CELEX: 32000D0699
Language: pt
Date: 2000-10-30 00:00:00
Title: 2000/699/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile [notificada com o número C(2000) 3135] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0699

2000/699/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile [notificada com o número C(2000) 3135] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 287 de 14/11/2000 p. 0062 - 0064

Decisão da Comissãode 30 de Outubro de 2000que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul para tomar em consideração determinados aspectos relativos ao Chile[notificada com o número C(2000) 3135](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/699/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Colômbia, do Paraguai, do Uruguai, do Brasil, do Chile e da Argentina foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/16/CE(4).(2) Na sequência de inspecções veterinárias comunitárias, verificou-se que o Chile dispõe de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados.(3) O Chile está indemne de febre aftosa há 24 meses e de estomatite vesiculosa, peste suína clássica, peste suína africana, paralisia contagiosa dos suínos (doença de Teschen), doença vesiculosa dos suínos e exantema vesiculosos há 12 meses. Nos últimos 12 meses não foram efectuadas vacinações contra nenhuma destas doenças e é proibida a importação de animais vacinados contra a febre aftosa e a peste suína clássica.(4) A importação de carne fresca de suíno proveniente do Chile é, consequentemente, considerada aceitável.(5) A Decisão 93/402/CEE deve ser alterada em conformidade, com o objectivo de estabelecer as condições sanitárias e o modelo de certificado necessário para a importação na Comunidade de carne de suíno proveniente do Chile.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 93/402/CEE é alterada do seguinte modo:1. O anexo II é substituído pelo anexo A da presente decisão.2. O anexo B da presente decisão é aditado ao final da parte 2 do anexo III.Artigo 2.oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(4) JO L 6 de 10.1.1998, p. 40.ANEXO A"ANEXO II(versão n.o 02/00)GARANTIAS SANITÁRIAS EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>".ANEXO B">PIC FILE= "L_2000287PT.006402.EPS">".