CELEX: 51987PC0549
Language: pt
Date: 1987-11-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 549
Vol. 1987/0271
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 549 final
                                                Bruxelas , 5 de Novembro de 1987
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que aplica preferências pautais generalizadas , para o ano de 1988 ,
                 aos produtos têxteis originários de países
                           em vias de desenvolvimento
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas ,
            para o ano de 1988 , aos produtos têxteis originários
                     de países em vias de desenvolvimento
                         ( Apresentadas pela Comissão )
                                                      A      Kïk
                                                  99 imm  m te
C0MC87 ) 549 final
 ---pagebreak---                                                                         Λ
                                                           C&H - 'Çi+Cj
                   Exposição de motivos
1 .    A presente proposta tem como objectivo alterar a proposta
de regulamento ( CEE ) do Conselho relativa à aplicação de pref e
rencias pautais generalizadas para o ano de 1988 aos produtos
têxteis originários de países em vias de desenvolvimento
( doc . ( 87 ) 227 final ) que a Comissão transmitiu ao Conselho
em 29 de Junho .
2.    As alterações propostas são de -dois tipos . Por um lado têm
como objectivo transferir para um regulamento separado as dis _
posições relativas à gestão dos montantes preferenciais e , por
outro lado , referem -se ao próprio conteúdo económico da proposta
inicial .
2.1 . Relativamente ao dispositivo regulamentar inicial o n° 4 do
artigo 1 o e os artigos 2 o a 17° são suprimidos ( Anexo I ).
      Um novo projecto de regulamento ad hoc retoma o conjunto
das normas de gestão ( Anexo II ).
2.2 . Do ponto de vista económico propõe -se a adaptação das moda
lidades de diferenciação relativamente aos países que reúnam os
três critérios seguintes :
      - reduzido produto nacional bruto por habitante
      - fornecedor dominante da Comunidade em produtos têxteis
      - fortemente dependente dessas exportações
      Relativamente aos países que respondem a esse triplo cri té
rio , a diferenciação acentuada definida na proposta inicial da
Comissão , é ajustada em função da sensibilidade dos produtos :
     -- parte de 10% nas importações CEE de categorias de produ
         tos  do :
      -- Grupo I      : exclusão
      -- Grupo II     : redução de 50% do montante de 1987 (*)
         a partir de 15% :
      -- Grupos I , I I e III : exclusão
     ._                                                          ./.
(*) Relativamente ao grupo III a oferta preferencial é mantida
     ao nível de 0,2 % das importações extra EUR-12
 ---pagebreak---                                                                                    ь
                                      2
         Este regime é aplicavel à China , pais que corresponde
triplo critério . No entanto este regime é extensivo a Macau ten
do em conta a situação expecifica do território na perspectiva
do seu regresso à soberania chinesa e o facto deste território
ser dependente das suas exportações têxteis , embora seja apenas
parcialmente d om i n a n t e . E f e c t i v a m e n t e , as suas exportações de
produtos têxteis AMF concentram -se num numero limitado de produ
tos e a sua parte nas importações comunitárias de produtos AMF
é  inferior a 53! .                                      –
3.       Tal como para o conjunto do esquema relativo aos produ
tos têxteis abrangidos pelo acordo AMF , os efeitos sobre a of e_r
ta preferencial das modalidades acima expostas serio escalonados
ao longo de dois anos .
 ---pagebreak---                                                                                                                           Anexo I
                                                      l-op>K> itix.   CCti,
                                REGULAMENTO (CEE)                           DO CONSELHO
                   que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988 , aos produtos têxteis
                                      originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               parcial , o que oferece a possibilidade de obviar às
                                                                    situações desfavoráveis a que a sua aplicação poderia
                                                                    dar origem nos Estados de África, das Caraíbas e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Pacífico ( Estados ACP):
Económica Europeia e O sçO artigo 113Q,
                                                                    Considerando, todavia, que a maior parte dos países
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ' ),                        que concedem preferências excluem do tratamento pre¬
                                                                    ferencial o sector dos produtos têxteis ; que, no âmbito
                                                                    do esquema comunitário de preferências generalizadas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (:),                 esses produtos têm sido objecto de um regime especial
                                                                    que, para os produtos de algodão e assimilados , conce¬
Tendo cm conta o parecer do Comité Económico e                      dia originariamente as preferências , sob forma de limi¬
Social (\i.                                                         tes máximos com isenção dc direitos , apenas aos países
                                                                    beneficiários de preferências generalizadas signatários
                                                                    do Acordo a longo prazo relativo ao comércio interna¬
Considerando que, em conformidade com a oferta que                  cional de têxteis dc algodão ( ALT) ou que assumissem
apresentou no âmbito da Conferência das Nações Uni ¬                para com a Comunidade compromissos idênticos aos
das sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED ), a                   existentes no âmbito desse Acordo ;
Comunidade Económica Europeia abriu , a partir de
1971 , preferências pautais generalizadas, nomeada¬                 Considerando que, tendo o Acordo ALT sido substi¬
mente para produtos industriais acabados e semi-aca-
                                                                    tuído pelo Convénio reiativo ao comércio internacional
bados de países em vias de desenvolvimento ; que o                  de têxteis (AMF), a Comunidade reservou, a partir de
período inicial de dez anos de aplicação- desse sistema
                                                                     1980, para os produtos abrangidos por esse Convénio o
de preferências expirou em 31 de Dezembro de 1980 ;                 beneficio das preferências, sob forma de limites máxi ¬
                                                                    mos com isenção de direitos , apenas aos produtos ori¬
Considerando que o papel positivo desempenhado                      ginários dos países e territórios que assinaram, no
pelo sistema na melhoria do acesso dos países em vias               âmbito do AMF, acordos bilaterais prevendo uma limi¬
de desenvolvimento aos mercados dos países que con¬                 tação quantitativa das suas exportações de certos pro¬
cedem preferências foi reconhecido no decurso da                    dutos têxteis para a Comunidade, ou eventualmente
nova sessão do Comité Especial de Preferências da                   dos países e territórios que assumissem em relação à
CNUCED ; que, nessa instância, se concordou que os                  Comunidade compromissos idênticos ; que tais com¬
objecti.vos do sistema generalizado de preferências não             promissos foram assumidos pela
seriam plenamente atingidos no final de 1980, tendo                 Bolívia, pelo Chile, pela Costa Rica, pelo Equador,
sido , por consequência, acordado prolongar a respcc-               pelas Honduras, pelo Irão , pela Nicarágua* pela Venezuela
tiva duração para- além do período inicial , devendo „ _                             __               ; que , pare essts        _
efectuar-se em 1990 uma revisão global desse sistema ; i pro dutos, é, pois, indicado qué â Comunidade, até à expi-
                                                                    ração do AMF e dos acordos bilaterais celebrados com
Considerando que a Comunidade decidiu , portanto ,
                                                                    certos países fornecedores, continue a aplicar as pre¬
                                                                    ferências pautais generalizadas com base nos mesmos
aplicar preferências pautais generalizadas no âmbito                princípios ; que é oportuno que os paises e territórios
das conclusões concertadas no âmbito da CNUCED, i
                                                                    que aceitem a renovação dos referidos Acordos ou
de acordo com a intqnção manifestada, nomeada- I
mente, pelo conjunto de países que concedem pre¬
                                                                    assumam os referidos compromissos análogos, após a
ferências . no âmbito desse Comité ;                                data de adopção de presente regulamento e antes de 1
                                                                    de Janeiro de 1988, sejam admitides ao beneficio prefe¬
                                                                    rencial a partir de 1 de Fevereiro de 1988 quanto à tota¬
Considerando que o carácter temporário e não obri¬                  lidade de volumf previsto no presente regulamento ;
gatório do sistema permite um recilo posterior, total ou            que os países e territórios que aceitem a renovação dos
                                                                    referidos Acordos ou assumam os referidos compromis¬
                                                                    sos análogos após 1 de Janeiro de 19J8sejam admiti¬
                                                                    des ao beneficio preferencial a partir do primeiro dia
O    JOnrc:                                                         do segundo mês seguinte à data do compromisso assu¬
(-•) JOnt C                                                         mido quanto a um volume calculado pro rata temporis
( ') JOn'.'C
                                                                    do período do ano que comcca no primeiro dia do mês
                                                                    seguinte ã ciara do compromisso era 31 de Dezembro
 ---pagebreak---     de 1982 : que , daca a naiurcza especial que pode reves ¬
    tir o comércio dos produtos em causa , parece oportuno
    fixar os volumes das importações preferenciais em
    toneladas , em peças ou em pares ;
    Considerando que para os outros produtos têxteis
    e de vestuário tomados no Anexo II, parece possível
conceder        o beneficio das preferências aos paises e
    territórios normalmente beneficiários nos outros
    sectores industriais :
     Considerando que , para os prociutos           Jp caifoj
     se admitiu que as preferènciasjsçnançj £oncçdidas .uni¬
     camente no âmbito de meditfas''especiais' a adoptar
     com os paises em vias de desenvolvimento exportado ¬
    res : que essas medidas se referiam à Jndia e ao Sri
     Lanka para os produtos de cairo , e à índia e à Tailân ¬
    dia para os produtos de juta ; que parece indicado man ¬
    ter igualmente o benefício preferenefai para os paises
    em vias de desenvolvimento menos avançados no que
