CELEX: 32018D1102
Language: pt
Date: 2018-06-06 00:00:00
Title: Decisão Delegada (UE) 2018/1102 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.° 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão

7.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 199/11
               
            
         DECISÃO DELEGADA (UE) 2018/1102 DA COMISSÃO
         de 6 de junho de 2018
         que altera o anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Registaram-se progressos significativos nos domínios económico, social, ambiental e político no Irão desde a adoção da Decisão n.o 466/2014/UE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em novembro de 2016, o Conselho congratulou-se com a perspetiva de alargar o mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento ao Irão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) acrescentou o Irão à lista das regiões e países potencialmente elegíveis no anexo II da referida decisão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A adoção, pelo Irão, de medidas concretas para respeitar as liberdades universais fundamentais, o Estado de direito e os direitos humanos, continuará a ser essencial para a definição da política futura da União em relação a este país.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Banco Europeu de Investimento deverá continuar a aplicar as políticas e procedimentos adequados para proteger a integridade e a confiança no Banco.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa, considerou que a situação global em termos económicos, sociais, ambientais e políticos do Irão permite o aditamento deste país ao anexo III da Decisão n.o 466/2014/UE, que inclui a lista de regiões e países elegíveis para o financiamento do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da garantia da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão n.o 466/2014/UE deve ser alterada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo III, ponto C, n.o 2, da Decisão n.o 466/2014/UE, a expressão: «Bangladeche, Butão, Camboja, China, Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen» é substituída pela expressão: «Bangladeche, Butão, Camboja, China, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 135 de 8.5.2014, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Decisão n.o 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 76, 19.3.2018, p. 30).