CELEX: 62012TA0307
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Processo T-307/12 e T-408/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Mayaleh/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Funções de Governador do Banco Central da Síria — Recurso de anulação — Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas — Prazo de recurso — Admissibilidade — Direitos de defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada e familiar — Aplicação de restrições em matéria de admissão a um nacional de um Estado-Membro — Livre circulação dos cidadãos da União» )

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Mayaleh/Conselho
   (Processo T-307/12 e T-408/13) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Funções de Governador do Banco Central da Síria - Recurso de anulação - Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas - Prazo de recurso - Admissibilidade - Direitos de defesa - Processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada e familiar - Aplicação de restrições em matéria de admissão a um nacional de um Estado-Membro - Livre circulação dos cidadãos da União»))
   (2014/C 448/24)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e V. Piessevaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação no JO L 127, p. 27), em quinto lugar, da decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-307/12.
            
         
               2)
            
            
               Não há lugar a decisão quanto ao recurso no processo T-408/13.
            
         
               3)
            
            
               Adib Mayaleh é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.