CELEX: C2003/007/12
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Novembro de 2002 no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke AG ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da Áustria — Declaração comum n.° 31 anexada à Acta Final do Tratado de Adesão da República da Áustria")

11.1.2003                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
artigos 12.o CE, 39.o CE e 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do                 H. Wollmann) que tem por objecto um recurso do acórdão do
Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros                     (Quinta Secção Alargada) de 7 de Junho de 2001, Agrana
títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o            Zucker und Stärke/Comissão (T-187/99, Colect., p. II-1587),
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre                  em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), tal                  no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da               M. Erhart e D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça (Terceira
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União                  F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), bem                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
como dos artigos 3.o e 9.o da Directiva 93/16/CEE do                         Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre               seguinte:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1), tal
                                                                             1)     O recurso é julgado improcedente.
como foi alterada pelo referido acto de adesão, o Tribunal de
Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
                                                                             2)     A Agrana Zucker und Stärke AG é condenada nas despesas.
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass,
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte                     (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
decisória é a seguinte:
O artigo 19.o-B da Directiva 78/686 do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto
relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em            do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no
que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de           processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não                                            Arbeit
tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode
ser admitida à formação de especialização em medicina dentária                                       (Processo C-372/02)
ministrada nesse Estado-Membro.
                                                                                                         (2003/C 7/13)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                             despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
                                                                             Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                          (Terceira Secção)                                  em 16 de Outubro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                   de 5 de Novembro de 2002                                  as seguintes questões:
no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke                             1)     Uma pessoa que reclama prestações ao seguro de desem-
                                 AG ( 1)                                            prego alemão, decorridos mais de dois meses sobre o
                                                                                    termo do seu serviço militar obrigatório cumprido em
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                            Espanha, está sujeita:
Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da
Áustria — Declaração comum n.o 31 anexada à Acta Final                              a)   à legislação espanhola, por força do artigo 13.o,
        do Tratado de Adesão da República da Áustria»)                                   n.o 2, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                                         do Conselho( 1), de 14 de Junho de 1971, relativo
                            (2003/C 7/12)                                                à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                                         trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                     (Língua do processo: alemão)                                        assalariados e aos membros da sua família que se
                                                                                         deslocam no interior da Comunidade, na versão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                      n.o 2001/83 do Conselho ( 2), de 2 de Junho de 1983
                                                                                         (JO L 230, p. 6), alterada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                         n.o 2195/91 do Conselho (3), de 25 de Junho de
No processo C-321/01 P, AGRANA Zucker und Stärke AG,                                     1991 (JO L 206, p. 2) — a seguir «Regulamento
com sede em Vienne (Áustria), (advogados: W. Barfuß e                                    n.o 1408/71» ou