CELEX: 51992PC0167
Language: pt
Date: 1992-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à informatização dos processos veterinários de importação (Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(92)167 final
                                           Bruxelas, 4 de Maio de 1992
                           Proposta de
                       PECISÃ0 PQ CONSELHO
        relativa à informatização dos processos veterinários de
  importação (Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE,
           91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e
                      revoga a Decisão 88/192/CEE
                   (apresentada pela Comissão)
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                                              EXPÔSICAO_DOS MOTIVOS
A proposta enquadra-se no âmbito da criação das redes telemáticas destinadas a
contribuir para assegurar um funcionamento harmonioso do mercado interno, i. 1z
respeito à informatização dos processos veterinários                                   de importação     (Projecto
                    :
PHIFT) de a~ j>ais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros.
Após     a adopção              Decisão      88/192/CEE do Conselho, de                   28 de Março     de 1988,
relativa         ao    regime     de   controlo         sanitário          das   importações     provenientes    de
Países      Terceiros         nos    postos        de    controlo         fronteiriço      (Projecto    SHIFT)(*),
foram     efectuados         progressos           consideráveis            relativamente     à   harmonização    no
domínio veterinário. O Conselho adoptou, nomeadamente, a Directiva 90/675/CEE,
de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos          veterinários           dos      produtos           provenientes       de    países    terceiros
                                             2
introduzidos           na  Comunidade( ),             a   Directiva         91/496/CEE,     de   15  de  Julho   de
1991,      que        fixa     os    princípios            relativos         à    organização     dos    controlos
veterinários           dos   animais       provenientes             de    países    terceiros    introduzidos    na
                                                                                                               3
Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE( ),
e a Directiva 91/628/CEE, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos
animais         durante      o    transporte          e    que       altera     as   Directivas     90/425/CEE    e
                   4
91/496/CEE< >.
A    proposta        adapta     as   directivas          em     questão      aos   imperativos    decorrentes    do
sistema proposto. Este último é constituído pelos seguintes elementos:
- regime de informação em caso de rejeição de um lote,
- manutenção            e    exploração           de    bases         de    dados     relativas     às   condições
    veterinárias de importação e aos controlos veterinários das importações,
- experiências relativas à certificação electrónica.
São fixados os princípios que regem a arquitectura informática do sistema.
A proposta prevê a participação financeira da Comunidade no âmbito da Decisão
90/424/CEE          do   Conselho,        de     26   de       Junho     de   1990,   relativa    a   determinadas
despesas         no    domínio     veterinário( ->).             As    incidências      financeiras    constam   da
fixa anexa.
 (1)   JO  na    L    89  de   06.04.1988,         £.   32.
 (2)   TO  n*    L   378  de   31.12.1990,         p.     1.
 (3)   JO  íí s  L   268  de   24. C9. 1991,       p.   bb ..
(4)    JO  rr    L   340  de   11.12,1991,         p.   J.7.
(5)    JO  nE    L   "24  òo   18 . 08 . 199 o f   p.   ; y ..
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                                   DECISÃO DO CONSELHO
               relativa à informatização dos processos veterinários de
       importação (Projecto SHIFT) e que altera as Directivas 90/b75/CEE,
                   91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e
                               revoga a Decisão 88/192/CEE
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo   em   conta   o  Tratado  que   institui   a  Comunidade    Económica  Europeia    ef
nomeadamente, o seu artigo 43*,
Tendo em conta a proposta da Comissão (       •
                                              *•),
Tendo em conta o parecer do Parlamento E u r o p e u ^ ) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que, desde a adopção da Decisão 88/192/CEE do Conselho, de 28 de
Março   de    1988,   relativa  ao   regime   de  controlo    sanitário   das   importações
provenientes de Países Terceiros nos postos de controlo fronteiriço               (Projecto
SHIFT)(^), foram efectuados progressos consideráveis quanto à harmonização no
domínio     veterinário;    que,   nomeadamente,     o   Conselho   adoptou   a   Directiva
90/675/CEE, de      10 de   Dezembro   de  1990, que    fixa  os  princípios   relativos   à
organização     dos  controlos   veterinários    dos   produtos   provenientes   de   países
terceiros introduzidos na Comunidade(^) , com a redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/496/CEE, a Directiva 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, que fixa
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais
provenientes     de países terceiros      introduzidos    na Comunidade   e que altera as
Directivas     89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE( 6 ), com a última ledacçáo que
lhe  íoi dada pela Directiva        91/628/CEE, o a Directiva       9 1/628/CEE.   de  1- de
Novembr-* de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e quo
altera a-? Directivas 90/425/CEE e 9 I /4 9 G /CEE í ; ) ;
     'O íi"
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Considerando    que,      à    luz  da  evolução    favorável      da   harmonização   no   domínio
veterinário,       é     necessário       prever    novas       disposições     em    matéria     de
informatização dos          processos    veterinários     de   importação    e  revogar,   pois,, a
Decisão 88/192/CEE;
Considerando    que     estas     novas   disposições     devem    contribuir    para  garantir    a
                       r>
protecção  da   saúd         das pessoas    e dos   animais, permitindo        simultaneamente     a
realização do merc-            interno para os animais e produtos animais;
Considerando que a supressão dos controlos fronteiriços                     internos torna ainda
mais necessárias estas novas disposições;
considerando   que      a    informatização    dos   processos      veterinários    de  importação
deve compreender um regime de informação eficaz em caso de rejeição de um lote
pelo  veterinário       oficial     de  um  posto   de   inspecção     fronteiriço,    bem  como   a
manutenção   de     bases      de  dados   relativos     às    condições    de  importação     e  às
importações de animais e de produtos animais;
Considerando    que       é,    pois,   necessário     alterar      as   Directivas    90/675/CEE,
91/496/CEE e 91/628/CEE;
Considerando   que      é    conveniente    prever,   no    âmbito    da  Decisão   90/424/CEE    do
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio
veterinário^ **) f   com   a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               (CEE)
n* 3763/91(9),      uma     participação     financeira     da   Comunidade    na  aplicação     das
novas disposições em matéria de informatização dos processos veterinários                         de
importação;
Considerando   que      é    conveniente    confiar    à   Comissão    a   responsabilidade     pela
tomada das medidas de aplicação necessárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(8) JO n' L 224 de 18.08.1990, p. 19.
(9) JO n* L 356 de 24.12.1991, p. 1.
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                                    Artigo 1"
1.   A informatização dos processos veterinários de importação compreende:
   - a criação de um regime de informação nos casos de reexpedição de lotes
     pelo veterinário oficial de um posto de inspecção fronteiriço,
   - a manutenção e exploração de bases de dados relativas às condições de
     importação para a Comunidade de animais e produtos,
   - a manutenção e exploração de bases de dados relativas às importações para
     a Comunidade de animais e produtos,
   - a criação de um sistema de certificação electrónica.
2-   A  informatização  prevista  no  n ! 1 satisfaz  as  normas  internacionais
     existentes ou futuras.
                                    Artigo 2*
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes das
Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE.
                                    Artigo 3*
1.   O regime de informação referido no ne i, primeiro travessão, do artigo is
     dirá  respeito  aos  postos  de   inspecção  fronteiriços,  às  autoridades
     centrais dos Estados-membros e aos serviços da Comissão.
2.   O regime de informação referido no n^ 1, primeiro travessão, do artigo ly
     será organizado em conformidade com os princípios constantes do Anexo 1.
 ---pagebreak---                                    Artigo 4^
1. As bases de dados referidas no ns l, segundo travessão, do artigo Is
   conterão todas as informações relativas às condições de importação para a
   Comunidade de animais e produtos, nomeadamente as relativas às listas de
   países  terceiros   autorizados,   estabelecimentos    aprovados,   medidas de
   protecção adoptadas e modelos de certificados autorizados.
2. A manutenção e exploração das bases de dados referidas no nQ 1, segundo
   travessão,   do  artigo   1"  serão   organizadas   em   conformidade   com os
   princípios constantes do Anexo 2.
                                   Artigo 5a
1- As bases de dados referidas no nQ 1, terceiro travessão, do artigo 12,
   conterão todas   as informações    relativas   a cada   lote de animais e de
   produtos introduzido na Comunidade, nomeadamente as relativas às condições
   de transporte de animais previstas no Capítulo III da Directiva 91/628/CEE
   e  aos   resultados   dos  controlos    efectuados  em   conformidade   com as
   Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE.
2. A manutenção e a exploração das bases de dados referidas no ns 1, terceiro
   travessão,   do  artigo   is,  serão   organizadas  em    conformidade  com os
   princípios constantes do Anexo 3.
                                   Artigo 6Q
1. O sistema de certificação electrónica referido no nQ 1, quarto travessão,
   do artigo lo será criado conjuntamente com os países terceiros e de forma
   progressiva, à luz da experiência adquirida nos primeiros testes.
2. Os testes referidos     no nQ  1 serão realizados     em conforjnidade com os
   princípios constantes do Anexo 4.
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                                        Artigo 7Q
Os equipamentos utilizados nos postos de inspecção fronteiriços para efeitos
da  presente   decisão   serão   os   referidos    no  nQ   2  do  artigo  2Q  da   Decisão
91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada
de ligação entre as autoridades veterinárias          (ANIMO)(10).
                                        Artigo 8Q
É revogada a Decisão 88/192/CEE.
