CELEX: 32003D0130
Language: pt
Date: 2003-02-26 00:00:00
Title: 2003/130/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão 2001/618/CE a fim de incluir todo o território da Alemanha na lista dos Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e certos departamentos de França nas listas dos Estados-Membros e regiões indemnes desta doença e das regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 622]

Avis juridique important

|

32003D0130

2003/130/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão 2001/618/CE a fim de incluir todo o território da Alemanha na lista dos Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e certos departamentos de França nas listas dos Estados-Membros e regiões indemnes desta doença e das regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 622]  

Jornal Oficial nº L 052 de 27/02/2003 p. 0009 - 0010

Decisão da Comissãode 26 de Fevereiro de 2003que altera a Decisão 2001/618/CE a fim de incluir todo o território da Alemanha na lista dos Estados-Membros e regiões indemnes da doença de Aujeszky e certos departamentos de França nas listas dos Estados-Membros e regiões indemnes desta doença e das regiões em que são aplicados programas aprovados de erradicação[notificada com o número C(2003) 622](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/130/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o e o n.o 2 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) As garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e as listas de territórios dos Estados-Membros indemnes dessa doença e em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença são estabelecidas pela Decisão 2001/618/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/270/CE(4).(2) É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky. A Decisão 2001/618/CE reconhece como indemnes vários departamentos franceses.(3) Nos termos do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE, França apresentou agora à Comissão documentos comprovativos no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky relativamente aos departamentos de Hautes-Alpes, Drôme, Hérault, Orne, Pyrénées-Orientales, Paris, Var, Haute-Vienne, Essonne, Hauts-de-Seine, Seine-Saint-Denis, Val-de-Marne, Val-d'Oise e Réunion.(4) O programa foi bem sucedido na erradicação desta doença dos departamentos franceses.(5) Nos termos do artigo 9.o da Directiva 64/432/CEE, França apresentou também documentação no que diz respeito ao programa de erradicação aplicado no departamento de Pas-de-Calais e solicitou a aprovação deste programa.(6) É aplicado há vários anos na Alemanha um programa de erradicação da doença de Aujeszky. A Decisão 2001/618/CE reconhece como indemnes vários Länder alemães.(7) Nos termos do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE, a Alemanha apresentou agora à Comissão documentos comprovativos no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky relativamente aos Länder de Niedersachsen e Nordrhein-Westfalen. Todo o território da Alemanha pode ser agora considerado indemne desta doença.(8) A Decisão 2001/618/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 15 de Março de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.(2) JO L 179 de 9.7.2002, p. 13.(3) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48.(4) JO L 93 de 10.4.2002, p. 7.ANEXO"ANEXO IESTADOS-MEMBROS OU SUAS REGIÕES INDEMNES DA DOENÇA DE AUJESZKY EM QUE É PROIBIDA A VACINAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIESTADOS-MEMBROS OU SUAS REGIÕES EM QUE SÃO APLICADOS PROGRAMAS APROVADOS DE CONTROLO DA DOENÇA DE AUJESZKY>POSIÇÃO NUMA TABELA>"