CELEX: 32011D0180
Language: pt
Date: 2011-03-23 00:00:00
Title: 2011/180/UE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 2011 , relativa à aplicação da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que se refere às condições em que pode ser autorizada a comercialização de pequenas embalagens de misturas de sementes-tipo de diferentes variedades de produtos hortícolas da mesma espécie [notificada com o número C(2011) 1760]  Texto relevante para efeitos do EEE

24.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/55
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Março de 2011
   relativa à aplicação da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que se refere às condições em que pode ser autorizada a comercialização de pequenas embalagens de misturas de sementes-tipo de diferentes variedades de produtos hortícolas da mesma espécie
   [notificada com o número C(2011) 1760]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/180/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que o mercado manifesta uma procura de pequenas embalagens de misturas de sementes-tipo de diferentes variedades da mesma espécie de produtos hortícolas. É, portanto, necessário estabelecer em pormenor os requisitos no respeitante a essas mesmas pequenas embalagens.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a procura nos Estados-Membros em questão, a presente decisão deve abranger todas as espécies incluídas no âmbito de aplicação da Directiva 2002/55/CE. As dimensões máximas dessas pequenas embalagens devem ser expressas como peso líquido máximo do seu conteúdo em sementes e de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2002/55/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas de rotulagem dessas pequenas embalagens para garantir a rastreabilidade e a informação adequada dos consumidores.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados-Membros devem informar a Comissão, até final de 2012, sobre a aplicação da presente decisão, de modo a que a Comissão possa avaliar a sua eficiência e verificar se existem problemas que devam ser resolvidos.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros podem autorizar os seus produtores a comercializar pequenas embalagens de misturas de sementes-tipo das espécies enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2002/55/CE. Tais pequenas embalagens só podem conter diferentes variedades da mesma espécie.
   Artigo 2.o
   
   As pequenas embalagens referidas no artigo 1.o podem conter em sementes o peso líquido máximo definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 2002/55/CE.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros garantem que as pequenas embalagens, tal como referidas no artigo 1.o, ostentam uma etiqueta do fornecedor ou uma inscrição impressa ou um selo.
   Esta etiqueta ou inscrição ostenta a seguinte informação:
   
               a)
            
            
               A menção «Regras e normas UE»;
            
         
               b)
            
            
               O nome e o endereço ou a marca de identificação da pessoa responsável pela afixação do rótulo;
            
         
               c)
            
            
               O ano de fecho expresso pela indicação: «empacotado e fechado …» [ano], ou o ano da última amostragem para efeitos dos últimos ensaios de germinação expresso pela indicação: «amostragem feita …» [ano]; pode ser acrescentada a indicação «utilizar até …» [data];
            
         
               d)
            
            
               A menção «mistura de variedades de… [nome da espécie]»;
            
         
               e)
            
            
               A denominação das variedades;
            
         
               f)
            
            
               A proporção das variedades, expressa em peso líquido ou em quantidade de sementes;
            
         
               g)
            
            
               O número de referência dado ao lote pela pessoa responsável pela aposição dos rótulos;
            
         
               h)
            
            
               O peso líquido ou bruto ou a quantidade de sementes.
            
         
               i)
            
            
               Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do tratamento químico ou do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de glomérulos ou de sementes puras e o peso total.
            
         Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros apresentam um relatório à Comissão sobre a aplicação da presente decisão, até 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.