CELEX: C2005/031/17
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-485/04: Acção intentada em 25 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/8
            
         Acção intentada em 25 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-485/04)
   (2005/C 31/17)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e D. Rechia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE (2), relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, ou não tendo comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.
   
      (2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.