CELEX: 31993R1791
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1791/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

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31993R1791

REGULAMENTO (CEE) No 1791/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas  

Jornal Oficial nº L 163 de 06/07/1993 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 1791/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3664/91, que estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails  aromatizados de produtos vitivinícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails  aromatizados de produtos vitivinícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3279/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3664/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3568/92 (4), estabelece as medidas transitórias relativas aos vinhos aromatizados, às bebidas aromatizadas à base de vinho  e aos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas;  Considerando que é conveniente prorrogar o prazo de 30 de Junho de 1993 previsto para a realização da elaboração de determinados produtos referidos no Regulamento (CEE) no 1601/91, bem como para a sua primeira comercialização, com uma apresentação  conforme ao disposto em vigor antes de 17 de Dezembro de 1991, na pendência dos resultados de um exame técnico aprofundado relativo à utilização de determinadas substâncias ou determinadas preparações para algumas das bebidas referidas no citado  regulamento;  Considerando que, na pendência dos resultados dos exames aprofundados das matérias a resolver, é necessário diferir a data de adopção das normas de execução e a data de decisão relativa às eventuais derrogações, fixada em 30 de Junho de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de aplicação para os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3664/91 é alterado do seguinte modo:  1. No no 5 do artigo 1o, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993 ».  2. Nos nos 1 e 2 do artigo 2o, a data de « 30 de Junho de 1993 », é substituída pela de « 16 de Dezembro de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 149 de 14. 6. 1991, p. 1.  (2) JO no L 327 de 13. 11. 1992, p. 1.  (3) JO no L 348 de 17. 12. 1991, p. 53.  (4) JO no L 362 de 11. 12. 1992, p. 47.