CELEX: 32004D0650
Language: pt
Date: 2004-09-13 00:00:00
Title: 2004/650/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta(Texto relevante para efeitos do EEE)

23.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/22
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, a fim de ter em conta a adesão de Malta
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/650/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003 (1), nomeadamente o artigo 57.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acto de Adesão de 2003, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias para determinados actos aprovados pela União Europeia, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que deverão ser adaptados por força da adesão.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as condições veterinárias aplicáveis, nomeadamente à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões de companhia e constitui um dos actos que deve ser adaptado.
            
         
               (3)
            
            
               Malta, que aplicava anteriormente um sistema de seis meses de quarentena à importação das espécies consideradas, abandonou esse regime, a fim de dar aplicação ao Regulamento (CE) n.o 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               Durante as negociações relativas ao alargamento, foi acordado que Malta, sendo uma ilha indemne da raiva, cujo estatuto sanitário é semelhante ao da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, esses três Estados-Membros deverão ser tratados da mesma forma.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 distingue duas categorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolução em matéria de controlo da raiva, concedendo à Suécia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios.
            
         
               (6)
            
            
               Assim sendo, Malta deve ser aditada à lista de Estados-Membros que beneficiam de um período transitório ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 deve ser alterado nesse sentido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           no primeiro parágrafo, primeira frase, é aditado o termo «Malta» após «Irlanda»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no terceiro parágrafo, a menção «estes três Estados-Membros» é substituída por «estes quatro Estados-Membros».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na parte A do anexo II, «Lista de países e de territórios», é aditado o termo «Malta» após «Irlanda».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. R. BOT
      
   
   
      (1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
   
      (2)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7).