CELEX: 62013CA0286
Language: pt
Date: 2015-03-19 00:00:00
Title: Processo C-286/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Dever de fundamentação — Fundamentação fora de prazo — Apresentação de prova fora de prazo — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de armas — Princípios que regem a prova dos factos — Desvirtuação dos factos — Apreciação da prova — Estrutura do mercado — Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo — Ónus da prova — Cálculo da coima — Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração — Dupla contagem de vendas da mesma banana)

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG/Comissão Europeia
   (Processo C-286/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana - Coordenação na fixação dos preços de referência - Dever de fundamentação - Fundamentação fora de prazo - Apresentação de prova fora de prazo - Direitos de defesa - Princípio da igualdade de armas - Princípios que regem a prova dos factos - Desvirtuação dos factos - Apreciação da prova - Estrutura do mercado - Dever de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo - Ónus da prova - Cálculo da coima - Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração - Dupla contagem de vendas da mesma banana))
   (2015/C 155/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Dole Food Company, Inc., Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG (representante: J.-F. Bellis, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Dole Food Company, Inc., e a Dole Food Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG, são condenadas solidariamente nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252, de 31.08.2013.