CELEX: 31992R3603
Language: pt
Date: 1992-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3603/92 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1992, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1356/92 e (CEE) nº 1910/92, relativos a uma medida especial de intervenção

N? L 366/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 12. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3603/92 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Dezembro de 1992
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 1356/92 e (CEE) n? 1910/92, relativos a uma
                                                medida especial de intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                « 3.   O concurso estara aberto até 29 de Abril de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   1993. Até essa data, proceder-se-á a adjudicações
 Económica Europeia,                                                  semanais, para as quais as datas de apresentação das
                                                                      propostas serão determinadas nos anúncios de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     concurso . ».
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
 ção comum de mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
 n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­          O n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1910/92 é
 rior a última adjudicação parcial prevista pelos Regula­         substituído pelo texto seguinte :
 mentos (CEE) n? 1356/92 (3) e (CEE) n? 1910/92 (4) da
                                                                      « 3.   O concurso estará aberto até 28 de Abril de
 Comissão ;
                                                                      1993. Até essa data, proceder-se-á a adjudicações
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­              semanais, para as quais as datas de apresentação das
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                propostas serão determinadas nos anúncios de
 de gestão dos cereais,                                               concurso . ».
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 3 ?
                              Artigo 1 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 O n? 3 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1356/92 é            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 substituído pelo texto seguinte :                                peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 180  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 145  de  27. 5. 1992, p. 58 .
(4) JO  n? L 192  de  11 . 7. 1992, p. 20.