   
      ANEXO
      Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA
      Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2005/2006
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 27.3.2006-31.3.2006
               
               
                  Limite
               
            
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Belize
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Congo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Fiji
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Índia
               
               
                  96,5667
               
               
                  Atingido
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Malaui
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Moçambique
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  São Cristóvão e Neves
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Tanzania
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar preferencial especial
      Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2005/2006
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 27.3.2006-31.3.2006
               
               
                  Limite
               
            
                  Índia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  ACP
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar concessões CXL
      Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2005/2006
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 27.3.2006-31.3.2006
               
               
                  Limite
               
            
                  Brasil
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Cuba
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Outros países terceiros
               
               
                  0
               
               
                  Atingido