CELEX: 62011CO0161
Language: pt
Date: 2011-06-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2011. # Cosimo Damiano Vino contra Poste Italiane SpA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trani - Itália. # Artigos 92.º, n.º1, 103.º, n.º1, e 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Política social - Contratos de trabalho a termo certo - Sector público - Primeiro ou único contrato - Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas - Princípio da não-discriminação - Falta de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça. # Processo C-161/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Junho de 2011 –Vino/Poste Italiane 
      (Processo C‑161/11)
      «Artigos 92.°, n.°1, 103.°, n.°1, e 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Política social – Contratos de trabalho a termo certo – Sector público – Primeiro ou único contrato – Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas – Princípio da não‑discriminação – Falta de ligação ao direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão submetida no âmbito de um litígio regulado pelo direito nacional e não pelo direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.os 35 a 41)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale di Trani – Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação
                  da União, bem como dos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Âmbitos de aplicação dos referidos princípios
                  – Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do
                  emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane.
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida
         pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.