CELEX: C2006/165/40
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-227/06: Acção intentada em  17 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/21
            
         Acção intentada em 17 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-227/06)
   (2006/C 165/40)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declara que, tendo instituído, de facto, a obrigação de os operadores económicos que desejem comercializar na Bélgica materiais de construção legalmente produzidos e/ou comercializados noutro Estado-Membro da União Europeia obterem marcas de conformidade «BENOR» ou «ATG» para poderem comercializar esses matérias na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE;
            
         
               —
            
            
               condenar Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As medidas nacionais em litígio podem ser qualificadas de medidas estatais que entravam a livre circulação de mercadorias, não justificadas por considerações referidas no artigo 30.o CE, nem por exigências imperativas de interesse geral e que não respeitam o princípio da proporcionalidade