CELEX: C1995/119/43
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Corporación Uniland, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-58/95)

13 . 5 . 95           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/21
5 . Ao apreciar o papel da recorrente, a Comissão não                 — Reduzir o valor da coima aplicada à recorrente, fixada
     ponderou o facto de esta ter sido vítima dum abuso                   no artigo 9? da decisão;
     continuado de posição dominante colectiva por parte
     dos membros da « European Task Force », um agrupa­               — Condenar a Comissão nas despesas .
     mento dos principais produtores europeus, que visava
     impedir as exportações da Grécia para o resto da
     Comunidade .                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente apresenta os
6 . A Comissão não demonstrou juridicamente que a
                                                                      seguintes fundamentos:
     recorrente tivesse participado num acordo « único e
     continuado » obedecendo ao princípio de « não-trans­
     bordo » para mercados internos.                                    I. Vicios processuais
                                                                           1 . Violação do n? 1 do artigo 19 . do Regulamento
7. A Comissão interpretou erradamente as actividades do
      « Export Policy Committee » e o papel que a recorrente                   n? 17 do Conselho (2), dos artigos 2?, 3? e 4? do
     nele desempenhou.                                                         Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ) e do artigo 3? do
                                                                               Regulamento n? 1 (4), pelas seguintes razões:
8 . A coima aplicada à recorrente tem por base uma
                                                                               a) Envio de uma comunicação das acusações
     ponderação errada dos factos e uma clara violação das
                                                                                   obscura, incoerente e indefinida no que respeita
     normas jurídicas. Em todo o caso é exagerada .
                                                                                   à duração dos factos acusados;
(*) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994 ,                 b ) Participação incompleta da comunicação das
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                acusações e recusa de acesso à totalidade dos
    ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (JO n? L 343 de
                                                                                   autos;
    30 . 12 . 1994 ).
                                                                               c) Acesso defeituoso aos autos;
                                                                               d ) Comunicação de documentos não redigidos em
                                                                                   língua espanhola;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                          e ) Recusa de participação na audiência;
sociedade Corporación Uniland, SA contra a Comissão das
                      Comunidades Europeias                                    f) Modificação substancial das acusações sem
                        ( Processo T-58/95 )                                       envio de nova comunicação e sem conceder às
                                                                                   partes a oportunidade de se pronunciarem a
                            ( 95/C 119/43 )                                        esse respeito .
                 (Língua do processo: espanhol)                            2. Violação do artigo 10? do Regulamento n? 17, por
                                                                               falta de informação ao comité consultivo do valor
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               das coimas impostas pela Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                II. Violação do artigo 85? do Tratado, no que se refere:
pela sociedade Corporación Uniland, SA, representada
                                                                           1 . Ao chamado « acordo Cembureau »: a Comissão
pelos advogados Luis de Carlos Beltrán e Edurne Navarro
Varona, do foro de Barcelona, com domicílio escolhido no                       não provou a existência, nem o carácter único e
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,                         contínuo, nem a duração do suposto acordo
                                                                               Cembureau .
62, avenue Guillaume.
                                                                           2 . A « European Task Force » : a Comissão não provou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         que a ETF constituísse um acordo contrário ao
                                                                               artigo 85? do Tratado CE, nem que a recorrente
— Anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                              tivesse participado no acordo de constituição da
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        mesma, nem a duração do mesmo .
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( M ;                        3 . À Interciment: a Comissão não provou que a
                                                                               recorrente fosse parte do acordo referente à criação
    subsidiariamente :                                                         da Interciment nem a duração do mesmo.
— Anular os artigos 1 ., 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ), e 9? da          4 . As medidas de defesa do mercado italiano : a
    referida decisão, na medida em que afectam a recor­                        Comissão não provou a existência de práticas
    rente ;                                                                    concertadas destinadas a subtrair aos produtores
                                                                               gregos a cliente Calestruzzi nem a participação da
    subsidiariamente :                                                         recorrente nas alegadas práticas referidas .
 ---pagebreak--- N? C 119/22                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
III. Quanto ao valor da coima imposta, a recorrente invoca                         6 . Imposição de coimas sem aviso prévio.
        violação do artigo 15? do Regulamento n? 17, alegando
        que existiu erro na determinação da duração dos factos               II. Violação do artigo 85? do Tratado CE, por falta de
        imputados e na apreciação da gravidade da sua alegada                      provas e por apreciação errada dos conceitos jurídicos
        participação e, por outro lado, violação do princípio da                   aplicados no que se refere :
        equidade.
                                                                                   1 . A análise do mercado relevante .
f1)  JO    n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO    n?  13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .               2 . Ao acordo Cembureau .
(3 ) JO    n?  127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63; EE 08 Fl , p. 62 .
(4 ) JO    n?  17 de 6 . 10. 1958 , p. 385/58; EE 01 Fl , p. 8 .                   3 . Aos acordos relativos à troca de informações sobre
                                                                                       preços .
                                                                                   4. As práticas concertadas relativas à troca de infor­
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                                  mações sobre preços .
Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana, Ofice­                             5 . Ao acordo hispano-português .
     men, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            ( Processo T-59/95 )                                   6 . Ao acordo referente à « European Task Force ».
                                ( 95/C 119/44 )                                    7 . Ao acordo relativo à Interciment .
                    (Língua do processo: espanhol)                                 8 . As práticas concertadas relativas à Calcestruzzi .
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de                          9 . As práticas concertadas relativas ao ECEC.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     III. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana,                               Conselho (2 ), com base no seguinte :
Oficemen, representada por Jaime Folguera Crespo e
Ramón Vidal Puig, advogados no foro de Madrid, com                                 1 . Improcedência da aplicação de sanções globais .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                                   2 . Apreciação errada da duração das infracções .
advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue Guillaume .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             3 . Apreciação errada da gravidade das infracções .
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                                 4 . Violação do princípio non bis in idem.
      Novembro de 1994 1 1 ),
                                                                           IV. Violação do artigo 1 ?, n? 1 , alínea b ), do Regulamento
      e subsidiariamente :                                                         ( CEE) n? 2988/74 (3), por terem prescrito as infracções
                                                                                   imputadas .
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3 ., n . 2, 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ),
      5? e 9? da referida decisão, na medida em que esses                  f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
      artigos fazem referência à Oficemen,                                 (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22 .
      e subsidiariamente :                                                 (3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p. 1 ; EE 08 F2, p. 41 .
— anular a coima aplicada no artigo 9 , da mencionada
      decisão à Oficemen ou reduzir o seu montante,
      e
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Irish
— condenar a Comissão no pagamento das despesas, com                       Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro­
      inclusão expressa das despesas com a constituição e                                                   peias
      manutenção da garantia da coima .                                                            ( Processo T-60/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                                    ( 95/C 119/45
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
seus pedidos :
   I. Vicios processuais                                                   Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
        1 . Comunicação incompleta da comunicação das                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
              acusações, acesso incompleto ao dossier e exclusão           pela Irish Cement Ltd, representada por John D. Cooke e
              das audições .                                               John Glackin, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        2 . Acesso defeituoso ao dossier .                                 escritório de Etude Faltz & Associés, 6 , rue Heinrich
                                                                           Heine .
        3 . Falta de fundamentação do « abandono » das acu­
              sações nacionais .                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        4 . Ausência de consulta do comité consultivo .
                                                                           — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de
        5 . Falta de nexo adequado entre a comunicação das                        Novembro de 1994 ( a ), nos termos do artigo 174? do
              acusações e a decisão .                                            Tratado,