CELEX: 31986R1873
Language: pt
Date: 1986-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1873/86 da Comissão, de 17 de Junho de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 162/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1873/86 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Junho de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                     de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Económica Europeia,                                              de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Portugal,                                                        nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                 oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de             necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeada­           números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de       de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive- ,
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                   Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação          Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),       Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 1527/73 (4) ;                                           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                  Artigo 2?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou      O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­       de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
 2  JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 6. 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 162/23
                                                                      ANEXO
                    Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                    com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas, assim como das metades ou quartos de
                                                                  aves de capoeira
                                                                                                                           (em ECUs/100 kg)
       N? de pauta                                                                      Montante
        aduaneira                         Designação das mercadorias                  suplementar           Designação das importações
         comum
    02.02             Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                      (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                      ladas :
                      B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                          zas) :
                           I. Desossadas :
                               c) de outras aves de capoeira                             40,00         Origem : Hungria ou Brasil
                          II . Não desossadas :                                                      l
                                e) Coxas e seus pedaços
                                   3 . De outras aves de capoeira                        35,00         Origem : Hungria ou Brasil
                                f) Partes designadas « paletós de ganso ou de
                                   pato » (')                                             7,00         Origem : Bulgária
                                g) Outras                                                50,00         Origem : Hungria ou Brasil
    (') São considerados como partes designadas « paletós de ganso ou de pato » os produtos constituídos de ganso ou de pato, depena­
        dos, eviscerados, sem cabeça ou patas cujos ossos de carcaça (espinhela, costeletas, coluna vertebral a sacro) foram retirados mas
        que ainda apresentam fémur, tíbia e úmero.