CELEX: 62007FN0122
Language: pt
Date: 2007-10-25 00:00:00
Title: Processo F-122/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/65
            
         Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-122/07)
   (2008/C 64/108)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota de 30 de Novembro de 2006, ref. RELEX.K.4 D(2006)522434;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 15 de Fevereiro de 2007, ref. D(2007)502458;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de arquivamento da investigação sobre o ocorrido em 6 de Setembro de 2001, quando o recorrente pediu a assistência do serviço de segurança da delegação da Comissão Europeia em Angola para substituir um pneu do seu automóvel particular;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da recorrida, independentemente da forma que revista, por meio da qual foi indeferido o pedido do recorrente de 1 de Setembro de 2006, apresentado à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;
            
         
               —
            
            
               Anular, na medida do necessário, a nota de 16 de Julho de 2007, ref. ADMIN.B.2/MB/nb D(07) 16072;
            
         
               —
            
            
               Anular, na medida do necessário, independentemente da forma que revista, o indeferimento da reclamação de 26 de Março de 2007 apresentada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a efectuar uma investigação para determinar os acontecimentos de 5 de Maio de 2003, quando o director interino da administração da delegação da CE em Angola conduziu o automóvel do recorrente desde o parque exterior da sua residência até um lugar a uma distância de aproximadamente quatro quilómetros, os acontecimentos de 6 de Setembro de 2001, e a existência de uma qualquer relação entre os acontecimentos, e a notificar ao recorrente o mais rapidamente possível o resultado da investigação, a afixar em vários locais idóneos e visíveis o resumo das conclusões da investigação e a garantir o acesso às referidas conclusões; ou, a título subsidiário, a condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos decorrentes da decisão de indeferimento do pedido de 1 de Setembro de 2006 já irreversivelmente produzidos, o montante de 100 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 20 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que, depois de efectuada a investigação, em que as conclusões sejam notificadas ao recorrente e tornadas públicas;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos irreversivelmente produzidos decorrentes da recusa em lhe enviar a tradução em italiano da nota de 30 de Novembro de 2006, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; e, relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 2 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação de anulação do indeferimento;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de indemnização pelos danos já produzidos e que se podem produzir no futuro, decorrentes da decisão de arquivamento da investigação no que se refere aos danos irreversivelmente produzidos, o montante de 20 000 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a pagar imediatamente após ser proferido o acórdão no presente processo; relativamente aos danos posteriores à interposição do presente recurso, o montante de 25 EUR, ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, por cada dia decorrido entre o dia seguinte à interposição do recurso e aquele em que a recorrida adopte todas as medidas de execução decorrente da anulação da decisão de arquivamento da investigação;
            
         
               —
            
            
               Constatar a ilegalidade decorrente do facto de ao recorrente, pelo menos até à data em que este recebeu a nota de 30 de Novembro de 2006, não ter sido enviada qualquer comunicação de decisão de arquivamento da investigação;
            
         
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida, a título de indemnização pelo dano decorrente da não comunicação da decisão de arquivamento da investigação, a pagar ao recorrente o montante de 50 000 EUR ou o montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente deduz em apoio da sua fundamentação os seguintes três fundamentos de recurso: 1) inexistência absoluta de fundamentação, devido ao seu carácter ilógico, incongruente, irracional, confuso e baseado em pretextos, e na inexistência ou inadequação das medidas instrutórias; 2) violação de lei grave, patente e manifesta; 3) violação do dever de diligência e do de boa administração.