CELEX: 51998PC0736
Language: pt
Date: 1998-12-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 11.12.1998
                                                 COM(199)736 final
                                                 98/0340 (ACC)
                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
       instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos
                            da Roménia para a Comunidade
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar
eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu
entre a Comunidade Europeia e a Roménia1 que prevê que as Partes introduzam um
procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão n° 3/97 do
Conselho de Associação2, as Partes acordaram em criar um sistema deste tipo em 1998
para determinados produtos siderúrgicos CECA. O Regulamento (CE) n° 84/98 do
Conselho3 criou a correspondente legislação comunitária de execução.
Na sua reunião de 14 de Outubro de 1998, o grupo de contacto decidiu recomendar que o
Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.
Consequentemente, a proposta em anexo tem como objectivo prorrogar a Decisão n° 3/97
do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 1999.
1
  JOL 357 de 31.12.94, p. 2.
2
  JOL 13 de 19.1.98, p. 57.
3
  JOL 13 de 19.1.98, p. I.
                                           2
 ---pagebreak---                                 , Proposta de Decisão do Conselho
     relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
           instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
     Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de
   fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos
                                   da Roménia para a Comunidade
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em articulação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu
artigo 2o,
Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, se reuniu em 14 de
Outubro de 1998 para analisar as tendências das importações de produtos CECA da
Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções
adequadas ao abrigo do n° 2 do artigo 34° do acordo, de forma a garantir que a
prossecução dos objectivos do acordo não seja ameaçada;
Considerando que o grupo de contacto decidiu, consequentemente, recomendar ao
Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106° do acordo, que o sistema de
duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação2 deveria
ser renovado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
 1999;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes, que menos
perturba o funcionamento do acordo reside na renovação do sistema de duplo controlo,
sem limites quantitativos, das importações para a Comunidade de determinados produtos
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1999,
 1
    JO L 357 de 31.12.94, p. 2.
2
   J O L 13 de 19.1.98, p. 57.
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos
siderúrgicos da República da Roménia para as Comunidades Europeias e, em especial, à
renovação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho
de Associação que figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                       Decisão n°      /98 do Conselho de Associação,
                         instituído ao abrigo do Acordo Europeu,
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia,
                                          por outro
                                   de                1998
 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/97 do Conselho de
  Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999
                                        (98/   /CE)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 1 Io do Protocolo n° 2 do Acordo
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1995, se reuniu em 14 de Outubro de 1998, tendo decidido recomendar ao
Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106° do acordo, que o sistema de
duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação deveria
ser prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1999;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
relevantes, concordou com essa recomendação,
DECIDE:
                                          Artigo I o
O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n° 3/97 do Conselho de
Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998
continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro
de 1999. No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do artigo I o da decisão, as referências ao «período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por
referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Feito em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
 ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 736 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         11 02 08 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-736-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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