CELEX: 21959A1006(01)
Language: pt
Date: 1959-10-06 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica

Avis juridique important

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21959A1006(01)

Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómica  

Jornal Oficial nº 060 de 24/11/1959 p. 1165 - 1176 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0014  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0034  UNTS 1963 VOL 475 p. 187 UN-28/08/1963-6894

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)  e o Governo do Canadá relativo às utilizações pacíficas da energia atómicaPREÂMBULOA COMUNIDADE  EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), agindo por intermédio da sua Comissão (a seguir  denominada «a Comissão») e o Governo do Canadá,CONSIDERANDO que, pelo Tratado assinado em Roma  em 25 de Março de 1977, o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a  República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos instituíram a Comunidade  tendo em vista contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias a formação e ao crescimento rápidos  das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-membros e para o desenvolvimento das  relações com os outros países;CONSIDERANDO que a Comunidade e o Governo do Canadá exprimiram o  seu desejo comum de estabelecer uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia  atómica;DESEJANDO colaborar entre si de forma a promover e aumentar a contribuição que o  desenvolvimento das utilizações pacíficas da energia atómica pode trazer ao bem-estar e à prosperidade na  Comunidade e no Canadá;RECONHECENDO, em especial, que seria de seu interesse cooperar através do  estabelecimento de um programa comum de investigação e de desenvolvimento;CONSIDERANDO que um  acordo instituindo uma cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia atómica daria início a  proveitosas trocas de experiências, criara a oportunidade para actividades mutuamente vantajosas e reforçaria a  solidariedade na Europa e para além Atlântico,ACORDARM NO SEGUINTE:Artigo 1 .1. A cooperação  prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia atómica e estende-se aos domínios  seguintes:(a) A comunicação de conhecimentos, nomeadamente sobre:(i) A investigação e o  desenvolvimento;(ii) As questões de higiene e de segurança;(iii) O equipamento, as instalações e os  dispositivos (incluindo o fornecimento de projectos, desenhos e especificações);(iv) A utilização de  equipamento, de instalações, de dispositivos e de materiais;(b) O fornecimento de materiais;(c) A obtenção de  equipamento e de dispositivos;(d) A utilização dos direitos de patente;(e) O acesso aos equipamentos e  instalações e a faculdade de os utilizar.2. A cooperação prevista no presente Acordo será estabelecida em  condições a acordar e em conformidade com as leis, regulamentos e outras disposições aplicáveis em matéria de  licenças, em vigor na Comunidade e no Canadá.3. Cada uma das Partes Contratantes compromete-se perante a  outra a assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que se refere à  comunidade, em conformidade com as disposições do Tratado anteriormente referido, por todas as pessoas  estabelecidas na Comunidade devidamente autorizadas por força do presente Acordo e, no que se refere ao  Canadá, por todas as empresas governamentais e por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição.Artigo 2 .Sem  limitar o âmbito geral do Artigo I, a cooperação prevista no presente Acordo incluira um programa comum de  investigação e de desenvolvimento relativo ao tipo de reactor nuclear a urânio natural moderado a água  pesada.Artigo 3 .1. (a) As Partes Contratantes podem pôr à disposição uma da outra, bem como de pessoas  sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, os conhecimentos de que  disponham sobre as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) A comunicação de  conhecimentos recebidos de terceiros em condições que proibam esta comunicação fixa excluída da aplicação do  presente Acordo.(c) Os conhecimentos considerados pela Parte Contratante que os fornece como apresentando  valor comercial só serão comunicados em condições estabelecidas pela referida Parte Contratante.2. (a) As  Partes Contratantes encorajarão e facilitarão as trocas de conhecimentos entre pessoas estabelecidas na  Comunidade, por um lado, e pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá, por outro lado, sobre as  questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) Os conhecimentos na posse destas pessoas  só serão comunicados com o seu conhecimento e nas condições por elas estabelecidas.Artigo 4 .1. (a) Cada  Parte Contratante concederá ou fará conceder à outra ou a pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá  ou estabelecidas na Comunidade, em condições a acordar, licenças ou sublicenças de patentes que sejam  propriedade de uma ou da outra Parte Contratante ou sobre as quais uma ou outra tenham o direito de conceder  licenças ou sublicenças, para as questões que entrem no âmbito de aplicação do presente Acordo.(b) A  concessão de licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças recebidas de terceiros, em condições que  proibam esta concessão, fica excluída da aplicação do presente Acordo.2. (a) As Partes Contratantes  encorajarão e facilitarão a concessão, às pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na  Comunidade, de licenças sobre patentes que sejam propriedade de pessoas estabelecidas na Comunidade ou sob  a jurisdição do Governo do Canadá, respectivamente para as questões que entrem no âmbito de aplicação do  presente Acordo.(b) As licenças ou sublicenças sobre patentes ou licenças na posse destas pessoas só serão  concedidas com o seu consentimento e nas condições para elas estabelecidas.Artigo 5 .1. Na medida do  possível, as Partes Contratantes fornecer-se-ão mutuamente ou fornecerão a pessoas sujeitas à jurisdição do  Governo da Canadá ou estabelecidas na Comunidade, conselhos técnicos, quer pela colocação à disposição de  peritos, quer de qualquer outra forma que tenha sido acordada.2. Cada uma das Partes Contratantes  assegurará, na medida do possível, nas suas próprias escolas ou estabelecimentos e ajudará a fazer assegurar em  qualquer local na Comunidade ou no Canadá, aos estudantes e estagiários recomendados pela outra Parte, uma  formação nos domínios que interessem às utilizações pacíficas da energia atómica.Artigo 6 .As Partes  Contratantes acordam em que, mediante uma autorização geral ou especial da Comissão, nos casos requeridos  pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), ou de Governo do Canadá, as  matérias-primas e os materiais nucleares especiais podem ser fornecidos ou recebidos no quadro do presente  Acordo, em condições comerciais  ou segundo outra modalidade, pelas empresas governamentais do Canadá ou  pelas pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá.Artigo 7 .As  Partes Contratantes auxiliarão, na medida do possível, as pessoas sujeitas à jurisdição do Governo da Canadá ou  estabelecidas na Comunidade, na obtenção de reactores de investigação e de potência e na obtenção de  assistência para o projecto, a construção e a operação destes reactores.Artigo 8 .As Partes Contratantes  fornecer-se-ão assistência mútua, na medida do possível, para a aquisição, por uma ou outra das Partes  Contratantes ou por pessoas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá ou estabelecidas na Comunidade, de  materiais, equipamento e outros elementos necessários aos trabalhos de investigação, de desenvolvimento e de  produção relativos à energia atómica no Canadá ou na Comunidade.Artigo 9 .1. Tanto a Comunidade como o  Governo do Canadá se comprometem-se a assegurar que os materiais ou equipamentos obtidos por força do  presente Acordo, bem como as matérias-primas ou materiais nucleares especiais provenientes da utilização de  qualquer material ou equipamento assim obtido, serão utilizados com o único objectivo de promover e de  desenvolver as utilizações pacíficas da energia atómica e não para fins militares; e que, por este efeito, nenhum  material nem nenhum equipamento obtido por força do presente Acordo, nem nenhuma matéria-prima ou  material nuclear especial proveniente da utilização de qualquer material ou equipamento assim obtido, será  transferido para pessoas não autorizadas ou fora do seu controlo, sem autorização prévia escrita do Governo do  Canadá ou da Comunidade, respectivamente.2. O presseguimento da cooperação prevista no presente Acordo  dependerá da aplicação, para feitos do n . 1 do presente artigo, e de uma forma satisfatória para ambas as Partes,  do sistema de salvaguardas criado pela Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia  da Energia Atómica (Euratom), bem como das medidas tomadas pelo Governo do Canadá a fim de justificar a  utilização dos materiais ou equipamento.3. Terão lugar consultas e visitas mútuas entre as Partes Contratantes  para dar a uma e a outra a garantia de que o sistema de salvaguardas da Comunidade e as medidas tomadas pelo  Governo do Canadá a fim de justificar a utilização dos materiais e equipamentos são satisfatórias e eficazes para  efeitos do presente Acordo. Para estabelecimento desses sistemas, as Partes Contratantes dispõem-se a proceder  a consultas e a trocas de experiências com a Agência Internacional da Energia Atómica a fim de estabelecer um  sistema que seja razoavelmente compatível com o da Agência Internacional da Energia Atómica.4.  Reconhecendo a importância da Agência Internacional da Energia Atómica, a Comunidade e o Governo do  Canadá consultar-se-ão de tempos a tempos a fim de determinar se existem, em matéria de salvaguardas,  domínios em relação aos quais poderia ser solicitada àquela Agência a prestação de assistência.Artigo 10 .1.  Salvo disposições em contrário, a aplicação ou a utilização de qualquer informação (incluindo projectos,  desenhos e especializações), bem como de quaisquer materiais, equipamentos e dispositivos trocados ou  transferidos entre as Partes contratantes por força do presente Acordo, far-se-á sob a responsabilidade da Parte  Contratante beneficiária, não sendo a outra Parte Contratante garante da exactidão ou da integralidade dessas  informações, nem da medida em que essas informações, materiais, equipamentos ou dispositivos convêm a esta  ou àquela utilização ou aplicação especial.2. As Partes Contratantes reconhecem que a realização dos  objectivos do presente Acordo exige medidas adequadas em matéria de responsabilidade civil. As Partes  Contratantes cooperarão a fim de elaborar e de fazer adoptar logo que possível as disposições gerais  mutuamente satisfatórias em matéria de responsabilidade civil. No caso de atraso na adopção destas disposições  gerais, as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de tomar as disposições «ad hoc» mutuamente satisfatórias  que permitam a continuação de transacções, para cada caso específico.Artigo 11 .1. O artigo 106 . do  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), assinado em Roma em 25 dem  Março de 1957, prevê que os Estados-membros que, antes da entrada em vigor deste Tratado, tenham concluído  com Estados terceiros Acordos de cooperação no domínio da energia nuclear, ficam obrigados a desenvolver,  conjuntamente com a Comissão, as negociações necessárias com esses Estados terceiros, tendo em vista fazer  assumir tanto quanto possível pela Comunidade os direitos e obrigações decorrentes desses Acordos.2. O  Governo do Canadá está disposto a empreender tais negociações no que respeita a qualquer Acordo em que ele  seja Parte.Artigo 12 .As Partes Contratantes reafirmam o seu interesse comum em promover as utilizações  pacíficas da energia atómica por intermédio da Agência Internacional da Energia Atómica e entendem que esta  Agência e os seus membros deveriam beneficiar dos resultados da sua cooperação.Artigo 13 .1. A pedido de  uma das Partes Contratantes, os seus representantes reunir-se-ão de tempos a tempos a fim de se consultar sobre  os problemas levantados pela aplicação do presente Acordo, de vigiar o seu funcionamento e de examinar outras  medidas de cooperação para além das previstas no presente Acordo.2. As Partes Contratantes podem, de  comum acordo, convidar outros países a participar no programa comum referido no Artigo II.Artigo 14 .Para  efeitos do presente Acordo, e salvo especificação em contrário:(a) O termo «Partes Contratantes» designa a  Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), por um lado, e o Governo do Canadá e as empresas  governamentais do Canadá definidas na alínea (b) do presente artigo, por outro lado;(b) O termo «empresas  governamentais do Canadá» designa a «Atomic Energy of Canada Limited» e a «Eldorado Mining and Refining  Limited» e quaisquer outras empresas sujeitas à jurisdição do Governo do Canadá que sejam acordadas entre as  Partes Contratantes;(c) O termo «pessoa» designa qualquer pessoa singular, sociedade (firma, companhia,  «partnership»), associação, instituição ou empresa pública e qualquer outra pessoa colectiva, pública ou privada,  mas não se aplica às Partes Contratantes definidas na alínea (a) do presente artigo;(d) O termo «equipamento»  designa as partes principais ou elementos constituintes essenciais de máquinas ou de instalações, especialmente  adequadas à utilização em projectos respeitantes à energia atómica;(e) O termo «material» designa qualquer  matéria-prima, qualquer material nuclear especial, a água pesada, a grafite de qualidade nuclear bem como  qualquer outra substância que, em virtude da sua natureza ou da sua pureza, seja especialmente adequada para a  utilização em reactores nucleares;(f) O termo «matéria-prima», designa o urânio que contenha a mistura de  isótopos que se encontra na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; qualquer um dos materiais  anteriormente referidos sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; qualquer outro material  que contenha um ou mais dos materiais anteriormente citados com um grau de concentração que seja acordo  pelas Partes Contratantes e qualquer outro material designado como tal pelas Partes Contratantes;(g) O termo  «material nuclear especial» designa o  plutónio; o urânio 233; o urânio 235; o urânio enriquecido nos isótopos  233 ou 235; qualquer substância que contenha um ou mais dos materiais anteriormente referidos e qualquer  outra substância designada como tal pelas partes contratantes; contudo, o termo «material nuclear especial» não  se aplica às «matérias-primas»;(h) O termo «proveniente» significa proveniente de uma ou de várias operações,  sucessivas ou não;(i) O termo «na Comunidade» significa nos territórios em que se aplica ou se aplicará o  Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).Artigo 15 .1. O presente Acordo  entrará em vigor mediante troca de notas para este efeito entre a Comunidade e o Governo do Canadá (1).(1)  Entrado em vigor em 18 de Novembro de 1959.2. Manter-se-á em vigor por um período de dez anos e,  posteriormente, até terminar um período de pré-aviso de seis meses apresentado para este efeito pela  Comunidade ou pelo Governo do Canadá, a menos que este pré-aviso tenha sido apresentado seis meses antes  do termo do referido período de dez anos.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizadis para  o efeito respectivamente pela Comissão e pelo Governo do Canadá, assinaram o presente Acordo e apuseram- lhe os seus selos.Feito em Bruxelas em 6 de Outubro de 1959, em língua alemã, francesa, inglesa, italiana e  neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)E.  HIRSCHE. M. MEDIP. DE GROOTEH. KREKELERE. M. J. A. SASSENPelo Governo do CanadáS.  D. PIERCE