CELEX: C1997/009/11
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-76/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Royale belge SA (Funcionários - Seguro de acidentes e doenças profissionais)

N? C 9/6                 UPJ                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 1 . 97
       27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos                                ACORDAO DO TRIBUNAL
       de determinados projectos públicos e privados no am­                                             ( Sexta Secção )
       biente, deve ser interpretada no sentido de que engloba
       igualmente certos tipos de obras relativas a um dique                                  de 24 de Outubro de 1996
       ao longo de vias navegáveis.                                        no processo C-73/95 P: Viho Europe BV contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen
                                                                                                              Ltd ( i )
 2 . A expressão « obras de canalização e de regularização
       de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,              (Concorrência — Grupos de sociedades — Artigo 85°.,
       alínea e), da Directiva 85/337/CEE, deve ser interpre­                                       n° 1, do Tratado)
       tada no sentido de que engloba, não apenas a constru­                                              ( 97/C 9/10 )
       ção de um novo dique, mas igualmente a modificação
       de um dique existente através da sua deslocação, refor­
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
       ço ou alargamento, a substituição de um dique pela
       construção de um novo dique no mesmo local, inde­
       pendentemente de ser mais sólido ou mais largo que o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       anterior, ou ainda uma conjugação de várias destas si­                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       tuações.
                                                                           No processo C-73/95 P, Viho Europe BV ( agente : Werner
                                                                           Kleinmann ) que tem por objecto o recurso do acórdão
 3 . — O artigo 4 ., n°. 2, da Directiva 85/337/CEE e o
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
           anexo II, ponto 10, alínea e), dessa directiva de­
                                                                           dades Europeias ( Primeira Secção ), em 12 de Janeiro de
           vem ser interpretados no sentido de que, quando
                                                                           19 95 , Viho/Comissão (T-102/92, Colectânea, p. H-17 ),
           um Estado-membro fixe critérios e/ou limiares
                                                                           sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
           para determinar os projectos relativos aos diques a
                                                                           ( agente : Bernd Langeheine ), apoiada por Parker Pen Ltd, o
           um nível tal que, na prática, a totalidade dos pro­
                                                                           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
           jectos relativos aos diques ficaria de antemão sub­
                                                                           Mancini , presidente de secção, C. N. Kakouris e H. Rag­
           traída a obrigação de estudo do impacte ambien­
                                                                           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; se­
           tal, excede a margem de apreciação de que dispõe
                                                                           cretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996,
           nos termos dos artigos 2 o., n°. 1 , e 4 ", n ". 2, dessa
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           directiva, salvo se a totalidade dos projectos ex­
           cluídos podia ser considerada, com base numa
           apreciação global, não susceptível de ter efeitos               1 . E negado provimento ao recurso.
           significativos no ambiente.
                                                                           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
       — Quando, por força do direito nacional, um órgão
           jurisdicional tem a obrigação ou a faculdade de                 0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 10 .
           suscitar ex officio os fundamentos de direito decor­
           rentes de uma norma interna de natureza coerciva,
           que não foram invocados pelas partes, compete-lhe
           verificar ex officio, no âmbito da sua competência,
           se as autoridades legislativas ou administrativas do
           Estado-membro permaneceram dentro dos limites                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
           da margem de apreciação fixada nos artigos 2 o.,
           n° 1 , e 4 o., n ". 2, da directiva e ter tal facto em con­                                 ( Sexta Secção )
           ta no âmbito da apreciação do recurso de anula­                                   de 24 de Outubro de 1996
           ção .
                                                                           no processo C-76/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                          peias contra Royale belge SA ( ! )
       — No caso de essa margem de apreciação ter sido ul­
           trapassada e de, portanto, deverem ser afastadas as             (Funcionários — Seguro de acidentes e doenças profissio­
                                                                                                               nais)
           disposições nacionais a esse respeito, compete às
           autoridades do Estado-membro, no âmbito das                                                    ( 97/C 9/11 )
           suas competências, adoptar todas as medidas ne­
           cessárias, gerais ou especiais, para que os projectos
                                                                                            (Língua do processo: francês)
           sejam examinados a fim de determinar se os mes­
           mos são susceptíveis de ter efeitos significativos no
           ambiente e, na afirmativa, para que sejam submeti­               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           dos a um estudo do impacte ambiental.                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
f 1 ) JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 8 .                               No processo C-76/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias ( agentes: Julian Curral, assistido por Jean-Luc Fag­
                                                                           nart) contra Royale belge SA ( advogado : François van der
                                                                           Mensbrugghe ), que tem por objecto o pagamento pelas
 ---pagebreak---  11 . 1 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 9/7
seguradoras do capital de que a Comissão seria devedora,            Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
por força do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G.
Comunidades Europeias, para com um dos seus funcioná­               Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: F. G. Ja­
rios, em virtude de doença profissional, o Tribunal de Jus­         cobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
tiça ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente        1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte )
de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn ( relator), juí­
zes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 24 de Outubro            1 . E negado provimento ao recurso.
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France            2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,            ( J ) JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 , p . 6 .
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor são conde­
      nadas a pagar à Comissão a soma de 25 794 194 fran­
      cos belgas, acrescida de juros à taxa de 8% a contar
      de 6 de Maio de 1 994.
2 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,                              ACORDAO DO TRIBUNAL
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor suportarão                                       ( Sexta Secção )
      as despesas.
                                                                                        de 7 de Novembro de 1996
0 ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                         no processo C-221/94 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                                                                    (Incumprimento — Não transposição da Directiva 91/
                                                                    /263/CEE — Telecomunicações — Equipamentos termi­
                                                                    nais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da
                                                                                              sua conformidade )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( 97/C 9/ 13 )
                           ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996
                                                                                       (Língua do processo: francês)
no processo C-91/95 P: Roger Tremblay, Harry Kesten­
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )
        contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Inexistência
                     de interesse comunitário)
                             ( 97/C 9/ 12 )                         No processo C-221 /94, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias ( agentes: C. Jessen e Jean-Francis Pasquier) contra
                                                                    Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente : Nicolas Schmit),
                  (Língua do processo: francês)                     que tem por objecto fazer declarar que, ao abster-se, a tí­
                                                                    tulo principal, de adoptar no prazo fixado as disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conse­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            lho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
                                                                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa­
                                                                    mentos terminais de telecomunicações, incluindo o reco­
No processo C-91/95 P, Roger Tremblay, Harry Kesten­                nhecimento mútuo da sua conformidade (JO n ? L 128 de
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )        23 . 5 . 1991 , p. 1 ), e, a título subsidiário, de informar ime­
( advogado: Jean-Claude Fourgoux ), sendo a outra parte             diatamente a Comissão de tais medidas, o Grão-Ducado
no processo a Comissão das Comunidades Europeias                    do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe incumbem
( agentes: Giuliano Marenco e Géraud de Bergues ), que              por força da directiva e nomeadamente do seu artigo 17?,
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           Mancini, presidente de secção ( relator ), J. L. Murray, C. N.
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), em 24 de                  Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advo­
Janeiro de 1995 , Tremblay e outros contra Comissão                 gado-geral : C. O. Lenz; secretário: H. A. Rühl, administra­
(T-5/93 , Colectânea, p . 11-185 ), o Tribunal de Justiça ( Sex­    dor principal, proferiu, em 7 de Novembro de 1996, um
ta Secção), composto por J. L. Murray, presidente da                acórdão cuja parte decisória é a seguinte :