CELEX: 62009CA0120
Language: pt
Date: 2009-12-17 00:00:00
Title: Processo C-120/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Conceitos de armazenagem subterrânea , gazes de aterro e eluato — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas — Não transposição no prazo prescrito no que diz respeito à Região da Valónia)

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-120/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» - Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que uma instalação de aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas - Não transposição no prazo prescrito no que diz respeito à Região da Valónia)
   2010/C 51/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e J. -B. Laignelot, agentes)
   
      Recorrido: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não transposição completa na legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Conceitos de «armazenagem subterrânea», «gazes de aterro» e «eluato» — Obrigação de determinar o limiar de desencadeamento a partir do qual se pode considerar que a instalação do aterro tem um efeito nefasto importante sobre a qualidade das águas subterrâneas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo assegurado a transposição, no que diz respeito à Região da Valónia, do artigo 2.o, alíneas f), j) e k), e do Anexo III, 4, C, da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.