CELEX: 32006R0830
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  830/2006 da Comissão, de  2 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1342/2003 no que respeita às importações de cereais e arroz

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 150/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 830/2006 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 no que respeita às importações de cereais e arroz
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 24.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (3), que adoptou medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, admite cereais e arroz originários das Repúblicas da Albânia e da Bósnia-Herzegovina, bem como dos territórios aduaneiros do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo, para importação para a Comunidade, sem limites quantitativos e com isenção de direitos aduaneiros.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (4), prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão os pedidos de certificado de importação ou exportação. Nessas comunicações, o único cereal cuja origem deve ser indicada é o trigo mole.
            
         
               (3)
            
            
               Com vista a um acompanhamento rigoroso das importações de cereais e de arroz, impõe-se que os Estados-Membros comuniquem as origens indicadas nos certificados de importação de todos os cereais e do arroz.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   No que diz respeito aos certificados de importação emitidos, os Estados-Membros comunicarão diariamente as quantidades abrangidas pelos certificados, por origem e por código de produto, e, no caso do trigo mole, por categoria de qualidade. A origem será indicada igualmente nas notificações dos certificados de importação de arroz.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 240, 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).
   
      (4)  JO L 189 de 29.7.2003 p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1092/2004 (JO L 209 de 11.6.2004 p. 9).