CELEX: 31985L0326
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: Directiva 85/326/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira

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31985L0326

Directiva 85/326/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0181 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanitários em matéria de comercialização de carne fresca de aves de capoeira(85/326/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o.  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, à luz da experiência adquirida, parece necessário simplificar o ponto 11 do Capítulo III do Anexo I da Directiva 71/118/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/324/CEE (5);  Considerando que o ponto 12 do capítulo III do Anexo I da Directiva 71/118/CEE prevê, nomeadamente que deve ser exigido um atestado médico a todas as passoas afectas ao trabalho com carne fresca de aves de capoeira e que esse atestado deve ser renovado  todos os anos;  Considerando que parece necessário proceder a uma adaptação das referidas disposições à luz da experiência adquirida,  ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 71/118/CEE é modificada do seguinte modo:  1) No artigo 16o A, ponto b), é suprimido o primeiro travessão.  2) No capítulo III, do Anexo I os pontos 11 e 12 passam a ter a seguinte redacção:  «11. O trabalho com carne fresca de aves de capoeira e a sua manipulação devem sehr proíbidos à pessoas susceptíveis de as contaminar, nomeadamente por agentes patogénicos.  12. Todas as pessoas afectas ao trabalho e à manipulação de carne fresca de aves de capoeira terão de provar que nada se opõe a essa afectação, mediante a apresentação de um atestado médico. O atestado médico deve ser renovado todos os anos, a menos  que, segundo o procedimento previsto no artigo 12o A, seja reconhecido outro regime de controlo médico do pessoal que ofereça garantias equivalentes.»   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1986, o mais tardar.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 7.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(5) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 45.