    dix respeito aos produtos dc juta e de cako ;
     Considerando qu^ no rremento da adaptação quinqueral do esquema SPG
     para os anos 1986-1990, a Comunidade decidiu interromper a revisão
     do esquema têxtil até a negociação do novo acordo A^r ; que este
     acordo foi renovado por mais cm periode de 5 anos, a contar desde
   1 _ de. Agosto de 1986, e que cm melhoramento do esquema              têxtil
     é possivel ; que este melhoramento deve visar una melhor distri ¬
     buição da oferta , por cm lado, e a simplificação da gestão, por
     outro        ;
    Considerando que as vantagens preferenciais não foram utilizadas
    de maneira igual pelos paises beneficiários e que convém assegurar
    una participação mais equilibrada nestas vantagens, sobretudo da
    parte dos paises menos competitivos ; que para melhorar o acesso
    preferencial destes últimos paises , é necessário iniciar una
    nova fase de diferenciação das vantagens preferenciais entre os
    paises beneficiários; que esta diferenciação comporta a restri ¬
     ção de vantagens acima mencionadas para certas categorias de
    produtos, originários dos paises mais competitivos; que os critérios
    adoptados para una tal restrição são fundados na capacidade concur-
    rencial do pais beneficiário em consideração, sendo esta capa¬
    cidade exprimida pela percentagem da participação de certos
     produtos bem determinados dopais, nas importações totais da Comuni ¬
     dade; que para a aplicaçao deste critério foi considerada
    uma parte de 10% da mfrdia das importações totais extra-CEE
    para os anos de 1983 , 1984 e 1985 ; que convém prever
    formas de corrigir este critério quando :
      - o     PNB                     por habitante do pais em quentão é redu
     ... zido- e que ao mesmo tempo, a parte deste pais nas importações
         totais dos produtos têxteis e de vestuário da Comunidade, não
         ultrapasse 5%;
      - As exportações totais do pais em consideração de produtos têxteis, se
 componham          quase exclusi vamente de un só tipo de produto; que modalidades
     especiais sao aplicáveis , segundo a sensibilidade dos pro^
     dutos,para os paises com um PNB por habitante reduzido cuja
     parte nas importações totais de produtos têxteis e artigos
     de vestuário na comunidade é superior a 5% ;
      Considerando que as adaptações dõs volumes preferenciais rea-
   l1          em 1986, 1985, 1986, não permitiram o melhoramento oa
     oferta de maneira substancial e que esta não reflecte                    ,
      momento a realidade das correntes comerciais e que rao ascende as
      necessidades dos paises fornecedores menos desenvolvidos; cpe pa, a
      permitir un crescimento real do esquema              .. têxtil , é necessár.o a-^uotizar
      os volumes, procedendo á revisão do modo de cálculo destes voiumes;
 ---pagebreak---     cpera tCíT™ 011 conta os una percentagem fixa das' importações totais
    na Comumdade por cada una das categorias de produtos parece
    responder a estes objectivos;
   cpie, segundo o novo m odo de_ cálculo, para cada pais beneficiário, o volume
   permitido corresponde em geral a 1% das inportações totais _ na _
   Comunidade na categoria de produto considerado, à excepção dos
   países mais competitivos para os quais o volume permitido é de 0,2%
   das importações nomeadas acima?
   SSÍr^ClrJe'Tfra “ O*™3 'prxxLtos têxteise de vestuário, “
   Drevenre>                  03 obJ ect‘i'*5S Precitados podem ser alcançados,
  cLiai * nr, FK^„?!daj categoria de produtos, linrites pautais          indivi-
  taoões^ot^2Crân°'JÍLlIa VoLume «"«spondente a 5% das itrpor-
      Poes          da Comiriidade na categoria dos produtos considerada
  Considerando gue, nas negociações comerciais multila-
  tcrais, nos termos do n? 6 da Declaração de Tóqoio. a
  U-onuinidade 'reafirmou dever .ser poevisto um tnata-
 meoto especial a favor dos paísestern vias. de desessvol-
 vimento menos avançados, - qnenconstam da lista do
Anexo VI , sempre que isso seja possível;
   Considerando que a Cotn_nidade acbptou, ccm efeito
   a partir de 1 . 1.1938, una nomenclatura combinada de mercadorias,
   que responde às exigências da pauta aduaneira cartum e às estatísti ¬
   cas do comércio exterior da Comunidade e do comércio entre os
   seus Estados-membros; que para cobrir ao mesmo tempo as regulamenta¬
   ções comunitárias especificas, a dita nomenclatura foi alargada
   pelo estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades
   Europeias (TARIC); que a nomenclatura do sistema de preferências
   generalizadas estando baseada na pauta aduaneira comun, permite
   a utilização da nomenclatura combinada e se for caso disso dos
   números de código TARIC, para a designação dos produtos visados
   pelo presente regulamento;
    Considerando que é necessário reservar o beneficio do
    regime pautai preferencial aos produtos originários dos
    paises e territórios considerados, sendo a noção de
    « produtos originários » adoptada em conformidade com
    o procedimento previsto no artigo 14? do Regulamento
    (CEE) n? 802/68 ( 0 ; .
    Considerando que o regime preferencial comunitário
    aplicável à Jugoslávia para os produtos têxteis resulta
    exclpsivamente das disposições contidas no - acordo
    entre a 'Comunidade Económica . Europeia • e a
    República Socialista Federativa da Jugoslávia (2);
    Considerando que, a partir de 1 de Março 1986, o
    Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam o
    sistema coiminitárióide'preferências generalizadas, nos
    termos dos artigos 178? e 365 ? do Acto de Adesão ;
 ---pagebreak---                                                                                            f
                                                                                           V.
    Considerando -'que c-anj^én), pois.-^que a Comunidade
    abra durante .q-.ano de .J^8S :.
