CELEX: 62011TN0187
Language: pt
Date: 2011-03-30 00:00:00
Title: Processo T-187/11: Recurso interposto em 30 de Março de 2011 — Trabelsi e o./Conselho

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/29
            
         Recurso interposto em 30 de Março de 2011 — Trabelsi e o./Conselho
   (Processo T-187/11)
   2011/C 152/52
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mohamed Trabelsi (Paris, França), Ines Lejri (Paris), Moncef Trabelsi (Paris), Selima Trabelsi (Paris); e Tarek Trabelsi (Paris) (representante: A. Metzker, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão atacada do Conselho da União de 4 de Fevereiro de 2001;
            
         
               —
            
            
               suprimir o nome «Mohamed TRABELSI» da lista;
            
         
               —
            
            
               suprimir o nome «INES LEJRI» da lista;
            
         
               —
            
            
               suprimir o nome da mãe de Mohamed TRABELSI;
            
         
               —
            
            
               suprimir a morada indicada com o nome de Mohamed TRABELSI;
            
         
               —
            
            
               autorizar o direito de resposta de Mohamed TRABELSI e de sua esposa;
            
         
               —
            
            
               proteger Tarek TRABELSI, dada a sua deficiência;
            
         
               —
            
            
               ordenar ao Conselho da União Europeia que reexamine a sua decisão e que respeite o princípio da presunção da inocência;
            
         
               —
            
            
               suspender o texto da decisão do Conselho da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mohamed TRABELSI a soma de 150 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo sofrido.
            
         
               —
            
            
               cobrar à União a soma de 25 000, euros a título de despesas;
            
         
               —
            
            
               condenar o Estado no pagamento de despesas não reembolsáveis que compete ao Tribunal Geral fixar equitativamente por força do artigo L 761-1 do CJA.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade externa da decisão atacada em razão de desvio de poder e violação dos princípios da presunção de inocência, da legalidade dos delitos e das penas, do princípio non bis in idem e do princípio do contraditório, bem como do direito a um processo equitativo.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade interna da decisão impugnada em razão da violação do direito de propriedade bem como dos princípios da dignidade humana e da igualdade, da violação das liberdades dos membros da família TRABELSI, e por constituir um atentado à vida privada e uma discriminação contra uma criança deficiente.