CELEX: 31989R1763
Language: pt
Date: 1989-06-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1763/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 no que diz respeito ao pagamento dos montantes compensatórios de adesão #

Avis juridique important

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31989R1763

REGULAMENTO (CEE) Nº 1763/89 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 no que diz respeito ao pagamento dos montantes compensatórios de adesão  -   

Jornal Oficial nº L 172 de 21/06/1989 p. 0026 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1763/89 DA COMISSÃO  de 20 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 548/86 no que diz respeito ao pagamento dos montantes compensatórios de adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão de Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis aos produtos agrícolas,  Considerando que o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3494/88 (3), prevê que, excepto em caso de força maior, a documentação para o pagamento não seja aceite se os documentos exigidos não forem entregues nos doze meses seguintes à data em que o serviço aduaneiro admitiu a declaração de exportação; que se justifica flexibilizar esta medida, adaptando-a às disposições que regem o pagamento das restituições, previstas no artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3983/88 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 548/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Excepto em caso de força maior, a documentação para o pagamento dos montantes compensatórios de adesão ou para a liberação da garantia deve ser entregue nos doze meses seguintes à data em que tiver sido admitida a declaração de exportação.  Sempre que a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja apresentada nos seis meses seguintes ao prazo referido no primeiro parágrafo, o montante compensatório de adesão pago será igual a 85 % do montante compensatório de adesão que teria sido pago se tivessem sido respeitadas todas as exigências.  Sempre que o montante compensatório de adesão tenha sido adiantado, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 8º e a prova de que foram respeitadas todas as exigências previstas pela regulamentação comunitária seja apresentada nos seis meses seguintes ao prazo referido no primeiro parágrafo, o montante a reembolsar será igual a 85 % do montante da garantia. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento aplica-se igualmente, a pedido dos interessados, às operações efectuadas posteriormente a 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.  (2) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.  (3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 24.  (4) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.