CELEX: 31995L0067
Language: pt
Date: 1995-12-15 00:00:00
Title: Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995L0067

Directiva 95/67/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 314 de 28/12/1995 p. 0072 - 0072

DIRECTIVA 95/67/CE DA COMISSÃO de 15 de  Dezembro de 1995 que introduz alterações de carácter técnico à Directiva 89/647/CEE do Conselho  relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que diz respeito à definição  de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  » (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio  de solvabilidade das instituições de crédito  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/15/CE da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o sétimo travessão do nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE define os «   bancos multilaterais de desenvolvimento  » através de uma enumeração exaustiva; Considerando que a Sociedade Inter-Americana de Investimento pertence ao grupo do Banco  Inter-Americano de Desenvolvimento; que a Sociedade Inter-Americana de Investimento tem por objecto  fomentar o desenvolvimento económico dos seus países membros regionais em desenvolvimento,  encorajando a criação, a expansão e a modernização de empresas privadas, de preferência de pequena  e média dimensão, complementando as actividades do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento; que a  Sociedade Inter-Americana de Investimento apresenta as mesmas características essenciais que os «   bancos multilaterais de desenvolvimento  » e que, consequentemente, essa sociedade deveria ser  incluída na definição de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  » contida na Directiva  89/647/CEE; Considerando que o disposto na presente directiva está de acordo com o parecer do Comité consultivo  bancário agindo na qualidade de comité encarregado de assistir a Comissão nos termos do  procedimento definido no nº 2 do artigo 9º da Directiva 89/647/CEE; Considerando que a presente directiva diz respeito ao Espaço Económico Europeu (EEE) e que o  procedimento do artigo 99º do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu foi respeitado, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A definição de «  bancos multilaterais de desenvolvimento  »  constante do nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º da Directiva 89/647/CEE passa a incluir a  Sociedade Inter-Americana de Investimento. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao  disposto na presente directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1996. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas farão referência à presente  directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas,  regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão