CELEX: 52000PC0680(01)
Language: pt
Date: 2000-10-31
Title: Proposal for a Council Regulation amending Council Regulation (EC) No 2007/2000 by extending to the former Yugoslav Republic of Macedonia and the Federal Republic of Yugoslavia the exceptional trade measures for countries and territories participating in or linked to the European Union's Stabilisation and Association process and amending Regulation (EC) No 2820/98

Avis juridique important

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52000PC0680(01)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, através da extensão à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) nº 2820/98(apresentada pela Comissão)Exposição de Motivos1. As medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, adoptadas pelo Conselho em 18 de Setembro de 2000 (Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho de 18 de Setembro de 2000) [1] introduziram um nível muito elevado de acesso com isenção de direitos ao mercado da CE (cerca de 95%) para a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia e o Kosovo, este último tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, instituíram concessões limitadas para os produtos de alumínio montenegrinos originários da RFJ e mantiveram as concessões aplicáveis ao vinho sob a forma de um contingente pautal global, igualmente aplicável à antiga República Jugoslávia da Macedónia e à Eslovénia até à conclusão de acordos relativos ao vinho com esses países. A possibilidade de beneficiar dessas preferências melhoradas encontra-se ligada à observância de determinados requisitos específicos por parte dos beneficiários (reformas económicas, cooperação regional, cláusula de manutenção do "status quo"), encontrando-se ainda previstas disposições anti-fraude específicas, apoiadas por uma cláusula de suspensão provisória reforçada.[1]  JO L 240 de 23.9.2000, p.1.2. Tendo em conta os desenvolvimentos recentes na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), o Conselho Assuntos Gerais de 9 de Outubro de 2000 solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta relativa à extensão à RFJ destas medidas comerciais excepcionais.A extensão integral à RFJ dessas preferências comerciais autónomas irá derrogar as concessões limitadas (contingentes pautais) outorgadas aos produtos de alumínio originários da RFJ, previstas no Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho. Propõe-se, por conseguinte, a revogação desses contingentes. Por outro lado, o Kosovo, tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, encontra-se sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que introduziu uma administração aduaneira separada. Assim, propõe-se a manutenção do Kosovo como beneficiário separado das preferências comerciais autónomas.3. O considerando nº 11 do Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho previa já a concessão de um sistema de concessões equivalente a um sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas à antiga República Jugoslava da Macedónia, actualmente ligada à Comunidade Europeia por um Acordo de Cooperação (prevendo preferências comerciais a um nível menos preferencial), até ao termo das negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e Associação com a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. A antiga República Jugoslava da Macedónia já beneficia de concessões para o vinho ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2007/2000. A concessão de preferências comerciais melhoradas necessita de uma alteração do Acordo de Cooperação existente ou da suspensão da aplicação das suas disposições sobre comércio e matérias conexas, bem como da aplicação das preferências comerciais autónomas numa base provisória.Uma vez que a primeira das opções acima referidas teria acarretado procedimentos morosos, que resultariam numa discriminação da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação aos outros países abrangidos pelo Regulamento, foi escolhida a opção de suspender as disposições em matéria comercial do actual Acordo de Cooperação, através de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, baseada numa Decisão do Conselho e de proceder à extensão das preferências comerciais autónomas. Esta extensão é, naturalmente, de carácter provisório, sendo aplicável apenas até à entrada em vigor de um Acordo de Estabilização e Associação ou de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas no âmbito do Acordo de Estabilização e Associação com este país.4. Os objectivos da proposta em anexo de Regulamento (CE) do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, são os seguintes:* Tornar extensivas à RFJ as preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento nº 2007/2000 do Conselho, revogando ao mesmo tempo os contingentes pautais para os produtos do alumínio e mantendo o Kosovo, tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, como beneficiário separado;* Tornar provisoriamente extensivas à antiga República Jugoslava da Macedónia as preferências comerciais autónomas ;* Ajustar os contingentes pautais aplicáveis à determinados produtos da pesca em função da extensão do regime comercial autónomo a ambos os países;* Pôr termo à aplicação do SPG à antiga República Jugoslava da Macedónia.5. Relativamente a ambos os países, a concessão destas preferências comerciais encontra-se subordinada à sua vontade de se empenhar efectivamente nas reformas económicas e na cooperação regional com os outros países envolvidos no processo de estabilização e associação da UE. Na prática, a aplicação das preferências comerciais à RFJ exigirá igualmente uma cooperação integral entre todas as autoridades competentes da RFJ (Repúblicas da Sérvia e do Montenegro) e entre a RFJ e a UNMIK, devido às responsabilidades específicas desta última em relação ao Kosovo.6. Os objectivos da proposta de Decisão (CE) do Conselho em anexo são os seguintes:* Aprovar a suspensão das disposições sobre o comércio e matérias conexas previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas;* Autorizar o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada a assinar a carta que vinculará a Comunidade.7. A Comissão apresenta ao Conselho para adopção as propostas em anexo de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, através da extensão à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia e que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98, bem como de Decisão do Conselho relativa à suspensão das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997.2000/0284 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, através da extensão à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) nº 2820/98O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) nºs 1763/1999 e 6/2000 [2], não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslávia da Macedónia, com excepção das importações de vinho, nem às importações originárias da República Federativa da Jugoslávia.[2]  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.(2) A suspensão, através de uma troca de cartas, das disposições sobre o comércio e matérias conexas que figuram no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997, permitirá a concessão provisória de preferências comerciais autónomas a este país, até à entrada em vigor de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia.(3) Tendo em conta os desenvolvimentos recentes no país, a República Federativa da Jugoslávia reúne as condições básicas para a concessão de preferências comerciais autónomas, nos termos das conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997. O Conselho Assuntos Gerais de 9 de Outubro de 2000 convidou a Comissão a apresentar propostas relativas à extensão à RFJ do benefício das medidas comerciais excepcionais previstas no Regulamento (CE) nº 2007/2000.(4) O Kosovo, tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, encontra-se sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que instituiu uma administração aduaneira separada.(5) Por conseguinte, considera-se adequado proceder a uma extensão integral do regime previsto no Regulamento (CE) nº 2007/2000 à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, este último tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2007/2000 é alterado da seguinte forma:1. No nº 1 do artigo 1º, a expressão "originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Croácia, bem como do Kosovo" é substituída pela expressão "originários das Repúblicas da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo, este último tal como definido pela Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999";2. No nº 2 do artigo 1º, é suprimida a expressão "e da antiga República Jugoslávia da Macedónia";3. É revogado o nº 3 do artigo 1º;4. No nº 2 do artigo 2º, a expressão "à Albânia, a Bósnia e Herzegovina e a Croácia" é substituída pela expressão "à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à antiga República Jugoslava da Macedónia e a República Federativa da Jugoslávia";5. No nº 1 do artigo 4º, a expressão "da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Croácia" é substituída pela expressão "dos países e territórios referidos no nº 1 do artigo 1º";6. No nº 2 do artigo 4º:(1) O montante de "10 900" toneladas é substituído pelo montante de "22 525" toneladas;(2) São introduzidas uma alínea c) ("1 650 toneladas (peso por carcaça) de produtos "baby-beef" originários da antiga República Jugoslava da Macedónia") e uma alínea d) ("9 975 toneladas (peso por carcaça) de produtos "baby-beef" originários da República Federativa da Jugoslávia, incluindo o Kosovo");(3) O terceiro parágrafo é substituído pelo seguinte: "As importações para a Comunidade de produtos "baby-beef" definidos no anexo II e originários da Albânia, não beneficiam de qualquer concessão pautal";7. É revogado o artigo 5º;8. No artigo 7º, é suprimida a expressão "e no artigo 5º";9. No artigo 13º, são inseridos os termos "XM antiga República Jugoslávia da Macedónia (1)" após "BA Bósnia e Herzegovina (1)";10. No nº 1 do artigo 16º, após "1 de Janeiro de 2001", é inserida a expressão "bem como aos produtos originários da antiga República Jugoslávia da Macedónia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes de [primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento]";11. O Anexo I é substituído pelo seguinte novo Anexo I:ANEXO IRelativo aos contingentes pautais referidos no nº 1 do artigo 4ºSem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto dos presentes anexos, pelo âmbito de aplicação dos códigos NC. Sempre que a expressão "ex" figurar antes dos códigos NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pela aplicação do código NC e da descrição correspondente.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;12. É revogado o Anexo III.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir do primeiro dia do primeiro mês após a sua entrada em vigor.O presente regulamento deixa de aplicar-se aos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia a partir do dia da entrada em vigor do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas no âmbito do Acordo de Estabilização e Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia, ou do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acção:Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, através da extensão à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, e o Regulamento (CE) nº 2820/98.2. Rubrica orçamental implicada:Capítulo 12, artigo 120º.3. Base jurídica:Artigo 133º do Tratado CE.4. Objectivo:* Extensão integral do regime comercial preferencial autónomo da CE à República Federativa da Jugoslávia;* Concessão provisória das referidas preferências à antiga República Jugoslava da Macedónia, até à entrada em vigor de um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas no âmbito de um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;5. Incidência financeira:O Acordo de Cooperação com a ARJM existente prevê o acesso com isenção de direitos ao mercado comunitário para pelo menos 80% das importações originárias deste país. A supressão dos limites máximos pautais restantes para certos produtos industriais e a melhoria do acesso dos produtos agrícolas, incluindo produtos agrícolas transformados e produtos da pesca, poderá aumentar a taxa de acesso com isenção de direitos à Comunidade para 95%. Contudo, é pouco provável que se verifique uma incidência financeira significativa em termos de perdas para o orçamento comunitário, uma vez que no passado a ARJM não conseguiu utilizar integralmente as preferências concedidas. As importações originárias da ARJM representam 0,08 % das importações totais da Comunidade, e as importações originárias da RFJ, 0,07 %. É possível estimar as perdas adicionais para o orçamento comunitário em aproximadamente 20 milhões de euros.6. Disposições anti-fraude:As disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais, as condições específicas de acesso aos regimes preferenciais (artigo 2º) e a cláusula de suspensão provisória (artigo 12º) incluem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra a fraude e as irregularidades caso não se verifique a cooperação administrativa necessária para a verificação da comprovação da origem ou se assista a um aumento considerável das exportações para a Comunidade, acima do nível normal de produção e de capacidade dos países e territórios em questão.