CELEX: C2007/297/49
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-459/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 9 de Outubro de 2007 — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 9 de Outubro de 2007 — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz
   (Processo C-459/07)
   (2007/C 297/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Veli Elshani
   
      Recorrido: Hauptzollamt Linz
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A causa de extinção da dívida aduaneira enunciada no artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro), não se refere ao momento da constituição da dívida aduaneira, mas a um período posterior à constituição da dívida aduaneira, uma vez que pressupõe uma dívida aduaneira «constituída» em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro.
               A expressão «quando da introdução irregular», na acepção do artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Código Aduaneiro, deve ser interpretada no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro comunitário, relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro, termina logo que é introduzida no posto aduaneiro fronteiriço ou noutro local designado pelas autoridades aduaneiras, ou, o mais tardar, quando deixa as instalações do posto fronteiriço ou o outro local designado, porque a mercadoria atingiu assim o interior do território aduaneiro comunitário, com a consequência de que a apreensão e o confisco da mercadoria após este momento já não conduz à extinção da dívida aduaneira,
                           ou no sentido de que
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro comunitário, relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro, se prolonga, numa perspectiva económica, por todo o período de duração do seu transporte, entendido como operação unitária, após a introdução da mercadoria no território aduaneiro comunitário, ou seja, enquanto a mercadoria ainda não tiver chegado ao seu primeiro lugar de destino no território aduaneiro comunitário e aí ficar «em repouso», com a consequência de que, até este momento, a apreensão e o confisco da mercadoria ainda conduz à extinção da dívida aduaneira?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Caso exista um comportamento irregular, na acepção do artigo 202.o do Código Aduaneiro, que seja detectado quando da introdução, a dívida aduaneira extingue-se obrigatoriamente. Ao invés, a apreensão de mercadorias logo quando da sua subtracção à fiscalização aduaneira, enquanto comportamento irregular na acepção do artigo 203.o do Código Aduaneiro, não conduz à extinção imediata da dívida aduaneira.
               O artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que esta extinção da dívida aduaneira, expressamente limitada aos casos de constituição da dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro, é, não obstante, conforme com o princípio da igualdade de tratamento de comportamentos irregulares?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.