CELEX: 31989R1111
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1111/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas #

Avis juridique important

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31989R1111

REGULAMENTO (CEE) Nº 1111/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) Nº 1111/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°.,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3996/87 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 4º e o no 2 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) no 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas a um nível equitativo para os produtores; que esse preço deve referir-se a uma  qualidade-tipo, representativa da qualidade média das forragens secas produzidas na Comunidade;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1117/78, a ajuda prevista no no 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos em  causa; que, tendo em conta as características do mercado em questão, convém fixar essa percentagem em 100 %;  Considerando que a aplicação do artigo 68º do Acto de Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; que, nos termos do no 1 do artigo 70º do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis aos níveis a  seguir indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixado:  a)  Para Espanha, em 165,68 ecus por tonelada;  b)  Para os outros Estados-membros, em 178,92 ecus por tonelada.  Este preço refere-se a um produto:  - com um teor em humidade de 11 %,  - com um teor em proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %.   Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1117/78 é fixada em 100 %, para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro  travessões, e na alínea c) artigo 1º do referido regulamento.   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (2) JO no L 377 de 21. 12. 1987, p. 35. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 36. (4) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).