CELEX: 32001R1279
Language: pt
Date: 2001-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1279/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade

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32001R1279

Regulamento (CE) n.° 1279/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 176 de 29/06/2001 p. 0008 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1279/2001 da Comissãode 28 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1487/95, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno, e determina as ajudas para os produtos provenientes da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Em aplicação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1487/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2756/2000(4), para determinar, quanto ao sector da carne de suíno e para a campanha de comercialização de 2001/2002, por um lado, as quantidades de carne de balanço de abastecimento específico que gozam de exoneração do direito de importação dos países terceiros, ou duma ajuda para as expedições a partir do resto da Comunidade e por outro, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que gozam duma ajuda para fins de desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias.(2) Na pendência da entrada em vigor da reforma do regime específico de abastecimento e para não interromper a aplicação do regime específico de abastecimento em vigor, convém adoptar a estimativa para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 1487/95 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 145 de 29.6.1995, p. 63.(4) JO L 318 de 16.12.2000, p. 21.ANEXO"ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.ANEXO IIIFornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"