CELEX: 32018R1517
Language: pt
Date: 2018-10-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1517 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves

12.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 256/58
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1517 DA COMISSÃO
         de 11 de outubro de 2018
         que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.os 1 e 2, e o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A suspensão de direitos aduaneiros prevista no Regulamento (UE) 2018/581 só se aplica a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves e suas partes. A Comissão deve estabelecer uma lista das referidas mercadorias por referência aos seus códigos da Nomenclatura Combinada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para que as mercadorias beneficiem da suspensão de direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum prevista no Regulamento (UE) 2018/581, é necessário que um determinado certificado-tipo, por exemplo um certificado autorizado de aptidão para o serviço (Formulário 1) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) ou um equivalente, seja disponibilizado às autoridades aduaneiras. A AESA celebrou acordos bilaterais de segurança da aviação ou acordos técnicos com certos países terceiros que emitem esses tipos de certificados. Por conseguinte, há que ter em conta os certificados emitidos por esses países, equivalentes ao Formulário 1 da AESA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A lista de posições, subposições e códigos da Nomenclatura Combinada, tal como constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), de mercadorias que beneficiam da suspensão de direitos prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581 é estabelecida no anexo I do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A lista de certificados que são considerados equivalentes a certificados autorizados de aptidão para o serviço (Formulário 1 da AESA), a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581, é estabelecida no anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 98 de 18.4.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            
               Lista de posições, subposições e códigos NC da Nomenclatura Combinada (1)
               a que se refere o artigo 1.o
               
            
            
                        Capítulo
                     
                     
                        Lista de posições e subposições da Nomenclatura Combinada
                     
                  
                        Posições SH
                     
                     
                        Subposições SH
                     
                     
                        Códigos NC
                     
                  
                        
                           27
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        2712 10 
                     
                     
                        2710 19 81 , 2710 19 83 , 2710 19 87 
                     
                  
                        
                           28
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        2804 40 , 2811 21 , 2818 20 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           29
                        
                     
                     
                        2919 , 2933 
                     
                     
                        2922 19 
                     
                     
                        2916 39 90 
                     
                  
                        
                           32
                        
                     
                     
                        3203  a 3214 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           34
                        
                     
                     
                        3402 
                     
                     
                        3403 19 , 3403 99 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           35
                        
                     
                     
                        3506 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           36
                        
                     
                     
                        3601 , 3603  e 3604 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           38
                        
                     
                     
                        3809  a 3815 , 3819 , 3820 , 3824 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           39
                        
                     
                     
                        3903 , 3904 , 3905 , 3906 , 3908 , 3909 , 3910 , 3911 , 3915 , 3916 , 3917 , 3918  a 3926 
                     
                     
                        3901 20 , 3902 10 , 3902 30 , 3907 30 , 3907 40 , 3907 91 ,
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           40
                        
                     
                     
                        4007  a 4013 , 4016 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           42
                        
                     
                     
                        4205 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           45
                        
                     
                     
                        4504 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           52
                        
                     
                     
                        5204 , 5205 , 5209 , 5211 , 5212 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           53
                        
                     
                     
                        5310 
                     
                     
                        5309 29 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           54
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           55
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           56
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           57
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           58
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           59
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           60
                        
                     
                     
                        6006 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           63
                        
                     
                     
                        6303 , 6305 
                     
                     
                        6304 92 , 6304 93 , 6304 99 , 6306 12 , 6307 20 , 6307 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           65
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        6506 10 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           68
                        
                     
                     
                        6812 , 6813 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           69
                        
                     
                     
                        6903 , 6909 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           70
                        
                     
                     
                        7007 , 7008 , 7009 , 7011 , 7014 , 7019 , 7020 
                     
                     
                        7002 39 , 7015 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           73
                        
                     
                     
                        7303 , 7307 , 7309 , 7310 , 7311 , 7315 , 7318 , 7320 , 7322  a 7326 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           74
                        
                     
                     
                        7407  a 7413 , 7415 , 7418 , 7419 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           75
                        
                     
                     
                        7505 , 7506 , 7507 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           76
                        
                     
                     
                        7601 , 7603  a 7614 , 7616 
                     
                     
                        7615 20 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           78
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        7804 11 , 7804 19 , 7806 00 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           79
                        
                     
                     
                        7901 , 7905 , 7907 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           81
                        
                     
                     
                        Todas as posições
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           82
                        
                     
                     
                        8203  a 8207 , 8210 , 8211 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           83
                        
                     
                     
                        8301 , 8302 , 8303 , 8307  a 8311 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           84
                        
                     
                     
                        8405 , 8407 , 8409 , 8411  a 8414 , 8418 , 8419 , 8421  a 8424 , 8431 , 8443 , 8467 , 8479 , 8481  a 8484  e 8487 
                     
