CELEX: 31994R1709
Language: pt
Date: 1994-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1709/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

14. 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 180/23
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1709/94 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Julho de 1994
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                   diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                   preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                   peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                   Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a               restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 574/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
preços do mercado mundial dos produtos referidos no
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu                                  Artigo 1 ?
montante (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1651 /
/94 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se deve
fixar uma taxa de restituição aplicável quando da sua              1 . As taxas das restituições aplicaveis aos produtos que
exportação sob a forma de mercadorias referidas no anexo           figuram no anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e
do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;                                 referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo paragrafo
do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos            2. As restituições à exportação para a Republica Federa­
de base considerados deve ser fixada para uma duração              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a              concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos        mento (CEE) n? 990/93.
exportados no seu estado inalterado ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que e conveniente fixar una taxa de resti­
tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
(') JO   n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        de 1994.
O   JO   n? L 152  de 24. 6. 1993, p. 1 .
O   JO   n? L 136  de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4) JO  n?  L 174  de 8 . 7. 1994, p. 14.                          O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 180/24                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 7. 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                        abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas
                   Código                         Designação das mercadorias                        das
                    NC
                                                                                               restituições
                 0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
                0407 00 30      — — Outros :
                                      a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                         pelo código NC 3502 10                                   20,00
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias              12,00
                0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                                vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                                outros edulcorantes :
                                — Gemas de ovos :
                0408 11         — — Secas :
             ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
                                         não edulcoradas                                          60,00
                0408 19         — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
             ex 0408 19 81      — — — — Líquidas :
                                            não edulcoradas                                       26,00
             ex 0408 19 89                  Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       28,00
                                — Outros :
                0408 91         — — Secos :
             ex 0408 91 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          58,00
                0408 99               Outros :
             ex 0408 99 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          10,00