CELEX: E2013C0028
Language: pt
Date: 2013-01-30 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 28/13/COL, de 30 de janeiro de 2013 , que altera pela octogésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/54
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 28/13/COL
   de 30 de janeiro de 2013
   que altera pela octogésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente, os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o o artigo 24.o,
   Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adotadas em 19 de janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (3),
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.
   Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.
   Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão Europeia adotou uma nova Comunicação sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
       (4).
   A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.
   É necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu.
   De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.
   A Comissão Europeia e os Estados da EFTA foram consultados,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas mediante a introdução de um novo capítulo relativo ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O novo capítulo consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Apenas faz fé o texto na língua inglesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Oda Helen SLETNES
         
            Presidente
         
         Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
   
      (3)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1. o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adotadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado JO) L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. A seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/
   
      (4)  Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, (JO C 392 de 19.12.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      
         ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO EM OPERAÇÕES GARANTIDAS A CURTO PRAZO
          (1)
      
      1   Introdução
      
      
               
                  (1)
               
               
                  As subvenções à exportação são suscetíveis de afetar negativamente a concorrência no mercado entre os fornecedores de bens e serviços potencialmente concorrentes. É por essa razão que a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado por «Órgão de Fiscalização»), enquanto garantes da concorrência por força do Tratado CE e do Acordo EEE, sempre condenaram firmemente os auxílios à exportação nas trocas comerciais dentro do EEE e à exportação fora do EEE. Para impedir que o apoio dos Estados do EEE ao seguro de crédito à exportação provoque distorções da concorrência, deve clarificar-se a sua apreciação à luz das regras do EEE que regem os auxílios estatais.
               
            
               
                  (2)
               
               
                  Em 1998, o Órgão de Fiscalização estabeleceu os princípios que regem a intervenção estatal nas suas Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (2). As Orientações de 1998 deviam ser aplicadas durante um período de quase cinco anos a partir de 1 de junho de 1998. Foram posteriormente alteradas, tendo o seu período de vigência sido prorrogado em 2001 (3).
               
            
               
                  (3)
               
               
                  A experiência adquirida no âmbito da aplicação das Orientações de 1998, em especial durante a crise financeira de 2009 a 2011, parece indicar que a política do Órgão de Fiscalização neste domínio deve ser revista.
               
            
               
                  (4)
               
               
                  As regras delineadas nas presentes Orientações contribuirão para garantir que os auxílios estatais não distorçam a concorrência entre as seguradoras de crédito à exportação privadas e públicas ou que beneficiem de apoio do Estado, bem como para assegurar a igualdade das condições de concorrência entre os exportadores.
               
            
               
                  (5)
               
               
                  As presentes Orientações visam fornecer diretrizes mais pormenorizadas aos Estados da EFTA sobre os princípios em que o Órgão de Fiscalização tenciona basear a sua interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e sobre a sua aplicação ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, devendo tornar a política do Órgão de Fiscalização neste domínio tão transparente quanto possível e assegurar a previsibilidade e a igualdade de tratamento. Para o efeito, estabelecem um conjunto de condições que devem estar preenchidas sempre que as seguradoras públicas pretendam entrar no mercado dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, no que diz respeito aos riscos negociáveis.
               
            
               
                  (6)
               
               
                  Os riscos que, em princípio, não são negociáveis não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes Orientações.
               
            
               
                  (7)
               
               
                  A secção 2 descreve o âmbito de aplicação das Orientações, bem como as definições nela utilizadas. A secção 3 aborda a aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE e a proibição geral dos auxílios estatais a favor do seguro de crédito à exportação de riscos negociáveis. Por último, a Secção 4 prevê algumas exceções à definição de riscos negociáveis e especifica as condições da intervenção do Estado em relação ao seguro dos riscos temporariamente não negociáveis.
               
            2   Âmbito de aplicação das Orientações e definições
      
      2.1   Âmbito de aplicação
      
      
               
                  (8)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios enunciados nas presentes Orientações unicamente ao seguro de crédito à exportação com um período de risco inferior a dois anos. Todos os outros instrumentos financeiros no domínio da exportação estão excluídos do seu âmbito de aplicação.
               
            2.2   Definições
      
      
               
                  (9)
               
               
                  Para efeitos das presentes Orientações, entende-se por:
                  
                     «Cosseguro»: a percentagem de cada perda segurada que não seja indemnizada pela seguradora, mas que é suportada por outra seguradora.
                  
