CELEX: 52021DP0233
Language: pt
Date: 2021-05-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.°, n.° 3, da diretiva (C(2021)01906 — 2021/2618(DEA))

12.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/251
            
         
      P9_TA(2021)0233
      Não objeção a um ato delegado: Que complementa a Diretiva 2013/36/UE no que diz respeito à identificação do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco das instituições
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 25 de março de 2021, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os critérios para definir responsabilidades de gestão, funções de controlo, unidades de negócio significativas e impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio, e que estabelecem critérios para identificar os membros ou categorias do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto no perfil de risco da instituição comparável ao dos membros ou categorias de pessoal a que se refere o artigo 92.o, n.o 3, da diretiva (C(2021)01906 — 2021/2618(DEA))
      (2022/C 15/39)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)01906),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 26 de março de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 10 de maio de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1) («Diretiva Requisitos de Fundos Próprios»), nomeadamente o artigo 94.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, a seguir designada «EBA»), em 18 de junho de 2020, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 18 de maio de 2021,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, de acordo com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, a EBA deveria apresentar um projeto de regulamento delegado até 28 de dezembro de 2019; considerando que a EBA publicou o projeto em 18 de junho de 2020; considerando que a Comissão, no seu projeto de regulamento delegado, introduziu algumas alterações de redação em relação ao projeto apresentado pela EBA e que esta confirmou, em 16 de dezembro de 2020, que essas alterações de redação não constituíam uma alteração do conteúdo político ou jurídico do projeto aprovado pelo Conselho de Supervisores da EBA e que, por conseguinte, não levantaria objeções a que a Comissão procedesse à adoção do projeto, incluindo essas alterações, sem solicitar um parecer formal da EBA;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado foi afetado pelas negociações sobre a Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições, e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação da crise da COVID-19 (3), que foi publicada em 26 de fevereiro de 2021 e reviu a atribuição de poderes à EBA para assegurar que as empresas de investimento atualmente sujeitas à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, que serão abrangidas pela Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (4) («Diretiva relativa às Empresas de Investimento») a partir de 26 de junho de 2021, não tenham de cumprir o regulamento delegado uma vez que será aprovado um regulamento delegado distinto, ao abrigo da Diretiva relativa às Empresas de Investimento, para essas empresas de investimento; que o período de controlo do regulamento delegado termina em 25 de junho de 2021;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de proporcionar a clareza e a segurança jurídicas de que as autoridades competentes e as instituições de crédito necessitam para identificar adequadamente os responsáveis pela assunção de riscos significativos com base no quadro da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2020;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
      
         (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
      
         (3)  JO L 68 de 26.2.2021, p. 14.
      
         (4)  JO L 314 de 5.12.2019, p. 64.