CELEX: 31991D0529
Language: pt
Date: 1991-10-01 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1991 relativa à afectação inicial à Dinamarca de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (91/529/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0529

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1991 relativa à afectação inicial à Dinamarca de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (91/529/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 284 de 12/10/1991 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO  de 1 de Outubro de 1991  relativa à afectação inicial à Dinamarca de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações  designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  (91/529/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição  às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas  mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 583/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que, em 7 de Agosto de 1991, a Dinamarca solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em 1991, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1992, e indicou as quantidades de produtos que pretende  distribuir; que é desejável dar início ao programa na Dinamarca, procedendo a uma afectação de recursos a esse país; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Dinamarca no que respeita ao plano para  1991;  Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Das dotações referidas no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1992, será atribuída uma afectação de recursos para a Dinamarca de 609 500 ecus.  Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 3 de Janeiro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.  2. Dentro do limite estabelecido no no 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição na Dinamarca, as seguintes quantidades de produtos:  - 30 toneladas de manteiga,  - 250 toneladas de carne de bovino.  3. As retiradas referidas no no 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Outubro de 1991.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. (3) JO no L 65 de 12. 3. 1991, p. 32. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.