CELEX: 31986R1653
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1653/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que estabelece a abertura para o ano de 1986, e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

|

31986R1653

Regulamento (CEE) n.° 1653/86 do Conselho de 26 de Maio de 1986 que estabelece a abertura para o ano de 1986, e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 145 de 30/05/1986 p. 0012 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1653/86 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1986  que estabelece a abertura para o ano de 1986, e a título autónomo, de uma quota excepcional de importação de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, referigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º et 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados da carne de ovino existentes no interior e no exterior da Comunidade, é conveniente abrir, para o ano de 1986 e a título autónomo, uma quota excepcional pautal comunitária de importação de 6 000 toneladas, com direito de 20 %, de carnes de bovino de elevada qualidade, frescas, referigeradas ou congeladas, constantes das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;  Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade à citada quota e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista por essa quota a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno um sistema de utilização da quota pautal comunitária fundado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as modalidades de aplicação destas disposições devem ser fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberta, para o ano de 1986, uma quota excepcional pautal comunitária de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, constantes das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.  O volume total desta quota eleva-se 6 000 toneladas expresso em peso do produto.  2. No âmbito desta quota, o direito da pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.  Artigo 2º  As modalidades de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea anterior;  serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) Parecer emitido em 16 de Maio de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (3) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.