CELEX: 62007TO0031
Language: pt
Date: 2007-07-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007. # Du Pont de Nemours (France) SAS e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses. # Processo T-31/07 R.

Processo T‑31/07 R
      Du Pont de Nemours (France) SAS 
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Admissibilidade – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação dos interesses»
      Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 2007 
      Sumário do despacho
      1.     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso principal
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1; Directiva 91/414
            do Conselho; Directiva 2006/133 da Comissão)
      2.     Recurso de anulação – Objecto – Anulação parcial 
      (Artigo 230.° CE)
      3.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução de certas
            disposições de uma directiva
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE)
      4.     Agricultura – Política agrícola comum – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Alcance – Fiscalização jurisdicional
            – Limites 
      5.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris»
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE)
      6.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável
      (Artigos 242.° CE e 243.° CE)
      7.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável
      (Artigo 242.° CE)
      8.     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa
      (Artigo 243.° CE)
      1.     No âmbito de um processo de medidas provisórias, o exame da admissibilidade do recurso no processo principal é necessariamente
         sumário, tendo em conta o carácter urgente do processo de medidas provisórias. A admissibilidade do recurso no processo principal
         só pode ser apreciada de imediato, com a finalidade de examinar se o requerente apresentou elementos suficientes que justifiquem
         a priori a conclusão de que a admissibilidade do recurso no processo principal não é de excluir. O juiz das medidas provisórias só
         deve declarar o pedido inadmissível se a admissibilidade do recurso no processo principal puder ser totalmente excluída. Com
         efeito, decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias quando a mesma não está, prima facie, totalmente excluída, equivaleria a antecipar a decisão do Tribunal que decide no processo principal.
      
      No âmbito de um processo de medidas provisórias enxertado num recurso de anulação parcial nos termos do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE da Directiva 2006/133, que altera a Directiva 91/414 com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol,
         não se pode excluir, à primeira vista, que essa directiva diz individualmente respeito a uma requerente que é referida no
         Regulamento n.° 933/94, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados‑Membros
         relatores com vista à aplicação do Regulamento n.° 3600/92, na sua qualidade de autor da notificação de interesse prevista
         no artigo 4.°, n.° 1, deste último regulamento, e que, por outro lado, participou no processo de avaliação da substância em
         causa e, a esse título, beneficiou de garantias processuais.
      
      (cf. n.os 107‑109, 112)
      
      2.     A anulação parcial de um acto comunitário só é possível na medida em que os elementos cuja anulação é pedida sejam independentes
         do resto do acto. Esta exigência de separabilidade não é respeitada quando a anulação parcial de um acto se traduzir numa
         alteração da substância deste. A questão de saber se uma anulação parcial altera a substância de um acto impugnado constitui
         um critério objectivo e não um critério subjectivo ligado à vontade política da autoridade que adoptou o acto controvertido.
      
      (cf. n.os 114, 119)
      
      3.     Quando, através de um pedido de medidas provisórias, os requerentes pretendem obter a suspensão da execução de determinadas
         disposições de uma directiva e não se limitam a basear o seu pedido no artigo 242.° CE, invocando também o artigo 243.° CE,
         o juiz das medidas provisórias pode, nos termos do artigo 243.° CE, ordenar as medidas provisórias necessárias. Em especial,
         pode dirigir à Comissão, a título provisório, as injunções adequadas.
      
      (cf. n.os 124‑126)
      
      4.     Num sector abrangido pela política agrícola comum, o conceito de «risco» corresponde a uma função da probabilidade dos efeitos
         adversos para o bem protegido pela ordem jurídica em razão da utilização de um produto ou de um método. O conceito de perigo
         é utilizado comummente num sentido mais amplo e descreve qualquer produto ou método que possa ter um efeito adverso para a
         saúde humana. A avaliação dos riscos tem por objecto avaliar o grau da probabilidade dos efeitos adversos de um determinado
         produto ou método para a saúde humana e a gravidade destes efeitos potenciais.
      
      Quando uma autoridade comunitária é chamada, no quadro da sua missão, a efectuar essas avaliações complexas, goza por esse
         motivo de um amplo poder de apreciação, cujo exercício está sujeito a uma fiscalização jurisdicional limitada, que implica
         que o juiz comunitário não pode substituir pela sua apreciação dos factos a apreciação levada a cabo pela referida autoridade.
         Assim, este último limita‑se, nessas situações, a examinar a materialidade dos factos e as qualificações jurídicas que essa
         autoridade daí deduz e, em especial, se a acção desta última não está viciada de erro manifesto ou de desvio de poder, ou
         ainda se esta autoridade não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação.
      
      (cf. n.os 130, 131, 137)
      
      5.     Nos termos do artigo 5.° da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a inclusão de
         uma substância activa no anexo I desta mesma directiva não é possível a menos que, tendo em conta o estado dos conhecimentos
         científicos e técnicos, se possa presumir que pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa será seguro.
         Por outras palavras, ainda que uma substância seja perigosa poderá, à primeira vista, ser sempre incluída no referido anexo I,
         desde que corresponda a um tipo de risco juridicamente aceitável quando as instruções adequadas de utilização sejam seguidas.
      
      Se um requerente invoca, no âmbito de um processo de medidas provisórias, uma violação, por um lado, da Directiva 91/414 na
         medida em que a Directiva 2006/133, que a altera com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol, não se baseia
         numa avaliação dos riscos e, por outro, do princípio da precaução, a apreciação destes dois fundamentos exige, devido à sua
         complexidade, um exame aprofundado que não pode ser efectuado pelo juiz das medidas provisórias.
      
      Todavia, estes dois fundamentos não podem, à primeira vista, ser considerados totalmente improcedentes, quando a fundamentação
         invocada pela Comissão para adoptar a Directiva 2006/133 parece, à primeira vista, pôr em causa a avaliação dos riscos anteriormente
         efectuada, sem que se revelem claramente as razões deste questionamento sobre os elementos probatórios que tinha recolhido
         ao longo de muitos anos de avaliações anteriores e quando, para responder a isso, o Tribunal pode ser chamado a decidir sobre
         a questão de saber se a Comissão, ao adoptar a directiva controvertida, ultrapassou a sua margem de apreciação. Com efeito,
         admitindo que a Comissão cometeu efectivamente um erro ao basear a Directiva 2006/133 numa avaliação dos perigos e não numa
         avaliação dos riscos e que, consequentemente, violou, por um lado, a Directiva 91/414 e, por outro, o princípio da precaução,
         não se pode excluir que esse erro possa ter tido consequências na legalidade da referida Directiva 2006/133.
      
      (cf. n.os 133, 138, 140‑143)
      
      6.     O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a necessidade que há em decidir provisoriamente
         a fim de evitar que um dano grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. Quando o prejuízo depende
         da verificação de vários factores, basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente. O requerente é,
         no entanto, obrigado a provar os factos que é suposto fundamentarem a perspectiva desse prejuízo grave e irreparável.
      
      Um prejuízo de ordem financeira não pode, salvo em circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente
         reparável, desde que possa ser objecto de compensação financeira posterior. Em aplicação deste princípio, a suspensão de execução
         solicitada só se justifica se se afigurar que, na ausência de tal medida, o requerente fica numa situação susceptível de pôr
         em perigo a sua própria existência ou de alterar de modo irremediável as suas quotas de mercado. Ora, se a execução de um
         acto que é objecto de anulação for susceptível de provocar uma evolução irreversível no mercado em que o requerente já está
         presente, o prejuízo que ele poderá sofrer, embora de natureza financeira, pode, todavia, ser excepcionalmente considerado
         irreparável no âmbito do processo de medidas provisórias.
      
      (cf. n.os 144, 145, 174, 175, 193)
      
      7.     No âmbito de um processo de medidas provisórias, quando o requerente é uma empresa, a gravidade de um prejuízo de ordem material
         deve ser avaliada à luz, designadamente, da dimensão dessa empresa. Além disso, a apreciação da situação material de um requerente
         pode ser efectuada tomando nomeadamente em consideração as características do grupo a que está ligado pelas suas participações.
         A tomada em consideração das características do grupo exige uma apreciação de todos os elementos de facto do caso em apreço.
      
      Além disso, cabe ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias próprias de cada caso, se a execução
         imediata do acto que é objecto do pedido de suspensão pode causar ao requerente um prejuízo grave e iminente, que nenhuma
         decisão posterior será susceptível de reparar.
      
      (cf. n.os 196, 203, 204)
      
      8.     Quando, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias perante o qual se demonstra o risco
         que o requerente corre de sofrer um prejuízo grave e irreparável pondera os diferentes interesses em causa, deve determinar,
         nomeadamente, se a eventual anulação da decisão controvertida pelo juiz do mérito permitirá alterar a situação provocada pela
         sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução dessa decisão pode impedir o seu efeito na hipótese de o
         recurso no processo principal ser julgado improcedente. A este respeito, em princípio, às exigências relacionadas com a protecção
         da saúde pública deve incontestavelmente ser reconhecido um carácter preponderante relativamente às considerações económicas.
      
      (cf. n.os 206, 207)
      
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      19 de Julho de 2007 (*)
      
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Admissibilidade – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação dos interesses»
      No processo T‑31/07 R,
      Du Pont de Nemours (France) SAS, com sede em Puteaux (França),
      
      Du Pont Portugal – Serviços, Sociedade Unipessoal L.da, com sede em Lisboa (Portugal),
      
      Du Pont Ibérica SL, com sede em Barcelona (Espanha),
      
      Du Pont de Nemours (Belgium) BVBA, com sede em Mechelen (Bélgica),
      
      Du Pont de Nemours Italiana Srl, com sede em Milão (Itália),
      
      Du Pont De Nemours (Nederland) BV, com sede em Dordrecht (Países Baixos),
      
      Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH, com sede em Bad Homburg vor der Höhe (Alemanha),
      
      DuPont CZ s.r.o., com sede em Praga (República Checa),
      
      DuPont Magyarország Kereskedelmi kft, com sede em Budaors (Hungria),
      
      DuPont Poland sp. z o.o., com sede em Varsóvia (Polónia),
      
      DuPont Romania Srl, com sede em Bucareste (Roménia),
      
      DuPont (UK) Ltd, com sede em Herts (Reino Unido),
      
      Dy‑Pont Agkro Ellas AE, com sede em Halandri (Grécia),
      
      DuPont International Operations SARL, com sede em Grand Saconnex (Suíça),
      
      DuPont Solutions (France) SAS, com sede em Puteaux,
      
      representadas por D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados,
      requerentes,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Parpala e B. Doherty, na qualidade de agentes,
      
      requerida,
      que tem por objecto um pedido de suspensão de determinadas disposições da Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro
         de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol (JO L 349,
         p. 27),
      
      O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      profere o presente
      Despacho
       Quadro jurídico
      1       A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
         (JO L 230, p. 1), institui nomeadamente o regime comunitário aplicável à autorização e à retirada de autorização para a colocação
         no mercado dos produtos fitofarmacêuticos.
      
      2       O artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 91/414 determina que «[o]s Estados‑Membros certificar‑se‑ão de que um produto
         fitofarmacêutico só é autorizado [...] se as suas substâncias activas constarem do anexo I».
      
      3       As substâncias activas que não estiverem inscritas no anexo I da Directiva 91/414 podem, em determinadas circunstâncias, beneficiar
         de um regime derrogatório transitório. O artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414 determina assim que «um Estado‑Membro pode,
         durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação da presente directiva, autorizar a colocação no mercado, no
         seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I, que se encontrem
         já no mercado dois anos após a data da notificação da presente directiva».
      
      4       O Regulamento (CEE) n.° 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira
         fase do programa de trabalho referido no n.° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414 (JO L 366, p. 10), estabelece o processo
         de avaliação de várias substâncias tendo em vista a sua eventual inscrição no anexo I da referida directiva. Entre estas substâncias
         figura o flusilazol.
      
      5       O processo instituído pelo Regulamento n.° 3600/92 inicia‑se por uma notificação de interesse, prevista no artigo 4.°, n.° 1,
         desse regulamento, dirigida à Comissão pelo produtor que pretenda obter a inscrição de uma substância no anexo I da Directiva
         91/414.
      
      6       Na sequência do exame das notificações de interesse, o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 3600/92 prevê que
         um Estado‑Membro relator seja designado para avaliar cada uma das substâncias activas em causa. No presente caso, a Irlanda
         foi designada Estado‑Membro relator para o flusilazol (a seguir «Estado‑Membro relator»), nos termos do Regulamento (CE) n.° 933/94
         da Comissão, de 27 de Abril de 1994, que estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os Estados‑Membros
         relatores com vista à aplicação do Regulamento n.° 3600/92 (JO L 107, p. 8).
      
      7       Uma vez designado o Estado‑Membro relator, cada notificante deve comunicar‑lhe, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento
         n.° 3600/92, um «processo sucinto» e um «processo completo», como definidos no artigo 6.°, n.os 2 e 3, desse mesmo regulamento.
      
      8       O artigo 19.°, n.° 1, da Directiva 91/414, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho, de 14 de Abril
         de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas
         competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada) (JO L 122,
         p. 1), determina que a Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (a seguir «comité»).
      
      9       O artigo 7.°, n.° 3A, do Regulamento n.° 3600/92, inserido pelo Regulamento n.° 1199/97 da Comissão, de 27 de Junho de 1997,
         que altera o Regulamento n.° 3600/92 (JO L 170, p. 19), determina que, na sequência do exame, pelo comité, do processo sucinto
         e do relatório efectuado pelo Estado‑Membro relator, estando este exame previsto no artigo 7.°, n.° 3, do referido regulamento,
         a Comissão apresentará ao comité quer um projecto de directiva para incluir a substância activa no anexo I da Directiva 91/414,
         quer um projecto de decisão para revogar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em
         causa, quer um projecto de decisão que vise essa revogação, mas ressalve a possibilidade de se reconsiderar a sua inclusão
         no anexo I da referida directiva depois da apresentação de ensaios adicionais ou de informações suplementares, quer, finalmente,
         um projecto de decisão para adiar a inclusão da substância activa na pendência da apresentação de resultados de ensaios adicionais
         ou de informações suplementares.
      
      10     O artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 91/414 dispõe:
      «1.      À luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes, uma substância activa será incluída no anexo I por um período inicial
         não superior a dez anos, se for possível presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância activa respeitam
         as seguintes condições:
      
      a)      os seus resíduos resultantes de uma aplicação conforme com uma boa prática fitossanitária não têm efeitos prejudiciais para
         a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, ou uma influência inaceitável sobre o ambiente e, na medida em que
         se revistam de importância toxicológica e ambiental, podem ser determinados por métodos apropriados de uso corrente;
      
      b)      a sua utilização consecutiva a uma aplicação conforme com uma boa prática fitossanitária não tem efeitos prejudiciais para
         a saúde humana ou animal ou uma influência inaceitável sobre o ambiente, nos termos do disposto no n.° 1, alínea b), subalíneas iv)
         e v), do artigo 4.°»
      
      11     O artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 91/414 prevê:
      «A pedido, a inclusão de uma substância no anexo I pode ser renovada uma ou mais vezes por períodos nunca superiores a dez
         anos, podendo essa inclusão ser revista em qualquer altura se houver indícios de que os critérios referidos nos n.os 1 e 2 deixaram de ser satisfeitos. Em caso de pedido, a apresentar com antecedência suficiente e, de qualquer forma, pelo
         menos dois anos antes da expiração do período de inscrição, a renovação será concedida pelo período necessário à conclusão
         dessa revisão, e será concedida pelo período necessário para fornecer a informação exigida em conformidade com o n.° 4 do
         artigo 6.°»
      
      12     O artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 91/414 determina: 
      «1.      A inclusão de uma substância activa no anexo I é decidida segundo o processo previsto no artigo 19.°
      Este processo é igualmente aplicado para decidir:
      –       as condições de que eventualmente depende essa inclusão,
      –       as alterações a introduzir, se necessário, no anexo I,
      –       a retirada de uma substância activa do anexo I, caso se verifique que a mesma já não satisfaz os requisitos referidos nos
         n.os 1 e 2 do artigo 5.°»
      
      13     A adopção de uma decisão ou de uma directiva, nos termos do artigo 7.°, n.° 3A, do Regulamento n.° 3600/92, põe termo ao regime
         derrogatório transitório previsto no artigo 8.°, n.° 2, da Directiva 91/414.
      
      14     A Directiva 2006/133/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414 com o objectivo de incluir a
         substância activa flusilazol (JO L 349, p. 27, a seguir «directiva controvertida»), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de
         2007, altera o anexo I da Directiva 91/414 com o objectivo de aí incluir o flusilazol.
      
      15     O artigo 1.° da directiva controvertida prevê: 
      «O anexo I da Directiva 91/414[…] é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.»
      16     A parte A das disposições específicas do anexo da directiva controvertida prevê o seguinte:
      «Só podem ser autorizadas as utilizações como fungicidas nas seguintes culturas:
      –       cereais, excepto arroz, 
      –       milho,
      –       colza,
      –       beterraba,
      a taxas não superiores a 200 gr de substância activa por hectare e por aplicação.
      Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:
      –       aplicação aérea,
      –       aplicadores de dorso e de mão, manejados tanto por amadores como por profissionais,
      –       hortas familiares.
      Os Estados‑Membros devem certificar‑se de que todas as medidas adequadas de redução dos riscos são aplicadas [...]»
      17     O artigo 2.° da directiva controvertida determina que:
      «Os Estados‑Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto
         das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
      
      Os Estados‑Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.
      [...]»
      18     O artigo 3.° da directiva controvertida dispõe:
      «1.      Em conformidade com a Directiva 91/414[…], os Estados‑Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de Junho de
         2007, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa flusilazol. Até essa data,
         devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I dessa directiva relacionadas com o flusilazol, com
         excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e se o titular da autorização detém ou
         tem acesso a um processo que cumpre as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.°
      
      2.      Em derrogação ao n.° 1, relativamente a cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flusilazol, os Estados‑Membros
         devem reavaliar o produto em conformidade com os princípios uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414[...], com base
         num processo que cumpra os requisitos do anexo III da referida directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I
         da mesma directiva referente ao flusilazol. Com base nessa avaliação, os Estados‑Membros devem determinar se o produto satisfaz
         as condições estabelecidas no n.° 1, [alíneas b) a e)], do artigo 4.° da Directiva 91/414[...].
      
      Na sequência desta determinação, os Estados‑Membros devem, se for o caso, alterar ou retirar as autorizações relativas a produtos
         que contenham flusilazol até 30 de Junho de 2008.»
      
       Factos na origem do litígio
      19     O flusilazol é um fungicida utilizado e comercializado na Comunidade Europeia há mais de 20 anos.
      20     As actuais autorizações de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos à base de flusilazol foram registadas para uma
         utilização em 26 tipos de culturas em quinze Estados‑Membros.
      
      21     Por conseguinte, esta substância activa já tinha sido colocada no mercado quando a Directiva 91/414 entrou em vigor em 25
         de Julho de 1993.
      
      22     As requerentes produzem e vendem flusilazol, bem como produtos fitofarmacêuticos à base de flusilazol.
      23     Em 23 de Julho de 1993, a Du Pont de Nemours (França) SA (a seguir «notificante») notificou ao Estado‑Membro relator a sua
         intenção de obter a inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414.
      
      24     Em Julho de 1996, o Estado‑Membro relator apresentou à Comissão o seu projecto de relatório de avaliação, recomendando a inclusão
         do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414 por um período de 10 anos. 
      
      25     Em 17 de Outubro de 1996, a Comissão enviou o projecto de relatório de avaliação para consulta a todos os Estados‑Membros
         e, seguidamente, procedeu a uma ampla consulta junto de especialistas originários de diversos Estados‑Membros.
      
      26     Em 14 de Abril de 1997, o relatório completo foi enviado aos Estados‑Membros e à notificante para que apresentassem observações
         e informações complementares. Foram em seguida solicitados elementos complementares à notificante.
      
      27     A avaliação final dos diferentes elementos do processo pelo comité ocorreu entre Dezembro de 1997 e Janeiro de 2001 e devia
         ter estado concluída por ocasião da reunião do comité que se realizou em 7 de Dezembro de 2001.
      
      28     Em 8 de Novembro de 2001, a Comissão concluiu, no seu projecto de relatório de reexame, que o flusilazol parecia estar em
         conformidade com as exigências de segurança previstas na Directiva 91/414, mas que eram necessários estudos complementares
         para confirmar esta conclusão. 
      
      29     Em Setembro de 2003, tendo sido apresentados todos os estudos requeridos, o Estado‑Membro relator concluiu que o flusilazol
         não apresentava qualquer perigo e podia ser incluído no anexo I da Directiva 91/414.
      
      30     No início de Outubro de 2004, a Comissão aprovou uma proposta de inscrição do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414. No
         entanto, em 8 de Outubro de 2004, a Comissão decidiu não submeter esta proposta ao voto do comité.
      
      31     Em Abril de 2005, foi discutida uma nova proposta no grupo de trabalho do comité, tendo este preconizado uma inclusão do flusilazol
         no anexo I da Directiva 91/414 limitada a um período de sete anos e acompanhada de uma obrigação de proceder a testes segundo
         as linhas orientadoras que estavam então em vias de ser adoptadas no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
         Económicos (OCDE) em matéria de ensaios, com o objectivo de melhorar a avaliação das potenciais propriedades perturbadoras
         do sistema endócrino. 
      
      32     Em Agosto de 2005, não tendo ainda a nova proposta sido submetida ao voto do comité, a Comissão informou a notificante que
         ponderava a possibilidade de vir a adoptar uma decisão de não inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414.
      
      33     Em 10 de Agosto de 2005, o Estado‑Membro relator informou a Comissão de que discordava da posição assumida.
      34     Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão informou por escrito a notificante que uma eventual inclusão do flusilazol no anexo I
         da Directiva 91/414 abrangeria apenas as culturas que tivessem sido efectivamente avaliadas nos ensaios científicos efectuados.
      
      35     Em 3 de Março de 2006, não foi obtida uma maioria de votos suficiente no comité para aprovar uma nova proposta da Comissão
         que, desta vez, pretendia incluir o flusilazol no anexo I da Directiva 91/414 para uma utilização limitada às culturas de
         cereais, colza, milho e beterraba.
      
      36     Em 25 de Junho de 2006, nos termos da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências
         de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), e não tendo sido possível obter um voto favorável no comité, a Comissão
         submeteu ao Conselho a sua proposta relativa à inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414 por um período de sete
         anos e para uma utilização limitada às culturas de cereais, colza, milho e beterraba. A maioria qualificada exigida para a
         adopção desta proposta pelo Conselho não foi, no entanto, alcançada.
      
      37     Em 13 de Setembro de 2006, a Comissão submeteu então ao Conselho um projecto alterado, que previa a inclusão do flusilazol
         no anexo I da Directiva 91/414 por um período limitado de 18 meses. 
      
      38     Em 11 de Dezembro de 2006, na ausência de uma decisão do Conselho, a Comissão adoptou, nos termos do artigo 5.°, n.° 6, terceiro
         parágrafo, da Decisão 1999/468, a directiva controvertida, nos moldes da sua última proposta, isto é, prevendo a inclusão
         do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414 por um período limitado de 18 meses e para uma utilização limitada às culturas
         de cereais (com excepção do arroz), colza, milho e beterraba (a seguir «restrições impugnadas»).
      
       Tramitação processual e pedidos das partes
      39     Em 12 de Fevereiro de 2007, as requerentes interpuseram, por um lado, um recurso de anulação parcial da directiva controvertida
         nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e, por outro, intentaram uma acção de indemnização nos termos do artigo 288.° CE.
      
      40     No mesmo dia, as requerentes formularam, ao abrigo dos artigos 242.° CE e 243.° CE, um pedido de medidas provisórias que visa,
         por um lado, a suspensão da execução de determinadas disposições da directiva controvertida e, por outro, que sejam decretadas
         outras medidas provisórias.
      
      41     Em 28 de Fevereiro de 2007, a Comissão apresentou as suas observações sobre o pedido de medidas provisórias e as requerentes
         apresentaram as suas observações finais em 15 de Março de 2007.
      
      42     Em 23 de Abril de 2007, foram ouvidas as alegações das partes.
      43     No pedido de medidas provisórias, as requerentes concluem solicitando que o presidente do Tribunal de Primeira Instância se
         digne:
      
      –      ordenar à Comissão que adopte as medidas adequadas para suspender, até à prolação do acórdão no processo principal:
      –      a data do termo do prazo para a inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414, fixada actualmente para 30 de Junho
         de 2008 pelo anexo da directiva controvertida;
      
      –      a data até à qual os Estados‑Membros devem alterar ou retirar, após reavaliação, a autorização dos produtos que contenham
         flusilazol, fixada também para 30 de Junho de 2008 pelo artigo 3.°, n.° 2, da directiva controvertida;
      
      –      ordenar à Comissão que adopte as medidas adequadas para suspender, até à prolação do acórdão no processo principal, a restrição
         constante da parte A das disposições específicas previstas no anexo da directiva controvertida que visa os tipos de culturas
         nas quais a utilização do flusilazol pode ser autorizada pelos Estados‑Membros a título da sua inclusão no anexo I da Directiva
         91/414 e que deve ser transposta, o mais tardar, até 30 de Junho de 2007;
      
      –      condenar a Comissão nas despesas.
      44     A Comissão conclui solicitando, por um lado, que o pedido de medidas provisórias seja julgado inadmissível ou improcedente
         e, por outro, que as requerentes sejam condenadas nas despesas.
      
       Questão de direito
      45     Nos termos dos artigos 242.° CE e 243.° CE, por um lado, e do artigo 225.°, n.° 1, CE, por outro, o Tribunal de Primeira Instância,
         se considerar que as circunstâncias o exigem, pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, ou ordenar as medidas
         provisórias necessárias.
      
      46     O artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância dispõe que um pedido de medidas provisórias
         deve especificar o objecto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira
         vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória nele requerida. Estas condições são cumulativas, pelo que um pedido de medidas
         provisórias deve ser indeferido se uma delas não estiver preenchida [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de
         Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão, C‑268/96 P(R), Colect., p. I‑4971, n.° 30]. O juiz das medidas provisórias procede igualmente,
         sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença (despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro
         de 2001, Áustria/Conselho, C‑445/00 R, Colect., p. I‑1461, n.° 73).
      
      47     Além disso, no âmbito dessa análise de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um amplo poder de apreciação e é
         livre de determinar, tendo presentes as especificidades do caso concreto, o modo como essas diferentes condições devem ser
         verificadas, bem como a ordem dessa análise, uma vez que nenhuma norma de direito comunitário lhe impõe um esquema de análise
         preestabelecido para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente [despachos do presidente do Tribunal de Justiça de
         19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C‑149/95 P(R), Colect., p. I‑2165, n.° 23, e de 17 de Dezembro
         de 1998, Emesa Sugar/Comissão, C‑364/98 P(R), Colect., p. I‑8815, n.° 44].
      
       Argumentos das partes
       Quanto à admissibilidade
      48     Segundo a Comissão, o pedido de medidas provisórias é inadmissível.
      49     A este respeito, a Comissão sustenta, por um lado, que o recurso no processo principal em que se baseia o pedido de medidas
         provisórias é inadmissível, uma vez que, em primeiro lugar, as requerentes pedem a anulação de um acto de alcance geral, no
         caso em apreço uma directiva, quando nenhuma delas é individualmente afectada por esta e, em segundo lugar, os pedidos no
         processo principal que visam a anulação das restrições impugnadas são inadmissíveis, na medida em que as referidas restrições
         foram concebidas como um todo e não são destacáveis do resto da directiva. 
      
      50     A Comissão alega, por outro lado, que os pedidos que se destinam a que o juiz das medidas provisórias a obrigue a adoptar
         determinadas medidas são inadmissíveis porque, em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância não é competente para dirigir
         injunções no âmbito de recursos de anulação interpostos nos termos do artigo 230.° CE e, em segundo lugar, uma tal injunção
         não podia produzir efeitos, na medida em que se destinaria a obter uma alteração da legislação em vigor que a Comissão não
         é competente para adoptar sem a intervenção das outras partes no processo legislativo, que a tal se poderiam opor.
      
      51     Em contrapartida, segundo as requerentes, o recurso no processo principal e o pedido de medidas provisórias são admissíveis.
       Quanto ao fumus boni juris
      52     As requerentes alegam que a directiva controvertida é ilegal uma vez que, em primeiro lugar, ao introduzir as restrições impugnadas
         com base numa avaliação dos perigos do flusilazol e não com base nos riscos deste, viola a Directiva 91/414, segundo a qual
         qualquer substância activa deve ser avaliada com base numa avaliação dos riscos.
      
      53     Segundo as requerentes, os efeitos do flusilazol na saúde humana e no ambiente foram avaliados nos termos das disposições
         aplicáveis. Todas as provas disponíveis relativas a eventuais preocupações quanto aos seus efeitos tóxicos intrínsecos, incluindo
         o risco de perturbação do sistema endócrino, foram tidas em conta durante o processo de avaliação. No decurso desse processo,
         a notificante demonstrou que existiam utilizações seguras do flusilazol e foi adoptada, com determinadas reservas, uma conclusão
         favorável relativamente à segurança do flusilazol no projecto de relatório de reavaliação da Comissão de Junho de 2004.
      
      54     Segundo as requerentes, as meras preocupações manifestadas por vários Estados‑Membros quanto às propriedades perigosas do
         flusilazol não justificam nem a sua proibição depois de 30 de Junho de 2008 nem a revogação prévia a partir de 30 de Junho
         de 2007 de todas as autorizações desta substância activa para utilizações diferentes das autorizadas pela directiva controvertida.
      
      55     Em segundo lugar, a directiva controvertida viola o princípio da precaução, cuja aplicação se deve basear apenas numa avaliação
         dos riscos e não numa avaliação dos perigos.
      
      56     Em terceiro lugar, a directiva controvertida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que, em primeiro lugar,
         a Comissão nunca adoptou essas restrições em casos semelhantes, em segundo lugar, a directiva controvertida proíbe os Estados‑Membros
         de adoptarem qualquer decisão de gestão dos riscos, designadamente no que diz respeito a outras utilizações para as quais
         o flusilazol pode ser autorizado, e, em terceiro lugar, podiam ter sido adoptadas outras medidas menos restritivas.
      
      57     Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que outras substâncias activas cuja
         toxicidade é mais evidente do que a do flusilazol foram incluídas sem qualquer restrição no anexo I da Directiva 91/414.
      
      58     Em quinto lugar, ao adoptar a directiva controvertida, a Comissão violou o seu dever de boa administração, o direito das requerentes
         a serem ouvidas, o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção da confiança legítima e o dever de fundamentação
         que lhe incumbe.
      
      59     Em sexto lugar, a directiva controvertida enferma de um erro manifesto de apreciação, por as restrições impugnadas se basearem
         em preocupações não documentadas invocadas por determinados Estados‑Membros.
      
      60     Em último lugar, a directiva controvertida resulta de um desvio de poder.
      61     Ao invés, segundo a Comissão, a directiva controvertida é legal.
      62     A título preliminar, a Comissão recorda que, em primeiro lugar, é a única competente para adoptar uma decisão relativa à segurança
         do flusilazol depois de ter seguido o processo estabelecido na Directiva 91/414. Este processo levou, no presente caso, ao
         aparecimento de dúvidas relativamente aos efeitos do flusilazol no sistema endócrino. No exercício do seu poder de apreciação,
         a Comissão pôde assim decidir submeter a autorização da sua comercialização a determinadas condições restritivas.
      
      63     Em segundo lugar, as restrições impugnadas reflectem a preocupação da Comissão em aplicar o princípio da precaução, que pode
         basear‑se não só numa avaliação dos riscos mas também numa gestão dos riscos.
      
      64     Em terceiro lugar, a competência do Tribunal de Primeira Instância para apreciar um acto como a directiva controvertida é
         limitada, uma vez que esta é o resultado de avaliações complexas relativas a questões técnicas.
      
      65     Relativamente aos argumentos invocados pelas requerentes, a Comissão responde que, em primeiro lugar, no que diz respeito
         à restrição relativa às utilizações do flusilazol, adoptou restrições semelhantes quando, noutros casos, as substâncias avaliadas
         suscitavam dúvidas quanto à sua perigosidade. No presente caso, a referida restrição justificou‑se pelos riscos de perturbação
         do sistema endócrino verificados pela Comissão, que, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, e do artigo 6.°, n.° 1, da Directiva
         91/414, decidiu autorizar apenas as utilizações que foram efectivamente objecto dos ensaios científicos.
      
      66     Em segundo lugar, relativamente à restrição relativa à duração limitada a 18 meses da inclusão do flusilazol no anexo I da
         Directiva 91/414, esta destina‑se a obrigar os Estados‑Membros a preocuparem‑se prioritariamente com o flusilazol, devido
         aos perigos específicos que representa.
      
      67     Em terceiro lugar, no que respeita ao princípio da boa administração, a Comissão entende que este não pode ser invocado independentemente
         da violação de um outro direito.
      
      68     Em quarto lugar, relativamente ao direito a ser ouvido, as requerentes não provaram que foram impedidas de apresentar argumentos
         durante o processo de avaliação.
      
      69     Em quinto lugar, relativamente ao princípio da segurança jurídica, as requerentes não indicaram de que forma é que este foi
         violado. 
      
      70     Em sexto lugar, no que respeita ao princípio da protecção da confiança legítima, a Comissão afirma, no essencial, que as requerentes
         não indicaram os elementos nos quais basearam a sua confiança.
      
      71     Em sétimo lugar, relativamente ao princípio da igualdade de tratamento, segundo a Comissão, qualquer substância activa deve
         ser avaliada independentemente das outras substâncias activas e quando uma substância activa é autorizada podem ser adoptadas
         medidas para mitigar os riscos.
      
      72     Em oitavo lugar, quanto à violação do dever de fundamentação, a Comissão recorda que os considerandos 6 e 8 da directiva controvertida
         contêm as razões que a levaram a adoptar as restrições impugnadas.
      
      73     Em nono lugar, no que respeita à acusação que lhe é feita de ter cometido um erro manifesto de apreciação, a Comissão salienta
         que o mesmo não foi demonstrado.
      
      74     Por último, relativamente ao desvio de poder, a Comissão alega que as requerentes não indicaram qual seria o fim ilegítimo
         por si prosseguido.
      
       Quanto à urgência
      75     As requerentes consideram que é urgente dar provimento ao seu pedido de medidas provisórias para evitar que sofram um prejuízo
         grave e irreparável, que não é de natureza puramente financeira. Alegam, designadamente, que esse prejuízo se traduzirá, em
         primeiro lugar, na perda irreparável da sua quota de mercado no mercado europeu dos fungicidas triazóis, em segundo lugar,
         no encerramento da sua instalação industrial de Cernay (França) e, em terceiro lugar, no prejuízo que os agricultores que
         utilizam flusilazol sofrerão assim como a agricultura europeia no seu conjunto.
      
      76     No que diz respeito ao primeiro dano alegado pelas requerentes, relacionado com a perda irreparável das suas quotas de mercado
         no mercado europeu dos fungicidas triazóis, as requerentes sustentam, no essencial, que, em primeiro lugar, o prejuízo alegado
         é iminente, dado que a directiva controvertida, que na prática proíbe a comercialização do flusilazol, terá como consequência,
         a partir de 30 de Junho de 2008, a perda do seu estabelecimento comercial cujo valor líquido actual está avaliado em cerca
         de 84 milhões de euros, calculado com base no lucro que as requerentes teriam podido obter com a comercialização do flusilazol
         no período 2007‑2017.
      
      77     Em segundo lugar, segundo as requerentes, esse prejuízo é irreversível por, em primeiro lugar, não disporem de produtos que
         substituam o flusilazol no mercado dos fungicidas triazóis e, em segundo lugar, os concorrentes das requerentes nesse mesmo
         mercado, designadamente a Bayer CropScience, a BASF e a Syngenta, se irem apropriar facilmente das suas quotas de mercado.
         Com efeito, as requerentes detêm apenas uma quota de mercado de cerca de [confidencial] (1), ao passo que as quotas de mercado da Bayer CropScience, da BASF e da Syngenta se elevam, respectivamente, a [confidencial]. Em terceiro lugar, a imagem do flusilazol ficaria comprometida devido à proibição, a prazo, da sua utilização decorrente
         da directiva controvertida e os compradores não quereriam continuar a encomendá‑lo. Em quarto lugar, os consultores técnicos
         oficiais nos Estados‑Membros excluiriam o flusilazol dos programas aconselhados e, por conseguinte, depois de um certo período
         de ausência, seria extremamente difícil – senão mesmo impossível – reintroduzi‑lo nesses programas. Em quinto lugar, a sensibilidade
         às questões de saúde pública que revelam os clientes e os parceiros comerciais das requerentes traduzir‑se‑iam numa perda
         de confiança no produto em causa. Em sexto lugar, a imagem das requerentes no sector industrial em causa ficaria também comprometida.
         
      
      78     Relativamente ao segundo dano alegado pelas requerentes, relacionado com o encerramento da sua instalação industrial de Cernay,
         que é o local em que as requerentes concentram toda a sua produção de flusilazol para o mercado europeu, estas invocam, em
         substância, que o encerramento dessa instalação cujo [confidencial] da produção se destina ao mercado europeu, terá como consequência, em primeiro lugar, a perda de 40 postos de trabalho na
         própria instalação, em segundo lugar, a perda de dezenas de postos de trabalho nas empresas que tratam o flusilazol, em terceiro
         lugar, se a fábrica devesse ser reconvertida, a impossibilidade de uma reconversão posterior no caso de o Tribunal de Primeira
         Instância vir a anular a directiva controvertida, em quarto lugar, um grave prejuízo dos fornecedores de matérias‑primas e,
         em quinto lugar, uma significativa redução do nível dos investimentos em matéria de investigação e desenvolvimento.
      
      79     No que diz respeito ao terceiro dano alegado pelas requerentes, relativo ao prejuízo que os agricultores que utilizam o flusilazol
         e a agricultura europeia em geral sofreriam, as requerentes afirmam, antes de mais, que não existe actualmente nenhuma solução
         técnica sem ser o flusilazol para tratar as doenças das videiras, em seguida, que não existe mais nenhum produto registado
         apto a prevenir a phomopsis do girassol e, por último, que o flusilazol é o único produto que permite tratar as doenças do linho e do cânhamo. Além disso,
         noutras culturas, a retirada do flusilazol aumentaria o custo de produção das culturas contra as doenças fúngicas. As requerentes
         avaliam o prejuízo que os agricultores sofreriam em 90 milhões de euros.
      
      80     Segundo a Comissão, as requerentes não demonstraram que é urgente dar provimento ao seu pedido de medidas provisórias.
      81     A título preliminar, a Comissão desenvolve um determinado número de considerações, afirmando, em primeiro lugar, que os danos
         invocados pelas requerentes são de natureza financeira, pelo que não podem ser considerados irreparáveis. Em segundo lugar,
         as requerentes não apresentaram documentos provenientes de uma entidade independente que comprovem as suas alegações. Em terceiro
         lugar, as requerentes deviam ter apresentado elementos que permitissem demonstrar o prejuízo que cada uma delas corria o risco
         de sofrer. Em quarto lugar, dado que não é possível conhecer qual será a regulamentação do flusilazol depois de 30 de Junho
         de 2008, devem apenas analisar‑se as consequências que uma proibição de 18 meses da comercialização do flusilazol podem ter
         nas requerentes e não as consequências de uma proibição total. Acresce que, uma vez que o período previsto na directiva controvertida
         para o escoamento dos stocks decorre até 30 de Junho de 2007, a avaliação do seu impacto só deve ser efectuada para o período de 30 de Junho de 2007 a
         30 de Junho de 2008. Em quinto lugar, o prejuízo alegado pelas requerentes não é iminente. Em sexto lugar, as requerentes
         não conseguiram demonstrar que, depois de 30 de Junho de 2008, a autorização da comercialização do flusilazol não poderá ser
         renovada. 
      
      82     Relativamente aos danos alegados pelas requerentes, a Comissão assinala que, no que diz respeito à perda do estabelecimento
         comercial das requerentes, o critério para calcular o valor líquido do estabelecimento comercial, que se baseia no lucro que
         as requerentes poderiam ter obtido na comercialização do flusilazol no período 2007‑2017, não é correcto. Em primeiro lugar,
         baseia‑se na premissa errada de que a inclusão do flusilazol não será renovada depois de terminado o prazo de 18 meses previsto
         na directiva controvertida, quando é impossível prever qual será a regulamentação do flusilazol nesse momento. Em segundo
         lugar, o cálculo tem em conta um prejuízo que, no essencial, se produzirá muito tempo depois da conclusão do processo principal.
         Em terceiro lugar, para cada um dos anos entre 2007 e 2017, as requerentes deduzem somas consideráveis a título de despesas
         que se cifram entre [confidencial] e [confidencial]. A este respeito, a Comissão considera que se o flusilazol não é comercializado, não podem existir despesas a título da
         comercialização, da administração ou da distribuição do próprio flusilazol.
      
      83     No que diz respeito à alegada perda de quotas de mercado pelas requerentes no mercado dos fungicidas triazóis, a Comissão
         alega, em primeiro lugar, que essa perda pressupõe que a inclusão do flusilazol não será renovada depois de decorridos os
         18 meses previstos na directiva controvertida, o que não pode ser demonstrado.
      
      84     Em segundo lugar, mesmo admitindo que a comercialização do flusilazol venha a ser totalmente proibida depois de 30 de Junho
         de 2008, as requerentes deviam ter demonstrado que, por esse motivo, ficariam expostas a uma situação susceptível de colocar
         em perigo a sua própria existência ou de alterar de forma irremediável as suas quotas de mercado. Em especial, deviam ter
         demonstrado que obstáculos de natureza estrutural ou jurídica as impediriam de regressar ao mercado se a directiva controvertida
         vier a ser anulada pelo Tribunal. 
      
      85     Em terceiro lugar, no que respeita aos argumentos das requerentes segundo os quais, por um lado, os fornecedores adoptarão
         outras soluções e não voltarão, portanto, a negociar com as requerentes e, por outro, os consultores técnicos oficiais deixarão
         de incluir o flusilazol nos seus programas de aconselhamento, tornando‑se esta decisão irreversível, a Comissão considera
         que nem um nem outro são sustentados por factos. 
      
      86     Em quarto lugar, no que se refere à possibilidade de substituir o flusilazol, a Comissão alega, por um lado, que os fungicidas
         tebuconazol e proquinazide, que também são comercializados pelas requerentes, podem substituir o flusilazol e, por outro,
         ainda que as requerentes não possuíssem os seus próprios produtos de substituição, poderiam celebrar acordos comerciais para
         distribuir os produtos de outros fabricantes.
      
      87     Em quinto lugar, relativamente à alegação das requerentes de que não poderiam voltar ao mercado, ainda que a directiva controvertida
         fosse anulada, dado que os consumidores se preocupariam com os seus efeitos na saúde pública, a Comissão sustenta, por um
         lado, que, se a directiva controvertida viesse a ser anulada, as requerentes poderiam organizar uma campanha de informação
         para convencer os seus clientes a voltar a adquirir o seu produto e, por outro, não forneceram elementos susceptíveis de mostrar
         por que razão seria impossível, nessa hipótese, convencê‑los a comprar novamente o flusilazol.
      
      88     Em sexto lugar, segundo a Comissão, as requerentes não apresentam qualquer elemento que permita demonstrar que os seus concorrentes
         absorverão as suas quotas de mercado e que essa perda será irreversível.
      
      89     Relativamente ao encerramento da instalação industrial de Cernay, a Comissão refere que as requerentes, por um lado, não fornecem
         elementos que permitam demonstrar que as vendas efectuadas fora da Comunidade não seriam suficientes para evitar o encerramento
         dessa instalação e, por outro, invocam danos que, na realidade, seriam sofridos por terceiros e não directamente pelas próprias
         requerentes.
      
      90     No que diz respeito ao prejuízo causado à agricultura europeia, a Comissão considera que este, por um lado, não está suficientemente
         provado e, por outro, que não seria um prejuízo sofrido directamente pelas requerentes.
      
      91     Por último, relativamente à possibilidade de o alegado prejuízo colocar em risco a própria existência das requerentes, a Comissão
         salienta, em primeiro lugar, que a sociedade‑mãe do grupo a que estas pertencem é uma empresa importante que em 2006 registou
         um rendimento de 27,4 mil milhões de dólares dos Estados Unidos (USD), em segundo lugar, que a alegada perda de 84 milhões
         de euros equivaleria a cerca de 0,22% da capitalização total na bolsa das acções só da sociedade‑mãe e, em terceiro lugar,
         que a alegada perda representaria apenas 0,108%, ou seja, cerca de um milésimo do rendimento anual do referido grupo.
      
      92     Nas observações finais de 15 de Março de 2007, as requerentes respondem aos argumentos da Comissão.
      93     Em primeiro lugar, as requerentes reiteram que a directiva controvertida mais não faz do que proibir a comercialização do
         flusilazol a partir de 30 de Junho de 2008. Com efeito, sendo a possibilidade de uma prorrogação puramente hipotética, não
         se pode excluir a urgência, devendo um pedido de medidas provisórias ser, com efeito, apreciado com base na situação existente
         no momento da sua apresentação.
      
      94     Com efeito, depois de 30 de Junho de 2008 – isto é, depois dos 18 meses previstos na directiva controvertida –, a comercialização
         do flusilazol será proibida por força desta.
      
      95     A este respeito, as requerentes sustentam, essencialmente, em primeiro lugar, que embora a Comissão afirme que o processo
         que permite a prorrogação do período de inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414 possa ser muito rápido, não
         apresenta qualquer elemento que permita concluir que é possível fazer uma avaliação definitiva do flusilazol em poucos meses,
         quando, por um lado, vários anos não foram até agora suficientes para levar a cabo essa avaliação e, por outro, um pedido
         de prorrogação deve normalmente ser apresentado, pelo menos, dois anos antes do termo da autorização da substância em causa.
         Em segundo lugar, a Comissão não explicou de que forma a situação se pode alterar durante os 18 meses em que o flusilazol
         pode ainda ser parcialmente comercializado apenas para as utilizações autorizadas. Em terceiro lugar, a argumentação da Comissão
         de que o pedido de medidas provisórias é prematuro, que se baseia na ideia de que, em princípio, a Comissão pode adoptar uma
         decisão que altere a sua decisão inicial, leva a que esse pedido seja sempre considerado prematuro, não podendo portanto ser
         acolhida, sob pena de privar o processo de medidas provisórias do seu objecto. Em quarto lugar, qualquer decisão que viesse
         a ser adoptada depois do período de 18 meses seria demasiado tardia para evitar os efeitos negativos das restrições impugnadas.
      
      96     No que se refere à perda das suas quotas de mercado, as requerentes desenvolvem determinadas considerações preliminares para
         demonstrar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, o requisito da urgência,
         necessário para que possam ser ordenadas medidas provisórias, não exige que seja demonstrado o risco de desaparecimento do
         requerente. Segundo as requerentes, para preencher a condição da urgência, basta‑lhes demonstrar que estão sob a ameaça de
         perder de forma irreversível as suas quotas de mercado.
      
      97     Relativamente ao carácter irreparável do prejuízo alegado, as requerentes sustentam, em primeiro lugar, que os dois produtos
         referidos pela Comissão não podem ser considerados produtos de substituição, dado que as requerentes comercializam, por um
         lado, o tebuconazol com base numa licença que apenas lhes permite comercializá‑lo nos Estados Unidos da América e, por outro,
         o proquinazide, com base numa licença que só lhes permite comercializá‑lo para uma utilização noutras culturas ou contra doenças
         diferentes daquelas para as quais o flusilazol é comercializado. Em segundo lugar, antes de as requerentes poderem comercializar
         uma nova substância, necessitam, pelo menos, de dez anos para efectuar os estudos, as investigações e os procedimentos administrativos
         necessários para a desenvolver. Em terceiro lugar, as soluções alternativas avançadas pela Comissão, como as importações paralelas,
         os contratos de distribuição celebrados com outros produtores e a comercialização de produtos genéricos, não podem ser postas
         em prática, dado que, em primeiro lugar, não faz sentido, do ponto de vista económico, que um produtor concorrente permita
         que as requerentes sobrevivam nesse mercado, em seguida, as importações paralelas só são possíveis para volumes limitados,
         que não seriam suficientes para cobrir os custos das requerentes, por último, as requerentes não estão presentes no mercado
         dos produtos genéricos e, em qualquer caso, o desenvolvimento de um produto genérico também requer diversos anos. Em quarto
         lugar, a revogação da autorização de comercialização do flusilazol implicaria alterações irreversíveis na estrutura do mercado,
         tendo em conta que, por um lado, como testemunharam diversos distribuidores, o facto de um produto ter sido objecto de uma
         revogação da autorização compromete irreparavelmente a sua imagem e, por outro, a inércia dos consumidores tem como consequência
         que estes não trocariam novamente de produto para voltar a escolher um produto que tinham acabado de abandonar.
      
      98     Por último, a revogação da autorização de comercialização do flusilazol provocaria o encerramento da fábrica de Cernay, sendo
         que [confidencial] da produção se destina ao mercado europeu. A produção seria, com efeito, interrompida durante nove meses, o que teria um
         custo de [confidencial], uma vez que um mês de paragem implica um custo de [confidencial]. Além disso, o aumento estimado do custo por quilo vendido de produtos à base de flusilazol seria de [confidencial], em consequência do aumento do custo das matérias‑primas por quilo como resultado da redução das quantidades fornecidas.
         Os custos fixos gerados pela produção do flusilazol em 2006, que ascendem a um total de [confidencial], teriam de ser repartidos pelo volume restante de flusilazol, cujo custo de fabrico aumentaria por conseguinte em [confidencial] por litro de produto final.
      
      99     Na audiência, a Comissão respondeu que, no que diz respeito, em primeiro lugar, aos efeitos da directiva controvertida, por
         um lado, as requerentes não apresentaram elementos que permitam demonstrar que essa directiva equivale a proibir a comercialização
         do flusilazol a partir de 30 de Junho de 2008 e, por outro, ainda que uma decisão que proíbe a comercialização do flusilazol
         viesse a ser adoptada, a revogação das autorizações nacionais seria determinada por essa decisão e não pela directiva controvertida,
         pelo que o prejuízo alegado pelas requerentes é meramente hipotético.
      
      100   Em segundo lugar, no que respeita à natureza irreparável do dano alegado pelas requerentes, a Comissão salienta que a argumentação
         das requerentes é contraditória na medida em que se refere, simultaneamente, ao carácter único das propriedades do flusilazol,
         para demonstrar a impossibilidade de o substituir por outros produtos, e à existência de diversos produtos de substituição,
         para provar que os consumidores não voltariam a adquirir o flusilazol no caso de o Tribunal vir a anular a directiva controvertida.
      
      101   No que se refere à gravidade do prejuízo alegado, a Comissão considera que as requerentes não se podem limitar a alegar uma
         perda de quotas de mercado, mas que estão também obrigadas a demonstrar que essa perda lhes causaria um prejuízo grave face
         à dimensão do grupo a que pertencem através das suas participações.
      
       Quanto à ponderação dos interesses
      102   As requerentes alegam que a ponderação dos interesses pende a seu favor uma vez que, por um lado, as medidas provisórias requeridas
         se limitam a manter a situação actual e, por outro, o flusilazol é essencial para os agricultores da Comunidade e permite‑lhes
         concorrer com os outros agricultores no mercado mundial. 
      
      103   Além disso, durante a audiência, as requerentes pediram que os prejuízos susceptíveis de serem causados aos trabalhadores,
         às empresas dependentes da produção de flusilazol, aos agricultores que utilizam esta substância activa e à agricultura europeia
         em geral, que alegaram no seu pedido de medidas provisórias, sejam apreciados a título da ponderação dos interesses.
      
      104   Segundo a Comissão, a ponderação dos interesses propende para o indeferimento do pedido de medidas provisórias, dado que,
         por um lado, as restrições impugnadas foram concebidas como um todo e não podem ser separadas do resto da directiva controvertida
         sem pôr em causa o objectivo da regulamentação, que consiste em proteger a saúde pública e, por outro, se as restrições impugnadas
         fossem suspensas, a protecção da saúde e do ambiente ficaria enfraquecida.
      
       Apreciação do juiz das medidas provisórias
       Quanto à admissibilidade
      105   Importa recordar que o artigo 104.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo prevê que o pedido de suspensão
         da execução de um acto de uma instituição, apresentado nos termos do artigo 242.° CE, só é admissível se o requerente tiver
         impugnado o acto perante o Tribunal.
      
      106   Decorre de jurisprudência assente que, embora seja verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal
         não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias sob pena de julgar antecipadamente o
         mérito da causa do processo principal, não é menos certo que, para que o pedido de suspensão da execução de um acto seja julgado
         admissível, o requerente deve demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade
         do recurso no processo principal no qual se insere o seu pedido de medidas provisórias, a fim de evitar que ele possa, através
         do pedido de medidas provisórias, obter a suspensão da execução de um acto cuja anulação seria em seguida recusada pelo Tribunal,
         sendo o recurso declarado inadmissível [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 1999, Pfizer Animal
         Health/Conselho, C‑329/99 P(R), Colect., p. I‑8343, n.° 89; despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7
         de Julho de 2004, Região Autónoma dos Açores/Conselho, T‑37/04 R, Colect., p. II‑2153, n.° 108].
      
      107   Tal exame da admissibilidade do recurso no processo principal é necessariamente sumário, tendo em conta o carácter urgente
         do processo de medidas provisórias [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2000, Federación de
         Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa e o./Conselho, C‑300/00 P(R), Colect., p. I‑8797, n.° 35; despacho Região Autónoma dos
         Açores/Conselho, referido no n.° 106 supra, n.° 109].
      
      108   Com efeito, no âmbito de um processo de medidas provisórias, a admissibilidade do recurso no processo principal só pode ser
         apreciada de imediato, com a finalidade de examinar se o requerente apresentou elementos suficientes que justifiquem a priori a conclusão de que a admissibilidade do recurso no processo principal não é de excluir. O juiz das medidas provisórias só
         deve declarar o pedido inadmissível se a admissibilidade do recurso no processo principal puder ser totalmente excluída. Com
         efeito, decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias quando a mesma não está, prima facie, totalmente excluída, equivaleria a antecipar a decisão do Tribunal que decide no processo principal (despachos do presidente
         do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2001, Petrolessence e SG2R/Comissão, T‑342/00 R, Colect., p. II‑67,
         n.° 17; de 19 de Dezembro de 2001, Government of Gibraltar/Comissão, T‑195/01 R e T‑207/01 R, Colect., p. II‑3915, n.° 47;
         e Região Autónoma dos Açores/Conselho, referido no n.° 106 supra, n.° 110).
      
      109   No caso em apreço, as requerentes inserem o seu pedido de medidas provisórias num recurso de anulação cuja admissibilidade
         é contestada pela Comissão.
      
      110   Consequentemente, há que verificar se os elementos apresentados pelas requerentes permitem concluir, à primeira vista, que
         a admissibilidade do recurso no processo principal não está manifestamente excluída.
      
      111   A Comissão contesta o facto de a directiva controvertida dizer individualmente respeito às requerentes.
      112   A este respeito, há que salientar, por um lado, que, durante a audiência, as requerentes apresentaram um documento do qual
         resulta que a Du Pont de Nemours (France) SA, que tinha sido referida no Regulamento n.° 933/94 na sua qualidade de notificante,
         mudou entretanto de denominação social, passando a denominar‑se Du Pont de Nemours (France) SAS. Consequentemente, a primeira
         requerente deve ser considerada a notificante. Por outro lado, participou no processo de avaliação e, a esse título, beneficiou
         de garantias processuais. Nestas condições, não se pode excluir, à primeira vista, que a directiva controvertida diz individualmente
         respeito à primeira requerente e que o recurso no processo principal interposto por esta é admissível (v., neste sentido,
         acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002, Pfizer Animal Health/Conselho, T‑13/99, Colect., p. II‑3305,
         n.os 99 a 105, e Alpharma/Conselho, T‑70/99, Colect., p. II‑3495, n.os 91 a 96).
      
      113   Por outro lado, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, tendo de se demonstrar a admissibilidade de um único
         e mesmo recurso interposto por diversos recorrentes e sendo o recurso admissível relativamente a um deles, não há que examinar
         a legitimidade dos outros recorrentes (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão,
         C‑313/90, Colect., p. I‑1125, n.° 31; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002, Diputación Foral de
         Álava e o./Comissão, T‑127/99, T‑129/99 e T‑148/99, Colect., p. II‑1275, n.° 52, e de 8 de Julho de 2003, Verband der freien
         Rohrwerke e o./Comissão, T‑374/00, Colect., p. II‑2275, n.° 57).
      
      114   Relativamente à admissibilidade dos pedidos no processo principal de anulação parcial da directiva controvertida, importa
         recordar que decorre de jurisprudência constante que a anulação parcial de um acto comunitário só é possível na medida em
         que os elementos cuja anulação é pedida sejam independentes do resto do acto. O Tribunal de Justiça tem reiteradamente julgado
         que esta exigência de separabilidade não é respeitada quando a anulação parcial de um acto se traduzir numa alteração da substância
         deste (acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006, Espanha/Conselho, C‑36/04, Colect., p. I‑2981, n.os 12 e 13; v. também, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1998, França e o./Comissão, C‑68/94 e
         C‑30/95, Colect., p. I‑1375, n.° 257).
      
      115   Ora, basta observar que a Comissão se limita a alegar que as restrições impugnadas não são separáveis do resto da directiva
         controvertida, sem no entanto apresentar elementos que permitam concluir, à primeira vista, que a anulação parcial pedida
         tem por efeito alterar a substância desta.
      
      116   No caso em apreço, as requerentes referem que o objectivo prosseguido pelo seu recurso não consiste em obter a anulação da
         directiva controvertida, que é uma directiva adoptada para incluir o flusilazol no anexo I da Directiva 91/414, mas sim em
         obter a inclusão dessa substância sem as restrições impugnadas, que as requerentes consideram cientificamente injustificadas
         e ilegais.
      
      117   No âmbito de um pedido de medidas provisórias, a admissibilidade do recurso no processo principal só pode ser apreciada de
         imediato, consistindo a finalidade desta operação em examinar se a requerente apresentou elementos suficientes que justifiquem,
         prima facie, a conclusão de que a admissibilidade do recurso no processo principal não é de excluir. O juiz das medidas provisórias só
         deve, portanto, declarar este pedido inadmissível se a admissibilidade do recurso no processo principal puder ser totalmente
         excluída.
      
      118   Ora, as alegações da Comissão não permitem ao juiz das medidas provisórias concluir que as disposições impugnadas são ou não
         separáveis das outras disposições da directiva controvertida, pelo que a admissibilidade dos pedidos no processo principal
         não pode, à primeira vista, ser excluída.
      
      119   Importa, além disso, recordar que o Tribunal de Justiça também decidiu que a questão de saber se uma anulação parcial altera
         a substância do acto impugnado constitui um critério objectivo e não um critério subjectivo ligado à vontade política da autoridade
         que adoptou o acto controvertido (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003, Alemanha/Comissão,
         C‑239/01, Colect., p. I‑10333, n.° 37).
      
      120   O objectivo político prosseguido pela Comissão ao adoptar uma directiva que inclui o flusilazol no anexo I da Directiva 91/414,
         fazendo depender essa inclusão de um determinado número de restrições, não pode portanto ser tomado em consideração para apreciar
         se uma anulação parcial da directiva controvertida altera a substância do acto impugnado. 
      
      121   Por outro lado, importa salientar que, seja como for, antes de 30 de Junho de 2007, o flusilazol era uma substância autorizada.
         A directiva controvertida tem por efeito autorizar esta substância durante um determinado período e mediante certas restrições
         de utilização. Ora, se as requerentes só pudessem pedir a anulação total do acto, como dá a entender a Comissão, e não apenas
         a das restrições impugnadas, esse recurso levaria à proibição do flusilazol, uma vez que as requerentes já não beneficiariam
         da sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414. Tal recurso seria evidentemente desprovido de efeito útil para elas.
      
      122   Por conseguinte, se a argumentação da Comissão fosse acolhida, as requerentes não poderiam pedir nem a anulação total do acto
         nem a sua anulação parcial, nem podiam, consequentemente, proteger‑se contra um prejuízo grave e irreparável que resultaria
         da directiva controvertida. A argumentação da Comissão não pode assim vingar nesta fase.
      
      123   Em face do exposto, há que concluir que, no caso em apreço, não existem elementos que permitam, à primeira vista, demonstrar
         que a admissibilidade do recurso no processo principal está manifestamente excluída.
      
      124   No que se refere à admissibilidade do pedido de medidas provisórias, que a Comissão contesta com base no facto de ter por
         objectivo levar o juiz das medidas provisórias a dirigir injunções à Comissão, cumpre referir que, na realidade, o que as
         requerentes pretendem obter com o seu pedido de medidas provisórias é a suspensão da execução de determinadas disposições
         da directiva controvertida.
      
      125   Seja como for, as requerentes não se limitam a basear o seu pedido de medidas provisórias no artigo 242.° CE, invocando também
         o artigo 243.° CE. 
      
      126   Ora, nos termos do artigo 243.° CE, o juiz das medidas provisórias pode ordenar as medidas provisórias necessárias. Em especial,
         pode dirigir à Comissão, a título provisório, as injunções adequadas (v., neste sentido, despacho do presidente do Tribunal
         de Justiça de 5 de Agosto de 1983, Muratori/Comissão, 118/83 R, Recueil, p. 2583, n.° 53). 
      
      127   Há então que concluir, com base nos elementos apresentados pelas partes, que o pedido de medidas provisórias é admissível.
       Quanto ao fumus boni juris
      128   Refira‑se que pelo menos determinados fundamentos invocados pelas requerentes parecem, à primeira vista, pertinentes e, seja
         como for, não totalmente desprovidos de fundamento. É assim, designadamente, com o primeiro e segundo fundamentos.
      
      129   Estes dois fundamentos invocados pelas requerentes assentam numa argumentação comum que, no essencial, se baseia na distinção
         entre, por um lado, o conceito de risco e, por outro, o conceito de perigo.
      
      130   O Tribunal de Primeira Instância já teve oportunidade de precisar, num sector semelhante igualmente abrangido pela política
         agrícola comum, na acepção do artigo 37.° CE, que o conceito de «risco» corresponde a uma função da probabilidade dos efeitos
         adversos para o bem protegido pela ordem jurídica em razão da utilização de um produto ou de um método. O conceito de «perigo»
         é utilizado comummente num sentido mais amplo e descreve qualquer produto ou método que possa ter um efeito adverso para a
         saúde humana (acórdão Pfizer Animal Health/Conselho, referido no n.° 112 supra, n.° 147).
      
      131   Além disso, o Tribunal precisou que a avaliação dos riscos tem por objecto avaliar o grau da probabilidade dos efeitos adversos
         de um determinado produto ou método para a saúde humana e a gravidade destes efeitos potenciais (v., neste sentido, acórdão
         Pfizer Animal Health/Conselho, referido no n.° 112 supra, n.° 148). 
      
      132   Ora, com o primeiro fundamento, as requerentes alegam que o processo de avaliação criado pela Directiva 91/414, como decorre
         do seu do artigo 5.°, assenta numa avaliação dos riscos. Com efeito, nenhum dos produtos fitossanitários previstos na regulamentação
         possui propriedades perigosas e o objectivo da legislação em causa consiste em gerir o risco inerente à sua comercialização.
      
      133   Como salientam as requerentes, nos termos do artigo 5.° da Directiva 91/414, a inclusão de uma substância activa no anexo I
         desta mesma directiva não é possível a menos que, tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, se possa
         presumir que pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa será seguro. Por outras palavras, ainda
         que uma substância seja perigosa poderá, à primeira vista, ser sempre incluída no anexo I da Directiva 91/414, desde que corresponda
         a um tipo de risco juridicamente aceitável quando as instruções adequadas de utilização sejam seguidas.
      
      134   A Comissão parece não contestar o facto de a Directiva 91/414 exigir uma avaliação dos riscos relacionados com as substâncias
         cuja comercialização deve ser autorizada. Sustenta, com efeito, que a directiva controvertida, que se baseia na Directiva
         91/414, assenta numa avaliação dos riscos, tal como decorrem dos ensaios científicos efectuados durante a análise do flusilazol.
      
      135   Por outro lado, com o segundo fundamento, as requerentes alegam que o princípio da precaução, invocado pela própria Comissão
         no presente caso, também se baseia numa avaliação dos riscos e não numa avaliação dos perigos.
      
      136   As requerentes apoiam‑se, em especial, na jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual o princípio da
         precaução só pode ser aplicado em situações de risco, nomeadamente para a saúde humana, que, não se baseando em meras hipóteses
         não verificadas cientificamente, não puderam ainda ser plenamente demonstradas (acórdão Pfizer Animal Health/Conselho, referido
         no n.° 112 supra, n.° 146).
      
      137   A este respeito, como recorda com razão a Comissão, importa relembrar que o Tribunal de Justiça já precisou que, quando uma
         autoridade comunitária é chamada, no quadro da sua missão, a efectuar avaliações complexas, goza por esse motivo de um amplo
         poder de apreciação, cujo exercício está sujeito a uma fiscalização jurisdicional limitada, que implica que o juiz comunitário
         não pode substituir pela sua apreciação dos factos a apreciação levada a cabo pela referida autoridade. Assim, este último
         limita‑se, nessas situações, a examinar a materialidade dos factos e as qualificações jurídicas que essa autoridade daí deduz
         e, em especial, se a acção desta última não está viciada de erro manifesto ou de desvio de poder, ou ainda se esta autoridade
         não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11
         de Abril de 2001, Comissão/Cambridge Healthcare Supplies, C‑471/00 P(R), Colect., p. I‑2865, n.° 96].
      
      138   Decorre do que antecede que, para responder aos dois fundamentos em causa, o Tribunal pode ser chamado a decidir sobre a questão
         de saber se a Comissão, ao adoptar a directiva controvertida, ultrapassou a sua margem de apreciação.
      
      139   Ora, a este respeito, as requerentes recordam que a Comissão tinha concluído, num primeiro momento, com base numa série de
         estudos científicos apresentados pela notificante a pedido da própria Comissão, que o flusilazol era seguro e que podia ser
         incluído no anexo I da Directiva 91/414, por um período de dez anos, ainda que essa inscrição devesse ficar sujeita a determinadas
         restrições. Foi só depois do exame efectuado pelo comité do projecto inicial da Comissão que este foi alterado, por diversas
         vezes, até à versão final que veio a ser adoptada por esta última. A Comissão fundamentou essas alterações baseando‑se nos
         riscos inerentes à perturbação do sistema endócrino potencialmente imputável ao flusilazol.
      
      140   Ora, como as requerentes alegam, essa fundamentação parece, à primeira vista, pôr em causa a avaliação dos riscos anteriormente
         efectuada. 
      
      141   Além disso, este questionamento dos resultados do relatório de exame da Comissão e dos diferentes estudos complementares parece,
         à primeira vista, decorrer apenas das preocupações que foram manifestadas por determinados Estados‑Membros no comité, como
         decorre do considerando 7 da directiva controvertida, sem que se revelem claramente as razões pelas quais a Comissão considerou
         que essas preocupações deviam prevalecer sobre os elementos probatórios que tinha recolhido ao longo de muitos anos de avaliações
         anteriores.
      
      142   À luz das considerações que precedem, admitindo que a Comissão cometeu efectivamente um erro ao basear a directiva controvertida
         numa avaliação dos perigos e que, consequentemente, violou, por um lado, a Directiva 91/414 e, por outro, o princípio da precaução,
         não se pode excluir que esse erro possa ter tido consequências na legalidade da directiva controvertida.
      
      143   Daqui resulta que os dois fundamentos, que, no essencial, a requerente baseia, por um lado, numa violação da Directiva 91/414
         na medida em que a directiva controvertida não se baseia numa avaliação dos riscos e, por outro, na violação do princípio
         da precaução, que exigem, devido à sua complexidade, um exame aprofundado que não pode ser efectuado pelo juiz das medidas
         provisórias, não podem, à primeira vista, ser considerados totalmente improcedentes. Estando preenchida a condição relativa
         ao fumus boni juris, parece, portanto, que se justifica que o juiz das medidas provisórias proceda ao exame das outras condições para a concessão
         das medidas provisórias.
      
       Quanto à urgência
      144   É jurisprudência assente que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado tendo em conta a necessidade
         que há em decidir provisoriamente a fim de evitar que um dano grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida
         provisória (v. despacho Pfizer Animal Health/Conselho, referido no n.° 106 supra, n.° 94 e jurisprudência referida). Quando o prejuízo depende da verificação de vários factores, basta que este seja previsível
         com um grau de probabilidade suficiente [despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2004,
         Arizona Chemical e o./Comissão, T‑369/03 R, Colect., p. II‑205, n.° 71; v. também, neste sentido, despachos do Tribunal de
         Justiça de 29 de Junho de 1993, Alemanha/Conselho, C‑280/93 R, Colect., p. I‑3667, n.os 32 a 34, e do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1999, HFB e o./Comissão, C‑335/99 P(R), Colect., p. I‑8705,
         n.° 67].
      
      145   O requerente é, no entanto, obrigado a provar os factos que é suposto fundamentarem a perspectiva desse prejuízo grave e irreparável
         (despacho Arizona Chemical e o./Comissão, referido no n.° 144 supra, n.° 72; v. também, neste sentido, despacho HFB e o./Comissão, referido no n.° 144 supra, n.° 67).
      
      146   No presente caso, as requerentes invocam três prejuízos, que consistem, em primeiro lugar, na perda das suas quotas de mercado
         no mercado em causa, em segundo lugar, no encerramento da sua instalação industrial de Cernay e, em terceiro lugar, num prejuízo
         que seria causado aos agricultores que utilizam o flusilazol e à agricultura europeia no seu conjunto.
      
      147   A título preliminar, cabe observar que o prejuízo grave e irreparável alegado, que a medida provisória solicitada tem por
         objecto evitar, só pode ser tido em conta pelo juiz das medidas provisórias, no quadro do seu exame relativo à urgência, na
         medida em que é susceptível de ser causado aos interesses da parte que solicita a medida provisória. Daqui decorre que os
         danos que a execução do acto impugnado é susceptível de causar a uma outra parte que não aquela que solicitou a medida provisória
         só podem ser tomados em consideração, se for caso disso, pelo juiz das medidas provisórias no quadro da ponderação dos interesses
         em presença (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2006, Aughinish Alumina/Comissão,
         T‑69/06 R, não publicado na Colectânea, n.° 80; v. também, neste sentido, despachos do presidente do Tribunal de Primeira
         Instância de 30 de Junho de 1999, Pfizer Animal Health/Conselho, T‑13/99 R, Colect., p. II‑1961, n.° 136, e de 1 de Fevereiro
         de 2006, Endesa/Comissão, T‑417/05 R, não publicado na Colectânea, n.° 64).
      
      148   Assim, os argumentos invocados pelas requerentes para demonstrar a existência do terceiro prejuízo susceptível de ser causado
         aos agricultores que utilizam o flusilazol e à agricultura europeia em geral só serão tomados em consideração no quadro da
         ponderação dos interesses.
      
      149   Daqui resulta que resta examinar os alegados prejuízos que consistem, por um lado, no encerramento da instalação industrial
         de Cernay e, por outro, na perda das quotas de mercado pela requerente nos mercados em causa.
      
      150   A este respeito, há, a título preliminar, que rejeitar a argumentação da Comissão que visa, em primeiro lugar, sustentar que
         está errada a interpretação dada pelas requerentes às disposições da directiva controvertida ao alegarem que, depois de 30
         de Junho de 2008, o flusilazol será proibido, em segundo lugar, contestar a iminência dos prejuízos alegados, por neste momento
         não se poder saber se o flusilazol continuará a ser totalmente proibido depois de 30 de Junho de 2008, uma vez que a Comissão
         pode propor uma alteração da regulamentação em vigor, em terceiro lugar, defender que o prejuízo, se for o caso, só se manifesta
         depois da prolação do acórdão no processo principal e, por último, em quarto lugar, que a extensão do prejuízo seja apreciada
         apenas em função das suas consequências entre 30 de Junho de 2007 e 30 de Junho de 2008.
      
      151   Com efeito, como com razão sustentam as requerentes, no estado actual da regulamentação, o flusilazol será parcialmente proibido
         a partir de 30 de Junho de 2007 e totalmente proibido a partir de 30 de Junho de 2008. Ora, é à luz desta proibição que incumbe
         ao juiz das medidas provisórias pronunciar‑se e não à luz de uma hipotética alteração da regulamentação que será eventualmente
         proposta pela Comissão. O prejuízo invocado é, com efeito, iminente uma vez que, por um lado, as requerentes ver‑se‑ão, depois
         de 30 de Junho de 2007, privadas da possibilidade de escoar os seus stocks para culturas diferentes das enumeradas na directiva controvertida e, por outro, começará a fazer‑se sentir a partir de 1
         de Julho de 2007, isto é, muito antes de ser proferido um acórdão no âmbito do processo principal.
      
      152   Para ser exaustivo, há ainda que salientar que os argumentos das requerentes relativos à impossibilidade prática de alterar
         a regulamentação em vigor antes de 30 de Junho de 2008, tendo em conta a necessidade de apresentar um pedido de renovação
         num prazo de dois anos antes do termo da inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414, o que os prazos previstos
         na directiva controvertida tornariam impossível, não podem ser excluídos à primeira vista. 
      
      153   Com efeito, as explicações dadas a este respeito pela Comissão, relativamente ao alcance do artigo 5.°, n.° 5, da Directiva
         91/414, que tendem a fazer uma distinção entre a situação jurídica regulada pelo primeiro período desta disposição e a que
         é regulada pelo seu segundo período e a considerar que o prazo de dois anos não é aplicável ao presente caso, parecem no mínimo
         sibilinas e não são convincentes.
      
      154   Com efeito, a Comissão sustenta, no essencial, por um lado, que, como confirma o considerando 11 da directiva controvertida,
         nada obsta a que um pedido de renovação seja apresentado pelas requerentes ou por qualquer outra parte interessada. Por outro
         lado, alega que o primeiro período do artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 91/414 institui um poder geral de renovação das inscrições
         e termina com a possibilidade das autoridades nacionais as reverem se existirem, nomeadamente, problemas de segurança, ao
         passo que o segundo período completa esta disposição e se refere ao caso especial das substâncias que são sujeitas a um reexame
         e cuja inscrição pode expirar antes deste estar concluído. Na medida em que o reexame de uma substância activa deve, segundo
         a Comissão, ser efectuado por iniciativa das autoridades públicas e não de um operador, o reexame e, consequentemente, o segundo
         período do artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 91/414 não se aplicam aos casos de pedidos de renovação de uma inscrição.
      
      155   Ora, parece, à primeira vista, que o pedido referido no primeiro período do artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 91/414 não pode
         ser distinguido do pedido a que alude o segundo período do referido artigo. A hipótese de um reexame parece, com efeito, ser
         inerente ao pedido de renovação na acepção dos procedimentos previstos no artigo 6.° desta directiva. O artigo 6.°, n.° 4,
         segundo parágrafo, da Directiva 91/414 parece, com efeito, numa primeira abordagem, determinar que esses procedimentos se
         aplicam aos pedidos de renovação previstos no artigo 5.°, n.° 5, dessa directiva.
      
      156   Parece, assim, à primeira vista, que o prazo de dois anos referido no artigo 5.°, n.° 5, da Directiva 91/414 se aplica aos
         casos de uma renovação da inscrição como a que está em causa no caso vertente.
      
      157   Ora, impõe‑se concluir que este prazo de, pelo menos, dois anos para a apresentação de um pedido de renovação não pode ser
         respeitado no presente caso tendo em conta, por um lado, a data da entrada em vigor da directiva controvertida, no caso, 1
         de Janeiro de 2007, e, por outro, a data prevista na directiva controvertida para o termo da inclusão do flusilazol no anexo I
         da Directiva 91/414, isto é, 30 de Junho de 2008.
      
      158   Importa, além disso, salientar que o artigo 3.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da directiva controvertida determina que qualquer
         produto fitofarmacêutico autorizado que contenha flusilazol é reavaliado pelos Estados‑Membros em conformidade com os princípios
         uniformes fixados no anexo VI da Directiva 91/414, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III desta última
         directiva e tendo em consideração a parte B da entrada do anexo I desta mesma directiva referente ao flusilazol.
      
      159   Ora, há que concluir que, à primeira vista, a reavaliação só será feita para os produtos autorizados pela Directiva 91/414.
      160   A reavaliação não pode assim, à primeira vista, conduzir a ampliar a lista das utilizações autorizadas pela Directiva 91/414,
         contrariamente ao que a Comissão dá a entender, mas pode, em contrapartida, dar origem a novas restrições, ou mesmo proibir
         totalmente produtos fitossanitários à base de flusilazol.
      
      161   Este exame sumário do quadro jurídico existente não pode, assim, excluir, à primeira vista, a procedência da argumentação
         das requerentes e, por conseguinte, a iminência do prejuízo que as ameaça.
      
       Quanto ao encerramento da instalação industrial de Cernay
      162   As requerentes alegam que a adopção da directiva controvertida, na medida em que equivale a proibi‑las de comercializar o
         flusilazol, levará ao encerramento da instalação industrial de Cernay.
      
      163   A este respeito, as requerentes alegam que dispõem de três instalações industriais na Europa, uma das quais em Cernay. A instalação
         de Cernay é a única em que as requerentes produzem flusilazol. [confidencial] da produção de flusilazol da instalação de Cernay destina‑se a ser comercializada na Comunidade.
      
      164   Cumpre, no entanto, observar que decorre das alegações escritas das requerentes que parece que outras substâncias são igualmente
         produzidas na instalação de Cernay. É certo que uma perda de [confidencial] na produção não pode garantidamente ser considerada de dimensões limitadas e isto, mesmo admitindo, como alega a Comissão,
         que as requerentes dispõem de outros mercados fora da Comunidade. Todavia, as requerentes não apresentaram elementos que permitam
         avaliar o impacto de tal perda na totalidade da produção da instalação industrial em causa, tendo‑se limitado a apresentar
         elementos relativos ao estabelecimento comercial no qual se produz flusilazol.
      
      165   Nestas condições, há que concluir que as requerentes não fizeram prova bastante de que a perda de [confidencial] da produção do flusilazol na instalação de Cernay levaria ao seu encerramento, resultando este da proibição da comercialização
         do flusilazol a que conduz a directiva controvertida.
      
      166   Ainda que se admitisse que as requerentes lograram demonstrar que a adopção da directiva controvertida levaria ao encerramento
         da instalação industrial de Cernay, haveria que concluir que não forneceram elementos que permitam demonstrar que esse encerramento
         lhes provocaria um prejuízo grave e irreparável.
      
      167   Com efeito, as requerentes alegam que o encerramento da instalação industrial de Cernay terá como consequência, em primeiro
         lugar, a perda de 40 postos de trabalho na instalação propriamente dita, em segundo lugar, a perda de dezenas de postos de
         trabalho nas empresas que tratam o flusilazol, em terceiro lugar, se a fábrica tivesse de ser reconvertida, a impossibilidade
         de uma reconversão posterior no caso de o Tribunal anular a directiva controvertida, em quarto lugar, um grave prejuízo para
         os fornecedores de matérias‑primas e, em quinto lugar, uma significativa redução do nível dos investimentos em matéria de
         investigação e desenvolvimento.
      
      168   Ora, em face da jurisprudência acima recordada no n.° 147, cumpre assinalar que, em primeiro lugar, a perda de 40 postos de
         trabalho na própria instalação de Cernay, em segundo lugar, a perda de dezenas de empregos nas empresas que tratam o flusilazol
         e, em terceiro lugar, o grave prejuízo para os fornecedores de matérias‑primas não são prejuízos causados aos interesses das
         requerentes e, consequentemente, não podem ser tidos em consideração no quadro da ponderação dos interesses.
      
      169   Importa contudo salientar que, se essas dificuldades comprometerem de modo irremediável a produção das requerentes ou o ciclo
         de produção do flusilazol, podem ser tomadas em consideração no âmbito do exame da condição relativa à urgência.
      
      170   Contudo, não resulta, em termos juridicamente bastantes, das alegações escritas das requerentes que seja essa a situação no
         presente caso. Com efeito, no essencial, alegam apenas uma subida dos custos se a fábrica de Cernay se limitar a produzir
         flusilazol para exportação para países terceiros, mas não uma impossibilidade técnica de recomeçar a produzir essa substância
         na hipótese de o seu recurso no processo principal ser julgado procedente.
      
      171   Não há, portanto, que a analisar no âmbito da apreciação da urgência.
      172   Por outro lado, há que assinalar que as requerentes não apresentaram qualquer elemento de prova que permita demonstrar as
         suas alegações no que diz respeito, por um lado, à redução significativa do nível dos investimentos em matéria de investigação
         e desenvolvimento e, por outro, à impossibilidade da fábrica de Cernay ser objecto de uma reconversão posterior se o Tribunal
         anular a directiva controvertida.
      
      173   Daqui decorre que as requerentes não conseguiram demonstrar que o eventual encerramento da instalação de Cernay lhes causaria
         um prejuízo grave e irreparável.
      
       Quanto ao prejuízo relacionado com a alegada perda de quotas de mercado
      174   Resulta de jurisprudência bem assente que um prejuízo de ordem financeira não pode, salvo em circunstâncias excepcionais,
         ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, desde que possa ser objecto de compensação financeira posterior
         (despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1984, De Compte/Parlamento, 141/84 R, Recueil,
         p. 2575, n.° 4, e despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2003, Solvay Pharmaceuticals/Conselho,
         T‑392/02 R Colect., p. II‑1825, n.° 106; v. também, neste sentido, despacho Comissão/Cambridge Healthcare Supplies, referido
         no n.° 137 supra, n.° 113).
      
      175   Em aplicação deste princípio, a suspensão de execução solicitada só se justificaria se se afigurasse que, na ausência de tal
         medida, a requerente ficaria numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de alterar de modo irremediável
         as suas quotas de mercado (v., neste sentido, despachos Pfizer Animal Health/Conselho, referido no n.° 147 supra, n.° 138, e Solvay Pharmaceuticals/Conselho, referido no n.° 174 supra, n.° 107).
      
      176   No presente caso, as requerentes não alegam que a directiva controvertida colocará em perigo a sua própria existência. Todavia,
         alegam que a directiva controvertida provocará uma alteração irremediável das suas quotas de mercado.
      
      177   Importa, por conseguinte, verificar, de acordo com jurisprudência assente, se, por um lado, a perda de quotas de mercado alegada
         pelas requerentes está devidamente provada e se, por outro, está demonstrado que tem um carácter irreversível.
      
      178   Há que declarar que a Comissão não contesta que a directiva controvertida terá por efeito impedir a requerente de comercializar
         flusilazol a partir, por um lado, de 30 de Junho de 2007, para culturas diferentes das enumeradas na referida directiva e,
         por outro, a partir de 30 de Junho de 2008, para todas as culturas, se, entretanto, não for adoptada qualquer alteração à
         regulamentação em vigor.
      
      179   Relativamente ao carácter irreversível da perda de quotas de mercado pelas requerentes no mercado europeu dos fungicidas triazóis,
         as requerentes alegam, em primeiro lugar, que não dispõem de produtos de substituição do flusilazol no mercado dos fungicidas
         triazóis.
      
      180   A este respeito, refira‑se que, por um lado, as requerentes apresentaram elementos suficientes para concluir que as duas substâncias
         de substituição indicadas pela Comissão não podem razoavelmente ser consideradas uma alternativa ao flusilazol no mercado
         europeu dos fungicidas triazóis. Parece, com efeito, em primeiro lugar, que o tebuconazol é uma substância [confidencial] para lutar contra a ferrugem da soja e, em segundo lugar, que o proquinazide é concebido para combater um tipo diferente
         de doenças e não está ou não foi ainda autorizado na maioria dos Estados‑Membros. Há, então, que considerar que é com razão
         que as requerentes sustentam, em primeiro lugar, que o flusilazol é a única substância, dentro da gama dos seus produtos,
         que pertence ao grupo dos fungicidas triazóis e, em segundo lugar, que não fabricam qualquer fungicida susceptível de substituir
         o flusilazol, que possa ser utilizado nas culturas ou nas doenças actualmente tratadas com essa substância.
      
      181   Por outro lado, não é razoável exigir, como defende a Comissão, que as requerentes celebrem acordos comerciais para distribuírem
         os produtos de outros fabricantes, o que as levaria a ter de depender da vontade dos seus concorrentes para evitar perder
         as suas quotas de mercado.
      
      182   Em segundo lugar, a situação concorrencial, como descrita pelas requerentes sem que a Comissão a conteste verdadeiramente,
         deixa transparecer um elevado grau de concorrência entre as diferentes empresas presentes nesse mercado e não permite excluir,
         com um grau de probabilidade suficiente, que os concorrentes das requerentes, designadamente a Bayer CropScience, a BASF e
         a Syngenta, não se apoderarão das suas quotas de mercado.
      
      183   Com efeito, as requerentes detêm uma quota de mercado de cerca de [confidencial], ao passo que as quotas de mercado da BASF, da Bayer CropScience e da Syngenta se elevam, respectivamente, a [confidencial] e [confidencial]. 
      
      184   Ora, como atestam os elementos probatórios apresentados pelas requerentes, ainda que o flusilazol corresponda a uma necessidade
         técnica precisa e detenha uma quota de mercado significativa para determinadas culturas ou em determinados países, não é contestado
         que diversos produtos triazóis vendidos por essas três empresas lhe fazem concorrência directa nesses sectores e o podem substituir
         imediatamente. 
      
      185   Há assim que observar que é com razão que as requerentes sustentam que, na sequência da entrada em vigor das restrições impugnadas,
         estão expostas a um risco extremamente importante de perda das suas quotas de mercado.
      
      186   Por outro lado, em primeiro lugar, como atestam as cartas dos distribuidores das requerentes apresentadas por estas em anexo às
         suas alegações escritas, é provável que a proibição dos produtos das requerentes comprometa a imagem do flusilazol, na medida
         em que, em especial, outros produtos concorrentes estão presentes no mercado e em que não se pode excluir que daí resultaria
         muito provavelmente um afastamento dos compradores.
      
      187   Em segundo lugar, como é também comprovado pelas cartas dos distribuidores das requerentes, os consultores técnicos oficiais
         nos Estados‑Membros serão inevitavelmente levados a eliminar o flusilazol dos programas aconselhados, uma vez que este será
         proibido, e é portanto provável que, depois de um período de ausência, venha a ser muito difícil reintroduzi‑lo nesses programas.
      
      188   Em terceiro lugar, como decorre das cartas e do relatório da dmrkynetec Ltd, apresentados também pelas requerentes em anexo às
         suas alegações escritas, é manifesto que a sensibilidade dos destinatários finais dos produtos, isto é, dos agricultores,
         dos clientes e dos parceiros comerciais das requerentes relativamente às questões de saúde pública, terá como consequência
         a perda de confiança destes no flusilazol. Há, então, que considerar que as alegações das requerentes, que visam demonstrar
         que será extremamente difícil reconstruir essa confiança depois de um período de proibição do flusilazol, cuja duração pode
         ser de vários anos, são suficientemente plausíveis.
      
      189   Por último, em quarto lugar, não se pode excluir que a imagem das requerentes no sector industrial em causa, que se caracteriza
         por uma intensa concorrência entre um número restrito de grandes empresas, venha a ser igualmente comprometida. 
      
      190   É certo que importa referir a este respeito que, como a Comissão alega com razão, se o Tribunal viesse a anular a directiva
         controvertida, as requerentes poderiam organizar uma campanha junto dos meios de comunicação social e publicitária para reconquistar
         as quotas de mercado perdidas.
      
      191   Importa, todavia, verificar que o facto de empreender uma campanha publicitária, eventualmente muitos anos depois do desaparecimento
         do flusilazol, não oferece qualquer garantia às requerentes de poderem recuperar, mesmo parcialmente, as quotas de mercado
         perdidas, como demonstra o relatório da dmrkynetec apresentado pelas requerentes.
      
      192   A este respeito, há que precisar que, contrariamente ao que a Comissão afirma, a inexistência de problemas de saúde pública
         decorrentes da utilização do flusilazol desde a sua comercialização não é em si mesma susceptível de inverter, no quadro dessa
         campanha, o efeito muito negativo que uma medida de proibição dessa substância activa seria susceptível de ter.
      
      193   Importa, por outro lado, recordar que, segundo jurisprudência assente, se a execução de um acto que é objecto de anulação
         for susceptível de provocar uma evolução irreversível no mercado em que o requerente já está presente, o prejuízo que ele
         poderá sofrer, embora de natureza financeira, pode, todavia, ser excepcionalmente considerado irreparável no âmbito do processo
         de medidas provisórias (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2001, Comafrica e Dole Fresh Fruit
         Europe/Comissão, T‑139/01 R, Colect., p. II‑2415, n.° 94 e jurisprudência referida). 
      
      194   Ora, no presente caso, o mercado em causa iria provavelmente conhecer uma evolução irreversível.
      195   Nestas circunstâncias, não se pode excluir que pelo menos uma parte do prejuízo que seria sofrido pelas requerentes devido
         à perda das suas quotas de mercado possa ser irreversível.
      
      196   No que diz respeito à gravidade do prejuízo relacionado com uma perda de quotas de mercado, importa recordar que, quando o
         requerente é uma empresa, a gravidade de um prejuízo de ordem material deve ser avaliada à luz, designadamente, da dimensão
         dessa empresa (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2005, Deloitte Business Advisory/Comissão,
         T‑195/05 R, Colect., p. II‑3485, n.° 156; v. também, neste sentido, despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de
         Maio de 1990, Comos Tank e o./Comissão, C‑51/90 R e C‑59/90 R, Colect., p. I‑2167, n.os 26 e 31, e despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Dezembro de 2004, Microsoft/Comissão, T‑201/04 R,
         Colect., p. II‑4463, n.° 257). Além disso, a apreciação da situação material de um requerente pode ser efectuada tomando nomeadamente
         em consideração as características do grupo a que está ligado pelas suas participações [despacho Solvay Pharmaceuticals/Conselho,
         referido no n.° 174 supra, n.° 108; v. também, neste sentido, despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 1995, Transacciones Marítimas
         e o./Comissão, C‑12/95 P, Colect., p. I‑467, n.° 12, e de 15 de Abril de 1998, Camar/Comissão e Conselho, C‑43/98 P(R), Colect.,
         p. I‑1815, n.° 36].
      
      197   No presente caso, a Comissão alega que, atendendo ao grupo a que pertencem, a perda de quotas de mercado que as requerentes
         sofreriam teria, de qualquer modo, apenas um impacto muito reduzido no seu volume de negócios. A Comissão invoca a este respeito
         um determinado número de argumentos para demonstrar que as perdas financeiras que o grupo poderia sofrer não poriam, em caso
         algum, a sua existência em causa.
      
      198   Importa salientar a este respeito que as requerentes não alegam que a sua existência seria comprometida pela directiva controvertida.
         Em contrapartida, afirmam que a simples perda de quotas de mercado, a ser demonstrada, constitui um prejuízo grave e irreparável
         à luz da jurisprudência, não havendo, portanto, que examinar em que medida a perda de quotas de mercado é susceptível de afectar
         o grupo a que pertencem.
      
      199   Há que recordar que as medidas provisórias pedidas só se justificam se se afigurar que, na ausência de tais medidas, as requerentes
         ficariam numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de alterar de modo irremediável as suas quotas
         de mercado (v., neste sentido, despacho de 30 de Junho de 1999, Pfizer Animal Health/Conselho, referido no n.° 147 supra, n.° 138, e despacho Solvay Pharmaceuticals/Conselho, referido no n.° 174 supra, n.° 107).
      
      200   Não se exige, portanto, que as requerentes provem que a sua existência é posta em perigo quando invocam o risco de uma perda
         de quotas de mercado.
      
      201   Contudo, incumbe às requerentes demonstrar que o prejuízo que alegam poder surgir é um prejuízo grave.
      202   É certo que, no presente caso, o impacto financeiro da perda do estabelecimento comercial das requerentes relacionado com
         a comercialização do flusilazol não pode ser considerado susceptível de pôr em perigo a existência do próprio grupo a que
         pertencem. Contudo, a apreciação da gravidade da perda irreversível de quotas de mercado não pode, como defende a Comissão,
         basear‑se apenas no valor do estabelecimento comercial com o qual se realizam as quotas de mercado e na perda desse valor
         para o grupo.
      
      203   Com efeito, há que recordar que a tomada em consideração das características do grupo exige uma apreciação de todos os elementos
         de facto do caso em apreço (v., neste sentido, despacho Aughinish Alumina/Comissão, referido no n.° 147 supra, n.os 69 a 78).
      
      204   Por outro lado, é jurisprudência assente que cabe ao juiz das medidas provisórias apreciar, em função das circunstâncias próprias
         de cada caso, se a execução imediata do acto que é objecto do pedido de suspensão pode causar ao requerente um prejuízo grave
         e iminente, que nenhuma decisão posterior será susceptível de reparar (despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância
         de 7 de Maio de 2002, Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, T‑306/01 R, Colect., p. II‑2387, n.° 93,
         e de 15 de Maio de 2003, Sison/Conselho, T‑47/03 R. Colect., p. II‑2047, n.° 30).
      
      205   No caso em apreço, há que referir que as requerentes estão presentes no mercado há mais de 20 anos e beneficiam de autorizações
         de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos à base de flusilazol inscritos para uma utilização em 26 tipos de culturas
         em 15 Estados‑Membros. Por outro lado, não é contestado que os outros produtos comercializados pelas requerentes gozam de
         uma reputação comercial que possa ser manchada de forma significativa por uma proibição total do flusilazol a partir de 30
         de Junho de 2008. A perda de quotas de mercado das requerentes, que foram conquistadas graças a um know‑how, a investimentos em matéria de investigação e de desenvolvimento, bem como através da angariação de uma clientela ao longo
         de muitos anos num mercado caracterizado por uma forte concorrência, deve, face a estas circunstâncias, ser considerada susceptível
         de lhe causar um prejuízo grave. O facto de ter apenas uma influência reduzida no volume de negócios do grupo não pode bastar,
         nas circunstâncias do presente caso, para afastar o carácter grave do referido prejuízo.
      
       Quanto à ponderação dos interesses 
      206   Quando, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias perante o qual se demonstra o risco
         que o requerente corre de sofrer um prejuízo grave e irreparável pondera os diferentes interesses em causa, deve determinar,
         nomeadamente, se a eventual anulação da decisão controvertida pelo juiz do mérito permitirá alterar a situação provocada pela
         sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução dessa decisão pode impedir o seu efeito na hipótese de o
         recurso no processo principal ser julgado improcedente (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de
         Julho de 2006, Globe/Comissão, T‑114/06 R, Colect., p. II‑2627, n.° 147; v. também, neste sentido, despacho do presidente
         do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2003, Bélgica e Forum 187/Comissão, C‑182/03 R e C‑217/03 R, Colect., p. I‑6887,
         n.° 142).
      
      207   A este respeito, importa recordar que, em princípio, às exigências relacionadas com a protecção da saúde pública deve incontestavelmente
         ser reconhecido um carácter preponderante relativamente às considerações económicas (v. despacho do presidente do Tribunal
         de Primeira Instância de 30 de Junho de 1999, Alpharma/Conselho, T‑70/99 R, Colect., p. II‑2027, n.° 152 e jurisprudência
         referida).
      
      208   Ora, no presente caso, as razões invocadas pela Comissão para justificar a adopção da directiva controvertida residem nos
         riscos de perturbação do sistema endócrino que o flusilazol pode representar. No entanto, cumpre assinalar que a própria Comissão,
         durante todo o processo de avaliação, deu a entender que, com base nos ensaios científicos efectuados e nas informações e
         nos estudos apresentados pela notificante a pedido da Comissão, o flusilazol era seguro.
      
      209   Com efeito, com base nessa avaliação, a Comissão propôs incluir o flusilazol no anexo I da Directiva 91/414. As medidas iniciais
         apresentadas ao comité previam limitar o período de inclusão a sete anos para que os Estados‑Membros dessem prioridade à reavaliação
         dos produtos fitofarmacêuticos contendo flusilazol que já se encontravam no mercado.
      
      210   Como decorre do considerando 8 da directiva controvertida, só depois de um exame do comité e do Conselho é que a Comissão
         alterou a sua proposta, com base em preocupações manifestadas por vários Estados‑Membros, considerando que eram necessárias
         restrições adicionais para reduzir o risco a um nível que possa ser considerado aceitável e consistente com o elevado nível
         de protecção que a Comunidade deseja alcançar.
      
      211   Consequentemente, para além de um determinado número de restrições que figuravam na sua proposta inicial, a Comissão reduziu
         o período de inclusão para 18 meses, em vez dos 7 anos que tinham sido inicialmente previstos.
      
      212   Não tendo o comité emitido um parecer no prazo fixado pelo seu presidente, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta contendo
         as restrições impugnadas. No termo do prazo fixado na Directiva 91/414, o Conselho não tinha adoptado o acto de execução proposto
         nem exprimido a sua oposição a essa proposta. A Comissão pôde assim adoptar a proposta com as restrições impugnadas.
      
      213   Neste contexto, importa salientar que, em primeiro lugar, o flusilazol é produzido e comercializado pelas requerentes há mais
         de 20 anos.
      
      214   Em segundo lugar, não está demonstrado, com base nas alegações das partes, que a sua utilização tenha sido a causa de danos
         à saúde pública.
      
      215   Em terceiro lugar, a avaliação do flusilazol desenrolou‑se ao longo de mais de 13 anos, durante os quais a posição da Comissão
         foi constante relativamente à inocuidade desta substância e só depois de ter proposto a sua inclusão no anexo I da Directiva
         91/414 para um período de 10 anos é que, na sequência de debates no comité, a Comissão propôs uma limitação desse período
         de inclusão para 7 anos, antes de o reduzir, finalmente, para 18 meses.
      
      216   Por último, em quarto lugar, o flusilazol acabou por ser considerado suficientemente seguro para que a sua utilização fosse
         admitida em determinadas culturas, sendo que a proibição do seu uso noutras culturas parece resultar apenas de preocupações
         manifestadas por vários Estados‑Membros.
      
      217   Importa também sublinhar que, sob reserva do que foi dito acima no n.° 160, a Comissão, por seu lado, não exclui a possibilidade
         de a inclusão no anexo I da Directiva 91/414, de que beneficia o flusilazol, poder ser no futuro estendida a outras culturas.
      
      218   Ora, sem que o juiz das medidas provisórias se substitua à Comissão na apreciação de considerações técnicas que por natureza
         são complexas, há que concluir que as requerentes se limitam a pedir a manutenção de uma situação que existe há muitos anos.
      
      219   Nesta fase, não se pode deixar de observar que é evidente, por um lado, que a Comissão não teve condições de levar a cabo
         todas as avaliações exigidas durante o período de quinze anos que lhe foi conferido para esse efeito, o que levou, em detrimento
         das requerentes, a uma avaliação incompleta, e, por outro, que, embora os efeitos do flusilazol em determinadas culturas sejam,
         é certo, ainda desconhecidos, os produtos fitossanitários que utilizam esta substância foram autorizados pelos Estados‑Membros
         durante mais de quinze anos sem que, à primeira vista, tenha sido considerado necessário adoptar qualquer medida de proibição
         ou de salvaguarda relativamente aos produtos das requerentes.
      
      220   Daqui resulta que uma medida que visa suspender a execução das restrições impugnadas até à prolação do acórdão no processo
         principal não é, no presente caso, susceptível de comprometer mais a saúde do que a ausência de medidas adoptadas tanto a
         nível comunitário como a nível nacional durante mais de quinze anos, especialmente quando não foi denunciado qualquer efeito
         nocivo comprovado do flusilazol e quando, pelo contrário, foram identificadas utilizações seguras quer pelo Estado‑Membro
         relator quer pelo comité de exame.
      
      221   Além disso, há que recordar, por um lado, que o artigo 4.°, n.° 5, da Directiva 91/414 permite que as autorizações de que
         beneficiam os produtos fitofarmacêuticos sejam revistas em qualquer altura se houver indícios de que uma das exigências referidas
         no n.° 1 deste artigo deixou de ser respeitada, entre as quais se inclui a exigência de, tendo em conta os conhecimentos científicos
         e técnicos, esses produtos não terem efeito nocivo directo ou indirecto na saúde humana ou animal ou nas águas subterrâneas,
         ou uma influência inaceitável no ambiente.
      
      222   Por outro lado, o artigo 11.°, n.° 1, da Directiva 91/414 prevê que, quando um Estado‑Membro tiver razões válidas para considerar
         que um produto que tenha autorizado ou que deveria autorizar, nos termos do artigo 10.° da directiva, constitui um risco para
         a saúde humana ou animal ou para o ambiente, pode restringir ou proibir provisoriamente a utilização e/ou a venda desse produto
         no seu território. Nesse caso, deve informar imediatamente a Comissão e os outros Estados‑Membros de tal medida e indicar
         as razões da sua decisão.
      
      223   Parece, portanto, que, se fosse necessário, poderiam ser adoptadas medidas de salvaguarda ao abrigo da Directiva 91/414 se
         as restrições impugnadas fossem suspensas até à prolação do acórdão no processo principal.
      
      224   Por outro lado, a execução da directiva controvertida é susceptível de afectar de forma muito sensível os interesses não só
         das requerentes mas também de terceiros. Em especial, ainda que as requerentes não tenham conseguido demonstrar, à primeira
         vista, como foi declarado acima nos n.os 162 a 173, que a directiva controvertida poderia provocar o encerramento da sua instalação industrial de Cernay, pode‑se
         razoavelmente esperar que as consequências de uma redução irreversível das quotas de mercado das requerentes serão importantes.
         Em especial, não se pode excluir a provável redução dos efectivos nessa instalação industrial nem o prejuízo das empresas
         que tratam o flusilazol.
      
      225   Além disso, as requerentes alegam que os agricultores que utilizam o flusilazol e a agricultura europeia em geral serão afectados,
         nomeadamente por, antes de mais, não existir actualmente qualquer solução técnica que não o flusilazol para tratar as doenças
         das videiras, seguidamente, não existir nenhum produto registado apto a prevenir a phomopsis do girassol e, por último, o flusilazol ser o único produto que permite tratar as doenças do linho e do cânhamo. 
      
      226   Ora, a Comissão limita‑se a contestar estes argumentos alegando que estão em contradição com os que foram desenvolvidos pelas
         requerentes para contestar a substituibilidade do flusilazol por outros produtos concorrentes.
      
      227   A este respeito, basta salientar que o facto do flusilazol possuir propriedades únicas sobre determinadas culturas não exclui
         manifestamente que, relativamente a outras culturas, possa ser substituído por outras substâncias no mercado dos fungicidas
         triazóis. A argumentação da Comissão não pode, assim, ser acolhida.
      
      228   Há, consequentemente, que concluir que a ponderação dos interesses em presença pende a favor da concessão das medidas provisórias
         requeridas.
      
      229   Em face do exposto, importa concluir que as condições para a concessão das medidas provisórias solicitadas estão preenchidas
         no presente caso.
      
      230   Consequentemente, cumpre suspender, até à prolação do acórdão no processo principal, por um lado, o termo do prazo para a
         inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414, fixado para o dia 30 de Junho de 2008 pelo anexo da directiva controvertida,
         bem como a data até à qual os Estados‑Membros devem alterar ou retirar, se for o caso, após avaliação, a autorização concedida
         a produtos que contenham flusilazol, fixada para o dia 30 de Junho de 2008 pelo artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, da directiva
         controvertida, e, por outro, a restrição prevista na parte A das disposições específicas do anexo da directiva controvertida
         que visa os tipos de culturas em que a utilização do flusilazol pode ser autorizada pelos Estados‑Membros, a saber, os cereais
         (com excepção do arroz), o milho, a colza e a beterraba.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      decide:
      1)      O termo do prazo para a inclusão do flusilazol no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa
            à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, fixado para o dia 30 de Junho de 2008 pelo anexo da Directiva 2006/133/CE
            da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414 com o objectivo de incluir a substância activa flusilazol,
            é suspenso até à prolação do acórdão no processo principal.
      2)      A data até à qual os Estados‑Membros devem alterar ou retirar, se for o caso, após avaliação, a autorização concedida a produtos
            que contenham flusilazol, fixada para o dia 30 de Junho de 2008 pelo artigo 3.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 2006/133,
            é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal.
      3)      A restrição prevista na parte A das disposições específicas do anexo da Directiva 2006/133 que visa os tipos de culturas em
            que a utilização do flusilazol pode ser autorizada pelos Estados‑Membros, a saber, os cereais (com excepção do arroz), o milho,
            a colza e a beterraba, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal. 
      4)      Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      Proferido no Luxemburgo, em 19 de Julho de 2007.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     B. Vesterdorf
            
         * Língua do processo: inglês.
      
      1 –	 Dados confidenciais não revelados.