CELEX: 21981D0418(04)
Language: pt
Date: 1980-09-18 00:00:00
Title: Decisão nº 1/80 da Comissão mista CEE-Suíça «trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 relativa ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera os apêndices ao referido Acordo

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21981D0418(04)

Decisão nº 1/80 da Comissão mista CEE-Suíça «trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 relativa ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera os apêndices ao referido Acordo  

Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/1981 p. 0003 - 0103 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 08 p. 0133  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 08 p. 0133 

DECISÃO Nº 1/80 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «Trânsito comunitário» de 18 de Setembro de 1980 relativa ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que altera os apêndices ao referido AcordoA COMISSÃO MISTA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, as alíneas a) e c) do nº 3 do artigo 16º, Considerando que, após a sua adesão à Comunidade, a Grécia se encontra vinculada ao Acordo acima referido; Considerando que se torna oportuno determinar que o texto em língua grega do Acordo faz fé do mesmo modo que os textos em línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa; Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterado pelo Acto relativo às condições de Adesão da Grécia e às adaptações dos Tratados; Considerando que certas disposições desta regulamentação foram, por outro lado, alteradas ; que a referida regulamentação figura nos apêndices ao Acordo e que, consequentemente, convém adaptar estes apêndices; Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações ; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79 ; que as referidas decisões são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1980; Considerando que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização deste formulário ; que convém, portanto, prorrogar as decisões referidas, DECIDE: Artigo 1º O texto em língua grega do Acordo entre a ComunidadeEconómica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário constante do anexo à presente decisão, faz fé do mesmo modo que os textos em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, italiana e neerlandesa. Artigo 2º O Apêndice I do Acordo é alterado como segue: 1. No título, após as palavras «(CEE) nº 222/77 de 13 de Dezembro de 1976», deve indicar-se uma chamada de nota (1)e inscrever em pédepágina o seguinte: «(1)Alterado por:- Regulamento (CEE) nº 983/79 de 14 de Maio de 1979,- Acto de Adesão da República Helénica.» 2. No nº 2 do artigo 57º, a menção «quarenta e um» ésubstituída por «quarenta e cinco». Artigo 3º O Apêndice II do Acordo é alterado como segue: a) No título, após as palavras «(CEE) nº 223/77 de 22de Dezembro de 1976», deve indicar-se uma chamadade nota (1)e inscrever em pédepágina o seguinte:«(1)Alterado por:- Regulamento (CEE) nº 1601/77 de 11 de Julho de 1977,- Regulamento (CEE) nº 526/79 de 20 de Março de 1979,- Acto de Adesão da República Helénica,- Regulamento (CEE) nº 1964/79 de 6 de Setembro de 1979,- Regulamento (CEE) nº 137/80 de 9 de Janeiro de 1980,- Regulamento (CEE) nº 902/80 de 14 de Abril de 1980.» b) O nº 3 do artigo 1 , passa a ter a seguinte redacção:«[3. Os formulários em que é emitido o exemplar especial do documento de trânsito comunitário, a seguir denominado "exemplar de controlo T nº 5", utilizado