CELEX: 31991R2609
Language: pt
Date: 1991-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2609/91 da Comissão, de 30 de Agosto de 1991, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma da mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 243/ 60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 8 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2609/91 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Agosto de 1991
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector dos cereais exportados sob a forma da mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação de determinados mercados
                                                                    pode tornar necessária a adaptação das restituições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tivas a determinados produtos ; que, para evitar a apresen­
Económica Europeia,                                                 tação de pedidos de prefixação das restituições com fins
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    especulativos, a acima referida prefixação deve ser
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                suspensa até à entrada em vigor de tal adaptação,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que as medidâs previstas no presente regu­
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
parágrafo, do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                               Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          A prefixação das restituições à exportação para o milho
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             exportado sob a forma de mercadorias enumeradas no
n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­            anexo B do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 é suspensa
grafo, do seu artigo 5?,                                            até 30 de Setembro de 1991 inclusive.
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 e o n? 3 do artigo 5? do Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a
prefixação das restituições relativas a produtos de base            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;                de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Karel VAN MIERT
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L  353  de  17. 12. 1990, p. 23.
O   JO n? L  323  de  29 . 11 . 1980, p. 27.
O   JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p. 4.