CELEX: 31994R3187
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3187/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 335/80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3187/94 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Dezembro de 1994
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de suspender a prefixação das restituições relativas a
                                                                   produtos de base exportados sob a forma de determinadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mercadorias ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que a situação de determinados mercados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  pode tornar necessária a adaptação das restituições ; que,
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           restituições com fins especulativos, a acima referida
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
 n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­           adaptação ;
grafo, do seu artigo 13?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para             de Gestão dos Cereais,
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2296/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 5?,                                                                   Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  A prefixação das restituições à exportação aplicada aos
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          cereais e arroz exportados sob a forma de mercadorias
 nização comum do mercado do arroz 0, com a última                 enumeradas, respectivamente, no anexo B do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    mento (CEE) n? 1766/92 ou no anexo B do Regulamento
n? 1869/94 (% e, nomeadamente, o n? 7, segundo pará­              (CEE) n? 1418/76, é suspensa até 5 de Janeiro de 1995
grafo, do seu artigo 17°,                                          inclusive .
Considerando que o n? 7, primeiro parágrafo do
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, o n? 3                                         Artigo 2?
primeiro parágrafo do artigo 5? do Regulamento (CE)
n? 1222/94 e o n? 7 segundo parágrafo do artigo 17? do            O presente regulamento entra em vigor em 23
Regulamento (CEE) n? 1418/76 prevêem a posibilidade               de Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 197  de 30. 7. 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 136  de 31 . 5. 1994, p. 5.
O   JO  n?  L 249  de 24. 9. 1994, p. 9.
(*) JO  n°. L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
Ò) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.