CELEX: 62007CA0161
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo C-161/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Artigo 43. o  CE — Regulamentação nacional que fixa as condições de registo das sociedades a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros — Procedimento de certificação da qualidade de independente )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-161/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Regulamentação nacional que fixa as condições de registo das sociedades a pedido dos nacionais dos novos Estados-Membros - Procedimento de certificação da qualidade de independente»)
   (2009/C 44/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Winkler, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Legislação nacional que fixa os requisitos de registo das empresas detidas por nacionais de Estados terceiros, que se aplica igualmente aos nacionais checos, estónios, letões, lituanos, húngaros, polacos, eslovenos e eslovacos — Obrigação, prevista para todos os sócios das sociedades de pessoas e para os sócios minoritários das sociedades de responsabilidade limitada, que fornecem prestações típicas de uma relação de trabalho, de seguir um procedimento especial destinado a declarar a qualidade de trabalhador independente do requerente, durante o qual este último deve provar a sua influência no processo de decisão da empresa que pretende registar no Estado-Membro
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               Ao exigir, para o registo de sociedades no registo comercial a pedido dos nacionais de Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004, com excepção da República de Chipre e da República de Malta, sócios de uma sociedade de pessoas ou sócios minoritários de uma sociedade de responsabilidade limitada, a prova da sua qualidade de independente emitida pelo Arbeitsmarktservice, ou a apresentação de um certificado de dispensa da autorização de trabalho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.