CELEX: 51994PC0257
Language: pt
Date: 1994-06-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(94) 257 final
                                      Bruxelas, 15.06.1994
                                      94/ 0151(AVC)
                          Proposta
           de Decisão do Conselho e da comissão
  relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
             por um lado, e a Rússia, por outro
                   (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           Exposição de motivos
1. A proposta de Decisão do conselho e da Comissão que figura em anexo
   constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de
   Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
   Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro.
2. As directrizes de negociação foram adoptadas pelo Conselho em 5 de
   Outubro de 1992, tendo as negociações com a Rússia decorrido em 1992,
   1993 e 1994.
3. Trata-se de um acordo misto, respeitante a sectores da competência da
   Comunidade e dos Estados-membros e que é concluído por um período
   inicial de dez anos.
   Além de instituir um diálogo político, o Acordo abrange igualmente o
   comércio de mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento
   e   a   actividade   das   sociedades,   a  prestação   de   serviços
   transfronteiras, os pagamentos e os capitais, a concorrência, a
   protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, a
   cooperação em matéria de legislação, a cooperação económica, a
   cooperação cultural e a cooperação financeira.
   O Acordo contém uma cláusula sobre os Direitos do Homem, que permite,
   em caso de emergência, a sua suspensão, mesmo unilateralmente.
   O Acordo define o quadro institucional para a respectiva execução,
   criando um Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um
   Comité Parlamentar de Cooperação.
   O Acordo prevê ainda a possibilidade de estabelecer, futuramente, uma
   zona de comércio livre. Em 199 8, proceder-se-á a uma análise da
   situação para decidir da possibilidade de iniciar negociações nesse
   sentido.
4. O presente Acordo substitui, no que se refere à Rússia, o Acordo
   relativo ao comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
   Comunidade Económica Europeia e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de
   1989.
                                                                         ÂA
 ---pagebreak---                                   - 3 -
5. Os procedimentos de assinatura e conclusão do Acordo por cada uma das
   três Comunidades (CE, CEEA e CECA) são diferentes.
   Para efeitos da conclusão do Acordo:
        o Conselho concluirá o Acordo em home da Comunidade Europeia, em
        conformidade com os artigos 1132 e 235c do Tratado CE, mediante
        a adopção das decisões em anexo;
        em conformidade com o artigo 952 do Tratado CECA, a comissão
        concluirá o Acordo em nome da CECA, após consulta do comité
        Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho, que
        deliberará por unanimidade;
        em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 10 le do
        Tratado Euratom, o conselho aprova o Acordo. Seguidamente, a
        Comissão conclui o Acordo (em nome da Comunidade Europeia da
        Energia Atómica);
        tendo em conta o carácter misto do Acordo, a respectiva
        conclusão deverá ser ratificada por todos os Estados-membros.
6. Dadas as considerações acima expostas, a       Comissão  solicita  ao
   Conselho que adopte a decisão em anexo.
                                                                         /H>
 ---pagebreak---                                    - 5-
                     DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                               DE
         relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação
        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                    por um lado, e a Rússia, por outro
                         (../../CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 1132 e 2352, em articulação com o n2 2 e o
segundo parágrafo do n2 3 do artigo 2282,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1012,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo
1012 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro,
assinado em        , deve ser aprovado;
Após consulta ao Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável
do Conselho, deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
DECIDEM:
                                                                         4L
 ---pagebreak---                                   - 6-
                                Artigo is
são aprovados, em nome da comunidade Europeia, da comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e da comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de
Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por outro, bem como os
protocolos, as pertinentes trocas de cartas, as declarações e o acto
final de adopção do Acordo.
Os textos dos actos referidos encontram-se em anexo à presente decisão.
                                Artigo 2a
1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de
   Cooperação será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou,
   se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições
   pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica.
2. Em conformidade com o artigo 902 do Acordo de Parceria e Cooperação,
   o Presidente do conselho presidirá o Conselho de Cooperação e
   apresentará a posição da Comunidade, o Comité de Cooperação será
   presidido por um representante da Comissão de acordo com o respectivo
   regulamento interno, o qual apresentará a posição da Comunidade.
                                Artigo 32
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação
prevista no artigo 1122 do Acordo, o Presidente da Comissão procederá a
essa notificação em nome da comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em
                                                                         4a
 ---pagebreak---                 "ST* *. 'fyoowri-  iniiejWWi.inL.
                                                        PROJECTO
                                   ACXO FINAL
Os plenipotenciários ;
do REINO DA BÉLGICA,
do REINO DA DINAMARCA,
da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
da REPÚBLICA HELÉNICA,
do REINO DE ESPANHA,
da REPÚBLICA FRANCESA,
da IRLANDA,
da REPÚBLICA ITALIANA,
do GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
da REPUBLICA PORTUGUESA,
do REINO UNIDO DA GRA-BRSTANH& E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado
 que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
 a seguir d«*nomi nados "Estados-membros", e
 a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a
 COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a
 por um Lado, e
 o plenipotenciário da FEDERAÇÃO RUSSA, a seguir denominada "Rússia",
 por outro,
 reunidos em ....... aos ........ de mil novecentos e noventa e quatro a fim
 de assinarem o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a.
 Federação Russa, por outro, a seguir designado Acordo de Parceria e
 Cooperação, aprovaram os seguintes textos:
 O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos anexos e os
 seguintes protocolos:
    Protocolo 1      relativo ao estabeleci mento de um grupo de contacto
                      sobre questões relacionadas com o carvão e o aço.
    Protocolo 2      relativo à assistência administrativa mutua para à
                      correcta aplicação da legislação em matéria aduaneira.
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e o
plenipotenciário da Rússia aprovaram as seguintes declarações comuns que
acompanham o presente Acto Finals                                                 i
Declaração comum relativa ao Título III e ao artigo 948 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 10 2 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 122 do Acordo                                v'|
Declaração comum relativa ao artigo 17 « do Acordo                               *•-.
Declaração comum relativa ao artigo 18^ do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 18 « do Acordo                               |-J
Declaração comum relativa ao artigo 22 2 do Acordo                               i>
Declaração comum relativa ao artigo 23 s do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 24* do Acordo
Declaração comum relativa aos artigos 26», 322 e 37a do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 28 « do Acordo
Declaração comum relativa ao na 3 do artigo 29 a do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 30 2 do Acordo
Declaração comum relativa âs alíneas a) e g) do artigo 302 do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" da alínea b) do artigo 30»
e do artigo 452 do Acordo
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 308
do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 312 do Acordo                                $j
Declaração comum relativa aos artigos 342 e 382 do Acordo                         J
Declaração comum relativa ao artigo 352 do Acordo
Declaração comum relativa ao n« 2, alínea c ) , segundo parágrafo, do artigo
395 do Acordo relativa ao acesso aos portos
Declaração comum relativa ao n* 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo
39a do .Acordo relativo aos navios que arvoram o pavilhão de um pais
terceiro
Declaração comum relativa ao artigo 442 do Acordo
Declaração comum relativa ao na 2 do artigo 462 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 482 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 522 do Acordo
Declaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 532 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 542 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 992 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 1012 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 1078 do Acordo
Declaração comum relativa ao n« 2 do artigo 1072 do Acordo
Declaração comum, relativa aos artigos 2& e 1078 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 1122 do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 62 do Protocolo 2
                                                                             . /
 ---pagebreak--- os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade e os
plenipotenciários da Russia tomaram igualmente nota das seguintes trocas
de cartas que acompanham o presente Acto Final:
   Troca de Cartas relativa ao artigo 18 2 do Acordo
   Troca de Cartas relativa ao artigo 228 do Acordo
   Troca de Cartas relativa ao artigo 292 do Acordo
   Troca de Cartas relativa ao artigo 522 do Acordo
O plenipotenciário da Rússia tomou nota das seguintes declarações que
acompanham o presente Acto Final:
   Declaração da Comunidade relativa ao artigo 362 do Acordo
   Declaração da Comunidade relativa ao artigo 542 do Acordo
Os plenipotenciários dos Estados-membros e da Comunidade tomaram nota das
seguintes declarações que acompanham o presente Acto Final;
   Declaração da Rússia relativa ao artigo 342 do Acordo
   Declaração da Rússia relativa ao artigo 362 do Acordo
Feito em                    de mil novecentos e noventa e quatro.
Pelo Reino da Bélgica:
etc.                   '
Pela Comunidade Europeia, representada pelo Conselho da Ujiiao Europeia e
pela Comissão das Comunidades Europeias:
Pela Federação Russa:
                                                                          A
 ---pagebreak---                       ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS      E  OS SEUS
ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO RUSSA, POR OUTRO.
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado
que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA      DA  ENERGIA ATÓMICA  e  a
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a  seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e a FEDERAÇÃO RUSSA,
a seguir denominada "Rússia",
por outro,
                                                                        4 l
 ---pagebreak---                                      2 -
CONSIDERANDO a importância laços históricos que unem a Comunidade, os seus
Estados-membros e a Rússia, bem como os valores comuns que partilham,
RECONHECENDO qúe a Comunidade e a Rússia desejam reforçar esses laços e
estabelecer relações de parceria e cooperação, aprofundando e alargando as
relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à
Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, a
seguir denominado o Acordo de 1989,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-membros,
actuando no âmbito da União Europeia, instituída pelo Tratado da União
Europeia de 7 de Fevereiro de 1992, bem como a Rússia no reforço das
liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria,
CONSIDERANDO o   empenhamento das Partes em promover a paz e segurança
internacionais, bem como a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar
para tal fim no  âmbito das Nações Unidas, da Conferência sobre a Segurança
e Cooperação na Europa e outras instâncias,
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e
da Rússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições
consagrados na Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na
Europa (CSCE), nos documentos finais das reuniões de acompanhamento de
Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona da CSCE sobre a
Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no Documento
"Os desafios da mudança" da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da
Rússia nos objectivos e princípios definidos na Carta Europeia da Energia,
de 17 de Dezembro de 1991, e na Declaração da Conferência de Lucerna, de
Abril de 1993,
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito
dos direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do
estabelecimento de um sistema multipartidário com eleições livres e
democráticas e da liberalização económica com vista a implantar uma
economia de mercado,
CIENTES de que a plena execução da parceria pressupõe o prosseguimento    e
concretização das reformas políticas e económicas em curso na Rússia,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional entre os países
da antiga URSS nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de
promover a prosperidade e a estabilidade na região,
 ---pagebreak---                                    - 3 -
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre
questões bilaterais e internacionais de interesse comum,
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar a assistência técnica
adequada à execução das reformas económicas na Rússia e ao desenvolvimento
da cooperação económica,
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a
Rússia e uma zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões
limítrofes, bem como a integração progressiva da Rússia no sistema de
comércio internacional aberto,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com
base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a
seguir denominado "GATT", tal como alterado pelas negociações comerciais do
Uruguay Round, e tendo em conta a criação da Organização Mundial do
Comércio, a seguir denominada "OMC",
RECONHECENDO que a Rússia já não é um país de comércio de Estado, sendo
presentemente um país com uma economia de transição, e que a evolução para
uma economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as Partes
segundo as formas definidas no presente Acordo,
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que regem o comércio e
os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o
estabelecimento das sociedades, a mão-de-obra, a prestação de serviços e a
circulação de capitais,
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio
e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e
 a modernização tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da
protecção do ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as
 Partes neste domínio,
 CIENTES da intenção das Partes em desenvolver a sua cooperação no domínio
 espacial, tendo em conta a complementariadade das suas actividades nesta
matéria,
 DESEJOSOS de promover a cooperação cultural e melhorar o intercâmbio de
 informações,
 Acordaram nò seguinte:
 ---pagebreak---                                    _ 4 -
                                 Artigo 12
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros,
por um lado, e a Rússia, por outro. Os objectivos desta parceria são os
seguintes:
   proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes,
   que permita o desenvolvimento de relações estreitas neste domínio,
   promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas
   entre as Partes, com base nos princípios da economia de mercado,
   incentivando assim o seu desenvolvimento duradoiro,
-  reforçar as liberdades política e económica,
   apoiar os esforços envidados pela Rússia no sentido de consolidar a sua
   democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para
   uma economia de mercado.
-  proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e
   cultural, baseada nos princípios do benefício mútuo, responsabilidade e
   apoio mútuos,
   promover actividades de interesse comum,
   proporcionar um quadro adequado para a integração progressiva da Rússia
   numa zona mais vasta de cooperação na Europa,
   criar as condições necessárias para a futura implantação de uma zona de
   comércio livre entre a Comunidade e a Rússia, que abranja praticamente a
   totalidade do comércio de mercadorias entre as Partes, bem como
   condições que permitam a liberdade de estabelecimento de sociedades, de
   comércio transfronteiras de serviços e de circulação de capitais.
 ---pagebreak---                                    - 5 -
                        TÍTULO I; PRINCÍPIOS GERAIS
                                 Artigo 2 g
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na
Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, preside às políticas internas e externas da Partes, constituindo um
elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                 Artigo 3a
As Partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem os
Títulos pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III e o
artigo 532, à medida que as circunstâncias o permitam, tendo em vista a
criação de uma zona de comércio livre entre elas. O Conselho de Cooperação
poderá formular recomendações às Partes a este respeito. Tais alterações
entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes, em
conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes examinarão
conjuntamente, no decurso de 1998, se as circunstâncias permitem o início
de negociações para a criação de uma zona de comércio livre.
                                 Artigo 4a
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as
alterações que possa ser necessário introduzir em qualquer parte do
presente Acordo, tendo em conta uma alteração das circunstâncias,
designadamente a situação decorrente da adesão da Rússia ao GATT/OMC. O
primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do presente
Acordo ou logo que a Rússia se torne Parte Contratante no GATT/OMC se esta
adesão for anterior.
                                 Artigo 5g
1. O tratamento da nação mais favorecida concedido à Rússia ao abrigo do
   presente Acordo não será aplicável durante um período de transição que
   terminará 5 anos após a entrada em vigor do presente Acordo
   relativamente às vantagens definidas no Anexo 1 concedidas pela Rússia a
   outros países da antiga URSS. Este período poderá, se necessário, ser
   prorrogado relativamente a sectores específicos mediante o acordo de
   ambas as Partes.
2. No que se refere ao tratamento da     nação mais favorecida concedido ao
   abrigo do Título III, o período de  transição referido no n« 1 terminará
   três anos após a entrada em vigor     do Acordo ou logo que a Rússia se
   torne Parte Contratante no GATT, se  esta adesão for anterior.
 ---pagebreak---                                    - 6 -
                        TÍTULO II: DIALOGO POLÍTICO
                                 Artigo 6g
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se
comprometem a desenvolver e intensificar. Este diálogo acompanhará e
consolidará a aproximação entre a União Europeia a Rússia, apoiará as
mudanças políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o
estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:
   reforçará os laços entre a Rússia e a União Europeia. A convergência
   económica conseguida através do presente Acordo conduzirá a uma
   intensificação das relações políticas;
   proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões
   internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a
   estabilidade;
   assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a
   sua cooperação em matéria de respeito dos princípios da democracia, dos
   direitos humanos, e realizem consultas, se necessário, sobre questões
   relacionadas com a sua efectiva observância.
                                 Artigo 7g
1. Realizar-se-ão, em princípio, duas reuniões anuais entre o Presidente do
   Conselho Europeu e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,
   por um lado, e o Presidente da Rússia, por outro.
2. A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho
   de Cooperação instituído pelo artigo 90s e, noutras ocasiões, com a
   Troika da União Europeia, de comum acordo.
                                 Artigo 8g
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo
político, designadamente da seguinte forma:
   realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários entre a
   Troika da União Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro;
   utilizando plenamente os canais diplomáticos;
   recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de
   peritos, que contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do
   diálogo político.
                                 Artigo 9g
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no       âmbito  do  Comité
Parlamentar de Cooperação, instituído pelo artigo 952.
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                     TÍTULO III; COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                  Artigo 10g
1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais
   favorecida definido no ní 1 do artigo I do GATT.
2. O disposto no ng 1 não se aplica:
(a)      a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista
         facilitar o tráfego fronteiriço.
(b)      a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira
         ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal
         união ou zona. As expressões "união aduaneira" e "zona de comércio
         livre" têm a acepção das definidas no nfi 8 do Artigo XXIV do GATT
         ou criadas através do processo referido no ng 10 do mesmo artigo;
(c)      a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o
         GATT e com outros acordos internacionais em favor dos países em
         desenvolvimento;
                                  Artigo llg
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no
   território da outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou
    indirectamente, a impostos ou outras imposições internas de qualquer
   tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos
   nacionais similares.
2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá
    ser menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem
    nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que
    afectem a sua venda no mercado interno, oferta para venda, aquisição,
    transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não
    obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte internos,
    baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e
    não na nacionalidade do produto.
3. O disposto nos nfis 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável
   mutatis mutandis entre as (...) Partes.
                                  Artigo 12g
1. As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de
    mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos
    do presente Acordo. Neste contexto, cada Parte deverá permitir a
    liberdade de trânsito, através do seu território, de mercadorias
    originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse
    território.
2. As disposições dos n2s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis
    entre as (      ) Partes.
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                                 Artigo 13g
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as
Partes Contratantes:
(i)      Artigo VII, n2s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5;
(ii)     Artigo VIII;
(iii)    Artigo IX;
(iv)     Artigo X.
                                  Artigo 14g
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de             convenções
internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam
ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção
de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de
importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados
por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas
uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Esta legislação será
aplicável com base na nação mais favorecida, estando, por conseguinte,
sujeita às excepções enumeradas no na 2 do artigo 102 do presente Acordo.
Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações
decorrentes de tal convenção foram aceites pela Parte em questão.
                                  Artigo 15g
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 17 2, 202 e 212 do presente Acordo
    e do disposto nos artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 dos Actos de
    Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias
    originárias da Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas
    aquando da sua importação na Comunidade.
2. Sem prejuízo do disposto nos artigo 172, 202 e 212 e no Anexo 2, as
    mercadorias originárias da Comunidade não serão sujeitas a restrições
    quantitativas aquando da sua importação na Rússia.
                                  Artigo 162
Na pendência da adesão da Rússia ao GATT/OMC, as Partes realizarão
 consultas no âmbito do Comité de Cooperação relativamente às respectivas
 políticas em matéria de direitos de importação, incluindo alterações no
 domínio da protecção pautal. Tais consultas deverão, designadamente, ser
 propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal.
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                                  Artigo 17g
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes
    Contratantes em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem
    causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares
    ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia, consoante o
    caso, podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes
    procedimentos e condições.
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o
    disposto no n2 4, no mais breve prazo após a adopção de tais medidas, a
    Comunidade ou a Rússia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de
    Cooperação todas as informações pertinentes tendo em vista encontrar uma
    solução   aceitável   para   ambas   as  Partes. As    Partes   iniciarão
    imediatamente consultas no âmbito do Comité de Cooperação.
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um
    acordo no prazo de 30 dias após terem submetido a questão ao Comité de
    Cooperação quanto às acções necessárias para evitar essa situação, a
    Parte Contratante que solicitou as consultas pode restringir as
    importações dos produtos em causa, ou adoptar outras medidas adequadas,
    na medida e durante o período considerado necessário para evitar ou
    reparar o prejuízo.
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo
    dificilmente reparável, as Partes Contratantes poderão tomar medidas
    antes da realização de consultas, na condição de serem realizadas
    consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
    Contratantes   concederão prioridade às medidas que causem menor
    perturbação à consecução dos objectivos do presente Acordo.
6. Sempre que uma Parte Contratante tome uma medida de salvaguarda em
    conformidade com as disposições do presente artigo, a outra Parte tem a
    faculdade de derrogar às obrigações que para ela decorrem do Título III
    do presente Acordo em relação à primeira Parte, no que respeita a trocas
    comerciais substancialmente equivalentes.
    Tais medidas não serão adoptadas antes de essa outra Parte solicitar a
    realização de consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a
    contar da data do pedido de realização de consultas.
 7. O direito de derrogação às obrigações referidas no n« 6 não será
    exercido nos primeiros três anos de aplicação de uma medida de
     salvaguarda, desde que a mesma tenha sido adoptada em consequência de um
     aumento absoluto das importações, por um período máximo de quatro anos e
    em conformidade com as disposições do presente Acordo.
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                                 Artigo 18g
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 17 2, n ão
prejudicarão nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte
Contratante adoptar medidas antidumping ou de compensação em conformidade
com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do
GATT, com o Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI
e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte
Contratante acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e
em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações
com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de
direitos antidumping ou direitos de compensação definitivos, as Partes
Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de encontrarem uma
solução construtiva para o problema.
                                 Artigo 19g
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às
importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por
razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública, de
protecção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de
protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de
valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade
intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à
prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio
de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio
entre as Partes.
                                 Artigo 20g
O disposto no Título III não afecta a aplicação das disposições do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa relativo ao
 comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993 e aplicado
 com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Além disso, o
 artigo 15 g do presente Acordo não é aplicável ao comércio de produtos
têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada.
                                  Artigo 21g
 1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço é regido:
    pelas disposições do presente Título III, com excepção do artigo 152, e ,
 -  a partir da sua entrada em vigor, pelas disposições do acordo sobre
    medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao comércio de produtos
    siderúrgicos CECA.
 2. A criação de um grupo de Contacto para questões relacionadas com o
    carvão e o aço é regida pelo Protocolo n« 1, anexo ao presente Acordo.
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                                   Artigo 22g
                         Comércio de materiais nucleares
1. O comércio de materiais nucleares será regido:
          pelas disposições do presente Acordo, com a excepção do artigo 15fi
          e dos ngs 1 a 5 e 7 do artigo 17g;
          pelas disposições dos artigos 6*, 7g, 14g e ngs 1, 2 e 3 - primeira
          fase -, 4 e 5 do artigo 15g do Acordo de 1989;
          pela Troca de Cartas em anexo.
2. Não obstante o disposto no ng 1 do presente artigo, as Partes acordam em
     efectuar todas as diligências necessárias para chegar a um acordo que
     abranja o comércio de materiais nucleares até 1 de Janeiro de 1997.
3. Na pendência de tal acordo, as disposições do presente artigo permanecem
     aplicáveis.
4. Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo
     às   salvaguardas   nucleares, à protecção      física e    à  cooperação
     administrativa em matéria de transferências de materiais nucleares. Até
     à entrada em vigor de tal acordo, serão aplicáveis as legislações
     respectivas e as obrigações internacionais de não-proliferação assumidas
     pelas Partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.
5. Para efeitos da aplicação do regime previsto no ng 1:
          a referência feita no artigo 62 e no ng 5 do artigo 15g do Acordo
          de 1989 ao "presente Acordo" deve ser entendida como significando o
           regime previsto no ns 1 do presente artigo;
          a referência feita no ng 6 do artigo 17g do presente Acordo ao
           "presente artigo" deve ser entendida como significando o artigo 152
          do Acordo de 1989;
           a referência feita nos artigos 62, 72, 142 e 152 do Acordo de 1989
           às "Partes Contratantes" deve ser entendida como referindo-se às
           Partes no presente Acordo;
           a referência feita no artigo 152 do Acordo de 1989 à "Comissão
          Mista" deve ser entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação
          previsto no artigo 92 2 do presente Acordo.
 (...)
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TÍTULO IV; DISPOSIÇÕES      RELATIVAS   ÀS  ACTIVIDADES EMPRESARIAIS  E  AOS
INVESTIMENTOS
                      Capítulo I; Condições de trabalho
                                  Artigo 23g
1. Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada
    Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros assegurarão que os
    nacionais russos legalmente empregados no território de um Estado-membro
    não sejam objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no
    que se refere às condições de trabalho, remuneração ou despedimento, em
    relação aos nacionais desse Estado-membro.
2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia
    concederá o tratamento referido no ns 1 aos nacionais dos Estados-
    membros legalmente empregados no seu território.
                                   Artigo 24g
                  Coordenação em matéria de segurança social
As Partes concluirão acordos tendo em vista:
 (i)     adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em
         cada Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos
         sistemas de segurança social relativamente a trabalhadores russos
         legalmente empregados no território de um Estado-membro e, se for
         caso disso, a membros da sua família que residam legalmente nesse
         território. Tais disposições deverão, designadamente, assegurar
         que:
               todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência
         cumpridos por tais trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam
         cumulados para efeitos de reforma e pensões de velhice, invalidez e
         sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica a esses
         trabalhadores e, se for caso disso, aos membros da sua família;
               todas as pensões de velhice, sobrevivência, acidentes de
         trabalho ou doenças profissionais ou invalidez deles resultante,
         com excepção de prestações especiais não contributivas, possam ser
          livremente transferidas à taxa aplicável em conformidade com a
          legislação do Estado ou Estados-membros devedores;
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        os trabalhadores em questão recebam, se for caso disso, os abonos
        de família relativos aos membros da sua família acima referidos.
(ii)    adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na
        Rússia, as disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores
        que sejam nacionais de um Estado-membro legalmente empregados na
        Rússia e aos membros da sua família legalmente residentes nesse
        território, um tratamento idêntico ao referido nos primeiro e
        segundo travessões da alínea (i).
                                 Artigo 25»
As medidas a adoptar em conformidade com o artigo 24g do presente Acordo
não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos
bilaterais entre a Rússia e os Estados-membros, sempre que tais acordos
prevejam um tratamento mais favorável para os nacionais da Rússia ou dos
Estados-membros.
                                 Artigo 26g
O Conselho de Cooperação analisará os melhoramentos a introduzir nas
condições de trabalho dos empresários, em conformidade com os compromissos
internacionais assumidos pelas Partes Contratantes, incluindo os definidos
no documento da Conferência de Bona da CSCE.
                                 Artigo 27g
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do
disposto nos artigos 232 e 262 do presente Acordo.
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Capítulo II; Condições que afectam o estabelecimento e o exercício de
actividades por parte das sociedades
                                 Artigo 28g
1. Em    conformidade  com   as  respectivas   disposições  legislativas   e
    regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros por um lado, e a
    Rússia, por outro, conceder-se-ão mutuamente, no que respeita às
    condições de estabelecimento de sociedades no seu território, um
    tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de
    qualquer país terceiro.
2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo 3, e em conformidade com
    as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e
    os seus Estados-membros concederão às filiais comunitárias de sociedades
    russas um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras
    sociedades comunitárias ou a sociedades comunitárias que sejam filiais
    de sociedades de qualquer país terceiro, se este último for mais
    favorável, no que se refere ao exercício das suas actividades.
3. Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo 4, e em conformidade com
    as suas disposições legislativas e regulamentares, a Rússia concederá às
    filiais russas de sociedades comunitárias, um tratamento não menos
    favorável do que o concedido a outras sociedades russas, ou a sociedades
    russas que sejam filiais de sociedades de qualquer país terceiro, se
    este último for mais favorável, no que se refere ao exercício das suas
    actividades.
 4. Em   conformidade  com   as   respectivas  disposições   legislativas  e
    regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros por um lado, e a
    Rússia, por outro, concederão às sucursais de sociedades russas e
    comunitárias, respectivamente, um tratamento não menos favorável do que
    o concedido a sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, no que
    se refere ao exercício das suas actividades.
 5. O disposto nos n2s 2 e 3 não pode ser invocado para iludir a legislação
    e regulamentação de uma Parte, aplicável ao acesso a sectores ou
    actividades específicos por parte de filiais de sociedades da outra
    Parte estabelecidas no território da primeira Parte Contratante.
    O tratamento referido nos nfis 2 e 3 será aplicável às sociedades
    estabelecidas na Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de
    entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades estabelecidas após
    essa data, a partir do seu estabelecimento.
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                                  Artigo 29g
No que se refere aos serviços bancários e de seguros referidos no Anexo 6,
é aplicável o disposto no artigo 28g do presente Acordo, em articulação com
as seguintes disposições:
1. Relativamente aos serviços banacários referidos na parte B do Anexo 6, a
    natureza do tratamento concedido pela Rússia ao abrigo do ng 1 do artigo
    282, no que se refere ao estabelecimento exclusivamente atravéB da
    criação de filiais, bem como ao abrigo do ng 3 do artigo 28g# é definida
    na parte A do Anexo 7.
    Relativamente aos serviços de seguros referidos nos ngs 1 e 2 da parte A
    do Anexo 6, a natureza do tratamento concedido peia Rússia ao abrigo do
    ng 1 do artigo 28* é definida na parte B do Anexo 7.
2. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes
    não poderão ser impedidas de tomar medidas por razões de prudência,
    incluindo medidas tendo em vista assegurar a protecção dos investidores,
    dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com
    quem um prestador de serviços financeiros tenha uma relação fiducidária,
    ou garantir a integridade e estabilidade do sistema financeiro. Sempre
    que tais medidas não estejam em conformidade com as disposições do
    presente Acordo, não poderão ser invocadas como meio de desvincular uma
    Parte das obrigações assumidas ao abrigo do presente Acordo.
    Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a
    exigir que uma Parte Contratante divulgue informações relativas às
    actividades empresariais e contabilidade de clientes individuais ou
    quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades
    públicas.
3. Sem prejuízo do disposto no ng 1, alíneas d) e e ) , da parte A do Anexo
    7, a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e a Rússia, por
    outro,   abster-se-ão  de   adoptar   nova  regulamentação   ou  medidas
    susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de provocar situações
    mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do
    Acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das
    sociedades da outra Parte no seu território, relativamente às suas
    próprias sociedades.
    As partes acordam em que a expressão "situação mais discriminatória"
    inclui o agravamento das condições discriminatórias, a sua extensão ou
    reintrodução, após o actual período de aplicação.
 4. Para efeitos do presente Acordo, no que se refere às actividades
    bancárias, uma sociedade será considerada uma filial russa de uma
    sociedade comunitária, sempre que mais de cinquenta por cento (50%) do
    seu capital social seja detido pela sociedade comunitária.
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                                 Artigo 3Qg
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a) "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Rússia,
   tal como definidas na alínea h) do presente artigo, exercerem
    actividades económicas através da constituição de filiais e sucursais na
    Rússia ou na Comunidade, respectivamente.
    No que se refere aos serviços financeiros referidos no artigo 29g,
    entende-se por "estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade
    ou da Rússia, tal como definidas na alínea h) do presente artigo,
    exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e
    sucursais na Rússia ou na Comunidade, respectivamente, após autorização
    das autoridades competentes, em conformidade com as disposições
    legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes.
b) "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela
    primeira.
c) "Actividades    económicas"  as   actividades  de   carácter  industrial,
    comercial e profissional, incluindo os serviços financeiros.
d) "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade
    jurídica, com carácter permanente, tal como uma dependência de uma
    empresa-mãe, dotado de uma direcção e das infra-estruturas necessárias
    para negociar com terceiros, de tal modo que estes últimos, embora
    sabendo que, se for caso disso, poderá existir um vínculo jurídico com a
    empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham de tratar
    directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções
    comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
e) "Filial comunitária" ou "filial russa", respectivamente, uma "sociedade
    da Comunidade" ou uma "sociedade da Rússia" respectivamente, tal como a
    seguir definidas, que seja simultaneamente uma filial de uma "sociedade
    da Rússia" ou de uma "sociedade da Comunidade", respectivamente.
 f) Um nacional de um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente, uma
    pessoa singular que seja nacional de um dos Estados-membros ou da
    Rússia, respectivamente, em conformidade com as suas respectivas
     legislações.
 g) "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas.
    No que se refere aos serviços financeiros referidos no artigo 292 por
     "exercício de actividades" entende-se a prossecução de todas as
     actividades económicas permitidas ao abrigo da autorização concedida a
     essa sociedade pelas autoridades competentes, em conformidade com as
     disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada uma das
     Partes.
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h) "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade russa", respectivamente, uma
   sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro
   ou da Rússia, respectivamente e que tenha a sua sede social,
   administração central ou estabelecimento principal no território da
   Comunidade ou da Rússia, respectivamente. No entanto, se a sociedade
   constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da
   Rússia, tiver apenas a sua sede social respectivamente no território da
   Comunidade ou da Rússia, só será considerada uma sociedade da Comunidade
   ou da Rússia, se a sua actividade tiver uma ligação efectiva e contínua
   com a economia de um dos Estados-membros ou da Rússia, respectivamente.
   No que se refere aos transportes marítimos internacionais, beneficiarão
   igualmente das disposições do presente Capítulo e do Capítulo III as
   companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Rússia e
   controladas    por  nacionais  de   um   Estado-membro   ou  da  Rússia,
   respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse
   Estado-membro ou na Rússia em conformidade com as respectivas
   legislações.
   Para efeitos da aplicação da presente disposição, considera-se que os
   transportes marítimos internacionais incluem operações intermodais que
   impliquem um trajecto marítimo, sem prejuízo das restrições aplicáveis
   em matéria de nacionalidade, no que se refere ao transporte de
   mercadorias e passageiros, através de outros modos de transporte.
i) Para efeitos do disposto no artigo 29g e no Anexo 7, no que se refere
   aos serviços bancários referidos na parte B do Anexo 6, entende-se por
   "Filial russa" ou "Filial comunitária", tal como definidas na alínea e ) ,
   uma filial que seja um banco em conformidade com as legislações da
   Rússia ou de um Estado-membro, respectivaente.
   Para efeitos do disposto no artigo 292 © no Anexo 7, no que se refere
   aos serviços bancários referidos na parte B do Anexo 6, entende-se por
   "sociedade da Comunidade" ou "sociedade da Rússia", tal como definidas
   na alínea h ) , uma empresa que seja um banco em conformidade com as
   legislações dé um Estado-membro: ou da Rússia, respectivamente.
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                                 Artigo 31g
Em derrogação ao disposto no artigo 100g, as disposições do presente Título
não obstam à aplicação, por cada uma das Partes, de quaisquer medidas
necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao
acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das
disposições do presente Acordo.
                                 Artigo 32g
1. Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma
   sociedade da Comunidade ou uma sociedade da Rússia, estabelecida no
   território da Rússia ou da Comunidade respectivamente, pode empregar ou
   ter empregado, directamente ou através de uma das suas filiais,
   sucursais ou empresas comuns ("joint ventures"), em conformidade com a
   legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Rússia
   e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da
   Comunidade e da Rússia, desde que tais trabalhadores façam parte do
   pessoal de base, tal como definido no n2 2 do presente artigo, e sejam
   exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais, sucursais ou
   empresas comuns. As autorizações de residência e de trabalho desses
   trabalhadores abrangerão unicamente esse período de emprego.
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
   "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da
   sociedade", tal como definidas na alínea (c) do n2 2 do presente artigo
   e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização possua
   personalidade jurídica e as pessoas em causa tenham sido por ela
   empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos
   accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano
   antes de tal transferência:
    (a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis
        pela gestão de um estabelecimento (filial, sucursal ou empresa
        comum), sob o controlo ou a direcção geral do copselho de
        administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes, a quem
         incumbe:
         -    dirigir a organização, um departamento ou uma secção da
              organização;
         -    supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do
              pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas;
         -    admitir   ou  despedir   pessoal, propor    a   sua  admissão,
              despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude
              dos poderes que lhes foram conferidos.
    (b)  Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências
         excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento
         de investigação, técnicas ou gestão da organização. A apreciação de
         tais conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos
         específicos relacionados com a organização, um elevado nível de
         qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija
         conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de serem
         membros de uma profissão reconhecida.
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   (c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma
        pessoa singular que trabalha para a organização no território de
        uma Parte, e que é temporariamente transferida no contexto do
        exercício de actividades económicas no território da outra Parte; a
        organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no
        território de uma Parte e a transferência deverá efectuar-se para
        um estabelecimento dessa organização, que exerça efectivamente
        actividades económicas similares no território da outra Parte.
                                  Artigo 33g
As Partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento
nacional no que se refere ao estabelecimento e, sempre que tal não esteja
previsto no presente Acordo, ao exercício de actividades por parte das suas
sociedades respectivas nos seus territórios, acordando em considerar a
possibilidade de envidar esforços neste sentido, de acordo com modalidades
mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Cosnelho de Cooperação.
                                  Artigo 34g
1. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de evitar a adopção de
   quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e
   exercício de actividades das sociedades de cada Parte mais restritivas
   do que as condições existentes no dia anterior à data da assinatura do
   Acordo.
2. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo
   e, em seguida, anualmente, as Partes analisarão no âmbito do Cosnelho de
   Cooperação:
        as medidas introduzidas pelas Partes desde a assinatura do Acordo
        que afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por
        parte de sociedades de uma das Partes no território da outra Parte,
        e que sejam objecto dos compromissos assumidos no artigo 282;
        se é possível para as Partes assumirem:
        a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam
        tornar as condições de estabelecimento e de exercício de
         actividades das sociedades de cada Parte mais restritivas do que as
         condições existentes aquando de tal exame, sempre que tal não
         esteja já previsto no presente Acordo, ou
   -     outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção em domínios
         acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos
         assumidos no artigo 282.
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   Se, na sequência de tal exame, uma Parte considerar que as medidas
   introduzidas pela outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem,
   para as sociedades da primeira Parte, em condições de estabelecimento ou
   de    exercício    de   actividades   no    território  da   outra   Parte
   consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da
   assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar o início de consultas
   com a outra Parte. Neste caso, são aplicáveis as disposições da Parte A
   do Anexo 8.
3. Para efeitos do presente artigo,         serão tomadas medidas,  tal  como
   indicado na parte B do Anexo 8.
4. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no
   artigo 512: as situações contempladas pelo artigo 512 serão unicamente
   regidas pelas suas disposições, excluindo quaisquer outras disposições.
                                   Artigo 35g
1. As disposições do artigo 282 não se aplicam aos transportes aéreos, aos
   transportes por vias navegáveis interiores e aos transportes marítimos.
2. Não obstante, no que se refere às actividades a seguir enumeradas, das
   companhias de navegação para a prestação de serviços de transporte
   marítimo internacional, incluindo operações de transporte intermodal que
    impliquem um trajecto marítimo, cada Parte Contratante autorizará às
   sociedades da outra Parte uma presença comercial no seu território, sob
   a    forma de    filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de
   estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis
   do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou
    sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas
    forem mais favoráveis, em conformidade com as disposições legislativas e
   regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes.
    Tais actividades incluem, nomeadamente:
    (a)   a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e
          serviços afins mediante contacto directo com os clientes, desde a
          proposta de preços à facturação;
    (b)   a aquisição e revenda de quaisquer serviços de transporte ou
          serviços afins, incluindo serviços de transporte através de
          qualquer modo de transporte interior, necessários para a prestação
          de um serviço intermodal;
    (c)   a preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou
          quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das
          mercadorias transportadas;
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    (d) a transmissão informações comerciais através de qualquer meio,
        incluindo os sistemas informáticos e o intercâmbio de dados
        electrónicos   (sob reserva de restrições não discriminatórias
        relativas às telecomunicações);
(e)     o estabelecimento    de qualquer    acordo comercial    com outras
        companhias de navegação;
(f)     a representação de sociedades, designadamente organizando a escala
        do navio ou encarregando-se das cargas, sempre que necessário.
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Capítulo III: Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a
Rússia
                                  Artigo 36g
Relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5 do presente Acordo, as
Partes conceder-se-ão mutuamente um tratamento não menos favorável do que o
concedido a qualquer país terceiro no que se refere às condições que
afectam a prestação de serviços transfronteiras, por parte de sociedades da
Comunidade ou da Rússia, no território da Rússia ou da Comunidade,
respectivamente, em conformidade com as disposições legislativas e
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes.
                                  Artigo 37g
Sem prejuízo do disposto no artigo 48g do presente Acordo, relativamente
aos sectores enumerados no Anexo 5 do presente Acordo, as Partes autorizam
a circulação temporária de pessoas singulares, representantes de uma
sociedade da Comunidade ou da Rússia, que solicitem a entrada temporária,
tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer
acordos para a venda de tais serviços por conta dessa sociedade, sempre que
tais representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem
eles próprios tais serviços.
                                   Artigo 38g
 1. Relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5, cada Parte pode
    estabelecer as condições da prestação de serviços transfronteiras no seu
    território. Na medida em que tais disposições regulamentares são de
    aplicação geral, serão administradas de um modo razoável, objectivo e
    imparcial.
 2. O disposto no n2 1 não prejudica a aplicação das disposições dos artigos
    362 e 502.
 3. O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo,
    as Partes analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:
         as medidas introduzidas por cada Parte desde a assinatura do Acordo
         que afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo
         artigo 362
    -    se as Partes podem assumir:
    -    -     a obrigação de não tomar quaisquer medidas ou acções que
               possam   tornar  as    condições de   prestação  de   serviços
               transfronteiras abrangidos pelo artigo 362 mais restritivas do
               que as existentes aquando de tal exame
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              outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção
        em domínios acordados entre as Partes        no  que  se  refere  aos
        compromissos assumidos no artigo 362.
No caso de, na sequência de tal exame, uma Parte considerar que as medidas
introduzidas pela outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem numa
situação consideravelmente mais restritiva no que se refere à prestação de
serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 362 comparativamente à
situação existente na data de assinatura do Acordo, essa Parte pode
solicitar o início de consultas com a outra Parte. Neste caso, é aplicável
o disposto na Parte A do Anexo 8.
4. Para efeitos do disposto no presente artigo, serão tmodas medidas de
   acordo com o indicado na Parte B do Anexo 8.
5. O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no
   artigo 51 a : as situações abrangidas pelo artigo 51* são unicamente
   regidas pelas disposições desse artigo, com exclusão de quaisquer
   outras.
                                   Artigo 39g
1. No que se refere aos transportes marítimos, as Partes comprometem-se a
   aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao
   tráfego internacional numa base comercial.
   a)   A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações
        decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Código de
        Conduta     das   Conferências    Marítimas,   tal   como   aplicável
        relativamente a uma das Partes Contratantes no presente Acordo. As
        companhias que não façam parte das Conferências podem competir com
         as companhias das Conferências desde que respeitem o princípio da
         concorrência leal numa base comercial.
   b)   As Partes afirmam o       seu empenhamento no princípio da livre
         concorrência enquanto    factor essencial do comércio de granéis
         sólidos e líquidos.
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ns 1, as Partes:
   a)    não aplicarão nas suas trocas comerciais, a partir da data de
         entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer disposições
         relativas à partilha de cargas constantes de acordos bilaterais
         entre qualquer Estado-membro e a antiga URSS;
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   b)   não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países
        terceiros, acordos de partilha de cargas relativos ao comércio de
        linha regular de granéis sólidos e líquidos. No entanto, tal não
        exclui a possibilidade de acordos relativos ao tráfego de linha
        regular em casos excepcionais em que as companhias de navegação de
        uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo,
        participar efectivamente no tráfego com destino e proveniente do
        país terceiro em causa;
   c)   abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as
        medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos
        e outros susceptíveis de constituírem uam restrição dissimulada ou
        de terem efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de
        serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
        No que se refere ao acesso aos portos abertos a navios
        estrangeiros, à utilização das infra-estruturas e dos serviços
        marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e encargos a
        eles inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de
        acostagem e instalações de carga e descarga, cada Parte concederá
        aos navios utilizados no transporte de passageiros, de mercadorias
        ou de ambos, que arvorem o pavilhão da outra Parte, um tratamento
        não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios.
3. As Partes acordam em que, após a entrada em vigor do presente Acordo, e
   o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, iniciarão negociações, tendo em
   vista a abertura progressiva das vias navegáveis interiores de cada
   Parte aos nacionais e companhias de navegação da outra Parte, no âmbito
   da liberdade de prestação de serviços internacionais marítimo-fluviais.
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                                 Artigo 40g
A fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as
Partes, as Partes acordam em promover, no âmbito do presente Acordo e
através dos mecanismos bilaterais e multilaterais apropriados:
    a facilitação dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos de
    desalfandegamento relativamente às mercadorias e ao material circulante;
    a cooperação em matéria de criação de material circulante adequado e
    adaptado às exigências do tráfego internacional;
    a aproximação das disposições regulamentares e processuais que regem o
    transporte internacional;
    a   salvaguarda e o desenvolvimento do tráfego         internacional  de
    passageiros entre a Rússia e os Estados-membros.
                                  Artigo 41g
A cooperação deverá contribuir para assegurar condições equitativas,
equilibradas e competitivas relativamente a um mercado de lançamento e de
transporte espacial baseado em factores económicos sólidos, prevendo-se,
designadamente, que sejam tomadas medidas tendo em vista fomentar a
negociação e a aplicação de regras multilaterais relativas ao comércio
 internacional em matéria de serviços de lançamento e de transporte
espaciais.
No decurso do período de transição até ao ano 2000, serão acordadas as
 condições de prestação de serviços de lançamento espacial.
                                  Artigo 42g
As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de se prestarem
mutuamente toda a assistência possível no que se refere a medidas de
 fomento do comércio transfronteiras das comunicações móveis via satélite
 nos seus respectivos territórios, em conformidade com a legislação,
práticas e condições aplicadas por cada Parte. Em 1996, as Partes
 reunir-se-ão, a fim de* estudar as possibilidades de se concederem
mutuamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere aos
 serviços móveis via satélite.
                                  Artigo 432
 Tendo em vista assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre
 as Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a entrada em
 vigor do presente Acordo, as Partes poderão concluir acordos específicos
 sobre as condições de acesso recíproco ao mercado e prestação de serviços
 no sector dos transportes, na medida em que tais condições não sejam já
 contempladas pelo presente Acordo. Tais acordos poderão abranger um único
 ou diversos modos de transporte.
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                       Capítulo IV; Disposições gerais
                                 Artigo 442
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do Título V, não será
tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-
membros ou pela Rússia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de
acordos de integração económica.
                                  Artigo 45g
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da
Rússia e da Comunidade beneficiam igualmente das disposições dos Capítulos
II e III do presente Título e do Título V.
                                  Artigo 46g
1. As disposições do presente Título são       aplicáveis sem prejuízo das
    limitações justificadas por razões de      ordem pública(^), segurança
    pública e saúde pública.
2. As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que,
    no território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título
    ocasional, ao exercício da autoridade pública.
                                  Artigo 47g
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a prossecução da
liberalização do comércio de serviços, tendo em conta o desenvolvimento dos
sectores de serviços das Partes e outros compromissos internacionais por
estas assumidos, designadamente à luz dos resultados finais das negociações
do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a seguir denominado "GATS".
                                  Artigo 482
Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma
disposição do Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas
disposições    legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e
permanência, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de
pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não
anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer das Partes, de
uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o
disposto no artigo 462.
 (1)     A traduzir em russo por "obschestvenniy poriadok'
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                                 Artigo 49g
1. O tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com as
   disposições do Título IV ou do Título V, não será aplicável às vantagens
   fiscais que as Partes concedem ou concederão no futuro com base em
   acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou outros acordos em
   matéria fiscal.
2. Nenhuma disposição do Título IV ou do Título V poderá obstar à adopção
   ou aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a
   evasão ou fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria
   fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação e outros
   acordos em matéria fiscal, ou a legislação fiscal interna.
3. Nenhuma disposição do Título IV ou do Título V poderá obstar a que os
   Estados-membros ou a Rússia estabeleçam uma distinção, no que se refere
   à aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre
   contribuintes    que   não   se   encontrem   em   situações   idênticas,
   designadamente no que se refere ao seu local de residência.
                                 Artigo 502
Sem prejuízo do disposto nos artigos 32 2 e 37 2, as disposições          dos
Capítulos II, III e IV não poderão ser interpretadas como permitindo:
   a nacionais dos Estados-membros ou da Rússia respectivamente entrar ou
   residir no território da Rússia ou da Comunidade respectivamente, a
   qualquer título, e designadamente como accionista ou sócio de uma
   sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade ou ainda prestador
   ou beneficiário de serviços;
   a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades russas empregar ou ter
   empregado no território da Comunidade nacionais da Rússia;
    a filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade empregar ou
   ter empregado no território da Rússia nacionais dos Estados-membros;
    a sociedades russas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades
    russas fornecer trabalhadores que sejam nacionais da Rússia para exercer
    actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de
    contratos de trabalho temporários;
    a sociedades  comunitárias ou filiais ou sucursais russas de sociedades
    comunitárias  fornecer trabalhadores que sejam nacionais dos Estados-
    membros para exercer actividades para e sob o controlo de outras pessoas
    ao abrigo de contratos de trabalho temporários.
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                                 Artigo 51g
1. A partir do primeiro dia do mês que precede a entrada em vigor das
   obrigações decorrentes do GATS no que se refere aos sectores ou medidas
   abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte
   ao abrigo do presente Acordo, não pode ser menos favorável do que o
   tratamento concedido por essa primeira Parte ao abrigo das disposições
   do GATS, no que respeita a cada sector, subsector e modo de prestação de
   serviços.
2. Sem prejuízo do carácter automático das disposições do ng 1, a Parte que
   tenha assumido obrigações ao abrigo do GATS informará a outra Parte das
   disposições adequadas e das adaptações daí resultantes para o presente
   Acordo.
3. No prazo de um mês após a recepção das informações referidas no ng 2
   facultadas pela Parte que assumiu as obrigações ao abrigo do GATS, a
   outra Parte pode notificar à primeira a sua intenção de adaptar as suas
   obrigações ao abrigo do presente título, efectuando essas adaptações do
   seguinte modo:
         sempre que um sector, subsector ou modo de prestação de serviços
         tenha sido excluído do presente Acordo, ou o seu âmbito tenha sido
         reduzido ou sujeito à satisfação de condições em conformidade com o
         n2 1, o sector, subsector ou modo de prestação de serviços idêntico
         pode ser excluído ou o seu âmbito ser reduzido do mesmo modo ou
         sujeito à satisfação de condições idênticas ou similares.
4. Tais adaptações efectuadas pela segunda Parte deverão conduzir         ao
   restabelecimento de um equilíbrio das obrigações entre as Partes.
5. No caso de uma Parte considerar que as adaptações efectuadas em
   conformidade com o n2 3 não conduziram ao restabelecimento do equilíbrio
   das obrigações entre as Partes, essa Parte pode solicitar o início de
   consultas com a outra Parte no prazo de 30 dias, a fim de ser encontrada
   uma solução satisfatória através de uma outra adaptação adequada das
    suas obrigações ao abrigo do presente Título.
6. No caso de decorridos 30 dias após o início de tais consultas não ter
    sido possível encontrar uma solução satisfatória, serão aplicáveis os
   procedimentos previstos no artigo 1012 a pedido de qualquer das Partes.
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            TÍTULO V; PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                  Artigo 52g
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível,
    todos os pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia
    relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas
    efectuada em conformidade com as disposições do presente Acordo.
2. Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da
    Comunidade e da Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados
    em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de
     acolhimento ë de investimentos efectuados em conformidade com as
    disposições do Capítulo II do Título IV, além da transferência para o
    estrangeiro destes investimentos, incluindo todas as indemnizações
     resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas
    de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes.
3 . 0 disposto no n2 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos
     investimentos directos no exterior efectuados por residentes russos.
    Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes
     concordam em efectuar consultas relativas à manutenção de tais
     restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza
    monetária, orçamental e financeira.
4. As transferências relacionadas com os movimentos de capitais previstas
     nos termos do n2 2 estarão sujeitas a condições cambiais idênticas às
     condições relacionadas com as transações corrrentes.
5. Sem prejuízo do disposto nos n^s 6 e 7, após um período transitório de 5
     anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não
     introduzirão quaisquer novas restrições que afectem a circulação de
     capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre residentes
     da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes
     existentes. No entanto, a introdução de restrições durante o período de
     transição referido na primeira frase do presente número não afectará os
     direitos e obrigações das Partes nos termos dos nss 2, 3, 4 e 9 do
     presente artigo.
6. Após a proibição do n2 5 ter entrado em vigor e sem prejuízo dos nia 1 e
     2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais
     entre os residentes da Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar
     graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou
     monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a Rússia,
     respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere
     à circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período
     máximo de 6 meses, desde que tais medidas sejam estritamente
     necessárias.
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7. No que respeita às disposições do presente artigo, a Rússia pode, em
   circunstâncias   excepcionais    e   até   ter   sido    introduzida   a
   convertibilidade plena da moeda russa na acepção do artigo 82 do Acordo
   constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições
   cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a
   curto e a médio prazo, desde que tais restrições sejam impostas à Rússia
   para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o
   estatuto da Rússia no âmbito do FMI.
   A Rússia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo
   a afectar o menos possível o presente Acordo. A Rússia informará o mais
   rapidamente possível o Conselho de Cooperação da introdução de tais
   medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.
8. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais
   entre a Comunidade e a Rússia de forma a promover os objectivos do
   presente Acordo. As Partes esforçar-se-ão especialmente por incrementar
   a liberalização da circulação de capitais relacionados com investimentos
   de carteira e créditos comerciais, bem como a circulação de capitais
   relacionados com empréstimos e créditos concedidos por residentes da
   Comunidade a residentes da Rússia. O Conselho de Cooperação efectuará as
   recomendações adequadas nos primeiros cinco anos após a entrada em vigor
   do presente Acordo.
9. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais
   favorecida em relação à liberdade dos pagamentos correntes e da
   circulação de capitais, bem como em relação aos métodos de pagamento.
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       TÍTULO VI; CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL,
                INDUSTRIAL COMERCIAL, E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                  Artigo 53g
1. As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da
    aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por
    qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das
    empresas ou resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que
    tais restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia.
2. Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no ní 1:
2.1      As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que
         contemple as restrições à concorrência por parte de empresas
         estabelecidas no seu território.
2.2      As Partes abster-se-ão de conceder auxílios à exportação que
         favoreçam determinadas empresas ou a produção de produtos que não
         os produtos de base primários. As Partes declaram-se igualmente
         dispostas, a partir do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do
         presente Acordo, a introduzir, em relação a outros auxílios que
         falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que
         afectem o comércio entre a Comunidade e a Rússia, uma disciplina
         rigorosa, incluindo a proibuição total de certos auxílios. Estas
         categorias de auxílios e as disciplinas a eles aplicáveis serão
         definidas conjuntamente num prazo de três anos a contar da entrada
         em vigor do presente Acordo.
    A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações
    relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios
    estatais.
2.3      A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco
         anos após a entrada em vigor do Acordo, adoptar medidas que não
          sejam conformes com a segunda frase do ponto 2.2, desde que essas
         medidas sejam introduzidas e aplicadas nas circunstâncias referidas
         no anexo 9.
2.4      No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes
         declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano seguinte à entrada
          em vigor do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida
         qualquer discriminação entre nacionais e empresas das Partes no que
          se refere às condições de aquisição ou de comercialização de
         mercadorias.
    Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os
    Estados-membros ou a Rússia concedam direitos exclusivos, as Partes
    declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano seguinte à entrada em
    vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida
    qualquer medida que tenha por efeito a distorção do comércio entre a
    Comunidade e a Rússia de um modo contrário aos interesses de ambas as
    Partes. Esta disposição não obsta à execução de direito ou de facto, das
    tarefas específicas atribuídas a tais empresas.
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   2.5   O período definido nos ngs 2.2 e 2.4 poderá ser alargado de comum
         acordo.
3. A pedido da Comunidade ou da Rússia, poderão realizar-se consultas no
    âmbito do Comité de Cooperação, relativas às restrições ou distorções da
    concorrência referidas nos ngs 1 e 2, bem como à aplicação das suas
    legislações em matéria de concorrência, sob reserva das limitações
    impostas pela legislação relativa à divulgação de informações, à
    confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas              poderão
    igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos ngs 1 e 2.
4. A Parte com maior experiência era matéria de aplicação das regras de
    concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em
    conta    os   recursos   disponíveis,     assistência    técnica   para   o
    desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.
5. As presentes disposições não afectam os direitos de qualquer das Partes
    de aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no
    artigo 182, a fim de remediar as distorções do comércio.
                                   Artigo 54g
         Protecção da propriedade Intelectual, Industrial e Comercial
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo 10, as
    Partes confirmam a importância que atribuem às medidas tendentes a
    garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada dos direitos de
    propriedade intelectual, industrial e comercial.(^)
2. As    Partes   confirmam a    importância    que   atribuem   às  obrigações
    decorrentes das seguintes convenções multilaterais:
          Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto
          de Estocolmo, 1967, alterado em 1978);
          Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto
          de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
          Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e
          serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio
          (Genebra, 1977, alterado em 1979);
          Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do
          Depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria
          de patentes (1977 alterado em 1980);
    -     Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970,
          adaptado e alterado em 1980);
    -     Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo
          Internacional de Marcas (Madrid, 1989).
 3. A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 10 será objecto de
    uma revisão regular a efectuar pelas Partes em conformidade com o artigo
     902. No caso de se verificarem problemas na área da propriedade
     intelectual, industrial e comercial que afectem as condições comerciais,
    efectuar-se—ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das Partes, com
    vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias.
 (2)      O termo "propriedade intelectual, industrial e comercial"         será
          traduzido em russo por "intellectual' naya sobstevennost".
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                                 Artigo 55g
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos
   laços económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação das
   respectivas legislações. A Rússia assegurará que a sua legislação se
   torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes
   domínios: direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e
   fiscalidade das empresas, protecção dos trabalhadores no local de
   trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos
   públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas,
   ambiente, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, legislação
   aduaneira, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação no
   domínio nuclear, transportes.
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                     TÍTULO VII; COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                 Artigo 56g
1. A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os
   níveis tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas
   economias, para a criação de um ambiente económico internacional
   favorável, bem como para a integração da Rússia numa área de cooperação
   mais vasta na Europa. Esta cooperação deverá intensificar e desenvolver
   os laços económicos em benefício de ambas as Partes.
2. As políticas e outras medidas das Partes relativas ao presente Título
   serão designadamente concebidas de modo a permitir a realização de
   reformas económicas e sociais e a reestruturação da Rússia, regendo-se
   pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do ponto
   de vista social; estas políticas integrarão igualmente considerações de
   ordem ambiental.
3. A cooperação deverá nomeadamente, abranger os seguintes domínios:
        o desenvolvimento das respectivas indústrias e transportes;
        a exploração de novas fontes de abastecimento e de novos mercados;
        o incentivo dos progressos tecnológicos e científicos;
   -    o incentivo de um desenvolvimento estável dos recursos humanos e
        sociais, bem como do desenvolvimento do emprego a nível local;
   -    a promoção da cooperação regional com vista ao seu desenvolvimento
        harmonioso e sustentável.
4. Para além do estabelecimento de uma relação de parceria e cooperação
   entre elas,    as Partes consideram      essencial  a manutenção    e o
   desenvolvimento da cooperação com outros Estados europeus e com os
   outros países da antiga URSS tendo em vista o desenvolvimento harmonioso
   da região, e envidarão todos os esforços para incentivar este processo.
5. Sempre que aplicável, a cooperação económica e outras formas de
   cooperação previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas pela
   Comunidade com base nos regulamentos do Conselho aplicáveis em matéria
   de assistência técnica aos países da antiga URSS, tendo em conta as
   prioridades acordadas pelas Partes. Poderá igualmente ser concedido
   apoio através de quaisquer outros instrumentos comunitários aplicáveis
   que se encontram disponíveis.
   As Partes prestarão uma atenção especial às medidas susceptíveis de
   promover a cooperação com os outros países da antiga URSS.
6. As disposições do presente Título não prejudicam a aplicação das regras
   de concorrência das Partes, bem como das disposições específicas em
   matéria de concorrência do presente Acordo aplicáveis às empresas.
 ---pagebreak---                                     - 35 -
                                  Artigo 57g
                            Cooperação industrial
1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:
        o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos
        incluindo pequenas e médias empresas;
        a melhoria dos métodos de gestão a nível empresarial;
        o processo de privatizações no contexto da reestruturação
        económica, e o reforço do sector privado;
        os esforços, tanto a nível do sector público como do privado, no
        sentido de reestruturar e modernizar a indústria, durante o período
        de transição para uma economia de mercado e em condições
        susceptíveis de garantirem a protecção do ambiente e um
        desenvolvimento sustentável;
        a conversão das indústrias da defesa;
        o desenvolvimento, com base na economia de mercado de normas e
        práticas comerciais apropriadas, bem como das transferências de
        saber-fazer.
2. As iniciativas no âmbito da cooperação industrial deverão ter em conta
   as prioridades definidas pala Comunidade e pela Rússia. Em especial,
   estas iniciativas deverão estabelecer um enquadramento adequado para as
   empresas, melhorar o saber-fazer em matéria de gestão e aumentar a
   transparência no que se refere aos mercados e às condições para as
   empresas.
                                  Artigo,58g
                   Promoção e protecção doB investimentos
1. Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da
   Comunidade e dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar
   um clima propício ao investimento, tanto nacional como estrangeiro,
   especialmente através de melhores condições para a protecção do
   investimento, a transferência de capitais e o intercâmbio de informações
   relativas às oportunidades de investimento.
2. Esta cooperação terá como objectivos específicos:
   -     a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e
        protecção do investimento entre os Estados-membros e a Rússia;
        a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a
        dupla tributação entre os Estados-membros e a Rússia;
   -     o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento,
        designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas
         comerciais e outras manifestações;
         o   intercâmbio   de    informações   relativamente    à legislação,
         regulamentação   e    práticas   administrativas    no   domínio  do
         investimento.
 ---pagebreak---                                    - 36 -
                                 Artigo 59g
                             Contratos públicos
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito
das regras de concorrência relativamente à adjudicação de contratos
públicos, especialmente através da realização de concursos.
                                 Artigo 60g
       Normas e avaliação de conformidade; protecção dos consumidores
1. No âmbito da sua competência, e em conformidade com as respectivas
   legislações, as Partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as
   diferenças actualmente existentes entre as Partes nos domínios da
   metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a utilização
   dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios.
   As Partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as
   organizações    europeias  e   as  outras    organizações    internacionais
   competentes.
   As Partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das
   respectivas organizações, com o objectivo de iniciar negociações sobre
   acordos de reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da conformidade.
2. As   Partes   cooperarão  estreitamente tendo     em   vista    alcançar  a
   compatibilidade entre os seus sistemas de protecção dos consumidores.
   Esta cooperação destinar-se-á, em especial, a instituir sistemas
   permanentes de informação mútua sobre produtos perigosos, a melhorar as
    informações prestadas aos consumidores especialmente no que se refere
   aos preços, às características dos produtos e aos serviços oferecidos, a
   desenvolver os intercâmbios entre os representantes dos interesses dos
   consumidores, bem como a aumentar a compatibilidade das políticas de
   protecção do consumidor.
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                                  Artigo 61g
                       Sector mineiro e matérias-primas
1. As Partes deverão cooperar no sentido de incrementar o desenvolvimento
   dos sectores mineiro e das matérias-primas, devendo ser prestada uma
   especial atenção à cooperação no sector dos metais não ferrosos.
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
         intercâmbio de informações sobre todos os assuntos de interesse
         para as Partes relativas aos sectores mineiro e das matérias-
         primas, incluindo assuntos comerciais;
         adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;
         formação.
3. Esta cooperação será objecto de revisões regulares a efectuar pelas
   Partes no âmbito de um órgão ou Comité especial a instituir em
   conformidade com o disposto no artigo 93
4. O presente artigo não prejudica a aplicação dos artigos que abordam de
   forma mais específica o sector das matérias primas, em especial os
   artigos 212, 652 e 662.
                                  Artigo 62g
                             Ciência e tecnologia
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação
   bilateral no domínio da investigação científica e do desenvolvimento
   tecnológico para fins civis, tendo em conta a disponibilidade de
   recursos, o acesso adequado aos seus programas respectivos, e aplicando
   níveis adequados de protecção efectiva dos direitos de propriedade
    intelectual, industrial e comercial.
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
         o intercâmbio de informações científicas e técnicas;
         actividades    conjuntas    de    investigação    e    desenvolvimento
         tecnológico;
         actividades de formação e programas de mobilidade destinados a
         cientistas, investigadores e técnicos de ambas as Partes que
         trabalhem no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico.
    Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da
    educação e/ou formação, será levada a cabo em conformidade com o
    disposto no artigo 632.
    Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada
    especial    atenção    à   reafectação    de    cientistas,    engenheiros,
    investigadores e técnicos que participem ou tenham participado em
    actividades de investigação no domínio da produção de armas de
    destruição maciça.
3. Esta cooperação realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a
    negociar e a concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por
    cada uma das Partes, que deverão estabelecer, designadamente, as
    disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da
    propriedade intelectual.
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                                 Artigo 63g
                            Educação e formação
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino
   e das qualificações profissionais tanto no sector público como privado.
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:
        modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na
        Rússia;
        a formação de quadros 'dos sectores público e privado e de altos
        funcionários públicos em domínios prioritários a determinar;
        cooperação entre universidades, e entre as universidades e as
        empresas;
        mobilidade de professores, licenciados, jovens cientistas e
        investigadores, administradores e jovens em geral;
        promoção de cursos no domínio dos estudos europeus no âmbito das
        instituições adequadas;
        ensino das línguas da Comunidade e da Rússia;
        cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência;
   -    formação de jornalistas;
   -    intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas
        de formação modernos e instalações técnicas;
   -    desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de
        formação;
        formação de formadores.
3. Poderá considerar-se a participação de uma Parte nos programas da outra
   Parte no domínio da educação e formação em conformidade com os
   respectivos procedimentos e, sempre que adequado, podem ser criados
   quadros institucionais e planos de cooperação baseados na participação
   da Rússia no programa comunitário TEMPUS.
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                                 Artigo 64g
                   Agricultura e sector agro-industrial
1  A cooperação terá por objectivo a modernização, reestruturação e
   privatização da agricultura, do sector agro-industrial em condições que
   assegurem a protecção do ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á,
   designadamente, através do desenvolvimento da exportação agrícola
   privada e dos canais de distribuição, dos métodos de armazenamento, e da
   comercialozação e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e
   da melhoria do planeamento da afectação dos solos; do incremento da
   produtividade, qualidade e eficiência, bem como da transferência de
   tecnologia   e   de   saber-fazer.   As   Partes   procurarão   obter  a
   compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias.
                                 Artigo 65g
                                   Energia
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da
   economia de mercado e da Carta Europeia da Energia, num contexto de
   integração progressiva dos mercados da energia na Europa.
2. A cooperação incluirá designadamente os seguintes aspectos:
        a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia
        em condições compatíveis com a economia e o ambiente;
        formulação de uma política de energia;
        melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa
        óptica de mercado;
        introdução de uma série de medidas de carácter institucional,
        jurídico, fiscal e outras medidas necessárias para incentivar o
        desenvolvimento do comércio de energia e o investimento neste
        sector;
        promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
   -    modernização,   das   infra-estruturas   de  energia,   incluindo a
        interligação das redes de electricidade e de abastecimento de gás;
        o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de
        evitar ou minimizar os danos ambientais resultantes de tais
        actividades;
        melhoria das tecnologias da energia         no que se refere ao
        abastecimento e utilização final dos diversos tipos de energia;
        gestão e formação técnica no sector da energia.
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                                 Artigo 66g*
                                Sector nuclear
No âmbito dos poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos
seus Estados-membros, a cooperação civil no sector nuclear concretizar-se-á
designadamente através da aplicação de dois acordos, relativos à segurança
nuclear e à fusão termonuclear a acordar entre as Partes.
                                  Artigo 67g*
                                     Espaço
Sem prejuízo do disposto no artigo 41g as Partes promoverão uma cooperação
a longo prazo, sempre que adequado, no domínio da investigação espacial
civil, do seu desenvolvimento e aplicações comerciais. As Partes concederão
especial atenção às iniciativas que, com base em benefícios mútuos, tomem
plenamente    em   consideração    a    complementariedade das   respectivas
actividades.
                                  Artigo 68g*
                                   Construção
As Partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente
nos domínios abrangidos pelos artigos 552, 572, 602, 622, 632 e 772 do
presente acordo.
A referida cooperação terá designadamente por objectivo a modernização e
reestruturação do sector da construção na Rússia em conformidade com os
princípios da economia de mercado e tomando devidamente em consideração os
aspectos sanitários, de segurança e ambientais.
                                  Artigo 69g»
                                    Ambiente
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência
   de Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua
   cooperação em matéria de ambiente e saúde pública.
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do
   ambiente e, em especial:
   -    o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente;
        sistema de informação sobre o estado do ambiente;
   -     luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da
        água;
        recuperação ecológica;
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        produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes
        do ponto de vista ambiental; segurança das instalações industriais;
        classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
        qualidade da água;
        redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da
        Convenção de Basileia;
        impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e
        poluição química;
        protecção das florestas;
        conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e
        gestão racionais dos recursos biológicos;
        ordenamento do território, incluindo a construção civil e o
        planeamento urbano;
        utilização de instrumentos económicos e fiscais;
        alterações climáticas a nível do globo;
        educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
        aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto
        Ambiental num contexto transfronteiras.
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
        planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de
        emergência;
   -     intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e
        peritos nos domínios da transferência de tecnologias limpas e da
        utilização segura e eficaz de biotecnologias do ponto de vista
        ambiental;
   -     actividades de investigação conjunta;
        melhoria das disposições legislativas (normas comunitárias);
        cooperação a nível regional (incluindo a cooperação no âmbito da
        Agência Europeia do Ambiente, estabelecida pela Comunidade) e a
        nível internacional;
        desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos
        problemas globais e climáticos, bem como à consecução de um
        desenvolvimento sustentável;
        estudos de impacto ambiental.
                                 Artigo 7Qg»
                                  Transporte
As Partes desenvolverão    e  reforçarão   a   sua cooperação no  domínio  dos
transportes.
Esta cooperação     terá designadamente      por objectivos   reestruturar   e
modernizar os sistemas e redes de transportes na Rússia, bem como
desenvolver e assegurar, sempre que apropriado, a compatibilidade dos
sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes mais
global.
A cooperação incluirá, em especial:
   a modernização dos métodos de gestão e exploração dos           transportes
   rodoviários, ferroviários, dos portos e dos aeroportos;
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-  modernização e desenvolvimento      das infra-estruturas      ferroviárias,
   rodoviárias, portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de
   navegação aérea, incluindo a modernização dos principais eixos de
   interesse comum e das ligações transeuropeias dos diferentes modos;
   promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;
-  promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
   preparação   de    um  quadro   legislativo    e   institucional    para   o
   desenvolvimento e execução da política de transportes, incluindo a
   privatização deste sector.
                                 Artigo 71g*
                     Serviços postais e telecomunicações
1. As Partes alargarão e reforçarão a cooperação neste sector tendo como
   objectivo a integração gradual, a nível técnico, das suas respectivas
   redes postais e de telecomunicações. Para o efeito, as Partes iniciarão
   nomeadamente as seguintes acções:
        intercâmbio de informações sobre os serviços postais e de
        telecomunicações e sobre as políticas em matéria de televisão e
        radiodifusão;
        intercâmbio de informações técnicas e outras acções de informação e
        de consultoria;
   -    transferência de tecnologias e de saber-fazer;
        elaboração e execução de projectos conjuntos pelos organismos
        competentes das duas Partes;
   -    promoção de novas instalações de comunicação principalmente tendo
        em vista satisfazer as necessidades das instituições públicas e
        comerciais;
   -    promoção    das  normas   técnicas,    sistemas   de   certificação   e
        regulamentações europeus;
   -    cooperação na sequência da comunicação em circunstâncias críticas,
        realização de consultas mútuas para a elaboração de orientações
        para a cooperação em situações de catástrofes, etc.
2. Estas actividades     concentrar-se-ão,   designadamente,    nos   seguintes
   domínios prioritários:
        desenvolvimento    e  modernização    de   um   sector   integrado   de
        telecomunicações na Rússia no contexto das reformas de mercado e
        criação de uma base regulamentar adequada;
        modernização da rede de telecomunicações da Rússia e sua integração
        nas redes europeia e mundial;
        cooperação no desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de
         informações e transmissão de dados entre organizações da Comunidade
        e da Rússia;
        integração,    a  nível   técnico, das      redes   transeuropeias   de
        telecomunicações;
        modernização dos serviços postais e de radiodifusão da Rússia,
         incluindo os aspectos legislativos e regulamentares;
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        gestão dos serviços de telecomunicações, dos services postais* de
        televisão e de radiodifusão no contexto de mudanças económicas em
        ambas as Partes, incluindo, designadamente, estruturas da
        reorganização, estratégias e planeamento, política de tarifas e
        princípios de aquisição.
                                Artigo 72*»
                            Serviços financeiros
As Partes cooperarão tendo em vista o estabelecimento e desenvolvimento de
um enquadramento adequado para o sector dos serviços bancários» de seguros
e outros serviços financeiros na Rússia adaptado às necessidades da
economia de mercado.
A cooperação concentrar-se-á:
        no desenvolvimento de sistemas de contabilidade adequados a uma
        economia de mercado e compatíveis com o sistema adoptado pelos
        Estados-membros da CE;
        na reestruturação dos sistemas bancário, de seguros e financeiro;
        na melhoria do controlo e regulamentação do sector dos serviços
        bancário, dos seguros e financeiros;
        no desenvolvimento de sistemas de auditoria compatíveis;
        no intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em
        vigor e em fase de preparação;
        nas infra-estruturas modernas dos bancos comerciais e privados.
