CELEX: 22004D0647
Language: pt
Date: 2004-06-30 00:00:00
Title: 

22.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/18
            
         
      DECISÃO
      N.o 2/2004 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE
   de 30 de Junho de 2004
   relativa à revisão das regras e condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu)
   (2004/647/CE)
   O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, nomeadamente o artigo 100.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A importância de um sistema de apoio adicional, destinado a atenuar os efeitos adversos da instabilidade das receitas de exportação, foi sublinhada no Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-CE, os países menos desenvolvidos, os países sem litoral e os países insulares beneficiarão de um tratamento mais favorável.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o do anexo II do citado acordo, as disposições do capítulo 3 desse anexo relativo ao financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação serão objecto de um reexame, o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, a pedido de qualquer uma das partes.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de melhorar o funcionamento do sistema de financiamento das flutuações a curto prazo das receitas de exportação e garantir que este responde de forma mais adequada aos seus objectivos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 1 do artigo 9.o do anexo II passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Os Estados ACP podem beneficiar dos recursos adicionais em caso de:
      
                  a)
               
               
                  Redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de bens em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação,
                  ou
                  redução de 10 % (2 % no caso dos países menos desenvolvidos, dos países sem litoral ou dos países insulares) das receitas de exportação de todos os produtos agrícolas ou mineiros em relação à média aritmética das receitas dos três primeiros anos do período de quatro anos que precede o ano de aplicação, relativamente aos países cujas receitas de exportação de produtos agrícolas ou mineiros representem mais de 40 % da totalidade das receitas de exportação de bens; e
               
            
                  b)
               
               
                  Um agravamento de 2 % do défice público constante do orçamento para o ano em questão ou previsto para o ano seguinte.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.
      
         
            O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE
         
         
            por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE
         
         J. OBIA