CELEX: E2012P0007(01)
Language: pt
Date: 2016-12-07 00:00:00
Title: Ação intentada em 7 de dezembro de 2016 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/12 — Despesas)

9.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/21
            
         Ação intentada em 7 de dezembro de 2016 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/12 — Despesas)
   (2017/C 73/11)
   Em 7 de dezembro de 2016, foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, NO-0151 Oslo, Noruega.
   A requerente pede que o Tribunal decida que:
   
               1.
            
            
               O montante total das despesas remanescentes a pagar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Schenker North AB, à Schenker Privpak AB e à Schenker Privpak AS seja fixado em 125 657 EUR.
            
         
               2.
            
            
               Esse montante seja acrescido de juros de mora a contar da data em que a presente decisão for notificada às partes e até à data do pagamento efetivo. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               As requerentes, a seguir coletivamente designadas «DB Schenker», realizam operações comerciais por via terrestre, marítima e ferroviária na Noruega, na Suécia e na Dinamarca. A DB Schenker foi requerente no processo E-7/12 contra o Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal da EFTA.
            
         
               —
            
            
               O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Tribunal da EFTA afirma:
               
                  «Em caso de divergência sobre as despesas a suportar, o Tribunal decide por despacho, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.»
               
            
         
               —
            
            
               No acórdão do processo E-7/12, o Tribunal da EFTA condenou o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das despesas referentes ao não cumprimento das suas obrigações, e a metade das despesas das requerentes relativas à ação de responsabilidade extracontratual.