CELEX: C2006/096/13
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo C-104/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/7
            
         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-104/06)
   (2006/C 96/13)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e R. Lyal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino da Suécia, ao adoptar e manter em vigor legislação fiscal nos termos da qual o diferimento da tributação das mais-valias decorrente da transmissão de imóveis destinados à habitação do próprio quando o sujeito passivo adquire outro imóvel destinado a substituir o primeiro só é permitido se o imóvel transmitido e o imóvel adquirido se situarem ambos no território nacional, violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 56.o, n.o 1 CE, e dos artigos 28.o, 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE.
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação fiscal sueca sobre a tributação dos rendimentos contém disposições relativas ao diferimento da tributação na transmissão de imóveis para uso particular e direitos inerentes. A tributação das mais-valias decorrentes da transmissão de um imóvel pode ser diferida se esse imóvel se destinar à residência permanente do sujeito passivo na Suécia e este adquirir ou pretender adquirir na Suécia um imóvel destinado a substitui-lo e passar a residir ou pretender passar a residir nesse imóvel. No entanto, esse diferimento não é permitido se o imóvel transmitido e o novo imóvel adquirido se situarem fora do território sueco. Estes pressupostos constituem claramente um obstáculo ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE e no Acordo EEE.
   As normas suecas não são adequadas para garantir o equilíbrio do sistema fiscal sueco uma vez que, relativamente a um concreto contribuinte, não há um nexo directo entre o benefício fiscal (o diferimento do pagamento do imposto) e a compensação desse benefício através cobrança de um imposto no âmbito da mesma tributação. De qualquer modo, as normas suecas são desproporcionadas em relação ao objectivo que pretendem alcançar.