CELEX: 62006TA0281
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processo T-281/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajuda compensatória aos produtores de banana — Irregularidades nos controlos de qualidade — Tipo de correcção financeira aplicada — Proporcionalidade )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/38
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-281/06) (1)
   
   («FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajuda compensatória aos produtores de banana - Irregularidades nos controlos de qualidade - Tipo de correcção financeira aplicada - Proporcionalidade»)
   2009/C 141/77
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de banana para as campanhas de 2002 e 2003.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006