CELEX: 62014TN0732
Language: pt
Date: 2014-10-23 00:00:00
Title: Processo T-732/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — Sberbank of Russia/Conselho

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/41
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — Sberbank of Russia/Conselho
      (Processo T-732/14)
      (2015/C 016/65)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sberbank of Russia OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rose, QC, M. Lester, Barrister, P. Crowther e J. Fearns, Solicitors)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, o Regulamento (UE) n.o 833/2014, do Conselho, de 31 de julho de 2014, a Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014 e o Regulamento (EU) n.o 960/2014, do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que se aplicam ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  emitir uma declaração de ilegalidade, relativamente às disposições sumariadas no n.o 52 da petição inicial;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas efetuadas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto do Conselho, ao considerar que foram preenchidos relativamente ao recorrente todos os critérios para o incluir na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. O recorrente alega que não preenche os critérios enumerados e que o Conselho agiu assim ultra vires ao incluí-lo nas medidas controvertidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado a sua obrigação de fundamentação para a inscrição do nome do recorrente na lista, na medida em que não apresentou argumentos de forma adequada ou suficiente para incluir o recorrente nas medidas controvertidas.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e a uma fiscalização jurisdicional efetiva do recorrente, na medida em que não o informou da sua inclusão nas medidas controvertidas e não apresentou qualquer elemento probatório para fundamentar essa inclusão.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que a inclusão do recorrente nas medidas controvertidas representa uma restrição injustificada e desproporcional dos seus direitos fundamentais, incluindo o seu direito à proteção das suas atividades comerciais e ao respeito pela sua reputação.