CELEX: 31988R2689
Language: pt
Date: 1988-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2689/88 da Comissão, de 30 de Agosto de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

31 . 8 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 240/33
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2689/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Agosto de 1988
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 num nível inferior ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à não dar seguimento a uma determinada adjudi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                   cação parcial ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                                  Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                   belecido pelo seu presidente,
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                           Artigo 1 ?
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­             É decidido não dar seguimento à décima terceira adjudi­
ção das restituições à exportação- de azeite ;                     cação parcial efectuada no âmbito do concurso perma­
                                                                   nente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87 alte­
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do              rado.
 Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­
 damente a situação e evolução prevísivel do mercado do                                      Artigo 2?
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a           de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 0)  jo   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 0   JO   n? L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .
 O   JO   n? L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
 O   JO   n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.
 (5) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.