CELEX: 31998R1777
Language: pt
Date: 1998-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1777/98 da Comissão de 12 de Agosto de 1998 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

13. 8. 98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 226/13
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1777/98 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Agosto de 1998
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                                             tação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quência, foi decidido não dar seguimento aos pedidos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              certificados de exportação para esse produto apresentado
Europeia,                                                       em 10, 11 e 12 de Agosto de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1ë
(CE) në 923/96 da Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da                 Em conformidade com o në 3 do artigo 7ë do Regula-
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) në 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código NC
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1108 13 00 apresentados em 10, 11 e 12 de Agosto de
Regulamento (CE) në 932/97 (4), e, nomeadamente, o në           1998.
  3 do seu artigo 7ë,
                                                                                        Artigo 2ë
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para a fécula de        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
batata apresenta um carácter especulativo; que, em conse-       de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L   126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.