CELEX: 31999R1989
Language: pt
Date: 1999-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1989/1999 da Comissão, de 16 de Setembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

17. 9. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 245/29
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1989/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Setembro de 1999
                             que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (4)    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                              exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             relação a certos produtos, segundo o seu destino;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última             (5)    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/                     por mês; que pode ser alterada no intervalo;
/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro parágrafo, do seu        (6)    Considerando que a aplicação destas normas à situação
artigo 13.o,                                                                  actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-                às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
        mento (CEE) n.o 1766/92 a diferença entre as cotações                 no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
        ou os preços no mercado mundial dos produtos refe-                    montantes constantes do anexo;
        ridos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes
                                                                       (7)    Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
        produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
                                                                              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
        restituição à exportação;
                                                                              pelo seu presidente,
(2)     Considerando que as restituições devem ser fixadas aten-
        dendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regula-
        mento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        de 1995, que estabelece normas de execução do Regula-
        mento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
        respeito à concessão de restituições à exportação, bem                                     Artigo 1.o
        como as medidas a tomar em caso de perturbação, no             As restituições à exportação do malte, referidas no n.o 1 da
        sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi      alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 são
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98 (4);                    fixadas nos montantes indicados no anexo.
(3)     Considerando que a restituição aplicável ao malte deve
        ser calculada em função da quantidade de cereais neces-                                    Artigo 2.o
        sária para o fabrico dos produtos considerados; que estas
        quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o              O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de
        1501/95;                                                       1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- L 245/30       PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      17. 9. 1999
                                                        ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1999, que fixa as restituições aplicáveis
                                          à exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em EUR/t)
                              Código do produto               Montante das restituições
                             1107 10 19 9000                          33,00
                             1107 10 99 9000                          31,50
                             1107 20 00 9000                          37,00