CELEX: C2003/304/28
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-455/03: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2003 (faxe 24.10.2003) pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 304/19
           —     as disposições ao abrigo das quais o Estado-           2)     Violação do Tratado CEEA:
                 -Membro da sociedade mãe toma em conta os
                 prejuízos das sociedades estabelecidas no Reino
                 Unido se aplicarem independentemente do                —     Artigo 42.o CEEA: em aplicação do procedimento criado
                 facto de esses prejuízos serem também deduzi-                pelo regulamento impugnado, a Comissão alterou, de
                 dos noutro Estado-Membro?                                    facto, o prazo de três meses previsto por esta disposição
                                                                              do Tratado CEEA, o que só pode ser feito pelo Conselho.
      c)   Seria outra a resposta se existisse prova de que os
           prejuízos foram deduzidos no Estado-Membro onde
           a filial está estabelecida e, em caso de resposta            —     Artigo 43.o CEEA: ao adoptar o regulamento impugnado,
           afirmativa, teria alguma influência o facto de essa                a Comissão ultrapassou as competências atribuídas por
           dedução ter aproveitado a um grupo de empresas                     esta disposição. Com efeito, criou, através de um instru-
           terceiro, ao qual a filial foi alienada?                           mento de carácter geral, obrigatório em todos os seus
                                                                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                              -Membros, um verdadeiro procedimento de exame detal-
                                                                              hado dos projectos de investimento, que tem um carácter
                                                                              quase suspensivo.
                                                                        —     Artigo 44.o CEEA: em conformidade com o regulamento
                                                                              impugnado, a publicação dos projectos de investimento
Recurso interposto em 29 de Outubro de 2003 (faxe
                                                                              enviados à Comissão tem um carácter obrigatório e
24.10.2003) pela República Francesa contra a Comissão
                                                                              automático, ao passo que este artigo apenas lhes atribui
                  das Comunidades Europeias
                                                                              um carácter facultativo. Por outro lado, o regulamento
                                                                              impugnado não precisa que esta publicação apenas se
                      (Processo C-455/03)                                     possa verificar depois do acordo prévio dos Estados-
                                                                              -Membros, das pessoas e das empresas interessados.
                        (2003/C 304/28)
                                                                        —     Artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CEEA: a Comissão
                                                                              violou a obrigação de segredo profissional prevista no
                                                                              artigo 194.o, n.o 1, primeiro parágrafo CEEA, na medida
Deu entrada em 29 de Outubro de 2003 (faxe 24.10.2003),                       em que permite o acesso de terceiros aos projectos
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso                  de investimento notificados pelas pessoas e empresas
interposto pela República Francesa, representada F. Alabrune,                 interessadas, apesar de estes processos conterem infor-
G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade de agentes, com                     mações que estão abrangidas, designadamente, pelo
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            segredo dos negócios das pessoas e empresas em questão.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    3)     Violação do princípio da segurança jurídica: em confor-
                                                                        midade com o regulamento impugnado, é «recomendado» às
—     anular o Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 da                   pessoas ou empresas em causa de não começarem a executar
      Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regula-            o projecto de investimento antes de a Comissão ter adoptado
      mento (CE) n.o 1209/2000 que define os procedimentos              a sua recomendação sobre o projecto em questão ou de este
      destinados a efectuar as comunicações previstas nos               ser considerado compatível com os objectivos e as disposições
      termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comuni-           do Tratado CEEA. Além disso, a Comissão viola a exigência de
      dade Europeia da Energia Atómica (1);                             segurança jurídica ao prever que, quando um procedimento de
                                                                        exame detalhado for aberto pela Comissão, esta «esforçar-se-á
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 tanto quanto possível» por adoptar uma recomendação no
                                                                        prazo de seis meses. Com efeito, as pessoas ou as empresas em
                                                                        causa ignoram em que prazo a Comissão adoptará a sua
                                                                        recomendação em caso de abertura de um procedimento de
                                                                        exame detalhado.
Fundamentos e principais argumentos
1)     Incompetência para adoptar o regulamento impugnado:              (1) JO L 192 de 31.07.2003, p. 15.
nem os artigos 41.o a 44.o CEEA nem o Regulamento
(Euratom) n.o 2587/1999 do Conselho, a que a Comissão se
refere nos fundamentos do regulamento impugnado, consti-
tuem uma base jurídica que permita à Comissão adoptar o
regulamento.