CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-08-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 1918/91

9 . 8 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 221 /31
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Julho de 1991
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 1918/91
                                                           (91 /399/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um
                                                                     montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  não dar seguimento ao concurso ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de                Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi              Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­            fixado pelo seu presidente,
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                 Artigo 1 ?
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
 nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     1918/91 o montante da ajuda referido no n ? 1 , alínea f),
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                  do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é fixado
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­             do seguinte modo : 1 358 ecus/tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),                                       Artigo 2?
 completa o disposto no Regulamento (CEE) n ? 3446/90 e
 estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os             Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                     decisão.
 concursos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1918/91 da
 Comissão (*) abre concursos para a fixação da ajuda à               Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991 .
 armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de
 borrego ;                                                                                        Pela Comissão
                                                                                                Ray MAC SHARRY
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é                                        Membro da Comissão
C)  JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO   n? L 333 de 30. 11 . 1990 , p. 39.
(4) JO   n? L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 46.
0   JO   n? L 173 de 2. 7. 1991 , p. 10.