CELEX: C1996/180/86
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale, Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e Philippe de Villiers contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-53/96)

22. 6 . 96           III                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/35
Subsidiariamente, para o caso hipotético de se considerar            Estados-membros, da saúde pública e da protecção dos
que a Sogecable é « controlada conjuntamente » pela Prisa e          consumidores, medidas adequadas de protecção da saúde
pelo Canal Plus France, como sustenta a Comissão, a                  pública por ocasião do surgimento da encefalopatia espon­
recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Prisa e o Canal          giforme bovina ( EEB ), conhecida por « doença das vacas
Plus France não dispunham conjuntamente de nenhum dos                loucas » . Com efeito, sublinham que as acções levadas a cabo
poderes e direitos enunciados no artigo 5 ?, n? 4 , alínea b ), e,   pela Comissão desde 1988 para prevenção da propagação
em segundo lugar, que, ainda que dispusessem conjunta­               da EEB e, eventualmente, da doença de Creutzfeld-Jacob,
mente dos poderes e direitos nele enunciados, o seu volume           devem ser consideradas insuficientes, haja em vista as
de negócios não devia ser adicionado ao volume de negócios           medidas de embargo subitamente decretadas em 26 de
da Sogecable, ao abrigo do artigo 5?, n? 4, alínea c ).              Março de 1996 pela Comissão, que continua a só dispor de
                                                                     uma mesma informação sobre um risco potencial . Os
                                                                     recorrentes sustentam que a Comissão deve ser responsabi­
                                                                     lizada na medida em que violou o princípio da proporcio­
                                                                     nalidade e procedeu a uma apreciação errónea dos factos,
                                                                     provocando um risco para a saúde pública e para os
                                                                     consumidores, com incidências evidentes a nível do comér­
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat             cio de bovinos no interior da Comunidade Europeia .
des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,
Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e         Embora o primeiro caso de vacas loucas recenseado date de
Philippe de Villiers contra a Comissâo das Comunidades               1986 , numa quinta do Kent, na Grã-Bretanha, e apesar de
                             Europeias                               inúmeras comunicações científicas ou jornalísticas, confi­
                       ( Processo T-53 /96 )                         denciais ou públicas, sobre os riscos de propagação ao
                            96/C 180/86 )                            homem, a Comissão, alegando a falta de certezas científicas,
                                                                     não adoptou a única medida a que se impunha em presença
                                                                     de um risco de saúde pública, ou seja, a proibição total das
                  (Língua do processo: francês)                      exportações e o eventual abate das manadas .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                Os recorrentes consideram que a Comissão não cumpriu o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              seu dever de controlo e fiscalização do comércio intraco­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              munitário . Na sequência desse incumprimento sofreram,
pelo Syndicat des producteurs de viande bovine de la                 como qualquer cidadão comunitário, um prejuízo moral,
Coordination rurale e pelo Syndicat des producteurs de lait          cuja reparação solicitam; alguns dos recorrentes alegam
de la Coordination rurale, com sede em Isle Jourdain                 também a existência de prejuízos materiais, cuja dimensão
( França ), e Philippe de Villiers, residente em Les Aubretières     devia ser determinada durante o processo.
 ( França ), representado por Alexandre Varaut, advogado no
foro de Paris .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
                                                                     Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas socieda­
— com fundamento nos artigos 178? e 215?, segundo                    des Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA
      parágrafo, do Tratado CE, declarar a Comissão Euro­                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
      peia responsável , na sequência da sua omissão em                                        ( Processo T-54/96 )
      adoptar medidas de protecção da saúde pública por                                            ( 96/C 180/87 )
      ocasião do surgimento da encefalopatia espongiforme
      bovina , conhecida por « doença das vacas loucas »,
                                                                                        (Lîngua do processo: italiano)
 — condenar a União Europeia a pagar ao Syndicat des
      producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,         Deu entrada, em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de
      ao Syndicat des producteurs de lait de la Coordination          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      rurale e a Philippe de Villiers a quantia de 1 franco           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      francês a título de indemnização simbólica para repara­         pelas sociedades Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
      ção do prejuízo moral sofrido,                                  ( BR, Itália ), e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA, com sede
                                                                      em Bari ( Itália ), patrocinadas pelos advogados Antonio
 — designar um perito da sua escoma para avaliar o prejuízo           Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, com
      suportado pelos membros do Syndicat des producteurs             domicílio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
      de viande bovine de la Coordination rurale e do Syndicat        Tizzano, Place du Grand Sablon, 36 .
      des producteurs de lait de la Coordination rurale .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
  Fundamentos e principais argumentos                                 digne:
  Os recorrentes acusam a Comissão de não ter adoptado, no            — anular a decisão da Comissão contida na carta do
  âmbito da sua missão de fiscalização do comércio entre                  director-geral da Direcção-Geral da Agricultura ( DG VI )