CELEX: 51988PC0371
Language: pt
Date: 1988-06-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVO AO DIREITO DE VOTO DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS NAS ELEICOES MUNICIPAIS DO ESTADO-MEMBRO DE RESIDENCIA

20. 9. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 246/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de voto dos nacionais dos Estados-mem-
                               bros nas eleições municipais do Estado-membro de residência
                                                     COM(88) 371 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Junho de 1988)
                                                        (88/C 246/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em vários Estados-membros, o di-
                                                                  reito de voto nas eleições municipais no Estado-membro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de nacionalidade deixou de ser concedido aos cidadãos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  dos Estados-membros que residam num outro Estado-
235?,                                                             -membro; que, por consequência, o exercício do direito
                                                                  de voto no município de residência deve constituir um
                                                                  dos objectivos da acção comunitária; que, a este respeito,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  se revela necessária uma acção deste tipo, a fim de que a
                                                                  livre circulação das pessoas não se efectue à custa de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   uma perda dos direitos políticos dos cidadãos a nível mu-
                                                                  nicipal;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                             Considerando que é conveniente conceder o direito de
                                                                  ser eleitor nas eleições municipais no Estado-membro de
                                                                  residência aos nacionais dos outros Estados-membros
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado
                                                                  que o solicitarem, desde que possam fazer prova de uma
CEE estabelece que a acção da Comunidade implica a
                                                                  residência ininterrupta nesse Estado-membro correspon-
abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à
                                                                  dente, no máximo, à duração do mandato de uma as-
livre circulação de pessoas;
                                                                  sembleia municipal acrescida de um ano; que as restantes
                                                                  normas aplicáveis aos nacionais devem ser aplicadas nas
Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE prevê                mesmas condições aos nacionais dos outros Estados-
que a Comunidade adoptará as medidas destinadas a es-             -membros;
tabelecer progressivamente um espaço sem fronteiras in-
ternas, no qual a livre circulação das pessoas é assegu-          Considerando que é conveniente conceder a elegibilidade
rada, de acordo com as disposições do Tratado;                    aos nacionais dos outros Estados-membros no município
                                                                  em que são eleitores, desde que o período de residência
Considerando que o direito de livre circulação exige,             no Estado-membro de residência corresponda, no má-
para ser exercido em condições objectivas de liberdade e          ximo, à duração de dois mandatos de uma assembleia
de dignidade, que seja assegurada, de facto e de direito,         municipal; que as restantes normas aplicáveis aos nacio-
a integração dos nacionais dos outros Estados-membros             nais devem ser aplicadas nas mesmas condições aos na-
no Estado-membro de acolhimento;                                  cionais dos Estados-membros;
                                                                  Considerando que é conveniente permitir, no entanto, a
Considerando que a concessão, a nível municipal, do di-           exclusão dos nacionais de outros Estados-membros do
reito tanto de eleger como de ser elegível no Estado-             exercício das funções de presidente de Câmara e de pre-
-membro de residência se revela necessária para assegu-           sidente da Câmara adjunto, uma vez que ultrapassam o
rar essa integração, contribuindo desse modo para o res-          âmbito municipal, bem como da participação na eleição
peito dos direitos democráticos que os Estados-membros            de uma assembleia parlamentar;
afirmaram, no Acto Único, desejar promover;
                                                                  Considerando que é conveniente ter em conta a situação
Considerando que a necessidade de uma acção a favor               dos Estados-membros em que a proporção de nacionais
do reconhecimento do direito de voto municipal no Es-             de outros Estados-membros ultrapasse 20 % ; que, a esse
tado-membro de residência foi reafirmada em várias oca-           título, é conveniente prever a possibilidade de não aplicar
siões pelas mais altas instâncias comunitárias, desde a Ci-       a directiva nas primeiras eleições; que, além disso, a Co-
meira de Paris em 1974 até ao relatório do Comité ad              missão deve elaborar um relatório sobre este problema e
 hoc «Europa dos Cidadãos» aprovado pelo Conselho Eu-             propor, se for caso disso, outras medidas transitórias
ropeu de Junho de 1985 em Milão;                                  para as eleições seguintes;
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Considerando que é conveniente, além disso, prever a           As autoridades competentes informarão os nacionais dos
possibilidade de os Estados-membros poderem limitar —          outros Estados-membros desse direito, nas mesmas con-
nas duas primeiras eleições — o número de membros da           dições e segundo as mesmas modalidades que as utiliza-
assembleia municipal nacionais de outros Estados-mem-          das para informação dos seus nacionais do seu direito de
bros a 25 % dos efectivos de uma assembleia municipal;         voto.
Considerando, no entanto, ser indispensável que a Co-          2.     Para o efeito, esses nacionais devem apresentar um
missão apresente ao Conselho, três anos após o fim do          documento emitido por um consulado do seu Estado-
período transitório, um relatório sobre a aplicação das        -membro de origem que certifique:
disposições da presente directiva;
                                                               — por um lado, que não foram privados dos seus direi-
Considerando que o Tratado não previu os poderes de                 tos cívicos no Estado-membro de origem,
acção específicos para este efeito,
                                                               — e, por outro, que deixaram de exercer o direito de
                                                                    voto municipal no seu Estado-membro de nacionali-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                       dade, quer devido à sua residência num outro Es-
                                                                    tado-membro quer devido ao seu pedido de transfe-
                                                                    rência da lista eleitoral do município onde se encon-
                         TÍTULO I                                   travam anteriormente inscritos para passarem a exer-
                                                                    cer esse direito no seu município de residência.
                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                          Artigo Io.
                                                                                          Artigo 4o.
Para efeitos da presente directiva, a expressão:
                                                               1.     O pedido de inscrição nas listas eleitorais do muni-
1. «Nacionais dos Estados-membros» designa as pessoas          cípio de residência pode ser formulado por qualquer na-
   que possuem a nacionalidade de um Estado-membro             cional de um outro Estado-membro na sequência de um
   da Comunidade Europeia e que gozam dos direitos             período de residência ininterrupta no Estado-membro de
                                                               acolhimento, correspondente, no máximo, à duração do
   cívicos inerentes a essa nacionalidade;
                                                               mandato de uma assembleia municipal.
2. «Eleições municipais» designa as eleições dos órgãos
   eleitos (assembleias municipais ou presidentes das câ-      A prova de residência é constituída por um documento
   maras) por sufrágio universal directo, investidos, de       que certifique a residência, emitido pelas autoridades do
   acordo com as disposições legislativas internas, dos        Estado-membro de acolhimento. O período de residência
   poderes para gerir e administrar o primeiro escalão da      é contado a partir da data do pedido de emissão desse
   organização política e administrativa;                      documento.
3. «Direito de ser eleitor» designa o direito de participar    2.     Além disso, a inscrição só pode ser solicitada nas
   numa eleição, mediante voto numa eleição por sufrá-         listas eleitorais de município de residência efectiva, res-
   gio universal directo;                                      peitando as disposições da legislação interna, em especial
                                                               no que diz respeito a um período de residência mínimo
4. «Elegibilidade» designa o direito de uma pessoa se          no município e aos prazos de inscrição.
   apresentar e ser eleito numa votação por sufrágio uni-
   versal directo.                                                                        Artigo 5o.
                                                               As disposições previstas na legislação interna do Estado-
                         TÍTULO II                             -membro de residência, em matéria:
                DIREITO DE SER ELEITOR
                                                               — de idade mínima para participar nas eleições e
                          Artigo 2°
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos Esta-            — de incapacidades
dos-membros, que residam habitualmente no seu territó-
rio, o direito de ser eleitor nas eleições municipais do       nas eleições municipais, são aplicáveis nas mesmas condi-
município em que residam, sem prejuízo do respeito das         ções aos nacionais dos outros Estados-membros.
condições referidas nos artigos 3? a 6?
