CELEX: 31994D0086
Language: pt
Date: 1994-02-16 00:00:00
Title: 94/86/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem

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31994D0086

94/86/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem  

Jornal Oficial nº L 044 de 17/02/1994 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0054 

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1994 que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (94/86/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 92/116/CEE (2), e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 16º,  Considerando que as importações de carne de caça devem ser provenientes de países terceiros, ou de partes destes, que possam proporcionar aos Estados-membros e à Comissão garantias equivalentes às condições estabelecidas para a colocação no mercado  comunitário;  Considerando que, para facilitar a passagem para o novo sistema de controlos, é necessário estabelecer listas provisórias de países terceiros ou de partes destes em questão, a partir dos quais são autorizadas as importações de carne de aves selvagens de  caça ou de outra caça selvagem;  Considerando que é necessário distinguir as importações de carne fresca de ungulados selvagens, autorizadas a partir dos países terceiros constantes da lista da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi  dada pela Decisão 93/507/CEE da Comissão (4);  Considerando que, tendo em vista a adaptação ao novo regime decorrente da adopção destas listas, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parte I do anexo.  Os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem, outra que a de carne de aves selvagens de caça proveniente de países terceiros constantes da lista da parte II do anexo.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.  (4) JO nº L 237 de 22. 9. 1993, p. 36.      ANEXO  As listas seguintes são estabelecidas sem prejuízo do respeito das condições adequadas de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações.   PARTE I   Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça:  - Os países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira que  constam na Decisão 94/85/CE (1), mas com exclusão dos países terceiros que podem exportar as carnes frescas de aves de capoeira para a Comunidade devido à utilização das derrogações dos nºs 3 e 4 do artigo 4º da Decisão 93/342/CEE da Comissão (2).  - A Gronelândia.   PARTE II   Lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de caça selvagem outra que a de aves selvagens de caça  A. Para as carnes de biungulados e solípedes selvagens Os países terceiros que constam nas colunas apropriadas para as carnes de biungulados selvagens e os animais selvagens da espécie equina constante da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE, tendo em conta as restrições estabelecidas na coluna das  observações especiais para as carnes frescas.  B. Para as carnes de caça selvagem outras que as mencionadas na parte I e na parte II ponto A Todos os países terceiros que constam na lista da parte I do anexo da Decisão 79/542/CEE.   (1) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.  (2) JO nº L 137 de 8. 6. 1993, p. 24.