CELEX: 22013D0129
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 129/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 129/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Aos pontos 2 (Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4 (Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 5b (Diretiva 92/50/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «5c.
                        
                        
                           
                              32009 L 0081: Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76) alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32011 R 1251: Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 43).
                                    
                                 
                     Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
               O ato não é aplicável ao Liechtenstein.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2009/81/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
         
      
   
   
      (1)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.