CELEX: C2006/178/35
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-221/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em  15 de Maio de 2006  — Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/22
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 15 de Maio de 2006 — Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft
   (Processo C-221/06)
   (2006/C 178/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof (Áustria).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stadtgemeinde Frohnleiten e Gemeindebetriebe Frohnleiten GmbH.
   
      Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft.
   Questões prejudiciais
   Os artigos 10.o CE, 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 49.o CE ou 90.o CE opõem-se a uma disposição fiscal nacional que sujeita a descarga de resíduos num depósito a uma taxa de resíduos, mas prevê a isenção da mesma para a descarga de resíduos que comprovadamente resultem de medidas da reabilitação ou saneamento de áreas contaminadas (áreas suspeitas ou depósitos de resíduos contaminados), se tais áreas estiverem inscritas nos registos administrativos previstos por lei (registo cadastral de áreas suspeitas ou mapa dos depósitos de resíduos contaminados), quando nestes registos apenas podem ser inscritas áreas nacionais, de forma que só é possível conceder a isenção dessa taxa nos casos de descarga de resíduos originários de áreas suspeitas ou de depósitos de resíduos contaminados situados em território nacional?