CELEX: 22006D0058
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  58/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/4
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 58/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 203 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo VI do Acordo, ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32005 D 0965: Decisão n.o 203 de 26 de Maio de 2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 27).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão n.o 203 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 22.
   
      (2)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 27.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.