CELEX: 51994PC0051
Language: pt
Date: 1994-02-24
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 51 final-SYN 475
                                         BruxeI as, 24.02.1994
                        Proposta alterada de
                    RBGUUt/BWO (CE) DO OONBELK)
  que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento
                  estrutural da navegação interior
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189°-A do Tratado CE)
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                             Proposta alterada de
                         FEGJUUBm (Œ) DO ŒNSEIK)
      que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento
                       estrutural da navegação interior
                            PTOlÇÃODEMJnUB
ISb decurso da sessão plenária de 21 de Janeiro de 1994, o Parlamento
Europeu aprovou a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) n M 101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989*, relativo
ao sanaeamento estrutural da navegação interior. Foi simultaneamente
proposta uma alteração ao n° 1, terceiro parágrafo, do artigo 5 o desse
 regulamento; essa alteração tem por objectivo explicitar a definição das
embarcações que fazem parte da frota activa e que podem, por esse facto,
ser tomadas em consideração no quadro das medidas instauradas pelo
Conselho.
A Comissão aceitou a alteração proposta pelo Parlamento dado que essa
 alteração permite definir melhor, face aos objectivos do regulamento, a
 noção de embarcações que fazem parte da frota activa.
    J 0 n ° L 116 de 28.04.1989.
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                       RB3UUWHV10 (CE) DO OCNSELK)
   que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento
                     estrutural da navegação interior
TEXTO/WTBRICR                                         TEXTO A L T E I O
                   N° 1, terceiro parágrafo, do artigo 5'
                       do regulamento (CEE) n° 1101/89
Fazem parte da frota activa as             Fazem parte da frota activa as
embarcações em bem estado de               embarcações em bom estado de
funcionamento:                             funcionamento relativamente às quais
                                           tenha sido paga pelo menos três
                                           vezes a quot ização anual refer ida no
                                           no n° 1 do artigo 4 o :
 -que disponham,
                                           que disponham,
 -quer de um certificado de
navegab iI i dade     emi t i do    pe I a
 autoridade nacional competente ou         que r   de     um   ce r t i f i cado   de
 cem o acordo desta,                       navegabilidade       emitido       pela
                                           autoridade nacional competente ou
 -quer de uma autorização para             com o acordo desta,
 efectuar transportes nacionais
 emitida pelas autoridades de um
 dos Estados-rrerrbros abrangidos,         quer de uma autorização para
                                           efectuar     transportes     nacionais
 e que tenham efectuado pelo menos         emitida  pelas  autoridades   de um dos
 uma viagem no ano anterior ao da          Estados-rrambros  abrangidos,
 apresentação do pedido de premio
 de desmantelamento,                       e que tenham efectuado pelo menos
                                           uma viagem no ano anterior ao da
 -ou que tenham efectuado pelo             apresentação do pedido de prémio de
menos dez viagens durante o ano            desmantelamento,
 anterior ao da apresentação do
 ped ido      de      p r émi o     de      -ou que tenham efectuado pelo menos
 desmantelamento.                          dez viagens durante o ano anterior
                                           ao da apresentação do pedido de
                                           prémio de desmantelamento.
                        J0 n° L 116 de 28.04.1994, p. 25
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                                                             C0M(94) 51 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-058-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65601-8
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L-2985 Luxemburgo