CELEX: C1999/160/42
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-195/98: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros contra o Conselho da União Europeia

C 160/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Ettlin                   advogados Gleiss Lutz Hootz Hirsch, Bruxelas, com domicı́lio
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros                       escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch
            contra o Conselho da União Europeia                         & Wolter, 11, rue Goethe.
                       (Processo T-195/98)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 160/42)
                                                                         1. anular a o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 28 de
                                                                             Outubro de 1998 (auxı́lio de Estado à Sniace — Espanha
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            — C 68/97 (ex NN C 118/97)), na medida em que a
                                                                             Comissão decidiu que:
Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      — a não cobrança de créditos, juros compensatórios e
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ettlin                      juros pelos serviços da Segurança Social, bem como o
Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG e outros, represen-                    acordo de consolidação de dı́vidas entre a Sniace e os
tados por Clive Stanbrook QC e pelo Professor Alan Dash-                         serviços da Segurança Social, de 8 de Março de 1996,
wood, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                      7 de Maio de 1996 e de 30 de Setembro de 1997, e,
do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.                           ainda,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        — a não cobrança de créditos e de juros de mora pelo
                                                                                 fundo de garantia salarial Fogasa, e os acordos entre a
— anular, nos termos dos artigos 173.oe 174.o do Tratado                         Sniace e o fundo de garantia salarial Fogasa, de 5 de
     CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta                     Novembro de 1993 e de 31 de Outubro de 1995,
     de regulamento da Comissão de imposição de direitos
     antidumping definitivos sobre as importações de tecido de          não constituem, com excepção da aplicação de taxas de juro
     algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China       extraordinárias, um auxı́lio de Estado, na acepção do artigo
     e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados            92.o, n.o 1, do Tratado CE,
     pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
                                                                         2. condenar a Comissão nas despesas do processo,
— ordenar ao Conselho, em aplicação dos artigos 178.o e
     215.o, n.o 2, do Tratado CE, a reparação dos danos                 3. ordenar a recorrida, nos termos dos artigos 21.o do
     causados aos recorrentes pela sua rejeição ilegal da pro-              Estatuto CE do Tribunal de Justiça e 65.o do Regulamento
     posta da Comissão de impor direitos antidumping, e                     de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a facultar as
                                                                             seguintes observações escritas:
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
     instância.
                                                                             — posição do Governo espanhol sobre a queixa da
                                                                                 recorrente, de 4 de Julho de 1996, 26 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                              1996 e de 9 de Dezembro de 1996,
Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos                        — posição do Governo espanhol sobre a resposta da
invocados no processo T-213/97 (1).                                              recorrente, de 17 de Abril de 1997,
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
                                                                             — as várias observações apresentadas no processo pelo
                                                                                 Governo espanhol, nos termos do artigo 93.o, n.o 2,
                                                                                 do Tratado CE.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 1999 pela
sociedade Lenzing Aktiengesellschaft contra a Comissão                  Através da decisão impugnada foram concedidos auxı́lios de
                 das Comunidades Europeias                               Estado por autoridades espanholas a favor do produtor de
                                                                         fibras de viscose «Sociedad Nacional de Industrias y Aplicacio-
                                                                         nes de Celuso Española SA» (Sniace), que não estão conformes
                        (Processo T-36/99)                               ao Mercado Comum, mas que, nos termos do recurso inter-
                                                                         posto, não foram, após as investigações efectuadas, considera-
                          (1999/C 160/43)                                dos auxı́lios de Estado não permitidos.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        A recorrente, maior produtor europeu de viscose e fibras
                                                                         têxteis e concorrente da Sniace, alega as seguintes violações
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   praticadas pela Comissão:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 — violação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida
pela sociedade Lenzing Aktiengesellschaft, Lenzing (Áustria),               em que os auxı́lios de Estado se limitaram ao benefı́cio
representada pelo Dr. Hans-Jörg Niemayer, da sociedade de                    financeiro a favor da Sniace, resultante da aplicação de