CELEX: C2005/045/25
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-489/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-489/04)
   (2005/C 45/25)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 28 de Setembro de 2004, no processo Alexander Jehle, Weinhaus Kiderlen contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004.
   O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 1.o a 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 (1) da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), devem ser interpretados no sentido de que também se aplicam à apresentação ao consumidor final de azeites e de óleos de bagaço de azeitona sem embalagem ?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p. 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p. 12), deve ser interpretado no sentido de que estabelece uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem?
            
         
               3.
            
            
               Sendo caso disso, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155 p 27), rectificado em 18 de Janeiro de 2003 (JO L 13 p. 39) e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2003 da Comissão, de 1 de Julho de 2003 (JO L 164, p 12), deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que, apesar de conter uma proibição de apresentação ao consumidor final de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem, essa proibição não é aplicável à venda de azeites e de óleo de bagaço de azeitona sem embalagem através do «sistema Bag in the Box»?
            
         
      (1)  JO L 155, p. 27.