CELEX: 32013R0194
Language: pt
Date: 2013-03-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

7.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 194/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 19 de fevereiro de 2013 a 26 de fevereiro de 2013 e comunicados à Comissão de 26 de fevereiro de 2013 a 1 de março de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 de 19 de fevereiro de 2013 a 26 de fevereiro de 2013 e comunicados à Comissão de 26 de fevereiro de 2013 a 1 de março de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 10,916379 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 45 de 16.2.2013, p. 1.