CELEX: 52022PC0025
Language: pt
Date: 2022-01-26
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2022/000 TA 2022 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.1.2022
            COM(2022) 25 final
            2022/0015(BUD)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2022/000 TA 2022 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  1
                («Regulamento FEG»).
            
            
               SÍNTESE DA CANDIDATURA
            
            
               
                  Principais dados:
               
               
                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2022/001
               
               
                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica
               
               
                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        290 000
               
               
                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,14 %
               
            
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada uma percentagem máxima de 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
            
               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados
            
            
               1.A pandemia de COVID-19 não só perturbou a apresentação de candidaturas ao FEG, como também engendrou incerteza no que diz respeito às operações gerais, em especial aos eventos que implicassem uma presença física. Assim, em 2021, a Comissão não solicitou assistência técnica. A proposta para 2022 é adaptada à situação atual.
            
            
               2.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir. Será gerida pela Comissão Europeia em regime de gestão direta.
            
            
            
                     
                        Descrição
                     
                  
                  
                     
                        Total das despesas 
                        (em EUR)
                     
                  
               
                     
                        Despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                        190 000
                     
                  
               
                     
                        Despesas técnicas
                     
                  
                  
                     
                        100 000
                     
                  
               
                     
                        Total dos custos estimados
                     
                  
                  
                     
                        290 000
                     
                  
               
            
               3.Despesas administrativas:
            
            
               ·O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com dois representantes de cada Estado-Membro, realizará as suas reuniões regulares (no primeiro e segundo semestres de 2022 e no primeiro semestre de 2023). Devido à pandemia, a reunião de 2021 foi inteiramente virtual. De acordo com a programação atual, é provável que as reuniões com presença física sejam retomadas em 2022.
            
         
         
            
               ·No intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará um seminário com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Tal será agendado para a véspera de uma reunião do grupo de peritos em 2022. A reunião será provavelmente uma reunião presencial.
            
            
               ·Atividades de informação: A presença em linha do FEG
                  2
               , que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG. 
            
            
            
               4.Despesas técnicas:
            
            
               ·Manutenção e atualização de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema comum de gestão partilhada dos fundos (SFC). Este trabalho permite simplificar as candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG, acelerar o seu processamento e facilitar a extração de relatórios. A interface SFC facilita também as operações financeiras do FEG. Incluem-se aqui, em particular:
            
            
               –Manutenção da aplicação SFC 2014-2020 e o desenvolvimento necessário para o encerramento dos processos.
            
            
               –Continuação do desenvolvimento da interface FEG 2021-2027 na SFC, em especial novas funcionalidades e adaptações para alinhar a SFC com os requisitos do Regulamento FEG 2021-2027.
            
            
               ·Acompanhamento e recolha de dados: a Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os futuros relatórios bienais.
            
            
            
               Financiamento
            
            
               5.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2022 é de 186 milhões de EUR a preços de 2018 (201 332 382 EUR a preços de 2022), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  3
               .
            
            
               6.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2022 continua disponível, O montante proposto corresponde a 0,14 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2022.
            
            
               7.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  4
               .
            
            
            
               Atos relacionados
            
            
               8.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 290 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.
            
            
            
               Fonte das dotações de pagamento
            
            
               9.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar a quantia de 290 000 EUR necessária para assistência técnica.
            
            
               2022/0015 (BUD)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2022/000 TA 2022 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  5
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios
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               , incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios, em especial o ponto 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível. 
            
            
               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  7
               .
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2021/691 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
               (4)O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 290 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,
            
            
               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, é mobilizada a quantia de 290 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  8*. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
                        A Presidente 
                  
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/egf
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 15.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 15).
               
               
                  
                     (8)
                  * 
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.