CELEX: 31991R1832
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1832/91 da Comissão, de 27 de Junho de 1991, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

28 . 6. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 166/57
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1832/91 DA COMISSÃO
                                                      de 27 de Junho de 1991
                        que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                     tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           a certos produtos, segundo o seu destino ;
  ção comum dos mercados no sector1 dos cereais ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  do seu artigo 16?,                                                 do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                     deração para o cálculo destas :
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       /90 0,
  exportação ;
                                                                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
  (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                    um período determinado, afectada do factor referido
  gerais relativas à concessão das restituições à exportação e            no travessão anterior ;
  aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
  devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
  Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              de Gestão dos Cereais,
  gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
  um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
  trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
  económico das exportações encaradas e o interesse em
  evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
' Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                      Artigo 1 ?
  de importação e de exportação dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última               As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo .
  estes produtos ;
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                    Artigo 2?
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
  (') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         1991 .
  (2) JO  n?  L 353  de 17. 12. 1990, p. 23.
  (3) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78.
  (4) JO   n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
       JO n ? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                             O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 166/58                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          28 . 6. 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão de 27 de Junho de 1991 que fixa as restituições aplicáveis à
                                          exportação em relação ao malte
                                                                                      (Em ECU/t)
                                  Código do produto               Montante das restituições
                                   1107 10 19 000                           0
                                   1107 10 99 000                           0
                                   1107 20 00 000                           0
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.