CELEX: 31992R3809
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3809/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

N? L 384/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3809/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Dezembro de 1992
                 que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
                                                                  na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                -comporta ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
                                                                  Considerando que, no que respeita a certos produtos, uma
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                  nova fixação dos preços-comporta teve lugar ; que é, em
organização comum de mercado no sector da carne de                consequência, necessário fixar os direitos niveladores
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           tendo em conta a evolução dos preços dos cereais forragei­
                                                                  ros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3714/92 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7?,                 Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­
                                                                  do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
                                                                  para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
ladores em relação aos produtos referidos no n? 1 do
                                                                  certos produtos agrícolas originários de países em vias de
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser
fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os         desenvolvimento (6), com a última redacção que lhe foi
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 Ç), e (CEE) n?
                                                                  715/90 do Conselho (8) relativo ao regime aplicável aos
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores
e do preço-comporta aplicáveis no sector da carne de aves         transformação de produtos agrícolas originários dos
de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada           Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (4) ;                           ACP), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 444/92 (9), foram instaurados regimes
Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­           especiais aplicáveis à importação que incluem uma redu­
ladores no sector da carne de aves de capoeira, tendo sido        ção de 50 % dos direitos niveladores no âmbito dos
fixados em último lugar pelo Regulamento (CEE)                    montantes fixos ou dos contingentes anuais, entre outros,
n? 2695/92 da Comissão (*) relativamente ao período de 1          para determinados produtos do sector da carne de aves de
de Outubro a 31 de Dezembro de 1992, se torna neces­              capoeira ;
sário proceder a uma nova fixação para o período de 1 de
                                                                  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
Janeiro a 31 de Março de 1993 ; que essa fixação deve, em
princípio, ser efectuada com base nos preços dos cereais          do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
forrageiros em relação ao período de 1 de Julho a 30 de
                                                                  preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
Novembro de 1992 ;                                                produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
                                                                  volvimento (10), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, aquando da fixação do preço-comporta            pelo Regulamento (CEE) n? 1509/92 foram parcial ou
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1         totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos           Comum, entre outros, para determinados produtos do
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                sector da carne de aves de capoeira ;
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
para o cálculo do preço-comporta do trimestre anterior ;          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento
(CEE) n? 2778/75 ;
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
                                                                   não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­           nários dos países e territórios ultramarinos ;
geiros utilizada para a produção de carne de aves de               Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 (12),
capoeira se desvia de mais de 3 % daquele que foi                 (CEE) n? 519/92 (u) e (CEE) n? 520/92 (») do Conselho,
tomado em consideração para o trimestre anterior ; que é          de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
necessário, por conseguinte, ter em conta esta evolução           de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
aquando da fixação dos preços-comporta para o período             medidas de acompanhamento entre a Comunidade
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993 ;            Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e        (6) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990 .
de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução           O JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
                                                                  (8) JO n? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
                                                                  f) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(') JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
O   JO n?  L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        (,2) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(4) JO n?  L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         (13) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O   JO n?  L 272  de 17. 9. 1992, p. 44.                          H JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- 30. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 384/37
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a Republica da       previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa        produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de           regulamento, são fixados no anexo.
redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da
Comissão ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                2.    Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
3730/92 (2), estabeleceu as regras de execução no sector da     0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses acor­      1501 00 90, 1602 31,1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90
dos ;                                                           relativamente aos quais a taxa de direitos foi consolidada,
                                                                no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         Comércio, os direitos niveladores são limitados aos
lamento estão em confomidade com o parecer do Comité            montantes que resultam dessa consolidação.
