CELEX: 62007CO0479
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008. # República Francesa contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Política da pesca - Regulamento n.º 809/2007 - Conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ - Inclusão da ‘thonaille’ - Urgência. # Processo C-479/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Fevereiro de 2008 – França / Conselho
      (Processo C‑479/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Política da pesca – Regulamento n.° 809/2007 – Conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ – Inclusão da ‘thonaille’ – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigo
            242.° CE) (cf. n.os 16, 17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigo 242.° CE) (cf. n.os 18, 19)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução do Regulamento n.° 809/2007, que prevê uma
            definição do conceito de rede de emalhar de deriva susceptível de obrigar ao abandono definitivo da actividade de pesca à
            «thonaille» – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro (Artigo 242.° CE; Regulamento
            do Conselho n.° 809/2007) (cf. n.os 24, 25, 28‑31)
      Objecto 
      
         
               Recurso de anulação – Anulação do Regulamento (CE) n.°  809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos
                  (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182, p. 1) – Conceito
                  de «rede de emalhar de deriva»– Inclusão nesta noção das redes estabilizadas, como a «thonaille»– Violação do dever de fundamentação
                  e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.