CELEX: C2007/283/24
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-407/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 5 de Setembro de 2007 — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 5 de Setembro de 2007 — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-407/07)
   (2007/C 283/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questão prejudicial
   O artigo 13.o, A, n.o 1, proémio e alínea f), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que também abrange os serviços prestados pelos agrupamentos mencionados nessa disposição aos seus membros, directamente necessários à prestação, por esses membros, de serviços isentos ou pelos quais não é devido imposto, quando a remuneração cobrada pelos referidos serviços não excede os respectivos custos e esses serviços são apenas prestados a um ou alguns dos membros?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).