CELEX: 22008D0056
Language: pt
Date: 2008-04-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  56/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

21.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 223/54
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 56/2008
   de 25 de Abril de 2008
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 916/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (3) não foi incorporada no Acordo e, por conseguinte, certas obrigações específicas previstas na decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XX do Acordo, ao ponto 21an [Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32007R 0916: Regulamento (CE) n.o 916/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007 (JO L 200 de 1.8.2007, p. 5).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 916/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 10.7.2008, p. 34.
   
      (2)  JO L 200 de 1.8.2007, p. 5.
   
      (3)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.