CELEX: C2006/310/36
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo T-49/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/18
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — González Sánchez/IHMI — Bankinter (ENCUENTA)
   (Processo T-49/06)
   (2006/C 310/36)
   Língua em que foi apresentado o recurso: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Francisco Javier González Sánchez (Madrid, Espanha) (Representante: G. Justicia González, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: BANKINTER, S.A.
   Pedidos do recorrente:
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 21 de Dezembro de 2005, no processo R 1116/2005-2, concedendo ao requerente um prazo para a apresentação do recurso contra a oposição da marca pedida, do qual se viu privado por considerar o dito IHMI que o interpôs fora de prazo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
      Requerente da marca comunitária: Confederación Española de Cajas de Ahorro.
   
      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «ENCUENTA» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — requerimento n. o 2.534.584.
   
      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: BANKINTER, S.A.
   
      Marca ou sinal invocados no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «ecuenta — ebankinter» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 — marca n.o 2.396.760.
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição, recusando o pedido de registo.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso.
   
      Fundamentos invocados: Infracção das regras 61 a 69 sobre notificações do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1).
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).