CELEX: C2000/063/26
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-480/99 P: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de 1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que eram partes a South Wales Small Mines Association e a Comissão das Comunidades Europeias

4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 63/13
A Comissão considera que a lista do anexo à Directiva                Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999, por
93/13 tem em vista o estabelecimento dum mercado interno              Gerry Plant e 16 outros do despacho de 29 de Setembro de
funcional e uma melhoria da protecção do consumidor com              1999, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
base, designadamente, na informação dos consumidores. Isto           Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos
é obtido através da definição e aplicação prática dos critérios    T-148/98, em que eram partes J. G. Evans e outros e a
gerais previstos no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Desta forma      Comissão das Comunidades Europeias e T-162/98, em que
a segurança jurı́dica aumenta em relação tanto aos operadores        eram partes a South Wales Small Mines Association e a
económicos e consumidores suecos como estrangeiros, ao                          Comissão das Comunidades Europeias
mesmo tempo que as diversas autoridades aplicam a lei de
uma maneira mais uniforme. A Comissão entende além disso                                  (Processo C-480/99 P)
que a lista é um instrumento muito útil para os comerciantes
redigirem os seus contratos-tipo e que o número de litı́gios
possı́veis pode desta forma diminuir. Na opinião da Comissão                                  (2000/C 63/26)
estes objectivos, especialmente no que refere aos argumentos
respeitantes à clareza e à informação, só podem ser atingidos       Em 20 de Dezembro de 1999, Gerry Plant e 16 outros, com
se a lista do anexo à directiva for do conhecimento geral e for       sede no Reino Unido, representados por Barbara Hewson, do
publicada como parte integrante do acto jurı́dico através do          foro da Inglaterra e Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitors,
qual a directiva é transposta.                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                      advogados Natham & Noesen, 18, rue des Glacis, interpuseram
(1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.                                        recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do
                                                                      despacho proferido em 29 de Setembro de 1999 pelo Tribunal
                                                                      de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                      Secção), nos processos apensos T-148/98 (1), em que eram
                                                                      partes J. G. Evans e outros e a Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Europeias e T-162/98 (2), em que eram partes a South Wales
do Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999,                Small Mines Association e a Comissão das Comunidades
no processo entre Vobis Microcomputer AG contra                       Europeias.
                     Hauptzollamt Aachen
                      (Processo C-479/99)                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/25)                              1. revogar a decisão de 29 de Setembro de 1999 do Tribunal
                                                                          de Primeira Instância;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do               2. declarar o pedido de anulação admissı́vel e que o Tribunal
Finanzgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1999, no                    de Primeira Instância deve pronunciar-se sobre o mérito
processo entre Vobis Microcomputer AG contra Hauptzollamt                 do pedido;
Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 16 de Dezembro de 1999. O Finanzgericht Düsseldorf
                                                                      3. alternativamente, que a questão da admissibilidade seja
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          reenviada a um Tribunal de Primeira Instância, cuja
seguintes questões:
                                                                          composição foi recentemente alterada, e que os recorrentes
                                                                          tenham, previamente, a oportunidade de tomarem conhe-
1.     A Nomenclatura Combinada, na versão constante do
                                                                          cimento de todos os elementos de prova e observações
Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1153/97 da Comissão, de
                                                                          apresentados pela SWSMA e de sobre eles se pronunciarem;
24 de Junho de 1997, que altera o Anexo I do Regulamento
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (1), deve ser         4. condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
interpretada no sentido de que os componentes electrónicos               do processo na primeira instância.
que permitem às máquinas automáticas de processamento de
dados e respectivas unidades processar sinais sonoros (placas
de som) devem ser classificados nas posições 8471, 8473 ou           Fundamentos e principais argumentos
8543?
                                                                      Os recorrentes interpõem o presente recurso do despacho
2.     No caso de as placas de som referidas na primeira questão     impugnado com base em incumprimento de formalidades
deverem ser classificadas na posição 8543 da Nomenclatura            processuais no Tribunal de Primeira Instância, que afectaram
Combinada, os Regulamentos (CE) n.o 1153/97 da Comissão,             desfavoravelmente os interesses dos recorrentes e/ou em
de 24 de Junho de 1997, e (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de           violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
4 de Novembro de 1997(2), que alteram o Anexo I do                    Instância, nomeadamente:
Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à
nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum,         1. O Tribunal de Primeira Instância não aplicou a regulamen-
são válidos?                                                            tação correcta, ao não ter considerado que a decisão da
                                                                          Comissão diz directamente respeito aos recorrentes, nos
(1) JO L 168 de 26.6.1997, p. 35.                                         termos do artigo 33.o CECA e que estes têm direito a
(2) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.
                                                                          serem notificados como pessoas a quem a decisão diz
                                                                          directamente respeito, de acordo com o artigo 15.o CECA;
 ---pagebreak--- C 63/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.3.2000
2. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro jurı́dico               a Comissão não dá qualquer explicação sobre as razões
     ao não considerar que a Comissão devia ter notificado a              que a levam a considerar que a simples constatação do
     sua decisão aos recorrentes, quando eles requereram                   carácter público de uma empresa bastaria para demonstrar
     formalmente a notificação, em 24 de Agosto de 1998;                   a origem pública dos recursos investidos na acepção
                                                                            do artigo 87.o do Tratado (violação da obrigação de
3. Os direitos de defesa dos recorrentes foram violados no                  fundamentar). Por último, a Comissão nem sequer examina
     decurso do processo no Tribunal de Primeira Instância, o               a imputabilidade ou inimputabilidade das medidas por ela
     que constitui incumprimento de formalidades processuais;               contestadas ao Estado (erro de direito).
4. A decisão do Tribunal de Primeira Instância distorceu o
     claro sentido das provas e constitui uma avaliação jurı́dica
     incorrecta dos factos.                                             — (Subsidiariamente) Erro manifesto de apreciação do carác-
                                                                            ter prudente dos apoios prestados à Stardust pela SBT e
                                                                            pela Altus: só a partir do encerramento das contas em 30
(1) JO C 358 de 21.11.98, p. 19.                                            de Junho de 1995, caracterizado pela verificação de uma
(2) JO C 174 de 19.6.99, p. 6.                                              perda considerável (362 milhões de francos) devida à
                                                                            revelação e à contabilização dos resultados das manobras
                                                                            e fraudes dos antigos dirigentes, é que o investimento
                                                                            financeiro das SBT/Altus revelou o carácter desproporcio-
                                                                            nado que lhe é censurado pela Comissão. Mas antes
                                                                            desta data, as contas da Stardust revelavam uma situação
                                                                            aceitável para uma sociedade em fase de arranque. A
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 1999 contra a                       Comissão recusa erradamente ter em conta as diferentes
Comissão das Comunidades Europeias pela República                         fraudes para apreciar a prudência ou imprudência do
                               Francesa                                     comportamento da SBT, com o fundamento, nomeada-
                                                                            mente, de que não pode pronunciar-se sobre aquelas
                                                                            enquanto aguarda a decisão dos órgãos jurisdicionais
                       (Processo C-482/99)                                  nacionais encarregues desses processos.
                           (2000/C 63/27)
                                                                        — Contradições internas dos fundamentos da decisão impug-
Deu entrada em 20 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                            nada, nomeadamente, no que respeita à identificação da
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            entidade que pagou o auxı́lio, tão depressa visando a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-
                                                                            Comissão conjuntamente o Crédit Lyonnais e o CDR,
blica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bellanger e
                                                                            como apenas o Crédit Lyonnais, ou apenas o CDR. Todo o
Frédérik Million, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                            raciocı́nio da Comissão parece baseado no facto de que o
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8b,
                                                                            conjunto dos auxı́lios era imputável ao Crédit Lyonnais,
boulevard Joseph II.
                                                                            incluindo as recapitalizações posteriores ao acantona-
                                                                            mento que apenas teriam sido diferidas a cargo do CDR,
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal de                     enquanto o próprio dispositivo da decisão visa, pelo
Justiça se digne:                                                           contrário, os auxı́lios do CDR à Stardust e ordena a
                                                                            recuperação respectiva.
— anular na ı́ntegra a decisão da Comissão das Comunidades
     Europeias, com data de 8 de Setembro de 1999, adoptada
     com fundamento nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa aos
     auxı́lios concedidos à empresa Stardust Marine;                    — Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão
                                                                            impugnada contraria manifestamente aspectos importan-
— condenar a Comissão nas despesas.                                        tes das decisões anteriores da Comissão relativa aos auxı́lios
                                                                            concedidos ao Crédit Lyonnais. Em primeiro lugar, a
                                                                            abordagem da Comissão na decisão impugnada insiste em
Fundamentos e principais argumentos                                         excluir a possibilidade, para o CDR, de proceder a cessões
                                                                            (eventualmente após recapitalização) embora esta opção
— Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE: a decisão impugnada dá             seja, como no caso da Stardust, a mais racional de um
     uma interpretação errada à noção de recursos públicos na            ponto de vista económico e corresponda, por conseguinte,
     medida em que nela a Comissão considera o carácter                   à missão que lhe foi confiada. Em segundo lugar, a
     pretensamente público dos recursos investidos por filiais e           Comissão recusa atribuir qualquer importância ao compor-
     sub-filiais do Crédit Lyonnais (Altus Finance e SBT) como              tamento prudente do CDR.
     facto incontestado. Ora, a natureza pública dos recursos
     de uma empresa não pode resultar apenas da sua pertença
     ao sector público (erro de direito). No caso vertente, a SBT
     e a Altus (filiais do Crédit Lyonnais) não dispunham, à           — Violação dos direitos de defesa do Governo francês: no
     data das intervenções impugnadas, de qualquer dotação                quadro do processo administrativo escrito, a Comissão
     orçamental ou de qualquer outro recurso de Estado (erro                nunca referiu a sua intenção de aplicar a noção de
     de qualificação jurı́dica dos factos). Em qualquer dos casos,         continuum da acção do Estado, ou seja — noutros termos