CELEX: C2007/082/32
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-38/07 P: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2006 no processo T-382/04, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão das Comunidades Europeias

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/18
            
         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 pela Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 30 de Novembro de 2006 no processo T-382/04, Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-38/07 P)
   (2007/C 82/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading (Representantes: H. de Bie, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 30 de Novembro de 2006, no processo T-382/04;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia de 17 de Junho de 2004 (REM 19/2002), que declara que a dispensa dos direitos de importação na situação em causa carecia de justificação;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente recorre do acórdão controvertido com base nos seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Violação do artigo 239.o do Código Aduaneiro (1) em conjugação com os artigos 899.o a 909.o, inclusive, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) («regulamento de aplicação») e fundamentação insuficiente dos pedidos ou, pelo menos, fundamentação inadequada para apoiar os pedidos.
            
         
                
            
            
               O critério relativo à natureza do erro, à experiência profissional da recorrente e ao grau de diligência exercida por esta deve, no seu conjunto, levar à conclusão de que a dispensa deve ocorrer. O Tribunal de Primeira Instância baseia incorrectamente o seu acórdão no facto de a legislação aplicável ao caso vertente, em relação à classificação do designado papel de arroz na nomenclatura pautal e estatística e na pauta aduaneira comum do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, de 23 de Julho de 1997, não ser complexa. A recorrente contesta a classificação de papel de arroz não cozido determinada pelo Tribunal de Primeira Instância, pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras neerlandesas. O Tribunal de Primeira Instância afirma erradamente que a Heuschen & Schrouff dispõe de uma ampla experiência profissional de importação e exportação. Assim, o Tribunal de Primeira Instância qualifica indevidamente a Heuschen & Schrouff de operador económico experiente e, deste modo, de perito em matéria de formalidades de importação e exportação. No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância impõe exigências demasiadamente elevadas ao dever de diligência que incumbe à Heuschen & Schrouff, mesmo na hipótese de esta ser um operador económico experiente. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância identifica indevidamente a Heuschen & Schrouff com o representante directo designado pela recorrente.
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).