CELEX: 62018TA0507
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-507/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – França/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela França no âmbito do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) – Contabilização incorreta de certos lotes de bananas (exercícios de 2013 a 2016) – Correção financeira de taxa fixa»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/51
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – França/Comissão
      (Processo T-507/18) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França no âmbito do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) - Contabilização incorreta de certos lotes de bananas (exercícios de 2013 a 2016) - Correção financeira de taxa fixa»)
      (2019/C 413/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, S. Horrenberger, A.-L. Desjonquères, A. Alidière e C. Mosser, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e J. Aquilina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29), na medida em que aplica à República Francesa uma correção financeira de 5 %, equivalente a um montante total de 1 945 435,39 euros, no que diz respeito às medidas denominadas «Outras ajudas diretas – POSEI», em virtude de uma «[c]ontabilização incorreta de certos lotes de bananas», relativamente aos exercícios financeiros de 2013 a 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Francesa é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 392, de 29.10.2018.