CELEX: C2003/019/01
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia ("Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade — Artigos 30.° a 39.° do Tratado CEEA")

25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 19/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           que os artigos 7.o, 14.o, 16.o, n.os 1 e 3, e 17.o a 19.o dessa
                                                                                   Convenção não são mencionados nesse parágrafo.
                   de 10 de Dezembro de 2002
                                                                            2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
no processo C-29/99: Comissão das Comunidades Euro-                         3)     A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da
         peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                              União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(«Acordos internacionais — Convenção sobre Segurança
                                                                            (1 ) JO C 100, de 10.4.1999.
Nuclear — Decisão de adesão — Compatibilidade com o
Tratado CEEA — Competência externa da Comunidade —
             Artigos 30.o a 39.o do Tratado CEEA»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2003/C 19/01)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                               de 12 de Dezembro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         no processo C-470/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
                                                                            Universale-Bau AG, Bietergemeinschaft: 1) Hinteregger &
                                                                            Söhne Bauges.mbH Salzburg, 2) ÖSTÜ-STETTIN
No processo C-29/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Hoch- und Tiefbau GmbH contra Entsorgungsbetriebe
(agentes: T. F. Cusack e L. Ström) contra Conselho da União                                        Simmering GmbH (1)
Europeia (agentes: S. Marquardt, F. Anton e A. P. Feeney), que
tem por objecto a anulação parcial da Decisão do Conselho,
de 7 de Dezembro de 1998, que aprova a adesão da                            («Directiva 93/37/CEE — Contratos de empreitada de obras
Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre                    públicas — Conceito de “entidade adjudicante” — Orga-
                                                                            nismo de direito público — Concurso limitado — Regras de
Segurança Nuclear, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                     ponderação dos critérios de selecção dos candidatos que
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,                  podem apresentar propostas — Publicidade — Directiva
                                                                            89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric (relatora), S. von Bahr e                            de direito público — Prazos de recurso»)
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                                            (2003/C 19/02)
em 10 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1)    O terceiro parágrafo da declaração feita pela Comunidade              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 30.o, n.o 4,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      alínea iii), da Convenção sobre Segurança Nuclear, anexada à
      Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, que aprova
      a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à                  No processo C-470/99, que tem por objecto um pedido
      Convenção sobre Segurança Nuclear, é anulado na medida em             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,