CELEX: 31996Y0919(08)
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão

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31996Y0919(08)

Recomendação do Conselho de 24 de Julho de 1995 relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão  

Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0025 - 0033

ANEXO II.3RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de  1995 relativa aos princípios directores a seguir na elaboração de protocolos sobre a execução de  acordos de readmissão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3 do artigo K.1, Recordando que o Conselho adoptou uma recomendação relativa a um modelo de acordo bilateral de  readmissão entre um Estado-membro e um país terceiro (1); Considerando que estes acordos de readmissão são frequentemente acompanhados de protocolos que  fixam determinadas regras técnicas de execução; que, por conseguinte, convém recomendar uma série  de princípios directores em que os Estados-membros se poderão inspirar para negociarem esses  protocolos, RECOMENDA que, a partir de 1 de Julho de 1995, os princípios directores  seguidamente expostos sejam utilizados pelos Estados-membros como base de negociação com os países  terceiros aquando da elaboração de protocolos sobre a execução de acordos de readmissão. I. Procedimentos de readmissão 1. Formulários comuns Na transferência/readmissão de pessoas com residência ilegal, recomenda-se que as partes  contratantes utilizem formulários comuns, a saber: - protocolo de transferência/admissão de pessoas por processo acelerado, - pedido de admissão/reenvio em trânsito de pessoas, - protocolo de transferência/admissão de pessoas. Para a redacção desses formulários, os Estados-membros poderão inspirar-se nos três documentos  anexos à presente recomendação, mantendo as rubricas úteis em função da especificidade das relações  com o Estado terceiro parte no acordo e das necessidades de informação delas decorrentes. Deve-ser-á privilegiar o imperativo de simplicidade e rapidez. 2. Processo de transferência/readmissão acelerado Quando as pessoas forem detidas nas zonas fronteiriças, a sua transferência/readmissão far-se-á por  processo acelerado. Deverá, pois, constar do protocolo uma disposição que o permita. As partes contratantes determinarão o prazo total de readmissão por processo acelerado (incluindo o  pedido e a respectiva resposta), que deverá ser sempre muito curto. Os Estados-membros poderão  inspirar-se em acordos já assinados por alguns deles, em que esse prazo não ultrapassa as 48  horas. Quando se recorre a este processo, as modalidades da transferência deverão ser simplificadas. A  notificação da transferência far-se-á sem quaisquer formalidades especiais (telefone,  telecopiadora, telex ou verbalmente) e os postos fronteiriços locais procederão directamente à sua  execução. Se necessário, poderá ser lavrada um protocolo (ver ponto 1 da parte I). 3. Processo regular de transferência/readmissão Este processo aplica-se nos casos em que as pessoas não possam ser admitidas ou readmitidas por  processo acelerado. O pedido de readmissão e a respectiva resposta deverão ser apresentados por escrito. Para o efeito,  as partes poderão inspirar-se no documento anexo à presente recomendação. A resposta é obrigatória, devendo efectuar-se num prazo curto, determinado pelas partes. Em  conformidade com o modelo de acordo bilateral, esse prazo não deve ultrapassar os 15 dias. Todavia,  é conveniente que os Estados-membros se inspirem em acordos já assinados, em que o prazo é  inferior. II. Meios de identificação das pessoas a readmitir 1. Efeito vinculativo da prova e da presunção A comprovação da nacionalidade e da entrada no território deverá ser reconhecida pelas partes sem  que estas procedam a mais investigações. Sempre que sejam aduzidos elementos que permitam presumir a nacionalidade e a entrada no  território, as partes considerá-las-ão comprovadas, a menos que a parte requerida apresente provas  em contrário. 