CELEX: C1999/048/14
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-306/97 (pedido de decisão prejudicial da High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra Coillte Teoranta (Contratos públicos de fornecimento - Conceito de entidade adjudicante)

20.2.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/7
Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly,            dataÂria de John Lauge e o., e Lùnmodtagernes Garanti-
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          fond, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-              cËaÄo dos artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4,
sória eÂ a seguinte:                                                 da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro
                                                                     de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
                                                                     dos-membros respeitantes aos despedimentos colectivos
O artigo 49., n. 1, alínea b), subalínea ii), do Regula-           (JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54), na redac-
mento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de               cËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do Conse-
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social       lho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 3), o Tribunal de JusticËa
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo               (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-              Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                 SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (rela-
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-               tor) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas,
selho, bem como o artigo 49., n. 1, alínea b),                     secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na ver-             em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
saÄo resultante do Regulamento (CEE) n. 2001/83, após               sória eÂ a seguinte:
as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)
n. 1248/92 do Conselho e pelo Regulamento (CE)
n. 3096/95 do Conselho, devem ser interpretados no sen-             Os artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4, da
tido de que impoÄem aÁ instituicËaÄo competente, se o interes-       Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
sado preencher as condicËoÄes de uma uÂnica legislacËaÄo para        1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
a concessaÄo de uma prestacËaÄo de velhice, mesmo limitada,          -membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na
sem que seja necessaÂrio recorrer aos períodos de seguro ou          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do
de resideÃncia cumpridos ao abrigo de outra legislacËaÄo             Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as
cujas condicËoÄes naÄo estejam preenchidas, que apesar disso         derrogacËoÄes aí previstas naÄo se aplicam aos despedidmen-
tem em conta, em conformidade com o artigo 46. do                   tos colectivos proferidos no próprio dia da apresentacËaÄo
mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo                   da entidade patronal aÁ faleÃncia e da cessacËaÄo das activida-
dessa uÂltima legislacËaÄo, quando, por esse facto, lhe pode         des do estabelecimento, quando o órgaÄo jurisdicional com-
ser concedida uma prestacËaÄo de velhice de um montante              petente proferiu, na sequeÃncia e sem qualquer demora
mais elevado ateÂ ao momento em que as suas condicËoÄes              para aleÂm da que resulta do prazo por ele próprio fixado
venham a ser igualmente preenchidas.                                 para apreciacËaÄo do processo, a sentencËa que declarou a
                                                                     faleÃncia, a qual produz determinados efeitos a partir da
                                                                     data de entrada do requerimento de apresentacËaÄo.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 17 de Dezembro de 1998                                                   (Quinta SeccËaÄo)
no processo C-250/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                               de 17 de Dezembro de 1998
Civilret i Hillerùd): Dansk Metalarbejderforbund, na
                                                                     no processo C-306/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
qualidade de mandataÂria de John Lauge e o., contra
                                                                     High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra
               Lùnmodtagernes Garantifond (1)
                                                                                           Coillte Teoranta (1)
(Directiva 75/129/CEE Ð Despedimentos colectivos Ð
                                                                     (Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Conceito de enti-
CessacËaÄo da actividade do estabelecimento resultante de
                                                                                            dade adjudicante)
                     uma decisaÄo judicial)
                                                                                             (1999/C 48/14)
                         (1999/C 48/13)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-306/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-250/97, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         do Tratado CE, pela High Court (Irlanda), destinado a
do Tratado CE, pelo Civilret i Hillerùd (Dinamarca), desti-          obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         Connemara Machine Turf Co. Ltd e Coillte Teoranta, uma
entre Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de man-               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
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artigo 1. da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de               dos pela recorrente a título de danos morais, naÄo só
Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos             pela perda da tranquilidade de espírito e da sauÂde físi-
de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de direito              ca, mas tambeÂm pela perda da profissionalidade espe-
puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 29), na             cífica adquirida e, aleÂm disso, pelo anormal desenrolar
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              da sua carreira e o atraso na mesma,
Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1), e do artigo 1.
da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de             Ð declarar a ilegalidade do artigo 45., n.os 2, 3 e 4, do
1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo        Estatuto, relativamente aos princípios da igualdade e
dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de                  aos direitos de liberdade,
9.8.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos dois processos
Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e               em primeira instaÃncia, bem como da presente instaÃn-
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:           cia.
H. von Holstein, proferiu, em 17 de Dezembrto de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   A título subordinado, caso o Tribunal de JusticËa considere
                                                                  que o estaÂdio do processo naÄo permite decidir o litígio, a
Uma entidade como o Coillte Teoranta eÂ uma entidade              recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
adjudicante na acepcËaÄo do artigo 1., alínea b), da Direc-      digne:
tiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de celebracËaÄo     Ð Anular parcialmente o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
dos contratos de fornecimento de direito puÂblico, na                 meira InstaÃncia, de 15 de Setembro de 1998, no pro-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              cesso T-23/96;
Conselho.
                                                                  Ð Remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           para que este decida, com base nos princípios que
                                                                      seraÄo determinados por este Tribunal;
                                                                  Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, por Elsa
De Persio, funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades              1. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de responder a todas as ques-
Europeias, do acórdaÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de             toÄes suscitadas pela recorrente;
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de
Setembro de 1998, no processo T-23/96, Elsa De Persio             2. Erro de apreciacËaÄo do fundamento de desigualdade de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   tratamento e de violacËaÄo da liberdade dos funcionaÂrios
               pelo Conselho da UniaÄo Europeia                       objecto da revogacËaÄo relativamente aos funcionaÂrios
                     (Processo C-418/98 P)                            B, C e D;
                        (1999/C 48/15)
                                                                  3. Erro de direito, violacËaÄo do Regulamento de Processo
                                                                      em relacËaÄo ao ónus da prova que recai sobre a recor-
Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  rida e manifesto erro de apreciacËaÄo no que respeita aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               disposicËoÄes em mateÂria de APN;
daÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998,             4. Erro de direito relativamente aÁ competeÃncia e proce-
no processo T-23/96, Elsa De Persio, contra ComissaÄo das             dimentos aplicaÂveis para a alteracËaÄo dos órgaÄos do
Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da UniaÄo                ServicËo (das PublicacËoÄes) e da ComissaÄo;
Europeia, interposto por Elsa De Persio, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias representada por              5. Erros in iudicando e violacËaÄo do ónus da prova decor-
Franco Giampietro, advogado no foro de Roma, com                      rentes dos n.os 123-149 do acórdaÄo impugnado.
domicílio escolhido em Roma no escritório deste, Via Sac-
chetti, 14.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar a nulidade/inexisteÃncia ou anular a decisaÄo de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     reafectacËaÄo adoptada pelo director-geral do pessoal da     do Nederlandse Raad van State, de 19 de Novembro
     ComissaÄo e os actos anteriores em que a mesma se            de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecretaris van
     baseia,                                                                                 FinancieÈn
                                                                                       (Processo C-420/98)
Ð declarar a ilicitude da conduta da administracËaÄo de 13
     de Janeiro de 1995 a 10 de Junho de 1996,                                            (1999/C 48/16)
Ð consequentemente, condenar a ComissaÄo no ressarci-             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     mento, segundo criteÂrios de equidade, dos danos sofri-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado