CELEX: C2002/084/91
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-33/02: Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

6.4.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 84/51
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              —      condenar a República Italiana nas despesas.
da Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 16 de
Janeiro de 2002, nos recursos em que são partes
Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes                    Fundamentos e principais argumentos
                            Salzburg
                      (Processo C-15/02)                             A Comissão considera que a Directiva 98/59 é aplicável aos
                                                                     despedimentos colectivos efectuados por todo e qualquer
                                                                     «empregador», ou seja, qualquer pessoa singular ou colectiva
                         (2002/C 84/89)                              que tenha constituı́do uma relação laboral, mesmo sem
                                                                     que através dela prossiga um objectivo de lucro. Assim, é
                                                                     incompatável com a directiva a legislação italiana de transpo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           sição e, em particular, a lei 223/91, que limita a aplicação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              das garantias dos trabalhadores unicamente às «empresas»,
acórdão despacho da Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-            excluindo indevidamente todos os empregadores que, no
burg, de 16 de Janeiro de 2002, nos recursos em que são             âmbito das suas actividades, não prosseguem fins lucrativos.
partes Dr. Roman Moser, o Burgomestre da Landeshauptstadt
Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
                                                                     (1) JO L 225, de 12.8.1998, p. 16.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2002. A Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e
seguintes no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12,
36 e 43 da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção         Acção proposta em 6 de Fevereiro de 2002 pela Comissão
do LGBl. n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender                das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
adquirir um terreno para construção no Bundesland Salzburg
deve sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
                                                                                              (Processo C-33/02)
configurando, assim, o caso concreto a violação, em relação
ao proprietário, de uma liberdade fundamental prevista nas
disposições da União Europeia?                                                                (2002/C 84/91)
                                                                     Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                     Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 5 de Fevereiro de 2002 pela Comissão             representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo
                      (Processo C-32/02)                             Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                     burgo.
                         (2002/C 84/90)
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                     digne:
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            —      Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.                     n.os 3 e 4, do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do artigo 11.o, n.o 3 e
                                                                            do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 2.o,
                                                                            n.o 3, da Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Dezembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos
                                                                            perigosos (1):
—     declarar que, ao não adoptar as disposições respeitantes
      aos empregadores que, no âmbito das suas actividades,                 1.    ao não transpor correctamente, no § 3, n.os 3.2 e
      não prosseguem fins lucrativos, a República Italiana não                 3.3 do Regulamento BMwA, a regra dos 40 % do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                        calor total libertado na co-incineração prevista no
      Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de                       artigo 3.o, n.o 3, da directiva, em relação ao «calor
      1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 total libertado pela instalação em qualquer momento
      -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos;                         da sua exploração»;
 ---pagebreak--- C 84/52                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
     2.    ao autorizar, contrariamente ao previsto no                       licença for demonstrado que, de acordo com os cálculos
           artigo 3.o, n.o 4, da directiva, relativo à fixação de           estabelecidos no anexo II, serão respeitadas as disposições
           valores-limite de emissão imperativos, a fixação, em            do artigo 7.o, que, para certas instalações de co-incine-
           determinados casos, de valores-guia de emissão                   ração, os valores-guia de emissão são fixados pelas
           não imperativos, nos termos do § 8, n.o 3, do                    autoridades individualmente para os diferentes poluentes.
           Regulamento BMwA;
                                                                       —     Violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva (não fixação
                                                                             de valores-limite de emissão de gases de combustão de
     3.    ao não fixar, em violação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da         metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras);
           directiva, quaisquer valores-limite de emissão de
           gases de combustão de metais pesados, dioxinas e                 A República da Áustria não fixou, contrariamente ao
           furanos nas cimenteiras nos termos do § 15, n.o 1,                disposto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da directiva, quaisquer
           do Regulamento BMwA;                                              valores-limite de emissão de gases de combustão de
                                                                             metais pesados, dioxinas e furanos nas cimenteiras em
                                                                             que se procede à co-incineração de resı́duos.
     4.    ao fixar, contrariando o disposto no artigo 11.o,
           n.o 3, da directiva, os critérios de observância dos        —     Violação do artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
           valores-limite de emissão no § 10, n.o 5, alı́nea 2, do          directiva (critérios de observância dos valores-limite);
           Regulamento BMwA e
                                                                             A legislação austrı́aca prescreve, contrariamente ao dis-
                                                                             posto no artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão, da
     5.    ao isentar, em violação do artigo 13.o, n.o 1, em                directiva, que estabelece em que condições os valores-
           conjugação com o artigo 2.o, n.o 3, da directiva, a              -limite são respeitados, que os valores-limite de emissão
           aplicação daqueles critérios no perı́odo entre 31 de             só são ultrapassados se 3 % dos valores médios por trinta
           Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro de 1999 para                    minutos ultrapassarem em mais de 20 % o valor-limite
           as instalações existentes, através da adopção de                de emissão. Ora, o patamar de ultrapassagem de mais de
           disposições transitórias no § 19, n.o 1, do Regula-             20 % não é previsto pela directiva.
           mento BMUJF e no § 16, n.o 2, do Regulamento
           BMwA.                                                       —     Violação do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o
                                                                             artigo 18.o, n.o 1, da directiva (entrada em vigor e
                                                                             disposições transitórias no que respeita às instalações
—    Condenar a República da Áustria nas despesas.                         existentes);
                                                                             A Áustria considera, contrariamente ao disposto na
                                                                             directiva, que as instalações autorizadas entre 31 de
                                                                             Dezembro de 1996 e o dia da transposição da directiva
                                                                             (1 de Fevereiro de 1999) são «instalações existentes». As
Fundamentos e principais argumentos                                          instalações de co-incineração que foram autorizadas na
                                                                             Áustria entre 31 de Dezembro de 1996 e 1 de Fevereiro
A Comissão chegou à conclusão de que as disposições vigentes              de 1999 estão, por isso, sujeitas, por força do direito
na Áustria não coincidem totalmente com as disposições da                 austrı́aco, à aplicação do perı́odo de transposição que se
Directiva 94/67/CE, nomeadamente no seguinte:                                prolonga até 30 de Junho de 2000, quando essas
                                                                             instalações deveriam, pelo contrário, ser abrangidas na
                                                                             totalidade pela directiva, logo desde a sua autorização.
—    Violação do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva (percentagem
     de 40 % do calor total libertado na co-incineração);             (1) JO L 365, p. 34.
     A disposição aplicável na Áustria abre a possibilidade,
     contrariamente ao disposto no artigo 3.o, n.o 3, que
     assenta no princı́pio de uma quantidade máxima de
     40 % do calor total libertado em qualquer momento da
     exploração da co-incineração de resı́duos perigosos, de as
     instalações operarem — em determinadas circunstâncias            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     — por perı́odos longos (por exemplo, durante vários dias         do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro
     ou até mesmo várias semanas) com uma produção de                Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
     calor de mais de 40 % do calor total da incineração de               Pasquini contra INPS (instituto da segurança social)
     resı́duos perigosos (tendo em conta a média trimestral).
                                                                                               (Processo C-34/02)
—    Violação do artigo     3.o, n.o  4, segundo travessão, da
     directiva (fixação de valores-guia de emissão);                                           (2002/C 84/92)
     A legislação austrı́aca prevê, contrariamente ao disposto
     no artigo 3.o, n.o 4, que dispõe que a licença para co-          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     -incineração será concedida apenas se no pedido de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por