CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-11-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 1990, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 3081/90

N? L 328/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 11 . 90
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Novembro de 1990
                 relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                 de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 3081 /90
                                                           (90/61 5/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                montante máximo de ajuda a armazenagem privada ou
                                                                     não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                     à decisão de dar seguimento ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                     Considerando que o Comité de Gestão de Ovinos e
organização comum de mercado no sector das carnes de
                                                                     Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
ovino e caprino (*), e, nomeadamente, o n? 5 do seu arti­
                                                                     fixado pelo seu presidente,
go 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, .de 17 de Outubro de 1980, que contém as                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
n? 3496/88 (3), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu
artigo 11 ?,                                                         Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3081 /90, o montante da ajuda referido no n? 1 , alínea
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                    f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80 é
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­            fixado do seguinte modo : 1 350 ecus por tonelada.
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de
Janeiro a 30 de Novembro de 1990 (4), com a última                                          Artigo 2 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Os Estados-membros são os destinatários da presente
n? 2567/90        completa o disposto no Regulamento                 decisão.
(CEE) n? 2659/80 e estabelece, nomeadamente, as normas
de execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3081 /90 (*) da              Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1990 .
Comissão abre concursos para a fixação da ajuda à arma­
zenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego ;
                                                                                                   Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
                                                                                                 Ray MAC SHARRY
f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                       Membro da Comissão
(■) JO n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
O   JO n?  L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28 .
(4) JO n?  L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
O   JO n?  L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.
M JO n? L 295 de 26. 10. 1990, p. 30.