CELEX: 31987R3352
Language: pt
Date: 1987-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3352/87 da Comissão de 6 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha

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31987R3352

Regulamento (CEE) n.° 3352/87 da Comissão de 6 de Novembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3105/87 no que diz respeito ao período de eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha  

Jornal Oficial nº L 317 de 07/11/1987 p. 0035 - 0035

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3352/87 DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3105/87 no que diz respeito ao período do eficácia dos certificados emitidos no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1799/87 do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/87 da Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987 a 1990 (2), definiu, nomeadamente, o período de eficácia dos certificados; que, a fim de facilitar as importações de milho e de sorgo em Espanha no âmbito do referido regime, é conveniente prolongar este período de eficácia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3105/87 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento, são válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3183/80 da Comissão (*), até ao final do segundo mês seguinte.  (*) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 170 de 30. 6. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.