CELEX: 31992L0077
Language: pt
Date: 1992-10-19 00:00:00
Title: Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA)

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31992L0077

Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA)  

Jornal Oficial nº L 316 de 31/10/1992 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0080  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 2 p. 0080 

DIRECTIVA 92/77/CEE DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1992  que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a realização do mercado interno, que constitui um dos objectivos fundamentais na Comunidade, implica, como primeiro passo, a abolição dos controlos fiscais nas fronteiras;  Considerando que, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, essa abolição implica, a fim de evitar distorções de concorrência, além de uma matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, uma série de taxas e níveis de taxas  suficientemente aproximados entre os Estados-membros; que é necessário, portanto, alterar a Directiva 77/388/CEE (4);  Considerando que, durante o período de transição, deverá ser possível estabelecer determinadas derrogações no que respeita ao número e nível das taxas,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  « 3. a) A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros aplicarão uma taxa normal que, até 31 de Dezembro de 1996, não pode ser inferior a 15 %.  Com base no relatório sobre o funcionamento do regime transitório e em propostas sobre o regime definitivo a apresentar pela Comissão nos termos do artigo 28oL, o Conselho, deliberando por unanimidade, determinará, até 31 de Dezembro de 1995, o nível da  taxa mínima a aplicar após 31 de Dezembro de 1996 no que se refere à taxa normal.  Os Estados-membros podem também optar entre uma ou duas taxas reduzidas, aplicáveis apenas às categorias de bens e serviços especificados no anexo H e que não podem ser inferiores a 5 %;  b) Os Estados-membros podem aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, desde que não exista o risco de distorção da concorrência. Um Estado-membro que pretenda aplicar essa taxa deve previamente informar a Comissão,  que decidirá se existe ou não o risco de distorção da concorrência. Caso a Comissão não tome uma decisão no prazo de três meses a contar da recepção da informação, considera-se que não existe esse risco;  c) As normas relativas às taxas aplicáveis às obras de arte, às antiguidades e aos objectos de colecção serão fixadas na directiva relativa às disposições especiais aplicáveis aos bens em segunda mão, às obras de arte, às antiguidades e aos objectos de  colecção. O Conselho aprovará esta directiva antes de 31 de Dezembro de 1992;  d) As normas relativas à tributação de produtos agrícolas não abrangidos pela categoria 1 do anexo H serão decididas por unanimidade pelo Conselho antes de 31 de Dezembro de 1994, com base numa proposta da Comissão.  Até 31 de Dezembro de 1994, os Estados-membros que actualmente apliquem uma taxa reduzida podem continuar a fazê-lo; os Estados-membros que actualmente apliquem uma taxa normal não poderão aplicar uma taxa reduzida. Deste modo, é possível adiar por dois  anos a aplicação da taxa normal;  e) As normas respeitantes ao regime e às taxas aplicáveis ao ouro serão fixadas na directiva relativa a regimes especiais aplicáveis ao ouro. A Comissão apresentará uma proposta nesse sentido por forma a que o Conselho, deliberando por unanimidade,  possa aprová-la antes de 31 de Dezembro de 1992.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para o combate à fraude neste domínio a partir de 1 de Janeiro de 1993. Essas medidas poderão incluir a introdução de um sistema de contabilidade para efeitos de IVA relativo aos fornecimentos de  ouro entre pessoas tributáveis no mesmo Estado-membro que preveja o pagamento do imposto pelo comprador, por conta do vendedor e, simultaneamente, o direito do comprador a deduzir o mesmo quantitativo de imposto enquanto imposto a montante. »;  2. É suprimida a primeira frase do no 4 do artigo 12;  3. Ao no 4 do artigo 12o é aditado o seguinte parágrafo:  « Com base num relatório da Comissão, o Conselho reverá de dois em dois anos, a partir de 1994, o campo de aplicação das taxas reduzidas. Deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, o Conselho poderá decidir alterar a lista de bens e serviços  constante do anexo H. »;  4. O no 2 do artigo 28o passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Sem prejuízo do disposto no no 3 do artigo 12o, durante o período de transição referido no no 1, continuam a aplicar-se as seguintes disposições:  a) Poder-se-ao manter as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior e as taxas reduzidas inferiores à taxa mínima estabelecida no no 3 do artigo 12o em matéria de taxas reduzidas que se encontrem em vigor em 1 de Janeiro de 1991, estejam  em conformidade com o direito comunitário e preencham as condições definidas no último travessão do artigo 17o da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967.  Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar a determinação dos recursos próprios relativos a essas operações.  Se o disposto neste número originar distorções de concorrência que afectem a Irlanda no que se refere ao fornecimento de produtos energéticos para aquecimento e iluminação, este Estado-membro poderá, caso o solicite expressamente, ser autorizado pela  Comissão a aplicar uma taxa reduzida a esses fornecimentos, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 12o Nesse caso, a Irlanda apresentará o seu pedido à Comissão juntamente com toda a informação necessária. Se a Comissão não tiver tomado  qualquer decisão no prazo de três meses após a recepção do pedido, considerar-se-á que o mesmo foi autorizado;  b) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, de acordo com o direito comunitário, aplicavam isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior ou taxas reduzidas inferiores à taxa mínima estabelecida no no 3 do artigo 12o em matéria de  taxas reduzidas aos bens e serviços não definidos no anexo H podem aplicar a taxa reduzida ou uma das duas taxas reduzidas previstas no no 3 do artigo 12o a esses bens e serviços;  c) No que se refere à taxa reduzida aplicável às categorias de bens e serviços especificados no anexo H, os Estados-membros que, nos termos do disposto no no 3 do artigo 12o, sejam obrigados a aumentar em mais de 2 % a sua taxa normal em vigor em 1 de  Janeiro de 1991 poderão aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo estabelecido no no 3 do artigo 12o Além disso, estes Estados-membros poderão aplicar essa taxa aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança e à habitação. Os  Estados-membros não poderão introduzir isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior com base no disposto na presente alínea;  d) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida aos serviços de restauração, ao vestuário e calçado de criança ou à habitação poderão continuar a aplicar essa taxa àqueles bens e serviços;  e) Os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 1991, aplicavam uma taxa reduzida a bens e serviços não contemplados no anexo H poderão aplicar a taxa reduzida, ou uma ou duas das taxas reduzidas previstas no no 3 do artigo 12o, a esses bens e serviços,  desde que a taxa não seja inferior a 12 %;  f) Nos departamentos de Lesbos, Quíos, Samos, do Dodecaneso e das Cíclades e nas ilhas Thassos, Ésporades Setentrionais, Samotracia e Skiros, do mar Egeu, a República Helénica pode aplicar taxas de IVA até 30 % mais baixas do que as taxas  correspondentes aplicadas na Grécia continental;  g) Com base num relatório da Comissão, o Conselho voltará a analisar, antes de 31 de Dezembro de 1994, as disposições das alíneas a) a f), especialmente no que se refere ao correcto funcionamento do mercado interno. Caso tenham surgido distorções  significativas da concorrência, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias. »;  5. É aditado o anexo H, constituído pelo anexo da presente directiva.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  As disposições aprovadas pelos Estados-membros deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. COPE   (1) JO no C 176 de 17. 7. 1990, p. 8. (2) JO no C 324 de 24. 12. 1990, p. 104. (3) JO no C 332 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO no L 376  de 31. 12. 1991, p. 1).    ANEXO  « ANEXO H  LISTA DOS BENS E SERVIÇOS A QUE SE PODERAO APLICAR TAXAS REDUZIDAS DE IVA  Ao transpor para o direito nacional as categorias abaixo descritas que se referem a bens, os Estados-membros podem utilizar a Nomenclatura Combinada para definir o alcance exacto de cada categoria.      Categoria  Descrição       1  Produtos alimentares (incluindo bebidas, com excepção das bebidas alcoólicas) destinados ao consumo humano e animal, animais vivos, sementes, plantas e ingredientes normalmente destinados à preparação de alimentos,  produtos normalmente destinados a servir de complemento ou de substituto de produtos alimentares.  2  Abastecimento de água.  3  Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, prevenção de doenças e em medicina e veterinária,  incluindo produtos utilizados na contracepção e protecção sanitária feminina.  4  Equipamento médico e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, incluindo a respectiva  reparação e assentos de automóvel para crianças.  5  Transporte de pessoas e respectiva bagagem.  6  Livros, mesmo os emprestados por bibliotecas (e incluindo as brochuras, desdobráveis e outros impressos do mesmo tipo, livros infantis com imagens e  para desenhar ou colorir, pautas de música impressas ou manuscritas, mapas e cartas hidrográficas ou outras do mesmo tipo), jornais e publicações periódicas, com excepção dos materiais total ou substancialmente destinados a publicidade.  7  Entradas em  espectáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outras manifestações e espaços culturais.   Recepção de serviços de rádio e televisão.  8  Serviços prestados por escritores,  compositores e intérpretes ou executantes e direitos de autor que lhes sejam devidos.  9  Entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais.  10  Bens e serviços do tipo utilizado normalmente na  produção agrícola, com exlcusão de bens de equipamento, tais como maquinaria ou construções.  11  Alojamento em hotéis e estabelecimentos do mesmo tipo, incluindo alojamento de férias e utilização de parques de campismo e de caravanismo.  12  Entradas  em manifestações desportivas.  13  Utilização de instalações desportivas.  14  Entregas de bens e prestações de serviços por organizações consideradas de beneficência pelos Estados-membros, empenhados em actividades de assistência social ou segurança  social, desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13o  15  Serviços de agências funerárias e cremações, bem como entrega de bens relacionados com essas actividades.  16  Tratamentos médicos e dentários assim como curas termais,  desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13o  17  Prestações de serviços relacionados com a limpeza das vias públicas, a recolha e o tratamento do lixo, com excepção dos serviços desse tipo prestados pelos organismos referidos  no no 5 do artigo 4o ».