CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-02-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1992, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego prevista no Regulamento (CEE) nº 58/92

N? L 41 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 2. 92
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 30 de Janeiro de 1992
                de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a
                fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                   borrego prevista no Regulamento (CEE) n? 58/92
                                                        (92/ 107/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do
                                                                  artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rio, com base nas propostas recebidas, fixar um montante
Económica Europeia,                                               máximo de ajuda à armazenagem privada, ou não dar
                                                                  seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o nível das propostas recebidas requer
organização comum de mercado no sector das carnes de              que não seja dado seguimento ao concurso ;
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            Considerando que as medidas previstas na presente deci­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­          são estão em conformidade com o parecer do Comité de
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   gestão dos ovinos e caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                               Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­
mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                     A Comissão decide não dar seguimento ao concurso
                                                                  aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 58/92.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
                                                                                         Artigo 2?
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a        Os Estados-membros são os destinatários da presente
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           decisão.
n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                          Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1992.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 58/92 da                                               Pela Comissão
Comissão (6) prevê a abertura de concursos para a fixação                                    Ray MAC SHARRY
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
carcaças de borrego ;                                                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 14.