CELEX: 62019CN0756
Language: pt
Date: 2019-10-15 00:00:00
Title: Processo C-756/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 15 de outubro de 2019 – Ramada Storax SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 15 de outubro de 2019 – Ramada Storax SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-756/19)
      (2020/C 19/17)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: Ramada Storax SA
      
         Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questão prejudicial
      
      A correta interpretação dos artigos 90.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, […], e dos princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade e, bem assim das liberdades económicas fundamentais, permite que o legislador português, na alínea b) do n.o7 do artigo 78.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26.12, restrinja a regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativa a créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, aos casos nele previstos (ou seja, quando tenha sido decretada insolvência de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18.03, ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.o do mesmo Código), com a consequente não aceitação, para esse efeito, de decisões de Tribunais de outros Estados membros que certifiquem serem incobráveis os créditos reclamados em processo de insolvência?
      
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – JO 2006, L 347, p. 1