CELEX: 31986R0036
Language: pt
Date: 1986-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 36/86 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1986, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente principal referido no Regulamento (CEE) nº 2236/85

N ? L 6/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 1 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 36/86 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Janeiro de 1986
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                     público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                   adoptar para o vigésimo primeiro concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ° ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1 482/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
 2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
 a um concurso público permanente principal para a deter­                                    Artigo 1 ?
 minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           Para o vigésimo primeiro concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                 açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             ção é fixado em 43,717 ECUs po 100 quilogramas.
 Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                           Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
 mundial :                                                         de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n ? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n ? L 151 , de 10 . 6. 1985, p . 1 .
(3) JO n ? L 209 , de 6 . 8 . 1985, p. 19 .