CELEX: 22013A0321(01)
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 79/4
            
         Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.
   O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4) foi adotado a 12 de dezembro de 2012.
   Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 20 de dezembro de 2012, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, o que significa que o dispositivo deste Regulamento será aplicado às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.
   Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a execução do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 na Dinamarca pode realizar-se mediante uma alteração da legislação vigente por decisão do Parlamento dinamarquês. O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), do Acordo determina que a Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
   
      (2)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.
   
      (3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.