CELEX: 52001PC0514
Language: pt
Date: 2001-09-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho internacional do cacau no respeitante à prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau

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52001PC0514

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho internacional do cacau no respeitante à prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau  /* COM/2001/0514 final - ACC 2001/0205 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho internacional do cacau no respeitante à prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O acordo internacional de 1993 sobre o cacau entrou em vigor em 22 de Fevereiro de 1994 e termina em 30 de Setembro de 2001.2. Por ocasião da reunião do Conselho da Organização internacional do cacau que se realizará em Setembro de 2001, propor-se-á a prorrogação do prazo de vigência do acordo por um período de, no máximo, dois anos, ou seja, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003, por força do disposto no nº 3 do artigo 61º do acordo.3. A decisão proposta não afecta a contribuição das Comunidades para o orçamento administrativo da Organização internacional do cacau, que continua a ser nula.4. O objectivo da presente proposta é autorizar a Comunidade a votar pela prorrogação do acordo quando do próximo conselho.2001/0205 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho internacional do cacau no respeitante à prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacauO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C..., p.Considerando o seguinte :(1) Pela Decisão 98/489/CE [2] do Conselho, o acordo internacional de 1993 sobre o cacau foi aprovado em nome da Comunidade.[2]  JO L 220 de 7.8.1998 p. 1.(2) O prazo de vigência do Acordo termina em 30 de Setembro de 2001, salvo prorrogação decidida pelo Conselho da Organização internacional do cacau.(3) Prevê-se prorrogar o acordo por um período de, no máximo, dois anos, ou seja, o mais tardar até 30 de Setembro de 2003.(4) Uma vez que a prorrogação é do interesse da Comunidade, esta deve pronunciar-se a seu favor, em conformidade com o nº 3 do artigo 61º do acordo,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho da Organização internacional do cacau é a de votar pela prorrogação do acordo internacional de 1993 sobre o cacau, por um período de, no máximo, dois anos.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente