CELEX: 52000PC0514
Language: pt
Date: 2000-09-06
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca

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52000PC0514

Proposta de regulamento do Conselho que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca  /* COM/2000/0514 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2742/1999 do Conseho fixa, nomeadamente, as possibilidades de pesca e as respectivas condições para o atum rabilho no Atântico Este e no Mediterrâneo, aplicáveis em 2000. A quota atribuída à Comunidade (18 590 t) corresponde à quota atribuída pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) à Comunidade.Contudo, na última reunião anual da ICCAT (realizada em Novembro de 1999), a Comunidade obteve o reconhecimento de 2 581 toneladas suplementares de atum rabilho de 1998 que podem ser transferidas para 2000. Este suplemento foi obtido atendendo à revisão das estatísticas de captura adoptadas pela ICCAT para 1993 e 1994, que constitui a base de referência para as limitações de capturas em 1998. A revisão foi defendida pela Comunidade no âmbito da ICCAT, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 65/98 do Conselho relativamente a esta questão.No Conselho "Pescas" de Dezembro de 1999, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da quota comunitária de atum rabilho em 2000, com base no suplemento supramencionado e atendendo à sobrepesca e subpesca exercida pelos Estados-Membros relativamente às suas quotas em 1998.A repartição das 2 581 toneladas transferidas para 2000 é feita com base na contribuição relativa dos Estados-Membros na geração do suplemento comunitário em 1998.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de permitir que os pescadores utilizem as novas possibilidades de pesca e continuem a pesca em condições adequadas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[1]  JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1)  O Regulamento (CE) nº 2742/1999, de 17 de Dezembro de 1999, fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições;(2) O Regulamento (CE) nº 65/98, de 19 de Dezembro de 1997, deu mandato à Comissão para proceder à revisão das estatísticas de captura da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e adaptar as quotas comunitárias para 1998 em consequência.(3) Na sua reunião anual de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma revisão das estatísticas de captura para 1993 e 1994, que constitui a referência para as limitações das capturas de 1998.(4) Na sua reunião anual de Novembro de 1999, a ICCAT aprovou o princípio segundo o qual, com base nos dados revistos, a Comunidade ficou aquém das limitações de capturas para 1998 em 2 581 toneladas.(5) A repartição das 2 581 toneladas transferidas para 2000 foi calculada com base na contribuição relativa dos Estados-Membros na geração do suplemento comunitário em 1998.(6) O Regulamento (CE) nº 2742/1999 deve ser alterado em consequência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:Os dados do Anexo substituem os dados correspondentes do Anexo IF.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;