CELEX: 31993R0194
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 194/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30. 1 . 93                                   Jornal Oficial das- Comunidades Europeias                               N? L 22/95
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 194/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Janeiro de 1993
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                          concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                          comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Económica Europeia,                                                       activo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
                                                                     Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
                                                                     restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                     caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu
artigo 17?,
                                                                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                     à organização comum dos mercados, no sector conside­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
preços do comércio internacional dos produtos referidos              sejam equiparados ;
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                        Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                   Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                 formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos            fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para             gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição           desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 1435/90 (6);
n? 804/68 ;
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                     produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
                                                                     foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3774/92 (8), auto­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
tomar, essencialmente, em consideração :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
    produtos de base considerados originários das                    Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­                Regulamento (CEE) n? 3554/92 (10), proibindo as trocas
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
    mercado mundial ;                                                repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
                                                                     não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
    comparáveis ;
                                                                     O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                     (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO  n? L  148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                           O JO n? L 55 de 1.3. 1988, p. 31 .
(2) JO  n? L  215 de  30.  7. 1992, p. 64.                           O JO n? L 383 de 29. 12. 1992, p. 48,
O   JO  n? L  323 de  29.  11 . 1980, p. 27.                         f) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n? L  327 de  27.  11 . 1990, p. 4.                          (,u) JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 22/96                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 1 . 93
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         referidos no número anterior e não indicados no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                                        Artigo 2?
                                                               Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                               referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                               n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                       Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                     Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
fixadas conforme indicado no anexo.                           de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 22/97
                                                                ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa as taxas de restituição apli­
           cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias hão abrangidas pelo
                                                        anexo II do Tratado
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                Código NC                                Designação das mercadorias                               Taxas de
                    6                                        6                                                  restituição 0
           ex 0402 10 19            Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 3501                                                                 —
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                                    65,00
           ex 0402 21 19            Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                   (PG 3) :
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                       manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                       ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 56,34
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 115,00
           ex 0405 00               Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                   (PB 6):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                       manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                       ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 26,00
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 % em peso                                            177,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 171,00
           O As restituições à exportação para as republicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
              ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
            • de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.