CELEX: 62006CJ0228
Language: pt
Date: 2009-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Fevereiro de 2009.#Mehmet Soysal e Ibrahim Savatli contra Bundesrepublik Deutschland.#Pedido de decisão prejudicial: Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg - Alemanha.#Acordo de associação CEE-Turquia - Livre prestação de serviços - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro.#Processo C-228/06.

Processo C-228/06
      Mehmet Soysal
      e
      Ibrahim Savatli
      contra
      Bundesrepublik Deutschland
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo 
      Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg)
      «Acordo de associação CEE‑Turquia – Livre prestação de serviços – Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado‑Membro»
      Sumário do acórdão
      1.        Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE-Turquia – Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre
            prestação de serviços – Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo adicional
      (Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)
      2.        Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE-Turquia – Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre
            prestação de serviços – Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo adicional
      (Acordo de Associação CEE-Turquia; Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)
      1.        O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, que prevê que as Partes Contratantes se
         absterão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços,
         tem efeito directo. Esta disposição enuncia, com efeito, em termos claros, precisos e incondicionais, uma cláusula inequívoca
         de «standstill», que implica uma obrigação assumida pelas Partes Contratantes que se traduz juridicamente numa simples abstenção.
         Consequentemente, os direitos que a referida disposição confere aos cidadãos turcos a quem se aplica podem ser invocados nos
         órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros.
      
      Além disso, o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional pode ser validamente invocado por camionistas turcos, empregados
         numa empresa estabelecida na Turquia e que efectuam legalmente prestações de serviços num Estado‑Membro, visto que os trabalhadores
         do prestador de serviços são indispensáveis para lhe permitir fornecer as suas prestações.
      
      (cf. n.os 45, 46)
      
      2.        O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, que prevê que as Partes Contratantes se
         absterão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços,
         deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desse protocolo, da exigência de
         visto para permitir a nacionais turcos entrarem no território de um Estado‑Membro para aí efectuarem prestações de serviços
         por conta de uma empresa estabelecida na Turquia, desde que, nessa data, não fosse exigido tal visto.
      
      Com efeito, a referida disposição proíbe de maneira geral a introdução de qualquer nova medida que tenha por objecto ou por
         efeito submeter o exercício, por um nacional turco, da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços no território
         de um Estado‑Membro a condições mais restritivas do que as que lhe eram aplicáveis à data da entrada em vigor do protocolo
         adicional, isto é, em 1 de Janeiro de 1973, para o Estado‑Membro em causa.
      
      Quanto aos nacionais turcos que têm a intenção de fazer uso do direito à livre circulação de serviços, no território de um
         Estado‑Membro, ao abrigo do acordo de associação, uma regulamentação nacional que subordina essa actividade à emissão de um
         visto, que, de resto, não pode ser imposto aos nacionais comunitários, é susceptível de dificultar o exercício efectivo dessa
         liberdade, nomeadamente em razão dos encargos administrativos e financeiros suplementares e recorrentes que a obtenção de
         tal autorização implica e cuja validade é limitada no tempo. Além disso, no caso em que o visto é objecto de uma decisão de
         recusa, uma regulamentação desse tipo impede o exercício dessa liberdade.
      
      Daqui resulta que tal regulamentação, que não existia em 1 de Janeiro de 1973, tem pelo menos por efeito submeter o exercício
         das liberdades económicas garantidas pelo acordo de associação, por cidadãos turcos, a condições mais restritivas do que as
         aplicáveis no Estado‑Membro em causa à data da entrada em vigor do protocolo adicional. Nestas condições, tal regulamentação
         constitui uma «nova restrição», na acepção do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional, ao direito de os nacionais turcos
         residentes na Turquia fornecerem livremente prestações de serviços no Estado‑Membro em questão.
      
      Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de a regulamentação nacional ser apenas a aplicação de uma disposição comunitária
         de direito derivado. A esse respeito, o primado dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade sobre os actos de direito
         comunitário derivado obriga a interpretar estes últimos, na medida do possível, em conformidade com os referidos acordos.
      
      Em contrapartida, a cláusula de «standstill» do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia,
         não obsta à adopção de regras que se aplicam da mesma maneira aos nacionais turcos e aos nacionais comunitários.
      
      (cf. n.os 47, 55-59, 61, 62 e disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      19 de Fevereiro de 2009 (*)
      
      «Acordo de associação CEE‑Turquia – Livre prestação de serviços – Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado‑Membro»
      No processo C‑228/06,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Oberverwaltungsgericht
         Berlin‑Brandenburg (Alemanha), por decisão de 30 de Março de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2006, no
         processo
      
      Mehmet Soysal,
      Ibrahim Savatli
      contra
      Bundesrepublik Deutschland,
      sendo interveniente:
      Bundesagentur für Arbeit,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: P. Jann, presidente de secção, M. Ilešič, A. Tizzano, A. Borg Barthet e J.‑J. Kasel (relator), juízes,
      advogado‑geral: M. Poiares Maduro,
      secretário: K. Sztranc‑Sławiczek, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 8 de Outubro de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação de M. Soysal e I. Savatli, por R. Gutmann, Rechtsanwalt,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo dinamarquês, por R. Holdgaard, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo grego, por G. Karipsiadis e T. Papadopoulou, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo esloveno, por T. Mihelič, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Wilderspin e G. Braun, na qualidade de agentes,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional, assinado em
         23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72
         do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213; a seguir «protocolo adicional»).
      
      2        Esse pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe M. Soysal e I. Savatli, nacionais turcos, à Bundesrepublik Deutschland,
         a propósito da obrigação de os camionistas turcos obterem um visto para efectuarem prestações de serviços sob a forma de transportes
         rodoviários internacionais de mercadorias.
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
       Associação CEE‑Turquia
      3        Em conformidade com o seu artigo 2.°, n.° 1, o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
         assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e a
         Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23
         de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18; a seguir «acordo de associação»), tem por objecto promover o reforço
         contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, incluindo no domínio da mão‑de‑obra,
         através da realização progressiva da livre circulação de trabalhadores (artigo 12.° do acordo de associação), bem como através
         da eliminação das restrições à liberdade de estabelecimento (artigo 13.° do referido acordo) e à livre prestação de serviços
         (artigo 14.° do mesmo acordo), a fim de melhorar o nível de vida do povo turco e facilitar posteriormente a adesão da República
         da Turquia à Comunidade (quarto considerando do preâmbulo e artigo 28.° desse acordo).
      
      4        Para este efeito, o acordo de associação inclui uma fase preparatória, que permite à República da Turquia reforçar a sua economia
         com o auxílio da Comunidade (artigo 3.° desse acordo), uma fase transitória, durante a qual são assegurados o estabelecimento
         progressivo de uma união aduaneira e a aproximação das políticas económicas (artigo 4.° do referido acordo), e uma fase definitiva,
         que assenta na união aduaneira e implica o reforço e a coordenação das políticas económicas das Partes Contratantes (artigo
         5.° do mesmo acordo).
      
      5        O artigo 6.° do acordo de associação tem a seguinte redacção:
      
      «Para assegurar a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, as Partes Contratantes reúnem‑se no âmbito
         de um Conselho de Associação que age nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Acordo.»
      
      6        Nos termos do artigo 8.° do acordo de associação, inserido no título II do mesmo, com a epígrafe «Realização da fase transitória»:
      
      «Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 4.°, o Conselho de Associação fixará, antes do início da fase transitória,
         e de acordo com o procedimento previsto no artigo 1.° do Protocolo Provisório, as condições, regras e calendário da aplicação
         das medidas adequadas aos domínios abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade que devem ser tomados em consideração,
         nomeadamente os referidos no presente título, bem como qualquer cláusula de protecção que se revelar útil.» 
      
      7        Os artigos 12.° a 14.° do acordo de associação constam igualmente do seu título II, capítulo 3, intitulado «Outras disposições
         de carácter económico».
      
      8        O artigo 12.° prevê:
      
      «As Partes Contratantes acordam em inspirar‑se nos artigos [39.° CE], [40.° CE] e [41.° CE] na realização progressiva entre
         si da livre circulação de trabalhadores.»
      
      9        O artigo 13.° dispõe:
      
      «As Partes Contratantes acordam em inspirar‑se nos artigos [43.° CE] a [46.° CE] inclusive e no artigo [48.° CE] na eliminação
         entre si das restrições à liberdade de estabelecimento.»
      
      10      O artigo 14.° enuncia:
      
      «As Partes Contratantes acordam em inspirar‑se nos artigos [45.° CE], [46.° CE] e [48.° CE] a [54.° CE] inclusive […] para
         eliminar entre si as restrições à livre prestação de serviços.»
      
      11      Nos termos do artigo 22.°, n.° 1, do acordo de associação:
      
      «Para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por ele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder
         de decisão. Cada uma das Partes deve tomar as medidas necessárias à execução das medidas tomadas [...]»
      
      12      O protocolo adicional, que, em conformidade com o seu artigo 62.°, faz parte integrante do acordo de associação, aprova, nos
         termos do seu artigo 1.°, as condições, modalidades e o calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4.°
         do referido acordo.
      
      13      O protocolo adicional contém um título II, com a epígrafe «Circulação de pessoas e de serviços», cujo capítulo I visa «[o]s
         trabalhadores», sendo o capítulo II consagrado ao «[d]ireito de estabelecimento, serviços e transportes».
      
      14      O artigo 36.° do protocolo adicional, que faz parte do referido capítulo I, prevê que a livre circulação de trabalhadores
         entre os Estados‑Membros da Comunidade e a Turquia será realizada gradualmente, em conformidade com os princípios enunciados
         no artigo 12.° do acordo de associação, entre o final do décimo segundo ano e do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor
         do mesmo, e que o Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito.
      
      15      O artigo 41.° do protocolo adicional, que consta do capítulo II do referido título II, tem a seguinte redacção:
      
      «1.      As Partes Contratantes abster‑se‑ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimento
         e à livre prestação de serviços.
      
      2.      O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13.° e 14.° do acordo de associação,
         o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas suas mútuas relações,
         as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
      
      O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em
         conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano
         económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimento da produção
         e das trocas comerciais.»
      
      16      É ponto assente que, até agora, o Conselho de Associação, instituído pelo acordo de associação e composto, por um lado, pelos
         membros dos Governos dos Estados‑Membros, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias, e, por
         outro, pelos membros do Governo turco, não adoptou nenhuma decisão com base no artigo 41.°, n.° 2, do protocolo adicional.
      
      17      O artigo 59.° do protocolo adicional, inserido no seu título IV, com a epígrafe «Disposições gerais e finais», está redigido
         nos seguintes termos:
      
      «Nos domínios abrangidos pelo presente protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele
         que os Estados‑Membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a Comunidade.»
      
       Regulamento (CE) n.° 539/2001
      18      Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos
         países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas [dos Estados‑Membros]
         e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, p. 1):
      
      «Os nacionais dos países terceiros enumerados no Anexo I devem ser detentores de um visto para transporem as fronteiras externas
         dos Estados‑Membros.»
      
      19      Resulta do referido Anexo I que a República da Turquia está entre os Estados que figuram na lista que constitui esse anexo.
      
      20      O primeiro considerando do Regulamento n.° 539/2001 recorda que o artigo 61.° CE integra a fixação da lista dos países terceiros
         cujos nacionais devem ser detentores de visto na passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros, assim como a lista
         dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, «no âmbito das medidas de acompanhamento directamente
         relacionadas com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça». 
      
       Legislação nacional
      21      Resulta da decisão de reenvio que, em 1 de Janeiro de 1973, data em que o protocolo adicional entrou em vigor para a República
         Federal da Alemanha, os nacionais turcos que, como os recorrentes no processo principal, exercessem nesse Estado‑Membro uma
         actividade com a duração máxima de dois meses no sector do transporte rodoviário internacional de mercadorias não precisavam
         de autorização para entrar no território alemão. Com base no § 1, n.° 2, ponto 2, do Regulamento de execução da lei relativa
         aos estrangeiros (Verordnung zur Durchführung des Ausländergesetzes), na sua versão publicada em 12 de Março de 1969 (BGBl.
         1969 I, p. 207), esses nacionais turcos tinham efectivamente o direito de entrar na Alemanha sem visto.
      
      22      Os referidos nacionais só foram submetidos à obrigação geral de visto quando o Décimo Primeiro Regulamento rectificativo do
         regulamento de execução da lei relativa aos estrangeiros entrou em vigor, em 1 de Julho de 1980 (BGBl. 1980 I, p. 782).
      
      23      Actualmente, a obrigação de os nacionais turcos, como os recorrentes no processo principal, possuírem visto para entrarem
         na Alemanha resulta do § 4, n.° 1, e do § 6 da Lei relativa à residência de estrangeiros (Aufenthaltsgesetz), de 30 de Julho
         de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1950, a seguir «Aufenthaltsgesetz»), que substituiu a Lei relativa aos estrangeiros (Ausländergesetz)
         e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2005, bem como das disposições combinadas do artigo 1.°, n.° 1, e do Anexo I do Regulamento
         n.° 539/2001.
      
      24      Sob a epígrafe «Exigência de um título de permanência», o § 4, n.° 1, da Aufenthaltsgesetz dispõe:
      
               «(1) Para entrar e permanecer no território da República Federal, os estrangeiros devem possuir um título de permanência,
         desde que outro regime não esteja previsto na legislação da União Europeia ou numa disposição regulamentar, ou desde que exista
         um direito de permanência com base no Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
         Europeia e a Turquia […]. Os títulos de permanência podem ser concedidos numa das seguintes formas
      
      1.      visto (§ 6)
      2.      autorização de permanência (§ 7) ou
      3.      autorização de estabelecimento (§ 9).»
      25      O § 6, com a epígrafe «Visto», da Aufenthaltsgesetz prevê:
      
               «(1) Pode ser concedido a um estrangeiro:
      1.      um visto Schengen para efeitos de trânsito ou
      2.      um visto Schengen para uma permanência até três meses, num período de seis meses a contar do dia da primeira entrada no território
         (estada de curta duração),
      
      quando estejam preenchidos os requisitos de concessão previstos na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e das suas
         disposições de execução. Em casos excepcionais, o visto Schengen pode ser concedido com base em razões do direito internacional
         ou por razões humanitárias, ou ainda para salvaguarda dos interesses políticos da República Federal da Alemanha, quando não
         estejam preenchidos os requisitos de concessão previstos na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. Nestes casos, a
         validade do visto deve ser limitada ao território da República Federal da Alemanha.
      
               (2) O visto para permanências de curta duração pode também ser prorrogado para várias estadas, por um período de validade
         até cinco anos, na condição de a duração de cada estada não ultrapassar três meses durante um período de seis meses a contar
         do dia da primeira entrada.
      
               (3) Um visto Schengen concedido com base no § 1, primeira frase, pode, em casos especiais, ser prorrogado por um período total
         de três meses num período de seis meses a contar do dia da primeira entrada. Isto também se aplica aos casos em que o visto
         tiver sido concedido por uma representação no estrangeiro de outro Estado que aplique o Acordo de Schengen. O visto apenas
         pode ser prorrogado por um período suplementar de três meses, durante o referido prazo de seis meses, nas condições previstas
         no § 1, segunda frase.
      
               (4) As estadas de longa duração necessitam de visto para o território federal (visto nacional) emitido antes da entrada no
         território. A sua emissão rege‑se pelas disposições em vigor em matéria de autorização de residência e de estabelecimento.
         […]»
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      26      Resulta da decisão de reenvio que M. Soysal e I. Savatli são nacionais turcos domiciliados na Turquia, empregados numa sociedade
         turca de transporte internacional de mercadorias, na qualidade de motoristas de veículos pesados pertencentes a uma sociedade
         alemã e matriculados na Alemanha.
      
      27      Até 2000, a República Federal da Alemanha concedeu, por várias vezes, respondendo a pedidos nesse sentido, um visto de entrada
         aos recorrentes no processo principal, na sua qualidade de condutores de veículos pesados matriculados na Turquia, para efeitos
         da prestação de serviços na Alemanha.
      
      28      Após ter constatado que os interessados conduziam veículos pesados matriculados na Alemanha, o Consulado Geral da Alemanha
         em Istambul indeferiu os pedidos de visto que apresentaram durante 2001 e 2002.
      
      29      M. Soysal e I. Savatli interpuseram recursos no Verwaltungsgericht de Berlim contra as decisões de recusa dos vistos, pedindo
         a declaração de que, na sua qualidade de camionistas que efectuam prestações de serviços sob a forma de transportes internacionais
         de mercadorias, têm o direito de entrar na Alemanha, sem necessidade de visto. A este respeito, baseiam‑se na cláusula de
         «standstill» prevista no artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional, que, segundo eles, proíbe que lhes sejam aplicadas condições
         de acesso ao território alemão menos favoráveis do que as aplicáveis à data da entrada em vigor do referido protocolo para
         a República Federal da Alemanha, ou seja, em 1 de Janeiro de 1973. Ora, nessa data, não havia a obrigação de visto para a
         actividade que exercem, uma vez que essa obrigação só foi introduzida em 1980. Entendem ainda que a referida cláusula prevalece
         sobre a obrigação de visto imposta pelo Regulamento n.° 539/2001, que foi adoptado após a data acima indicada.
      
      30      Tendo sido negado provimento aos seus recursos pelo Verwaltungsgericht Berlin por sentença de 3 de Julho de 2002, M. Soysal
         e I. Savatli interpuseram recurso para o Oberverwaltungsgericht Berlin‑Brandenburg, que considera que a decisão da causa depende
         da interpretação do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional.
      
      31      A esse respeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que os recorrentes no processo principal estão empregados, na qualidade
         de camionistas, numa empresa com sede na Turquia, que efectua legalmente prestações de serviços na Alemanha. Em particular,
         não exercem a sua actividade para a sociedade alemã em cujo nome estão matriculados os veículos pesados utilizados no transporte
         de mercadorias, no âmbito de disponibilização de trabalhadores, que necessita de uma autorização passada nos termos do direito
         alemão, visto que o poder de dar instruções aos trabalhadores em causa no que respeita ao exercício do seu trabalho incumbe,
         essencialmente, mesmo quando estão ao serviço da referida sociedade, à sociedade turca que os emprega.
      
      32      Além disso, resulta do acórdão de 21 de Outubro de 2003, Abatay e o. (C‑317/01 e C‑369/01, Colect., p. I‑12301, n.° 106),
         que os trabalhadores turcos como os recorrentes no processo principal tem direito de invocar, para a actividade exercida,
         o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional.
      
      33      Por último, na altura da entrada em vigor do referido protocolo, esses trabalhadores, que exerciam actividades na Alemanha
         no sector do transporte rodoviário internacional de mercadorias, tinham o direito de entrar no território desse Estado‑Membro
         sem visto, tendo esse tipo de obrigação sido introduzido no direito alemão apenas a partir de 1 de Julho de 1980.
      
      34      Todavia, até ao momento, não existe jurisprudência do Tribunal de Justiça que responda à questão de saber se a introdução,
         pelo direito nacional relativo aos estrangeiros ou pelo direito comunitário, de uma obrigação de visto faz parte das «novas
         restrições» à livre prestação de serviços, na acepção do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional.
      
      35      Com efeito, por um lado, embora os n.os 69 e 70 do acórdão de 11 de Maio de 2000, Savas (C‑37/98, Colect., p. I‑2927), possam corroborar a interpretação segundo
         a qual o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional contém uma interdição global de agravamento aplicável igualmente ao direito
         de entrada e de residência, de modo que basta determinar se a medida em causa tem por objecto ou por efeito submeter a situação
         do nacional turco, em matéria de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços, a condições mais restritivas
         do que as aplicáveis quando entrou em vigor o referido protocolo adicional (v., no mesmo sentido, acórdão Abatay e o., já
         referido, n.° 116), foi alegado contra esta interpretação que a referida disposição não se pode traduzir num bloqueio do poder
         normativo geral dos Estados‑Membros, susceptível de afectar de alguma maneira a situação dos nacionais turcos.
      
      36      Por outro lado, apesar de a letra do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional, que visa as «Partes Contratantes», advogar
         a tese segundo a qual a cláusula de «standstill» enunciada nessa disposição se aplica não só às normas dos Estados‑Membros
         mas também às que decorrem do direito comunitário derivado, o Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou a esse respeito.
         
      
      37      Nestas condições, o Oberverwaltungsgericht Berlin‑Brandenburg decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça
         as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional […] deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão turco, que
         exerce para uma empresa turca de transporte rodoviário internacional de mercadorias a actividade de motorista de camião registado
         na Alemanha, ser obrigado a obter um visto Schengen para entrar na Alemanha, por força do § 4, n.° 1, e do § 6 da Lei relativa
         à residência de estrangeiros […] e do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 539/2001, constitui uma restrição à livre
         prestação de serviços, atendendo a que, no momento da entrada em vigor do protocolo adicional, podia entrar na […] Alemanha
         sem necessitar de visto?
      
