CELEX: 32006R0180
Language: pt
Date: 2006-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  180/2006 da Comissão, de  1 de Fevereiro de 2006 , que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n. o  1159/2003

2.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/28
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 180/2006 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Fevereiro de 2006
   que fixa as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006 e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1159/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 39.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 estabelece as normas para a determinação das obrigações de entrega com direito nulo de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP, dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia e do n.o 3 do artigo 9.o e dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 levou a Comissão a determinar, com base nas informações actualmente disponíveis, as obrigações de entrega para o período de entrega de 2005/2006 relativamente a cada país exportador.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê que o n.o 1 desse artigo não é aplicável, caso a diferença entre a quantidade a que se refere a obrigação de entrega e a quantidade total de açúcar preferencial ACP-Índia imputada seja inferior ou igual a 5 % da quantidade a que se refere a obrigação de entrega. No que respeita à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar, as quantidades entregues são inferiores em 6,7 %, 7,6 % e 6,7 %, respectivamente, às quantidades a que se refere a obrigação de entrega. Tendo em conta o facto de as quantidades em causa serem mínimas e de o impacto no mercado comunitário do açúcar e no abastecimento das refinarias comunitárias em açúcar bruto para este período de entrega ter sido negligenciável, convém não aplicar o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 à Índia, à Costa do Marfim e a Madagáscar e adicionar as quantidades não entregues às quantidades a que se refere a obrigação de entrega destes países para o período de entrega de 2005/2006, de acordo com o n.o 4 do artigo 12.o do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, o n.o 1 desse artigo não é aplicável no que diz respeito às quantidades não entregues verificadas relativamente à Costa do Marfim, à Índia e a Madagáscar para o período de entrega de 2004/2005.
   As quantidades não entregues referidas no n.o 1 do presente artigo são adicionadas às quantidades a que se refere a obrigação de entrega referidas no artigo 2.o
   
   Artigo 2.o
   
   No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos do código NC 1701, expressos em equivalente de açúcar branco, para o período de entrega de 2005/2006 e por país de exportação em causa, são estabelecidas no anexo.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).
   
      ANEXO
      Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega de 2005/2006, expressas em toneladas de equivalente de açúcar branco
      
                  Países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
               
               
                  Obrigação de entrega 2005/2006
               
            
                  Barbados
               
               
                  32 638,29
               
            
                  Belize
               
               
                  40 306,70
               
            
                  Congo
               
               
                  10 225,97
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  10 772,81
               
            
                  Fiji
               
               
                  165 305,43
               
            
                  Guiana
               
               
                  159 259,91
               
            
                  Índia
               
               
                  10 781,10
               
            
                  Jamaica
               
               
                  118 851,82
               
            
                  Quénia
               
               
                  5 050,48
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  14 217,02
               
            
                  Malavi
               
               
                  20 993,62
               
            
                  Maurícia
               
               
                  493 856,36
               
            
                  Moçambique
               
               
                  6 018,62
               
            
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  15 689,30
               
            
                  Suriname
               
               
                  0,00
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  116 631,85
               
            
                  Tanzânia
               
               
                  10 298,66
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  47 717,60
               
            
                  Uganda
               
               
                  0,00
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  7 086,65
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  30 262,59
               
            
                  Total
               
               
                  1 315 964,78