CELEX: 62021CN0422
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: Processo C-422/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de julho de 2021 — Ministero dell’Interno/TO

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de julho de 2021 — Ministero dell’Interno/TO
      (Processo C-422/21)
      (2021/C 368/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministero dell’Interno
      
         Recorrido: TO
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 20.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), obsta a uma legislação nacional que prevê a retirada das medidas de acolhimento a um requerente maior de idade e que não se enquadra na categoria das «pessoas vulneráveis», no caso de o requerente ser considerado autor de um comportamento particularmente violento, perpetrado fora do centro de acolhimento, que consistiu no uso de violência física contra funcionários públicos e/ou funcionários dos serviços públicos, causando ferimentos às vítimas que as obrigaram a procurar tratamento nos serviços de urgência locais?
      
         (1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 96).