CELEX: 62018CN0050
Language: pt
Date: 2018-01-29 00:00:00
Title: Processo C-50/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic

201807060371993592018/C 259/21502018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180129151622Processo C-50/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic
 ---documentbreak--- C2592018PT1520120180129PT0021152162Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 29 de janeiro de 2018 — Mijo Mestrovic
   (Processo C-50/18)2018/C 259/21Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesverwaltungsgericht Steiermark
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mijo Mestrovic
   
      Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Murtal
   
      Interveniente: Finanzamt Judenburg Liezen
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (
                  1
               ), assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE (
                  2
               ), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que, em caso de infração a deveres formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão-de-obra, como o incumprimento do dever de conservar os documentos salariais, impõe sanções muito elevadas, e, em particular, sanções mínimas elevadas que são aplicadas cumulativamente por cada trabalhador envolvido?
         
      
            2)
         
         
            Em caso de resposta negativa à primeira questão:
            Devem o artigo 56.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, assim como a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções cumulativas em caso de infração às obrigações formais no âmbito do emprego transfronteiriço de mão-de-obra sem limites máximos absolutos?
         
      (
         1
      )	JO 1997, L 18, p. 1.
   (
         2
      )	JO 2014, L 159, p. 11.