CELEX: 32020D0774
Language: pt
Date: 2020-06-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/774 do Conselho de 8 de junho de 2020 que autoriza a República da Finlândia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

12.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 184/77
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/774 DO CONSELHO
         de 8 de junho de 2020
         que autoriza a República da Finlândia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 287.o, ponto 5), da Diretiva 2006/112/CE, a Finlândia pode conceder uma isenção aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) caso o seu volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 10 000 ECU em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por ofício registado na Comissão em 6 de janeiro de 2020, a Finlândia solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o, ponto 5), da Diretiva 2006/112/CE («medida especial»), de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024, a fim de aumentar o limiar de isenção para 15 000 euros. Através da medida especial, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 15 000 euros seriam isentos de todas ou de parte das obrigações em matéria de IVA referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O estabelecimento de um limiar mais elevado para o regime especial das pequenas empresas estabelecido nos artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE representa uma medida de simplificação suscetível de reduzir significativamente as obrigações das pequenas empresas em matéria de IVA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 10 de março de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, do pedido apresentado pela Finlândia. Por ofício de 11 de março de 2020, a Comissão comunicou à Finlândia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A medida especial está em conformidade com a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (2). Esta diretiva alterou o capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE que rege o regime especial das pequenas empresas. A Diretiva (UE) 2020/285 visa reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA para pequenas empresas, mitigar as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e reduzir o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (conhecido por «efeito de limiar»). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas e o controlo pelas administrações fiscais. O limiar solicitado de 15 000 euros está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2020/285.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A medida especial é facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA nos termos do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Finlândia, a medida especial terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Finlândia cobrada na fase de consumo final.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A medida especial não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Finlândia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Tendo em conta que a Finlândia espera que o aumento do limiar reduza as obrigações em matéria de IVA e, consequentemente, na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, e tendo em conta que não haverá impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar a medida especial.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A autorização para aplicar a medida especial deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, a Diretiva (UE) 2020/285 requer que os Estados-Membros adotem e publiquem, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao disposto no artigo 287.o, ponto 5), da Diretiva 2006/112/CE, a Finlândia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 15 000 euros.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
            A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).
         
            (3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).