CELEX: 22003D0173
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0173

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 173/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)](2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera, pela vigésima quinta vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)](3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera pela vigésima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento)(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XV do anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos travessões:"- 32003 L 0034: Directiva 2003/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 156 de 25.6.2003, p. 14),- 32003 L 0036: Directiva 2003/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 156 de 25.6.2003, p. 26),- 32003 L 0053: Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 24).".Artigo 2.oOs textos das Directivas 2003/34/CE, 2003/36/CE e 2003/53/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 41 de 12.2.20004, p. 35.(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 14.(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 26.(4) JO L 178 de 17.7.2003, p. 24.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.