CELEX: 31986R0018
Language: pt
Date: 1986-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 18/86 da Comissão, de 3 de Janeiro de 1986, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável as sêmas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

N ? L 4/ 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7 . 1 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 18/86 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Janeiro de 1986
                   que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                   nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                            Tunísia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do direito nivelador, calculado em conformidade com o
                                                                   artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do Conselho, de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação
 Económica Europeia,                                               e de exportação dos produtos transformados à base de
                                                                   cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1512/76 do                 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1027/84 (*), é diminuído
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão            de un montante fixado cada trimestre pela Comissão ; que
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo       esse montante deve ser igual a 60 % da média dos
 22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo             elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a­             durante os três meses anteriores ao mês em que esse
 República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­          montante for fixado ;
 dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 da troca de            Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
 cartas ,                                                          produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
                                                                   comum durante os meses de Outubro, Novembro e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1518/76 do                 Dezembro de 1985,
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
 21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
 importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
 rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado
 do n? 3, da troca de cartas,                                                                 A rtigo 1 ?
 Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                  O montante referido no segundo parágrafo do n ? 3 da
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão            troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
 do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo       lamentos (CEE) n ? 1512/76, (CEE) n ? 1518/76 e (CEE) n ?
 23 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16 ? do Acordo           1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o              do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
 Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­             rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
 dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (') e,          cos, é fixado no anexo .
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 da troca de
 cartas ,
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
 em anexo aos Regulamento (CEE) n ? 1512/76, (CEE) n ?            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 1518 /76 e (CEE) n ? 1525/76 prevê que o elemento móvel          de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementose directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 3 de Janeiro de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice -Presidente
(') JO n ? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 19 .
(2) JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 37.                          (4) JO n ? L 281 , de 1 . 11 . 1975, p . 65 .
O JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 53 .                           (5) JO n ? L 107, de 19 . 4. 1984, p. 15.
 ---pagebreak--- 7. 1 . 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 4/9
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Janeiro 1986, que fixa o montante do qual deve ser
          diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originários
                                  da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                          N? da pauta             ECUs/Tonelada
                                        aduaneira comun
                          23.02 A II a)                               33,59
                          23.02 A II b)                               67,87