CELEX: C1996/269/18
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-227/96)

14. 9 . 96         LZL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 269/7
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das                  e da Directiva 92/65/CEE (') do Conselho, de 13 de Julho
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                       de 1992 , que define as condições de política sanitária
                     ( Processo C-226/96 )                                 que regem o comércio e as importações na Comunidade
                                                                           de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no
                           ( 96/C 269/ 17 )
                                                                           que se refere às condições de política sanitária, às
                                                                           regulamentações comunitárias específicas referidas na
Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                           secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 2 ), ao não
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                    adoptar, no prazo fixado, as disposições legais, regula­
peias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel                      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
                                                                           mento à referida directiva ,
0'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              — condenar a República Helénica no pagamento das
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre                       despesas .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                   que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
    obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE             o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
    e da Directiva 90/314/CEE do Conselho , de 13 de Junho           alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?
    de 1990 , relativa às viagens organizadas, férias organi­        do Tratado , os Estados-membros tomarão todas as medidas
    zadas e circuitos organizados ('), ao não adoptar e,             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
    subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no                obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
    prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e            das instituições da Comunidade . Até este momento, a
    administrativas necessárias para dar cumprimento à               República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
    referida directiva ,                                             das medidas legais, regulamentares ou administrativas
— condenar a República Helénica no pagamento das                     necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
                                                                     referida directiva .
    despesas .
                                                                     (') JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54 .
Fundamentos e principais argumentos                                  ( 2 ) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p . 29 .
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
do Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas              Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das            1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri, em liquida­
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos                           ção, e Amministrazione delle Finanze
das instituições da Comunidade . Até este momento , a
                                                                                             ( Processo C-228/96 )
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
das medidas legais, regulamentares ou administrativas                                             ( 96/C 269/ 19 )
necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
referida directiva .                                                 Foi sdubmetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          do Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho
                                                                     de 1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri , em
                                                                      liquidação, e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de
                                                                      1996 .
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                  O Ufficio del giudice conciliatore di Milano solicita ao
                       ( Processo C-227/96 )                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                             ( 96/C 269/ 18 )                         questões :
 Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça         1 . Os princípios da certeza do direito, da eficácia da tutela
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     dos direitos conferidos pelo direito comunitário e da não
 Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                   discriminação da tutela da ofensa aos mesmos direitos
 peias , representada por Maria Kontou-Durande, membro                      ( segundo o qual as vias processuais de direito interno
 do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                   não devem ser menos favoráveis e não devem, também,
                                                                            tornar excessivamente difícil o exercício dos referidos
 no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Curz,
 membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                      direitos ), conforme foi enunciado pela jurisprudência do
                                                                            Tribunal de Justiça , obstam à introdução de uma norma
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     nacional como a constante do primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 ,
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as                         que, aparentemente, está redigida como norma interpre­
     obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE                   tativa , com consequente eficácia retroactiva , e na