CELEX: 31989R1582
Language: pt
Date: 1989-06-08
Title: Regulamento (CEE) nº 1582/89 da Comissão, de 7 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

8 . 6. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?-L 156/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1582/89 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Junho de 1989
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açucares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
                                                                     teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de certos mercados podem tornar
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
  Portugal,                                                          conforme o seu destino ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
  primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                     derar para o cálculo destes últimos :
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
  gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                          /87 0,
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
s n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             cada uma dessas moedas, verificada durante um
  tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               período determinado, relativamente às moedas da
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                 Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
  as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  ciente acima citado ;
  desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
  tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
  mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
  elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
  3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
  artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
  económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
  Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
  deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        regulamento ;
  no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
  dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             do Açúcar,
  na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
  CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
  Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
  definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                        Artigo 1 ?
  de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de               As restituições à exportação dos produtos referidos no
  aplicação da concessão de restituições à exportação de             n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  açúcar O, com a última redacção que lhe foi dada pelo              n? 1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
  Regulamento (CEE) n? 1714/88 0 ; que o montante da                 montantes referidos no anexo.
  restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2 ?
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (*) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
  V) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               de 1989.
  (4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
  O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3,
  fó JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  f) JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                              O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 156/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              8 . 6. 89
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1989.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 7 de Junho: de 1989, que fixa as restituições na exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECU)
                                                                           Montante da restituição
                                   Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                  por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                    líquidos do produto
                                                                                          em causa
                                    1701 11 90 100                  26,71  (')
                                    1701 11 90 910                  29,11  (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  26,71  (l)
                                    1701 12 90 910                  29,11  (')
                                    1701 12 90 950                      0
                                    1701 91 00 000                                         0,2904
                                    1701 99 10 100                  29,04
                                    1701 99 10 910                  31,65
                                    1701 99 10 950                  30,15
                                    1701 99 90 100
                                                                \                          0,2904
                         (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo-
                             sições do n? 3 do artigo 59 do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).