CELEX: 31997R0761
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 761/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 15

N ? L 110 /50         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 4. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 761/97 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Abril de 1997
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1101 00 15
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              consequência, foi decidido não dar seguimento aos
                                                                   pedidos de certificados de exportação para esses produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   apresentados em 23, 24 e 25 de Abril de 1997,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                   Artigo 1 ?
n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                   Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                   mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                   pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução     especiais do regime dos certificados de            pada das restituições para os produtos do código
importação e    de exportação no sector dos cereais e do           NC 1101 00 15 apresentados em 23, 24 e 25 de Abril de
arroz (% com    a última redacção que lhe foi dada pelo            1997.
Regulamento     (CE) n ? 1527/96 (4), e, nomeadamente, o
n ? 3 do seu artigo 7°.,
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para a farinha de          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
trigo mole apresenta um carácter especulativo; que, em             1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (')  JO n? L 181  de  1.7. 1992, p. 21 .
 (2)  JO n? L 126  de  24. 5. 1996, p. 37.
 (■') JO n? L 117  de  24. 5. 1995, p. 2.
  4)  JO n? L 190  de  31 . 7. 1996, p. 23.