     -     para cada categoria de produtos que são objecto
           do Anexo I ,                contingentes pautais repart'idos
           entre os Estados-membros para cada um dos paises
           e territórios enumerados na                 coluna    5 desse anexo
           e           " plafonds " pautais comunitários de direito
           nulo para cada um dos outros paises e territórios
           enumerados no Anexo IV; os volumes abertos são
           indicados          nas colunas 6 ou 10 do anexo            I .
           para cada categoria de produtos incluidos no
           Anexo II e para cada um dos paises e territórios enumerados
             no Anexo         V , com excepção da Jugoslávia, montantes fixos e"plafonds "
           pautais comunitários de direito nulo; os limites dos volumes
           abertos estão indicados nas colmas 6 ou 7 do dito Anexo II,
    – para os produtos manufacturado? jie-juta e-,de cairo
          incluidos no Anexo 111 , uma liiSpens&o total dos
     ' ■■«(Cjireitos .aduaneiros a "fevor dos pSíses beneficiários
         'indicados na coiuna 3 em relação a cada categoria
          de produtos designados na coluna 2 ;
m JO ni L 148 de 28. 6. 1968, p. 1 .
fri JO ni L 147 de 4. 6. 198 1 , p. 6, e
    JO ni L 41 de 14. 2 . 1983.
 ---pagebreak---             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                        I
                                       Artigo Io.
             1 . A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de
             1987 , os direitos da pauta aduaneira comum são :
            –"tõtalmente_suspensos–ncT_ãxnbit0 de–contingentes - de montantes fixos
fixos de direi ta OLdó « pWonds pautais comumtànos para os pro-
                   dutçs que constam dos Anexos I e 11.         •' *>•
            _ Totálmente suspensos para os produtos de juta e de
                   cairo que constam dó Anexo III,
               A Espanha e Portugal aplicam, aos produtos acima
              referidos , os direitos aduaneiros estabelecidos nos ter¬
               mos dos artigos 178 ? e 365 ? do Acto de Adesão .
               2 . O beneficio do regime previsto no n ? 1 é reservado
               aos produtos originários dos paises ou territórios :
              – referidos indívidúalmente na coluna 5 do Anexo I
                    ou incluídos no Anexo IV,
              – enumerados         no  Anexe V,         para os produtos
                  ' incluídos no Anexo II , com excepçào da Jugoslávia ,
              – indicados na coluna 3 do Anexo III , em relação a
                    cada categoria de produtos designados na coluna 2 .
              3.     A admissão ao beneficio do regime preferencial
              instituído pelo presente regulamento fica subordinada
              ao respeito da definição da origem dos produtos, adop-
              tada, nos termos do procedimento previsto no artigo 14?
              do Regulamento ( CEE) n? 802/ 68 .
                                     Artigo 2°
            0 Conselho , deliberando por maioria qualificada ,                           ^
            sob proposta da Comi ssao,estabe lece as regras de gestão
            do presente regulamento .
                                       Artigo
                                         -       3°
             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei¬
             tamente a fim de asáegurar o respeito do presente regu ¬
             lamento .
                                       Artigo       4".
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
             de 1988 ,
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli ¬
   cável em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas , em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                            Anexo II
                  –                Plo poste*.   de. .
            REGULAMENTO ( CEE)                       DO CONSELHO
                  Relativo ao modo de gestão das
  prefercnciis pautais generalizadas , para o ano dc 1988 , aos produtos têxteis
           originários de paises em vias de desenvolvimento
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
          Economica Europeia e , nomeadamente
          o seU artigo noa.
         Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
( CEE ) N°                          do Conselho de                                     que
aplica preferências pautais generalizadas para o
ano de 1988 aos produtos têxteis originários de
paises em vias de desenvolvimento ;
Considerando que convém doravante definir modalidades
de gestão ;
         r     . Considerando _ Rue. a
         tim de assegurar o acesso de cada país è território em
         causa kos volumes preferenciais, convém prever, para
         cada categoria de produtos, contingentes
          montantes           fixos      com     direitos         nulos
                                                             e limites
         máximos pautais distintos por beneficiário .;                     -     , , ,
                                 -        1                  que, por razao das ligações que
         existiam e existem ainda ccm a regulamentação internacional do comércio
         de têxteis, indica-se a repartição destes contingentes entre os Estados­
        -mentoros segundo a chave retida no quadro do AMF, onde as . percentagens de
         participação inicial de cada Estado-menbro se estabelecem
         para o exercicio contingentário considerado do seguinte modo                       :
         Benelux                                   9,5%
         Dinamarca                                 2,7%
         Alemanha                                 25,5%
         Grécia                                    1,5%
         Espanha                                   7,5%
         França                                   16,5%
         Irlanda                                   0,8%
         Itália                                   13,5%
         Portugal                                  1,5%
         Reino-Lhido                              21,0%
 ---pagebreak--- Considerando que, para ter em conta a evolução das
importações relativas aos contingentes pautais constantes do
Anexo 1 nos diferentes Estados-membros e obviar à
inadequação eventual da repartição inicial , convém,
             dividir em duas fracções os volumes contin-
gentãrios , sendo a primeira fracção repartida entre os
Estados-membros e constituindo a segunda fracção
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
necessidades dos Estados-membros que tiverem esgo¬
tado a sua quota-parte inicial ; que, por outro lado, a
 reserva assim constituída tende a evitar uma esteriliza ¬
 ção dos volumes contingentários em detrimento de
 cada um dos países em vias de desenvolvimento interes¬
 sados e corresponde ao objectivo acima referido de
 melhoramento do regime de preferências generaliza¬
 das ;-que, para esse efeito, e garantindo uma céVta segu ¬
 rança aos importadores de cada Estado-membro ,
 convém fixar a primeira fracção na ordem dos 70 % dos
 volumes contingentários ;
 Considerando que , para os contingentes pautais cons¬
 tantes do Anexo I, as quotas-partes iniciais dos Esta¬
 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente : que, para ter esse facto em conta e evitar
 qualquer descontinuidade , é necessário que qualquer
 Estado-membro 'que tenha utilizado quase totalmente
 uma das sua quotas-partes iniciais proceda ao saque
 de uma quota-parte complementar da reserva corres ¬
 pondente ; que esse saque deve ser efectuado, por cada
 Estado-membro, logo que cada uma das suas quotas-
-partes complementares esteja quase totalmente utili ¬
zada, e isso tantas vezes quanto o' permitir cada
reserva ; que cada quota-parte inicial e complementar
deve ser válida até ao termo do periodo contingentário :
Considerando que, se numa determinada data do peri ¬
odo contingentário existir, em qualquer Estado-
-membro, um saldo importante de uma das quotas-par¬
tes iniciais, é indispensável que esse Estado transfira
uma percentagem desse saldo para a reserva correspon ¬
dente, a fim de evitar que uma parte do contingente
pautai fique inutilizada num Estado-membro quando
poderia ser utilizada noutros ;
  Considerando que r e l a t i va me n t e aos outros produtos
  têxteis e artigos de vestuário referidos no Anexo II ,
  tratando -se de medidas comunitárias não está conside^
  rada a possibilidade de repartição entre os Estados -
  - membros;que os regimes de montantes fixos com di,reito
  nulo e de " plafonds " vão ao encontro deste objectivo ;
  que no que diz respeito aos montantes fixos com direj_
  to nulo,é necessário prever que os Estados-membros
  efectuem saques sobre os montantes permitidos em fun_
  ção de quantidades                    correspondentes às suas necessida
  des ;
  Considerando que se em qualquer Estado-membro existir
  um saldo de uma das partes sacadas sobre um dos montantes
   fixos com direito nulo é necessário que esse Estado o
   transfira a fim de evitar que uma parte fique por utj_
   lizar quando o poderia ser noutros Estados-membros ;
 ---pagebreak--- Considerando que a Com-nidade adoptcu, com efeito
. „ rt-i r de 1 1 1988, una nomenclatura combinada de mercadorias,
ITÍs^oSe às exigincas da pauta aduaneira ccnun e às estatisti-
^ Í^Írcio exterior da Cunxiidade e cb comércio
seus Estados-membros; que para cobrir ao mesma tempo
 ções censitárias especificas, a dita
pelo estabelecimento de una pauta integraoa das Ccmurioades
 Europeias (TAR1C); que a nomenclatura do sistema oe^e e
 generalizadas estaxb baseada na pauta actoaneira ccmun, perm .
 fCtilização da nomenclatura cocbinada e se for caso disso das
 núneros de código TARIC, para a designação dos produtos visa
 De Lo presente regulamento,-
 CÍonsiderando que , no que respeita aos contingentes
 pautais comunitários repartidos         eptre os Estados-
                                    He riireito nulo .
 _ £ necessário garantir, nomeadamente , o acesso igual
      e' continuo' de-*«}dos: osrimportadotfcs aos referidos
      contingentes e montantes fixos de direi to nulo e
                       ;à aplicação, sem interrupção , das
  –taxas para-estes previstas a todas as importações
   '**&$!? produtos em causa para todos , os Estados-
      - membros , até ao seu esgotamento ,
  - As imputações efectivas nas contingentes e nas
     montantes fixos de direito rulo só se podem efectuar
      sobre os produtos apresentados na alfândega a
      coberto de declarações de introdução em livre
      prática e aconpanhados de un certiifi cacto de origem
  Considerando que , no que diz respeito aos plafonds
  pauta^&^comunitárips, ’ os objecdaafis^ -.prosseguidos
  pedem, ser atingidos recorTendo -se a"tim modo de ges ¬
  tão báseado na imputação nos plafonãd‘a i&vel comuni ¬
  tário das impprtações dos produtos em caúsa, à medida
  que esses produtos foretn sendo apresentados na alfân ¬
  dega a coberto de declarações de introdução em livre
  prática c acompanhados de um certificado de origem ;
  que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de
  restabelecer os dibejitós aduaneiros logo que esses limi ¬
