CELEX: 62021CN0771
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Processo C-771/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Járásbíróság (Hungria) em 14 de dezembro de 2021 — JH/Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Járásbíróság (Hungria) em 14 de dezembro de 2021 — JH/Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)
      (Processo C-771/21)
      (2022/C 128/09)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Győri Járásbíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: JH
      
         Demandada: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea é obrigada a adotar medidas razoáveis para evitar o cancelamento do voo mesmo na hipótese de se verificarem circunstâncias extraordinárias que excluem a sua responsabilidade?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a transportadora aérea é obrigada, como parte das medidas razoáveis,
                  
                              a)
                           
                           
                              a fazer regressar a aeronave designada para efetuar o voo, que tinha sido desviada para um aeroporto vizinho devido a uma trovoada, para recolher os passageiros desse voo, assim que o tempo de voo da tripulação o permita e, por conseguinte, a efetuar o referido voo? Na afirmativa, é também obrigada a fazê-lo se, por este motivo, para que os outros voos atribuídos à aeronave se possam realizar, tiver de disponibilizar outra aeronave e uma tripulação de substituição no aeroporto de partida daqueles voos, base da transportadora aérea?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a providenciar o transporte rodoviário dos passageiros até à aeronave designada para efetuar o voo, que tinha sido desviada para um aeroporto vizinho, a 140 km de distância, devido a uma trovoada, e a efetuar o voo com partida deste aeroporto?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a enviar uma aeronave de substituição ou a providenciar o transporte rodoviário dos passageiros até à aeronave de substituição enviada para um aeroporto vizinho e, por conseguinte, a efetuar o voo?
                           
                        
            
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.