CELEX: 32014D0415(01)
Language: pt
Date: 2014-04-09 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 9 de abril de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. °1 da União Europeia para o exercício de 2014

15.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/22
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 9 de abril de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2014
   2014/C 113/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               —
            
            
               o orçamento da União Europeia para o exercício de 2014 foi definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013 (2),
            
         
               —
            
            
               em 11 de fevereiro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 1 ao orçamento geral para o exercício de 2014,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2014 foi adotada em 9 de abril de 2014.
   Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 1985 nos processos apensos 87, 130/77, 22/83, 9 e 10/84 (3), o Conselho recorda que as observações orçamentais não são vinculativas e não prejudicam as disposições existentes em atos legislativos.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. KOURKOULAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.
   
      (3)  Col. [1985], p. 11-2524, nomeadamente o ponto 56.