CELEX: 31989D0078
Language: pt
Date: 1988-12-29 00:00:00
Title: 89/78/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Dezembro de 1988 que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa)

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31989D0078

89/78/CEE: Decisão da Comissão de 29 de Dezembro de 1988 que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, grega, italiana e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/1989 p. 0075 - 0077

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Dezembro de 1988  que liberaliza as trocas comerciais de sementes de determinadas espécies de plantas agrícolas entre Portugal e outros Estados-membros  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, francesa, alemã, grega e italiana)  (89/78/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 344º,  Considerando que o nº 1 do artigo 344º do Acto de Adessão de Espanha e de Portugal autoriza a República Portuguesa a adiar até 31 de Dezembro de 1988, o mais tardar, a aplicação no seu território das seguintes directivas:  - Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE (2), para a espécie Vicia sativa,  - Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE (4), para as espécies Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum e Zea mays e,  - Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1979, relativa ao catálogo comum de variedades das espécies de plantas agrícolas (5), com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 88/380/CEE, para as espécies referidas nos dois travessões anteriores;  Considerando que o nº 3 do artigo 344º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, durante o período de aplicação da referida derrogação, possa ser decidida, de acordo com o procedimento do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolos e Florestais, a liberalização progressiva das trocas comerciais de sementes entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que se considera agora conveniente liberalizar as trocas comerciais entre Portugal e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito às sementes das seis espécies atrás referidas, correspondentes a variedades admitidas oficialmente em Portugal que não se encontram ainda em livre circulação na Comunidade;  Considerando que os Estados-membros que aplicam a Directiva 70/457/CEE devem velar por que as sementes de variedades admitidas num ou em vários Estados-membros, de acordo com o disposto nessa directiva, não estejam sujeitas, depois de 31 de Dezembro do segundo ano após admissão de uma variedade, a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade; que deve aplicar-se um período semelhante às sementes das variedades admitidas em Portugal para as quais as trocas comerciais são liberalizadas; que, por conseguinte, essa liberalização apenas deve incidir sobre as variedades admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987;  Considerando que, pela Decisão 89/77/CEE (6), a Comissão autorizou a República Federal da Alemanha a proibir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, incluindo variedades da espécie Zea mays admitidas em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, com um índice FAO (Organização para a Alimentação e a Agricultura) de classe de maturidade superior a 350; que, por conseguinte, no que diz respeito à Alemanha, a liberalização das trocas comerciais de sementes de variedades da espécie Zea mays deve limitar-se às sementes das variedades com um índice FAO de classe de maturidade igual ou inferior a 350;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolos e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das variedades das espécies:  - Vicia sativa L. (ervilhaca comum),  - Hordeum vulgare L. (cevada),  - Oryza sativa L. (arroz),  - Triticum aestivum L. emend. Fiori e Paol. (trigo), e  - Triticum durum Desf. (trigo duro),  enumeradas na Parte I do anexo à presente decisão, admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.  2. A Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido velarão por que as sementes das variedades da espécie Zea mays L. (milho), enumeradas na Parte II do anexo à presente decisão, admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.  3. A Alemanha velará por que as sementes das variedades da espécie Zea mays, enumeradas na Parte III do anexo à presente decisão, admitidas oficialmente em Portugal antes de 1 de Janeiro de 1987, não sejam sujeitas a qualquer restrição de comercialização quanto à variedade.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.  (2) JO nº L 187 de 16. 7. 1988, p. 31.  (3) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (4) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.  (5) JO nº L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.  (6) Ver página 72 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  Parte I: espécies, com excepção do milho  1.2.3 //  //  //  // Espécie  // Variedade  // Ano da admissão oficial em Portugal   //    //   //  1.2.3 // Vicia sativa   // Barril   // 1984   // (Ervilhaca comum)   // Gil Vaz   // 1984   //   // Piedade   // 1984   // Hordeum vulgare  // Evelyn   // 1984   // (Cevada)   // Tagide   // 1986  // Oryza sativa   // Aricombo   // 1982   // (Arroz)  // Banata 35   // 1983   //   // Estrela A   // 1986   //  // Lusito   // 1982   //   // Prits   // 1984   //   // Safari   // 1983   // Triticum aestivum   // Almansor   // 1986  // (Trigo)   // Caia   // 1982   //   // Degebe   // 1984  //   // Lima   // 1986   //   // Mira   // 1983   //   // Tejo   // 1984   // Triticum durum   // Artena   // 1986   // (Trigo duro)   // Castiço   // 1984   //   // Celta   // 1986   //  // Chico   // 1985   //   // Faia   // 1984   //    //   //  Parte II: Zea mays (milho), com excepção da Alemanha  1.2 //  //  // Variedade  // Ano da admissão oficial em Portugal   //    //   // Acco 146   // 1982   // Adour 368  // 1983   // Adour 590   // 1983   // Adour 650   // 1983  // Clip 21   // 1984   // Corsa   // 1986   // Dekalb XL 351  // 1983   // Dekalb 4914   // 1984   // Estrela   // 1985  // Granja   // 1985   // LG 61   // 1983   // Mad 390  // 1985   // PX 610   // 1982   // Tohum   // 1983   // Valbom   // 1985   //    //  Parte III: Zea mays (milho), Alemanha  1.2 //  //  // Variedade  // Ano da admissão oficial em Portugal   //    //   // Acco 146   // 1982   // Adour 368  // 1983   // Clip 21   // 1984   // Corsa   // 1986  // Dekalb 4914   // 1984   // Mad 390   // 1985   //    //