CELEX: 31997R0772
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 772/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

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31997R0772

Regulamento (CE) nº 772/97 da Comissão de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 112 de 29/04/1997 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 772/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 581/97 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), nomeadamente o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento da peste suína clássica em certas regiões fronteiriças nos Países Baixos, foram adoptadas para a Bélgica, através do Regulamento (CE) nº 581/97 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, devido a novos casos de peste suína clássica nas regiões fronteiriças nos Países Baixos, as autoridades veterinárias belgas introduziram novas zonas de vigilância; que é, pois, necessário incluir essas zonas, a partir de 16 de Abril de 1997, nas medidas excepcionais de apoio ao mercado previstas pelo Regulamento (CE) nº 581/97 e retirar a zona de Hoogstraten, em que serão, dentro em breve, suprimidas as restrições veterinárias e comerciais;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 581/97 é alterado do seguinte modo:1. No anexo I, o termo «Antuérpia» é substituído pela expressão «Antuérpia e Limburgo».2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 16 de Abril de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 87 de 2. 4. 1997, p. 11.ANEXO «ANEXO II- Na província da Antuérpia, a zona de vigilância definida no artigo 1º da portaria ministerial de 10 de Abril de 1997.- Na província do Limburgo, a zona de vigilância definida no artigo 1º da portaria ministerial de 9 de Abril de 1997.»