CELEX: 51991PC0364
Language: pt
Date: 1991-10-09
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO À AJUDA FINANCEIRA  E TÉCNICA E À COOPERACÃO ECONÓMICA COM OS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA E DA ÁSIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 364 final
                                       Bruxelas, 9  de Outubro de 1991
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E
                  A COOPERAÇÃO ECONÓMICA
        COM OS PAlSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO
               DA AMERICA LATINA E DA ASIA
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em Abril de 1991, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta
   de    regulamento   relativo à cooperação        com os     países em
   desenvolvimento da América Latina e da Ásia. Na elaboração dessa
   proposta,    a Comissão     teve em      conta   escrupulosamente    as
   preocupações numerosas vezes repetidas pelo Parlamento Europeu,
   bem como as orientações do Conselho.
   Foi assim que, desde o início, essas preocupações estiveram
   presentes na proposta da Comissão, em linguagem jurídica concisa.
2. 0 Parlamento Europeu formulou um parecer em 9 de Setembro de
   1991 .
   As alterações propostas pelo Parlamento Europeu parecem indicar
   que esta instituição deseja uma apresentação mais pormenorizada
   das orientações que, aliás, correspondem às orientações propostas
   pela Comissão e aprovadas pelo Conselho em 19.12.1990. É por essa
   razão que, à semelhança do que faz habitualmente, a Comissão
   considerou oportuno alterar determinados artigos da sua proposta,
   que passaram a ter a redacção proposta pelo próprio Parlamento
   Europeu, e que, além disso, estão de acordo com os trabalhos do
   ConseIho.
3. As alterações aprovadas pela Comissão e incorporadas na proposta
   alterada podem ser consideradas como um enriquecimento da
   proposta inicial da Comissão. Trata-se de alterações ao quarto
   considerando, nos 1 e 2 final do artigo 1o, segundo parágrafo do
   artigo 2o, novo artigo 2p_A, 1o parágrafo do artigo 3o, nos 1A e 3
   do artigo 4o, nos 1 e 2 do artigo 4oA parcial, artigo 4oB, artigo
   4p_C, artigo 4p_D, artigo 4p_E, np_ 1 do artigo 4p_F, artigo 4p_G, no 1
   do artigo 4oH, 5o travessão A e B do artigo 5o, no 1 do artigo
   6o, 1o parágrafo do no 2, 2o e 3o parágrafos do no 4, do artigo
   7o, artigo 8o, no 1 do artigo 12o, no 1 plrrcial e no 3 do artigo
   13o.
   Não foi possível aprovar as alterações relativas aos seguintes
   artigos: 5o considerando A, no 2 do artigo 1o, 2p_ parágrafo A do
   artigo 3o, nos 1 e 2 do artigo 4o, np_ 3 do artigo 4p_A, no 3 do
   artigo 6o, 1o parágrafo dos nos 1, 3 e 4 do artigo 7o, 2o e 4o
   parágrafos do no 2 do artigo 12o e no 2 do artigo 13p_.
   Não foi possível aprovar estas alterações, quer porque colocam
   dificuldades concretas na gestão da execução dos projectos, quer
   porque se referem a modalidades demasiado restritivas ou
   precisas, ou ainda porque se situam fora do domínio específico do
   regulamento de gestão ou porque a reflexão comunitária não está
   ainda suficientemente avançada na matéria.
4. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho para adopção o
   mais rapidamente possível a proposta alterada que substitui a
   proposta COM 91/104.
