CELEX: 31993R2396
Language: pt
Date: 1993-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2396/93 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade

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31993R2396

REGULAMENTO (CEE) Nº 2396/93 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 221 de 31/08/1993 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 2396/93 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1443/93, que estabelece medidas transitórias para aplicação do regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 20o e 30o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1443/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2164/93 (3), as autoridades competentes dos Estados-membros forneceram à Comissão  informações sobre as quantidades de referência dos operadores,  Considerando que é necessário tempo para verificar essas informações adicionais,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/93 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, a data « 31 de Agosto de 1993 » é substituída por « 21 de Setembro de 1993 ».  2. É aditado o seguinte número:  « 3. Os operadores apresentarão os seus pedidos de certificado de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 até 23 de Setembro de 1993.  As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão, até 24 de Setembro, as quantidades de bananas que tiverem sido objecto de pedidos de certificado de importação para cada uma das categorias definidas no artigo 2o do Regulamento  (CEE) no 1423/93.  Os certificados de importação ao abrigo do contingente pautal para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1993 serão emitidos, o mais tardar, em 29 de Setembro de 1993. » Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 16.  (3) JO no L 194 de 3. 8. 1993, p. 17.