CELEX: 31998R0482
Language: pt
Date: 1998-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 482/98 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1998 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

28. 2. 98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 60/55
                                  REGULAMENTO (CE) Në 482/98 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Fevereiro de 1998
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determi-
                                                     nadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período de referência; que é adequado considerar como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              período de referência o período de dois meses anterior ao
Europeia,                                                       início do prazo de validade da restituição à produção; que
                                                                o montante atrás referido será majorado de um montante
Tendo em conta o Regulamento në 136/66/CEE do                   igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             restituição;
uma organização comum de mercado no sector das maté-
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
pelo Regulamento (CE) në 1581/96 (2), e, nomeadamente,          conduz à fixação da restituição de modo a seguir indi-
o seu artigo 20ëA,                                              cado,
Considerando que o artigo 20ëA do Regulamento në 136/
/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas;
que, nos termos do në 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo
do seu në 3, o montante dessa restituição é fixado de dois                              Artigo 1ë
em dois meses pela Comissão;                                    Para os meses de Março e Abril de 1998, o montante da
Considerando que, em conformidade com o në 2 do                 restituição à produção referida no në 2 do artigo 20ëA do
artigo 20ëA do regulamento supracitado, o montante da           Regulamento në 136/66/CEE é igual a 62,07 ecus por
restituição é fixado com base no desvio existente entre os      100 quilogramas.
preços praticados no mercado comunitário, tendo em
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da                                    Artigo 2ë
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe-
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui-        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
ções à exportação válidos para esse azeite durante um           de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.