CELEX: 62020TN0249
Language: pt
Date: 2020-04-28 00:00:00
Title: Processo T-249/20: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 — Sabra/Conselho

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/55
            
         
      Recurso interposto em 28 de abril de 2020 — Sabra/Conselho
      (Processo T-249/20)
      (2020/C 215/63)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Abdelkader Sabra (Beirute, Líbano) (representantes: M. Lester, QC, e A. Bradshaw, Solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular os atos impugnados, na parte em que lhe dizem respeito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A parte recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2).
      Em apoio do seu recurso, a parte recorrente afirma que a sua inclusão nas medidas contestadas resulta de erros manifestos de apreciação do Conselho. Em especial, a parte recorrente sustenta que
      
                  —
               
               
                  não é um homem de negócios influente na Síria na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea a, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho de 18 de janeiro de 2012 (3);
               
            
                  —
               
               
                  não está associado com o regime sírio, não exerce influência sobre ele nem apresenta risco de elusão, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, e
               
            
                  —
               
               
                  não presta qualquer apoio ou beneficia do regime sírio.
               
            
         (1)  JO 2020, L 43I, p. 6.
      
         (2)  JO 2020, L 43I, p. 1.
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1).