CELEX: 62019CJ0849
Language: pt
Date: 2020-12-17
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020.#Comissão Europeia contra República Helénica.#Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.°, n.° 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.°, n.° 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE — Região biogeográfica mediterrânica.#Processo C-849/19.