CELEX: 31990R0031
Language: pt
Date: 1990-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 31/90 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1990, que suspende a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, das ajudas para as sementes de colza, de nabita e de girassol, de soja, de ervilha, de fava, fava forrageira e tremoço doce, de forragem seca, e da restituição para as sementes de colza e de nabita

8 , 1 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 5/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 31/90 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Janeiro de 1990
                  que suspende a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários, das
                  ajudas para as sementes de colza, de nabita e de girassol, de soja, de ervilha, de
                  fava, fava forrageira e tremoço doce, de forragem seca, e da restituição para as
                                                sementes de colza e de nabita
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
                                                                   Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
                                                                   à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (®),
Tendo em conta o Tratado que, institui a Comunidade                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n? 2556/70 (10), e, nomeadamente, o n? 3, segundo
                                                                   parágrafo, do seu artigo 4?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo à fixação
                                                                   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1417/78 do
prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com            Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                ajuda para as forragens secas ("), com a última redacção
(CEE) n? 1678/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1110/89 (u),
artigo 11 ?,
                                                                   e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo
                                                                   12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1594/83 do
Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para
as sementes oleaginosas (3), e, nomeadamente, o n? 3,              Considerando que a fixação previa dos montantes
segundo parágrafo, do seu artigo 8?, com a última redac­           compensatórios monetários previstos no Regulamento
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2215/               (CEE) n? 1677/85 (l3), das ajudas e restituições para as
/88 0,                                                             sementes oleaginosas previstas no Regulamento n? 136/
                                                                   /66/CEE (14), das ajudas para as sementes de soja previstas
                                                                   no Regulamento (CEE) n? 1491 /85 (IS), das ajudas para as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2194/85 do                   ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces previstas
Conselho, de 25 de Julho de 1985, que adopta as regras             no Regulamento (CEE) n? 1431 /82 (1S) e das ajudas para as
gerais relativas às medidas especiais para as sementes de          forragens secas previstas no Regulamento (CEE) n?
soja (*), coma a última redacção que lhe foi dada pelo             11 17/78 (17), pode ser suspensa em caso de situação
Regulamento (CEE) n? 1231 /89 (*), e, nomeadamente, o              anormal que dê origem ou ameace dar origem a uma
n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 4?D,                        perturbação do mercado dos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                   Considerando que a manutenção do regime actual, tendo
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que aprova as regras             em conta a situação monetária e a incerteza que reina nos
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,     mercados cambiais, pode conduzir a operações especula­
favas forrageiras e tremoços doces Ç), com a última redac­         tivas e a perturbações nos mercados ; que, por conse­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1789/               guinte, é conveniente suspender a fixação prévia dos
/89 (8), e, nomeadamente, o n? 2, segundo parágrafo, do            montantes, ajudas e restituições atrás referidos,
seu artigo 6?A,
                                                                   O JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(') JO   n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.                        (10) JO n? L 275 de 19. 12. 1970, p. 8:
(2) JO   n? L 164 de 15. 6. 1989, p. 12.                           H JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1 .
(J) JO   n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.                           H    JO n?  L 118 de 29.   4. 1989, p. 1 .
(4) JO   n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 9.                            H    JO n?  L 164 de 24.   6. 1985, p. 6.
O   JO   n? L 204 de 2. 8. 1985, p. 1 .                            (14) JO n?  172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
(«) JO   n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 24.                          H    JO n?  L 151 de 10.   6. 1985, p. 15.
O   JO   n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 1 .                           H    JO n?  L 162 de 12.   6. 1982, p. 28.
(■) JO   n? L 176 de 23. 6. 1989, p. 11 .                          H    JO n?  L 142 de 30.   5. 1978, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 5/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 1 . 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               forrageira, tremoço doce e forragem seca e suspensa em
                                                               relação aos pedidos apresentados entre 8 e 10 de Janeiro
                         Artigo 1 ?                            de 1990.
1 . A fixação prévia dos montantes compensatórios              3. Os pedidos apresentados durante os períodos refe­
monetários e da restituição para as sementes de colza e de     ridos não podem ser recebidos.
nabita é suspensa em relação aos pedidos apresentados
entre 8 e 10 de Janeiro de 1990.                                                       Artigo 2?
2. A fixação prévia das ajudas para as sementes de             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
colza, nabita, girassol e soja e para a ervilha, fava, fava    de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão