CELEX: 62019TB0383(01)
Language: pt
Date: 2020-06-16 00:00:00
Title: Processo T-383/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — Walker e o./Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Retirada do Reino Unido da União — Regulamento (UE) 2019/592 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 — Isenção da obrigação de vistos de curta duração através de reciprocidade — Perda alegada da cidadania da União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — Walker e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-383/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Retirada do Reino Unido da União - Regulamento (UE) 2019/592 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 - Isenção da obrigação de vistos de curta duração através de reciprocidade - Perda alegada da cidadania da União - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 271/48)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Hilary Elizabeth Walker (Cádis, Espanha), Jennifer Ann Cording (Valdagno, Itália), Douglas Edward Watson (Beaumont, França), Christopher David Randolph (Ballinlassa Belcarra Castlebar, Irlanda), Michael Charles Strawson (Serralongue, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: S. Cholakova e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o, destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2019/592 Regulamento (UE) 2019/592 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (JO 2019, L 103 I, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Já não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino de Espanha e da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Hilary Elizabeth Walker, Jennifer Ann Cording, Douglas Edward Watson, Christopher David Randolph e Michael Charles Strawson suportarão as suas próprias despesas, bem com as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  Hilary Elizabeth Walker, Jennifer Ann Cording, Douglas Edward Watson, Christopher David Randolph e Michael Charles Strawson, o Parlamento, o Conselho, o Reino de Espanha bem como a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.