CELEX: 31993R3347
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3347/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2295/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

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31993R3347

REGULAMENTO (CE) Nº 3347/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2295/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 300 de 07/12/1993 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0242 

REGULAMENTO (CE) Nº 3347/93 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2295/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes proteaginosas referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE)  nº 1765/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que é necessário evitar que as superfícies sejam cultivadas com o único objectivo de receber o pagamento compensatório para as culturas proteaginosas; que, para o efeito, as superfícies em relação às quais tenha sido apresentado um pedido  de pagamento compensatório devem ter sido cultivadas normalmente, tendo a cultura sido mantida durante um determinado período mínimo; que, atendendo à alteração das regras de elegibilidade das ervilhas para os pagamentos compensatórios durante a  campanha de 1993/1994, é adequado especificar que os produtores não têm direito aos pagamentos compensatórios em relação a proteaginosas colhidas no estado de maturação leitosa; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 2295/92 da Comissão (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1664/93 (4), deve ser alterado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2295/92 deve ser substituído pelo seguinte:  « Artigo 2º 1. O pagamento compensatório previsto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 será atribuído apenas às superfícies cultivadas com proteaginosas:  a) Situadas nas regiões de produção ou partes de regiões de produção declaradas, pelo Estado-membro, como sendo adequadas para a cultura das proteaginosas do ponto de vista climático e agronómico;  b) Abrangidas pelo regime geral referido no nº 5, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92;  c) Que sejam objecto de um pedido, acompanhado dos documentos de referência que permitam identificar as terras consideradas, apresentado à autoridade competente, o mais tardar em 15 de Maio;  d) Inteiramente semeadas, o mais tardar naquela data, com ervilhas, favas, fava forrageira ou tremoço doce, em conformidade com as normas reconhecidas localmente;  e) Cujo total objecto do pedido represente pelo menos 0,3 hectare, excedendo cada folha de cultura a área mínima fixada pelo Estado-membro para a região de produção considerada;  f) Que não sejam colhidas no estado de maturação leitosa.  2. As culturas proteaginosas devem ser mantidas até, pelo menos, o início da floração nas condições normais de crescimento locais. Além disso, as culturas proteaginosas devem ser mantidas até, pelo menos, ao dia 30 de Junho anterior à campanha de  comercialização em causa, excepto nos casos em que a colheita é realizada no estado de plena maturação agrícola antes dessa data. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 154 de 25. 7. 1993, p. 19.  (3) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 28.  (4) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 19.