CELEX: 31989R0447
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 447/89 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 51 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23. 2. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 447/89 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Fevereiro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (!), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 426/89 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            reiro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n? L 49 de 21 . 2. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- 23. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 51 /23
                                                                   ANEXO
          ' do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1989, que lixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  34,04 (')
                                    1701 11 90                                                  34,04 (')
                                    17011210                                                     34,04 (l)
                                    1701 12 90                                                  34,04 (»)
                                    1701 91 00                                                  4136
                                    1701 99 10                                                  4136
                                    1701 99 90                                                  4136 0
            (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comiss9o.
            (2) Nos termos do »? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.