CELEX: 62016TB0841
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Processo T-841/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano — Queixa — Procedimento preliminar de investigação — Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão — Não afetação individual — Inadmissibilidade)

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 — Alex/Comissão
   (Processo T-841/16) (1)
   
   ((Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento de um projeto de desenvolvimento urbano - Queixa - Procedimento preliminar de investigação - Decisão da Comissão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recursos que põem em causa a justeza da decisão da Comissão - Não afetação individual - Inadmissibilidade))
   (2017/C 402/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alex SCI (Baiona, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da decisão da Comissão que rejeitou uma queixa relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido pela República Francesa à communauté d’agglomération Côte Basque-Adour para o projeto Technocité (SA.44409).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que proferir decisão sobre o pedido de intervenção da República Francesa.
            
         
               3)
            
            
               A Alex SCI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.