CELEX: C2006/178/17
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processos apensos C-23/03, C-52/03, C-133/03, C-337/03 e C-473/03: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Maio de 2006  — (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Milano e do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processos penais contra Michel Mulliez e o. e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03) ([Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE — Contas anuais — Princípio da imagem fiel — Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificação da contabilidade) — Artigo 6. o  da Primeira Directiva 68/151/CEE — Exigência de carácter apropriado das sanções por violações do direito comunitário])

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 — (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Milano e do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processos penais contra Michel Mulliez e o. e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03)
   (Processos apensos C-23/03, C-52/03, C-133/03, C-337/03 e C-473/03) (1)
   
   ([Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE, Quarta Directiva 78/660/CEE e Sétima Directiva 83/349/CEE - Contas anuais - Princípio da imagem fiel - Sanções previstas em caso de informações falsas sobre as sociedades (falsificação da contabilidade) - Artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE - Exigência de carácter apropriado das sanções por violações do direito comunitário])
   (2006/C 178/17)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Milano, Tribunale ordinario di Torino
   Parte nos processos penais nacionais
   Michel Mulliez, Patrick Lesaffre, Peter Hordjk, Michel Hoste, Christophe Dubrulle, Benoit Lheureux, Guy Geffroy, Gregory Sartorius e Giuseppe Momblano (processos apensos C-23/03 e C-52/03), Alessandro Nizza e Giacomo Pizzi (C-133/03), Fabrizio Barra (C-337/03), Adelio Aggio e o. (C-473/03)
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale ordinario di Torino — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3) — Delito de omissão de comunicações e de comunicação de informações falsas — Sanções apropriadas
   Dispositivo
   Em situações como as que estão em causa no processo principal, a Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não pode, enquanto tal, ser invocada pelas autoridades de um Estado-Membro contra arguidos no âmbito de procedimentos penais, uma vez que uma directiva não pode, por si só e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado-Membro para a sua aplicação, ter por efeito determinar ou agravar a responsabilidade penal dos arguidos.
   
      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.