CELEX: 32019D0052
Language: pt
Date: 2018-12-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/52 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

14.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 10/62
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/52 DO CONSELHO
         de 20 de dezembro de 2018
         que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo de Associação»), foi assinado em Bruxelas, em 21 de março e 27 de junho de 2014. O Acordo de Associação tem sido aplicado a título provisório desde de 1 de janeiro de 2016 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Um novo tipo de pedaço de aves de capoeira classificado nas posições pautais NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados») e NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados») tem sido importado na União, proveniente da Ucrânia, desde meados de 2016. Essas importações aumentaram significativamente, atingindo 25 000 toneladas no primeiro semestre de 2018. Nos termos do Acordo de Associação, essas importações podem entrar no mercado da União com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, que consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, pode ser comercializado na União, após um processo mínimo de transformação, como peito de aves de capoeira. As importações ilimitadas desses pedaços são, assim, suscetíveis de comprometer as condições de importação na União dos pedaços tradicionais de peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação, em especial os limites quantitativos sob a forma de contingente pautal.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Deverão pois ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo que altere o Acordo de Associação no que diz respeito ao volume do contingente pautal aplicáveis à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, e à reintrodução do direito da nação mais favorecida para as importações provenientes da Ucrânia que excedam o referido contigente pautal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, uma alteração da lista pautal da União no que se refere às duas posições pautais NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados») e NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados»), constante do anexo I-A do capítulo 1 e ao contingente pautal aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira constante do apêndice do anexo I-A do Acordo de Associação.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Comité da Política Comercial previsto no artigo 207.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.