CELEX: 32012D0057
Language: pt
Date: 2012-01-25 00:00:00
Title: 2012/57/UE: Decisão n. ° 1/2012 do Comité Misto UE-Andorra, de 25 de janeiro de 2012 , que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12. °-B, n. ° 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

1.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 29/44
            
         DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA
   de 25 de janeiro de 2012
   que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra
   (2012/57/UE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de junho de 1990 (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o-B, n.o 1,
   Considerando que o artigo 12.o-B, n.o 1, prevê que o Principado de Andorra adota as medidas de segurança aduaneira aplicadas pela União e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é elaborada pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o do Acordo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A lista das disposições do acervo comunitário a adotar pelo Principado de Andorra nos termos do artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo é estabelecida do seguinte modo:
   
               Categoria de medidas de segurança aduaneira
            
            
               Disposições do código aduaneiro comunitário (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1)
               
            
            
               Disposições do código aduaneiro comunitário – Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2)
               
            
         
               Declarações anteriores à entrada e à saída das mercadorias
            
            
               Entrada: Artigos 36.o-A a 36.o-C
            
            
               Entrada: Artigos 181.o-B a 184.o-C
            
         
                
            
            
               Saída: Artigos 182.o-A a 182.o-D
            
            
               Saída:
               
                           —
                        
                        
                           Artigos 592.o-A a 592.o-D e 592.o-F (declaração aduaneira de exportação)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Artigos 842.o-A a 842.o-F (declaração sumária de saída)
                        
                     
         
               Operador Económico Autorizado
            
            
               
                  Artigo 5.o-A
               
            
            
               Artigos 14.o-A a 14.o-D, 14.o-F a 14.o-K e 14.o-Q a 14.o-X
            
         
               Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança
            
            
               
                  Artigo 13.o
                  
               
            
            
               Geral: Artigos 4.o-F a 4.o-J
            
         
                
            
            
               Entrada: Artigo 184.o-D a 184.o-E
            
         
               Saída:
               
                           —
                        
                        
                           Artigos 592.o-E e 592.o-G (declaração aduaneira de exportação)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Artigo 842.o-D, n.o 2 (declaração sumária de saída)
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).