CELEX: C1999/048/21
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte dei Conti - Sezione del controllo sugli enti, de 26 de Novembro de 1998, sobre a aplicação à RAI - Radiotelevisione italiana SpA - da disciplina comunitária e nacional em matéria de celebração de contratos públicos (Processo C-440/98)

C 48/12                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.2.1999
         n. 2675/88 para os efeitos da obtencËaÄo da ajuda aÁ            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
         armazenagem privada tenham revelado a presencËa                  Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de 26
         de produtos inelegíveis, contrariamente ao disposto              de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð Radio-
         no Regulamento (CEE) n. 2675/88, e exista a prova               televisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria e
         de uma política persistente e deliberada de inclusaÄo              nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos
         destes produtos inelegíveis, que saÄo enrolados no                                        (Processo C-440/98)
         interior de determinados cortes em certas unidades
         de producËaÄo, estaÂ a autoridade competente autori-                                         (1999/C 48/21)
         zada nos termos dos Regulamentos (CEE)
         n. 2220/85 e (CEE) n. 2675/88 a extrapolar os
         resultados deste controlo para toda a producËaÄo des-            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         tes cortes em determinadas unidades de producËaÄo e              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
         a considerar que naÄo pode beneficiar da ajuda aÁ                da Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli enti, de
         armazenagem privada uma certa quantidade de                      26 de Novembro de 1998, sobre a aplicacËaÄo aÁ RAI Ð
         carne determinada com base nessa extrapolacËaÄo e a              Radiotelevisione italiana SpA Ð da disciplina comunitaÂria
         considerar perdidas as garantias prestadas para os               e nacional em mateÂria de celebracËaÄo de contratos puÂblicos,
         pagamentos antecipados relativos a essas quantida-               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         des, acrescidas de 20 %, ou estaÂ a autoridade com-              3 de Dezembro de 1998.
         petente limitada aÁ extrapolacËaÄo dos resultados do
         exame de caixas referentes a determinado contrato
                                                                          A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         relativo aÁs AAP e no que toca aÁ producËaÄo dos cortes
                                                                          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
         relevantes abrangidos por esse contrato AAP?
9.       Quando exista a prova de uma política persistente e              1. A RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð estaÂ ou naÄo
         deliberada de um operador, de inclusaÄo, em certas                     sujeita aos processos de adjudicacËaÄo de contratos pre-
         unidades de producËaÄo, nas caixas de determinados                     vistos na Directiva 93/38/CEE do Conselho (1) e suas
         cortes de carne desossada, de produtos que naÄo                        alteracËoÄes, referentes aos sectores considerados excluí-
         podem ser armazenados nos termos do n. 4 do                           dos, tendo por outro lado em conta que o decreto
         artigo 4., do Regulamento (CEE) n. 2675/88 e do                      legislativo de transposicËaÄo de tal directiva (n. 158, de
         contrato referente aÁs AAP, celebrado entre o opera-                   17.3.1995), no anexo 17, alínea h), exclui do aÃmbito
         dor e a autoridade competente, e um controlo reve-                     subjectivo de aplicacËaÄo da mesma directiva «os sujei-
         lar a armazenagem de quantidades significativas des-                   tos de direito que prestam servicËos de radiodifusaÄo e
         tes produtos inelegíveis, autoriza o Regulamento                       de televisaÄo»?
         (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo (6), e em especial a
         alínea c) do n. 2 do seu artigo 5., que a autoridade
                                                                          2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo, a
         competente considere perdido o montante das garan-
                                                                                RAI Ð Radiotelevisione italiana SpA Ð deve conside-
         tias prestadas nos termos dos contratos referentes aÁ
                                                                                rar-se definitiviamente excluída da categoria dos sujei-
         producËaÄo dos relevantes cortes de carne nessas uni-
                                                                                tos de direito que devem observar os processos comu-
         dades de producËaÄo?
                                                                                nitaÂrios sobre contratos puÂblicos ou, pelo contraÂrio,
                                                                                estaÂ sujeita aÁ disciplina geral prevista nas Directivas do
(1) Regulamento (CEE) n. 1964/82 da ComissaÄo, de 20 de Julho                  Conselho 93/37/CEE (2) para as empreitadas de obras
    de 1982, que determina as condicËoÄes de concessaÄo de restitui-
                                                                                puÂblicas, 92/50/CEE (3) para os contratos puÂblicos de
    cËoÄes especiais aÁ exportacËaÄo de certos tipos de carne bovina
    desossada (JO L 212 de 21.7.1982, p. 48; EE 03 F25 p. 306).                 servicËos, e 93/36/CEE (4) para os contratos puÂblicos de
(2) Regulamento (CEE) n. 2675/88 da ComissaÄo, de 29 de                        fornecimento, e suas alteracËoÄes?
    Agosto de 1988, que preveÃ a concessaÄo de uma ajuda aÁ arma-
    zenagem privada de carcacËas, de meias carcacËas, de quartos de
    traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos machos           3. Para os referidos efeitos, a RAI Ð Radiotelevisione ita-
    fixada forfetaÂria e antecipadamente (JO L 239 de 30.8.1988,                liana SpA Ð cabe ou naÄo no conceito comunitaÂrio de
    p. 20).                                                                     «organismo de direito puÂblico» tendo em conta que,
(3) Regulamento (CEE) n. 565/80 do Conselho, de 4 de MarcËo                    embora seja verdade que a mesma, para satisfazer as
    de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituicËoÄes aÁ             necessidades de interesse geral ligadas ao cumprimento
    exportacËaÄo para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7.3.1980,               da missaÄo de servicËo puÂblico, desenvolve seguramente
    p. 5; EE 03 F17 p. 182).
                                                                                uma «actividade comercial e industrial» aberta ao mer-
(4) Regulamento (CEE) n. 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de
    Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo
                                                                                cado, importa no entanto salientar que, aleÂm de ser
    do regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrí-         caracterizada pela particular disciplina funcional e
    colas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1).                                       organizativa que consta das premissas, goza de um
(5) Regulamento (CEE) n. 2220/85 da ComissaÄo, de 22 de Julho                  particular sistema de financiamento por parte do Esta-
    de 1985, que fixa as regras comuns de aplicacËaÄo do regime de              do, constituído pela taxa anual?
    garantias para os produtos agrícolas (JO L 205 de 3.8.1985,
    p. 5; EE 03 F36 p. 206).
(6) Regulamento (CEE) n. 1091/80 da ComissaÄo, de 2 de Maio              (1 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 84.
    de 1980, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo da con-         (2 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 54.
    cessaÄo de ajudas aÁ armazenagem privada de carne de bovino           (3 ) JO  L  209 de  24.7.1992, p. 1.
    (JO L 114 de 3.5.1980, p. 18; EE 03 F17 p. 244).                      (4 ) JO  L  199 de  9.8.1993, p. 1.