CELEX: 62014FA0119
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo F-119/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão (Função Pública — Recrutamento — Concurso geral — Inscrição na lista de reserva — Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado — Competências, respetivamente, do júri e da AIPN — Requisitos de admissão ao concurso — Duração mínima da experiência profissional — Modalidades de cálculo — Erro manifesto de apreciação do júri — Inexistência — Perda de oportunidade de ser recrutado — Indemnização)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/63
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015 — FE/Comissão
   (Processo F-119/14) (1)
   
   ((Função Pública - Recrutamento - Concurso geral - Inscrição na lista de reserva - Decisão da AIPN de não recrutar um candidato aprovado - Competências, respetivamente, do júri e da AIPN - Requisitos de admissão ao concurso - Duração mínima da experiência profissional - Modalidades de cálculo - Erro manifesto de apreciação do júri - Inexistência - Perda de oportunidade de ser recrutado - Indemnização))
   (2015/C 381/89)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FE (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão que pôs termo ao procedimento iniciado com vista à nomeação da recorrente como funcionária, tendo esta última sido inscrita numa lista de reserva de concurso, após ter sido informada de que a DG em causa tinha dado o seu acordo para a sua admissão, e depois de, por fim, ter sido considerado que a sua experiência profissional não era suficiente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 17 de dezembro de 2013 através da qual a Comissão Europeia recusou recrutar FE.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a pagar a FE o montante de 10  000 euros.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por FE.
            
         
      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 56.