CELEX: 62016CA0125
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo C-125/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Malta) — Malta Dental Technologists Association, John Salomone Reynaud/Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal- Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Protésicos dentários — Condições de exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento — Exigência de intermediação obrigatória de um dentista — Aplicação dessa exigência aos protésicos dentários clínicos que exercem a sua profissão no Estado-Membro de origem — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Restrição — Justificação — Objetivo de interesse geral de garantir a proteção da saúde pública — Proporcionalidade»

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Malta) — Malta Dental Technologists Association, John Salomone Reynaud/Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal- Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina
   (Processo C-125/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Protésicos dentários - Condições de exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento - Exigência de intermediação obrigatória de um dentista - Aplicação dessa exigência aos protésicos dentários clínicos que exercem a sua profissão no Estado-Membro de origem - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Restrição - Justificação - Objetivo de interesse geral de garantir a proteção da saúde pública - Proporcionalidade»)
   (2017/C 392/10)
   Língua do processo: maltês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Prim’Awla tal-Qorti Ċivili
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Malta Dental Technologists Association, John Salomone Reynaud
   
      Demandados: Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal- Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que as atividades de protésico dentário devem ser exercidas em colaboração com um dentista, na medida em que essa exigência é aplicável, em conformidade com a referida regulamentação, aos protésicos dentários clínicos que obtiveram as suas qualificações profissionais noutro Estado-Membro e que pretendem exercer a sua profissão nesse primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.