CELEX: C2000/355/70
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-301/00: Acção proposta em 20 de Setembro de 2000 pelas sociedades Groupe Fremaux e Palais Royal Inc. contra o Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

C 355/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
D       V i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 4 . o , n . o 1 , e 6 . o ,   Acção proposta em 20 de Setembro de 2000 pelas
        n.o 1, do Regulamento n.o 17, em con-                              sociedades Groupe Fremaux e Palais Royal Inc. contra o
        j u g a ç ã o c o m o a r t i g o 8 1 . o , n . o 3 , d o         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
        Tratado CE                                                                                       Europeias
        Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,
                                                                                                   (Processo T-301/00)
        as decisões de isenção previstas no artigo 6.o, n.o 1, do
        mesmo regulamento, só podem ser adoptadas em
        relação a acordos notificados. Ora, segundo a re-                                            (2000/C 355/70)
        corrente, a decisão recorrida fez retroagir os efeitos da
        isenção a um momento anterior às últimas alterações
        introduzidas nos acordos notificados, o que viola os
        artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 17,                                (Lı́ngua do processo: francês)
        em conjugação com o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE.
        A isto acresce que a isenção concedida tem uma                    Deu entrada em 20 de Setembro de 2000 no Tribunal de
        duração excessiva e desrazoável.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades Groupe
                                                                           Fremaux, com sede em Paris, e Palais Royal Inc., com sede em
E       V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 3 3 . o d o T r a t a d o       Charlottesville (Estados Unidos da América), representadas por
        C E : a i n e x e c u ç ã o d o a c ó r d ã o d o T r i b u -   Claude Lazarus e Florent Prunet, advogados em Paris.
        nal de Primeira Instância de 11 de
        Julho de 1996
                                                                           As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
        Afirma a recorrente que o objectivo essencial da
        Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal de
        Primeira Instância, foi subtrair-se às consequências               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        jurı́dicas do referido acórdão.                                        das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Groupe
                                                                                 Fremaux um montante de 241 705 Euros pelo prejuı́zo
                                                                                 sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
F       Desvio de poder
                                                                           —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                 das Comunidades Europeias a pagar à sociedade Palais
        Confrontada com as exigências do artigo 233.o do                         Royal Inc. o montante de 446 071 Euros pelo prejuı́zo
        Tratado, no que diz respeito à execução do acórdão do                 sofrido, com base no artigo 288.o do Tratado CE;
        Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de
        1996, a Comissão utilizou as competências que o
        Regulamento n.o 17 lhe confere, não para garantir a               —     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
        execução do acórdão, no que respeita à apreciação do                 das Comunidades Europeias nas despesas.
        carácter indispensável da restrição de concorrência
        decorrente das regras de adesão à UER, mas sim
        para contornar e iludir as consequências do acórdão,
        adoptando uma nova decisão de isenção em que se põe             Fundamentos e principais argumentos
        de parte e se ignora deliberadamente a questão que
        levou à anulação da Decisão 93/403/CEE.
                                                                           A sociedade demandante Groupe Fremaux é especializada na
                                                                           produção de roupa de cama em algodão de que uma parte
G       V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a s e p a r a ç ã o d e importante é exportada para o mercado americano através da
        poderes                                                            sua filial de distribuição Palais Royal. No quadro de diferendo
                                                                           comercial sobre as bananas que opõe a União Europeia e os
        O comportamento da Comissão na presente espécie —                 paı́ses ACP, de um lado, e os Estados Unidos e os outros
        na medida em que se permitiu, na decisão recorrida,               produtores de bananas, de outro, as autoridades americanas
        proceder a uma revisão do acórdão do Tribunal de                adoptaram a decisão de obrigar, a partir de 3 de Março de
        Primeira Instância — constitui uma grave violação do              1999, as empresas europeias que exportam para o território
        princı́pio da separação de poderes nas relações entre o          americano determinados produtos, de entre os quais os
        poder executivo e o poder judicial da Comunidade.                  fabricados e distribuı́dos pelas demandantes, a prestarem
                                                                           caução bancária até 100 % do valor dos produtos exportados.
(1) JO L 179, p. 23.
                                                                           A presente acção pretende obter a reparação do prejuı́zo que
                                                                           as demandantes consideram ter sofrido devido às sanções
                                                                           comerciais impostas pelas autoridades dos Estados Unidos.
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 355/33
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 O recorrente invoca três fundamentos legais em apoio do seu
invocados no processo T-297/00 (1).                                       pedido:
                                                                          —     Infracção dos artigos 81.o e 82.o CE;
(1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
                                                                          —     Infracção da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de
                                                                                Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos
                                                                                médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,
                                                                                certificados e outros tı́tulos (1);
                                                                          —     Incumprimento das regras sobre a avaliação do interesse
                                                                                comunitário.
                                                                          (1) JO 1993 L 165, p.1.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-302/00)
                          (2000/C 355/71)
                                                                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Marı́a
                                                                          Jesús Sáez Acevedo contra a Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      Europeias
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de                                              (Processo T-304/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                                     (2000/C 355/72)
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White, Londres.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000 que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente, nos termos           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      do Regulamento n.o 17, relativa à infracção dos arti-              Marı́a Jesús Sáez Acevedo, residente em Bruxelas, representado
      gos 81.o e 82.o CE pelo General Medical Council;                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
                                                                                pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
Fundamentos e principais argumentos                                             com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
                                                                                22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
Em 1993 o recorrente, médico da Comunidade, especialista
                                                                          —     rever o processo da recorrente, para efeitos da transferên-
em reumatologia, apresentou à Comissão, nos termos do
                                                                                cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-
artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, um
                                                                                cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,
pedido no sentido de se declarar que o General Medical
                                                                                em consequência do recebimento dos juros transferidos
Council, organismo que regulamenta a profissão de médico no
                                                                                pela segurança social espanhola, em execução de sentença;
território do Reino Unido, infringiu os artigos 85.o e 86.o do
Tratado CE (actualmente artigo 81.o e 82.o CE). Por carta de
7 de Julho de 2000, a Comissão informou o recorrente de que              —     a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
a queixa tinha sido rejeitada (a decisão recorrida).                           ferência dos mencionados juros;