CELEX: C1997/212/02
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Leite - Regime de imposição suplementar - Normas de execução - Decisão 93/673/CE - Competência da Comissão)

12 . 7. 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
                    de 13 de Maio de 1997                                despesas.
no processo C-233/94 : República Federal da Alemanha
                                                                    3 . A Comissão das Comunidades Europeias suportará as
contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                                                                         suas despesas.
Europeia, apoiados pela Comissão das Comunidades
                          Europeias i 1 )
                                                                    O JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(Directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos —
Base jurídica — Obrigação de fundamentação — Princípio
da subsidiariedade — Proporcionalidade — Protecção do
  consumidor — Controlo pelo Estado-membro de origem)
                         ( 97/C 212/01 )
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                        de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-69/94: República Francesa contra Comissão
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        das Comunidades Europeias (')
             na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                     (Leite — Regime de imposição suplementar — Normas de
                                                                    execução — Decisão 93/673/CE — Competência da
                                                                                                Comissão)
No processo C-233/94, República Federal da Alemanha
( agentes: Bernd Kloke e Hans-Jõrg Niemeyer) contra Par­                                     ( 97/C 212/02 )
lamento Europeu ( agente : Johann Schoo ) e Conselho da
União Europeia ( agentes: Jill Aussant, Klaus Borchers e
Jan-Peter Hix ), apoiados pela Comissão das Comunidades                             (Língua do processo: francês)
Europeias ( agentes: Dimitrios Gouloussis e Ulrich Wölker ),
que tem por objecto a anulação da Directiva 94/1 9/CE do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de                               na « Colectânea da Jurisprudência»)
1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO
n? L 135 de 31 . 5 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Justiça, com­
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man­          No processo C-69/94, República Francesa ( agentes:
cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón,            Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ) contra Comissão
presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.         das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet), que
Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.           tem por objecto um recurso de anulação da Decisão 93/
Jann ( relator ), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schint­            /673/CEE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 , que
gen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.          fixa a redução forfetária dos adiantamentos sobre a
Rühl, administrador principal, proferiu, em 13 de Maio de           tomada a cargo das despesas agrícolas em caso de não
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                cumprimento das disposições relativas à comunicação do
                                                                    questionário anual respeitante à aplicação do regime de
                                                                    imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
1 . E negado provimento ao recurso.                                 lácteos, estabelecido pelo Regulamento ( CEE ) n? 3950/92
 ---pagebreak--- N? C 212/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7. 97
do Conselho (JO n? L 310 de 14 . 12 . 1993 , p . 44 ), o Tri­        des Fundamentais, quando a referida regulamentação diz
bunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: J. L. Mur­          respeito a uma situação que, como no caso do processo
ray, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de              principal, não entra no âmbito de aplicação do direito
presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kap­            comunitário .
teyn , G. Hirsch ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes; advo­
gado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein, secre­         (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
tário adjunto, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acór­
dão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Quinta Secção )
(') JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                                           de 29 de Maio de 1997
                                                                    no processo C-3 00/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                                                   do Norte (')
                                                                     (Incumprimento — Artigo 7o., alínea e), da Directiva 85/
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    /374/CEE — Transposição incorrecta — Isenção da res­
                         ( Quinta Secção )                          ponsabilidade pelos produtos defeituosos — Estado dos
                   de 29 de Maio de 1997
                                                                                    conhecimentos científicos e técnicos)
                                                                                                  97/C 212/04 )
no processo C-299/95 ( pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Kremzow,
  apoiado por Wilfried Weh, contra Republik Õsterreich (')                               (Língua do processo: inglês)
(Artigo 164° do Tratado CE — Convenção Europeia dos
Direitos do Homem — Privação de liberdade — Direito a
um processo justo — Efeitos de um acórdão do Tribunal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              Europeu dos Direitos do Homem)                                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
                           ( 97/C 212/03 )
                                                                    No processo C-300/95 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias ( agente: Peter Oliver, assistido por Mark Mildred,
                (Língua do processo: alemão)                        Solicitor) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                    Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por K.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Paul E. Lasok, QC), que tem por objecto obter a declara­
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   ção de que, ao não tomar todas as medidas necessárias
                                                                    para dar cumprimento à Directiva 85/374/CEE do Conse­
                                                                    lho, de 25 de Julho de 1985 , relativa à aproximação das
No processo C-299/95 , que tem por objecto um pedido                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          dos Estados-membros em matéria de responsabilidade
do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria ), e des­         decorrente dos produtos defeituosos (JO n? L 210 de 7. 8 .
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       1985 , p . 29; EE 13 F19, p . 8 ) e, em especial ao seu
entre Friedrich Kremzow, apoiado por Wilfried Weh, e                artigo 7?, alínea e ), o Reino Unido não cumpriu as obriga­
Republik Õsterreich, uma decisão a título prejudicial sobre         ções que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra­
a interpretação do artigo 164? do Tratado CE e de diver­            tado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
sas disposições da Convenção para a Protecção dos Direi­            por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C.
tos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Tribunal              Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathe­
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho           let ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário:
de Almeida ( relator ), presidente de secção, C. Gulmann ,          H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo­          Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral : A. La Pergola ; secretário : H. A. Rühl, adminis­      seguinte :
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    I . A acção é julgada improcedente.
O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a presente
questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de              2 . A Comissão é condenada nas despesas.
interpretação necessários á apreciação, pelo órgão jurisdi­
cional nacional, da conformidade de uma regulamentação              ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
nacional com os direitos fundamentais cujo respeito
garante, tal como resultam especialmente da Convenção
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberda