CELEX: 22012D0017
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 17/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 17/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011, de 19 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1056/72 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo, foi revogado na UE e deve, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É suprimido o texto do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1056/72 do Conselho].
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 42 (Decisão 2009/548/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «43.
                        
                        
                           
                              32009 R 1222: Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (JO L 342 de 22.12.2009, p. 46).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 49.
   
      (2)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.
   
      (3)  JO L 120 de 25.5.1972, p. 7.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.