CELEX: 51989PC0040(50)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2243/88, RESPEITANTE A MEDIDAS TEMPORARIAS RELATIVAS A AJUDA A PRODUCAO DE PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE TOMATE

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 82/69
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2243/88, respeitante a medidas temporárias relativas à
                                ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate
                                                          (89/C 82/50)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ajuda à produção em Portugal; que, tendo em conta, por
                                                                    um lado, a reestruturação das empresas portuguesas em
                                                                    curso e, por outro, a necessidade de facilitar a passagem do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    regime anteriormente existente em Portugal para o actual
Económica Europeia,
                                                                    regime comunitário, tomando em consideração os dados
                                                                    mais recentes em matéria de produção, é conveniente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                     autorizar a Comissão a derrogar, para a campanha de
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a              1989/90 e relativamente às empresas portuguesas, os
organização comum de mercado no sector dos produtos                 critérios previstos no Regulamento (CEE) n? 2243/88,
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                    Artigo í?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2243/88 do
Conselho (3) limitou a concessão da ajuda relativa às               Ao artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2243/88, é aditado
campanhas de comercialização de 1988/89 e 1989/90 a                 o seguinte n? 7:
determinadas quantidades de tomate fresco; que estas
quantidades foram repartidas pelas empresas de transfor-                « 7. Para a campanha de 1989/90, a Comissão pode,
mação com base nas quantidades totais que as mesmas                     de acordo com o processo previsto no artigo 3?, fixar
transformaram durante as campanhas de referência de                     condições específicas para proceder à repartição das
1985/86, 1986/87 e 1987/88;                                             quantidades referidas no n? 1 relativamente às empre-
                                                                        sas de transformação situadas em Portugal. »
Considerando que o n? 3, alínea b), do artigo 304? do Acto
de Adesão fixou, para um período de cinco campanhas a
contar da adesão, as quantidades que podem beneficiar da                                            Artigo 2?
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o terceiro dia
(2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial.                       seguinte a o d a sua publicação n o Jornal Oficial           das
(3) JO n? L 198 de 16. 7. 1988, p. 14.                              Comunidades      Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho