CELEX: C1998/041/01
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-356/95 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Matthias Witt contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft (Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 1765/92 - Sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses - Determinação das regiões de produção - Obrigação de indicar os critérios de determinação - Tomada em consideração da fertilidade dos solos)

7.2.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 41/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
                        (Sexta SeccËaÄo)                                   (CEE) n.o 1765/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                           que um Estado-membro que, em conformidade com o
                 de 27 de Novembro de 1997
                                                                           artigo 2.o, n.o 2, segundo paraÂgrafo, terceiro período,
no processo C-356/95 (pedido de decisaÄo prejudicial                       do referido regulamento, naÄo tenha declarado como
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht):                       superfície de base regional todo o seu território, mas
Matthias Witt contra Amt für Land- und Wasserwirt-                         apenas partes deste, pode designar o conjunto do terri-
                            schaft (1)                                     tório de cada superfície de base regional como regiaÄo
(Política agrícola comum Ð Regulamento (CEE) n.o 1765/                     de producËaÄo e que as características específicas que
/92 Ð Sistema de apoio aos produtores de determinadas                      influenciam os rendimentos naÄo impoÄem uma reparti-
culturas arvenses Ð DeterminacËaÄo das regioÄes de produ-                  cËaÄo complementar das superfícies de base regional em
cËaÄo Ð ObrigacËaÄo de indicar os criteÂrios de determinacËaÄo             regioÄes de producËaÄo separadas.
     Ð Tomada em consideracËaÄo da fertilidade dos solos)
                                                                      (1) JO C 16 de 20.1.1996.
                         (98/C 41/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-356/95, que tem por objecto um pedido
                                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-                                de 27 de Novembro de 1997
tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                      no processo C-369/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dente neste órgaÄo jurisdicional entre Matthias Witt e Amt
                                                                      Tribunale di Salerno): Somalfruit SpA, Camar SpA contra
für Land- und Wasserwirtschaft, uma decisaÄo a título pre-
                                                                      Ministero delle Finanze, Ministero del Commercio con
judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro
                                                                                                  l'Estero (1)
paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conse-
lho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de               (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses                de importacËaÄo Ð Estados ACP Ð SomaÂlia Ð Validade do
(JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), o Tribunal de JusticËa                 Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, do Regula-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               mento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo e do Regulamento
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), J. L. Mur-                        (CEE) n.o 1443/93 da ComissaÄo)
ray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂ-                                    (98/C 41/02)
rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
feriu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                                     (Língua do processo: italiano)
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     1992, que institui um sistema de apoio aos produtores
     de determinadas culturas arvenses, naÄo obriga os Esta-          No processo C-369/95, que tem por objecto um pedido
     dos-membros, quando determinam as regioÄes de pro-               dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
     ducËaÄo, a indicarem nas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do         artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Salerno (ItaÂ-
     referido regulamento os criteÂrios utilizados para o             lia), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     efeito.                                                          jurisdicional entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministero