CELEX: C1996/388/08
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-344/96)

N? C 388/4           1 PT j                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 12 . 96
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, pelo                         que os organismos competentes — Fogasa e Teso­
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                         rería General de Seguridad Social — disponham de
                             Europeias                                     qualquer poder discricionário para aplicarem uma
                       (Processo C-342/96 )                                taxa de juro diferente — superior ou inferior — da
                                                                           estabelecida por lei para todas as obrigações legais,
                          ( 96/C 388/07)                                   o que poderia beneficiar determinadas empresas,
                                                                        — dado que nenhuma disposição legislativa prevê a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1996, no Tribunal de                      cobrança pelo Tesouro Público de quantias supe­
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra Co­                    riores às resultantes da taxa de juro legal, pelo di­
missão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    ferimento do pagamento de dívidas à Segurança
de Espanha, representado por Paloma Plaza Garcia, Abo­                     Social ou pelo reembolso de salários pagos pelo
gada dei Estado, do serviço jurídico para os assuntos do                   Fogasa, a Tubacex é a Acería de Alava não recebe­
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na quali­                   ram auxílio de fundo algum, estatal ou não ( nem
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      sequer de contribuições de empresários, que o Fo­
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais .                       gasa recebe, de acordo com o artigo 3? do Real
                                                                           Decreto 505/85 e com o artigo 33? do Estatuto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      dos trabalhadores ), e não deixaram de ser cobra­
                                                                           das pelo Tesouro Público quantias que legalmente
                                                                           lhe poderiam pertencer, visto que as normas legais
— anular a Decisão C(96 ) 2384 final da Comissão, de 30                    foram aplicadas sem qualquer interferência ou ex­
     de Julho de 1996, relativa ao auxílio de Estado conce­                cepção ,
     dido à Compania Espanola de Tubos por Extrusíon
     SA, sediada em Llodio ( Alava ),                                   — não houve falseamento da concorrência,
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                       — tanto a Segurança Social como o Fogasa agiram
                                                                           como teria agido um credor particular, com o ob­
                                                                           jectivo de cobrar os seus créditos .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão recorrida declara haver um auxílio de Estado re­
sultante da aplicação da taxa de juro legal aos acordos de
reembolso das quantias pagas pelo Fondo de Garantia Sa­
 larial ( Fogasa ) aos trabalhadores da empresa Tubacex e da       Acção intentada, em 17 de Outubro de 1996, pela
 sua filial Acerías de Alava, bem como do diferimento e do         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
escalonamento da dívida das mesmas à Segurança Social,                                  Federal da Alemanha
 na medida em que a taxa de juros aplicada é inferior à                                  (Processo C-344/96 )
 taxa média do mercado bancário privado.
                                                                                            ( 96/C 388/08
— Violação do artigo 118? do Tratado CE: em conformi­
      dade com o artigo 118? do Tratado CE, só o legisla­
      dor espanhol é competente para estabelecer a legisla­        Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996, no Tribunal de
      ção espanhola de Segurança Social, a qual, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      artigo 20? do Real Decreto Legislativo 1 /1994, de 20         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      de Junho, regulamenta o diferimento e o escalonamen­          das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
      to de dívidas relativas a contribuições para a Seguran­       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ça Social e a taxas suplementares sobre as mesmas,            das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
      bem como a taxa de juros aplicável.                           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,
                                                                    Kirchberg.
 — Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 118?
      do Tratado, só o legislador espanhol é competente
      para estabelecer o direito do trabalho espanhol. O pa­        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      gamento dos salários dos trabalhadores por parte do
      Fogasa, bem como a própria existência deste organis­
      mo e o seu modo de actuação, configuram-se como ga­           — declarar que a República Federal da Alemanha não
      rantias salariais e como parte das condições legais e             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      obrigatórias do contrato de trabalho, fazendo esta re­            Tratado CE e das Directivas 93/62/CEE 0 ), 93/63/
      gulamentação parte integrante do direito do trabalho.             /CEE (2 ), 93/64/CEE ( 3 ), 93/78/CEE (4 ), 93/79/CEE ( 5 )
                                                                        e 94/3/CEE ( 6 ), na medida em que não adoptou atem­
                                                                        padamente as medidas necessárias para dar cumpri­
 — Aplicação errónea do artigo 92? do Tratado CE:                       mento a estas directivas,
      — a aplicação da taxa de juro legal é uma medida de
           carácter geral, destinada a todas as empresas, sem       — condenar a demandada nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 21.12.96               I Fl      |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 388/5
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela
                                                                           República Italiana contra Conselho da União Europeia
A natureza vinculativa das disposições dos artigos 5? , pri­                                  ( Processo C-352/96 )
meiro parágrafo, e 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                                                  ( 96/C 388/10
CE vinculam os Estados-membros a transpor para o seu
direito interno a directiva que lhes foi dirigida de modo a
que, no termo do prazo de transposição, ela produza todos               Deu entrada, em 25 de Outubro de 1996, no Tribunal de
os seus efeitos. Este prazo terminou, no que respeita à Di­             Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
rectiva 94/3/CEE, em 5 de Maio de 1994, e no que respei­                Conselho da União Europeia, interposto pela República
ta às restantes directivas referidas na petição em 30 de Ju­            Italiana, representada, pelo prof. Umberto Leanza, assistido
nho de 1994, sem que a República Federal da Alemanha                    pelo avvocato dello Stato Danilo dei Gaizo, com domicílio
tenha adoptado as medidas necessárias.                                  escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5 , rue
                                                                        Marie-Adélaide .
(J) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p. 29 .
(2) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .
(3) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de­
(4) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 19 .                          clarar nulo o Regulamento ( CE) n? 1522/96 do Conse­
(5) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 25 .                          lho C1 ) e em especial os seus artigos 3 ? , 4? e 9?
(6) JO  n? L   32 de 5 . 2 . 1994, p . 37.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A República Italiana sustenta que, ao adoptar o Regula­
                                                                        mento ( CE ) n? 1522/86 , e em especial os artigos 3? , 4? e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  9? do mesmo, o Conselho da União Europeia violou o
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no                  artigo XXIV, n? 6, do GATT, o artigo 43 ? do Tratado CE
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan­                   e o princípio geral da proporcionalidade. Além disso, sus­
                      deshauptmann de Viena                             tenta que foram violadas formalidades essenciais com par­
                         ( Processo C-350/96 )                          ticular referência à falta de fundamentação e ainda desvio
                                                                        de poder.
                              ( 96/C 388/09 )
                                                                        (!) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p . 1 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan­
deshauptmann de Viena, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de
                                                                        Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comis­
1996 .
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                              ( Processo C-353/96 )
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                                            96/C 388/ 11 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                        Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
1 . O artigo 48? do Tratado CE e os artigos 1 ? a 3? do
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir­
     Regulamento ( CEE) n? 1612/68 ( ! ) devem ser inter­
                                                                        landa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei­
     pretados no sentido de concederem a entidades patro­
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi­
     nais nacionais o direito de empregarem também traba­
                                                                        co principal, na qualidade de agente, com domicílio
     lhadores originários de outro Estado-membro sem
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     dever respeitar condições caracteristicamente associa­
                                                                        de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag­
     das à cidadania, embora não seja feita referência à na­
     cionalidade ?
                                                                        ner, Kirchberg. A demandante conclui pedindo que o Tri­
                                                                        bunal se digne :
2 . Caso os empresários nacionais tenham o direito referi­
     da na questão 1 : os artigos 48? do Tratado CE e 1 ? a             — declarar que, ao não dar cumprimento às disposições
                                                                             da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de De­
     3? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 devem ser in­
     terpretados no sentido de com eles não colidir uma re­                  zembro de 1976, relativa à coordenação dos processos
     gulamentação como a contida no § 39, n? 2, da                           de celebração dos contratos de fornecimento de direito
     GewO 1994, de acordo com a qual o titular de uma                        público 0 ), alterada pela Directiva 88/295/CEE ( 2 ), e,
     exploração só pode contratar como seu gerente uma                       em particular, ao não ter publicado o anúncio do con­
     pessoa que tenha domicílio no território nacional ( aus­                curso para o fornecimento de adubos à Administração
     tríaco )?
                                                                             Florestal Irlandesa ( Coillte Teoranta ) no Jornal Oficial
                                                                             das Comunidades Europeias, a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
0 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
                                                                        — condenar a Irlanda nas despesas.