                                                                                          Artigo 6°
                          Artigo 3°                            O nacional de um outro Estado-membro, inscrito nas lis-
1.    Os nacionais dos Estados-membros que pretendam           tas eleitorais municipais do Estado-membro em que re-
exercer o direito referido no artigo 2? devem, para o po-      side, está sujeito às obrigações aplicáveis aos nacionais
derem fazer, apresentar um pedido de inscrição nas listas      desse Estado-membro, em especial, se nesse Estado-
eleitorais municipais às autoridades responsáveis pelas        -membro se encontrarem previstas disposições relativas
eleições no seu município de residência.                       ao voto obrigatório.
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                       TÍTULO III                              lamentar, os Estados-membros poden estabelecer que os
                     ELEGIBILIDADE                             nacionais de outros Estados-membros, membros de uma
                                                               assembleia municipal, não podem participar nessa elei-
                         Artigo 7°.                            ção.
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos outros
Estados-membros o direito de se apresentarem e de se-                                 TÍTULO IV
rem eleitos nas eleições municipais no município em que                     DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
sejam eleitores, sem prejuízo de respeito das estabeleci-
das nos artigos 8? a 10?                                                                Artigo 11°
                                                               Sempre que a proporção de nacionais dos Estados-mem-
                         Artigo 8o.                            bros, que residam num outro Estado-membro, ultrapasse
1.    Um nacional de um Estado-membro pode ser can-            20 % da população total, o Estado-membro pode não
                                                               aplicar a presente directiva nas primeiras eleições gerais
didato às eleições municipais no seu município de resi-
                                                               em que esta seria de aplicar, em conformidade com o
dência situado num outro Estado-membro, na sequência
                                                               disposto no artigo 14?
de um período de residência ininterrupta no Estado-
-membro de acolhimento, correspondente, no máximo, à           Após esse prazo, a Comissão apresentará ao Conselho
duração de dois mandatos de uma assembleia municipal.          um relatório e proporá, se for caso disso, as medidas de
                                                               aplicação progressiva necessárias.
2.    São igualmente aplicáveis as disposições previstas
no n? 1, segundo parágrafo, do artigo 4?                                               Artigo 12°.
                         Artigo 9o.                            Os Estados-membros podem prever que, aquando das
                                                               duas primeiras eleições municipais gerais, no decurso das
As disposições previstas pela legislação interna do Es-        quais as disposições da presente directiva serão aplicadas,
tado-membro de residência, em matéria:                         os nacionais de outros Estados-membros, membros de
                                                               uma assembleia municipal, não possam ultrapassar uma
— de idade mínima para se candidatar,                          proporção correspondente a um quarto do número total
— de incompatibilidade e                                       dos membros dessa assembleia.
— de inelegibilidade
                                                                                       TÍTULO V
nas eleições municipais, são aplicáveis nas mesmas condi-                        DISPOSIÇÕES FINAIS
ções aos nacionais dos outros Estados-membros.
                                                                                        Artigo 13°
                        Artigo 1CP.                            Três anos após o termo do período transitório previsto
1.    Os Estados-membros podem excluir os nacionais de         nos artigos 11? e 12?, a Comissão apresentará ao Parla-
                                                               mento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das
outros Estados-membros das funções de presidente da
                                                               disposições da presente directiva.
Câmara ou de presidente da Câmara adjunto, ou de
qualquer outra função equivalente.
                                                                                       Artigo 14°.
2.    Sempre que os membros de uma assembleia munici-          Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à
pal sejam, nessa qualidade, eleitores de uma assembleia        transposição da presente directiva, o mais tardar, num
parlamentar, os Estados-membros podem estabelecer que          prazo de três anos a contar da sua notificação.
os nacionais de outros Estados-membros, membros de
uma assembleia municipal, não podem participar nessa           Os Estados-membros informarão a Comissão das medi-
eleição. A sua substituição será assegurada por aplicação      das tomadas para esse efeito.
das normas de direito nacional que regem a nomeação
de eleitores de segundo grau suplementares.                                            Artigo 15°.
Sempre que os membros de uma assembleia municipal              Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
nomeiem, de entre si, os eleitores de uma assembleia par-      tiva.