CELEX: 62008CO0563
Language: pt
Date: 2010-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010.#Carlos Sáez Sánchez e Patricia Rueda Vargas contra Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.#Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 2 de Granada - Espanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.º TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população em medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre os estabelecimentos.#Processo C-563/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 – Sáez Sánchez e Rueda Vargas/Junta de Andalucia e
            o.
      (Processo C‑563/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Saúde pública – Farmácias – Proximidade – Abastecimento da população em medicamentos – Autorização de exploração – Repartição territorial das farmácias – Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica – Distância mínima entre os estabelecimentos»
      Liberdade de estabelecimento – Restrições – Regulamentação nacional que exige uma autorização administrativa prévia para a abertura de novas farmácias numa região determinada
         (Artigo 49.° TFUE) (cf. n.os 14 a 34 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.° 2 de Granada – Interpretação do artigo 43.° CE
                  – Regulamentação sobre os requisitos para a abertura de novas farmácias – Limites em função do número de habitantes e da distância
                  mínima entre farmácias
               
            Dispositivo 
      O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como
         a em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações de estabelecimento de novas farmácias, prevendo
         que: 
      
      –        em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes; 
      –        uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela
         superior a 2 000 habitantes, e
      
      –        cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral,
         de 250 metros. 
      
      Porém, o artigo 49.° TFUE opõe se a tal regulamentação nacional sempre que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250
         metros impeçam, em todas as zonas geográficas que possuam características demográficas particulares, a criação de um número
         suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional
         verificar.