CELEX: 32016D0949
Language: pt
Date: 2016-06-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/949 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

16.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/949 DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2016
   relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo do Acordo. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, deve recorrer-se a um procedimento simplificado para a aprovação dessa adesão, devendo o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebrar um protocolo com os países terceiros em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a Mongólia foram concluídas com sucesso, mediante Nota Verbal de 2 de dezembro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1), sob reserva da celebração do Protocolo.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H.G.J. KAMP
      
   
   
      (1)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.