CELEX: 62016FN0028
Language: pt
Date: 2016-06-02 00:00:00
Title: Processo F-28/16: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 — ZZ/Comissão

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/45
            
         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-28/16)
   (2016/C 296/57)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da recorrida de não aprovar, num prazo razoável, as medidas de execução do acórdão no processo F-96/13 e anulação da decisão de 22 de dezembro de 2015, que, ao reafetar o recorrente, com efeitos retroativos, da Delegação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em Jerusalém Este para a DG Mobilidade e Transportes, Direção Recursos Comuns MOVE/ENER, em Bruxelas, constitui uma decisão confirmativa da recusa em executar o acórdão referido.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de não aprovar as medidas de execução do acórdão no processo F-96/13 bem como da decisão de 22 de dezembro de 2015 que reafetou o recorrente, no interesse do serviço, da Delegação da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (Jerusalém Este) junto da Direção-Geral Mobilidade e Transportes (MOVE), em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013, decisão meramente confirmativa e já executada há cerca de três anos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.