CELEX: 31986R3486
Language: pt
Date: 1986-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3486/86 da Comissão de 14 de Novembro de 1986 que estabelece disposições transitórias relativas ao regime de controlo dos preços em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31986R3486

Regulamento (CEE) n.° 3486/86 da Comissão de 14 de Novembro de 1986 que estabelece disposições transitórias relativas ao regime de controlo dos preços em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 320 de 15/11/1986 p. 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3486/86 DA COMISSÃO  de 14 de Novembro de 1986  que estabelece disposições transitórias relativas ao regime de controlo dos preços em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Considerando que a aplicação, a partir de 1 de Novembro de 1986, da quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3329/86 (2), provoca a desaparição repentina do sistema de controlo que existe em Espanha, e é exercido por um organismo de Estado específico; que, todavia, esse facto provoca dificuldades consideráveis nas práticas administrativas; que, em consequência, numa preocupação de boa administração, convém prorrogar pelo período estritamente necessário, o sistema nacional que existia antes da adesão; que, contudo, é conveniente que a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 seja desde já aplicada; que, em consequência, relativamente à compensação de preços espanhóis em relação aos preços dos produtos importados, é necessário aplicar a citada quotização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,  Artigo 1º  1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a Espanha pode aplicar até 31 de Dezembro de 1986 o regime de controlo de preços praticado antes da adesão.  2. Contudo, relativamente à compensação de preços, aplica-se a quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86.  3. Se antes de 31 de Dezembro de 1986, a Espanha estiver em estado de suprimir o regime nacional existente, informará imediatamente desse facto a Comissão.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 107 du 24. 4. 1986, p. 17.  (2) JO nº L 306 de 1. 11. 1986, p. 33.