CELEX: 32006D0391
Language: pt
Date: 2006-05-30 00:00:00
Title: 2006/391/CE: Decisão da Comissão, de  30 de Maio de 2006 , que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha  [notificada com o número C(2006) 2058]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 150/24
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Maio de 2006
   que altera a Decisão 2006/346/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha
   [notificada com o número C(2006) 2058]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/391/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (2), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de focos de peste suína clássica na Alemanha, foram de imediato demarcadas zonas de protecção e vigilância em torno dos locais do foco na Alemanha em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Para além disso, a Decisão 2006/346/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE (4) foi adoptada com o propósito de manter e alargar as medidas tomadas pela Alemanha em aplicação da Directiva 2001/89/CE.
            
         
               (3)
            
            
               As disposições relativas ao uso de marcação de salubridade em carne fresca estão enunciadas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). Todavia, nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, essa marca de salubridade não pode ser usada para marcar a carne fresca de suínos provenientes de uma exploração situada numa zona de vigilância.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE, a Alemanha apresentou um pedido de derrogação relativo à marcação de salubridade prevista na Directiva 2001/89/CE e ao uso da carne de suíno proveniente de suínos mantidos em explorações localizadas nas zonas de vigilância estabelecidas no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e abatidos, mediante uma autorização específica emitida pela autoridade competente.
            
         
               (5)
            
            
               Com base na situação epidemiológica respeitante à peste suína clássica no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália e no padrão inicial de propagação da doença, o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectado pela aplicação da marcação de salubridade, prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004, na carne fresca de suínos provenientes de uma zona de vigilância localizada determinadas áreas da Renânia do Norte-Vestefália em conformidade com as condições e os testes realizados aos suínos previstos na presente decisão. Pode também considerar-se que a protecção contra o risco de propagação dessa doença não deverá ser afectada pela comercialização de carne fresca sem ulterior processamento ou tratamento sob essas condições.
            
         
               (6)
            
            
               Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, é oportuno rever as medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha no que concerne à duração das medidas nas zonas de protecção e vigilância estabelecidas em torno de um local de foco nos termos da Directiva 2001/89/CE.
            
         
               (7)
            
            
               É também necessário reintroduzir a proibição, revogada pela Decisão 2006/346/CE, de os Estados-Membros enviarem suínos para os matadouros localizados nas áreas da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, onde foram notificados focos de peste suína clássica.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão 2006/346/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/346/CE é alterada como segue:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               A Alemanha assegura que não são expedidos suínos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros provenientes:
               
                           a)
                        
                        
                           Das áreas indicadas no anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De explorações do seu território situadas fora das áreas indicadas no anexo I que tiverem recebido suínos de explorações localizadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
               «Artigo 3.o-A
               1.   Em derrogação ao n.o 3, quarto travessão da alínea f), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE, a Alemanha está autorizada, relativamente à carne de suíno obtida de suínos em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo:
               
                           a)
                        
                        
                           A aplicar a marcação de salubridade prevista no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A não submeter a carne fresca a um tratamento posterior em conformidade com as normas enunciadas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE.
                        
                     2.   Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente o n.o 1, alínea f), e n.o 2 do artigo 11.o dessa directiva, sempre que a Alemanha aplicar a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, a carne de suíno será obtida de suínos abatidos no prazo de 12 horas após a chegada ao matadouro e provenientes de:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma zona de vigilância estabelecida nas áreas indicadas no ponto A do anexo I da presente decisão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2001/89/CE, e em torno de uma zona de protecção, onde:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       não se tenha detectado qualquer foco de peste suína clássica durante um período de 21 dias antes da deslocação dos suínos para o matadouro e onde tenha transcorrido um prazo de pelo menos 21 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       tenham sido efectuados exames clínicos de rastreio da peste suína clássica em todas as explorações situadas nessas zonas de protecção e vigilância após a detecção da peste suína clássica, com resultados negativos;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma exploração:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       que tenha sido autorizada pela autoridade competente a deslocar os suínos para um matadouro designado,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       que não tenha tido contacto com uma exploração infectada, na sequência da pesquisa epidemiológica,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       que tenha sido submetida a inspecções regulares efectuadas por um veterinário após o estabelecimento da zona de vigilância, tendo a inspecção incidido sobre todos os suínos mantidos na exploração,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       na qual todos os suínos tenham sido submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com os pontos 1, 3, 4 e 5 do capítulo IV, parte D, do anexo da Decisão 2002/106/CE.
                                    
                                 
                     3.   A Alemanha assegura que o matadouro designado em aplicação dos n.os 1 e 2:
               
                           a)
                        
                        
                           Está localizado nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Não aceita, no mesmo dia, suínos para abate, para além dos referidos nos n.os 1 e 2.
                        
                     4.   A Alemanha assegura que os veículos usados para o transporte dos suínos referidos no n.o 2 são limpos e desinfectados duas vezes após cada transporte.»
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               1.   A Alemanha assegura que, para a carne de suíno referida no artigo 3.o-A da presente decisão:
               
                           a)
                        
                        
                           Seja emitido um certificado em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, preenchido pelo veterinário oficial, incluindo o certificado sanitário tal como indicado no Anexo III da presente decisão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A carne de suíno deve ser acompanhada do certificado mencionado na alínea a).
                        
                     2.   A Alemanha assegura a transmissão à Comissão e aos Estados-Membros das seguintes informações respeitantes aos suínos mencionados no artigo 3.o-A:
               
                           a)
                        
                        
                           Antes do abate dos suínos, o nome e a localização dos matadouros designados para receber os suínos para abate;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Após o abate dos suínos, semanalmente, um relatório que contenha informação sobre:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o número de suínos abatidos nos matadouros designados,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o sistema de identificação e os controlos dos movimentos aplicados ao abate de suínos, tal como exigido em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 11.o Directiva 2001/89/CE.»
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 5.o
               
               1.   A Alemanha assegura que:
               
                           a)
                        
                        
                           Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, pelo menos os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de suínos, alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos se limitam a essas áreas e não são partilhados com outras partes da Comunidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se as áreas indicadas no ponto A do anexo I estiverem divididas em zonas de risco definidas, as disposições da alínea a) são restringidas a essas zonas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As pessoas e os veículos referidos na alínea a) podem prestar serviços fora das áreas indicadas no ponto A do Anexo I ou das zonas de risco após limpeza e desinfecção completas dos veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites e se não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante pelo menos três dias; considera-se que os contactos feitos no contexto do transporte efectuado ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o se realizaram nessa ou nessas zonas definidas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Sem prejuízo das medidas já adoptadas no quadro da Directiva 2001/89/CE, assim que possível, as explorações de suínos situadas na zona de protecção de um foco confirmado no município de Borken, na Renânia do Norte-Vestefália, serão preventivamente despovoadas de todos os suínos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Nas áreas indicadas no ponto A do anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Em caso de suspeita da presença de peste suína clássica em suínos numa exploração, as medidas são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Se realiza uma campanha de informação dirigida aos suinicultores.
                        
                     2.   As medidas referidas no n.o 1, alínea d), do presente artigo serão tomadas sem prejuízo da Decisão 90/424/CEE.»
            
         
               5)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente no n.o 4 do artigo 10.o e n.o 3 do artigo 11.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no ponto A do Anexo I:
               
                           a)
                        
                        
                           As medidas aplicadas nas zonas de protecção e vigilância continuam com efeito até ter transcorrido um prazo de pelo menos 40 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Além dos exames referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE e antes de as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE serem retiradas na zona de vigilância, os suínos de todas as explorações nas zonas de vigilância foram submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com o capítulo IV, parte F, do anexo da Decisão 2002/106/CE; esses exames não podem ser realizados antes de transcorridos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.»
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Os demais Estados-Membros, que não a Alemanha, asseguram que:
               
                           a)
                        
                        
                           Não são transportados suínos para explorações e matadouros situados nas áreas indicadas no ponto A do anexo I;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No seu território, as pessoas e os veículos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o cumprem as restrições enunciadas nessa disposição e apenas prestam serviços em conformidade com a alínea c) desse artigo.»
                        
                     
         
               7)
            
            
               O anexo II da Decisão 2006/346/CE é substituído pelo texto do Anexo I da presente decisão.
            
         
               8)
            
            
               O texto constante do anexo II da presente decisão é aditado como Anexo III.
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (4)  JO L 128 de 16.5.2006, p. 10.
   
      (5)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 206; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            Em conformidade com o n.o 1, alínea e), do artigo 5.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no anexo I, são aplicadas as seguintes medidas de vigilância:
            
                        a)
                     
                     
                        Qualquer caso de doença contagiosa em explorações de suínos para a qual esteja indicado um tratamento com antibiótico ou outro medicamente antibacteriano é comunicado sem demora às autoridades veterinárias competentes e antes de se começar o tratamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Nas explorações de suínos referidas na alínea a), são realizados sem demora, por um veterinário, os exames clínicos e os procedimentos de amostragem previstos na parte A do Capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão.»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO III