CELEX: 51998PC0187
Language: pt
Date: 1998-03-25
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1997/98

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 25.03.1998
                                                COM(1998) 187 final
                                                98/0119 (ACC)
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas
                  entre a Comunidade Europeia e, por um lado,
                   Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji,
      a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire,
         Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar,
  a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname,
São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia,
          a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda,
               a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe
                         e, por outro, a República da índia
                sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
                 relativamente ao período de entrega de 1997/98
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e o
   acordo sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da índia
   prevêem o compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos,
   o açúcar de cana que os países exportadores em causa não podem comercializar na
   Comunidade a preços equivalentes ou superiores aos preços garantidos.
   Para o período de entrega de 1997/98, a Comissão negociou os preços garantidos
   com os Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4
   do artigo 5o do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o
   açúcar de cana e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas
   pelo Conselho em 22.9.1997.
   Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão
   que conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no Anexo I.
   Incidências financeiras: Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras já
   tomadas em consideração no âmbito do orçamento de 1998.
                                     <L
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                               PECISÂO N°         PO CONSELHO
              relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas
                          entre a Comunidade Europeia e, por um lado.
     Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana,
              a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia,
       a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia,
         a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia,
            a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago,
        a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabwe
                                e, por outro, a República da índia
                      sobre os preços garantidos para o açúcar de cana
                        relativamente ao período de entrega de 1997/98
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a aplicação do Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo à Quarta
Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos do
n° 2 do seu artigo 1 o , no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar;
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a
República da índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana
relativamente ao período de entrega de 1997/98,
DECIDE:
(1)
        JO n°L 229 de 17.8.1991, p. 216.                   >
(2)
        JOn°L 190 de 22.7.1975, p. 35.                      °
 ---pagebreak---                                             Artigo 1 o
São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a
República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do
Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a
República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida
da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da
Zâmbia e a República do Zimbabwe e, por outro, a República da índia sobre os preços
garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1997/98.
O texto destes Acordos acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os
Acordos previstos no artigo 1 o para efeitos de vincular a Comunidade.
                                            Artigo 3o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no
                                                                                 Pelo
Conselho
                                       e
 ---pagebreak---                                          TEXTO N° I
                                          ACORDO
                           SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
              ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E BARBADOS, BELIZE,
      A REPÚBLICA DO CONGO, FUI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA,
       A REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, JAMAICA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA,
             A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI,
              A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO SURINAME,
     SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, O REINO DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA UNIDA
DA TANZÂNIA, A REPÚBLICA DA TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO UGANDA,
               A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A REPÚBLICA 0 0 ZIMBABWE
            SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA
                      PARA O PERÍODO DE ENTREGA DE 1997/98
A. Carta n° 1
                                                                      Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar
ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da
Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho
de 1998, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da
intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo :
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
b) Para o açúcar branco. 64,65 ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
garantidos.
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos
dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade».
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                      Em nome do Conselho
                                                                      da União Europeia
 ---pagebreak--- B. Carta n° 2
                                                                       Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do
seguinte teor:
       «Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao
       Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome
       da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:
       Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1997 e
       30 de Junho de 1998, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo
       são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo :
       a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
       b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.
       Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
       regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos
       europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as
       respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
       determinação dos preços garantidos.
       Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
       confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os
       Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a
que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                 Em nome dos Governos
                                                                dos Estados ACP
                                                                a que se refere o
                                                                 Protocolo n° 8
 ---pagebreak---                                          TEXTO Np II
                                          ACORDO
                           SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
             ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÍNDIA
            SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA
                      PARA O PERÍODO DE ENTREGA DE 1997/98.
A. Carta n° 1
                                                                    Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes
da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram
no seguinte:
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho
de 1998, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da
intervenção a que se refere o artigo 6e do Acordo :
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
garantidos.
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso
Governo e a Comunidade.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Conselho
                                                              da União Europeia
                                             3-
 ---pagebreak--- B. Carta n° 2
                                                                       Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor                    *
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:
      «No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a
      Comunidade Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana,
      os Representantes da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da
      Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:
      Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1997 e
      30 de Junho de 1998, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo
      são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6o do Acordo :
      a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas;
      b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas.
      Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na
      regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos
      europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as
      respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
      determinação dos preços garantidos.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e
      confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o
      Vosso Governo e a Comunidade.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo do que antecede.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                       Em nome do Governo
                                                                       da República da índia
                                           S
 ---pagebreak---                  FICHA FINANCEIRA
                                                                                                    Data:
         RUBRICA ORÇAMENTAL: BI -11                                                                 DOTAÇÕES: 1.650 milhões de ecus
         DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão (CE) n°                      do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de Troca de
         Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia, sobre os preços
         garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1997/1998.
         BASE JURÍDICA: Artigo 113 do Tratado CEE.
         OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que respeita às
         entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços sejam comparáveis a
         preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de engtrega 1997/1998.
15.      CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                                      PERÍODO DE 12              EXERCÍCIO EM                 EXERCÍCIO
                                                                              MESES                     CURSO                   SEGUINTE
                                                                                                           (98)                      (99)
                                                                        (milhões de ecus)          (milhões de ecus)         (milhões de ecus)
 5.0.    DESPESAS A CARGO                                                      615,7                      615,7
         - DO ORÇAMENTO DAS CE.
           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         - DE OUTROS SECTORES
 5.1.    RECEITAS
         - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
           (DIREITOS NIVELADORES)
 [         ( DIREITOS ADUANEIROS)
         -NO PLANO NACIONAL
                                                                            1999               2000                 2001                2002
 15.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
 J5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
  5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
  1
          1,3 mil. t x 443 ecus/t (retituiçoes) x 1,007 (DT) =          579,9 mil. ecus (B)
  !
          1,2 mil. t x 29,2 ecus/t (ajuda à refin.) x 1,021 (DT) --      35,8 mil. ecus (B)
                                                                     615,7 mil. ecus (B)
  6.0.    FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
          ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                                      SIM
  6.1.    FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
          ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
  6.2.    NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                                    NAO
  6.3.    DOTAÇÕES A INSCREVER NOSORÇAMENTOS FUTUROS?                                                                                 SIM
  OBSERVAÇÕES:         Trata-sc de um Regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lome IV, Protocolo n° 8. Por este motivo, as
                       eonscqueêneias financeiras mantem-sc inalteradas em relação à situação anterior. O custo da reexportação de quantidades
                       equivalentes de açúcar comunitário c da ajuda à refinação de açúcar cm bruto, foi incluído no orçamento para 1998.
                                                         2>
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                                                          COM(98) 187 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 10 11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-201-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32592-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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