CELEX: 22005D0019
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 19/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/43
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 19/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 175/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No ponto 19-D (Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 R 1267: Regulamento (CE) no 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 19-O (Regulamento (CE) no 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «19-P
                        
                        
                           
                              32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (“Regulamento RNB”) (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 28 (Regulamento (CE) no 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:
               «ESTATÍSTICAS EM MATÉRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
               
               
                           29.
                        
                        
                           
                              32003 D 1608: Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 230 de 16.9.2003, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                           A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein.»
                        
                     
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1267/2003, do Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 e da Decisão no 1608/2003/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 29.
   
      (2)  JO L 180 de 18.7.2003. p. 1.
   
      (3)  JO L 181 de 19.7.2003 p. 1.
   
      (4)  JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.