CELEX: 32001R0444
Language: pt
Date: 2001-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 444/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

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32001R0444

Regulamento (CE) n.° 444/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias  

Jornal Oficial nº L 064 de 06/03/2001 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 444/2001 do Conselhode 26 de Fevereiro de 2001respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas mauríciasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias(3), as partes contratantes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 3 de Dezembro de 1999, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no referido acordo.(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 1999 e 2 de Dezembro de 2002, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(4).Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores: França 20, Espanha 20, Itália 2, Reino Unido 1,- palangreiros de superfície: Espanha 19, França 13, Portugal 8,- navios de pesca à linha: França 25 TAB/mês numa base anual.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade(5).Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 311 E de 31.10.2000, p. 160.(2) Parecer emitido em 6 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 159 de 10.6.1989, p. 2.(4) JO L 180 de 19.7.2000, p. 30.(5) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.