CELEX: C1999/188/63
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo T-71/99: Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias

3.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/27
aceder a informações classificadas na posse do Conselho                   164.o da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
(JO L 140, p. 12), o Tribunal (Terceira Secção), composto por             1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:       à Comunidade Económica Europeia (1).
H. Jung, proferiu em 22 de Março de 1999, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                           Por carta de 17 de Fevereiro de 1999, esse pedido foi indeferido
                                                                           com o fundamento de que, segundo os regulamentos e decisões
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.                                      do Conselho, essa ajuda só poderia ser concedida directamente
                                                                           a um particular ou a uma empresa privada.
2. O recorrente suportará as despesas.
                                                                           O recorrente entende que esta decisão desrespeita a referida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                 Decisão 91/482/CEE, bem como a declaração conjunta do
                                                                           Parlamento, do Conselho e da Comissão, de 11 de Junho de
                                                                           1986, relativa à não discriminação (2) e que não tem em
                                                                           consideração o artigo 92. o, n. o 2, alı́nea a), do Tratado CE.
                                                                           (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
                                                                           (2) JO C 158 de 25.6.1986.
Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
   Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo C-71/99)
                           (1999/C 188/63)
                                                                           Recurso interposto em 10 de Março de 1999 por Karl L.
                                                                              Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                   (Processo T-72/99)
Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                              (1999/C 188/64)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-                                    (Lı́ngua do processo: francês)
lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
                                                                           Deu entrada em 10 de Março de 1999 no Tribunal de Primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl L.
— declarar e decidir que o conteúdo da carta da Direcção-                Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia francesa),
     -Geral VIII, de 17 de Fevereiro de 1999, não é conforme              representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em
     nem aos diplomas aplicáveis nem aos direitos fundamen-               Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no domicı́-
     tais em vigor na União Europeia e ordenar a esta instituição        lio de M. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.
     que cumpra correctamente, sem apreciação discricionária,
     o conteúdo e o espı́rito da Decisão 91/482/CEE do                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     Conselho, de 25 de Julho de 1991 e do artigo 92. o, n. o 2,
     alı́nea a), do Tratado de Roma,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
                                                                                cumpriu, por omissão, culposamente uma obrigação,
— declarar e decidir que a Comissão Europeia incorreu em                       incumprimento este agravado por uma ofensa da confiança
     responsabilidade perante o recorrente por incumprimento                    legı́tima,
     das referidas disposições comunitárias,
                                                                           — declarar e decidir que a Comissão — Agência FED não
— condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de                         cumpriu a sua obrigação de zelar pela aplicação das
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a                 disposições por ela própria adoptadas,
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.
                                                                           — declarar e decidir que o recorrente sofreu um prejuı́zo que
                                                                                ascende a 181 518 FF e ordenar à Comissão o pagamento
Fundamentos e principais argumentos                                             deste montante devido desde 1992, acrescido de juros de
                                                                                mora,
O recorrente, proprietário de uma plantação na Polinésia
francesa, explica que enviou à Direcção-Geral VIII da Comissão           — condenar ainda a Comissão a pagar-lhe um montante de
um pedido de ajuda de urgência, na sequência de uma série de                    20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a
calamidades naturais, com base nos artigos 147.o, alı́nea b), e                 que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.