CELEX: 22008D0112
Language: pt
Date: 2008-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  112/2008, de 7 de Novembro de 2008 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

18.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/100
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 112/2008
   de 7 de Novembro de 2008
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2008, de 14 de Março de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2008, de 26 de Setembro de 2008 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
   
               «9b.
            
            
               
                  32006 R 0842: Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               O artigo 6.o não é aplicável.».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ap (Decisão 2005/381/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «21aq.
            
            
               
                  32006 R 0842: Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               O artigo 6.o não é aplicável.».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 182 de 10.7.2008, p. 15.
   
      (2)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 33.
   
      (3)  JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.