CELEX: 31993R0359
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 359/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 41 /38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 359/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1993
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, no entanto, assegurar que a restituição so seja
                                                                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
 Económica Europeia,                                             nestes preparados ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                Considerando que, na ausência de exportações economi­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          camente importantes dos outros produtos do sector da
 organização comum de mercado no sector da carne de              carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção em relação a esses produtos ;
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                        Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 concessão das restituições à exportação e os critérios de       n? 2759/75 segundo o seu destino ;
 fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
                                                                 Considerando que é conveniente fixar as restituições,
 seu artigo 5?,                                                  tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
                                                                 restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­           n? 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que
 mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (*) ;
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 coberta por uma restituição à exportação ;                      Conselho (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3534/92 (7), proibindo as trocas
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
                                                                 2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
Considerando que existem actualmente possibilidades de          esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
01039219 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rência dos exportadores comunitários no mercado                 de Gestão da Carne de Suíno,
mundial ;
Considerando que èm relação aos produtos dos códigos
NC 02101951 e 02 101981 é conveniente fixar a resti­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no                                 Artigo 1 ?
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no             dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio internacional       em    relação a determinados
                                                                (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;            fixados no anexo.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um           reiro de 1993 .
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                (4) JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O   JO  n?  L 28 de 5. 2. 1993, p. 48.
O JO n? L 129 de U. 5. 1989, p. 12.                             (6) JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          O   JO  n?  L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 18 . 2. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 41 /39
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 41 /40                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         18 . 2. 93
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições à
                                                      exportação no sector da carne de suíno
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido)                                                          (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                    Destino                 Montante                            Código                   Destino               Montante
        do produto            das restituições (')     das restituições (2)                   do produto            das restituições (')   das restituições (2)
     0103  91  10 000                 01                      17,00                       0210 12 19 900                    01                    —
     0103  92  19 000                 01                      17,00                       0210 19 40 100                    01                   25,00
     0203   11 10 000                 01                     25,00                        0210 19 40 900                    01                    —
     0203   12 11 100                 01                     25,00                        0210 19 51 100                    01                   25,00
     0203 12 11 900                   01                       —                          0210 19 51 310                    01                   17,00
     0203 12 19 100                   01                     25,00                        0210 19 51 390                    01                    —
     0203 12 19 900                   01                       —                          0210 19 51 900          .        01                     —
     0203 19 11 100                   01                     25,00                        0210 19 81 100                    01                   70,00
     0203 19 11 900                   01                       —                          0210 19 81 300                    01                   52,00
     0203 19 13 100                   01                   ' 25,00                        0210 19 81 900                    01                    —
     0203 19 13 900                   01                       —                           1601 00 10 100                   01                   35,00
     0203 19 15 100                   01                      17,00                        1601 00 10 900                  01                     —
     0203 19 15 900                   01                       —                           1601 00 91 100                  01                    58,00
     0203 19 55 120                   01                     25,00                         1601 00 91 900                   01                    —
     0203 19 55 190                   01                     25,00                         1601 0099 100                   01                    40,00
     0203 19 55 311               .   01                     17,00                         1601 00 99 900                  01                     —
     0203 19 55 319                   01                       —                           1602 10 00 000                  01                    16,00
     0203 19 55 391                   01                     17,00                         1602 20 90,100                  01                    30,00
     0203 19 55 399                   01                       —                           1602 20 90 900                  01                     —
     0203 19 55 900                   01                       —                           1602 41 10 100                  01                    30,00
     0203 21 10 000                   01                     25,00                         1602 41 10 210                  01            ^       65,00
     0203 22 11 100                   01                     25,00                         1602 41 10 290                  01                    26,00
     0203 22 11 900                   01                       —                           1602 41 10 900                  01                     —
     0203 22 19 100                   01                     25,00                         1602 42 10 100       '          01                    30,00
     0203 2219 900                    01                       —                           1602 42 10 210                  01                    57,00
     0203 29 11 100                   01                     25,00                         1602 42 10 290                  01                    26,00
     0203 29 11 900                   01                       —                           1602 42 10 900                  01                     —
     0203 29 13 100                   01                     25,00                         1602 49 11 110                  01                 . 30,00
     0203 29 13 900                   01                       —                           1602 49 11 190                  01                    65,00
     0203 29 15 100                   01                     17,00                         1602 49 11 900                  01                     —
     0203 29 15 900                   01                       —                           1602 49 13 110                  01                    30,00
     0203 29 55 120                   01                     25,00                         1602 49 13 190                  01                    57,00
     0203 29 55 190                   01                     25,00                        1602 49 13 900                   01                     —
     0203 29 55 311                   01                     17,00                        1602 49 15 110                   01                    30,00
     0203 29 55 319                   01                       —                          1602 49 15 190                   01                    57,00
     0203 29 55 391                   01                     17,00                         1602 49 15 900                  01                     —
     0203 29 55 399                   01                       —                          1602 49 19 110                   01                    20,00
     0203 29 55 900                   01                       —                          1602 49 19 190                   01                    36,00
     0210 11 11 100                   01                     25,00                        1602 49 19 900                   01                     —
     0210 11 11 900                   01                       —                          1602 49 30 100                   01                    26,00
     0210 11 31 110                   01                     70,00                        1602 49 30 900                   01            „        —
     0210 11 31 190                   01                       —                          1602 49 50 100                   01                    16,00
     0210 1131910          '          01                     52,00                        1602 49 50 900                   01                     —
     0210 11 31 990                   01                       —                          1602 90 10 100                   01                    28,00
     0210 1211 100                    01                     17,00                        1602 90 10 900,                  01                     —
     0210 1211 900                    01                       —                          1902 20 30 100                   01                    16,00
     0210 12 19 100                   01                     35,00                        1902 20 30 900                   01                     —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos.
O As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.