CELEX: 22001D0065
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0065

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0009 - 0009

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 65/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2001 de 31 de Janeiro de 2001(1).(2) A Directiva 1999/104/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo da Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 81/852/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0104: Directiva 1999/104/CE da Comissão de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 3 de 6.1.2000, p. 18).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 1999/104/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 44.(2) JO L 3 de 6.1.2000, p. 18.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.