CELEX: 52013DP0195
Language: pt
Date: 2013-05-21 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2012/2240(IMM))

12.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/131
            
         P7_TA(2013)0195
   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini
   Decisão do Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2012/2240(IMM))
   (2016/C 055/23)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 19 de julho de 2012, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de setembro de 2012, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito da ação pendente no Tribunal de Milão,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 68.o da Constituição da República Italiana, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.o 3 de 29 de outubro de 1993,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0149/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que Gabriele Albertini, deputado ao Parlamento Europeu, requereu a defesa da sua imunidade parlamentar no contexto de um processo perante um tribunal italiano;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o pedido de Gabriele Albertini diz respeito a um mandado de citação apresentado contra ele perante o Tribunal de Milão em nome de Alfredo Robledo, relacionado com declarações proferidas por Gabriele Albertini numa primeira entrevista publicada pelo jornal italiano Il Sole 24 Ore em 26 de outubro de 2011 e numa segunda entrevista publicada pelo jornal italiano Corriere della Sera em 19 de fevereiro de 2012;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, de acordo com a citação, as declarações feitas nessas entrevistas conformam o crime de difamação, pelo que delas resultou um pedido de indemnização;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que as declarações feitas em ambas as entrevistas dizem respeito ao «julgamento dos derivados» sobre a investigação de factos que datam de 2005, que implicam o município de Milão e estão relacionados com as funções exercidas por Gabriele Albertini enquanto Presidente da Câmara dessa cidade;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que ambas essas entrevistas foram dadas num momento em que Gabriele Albertini era deputado ao Parlamento Europeu, na sequência das eleições europeias de 2004 e de 2009;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, em conformidade com uma prática consagrada do Parlamento, o facto de os processos judiciais serem de natureza cível ou administrativa, ou conterem certos aspetos abrangidos pelo Direito civil ou administrativo, não impede per se que se aplique a imunidade conferida pelo supracitado artigo;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que os factos do processo, tal como constam da citação e na explicação oral de Gabriele Albertini à Comissão dos Assuntos Jurídicos, indicam que as declarações feitas não têm um nexo direto e óbvio com o exercício das funções de Gabriele Albertini enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que Gabriele Albertini, ao dar ambas as entrevistas em questão, sobre o «julgamento dos derivados» não estava assim a agir no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide não defender os privilégios e imunidades de Gabriele Albertini;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão às autoridades competentes da República Italiana e a Gabriele Albertini.
            
         
      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-2849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-7929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-1135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-7565).