CELEX: 62020CN0238
Language: pt
Date: 2020-06-05 00:00:00
Title: Processo C-238/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 — SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 — SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde
      (Processo C-238/20)
      (2020/C 262/25)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante em primeira instância e recorrente em recurso de cassação: SAI Sātiņi-S
      
         Outra parte no recurso de cassação: Dabas aizsardzības pārvalde
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O direito a uma justa indemnização pela limitação do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia permite que a indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos?
               
            
                  2)
               
               
                  A indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, constitui um auxílio de Estado na aceção dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o limite máximo de 30 000 euros dos auxílios de minimis previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (2), é aplicável a uma indemnização como a que está em causa no processo principal?
               
            
         (1)  JO 2010, L 20, p. 7.
      
         (2)  JO 2014, L 190, p. 45.