CELEX: 62018CA0655
Language: pt
Date: 2020-03-04 00:00:00
Title: Processo C-655/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Subtração à fiscalização aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro — Artigo 242.° — Responsável pela subtração — Titular da autorização de entreposto aduaneiro — Sanção por infração à regulamentação aduaneira — Artigo 42.° — Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta — Cúmulo com uma sanção pecuniária — Proporcionalidade»]

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD
      (Processo C-655/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Subtração à fiscalização aduaneira - Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro - Artigo 242.o - Responsável pela subtração - Titular da autorização de entreposto aduaneiro - Sanção por infração à regulamentação aduaneira - Artigo 42.o - Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta - Cúmulo com uma sanção pecuniária - Proporcionalidade»)
      (2020/C 161/11)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna
      
         Recorrida:«Schenker» EOOD
      
         sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de subtração à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, o titular da autorização de entreposto aduaneiro é obrigado a pagar, além de uma sanção pecuniária, um montante correspondente ao valor dessas mercadorias.
               
            
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.