CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1988, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1988 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

17. 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 71 /51
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1988
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1988 no âmbito do
                           regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (88/ 154/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simul­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               taneamente, as exigências da Pauta Aduaneira - Comum e
 Económica Europeia,                                              das estatísticas de comércio externo da Comunidade e que
                                                                  substitui a nomenclatura anterior ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­          Considerando que o exame, em relação às quantidades
 tações de arroz da variedade Basmati aromático de grãos          disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
 longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­         tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
 neira Comum ('),                                                 durante os cinco primeiros dias do mês de Janeiro de
                                                                  1988, revelou que podem ser emitidos certificados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições
 ex 10.06 Bl e II da Pauta Aduaneira Comum (2), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                   Artigo 1 ?
 n? 1 546/87 da Comissão (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
 seu artigo 5?,                i                                  Os pedidos de certificados de importação de arroz
                                                                  Basmati, no âmbito do regime previsto pelo Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                 mento (CEE) n? 3877/86, apresentados durante os cinco
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­           primeiros dias do mês de Janeiro de 1988, e que foram
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), e,      objecto da comunicação à Comissão no prazo prvisto pelo
 nomeadamente, o seu artigo 15?,                                  artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 833/87, podem dar
                                                                  origem à emissão de certificados de importação após apli­
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo          cação às quantidades pedidas de uma percentagem
 5?, a Comissão deve comunicar aos Estados-membros                uniforme de redução de 91,298 .
 num prazo de treze dias a partir do último dia do prazo da
apresentação dos pedidos de certificado :
                                                                                           Artigo 2?
— se os certificados podem ser emitidos para a totalidade
     das quantidades pedidas,                                     Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
     ou                                                           são .
— se se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou                                                           Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988.
— se as condições de aplicação do direito nivelador redu­
                                                                                                Pela Comissão
     zido não estão preenchidas ;
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,                                           Vice-Presidente
(>) JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(3) JO  n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.
(4) JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .