CELEX: 31988R3754
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3754/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 328 /55
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3754/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1988
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
  Económica Europeia,                                               midade com o anexo do presente , regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  artigo 1 6?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
/ Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           branco, fixados no anexo.
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 3716/88 (4) ;                                                                           Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra ; em vigor em 1 de
  constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados              Dezembro de 1988 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (')  JO n?  L 177 de  1 . 7. 1981', p. 4.
  O    JO n?  L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
  O    JO n?  L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
  (4)  JO n?  L 325 de 29. 11 . 1988, p. 48.
 ---pagebreak--- N? L 328/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 12. 88
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  35,79 (')
                                    1701 11 90                                                  35,79 (')
                                    1701 1210                                                   35,79 (')
                                    1701 12 90                                                  35,79 (')
                                    1701 91 00                                                  43,78
                                    1701 99 10                                                  43,78
                                    1701 99 90                                                  43,78 (J)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que ii3o aroma­
                tizantes ou corantes.