CELEX: 32004D0567
Language: pt
Date: 2004-07-26 00:00:00
Title: 2004/567/JHA: Decisão 2004/567/JAI do Conselho, de 26 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)

27.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 251/20
            
         
      DECISÃO 2004/567/JAI DO CONSELHO
   
   de 26 de Julho de 2004
   que altera a Decisão 2000/820/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do n.o 1 do seu artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do seu artigo 34.o,
   Tendo em conta a iniciativa do Reino Unido (1),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2004/97/CE, Euratom (3), os Representantes dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro de 2003, acordaram na localização das sedes de curtos serviços e agências da União Europeia, incluindo a sede da AEP.
            
         
               (2)
            
            
               Esse acordo deve ser incorporado na Decisão 2000/820/JAI (4),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2000/820/JAI é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   É criada uma Academia Europeia de Polícia (AEP). A sua sede é em Bramshill, Reino Unido.».
            
         
               2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Conselho de Administração cria um Secretariado Permanente para assistir a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares. O Secretariado tem sede em Bramshill.
               As disposições relativas à instalação da AEP no Reino Unido e às prestações a fornecer pelo Reino Unido, bem como as regras específicas aplicáveis no Reino Unido aos membros dos órgãos da AEP, ao Director Administrativo, aos empregados e respectivos familiares, serão fixadas num acordo de sede entre a AEP e o Reino Unido, após aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BOT
         
      
   
   
      (1)  JO C 20 de 24.1.2004, p. 18.
   
      (2)  Parecer emitido em 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 29 de 3.2.2004, p. 15.
   
      (4)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 1.