CELEX: C2005/296/52
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-287/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Setembro de 2005  — Lorte e o./Conselho ( Recurso de anulação — Regulamentos (CE) n. o  864/2004 e n. o  865/2004 — Regime de apoio no sector do azeite — Pessoas singulares e colectivas — Acto que não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade )

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/24
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2005 — Lorte e o./Conselho
   (Processo T-287/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamentos (CE) n.o 864/2004 e n.o 865/2004 - Regime de apoio no sector do azeite - Pessoas singulares e colectivas - Acto que não diz individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 296/52)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Lorte, SL (Sevilha, Espanha), Oleo Unión, Federación empresarial de organizaciones de productores de aceite de oliva (Sevilha, Espanha), Unión de organizaciones de productores de aceite de oliva (Unaproliva), (Jaén, Espanha), [Representante: R. Illescas Ortiz, advogado]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 161, p. 48), bem como do Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 (JO L 161, p. 97).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               Não há que decidir do pedido de intervenção da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.