CELEX: 62019CN0442
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Processo C-442/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 – Stichting Brein/News-Service Europe BV

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 12 de junho de 2019 – Stichting Brein/News-Service Europe BV
      (Processo C-442/19)
      (2019/C 357/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Stichting Brein
      
         Recorrida: News-Service Europe BV
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Realiza o operador de uma plataforma de serviços Usenet (como foi a NSE) […] uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10; a seguir «Diretiva dos Direitos de Autor»)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1 (e, portanto, existe uma comunicação ao público):
                  A constatação de que o operador de uma plataforma de Usenet realiza uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva Direitos de Autor opõe-se à aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178 p. 1; a seguir «Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»)?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa às questões 1 ou 2 (e, portanto, é possível invocar a isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico):
                  Desempenha o operador de uma plataforma de serviços Usenet, que presta […] serviços […], um papel ativo que, de outra forma, não lhe permite invocar o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico?
               
            
                  4)
               
               
                  Pode ao operador de uma plataforma de serviços da Usenet que realiza uma comunicação ao público e que pode invocar o artigo 14.o, n.o 1 da Diretiva do Comércio Eletrónico proibir-se o prosseguimento da infração, ou ser-lhe imposta uma ordem que excede o previsto no artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, ou constitui a referida ordem uma violação do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva do Comércio Eletrónico?