CELEX: 62020CN0029
Language: pt
Date: 2020-01-23 00:00:00
Title: Processo C-29/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — Biofa AG/Sikma D. Vertriebs und Co. KG

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — Biofa AG/Sikma D. Vertriebs und Co. KG
      (Processo C-29/20)
      (2020/C 191/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Biofa AG
      
         Demandada: Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG
      
         Questão prejudicial
      
      A aprovação de uma substância ativa através de um regulamento de execução, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1), confere, em processos judiciais instaurados num Estado-Membro, caráter vinculativo ao facto de a substância objeto de aprovação se destinar, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a ser eficaz por meios que não sejam a simples ação física ou mecânica, ou cabe ao órgão jurisdicional do Estado-Membro chamado a pronunciar-se determinar, ao proceder ao apuramento dos factos, se estão preenchidas as condições materiais do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, mesmo depois de ter sido adotado de um regulamento de execução?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L. 167, p. 1).