CELEX: 31987R2328
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2328/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4100/86 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987

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31987R2328

Regulamento (CEE) n.° 2328/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4100/86 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1987 p. 0053 - 0054

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2328/87 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4100/86 que fixa para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacçao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 13º,  Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE)  nº 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, em certas condições, intervenções em relação aos produtos referidos nas partes A e D do Anexo I do referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4100/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986 (3), fixou, por opção de escoamento, o referido valor forfetário para a campanha de pesca de 1987;  Considerando que durante um certo período houve importantes e duráveis variações de preços no mercado comunitário para numerosos produtos da pesca; que o nível do valor forfetário relativo às espécies em questão deve ser ajustado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 4100/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 20. 12. 1986, p. 5.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1986, p. 9.  ANEXO  1.2 //  //  // Destino dos produtos retirados  // Em ECUs/tonelada   //    //   // 1. Utilização após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal:   //   // a) Em relação aos arenques e às sardas e cavalas:   //   // - Alemanha, Bélgica, Espanha, Dinamarca, Reino Unido   // 35   // - outros Estados-membros   // 20  // b) Em relação aos camarões do género Crangon-crangon:   //  // - Países Baixos   // 25   // - outros Estados-membros  // 10   // c) Em relação a outros produtos:   //   // todos os Estados-membros   // 15   // 2. Outras utilizações que não sejam as referidas no nº 1 para a alimentação animal (incluindo as esches):   //   // a) Sardinhas e anchovas:   //   // todos os Estados-membros   // 20   // b) Outros produtos:   //   // - Bélgica, França, Países Baixos, Itália   // 65   // - outros Estados-membros   // 25   // 3. Utilização para fins não alimentares   // 0   //    //