CELEX: 62010TN0069
Language: pt
Date: 2010-02-18 00:00:00
Title: Processo T-69/10: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — IRO/Comissão

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/61
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2010 — IRO/Comissão
   (Processo T-69/10)
   2010/C 100/90
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO) (Via Brescia, Itália) (representantes: A. Giardina, advogado, P. Tomassi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada pela decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão ao pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-55/10, SP/Comissão.
   Em particular, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               Violação de lei e excesso de poder, dado que a Comissão adoptou a decisão pela qual a recorrente foi sancionada por ter participado num alegado cartel sobre os preços, sem ter examinado todos os documentos comprovativos, em virtude da ausência dos anexos relativos às tabelas de preços;
            
         
               —
            
            
               Violação das normas processuais previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que a Comissão, posteriormente à anulação por parte do Tribunal Geral da Decisão de 17 de Dezembro de 2002, C(2002) 5087 final, adoptou a decisão sem desenvolver qualquer procedimento processual destinado ao envio às partes da comunicação de acusações e/ou à realização da audição das partes, nem envolveu as autoridades nacionais, daí o consequente carácter incompleto, incoerente e ilegal de todo o procedimento da Comissão e lesão do direito de defesa das empresas sancionadas.
            
         
               —
            
            
               Falta de instrução e de fundamentação, dado que a Comissão não apreciou correctamente os elementos revelados no decurso da instrução em relação às dimensões do mercado relevante e aos efeitos do alegado cartel.
            
         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima aplicada na decisão impugnada.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)