CELEX: 31990R2428
Language: pt
Date: 1990-08-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2428/90 DA COMISSAO  de 21 de Agosto de 1990  relativo às importaçoes de conservas de cogumelos originarias de paises terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n* 1851/90 relativo à emissao de certificados de importaçao para as conservas de cogumelos de cultura originarias da China

Avis juridique important

|

31990R2428

REGULAMENTO  (CEE) N* 2428/90 DA COMISSAO  de 21 de Agosto de 1990  relativo às importaçoes de conservas de cogumelos originarias de paises terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n* 1851/90 relativo à emissao de certificados de importaçao para as conservas de cogumelos de cultura originarias da China  

Jornal Oficial nº L 228 de 22/08/1990 p. 0016 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2428/90 DA COMISSÃO  de 21 de Agosto de 1990  relativo às importações de conservas de cogumelos originárias de países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 1851/90 relativo à emissão de certificados de importação para as conservas de cogumelos de cultura originárias da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de cultura (1), e nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 prevê que a quantidade a importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em conta as correntes comerciais tradicionais e os novos fornecedores;  Considerando que no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990 (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81, repartiu pelos fornecedores a quantidade a importar com isenção do montante suplementar; que o nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento previu a possibilidade de rever a repartição com base nos certificados concedidos durante o primeiro semestre do ano em causa; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho justifica uma nova repartição desta quantidade para o ano em curso;  Considerando que essa repartição permite, de novo, importações de conservas de cogumelos de cultura originárias da China susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suplementar e para as quais a emissão dos certificados de importação foi suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 1851/90 da Comissão (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Até 31 de Dezembro de 1990, a repartição da quantidade global fixada no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 e constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 é revista em conformidade com o anexo.  Artigo 2º  O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1851/90 é suprimido.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Setembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 198 de 4. 7. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (3) JO nº L 168 de 30. 6. 1990, p. 40.  ANEXO  (em toneladas)  1.2 //  //  // País fornecedor  // Quantidade   //    //  // China   // 30 023   // Coreia do Sul   // 500   // Taiwan  // 2 075   // Hong-Kong   // 150   // Outros   // 1 562   //  //   // Reserva   // 440   //    //