CELEX: C2004/228/60
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-304/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 13 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem
   (Processo C-304/04)
   (2004/C 228/60)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 13 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, no processo Jacob Meijer B.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst – Douanedistrict Arnhem.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão (1), de 4 de Novembro de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é válido, na medida em que, em conformidade com este regulamento, a subposição pautal 8543 89 79 da nomenclatura combinada abrange as cartas de som referidas no ponto 2.3.?
   
      (1)  JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.