CELEX: 51991PC0380
Language: pt
Date: 1991-11-15
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensível a outros países da Europa Central e Oriental

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0MC91) 380 final
                              Bruxelas, 15 de Novembro de 1991
                       Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89
      a fim de tornar a ajuda económica extensive
      a outros países da Europa Centra! e Orienta
               (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em   Setembro  de   1991, o     Grupo   dos  Vinte  e   Quatro   países
industrializados, cuja ajuda económica aos países da Europa Central e
Orientai é coordenada, pela Comissão decidiu tornar essa ajuda
extensível à Albânia, Estónia, Letónia e a Lituânia. A ajuda da
Comunidade à reconstrução económica dos Países da Europa Central e
Oriental encontra-se prevista no Regulamento (CEE) no 3906/89, com ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2698/90. A proposta
em anexo altera o Regulamento (CEE) np_ 3906/89 de modo a torne-lo
extensível à Albânia e aos países bálticos.
0 regulamento proposto não terá qualquer implicação a nivel do
orçamento da Comunidade uma vez que a ajuda aos países em causa será
financiada por fundos já disponíveis.
 ---pagebreak---              Proposta de Regulamento do Conselho que altera
             o Regulamento (CEE) no_ 3906/89 a fim de tornar
              a ajuda económica extensível a outros países
                      da Europa Central e Oriental
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
e, nomeadamente o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1*,
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram
desenvolver um esforço concertado com alguns países terceiros a fim de
realizar acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e
social em curso na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia
e Jugoslávia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) no 3906/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989^ 2 ^, com a redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no 2698/90 do Conselho, de 17 de Setembro
de 1990( 3 ), prevê as condições relativas ao fornecimento de ajuda
económica e humanitária,
Considerando que o Grupo dos 24 países decidiu, em Setembro de 1991,
alargar a assistência económica à Albânia, Estónia, Lituânia e Letónia;
Considerando que a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
no 3906/89 a estes países constitui um meio adequado para implementar
os compromissos assumidos;
Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes      países  as
condições necessárias para se proceder a tal extensão;
Considerando, que a unificação alemã, concluída em 3 de Outubro de
1990, exige que a expressão "República Democrática Alemã" seja
suprimida do Anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 que enumera os
países da Europa Central e Oriental que beneficiam da acção de ajuda
económica prevista no referido regulamento;
(1) Parecer emitido em ...
(2) J0 no L 375 de 23.12.1989, p. 11
(3) J0 no L 257 de 21.9.1990, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
No Anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89,
    são inseridos os seguintes países: "Albânia, Estónia, Letónia e
    Lituânia";
    é suprimida a seguinte expressão : "República Democrática Alemã".
                                Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Relativamente à Estónia, Letónia e Lituânia, o presente regulamento é
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito «• Bruxelas, ea                 1991
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                                                            CO M (91) 380 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            U
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-437-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76288-8
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L-2985 Luxemburgo