CELEX: 62011TN0054
Language: pt
Date: 2011-01-27 00:00:00
Title: Processo T-54/11: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2011 — Espanha/Comissão

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/33
            
         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2011 — Espanha/Comissão
   (Processo T-54/11)
   2011/C 80/58
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2010) 7700, de 16 de Novembro de 2010, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao Programa Operacional Integrado da Andaluzia, Objectivo 1 (2000-2006), CCI 2000.ES.16.1.PO.003, na medida em que impõe uma correcção financeira de 100 % dos custos financiados pelo FEDER no que se refere aos contratos n.o 2075/2003 e n.o 2120/2005.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1), na medida em que a Comissão não respeitou o prazo de três meses para emitir a decisão impugnada, contados a partir da data da realização da audiência, ou, se for o caso, da remessa da informação adicional por parte das autoridades espanholas.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se na violação, em virtude de aplicação incorrecta, do artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1260/1999, acima referido, dado que a Comissão aplica uma correcção financeira relativamente aos contratos n.o 2075/2003 e n.o 2120/2005, devido à existência de pretensas irregularidades no procedimento seguido para a adjudicação dos mesmos, quando a aplicação do processo por negociação sem publicidade estava perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).