CELEX: 32015D2459
Language: pt
Date: 2015-12-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2015/2459 do Conselho, de 23 de dezembro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

24.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/48
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2015/2459 DO CONSELHO
   de 23 de dezembro de 2015
   que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de outubro de 2015, o Comité de Sanções, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («o Comité de Sanções»), atualizou a informação relativa à identificação de um indivíduo na sua lista de sanções.
            
         
               (3)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2015, o Comité de Sanções adicionou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
   
      ANEXO
      
         Pessoas a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
               
                  I.
               
               
                  As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista constante do Anexo da Decisão 2013/798/PESC:
                  7.   Haroun GAYE (também conhecido por: a) Haroun Geye; b) Aroun Gaye; c) Aroun Geye
                  Designação: Relator da coordenação política do Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique (FPRC)
                  Data de nascimento: a) 30 de janeiro de 1968 b) 30 de janeiro de 1969
                  Passaporte n.o: República Centro-Africana n.o O00065772 (letra O seguida de 3 zeros), expira a 30 de dezembro de 2019
                  Endereço: Bangui, República Centro-Africana
                  Inclusão na lista em: 17 de dezembro de 2015
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Haroun Gaye foi incluído na lista em 17 de dezembro de 2015, nos termos dos n.os 11 e 12, alíneas b) e f) da resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana», «estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;» e «estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança, incluindo a MINUSCA, as missões União Europeia e as operações francesas de apoio.»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  Haroun Gaye é, desde inícios de 2014, um dos líderes de um grupo armado que funciona no bairro PK5 de Bangui. Os representantes da sociedade civil do bairro PK5 de Bangui afirmam que Gaye e o seu grupo armado alimentam o conflito em Bangui, opondo-se à reconciliação e impedindo a circulação de pessoas para dentro e para fora do distrito de Bangui. Em 11 de maio de 2015, Gaye e 300 manifestantes bloquearam o acesso ao Conselho Nacional de Transição, a fim de perturbar o último dia do Fórum de Bangui. Há notícias de que Gaye colaborou com funcionários anti-Balaka, para coordenar essa perturbação.
                  Em 26 de junho de 2015, Gaye e um pequeno grupo de seguidores perturbou a abertura de um registo de eleitores no bairro PK5 de Bangui, provocando o seu encerramento.
                  A MINUSCA tentou capturar Gaye em 2 de agosto de 2015, nos termos do n.o 32, alínea f), subalínea i) da Resolução 2217/ 2015) do Conselho de Segurança. Gaye, que terá sido previamente informado da tentativa de detenção, estava pronto a resistir juntamente com seguidores armados com armas pesadas. As forças de Gaye abriram fogo sobre a Task Force Conjunta da MINUSCA. Durante um combate de sete horas, os homens de Gaye utilizaram armas de fogo, granadas de mão e granadas de lança-foguetes contra as tropas da MINUSCA, matando um membro da força de manutenção da paz MINUSCA e ferindo outros oito. Gaye esteve envolvido no incentivo a protestos e choques violentos em finais de setembro de 2015, no que parece ter sido uma tentativa de golpe para derrubar o Governo de Transição. A tentativa de golpe foi provavelmente liderada pelos apoiantes do ex-Presidente Bozize, numa aliança de conveniência com Gaye e outros líderes do FPRC. Afigura-se que Gaye visava criar um ciclo de ataques retaliatórios, em ameaça às próximas eleições. Gaye foi responsável por coordenar elementos marginalizados anti-Balaka.
                  Em 1 de outubro de 2015, houve uma reunião no bairro PK5 de Bangui entre Gaye e Eugène Barret Ngaïkosset, membro de um grupo marginalizado anti-Balaka, com o objetivo de planear um ataque conjunto em Bangui, no sábado 3 de outubro. O grupo de Gaye impediu a saída de pessoas do bairro PK5, a fim de reforçar a identidade comunitária da população muçulmana, exacerbar as tensões interétnicas e evitar a reconciliação. Em 26 de outubro de 2015, Gaye e o seu grupo interromperam uma reunião entre o Arcebispo de Bangui e o Imã da Mosque Central, e ameaçaram a delegação, que teve de se retirar da Mesquita Central e fugir do bairro PK5 de Bangui.
                  8.   Eugène BARRET NGAÏKOSSET (também conhecido por: a) Eugene Ngaikosset b) Eugene Ngaikoisset c) Eugene Ngakosset, d) Eugene Barret Ngaikosse e) Eugene Ngaikouesset; e, com pouca fiabilidade, por: f) «The Butcher of Paoua» g) Ngakosset
                  Designação: a) Antigo Capitão, Guarda Presidencial da RCA, b) Antigo Capitão, Forças Navais da RCA
                  N.o de identificação nacional: Forças Armadas da RCA, n.o de identificação militar 911-10-77
                  Endereço: a) Bangui, República Centro-Africana
                  Inclusão na lista em: 17 de dezembro de 2015
                  Informações suplementares: O capitão Eugène Barret Ngaïkosset é um antigo membro da guarda presidencial do ex-Presidente François Bozizé (CFi.001), e está associado ao movimento anti-Balaka. Escapou da prisão em 17 de maio de 2015, depois de extraditado de Brazzaville, e criou a sua própria fação anti-Balaka, que inclui antigos combatentes das forças armadas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Eugène BARRET NGAÏKOSSET foi incluído na lista em 17 de dezembro de 2015, nos termos dos n.os 11 e 12, alíneas b) e f) da resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana», «estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;» e «estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança, incluindo a MINUSCA, as missões União Europeia e as operações francesas de apoio.»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  Ngaïkosset é um dos principais autores dos atos de violência que eclodiram em Bangui, em finais de setembro de 2015. Ngaïkosset e outros seguidores anti-Balaka agiram em conjunto com membros marginalizados do ex-movimento Séléka, para tentar desestabilizar o Governo de Transição da RCA. Na noite de 27-28 de setembro de 2015, Ngaïkosset e outros seguidores tentaram, sem êxito, atacar o quartel «Izamo» da gendarmerie, para roubar armas e munições. Em 28 de setembro, o grupo cercou a sede da rádio nacional da RCA.
                  Em 1 de outubro de 2015, houve uma reunião no bairro PK5 de Bangui entre Ngaïkosset e Haroun Gaye, líder do Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique (FPRC), com o objetivo de planear um ataque conjunto em Bangui, no sábado 3 de outubro.
                  Em 8 de outubro, o Ministro da Justiça da RCA anunciou planos para investigar o papel que Ngaïkosset e outros indivíduos tiveram nos atos de violência em Bangui, em setembro de 2015. Ngaïkosset e os outros foram designados por participação num «comportamento constitutivo de uma violação da segurança interna do Estado, conspiração, incitamento à guerra civil, desobediência civil, ódio e cumplicidade». As autoridades judiciárias da RCA receberam instruções para abrir uma investigação com vista à busca e detenção dos autores e dos cúmplices.
                  Em 11 de outubro, Ngaïkosset terá ordenado a milícias anti-Balaka sob o seu comando que cometessem raptos, especialmente de cidadãos franceses, mas também de figuras políticas da RCA e funcionários da ONU, com o objetivo de forçar a saída da Presidente de Transição, Catherine Samba-Panza.
               
            
               
                  II.
               
               
                  A entrada número 6 do anexo da Decisão 2013/798/PESC é substituída pela seguinte entrada:
                  6.   Oumar YOUNOUS ABDOULAY (também conhecido por: a) Oumar Younous b) Omar Younous c) Oumar Sodiam d) Oumar Younous M'Betibangui)
                  Designação: Antigo general do movimento Séléka
                  Data de nascimento: 2 de abril de 1970
                  Nacionalidade: Sudão, passaporte diplomático da RCA n.o. D00000898, emitido em 11 de abril de 2013, (válido até 10 de abril de 2018)
                  Endereço: a) Bria, República Centro-Africana (Tel. +236 75507560) b) Birao, República Centro-Africana c) Tullus, Darfur do Sul, Sudão (endereço anterior)
                  Informações suplementares: Faz contrabando de diamantes, tem patente de general de três estrelas do movimento Séléka e é confidente do antigo presidente interino da RCA, Michel Djotodia. Descrição física: cabelo preto, altura 180 cm, pertence à etnia Fulani. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Data da designação pela ONU: 20 de agosto de 2015 (alterada em 20 de outubro de 2015)
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Oumar Younous foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12, alínea d), da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência;» e «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro-Africana;»
                  
                     Informações suplementares:
                  
                  Na sua qualidade de general do antigo movimento Séléka e pela sua atividade de contrabando de diamantes, Oumar Younous prestou apoio a um grupo armado através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, nomeadamente diamantes, na República Centro-Africana.
                  Em outubro de 2008, Oumar Younous, antigo motorista da empresa compradora de diamantes SODIAM, juntou-se ao grupo rebelde, Mouvement des Libérateurs Centrafricains pour la Justice (MLCJ). Em dezembro de 2013, Oumar Younous, foi identificado como general de três estrelas do movimento Séléka e confidente do presidente interino Michel Djotodia.
                  Younous está envolvido no comércio de diamantes de Bria e Sam Ouandja para o Sudão. Segundo algumas fontes, Oumar Younous tem participado na recolha de pacotes de diamantes escondidos em Bria, levando-os depois para o Sudão para venda.