CELEX: 62018CA0661
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-661/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — CTT — Correios de Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.° — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.° a 186.° — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — CTT — Correios de Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-661/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Artigo 173.o - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Dedução pro rata - Dedução com base na afetação - Artigos 184.o a 186.o - Regularização das deduções - Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução - Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA - Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos - Prazo de caducidade - Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade»)
      (2020/C 240/13)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: CTT — Correios de Portugal
      
         Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro que, ao abrigo dessa disposição, autoriza os sujeitos passivos a efetuar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução proíba esses sujeitos passivos de alterar o método de dedução do IVA após a fixação do pro rata definitivo.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 184.o a 186.o da Diretiva 2006/112, lidos à luz dos princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual é recusada a um sujeito passivo que efetuou deduções de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre a aquisição de bens ou de serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução, segundo o método baseado no volume de negócios, a possibilidade de, após a fixação do pro rata definitivo em aplicação do artigo 175.o, n.o 3, desta diretiva, retificar essas deduções aplicando o método da afetação, numa situação em que:
                  
                              —
                           
                           
                              ao abrigo do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, o Estado-Membro em causa autoriza os sujeitos passivos a efetuar deduções de IVA com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no momento em que optou pelo método de dedução, o sujeito passivo ignorava de boa-fé que uma operação que considerava isenta, na realidade, não o estava;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o prazo geral de caducidade fixado pelo direito nacional para regularizar as deduções ainda não terminou; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a alteração do método de dedução permite estabelecer com maior precisão a parte do IVA referente a operações com direito à dedução.
                           
                        
            
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.