CELEX: 31992R0308
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 308/92 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3680/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3681/91, relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento ( CEE ) n° 3680/91

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31992R0308

Regulamento ( CEE ) n° 308/92 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3680/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3681/91, relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento ( CEE ) n° 3680/91  

Jornal Oficial nº L 032 de 08/02/1992 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 308/92 DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3680/91, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas  dos Açores e da Madeira, e que altera o Regulamento (CEE) no 3681/91, relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 3680/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3680/91 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (3),  prevê expressamente, no no 2 do artigo 2o, o aprovisionamento das instalações de moagem e/ou de fábricas de rações existentes nas ilhas deste arquipélago; que a experiência adquirida mostra que é igualmente conveniente prever o aprovisionamento destas  ilhas em trigo forrageiro; que este aprovisionamento é previsto através duma adjudicação para a venda de cereais detidos pelos diferentes organismos de intervenção;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3681/91 da Comissão (4) fixa os preços mínimos de venda no âmbito da adjudicação permanente aberta pelo Regulamento (CEE) no 3680/91, não fazendo distinção entre os diferentes organismos de intervenção; que, no  caso do trigo mole, montantes compensatórios de adesão foram previstos no Regulamento (CEE) no 1826/91 da Comissão (5) para a campanha 1991/1992; que é conveniente ter em conta estes montantes aquando da fixação dos preços mínimos de venda a partir do  organismo de intervenção português, a fim de evitar a discriminação entre este e os outros organismos de intervenção; que, por consequência, é conveniente fixar preços diferentes para o organismo de intervenção português e logo modificar o anexo do  Regulamento (CEE) no 3681/91 com efeito a partir de 1 de Fevereiro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O texto do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3680/91 é substituído pelo seguinte texto:  « 2. Os cereais vendidos devem ser entregues no destino previsto no anexo.  Em relação ao trigo mole panificável com destino aos Açores, a entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:  a) ± 60 % com destino à ilha de S. Miguel;  b) ± 30 % com destino à ilha Terceira;  c) ± 10 % com destino à ilha do Faial.  Em relação à cevada e ao trigo forrageiro com destino aos Açores, e entrega deve ser feita, obrigatoriamente, para cada proposta aceite, do seguinte modo:  a) ± 75 % com destino à ilha de S. Miguel;  b) ± 14 % com destino à ilha Terceira;  c) ± 2,5 % com destino à ilha do Faial;  d) ± 2 % com destino à ilha de S. Jorge;  e) ± 2 % com destino à ilha do Pico;  f) ± 1,5 % com destino à ilha das Flores (Corvo);  g) ± 1,5 % com destino à ilha de Santa Maria;  h) ± 1,5 % com destino à ilha Graciosa. ».  Artigo 2o  O anexo do Regulamento (CEE) no 3681/91 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 31. (4) JO no L 349 de 18. 12. 1991, p. 34. (5) JO no L 166 de 28. 6. 1991, p. 43.    ANEXO  Preços mínimos de venda em ecus por tonelada      Cereais  Organismos de intervenção    Outros Estados-membros   Portugal   Açores  Madeira  Açores  Madeira        Trigo mole panificável  92,24  92,24  131,95  131,95  Trigo forrageiro  84,32  84,32  124,03  124,03  Cevada  84,32  84,32  -  -   Trigo duro  149,43  149,43  -  -