CELEX: C2007/283/76
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo F-12/07: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão (Função pública — Outros agentes — Contratos sucessivos de agente temporário, auxiliar e contratual — Período máximo de atribuição de subsídio de desemprego — Admissibilidade)

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/42
            
         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão
   (Processo F-12/07) (1)
   
   (Função pública - Outros agentes - Contratos sucessivos de agente temporário, auxiliar e contratual - Período máximo de atribuição de subsídio de desemprego - Admissibilidade)
   (2007/C 283/76)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Elizabeth O'connor (Bruxelas, Bélgica), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão que fixa em 11 meses e 25 dias em vez de 17,83 meses o período máximo de atribuição do subsídio de desemprego à recorrente, antiga agente da Comissão que esteve ao serviço desta última sob diferentes contratos de agente temporário, auxiliar e contratual de 16 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente não procedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas, incluindo aquelas a que a recorrente tenha eventualmente dado origem no âmbito do pedido de apoio judiciário.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007, p. 57.