CELEX: 32013D0006
Language: pt
Date: 2012-12-04 00:00:00
Title: 2013/6/UE: Decisão do Conselho, de 4 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

9.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/40
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
   (2013/6/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 9, e o artigo 136.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 136.o, n.o 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de adotar medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento aplicável em caso de défice excessivo. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, na sua vertente corretiva, põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas orçamentais cujo objetivo é um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
            
         
               (3)
            
            
               Em 27 de abril de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE (1) dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental do país e que a notifica no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar até 2014. O Conselho fixou ainda metas anuais para o défice orçamental.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/320/UE foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Por razões de clareza e atendendo à necessidade de efetuar novas alterações, procedeu-se a uma reformulação, em 12 de julho de 2011, através da Decisão 2011/734/UE do Conselho (2), que foi alterada pela primeira vez em 8 de novembro de 2011 (3).
            
         
               (6)
            
            
               Em 13 de março de 2012 (4), na sequência de uma recomendação da Comissão, a Decisão 2011/734/UE foi novamente alterada em vários aspetos, incluindo a trajetória de ajustamento orçamental, embora não tenha sido alterado o prazo para obviar ao défice excessivo. A decisão confirmou a recomendação segundo a qual a Grécia teria de tomar medidas para corrigir a situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar, assegurando uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período de 2009-2014.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (5), caso tenham sido tomadas medidas eficazes, em cumprimento nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE e, após a adoção dessa notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.
            
         
               (8)
            
            
               As projeções atuais apontam para uma atividade económica muito mais fraca do que a que era esperada no momento da adoção da última alteração da Decisão 2011/734/UE em março de 2012. Em 2012 e 2013, o PIB deverá situar-se, tanto em termos reais como nominais, a níveis muito inferiores aos previstos. A recente revisão das contas nacionais gregas, em outubro de 2012, revelou uma contração mais acentuada do PIB real, em comparação com os dados subjacentes à Decisão 2011/734/UE. Segundo as previsões dos serviços da Comissão do outono de 2012, o PIB real deverá contrair 6,0 % em 2012 e ainda 4,2 % em 2013 (contra uma contração de 4,7 % e uma estagnação de 0,0 % previstas na Decisão 2011/734/UE para 2012 e 2013, respetivamente) antes de aumentar 0,6 % em 2014. Esta acentuada deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das perspetivas para as finanças públicas na ausência de alteração das políticas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 2012, prevê-se que o défice das administrações públicas ascenda a 6,9 % do PIB, bem dentro do limite de um défice orçamental [baseado no Sistema europeu de contas 1995 instaurado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 (6)] de 7,3 % do PIB para 2012 fixado pela Decisão 2011/734/UE. Em termos nominais, prevê-se que o défice das administrações públicas atinja 13,4 mil milhões de EUR em 2012, em comparação com o limite do défice, estabelecido na Decisão 2011/734/UE, de 14,8 mil milhões de EUR. Todavia, prevê-se que o défice primário seja ligeiramente superior à meta de 1,0 % do PIB, em grande parte devido à recessão mais acentuada do que a esperada. Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural em 13,4 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de 14,7 % em 2009 para um défice estimado em 1,3 % em 2012. A Grécia obteve, assim, no período de 2009-2012, uma melhoria do saldo estrutural, que já é superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB recomendado pelo Conselho para o período de 2009-2014. Em 11 de novembro de 2012, o Parlamento grego aprovou o orçamento para 2013, que deverá gerar uma poupança superior a 9,2 mil milhões de EUR, correspondente a mais de 5 % do PIB. O orçamento de 2013 faz parte da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2013-2016, adotada pelo Parlamento grego alguns dias antes, em 7 de novembro de 2012. A EOMP e a correspondente legislação de execução definem uma consolidação orçamental muito significativa e concentrada no início do período, correspondente a mais de 7 % do PIB até 2016, apoiada num vasto conjunto de medidas estruturais sustentando uma ampla consolidação orçamental. Atendendo a esta evolução, torna-se necessário atualizar as condicionalidades de política económica definidas no Memorando de Entendimento relativo ao programa de ajustamento económico da Grécia. O compromisso assumido pela Grécia diz respeito não só às medidas de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para reforçar o crescimento e minimizar um eventual impacto social negativo. Globalmente, portanto, a Grécia adotou medidas eficazes em 2012 para reduzir o seu défice, em cumprimento da Decisão 2011/734/UE.
            
         
               (10)
            
            
               Nas previsões da Comissão do outono de 2012, a diminuição da dívida consolidada das administrações públicas era de 11,1 mil milhões de EUR em 2012, contra 26,95 mil milhões de EUR na Decisão 2011/734/UE. Este resultado deve-se a receitas das privatizações inferiores às previstas, a uma consolidação da dívida pública inferior à prevista e a uma contabilidade de caixa e uma contabilidade de exercício e outros ajustamentos de juros mais desfavoráveis do que os esperados. Devido a um PIB nominal mais baixo na sequência da revisão dos dados estatísticos e à luz das perspetivas macroeconómicas mais desfavoráveis, o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 176,7 %, antes de serem executadas, em dezembro de 2012, as iniciativas acordadas pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro e determinadas medidas de redução da dívida previstas pela Grécia, que irão reduzir a dívida para um valor ligeiramente superior a 160 % do PIB até ao final de 2012. Estas medidas deverão melhorar a sustentabilidade da dívida, e determinadas medidas de redução da dívida previstas pela Grécia deverão melhorar a sustentabilidade da trajetória da dívida, sem alterarem a trajetória orçamental do excedente primário. Tendo igualmente em conta a redução do défice orçamental e o crescimento do PIB nominal mais forte em resultado das medidas de política estrutural, prevê-se que o rácio dívida/PIB atinja o pico em 2013. O rácio dívida/PIB deverá começar a diminuir a partir de 2014, até atingir menos de 160 % do PIB em 2016.
            
         
               (11)
            
            
               Não obstante as medidas eficazes adotadas, a acentuada deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das perspetivas para as finanças públicas na ausência de alteração das políticas e dificulta a conclusão do processo de correção da situação de défice excessivo até 2014, conforme exigido pelo Conselho na Decisão 2011/734/UE. Tendo em conta os acontecimentos económicos adversos, justifica-se uma prorrogação do prazo de ajustamento. Em especial, é necessário prorrogar por dois anos, até 2016, o prazo fixado na decisão do Conselho. No âmbito da revisão da trajetória para o Programa de Ajustamento Económico, as metas para o saldo primário deverão ser fixadas respetivamente em 0 %, 1,5 %, 3 % e 4,5 % do PIB relativamente ao período de 2013-2016. A revisão da trajetória significa que o défice orçamental das administrações públicas ficará abaixo do limiar de 3 % do PIB em 2016. As medidas de redução da dívida a executar em dezembro de 2012 poderão reduzir os pagamentos de juros até 1 % do PIB, criando as condições para que o défice orçamental fique abaixo de 3 % do PIB já em 2015. Pode estimar-se que estes valores se traduzirão numa melhoria do rácio saldo primário corrigido das variações cíclicas/PIB de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e de pelo menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016 e num rácio défice orçamental corrigido das variações cíclicas/PIB de – 1,3 % em 2012, 0,7 % em 2013, 0,4 % em 2014, 0,0 % em 2015 e – 0,4 % em 2016, refletindo o perfil inicial dos pagamentos de juros. Não obstante a prorrogação do prazo para obviar ao défice excessivo, o esforço orçamental necessário para alcançar o objetivo continua a ser muito importante em 2013-2014 e fortemente concentrado no início do período. Esta revisão do prazo manterá por conseguinte a credibilidade do programa de ajustamento económico, sem deixar de atender ao impacto económico e social da consolidação e à necessidade de manter a confiança na capacidade do Governo grego para fazer face ao desafio orçamental.
            
         
               (12)
            
            
               Cada medida exigida pela presente decisão é essencial para a consecução do ajustamento orçamental necessário. Algumas medidas têm um impacto direto na situação orçamental da Grécia, enquanto outras são medidas estruturais que resultarão numa melhor governação orçamental e numa situação orçamental mais sólida a médio prazo.
            
