CELEX: 51995PC0033
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, sem reserva de ratificação, da Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um pool - (Genebra, 21 de Janeiro de 1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(95) 33 final
                                                   Bruxelas, 17.02.1995
                                                   95/0030 (ACC)
                                  Proposta de
                             DFCISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura, sem reserva de ratificação, da Convenção
              relativa ao regime aduaneiro dos contentores
                  utilizados no transporte internacional
                          no âmbito de um pool
                     (Genebra, 21 de Janeiro de 1994)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A proposta de decisão do Conselho em anexo prevê que esta instituição assine, sem reserva
   de ratificação, a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no
   transporte internacional no âmbito de um pool (convenção sobre os pools de contentores)
   feita pela Organização das Nações Unidas, em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994. O texto
   da convenção figura no Anexo I da proposta de decisão do Conselho.
2. Esta onvenção tem como objectivo promover a utilização eficaz dos contentores no
   transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos com vista,
   essencialmente, a diminuir o transporte de unidades vazias. Este objectivo é alcançado, em
   especial, pela introdução da noção de compensação pelo equivalente, o que significa que um
   contentor que tenha sido anteriormente importado não seja obrigatoriamente reexportado
   findo um determinado tempo e que um contentor do mesmo tipo possa ser reexportado em
   seu lugar; o mesmo se verifica em relação a um contentor exportado anteriormente que seja
   reimportado. Este tipo de facilidades são concedidas pela convenção aos contentores que
   fazem parte de um pool, ou seja, que são explorados em comum segundo as modalidades
   acordadas pelos membros desse pool. A criação de pools permite evitar restrições aduaneiras
   relativamente à importação, exportação e ao tráfego interno dos contentores desses pools
   através do cumprimento de determinadas condições expressamente previstas na convenção.
 ---pagebreak--- 3.  A convenção contém uma cláusula territorial que permite aos territórios das Partes
    Contratantes que constituam uma organização de integração económica regional serem
    considerados como um único território. Contém igualmente disposições que permitem à
    Comunidade tornar-se Parte Contratante na convenção nas matérias da sua competência. A
    esse título, a Comunidade tem, em seu próprio nome, competência exclusiva na maioria das
    matérias tratadas pela convenção. Os Estados-membros têm igualmente competências em
    alguns aspectos abrangidos por este texto internacional. Esta repartição de competências será
   transmitida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas após a assinatura da
    convenção pela Comunidade através de uma comunicação da Comissão que, para o efeito,
   terá previamente consultado os Estados-membros. Em caso de votação no Comité de Gestão,
   a Comunidade disporá de um número de votos igual ao total dos votos atribuíveis aos seus
   Estados-membros que serão Partes Contratantes na convenção.
4. A Comissão procedeu a um estudo comparativo aprofundado entre as disposições da
   convenção e a legislação comunitária. A este propósito, é necessário ter em conta
   determinadas exigências próprias da União Aduaneira e da actual situação de harmonização
   em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios
   e de equipamento de contentores, relativamente aos quais a legislação comunitária prevê, em
   determinadas circunstâncias, a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de
   uma garantia.
5. Tendo em conta o seu objectivo, o de facilitar o comércio internacional de contentores, a
   convenção diz directamente respeito ao funcionamento da união aduaneira e por seu
   intermédio à aplicação da política comercial da Comunidade. Além disso, devido ao seu
   grande interesse prático para os operadores económicos da Comunidade, importa que a
   convenção entre em vigor no mais curto prazo. E por esse motivo que se propõe à assinatura
   da convenção sem reserva de ratificação.
 ---pagebreak--- 6. Tendo em conta o facto de as matérias tratadas por esta convenção serem na sua grande
   maioria da competência exclusiva da Comunidade por força do artigo 113°, e que há outros
   aspectos que continuam a ser do âmbito da competência nacional, a Comunidade e os seus
   Estados-membros devem tornar-se Partes Contratantes na convenção relativamente aos
   domínios das suas prerrogativas respectivas.
7. Por conseguinte, parece possível assinar,sem reserva de ratificação, a Convenção relativa ao
   regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um
   pool (Convenção sobre os pools de contentores).
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                   relativa à assinatura, sem reserva de ratificação, da Convenção
                                    relativa ao regime aduaneiro dos
                          contentores utilizados no transporte internacional
                                          no âmbito de um pool
                                   (Genebra, 21 de Janeiro de 1994)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°, articulado com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no
transporte internacional no âmbito de um pool, negociada na Organização das Nações Unidas e
feita em Genebra em 21 de Janeiro de 1994, diz respeito à promoção da utilização eficaz dos
contentores no transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos, a fim de,
designadamente, diminuir o transporte de unidades vazias;
Considerando que esta convenção está aberta para assinatura às organizações de integração
económica regional por força do n° 3 do artigo 14°;
Considerando que, devido à sua grande utilidade prática para os operadores económicos, é
conveniente que essa convenção seja aprovada e assinada sem reserva de ratificação pela
Comunidade;
Considerando que é, todavia, conveniente fazer acompanhar essa aceitação de reservas com vista
a ter em conta certas exigências próprias à união aduaneira e a situação actual de harmonização
em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios e
de equipamento de contentores;
 ---pagebreak--- Considerando que, consequentemente, é conveniente a Comunidade se torne Parte Contratante
nessa convenção ao abrigo das referidas reservas,
DECIDE:
                                            Artigo I o
A Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional
no âmbito de um pool, acompanhada de reservas, é aprovada em nome da Comunidade Europeia.
O texto da convenção e das reservas a essa convenção constam, respectivamente, dos Anexos I e
II da presente decisão.
                                            Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar sem reserva
de ratificação a convenção referida no artigo I o e a conferir-lhe os poderes necessários para
efeitos de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                      CONVENÇÃO RELATIVA ÁO REGIME ADUANEIRO
         DOS CONTENTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL
                                   NO ÂMBITO DE UM POOL
                            (Convenção sobre os pools de contentores)
                                          PREÂMBULO
As Partes Contratantes.
Conscientes da importância crescente do transporte internacional de mercadorias por contentores,
Desejosas de promover a utilização eficaz dos contentores no transporte internacional,
Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos administrativos, afimde reduzir o
transporte de unidades vazias,
Acordaram no seguinte :
                                          CAPÍTULO I
                                     DISPOSIÇÕES GERAIS
                                            Artigo Io
                                            Definições
Para efeitos da presente convenção :
a) A expressão "direitos e encargos de importação" designa os direitos aduaneiros e quaisquer
     outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas que são cobrados na importação, ou
     por ocasião da importação de mercadorias, excepção feita das taxas e imposições cujo
     montante se limita ao custo aproximativo dos serviços prestados;
b) O termo "contentor" designa uma estrutura de transporte (caixa, cisterna amovível ou outra
    estrutura análoga):
     i)  que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado a conter
         mercadorias;
    ii)   que tenha um carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente
          para poder ser usado repetidas vezes;
 ---pagebreak---    iii)  especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou por
         vários meios de transporte, sem carregamentos intermédios;
   iv) concebido de modo a poder ser manipulado com facilidade, designadamente quando do
         seu transbordo de um meio de transporte para outro;
   v) concebido de modo a ser fácil de encher e de esvaziar, e
   vi) com um volume interno de, pelo menos, um metro cúbico, excepto no que respeita aos
         contentores utilizados no tráfego aéreo;
   as "carroçarias amovíveis" e as "plataformas de carga (flats)" são equiparadas aos
   contentores;
   o termo "contentor" abrange os contentores normalizados do tráfego aéreo, com um volume
   interno inferior a um metro cúbico, na medida em que estes satisfaçam as condições previstas
   nas alíneas i) a v);
   o termo "contentor" abrange os acessórios e equipamento do contentor, consoante a sua
   categoria, desde que sejam transportados com o contentor. O termo "contentor" não inclui os
   veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens;
c) Entende-se pela expressão "parcialmente fechado", tal como aplicada aos contentores refe-
   ridos na alínea b), subalínea i), do artigo Io, os contentores geralmente constituídos por um
   pavimento e uma superestrutura que delimita um espaço de carga equivalente ao de um con-
   tentor fechado. A superestrutura é geralmente feita de elementos metálicos que constituem a
   armação de um contentor. Este tipo de contentores pode, igualmente, conter uma ou mais
   paredes laterais ou frontais. Alguns destes contentores comportam simplesmente um tecto li-
   gado ao pavimento por montantes verticais. Os contentores deste tipo são utilizados, nomea-
   damente, para o transporte de mercadorias volumosas (veículos automóveis, por exemplo);
d) A expressão "carroçaria amovível" designa um compartimento de carga que não é dotado de
   qualquer meio de locomoção e que é concebido especificamente para ser transportado sobre
   um veículo rodoviário, estando o chassis deste veículo e o quadro inferior da carroçaria
    especialmente adaptados para este fim. Esta definição abrange igualmente as caixas móveis
    que são compartimentos de carga concebidos especialmente para o transporte combinado
   rodo-ferroviário;
e) A expressão "plataforma de carga (flat)" designa uma plataforma de carga desprovida de
    superestrutura ou com uma superestrutura incompleta, se bem que com a mesma largura e
    comprimento de base dos contentores e dotada de peças de canto superiores e inferiores, a
    fim de permitir a utilização dos mesmos dispositivos de arrumação e de elevação dos
    contentores;
 ---pagebreak---  f)  O termo "reparação" diz exclusivamente respeito às pequenas operações de restauração ou de
     manutenção normal de um contentor;
 g) A expressão "acessórios e equipamento do contentor" engloba, em especial, os seguintes
     dispositivos, mesmo que estes sejam amovíveis:
     i)   equipamento destinado a controlar, alterar ou a manter a temperatura no interior do
          contentor;
     ii) pequenos aparelhos, tais como as registadoras de temperatura ou de choque, concebidos
          para indicar ou registar as variações das condições do ambiente e os choques;
     iii) divisórias internas, paletes, prateleiras, suportes, ganchos, encerados e outros
          dispositivos análogos concebidos especialmente para serem utilizados com um contentor;
h) O termo "pool" designa a utilização em comum de contentores no âmbito de um acordo;
i)  A expressão "membro do pool" designa a empresa exploradora de contentores que é parte no
     acordo que estabelece o pool;
j)  A expressão "empresa exploradora" de um contentor designa a pessoa que, proprietária ou
    não desse contentor, controla efectivamente a sua utilização;
k) O termo "pessoa" designa simultaneamente as pessoas singulares e as pessoas colectivas;
1)  A expressão "compensação pelo equivalente" designa o sistema que permite a reexportação
    ou a reimportação de um contentor do mesmo tipo de outro contentor que tenha sido
    previamente importado ou exportado;
m) A expressão "tráfego interno" designa o transporte de mercadorias carregadas no território de
    uma Parte Contratante para serem descarregadas nesse mesmo território;
n) A expressão "Parte Contratante" designa um Estado ou uma organização de integração
    económica regional, Parte na presente convenção;
o) A expressão "organização de integração económica regional" designa um organização con-
    stituída e composta por Estados referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 14° da presente convenção e
    com competência para adoptar a sua própria legislação, que é obrigatória para os seus
    Estados-membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, de acordo
    com os procedimentos internos, da assinatura, ratificação ou da adesão à presente convenção;
                                                  10
 ---pagebreak--- p) O termo "ratificação" designa a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação.
                                            Artigo 2o
                                            Objectivo
A presente convenção tem como objectivo facilitar a utilização em comum dos contentores pelos
membros de um pool com base na compensação pelo equivalente.
                                            Artigo 3C
                                             Âmbito
A presente convenção aplica-se ao intercâmbio, entre Partes Contratantes, dos contentores de um
pool cujos membros estão estabelecidos no território dessas Partes Contratantes.
                                            Artigo 4o
                                           Facilidades
Cada Parte Contratante importará os contentores referidos no artigo 3o da presente convenção
com isenção dos direitos e encargos de importação, sem proibições nem restrições à importação
de carácter económico e sem limites de utilização em tráfego interno, bem como sem exigir,
quando das respectivas importação e exportação, a apresentação de documentos aduaneiros e a
prestação de uma garantia, sob condição de que sejam respeitadas as condições referidas no
artigo 5o da presente convenção.
                                            Artigo 5o
                                            Condições
1. Cada Parte Contratante aplicará as facilidades previstas no artigo 4o da presente convenção
     aos contentores utilizados num pool, contanto que:
     a)   esses contentores tenham sido previamente exportados ou posteriormente reexportados
          ou que um número equivalente de contentores do mesmo tipo tenha sido previamente
          exportado ou seja posteriormente reexportado;
                                                11
 ---pagebreak---    b)    nos termos do acordo relativo à criação do pool, os membros do pool:
         i) procedam entre si ao intercâmbio dos contentores quando dos transportes
              internacionais de mercadorias;
         ii) mantenham, por tipo de contentor, uma contabilidade dos movimentos dos
              contentores objecto de intercâmbio;
         iii) se comprometam a intercambiar entre si o número de cada tipo de contentores ne-
              cessário para permitir a compensação, durante períodos de doze meses, dos saldos
              das contas assim mantidos, a fim de assegurar um equilíbrio para cada membro do
              pool entre o número de contentores do mesmo tipo que esse membro colocou à
              disposição do pool e o número de contentores do pool desse mesmo tipo que se en-
              contra à sua disposição no território da Parte Contratante em que está estabelecido.
              O período de doze meses pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras
              competentes da referida Parte Contratante.
2. As Partes Contratantes podem decidir se os contentores colocados à disposição do pool por
   um membro do pool estabelecido no seu território devem satisfazer as condições estipuladas
   na sua legislação no respeitante à importação e à introdução em livre prática no seu território.
3. O disposto no n° 1 do presente artigo só será aplicado se :
   a)   Os contentores forem revestidos de marcas duradouras e únicas, aprovadas pelo acordo
        de utilização em comum, permitindo a identificação do contentor;
   b)   O acordo de utilização em comum tiver sido comunicado às autoridades aduaneiras das
        Partes Contratantes em causa, tendo essas autoridades aprovado o mesmo como estan-
        do em conformidade com as disposições da presente convenção. As autoridades compe-
        tentes informarão o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa quer da
        sua aprovação, quer do nome das Partes Contratantes em causa. O secretário executivo
        transmitirá essa informação às Partes Contratantes em causa.
                                             Artigo 6°
                                  Peças separadas para reparação
1. Sempre que o acordo de utilização em comum preveja a criação de um pool para as peças
   separadas identificáveis, utilizadas para fins de reparação dos contentores do pool, o disposto
   nos artigos 4o, (n°s 1, 2 e 3, alínea b)) do artigo 5o e no artigo 9o da presente convenção
   aplica-se mutatis mutandis a essas peças separadas.
                                                  12
 ---pagebreak--- 2. Sempre que o acordo de utilização em comum não preveja a criação de um pool para as
   peças separadas, utilizadas para fins de reparação dos contentores do pool, a importação
   temporária com isenção de direitos e encargos de importação, sem aplicação de proibições ou
   restrições à importação de carácter económico, será concedida a essas peças separadas sem
   que seja exigido qualquer documento aduaneiro quando das respectivas importação e
   exportação, e sem prestação de garantia.
