CELEX: 62004TJ0381
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008. # República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção 'Garantia' - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémios por animais e desenvolvimento rural - Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo. # Processo T-381/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Itália/Comissão
      (Processo T‑381/04)
      «FEOGA – Secção 'Garantia' – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Prémios por animais e desenvolvimento rural – Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo»
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 60)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 67 e 68, 73 e 74)
      3.                     Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
            – Regulamento n.° 2988/95 (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, 2.° e 7.°) (cf. n.os 80 a 84)
      4.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (cf. n.os 95 e 96, 127, 136 e 137, 142)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  Secção ‘Garantia’ (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores
                  de prémios por animais e do desenvolvimento rural.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.