CELEX: 22004D0058
Language: pt
Date: 2004-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2004, de 23 de Abril de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 58/2004
   de 23 de Abril de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2001 de 19 de Junho de 2001 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No sétimo travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte:
   «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
   
               —
            
            
               
                  32003 D 1151: Decisão n.o 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 162 de 1.7.2003, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 238 de 6.9.2001, p. 41.
   
      (2)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.