CELEX: 51992PC0438
Language: pt
Date: 1992-10-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C 0 M O 2 ) 438 final
                                    Bruxelas, 26 de Outubro de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e
     limites máximos pautais comunitários e que estabelece
         uma vigilância comunitária para certos peixes
        e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé
                             (1993)
                  (apresentada pela Comissão)
                           /
                          V
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Decisão do Conselho no 91/668/CEE relativa á conclusão do Acordo
   entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o
   Governo local das Ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da
   pesca constantes dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1
   de Janeiro de 1992, dos direitos aduaneiros aduaneiros aplicáveis à
    importação na Comunidade.
2. Para estes produtos originários das Ilhas Faroé, esta supressão dos
   direitos aduaneiros efectua-se segundo o caso como indicado nos
   anexos a seguir apresentados:
        no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos
        limites dos contingentes pautais comunitários aí indicados-,
        no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em questão
        aplica-se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários aí
        indicados;
        no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no
        âmbito de uma vigilância estatística comunitária.
3. As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III
   só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos
   Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do
   Regulamento (CEE) no 3796/81, com a última redacção que lhe foi dada
   pelo Regulamento (CEE) no 3468/88, for pelo menos igual ao preço de
   referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as
   categorias de produtos em causa.
4. No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais, é
   feita a proposta de afectar a totalidade de cada um dos volumes de
   contingentes à constituição de uma reserva comunitária a que terão
   acesso todos os Estados-membros segundo o procedimento previsto no
   artigo 3o do regulamento proposto.
5. No que H *7 respeito à gestão dos limites máximos pautais, é feita a
   proposta de estabelecer um sistema de vigilância à importação dos
   produtos constantes do Anexo II e de atribuir á Comissão a
   competência para restabelecer os direitos aduaneiros sob certas
   condições, o que implica a adopção de regras comuns e precisas a
   aplicar por todos os Estados-membros de modo uniforme, no âmbito de
   uma colaboração estreita entre os serviços competentes dos
   Estados-membros e da Comissão.
                                                                         -L
 ---pagebreak--- 6.  Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta
    não prevê a repartição do volume do contingente pelos Estados-
    membros, mas sim a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre o
    volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às
     importações reais constatadas.
7.  0 sistema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma
    vigilância estatística não implica a adopção de outras regras comuns
    além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um
    modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
    Comun i dade.
É este o objecto da proposta em anexo.
                                                                          3
 ---pagebreak---                                                               Proposta de
                                      R E G U L A M E N T O (CEE) N?          /92 DO CONSELHO
                                                       de
                    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes c limites máximos pautais comunitários
                    e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes c produtos da pesca
                                                    originários das ilhas Faroé (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em
                                                                         causa ou para as categorias de produtos em causa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujei-
 113?,                                                                   tos a contingentes pautais comunitários constantes do
                                                                         anexo I, convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e
                                                                         contínuo de todos os importadores da Comunidade aos
Tendo em conta a Decisão 9 1 / 6 6 8 / C E E do Conselho, de             referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das
2 de Dezembro de 1 9 9 1 , relativa à conclusão do Acordo                taxas previstas para estes contingentes a todas as importa-
entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da                      ções dos produtos em questão em todos os Estados-mem-
Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroe ('),                         bros, até ao esgotamento dos contingentes; que é conve-
                                                                         niente tomar as medidas necessárias com o objectivo de
                                                                         assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   gentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-
                                                                         -membros retirarem aos volumes de contingentes as quanti-
                                                                         dades necessárias, correspondentes às importações reais
Considerando que os artigos 3? e 8? da referida decisão
                                                                         verificadas; que esse modo de gestão requer colaboração
prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes
                                                                         estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
do protocolo n? 1 em anexo à referida decisão, que os
direitos aduaneiros aplicáveis à importação desses produtos
na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de
Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros              Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
se efectua no âmbito de contingentes e limites máximos                   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reuni-
pautais communitários, bem como, para alguns desses                      dos e representados pela união económica Benelux, qua-
produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comuni-                lquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser
tária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de                  efectuada por um dos seus membros;
Janeiro de 1992, os contingentes e limites máximos pautais
comunitários em questão para os referidos produtos origi-
nários das ilhas Faroe à razão dos volumes que se elevam                 Considerando que, para os produtos contantes do anexo II,
aos níveis indicados respectivamente nos anexos I e II e                 sujeitos a limites máximos pautais comunitários, pode ser
estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os               conseguida uma vigilância comunitária através do recurso a
produtos constantes do anexo III;                                        um modo de gestão baseado na imputação, à escala
                                                                         comunitária, das importações dos produtos em questão,
                                                                         sobre os limites máximos, à medida que esses produtos
                                                                         forem apresentados na alfândega a coberto de declarações
                                                                         de introdução em livre prática; que esse modo de gestão
                                                                         deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos
                                                                         aduaneiros logo que os referidos limites máximos se|am
                                                                         atingidos à escala comunitária;
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas
nos anexos I, II e III só se aplicam se o preço franco-fron-             Considerando que este modo de gestão requer uma colabo-
teira determinado pelos Estados-membros, em conformida-                  ração estreita e especialmente rápida entre os Esta-
de com o disposto no artigo 21? do Regulamento (CEE)                     dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
n? 3 7 9 6 / 8 1 do Conselho, de 29 Dezembro de 1981, que                poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos
organiza o comércio de mercados no sector dos produtos                   limites máximos e disso informar os Estados-membros; que
de pesca ( 2 ), for pelo menos igual ao preço de referência              esta colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é
                                                                         necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas
                                                                         para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos
                                                                         limites máximos for atingido;
(') JO nV L 371 de 31. 12. 1991, p. 1.
(2) J O n ? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3468/            Considerando que, para os produtos constantes do anexo
    /88 (JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1).                             III, se afigura oportuno recorrer ao sistema de vigilância
                                                                                                                                     M
 ---pagebreak--- estatística efectuada a nível da Comissão em conformidade          proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros são
com o disposto na matéria pelos Regulamentos (CEE)                 informados pela Comissão dos saques efectuados.
n? 2 6 5 8 / 8 7 (>) e (CEE) n" 1 7 3 6 / 7 5 ( 2 ),
                                                                                                 Artigo 4o
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    1. De 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1993, as importa-
                             Artigo    Io                          ções na Comunidade, tal como constituída em 31 de
                                                                   Dezembro de 1985, de certos produtos originários das ilhas
 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o s direitos         Faroé, indicados nos anexos II e III, estão sujeitos respecti-
aduaneiros na importação na Comunidade,                            vamente a limites máximos e a uma vigilância comunitá-
                                           dos produtos constantes ria.
do anexo I, originários das ilhas Faroé, são suspensos aos
níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários
                                                                   As designações dos produtos referidos no primeiro parágra-
aí indicados.
                                                                   fo e os níveis dos limites máximos e dos direitos aduaneiros
                                                                   aplicáveis são indicados nos anexos já referidos.
                             Artigo 2?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos         \ . As imputações aos limites máximos são efectuadas à
pela Comissão, que pode tomar qualquer medida admi-                medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
nistrativa útil, com o objectivo de assegurar uma gestão           coberto de declarações de introdução em livre prática,
eficaz.                                                            acompanhados de um certificado de circulação das merca-
                                                                   dorias, em conformidade com as regras indicadas no proto-
                                                                   colo relativo à definição da noção de produtos originários e
                             Artigo 3?                             com os métodos de cooperação administrativa, anexado à
                                                                   Decisão 9 1 / 6 6 8 / C E E .
Se um importador apresentar num Estado-mcmbro uma
declaração de introdução em livre prática acompanhado de
um certificado de circulação de mercadorias, que inclua um         Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se
pedido para obtenção do benefício preferencial para um             o certificado de circulação de mercadorias for apresentado
produto objecto do presente regulamento, e se essa declara-        antes da data de restabelecimento da cobrança dos direitos
ção for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-mem-         aduaneiros.
bro em causa procede, por meio de notificação à Comissão,
a uma triagem, a partir do volume do contingente em                O estado de esgotamento dos limites máximos é verificado
causa, de uma quantidade correspondente a essas necessi-           ao nível da Comunidade com base nas importações imputa-
dades.
                                                                   das, nas condições definidas nos primeiro e segundo pará-
                                                                   grafos.
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação
das referidas declarações devem ser transmitidos à Comis-
são sem demora.                                                    Os Estados-membros informam a Comissão sobre as
                                                                   importações efectuadas, segundo as modalidades já enun-
Os saques são concedidos pela Comissão em função da                ciadas segundo a periodicidade e nos prazos indicados no
data de aceitação das declarações de introdução em livre           n° 5.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o per-               3 . Logo que os limites máximos forem atingidos, a
mita.                                                              Comissão pode restabelecer, por meio de regulamento, até
                                                                   ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,           aplicáveis aos países terceiros.
deverá transferi-las, logo que possível, para o volume
pautal correspondente.
                                                                   (f. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                                   tardar no décimo quinto dia de cada mês, as relações das
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo
                                                                   imputações efectuadas no decurso do mês anterior.
disponível do volume do contingente, a atribuição é feita
                                                                   9. A vigilância estatística prevista para os produtos cons-
(') JO n° I. 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                              tantes do anexo III do presente regulamento efectua-se a
(2) JO n° I. 183 de 14. 7. 1975, p. 3.                             nível da Comunidade com base nas importações imputadas
                                                                                                                                  ^
 ---pagebreak--- nas condições definidas no primeiro parágrafo do n? 3 do          Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos
artigo 4? e comunicadas ao Serviço de Estatística das             em causa.
Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos
Regulamentos (CEE) n? 2 6 5 8 / 8 7 e (CEE) n? 1 7 3 6 / 7 5 .
                                                                                           Artigo 6o
                                                                  A fim de assegurar a aplicação de presente regulamento, a
                        Artigo 5?                                 Comissão tomará todas as medidas úteis, em estreita
                                                                  colaboração com os Estados-membros.
As taxas de direito indicadas nos anexos I, II e III só se
aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos                                     Artigo 7?
Estados-membros, em conformidade com o disposto nos
Regulamentos (CEE) n? 3 7 9 6 / 8 1 e n? 3 4 6 8 / 8 8 , for pelo O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela         1993
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em
                                                                                       Pelo   Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                                                            6
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO      1
                                            relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais
                                                                                                                                               Volume
     Número           Código N C                                                                                           Direito
                                                               Designação das mercadorias                                                   contingentano
    de ordem              (a)                                                                                         contingentário
                                                                                                                                                (em t)
       (D                 (2)                                                                                                (4)                  [S)
09.0671                0301               Peixes vivos:                                                                                           700 (')
                                          — Outros peixes vivos:
                  ex0301 91 00            — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert.               Salmo  clarkt.
                                                  Salmo aguabomta, Salmo gilae)
                                                  — Truta (Salmo        gairdnert)
                       0302               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                          outra carne de peixes da posição (H<)4
                                          — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex 0302 11 00          — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert,               Salmo  clarkt.
                                                  Salmo aguabomta, Salmo gilae)
                                                  — Truta (Salmo        gairdnert)
                       0303               Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne, de
                                          peixes da posição 0304:
                                          — Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex 0303 21 00          — — Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert,               Salmo  clarki.
                                                  Salmo aguabomta, Salmo gilae)
                                                  — Truta (Salmo        gairdnert)
                       0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada)
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                       0304 10            — Frescos ou refrigerados:
                                          — — Filetes:
                                          — — — De peixes de água doce:
                   ex0304 10 11           — — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdnert,               Salmo
                                                          clarkt, Salmo aguabomta,         Salmo   gilae)
                                                          — De truta (Salmo gairdnert j
                       0304 20
                                          — Filetes congelados:
                                          — — De peixes de água doce:
                   ex 0304 20 11
                                          — — — De trutas (Salmo             trutta.  Salmo    gairdneri. Salmo
                                                      clarkt, Salmo aguabomta,        Siilnto gilae)
                                                      — De truta (Salmo         gairdnert)
                       0304 90
                                          — Outros:
                   ex0304 90 10           — — De peixes de água doce
                                                  — De truta (Salmo        gairdnert)
(a) Os códigos Tanc constam do anexo IV.
(') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
    quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referencia
                                                                                                                                                               T
 ---pagebreak---                                                                                                                            ...                  Volume
     Número           Código NC                                 Designação das mercadorias                                 Direito
    de ordem              (a)                                                                                          connngentario        contineentano
                                                                                                                                                 (em t)
       (D                 (2)                                                                                                  (4)                 (5)
09.0673                0301               Peixes vivos:                                                                                        4 900(')
                                          — Outros peixes vivos:
                       0301 99            — — Outros:
                                          — — — De água doce:
                   ex0301 99 11                            Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus            spp.),   sal-
                                                           mões-do-atlântico       (Salmo       salar)     e     sal-
                                                           mões-do-danúbio (Hucho          bucho)
                                                           — Salmões-do-atlântico (Salmo           salar)                       0
                       0302               Peixes fcscos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                          outra carne de peixes da posição 0 304-
                                          — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex0302 12 00           — — Salmões-do-pacífico            (Oncorhynchus           spp),       sal-
                                                  mões-do-adântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio
                                                  (Hucho hucho)
                                                  — Salmões-do-atlântico (Salmo          salar)
                       0303               Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de
                                          peixes da posição 0304:
                                          — Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                   ex 0303 22 00          — — Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danú-
                                                   bio (Hucho hucho)
                                                   — Salmão-do-atlântico (Salmo         salar)
                       0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                       0304 10            — Frescos ou refrigerados:
                                          — — Filetes:
                                          — — — De peixes de água doce:
                   ex0304 10 13           — — — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus                          spp),
                                                           salmões-do-atlântico (Salmo            salar)     e    sal-
                                                           mões-do-danúbio (Hucho          hucho)
                                                           — Salmão-do-atlântico (Salmo           salar)
                       0304 20             — Filetes congelados:
                                           — — De peixes de água doce:
                   ex 0304 20 13           — — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus                    spp.), sal-
                                                       mões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danú-
                                                       bio (Hucho hucho)
                                                       — De salmões-do-atlântico (Salmo            salar)
                        0304 90            — Outros:
                    ex 0304 90 10          — — De peixes de água doce
                                                   — Do salmão-do-atlântico (Salmo           salar)
 (a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
 (') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
     quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
                                                                                                                                                                %
 ---pagebreak---       Nu..aro                                                                                            Din-.tn
     clr oulcin                                                                                       .niinRciit.i
         (1)               (2)      |                                   (3)                                (4)
  09.0675               1604             Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos                  400
                                        preparados a partir de ovas de peixe:
                                        — Peixes inteiros ou cm pedaços, excepto peixes picados:
                    cx 1604 11 00        -  -    Salmões
                                                — Salmào-do-atlánuco (Salmo salar)
                        1604 19                 Outros:
                    ex 1604 19 10       — — — Salmonídeos, excepto salmões
                                                     — Truta (Salmo gatrdnen)
                       1604 20          — Outras preparações e conservas de peixes:
                    ex 1604 20 10               De salmões
                                    I           — De salmão-do-atlânuco (Salmo salari
                    ex 1604 20 30 I      — — De salmanídeos, excepto salmões
                                                — De truta (Salmo gatrdnen)
  09.0677              1604             Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos                  2 000
                                        preparados a partir de ovas de peixe:
                                        — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                       1604 12          — — Arenques:
                       1604 12 10       — — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de
                                                    pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo,
                                                    congelados
                       1604 15          — — Cavalas, cavalinhas c sardas:
                                                     Filetes
                 ex1604 15 11
                                                        Da espécie Scomber scombrus
                                                     Outros
                 ex1604 15 19
                                                        Da espécie Scomber scombrus
                                       — — Outros:
                       1604 19         — — — Outros:
                                       — — — — FUctcs crus, simplesmente revestidos de pasta ou
                                                        de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em
                   ex 1604 19 91                        óleo, congelados
                   1604 19 92                         Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,
                                                      Gadus macrocephalus)
                   1604 19 93                         Escamudos negros (Fbllachius virens)
                   1604 19 94                         Pescadas (Merluccius spp., Urophycis sdp.)
