CELEX: C2005/182/27
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-43/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern (Sexta Directiva IVA — Artigo 25.° — Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas — Locação de lotes de caça no quadro de uma exploração silvícola municipal — Conceito de «prestações de serviços agrícolas»)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-43/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern (1)
   
   (Sexta Directiva IVA - Artigo 25.o - Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas - Locação de lotes de caça no quadro de uma exploração silvícola municipal - Conceito de «prestações de serviços agrícolas»)
   (2005/C 182/27)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-43/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2004, no processo Finanzamt Arnsberg contra Stadt Sundern, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J. Malenovský e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 25.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o regime comum forfetário para produtores agrícolas se aplica somente à entrega de produtos agrícolas e às prestações de serviços agrícolas, como definidas no n.o 2 desse artigo, e de que as restantes operações efectuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário estão sujeitas ao regime geral desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O n.o 2, quinto travessão, do artigo 25.o da Directiva 77/388, conjugado com o Anexo B da mesma, deve ser interpretado no sentido de que a locação de lotes de caça por um agricultor sujeito ao regime forfetário não constitui uma prestação de serviços agrícolas na acepção desta directiva.
            
         
      (1)  JO C 85, de 3.4.2004.