CELEX: 31991R2956
Language: pt
Date: 1991-10-09
Title: Regulamento (CEE) nº 2956/91 da Comissão, de 8 de Outubro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 598/86 no que diz respeito ao limite indicativo de importação para Espanha de trigo mole panificável, durante a campanha de 1991/1992

9 . 10 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 281 / 13
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2956/91 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Outubro de 1991
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 598/86 no que diz respeito ao limite
                   indicativo de importação para Espanha de trigo mole panificável, durante a
                                                    campanha de 1991/ 1992
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tivo previsto no artigo 83 ? do Acto de Adesão relativa­
                                                                   mente ao período referente à campanha de 1991 / 1992 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, a fim de garantir ao maior número de
 Económica Europeia,                                               operadores possível um abastecimento mínimo para as
                                                                   suas necessidades, é conveniente limitar a quantidade
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   máxima relativamente à qual cada operador pode apre­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,               sentar propostas por período para apresentação de pedi­
                                                                   dos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   Considerando que a fixação de um limite indicativo por
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           campanha torna inadequada a limitação da duração da
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar              validade dos certificados a 31 de Dezembro ;
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 da             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
 do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
 ficável proveniente da Comunidade, na sua composição
 em 31 de Dezembro de 1985 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2012/91 (4),                                     Artigo 1 ?
 fixa o limite indicativo de importação para Espanha de
 trigo mole panificável, em 1991 ;                                 O Regulamento (CEE) n ?, 598/86 é alterado do seguinte
                                                                   modo :
 Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do                1 . No n? 1 , terceiro travessão, do artigo 2?, a expressão
 Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de                     « 10 000 toneladas » é substituída pela expressão « 3 000
 Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução                toneladas ».
 do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
 ciais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            2. É suprimido o n? 1 do artigo 3?
 Regulamento (CEE) n? 3296/88, foram comunicados à                 3. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
 Comissão, até 15 de Julho de 1991 , pedidos de certifi­
cados MCT para importação para Espanha de trigo mole                   « Artigo 4?
panificável que ultrapassam amplamente a quantidade
indicativa citada ; que foram adoptadas medidas especiais              Para o trigo mole panificável, o limite indicativo de
pelo Regulamento (CEE) n? 2116/91 da Comissão, de 18                   importação para a campanha de 1991 / 1992 é fixado
                                                                       em 650 000 toneladas . ».
de Julho de 1991 , relativo aos pedidos de certificados
MCT apresentados após 15 de Julho de 1991 no sector
dos cereais para as importações de trigo mole em Espa­
nha (6) ;                                                                                    Artigo 2?
                                                                   É suprimido o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, com base, por um lado, nos dados                n? 2116/91 .
relativos à produção de 1991 e às previsões de consumo
de trigo mole panificável em Espanha e, por outro, no
ritmo de aumento das trocas comerciais pretendido, é                                         Artigo 3 ?
conveniente fixar em 650 000 toneladas o limite indica
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(') JO   n?  L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
O   JO   n?  L 293 de 27.   10. 1988, p. 7.                        Comunidades Europeias.
O   JO   n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
(<) JO   n?  L 185 de 11 .  7. 1991 , p. 6.
0   JO   n?  L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .                          É aplicável aos pedidos de certificado apresentados a
(4 JO n? L 196 de 19. 7. 1991 , p. 11 .                           partir da sua data de entrada em vigor.
 ---pagebreak--- N ? L 281 / 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            9 . 10 . 91
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1991 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão