CELEX: 62016CN0297
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo C-297/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor
   (Processo C-297/16)
   (2016/C 314/15)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel București
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Colegiul Medicilor Veterinari din România
   
      Recorrida: Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor
   
      Interveniente:Asociaţia Naţională a Distribuitorilor de Produse de Uz Veterinar din Romania
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos médicos veterinários, a exclusividade na venda a retalho e na utilização de produtos biológicos, de antiparasitários para usos especiais e de medicamentos veterinários?
            
         
               2)
            
            
               Caso tal exclusividade seja compatível com o direito da União Europeia, este opõe-se a que a mesma exclusividade abranja igualmente as estruturas em que essa venda é efetuada, no sentido de que tais estruturas devem ser detidas maioritária ou exclusivamente por um ou vários médicos veterinários?