CELEX: 31986D0335
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: 86/335/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31986D0335

86/335/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1986 que aprova uma alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1986  que aprova uma alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (86/335/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo francês comunicou, em 24 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo à transformação da carne, aprovado pela Decisão 80/397/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;  Considerando que a alteração ao referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização racionalização e concentração das capacidades relativas ao abate, corte e valorização dos subprodutos do abate, das carnes das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina, e que todos esses investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que os investimentos constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulameno (CEE) nº 355/77;  Considerando que podem ser aceites os investimentos relativos à modernização racionalização e concentração das capacidades de abate e que também podem ser aceites os investimentos relativos à valorização dos subprodutos, desde que se trate de produtos do Anexo II do Tratado;  Considerando que a alteração contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector acima mencionado; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração ao programa relativo à transformação da carne: sector dos matadouros, do corte das carnes e da valorização dos subprodutos, comunicada pelo Governo francês em 24 de Janeiro de 1986, e completada em 24 de Abril de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 46.