CELEX: 32003R0130
Language: pt
Date: 2003-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 130/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que fixa, relativamente à campanha de 2003/2004, os tomates destinados à transformação, no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho

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32003R0130

Regulamento (CE) n.° 130/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que fixa, relativamente à campanha de 2003/2004, os tomates destinados à transformação, no âmbito do Regulamento (CE) n.° 2201/96 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 022 de 25/01/2003 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 130/2003 da Comissãode 24 de Janeiro de 2003que fixa, relativamente à campanha de 2003/2004, os tomates destinados à transformação, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 449/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1426/2002(4), previu que a Comissão publicará o montante das ajudas a aplicar, nomeadamente em relação aos tomates, depois de verificado o respeito dos limiares fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2201/96.(2) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê, na alínea c), que, em relação à campanha 2003/2004, a superação do limiar de transformação é calculada com base na média da quantidade entregue para transformação com ajuda durante as duas campanhas 2001/2002 e 2002/2003.(3) A média das quantidades de tomates entregues para transformação nas duas campanhas 2001/2002 e 2002/2003, comunicadas pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 449/2001, é inferior ao limiar comunitário. Como esse limiar não se encontra excedido, a ajuda da campanha 2003/2004 deve ser mantida no nível fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha 2003/2004 a ajuda para os tomates, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é de 34,50 euros/tonelada.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 16.(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 4.