CELEX: 31989R2486
Language: pt
Date: 1989-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2486/89 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1989 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 2640/88, para a campanha de 1988/1989, no que diz respeito à data final de pagamento da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados #

Avis juridique important

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31989R2486

REGULAMENTO (CEE) Nº 2486/89 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1989 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 2640/88, para a campanha de 1988/1989, no que diz respeito à data final de pagamento da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados  -   

Jornal Oficial nº L 238 de 15/08/1989 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2486/89 DA COMISSÃO  de 14 de Agosto de 1989  que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 2640/88, para a campanha de 1988/1989, no que diz respeito à data final de pagamento da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uva concentrados e de mostos de uva concentrados rectificados  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 45º,  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2640/88 da Comissão (3) prevê que o organismo de intervenção pague o montante da ajuda ao produtor antes do final da campanha; que as dificuldades administrativas surgidas em Itália não puderam ser resolvidas em devido tempo; que se afigura necessário prever uma derrogação do prazo acima referido em relação à campanha em curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No que diz respeito à campanha vitícola de 1988/1989, e em derrogação do disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2640/88, o montante da ajuda ao enriquecimento é pago pelo organismo de intervenção ao produtor, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 236 de 26. 8. 1988, p. 20.