CELEX: 62017CN0421
Language: pt
Date: 2017-07-13 00:00:00
Title: Processo C-421/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 13 de julho de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno
   (Processo C-421/17)
   (2017/C 357/03)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Szef Krajowej Administracji Skarbowej
   
      Demandada: Polfarmex Spółka Akcyjna com sede em Kutno
   
      Questão prejudicial
   
   A transferência por uma sociedade anónima de bens imóveis e móveis para um acionista como contrapartida da amortização das suas ações constitui uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?
   
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.