CELEX: 62016TA0501
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Processo T-501/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2017 — D'Agostino/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Artigo 3.°-A do ROA — Não renovação do contrato — Artigos 12.°-A e 24.° do Estatuto — Dever de solicitude — Interesse do serviço»)

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2017 — D'Agostino/Comissão
   (Processo T-501/16 RENV) (1)
   
   ((«Função pública - Agentes contratuais - Artigo 3.o-A do ROA - Não renovação do contrato - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Dever de solicitude - Interesse do serviço»))
   (2017/C 374/50)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid et G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 1 de dezembro de 2011 de não renovação do contrato de agente contratual do recorrente e, por outro, à obtenção da indemnização do dano alegadamente sofrido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Luigi D’Agostino é condenado nas despesas do presente processo e nas despesas do processo F-93/12 e suportará as suas próprias despesas no processo T-670/13 P.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas no processo T-670/13 P.
            
         
      (1)  JO C 343, de 10.11.2012 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-93/12).