CELEX: 62021CN0458
Language: pt
Date: 2021-07-22 00:00:00
Title: Processo C-458/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 22 de julho de 2021 — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 22 de julho de 2021 — CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-458/21)
      (2021/C 471/25)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CIG Pannónia Életbiztosító Nyrt.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) [do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado], ser interpretado no sentido de que está isento de IVA um serviço que utiliza uma [companhia de seguros] para:
      
                  —
               
               
                  verificar a exatidão do diagnóstico de uma doença grave diagnosticada ao particular segurado; e
               
            
                  —
               
               
                  procurar os melhores serviços de saúde disponíveis tendo em vista a cura do particular segurado; e
               
            
                  —
               
               
                  se tal for abrangido pela cobertura da apólice de seguro e mediante pedido do segurado, encarregar-se de que os cuidados de saúde sejam prestados no estrangeiro?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.