CELEX: 31994R1095
Language: pt
Date: 1994-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1095/94 da Comissão, de 11 de Maio de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 121 /8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 5. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1095/94 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Maio de 1994
                     relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                     refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
  Tendo em conta o Trátado que institui a Comunidade                 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
  Europeia,                                                          importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
  Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de         Considerando que é importante lembrar que os certifi­
                                                                     cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
  um contingente pautal comunitário para a carne de                  utilizados durante todo o seu período de validade sem
  bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
  códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) ('), e, nomea­
  damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
  Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
  modalidades de aplicação dos regimes de importações
  previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                   1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
  n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta              sentados de 1 a 5 de Maio de 1994 em relação à carne de
  qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no         bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
  seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados         referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
  de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu        (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
  artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do
  Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
  Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­              nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
  ciais de aplicação do regime de certificados de importação         n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
  e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a            de Junho de 1994 para 4 385 toneladas.
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 2867/93 (4) ;                                                                            Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?               O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
  1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a      1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
P) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
(2) JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 38.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O JO n? L 262 de 21 . 10. 1993, p. 26.