CELEX: 22016D2201
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2016/2201]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/65
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 166/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2016/2201]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XVI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6d [Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 Comissão] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «6e.
                  
                  
                     
                        32014 L 0055: Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/55/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 133 de 6.5.2014, p. 1.
      
         (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.