CELEX: 62007TO0210
Language: pt
Date: 2008-12-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008. # RSA Security Ireland Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Informações pautais vinculativas - Competência das autoridades aduaneiras nacionais - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade. # Processo T-210/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008 – RSA Security Ireland/Comissão
      (Processo T‑210/07)
      «Recurso de anulação – Pauta aduaneira comum – Informações pautais vinculativas – Competência das autoridades aduaneiras nacionais – Acto irrecorrível – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. ° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1)
         (cf. n.os 48‑56 e 64)
      
      Objecto 
      
         
               Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico
                  enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa
                  à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.