CELEX: 22006D0113
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 113/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/33
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 113/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo, são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32005 R 1294: Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 16).
            
         
               —
            
            
               
                  32005 R 1318: Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005 (JO L 210 de 12.8.2005, p. 11).
            
         
               —
            
            
               
                  32005 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 11).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1294/2005, (CE) n.o 1318/2005 e (CE) n.o 1336/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.
   
      (2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 16.
   
      (3)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 11.
   
      (4)  JO L 211 de 13.8.2005, p. 11.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.