CELEX: C1999/121/05
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-349/96 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Card Protection Plan Ltd (CCP) contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA - Conjunto de prestações de serviços - Prestação de serviço única - Conceito - Isenções - Operações de seguro - Actividades de assistência - Prestações de serviçoes efectuadas pelos intermediários de seguros - Limitação da isenção das operações de seguro às operações efectuadas por seguradores autorizados)

1.5.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 121/3
Tratado CE, pelo Juzgado de lo Social de Santiago de Compos-              do artigo 177.° do Tratado CE, pela House of Lords (Reino
tela (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste             Unido), no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre
órgão jurisdicional entre José Ferreiro Alvite e Instituto Nacio-       Card Protection Plant Ltd (CCP) e Commissioners of Customs
nal de Empleo (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad                 & Excise, destinato a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
Social (INSS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       sobre a interpretação dos artigos 2.°, n.° 1, e 13.°B, alı́nea a),
tação dos artigos 51.° do Tratado CE e 67.° do Regulamento               da Sexta Directiva 77/388/ECC do Conselho, de 17 de
(CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,                    Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos                 Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados           de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de
Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regula-                13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
mento (CE) n.° 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), o Tribunal            Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho                  G. Hirsch (relator), G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
de Almeida, exercendo funções de presidente de secção,                  gen, juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl,
C. Gulmann, D.A.O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet,             administrador principal, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999,
juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: L. Hewlett, adminis-      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
tradora, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
O perı́odo de carência, que o interessado deve ter completado antes de
poder obter um subsı́dio de desemprego como o instituı́do na lei geral
espanhola sobre a segurança social, na versão consolidada pelo Real      1. O artigo 13.°B alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Decreto Legislativo n.° 1/94, de 20 de Junho de 1994, para                     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
desempregados com mais de 52 anos, é determinado pela legislação              legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
deste Estado-Membro, desde que o referido perı́odo seja igualmente             o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
considerado como satisfeito através de contribuições pagas, no todo           o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
ou em parte, para os regimes de segurança social de um ou de vários           interpretado no sentido de que um sujeito passivo que não tem a
Estados-Membros.                                                               qualidade de segurador que, no quadro de um seguro colectivo de
                                                                               que é o tomador, fornece aos seus clientes, que são os segurados,
(1) JO C 315 de 25.11.1995.                                                    uma cobertura de seguro recorrendo a um segurador que assume
                                                                               o risco coberto, efetua uma operação de seguro na acepção da
                                                                               referida disposição. O termo «seguro» mencionado nesta dispo-
                                                                               sição é extensivo às categorias de actividades de assistência
                                                                               enunciadas no anexo da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
                                                                               24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
                                                                               acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercı́cio,
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        conforme alterada pela Directiva 84/641/CEE do Conselho, de
                                                                               10 de Dezembro de 1984.
                           (Sexta Secção)
                   de 25 de Fevereiro de 1999                             2. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
                                                                               elementos de interpretação que precedem, se operações como as
                                                                               descritas no ponto 1, supra, devem ser consideradas, para
no processo C-349/96 (pedido de decisão prejudicial da                        efeitos de IVA, no sentido de que comportam duas prestações
House of Lords): Card Protection Plan Ltd (CCP) contra                         independentes, isto é, uma prestação de seguro isenta e uma
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              prestação principal da qual a outra é acessória, partilhando esta
                                                                               o tratamento fiscal da prestação principal.
(Sexta Directiva IVA — Conjunto de prestações de serviços
— Prestação de serviço única — Conceito — Isenções
— Operações de seguro — Actividades de assistência —                     3. O artigo 13.°B, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE deve
Prestações de serviços efectuadas pelos intermediários de                    ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode
seguros — Limitação da isenção das operações de seguro às                   restringir o alcance da isenção das operações de seguro às
       operações efectuadas por seguradores autorizados)                      prestações efectuadas pelos seguradores autorizados pelo direito
                                                                               nacional a exercer a actividade de segurador.
                          (1999/C 121/05)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 370 de 7.12.1996.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-349/96, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos