CELEX: 62007TJ0496
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013.#Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anciennement Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA e o. contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado.#Processo T‑496/07.