CELEX: 62018TB0581
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Processo T-581/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — ND (*) et OE (*)/Comissão («Recurso de anulação — Alegada discriminação entre funcionários da União Europeia e outros residentes nacionais no que respeita ao método de cálculo da remuneração líquida que determina o valor de certas prestações sociais — Coordenação dos regimes de segurança social — Arquivamento de uma queixa — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade»)

15.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 139/58
               
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 —  ND (*1) et  OE (*1)/Comissão
         (Processo T-581/18) (1)
         
         («Recurso de anulação - Alegada discriminação entre funcionários da União Europeia e outros residentes nacionais no que respeita ao método de cálculo da remuneração líquida que determina o valor de certas prestações sociais - Coordenação dos regimes de segurança social - Arquivamento de uma queixa - Falta de instauração de um processo por incumprimento - Inadmissibilidade»)
         (2019/C 139/60)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrentes: ND (*1),  OE (*1) (representante: A. Bove, advogado)
         
            Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)
         
            Objeto
         
         Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta da Comissão de 27 de julho de 2018, notificada aos recorrentes em 30 de julho de 2018, pela qual esta arquivou a queixa contra a cidade do Luxemburgo, o Estado luxemburguês e o Supremo Tribunal Administrativo do Luxemburgo.
         
            Dispositivo
         
         
                     1)
                  
                  
                     
                        O recurso é julgado inadmissível.
                     
                  
               
                     2)
                  
                  
                     
                         ND (*1) e  OE (*1) são condenados nas despesas.
                     
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO C 408, de 12.11.2018.