CELEX: 52022PC0055
Language: pt
Date: 2022-02-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 3.2.2022
                                                      COM(2022) 55 final
                                                      2022/0030 (COD)
                                          Proposta de
          REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão,
   verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação
   da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países
    terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a
                                    pandemia de COVID-19
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   •         Razões e objetivos da proposta
   Em conformidade com a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen1, os nacionais de
   países terceiros que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro podem circular
   livremente nos territórios dos outros Estados-Membros desde que preencham determinadas
   condições. A política implementada pela União, que garante a ausência de controlos de
   pessoas na passagem das fronteiras internas, beneficia não só os cidadãos da União, mas
   também os nacionais de países terceiros que têm o direito de viajar no território da UE. No
   entanto, algumas das restrições adotadas pelos Estados-Membros para limitar a propagação do
   coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (a seguir designado «SARS-CoV-2»), que
   provoca a doença por coronavírus 2019 (a seguir designada «COVID-19»), tiveram impacto
   no exercício desse direito. Estas medidas consistiram muitas vezes na aplicação de restrições
   à entrada ou em outros requisitos específicos aplicáveis a viajantes transfronteiriços, como a
   quarentena ou o autoisolamento, ou a obrigação de se submeterem a um teste para
   despistagem da infeção por SARS-CoV-2 antes e/ou após a entrada no território da UE.
   A fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu
   e o Conselho adotaram, em 14 de junho de 2021, o Regulamento (UE) 2021/9532, com base
   no artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece
   um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação,
   teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE). O Regulamento (UE)
   2021/953 facilita a livre circulação, proporcionando aos cidadãos da União e aos membros
   das suas famílias, que podem ser nacionais de países terceiros, certificados interoperáveis e
   mutuamente aceites sobre a vacinação, os testes e a recuperação da COVID-19 que podem
   utilizar quando viajam. Nos casos em que os Estados-Membros levantam determinadas
   restrições à livre circulação de pessoas que possuam provas de vacinação, de teste ou de
   recuperação, o Certificado Digital COVID da UE permite aos cidadãos beneficiarem dessas
   isenções.
   No mesmo dia, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE)
   2021/9543, com base no artigo 77.º do TFUE, para facilitar as viagens no espaço Schengen
   durante a pandemia de COVID-19, alargando o regime do Certificado Digital COVID da UE
   aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de um
   Estado-Membro e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros em
   conformidade com o direito da UE.
   Além disso, o sistema do Certificado Digital COVID da UE provou ser o único sistema de
   certificados COVID-19 operacional a nível internacional em grande escala. Por conseguinte, o
   Certificado Digital COVID da UE adquiriu uma importância global cada vez maior e
   contribuiu para combater a pandemia a nível internacional, facilitando as viagens
   1
           JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
   2
           Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a
           um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação
           durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 1).
   3
           Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021 relativo a
           um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países
           terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de
           COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).
PT                                                      1                                                         PT
 ---pagebreak---    internacionais seguras e a recuperação internacional. Até 31 de janeiro de 2022, os três países
   do Espaço Económico Europeu não pertencentes à UE4, a Suíça5 e 29 outros países terceiros e
   territórios6 estão ligados ao sistema do Certificado Digital COVID da UE, prevendo-se que
   outros venham a aderir no futuro. O sistema de Certificado Digital COVID da UE foi
   reconhecido como uma das principais soluções digitais para restabelecer a mobilidade
   internacional7, tendo a Associação do Transporte Aéreo Internacional exortado os países a
   adotar o Certificado Digital COVID da UE como a norma mundial8. A Comissão prosseguirá
   os seus esforços para apoiar os países terceiros interessados no desenvolvimento de sistemas
   interoperáveis de certificados COVID-19. Tal pode incluir a oferta de soluções de referência
   de fonte aberta adicionais que permitam a conversão de certificados de países terceiros num
   formato interoperável com o Certificado Digital COVID da UE, uma vez que também é
   possível criar ligações com países terceiros cujos certificados sejam tornados interoperáveis
   por meio de conversão9.
   Desde a sua adoção, o Certificado Digital COVID da UE foi implantado com sucesso em toda
   a União, tendo sido emitidos mais de mil milhões de certificados até ao final de 2021. O
   Certificado Digital COVID da UE é, por conseguinte, um instrumento amplamente disponível
   e aceite de forma fiável para facilitar não só a livre circulação dos cidadãos da União e dos
   membros das suas famílias, mas também as viagens no interior da UE, durante a pandemia de
   COVID-19, das categorias de nacionais de países terceiros acima mencionadas.
   Desde a adoção dos Regulamentos (UE) 2021/953 e (UE) 2021/954, a situação
   epidemiológica no que diz respeito à pandemia de COVID-19 evoluiu consideravelmente. Por
   um lado, a taxa de vacinação, incluindo as doses de reforço, aumentou a nível mundial.
   Por outro lado, a propagação da variante preocupante do SARS-CoV-2 «Delta» no segundo
   semestre de 2021 provocou um aumento significativo do número de infeções, hospitalizações
   e mortes, obrigando os Estados-Membros a adotar medidas rigorosas de saúde pública num
   esforço para proteger a capacidade dos seus sistemas de cuidados de saúde. No início de 2022,
   a variante «Ómicron» do SARS-CoV-2 causou um aumento acentuado do número de casos de
   COVID-19, substituindo rapidamente a variante «Delta» e atingindo uma intensidade sem
   precedentes de transmissão comunitária em toda a União e não só.
   Atualmente, não é possível prever o impacto de um eventual aumento das infeções no
   segundo semestre de 2022. Além disso, não se pode excluir a possibilidade de um
   agravamento da situação pandémica devido ao aparecimento de novas variantes preocupantes
   do SARS-CoV-2.
   Tendo em conta o exposto, não se pode excluir que os Estados-Membros continuem a exigir
   que os nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de
   um Estado-Membro e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros em
   conformidade com o direito da UE apresentem provas de vacinação, teste ou recuperação da
   COVID-19 para além de 30 de junho de 2022, ou seja, a data em que os Regulamentos (UE)
   4
            Islândia, Listenstaine e Noruega.
   5
            Os cidadãos da União e os nacionais suíços gozam de direitos recíprocos de entrada e de residência com
            base no Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
            Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 6).
   6
            https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/coronavirus-response/safe-covid-19-vaccines-
            europeans/eu-digital-covid-certificate_pt
   7
            https://wttc.org/News-Article/WTTC-identifies-digital-solutions-for-governments-worldwide-to-
            significantly-restore-international-mobility
   8
            https://www.iata.org/en/pressroom/2021-releases/2021-08-26-01/
   9
            Mediante um ato de execução adotado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/953.
PT                                                          2                                                      PT
 ---pagebreak---    2021/953 e 2021/954 deverão caducar. É, pois, importante assegurar a possibilidade de
   utilizar o Certificado Digital COVID da UE para além dessa data.
   Ao mesmo tempo, dado que as restrições à livre circulação de pessoas na União adotadas para
   limitar a propagação do SARS-CoV-2, incluindo o requisito de apresentar Certificados
   Digitais COVID da UE, devem ser levantadas logo que a situação epidemiológica o permita,
   mediante a alteração do Regulamento (UE) 2021/954, a Comissão propõe manter as
   referências existentes ao Regulamento (UE) 2021/953 e fazer uma referência dinâmica ao
   mesmo regulamento no que diz respeito à vigência do Regulamento (UE) 2021/954.
   •          Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   A presente proposta não prejudica as regras de Schengen no que respeita às condições de
   entrada para nacionais de países terceiros. O regulamento proposto não deve, de modo algum,
   ser entendido como um fator de encorajamento ou de facilitação da reintrodução dos controlos
   nas fronteiras internas, que devem continuar a ser uma medida de último recurso sujeita às
   condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/399 («Código das Fronteiras
   Schengen»)10.
   Na sua proposta de uma recomendação do Conselho que altera a Recomendação (UE)
   2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a
   UE e ao eventual levantamento de tal restrição11, a Comissão propôs estabelecer uma ligação
   clara entre a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho e o Certificado Digital COVID da
   UE, a fim de ajudar as autoridades dos Estados-Membros a verificar a autenticidade, a
   validade e a integridade dos certificados emitidos por países terceiros.
   •          Coerência com outras políticas da União
   A presente proposta faz parte do conjunto de medidas da UE destinadas a dar resposta à
   pandemia de COVID-19. Baseia-se, em especial, no trabalho do Comité de Segurança da
   Saúde, da rede de saúde em linha e do Comité do Certificado Digital COVID da UE.
   A presente proposta complementa a proposta COM(2022) 50 final, que visa prorrogar a
   aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e
   aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19
   (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia
   de COVID-19.
   Também respeita plenamente as competências dos Estados-Membros na definição das
   respetivas políticas de saúde (artigo 168.º do TFUE).
   A presente proposta é coerente com a política da União em matéria de imigração de nacionais
   de países terceiros.
   10
            Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que
            estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das
            Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p.1).
   11
            COM(2021) 754 final.
PT                                                       3                                                    PT
 ---pagebreak---    2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea c), do TFUE, a União define as condições aplicáveis à
   livre circulação no território da União de nacionais de países terceiros que permanecem ou
   residem legalmente na União durante um curto período. Aplica-se o procedimento legislativo
   ordinário.
   A proposta alteraria o Regulamento (UE) 2021/954, que se baseia igualmente no artigo 77.º,
   n.º 2, alínea c), do TFUE.
   •         Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   Os objetivos da presente proposta, a saber, alargar a aplicação do Regulamento (UE)
   2021/954, não podem ser alcançados pelos Estados-Membros de forma independente. Por
   conseguinte, é necessária uma ação a nível da UE.
   A inação a nível da União faria com que o Regulamento (UE) 2021/954 deixasse de ser
   aplicável e, consequentemente, os nacionais de países terceiros que permanecessem ou
   residissem legalmente no território de um Estado-Membro da UE/do EEE e que tivessem
   direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da UE
   deixariam de poder solicitar e utilizar certificados interoperáveis de vacinação, teste e
   recuperação da COVID-19.
   •         Proporcionalidade
   A ação da União pode acrescentar um valor considerável na resposta aos desafios acima
   identificados e é a única forma de se poder alcançar e manter um quadro único, racionalizado
   e consensual para os certificados COVID-19.
   A adoção de medidas unilaterais ou não coordenadas relativas a certificados sanitários
   COVID-19 pode conduzir a medidas que limitem a possibilidade de nacionais de países
   terceiros que têm direito a viajar na União realizarem efetivamente essas viagens.
   A alteração proposta deve ser aplicável em consonância com o Regulamento (UE) 2021/953,
   com a proposta de alteração COM(2022) 50 final, e, por conseguinte, permite que a utilização
   do Certificado Digital COVID da UE seja prorrogada por um período limitado no que diz
   respeito aos nacionais de países terceiros que residam ou permaneçam legalmente na União e
   que tenham direito a viajar na União.
   •         Escolha do instrumento
   Um regulamento assegura a aplicação direta, imediata e comum do direito da UE em todos os
   Estados-Membros.
   3.        RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
             PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •         Consultas das partes interessadas
   A proposta tem em conta as discussões mantidas periodicamente com os Estados-Membros
   em diversas instâncias.
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    •         Obtenção e utilização de competências especializadas
   A proposta baseia-se nas informações epidemiológicas e nas avaliações fornecidas pelo
   Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), na avaliação da segurança, da
   eficácia e da qualidade das vacinas contra a COVID-19 realizada pela Agência Europeia de
   Medicamentos (EMA), nos intercâmbios técnicos realizados no âmbito do Comité de
   Segurança da Saúde, do seu grupo de trabalho técnico sobre testes de diagnóstico da
   COVID-19 e da rede de saúde em linha, bem como nos dados científicos disponíveis
   pertinentes.
   •         Avaliação de impacto
   Dada a urgência da situação, a Comissão não procedeu a uma avaliação de impacto.
   •         Direitos fundamentais
   A presente proposta implica o tratamento de dados pessoais, incluindo dados de saúde.
   Existem impactos potenciais sobre os direitos fundamentais das pessoas, designadamente no
   que diz respeito ao artigo 7.º da Carta, sobre o respeito da vida privada, e ao artigo 8.º, sobre o
   direito à proteção de dados pessoais. O tratamento dos dados pessoais individuais, incluindo a
   recolha, o acesso e a utilização destes dados, afeta o direito à privacidade e o direito à
   proteção dos dados pessoais previsto na Carta. A ingerência nestes direitos fundamentais
   necessita de ser devidamente justificada.
   No que diz respeito ao direito à proteção dos dados pessoais, incluindo a segurança dos dados,
   o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho 12 continua a ser de
   aplicação. Não estão previstas exceções à aplicação do regime de proteção de dados da União,
   sendo que os Estados-Membros estabelecerão regras e condições claras e salvaguardas sólidas
   em consonância com o acervo da UE no domínio da proteção de dados.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   O financiamento das ações de apoio a esta iniciativa será coberto pela ficha financeira legislativa
   apresentada com a proposta de COM(2022) 50 final.
   5.        OUTROS ELEMENTOS
   •         Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
   Sem efeito.
   •         Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
   O artigo 1.º da proposta altera a duração do Regulamento (UE) 2021/954.
   O artigo 2.º fixa uma data acelerada de entrada em vigor do regulamento.
   12
           Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à
           proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
           desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
           (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
PT                                                       5                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                2022/0030 (COD)
                                                  Proposta de
             REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão,
     verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação
    da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países
      terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a
                                          pandemia de COVID-19
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 77.º, n.º 2, alínea c),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em conformidade com o acervo de Schengen, os nacionais de países terceiros que
           residam legalmente na UE e os nacionais de países terceiros que tiverem entrado
           legalmente no território de um Estado-Membro podem circular livremente no território
           de todos os outros Estados-Membros durante um período de 90 dias por cada período
           de 180 dias no total13.
   (2)     Em 14 de junho de 2021, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o
           Regulamento (UE) 2021/953 que estabelece o quadro do Certificado Digital COVID
           da UE14. Esse regulamento estabelece um quadro comum para a emissão, verificação e
           aceitação de certificados interoperáveis para a vacinação, teste e recuperação da
           COVID-19, a fim de facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e dos membros das
           suas famílias durante a pandemia de COVID-19. O Regulamento (UE) 2021/953 é
           acompanhado pelo Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do
           Conselho15, que torna extensivo o regime do Certificado Digital COVID da UE aos
           nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de
           um Estado-Membro e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros em
           conformidade com o direito da União.
   13
           Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que
           estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das
           Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
   14
           Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a
           um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação
           durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 1).
   15
           Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a
           um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e
           recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países
           terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de
           COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).
PT                                                      6                                                         PT
 ---pagebreak---    (3) Os Regulamentos (UE) 2021/953 e 2021/954 caducam em 30 de junho de 2022. No
       entanto, a pandemia ainda está em curso e o recente surto da variante preocupante
       «Ómicron» continua a ter um impacto negativo nas viagens no interior da União. Por
       conseguinte, o Certificado Digital COVID da UE continua a ser pertinente e é
       necessário autorizar a continuação da sua utilização.
   (4) A aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 deve ser prorrogada por 12 meses. Uma
       vez que o objetivo do Regulamento (UE) 2021/954 é alargar a aplicação do
       Regulamento (UE) 2021/953 a determinadas categorias de nacionais de países
       terceiros que residem ou permanecem legalmente na União, a duração da sua aplicação
       deverá estar diretamente ligada à do Regulamento (UE) 2021/953. Por conseguinte, o
       Regulamento (UE) 2021/954 deve ser alterado em conformidade.
   (5) O presente regulamento não deverá ser entendido como um fator que facilita ou
       incentiva a imposição de restrições de viagem em resposta à pandemia. Além disso, a
       eventual necessidade de verificação dos certificados estabelecidos pelo Regulamento
       (UE) 2021/953 não deve ser invocada para justificar a reintrodução temporária dos
       controlos nas fronteiras internas. Esses controlos devem continuar a ser uma medida
       de último recurso, sob reserva das regras específicas estabelecidas no Regulamento
       (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (Código das Fronteiras
       Schengen).
   (6) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
       anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção
       do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma
       vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca
       decide, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a
       contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua
       transposição para o seu direito interno.
   (7) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
       Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do
       Conselho16; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela
       vinculada nem sujeita à sua aplicação. A fim de permitir que os Estados-Membros
       aceitem, nas condições previstas no Regulamento (UE) 2021/953, os certificados de
       COVID-19 emitidos pela Irlanda a nacionais de países terceiros que permaneçam ou
       residam legalmente no seu território para efeitos de facilitar as viagens no território
       dos Estados-Membros, a Irlanda deverá emitir a esses nacionais de países terceiros
       certificados de COVID-19 que cumpram os requisitos do quadro de confiança para o
       Certificado Digital COVID da UE. A Irlanda e os outros Estados-Membros deverão
       aceitar os certificados emitidos aos nacionais de países terceiros abrangidos pelo
       presente regulamento numa base de reciprocidade.
   (8) No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, o presente
       regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção,
       respetivamente, do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 1, do
       Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.
   (9) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um
       desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo
       celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da
   16
       Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas
       das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
PT                                                  7                                                        PT
 ---pagebreak---            Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao
           desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se
           refere o artigo 1.º, ponto C, da Decisão 1999/437/CE do Conselho17.
   (10)    Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das
           disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a
           Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
           Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se
           enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto C, da Decisão 1999/437/CE,
           em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho18.
   (11)    Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das
           disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a
           Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à
           adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a
           Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
           Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se
           enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto C, da Decisão 1999/437/CE,
           em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho19.
   (12)    Atendendo à urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, o
           presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
           publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   (13)    A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Comité Europeu para a Proteção
           de Dados foram consultados nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE)
           2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho20 e emitiram parecer em [...],
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      Artigo 1.º
   O artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/954 passa a ter a seguinte redação:
                                                      «Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   17
           Decisão do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo
           celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo
           à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO
           L 176 de 10.7.1999, p. 31).
   18
           Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade
           Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
           associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
           Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
   19
           Decisão do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do
           Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do
           Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a
           Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução,
           à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas
           fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
   20
           Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018,
           relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
           instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o
           Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
PT                                                          8                                                    PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021 enquanto for aplicável o
   Regulamento (UE) 2021/953.»
                                             Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos
   Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                      Pelo Conselho
   A Presidente                                 O Presidente
PT                                                9                                              PT