CELEX: 31989D0470
Language: pt
Date: 1989-07-14 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (89/470/CEE) (89/470/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0470

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1989 relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa) (89/470/CEE) (89/470/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 233 de 10/08/1989 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval)  (Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)  (89/470/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2506/88 do Conselho, de 26 de Julho de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (programa Renaval) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88, o programa comunitário se aplica a regiões que satisfazem os critérios do nº 1, alínea a), ou do nº 1, alínea b), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que o Estado-membro em questão deve apresentar um pedido relativo às zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário; que a Dinamarca apresentou esse pedido;  Considerando que as regiões de AAlborg, Broenderslev, Dronninglund, Hals, Sejlfjord og AAbybro Kommuner na Nordjyllands Amt, e Nakskov, Hoejreby, Ravnsborg e Rugbjerg Kommuner na Storstroems Amt satisfazem os critérios acima mencionados;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A região da bacia de emprego de AAlborg, Broenderslev, Dronninglund, Hals, Sejlfjord e AAbybro Kommuner na Nordjyllands Amt, e Nakskov, Hoejreby, Ravnsborg e Rudbjerg Kommuner na Storstroems Amt na Dinamarca satisfaz os critérios do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2506/88. Por conseguinte, o programa comunitário instituído pelo regulamento aplica-se a essa zona.  Artigo 2º  O Reino da Dinamarca é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 225 de 15. 8. 1988, p. 24.