CELEX: 31996R0057
Language: pt
Date: 1996-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 57/96 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

18 . 1 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N® L 13/3
                                        REGULAMENTO (CE) N? 57/96 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Janeiro de 1 996
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                          gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          (CE) n? 2815/95 do Conselho ^; que este facto deve ser
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            tomado em consideração na fixação das restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                      Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                   1.     Para o vigésimo quarto concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante
                                                                   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o          n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 ção é fixado em 45,706 ecus/ 100 quilogramas.
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                          concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente            lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
adoptar, para o vigésimo quarto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Janeiro
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              de 1996.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(>) JO   n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110   de  17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO   n? L 175   de  27. 7. 1995, p. 12.                         0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO   n? L 102   de  28. 4. 1993, p. 14.                         (6) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .