CELEX: C1998/209/84
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 por Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e Irish Agri-Food Development Ltd, que tinham constituído uma associação temporária segundo o direito dinamarquês sob o nome Ecord Consortium for Russian Co-operation, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/98)

4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 209/39
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (Reino Unido), representada por Nicholas Green e Mark
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Hoskins, Barristers, mandatados por David Wilson, Ale-
                   de 14 de Maio de 1998                          xander Dowie e Christopher Jobson, Solicitors, com domi-
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
no processo T-21/97, Sofia Goycoolea contra ComissaÄo             Victor Gillen, 13, rue Aldringen, que tem por objecto a
               das Comunidades Europeias (1)                      anulacËaÄo de uma decisaÄo de indeferimento taÂcito da
(Agentes temporaÂrios Ð Falsas informacËoÄes no acto de           ComissaÄo de rejeitar a queixa de 15 de Junho de 1994
candidatura Ð Artigo 50.o, n.o 1, do regime aplicaÂvel aos        apresentada contra a recorrente pela National Association
outros agentes Ð Artigo 5.o, n.o 1, terceiro paraÂgrafo, do       of Licensed Opencast Operators, o Tribunal (Terceira Sec-
       Estatuto Ð CondicËoÄes de forma da reclamacËaÄo)           cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                                                                  Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 29 de
                        (98/C 209/82)                             Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-21/97, Sofia Goycoolea, antiga agente tem-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
poraÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                       incluindo as da interveniente.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias (agentes: Julian Currall e Florence               (1) JO C 386 de 31.12.1994.
Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo da autoridade competente para con-
cluir contratos de trabalho da ComissaÄo, de 7 de Maio de
1996, que rescinde o contrato de agente temporaÂrio da
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de           Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 por Danagro
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               Adviser A/S, Plunkett Foundation e Irish Agri-Food Deve-
seguinte:                                                         lopment Ltd, que tinham constituído uma associacËaÄo tem-
                                                                  poraÂria segundo o direito dinamarqueÃs sob o nome Ecord
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               Consortium for Russian Co-operation, contra a ComissaÄo
                                                                                    das Comunidades Europeias
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                               (Processo T-60/98)
     sas.                                                                                 (98/C 209/84)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Euiropeias, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  por Danagro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dina-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  marca), Plunkett Foundation, com sede em Long Hanbo-
                   de 29 de Abril de 1998                         rough (Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd,
no processo T-367/94, British Coal Corporation contra             com sede em Dublim (Irlanda), que tinham constituído
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 uma associacËaÄo temporaÂria, segundo o direito dinamar-
                                                                  queÃs, sob o nome Ecord Consortium for Russian Co-ope-
(Tratado CECA Ð Recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo             ration, representadas por Mia Declercq e Kurt Haegeman,
de indeferimento taÂcito Ð Recurso manifestamente des-            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
          provido de qualquer fundamento jurídico)                no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                        (98/C 209/83)                             11, rue Goethe.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-367/94, British Coal Corporation, com
sede em Londres, representada por David Vaughan, QC,              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 17 de MarcËo de
David Lloyd Jones, Barrister, e Cyrus Mehta, Solicitor,                1998 que rejeitou a sua proposta apresentada na
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                sequeÃncia de um concurso aberto pela ComissaÄo Euro-
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-               peia para um projecto financiado pelos fundos Tacis
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e              sob o título «Russia»: «Promoting Co-operative Ventu-
Rosemary Caudwell), apoiada pela National Association                  res by Independent Farmers», abreviadamente: «Inde-
of Licensed Opencast Operators, com sede em Swindon                    pendent Farmers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),
 ---pagebreak--- C 209/40               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Ð declarar que as recorrentes saÄo admitidas ao concurso           AccËaÄo proposta em 8 de Abril de 1998 contra a ComissaÄo
      aberto pela ComissaÄo Europeia para um projecto              das Comunidades Europeias por Compagnie Continentale
      financiado pelos fundos Tacis sob a designacËaÄo «Rus-                                    (FrancËa)
      sia»: «Promoting Co-operative Ventures by Indepen-
                                                                                          (Processo T-61/98)
      dent Farmers», abreviadamente: «Independent Far-
      mers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),                                                 (98/C 209/85)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                     (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
As recorrentes, membros de uma associacËaÄo temporaÂria,           por Compagnie Continentale (FrancËa), com sede em
segundo o direito dinamarqueÃs, sob o nome Ecord Consor-           LabeÁge (FrancËa), representada por Patrick Chabrier, advo-
tium for Russian Co-operation, constituída com o objec-            gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
tivo de definir a base para a preparacËaÄo de um anuÂncio de       burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
concurso aberto pela ComissaÄo Europeia, e em caso de              Mathias Hardt.
eÃxito procurar a assisteÃncia teÂcnica e a administracËaÄo do
projecto, incluindo determinados acordos financeiros.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A 13 de MarcËo de 1998, a Danagro Adviser remeteu por
correio DHL a proposta d'Ecord para o enderecËo no anuÂn-          Ð julgar admissível a accËaÄo de indemnizacËaÄo proposta
cio para apresentacËaÄo de propostas da ComissaÄo «Tacis                 pela demandante contra a ComissaÄo das Comunidades
Procurement Unit, rue de Loi 99, 1040 Brussels». O cor-                  Europeias,
reio chegou a Bruxelas a 16 de MarcËo de 1988, tendo o
pessoal da ComissaÄo acusado a recepcËaÄo aÁs 8h30 da
manhaÄ. O prazo para apresentacËaÄo de propostas expirava          Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale o
a 16 de MarcËo aÁs 11 horas.                                             montante de 1 858 987 ecus,
Segundo as recorrentes, por carta de 15 de Novembro de             Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale os
1991, a DHL tinha recebido instrucËoÄes da ComissaÄo para                juros legais sobre o referido montante,
entregar toda a correspondeÃncia dirigida aÁ ComissaÄo no
correio central das Comunidades Europeias sito em 1140
Evere, 12, rue de GeneÁve. O servicËo postal local informou        Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
a DHL, em 16 de MarcËo depois das 11 horas, que a
remessa da Danagro devia ser entregue directamente aÁ
Tacis Procurement Unit. A DHL recolheu a remessa e                 Fundamentos e principais argumentos
entregou-a directamente na Tacis Procurement Unit em 17
de MarcËo de 1998. Por carta de 17 de MarcËo de 1998
(decisaÄo impugnada), a proposta das recorrentes foi rejei-        A demandante refere que, em 27 de Novembro de 1992,
tada por apresentacËaÄo fora do prazo.                             celebrou dois contratos de venda de trigo com Vao
                                                                   Exportkhleb, um importador russo, no aÃmbito de um
                                                                   empreÂstimo a meÂdio prazo concedido pela Comunidade aÁ
As recorrentes entendem que a decisaÄo contestada deve ser         UniaÄo SovieÂtica e aÁs suas RepuÂblicas, destinado a financiar
anulada por violacËaÄo dos princípios de proteccËaÄo da con-       a aquisicËaÄo de produtos agrícolas. Em 23 de Fevereiro de
fiancËa legítima, da boa administracËaÄo e do dever de dili-       1993, a demandante acordou com Exportkhleb novos pre-
geÃncia. Sustentam que a ComissaÄo actuou com violacËaÄo de        cËos para as quantidades de trigo entregues a partir de 28
princípios de direito natural ao rejeitar a sua proposta. As       de Fevereiro de 1993. Os referidos acordos, sob a forma
regras do processo de concurso para adjudicacËaÄo teÃm por         de aditamentos aos contratos iniciais, foram comunicados
objectivo excluir a possibilidade de conluio entre os adju-        aÁ ComissaÄo pelo VneshEconomBank de Moscovo. Por
dicadores e garantir um tratamento leal de todos os candi-         carta de 1 de Abril de 1993, R. Steichen, membro da
datos. As regras naÄo se destinam a afastar propostas              ComissaÄo, informou o VneshEconomBank que a aprova-
auteÃnticas e vaÂlidas com base em hipoteÂticas falhas teÂcni-     cËaÄo dos aditamentos tinha sido recusada pela ComissaÄo.
cas que estaÄo fora do controlo dos candidatos aÁ adjudica-
cËaÄo. As recorrentes e a DHL seguiram as instrucËoÄes que
lhes tinham sido dadas pela ComissaÄo. A circunstaÃncia de         A demandante, que jaÂ interpôs recurso para o órgaÄo juris-
as mesmas naÄo terem atingido o efeito pretendido ultra-           dicional comunitaÂrio (1) do referido indeferimento da
passa-as inteiramente.                                             ComissaÄo, considera, com base em argumentos muito
                                                                   semelhantes aos invocados em apoio do recurso de anula-
                                                                   cËaÄo, que se trata de um comportamento ilegal da institui-
                                                                   cËaÄo recorrida. Consequentemente, pede a reparacËaÄo do