CELEX: 32019D2071
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2071 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de dezembro de 2019 relativa à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados

6.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 316/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2071 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 5 de dezembro de 2019
         relativa à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente, o artigo 53.o, n.o 1,
         Tendo em conta a lista de candidatos elaborada pela Comissão Europeia em 30 de outubro de 2019, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (CE) 2018/1725, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas, com vista à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão 2014/886/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), Giovanni BUTTARELLI foi nomeado autoridade europeia para a proteção de dados e Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI autoridade-adjunta, no período compreendido entre 4 de dezembro de 2014 e 5 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Giovanni BUTTARELLI faleceu em 20 de agosto de 2019. Nos termos do artigo 100.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, a autoridade-adjunta substituiu, por conseguinte, a autoridade europeia para a proteção de dados pelo período remanescente do mandato da autoridade-adjunta, que chega ao seu termo em 5 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A autoridade europeia para a proteção de dados é nomeada de comum acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho por um período de cinco anos a partir de 6 de dezembro de 2019,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI é nomeado autoridade europeia para a proteção de dados no período compreendido entre 6 de dezembro de 2019 e 5 de dezembro de 2024.
         
         
            Artigo 2.
            A presente decisão entra em vigor em 5 de dezembro de 2019.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo-Conselho
               
               
                  A PresidentT.
               
               M. LINTILÄ
            
         
         
            (1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.
         
            (2)  Decisão 2014/886/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa à nomeação da autoridade europeia para a proteção de dados e da autoridade-adjunta (JO L 351 de 9.12.2014, p. 9).