CELEX: 32001R2105
Language: pt
Date: 2001-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2105/2001 da Comissão, de 26 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1093/2001 no que diz respeito às importações de cânhamo

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32001R2105

Regulamento (CE) n.° 2105/2001 da Comissão, de 26 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1093/2001 no que diz respeito às importações de cânhamo  

Jornal Oficial nº L 283 de 27/10/2001 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 2105/2001 da Comissãode 26 de Outubro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1093/2001 no que diz respeito às importações de cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 14.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1093/2001 da Comissão(2), que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(3), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000, foram estabelecidas novas disposições relativas às importações de cânhamo. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1093/2001 prevê que essas disposições sejam aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2001.(2) A aplicação das medidas nacionais correspondentes à nova regulamentação sobre as importações de cânhamo exige importantes alterações do ponto de vista legislativo, administrativo e prático ao nível nacional. Por essa razão, certos Estados-Membros poderiam não estar em condições de garantir a aplicação das novas disposições na data prevista de 1 de Novembro de 2001. Atendendo à necessidade de assegurar uma entrada em vigor simultânea e homogénea das disposições referidas em todos os Estados-Membros, é conveniente conceder-lhes um prazo suplementar suficiente e prever que as novas disposições passem a ser aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2002. Em consequência, é necessário que as medidas de controlo em vigor antes dessa data permaneçam aplicáveis até 30 de Abril de 2002.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1093/2001, a data de "1 de Novembro de 2001" é substituída pela de "1 de Maio de 2002" e a data de "31 de Outubro de 2001" pela de "30 de Abril de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.(2) JO L 150 de 6.6.2001, p. 17.(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.