CELEX: 32000R2778
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2778/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, que adopta medidas excepcionais suplementares de apoio ao mercado da carne de bovino na Alemanha

L 321/52              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19.12.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2778/2000 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Dezembro de 2000
               que adopta medidas excepcionais suplementares de apoio ao mercado da carne de bovino na
                                                              Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (2)    É adequado prever um período de aplicação igual ao
                                                                            fixado para o Regulamento (CE) n.o 2777/2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                   (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                   conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                 Carne de Bovino,
nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,
Considerando o seguinte:                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     A fim de melhorar a situação do mercado da carne de
        bovino num Estado-Membro específico, o n.o 3 do artigo                                  Artigo 1.o
        3.o do Regulamento (CE) n.o 2777/2000, de 18 de
        Dezembro de 2000, que adopta medida excepcionais de          O regime de compra previsto no Regulamento (CE) n.o 2777/
        apoio ao mercado da carne de bovino (2), prevê a possi-      /2000 é também aplicável, na Alemanha, aos animais que, após
        bilidade de alargar a compra, no âmbito do regime de         abate, tenham apresentado resultados negativos num dos testes
        destruição, igualmente aos animais que tenham sido           referidos no artigo 2.o desse regulamento.
        testados com resultados negativos. Como a situação do
        mercado na Alemanha é especialmente difícil e como as
                                                                                                Artigo 2.o
        autoridades alemãs informaram a Comissão de que deci-
        diram que, na Alemanha, todos os animais com mais de         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        30 meses devem ser submetidos a testes para detecção         sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        da BSE aquando do abate, deve prever-se que esses
        animais sejam plenamente elegíveis no âmbito do              O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2001 a
        regime estabelecido pelo regulamento referido.               30 de Junho de 2001, o mais tardar.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
(2) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.