CELEX: 52012PC0241
Language: pt
Date: 2012-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a negociarem na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas (Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência exclusiva da União

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		52012PC0241
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a negociarem na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas (Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência exclusiva da União /* COM/2012/0241 final - 2012/0124 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Conferência das Nações Unidas relativa ao
Tratado sobre o Comércio de Armas realizar-se-á em Nova Iorque entre 2 e 27 de
julho de 2012. A Conferência visa estabelecer um tratado sobre o comércio de
armas juridicamente vinculativo e, através da instituição de elevados
parâmetros internacionais comuns para regular as transferências internacionais
de armas, conferir maior responsabilidade ao comércio legal de armas
convencionais.
O tratado proposto deverá estabelecer medidas
(por exemplo, licenças de importação ou exportação) que, em princípio, se
inserem no âmbito da política comercial comum da União. De acordo com
jurisprudência assente, essas medidas não se excluem do âmbito da política
comercial comum da União e, por conseguinte, da competência exclusiva da União
unicamente pelo facto de um Estado-Membro adotar tais medidas a fim de proteger
a segurança nacional. 
Tendo em conta que o Regulamento (CE) n.º
260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável
às importações e o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do Conselho, de 19 outubro de
2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações autorizam os
Estados-Membros a impor restrições à importação e à exportação, respetivamente,
por razões de moral pública ou de segurança pública, entre outros motivos, é
necessário garantir que as medidas previstas no tratado observem as condições
dessas autorizações. 
Além disso, nestes últimos vinte anos, a UE
adotou vários atos jurídicos com vista a facilitar e eliminar os obstáculos às
transferências de armas convencionais no mercado internacional ou a regular as
exportações de armas convencionais e bens de dupla utilização para países
terceiros:
a)      Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de
junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua
última versão;
b)      Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação
no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última
versão;
c)      Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das
transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua
última versão.
d)      Regulamento (UE) n.º 258/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo
10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de
armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações
Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e
medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes
e munições;
e)      Regulamento (CE) n.º 428/2009 do
Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de
controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de
dupla utilização;
f)       Diretiva 2009/81/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos
processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de
fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes
nos domínios da defesa e da segurança.
A fim de assegurar a compatibilidade entre um
futuro Tratado sobre o Comércio de Armas e as disposições das Diretivas
91/477/CEE, 93/15/CE e 2009/43/CE, o tratado vindouro não deve exigir que as
transferências de armas e de munições entre Estados-Membros sejam avaliadas com
base em parâmetros acordados e autorizadas caso a caso por meio de uma licença.
A manutenção de uma tal exigência num futuro Tratado sobre o Comércio de Armas
impediria os Estados-Membros que fossem partes nesse tratado de o aplicar ao
comércio de armas intra-UE sem violar o direito da UE.
A fim de garantir a compatibilidade entre um
futuro Tratado sobre o Comércio de Armas e as disposições do Regulamento (UE)
n.º 258/2012, o tratado vindouro deve pautar-se pelo princípio estabelecido no
Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo, nomeadamente no seu artigo
10.º Nos termos deste último, as armas de fogo e elementos conexos não devem
ser transferidos entre Estados sem o conhecimento e consentimento de todos os
Estados envolvidos. As armas de fogo não devem ser exportadas para países ou
transitar por países que não autorizaram a transferência.
As negociações do Tratado sobre o Comércio de
Armas abrangem matérias que são da competência exclusiva da União, porque se
inserem no âmbito da política comercial comum da União e porque a celebração do
tratado poderá afetar as normas comuns ou alterar o respetivo âmbito de
aplicação.
Nas atuais circunstâncias, é aconselhável
autorizar os Estados-Membros a negociarem o Tratado sobre o Comércio de Armas
nas matérias que são da competência exclusiva da União em conformidade com as
diretrizes de negociação aplicáveis. Por conseguinte, esta autorização não
abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas que poderão ser da
competência da União ao abrigo da PESC e dizer respeito ao acervo da PESC.
2012/0124 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a negociarem
na Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas
(Nova Iorque, 2-27 de julho de 2012) nas matérias que são da competência
exclusiva da União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 2.º,
n.º 1, 114.º, n.º 1, 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e 218.º, n.os
3 e 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Na sua 64.ª sessão, a
Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48, que fixa a sua
decisão de organizar uma Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado
sobre o Comércio de Armas durante quatro semanas consecutivas em 2012, a fim de
elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas
internacionais comuns tão rigorosas quanto possível para a transferência de
armas convencionais. A Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre
o Comércio de Armas realizar-se-á em Nova Iorque entre 2 e 27 de julho de 2012.
A Conferência visa estabelecer um tratado sobre o comércio de armas
juridicamente vinculativo e, através da instituição de rigorosas normas
internacionais comuns para regular as transferências internacionais de armas,
conferir maior responsabilidade ao comércio legal de armas convencionais e
combater a proliferação indesejável e irresponsável de armas convencionais. 
(2)       O tratado proposto deverá
estabelecer medidas (por exemplo, licenças de importação ou exportação) que se
inserem no âmbito da política comercial comum da União. Tendo em conta que o
Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo
ao regime comum aplicável às importações e o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do
Conselho, de 19 outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às
exportações autorizam os Estados-Membros a impor restrições à importação e à
exportação, respetivamente, por razões de moral pública ou de segurança
pública, entre outros motivos, é necessário garantir que as medidas previstas
no tratado proposto observem as condições dessas autorizações. 
(3)       A União Europeia adotou
vários atos jurídicos com vista a facilitar e eliminar os obstáculos às
transferências de armas convencionais no mercado internacional ou a regular as
exportações de armas convencionais e bens de dupla utilização para países
terceiros, incluindo, designadamente: a) Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18
de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b)
Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização
das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos
explosivos para utilização civil, na sua última versão; c) Diretiva 2009/43/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à
simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a
defesa na Comunidade; d) Regulamento (UE) n.º 258/2012 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das
Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas
partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra
o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de
fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de
trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições; e) Diretiva
2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos
de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por
autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança; e
f) Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009,
que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências,
corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.
(4)       Um instrumento juridicamente
vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns tão rigorosas quanto
possível para a transferência de armas convencionais abrange matérias que são
da competência exclusiva da União, quer porque se inserem no âmbito da política
comercial comum da União quer porque a celebração do Tratado sobre o Comércio
de Armas poderá afetar as normas comuns supramencionadas ou alterar o respetivo
âmbito de aplicação.
(5)       É necessário autorizar os
Estados-Membros, a título excecional, a negociar o Tratado sobre o Comércio de
Armas nas matérias que são da competência exclusiva da União.
(6)       A presente decisão não
abrange os elementos do Tratado sobre o Comércio de Armas que poderão ser da
competência da União ao abrigo da PESC e dizer respeito ao acervo da PESC,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a
negociar o Tratado nas matérias que são da competência exclusiva da União na
Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas. 
Para efeitos de coordenação, os
Estados-Membros contam com o apoio de representantes da Comissão e do Serviço
Europeu para a Ação Externa, os quais prestam igualmente a assistência adequada
nas negociações.
Artigo 2.º
As negociações são conduzidas em conformidade
com as diretrizes de negociação constantes do anexo.
Artigo
3.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
1)           O Tratado sobre o Comércio de Armas
não contém nenhuma disposição que impeça os Estados-Membros de aplicar os
seguintes atos jurídicos:
a)      Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de
junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, na sua
última versão;
b)      Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de
abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação
no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, na sua última
versão;
c)      Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das
transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade, na sua
última versão;
d)      Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento
e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios
da defesa e da segurança.
2)           O Tratado sobre o Comércio de Armas
não contém nenhuma disposição que restrinja a livre circulação de mercadorias,
pessoas, serviços e capitais no mercado interno da União Europeia, salvo se
tais restrições forem especificamente justificadas pelo artigo 346.º do TFUE.
3)           Quaisquer medidas constantes do
Tratado que restrinjam as exportações ou importações de ou para a União, ou o
trânsito através do território da União, devem ser compatíveis com todas as
disposições aplicáveis do direito da União, e designadamente:
a)      o Regulamento (CE) n.º 260/2009 do
Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às
importações; 
b)      o Regulamento (CE) n.º 1061/2009 do
Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às
exportações;
c)      o Regulamento (UE) n.º 258/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo
10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de
armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo
das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de
exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes,
componentes e munições; bem como
d)      o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do
Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de
controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de
dupla utilização;
e)      a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das
condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na
Comunidade, na sua última versão.
4)           O Tratado sobre o Comércio de Armas
contém disposições que permitem que a União Europeia se torne parte no Tratado.
[1]               JO C […], […], p. […].