CELEX: 61994TJ0262
Language: pt
Date: 1996-06-06
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 6 de Junho de 1996. # Jean Baiwir contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Excepção de ilegalidade - Concordância entre a reclamação e a petição - Novo método de cálculo dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na Commissão - Lista dos funcionários considerados mais aptos para obter uma promoção - Artigos 5.º, n.º 3, e 45.º do Estatuto - Princípio da não discriminação - Erros manifestos de apreciação das questões de facto e e direito - Pedido de indemnização. # Processo T-262/94.