CELEX: C1996/318/37
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por Hendrick Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-134/96)

N? C 318/20             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
Ch. M. E. M. Paulussen, advogado em Maastricht ( Países            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Baixos ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância se digne:
escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 1995 ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 que fixou o tempo de transporte do recorrente em dois
                                                                       dias, bem como qualquer decisão subsequente do
— anular as duas decisões de indeferimento tácito das duas             mesmo teor,
    reclamações do recorrente, de 4 de Fevereiro de 1996 , do
    secretário-geral do Comité Económico e Social, e decla­       — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    rar : 1 ) que o Comité Económico e Social é obrigado a             indeferimento adoptada pelo Comissão em 7 de Abril de
    conceder ao recorrente o abono escolar dos seus filhos
                                                                       1996 em resposta à reclamação do recorrente,
    Y. , M. e L. correspondente ao ano escolar 1995/ 1996
    num total de 19 080 francos belgas, conforme o pedido
    feito em 31 de Agosto de 1995 ; e 2 ) que o Comité            — declarar que a directiva interna da Comissão adoptada
    Económico e Social deve mudar a data em que começa a               em 21 de Dezembro de 1994 e publicada nas Informa­
    produzir efeitos a decisão relativa ao abono escolar              ções Administrativas em 4 de Janeiro de 1995 é ilegal e,
    correspondente a M. , de 1 de Setembro de 1995 para 1              em consequência, revogá-la,
    de Agosto de 1995 ,
                                                                  — reconhecer ao recorrente, para o ano de 1995 e para os
— condenar o Comité Económico e Social nas despesas,                  anos ulteriores, um tempo de transporte de oito dias e
    incluindo as despesas feitas pelo recorrente com o                meio de calendário ou, pelo menos, um tempo de
    presente processo, em especial as relativas à eleição de          transporte calculado com base na circular administra­
    domicílio bem como as de deslocação e estada do seu               tiva n? 26-A, de 6 de Novembro de 1991 ,
    advogado .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário e beneficiário de uma            Fundamentos e principais argumentos
pensão de invalidez a cargo das Comunidades Europeias
solicitou , em primeiro lugar, ao Comité Económico e Social       O recorrente, chefe da Delegação da Comissão na República
a concessão de abono escolar variável, e não fixo, pelas          do Chade, contesta a decisão de limitar a dois dias o tempo
despesas de transporte dos seus três filhos e, em segundo         de transporte que acresce às suas férias anuais, adoptada em
lugar, que fosse aumentado o abono escolar de um dos seus         aplicação da directiva interna da Comissão de 21 de
filhos .                                                          Dezembro de 1994 . Com efeito, o recorrente tinha benefi­
                                                                  ciado até então e durante vários anos de um tempo de
O primeiro pedido foi indeferido tacitamente, bem como a          transporte de oito dias e meio, nos termos da circular
reclamação feita ulteriormente; o segundo pedido foi              administrativa n? 26 -A, de 6 de Novembro de 1991 .
deferido mas com efeitos em data posterior à requerida pelo
recorrente . A reclamação subsequente foi indeferida tacita­      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
mente .
                                                                  lugar, a violação da circular administrativa n? 26 -A,
                                                                  alegando, por um lado, que a directiva interna de 21 de
O recorrente interpõe presentemente recurso no Tribunal de        Dezembro de 1994 não refere, em parte alguma , que anula
Primeira Instância contra estas duas decisões tácitas de
                                                                  ou modifica a circular em questão e, por outro lado, não
indeferimento .
                                                                  contém qualquer fundamentação que poderia explicar que a
                                                                  circular já não responde às necessidades e que se impõe uma
                                                                  redução importante e súbita do tempo de transporte. O
                                                                  recorrente conclui que a circular de 1991 continua em vigor
                                                                  e que a decisão impugnada ignorou simplesmente esta
                                                                  disposição .
Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por
Hendrick Smets contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            O recorrente invoca igualmente a violação do princípio da
                                                                  protecção da confiança legítima, afirmando que a recorrida
                     ( Processo T-134/96 )
                                                                  lhe criou fundadas expectativas relativamente ao tempo de
                          ( 96/C 318/37 )                         transporte, na medida em que consagrou determinados
                                                                  critérios quanto a este ponto nas disposições adoptadas sob
                 (Língua do processo: francês)                    a forma de uma circular e aplicou-os durante vários anos . O
                                                                  facto de ter reduzido, sem a menor justificação, o tempo de
Deu entrada, em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            transporte a que o recorrente podia ter direito representa, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          entender deste, uma violação dos direitos adquiridos e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            princípio da confiança legítima .
por Hendrick Smets, com domicílio escolhido em N'Dja­
mena ( Chade ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado         Considera, além disso, que o facto de reservar tratamento
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­            idêntico para os funcionários cujo lugar de afectação se situa
burgo na sede da Fiduciaire Myson 1 , rue Glesener.               num país terceiro ( FAPT ) e para os funcionários cujo lugar
 ---pagebreak--- 26 . 10. 96          [_Pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 318/21
de afectação se situa na Comunidade ( FAC ), como fez a            — condenar o Conselho nas despesas .
recorrida na questão do tempo de transporte, cria uma
discriminação em relação aos FAPT. Sublinha, a este
propósito, que, para a recorrida, um funcionário a quem é          Fundamentos e principais argumentos
reembolsado o preço de um bilhete de avião por o seu lugar
de afectação e o seu lugar de origem distarem mais de 500
quilómetros, seja ele um FAC ou um FAPT, não pode ser              O objecto do presente recurso é a primeira directiva de
atribuído um tempo de transporte superior a dois dias, a não       aplicação de um acordo celebrado por determinados par­
ser que justifique ter necessidade de um tempo suplementar,        ceiros sociais ao nível comunitário com base no Acordo
enquanto no que respeita ao recorrente se verificam duas           relativo à política social , anexo ao Protocolo sobre a política
situações fundamentalmente distintas . Com efeito, o tempo         social , anexo, por seu turno, ao Tratado de Roma, na
de transporte de dois dias concedido aos FAC é aplicável a         redacção do Tratado de Maastricht. A recorrente, uma
funcionários cujos lugares de afectação e de origem distam         federação patronal que agrupa , ao nível europeu, pequenas
algumas centenas de quilómetros, enquanto o FAPT está              e médias empresas, impugna a referida directiva na parte em
muitas vezes separado milhares de quilómetros do seu lugar         que as afecta .
de origem, em condições locais que tornam as viagens mais
longas e difíceis .
                                                                   Desde 1983 que a Comissão elaborou uma proposta de
O recorrente invoca, por último, a ilegalidade da directiva        directiva relativa às licenças parentais e às licenças por
adoptada em 21 de Dezembro de 1994 na medida em que,               razões familiares . Perante o bloqueio de que esse texto foi
por um lado, foi adoptada sem consulta prévia das                  alvo, a Comissão decidiu, em Janeiro de 1995 , servir-se,
instâncias paritárias, nos termos do artigo 110? do Estatuto       nessa matéria, do novo procedimento previsto no Acordo
dos Funcionários, e, por outro, não apresenta fundamenta­          relativo à política social . Foi assim que, aquando da
ção válida e contém incoerências, inexactidões, imprecisões        primeira consulta dos parceiros sociais, em conformidade
e contradições .                                                   com o artigo 3 ?, n? 2, do referido acordo , a recorrente foi
                                                                   consultada , com outras organizações. Em contrapartida , foi
                                                                   sistematicamente afastada da negociação que levou a sua
                                                                   adopção, se bem que tivesse manifestado por várias vezes, e
                                                                   fundamentadamente, a sua vontade de ser associada às
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1996, pela Union           mesmas .
européenne de l'artisanat et des petites et moyennes
     entreprises contra o Conselho da União Europeia
                                                                   A recorrente considera ser directa e individualmente afec­
                      ( Processo T-135/96 )
                                                                   tada pelo acto impugnado . Sublinha a esse propósito que o
                          ( 96/C 318/38 )                          artigo 2?, n? 2, do Acordo relativo à política social refere
                                                                   expressamente a necessidade de não contrariar a criação e o
                (Língua do processo: francês)                      desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Mais
                                                                   precisamente, o caso da licença parental apresenta impor­
Deu entrada, em 5 de Setembro de 1996 , no Tribunal de             tância crucial para as pequenas e médias empresas .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto pela Union
européenne de 1'Artisanat et des Petites et Moyennes               A recorrente sustenta que, ao prever na cláusula 2 , n? 3 ,
Entreprises, com sede em Bruxelas, representada por Francis        alínea f), unicamente a possibilidade de autorizar acordos
Herbert, advogado no foro de Bruxelas, e Geneviève Tuts,           particulares em resposta às necessidades de funcionamento e
advogada no foro de Liège, com domicílio escolhido no              de organização das pequenas empresas, não satisfaz a
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,             exigência do artigo 2?, n? 2 , já referido, dado que uma
rue Ermesinde .                                                    obrigação é transformada em faculdade e que as médias
                                                                   empresas são esquecidas . A recorrente precisa, a esse
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             propósito, que, por carta de 13 de Dezembro de 1995 , tinha
                                                                   formulado críticas ao acordo-quadro, que incidiam sobre os
A título principal :                                               três pontos seguintes: a não extensão às médias empresas da
                                                                   possibilidade de adiar a licença parental por razões ligadas à
— anular, por aplicação do artigo 173? do Tratado CE, a            empresa , a inclusão de um regime de excepção à protecção
    Directiva 95/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996 ,        contra o despedimento no caso em que os interesses
    relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental             económicos da entidade patronal são entravados pela
    celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, publicada          manutenção do contrato laboral durante e após a licença
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? L 145 ,         parental , bem como a necessidade, no que ao artesanato se
    de 19 de Junho de 1996 ;                                       refere, de limitar para o caso das crianças de tenra idade o
                                                                   direito à licença parental .
A título subsidiário :
— anular, por aplicação do artigo 173 ? do Tratado CE, a           A recorrente invoca uma violação do princípio da igualdade,
    referida directiva unicamente no que respeita à sua            dos artigos 2?, n? 2, 3 ?, n? 3 , e 4? do Acordo relativo à
    aplicação às pequenas e médias empresas, visadas no            política social, e dos princípios da subsidiariedade e da
    artigo 2?, n? 2 , do Acordo relativo à política social,        proporcionalidade, como enunciados no décimo segundo