CELEX: 31996R1470
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1470/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Julho de 1996 ao abrigo de um contingente tarifário previsto pelo Regulamento (CE) nº 1250/96

N? L 187/88       IPTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 7 . 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 1470/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre
                 160 e 300 quilogramas, apresentados em Julho de 1996 ao abrigo de um
                         contingente tarifário previsto pelo Regulamento (CE) n? 1250/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis; que, nos termos do n? 4 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigo 3 ? do Regulamento (CE) n? 1250/96, é, pois,
                                                                conveniente fixar uma percentagem única de redução das
 Europeia,
                                                                quantidades requeridas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1250/96 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece para o
segundo semestre de 1996 determinadas normas de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 execução relativas a um contingente pautal de bovinos
vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilo­
gramas, originários de determinados países terceiros ('), e,                            Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento          Os pedidos de certificados de importação apresentados a
(CE) n? 1250/96 fixa o número de cabeças de animais             título do segundo semestre de 1996 ao abrigo do regime
vivos da espécie bovina com peso compreendido entre             de importação referido no Regulamento (CE) n? 1250/96
 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate,       serão reduzidos de 98,7991 % .
 originários e provenientes de determinados países tercei­
ros, que pode ser importado em condições especiais a
título do segundo semestre de 1996;                                                     Artigo 2?
Considerando que as quantidades em relação às quais             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
 foram pedidos certificados de importação são superiores às     de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 131 .