CELEX: 52019PC0262
Language: pt
Date: 2019-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita a uma recomendação da OMA ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.6.2019
            COM(2019) 262 final
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita a uma recomendação da OMA ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção prevista de um projeto de recomendação relativa à alteração da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH).
            
            
               2.
                     Contexto da proposta
            
            
               2.1.
                     Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
            
            
               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  1
               . É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação. 
            
            
               A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
            
            
               A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção
                  2
               .
            
            
               2.2.
                     Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
            
            
               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 182 administrações aduaneiras de todo o mundo.
            
            
               O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão. 
            
            
               O comité técnico, da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes:
            
            
               ·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio; 
            
            
               ·propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado; 
            
            
               ·promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.
            
            
            
               O Conselho da OMA examina as propostas de alteração da Convenção elaboradas pelo Comité do SH e pode recomendá-las às Partes Contratantes. As alterações recomendadas pelo Conselho da OMA são consideradas aceites se nenhuma das Partes Contratantes apresentar uma objeção num prazo de seis meses a contar da notificação.
            
            
               As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no Conselho da OMA.
            
            
               2.3.
                     Ato previsto do Conselho da OMA
            
         
         
            
               Nas suas 133.ª e 134.ª sessões (de 27 a 29 de junho de 2019), o Conselho da OMA deverá adotar a recomendação, ao abrigo do artigo 16.º da Convenção sobre o SH, relativa às alterações à Nomenclatura do SH («o ato previsto»). A Nomenclatura do SH revista entrará em vigor em 2022.
            
            
               A elaboração da recomendação decorreu de 19 a 29 de março de 2019, durante a 63.ª sessão do Comité do SH. 
            
            
               O projeto de recomendação inclui 355 conjuntos de alterações da Nomenclatura do SH que visam refletir a evolução dos padrões comerciais, o desenvolvimento de novas tecnologias e a necessidade de modernizar ou adaptar a nomenclatura ao seu ambiente. Em especial, as alterações propostas:
            
            
               –Simplificam a Nomenclatura através da supressão de posições e subposições com um baixo volume de comércio, mantendo, por conseguinte, o SH atualizado e em consonância com a evolução dos produtos.
            
            
            
               –Facilitam a classificação em conformidade com as normas internacionais aplicáveis ou tendo em conta os novos produtos ou a evolução da composição dos produtos (produtos de terapia celular, impressoras 3D, monitores de ecrã plano, iogurtes, produtos alimentares à base de insetos, azeite virgem, novos produtos do tabaco, drones, semicondutores e transdutores, etc.).
            
            
            
               –Adaptam melhor as versões francesa e inglesa da Nomenclatura, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e reduzir as divergências de classificação existentes ou potenciais.
            
            
            
               –Facilitam a luta contra a fraude e o comércio ilegal, bem como a proteção da saúde e do ambiente, mediante a criação de posições e subposições em diversos domínios (diamantes sintéticos, produtos químicos, bens culturais, fentanilo, resíduos, etc.).
            
            
               As propostas foram apresentadas por organizações internacionais (Processo de Kimberley, FAO, Convenções de Basileia e de Roterdão, Conselho Oleícola Internacional, etc.), pelas Partes Contratantes e pelo Secretariado da OMA. Entre estas alterações contam-se várias propostas apresentadas pela UE (painéis fotossensoriais e termossensíveis, tecidos laminados, barcos insufláveis, têxteis eletrónicos, fibras de vidro, impressoras 3D, cerâmicas refratárias, máquinas de forja, iogurte, Nota 3 do Capítulo 27, lápis flexíveis, por exemplo).
            
            
               O projeto de recomendação figura como anexo R do relatório da 63ª reunião do Comité do SH em março de 2019 (Doc. NC2626B1b-HSC/63/março de 2019).
            
            
               3.
                     Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição proposta visa manifestar apoio ao projeto de recomendação relativa à alteração da Nomenclatura do SH.
            
            
               É importante para a UE que essa recomendação seja adotada na medida em que visa atualizar e modernizar a nomenclatura do SH, bem como simplificar e facilitar a classificação dos produtos. É igualmente importante assinalar que a UE foi um dos principais intervenientes neste exercício de modernização, uma vez que apresentou uma grande parte das propostas a este respeito no presente ciclo de revisão.
            
            
               Foram constantemente levadas a cabo consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros — coordenação SH/OMA, e no âmbito do Conselho, e, quando necessário, com os serviços da Comissão.
            
            
               No que diz respeito à alteração relativa aos novos produtos do tabaco, a posição da UE foi estabelecida por decisão do Conselho antes da sessão do Comité do SH acima referida
                  3
               . Uma vez que a Decisão do Conselho se desviou da proposta da Comissão, a Comissão fez uma declaração
                  4
                em que relembra o trabalho atualmente desenvolvido pela Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco no que respeita à natureza das emissões produzidas pelos novos produtos do tabaco, e que pode ser necessário abordar os resultados numa fase posterior, caso existam novos elementos de prova pertinentes para a avaliação das características e das propriedades objetivas desses produtos para fins aduaneiros.
            
            
               Por conseguinte, a posição proposta é a seguinte:
            
            
               –Na recomendação, a União deve apoiar a adoção da recomendação.
            
            
               –Consoante o caso, a União deve também apoiar outras alterações de redação que possam ser propostas pelo Secretariado da OMA.
            
         
         
            
               A proposta de posição da UE é conforme com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido de classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas. 
            
            
               A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição no próximo Conselho da OMA. 
            
            
               4.
                     Base jurídica
            
            
               4.1.1.
                     Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da proposta de decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União relativamente ao ato previsto é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho da OMA é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 15 de dezembro de 1950. É o organismo responsável, nos termos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pela emissão de recomendações às Partes Contratantes tendo em vista a alteração da referida Convenção.
            
            
               Espera-se que o Conselho da OMA, em conformidade com o artigo 16.º da Convenção sobre o SH, recomende às Partes Contratantes no SH uma alteração do anexo da referida Convenção (a Nomenclatura do SH) na sua reunião de junho, que será considerada aceite no prazo de seis meses, salvo se uma das Partes Contratantes formular objeções. As alterações aceites são vinculativas, por força do direito internacional, para todas as Partes Contratantes, logo que entrarem em vigor, e a nomenclatura pautal/estatística de cada Parte Contratante deve ser alinhada com o Sistema Harmonizado alterado. Uma vez aceite, a recomendação será, assim, integrada na legislação da UE, a saber, o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento dispor o seguinte: «2. A Nomenclatura Combinada é constituída: a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;» 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.
                     Base jurídica material
            
            
               4.2.1.
                     Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à União Aduaneira, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 28.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3. Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 28.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.
                     Incidência orçamental 
            
         
         
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 
            
            
               6.
                     Publicação do ato previsto
            
            
               Não aplicável
            
            
               
            
               2019/XXX (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita a uma recomendação da OMA ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão 87/369 do Conselho
                  61 , entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. 
            
            
               (2)
                     Nos termos do artigo 7.º da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado pode elaborar, para o Conselho da OMA, propostas de alteração da Nomenclatura do SH. De acordo com o disposto no artigo 16.º da Convenção, o Conselho da OMA pode recomendar esta alteração às Partes Contratantes.  
            
            
               (3)
                     Nas suas sessões de junho, o Conselho da OMA deverá tomar uma decisão sobre uma recomendação dirigida às Partes Contratantes relativa a uma alteração da Nomenclatura do SH. Essa recomendação será adotada com base numa proposta elaborada pelo Comité do Sistema Harmonizado e concluída durante a sua 63.ª reunião, que terá lugar de 19 a 29 de março de 2019. Entrará em vigor em 1 de janeiro de 2022.
            
            
               (4)
                     É da maior importância que a nomenclatura do SH se mantenha atualizada e em consonância com a evolução dos padrões comerciais e o desenvolvimento de novas tecnologias e que reflita, tanto quanto possível, as necessidades dos utilizadores. A recomendação proposta inclui vários conjuntos de alterações que têm em conta a necessidade de modernizar ou adaptar a nomenclatura ao seu ambiente. 
            
            
               (5)
                     Dado que a recomendação de alteração da Nomenclatura do SH deverá ser adotada pelo Conselho da OMA, é conveniente estabelecer a posição que deve ser tomada em nome da União, uma vez que, nos termos do artigo 16.º da Convenção, a recomendação será vinculativa para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho
                  72..
            
            
               (6)
                     Foi estabelecida uma posição parcial a adotar pela UE na OMA antes da 63.ª reunião do Comité do Sistema Harmonizado
                  83..
            
            
               (7)
                     É conveniente apoiar o projeto de alteração da Nomenclatura do SH, bem como quaisquer pequenas alterações de redação que possam ser consideradas necessárias,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, nas sessões de junho de 2019 do Conselho da OMA é de apoiar a proposta de recomendação ao abrigo do artigo 16.º relativa à alteração do Sistema Harmonizado, conforme estabelecido no anexo R do Documento NC2626B1b (Relatório HSC/63/março de 2019).
            
            
               Em função da evolução das próximas sessões do Conselho da OMA, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados-Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre pequenas alterações de redação do projeto de recomendação ao abrigo do artigo 16.º, sem que seja necessária nova decisão do Conselho. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
                  Pelo Conselho
            
            
                  O Presidente 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista cinco vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012 e 2017.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        ST 7138 2019 INIT, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        ST 7208 2019 ADD 1, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado – Adoção – Declaração da Comissão.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12 Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  1.
                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  2.
                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p.1).
               
               
                  
                     (8)
                  3.
                        ST 7138 2019 INIT, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado ST 7208 2019 ADD 1, Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado – Adoção – Declaração da Comissão.