CELEX: 31986R0165
Language: pt
Date: 1986-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 165/86 da Comissão de 27 de Janeiro de 1986 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália

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31986R0165

Regulamento (CEE) n.° 165/86 da Comissão de 27 de Janeiro de 1986 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1986 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 165/86 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1986  que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, em virtude de um surto de febre aftosa numa região de produção em Itália, a expedição de suínos vivos provenientes desta região é temporariamente impossível; que a expedição de carne de suíno de qualquer parte do território situada numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa verificado após 1 de Novembro de 1985 é igualmente proibida; que estas restrições se aplicam igualmente ao comércio de gado e de carne com os outros Estados-membros nos termos da Decisão 85/632/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro 1985, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália (3), alterada pela Decisão 86/7/CEE (4); que a expedição da carne de suíno para armazenagem fora desta região pode ter lugar desde que sejam respeitadas as disposições da Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de política sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carne fresca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (6);  Considerando que, a fim de ter em conta as restrições à li- vre circulação que daí resultam, devem-se tomar medidas extraordinárias de apoio ao mercado nesta região específica;  Considerando que, para este fim, é necessário fixar ajudas à armazenagem privada para certos produtos sensíveis segundo as regras de execução da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1092/80 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 201/85 da Comissão (8);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir de 27 de Janeiro de 1986 e até 1 de Março de 1986, os pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno podem ser feitos ao organismo de intervenção italiano, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1092/80 e do presente regulamento.  São elegíveis para estas ajudas os produtos provenientes de suínos criados e abatidos numa zona de 10 km de raio à volta de todo o foco de febre aftosa, verificado após 1 de Novembro de 1985 na província de Reggio Emilia, Unidades Sanitárias locais nºs 9, 11 e 12 e, na província de Modena, Unidades Sanitárias locais nºs 14, 16, e a parte Norte do nº 17, delimitada a sul por uma linha traçada de este-oeste a partir da junção das fronteiras das Unidades Sanitárias locais nºs 12 e 13, e, na província de Bolonha, Unidade Sanitária local nº 26. A armazenagem pode ser feita fora desta zona de protecção, tal como definida acima, desde que respeite as disposições da Directiva 72/461/CEE relativa a problemas de polícia sanitária. A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os respectivos montantes estão fixados no anexo.  2. Se a duração da armazenagem é prolongada ou diminuída, o montante das ajudas é adaptado em consequência. Os montantes dos suplementos por mês, ou das deduçães por dia, estão fixados no anexo, nas colunas 6 e 7.  Artigo 2º  As quantidades mínimas, por contrato e por produto, são fixadas em 2 toneladas.  Artigo 3º  A caução eleva-se a 20 % dos montantes das ajudas fixadas no anexo.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 27 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282, de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 362, de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 379, de 31. 12. 1985.  (4) Ver. página 20 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 302, de 31. 12. 1972, p. 24.  (6) JO nº L 168, de 28. 6. 1985, p. 41.  (7) JO nº L 114, de 5. 3. 1980, p. 22.  (8) JO nº L 23, de 26. 1. 1985, p. 19.  ANEXO  (em ECUs)  1.2.3,5.6,7 //  //  //  //  // No da pauta aduaneira comum  // Produtos para os quais são concedidas ajudas  // Montantes das ajudas para um período de armazenagem de  // Suplementos ou deduções 1.2.3.4.5.6.7 //  //  // 5 meses   // 6 meses   // 7 meses   // por mês  // por dia   //    //   //   //   //   //  //   // 1  // 2  // 3   // 4   // 5   // 6   // 7   //    //  //   //   //   //   //   // ex 02.01 A III a) 1   // Carcaças inteiras ou meias carcaças apresentadas sem cabeça, banha, rim, chispes dianteiras, rabo, diafragma e espinal-medula, frescas ou refrigeradas (1)   // 292   // 323   // 354   // 31  // 1,03   // ex 02.01 A III a) 2   // Pernas, frescas ou refrigeradas   // 349   // 384   // 419   // 35   // 1,17  // ex 02.01 A III a) 3   // Partes dianteiras ou pás frescas ou refrigeradas   // 349   // 384   // 419   // 35   // 1,17  // ex 02.01 A III a) 4   // Lombos com ou sem espinhaço, espinhaços frescos ou refrigerados (2)   // 349   // 384  // 419   // 35   // 1,17   // ex 02.01 A III a) 5   // Peitos em estado natural ou em corte rectangular frescos ou refrigerados   // 190   // 217   // 244   // 27   // 0,90  // ex 02.01 A III a) 6 aa)   // Pernas, partes dianteiras, pás, lombos com ou sem espinhaços, espinhaços, desossadas frescas ou refrigeradas (3)   // 349   // 384   // 419   // 35  // 1,17   // ex 02.06 B I b) 1   // Pernas secas ou fumadas  // -   // 370   // 422   // 52   // 1,73   //    //   //   //  //   //   //  (1) Podem também beneficiar da ajuda prevista para os produtos da subposição ex 02.01 A III a) 1) as meias carcaças apresentadas em corte wittshire, isto é sem cabeça, chispes, rabo, banhas, rins, lambinho escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.  (2) Considera-se como lombos, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 4, lombos com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.  (3) Consideram-se como lombos e espinhaços, na acepção da subposição ex 02.01 A III a) 6 aa), os lombos e espinhaços, com ou sem courato, e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura. A quantidade mínima de 2 toneladas refere-se à totalidade dos produtos.