CELEX: 31993R3685
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3685/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia

Avis juridique important

|

31993R3685

REGULAMENTO (CE) Nº 3685/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia  

Jornal Oficial nº L 341 de 31/12/1993 p. 0075 - 0076

REGULAMENTO (CE) Nº 3685/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da EstóniaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) , e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia(2) , nomeadamente nos seus artigo 3º e 6º, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de  pesca recíprocos para 1994 e da gestão dos recursos vivos comuns;  Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1994, em relação aos navios de outra parte;  Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 entre as delegações da Comunidade e da Estónia;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Estónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo  aplicável à política comum de pescas(3) ;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob jurisdição da Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.   Artigo 2º  1.  A contribuição financeira prevista no artigo 7º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 343 614 ecus pagáveis numa conta indicada pela Estónia.  2.  A contribuição financeira prevista no artigo 8º do acordo é estabelecida, para o período referido no artigo 1º, em 35 000 ecus pagáveis numa conta indicada pela Estónia.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 56 de 9. 3. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.      ANEXO    Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Estónia para o ano de 1994  "(Peso fresco arredondado, em tonelada; para o salmão: número de peixes) "" ID="1">Bacalhau> ID="2">III d> ID="3"> 300 toneladas> ID="4">Dinamarca  210 t Alemanha  90 t "> ID="1">Arenque> ID="2">III d> ID="3">5 000 toneladas> ID="4">Dinamarca 2 850 t Alemanha 2 150 t "> ID="1">Salmão> ID="2">III d> ID="3">3 000(1) > ID="4">Dinamarca 2 700(2)  Alemanha  300(3)  "> ID="1">Espadilha> ID="2">III d> ID="3">10 000 toneladas> ID="4">Dinamarca 7 900 t Alemanha 2 100 t ""> (1) Número de peixes.