CELEX: 32004R0067
Language: pt
Date: 2004-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 67/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.° 174/1999 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32004R0067

Regulamento (CE) n.° 67/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que derroga o Regulamento (CE) n.° 174/1999 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 010 de 16/01/2004 p. 0013 - 0013

Regulamento (CE) n.o 67/2004 da Comissãode 15 de Janeiro de 2004que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 no que respeita ao prazo de validade dos certificados de exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o n.o 14 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(2) fixa o prazo de validade dos certificados de exportação.(2) A adesão à Comunidade, em 1 de Maio de 2004, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia irá criar uma nova situação no mercado dos produtos lácteos, exigindo a adopção de medidas adequadas no que diz respeito à gestão das restituições à exportação.(3) A fim de que as novas medidas de gestão em matéria de restituições à exportação possam produzir efeitos a contar da data de adesão, é conveniente limitar a 30 de Abril de 2004 o prazo de validade dos certificados de exportação de produtos lácteos cujos pedidos tenham sido apresentados até 31 de Março de 2004.(4) É conveniente derrogar o Regulamento (CE) n.o 174/1999 em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, pedidos até 31 de Março de 2004 para os produtos referidos nas alíneas a) a d) do referido artigo, termina em 30 de Abril de 2004.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir da data da sua entrada em vigor.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).