CELEX: 62009CN0343
Language: pt
Date: 2009-08-26 00:00:00
Title: Processo C-343/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/44
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) em 26 de Agosto de 2009 — Afton Chemical Limited/Secretary of State for Transport
   (Processo C-343/09)
   2009/C 267/76
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Afton Chemical Limited
   
      Recorrido: Secretary of State for Transport
   
      Questões prejudiciais
   
   Quanto às disposições respeitantes aos aditivos metálicos da Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE (1):
   
               1.
            
            
               Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.o 2, na Directiva 98/70/CE (2), que limita a utilização de tricarbonilo metilciclopentadienilo de manganês nos combustíveis a 6 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2011 e a 2 mg de Mn por litro a partir de 1 de Janeiro de 2014, a imposição de tais limites é:
               
                           1.
                        
                        
                           Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação?
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Ilegal por violar as exigências do princípio da precaução?
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Ilegal por falta de proporcionalidade?
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Ilegal por violar o princípio da igualdade de tratamento?
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Ilegal por violar o princípio da segurança jurídica?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Relativamente à parte do artigo 1.o, n.o 8, que insere o novo artigo 8.o-A, n.os 4, 5 e 6, na Directiva 98/70/CE, que exige a rotulagem de todos os combustíveis que contenham aditivos metálicos com a expressão «contém aditivos metálicos», a imposição de tal exigência de rotulagem é:
               
                           1.
                        
                        
                           Ilegal por assentar num erro manifesto de apreciação?
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Ilegal por falta de proporcionalidade?
                        
                     
         
      (1)  JO L 140, p. 88.
   
      (2)  Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350, p. 58).