CELEX: 62020TA0134
Language: pt
Date: 2022-03-02 00:00:00
Title: Processo T-134/20: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Huhtamaki/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um inquérito em matéria de auxílios de Estado — Decisões fiscais antecipadas — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de confidencialidade — Falta de caráter inilidível — Dever de fundamentação»]

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Huhtamaki/Comissão
      (Processo T-134/20) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um inquérito em matéria de auxílios de Estado - Decisões fiscais antecipadas - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de confidencialidade - Falta de caráter inilidível - Dever de fundamentação»)
      (2022/C 171/33)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Huhtamaki Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo) (representantes: M. Struys e F. Pili, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e A. Spina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2019) 9417 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2019, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos relativos a um inquérito em matéria de auxílios de Estado apresentado pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2019) 9417 final da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2019, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso aos documentos relativos a um inquérito em matéria de auxílios de Estado apresentado pela Huhtamaki Sàrl ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.