CELEX: 51987PC0710
Language: pt
Date: 1987-12-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/88, a percentagem do montante da ajuda à produção a tomar em conta em conformidade com o nº 1 do artigo 20º-D do Regulamento nº 136/66/CEE (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 710
Vol. 1987/0326
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 710 final
                                                     Bruxelas , 23 de Dezembro de 1987
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que fixa , para a campanha de comercialização de 1987 / 88,
      a percentagem do montante da ajuda à produção a tomar em conta
         em conformidade com o n° 1 do artigo 20°-D do Regulamento
                                   n° 136 / 66 / CEE
                          ( Apresentada pela Comissão )
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                                0Z 61
C0M(87 ) 710 final
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que fixa , para a campanha de comercialização de 1987/88 , a percentagem
           do montante da ajuda à produção a tomar em conta em conformidade
                com o n' 1 do artigo 20'-D do Regulamento n' 136/66/CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento n * 136/66/ CEE do Conselho , de 22 de Setembro de
1966 , que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n * 1915/87^2 ) , e , nomeadamente , o n’ 1 do seu artigo 20*-D ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 4 ),
Considerando que , em conformidade com o n' 1 do artigo 20'-D do Regulamento
n' 136/66/CEE , é necessário fixar a percentagem da ajuda à produção que pode ser
tomada em conta pelas organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas uniões, a
fim ce que o montante resultante dos         encargos contribua para o financiamento dos
custos ocasionados pelas activldades decorrentes do n * 3 do artigo 5 * e do
artigo 20'-C do referido regulamento ;
Considerando que o n * 2 do artigo 3 " do Regulamento ( CEE ) n' 1916/ 87               do
Conselho , de 2 de Julho de 1987 que fixa o preço indicativo à prodjção, a ajuda à produção e o preço
de intervenção do azeite , para a campanha de comercialização de 1987/ 1988 , bem
como a quantidade máxima referida no n' 1 do artigo 5 * do Regulamento
n' 136/66/CEE ( 5 ), diferiu a fixação da citada percentagem enquanto se aguarda o
reexame das tarefas que devem ser confiadas às organizações de produtores de
azeite reconhecidas ou às suas uniões ;
( 1 ) JO n *    172 de 30 . 9.1966 , p . 3025 / 66 .
( 2 ) JO n * L 183 de 3 . 7.1987 , p. 7 .
( 3 ) JO n "
( 4 ) JO n'
( 5 ) JO n * L 183 de   3 . 7.1987 , p. 12 .
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento ( CEE ) n'          /87 do Conselho (6), prevê, nomeadamente,
aliviar as tarefas de controlo que lhes são confiadas ; que é , pois , conveniente
tendo em conta os custos previsíveis durante a campanha de comercialização de
1987 / 88 , fixar a referida percentagem ao nível seguldamente apresentado ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Ar_t.iao.JL!
Para a campanha de comercialização de 1987 / 88 , a percentagem do montante da
ajuda à produção que pode ser tomada em conta, nos termos do nQ 1 do artigo 20Q-D do
Regulamento n " 136/ 66/ CEE , pelas organizações de produtores de azeite e suas
uniões , reconhecidas em aplicação do referido regulamento , é fixada em 1,5% .
                                        A r t i go 2.’.
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento      produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                 Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---                 FICHE FINANCIERE 1
             'FICHE                                                                DATE : 25.11.87
  1 . LIGNE BUDGETAIRE
                              1201 Aide à La production                        CRÉDITS : APB 88 : 740 Mio ECU
                                     d' huile d' olive
  2. INTITULE DE LA MESURE : Règlement du Conseil fixant pour la campagne de commercialisa¬
     tion 1987 / 88 , le pourcentage du montant de l' aide à la production à retenir
     conformément à l' articLe2e quinquies , paragraphe 1 du règlement n° 136 / 66 / CEE
 3 . BASE JURIDIQUE
                            Article 20 quinquies , paragraphe 1 du règlement 136 / 66 / CEE
 A OBJECTIFS DE LA MESURE ■ Fixer Le pourcentage de l' aide à la production pouvant être
       retenu pour les organisations de producteurs d' huile d' olive reconnues ou leurs
       unions en fonction des tâches qui leur sont confiées .
      INCIDENCES FINANCIERES                      PERIODE DE 12 MOIS  EXERCICE EN COURS (88 )   EXERCICE SUIVANT  (. 89)
    o DEPENSES A LA CHARGE
       -  DU BUDGET   DES  CE
          ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )
       - DES BUDGETS NATIONAUX                        néant               néant                         néant
       - D' AUTRES SECTEURS
5.1 RECETTES
       - RESSOURCES PROPRES     DES CE
          ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
       - SUR LE PLAN NATIONAL
                                               I
5.0. 1 PREVISIONS DES DEPENSES                 j
5.1 . T     PREVISIONS DES REC £ "TES          1                                       •
                                                                                                                        •
5.2      MODE DE CALCUL :
6.0      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION       OUI/ NON
6.1      FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'. EXECUTION                   oui / noN
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                 OUI/NON
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                            OUI/ NON
OBSERVATIONS :
        Le pourcentage de la retenue ne modifie pas les montants payés - par la
        Communauté et , de ce fait , la mesure n' a pas d' incidence budgetaire .