CELEX: 31995R1619
Language: pt
Date: 1995-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1619/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer

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31995R1619

Regulamento (CE) nº 1619/95 da Comissão, de 4 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer  

Jornal Oficial nº L 154 de 05/07/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº  1619/95 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece  as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer  Havanna II c e híbridos de GeudertheimerA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º, Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê um programa trienal de  reconversão das variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e de híbridos de Geudertheimer  para outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou para outras culturas agrícolas, programa esse  a ser executado a partir da colheita de 1993; que, para respeitar o espírito do referido artigo, é  necessário determinar que os produtores possam participar no programa também a partir da colheita  de 1994; que é conveniente, portanto, redefinir parcialmente as condições de participação no  programa previstas no Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que  estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia,  Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geuertheimer  (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 3477/93  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3616/92 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 2º, o primeiro travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  -  com base na produção de uma das variedades referidas no artigo 1º relativamente às colheitas  de 1989, 1990 e 1991, tenham obtido, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº  3477/92, um atestado de quota ou um certificado de cultura válido para a colheita de 1993 ou de  1994,  » 2.  Ao artigo 3º é aditado o seguinte número: «  3.  No que se refere aos produtores que participam no programa de reconversão a partir da  colheita de 1994, as ajudas previstas no nº 1 e no nº 2 serão pagas unicamente para as colheitas de  1994 e 1995.  ». 3.  No artigo 6º, é aditado ao nº 1 o seguinte parágrafo: «  Para o pagamento da ajuda à reconversão relativa à colheita de 1994, o prazo referido no nº 1  será prorrogado até 1 de Agosto de 1995  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da colheita de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão