CELEX: 31980R1698
Language: pt
Date: 1980-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1698/80 da Comissão, de 30 de Junho de 1980, que completa o Regulamento (CEE) nº 797/80 que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31980R1698

Regulamento (CEE) nº 1698/80 da Comissão, de 30 de Junho de 1980, que completa o Regulamento (CEE) nº 797/80 que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1980 p. 0087 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0055  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0146  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0146 

REGULAMENTO (CEE) No 1698/80 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1980 que completa o Regulamento (CEE) no 797/80 que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2) e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 17o e os no 2 e 4 do seu artigo 19o;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 797/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980, que ajusta as restituições e os direitos niveladores à exportação fixados previamente no sector do açúcar (3), prevê um aumento das restituições e uma diminuição dos  direitos niveladores à exportação para os certificados emitidos antes de 1 de Julho de 1980 e utilizados após essa data;  Considerando que, no caso dos direitos niveladores à exportação, o seu montante pode ser inferior ao do ajustamento em causa; que, portanto, para evitar qualquer desigualdade de tratamento entre os operadores, é necessário completar o referido  regulamento prevendo que a diferença seja considerada como restituição à exportação a conceder ao interessado em vez da cobrança do direito nivelador à exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 797/80 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, a expressão «a pedido dos interessados» é suprimida.  2. Ao no 2 é aditado um terceiro parágrafo, com a seguinte redacção:  «Quando o montante do direito nivelador à exportação for inferior ao montante do ajustamento, a diferença entre esses dois montantes será considerada como restituição à exportação, a conceder ao interessado. Neste caso, o direito nivelador à exportação  não será devido.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 28. 3. 1978, p. 1.(3) JO no L 87 de 1. 4. 1980, p. 39.