CELEX: 62011CN0512
Language: pt
Date: 2011-10-03 00:00:00
Title: Processo C-512/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry/Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy
   (Processo C-512/11)
   2011/C 347/35
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Työtuomioistuin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry
   
      Demandados: Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy
   
      Questão prejudicial
   
   A Directiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e a Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, opõem-se às disposições de uma convenção colectiva nacional, ou à interpretação dessas disposições, nos termos das quais uma trabalhadora que passe de uma situação de licença não remunerada para assistência a filhos para uma situação de licença de maternidade não tem direito ao pagamento do subsídio de licença de maternidade previsto na convenção colectiva?
   
      (1)  JO L 204, p. 23.
   
      (2)  JO L 348, p. 1.