CELEX: 31988R3587
Language: pt
Date: 1988-11-08
Title: Regulamento (CEE) n.° 3587/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários da Suécia (1989)

N ? L 314 / 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 11 . 88
                                       REGULAMENTO (CEE ) N ? 3587 / 88 DO CONSELHO
                                                           de 8 de Novembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                                     determinados produtos da pesca originários da Suécia ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      contingentes pautais em questão para o período de 1 de
                                                                            Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                            igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade
113° ,                                                                      aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção ,
                                                                            das taxas previstas para esses contingentes a todas as
                                                                            importações dos produtos em questão em todos os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ; que
Portugal ,                                                                  um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni­
                                                                            tários, baseado na repartição entre os Estados-membros ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos
                                                                            referidos contingentes relativamente aos princípios acima
                                                                            enunciados; que esta repartição deve, para representar o
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                      melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em
nidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de                      questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
Julho de 1972 ; que, na sequência da adesão de Espanha e de                 dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base
Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado um                         nos dados estatísticos relativos às importações desses produ­
Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 /                       tos provenientes da Suécia no decurso de um período de
558 / CEE (*);                                                              referência representativo e, por outro lado , com base nas
                                                                            perspectivas económicas para o período de contingentamen­
                                                                            to considerado ;
Considerando que este último acordo prevê a abertura
de contingentes pautais comunitários com direitos redu­                     Considerando que, durante os três últimos anos para os
zidos ou nulos para determinados produtos da pesca ori­                     quais se dispõe de dados estatísticos , as importações dos
ginários da Suécia ; que é, portanto , necessário abrir os                  Estados-membros evoluiram do seguinte modo :
                                                                                                                                (Em toneladas)
                                 Bacalhau , escamudo, eglefinos ou       Filetes de bacalhau , frescos ou        Sucedâneos de caviar
       Estados-membros
                                   arincas, frescos ou refrigerados                refrigerados
                                             |
                                 1985            1986          1987     1985           1986           1987  1985        1986          1987
Benelux                             189            182             65      24             9              0    0           0             1
Dinamarca                       20 288          18 568        16 934     392           270               6   19           1             1
Alemanha                            413              32            54    128             43           171     6          22            14
Grécia                                  0             0             0        0            0              0    7           4            14
Espanha                          2 021             742         1 417     985           276               0    5           5             4
França                              158            170           212       24             4              0   23           5            39
Irlanda                                 0             0             0        0            0              0    0           0             0
Itália                                  0             0             0        0            0              0    0           0             2
Portugal                                0             0          207         0            0              0    0           0             0
Reino Unido                         516            454           401         0            0              2    0           0             0
                                23 585          20168         19 290   1 553            602           179    60          37            75
(*) JO n? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 89 .
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 314 / 9
                                                                                                                                       (Em toneladas)
                                         Outras preparações e                   Outras preparações e                         Camarões
        Estados-membros
                                         conservas de arenques                   conservas de peixes
                                    1985         1986          1987       1985          1986         1987          1985        1986         1987
BeneliIX                              10           15             12        66            52          41             17            0          0
Dinaníarca                            30           70            98         58           59          189             10          31           0
Alemainha                             64           68            37         34           36           32              9          10           7
Grécií                                 0             0             0         0             0            0             0            0          0
Espan ha                               0             7            10         3             3            1             1            3          8
Franç a                                1           23             16         1             6            0             3            1         19
Irland a                               0             0             0         0             0            0             0            0          0
Itália                                 0             0             0         0             0            0           62           58          50
Portuj?al                              0             0             0         0             0            0             0            3          0
Reino Unido                            9           14              8         2             0            1            12           16          1
                                    114           197           181       164           156          265           104          122          85
                Considerando que, no decurso desses anos, os produtos em questão só foram importados por certos
                Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações nos outros Estados-membros; que,
                nestas circunstâncias, é oportuno, por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos
                Estados-membros importadores e, por outro , garantir aos outros Estados-membros o acesso ao
                benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes
                últimos; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação dos
                direitos da Pauta Aduaneira Comum :
                Considerando que, tendo em conta esses elementos, as percentagens de participação inicial nos
                volumes dos contingentes se estabelecem do seguinte modo:
                                                                                                                        (Em toneladas)
                                                                                             Outras
                                                                                                            Outras
                                              Bacalhau ,                                    prepara­
                                                               Filetes de  Sucedâneos                      prepara­
                       Estados-membros
                                              escamudo,                                      ções e
                                                                                                            ções e        Camarões
                                               eglefinos       bacalhau     de caviar      conservas
                                                                                                          conservas
                                              ou arincas                                       de
                                                                                                          de peixes
                                                                                            arenques
                Benelux                          0,69              1,41        0,74           7,52          27,18           5,47
                Dinamarca                       88,50            28,62       14,81           40,24          52,30           9,97
                Alemanha                         0,79            14,65       14,81           34,35          17,44           8,36
                Grécia                                                       15,56
                Espanha                           6,63           54,03         6,67            3,46          1,20           3,86
                França                           0,86              1,20      45,93             8,13          1,37           7,40
                Irlanda
                Itália                                                         1,48                                        54,66
                Portugal                         0,36              —           —               —              —
                                                                                                                            0,96
                Reino Unido                      2,17              0,09        —
                                                                                               6,30          0,51           9,32
Considerando que, para ter em conta a evolução das                            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
importações dos produtos em questão nos diferentes                            -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas os                          mente; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
volumes do contingente, sendo a primeira parcela repartida                    descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que
entre certos Estados-membros e constituindo a segunda                         tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes
parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                      iniciais proceda ao saque duma quota-parte complementar
necessidades desses Estados-membros que esgotaram as suas                     sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser
quotas-partes iniciais, bem como as necessidades que pode­                    efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
riam manifestar nos outros Estados-membros; que, para                         quotas-partes complementares estiver quase totalmente uti­
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma                           lizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que cada
certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos                      uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser
contingentes comunitários a um nível que, neste caso , se                     válida até ao fim do período de contingentamento; que este
poderia situar em 54% dos volumes dos contingentes ;                          modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22 . 11 . 88
os Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeada­                    burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
mente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos                     nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
volumes dos contingentes a informar desse facto os                         quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
Estados-membros ;                                                          efectuada por um dos seus membros ,
Considerando que , se em data determinada do período de
contingentamento existe um saldo importante de uma das
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
ciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que uma
parte de qualquer dos contingentes comunitários permaneça                                               Artigo 1 ?
inutilizada num Estado-membro , quando podia ser utilizada
noutros ;
                                                                            1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro .de 1989 , os direitos
                                                                           aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o                     designados e originários da Suécia são suspensos aos níveis e
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­                          no limite dos contingentes pautais comunitários indicados :
                                                                                                            Volume           Direito
    Número
   de ordem         Código NC                           Designação das mercadorias                       do contingente  do contingente
                                                                                                         (em toneladas)     (em % )
                    0302         Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                 outra carne de peixes da posição 0304:
                                 — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce­
                                     pbalus), excepto fígados , ovas e sémen:
09.0601     «                                                                                          ►       3 500           0
                    0302 50 10   — Da espécie Gadus morhua
                                 — Outros peixes , excepto fígados , ovas e sémen :
                    0302 62 00   — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)
                    0302 63 00   — — Escamudos negros (Pollachius virens)
                    0304         Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                 frescos , refrigerados ou congelados:
                    0304 10      — Frescos ou refrigerados :
                                 — — Filetes :
09.0603     -                    — — — Outros :                                                                1 500           0
                 ex 0304 10 31   — — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                                                macrocephalus) e de peixes da espécie Boreagadus
                                                saida :
                                                — Da espécie Gadus morhua
                    1604         Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
                                 preparados a partir de ovas de peixe:
09.0605     -                    — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:                        250            0
                    1604 12      — — Arenques:
                    1604 12 90   — — — Outros
                                                                                                     ->
              r
                    1604 13      — — Sardinhas , sardinelas e espadilhas:
                    1604 13 90   — — — Outras
                    1604 19      — — Outros :
09.0607     -                    — — — Outros :                                                                  200            0
                    1604 19 99   — — — — Outros
                    1604 20      — Outras preparações e conservas de peixes:
                    1604 20 90   — — De outros peixes
                    1604 30       — Caviar e seus sucedâneos :
09.0609                                                                                                           60            0
                    1604 30 90    — — Sucedâneos de caviar
                                                                                                     ->
                    1605          Crustáceos , moluscos e outros invertebrados aquáticos , pre­
                                  parados ou em conservas:
09.0611          ex 1605 20 00    — Camarões :                                                                   120            7,5
                                  — — Sem casca, congelados ou não , excepto os do género
                                         Crangon
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 314 / 11
 2.     No âmbito dos contingentes pautais referidos no n? 1 ,             referência eventualmente fixado pela Comunidade para os
 o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os                    produtos considerados.
 direitos indicados no quadro seguinte:
                                                                (Em %)     4.      É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de
                                                                           produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­
    Número de ordem             Espanha                Portugal            trativos anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e o Reino da Suécia .
        09.0601                   0                       0
        09.0603                   0                       0
        09.0605                   6,9                   15
        09.0607                   6,9                   15
                                                                                                       Artigo 2 ?
        09.0609                   6,9                   15
        09.0611                   6,8                   18,8               1.      Os contingentes pautais referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
                                                                           são divididos em duas parcelas.
 3.    As importações dos produtos em questão apenas
 beneficiam dos contingentes referidos no n ? 1 na condição de             2.      Uma primeira parcela de cada contingente é repartida
 o preço franco-fronteira , estabelecido pelos Estados­                   entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que ,
 -membros nos termos do artigo 21 ? do Regulamento                         sem prejuízo do artigo 5 ? , são válidas até 3 1 de Dezembro de
 (CEE ) n ? 3796 / 81 0 ), ser pelo menos igual ao preço de                1989 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
                                                                                                                 (Em toneladas)
                                                Número de       Número de Número de      Número de   Número de     Número de
                        Estados-membros            ordem          ordem      ordem         ordem       ordem         ordem
                                                  09.0601        09.0603    09.0605       09.0607     09.0609       09.0611
                Benelux                               13            11         10            29           1             4
                Dinamarca                          1 673           232         54            56           4             6
                Alemanha                              15           119         46            19           4             5
                Grécia                                                                                    5
                Espanha                              125           437           5             1          2             3
                França                                16            10         11             2          15             5
                Itália                                                                                    1           35
               Portugal                                7                                                                1
                Reino-Unido                           41              1         9              1                        6
                                                   1 890           810        135           108          32           65
3.     A segunda parcela de cada contingente, ou seja ,                                               Artigo 3 ?
respectivamente:
                                                                          1.       Se uma das quotas-partes inciais de um Estado­
—   para o   n?  de   ordem   09.0601 : 1 610 toneladas                   -membro , tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2 ?
—   para o   n?  de   ordem   09.0603 : 690 toneladas                     — ou a mesma quota-parte deduzida da fracção trans­
—   para o   n?  de   ordem   09.0605 : 115 toneladas                     ferida para a reserva correspondente em caso de aplicação
                                                                          do artigo 5 ? — for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­
—   para o   n?  de   ordem   09.0607:       92 toneladas                 -membro procede, sem demora , por via de notificação à
—   para o   n?  de   ordem   09.0609 :      28 toneladas                 Comissão , ao saque , na medida em que o montante da
—   para o   n?  de   ordem   09.0611 :      55 toneladas,                reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a 10 %
                                                                          da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para
constitui a reserva correspondente .                                      a unidade superior.
4.     Se um importador informar da realização iminente                   2.       Se, após esgotamento de qualquer quota-parte inicial ,
de importações de um dos produtos em questão num                          a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
Estado-membro , que não participa na repartição inicial , e               utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede,
pedir o benefício do contingente correspondente, o Estado­                nas condições previstas no n ? 1 , ao saque, na medida em que
-membro interessado procede, por via de notificação à                     o montante da reserva o permita , de uma terceira quota­
Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às                   -parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada
suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do                 eventualmente para a unidade superior.
contingente o permita .
                                                                          3.       Se, após esgotamento de qualquer segunda quota­
(!) TO p ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .                              -parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado­
 ---pagebreak--- N? L 314 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 88
-membro for em 90 % ou mais, esse Estado-membro proce­            A Comissão velerá por que o saque que esgota uma das
de, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma quarta      reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
quota-parte igual à terceira .                                    informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                  que procede a este último saque.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de cada uma
das reservas .
4.     Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros                                 Artigo 7?
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                  1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
fixadas por esses números, se existirem razões para conside­
rar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros             sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o        que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
disposto no presente número.                                      imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
                                                                  das dos contingentes pautais comunitários.
                                                                  2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                          Artigo 4 ?                              produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                  são atribuídas .
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1989 .
                                                                  3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                  importações do produto em questão nas suas quotas-partes,
                                                                  à medida que esse produto for apresentado na alfândega a
                          Artigo 5 ?                              coberto de declarações de introdução em livre prática.
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais              4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
tardar em 1 de Outubro de 1989 , a fracção não utilizada da       Estados-membros é verificada com base nas importações dos
sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1989 ,         produtos em questão , originários da Suécia, e apresentados
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem          na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
transferir uma quantidade mais importante, se existirem           prática.
razões para considerar que esta não será utilizada.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar
em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações dos                                       Artigo 8 ?
produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1989
e imputadas nos contingentes comunitários, bem como,              A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
eventualmente, a fracção de cada uma das suas quotas-partes       das importações dos produtos em questão efectivamente
iniciais que transferem para cada uma das reservas.               imputadas nas suas quotas-partes.
                          Artigo 6 ?                                                        Artigo 9 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2?          te para assegurar a observância do presente regulamento.
e 3 ?, e informará cada um deles, logo que receba as
notificações, da situação de esgotamento das reservas.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar                                     Artigo 10 ?
em 5 de Outubro de 1989 , sobre o volume de cada uma das
reservas após as transferências efectuadas nos termos do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
artigo 5 ?                                                        1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                       A. PEPONIS