CELEX: 62014TA0682
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo T-682/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas versões suas original e genéricas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Acordo de transação em matéria de patentes — Concorrência potencial — Restrição da concorrência pelo objeto — Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes — Imputação do comportamento infrator — Coimas»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — Mylan Laboratories e Mylan/Comissão
      (Processo T-682/14) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do perindopril, medicamento destinado ao tratamento de doenças cardiovasculares, nas versões suas original e genéricas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Acordo de transação em matéria de patentes - Concorrência potencial - Restrição da concorrência pelo objeto - Conciliação entre direito da concorrência e direito das patentes - Imputação do comportamento infrator - Coimas»)
      (2019/C 82/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Mylan Laboratories Ltd (Hyderabad, Índia) e Mylan, Inc. (Canonsburg, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: S. Kon, C. Firth e C. Humpe, solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castilla Contreras, T. Vecchi e B. Mongin, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto, a título principal, a anulação da Decisão C(2014) 4955 final da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa a um processo nos termos dos artigos 101.o e 102.o TFUE [processo AT.39612 — Perindopril (Servier)], na parte em que é aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, a anulação ou a redução do montante da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Mylan Laboratories Ltd e a Mylan, Inc. são condenadas nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 431, de 1.12.2014.