CELEX: 31995D0252
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: 95/252/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

|

31995D0252

95/252/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0019 - 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que autoriza o Reino Unido a aplicar  uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios (95/252/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à  harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de  negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentando: matéria colectável uniforme  (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 27º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando  por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas  especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas  fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 22 de Março de  1995, o Reino Unido pediu autorização para introduzir uma medida derrogatória do nº 2 do artigo 6º  e do artigo 17º da referida directiva; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 27º dessa directiva, os outros Estados-membros foram  informados do pedido apresentado pelo Reino Unido, em 20 de Abril de 1995; Considerando que a medida derrogatória, que se enquadra numa profunda alteração da legislação sobre  dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos veículos automóveis, se destina,  por um lado, a excluir 50  % do IVA exigível sobre as operações de aluguer ou de locação financeira  de um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que o veículo seja utilizado para  fins privados e, por outro, a não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para fins privados; Considerando que o objectivo desta restrição do direito à dedução é a tributação global da  utilização privada, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou em locação financeira; Considerando que a medida prevista reduz as obrigações administrativas dos operadores, que não  necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida para fins  privados, o que se traduz numa simplificação da cobrança do imposto na acepção do artigo 27º da  Directiva 77/388/CEE; Considerando que a autorização pedida pelo Reino Unido só deverá ser concedida a título temporário,  até à entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão as despesas que não conferem o  direito à dedução do IVA, nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º daquela directiva,  e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997; Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas nos recursos próprios das  Comunidades Europeias provenientes do IVA, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em derrogação dos nºs2 e 3 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o  Reino Unido é autorizado a excluir 50  % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os  custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel do direito à dedução do  locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados. Artigo 2º Em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 6º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é  autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização para  fins privados, por um sujeito passivo, de um veículo afecto à empresa, objecto de aluguer ou de  locação financeira. Artigo 3º A presente autorização caducará na data de entrada em vigor das normas comunitárias que  determinarão as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado,  nos termos do nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE e, o mais tardar, em  31 de Dezembro de 1997. Artigo 4º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente  decisão. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT