CELEX: 31994R0648
Language: pt
Date: 1994-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 648/94 da Comissão, de 23 de Março de 1994, que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/93 relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia

N? L 80/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 3 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 648/94 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Março de 1994
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2169/93 relativo à aplicação de um preço
                    mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da
                                                            Polónia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           preço mínimo por cada lote importado de determinados
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              frutos vermelhos originários da Polónia, mediante a
  Europeia,                                                       cobrança de direitos compensatórios ; que das informações
                                                                  recebidas pela Comissão, relativas ao terceiro trimestre da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1988/93 do                 campanha de comercialização, resulta claramente que,
  Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de         atendendo aos preços de importação, um dos critérios não
  preços mínimos de importação de determinados frutos             foi respeitado em relação a determinados frutos vermelhos
 vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­           originários da Polónia ; que, por conseguinte, é conve­
 blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ('),        niente reintroduzir a esses produtos direitos compensató­
 e, nomeadamente, o seu artigo 2°,                                rios,
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que
 estabelece normas de execução do regime de preços                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mínimos de importação de determinados frutos vermelhos
 originários da Hungria, da Polónia, da República Checa,
 da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, e fixa os preços                                Artigo 1 ?
 mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de              O anexo do Regulamento (CEE) n? 2169/93 é substituído
  1994 (2), prevê a adopção, pela Comissão, das medidas           pelo anexo do presente regulamento.
 necessárias no caso de certos critérios não serem respeita­
 dos ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2169/93
 da Comissão, de 2 de Agosto de 1993 (3), com última              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 2731 /93 (4), a Comissão decidiu garantir o respeito do       peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO  n?  L 182 de  24. 7. 1993, p. 4.
(2) JO  n?  L 191 de  31 . 7. 1993, p. 98.
O   JO  n?  L 194 de  3. 8. 1993, p. 24.
(4) JO  n?  L 247 de  5. 10. 1993, p. 6.
 ---pagebreak--- 24. 3 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 80/ 19
                                                            ANEXO
   Código NC                      Designação das mercadorias                  Código Taric    Período de aplicação
 ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares 0811 20 39*10 De 24 de Março a 30 de
               ou de outros edulcorantes : sem pé                                          Abril 1994
 ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares 0811 20 39*90 De 24 de Março a 30 de
               ou de outros edulcorantes : outras                                          Abril de 1994