CELEX: 32001R1621
Language: pt
Date: 2001-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1621/2001 da Comissão, de 8 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1661/1999 no que diz respeito aos certificados de exportação exigidos para os produtos agrícolas e à lista de estâncias aduaneiras que permitem a declaração de produtos para colocação em livre prática na Comunidade

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32001R1621

Regulamento (CE) n.° 1621/2001 da Comissão, de 8 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1661/1999 no que diz respeito aos certificados de exportação exigidos para os produtos agrícolas e à lista de estâncias aduaneiras que permitem a declaração de produtos para colocação em livre prática na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 215 de 09/08/2001 p. 0018 - 0022

Regulamento (CE) n.o 1621/2001 da Comissãode 8 de Agosto de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1661/1999 no que diz respeito aos certificados de exportação exigidos para os produtos agrícolas e à lista de estâncias aduaneiras que permitem a declaração de produtos para colocação em livre prática na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), e, designadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o n.o 3, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1627/2000(4), os produtos incluídos na lista do anexo I do referido regulamento só podem ser declarados para colocação em livre prática no Estado-Membro de destino num número limitado de estâncias aduaneiras. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1661/1999 contém a lista daquelas estâncias aduaneiras.(2) Tendo em conta o pedido das autoridades competentes alemãs, é adequado acrescentar à lista algumas estâncias aduaneiras no território da Alemanha.(3) Em Junho de 2000, uma equipa de inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou uma missão na Bulgária, destinada a avaliar as instalações e as medidas em prática para o controlo da contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e, em especial, dos cogumelos não cultivados.(4) O relatório da referida missão recomenda uma alteração ao certificado de exportação, definida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1661/1999, por forma a garantir a recolha por uma pessoa independente e autorizada de amostras representativas das remessas de cogumelos destinadas à exportação para a Comunidade.(5) O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 deve, por isso, ser alterado em conformidade.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1661/1999 é alterado do seguinte modo:1. O anexo II é substituído pelo texto contido no anexo I do presente regulamento.2. O anexo III é substituído pelo texto contido no anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.(3) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 7.ANEXO I"ANEXO II>PIC FILE= "L_2001215PT.001903.TIF">"ANEXO II"ANEXO IIILISTA DE ESTÂNCIAS ADUANEIRAS NAS QUAIS OS PRODUTOS ENUMERADOS NO ANEXO I PODEM SER DECLARADOS PARA INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE EUROPEIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>"