CELEX: 62006CJ0094
Language: pt
Date: 2006-10-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria. # Incumprimento de Estado - Não transposição - Directiva 2002/49/CE. # Processo C-94/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Áustria
      (Processo C‑94/06)
      «Incumprimento de Estado – Não transposição – Directiva 2002/49/CE»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente – Declaração
                  da Comissão no Comité de Conciliação da directiva relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189, p. 12)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito
                     interno a Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão
                     do ruído ambiente, no que se refere aos Länder do Burgenland, da Caríntia, da Alta Áustria, de Salzburgo, da Estíria e do
                     Tirol, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 1, desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República da Áustria é condenada nas despesas.