CELEX: 32015D0224
Language: pt
Date: 2015-02-10 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2015/224 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015 , que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens

13.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/8
            
         DECISÃO (EURATOM) 2015/224 DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2015
   que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.o, terceiro parágrafo, e o artigo 50.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/198/Euratom do Conselho (1) instituiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e para o Acordo da Abordagem mais Ampla com o Japão, bem como o de elaborar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/198/Euratom foi alterada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho (2) a fim de permitir o financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum durante o período de 2014 a 2020.
            
         
               (3)
            
            
               Nas suas conclusões de 12 de julho de 2010 relativas à Comunicação da Comissão «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro», o Conselho solicitou à Comissão que analisasse e estabelecesse o modo como a Comissão, os Estados-Membros e a Empresa Comum deveriam cumprir as suas responsabilidades e funções relativas ao ITER.
            
         
               (4)
            
            
               No documento de trabalho dos serviços da Comissão «Sobre uma gestão e governação sólidas do projeto ITER», publicado em 9 de novembro de 2010, foi estabelecida uma lista pormenorizada de ações a executar, quer a nível internacional, principalmente pela Organização ITER, quer a nível europeu, pela Empresa Comum.
            
         
               (5)
            
            
               Após a adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, tornou-se necessário alterar os Estatutos da Empresa Comum, de modo a atribuir à Croácia direitos de voto no Conselho de Administração da mesma. É também necessário introduzir outras alterações nos referidos Estatutos, com vista a melhorar a gestão e a governação da Empresa Comum. A fim de ter em conta as alterações ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica introduzidas pelo Tratado de Lisboa, é igualmente necessário atualizar a referência às disposições sobre o Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               De acordo com os Estatutos da Empresa Comum, o Conselho de Administração da Empresa Comum aprovou as alterações propostas pela Comissão à Decisão 2007/198/Euratom.
            
         
               (7)
            
            
               Deverá ser criado um Comité de Administração e de Gestão para elaborar pareceres e recomendações tendo em vista a adoção de documentos-chave pelo Conselho de Administração. Esse Comité deverá igualmente formular, a pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, pareceres ou recomendações sobre determinadas questões administrativas e financeiras. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Comité. Todos os membros da Empresa Comum deverão ter o direito de nomear um representante para participar no Comité.
            
         
               (8)
            
            
               Deverá ser criado um Comité de Compras e de Contratos para formular recomendações ao Diretor da Empresa Comum sobre a adjudicação de contratos, subvenções e questões conexas. Os membros desse Comité, que serão nomeados pelo Conselho de Administração, deverão exercer as suas funções a título pessoal.
            
         
               (9)
            
            
               Deverá ser criado um Gabinete para assistir o Conselho de Administração na preparação das suas decisões. O Conselho de Administração deverá estar habilitado a delegar funções no referido Gabinete. O Gabinete deverá ser composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelos Presidentes dos Comités do Conselho de Administração, por um representante da Euratom e por um representante do Estado anfitrião do ITER (França). O Conselho de Administração deverá ter o direito de nomear outras pessoas para o Gabinete.
            
         
               (10)
            
            
               Nos termos previstos no artigo 17.o do Tratado da União Europeia, a Comissão deverá velar pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes. Por conseguinte, deverão ser reforçados os poderes da Comissão, a fim de assegurar a coerência das decisões do Conselho de Administração com o direito comunitário.
            
         
               (11)
            
            
               É desejável consolidar uma rede de organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre energia de fusão, a fim de proporcionar à Empresa Comum um apoio estável e a longo prazo em matéria de investigação e desenvolvimento, com base nos conhecimentos e no saber fazer desenvolvidos pelo Programa Europeu de Fusão e nos que venham a ser desenvolvidos no futuro.
            
         
               (12)
            
            
               É necessário ter em conta as disposições aplicáveis do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4), em especial no que diz respeito ao papel do auditor interno da Comissão enquanto auditor interno da Empresa Comum.
            
         
               (13)
            
            
               A Decisão 2007/198/Euratom garante o financiamento das atividades da Empresa Comum no período de 2014-2020. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos da Empresa Comum prevê que a contribuição da Euratom seja disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), deverá ser alterado de forma a ter em conta que o financiamento para o período de 2014-2020 já não será disponibilizado através do Programa-Quadro Euratom.
            
         
               (14)
            
            
               É também oportuno atualizar a Decisão 2007/198/Euratom no que diz respeito às disposições relativas à proteção dos interesses financeiros dos membros.
            
         
               (15)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2007/198/Euratom deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/198/Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1 é aditada a seguinte frase:
                           «A Empresa Comum pode conceder subvenções e prémios de acordo com as normas do seu regulamento financeiro.»;
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o n.o 2.
                        
                     
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 5.o-AA
               Proteção dos interesses financeiros dos membros
               A Empresa Comum deve assegurar que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, executando ou mandando executar controlos internos e externos adequados.».
         
               3)
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Empresa Comum, incluindo as decisões do seu Conselho de Administração, nas condições previstas nos artigos 263.o e 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».
         
               4)
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).
   
      (2)  Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2007/198/Euratom, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 349 de 21.12.2013, p. 100).
   
      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo da Decisão 2007/198/Euratom é alterado como segue:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «Órgãos e Comités»;
                        
                              b)
                           
                           
                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   O Conselho de Administração é assistido pelo Comité de Administração e Gestão e pelo Gabinete em conformidade com o disposto nos artigos 8.o-A e 9.o-A.»;
                        
                              c)
                           
                           
                              É aditado o seguinte número:
                              «2-A.   Os comités da Empresa Comum são o Comité de Administração e Gestão, o Gabinete, o Comité de Compras e Contratos e o Painel Técnico Consultivo (“os Comités”)»;
                        
                              d)
                           
                           
                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   O Diretor solicita o parecer do Comité de Compras e Contratos nos termos do artigo 8.o-B.
                              4.   O Conselho de Administração e o Diretor solicitam o parecer do Painel Técnico Consultivo nos termos do artigo 9.o.».
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «b)
                                                   
                                                   
                                                      Criar órgãos subsidiários;
                                                   
                                                
                                                      c)
                                                   
                                                   
                                                      Nomear os presidentes e membros dos Comités e de eventuais órgãos subsidiários criados nos termos na alínea b);»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Na alínea d), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «e)
                                                   
                                                   
                                                      Adotar o orçamento anual (incluindo as partes especificamente relacionadas com as despesas administrativas e as despesas com o pessoal) e emitir um parecer sobre as contas anuais;»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          A alínea n) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «n)
                                                   
                                                   
                                                      Aprovar a celebração de acordos ou convénios em matéria de cooperação com países terceiros e com instituições, empresas ou pessoas de países terceiros, bem como com organizações internacionais, com exceção das disposições relativas a contratos para as atividades estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no n.o 2, alínea a);»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          A alínea o) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «o)
                                                   
                                                   
                                                      Avaliar o relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum no que diz respeito ao seu programa de trabalho e aos seus recursos;»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          vi)
                                       
                                       
                                          É suprimida a alínea q);
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              No n.o 6, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                              «A Comissão pode tomar posição sobre a legalidade da decisão do Conselho de Administração no prazo de um mês a contar da data em que a questão tenha sido submetida à sua apreciação. Na falta de posição da Comissão, considera-se aceite a decisão do Conselho de Administração.
                              O Conselho de Administração deve reexaminar a sua decisão em função da posição da Comissão, a fim de assegurar o respeito do direito comunitário.»;
                        
                              c)
                           
                           
                              Os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:
                              «9.   Salvo decisão em contrário em casos especiais, o Diretor da Empresa Comum e os Presidentes dos Comités participam nas reuniões do Conselho de Administração.
                              10.   O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por maioria de dois terços do número total de votos. O Conselho de Administração aprova o regulamento interno dos Comités por maioria de dois terços do número total de votos.».
                        
            
                  3)
               
               
                  É suprimido o artigo 7.o.
               
            
                  4)
               
               
                  No artigo 8.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «O Diretor executa o programa de trabalho e dirige a execução das atividades definidas no artigo 3.o. Presta ao Conselho de Administração, aos Comités e a quaisquer outros órgãos subsidiários todas as informações necessárias para o exercício das respetivas funções.»;
                        
                              b)
                           
                           
                              Nas alíneas c) e i), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As alíneas j) e k) passam a ter a seguinte redação:
                              
                                          «j)
                                       
                                       
                                          Elaborar outros relatórios que possam ser solicitados pelo Conselho de Administração ou pelos Comités;
                                       
                                    
                                          k)
                                       
                                       
                                          Assistir o Conselho de Administração e os Comités disponibilizando os respetivos secretariados;»
                                       
                                    .
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 8.o-A
                  Comité de Administração e Gestão
                  1.   A pedido do Diretor ou do Conselho de Administração, o Comité de Administração e Gestão formula pareceres ou recomendações sobre questões específicas relacionadas com o planeamento administrativo e financeiro da Empresa Comum e exerce quaisquer outras funções que o Conselho de Administração nele possa delegar.
                  2.   O Comité de Administração e Gestão formula, em especial, pareceres e recomendações ao Conselho de Administração sobre o orçamento, as contas anuais, o plano do projeto, o programa de trabalho, o plano de estimativas de recursos, o plano de quadro de pessoal, o plano de política de recursos humanos e outras questões conexas.
                  3.   O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité de Administração e Gestão de entre os representantes, com experiência profissional relevante em administração e gestão, nomeados pelos Membros. A Euratom é membro do Comité.
                  4.   Os membros do Comité de Administração e Gestão desempenham as suas funções no interesse geral da Empresa Comum.
                  5.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité de Administração e Gestão adota o seu regulamento interno.
                  Artigo 8.o-B
                  Comité de Compras e Contratos
                  1.   O Comité de Compras e Contratos apresenta ao Diretor recomendações sobre as estratégias relativas a atividades de contratação e subvenção e à adjudicação e acompanhamento de contratos e outras questões conexas.
                  2.   O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité de Compras e Contratos de entre pessoas com experiência profissional relevante nestas matérias. Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros do Comité de Compras e Contratos.
                  3.   Os membros do Comité de Compras e Contratos não estão vinculados a quaisquer instruções, sendo independentes no exercício das suas funções.
                  4.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Comité de Compras e Contratos adota o seu regulamento interno.».
            
                  6)
               
               
                  O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 9.o
                  
                  Painel Técnico Consultivo
                  1.   O Painel Técnico Consultivo aconselha o Conselho de Administração e o Diretor, consoante necessário, sobre a adoção e a execução do plano do projeto e do programa de trabalho.
                  2.   O Conselho de Administração nomeia os membros do Painel Técnico Consultivo de entre pessoas com experiência profissional relevante em matérias científicas e de engenharia relacionadas com a fusão e as atividades associadas.
                  3.   Os membros do Painel Técnico Consultivo não estão vinculados a quaisquer instruções, sendo independentes no exercício das suas funções, no interesse geral da Empresa Comum.
                  4.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Painel Técnico Consultivo adota o seu regulamento interno.».
            
                  7)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 9.o-A
                  Gabinete
                  1.   O Gabinete assiste o Conselho de Administração na preparação das suas decisões e exerce quaisquer outras funções que o Conselho de Administração nele possa delegar.
                  2.   O Gabinete é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, os Presidentes dos Comités, um representante da Euratom e um representante do Estado anfitrião do ITER. O Conselho de Administração pode nomear outros membros para o Gabinete.
                  3.   O Presidente do Gabinete é o Presidente do Conselho de Administração.
                  4.   Os membros do Gabinete desempenham as suas funções no interesse geral da Empresa Comum.
                  5.   Sob reserva da aprovação prévia do Conselho de Administração, o Gabinete adota o seu regulamento interno.».
            
                  8)
               
               
                  O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 11.o
                  
                  Programa de trabalho e plano de estimativas de recursos
                  O Diretor prepara anualmente, para apresentação ao Conselho de Administração, o plano do projeto, o plano de estimativas de recursos e o orçamento e programa de trabalho anual pormenorizados.».
            
                  9)
               
               
                  No artigo 12.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «a)
                           
                           
                              A contribuição da Euratom é disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.o do Tratado ou de acordo com qualquer outra decisão adotada pelo Conselho.»
                           
                        .
               
            
                  10)
               
               
                  O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 14.o
                  
                  Relatório anual
                  No relatório anual descreve-se a execução do programa de trabalho pela Empresa Comum. O relatório deve especificar, em especial, as atividades realizadas pela Empresa Comum e avaliar os resultados em função dos objetivos e calendário estabelecidos, os riscos associados às atividades desenvolvidas, a utilização de recursos e o funcionamento geral da Empresa Comum. O relatório anual é elaborado pelo Diretor, avaliado pelo Conselho de Administração e enviado por este, juntamente com a sua avaliação, aos membros, ao Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão.».
            
                  11)
               
               
                  No artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, a data «15 de junho» é substituída por «1 de junho».
               
            
                  12)
               
               
                  É aditado o seguinte artigo:
                  «Artigo 15.o-A
                  Ligação em rede com organizações designadas no domínio da investigação científica e tecnológica sobre energia de fusão
                  1.   Na prossecução das suas atividades, a Empresa Comum recorre a conhecimentos e instalações desenvolvidos por organismos públicos de investigação competentes que trabalham em investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão.
                  2.   O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor, elabora uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos membros que podem executar atividades de investigação e desenvolvimento para a execução das funções da Empresa Comum, quer individualmente quer em redes. Essas atividades podem ser elegíveis para apoio financeiro pela Empresa Comum.
                  3.   As modalidades de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem assegurar a transparência e a concorrência entre organismos públicos de investigação e ser estabelecidas no regulamento financeiro e nas suas normas de execução referidos no artigo 13.o e no Anexo III.».
            
                  13)
               
               
                  No Anexo I dos Estatutos da Empresa Comum, a seguir à entrada relativa à Bulgária, é inserida a seguinte entrada:
                  
                              «Croácia
                           
                           
                              2»
                           
                        .
               
            
                  14)
               
               
                  O Anexo II dos Estatutos da Empresa Comum é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «2.
                                       
                                       
                                          O montante total das quotas anuais relativas ao ano n é calculado com base nos recursos anuais necessários para a administração da Empresa Comum nesse ano, conforme adotados com o plano de estimativas dos recursos pelo Conselho de Administração.»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ao ponto 4 é aditada a seguinte alínea:
                              
                                          «c)
                                       
                                       
                                          Se um Estado-Membro não pagar a sua contribuição no prazo previsto, o Conselho de Administração pode decidir aplicar o pagamento de juros.»
                                       
                                    .
                           
                        
            
                  15)
               
               
                  O Anexo III dos Estatutos da Empresa Comum é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                              
                                          «3.
                                       
                                       
                                          A Empresa Comum estabelece uma capacidade de auditoria interna.»
                                       
                                    ;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto 5 é alterado da seguinte forma:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Na alínea c), a expressão «programas de trabalho» é substituída pela expressão «programa de trabalho»;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
                                          
                                                      «f)
                                                   
                                                   
                                                      Normas e procedimentos relativos ao controlo financeiro interno, incluindo delegação de competências;»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          É aditado a seguinte alínea:
                                          
                                                      «k)
                                                   
                                                   
                                                      Normas relativas à gestão das subvenções.»
                                                   
                                                ;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          É aditado o seguinte parágrafo:
                                          «Para efeitos do disposto na alínea d), as autorizações orçamentais para ações cuja execução se estenda por mais de um exercício podem ser repartidas em parcelas anuais ao longo de vários anos;»;
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              É aditado o n.o 10 seguinte:
                              
                                          «10.
                                       
                                       
                                          A Empresa Comum adota disposições e regras para o estabelecimento de uma rede com os organismos designados referidos no artigo 15.o-A dos Estatutos. Essas normas devem assegurar a transparência e a concorrência entre organismos públicos de investigação europeus e especificar, designadamente, os critérios para a inclusão de um organismo na lista de organismos competentes designados pelos membros.»
                                       
                                    .