      2)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional ser interpretado no sentido
         de que os cidadãos turcos referidos na primeira questão não necessitam de visto para entrar na Alemanha?»
      
       Quanto à competência do Tribunal de Justiça
      38      O Governo alemão considera que o presente pedido de decisão prejudicial é «inadmissível», pelo facto de o pedido ter sido
         submetido ao Tribunal de Justiça por um órgão jurisdicional que não figura entre os órgãos cujas decisões não são susceptíveis
         de recurso judicial previsto no direito interno, na acepção do artigo 68.°, n.° 1, CE, pese embora as questões colocadas se
         referirem à validade de um regulamento do Conselho adoptado com base no título IV da parte III do Tratado CE.
      
      39      Esta argumentação não pode, porém, ser acolhida.
      
      40      Com efeito, como resulta do próprio texto das questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, estas referem‑se, de
         modo expresso e exclusivo, à interpretação do direito da associação CEE‑Turquia e, mais precisamente, do artigo 41.°, n.° 1,
         do protocolo adicional.
      
      41      Por conseguinte, as questões foram validamente submetidas ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 234.° CE (v. acórdão
         de 20 de Setembro de 1990, Sevince, C‑192/89, Colect., p. I‑3461, n.os 8 a 11 e jurisprudência aí referida), de modo que o facto de o órgão jurisdicional de reenvio não figurar entre os órgãos
         referidos no artigo 68.°, n.° 1, CE, que prevê uma excepção ao artigo 234.° CE, é irrelevante.
      
      42      Nestas condições, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre as questões colocadas pelo Oberverwaltungsgericht
         Berlin‑Brandenburg.
      
       Quanto às questões prejudiciais
      43      Nas suas duas questões, que há que analisar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo
         41.°, n.° 1, do protocolo adicional deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor
         desse protocolo, da exigência de visto para permitir a nacionais turcos, como os recorrentes no processo principal, entrarem
         no território de um Estado‑Membro para aí prestarem serviços por conta de uma empresa estabelecida na Turquia.
      
      44      Importa recordar, a título preliminar, que os recorrentes no processo principal são camionistas turcos, residentes na Turquia
         e empregados numa sociedade de transportes internacionais estabelecida nesse mesmo Estado, que efectuam regularmente transportes
         de mercadorias entre este e a Alemanha, em veículos pesados matriculados na Alemanha. A este respeito, o órgão jurisdicional
         de reenvio verificou que tanto essas operações de transporte como as actividades de camionista exercidas no âmbito destas
         são perfeitamente legais.
      
      45      Para determinar o alcance exacto do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional numa situação como a que está em causa no processo
         principal, há que recordar, antes de mais, que resulta de jurisprudência assente que essa disposição tem efeito directo. Com
         efeito, enuncia, em termos claros, precisos e incondicionais, uma cláusula inequívoca de «standstill», que implica uma obrigação
         assumida pelas Partes Contratantes, que se traduz juridicamente numa simples abstenção (v. acórdãos Savas, já referido, n.os 46 a 54 e 71, segundo travessão, e Abatay e o., já referido, n.os 58, 59 e 117, primeiro travessão; e acórdão de 20 de Setembro de 2007, Tum e Dari, C‑16/05, Colect., p. I‑7415, n.° 46).
         Consequentemente, os direitos que a referida disposição confere aos cidadãos turcos a quem se aplica podem ser invocados nos
         órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros (v., designadamente, acórdãos, já referidos, Savas, n.° 54, e Tum e Dari, n.° 46).
      
      46      Cumpre precisar, seguidamente, que o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional pode ser validamente invocado por camionistas
         turcos como os recorrentes no processo principal, que estão empregados numa empresa estabelecida na Turquia e que efectuam
         legalmente prestações de serviços num Estado‑Membro, visto que os trabalhadores do prestador de serviços são indispensáveis
         para lhe permitir fornecer as suas prestações (v. acórdão Abatay e o., já referido, n.os 106 e 117, quinto travessão).
      
      47      Por último, é jurisprudência assente que, mesmo que a cláusula de «standstill» enunciada no artigo 41.°, n.° 1, do protocolo
         adicional não seja, por si só, susceptível de conferir aos nacionais turcos, unicamente com base na regulamentação comunitária,
         um direito de estabelecimento e um direito correlativo de residência nem um direito à livre prestação de serviços ou um direito
         de entrada no território de um Estado‑Membro (v. acórdãos, já referidos, Savas, n.os 64 e 71, terceiro travessão; Abatay e o., n.° 62; e Tum e Dari, n.° 52), não deixa de ser verdade que tal cláusula proíbe
         de maneira geral a introdução de qualquer nova medida que tenha por objecto ou por efeito submeter o exercício, por um nacional
         turco, das referidas liberdades económicas no território nacional, a condições mais restritivas do que as que lhe eram aplicáveis
         à data da entrada em vigor do protocolo adicional para o Estado‑Membro em causa (v. acórdãos, já referidos, Savas, n.os 69 e 71, quarto travessão; Abatay e o., n.os 66 e 117, segundo travessão; e Tum e Dari, n.os 49 e 53).
      
      48      Assim, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional se opõe à introdução na regulamentação
         de um Estado‑Membro da exigência, inexistente à data da entrada em vigor do referido protocolo para a este último, de uma
         autorização de trabalho para efeitos da prestação de serviços, no território desse Estado, por uma empresa estabelecida na
         Turquia e seus empregados turcos (acórdão Abatay e o., já referido, n.° 117, sexto travessão).
      
      49      Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça considerou que a referida disposição se opõe igualmente à adopção, a contar da entrada
         em vigor do protocolo adicional, de quaisquer novas restrições ao exercício da liberdade de estabelecimento e relativas às
         condições substantivas e/ou processuais em matéria de admissão, no território do Estado‑Membro em causa, de cidadãos turcos
         que aí pretendam exercer uma actividade profissional na qualidade de trabalhadores independentes (acórdão Tum e Dari, já referido,
         n.° 69).
      
      50      Nesses processos, tratava‑se de saber se as regulamentações nacionais que, para efeitos de acesso ao território de um Estado‑Membro
         ou a uma actividade profissional, introduziam, para os nacionais turcos, condições substantivas e/ou processuais mais estritas
         do que as que lhes eram aplicáveis nesse Estado‑Membro à data da entrada em vigor do protocolo adicional podiam ser consideradas
         restrições novas, na acepção do artigo 41.°, n.° 1, do referido protocolo.
      
      51      Ora, isto também se aplica ao processo principal. Com efeito, resulta da decisão de reenvio que, à data da entrada em vigor
         do protocolo adicional para a República Federal da Alemanha, a saber, em 1 de Janeiro de 1973, os nacionais turcos que, como
         os recorrentes no processo principal, exercessem actividades de prestação de serviços na Alemanha, no sector do transporte
         rodoviário internacional de mercadorias, por conta de uma empresa turca, tinham o direito de entrar no território desse Estado‑Membro
         para esse fim, sem serem obrigados a obter visto previamente.
      
      52      Só a partir de 1 de Julho de 1980 é que a regulamentação alemã relativa aos estrangeiros submeteu à exigência de visto os
         nacionais originários de países terceiros, incluindo os nacionais turcos, que pretendessem exercer tais actividades na Alemanha.
         Actualmente, a obrigação de os nacionais turcos como os recorrentes no processo principal possuírem um visto para entrarem
         no território alemão é prevista pela Aufenthaltsgesetz, que substituiu a regulamentação relativa aos estrangeiros, com efeitos
         a 1 de Janeiro de 2005.
      
      53      É certo que a Aufenthaltsgesetz não é mais do que a aplicação, no Estado‑Membro em causa, de um acto de direito comunitário
         derivado, neste caso o Regulamento n.° 539/2001, que, como resulta do seu primeiro considerando, constitui uma medida de acompanhamento
         directamente relacionada com a livre circulação de pessoas num espaço de liberdade, de segurança e de justiça e adoptada com
         base no artigo 62.°, n.° 2, alínea b), i), CE.
      
      54      É igualmente verdade, como observou a Comissão na audiência, que as condições aplicáveis a um visto Schengen, como o previsto
         no § 4, n.° 1, e no § 6, n.° 2, da Aufenthaltsgesetz, apresentam certas vantagens em relação às condições aplicáveis na Alemanha,
         à data da entrada em vigor do protocolo adicional nesse Estado‑Membro, aos nacionais turcos na situação dos recorrentes no
         processo principal. Com efeito, apesar de esses nacionais apenas beneficiarem de um direito de acesso limitado unicamente
         ao território alemão, um visto emitido ao abrigo do § 6, n.° 2, da Aufenthaltsgesetz permite‑lhes circularem livremente no
         território de todos os Estados Partes no Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal
         da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen
         em 14 de Junho de 1985 (JO 2000, L 239, p. 13), acordo que foi concretizado pela assinatura, em Schengen, em 19 de Junho de
         1990, de uma Convenção de aplicação (JO 2000, L 239, p. 19), que prevê medidas de cooperação destinadas a assegurar, como
         contrapartida da supressão das fronteiras internas, a protecção do conjunto dos territórios das Partes Contratantes.
      
      55      Não é menos verdade que, quanto aos nacionais turcos como os recorrentes no processo principal, que têm a intenção de fazer
         uso do direito à livre circulação de serviços, no território de um Estado‑Membro, ao abrigo do acordo de associação, uma regulamentação
         nacional que subordina essa actividade à emissão de um visto, que, de resto, não pode ser imposto aos nacionais comunitários,
         é susceptível de dificultar o exercício efectivo dessa liberdade, nomeadamente em razão dos encargos administrativos e financeiros
         suplementares e recorrentes que a obtenção de tal autorização implica e cuja validade é limitada no tempo. Além disso, no
         caso em que o visto é objecto de uma decisão de recusa, como no processo principal, uma regulamentação desse tipo impede o
         exercício dessa liberdade. 
      
      56      Daqui resulta que tal regulamentação, que não existia em 1 de Janeiro de 1973, tem pelo menos por efeito submeter o exercício
         das liberdades económicas garantidas pelo acordo de associação, por cidadãos turcos como os recorrentes no processo principal,
         a condições mais restritivas do que as aplicáveis no Estado‑Membro em causa à data da entrada em vigor do protocolo adicional.
      
      57      Nestas condições, há que concluir que uma regulamentação como a que está em causa no processo principal constitui uma «nova
         restrição», na acepção do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional, ao direito de os nacionais turcos residentes na Turquia
         fornecerem livremente prestações de serviços na Alemanha.
      
      58      Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de a regulamentação actualmente em vigor na Alemanha ser apenas a aplicação
         de uma disposição comunitária de direito derivado.
      
      59      A esse respeito, basta recordar que o primado dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade sobre os actos de direito
         comunitário derivado obriga a interpretar estes últimos, na medida do possível, em conformidade com os referidos acordos (v.
         acórdão de 10 de Setembro de 1996, Comissão/Alemanha, C‑61/94, Colect., p. I‑3989, n.° 52).
      
      60      Além do mais, não se pode acolher a objecção, evocada igualmente pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual a aplicação
         da cláusula de «standstill» enunciada no artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional implica um bloqueio do poder normativo
         geral do legislador.
      
      61      Com efeito, a adopção de regras que se aplicam da mesma maneira aos nacionais turcos e aos nacionais comunitários não entra
         em contradição com essa cláusula. Aliás, se essas regras se aplicassem aos nacionais comunitários, mas não aos nacionais turcos,
         estes últimos ficariam numa situação mais favorável do que a dos primeiros, o que seria manifestamente contrário à exigência
         do artigo 59.° do protocolo adicional, segundo a qual a República da Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável
         do que aquele que os Estados‑Membros aplicam entre si por força do Tratado CE.
      
      62      Em face do exposto, há que responder às questões colocadas que o artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional deve ser interpretado
         no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desse protocolo, da exigência de visto para permitir
         a nacionais turcos, como os recorrentes no processo principal, entrarem no território de um Estado‑Membro para aí efectuarem
         prestações de serviços por conta de uma empresa estabelecida na Turquia, desde que, nessa data, não fosse exigido tal visto.
      
       Quanto às despesas
      63      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:
      O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado,
            em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no
            sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desse protocolo, da exigência de visto para permitir a nacionais
            turcos, como os recorrentes no processo principal, entrarem no território de um Estado‑Membro para aí efectuarem prestações
            de serviços por conta de uma empresa estabelecida na Turquia, desde que, nessa data, não fosse exigido tal visto.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.