CELEX: 32014D0312(03)
Language: pt
Date: 2014-03-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 6 de março de 2014 , que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

12.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/29
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de março de 2014
   que atualiza o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano
   2014/C 73/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Convenção Monetária de 17 de dezembro de 2009 entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «a Convenção Monetária») exige que o Estado da Cidade do Vaticano aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.
            
         
               (2)
            
            
               A atualização do anexo é feita em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Monetária, segundo o qual aquele é anualmente alterado pela Comissão, de modo a ter em conta novos atos jurídicos e normas da UE relevantes e as alterações introduzidas nos já existentes. Na sequência desta disposição, um ato tornou-se obsoleto e foram adotados cinco novos atos da União Europeia abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Convenção Monetária, pelo que devem ser incluídos no respetivo anexo.
            
         
               (3)
            
            
               A Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação, tornou-se obsoleta, uma vez que foi substituída pelo Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.
            
         
               (4)
            
            
               Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro.
            
         
               (5)
            
            
               Foi adotado o Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 975/98 relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas à circulação.
            
         
               (6)
            
            
               Foi adotada a Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro.
            
         
               (7)
            
            
               Foi adotada a Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Decisão BCE/2003/4 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro.
            
         
               (8)
            
            
               Foi adotada a Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro.
            
         
               (9)
            
            
               O anexo da Convenção Monetária deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano é substituído pelo anexo da presente decisão.
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      ANEXO
      
                  Disposições jurídicas a aplicar
               
               
                  Prazo de aplicação
               
            
                  Prevenção do branqueamento de capitais
               
            
                  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)
                  
                     Alterada por:
                  
                  Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)
                  
                     Completada por:
                  
                  
                               
                           
                           
                              Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)
                           
                        
                               
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)
                           
                        
                               
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)
                           
                        
                               
                           
                           
                              Decisão-Quadro 2001/500/JHA do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1)
                           
                        
               
                  31.12.2010
               
            
                  Prevenção da fraude e da falsificação
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)
                  
                     Alterado por:
                  
                  Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)
                  
                     Alterado por:
                  
                  Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)
                  
                     Alterada por:
                  
                  Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001 (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)
                  
                     Alterado por:
                  
                  
                               
                           
                           
                              Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)
                           
                        
                               
                           
                           
                              Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)
                           
                        
                     Completada por:
                  
                  Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Regras relativas às notas e moedas de euro
               
            
                  Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135)
               
               
                  31.12.2013 (1)
                  
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (JO L 139 de 11.5.1998, p. 6)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  
                     Alterado por:
                  
                  
                               
                           
                           
                              Regulamento (CE) n.o 423/1999 do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999 (JO L 52 de 27.2.1999, p. 2)
                           
                        
                               
                           
                           
                              Regulamento (UE) n.o 566/2012 do Conselho, de 18 de junho de 2012 (JO L 169 de 29.6.2012, p. 8)
                           
                        
               
                  31.12.2013 (1)
                  
               
            
                  Conclusões do Conselho de 10 maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Conclusões do Conselho de 23 de novembro de 1998 e de 5 de novembro de 2002 relativas às moedas de coleção
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Comunicação da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas de euro [COM(2001) 600 final] (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  
                     Alterada por:
                  
                  Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43)
               
               
                  31.12.2014 (1)
                  
               
            
                  Decisão BCE/2003/4 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 16)
               
               
                  31.12.2010
               
            
                  
                     Alterada por:
                  
                  Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37)
               
               
                  31.12.2014 (1)
                  
               
            
                  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1)
               
               
                  31.12.2012
               
            
                  Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1)
               
               
                  31.12.2012
               
            
                  
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                  Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19)
               
               
                  31.12.2013 (1)
                  
               
            
         (1)  O Comité Misto chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 17 de dezembro de 2009 entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano.