CELEX: C2000/285/22
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-175/00: Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/11
A demandante invoca, antes de mais, que as duas directivas                Em Agosto de 1993, o demandante, médico comunitário
referidas violaram o princı́pio da confiança legı́tima. Com               especialista em reumatologia, apresentou à Comissão, nos
efeito, podia legitimamente esperar, por um lado, que a                   termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
proibição das hormonas em causa seria meramente temporária,             selho, um pedido com vista a uma decisão no sentido de que
enquanto uma avaliação cientı́fica adequada não tivesse sido            o GMC infringira os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE.
levada a cabo no sentido de estabelecer a sua perigosidade ou
não para a saúde humana e, por outro, que o âmbito das                  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
derrogações previstas na Directiva 88/146 iria progressiva-              invocados no processo T-286/97 Goldstein/Comissão (1).
mente alargar-se e abranger as categorias de animais cuja                 Segundo o demandante, estão preenchidas as condições previs-
importação iria assegurar dos Estados Unidos para a Comuni-              tas no artigo 232.o CE, pois decorreram 80 meses desde
dade.                                                                     que foram apresentadas, em 20 de Setembro de 1995, as
                                                                          observações do demandante sobre a carta da Comissão de 9 de
A demandante invoca igualmente o desrespeito dos acordos                  Fevereiro de 1995, nos termos do artigo 6.o do Regulamento
constitutivos da OMC. Afirma a esse propósito que ao aprovar             n.o 99/63 do Conselho.
as Directivas 81/602, 88/146 e 96/22, a União Europeia foi
condenada pelo Órgão de Resolução de Litı́gios da OMC por
violação do acordo SPS.                                                  (1) JO C 7, de 10.01.1998, p. 25.
(1) JO L 70, de 16.3.1988, p. 16.
(2) JO L 302, de 31.12.1972, p. 28; EE 03 F6 p. 171.
(3) JO L 125, de 23.5.1996, p. 3.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Junho de 2000 por Cargill
                                                                               BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-176/00)
Acção proposta em 29 de Junho de 2000 por Anthony
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (2000/C 285/23)
                       (Processo T-175/00)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 285/22)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 29 de Junho de 2000 um recurso contra a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cargill
                                                                          BV, sociedade de direito neerlandês, estabelecida em Amester-
                                                                          dão, representada por H. J. Bronkhorst e L. H. van Lennep,
Deu entrada em 29 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira               advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  burgo no escritório do advogado M. Loesch, rue Carlo
Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Anthony                 Hemmer 4.
Goldstein, representado por Raymond St John Murphy, Solici-
tor, Merriman White, Londres.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias de 24 de Fevereiro de 2000, de que é destinatária,
—     declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a                    no que se refere ao artigo 1.o, n.o 2, da mesma.
      Comissão se absteve de pronunciar-se por não ter tomado
      uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo deman-
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas da instância.
      dante na Comissão em 10 de Agosto de 1993;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       No artigo 1.o, n.o 2, da decisão impugnada a Comissão dispôs
                                                                          que não se encontra justificada a dispensa do pagamento de
                                                                          determinado montante dos direitos de importação.
O demandante impugna a inércia da Comissão relativamente
a uma denúncia, centrada nas alegadas práticas anti-concorren-
ciais por parte do General Medical Council (GMC), uma                     O recurso tem por base os seguintes fundamentos:
associação legalmente constituı́da que regulamenta a profissão
médica no território do Reino Unido.                                     a)    Violação dos direitos de defesa;