         
               (13)
            
            
               A deterioração muito severa da situação financeira do Governo grego conduziu os Estados-Membros cuja moeda é o euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com a assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. Desde março de 2012, o apoio prestado pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro assume a forma de um mecanismo bilateral de concessão de crédito à Grécia e de um empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. Os mutuantes decidiram subordinar o seu apoio ao cumprimento pela Grécia da Decisão 2011/734/UE, com a redação que lhe é dada pela presente decisão. A Grécia deverá, nomeadamente, pôr em prática as medidas especificadas na presente decisão, de acordo com o calendário nela fixado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/734/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               1.   A Grécia deve pôr termo à atual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, em 2016.
               2.   A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a 2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB) em 2012, e excedentes primários das administrações públicas de, pelo menos, 0 milhões de EUR (0,0 % do PIB) em 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5 % do PIB) em 2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) em 2015 e 9 000 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2016. Estes objetivos para o défice primário/excedentes primários implicam um défice orçamental global, segundo as normas SEC, de 6,9 % do PIB em 2012, 5,4 % do PIB em 2013, 4,5 % do PIB em 2014, 3,4 % do PIB em 2015 e 2,0 % do PIB em 2016. As medidas de redução da dívida a executar em dezembro de 2012 poderão reduzir os pagamentos de juros até 1 % do PIB. Pode estimar-se que estes valores se traduzirão numa melhoria do rácio saldo primário corrigido das variações cíclicas/PIB de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e de pelo menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016 e num rácio défice orçamental corrigido das variações cíclicas/PIB de 1,3 % em 2012, 0,7 % em 2013, 0,4 % em 2014, 0,0 % em 2015 e - 0,4 % em 2016, refletindo o perfil inicial dos pagamentos de juros. As receitas provenientes da privatização de ativos financeiros e não financeiros, de operações de recapitalização dos bancos, bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo de 21 de fevereiro de 2012 relativa às receitas dos bancos centrais nacionais da área do euro, incluindo o Banco da Grécia, provenientes da parte da sua carteira de investimentos constituída por títulos de dívida pública grega, não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são tidas em conta na avaliação desses objetivos. O mesmo se aplica aos pagamentos provenientes de bancos não rentáveis para além dos que resultarão da estrutura de comissões de garantia existente em 30 de setembro de 2012 a título de fornecimento de liquidez em situações de emergência.
               3.   A trajetória de ajustamento a que se refere o n.o 2, tendo em conta o impacto das medidas de redução da dívida a executar em dezembro de 2012, será compatível com um rácio dívida consolidada das administrações públicas/PIB inferior a 160 % em 2016.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o é inserido o seguinte número:
               «10-A.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até 4 de dezembro de 2012:
               
                           a)
                        
