CELEX: 62012CA0024
Language: pt
Date: 2014-06-05 00:00:00
Title: Processos apensos C-24/12 e C-27/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)/Staatssecretaris van Financiën (Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado-Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE-PTU)

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-24/12 e C-27/12) (1)
   
   ((Livre circulação de capitais - Restrições - Pagamentos dos dividendos de um Estado-Membro para um território ultramarino do mesmo Estado - Âmbito de aplicação do direito da União - Regime especial UE-PTU))
   2014/C 253/03
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Objeto
   
   Pedidos de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 63.o e 64.o TFUE — Âmbito de aplicação territorial — Movimentos de capitais provenientes de um Estado-Membro para um território ultramarino — Território ultramarino como país terceiro ou não
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida fiscal de um Estado-Membro que restringe os movimentos de capitais entre esse Estado-Membro e o seu próprio país e território ultramarino, ao prosseguir, de forma efetiva e proporcionada, o objetivo de luta contra a evasão fiscal.
   
      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.