como prova de que as mercadorias a que se refere tiveram uma utilização e/ou um destino especial, devem estar em conformidade com os modelos T 5 e T 5 bis apresentados nos Anexos VI e VI A, excepto no que respeita às dimensões das casas delimitadas total ou parcialmente por linhas tracejadas. O exemplar de controlo T nº 5 é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 10º a 13º.]» c) O nº 11 do artigo 2º, passa a ter a seguinte redacção:«[11. As disposições dos nºs 2, 4, 5 alínea a), 6, primeiro e segundo parágrafos, 9 e 10 segundo e terceiro parágrafos são igualmente aplicáveis aos formulários do exemplar de controlo T nº 5. Contudo, a impressão em fundo guilhochada referida no nº 2 é de cor azul para rosto e o verso dos originais dos exemplares de controlo T nº 5 e para o rosto dos originais das listas T 5 bis.]» d) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:«[Artigo 10º1. Quando a aplicação de uma medida comunitária adoptada em matéria de importação ou exportação de mercadorias ou da sua circulação na Comunidade está subordinada à prova de que as mercadorias tiveram a utilização e/ou o destino previsto ou prescrito por essa medida, a referida prova é feita pela apresentação de um exemplar de controlo T nº 5. Entende-se por «exemplar de controlo T nº 5» o exemplar estabelecido num formulário T 5, eventualmente completado, nas condições previstas no nº 2 e 3 por um ou vários formulários T 5 bis.2. As autoridades aduaneiras competentes de cada Estado-membro podem permitir às empresas estabelecidas no seu território que completem o exemplar de controlo T nº 5 por meio de uma ou mais listas T 5 bis, desde que todos esses formulários digam respeito a uma única expedição de mercadorias carregadas num único meio de transporte e destinadas a um único destinatário e que devam ter uma única utilização e/ou um único destino.3. Em caso de utilização das listas T 5 bis, o compromisso do interessado figura na casa 108 do exemplar de controlo T nº 5 e deve ser redigido da seguinte forma : "O interessado, representado por ..., compromete-se a afectar as mercadorias abaixo designadas, e contidas na(s) lista(s) T 5 bis anexa(s), à utilização e/ou destino declarado(s)."4. A quantidade de listas T 5 bis utilizadas, assim como os seus números de série impressos, são indicados na casa 107 do exemplar de controlo T nº 5 que as acompanha. O número de registo do exemplar de controlo T nº 5 é indicado na casa reservada ao registo de cada uma das listas T 5 bis.]» e) O artigo 11º é alterado como segue:- no no 1, as palavras «o exemplar de controlo T nº 5 é emitido» são substituídas pelas palavras «o exemplar de controle T nº 5 e, se for caso disso, as listas T 5 bis são emitidas»,- no nº 2, as palavras «o exemplar de controlo T no 5 deve conter» são substituídas pelas palavras «o exemplar de controle T nº 5 e, se for caso disso, as listas T 5 bis devem conter». f) O artigo 28º é completado como segue:- no primeiro travessão, após as palavras «Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen» é acrescentada a menção:- >PIC FILE="T0029086"> g) >PIC FILE="T0029087"> h) >PIC FILE="T0029088"> i) >PIC FILE="T0029089"> j) >PIC FILE="T0029090"> k) >PIC FILE="T0029091"> Artigo 4º O Apêndice II A do Acordo é alterado como segue: a) No nota (1) em pédepágina, após o primeiro travessão, deve-se acrescentar:- «o Acto de Adesão da República Helénica», b) No Anexo I, o exemplar nº 3 deve ser completado no verso pelas palavras: Artigo 5º O Apêndice III do Acordo é alterado como segue: a) No ponto I.1 dos modelos I, II e III após as palavras «a República Federal da Alemanha» é acrescentada a menção «a República Helénica»; b) No modelo VI, a casa 7 do certificado de garantia é completada pela menção «Grécia». Artigo 6º As Decisões nº 2/78 e nº 2/79 da Comissão Mista são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1982. Artigo 7º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981. Feito em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980. Pela Comissão Mista Presidente P. AFFOLTER >PIC FILE="T0029092"> >PIC FILE="T0029093"> >PIC FILE="T0029094"> >PIC FILE="T0029095"> >PIC FILE="T0029096"> >PIC FILE="T0029097"> >PIC FILE="T0029100"> >PIC FILE="T0029101"> >PIC FILE="T0029102"> >PIC FILE="T0029103"> >PIC FILE="T0029104"> >PIC FILE="T0029105"> >PIC FILE="T0029106"> >PIC FILE="T0029107"> >PIC FILE="T0029108"> >PIC FILE="T0029109"> >PIC FILE="T0029110"> >PIC FILE="T0029111"> >PIC FILE="T0029112"> >PIC FILE="T0029113"> >PIC FILE="T0029114"> >PIC FILE="T0029115"> >PIC FILE="T0029116"> >PIC FILE="T0029117"> >PIC FILE="T0029118"> >PIC FILE="T0029119"> >PIC FILE="T0029120"> >PIC FILE="T0029121"> >PIC FILE="T0029122"> >PIC FILE="T0029123"> >PIC FILE="T0029124"> >PIC FILE="T0029125"> >PIC FILE="T0029126"> >PIC FILE="T0029127"> >PIC FILE="T0029128"> >PIC FILE="T0029129"> >PIC FILE="T0029131"> >PIC FILE="T0029132"> >PIC FILE="T0029133"> >PIC FILE="T0029134"> >PIC FILE="T0029135"> >PIC FILE="T0029136"> >PIC FILE="T0029137"> >PIC FILE="T0029139"> >PIC FILE="T0029141"> >PIC FILE="T0029143"> >PIC FILE="T0029145"> >PIC FILE="T0029147"> >PIC FILE="T0029149"> >PIC FILE="T0029151"> >PIC FILE="T0029152"> >PIC FILE="T0029153"> >PIC FILE="T0029154"> >PIC FILE="T0029155"> >PIC FILE="T0029156"> >PIC FILE="T0029157"> >PIC FILE="T0029159"> >PIC FILE="T0029161"> >PIC FILE="T0029163"> >PIC FILE="T0029165"> >PIC FILE="T0029167"> >PIC FILE="T0029169"> >PIC FILE="T0029170"> >PIC FILE="T0029171"> >PIC FILE="T0029172"> >PIC FILE="T0029173"> >PIC FILE="T0029174"> >PIC FILE="T0029175"> >PIC FILE="T0029176"> Aer Lingus Teoranta (Irish Air Lines), DublinAero-Dienst GmbH, Nürnberg Aeróflot-Soviet Airlines, Moskwa Aerolineas Argentinas, Buenos Aires Aerolinee Itavia, SpA, Roma Aer Turas, Dublin African Safari Airways, Nairobi Air Afrique, Abidjan Air Algérie (Compagnie nationale de transports aériens Air Algérie), Alger Air Anglia Ltd, Norwich Air Canada, Montréal Air Ceylon Ltd, Colombo Air Flight Luftfahrtunternehmen GmbH & Co. KG, Düsseldorf Air France, Paris Air Freight Limited, Lydd Air India, Bombay Air Inter, Paris Airlift International Inc, Miami Air Madagascar (Société nationale malgache de transports aériens), Tananarive Air-Mali, Bamako Air Sénégal (Société nationale de transports aériens), Dakar Air Viking, Reykjavik Air Zaïre, Kinshasa Alaska Airlines Inc, Seattle Alia (The Royal Jordanian Airline), Amman Alitalia (Linee Aeree Italiane), Roma APSA, Lima Arco, Bermuda Ariana Afghan Airlines, Kabul ATI, Napoli Aurigny Air Services Ltd, Alderney Austrian Airlines, Wien Austrian Airtransport, Österreichische Flugbetriebs-GmbH, Wien Avianca (Aerovias Nacionales de Colombia, S.A.), Bogotá Balair Ltd., Basel Balkan-Bulgarian Airlines, Sofia BASCO Brothers Air Services Co., Aden Bavaria Flug GmbH Schwabe & Co. KG, München Britannia Airways Ltd, Luton British Air Ferries Ltd, Southend-on-Sea British Airways, London British Caledonian Airways Limited, Gatwick Airport (London) British Island Airways Ltd, Gatwick Airport (London) British Midland Airways