CELEX: 31994R1710
Language: pt
Date: 1994-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1710/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

14. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 180/25
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1710/94 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1994
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Europeia,                                                       excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Considerando que, na ausência de exportações economi­
organização comum de mercado no sector da carne de              camente importantes dos outros produtos do sector da
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o             ção em relação a esses produtos ;
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de       n? 2759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                  Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (*) ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Considerando que existem actualmente possibilidades de
                                                                restituições ;
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rência dos exportadores comunitários no mercado                 de Gestão da Carne de Suíno,
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                              Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no             dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio     internacional em     relação a determinados        (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;             fixados no anexo.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                Artigo 2 ?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um            de 1994.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                            0 JO n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         fó JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 180/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 7. 94
            O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 14. 7. 94                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 180/27
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                          no sector da carne de suíno
                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                   (Em ECU/100 kg peso líquido)
         Código                   Destino               Montante                  Código          Destino               Montante
       do produto            das restituições (')    das restituições           do produto   das restituições (')    das restituições
     0103 91 10 000                  01                   17,00              0210 19 40 100          01                   15,00
     0103 92 19 000                  01                   17,00              0210 19 51 100          01                   15,00
     0203 11 10 000                  01                  25,00               0210 19 51 310          01                   10,00
     0203 1211 100                   01                   25,00              0210 19 81 100          01                   60,00
     0203 12 19 100                  01                   25,00              0210 19 81 300          01                  45,00
     0203 19 11 100                  01                   25,00               1601 00 10 100         01                   18,00
     0203 19 13 100                  01                   25,00               1601 00 91 100         01                  32,00
     0203 19 15 100                  01                   17,00               1601 00 99 100         01                  20,00
     0203 19 55 120                  01                   15,00               1602 10 00 000         01                   10,00
     0203 19 55 190                  01                   15,00               1602 20 90 100         01                   18,00
     0203 19 55 311                  01                   10,00               1602 41 10 100         01                   18,00
     0203 19 55 391                  01                   10,00               1602 41 10 210         01                  35,00
     0203 21 10 000                  01                   25,00               1602 41 10 290         01                   16,00
                                                                              1602 42 10 100         01                   18,00
     0203 22 11 100                  01                   25,00
                                                                              1602 4210 210          01                   25,00
     0203 22 19 100                  01                   25,00
                                                                              1602 4210 290          01                   16,00
     0203 29 11 100                  01                   25,00
                                                                              1602 49 11 110         01                   18,00
     0203 29 13 100                  01                   25,00
                                                                              1602 49 11 190         01                   30,00
     0203 29 15 100                  01                   17,00
                                                                              1602 49 13 110         01                   18,00
     0203 29 55 120                  01                   15,00               1602 49 13 190         01                   25,00
     0203 29 55 190                  01                   15,00               1602 49 15 110         01                   18,00
     0203 29 55 311                  01                   10,00               1602 49 15190          01                   25,00
     0203 29 55 391                  01                   10,00               1602 49 19 110         01                   12,00
     0210 11 11 100                  01                   15,00               1602 49 19 190         01                   20,00
     0210 11 31 110                  01                   60,00               1602 49 30 100         01                   16,00
     0210 11 31 910                  01                  45,00                1602 49 50 100         01                   10,00
     0210 12 11 100                  01                   10,00               1602 90 10 100         01                   16,00
     0210 12 19 100                  01                   20,00               1902 20 30 100         01                   10,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos.
NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.