CELEX: C1999/100/18
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Processo C-41/99 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-39/98, que opõe as sociedades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA ao Conselho da União Europeia

10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/11
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese              Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e              em 13 de Janeiro de 1999, no processo pendente naquele
SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho            tribunal entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e
proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo                       Tribunal TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                                                                                           (Processo C-42/99)
dades Europeias no processo T-39/98, que opoÄe as socie-
dades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Cas-                                   (1999/C 100/19)
tiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
             SpA ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                     (Processo C-41/99 P)                           de 13 de Janeiro de 1999, do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                    trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal
                        (1999/C 100/18)
                                                                    entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e o Tribunal
                                                                    TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de Fevereiro de
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                    1999.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Casti-
                                                                    O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
glionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
                                                                    de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    prejudiciais:
SpA, representadas pelos advogados Prof. Vincenzo Cerulli
Irelli, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de          1. As notas explicativas da Nomenclatura Combinada
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        das Comunidades Europeias, (1) quando afirmam que
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22 rue Marie-                 estaÄo incluídas na posicËaÄo 0406 (queijos e requeijaÄo)
-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de Dezembro de                     as caseínas, que contenham, em peso, mais de 15 % de
1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   aÂgua, contrariam o Regulamento (CEE) 3174/88 da
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   ComissaÄo (2) quando do mesmo consta (capítulo IV)
T-39/98, que opoÄe as sociedades Sadam Zuccherifici Divi-                que se classificam pela posicËaÄo 0406, como queijos,
sione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo                 desde que:
SpA, Zuccherificio del Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria
Industriale Romagnola SpA ao Conselho da UniaÄo Euro-                    a) Tenham teor de mateÂrias gordas igual ou superior
peia.                                                                         a 5 %;
                                                                         b) Tenham um teor de extracto seco igual ou superior
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne                       a 70 % mas naÄo superior a 85 %;
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de
1998 no processo T-39/98 pelo Tribunal de primeira ins-                  c) Se apresentem moldados ou susceptíveis de molda-
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível                  cËaÄo?
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                2. Em face do Regulamento (CEE) n. 3174/88 a merca-
                                                                         doria importada (que tinha a seguinte composicËaÄo:
                                                                         54 % de aÂgua, 0,9 % de gordura, 5,7 % de fósforo,
Fundamentos e principais argumentos                                      2 % de sal e caseína) eÂ de classificar pela posicËaÄo pau-
                                                                         tal 3501 10 90 0 00 000, como caseínas Ð outros Ð,
                                                                         ou pela posicËaÄo pautal 0406 90 11 01 0 000, como
O regulamento impugnado (1) produz efeitos lesivos direc-                outros queijos?
tos, e naÄo indirectos, sobre quatro estabelecimentos das
empresas acËucareiras recorrentes, que operam no sul da
                                                                    (1) JO C 342 de 5.12.1994, p. 1.
ItaÂlia.
                                                                    (2) JO L 298 de 31.10.1998, p. 1.
Estes quatro estabelecimentos encontram-se numa situacËaÄo
em que saÄo os uÂnicos destinataÂrios concretos do artigo 2.
do Regulamento (CE) n. 2613/97 e os uÂnicos a serem
individualmente prejudicados.                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-Ducado
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.              do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse natio-
                                                                                     nale des prestations familiales
(1) Artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de
     15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder                              (Processo C-43/99)
     ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
     quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO                              (1999/C 100/20)
     L 353 de 24.12.1997, p. 3).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo