CELEX: 31988R3431
Language: pt
Date: 1988-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3431/88 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 3142/88 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

4. 11 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 301 /59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3431/88 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Novembro de 1988
                 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 3142/88 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha
                                                   (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                    às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Económica Europeia,                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                    cação do Regulamento (ÇEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          terceiro ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3142/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 3320/88 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de pepinos originários da
Espanha (excepto as ilhas Canárias) ;                                                       Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento               O montante de 40,21 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                  Regulamento (CEE) n? 3142/88 passa a ser de 54,41
altera um direito instituído por força do artigo 25? do             ECUs.
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de pepinos originários da Espanha                                        Artigo 2?
(excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do               O presente regulamento entra em vigor em 4 de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a                  Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO n? L 118 de  20.  5. 1972, p. 1 .
O    JO n? L 198 de  26.  7. 1988, p. 1 .
 O   JO n? L 280 de  13.. 10. 1988, p. 18 .
 («) JO n? L 293 de  27.  10. 1988, p. 75.