CELEX: 62020CN0099
Language: pt
Date: 2020-02-24 00:00:00
Title: Processo C-99/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 24 de fevereiro de 2020 — Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 24 de fevereiro de 2020 — Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu
      (Processo C-99/20)
      (2020/C 279/25)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Iulia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Siebenburgisches Nugat SRL, Hans Draser Internationales Marketing
      
         Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor — Direcţia Regională Vamală Braşov — Biroul Vamal de Interior Sibiu
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Nomenclatura Combinada a que se refere o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 (1) ser interpretada no sentido de que mercadorias geralmente denominadas «componentes de conjuntos de varões de cortinas, ou seja, tubos acabados (envernizados, niquelados, cromados)», objeto do presente processo, integram a subposição 8302 41 90 ou a subposição 7306 30 77 da referida nomenclatura?
      
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).