CELEX: 21997D0710(19)
Language: pt
Date: 1997-03-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0710(19)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 10/07/1997 p. 0054 - 0054

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 61/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 96/134/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 91/448/CEE da Comissão relativa às directrizes para a classificação referidas no artigo 4º da Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º É aditado ao ponto 24.A (Decisão 91/448/CEE da Comissão) do anexo XX do acordo o texto seguinte:«, tal como alterada por:- 396 D 0134: Decisão 96/134/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 25)».Artigo 2º Fazem fé os textos da Decisão 96/134/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 251 de 3. 10. 1995, p. 43.(2) JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 25.