CELEX: 31987R1632
Language: pt
Date: 1987-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1632/87 da Comissão, de 11 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de alperces originários da Tunísia

12. 6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 152/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1632/87 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de alperces originários da
                                                            Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Económica Europeia,                                               devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   certas condições, noutros mercados ;
Portugal,                                                         Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  relativamente aos alperces originários da Tunísia se
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
nização comum de mercados no sector das frutas e                  inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECUs ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­           relativamente aos alperces ;
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento             Considerando que para permitir o normal funcionamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                  entrada :
um produto importado proveniente de um país terceiro se
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            n? 1676/85 (6) do Conselho,
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 932/87 da                   conversão baseada na média aritmética das taxas de
Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os preços de               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
referência dos alperces relativamente à campanha de                   verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­          ridas no travessão anterior durante um período deter­
goria de qualidade I o preço de referência de 106,26                  minado e no coeficiente referido,
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, para o
período de 1 a 10 de Junho de 1987 ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                                Artigo 1 ?
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no          Na importação de alperces (subposição 08.07 A da pauta
conjunto dos mercados representativos em relação aos              aduaneira comum) originários da Tunísia será cobrado um
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­        direito compensatório cujo montante é fixado em 4,22
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do         ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do                                    Artigo 2?
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),               de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
O   JO  n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO  n?  L  119 de 8. 5. 1986, p. 45.
O   JO  n?  L  89 de 1 . 4. 1987, p. 41 .                         O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L  220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                        h JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .