CELEX: 62008TO0040
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009. # European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade. # Processo T-40/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 – EREF/Comissão
      (Processo T‑40/08)
      «Recurso de anulação – Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 a 34)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C 45/2006 posta
                  em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades
                     Europeias.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa, da República da Finlândia, da Greenpeace France e da
                     Greenpeace Nordic.