CELEX: 61970CJ0034
Language: pt
Date: 1970-12-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Dezembro de 1970. # Syndicat national du commerce extérieur des céréales e outros contra Office national interprofessionnel des céréales e ministro da Agricultura. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Processo 34-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      17 de Dezembro de 1970 (
            *1
         )
      No processo 34/70,
      Syndicat national du commerce extérieur des céréales e o.
      contra
      Office national interprofesslonnel des céréales e ministro da Agricultura
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 1028/68 da Comissão, de 19 de Julho de 1968, «que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção para a campanha 1968/1969» (JO 1968, L 176).
      Decisão:
      A utilização da expressão «todos os detentores» no artigo 1.o do Regulamento n.o 1028/68 da Comissão das Comunidades Europeias exclui do âmbito de aplicação das condições complementares de tomada a cargo previstas no artigo 5o do referido regulamento qualquer condição relativa à definição do detentor ou à sua habilitação para utilizar utilmente o mecanismo de intervenção.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.