Ltd, Castle Donington British United Airways Ltd, Gatwick Airport (London) Cameroon Airlines, Douala Canadian Pacific-Air, Vancouver Civil Air Charter Verwaltungs-GmbH & Co. KG, Bedarfsluftfahrtunternehmen, Essen Condor Flugdienst GmbH, Neu-Isenburg Contactair Flugdienst GmbH & Co., Stuttgart CP Air (Canadian Pacific-Air), Vancouver CSA (Ceskoslovenske Aerolinie), Praha Cyprus Airways Ltd, Nicosia Dan-Air Skyways Ltd, London Deutsche Lufthansa AG, Köln East African Airways Corporation, Nairobi El Al Israel Airlines Ltd, Tel Aviv Elivie (Società Italiana Esercizio Elicotteri S.p.A.), Napoli Ethiopian Airlines S.C., Addis Abeba Fairflight (Charters) Ltd, Biggin Hill Airport (London) Finnair, Helsinki Garuda Idonesian Airways, Djakarta Germanair Bedarfsluftfahrtgesellschaft mbH, Frankfurt (Main) Ghana Airways Corporation, Accra Hapag-Lloyd Flug GmbH, Bremen Iberia (Lineas Aéreas de España S.A.), Madrid Icelandair (Flugfelag Islands H.F.), Reykjavik International Air Bahama (Air Bahama International), Nassau International Carribean Airways, Barbados Intra Airways Ltd, Jersey Iranair, Teheran Iraqi Airways, Bagdad JAL (Japan Air Lines Co. Ltd), Tokio JAT (Jugoslovenski Aerotransport), Beograd KLM (Royal Dutch Airlines), Amsterdam Kuwait Airways Corporation, Kuwait Laker Airways (Services) Ltd, Gatwick Airport (London) Libyan Arab Airlines, Tripoli Loftleidir H.F. (Icelandic Airlines), Reykjavik Loganair Ltd, Glasgow LOT-Polish Airlines, Warszawa LTU-Lufttransport-Unternehmen GmbH & Co. KG, Düsseldorf Luxair-Luxembourg Airlines, Luxembourg Malév (Hungarian Airlines), Budapest Martinair, Amsterdam MEA (Middle East Airlines Airliban S.A.L.), Beyrouth Monarch Airlines Limited, Luton National Airlines Inc, Miami Nigeria Airways, Lagos NLM-Dutch Airlines, Amsterdam (Fred) Olsen, Oslo Olympic Airways, Athenai Ontario World Air, Toronto Pacific Western Airlines, Vancouver Pakistan International Airlines Corporation, Karachi Pan American World Airways Inc, New York Peters' Aviation, Norwich Quantas Airways Ltd, Sydney Rousseau Aviation, Dinard Royal Air Maroc, Casablanca Sabena (Belgian World Airlines), Bruxelles SAM (Società Aerea Mediterranea), Roma SAS (Scandinavian Airlines), Stockholm SATA, SA de transport aérien, Genève Saturn, Oakland Saudia (Saudi Arabian Airlines), Jeddah Seabord World Airlines Inc, New York Sierra Leone Airways, Freetown Singapore Airlines Ltd, Singapore South African Airways, Johannesburg Southern Air Transport, Miami Spantax SA, Madrid Strathallan, Perth Sudan Airways, Khartoum Swissair (Swiss Air Transport Company Ltd), Zürich Syrian Arab Airlines, Damascus TAP - The Intercontinental Airline of Portugal, Lisboa Tarom (Rumanian Air Transport), Bucuresti THY - Turkish Airlines, Istanbul Tradewinds, Gatwick Airport (London) Transavia (Holland B.V.), Amsterdam Trans-Mediterranean Airways S.A.L., Beyrouth Transmeridian, Stansted Airport (London) Trans-Union S.A., Paris Tunis Air, Tunis TWA (Trans World Airlines Inc.), New York United Arab Airlines, Heliopolis UTA (Union de transports aériens), Paris VARIG-Brazilian Airlines, Rio de Janeiro VIASA (Venezolana Internacional de Aviación S.A.), Caracas WDL Flugdienst GmbH, Mülheim/Ruhr Zambia Airways Corporation, Lusaka >PIC FILE="T0029177"> >PIC FILE="T0029178"> >PIC FILE="T0029179"> >PIC FILE="T0029180"> >PIC FILE="T0029181"> >PIC FILE="T0029182"> >PIC FILE="T0029183"> >PIC FILE="T0029184"> >PIC FILE="T0029185"> >PIC FILE="T0029186"> >PIC FILE="T9001412"> >PIC FILE="T0029187"> >PIC FILE="T9001413">