                   1604 19 95                         Escamudo do Alasca (Theragra chalcograrma)
                                                     e escamudo amarelo (Pollachius pollacrv•us)
                   1604 19 98                        Outros
                      1604 19 99       — — — — Outros
                      1604 20          — Outras preparações c conservas de peixe:
                  ex 1604 20 50        — — De sardinhas, de bonitos, de cavalas c cavalinhas das
                                               espécies Scomber scombrus e Scomber japonteus c
                                               peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                                               — De cavalas e cavalinhas da espécies Scomber scom-
                                                   brus
                      160-1 20 90      — — De outros peixes
09.0679               1605            Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa-                2 000
                                      rados ou em conservas:
                      1605 20 00      — Camarões
                  cx 1605 40 00       — Outros crustáceos
                                           — Lagostins (Nephrops norvegtcus)
                                                                                                                          *>
(a) Os códigos Tariix condam do anexo IV
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO      II
                                        relativo aos produtos da pesca sujeitos a tectos pautais comunitários
                                                                                                                                               Volume do
     Ntimero          C6digo NC
                                                                Designacao das mercadorias                            Taxa do direito         tecto pautaj
    de ordem                (a)                                                                                                                  (em t)
       (1)                  (2)                                              (3)                                             (4)                   (5)
 17.0011               0302               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e                                       2 000(')
                                          outra carne de peixes da posição 0304:
                       0 3 0 2 40         — Arenques (Clupea harengus,           Clupea pallasii), excepto fíga-
                                              dos, ovas e sémen:
                       0302 40 90         — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                0
                       0303               Peixes congelados, excepto os filetes de peixes c outr.i carne de
                                          peixes da posição 0304:
                       0303 50            — Arenques (Clupea harengus,           Clupea pallasii), excepto figa
                                              dos, ovas e sémen:
                       0303 50 90         — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                                0
                       0304               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                          fresca, refrigerada ou congelada:
                       0304 20            — Filetes congelados
                       0304 20 75         — — Filetes de arenques (Clupea harengus,             Clupea    pallasii)           0
                                          — Outros:
                                          — — Outros:
                                          — — — De arenques (Clupea harengus,               Clupea    pallasii):
                      0304 90 25          — — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro                                            0
17.0013               0302                Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e                                       3 000
                                          outra carne de peixes da posição 0304:
                      0 3 0 2 64          — — Cavalas, cavalinhas e sardas               (Scomber       scombrus,
                                                  Scomber australasicus, Scomber          japonicus):
                   ex 0302 64 90          — — — De 1 de Junho a 14 de Fevereiro
                                                       — Cavalas e cavalinhas (Scomber            scombrus)                   o
17.0015               0304                Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                                           25 000
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                      0304 20             — Filetes congelados:
                      0304 20 31          — — De escamudos negros (Pollachius              virens)                            0
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
(') Os números referem-se á apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
    quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
                                                                                                                                                               AO
 ---pagebreak---                                                                                                                                                Volume do
     Niimero          C6digo N C
                                                                Designacao das m c r c a d o n a s                       Taxa d o direito     tecto pautal
    de ordem
                                                                                                                                                 (cm t)
        (1)                 (2)                                             (3)                                               (4)                  (5)
 17.0015               0304 90            — Outras:
(cont.)
                       0304 90 41         — — — De escamudos negros (Pollachius                     virens)                    0
 17.0017               0305               Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados,                                              5 000
                                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe
                                          própria para a alimentação humana:
                       0 3 0 5 30         — Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não
                                              defumados:
                       0305 30 50         — — De alabote negro (Retnhardtius             htppoglossotdes),        salga-
                                                  dos ou em salmoura                                                           0
                       0305 30 90         — — Outros                                                                           0
 17.0019               0305               Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes defumados,                                              1 000
                                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                                          própria para a alimentação humana:
                                          — Peixe defumados, mesmo em filetes:
                   ex 0305 41 00          — — Salmões-do-pacíhco             (Oncorhynchus              spp.),      sal-
                                                  mõcs-do-atlântico (salmo salar) c salmões-do-danúbio
                                                  (Hucho bucho)
                                                  — Salmão-do-atlântico (Salmo             salar)                              0
                       0305 49            — — Outros:
                       0305 49 10         — — — Alabote negro (Retnhardtius                     htppoglossotdes)               0
                       0305 49 20         — — — Alabote-do-atlântico (Htppoglossus                      hippoglossus)          0
                   ex 0 3 0 5 49 30       — — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber                          scombrus,
                                                      Scomber australastcus, Scomber               japonicus):
                                                      — Cavalas e cavalinhas (Scomber                 scombrus)                0
                   ex 0 3 0 5 49 40       — — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri,                    Salmo    clar-
                                                      ki, Salmo aguabontta, Salmo gtlae)
                                                      — Truta (Salmo        gairdneri)                                         0
                       0305 49 50         — — — Enguias (Anguilla            spp.)                                             0
                       0305 49 90         — — — Outras                                                                         0
 17.0021               0302               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e                                      126000)
                                          outra carne de peixes da posição 0304:
                                          — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                       0302 69            — — Outros:
                                          — — — — Cantarilhos (Sebastes               spp.).
                       0302 69 31         — — — — — Da espécie Sebastes                    mannus                              0
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
(') Os números referem-se a apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH 0304, deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as
    quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
                                                                                                                                                               A*
 ---pagebreak---                                                                                                                           Volume do
     Niimero         Codigo NC
                                                           Designacao das mcrcadonas                     Taxa do direito tecto pautal
    de ordem              (a)
                                                                                                                            (em t)
        (1)               (2)                                          (3)                                    (4)             (5)
17.0021           ex 0 3 0 2 69 33     — — — — — Outros                                                        0
(cont.)
                                                           — Da espécie Sebastes        mantella               0
                     0303              Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de
                                       peixes da posição 0304:
                                       — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:                         0
                     0 3 0 3 79        — — Outros:
                                       — — — Do mar:
                                       — — — — Cantarilhas (Sebastes            spp.)
                     0303 79 35        — — — — — Da espécie Sebastes              marinus                      0
                  ex 0303 79 37        — — — — — Outros
                                                           — Da espécie Sebastes        mentella               0
                     0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 10           — Frescos ou refrigerados:
                                       — — Filetes:
                                       — — — Outros:
                     0304 10 3 5                        De cantarilhos (Sebastes spp.)                        0
                     0304 20           — Filetes congelados:
                                       — — De cantarilhos (Sebastes         spp):
                     0304 20 35        — — — Da espécie Sebastes           marmus                              0
                  ex 0304 20 37        — — — Outros
                                                   — Da espécie Sebastes       mentella                        0
17.0023              0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo          picada)                   3 000
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 10           — Frescos ou refrigerados:
                                       — — Filetes:
                                       — — — Outros:
                     0304 i o 3 3                        De escamudos negros (Fbllachius vire ns) 0
                 exQ304 10 38                      Outros                                                     0
17.0025              0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                             550
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 20           — Filetes congelados:
                  ex 0304 20 43        — — De lingues (Molva        spp.)                                      0
(a) Os códigos Tarie constam do anexo IV.
                                                                                                                                      Al
 ---pagebreak---                                                                                                                                  Volume d<>
     Número             Código NC
                                                              Designação das ineri.idori.c                    l .i\.i do dirent tecto pautal
    de ordem                (a)
                                                                                                                                     (cm ï)
                            (2)                                           O)                                                           (5)
 17.0027                0304              Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                                 l 800
                                          frescos, refrigerados ou congelados:
                        0304 20          — Filetes congelados:
                    ex 0304 20 97        — — Outros:
                                                  — De pichelim ou verdinho
                        0304 90          — Outros:
                        0304 90 59       — — — De pichelim ou verdinho (Mtcromesistius              poutassou
                                                      ou Gadus    poutassou)
 17.0029                0305             Peixes secos, salgados ou em salmoura, peixes defumados,                                  l 400
                                         mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                                         própria para alimentação hum.in.i
                                         — Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe em
                                              salmoura:
                        0305 69          — — Outros:
                        0305 69 90       — — — Outros
7.0031                  0306             Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,                             l i 000
                                         congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
                                         casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, conge-
                                         lados, secos, salgados ou em salmoura:
                                         — Congelados:
                        0306 13          — — Camarões:
                        0306 13 10       — — — Camarões da família           Pandalidae
 17.0033                0305             Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mes                                  500
                                         mo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe
                                         própria para alimentação humana:
                                         — Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em
                                              salmoura:
                        0305 61 00       — — Arenques (Clupea barengus,         Clupea     pallasu)
                        1604             Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos a
                                         partir de ovas de peixe:
                                         — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                        1604 12          — — Arenques:
                        1604 12 90       — — — Outros
(a) Os códigos T a n c constam do anexo IV.
                                                                                                                                            ^3
 ---pagebreak---                                                      ANEXO 111
                        relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística
     Niimcro         C6digo NC
                                                          Designacao das mercadonas                     Taxa do direito
    de ordem             (a)
       (1)               (2)                                         (3)                                     (4)
                     0302            Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                     outra carne de peixes da posição 0304:
                                     — Peixes chatos (Pleuronecttdae,         Bothidae,     Cynoglossi-
                                         dae, soleidae, Scophtalmtdae        e Cttharidae),   excepto
                                         fígados, ovas e sémen:
                     0302 29         — — Outros:
 17.0035             0302 29 90      — — — Outros                                                             0
                                     — Outros peixes, excepto fígados, ov.is t scmcn
                     0302 69         — — Outros:
                                     — — — Do mar:
                  0302 69 91                      Carapaus e chicharros (Caranx trachi rus, Trachc
 17.0037             0302 69 9 7     — — — — Outros                                                           0
                     0303            Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                                     de peixes da posição 0304:
                                     — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                     0303 79         — — Outros:
                                     — — — Do mar:
                0303 79 91                       Carapaus e chicharros (Caranx trachi rus, Tracho
 17.0039             0303 7 9 ^ 7    — — — — Outros                                                           0
                     0304            Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                     frescos, refrigerados ou congelados:
                     0304 20         — Filetes congelados:
17.0041          ex 0304 20 97       — — Outros:
                                             — O u t r o s , excepto pichelim ou verdinho                     0
                     0304 90         — Outros:
                                     — — Outros:
17.0043              0304 90 97      — — — Outros                                                             0
(a) Os códigos Taric constam do anexo IV.
                                                                                                                         \>
                                                                                                                        V
 ---pagebreak---                    ANEXO   IV
                 C6digos Taric
             C6<J,go N C           C6d,go Tar,c
   deoTdem
09.0671    ex 0301   91 00       03019100*10
           ex 0302   11 00       0302 11 00*10
           ex 0303   21 00       0303 21 00*10
           ex 0304   10 11       0304 10 11*10
           ex 0304   20 11       0304 20 11*10
           ex 0304   90 10       0304 90 10*10
09.0673    ex 0301 99 11         030199 11*10
           ex 0302 12 00       | 0302 12 00*1 1
                               I 0302 1 2 0 0 * n
                               j 0302 12 00*IS
                               I 0302 12 00*14
           ex 0303 11 00       j 030? 11 00*20
           ex 0304 10 13         0304 10 13*10
           ex 0304 20 13         0304 20 13*10
           ex 0304 90 10         0 304 90 10" \\
09.0675    ex  1604  11 00        1604  1100*30
           ex  1604  19 10        1604  19 10*10
           ex  1604  20 10        1604  20 10*30
__ _ , _   ex  1604  20 30        1604  20 30* 10 ^n
09.0677    ex i604    15 11      1604 15 11 *10
           ex 1604 15 19         1604 15 19 *10
           ex 1604 20 50          1604 20 S0*4()
09.0679    ex 1605 40 00          1605 40 00*20
 17.0013   ex 0302 64 90         0302 64 90* 10
 17.0019   ex 0305 4100           03054100*10
            ex 0305 49 30         0305 49 30*10
            ex 0305 49 40        0305 49 40*10
 17.0021    ex 0302 69 33         0302 69 33*10
            ex 0303 79 37         0303 79 37*10
            ex 0304 20 37         0304 20 37*10
 17.0023    ex 0304 10 38          0304 1(58*10
                                  0304 1038*90
 17.0027    ex 0304 20 97          0104 20 97*40
 17.0041    ex 0304 20 97          0304 20 97 *20
                                                *90
                                                     yi
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1.    Rubrica orçamental em causa: artigo 120p_ do capitulo 12
  2.    Base luridica: artigo 113p. do Tratado
        Designação das medidas pautais : Proposta de regulamento do Conselho
        relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e limites
        máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância
        comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das
         I lhas Faroé (1993)
        Object ivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do
        ConseIho
        Modo de cálculo:
        a)   Contingentes pautais
Designacao das      C6d igo     Volume do  Oireltos a Direltos  Preco   Perda de
  mercadorlas         NC       contingente   apl içar  da NC   estimado receitas
                                 ecu/t        em %      (X)     ecu/t   (em ecus)
Trutas           ex0301  91 00
(salmo gair-     ex0302  11 00
 dueri)          ex0303  21 00      700        0        12        400     33 600
                 ex0304  10 11
                 ex0304  20 11
                 ex0304  90 10                           8
Salmoes do       ex0301  99 11         0
At I antico      ex0302  12 00
                 ex0303  22 00    4 900        0         2      5 049    497 967
                 ex0304  10 13
                 ex0304  20 13
                 ex0304  90 10                           8      1 458
Preparagao e     exl604 11 00                            5,5
conservas de     exl604 19 10       400          0       7      9 401    225 624
salmoes do       exl604 20 10                            5,5
At I antico
                                                                                  Àío
 ---pagebreak--- Designacao das     C6digo      Volume do  Olreltos a   Olreltos   Preco    Perda de
  mercadorlas        NC       contingente   apl Içar    da NC    estimado  receitas
                                ecu/t        em %        (X)      ecu/t    (em ecus)
Arenques e pre- ex0305  61 00                             12        948
paracoes e con-   1604  12 10                             15      2 836
servas de       ex1604  12 90                             20      1 617
arenque         ex1604  15 10    2 000         0          25      2 797    1 123 137
                  1604  19 91                             15      4 420
                  1604  19 99                             20      4 465
                ex1604  20 50                             25      2 670
                  1604  20 90                             20      3 892
Camaroes e        1605 20 00     2 000         0          20      6 050    2 310 400
nephrops        ex1605 40 00                              20      5 502
norveglcus
  b)    Limites máximos pautais e vigilância         estatística
        Não existe perda de receitas suplementares          a inscrever por causa
        dessas medidas pautais.
  6.    Perda de receitas.-
       A perda de receitas a inscrever para 1993 eleva-se a 4 190 728 ecus
        Em 1992 foi inscrita uma perda de 4 089 333 ecus.
                                                                               .A\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 438 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-455-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48343-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo