CELEX: 62009TN0049
Language: pt
Date: 2009-01-30 00:00:00
Title: Processo T-49/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/29
            
         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-49/09)
   2009/C 90/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, comunicada à recorrente por carta datada de 21 de Novembro de 2008, que rejeitou a proposta por esta apresentada no concurso público aberto REGIO-A4-2008-01, relativo à «manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral da Política Regional» (1), bem como todas as decisões ulteriores na matéria, incluindo a adjudicação do contrato ao proponente seleccionado;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no ressarcimento do prejuízo causado à recorrente devido ao processo de adjudicação em causa, no montante de 4 520 845,05 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas em que incorreu a recorrente devido a este recurso, mesmo no caso de ele não obter provimento.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No caso presente, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que, por um lado, rejeitou a proposta que ela tinha apresentado no concurso público aberto REGIO-A4-2008-01, relativo à «manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral da Política Regional» e, por outro, adjudicou o contrato ao proponente seleccionado. A recorrente pede, além disso, o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido com o processo de adjudicação.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, por um lado ao introduzir a posteriori critérios que os proponentes desconheciam e, por outro, ao utilizar uma fórmula de avaliação discriminatória.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o comité de avaliação não fundamentou suficientemente a sua decisão.
   Em terceiro lugar, sustenta que a Comissão não observou as formalidades processuais essenciais, ao instituir um comité complementar de avaliação.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a recorrida avaliou a proposta apresentada baseando-se em considerações e suposições infundadas, assim cometendo erros graves e manifestos de apreciação e um desvio de poder.
   
      (1)  JO 2008/S 117-155067