CELEX: C2003/101/04
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2003 no processo C-326/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) contra Vasileios Ioannidis ("Segurança social — Hospitalização de um titular de uma pensão ou de uma renda durante uma permanência num Estado-Membro diferente daquele em que reside — Condições de assunção das despesas — Artigos 31.° e 36.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 31.° e 93.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72")

C 101/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
Finlândia (agente: T. Pynnä), que tem por objecto obter a                   que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
declaração de que, ao não ter procedido à classificação                     alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
completa e definitiva das zonas de protecção especial, a                    n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                    p. 6; EE 05 F3 p. 53), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3096/
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/              /95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335,
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                     p. 10), dos artigos 31.o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;                             /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                     modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-            na redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo
gen, C. Gulmann (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,               Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,              n.o 3096/95, dos artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que
secretário adjunto, proferiu em 6 de Março de 2003 um                       passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE) e 60.o
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), bem como do artigo 1.o
                                                                            do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Protecção
1)     Ao não ter procedido à classificação definitiva e completa das       dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o
       zonas de protecção especial situadas no seu território, a            Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
       República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe             presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       incumbem por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/      presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       conservação das aves selvagens.                                      S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.                   principal, proferiu em 25 de Fevereiro de 2003 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                            1)    O artigo 31. o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                  Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                  regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
                                                                                  alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                   de 25 de Fevereiro de 2003                                     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                                  pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de
no processo C-326/00 (pedido de decisão prejudicial                               Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):                           benefício das prestações em espécie garantidas por essa dispo-
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) contra Vasileios                               sição aos titulares de pensões, durante a estada num Estado-
                            Ioannidis (1)                                         -Membro que não é o Estado em que residem, não está sujeito
                                                                                  à condição de a doença que implicou os cuidados em questão se
(«Segurança social — Hospitalização de um titular de uma                          ter manifestado de forma repentina durante a referida estada,
pensão ou de uma renda durante uma permanência num                                tornando imediatamente necessários os referidos cuidados. Esta
Estado-Membro diferente daquele em que reside — Condições                         disposição opõe-se, por isso, a que um Estado-Membro sujeite
de assunção das despesas — Artigos 31.o e 36.o do Regula-                         o referido benefício a esta condição.
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 31.o e 93.o do Regula-
                     mento (CEE) n.o 574/72»)
                                                                            2)    O artigo 31.o do Regulamento n. o 1408/71, na redacção
                          (2003/C 101/04)                                         alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                  n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 3096/95,
                      (Língua do processo: grego)                                 opõe-se a que um Estado-Membro condicione o benefício das
                                                                                  prestações em espécie garantidas por esta disposição a qualquer
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     processo de autorização.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    A concessão e a assunção dos encargos das prestações em espécie
No processo C-326/00, que tem por objecto um pedido                               referidas no artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                  redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a                   mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                        /95, devem normalmente ocorrer nos termos das disposições
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) e Vasileios Ioannidis                          conjugadas deste artigo, do artigo 36. o do mesmo regulamento
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                        e ainda dos artigos 31. o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
artigos 31.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                           /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                        modalidades de aplicação do Regulamento n. o 1408/71, na
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                       mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/95.
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4)     Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou       n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
       sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no          Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
       artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada          sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
       e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83,          do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do         dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
       lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta      fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
       recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação,         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última        chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
       instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da             F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao            S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
       segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a        proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
       garantir a este último um nível de assunção de despesas               decisória é a seguinte:
       equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
       referido artigo tivessem sido respeitadas.                            A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                             1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
5)     Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe               matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
       foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo                  fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
       Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do                Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
       Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada           processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
       que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo          interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
       Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen-               comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
       tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma              excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
       autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado       mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
       que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou        decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
       de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia-        jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
       tamente necessários os referidos cuidados.                            os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
                                                                             com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
                                                                             possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
                                                                             regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
                                                                             de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
                                                                             incompatibilidade.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
                             (Sexta Secção)
                     de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                                                (Quinta Secção)
la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
                       Locale n. 42 di Pavia (1)                                                de 27 de Fevereiro de 2003
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-                       no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em                       apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci-                      Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
                    dade — Princípio da eficácia»)
                                                                             («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
                            (2003/C 101/05)                                  mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
                                                                                  de direito público — Empresa de serviços funerários»)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                                       (2003/C 101/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (Língua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia                     No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
(Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale                pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),