CELEX: 52012PC0357
Language: pt
Date: 2012-07-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1062/2009

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		52012PC0357
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e (UE) n.º 1344/2011 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1062/2009 /* COM/2012/0357 final - 2012/0174 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
(1)                   
O âmbito da política comum das pescas (PCP) abrange
medidas comerciais autónomas da União Europeia para os produtos da pesca e da
aquicultura. Uma vez que a PCP está a ser objeto de uma reforma, devem também ser
revistas as medidas comerciais autónomas aplicáveis aos produtos da pesca com
vista a uma maior simplificação, flexibilidade, transparência e coerência, em
conformidade com os objetivos da reforma da PCP[1].
(2)                   
O abastecimento da UE em certos produtos da pesca
assenta em grande medida nas importações. Nos últimos 15 anos, a UE tornou-se
mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da
pesca, tendo o seu grau de autossuficiência nesses produtos baixado de
57 % para 38 %. As medidas comerciais autónomas para os produtos da
pesca e da aquicultura têm por principal objetivo permitir à indústria
transformadora de produtos da pesca da UE importar de países terceiros, com
direitos reduzidos ou nulos, matéria-prima para transformação.
(3)                   
O presente regulamento substitui, funde e altera,
consoante o caso, três regimes vigentes em matéria de suspensões e contingentes
autónomos aplicáveis aos produtos da pesca, a saber:
(4)                   
o Regulamento (CE) n.º 1062/2009 do Conselho, de 26
de outubro de 2009, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes
pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de
2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 824/2007[2],
a fim de garantir à indústria da UE condições adequadas de abastecimento em
certos produtos da pesca; 
(5)                   
o artigo 28.º e o anexo VI do Regulamento (CE) n.º
104/2000, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de
mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura[3],
que prevê um regime de suspensões dos direitos pautais para certos produtos da
pesca (sete produtos);
(6)                   
o Regulamento (UE) n.º 1344/2011 do Conselho, de 19
de dezembro de 2011, que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira
Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais, e que revoga o
Regulamento (CE) n.° 1255/96[4], que prevê um pequeno
número de suspensões para os produtos da pesca (cinco produtos). 
(7)                   
As suspensões existentes serão transformadas em
contingentes de volume suficientemente grande para garantir aos transformadores
da UE a previsibilidade adequada.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os transformadores da UE e alguns
Estados-Membros da UE solicitaram a manutenção das medidas comerciais autónomas
para os produtos da pesca, a fim de garantir o abastecimento do setor da UE de
transformação de pescado.
De setembro de 2011 a fevereiro de 2012 foram
realizadas consultas com os produtores e transformadores da UE, no âmbito do
Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. 
De outubro de 2011 a janeiro de 2012 foram
realizadas consultas com os Estados-Membros da UE, no âmbito do comité previsto
no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho. 
As medidas comerciais unilaterais aplicáveis
aos produtos da pesca foram recentemente examinadas no âmbito da avaliação de
impacto da organização comum dos mercados. Por outro lado, no respeitante às
suspensões aplicáveis aos produtos da pesca previstas no Regulamento (UE) n.º
1344/2011 do Conselho, o futuro regime será a transposição de um regime existente,
que é revisto de seis em seis meses pela Comissão Europeia, em consulta com os
Estados-Membros da UE, no Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual os
produtos da pesca representam uma percentagem insignificante. 
O principal efeito do regulamento atual é a
perda de receitas para o orçamento da UE, que se traduz, por sua vez, em
direitos preferenciais e matérias-primas competitivas para os transformadores
da UE de produtos da pesca. Em média, as importações no âmbito de contingentes
pautais autónomos para os produtos da pesca estão estimadas em cerca de
4,5 %, em valor, do total das importações da UE de produtos da pesca e da
aquicultura, enquanto as importações dos mesmos produtos sujeitas a suspensões
representam cerca de 5,2 %, em valor, do total das importações da UE de
produtos da pesca. As suspensões e os contingentes pautais autónomos aplicáveis
aos produtos da pesca e da aquicultura representam uma perda de receitas para o
orçamento da UE de, no máximo, cerca de 175 milhões de EUR por ano.
No entanto, as suspensões e os contingentes
pautais autónomos tiveram igualmente um impacto positivo na competitividade do
setor da UE de transformação de pescado, contribuindo também para a manutenção
e a criação de empregos e a atividade de produção em alguns setores e países da
UE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Base jurídica
Artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
Os direitos da
pauta aduaneira comum são da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o
princípio da subsidiariedade não é aplicável às disposições em causa.
Princípio da proporcionalidade 
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado:
A União aduaneira
é uma política comum, pelo que deve ser executada através de um regulamento
adotado pelo Conselho. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Ver ficha financeira infra.
2012/0174 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo a medidas comerciais destinadas a
garantir o abastecimento dos transformadores da União em certos produtos da
pesca no período de 2013 a 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.º 104/2000 e
(UE) n.º 1344/2011 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1062/2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[5],
Considerando o seguinte:
(1)       O âmbito da política comum
das pescas abrange medidas comerciais autónomas para os produtos da pesca e da
aquicultura da União. Uma vez que a política comum das pescas está a ser objeto
de uma reforma, é conveniente rever igualmente as medidas comerciais autónomas,
com vista a uma maior simplificação, transparência e coerência, em conformidade
com os objetivos da reforma. 
(2)       O abastecimento da União em
certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países
terceiros. Nos últimos 15 anos, a União tornou-se mais dependente das
importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca, tendo o seu
grau de autossuficiência nesses produtos baixado de 57 % para 38 %. A
fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar
um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente
suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros sobre certos produtos
dentro de contingentes pautais de volume adequado. Para garantir aos produtores
da União condições de concorrência equitativas, é igualmente conveniente tomar
em consideração o caráter sensível de determinados produtos da pesca no mercado
da União. 
(3)       O Regulamento (CE) n.º
1062/2009 do Conselho[6] abriu e estabeleceu o
modo de gestão dos contingentes pautais autónomos comunitários para certos
produtos da pesca para o período de 2010 a 2012. A fim de assegurar à indústria
da União condições de abastecimento adequadas para o período de 2013 a 2015, é
necessário revogar esse regulamento e substitui-lo por um novo regulamento.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização
comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura[7],
prevê, no artigo 28.º e no anexo VI, regimes de suspensão dos direitos pautais
para certos produtos da pesca. Essas suspensões caducam, o mais tardar, na data
de entrada em aplicação do novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e
da aquicultura[8]. A fim de assegurar a
continuidade do abastecimento da União em certos produtos da pesca, é
conveniente estabelecer um determinado número de contingentes pautais autónomos
que substituam, total ou parcialmente, as referidas suspensões. Por
conseguinte, é necessário suprimir o artigo 28.º e o anexo VI do Regulamento
(CE) n.° 104/2000. É conveniente que os volumes dos novos contingentes
pautais autónomos sejam suficientes para garantir a previsibilidade e a
continuidade das importações. 
(5)       O Regulamento (UE) n.º
1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende os direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e
industriais, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1255/96[9],
prevê um pequeno número de suspensões para os produtos da pesca. A fim de
tornar mais coerentes e racionalizar o sistema e os procedimentos inerentes aos
regimes preferenciais autónomos da União para os produtos da pesca, é
conveniente estabelecer um determinado número de contingentes pautais autónomos
que substituam essas suspensões. Consequentemente, há que suprimir as entradas
relativas aos produtos da pesca que constam do anexo do Regulamento (CE) n.°
1344/2011. É necessário que os volumes dos novos contingentes pautais autónomos
sejam suficientes para garantir a previsibilidade e a continuidade das
importações. 
(6)       É conveniente assegurar um
acesso igual e ininterrupto de todos os importadores da União aos contingentes
pautais previstos no presente regulamento, bem como a aplicação, sem
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações
dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos
contingentes pautais.
(7)       A fim de assegurar a eficácia
da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros devem poder
retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às
suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita
colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, convém que esta última
controle o ritmo de esgotamento dos contingentes e informe desse facto os
Estados-Membros. 
(8)       O Regulamento (CEE) n.º 2454/93
da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código
aduaneiro comunitário[10], estabelece um sistema
de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de
aceitação das declarações de introdução em livre prática. É conveniente que os
contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos pela
Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           São suspensos os direitos de
importação sobre os produtos que figuram no anexo, nos limites dos contingentes
pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados e até aos volumes
correspondentes.
Artigo 2.º 
Os contingentes pautais a que se refere o
artigo 1.º devem ser geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e
308.º-C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.
Artigo 3.º
A Comissão e as autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e
um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
Artigo 4.º
1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1062/2009.
2. No Regulamento (CE) n.º 104/2000, são
suprimidos o artigo 28.º e o anexo VI. 
3. No anexo do Regulamento (UE) n.º 1344/2011, são suprimidas as entradas
relativas aos produtos da pesca com os códigos TARIC 0302 89 90 30, 0302 90 00
95, 0303 90 90 91, 0305 20 00 11, 0305 20 00 30, 1604 11 00 20, 1604 32 00 10,
1605 10 00 11 e 1605 10 00 19.
