CELEX: 52017PC0093
Language: pt
Date: 2017-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aplica uma multa à Áustria por manipular dados relativos à dívida no Land de Salzburgo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2017
            COM(2017) 93 final
            2017/0044(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que aplica uma multa à Áustria por manipular dados relativos à dívida no Land de Salzburgo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     Contexto da Recomendação
            
            
               De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os EstadosMembros devem evitar défices orçamentais excessivos. As informações relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes para a aplicação dos artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo relativo aos défices excessivos anexo aos tratados constituem um elemento essencial para a coordenação da política económica na União.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
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                estabelece um sistema de sanções para reforçar a supervisão orçamental na área do euro. Neste contexto, e a fim de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento estabelece que o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode aplicar uma multa ao EstadoMembro responsável.
            
            
               O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 habilita a Comissão a abrir uma investigação sempre que considere que há sérios indícios da prática de factos suscetíveis de constituir uma deturpação de dados. Em 3 de maio de 2016, a Comissão deu início a uma investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria.
            
            
               As conclusões preliminares da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria foram enviadas às autoridades austríacas em 20 de dezembro de 2016, como o exige o artigo 6.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão. A Comissão convidou a Áustria a apresentar observações escritas sobre as conclusões preliminares até 19 de janeiro de 2017. A Áustria apresentou observações escritas em 25 de janeiro de 2017.
            
            
               Em 22 de fevereiro de 2017, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011
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                («o relatório»), tendo em conta as observações da Áustria. 
            
            
               O relatório conclui que o Landesrechnungshof (LRH), o Gabinete Estadual e o Governo do Land de Salzburgo, ou seja, entidades pertencentes ao setor da administração pública da República da Áustria, cometeram negligência grave ao não assegurarem controlos de compilação nem procedimentos de apresentação de relatórios adequados. Desse modo, estas entidades facilitaram a deturpação e a dissimulação, pela Unidade do Orçamento do Gabinete Estadual do Land de Salzburgo, de transações financeiras que levaram à deturpação, em 2012 e 2013, dos dados relativos à dívida da Áustria nos anos de 2008 a 2012
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                transmitidos ao Eurostat, ou seja, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011.
            
            
               Além disso, o relatório concluiu que o Instituto de Estatística da Áustria («STAT») tinha conhecimento da possibilidade de deturpação das contas do Land de Salzburgo desde, pelo menos, 6 de dezembro de 2012, mas só informou a Comissão (Eurostat) em conformidade em 10 de outubro de 2013.
            
            
               As condições fixadas no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 para que seja recomendada ao Conselho a aplicação de uma multa ao EstadoMembro estão reunidas no que se refere à deturpação dos dados relativos à dívida, que ocorreu quando a Áustria transmitiu ao Eurostat dados incorretos, em março e setembro de 2012 e em março e setembro de 2013, ou seja, depois da entrada em vigor do regulamento, em 13 de dezembro de 2011. 
            
            
               2.
                     Cálculo da multa
            
            
               Segundo o artigo 14.º da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como previstas no Regulamento (UE) n.º 1173/2011
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               , a Comissão deve garantir que a multa a recomendar é eficaz, proporcionada e dissuasiva. O montante da multa é determinado segundo uma metodologia com duas fases. Primeiro, a Comissão determina o montante de referência. Em seguida, pode ajustar o montante de referência para valores superiores ou inferiores, a fim de ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço.
            
            
               Segundo o artigo 14.º, n.º 2, da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o montante de referência deve ser igual a 5 % do impacto mais importante da deturpação de dados referentes à dívida pública da Áustria para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). A correção dos valores da dívida relativos a 2012 comunicados pela República da Áustria na notificação PDE de abril de 2014 foi de 1 192 mil milhões de EUR. O montante de referência ascende, assim, a 59,6 milhões de EUR.
            
            
               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o montante de referência deve corresponder ao máximo detetado, multiplicado pelo número de anos, durante os quatro anos da última notificação, em que se verificou a deturpação importante de dados. O máximo detetado, como acima referido, foi de 1 192 milhões de euros em 2012. Além disso, a última notificação em que se verificou a deturpação importante foi a notificação PDE de outubro de 2013, abrangendo os anos de 2009 a 2012. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 só entrou em vigor em 13 de dezembro de 2011 e que, até essa data, não estavam previstas sanções pela deturpação dos dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, apenas é considerada a deturpação dos dados relativos a 2011 e 2012 transmitidos nas notificações PDE de 2012 e 2013, respetivamente. Neste sentido, o montante de referência deve ser multiplicado por dois, ascendendo a 119,2 milhões de EUR. 
            
            
               Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, a Comissão conclui, no seu relatório, que a deturpação dos dados não teve repercussões significativas no funcionamento da governação económica reforçada da União devido ao impacto limitado que teve na dívida global da República da Áustria. Assim, a Comissão considera que, tendo em conta as circunstâncias concretas, a República da Áustria poderia beneficiar de uma redução da multa por este motivo.
            
            
               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório refere que a deturpação resultou de negligência grave. O relatório não conclui que a deturpação tenha sido intencional no contexto de um PDE (ver secção 4 do relatório). Por conseguinte, não é feito qualquer ajustamento por este motivo, dadas estas circunstâncias concretas.
            
            
               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que a deturpação dos dados foi facilitada pelo facto de as três entidades do setor da administração pública da República da Áustria terem cometido negligência grave ao não assegurarem controlos de compilação nem procedimentos de apresentação de relatórios adequados (ver secções 3 e 4 do relatório). No entanto, a Comissão não considera que se trate de uma ação concertada dessas entidades, pelo que a República da Áustria poderia beneficiar de uma redução da multa por esse motivo, dadas estas circunstâncias concretas.
            
            
               Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório conclui que o STAT e todas as entidades envolvidas deram provas de elevado grau de cooperação no decurso da investigação. A este respeito, a Comissão apoiouse na sua prática corrente no domínio da concorrência, segundo a qual as multas podem ser significativamente reduzidas quando há cooperação com a Comissão no decurso da investigação. 
            
            
               Todavia, apurouse que, apesar de ter sido total e diretamente informado pelo Gabinete Estadual em questão, pelo menos desde 22 de janeiro de 2013, de que ocorrera uma deturpação nas contas do Land de Salzburgo, o STAT não informou imediatamente a Comissão (Eurostat) destes factos. Este elemento justificaria normalmente um aumento do montante da multa. Em consequência destes dois elementos combinados, a Comissão considera que a República da Áustria poderá, ainda assim, beneficiar de uma redução do montante da multa a esse título.
            
         
         
            
               Em termos gerais, a Comissão recomenda ao Conselho que a multa a aplicar à República da Áustria seja fixada em 29,8 milhões de EUR, o que corresponde a 25 % do dobro do montante de referência. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, o montante da multa não pode ultrapassar 0,2 % do valor mais recente do Produto Interno Bruto (PIB) da República da Áustria. A multa recomendada não excede 0,2 % do PIB da Áustria em 2015.
            
            
               3.
                     Conclusão e recomendações
            
            
               Em conclusão, o relatório da Comissão considera que três entidades do setor da administração pública da República da Áustria cometeram negligência grave ao não assegurarem controlos de compilação nem procedimentos de apresentação de relatórios adequados, e que uma subentidade de uma dessas entidades deturpou e dissimulou transações financeiras, o que levou a uma comunicação incorreta ao Eurostat dos dados relativos à dívida e ao défice, em 2012 e 2013, relativos aos anos de 2008 a 2012, ou seja, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. Com base nestas conclusões, a Comissão recomenda ao Conselho que seja aplicada à República da Áustria uma multa de 29,8 milhões de EUR.
            
            
               2017/0044 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que aplica uma multa à Áustria por manipular dados relativos à dívida no Land de Salzburgo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
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               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como referidas no Regulamento (UE) n.º 1173/2011
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               ,
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, relatório que foi aprovado em 22 de fevereiro de 2017
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               ,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os EstadosMembros devem evitar défices orçamentais excessivos. As informações relativas ao défice orçamental e à dívida pública que são relevantes para a aplicação dos artigos 121.º e 126.º do TFUE ou para a aplicação do Protocolo relativo aos défices excessivos anexo aos tratados constituem um elemento essencial para a coordenação da política económica na União.
            
            
               (2)A fim de reforçar a supervisão orçamental na área do euro e de impedir a deturpação, intencional ou por negligência grave, dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão, pode decidir aplicar uma multa ao EstadoMembro responsável.
            
            
               (3)Em 3 de maio de 2016, a Comissão deu início a uma investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011. As conclusões preliminares da investigação foram enviadas às autoridades austríacas em 20 de dezembro de 2016, para que apresentassem as respetivas observações, como se prevê na Decisão Delegada 2012/678/UE. A Áustria apresentou observações escritas sobre as conclusões preliminares em 25 de janeiro de 2017.
            
            
               (4)Em 22 de fevereiro de 2017, a Comissão aprovou o relatório da investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011, tendo em conta as observações da Áustria. 
            
            
               (5)No seu relatório, a Comissão conclui que o Landesrechnungshof (LRH), o Gabinete Estadual e o Governo do Land de Salzburgo, ou seja, entidades pertencentes ao setor da administração pública da República da Áustria, cometeram negligência grave ao não assegurarem controlos da compilação nem procedimentos de apresentação de relatórios adequados. Desse modo, estas entidades facilitaram a deturpação e a dissimulação, pela Unidade do Orçamento do Gabinete Estadual do Land de Salzburgo, de transações financeiras que levaram à deturpação, em 2012 e 2013, dos dados relativos à dívida da Áustria nos anos de 2008 a 2012 transmitidos ao Eurostat, ou seja, após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1173/2011. Além disso, o relatório concluiu que o Instituto de Estatística da Áustria («STAT») tinha conhecimento da possibilidade de deturpação das contas do Land de Salzburgo desde, pelo menos, 6 de dezembro de 2012, mas só informou a Comissão (Eurostat) em conformidade em 10 de outubro de 2013.
            
         
         
            
               (6)O montante da multa não deve exceder 0,2 % do Produto Interno Bruto da Áustria em 2015.
            
            
               (7)O montante de referência para o cálculo da multa deve ser igual a 5 % do impacto mais importante da deturpação de dados referentes à dívida pública da Áustria para os anos em causa abrangidos pela notificação, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). A correção dos valores da dívida comunicados pela República da Áustria na notificação PDE de abril de 2014 ascendeu a 1 192 mil milhões de EUR. O montante de referência deve, assim, ser fixado em 59,6 milhões de EUR.
            
            
               (8)Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea d), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, o relatório da Comissão conclui que as ações em causa do EstadoMembro que podem dar azo à aplicação de uma multa são as que ocorreram no período compreendido entre 13 de dezembro de 2011, quando entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 1173/2011, e o início da investigação. Conclui ainda que a última notificação em que se verificou a deturpação importante foi a notificação PDE de outubro de 2013 abrangendo os anos de 2009 a 2012. A deturpação dos dados relativos a 2011 e 2012, tal como transmitidos nas notificações PDE de 2012 e 2013, respetivamente, é importante no contexto do regulamento. Estes elementos justificam o aumento do montante da multa.
            
            
               (9)Tendo em conta os critérios definidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, a Comissão concluiu, no seu relatório, que a deturpação dos dados não teve repercussões significativas no funcionamento da governação económica reforçada da União devido ao impacto limitado que teve na dívida global da República da Áustria. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.
            
            
               (10)Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, a Comissão refere, no seu relatório, que a deturpação resultou de negligência grave. O relatório não conclui que a deturpação tenha sido intencional no contexto do PDE. Não deverá ser feito qualquer ajustamento ao montante da multa em relação a este aspeto.
            
            
               (11)Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea c), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, a Comissão conclui, no seu relatório, que a deturpação dos dados foi facilitada pelo facto de as três entidades do setor da administração pública da República da Áustria terem cometido negligência grave ao não assegurarem controlos de compilação nem procedimentos de apresentação de relatórios adequados. No entanto, a Comissão não considera que se trate de uma ação concertada dessas entidades. Estes elementos justificam uma redução do montante da multa.
            
            
               (12)Tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 14.º, n.º 3, alínea e), da Decisão Delegada 2012/678/UE da Comissão, a Comissão conclui, no seu relatório, que o STAT e todas as entidades envolvidas deram provas de elevado grau de cooperação no decurso da investigação. Este elemento justificaria normalmente uma redução do montante da multa. No entanto, verificouse que, de acordo com o princípio da devida diligência, o STAT poderia e deveria ter sido mais célere e próativo a informar a Comissão (Eurostat) da deturpação que ocorrera nas contas do Land de Salzburgo. Este elemento justificaria normalmente um aumento do montante da multa. Tendo em conta o efeito combinado dos elementos que justificam uma redução e dos elementos que justificam um aumento, deve, mesmo assim, ser aplicada uma redução ao montante da multa.
            
            
               (13)Vistas estas circunstâncias, a multa a aplicar à Áustria deverá ser fixada em 29,8 milhões de EUR,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aplicada à Áustria uma multa de 29,8 milhões de EUR por deturpação, por negligência grave de três entidades públicas, dos dados relativos à dívida pública, conforme consta do relatório da Comissão Europeia sobre a investigação relacionada com a manipulação de estatísticas na Áustria, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 1173/2011.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2017) 94 final.
               
               
                  
                     (3)
                  Concretamente, o número total de anos comunicados para os relatórios de 2012 (relativo a 20082011) e de 2013 (relativo a 20092012), de acordo com a fórmula segundo a qual os dados fornecidos no ano n dizem respeito aos anos n1, n2, n3 e n4.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 306 de 6.11.2012, p. 21.
               
               
                  
                     (7)
                  COM(2017) 94 final.