CELEX: 32003R2084
Language: pt
Date: 2003-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2084/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

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32003R2084

Regulamento (CE) n.° 2084/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país  

Jornal Oficial nº L 313 de 28/11/2003 p. 0025 - 0026

Regulamento (CE) n.o 2084/2003 da Comissãode 27 de Novembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse paísA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2003(2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 contém a lista das autoridades competentes para assumir as funções específicas relacionadas com a execução do regulamento em causa.(2) A Irlanda solicitou que nessa lista fosse incluída outra autoridade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.(2) JO L 169 de 8.7.2003, p. 24.ANEXOO anexo III do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é alterado do modo seguinte.O endereço que figura a seguir ao cabeçalho "IRLANDA" é substituído pelo seguinte:"a) Para pedidos formulados com base no artigo 4.o relativos ao artigo 1.o e ao anexo I:Licensing Unit ( Mr Michael Greene ) Department of Enterprise, Trade and Employment Kildare Street Dublin 2 Tel. (353-1) 631 24 46 Fax (353-1) 676 61 54 E-mail: greenem@entemp.irlgov.icb) Para pedidos formulados com base no artigo 4.o relativos ao artigo 2.o e ao anexo II:Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt Street Dublin 2 Tel. (353-1) 408 24 92Central Bank and Financial Services Authority of Ireland Financial Markets Department PO Box 559 Dame Street Dublin 2 Tel. (353-1) 434 40 00 Fax (353-1) 671 65 61"