CELEX: 31989R3623
Language: pt
Date: 1989-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3623/89 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1989, que altera determinados direitos niveladores à importação de bovinos vivos bem como de carne de bovino com excepção da carne congelada

N? L 351 /26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 12. 89
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3623/89 DA COMISSÃO
                                             de 1 de Dezembro de 1989
                 que altera determinados direitos niveladores à importação de bovinos vivos bem
                          como de carne de bovino com excepção da carne congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Europeia e a Republica Socialista Federativa da Jugoslá­
                                                               via (4) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que foi atingido o segundo contingente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                previsto no referido protocolo ; que é, por conseguinte,
Portugal,                                                      necessário voltar a estabelecer, em relação à República
                                                               Socialista Federativa da Jugoslávia, a cobrança do direito
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                nivelador aplicável aos outros países terceiros ; que é, em
Conselho, de 27 de Junho de 1988, que estabelece a orga­       consequência, importante alterar os direitos niveladores
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3510/89 da Comis­
no (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      são (*),
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do
seu artigo 1 2?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os direitos niveladores devem ser
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;                                 Artigo 1 ?
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de              O anexo do Regulamento (CEE) n? 3510/89 é substituído
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de             pelo anexo do presente regulamento.
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista Federativa da Jugoslávia (3), e na                                 Artigo 2?
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao           O presente regulamento entra em vigor em 4 de
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica              Dezembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                           («) JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.
(3) JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .                          O JO n? L 342 de 24. 11 . 1989, p. 20.
 ---pagebreak--- 2. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 351 /27
                                                               ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 1 de Dezembro de 1989, que altera determinados direitos
          niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não
                                                            congeladas (')
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                                 Áustria / Suécia /           Outros países
                          Código NC                       Jugoslávia (*)
                                                                                        Suíça                   terceiros
                                                                               — Peso em vivo —
                          0102 90 10                                                   12,314                   123302
                          0102 90 31                        123,302                    12,314                   123302
                          0102 90 33                                                   12,314                   123,302
                         0102 90 35                         123,302                    12,314                   123302
                          0102 90 37                        123,302                    12,314                   123302
                                                                                — Peso líquido —
                         0201 10 10                                                    23397                    234,275
                          0201 10 90                        234,275                    23397                    234,275
                          0201 20 21                                                   23,397                   234,275
                         0201 20 29                         234,275                    23397                    234,275
                         0201 20 31                                                    18,718                   187,419
                         0201 20 39                         187,419                    18,718                   187,419
                          0201 20 51                        281,130                    28,077                   281,130
                          0201 20 59                        281,130                    28,077                   281,130
                          0201 20 90                                                   35,096                   351,412
                          0201 30 00                                                   40,145                   401,966
                          0206 10 95                                                   40,145                   401,966
                          0210 20 10                                                   35,096                   351,412
                          0210 20 90                                                   40,145                   401,966
                          0210 90 41                                                   40,145                   401,966
                         0210 90 90                                                    40,145                   401,966
                          1602 50 10                                                   40,145                   401,966
                          1602 90 61                                                   40,145                   401,966
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
              rios dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacifico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos
              departamentos ultramarinos franceses.
          (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
              n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).