CELEX: 31997R2503
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2503/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias

Avis juridique important

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31997R2503

Regulamento (CE) nº 2503/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescarias  

Jornal Oficial nº L 345 de 16/12/1997 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 2503/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que adapta o nível máximo anual de esforço de pesca relativamente a determinadas pescariasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 4º,Considerando que o segundo travessão do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2027/95 prevê que a Comissão, a pedido de um Estado-membro, tome as medidas adequadas para que esse Estado-membro possa explorar as suas quotas de acordo com o disposto no nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (2);Considerando que a Alemanha solicitou à Comissão que adaptasse o nível máximo anual de esforço de pesca, para 1997, concedido aos seus navios relativamente a determinadas quotas que lhes são atribuídas por força do Regulamento (CE) nº 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1974/97 (4);Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nível máximo anual de esforço de pesca para a pescaria artes fixas, espécies demersais, relativo à Alemanha, fixado, para 1997, no anexo do Regulamento (CE) nº 2027/95, é adaptado como indicado no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 199 de 24. 8. 1995, p. 1.(2) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 5.(3) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 1.(4) JO L 278 de 11. 10. 1997, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>