CELEX: 31986R2385
Language: pt
Date: 1986-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2385/86 da Comissão de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo

Avis juridique important

|

31986R2385

Regulamento (CEE) n.° 2385/86 da Comissão de 29 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1152/86 relativo a acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo  

Jornal Oficial nº L 206 de 30/07/1986 p. 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2385/86 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1152/86 relativo a acções de pubilicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1338/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1152/86 da Comissão (3) previu acções de publicidade e de promoção a favor da manteiga concentrada destinada ao consumo directo cuja venda a preço reduzido é autorizada pelo Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1741/86 (5); que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/86 prevê que o organismo competente transmita à Comissão, antes de 1 Julho de 1986, uma cópia do contrato com a sua assinatura e a do interessado; que, tendo em conta as dificuldades registadas em determinados Estados-membros na aplicação do Regulamento (CEE) nº 3143/85, covém adiar de três meses a data-limite para a transmissão à Comissão do contrato atrás referido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade como parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1152/86, a data de « 1 de Julho de 1986 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 27.  (3) JO nº L 105 de 22. 4. 1986, p. 15.  (4) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (5) JO nº L 154 de 5. 6. 1986, p. 20.