CELEX: C2003/070/19
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-29/03: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária

C 70/12                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                 Fundamentos e principais argumentos
exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada pela
Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho (2) e pela Directiva
92/49/CEE do Conselho ( 3), bem como o disposto nos arti-               Resulta do artigo 7.o das condições gerais do Contrato que o
gos 17.o e 18.o da Primeira Directiva 79/267/CEE do Con-                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e,
selho (4), de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação                em caso de recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas,         Europeias, têm a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde
respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e         se discuta a validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.
ao seu exercício, na versão aditada e alterada que lhe foi dada
pela Segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho (5) e pela                Ao não devolver os montantes referidos e que lhe foram a si
Directiva 92/96/CEE do Conselho (6), o legislador nacional              entregues pela Comissão, o demandado não cumpriu a obri-
pode prever que, quando uma seguradora abre falência, se                gação a que se vinculou por força do Contrato.
encontra em processo de liquidação ou em qualquer situação
análoga de insolvência, os créditos decorrentes de uma relação
laboral com essa seguradora gozam de privilégio creditório em
relação aos elementos do activo incluídos nas suas provisões
técnicas, privilégio esse que prevalece sobre os créditos dos
beneficiários do seguro e dos seus sucessores a título universal
ou particular?                                                          Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-
( 1) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.                                     lógico para a Europa Comunitária
( 2) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.
( 3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                                                (Processo C-30/03)
( 4) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.
( 5) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
( 6) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.                                                                 (2003/C 70/20)
                                                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
                                                                        no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),
Acção intentada em 27 de Janeiro de 2003 pela Comissão                  no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma
das Comunidades Europeias contra ITEC-Instituto Tecno-                  acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa
               lógico para a Europa Comunitária                         Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na
                       (Processo C-29/03)                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                         (2003/C 70/19)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
                                                                        condenar o demandado:
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003 (previamente entrada
no Tribunal de Primeira Instância em 17 de Janeiro de 2003),            a)    no pagamento à demandante da quantia de
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma                         29 538,01 euros (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e
acção contra o ITEC-Instituto Tecnológico para a Europa                       oito euros e um cêntimo) correspondente a
Comunitária, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                    26 105,97 euros, a título de capital, e a 3 432,04 euros,
peias, representada por G. Braga da Cruz e C. Giolito, na                     a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à taxa
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                       de 5,25 %,
burgo.
                                                                        b)    no pagamento de 3,75 euros (três euros e setenta e cinco
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                          cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados
condenar o demandado:                                                         à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral
                                                                              pagamento,
a)     no pagamento à demandante da quantia de
       69 089,84 euros (sessenta e nove mil, oitenta e nove             c)    nas despesas do processo.
       euros e oitenta e quatro cêntimos) correspondente a
       62 236,65 euros, a título de capital, e a 6 853,19 euros,
       a título de juros vencidos até 31/12/2002 contados à
       taxa de 6,28 %,                                                  Fundamentos e principais argumentos
b)     no pagamento de 10,71 euros (dez euros e setenta e um
       cêntimos) por dia, a título de juros vincendos contados          Resulta do artigo 12.o, n.o 2, do Contrato que o Tribunal de
       à mesma taxa a partir de 31/12/2002 até integral                 Primeira Instância das Comunidades Europeias e, em caso de
       pagamento,                                                       recurso, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, têm
                                                                        a jurisdição exclusiva em qualquer acção onde se discuta a
c)     nas despesas do processo.                                        validade, a aplicação e a interpretação do Contrato.