CELEX: C2005/132/56
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo T-126/05: Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/31
            
         Recurso interposto em 9 de Março de 2005 por Sandrine Corvoisier contra Banco Central Europeu
   (Processo T-126/05)
   (2005/C 132/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu, interposto por Sandrine Corvoisier, residente em Frankfurt am Main, Roberta Friz, residente em Frankfurt am Main, Hundjy Preud'homme, residente em Frankfurt, e Elvira Rosati, residente em Frankfurt am Main, representadas por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o aviso de vaga ECB/156/04 relativo ao preenchimento de seis lugares de «Records Managements Specialists»,
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos «administrative reviews» e dos «grievance procedures» apresentados pelas recorrentes, decisões com datas respectivamente de 1 de Outubro e de 21 de Dezembro de 2004 e notificadas entre 27 de Dezembro de 2004 e 13 de Janeiro de 2005,
            
         
               —
            
            
               anular todas as decisões tomadas em execução do aviso de vaga e, em particular, as decisões de recrutamento,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a apresentar o seu processo administrativo,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido à indemnização dos danos patrimoniais que foram avaliados ex æquo et bono e a título provisório em 40.000 euros, e dos danos morais avaliados ex æquo et bono em 4 euros,
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   As recorrentes ocupam no BCE, o lugar de «Research Analyst» (analista de investigação), classificado no grau E/F. Uma das condições requeridas para o acesso ao seu lugar era a posse de um título universitário.
   Em 13 de Julho de 2004, o recorrido publicou o aviso de vaga em causa, para o recrutamento de seis «Records Management Specialists» (especialistas da gestão electrónica de documentos) para assistir e completar a unidade de arquivos do BCE. Estes lugares estão classificados no mesmo grau que o das recorrentes, isto é, o grau E/F. O aviso de vaga exige que os candidatos tenham concluído o ensino secundário.
   Em apoio dos seus recursos, as recorrentes invocam a violação do artigo 20.2 Regulamento Interno do BCE, das linhas directrizes do BCE relativas ao «development track», da circular administrativa relativa ao recrutamento e do princípio «patere legem ipse quam fecisti». Fazendo alusão ao facto de que a posse de um título universitário era indispensável para o seu recrutamento ao passo que o aviso impugnado apenas exigia de estudos secundários, invocam também a violação do princípio da não discriminação. Além disso, invocam a violação dos artigos 45.o e 46.o das Condições de trabalho, alegando o facto de o Comité do Pessoal não ter sido previamente consultado. Por último, as recorrentes invocam um erro manifesto de apreciação.