CELEX: 31989H0350
Language: pt
Date: 1989-05-10 00:00:00
Title: 89/350/CEE: Recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989 que cria um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos

Avis juridique important

|

31989H0350

89/350/CEE: Recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989 que cria um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos  

Jornal Oficial nº L 144 de 27/05/1989 p. 0059 - 0061

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1989  que cria um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos  (89/350/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comunidade tem por missão estabelecer uma união incessantemente mais estreita entre os povos europeus e que, para o fazer, deverá favorecer um melhor conhecimento e compreensão entre os cidadãos da Comunidade que permita que todos tomem consciência da dimensão comunitária;  Considerando, em especial, que é necessário encorajar as pessoas idosas a tirarem um maior proveito das possibilidades de enriquecimento pessoal existentes nos diversos Estados-membros e, dessa forma, facilitar a sua autonomia e uma melhor participação das pessoas idosas na vida social;  Considerando que, relativamente aos cidadãos de mais de 60 anos, que por força dos artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado CEE beneficiam, nos Estados-membros onde se encontram, das mesmas regalias em matéria de transportes públicos e de actividades culturais do que as pessoas incluídas na mesma categoria e nacionais desses Estados-membros, a criação de um cartão europeu iria facilitar e tornar mais visível o exercício desse direito;  Considerando que a criação de um tal cartão foi preconizada pela Comissão na sua comunicação relativa a uma acção comunitária no domínio do turismo, apresentada ao Conselho em 3 de Janeiro de 1986 (1), e foi pedida pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 14 de Maio de 1986 relativa a uma acção comunitária tendente a melhorar a situação das pessoas idosas (2);  Considerando que se inscreve, além disso, no espírito da « Europa dos cidadãos », cuja realização figura nas prioridades de acção do Conselho Europeu e da Comissão, expressa na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu « Europa dos cidadãos », de 24 de Junho de 1988 (3),  RECOMENDA:  Artigo 1º  Recomenda-se aos Estados-membros:  - que adoptem as disposições necessárias tendo em vista a criação de um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos relativo às regalias existentes em matéria de transportes públicos e de actividades culturais,  - que criem um cartão, segundo o modelo em anexo, tendo em vista a sua colocação à disposição dos interessados de acordo com as modalidades mais adequadas,  - que adoptem todas as medidas necessárias para a informação das administrações e serviços interessados, chamados a conceder regalias e reduções aos titulares desse cartão.  Artigo 2º  Recomenda-se aos Estados-membros que o cartão seja colocado em funcionamento, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1991.  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as regalias e reduções existentes no seu território para as pessoas em causa, bem como os serviços a que incumbe a emissão do cartão.  Com base nestas informações, a Comissão estabelecerá um guia destinado às pessoas idosas.  Artigo 4º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Março de 1991, as medidas adoptadas tendo em vista a sua execução.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão  (1) JO nº C 114 de 14. 5. 1986, p. 7.  (2) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 61.  (3) Doc. COM(88) 331 final.  ANEXO  MODELO UNIFORME DO CARTÃO EUROPEU  FORMA E FORMATO  Tipo passaporte ou bilhete de identidade plastificado  (frente)  1.2 //  //  // COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA  //  // ESTADO-MEMBRO  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Domin ante azul   //  // Estrelas amarelas  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  //  //  //  //  //  // O  titular do presente cartão beneficia das regalias existentes nos Estados-membros da CEE em matéria de transportes públicos e de actividades culturais para as pessoas com mais de 60 anos.   //  1.2.3 //   //   //   //  //   //  1.2 // Cartão criado ao abrigo da Recomendação 89/350/CEE da Comissão.   // (verso) 1.2 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // FOTOGR AFIA  // Apelido:   //   // Nome próprio:   //   // Data de nascimento:   //   // Nacionalidade:   //   // Morada:   //  1.2 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // (carimbo da autoridade emissora)   //  //  //  //  //  //  //  // (data de emissão)