CELEX: 22021D1887
Language: pt
Date: 2021-10-08 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2021 do Comité de Associação na sua Configuração Comércio de 8 de outubro de 2021 relativa à avaliação positiva da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1887]

29.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 386/40
               
            
         DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
         de 8 de outubro de 2021
         relativa à avaliação positiva da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1887]
         O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
         Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 146.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O preâmbulo do Acordo reconhece o empenhamento da Geórgia em aproximar progressivamente a sua legislação nos setores pertinentes da legislação da UE, em conformidade com o Acordo, e em assegurar a sua aplicação efetiva, dessa forma contribuindo para trazer as vantagens de uma maior associação política e integração económica da Geórgia à UE para todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, as Partes do Acordo concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 146.o do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve tomar uma decisão relativamente a cada uma das fases previstas no anexo XVI-B do Acordo, com base numa avaliação positiva por esse Comité.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo XVI-B do Acordoestabelece os requisitos a satisfazer pela Geórgia para concluir a Fase 1,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É dado um parecer favorável ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e do Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É dada uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, com base nos motivos apresentados no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
               
               
                  O Presidente
               
               Genadi ARVELADZE
            
            
               
                  Os Secretários
               
               Mariam GABUNIA
               Rikke MENGEL-JØRGENSEN
            
         
      
      
         
            ANEXO
            Em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo, referido no seu capítulo 8 relativo aos contratos públicos, devem estar reunidos os seguintes requisitos para a conclusão da Fase 1:
            
                        1)
                     
                     
                        Transposição das seguintes disposições do Acordo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Artigo 143.o, n.o 2;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Artigo 144.o;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do Acordo.
                     
                  
               Requisito 1) a):
            
            No que diz respeito à primeira parte do primeiro requisito, o artigo 143.o, n.o 2, do Acordo dispõe que
            «A Geórgia designa, nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        Um órgão executivo a nível da administração central encarregado de garantir uma política coerente em todos os domínios relativos aos contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Neste contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. Deve haver uma possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a recurso judicial.».
                     
                  O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea a) do Acordo, foi completado em 23 de abril de 2014 pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia.
            O órgão executivo central a nível da administração central da Geórgia encarregado de garantir uma política coerente e a sua aplicação em todos os domínios relativos aos contratos públicos é a Agência para os Contratos Públicos (ACP) da Geórgia. A ACP é uma entidade jurídica independente de direito público autorizada para assegurar a conformidade e o cumprimento das disposições previstas na Lei dos Contratos Públicos (LCP).
            A ACP foi criada pelo Decreto n.o 223 do Presidente da Geórgia, de 5 de junho de 2001, que se baseou na LCP adotada em 9 de dezembro de 1998 pelo Parlamento da Geórgia. Posteriormente, a ACP fundiu-se com a Agência para a Concorrência da Geórgia (ACG). Após a assinatura do Acordo, a fim de satisfazer plenamente os seus requisitos, a ACP e a ACG foram divididas em duas instituições distintas. Assim, o atual estatuto da ACP foi determinado pelo Decreto n.o 306 do Governo da Geórgia, de 23 de abril de 2014.
            As atividades da ACP são regidas pela Constituição da Geórgia, por acordos internacionais, incluindo o Acordo, a Lei da Geórgiae o estatuto da ACP. O controlo estatal das atividades da ACP é aplicado pelo Governo da Geórgia. O Governo da Geórgia aprova igualmente a estrutura e o estatuto da ACP.
            O presidente da ACP é nomeado e destituído das suas funções pelo Primeiro-Ministro da Geórgia.
            O pessoal da ACP é recrutado e promovido em conformidade com o Código do Trabalho da Geórgia. O número total de funcionários permanentes é atualmente de 123 e 22 trabalhadores são contratados com base em contratos de duração limitada, o que parece ser adequado tendo em conta as funções que a agência atualmente desempenha.
            A ACP adquiriu uma forte reputação na administração pública da Geórgia, bem como entre as instituições financeiras internacionais, a comunidade de doadores e os intervenientes internacionais, de exercer os seus deveres e responsabilidades de forma eficiente e eficaz. A ACP desempenha um papel fundamental para facilitar e coordenar a aplicação das obrigações relativas ao Acordo, e orienta o processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. A ACP tem capacidade para apoiar eficazmente o desenvolvimento do sistema de contração pública (incluindo o panorama jurídico e todo o ecossistema) na Geórgia.
            O leque de funções que a Lei da Geórgia atribui à ACP abrange os requisitos gerais recomendados pela prática internacional para as instituições deste tipo, a fim de apoiar a melhoria do quadro jurídico e reforçar a capacidade operacional a nível das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. A função reguladora, a função de monitorização, o serviço de assistência e as funções de formação são adequadamente exercidos pela ACP.
            A ACP tem as seguintes funções adicionais:
            
                        —
                     
                     
                        Monitorizar o processo de contratação pública;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Preparar e publicar atos normativos subordinados, destinados a reger o processo de contratação pública;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Estudar e analisar a situação do sistema de contratação com base nos relatórios recebidos das entidades adjudicantes e apresentar propostas ao Governo da Geórgia, a fim de adotar as decisões pertinentes;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Preparar programas de formação regular e especial, bem como instrumentos metodológicos, e organizar seminários e ações de formação destinados às autoridades autónomas centrais e locais, aos representantes dos meios de comunicação social e a outras pessoas interessadas;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Criar, atualizar e supervisionar uma base de dados unificada sobre contratação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Prestar serviços de aconselhamento às autoridades adjudicantes;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Apoiar a introdução de tecnologias da informação e da comunicação modernas no sistema de contratação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Apoiar o funcionamento do Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública e assegurar o fluxo eletrónico de documentos durante os procedimentos de contratação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Ter em conta os litígios que surjam durante a contratação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Supervisionar a legalidade dos procedimentos de contratação e determinar a política de regulação dos procedimentos de contratação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Manter a lista negra e a lista branca;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Identificar e/ou integrar um objeto de contratação no sistema de classificação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Realizar concursos consolidados para determinados objetos de contratação;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Elaborar um relatório anual sobre as suas atividades e apresentá-lo ao Governo da Geórgia até 15 de maio de cada ano, e publicar o relatório no sítio Web da APC.
                     
                  O requisito do artigo 143.o, n.o 2, alínea b) do Acordo, foi completado em 2 de julho de 2020 pela Lei n.o 6730 da Geórgia.
            Pela Lei n.o 6730 da Geórgia, o antigo órgão de recurso aboliu o «Conselho de Resolução de Litígios» (tradução formal a partir do georgiano), e criou um novo organismo público independente e imparcial. O organismo administrativo recém-criado funcionará como instância de recurso relativamente às queixas em matéria de contratos públicos, parcerias público-privadas e atividades de concessão. As alterações feitas pela Lei n.o 6730 da Geórgia aplicaram-se igualmente às questões relacionadas com a adjudicação de contratos mediante procedimentos de contratação «simplificados» (diretos, de fonte única), por exemplo, ao procedimento de obtenção de aprovação da Agência para os Contratos Públicos para a realização de transações de contratos públicos mediante procedimentos de contratação «simplificados» em caso de «necessidade urgente».
            As disposições da Lei n.o 6730 da Geórgia preveem garantias adequadas em matéria de independência e imparcialidade, tal como exigido pelo artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Acordo.
            
