CELEX: 62019CN0731
Language: pt
Date: 2019-10-04 00:00:00
Title: Processo C-731/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – KM/Subdelegación de Gobierno de Albacete

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 4 de outubro de 2019 – KM/Subdelegación de Gobierno de Albacete
      (Processo C-731/19)
      (2019/C 432/34)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: KM
      
         Recorrida: Subdelegación de Gobierno de Albacete
      
         Questão prejudicial
      
      É compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa aos limites do efeito direto das diretivas a interpretação do Acórdão de 23 de abril de 2015, Zaizoune (C-38/14, EU:C:2015:260) (1) no sentido de que a Administração e os tribunais espanhóis podem aplicar diretamente a Diretiva 2008/115/CE (2) em detrimento do nacional do Estado terceiro, omitindo ou não aplicando disposições internas mais favoráveis em matéria sancionatória, com o agravamento da sua responsabilidade penal e eventual inobservância do princípio da legalidade penal; e reside a solução para a incompatibilidade da legislação espanhola com a diretiva, não na aplicação direta da diretiva, mas numa reforma legal, ou num dos meios previstos no direito [da União] para impor a um Estado a devida transposição das diretivas?
      
         (1)  EU:C:2015:260.
      
         (2)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).