CELEX: 62019TN0580
Language: pt
Date: 2019-08-20 00:00:00
Title: Processo T-580/19: Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – Borborudi/Conselho

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/40
            
         
      Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – Borborudi/Conselho
      (Processo T-580/19)
      (2019/C 357/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sayed Shamsuddin Borborudi (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão adotada pelo Conselho em 27 de maio de 2019, com base no Regulamento de Execução (UE) 2019/855, de manter o recorrente no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que o Conselho remova o recorrente do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegando que o Conselho, ao incluir e manter o recorrente nas listas de sanções da União Europeia, não respeitou o nível de prova para sancionar pessoas e entidades, uma vez que as medidas recorridas não se baseiam em nenhum fundamento legítimo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegando que o Conselho cometeu um erro de facto uma vez que S. S. Borborudi já não trabalha na Organização da Energia Atómica do Irão (a seguir «OEAI»), que a OEIA já não é uma entidade objeto de sanções pela ONU e que o plano AMAD foi interrompido em 2003.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, alegando que o Conselho cometeu um erro de direito uma vez que não qualificou a importância quantitativa ou qualitativa do alegado apoio de S. S. Borborudi ao programa nuclear iraniano.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, alegando que o Conselho violou a sua obrigação de fundamentar a medida restritiva que adotou contra o recorrente, na medida em que não comunicou os elementos que provam o motivo pelo qual foi objeto de sanções.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, alegando que o Conselho violou a sua obrigação de comunicar os documentos em que assenta a motivação, mesmo depois de o recorrente os ter requerido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, alegando que o Conselho infringiu o princípio da proporcionalidade, que é um dos princípios gerais que a União Europeia deve respeitar.