CELEX: 31992R2674
Language: pt
Date: 1992-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2674/92 da Comissão, de 15 de Setembro de 1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento (CEE) n° 3796/90

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31992R2674

Regulamento (CEE) n° 2674/92 da Comissão, de 15 de Setembro de 1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento (CEE) n° 3796/90  

Jornal Oficial nº L 271 de 16/09/1992 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2674/92 DA COMISSÃO  de 15 de Setembro de 1992  que completa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em  matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento (CEE) no 3796/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1715/90 do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira (1), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3796/90 da Comissão (2) estabeleceu as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1715/90 no que respeita ao procedimento a seguir no período em que a informação pautal vinculativa prestada pela autoridade  aduaneira constitui uma informação pautal vinculativa apenas no Estado-membro em que é prestada;  Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1715/90 estabelece que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (3), a Comissão adopte um regulamento que determine a data a partir da  qual a informação pautal vinculativa obrigará as administrações de todos os Estados-membros nas mesmas condições definidas no Regulamento (CEE) no 1715/90 no que respeita aos seus efeitos jurídicos no Estado-membro em que foi emitida; que a Comissão, se  for caso disso, adoptará as respectivas modalidades de aplicação;  Considerando que é oportuno que a referida data seja fixada em 1 de Janeiro de 1993, data da realização do mercado interno previsto no artigo 8oA do Tratado;  Considerando que é necessário adoptar as modalidades de aplicação, nomeadamente no caso em que o titular de uma informação pautal vinculativa a tencionar invocar perante as autoridades aduaneiras de um Estado-membro cuja língua oficial ou uma das  línguas oficiais difira da língua em que está redigida a citada informação pautal;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, é oportuno introduzir uma obrigação de comunicação, o mais rapidamente possível, à Comissão, sempre que nos termos do disposto no no 3 do artigo 11o, no artigo 13o, no no 1, alíneas a), b) ou c), do  artigo 14o ou do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1715/90, uma informação pautal vinculativa deixar de ser eficaz; que se torna, assim, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 3796/90;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 1 de Janeiro de 1993, a informação pautal vinculativa emitida pela autoridade aduaneira de um Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1991 vinculará as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições,  tal como definidas no Regulamento (CEE) no 1715/90, no que respeita aos efeitos jurídicos dessa informação no Estado-membro que a emitiu.  Artigo 2o  Sempre que o titular de uma informação pautal vinculativa a tencione invocar perante a autoridade aduaneira de um Estado-membro cuja língua oficial ou uma das línguas oficiais difira da língua em que está redigida a referida informação  pautal, esse titular deve, a pedido da autoridade aduaneira, apresentar uma tradução adequada.  Artigo 3o  No título IV do Regulamento (CEE) no 3796/90 é aditado o artigo seguinte:  « Artigo 5oA  Se nos termos do no 3 do artigo 11o, do artigo 13o, do no 1, alíneas a), b) ou c), do artigo 14o ou do artigo 16o do Regulamento (CEE) no 1715/90, uma informação pautal vinculativa for anulada ou deixar de ser eficaz, a autoridade aduaneira que a emitiu  comunicará tal facto, o mais rapidamente possível, à Comissão. ».  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 160 de 26. 6. 1990, p. 1. (2) JO no L 365 de 28. 12. 1990, p. 17. (3) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.