CELEX: C2004/106/62
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-129/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, de 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/36
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, de 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM)
   (Processo C-129/04)
   (2004/C 106/62)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão profissional apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, proferido em 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004.
   O Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (1), opõe-se a uma disposição de uma legislação nacional como a do artigo 19.o, primeiro parágrafo, das leis coordenadas relativas ao Conseil d'Etat, de 12 de Janeiro de 1973, interpretada no sentido de que obriga os membros de um consórcio que não dispõe de personalidade jurídica que, enquanto tal, participou num processo de adjudicação de um contrato público e ao qual não foi adjudicado o referido contrato, a agirem em conjunto, na sua qualidade de associados ou em seu próprio nome, para interpor um recurso da decisão de adjudicação do referido contrato?
            
         
               2.
            
            
               A resposta à questão será diferente no caso de os membros do consórcio terem agido conjuntamente mas o recurso de um dos seus membros ser inadmissível?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, opõe-se a uma disposição de uma legislação nacional como a do artigo 19.o, primeiro parágrafo, das leis coordenadas relativas ao Conseil d'Etat, de 12 de Janeiro de 1973, interpretada no sentido de que proíbe a um membro de um consórcio interpor a título individual, ou na sua qualidade de associado, ou em seu próprio nome, um recurso da decisão de adjudicação?
            
         
      (1)  JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.