CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Setembro de 1994, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 #Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996

Avis juridique important

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31994D0646

94/646/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996  

Jornal Oficial nº L 251 de 27/09/1994 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0126 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Setembro de 1994 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a  Comunidade Económica e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996 (94/646/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República de Angola procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do terceiro protocolo anexo a este último e actualmente em  vigor;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 24 de Março de 1994;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola no período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de traca  de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar esse acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do  Tratado,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República Popular da Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996.  O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.