CELEX: 32003R2262
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2262/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004

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32003R2262

Regulamento (CE) n.° 2262/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0016 - 0017

Regulamento (CE) n.o 2262/2003 da Comissãode 22 de Dezembro de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Dezembro de 2003 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2004 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.(2) É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2004, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.2. Para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2004, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 208 de 19.8.2003, p. 3.ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>