CELEX: 32015R1867
Language: pt
Date: 2015-10-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1867 da Comissão, de 19 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 494/2002 no que respeita à obrigação de desembarque

20.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 275/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1867 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 494/2002 no que respeita à obrigação de desembarque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), um dos principais objetivos da política comum das pescas é a eliminação progressiva das devoluções mediante a introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016 à pescada nas pescarias definidas por essa espécie.
            
         
               (3)
            
            
               Determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão (3) estão em contradição com a obrigação de desembarque, obrigando os pescadores a efetuar devoluções ao mar de pescada capturada acima de determinados limites de composição das capturas.
            
         
               (4)
            
            
               As referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 494/2002 devem, por conseguinte, ser alteradas de forma a exigir que todas as capturas involuntárias de pescada sejam desembarcadas e imputadas a quotas.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 494/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “capturas involuntárias” as capturas ocasionais de organismos marinhos que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), têm de ser desembarcadas e imputadas a quotas, quer por os organismos marinhos capturados serem de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, quer por excederem as quantidades autorizadas pelas regras de composição das capturas e pelas regras de capturas acessórias.
               
                  (4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"
						
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   O n.o 1 não se aplica às capturas involuntárias de pescada sujeita à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77 de 20.3.2002, p. 8).