CELEX: 62021TN0122
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo T-122/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — QI/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/50
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — QI/Comissão
      (Processo T-122/21)
      (2021/C 138/67)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QI (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular os relatórios finais de avaliação de carreira da recorrente para 2018 e 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação de 16 de novembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à inobservância das disposições gerais de execução aplicáveis. Quanto ao relatório de avaliação de 2018, a recorrente alega uma revisão ilegal do desempenho satisfatório na fase de recurso. Quanto ao relatório de avaliação de 2019, a recorrente critica a intervenção do avaliador de recurso numa fase inicial. Por último, quanto aos dois relatórios, a recorrente invoca um erro na interpretação e aplicação à sua situação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), das disposições gerais de execução e do artigo 4.o dessas mesmas disposições.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de imparcialidade e de neutralidade, à violação do dever de assistência e de boa administração, à violação do artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como a um desvio ou abuso processual.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, a imprecisões materiais relativas aos factos, a alegações abusivas não relacionadas com factos objetivos e à violação do conceito de dever de lealdade.