CELEX: 31993R0029
Language: pt
Date: 1993-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 29/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 5/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 1 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 29/93 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do
                                                                 açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               local de passagem na fronteira da Comunidade, que é
Económica Europeia,                                              Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
                                                                 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
Portugal,                                                        na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
                                                                 CIF no sector do açúcar (6);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
                                                                 base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­        Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
go 5?,                                                           Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho f) ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                        feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
                                                                 bolsas importantes para o comércio internacional do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço             âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado           mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conselho (4), que           pelos próprios meios ;
fixa, para a campanha de comercialização de 1992/ 1993,
os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o           Considerando, todavia, que por força do Regulamento
preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços               (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-li­           que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
miar, o montante do reembolso em relação à perequação            açúcar branco e do açúcar em bruto (8), a Comissão não
das despesas de armazenagem, bem como os preços apli­            deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
cáveis na Espanha e em Portugal ;                                não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
                                                                 preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   possam supor não representativos da tendência efectiva do
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ^,             mercado ;
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás            Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
mencionada, será cobrado um montante especial na                 rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
importação de certos produtos originários dos países e           mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
                                                                 devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­        diferenças de custo de transporte, entre o porto de
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­               embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na             porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
                                                                 ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                 diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
                                                                 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(■) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        («) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
(A) JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 13.                          O JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (8 JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10 ,
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Considerando que, a fim de obter dados comparativos            Considerando que, em conformidade com o n! 1 do
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,       artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às         clatura prevista no presente regulamento é referida na
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados      Pauta Aduaneira Comum ;
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes         do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
n? 784/68 ;                                                    mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                               de 7 de Janeiro de 1993 no que respeita às moedas
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento        flutuantes ;
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF            Considerando que resulta da aplicação destas disposições
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento        que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar      em bruto devem ser fixados em conformidade com o
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em            anexo do presente regulamento,
conformidade com as disposições acima referidas ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um preço CIF a um nível inalterado durante um período
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para                             •Artigo 1 ?
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         fixados no anexo.
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a                                   Artigo 2?
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;         de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  40,29 (>)
                                    1701 11 90                                                  40,29 (')
                                    1701 12 10                                                  40,29 (')
                                    1701 12 90                                                  40,29 (')
                                    1701 91 00                                                  46,40
                                    1701 99 10                                                  46,40
                                    1701 99 90                                                  46,40 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            C) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .