CELEX: 31989R2961
Language: pt
Date: 1989-09-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2961/89 da Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 281 /96                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 9. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2961/89 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Setembro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2913/89 (4);                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 30 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados          Setembro de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p, 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
b) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 26.
 ---pagebreak--- 30 . 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 281 /97
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 hg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  26,21 (')
                                   1701 11 90                                                  26,21 (')
                                   17011210                                                    26,21 (')
                                   1701 12 90                                                  26,21 (')
                                   1701 91 00                                                  31,41
                                   1701 99 10                                                  31,41
                                   1701 99 90                                                  31,41 0
           (') O presente regulamento é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n°. 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nlo aroma­
               tizantes ou corantes.