CELEX: C2000/192/06
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédération royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB) ("Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissionais de basquetebol — Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores provenientes de outros Estados-Membros")

8.7.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/3
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,    1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas
     mento ao artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do                  a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a
     Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República             mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             interpretado no sentido de que é aplicável quando mercadorias,
     desta directiva.                                                            do tipo das descritas no Regulamento n.o 3295/94, importadas
                                                                                 de um paı́s terceiro se encontram, no decurso do transporte para
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                           outro paı́s terceiro, provisoriamente detidas num Estado-Membro
                                                                                 pelas autoridades aduaneiras deste Estado por força do referido
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                    regulamento e a pedido da sociedade titular dos direitos cuja
                                                                                 violação alega e cuja sede se situa num Estado terceiro.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                   2) A análise das questões submetidas não revela qualquer elemento
                                                                                 susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento n.o 3295/94.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 6 de Abril de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-383/98 (pedido de decisão prejudicial                                                de 13 de Abril de 2000
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): The Polo/Lauren
Company LP (1) contra PT. Dwidua Langgeng Pratama                           no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do
                International Freight Forwarders                            Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen
                                                                            e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédéra-
(«Polı́tica comercial comum — Regulamento (CE)                              tion royale belge des sociétés de basket-ball ASBL
n.o 3295/94 — Proibição da colocação em livre prática, da                                                (FRBSB) (1)
exportação, da reexportação e da colocação sob um regime
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercado-                  («Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
rias-pirata — Aplicabilidade a mercadorias em trânsito                      concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissio-
                        externo — Validade»)                                nais de basquetebol — Regulamentações desportivas relati-
                                                                            vas à transferência de jogadores provenientes de outros
                            (2000/C 192/05)                                                            Estados-Membros»)
                                                                                                         (2000/C 192/06)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                     «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-383/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo                    No processo C-176/96, que tem por objecto um pedido
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
Gerichtshof (Áustria), e destinado a obter, no litı́gio pendente           go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal
neste órgão jurisdicional entre The Polo/Lauren Company LP e              de première instance de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter,
PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwar-                   no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Jyri Lehto-
ders, uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação          nen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL e Fédération
do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                       royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB), uma
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                       decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o,
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-          48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias              gos 12.o CE e 39.o CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o               artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón,            R. Schintgen, exercendo funções de presidente de secção,
presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes,            G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
advogado-geral:          D. Ruiz-Jarabo       Colomer,       secretário:   S. Alber; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Abril de             13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       seguinte:
 ---pagebreak--- C 192/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.7.2000
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,
artigo 39.o CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado-      da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
-Membro pelas associações desportivas que proı́bem a um clube de          Tratados em que se funda a União Europeia, bem como o princı́pio
basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar             da igualdade de tratamento, consagrado mais concretamente no
jogadores provenientes de outros Estados-Membros que foram transfe-        artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
ridos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que       após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE),
se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns paı́ses   devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma
terceiros, a menos que razões objectivas, que interessem apenas ao        regulamentação nacional relativa à atribuição inicial das quantidades
desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes        de referência individuais, adoptada por um Estado-Membro que
entre a situação de jogadores provenientes de uma federação              aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1995, que:
pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma
federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença    — determina as quantidades de referência individuais dos produtores
de tratamento.                                                                  que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e
                                                                                31 de Dezembro de 1994, com base na média das entregas
                                                                                efectuadas durante os anos de 1991 a 1993;
(1) JO C 197, de 6.7.1996.
                                                                           — diferentemente dos produtores que não alteraram a sua produção
                                                                                entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e dos
                                                                                produtores de leite ecológicos, aplica, no cálculo das quantidades
                                                                                de referência individuais atribuı́das aos novos produtores que
                                                                                iniciaram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Dezembro de 1994 e aos produtores em crescimento que
                                                                                aumentaram durante esse mesmo perı́odo uma produção já
                                                                                existente, coeficientes de redução, ainda por cima diferentes;
                             (Sexta Secção)
                                                                           — só atribui uma quantidade de referência individual aos produtores
                       de 13 de Abril de 2000                                   que demonstrem uma produção ininterrupta entre 1 de Março de
                                                                                1994 e 1 de Janeiro de 1995, a menos que o produtor que
no processo C-292/97 (pedido de decisão prejudicial do                         involuntariamente interrompeu as suas entregas durante esse
             Regeringsrätten): Kjell Karlsson e.o. (1)                          perı́odo possa invocar motivos especiais que justifiquem a
                                                                                atribuição de uma quantidade de referência.
(«Imposição suplementar sobre o leite — Regime das quotas
leiteiras na Suécia — Atribuição inicial das quotas leiteiras             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
— Regime nacional — Interpretação do Regulamento (CEE)
     n.o 3950/92 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2000/C 192/07)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 13 de Abril de 2000
No processo C-292/97, que tem por objecto um pedido                        no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Gerechtshof te ’s-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten                  der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorin-
(Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                             chem (1)
jurisdicional proposto por Kjell Karlsson e.o., uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)            («Liberdade de estabelecimento — Património constituı́do
n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que                    por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de
institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos               tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna —
produtos lácteos (JO L 405, p. 1), dos artigos 5.o do Tratado             Património constituı́do por acções em sociedades com sede
CE (actual artigo 10.o CE) e 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que                          noutro Estado-Membro — Não exoneração»)
passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), bem como do
princı́pio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça                                           (2000/C 192/08)
(Sexta Secção) composto por: P. J. G. Kapteyn, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Abril de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no               No processo C-251/98, que tem por objecto um pedido
sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe foi dada  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do