CELEX: 32000R1319
Language: pt
Date: 2000-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1319/2000 da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2000, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia

L 149/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.6.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1319/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Junho de 2000
                que determina a quantidade disponível, para o segundo semestre de 2000, para determinados
                produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime de importação previsto no
                          acordo intercalar concluído pela Comunidade com a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da
                                                                       Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a Repú-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       blica Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslovénia e do regime
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                     previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-              e os países bálticos, os pedidos de certificados de importação,
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos               apresentados para os produtos referidos no Regulamento (CE)
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,      n.o 2508/97, disseram respeito, quanto a determinados
nomeadamente, o seu artigo 29.o,                                       produtos, a quantidades inferiores às disponíveis. É conveni-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão,             ente, por conseguinte, determinar, relativamente a cada
de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras de                 produto em questão, a quantidade disponível para o período
execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos               compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000,
regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e
a República da Hungria, a República da Polónia, a República            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Checa, a República Eslovaca, a Bulgária, a Roménia e a Eslo-
vénia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre
entre a Comunidade e os países bálticos (3), com a última                                          Artigo 1.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/              A quantidade disponível para o período compreendido entre 1
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                 de Julho e 31 de Dezembro de 2000, nos termos do Regula-
Considerando o seguinte:                                               mento (CE) n.o 2508/97, para os produtos originários da Repú-
                                                                       blica da Eslovénia, é indicada em anexo.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 171/2000 da
Comissão (5), que determina a medida em que podem ser                                              Artigo 2.o
aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados
em Janeiro de 2000, para determinados produtos do sector do            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
leite e dos produtos lácteos, no âmbito dos regimes previstos          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(4) JO L 195 de 28.7.1999, p. 5.
(5) JO L 21 de 26.1.2000, p. 12.
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                                                          ANEXO
                                     Produtos originários da República da Eslovénia
                 Quantidade total disponível para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2000
               Códigos NC                  0402 10                   0403 10                0406 90
                e produtos                 0402 21                    Iogurtes           Outros queijos
          em t                              870,02                      650                  357,36