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                                         Proposta alterada de
                                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                             RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E
                                        A COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                            COM OS PAlSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO
                                    PA AMÉRICA LATINA E PA ASIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 235s.,
Tendo em conta as propostas da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que       a Comunidade, nas          suas
relações    com     os    países      em    vias    de
desenvolvimento da América Latina e da Asia
(PVDALA) aplica, desde 1976, um sistema de
cooperação financeira e técnica a que foi mais
recentemente     acrescentada      uma     cooperação
económica; que estas formas de cooperação se
inscrevem no âmbito de uma politica global
relativamente ao conjunto dos PVD, que inclui
igualmente    a    expansão     das     suas    trocas
comerciais, tanto através da sua integração no
sistema multilateral de trocas comerciais, como
de medidas adequadas tomadas no âmbito das
organizações internacionais competentes e de
medidas especificas como o sistema comunitário
das preferências generalizadas;
Considerando que o processo em curso da
construção europeia, assim como o aumento da
presença da Comunidade no mundo justificam a
prossecução     dos    esforços      de    cooperação
económica de      interesse mútuo e de ajuda
comunitária para o desenvolvimento dos PVDALA,
o alargamento a outros países ou sectores, a
afectação de meios acrescidos, assim como a
procura de uma maior adaptação às necessidades
nacionais e locais de cada região;
Considerando que o Conselho Europeu confirmou
em diversas ocasiões a vontade política da
Comunidade de reforçar as acções de cooperação
com as regiões do mundo em que o nível de
desenvolvimento continua insuficiente, através
de   um    esforço     acrescido,      coordenado    e
multiforme da Comunidade e dos Estados-membros;
 ---pagebreak--- Considerando que o Parlamento Europeu, após ter       Considerando        que- o     Parlamento
examinado a matéria de modo aprofundado em          -Europeu, após ter examinado a matéria
várias das suas sessões, se manifestou a favor      ':<dV:<--'modo aprofundado ^m « váriasv-das
desse reforço, assim como de uma revisão das          suas sessões, se manifestou a favor
bases regulamentares em vigor a fim de garantir       desse reforço, assim como de . uma
uma melhor eficácia e uma maior transparência;        revisão das bases regulamentares em
                                                      vigor, a fim de garantir uma melhor
                                                      eficácia e uma maior transparência, e
                                                      solicitou       a   aplicação      de  uma
                                                     •verdadeira estratégia de cooperação
                                                      baseada em programas plurianuais que
                                                      satisfaçam         as      necessidades
                                                     f speciflcas destas duas regiões do
                                                     mundo„ prevendo um conjunto de acções
                                                      adaptadas às diferentes situações dos
                                                     grupes de pai ses destes continentes e
                                                     detadas        de   meios      financeiros
                                                     adequados ;
                                                     Considerando que se deve assegurar a
                                                     informação da autoridade orçamental
                                                     sobre        a  coordenação       entre  a
                                                     programação dos projectos e as suas
                                                     incidências financeiras, assim como
                                                     sobre a transparência, com vista ao
                                                     c o -f1 a a n c l a m e n t o    com    os
                                                     Estados-membros ou outros dadoresj
Considerando que o Conselho adoptou conclusões,
propostas    pela    Comissão,   que    apoiam   as
orientações a longo prazo desta cooperação no
que respeita às prioridades e sectores a
considerar, assim como à oportunidade de
aumentar os recursos a afectar e de abrir a
possibilidade de os programar a médio prazo de
modo indicativo;
Considerando que o Conselho e o Parlamento
Europeu, ao confirmarem os domínios de acção
tradicionais,     identificaram    simultaneamente
novas prioridades, em especial no que respeita
ao    ambiente,      à    dimensão     humana    do
desenvolvimento     e   à   cooperação    económica
concebida num espirito de interesse mútuo da
Comunidade e dos países parceiros;
Considerando que é conveniente fixar as regras
de gestão da ajuda financeira e técnica e da
cooperação económica com os PVDALA,
Considerando      que     é    conveniente,     por
conseguinte, revogar o Regulamento (CEE) no
442/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981,
relativo ao auxílio financeiro e técnico a
favor   dos   países    em   desenvolvimento    não
associados^1), e substitui-lo pelo presente
regulamento;
          (1) JO no L 48 de 21.2.1981, p. 8
 ---pagebreak---                                             - 3 -
         Texto da Com/^são                                                      Alterações
Considerando que o Tratado não prevê para a
adopção do presente regulamento outros poderes
de acção para além dos previstos no artigo
235cr,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1o
A Comunidade prossegue e aumenta uma cooperação     A Comunidade prossegue e aumenta uma
comunitária   com   os   países   em   vias   de    cooperação comunidade c o m os países
desenvolvimento da América Latina e da Asia que     em vias d e desenvolvimento d a América
não pertencem     aos  pai ses  signatários da      Latina e da Osia que n ã o pertencem
Convenção de Lomé e não beneficiam da politica      aos países signatários d a Convençio
comunitária de cooperação relativa à região         de Lomé e não beneficiam d a politica
mediterrânica, a seguir denominados PVDALA.         comunitária d e cooperação relativa à
                                                    região          mediterrânica,            a    seguir
Esta cooperação abrange a ajuda financeira e
                                                   denominados PVDALA. Esta cooperação
técnica para o desenvolvimento e a cooperação
                                                    abrange a ajuda financeira e técnica
económica. Neste contexto, a Comunidade atribui
                                                   para o desenvolvimento e a cooperação
uma importância primordial â promoção dos
                                                   económica.                   Neste     contexto,     a
direitos do Homem e da liberdade das trocas        Comunidade             atribui      uma importância
comerciais, incluindo na sua dimensão cultural,    primordial a promoção e defesa dos
e á protecção do ambiente, através de um maior     direitos              do      Homem    incluindo    os
diálogo no que respeita às questões de ordem       aspectos            culturais        e   étnicos,    o
politica, económica e social numa perspectiva      apoio aos processos d e m o c r á t i c o s , em
de interesse mútuo.                                especial no que se refere á igualdade
                                                   das mulheres                  e da liberdade d a s
                                                   trocas c o m e r c i a i s , inclusivamente na
                                                   sua dimensão c u l t u r a l , e à protecção
                                                   do ambiente, através d e um maior
                                                   diálogo no que respeita ás questões
                                                   de       ordem         poplftica,       económica    e
                                                   social na perspectiva d e promover um
                                                   desenvolvimento sustentado m u t u o .
