CELEX: C1996/095/27
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: (Cancelamento do processo C-402/95)

N? C 95/ 14                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 3 . 96
    nários das instituições a possibilidade de efectuarem as               Paris, e FHT Marketing Choice BV, que deu entrada na
    transferências para o regime de pensões comunitário,                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   1996 .
    do disposto no artigo 11 ?, n? 2 do anexo VIII do
     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­                       O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
    peias ^).                                                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           questão:
2 . Condenar o demandado nas despesas .
                                                                           Uma medida provisória , como a que por exemplo se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           encontra prevista no artigo 289? e seguintes do Wetboek van
Embora o Reino de Espanha reconheça ter a obrigação de                     Burgerlijke Rechtsvordering, que permite solicitar ao presi­
cumprir, adoptando os projectos de decretos-reais, continua                dente do tribunal uma decisão provisória urgente e imedi­
a verificar-se não existirem quaisquer medidas nacionais de                ata , é abrangida pelo conceito de medida provisória na
execução na matéria .                                                      acepção do artigo 50? do Acordo sobre os aspectos dos
                                                                           direitos de propriedade intelectual relacionados com o
(') Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n? 259/68 do Conselho,             comércio ( TRIPS )( 1 )?
    de 29 de Fevereiro de 1968 (JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 1 ; EE 01
    F 1 , p. 129 ), alterado pelo Regulamento ( CEE, Euratom , CECA )      (') JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p . 213 .
    n? 571 /92 (JO n? L 62 de 7 . 3 . 1992 , p . 1 ).
                                                                                      ( Cancelamento do processo C-402/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro                                             ( 96/C 95/27 )
de 1996, no processo entre Hermès International, société en
                                                                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 no Tribunal de
commandite par actions, estabelecida em Paris, e FHT
                         Marketing Choice BV                               Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
                           ( Processo C-53/96 )
                                                                           nidades Europeias , representada por António Caeiro, con­
                               ( 96/C 95/26 )                              sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Kirchberg.
decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam de
1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Hermès Interna­                 Por despacho de 20 de Fevereiro de 1996 o Tribunal
tional, société en commandite par actions, estabelecida em                 ordenou o cancelamento deste processo no seu registo .
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  Nassau, contra Fundação Europeia para a Melhoria das
                      de 15 de Fevereiro de 1996                           Condições de Vida e de Trabalho ( agentes : John Mc Colgan,
                                                                           depois Terry Sheedan, na fase escrita do processo , e Clive
no processo T-589/93 , Susan Ryan-Sheridan contra Fun­                     Purkiss, na audiência , assistidos por Denis Waelbroeck ),
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de                  que tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso
                                 Trabalho (')                              relativo ao aviso referente ao provimento de um lugar de
(Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a                        administrador do programa de publicações, do aviso de
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Processo                    concurso restrito relativo ao provimento desse lugar, da
de recrutamento — Rejeição de uma candidatura interna —                    nota do Comité de recrutamento , de 5 de Novembro de
      Recurso de anulação — Acção de indemnização)                         1993 , e da decisão de 22 de Novembro de 1993 , do director
                                ( 96/C 95/28                               da Fundação, indeferindo o pedido de candidatura do
                                                                           recorrente a esse lugar e, por outro lado, a condenação da
                     (Língua do processo: francês)                         Fundação a pagar -lhe 75 000 francos belgas, a título de
                                                                           indemnização , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
                                                                           Secção ), composto por C. P. Briét , presidente, B. Vesterdorf
No processo T-589/93 , Susan Sheridan, agente da Fundação
                                                                           e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 15 de
Europeia para. a Melhoria das Condições de Vida e de
                                                                           Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Trabalho , representada por Luc Misson e Marc-Albert
                                                                           seguinte :
Lucas, advogados no foro de Liège, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Evelyne Korn, 21 , rue de                      1 . E negado provimento ao recurso.