CELEX: 31992R0403
Language: pt
Date: 1992-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 403/92 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 10 a 13 de Fevereiro de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N ? L 44/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 2. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 403/92 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 10 a 13 de Fevereiro de 1992 para as trocas
                               comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                               apresentados durante o período de 10 a 13 de Fevereiro de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
                                                                meses de Janeiro e Fevereiro de 1992 foi atingida para as
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conse­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,          guinte, oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a
                                                                título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
 Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável
 às trocas comerciais no sector da carne de bovino da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos                                 Artigo 1 ?
 (CEE) n? 4026/89 e (CEE) n ? 3815/90 ('), fixou, nomeada­
 mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne    Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas, a emissão
 de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­           dos certificados MCT Portugal relativa aos pedidos apre­
 mente às quais podem ser emitidos, em Janeiro e Feve­          sentados a partir de 17 de Fevereiro de 1992 é provisoria­
 reiro de 1992, certificados MCT ;                              mente suspensa.
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de
 Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                                      Artigo 2?
 cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir
 ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Feve­
 parte deste ;                                                  reiro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.