CELEX: 31994R1859
Language: pt
Date: 1994-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1859/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

28 . 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 192/47
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1859/94 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Julho de 1994
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta
                                            ção no sector da carne de aves de capoeira
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  existem dificuldades derivadas da aplicação das disposi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ções relativas à fixação antecipada da restituição ; que uma
  Europeia,                                                              situação dessa natureza gera o pedido de fixação anteci­
                                                                         pada das restituições com fim especulativo ; que há
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                        motivo para suspender de urgência à fixação antecipada
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                 das restituições e para não dar seguimento aos pedidos em
 organização comum do mercado no sector da carne de                      curso,
  aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2),
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de aves de capoeira as regras gerais rela­                                        Artigo 1 ?
 tivas à concessão de restituições à exportação e os critérios
 de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4,                A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 segundo parágrafo, do seu artigo 5°,                                    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 2777/75 fica suspensa em 28 e 29 de Julho de 1994.
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo
 Regulamento (CE) n ? 1703/94 da Comissão (4) ;                                                    Artigo 2?
 Considerando que o exame de situação do mercado no                      O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
 sector da carne de aves de capoeira permite verificar que               de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de            1994 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
(») JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
(J) JO   n? L 152 de 24. 6.    1993, p. 1.
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 90.
(4) JO  n?  L 180 de  14. 7.   1994, p. 9.