CELEX: 51991PC0436
Language: pt
Date: 1991-11-05
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 450/89 do Conselho, de 20.2.1989, que ajusta o direito anti­dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Arábia Saudita estabelecido pelo Regulamento ( CEE ) no 3339/87

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 436 final
                                         Bruxelas, 5  de Novembro de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) no. 450/89 do Conselho, de 20.2.1989,
  que ajusta o direito antI-dumping definitivo sobre as importações
       de ureia originária da Arábia Saudita estabelecido pelo
                     Regulamento (CEE) no. 3339/87
                     (apresentada pela Comissão)
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                            Exposição de motivos
Dado que o artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3339/87 foi declarado nulo
pelo acórdão de Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991 no processo ng.
C-49/88, na medida em que impunha um direito antI-dumping aos recorrentes
da Arábia Saudita é considerado adequado revogar o respectivo direito
antI-dumping imposto pelo Regulamento do Conselho (CEE) n' 450/89 sobre
as importações de ureia originária da Arábia Saudita.
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                                 Proposta de
             Regulamento (CEE) no.     /     do Conselho de
   que altera o Regulamento (CEE) no. 450/89 do Conselho, de 20.2.1989,
    que ajusta o direito antl-dumping definitivo sobre as Importações
          de ureia originária da Arábia Saudita estabelecido pelo
                        Regulamento (CEE) no. 3339/87
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo á defesa contra as Importações que são objecto de
dumpIno ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^1),
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no citado
regulamento,
Considerando o seguinte :
Pelo Regulamento (CEE) no. 3339/87 do Conselho, de 4 de Novembro de 1987
(2), foi criado um direito antI-dumping de 40% sobre as Importações de
ureia originária da Arábia Saudita;
Pelo Regulamento (CEE) no. 450/89, de 20 de Fevereiro de 1989< 3 ), o
montante deste direito antI-dumping foi, após uma revisão parcial,
reduz ide para 12,8;
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p.1.
(2) JO na L 317 de 7.11.1987, p.1
(3) J0 no. L 52 de 24.2.1989, p.1.
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O artigo 1a do Regulamento (CEE) na 3339/87 foi declarado nulo pelo
acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991 no processo na
C-49/88, na medida em que Impunha um direito antI-dumping aos recorrentes
da Arábia Saudita;
Nestas circunstâncias, foi considerado adequado revogar o direito
antI-dumping criado pelo Regulamento (CEE) na 450/89 do Conselho sobre as
 importações de ureia originária da Arábia Saudita, porquanto os factos
que conduziram â adopção do Regulamento (CEE) na 3339/87, objecto da
decisão do Tribunal acima citada, não foram, no essencial, revistos
durante o inquérito que conduziu á adopção do Regulamento (CEE) na
450/89.    Além disso, consldera-se oportuno ter em conta o facto de, desde
o inquérito Inicial, as importações em causa na Comunidade terem sido
 insignif icantes,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1P
 É revogado o direito antl-dumping criado sobre as Importações de ureia
 originária da Arábia Saudita pelo Regulamento (CEE) na 450/89, de 20 de
 Fevereiro de 1989.
                                  Artigo 2o
 0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a
 partir de 25.2.1989.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas,                               Pelo Conselho
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            CDM(91) 436 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-485-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77053-8
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