                     
                        8406 90 , 8408 90 , 8410 90 , 8415 81  a 8415 90 , 8427 90 , 8455 30 , 8455 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           85
                        
                     
                     
                        8501  a 8508 , 8511 , 8512 , 8513 , 8516 , 8518 , 8519 , 8521 , 8522 , 8525  a 8531 , 8535  a 8540 , 8543 , 8544 , 8545 , 8546 , 8547 
                     
                     
                        8548 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           87
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        8716 80 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           88
                        
                     
                     
                        8803 , 8804 , 8805 
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           89
                        
                     
                     
                        8907 
                     
                     
                        8906 90 ,
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           90
                        
                     
                     
                        9002 , 9005 , 9006 , 9007 , 9013 , 9014 , 9015 , 9017 , 9020 , 9025 , 9027  a 9033 
                     
                     
                        9001 10 , 9001 20 , 9001 90 , 9010 60 , 9022 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           91
                        
                     
                     
                        9104 , 9106 , 9107 , 9109 , 9114 
                     
                     
                        9110 12 , 9110 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           92
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        9208 90 
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           94
                        
                     
                     
                        9403 , 9404 , 9405 
                     
                     
                         
                     
                     
                        9401 90 10 
                     
                  
                        
                           96
                        
                     
                     
                        9606 , 9607 
                     
                     
                        9603 50 , 9603 90 , 9617 00 
                     
                     
                         
                     
                  
               (1)  Como consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Lista de certificados equivalentes a que se refere o artigo 2.o
               
            
            
                        Autoridade da aviação
                     
                     
                        Certificado de aptidão para o serviço
                     
                  
                        Joint Aviation Authorities (Europe) [Autoridades Comuns de Aviação (Europa)]
                        
                     
                     
                        JAA FORM 1
                     
                  
                        Federal Aviation Administration (USA) [Administração Federal da Aviação (EUA)]
                        
                     
                     
                        FAA Form 8130-3
                     
                  
                        Transport Canada Civil Aviation (Departamento de Transportes do Canadá — Aviação Civil)
                        
                     
                     
                        TCCA FORM ONE
                        TCCA 24-0078
                     
                  
                        National Civil Aviation Agency (Brazil) [Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil)]
                        
                     
                     
                        Form F-100-01 (SEGVOO 003)
                     
                  
                        Directorate General of Civil Aviation (Turkey) [Direção-Geral de Aviação Civil (Turquia)]
                        
                     
                     
                        SHGM FORM 1
                     
                  
                        Civil Aviation Safety Authority (Australia) [Autoridade de Segurança da Aviação Civil (Austrália)]
                        
                     
                     
                        CASA FORM 1
                     
                  
                        Civil Aviation Authority of Singapore (Autoridade da Aviação Civil de Singapura)
                        
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    CAAS (AW)95
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    CAAS (AW)96
                                 
                              
                  
                        Japan Civil Aviation Bureau (Autoridade da Aviação Civil do Japão)
                        
                     
                     
                        Form 18
                     
                  
                        Civil Aviation Administration of China (Administração da Aviação Civil da China)
                        
                     
                     
                        CAAC Form AAC-038
                     
                  
                        Civil Aviation Department (Hong Kong) [Departamento de Aviação Civil (Hong Kong)]
                        
                     
                     
                        CAD FORM ONE
                     
                  
                        Civil Aviation Authority of Vietnam (Autoridade da Aviação Civil do Vietname)
                        
                     
                     
                        CAAV FORM ONE
                     
                  
                        Directorate General of Civil Aviation (Indonesia) [Direção-Geral de Aviação Civil (Indonésia)]
                        
                     
                     
                        DAAO Form 21-18
                     
                  
                        Civil Aviation Authority of the Philippines (Autoridade da Aviação Civil das Filipinas)
                        
                     
                     
                        CAAP FORM 1
                     
                  
                        General Authority of Civil Aviation (Saudi Arabia) [Autoridade Geral da Aviação Civil (Arábia Saudita)]
                        
                     
                     
                        GACA SS&AT _F8130-3
                     
                  
                        General Civil Aviation Authority (United Arab Emirates) [Autoridade Geral da Aviação Civil (Emirados Árabes Unidos)]
                        
                     
                     
                        AW FORM 1
                     
                  
                        Civil Aviation Authority of New Zealand (Autoridade da Aviação Civil da Nova Zelândia)
                        
                     
                     
                        Statement of compliance with airworthiness requirements
                        CAA FORM 8110-3
                     
                  
                        Federal Air Transport Agency of the Russian Federation (Agência Federal do Transporte Aéreo da Federação da Rússia)
                        
                     
                     
                        AIRWORTHINESS APPROVAL TAG
                        Form C-5
                     
                  
                        Moroccan Civil Aviation Authority (Autoridade da Aviação Civil de Marrocos)
                        
                     
                     
                        MCAA Form