CELEX: 31978S0715
Language: pt
Date: 1978-04-06 00:00:00
Title: Decisão nº 715/78/CECA da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Avis juridique important

|

31978S0715

Decisão nº 715/78/CECA da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 094 de 08/04/1978 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0136  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 2 p. 0107  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0058  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0058 

DECISÃO No 715/78/CECA DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1978 relativa à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do AçoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 2o a 5o e o primeiro parágrafo do seu artigo 95o,  Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,  Tendo em conta o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade (1),  Considerando que os artigos 47o, 54o, 58o, 59o, 64o, 65o, 66o e 68o do Tratado conferem à Comissão o poder de aplicar multas e adstrições às empresas e pessoas singulares ou colectivas que infrinjam as suas obrigações em matéria de informações e  averiguações, de investimentos, de produção, de preços, de práticas restritivas e concentrações ou de salários;  Considerando que poderes análogos são conferidos à Comissão por recomendações e decisões adoptadas por força dos primeiro e segundo parágrafos do artigo 95o e que têm por objectivo regular os casos não previstos no Tratado;  Considerando que nem os artigos do Tratado acima indicados nem os actos adoptados por força destes prevêem qualquer prescrição;  Considerando que, para realizar, nos termos do artigo 5o, os objectivos da Comunidade tal como definidos nos artigos 2o, 3o e 4o do Tratado, garantindo ao mesmo tempo a certeza do direito, é necessário introduzir o princípio da prescrição e estabelecer  as suas modalidades; que tal regulamentação, para ser completa, deve respeitar, quer ao poder de aplicar multas, quer ao poder de executar as decisões pelas quais são aplicadas as multas e adstrições; que tal regulamentação deve fixar os prazos de  prescrição, a data a partir da qual a prescrição começa a correr e as medidas pelas quais se interrompe ou suspende; que, a este respeito, se devem ter em conta, por um lado, os interesses das partes em causa e, por outro, as exigências da  administração;  Considerando que esta regulamentação deve aplicar-se a todas as disposições relativas às multas e adstrições previstas no Tratado e nos actos adoptados até ao presente tendo em vista a sua aplicação; que deve aplicar-se igualmente às disposições  relevantes incluídas em futuros actos de aplicação,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Prescrição quanto a procedimentos 1. O poder da Comissão de aplicar multas por infracções às disposições do Tratado ou às disposições adoptadas tendo em vista a sua aplicação está sujeito a um prazo de prescrição:  a) De três anos no que respeita às infracções às disposições relativas aos pedidos ou declarações das partes interessadas, aos pedidos de informações ou à execução de averiguações;  b) De cinco anos no que diz respeito às outras infracções.  2. A prescrição começa a correr no dia em que a infracção for cometida. Todavia, em relação às infracções permanentes ou continuadas, a prescrição só começa a correr no dia em que a infracção tiver cessado.   Artigo 2o  Interrupção da prescrição quanto a procedimentos 1. A prescrição quanto a procedimentos interrompe-se por qualquer acto da Comissão tendo em vista a instrução ou repressão da infracção. A interrupção da prescrição produz efeitos no dia em que o acto for notificado a, pelo menos, uma das partes  intervenientes na infracção.  Constituem, nomeadamente, actos que interrompen a prescrição:  a) Os pedidos por escrito de informações da Comissão, bem como as decisões da Comissão que exijam as informações pedidas;  b) Os mandados escritos de averiguação entregues aos seus agentes pela Comissão, bem como as decisões da Comissão que ordenem averiguações;  c) O início de um procedimento pela Comissão;  d) O envio, pela Comissão, de uma carta que dê à parte interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, nos termos do artigo 36o do Tratado.  2. A interrupção da prescrição tem efeitos relativamente a todas as partes intervenientes na infracção.  3. A prescrição começa a correr de novo a partir de cada interrupção. Todavia, a prescrição opera o mais tardar no dia em que termine um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a Comissão tenha aplicado uma multa; este prazo será prorrogado  pelo período durante o qual a prescrição tenha estado suspensa nos termos do artigo 3o.   Artigo 3o  Suspensão da prescrição quanto a procedimentos A prescrição quanto a procedimentos suspende-se enquanto a decisão da Comissão for objecto de um processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.   Artigo 4o  Prescrição quanto à execução de sanções 1. O poder da Comissão de executar as decisões que alicam multas ou adstrições por infracções às disposições do Tratado ou às disposições adoptadas tendo em vista a sua aplicação está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.  2. A prescrição começa a correr no dia em que a decisão se tornar definitiva.   Artigo 5o  Interrupção da prescrição quanto à execução de sanções 1. A prescrição quanto à execução de sanções interrompe-se:  a) Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da multa ou da adstrição ou que rejeite um pedido de alteração;  b) Por qualquer acto da Comissão ou de um Estado-membro, agindo a pedido da Comissão, que tenha por finalidade a execução forçada da multa ou da adstrição.  2. A prescrição começa a correr de novo a partir de cada interrução.   Artigo 6o  Suspensão da prescrição quanto à execução de sanções A prescrição quanto à execução de sanções suspende-se pelo período durante o qual:  a) For concedida uma facilidade de pagamento;  b) A execução forçada for suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.   Artigo 7o  Aplicação no tempo A presente decisão é igualmente aplicável às infracções cometidas antes da sua entrada em vigor.   Artigo 8o  Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Abril de 1978.  Pela Comissão Raymond VOUEL Membro da Comissão   (1) JO no C 316 de 13. 12. 1977, p. 3.