CELEX: 52004SC0833
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007

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52004SC0833

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007  /* SEC/2004/0833 final */  

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas Regulation (EC) No 1466/97 [1] determina que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão para permitir a supervisão multilateral de forma periódica nos termos do artigo 99.º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base nesta recomendação e após consulta do referido Comité, o Conselho deve emitir um parecer na sequência do exame efectuado ao programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem proceder a actualizações anuais dos seus programas de convergência, que poderão igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo estes mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação e não participam na moeda única. Estes comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e as respectivas actualizações até ao final de 2004.O Programa de Convergência da Eslováquia relativo ao período 2004-2007 foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste programa, tendo em consideração as Previsões da Primavera de 2004, o Código de Conduta [2] e os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da coordenação das políticas orçamentais de 27 de Novembro de 2002  [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 Rev. 1 de 27.6.2001, adoptado pelo Conselho Ecofin em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.A Eslováquia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em 14 de Maio de 2004. Este programa abrange o período de 2004 a 2007, incluindo ainda projecções indicativas até 2010. O documento inclui as medidas tomadas no orçamento de 2004 e é coerente com o projecto pormenorizado de quadro orçamental plurianual para os anos de 2005 a 2007 apresentado pelas autoridades. Estas exprimem a intenção de adoptar o euro em 2008 ou, o mais tardar, em 2009.Este programa está muito bem apresentado e respeita, em larga medida, os requisitos contidos na versão revista do "Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade" [4] Nota-se uma melhoria, quando comparados com os programas económicos de pré-adesão de 2001 a 2003, em termos de riqueza e coerência da informação fornecida.[4]  Com efeito, salvo algumas pequenas excepções (faltam algumas projecções para os anos de 2006 e 2007 no quadro sobre as hipóteses externas e os dados sobre o consumo público são apenas apresentados de forma agregada [linhas 16 e 17 em conjunto] no quadro n.º 2), os quadros anexados ao programa fornecem não só a informação necessária como a informação opcional indicada no Código. O programa fornece ainda um grande número de dados complementares. Além disso, estão agora disponíveis os rácios das despesas e das receitas consolidadas relativamente ao PIB e respectivas discriminações desde 2002, apesar de continuarem em falta os rácios da despesa consolidada e da receita relativamente ao PIB anteriores a esta data.O défice do sector público administrativo diminuiu para 3,6% do PIB em 2003, sendo superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. A Comissão iniciou o procedimento por défice excessivo relativo à Eslováquia em 12 de Maio de 2004, com a adopção de um relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer sobre este relatório em 25 de Maio. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho deverá, com base nas recomendações da Comissão, declarar a existência de um défice excessivo na Eslováquia e emitir recomendações a este país para que ponha termo esta situação.O cenário macroeconómico apresentado no programa é realista e coincide na generalidade com as previsões da Comissão: após uma aceleração contínua do PIB real de 1,5% em 1999 para 4,2% em 2003, as projecções do programa apontam para a continuação do crescimento do PIB a este ritmo em 2004 e 2005, sustentado por uma crescente procura interna e pelo enfraquecimento da contribuição do sector do comércio externo. Para lá do horizonte das previsões da Comissão, em 2006 e 2007, o programa prevê de forma plausível uma aceleração do crescimento para quase 5% (ou seja, dentro do intervalo das estimativas de crescimento potencial para essa altura), mais uma vez impulsionado pelo reforço das exportações resultante do aumento da capacidade exportadora devido à entrada de IDE. No período abrangido pelo programa, até 2005 as exportações beneficiam da projectada retoma dos maiores parceiros comerciais da Eslováquia e do seu posterior crescimento estável mas robusto. De acordo com as perspectivas de crescimento e, mais recentemente, com as importantes reformas a nível do mercado de trabalho, prevê-se que o desemprego diminua gradualmente para cerca de 14½% em 2007 (a partir de uma taxa ligeiramente superior a 17% em 2003).Prevê-se uma rápida descida da inflação após 2004 (para valores inferiores a 3% em 2006 e 2007) com o desaparecimento dos efeitos dos aumentos dos preços administrativamente fixados. Estas previsões são realistas na hipótese de os efeitos indirectos serem estritamente controlados, nomeadamente evitando que a fixação dos salários tome por base a inflação passada, sobretudo no sector público devido ao efeito de contágio desfavorável que daí poderia resultar. A política monetária visa um objectivo de inflação implícito, tentando ao mesmo tempo diminuir a volatilidade excessiva de taxa de câmbio e contrabalançar as pressões sobre a taxa de câmbio incompatíveis com os factores económicos de base. As taxas de juro baixaram face aos receios associados ao vigor