CELEX: 52022DC0015
Language: pt
Date: 2022-01-13
Title: Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2022
            COM(2022) 15 final
            2022/0006(NLE)
            
            Proposta de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2022) 4 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus Estados-Membros. Este valor universal e comum orienta as suas ações e proporciona a unidade necessária para responder aos desafios que a sociedade enfrenta no presente e no futuro. Os jovens europeus querem fazer face a estes desafios e demonstrar a sua solidariedade na prática.
            
            
               A pandemia de COVID-19 teve um impacto sem precedentes na educação, no emprego, na inclusão social e na saúde mental dos jovens. Viram interrompidas as suas oportunidades de educação e emprego e muitos sofreram de isolamento, ansiedade e depressão. Ao mesmo tempo, os jovens demonstraram solidariedade e apoio intergeracionais e demonstraram grande resiliência e esforço para atenuar o impacto da pandemia. 
            
            
               Em 15 de setembro de 2021, a presidente Ursula von der Leyen anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União, que a Comissão Europeia iria propor 2022 como o Ano Europeu da Juventude, «um ano dedicado a valorizar aqueles que tanto dedicaram aos outros». Sublinhou ainda que «a Europa precisa de todos os seus jovens». Em 14 de outubro de 2021, a Comissão apresentou um projeto de proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu da Juventude 2022. Um dos objetivos do Ano Europeu é promover as oportunidades que as políticas públicas, sejam elas da UE, nacionais, regionais ou locais, oferecem aos jovens para apoiar o seu desenvolvimento pessoal, social e profissional.
            
            
               O Corpo Europeu de Solidariedade
                  1
                é o balcão único da União para as oportunidades de voluntariado para os jovens. Os jovens têm várias oportunidades para participar em atividades de solidariedade numa vasta gama de domínios e para apoiar os intervenientes nacionais, regionais e locais nos seus esforços para enfrentar os diferentes desafios e crises.
            
            
               O voluntariado, tanto dentro como fora da União, constitui uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal e promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como a sua cidadania ativa, a sua participação cívica e a sua empregabilidade. O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho.
            
            
               O voluntariado transnacional em toda a UE permite ajudar uma comunidade de um país diferente, aumentar a compreensão intercultural e aprender e trabalhar com uma língua estrangeira, o que constitui uma dimensão adicional do voluntariado. O mercado de trabalho europeu valoriza o multilinguismo, o multiculturalismo e a adaptabilidade. 
            
            
               Em 20 de novembro de 2008, o Conselho adotou uma recomendação sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia («a recomendação do Conselho de 2008»)
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               . Dez anos mais tarde, o Conselho convidou a Comissão a propor uma atualização da Recomendação do Conselho de 2008 sobre a mobilidade dos jovens voluntários em toda a UE, como parte da sua resolução que aprova a Estratégia da UE para a Juventude (2019-2027)
                  3
               . 
            
            
               A Comunicação sobre concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025
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                salientou que «a aprendizagem não formal, incluindo o voluntariado, ajuda a adquirir aptidões e competências de vida e trabalho, que têm de ser promovidas, valorizadas e reconhecidas na sua totalidade.» Salienta também que «continuam a existir obstáculos à mobilidade transfronteiras para efeitos de voluntariado, incluindo o reconhecimento dos resultados da aprendizagem por parte dos empregadores.» A comunicação anuncia que serão fornecidas orientações políticas atualizadas para abordar os obstáculos jurídicos, financeiros e administrativos que ainda dificultam o voluntariado e a solidariedade transfronteiras dos jovens. Ajudará a reforçar ainda mais a inclusividade, a qualidade e o reconhecimento das experiências transfronteiras no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. 
            
            
               No novo quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030)
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               , o Conselho confirmou, no domínio prioritário 1, que «promover, valorizar e reconhecer a aprendizagem não formal, incluindo o voluntariado, e reforçar a inclusividade, a qualidade e o reconhecimento das atividades de solidariedade transfronteiras» é uma questão que pede ações concretas. 
            
            
               No seu relatório de 14 de outubro de 2021, relativo à implementação da Estratégia da UE para a Juventude
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               , a Comissão remete para a sua revisão da recomendação do Conselho de 2008 para oferecer mais apoio à criação de oportunidades de mobilidade e voluntariado. Salienta que esta revisão é importante e oportuna no contexto da pandemia e das suas prioridades emergentes (saúde e segurança dos voluntários, solidariedade intergeracional) e que é necessário explorar novas formas de voluntariado, nomeadamente o voluntariado digital e o voluntariado misto digital e presencial.
            
            
               A recomendação do Conselho de 2008 visa eliminar os obstáculos ao voluntariado na Europa através da sensibilização, do aumento da capacidade de oferta de oportunidades de voluntariado, da redução dos obstáculos à participação, especialmente para os grupos desfavorecidos, e de um maior reconhecimento das competências adquiridas. A recomendação convidava a Comissão a apoiar os Estados-Membros através de ações como a aprendizagem mútua, a concessão de incentivos através de programas de mobilidade e a criação de um portal em linha que articulasse a procura e a oferta de voluntariado. As ações foram objeto de acompanhamento e fazem agora parte integrante das atividades da UE no domínio da juventude. A maior parte das questões levantadas na recomendação do Conselho de 2008 continuam a ser pertinentes, pelo que a sua aplicação deverá continuar. No entanto, a versão atualizada deve refletir as alterações ocorridas desde 2008, nomeadamente:
            
            
               –a evolução do panorama do voluntariado, especialmente após o lançamento do Corpo Europeu de Solidariedade enquanto principal fonte de atividades de solidariedade transnacional para os jovens à escala da UE, e de novos programas nacionais de serviço voluntário, também com elementos transnacionais;
            
            
               –os problemas na mobilidade relacionados com circunstâncias imprevistas (como a pandemia de COVID-19) e a necessidade de garantir e preservar a saúde, a segurança e a proteção dos voluntários;
            
            
               –um maior reconhecimento do potencial da experiência de voluntariado para desenvolver aptidões e competências necessárias ao mercado de trabalho. Foram disponibilizadas novas ferramentas para documentar e validar os resultados da aprendizagem que apoiam o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos voluntários e, por conseguinte, a sua empregabilidade. Estes aspetos devem ser plenamente divulgados à comunidade de voluntários e aos empregadores;
            
            
               –a necessidade de incluir mais jovens com menos oportunidades nas experiências de voluntariado;
            
            
               –os desafios demográficos, incluindo o envelhecimento da população europeia, que cria oportunidades para uma maior solidariedade entre gerações;
            
            
               –a emergência de novas tendências no voluntariado, como o voluntariado digital
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                e o voluntariado «comercial»
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               ; 
            
         
         
            
               –as preocupações crescentes com os impactos ambientais e a mobilidade sustentável.
            
            
               Persistem numerosos obstáculos ao voluntariado transnacional em toda a UE. A eliminação ou redução desses obstáculos é crucial para assegurar o funcionamento eficaz e eficiente do programa do Corpo Europeu de Solidariedade e de programas nacionais de voluntariado semelhantes em toda a UE. De acordo com as várias partes interessadas, os obstáculos que mais se destacam são os seguintes:
            
            
               –a pluralidade de quadros administrativos e regulamentares nacionais que regem o domínio do voluntariado;
            
            
               –a falta de informação prática em linha sobre questões como a cobertura da segurança social dos voluntários transnacionais, os direitos dos voluntários em matéria de segurança social, os procedimentos para solicitar um Cartão Europeu de Seguro de Doença, etc.
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               ;
            
            
               –a falta de sensibilização para o valor de uma experiência de voluntariado e a subutilização das modalidades de validação das competências que um voluntário adquire através do voluntariado;
            
            
               –a falta de oportunidades de voluntariado para os jovens com menos oportunidades; 
            
            
               –as regras pouco claras, por vezes, sobre o apoio e proteção dos voluntários, nomeadamente em tempos de crise como a pandemia de COVID-19;
            
            
               –a falta de sinergias entre os programas nacionais e os da UE destinados a atividades de voluntariado transnacionais.   
            
            
               O objetivo da recomendação do Conselho proposta consiste em:
            
            
               –facilitar o voluntariado juvenil transnacional no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade ou de outros programas a nível nacional; 
            
            
               –propor orientações políticas para reforçar a inclusividade, a qualidade, o reconhecimento e a sustentabilidade do voluntariado juvenil transnacional;
            
            
               –facilitar a complementaridade entre os programas de voluntariado nos Estados-Membros e o Corpo Europeu de Solidariedade e 
            
            
               –incentivar a aprendizagem mútua e a criação de redes em atividades transnacionais de voluntariado juvenil.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta baseia-se em várias políticas pertinentes da UE para a juventude. A Estratégia da UE para a Juventude descreve o papel da UE no domínio da juventude e das atividades de solidariedade. Abrange a cooperação no domínio da política da UE para a juventude para o período de 2019-2027 e promove a participação dos jovens na vida democrática; apoia também o envolvimento social e cívico, o voluntariado e a participação em atividades de solidariedade e visa assegurar a todos os jovens os recursos necessários para participar na sociedade. 
               
               
                  Lançado em 2016, o Corpo Europeu de Solidariedade assenta, desde 2018, num regulamento e num orçamento autónomos
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                  . O Corpo Europeu de Solidariedade proporciona um ponto de entrada único para atividades de solidariedade financiadas pela UE em toda a Europa e dá aos jovens a oportunidade de participarem em atividades de solidariedade no seu próprio país ou no estrangeiro. O novo Corpo Europeu de Solidariedade para 2021-2027 deu especial ênfase à inclusão, como consta do quadro recentemente adotado de medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para 2021-2027
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                  . O Passe Jovem
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                   é o instrumento de reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, desenvolvido para projetos de juventude no âmbito dos programas europeus para a juventude, em especial o Corpo Europeu de Solidariedade. Através do certificado Passe Jovem, os resultados da aprendizagem decorrentes da participação nesses projetos podem ser identificados e documentados. 
               
               
                  A recomendação do Conselho proposta contribuirá igualmente para:
               
            
            
               ·o Ano Europeu da Juventude 2022
                  13
               ;
            
            
               ·o Espaço Europeu da Educação;
            
            
               ·as estratégias da UE em matéria de igualdade e os quadros políticos de inclusão destinados a grupos específicos discriminados e desfavorecidos, adotados em 2020-2021: o Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025, o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos, a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ, o plano de ação sobre integração e inclusão e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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               .
            
         
         
            
               •Coerência com outras políticas e programas da União
            
            
               
                  O voluntariado dos jovens apoiado pela UE está ligado a outros domínios de intervenção relevantes para os jovens, como a educação e a formação, o emprego, a cidadania e a participação democrática, a inclusão social, a integração dos migrantes, a proteção do ambiente e da natureza, a ação climática, a criatividade e a cultura e a digitalização. Vários programas e instrumentos da UE apoiam os jovens, em particular: 
               
            
            
               ·o Corpo Europeu de Solidariedade, que oferece aos jovens oportunidades de participação em atividades de solidariedade em toda a Europa e em atividades relacionadas com a ajuda humanitária a nível mundial; 
            
            
               ·o programa Erasmus+, que oferece oportunidades de mobilidade transnacional para fins de aprendizagem para jovens e técnicos de juventude, bem como várias atividades de participação juvenil; 
            
            
               ·a Garantia para a Juventude, agora reforçada, que apoia os jovens através de ofertas de emprego de boa qualidade, formação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses se ficarem desempregados ou tiverem terminado o ensino formal e 
            
            
               ·o quadro de qualidade para os estágios, um instrumento da UE destinado a melhorar a qualidade dos estágios e combater as práticas abusivas nos estágios, nomeadamente a substituição de postos de trabalho em início de carreira.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A recomendação do Conselho proposta está em conformidade com os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
               
               
                  Nos termos do artigo 165.º, n.º 1, do TFUE, a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do seu sistema educativo. 
               
               
                  As ações da União ao abrigo do artigo 165.º, n.º 2, quinto travessão, do TFUE têm por objetivo «incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos e estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa».  
               
               
                  O artigo 165.º, n.º 4, segundo travessão, do TFUE prevê que, para contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o mesmo artigo
               
            
            
               ·o Conselho adote, sob proposta da Comissão, recomendações.
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 166.º, n.º 1, do TFUE, à União cabe desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. 
               
               
                  A ação da União, ao abrigo do artigo 166.º, n.º 2, terceiro travessão, do TFUE tem por objetivo facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens.
               
               
                  A última parte do artigo 166.º, n.º 4, do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, adotem recomendações.
               
               
                  A iniciativa não propõe qualquer alargamento dos poderes de regulamentação da UE nem compromissos vinculativos que recaiam sobre os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem decidir, de acordo com as respetivas circunstâncias nacionais, qual a melhor forma de aplicar a presente recomendação do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). 
               
               
                  Os dados disponíveis mostram que os objetivos da ação considerada não podem ser suficientemente alcançados através de ações empreendidas pelos Estados-Membros. A razão prende-se com a dimensão europeia da ação considerada, que visa especificamente eliminar os obstáculos ao voluntariado juvenil transnacional na Europa e reforçar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade e de outros programas de voluntariado transnacionais.
               
            
         
         
            
               
                  Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a proposta define o caminho a seguir para reforçar o voluntariado juvenil transnacional na União e propõe recomendações para o efeito.
               
            
            
               •
                     Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 4, do TUE.
               
               
                  Nem o conteúdo nem a forma da presente proposta de recomendação excedem o necessário para atingir os seus objetivos. Os compromissos assumidos pelos Estados-Membros são de natureza voluntária e cada Estado-Membro continua a ser livre de decidir qual a abordagem a adotar. A proposta de recomendação respeita a diversidade das formas de voluntariado juvenil na União Europeia.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A fim de contribuir para a realização dos objetivos enunciados nos artigos 165.º e 166.º do TFUE, o presente Tratado prevê a adoção de recomendações pelo Conselho, sob proposta da Comissão. 
               
               
                  Uma recomendação do Conselho é um instrumento adequado no setor da juventude, onde a responsabilidade da União é meramente de apoio, e constitui um instrumento frequentemente utilizado para ações europeias nestes domínios. Enquanto instrumento jurídico, consubstancia o compromisso assumido pelos Estados-Membros em relação às medidas apresentadas e constitui uma base jurídica mais sólida para a cooperação neste domínio, sem deixar de respeitar plenamente a autoridade dos Estados-Membros nos domínios da educação e da juventude. A Comissão propõe substituir a Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia pela presente recomendação.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  No período de 2015-2016, foi realizada uma avaliação da Estratégia da UE para a Juventude e da recomendação do Conselho de 2008
                     15
                  . A avaliação concluiu que a recomendação abordava algumas das questões mais relevantes e persistentes relacionadas com o voluntariado transnacional e os seus obstáculos, mas que poderia ser mais ambiciosa e mais bem articulada com os atuais instrumentos de financiamento da UE. 
               
               
                  No momento da avaliação, a falta de reconhecimento de uma experiência de voluntariado era ainda um problema, apesar de a recomendação ter contribuído para o aumento da popularidade e um maior reconhecimento dos certificados Passe Jovem e das oportunidades oferecidas pela plataforma eletrónica Europass. A inclusão de pessoas oriundas de meios desfavorecidos foi identificada como uma questão premente em 2015, incluindo os pedidos de visto e as atitudes em relação aos migrantes. Foram também identificadas como necessidades a garantia da qualidade dos projetos de voluntariado e de um financiamento estável, a criação de oportunidades de reforço das capacidades das organizações e a digitalização do voluntariado. Houve apenas uma resposta moderada por parte dos Estados-Membros e das organizações de juventude para aumentarem com os próprios recursos as oportunidades de voluntariado oferecidas (para além do então Serviço Voluntário Europeu do Erasmus+). Ao longo do tempo, as prioridades dos Estados-Membros passaram para o combate do nível muito elevado de desemprego jovem provocado pela crise financeira, embora tivessem reconhecido que o aumento das oportunidades de voluntariado poderia ajudar nesse combate.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A avaliação da recomendação de 2008 e da Estratégia da UE para a Juventude incluiu inquéritos às partes interessadas e uma consulta pública em 2016
                     16
                  . O voluntariado foi debatido durante o «ano de escuta», realizado antes da renovação da Estratégia da UE para a Juventude. O estudo sobre os obstáculos às atividades de solidariedade
                     17
                   incluiu grupos-alvo e inquéritos, realizados em outubro de 2019, a organizações de juventude e organizações que desenvolvem atividades de solidariedade em toda a Europa (responderam cerca de 700 ONG). Foi realizada uma consulta pública na primavera de 2021
                     18
                  .
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  O estudo sobre «a eliminação dos obstáculos às atividades de solidariedade transfronteiras» do Grupo PPMI
                     19
                   foi realizado entre junho de 2019 e janeiro de 2020. As recomendações do estudo foram integradas num grupo de peritos
                     20
                   constituído por representantes dos Estados-Membros e pelas organizações das principais partes interessadas. O grupo de peritos completou a base factual para a revisão com exemplos e experiências de práticas administrativas e com reações por parte de organizações de juventude e de voluntariado
                     21
                  .
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Tendo em conta que as atividades propostas eram complementares das iniciativas dos Estados-Membros, a sua natureza voluntária e o âmbito dos impactos esperados, não foi realizada uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da regulamentação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
         
         
            
               
                  A proposta de recomendação do Conselho respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                     22
                  , que reconhece que a solidariedade é um dos valores universais fundadores da UE. Em especial, a presente proposta tem plenamente em conta:
               
            
            
               ·artigo 8.º (direito à proteção dos dados pessoais), 
            
            
               ·artigo 14.º (direito à educação), 
            
            
               ·artigo 15.º (liberdade profissional e direito de trabalhar), 
            
            
               ·artigo 21.º (não discriminação), 
            
            
               ·artigo 26.º (integração das pessoas com deficiência), 
            
            
               ·artigo 31.º (condições de trabalho justas e equitativas) e 
            
            
               ·artigo 32.º (proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho) da Carta.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Esta iniciativa não requer recursos suplementares do orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Para apoiar a execução, os Estados-Membros devem fazer referência ao progresso nas atualizações regulares efetuadas no âmbito da Estratégia da UE para a Juventude, em especial no âmbito das folhas de programação das futuras atividades nacionais (FPFAN). A Comissão propõe-se a apresentar um relatório sobre o uso da recomendação do Conselho no contexto dos trabalhos sobre a execução da Estratégia da UE para a Juventude e do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além. 
               
            
            
               •Linhas gerais da recomendação e do documento de trabalho dos serviços da Comissão
            
            
               
                  O projeto de recomendação propõe orientações e ações que os Estados-Membros podem desenvolver para facilitar ainda mais o voluntariado juvenil transnacional em toda a Europa. Estabelece o compromisso da Comissão Europeia de complementar e apoiar as ações dos Estados-Membros neste domínio. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente comunicação apresenta um vasto leque de elementos de prova que apoiam a recomendação proposta.
               
            
            
               2022/0006 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia 
                  
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, e o artigo 166.º, n.º 4, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 15 de setembro de 2021, a presidente Ursula von der Leyen anunciou, no seu discurso sobre o Estado da União Europeia
                  23
               , que a Comissão Europeia iria propor 2022 como o Ano Europeu da Juventude, para «valorizar aqueles que tanto dedicaram aos outros». O Ano Europeu da Juventude visa, nomeadamente, promover oportunidades para os jovens decorrentes das políticas públicas a nível da UE, nacional, regional e local, a fim de favorecer o seu desenvolvimento pessoal, social e profissional numa União mais ecológica, mais digital e mais inclusiva.
            
            
               (2)Tal como salientado na Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto da COVID‑19 na juventude e no desporto (2020/2864 (RSP))
                  24
               , os jovens têm estado no centro de atividades solidárias para responder às necessidades das suas comunidades no contexto da pandemia de COVID‑19, seja participando em campanhas de consciencialização, seja trabalhando na linha da frente com o Corpo Europeu de Solidariedade e outras iniciativas de voluntariado.
            
            
               (3)Através das suas ações de voluntariado no Corpo Europeu de Solidariedade e outras organizações, os jovens estão a concretizar o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), que sublinha o desejo dos signatários de aprofundar a solidariedade entre os povos da Europa, e o artigo 2.º do TUE, que menciona a solidariedade como um dos valores comuns aos Estados-Membros.
            
            
               (4)As experiências com o Serviço Voluntário Europeu (1996-2018) e o Corpo Europeu de Solidariedade, embora bem-sucedidas, demonstraram a necessidade de facilitar ainda mais o voluntariado transnacional. Neste contexto, o Conselho apelou à revisão da Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia («a recomendação do Conselho de 2008»), para reforçar a divulgação dos programas europeus para a juventude junto dos jovens e para ajudar a desenvolver uma comunidade
                  25
               . Tal é expresso especificamente no anexo 4 ao plano de Trabalho relativo à Estratégia da UE para a Juventude de 2019-2021. Além disso, o relatório da Comissão relativo à implementação da Estratégia da UE para a Juventude, de 14 de setembro de 2021
                  26
               , fazia referência à revisão da recomendação do Conselho de 2008.
            
            
               (5)A maior parte das questões levantadas na recomendação do Conselho de 2008 continuam a ser cruciais e foram mantidas na presente proposta. A atualização da recomendação do Conselho de 2008 tornou-se necessária devido aos vários desenvolvimentos ocorridos desde esse ano. Destaca-se o lançamento do Corpo Europeu de Solidariedade, em 2016, e a criação de novos programas nacionais de voluntariado também com elementos transnacionais que, por vezes, oferecem aos jovens oportunidades muito semelhantes. A Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027
                  27
                convidou os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito das respetivas esferas de competência, a procurar estabelecer a complementaridade e as sinergias entre os instrumentos de financiamento da UE e os programas nacionais, regionais e locais. 
            
            
               (6)Uma avaliação da Estratégia da UE para a Juventude e da recomendação do Conselho de 2008
                  28
                identificou a necessidade de incluir as pessoas oriundas de meios desfavorecidos como uma questão mais premente em 2015 do que em 2008. Foram também identificadas necessidades que não foram abordadas na recomendação de 2008: a garantia da qualidade dos projetos de voluntariado, a criação de oportunidades de reforço de capacidades para as organizações e um melhor acompanhamento da aplicação da recomendação. Um grupo de peritos apresentou recomendações políticas adicionais
                  29
               , abrangendo também a partilha de conhecimentos e a criação de redes, o acesso ao voluntariado, os obstáculos administrativos, a sensibilização, o reconhecimento, o voluntariado digital e o contexto ambiental, e que serviram de base à recomendação proposta.
            
            
               (7)Desde 2008, o impacto das crises tem sido considerável, principalmente quando perturbam a mobilidade física e transnacional dos voluntários. A pandemia de COVID-19 salientou a importância de garantir sempre a saúde, a proteção e a segurança de todos os participantes, nomeadamente através da adoção de disposições para gerir o potencial impacto de circunstâncias imprevistas. Além disso, durante muito tempo, o conceito de «voluntariado transnacional» referia-se, na prática, exclusivamente a atividades que implicavam a mobilidade física dos voluntários. No entanto, com o progresso tecnológico e o impacto da pandemia de COVID-19, surgiram novas tendências no voluntariado. O voluntariado digital revelou o seu potencial como complemento do voluntariado «convencional», associado à mobilidade física ou mesmo como um modo alternativo de voluntariado, especialmente para os jovens que não estão em condições de viajar fisicamente. A dimensão intergeracional do voluntariado também demonstrou claramente o seu papel no combate aos desafios demográficos da nossa sociedade. As preocupações com o ambiente e as alterações climáticas estão no topo da agenda política da UE e devem refletir-se em atividades de mobilidade transnacional.
            
            
               (8)A comunicação sobre Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025
                  30
                salientou a importância da inclusividade, da qualidade e do reconhecimento das experiências transfronteiras no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. Garantir a qualidade das oportunidades disponíveis e prestar apoio adequado aos participantes em todas as fases da sua experiência de voluntariado constituem uma condição prévia para que as atividades de voluntariado tenham um impacto positivo nas comunidades e nos jovens voluntários. 
            
            
               (9)Uma das primeiras dificuldades com que os jovens interessados em realizar experiências de voluntariado transnacional se deparam é o acesso a informações de fácil utilização sobre o seu estatuto e os seus direitos enquanto voluntários, num sítio Web nacional específico, para que possam iniciar a sua atividade de voluntariado transnacional plenamente inteirados do impacto que terá nos seus direitos, nomeadamente em matéria de segurança social, no Estado-Membro de acolhimento e no Estado-Membro da sua residência habitual
                  31
               . Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, a Comissão e os Estados-Membros já são obrigados a fornecer aos cidadãos da UE informações em linha de fácil utilização sobre os direitos, as obrigações e as regras estabelecidos no direito da União e no direito nacional no domínio do voluntariado noutro Estado-Membro
                  32
               . 
            
            
               (10)Várias questões relacionadas com a mobilidade transnacional não podem ser abordadas apenas a nível nacional, uma vez que as atividades envolvem tanto os Estados-Membros de envio como os de acolhimento. As condições-quadro, como as relacionadas com a cobertura da segurança social, podem variar entre os Estados-Membros e podem representar obstáculos significativos à mobilidade transfronteiras. A recomendação do Conselho de 2008 já apelava à análise de «outras disposições de proteção social aplicáveis, através das instâncias competentes da UE, a fim de tirar o melhor partido das possibilidades existentes no âmbito da legislação comunitária e nacional». 
            
            
               (11)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027»
                  33
                reconhece o papel do voluntariado na integração e inclusão das pessoas com menos oportunidades. Para muitas delas, as atividades de voluntariado podem representar a opção mais acessível de participar em atividades de mobilidade transfronteiras. Os nacionais de países terceiros podem enfrentar obstáculos administrativos e práticos ao voluntariado transfronteiras, caso precisem de solicitar um visto de longa duração ou uma autorização de residência para efeitos de serviço voluntário noutro Estado-Membro.  
            
            
               (12)Os resultados da aprendizagem proporcionados por uma experiência de voluntariado aumentam a empregabilidade dos seus participantes. Existem quadros nacionais ou da UE (ou seja, o Passe Jovem
                  34
                e o Europass
                  35
               ) que apoiam a identificação, a documentação e a validação dos resultados da aprendizagem possibilitados pelas atividades de voluntariado. A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal
                  36
                convidou os empregadores, as organizações de juventude e as organizações da sociedade civil a promover e facilitar a identificação e documentação dos resultados da aprendizagem alcançados no trabalho ou em atividades de voluntariado. A avaliação
                  37
                da recomendação do Conselho de 2012 identificou domínios em que são necessárias novas medidas para alcançar os objetivos estabelecidos na recomendação, a fim de proporcionar às pessoas acesso a mais e melhores oportunidades de validação, permitindo-lhes aceder a novas aprendizagens e tirar partido das suas competências na sociedade europeia e no mercado de trabalho. A Decisão Europass, de 16 de abril de 2018, identifica os voluntários como um dos seus grupos-alvo.
            
            
               (13)Os novos desenvolvimentos desde 2008, os dados sobre os obstáculos ao voluntariado transnacional e as recomendações políticas de um grupo de peritos sobre a promoção da mobilidade dos jovens voluntários apelam a uma nova recomendação do Conselho sobre o voluntariado, com vista a facilitar e melhorar a qualidade do voluntariado juvenil transnacional e a incentivar a aprendizagem mútua, a criação de redes e de sinergias entre os programas de voluntariado nos Estados-Membros e o Corpo Europeu de Solidariedade.
            
            
               (14)A presente recomendação respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
            
            
               RECONHECE QUE:
            
            
               1.Para efeitos da presente recomendação, é usada a mesma definição de «voluntariado» que no Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade, a saber, uma atividade de solidariedade que é realizada, por um período máximo de 12 meses, como atividade voluntária não remunerada
                  38
                que contribui para a realização do bem comum. Sempre que os programas transnacionais existentes nos Estados-Membros prevejam atividades de solidariedade com uma duração superior a 12 meses que, de outro modo, correspondem à definição de voluntariado, essas atividades devem ser consideradas como voluntariado para efeitos da presente recomendação e, por conseguinte, ser incluídas no seu âmbito de aplicação.
            
         
         
            
               2.O voluntariado jovem, ao abrigo da presente recomendação, inclui o voluntariado em toda a UE realizado por nacionais da UE ou nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro e se desloquem para um segundo Estado-Membro para efeitos de voluntariado, ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade ou de qualquer programa nacional de voluntariado transfronteiras nos Estados-Membros. Sempre que possível, as ações empreendidas pelos Estados-Membros e pela Comissão em resposta à presente recomendação devem também considerar as atividades de voluntariado entre Estados-Membros e países terceiros. As atividades de voluntariado não deverão ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituir-se-lhes. Os termos «juventude» e «jovem» abrangem a faixa etária dos 18 aos 30 anos.
            
            
               3.Os jovens com menos oportunidades são os jovens que, por motivos económicos, sociais, culturais, geográficos ou de saúde, devido à origem migrante, por motivos relativos a deficiência ou dificuldades educativas ou por quaisquer outros motivos, nomeadamente os que podem dar azo a práticas discriminatórias constantes do artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enfrentam obstáculos que os impedem de ter acesso efetivo a oportunidades de educação
                  39
               .
            
            
            
               RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:
            
            
               Continuem a promover o voluntariado transnacional, dentro e fora da Europa, tendo em consideração os quadros e a legislação nacionais no domínio das atividades de voluntariado, bem como as prioridades nacionais globais dos Estados-Membros, as oportunidades locais existentes e os regimes de despesa pública.  
            
            
               Facilitar o desenvolvimento, para esse efeito, das seguintes linhas de ação: 
            
            
               1.Ponderar medidas que contribuam para o desenvolvimento de um quadro legislativo e de execução adequado e claro para a saúde, segurança e proteção dos participantes em atividades de voluntariado transnacionais ao: 
            
            
               (a)assegurar que os organizadores envolvidos na execução das atividades de voluntariado dispõem de procedimentos claros e fiáveis para cuidar e prestar assistência aos voluntários em caso de crises, emergências ou outras circunstâncias imprevistas;
            
            
               (b)garantir que todos os voluntários possam beneficiar de uma cobertura de segurança social adequada e contínua (nomeadamente através do desenvolvimento de opções de seguro para grupos específicos de voluntários, por exemplo os jovens com deficiência, em estreita cooperação com as seguradoras);
            
            
               (c)analisar outras disposições de proteção social aplicáveis, através das instâncias competentes da UE, a fim de tirar o melhor partido das possibilidades existentes no âmbito da legislação comunitária e nacional.
            
            
               2.Prestar informações e aumentar a sensibilização para os direitos dos voluntários, tal como estipulado no quadro específico acima estabelecido, nomeadamente:
            
            
               (a)disponibilizar aos voluntários, através de um sítio Web nacional específico e acessível às pessoas com deficiência, informações práticas e completas sobre as regras jurídicas e administrativas nacionais que regem o voluntariado e sobre o impacto nos direitos atuais e futuros do voluntário, nomeadamente em matéria de segurança social
                  40
                (tanto para os voluntários que entram como para os que saem da UE), no contexto de uma experiência de voluntariado noutro Estado-Membro; 
            
            
               (b)incentivar os organizadores de programas nacionais de voluntariado transfronteiras a encaminharem os voluntários para sítios Web nacionais e europeus pertinentes
                  41
                que os informem sobre os seus direitos, obrigações e regras aplicáveis em matéria de voluntariado noutro Estado-Membro. 
            
            
               3.Melhorar a qualidade das oportunidades de voluntariado, apoiando os organizadores de atividades de voluntariado nos seus esforços de reforço das capacidades no âmbito dos programas nacionais. Tal pode ser alcançado ao:
            
            
               (a)incentivar os organizadores dos Estados-Membros de envio e de acolhimento a cooperarem, fornecendo informações suficientes sobre a atividade de voluntariado, os seus organizadores e o voluntário de modo a permitir que ambas as partes tomem uma decisão informada sobre a sustentabilidade da atividade e que cumpram quaisquer requisitos legais;
            
            
               (b)incentivar os organizadores de atividades de voluntariado, incluindo os que organizam atividades de voluntariado «comercial»
                  42
               , a colocar a tónica na qualidade, baseando a organização das atividades de voluntariado numa análise que apoie as necessidades identificáveis e que conduza a resultados benéficos nas comunidades locais; 
            
            
               (c)incentivar os organizadores de atividades de voluntariado transnacionais a darem o devido destaque à dimensão de aprendizagem das atividades de voluntariado, incluindo a aprendizagem de línguas no âmbito do voluntariado transnacional;
            
            
               (d)apoiar os organizadores de atividades de voluntariado através de uma utilização mais sistemática e generalizada dos quadros nacionais ou da UE existentes (nomeadamente o Passe Jovem e o Europass) para apoiar a identificação, a documentação e a validação dos resultados da aprendizagem proporcionados pelas atividades de voluntariado; 
            
            
               (e)reconhecer o trabalho com jovens como um dos principais instrumentos para o desenvolvimento da qualidade das atividades de voluntariado na UE e, por conseguinte, contribuir para a execução da Agenda Europeia do Trabalho com Jovens
                  43
               ;
            
            
               (f)apoiar a formação de técnicos de juventude, reconhecendo o seu papel fundamental no acompanhamento e orientação dos jovens voluntários no âmbito de uma experiência de voluntariado de elevada qualidade;
            
         
         
            
               (g)incentivar os organizadores de atividades de voluntariado transnacionais a candidatarem-se ao selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade; 
            
            
               (h)desenvolver e promover normas gerais de qualidade para o voluntariado com inspiração no sistema abrangente de medidas de qualidade, apoio, inclusão e certificação previstas no Regulamento (UE) 2021/888
                  44
               , sempre que possível no contexto nacional;
            
            
               (i)adotar medidas que garantam que as atividades de voluntariado não conduzem à substituição de postos de trabalho.
            
            
               4.Assegurar que o acesso a atividades de voluntariado transnacionais constitui uma oportunidade realista para todos os jovens, incluindo os que têm menos oportunidades ao:
            
            
               (a)apoiar a criação e/ou o funcionamento de portas de acesso nacionais e de estruturas regionais e locais que forneçam informações e orientações sobre as oportunidades de voluntariado existentes (com formatos acessíveis às pessoas com deficiência) aos potenciais jovens voluntários, incluindo os jovens com menos oportunidades, às organizações da sociedade civil ou de solidariedade e a outras partes interessadas neste domínio. Estas estruturas podem incluir redes de antigos participantes e técnicos de juventude locais, tirando proveito do seu potencial para capacitar e apoiar potenciais candidatos a atividades de voluntariado e, quando tal seja necessário, podem trabalhar em ligação com as agências nacionais que implementam o programa do Corpo Europeu de Solidariedade;
            
            
               (b)facilitar o acesso dos jovens com menos oportunidades a experiências de voluntariado transnacional, através da divulgação de informações específicas e de ações de sensibilização por parte das organizações e redes pertinentes
                  45
               , nomeadamente através da sensibilização para a importância das competências interculturais e da aprendizagem de línguas como rampa de lançamento para a mobilidade transnacional;
            
            
               (c)incentivar os organizadores de atividades de voluntariado a promover a inclusão social, em especial dos jovens desfavorecidos, ao garantir a disponibilização de adaptações razoáveis e adequadas e ao assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência;
            
            
               (d)apoiar as organizações e redes pertinentes na promoção de atividades de voluntariado a curto prazo, a tempo parcial e a nível local como um potencial primeiro passo para a participação em atividades transnacionais e prestar apoio específico adicional ao desenvolvimento de oportunidades de voluntariado que beneficiem os jovens impedidos de participar na mobilidade física transnacional por diferentes razões, ao oferecer oportunidades de voluntariado digital ou misto;
            
            
               (e)apoiar os organizadores de atividades de voluntariado no desenvolvimento de aspetos de inclusão dos jovens com menos oportunidades nos seus projetos
                  46
               , colocando-os em contacto com peritos dos serviços responsáveis pela promoção da inclusão social capazes de os apoiar e formar;
            
            
               (f)prestar apoio específico ao desenvolvimento de atividades de voluntariado, promovendo especificamente a inclusão, a igualdade e o empoderamento dos grupos desfavorecidos ou em risco de discriminação, incentivando os jovens voluntários destas comunidades a participar em ações de voluntariado e a serem modelos de referência na sua própria comunidade;
            
            
               (g)continuar a promover os instrumentos transnacionais existentes que podem ajudar a mobilidade dos jovens, como os cartões de mobilidade, e incentivar a sua utilização em todas as atividades de voluntariado transnacionais
                  47
               ;
            
            
               (h)resolver, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e do direito da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, questões administrativas e práticas que criam dificuldades na obtenção de vistos de longa duração e/ou autorizações de residência para nacionais de países terceiros para efeitos de serviço voluntário.
            
            
               5.Aumentar a sensibilização para os benefícios das atividades de voluntariado transnacionais, através de atividades de informação, orientação e sensibilização. Prestar especial atenção à igualdade de contactos com os jovens com menos oportunidades. Para tal, é importante fazer com que:
            
            
               (a)as atividades de voluntariado proporcionem aos jovens um contributo concreto para o combate dos desafios societais;
            
            
               (b)as experiências de voluntariado potenciem o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens e os ajudem a desenvolver as aptidões e competências necessárias e valorizadas pelo mercado de trabalho;
            
            
               (c)existam quadros de apoio à identificação, documentação e validação dos resultados da aprendizagem proporcionados pelas atividades de voluntariado (nomeadamente o Passe Jovem e o Europass), especialmente através de ações que envolvam as partes interessadas nacionais nos setores da educação, da formação, do emprego, dos serviços sociais e da juventude.
            
            
               6.Apoiar e promover atividades de criação de comunidades relacionadas com o voluntariado. Tal implica:
            
            
               (a)incentivar o funcionamento de redes de voluntários, ativas ao abrigo dos programas nacionais existentes, especialmente as que têm uma duração a longo prazo, isto é, que não estão ligadas ou limitadas pela duração de cada projeto;
            
            
               (b)promover as redes europeias existentes ligadas ao voluntariado, em especial a Rede Europeia de Solidariedade e a rede EuroPeers, bem como outros recursos e plataformas acessíveis através do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade no Portal Europeu da Juventude;
            
            
               (c)incentivar os antigos voluntários a partilharem as suas experiências através de redes de jovens, estabelecimentos de ensino e workshops, dando-lhes como missão serem embaixadores ou membros de uma rede, bem como incentivá-los a formar atuais ou futuros voluntários;
            
         
         
            
               (d)incentivar os organizadores de atividades de voluntariado a apoiarem a integração dos voluntários na comunidade de acolhimento durante a sua atividade e, após o seu regresso, a continuarem o seu envolvimento em atividades de voluntariado, com especial destaque para o acompanhamento dos jovens com menos oportunidades.
            
            
               7.Explorar novas tendências, dimensões e formatos alternativos de voluntariado, nomeadamente: 
            
            
               (a)promovendo, testando formatos e recolhendo dados sobre o voluntariado digital, em contexto transnacional, como complemento da mobilidade física ou como formato autónomo de atividades de voluntariado. Tal pode ser particularmente relevante para melhorar o acesso dos jovens com menos oportunidades ao voluntariado;
            
            
               (b)reconhecendo o valor do voluntariado intergeracional e promovendo-o como um contributo valioso para os desafios enfrentados por uma sociedade em envelhecimento e como forma de envolver os jovens num diálogo intergeracional, uma vez que facilita a transferência de conhecimentos entre gerações e melhora a coesão social.
            
            
               8.Criar sinergias, complementaridades e continuidades entre os programas de voluntariado e as iniciativas existentes a nível europeu (e a vários níveis) em cada Estado-Membro. Tal inclui, por exemplo:
            
            
               (a)trocar informações entre os Estados-Membros sobre os programas de voluntariado existentes, inclusive sobre os programas nacionais de serviço civil (caso existam), e a transmissão destas informações à Comissão Europeia para facilitar a sua divulgação no Portal Europeu da Juventude e na Wiki para a Juventude e para desenvolver boas práticas;
            
            
               (b)ponderar medidas que promovam e apoiem a transferência de boas práticas oriundas de outros programas de voluntariado.
            
            
               9.Apoiar atividades de voluntariado que contribuam de forma significativa para fazer face aos desafios relacionados com o clima e o ambiente, promovendo:
            
            
               (a)a integração de práticas ecológicas em todos os projetos e atividades de voluntariado, bem como comportamentos ambientalmente sustentáveis e responsáveis entre os participantes e as organizações participantes; 
            
            
               (b)a redução da pegada ambiental das atividades de voluntariado, através da redução dos resíduos, do incentivo à reciclagem e da utilização de meios de transporte sustentáveis;
            
            
               (c)o desenvolvimento de atividades de voluntariado que abordem os temas da proteção do ambiente, da sustentabilidade, dos objetivos climáticos e da prevenção e resposta a catástrofes.
            
            
               10.Incluir informações sobre os progressos realizados com a aplicação da presente recomendação através de atualizações regulares efetuadas no âmbito da Estratégia da UE para a Juventude, em especial no âmbito das folhas de programação das futuras atividades nacionais (FPFAN).
            
            
            
               CONVIDA, POR CONSEGUINTE, A COMISSÃO A:
            
            
               1.Apoiar os Estados-Membros na aplicação da presente recomendação através dos mecanismos e instrumentos de cooperação da Estratégia da UE para a Juventude e dos programas da UE para a juventude, em especial o Corpo Europeu de Solidariedade.
            
            
               2.Facilitar a aprendizagem mútua e os intercâmbios entre os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes a vários níveis, através de aprendizagem e aconselhamento interpares, grupos de peritos, criação de redes e outras estruturas de cooperação, com ênfase nas sinergias e complementaridades entre os programas da UE e os nacionais, incluindo os programas nacionais de serviço cívico, caso existam. Para o efeito, utilizar os espaços existentes, como a Wiki para a Juventude e o Portal Europeu da Juventude, onde os recursos e os conhecimentos podem ser partilhados entre os Estados-Membros e as organizações não governamentais (ONG) a diferentes níveis.
            
            
               3.Explorar novas tendências e formatos de voluntariado, através da recolha de dados, do desenvolvimento de boas práticas e da elaboração de orientações e manuais, particularmente no que diz respeito ao voluntariado digital ou misto e ao voluntariado intergeracional.
            
            
               4.Promover e informar sobre as oportunidades europeias de voluntariado juvenil, nomeadamente para pessoas com menos oportunidades, através do Portal Europeu da Juventude, que contém a ferramenta de registo para atividades de solidariedade no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. Em cooperação com os Estados-Membros, incluir, no Portal Europeu da Juventude, ligações para sítios Web nacionais pertinentes
                  48
               .  
            
            
               5.Facilitar o voluntariado transnacional de jovens com deficiência ao propor a criação de um Cartão Europeu de Deficiente, até ao final de 2023, para ser reconhecido em todos os Estados-Membros. Para a elaboração da proposta será aproveitada a experiência adquirida com o projeto-piloto em curso relativo ao Cartão Europeu de Deficiente em oito Estados-Membros
                  49
                e com o cartão de estacionamento europeu para pessoas com deficiência.
            
            
               6.Continuar a desenvolver, promover e apoiar a utilização dos instrumentos da UE existentes que apoiam a validação dos resultados da aprendizagem não formal e informal, em particular o Passe Jovem e a plataforma Europass, através de credenciais digitais europeias para a aprendizagem. 
            
         
         
            
               7.Apoiar a investigação e a recolha de dados sobre o impacto a longo prazo do voluntariado e das atividades de solidariedade nas pessoas e organizações, bem como na sociedade, incluindo os ensinamentos retirados e as perspetivas adquiridas no setor do voluntariado com a pandemia de COVID-19, e a sua preparação para crises semelhantes, através da elaboração de estudos, inquéritos e estatísticas e da investigação e análise de dados.
            
            
               8.Tirar partido das FPFAN para recolher informações sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros no cumprimento da presente recomendação.
            
            
               9.Apresentar um relatório sobre o uso da presente recomendação do Conselho no contexto dos trabalhos sobre a execução da Estratégia da UE para a Juventude e do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além.
            
            
               A presente recomendação substitui a Recomendação do Conselho, de 20 de novembro de 2008, sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  
                     Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (europa.eu).
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 319 de 13.12.2008, p. 8.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 456 de 18.12.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025, COM(2020) 625 final, disponível em 
                  EUR-Lex — 52020DC0625 — PT— EUR-Lex (europa.eu)
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030), JO C 66 de 26.2.2021, disponível em 
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32021G0226(01)
               
               
                  
                     (6)
                  
                        
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021DC0636&from=PT
               
               
                  
                     (7)
                  
                        O voluntariado digital, também designado por voluntariado virtual ou em linha, inclui atividades de voluntariado realizadas através de tecnologias e ferramentas da Internet e que, de modo geral, não envolvem mobilidade física.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Uma prática que combina o voluntariado e as férias: as atividades de solidariedade são parte integrante de uma experiência de férias dos participantes paga por eles (também referida como «volunturismo» pelos estudos/meios de comunicação social).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        É importante recordar que o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, prevê a coordenação dos direitos em matéria de segurança social em situações transfronteiras, incluindo as prestações por doença, é aplicável aos voluntários que se deslocam entre Estados-Membros.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Entre 2018 e 2020, o Corpo Europeu de Solidariedade era baseado no Regulamento (UE) 2018/1475 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que estabelece o regime jurídico do Corpo Europeu de Solidariedade e que altera o Regulamento (UE) n.º 1288/2013, o Regulamento (UE) n.º 1293/2013 e a Decisão n.º 1313/2013/UE (JO L 250 de 4.10.2018, p. 1). Para o período de 2021-2027, o Corpo Europeu de Solidariedade é baseado no Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        
                  
                     Decisão de execução - quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período de 2021-2027
                  
                  
                      Erasmus+ (europa.eu)
                  
                  , adotado em 22 de outubro de 2021.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        
                  Passe Jovem
               
               
                  
                     (13)
                  
                        
                  
                     Registo de documentos da Comissão— COM(2021) 634 (europa.eu)
                  
               
               
                  
                     (14)
                  
                        COM(2020) 565 final de 18.9.2020, COM(2020) 620 final de 9.10.2020, COM(2020) 698 final de 12.11.2020, COM(2021) 101 final de 3.3.2021.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        
                  
                     Evaluation of the EU Youth Strategy and the Council Recommendation on the mobility of young volunteers [Avaliação da Estratégia da UE para a Juventude e da Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários] (europa.eu)
                  
                   SWD (2017) 281.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        
                  
                     Voluntariado jovem – trabalhar em projetos noutros países da UE (atualização) (europa.eu)
                  
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Estudo sobre a eliminação dos obstáculos às atividades de solidariedade transfronteiras, Grupo PPMI em cooperação com o PERD, 2020, https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/1a7042cb-e678-11ea-ad25-01aa75ed71a1
               
               
                  
                     (18)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12774-Youth-volunteering-working-on-projects-in-other-EU-countries-update-/public-consultation_pt
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Idem, nota de rodapé 18.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        «Promoting the mobility of young volunteers and cross-border solidarity, a practical toolbox for actors and stakeholders in the field of youth and recommendations for policymakers» [Promover a mobilidade dos jovens voluntários e a solidariedade transfronteiras, um conjunto de instrumentos práticos para os intervenientes e as partes interessadas no domínio da juventude e recomendações para os decisores políticos], desenvolvido em 2021 pelo grupo de peritos criado pela Comissão Europeia para apoiar o processo de revisão da Recomendação do Conselho de 2008 sobre a mobilidade dos jovens voluntários (trabalho realizado entre setembro de 2019 e setembro de 2020).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Grupo de peritos sobre a mobilidade dos jovens voluntários e a solidariedade transfronteiras, documento de referência de apoio à Comissão na revisão da Recomendação do Conselho de 2008 sobre a mobilidade dos jovens voluntários, Ecorys, fevereiro de 2020.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326 de 26.10.2012, p. 391).
               
               
                  
                     (23)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/soteu_2021_address_pt_0.pdf
               
               
                  
                     (24)
                  
                        
                  Textos aprovados — O impacto da COVID-19 na juventude e no desporto — quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 (europa.eu)
               
               
                  
                     (25)
                  
                        JO C 456 de 18.12.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52021DC0636&from=PT
               
               
                  
                     (27)
                  
                        https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:42018Y1218(01)&qid=1578414694481&from=PT
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Evaluation of the EU Youth Strategy and the Council Recommendation on the mobility of young volunteers [Avaliação da Estratégia da UE para a Juventude e da Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários], 2017.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        «Promoting the mobility of young volunteers and cross-border solidarity, a practical toolbox for actors and stakeholders in the field of youth and recommendations for policymakers» [Promover a mobilidade dos jovens voluntários e a solidariedade transfronteiras, um conjunto de instrumentos práticos para os intervenientes e as partes interessadas no domínio da juventude e recomendações para os decisores políticos], documento desenvolvido em 2021 pelo grupo de peritos criado pela Comissão Europeia para apoiar o processo de revisão da Recomendação do Conselho de 2008 sobre a mobilidade dos jovens voluntários (trabalho realizado entre setembro de 2019 e setembro de 2020).
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025, COM(2020) 625 final, disponível em 
                  EUR-Lex — 52020DC0625 — PT— EUR-Lex (europa.eu)
               
               
                  
                     (31)
                  
                        É importante recordar que o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, prevê a coordenação dos direitos em matéria de segurança social em situações transfronteiras, incluindo as prestações por doença, é aplicável aos voluntários que se deslocam entre Estados-Membros.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        JO L 295 de 21.11.2018, p. 32, anexo I, secção E. no portal «A sua Europa»: 
                  A sua Europa (europa.eu)
               
               
                  
                     (33)
                  
                        COM(2020) 758 final.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        O Passe Jovem é o principal instrumento de reconhecimento e validação disponível para todos os participantes no Erasmus+ e no Corpo Europeu de Solidariedade. O certificado Passe Jovem reflete o processo de aprendizagem e documenta os resultados da aprendizagem dos participantes.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        A Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.º 2241/2004/CE (JO L 112 de 2.5.2018, p. 42) estabelece um regime europeu para apoiar a transparência e a compreensão de competências e qualificações adquiridas em contexto formal, não formal e informal, inclusive através de experiências práticas, da mobilidade e do voluntariado.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        
                  
                     Evaluation of the EU Youth Strategy and the Council Recommendation on the mobility of young volunteers [Avaliação da Estratégia da UE para a Juventude e da Recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários] (europa.eu)
                  
                   de março de 2016.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Os voluntários não são remunerados pelo seu tempo, mas as despesas normalmente relacionadas com viagens, alimentação, ou alojamento e/ou outras pequenas despesas pessoais podem ser cobertas.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Consultar a mesma definição no Regulamento (UE) 2021/888, artigo 2.º, n.º 4.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Incluindo informações sobre os procedimentos para solicitar um Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) e informações pormenorizadas sobre o que está e não está coberto pelos sistemas nacionais de saúde.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        O portal multilingue «A sua Europa», nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724, JO L 295; a secção «Wiki da Juventude» do Portal Europeu da Juventude; informações sobre o portal Europa, por exemplo sobre o CESD: 
                  Pedir um cartão — Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão — Comissão Europeia (europa.eu)
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Uma prática que combina o voluntariado e as férias: as atividades de solidariedade são parte integrante de uma experiência de férias dos participantes paga por eles.
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados‐Membros, reunidos no Conselho, relativa a um quadro para a criação de uma Agenda Europeia do Trabalho com Jovens (2020/C 415/01).
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga os Regulamentos (UE) 2018/1475 e (UE) n.º 375/2014 (JO L 202 de 8.6.2021, p. 32). 
               
               
                  
                     (45)
                  
                        Consultar a Estratégia para a Inclusão e a Diversidade do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade para obter indicações sobre como proceder: 
                  https://erasmus-plus.ec.europa.eu/pt-pt/node/2596
               
               
                  
                     (46)
                  
                        
                  Em consonância com as estratégias da UE em matéria de igualdade e os quadros políticos de inclusão destinados a grupos específicos discriminados e desfavorecidos, adotados em 2020-2021: o Plano de Ação da UE contra o Racismo 2020-2025 (COM(2020) 565 final de 18.9.2020); o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos (COM(2020) 620 final de 9.10.2020); a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ (COM(2020) 698 final de 12.11.2020); o plano de ação sobre integração e inclusão (COM(2020) 758 final de 24.11.2020) e a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COM(2021) 101 final de 3.3.2021).
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Esta é já uma boa prática do antigo Serviço Voluntário Europeu e, atualmente, do Corpo Europeu de Solidariedade, que oferece, gratuitamente, um Cartão Jovem Europeu a todos os voluntários.
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Com as informações constantes no ponto 2, alínea a), da presente recomendação, bem como informações sobre os programas nacionais de voluntariado.
               
               
                  
                     (49)
                  
                        
                  Cartão Europeu de Deficiente — Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão — Comissão Europeia (europa.eu)