                     «Período de crédito»: o período de tempo concedido ao comprador para pagar os bens e serviços fornecidos no âmbito de uma operação de crédito à exportação.
                  
                     «Riscos comerciais»: riscos que incluam, nomeadamente,
                  
                              —
                           
                           
                              rescisão arbitrária de um contrato por parte de um comprador, ou seja, qualquer decisão de caráter arbitrário tomada por um comprador privado, com vista a suspender ou a rescindir o contrato sem fundamento legítimo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              recusa arbitrária, por parte de um comprador privado, de aceitar os bens cobertos pelo contrato sem qualquer fundamento legítimo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              insolvência de um comprador privado e do seu garante;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              incumprimento prolongado, ou seja, o não-pagamento, por parte de um comprador privado e do seu garante, de uma dívida decorrente do contrato.
                           
                        
                     «Seguro de crédito à exportação»: um produto de seguros através do qual a seguradora assume o risco comercial e político inerente às obrigações de pagamento numa operação de exportação.
                  
                     «Período de fabrico»: o período compreendido entre a data de uma encomenda e a entrega dos bens ou serviços.
                  
                     «Riscos negociáveis»: riscos comerciais e políticos com uma duração máxima inferior a dois anos, relativos a compradores públicos e privados nos países enumerados no apêndice; todos os demais riscos são considerados não negociáveis para efeitos das presentes Orientações.
                  
                     «Riscos políticos»: riscos que incluam, nomeadamente,
                  
                              —
                           
                           
                              o risco de um comprador do setor público ou de um país impedir a realização de uma transação ou não pagar no prazo estabelecido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um risco que ultrapasse a esfera de atuação de um comprador individual ou que não seja abrangido pela sua responsabilidade;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o risco de um país não transferir para o país do segurado os fundos pagos pelos compradores domiciliados nesse país;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o risco de se verificar um caso de força maior fora do país da seguradora, que pode incluir situações de guerra, na medida em que os seus efeitos não estejam de outro modo cobertos por um seguro.
                           
                        
                     «Seguradora de crédito privada»: uma empresa ou organização que não uma seguradora pública que fornece seguro de crédito à exportação.
                  
                     «Quota-parte»: resseguro que impõe à seguradora a obrigação de transferir, e à resseguradora de aceitar, uma dada percentagem de todos os riscos, no âmbito de uma determinada categoria de riscos cobertos pela seguradora.
                  
                     «Resseguro»: o seguro adquirido por uma companhia de seguros a outra seguradora para gerir o risco, reduzindo assim o seu próprio risco.
                  
                     «Período de risco»: o período de fabrico, acrescido do período de crédito.
                  
                     «Cobertura de risco individual»: cobertura de todas as vendas a um determinado comprador ou de um contrato único com um determinado comprador.
                  
                     «Seguradora pública»: uma empresa ou outra organização que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação, com o apoio ou por conta de um Estado do EEE, ou um Estado do EEE que exerce atividades no domínio do seguro de crédito à exportação.
                  
                     «Cobertura complementar»: cobertura adicional em relação a um limite de crédito estabelecido por outra seguradora.
                  
                     «Apólice global»: uma apólice de seguro de crédito que não a cobertura de um risco individual; trata-se, por outras palavras, de uma apólice de seguro de crédito que abrange a totalidade ou a maioria das vendas a crédito do segurado, bem como os pagamentos devidos que resultam das vendas a vários compradores.
               
            3   Aplicabilidade do artigo 61.o, n.o 1, do acordo EEE
      
      3.1   Princípios Gerais
      
      
               
                  (10)
               
               
                  O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estipula que são incompatíveis com o funcionamento do referido Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
               
            
               
                  (11)
               
               
                  Se o seguro de crédito à exportação for concedido por seguradoras públicas, tal implica a utilização de recursos estatais. A participação do Estado poderá conferir às seguradoras e/ou aos exportadores uma vantagem seletiva e, por conseguinte, falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados do EEE. Os princípios a seguir apresentados destinam-se a fornacer orientações sobre a forma de avaliar tais medidas à luz das regras em matéria de auxílios estatais.
               
            3.2   Auxílios a favor das seguradoras
      
      
               
                  (12)
               
               
                  Se as seguradoras públicas beneficiarem de certas vantagens comparativamente às seguradoras de crédito privadas, podem existir elementos de auxílio estatal. As vantagens podem assumir diferentes formas e incluir, por exemplo:
                  
                              (a)
                           
                           
                              Garantias do Estado relativamente a empréstimos contraídos e a perdas;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              A isenção do requisito de constituir reservas adequadas ou dos restantes requisitos decorrentes da exclusão das operações de seguro de crédito à exportação por conta ou com a garantia do Estado ao abrigo da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (4);
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              Benefícios ou isenções relativamente ao regime fiscal normal (por exemplo, imposto sobre as sociedades e impostos sobre as apólices de seguro);
                           
                        
                              (d)
                           
                           
                              A concessão de auxílios ou as entradas de capital realizadas pelo Estado ou outras formas de financiamento que não sejam consentâneas com o princípio do investidor privado numa economia de mercado;
                           
                        
                              (e)
                           
                           
                              A prestação de serviços em espécie pelo Estado, como o acesso e utilização das infraestruturas ou instalações públicas ou informações privilegiadas em condições que não reflitam o seu valor de mercado;
                           
                        
                              (f)
                           
                           
                              O resseguro direto pelo Estado ou uma garantia de resseguro direto concedida pelo Estado em condições mais favoráveis do que as prevalecentes no mercado privado de resseguro, que dê origem a um preço excessivamente baixo do resseguro ou à criação artificial de capacidades que não seriam disponibilizadas pelo mercado privado.
                           
                        
            3.3   Proibição dos auxílios estatais a favor dos créditos à exportação
      
      
               
                  (13)
               
               
                  As vantagens conferidas às seguradoras públicas enumeradas no ponto 12 relativamente aos riscos negociáveis afetam o comércio intra-EEE de serviços de seguro de crédito. Conduzem a variações na cobertura de seguro disponível para os riscos negociáveis entre os diferentes Estados do EEE, o que falseia a concorrência entre as seguradoras dos Estados do EEE e tem efeitos secundários sobre o comércio intra-EEE, independentemente de se tratar de exportações intra-EEE ou de exportações destinadas a países fora do EEE (5). É necessário definir as condições em que as seguradoras públicas podem exercer a sua atividade quando dispõem dessas vantagens comparativamente às seguradoras privadas, no intuito de assegurar que não beneficiem de auxílios estatais. Isto significa que não devem poder segurar riscos negociáveis.
               
            
               
                  (14)
               
               
                  As vantagens conferidas às seguradoras públicas podem igualmente repercutir-se, pelo menos em parte, nos exportadores. Tais vantagens podem falsear a concorrência e as trocas comerciais e constituir auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Contudo, se estiverem preenchidas as condições para a cobertura de um seguro de crédito à exportação para os riscos não negociáveis temporários, tal como definidas na Secção 4.3 das referidas Orientações, o Órgão de Fiscalização considerará que não foi transferida qualquer vantagem indevida para os exportadores.
               
            4   Condições de concessão do seguro de crédito à exportação para os riscos temporariamente não negociáveis
      
      4.1   Princípios Gerais
      
      
               
                  (15)
               
               
                  Tal como estabelecido no ponto 13, se as seguradoras públicas beneficiarem de quaisquer vantagens comparativamente às seguradoras de crédito privadas, conforme descritas no ponto 12, as primeiras não devem segurar os riscos negociáveis. Se as seguradoras públicas ou suas filiais pretenderem segurar riscos negociáveis, convém assegurar que, ao fazê-lo, não beneficiem, direta ou indiretamente, de auxílios estatais. Para o efeito, devem dispor de um dado montante de fundos próprios (margem de solvência, incluindo um fundo de garantia) e de provisões técnicas (uma reserva de compensação) e devem ter obtido a autorização necessária, em conformidade com o estabelecido na Diretiva 73/239/CEE. Devem também, no mínimo, manter uma gestão distinta e contas separadas no que se refere ao seguro de riscos negociáveis e não negociáveis por conta ou com a garantia do Estado, a fim de demonstrar que não beneficiam de auxílios estatais no que se refere aos seguros de riscos negociáveis. As contas das empresas seguradas pela seguradora por conta própria devem respeitar o disposto na Diretiva 91/674/CE do Conselho (6).
               
            
               
                  (16)
               
               
                  Os Estados da EFTA que fornecem uma cobertura de resseguro a uma seguradora de crédito à exportação, através da participação em tratados de resseguro privados que abranjam simultaneamente riscos negociáveis e riscos não negociáveis, devem poder demonstrar que estes acordos não incluem qualquer elemento de auxílio estatal conforme referido no ponto 12, alínea f).
               
            
               
                  (17)
               
               
                  As seguradoras públicas podem conceder seguro de crédito à exportação para riscos temporariamente não negociáveis, nas condições enunciadas nas referidas Orientações.
               
            4.2   Exceções à definição de riscos negociáveis: riscos temporariamente não negociáveis
      
      
               
                  (18)
               
               
                  Não obstante a definição de riscos negociáveis, certos riscos comerciais e políticos incorridos pelos compradores estabelecidos nos países enumerados no apêndice são considerados temporariamente não negociáveis nos seguintes casos:
                  
                              (a)
                           
                           
                              Se o Órgão de Fiscalização decidir retirar temporariamente um ou mais países da lista dos países com riscos negociáveis enumerados no apêndice, através do mecanismo descrito na secção 5.2, pelo facto de a capacidade do mercado privado de seguros ser insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis no país ou países pertinentes;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              Se o Órgão de Fiscalização, após ter sido notificado por um Estado da EFTA, decidir que os riscos incorridos pelas pequenas e médias empresas, tal como definidas pela Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (7), com um volume de negócios anual global no domínio da exportação não superior a 2 milhões de EUR, são temporariamente não negociáveis para os exportadores no Estado da EFTA notificante;
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              Se o Órgão de Fiscalização decidir, após ter sido notificado por um Estado da EFTA, que a cobertura de risco individual com um período de risco de pelo menos 181 dias e inferior a dois anos é temporariamente não negociável no Estado da EFTA notificante;
                           
                        
                              (d)
                           
                           
                              Se o Órgão de Fiscalização decidir, após ter sido notificado por um Estado da EFTA, que, devido a uma escassez na oferta de seguro de crédito à exportação, certos riscos são temporariamente não negociáveis no Estado da EFTA notificante.
                           
                        
            
               
                  (19)
               
               
                  Para reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no mercado do EEE, os riscos considerados temporariamente não negociáveis, em conformidade com o ponto 18, podem ser cobertos pelas seguradoras públicas, desde que estejam preenchidas as condições previstas na Secção 4.3.
               
            4.3   Condições de concessão de uma cobertura para os riscos temporariamente não negociáveis
      
      4.3.1   Qualidade da cobertura
      
      
               
                  (20)
               
               
                  A qualidade da cobertura oferecida pelas seguradoras públicas deve ser consentânea com as normas do mercado. Em particular, só podem ser cobertos os riscos economicamente justificáveis, ou seja, os riscos aceitáveis com base em princípios sólidos em matéria de subscrição de seguros. A percentagem máxima de cobertura deve ser de 95 % para os riscos comerciais e os riscos políticos e o prazo constitutivo do sinistro deve ser de 90 dias, no mínimo.
               
            4.3.2   Princípios subjacentes à subscrição de seguros
      
      
               
                  (21)
               
               
                  Devem sempre aplicar-se princípios sólidos de subscrição à avaliação dos riscos. Por conseguinte, o risco de transações financeiramente arriscadas não deve ser elegível para efeitos de cobertura ao abrigo de regimes de apoio público. No que respeita a estes princípios, os critérios de aceitação dos riscos devem ser explícitos. No caso de já existir uma relação comercial, os exportadores devem ter uma experiência positiva em matéria de trocas comerciais e/ou de pagamento. Os compradores devem dispor de um historial de sinistros limpo, a probabilidade de incumprimento por parte dos compradores deve ser aceitável, do mesmo modo que as suas notações financeiras internas e/ou externas.
               
            4.3.3   Fixação adequada de preços
      
      
               
                  (22)
               
               
                  A cobertura do risco no contrato de seguro de crédito à exportação deve ser remunerada por um prémio adequado. Para minimizar o risco de evicção do mercado das seguradoras de crédito privadas, a taxa média dos prémios imputados no âmbito dos regimes de apoio público deve ser mais elevada do que os prémios médios cobrados pelas seguradoras de crédito privadas para riscos semelhantes. Esta exigência garante a eliminação progressiva da intervenção do Estado, uma vez que se for imputado um prémio mais elevado, os exportadores voltarão a recorrer às seguradoras de crédito privadas assim que as condições do mercado o permitirem e o risco volte a ser negociável.
               
            
               
                  (23)
               
               
                  Os preços são considerados adequados se for cobrado o prémio mínimo (8) («prémio de admissibilidade automática») para a categoria de risco pertinente de compradores (9), tal como estabelecido no quadro infra. O prémio de admissibilidade automática é aplicável, a menos que os Estados da EFTA provem que estas taxas são inadequadas para o risco em causa. No que respeita à apólice global, a categoria de risco deve corresponder ao risco médio dos compradores abrangidos pela apólice.
                  
                              Categoria de risco
                           
                           
                              Prémio de risco anual (10)
                              
                              (% do montante segurado)
                           
                        
                              Excelente (11)
                              
                           
                           
                              0,2 – 0,4
                           
                        
                              Bom (12)
                              
                           
                           
                              0,41 – 0,9
                           
                        
                              Satisfatório (13)
                              
                           
                           
                              0,91 – 2,3
                           
                        
                              Fraco (14)
                              
                           
                           
                              2,31 – 4,5
                           
                        
            
               
                  (24)
               
               
                  No que se refere ao cosseguro, à quota-parte e à cobertura complementar, os preços são considerados adequados unicamente se o prémio cobrado for pelo menos 30 % superior ao prémio cobrado para a cobertura (inicial) concedida por uma seguradora de crédito privada.
               
            
               
                  (25)
               
               
                  Deve ser acrescentada uma comissão de gestão ao prémio de risco, independentemente da duração do contrato, a fim de os preços serem considerados adequados.
               
            4.3.4.   Transparência e informação
      
      
               
                  (26)
               
               
                  Os Estados da EFTA devem publicar os regimes instituídos para cobrir os riscos considerados temporariamente não negociáveis em conformidade com o ponto 18 nos sítios Web das seguradoras públicas, especificando todas as condições aplicáveis.
               
            
               
                  (27)
               
               
                  Devem apresentar ao Órgão de Fiscalização relatórios anuais sobre riscos que são considerados temporariamente não negociáveis em conformidade com o ponto 18 e cobertos pelas seguradoras públicas, o mais tardar até 31 de julho do ano seguinte à intervenção.
               
            
               
                  (28)
               
               
                  O relatório deve conter informações sobre a utilização de cada regime, nomeadamente o volume total dos limites de crédito concedidos, o volume de negócios segurado, os prémios cobrados, os sinistros registados e pagos, os montantes recuperados e os custos administrativos do regime. O Órgão de Fiscalização publicará esses relatórios no seu sítio Web.
               
            5   Questões Processuais
      
      5.1   Princípios gerais
      
      
               
                  (29)
               
               
                  Os riscos referidos no ponto 18, alínea a), podem ser cobertos por seguradoras públicas, nas condições definidas na secção 4.3. Não é necessário notificar o Órgão de Fiscalização em tais casos.
               
            
               
                  (30)
               
               
                  Os riscos enumerados no ponto 18, alíneas b), c) e d) podem ser cobertos pelas seguradoras públicas, nas condições definidas na Secção 4.3 e após a notificação ao Órgão de Fiscalização e aprovação deste último.
               
            
               
                  (31)
               
               
                  O incumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas na secção 4.3 não implica uma proibição automática do seguro de crédito à exportação ou do regime de seguro. Se um Estado da EFTA pretender eximir-se a qualquer das condições ou se tiver dúvidas quanto ao facto de um regime de seguro de crédito à exportação projetado preencher as condições enunciadas nestas Orientações, deve notificá-lo ao Órgão de Fiscalização.
               
            
               
                  (32)
               
               
                  A análise efetuada à luz das regras em matéria de auxílios estatais não prejudica a compatibilidade de uma determinada medida com outras disposições do Acordo EEE.
               
            5.2   Alteração da lista dos países com riscos negociáveis
      
      
               
                  (33)
               
               
                  Ao determinar se a falta de capacidades suficientes no setor privado justifica a retirada temporária de um país da lista dos países com riscos negociáveis, como referido no ponto 18, alínea a), o Órgão de Fiscalização terá em conta os seguintes fatores, por ordem de prioridade:
                  
                              (a)
                           
                           
                              Contração da capacidade do setor privado de seguros de crédito: em especial, a decisão de uma importante seguradora de crédito de não assegurar a cobertura dos riscos relativos a compradores no país em causa, uma diminuição significativa dos montantes totais segurados ou uma diminuição significativa dos rácios de aceitação para o país em causa durante um período de seis meses;
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              Deterioração das notações do setor soberano: em especial, alterações súbitas das notações de crédito durante um período de seis meses, por exemplo, degradações múltiplas por parte de agências de notação independentes ou um aumento significativo dos prémios dos swaps de risco de incumprimento;
                           
                        
                              (c)
                           
                           
                              Deterioração do desempenho do setor empresarial: em especial, um aumento acentuado das insolvências no país em causa durante um período de seis meses.
                           
                        
            
               
                  (34)
               
               
                  Quando a capacidade do mercado se torna insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, o Órgão de Fiscalização pode rever a lista dos países com riscos negociáveis mediante pedido escrito apresentado por um Estado da EFTA ou por sua própria iniciativa.
               
            
               
                  (35)
               
               
                  Se o Órgão de Fiscalização pretender alterar a lista dos países com riscos negociáveis no apêndice, deve consultar e obter informações junto dos Estados da EFTA, das seguradoras de crédito privadas e das partes interessadas. A consulta e o tipo de informações pretendidas serão anunciados no sítio Web do Órgão de Fiscalização. O período de consulta não excederá normalmente 20 dias úteis. Quando o Órgão de Fiscalização decidir, com base nas informações recolhidas, alterar a lista dos países com riscos negociáveis, informará os Estados da EFTA por escrito desse facto e anunciará a decisão no seu sítio Web.
               
            
               
                  (36)
               
               
                  A retirada temporária de um país da lista dos países com riscos negociáveis será válida por um período mínimo de 12 meses. A validade das apólices de seguro respeitantes a um país temporariamente retirado da lista que sejam assinadas durante esse período não pode exceder 180 dias a contar da data em que cessa essa retirada temporária. Não podem ser assinadas novas apólices de seguro após essa data. O Órgão de Fiscalização examinará a necessidade de prorrogar a retirada do país em causa da lista, três meses antes do respetivo termo. Se o Órgão de Fiscalização determinar que a capacidade do mercado continua a ser insuficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis, tendo em conta os fatores enumerados no ponto 33, pode prorrogar a retirada temporária do país da lista, em conformidade com o ponto 35.
               
            5.3   Obrigação de notificação das exceções previstas no ponto 18, alíneas b) e c)
      
      
               
                  (37)
               
               
                  Os elementos de prova de que o Órgão de Fiscalização dispõe atualmente sugerem que existe uma lacuna do mercado no que respeita aos riscos enumerados no ponto 18, alíneas b) e c), sendo esses riscos consequentemente não negociáveis (15). Deve ser tido em conta, todavia, que a falta de cobertura não se verifica em todos os Estados do EEE e que a situação pode evoluir ao longo do tempo, dado que o setor privado poderá vir a mostrar interesse por este segmento do mercado. A intervenção estatal só deve ser autorizada para os riscos que o mercado não cobriria de outro modo.
               
            
               
                  (38)
               
               
                  Por estas razões, se um Estado da EFTA pretender cobrir os riscos referidos no ponto 18, alíneas b) ou c), deve notificar esse facto ao Órgão de Fiscalização nos termos do Protocolo n.o 3, do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e demonstrar na sua notificação que contactou as principais seguradoras e corretores de seguro nesse Estado da EFTA (16) e que lhes deu a oportunidade de apresentar provas quanto à existência da cobertura necessária para os riscos em causa no seu território. Se as seguradoras de crédito em causa não comunicarem ao Estado da EFTA ou ao Órgão de Fiscalização informações sobre as condições de cobertura e os volumes segurados no que se refere ao tipo de riscos que o Estado da EFTA pretende cobrir no prazo de 30 dias a contar da receção de um pedido do Estado da EFTA para o efeito, ou se as informações prestadas não demonstrarem a existência de uma cobertura dos riscos em causa nesse Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização considerará os riscos temporariamente não negociáveis.
               
