CELEX: 62015TA0508
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo T-508/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão «FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Auxílio à reforma antecipada — Artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1257/1999 — Artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Conceito de exercício de uma atividade agrícola comercial — Relação com o conceito de exploração de semi-subsistência»

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Lituânia/Comissão
      (Processo T-508/15) (1)
      
      («FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Lituânia - Auxílio à reforma antecipada - Artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Conceito de exercício de uma atividade agrícola comercial - Relação com o conceito de exploração de semi-subsistência»)
      (2019/C 35/21)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, M. Palionis, T. Lozoraitis, R. Krasuckaitė e A. Petrauskaitė, agentes)
      
         Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e J. Jokubauskaitė, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que impôs à República da Lituânia uma correção financeira fixa de 5 %, excluindo assim o montante de 1 938 300,08 euros do financiamento pago a título da medida «Reforma antecipada» no período entre 16 de outubro de 2010 a 15 de outubro de 2013.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Lituânia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 9.11.2015.