CELEX: 62017TJ0037
Language: pt
Date: 2019-05-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2019.#Bank Tejarat contra Conselho da União Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Reparação do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da inclusão e manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.#Processo T-37/17.