CELEX: 31994R2305
Language: pt
Date: 1994-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2305/94 da Comissão, de 26 de Setembro de 1994, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros

27. 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 251 /7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2305/94 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1994
                   relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                    branqueado de grãos redondos com destino a determinados países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                 Artigo 1 ?
                                                                  1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
 nização comum do mercado do arroz ('), com a última             VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 name, do anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92.
 n? 1869/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                 2.    O concurso referido no n? 1 está aberto até 29 de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do               Junho de 1995 ; durante o seu prazo de validade, proce­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o        der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições   datas de apresentação das propostas serão definidas no
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo            anúncio de concurso.
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                 3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
 Considerando que o exame do balanço previsional revela          Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz
 junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar                               Artigo 2?
 a evolução normal dos preços a produção aquando da
 campanha de 1994/ 1995 ;                                        Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
                                                                 tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é            máximo, 5 000 toneladas.
 necessário prever a concessão de restituições à exportação
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna                                Artigo 3?
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­    A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do             n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o
 montante da restituição possa ser fixado através de
 concurso ;
                                                                                           Artigo 4?
                                                                 1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do
 Considerando que é necessário indicar que as disposições        Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f), os certifi­
 do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de             cados de exportação emitidos no âmbito do presente
 Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­         concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
 ção relativas à abertura de concursos para a restituição à      dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
 exportação no sector do arroz (4), com a última redacção        da proposta.
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se
 aplicam no âmbito do presente concurso ;                        2.    Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                 emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
 Considerando que, para evitar perturbações nos mercados         seguinte.
 dos países produtores, é conveniente prever a limitação
dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,
com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,                                       Artigo 5?
do anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comis­               As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
são (*) ;                                                        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
                                                                 e meia após a expiração do prazo para a apresentação
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
de gestão dos cereais,                                           midade com o esquema que consta do anexo.
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
(2) JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.                          informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                         parágrafo anterior.
(4) JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
O   JO   n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
fó JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.                            O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 251 /8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 9 . 94
                           Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição máxima a
                                                                   exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as          proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                  restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                                Artigo 8?
                          Artigo 7?                                O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 13 de Outubro de 1994, às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                10 horas .
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do             A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                     29 de Junho de 1995.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                             Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n? 1431 /76,
                                                                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                             Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                 Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                     grãos redondos para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                           1                 2                                     3
                    Numeração dos        Quantidade               Montante de restituição à exportação
                      proponentes       em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                           1
                           2
                           3
                           4
                           5
                          etc.