CELEX: 31997D0216
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: 97/216/CE: Decisão da Comissão de 26 de Março de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica nos Países Baixos e que revoga a Decisão 97/122/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0216

97/216/CE: Decisão da Comissão de 26 de Março de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica nos Países Baixos e que revoga a Decisão 97/122/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1997 p. 0024 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica nos Países Baixos e que revoga a Decisão 97/122/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/216/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º,Considerando que se registaram nos Países Baixos focos de peste suína clássica, numa zona com elevada densidade de suínos;Considerando que os Países Baixos tomaram medidas no âmbito da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que, dado o aumento do número de focos, se tornou necessário adoptar em 14 de Fevereiro de 1997 a Decisão 97/122/CE da Comissão, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica nos Países Baixos (4);Considerando que, devido à propagação de peste suína clássica a dois centros de colheita de sémen, é necessário adoptar medidas adicionais para reduzir o risco de propagação da doença a outros Estados-membros;Considerando que é necessário proibir a circulação de suínos vivos e de sémen de varrasco dos Países Baixos para outros Estados-membros;Considerando que, nos termos do anexo IV da Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/166/CE da Comissão (6), os embriões e óvulos de suínos estão sujeitos às mesmas restrições que os suínos vivos e, por conseguinte, a sua circulação dos Países Baixos para outros Estados-membros é igualmente proibida;Considerando que é necessário reexaminar a presente decisão antes de 15 de Abril de 1997;Considerando que, por motivos de clareza, devem ser revogadas as medidas de protecção instituídas pela Decisão 97/122/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Países Baixos não expedirão para outros Estados-membros:a) Suínos vivos;b) Sémen de varrasco.Artigo 2º 1. De oito em oito dias, os Países Baixos apresentarão dados sobre a situação da peste suína clássica, de acordo com o modelo constante em anexo.2. A presente decisão será reexaminada antes de 15 de Abril de 1997.Artigo 3º É revogada a Decisão 97/122/CE.Artigo 4º Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio a fim de darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO nº L 45 de 15. 2. 1997, p. 48.(5) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.(6) JO nº L 117 de 24. 5. 1995, p. 23.ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>Relatório sobre a peste suína clássica>FIM DE GRÁFICO>