CELEX: 51989PC0619(02)
Language: pt
Date: 1989-12-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA

N? C 53/80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 3. 90
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa, para o
             período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de
             pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                       Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca
                                                     COM(89) 619 final
                                 (Presentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 53/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1
                                                                  de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  possibilidades de pesca e a contribuição financeira
                                                                  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Europeia e o Governo da República Popular de Moçambi-
                                                                  que relativo às relações de pesca é aprovado em nome da
                                                                  Comunidade.
Considerando que, nos termos do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da                      O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
República Popular de Moçambique relativo às relações de
pesca, assinado em Maputo em 30 de Setembro de 1988, as
Partes Contratantes procederam a negociações, com vista a                                  Artigo 2?
determinar as alterações ou complementos a introduzir no
Protocolo do Acordo, no termo do período de aplicação do          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
primeiro Protocolo;                                               pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de
                                                                  vincular a Comunidade.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
rubricado, em 13 de Setembro de 1989, um novo Protocolo                                    Artigo 3?
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro
de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
pesca e a contribuição financeira previstas no referido           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Acordo;                                                           Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
esse Protocolo,                                                   -membros.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 53/81
                                                        PROTOCOLO
              que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991,
              as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade
              Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de
                                                             pesca
AS PARTES CONTRATANTES,                                            3. A afectação desta contribuição é da competência
                                                                   exclusiva de Moçambique.
tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República Popular de Moçambi-              4. A contribuição financeira será paga numa conta aberta
que relativo às relações de pesca, assinado em 30 de               numa instituição financeira ou em qualquer outro
Setembro de 1988,                                                  organismo designado por Moçambique.
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                                                              Artigo 3?
                          Artigo Io.
                                                                   Em caso de aumento das possibilidades de pesca, os limites
Em conformidade com o artigo 2? do Acordo e por um                 em TAB, fixados no n? 1 e no n? 2 do artigo 1?, podem ser
período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 1990,           aumentados a pedido da Comunidade. Nesse caso, a
serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:             contribuição financeira referida no artigo 2? será aumenta-
                                                                   da proporcionalmente prorata temporis.
1. Navios da pesca de camarão que pescam exclusivamen-
    te crustáceos de águas profundas:
    1 100 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em                                      Artigo 4°
    média, numa base anual.
                                                                   1. A Comunidade também contribuirá, durante o
2. Navios da pesca de camarão que pescam crustáceos de             período referido no artigo 19, com 950 000 ecus para o
    águas pouco profundas e profundas:                             financiamento de programas científicos e técnicos moçam-
                                                                   bicanos (por exemplo, equipamento e infra-estrutura) com
    3 700 TAB por mês, em média, numa base anual,
                                                                   vista a melhorar as informações sobre os recursos
    As quantidades de crustáceos a pescar por navios               piscatórios nas águas de Moçambique.
    comunitários em 1990 não podem exceder:
                                                                   A pedido de Moçambique, parte desse montante não
    — 1 200 toneladas de camarão de águas profundas,               superior a 60 000 ecus pode ser utilizado para financiar as
                                                                   despesas de participação em conferências internacionais,
    — 1000 toneladas de camarão de águas pouco
                                                                   não necessariamente relacionadas com o referido progra-
        profundas e
                                                                   ma científico, destinadas a melhorar o conhecimento dos
    —     200 toneladas de caranguejo de águas profundas.          recursos piscatórios.
    Estes limites quantitativos serão revistos, para o ano         2. As autoridades competentes moçambicanas enviarão à
    seguinte, pela Comissão Mista referida no artigo 10? do        Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos
    Acordo.                                                        fundos.
    O peso das caudas de camarão retidas a bordo é
                                                                   3. A contribuição da Comunidade para os programas
    convertido em peso inteiro, aplicando o coeficiente
                                                                   científicos e técnicos será depositada numa conta indicada,
    1,67.
                                                                   em cada ocasião, pela Secretaria de Estado das Pescas.
3. Atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 44
    navios.
                                                                                              Artigo 5°
                          Artigo 2?
                                                                   1. Será efectuada uma campanha experimental por dois
1. A contribuição financeira referida no artigo 8? do              arrastões da Comunidade em conjunto com institutos de
Acordo relativa ao período, referido no artigo 1? do               investigação de Moçambique e dos Estados-membros da
presente Protocolo, é fixada em 4 300 000 ecus, pagáveis           Comunidade.
em duas prestações anuais.
                                                                   2. A Comunidade contribuirá com 600 000 ecus durante
2. Se, durante o período de aplicação do presente                  o período do Protocolo para financiar a campanha. Esta
Protocolo, a quantidade de atum capturado por navios da            contribuição pode ser utilizada para cobrir perdas
Comunidade nas águas moçambicanas exceder 6 000                    económicas dos armadores e as remunerações de cientistas
toneladas, a compensação financeira será aumentada de 50           Moçambicanos e Comunitários. As capturas efectuadas
ecus por tonelada capturada acima deste limite quantitati-         pelas embarcações mencionadas serão propriedade dos
vo.                                                                armadores.
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3. Os resultados da campanha deverão ser enviados às                                   Artigo 79
autoridades moçambicanas e à delegação da Comissão em
Moçambique. À luz dos resultados obtidos, poderão ser         O Protocolo do Acordo entre a Comunidade Económica
concedidas a barcos da Comunidade licenças para os novos      Europeia e o Governo da República Popular de Moçambi-
recursos, permitindo a pesca nas águas moçambicanas, de       que relativo às relações de pesca é revogado e substituído
acordo com as condições a serem definidas em reunião da       pelo presente Protocolo.
Comissão Mista referida no artigo 109 do Acordo.
                                                                                       Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                              O presente Protocolo entra em vigor na data da sua
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos         assinatura.
no presente Protocolo, pode ser suspenso o Acordo de
Pesca.                                                        E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.
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                                                     ACORDO
         sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo estabelecendo, por um
         período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 1990, as oportunidades de pesca e a
         contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
         Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de
                                                    Moçambique
                            A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique
         Exmo Senhor,
         Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989,
         estabelecendo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira por dois anos, com início em 1
         de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar V.Exa. que o Governo da República Popular de
         Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de
         Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 7° do Protocolo, desde
         que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
         Neste caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da
         compensação financeira fixada no artigo 7? do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Março
         de 1990.
         Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia
         sobre uma tal aplicação provisória.
         Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo da República Popular
                                                                           de Moçambique
                                   B. Carta da Comunidade Económica Europeia
         Exmo. Senhor,
         Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa., do seguinte teor:
             « Referindo-me ao projecto de Protocolo, rubricado em Maputo em 13 de Setembro de 1989,
             estabelecendo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira por dois anos, com início
             em 1 de Janeiro de 1990, tenho a honra de informar V.Exa. que o Governo da República
             Popular de Moçambique está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, com efeitos
             a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 7?
             do Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo
             modo.
             Neste caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a metade da
             compensação financeira fixada no artigo 7? do Protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de
             Março de 1990.
             Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia
             sobre uma tal aplicação provisória.»
         Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal
         aplicação provisória.
         Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                    Pela Comunidade Económica
                                                                              Europeia