CELEX: 32018D1275
Language: pt
Date: 2018-09-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1939

21.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 238/92
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1275 DO CONSELHO
         de 18 de setembro de 2018
         relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, será criado um comité de seleção que deverá elaborar uma lista restrita de candidatos qualificados para o cargo de procurador-geral europeu e emitir um parecer fundamentado sobre as qualificações dos candidatos a procuradores europeus.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho nomeiem de comum acordo o procurador-geral europeu a partir de uma lista restrita de candidatos qualificados elaborada pelo comité de seleção.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece igualmente que o Conselho nomeia cada procurador europeu escolhendo um dos três candidatos indigitados por cada Estado-Membro após ter recebido o parecer fundamentado do comité de seleção.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O comité de seleção examina se as candidaturas ao cargo de procurador-geral europeu e aos cargos de procuradores europeus cumprem as condições estabelecidas respetivamente nos artigos 14.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, nomeadamente se os candidatos oferecem todas as garantias de independência.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O comité de seleção é composto por 12 personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos supremos tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Um dos membros do comité de seleção é proposto pelo Parlamento Europeu. Em 31 de maio de 2018, o Parlamento Europeu indicou o nome de Antonio MURA para o comité de seleção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para a constituição do comité de seleção, a Comissão teve em conta a necessidade de equilíbrio geográfico, de género e de representação adequada dos diferentes sistemas jurídicos dos Estados-Membros que participam na Procuradoria Europeia.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Entre as onze pessoas nomeadas, seis homens e cinco mulheres, propostas pela Comissão, há um antigo membro do Tribunal de Justiça, um antigo membro do Tribunal de Contas, um antigo membro nacional da Eurojust, cinco procuradores de alto nível, dois membros de tribunais supremos nacionais e um advogado de reconhecida competência.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Conselho adota uma decisão de nomeação dos membros do comité sob proposta da Comissão.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Para o efeito, deverão ser nomeados os membros do comité de seleção,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Por um período de quatro anos a contar de 9 de outubro de 2018, são nomeados os seguintes membros do comité previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939:
            
                         
                     
                     
                        Peter FRANK
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ulrike HABERL-SCHWARZ
                     
                  
                         
                     
                     
                        Theodoros IOANNIDES
                     
                  
                         
                     
                     
                        Saale LAOS
                     
                  
                         
                     
                     
                        Jean-Claude MARIN
                     
                  
                         
                     
                     
                        Ján MAZÁK
                     
                  
                         
                     
                     
                        María de los Ángeles GARRIDO LORENZO
                     
                  
                         
                     
                     
                        Marin MRČELA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Antonio MURA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA
                     
                  
                         
                     
                     
                        Martine SOLOVIEFF
                     
                  
                         
                     
                     
                        Raija TOIVIAINEN
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.