CELEX: 31992R3711
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3711/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1725/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

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31992R3711

Regulamento (CEE) n° 3711/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1725/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/1992 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 3711/92 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1725/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de  suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (2), fixou, na parte 2 do seu  anexo III, a ajuda para o fornecimento à Madeira de reprodutores de raça da espécie suína, bem como o número de animais que dela beneficiam;  Considerando que, à luz das primeiras experiências adquiridas, é conveniente aumentar o número de animais que beneficiam da ajuda comunitária, a fim de cobrir de uma maneira satisfatória as necessidades do sector;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A parte 2 do anexo III do Regulamento (CEE) no 1725/92 é substituída pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.    ANEXO  « PARTE 2  Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993        Código NC  Designação das mercadorias  Número de animais a fornecer  Ajuda (em ecus/cabeça)       0103 10 00  Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):     - animais machos  120  400   - animais fêmeas  1 600  350 »