CELEX: 62012CO0318
Language: pt
Date: 2012-11-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de novembro de 2012.#Pedido de decisão prejudicial — Conseil Régional d'Expression Française de l'Ordre des Médecins Vétérinaires (Bélgica) — Interpretação dos artigos 3.° e 8.° do Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.° 1255/97 (JO 2005, L 3, p. 1) — Questão prejudicial submetida por uma ordem profissional — Conceito de jurisdição na aceção do artigo 267.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão.#Reenvio prejudicial — Falta de descrição do quadro factual e jurídico do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C‑318/12.