CELEX: C2007/247/35
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-348/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão ( Auxílios de Estado — Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos — Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Disposição transitória — Protecção da confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento — Admissibilidade — Legitimidade activa )

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Koninklijke Friesland Foods/Comissão
   (Processo T-348/03) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime fiscal de auxílios aplicado pelos Países Baixos - Actividades de financiamento internacional de grupos de empresas - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Disposição transitória - Protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento - Admissibilidade - Legitimidade activa»)
   (2007/C 247/35)
   Língua de processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Koninklijke Friesland Foods NV, anteriormente Friesland Coberco Dairy Foods Holding NV (Meppel, Países Baixos) (representantes: E. Pijnacker Hordijk e W. Geursen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet, V. Di Bucci e S. Noë, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na medida em que exclui do regime transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulado o artigo 2.o da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional, na medida em que exclui do regime transitório aí previsto os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tivessem apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará a totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.