            5.4   Obrigação de notificação noutros casos
      
      
               
                  (39)
               
               
                  No que diz respeito aos riscos referidos no ponto 18, alínea d), o Estado da EFTA em causa deve, na sua notificação ao Órgão de Fiscalização por força do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, demonstrar que não existe cobertura para os exportadores que operam nesse Estado da EFTA devido a um choque a nível da oferta no mercado privado de seguros, nomeadamente a retirada de uma grande seguradora de crédito do Estado da EFTA em causa, a redução das capacidades ou uma gama limitada de produtos, comparativamente a outros Estados da EFTA.
               
            6   Data de aplicação e duração
      
      
               
                  (40)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios destas Orientações a contar da data da sua adoção até 31 de dezembro de 2018.
               
            
         (1)  As presentes Orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, 6.12.2012 (JO C 392 de 19.12.2012, p. 1).
      
         (2)  JO L 120 de 23.4.1998, p. 27 e Suplemento EEE n.o 16 de 23.4.1998, p. 1.
      
         (3)  JO L 30 de 31.1.2002, p. 52 e Suplemento EEE n.o 7 de 31.1.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3, ver ponto 2 do anexo IX do Acordo EEE.
      
         (5)  No seu acórdão proferido no processo C-142/87, Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça da União Europeia afirmou que tanto os auxílios à exportação intra-União, como os auxílios à exportação para países fora da União eram suscetíveis de afetar a concorrência e o comércio intra-União. Ambos os tipos de operações são segurados por empresas de seguro de crédito à exportação e os auxílios relativos a ambos podem, por conseguinte, afetar a concorrência e o comércio intra-União.
      
         (6)  Diretiva 91/674/CEC do Conselho, de 19.12.1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7), adaptada para efeitos do Acordo EEE por decisão do Comité Misto EEE n.o 7/94 (JO L 160 de 28.6.1994; Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).
      
         (7)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
      
         (8)  No que diz respeito a cada categoria de risco pertinente, a gama de prémios de admissibilidade automática foi estabelecida com base nos prémios dos swaps de risco de incumprimento (CDS) a um ano, com base numa notação composta, incluindo as notações das três principais agências de notação de crédito (Standard & Poor, Moody's e Fitch), para os cinco últimos anos (2007-2011), partindo do princípio que os rácios médios de cobrança dos seguros de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo são de 40 %. As gamas foram posteriormente tornadas contínuas, a fim de melhor ter em conta o facto de os prémios de risco não permanecerem constantes ao longo do tempo.
      
         (9)  As categorias de risco de compradores baseiam-se nas notações de crédito. Estas notações não têm necessariamente de ser obtidas junto de agências de notação específicas. Os sistemas de notação nacionais ou os sistemas de notação utilizados pelo setor bancário também são aceitáveis. Relativamente às empresas sem uma notação pública, poderá ser aplicada uma notação baseada em informações verificáveis.
      
         (10)  Pode ser obtido um prémio de admissibilidade automática de um contrato de seguro a 30 dias, dividindo o prémio de risco anual por 12.
      
         (11)  A categoria de risco «excelente» contém riscos equivalentes a AAA, AA+, AA, AA–, A+, A, A– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.
      
         (12)  A categoria de risco «bom» contém riscos equivalentes a BBB+, BBB ou BBB– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.
      
         (13)  A categoria de risco «satisfatório» contém riscos equivalentes a BB+, BB ou BB– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.
      
         (14)  A categoria de risco «fraco» contém riscos equivalentes a B+, B ou B– nas notações de crédito da Standard & Poor’s.
      
         (15)  Comunicação da Comissão Europeia aos Estados-Membros da UE sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, 6.12.2012 (JO C 392 de 19.12.2012, p. 1), ponto 37.
      
         (16)  As seguradoras e corretores de seguros contactados devem ser representativos em termos dos produtos propostos (entidades especializadas na cobertura de riscos individuais, por exemplo) e da dimensão do mercado abrangido pela cobertura (representando no seu conjunto uma quota mínima de 50 % do mercado, por exemplo).
      
         Apêndice
         
            Lista dos países com riscos negociáveis
         
         
                      
                  
                  
                     Todos os Estados-Membros da UE e os Estados EFTA pertencentes ao EEE
                  
               
                      
                  
                  
                     Austrália
                  
               
                      
                  
                  
                     Canadá
                  
               
                      
                  
                  
                     Japão
                  
               
                      
                  
                  
                     Nova Zelândia
                  
               
                      
                  
                  
                     Suíça
                  
               
                      
                  
                  
                     Estados Unidos da América