CELEX: 52006PC0143
Language: pt
Date: 2006-03-29
Title: Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Maio de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados Membros {SEC(2006) 397}

Advertência jurídica importante

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52006PC0143

Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Maio de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados Membros {SEC(2006) 397}  /* COM/2006/0143 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.3.2006COM(2006) 143 finalProposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta, a partir de 1 de Maio de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados-Membros(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 397}Proposta deREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHOque adapta, a partir de 1 de Maio de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68[1], com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° …[2], nomeadamente o artigo 13º do Anexo VII do Estatuto,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no artigo 13° do Anexo VII do Estatuto, a Comissão apresentou um relatório relativo à evolução dos preços praticados nos hotéis, restaurantes e serviços de restauração.(2) Com base nesse relatório, importa proceder a uma adaptação das ajudas de custo por deslocação em serviço e dos limites máximos de reembolso das despesas de hotel a fim de ter em conta a evolução dos preços,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA tabela aplicável às deslocações em serviço que figura no nº 2 do artigo 13º do Anexo VII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:[pic]Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2006.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAO presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAREGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que adapta, a partir de 1 de Maio de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados-Membros2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínios de intervenção e actividades associadas:São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Despesas Comissão : | XX.010211 (Dotação global ) |XX.0104yy, para os XX e yy aplicáveis |XX.010503 (Investigação), para os XX aplicáveis |24.010600 (OLAF) |25.010203 (Conselheiros especiais) |25.010213 (Comissários) |25.010901 (OPOCE) |26.012x00 (Serviços administrativos), para os x aplicáveis |26.015002 (ADMIN – participação em júris) |26.015006 (ADMIN – funcionários colocados à disposição e estágios) |06.xxxxxx (rubricas xxxxxx que suportam as despesas de deslocação em serviço dos inspectores nucleares) |11.xxxxxx (idem inspectores das pescas) |17.xxxxxx (idem inspectores veterinários e fitossanitários) |Despesas outras instituições: | Artigo 130º (PE,CNS,TJ,TC, etc.) |Artigo 104º (MEMBROS TJ, TC) |3.2. Duração da acção e da incidência financeira:Indeterminada3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Cf. ponto 3.1 | DNO | DND[3] | NÃO | NÃO | NÃO | N° [5] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + +1 | n + 2 | n + +3 | n + 4 | n+5 e seguin-tes | Total |Despesas operacionais[4]: NA |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[5]: NA |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA não aplicável. |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[6] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND)[7] | 8.2.6 | e | 1,9 (1,3) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | n.d. |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos (7) | a+c+d+e | 1,9 (1,3) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | n.d. |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos (7) | b+c+d+e | 1,9 (1,3) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | n.d. |As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas por dotações concedidas à DG gestora no quadro do procedimento anual de afectação das dotações.Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implica uma reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) - ver mais informações no ponto 8.2.15. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoObrigação estatutária5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasNA5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPANA5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indique seguidamente a(s) modalidade(s)[9] escolhida(s) para a execução da acção.( Gestão centralizadaX Directamente pela Comissão: PMO-  ( Indirectamente por delegação a:-  ( agências de execução,-  ( organismos a que se refere o artigo 185º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades-  ( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada-  ( com Estados-Membros-  ( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais ( especificar )Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloNA6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex - anteNA6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex - post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)NA6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasAvaliação de dois em dois anos.7. MEDIDAS ANTIFRAUDENA8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos : NA8.2. Despesas administrativas8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivos : NA8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)-  ( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar-  ( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n-  ( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO.-  ( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)-  ( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaCálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelCálculo - Pessoal financiado no âmbito do artigo XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço[10] | 1,9 (1,3) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | 3,9 (2,5) | n.d. |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[11] |01 02 11 04 - Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência  A proposta de regulamento diz respeito a duas componentes do reembolso das despesas de deslocação em serviço: (1) os limites máximos de reembolso das despesas de hotel e (2) as ajudas de custo.No que respeita às despesas de hotel, a proposta consiste em adaptar os limites máximos com base nas despesas registadas no ano de 2004-2005. Utilizando este método, 90% das deslocações em serviço poderiam ser executadas sem recurso a derrogações (em 2005, essas derrogações representavam 28% das dormidas). A incidência orçamental anual da adaptação prevista dos limites máximos de reembolso das despesas de alojamento é nulo, dado que esses limites são propostos com base nas despesas efectivamente efectuadas. Além disso, a diminuição do número de derrogações levará a uma redução do trabalho administrativo.No que respeita às ajudas de custo, a proposta consiste em redefinir as despesas diárias efectuadas, por um membro do pessoal em deslocação em serviço na Bélgica e aplicar ao montante assim estabelecido os coeficientes de correcção (excluindo o alojamento) para determinar as ajudas de custo a pagar nos outros Estados-Membros. Em 1998, as ajudas de custo para a Bélgica foram fixadas em 84 euros. A proposta consiste em aumentar esse montante para 92 euros.A proposta de adaptação das ajudas de custo implica um aumento médio de 24% destas despesas, o que representa um aumento de 3,9 milhões de euros por ano das despesas de todas as instituições, dos quais 2,5 milhões correspondem à Comissão (220 000 euros dos quais imputáveis aos serviços externos).No relatório da Comissão ao Conselho que acompanha a presente proposta de regulamento figuram informações mais pormenorizadas.[1] JO L 56 de 4.3.68, p. 1.[2] JO L … de …, p. 1.[3] Dotações não diferenciadas.[4] Despesas fora do âmbito do Capítulo xx01 do Título xx em questão.[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do Título xx.[6] Despesas abrangidas pelo Capítulo XX 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05.[7] O valor entre parênteses corresponde ao impacte orçamental da reforma, apenas para a Comissão.[8] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[9] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[10] O valor entre parênteses corresponde ao impacte orçamental da reforma, apenas para a Comissão.[11] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.