CELEX: 62020TN0288
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Processo T-288/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/39
            
         
      Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão
      (Processo T-288/20)
      (2020/C 222/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) e Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão (1), na parte em que respeita à classificação e rotulagem do dióxido de titânio, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os nove fundamentos de recurso alegados são, em substância, iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso do processo T-279/20, CWS Powder Coatings/Comissão.
      
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020, L 44, p. 1).