da moeda que, com o impulso da consolidação orçamental em curso, se apreciou cerca de 10% desde meados de 2002. O programa sugere que Eslováquia começará a participar no MCE II em 2005 ou 2006.O programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para 3,0% do PIB em 2007 (3,6% do PIB em 2003), a fim de respeitar o critério de Maastricht relativo ao défice, sendo esta trajectória de ajustamento quase inteiramente coincidente com a do programa económico de pré-adesão de 2003 (até 2006) que fixa as seguintes etapas intermédias: défice de 4,0% do PIB em 2004 e 3,9% em 2005 e 2006. No contexto de uma vasta reforma fiscal lançada em inícios de 2004, que se espera seja neutra do ponto de vista das receitas, dado que consiste essencialmente na passagem do peso da carga fiscal dos impostos directos para os impostos indirectos, o ajustamento previsto durante o período do programa baseia-se numa redução das despesas primárias de 1,5 % do PIB. Estas reduções são em larga medida sustentadas por reformas estruturais, principalmente na área da saúde e da protecção social, que na sua maior parte já estão aprovadas e em vigor.Tendo presente a actual dinâmica de crescimento robusto, a redução do défice prevista, apenas 0,6% do PIB em mais de quatro anos, não parece muito ambiciosa, tanto mais que incidirá sobretudo no final do período. Contudo, deve ter-se em conta os seguintes factores de ponderação: em primeiro lugar, a redução relativamente grande do défice, 2,1 pontos percentuais do PIB entre 2002 e 2003, foi em parte causada por factores não recorrentes; em segundo lugar, o ajustamento baseia-se na despesa; em terceiro lugar, a introdução de um sistema de pensões por capitalização em 2005, irá traduzir-se numa reorientação das contribuições de segurança social e, por conseguinte, numa descida das receitas do sector administrativo público, começando por ½ por cento do PIB em 2005, para atingir 1% do PIB até ao final do período do programa; em quarto lugar, o aumento no investimento público durante o horizonte do programa. Dependendo da rigorosa contenção dos risco de aumento da despesa, o que seria favorecido pela fixação de limites vinculativos de despesa a médio prazo, a eventualidade de obtenção de receitas fiscais superiores às previstas no orçamento em 2004 e anos seguintes seria uma boa oportunidade para acelerar a redução do défice em comparação com a trajectória prevista no programa.A possibilidade de acelerar a redução de défice é um factor especialmente importante. Não somente permitiria que o défice do sector público administrativo fosse inferior a 3,0% do PIB em 2007, como também preparia o terreno para que se atingisse o segundo objectivo principal contido no programa, a saber, uma situação orçamental estrutural próxima do equilíbrio ou excedentária até finais da década, o que garantiria uma margem de segurança suficiente para evitar o incumprimento do valor de referência de 3% do PIB previsto Tratado perante flutuações macroeconómicas normais. Além disso, acelerar a redução de défice sempre que tal fosse possível criaria igualmente uma margem de segurança contra os riscos potenciais adversos. Considerando que em 2004 os riscos inclinam-se de certa forma para o lado positivo, durante a totalidade do período do programa os riscos parecem geralmente contrabalançar-se mutuamente. Não obstante, existem aparentemente riscos de deterioração da situação no lado da despesa, que incluem, em especial, atrasos na reforma prevista do sector da saúde e uma ausência de racionalização do sector público.O programa de reformas estruturais das autoridades, que no essencial já está aprovado e em vigor, aumenta a qualidade das finanças públicas, tanto do lado da receita (pacote da reforma fiscal) como da despesa (em especial a reforma do sector da saúde e da protecção social), e reforçará provavelmente o crescimento, nomeadamente através do reforço dos estímulos ao trabalho (incluindo uma melhor adequação das transferências sociais) e a criação de emprego.O programa projecta um aumento de 2½% do rácio dívida/PIB entre 2003 e 2005 para 46,4% o que, em geral, está de acordo com as previsões da Comissão. Posteriormente, projecta-se uma redução para 45,5% até 2007. O papel dos ajustamentos dívida-fluxo na dinâmica da dívida, que era importante antes de 2003 devido às privatizações e a outros factores excepcionais, diminuiu substancialmente. O ano 2004 é uma excepção notável, principalmente devido a um défice segundo o princípio da especialização dos exercícios inferior ao défice de tesouraria.Quanto à viabilidade a longo prazo, as projecções do programa estão dependentes do estrito respeito dos objectivos de consolidação orçamental (que levará a uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária até 2010), da execução integral das políticas previstas (incluindo aumentos suplementares da idade de reforma após o período abrangido pelo programa), bem como da verificação das projecções demográficas subjacentes, nomeadamente das taxas de fertilidade que são potencialmente demasiado optimistas. Nestas condições, as projecções sugerem que a Eslováquia está relativamente bem colocada para assumir os custos orçamentais de uma população em envelhecimento. Independentemente de alguns dos riscos adicionais que podem surgir a longo prazo, os riscos principais para estas projecções derivam da ausência ou atraso de execução das reformas ou de qualquer retrocesso nas reformas já aplicadas.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Eslováquia apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO  nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 9.