CELEX: 31988R0641
Language: pt
Date: 1988-03-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 641/88 da Comissão, de 9 de Março de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

N? L 64/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 3. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 641/88 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Março de 1988
                que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da
                                       Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           revogação do direito de compensação na importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pepinos originários da Espanha (com excepção das ilhas
                                                                Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                      Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
                                                                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
nização comum de mercados no sector das frutas e                Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
produto^ hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      antes da adesão,
dada pelo Regulamento n? 223/88 (2) e, nomeadamente, o
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 459/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 577/88 (4), instituiu um direito de                                Artigo 1 ?
compensação na importação de pepinos originários da
Espanha (com excepção das ilhas Canárias) ;                    O Regulamento (CEE) n? 459/88 é revogado.
Considerando que, em relação a esses pepinos originários
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não houve                                 Artigo 2?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo     O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à           de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                                             I
                Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1988,
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L 23 de 28. 1 . 1988, p. 1 .
 3) JO n? L 46 de 19. 2. 1988, p. 26.
 T  JO n? L 56 de 2. 3. 1988, p. 25.                           o JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.