CELEX: 62009CA0203
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo C-203/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH ( Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização )

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH
   (Processo C-203/09) (1)
   
   (Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Cessação do contrato de agência por parte do comitente - Direito do agente a indemnização)
   2010/C 346/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Volvo Car Germany GmbH
   
      Recorrida: Autohof Weidensdorf GmbH
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, (JO L 382, p. 17) — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização — Regulamentação nacional que prevê a perda deste direito em caso de incumprimento do agente que justifique uma cessação sem prazo do contrato, mesmo que este incumprimento ocorra entre a denúncia do contrato de agência e o termo deste e que o comitente apenas tenha tomado conhecimento do incumprimento após a caducidade do contrato
   
      Dispositivo
   
   O artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que um agente comercial independente seja privado da sua indemnização de clientela, quando o comitente tenha apurado a existência de um incumprimento desse agente, ocorrido após a notificação da denúncia do contrato com pré-aviso e antes do seu termo, susceptível de justificar a rescisão imediata do contrato em causa
   
      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.