                                 Artigo 73«»
                          Desenvolvimento regional
As Partes reforçarão mutuamente a sua cooperação           no   domínio  do
desenvolvimento regional e do ordenamento do território.
As Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades
nacionais, regionais e locais relativamente à política de desenvolvimento
regional e de ordenamento de território e aos métodos de definição de
políticas regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das
áreas mais desfavorecidas.
As Partes incentivarão os contactos directos entre as respectivas regiões e
organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento
regional, com o objectivo de confrontar os respectivos métodos e formas de
incentivar o desenvolvimento regional.
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                                Artigo 74g*
                        Cooperação no domínio social
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá
   por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos
   trabalhadores.
   A cooperação incluirá, nomeadamente:
   -    acções de educação e de formação no domínio da saúde e da
        segurança, sendo prestada especial atenção aos sectores de
        actividade de elevado risco;
        desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a
        luta contra as doenças relacionadas com o trabalho;
        prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos
        químicos tóxicos;
   -     investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos
        ao ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes       incluirá
   assistência técnica tendo em vista:
   -    a optimização do mercado de trabalho;
   -    a modernização dos serviços de colocação e de orientação
        profissional;
   -    o planeamento e gestão de programas de reestruturação;
   -    o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
   -    o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho
        flexível, incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta
        própria e à criação de empresas.
3. As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da
   protecção social, incluindo acções de cooperação em matéria de
   planeamento e execução das reformas da segurança social na Rússia.
   Estas reformas terão por objectivo desenvolver na Rússia métodos de
   protecção social característicos de economias de mercado e incluirão
   todas as formas da protecção social.
   A cooperação incluirá de «-igual modo a assistência técnica para o
   desenvolvimento de instituições de segurança social tendo em vista
   promover a transição gradual para formas de protecção que combinem o
   sistema contributivo e a assistência social, bem como das respectivas
   organizações não-governamentais que prestem serviços sociais.
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                                Artigo 75**
                                  Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos
seguintes meios:
   favorecendo o comércio turístico;
-  desenvolvendo a cooperação entre organismos oficiais responsáveis pelo
   turismo;
- aumentando o fluxo de informações;
- transferindo o saber-fazer;
   analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas;
                                Artigo 76**
                         Peguen#s e médias empresas
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias
   empresas (PME) bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da
   Comunidade e da Rússia.
2. As Partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos
   seguintes domínios:
        condições    jurídicas,    administrativas,    técnicas,   fiscais,
        financeiras e outras, necessárias ao estabelecimento e à expansão
        das PME bem como à cooperação transfronteiras;
        prestação dos serviços especializados requeridos pelas PME* tais
        como, formação nos domínios da gestão e comercialização,
        contabilidade, controlo da qualidade, bem como criação e reforço
        das agências que oferecem tais serviços;
        estabelecimento de relações contínuas e estáveis entre os
        operadores da Comunidade e da Rússia com 0 objectivo de melhorar os
        fluxos de informação das PME e de promover a cooperação
        transfronteiras, designadamente através do acesso S funcionamento
        da rede de cooperação no sector dos negócios (BC-Net, e dos
        Eurogabinetes, desde que se encontrem preenchidas as condições
        necessárias para qualquer uma destas redes*
   As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista assegurar            o
   preenchimento das condições necessárias de acesso às redes»
 ---pagebreak---                                     - 46 -
                               Artigo 77g*( 3 )
         Comunicação, informática e infra-estruturas de informação
1. As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento
   da informação, incluindo os meios de comunicação. Tomarão as medidas
   necessárias para estimular um intercâmbio de informações eficaz. Será
   conferida prioridade aos programas de divulgação junto do grande público
   de informações gerais sobre a Comunidade bem como de informações
   especializadas destinadas aos profissionais, designadamente os meios de
   negócios.
2. As Partes envidarão os esforços necessários para desenvolver e reforçar
   a cooperação tendo em vista estabelecer as infra-estruturas de
   informação adequadas. Para o efeito, iniciarão nomeadamente as seguintes
   acções:
   intercâmbio de informações sobre políticas para o estabelecimento de
   infra-estruturas de informação, incluindo as políticas em matéria de
   regulamentação;
   análise da possibilidade de projectos conjuntos de investigação e
   desenvolvimento de tecnologias da informação e comunicação bem como
   sobre o estabelecimento de uma infra-estrutura de informação adaptada às
   necessidades   de   uma  economia    de mercado,   tendo   em    conta   as
   potencialidades de conversão das empresas russas e os interesses da
   Rússia em matéria de informatização e permitindo a interoperacionalidade
   com infra-estruturas comunitárias de informação;
-  desenvolvimento   de programas comuns respeitantes       à    formação de
   especialistas no domínio das tecnologias e serviços de informação;
   promoção das normas técnicas, regulamentação e sistemas de certificação
   europeus.
                                 Artigo 78g*
                                  Alfândegas
1. A cooperação terá por objectivo assegurar a compatibilidade dos sistemas
   aduaneiros das Partes.
2. A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos:
   -     intercâmbio de informações;
   -    melhoria dos métodos de trabalho;
   -    harmonização    e   simplificação     de procedimentos      aduaneiros
        respeitantes ao comércio de mercadorias entre as Partes;
(3)     As expressões "informática e infra-estruturas de informação" serão
        traduzidas em russo por "informatsia i informatizatsia".
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        interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo;
   -    apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação em
        matéria aduaneira incluindo sistemas informáticos relativos aos
        pontos de controlo aduaneiro;
        assistência mútua e acções conjuntas no que respeita às mercadorias
        de "dupla utilização" e às mercadorias sujeitas a limites não
        pautais;
        organização de seminários e de períodos de formação.
   Será prestada assistência técnica se for caso disso.
3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo
   e, nomeadamente, nos artigos 822 e 84fi, a assistência mútua em matéria
   aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será regida
   pelas disposições do Protocolo nfl 2.
                                 Artigo 798»
                      Cooperação no domínio estatístico
1. A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um
   sistema estatístico eficaz bem como a compatibilidade dos dados
   estatísticos a nível de informação e de programação tecnológica, tendo
   em vista fornecer atempadamente dados estatísticos fiáveis, necessários
   para apoiar e controlar a cooperação económica entre as Partes, o
   processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da
   iniciativa privada na Rússia.
2. As Partes cooperarão, em especial, tendo em vista;
        reforçar o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz na
        Rússia,    nomeadamente   através  da   elaboração  de   um  quadro
         institucional adequado;
        melhorar os níveis de formação e profissional do pessoal no domínio
         das estatísticas;
         harmonizar os seus métodos, normas e classificações pelos métodos,
         normas e classificações internacionais e, em especial, os
         comunitários;
         oferecer aos operadores económicos do sector público e privado os
         dados macro e micro-económicos adequados;
         garantir o carácter confidencial dos dados;
         proceder ao intercâmbio de informações estatísticas estabelecendo
         e/ou utilizando, para esse efeito, as bases de dados de forma
         adequada.
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                                  Artigo 8Qg*
                                    Economia
1. As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação
   das políticas económicas através de uma cooperação destinada a melhorar
   a   compreensão dos mecanismos        fundamentais das suas     respectivas
   economias, bem como da elaboração e aplicação da política económica nas
   economias de mercado.
   As Partes procederão nomeadamente:
         ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e
         perspectivas   macro-económicos     bem  como  às   estatísticas   de
         desenvolvimento;
   -     à análise de questões económicas de interesse mútuo incluindo a
         elaboração de políticas económicas e de instrumentos de execução;
   -     ao incentivo de uma vasta cooperação entre economistas e
         funcionários superiores, a fim de acelerar a transferência das
         informações e saber-fazer necessários para a elaboração das
         políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos resultados
         da investigação relacionada com estas políticas.
                                  Artigo 81g*
                           Branqueamento de capitais
1. As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido
   de evitar     a utilização     dos seus sistemas      financeiros para o
   branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas em
   geral e do tráfico de droga em particular.
2. A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica
   tendo em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o
   branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e
   pelas instâncias internacionais activas neste domínio, incluindo a Task
   Force Acção Financeira (TFAF).
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                                 Artigo 82a
                                   Drogas
As Partes cooperarão tendo em vista aumentar a eficiência e a eficácia das
políticas e medidas destinadas a «combater a produção, oferta e tráfico
ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção
do desvio de substâncias químicas precursoras, bem como promover a
prevenção e a redução da procura de droga. As acções de cooperação nesta
matéria serão objecto de consultas mútuas e de uma estreita coordenação
entre as Partes no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas
nos diversos domínios relacionados com a droga, prevendo, designadamente, o
intercâmbio de programas de formação e incluindo, sempre que possível, a
assistência técnica comunitária.
                                Artigo 83«»
                 Cooperação no domínio da regulamentação da
              circulação de capitais e de pagamentos na Rússia
Sem prejuízo do disposto no artigo 52g, as Partes, reconhecendo a
necessidade de um funcionamento e desenvolvimento estáveis do mercado
cambial na Rússia, cooperarão no domínio da criação de um sistema eficaz de
regulamentação da circulação de capitais e pagamentos na Rússia.
Tendo em conta a experiência, competências e as possibilidades
respectivamente dos Estados-membros e da Comunidade, a cooperação neste
domínio, apoiada     pela   assistência   técnica   comunitária, abrangerá
nomeadamente os seguintes aspectos:
        o estabelecimento de relações entre as autoridades competentes da
        Comunidade e dos seus Estados-membros e da Rússia;
        o intercâmbio regular de informações;
        o apoio ao desenvolvimento da regulamentação adequada.
Tendo em vista permitir uma utilização plena dos recursos disponíveis, as
Partes assegurarão uma estreita coordenação com as medidas adoptadas por
outros países e organizações internacionais.
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  TÍTULO VIII: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILÍCITAS
                                Artigo 84g*
As Partes estabelecerão uma cooperação        com o   objectivo  de   evitar
actividades ilícitas, tais como:
   a imigração ilegal e a presença ilegal de pessoas singulares da
   nacionalidade respectiva nos territórios respectivos, tendo em conta os
   princípios e práticas de readmissão;
   as actividades ilícitas na esfera económica, incluindo a corrupção;
   as transações ilícitas de diversas mercadorias, incluindo os resíduos
   industriais;
   a contrafacção;
   o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas.
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e
numa   estreita  interacção   e   disponibilizará  assistência   técnica   e
administrativa, incluindo, nomeadamente:
   a elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção
   de actividades ilícitas;
   a criação de centros de informação;
   o fomento da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de
   actividades ilícitas;
-  a formação do pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de
   investigação;
   a elaboração de medidas mutuamente aceitáveis que impeçam as actividades
   ilícitas.
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                      TÍTULO IX: COOPERAÇÃO CULTURAL
                                 Artigo 85*
1. As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural tendo em vista
   reforçar os laços existentes entre os seus povos e encorajar o
   conhecimento   mútuo das     suas   línguas  e culturas,     respeitando
   simultaneamente a liberdade de criação e acesso recíproco aos valores
   culturais.
2. A cooperação abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:
        o intercâmbio de informações e experiência no           domínio da
        conservação e protecção de monumentos e sítios           (património
        arquitectónico);
        os intercâmbios culturais entre instituições, artistas e outras
        pessoas que desenvolvam as suas actividades no domínio cultural;
        a tradução de obras literárias.
3. O Conselho de Cooperação pode formular recomendações no que respeita à
   aplicação do presente artigo.
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                      TÍTULO X; COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                Artigo 86g
A fim de alcançar os objectivos do presente Acordo, nomeadamente o dos seus
Títulos VI e VII, e em conformidade com os artigos 87g, 88g e 89g, a Rússia
beneficiará da assistência financeira temporária da Comunidade através de
assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a acelerar o
processo de transformação económica da Rússia.
                                 Artigo 87g
Esta assistência financeira será concedida no âmbito do programa TACIS de
acordo com as disposições do Regulamento do Conselho relativo a esse
programa.
                                 Artigo 88g
Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão
estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades
definidas de comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta as
necessidades da Rússia, as capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das
reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação sobre esta questão.
                                 Artigo 89g
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes
assegurarão que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em
estreita coordenação com a de outras fontes, tais como os Estados-membros,
outros países, e organizações internacionais, como o Banco Internacional de
Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Europeu de Reconstrução e
Desenvolvimento.
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           TÍTULO XI: DISPOSIÇÕES ÍNSTÍTUCIONAIS, GERAIS E FlNAlS
                                 Artigo 90g
É criado um Conselho de Cooperação que controlará a execução do presente
Acordo. Reunir-se-á uma vez por ano a nível ministerial e sempre que as
circunstâncias o determinarem. Examinará todas as questões importantes do
âmbito do acordo e quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais
de interesse mútuo, tendo em vista alcançar os objectivos do presente
Acordo* O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações
adequadas, mediante acordo entre os representantes das duas Partes no
Conselho de Cooperação.
                                 Artigo 91g
1. O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do
    Conselho da União Europeia e os membros da Comissão das Comunidades
    Europeias e, por outro, pelos membros do Governo da Federação Russa.
2. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.
3. A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente
    por um representante da Comunidade e por um membro do Governo da
    Federação Russa.
                                  Artigo 92g
1. O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções
    por um Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes
    dos membros do Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das
    Comunidades Europeias e por representantes do Governo da Federação
    Russa, normalmente a nível de altos funcionários, por outro. A
    Presidência do Comité de Cooperação será exercida alternadamente por um
    representante da Comunidade e por um representante do Governo da
    Federação Russa.
    No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções
    do Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do
    Conselho de Cooperação, bem como as funções previstas nos artigos 16g,
    17g e 532 e no Anexo II, e o modo de funcionamento do Comité.
 2. O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de
    Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho
    de Cooperaç ão.
                                  Artigo 93g
 O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité
 ou organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e
 determina a composição e obrigações desses comités ou organismos, bem como
 o seu modo de funcionamento.
                                  Artigo 94g
 Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma
 disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará
 em consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente
 conferida ao artigo do GATT em questão pelas Partes Contratantes no GATT.
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                                 Artigo 95g
É estabelecido um Comité de Cooperação Parlamentar. A periodicidade das
reuniões será estabelecida pelo Comité.
                                 Artigo 96g
1. O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por
   membros do Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia
   Federal da Federação Russa.
2. O Comité    de Cooperação  Parlamentar   estabelecerá o seu  regulamento
   interno.
3. O Comité de Cooperação Parlamentar será presidido alternadamente por um
   deputado do Parlamento Europeu e por um deputado da Assembleia Federal
   da Federação Russa respectivamente, em conformidade com as disposições a
   adoptar no regulamento interno.
                                 Artigo 97g
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação
informações pertinentes respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe
deverão ser facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar     será  informado das recomendações do
Conselho de Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho
de Cooperação.
                                 Artigo 98g
1. No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as
   pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas
   mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e
   instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os
   seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem
   respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes:
   incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos
   resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por
   operadores económicos da Comunidade e da Rússia;
-   acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte
   no diferendo, salvo determinação em contrário das regras do centro de
   arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu
   próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, è que o
   terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de
   um país terceiro;
   recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum
   acordo a legislação aplicável aos seus contratos;
    incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão
   das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à
   arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção
    sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras,
   celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
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                                   Artigo 99g
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
1. que considere necessárias      para  a  protecção    dos   seus  interesses  de
    segurança essenciais:
    (a)  com vista a evitar a divulgação de informações que ponham em causa
         os seus interesses de segurança essenciais;
    (b)   relacionadas  com  materiais   cindíveis   ou   com   materiais  de  que
          derivam;
    (c)   relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou
          material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a
          produção indispensáveis a objectivos de defesa, desde que tais
          medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a
          produtos que não se destinam a fins militares específicos;
    (d)   em caso de perturbações internas graves que afectem o cumprimento
          da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grande tensão
          internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda, a fim
          de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da
          paz e da segurança internacional; ou
2. que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e
    compromissos internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade
    com essas obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no
    que se refere ao controlo da dupla utilização dos produtos e tecnologias
    industriais.
                                   Artigo lOQg
 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
    disposições específicas nele contidas:
    as medidas aplicadas pela Rússia relativamente à Comunidade não darão
    origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus
    nacionais ou as suas sociedades;
    as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à Rússia não darão
    origem a qualquer discriminação entre nacionais russos ou as suas
     sociedades.
 2. As disposições do ns l não prejudicam o direito das Partes de aplicarem
     as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes
     que não se encontrem em situação idêntica, especialmente no que respeita
     ao seu local da residência.
                                   Artigo 101»
 1. Cada Parte pode submeter ao ConBelho de Cooperação qualquer diferendo
     relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
 2. O Conselho de     Cooperação  pode  resolver   o  diferendo    através  de uma
     recomendação.
 3. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o
     disposto no ns 2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um
     conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo conciliador no
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   prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a
   Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no
   diferendo.
   O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
   As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas
   recomendações não serão vinculativas para as Partes.
4. O Conselho de Cooperação pode estabelecer       um   regulamento interno
   relativo à resolução de diferendos.
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                                Artigo 102g
As Partes acordam em consultar-se no mais curto prazo, através dos canais
adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões
relacionadas com a interpretação ou a execução do presente Acordo, bem como
outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes.
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o
disposto nos artigos 172, 182, íoig e 107g.
                                 Artigo 103«
O tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente Acordo não será mais
favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                 Artigo 1048
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a
Rússia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e
os Estados-membros, em conformidade com as suas competências respectivas.
                                 Artigo 105g
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo
Tratado e Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos
 são aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na
medida em que tal aplicação neles esteja prevista.
                                 Artigo 106g
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos. O presente
Acordo será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das
 Partes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.
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                                  Artigo 107g
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao
    cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo.
   Assegurarão que os objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos.
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação
    nos termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos
    de especial urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá ao Conselho
    de Cooperação todas as informações importantes para uma análise
    aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as
    Partes.
    Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam
    menos perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão
    notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação caso a outra Parte o
    solicite.
                                  Artigo 108g
Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e l 0 e o s    Protocolos 1 e 2 são parte
integrante do presente Acordo.
                                  Artigo 109g
Até que sejam concedidos direitos equivalentes(^) a o g particulares e
operadores económicos, o presente Acordo não afecta os direitos que lhes
foram garantidos por acordos que vinculam um ou mais Estados-membros, por
um lado, e a Rússia, por outro, excepto nas áreas de competência
comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros decorrentes
do presente Acordo em áreas da sua competência.
                                   Artigo 110«
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é
 aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas
 condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da
Rússia.
                                   Artigo lllg
O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã,
 dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa    e    russa,   fazendo    igualmente   fé    todos os    textos.
 (4)      O   termo    "equivalentes"    será   traduzido,    em  russo,   por
          "sootvetstvujuschie".
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                                Artigo 112g
0 presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus
próprios procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à
data em que as Partes se notifiquem mutuamente a conclusão dos
procedimentos referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz
respeito às relações entre a Comunidade e a Rússia, sem prejuízo dos nfis 1,
3 e 5 do artigo 22 2, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak---                                    - 60 -
                              LISTA DE ANEXOS
Anexo 1      Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos
             países da antiga URSS em domínios abrangidos pelo presente
             Acordo (a partir de Janeiro de 1994).
Anexo 2      Derrogações ao artigo 15g (restrições quantitativas).
Anexo 3      Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no ns 2
             do artigo 282.
Anexo 4      Reservas da Rússia em conformidade com o disposto no n2 3 do
             artigo 282.
Anexo 5      Prestação transfronteiras de serviços.
             Lista dos serviços que beneficiam do tratamento da nação mais
             favorecida.
Anexo 6      Definições relativas aos serviços financeiros.
Anexo 7      Serviços financeiros.
Anexo 8      Disposições relativas aos artigos 342 e 382.
Anexo 9      Período de transição no que respeita às disposições em matéria
             de concorrência e à introdução de restrições quantitativas.
Anexo 10     Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
              (artigo 542).
                                 Protocolos
Protocolo 1 relativo ao estabelecimento de um grupo de contacto       sobre
questões relacionadas com o carvão e o aço.
Protocolo 2 relativo à assistência administrativa mútua para a correcta
aplicação da legislação em matéria aduaneira.
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                                    ANEXO 1
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos países da antiga
URSS em domínios abrangidos pelo presente Acordo
  (a partir de Janeiro de 1994)
As vantagens são concedidas bilateralmente pelos respectivos acordos ou
práticas estabelecidas. Prevêem, nomeadamente:
1. Tributação das importações/exportações.
    Não são aplicados direitos de importação.
    Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos
    fornecidos no âmbito de acordos de comércio e cooperação anuais
    bilaterais interestatais, de acordo com as posições pautais e nos
    limites dos volumes neles previstos, considerados como "necessidades de
    exportação para os Estados Federais", tal como definido na legislação da
    Rússia na matéria.
    Não é aplicado o IVA às importações.
    Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às
    importações.
2. Atribuição de contingentes e procedimentos de licença.
    São abertos contingentes de exportação para os produtos russos
    fornecidos no âmbito de acordos anuais bilaterais interestatais de
    comércio e cooperação, da mesma forma que são abertos os contingentes
    para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.
3. Condições especiais para todo o tipo de actividades relativas aos
    sectores bancário e financeiro (incluindo o estabelecimento e o
    exercício de actividades), à circulação de capitais e pagamentos
    correntes, acesso a garantias, etc.
4. Sistema     de  preços   no que     respeita às   exportações  de  certas
    matérias-primas e produtos semi-acabados (carvão, petróleo bruto, gás
    natural, produtos petrolíferos refinados, etc.)
    Os preços são determinados com base no preço médio correspondente a
    nível mundial, convertido em rublos ou na respectiva moeda nacional, a
    uma taxa fixada pelo Banco Central da Rússia no dia 15 do mês que
    antecede o mês de à exportação.
 5. Condições relativas ao transporte e ao trânsito
    No que respeita aos países da CEI que são Partes no acordo multilateral
    "relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos
    transportes", e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e
    trânsito, não são aplicados impostos nem taxas, numa base de
    reciprocidade, ao transporte e desalfandegamento das mercadorias
     (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito de veículos.
6. Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio
    expresso, de telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros
    serviços.
 7. Acesso a sistemas de informação e bases de dados.
 ---pagebreak---                                     - 62 -
                                   ANEXO 2
            Derrogações ao artigo 152 (Restrições quantitativas)
1. A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições
   do artigo 15g sob a forma de restrições quantitativas numa base não
   discriminatória, tal como previsto no artigo XII do GATT. Essas medidas
   só podem ser tomadas após o termo do ano civil seguinte à assinatura do
   Acordo.
2. Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no Anexo
   9.
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas
   não pode exceder as percentagens seguintes da totalidade das importações
   de mercadorias originárias da Comunidade:
         10% durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura
         do Acordo;
         5% durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do
         Acordo;
         3% após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.
   Os valores acima referidos serão determinados por referência ao valor
   das importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da
   Comunidade durante o último ano antes da introdução de restrições
   quantitativas relativamente às quais existam estatísticas.
   Estas disposições não serão evadidas por uma maior protecção pautal
   relativamente às mercadorias importadas em causa.
4. Estas medidas não podem ser aplicadas após a adesão da Rússia ao
   GATT/OMC, salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia
   ao GATT/OMC.
5. A Rússia informará o Comité de Cooperação sobre quaisquer medidas que
   tencione tomar nos termos do presente Anexo e, a pedido da Comunidade,
    serão realizadas consultas no âmbito do Comité de Cooperação sobre as
    referidas medidas antes da sua aplicação , bem como sobre os sectores a
    que se destinam.
 ---pagebreak---                                     - 63 -
                                   ANEXO 3
       Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no ng 2,
                                do artigo 23g
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de
exploração mineira para sociedades não controladas por sociedades da CE.
Pesca
Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos
biológicos e dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou
a   jurisdição de Estados-membros da Comunidade estão limitados às
embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-membro da
Comunidade e registadas no território da Comunidade.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários está sujeita a
restrições.
Serviços de audiovisual incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a
radiodifusão e outras formas de transmissão ao público, pode ser reservado
às produções audiovisuais que preencham certos critérios de origem.
Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e via satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-membros está limitado o     acesso  ao mercado de certos
serviços e infra-estruturas complementares.
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em
certas condições, essas pessoas podem criar sociedades.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o tratamento nacional não é aplicável a
sociedades não controladas por sociedades da CE que desejem formar uma
sociedade agrícola. A aquisição de vinhas por sociedades não controladas
por sociedades da CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a uma
autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações relativamente à participação
estrangeira em editoras e sociedades de radiodifusão.
 ---pagebreak---                                     - 64 -
                                   ANEXO 4
  Reservas da Rússia em conformidade com o disposto no ng 3 do artigo 28g
Utilização   do subsolo  e  de  recursos   naturais, incluindo a exploração
mineira
1. Pode ser necessária uma concessão para a exploração mineira de certos
   minérios e metais, para sociedades não controladas por sociedades
   russas.
Certos leilões especiais para a utilização do subsolo e de recursos
naturais destinados a pequenas empresas ou empresas ligadas à indústria da
defesa, sujeitas a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não
controladas por sociedades russas.
Pesca
Para a actividade da pesca, é necessária uma autorização do respectivo
organismo governamental.
Aquisição e corretagem de bens imobiliários (bens imóveis)
a) As sociedades não controladas por sociedades russas não podem adquirir
   lotes de terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra
   por um período não superior a 49 anos.
b) Em derrogação ao disposto na alínea a ) , as sociedades não controladas
   por sociedades russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam
   reconhecidas como compradores, em conformidade com a legislação da
   Federação Russa no que respeita à privatização de empresas estatais e
   municipais na Federação Russa e outras disposições legislativas e
   regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de privatização:
-   no âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos
   e leilões abertos aos investidores comerciais;
    no âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de
    consursos e leilões abertos aos investidores comerciais;
Telecomunicações
Os serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite,
bem como a construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-
estruturas de comunicação estão sujeitos a restrições.
Serviços de comunicação social
Algumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas
de comunicação social.
Actividades profissionais
Algumas actividades vedades, sujeitas a restrições ou a requisitos
especiais relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da
Rússia.
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Arrendamento de imóveis federais
0 arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos
a sociedades que não sejam controladas por sociedades russas é efectuado
mediante a autorização da autoridade estatal de tutela desses imóveis. Este
montante máximo deverá ser mobilizado e expresso em moeda "forte".
 ---pagebreak---                                    - 66 -
                                  ANEXO 5
Prestação transfronteiras de serviços
Lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais
favorecida
a) Sectores abrangidos em conformidade    com  a  Classificação Central de
    Produtos    (CPC)  da   Organização    das   Nações   Unidas    adoptada
    provisoriamente:
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de revisão contabilística:
parte do CPC 86212 excluindo "serviços de auditoria"
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de contabilidade CPC 86220
Serviços de engenharia CPC 8672
Serviços de engenharia integrados CPC 8673
Serviços de aconselhamento e pré-concepção no domínio da arquitectura CPC
86711
Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712
Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística   CPC 8674
Serviços informáticos e serviços conexos:
Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático
CPC 841
Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842
Serviços relativos a bases de dados CPC 844
Publicidade CPC 871
Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864
Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866
Serviços técnicos de controlo e análise CPC 8676
Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da
caça e da silvivultura
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescas
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineira
Serviços de impressão e edição CPC 88442
Serviços de convenção
 Serviços de tradução CPC 87905
Serviços de design de interiores CPC 87907
Telecomunicações :
 Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados
 a) correio electrónico, sistema de voice mail, informações em linha e
 ---pagebreak---                                    - 67 -
pesquisa de base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de
códigos e protocolos
Comutação de dados por pacote e por circuito
Serviços de engenharia relativos à construção e serviços conexos: trabalho
de investigação no local CPC 5111
Sistemas de franquia CPC 8929
Serviços de educação de adultos por correspondência; parte do CPC 924
Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC 962
Serviços de aluguer/locação financeira sem operadores relacionados com
outro equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83102
veículos de transporte de mercadorias, 83105) e relacionados com outro tipo
de maquinaria e equipamento (CPC 83106, 83107, 83108 e 83109)
 Serviços de corretagem e serviços de comércio a retalho no domínio do
comércio de importação/exportação (parte do CPC 621 e 622)
 Investigação e desenvolvimento no domínio do suporte lógico
Resseguro, retrocessão e serviços auxiliares no sector dos seguros, tais
 como serviços de consultadoria, estudos em matéria actuarial, avaliação de
 riscos e regularização de sinistros
 ---pagebreak---                                    - 68 -
Seguro de riscos nos seguintes domínios:
i)      Transporte marítimo, aviação comercial e lançamentos e transporte
        espaciais (incluindo satélites), com seguros para cobrir os casos
        seguintes:
        Transporte de pessoas, exportação ou importação de mercadorias,
        transporte   de   mercadorias    no   mesmo  veículo   e   qualquer
        responsabilidade financeira daí resultante;
ii)     Mercadorias em trânsito internacional;
iii)    Seguro contra acidentes e         seguro de doença; seguro de
        responsabilidade civil automóvel, no que respeita à circulação
        transfronteiras.
b) Serviços de processamento de dados CPC 843
   Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento
   de dados financeiros (ver parágrafos B. 11 e B. 12 do Anexo 6):
No que respeita aos serviços referidos na alínea b) será aplicado o
tratamento da nação mais favorecida sujeito ao do disposto no artigo 382,
excluindo a parte A do Anexo 8.
 ---pagebreak---                                     - 69 -
                                   ANEXO 6
                Definições relativas aos serviços financeiros
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira
oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os
serviços financeiros incluem as seguintes actividades:
Serviços financeiros: Definições
A. Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:
   1.   Seguro directo (incluindo o co-seguro)
         (i)       vida
         (ii)      não vida
   2.   Resseguro e retrocessão
   3.    Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.
   4.   Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, os
        estudos em matéria actuarial, a avaliação de riscos e os serviços
        de regularização de sinistros.
B. Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos
seguros)
   1.   Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.
   2.   Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo o crédito ao
         consumo, o crédito hipotecário, o "factoring" e o financiamento de
        transacções comerciais.
   3.    Locação financeira.
   4.    Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário,
         incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem
         ("travellers cheques") e ordens de pagamento bancárias.
   5.   Garantias e avales
   6.   Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa
         bolsa, num mercado de balcão ou outro, nomeadamente:
         (a) instrumentos de mercado monetário (incluindo cheques, efeitos
              comerciais, certificados de depósitos, etc.)
         (b) Operações cambiais.
         (c) Produtos derivados, incluindo operações a futuro e opções.
         (d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo
              produtos como sejam as "swaps", os contratos a prazo sobre
              taxa de juro (FRA), etc.
         (e) Valores mobiliários.
         (f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros,
              incluindo o ouro.
   7.    Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a
         tomada firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público
         em geral, quer de âmbito restrito) e a prestação de serviços
         conexos.
   8.    Corretagem nos instrumentos monetários.
   9.    Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de
         carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivo e os
         serviços de custódia e de gestão.
   10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros,
         incluindo os títulos, os produtos derivados e outros instrumentos
         negociáveis.
 ---pagebreak---                                    - 70 -
   11.  Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento
        de dados financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de
        outros serviços financeiros.
   12.  Intermediação   no  âmbito   de   consultoria  e   outros    serviços
        financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades acima
        enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as
        referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do
        investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a
        aquisições e reestruturação e estratégia empresarial.
   Da definição   de  serviços  financeiros  estão  excluídas  as   seguintes
actividades:
   a)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer
        outras instituições públicas na prossecução de políticas monetárias
        e cambiais.
   b)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou
        departamentos governamentais ou instituições públicas, por conta ou
        com a garantia do governo, excepto quando aquelas actividades podem
        ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em
        concorrência com tais entidades públicas.
   c)   As actividades que fazem parte de um regime legal       de segurança
        social ou de regimes de pensão públicos, salvo          quando tais
        actividades podem ser desempenhadas por prestadores      de serviços
        financeiros em concorrência com entidades públicas ou    instituições
        privadas.
 ---pagebreak---                                      - 71 -
                                    ANEXO 7
                             Serviços financeiros
A. No que diz respeito aos serviços do sector bancário referidos na parte B
do Anexo 6, entende-se por tratamento da nação mais favorecida, concedido
em conformidade com o disposto no ng 1 do artigo 282, relativamente ao
estabelecimento exclusivamente através da criação de uma filial (excluindo,
por conseguinte, o estabelecimento através da criação de uma sucursal), e
por tratamento nacional concedido pela Rússia em conformidade com o
disposto no n2 3 do artigo 282, um tratamento não menos favorável do que o
tratamento concedido pela Rússia às suas próprias empresas, com as
seguintes excepções:
1. A Rússia reserva-se o direito de:
   a.   Continuar a aplicar às filiais e sucursais russas de empresas
        comunitárias a participação global de capitais estrangeiros no
        sistema bancário russo em actividade na data da assinatura do
        Acordo;
   b.   Aplicar às filiais russas de empresas comunitárias um capital
        mínimo obrigatório superior ao que é aplicado às suas próprias
        empresas desde que esse capital mínimo obrigatório não seja obtido
        em comparação com o que se encontra em vigor na data da assinatura
        do   Acordo,   antes    de   ser   aplicado  o   tratamento  nacional
        relativamente ao capital mínimo obrigatório;
   c.   Limitar o número     de   sucursais  de  filiais  russas  de empresas
        comunitárias;
   d.   Estabelecer um nível mínimo não superior a 55 000 ECU para os
        saldos das contas correntes de cada pessoa singular em filiais
        russas de empresas comunitárias;
   e.   Proibir as filiais russas de empresas comunitárias de efectuarem
        transacções com acções e instrumentos convertíveis em acções de
        sociedades anónimas russas.
   f.   Proibir as filiais russas de empresas comunitárias de efectuarem
        transacções com residentes russos;
2. As excepções referidas no n« 1 são unicamente aplicáveis nas seguintes
   circunstâncias:
   i)   Desde que sejam aplicadas às filiais de empresas de todos os
        países; e
   ii)  No que respeita às excepções referidas nas alíneas c ) , d) e e) do
        n2 1:
   a)   Até ao termo de um período de 5 anos a contar da assinatura do
        Acordo o mais tardar, para as excepções referidas nas alíneas c) e
        d) e de 3 anos para a excepção referida na alínea e ) ; e
 ---pagebreak---                                     - 72 -
   b)    Quando a proporção do capital social da filial russa da empresa
         comunitária detida por nacionais ou empresas russos não exceder
         50%; e
   c)    Quando se tratar de filiais russas de empresas comunitárias
         estabelecidas após a entrada em vigor destas excepções.
   iii) No que respeita à excepção referida na  sub-alínea f) do n« 1, até 1
         de Janeiro de 1996 e unicamente às     filiais russas de empresas
         comunitárias estabelecidas após 15 de  Novembro de 1993 ou que não
         tenham dado início às suas actividades  com residentes russos antes
         de 15 de Novembro de 1993.
3.a.     Após o termo do período de 5 anos a contar da data de assinatura do
         Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de:
   i)    aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros
         no sistema bancário russo em actividade na data da assinatura do
         presente Acordo e referido na alínea a) do n2 1, tendo em conta
         todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário,
         orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos bem
         como a situação do sistema bancário da Rússia;
   ii)   reduzir o capital mínimo obrigatório referido na sub-alínea b) do
         n2 1, tendo em conta todos os factores pertinentes relativos aos
         aspectos monetário, orçamental, financeiro e do domínio da balança
         de pagamentos, bem como a situação do sistema bancário da Rússia.
b. Após o termo do período de 3 anos a contar da assinatura do presente
   Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições
   mencionadas nas alíneas c) e d) do n2 1, tendo em conta todos os
    factores pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental,
    financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do
    sistema bancário da Rússia.
B. No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na parte A, n^s 1
   e 2 do Anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida concedido em
    conformidade com o disposto no n2 1 do artigo 282 relativamente ao
    estabelecimento, através da criação de uma filial unicamente autorizada
    para operações no domínio dos seguros está previsto nas disposições
    legislativas   e regulamentares aplicáveis na Rússia na data do
    estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes:
 ---pagebreak---                                   - 73 -
1. O mais tardar após o termo do período de 5 anos a partir da assinatura
   do Acordo, a Rússia suprime o limite máximo de accionistas estrangeiros
   de 49% sobre as participações de investimentos estrangeiros no capital
   social das empresas.
2. Durante o período de transição de 5 anos, a supressão do limite máximo
   sobre as participações de investimentos estrangeiros no capital social
   das empresas não obsta a que a Rússia introduza medidas relativas à
   concessão de licenças a empresas da CE, em determinados ramos de
   seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no domínio de regimes
   de seguros obrigatórios em matéria de segurança social, das aquisições
   públicas ou pelos motivos referidos no n2 2 do artigo 292 e não devem
   anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do
   limite máximo de 49% sobre as participações de investimentos
   estrangeiros no capital social das empresas.
 ---pagebreak---                                      - 74 -
                                    ANEXO 8
                  Disposições relativas aos artigos 342 e 382
Parte A
As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de
apresentação do pedido pela primeira Parte. Realizar-se-ão tendo em vista
chegar a acordo num dos domínios seguintes:
-   Abolição, pela outra Parte, das medidas que provocaram       uma  situação
    consideravelmente mais restritiva;
-   Ajustamentos das obrigações de ambas Partes; ou
-   Ajustamentos a efectuar pela primeira Parte a        fim  de  compensar  a
    situação mais restritiva criada pela outra Parte.
Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de
consultas    apresentado pela primeira Parte, esta pode efectuar os
ajustamentos     compensatórios   adequados   das   suas   obrigações.   Estes
ajustamentos serão efectuados na medida e durante o período de tempo
necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva
criada pela outra Parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem
menor perturbação ao funcionamento do Acordo. Os direitos adquiridos pelos
operadores económicos nos termos do Acordo no momento em que foram
efectuados os referidos ajustamentos não serão afectados por estes últimos.
Parte B
1. Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a
    Comunidade, durante um período de transição de 3 anos a partir da
    assinatura do Acordo, sobre as suas intenções de adoptar novas
    disposições legislativas ou regulamentares susceptíveis de tornar as
    condições de estabelecimento ou exercício de actividades das filiais e
    sucursais russas de empresas comunitárias mais restritivas do que as
    existentes antes da data de assinatura do Acordo. A Comunidade pode
    solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições
    legislativas ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos
    projectos.
 2. No caso de as novas disposições legislativas ou regulamentares
     introduzidas na Rússia, dentro do período de transição referido no ns 1,
    tornarem as condições de exercício de actividades das filiais e
     sucursais russas de empresas comunitárias mais restritivas do que as
    existentes na data da assinatura do Acordo, as respectivas disposições
     legislativas ou regulamentares não serão aplicáveis às filiais e
     sucursais já estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto
     relevante, até ao termo de um período de 3 anos a contar da data dessa
    entrada em vigor.
 ---pagebreak---                                                             -( 75 -
                                                           AfíBXO 9
                                                           —{
        Período de t r a n c a s »
                            - ~ a i < ? a ° P a r a a s «"«posições r e l a t i v a s à concorrência
                               g, a i n t r o d u ç ã o de r e s t r i ç õ e s q u a n t i t a t i v a *
As c i r c u n s t â n c i a s     rof^u
-ferem-se aos e e c t o r t l r e c ^ r r u s L ^ e ^ 1 9 0 " ' ' ^ »'                                       2
                                                                                                               * *~»   2
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                                                                              es ecialmente
   graves problemas B O C I I I T ^ I ^ 1 ^ ^ 0 '                               P                        «««"to implicam
- se encontram peranJ !                                *"••!», ou
   Parte de mercado detid S U P r e 8 8 â ° O U a r e d u Ç*° dramática da totalidade da
   sector ou ramo         m
                               rto
                                de
                                     «r \a* ?° r e m P r e s a s o u nacionais russos num determinado
- constit,,^ °                      P °duçao na Rússia, ou
   constituem indústrias nascentes na Rússia.
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                                   ANEXO 10
         Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
                                 (Artigo 542)
1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do
   quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, um nível de protecção
    semelhante ao que existe na Comunidade, incluindo meios eficazes de
    aplicação desses direitos.
2. Até ao fim do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Rússia
    aderirá    às  convenções multilaterais    relativas   aos direitos    de
    propriedade    intelectual,   industrial   e    comercial   em   que   os
    Estados-membros são Parte ou que são aplicadas de facto pelos Estados-
    membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes das
    seguintes convenções:
          Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e
          artísticas (Acto de Paris, 1971);
          Convenção internacional sobre a protecção dos artistas, intérpretes
          ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de
          radiodifusão (Roma, 1961);
          Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais
          (UPOV) (Acto de Genebra, 1991).
3. O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do n2 2 do presente
    Anexo a outras convenções multilaterais.
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Rússia concederá às
    empresas e aos nacionais comunitários, no que respeita ao reconhecimento
    e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um
    tratamento não menos favorável do que o tratamento que concede a
    qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.
 5. As disposições do n« 4 não se aplicam às vantagens concedidas pela
    Rússia a qualquer país terceiro numa base efectiva da reciprocidade nem
     às vantagens concedidas pela Rússia a outro país da antiga URSS.
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                                 PROTOCOLO 1
RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE       UM  GRUPO DE  CONTACTO  SOBRE QUESTÕES
RELACIONADAS COM O CARVÃO E O AÇO
1. É estabelecido entre as Partes um grupo de contacto constituído por
    representantes da Comunidade e da Rússia.
2. O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do
    carvão e do aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais
    entre eles, especialmente com o objectivo de identificar problemas
    eventuais.
3. O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do
    carvão e do aço a nível mundial, incluindo a evolução da situação do
    comércio internacional.
4. O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura
    das indústrias em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de
    produção, os progressos científicos e em matéria de investigação nos
    domínios relevantes e a evolução do emprego. Além disso, o grupo analisa
    os problemas relativos à poluição e ao ambiente.
 5. O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no
    âmbito da assistência técnica entre as Partes, incluindo a assistência à
    gestão financeira, comercial e técnica.
 6. O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente
     às medidas tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias
     internacionais adequadas.
 7. Sempre que seja acordado por ambas as Partes que a presença e/ou
     participação dos representantes das indústrias é adequada, o grupo de
     contacto é alargado por forma a incluir esses representantes.
 8. O grupo de contacto reúne-se duas vezes por ano, alternadamente nos
     territórios de cada uma das Partes.
 9. A presidência do grupo de contacto é assegurada, alternadamente, por um
     representante do Governo da Federação Russa e um representante da
     Comissão das Comunidades Europeias.
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                                 PROTOCOLO 2
           RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
              PARA A CORRECTA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
                                  Artigo la
                                  Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das
   Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e
   a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo
   medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas Partes;
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais
   encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em
   aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos
   cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços
   prestados;
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para
   o efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de
   assistência em matéria aduaneira;
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para
   o efeito tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de
   assistência em matéria aduaneira;
e) "Infracção", qualquer violação da legislação        aduaneira,   bem  como
   qualquer tentativa de violação dessa legislação.
                                   Artigo 22
                             Âmbito de aplicação
1. As   Partes prestar-se-ão assistência mútua        no âmbito    das suas
   competências e nos termos e nas condições fixados no presente
   Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação
   aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de
   infracções a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente
   Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes,
   que seja competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa
   assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência
   mútua em questões do foro criminal nem abrange as informações, incluindo
   documentos, obtidos em virtude dos poderes exercidos a pedido das
   autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                   Artigo 32
                         Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos
   os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta
   aplicação    da legislação    aduaneira, incluindo    os   esclarecimentos
   relativos a operações detectadas ou previstas que constituam, se suponha
   constituírem ou possam constituir uma infracção a essa legislação.
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2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á
    se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram
    correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
    for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as
    medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
    (a)   As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam
          motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a
          legislação aduaneira;
     (b)  Os locais onde tenham sido reunidas existências de mercadorias de
          tal modo que existam motivos razoáveis para supor que se trata de
          mercadorias    destinadas   a   abastecer  operações  contrárias   à
          legislação aduaneira da outra Parte;
     (c)  A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar
          infracções substanciais à legislação aduaneira;
     (d)  Os meios de transporte em relaçãp aos quais existam motivos
          razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser
          utilizados em violação da legislação aduaneira.
                                     Artigo 42
                              Assistência espontânea
 No âmbito das suas competências, as Partes prestar-se-ão assistência mútua
 sem pedido prévio, se considerarem que tal é necessário para a correcta
 aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações
 relativas a:
     -     operações, detectadas ou previstas, que tenham violado, se suponha
           violarem ou violem essa legislação;
           novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
           mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção grave da
           legislação aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito
           ou qualquer outro procedimento aduaneiro.
                                     Artigo 52
                    Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser
      feitos por escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos
     necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da
     questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no
      entanto, ser confirmados de imediato por escrito.
  2. Os pedidos apresentados nos termos do n2 1 devem incluir os seguintes
      elementos:
      (a)  a autoridade requerente que apresente o pedido;
      (b)  a medida requerida;
      (c)  o objecto e a razão do pedido;
      (d)  a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
      (e)   informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
            singulares ou colectivas objecto de tais investigações;
      (f)  um resumo dos factos relevantes.
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3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial         da  autoridade
   requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satifazer os requisitos formais, pode
    solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser
    ordenadas medidas cautelares.
                                   Artigo 6»
                             Execução dos pedidos
1. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a
    legislação, normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida.
2. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade
    requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos
    disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de
    outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações de que
    dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua
    realização.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo
    da outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter
    dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a
    autoridade requerida é responsável informações relativas à infracção à
    legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para
    efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa
    e nas condições previstas por esta última estar presentes aquando da
    realização dos inquéritos no território desta última.
 5. Sempre que, nas circunstâncias previstas no presente Protocolo, os
     funcionários de uma Parte estejam presentes aquando da realização dos
     inquéritos no território da outra Parte, são obrigados a justificar a
     sua condição oficial. Não podem usar uniforme nem andar armados.
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                                   Artigo 7«
               Forma em que as informações devem ser comunicadas
1. Nas condições e dentro dos limites estabelecidos no presente Protocolo,
    as Partes comunicar-se-ão informações sob a forma de documentos, cópias
    autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Se solicitados, podem ser transmitidos arquivos e documentos originais,
    unicamente quando forem insuficientes as cópias autenticadas. Esses
    arquivos e documentos são restituídos o mais rapidamente possível.
3. Os documentos previstos no n* 1 podem, para o mesmo efeito, ser
    substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte
    informático. Se solicitadas, são fornecidas todas as informações
    necessárias para a utilização do material.
                                   Artigo 82
                  Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no
    presente Protocolo, ou prestar uma assistência parcial ou sujeita a
    determinadas condições sempre essa assistência:
     (a)  possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública
          ou outros interesses fundamentais;
     (b)  viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
 2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria
     não poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a
     atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade
     requerida decidir como satisfazer tal pedido.
 3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente
     deve ser imediatamente notificada da decisão e das razoes que a
     justificam.
                                    Artigo 9«
                   Obrigação de respeitar a confidencialidade
 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
     Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à
     obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação
     prevista na legislação pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas
     disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.
 2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam
     motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das
      informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos
      fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão
      possa ser prejudicada nos direitos humanos fundamentais. A Parte
      requerente informará a Parte que forneceu as informações, a pedido desta
      última, da utilização das informações prestadas e dos resultados
      obtidos.
  3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades
      aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às
      autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a
      outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade
      que forneceu as informações.
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4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das
   mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram
    inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente
    notificado à Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua
    correcção ou eliminação.
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter,
    mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e
    aos objectivos desse registo.
                                  ARTIGO 102
                          Utilização das informações
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do
    presente Protocolo e só poderão ser utilizadas para outros fins por
    qualquer Parte mediante autorização prévia por escrito da autoridade
    administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições
    impostas por essa autoridade.
2. O disposto no n2 1 não obsta à utilização das informações em qualquer
    acção de carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada
    por inobservância da legislação aduaneira.
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos,
    relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e
    acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
    consultados com as disposições do presente Protocolo.
                                  ARTIGO 11°
                             Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer,
nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções
de carácter judicial ou administrativo relativos a questões abrangidas pelo
presente Protocolo, perante um órgão jurisdicional de outra Parte, e a
apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas
eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve
 indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que
qualidade o funcionário será interrogado.
                                   ARTIGO 12°
                            Despesas de assistência
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de
 despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for
 caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e
 testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores não dependentes dos
 serviços públicos.
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                                 ARTIGO 13°
                                   Execução
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras
   centrais da Rússia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão
   das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades
   aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas
   autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições necessárias
   para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no domínio da
   protecção de dados. Podem recomendar ao Conselho de Cooperação
   alterações que considerem dever ser introduzidas no presente Protocolo.
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente
   informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em
   conformidade com o disposto no presente Protocolo.
                                  ARTIGO 14°
                              Complementaridade
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer
    acordos   de  assistência   mútua,    concluídos entre   um  ou   vários
   Estados-membros da Comunidade Europeia e a Rússia. De igual modo, o
    presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla
    concedida ao abrigo de tais acordos já concluídos ou a concluir.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 102, esses acordos não prejudicam as
    disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços
    competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades
    aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em
    matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
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                    Lista das declarações e das cartas
Declaração comum relativa ao Título III e ao artigo 942
Declaração comum relativa ao artigo 102
Declaração comum relativa ao artigo 122
Declaração comum relativa ao artigo 172
Declaração comum relativa ao artigo 182
Troca de cartas relativa ao artigo 182
Troca de cartas relativa ao artigo 222
Declaração comum relativa ao artigo 232
Declaração comum relativa ao artigo 242
Declaração comum relativa aos artigos 262, 322 e 372
Declaração comum relativa ao artigo 282
Declaração comum relativa ao n* 3 do artigo 292
Troca de cartas relativa ao artigo 292
Declaração comum relativa ao artigo 302
Declaração comum relativa às alíneas a) e g ) do artigo 302
Declaração comum relativa à noção de "controlo" da alínea b) do artigo 302
e do artigo 452
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 302
Declaração comum relativa ao artigo 312
Declaração da Rússia relativa ao n2 1 do artigo 342
Declaração comum relativa aos artigos 342 e 382
Declaração comum relativa ao artigo 35 2
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 362
Declaração da Rússia relativa ao artigo 362
Declaração comum relativa ao ns 2, alínea c ) , segundo parágrafo, do artigo
392 relativa ao acesso aos portos
Declaração comum relativa ao n2 2, alínea c ) , segundo parágrafo, do artigo
392 relativo aos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro
Declaração comum relativa ao artigo 442
Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 462
Declaração comum relativa ao artigo 482
Troca de cartas relativa ao artigo 522
Declaração comum relativa ao artigo 52 2
Declaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 532
Declaração comum relativa ao artigo 542
Declaração unilateral da Comunidade relativa ao artigo 542
Declaração comum relativa ao artigo 992
Declaração comum relativa ao artigo 1012
Declaração comum relativa ao artigo 107 2
Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 1072
Declaração comum relativa aos artigos 22 e 107 2
Declaração comum relativa ao artigo 1122
Declaração comum relativa ao artigo 62 do Protocolo 2
Troca de cartas relativa às consequências do alargamento (à margem do
acordo)
Troca de cartas relativa ao Uruguay Round (à margem do acordo)
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          Declaração comum relativa ao Titulo II e ao artigo 942
Para efeitos do Título III e do artigo 942, entende-se por GATT o acordo
geral sobre pautas aduaneiras e comércio assinado em Genebra em 1947 tal
como alterado, aplicado na data de assinatura do presente Acordo, salvo
acordo em contrário das Partes no âmbito do Conselho de Cooperação
estabelecido nos termos do artigo 922.
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                   Declaração comum relativa ao artigo 10 g
As Partes consideram que as disposições do n2 1 do artigo 102 não se
aplicam às condições de importação de produtos para o território da Rússia
ao abrigo de empréstimos financeiros e créditos concedidos para fins de
desenvolvimento e fins humanitários, de assistência técnica e humanitária e
outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e Estados terceiros
ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou
organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas
importações.
                    Declaração comum relativa ao artigo 122
O artigo 122 do Título III sobre o comércio de mercadorias trata a questão
do trânsito. As Partes entendem que o artigo 12 2 se refere exclusivamente à
liberdade de trânsito das mercadorias, em conformidade com a prática normal
do GATT. A questão do trânsito pode ser abordada nas futuras negociações
sobre acordos no domínio dos transportes tal como referido no artigo 432.
                    Declaração comum relativa ao artigo 17 2
A Comunidade e a Rússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda
 (artigo 17 2) não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                    Declaração comum relativa ao artigo 182
Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as Partes
entendem que, aquando do estabelecimento do valor normal devem ser tidas em
conta globalmente, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as
vantagens comparativas naturais de que demonstrem beneficiar os produtores
em questão relativamente a factores como o acesso às matérias-primas, o
processo de produção, a proximidade entre o local de produção e os clientes
e as características especiais do produto.
                     Troca de cartas relativa ao artigo 182
Entende-se que as disposições do presente artigo bem como a respectiva
declaração não têm por objectivo nem devem protelar, perturbar ou impedir
os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes no que
respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções.
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         Troca de cartas relativa ao artigo 222 (comércio nuclear)
Exmo. Senhor,
A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao
comércio de materiais nucleares abrangido pelo artigo 222 do Acordo de
Parceria e Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos
seguintes:
A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo
de materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O
Governo da Rússia toma nota que a Comunidade considera este pais,
especialmente para efeitos da sua política de abastecimento no domínio
nuclear, uma fonte de abastecimento independente e distinta de outros
fornecedores.
A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão
realizadas consultas, regularmente ou a pedido, relativas à evolução do
comércio de materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas
consultas poderiam incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e
as previsões a nível do mercado.
As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 922.
Tal como previsto no artigo 132 do Acordo de Parceria e Cooperação, as
disposições regulamentares referidas no artigo 62 do Acordo de 1989 serão
executadas de modo uniforme, imparcial e equitativo.
Refiro-me à necessidade de facilitar, por todos os meios possíveis, o
 processo de desarmamento nuclear em curso. Acordámos em tomar todas as
 medidas necessárias para realizar consultas com todos os países
 interessados, se se afigurar que a execução dos respectivos acordos
 bilaterais e multilaterais causa ou ameaça causar um prejuízo considerável
 às instalações das Partes.
 Proponho que a presente carta bem como a resposta de V. Exa. estabeleça um
 acordo formal entre as duas Partes.
     Declaração comum relativa ao n» 1, segundo travessão, do artigo 222
 No que respeita à Comunidade, a legislação e as regulamentações referidas
 no artigo 62 do acordo de 1989 incluem, entre outros, o Tratado que
 institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas
 de execução, especialmente as disposições dos textos que especificam os
 direitos,   a   competência   e   as responsabilidades    da   Agência de
 Aprovisionamento EURATOM e da Comissão das Comunidades Europeias.
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                   Declaração comum relativa ao artigo 232
As Partes acordam em que as modalidades de aplicação da legislação,
condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-membro e na Rússia a
categorias    específicas   de   trabalhadores,  tais   como   marítimos  ou
trabalhadores transferidos numa base temporária para outro país, são
regidos pela legislação respectiva.
                   Declaração comum relativa ao artigo 242
Entende-se que a noção "membros da sua família" é definida em conformidade
com a legislação nacional do país de acolhimento em questão.
            Declaração comum relativa aos artigoB 262, 32 2 e 372*
As Partes no Acordo garantirão que a emissão de vistos e autorizações de
residência em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
da Rússia e dos Estados-membros, respectivamente, sejam efectuados de uma
forma coerente com os princípios do documento final da Conferência de Bona
da CSCE, tendo em vista nomeadamente facilitar a entrada rápida,
permanência e circulação de homens de negócios na Rússia e nos
Estados-membros. Tais esforços aplicar-se-ão, nomeadamente, ao pessoal de
base referido no artigo 32 2 e^ aos promotores de serviços transfronteiras
referidos no artigo 37 2 e assegurarão que os procedimentos administrativos
não anulem ou prejudiquem os benefícios que revertem para as Partes ao
abrigo dos referidos artigos do Acordo.
As Partes acordam em que, neste contexto, a conclusão atempada de acordos
de readmissão entre os Estados-membros e a Rússia constitui um elemento
importante.
O Conselho de Cooperação examinará regularmente      a evolução da situação
nestes domínios.
                    Declaração comum relativa ao artigo 282
 Sem prejuízo do disposto nos artigos 502 e 512, as Partes acordam que a
expressão "em conformidade com as respectivas disposições legislativas e
regulamentares" mencionada nos n2s 1 e 4 do artigo 282 significa que cada
 Parte pode regulamentar o estabelecimento de sociedades, através da criação
de sucursais ou filiais tal como definidas no artigo 302, bem como o
 exercício de actividades de sucursais, desde que essas disposições
 legislativas e regulamentares não criem reservas ao tratamento não menos
 favorável que o concedido às sociedades ou sucursais de um país terceiro.
 Sem prejuízo das reservas enumeradas nos anexos 3 e 4 e do disposto nos
 artigos 502 e 512, as Partes acordam que a expressão "em conformidade
 com ... disposições legislativas e regulamentares" mencionados nos nfis 2 e
 3 do artigo 282 significam que cada Parte pode regulamentar o exercício de
 actividades de sociedades no seu território, desde que essas disposições
 legislativas e regulamentares não criem, no que respeita ao exercício de
 actividades de sociedades da outra Parte quaisquer novas reservas ao
 tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades
 ou às filiais de sociedades de qualquer país terceiro, caso este último
 seja mais favorável.
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              Declaração comum relativa ao ni 3 do artigo 292*
As Partes confirmam que nada no n2 3 do artigo 292 impede a Rússia de
adoptar nova regulamentação ou medidas susceptíveis de introduzir uma
discriminação ou de provocar situações mais discriminatórias do que a
existente na data de assinatura do Acordo, no que se refere às condições
que afectam o estabelecimento de sociedades não comunitárias no seu
território relativamente às suas próprias sociedades.
                    Troca da cartas relativa ao artigo 292
       (condições de estabelecimento e operações de serviços bancários
                                e de seguros)*
Carta da Rússia
Exmo Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado
hoje.
Pela presente confirmo o nosso entendimento de que as disposições do Acordo
respeitantes às condições de estabelecimento e exercício de actividades de
sociedades da Comunidade na Rússia foram acordadas entre nós e de que a
assinatura deve prosseguir nessa base, desde que a Rússia não adopte, antes
da assinatura do Acordo, novas medidas ou regulamentações que introduzam ou
agravem a discriminação em relação às sociedades da Rússia em relação à
situação existente na data de hoje no que respeita às condições que afectam
o estabelecimento e exercício de actividades de sucursais russas de
sociedades comunitárias na Rússia com excepção das medidas que estejam em
conformidade com as alíneas d) e/ou e) do ní 1, Parte A, e/ou n2 2 da Parte
B do Anexo 7.
Muito agradeceria a V. Ex» se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
 sobre o teor da presente carta.
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                    Declaração comum relativa ao artigo 30*
As Partes confirmam a importância de garantir que a concessão da
autorização referida nas alíneas a) e g) do artigo 302 do presente Acordo:
         deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, tais como a
         competência e a capacidade para prestar o serviço;
         não deve representar encargos superiores aos necessários para
         assegurar a qualidade do serviço;
         não deve por si própria constituir uma restrição à prestação do
         serviço."
         Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 302»
As alíneas a), segundo parágrafo, e g), segundo parágrafo, do artigo 302
têm em conta a especificidade do acesso aos serviços financeiros tal como
acordado no âmbito do presente Acordo e não afectam as definições de
"estabelecimento" e "exercício de actividades" tal como aplicáveis aos
serviços financeiros para fins diferentes do fim do presente Acordo.
                Declaração comum relativa à noção de "controlo"
            mencionada na alínea b) do artigo 302 e no artigo 452»
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo
    depende das circunstâncias concretas de um caso particular.
2. Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é "controlada" por outra
    sociedade e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:
         a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos
         direitos de voto, ou
         a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria
         dos membros do conselho de administração, de gestão ou de
          fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da
          filial.
 3. As duas Partes consideram que os critérios enumerados no n2 2 não são
    exaustivos.
   Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 302
 Tendo em conta as restrições existentes actualmente no que respeita ao
 transporte de mercadorias e de passageiros pors modos de transporte
 internos, as Partes acordam que, até que tais restrições sejam retiradas, a
 expressão "operações intermodais de transporte que impliquem um trajecto
 marítimo" se entende como significando a organização de tais operações.
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                   Declaração comum relativa ao artigo 312*
0 disposto no artigo 312 permite que as Partes apliquem quaisquer medidas
destinadas a evitar a evasão, por parte de uma sociedade de um país
terceiro,   de    medidas   tomadas   pelas  Partes   no   que  respeita ao
estabelecimento de sociedades do referido país terceiro no seu território
por meio de qualquer possibilidade prevista no presente Acordo.
              Declaração comum relativa ao n2 l do artigo 342*
Tendo em conta os esclarecimentos apresentados pela Rússia à Comunidade
quanto ao facto de, em certos aspectos e relativamente a determinados
sectores, o tratamento concedido às filiais e sucursais russas de
sociedades comunitárias ser melhor que o tratamento concedido às sociedades
russas em geral, nomeadamente o tratamento nacional, as Partes acordam em
que, se a Rússia introduzir medidas no sentido de alinhar o tratamento das
filiais e sucursais russas de sociedades estrangeiras pelo tratamento
nacional, esse alinhamento não pode ser considerado uma violação à
obrigação da Rússia de envidar todos os esforços tal como previsto no
referido número.
               Declaração comum relativa aos artigos 342 e 382*
As Partes acordam em que se uma Parte considerar que a outra não interpreta
correctamente as expressões "consideravelmente mais restritiva" dos n2 2 do
artigo 342 ou n2 3 do artigo 382, a referida Parte pode recorrer aos
procedimentos previstos no artigo 1012.
                    Declaração comum relativa ao artigo 352*
As Partes acordam em que as actividades referidas nas alíneas a) e b) não
 incluem a actividade de transportador.
               Declaração da Comunidade relativa ao artigo 362*
 A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras tal como
 referida no artigo 362 não implica a circulação dos fornecedores de
 serviços no território do país a que se destina o serviço nem a circulação
 do destinatário do serviço para no território do país de proveniência do
 serviço.
                 Declaração da Rússia relativa ao artigo 362*
 A Rússia declara que os prestadores de serviços referidos na declaração da
 Comunidade relativa ao artigo 362 não podem ser considerados pessoas
 singulares, que sejam representantes de uma sociedade da Comunidade ou
 (..•) de uma sociedade da Rússia e que solicitem a entrada temporária tendo
 em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou estabelecer
 acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade.
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    Declaração comum relativa ao n2 2, alínea c ) , segundo parágrafo, do
                                 artigo 392*
Com base nas informações fornecidas pela Parte russa no que respeita aos
seus portos abertos aos navios estrangeiros, a Comunidade toma nota de que
a Rússia (... ) tenciona prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar
o número de portos abertos aos navios estrangeiros. A Parte russa toma
nota, de igual modo, da política comunitária em manter abertos aos navios
estrangeiros todos os portos abertos ao comércio internacional. As Partes
no presente Acordo consideram que o grau de abertura dos portos aos navios
estrangeiros constitui uma característica essencial para uma avaliação das
condições necessárias para a livre prestação de serviços de transportes
marítimos internacionais. Por conseguinte, as Partes comprometem-se a
analisar de novo a situação no que respeita aos portos abertos aos navios
estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de
consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves
dificuldades em manter um porto aberto aos navios estrangeiros, a Parte em
cujo território sè situa o porto questão informará a outra Parte; a pedido
desta última, serão realizadas consultas por forma a garantir que as
medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços
marítimos internacionais.
      Declaração comum relativa ao n2 2, alínea c ) , segundo parágrafo,
                                do artigo 392*
Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor
do presente Acordo, as Partes acordam em analisar a possibilidade de
aplicação do disposto no n2 2, alínea c ) , segundo parágrafo, do artigo 392
aos navios que arvorem o pavilhão de um país terceiro explorados por
companhias de navegação ou nacionais de um Estado-membro ou da Rússia
respect ivãmente.
                   Declaração comum relativa ao artigo 442*
 Para efeitos do presente Acordo, entende-se por acordo de integração
 económica, um acordo que esteja em conformidade com os princípios
 estabelecidos no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
 ("GATS") (•..). No que respeita a qualquer aspecto do presente Acordo que
 abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se
por acordo de integração económica, um acordo que esteja em conformidade
 com os princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação
 de zonas de comércio livre ou de uniões aduaneiras.
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               Declaração comum relativa ao n» 2 do artigo 462*
As Partes confirmam o seu mútuo entendimento quanto ao facto de depender
das circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as
actividades estão ligadas, ainda mesmo que a título ocasional ao exercício
da autoridade pública nos seus territórios respectivos. Uma análise, em
cada caso específico, que determine se tais actividades estão ligadas com
-   o direito de recurso à força física; ou
-   o exercício de funções judiciais; ou
-   o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativas
ajudará a determinar a resposta a tais questões.
                   Declaração comum relativa ao artigo 482*
                                       c
O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas
Partes e não o exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve
ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um
compromisso específico.
                    Troca da cartas relativa ao artigo 522*
                                Carta da Rússia
Em referência ao artigo 522 do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo
 que nada no referido artigo será interpretado como uma restrição à
 transferência    para   o   exterior,   por  residentes    comunitários, de
 investimentos efectuados na Rússia por residentes comunitários, incluindo
 quaisquer indemnizações resultantes de medidas tais como a expropriação, a
 nacionalização ou medidas de efeito equivalente e de quaisquer lucros daí
 resultantes.
 Tenho a honra de propor que a presente carta assim como a confirmação de V.
 Ex* constituam um acordo formal entre as Partes.
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            Declaração comum relativa ao artigo 52 2 (Definições)*
                            "Pagamentos correntes"
"Pagamentos correntes" são os pagamentos relacionados com a circulação de
mercadorias, serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas
normais de negócios internacionais e não abrangem acordos que constituam
materialmente uma combinação de um pagamento corrente e de uma transação de
capital, tais como deferimentos de pagamentos e adiantamentos que tenham
por objectivo evadir a legislação respectiva das Partes neste domínio.
A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar      legislação
que estabeleça que tais pagamentos devem ser efectuados através    dos bancos
russos que tenham recebido as licenças respectivas do Banco        Central da
Federação Russa para efectuar tais operações em moedas              livremente
convertíveis.
                             "Investimento directo"
"O investimento directo" é um investimento para efeitos do estabelecimento
de relações     económicas duradouras com uma empresa tais como os
investimentos que conferem a possibilidade de exercer uma influência
efectiva na gestão dessa empresa, no país em questão por não residentes ou
no exterior por residentes, através:
1. Da criação ou extensão de uma empresa detida a 100%, uma filial ou
    sucursal, aquisição a 100% de uma empresa existente;
2. Da participação em empresas novas ou já existentes;
3. De um empréstimo de cinco anos ou a mais longo prazo.
                        "Moeda livremente convertível"*
"Uma moeda livremente convertível" é uma moeda considerada como tal pelo
Fundo Monetário Internacional.
    Declaração comum relativa ao n» 2, segundo parágrafo, do artigo 532*
"Produtos primários" são os produtos definidos como tal no âmbito do GATT.
                   Declaração comum relativa ao artigo 542*
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade
 intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de
autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, bem
como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as
designações geográficas, tais como as denominações de origem, as marcas
comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a
protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo
artigo 102a da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade
 Industrial e de informações confidenciais relativas ao "know-how".
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        Declaração unilateral pela Comunidade relativa ao artigo 542*
As disposições do Acordo não prejudicam as competências da Comunidade
Europeia e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual,
industrial e comercial.
                   Declaração comum relativa ao artigo 992*
As Partes acordam em que as medidas previstas no artigo 992 não devem ser
tomadas com o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos
mercados relevantes e, por conseguinte, aumentar a protecção da produção
interna.
                   Declaração comum relativa ao artigo 1012*
As Partes convidam o Conselho de Cooperação a examinar o regulamento
interno que possa ser necessário para a resolução de diferendos no âmbito
do presente Acordo.
                   Declaração comum relativa ao artigo 1072*
As Partes acordam, por mútuo consentimento, em que, para efeitos da
correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, pela expressão "casos
de especial urgência" referida no artigo 1072 entende-se os casos de
violação grave do acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo
consiste em:
 a) denúncia do Acordo     não  sancionada  pelas  regras gerais  de  direito
    internacional
 ou
 b) violação do elemento essencial do Acordo definido no artigo 22.
               Declaração comum relativa ao n2 2 do artigo 1072*
 As Partes acordam em que "as medidas adequadas" referidas no ns 2 do artigo
 107 2 são as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.
 Se uma Parte tomar uma medida no caso de "urgência especial" tal como
 previsto no n2 2 do artigo 1072, a outra Parte pode recorrer ao
 procedimento previsto no artigo 1012.
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             Declaração comum relativa aos artigos 22 e 1072*
As Partes declaram que a inclusão no Acordo da referência ao respeito dos
direitos humanos que constitui um elemento essencial do Acordo bem como
aos casos de especial urgência resulta, nomeadamente:
-  da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade
   com a Declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992 que estabelece a
   inclusão desta referência nos acordos de cooperação ou de associação
   entre a Comunidade e os seus parceiros da CSCE, bem como
-  da política da Rússia neste domínio e
-  do empenho de ambas as Partes nas obrigações relevantes, resultantes
   nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma
   Nova Europa.
                 Declaração comum relativa ao artigo 1122*
As Partes confirmam que, apesar de o presente Acordo substituir o Acordo de
18 de Dezembro de 1989 no que respeita às relações entre as Partes, o
Acordo não prejudicará ou afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas
tomadas antes da entrada em vigor do presente Acordo ou de acordos
concluídos entre as Partes antes dessa data em conformidade com o Acordo de
1989 e nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto em
tais medidas ou acordos.
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           Declaração comum relativa ao artigo 62 do Protocolo n2 2
1. As Partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem
    assistência mútua, tal como previsto no referido Protocolo e no mais
   breve prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:
    a)    circulação   de   armas,  munições,   explosivos   e   dispositivos
          explosivos;
    b)    circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um
          importante valor histórico, cultural ou arqueológico para uma das
          Partes;
    c)    circulação de mercadorias tóxicas bem como de substâncias perigosas
          para o ambiente e para a saúde pública;
    d)    circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a
          limites não pautais em conformidade com as listas acordadas pelas
          Partes.
2. As Partes acordam em, caso os princípios de base dos respectivos
    sistemas legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma
    a permitir a utilização adequada das técnicas de entrega controlada com
    base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas pelas Partes
    em conformidade com os procedimentos do referido Protocolo.
3. As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade
    com a respectiva legislação, por forma a:
          entregar todos os documentos,
          notificar todas as decisões,
    abrangidas pelo presente Protocolo, a um receptor, residente ou
    estabelecido nos territórios respectivos com base em normas de execução
    mutuamente acordadas, adoptadas pelas Partes em conformidade com os
    procedimentos do presente Protocolo. Neste caso é aplicável o n2 3 do
     artigo 52.
 4. As Partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir
     por conta própria, o departamento administrativo, ao qual a referida
     autoridade tenha apresentado o pedido, deve proceder nas mesmas
     condições que as aplicáveis à autoridade requerida.
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Ã margem do Acordo:
         Troca de cartas relativa às consequências do alargamento *
                             Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado
hoje e confirmo que, caso se torne necessário introduzir qualquer alteração
no presente acordo em consequência de um alargamento da Comunidade, tal
alteração será objecto de consultas entre as Partes em conformidade com o
artigo 902 e, neste contexto, será tomado em consideração, na medida do
possível, o carácter das relações bilaterais comerciais e económicas entre
a Rússia e os Estados que aderem à Comunidade.
Muito agradeceria a V. Ex* se dignasse confirmar-me o acordo da Rússia
sobre o teor da presente carta.
                  Troca de cartas relativa ao Uruguay Round
                             Carta da Comunidade*
Exmo Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação assinado
hoje e confirmo o nosso acordo quanto ao facto de que a situação resultante
da entrada em vigor dos acordos multilaterais do Uruguay Round, bem como a
conclusão das alterações ao GATT, aos seus códigos e outros acordos a ele
referentes constituiria uma alteração das circunstâncias, na acepção do
artigo 42 do Acordo, em que seria adequado examinar a possibilidade de
introduzir alterações ao Acordo.
Muito agradeceria a V. Ex* se dignasse confirmar o acordo da Rússia quanto
ao teor da presente carta.
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                                                            COM(94) 257 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-276-PT-C
                                                           ISBN 92-77-70841-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo