CELEX: 52016DC0152
Language: pt
Date: 2016-03-09
Title: PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1 AO ORÇAMENTO GERAL DA UE PARA 2016 Novo instrumento proposto para a prestação de apoio de emergência na União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.3.2016
            COM(2016) 152 final
            PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 1AO ORÇAMENTO GERAL DA UE PARA 2016
            Novo instrumento proposto para a prestação de apoio de emergência na União
            
               
         
         
            
               Tendo em conta:
            
            
               –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               –o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 41.º,
            
            
               –o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, adotado a 25 de novembro de 2015
                  2
               ,
            
            
               A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 1 do orçamento de 2016.
            
            
               ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
            
            
               As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex (
               
                  http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm
               
               ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.
            
            
               ÍNDICE
            
            
            
               1.
                     Introdução
                     
            
            
               2.
                     Prestar um apoio de emergência na União
                     
            
            
               3.
                     Reforço do número de efetivos do Centro Europeu de Luta contra o terrorismo
                     
            
            
            
            
               1.Introdução
            
            
               O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1 para o exercício de 2016 tem duas vertentes:
            
            
               –Criar a estrutura orçamental para o novo instrumento proposto para prestar apoio de emergência na União e disponibilizar um montante de 100 milhões de EUR de dotações de autorização para as necessidades de financiamento imediatas. Nesta fase inicial do ano, nenhuma outra fonte de reafetação de dotações de autorização pode ser facilmente identificada no âmbito da rubrica 3. Por conseguinte, a Comissão propõe financiar as dotações para o novo instrumento solicitadas no presente projeto de orçamento retificativo através de um ajustamento do financiamento atualmente disponível para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). O montante a ser transferido do FAMI tem em conta as necessidades de financiamento imediatas do novo instrumento, bem como o estado atual da execução e das necessidades previstas do FAMI nos próximos meses. A Comissão irá acompanhar de perto a execução do orçamento de 2016 e poderá propor transferências e/ou um orçamento retificativo para garantir o financiamento necessário quer para o FAMI, quer para o instrumento de apoio de emergência em momento oportuno, o que terá em conta a avaliação da evolução das necessidades para o ano inteiro.
            
            
               –Reforçar o número de efetivos do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo na Europol, para que a Agência possa desempenhar um papel central na luta contra o terrorismo na UE, em especial na sequência dos ataques terroristas em Paris, a 13 de novembro de 2015. Os financiamentos correspondentes para a remuneração do novo pessoal (25 postos adicionais para o quadro do pessoal, 5 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados) ascendem a 2 milhões de EUR, e propõe-se que sejam reafetados a partir das ações de polícia da União no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (FSI).
            
            
               De um modo geral, este projeto de orçamento retificativo não tem qualquer impacto líquido sobre o nível de dotações do orçamento de 2016.
            
         
         
            
               2.
                     Prestar um apoio de emergência na União
            
            
               O afluxo maciço de refugiados e migrantes na Europa criou uma situação excecional, em que um elevado número de pessoas necessita de assistência humanitária urgente, que ultrapassa a capacidade de organização de um ou vários Estados-Membros. A Comissão propõe a criação de um instrumento
                  3
                que permita à União prestar apoio financeiro, nomeadamente através de organizações parceiras capazes de executar, rapidamente, ações de emergência para apoiar os Estados-Membros mais afetados.
            
            
               O novo instrumento será financiado ao abrigo da rubrica 3 «Segurança e cidadania» do quadro financeiro plurianual (QFP), no âmbito do domínio de intervenção «Migração e assuntos internos» (título 18). É proposta a criação de um novo capítulo orçamental 18 07 e duas novas rubricas orçamentais: artigo 18 07 01 para a implementação das medidas operacionais e uma rubrica para as despesas de apoio administrativo, 18 01 04 05.
            
            
               Tal como previsto na proposta de regulamento do Conselho, as necessidades de financiamento do novo instrumento em 2016 estão estimadas em 300 milhões de EUR em dotações de autorização. Do mesmo modo que para a ajuda humanitária fora da União, aplicar-se-á uma taxa de pré-financiamento de 80 % às autorizações de forma a proporcionar a liquidez necessária para iniciar de imediato as ações de apoio. O saldo excedente de 20 % será pago em 2017. Do montante global de dotações de autorização, propõe-se que se utilize 1 %  para financiar as despesas de apoio administrativo diretamente relacionadas com a execução.
            
            
               Com este projeto de orçamento retificativo, a Comissão propõe a disponibilização de uma primeira parcela de 100 milhões de EUR em dotações de autorização para cobrir as necessidades de financiamento imediatas do instrumento, enquanto se aguarda uma nova avaliação das necessidades para o ano inteiro. A Comissão adotará medidas de transição para fazer face às necessidades imediatas até que o novo instrumento proposto e o orçamento retificativo entrem em vigor. 
            
            
               No orçamento autorizado de 2016, não há qualquer margem disponível em dotações de autorização abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 3, sendo que todas as parcelas disponíveis do Instrumento de Flexibilidade foram utilizadas. Qualquer aumento líquido das dotações de autorização nesta rubrica exigiria, por conseguinte, a mobilização da Margem para Imprevistos. Dado que o regulamento do QFP define que a Margem para Imprevistos é um instrumento de último recurso, a Comissão considera tal pedido prematuro. 
            
