CELEX: 31993R0789
Language: pt
Date: 1993-04-01
Title: Regulamento (CEE) nº 789/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 79/66                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 789/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
                                                                  na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
                                                                  CIF no sector do açúcar í6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização         mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                 base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
 última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,         qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
                                                                  qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho P);
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                            Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                  compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                                  deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
 nivelador aquando da importação dos produtos referidos           bolsas importantes para o comércio internacional do
 no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                        açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
                                                                  nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
                                                                  âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         pelos próprios meios ;
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conselho (4), que            Considerando, todavia, que por força do Regulamento
fixa, para a campanha de comercialização de 1992/ 1993,           (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o            que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços                açúcar branco e do açúcar em bruto (8), a Comissão não
mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­            deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
miar, o montante do reembolso em relação à perequação             não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
das despesas de armazenagem, bem como os preços apli­             preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
cáveis na Espanha e em Portugal ;                                 fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
                                                                  devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   possam supor não representativos da tendência efectiva do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            mercado ;
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
nários dos países e territórios ultramarinos ;                    rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
                                                                  mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do              devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um           diferenças de custo de transporte, entre o porto de
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é               embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68            porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a               ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
                                                                  diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
                                                                  do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        (6) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(4) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 13.                          f) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (8) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10,
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Considerando que, a fim de obter dados comparativos            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,       artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às         clatura prevista no presente regulamento é referida na
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados      Pauta Aduaneira Comum ;
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes         do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
n? 784/68 ;                                                    mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                               de 30 de Março de 1993 no que respeita às moedas
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento        flutuantes ;
(CEE) n? 784/68 , pode ser estabelecido um preço CIF           Considerando que resulta da aplicação destas disposições
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento        que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar      em bruto devem ser fixados em conformidade com o
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em            anexo do presente regulamento,
conformidade com as disposições acima referidas ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um preço CIF a um nível inalterado durante um período
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para                             Artigo 1 ?
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         fixados no anexo.
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a                                  Artigo 2?
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;          1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                   33,69 (')
                                   1701 11 90 .                                                 33,69 (')
                                   1701 12 10                                                   33,69 (')
                                   1701 12 90                                                   33,69 (')
                                   1701 91 00                                                  42,90
                                   1701 99 10                                                  42,90
                                   1701 99 90                                                  42,90 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.