CELEX: C2005/182/26
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-15/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (Contratos de direito público — Directiva 89/665/CEE — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público — Decisão de retirada de um anúncio de concurso após abertura das propostas apresentadas — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Princípio da efectividade)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-15/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (1)
   
   (Contratos de direito público - Directiva 89/665/CEE - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público - Decisão de retirada de um anúncio de concurso após abertura das propostas apresentadas - Fiscalização jurisdicional - Alcance - Princípio da efectividade)
   (2005/C 182/26)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-15/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesvergabeamt (Áustria), por decisão de 12 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2004, no processo Koppensteiner GmbH contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 2 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O órgão jurisdicional competente é obrigado a não aplicar as normas nacionais que o impedem de respeitar a obrigação que decorre dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
   
      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.