CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-06-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que altera a Decisão 94/311/CE respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originárias do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

10 . 6. 94                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                               N ? L 145/37
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1994
                   que altera a Decisão 94/31 l/CE respeitante a certificados de importação em rela­
                   ção aos produtos do sector da carne de bovino originárias do Botsuana, do
                         Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (94/326/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que
                                                                   é, pois, possível emitir certificados de importação para as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantidades pedidas ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, na sequência de um erro administra­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                   tivo, determinadas quantidades pedidas ao abrigo do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­         presente regime não foram comunicadas à Comissão ; que
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­        há que alterar a Decisão 94/31 l /CE da Comissão ^, de
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários         modo a ter em conta estas quantidades,
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou
 dos Países e Territórios Ultramarinos (PTUJC), com a
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 235/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as             A Decisão 94/311 /CE é alterada do seguinte modo :
 modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­          1 . Ao artigo 1 ? é aditado o seguinte texto :
 cados de importação e de exportação no sector da carne
 de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       — 30,00 toneladas originárias de Madagáscar ».
 Regulamento (CE) n? 1084/94 (4), e, nomeadamente, o n?
 6, subalínea i) da alínea b), do seu artigo 15?,                  2. No artigo 2?, o valor correspondente a Madagáscar é
                                                                       substituído por « 7 073,00 toneladas ».
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
 a possibilidade de emissão de certificados de importação                                   Artigo 2?
 para os produtos do sector da carne de bovino ; que, toda­
 via, as importações devem realizar-se até ao limite das           Os Estados-membros são os destinatários da presente
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros        decisão.
 exportadores ;
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados          Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.
 de 1 a 10 de Maio de 1994, expressos em carne desossada
 nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regula­                                          Pela Comissão
 mento (CEE) n? 2377/80, não são, no que se refere aos                                            René STEICHEN
 produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­
 car, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, supe­                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO   n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
O   JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO   n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.                         (0 JO n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 74.