CELEX: 51996PC0719
Language: pt
Date: 1997-01-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao território estatístico

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 10.01.1997
                                                      COM(96) 719 final
                                                      97/ 0015 (ACC)
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.° 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de
bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao
                                     território estatístico
                            (apresentada pela Comissão)
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Assunto:        Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento
                (CE) n° 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens da
                Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se
                refere ao território estatístico.
1. Em conformidade com o n° 1 do artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 1172/95 do
Conselho, o território estatístico, no que respeita às estatísticas do comércio externo,
corresponde ao território aduaneiro, definido pelo Código Aduaneiro Comunitário.
2. O n° 2 do mesmo artigo estabelece, no entanto, que os departamentos franceses
ultramarinos e as ilhas Canárias constituem uma excepção a esta regra, sendo, por isso,
excluídos do território estatístico.
3. Todavia, a França e a Espanha solicitaram a integração desses territórios no território
estatístico da Comunidade, na sequência de decisões nacionais idênticas. Trata-se de uma
medida que, por reduzir as excepções, melhora a harmonização dos conceitos.
4. Em aplicação dessa alteração, os DU franceses e as ilhas Canárias deixarão de ser
considerados países terceiros para efeitos das estatísticas do comércio externo; as trocas
de bens entre esses territórios e os Estados-membros que não a França e a Espanha,
respectivamente, assumem-se como trocas comerciais intracomunitárias com estes
Estados-membros; as trocas de bens entre os DU franceses e a França ou entre as ilhas
Canárias e a Espanha são eliminadas das estatísticas comunitárias; por último, as trocas
comerciais entre esses dois territórios e os países terceiros serão consideradas trocas
comerciais de França e de Espanha com os mesmos.
5. Por conseguinte, é necessário alterar o n° 2 do artigo 3 o e o n° 1 do artigo 4o do
Regulamento (CE) n° 1172/95, suprimindo as referências aos DU franceses e às ilhas
Canárias.
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               REGULAMENTO (CE) n.°                        / 96 DO CONSELHO
                                         de
que altera o Regulamento (CE) n.° 1172/95 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de
bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao
território estatístico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando a decisão da República Francesa de integrar os departamentos ultramarinos no
território estatísticofrancêsa partir de 1 de Janeiro de 1997;
Considerando a decisão do Reino de Espanha de integrar as ilhas Canárias no território
estatístico espanhol a partir da mesma data;
Considerando que convém, consequentemente, adaptar a definição do território estatístico
comunitário no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1172/95(1), bem como o âmbito de
aplicação das estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com
países terceiros, definido no artigo 4.° do citado regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1.°
O Regulamento (CE) n.° 1172/95 é alterado do seguinte modo:
 1) O n.° 2 do artigo 3 ° passa a ter a seguinte redacção:
"Em derrogação do n.° 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da
Heligolândia."
2) O segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 4.° é suprimido.
(D       JOn.°L118de25.5.1995,p. 10.
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O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                      Pelo Conselho
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                                                          COM(96) 719 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         17
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-731-PT-C
                                                           ISBN 92-78-14117-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         V