CELEX: 62006CA0439
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-439/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Dresden — Alemanha) — Processo de gestão de energia citiworks AG sendo intervenientes: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur (Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20. o , n. o  1 — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição de electricidade)

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Dresden — Alemanha) — Processo de gestão de energia citiworks AG sendo intervenientes: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur
   (Processo C-439/06) (1)
   
   (Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Artigo 20.o, n.o 1 - Livre acesso de terceiros às redes de transporte e distribuição de electricidade)
   (2008/C 171/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Dresden
   Parte no processo nacional
   Citiworks AG
   sendo intervenientes:
   Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde, Flughafen Leipzig/Halle GmbH, Bundesnetzagentur
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) — Interpretação do artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Legislação nacional que exclui as redes integralmente situadas no terreno de uma exploração (Betriebsnetze) do princípio do livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade
   Parte decisória
   O artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição como o § 110, n.o 1, ponto 1, da Lei relativa ao fornecimento de electricidade e de gás, denominada «lei relativa ao fornecimento racional da energia» [Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz)], de 7 de Julho de 2005, que dispensa determinados operadores de redes de fornecimento de energia da obrigação de permitir o livre acesso de terceiros a essas redes, pelo facto de estas últimas estarem instaladas numa área de exploração que constitui uma unidade funcional e se destinarem, principalmente, ao transporte de energia no interior da empresa e para empresas coligadas.
   
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.