                        
                           Orçamento para 2013 e EOMP até 2016, bem como as medidas descritas no Anexo I-A da presente decisão e respetiva legislação de execução. A EOMP deve basear-se nas medidas permanentes de consolidação orçamental que asseguram que os limites do défice para 2012-2016, estabelecidos na presente decisão, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB entra numa trajetória descendente sustentável;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Apresentação de um plano de privatização atualizado ao Parlamento grego e publicação de uma atualização semestral do Plano de Desenvolvimento de Ativos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Transferência, para a carteira de ativos para privatização do HRADF, da propriedade plena e direta (ações ou direitos de concessão) da autoestrada Egnatia e dos portos regionais de Elefsina, Lavrio, Igoumenitsa, Alexandroupolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Heraklion e Rafina;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Garantia de que os ministérios setoriais e outras entidades relevantes forneçam à Secretaria-Geral dos Bens Imobiliários Públicos pleno acesso ao registo de todos os ativos imobiliários do Estado;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Alteração e/ou revogação das disposições estatutárias das empresas públicas (PPC, autoridades portuárias do OLP e OLTH, HELPE, EYATH e EYDAP, portos, etc.) que divirjam do direito das sociedades privadas em matéria de eventuais restrições do direito de voto dos acionistas privados;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Legislação que defina o papel e as qualificações do Secretário-Geral da Administração Fiscal e a delegação, pelo Ministro das Finanças, de poderes de decisão no Secretário-Geral da Administração Fiscal;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Afetação de inspetores tributários experientes a atividades que sirvam os imperativos de receitas imediatas, reforçando e tornando plenamente operacionais domínios essenciais de execução, tais como a unidade de grandes contribuintes, mediante a transferência de 100 inspetores de outras funções, e a criação de uma unidade funcional única para pessoas com um grande património e trabalhadores independentes com rendimentos elevados e dotando essa unidade de 50 inspetores tributários experientes que prestem diretamente contas ao Secretário-Geral da Administração Fiscal;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Lei do Conselho de Ministros (que substitua a lei do Conselho de Ministros adotada em 29 de outubro de 2012), cujo objetivo seja o reforço da execução orçamental e a promoção da boa gestão orçamental e inclua disposições, adicionais ao disposto na lei inicial do Conselho de Ministros, que: i) estabeleçam que são assinados os memorandos de cooperação até ao final do mês de dezembro de cada ano entre o Ministério das Finanças e os demais ministérios ou entre os ministérios e os gestores das entidades supervisionadas (cobrindo, assim, a totalidade das administrações públicas); ii) reforcem as atuais obrigações de equilíbrio orçamental das autarquias a fim de aumentar a sua eficácia, inclusive através de mecanismos de correção e de sanções; iii) reforcem o atual sistema de controlo das empresas públicas (EP), introduzindo um mecanismo de execução em caso de desvio dos objetivos específicos definidos para cada EP; e iv) criem o quadro para a definição de objetivos específicos que permitam abranger os registos de autorizações operacionais das autarquias e das EP, a estabelecer até ao mês de dezembro de cada ano. Essa lei do Conselho de Ministros deve igualmente incluir mecanismos de correção das transferências da administração central a fim de fazer face, no decurso do ano e, eventualmente, nos anos seguintes, aos desvios em relação aos objetivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, garantir que os pagamentos em atraso não aumentem; a lei deve deixar claro que as receitas da privatização de ativos públicos são pagas diretamente numa conta separada por forma a controlar os fluxos de caixa, evitar desvios de financiamentos oficiais e garantir um serviço da dívida em tempo útil, devendo ainda prever cortes automáticos nas despesas a aplicar como regra sempre que os objetivos não sejam cumpridos, assegurando, ao mesmo tempo, que os pagamentos em atraso não aumentem;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Conjunto de medidas destinadas a melhorar a situação financeira atual da Organização Nacional de Cuidados de Saúde (EOPYY) e a garantir que a execução orçamental está mais próxima de um orçamento em equilíbrio em 2012 e 2013, designadamente: i) racionalizando as prestações sociais; ii) aumentando a comparticipação no respeitante aos cuidados de saúde dispensados por prestadores privados; iii) negociando acordos preço-volume e revendo os acordos case-mix com prestadores privados; iv) revendo os honorários e o número de serviços de diagnóstico e de fisioterapia contratados pela EOPYY a prestadores privados, por forma a reduzir os custos correspondentes de, pelo menos, 80 milhões de EUR em 2013; v) introduzindo um sistema de preço de referência para o reembolso dos dispositivos médicos; e vi) aumentando progressivamente as contribuições pagas pelos membros da OGA aproximando-as da média das contribuições pagas por outros membros da EOPYY;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           As seguintes medidas relativas ao reembolso de medicamentos: i) legislação destinada a controlar as despesas farmacêuticas que acione medidas de emergência (incluindo, por exemplo, uma redução dos preços em todas as categorias), se, por algum motivo, o mecanismo automático de recuperação existente não for suficiente para atingir o objetivo; estas medidas devem permitir obter uma poupança de montante equivalente; ii) decreto ministerial que estabeleça o novo limiar de recuperação para 2013 (2,44 mil milhões de EUR para doentes em ambulatório); iii) atualização da lista de preços e da lista positiva de medicamentos reembolsáveis, em especial mediante o reembolso exclusivo de embalagens rentáveis no caso de doenças crónicas, a passagem de medicamentos da lista positiva para a lista negativa e a lista de venda livre ao balcão e a introdução do sistema de preços de referência desenvolvido pelo Instituto Nacional do Medicamento (EOF). Estas listas têm de ser atualizadas pelo menos duas vezes por ano, em consonância com a Diretiva 89/105/CEE do Conselho; e iv) substituição pelas farmácias de medicamentos prescritos pelo produto com o preço mais baixo que contenha a mesma substância ativa na categoria de referência (obrigatoriedade da “substituição por genéricos”).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação:
               «11.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de dezembro de 2012:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma reforma fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas que vise simplificar o sistema fiscal, alargar a base tributária e eliminar as isenções e os regimes preferenciais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Legislação primária e derivada necessária para assegurar a rápida execução do plano de privatização;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Estabelecimento de um quadro regulamentar para as empresas das águas;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Medidas destinadas a melhorar a eficácia da administração fiscal, introduzindo avaliações de desempenho, melhorando a utilização de técnicas de avaliação dos riscos e estabelecendo e reforçando as unidades especializadas de gestão da dívida;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Preparação e publicação de um plano para a liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas a fornecedores e dos reembolsos de impostos;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Conclusão da execução da reforma do funcionamento dos fundos de pensões públicas secundárias/complementares e unificação de todos os fundos existentes no setor público;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Legislação destinada a alargar a aplicação do desconto de 5 % para as empresas farmacêuticas (já em vigor para os medicamentos hospitalares) a todos os produtos vendidos nas farmácias da EOPYY;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Aumento da parte de mercado dos medicamentos genéricos para 35 % do volume global de medicamentos vendidos nas farmácias;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Afetação de controladores internos a todos os hospitais e adoção, por todos os hospitais, de registos de autorização.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:
               «12.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de março de 2013:
               
