CELEX: 32021D0904
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/904 do Conselho de 3 de junho de 2021 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) (EULEX KOSOVO)

4.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 197/114
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/904 DO CONSELHO
         de 3 de junho de 2021
         que altera a Ação Comum 2008/124/PESC
         sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*) (EULEX KOSOVO)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 11 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/792 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a Missão até 14 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No contexto do reexame estratégico da EULEX KOSOVO, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar a Missão até 14 de junho de 2023 e em transferir a atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e autonomia dos juízes e procuradores que participem nos processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente identificar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao artigo 3.o é aditado o seguinte período:
                        «A atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE deve ser transferida para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:
                                    «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2021 e 14 de junho de 2023 é de 173 693 683 EUR. Desse montante, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 57 900 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 115 793 683 EUR.
                                    A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 115 793 683 EUR, com um secretário que aja em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                                    O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.
                                    
                                       (*1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (EU) n.o 1301/2013, (EU) n.o 1303/2013, (EU) n.o 1304/2013, (EU) n.o 1309/2013, (EU) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e Decisão n.o 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»,"
                        
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   Com exceção dos montantes referidos no n.o 1 destinados ao apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, a EULEX KOSOVO é responsável pela execução financeira do orçamento da Missão. Para o efeito, a EULEX KOSOVO assina um acordo com a Comissão.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 20.o, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2023.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. N. SANTOS
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho de 11 de junho de 2020 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 193 de 17.6.2020, p. 9).