CELEX: 31988R1672
Language: pt
Date: 1988-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1672/88 da Comissão de 14 de Junho de 1988 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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31988R1672

Regulamento (CEE) n.° 1672/88 da Comissão de 14 de Junho de 1988 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 150 de 16/06/1988 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1672/88 DA COMISSÃO  de 14 de Junho de 1988  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3806/87 do Conselho (2) e o Regulamento (CEE) nº 930/88 do Conselho (3), que repartem as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia, estabelecem as quotas de bacalhau para 1988;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1988; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 21 de Maio de 1988; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III d (águas suecas) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída para 1988.  A pesca do bacalhau nas águas efectuada por navios arvorando pavilhão de Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 21 de Maio de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 357 de 19. 12. 1987, p. 3.  (3) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 1.