CELEX: 22017D0714(01)
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.° do Acordo EEE

14.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/6
            
         Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais e decisões conexas ao abrigo do artigo 103.o do Acordo EEE
   (2017/C 226/05)
   Desde março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a data da sua entrada em vigor depende do cumprimento de requisitos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões abaixo enumeradas. As Partes Contratantes em questão notificaram agora às outras Partes Contratantes a conclusão dos respetivos procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as abaixo enumeradas. Além disso, certas decisões do Comité Misto do EEE igualmente enumeradas a seguir só podem entrar em vigor após o cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis às decisões acima mencionadas.
   
               Número da decisão
            
            
               Data de adoção
            
            
               Referência da publicação
            
            
               Ato(s) jurídico(s) integrado(s)
            
            
               Data de entrada em vigor
            
         
               182/2013
            
            
               8.11.2013
            
            
               
                  JO L 92 de 27.3.2014, p. 6.
               Suplemento EEE n.o 19 de 27.3.2014, p. 6.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1097/2012 da Comissão, de 23 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, no que diz respeito à expedição de subprodutos animais e produtos derivados entre Estados-Membros
            
            
               1.8.2016
            
         
               256/2014
            
            
               12.12.2014
            
            
               
                  JO L 311 de 26.11.2015, p. 4.
               Suplemento EEE n.o 71 de 26.11.2015, p. 4.
            
            
               Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos
            
            
               1.8.2016
            
         
               9/2015
            
            
               25.2.2015
            
            
               
                  JO L 93 de 7.4.2016, p. 15.
               Suplemento EEE n.o 21 de 7.4.2016, p. 13.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais
            
            
               1.1.2016
            
         
               15/2015
            
            
               25.2.2015
            
            
               
                  JO L 93 de 7.4.2016, p. 26.
               Suplemento EEE n.o 21 de 7.4.2016, p. 23.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 520/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, relativo à realização das atividades de farmacovigilância previstas no Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.1.2016
            
         
               25/2015
            
            
               25.2.2015
            
            
               
                  JO L 93 de 7.4.2016, p. 39.
               Suplemento EEE n.o 21 de 7.4.2016, p. 34.
            
            
               Diretiva de Execução 2014/58/UE da Comissão, de 16 de abril de 2014, que cria, em conformidade com a Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, um sistema de rastreabilidade dos artigos de pirotecnia (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               1.1.2016
            
         
               28/2015
            
            
               25.2.2015
            
            
               
                  JO L 93 de 7.4.2016, p. 42.
               Suplemento EEE n.o 21 de 7.4.2016, p. 37.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.1.2016
            
         
               102/2015
            
            
               30.4.2015
            
            
               
                  JO L 211 de 4.8.2016, p. 55.
               Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 53.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI»)
            
            
               1.7.2016
            
         
               103/2015
            
            
               30.4.2015
            
            
               
                  JO L 211 de 4.8.2016, p. 57.
               Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 55.
            
            
               Decisão de Execução 2014/89/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014, relativa a um projeto-piloto que visa aplicar as obrigações de cooperação administrativa previstas na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, através do sistema de informação do mercado interno
            
            
               1.7.2016
            
         
               115/2015
            
            
               30.4.2015
            
            
               
                  JO L 211 de 4.8.2016, p. 72.
               Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 69.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004
            
            
               1.5.2016
            
         
               116/2015
            
            
               30.4.2015
            
            
               
                  JO L 211 de 4.8.2016, p. 74.
               Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 71.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004
            
            
               1.6.2016
            
         
               117/2015
            
            
               30.4.2015
            
            
               
                  JO L 211 de 4.8.2016, p. 76.
               Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 73.
            
            
               Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
            
            
               1.1.2016
            
         
               122/2015
            
            
               30.4.2016
            
            
               
                  JO L 211 de 4.8.2016, p. 83.
               Suplemento EEE n.o 42 de 4.8.2016, p. 80.
            
            
               Diretiva 2014/99/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço
            
            
               1.1.2016
            
         
               186/2015
            
            
               10.7.2015
            
            
               
                  JO L 8 de 12.1.2017, p. 16.
               Suplemento EEE n.o 3 de 12.1.2017, p. 15.
            
            
               Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall)
            
            
               1.3.2016
            
         
               188/2015
            
            
               10.7.2015
            
            
               
                  JO L 8 de 12.1.2017, p. 20.
               Suplemento EEE n.o 3 de 12.1.2017, p. 18.
            
            
               Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações
            
            
               1.5.2016
            
         
               191/2015
            
            
               10.7.2015
            
            
               
                  JO L 8 de 12.1.2017, p. 25.
               Suplemento EEE n.o 3 de 12.1.2017, p. 22.
            
            
               Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal
            
            
               1.5.2016
            
         
               193/2015
            
            
               10.7.2015
            
            
               
                  JO L 8 de 12.1.2017, p. 29.
               Suplemento EEE n.o 3 de 12.1.2017, p. 25.
            
            
               Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho
            
            
               1.8.2016
            
         
               197/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 1.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 1.
            
            
               Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)
               Regulamento (UE) n.o 790/2010 da Comissão, de 7 de setembro de 2010, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
               Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
               Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
               Regulamento (UE) n.o 1063/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
               Regulamento (UE) n.o 555/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao trânsito de certos subprodutos animais provenientes da Bósnia e Herzegovina
               Regulamento (UE) n.o 592/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 592/2014 142/2011 relativo ao uso de subprodutos animais e dos produtos derivados como combustível em instalações de combustão
            
            
               1.8.2016
            
         
               198/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 5.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 5.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 294/2013 da Comissão, de 14 de março de 2013, que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, tal como retificada no JO L 226 de 24.8.2013, p. 44
               
            
            
               1.8.2016
            
         
               199/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 7.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 7.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 717/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às entradas relativas ao bem-estar animal em certos modelos de certificados sanitários
            
            
               1.8.2016
            
         
               200/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 8.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 8.
            
            
               Regulamento (UE) 2015/9 da Comissão, de 6 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva
            
            
               1.8.2016
            
         
               201/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 9.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 9.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 483/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014, relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação
            
            
               1.8.2016
            
         
               207/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 20.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 20.
            
            
               Regulamento Delegado (UE) n.o 1322/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que completa e altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à construção de veículos e aos requisitos gerais para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
            
            
               1.7.2016
            
         
               213/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 31.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 31.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE
            
            
               1.8.2016
            
         
               219/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 41.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 40.
            
            
               Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores
            
            
               1.6.2016
            
         
               228/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 52.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 51.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu
               Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu
            
            
               1.6.2016
            
         
               229/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 53.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 52.
            
            
               Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) tal como retificada no JO L 158 de 19.6.2012, p. 25
               
               Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2012/119/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais, tal como retificada no JO L 328 de 28.11.2012, p. 27
               
               Decisão de Execução 2012/134/UE da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de vidro nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2012/135/UE da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de ferro e aço ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2012/249/UE da Comissão, de 7 de maio de 2012, relativa à determinação dos períodos de arranque e de paragem para fins da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2012/795/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2013/84/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a curtimenta de couros e peles nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2013/163/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de cimento, cal e óxido de magnésio nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2013/732/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de cloro e álcalis nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
               Decisão de Execução 2014/687/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de pasta de papel, papel e cartão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais, tal como retificada no JO L 348 de 4.12.2014, p. 30
               
               Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD), ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais, para a refinação de óleo mineral e de gás, tal como retificada no JO L 62 de 6.3.2015, p. 35
               
               Decisão de Execução 2014/768/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros sobre as técnicas de gestão integrada de emissões utilizadas nas refinarias de óleos minerais e de gás, em aplicação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.8.2016
            
         
               230/2015
            
            
               25.9.2015
            
            
               
                  JO L 85 de 30.3.2017, p. 57.
               Suplemento EEE n.o 19 de 30.3.2017, p. 56.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 660/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos
               Regulamento (UE) n.o 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, que altera os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
            
            
               1.8.2016
            
         
               244/2015
            
            
               30.10.2015
            
            
               
                  JO L 161 de 22.6.2017, p. 19.
               Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 18.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que aplica o Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
            
            
               1.7.2016
            
         
               245/2015
            
            
               30.10.2015
            
            
               
                  JO L 161 de 22.6.2017, p. 21.
               Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 20.
            
            
               Regulamento Delegado (UE) 2015/208 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de segurança funcional dos veículos para a homologação dos veículos agrícolas e florestais
            
            
               1.7.2016
            
         
               252/2015
            
            
               30.10.2015
            
            
               
                  JO L 161 de 22.6.2017, p. 32.
               Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 32.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.8.2016
            
         
               275/2015
            
            
               30.10.2015
            
            
               
                  JO L 161 de 22.6.2017, p. 62.
               Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 64.
            
            
               Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão
            
            
               1.8.2016
            
         
               276/2015
            
            
               30.10.2015
            
            
               
                  JO L 161 de 22.6.2017, p. 64.
               Suplemento EEE n.o 38 de 22.6.2017, p. 66.
            
            
               Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               1.8.2016
            
         
               318/2015
            
            
               11.12.2015
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho
            
            
               1.8.2016
            
         
               32/2016
            
            
               5.2.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Decisão de Execução 2014/895/UE da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece o modelo para a comunicação das informações referidas no artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
               Decisão de Execução 2014/896/UE da Comissão de 10 de dezembro de 2014 que estabelece o modelo para a comunicação de informações dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
            
            
               1.8.2016
            
         
               89/2016
            
            
               29.4.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
            
            
               1.1.2017
            
         
               97/2016
            
            
               29.4.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, tal como retificada no JO L 114 de 5.5.2015, p. 24
               
               Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
               Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
            
            
               1.1.2017
            
         
               98/2016
            
            
               29.4.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
               Regulamento Delegado (UE) 2015/2171 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
               Regulamento Delegado (UE) 2015/2172 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que altera a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
            
            
               1.1.2017
            
         
               99/2016
            
            
               29.4.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011
               Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
            
               1.1.2017
            
         
               125/2016
            
            
               3.6.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão
            
            
               1.8.2016
            
         
               127/2016
            
            
               3.6.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública
            
            
               1.1.2017
            
         
               204/2016
            
            
               30.9.2016
            
            
               A publicar
            
            
               Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
               Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas
               Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento
               Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis
               Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros
               Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana
            
            
               1.2.2017