CELEX: 31989R0754
Language: pt
Date: 1989-03-23
Title: Regulamento (CEE) nº 754/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

23 . 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N® L 80/61
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 754/89 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Março de 1989
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                           congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no Regulamento (CEE) n? 4025/88 aos dados e cotações
Económica Europeia,                                                de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 1 5/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                                  Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                   e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                         Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 4025/88 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 480/              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
/89 («) ;                                                          1989 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n° L 183 de 16. 7. 1980, p, 1 .
(2) JO    n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.
(3) JO    n? L 355 de 23. 12. 1988, p. 16.
O   JO    n? L 53 de 25. 2. 1989, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 80/62                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  23 . 3. 89
                                                                           ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (•)
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 14                  Semana n? 15                 Semana n? 16                 Semana n? 17
           Código NC                          de 3 a 9                     de 10 a 16                   de 17 a 23                   de 24 a 30
                                          de Abril de 1989              de Abril de 1989             de Abril de 1989             de Abril de 1989
           0204 30 00                         222,493                       222,103                      220,400                      217,850
           0204 41 00                         222,493                       222,103                       220,400                     217,850
           0204 42 10                          155,745                       155,472                      154,280 :                    152,495
           0204 42 30                         244,742                       244,313                      242,440                      239,635
           0204 42 50                         289,241                       288,734                      286,520                      283,205
           0204 42 90                         289,241                       288,734                      286,520                      283,205
           0204 43 00                         404,937                       404,227                      401,128                      396,487
           0204 50 51                         222,493                       222,103                       220,400                     217,850
           0204 50 53                          155,745                       155,472                      154,280                      152,495
           0204 50 55                         244,742                       244,313                       242,440                     239,635
           0204 50 59                         289,241                       288,734                       286,520                     283,205
           0204 50 71                         289,241                       288,734                       286,520                     283,205
           0204 50 79                         404,937                       404,227                       401,128                     396,487
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.