CELEX: 52015PC0243
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 243 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)Em 7 de julho de 2009, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia. 
            
            
               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
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               , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012. 
            
            
               (3)Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia havia adotado medidas eficazes, mas que, após a adoção da recomendação inicial, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos, com consequências importantes para as finanças públicas. Assim, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, e formulou uma nova recomendação dirigida à Polónia, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014
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               . 
            
            
               (4)Em 10 de dezembro de 2013, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, que a Polónia não havia adotado medidas efetivas em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013 no sentido de corrigir o seu défice excessivo até 2014
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               , e, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2015
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               . Recomendou-se à Polónia que chegasse a um défice nominal de 4,8 % do PIB em 2013, 3,9 % do PIB em 2014 e 2,8 % do PIB em 2015 (excluindo o impacto das transferências de ativos a partir do segundo pilar do sistema de pensões). Com base nas previsões macroeconómicas subjacentes à recomendação do Conselho, essa trajetória era compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2014 e de 1,2 % do PIB em 2015. Foi também recomendado à  Polónia que implementasse rigorosamente as medidas que já havia anunciado e adotado, complementando-as com medidas adicionais para conseguir uma correção sustentável do défice excessivo até 2015. Foi concedido à Polónia o prazo-limite de 15 de abril de 2014 para apresentar um relatório sobre as medidas adotadas para dar cumprimento a essa recomendação.
            
            
               (5)Em 2 de junho de 2014, a Comissão concluiu não serem nesse momento necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
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               . 
            
            
               (7)O Conselho deve adotar uma decisão para revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso: i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não irá exceder o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões
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               ; e ii) o rácio da dívida satisfaça o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.
            
            
               (8)Além disso, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, há que ter em devida conta as reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório plenamente financiado através de capitalização. 
            
            
               (9)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Polónia em abril de 2015, da apresentação do Programa de Convergência de 2015 e das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, podem extrair-se as seguintes conclusões:
            
            
               –Em 2014, o défice das administrações públicas elevou-se a 3,2 % do PIB. Uma vez que este valor pode considerar-se próximo do valor de referência e que o rácio dívida/PIB da Polónia tem sido sustentadamente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, podem aplicar-se à Polónia as disposições relativas às reformas sistémicas dos regimes de pensões, previstas no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. O processo de reforma sistémica do regime de pensões polaco, iniciado em 1999, viu-se invertido por uma lei aprovada em dezembro de 2013. Em virtude desta inversão, uma parte dos ativos acumulados nos fundos de pensões privados financiados plenamente através de capitalização (que constituem o segundo pilar do sistema de pensões polaco) foram transferidos para o sistema público de segurança social (primeiro pilar do sistema de pensões polaco). Além disso, o segundo pilar do sistema de pensões deixou de ter uma cobertura universal, uma vez que a participação deixou de ser obrigatória. Em consequência, a inversão verificada em 2013 pôs termo à natureza sistémica da reforma de 1999. No entanto, até ao final de julho de 2014 as contribuições sociais de todos os participantes continuaram a destinar-se ao segundo pilar. Estas contribuições representam custos líquidos da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 e devem ser tidas em conta ao avaliar a correção do défice excessivo. O total de custos líquidos diretos correspondentes ao período entre janeiro e julho de 2014 estima-se em 0,4 % do PIB, sendo por conseguinte suficiente para justificar o excesso, em 2014, do défice das administrações públicas relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. 
            
         
         
            
               –O Programa de Convergência apresentado pelo Governo polaco em 30 de abril de 2015 prevê um défice de 2,7 % do PIB em 2015 e de 2,3 % do PIB em 2016. As previsões da Comissão da primavera de 2015 apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2015, e, com base num pressuposto de políticas inalteradas, um défice de 2,6 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao longo do período abrangido pelas previsões.
            
            
               –A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, melhorou em 2014, em 0,9 % do PIB. 
            
            
               –A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 50,1 % do PIB em 2014. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a dívida bruta das administrações públicas deverá situar-se em 50,9 % do PIB em 2015 e 50,8 % do PIB em 2016, ou seja, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.
            
            
               (10)A partir de 2015, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Polónia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para a despesa. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá melhorar em 0,2 % do PIB tanto em 2015 como em 2016, no pressuposto de políticas inalteradas. Com base numa avaliação global, prevê-se que a Polónia efetue o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2015, assente num crescimento das despesas líquidas inferior ao parâmetro de referência, embora exista o risco de um desvio em relação ao ajustamento requerido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica aquém do exigido em 2016, pelo que serão necessárias medidas adicionais nesse ano.
            
            
               (11)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deverá ser revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
            
            
               (12)O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão 2009/589/CE deve, portanto, ser revogada.
            
            
               (13)O Conselho recorda que a reforma sistémica do regime de pensões iniciada em 1999 substituiu um sistema público de pensões com prestações definidas por um sistema de três pilares baseado em quotizações definidas. O principal objetivo da reforma era melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões polaco, tendo especialmente em consideração as perspetivas demográficas com que a Polónia é confrontada, que constituem um importante desafio. A inversão do processo de reforma sistémica, no final de 2013, veio aumentar de novo o papel do primeiro pilar - o público - que, ao contrário do segundo pilar, não é totalmente financiado através de capitalização, mas constitui um sistema de contribuições fictícias definidas. Embora permita um certo alívio da pressão orçamental a curto prazo, a inversão da reforma sistémica de 1999 não melhora a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, uma vez que os benefícios a curto prazo resultantes de contribuições sociais mais elevadas e de menores pagamentos de juros serão compensados por um nível mais elevado, no futuro, dos pagamentos de pensões oriundos do pilar público. De um modo geral, a inversão da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 comporta alguns riscos para as finanças públicas polacas a longo prazo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Polónia foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Decisão 2009/589/CE é revogada.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 2013/758/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.
               
               
                  
                     (4)
                  Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: 
                  
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf