CELEX: 31994R1708
Language: pt
Date: 1994-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1708/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que rectifica a versão inglesa do Regulamento (CEE) n° 1442/93 no sector das bananas e derroga a certas datas fixadas para a determinação e comunicação quantidades de referência para 1995

Avis juridique important

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31994R1708

Regulamento (CE) n° 1708/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que rectifica a versão inglesa do Regulamento (CEE) n° 1442/93 no sector das bananas e derroga a certas datas fixadas para a determinação e comunicação quantidades de referência para 1995  

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1994 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0055 

REGULAMENTO (CE) Nº 1708/94 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1994 que rectifica a versão inglesa do Regulamento (CEE) nº 1442/93 no sector das bananas e derroga a certas datas fixadas para a determinação e comunicação quantidades de referência para  1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), alterada pelo Regulamento (CE) nº 3518/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,   Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1299/94 (4), fixou certas datas-limite para a determinação e comunicação aos operadores interessados das quantidades que  lhes são atribuídas no âmbito da gestão do contingente pautal de importação para 1995; que, na sequência do diferimento, efectuado por razões administrativas através do Regulamento (CE) nº 1357/94 da Comissão (5), da data-limite de comunicação às  autoridades competentes das quantidades comercializadas por cada operador das categorias A e B durante o triénio de referência, é conveniente diferir as demais datas-limite fixadas para a determinação e comunicação aos interessados das quantidades que  lhes são atribuídas a título de 1995; que, para o efeito, é conveniente derrogar ao Regulamento (CEE) nº 1442/93;  Considerando que, na versão inglesa, o nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 difere das versões nas outras línguas oficiais da Comunidade; que é, por conseguinte, necessário rectificar o texto inglês;  Considerando que, a fim de que os operadores possam beneficiar do diferimento das datas-limite, importa prever que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação;  Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Diz respeito exclusivamente à versão inglesa.   Artigo 2º  Em derrogação, respectivamente, do nº 5 do artigo 4º, dos nºs 1 e 3 do artigo 5º e do segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93:  - as autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar em 1 de Setembro de 1994, as listas dos operadores referidos no nº 1 do artigo 4º do regulamento supramencionado,  - as autoridades competentes estabelecerão, o mais tardar em 15 de Setembro de 1994, para 1995, relativamente a cada operador das categorias A e B inscrito nos seus registos, a média das quantidades de bananas comercializadas nos anos de 1991, 1992 e  1993, discriminadas de acordo com a natureza das funções exercidas pelo operador, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento,  - as autoridades competentes transmitirão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1994, as informações referidas no nº 3 do artigo 5º do mesmo regulamento,  - os Estados-membros comunicarão a cada operador das categorias A e/ou B, o mais tardar em 15 de Outubro de 1994, a quantidade que lhe é atribuída para 1995, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 6º do mesmo regulamento.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O artigo 1º é aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (4) JO nº L 141 de 4. 6. 1994, p. 38.  (5) JO nº L 148 de 15. 6. 1994, p. 7.