CELEX: C1997/252/25
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 30 de Junho de 1997 no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa) Banco de Fomento e Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ldª (CTV) (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 13
2 . O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no           a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo­         Société civile immobilière Parodi e Banque H. Albert de
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              Bary et Cie, uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
     tome medidas contra um anunciante devido a publici­          pretação dos artigos 59? e 61 ?, n? 2, do Tratado CE, o
     dade televisiva, a menos que essas disposições não           Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Mancini, presi­
     afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a          dente da Segunda e Sexta Secções, exercendo funções de
     comercialização dos produtos nacionais e a dos prove­        presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L.
     nientes de outros Estados-membros, não sejam neces­          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C. Gul­
     sárias para satisfazer exigências imperativas que se         mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Rag­
     prendem com o interesse geral ou com um dos objecti­         nemalm (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     vos enunciados no artigo 36°. do Tratado CE, não             M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
     sejam proporcionadas para esse efeito, ou esses objec­       adjunto, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
     tivos ou exigências imperativas possam ser atingidos         cuja parte decisória é a seguinte:
     através de medidas menos restritivas das trocas intra­
     comunitárias.
                                                                  Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor
                                                                  da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
3 . O artigo 59°. do Tratado CE deve ser interpretado no          Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo­         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     tome medidas contra um anunciante devido a publici­          exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, o artigo 59"
     dade televisiva. Todavia, compete ao órgão jurisdicio­       do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido que se
     nal nacional verificar se essas disposições são necessá­     opõe a que um Estado-membro exija a uma instituição de
     rias para satisfazer exigências imperativas que se pren­     crédito já autorizada noutro Estado-membro a obtenção
     dem com o interesse geral ou com um dos objectivos           de uma autorização para poder conceder um empréstimo
     enunciados no artigo 56° do Tratado CE, se são pro­          hipotecário a um residente no seu território, a menos que
     porcionadas para esse efeito e se esses objectivos ou        essa autorização
     exigências imperativas não poderiam ser atingidos
     através de medidas menos restritivas das trocas intra­
     comunitárias .                                               — se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça
                                                                       tal actividade no território do Estado-membro de des­
4 . A Directiva 89/552/CEE deve ser interpretada como                  tino,
     opondo-se à aplicação, às emissões de radiodifusão
     televisiva provenientes de outros Estados-membros, de        — seja justificada por razões ligadas ao interesse geral
     um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que               tais como a protecção dos consumidores, e
     disponha que uma sequência publicitária transmitida
     durante os períodos horários previstos para a publici­
     dade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção
                                                                  — seja objectivamente necessária para assegurar o cum­
     de menores de 12 anos.                                            primento das regras aplicáveis no sector em causa e
                                                                       para proteger os interesses que estas regras têm por
                                                                       objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo
(') JO n? C 101 de 22 . 4 . 19 95 .
                                                                       resultado não poderia ser alcançado com regras menos
                                                                       rigorosas.
                                                                  (') JO n? C 208 de 2 . 9 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Julho de 1997
no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation francesa ): Société civile immobilière                           DESPACHO DO TRIBUNAL
      Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (')
                                                                                      de 30 de Junho de 1997
(Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
— Instituições de crédito — Concessão de um empréstimo            no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
hipotecário — Exigência de autorização no Estado-mem­             bunal Cível da Comarca de Lisboa ) Banco de Fomento e
              bro em que a prestação é fornecida)                 Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim,
                                                                  Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções
                           ( 97/C 252/24 )                                       Têxteis de Vouzela Ld? (CTV) 0 )
                 (Língua do processo: francês)                               (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                                                                                             ( 97/C 252/25 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da jurisprudência »)
                                                                                  (Língua do processo: português)
No processo C-222/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        No processo C-66/97, que tem por objecto um pedido diri­
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa, destinado         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
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Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
destinado a obter, no processo pendente neste órgão juris­
dicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ld?
( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida ( relator),       Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                  Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades
J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.                                               Europeias
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne­                                 (Processo C-95/97)
malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:                                  ( 97/C 252/27)
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu,
em 30 de Junho de 1997, um despacho cuja parte decisó­            Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
ria é a seguinte :                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                  Região da Valónia, representada por Jean-Marie de Bac­
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal         ker, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no
Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                                  A recorrente conclui pedindo nomeadamente a anulação
                                                                  da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, inti­
                                                                  tulada « Aço CECA — Forges de Clabecq ».
                                                                  Por despacho de 21 de Março de 1997 o Tribunal de Jus­
                                                                  tiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Ins­
                                                                  tância .
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   de 21 de Março de 1997
no processo C-l 10/97 R: Reino dos Países Baixos contra
Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das
      Comunidades Europeias e pela República Italiana             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                  Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção), proferido
 (Processo de medidas provisórias — Regime de associação          em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tri­
dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protec­        bunal entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação
              ção — Prejuízo grave e irreparável)                 Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Merca­
                                                                                                 dorias
                           ( 97/C 252/26 )
                                                                                       ( Processo C-205/97 )
                                                                                            ( 97/C 252/28 )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada      de 9 de Abril de 1997, do Supremo Tribunal Administra­
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 tivo (2a. Secção ), no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação nacio­
                                                                  nal de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias,
No processo C-l 10/97 R, Reino dos Países Baixos ( agente:        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                  29 de Maio de 1997.
Mare Fierstra ), contra Conselho da União Europeia ( agen­
tes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin ),               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
 apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
 ( agente: Thomas van Rijn) e República Italiana ( agente:        prejudiciais:
 professor Umberto Leanza, assistido por Francesca Qua­
 dri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto um pedido        1 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC (') obstam a que
 de suspensão da execução, relativamente às importações                o efeito suspensivo do recurso da decisão tomada por
 de arroz originário das Antilhas neerlandesas e de Aruba,             autoridade aduaneira, seja atribuído por um tribunal
 do Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho, de 17 de                  nacional directamente, isto é, sem necessidade de pré­
 Fevereiro de 1997, que instaura medidas de protecção                  via apresentação desse pedido, para decisão, perante
 relativamente à importação de arroz originário dos países             aquela autoridade ?
 e territórios ultramarinos (JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997,
 p. 1 ), ou de outras medidas provisórias, o presidente do         2 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC obstam a que o
 Tribunal de Justiça proferiu, em 21 de Março de 1997,                 efeito suspensivo do recurso de decisão tomada por
 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       autoridade aduaneira seja atribuído por um tribunal