CELEX: 62017CA0592
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-592/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Alemanha) — Skatteministeriet / Baby Dan A/S «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 — Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças — Dumping — Validade do Regulamento (CE) n.° 91/2009 — Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China — Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 3.°, n.° 2, e artigo 4.°, n.° 1 — Definição da indústria comunitária»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Alemanha) — Skatteministeriet / Baby Dan A/S
      (Processo C-592/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 - Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças - Dumping - Validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China - Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 - Definição da indústria comunitária»)
      (2019/C 16/30)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vestre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Skatteministeriet
      
         Demandado: Baby Dan A/S
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, e do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um artefacto, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar cancelas de segurança amovíveis para crianças a uma parede ou a um batente de porta, deve ser classificado na subposição 7318 15 90 da Nomenclatura Combinada.
               
            
                  2)
               
               
                  O exame da quarta questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.
               
            
         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.