CELEX: C2005/155/45
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-86/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-Kg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/22
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-Kg contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-86/05)
   (2005/C 155/45)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-Kg, Weilheim (Alemanha), representada por D. Spohn advogado.
   As outras partes no processo na Câmara de Recurso foram Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões e Marly Lima Jatobá.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Dezembro de 2004, no processo R-328/2004-1;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Natália Cristina Lopes de Almeida Cunha, Cláudia Couto Simões e Marly Lima Jatobá
            
         
               Marca comunitária pedida:
            
            
               Marca figurativa «CORPO LIVRE» para produtos das classes 18 e 25 (malas e sacos, artigos de vestuário…) — Pedido n.o 1.811.470
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               A recorrente.
            
         
               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:
            
            
               Marca nominativa nacional e internacional «LIVRE» registada para produtos da classe 25 (vestuário e calçado).
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Rejeição da oposição, pelo facto de as provas documentais do uso terem sido apresentadas fora de prazo e de, por isso, não ter sido demonstrado o uso da marca em que se baseia a oposição.
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negado provimento ao recurso.
            
         
               Fundamentos do recurso:
            
            
               Aplicação errada da regra 71, conjugada com a regra 22, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1), bem como do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.
               Estas disposições prevêem uma margem de apreciação no que respeita a tomar em conta documentos apresentados durante o processo, mesmo no âmbito do processo inter partes. Ora, o recorrido não fez uso dessa margem de apreciação.
            
         
      (1)  JO L 303, p. 1.