CELEX: 31995R2552
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2552/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

N ? L 260/54          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2552/95 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1995
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                 determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período de referencia o período de dois meses anterior ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              início do prazo de validade da restituição à produção ; que,
                                                                no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas
Europeia,                                                       tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  referido será majorado de um montante igual à ajuda ao
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             consumo válida no dia da execução da restituição ;
uma organização comum de mercado no sector das maté­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia        conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
e pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 do Conselho (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 20 ?A,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o                                   Artigo 1 ?
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas ;
que, nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo        Para os meses de Novembro e Dezembro de 1995, o
do seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois      montante da restituição à produção referida no n ? 2 do
em dois meses pela Comissão ;                                   artigo 20?A do Regulamento n ? 136/66/CEE é igual a :
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                — 67,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da               azeite produzido na Comunidade,
restituição é fixado com base no desvio existente entre os      — 55,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
preços praticados no mercado comunitário, tendo em                  azeite que não o referido no primeiro travessão.
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­                                     Artigo 2 ?
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­
ções à exportação válidos para esse azeite durante um           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
período de referência ; que é adequado considerar como          Novembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 2 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.