CELEX: 31990R0767
Language: pt
Date: 1990-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 767/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 3 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 83/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 767/90 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Março de 1990
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                         sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi            a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do - Regulamento (CEE)                    subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento           Considerando que o n? 1 do artigo 5°. do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte           mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da              mente às restituições à exportação no sector dó leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos 0, com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (é), a restituição
                                                                   concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
— os objectivos da organização comum de mercado no                 igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
                                                                   quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conte
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das             a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,
                                                                   último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                   rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                   ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO   n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 155 de  3 . 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29 . 7. 1968, p. 10 .
(<) JO   n? L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                           M JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 83/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 3. 90
relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91         Comissão       alterado com a última redacção que lhe foi
e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas            dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica      ções complementares no que respeita à concessão das
não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro         restituições aquando das mudanças de campanha ; que
elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de          estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos            das restituições em função da data de fabrico dos produ­
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é             tos ;
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de          Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de       caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                   quantidade não deve ser tomada em consideração ;
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
(CEE) n? 1069/89 O ;                                             que possam ser concedidas restituições à exportação para
                                                                 Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção                                    Artigo 1 ?
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
      /87 (4),                                                    1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
      cada uma destas moedas verificada durante um                2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
      período determinado, relativamente às moedas da             exportações para a zona E em relação aos produtos dos
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­      códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
      ciente acima referido ;                                     3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
Considerando que o nível da restituição em relação aos            para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao        leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de              lamento (CEE) n? 804/68 .
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                    Artigo 2?
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março
 ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;             de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (>) JO nr L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 b) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 30 . 3. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 83/51
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa as restituições a exportação
                                     no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                   0401 10 10 000                                                            4,55
                   0401 10 90 000          \                                                 4,55
                   0401 20 11 100                                                            4,55
                   0401 20 11 500          \                                                 7,63
                   0401 20 19 100                                                            4,55
                   0401 20 19 500                                                            7,63
                   0401 20 91 100          \                                               10,51
                   0401 20 91 500                                                          12,44
                   0401 20 99 100                                                          10,51
                   0401 20 99 500          l                                               12,44
                   0401 30 11 100          \                                               16,29
                   0401 30 11 400                                                          25,72
                   0401 30 11 700                                                          39,20
                   0401 30 19 100                                                          16,29
                   0401 30 19 400          l                                               25,72
                   0401 30 19 700          \                                               39,20
                   0401 30 31 100                                                          46,90
                   0401 30 31 400          \                                               73,85
                   0401 30 31 700          l                                               81,55
                   0401 30 39 100                                                          46,90
                   0401 30 39 400                                                          73,85
                   0401 30 39 700                                                          81,55
                   0401 30 91 100                                                          93,10
                   0401 30 91 400                                                         137,37
                   0401 30 91 700                                                         160,47
                    0401 30 99 100         Il                                              93,10
                   0401 30 99 400                                                         137,37
                    0401 30 99 700         Il                                             160,47
                    040210 11 000                                                           50,00
                    0402 10 19 000         1                                                50,00
                    0402 10 91 000         II                                                 0,5000
                    0402 10 99 000         \\                                                 0,5000
                    0402 21 11 200         Il                                               50,00
                    0402 21 11 300                                                          86,71
                    0402 21 11 500                                                          92,17
                    0402 21 1 1 900                                                       100,00
                    0402 21 17 000                                                          50,00
                    0402 21 19 300         \                                                86,71
                    0402 21 19 500                                                          92,17
                    0402 21 19 900         l                                              100,00
                    0402 21 91 100                                                        100,83
                    0402 21 91 200                                                        101,62
                    0402 21 91 300                                                        103,07
                    0402 21 91 400                                                        111,43
                    0402 21 91 500                                                        114,29
                    0402 21 91 600                                                        125,18
                    0402 21 91 700                                                         131,75
                    0402 21 91 900                                                         139,03
                    0402 21 99 100                                                         100,83
 ---pagebreak--- N ? L 83 /52                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0402 21 99 200                                                        101,62
              0402 21 99 300          Il                                            103,07
              0402 21 99 400                                                        111,43
              0402 21 99 500          I                                             114,29
              0402 21 99 600                                                        125,18
              0402 21 99 700                                                        131,75
              0402 21 99 900                                                        139,03
              0402 29 15 200                                                          0,5000
              0402 29 15 300          l                                               0,8671
              0402 29 15 500                                                          0,9217
              0402 29 15 900          I                                               1,0000
              0402 29 19 200                                                          0,5000
              0402 29 19 300          l                                               0,8671
              0402 29 19 500                                                          0,9217
              0402 29 19 900          \                                               1,0000
              0402 29 91 100          l                                               1,0083
              0402 29 91 500          \                                               1,1143
              0402 29 99 100                                                          1,0083
              0402 29 99 500                                                          1,1143
              0402 91 11 110                                                          4,55
              0402 91 11 120          l                                              10,51
              0402 91 11 310          \                                              17,83
              0402 91 11 350                                                         22,30
              0402 91 11 370                                                         27,65
              0402 91 19 110                                                          4,55
              0402 91 19 120                                                         10,51
              0402 91 19 310          I                                              17,83
              0402 91 19 350                                                         22,30
              0402 91 19 370                                                         27,65
              0402 91 31 100                                                         21,87
              0402 91 31 300                                                         32,67
              0402 91 39 100                                                         21,87
              0402 91 39 300                                                         32,67
              0402 91 51 000                                                         25,72
              0402 91 59 000          I                                              25,72
              0402 91 91 000                                                         93,10
              0402 91 99 000                                                         93,10
              0402 99 11 110                                                          0,0455
              0402 99 11 130                                                          0,1051
              0402 99 11 150                                                          0,1796
              0402 99 11 310                                                         20,57
              0402 99 11 330                                                         25,13
              0402 99 11 350                                                         34,08
              0402 99 19 110                                                          0,0455
              0402 99 19 130                                                          0,1051
              0402 9919 150                                                           0,1796
              0402 99 19 310                                                         20,57
              0402 99 19 330                                                         25,13
              0402 99 19 350                                                         34,08
              0402 99 31 110                                                          0,2380
              0402 99 31 150                                                         35,55
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 ---pagebreak--- 30 . 3 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 83/53
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código do produto                   Destino f)                Montante das restituições
             0402 99 39 500                                                           0,8155
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             0402 99 99 000                                                           0,9310
             0403 10 11 100                                                           4,55
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 ---pagebreak--- N ? L 83/54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                        125,18
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             0404 90 33 939                                                         34,19
             0404 90 39 110          \                                             100,83
             0404 90 39 115          I                                             101,62
             0404 90 39 120          I                                             103,07
             0404 90 39 130          I                                             111,43
             0404 90 39 150          l                                             114,29
             0404 90 39 900          l                                                —
             0404 90 51 100          I                                                0,5000
             0404 90 51 910          l                                                0,0455
             0404 90 51 950          l                                               20,57
             0404 90 53 110          l                                                0,5000
             0404 90 53 130          I                                                0,8671
             0404 90 53 150          I                                                0,9217
             0404 90 53 170          I                                                 1,0000
             0404 90 53 91 1         II                                               0,0455
             0404 90 53 913          II                                               0,1051
             0404 90 53 915                                                           0,1629
             0404 90 53 917          II                                               0,2572
             0404 90 53 919                                                            0,3920
              0404 90 53 931                                                         20,57
              0404 90 53 933                                                         25,13
              0404 90 53 935         II                                              34,08
              0404 90 53 937         I                                               35,55
              0404 90 53 939         I                                                —
              0404 90 59 130                                                           1,0083
              0404 90 59 150                                                           1,1143
              0404 90 59 930                                                           0,5652
              0404 90 59 950                                                           0,8155
              0404 90 59 990                                                           0,9310
              0404 90 91 100                                                           0,5000
              0404 90 91 910                                                           0,0455
              0404 90 91 950                                                         20,57
              0404 90 93 110                                                           0,5000
              0404 90 93 130         Il                                                0,8671
              0404 90 93 150                                                           0,9217
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N8 L 83 /55
                                              (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
             0404 90 93 170                                                            1,0000
             0404 90 93 911                                                           0,0455
             0404 90 93 913                                                           0,1051
             0404 90 93 915                                                           0,1629
             0404 90 93 917                                                           0,2572
             0404 90 93 919                                                           0,3920
             0404 90 93 931                                                          20,57
             0404 90 93 933                                                          25,13
             0404 90 93 935                                                          34,08
             0404 90 93 937                                                          35,55
             0404 90 93 939                                                           —
             0404 90 99 130                                                            1,0083
             0404 90 99 150                                                            1,1143
             0404 90 99 930          \                                                 0,5652
             0404 90 99 950                                                            0,8155
             0404 90 99 990                                                            0,9310
             0405 00 10 100                                                           —
             0405 00 10 200                                                        128,54
             0405 00 10 300                                                        161,71
             0405 00 10 500                                                        165,85,
             0405 00 10 700          I                                              170,00
             0405 00 90 100          \                                              170,00
             0405 00 90 900          l                                             215,00
             0406 10 10 000                                                            —
             0406 10 90 000                                                            —
             0406 20 90 100                                                            —
             0406 20 90 913                        028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   400                                87,74
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      84,94
              0406 20 90 915                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   400                              116,99
                                                   404                                 —
                                                                                    113,25
              0406 20 90 917                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                    400                             124,30
                                                    404                                —
                                                    ...
                                                                                    120,33
              0406 20 90 919                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    400                              138,92
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                     134,49
              0406 20 90 990                                                            —
              0406 30 10 100                                                            —
              0406 30 10 150                        028                                 —
                                                    032                                 —
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                                                                                       22,83
 ---pagebreak--- N ? L 83/56                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 30 10 200                       028
            1                                       032                                —
                                                    036                                —
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            \                                       400                               43,52
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                                                     ...
                                                                                      48,68
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                                                                                      48,68
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                                                                                      71,42
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                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 30 10 600                       028
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                                                     038                                 —
                                                    400                              113,54
                                                    404
                                                                                     126,87
               0406 30 10 800                        028                                 —
            l                                        032                                 —
                                 ;                   036                                 —
                                                     038                              .  —
                                                     400                             1 13,54
                                                     404
                                                                                     126,87
               0406 30 10 900                                                             —
               0406 30 31 100                                                            —
               0406 3031 300                         028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
                                                     038              I-
                                                     400                                20,03
                                                     404
                                                                                        22,83
               0406 30 31 500                        028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 43,52
                                                     404                                  —
                                                      ...
                                                                                         48,68
 ---pagebreak--- N ? L 83/58                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Dêstirio (")              Montante das restituições
             0406 30 31 710                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
                                                  404 :                              —
                                                   •**
                                                                                    48,68
             0406 30 31 730                       028                                —
                                                  032                                —
                                                   036                               —
                                                   038                               —
                                                   400                              63,88
                                                   404
                                                                                    71,42
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                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
                                                   404
                                                                                     48,68
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                                                   032                                —
                                                   036
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404
                                                                                     71,42
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                                                    032                               —
                                                    036                               —
                                                    038                               —
                                                    400                              93,03
                                                    404
                                                                                    103,95
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              0406 30 39 300                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               43,52
                                                    404                               20,00
                                                     ...
                                                                                      48,68
                                                     028                               —    '
              0406 30 39 500
                                                     032                               —
                                                     036                               —
                                                     038                               —
                                                     400                              63,88
                                                     404 s                            28,00
                                                      ...
                                                                                      71,42
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 83/59
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
               0406 30 39 700                       028
                                                    032                                 —
            \                                       036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                93,03
            \                                       404                                 —
            I                                        ...
                                                                                     103,95
               0406 30 39 930                       028                                 —
                                                    032
                                                    036                                 —
            l                                       038                                 —
                                                    400                                93,03
                                                    404                                 —
            I                                        ...
                                                                                     1 03,95
               0406 30 39 950                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                              113,54
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                     126,87
               0406 30 90 000                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,54
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                     126,87
               0406 40 00 100          I                                                —   .
               0406 40 00 900                        028                                —
                                                     032
                                                     038                                —
            \                                        400                              120,00
                                                     404
                                                                                      126,51
               0406 90 13 000                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      159,34
                0406 90 15 100                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                 —
                                                     400                              113,00
                                                     404
                                                                                       159,34
                0406 90 15 900                                                           —
 ---pagebreak--- N ? L 83 /60                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0406 90 17 100                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —    ■
             \                                       400                              113,00
                                                     404
                                                                                      159,34
                0406 90 17 900                                                           —
                0406 90 21 100          \                                                —
                0406 90 21 900                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                             130,00
                                                      404                                —
                                                      732                             139,68
                                                       ...
                                                                                      151,68
                0406 90 23 100                                                           —
                0406 90 23 900                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               65,00
                                                      404                                —
                                                      732                              123,35
                                                                                       135,35
                0406 90 25 100                                                           —
                 0406 90 25 900                       028                                —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                65,00
                                                      404                                 —
                                                       732                             123,35
                                                                                       135,35
                 0406 90 27 100                                                           —
                 0406 90 27900                         028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               56,14
                                                       404
                                                                                        114,71
                 0406 90 31 111                                                           —    ■
                 040690 31 119                         028                                 —
                                                        032                                —
                                                        036
                                                        038                               15,00
                                                        400                               62,48
                                                        404                               16,00
                                                                                          89,96
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 83/61
                                                (Em ECU/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 31 151                       028
            \                                       032                                 —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                58,40
                                                    404                                 14,96
                                                     ...
                                                                                       83,83
               0406 90 31 159                                                            —
               0406 90 31 900                                                            —
               0406 90 33 111                                                            —
               0406 90 33 119                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
            l                                       038                                 15,00
                                                    400                                 62,48
                                                    404                                 16,00
                                                                                        89,96
               0406 90 33 151                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 58,40
                                                    404                                 14,96
                                                                                        83,83
               0406 90 33 159          \                                                 —
               0406 90 33 911          \                                                 —
               0406 90 33 919                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                 15,00
                                                    400                                 62,48
                                                    404                                 16,00
                                                                                        89,96
               0406 90 33 951                        028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
                                                     038                                 —
                                                     400                                58,40
            \                                        404                                14,96
                                                      ...
                                                                                        83,83
               040690 33 959           \                                                 —
               0406 90 35 110          ll                                                —
               0406 90 35 190                        028                                 —
                                                     032
                                                     036                                42,66
                                                     400                               160,00
                                                     404                                90,00
                                                                                       158,54
 ---pagebreak--- N ? L 83/ 62                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                0406 90 35 910          I                                               —
                0406 90 35 990                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              130,00
                                                     404                                —
                                                      ...
                                                                                      130,00
                0406 90 61 000                       028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               90,00
             l                                       400                              190,00
                                                     404                              140,00
                                                      ...
                                                                                      185,00
                0406 90 63 100                       028                                —
                                                     032                                —
                                                      036                             105,03
                                                      400                             220,00
                                                      404                             160,00
                                                      ...
                                                                                      212,12
                0406 90 63 900                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                               70,00
                                                      400                             150,00
                                                      404                               80,00
                                                                                      165,00
                0406 90 69 100          ll                                               —
                0406 90 69 910                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                               70,00
                                                      400                              150,00
                                                      404                               80,00
                                                       ...
                                                                                       165,00
                 0406 90 69 990         ll                                               —
                 0406 90 71 100         l                                                —
                 0406 90 71 930                       028                               13,50
                                                      032                               13,50
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               87,23
                                                      404
                                                                                        89,49
 ---pagebreak--- 30. 3 . 90                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 83/63
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 71 950                       028                               20,00
                                                   032                               20,00
                                                   036                                —
           I                                       038                                 —
                                                   400                               96,18
                                                   404
                                                                                     98,13
              0406 90 71 970                       028                               24,00
           l                                       032                               24,00
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
           I                                       400                              109,31
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                    110,79
              0406 90 71 991                       028                                 —
           l                                       032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                    130,00
              0406 90 71 995                       028                                27,50
                                                   032                                27,50
           l                                       036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                65,00
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                    135,35
              0406 90 71 999                                                           —
              0406 90 73 100                                                           —
              0406 90 73 900                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,66
                                                    400                             160,00
                                                    404                             120,00
                                                                                    151,00
              0406 90 75 100          II                                               —
              0406 90 75 900                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —    ;
                                                    400                               65,00
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                    125,96
              0406 90 77 100                        028                               24,00
                                                    032                               24,00
           I                                        036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,77
                                                    404                                —
           I                                         ...
                                                                                     110,79
 ---pagebreak--- N° L 83/64                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")               Montante das restituições
              0406 90 77 300                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                               65,00
           \                                       404                                 —
                                                   732                              123,35
           \                                        ...
                                                                                    135,35
              0406 90 77 500                       028                                 — ....
                                                   032                                 —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               75,00
                                                   404                                 —
                                                    732                             123,35
                                                     ...
                                                                                    135,35
              0406 90 79 100                                                           —
              0406 90 79 900                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               56,14
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                    114,71
              0406 90 81 100                                                           —
              0406 90 81 900                        028                                —
                                                    032                                —    •
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
                                                                                     130,00
               0406 90 83 100         II                                                —
               0406 90 83 910                                                           —
               0406 90 83 950                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    400                                39,03
                                                    404                                 —
                                                      "**
                                                                                       47,97
               0406 90 83 990                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     400                               39,03
                                                 ,   404
                                                                                       47,97
               0406 90 85 100                                                           —
               0406 90 85 910                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                               42,67
                                                     400                             160,00
                                                     404                               90,00
                                                      ...
                                                                                      158,54
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 83/ 65
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                —
                                                   ...
                                                                                   130,00
             0406 90 85 995                       028                               27,50
                                                  032                               27,50
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
                                                  732                              123,35
                                                   ...
                                                                                   135,35
             0406 90 85 999                                                           —
             0406 90 89 100                       028                                13,50
                                                  032                                13,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               87,23
                                                   404
                                                                                     89,49
             0406 90 89 200                        028                               20,00
                                                   032                               20,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               96,18
                                                   404
                                                                                     98,13
             0406 90 89 300                        028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              109,31
                                                   404                                —
                                                    ...
                                                                                    110,79
              0406 90 89 910                                                           —
              0406 90 89 951                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                    036                              42,66 =
                                                    400                             160,00
                                                    404                               90,00
                                                                                    151,00
              0406 90 89 959                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                             130,00
                                                    404                                —
                                                                                    130,00
 ---pagebreak--- N? L 83/66                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0406 90 89 971                       028                               27,50
                                                   032                               27,50
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               74,00
                                                   404                                —
                                                   732                              123,35
                                                    ...
                                                                                    135,35
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                                                   032                                —
                                                   400                               39,03
                                                   404                                —
           1                                        ...
                                                                                     47,97
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                                                   032                               27,50
                                                   036                                —    -
                                                   038                                —
                                                   400                               74,00
                                                   404                                —
           \                                        732                             123,35
                                                    ...
                                                                                    135,35
              0406 90 89 990                                                           —
              0406 90 91 100                                                           —
              0406 90 91 300                        028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               21,46
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                      21,06
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                                                    036                                —
                                                    038                                —
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                                                     ...
                                                                                      35,97
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                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               45,81
                                                    404                                —
                                                     ...
                                                                                      43,62
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               0406 90 97 000                                                           —
               040650 99 000          l                                                 —
               230910 15 010                                                            —
               2309 10 15 100
               2309 10 15 200                                                          15,00
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               2309 10 15 400                                                          25,00
               2309 10 15 500                                                          30,00
               2309 10 15 700                                                          35,00
 ---pagebreak--- 30. 3 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 83/ 67
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
            2309 10 15 900                                                          —
            2309 10 19 010                                                          —
            2309 10 19 100                                                          —
            2309 10 19 200                                                         15,00
            2309 10 19 300                                                         20,00
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            2309 10 19 700                                                         37,50
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            2309 10 70 010
            2309 10 70 100                                                          15,00
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            2309 10 70 600                                                          35,00
            2309 10 70 700                                                          40,00
            2309 10 70 800                                                          44,00
            2309 10 70 900                                                           —
            2309 90 35 010                                                           —
            2309 90 35 100                                                           —
            2309 90 35 200          \                                               15,00
            2309 90 35 300                                                          20,00
            2309 90 35 400                                                          25,00
            2309 90 35 500                                                          30,00
            2309 90 35 700          I                                               35,00
             2309 90 35 900         Il                                               —
             2309 90 39 010         II                                               —
             2309 90 39 100         Il                                               —
             2309 90 39 200         li                                               15,00
             2309 90 39 300                                                         20,00
             2309 90 39 400         \                                               25,00
             2309 9039 500                                                          30,00
             2309 90 39 600                                                         35,00
             2309 90 39 700                                                         37,50
             2309 90 39 800                                                         40,00
             2309 90 39 900                                                           —   ■
             2309 90 70 010
             2309 90 70 100                                                          15,00
             2309 90 70 200                                                          20,00
             2309 90 70 300                                                          25,00
             2309 90 70 500         p                                                30,00
             2309 90 70 600                                                          35,00
             2309 90 70 700                                                          40,00
             2309 90 70 800                                                          44,00
             2309 90 70 900                                                           —
 ---pagebreak--- N ? L 83/68                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    30. 3 . 90
            (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
                336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
                No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
                é indicado por
                No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
                destino, à excepção dos referidos nos n?* 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
                   (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).