                                        Artigo 9Q
A Directiva 90/675/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  Ao nQ 1 do artigo 4Q é aditado o seguinte travessão:
     "-  que  o  lote   não   foi   rejeitado    em   conformidade   com  as   informações
         fornecidas pelo regime previsto no nQ 1, primeiro travessão, do artigo
         lo  da    Decisão     ../../CEE    do   Conselho,      de         ,  relativa    à
         informatização     dos   processos    veterinários     de  importação    (Projecto
         SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE
         e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE*.".
         * JO nQ L
2.  Ao nQ 2 do artigo 8Q é aditada a seguinte alínea:
     "d) À consulta das bases de dados previstas no ns 1, segundo travessão, do
         artigo 1Q da Decisão ../../CEE.".
3.  Ao nQ 2, alínea i i i ) , do artigo 9Q é aditado o seguinte período:
     "O veterinário oficial velará por que sejam efectuadas todas as operações
    necessárias    para   a  manutenção    das   bases   de   dados  referidas   no  nQ  1,
    terceiro "travessão, do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.".
(10) JO nQ L 221 de 9.8.1991, p. 30.
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4.  No nQ    4, alínea b ) , do artigo       lis, o primeiro   travessão   passa   a ter a
    seguinte redacção:
    "-    assinalar   ao veterinário      oficial   do posto de   inspecção   do  local de
          destino a passagem e a data de chegada previsível dos produtos, por
          meio    da   rede     informatizada     de   ligação   entre   as    autoridades
          veterinárias    (ANIMO).".
5.  Ao nQ 4, alíi.      b ) , do artigo 11Q é aditado o seguinte período:
    "Nesta hipótese, a autoridade competente será informada por meio da rede
    informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias            (ANIMO).".
6.  No nQ    1, alínea a ) , do artigo       16s, o primeiro travessão passa       a ter a
    seguinte redacção:
    "-    recorrer ao regime de informação referido no nQ 1, primeiro travessão,
          do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.".
7.  No nQ 1, alínea a ) , do artigo 16Q, é suprimido o terceiro travessão.
8.  O nQ 5 do artigo 1 6 Q passa a ter a seguinte redacção:
    " 5 . São aplicáveis as disposições da Decisão ../../CEE.".
                                         Artigo 1QQ
A Directiva 91/496/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  Ao nQ 1 do artigo 4Q é aditado o seguinte travessão:
    "-    que   o  lote   não   foi   rejeitado   em  conformidade   com  as   informações
          fornecidas pelo regime previsto no nQ 1, primeiro travessão, do artigo
          1Q   da  Decisão     ../../CEE   do   conselho,   de              ,  relativa  à
          informatização      dos   processos   veterinários   de  importação    (Projecto
          SHIFT) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE
          e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE*.".
          *JO nQ L ....
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2. Ao nQ 2 do artigo 4Q é aditada a seguinte alínea:
   "e) Uma consulta prévia das bases de dados previstas no nQ 1, segundo
       travessão, do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.".
3. Ao nQ 2 do artigo 6Q é aditado o seguinte período:
   "O veterinário oficial velará por que sejam efectuadas todas as operações
   necessárias    para a manutenção   das bases de dados referidas    no nQ 1,
   terceiro travessão, do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.".
4. No nQ 1, alínea d ) , do artigo 9Q, os termos "previsto no nõ 4, alínea b ) ,
   do artigo 12Q" são substituídos por "previsto no artigo 20Q da Directiva
   90/425/CEE".
5. No nQ 1, alínea c ) , do artigo 12Q, o primeiro travessão passa a ter a
   seguinte redacção:
   "-  recorrer ao regime de informação referido no nQ 1, primeiro travessão,
       do artigo 1Q da Decisão ../../CEE.".
6. No nQ 1, alínea c ) , do artigo 12Q, é suprimido o terceiro travessão.
7. O nQ 4 do artigo 12Q passa a ter a seguinte redacção:
   "4. São aplicáveis as disposições da Decisão ../../CEE.".
8. No nQ 2, primeiro parágrafo, do artigo 30Q, são suprimidos os termos
   "alínea b ) " .
 ---pagebreak---                                          Artigo 11Q
Ao artigo 11Q da Directiva 91/628/CEE, é aditado o seguinte número:
"5. São   aplicáveis     as   disposições    da   Decisão    ../../CEE      do    Conselho,    de
            ,   relativa      à    informatização     dos    processos        veterinários     de
    importação     (Projecto     SHIFT)   e   que   altera    as    Directivas      90/675/CEE,
    91/496/CEE     e   91/628/CEE    e  a   Decisão    90/424/CEE      e   revoga    a   Decisão
    88/192/CEE*.".
    *JO nQ L ....
                                         Artigo 12Q
Na Decisão 90/424/CEE, é inserido o seguinte artigo:
                                       "Artigo 37Q-A
1.  A   informatização      dos   processos    veterinários      de   importação       (Projecto
    SHIFT), tal como prevista pela Decisão           ../../CEE do Conselho, de                  ,
    relativa    à    informatização     dos    processos    veterinários        de   importação
     (Projecto   SHIFT)    e  que   altera   as   Directivas    90/675/CEE,       91/496/CEE    e
    91/628/CEE    e a Decisão      90/424/CEE   e revoga    a Decisão       88/192/CEE*,     pode
    beneficiar de uma ajuda financeira da Comunidade.
2.  As   regras   de    organização    da   acção   prevista     no   nQ    1   e  o   nível   da
    participação     financeira    da Comunidade    são   fixados    em conformidade       com o
    processo previsto no artigo 41Q.".
    *JO nQ L
                                         Artigo 13Q
As  eventuais   regras     de   aplicação   da   presente   decisão      serão    adoptadas    em
conformidade com o processo previsto no artigo 14Q.
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                                   Artigo 14Q
1.  A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído
    pela   Decisão  68/361/CEE   do   Conselho(H),   doravante  designado  por
    "Comité".
2.  Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, são
    aplicáveis as disposições que se seguem.
    O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto
    das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
    num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
    causa, se necessário procedendo a uma votação.
    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
    o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité
    será  por   ela informado   do  modo   como esse   parecer foi  tomado  em
    consideração.
                                   Artigo 15Q
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                               Pelo Conselho
(11) JO L no 255 de 18.10.1968, p. 23.
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                                             ANEXO 1
1.    O  sistema   baseia-se    na  possibilidade       dada    a  cada   autoridade     envolvida
      (posto de inspecção fronteiriço, autoridade central dos Estados-membros,
      Comissão)    de   consultar    de    forma    selectiva     um   ficheiro      informatizado
      relativo aos lotes de animais ou de produtos que tenham sido reexpedidos
      em  conformid. de    com  o  disposto     no   nQ   1,   alínea   c ) , do   artigo   12Q  da
      Directiva   91/**. ~>/CEE e do    nQ   1, alínea     a ) , do  artigo    1 6 Q da  Directiva
      90/675/CEE.
2.    O    ficheiro      será    alimentado      pelas       autoridades       competentes      dos
      Estados-membros.      A informação deve ser comunicada com a maior                 brevidade
      possível pela rede pública de transmissão por pacotes.
3.    O  ficheiro     ficará   sob  a   responsabilidade        da   Comissão.      A  escolha   do
      operador e a fixação do conjunto das especificações técnicas relativas à
      rede  serão efectuadas em conformidade com o processo previsto                     no artigo
      14Q.
4.    Os casos seguintes de reexpedição não deverão constar do ficheiro referido
      no nQ 2 :
   - ausência de certificado ou documento veterinário.
   As   disposições     deste   número   podem     ser   alteradas     em   conformidade     com  o
   processo previsto no artigo 14Q.
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                                    ANEXO 2
1. A  Comissão  estabelecerá    uma   base  de  dados  relativa  às  condições
   comunitárias  de  importação   dos  animais vivos  e  produtos. A  Comissão
   colocará essas informações à disposição de cada Estado-membro e de cada
   posto de inspecção fronteiriço.
2. Cada Estado-membro estabelecerá uma base de dados relativa às condições
   nacionais de importação dos animais vivos e produtos no seu território não
   abrangidas pelo nQ 1.    Essas informações serão postas à disposição dos
   outros Estados-membros, da Comissão e de todos os postos de inspecção
   fronteiriços da Comunidade.
3. Cada Estado-membro determinará as regras de acesso dos seus postos de
   inspecção fronteiriços às bases de dados referidas nos nQs 1 e 2.
4. A Comissão velará por que a base de dados referida no ns 1 esteja sempre
   actualizada.  Os Estados-membros velarão pela actualização, nas suas áreas
   de competência, das bases de dados referidas no nQ 2.
5. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem
   como as que presidem à sua actualização, serão fixadas em conformidade com
   o processo previsto no artigo 14Q.
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                                    ANEXO 3
1. Os Estados-membros estabelecerão bases de dados      relativas  aos   animais e
   produtos introduzidos nos seus territórios.
2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, com frequência a determinar em
   conformidad   com   o  processo  previsto   no  artigo  14s,   as   informações
   extraídas da   >ases de dados referidas no nQ 1.
3. As exigências técnicas necessárias à harmonização das bases de dados, bem
   como  as que  presidem   à transmissão   das  informações  à  Comissão,    serão
   fixadas em conformidade com o processo previsto no artigo 14o.
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                                   ANEXO 4
O sistema de certificação electrónica será introduzido de forma progressiva à
luz das possibilidades técnicas das autoridades dos países terceiros.
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                                                             COM (92) 167 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-183-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43614-X
 erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 -2985 Luxemburgo