CELEX: 62008TA0344
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Processo T-344/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso» ]

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
   (Processo T-344/08) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito - Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção baseada na proteção do processo de decisão - Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso)
   2012/C 194/27
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: A. Bach e A. Hahn, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, P. Costa de Oliveira, A. Antoniadis e O. Weber, em seguida A. Bouquet, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, S. Johannesson e A. Falk, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha), (representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Holm-Hadulla, advogados), e ABB Ltd, (Zurique, Suíça), (representantes: inicialmente, J. Lawrence, solicitor, e E. Whiteford, barrister, e em seguida J. Lawrence e D. Howe, solicitor,
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da EnBW Energie Baden-Württemberg AG.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Suécia, a ABB Ltd e a Siemens AG suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.