CELEX: 31996D0508
Language: pt
Date: 1996-08-09 00:00:00
Title: 96/508/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos

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31996D0508

96/508/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos  

Jornal Oficial nº L 212 de 21/08/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Agosto de 1996 que estabelece a data em que a Acção Comum 96/442/PESC, adoptada pelo Conselho em 15 de Julho de 1996, produzirá efeitos (96/508/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta as directrizes gerais do Conselho Europeu reunido em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994,Considerando que o Conselho, com vista a uma continuação da presença da União Europeia destinada a consolidar as realizações da administração de Mostar pela União Europeia (AMUE) após o seu termo em 22 de Julho de 1996, adoptou em 15 de Julho de 1996 a Acção Comum 96/442/PESC (1) relativa à nomeação de um enviado especial da União Europeia na cidade de Mostar, destinada a produzir efeitos uma vez preenchidas as condições estabelecidas no artigo 10º;Considerando que essas condições não foram preenchidas e em 26 de Julho de 1996 o Conselho adoptou a Acção Comum 96/476/PESC (2) sobre medidas provisórias, que expirou em 4 de Agosto de 1996;Considerando que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram agora preenchidas,DECIDIU:Artigo 1º1. A União Europeia regista que as condições estabelecidas no artigo 10º da Acção Comum 96/442/PESC se encontram preenchidas.2. Por conseguinte, a Acção Comum 96/442/PESC produzirá efeitos a partir de 5 de Agosto de 1996.Artigo 2ºA presente acção comum entrará em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 2.(2) JO nº L 195 de 6. 8. 1996, p. 1.