CELEX: 21997D0313(12)
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 84/96 de 20 de Dezembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21997D0313(12)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 84/96 de 20 de Dezembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/1997 p. 0044 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 84/96 de 20 de Dezembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado, nomeadamente, pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 70/96 (1);Considerando que o protocolo nº 31 deve ser alterado para permitir a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no fomento da eficiência energética na Comunidade,DECIDE:Artigo 1º O artigo 14º do protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14ºProgramas energéticos e acções em matéria de energia relacionadas com o ambiente1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea a) do nº 5 e em acções conexas.2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea b) do nº 5 e em acções conexas.3. Os Estados EFTA/EEE contribuirão financeiramente para os programas referidos nas alíneas a) e b) do nº 5 e para as acções conexas, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.4. Desde o início da cooperação nos programas referidos nas alíneas a) e b) do nº 5 e das acções conexas os Estados EFTA/EEE participarão em pleno nos comités CE que assistem a Comissão na gestão desses programas e acções.5. As partes contratantes procurarão reforçar a cooperação no quadro das actividades comunitárias decorrentes dos seguintes actos comunitários:a) 393 D 0500: Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener ) (JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41);b) 396 D 0737: Decisão 96/737/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para o fomento da eficiência energética na Comunidade (programa Save II) (JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 50)».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.