CELEX: 62020TB0231(01)
Language: pt
Date: 2021-06-08 00:00:00
Title: Processo T-231/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Price/Conselho («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Acordo relativo à saída do Reino Unido da União e da Euratom — Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída — Cidadãos do Reino Unido — Perda da cidadania da União — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»)

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/28
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Price/Conselho
      (Processo T-231/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Acordo relativo à saída do Reino Unido da União e da Euratom - Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída - Cidadãos do Reino Unido - Perda da cidadania da União - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 310/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: David Price (Le Dorat, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e M.-M. Joséphidès, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7) e, por outro, da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  David Price é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  D. Price, o Conselho e a Comissão suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.