CELEX: C2002/097/07
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processos C-37/02 e C-38/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione terza, por despacho de 16 de Janeiro de 2002, no processo entre Adriano Di Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl (C-38/02) contra Ministero del commercio con l'Estero — Direzione generale per la politica commerciale e le gestione del regime degli scambi — Divisione II

20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Dezembro de 2001, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,                    Lisboa, 3.o Juı́zo — 2.a Secção, no processo pendente naquele
no processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Ham-                   tribunal entre Recheio — Cash & Carry, SA e Fazenda
                burg, organismo de direito público                    Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro
                        (Processo C-25/02)                             de 2002. O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões prejudiciais:
                           (2002/C 97/05)
                                                                       1.    O direito comunitário obsta a que, para as acções para
                                                                             restituição de imposições cobradas em violação do direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, um Estado-Membro fixe um prazo de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             caducidade de 90 dias, contados do termo do prazo de
do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no                    pagamento voluntário, por dessa forma tornar excessiva-
processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg,                        mente difı́cil o exercı́cio do direito de reembolso?
organismo de direito público, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Bundesver-          2.    Em caso afirmativo, qual o prazo mı́nimo que se entende
waltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             compatı́vel com aquela proibição de excesso de dificul-
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                          dade?
1.     A exigência estabelecida nas directivas 86/457/CEE (1) e        3.    Ou quais os critérios a utilizar na sua fixação?
       93/16/CEE (2), de que determinadas partes da formação
       especı́fica em medicina geral para a obtenção do diploma
       de «praktischer Arzt» (médico generalista), ou «praktische
       Ärztin» (médica generalista), sejam cumpridas numa
       ocupação a tempo inteiro, consubstancia uma discrimi-
       nação indirecta em razão do sexo, na acepção da directiva    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
       76/207/CEE (3)?                                                 Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione terza,
                                                                       por despacho de 16 de Janeiro de 2002, no processo
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:             entre Adriano Di Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl
                                                                       (C-38/02) contra Ministero del commercio con l’Estero —
       a)    Como deverá ser resolvido o conflito de normas           Direzione generale per la politica commerciale e le
             entre a directiva 76/207/CEE, por um lado, e as                 gestione del regime degli scambi — Divisione II
             directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE, por outro?
       b)    A proibição da discriminação indirecta em razão do                       (Processos C-37/02 e C-38/02)
             sexo pertence ao acervo comunitário dos direitos
             fundamentais não escritos, que afastam a aplicação                                (2002/C 97/07)
             de uma norma contrária de direito comunitário
             derivado?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 267 de 19.9.1986, p. 26.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                        Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione
(3) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                      terza, de 16 de Janeiro de 2002, no processo entre Adriano Di
                                                                       Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl (C-38/02) contra Minis-
                                                                       tero del commercio con l’Estero — Direzione generale per la
                                                                       politica commerciale e le gestione del regime degli scambi —
                                                                       Divisione II, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 13 de Fevereiro de 2002. O Tribunale Amministra-
                                                                       tivo Regionale per il Veneto, sezione terza, solicita ao Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 3.o Juı́zo
— 2.a Secção, proferido em 27 de Dezembro de 2001, no                 1)    Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 31.o do Regulamento (CE)
processo pendente naquele tribunal entre Recheio —                           n.o 896/2001 (1) são ou não contrários, in primis, ao
Cash & Carry, SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de                      Tratado, designadamente ao artigo 7.o CE (ex artigo 4.o
                         Pessoas Colectivas                                  do Tratado CE) e às outras normas ou princı́pios ı́nsitos
                                                                             no mesmo Tratado, de acordo com o princı́pio de
                        (Processo C-30/02)                                   separação de atribuições e competências entre as Insti-
                                                                             tuições comunitárias (em especial o Conselho e a
                           (2002/C 97/06)                                    Comissão)?
                                                                       2)    Os referidos artigos do Regulamento n.o 896/2001
                                                                             violam o princı́pio da não retroactividade das leis e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   os correlativos princı́pios da confiança legı́tima e da
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 27 de               segurança jurı́dica?
 ---pagebreak--- C 97/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
3)    As mesmas disposições do Regulamento n.o 896/2002               Fundamentos e principais argumentos
      são contrárias ao Regulamento n.o 404/93 (2) do Con-
      selho, de 13 de Fevereiro de 1993 (e posteriores alterações
      e integrações), em especial ao artigo 20.o deste regula-        Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
      mento?                                                           e 249.o terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-membros
                                                                       assinalados numa directiva estão obrigados a proceder à
4)    Se a resposta às questões anteriores for negativa, pede-se      transposição para o direito interno de modo a que produza
      ao Tribunal de Justiça que esclareça se o artigo 6.o do          efeitos plenos desde o termo do prazo de transposição. O
      referido regulamento da Comissão, em especial o disposto        referido prazo terminou já em 29 de Setembro de 2000, sem
      na sua alı́nea c), ao vedar aos sujeitos de direito ligados a    que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias.
      operadores tradicionais a possibilidade de serem admiti-
      dos à repartição do contingente pautal também na
      qualidade de «operadores não tradicionais», é contrário
      ao direito fundamental de exercı́cio da actividade profis-       (1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      sional, enquanto subespécie da liberdade de estabeleci-
      mento.
(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
                                                                       Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                      guesa
Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-                                     (Processo C-45/02)
                               guesa
                                                                                                 (2002/C 97/09)
                        (Processo C-44/02)
                          (2002/C 97/08)
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            necessárias para dar cumprimento à Directiva
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            2000/2/CE (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000,
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          qua adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE
      2000/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    do Conselho relativa à suprssão das interferências
      de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar                     radioeléctricas produzidas por motores de ignição
      contra as emissões de gases poluentes e de partı́culas                comandada que equipam os tractores agrı́colas ou flores-
      poluentes provenientes dos motores destinados à propul-                tais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho
      são dos tractores agrı́colas ou florestais e que altera a             relativa à recepção dos tractores agrı́colas ou florestais de
      Directiva 74/150/CEE do Conselho, a República Portu-                  rodas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação
      guesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por                    que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o da
      força do disposto no artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE                Directiva 2000/2/CE;
      supracitada;
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a                   imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
      República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 4.o da Directiva 2000/2/CE;
      incumbe por força do artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE;
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.