                                                   Tcdavia t no ccso de as actividades
                                                   £ u p ^ < ^ h a n \ _ c o m o beneficiário directo
                                                   eÇjauJLÍfiõcs           C;>;e   enfrentam     grandes
                                                   gYl?bjoj?±s_ú_e_d£çgj}yol virnento, a única
                                                   c o n d i ç b c _ L _£•««.)_.Le. sujeitará a ajuda
                                                   £erJL a J.'r r ^ h A j ^ d e que esta chegará,
                                                   com eficácia « se:n interferências,
                                                   aos orupos           a eue se destina.
                                         Artigo 2o
Todos os PVDALA são elegíveis     para a ajuda
financeira e técnica e para       a cooperação
económica.
 ---pagebreak---  Podem ser beneficiários e parceiros, para além          Podem        ser       beneficiários          e/ou
 dos Estados e regiões, as administrações                parceiros, para além dos Estados e
 descentralizadas, os organismos públicos, as            regiões,             as       administrações
 comunidades    locais  ou    tradicioanis,     os       descentralizadas,               as    organ izacõe
 institutos e os operadores privados, incluindo         fiPJ?LlcJLSi_ A S organizações regionai s,
 as cooperativas, bem como as organizações não          os      organismos               públicos,       a sr j
 governamentais.                                        comunidades locais ou tradicionais,
                                                        *=*—':iyj.'.P9.*r- .PJlQ-fl s s i ona i s especi f 1 cos t
                                                        os      ''SViíutos           e    os     operadores
                                                        privados,        ç     as_ pessoas        jurídicas
                                                        economic ii s        privadas        Incluindo    as
                                                        cooperativas, as empresas de economia
                                                        £Ç-ÇJ_?j_*.._/^-..MJpciÃções e as fundações
                                                        ^.-.iLigJ-gr.'Lly^? kem definidos, bem como
                                                        as organizações não governamentais.
                                AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA
                                         Art loo 3o
A ajuda financeira e técnica tem principalmente        A ajuda financeira e técnica tem
por objectivo a melhoria das condições de vida         principalmente              por     objectivo     a
das camadas mais necessitadas da população e a         melhoria das condições de vida das
execução de acções nos domínios em que os              camadas         mais         necessitadas        da
recursos internos são dificilmente mobilizados         população, em especial as mulheres,
mas que assumem uma importância estratégica,          mediante a execução de programas e
quer para o desenvolvimento desses países, quer        projectos em todos os sectores em que
para   a   comunidade   internacional   no    seu      a ajuda- comunitária possa constituir
conjunto.                                              uma contribuição decisiva; poderão,
                                                      em especial, pôr-se em prática acções
                                                      nos domínios             em que os          recursos
                                                      económicos e humanos internos são
                                                      dificilmente            mobilizados        mas   que
                                                      assumem uma importância estratégica,
                                                      quer para o desenvolvimento desses
                                                      países,         quer       para     a    Comunidade
                                                       Internacional no seu conjunto.
A ajuda financeira e técnica tem por objectivo
prioritário os esforços dos PVDALA mais pobres.
                                        Artigo 4o
A ajuda financeira e técnica tem especialmente
por objectivo o desenvolvimento do sector rural
e a melhoria do grau de segurança alimentar.
 ---pagebreak---                                              - 5 -
         Texto da Comissão                                                           Alterações
                         Artigo 4", primeiro parágrafo bis (novo)
                                                        A ajuda financeira e técnica poder-
                                                        se-á destinar prioritariamente, e em
                                                        casos devidamente justificados, aos
                                                        esforços dos PVDALA em situações em
                                                        que o desenvolvimento rural e a
                                                        ragJLhg.rJ.j_da segurança alimentar sejam
                                                        entravados             pela       falta de infra-
                                                        estrutur^ás gerais.
                                                        Neste          âmbito,           serão objecto de
                                                        atenção os problemas das pequenas
                                                        cidades do espaço rural.
Além disso, em todas as acções, são tomadas em
consideração a protecção do ambiente e dos
recursos naturais,    a   dimensão   humana    do
desenvolvimento, nomeadamente o papel         das
mulheres, as questões      demográficas    e as
questões ligadas às relações cidade-campo.
Uma parte importante da ajuda é afectada a
projectos que têm mais especificamente por               Suprimido
objectivo a protecção do ambiente.
A ajuda pode igualmente assumir a forma de
acções de luta contra a droga, de melhoria das
condições de vida nas grandes cidades e da
dimensão estrutural do desenvolvimento.
                                   Art igo 4* bis (novo)
                                                             meio          ambiente            os   recursos
                                                        naturais              consti tuirão       uma nova
                                                        prioridade da cooperação financeira e
                                                        técnica.
                                                        Uma percentagem dos recursos totais
                                                        atribuídos â cooperação financeira e
                                                        técnica será reservada para projectos
                                                        específicos de protecção do ambiente.
                                                        Esta reserva poderá ser aumentada no
                                                        âmbito do processo orçamental anual e
                                                        servirá para financiar programas e
                                                        projectos destinados, entre outros
                                                        aspectos, a:
                                                        ~ sensibilizar                  a opinião pública,
                                                          formar             quadros            técnicos
                                                          melhorar, de um, modo g e r a l , as
                                                          i n f r a - e s t r u t u r a s dos PVDALA;
                                                        - realizar estudos de viabilidade e
                                                          pro jectos-pi lo to ._
 ---pagebreak--- Art igo 4" ter (novo)
                    A dimensão humana do desenvolvimento
                    estará presente em todos os âmbitos
                   de intervenção.
                   À mulher será prestada uma atenção
                   prioritária entre os grupos mais
                   desfavorecidos,                                 sendo              adoptados
                   programa.? e projectos destinados a
                   potencializar o seu papel como motor
                   do desenvolvimento, em especial nos
                   sectores                        rurais            de produção e
                   organizações de base. Os referidos
                   projectos ou programas deverão servir
                   para              incrementar                        a participação
                   activa das mulheres em condições de
                   igualdade, não apenas nos processos
                   produtivos,                                 m a s também nas
                   actividades sociais e na tomada de
                   deci soes.
                   A ajuda poderá ser concedida às
                   diferentes etnias indígenas mediante
                   acenes que fomentem a manutenção da
                   sua cultura e organização social.
                  A ajuda poderá ter em conta os
                  problemas demográficos, através da
                  atribuiçgo de n,ej os , financeiros e
                  humanos as acçòec a presentadas que
                  contem co'»> o aroyjio_ das comunidades
                  de ba.~e .
                  Fn t r e_e s sa s ax ç OJÏ SJ                      poderá           incluir-se
                  a       informação                       s obre          o       pi aneamento
                  ïi'îi.'i.Llf-.^-i           P.or        exemplo           no       âmbito       da
                              r         c          u n       r
                  JJ)XP- J"/'!*"^              '•>     ' ' *   i_«L—°.u _ do         ensino.
                  A meíjioria                    <ia_i.      c-j^idiçèes            de    vida     das
                  B'UÍX191~- SL""'-;c'Ac_^ TLf)^^LLÇ c o n t a r                            com a
                  a j» '-'.aji        coii'i n 1\ i. v '. a_           nic- d i a n t e      acções
                  Ot<-      "i :H.: , u a i ; : :
                                ;-.':r r, f f - r e r r , í.        de       conhecimentos
                       S_Í:     ' «J ;. ú c-            d c- _     {>*' o b "I c- m a s             o e
                      j ••; f i- a- ». :; " r i:t i^ > ' a_        ; r bar y        on;    cieral     e
                      do?ie:i«c,'i.!!Kr)t.f                    níbi tacão,              ^aúde       e
                      \ >: : ri •
                                                                     ci f;       j.? v o ;i_f?_clcs
                                                                     r    na.'      oí i c i a I .
 ---pagebreak---                                                   - ( -
          Texto da Comissão                                                             Alterações
                                  Artigo 4* quater (novo)
                                                               a        H l m e n - » "          c u l t u r a l     d_o_
                                                               desenvolvi""»"*0                  deverá        se»:   UJL
                                                               .hwtlvo           constante            em     todas    as.
                                                               «rtividade'             *       programas        em   que
                                                               colabore a Comunidade.
                                A r t i g o 4 ' qulnquies (novo)
                                                              A       dimensão                 estrutural            do
                                                              desenvolvimento é uma p r i o r i d a d e que
                                                              a cooperação f i n a n c e i r a e técnica
                                                              t e r á em c o n t a , a f i m de superar os
                                                              Importantes obstáculos f i n a n c e i r o s e
                                                              técnicos e as consequências s o c i a i s
                                                              que muitos PVDALA enfrentam devido a
                                                              p o l i t i c a s r i g o r o s a s de ajustamento
                                                              estrutural.
                                                               Poder-se-ão empreender determinadas
                                                               acções de c a r á c t e r e s t r u t u r a l em todo
                                                               um s e c t o r , uma região de um pais ou
                                                               um grupo de países com o o b j e c t i v o de
                                                               favorecer               um        desenvolvimento
                                                               sustentado. Nestes casos, poder-se-á
                                                               contemplar            a coordenação              com as
                                                               demais          Instituições               financeiras
                                                                Internacionais                   e     os       dadores
                                                                bilaterais.
                                  Artigo 4' sexies (novo)
                                   w ...     M                Uma         parte       da       ajuda       pode     ser
Uma parte da ajuda pode ser mobilizada para                   móbil izada                 para         acções        de
acções de reabilitação e de reconstrução após                 reabilitação e de reconstrução após
desastres ou catástrofes de_ qualquer natureza,               desastres ou catástrofes de qualquer
bem como para a sua prevenção.                                natureza,          bem         como      para      a sua
                                                              prevenção.
                                 Artigo 4* septies (novo)
                                                              A ajuda financeira e técnica poderá
                                                              ser atribuída aos PVDALA para a
                                                              elaboração de programas de luta
                                                              contra a droga que incluam medidas
                                                              preventivas ou projectos destinados à
                                                              reconversão de culturas.
 ---pagebreak---                                        Artigo 4" octies (novo)
A cooperação regional entre PVD deve ser                       A cooperação regional entre PVD deve
 considerada como um sector importante da ajuda                ser       considerada          como     um    sector
 financeira     e     técnica,    nomeadamente     nos         importante         da      ajuda    financeira e
seguintes domínios:                                            técnica, nomeadamente nos seguintes
                                                               domínios:
      cooperação no dominio do ambiente
      desenvolvimento do comércio intra-regional               - cooperação no dominio do ambiente
       reforço das instituições regionais                     - desenvolvimento                   do     comércio
      apoio à integração e à aplicação das                        1ntra-regional
      políticas e actividades comuns aos PVD                  - reforço       das instituições regionais
      comunicações, sobretudo em matéria de                   - apoie à integração e à aplicação
      normas, redes e serviços, incluindo as                     das políticas e actividades comuns
                                                                 aos PVD
       te Iecomun i cações
                                                                 comunicações            sobretudo em matéria
       investigação     e    formação    ligadas     ao
                                                                 de       no nuas,        redes    e     serviços,
      desenvolvimento
                                                                 incluindo as telecomunicações
      cooperação no dominio da energia.
                                                              - investigação e formação ligadas ao
                                                                 desenvoí vimento
                                                              - cooperação no domínio da energia
                                                              - cooperar- 5. o cul t u r a 1_
                                      Artigo 4* nonies (novo)
                                                             Tendo em vista melhorar a eficácia
                                                             em todos os âmbitos de intervenção
                                                             regidos pelo presente Regulamento,
                                                             reforça)—se-á a coordenação com as
                                                             ajudas bilaterais dos Estados-membros
                                                             e dos outros dadores internacionais,
                                                             quer se trate de Estados, quer de
                                                             Instituições financeiras.
