CELEX: 51995PC0686
Language: pt
Date: 1995-12-20
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à execução do instrumento financeiro "European Communities Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à Africa do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   •tt    it
                                                        Bruxelas, 20.12.1995
                                                        C ( ) M ( 9 5 ) 6 X 6 finai
                                                        94/0190 (S YN)
                                  Proposta reexaminada de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à execução do instrumento financeiro "European Communities Investment Partners"
              destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo
                                     e à África do Sul
             (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                      na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- I.       HISTORIAL
Em 22 de Setembro de 1994 a Comissão propos, através de um Regulamento do Conselho,
reforçar e prorrogar o instrumento financeiro EC Investment Partners destinado à promoção do
investimento na Ásia, América Latina, Mediterrâneo e África do Sul. O texto do regulamento
proposto mantém as características essenciais do Regulamento do Conselho em vigor (319/92) e
propõe melhorias nas condições de financiamento disponíveis ao abrigo de todas as facilidades.
A proposta da Comissão inclui igualmente disposições específicas com vista ao reforço da
gestão, controlo e auditoria dos fundos pela Comissão, bem como do seu acompanhamento de
acções financiadas e da sua coordenação do ECIP com outros instrumentos comunitários de
cooperação económica. Propõe-se, para todos os Acordos-Quadro ECIP, uma cláusula de
reembolso anti-fraude reforçada e vinculativa.
Em 28 de Outubro de 1994 o Parlamento Europeu aprovou, em Primeira Leitura (Doe. n° A4-
0036/94, publicado no JO n° 323 de 21 de Novembro de 1994), a referida proposta, introduzindo
algumas alterações. Em 22 de Maio de 1995 (JO n° Cl60 de 26 de Junho de 1995) o Conselho
adoptou a sua Posição Comum que aprova, no essencial, a proposta da Comissão com algumas
alterações. Na sua Comunicação ao Parlamento, datada de 10 de Julho de 1995 (SEC(95) 1171
final), a Comissão aceitou muitas das alterações do Conselho mas manteve duas reservas
substanciais a duas alterações do Conselho, no que se refere ao prazo de vigência do
regulamento e ao "Montante financeiro de referência" do Conselho. Embora a Comissão tenha
proposto um prazo de vigência indeterminado para o Regulamento, o Conselho, em acordo com
o Parlamento, propôs um prazo de vigência de apenas cinco anos (1995-99). Após mais de 7
anos de funcionamento do ECIP primeiro como projecto-piloto e posteriormente numa base
experimental, a Comissão mantém a sua proposta de prazo de vigência indeterminado para o
regulamento. O Conselho introduziu um montante financeiro de referência no regulamento.
Visto que a questão não está sujeita a co-decisão, a Comissão rejeita essa disposição e declara
que o montante inserido tem carácter meramente exemplificativo.
Embora manifestando as suas duas reservas substanciais relativas ao montante financeiro de
referência e ao prazo de vigência de cinco anos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o
texto da Posição Comum do Conselho publicado em 26 de Junho de 1995 e comunica ao
Conselho e ao Parlamento a sua rejeição das sete alterações em Segunda Leitura do Parlamento,
que já foram rejeitadas na Primeira Leitura.
 ---pagebreak--- IL       PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO
         PARLAMENTO EUROPEU EM SEGUNDA LEITURA
Já durante as anteriores discussões no âmbito do processo de cooperação com o Parlamento e o
Conselho desde 1994 a Comissão aceitou textualmente ou incorporou no conteúdo dos textos
muitas das alterações substantivas propostas pelo Parlamento em Primeira Leitura, constando as
mesmas actualmente da Posição Comum do Conselho. Mais especificamente, o Parlamento
propõe, primeiro, que se tenha em conta de uma forma mais explícita, incluindo-os no
preâmbulo, os direitos humanos, as condições de trabalho, as condições de trabalho das
mulheres e a exclusão de práticas de trabalho inaceitáveis. Segundo, o Conselho integrou na sua
Posição Comum "o prazo de cinco anos 1995-99 para o ECIP", tal como recomendado pelo
Parlamento e apesar da oposição da Comissão. Terceiro, a Comissão e o Conselho aceitaram
incluir a "boa reputação" dos promotores, tal como proposto pelo Parlamento, nos critérios de
avaliação do ECIP. Quarto, a Comissão concordou em apresentar relatórios anuais sobre "...o
impacto económico, o investimento total e o número de empresas comuns criadas". Quinto, a
Comissão aceitou que auditores independentes avaliassem "...os princípios de boa gestão
financeira, de economia e de análise custo/benefício".
Todavia, as sete alterações ainda propostas pelo Parlamento em Segunda Leitura tornariam os
procedimentos do ECIP mais complexos e mais lentos (o Parlamento já os havia proposto
aquando da sua aprovação em Primeira Leitura, em 28 de Outubro de 1994, tendo então as
mesmas sido rejeitadas pela Comissão). Essas alterações são apresentadas infra, seguidas da
Posição da Comissão (que se mantém inalterada em relação à resposta da Comissão à Primeira
Leitura).
ALTERAÇÃO N°2
N° 2 dQ Artigo 6°
O Parlamento propõe adicionar a frase "sem negligenciar a democracia e os direitos humanos e
tendo em conta a necessidade de melhorar as condições de trabalho".
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. O Conselho propôs um texto para o
preâmbulo (o 13° considerando) que satisfaz os desejos do Parlamento, tendo a Comissão
aceitado o texto do Conselho.
ALTERAÇÃO N° 3
N° 2 do Artigo 9o
No que respeita à Comitologia, a Comissão propôs, tal como no regulamento em vigor (319/92),
utilizar os comités ALAMED existentes (Tipo III A) e utilizar o mesmo texto utilizado no
regulamento anterior para explicar os seus procedimentos operacionais. O Conselho concordou
por unanimidade. O Parlamento propôs um comité consultivo de Tipo I, tal como previsto no
artigo 2 o da Decisão n° 87/373 do Conselho (que estabelece os procedimentos para o exercício
das responsabilidades atribuídas à Comissão).
Posição da Comissão: A Comissão toma nota da proposta do Parlamento mas não altera a sua
proposta visto que o comité existente tem funcionado de forma adequada.
 ---pagebreak--- ALTERAÇÃO N° 4
N° 3 do artigo 9 o . Introdução
O texto proposto pela Comissão, que já vem do regulamento anterior, refere-se aos
procedimentos do Comité, enquanto o texto do Parlamento refere-se às suas responsabilidades.
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. Contudo, a Comissão "poderia" aceitar
esta alteração se a mesma fosse redigida da seguinte forma; "...o Comité referido no número
anterior assistirá a Comissão no que se refere ao seguinte...".
ALTERAÇÃO N° 5
N° 4 do artigo 9 o
No que respeita à comitologia, a Comissão propôs, tal como no regulamento em vigor (319/92),
utilizar os comités ALAMED existentes (Tipo III A) e utilizar o mesmo texto utilizado no
regulamento anterior para explicar os seus procedimentos operacionais. O Conselho concordou
por unanimidade. O Parlamento propôs um comité consultivo de Tipo I, tal como previsto no
artigo 2o da Decisão n° 87/373 do Conselho (que estabelece os procedimentos para o exercício
das responsabilidades atribuídas à Comissão).
Posição da Comissão: A Comissão toma nota da proposta do Parlamento mas não altera a sua
proposta.
ALTERAÇÃO N° 6
N°6 do artigo 9o
A Comissão propôs:
"De modo a assegurar a coerência da cooperação e a melhorar a complementaridade das
operações, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento trocarão quaisquer informações
relevantes sobre financiamentos que se proponham conceder."
e o Parlamento solicita que a Comissão e o BEI "... informem a autoridade orçamental de tal
facto."
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração.
Um mecanismo de informação prévia deste tipo tornaria o ECIP impossível de gerir. Além
disso, as questões a tratar têm frequentemente um carácter de confidencialidade bancária e
comercial (especialmente no que se refere ao BEI), bem como um carácter altamente técnico.
De todo o modo, o Parlamento terá acesso, a posteriori, a informações adequadas (não
confidenciais) sobre estas questões nos relatórios anuais previstos no n° 1 do artigo 10°.
 ---pagebreak--- ALTERAÇÃO N° 7
N° Ido artigo'10°
O Parlamento solicita que o relatório anual do ECIP "... seja acompanhado de uma ficha
financeira actualizada.
Comentário: Estas fichas financeiras são elaboradas:
a)      no contexto das propostas de novas políticas, de modo a estimar os custos (ver Anexo VI
        da proposta da Comissão relativa ao ECIP); e
b)      anualmente, no quadro da proposta e negociação do orçamento anual.
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. Com efeito, a Comissão não considera
adequado "actualizar" estas fichas financeiras em Abril de cada ano. Contudo, a Comissão
assegura ao Parlamento e ao Conselho que transmitirá, em anexo aos relatórios anuais, uma
cópia da ficha financeira elaborada no processo orçamental para o ano em que o relatório é
apresentado.
ALTERAÇÃO N° g
N°4 do artigo 1Q°
O Parlamento solicita que os custos desta assistência técnica "...sejam estimados anualmente no
quadro do processo orçamental."
Posição da Comissão: A Comissão rejeita esta alteração. A assistência técnica proposta pela
Comissão é essencial para a continuidade e sólida gestão financeira do instrumento. Qualquer
risco, no quadro do processo orçamental anual, de não prosseguimento desta assistência técnica
é inaceitável. Propõe-se afectar um máximo de 5% dos créditos do ECIP ao financiamento
destes aspectos, sob condição de as acções financiadas estarem directamente ligadas ao carácter
especial do instrumento ECIP e beneficiarem os países ALAMEDSA. Todas estas acções serão
financiadas após a realização de concursos de acordo com os procedimentos normais e
obrigatórios da Comunidade. O valor de 5% indicado no artigo constitui um limite máximo. Os
custos em questão serão custos reais que só poderão ser comunicados com precisão no final de
cada ano. A Comissão está disposta a transmitir, a pedido do Parlamento e do Conselho, nos
seus relatórios anuais (n° 1 do artigo 10°), informações detalhadas sobre as dotações afectadas a
estas acções no Orçamento Anual, mas não pode aceitar esta alteração.
III.    DUAS IMPORTANTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO E
        PELO PARLAMENTO EUROPEU E POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS
        MESMAS
A Comissão aceitou muitas das alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento
Europeu mas mantém as suas reservas substanciais no que respeita às duas importantes
alterações na Posição Comum do Conselho relativas ao prazo de vigência do regulamento e ao
"Montante Financeiro de Referência" do Conselho.
 ---pagebreak---  a)     Enquanto a Comissão havia proposto um prazo indeterminado para o regulamento, o
        Conselho, em acordo com o Parlamento, propôs um prazo de vigência de apenas cinco
        anos (1995-99). Após mais de 7 anos de funcionamento do ECIP primeiro como
        projecto-piloto e depois a título experimental, a Comissão mantém a sua proposta de um
        prazo de vigência indeterminado para o regulamento.
 b)     O Conselho inseriu um montante financeiro de referência no regulamento. Visto que a
        questão não está sujeita a co-decisão, a Comissão lamenta a introdução dessa disposição
       e declara que:
        "A Comissão recorda que, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu,
       do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, os actos jurídicos relativos a
       programas plurianuais que não estão sujeitos ao processo de co-decisão não apresentam
       quaisquer estimativas dos montantes necessários.
       A proposta da Comissão relativa à continuação do ECIP (COM(94)358 final 94/0190
       SYN) não prevê qualquer montante financeiro de referência. A inserção de um montante
       financeiro de referência é da responsabilidade do Conselho e não afecta as
       responsabilidades da autoridade orçamental."
       e que o montante inserido tem carácter meramente exemplificativo.
IV.    CONCLUSÃO
Embora manifestando as duas reservas substanciais referidas supra, a Comissão aceita o texto da
Posição Comum do Conselho adoptada por unanimidade e publicado em 26 de Junho de 1995 e
comunica ao Conselho e ao Parlamento a sua rejeição das sete alterações propostas pelo
Parlamento Europeu em Segunda Leitura.
Anexo:
1.     Quadro comparativo apresentando a proposta da Comissão, as alterações propostas em
       Primeira Leitura pelo Parlamento, a Posição Comum do Conselho e a posição da
       Comissão sobre a mesma.
2.     Posição Comum do Conselho /CE) n° 6/95 de 22 de Maio de 1995, publicada no Jornal
       Oficial em 26 de Junho de 1995 (n° Cl60).
Documentos de referência:
1.     Proposta da Comissão:
       22 de Setembro de 1994, COM(94)358 final - 94/0190 (SYN) publicada no JO n° C287
       de 15 de Outubro de 1994, pág. 7 a 10.
2.     Aprovação em Primeira Leitura do Parlamento Europeu:
       28 de Outubro de 1994, documento de aprovação n° A-0036/94 publicado no JO n°
       C323, de 21 de Novembro de 1994, pág. 494 a 497.
3.     Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu (SEC(95) 1171 final, de 10 de Julho
       de 1995) sobre a Posição Comum do Conselho (CE) n° 6/95 relativa ao ECIP.
4.     Decisão do Parlamento Europeu sobre a Posição Comum do Conselho:
       26 de outubro de 1995, referência PE 165.548.
 ---pagebreak---                                                                                           ECIP
                                                                       PROPOSITION DE REGLEMENT
                                                             Amendments in 2nd Reading adopted 26th October 1995
                                                                             by the European Parliament
N0*1)         Amendments (Pit)                         Considering           Pit 1st Reading             Revised           Common Position         Proposed Commission
                  2nd Reading                           Article*2*            Amendments               Proposition                Council                   Position
2       Financing decisions to respect            6(2)                    Financing decisions to Not accepted here,       Not accepted here,   No. While the substance is
        considerations of democracy and                                   respect considerations because new 11th         because new 11th     accepted in principle since this
        human rights                                                      of democracy and       preamble covers this     preamble covers this matter is now dealt with in a new
                                                                          human rights           matter.                  matter.               11th preamble to the common
                                                                                                                                               position which covers these
                                                                                                                                               questions so the Commission
                                                                                                                                               does not accept this text in
                                                                                                                                               Article 6(2).
3       COMITOLOGY                             | 9(2)                     COMITOLOGY             The Commission           Not accepted.        No. The Commission originally
        Parliament proposes a type I          ;                           Parliament proposed a  originally proposed, as                       proposed, as in the existing
        Consultative Committee                                            type I Consultative    in the existing                               regulation (319/92), to use the
                                               !                          Committee              regulation (319/92), to                       existing ALAMED committees
                                                                                                 use the existing                              (Type III A) and used the same
                                               i                                                 ALAMED committees                             text as in the previous regulation
                                               Í
                                               i                                                 (Type III A) and used                         to explain their operating
                                               i
                                                                                                 the same text as in the                       procedures. Since in practice
                                                                                                 previous regulation to                        this works well the Commission
                                               |
                                                                                                 explain their operating                       does not alter its position.
                                                                                                 procedures. Since in
                                                                                                 practice this works well
                                                                                                 the Commission does
                                                                                                 not alter its position.
(1)
    Numbering of amendments accord;::.: :: EP document "Decision of the European Parliament in Second Reading" document PE 165.548, 26th October 1995.
i2)
    Numbering of articles according to C:L:::J;;'.S Common Position of 22 May 1995, OJ N° C160 of 26.6.95.
 ---pagebreak---    N°(i)          Amendments (Pit)                     Considering           Pit 1st Reading              Revised       Common Position             Proposed Commission
                      2nd Reading                       Article*2*            Amendments                Proposition          Council                         Position
   4       Parliament's amended text "The        9(3)                     Parliament's amended      Not revised.       Not accepted.            The Commission "could" accept
           Committee referred to in the                                   text "The Committee                                                   this amendment if it were slightly
           above paragraph shall be                                       referred to in the above                                              rephrased to say quote: "the
           responsible for the following:".                               paragraph shall be                                                    Committee referred to in the
                                                                          responsible for the                                                   above paragraph shall assist the
                                                                          following:"                                                           Commission with regard to the
                                                                                                                                                following ..." unquote.
   5       Parliament requests deletion o!'       9(4)                    Parliament requested      Not accepted.      Not accepted.            No. On this matter, the
           this article.                                                  deletion of this article.                                             Commission and the Parliament
                                                                                                                                                agree on the substance, but the
                                                                                                                                                Commission's text is more
                                                                                                                                                explicit as regards the operating-
                                                                                                                                                modalities of the Committee and
                                                                                                                                                should be maintained.
   6       The Parliament requests that the      9(6)                     The Parliament            Not accepted.      Not accepted.            No - Such a prior information
           Commission "shall iniorm the                                   requests that the                                                     mechanism would render ECIP
c*         budgetary authority" of its                                    Commission "shall                                                     unmanageable. Also the matters
           coordination with the European                                 inform the budgetary                                                  lo be dealt with arc often a
           Investment Bank.                                               authority" of its                                                     banking and a commercial
                                                                          coordination with the                                                 confidentiality (especially as
                                                                          European Investment                                                   regards the EIB) and highly
                                                                          Bank                                                                  technical.
                                                                                                                                                Appropriate (non-confidential)
                                                                                                                                                information on these matters will
                                                                                                                                                be provided to the Parliament ex
                                                                                                                                                post in the Annual Reports
                                                                                                                                                provided for at Article 10.1.
   (1)
       Numbering of amendments according to EP document "Decision of the European Parliament in Second Reading" document PE 165.548, 26th October 1995..
   {2)
       Numbering of articles according to Council's Common Position of 22 May 1995, OJ N° C160 of 26.6.95.
 ---pagebreak---    N°N)            Amendments (Pit)                    Considering            Pit 1st Reading              Revised       Common Position             Proposed Commission
                       2nd Reading                       Article^              Amendments                Proposition          Council                         Position
   7       The Parliament requests that the       10(1)                   The Parliament             Not accepted.      Not accepted.            No - These statements are
           Annual Report on ECIP "... be                                   requests that the                                                     established in the framework o(
           accompanied by an up-dated                                      Annual Report on                                                      the annual budget. The
            financial statement."                                          ECIP "... be                                                          Commission docs not think it is
                                                                           accompanied by an up-                                                 appropriate to "update" these
                                                                           dated financial                                                       financial statements in April each
                                                                           statement."                                                           year. The Commission does,
                                                                                                                                                 however, assure the Parliament
                                                                                                                                                 and the Council that it will annex
                                                                                                                                                 to the Annual Reports a copy of
                                                                                                                                                 the financial statement
                                                                                                                                                 established in the budgetary
                                                                                                                                                 procedure for the year when the
                                                                                                                                                 report is presented.
   S        The Parliament asks that the costs     10(4)                   The Parliament asks       Not accepted.      Not accepted.            No - The Commission rejects this
            of this technical assistance "... be                           that the costs of this                                                amendment. It can provide the
            estimated each year within the                                 technical assistance "...                                             Parliament and the Council
^D          framework of the budgetary
            procedure."
                                                                           be estimated each year
                                                                           within the framework
                                                                                                                                                 information ex post in the Annual
                                                                                                                                                 Report (10.1) on credits affected
                                                                           of the budgetary                                                      to these actions.
                                                                           procedure."
    ii!
        Numbering of amendments according to EP document "Decision of the European Parliament in Second Reading" document PE 165.548, 26th October 1995..
    ;2;
        Numbcrinc of articles according to Council's Common Position of 22 May 1995, OJ N° C160 of 26.6.95.
 ---pagebreak--- NV C 160/8                    IT )                      jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               2 6 . 6. 95
                                                               POSIÇÃO C O M U M (CE) N? 6/95
                                                  a d o p t a d a pelo Conselho cm 22 de Maio de 1995
                    tendo cm vista a adopção d o Regulamento (CE) N? . . ./95 do Conselho, relativo à execução do
                    instrumento financeiro European                  Communities   Investment Partners, destinado a países da
                                           América Latina, da Ásia, c do Mediterrâneo e â Africa do Sul
                                                                        ' (95/C  160/02)
O C:ONS!:I.HO DA UNIÃO EUROPEIA.                                                    Considerando que, em De/.embro de 1993, o Tribunal de
                                                                                    Contas emitiu, nos termos do n'.' 3 d o artigo 9'.' óo
                                                                                    Regulamento '.CEE) n? 319/92, um parecer relativo a
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                    execução do instrumento, tendo concluído que o ECIP
Europeia o, nomeadamente, o seu artigo 130.\v\
                                                                                    satisfaz, uma necessidade real que o mercado ignora ou
                                                                                    não tem suficientemente em conta, e formulou recomen-
 lendo em conta a proposta d.\ C o m i s s ã o ! 1 ) ,                              dações cspcutjcas para melhorar a sua gestão;
Deliberando nos termos do procedimento previsto no
                                                                                    Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho
artigo 1S9VC do Tratado ( l .
                                                                                    analisaram o-» resultados da avaliação independente o il-
                                                                                    ibes toi apresentada em M a r ç o de 1994 nos termos do
Considerando que a Comunidade põe em prática uma                                    nV 2 do artigo 9'.' do Regulamento (CEE) nV 319/92. uuc
cooperação financeira, técnica e económica com os países                            concluiu que o ECIP satisfazia o seu objectivo principal
em desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do                                  de promover investimentos de interesse m ú t u o por parte
Mediterrâneo, assim como com a Áirica d o Sul;                                      de operadores comunitários e locais cm empreendimentos
                                                                                    conjuntos nos países da América Latina, da Ásia e do
                                                                                    Mediterrâneo e que o instrumento ECIP deveria ser
Considerando que, tendo em vista o reforço desta coope-                             continuado e reforçado;
ração, convém, nomeadamente, incentivar os investimen-
tos de interesse mútuo, em especial os realizados pelas
pequenas e médias empresas (PME);                                                    Considerando que o Conselho a d o p t o u , em 2 5 de Feve-
                                                                                     reiro de 1992, o Regulamento (CEE) n. 4 4 3 / 9 2 , relativo
Considerando que o Conselho chegou a um consenso                                     à ajuda financeira e técnica e à. cooperação económica
sobre a imporrância d o papel d o sector privado n o                                 com os países em desenvolvimento da América Latina e
processo de desenvolvimento;                                                         da Ásia ( 4 ), e, em 29 de J u n h o de 1 9 9 2 , o Regulamento
                                                                                     (GEE) n? 1763/92, relativo à cooperação financeira res-
                                                                                     peitante ao conjunto dos países terceiros mediterrâni-
Considerando que a existência de empreendimentos con-                                cos (5);
juntos e de investimentos realizados p o r empresas comu-
nitárias nos países em desenvolvimento pode trazer deter-
minadas vantagens a estes países, entre as quais a transfe-                          Considerando que, por conseguinte, se torna necessário
rência de capirais, know how, e m p r e g o , a transferencia                        continuar e alargar o instrumento a fim de explorar
de experiências de formação c de competências, maiores                               plenamente as possibilidades de acção de interesse m ú t u o
 possibilidades de exportação c a satisfação das necessida-                          nos países da América Latina, da Ásia e d o Mediterrâ-
 des locais;                                                                         neo;
 Considerando que, em 1988, foi iniciada por um período
                                                                                     Considerando que, em 19 de Abril de 1 9 9 4 , o Conselho
 de três anos uma experiência-piloto que visa promover a
                                                                                     concluiu que, para incentivar os investimentos comunitá-
criação de empreendimentos conjuntos da Comunidade c
                                                                                     rios em PME na África do Sul, poderiam ser concedidas 2
 países da América Latina, da Ásia c d o Mediterrâneo,
                                                                                     este país vantagens equivalentes ao ECIP, ou ao insrru-
 através de um instrumento financeiro d e n o m i n a d o Euro-
                                                                                      mento que lhe suceda, e que para o efeito deveria ser
 pean Communities              Investment        Partners ( L O P ) , conti-
                                                                                     previsto um linanciamemo específico desse instrumento:
 nuado c prorrogado por um novo período experimental
 de três anos. a coniar de 1 de janeiro de 1992, pelo
 Re-ulamemo (CEE) nV 3 1 9/92 O ,
                                                                                      Considerando que c necessário ter cm conta as qucs;C.v
                                                                                      relativas à democracia e aos direitos d o I lomcm e promt
 ;'« IO nV C 2.S" de I V 10. I*>'U, p. /.                                             ver mvcstimenios que melhorem as condições de it. i
 ,') P.iuvc: c!o P.iil.imcmo Europeu J e 2.S tie O i n u b t o tie 199-1
     i | 0 n'.' i ' i.1» t!e 2.1. 11. l l ) 'M, p '«97), posição c o m u m tio
     Oiiiiscllio J e . . . (.mula não puMicaJ.i no Joru.il Olici.J) e                 O | 0 nV | S2 J e 2.7. ?.. 1992, p. I.
     Jccisão tio l'.ii l.imenio I'm open J e . . . (miiJ.i não publica J a            V) JO n" l. ISI J e I. 7. 1992, p. .S. Reiml.imemo <,.m ,.
     no ltiin.il Olici.il).                                                               teJ.ict^io t}ue lhe loi J.ul.i pelt) Regulamento (C.V.) n'.' I
 I ) JO nV I í i tie 12. 2. 1992, p i .                                                   (IO nV I 1S2 tie 16. 7: 1994, p. (i).
                                                                            A ^
 ---pagebreak--- 2(v o. 95                IT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               NV C 160/9
lho. em especial das mulheres, não explorem os trabalha-            2.  De estudos de viabilidade c outras acções por opera-
dores e excluam práticas inadmissíveis como os trabalhos                dores que pretendam criar empreendimentos conjun-
forçados e a escravatura;                                               tos ou investir, através de adiantamentos sem juros,
                                                                        até ao máximo de 5 0 % d o custo, com um limite
Considerando que importa incentivar a participação o                    máximo de 250 Ô00 ecus, podendo as despesas de
mais ampla possível de empresas de todos os Estados-                    viagem prévias aos estudos de viabilidade ser financia-
-membros;                                                               das dentro daquele limite máximo através de uma
                                                                        subvenção até um máximo de 10 000 ecus (facilidade
Considerando que importa incentivar a participação de                   n? 2);
todos os Estados-mcmbros na promoção dos seus investi-
                                                                    3.  Das necessidades de capital de um empreendimento
mentos nos países da América Latina, da Asia e d o
                                                                        conjunto ou de uma sociedade local que tenha acor-
Mediterrâneo e na África do Sul, através das instituições
                                                                        dos de licença, para a cobertura dos riscos de investi-
financeiras especializadas no desenvolvimento;
                                                                        mento inerentes aos países em desenvolvimento, atra-
                                                                        vés de participações na constituição dos capitais pró-
Considerando que, sem prejuízo das competências Í\A
                                                                        prios ou através de empréstimos destinados â partici-
autoridade orçamental definidas no Trarado, é inserido
                                                                        pação do capital social até ao máximo de 2 0 % d o
no presente regulamento, para a totalidade do período de
                                                                        capital do empreendimento conjunto, com um limite
vigência do programa, um montante de referência finan-                  máximo de um milhão de ecus (facilidade n7 3):
ceira. na acepção do ponto 2 da declaração d o Parla
mento Europeu, d o Conselho e da Comissão de 6 de                   4.  Da formação c assistência técnica ou da assistência á
Março de 1995,                                                          gestão de um empreendimento conjunto existente ou
                                                                        em vias de constituição ou de uma sociedade local
                                                                        que tenha um acordo de licença, através de adianta-
                                                                        mentos sem juros e de subvenções até ao máximo de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         5 0 % d o custo, com um limite máximo de 250 000
                                                                        ecus (facilidade n? 4).
                            Artigo 27                               Os montantes acumulados concedidos ao abrigo das
                                                                    facilidades riV 2, 3 c 4 não podem ser superiores a um
 1.    N o âmbito da cooperação económica com os países             milhão de ecus por projecto.
da América Latina, da Ásia e d o Mediterrâneo c com a
África do Sul, a Comunidade levará a cabo, durante o
                                                                                              Artigo 3°
período de 1995-1999, programas especiais de coopera-
ção que visem a promoção de investimentos de interesse              1.     As instituições financeiras serão seleccionadas pela
mútuo por parte de operadores comunitários, nomeada-                Comissão, após parecer do comité referido no artigo 9?,
mente através de empreendimentos conjuntos com opera-               entro os seguintes organismos: bancos de desenvolvi-
dores locais nos respectivos países elegíveis, incluindo            mento, bancos comerciais, bancos de investimento e
operações tripartidas com outros países cm desenvolvi-              organismos de promoção de investimentos.
mento destinadas a promover a integração regional.
                                                                    2.     As instituições financeiras que tiverem apresentado
2.     Tendo cm consideração as possibilidades c necessi-           uma proposta, de acordo com os critérios definidos no
dades respectivas, as PME beneficiarão de prioridade na             artigo 6o., receberão honorários em conformidade com
aplicação do programa, enquanto as grandes empresas                 regras a fixar pela Comissão.
 multinacionais serão excluídas do seu benefício.
                                                                                              Artigo 47
                            Artigo 2V                               1.     Os pedidos de financiamento relativos à facilidade
                                                                    n7 1 referida no artigo 2V, devem ser apresentados à
O instrumento financeiro denominado European               Com-     Comissão pela instituição ou organismo que realiza a
munities Investment Partners (ECIP), a seguir designado             acção de identificação de parceiros c de projectos quer
 «instrumento», proporcionará quatro tipos de facilidades           directamente, quer por intermédio de uma instituição
 para assegurar o financiamento:                                    financeira.
 1. De acções de identificação de projectos e de parceiros,         2.     Os pedidos que digam respeito às facilidades ri" 2,
     através de subvenções até ao máximo de 5 0 % do                3 e 4 referidas no artigo 27 apenas podem ser apresenta-
     custo das acções, com um limite máximo de 100 000              dos pelas empresas interessadas por intermédio das insri
     ecus; contudo, se a operação disser respeito à prepa-          tuições financeiras definidas no artigo 37 Os fundos da
     ração de uma privatização ou a um programa P.O'1               Comunidade serão solicitados e entregues às empresas
     (liuild Operate and Transfer) ou HOC) tfiuild Operate           participantes exclusivamente por intermédio da institui-
     and Oim) em matéria de intra estruturas, serviços de           ção financeira.
     nulidade publica ou ambientais, em que o benelu i.ino
     •.c|.i uma emid.ule publica ou um sei viço público do           3.    Relativamente ã facilidade n7 2 referida no arti-
     p.us elegível, esta t.u ilid.ule ptvle sei aumentada p.n.i      go 27, as instituições financeiras e as empresas devem
      1 0 0 % ilt> custo das acções, com um limite máximo            compartilhar o risco do projecto; todavia, em caso de
     tie 200 000 ecus (facilidade n° I);                             êxito da acção, a contribuição da Comunidade pode ser
                                                                          /7<7
 ---pagebreak--- N 7 C 160/10        LJT-J                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 6. 95
superior a 5 0 % do custo, podendo ascender a 1 0 0 % n o        2.       Os adiantamentos sem juros relativos à facilidade
caso das EME.                                                    n7 2 referida no artigo 27 serão reembolsados segundo
                                                                 regras a fixar pela Comissão, enrendendo-sc que os
A.     Quanro à facilidade n7 3 referida no artigo 27, as
                                                                 prazos para o reembolso final devem ser tão curtos
instituições financeiras devem ter uma intervenção finan-
                                                                 q u a m o possível e nunca deverão exceder cinco anos.
ceira num montante pelo -menos igual ao da Comuni-
                                                                 Estes adiantamentos não serão reembolsáveis sempre que
dade. No tocante à Comunidade, esta facilidade será
                                                                 as acções tiverem apresentado resultados negativos.
reservada às PME; poderá haver excepções cm casos
especificamente justificados que assumam especial signifi-
cado para a política de desenvolvimento, por exemplo a           3.       No respeitante à facilidade n7 3 prevista no
transferência de tecnologia.                                     arrigo 27, as participações adquiridas ao abrigo deste
                                                                 instrumento serão cedidas logo que o p o r t u n o , quando o
5.     Quanto à facilidade n7 4 referida no artigo 27, serão     projecto se tiver tornado viável, rendo em conta as regras
concedidos adiantamentos sem juros em relação aos                de boa gestão financeira da Comunidade.
custos de iormação e assistência técnica- e de gestão, c,
exclusivamente para as PME, os custos de formação e
                                                                 A.       O reembolso dos empréstimos c dos adiantamentos
assistência técnica e de gestão prestadas por fontes exter-
                                                                 destinados à participação no capital social, a realização
nas ou pelo parceiro europeu ao empreendimento con-
                                                                 das participações e o pagamento dos juros c dividendos
junto serão elegíveis para subvenções ao abrigo desta
                                                                 serão contabilizados por ordem de cobrança e recupera-
facilidade.
                                                                 dos para o orçamento geral des Comunidades Europeias.
6.     Os acordos-quadro subscritos pela Comissão c as           Este processo terá lugar anualmente, após a auditoria
instituições financeiras estipularão expressamente o exer-       anuai prevista no n7 3 do artigo 107. em acerto com o
cício do uni poder de controlo pelo Tribunal de Contas,          estado das contas orçamentais em 31 de Dezembro desse
nos termos do disposto no artigo 1S87C do Tratado,               ano, c os montantes envolvidos serão apresentados no
sobre as actividades das referidas instituições relativas aos    relatório de execução para esse ano previsto no n7 1 do
projectos financeiros a cargo do orçamento geral das             arrigo 107 l o d o s os valores detidos por instituições
Comunidades Europeias.                                           iinanceiras serão restituídos à Comunidade caso a insti-
                                                                 tuição cesse de estar associada ao instrumento ou caso
                          Artigo 57                              cesse a aplicação do instrumento.
1.     As contribuições concedidas ao abrigo do instru-
mento consistirão, consoante o caso e em conformidade
com o artigo 27, em subvenções ou adiantamentos sem                                         Artigo 67
juros, ou em participações na cqnstitução dos capitais
próprios ou empréstimos destinados à participação no             1.       A selecção dos projectos será. feita pela instituição
capital social.                                                  financeira ou, no caso da facilidade n? 1 referida no
                                                                 artigo 27, pela Comissão e pela instituição financeira, em
As patticipações no capital ou os empréstimos destinados         função das dotações aprovadas pela autoridade orçamen-
à participação no capital social serão, em princípio,            tal c com base nos seguintes critérios:
adquiridas ou concedidos pelas instituições financeiras em
seu próprio nome. Contudo, em casos excepcionais,                a) Viabilidade previsível d o investimento e qualidade e
— em que, por razões de ordem legal ou regulamentar,                   reputação dos promotores;
    ou por razões de ordem estatutária, a instituição
    •financeira não puder intervir em seu próprio nome           b) Contribuição para o desenvolvimento, avaliada
                                                                       nomeadamente em função dos seguintes elementos:
                                                                       — impacte sobre a economia local,
— em que a participação financeira directa da Comuni-
     dade seja necessária para reforçar de modo decisivo a             — criação de valor acrescentado,
     capacidade dos promotores de angariarem outros
     recursos financeiros que normalmente não poderiam                 — incentivo aos empresários locais,
    ser mobilizados devido a uma determinada situação
                                                                       — transferência de tecnologia e de know           how  e
     política ou a obstáculos legais específicos no país de
                                                                           valorização das técnicas utilizadas,
    acolhimento do empreendimento conjunto
a Comissão pode autorizar uma instituição financeira a                     foi mação e aquisição de competências pelos gesto
adquirir uma participação directa em nome da Comuni-                       res e pelo pessoal local,
dade.                                                                  — consequências para as mulheres e melhoria das
Só serão elegíveis para essa participação directa projectos                suas condições de trabalho.
que renham especial impacte em termos de desenvolvi-                   — criação de postos de trabalho locais em condições
mento ou tie ambiente ou significado em termos de                          de trabalho que não dêem lugar à exploração dos
transferência de tecnologia.                                               trabalhadores.
As decisões comerciais, industriais, de investimento e
                                                                       - - impacte sobre a balança      comercial    e sohic a
financeiras das empresas conjuntas constituídas ao abrigo
                                                                           balança de pagamentos,
do instrumento devem ser tomadas exclusivamente por
essas empresas.                                                        — impacte sobre o ambiente.
                                                              ^C
 ---pagebreak--- 26. Cv V5               IT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N 7 C 160/11
      — produção c abastecimento do mercado local em              comité um projecto das medidas a tomar. O comité
         produtos a ré c w á o difíceis de obter ou de quali-     emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
         dade inferior,                                           o presidente pode fixar cm função da urgência da ques-
                                                                  tão cm causa. O parecer será emitido por maioria, nos
      — utilização   de    marérias-primas    e  de  recursos
                                                                  termos previstos no n7 2 do artigo I4S7 d o Tratado para
         locais.
                                                                  a adopção das decisões que o Conselho é chamado a
                                                                  tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no
2.      A decisão final de financiamento será tomada pela         comité, os votos dos representantes dos Estados-membros
Comissão, que verificará a conformidade com os critérios          estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás
definidos no n7 1 e a compatibilidade com as políticas da         referido. O presidente não participa na votação.
Comunidade, cm especial a política de cooperação para o
desenvolvimento, bem como o interesse mútuo da Comu-
                                                                  A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que
nidade c do país em desenvolvimento cm questão.
                                                                  sejam conformes com o parecer do comité.
                                                                  Sc as medidas projectadas não forem conformes com o
                           Artigíj 77                             parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                  submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela-
São considerados elegíveis os países cm desenvolvimento           tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo que                  maioria qualificada.
beneficiem de acções comunitárias de cooperação para o
desenvolvimento ou que tenham celebrado acordos de                Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data
cooperação ou de associação regionais ou bilaterais com           em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse-
a Comunidade, assim como a África do Sul.                         lho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão
                                                                  adoptará as medidas proposras.
                                                                  5.      Além disso, por iniciativa da Comissão ou a pedido
                            Artigo 8"
                                                                  de um dos seus membros, o comité poderá analisar
                                                                  qualquer questão relacionada com a aplicação do pre-
O montante financeiro de referência para a execução do            sente regulamento, em especial:
presente programa, para o período de 1995-1999, é de
250 milhões de ecus.                                              — informações relativas aos projectos financiados       no
                                                                       a n o anterior,
As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orça-
mental até ao limite das perspectivas financeiras.                — os termos de referência da avaliação         independente
                                                                       prevista n o artigo 107,
                                                                  — qualquer outra informação que a Comissão lhe deseje
                            Artigo 97                                  apresentar.
 1.     A Comissão executará o instrumento cm conformi-            6.     A fim de assegurar a coerência da cooperação e
 dade com o disposto no presente regulamento.                      melhorar a complementaridade entre operações, a Comis-
                                                                   são e o Banco Europeu de Investimento trocarão entre si
 2.      Na execução dessa tarefa, a Comissão será assistida,      todas as informações pertinentes relacionadas com os
 consoante os casos, pelo comité instituído pelo artigo 157        financiamentos que prevêem conceder.
 do Regulamento (CEE) n7 443/92 ou pelo comité instituí-
 d o pelo n7 1 do artigo 77 do Regulamento (CEE)                   7.      A Comissão assegurará que sejam devidamente
 nV 1763/92, tratando estes comités, no que se tefere ao           tomadas em consideração as informações pertinentes rela-
 ECIP, dos assuntos relacionados com a África do Sul até           tivas à implementação do ECIP c de instrumentos idênti-
 que tenha sido instituído um comité específico.                   cos da Comunidade, tais como JOPP, Alinvest.        Medin-
                                                                   vest c outros, conforme adequado, a fim de estabelecer
 3.      As medidas que a seguir se referem serão adoptadas        uma abordagem coordenada para f o m e n t a r ' o investi-
                                                                   mento privado nos países em desenvolvimento.
 nos termos i\o piocedunento previsto no n7 4:
 — escolha das instituições financeiras, tendo em conta a
       experiência e a aptidão destas para pré-scleccionar os                                Artigo  707
       projectos segundo os critérios definidos no artigo 67.
                                                                    1.      O mais tardar até 30 de Abril de cada ano, a
       revisão das quantias e/ou condições de financiamento         Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Con-
       ao abrigo de cada facilidade e do total cumulado             selho um relatório de execução que incidirá sobre os
       disponível ao abrigo das facilidades i\T 2, 3 e 4 tal        projectos seleccionados c o respectivo impacte económi-
       como disposto no artigo 27, em moldes compatíveis            co, designadamente o investimento total, o número de
       com outras disposições do presente regulamento.              empreendimentos coniuntos e postos de trabalho criados,
                                                                    os créditos concedidos e os reembolsos ao orçamento
   4.     N o que respeita às matérias referidas no n7 3, o         geral das Comunidades Europeias, incluindo um mapa
   repicscntante da O m i s s ã o submeterá à apreciação do         estaiístico anual sobre o ano anterior.
                                                                             A 3
 ---pagebreak--- N7 C 160/12            IT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6. 9S
2.     A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu c           especial do instrumento ECIP e venha beneficiar os países
ao Conselho, aré ao final de 1998, os resultados de uma         da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo c a Africa
avaliação independente do instrumento.                          do Sul. Os custos dessa assistência limitar-sc-ão a 5% das
                                                                dotações orçamentais disponíveis, não incluindo os hono-
Esse relatório deverá permitir avaliar a aplicação dos          rários pagos às institutições financeiras, que serão impu-
princípios de boa gestão financeira c económica c efec-         tados às dotações concedidas a cada acção individual
tuar uma análise do instrumento cm termos de custo-             financiada.
-benefício.
3.     Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão c                                 Artigo   IV!
do Tribunal de Contas consagradas no Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida-           O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte
des Europeias, a Comissão assegurará que seja efectuada         ao da sua publicação no Jornal Oficial das      Comunidades
anualmente uma auditoria financeira independente das            Europeias e caduca em 31 de Dezembro de 1999.
instituições financeiras e das organizações beneficiárias da
facilidade n7 1 no que se refere aos financiamentos ECIP
recebidos. A Comissão incluirá nos acordos-quadro e nos         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
acordos de financiamento individuais disposições específi-      elementos c directamente aplicável cm todos os Estados-
cas prevendo medidas ann-lraude, em especial um meca-           -membros.
nismo que possibilite a recuperação dos adiantamentos
que, segundo essa auditoria, não sejam plenamente justi-
ficados.                                                          eito em . .
4.     É permitido o recurso a assistência técnica externa
na medida do necessário, na condição de, a assisrência                                                 Pelo   Conselho
técnica financiada estar directamente ligada à natureza                                                 O    Presidente
                                                              A^a
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 686 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-702-PT-C
                                                           ISBN 92-77-97799-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              AS-