CELEX: 31999R1203
Language: pt
Date: 1999-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1203/1999 da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas

11. 6. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 146/23
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1203/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Junho de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e
                                                    produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           maças com destino aos grupos geográficos X e Y, uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              taxa de restituição aplicável inferior à taxa indicativa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2200/96                                      Artigo 1.o
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última    Em relação aos certificados de exportação do sistema B,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,        alterado, solicitados entre 17 de Março e 16 de Maio de
                                                                1999, são fixadas em anexo as percentagens de emissão
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 458/1999 da             das quantidades pedidas e as taxas de restituição aplicá-
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 499/           veis.
/1999 (4), fixou as quantidades indicativas previstas para a
emissão dos certificados de exportação não solicitados no       O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados
âmbito da ajuda alimentar;                                      pedidos no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4
Considerando que, face às informações actualmente ao            do artigo 10.o do Acordo sobre a agricultura concluído no
dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram         âmbito das negociações comerciais multilaterais do
excedidas no que respeita aos tomates, aos limões e às          «Uruguay Round».
maças com destino aos grupos geográficos X e Y;
                                                                                         Artigo 2.o
Considerando que é, pois, conveniente, em relação aos
certificados do sistema B solicitados entre 17 de Março e       O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
16 de Maio de 1999, fixar, para os tomates os limões e as       de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L  55 de 3.3.1999, p. 8.
(4) JO L  59 de 6.3.1999, p. 22.
 ---pagebreak--- L 146/24          PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11. 6. 1999
                                                     ANEXO
         Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados
                       do sistema B, solicitados entre 17 de Março e 16 de Maio de 1999
                                                      Destino         Percentagem de     Taxa de restituição
                          Produto                     ou grupo          emissão das            (EUR
                                                     de destinos    quantidades pedidas por tonelada líquida)
         Tomates                                         F                100 %                 18,5
         Amêndoas sem casca                              F                100 %                 50,0
         Avelãs sem casca                                F                100 %                114,0
         Laranjas                                       XYC               100 %                 50,0
         Limões                                          F                100 %                 33,5
         Maçãs                                           X                100 %                 35,3
                                                         Y                100 %                 66,3
                                                         Z                100 %                 54,0