CELEX: 31999R2745
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2745/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

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31999R2745

Regulamento (CE) n.o 2745/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0017 - 0022

REGULAMENTO (CE) N.o 2745/1999 DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtores em questão; por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;(2) Determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo I;(3) Atendendo ao elevado número de alterações com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 e por motivos de clareza para o utilizador; importa introduzir essas alterações mediante a substituição do quadro do anexo I do referido regulamento pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento;(4) Tendo em conta a importância económica do regulamento para a indústria europeia e a obrigação de que este seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2000, é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo adicional ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia;(5) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 1035000 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2939 passa a ser de 135000000 unidades,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2943 passa a ser de 60000000 unidades,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2944 passa a ser de 48000000 unidades,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa a ser de 60000 toneladas,- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2966 passa a ser de 12000 toneladas.Artigo 2.oO quadro constante do anexo I do Regulamento n.o 2505/96 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, com excepção do artigo 1.o que é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1969/1999 (JO L 244 de 16.9.1999, p. 38).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>