CELEX: 31993R1671
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1671/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência

Avis juridique important

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31993R1671

REGULAMENTO (CEE) No 1671/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referência  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0032 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 1671/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 420/93 que sujeita as importações de determinados produtos da pesca ao respeito do preço de referênciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 6 do seu artigo 22o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 420/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 592/93 (4), as importações de determinados produtos da pesca ficaram sujeitas, até 30 de Junho de 1993, ao respeito do preço de referência;  Considerando que, desde a adopção do regulamento supramencionado, se tem verificado que os preços franco-fronteira de quantidades ainda significativas dos mesmos produtos continuam a ser inferiores ao preços de referência aplicáveis; que é, por  conseguinte, conveniente prorrogar por três meses o prazo de aplicação do Regulamento (CEE) no 420/93;  Considerando que, nos termos do no 6, segundo parágrafo, do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92, a Comissão pode adoptar a medida prevista no presente regulamento no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de gestão dos produtos da  pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 420/93, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela de « 30 de Setembro de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 12.  (4) JO no L 61 de 13. 3. 1993, p. 51.