CELEX: 62019CN0943
Language: pt
Date: 2019-12-27 00:00:00
Title: Processo C-943/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
      (Processo C-943/19)
      (2020/C 137/37)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «ONDO»
      
         Recorrido no recurso de cassação: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (1) do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia?
               
            
                  2)
               
               
                  Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?
               
            
         (1)  JO 2008, L 133, p. 66.