CELEX: 51992PC0413
Language: pt
Date: 1992-10-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para um produto agrícola e para um produto químico (5e Serie 1992)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(92) 413 final
                                  Bruxelas, 1 de Outubro de 1992
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários para um produto agrícola e
                    para um produto químico
                        (5a série 1992)
                  (Apresentada pela Comissão)
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                                FUNDAMENTAÇÃO
      Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os
      serviços da Comissão foram levados a, em colaboração com os peritos
      governamentais em questão, examinar a oportunidade de proceder á
      abertura, em 1992, de contingentes pautais para 2 produtos.
      Este exame, efectuado no decurso de reuniões do grupo "Economia
      Pautal", permitiu constatar que uma solução que prévisse a abertura
      dos referidos contingentes pautais para os produtos abaixo indicados
      poderia ter o acordo dos Estados-membros, sem que o mercado destes
      produtos sofra perturbações :
          Cogumelo chinês da espécie Auricular ia polytricha
                                                         210  toneladas a 0%
          0-Cresol                                     6 000 toneladas a 0%
Tal é o objectivo da presente proposta
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                                                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                        que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes
                                     pautais comunitários para um produto agrícola e
                                                           para um produto químico
                                                                    (5a série 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                  desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de
                                                                                        os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos
 Tendo fin conta o Tratado qnt- institui a Comunidade                                   contingentes as quantidades necessárias correspondentes
 Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 28?,                                  às importações reais ; que esse modo de gestão requer
                                                                                        uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                                                                                        Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom-
  l e n d o em conta a proposta da Comissão,                                            panhar a situação de esgotamento dos volumes dos
                        agrícolas e químicos                                            contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
 Considerando que a produção comunitária de determi-
 nados produtos                        continuará a ser, durante o ano
de 199 2 insuficiente para satisfazer as exigências das                                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 indústrias transformadoras da Comunidade ; que, por                                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
conseguinte, o abastecimento da Comunidade em                                          burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de                            mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 importações provenientes de países terceiros ; que convém                             quantidades sacadas pela referida união económica pode
satisfazer imediatamente e nas melhores condições as                                   ser efectuada por um dos seus membros,
 mais urgentes necessidades de abastecimento na Comuni-
dade no que se refere aos produtos em questão ; que é
conveniente abrir contingentes pautais comunitários de
direito nulo por um período que se prolongue até 31 de
Dezembro de 1992, e e m r u n Ção dos volumes apropriados,
que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa
o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
desenvolvimento da produção comunitária ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
                                                                                                                      Artigo   /.'
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esses contingentes a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros
                                                                                       1.    A partir da data de entrada em vigor do presente
até ao esgotamento dos contingentes ;
                                                                                       regulamento e até 31 de Dezembro de 199 2, os direitos
                                                                                       aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados
Considerando que convém tomar as medidas necessárias                                   são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes
tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz                               pautais indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                                                             Direito
      Número            Código NC                                 Designação das mercadorias                                 Volume
                                                                                                                                         do contingente
     de ordem
                               1>                                                                                         do contingente    (em %)
 uv.2549            exuTIO 80 60            (Jogunielo chinês da espécie AuricuLaria                                         ZK)T
                                           polytricha, branqueado, cortado em fatias de
                                           espessura igual ou superior a omm mas não
                                            superior a 8mm, seco e congelado, destinado ao
                                            fabrico de pratos preparados [a)
  09.2851           ex29CT 12 00           0-Cresol de una pureza não inferior a 98,5%                                     6000 T
        (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na materia.
       tò   Vci indigos  I;IÍI<   em   'in
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 2.    Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de       prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
 Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos            medida em que o saldo disponível o permita.
 aduaneiros calculados de acordo com as disposições                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
 previstas na matéria no Acto de Adesão de 1985.                   das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                                                                   contingente correspondente.
                          Artigo   2o
                                                                   Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão              disponível do volume do contingente, a atribuição será
geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas              feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados mem
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a          bros serão informados pela Comissão dos saques efectua-
 respectiva gestão.                                               dos.
                          Artigo  J"                                                          Artigo 4?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                 Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
declaração de introdução em livre prática que inclua um           produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin-
pedido do benefício preferencial para um produto referido         gentes, enquanto o saldo do volume do contingente o
no presente regulamento c, se esse pedido for aceite pelas        permitir.
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
                                                                                              Artigo 5?
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o
volume do contingente, de uma quantidade correspon-               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita
dente às suas necessidades.                                       mente para assegurar a observância do presente regula
                                                                  mento.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem                                        Artigo 6?
demora, à Comissão.
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial ,la \
data de aceitação das declarações de introdução em livre          Comunidades         Europtias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo    Conselho
                                                                                 0    Presidente
                                                        ANEXO
                                                     Códigos Taric
                                    Número
                                   de ordem            Códigos NC           Códigos Taric
                                                ex 0/10 u0 60               0/10 ao «50*10
                              09.2851          ex 2907 12 00               2907 12 00*10
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
       Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
       Base lurídica : Art. 28 do Tratado
       Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários autónomos para um produto agrícola e para um produto
       químico (5a. Série 1992)
       Object ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das
       necessidades comunitárias
5.     Modo de calculo :
Designacao das     Quantidades   Valor    Direito   Direito do   Perda de
mercador ias                    ecu/unlt  norma I   cont ingente receitas
                                          (em %)      (em %)     (em ecu)
Cogumelo chin6s       210 T     18000/T     18%         0 %       680 400
0-Cresol            6 000 T       896/T      2,1%       0 %       112 896
Medidas pautais novas
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                          c
                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 413 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-430-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47883-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L29S5 Luxemburgo