CELEX: 31991R3666
Language: pt
Date: 1991-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3666/91 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3927/90 que fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega #

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31991R3666

REGULAMENTO (CEE) No 3666/91 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3927/90 que fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega  -   

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0055 - 0055

REGULAMENTO (CEE) No 3666/91 DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3927/90 que fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram  pavilhão da NoruegaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3927/90 (3) fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega;  Considerando que, de acordo com o processo previsto, nomeadamente, no artigo 2o do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos  para o ano de 1991;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, incumbe ao Conselho estabelecer o total das capturas consentidas aos países terceiros e as condições específicas em que essas capturas devem ser realizadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 3927/90, o número relativo à espadilha da zona CIEM IV é substituído pelo que figura no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.    ANEXO  Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991  (Em toneladas de peso vivo)       Espécies  Zona em que é autorizada a pesca  Quantidades      Espadilha  CIEM IV  5 000