CELEX: 62016CA0668
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo C-668/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/40/CE — Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Artigo 5.°, n.os 4 e 5 — Diretiva 2007/46/CE — Homologação dos veículos a motor — Artigos 12.°, 29.°, 30.° e 46.° — Veículos não conformes com os requisitos técnicos — Responsabilidade das autoridades nacionais»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-668/16) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/40/CE - Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Artigo 5.o, n.os 4 e 5 - Diretiva 2007/46/CE - Homologação dos veículos a motor - Artigos 12.o, 29.o, 30.o e 46.o - Veículos não conformes com os requisitos técnicos - Responsabilidade das autoridades nacionais»)
      (2018/C 436/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, D. Kukovec e A. C. Becker, agentes)
      
         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e D. Klebs, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:
                  
                              —
                           
                           
                              por força da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho, e dos artigos 12.o e 30.o da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 371/2010 da Comissão, de 16 de abril de 2010, ao não ter tomado, no prazo previsto no parecer fundamentado, as medidas necessárias para restabelecer a conformidade com os respetivos modelos homologados dos 133 713 veículos dos modelos 246, 176 e 117, comercializados pela Daimler AG entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2013, dado estarem equipados não com o refrigerante R1234yf, declarado para esses modelos homologados, mas com um refrigerante cujo potencial de aquecimento global era superior a 150, em violação do limite máximo previsto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2006/40, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por força da Diretiva 2006/40 e do disposto, em conjugação, nos artigos 46.o, 5.o e 18.o da Diretiva 2007/46, conforme alterada pelo Regulamento n.o 371/2010, ao não ter tomado as medidas necessárias à aplicação das sanções referidas no artigo 46.o desta última diretiva, no prazo previsto no parecer fundamentado, de modo a garantir que os fabricantes respeitem os artigos 5.o e 18.o da referida diretiva, relativos à conformidade da produção e à emissão de um certificado de conformidade.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 70, de 6.3.2017.