CELEX: 31997D0030
Language: pt
Date: 1996-12-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE e a Decisão 93/244/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31997D0030

Decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE e a Decisão 93/244/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 012 de 15/01/1997 p. 0039 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1996 que altera a Decisão 93/24/CEE e a Decisão 93/244/CEE relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a regiões da Alemanha indemnes da doença (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/30/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 9º e o nº 3 do seu artigo 10º,Considerando que, segundo as autoridades alemãs, parte do seu território está indemne da doença de Aujeszky e que as mesmas apresentaram à Comissão provas documentais de tal facto, conforme previsto no artigo 10º da Directiva 64/432/CEE;Considerando que nessas regiões foi levado a cabo um programa de erradicação da doença de Aujeszky;Considerando que a Decisão 93/244/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/725/CEE (4), estabelece garantias adicionais à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade em que foi aprovado um programa de erradicação e enumera no seu anexo I essas regiões;Considerando que o programa foi bem sucedido na erradicação daquela doença em Sachsen Anhalt na Alemana; que é, por conseguinte, conveniente retirar esta região da lista de regiões do anexo I da Decisão 93/244/CEE da Comissão;Considerando que as autoridades alemãs aplicam à circulação nacional de suínos regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão;Considerando que não devem ser exigidas garantias adicionais aos Estados-membros ou respectivas regiões que se considerem indemnes da doença de Aujeszky;Considerando que a Decisão 93/24/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/725/CE do Conselho, estabelece garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença e enumera no seu anexo I essas regiões;Considerando que as regiões da Alemanha indemnes da doença devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/24/CEE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte após o termo «Mecklenburg Vorpommern»:«Sachsen Anhalt»2. Ao anexo I da Decisão 93/24/CEE é aditado o seguinte após o termo «Mecklenburg Vorpommern»:«Sachsen Anhalt»Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.(3) JO nº L 111 de 5. 5. 1993, p. 21.(4) JO nº L 329 de 19. 12. 1996, p. 48.(5) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 18.