CELEX: 22019D0750
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/750]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/43
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 143/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/750]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE da Comissão e a Decisão de Execução 2013/654/UE da Comissão, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5czc (Decisão 2008/294/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao travessão (Decisão de Execução 2013/654/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterada por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 2317: Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016 (JO L 345 de 20.12.2016, p. 67).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        É aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32016 D 2317: Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016 (JO L 345 de 20.12.2016, p. 67).»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/2317 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 345 de 20.12.2016, p. 67.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.