CELEX: 31994R2205
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2205/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

|

31994R2205

REGULAMENTO (CE) Nº 2205/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 236 de 10/09/1994 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0037 

REGULAMENTO (CE) Nº 2205/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 2054/93 (4), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais  pelos organismos de intervenção (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3134/93 (6), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os  Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo;  Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1994/1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 22.  (4) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 6.  (5) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.  (6) JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 15.      ANEXO   Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1994/1995   "" ID="1">Bélgica> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro, o milho e o sorgo"> ID="1">Dinamarca> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro, o centeio, o milho e o sorgo"> ID="1">França> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro,  o milho e o sorgo"> ID="1">Irlanda> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro, o milho e o sorgo"> ID="1">Luxemburgo> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro, o milho e o sorgo"> ID="1">Países Baixos> ID="2">Todos os cereais, excepto o  trigo duro, o milho e o sorgo"> ID="1">Portugal> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro, o milho e o sorgo"> ID="1">República Federal da Alemanha> ID="2">Todos os cereais, excepto o trigo duro, o milho e o sorgo">