CELEX: 31988R3585
Language: pt
Date: 1988-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3585/88 do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos concentrados de peras, originários da Áustria (1989)

22 . 11 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 314 / 3
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 3585 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 8 de Novembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os sumos
                                            concentrados de peras, originários da Áustria (1989)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   -membros até ao esgotamento do contingente; que, todavia,
                                                                            dado tratar-se de um contingente pautal que deve abranger
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       necessidades que não podem ser determinadas com suficiente
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         precisão, convém não prever a repartição entre os
   113 ?,                                                                   Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume do
                                                                            contingente, das quantidades que correspondem às suas
                                 A
                                                                            necessidades, nas condições e de acordo com um proce­
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          dimento a determinar; que este modo de gestão requer uma
   Portugal ,                                                               colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
                                                                            são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   situação de esgotamento do volume do contingente e
                                                                            informar desse facto os Estados-membros;
   Considerando que foi celebrado , em 22 de Julho de 1972, um              Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
   Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a                        dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
   República da Áustria; que, na sequência da adesão de                    reunidos e representados pela união económica do Benelux,
   Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e                      qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
   aprovado pela Decisão 86 / 555 / CEE um Acordo sob forma                buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
   de Troca de Cartas ( x );                                               dos seus membros,
   Considerando que o referido acordo prevê a abertura de um
   contingente pautal comunitário de 2 000 hectolitros com
  direitos reduzidos para os sumos concentrados de peras,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  originários da Áustria; que convém, portanto, abrir esse
  contingente pautal comunitário para o período de 1 de
  Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;
                                                                                                      Artigo 1 ?
  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
  acesso igual e contínuo de todos os importadores da                       1.     De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , o direito
  Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­                  aplicável à importação do produto a seguir designado é
  rupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as               suspenso ao nível e no limite de um contingente pautal
  importações do produto em questão em todos os Estados­                   comunitário indicados a seguir:
                                                                                                          Volume            Direito
       N? de
       ordem         Código NC                          Designação das mercadorias                     do contingente   do contingente
                                                                                                          (em hl)          (em % )
      09.0801       2009 80 11          Sumos concentrados de peras, originários da Áustria                2 000         30 + AGR
\                   2009 80 19        Illl                                                                             eventualmente
                                                                                                                          aplicável
  No limite deste contingente pautal , o Reino de Espanha e a              nistrativa, anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica
  República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calcula­                Europeia e a República da Áustria.               v
  dos nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto
  de Adesão .                                                              2.      Se as importações dos produtos que são objecto do
                                                                           contingente pautal em questão forem efectuadas, ou forem
                                                                           previsíveis num prazo máximo de catorze dias, o Esta­
  É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de                 do-membro interessado procederá, por via de notificação à
  produtos originários e aos métodos de cooperação admi­                   Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
                                                                           suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do
  (») JO n? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p. 57 .                              contingente o permita .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 4                               Jomal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 11 . 88
Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas         4.     A situação de esgotamento do contingente será verifi­
no citado prazo , transferirá , logo que possível , as quantida­  cada com base nas importações imputadas nas condições
des não utilizadas, por meio de telex dirigido à Comissão .       definidas no n ? 3 .
                                                                                            Artigo 3 ?
                          Artigo 2 ?
                                                                  A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições             das importações do produto em questão efectivamente
necessárias para que os saques que efectuaram em aplicação        imputadas no contingente .
do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações sem
descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
comunitário .
                                                                                            Artigo 4 ?
2.    Os Estados-membros garantirão aos importadores do           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
produto em questão o livre acesso ao contingente , enquanto       te para assegurar a observância do presente regulamento .
o saldo do volume do contingente o permitir.
3.    Os Estados-membros procederão à imputação nos seus                                    Artigo 5 ?
saques das importações do produto em questão na medida
que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
de declarações de introdução em livre prática .                   1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                        A. PEPONIS