2. Comprovação e presunção de nacionalidade ou de entrada no território pelas fronteiras externas O protocolo deverá definir claramente os meios de comprovação ou de presunção da nacionalidade. A nacionalidade poderá ser comprovada por meio de: - documento comprovativo da nacionalidade que possa ser inequivocamente considerado como  pertencente a determinada pessoa, - qualquer tipo de passaporte (nacional, diplomático, de serviço, documento com fotografias que  substitua o passaporte, emitido por organismos públicos) ou qualquer outro documento de viagem de  que conste a nacionalidade, - cartão de registo consular, - bilhete de identidade (mesmo provisório e guia), - bilhete de identidade para crianças em substituição do passaporte, - documento provisório comprovativos da identidade, - cédula militar. A nacionalidade poderá ser presumida, nomeadamente, com base em: - informações precisas de organismos públicos, - cartão de serviço de funcionalismo público, - cartão de empresas, - carta de condução, - certidão do estado civil, - cédula marítima, - cartão de identificação da navegação fluvial, - fotocópia de um dos documentos supramencionados, - depoimentos de testemunhas, - declarações do interessado, - língua falada pelo interessado. O protocolo deverá ainda definir claramente os meios de prova ou de presunção da entrada no  território pelas fronteiras externas, na acepção do artigo 2º do modelo de acordo de readmissão. A entrada no território pelas fronteiras externas poderá ser comprovada mediante: - o carimbo de entrada ou um averbamento nesse sentido do documento de viagem, - o carimbo de saída de um Estado vizinho de um Estado-membro tendo em conta o itinerário e a data  de passagem da fronteira, - o carimbo de entrada aposto no passaporte falso ou falsificado, - títulos de transporte que permitam comprovar formalmente a entrada da pessoa em causa pelas  fronteiras externas, - impressões digitais eventualmente tiradas pelas autoridades na passagem das fronteiras externas. A entrada pelas fronteiras externas poderá ser presumida, nomeadamente, com base em: - declarações da pessoa a transferir, - declarações de funcionários de serviços públicos e de outras pessoas, - impressões digitais, que não as tiradas pelas autoridades na passagem das fronteiras externas, - títulos de viagem, - contas de hotéis, - cartões de acesso a instituições públicas ou privadas dos Estados-membros, - cartões de marcação de consultas médicas, de dentistas, etc., - dados que permitam concluir que a pessoa a transferir recorreu aos serviços de um passador ou de  uma agência de viagens. III. Designação das autoridades competentes O protocolo prevê que os ministros responsáveis pelos controlos nas fronteiras designem os  aeroportos a utilizar para a readmissão e entrada em trânsito de estrangeiros, bem como as  autoridades centrais ou locais competentes para tratar dos pedidos de readmissão e trânsito. A escolha deverá orientar-se por critérios de eficácia e rapidez. IV. Condições para o trânsito de nacionais de países terceiros sob escolta Nas suas relações com o Estado terceiro co-contratante, os Estados-membros poderão prever a  utilização de um formulário para a readmissão/reenvio em trânsito ao solicitarem o trânsito de uma  pessoa sob escolta em conformidade com o artigo 7º do modelo de acordo de readmissão. Para tal,  poderão inspirar-se no formulário correspondente anexo à presente recomendação. As partes poderão, contudo, ser dispensadas dessas formalidades caso o reenvio em trânsito do  nacional de um país terceiro por um Estado contratante se efectue por um aeroporto de outro Estado  contratante. Nesse caso, a autoridade competente da parte requerente comunicará atempadamente à  autoridade competente da outra parte a sua intenção de proceder ao afastamento da pessoa em causa,  indicando a identidade da mesma, as informações relativas ao voo e os dados de identificação dos  eventuais agentes de escolta. V. Protecção de dados Poder-se-á inserir no texto um artigo sobre a protecção de dados, cujo conteúdo dependerá, em  grande parte, da legislação em vigor no território dos Estados-membros. De qualquer modo, será necessário especificar que só deverão ser transmitidas informações para os  fins a que se destina o acordo. VI. Condições de aplicabilidade do protocolo O texto deverá especificar que o protocolo entra em vigor simultaneamente com o acordo de  readmissão, que a sua aplicação ficará suspensa logo que a aplicação do acordo seja suspensa e que  caducará na data em que o acordo de readmissão deixar de ser aplicável. Anexo 1 do anexo II.3 (*) PROTOCOLO relativo à transferência/admissão de pessoas por  processo acelerado >INÍCIO DE GRÁFICO>1. Aos (data) ..................................., às  .................... (horas), em . (localidade) foi transferida para . a seguinte pessoa: (país de readmissão) Apelido e nome: . Data e local de nascimento: . Residência (. . .): . Nacionalidade: . Identidade determinada com base em: . . . (tipo, série e número de série do documento, data e entidade emissora, eventualmente outra forma de  determinação da identidade) 2. Data e hora, local, modo e motivos da entrada ilegal: . . . . (breve descrição dos factos) 3. Outros motivos para a transferência (aplica-se aos nacionais das partes contratantes): . . . 4. Provas ou circunstâncias que permitem presumir uma entrada ilegal: . . . 5. Objectos, documentos e dinheiro a transferir juntamente com a pessoa referida no ponto 1: . . . 6. Menores (. . .) transferidos juntamente com a pessoa referida no ponto 1 (apelidos e nomes,  datas de nascimento): . . . (*) Se não houver espaço suficiente para os dados nas diferentes rubricas, estes devem ser  registados em anexo, devidamente assinalados na rubrica e enumerados no ponto 7.7. Anexos: a) . b) . c) . d) . e) . O presente protocolo foi lavrada em . exemplares na(s) língua(s) . . . . . Apelido, nome e funções do responsável pela transferência Apelido, nome e funções do responsável pela readmissão . . (assinatura) (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>Anexo 2 do anexo II.3 >INÍCIO DE GRÁFICO>De: . . (local e data) . (designação do serviço que apresenta o pedido) Referência: . Para: . . (designação do serviço destinatário) PEDIDO DE READMISSÃO/REENVIO EM TRÂNSITO DE PESSOAS 1. Identidade e outras coordenadas da pessoa 1.1. Apelido: . 1.2. Nomes: . 1.3. Nome de solteiro: . 1.4. Pseudónimos ou alcunhas: . 1.5. Nacionalidade: ....................................... Língua: . 1.6. Data de nascimento: .............................. 1.7. Local de nascimento: . 1.8. Residência no país de proveniência: . 1.9. Designação e número do documento de passagem nas fronteiras, entidade emissora e prazo de  validade: . 2. Circunstâncias da entrada no Estado de cujo território é transferida 2.1. Dia e hora da entrada: . 2.2. Local da entrada: . 2.3. Circunstâncias da entrada (dados pormenorizados): . . . . 3. Estada no estado destinatário . 3.1. Data de entrada: . 3.2. Local de entrada: . 3.3. Duração da estada: . 3.4. Local da estada: . 3.5. Itinerário até à fronteira: . . . . . . . 3.6. Elementos que permitem provar ou presumir a entrada pela fronteira externa de uma pessoa que  não preenche ou que deixou de preencher as disposições relativas à entrada ou estada (entrada  ilegal): . . . . . . 4. Particularidades relacionadas com a pessoa transferida . 4.1. Necessidade de interpretação para a língua: . 4.2. Objectos pessoais (documentos, dinheiro, etc.): . . 4.3. Referência ao perigo que a pessoa representa (por exemplo, suspeita de delito grave,  comportamento agressivo): . . 4.4. Referência ao estado de saúde (tratamento médico eventualmente em curso): . . 4.5. Menores (. . .) transferidos juntamente com a pessoa referida no ponto 1 (nomes e apelidos,  data de nascimento): . . . . 4.6. Pedidos eventualmente apresentados pela pessoa transferida às autoridades competentes do  Estado requerente e parecer ou decisão das autoridades competentes (por exemplo, pedidos de  reconhecimento do estatuto de refugiado ou pedido de asilo): . . . 5. Reenvio em trânsito em (1): 5.1. A pessoa deve ser reenviada em trânsito? . 5.2. Estado de destino final: . 5.3. Outros Estados de trânsito eventuais: . . 5.4. Está assegurada a admissão nos Estados de trânsito eventuais e no Estado de destino? Sim/Não (riscar o que não interessa) 5.5. É impossível o repatriamento directo da pessoa em causa? Sim/Não (riscar o que não interessa) 6. Local, data e hora da transferência propostos . . . 7. Anexos . . 8. Aviso de recepção do pedido (local, data, assinatura) . . . (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>Anexo 3 do anexo II.3 PROTOCOLO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA/READMISSÃO DE PESSOAS  >INÍCIO DE GRÁFICO>Local da transferência: . Data e hora da transferência: . Responsável pela transferência: . Responsável pela admissão: . Tendo em conta o pedido de . (Estado que transfere) em . (data) foi/foram admitidas a(s) seguinte(s) pessoa(s) por . (Estado de readmissão) 1. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 2. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 3. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 4. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) 5. . (apelido, nome próprio) (data de nascimento) Por ocasião da transferência, foram entregues os seguintes anexos: 1. . 2. . 3. . 4. . 5. . Observações: . . (apelido, nome e funções do responsável pela transferência) (apelido, nome e funções do responsável  pela admissão) . . (assinatura) (assinatura) >FIM DE GRÁFICO>(1) Ver p. 20 do presente Jornal Oficial. (1) Em situações de trânsito, deverá ser tida em conta sobretudo a recomendação feita pelos  ministros em 1992 relativa ao trânsito para efeitos de afastamento (JO nº C 5 de 10. 1. 1996, p.  5), em especial no que se refere ao respeito dos direitos humanos.