CELEX: 62006FA0104
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Processo F-104/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Antigos peritos individuais — Diploma — Experiência profissional — Questão prévia de ilegalidade)

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/36
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 — Arpaillange e o. / Comissão
   (Processo F-104/06) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação - Antigos peritos individuais - Diploma - Experiência profissional - Questão prévia de ilegalidade)
   2009/C 102/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Joséphine Arpaillange e o. (Santiago, Chile) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: I. Sulce e B. Driessen, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, a anulação das decisões da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCA) que fixam as condições de contratação dos recorrentes, como resultam dos seus contratos de agentes contratuais, na medida em que o número de anos de experiência reconhecido pela EHCA é inferior ao número anos de experiência profissional efectivamente acumulados pelos recorrentes e, por outro, um pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 35.