CELEX: 62007CO0262
Language: pt
Date: 2008-02-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Fevereiro de 2008. # Tokai Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 384/2004 - Classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada - Pessoa não afectada individualmente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-262/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Fevereiro de 2008 – Tokai Europe / Comissão
      (Processo C‑262/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância − Regulamento (CE) n.° 384/2004 − Classificação de certas mercadorias
         na nomenclatura combinada – Pessoa não afectada individualmente − Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      
      1.                     Tramitação processual – Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância iniciar a fase oral antes de decidir uma questão prévia
            de inadmissibilidade – Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 111.° a 114.°) (cf.
            n.os 24‑28)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            119.°) (cf. n.os 30‑32)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Março de 2007, Tokai Europe/Comissão (T‑183/04),
                  que julgou inadmissível o recurso de anulação do Regulamento (CE) n.° 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo
                  à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 64, p. 21) – Requisito de afectação individual pelo
                  regulamento impugnado – Direito de audiência em juízo. 
               
             Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Tokai Europe GmbH é condenada nas despesas.