CELEX: 51997PC0083
Language: pt
Date: 1997-03-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51997PC0083

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/97/0083 FINAL - CNS 97/0063 */  

Jornal Oficial nº C 106 de 04/04/1997 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (97/C 106/06) COM(97) 83 final - 97/0063(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que no caso de produção em terras retiradas, de matérias-primas a utilizar no fabrico de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, o fornecimento da matéria-prima ao transformador deve, por razões de controlo, ser confirmado antes que o pagamento da compensação possa ser efectuado ao requerente; que, de acordo com a experiência, o cumprimento desta disposição torna difícil o pagamento da compensação em questão antes da data-limite de 31 de Dezembro; que esta data-limite de pagamento da compensação pela obrigação de retirada de terras deve ser prorrogada para 31 de Março no caso de as terras retiradas serem utilizadas na produção de matérias-primas destinadas ao fabrico de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:No artigo 10º, o nº 1 é completado pela seguinte frase:«Todavia, em caso de aplicação do nº 4 do artigo 7º, a compensação pela exigência de retirada de terras será paga entre 16 de Outubro e 31 de Março do ano seguinte.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.