CELEX: 32020Q0722(02)
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2020 do Conselho de Administração da empresa comum Shift2Rail de 26 de março de 2020 que estabelece regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento da empresa comum S2R

22.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 236/7
               
            
         DECISÃO n.o 1/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMUM SHIFT2RAIL
         de 26 de março de 2020
         que estabelece regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento da empresa comum S2R
         O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMUM SHIFT2RAIL (a seguir designada por «EC S2R»)
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (2), e em especial o seu artigo 25.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que cria a empresa comum Shift2Rail (3), e em especial o artigo 8.o dos estatutos anexos ao regulamento,
         Tendo em conta as Orientações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre o artigo 25.o do novo regulamento e as regras internas,
         Após consulta à AEPD em 12 de novembro de 2019, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725,
         Tendo em conta as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD») de 18 de dezembro de 2019,
         Após consulta ao Comité do Pessoal da EC S2R,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Apenas os atos normativos adotados com base nos Tratados preveem uma limitação dos direitos dos titulares dos dados. Nos casos em que estas limitações não possam basear-se em atos normativos adotados com base nos Tratados, o Regulamento (UE) 2018/1725 prevê que, em matérias relacionadas com as operações da EC S2R, as limitações podem ser previstas por regras internas, incluindo as suas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o desse Regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas regras internas a adotar pela EC S2R.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No contexto do seu funcionamento administrativo, a EC S2R pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncias, tratar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A EC S2R trata várias categorias de dados pessoais, tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego, e dados relacionados com o caso (como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com o âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou apresentados nesse âmbito) (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A EC S2R, representada pelo seu diretor-executivo, atua como responsável pelo tratamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos da EC S2R.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela EC S2R no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a supervisão do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela EC S2R, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Sempre que tais regras internas se apliquem, a EC S2R tem de apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Neste contexto, compete à EC S2R respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Contudo, a EC S2R poderá ser obrigada a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Sempre que a EC S2R pondere aplicar uma limitação, o risco para os direitos e as liberdades do titular dos dados será avaliado, em especial, face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da EC S2R, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Assim, a EC S2R pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A EC S2R deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,
                  
               ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto e âmbito
            
               1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que a EC S2R, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.
            
            
               2.   No âmbito do funcionamento administrativo da EC S2R, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Gabinete de Programa com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).
            
            
               3.   As categorias de dados em questão incluem dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego, e dados relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com o âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade ou apresentados nesse âmbito.
            
            
               4.   Nos casos em que a EC S2R desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Especificação do responsável pelo tratamento
            O responsável pelas operações de tratamento é a EC S2R, representada pelo seu diretor-executivo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Especificação das salvaguardas
            
               1.   A EC S2R deve implementar as seguintes salvaguardas para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos de dados pessoais:
               
                           a)
                        
                        
                           Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança da EC S2R, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As bases de dados são protegidas por palavra-passe ao abrigo de um sistema único de assinatura e associadas automaticamente à ID e à palavra-passe do utilizador, incluindo a «pseudonimização» e a «cifragem» quando adequado. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.
                        
                     
            
               2.   Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, as garantias referidas no n.o 1 devem ser sujeitas a revisão periódica.
            
            
               3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionados no artigo 1.o, n.o 3, é indicado nos avisos de proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos referidos no artigo 7.o, n.o 1. Em qualquer caso, o período de conservação não excede o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados (5).
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Fundamentos das limitações
            
               1.   A EC S2R apenas aplica uma limitação a fim de salvaguardar:
               
                           a)
                        
                        
                           a segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           a execução de ações cíveis.
                        
                     
            
               2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, a EC S2R pode aplicar limitações nas seguintes circunstâncias:
               
                           a)
                        
                        
                           em relação aos dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e organismos da União;
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       se o exercício desses direitos puder ser limitado pelos serviços da Comissão ou por outras instituições, órgãos e agências da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e organismos da União;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       nos casos em que a finalidade dessa limitação por parte de tal serviço da Comissão, instituição, órgão ou agência da União possa ser comprometida se a EC S2R não aplicar uma limitação equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais.
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           em relação a dados pessoais trocados com as autoridades competentes dos Estados-Membros;
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       se o exercício desses direitos puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (7);
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       nos casos em que a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade possa ser comprometida se a EC S2R não aplicar uma limitação equivalente relativamente aos mesmos dados pessoais.
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           em relação a dados pessoais trocados com países terceiros ou organizações internacionais, sempre que existam provas claras de que o exercício desses direitos e obrigações é suscetível de comprometer a cooperação da EC S2R com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.
                        
                     Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, a EC S2R consulta os serviços competentes da Comissão, as outras instituições, órgãos, agências e organismos da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se para a EC S2R for claro que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Limitações e direitos dos titulares dos dados
            
               1.   Em casos devidamente fundamentados, e nas condições definidas na presente decisão, os seguintes direitos podem ser limitados pelo responsável pelo tratamento no contexto das operações de tratamento enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, e no n.o 2 abaixo, quando necessário e proporcionado:
               
                           a)
                        
                        
                           direito à informação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           direito de acesso;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           direito de comunicar uma violação de dados pessoais ao titular dos dados;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas;
                        
                     
            
               2.   Em casos devidamente fundamentados e a fim de salvaguardar as finalidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, o responsável pelo tratamento pode aplicar limitações no contexto das seguintes operações de tratamento referidas no artigo 1.o, n.o 2:
               
                           a)
                        
                        
                           realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           procedimentos de denúncia;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           tratamento de reclamações internas e externas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           auditorias internas;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (EU) 2018/1725;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE);
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           no âmbito do procedimento de gestão de subvenções ou de adjudicação de contratos, após a data-limite de apresentação dos convites à apresentação de propostas ou da candidatura dos proponentes.
                        
                     
            
               3.   No contexto do procedimento relativo a casos de assédio, os direitos referidos no n.o 1 podem ser limitados nas mesmas condições, com exceção do direito de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados, referido no n.o 1, alínea d).
            
            
               4.   No âmbito do procedimento de gestão de subvenções ou de adjudicação de contratos, os direitos referidos no n.o 1 podem ser limitados nas mesmas condições, com exceção do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento, referido no n.o 1, alínea c).
            
            
               5.   Em casos devidamente justificados e nas condições previstas na presente decisão, o direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento, com as exceções previstas nos n.os 3 e 4.
            
            
               6.   Se a EC S2R limitar, total ou parcialmente, a aplicação dos direitos referidos nos n.os 1, 3, 4 e 5, tomará as medidas previstas nos artigos 6.o e 7.o da presente decisão.
            
            
               7.   Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a EC S2R limita a sua apreciação do pedido unicamente a esses dados pessoais.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Necessidade e proporcionalidade das limitações
            
               1.   Qualquer limitação baseada no artigo 4.o é necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.
            
            
               2.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, é realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. O teste é realizado no quadro da revisão periódica, na sequência da avaliação da continuidade da aplicabilidade dos motivos de facto e de direito. Este teste é documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.
            
            
               3.   As limitações são temporárias. Continuarão a ser aplicáveis enquanto os motivos que as justificam continuarem a ser aplicáveis. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.
               A EC S2R reexamina a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.
            
            
               4.   Quando a EC S2R aplica, total ou parcialmente, as limitações baseadas no artigo 4.o da presente decisão, regista os motivos da limitação e o fundamento jurídico de acordo com o n.o 1 acima, incluindo uma avaliação da necessidade e da proporcionalidade da limitação.
               O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos. Estes elementos são colocados à disposição da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a pedido desta.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Obrigação de informação
            
               1.   Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a EC S2R inclui informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangerão os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a potencial duração.
               Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 4, quando tal for proporcionado, a EC S2R também informará individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.
            
            
               2.   Se a EC S2R limitar, total ou parcialmente, os direitos estabelecidos no artigo 5.o, deve informar o titular dos dados em causa da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de instaurar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;
               A comunicação das informações a que se refere o n.o 2 acima pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Reexame pelo encarregado da proteção de dados
            
               1.   A EC S2R informa, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados («o EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento concede ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, e documenta, nesse registo, a data em que informou o EPD.
            
            
               2.   O EPD pode pedir por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informa o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.
            
            
               3.   O EPD participará em todo o processo. O responsável pelo tratamento informa o EPD aquando do levantamento da limitação.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho de Administração do EC S2R
               
               
                  O Presidente
               
               Henrik HOLOLEI
            
         
         
            (1)  JO C 202 de 7.6.2016, p. 47.
         
            (2)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.
         
            (3)  JO L 177 de 17.6.2014, p. 9.
         
            (4)  Em caso de responsabilidade conjunta pelo tratamento, os dados devem ser tratados em conformidade com os meios e as finalidades estabelecidos no acordo aplicável entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento nos termos definidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
         
            (5)  A política de conservação da S2R reflete a conservação dos ficheiros na Comissão, que é regulamentada pela lista de conservação comum, um documento regulamentar [cuja última versão tem o número SEC(2019) 900] sob a forma de um calendário de conservação que estabelece os períodos de conservação para os diferentes tipos de ficheiros da Comissão.
         
            (6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (7)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).