CELEX: 61990CC0013
Language: pt
Date: 1991-07-11
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Lenz apresentadas em 11 de Julho de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento - Valor-limite para o chumbo contido na atmosfera. # Processo C-13/90. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento - Normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto. # Processo C-14/90. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento - Valores-limite e valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre. # Processo C-64/90.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral C. O. Lenz apresentou as suas conclusões em 11 de Julho de 1991 (
         *1
      ). Concluía sugerindo o seguinte:
   «Tendo em conta a situação jurídica existente em França, mais não nos resta efectivamente, nos três processos que nos ocupam, do que dar razão à Comissão e declarar que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera, à Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, e à Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, a República Francesa não cumpriu as, obrigações que lhe. incumbem por força do Tratado CEE. Conforme requerido na petição inicial, há que condenar igualmente a demandada nas despesas.»
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.