CELEX: 31995R0830
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 830/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 10 e 11 de Abril de 1995

N? L 83/34         rPT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N° 830/95 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Abril de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                 prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                  capoeira apresentados em 10 e 11 de Abril de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as
                                                                quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
 Europeia,
                                                                pedidos,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
 ção especial à exportação para determinados países
 terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), e,
 nomeadamente o seu artigo 3 ?,                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições para os produtos do           Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
 sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo         os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
 Regulamento (CE) n? 187/95 da Comissão (2), alterado           referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 187/95 alte­
 pelo Regulamento (CE) n? 442/95 (3) ;                          rado, cujas exportações deveriam ser realizadas nas condi­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                 ções previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresen­
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para     tados em 10 e 11 de Abril de 1995, são integralmente
 fins de controlo ;                                            satisfeitos.
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                   Artigo 2?
 mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos
 pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e    O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
 as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
(2) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 72.
(3) JO n° L 45 de 1 . 3. 1995, p. 42.