de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
 1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços-comporta               de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
(2) JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 384/38                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30 . 12. 92
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                         direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') f)
                                                              Montante dos direitos Taxa do direito
                   Código NC             Preço de eclusa           niveladores       convencional
                 '
                                        ECU/ 100 unidades      ECU/ 100 unidades            %
                   0105 11 11                   22,19                   6,24                —
                   010511 19                    22,19                   6,24                —
                   0105 11 91                   22,19                   6,24                —
                   0105 11 99                   22,19                   6,24                —
                   0105 19 10                   98,62                  20,59                —
                   010519 90                    22,19                   6,24                —
                                           ECU/ 100 kg            ECU/ 100 kg
                   0105 91 00                   76,51                  26,03 (4)            —
                   0105 99 10                   86,48                  39,21                —
                   0105 99 20                  112,31                  39,29 (4)            —
                   0105 99 30                  102,14                  29,55 (4)            —
                   0105 99 50                  118,10                  41,02                —
                   0207 10 11                   96,13                  32,70 (4)            —
                   0207 10 15                  109,30                  37,18 (4)            —
                   0207 10 19                  119,09                  40,51 (4)            —
                   0207 10 31                  145,92                  42,21 (4)            —
                   0207 10 39                  159,95                  46,27 (4)            —
                   0207 10 51                  101,73                  46,12 (4)            —
                   0207 10 55                  123,54                  56,01 (4)            —
                   0207 10 59                  137,26    ^             62,23 (2)(4)         —
                   0207 10 71                  160,44                  56,13 (4)            —
                   0207 10 79                  151,23                  59,68 (2)(4)         —
                   0207 10 90                  168,72                  58,60                —
                   0207 21 10                  109,30                  37,18 (4)            —
                   0207 21 90                  119,09                  40,51 (4)            —
                   0207 2210                   145,92                  42,21 (4)            —
                   0207 22 90                  159,95                  46,27 (4)            —
                   0207 23 11                  123,54                  56,01 (4)            —
                   0207 23 19                  137,26                  62,23 (2)(4)         —
                   0207 23 51                  160,44                  56,13 (4)            —
                   0207 23 59                  151,23                  59,68 (2)(4)         —
                   0207 23 90                  168,72                  58,60                —
                   0207 31 10                1 604,40                561,30                  3 (3)
                   0207 31 90                1 604,40                561,30                  3 (3)
                   0207 39 11                  281,09                 106,26 (4)            —
                   0207 39 13                  131,00                  44,56 (4)            —
                   0207 39 15                   90,83                  32,98 (4)            —
                   0207 39 17                   62,88                  22,83 (4)            —
                   0207 39 21                  180,35                  61,35 (4)            —
                   0207 39 23    (             169,42                  57,63 (4)            —
 ---pagebreak--- 30 . 12. 92               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 384/39
                                                Montante dos direitos  Taxa do direito
              Código NC         Preço de eclusa      niveladores        convencional
                                 ECU/ 100 kg        ECU/ 100 kg              %
             0207 39 25              279,48            101,48                —
             0207 39 27               62,88              22,83 (4)           —
              0207 39 31             306,43              88,64 (4)           —
              0207 39 33             175,95              50,90 (4)           —
              0207 39 35              90,83              32,98 (4)           —
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              0207 39 77             169,42              57,63 (2)(4)        —
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              0207 39 83             279,48            101,48                —
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              0207 39 90             160,70              58,35               10
              0207 41 10             281,09            106,26 (4)            —
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            • 0207 4211              175,95              50,90 (4)           —
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              0207 42 51             109,44              31,66 (4)           —
              0207 42 59             196,99              56,98 (4)           —
              0207 42 71             279,48            101,48 (4)            —
              0207 42 90              62,88              22,83               —
              0207 43 1 1            31 7,58           1 25,33 (2) (4)       —
 ---pagebreak--- N? L 384/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 12. 92
                                                                          Montante dos direitos           Taxa do direito
                     Código NC                   Preço de eclusa                niveladores                convencional
                                                   ECU/ 100 kg                 ECU/ 100 kg                      %
                     0207 43 15                        281,09                     1 06,26 (2)(4)                —
                     0207 43 21                        150,99                       68,45                       —
                     0207 43 23                        166,35                       65,65 (2)(4)                —
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                     0207 43 41                          62,88                      22,83 (2)(4)                —
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                      1501 00 90                       167,69                       60,89                       18
                      1602 31 11                       291,84                       84,42                       17
                      1602 31 19                       307,43                      111,63                       17
                      1602 31 30                       167,69                       60,89                       17
                      1602 31 90                         97,82                      35,52                       17
                      1602 39 11                       276,40                      105,74                       —
                      1602 39 19                       307,43                      111,63                       17
                      1602 39 30                        167,69                      60,89                       17
                      1602 39 90                         97,82                      35,52                       17
            (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos
                contingentes referidos no regulamento supracitado.
            (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
            (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
                n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.'
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            (5) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.