CELEX: 51998PC0754
Language: pt
Date: 1998-12-15
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 15.12.1998
                                                        COM(1998) 754 final
                                          Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que
                                  pescam nas águas da Letónia
                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Bruxelas em 5 e 6 de Novembro de 1998,
permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1999.
As consultadas foram realizadas com base no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a
Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996.
O Convénio de Pesca para 1999 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da
Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca
e das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas
disponíveis em 1999 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das
medidas acima mencionadas.
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 7 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da
Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da
respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de
177 923 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca
entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia.
                                               2
 ---pagebreak---                                                     Proposta de
                          REGULAMENTO (CE)                            DO CONSELHO
   que reparte entre os Estados-mcmbros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que
                                           pescam nas águas da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^ \ e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia(2), nomeadamente nos seus artigos 3o e
6o, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para
1999 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra
Parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao
resultado das consultas realizadas com a Letónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas
da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade
com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3);
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do
disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram acordadas com a
Letónia;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,
(1)
         JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
         1181798 (JO n° L 164 de 9.6.1998, p. 1).
(2)
         JOn°L332de20.12.1996,p. 16.
( )
         JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
         2205/97 (JO n° L 304 de 7.11.1997, p. 1 ).
(4)
         JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigol0
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, dentro dos
limites quantitativos fixados no anexo.
                                                Artigo 2o
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre
a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io,
em 177 923 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia.
                                                Artigo 3o
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 o e no nc
2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96.
                                                Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1998.
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXO
             Repartição das quotas de captura da Comunidade
                   nas águas da Letónia para o ano de 1999
         (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
Especies   Divisao         Quotas de capturas                Quotas atribuidas
           CIEM              da Comunidade                 aos Estados-membros
Bacalhau    III(d)                 261               Dinamarca                97
                                                     Finlândia                42
                                                     Alemanha                 44
                                                     Suécia                   78
 Salmao     III(d)                10 000             Dinamarca             3 890
                                                     Finlândia             3 742
                                                     Alemanha          " 432
                                                     Suécia                1936
                                      5
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:              Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os
                                     Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de captura
                                     para os navios que pescam nas águas da Letónia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:                    B7-800
3. BASE JURÍDICA:            n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1 Objectivo geral da acção:
        •  manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários
           nas águas da Letónia;
        •  abastecimento do mercado comunitário;
        •  redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
   4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1999.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
   5.1 DO
   5.2 DD
6. NATUREZA DA DESPESA:
   Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Letónia.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:                    177 923 ecus
   A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços
   médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1997. Em relação a cada
   uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota.
                                                  6
 ---pagebreak--- 7.1.     Modo de cálculo
                                      I      BACALHAU              ~|           SALMAO             "1
      Quota obtida (loneladas)                    540(1)                             50
                                                                            (lOOOOunidades)
   Precos medios de desembarque
        1997(ECU/tonelada)                        1 Q96                            2 397
|    Valor dc mcreado (em ecus)                  591 840                          119 850
      (percentagem) negociada                      25%                             25%
               em ecus                           147 960                          29 963
  }
    261 toneladas atribuídas nas águas da Letónia e 279 toneladas transferidas para as águas comunitárias.
                        Compensação financeira total (artigo 4o): 177 923 ecus
                                   Preço médio ecus/tonelada : 301,56                        . - .
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
    A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para
    desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade
    com o artigo 4° do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das Pescas
    do Ministério da Agricultura da República da Letónia.
9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
    A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura,
    principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à
    poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à
    situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como
    as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá
    igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou
    programas sociais.
    A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, semelhante à
    paga em 1998, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em
    matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor avaliação
    científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribui para uma exploração mais
    racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico.
    As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
10.      DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
    A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
    administrativos suplementares.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 754 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           07 03 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-749-PT-C
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                                            S