CELEX: 51988PC0555
Language: pt
Date: 1988-10-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário de papel de jornal e à extensão do beneficio deste contingente a alguns outros tipos de papel (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 555
Vol. 1988/0190
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 88 ) 555   final
                                             Bruxelas , 14 de Outubro de 1988
               M w*»»cSnp ^
               P m 'ln ' 1 * H
                V\          V      Æ
                               Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
     tarifário comunitário de papel de jornal e à extensão do
         beneficio deste contingente a alguns outros tipos
                                de papel
                      ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                       - 2 -        con f
                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das' suas relações externas , a Comunidade concluiu um acordo
que prevê , nomeadamente , a abertura anual de um contingente pautai
comunitário com direito nulo para o papel de jornal da subposiçlo
48 01 A da pauta aduaneira comum , cuja quota de 650.000 toneladas é
subdividida â partida em duas parcelas , sendo a primeira , de
600.000 toneladas , reservada aos produtos provenientes do Canadá
e a segunda , de 50.000 , destinada aos produtos provenientes de
outros países terceiros .
A presente proposta destina -se exclusivamente a assegurar , por um
lado , a observância dos compromissos imediatos assumidos pela
 Comunidade e , por outro lado , o abastecimento das indústrias
utilizadoras em condições favoráveis , a partir de 1 de Janeiro de
1989 . ê evidente que esta proposta deverá ser modificada se , no
decurso do processo de aprovação , surgirem elementos novos que o
 justifiquem . Do mesmo modo , a quota do contingente global deverá
 ser objecto de revisão se , no decurso do exercício , se manifestarem
 necessidades adicionais .
 A presente proposta prevê a entrada em vigor deste contingente em
 1989, tomando em consideração a entrada em vigor , em 1 de Janeiro
 de 1988 , da Nomenclatura Combinada .
 A proposta da Comissão inspira -se em grande medida nas propostas
 apresentadas normalmente no domínio dos contingentes pautais , no
 sentido em que :
 - a quota do contingente i subdividida em duas parcelas , sendo a
   primeira - que inclui uma quantidade relativamente importante ~
    repartida entre todOs os Estados-membros , e constituindo a
    segunda uma reserva destinada a satisfazer as suas eventuais
    necessidades complementares ,
 ---pagebreak---                                - 3 -
a atribuição das quotas iniciais aos Estados-membros baseia -se
nas importações precedentes conhecidas efectuadas por cada um
deles , provenientes de países terceiros em regime não preferencial ,
no decurso dos três últimos anos em relação aos quais existem
dados estatísticos disponíveis , e nas necessidades previsíveis
dos Estados -membros durante o período de contingentamento .
os Estados-membros poderão estender o beneficio do contingente ,
na medida em que não estejam limitados nessa matéria pelas
suas obrigações internacionais , a outros papéis que - abstraindo
do elemento das linhas de água - se enquadrem na definição de
papel de jornal que consta da nota complementar do capitulo 48a .
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                    REGULAMENTO ( CEE ) N ?                      DO CONSELHO
                                                     de
                  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente tarifário comunitário para o
                  papel de jornal,                                                              . ( 1989) e à extensão
                                   do benefício deste contingente a alguns outros tipos de papel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
                                                                       dos Estados-membros calculadas, por um lado , com base nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dados estatísticos relativos às importações desses produtos
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                      de países terceiros que não beneficiam de preferência equi¬
113 ?,                                                                 valente durante um período de referência representativo e ,
                                                                       por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                período de contingentamento em questão ;
Considerando que , para o papel de jornal^
                                                 a Comunidade          Considerando que , no decurso dos últimos três anos , para os
decidiu celebrar um acordo que prevê nomeadamente , a                  quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos, as impor¬
abertura de um contingente pautai comunitário de 650 000               tações de cada Estado-membro representam em relação às
toneladas , do qual 600 000 toneladas , em conformidade                importações globais do produto em questão provenientes de
com o artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e            países terceiros, não beneficiários de regime preferencial
Comércio , são reservadas até 30 de Novembro de cada ano               equivalente , as seguintes percentagens :
unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que esse
Acordo prevê igualmente que , a partir de 30 de Novembro de            – com proveniência do Canadá:
cada ano , determinados saldos não utilizados em 29 de
Novembro possam cobrir as importações de papel de jornal                                                                                1987
                                                                                Estados-membros                       198S    1986
independentemente da sua proveniência ; que convém , por¬
tanto, abrir para o ano de 1 989 e para o produto em questão           Benelux                                        3,81   10,11      6,95
um contingente pautai comunitário global de 650 000                                                                                     0,04
toneladas com isenção de direitos , subdividido como adiante           Dinamarca                                      0,01    0,04
indicado ;                                                             Alemanha                                      15,18   22,62     23,26
                                                                       Grécia                                          0,01   0         0
Considerando que é oportuno prever a extensão do benefício             Espanha                                         1,05    0,88     0,88
do contingente pautai em questão a determinados tipos de               França                                          0,82    3,31     4,97
papel que preencham todas as condições previstas na nota               Irlanda                                         1,10    1,08     0,79
complementar do Capítulo 48 , salvo no que diz respeito às
                                                                       Itália                                          2,34    1,68      3,44
linhas de água ;           _
                                                                       Portugal                                        0,09    0,22      1,20
                                                                       Reino Unido                                   75,59   60,06     58,47
                                                                       – com proveniência de outros países:
                                                                                Estados-membros                       198S    1986    1987
                                                                        Benelux                                        1,75    2,01     2,57
                                                                        Dinamarca                                      0       0        0
                                                                        Alemanha                                     39,39   27,80   24,06
                                                                        Grécia                                       10,11   15,12   27,09
                                                                        Espanha                                      24,52     3,49    1,46
                                                                        França                                         2,20    1,21    0,34
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o                    Irlanda                                        0,01    0,01    0,01
 acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse                Itália                                         0,53  21,97    23,57
 contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas                                                               7,79    6,12    4,24
 previstas para esses contingentes a todas as importações dos           Portugal
 produtos cm questão até ao esgotamento do contingente; que             Reino Unido                                  13,70   22,27    16,66
 um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni¬
 tários , baseado na repartição entre os Estados-membros ,
 parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos
 referidos contingentes relativamente aos princípios acima              Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
 enunciados ; que esta repartição deve , para representar o             evolução previsível do mercado do papel de jornal , em
 melhor possível a evolução real do mercado do produto em               geral , e da produção comunitária , em especial , durante o
                                                                                                                                    ¥
 ---pagebreak---                                                                          - 2 -
   ano de 198Çe a utilização concreta dos contingentes abertos para totalmente a sua quota-parte inicial , proceda ao saque duma
os anos de 1986 até 1988 , as percentagens de participação                             quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ;
   inicial nos volumes contingentados podem estabelecer-se,                            que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
   aproximadamente, como segue:                                                        quando cada uma das quotas-partes complementares estiver
                                                                                       quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
                                           Volume de          Volume de
             Estados-membros                 600 000            50 000
                                                                                       reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
                                            toneladas          toneladas               devem ser válidas até ao fim do período de contingentamen-
                                                                                       to ; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
   Benelux                                    7/16                2,13                 entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
  Dinamarca                                   0,03                0,01                 nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota¬
  Alemanha                                   20,88              29,34                  mento do volume contingentado e informar desse facto os
                                                                 17,84                 Estados-membros ;
  Grécia                                      0,01
   Espanha                                    0,93                7,84                 Considerando que, se em data determinada do período de
  França                                       3,31               1,16                 contingentamento existe um saldo importante da quota-par¬
  Irlanda                                      0,97               0,01                 te inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável que
  Itália                                       2,56              17,38                 esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a
  Portugal                                     0,58                5,90                reserva , a «fim de evitar que uma parte dos contingentes
                                              63,57              18,39                 pautais comunitários permaneça inutilizada num Esta¬
  Reino Unido
                                                                                       do-membro , quando podia ser utilizada noutros;
                                                                                       Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
  Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das                         dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
  importações do referido produto , convém dividir em duas                             reunidos e representados pelo união económica do Benelux,
  parcelas o volume contingentado , sendo a primeira parcela                           qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri¬
  repartida entre os Estados-membros e constituindo a segun¬                           buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
  da parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                          dos seus membros ,
  necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
  quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores uma
  certa segurança , permitindo ao mesmo tempo um escoamen¬                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  to satisfatório da produção comunitária , é indicado fixar a
  primeira parcela dos contingentes comunitários a um nível
  que se poderia situar em cerca de 60 % e                  % do volume
  contingentado ;                                                                                                     Artigo 1 ?
  Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser                                 1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 o direito
  esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em                              aplicável à importação do produto a seguir mencionado é
  conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, importa                          suspenso no nível e no limite do contingente pautai comuni¬
  que qualquer Estado-membro , que tenha utilizado quase                               tário a seguir indicado :
                                                                                                                          Volume do    Direito do
           N ? de
           ordem               Código NC                            Designação das mercadorias                            contingente contingente
                                                                                                                            ( em t )      (% )
  oy.0015                   4801 00 10              Papel de jornal ( ' ):
                                                    – Com proveniência do Canadá                                           600 000         0
  09.0017                                           – Com proveniência de outros países terceiros                           50 000         0
  ( ’ ) A admissão a esta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria .
  2.       No âmbito deste contingente pautai , o Reino de                             contingente pautai os outros tipos de papel que correspon¬
  Espanha e a Repúbiica Portuguesa aplicam os direitos                                 dam , excepto no que diz respeito às linhas de água , à
  calculados nos termos das disposições fixadas na matéria no                          definição de papel de jornal que consta da nota complemen¬
  Acto de Adesão .                                                                     tar do Capítulo 48 , incluído na subposição 4801 00 00 da
                                                                                       Nomenclatura Combinada .
  3.       Não são imputáveis nesse contingente pautai as impor¬
  tações de papel de jornal que já beneficiam da isenção de
  direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime pautai prefe¬
  rencial .                                                                                                           Artigo 2 ?
  4.       Sem prejuízo das obrigações internacionais da Comu¬                         A partir de 30 de Novembro de 1989 os saldos dos volumes
  nidade , os Estados-membros podem imputar no referido                                indicados no n ? 1 do artigo 1 ?, que não tenham sido
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efectivamente utilizados em 29 de Novembro de 198? ou que      Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser¬
não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro de     va .
198 9, podem cobrir as importações dos produtos em questão
do Canadá ou de um outro país terceiro .                       4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro
                                                               pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas
                                                               por esses números , se existirem razões para considerar que
                            Artigo 3 ?                         estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
                                                               Comissão dos motivos que os leveram a aplicar o disposto no
1.       Uma primeira parcela de cada um dos volumes referi¬   presente número .
dos no artigo 1 ?, que se eleva a 360 000 toneladas para o
contingente mencionado sob o numero de ordem 09.0015 e
de 27 000 toneladas para o contingente mencionado sob o                                   Artigo 5 ?
número de ordem 09.0017 , é repartida entre os Estados-
-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do ar¬          As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
tigo 6° , são válidas de 1 a 31 de Dezembro de 1989,           artigo 4 ? são válidas até 31 de Dezembro de 19S9,
elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
                                     Volume         Volume
                                   mencionado     mencionado
                                                                                          Artigo 6 ?
          Estados-membros         sob o número   sob o número
                                    de ordem
                                     09.0015
                                                   de ordem
                                                    09.0017
                                                               Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
                                                               tardar em 1 de Outubro de 1989, a fracção não utilizada das
Benelux                             25 776             575     suas quotas-partes iniciais que , em 15 de Setembro de 198? ,
Dinamarca                                iuy              3    exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
                                    75 168          7  922     transferir uma quantidade mais importante , se existirem
Alemanha
                                                               razões para considerar que esta não será utilizada.
Grécia                                    36        4  817
Espanha                               3 348         2  117     Cada Estado-membro comunicará à Comissão , o mais
França                              11 916             313     tardar em 1 de Outubro de 1 98? , o total das importações dos
Irlanda                               3 492               3    produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1989 ,
Itália                                9 216         4  693     inclusive, e imputadas nos contingentes pautais comunitá¬
                                      2 086         1   593    rios, bem como , eventualmente, a fracção das suas quo¬
Portugal                                                       tas-partes iniciais que transferem para cada uma das reser¬
Reino Unido                        228 352          4   964
                                                               vas .
2.      As segundas parcelas , respectivamente de ¿A 0 000                                Artigo 7 ?
toneladas e 23 CXXJ toneladas , constituem a reserva .
                                                               A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                               pelos Estados-membros , em conformidade com os artigos 3 ?
                                                               e 4 ?, e informará cada um deles, logo que receba as
                            Artigo 4 ?                         notificações, da situação de esgotamento das reservas.
1.       Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem-   A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
bro , tal como fixadas no n ? 1 do artigo 3 ? – ou a mesma     em 5 de Outubro de 1989, sobre o volume das reservas após
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva ,   as transferências efectuadas nos termos do artigo 6 ?
em caso da aplicação do artigo 6 ? – for utilizada em 90%
ou mais , este Estado-membro procede, sem demora , por via     A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
de notificação à Comissão , ao saque, na medida em que o       limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com
montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte      precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada even¬     este último saque .
tualmente para a unidade superior.
2. Se , após esgotamento de uma das quotas-partes ini¬
ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro                                  Artigo 8 ?
for utiiizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede,
nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira    1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial .           necessárias, para que a abertura das quotas-partes comple¬
                                                               mentares, que sacaram em aplicação do artigo 4 ?, tome
 3.      Se , após esgotamento de uma das segundas quotas-par¬ possíveis as imputações, sem descontinuidade , nas suas
 tes, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for   partes acumuladas do contingente comunitário .
 utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede,
 nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte     2.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 igual à terceira .                                            necessárias destinadas a assegurar que o papel mencionado
                                                                                                                     €
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no artigo 1 ? satisfaça adequadamente as condições prescritas                                Artigo 9 ?
antes de ser admitido ao benefício do presente contingente
pautai .                                                           A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   sobre as importações dos produtos em questão efectivamente
Nesse caso , o controlo da utilização para o destino especial      imputadas nas suas quotas-partes.
prescrito efectua-se mediante aplicação das disposições
comunitárias na matéria .
                                                                                            Artigo 10 ?
3.    Os Estados-membros garantem aos importadores dos             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen¬
produtos em questão o livre acesso à quotas-partes que lhes        te para assegurar a observância do presente regulamento .
são atribuídas .
4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                       Artigo 11 ?
Estados-membros é verificada com base nas importações dos
produtos em questão , apresentadas na alfândega a coberto          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
de declarações de introdução em livre prática .                    1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                                                         ■7
 ---pagebreak--- 1. Ligne budgetaire concernée : Cliap . 12 art . 120
2. Base juridique : art . 113 du traité
3. Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement ( CSE ) du
   Conseil portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
   contingent tarifaire communautaire de papier journal , étendant le
   bénéfice de ce mate contingent à certains autres papiers ( année
   1939 )
4. Cto jectif : Respect des engagements contractés au GATT et assurer la
   couverture des besoins de la Communauté en papier journal
5. Mode de calcul :
   N° de la NC              4801 00 10 et 4301 00 90
   Volute du contingent     650 000 tonnes
   Droit à appliquer         0 %
   Droit normal              4,9 % et 9 %
6. Perte de recettes :
   Prix moyen à la tonne        : 573 , 20 écus
   Valeur des 650 000 tonnes : 372 580 000 écus
    importations sous le 4801 00 10 (+ 5 % ) = 13 629 000 écus
    importations sous le 4301 00 90 ( + 95 % ) = 353 951 000 écus
    Perte :
    4301 00 10 : 13 629 000 écus x 4,9 % = 912 321 écus
   4301 00 90 : 353 951 000 écus x 9 % = 31 855 590 écus
                                                32 768 411 écus
    Par raoport au contingent de 1983 , augmenta! uon ues perces ue .
    32 713 411 écus - 31 220 31 " ér ;s = 1 548 096 écus
 ---pagebreak---                FICHE D' L-IPACT SUR LA CCMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
da la Cotrmunauté .  L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la ccrnpétitivité et l' emploi dans la
Comnunaut é .