CELEX: 62014TJ0672
Language: pt
Date: 2016-10-20
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de outubro de 2016.#Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e Remedia d.o.o. contra Comissão Europeia.#Medicamentos para uso humano — Artigo 31.° da Diretiva 2001/83/CE — Artigo 116.° da Diretiva 2001/83 — Substância ativa estradiol — Decisão da Comissão que impõe aos Estados‑Membros a retirada e a modificação das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01% de estradiol — Ónus da prova — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.#Processo T-672/14.