CELEX: 62011TA0487
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Processo T-487/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Artigo 107. °, n. ° 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Confiança legítima — Dever de fundamentação»

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/43
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão
   (Processo T-487/11) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Setor financeiro - Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário - Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades - Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 046/52)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Banco Privado Português, SA (Lisboa, Portugal); e Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA (Lisboa) (representantes: C. Fernández Vicién, F. Pereira Coutinho, M. Esperança Pina, T. Mafalda Santos, R. Leandro Vasconcelos e A. Kéri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e M. Afonso, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP (JO 2011, L 159, p. 95).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Banco Privado Português, SA, e a Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA, são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.