                           a)
                        
                        
                           Adoção de um decreto ministerial para o ajustamento dos preços no utilizador final para clientes de baixa tensão;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Atualização da EOMP, designadamente através da fixação de limites máximos de despesas vinculativos durante três anos para subsetores da administração pública;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Adoção de planos de pessoal para os ministérios setoriais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Estabelecimento de uma administração fiscal muito mais autónoma e especificação do grau de autonomia, quadro de governação, responsabilidades, poderes legais do responsável da administração fiscal e nível inicial do pessoal da organização;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Emissão e divulgação pública de um novo plano completo de luta contra a corrupção aplicável à função pública, incluindo disposições especiais para a administração fiscal e aduaneira;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Tornar plenamente operacional um procedimento normalizado de revisão dos valores para efeitos legais dos bens imobiliários, a fim de melhor os alinhar com os preços praticados no mercado, sob a responsabilidade da Direção de Tributação do Capital;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Transferência para o HRADF de 40 novos ativos imobiliários (identificados, no plano de privatização, como “ativos imobiliários, lotes 2 e 3”).
                        
                     13.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de junho de 2013:
               
                           a)
                        
                        
                           Consecução do objetivo de tornar plenamente operacionais 2 000 inspetores tributários;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adoção de um novo Código de Procedimento Tributário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Assegurar a disponibilização de uma plataforma de contratação pública eletrónica a utilizar por todas as centrais de compras.
                        
                     14.   A Grécia deve adotar, até ao final de setembro de 2013, a legislação necessária com vista à introdução de uma regra de equilíbrio do saldo orçamental estrutural com um mecanismo automático de correção.».
            
         
               5)
            
            
               O texto constante do anexo da presente decisão é inserido como Anexo I-A.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
   
      (2)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.
   
      (3)  Decisão 2011/791/UE do Conselho (JO L 320 de 3.12.2011, p. 28).
   
      (4)  Decisão 2012/211/UE do Conselho (JO L 113 de 25.4.2012, p. 8).
   
      (5)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   
      (6)  Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais da Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I-A
            
               MEDIDAS DA ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL DE MÉDIO PRAZO 2013-16
            
            As medidas adicionais incluídas na estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) até 2016 são as seguintes:
            
                        1.
                     
                     
                        Racionalização da massa salarial de, pelo menos, 1 110 milhões de EUR em 2013 e de 259 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Poupança nas pensões de, pelo menos, 4 800 milhões de EUR em 2013 e de 423 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Cortes nas despesas de funcionamento do Estado de, pelo menos, 239 milhões de EUR em 2013 e de 285 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Poupança resultante da racionalização e de uma maior eficiência das despesas no setor da educação de, pelo menos, 86 milhões de EUR em 2013 e de 37 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Poupança nas empresas públicas de, pelo menos, 249 milhões de EUR em 2013 e de 123 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Cortes nas despesas de funcionamento do setor da defesa resultando numa poupança de, pelo menos, 303 milhões de EUR em 2013 e de 100 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Poupança nas despesas farmacêuticas e de saúde de, pelo menos, 455 milhões de EUR em 2013 e de 620 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Poupança resultante da racionalização das prestações sociais de, pelo menos, 217 milhões de EUR em 2013 e de 78 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Cortes nas transferências do Estado para as autarquias de, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2013 e de 160 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Cortes nas despesas do orçamento de investimento público (investimentos públicos financiados com fundos nacionais) de 150 milhões de EUR em 2013 e de 150 milhões de EUR adicionais em 2014.
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        Aumento das receitas de, pelo menos, 1 689 milhões de EUR em 2013 e de 1 799 milhões de EUR adicionais em 2014.».