CELEX: C1999/160/52
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-68/99: Acção intentada em 5 de Março de 1999 pela NV Toditec contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 160/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.6.1999
Recurso interposto em 4 de Março de 1999 por «K»                          Acção intentada em 5 de Março de 1999 pela NV Toditec
        contra Comissão das Comunidades Europeias                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-67/99)
                                                                                                   (Processo T-68/99)
                          (1999/C 160/51)
                                                                                                     (1999/C 160/52)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 4 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «K»,                  Deu entrada em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                  Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela NV
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                                 Toditec, representada por Elke Ballon, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Koen De Vleeschau-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     wer, 6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão de 15 de Maio de 1998, nos termos da
     qual a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN)             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     indeferiu o pedido de assistência nos termos do artigo 24.o
     do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 20 de Março              — julgar a petição da NV Toditec admissivel e procedente,
     de 1998, por nota dirigida a S. Smidt, Director Geral da
     DG IX, com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,                  — por conseguinte, condenar a Comissão das Comunidades
— anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação                   Europeias a pagar à NV Toditec o equivalente em euros da
     apresentada pelo recorrente e registada no secretariado-                  quantia de 74 967 ECU, acrescida de juros à taxa de 7%
     -geral da recorrida em 18 de Agosto de 1998, tomada em                    (taxa legal aplicável na Bélgica) contados a partir de 5 de
     23 de Novembro de 1998, e assinada por E. Liikanen,                       Junho de 1998,
     membro da Comissão, notificada ao recorrente em 4 de
     Dezembro de 1998,                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
— condenar, de qualquer modo, a recorrida na totalidade das
     despesas.                                                            Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       Em 13 de Fevereiro de 1996, a demandante, tendo celebrado
                                                                          um acordo com a Comunidade Europeia, representada pela
O recorrente, funcionário da Comissão e pai de uma criança              Comissão (DG III — Indústria), comprometeu-se a executar
que frequentou o infantário «Clovis» em Bruxelas, apresentou             várias tarefas num projecto intitulado «Dissemination Coordi-
um pedido ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto procurando                 nation for OMI» ou «Discomi». Foi celebrado no âmbito do
obter a assistência da Comissão no âmbito de um processo                 programa Esprit da União Europeia. O objectivo global do
iniciado por actos de pedofilia ocorridos nesse infantário.              projecto «Discomi» era melhorar a visibilidade da «OMI»
Pediu, por um lado, enquanto parte cı́vel o reembolso e a                 (Open Microprocessor Systems Initiative) em geral e dos seus
assunção de todas as despesas com advogados e judiciais no               possı́veis resultados comerciais em particular para a mais vasta
processo que corre no Parquet de Bruxelles e, por outro, o                audiência possı́vel através do favorecimento e coordenação de
ressarcimento de todos os danos sofridos pela sua famı́lia e              várias medidas de disseminação. As tarefas deveriam ser
por si devido aos factos que estão na origem do processo                 executadas pela demandante como coordenadora, em coope-
penal.                                                                    ração com outras organizações. A duração do contrato era de
                                                                          doze meses, contados a partir de 1 de Dezembro de 1995,
Com a decisão impugnada a recorrida indeferiu este pedido                divididos em duas fases (Perı́odo I, de 1 de Dezembro de 1995
alegando que o caso vertente não cabe no âmbito de aplicação            a 31 de Maio de 1996; Perı́odo II, de 1 de Junho de 1996 a
do artigo 24.o do Estatuto atenta a falta de conexão com a               30 de Novembro de 1996).
qualidade e as funções do recorrente.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca violação do                   A petição funda-se no incumprimento pela Comissão das suas
Estatuto, designadamente do seu artigo 24.o, bem como                     obrigações contratuais nos termos do contrato «Discomi».
violação dos princı́pios gerais de direito, tais como os baseados
no direito de defesa, princı́pio da assistência, da confiança             A demandante invoca que a Comissão se recusou ilicitamente
legı́tima e do dever de fundamentação legal e relevante. O               a aceitar os custos referentes ao projecto que lhe foram
recorrente quaixa-se de, em seu entender, ao idenferir o pedido           apresentados pela demandante. Não foram dadas quaisquer
da assistência que, além do mais, vem no termo de um                      razões para a recusa, nem foi dada à demandante a oportuni-
processo que não obedeceu às regras de base geralmente                   dade de se defender. A avaliação que fez a Comissão dos
aplicadas e em vigor no seio da recorrida, esta violou as regras          grandes esforços da demandante e dos seus empregados para
e princı́pios invocados.                                                  tornarem o projecto Discomi um sucesso é errada. O contrato
                                                                          foi correctamente executado pela demandante e os custos que
                                                                          esta apresentou eram perfeitamente justificados.
 ---pagebreak--- 5.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/29
Segundo a demandante, os principais erros da Comissão são:               Por decisão de 30 de Julho de 1998, o «Secretary of State for
                                                                           Culture, Media and Sport» do Reino Unido suspendeu a
— a redução dos custos laborais da demandante,                            retransmissão do programa «Rendez-Vous Télévision» por
                                                                           violação manifesta e séria do artigo 22.o da Directiva
— a recusa em aceitar os custos da assistência de terceiros,               89/552/CEE do Conselho («Televisão Transfronteiras» a seguir
                                                                           «directiva») (1). Foram intentados perante os órgãos jurisdicio-
— a recusa em aceitar «outros custos», e                                   nais britânicos diferentes processos que todavia não puderam
                                                                           impedir a entrada em vigor da referida decisão, em 11 de
— a recusa em aceitar, no que toca ao perı́odo compreendido                Setembro de 1998.
     entre 1 de Junho de 1996 e 30 de Novembro de 1996,
     quaisquer dos custos apresentados pela demandante.
                                                                           Após ter recebido notificação desta decisão, a Comissão
                                                                           informou as autoridades britânicas, através da decisão im-
                                                                           pugnada, que as medidas de suspensão controvertidas eram
                                                                           compatı́veis com o direito comunitário.
Recurso interposto em 5 de Março de 1999 pela Eurotica                     Com o presente recurso a recorrente pretende a anulação desta
Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S                         decisão uma vez que o Reino Unido violou os princı́pios da
                                                                           não discriminação e da proporcionalidade na interpretação
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           que fez do artigo 22.o da directiva.
                         (Processo T-69/99)
                                                                           Segundo a recorrente, embora o disposto no artigo 22.o da
                           (1999/C 160/53)                                 directiva deixe uma larga competência aos Estados-Membros
                                                                           para apreciar se as emissões televisivas contêm programas
                                                                           susceptı́veis de prejudicar gravemente os menores, nomeada-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mente quando incluam cenas de pornografia ou de violência
                                                                           gratuita, importa observar que, malgrado os Estados-Membros
Deu entrada, em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                disporem de larga margem de apreciação para interpretar este
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   conceito, devem fazê-lo respeitando o direito comunitário e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-                 designadamente os princı́pios da proporcionalidade e da não
tica Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S, com               discriminação.
sede social em Frederiksberg (Dinamarca), representada por
Jean-Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fidu-                  As medidas adoptadas pelas autoridades britânicas são:
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — discriminatórias, porque programas similares e mesmo
                                                                                mais «hard» são actualmente retransmitidos no território
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                    do Reino Unido, beneficiando alguns de uma licença
     adoptada com base no artigo da Directiva 89/552/CE                         britânica,
     e pela qual decidiu que as medidas de proibição de
     retransmissão do programa da recorrente no território do
     Reino Unido adoptada pelas autoridades desse pais estão              — contrárias ao princı́pio da proporcionalidade, porque a
     em conformidade com o direito comunitário,                                recorrente tomou todas as medidas possı́veis, nomeada-
                                                                                mente as referidas no artigo 22.o da directiva para protec-
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                              ção dos menores, e por último
Fundamentos e principais argumentos                                        — contrárias ao artigo 59.o do Tratado CE.
A recorrente, uma cadeia de televisão temática de direito
dinamarquês maioritariamente detida por uma holding luxem-
burguesa difunde e vende um programa televisivo transmitido                (1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
por satélite sob a designação de «Eurotica Rendez-Vous                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Télévision». Oferece, designadamente, esse serviço aos telespec-               mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
tadores de vários Estados-Membros entre os quais os do Reino                  exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
Unido. As emissões começam às 00h30 e terminam às 05h00.                      17.10.1989, p. 23; rect. JO L 331 de 16.11.1989, p. 51).
Das 00h10 às 00h30 a transmissão é em PAL e não codificada
(para efeitos promocionais), das 00h30 às 05h00 a transmissão
é codificada uma vez que o programa tem três filmes de
carácter erótico. A transmissão do programa e o conteúdo da
programação são rigorosamente controlados.