CELEX: 32015D1120
Language: pt
Date: 2015-07-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1120 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que isenta a prospeção de petróleo e de gás na Grécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2015) 4512] (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/88
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1120 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que isenta a prospeção de petróleo e de gás na Grécia da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
   
      
         [notificada com o número C(2015) 4512]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua grega)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 4,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Hellenic Petroleum S.A., por correio eletrónico de 2 de fevereiro de 2015,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               A 2 de fevereiro de 2015, a Hellenic Petroleum S.A. (a seguir designada «o requerente») apresentou à Comissão um pedido, por correio eletrónico, nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Nos termos desse pedido, a Comissão foi convidada a declarar que as disposições da Diretiva 2004/17/CE e os procedimentos de adjudicação de contratos previstos na referida diretiva não se aplicavam à prospeção de petróleo e de gás na Grécia.
            
         
               (2)
            
            
               A 23 de dezembro de 2014, o mesmo requerente apresentou um pedido ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE relativo à prospeção de petróleo e de gás, à produção de petróleo e à produção de gás na Grécia. A Comissão respondeu a 8 de janeiro de 2015, indicando que o pedido estava incompleto e, por conseguinte, em conformidade com o disposto no anexo IV, ponto 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, o prazo para a adoção do competente ato de execução começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao da receção da informação completa. O recorrente voltou a apresentar um pedido completo a 2 de fevereiro de 2015. No entanto, este pedido não contemplava a produção de petróleo nem de gás, mas apenas a atividade de prospeção de petróleo e de gás.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 5 de março de 2015, a Comissão informou a Grécia do pedido apresentado nos termos do artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE e solicitou informações adicionais a esse Estado-Membro.
            
         II.   QUADRO JURÍDICO
   
   
               (4)
            
            
               Até à sua revogação, a Diretiva 2004/17/CE aplica-se à adjudicação de contratos para a prossecução da prospeção de petróleo e gás, a menos que esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 30.o da mesma diretiva. De um ponto de vista processual, porém, as disposições da Diretiva 2014/25/UE aplicam-se aos pedidos de isenção, na medida em que as condições materiais para a concessão de uma isenção se mantenham inalteradas quanto ao fundo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE, os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades referidas nos artigos 3.o a 7.o da diretiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a dita atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser apreciada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um dado mercado deve ser considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação da União relativa à abertura do mercado em questão, tal como enunciado no anexo XI da Diretiva 2004/17/CE. Nos termos do ponto G do anexo XI, a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) constitui a legislação pertinente da União no que se refere à abertura do mercado da prospeção e extração de petróleo ou de gás.
            
         
               (6)
            
            
               A Grécia transpôs (4) e aplicou a Diretiva 94/22/CE. Por conseguinte, o acesso ao mercado da prospeção e da extração de petróleo ou gás é considerado não limitado de acordo com o disposto do artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE.
            
         
               (7)
            
            
               Para apreciar se a atividade em questão está exposta à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados.
            
         
               (8)
            
            
               A presente Decisão não prejudica a aplicação das regras de concorrência.
            
         III.   APRECIAÇÃO
   
   
               (9)
            
            
               O recorrente é uma empresa pública grega que desenvolve a sua atividade no mercado do petróleo e do gás.
            
         
               (10)
            
            
               O pedido é limitado à prospeção de petróleo e de gás. O requerente, juntamente com a Edison International SpA e a Petroceltic Resources Plc, com quem forma um consórcio (cada empresa detém uma participação de 33,3 %), obteve do Estado grego direitos de exploração para o campo offshore da costa ocidental do Golfo de Patraikos. Neste consórcio, o requerente é o operador do projeto, sendo responsável pela exploração, a apreciação, o desenvolvimento, a produção, assim como pelas operações de desmantelamento. O requerente é responsável por todos os contratos necessários ao desenvolvimento da prospeção e atividades de produção.
            
         
               (11)
            
            
               A Grécia organizou recentemente uma série de concursos públicos em duas rondas de licenciamento, em que todas as empresas que satisfizessem os critérios habituais em conformidade com as regras aplicáveis da UE tiveram a oportunidade de participar. Na primeira ronda de licenciamento, para além do consórcio acima mencionado, foram também concedidas licenças para prospeção de petróleo e gás à Energean Oil and Gas — Energeiaki Aigaiou Anonimi Etaireia Erevnas kai Paragogis Ydrogonanthrakon e à Petra Petroleum (com uma participação de 80 %-20 %) para o bloco de Ioannina e à Energean Oil and Gas — Energeiaki Aigaiou Anonimi Etaireia Erevnas kai Paragogis Ydrogonanthrakongás e à Petra Petroleum e à Trajan Oil & Gas Limited (com uma participação limitada de 60 %-40 %) para o bloco Katakolon. Uma segunda ronda de licenciamento foi anunciada em novembro de 2014, tendo todas as partes interessadas sido convidadas a participar no procedimento de adjudicação de licenças de prospeção e exploração de 20 blocos no offshore ao largo da Grécia Ocidental.
            
         
               (12)
            
            
               De acordo com a prática constante da Comissão (5), a prospeção de petróleo e de gás natural deve ser vista como constituindo um só mercado do produto pertinente, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospeção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. Além disso, de acordo com essa prática, o âmbito geográfico do mercado deve ser considerado de dimensão mundial. Uma vez que nada indica que a definição do âmbito geográfico do mercado seja diferente neste caso, este âmbito geográfico deverá ser mantido para efeitos da presente decisão.
            
         
               (13)
            
            
               As quotas de mercado dos operadores com atividades de prospeção podem ser medidas com base em três variáveis: despesas de investimento, reservas confirmadas e produção esperada.
            
         
               (14)
            
            
               A utilização dos investimentos para medir as quotas dos operadores no mercado da prospeção foi, no entanto, considerada inadequada, devido nomeadamente às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diferentes zonas geográficas. Os dois outros parâmetros, ou seja, as reservas confirmadas e a produção esperada, têm sido geralmente aplicados para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste setor (6).
            
         
               (15)
            
            
               À data de 31 de dezembro de 2013, as reservas mundiais comprovadas de petróleo e gás ascendiam a um total de 469 700 milhões de metros cúbicos padrão de equivalente-petróleo (a seguir designados «Sm3 e.p.») (7). À data de 31 de dezembro de 2013, a Grécia tinha menos de 0,03 % das reservas comprovadas de petróleo e 0 % das reservas comprovadas de gás natural. De acordo com o pedido, as estimativas preliminares/previsões sugerem que os blocos para os quais já foram adjudicadas concessões podem potencialmente levar à descoberta de 253-283 milhões de barris de petróleo bruto. Mesmo que estas estimativas se confirmassem e se tornassem reservas comprovadas (8), a parte da Grécia no mercado mundial continuaria a ser deveras ínfima (menos de 0,05 %).
            
         
               (16)
            
            
               A quota-parte individual das empresas que operam ou das que, no futuro próximo, irão operar na Grécia será ainda menor. O requerente não explorou nenhum petróleo nem gás natural na Grécia nem em qualquer outro país durante os três últimos exercícios.
            
         
               (17)
            
            
               O mercado da prospeção não está altamente concentrado. Além das empresas públicas, o mercado caracteriza-se pela presença de três operadoras internacionais privadas de integração vertical, as chamadas «super majors» (BP, ExxonMobil e Shell), assim como de algumas empresas das chamadas «majors». Estes elementos são uma indicação de exposição direta à concorrência.
            
         IV.   CONCLUSÃO
   
   
               (18)
            
            
               Perante as considerações enunciadas nos considerandos 1 a 17, a condição de exposição direta à concorrência, prevista no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida na Grécia.
            
         
               (19)
            
            
               Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicarem contratos destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural na Grécia, nem quando forem organizados concursos para trabalhos de conceção que visem a realização de tais atividades nessa zona geográfica.
            
         
               (20)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre janeiro de 2015 e maio de 2015, segundo as informações fornecidas pelo requerente, podendo, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.
            
         
               (21)
            
            
               As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes e destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural na Grécia.
   Artigo 2.o
   
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Elżbieta BIEŃKOWSKA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
   
      (3)  Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).
   
      (4)  Lei n.o 2289/1995 sobre a prospeção, exploração de hidrocarbonetos e Lei n.o 4001/2011.
   
      (5)  Ver, em especial, a Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (processo n.o COMP/M.4934 — Kazmunaigaz/Rompetrol) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 31 de 5.2.2008, p. 2).
   
      (6)  Ver, em especial, os pontos 25 e 27 da Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1383 — Exxon/Mobil) (JO L 103 de 7.4.2004, p. 1), bem como as decisões subsequentes, nomeadamente a Decisão da Comissão, de 3 de maio de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4545 — Statoil/Hydro), com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 130 de 12.6.2007, p. 8).
   
      (7)  Cf. ponto 5.2.1 do pedido e as fontes nele citadas, em especial o documento designado British Petroleum Statistical Review of World Energy, de junho de 2014.
   
      (8)  283 milhões de barris de petróleo bruto, que correspondem a cerca de 0,045 mil milhões de metros cúbicos de petróleo bruto.