               Requisito 1) b):
            
            No que diz respeito à segunda parte do primeiro requisito, nos termos do artigo 144.o do Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15 do mesmo artigo, em matéria de publicação, adjudicação de contratos e proteção judicial. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade.
            Estes princípios foram incorporados nas regras da Geórgia em matéria de contratos públicos, com a introdução de um sistema de contratação eletrónica em 2010 e a adoção das alterações da Lei dos Contratos Públicos, pela Lei n.o 617 da Geórgia, de 6 de abril de 2017.
            Em 2010, a Geórgia introduziu um sistema de contratação eletrónica através da criação do chamado «GE-GP» — «Sistema Eletrónico Unificado de Contratação Pública» da Geórgia. Desde a introdução do sistema de contratação eletrónica, 100 % dos contratos públicos na Geórgia são realizados através de contratação eletrónica, o que garante a transparência e estimula a concorrência. A transparência do sistema de contratação eletrónica cumpre plenamente os requisitos da União em matéria de princípios de publicação, uma vez que todas as informações sobre anúncios de concurso e adjudicação de contratos são totalmente transparentes, sem quaisquer restrições.
            A fim de cumprir algumas das outras normas de base constantes do artigo 144.o do Acordo e fazer face ao incumprimento da LCP, a ACP elaborou projetos de alteração da LCP. O Governo da Geórgia aprovou as alterações propostas, em dezembro de 2016, tendo-as posteriormente transmitido ao Parlamento da Geórgia. Em 6 de abril de 2017, pela Lei n.o 617 da Geórgia, o Parlamento da Geórgia adotou essas alterações. As alterações diziam respeito às seguintes orientações fundamentais: a) Princípios de base; b) Especificações técnicas; e c) Prazos.
            
                        a)
                     
                     
                        A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 2.o, alínea c), e ao artigo 13.o da LCP e destinava-se a introduzir os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, que não estavam explicitamente mencionados;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A alteração da LCP dizia respeito ao artigo 12.o1, n.o 6, da LCP e destinava-se a introduzir a utilização de uma descrição geral de critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços requeridos. Nos termos da nova disposição, as autoridades adjudicantes poderão elaborar especificações com base em critérios de desempenho, técnicos e/ou funcionais, permitindo assim que as propostas apresentadas reflitam a diversidade de soluções técnicas disponíveis no mercado. Foi especificado que, ao elaborar os requisitos aplicáveis às propostas, será dada preferência aos critérios de desempenho e funcionais;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A alteração introduziu prazos razoáveis para o convite à apresentação de propostas e para a familiarização com os termos da proposta.
                     
                  As alterações da LCP mencionadas entraram em vigor em 19 de julho de 2017. As novas alterações aumentaram também os prazos para a apresentação de propostas abaixo dos limiares da União. Atualmente, os prazos para cada tipo de procedimento, abaixo e acima dos limiares da União, são os seguintes:
            
                        Tipo de procedimento
                     
                     
                        Objeto
                     
                     
                        Limiar pecuniário
                     
                     
                        Prazos
                     
                  
                        Proposta eletrónica
                     
                     
                        Contratos de fornecimentos e de serviços
                     
                     
                        De 5 000  GEL a 150 000  GEL
                     
                     
                        7 dias
                     
                  
                        Acima de 150 000  GEL
                     
                     
                        10 dias
                     
                  
                        Contratos de obras
                     
                     
                        De 5 000  GEL a 300 000  GEL
                     
                     
                        10 dias
                     
                  
                        Acima de 300 000  GEL
                     
                     
                        20 dias
                     
                  
                        Acima dos limiares da União
                     
                     
                        Contratos de fornecimentos e de serviços
                     
                     
                        135 000  EUR e acima
                     
                     
                        30 dias
                     
                  
                        Contratos de obras
                     
                     
                        5 225 000  EUR e acima
                     
                  
               Requisito 2):
            
            No que diz respeito ao segundo requisito da fase 1, tal como estabelecido no anexo XVI-B do Acordo, é necessária a aprovação de um plano, tal como previsto no artigo 145.o do Acordo. O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo prevê que, antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação do título IV, capítulo 8, do Acordo, com calendários e etapas. O referido plano, que, nos termos do Acordo, deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XVI-B, deve incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais.
            Em 31 de março de 2016, o Governo da Geórgia aprovou o plano mediante o Decreto n.o 536 relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos, em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Esse decreto foi alterado pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020.
            O referido plano inclui todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais e respeita as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do Acordo, em conformidade com o artigo 145.o do Acordo.