CELEX: 51986PC0020(52)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTO ( CEE ) NOS 2759/75, 2771/75 E 2777/75, QUE ESTABELECE AS ORGANIZACOES COMUNS DE MERCADO NOS SECTORES DA CARNE DE SUINO, DOS OVOS E DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA, E OS REGULAMENTOS ( CEE ) NOS 2764/75, 2773/75 E 2778/75, RELATIVOS A UM ELEMENTO DE CALCULO DO DIREITO NIVELADOR A IMPORTACAO

N? C 85/84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 4. 86
Regulamento (CEE) n?            , prevê no seu artigo 20? que,            «Artigo 20?
quando a livre circulação dos produtos incluídos no sector da
carne de suíno estiver limitada devido a medidas tomadas no               A fim de ter em conta as limitações às trocas comerciais
domínio da polícia veterinária ou sanitária, podem ser                    intracomunitárias ou com os países terceiros que pode-
tomadas medidas de apoio do mercado; que, actualmente,                    riam resultar da aplicação de medidas destinadas a
estas medidas são estritamente limitadas aos mercados                     combater a propagação das doenças dos animais, podem
afectados por essas limitações da livre circulação; que as                ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado
eventuais restrições, nos países terceiros, à importação de               da região ou do Estado-membro afectado por estas
produtos provenientes de um Estado-membro afectado por                    limitações, de acordo com o procedimento previsto no
uma epizootia numa parte do seu território podem ter                      artigo 24? Estas medidas só podem ser tomadas na
consequências graves sobre o conjunto das exportações do                  medida e pelo período estritamente necessário ao apoio
Estado-membro em causa; que convém, em consequência,                      do mercado em causa.»
alargar a possibilidade de adopção de medidas de apoio do
mercado, em tais casos, a todo o território de um Estado-
-membro,                                                                                          Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     nidades Europeias.
                           Artigo 1 ?
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 passa a ter            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
a seguinte redacção:                                                 -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamento (CEE) n? s 2759/75,
               2771/75 e 2777/75, que estabelece as organizações comuns de mercado nos sectores da carne de
               suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e os Regulamentos (CEE) n? s 2764/75, 2773/75 e
                         2778/75, relativos a um elemento de cálculo do direito nivelador à importação
                                                          COM (86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/52)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a campanha de comercialização no sector
                                                                     dos cereais será no futuro fixada para um período de doze
 Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                  meses com início em 1 de Julho de cada ano que é necessário,
 Económica Europeia,                                                 por consequência, basear o cálculo dos direitos niveladores à
                                                                     importação e dos preços limite dos produtos dos sectores da
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira nos
                                                                     preços dos cereais forrageiros de uma campanha assim
                                                                     alterada;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2764/75 do
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2759/75 (*),              Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 (CEE) n? 2771 /75 (2) e (CEE) n? 2777/75 (3) do Conselho,           Regulamento (CEE) n? 2791/82 ( s ), (CEE) n? 2773/75 do
 com a última redacção que foi dada aos três regulamentos            Conselho ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 pelo Regulamento (CEE) n?             , incluem um sistema de       Regulamento (CEE) n? 2300/77 ( 7 ), e (CEE) n? 2778/75
 direitos niveladores à importação e de preços limite, de que        do Conselho ( 8 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 um dos elementos de referência é constituído pelos preços           Regulamento (CEE) n? 750/81 ( 9 ), determinam que o preço
 comunitários de determinados cereais forrageiros; que esses         de cada cereal forrageiro na Comunidade seja a média
 preços são estabelecidos uma vez por ano para um período de         aritmética dos preços limiar, aumentados dos seus acrésci-
 doze meses com início em 1 de Agosto, em função dos preços           4
                                                                        )  JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 2 1 .
 limiar desses cereais e dos seus acréscimos mensais;                 5
                                                                        )  JO n? L 295 de 2 1 . 10. 1982, p. 4.
                                                                      6
                                                                        )  JO n? L 282 de 1. 11, 1975, p. 64.
                                                                      7
 (') JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.                                  )  JO n? L 271 de 22. 10. 1977, p. 6.
                                                                      8
 (2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.                                 )  JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 84.
                                                                      9
 (3) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.                                 )  JOn?  L 80 de 26. 3. 1981, p. 1.
 ---pagebreak---  14. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 85/85
 mos mensais, válidos para esse cereal durante um período de             meses com início em 1 de Julho, em função da média
 doze meses com início em 1 de Agosto; que é conveniente                 aritmética dos preços limiar, aumentados dos seus acrés-
 transferir essa determinação para os regulamentos de base               cimos mensais.»
 abrangidos, e adaptá-los ao novo início da campanha do
 sector dos cereais,
                                                                                               Artigo 2?
                                                                      Os n? 2 dos artigos 2?s dos Regulamentos (CEE)
                                                                             s
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                      n? 2764/75, (CEE) n? 2773/75 e (CEE) n? 2778/75 são
                                                                      suprimidos.
                           Artigo 1 ?
                                                                                               Artigo 3?
 O n? 1, segundo parágrafo, da alínea a) do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 2759/75, o n? 1, segundo parágrafo              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 da alínea a), do artigo 4? do Regulamento (CEE)                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 n? 2771/75 e o n? 1, segundo parágrafo da alínea a), do              nidades Europeias.
 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2777/75, passam a ter a
 seguinte redacção:
                                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     «Os preços dos cereais forrageiros na Comunidade serão           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     estabelecidos uma vez por ano para um período de doze            -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1678/85 que fixa
                                         as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/53)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               campanha do produto em causa; que é, contudo, necessário
                                                                     ter em conta, em determinados casos, o efeito de tais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ajustamentos, nomeadamente sobre os preços, bem como a
 Económica Europeia,                                                 situação existente nos Estados-membros em causa;
 Tendo em conta o Regulamento n? 1676/85 do Conselho                 Considerando que se afigura necessário, para evitar um
relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão        tratamento diferente de produtos interdependentes, prever
 a aplicar no âmbito da política agrícola comum ( ! ) e,             que as novas taxas de conversão agrícolas sejam aplicadas a
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,                               partir da mesma data no sector dos cereais, com excepção do
                                                                     trigo duro, bem como nos sectores dos ovos e das aves de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               capoeira, da ovalbumina e da lactoalbumina, e da carne de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      suino,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que as taxas representativas actualmente                                         Artigo 1?
aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1678/
/85 do Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada        Os anexos do Regulamento (CEE) n? 1678/85 são substi-
pelo Regulamento (CEE) n?           ; que se afigura oportuno        tuídos pelos anexos do presente regulamento.
fixar para o franco francês, a lira italiana e a dracma grega
uma nova taxa de conversão agrícola mais próxima da
realidade económica actual; que é conveniente, por essa                                       Artigo 2?
ocasião, publicar de novo todas as taxas de conversão
agrícolas num novo texto;                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação.
Considerando que, no que se refere ao início de vigência das
adaptações, é conveniente prever, em princípio, o início da
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
0) JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1.                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.                               -membros.