CELEX: 31987R2803
Language: pt
Date: 1987-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2803/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, que revoga os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e abatidas

N? L 268/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 9. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2803/87 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Setembro de 1987
                 que revoga os montantes suplementares em relação às aves de capoeira vivas e
                                                             abatidas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Económica Europeia,                                                 preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
                                                                    do n? 4 do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Portugal,                                                           mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 2101 /87 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
organização comum de mercado no sector da carne de                  da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 os                                             Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­
mento (CEE) n? 2101 /87 da Comissão, de 16 de Julho de              O Regulamento (CEE) n? 2101 /87 é revogado.
1987, que fixa os montantes suplementares em relação aos
produtos da carne de aves de capoeira (3) ;                                                   Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta          Setembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77 .
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5 . 1986, p . 39 .
 (3) JO n ? L 196 de 17. 7 . 1987, p . 16 .