CELEX: 32018R1640
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/1640 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados (Texto relevante para efeitos do EEE.)

5.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/16
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1640 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2018
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo aplicáveis aos fornecedores supervisionados
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 5, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 16.o do Regulamento (UE) 2016/1011 impõe certos requisitos em matéria de governação e controlo aos fornecedores supervisionados, incluindo uma obrigação de dispor de um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo e uma obrigação de dispor de sistemas de controlo eficazes para assegurar a integridade e a fiabilidade de todas as contribuições de dados de cálculo. Alguns destes requisitos já são abordados nos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e nos regulamentos delegados correspondentes. No entanto, em certos aspetos, as disposições constantes do presente Regulamento Delegado da Comissão vão mais longe do que os artigos 11.o e 15.o do Regulamento (UE) 2016/1011. Certos fornecedores supervisionados podem não estar sujeitos às disposições dos artigos 11.o e 15.o, visto que contribuem com dados de cálculo para índices de referência fornecidos por administradores excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011. De forma a evitar a insegurança jurídica, os requisitos estabelecidos pelo presente Regulamento Delegado da Comissão não prejudicam o disposto no artigo 11.o e no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e nos regulamentos delegados correspondentes, sendo por isso aplicáveis apenas na medida em que completem as disposições acima mencionadas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O sistema de controlo estabelecido por um fornecedor supervisionado deverá incluir um procedimento de deteção e gestão de infrações ao Regulamento (UE) 2016/1011 e de infrações ao código de conduta aplicável, bem como políticas em matéria de denúncia de irregularidades, fiscalização e de análise periódica do processo de contribuição de dados de cálculo. Esta obrigação permitirá garantir que os fornecedores supervisionados atuam de forma lícita e que os dados que fornecem são exatos e fiáveis.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As formações que os transmitentes empregados por um fornecedor supervisionado devem seguir nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011 deverão também incidir sobre a forma como o índice de referência pretende aferir a realidade de mercado ou económica subjacente, bem como sobre todos os elementos do código de conduta aplicáveis à contribuição de dados de cálculo. Tais formações são essenciais para garantir que os transmitentes atuem de forma apropriada e em conformidade com a metodologia do índice de referência.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas de gestão de conflitos de interesses que os fornecedores supervisionados devem estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/1011 deverão incluir medidas de separação entre os transmitentes e os outros empregados do fornecedor, bem como medidas relativas à política de remuneração dos transmitentes praticada pelo fornecedor por forma a minimizar os incentivos à manipulação, por parte dos transmitentes, dos dados de cálculo que fornecem.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os sistemas de conservação de registos que os fornecedores supervisionados devem estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1011 deverão incluir a obrigação de conservar registos das comunicações relativas ao fornecimento de dados de cálculo, incluindo os nomes dos transmitentes. Esta obrigação visa assegurar um nível de transparência adequado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Ao permitir que os fornecedores de dados exerçam poderes discricionários, corre-se o risco de que diferentes peritos exerçam esses poderes de formas diferentes ou até de que um mesmo perito os exerça de forma diferente ao longo do tempo. A possibilidade de exercício de poderes discricionários aumenta também a vulnerabilidade do índice de referência em questão à manipulação. Por conseguinte, é necessário que as políticas definidas nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 incluam um quadro que assegure a coerência na aplicação do julgamento profissional ou no exercício de poderes discricionários e que reduza o risco de manipulação. Esse mesmo quadro deverá estabelecer a obrigação de proceder a avaliações internas regulares no que respeita à aplicação de julgamentos profissionais por parte dos peritos. Deverá ainda identificar os tipos de informação que devem ser considerados ou que não devem ser considerados, por forma a enquadrar de forma apropriada os já referidos poderes discricionários.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os administradores deverão dispor de tempo suficiente para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento não abrange nem se aplica aos fornecedores supervisionados que só contribuem com dados para índices de referência não significativos.
            Os requisitos impostos pelo presente regulamento não prejudicam os estabelecidos nos termos dos artigos 11.o e 15.o do Regulamento (UE) 2016/1011 nem as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 11.o, n.o 5, e do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1011 (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Sistema de controlo
            O sistema de controlo que os fornecedores supervisionados devem estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 deve incluir a criação e manutenção de, no mínimo, os seguintes controlos:
            
                        a)
                     
                     
                        Um mecanismo de fiscalização eficaz para controlar o processo de contribuição de dados de cálculo, que inclua um sistema de gestão de riscos, a identificação dos quadros superiores responsáveis pelo processo de contribuição dos dados e o envolvimento de quaisquer pessoas responsáveis pela conformidade e pela auditoria interna dentro da organização do fornecedor;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma política em matéria de denúncia de irregularidades, incluindo salvaguardas adequadas para os autores de denúncias;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Um procedimento de deteção e gestão de infrações ao Regulamento (UE) 2016/1011 e de infrações ao código de conduta aplicável elaborado nos termos do artigo 15.o do mesmo regulamento, incluindo um procedimento de investigação de todas as infrações detetadas e de conservação de registos das ações tomadas em consequência;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Avaliações periódicas do processo de contribuição de dados, efetuadas pelo menos uma vez por ano e sempre que houver uma alteração do código de conduta aplicável.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Controlo dos transmitentes
            
               1.   Os sistemas e controlos que os fornecedores supervisionados devem assegurar nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011 devem incluir um processo documentado e eficaz para a contribuição de dados e incluir pelo menos os seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           Um processo de designação dos transmitentes e procedimentos relativos à contribuição de dados em caso de indisponibilidade inesperada de um transmitente, incluindo a designação de suplentes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Procedimentos e sistemas de acompanhamento dos dados utilizados para as contribuições, bem como do próprio processo de contribuição de dados, que permitam lançar alertas de acordo com parâmetros predefinidos pelo fornecedor de dados.
                        
                     
            
               2.   Sem prejuízo de quaisquer requisitos impostos pelo artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/1011, o fornecedor deve, ao determinar para efeitos do artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, em que medida é proporcionado implementar um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente, ter em conta os seguintes critérios:
               
                           a)
                        
                        
                           O grau de poder discricionário envolvido no processo de contribuição dos dados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A natureza, a escala e a complexidade das atividades do fornecedor supervisionado;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A emergência eventual de conflitos de interesses entre a contribuição de dados de cálculo para o índice de referência e quaisquer atividades de negociação ou outras exercidas pelo fornecedor de dados.
                        
                     
            
               3.   Nos casos em que os controlos implementados por um fornecedor supervisionado incluem um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente, tais controlos devem incluir regras claras relativas ao calendário da aprovação e, se incluírem a possibilidade de aprovação após o envio dos dados de cálculos, devem especificar as circunstâncias nas quais a aprovação após o envio é permitida e o prazo máximo em que essa aprovação deve ocorrer.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Formação dos transmitentes
            
               1.   Os sistemas e controlos que os fornecedores supervisionados devem estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011 devem incluir programas de formação destinados a assegurar que cada fornecedor supervisionado tem:
               
                           a)
                        
                        
                           Conhecimentos e experiência adequados relativamente à forma como o índice de referência pretende aferir a realidade de mercado ou económica subjacente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Conhecimento adequado de todos os eventuais elementos do código de conduta aplicável elaborado nos termos do artigo 15.o, n.o 1, desse regulamento.
                        
                     
            
               2.   Na medida em que sejam aplicáveis às tarefas dos transmitentes, os conhecimentos referidos no n.o 1, alíneas a) e b), bem como os requisitos impostos pelo Regulamento (UE) 2016/1011 e pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) devem ser reavaliados periodicamente e no mínimo uma vez por ano, de forma a verificar se é apropriado que cada um dos transmitentes continue a assumir esta função.
            
            
               3.   O n.o 2 não se aplica aos fornecedores supervisionados que contribuem para a elaboração de índices de referência significativos.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Conflitos de interesses
            
               1.   As medidas de gestão de conflitos de interesses que os fornecedores supervisionados devem estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/1011 devem incluir, no mínimo, as seguintes medidas:
               
                           a)
                        
                        
                           Um registo dos conflitos de interesses, que deve ser atualizado e utilizado para registar todos os conflitos de interesses identificados e todas as medidas tomadas para os gerir. O registo deve estar acessível aos auditores internos ou externos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Separação física entre os transmitentes e os outros empregados do fornecedor de dados, nos casos em que uma tal separação se justifique tendo em conta o nível de poder discricionário envolvido no processo de contribuição de dados, a natureza, a escala e a complexidade das atividades do fornecedor e a emergência eventual de conflitos de interesses entre a contribuição de dados de cálculo para o índice de referência e quaisquer atividades de negociação ou outras exercidas pelo fornecedor de dados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Procedimentos de fiscalização interna apropriados, incluindo, caso não haja uma separação organizacional ou física entre os empregados, regras que regulem a interação entre os transmitentes e os empregados de «front office».
                        
                     
            
               2.   As medidas de gestão dos conflitos de interesses devem também incluir políticas de remuneração dos transmitentes que assegurem que essa remuneração não esteja ligada a nenhum dos seguintes elementos:
               
                           a)
                        
                        
                           O valor do índice de referência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os valores específicos dos dados fornecidos; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O desempenho, por parte do fornecedor supervisionado, de qualquer atividade específica que possa dar origem a um conflito de interesses em relação com a contribuição de dados de cálculo para o índice de referência.
                        
                     
         
         
            Artigo 6.o
            
            Conservação de registos
            
               1.   Os registos que devem ser conservados nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1011, em matéria de comunicações relativas ao fornecimento de dados de cálculo, devem incluir registos das contribuições efetuadas e dos nomes dos transmitentes.
            
            
               2.   Os registos que devem ser conservados nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/1011, em matéria da exposição dos fornecedores a instrumentos financeiros que utilizam o índice como referência, devem incluir registos do tipo de atividade exercida pelo fornecedor supervisionado que está na origem da exposição.
            
            
               3.   Os registos que devem ser conservados nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/1011, em matéria de auditorias internas e externas, devem incluir registos da nota informativa de auditoria, do relatório de auditoria e de todas as medidas tomadas na sequência de cada auditoria.
            
            
               4.   O n.o 3 não se aplica aos fornecedores supervisionados que contribuem para a elaboração de índices de referência significativos.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Julgamento profissional
            Nos casos em que os dados de cálculo dependem de julgamento profissional, as políticas que os fornecedores supervisionados devem estabelecer nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Um quadro que assegure a coerência entre os diferentes transmitentes, bem como a coerência ao longo do tempo, no que diz respeito à aplicação de julgamento profissional ou ao exercício de poderes discricionários;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A identificação dos tipos de informação que podem, ou não, ser tidos em conta na aplicação de julgamento profissional ou no exercício de poderes discricionários;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Procedimentos de análise de todos os casos de aplicação de julgamento profissional ou de exercício de poderes discricionários.
                     
                  
         
            Artigo 8.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 25 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente a forma de assegurar a adequação e a possibilidade de verificação dos dados de cálculo e os procedimentos internos de fiscalização e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência crítico ou significativo tem de assegurar quando os dados de cálculo são provenientes de funções de «front office» (ver página 6 do presente Jornal Oficial); e Regulamento Delegado (UE) 2018/1639 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a elaborar pelos administradores dos índices de referência que se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores de dados (ver página 11 do presente Jornal Oficial).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1)