  tes máximos sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
  Considerando que os modos de gestão para os produ ¬
  tos incluidbs fios ^Anexos-E tf.TI requerem uma coiabo-
  raçáo estreita'te %ffpí«talniente.'fãpídavi9ntre' os Esrados-
  - membto» ás-srfeoiBissãoTIque dev^, -Tiomeadamente,
  poder acoSípanhar o estado de imputação erq reiacão
  aos contingentes        a0S
                          montantes fixos de direito nulo
              e aos p7u/o'n ^ delímfonr.ando os EstaHõT-
   -membros ; que essa colaboração deve ser tanto mais
   estreita quanto è necessário que a Comissão possa
   tomar as medidas adequadas para restabelecer os irei
   tos aduaneiros sempre que qualquer dos limites m xi
   mos seja atingido ao nível da Comunidade ,
 ---pagebreak---         Considerando que, face â regulamentação relativa ao
        reembqlsqjou à remissão dos direitos de importação ou
        de^jgJdrSção, nomeadamentq,. a Regulamento (CEE)
        n° 1430/79 do Conselho (*)■ e o Regulamento (CEE)
        n? 3040/ 83 da Comissão (2), é oportuno prever um pro¬
        cedimento de regularização das importações efectiva-
        mente realizadas no âmbito dos limites pautais prefer
        renciais aberjos nos termos do presente regulamento e
        prever assim que a Comissão possa tomar medidas
        adequadas ; -que, a, Tim de evitar - qúe como conse¬
        quência destas regularizações se exceda de forma
        demasiado significativa os limites máximos pautais,
        convém prever simultaneamente que a Comissão possa
        adòptar medidas de cessação das imputações ;
        Considerando que é necessário elaborar estatísticas
        completas sobre as importações autorizadas nos termos
        do disposto tio presente regulamento e aplicar, à
        recolha, elaboração e transmissã<? dessag"estatisticas. os
          Regulamentos do Conselho (CEE) n? 1445/72 (5),
         (CEE) n ? 3065/75 £) e (CEE) n? 1736/75 £);
         Considerando que, encontrando-se ò Reino da' Bélgica,
         o Reino dos Países ' Baixos i.çr o.. Grão-I^pcado do
         Luxemburgo reunixios e .- representados pela União
         Ecõnómicg.Éeneíuj£.qualquer operação relativa à ges-,
         tão das quotas-partès. atribuídas a" essa União Economi ca
          e das quotas-partes sacadas sobre um montante
          fixo com direito nulo pode ser efectuada por
          um dos          seus     membros .
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                   4^
                                       Artigo 1°.
continqentes pautais r os "ontanies fixos de direito nulo e os
                       1 plaforris" pautais são     geridos nos termos
             das disposições seguintes. _
                                    SECÇÃO i
             Disposições respeitantes i gestão dos plstfonds pautais
                                   comunitários
                                     Artigo 2".
          Sem prejuízo dos artigos 3? e 4?, o beneficio do regime
          pautai preferencial é concedido para cada categoria de
           produtos que são objecto, nos Anexos 1 e II, plqfonds
           individuais, no limite dos volumes fixados na coluna 10 Anexo I e na
              coluna 7 Anexo II                   em relação a certos
           ou a cada um dos países ou territórios de origem referi¬
           dos na coluna 5 desses anexos .
                                      Artigo 3o.
            Desde que sejam atingidos ao nível da Comunidade, os
            plafondx individuais fixados nos termos do artigo 2'.’,
            pode ser restabelecida a qualquer momento a cobrança
            dos direitos aduaneiros relativos à importação dos pro¬
            dutos em causa originários de cada um dos países ou
            territórios em questão até ao termo do período referido
            no n ? I do artigo l ?
 ---pagebreak---                              Arrigo 4".
   A Comissão restabelece por meio de regulamento a
   cobrança dos direitos aduaneiros em relação a qualquer
   dos paises c territórios referidos no n ? 2 do artigo 1 ?,
   nas condições previstas no artigo 3?
   Na caso de um ta ! restabelecimento , a Espanha e Por¬
   tugal restabelecem a cobrança dos direitos aduaneiros
   que apliquem aos países terceiros na data considerada .
  A Comissão pode , mesmo após 31 de Dezembro de
   198 8 por meio de regulamento , tomar medidas de ces ¬
  sação das imputações em qualquer limite pautai prefe ¬
  rencial se, na sequência , nomeadamente, de regulariza¬
  ções    de   importações    efectivamente    realizadas   no
  decurso do período referido no n ? 1 do artigo I ?, esses
  limites forem ultrapassados .
  O Estado-membro à medida que procede a tais regula ¬
  rizações comunica à Comissão as cifras de imputações
  referentes . A Comissão, após recepção dessas comuni ¬
  cações , informa os outros Estados-membros .
                              SECÇÃO II
          Disposições respeitantes à gestão dos contingentes
               pautais comunitários repartidos entre os
                          Estados-membros
                               Artigo 5o.
      A suspensão total dos direitos aduaneiros no âmbito
      dos contingentes pautais comunitários repartidos entre
      os Estados-membros , referidos no n ? 1 do artigo 1 ?, diz
      respeito às categorias de produtos que são objecto do
      Anexo 1^        para as quais o volume do contingente
      se encontra indicado na coluna 6 desse anexo ^ caso a
      caso , em relação a certos países ou territórios de origem
      beneficiários , enumerados na coluna 5 do          mesmo
      anexo .
