CELEX: 62021CA0052
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processos apensos C-52/21 e C-53/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL/État belge (C-53/21) («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Obrigação que incumbe aos adquirentes de serviços de elaborar e transmitir à Administração Fiscal documentos comprovativos relativos aos montantes faturados por prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro — Inexistência dessa obrigação no caso de prestações de serviços puramente internas — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Proporcionalidade»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL/État belge (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL/État belge (C-53/21)
      (Processos apensos C-52/21 e C-53/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Obrigação que incumbe aos adquirentes de serviços de elaborar e transmitir à Administração Fiscal documentos comprovativos relativos aos montantes faturados por prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro - Inexistência dessa obrigação no caso de prestações de serviços puramente internas - Justificação - Eficácia dos controlos fiscais - Proporcionalidade»)
      (2022/C 165/23)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Liège
      
         Partes nos processos principais
      
      
         Recorrentes: Pharmacie populaire — La Sauvegarde SCRL (C-52/21), Pharma Santé — Réseau Solidaris SCRL (C-53/21)
      
         Recorrido: État belge (C-52/21 e C-53/21)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que obriga qualquer sociedade estabelecida no território desse primeiro Estado-Membro a transmitir à Administração Fiscal declarações relativas aos pagamentos feitos como retribuição de serviços adquiridos a prestadores estabelecidos noutro Estado-Membro, no qual estes últimos estão sujeitos à regulamentação em matéria de contabilidade das empresas e à obrigação de emitir faturas em conformidade com a regulamentação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, sob pena de um acréscimo ao imposto sobre as sociedades igual a 50 % ou 100 % do valor desses serviços, ao passo que, em conformidade com uma prática administrativa, o referido primeiro Estado-Membro não impõe uma obrigação equivalente quando esses serviços são fornecidos por prestadores estabelecidos no seu território.
      
         (1)  JO C 128, de 12.4.2021.