CELEX: 31993R2361
Language: pt
Date: 1993-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2361/93 da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 217/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2361/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1993
                   que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
 n ? 8 do artigo 12?,
                                                                 Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
 importação de bovinos vivos bem como de carnes de              do anexo.
 bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
 Comissão (CEE) n? 1 743/93 (3), alterado pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2005/93 (4) ;                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
 no Regulamento (CEE) n? 1743/93 aos dados e cotações           de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO n?  L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
0   JO n?  L  161 de 2. 7. 1993, p. 20.
0   JO n?  L  182 de 24. 7. 1993, p. 40.
 ---pagebreak---  27. 8 . 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 217/5
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
                                        Bósnia-Herzegovina /
            Código NC                    território da antiga               Áustria (4)                    Suécia/Suíça            Outros países terceiros (2)
                                         República Jugoslava
                                           da Macedónia (•')
                                                                                        — Peso em vivo —
            0102 90 05                             —                          17,086                          5,048                      131,433
            0102 90 21                             —                          17,086                          5,048                      131,433 (')
            0102 90 29                             —                          17,086                          5,048                      131,433 (')
            0102 90 41                             —                          17,086                          5,048                      131,433 (') (6)
            0102 90 49                             —                          17,086                          5,048                      131,433 (') (")
            0102 90 51                          23,058                        17,086                          5,048                      131,433 (')
            0102 90 59                          23,058                        17,086                          5,048                      131,433 (')
            0102 90 61                             —                          17,086                          5,048                      131,433 (')
            010290 69                              —                          17,086                          5,048                      131,4330
            0102 90 71                          23,058                        17,086                          5,048                      131,433 (')
            0102 90 79                          23,058                        17,086                          5,048                      131,433 (')
                                                                                        — Peso líquido —
            0201 10 00                          43,811                        32,464                          9,591 (7)                 249,723 00
            0201 20 20                          43,811                        32,464                   '      9,591 0                   249,723 (') O
            0201 20 30                          35,049                        25,971                          7,673 (7)                  1 99,778 (') O
            0201 20 50                          52,573                        38,957                        1 1,509 (7)                 299,667 (') j5)
            0201 20 90                             —                         48,696                         14,387 0                    374,583 (') O
            0201 30 00                             —                          55,701                        16,456 0                    428,471 (')(*)
            0206 10 95                             —                    '     55,701                         16,456                     428,471 (')
            0210  20 10                            —                         48,696                          14,387                     374,583
            0210  20 90                            —                          55,701                         16,456                     428,471
            0210  90 41                            —                          55,701                        16,456                      428,471
           0210   90 90                            —                          55,701                        16,456                      428,471
            1602  50 10                            —                          55,701                        16,456                      428,471
            1602  90 61                            —                          55,701                        16,456                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n ? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n ? L 1 1 1 de 29 . 4. 1992, p. 21 ).
(5) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 3589/92 da Comissão, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
(') Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 247/93 da Comissão (JO n ? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
f) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1.5.
    1993, p. 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93 .