CELEX: 31993R2851
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2851/93 da Comissão, de 19 de Outubro de 1993, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1993, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

20 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 261 /23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2851/93 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Outubro de 1993
                   que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                   importação, apresentados em Outubro de 1993, para determinados produtos do
                   sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                   provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                          República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Republica Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
                                                                 ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
 Económica Europeia,
                                                                 após a dissolução, em 31 de Dezembro de 1992, desta
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                   última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as              no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
normas de execução, no sector do leite e dos produtos            ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios              República Eslovaca,
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e
 Eslovaca ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2658/          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                 Artigo 1 ?
ção apresentados relativamente aos produtos citados
no Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos              Os pedidos de certificados de importação para os produtos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis e, para       dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
outros, em quantidades inferiores ; que, por conseguinte,        tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
atendendo às novas disposições aplicáveis a partir de 1          31 de Dezembro de 1993, por força do Regulamento
de Julho de 1993, é conveniente fixar percentagens de            (CEE) n? 584/92, são aceites, por país áe origem, até às
redução de determinadas quantidades pedidas para o               percentagens indicadas.
período compreendido entre 1 de Outubro e 31
de Dezembro de 1993 ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as            O     presente  regulamento    entra  em vigor em       23
Comunidades de que tanto a República Checa como a                de Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
fó JO n? L 244 de 30. 9. 1993, p. 8.
 ---pagebreak---  N? L 261 /24                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20 . 10 . 93
                                                                      ANEXO
                                             Polónia                                         República Checa e
         Países                                                                                                                    Hungria
                                                                                             República Eslovaca
     Códigos NC           0402 10 19      0405 00 10            0406         0402 10 19       0405 00 10      ex 0406 40-Niva   ex 0406 90 89
      e produtos          0402 21 19       Manteiga            Queijo        0402 21 19        Manteiga         ex 0406 90-       Balaton (2)
                          0402 21 99                                         0402 21 91                       Moravsky blok (')
        em %                  5,3              8,5              40,7             5,6               6,4              85,8             100
(') Primator, Otava, Javor, Uzeny block, Kaskhaval, Akawi, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
I1) Cream-white, Hajdu, Marvany, Ovari, Pannonia, Trappista.