CELEX: 62015CN0021
Language: pt
Date: 2015-01-19 00:00:00
Title: Processo C-21/15 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/11
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 7 de novembro de 2014 no processo T-399/11, Banco Santander e Santusa/Comissão
   (Processo C-21/15 P)
   (2015/C 081/14)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)
   
      Outra parte no processo: Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão sobre as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em especial, o conceito de seletividade dos auxílios de Estado contido no referido artigo.
   Este único fundamento do presente recurso divide-se em duas partes, que constituem o erro de direito identificado:
   
               —
            
            
               em primeiro lugar, o Tribunal Geral comete um erro ao impor, para demonstrar que uma medida é seletiva, a obrigação de determinar um grupo de empresas com características próprias e intrínsecas (identificáveis ex ante); e
            
         
               —
            
            
               em segundo lugar, o Tribunal Geral interpreta erradamente o conceito de seletividade ao fazer uma distinção artificial entre os auxílios à exportação de bens e os auxílios à exportação de capitais.