CELEX: 32005D0118
Language: pt
Date: 2005-01-26 00:00:00
Title: 2005/118/CE: Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça, de 26 de Janeiro de 2005, relativa à criação da Escola Europeia de Administração

10.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/14
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
   
   de 26 de Janeiro de 2005
   relativa à criação da Escola Europeia de Administração
   (2005/118/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o do referido estatuto,
   Após consulta do Comité do Estatuto,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente que as instituições intensifiquem o investimento no aperfeiçoamento profissional do pessoal ao seu serviço.
            
         
               (2)
            
            
               Uma cooperação interinstitucional acrescida neste domínio permitirá sinergias a nível dos recursos humanos e financeiros requeridos, reforçando simultaneamente os intercâmbios entre as instituições e a divulgação de valores comuns e de práticas profissionais harmonizadas.
            
         
               (3)
            
            
               Para esse efeito, é conveniente confiar a um organismo interinstitucional comum os meios consagrados a determinadas acções para o aperfeiçoamento profissional dos funcionários e de outros agentes das Comunidades Europeias.
            
         
               (4)
            
            
               Por uma questão de economia e de eficácia, é conveniente, pelo menos, durante a fase de arranque, vincular administrativamente esse organismo interinstitucional comum a um órgão interinstitucional existente, ou seja, ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, instituído pela Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (2),
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Criação da Escola Europeia de Administração
   É criada uma escola europeia de administração, a seguir designada «Escola».
   Artigo 2.o
   
   Funções
   1.   A Escola é responsável, por conta e no quadro das orientações fixadas pelas instituições signatárias da presente decisão, a seguir designadas «instituições», pela execução de determinadas acções de aperfeiçoamento profissional na óptica do desenvolvimento dos recursos humanos e do desenrolar da carreira.
   2.   Em função dos pedidos que lhe forem apresentados pelas instituições, a Escola:
   
               a)
            
            
               Concebe, organiza e avalia acções de formação;
            
         
               b)
            
            
               Facilita a participação em acções de formação externa;
            
         
               c)
            
            
               Pode executar todas as funções conexas e de apoio à sua missão.
            
         3.   Os secretários-gerais das instituições, o escrivão do Tribunal de Justiça e o representante do Provedor de Justiça determinam e, se for caso disso, alteram os domínios de formação que competem à Escola.
   4.   A pedido de uma instituição, órgão, serviço ou agência, a Escola pode, contra pagamento, prestar-lhes assistência em matéria de engenharia da formação.
   Artigo 3.o
   
   Pedidos, reclamações e recursos
   Os pedidos e as reclamações relativos ao exercício das funções referidas no n.o 2 do artigo 2.o são apresentados à Escola. Todos os recursos nesses domínios são interpostos contra a Comissão.
   Artigo 4.o
   
   Vínculo administrativo
   1.   A Escola está vinculada administrativamente ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a seguir designado «Serviço».
   2.   O vínculo pressupõe, designadamente, que:
   
               —
            
            
               O conselho de administração do Serviço exerce as funções do conselho de administração da Escola,
            
         
               —
            
            
               O director da Escola é o director do Serviço,
            
         
               —
            
            
               O pessoal da Escola é afectado em função dos postos do Serviço,
            
         
               —
            
            
               As receitas e despesas da Escola são integradas no orçamento do Serviço.
            
         3.   O mais tardar em 15 de Fevereiro de 2008, pode ser posto termo ao vínculo através de uma decisão do Conselho de Administração aprovada por maioria qualificada definida no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 2002/621/CE (3), dos secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça, e sob condição de, pelo menos, cinco instituições signatárias lhe serem favoráveis.
   Artigo 5.o
   
   Execução
   Os secretários-gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, o escrivão do Tribunal de Justiça, os secretários-gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e o representante do Provedor de Justiça tomam, de comum acordo, as medidas necessárias à execução da presente decisão.
   Artigo 6.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
      
         
            Pelo Tribunal de Contas
         
         
            O Presidente
         
         Hubert WEBER
         
      
      
         
            Pelo Comité das Regiões
         
         
            O Presidente
         
         Peter STRAUB
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         Jean ASSELBORN
         
      
      
         
            Pelo Tribunal de Justiça
         
         
            O Presidente
         
         Vassilios SKOURIS
         
      
      
         
            Pelo Comité Económico e Social Europeu
         
         
            O Presidente
         
         Anne-Marie SIGMUND
         
      
      
         
            O Provedor de Justiça
         
         Nikiforos DIAMANDOUROS
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.
   
      (3)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.