CELEX: C1998/278/03
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-81/96 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gedeputeerde Staten van Noord-Holland (Directiva 85/337/CEE do Conselho - Nova autorização de um plano de ordenamento do território)

C 278/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
trumento da actividade do sujeito passivo, a RepuÂblica              de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de JusticËa
Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem               (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
por forcËa da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de             de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-          K. M. Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO              eÂ a seguinte:
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e especial-
mente do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, do Tribunal de
                                                                     A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presi-
                                                                     1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente
                                                                     jectos puÂblicos e privados no ambiente, deve ser interpre-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.
                                                                     tada no sentido de que naÄo permite a um Estado-membro
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
                                                                     dispensar das obrigacËoÄes respeitantes aÁ avaliacËaÄo do im-
Jacobs, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                     pacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I
principal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo
                                                                     quando:
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Ð tais projectos tinham jaÂ sido aprovados antes de 3 de
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                     Julho de 1988, termo do prazo para transposicËaÄo da
                                                                          directiva,
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
      nas despesas.                                                  Ð a aprovacËaÄo naÄo tinha sido precedida de um estudo
                                                                          ambiental em conformidade com as exigeÃncias da
                                                                          directiva e naÄo tinha sido utilizada, e
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
      Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                     Ð foi formalmente iniciado um novo procedimento de
                                                                          aprovacËaÄo depois de 3 de Julho de 1988.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 18 de Junho de 1998                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                         de 18 de Junho de 1998
no processo C-81/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders              no processo C-266/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gede-                 sentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France
            puteerde Staten van Noord-Holland (1)                    SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di
                                                                     Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di
(Directiva 85/337/CEE do Conselho Ð Nova autorizacËaÄo
                                                                     La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della
          de um plano de ordenamento do território)
                                                                                               Navigazione (1)
                         (98/C 278/03)                               (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Transportes marítimos Ð
                                                                     Empresas titulares de direitos exclusivos Ð OperacËoÄes de
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     atracagem de navios nos portos Ð Respeito das regras de
                                                                              concorreÃncia Ð Estabelecimento de tarifas)
                                                                                               (98/C 278/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
No processo C-81/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Burgemeester en wethouders van Haar-             No processo C-266/96, que tem por objecto um pedido
lemmerliede an Spaarnwoude e o. e Gedeputeerde Staten                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
van Noord-Holland, uma decisaÄo prejudicial sobre a inter-           do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia) e desti-
pretacËaÄo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determi-       entre Corsica Ferries France SA e Gruppo Antichi Ormeg-
nados projectos puÂblicos e privados no ambiente (JO L 175           giatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggia-