CELEX: 32016R0472
Language: pt
Date: 2016-03-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 72/2010 no respeitante à definição do termo «inspetor da Comissão» (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/28
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/472 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 72/2010 no respeitante à definição do termo «inspetor da Comissão»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (2), designadamente o anexo XIII, prevê que os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), membros do EEE, apliquem as normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que o Órgão de Fiscalização da EFTA realize inspeções nesses Estados membros. Para continuar a garantir a harmonização da aplicação das normas de base comuns, a Comissão deve ter a possibilidade de incluir peritos qualificados do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados membros da EFTA nas suas equipas de inspeção no domínio da segurança da aviação.
            
         
               (2)
            
            
               O secretariado da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) coordena as auditorias de segurança da aviação nos Estados membros da CEAC, com o objetivo de garantir a conformidade com as normas de segurança da aviação. A fim de reforçar o intercâmbio das melhores práticas entre o secretariado e a Comissão no domínio da segurança da aviação, a Comissão deve ter a possibilidade de incluir peritos qualificados do secretariado da CEAC nas suas equipas de inspeção no domínio da segurança da aviação.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redação:
   
               «3.
            
            
               «Inspetor da Comissão», uma pessoa selecionada pela Comissão para participar em inspeções da Comissão, que seja cidadão da União ou nacional de um dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e esteja ao serviço de uma das entidades seguintes:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um Estado-Membro da União, como auditor nacional;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um Estado membro da EFTA, como pessoa responsável pela realização das atividades de controlo da conformidade a nível nacional, em nome desse Estado membro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Órgão de Fiscalização da EFTA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o secretariado da Conferência Europeia da Aviação Civil.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1)