CELEX: 62013CA0034
Language: pt
Date: 2014-09-10 00:00:00
Title: Processo C-34/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 1. °, n. ° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Âmbito de aplicação da diretiva — Artigos 3. °, n. ° 1, 4. °, 6. °, n. ° 1, e 7, n. ° 1 — Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel — Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão — Fiscalização jurisdicional»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.
   (Processo C-34/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contrato de crédito ao consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa - Âmbito de aplicação da diretiva - Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 - Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel - Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão - Fiscalização jurisdicional»)
   2014/C 409/09
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský súd v Prešove
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Monika Kušionová
   
      Demandada: SMART Capital, a.s.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite exigir o pagamento de um crédito, baseado em cláusulas contratuais eventualmente abusivas, através da execução extrajudicial de um bem imóvel dado em garantia pelo consumidor, na medida em que essa legislação não impossibilite na prática ou dificulte excessivamente a salvaguarda dos direitos conferidos ao consumidor por esta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
            
         
      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.