CELEX: C1995/174/15
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995, por X contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/95)

N ? C 174/ 8          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 7 . 95
2 . A decisão sobre despesas é reservada para final.                  Por conseguinte, quando a Comissão invoca uma
                                                                      excepção ao acesso geral aos documentos, deve provar
                                                                      as « razões imperativas » pelas quais as condições esti­
                                                                      puladas na cláusula de excepção se encontram preen­
                                                                      chidas e ter em conta as particularidades do caso e o
                                                                      conteúdo dos documentos cuja consulta é pedida .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1995 , pelo WWF UK              O recorrente afirma que a Comissão invocou duas
(World Wide Fund for Nature ) contra a Comissão das                   razões para recusar o acesso aos documentos em
                  Comunidades Europeias                               questão : o seu interesse na confidencialidade dos seus
                    ( Processo T-105/95 )                             processos e a protecção do interesse público , em especial
                                                                      a capacidade de a Comissão conduzir processos por
                        ( 95 /C 174/ 14 )                             infracções . Contudo, a Comissão não forneceu quais­
                                                                      quer « razões imperativas » pelas quais a revelação dos
                (Língua do processo: inglês)                          documentos em causa afectaria a protecção do seu
                                                                      interesse na confidencialidade dos seus processos;
                                                                      quanto à segunda razão , a Comissão não analisou as
Deu entrada , em 18 de Abril de 1995 , no Tribunal de                 particularidades do caso : o seu raciocínio consiste
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               integralmente em afirmações de ordem geral que , a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               serem correctos , se aplicam a todos os processos por
pelo WWF UK ( World Wide Fund for Nature ), represen­                 infracção . O recorrente sustenta, portanto, que a
tado pelo Dr . Georg M. Berrish , com domicílio escolhido no          Comissão invocou erradamente a cláusula de excepção
Luxemburgo no escritório de Turk et Prum, avenue                      prevista no Código de conduta e que, consequente­
Guillaume , 13B .                                                     mente, a decisão impugnada constitui a mais ampla
                                                                      violação possível do direito do recorrente de acesso aos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                documentos da Comissão .
— anular a decisão da Comissão Europeia , contida numa           2 . Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 190?
    carta de 2 de Fevereiro de 1995 , do secretário-geral da          do Tratado CE
    Comissão Europeia ao advogado do recorrente, pela
    qual o secretário-geral confirma a recusa dos directores­         O recorrente afirma que o artigo 190? exige às institui­
    -gerais da DG XI e da DG XVI de permitirem ao                     ções comunitárias que indiquem as razões das suas
    recorrente o acesso aos documentos da Comissão
                                                                      decisões . O principal objectivo desta disposição é tornar
    referentes ao exame do « projecto Mullaghmore », em               possível o recurso jurisdicional dessas decisões . A este
    especial os relativos à questão de saber se podem ser             respeito , o dever de indicar razões suficientes serve para
    usados fundos estruturais para o projecto;                        proteger os direitos de defesa das pessoas a quem a
                                                                      decisão diz respeito .
    e
                                                                      O recorrente salienta que a fundamentação de decisão
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                      impugnada não se pronuncia sobre as particularidades
                                                                      do caso . Consiste apenas em afirmações de carácter
                                                                      geral e não basta para justificar a conclusão de que a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Comissão tinha o direito de recusar-se a tornar públicos
                                                                      os documentos em questão .
O recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
anulada por duas razões :
                                                                 (>) JO n? L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
1 . Violação do « Código de conduta em matéria de acesso
    do público aos documentos do Conselho e da Comis­
    são » (« Código de conduta ») e da Decisão 94/90/CECA,
    CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994,
    relativa ao acesso do público aos documentos da
    Comissão (') (« decisão de adopção »).
                                                                 Recurso interposto , em 28 de Abril de 1995 , por X contra
                                                                            a Comissão das Comunidades Europeias
    O recorrente sustenta que o Código de conduta e a
    decisão de adopção vinculam legalmente a Comissão e                                ( Processo T-109/95 )
    lhe impõem a obrigação de permitir, na máxima                                          ( 95 /C 174/ 15 )
    extensão possível , o acesso aos seus documentos . Esta
    obrigação é o corolário de um direito de que as pessoas                         (Lmgua do processo: inglês)
    singulares ou colectivas da Comunidade dispõem . A
    cláusula de excepção contida no Código de conduta
    deve ser interpretada estritamente e a sua aplicação não     Deu entrada , em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de
    pode prejudicar os objectivos da política da Comuni­         Primeira Instância das Comunidade Europeias um recurso
    dade de acesso acrescido aos documentos comunitários .       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak---  8 . 7 . 95            PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 174/9
por X, representado por Drs . P. Bergkamp , com domicílio          O recorrente afirma que:
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Ruth Bleijerveld ,
Embaixada dos Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
                                                                   a ) As medidas a tomar na sequência do acórdão de 9 de
                                                                       Junho de 1994 incluem, nos termos do artigo 176" do
                                                                       Tratado CEE, uma decisão sobre a aptidão do recor­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       rente sem demora indevida e desnecessária e sem sujeitar
                                                                       o recorrente a qualquer outro exame médico;
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
      peias assinada por Frans de Koster, director-geral,
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada         b ) A recorrida tem todos os dados e informações sobre a
      de 17 de Fevereiro de 1995 , que confirma a decisão da           aptidão do recorrente necessários para tomar uma
      recorrida assinada por Frans de Koster, director-geral,          decisão sobre a matéria ;
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada
      de 4 de Novembro de 1994 , e a decisão da recorrida          c ) A recorrida teve a oportunidade de examinar o recor­
      assinada por Nicolas Floffmann, chefe do Serviço                 rente, que cooperou inteiramente em todos os testes e
      Médico, Direcção-Geral do Pessoal e da Administração,            exames que a recorrida pediu;
      datada de 2 de Agosto de 1994 ,
                                                                   d ) O estado presente de saúde do recorrente é irrelevante,
— anular a decisão da recorrida assinada por Frans de                  na medida em que a Comissão só tem que tomar uma
      Koster, director-geral , Direcção-Geral do Pessoal e da          decisão baseada na sua aptidão à data do exame médico
      Administração, datada de 1 de Fevereiro de 1995 , que            de 1990;
      indefere o pedido do recorrente de indemnização dos
      danos causados pela exigência da recorrida de realização
      pelo recorrente de uma biópsia do fígado, e pela violação    e ) A recorrida recusou-se a reparar os danos sofridos pelo
      pela recorrida do dever de manter a confidencialidade da         recorrente em consequência da biópsia do fígado e da
      ficha médica e pessoal do recorrente ,                           quebra de confidencialidade, apesar de a decisão de
                                                                       pedir ao recorrente que se realizasse uma biópsia ao
— condenar a recorrida a indemnizar todos os danos                     fígado não ter sido tomada apenas pelo especialista , mas
                                                                       pela própria recorrida, e do facto de os médicos da
      materiais e morais causados por aquela biópsia e pela            recorrida terem violado o dever de manter a confiden­
      quebra de confidencialidade                                      cialidade e de o recorrente ter sofrido danos materiais e
                                                                       morais em consequência dos actos ilícitos da recor­
      e                                                                rida .
— condenar a recorrida a pagar as despesas do processo e
      os honorários do advogado do recorrente, de acordo
     com o direito aplicável .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Friedel
O recorrente é o mesmo que no processo T-94/92 , que foi
                                                                   Bõrsch contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
decidido por acórdão de 9 de Julho de 1994, no qual o
Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões da                               das Comunidades Europeias
recorrida de 24 de Setembro de 1991 e 3 de Julho de 1992,                              ( Processo T-120/95 )
que declaravam que o recorrente não satisfazia as condições                                ( 95/C 174/ 16 )
de aptidão física exigidas pelo artigo 28?, alínea e ), do
Estatuto dos Funcionários .
                                                                                  (Língua do processo: alemao)
Em 1990 , apesar de o recorrente já a ter informado sobre
uma biópsia do fígado realizada em Espanha , a Comissão
exigiu uma segunda biópsia , que confirmou os resultados da        Deu entrada , em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
primeira . Em consequência de complicações resultantes da          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
segunda biópsia , o recorrente sofreu uma peritonite biliar,       contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
dores e sofrimentos intensos e a sua vida esteve em perigo .       Comunidades Europeias , interposto por Friedel Bõrsch,
Além disso, um médico do Serviço Médico da Comissão                residente em Wipperfurth ( República Federal da Ale­
informou várias outras pessoas, sem consentimento do               manha ), representado por Bernd Meisterernst, Mechtild
recorrente, do resultado da biópsia do fígado . Finalmente,        Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
em carta de 2 de Agosto de 1994 , a recorrida convidou o           Winfried Haneklaus, do foro de Miinster, com domicílio
recorrente a pedir a marcação de « um novo exame médico            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
prévio ».                                                          Dupong & Associés , 14a , rue des Bains .