                                              Art igo 5o
A ajuda financeira e técnica pode ser alargada             A ajuda financeira e técnica pode ser
aos pai ses da América Latina e da Ásia                     alargada aos países da América Latina
relativamente mais avançados, nos domínios e               e     da       Úsia       relativamente          mais
casos     específicos     em   que   a    intervenção       avançados,         nos       domínios      e   casos
comunitária     se    verifica   na    sequência    de     específicos          em      que    a    intervenção
catástrofes     ou    executa    novas    acções    ou     comunitária se verifica na sequência
políticas, essenciais no plano regional ou                 de     catástrofes            ou    executa     novas
internacional, nos seguintes sectores :                    acções ou politicas, essenciais no
                                                           plano regional ou Internacional, nos
      droga                                                 seguintes sectores:
     ambiente e recursos naturais                          - droga
      reforço institucional                                - ambiente e recursos naturais
     experiências-piloto a favor das camadas da            - reforço institucional
                                                           - experiências-pi1oto                a    favor    das
     população especialmente desfavorecidas
                                                               camadas da população especialmente
     cooperação regional.
                                                              desfavoreci das
                                                           - cooperação regional
                                                           - p_rpmoc_ÃCL Ç_u_lV.VÍCíLl -
                                                           ~ h i g i e n e jjúb]_1 ç a .
 ---pagebreak---                                                 - 9 -
           Texto da Comissão                                                          Alterações
                                     COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                            Artigo 6o
A   cooperação    económica   contribui    para    o        A cooperação económica contribui para
desenvolvimento dos PVDALA, na medida em que os            lo desenvolvimento                  sustentado dos
ajuda a tirar o melhor partido das perspectivas             PVDALA, na medida em que os ajuda a
abertas pelo aumento do comércio internacional,             tirar o melhor partido das suas
incluindo o grande mercado europeu, e em que                potencialidades                       económicas^
reforça    a   presença    dos    operadores,     da        Cientificas e humanas e das perspecti-
tecnologia e do saber-fazer europeus.                       vas abertas pelo aumento de comércio
                                                             internacional, incluído o grande mer-
                                                             cado europeu, e em que reforça a pre-
                                                            sença dos operadores, da tecnologia e
                                                            do saber fazer europeus.
A cooperação económica destina-se em especial a
apoiar    os   países   que    aplicam   politicas
macroeconómicas e estruturais de abertura ao
comércio e ao       investimento favoráveis às
transferências     de   tecnologia,    assegurando
nomeadamente a protecção dos direitos de
propriedade intelectual e industrial
                                           Ar t i go 7o
A cooperação económica realiza-se nomeadamente              A cooperação económica realiza-se
em três sectores :                                          nomeadamente em três âmbitos:
     A melhoria das potenc i a Ii dades c i ent i f i cas
     e tecnológicas e do contexto económico,
     soe iai e cultural em geral, que se efectua
     através de acções de formação e da
     transferência de saber-fazer. Destina-se
     essencialmente aos quadros, responsáveis
     pela tomada de decisões a nivel económico
     e   formadores, compreendendo       todos os
     domínios de carácter económico, técnico e
     cientifico, nomeadamente em matéria de
     energia, de ecologia industrial e urbana e
     de tecnologia de serviços.
                                                           Favorecer-se-ão as associações de
                                                           institutos e centros de investigação
                                                          de ambas as partes e ter-se-á em
                                                          conta a capacidade dos mesmos para
                                                          adquirir rapidamente o conhecimento,
                                                          as
                                                               capacidades e a tecnologia moderna
                                                          e para a difundir no pais receptor.
                                                          PjL-_P.rgiiramas também poderão ser
                                                          j i s t ï r' a d o s           aos             quadros
                                                          adjjn JLn j s t r a t 1 vos ^    aos        responsáveis
                                                          íJ_nLa_n^JLÍJ12?...ÍL.* °_s f o r m a d o r e s .
 ---pagebreak--- 2. A melhoria do apoio institucional a fim de          A melhoria do apoio institucional
   tornar      o      ambiente       legislatIvo,      a   fim de      tornar      o   ambiente
   regulamentar e social mais favorável ao             legislativo, regulamentar e social
   desenvolvimento.                                    mais        f a v o r á v e l         ao
                                                       desenvolvimento.2.A melhoria do
                                                       apoio   institucional       a f 1m de
                                                       tornar o ambiente legislativo,
                                                       económico, regulamentar e social
                                                       mais favorável ao desenvolvimento.
