CELEX: 51992PC0194(01)
Language: pt
Date: 1992-05-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92) 194 final
                                           Bruxelas, 12 de Maio de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
     pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das
          destinadas ao abate, de certas raças de montanha
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
 pautal comunitário para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos
            destinados ao abate, de certas raças alpinas
                     (apresentadas pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
      No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
      Económica Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados
      contingentes pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo
       indicados :
No da pauta    Designação das mercadorias      Volume dos     Direito dos
aduaneira                                      cont ingentes  cont ingentes
comum
ex 01.02 A II Novilhas e vacas, com exclu-
               são das destinadas ao abate,
               das seguintes raças de mon-
               tanha : cinzenta, castanha,
               amarela, de Simmental e de
               Pinzgau (nas condições a de-
               terminar pelas autoridades
               competentes do Estado-mem-
               bro de dest ino)                20 000 cabeças    6%
ex 01.02 A II Touros, novilhas e vacas,
               com exclusão dos destinados
               ao abate, das seguintes ra-
               ças : de Simmental, de
               Schwyz e de Friburgo. Para
               ser admitido ao benefício
               deste contingente, os ani-
               mais das referidas raças
               devem satifazer as seguin-
               tes ex igências :
               - touros: certificado de as-
                 cendência
               - fêmeas: certificado de as-
                 cendência ou certificado de
                  inscrição no "Herdbook" com-
                 provativo da pureza da raça 5 000 cabeças       4%
 ---pagebreak--- 2. Para responder á solicitação expressa pelas autoridades suíças e
   austríacas, os contingentes pautais em questão têm sido abertos desde
   1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano
   até 30 de Junho do ano seguinte.
3. Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com a Áustria, a
   Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro
   contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o
   direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 o volume do
   contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças.
   Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600
   cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo
   sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado pela
   Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.0. no L 328 de
   22.11.1986, p. 57).
   Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos
   (CEE) np_s 1894/91 e 1895/91 de 26 de Junho de 1991 (J.0. no L 169 de
   29.6.1991) para o período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de
   1992.
4. Para satisfazer as obrigações assumidas pela Comunidade dever-se-á
   adoptar, por regulamento, as disposições relativas á abertura e modo
   de gestão destes contingentes pautais comunitários para o período de
   1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993.
   Tal é o objectivo da proposta anexa.
5. Tendo em conta os dados específicos do comércio destes animais, para
   a gestão destes contingentes, a Comissão propõe a prorrogação do
   regime criado para o período de 1/7/91-30/6/92.
6. 0 problema da definição da expressão "com exclusão dos destinados ao
   abate" é objecto de trocas de pontos de vista desde 1974.
   Na sequência das discussões, constatou-se que para os animais cuja
   importação está subordinada à apresentação de um certificado
   geneológico (de ascendência ou de registo no "Herdbook"), um controlo
   do destino a dar a estes animais não apresentava qualquer utilidade,
   dado o elevado preço dos mesmos. Na ausência do referido certificado,
   foi considerado um prazo de quatro meses como prazo mínimo no fim do
   qual os animais importados poderiam ser considerados como não
   destinados ao abate. Esta solução foi aprovada pelo Conselho, a
   titulo experimental, para o período de 1 de Julho de 1974 a 30 de
   Junho de 1975, e tem sido reconduzido para os contingentes seguintes.
   No decurso das discussões a nível do Conselho em 1978 e 1979, foi
   decidido, após acordo com as autoridades suíças, alargar as medidas
   de controlo do não- abate aos animais importados ao abrigo do
   referido certificado geneológico dentro do segundo contingente de
   5 000 cabeças.
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                                                                                                                                       y
                                      REGULAMENTO (CEE) N?                         /9 2 D O CONSELHO
                                                         de
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                    novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de
                                                                   montanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                  que é necessário submeter os animais importados a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            um controlo de não abate durante um certo período ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                        Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                               acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
Portugal,                                                                     contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos
                                                                              dos contingentes a todas as importações dos animais em
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                        questão, até ao esgotamento do contingente ; que convém
Considerando que, em relação às novilhas e às vacas, com                      tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão
exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de                          eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a
montanha, a Comunidade Económica Europeia se                                  necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe-
comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre                            rido contingente e que considere os elementos especiais
Pautas Aduaneiras e Comércio), a cobrir um contingente                        do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém
pautal comunitário anual de 20 000 cabeças com um                             prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros
direito de 6 % ; que, numa troca de cartas com a Áustria,                     requerentes das quantidades necessárias para a cobertura
em 21 de Julho de 1972, a Comunidade se comprometeu,                          das importações reais, segundo um procedimento a deter-
autonomamente, a aumentar o volume do contingente                             minar, adequado sob o ponto de vista económico ;
pautal em questão de 20 000 para 30 000 cabeças e a                           Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países
diminuir o direito do contingente de 6 % para 4 % ; que,                      Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados
entretanto, esse volume foi, autonomamente, aumentado                         pela união económica do Benelux, qualquer operação
para 38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob                            relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica                         união económica pode ser efectuada por um dos seus
Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da                      membros,
agricultura, de 14 de Julho de 1986, aprovado pela Deci-
são 86/555/CEE ('), o volume desse contingente foi
aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 de Julho de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 1986; que convém, portanto, abrir o referido contingente
pautal em relação ao período compreendido entre 1 de                                                    Artigo 1?
Julho de 1992e 30 de Junho de 199 3 com um direito de                          1. O direito aplicável à importação dos animais abaixo
4 % e um volume de 42 600 cabeças;                                            indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1992 a 30 de
                                                                              Junho de 199 3 é suspenso ao nível e até ao limite de um
                                                                              contingente pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                                              Direito do
     Numero         Codigo NC                                                                               Volume do
                                                        Designacao das mercadorias                                           contingente
    de ordem            (a)                                                                                 contingente
                                                                                                                               em %
    09 0001       ex 0102 90 10        Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das
                  ex 0102 90 31        seguintes raças de m o n t a n h a : raças cinzenta, morena,
                  ex 0102 90 33        amarela, malhada do Simmental e malhada do Pingagu                 42 600 cabeças           4
                    4
(a) Códigos Taric n? 0102 90 1 0 ' 2 0 e 40,
                      0102 90 31 - 11, 19, 31 e 39,
                      0102 90 33" 10 e 30.
2.     Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha                    Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de
e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros                        força maior, devidamente comprovados por meio de ates-
calculados nos termos das disposições contidas no Acto de                      tado de uma autoridade local mencionando as razões que
Adesão nesta matéria.                                                          motivaram o abate.
3.     Para efeitos do presente regulamento, são            conside-
rados como não destinados ao abate os animais               referidos                                   Artigo 2?
no n? 1 não abatidos no prazo de quatro meses               a contar
da data da aceitação da declaração de colocação             em livre           1. O volume contingentário previsto no n? 1 do artigo
prática.                                                                       1? é subdividido em duas partes.
                                                                               A primeira parte, que corresponde a â 0 % , ou seja, 34.08t]
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 57.                                        cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que
 ---pagebreak---                                                                                                                   vT
possam provar ter importado animais que são objecto do         — a média de importações anteriores declaradas por cada
presente contingente no decurso dos três últimos anos ou,            um dos requerentes no âmbito das 36 210 cabeças
no caso de Espanha, durante os dois últimos anos.                    reservadas aos importadores tradicionais.
                                                               2.      A Comissão comunicará aos Estados-membros, até
No tocante a Portugal, a título dos importadores tradicio-
                                                               15 de Julho de 1 9 9 2 as quantidades que devem ser atri-
nais, serão tidos em conta os animais a que se refere o
                                                               buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a
n? 1 do artigo 1?, em relação aos quais, a contento das
                                                               forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas
autoridades competentes, os importadores possam provar
                                                               importações precedentes.
a importação e o facto de que esses animais não tinham
sido abatidos no prazo de quatro meses a contar da data        3.      Com bases nos dados referidos no número anterior,
de aceitação da declaração de colocação em livre prática.      os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados
                                                               de participação indicando o número de cabeças para o
A segunda parte, igual a 20°/<>i ou seja, 3250 cabeças, é      qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não
reservada quer aos imortadores que, quando do pedido, se       pode ir para além de 30 de J u n h o de 1993-
comprometam a manter o gado importado nas instalações
                                                               Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo
que utilizam quer aos importadores que exerçam o
                                                               ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma
comércio de bovinos vivos há, pelo menos, um ano e
                                                               caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os
estejam inscritos n u m registo oficial do Estado-membro
                                                               certificados forem restituídos ao organismo emissor, com
ou possam apresentar prova desse exercício, que seja
                                                               as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a
reconhecida pela autoridade competente.
                                                               importação dos animais.
2.     A repartição das 3 4 . 0 8 0 cabeças pelos diferentas   Os certificados de participação são intransmissíveis e só
importadores será efectuada proporcionalmente às impor-        podem conferir o direito ao benefício do contingente
tações anteriores nos três anos ou às quantidades solicita-    pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as
das, se estas forem inferiores às anteriores importações, ao   declarações de introdução em livre prática que os acompa-
passo que a das 8.250cabeças se efectuará proporcional-        nham
mente aos pedidos de participação apresentados pelos
importadores. Neste último caso :                              As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88
                                                               da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades         normas comuns de execução do regime de certificados de
    superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu-        importação, de exportação e de pré-fixação para os
    zidos a esse número ;                                      produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi
                                                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 1599/90 (2), para a libe-
b) Os pedidos que dêem lugar a u m certificado de partici-      ração ou transformação da caução dos certificados de
    pação referente a uma quantidade inferior a cinco           importação em receitas são aplicáveis à caução referida no
    cabeças não serão tidos em conta ;                         segundo parágrafo.
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri-            4.      As quantidades que não tenham sido objecto 'le
    buídas devido à limitação a u m m í n i m o de cinco cabe-  emissão de certificados de participação até 31 de Março .le
    ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um        l99 3serão objecto de uma última atribuição, reservada aos
    número de cinco cabeças).                                   importadores interessados que pediram certificados de
                                                                participação para todas as quantidades para as quais
3.     As quantidades eventualmente não pedidas e não           tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas
 repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente         nos números anteriores.
 pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica-
                                                                Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à
 mente para a outra parte.
                                                                Comissão, o mais tardar até 10 de Abril de 1993., as quan-
                                                                tidades que não foram objecto de emissão de certificados
                           Artigo   3?                          de participação até 31 de Março de 1993, bem como os
                                                                dados a que é feita referência no segundo parágrafo do
 1.    Os pedidos de participação em cada uma das partes        n? 1. A Comissão fixará novas percentagens de participa-
 do contingente pautal devem ser introduzidos junto das         ção em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais
 instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as         tardar em 1 5 de Abril de 1993, aos Estados-membros, que
 regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha-       emitirão certificados de participação aos requerentes nas
 dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das          mesmas condições que as referidas no n? 3, com um
 importações anteriores, mediante a apresentação do docu-        prazo de eficácia que não pode ir para além de 30 de
 mento de introdução em livre prática, a obliterar pelas        J u n h o de 1993.
 referidas instâncias após ter sido apresentado como
 comprovativo.                                                                             Artigo 4?
                                                                 1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até     necessárias para reservar o benefício do contingente pautal
  10 de Julho de 1 9 9 2 os dados assim recolhidos e, nomea-
                                                                 em questão aos animais que satisfazem as condições
 damente :
                                                                 previstas no n? 1 do artigo 1?
 — o número de requerentes e o número de cabeças
     requeridas em cada uma das categorias de importa-           (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
     dores,                                                      (2) JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.
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2.    Os Estados-membros garantem aos importadores o                                   Artigo 5.o
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                               mente para garantir a observância do presente regula-
                                                               mento.
3.    A situação de esgotamento do referido contingente é                              Artigo 6?
verificado com base nas importações apresentadas na
alfândega a coberto das declarações de colocação em livre      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
prática.                                                        1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito no Bruxelas    . em      de
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
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COMUNIDADE EUROPEIA                                                                                                                       ANEXO
 CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO N?
 CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA
 — novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha
 — touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas
 1. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro)                         2. Entidade emissora
 NOTAS:                                                                       3 0 presente certificado é válido
 A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da
     Comunidade.                                                                 até          I Dia I Mès I Ano I incluído.
 B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em
     livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do
     referido certificado.
 C A instância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em              Lugar e data de emissão
     livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen-
     tante.
 D. O titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter        Assinatura e carimbo da entidade emissora
     a libertação da garantia.
 4. Designação dos animais                                                                                    5. Código NC
                                                                                                              6. Número de cabeças, em algarismos
 7. Número de cabeças, por extenso
 8. IMPORTAQOES PELAS INSTANCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponivel e na parte 2 a quantidade imp
     tada)
 9. Numero de cabecas,       10. Número de cabeças, por extenso      11. Número e data de aceitação da        12. Nome, Estado-membro, assina-
    em algarismos                para a quantidade imputada               declaração de entrada em livre          tura e carimbo da instância
                                                                          prática                                 aduaneira
 1.
 2
 1.
 2
 1
 2.
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                                                                  Proposta de
                                     R E G U L A M E N T O (CEE) N ?            /9 á D O     CONSELHO
                                                        de
                    relativo à abertura e m o d o de g e s t ã o de u m c o n t i n g e n t e pautal c o m u n i t á r i o p a r a
                    touros, vacas e novilhas, c o m exclusão dos destinados ao abate, de c e r t a s r a ç a s
                                                                   alpinas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
                                                                           acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                           contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                           contingente a todas as importações dos animais em ques-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            tão, até ao esgotamento do contingente ; que convém
Portugal,                                                                  tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão
                                                                           eficaz desse contingente pautal, que tenha em conta a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     necessidade de respeitar o carácter comunitário do refe-
Considerando que, em relação aos touros, às vacas e às                     rido contingente e que considere os elementos especiais
novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas                  do comércio desses animais ; que, para este efeito, convém
raças alpinas, a Comunidade Económica Europeia se                          prever a atribuição pela Comissão aos Estados-membros
comprometeu, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre                         requerentes das quantidades necessárias para a cobertura
Pautas Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente                      das importações reais, segundo um procedimento a deter-
pautal comunitário anual de 5 000 cabeças com um                           minar, adequado sob o ponto de vista económico ;
direito de 4 % ; que a admisão ao benefício desse contin-                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
gente está dependente da apresentação dos seguintes                        Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo
documentos :                                                               estarem reunidos e representados pela união económica
— touros : certificado de ascendência,                                     do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quan-
                                                                           tidades sacadas pela referida união económica pode ser
— fêmeas : certificado de ascendência ou certificado de
                                                                           efectuada por um dos seus membros,
     registo no « Herdbook • atestando a pureza da raça ;
que convém, portanto, abrir o referido contingente pautal                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO.
em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de
1992 e 30 de J u n h o de 199 3 com um direito de 4 % ;
                                                                                                     - Artigo       1?
                                                                            1.    O direito aplicável à importação dos animais abaixo i
                         que é necessário submeter os animais              indicados na Comunidade, de 1 de Julho de 1992 a 30
importados a um controlo de não abate durante um certo                     de J u n h o de 1993, é suspenso ao nível e no limite de um
período;                                                                   contingente pautal comunitário indicado em frente :
                                                                                                                                    Direito do
     Numero         Codigo NC                                                                               Volume do
                                                       Designacao das mercadorias                                                  contingente
    de ordem            (a)                                                                                 contingente
                                                                                                                                     em %
    09 0003       ex  0102 90 10      Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao
                  ex  0102 90 31      abate, das seguintes raças alpinas: raça malhada do
                  ex  0102 90 33      Simmental e raças de Schwyz e de Fribourg
                  ex  0102 90 35                                                                          5 000 cabeças                  4
(a) Códigos Taric n". 0102 90 10 "30, 40 e 50,
                      0102 90 31 "21, 29, 31 e 39,
                      0102 90 33 '20 e 30,
                      0102% 3 5 ' 2 1 e 29.
Até ao limite desse contingente, o Reino de Espanha e a                     3.    Para efeitos do presente regulamento, são              conside-
República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros                         rados como não destinados ao abate os animais                referidos
calculados nos termos das disposições fixadas nesta                         no n? 1 não abatidos no prazo de quatro meses                 a contar
 matéria no Acto de Adesão.                                                 da data de aceitação da declaração de colocação              em livre
                                                                            prática.
2.     A admissão ao benefício deste contingente pautal
está sujeita à apresentação :
— para os touros : de         um certificado de ascendência,                Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de
— para as fêmeas : de        um certificado de ascendência ou               força maior, devidamente comprovados por meio de ates-
     de um certificado       de registo no « Herdbook » ates-               tado de uma autoridade local mencionando as razões que
     tando a pureza da       raça.                                          motivaram o abate.
 ---pagebreak---                                                                                                                           3
                          Artigo 2?                           Essas instâncias transmitirão à Comissão, o mais tardar até
                                                              10 de Julho de 1992, os dados assim recolhidos e, nomea-
1. O volume do contingente previsto no n? 1 do                damente :
artigo 1? é subdividido em duas partes.
                                                              — o número de requerentes e o número de cabeças
A primeira parte, que corresponde a 8 0 % , ou seja, 4.000         requeridas em cada uma das categorias de importa-
cabeças, é reservada aos importadores tradicionais que             dores,
possam provar ter importado animais que são objecto do        — a média de importações anteriores declaradas por cada
presente contingente no decurso dos três últimos anos ou,          um dos requerentes no âmbito das 4 250 cabeças
no caso de Espanha, no decurso dos dois últimos anos.              reservadas aos importadores tradicionais.
No tocante a Portugal, a título dos importadores tradicio-    2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, até
nais, serão tidos em conta os animais a que se refere o       15 de Julho de 199 2 as quantidades que devem ser atri-
n? 1 do artigo 1?, em relação aos quais, a contento das       buídas a cada um dos requerentes, eventualmente sob a
autoridades competentes, os importadores possam provar        forma de percentagem do seu pedido inicial ou das suas
a importação e o facto de que esses animais não tinham        importações precedentes.
sido abatidos no prazo de quatro meses a contar da data
de aceitação da declaração de colocação em livre prática.     3.     Com base nos dados referidos no número anterior,
                                                              os Estados-membros emitirão aos requerentes certificados
A segunda parte, igual a 20 %, ou seja,1C00 cabeças, é
                                                              de participação indicando o número de cabeças para o
reservada quer aos importadores que, aquando do pedido,
                                                              qual são válidos. O prazo de validade dos certificados não
se comprometam a manter o gado importado nas instala-
                                                              pode ir além de 30 de Junho de 1993.
ções que utilizam quer aos importadores que exerçam o
comércio de bovinos vivos há pelo menos um ano e
                                                              Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo
estejam inscritos num registo oficial do Estado-membro
                                                              ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma
ou possam apresentar prova desse exercício, que seja
                                                              caução de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os
reconhecida pela autoridade competente.
                                                              certificados forem restituídos ao organismo emissor, com
                                                              as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a
2.    A repartição das 4.000 cabeças pelos diferentes
                                                              importação dos animais.
importadores será efectuada proporcionalmente às impor-
tações anteriores nos três anos considerados ou, no caso
                                                              Os certificados de participação são intransmissíveis e só
de Espanha, dos dois anos considerados ou às quantidades
                                                              podem conferir o direito ao benefício do contingente
solicitadas, se estas forem inferiores às anteriores importa-
                                                              pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as
ções, ao passo que a daslOOO cabeças se efectuará propor-
                                                              declarações de introdução em livre prática que os acom-
cionalmente aos pedidos de participação apresentados
                                                              panham.
pelos importadores. Neste último caso :
a) Os pedidos de participação referentes a quantidades        As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88
    superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu-       da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelec
    zidos a esse número ;                                     normas comuns de execução do regime de certificados de
                                                              importação, de exportação e de prefixação para os
b) Os pedidos que dêem lugar a um certificado de partici-     produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi
    pação referente a uma quantidade inferior a cinco         dada pelo Regulamento (CEE) n? 1599/90 (2), para a libe-
    cabeças não serão tidos em conta ;                        ração ou transformação da caução dos certificados de
                                                              importação em receitas são aplicáveis à caução referida
c) No caso das quantidades que não tenham sido atri-          no segundo parágrafo.
    buídas devido à limitação a um mínimo de cinco cabe-
    ças, a atribuição será efectuada por sorteio (com um      4. As quantidades que não tenham sido objecto de
    número de cinco cabeças).                                 emissão de certificados de participação até 31 de Março de
                                                               199Í serão objecto de uma última atribuição, reservada aos
3.     As quantidades eventualmente não pedidas e não         importadores interessados que pediram certificados de
repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente        participação para todas as quantidades para as quais
pautal referidas no n? 1, serão transferidas automatica-      tinham direito, segundo as mesmas regras que as referidas
mente para a outra parte.                                     nos números anteriores.
