CELEX: 62009CJ0549
Language: pt
Date: 2011-10-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011. # Comissão Europeia contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores - Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa recuperação - Incumprimento - Impossibilidade absoluta de execução. # Processo C-549/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2011 – Comissão/França
      (Processo C‑549/09)
      «Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílios concedidos a favor dos aquicultores e dos pescadores – Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum – Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis bem como de informar a Comissão dessa
         recuperação – Incumprimento – Impossibilidade absoluta de execução»
      
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Dever – Dever de execução imediata e efectiva da decisão
            da Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 26 a 29, 31)
      2.                     Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade
            absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação do Estado‑Membro de efectuar verdadeiras
            diligências junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam superar essas dificuldades
            – Dificuldade relativa à identificação dos beneficiários que não justifica a não execução da decisão da Comissão (Artigo 108.°,
            n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 33 e 34, 39)
      3.                     Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa
            – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade (cf. n.° 43)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14
                  de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores
                  (JO 2005, L 74, p. 49) – Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado
                  comum e de informar a Comissão dessa recuperação.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aplicado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/239/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas
                     medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores, mediante a recuperação junto dos beneficiários
                     os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Francesa não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 288.°, quarto parágrafo, TFUE e 4.° da referida decisão.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.