CELEX: 62009CN0147
Language: pt
Date: 2009-04-24 00:00:00
Title: Processo C-147/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Ronald Seunig/Maria Hölzel

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Ronald Seunig/Maria Hölzel
   (Processo C-147/09)
   2009/C 153/50
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ronald Seunig
   
      Recorrida: Maria Hölzel
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando, nos termos do estabelecido, os serviços devam ser prestados em diversos Estados-Membros?
                           Caso esta questão receba resposta afirmativa:
                           A disposição mencionada deve ser interpretada no sentido de que
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o lugar do cumprimento da obrigação principal deve ser determinado em função do lugar em que a actividade principal — a determinar consoante o tempo empregue e a importância da actividade — do prestador de serviços é desenvolvida?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção pode ser intentada, relativamente a todos os direitos decorrentes do contrato, em qualquer um dos lugares à escolha do demandante, em que os serviços são prestados dentro da Comunidade?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Caso a segunda questão receba resposta negativa:
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Bruxelas I também é aplicável a um contrato de prestação de serviços, quando os serviços, segundo o acordado, sejam prestados em diversos Estados-Membros?
            
         
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.