CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro #ACORDO entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro #PROTOCOLO Nº 1 relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé #PROTOCOLO Nº 2 relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a determinados produtos obtidos por transformação de produtos agrícolas #PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa #PROTOCOLO Nº 4 relativo às disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo nº 1 #PROTOCOLO Nº 5 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas

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31997D0126

97/126/CE: Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro  

Jornal Oficial nº L 053 de 22/02/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1996 relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (97/126/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º conjugado com o nº 2, primeiro período do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um novo acordo que substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991 (1), alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (2), assinado em 8 de Março de 1995,Considerando que é conveniente aprovar esse novo acordo,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade bem como a proceder à notificação prevista no artigo 40º do acordo.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.(2) JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 25.