CELEX: 62012TB0274
Language: pt
Date: 2013-01-07 00:00:00
Title: Processo T-274/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho ( «Ação por omissão — Inutilidade superveniente da lide — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/13
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2013 — Alfastar Benelux/Conselho
   (Processo T-274/12) (1)
   
   (Ação por omissão - Inutilidade superveniente da lide - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 55/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Alfastar Benelux SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e E. Chatziioakeimidou, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de declaração de incumprimento por parte do Conselho das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 266.o TFUE, ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral, de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, não publicado na Coletânea), e, por outro, pedido de indemnização ao abrigo do artigo 340.o TFUE.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do pedido de declaração de uma omissão, apresentado pela Alfastar Benelux SA.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de indemnização apresentado pela Alfastar Benelux é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
            
         
               3.
            
            
               A Alfastar Benelux suportará 50 % das suas despesas e 50 % das despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. O Conselho suportará 50 % das suas despesas e 50 % das despesas efetuadas pela Alfastar Benelux.
            
         
      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.