CELEX: C1998/094/81
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F contra Parlamento Europeu (Processo T-17/98)

C 94/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Terceiro, a recorrente faz erradas consideracËoÄes sobre a           A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
transpareÃncia do mercado, tendo ignorado o conteuÂdo de             digne:
um parecer independente junto ao pedido de emissaÄo do
certificado negativo, que conclui no sentido do fomento              Ð anular a decisaÄo contida na carta do recorrido de 14 de
da concorreÃncia atraveÂs de uma crescente transpareÃncia, o             Outubro de 1997, que indefere o pedido de devolucËaÄo
que traduz uma importante deficieÃncia de esclarecimento                 do imposto comunitaÂrio que a parte recorrente pagou,
da mateÂria que se reflectiu na própria decisaÄo.                        relativamente ao período compreendido entre Janeiro
                                                                         de 1989 e 31 de Setembro de 1995,
Quarto, no entender das recorrentes, o artigo 60.o do Tra-
tado CECA visa uma transpareÃncia total no domínio dos               Ð na medida do necessaÂrio, declarar nula a decisaÄo do
precËos e condicËoÄes de vendas. Se isto eÂ vaÂlido, no entender         Parlamento de submeter ao imposto comunitaÂrio a sua
do Tribunal de JusticËa, para a transpareÃncia do mercado                actividade de inteÂrprete independente ou, pelo menos,
no domínio dos precËos, por maioria de razaÄo deve ser                   que naÄo se pode invocar em relacËaÄo aÁ parte recorrente
admitida a transpareÃncia do mercado em mateÂria de quan-                para reter, durante o período compreendido entre 1 e
tidades vendidas.                                                        Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995, o imposto
                                                                         comunitaÂrio sobre os vencimentos correspondentes aÁs
Quinto, constitui importante deÂfice de esclarecimento da                actividades realizadas como inteÂrprete para o recor-
mateÂria o facto de a recorrida naÄo ter averiguado as quo-              rido,
tas de mercado atraveÂs dos meios de que normalmente dis-
poÄe conforme consta da sua «comunicacËaÄo relativa aÁ defi-         Ð na medida do necessaÂrio, declarar nulo o artigo 8.o do
nicËaÄo de mercado relevante para efeitos do direito comuni-             acordo com a AIIC ou, de qualquer modo, que naÄo
taÂrio da concorreÃncia» (2).                                            pode ser invocado contra a parte recorrente para reter
                                                                         um imposto comunitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a
Sexto, as recorrentes consideram que a recorrida violou o                30 de Setembro de 1995, sobre as remuneracËoÄes cor-
artigo 47.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CECA ao                      respondentes aÁs actividades realizadas como inteÂrprete
comunicar ao Governo dos Estados Unidos da AmeÂrica                      independente para o recorrido,
que nada tinha a opor contra o intercaÃmbio do questionaÂ-
rio CECA 2-72. Por um lado, as recorrentes naÄo incluíram            Ð condenar o recorrido a reembolsar o imposto comuni-
um intercaÃmbio deste questionaÂrio no conteuÂdo da sua                  taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
comunicacËaÄo e por outro, segundo a jurisprudeÃncia, os                 1989 a 31 de Setembro de 1995, que a parte recor-
segredos de negócios das empresas em causa deviam bene-                  rente calcula em 17 309 ecus, acrescido dos juros aÁ
ficiar da mais ampla proteccËaÄo segundo o princípio geral               taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
vaÂlido nos processos em mateÂria de concorreÃncia, o que
tambeÂm significa que as empresas em causa deviam ser                Ð subsidiariamente:
previamente informadas mediante decisaÄo suficientemente
fundamentada para terem a possibilidade de, antes da                     condenar o recorrido a indemnizar a parte recorrente
transmissaÄo da informacËaÄo, exigirem judicialmente aquela              pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 francos
proteccËaÄo.                                                             belgas, bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente
                                                                         devido ao suplemento reclamado pelo fisco belga e/ou
Finalmente, a decisaÄo recorrida viola o dever de funda-
                                                                         pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
mentacËaÄo constante do artigo 15.o do Tratado CECA uma
                                                                         período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
vez que naÄo conteÂm fundamentacËaÄo decisiva para vaÂrias
                                                                         30 de Setembro de 1995, durante o qual o recorrido
questoÄes.
                                                                         reteve o imposto comunitaÂrio sobre as remuneracËoÄes
                                                                         da parte recorrente,
(1) JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.
(2) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, n.o 33 e seguintes.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas da parte recorrente.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F                  do processo T-2/98.
                  contra Parlamento Europeu
                       (Processo T-17/98)
                          (98/C 94/81)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                      Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter
                                                                                 Reichert contra o Parlamento Europeu
Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 14 de Janeiro de 1998, um recurso                                    (Processo T-18/98)
contra o Parlamento Europeu, interposto por F., residente                                     (98/C 94/82)
em Bruxelas, representada por G. van der Wal, advogado
inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, em Haia, e                                    (Língua do processo: alemaÄo)
L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Aloyse May, advogado, 31, Grand-rue.                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um