CELEX: 31994R2979
Language: pt
Date: 1994-12-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2979/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1399/94 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31994R2979

REGULAMENTO (CE) Nº 2979/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1399/94 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 315 de 08/12/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2979/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1399/94 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1399/94 da Comissão (2), proibia a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;  Considerando que a Dinamarca transferiu em 22 de Setembro de 1994, a favor da Alemanha, 10 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a Dinamarca transferiu em 25 de Outubro de 1994, a favor da Alemanha, 10 toneladas de bacalhau  nas águas da divisão CIEM III a Kattegat; que a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM III a Kattegat pelos navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto,  revogar o Regulamento (CE) nº 1399/94,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1399/94.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 21. 6. 1994, p. 1.