CELEX: 62019CN0704
Language: pt
Date: 2019-09-20 00:00:00
Title: Processo C-704/19: Ação intentada em 20 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/27
            
         
      Ação intentada em 20 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-704/19)
      (2019/C 413/33)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha
      
         Pedidos da demandante
      
      
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                  Declaração de que, por não ter adotado, dentro dos prazos previstos, todas as medidas necessárias para recuperar junto do principal beneficiário, a Telecom Castilla-La Mancha S.A., o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex-NN 37/10, ex-CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela-Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela-Mancha (1) (JOUE L 222, de 17 de agosto de 2016, p. 52), por não ter demonstrado que cancelou todos os pagamentos ainda pendentes referentes ao citado auxílio, e por não ter comunicado à Comissão, dentro do prazo previsto, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, e dos artigos 3.o e 4.o da decisão; e
               
            
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                  condenação do Reino de Espanha nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Reino de Espanha não cumpriu a decisão nos prazos previstos no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da decisão.
      O Reino de Espanha não recuperou até à data o montante total do auxílio concedido ao maior beneficiário do auxílio, a saber, a Telecom Castilla-La Mancha, S.A. O Reino de Espanha não demonstrou se foram interrompidos todos os pagamentos do auxílio em curso após a adoção da decisão. A não recuperação completa dos montantes do auxílio que é objeto da decisão concedida à Telecom CLM e a inexistência de uma prova irrefutável do cancelamento de todos os pagamentos pendentes, constitui um incumprimento da obrigação que incumbe a Espanha por força do disposto no artigo 3.o da decisão.
      Além disso, o Reino de Espanha não comunicou à Comissão, no prazo previsto, as informações exigidas relativas à execução da decisão, como estabelecido no artigo 4.o, n.os 3 e 4, da mesma.
      
         (1)  JO 2016, L 222, p. 52