CELEX: 31995R1305
Language: pt
Date: 1995-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação

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31995R1305

Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão, de 8 de Junho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável aos pepinos destinados à transformação  

Jornal Oficial nº L 126 de 09/06/1995 p. 0011 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1305/95 DA COMISSÃO de 8 de Junho de 1995 que  estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável aos  pepinos destinados à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho  (2), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão  (3), que contém a Nomenclatura  Combinada, estabelece, na secção I, anexo II, da sua terceira parte, a lista dos produtos  relativamente aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles, a grelha dos  preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a  determinação dos direitos de importação aplicáveis; que o regime de preço de entrada foi  introduzido no sector dos frutos e dos produtos hortícolas em consequência do acordo sobre a  agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  »;  que a aplicação dos referidos preços de entrada no caso dos pepinos destinados à transformação pode  implicar um encargo excessivo para a indústria e, assim, entravar as correntes comerciais e  perturbar o mercado comunitário; Considerando que o período de importação dos pepinos destinados à transformação começa em 1 de  Maio; que, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida destinada a reduzir os preços de  entrada do produto em questão, é necessário adoptar certas medidas transitórias de forma a permitir  o abastecimento da indústria e o desenrolar das trocas comerciais em condições normais; que é,  pois, necessário, em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2658/87, tornar essas medidas transitórias  aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1995; que, por força do disposto no nº 2 do artigo 3º do  Regulamento (CE) nº 3290/94, o seu prazo de aplicação, nos termos do presente regulamento, não pode  exceder a data de 30 de Junho de 1996; Considerando que o nível do preço de entrada a fixar para esse produto deve ter em conta,  nomeadamente, a média dos valores unitários verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso  de um período representativo; que, além disso, é necessário reduzir as taxas dos direitos autónomos  ad valorem para esse produto para o nível das taxas dos direitos convencionais ad valorem; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A terceira parte, da secção I, anexo II, da Nomenclatura Combinada  contida no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>