   Nos casos em que o disposto no parágrafo anterior não pode ser aplicado, em substituição de
   um documento aduaneiro e de uma garantia, o beneficiário da importação temporária pode
   ser obrigado a assumir, por escrito, o compromisso de:
   a)    Fornecer às autoridades aduaneiras uma lista das peças separadas acompanhada de um
         compromisso de reexportação, e
   b)    Proceder ao pagamento dos direitos e encargos de importação que possam ser exigidos
         caso não estejam preenchidas as condições que regem a importação temporária.
   A reexportação das peças separadas não utilizadas para a reparação, sujeitas à importação
   temporária, realizar-se-á nos seis meses seguintes à data da importação, podendo, todavia,
   este período ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras competentes.
3. Em conformidade com a regulamentação do país em causa e de acordo com o autorizado
   pelas autoridades aduaneiras desse país, as peças substituídas não reexportadas serão:
   a)    Sujeitas aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o
         estado em qiíe essas peças forem apresentadas;
   b)    Abandonadas, isentas de quaisquer encargos, às autoridades competentes desse país, ou
   c)    Inutilizadas, sob controlo oficial, a expensas do interessado.
                                               Artigo T
                             Acessórios e equipamento de contentores
   Sempre que o acordo de utilização em comum preveja a criação de um pool para os
   acessórios e equipamento identificáveis de contentores, que sejam quer importados com um
   contentor do pool para serem reexportados separadamente ou com um outro contentor do
   pool, quer importados separadamente para serem reexportados com um contentor do pool, o
   disposto nos artigos 4o, (n°s 1, 2 e 3, alínea b)) do artigo 5o e no artigo 9o da presente
   convenção aplica-se mutatis mutandis a esses acessórios e equipamento.
                                                   13
 ---pagebreak---  2.  Sempre que o acordo de utilização em comum não preveja a criação de um pool para os
     acessórios e equipamento dos contentores que sejam quer importados com o contentor do
     pool para serem reexportados separadamente ou com um outro contentor do pool, quer
     importados separadamente para serem reexportados com um contentor do pool:
    a)    O disposto no n° 2 do artigo 6o aplica-se a esses acessórios e equipamentos;
    b)    Cada Parte Contratante reserva-se o direito de não conceder a importação temporária
          aos acessórios e equipamento que tenham sido objecto de uma aquisição, de uma
          locação financeira, de aluguer ou de um contrato semelhante celebrado por uma pessoa
          domiciliada ou estabelecida no seu território;
    c)   Não obstante o prazo previsto para a reexportação no n° 2 do artigo 6o, aplicável aos
          acessórios e equipamento por força da alínea a) do presente artigo, a reexportação dos
         acessórios e equipamento gravemente danificados não será exigida, contanto que, em
         conformidade com a regulamentação do país em causa e de acordo com o autorizado
         pelas autoridades aduaneiras desse país, sejam :
         i)    Sujeitos aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o
              estado em que forem apresentados;
         ii)  Abandonados, isentos quaisquer encargos, às autoridades competentes desse país,
              ou
         iii) Inutilizados, sob controlo oficial, a expensas dos interessados, sendo os
              desperdícios e as peças recuperadas sujeitos aos direitos e encargos de importação
              devidos na data e de acordo com o estado em que forem apresentados.
                                             Artigo 8o
                          Organizações de integração económica regional
1. Para efeitos de aplicação da presente convenção, os territórios das Partes Contratantes que
    formam uma organização de integração económica regional podem ser considerados como
    um único território.
2. Nenhuma disposição da presente convenção exclui o direito de uma organização de
    integração económica regional, Parte Contratante na presente Convenção, prever regras
    especiais aplicáveis à utilização dos contentores do pool no seu território, contanto que essas
    regras não obstem às facilidades previstas na presente convenção.
                                                 14
 ---pagebreak---                                               Artigo 9o
                                             Inspecções
 1. Cada Parte Contratante tem o direito de proceder a controlos no que respeita à correcta
     aplicação da presente convenção.
2. Os membros do pool, estabelecidos no território das Partes Contratantes, devem fornecer às
     autoridades aduaneiras dessas Partes Contratantes, a seu pedido, a lista dos números de
     contentores colocados à disposição do pool, bem como o número de cada tipo dos
     contentores do pool no seu território.
                                             Artigo 10°
                                             Infracções
1. Qualquer infracção ao disposto na presente convenção expõe o infractor, no território da
     Parte Contratante em que foi cometida a infracção, às sanções previstas na legislação dessa
     Parte Contratante.
2. Sempre que não seja possível determinar o território em que foi cometida uma irregularidade,
     essa irregularidade é considerada ter sido cometida no território da Parte Contratante em que
     foi detectada.
                                             Artigo 11°
                                    Intercâmbio de informações
As Partes Contratantes comunicarão entre si, mediante pedido e na medida em que a respectiva
legislação o autorize, as informações necessárias para a aplicação das disposições da presente
convenção.
                                                  15
 ---pagebreak---                                              Artigo 12°
                                  Concessão de maiores facilidades
A presente convenção não obsta à aplicação de maiores facilidades que as Partes Contratantes
concedam ou desejem conceder quer através de disposições unilaterais, quer por força de acordos
bilaterais ou multilaterais, sob a condição de que essas facilidades, desse modo concedidas, não
entravem a aplicação do disposto na presente convenção.
                                             Artigo 13°
                                      Cláusula de salvaguarda
A presente convenção não prejudica as disposições relativas à concorrência aplicáveis numa ou
em várias Partes Contratantes.
                                          CAPITULO n
                                      DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 14°
                                   Assinatura, ratificação e adesão
1. Os Estados-membros da Organização das Nações Unidas e das suas instituições
     especializadas podem tornar-se Partes Contratantes na presente convenção :
    a)    Assinando-a, sem reserva de ratificação;
    b)    Depositando um instrumento de ratificação após a ter assinado sob reserva de
          ratificação;
     c)   Depositando um instrumento de adesão.
2. Qualquer outro Estado distinto dos referidos no n° 1 do presente artigo, ao qual seja enviado
     um convite para esse efeito pelo depositário mediante pedido do comité de gestão, pode
     tornar-se Parte Contratante na presente convenção, aderindo a esta após a sua entrada em
     vigor.
3. Em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo, qualquer organização de
     integração económica regional pode tornar-se Parte Contratante na presente convenção. Uma
                                                   16
 ---pagebreak---      tal organização, Parte Contratante na presente convenção, informará o depositário sobre a
     sua competência e sobre qualquer alteração posterior da mesma relacionada com as matérias
     abrangidas pela presente convenção. No que respeita às questões da sua competência, esta
     organização exercerá os direitos e assumirá as responsabilidades que a presente convenção
     confere aos Estados que são Partes Contratantes na mesma. Em relação às matérias da
     competência da organização, sobre as quais o depositário foi informado, os Estados-
     membros da organização, que são Partes Contratantes na presente convenção, não estão
     habilitados para exercer, a título individual, esses direitos, incluindo, nomeadamente, o direito
     de voto.
4. A presente convenção está aberta para assinatura de 15 de Abril de 1994 a 14 de Abril de
      1995 inclusive, no Gabinete das Nações Unidas em Genebra. Após essa data, estará aberta
     para adesão.
                                               Artigo 15°
                                               Reservas
Cada Parte Contratante pode formular reservas em relação ao n° 2 do artigo 6o e ao n° 2 do
artigo T no respeitante à exigência de um documento aduaneiro e de uma garantia. Qualquer
Parte Contratante que tenha formulado reservas pode, a qualquer momento, retirá-las, total ou
parcialmente, por notificação ao depositário, indicando a data em que essas reservas são
retiradas.
                                               Artigo 16°
                                           Entrada em vigor
1. A presente convenção entra em vigor seis meses após a data em que cinco Estados ou
     organizações de integração económica regional, previstos nos n°s 1 e 3 do artigo 14°, tiverem
     assinado a presente convenção sem reserva de ratificação ou tiverem depositado os
     respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Para efeitos de aplicação do presente
     número, qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou qualquer instrumento depositado
     por uma tal organização de integração económica regional não será adicionado à dos seus
     Estados-membros.
                                                    17
 ---pagebreak---  2.  A presente convenção entra em vigor para todos os outros Estados ou organizações de
     integração económica regional referidos nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 14° seis meses após a data
     da respectiva assinatura sem reserva de ratificação ou do depósito dos respectivos
     instrumentos de ratificação ou de adesão.
 3.  Qualquer instrumento de ratificação ou de adesão depositado após a entrada em vigor de uma
     alteração à presente convenção, em conformidade com o artigo 21°, será considerado como
     aplicando-se ao texto alterado da presente convenção.
4.   Qualquer instrumento deste tipo depositado após a aceitação de uma alteração mas antes da
     sua entrada em vigor será considerado como aplicando-se ao texto alterado da presente
     convenção na data de entrada em vigor da alteração.
5. A presente convenção só se aplica a um determinado pool, quando todos os Estados ou
     organizações de integração económica regional abrangidos por esse pool se tiverem tornado
     Partes Contratantes na presente convenção.
                                            Artigo 17°
                                             Denúncia
1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente convenção por notificação dirigida ao
     depositário.
2.  A denúncia produzirá efeitos quinze meses após a data em que o depositário dela tenha
     recebido notificação.
                                            Artigo 18°
                                           Caducidade
Se, após a entrada em vigor da presente convenção, o número de Partes Contratantes for inferior
a cinco durante um período qualquer de doze meses consecutivos, a presente convenção caduca
findo o citado período de doze meses. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a presença de
uma organização de integração económica regional não é adicionada à dos seus Estados-
membros.
                                                 18
 ---pagebreak---                                          Artigo 19°
                                      Comité de Gestão
1. É criado um comité de gestão (a seguir denominado "comité") para analisar a aplicação da
   presente convenção, e estudar qualquer alteração proposta a este título, bem como as
   medidas destinadas a assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes da citada
   convenção.
2. As Partes Contratantes são membros do comité. O comité pode decidir que a administração
   competente de qualquer Estado ou organização de integração económica regional, que não
   sejam Partes Contratantes, ou os representantes das organizações internacionais, possam, no
   que respeita às questões do seu interesse, assistir às sessões do comité na qualidade de
   observadores.
3. O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir
   denominado "o secretário executivo") fornecerá ao comité os serviços de secretariado
   necessários.
4. O comité procede, quando de cada sessão, à eleição do seu presidente e do seu vice-
   presidente.
5. As administrações competentes das Partes Contratantes comunicarão ao secretário executivo
   propostas fundamentadas de alteração da presente convenção, bem como os pedidos de
   inscrição de questões na ordem de trabalhos das sessões do comité. O secretário executivo
   transmitirá essas informações às administrações competentes das Partes Contratantes e ao
   depositário.
6. O secretário executivo convocará o comité :
   a)   Dois anos após a entrada em vigor da convenção;
   b)    Seguidamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, numa datafixadapelo comité;
   c)    A pedido das administrações competentes de, pelo menos, duas Partes Contratantes.
   O comité distribuirá o projecto da ordem de trabalhos às administrações competentes das
   Partes Contratantes e aos observadores referidos no n° 2 do presente artigo, pelo menos, seis
   semanas antes da sessão do comité.
7. Por decisão do comité, adoptada por força do disposto no n° 2 do presente artigo, o
   secretário executivo convidará as administrações competentes dos Estados e das
                                              19
 ---pagebreak---       organizações referidas no citado n° 2 para se fazerem representar por observadores nas
      sessões do comité.
8. É exigido um quorum constituído por, pelo menos, um terço das Partes Contratantes para a
      tomada de decisões. Para efeitos de aplicação do presente número, a presença de uma
      organização de integração económica regional não é adicionada à dos seus Estados membros.
