CELEX: 31991L0188
Language: pt
Date: 1991-03-19 00:00:00
Title: Directiva 91/188/CEE da Comissão de 19 de Março de 1991 que altera pela quinta vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas

Avis juridique important

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31991L0188

Directiva 91/188/CEE da Comissão de 19 de Março de 1991 que altera pela quinta vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas  

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1991 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0011  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0011 

DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 19 de Março de 1991  que altera pela quinta vez o anexo da Directiva 79/117/CEE do Conselho, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias  activas  (91/188/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 90/533/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos torna necessária a introdução de determinadas alterações no anexo da Directiva 79/117/CEE;  Considerando que se revela desejável revogar as restantes derrogações temporárias às proibições previstas na directiva dado existirem actualmente tratamentos menos perigosos;  Considerando que todos os Estados-membros informaram a Comissão de que não pretendem ou já não pretendem beneficiar dessas derrogações;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  Na parte A, « Compostos mercúricos » do anexo da Directiva 79/117/CEE, é suprimido o texto da segunda coluna.  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31 de Março de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Sempre que os Estados-membros adoptarem as medidas referidas no nº 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos  Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. (2) JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 63.