CELEX: 31994R2567
Language: pt
Date: 1994-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2567/94 da Comissão, de 21 de Outubro de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1994 para determinada carne de aves de capoeira

N ? L 272/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 10 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2567/94 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Outubro de 1994
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de
                                      1994 para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               quantidades globais que ultrapassam as quantidades
                                                                    disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1558/94 que, nestas condições, e no intuito de asse­
 Europeia,
                                                                    gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                    veis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o             quantidades pedidas,
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
 agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
 to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CE) n ? 3668/93 (2),
 Considerando que o volume dos montantes fixos é o que                                       Artigo 1 ?
consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que               Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
 não tendo o Conselho adoptado à data de 1 5 de Junho de            tados em conformidade com o disposto no Regulamento
 1994 o novo regime de preferências pautais generalizadas,          (CE) n? 1558/94 e relativos ao período compreendido
o Regulamento (CE) n? 3668/93 é automaticamente pror­               entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994, serão
rogado até 31 de Dezembro de 1994 ;                                 satisfeitos :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1558/94 da                   a) Até ao limite de 10,0000 % da quantidade pedida, no
Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1                 que diz respeito aos produtos referidos no número de
de Outubro e 31 de Dezembro de 1994, a quantidade de                    ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
carne de aves de capoeira que pode ser importada com
direitos niveladores reduzidos ;                                    b) Até ao limite de 44,4444 % da quantidade pedida, no
                                                                        que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                     ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (4), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 581 /92(5), prevê a possibilidade de redu­                                    Artigo 2?
ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à
carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 22 de
com o disposto no referido regulamento, se referem a                Outubro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121
o   JO    n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(3) JO    n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 57.
(4) JO    n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 48 .
(0  JO    n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 28.