CELEX: 31997R2237
Language: pt
Date: 1997-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2237/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 11 . 97     r PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 306/ 13
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2237/97 DA COMISSÃO
                                             de 10 de Novembro de 1997
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 936/97 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura
  e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes
  de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou                                    Artigo 1 ?
  congelada ('),
                                                                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 936/97 prevê            sentados de 1 a 5 de Novembro de 1997 em relação à
  nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a          carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
  emissão dos certificados de importação da carne referida       congelada, referida na alínea f) do artigo 2? do Regula­
  na alínea f) do seu artigo 1 ?;                                mento (CE) n ? 936/97, serão satisfeitos na íntegra .
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 936/97, na              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
  alínea f) do seu artigo 2?, fixou em 11 500 toneladas a        nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 936/97,
  quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,       no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Dezembro
  refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos         de 1997 para 2 044 toneladas.
  Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de
 Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          Novembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 137 de 28 . 5. 1997, p. 10 .