                           Artigo 3?                           Para este efeito, os Estados-membros comunicarão à
                                                               Comissão, o mais tardar até 10 de Abril de 1993 as quan-
 1. Os pedidos de participação em cada uma das partes          tidades que não foram objecto de emissão de certificados
do contingente pautal devem ser introduzidos junto das        de participação até 31 de Março de 1993, bem como os
instâncias competentes dos Estados-membros, segundo as        dados a que é feita referência no segundo parágrafo do
regras e dentro dos prazos fixados por estas, acompanha-       n? 1. A Comissão fixará novas percentagens de participa-
dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das        ção em cada uma das categorias e comunicá-las-á, o mais
importações anteriores, mediante a apresentação do docu-       tardar em 15 de Abril de 1993, aos Estados-membros, que
mento de introdução em livre prática, a obliterar pelas
referidas instâncias, após ter sido apresentado como          (') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
comprovativo.                                                 H JO n? L 151 de 15. 6. 1990, p. 29.
 ---pagebreak---                                                                                                     ^o
emitirão certificados de participação aos requerentes nas       3.    A situação de esgotamento do referido contingente é
mesmas condições que as referidas no n? 3, com um              verificado com base nas importações apresentadas na
prazo de eficácia que não pode ir para além de 30              alfândega a coberto das declarações de colocação em livre
de Junho de 1993.                                               prática.
                                                                                        Artigo 5?
                         Artigo 4?
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
1. Os Estados-mmebros tomarão todas as disposições             mente para garantir a observância do presente regula-
necessárias para reservar o benefício do contingente pautal    mento.
em questão aos animais que satisfazem as condições
previstas no n? 1 do artigo 1?                                                          Artigo 6?
2.    Os Estados-membros garantem aos importadores o           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
acesso igual e contínuo ao contingente pautal em questão.       1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito no Bruxelas      , em
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                                                      "M
COMUNIDADE             EUROPEIA                                                                                                            ANEXO
 C E R T I F I C A D O D E P A R T I C I P A Ç Ã O N?
 CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA
 — novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha
 — touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas
  1. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro)                        2 Entidade emissora
 NOTAS:                                                                       3. 0 presente certificado é válido
 A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da
      Comunidade.                                                                até          | Dia   I Mês I Ano I incluído.
 B. 0 presente certificado deve ser junto à declaração de entrada em
      livre prática e esta deve ser preenchida em nome do titular do
      referido certificado.
 C. A instância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em             Lugar e data de emissão:
      livre prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen-
      tante.
 D. 0 titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter        Assinatura e carimbo da entidade emissora
      a libertação da garantia.
 4. Designação dos animais                                                                                     5. Código NC
                                                                                                               6. Número de cabeças, em algarismos
 7. Número de cabeças, por extenso
 8. IMPORTACOES PELAS INSTANCIAS ADUANEIRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponivel e na parte 2 a quantidade impu-
     tada)
 9. Numero de cabegas,       10. Número de cabeças, por extenso       11. Número e data de aceitação da        12. Nome, Estado-membro, assina
     em algarismos               para a quantidade imputada               declaração de entrada em livre           tura e carimbo da instância
                                                                          prática                                  aduaneira
 1.
 2.
 1.
 2.
 1.
                                                                                                                                    \
 2.
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FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base luridica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautai : propostas de regulamentos do Conselho
      relativos á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para novilhas e vacas, com exclusão das destinadas ao
      abate, de certas raças de montanha e de um contingente pautal
      comunitário para touros, novilhas e vacas, com exclusão dos
      destinados ao abate, de certas raças alpinas.
4.    Obiect ivo : respeitar os compromissos da Comunidade.
5.    Modo de cálculo :
      Volume dos contingentes:            42 600 cabeças 5 000 cabeças
      Direitos a aplicar:                    4%             4%
      Direitos normais:                  16%+AGR        16%+AGR
6.    Perda de receitas :
      a) Perdas de direitos aduaneiros
               Valor das 42 600 cabeças:  29.790.180 ecus
               Valor das 5 000 cabeças:    3.948.000 ecus
                                          33.738.180 ecus
                   Perda:  12% -                            4.048.581 ecus
      b) Perdas de direitos niveladores agrícolas
               Peso das 42 600 cabeças:    20.661  t
               Peso das 5 000 cabeças:      2.425  t
                                           23.086 t
                   Perda: 17,798 ecus/100 kg
                        ou seja 177,98 ecus x 23.086 T  -   4.108.846 ecus
                                                            8.157.427 ecus
      Custo da operação (período 91/92) : 9.693.317 ecus
      Custo da operação (período 92/93) : 8.157.427 ecus
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 194 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-206-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43974-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo