CELEX: 62009CO0085
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009. # Portela - Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares Lda contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE - Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-85/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Portela/Comissão
      (Processo C‑85/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual – Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE – Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de
         termómetros digitais defeituosos – Recurso manifestamente improcedente»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Âmbito
            do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade
            – Requisitos (cf. n.os 31‑32)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            – Improcedência do pedido de indemnização na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 34)
      Objecto 
      
         Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão
                  (T‑137/07), através do qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente
                  um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.°‑B da Directiva 93/42/CEE
                  do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva
                  98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico 
               
               in vitro
                (JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal
                  da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.° 6 do anexo
                  da  Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo o prejuízo ser ressarcido através do pedido principal,
                  a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diversas omissões da Comissão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da é condenada nas despesas.