CELEX: 62018CN0026
Language: pt
Date: 2018-01-16 00:00:00
Title: Processo C-26/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2018 — Federal Express Corporation, Deutsche Niederlassung / Hauptzollamt Frankfurt am Main

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht (Alemanha) em 16 de janeiro de 2018 — Federal Express Corporation, Deutsche Niederlassung / Hauptzollamt Frankfurt am Main
   (Processo C-26/18)
   (2018/C 152/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hessisches Finanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Federal Express Corporation, Deutsche Niederlassung
   
      Demandado: Hauptzollamt Frankfurt am Main
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma importação no sentido do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 30.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), pressupõe que o bem introduzido no território da União entre no circuito económico da União ou é suficiente o mero risco de o bem introduzido entrar no circuito económico da União?
               Caso uma importação pressuponha a entrada do bem no circuito económico da União:
            
         
               2)
            
            
               A entrada no circuito económico da União de um bem introduzido no território desta verifica-se quando, em violação da legislação aduaneira, o bem não está abrangido por um regime previsto no artigo 61.o, primeiro parágrafo, da diretiva ou quando o mesmo começa por estar abrangido por um regime deste tipo, mas posteriormente deixa de estar sujeito a esse regime na sequência de uma conduta ilícita em matéria aduaneira, ou, em caso de conduta ilícita em matéria aduaneira, a entrada no circuito económico da União implica que se pode pressupor que, em virtude da referida conduta no território fiscal do Estado-Membro, o bem entrou no circuito económico da União no território fiscal do Estado-Membro em que se verificou a conduta e que podia ser objeto de consumo ou utilização?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.