Artigo 5.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. 
O presente regulamento é aplicável de 1 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho,
                                                                       O
Presidente
ANEXO
 Número de ordem || Código NC || Código TARIC || Designação das mercadorias || Volume do contingente anual (toneladas) || Direito do contingente || Período de contingentamento 
 09.2759 || ex 0302 51 10 ex 0302 51 90 ex 0302 59 10 ex 0303 63 10 ex 0303 63 30 ex 0303 63 90 ex 0303 69 10   || 20 10 10 10 10 10 10 || Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreaogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1) (2) || 60 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2765 || ex 0305 62 00     ex 0305 69 10 || 20 25 29 10 || Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (1) (2) || 2 600 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2776 || ex 0304 71 10 ex 0304 71 90 ex 0304 95 21 ex 0304 95 25 || 10 10 10 10 || Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação (1) (2)   || 23 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2761 || ex 0304 79 50 ex 0304 79 90   ex 0304 99 99 || 10 11 17 85 || Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação (1) (2) || 20 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2794 || ex 0306 16 99 ex 0306 26 90   ex 1605 21 90 ex 1605 29 00 || 20 12 92 45 50   || Camarões da espécie Pandalus borealis com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação; cozidos e descascados, para transformação (1) (2) (4) || 33 300 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2800 || ex 16052190 ex16052900 || 55 60 || Camarões da espécie Pandalus jordani cozidos e descascados, para transformação (1) (2) (4) || 5 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2802 || ex 03061792 ex 03062799 || 10 10 || Camarões da espécie Penaeus Vannamei com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1) (2) || 20 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2774 || ex 0304 74 19 ex 0304 95 50 || 10 20 || Pescada-do-pacífico-norte (Merluccius productus), filetes e outra carne, congelados, para transformação (1) (2)   || 12 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2770 || ex 0305 63 00 || 10 || Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (1) (2) || 1 500 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2788 || ex 0302 41 00 ex 0303 51 00 ex 0304 59 50 ex 0304 86 00 ex 0304 99 23 || 10 10 10 10 10 || Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação (1) (2) || 15 000 || 0% || 1.10.2013-31.12.2013 1.10.2014-31.12.2014 1.10.2015-31.12.2015 
 09.2792 || ex 1604 12 99 || 31 41 || Arenques, com especiarias e/ou conservados em vinagre, em salmoura, para transformação (1) (2)   || 10 000 || 6% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2790 || ex 1604 14 16 || 20 30 40 95 || Filetes denominados ‘loins’ de atuns e bonitos listados, para transformação (1) (2)     || 20 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2762 || ex 0306 11 90 ex 0306 21 90 || 10 10 || Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivos, refrigerados, congelados, para transformação (1) (2) (3) || 200 || 6% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2785 || ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 || 10 10 || Mantos (5) de potas e lulas (Ommastrephes spp. - exceto Ommastrephes sagittatus -, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação (1) (2) || 45 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2786 || ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 || 20 20 || Potas e lulas (Ommastrephes spp. - exceto Ommastrephes sagittatus -, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, inteiros ou tentáculos e barbatanas, para transformação (1) (2) || 2 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2777 || ex 0303 67 00 ex 0304 75 00 ex 0304 94 90   || 10 20 20 || Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação (1) (2)   || 260 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2772 || ex 0304 93 10 ex 0304 94 10 ex 0304 95 10 ex 0304 99 10 || 10 10 10 10 || Surimi, congelado, para transformação (1) (2)   || 40 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2746 || ex 0302 89 90 || 30 || Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação (1) (2) || 1 500 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2748 || ex 0302 90 00 ex 0303 90 90 ex 0305 20 00 || 95 91 11 || Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura || 10 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2750 || ex 1604 32 00 || 10 || Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes e simplesmente salgadas ou em salmoura, para transformação (1) || 5 000 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2764 || ex 1604 11 00 || 20 || Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de transformação para fabrico de pâtés ou pastas para barrar (1) || 1 200 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
 09.2784 || ex 1605 10 00 || 11 19 || Caranguejos das espécies “King” (Paralithodes camchaticus), “Hanasaki” (Paralithodes brevipes), “Kegani” (Erimacrus isenbecki), “Queen” e “Snow” (Chionoecetes spp.), “Red” (Geryon quinquedens), “Rough stone” (Neolithodes asperrimus), Lithodes santolla, “Mud” (Scylla serrata), “Blue” (Portunus spp.), simplesmente cozidos em água, com casca, mesmo congelados, em embalagens de consumo imediato, com um peso unitário líquido de 2 kg ou mais || 2 500 || 0% || 1.1.2013-31.12.2015 
(1) Este contingente está
sujeito às condições previstas nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE)
n.º 2454/93. 
(2) Podem
beneficiar deste contingente os produtos destinados exclusivamente a uma ou
várias das operações seguintes:
limpeza,
evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,
corte
(exceto corte em cubos, filetagem, produção de lombos ou corte de blocos
congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados),
amostragem,
triagem,
rotulagem,
acondicionamento,
refrigeração,
congelação,
ultracongelação,
descongelação,
separação.
Não podem beneficiar deste contingente os
produtos que se destinem a tratamentos ou operações que deem direito a dele
beneficiar se esses tratamentos ou operações forem realizados ao nível da venda
a retalho ou da restauração. 
Podem beneficiar do contingente apenas os
produtos destinados ao consumo humano.
(3) Não obstante a nota de pé-de-página (2), os produtos dos códigos NC
0306 11 90 (código TARIC 10) e NC 0306 21 90 (código TARIC 10) podem beneficiar
do contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas:
divisão do produto congelado ou tratamento térmico do produto congelado que
permita a remoção de resíduos internos.
(4) Não
obstante a nota de pé-de-página (2), os produtos dos códigos NC 1605 21 90
(códigos TARIC 45 e 55) e NC 1605 29 00 (códigos TARIC 50 e 60) podem
beneficiar do contingente se forem submetidos à seguinte operação: tratamento
de transformação dos camarões por gases de embalagem, tal como definido no
anexo I do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares[11].
(5) Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça e sem tentáculos.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA
PROPOSTA:
Proposta de regulamento do Conselho relativo a
medidas comerciais destinadas a garantir o abastecimento dos transformadores da
UE em certos produtos da pesca no período de 2013 a 2015
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: Título
1, capítulo 12, artigo 120.º.
Montante inscrito no orçamento para o exercício de
2012: 19 171 200 000 €.
3.           INCIDÊNCIA
FINANCEIRA 
¨      A proposta não tem incidência financeira
x        A
proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas
receitas. O efeito é o seguinte:
(Valores
em milhões de EUR, com uma casa decimal)
 Rubrica orçamental || Receitas[12] || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || - 170/ano || - 175,5/ano || - 180,7/ano 
4.           MEDIDAS
ANTIFRAUDE
Serão efetuados controlos do destino final de
alguns produtos abrangidos por este regulamento do Conselho, em conformidade
com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão
que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. 
5.           OUTRAS
OBSERVAÇÕES 
O principal impacto do regulamento é a perda de
receitas para a União Europeia. Com base nas estatísticas
completas mais recentes (2010), o impacto na perda de receitas resultante da
aplicação do presente regulamento pode estimar-se em 170 milhões de EUR no
primeiro ano do período trienal que tem início em 2013. As estimativas para
2014 e 2015 baseiam-se na perda de receitas para 2013, a que se acrescentam
3 % correspondentes à inflação.
As perdas de receitas para 2013, 2014 e 2015 são
montantes líquidos, i.e., montantes brutos deduzidos de 25 % de despesas
de cobrança.
O montante indicado foi calculado com base nas
taxas dos direitos NMF e numa plena utilização dos contingentes. Representa,
por conseguinte, o nível máximo da perda de receitas, uma vez que a Comunidade
concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países
terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a taxa de utilização dos
contingentes, para os produtos a eles sujeitos, foi de, aproximadamente, 75 %. 
Por conseguinte, o montante da perda real de
receitas tende a ser inferior (está estimado em 47 milhões de EUR), dado que os
direitos NMF não se aplicam uniformemente. O direito médio cobrado sobre as
importações de produtos da pesca para a UE está estimado em menos de 3 % ad
valorem, enquanto o direito NMF para os produtos da pesca é, em média, de
10,9 %. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Proposta de contingentes de importação de pescado 1.1.2013 - 31.12.2015 ||   ||   ||
   || Estimativa da perda teórica de receitas (com base nos dados relativos a importações de 2010) ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Proposta 2013 - 2015 (t) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Designação das mercadorias || Direito NMF (%) || Taxa dos direitos do contingente (%) || Importações UE27 provenientes de países terceiros em 2010 || Perda teórica de receitas em € ||
   || (ou média estimada em caso de aplicação de diferentes direitos) ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   || Quantidade || Valor || Valor unitário ||   ||
   ||   ||   ||   || (ton. ) || (000 € ) || ( € / ton. ) ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreaogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação || 60.000 || 12% || 0% || 56.842 || 141.448 || 2.488 || 17.916.780 ||
 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação || 2.600 || 13% || 0% || 3.371 || 12.456 || 3.695 || 1.248.926 ||
 Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação || 23.000 || 7,5% || 0% || 20.000 || 74.116 || 3.706 || 6.392.505 ||
 Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação || 20.000 || 11,2% || 0% || 30.963 || 48.350 || 1.562 || 3.497.852 ||
 Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus jordani com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, em recipientes hermeticamente fechados ou não, ou cozidos, para transformação || 38.300 || 20% || 0% || 20.627 || 110.586 || 5.361 || 41.066.988 ||
 Camarões da espécie Penaeus Vannamei com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação || 20.000 || 12% || 0% || 305.580 || 1.623.166 || 5.312 || 12.748.224 ||
 Pescadas (Merluccius spp. exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e maruca-da-argentina (Genypterus blacodes), congeladas, para transformação || 12.000 || 15% || 0% || 9.837 || 21.408 || 2.176 || 3.917.292 ||
 Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados e outra carne, para transformação || 12.000 || 6,1% || 0% || 10.986 || 18.651 || 1.698 || 1.242.721 ||
 Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação || 1.500 || 10% || 0% || 2.137 || 3.920 || 1.834 || 275.152 ||
 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação || 15.000 || 15% || 0% || 14.770 || 8.955 || 606 || 1.364.167 ||
 Arenques, com especiarias e/ou conservados em vinagre, em salmoura, para transformação || 10.000 || 20% || 6% || 16.452 || 20.181 || 1.227 || 1.717.323 ||
 Filetes denominados ‘loins’ de atuns e bonitos listados, para transformação || 20.000 || 24% || 0% || 33.153 || 122.560 || 3.697 || 17.744.638 ||
 Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivos, refrigerados, congelados, para transformação || 200 || 12,5% || 6% || 189 || 2.899 || 15.339 || 199.402 ||
 Mantos de potas e lulas (Ommastrephes spp. - exceto Ommastrephes sagittatus -, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação || 45.000 || 8% || 0% || 27.935 || 80.184 || 2.870 || 10.333.360 ||
 Potas e lulas (Ommastrephes spp. - exceto Ommastrephes sagittatus -, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, inteiros ou tentáculos e barbatanas, para transformação || 2.000 || 8% || 0% || 1.589 || 2.061 || 1.297 || 207.527 ||
 Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada, para transformação || 260.000 || 11,2% || 0,0% || 216.956 || 523.033 || 2.411 || 70.201.889 ||
 Surimi, congelado, para transformação || 40.000 || 14,2% || 0% || 37.724 || 77.191 || 2.046 || 11.622.439 ||
 Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação || 1.500 || 15% || 0% || 1.466 || 3.297 || 2.249 || 506.020 ||
 Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura || 10.000 || 10,5% || 0% || 9.076 || 43.795 || 4.825 || 5.066.632 ||
 Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes e simplesmente salgadas ou em salmoura, para transformação || 5.000 || 20% || 0% || 3.049 || 55.335 || 18.149 || 18.148.573 ||
 Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de transformação para fabrico de pâtés ou pastas para barrar || 1.200 || 5,5% || 0% || 876 || 4.092 || 4.671 || 308.301 ||
 Caranguejos das espécies “King” (Paralithodes camchaticus), “Hanasaki” (Paralithodes brevipes), “Kegani” (Erimacrus isenbecki), “Queen” e “Snow” (Chionoecetes spp.), “Red” (Geryon quinquedens), “Rough stone” (Neolithodes asperrimus), Lithodes santolla, “Mud” (Scylla serrata), “Blue” (Portunus spp.), simplesmente cozidos em água, com casca, mesmo congelados, em embalagens de consumo imediato, com um peso unitário líquido de 2 kg ou mais || 2.500 || 8% || 0% || 1.979 || 14.716 || 7.436 || 1.487.216 ||
 TOTAL || n.a. || n.a. || n.a. || n.a. || n.a. || n.a. || 227.213.927 ||
[1]               Para mais informações sobre a reforma da PCP,
nomeadamente as propostas da Comissão e as avaliações de impacto, consultar: http://ec.europa.eu/fisheries/reform/index_pt.htm. 
[2]               JO L 291 de 7.11.2009, p. 8.
[3]               JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
[4]               JO L 349 de 31.12.2011, p. 1.
[5]               JO …
[6]               JO L 291 de 7.11.2009, p. 8.
[7]               JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
[8]               COM(2011) 0416 final.
[9]               JO L 349 de 31.12.2011, p. 1.
[10]             JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. 
[11]             JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.
[12]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25 % de despesas de cobrança.