                            Arttgo 6C
   1 . É repartida entre os Estados-membros uma pri ¬
  meira fraeção de f'0 % de cada contingente pautai
  comunitário constante no Anexo I , com o volune
  indicado na coluna7 do Anexo I ; as quotas-partes que ,
   sem prejuízo do artigo 9?, são válidas até 31 de Dezem ¬
   bro de 19? 8, elevam -se para os Estados-membros aos
volumes         indicados na coluna 8 em relação a cada
   produto ou grupo de produtos contingentados indica¬
   dos no Anexo I.
     2.  A segunda fraeção de cada contingente pautai
     constitui a reserva correspondente , que se encontra
     indicada na coluna9 do Anexo I.
 ---pagebreak---                               Artigo 7Q
  1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-
  - membro, como fixadas no Anexo I , ou essa mesma
  quota-parte diminuída da fracção transferida para a
  reserva correspondente, se tiver sido aplicado o artigo
  9Q for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro
  procede de imediato, mediante notificação à Comissão,
  e na medida em que o montante da reserva lho permita,
  ao saque de uma segunda quota-parte igual a 10% da
  sua quota-parte inicial , eventualmente arredondadB a
  unidade superior .
  2 . Se , após o esgotamento de uma das suas quotas -
  -partes iniciais , a segunda quota-parte sacada por um
  Estado-membro for utilizada até 90% ou mais esse
  Estado-membro procede , nas condições previstas no n'.’
   1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da
  sua quota-parte inicial .
  3 . Se, após o esgotamento de uma das^segundas quo¬
  tas-partes,     a  terceira   quota-parte sacada    por um
  Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse
   Estado-membro procede , nas mesmas condições , ao
  saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
   Este processo continua a ser aplicável até ao esgota¬
   mento da reserva .
                            A rtigo 8C
Sem prejuízo do disposto no artigo 9?. cada quota-parte
complementar sacada em aplicação do artigo 7 ? é
válida até 31 de Dezembro de 198S.
                                Artigo ÇQ
     Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
     tardar até 1 de Outubro de 1988 a fracção não utilizada
     da suã quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de
      1988 exceda 10% do volume inicial . Os Estados-mem ¬
     bros podem transferir uma quantidade mais importante
     se existirem razões para considerar que se corre o risco
     de a não utilizar. A pedido da Comissão, podem igual¬
      mente efectuar uma transferência antecipada.
      Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
     tardar em I de Outubro de 1988 , o total das importa¬
      ções dos produtos em causa realizadas até 15 de Setem¬
      bro de 1988 e imputadas nos contingentes comunitá¬
      rios, bem como, se for caso disso, a fracção de cada
      quota­
      -parte inicial que transfiram para cada reserva.
 ---pagebreak---                                           Artigo 1CQ
              A Comissão contabiliza os v o L U m e â^ as quotas-par¬
              tes abertas pelos Estados-membros nos termos dos arti ¬
              gos 3 ? e-7? e informa cada um desses Estados , a partir
              da recepção das notificações , do estado de esgota ¬
              mento das reservas .
              A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar¬
              dar em     15 de Outubro de 1988 do estado de cada
              reserva após as transferências efectuadas em aplicação
              do artigo 9Q
              A Comissão vela por que o saque que esgote uma das
              reservas se limite ao saldo disponível e , para esse
              efeito , indica o respectivo montante ao Estado-membro
              que proceda a esse levantamento .
              Os Estados-membros tomam todas as disposições úteis
              para que a abertura das quotas-partes complementar . s
              que tenham sacado em aplicação do artigo 7a tome
              possíveis as imputações , sem descontinuidade , na sua
              parte acumulada dos contingentes pautais comunitá¬
              rios .
                                          Artigo 11 Q
              Os Estados-membros tomam todas as disposições úteis
              para garantir aos importadores dos produtos em causa
              o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
                                          SECÇÃO III
                     Disposições relativas á gestão de montantes
                                    fixos de direito nulo
                                          Artigo 122
1 . A suspensão total de direitos aduaneiros no quadro dos montantes fixos
de direito nulo, visados no nQ 1 do artigo 12, diz respeito a categorias
de
de produtos que são ubjecto do Anexo II, para os quais o volune do mon¬
de
tante se encontra indicado na coluna 6 do dito Anexo, individualmente no
que diz respeito aos paises ou territórios enunerados na coluna 5 do
mesmo Anexo .
 2 . Qs montantes fixos de direito nulo são geridos pela Comissão .
      Se um . importador apresentar num Estado-membro
      uma declaração de introdução em livre prática
      incluindo um pedido do benefício preferencial para um
      produto sujeito a um montante fixo com direito nulo , e
      caso esse pedido seja aceite pelas autoridades aduanei¬
      ras , o Estado-membro em causa procederá, através de
      notificação à Comissão , a um saque de uma quanti ¬
      dade correspondente às suas necessidades .
      Os pedidos de. saque com indicação da data de aceita ¬
       ção das ditas declarações deverão ser imediatamente
       comunicados à Comissão .
       Os saques são autorizados pela Comissão em função
       da data de aceitação pelas autoridades aduaneiras do
       Estado em causa das declarações de introdução em
       livre prática na medida em que o saldo disponível do
       referido montante o permita .
       Caso um Estado-membro não utilize as quantidades
       sacadas , transferi - las - à logo que seja possível para o
       montante correspondente .
        Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
        disponível do montante fixo de direito nulo , a atribui ¬
        ção far- se- á proporcionalmente aos pedidos . Os Esta ¬
        dos-membros serão informados pela Comissão de
        acordo com as mesmas modalidades .
 ---pagebreak---                                                                         4>
                                Artigo 13Q
        1.   A Comissão contabiliza as quantidades sacadas
        pelos Estados-membros nos termos do artigo 12 ? e
        informa cada um deles , após recepção das notificações ,
        do estado de esgotamento dos montantes em causa. A
        Comissão velará para que os saques se limitem às
        quantidades disponíveis .
        O esgotamento de um montante fixo é comunicado
        imediatamente aos Estados-membros . Esta comunica¬
        ção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
        Europeias , série C.
        2 . Os Estados-membros asseguram aos importadores
       dos produtos acima referidos o livre acesso aos mon¬
       tantes fixos com direito nulo . Os Estados-membros
       tomarão todas as disposições necessárias para que os
       saques efectuados ao abrigo do artigo 12 ? tomem
       possíveis as imputações, sem descontinOidade, nesses
       montantes .
                                 SECÇÃO IV
         Disposições gerais
                               , Artigo 14Q
         Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
         tardar em 2 8cie Fevereiro de 1989, o estado final das
         imputações efectuadas e o saldo das quotas-partes e das partes
         eventualmente por utilizar em 31 de Dezembro de
          1988- No limite dos saldos, C a pedido dos Estados-
         -membros, a Comissão autoriza estes últimos a proce¬
         derem a qualquer regularização eventualmente necessá¬
         ria das imputações relativas a importações efectiva-
         mente realizadas no decurso do período referido no n?l
         do artigo 1 ? A Comissão informa desse fadto os outros
         Estados-membros .
                              /Irrigo 15Q
    Os artigos 3 0 4 0 e 5 ftão são aplicáveis aos países
    incluídos no Anexo VI/
                              Artigo 1óQ
     1 . A imputação efectiva nas quotas-partes enas partes dos
Estados-membros , nos limites máximos comunitários das
     imponações dos produtos em causa , efectuum -se à
     medida que esses produtos forem sendo apresentados
     na alfândega a coberto de declarações de introdução
     em livre prática e acompanhados de um certificado de
     origem nos termos das regras referidas no n? 3 do
     artigo 1 ?
     2 . Uma mercadoria só pode ser imputada num limite
     máximo ou admitida a beneficiar de uma parte ou de uma quota-parte
     contingentária se o certificado de origem referido no
     n? I for apresentado antes da data de restabelecimento
     da cobrança dos direitos.
     3 . O estado de esgotamento efectivo dos contingentes pautais ,
  dos mont antes fixos com direito nulo e
            dos plafonds comunitários é verificado a nível da
        Comunidade com base nas importações imputadas nas
        condições definidas nos n ?s 1 e 2 .
 ---pagebreak---                                    Artigo   172
           l . Os Estados-membros transmitem , ao Serviço de
           Estatística das Comunidades Europeias, nas seis sema¬
          nas seguintes ao termo de cada trimestre, os seus dados
          estatísticos relativos às mercadorias introduzidas em
          livre prática durante o trimestre de referência ao abrigo
          das preferências pautais previstas no presente regula¬
          mento . Esses dadc >. fornecidos
                                          '    P°r numero de código da nomenclatura
          combinada e, sendo caso disso, da TARIC, devem pormenorizar
         por pais de origem, os valores, as quantidades e as unidades
         suplementares eventualmente requeridas de acordo ccm as de¬
         finições do reguiamento ( CE0 rc 1736/75
         2. Todavia , no que respeita aos produtos sujeitos a
         cortingentes , ou a mcrrtarrt.es fixos de direito
           J-JJLQ          OS Estados-membros transmitem à
         Comissão , o mais tardar no décimo primeiro dia de
         cada mês , a relação das imputações efectuadas no
         decurso do mês anterior. Para os produtos sujeitos a
         um plafond, os Estados-membros transmitem à Comis¬
         são , a seu pedido e nas mesmas condições , a relação
         das imputações efectuadas no decurso do mês anterior.
         A pedido da Comissão , sempre que tenham sido atingi ¬
         dos 75 % do limite máximo , os Estados-membros trans ¬
         mitem à Comissão as relações das imputações de dez
         em dez dias , devendo essas relações ser transmitidas
         num prazo de cinco dias a contar do termo de cada
         período de dez dias .
         3 . A Comissão assegura a publicação no Jornal Ofi¬
         cial das Comunidades Europeias , série C , dos piafonds
        pautais à medida da utilização a 100% dos piafonds
        pautais .
        A Comissão vela para que o Serviço de Estatística das
        Comunidades Europeias assegure a publicação dos
        estados de imputações anuais .
                                 Artigo   1SQ
        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei ¬
        tamente a Hm de asáegurar o respeito do presente regu ¬
        lamento .
                                 Artigo 192
        O presente regulamento entra em vigor em l de Janeiro
        de I9S8 ,
O p-esente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli¬
cável cm todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                               Pelo Conselho
                                                                O Presidente