CELEX: 31998D0313
Language: pt
Date: 1998-05-01 00:00:00
Title: 98/313/CE: Decisão do Conselho de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

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31998D0313

98/313/CE: Decisão do Conselho de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal  

Jornal Oficial nº L 139 de 11/05/1998 p. 0018 - 0018

DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Maio de 1998 que revoga a decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (98/313/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 12 do seu artigo 104ºC,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a segunda fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1994; que o nº 4 do artigo 109ºE do Tratado estabelece que, durante a segunda fase, os Estados-membros envidarão esforços para evitar défices orçamentais excessivos;Considerando que existe um procedimento aplicável em caso de défice excessivo, no qual se prevê que seja tomada uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e, uma vez corrigido esse défice, a revogação dessa mesma decisão; que, durante a segunda fase, o procedimento relativo aos défices excessivos é determinado pelo artigo 104ºC do Tratado, com exclusão dos nºs 1, 9 e 11; que o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições suplementares relativas à aplicação desse mesmo procedimento; que o Regulamento (CE) nº 3605/93 (1) estabelece regras e definições pormenorizadas para efeitos de aplicação do referido protocolo;Considerando que, em 26 de Setembro de 1994, na sequência de uma recomendação da Comissão nos termos do nº 6 do artigo 104ºC do Tratado, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Portugal; que, nos termos do nº 7 do artigo 104ºC, o Conselho apresentou recomendações a Portugal no sentido de pôr fim à situação de défice excessivo (2);Considerando que, nos termos do nº 12 do artigo 104ºC do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de défices excessivos devem ser revogadas quando os défices excessivos dos Estados-membros em causa tiverem sido, na opinião do Conselho, corrigidos;Considerando que o Conselho deve revogar essas decisões com base numa recomendação da Comissão; que, tendo em conta os dados fornecidos pela Comissão na sequência das informações transmitidas por Portugal até 1 de Março de 1998, nos termos do Regulamento (CE) nº 3605/93, se justificam as seguintes conclusões:O défice orçamental português diminuiu significativamente desde 1993, tendo atingido 2,5 % do PIB em 1997, um nível inferior ao valor de referência do Tratado, prevendo-se uma nova diminuição para 2,2 % do PIB em 1998. O programa de convergência de 1997 de Portugal aponta para uma nova redução do défice orçamental para 1,5 % do PIB em 2000.O rácio da dívida pública atingiu um nível máximo de 65,9 % do PIB em 1995, tendo desde então diminuído anualmente para se situar em 62,0 % em 1997. Prevê-se que, em 1998, o rácio da dívida pública seja igual a 60 % do PIB e espera-se que, a partir de então, se situe abaixo do valor de referência.O défice registou em 1997 um nível inferior ao valor de referência do Tratado; espera-se que assim se mantenha em 1998 e que continue a diminuir a médio prazo; o rácio da dívida tem diminuído nos últimos dois anos, e espera-se que se situe em breve abaixo do valor de referência,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida.Artigo 2º É revogada a decisão do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 sobre a existência de um défice excessivo em Portugal.Artigo 3º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 1 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 332 de 31. 12. 1993, p. 7.(2) Recomendações do Conselho, de 7 de Novembro de 1994, 24 de Julho de 1995, 16 de Setembro de 1996 e 15 de Setembro de 1997.