CELEX: 31998R2300
Language: pt
Date: 1998-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2300/98 da Comissão de 23 de Outubro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97

L 287/18             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 10. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2300/98 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Outubro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Outubro de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) në 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que é conveniente determinar o excedente
                                                               que se adiciona à quantidade disponível para o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               seguinte,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 509/97 da
Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,
do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e
matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu-                                 Artigo 1ë
nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade              Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República        período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998,
da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo Regulamento         apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) në 509/97
(CE) në 1514/97 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu            são aceites como referido em anexo.
artigo 4ë,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                 Artigo 2ë
tação apresentados para o quarto trimestre de 1998 tota-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       O presente regulamento entra em vigor em 24 de
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                    Outubro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
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                                   ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
              Número                   de importação apresentados
              do grupo              para o período de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 1998
                 80                                —
                 90                              100,00
               100                               100,00