CELEX: 31990S3789
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: DECISAO NO 3789/90/CECA DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO NO 322/89/CECA, QUE INSTITUI REGRAS COMUNITARIAS PARA OS AUXILIOS A SIDERURGIA

28 . 12. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 364/ 29
                                DECISÃO N? 3789/90/CECA DA COMISSÃO
                                          de 19 de Dezembro de 1990
            que altera a Decisão n? 322/89/CECA, que institui regras comunitárias para os
                                              auxílios à siderurgia
            A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
            nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95?,
            Após consulta ao Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, delibe­
            rando por unanimidade,
            Considerando que se impõe a necessidade de se incentivar os investimentos necessários
            para proporcionar à indústria siderúrgica da antiga República Democrática Alemã uma
            estrutura competitiva,
            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                     Artigo 1 ?
            Ao segundo travessão do artigo 5? da Decisão n? 322/89/CECA da Comissão ('), é aditado
            o seguinte :
                 « ou no território da antiga República Democrática Alemã ».
                                                     Artigo 2?
            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
            nidades Europeias.
            A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                       Leon BRITTAN
                                                                        Vice-Presidente
            (') JO n? L 38 de 10. 2. 1989, p. 8.