CELEX: 31987R3208
Language: pt
Date: 1987-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3208/87 da Comissão, de 27 de Outubro de 1987, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de milho para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

28 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 306/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3208/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1987
                  relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de milho para
                  os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática
                                                Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                   parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                   concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que um bom desenvolvimento de um
                                                                   processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                  são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            serviços competentes ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2),                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em                                          Artigo 1 ?
relação ao milho uma adjudicação da restituição à exporta­
ção referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
2746/75 ; que existem necessidades em certos mercados              1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
específicos, e que com o fim de assegurar o seu abasteci­          exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 2746/75 .
mento indica-se que a adjudicação à exportação seja limi­
tada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, à
República Democrática Alemã e às ilhás Canárias ;                  2. A adjudicação refere-se a milho a exportar para os
                                                                   países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
                                                                   República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
Considerando que as modalidades de aplicação do                    referidas no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à               da Comissão (6).
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
(CEE) n ? 279/75 da Comissão (4), com a última redacção
                                                                   3 . A adjudicação está aberta até 24 de Março de 1988 .
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788 /86 (5) ;
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­          Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;          em relação às quais são determinadas as quantidades e as
que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,             datas de depósito no anúncio de adjudicação.
a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­
gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de        Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
                                                                   menos a 1 000 toneladas .
validade dos certificados seja idêntica ;
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                             Artigo 3 ?
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
(2) JO   n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.                            n ? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
(3) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO   n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
O   JO   n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                           (6) JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
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                          Artigo 4?                                                       Artigo 6?
1.     Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão ('), os              As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do        intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
respeita à determinação da sua duração de validade, são          das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.         ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
                                                                 esquema que figura no anexo.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua         Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
emissão na acepção do n? 1 até fim do quarto mês
seguinte.                                                        informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                                 referido no parágrafo precedente.
                          Artigo 5 ?
1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                          Artigo 7?
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­          As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios             da Bélgica.
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,
— ou não dar sequência à adjudicação.                                                     Artigo 8?
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
exportação ou ao nível inferior.                                 Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 338 de 13 . 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 306/ 17
                                                          ANEXO
             Adjudicação semanal da restituição a exportação de milho para os países das zonas I, II,
               III, IV, V, VI, VII e VIII, para -a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                  Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                        1                  2                                     3
                Numeração dos         Quantidades               Montante da restituição à exportação
                  proponentes        em toneladas                       em ECUs/tonelada
                       1
                       2
                       3
                      etc.