CELEX: C1998/278/06
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-208/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 84/156/CEE - Falta de transposição no prazo estabelecido)

C 278/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                     de 18 de Junho de 1998                                               de 25 de Junho de 1998
no processo C-208/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-192/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  apresentado pelo Nederlandse Rad van State): Beside BV,
                                                                     I. M. Besselsen contra Minister van Volkshuisvesting,
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 84/156/CEE Ð                                Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)
         Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                                                                     (GestaÄo, transfereÃncia e armazenamento de resíduos urba-
                           (98/C 278/06)                                         nos e domeÂsticos Ð TransfereÃncia ilícita)
                                                                                               (98/C 278/07)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                     (Língua do processo: neerlandeÃs)
No processo C-208/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que, ao naÄo ter adoptado no prazo fixado as disposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
para cumprir a Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de
MarcËo de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos
                                                                     No processo C-192/96, que tem por objecto um pedido
de qualidade para as descargas de mercuÂrio de sectores
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
que naÄo o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74 de
                                                                     do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países
17.3.1984, p. 49; EE 15 F05 p. 20) e, mais precisamente,
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
ao naÄo ter estabelecido os programas específicos previstos
                                                                     jurisdicional entre Beside BV, I. M. Besselsen e Minister
nessa directiva, e, subsidiariamente, que, ao naÄo ter comu-
                                                                     van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieube-
nicado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
                                                                     heer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de
incumbem por forcËa do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o
                                                                     Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo
do Tratado CE, bem como das disposicËoÄes dessa directiva,
                                                                     das transfereÃncias de resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
                                                                     saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), e da
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L.
                                                                     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
gado-geral: P. Leger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     L 78 de 26.3.1991, p. 32). O Tribunal de JusticËa (Sexta
seguinte:
                                                                     SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                     cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
                                                                     Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1. Ao naÄo ter adoptado no prazo estabelecido todas as               secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
     vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/          eÂ a seguinte:
     /156/CEE do Conselho, de 8 de MarcËo de 1984, rela-
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de mercuÂrio de sectores que naÄo o           1. O conceito resíduos urbanos/domeÂsticos a que se
     da electrólise dos cloretos alcalinos e, mais precisa-                refere o código AD 160 da lista laranja constante do
     mente, ao naÄo ter estabelecido os programas específi-                anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conse-
     cos previstos nessa directiva, a RepuÂblica Portuguesa                lho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                     e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no inte-
     forcËa do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.                           rior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, na versaÄo
                                                                           resultante da DecisaÄo 94/721/CEE da ComissaÄo, de
                                                                           21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade
                                                                           com o n.o 3 do artigo 42.o, os anexos II, III e IV do
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 259/93, abrange, por um lado,
                                                                           resíduos que se compoÄem principalmente de resíduos
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                 referidos na lista verde constante do anexo II do refe-
                                                                           rido regulamento misturados com outras categorias de
                                                                           resíduos que figuram nessa lista e, por outro, resíduos
                                                                           referidos na lista verde misturados com uma pequena
                                                                           quantidade de mateÂrias que nela naÄo figuram.