CELEX: 62016CN0211
Language: pt
Date: 2016-04-15 00:00:00
Title: Processo C-211/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino
   (Processo C-211/16)
   (2016/C 251/10)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Provinciale di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bimotor SpA
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino
   
      Questão prejudicial
   
   A legislação da União em matéria de IVA (Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE (2) e pela Diretiva 2006/112/CE (3)), opõe-se à legislação de um Estado-Membro que, como o artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 388, de 23 de dezembro de 2000, só permite obter o reembolso ou a compensação de créditos de IVA, em cada exercício fiscal, até um limite máximo predeterminado e não o seu montante total?
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Diretiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via eletrónica (JO L 127, p. 41).
   
      (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).