CELEX: 62019TN0127
Language: pt
Date: 2019-02-21 00:00:00
Title: Processo T-127/19: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2019 — Dyson e o./Comissão

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/102
            
         
      Ação intentada em 21 de fevereiro de 2019 — Dyson e o./Comissão
      (Processo T-127/19)
      (2019/C 139/105)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) e outros 14 demandantes (representantes: E. Batchelor, T. Selwyn Sharpe e M. Healy, Solicitors)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a demandada responsável pelos prejuízos sofridos pelas demandantes em consequência da adoção do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013 (1), que se elevam aproximadamente a:
                  
                              —
                           
                           
                              176 100 000 euros, incluindo os juros compensatórios, em razão da situação de contrafação que consiste na falta de rotulagem, a contar da entrada em vigor do Regulamento Delegado n.o 665/2013 e até 19 de janeiro de 2019, data em que o regulamento sobre a rotulagem foi anulado; e/ou a título subsidiário
                           
                        
                              —
                           
                           
                              127 100 000 euros, incluindo os juros compensatórios, em razão da situação de contrafação do saco cheio, a contar da entrada em vigor do Regulamento Delegado n.o 665/2013 e até 19 de janeiro de 2019, data em que o regulamento sobre a rotulagem foi anulado; e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Condenar a demandada nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As demandantes invocam cinco fundamentos em apoio da sua ação.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado na alegação de que a demandada violou o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010 (2) e excedeu a competência legal prevista no artigo 290.o TFUE ao adotar um método de teste do saco vazio no Regulamento Delegado n.o 665/2013.
                  A demandada ignorou um elemento essencial do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2010/30/UE e excedeu a competência legal contrariamente em violação do artigo 290.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado na alegação de que a demandada violou o princípio fundamental da igualdade de tratamento ao adotar o Regulamento Delegado n.o 665/2013 que opera uma discriminação ilegal entre os aspiradores tradicionais com saco e os aspiradores sem saco com tecnologia ciclónica como os aspiradores das demandantes, sem justificação objetiva.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é baseado na alegação de que a demandada violou o princípio fundamental da boa administração e/ou o seu dever de diligência ao utilizar um teste com o saco vazio (i) ignorou o elemento essencial da Diretiva 2010/30/UE; (ii) operou uma discriminação entre tecnologias fundamentalmente diferentes e (iii) não avaliou com rigor e imparcialidade os testes com o saco cheio disponíveis no momento.
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é baseado na alegação de que a demandada violou o direito fundamental de livre exercício de uma atividade comercial por parte das demandantes.
                  A demandada adotou um regulamento que favorece os aspiradores tradicionais de saco que sofrem uma perda de eficiência à medida que o seu reservatório fica cheio em detrimento das máquinas que utilizam a tecnologia ciclónica, como as máquinas das demandantes, que mantêm a sua eficiência ao longo da utilização. Tal restringe a capacidade das demandantes exercerem a sua atividade numa situação de concorrência leal com concorrentes cuja eficácia inferior quando o saco está cheio é ocultada pela rotulagem da demandada, prevista para os testes de saco vazio.
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento é baseado na alegação de que estas violações importantes do direito da União causaram às demandantes danos patrimoniais e danos não patrimoniais significativos que a demandada deveria ser obrigada a indemnizar às demandantes.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO 2013, L 192, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO 2010, L 153, p. 1).