CELEX: 61989CJ0350
Language: pt
Date: 1991-05-07
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Maio de 1991. # Sheptonhurst Ltd contra Newham Borough Council. # Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado - Legislação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos em lojas não licenciadas. # Processo C-350/89.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quana Secção)
   7 de Maio de 1991 (
         *1
      )
   No processo C-350/89,
   que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177. do Tratado CEE, pela High Court of Justice, Queen's Bench Division, destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
   Sheptonhurst Limited
   e
   Newham Borough Council,
   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30. e 36. do Tratado CEE,
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
   composto por: M. Diez de Velasco, presidente de secção,
   C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juízes,
   (não se reproduzem os fundamentos da decisão)
   pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela High Court, Queen's Bench Division, por despacho de 12 de Outubro de 1988, declara:
   O artigo 30. do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as normas nacionais que proíbem a venda de artigos eróticos lícitos por sex shops não licenciadas não constituem uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação.
   (
         *1
      )	Língua do processo: ingles.