CELEX: 31989R2576
Language: pt
Date: 1989-08-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2576/89 da Comissão, de 24 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N? L 249/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 8 . 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2576/89 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Agosto de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                               proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2271 /89 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 fos direitos niveladores específicos à importação dá carne
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?-L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n ? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 216 de 27. 7. 1989, p. 67.
 ---pagebreak--- 25. 8 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 249/47
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                 Montantes dos direitos
                                     Código NC                   niveladores específicos
                                     0102 90 10                           23,80
                                     0102 90 31                           23,80
                                     0102 90 33                           23,80
                                     0102 90 35                           23,80
                                     0102 90 37                           23,80
                                     0201 10 10                           44,90
                                     0201 10 90                           44,90
                                     0201 20 21                           44,90
                                     0201 20 29                           44,90
                                     0201 20 31                           35,92
                                     0201 20 39                           35,92
                                     0201 20 51                           53,88
                                     0201 20 59                           53,88
                                     0201 20 90                           67,35
                                     0201 30                              77,23
                                     0202 10 00                           40,41
                                     0202 20 10                           40,41
                                     0202 20 30                           32,33
                                     0202 20 50                           50,29
                                     0202 20 90                           60,62
                                     0202 30 10                           50,29
                                     0202 30 50                           50,29
                                     0202 30 90                           69,60
                                     0206 10 95                           77,23
                                     0206 29 91                           69,60
                                     0210 20 10                           67,35
                                     0210 20 90                           77,23
                                     0210 90 41                           77,23
                                     0210 90 90                           77,23
                                     1602 50 10                           77,23
                                     1602 90 61                           77,23