CELEX: 31988R2190
Language: pt
Date: 1988-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2190/88 da Comissão de 20 de Julho de 1988 que fixa definitivamente o montante da ajuda para as sementes de soja aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988

Avis juridique important

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31988R2190

Regulamento (CEE) n.° 2190/88 da Comissão de 20 de Julho de 1988 que fixa definitivamente o montante da ajuda para as sementes de soja aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2190/88 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1988  que fixa definitivamente o montante da ajuda para as sementes de soja aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1101/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º,  Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 2638/87 (3) e (CEE) nº 2755/87 (4) da Comissão fixaram, a título provisório, os montantes das ajudas para as sementes de soja, sem prejuízo de confirmação do montante a deduzir nos termos do regime das quantidades máximas garantidas;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2868/87 da Comissão (5) fixou, para a campanha de comercialização de 1987/1988, a redução do montante da ajuda para as sementes de soja; que os montantes provisórios das ajudas em causa foram calculados tendo em conta uma redução igual à fixada; que é, por conseguinte, conveniente confirmar os montantes das ajudas válidos provisoriamente para as sementes em causa e fixá-los definitivamente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes da ajuda para as sementes de soja constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 2638/87 e do Regulamento (CEE) nº 2755/87 são fixados definitivamente a contar da data de entrada em vigor de cada um dos regulamentos em causa.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 13.  (3) JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 50.  (4) JO nº L 265 de 16. 9. 1987, p. 7.  (5) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 15.