CELEX: 62014TN0702
Language: pt
Date: 2014-09-21 00:00:00
Title: Processo T-702/14: Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/61
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2014 — Hamas/Conselho
      (Processo T-702/14)
      (2014/C 395/74)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hamas (Damasco, Síria) (representante: L. Glock, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/72/PESC, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-531/11, Hamas/Conselho (1).
      
         (1)  JO 2012, C 126, p. 18.