CELEX: 62018TA0187
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-187/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop («Função Pública — Agentes temporários — Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado — Decisão de não renovação — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Artigo 26 do Estatuto — Responsabilidade — Dano patrimonial — Dano moral»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VP/Cedefop
      (Processo T-187/18) (1)
      
      («Função Pública - Agentes temporários - Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado - Decisão de não renovação - Erro manifesto de apreciação - Direito a ser ouvido - Artigo 26 do Estatuto - Responsabilidade - Dano patrimonial - Dano moral»)
      (2021/C 53/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VP (representante:L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: M. Brugia, agente, assistido por T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do Cedefop, de 12 de maio de 2017, de não renovar por tempo indeterminado o contrato de agente temporária da recorrente e, se necessário, anulação da Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de 9 de agosto de 2017, apresentada contra a Decisão de 12 maio de 2017, e, por outro, com vista à indemnização do dano patrimonial e moral alegadamente sofrido pela recorrente devido a essas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 12 de maio 2017, de não renovar o contrato de agente temporária de VP.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão de 1 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação de VP.
               
            
                  3)
               
               
                  O Cedefop é condenado a pagar 30 000 euros a título de indemnização do dano patrimonial causado a VP.
               
            
                  4)
               
               
                  O Cedefop é condenado a pagar 10 000 euros a título de indemnização do dano moral causado a VP.
               
            
                  5)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  6)
               
               
                  O Cedefop é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.