CELEX: 62019CN0520
Language: pt
Date: 2019-07-09 00:00:00
Title: Processo C-520/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 9 de julho de 2019 — ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 9 de julho de 2019 — ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-520/19)
      (2019/C 328/25)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Krajský soud v Ostravě
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o.
      
         Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
      
         Questão prejudicial
      
      A existência de legislação nacional expressa em matéria de responsabilidade [solidária] decorrente do não pagamento de imposto numa cadeia fraudulenta opõe-se a que a administração fiscal recuse ao sujeito considerado responsável por força da referida legislação o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à fraude ao IVA? Em tal situação, essa prática é proibida pelos artigos 17.o, n.o 1, 20.o, 52.o, n.o 1, 52.o, n.o 6, e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?