CELEX: 31973R1544
Language: pt
Date: 1973-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1544/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

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31973R1544

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 1544/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 155 de 11/06/1973 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0104  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0217 

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) No 1544/73 DO CONSELHO de 4 de Junho de 1973 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 559/73 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 1543/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que estabelece medidas especiais temporariamente aplicáveis aos  funcionários das Comunidades Europeias remunerados por verbas de investigação e de investimento (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é alterado da forma seguinte:  a) Ao artigo 2o são acrescentados um sexto e um sétimo travessões, assim redigidos:  «- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73,  - os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73;» b) Ao no 1, alínea b), do artigo 6o, é acrescentado o texto seguinte:  «Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 5o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1543/73.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973.  Pelo Conselho O Presidente R. VAN ELSLANDE   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 55 de 28. 2. 1973, p. 4.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 1.