CELEX: 22003D0066
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0066

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 66/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0004 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 66/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2003, de 14 de Março de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a matérias de risco especificadas e à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que se refere à alimentação para animais e à colocação no mercado de ovinos e caprinos e de produtos derivados(5), deve ser incorporado no acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, que altera os anexos III, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância da encefalopatia espongiforme bovina, à erradicação da encefalopatia espongiforme transmissível, à retirada das matérias de risco especificadas e às regras de importação de animais vivos e de produtos de origem animal(6), deve ser incorporado no acordo.(7) A Decisão 2002/1003/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos(7), deve ser incorporada no acordo.(8) O Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos e às regras de comercialização de ovinos e caprinos vivos e de embriões de bovinos(8), deve ser incorporado no acordo.(9) O Regulamento (CE) n.o 1248/2001 revoga a Decisão 98/272/CE da Comissão(9) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.(10) O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 revoga as Decisões 94/381/CE(10) e 94/474/CE(11) da Comissão, que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.(11) O Regulamento (CE) n.o 260/2003 revoga a Decisão 92/290/CEE da Comissão(12) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.(12) A presente decisão não se aplica ao Listenstaine nem à Islândia,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 R 1326: Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 60).".2. Ao ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1, é aditado o seguinte:"Controlo de encefalopatias espongiformes transmissíveis (controlo TSE)12. 32001 R 0999: Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1) tal como alterado por:- 32001 R 1248: Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 173 de 27.6.2001, p. 12),- 32001 R 1326: Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 60),- 32002 R 0270: Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002 (JO L 45 de 15.2.2002, p. 4).- 32002 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002 (JO L 225 de 22.8.2002, p. 3).- 32003 R 0260: Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003 (JO L 37 de 13.2.2003, p. 7).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:A. No anexo III, capítulo A, parte I, ponto 2.3, após o termo 'Suécia' é aditado o seguinte:'e Noruega'.B. Ao anexo III, capítulo A, parte II, ponto 2 é aditado o seguinte:'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.C. Ao anexo III, capítulo A, parte II, ponto 3 é aditado o seguinte:'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.D. Ao anexo X, capítulo A, ponto 3 é aditado o seguinte:'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.".3. A seguir ao ponto 16 (Decisão 2001/9/CE da Comissão) da parte 7.2, é aditado o seguinte:"17. 32001 R 1326: Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI (JO L 177 de 30.6.2001, p. 60), tal como alterado pelas:- 32002 R 0270: Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002 (JO L 45 de 15.2.2002, p. 4)."."18. 32002 D 1003: Decisão 2002/1003/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos (JO L 349 de 24.12.2002, p. 105).".4. O texto dos pontos 7 (Decisão 92/290/CEE da Comissão), 26 (Decisão 94/381/CE da Comissão), 27 (Decisão 94/474/CE da Comissão) e 78 (Decisão 98/272/CE da Comissão) na parte 1.2 deve ser suprimido.Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1248/2001, (CE) n.o 1326/2001, (CE) n.o 270/2002, (CE) n.o 1494/2002, (CE) n.o 260/2003 e Decisão 2002/1003/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(13) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 30.(2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(3) JO L 173 de 27.6.2001, p. 12.(4) JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.(5) JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.(6) JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.(7) JO L 349 de 24.12.2002, p. 105.(8) JO L 37 de 13.2.2003, p. 7.(9) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.(10) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.(11) JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.(12) JO L 152 de 4.6.1992, p. 37.(13) Requisitos constitucionais indicados.