CELEX: C1996/210/54
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-157/95

20 . 7 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 21 0/23
Recurso interposto em 22 de Maio de 1996 por Garage               A recorrente alega nomeadamente que, segundo jurispru­
Massol sàrl contra a Comissão das Comunidades Euro­               dência constante, a Comissão é obrigada a instruir todas as
                               peias                              denúncias que lhe são apresentadas e que, em contradição
                      ( Processo T-77/96 )                        com esta jurisprudência , não respondeu à notificação da
                                                                  recorrente nem instruiu a sua denúncia . Além disso ,
                          ( 96/C 210/52 )                         recusou-se a comunicar os elementos da averiguação efec­
                                                                  tuada na Automobiles Peugeot e/ou no grupo PSA, tor­
                 (Língua do processo: francês)                    nando assim estéreis resultados obtidos a expensas do
                                                                  contribuinte europeu e esvaziando do seu efeito útil o
                                                                  princípio da subsidiariedade .
Deu entrada , em 22 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Dum outro ponto de vista , recusar proceder à análise do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           contrato e das práticas contratuais da Peugeot, com o
por Garage Massol sàrl, com domicílio em Frejairolles             pretexto de que a Comissão estaria procedendo ao exame e
( França ), representada pelo advogado Jean Louis Portolano,      estudo dum caso similar, implica, segundo a recorrente, uma
do foro de Aix-en-Provence , com domicílio escolhido no           violação do artigo 155? do Tratado, que confere à Comissão
Luxemburgo no escritório do advogado Roy Nathan, Étude            a missão de guardiã dos Tratados . Esta recusa de instruir a
Nathan & Noosen , 18 , rue des Glacis .                           denúncia é tanto mais anormal pelo facto de a Comissão
                                                                  dispor em exclusivo dos poderes conferidos pelo Regula­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            mento n? 17 do Conselho para verificação das infracções às
                                                                  regras da concorrência, assim como a competência exclusiva
                                                                  para delimitar uma isenção por categoria ou individual nos
— declarar verificada a omissão da Comissão no trata­
                                                                  termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado .
     mento das denúncias apresentadas pela Massol ,
                                                                  Além disso, a recusa da Comissão de comunicar a sua
— anular a decisão tácita de indeferimento da denúncia e a        correspondência com a Automobiles Peugeot e/ou o grupo
     decisão de recusa de comunicação das respostas de            PSA deve ser considerada contrária aos direitos da defesa, ao
     Automobiles Peugeot e/ou PSA,                                princípio do contraditório e ao direito institucional do
                                                                  queixoso de submeter as decisões expressas da Comissão a
— declarar a responsabilidade extracontratual da Comis­           recurso jurisdicional .
     são e condená-la a reparar os prejuízos da Massol pelo
     montante de 180 000 ecus por ano desde 25 de Maio de
     1994 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo nestas os
     honorários de advogado até ao montante de 100 000
     francos franceses .                                                    Cancelamento do processo T-109/95 ( )
                                                                                           ( 96/C 210/53 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                  (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma garagem que comercializa em França
veículos da marca Peugeot fora da rede de concessionários         Por despacho de 23 de Abril de 1996 , o Presidente da
do grupo PSA, impugna a inércia da Comissão face à                Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
denúncia por si apresentada contra o sistema estabelecido         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
por este grupo . Com base neste sistema de concessão, os          to do Tribunal, do processo T-109/95 , X contra Comissão
concessionários autorizados opõem, colectivamente e de            das Comunidades Europeias .
forma concertada , aos revendedores não autorizados pelo
construtor o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 que , segundo
eles, torna só por si ilegal a actividade de revendedor           (>) JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
independente . Paralelamente, para reservarem para si as
entregas e a revenda de veículos novos Peugeot, o grupo PSA
e os distribuidores da sua rede reivindicam a legalidade dos
seus contratos de concessão por estarem conformes,
segundo eles , com as diversas condições de isenção definidas
no referido regulamento .
                                                                            Cancelamento do processo T-157/95 ( 1 )
A recusa de instruir a denúncia assentava na consideração de                               ( 96/C 210/54 )
não competia à Comissão substituir-se ao tribunal nacional,
ao qual já foi submetido o litígio entre a recorrente e vários                    (Língua do processo: inglês)
concessionários, e de que a referida denúncia não apresen­
tava interesse comunitário, dado que a Comissão já proce­
dia à instrução de um caso particular que põe em causa as         Por despacho de 25 de Abril de 1 996 , o Presidente da
cláusulas ou práticas invocadas na denúncia .                     Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 ---pagebreak--- N? C 210/24          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 7. 96
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           gisto do Tribunal, do processo T-233/95 , T contra Parla­
registo do Tribunal, do processo T-157/95 , The European       mento Europeu .
Association of Mozzarella Manufacturers, Golden Food
Products Limited, Carbery Milk Products Ltd, Dansco            (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
Dairy Products Ltd e Express Foods (Northern Ireland )
Limited contra Comissâo das Comunidades Europeias .
C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                      Cancelamento do processo T-219/95 ( J )
                                                                                         ( 96/C 210/56
                                                                               (Língua do processo: inglês)
          Cancelamento do processo T-233/95 ( )                Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente da
                        ( 96/C 210/55 )                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                (Língua do processo: grego)                    registo do Tribunal, do processo T-219/95 , Marie-Thérèse
                                                               Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa contra Comis­
Por despacho de 29 de Abril de 1996, o Presidente da           são das Comunidades Europeias .
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re            (1) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .