CELEX: 62007TB0022
Language: pt
Date: 2009-05-14 00:00:00
Title: Processo T-22/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão ( Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Acto de adesão — Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na União alargada — Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/10
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2009 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-22/07) (1)
   
   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Acto de adesão - Requisito imposto ao beneficiário de limitar as suas vendas de produtos planos na “União alargada” - Carta da Comissão interpretando a condição no sentido de que se aplica aos mercados búlgaro e romeno a partir da data da sua adesão - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   2009/C 167/21
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: US Steel Košice s.r.o (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst e S. Van Cutsem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Gross et T. Scharf, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Eslovaca (Representante: J. Čorba, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 22 de Novembro de 2006, na medida em que interpreta a condição imposta à recorrente de limitar as suas vendas de produtos planos na «União alargada» no sentido de que se aplica também, a partir de 1 de Janeiro de 2007, aos mercados búlgaro e romeno.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A US Steel Košice s.r.o é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 56, de 10 de Março de 2007