            
               Consequentemente, a Comissão propõe financiar 100 milhões de EUR das dotações solicitadas para o novo instrumento através de um ajustamento dos meios atualmente atribuídos ao FAMI (Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração), tendo em consideração o estado atual da execução e as necessidades previstas para o FAMI nos próximos meses. Nesta fase inicial do ano, não estão disponíveis quaisquer alternativas de reafetação de dotações no âmbito da rubrica 3, ao passo que uma parte importante das dotações do FAMI só deverá ser autorizada posteriormente neste ano. Tendo em conta a urgência de financiamento do novo instrumento de apoio de emergência, propõe-se a utilização de 100 milhões de EUR destas dotações e a reavaliação das necessidades do FAMI durante o ano. Se necessário, as dotações serão transferidas a partir de outras rubricas orçamentais e/ou propôr-se-á que sejam disponibilizadas através de um novo projeto de orçamento retificativo. 
            
            
               O quadro que se segue apresenta as alterações propostas no âmbito da rubrica 3:
            
            
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Designação
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de autorização
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento
                     
                  
               
                     
                        18 03 01 01
                     
                  
                  
                     
                        Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros
                     
                  
                  
                     
                        -100 000 000
                     
                  
                  
                     
                        -80 200 000
                     
                  
               
                     
                        18 07 01
                     
                  
                  
                     
                        Ajuda de emergência na União
                     
                  
                  
                     
                        99 000 000
                     
                  
                  
                     
                        79 200 000
                     
                  
               
                     
                        18 01 04 05
                     
                  
                  
                     
                        Despesas de apoio para a ajuda de emergência na União
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
               
               3.
                     Reforço do número de efetivos do Centro Europeu de Luta contra o terrorismo
            
            
               Em 2015, foi necessário que a União Europeia (UE) reforçasse substancialmente os níveis de pessoal da Europol (juntamente com a FRONTEX e EASO) como resposta à crise dos refugiados. No caso da Europol, os 33 novos lugares autorizados nos orçamentos de 2015 e 2016 para o efeito foram solicitados não só para desmantelar as redes de tráfico, bem como para reforçar os esforços tendentes a detetar e solicitar a eliminação dos conteúdos Internet usados pelos traficantes para atrair migrantes e refugiados. A Agência avançou rapidamente com o recrutamento de pessoal suplementar: tendo em conta as propostas de recrutamento enviadas para candidatos aprovados, todos os lugares para o quadro de pessoal autorizado da Europol para 2016 (480 lugares) foram ocupados no final de janeiro de 2016. 
            
            
               O Comité de Conciliação chegou a acordo sobre o orçamento para o exercício de 2016 (incluindo as respostas à crise dos refugiados, tal como proposto na carta retificativa n.º 2/2016), na noite de 13 de novembro de 2015, aquando dos atentados terroristas em Paris. O Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (ECTC) foi criado no âmbito da Europol a 1 de janeiro de 2016. O ECTC deverá ser o núcleo central na luta contra o terrorismo na União Europeia, contribuindo para uma reação coordenada contra a ameaça terrorista em curso, prevista ou eventuais ataques. O Centro apoiará os Estados-Membros através da prestação de apoio analítico e operacional às investigações sobre atividades terroristas, assim como a cooperação com parceiros internacionais. 
            
            
               Na sequência dos atentados terroristas mais recentes, o nível das informações comunicadas à Europol e os pedidos de apoio dos Estados-Membros aumentaram fortemente, o que gera uma carga de trabalho adicional significativa na Agência. Antes da criação do ECTC, a Europol já tinha realizado um importante esforço de reafetação de modo a afetar 37 agentes temporários, 2 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados para atividades de luta contra o terrorismo. Contudo, a Agência necessitará de um reforço dos recursos com o objetivo de cumprir plenamente o seu papel fundamental na luta contra o terrorismo ao nível da União. Por esta razão, a Comissão solicita 25 novos lugares do quadro de pessoal, 5 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados, dos quais 20 agentes temporários e 5 peritos nacionais destacados para reforçar as operações e 5 agentes temporários e 5 agentes contratuais para apoiar as TIC. 
            
            
               As dotações suplementares correspondentes para a remuneração do novo pessoal (2 milhões de EUR) foram calculadas com base numa média de seis meses de presença em 2016. Propõe-se que o financiamento seja reafetado a partir da rubrica orçamental 18 02 01 02 «Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises», relativamente à qual certos contratos públicos, inicialmente previstos para o programa de trabalho de 2016, poderão ser adjudicados, recorrendo às dotações no âmbito do programa de trabalho para 2015. 
            
            
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Designação
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de autorização
                     
                  
                  
                     
                        Dotações de pagamento
                     
                  
               
                     
                        18 02 01 02
                     
                  
                  
                     
                        Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises
                     
                  
                  
                     
                        -2 000 000
                     
                  
                  
                     
                        -2 000 000
                     
                  
               
                     
                        18 02 04
                     
                  
                  
                     
                        Serviço Europeu de Polícia (Europol)
                     
                  
                  
                     
                        2 000 000
                     
                  
                  
                     
                        2 000 000
                     
                  
               
               O quadro de pessoal revisto da Europol para 2016 consta do anexo orçamental.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                   COM(2016) 115 de 2.3.2016.