CELEX: 31988R2881
Language: pt
Date: 1988-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2881/88 da Comissão, de 19 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

20 . 9 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 260/35
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2881/88 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Setembro de 1988
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                         período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         ciente acima referido ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Portugal,                                                           fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              exportações desses produtos assim como a sua impor­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                tância no momento actual ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4000/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                       Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1 88/86 (^ estabelece o princípio
                                                                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­               não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­                                         Artigo 1 ?
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
 ovos ;                                                              1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                    ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 restituição são fixados no anexo.
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração, para o cálculo destas últimas :                    2.    A concessão das restituições referidas no n? 1 é
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  excluída relativamente às exportações com destino a
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?                excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
      1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que             originários de Portugal.
      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                       Artigo 2?
 (') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 P)  JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 41 .                         de 1988 .
 (3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 68.
 (4) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 0   JO  n?  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                           (6) JO n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 13 .
 ---pagebreak--- N? L 260/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 9. 88
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
                                                              ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à
                                                 exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                       Destino (')              Montante das restituições
                                                                                          ECUs/ 100 unidades
                       0407 00 11 000                              02                             5,20
                       0407 00 19 000                              04                             3,50
                                                                   03                             4,50
                                                                                              ECUs/100 kg
                       0407 00 30 000                              06                            32,00
                                                                   05                            42,00
                       0408 11 10 000                              01                           149,00
                       0408 19 11 000                              01                            65,00
                       0408 19 19 000                              01 ,                          71,00
                       0408 91 10000                               01                           146,00
                       0408 99 10 000                              01                            37,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 o Iraque,
                04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                05 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, Iémen do Noite, Hong Kong,
                06 todos os destinos, com excepção dos referidos : em 05.
             NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 alterado.