CELEX: C2005/057/31
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-519/04 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/16
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por D. Meca-Medina e I. Majcen do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia
   (Processo C-519/04 P)
   (2005/C 57/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004 (fax de 20.12.2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por D. Meca-Medina e I. Majcen, representados por J. – L. Dupont e M. – A. Lucas, avocats, do acórdão proferido em 30 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) no processo T-313/02 que opôs D. Meca-Medina e I. Majcen à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República da Finlândia.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2004, no processo T-313/02, contra o qual é interposto recurso;
            
         
               —
            
            
               dar provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola os artigos 49.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça.
   Em primeiro lugar, foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que aquelas disposições se aplicam unicamente às regras adoptadas no domínio do desporto que digam respeito ao aspecto económico do desporto, com exclusão das regras puramente desportivas. O Tribunal de Justiça não determinou a exclusão geral das regulamentações puramente desportivas do âmbito de aplicação das disposições do Tratado, limitando-se essa exclusão às regras relativas à composição e à formação das equipas nacionais.
   Foi igualmente sem razão que o Tribunal de Primeira Instância considerou que a regulamentação antidopagem se fundamenta em considerações puramente desportivas quando admitiu que tal regulamentação pode ter um objectivo económico. Assim, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a considerações de facto materialmente inexactas, contradizendo-se na fundamentação, aliás insuficiente, e cometeu um erro de qualificação jurídica dos factos.
   Além disso, ao considerar que a regulamentação controvertida escapa ao âmbito de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância violou estes artigos.
   Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou as regras de processo e mais concretamente os direitos de defesa, ao considerar que a análise da regulamentação controvertida efectuada pela Comissão na decisão em que não deu seguimento à denúncia é excessiva, quando resulta dessa decisão que a Comissão tinha considerado que essa regulamentação se integra efectivamente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE. Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou os direitos de defesa dos recorrentes que não tiveram possibilidade de invocar o seu ponto de vista quanto a esta questão.