9. As propostas são levadas a votação. Exceptuando o disposto no n° 10 do presente artigo,
      cada Parte Contratante representada na reunião dispõe de um voto. As propostas distintas
      das propostas de alteração serão adoptadas pelo comité por maioria dos votos expressos
      pelos presentes que participaram na votação. As propostas de alteração serão adoptadas por
      maioria de dois terços dos votos expressos pelos presentes que participaram na votação.
10. Caso se aplique o disposto no n° 3 do artigo 14°, as organizações de integração económica
      regional, Partes Contratantes na presente convenção, só dispõem, em caso de votação, de um
      número de votos igual ao total dos votos atribuíveis aos respectivos Estados-membros que
      são Partes Contratantes na presente convenção.
1 1 . 0 comité adoptará um relatório antes do encerramento da sessão.
12. Caso não estejam previstas no presente artigo disposições pertinentes, é aplicável o
      regulamento interno da Comissão Económica Regional para a Europa das Nações Unidas,
      salvo decisão em contrário do comité.
                                                  20
 ---pagebreak---                                           Artigo 20°
                                   Resolução dos diferendos
1. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes no que respeite à interpretação ou
   à aplicação da presente convenção será resolvido, tanto quanto possível, através de
   negociação directa entre as Partes.
2. Qualquer diferendo que não seja resolvido através de negociação directa, será levado pelas
   Partes Contratantes no diferendo perante o comité que o analisará e apresentará
   recomendações com vista à sua resolução.
3. As Partes Contratantes no diferendo podem acordar previamente em aceitar as
   recomendações do comité.
                                          Artigo 21°
                                   Procedimento de alteração
1. O comité pode recomendar alterações à presente convenção em conformidade com o artigo
   19°.
2. O texto de qualquer alteração assim recomendada será comunicado pelo depositário a todas
   as Partes Contratantes na presente convenção, bem como aos outros signatários.
3. Qualquer recomendação de alteração comunicada nos termos do n° 2 do presente artigo
   entrará em vigor, para todas as Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar do
   termo de um período de dezoito meses seguinte à data da comunicação da recomendação de
   alteração, caso não tenha sido notificada ao depositário qualquer objecção à citada
   recomendação de alteração por uma Parte Contratante durante esse período.
4. Se uma objecção à recomendação de alteração tiver sido notificada ao depositário por uma
   Parte Contratante antes do termo do prazo de dezoito meses referido no n° 3 do presente
   artigo, a alteração é considerada como não tendo sido aceite e fica sem efeito.
                                              21
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                                             Depositário
 1. E designado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas como depositário da
     presente convenção.
2.   As funções do SecretárioDGeral da Organização das Nações Unidas na qualidade de
     depositário são as referidas na Parte VII da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados,
     concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969.
3.   Sempre que se verificar uma divergência entre uma Parte Contratante e o depositário sobre o
     cumprimento das funções deste último, o depositário ou essa Parte deve levar a questão ao
     conhecimento das outras Partes Contratantes e dos signatários ou, se for caso disso,
     submetê-la à apreciação do comité.
                                             Artigo 23°
                                     Registo e textos autênticos
    Em conformidade com o artigo 102° da Carta das Nações Unidas, a presente convenção será
registada junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas.
    EM FÉ DO QUE, os signatários, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente
convenção.
        FEITO em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, num único exemplar, em línguas árabe,
chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, fazendo igualmente fé todos os seis textos.
                                                  22
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                                           RESERVAS
A Comunidade aceita a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no
transporte internacional no âmbito de um pool (Convenção sobre os pools de contentores),
formulando as seguintes reservas:
Em aplicação dos artigos 6o e 7o, a legislação comunitária exige, em determinadas circunstâncias,
a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de uma garantia relativamente às peças
separadas para reparação, bem como aos acessórios e equipamento de contentores.
                                                23
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                                                           COM(95) 33 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                    02 07
                                      N / d e catálogo : CB-CO-95-042-PT-C
                                                           ISBN92-77-85488-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo