CELEX: 31987R0951
Language: pt
Date: 1987-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 951/87 da Comissão, de 1 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de carnes de bovinos não congeladas

2. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 90/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 951/87 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos assim como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nor ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Portugal,                                                            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o             Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
n? 8 do artigo 12?,                                             Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
                                                                anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
Considerando que um direito nivelador é aplicável por           relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos          forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
regulamento ; que no artigo 1 2? se definiu o montante do       mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
percentagem do direito nivelador de base ;                      niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 950/68 relativo à pauta aduaneira
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
mente aos bovinos se determina com base na diferença            Regulamento (CEE) n? 3114/83 (4) ;
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          Considerando que os preços orientação dos bovinos
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       adultos válidos a partir de 12 de Maio de 1986 foram
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1345/86 do Conse­
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       lho ^; que o Regulamento (CEE) n? 912/87 do Conse­
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        lho (*) estabelece o prolongamento da campanha de
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         comercialização de 1986/ 1987 no sector da carne de
frescas ou refrigeradas constantes da alínea a) do anexo do     bovino ;
referido regulamento da subposição 02.01 A II a) 1 a 3,         Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 586/77 se
tendo em consideração, nomeadamente, a situação da              prevê que o direito nivelador de base é calculado de
oferta e da procura, dos preços do mercado mundial das          acordo com o método constante do artigo 3? e com base
carnes congeladas de uma categoria convencional das             no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
carnes frescas ou refrigeradas e a experiência adquirida ;      sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        cada uma das categorias e apresentações previstas no
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    cadoâ nos documentos aduaneiros que acompanham os
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                 de outras informações relativas aos preços praticados na
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a          exportação por esses países terceiros ;
     102 % do preço de orientação ;
                                                                 Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e            preços de oferta que não correspondam às possibilidades
     inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;           de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
 c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
     inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;           os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
 d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do           preços em geral ou as informações disponíveis permitem
     preço de orientação,                                        considerá-los não representativos da tendência real dos
                                                                 preços dos países de proveniência ;
 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                 (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                 (<) JO n? L 303 de 5. 11 . 1983, p. 16.
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 37.
 O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .                             fó JO n? L 89 de 1 . 4. 1987, p. 2.
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         desses animais, durante um período de sete dias, nesse
disponível ;                                                    Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
                                                                que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
difere de menos de 0,60 ECUs por 100 kg de peso, em             montante do prémio concedido em benefício dos produ­
vivo, do anteriormente considerado no cálculo do direito        tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
nivelador deve ser considerado este último preço ;              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            (CEE) n? 4049/86 (4) ; que os mercados representativos, as
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
base específico se determina em relação a certos países         ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
orientação e a média dos preços verificados durante um          relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
certo período acrescida da incidência do direito adua­          verificados nos mercados representativos da Comunidade
neiro ;                                                         e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
                                                                de (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da            í lamento (CEE) n ? 2322/86 (*) ;
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n ?            Considerando que, em relação aos Estados-membros com
925/77 (2), se previu a determinação do direito nivelador       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
específico relativamente aos produtos originários e prove­      e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
nientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na            tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         mercados representativos realizados várias vezes durante o
cadas nos mercados representativos desses países tercei­        período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
representativos são fixados nos anexos do Regulamento           mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
(CEE) n? 611 /77 ;                                              goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
                                                                cientes de ponderação especiais fixados no Anexo II do
Considerando que a média dos preços relativamente ao            Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
deração, quando o montante for pelo menos superior a            na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
1,25 ECUs por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         ções registadas em cada um dos mercados no interior
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
                                                                mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
Considerando que, se a média dos preços difere em               Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
menos de 0,60 ECUs por 100 quilogramas, em peso, em             Anexo II ;
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
última ;                                                        peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        cientes de conversão, peso em vivo, fixados no Anexo II
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção fixados no referido anexo ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;                                                           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
                                                                tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
dos mercados representativos da Comundiade é o preço            levar em consideração as cotações registadas no mercado
estabelecido a partir dos preços verificados durante um         ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
período a determinar no ou nos mercados representativos         registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         ção dessas medidas ;
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
animais, tendo em consideração a importância de cada            Considerando que, na falta de informação, as cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      registadas nos mercados representativos da Comunidade
bovino de cada Estado-membro ;                                  são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
                                                                as últimas cotações conhecidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
                                                                (3) JO   n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.
                                                                (4) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1986, p. 28 .
(») JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           O   JO   n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                          («) JO   n? L 202 de 25. 7. 1986, p. 17.
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Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos           seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
verificados nos mercados representativos da Comunidade,           rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
diferem de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas de              do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,            específico ou em função da variação dos preços verificados
será mantido este último ;                                        nos mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que os direitos niveladores devem ser                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos           do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
internacionais concluídos com a Comunidade ; que, além            no seu cálculo :
disso, há motivo para ter em consideração o Regulamento           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983,                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
relativo à conclusão do acordo de cooperação entre a                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Comunidade Económica Europeia e a República Socia­                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lista Federativa da Jugoslávia ('), do Regulamento (CEE)               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 287/82 do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1982, que                  n? 1676/85 do Conselho ^,
fixa o regime aplicável nas importações de produtos origi­
                                                                  — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nários da Jugoslávia, por motivo da Adesão da República                conversão baseada na média aritmética das taxas de
Helénica à Comunidade (2), e do Regulamento (CEE)
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
n? 3349/81 do Conselho, que prevê uma diminuição do
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
direito nivelador aplicável na importação na Comunidade
de certos produtos do sector da carne bovina originários e             ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                       minado, e no coeficiente referido ;
provenientes da Jugoslávia (3) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                 Considerando que resulta das disposições dos Regula­
                                                                  mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Regulamento (CEE) n? 625/87 (*), definiu o regime apli­           direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­          carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou         acordo com o anexo do presente regulamento,
de países e territórios ultramarinos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE) n?
586/77 ;                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o n! 2 do                   Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­            assim como de carnes de bovinos não congeladas são
tura prevista no presente regulamento consta da pauta             fixadas no anexo do presente regulamento.
aduaneira comum ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores e os direitos
niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês         1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
 fó JO n? L 30 de 6. 2. 1982, p. 1 .
 (3) JO n? L 339 de 26. 11 . 1981 , p. 1 .
 (4) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 fó JO n? L 58 de 28. 2. 1987, p. 102.                             («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 90/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 2. 4. 87
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 1 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                   importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                  (em ECUs/100 Kg)
                             N? da pauta                                               Austria / Suécia /        Outros países
                          aduaneira comum                     Jugoslávia (2)                  Suíça                 terceiros
           \                                                                        — Peso em vivo —
             01.02 A II (a)                                       50,310                     36,510                 114,707
                                                                                     — Peso líquido —
             02.01 A II a) 1                                      95,589                     69,368                 217.943
             02.01 A II a) 2                                      76,471                     55,495                 174,354
             02.01 A II a) 3                                     114,707                     83,242                 261,532
             02.01 A II a) 4 aa)                                                            104,052                 326,914
             02.01 A II a) 4 bb)                                                            119,022                 373.944
             02.06 C I a) 1                                                                 104,052                 326,914
             02.06 C I a) 2                                                                 119,022                 373,944
              16.02 B III b) 1 aa)                                                          119,022                 373,944
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nã são aplicados aos produtos originários
                 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos depar­
                 tamentos ultramarinos franceses.
             (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n?
                 1725/80 (JO n? L 170, de 3. 7. 1980, p. 4).
             (a) O direito nivelador aplicável aos vitelos machos para engorda com peso, quando vivos, inferior ou igual a 300
                  quilogramas, importados nas condições previstas no artigo 1 3? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, e
                  nas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente suspenso de acordo com essas disposições.