º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Eslováquia, que abrange o período de 2004 a 2007, e inclui ainda projecções indicativas até 2010. O Programa está muito bem apresentado e respeita, em grande medida, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência.A estratégia orçamental subjacente ao programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para 3,0% do PIB em 2007 (3,6% do PIB em 2003), a fim de respeitar o critério de Maastricht relativo ao défice, e fixa as seguintes etapas intermédias: défice de 4,0% do PIB em 2004 e 3,9% em 2005 e 2006. Prevê-se que a redução do défice tenha lugar essencialmente em 2007. O programa prevê um ajustamento baseado na redução da despesa primária de 1,5% do PIB. Estas reduções são em larga medida sustentadas por reformas estruturais, principalmente na área da saúde e da protecção social, que na sua maior parte já estão aprovadas e em vigor. As reformas relativas à despesa têm lugar no contexto de um pacote de reforma fiscal de grande envergadura, mas que se espera que seja neutro do ponto de vista das receitas (em vigor desde o início de 2004); a reforma fiscal consiste essencialmente num deslocamento da carga fiscal da tributação directa para a indirecta. Além disso, será introduzido em 2005 um sistema de pensões por capitalização que, segundo as estimativas, implicará uma diminuição das receitas do sector público administrativo de ½% do PIB em 2005, atingindo 1% do PIB até ao final do período abrangido pelo programa.Com base na informação actualmente disponível, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece incluir previsões de crescimento plausíveis, ou seja, um crescimento ligeiramente superior a 4% em 2004 e 2005 e uma aceleração do crescimento para quase 5% em 2006 e 2007, impulsionado pelo crescimento das exportações resultante do aumento da capacidade exportadora devido à entrada de IDE. A projectada diminuição do desemprego exigirá a prossecução vigorosa e continuada de políticas que resolvam os problemas estruturais profundamente enraizados no mercado de trabalho, dada a taxa de desemprego ainda muito alta existente na Eslováquia. A projecção de diminuição rápida da inflação após 2004, quando os efeitos do aumento dos impostos indirectos desaparecerem, é exequível se os efeitos indirectos forem rigorosamente contidos. Nomeadamente, a evolução dos salários, incluindo no sector público, não deveria basear-se na inflação passada.O programa prevê que o défice do sector público administrativo diminua para menos do valor de referência de 3% em 2007, continuando posteriormente a diminuir. Dado o pressuposto de um crescimento muito forte da economia eslovaca, a dimensão e trajecto da redução do défice não parecem, à primeira vista, muito ambiciosos. Contudo, devem ter-se especialmente em conta os seguintes factores de ponderação: a redução programada da despesa primária, a redução da receita resultante da reforma do sistema de pensões e o ajustamento, em parte pontual, realizado em 2003. A orientação da política orçamental constante do programa parece suficiente para diminuir o défice para o limite de 3% do PIB até ao final do período abrangido pelo programa. Os riscos relativos às projecções orçamentais para a totalidade do período abrangido pelo programa parecem contrabalançar-se em termos gerais, tendendo para o lado positivo em 2004, ano em que se projecta um aumento marginal do défice. Os riscos de deterioração da situação parecem concentrar-se no lado da despesa e consistem principalmente em atrasos na reforma do sector da saúde prevista e na ausência de uma maior racionalização do sector público. A realização dos objectivos relativos ao défice dependerá da capacidade do Governo para controlar a despesa primária, para o que seria útil a fixação de limites vinculativos das despesas a médio prazo. Devem ser aproveitadas as oportunidades para acelerar a redução de défice, nomeadamente na eventualidade de obtenção de receitas fiscais superiores às previstas no orçamento. Para além da maior probabilidade de que se atinja um défice inferior a 3,0% do PIB em 2007, tal preparia igualmente o terreno para que se atingisse o segundo grande objectivo orçamental contido no programa, a saber, um saldo orçamental estrutural próximo do equilíbrio ou excedentário antes de 2010, data prevista no programa, e o alcançar de uma margem de segurança suficiente para evitar o incumprimento do valor de referência previsto Tratado de 3% do PIB para o défice perante flutuações macroeconómicas normais. Por outro lado, permitiria uma melhor base para fazer face a eventuais entradas maciças de capitais.O programa inclui a projecção de que o rácio da dívida aumente 2½% entre 2003 e 2005 para atingir 46,4%, diminuindo de novo para 45,5% até 2007. A Eslováquia parece relativamente bem colocada para poder assumir os custos orçamentais de uma população em envelhecimento. A viabilidade a longo prazo depende do estrito respeito dos objectivos de consolidação orçamental e da execução integral das políticas previstas.Em especial no que respeita às taxas de fertilidade, os pressupostos demográficos subjacentes às projecções do programa podem revelar-se demasiado optimistas. Os principais riscos para a viabilidade das finanças públicas a longo prazo derivam da ausência ou atraso de execução das reformas ou de qualquer retrocesso nas reformas já aplicadas.****Em [5 de Julho de 2004], o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, com o objectivo de pôr fim àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.Principais projecções do Programa de Convergência da Eslováquia:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;