CELEX: 62007CJ0117
Language: pt
Date: 2007-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/28/CE - Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano - Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-117/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de Setembro de 2007 – Comissão / República Checa
      (Processo C‑117/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/28/CE – Princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso
         humano – Requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos – Não transposição no prazo fixado»
      
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas
                  no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico
                  ou de importação desses produtos (LO L 91, p. 13).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas
                     práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações
                     de fabrico ou de importação desses produtos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                     31.°, n.º 1, dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Checa é condenada nas despesas.