3. 0 apoio às empresas que se concretiza           3. 0    apoio   às     empresas que        se
   nomeadamente por acções de formação e de            concretiza nomeadamente por acções
   assistência técnica, pelo estabelecimento           de promoção comercial, de formação
   de contactos entre empresas, por medidas            e de assistência técnica, pelo
   que   favorecem     o   acesso    a   mercados      estabelecimento de contactos entre
   alargados sem prejuízo das disposições              empresas,      por      medidas      que
   especificas relativas às empresas comuns            favorecem o acesso a mercados
   definidas    pelo    Regulamento    (CEE) no        alargados      sem     prejuízo      das
   do Conselho (EC IIP)<1>.                            disposições especificas relativas
                                                       ás empresas comuns definidas pelo
                                                       Regulamento    (CEE) n*                do
                                                       Conselho (EC      IIP) 1 .
   A cooperação regional deve ser considerada         A cooperação regional deve ser
   como um sector importante da cooperação            considerada       como      um    sector
   económica e em especial :                          Importante da cooperação económica
                                                      e em especial :
           a cooperação no que respeita à            a cooperação no que respeita à
           ecologia industriai e urbana             ecologia industrial e urbana
           o comércio intra-regional              - o comércio intra-regional e^ em
           as     instituições    regionais    de   especial, o apoio aos esforços de
            integração económica                    cooperação económica desenvolvidos
           as politicas regionais                   entre determinados países (1)
           as    comunicações,     incluindo   as   as    Instituições       regionais      de
           te Iecomun i cações                      Integração económica
                                                    as politicas regionais
           a investigação e a formação
                                                    as    comunicações.       Incluindo as
           a cooperação no domínio da energia
                                                    telecomun i cações
                                                   a investigação e a formação
                                                   a cooperação no domínio da energia
                                                   a cooperação industrial
                                                   a    cooperação      nos      intercâmb i o s
                                                   culturai s
       (1) JO no
 ---pagebreak---                                                   - 11 -
           Texto da Comissão                                                    Alterações
                                     MODALIDADES DE EXECUÇÃO
                                            Ar t i ao 8o
A ajuda financeira e técnica e a cooperação                 A ajuda financeira e técnica e a
económica assumem, regra geral, a forma de                  cooperação económica assumem, regra
subvenções não reembolsáveis provenientes dos               geral, a forma de subvenções não
recursos financeiros fixados pelo Orçamento                 reembolsáveis            provenientes            dos
Geral das Comunidades Europeias. Procurar-se-á             .recursos financeiros fixados pelo
                                                           orçamento       geral         das        Comunidades
o co-finaneiamento com os Estados-membros ou
                                                            Europeias.            Procurar-se-á                  o
outros     dadores    através    de     uma    maior
                                                           co-fInanclamento                           com     os
coordenação. A natureza comunitária da ajuda
                                                           Estados-membros ou outros dadores,
deve, no entanto, ser mantida na medida do                 quer sejam Estados, quer Instituições
poss í ve I.                                               financeiras       internacionais              através
                                                           de uma maior coordenação. A natureza
                                                           comunitária         da      ajuda          deve, no
                                                           entanto, ser mantida na medida do
                                                           possível .
                                                                      ;c      v os s i v e l ,     e_   dada    a
                                                                       ! a       d <r        perspectivas
                                                                       ..       PA'"a        í.     cooperação
                                                                      iJ a        cot»          es      PVDALA,
                                                                       s t' ^a      UJDa _ p r o g r a m a ç ã o
                                                                                pi:;ec.iVog,          países  e,
                                                                               :.or   r/rc-iões..
                                            Ar t i go 9o
1.   A ajuda financeira e técnica pode abranger
o conjunto das despesas de importação, assim
como    dos    custos    locais   decorrentes       da
realização dos projectos e programas.
As despesas de manutenção e de funcionamento
nomeadamente podem ser tomadas a cargo no que
respeita às acções de cooperação económica, aos
programas de formação e de investigação, assim
como     aos     projectos    e     programas       de
desenvolvimento, ficando, no entanto, entendido
que, relativamente a estes últimos, a tomada a
cargo pode verificar-se unicamente na fase de
arranque e de modo degressive
2.   A participação financeira dos parceiros
(países,          colectividades,         empresas,
beneficiários individuais) deve ser procurada
de modo sistemático na medida             das suas
possibilidades e tendo igualmente em conta a
natureza de cada acção. São excluídos do
financiamento     comunitário   o    pagamento      de
quaisquer impostos ou outras imposições, bem
como a aquisição de terrenos.
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            Texto da Comissão                            Alterações
 3.    São normalmente tomadas a cargo pelos
 recursos comunitários, quer          no âmbito do
 financiamento das acções        individuais, quer
 separadamente, as despesas de estudos e de
 peritagem a curto e a longo prazo com o
objectivo de ajudar os beneficiários e a
Comissão na definição das politicas gerais, na
 identificação e na ultimação das acções, no
 controlo e na avaliação.
