CELEX: 51995PC0673(02)
Language: pt
Date: 1995-12-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importaçào de vinhos, sumos e mostos de uvas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 14.12.1995
                                          COM(95) 673 final
                             Proposta de
             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e
o fornecimento ao consumo humano directo de certos vinhos importados
           susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas
              nõn previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
              nao
                             Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                    (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas
originários dos países terceiros é, inter      alia, subordinada à
apresentação de um atestado de origem e de conformidade, bem como
de um boletim de análise a estabelecer por organismos e
laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de
tornar mais fácil a importação desses produtos, o Conselho
introduziu, a título derrogatório, em 1984, uma certa maleabilidade
no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim de
análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão
ofereça garantias especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas
derrogatórias terminam em 3 de Dezembro de 1995, após doze
prorrogações.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos
originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas
enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária não podem
ser apresentados para consumo humano directo na Comunidade. Foi
concedida uma derrogação a esta norma para os vinhos originários
dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não
permitidas na Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em
31 de Dezembro de 1995, após doze prorrogações.
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta
derrogação, até ao fim de 1996. Com efeito, tal prazo é necessário
para permitir à Comunidade e aos Estados Unidos terminarem as suas
negociações com vista à conclusão de um acordo no sector
vitivinícola.
Nota
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra
não tem consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
                               A
 ---pagebreak---                             Proposta de
              REGULAMENTO (CE) N°         DO CONSELHO
                            de
 que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta
      e o fornecimento para consumo humano directo de certos
 vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
     enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de
Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinícola1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 1544/95% e, nomeadamente, o n° 1 do seu
artigo 73° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE)
n° 822/87 prevê que os produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b) ,
do seu artigo Ia só possam ser importados quando acompanhados de
um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a
que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for
caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país
terceiro de que são originários;
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê
que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de
práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária
ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às
adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser
oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho
derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1
     JO n° L 148 de 30. 6.1995, p. 31
     JO n° L 176 de 3. 7.1934, p. 6
                                 t
 ---pagebreak--- n° 264/954; que a eficácia dessa derrogação termina em 31 de
Dezembro de 1995; que, para que possam continuar a desenvolver-se
consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na
perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar até ao
fim de 1996 o período de eficácia da referida derrogação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                             Artigo Io
No n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE)
n° 1873/84, a data de "31 de Dezembro de 1995" é substituída por
"31 de Dezembro de 1996".
                             Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                           Pelo Conselho
      JO n° L  31 de 10. 2.1995, p.   1
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: 16                                                      DOTAÇÕES: 1113 milhões de ecus
2.     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
       Proposta de regulamento do Conselho que allera o regulamento (CEE) n° 1873/84, que autoriza a oferta e o
       fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
       enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87.
3.     BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho.
4.     OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
       Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os
       países terceiros.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                               12 MESES               CURSO                SEGUINTE
                                                                                        (96)                  (97)
                                                           (milhões de ecus)     (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS C E
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                              1998           1999              2000              2001
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                  SIM
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                  SIM
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                NAO
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                            NAO
OBSERVAÇÕES:
 ---pagebreak---      que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°                    DO CONSELHO
                                             de
                  que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece
           as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° 1544/952, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 2 do artigo I o e o artigo 2 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 do
Conselho3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 265/95 4 , prevêem
facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que
ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade e ao
boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3 o do mesmo regulamento limita essas facilidades a um
período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1995; que, atendendo ao prazo
necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido
período até ao fim de 1996,
        JOn°  L   84 de 27. 3.1987, p.  1.
        JO n° L  148 de 30. 6.1995, p. 31
        JO n°  L 232 de 9. 8.1989, p.  7.
A
        JO n°  L  31 de 10. 2.1995, p. 2.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo 1'
No n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 31 de Dezembro de 1995 é
substituída pela de 31 de Dezembro de 1996.
                                         Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em                                                              Pelo Conselho
                                             *
 ---pagebreak---              FICHA FINANCEIRA
       RUBRICA ORÇAMENTAL: 16                                                      DOTAÇÕES: 1113 milhões de ecus
       DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
       Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n° 1873/84, que autoriza a oferta e o
       fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
       enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87.
       BASE JURÍDICA:
       Regulamento (CEE) n* 822/87 do Conselho.
       OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
       Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os
       países terceiros.
5.     CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                                12 MESES              CURSO                SEGUINTE
                                                                                        (96)                   (97)
                                                            (milhões de ecus)    (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                1998          1999             2000               2001
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                  SIM_
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?                                                                                   SIM
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?                                                                 NAO
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                             NAO
OBSERVAÇÕES:        As consequências financeiras são sem importância.
                                                           9
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                                                          COM(95) 673 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-713-PT-C
                                                           ISBN 92-77-97920-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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