CELEX: C2007/069/52
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-23/07: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/24
            
         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (α)
   (Processo T-23/07)
   (2007/C 69/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: M. Wolter, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Novembro de 2006, no processo R0808/2006-4;
            
         
               —
            
            
               declaração de que as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, não se opõem à publicação da marca cujo registo é pedido para os produtos da classe 33 [«bebidas alcoólicas (com excepção de cervejas), vinho, vinhos espumantes e bebidas à base de vinho»];
            
         
               —
            
            
               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «α »para produtos da classe 33 (Pedido n.o 4 634 663).
   
      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que se considerou erradamente que existiam motivos absolutos de recusa do pedido de registo. Por outro lado, o âmbito jurídico e o sentido do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram ignorados.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).