CELEX: 31994D0841
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: 94/841/CE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire central d'hygiène alimentaire, Paris, França)

Avis juridique important

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31994D0841

94/841/CE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite (Laboratoire central d'hygiène alimentaire, Paris, França)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0216 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à base de leite  (Laboratoire central d'hygiène alimentaire, Paris, França) (94/841/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, em conformidade com o artigo 28º da Directiva 92/46/CEE do Conselho (3), o Laboratoire central d'hygiène alimentaire (Paris, França) foi designado como laboratório de referência em matéria de análise e teste do leite e dos produtos à  base de leite;  Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/94/CE da Comissão (4), foi já concedida uma ajuda financeira ao Laboratoire central d'hygiène alimentaire (Paris, França) e que foi celebrado um contrato com a duração de um ano entre a Comunidade  Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no capítulo II do anexo D da Directiva  92/46/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concede ao Laboratoire central d'hygiène alimentaire, laboratório comunitário de referência designado no capítulo I do anexo D da Directiva 92/46/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/94/CE é prorrogado por um ano.  2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/94/CE.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 65.