CELEX: 62012CA0218
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Processo C-218/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic [Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea c) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância — Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato]

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Saarbrücken — Alemanha) — Lokman Emrek/Vlado Sabranovic
   (Processo C-218/12) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância - Nexo de causalidade entre a atividade comercial ou profissional dirigida ao Estado-Membro do domicílio do consumidor através da Internet e a celebração do contrato)
   2013/C 367/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Saarbrücken
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Lokman Emrek
   
      Demandado: Vlado Sabranovic
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Saarbrücken — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Situação na qual um empresário dispõe de uma página Internet «dirigida» ao Estado-Membro onde o consumidor tem o seu domicílio — Necessidade de um nexo de causalidade entre essa atividade e a celebração do contrato pelo consumidor — Limitação eventual da competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores aos contratos à distância
   
      Dispositivo
   
   O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige a existência de um nexo de causalidade entre o meio empregue para dirigir a atividade comercial ou profissional ao Estado-Membro do domicílio do consumidor, designadamente um sítio Internet, e a celebração do contrato com esse consumidor. Todavia, a existência desse nexo de causalidade constitui um indício de conexão do contrato a essa atividade.
   
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.