CELEX: 31993D0408
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: 93/408/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia

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31993D0408

93/408/CEE: Decisão do Conselho de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/1993 p. 0152 - 0152 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 22 p. 0224 

DECISÃO DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 relativa à celebração do Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia (93/408/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993,Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos do artigo 235º,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo de Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 16º do protocolo.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES(1) Parecer emitido em 25 de Junho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).