CELEX: 31998R1026
Language: pt
Date: 1998-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1026/98 da Comissão de 15 de Maio de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

16. 5. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 146/3
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1026/98 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Maio de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rada se não fossem impostas restrições à emissão de certi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ficados com prefixação da restituição na sequência dos
Europeia,                                                      pedidos apresentados desde 13 de Maio de 1998; que é,
                                                               por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1429/95 da                redução aos pedidos apresentados em 13 de Maio de 1998,
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            e recusar os pedidos de certificados de exportação com
normas de execução das restituições à exportação no            prefixação da restituição apresentados posteriormente na
sector de produtos transformados à base de frutos e            perspectiva de emissão durante o período em curso,
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição (1), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) në 1007/97 (2), e, nomea-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
damente, o në 1 do seu artigo 4ë,
Considerando que o Regulamento (CE) në 396/98 da                                        Artigo 1ë
Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais           Os certificados de exportação com prefixação da resti-
podem ser pedidos certificados de exportação com prefi-        tuição relativos a sumo de laranja com teor de açúcar de
xação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda        55° Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em
alimentar;                                                     13 de Maio de 1998 ao abrigo do artigo 1ë do Regula-
Considerando que o artigo 4ë do Regulamento (CE) në            mento (CE) në 396/98 serão emitidos nas percentagens de
1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             4,6 % das quantidades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser        Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação;                            pedidos de certificados com prefixação da restituição apre-
                                                               sentados após 13 de Maio de 1998 e antes de 24 de Junho
Considerando que, perante as informações de que hoje           de 1998.
dispõe a Comissão, a quantidade de 390 toneladas de
sumo de laranja com teor de açúcar de 55° Brix ou mais,                                 Artigo 2ë
constante do anexo do Regulamento (CE) në 396/98,
diminuída e aumentada das quantidades referidas no në 1        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 1429/95, seria supe-       1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO L 50 de 20. 2. 1998, p. 18.