CELEX: 31997R2357
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2357/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 326/30             I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 11 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2357/97 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1997
                    relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                   concurso referido no Regulamento (CE) n? 1773/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                  critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         restituição máxima;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 923/96 da Comissão (2),                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                          Artigo 1 ?
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 21
                                                                  de Novembro a 27 de Novembro de 1997 no âmbito do
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1773/97 da
 Comissão O, alterado pelo Regulamento (CE) n? 2133/             concurso para a restituição à exportação de aveia referido
 /97 (6) foi aberto um concurso para a restituição à exporta­     no Regulamento (CE) n ? 1773/97.
 ção de aveia;
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com              O presente regulamento entra em vigor em 28
 base nas propostas comunicadas, de acordo com o                 de Novembro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
h) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
P) JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21 . 10. 1997, p. 14.
 5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1 .
(«j JO L 296 de 30. 10. 1997, p. 29.