CELEX: 31990R1913
Language: pt
Date: 1990-07-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1913/90 DA COMISSAO  de 5 de Julho de 1990  que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica

Avis juridique important

|

31990R1913

REGULAMENTO  (CEE) N* 1913/90 DA COMISSAO  de 5 de Julho de 1990  que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica  

Jornal Oficial nº L 173 de 06/07/1990 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1913/90 DA COMISSÃO  de 5 de Julho de 1990  que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para as lulas Loligo patagonica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o preço médio da lula Loligo patagonica inteira se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;  Considerando que esta situação de preço é susceptível de prolongar-se;  Considerando que convém, portanto, fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A ajuda à armazenagem privada, visada no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3796/81, é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, sob reserva de que as condições de desencadeamento da ajuda, previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 16º do regulamento atrás citado, sejam preenchidas durante esse período.  2. Os montantes de ajuda para um período máximo de armazenagem de três meses são os seguintes:  1.2,3 //  //  // Produto  // Montante da ajuda à armazenagem (Em ecus por tonelada de peso líquido por mês)  // 1.2.3 //  // 1o mês   // 2o e 3o meses   //    //   //  // Lula Loligo patagonica, inteira, não limpa   // 44   // 27  //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.