CELEX: 61963CJ0079
Language: pt
Date: 1964-06-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Junho de 1964. # Jean Reynier e Piero Erba contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. # Processos apensos 79-63 e 82-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   9 de Junho de 1964 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 79/63 e 82/63,
   Jean Reynier e Piero Erba
   contra
   Comissão da Comunidade Económica Europeia
   Objecto:
   
            —
         
         
            Anulação da titularização dos recorrentes no grau A 4 e do indeferimento pela Comissão, em 21 de Maio de 1963, do seu pedido de reclassificação no grau A 3;
         
      
            —
         
         
            Condenação da Comissão na classificação dos recorrentes no grau A 3;
         
      
            —
         
         
            Subsidiariamente, condenação da Comunidade Económica Europeia no pagamento de uma indemnização aos recorrentes.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            É anulada a decisão de 21 de Maio de 1963, pela qual a Comissão recusou reclassificar os recorrentes Reynier (processo 79/63) e Erba (processo 82 /63).
         
      
            2)
         
         
            Os processos são devolvidos à Comissão.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.