CELEX: 52005XG0618(01)
Language: pt
Date: 2005-06-13
Title: Conclusões do Conselho, de 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente em outras Instituições e órgãos da União Europeia

18.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/1
            
         
      CONCLUSÕES DO CONSELHO
   
   de 13 de Junho de 2005
   relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente em outras Instituições e órgãos da União Europeia
   (2005/C 148/01)
   
               1.
            
            
               As presentes conclusões dizem respeito às línguas, diferentes das línguas previstas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro em todo ou em parte do seu território ou cuja utilização como língua oficial é autorizada por lei.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho considera que, no quadro dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos, deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho considera que a possibilidade de os cidadãos utilizarem línguas adicionais nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A utilização oficial das línguas previstas no ponto 1 será autorizada no Conselho com base num acordo administrativo celebrado entre este último e o Estado-Membro requerente e, eventualmente, por outra instituição ou órgão da União com base num acordo administrativo similar.
            
         
               5.
            
            
               Tais acordos serão celebrados em conformidade com o Tratado, bem como com as disposições tomadas para a sua aplicação e deverão respeitar as condições adiante enunciadas. Os custos directos ou indirectos inerentes à aplicação dos referidos acordos administrativos pelas Instituições e órgãos da União ficarão a cargo do Estado-Membro requerente.
               a)   Publicação dos actos aprovados em co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
               O Governo de um Estado-Membro poderá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma tradução autenticada, numa das línguas previstas no ponto 1, dos actos aprovados em co-decisão. O Conselho depositará esta tradução nos seus arquivos e, se tal lhe for solicitado, fornecerá cópia da mesma. O Conselho assegurará a publicação dessas traduções no seu site Internet. Em ambos os casos, será chamada a atenção para o facto de as traduções em causa não terem valor jurídico.
               b)   Intervenções orais numa sessão do Conselho e eventualmente de outras Instituições ou órgãos da União
               O Governo de um Estado-Membro poderá, se necessário, solicitar ao Conselho e, eventualmente, a outras Instituições ou órgãos (Parlamento Europeu ou Comité das Regiões) que lhe permita utilizar uma das línguas previstas no ponto 1 em intervenções orais (interpretação passiva) de um dos membros da Instituição ou do órgão em causa numa sessão. No que se refere ao Conselho, em princípio o pedido será deferido, sob reserva de ser apresentado num prazo razoável antes da sessão e de se encontrarem disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.
               c)   Comunicações por escrito dirigidas às Instituições e órgãos da União
               Os Estados-Membros poderão adoptar um acto jurídico que disponha que, quando um dos seus cidadãos pretender enviar a uma instituição ou órgão da União uma comunicação por escrito numa das línguas previstas no ponto 1, deverá dirigir essa comunicação a um órgão designado pelo Governo desse Estado-Membro. Esse órgão transmitirá à Instituição ou órgão em causa o texto da comunicação, juntamente com uma tradução do mesmo na língua do Estado-Membro prevista pelo Regulamento n.o 1/1958 do Conselho. O mesmo procedimento se aplicará mutatis mutandis à resposta da Instituição ou órgão em causa.
               Quando as Instituições ou órgãos da União tiverem que responder dentro de um prazo, este começará a contar a partir da data em que a Instituição ou órgão em causa tenha recebido do Estado-Membro a tradução numa das línguas previstas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho. O prazo expirará na data em que a Instituição ou órgão da União tenha enviado a sua resposta ao órgão competente do Estado-Membro nessa última língua.
               O Conselho convida as restantes instituições a adoptarem disposições administrativas nesta base.