CELEX: 31985R1707
Language: pt
Date: 1985-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool

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31985R1707

Regulamento (CEE) nº 1707/85 da Comissão, de 21 de Junho de 1985, relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool  

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1985 p. 0038 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0195  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0141  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0195  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0141 

REGULAMENTO (CEE) No 1707/85 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1985 relativo à venda, pelos organismos armazenadores, de figos secos não transformados para fabrico de álcool A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 746/85 (2), e, nomeadamente o no 8 do artigo 4o e o artigo 18o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1277/84 do Conselho, de 8 de Maio de 1984, que fixa as regras gerais do regime de ajuda à produção no sector das frutas e produtos hortícolas transformados (3), e, nomeadamente, o no 1 do artigo 6o,  Considerando que o no 2 do artigo do Regulamento (CEE) no 626/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à compra, venda e armazenamento, pelos organismos armazenadores, de uvas secas e de figos secos não transformados (4), estabelece que os  produtos destinados a usos específicos, a definir, sejam vendidos a preços prefixados ou por adjudicação;  Considerando que os figos secos não transformados são habitualmente utilizados em destilarias; que os produtos comprados pelos organismos armazenadores devem ser vendidos para esse fim; que as condições de venda não devem perturbar o mercado comunitário  das bebidas alcoólicas e espirituosas; que esses produtos devem ser vendidos a preços prefixados;  Considerando que, para garantir um tratamento uniforme dos sectores de destilaria em todos os Estados-membros, há que definir o produto acabado a elaborar; que é conveniente exigir uma caução de transformação para garantir que os figos secos não  transformados sejam utilizados em conformidade com as disposições em vigor;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 626/85 fixa as condições aplicáveis à venda dos produtos pelos organismos armazenadores; que é conveniente completar as indicações do pedido de compra referidas no no 2 do artigo 7o do citado regulamento com uma  declaração do comprador especificando os limites de utilização aplicáveis aos produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os figos secos não transformados comprados pelos organismos armazenadores por força do Regulamento (CEE) no 626/85 podem ser vendidos a um preço prefixado aos sectores de destilação, em conformidade com o disposto no presente regulamento. Artigo 2o  1. Os figos secos não transformados serão utilizados para o fabrico de álcool de título igual ou superior a 80 % em volume, classificado na subposição 22.08 B da pauta aduaneira comum. O fabrico estará terminado o mais tardar 90 dias após a data de  aceitação do pedido de compra referido no no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 626/85.  2. Será constituída uma caução de transformação que garanta que os figos secos não transformados serão utilizados, no prazo fixado, para o fabrico de álcool, em conformidade com o no 1. Artigo 3o  Do pedido de compra constará, além das disposições referidas no no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 626/85, uma declaração pela qual o requerente se compromente a utilizar os produtos para os fins indicados no no 1 do artigo 2o do presente  regulamento. Artigo 4o  Durante o período em que os figos secos não transformados estejam à venda, em conformidade com o presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão:  a) O mais tardar até 10 de cada mês, a quantidade vendida do décimo sexto ao último dia do mês anterior;  b) O mais tardar até 25 de cada mês, a quantidade vendida entre 1 e 15 do mesmo mês. Artigo 5o  Os organismos armazenadores encarregados da venda em conformidade com o presente regulamento, os preços a aplicar e o montante da caução de transformação serão determinados em conformidade com o procedimento fixado no artigo 20o do Regulamento (CEE) no  516/77. Artigo 6o  O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1985. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente  (1) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.(2) JO no L 81 de 23. 3. 1985, p. 10.(3) JO no L 123 de 9. 5. 1984, p. 25.(4) JO no L 72 de 13. 3. 1985, p. 7.