CELEX: C2006/154/13
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-164/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em  27 de Março de 2006  — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3
   (Processo C-164/06)
   (2006/C 154/13)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Roma
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Nissan Italia Srl
   
      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Roma 3
   Questões prejudiciais
   O artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (como alterado pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que impede que se submeta ao IRAP o valor da produção líquida decorrente do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à troca de bens ou à prestação de serviços?
   
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54
   
      (2)  JO L 376, p. 1