                                             Artigo 10o
A participação nos concursos e contratos está
aberta, em igualdade de condições, a todas as
pessoas singulares e colectivas dos Estados-
membros.
No que respeita à ajuda financeira e técnica,
esta participação é normalmente alargada ao
Estado beneficiário, podendo igualmente sê-lo,
numa base casuística, a outros países em
desenvolvimento.
Em      casos    excepcionais      e     devidamente
justificados, o recurso a outras origens pode
ser    admitido    relativamente     a   componentes
especificas.
                                             Artigo 11
1.    Os projectos e programas que impliquem a
concessão de uma ajuda cujo custo a cargo da
Comunidade ultrapasse 2 milhões de ecus, bem
como     as    alterações     importantes     e    as
ultrapassagens       de    custos      eventualmente
necessárias para essas mesmas acções superiores
a 20% do montante inicialmente decidido, serão
adoptados de acordo com o processo definido no
n" 2 do art igo 12".
2.    Serão adoptados, se necessário segundo o
processo definido no n" 3 do artigo 12*, os
actos necessários para definir:
      a    coordenação    entre    as    acções    de
      cooperação comunitária e as que podem ser
      realizadas    numa   base   bilateral     pelos
      Estados-membros;
      os orientações plurianuais         indicativas
      aplicáveis      aos     principais      países
      parceiros;
     os domínios de intervenção da cooperação,
     por tema ou sector.
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            Texto da Comissão                                           Alterações
                                           Ar t i go 12o
 1.   A Comissão é assistida por um Comité               1. A Comissão assegura a gestão da
composto por representantes dos Estados-membros          ajuda   e   a execução    das  verbas
@ presidido pelo representante da Comissão.              aprovadas pela Autoridade Orçamental.
                                                         É assistida por um Comité composto
                                                         pelos      representantes        dos
                                                         Estados-membros   e presidido pelo
                                                         representante da Comissão.
2.    0 representante da Comissão submete á
apreciação do Comité um projecto das medidas a
tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar
em função da urgência da questão em causa. 0
parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no no 2 do artigo 148o_ do Tratado
para a adopção das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
votações no seio do Comité, os votos dos
representantes      dos    Estados-membros    estão
sujeitos á ponderação definida no mesmo artigo.
0 presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem
conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas
serão imediatamente comunicadas pela Comissão
ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere, por
um período de um mês, a aplicação das medidas
que aprovou.
0      Conselho,     deliberando    por    maioria
qualificada, pode tomar uma decisão diferente
no prazo previsto no segundo parágrafo.
3.    0 representante da Comissão submete á
apreciação do Comité um projecto das medidas a
tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar
em função da urgência da questão em causa, se
necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta. Além
disso, cada Estado-membro tem o direito de
  oíicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer
emitido pelo Comité. 0 Comité será por ela
informado do modo como tomou em consideração o
seu parecer.
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           Texto da Comissão                                                   Alterações
                                            Ar t i go 13o
A Comissão      apresenta    ao    Conselho    e   ao     A Comissão apresenta ao'Conselho e ao
Parlamento Europeu um relatório anual sobre a             Parlamento Europeu um relatório anual
execução do presente regulamento contendo os              sobre       a     execução    do   presente
resultados da execução, assim como os projectos           regulamento contendo os resultados da
e programas financiados no decurso do ano.                execução do orçamento no que se
                                                          refere     a autorizações e pagamentos,
                                                          assim como os projectos e programas
                                                          f i n a n c i a d o s no decurso do ano.
Além    disso,   no    final    de    cada   período      Além disso, no final de cada período
quinquenal, será      apresentado um       relatório      quinquenal,          será   apresentado ao
global contendo os resultados da avaliação                Conselho e ao Parlamento um relatório
efectuada com regularidade.                               global contendo os resultados da
                                                          avaliação efectuada com regularidade
                                                          para avaliar não só a execução, mas
                                                          também a conveniência de manter ou
                                                          modificar as orientações da ajuda.
                                            Ar t i go 14o
É revogado o Regulamento (CEE) no 442/81.
Qualquer referência ao referido regulamento
deve ser entendida como uma referência ao
presente regulamento.
                                             Artigo 15o
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                        Pelo Conselho
                        O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 364 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-420-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76008-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
b-2985 Luxemburgo