CELEX: 62009TO0429
Language: pt
Date: 2011-03-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Março de 2011. # Massimo Campailla contra Comissão Europeia. # Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Artigo 46.º do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade. # Processo T-429/09.

Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Março de 2011 – Campailla/Comissão
      Processo T-429/09
      «Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade»
      1.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade resultante de acto individual – Responsabilidade
            devido a um acto normativo – Recusa de intervenção da Comissão num diferendo relativo ao pagamento de uma dívida de um Estado
            terceiro em relação a um cidadão comunitário por força do Acordo de Cotonu – Prazo que corre a partir do momento da realização
            do prejuízo, que se concretiza no momento da referida recusa – Tomada em consideração da apreciação subjectiva da realidade
            do dano – Inadmissibilidade – Inadmissibilidade devida a prescrição (Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 46.º e 53.º) (cf. n.os 41 e 42, 52, 62, 67)
      2.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção – Requisitos – Apresentação de um pedido ao juiz comunitário ou
            apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente – Conceito de petição para o efeito – Petição de anulação
            – Exclusão (Artigo 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.º) (cf. n.os 43, 63, 65, 67)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização intentada com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da recusa da Comissão
                  em intervir num diferendo que opôs o demandante ao Estado dos Camarões.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	M. Campailla suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.