CELEX: 32014R0799
Language: pt
Date: 2014-07-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 799/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

25.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 799/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que estabelece modelos para os relatórios de execução anuais e finais nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 8,
   Após consulta do Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna instituído pelo artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 514/2014, juntamente com os regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014, constituem um quadro para o financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 514/2014 exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório de execução anual para cada programa nacional. Os Estados-Membros devem igualmente apresentar um relatório final sobre a execução dos seus programas nacionais até ao final de 2023. Para garantir que as informações prestadas à Comissão são coerentes e comparáveis, é necessário estabelecer um modelo para os relatórios de execução anuais e finais.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna».
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Modelos para os relatórios de execução
   O modelo para os relatórios de execução anuais e finais é estabelecido no anexo I.
   Devem ser apresentados à Comissão através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados criado pelo artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão (2).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 22 do presente Jornal Oficial).
   
      ANEXO
      MODELO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ANUAIS E FINAIS
      SECÇÃO 1
      
         Objetivos do programa [artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      
      
         
            Objetivo específico (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): apresentar um resumo dos progressos atingidos na execução da estratégia e na realização dos objetivos nacionais ao longo do exercício financeiro.
      Apresentar quaisquer alterações à estratégia ou objetivos nacionais ou os fatores que podem conduzir a alterações no futuro.
      Expor quaisquer questões significativas que afetem o desempenho do programa nacional.
      
         
            Objetivo nacional
         : lista das principais ações apoiadas e realizadas durante o exercício financeiro, os êxitos e os problemas identificados (e resolvidos).
      
         
            Ações específicas (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): lista das principais ações apoiadas e realizadas durante o exercício financeiro, os êxitos e os problemas identificados (e resolvidos).
      As informações incluídas nas casas devem ser completas e não podem remeter para quaisquer informações constantes de um documento anexo, nem conter hiperligações.
      
                  OBJETIVO ESPECÍFICO N: título
               
            
                   
               
            
                  Objetivo nacional n: título
               
            
                   
               
            
                  Ações específicas n: título
               
            
                   
               
            
         Informações sobre o calendário indicativo
      
      Indicar quaisquer alterações ao calendário indicativo tal como definido no programa nacional.
      
         Calendário indicativo
      
      
                   
               
               
                  Designação da ação
               
               
                  Início do planeamento
               
               
                  Início da execução
               
               
                  Encerramento
               
            
                  Objetivo específico n: título
               
            
                  Objetivo nacional n:
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            SECÇÃO 2
      
         Casos particulares
      
      Fornecer os resultados do exercício de estimativa (valores para cada categoria)
      
                  Plano de compromisso
               
            
                  Categorias
               
               
                  Período de estimativa
               
               
                  Período de estimativa
               
               
                  Período de estimativa
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            SECÇÃO 3
      
         Indicadores comuns e indicadores específicos do programa [artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      
      Fornecer os dados para cada indicador em relação ao respetivo exercício financeiro.
      
                  ID do indicador
               
               
                  Descrição dos indicadores
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Valor de base
               
               
                  Valor-alvo
               
               
                  Fonte dos dados
               
               
                  Exercício financeiro
               
               
                  Exercício financeiro n + 1
               
               
                  Total cumulativo
               
            
                  OBJETIVO ESPECÍFICO: n: título
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            Fornecer uma explicação de qualquer indicação que possa ter um impacto significativo sobre a realização dos objetivos, nomeadamente a falta de progressos.
      
                   
               
            Para cada exercício financeiro, pode ser anexado um documento a explicar a falta de progressos significativos ou a possibilidade de exceder o objetivo de um ou mais indicadores.
      SECÇÃO 4
      
         Quadro para a execução do programa pelo Estado-Membro
      
      4.1.   Comité de acompanhamento [artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Fornecer uma lista das principais decisões tomadas pelo comité de acompanhamento e questões pendentes.
      
                   
               
            4.2.   Quadro comum de acompanhamento e de avaliação [artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Descrever as medidas de acompanhamento e avaliação tomadas pela autoridade responsável, nomeadamente as disposições em matéria de recolha de dados, atividades de avaliação, as dificuldades encontradas e as medidas tomadas para as resolver.
      
                   
               
            4.3.   Participação da parceria na execução, acompanhamento e avaliação do programa nacional [artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Apresentar uma descrição sucinta dos principais contributos e pareceres expressos pelos parceiros durante o exercício.
      
                   
               
            4.4.   Informação e publicidade [artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Fornecer uma ligação para o sítio web do programa.
      Fornecer uma lista das principais atividades de informação e publicidade realizadas durante o exercício financeiro. É conveniente anexar exemplos de documentos.
      
                   
               
            4.5.   Complementaridade com outros instrumentos da União [artigo 14.o, n.o 2, alínea e), e n.o 14, n.o 5, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Descrever sucintamente as principais ações e consultas que foram realizadas para assegurar a coordenação com outros instrumentos da União, nomeadamente os seguintes:
      
                  —
               
               
                  fundos europeus estruturais e de investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas),
               
            
                  —
               
               
                  outros fundos ou programas da UE (por exemplo, Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, programa «Cultura», programa «Juventude em Ação»),
               
            
                  —
               
               
                  instrumentos de relações externas da UE (por exemplo, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, Instrumento de Estabilidade), no que respeita às ações realizadas em países terceiros ou relacionadas com países terceiros.
               
            
                   
               
            4.6.   Ajuste direto
      Apresentar uma justificação para cada ocasião em que foi efetuada uma adjudicação por ajuste direto.
      
                   
               
            SECÇÃO 5
      
         Relatório financeiro [artigo 54.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      
      5.1.   Relatório financeiro por objetivos específicos
      
         Quadro
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Objetivo específico: n: título
               
            
                  Objetivo nacional n título
               
               
                   
               
            
                  
                     Subtotal dos objetivos nacionais
                  
               
               
                   
               
            
                  Ações específicas n título
               
               
                   
               
            
                  
                     Total 1 OE
                  
               
               
                   
               
            
                  Objetivo nacional n + 1
               
               
                   
               
            
                  
                     Subtotal dos objetivos nacionais
                  
               
               
                   
               
            
                  Ação específica n + 1
               
               
                   
               
            
                  
                     Total n
                  
               
               
                   
               
            
                  Casos especiais
               
               
                   
               
            
                  
                     Total casos especiais
                  
               
               
                   
               
            
                  Assistência técnica:
                  (Máximo = montante fixado + (repartição total) * 5 ou 5,5 % em conformidade com os regulamentos específicos)
               
               
                   
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                   
               
            Execução do plano de financiamento do programa nacional, especificando a contribuição total da UE para cada exercício financeiro
      5.2.   Plano de financiamento por exercício financeiro
      
         Quadro
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  ANO
               
               
                  2014
               
               
                  2015
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
               
                  2018
               
               
                  2019
               
               
                  2020
               
               
                  TOTAL
               
            
                  Total programado
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TOTAL autorizado
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            5.3.   Justificação para qualquer desvio das quotas mínimas estabelecidas nos regulamentos específicos.
      [Apenas necessário se a situação não for a mesma que no programa nacional aprovado, artigo 14.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Apresentar uma explicação pormenorizada para derrogar as quotas mínimas estabelecidas nos regulamentos específicos.