CELEX: 22000D0210(02)
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0210(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 035 de 10/02/2000 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 2/1999de 29 de Janeiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 106/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);Considerando que a Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42)".2. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42)".3. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42)".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 40.(2) JO L 347 de 18.12.1997, p. 42.