CELEX: 31999R0116
Language: pt
Date: 1999-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 116/1999 da Comissão de 19 de Janeiro de 1999 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

20. 1. 1999            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 15/3
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 116/1999 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Janeiro de 1999
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                         arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as quantidades pedidas em 18 de
                                                                Janeiro de 1999 excedem a quantidade disponível de
                                                                2 000 toneladas; que é, portanto, necessário fixar uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              percentagem de redução para os pedidos de certificados
Europeia,                                                       de exportação apresentados em 18 de Janeiro de 1999;
                                                                Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do
                                                                ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
                                                                partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
organização comum de mercado do arroz (1), com a última
                                                                Comunidades Europeias,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2072/98 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
de execução especiais do regime dos certificados de                                     Artigo 1º
importação e de exportação no sector dos cereais e do
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
Regulamento (CE) nº 444/98 (4), e, nomeadamente, o              trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen-
nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7º,                      tados no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/1999 em
                                                                18 de Janeiro de 1999, darão lugar à emissão de certifi-
                                                                cados para as quantidades solicitadas corrigidas pela
Considerando que o nº 4 do artigo 7º do Regulamento             percentagem de redução de 12,84 %.
(CE) nº 1162/95 prevê, caso seja feita referência especí-
fica ao referido número aquando da fixação de uma resti-
tuição à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia                             Artigo 2º
da apresentação do pedido para a emissão dos certificados
                                                                Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
de exportação com prefixação da restituição; que o refe-
                                                                trincas de arroz apresentados a partir de 19 de Janeiro de
rido artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma
                                                                1999 não darão lugar à emissão de certificados de expor-
percentagem única de redução das quantidades se os
                                                                tação no âmbito do Regulamento (CE) nº 109/1999.
pedidos de certificados de exportação excederem as quan-
tidades que podem ser destinadas à exportação; que o
Regulamento (CE) nº 109/1999 da Comissão (5) fixa as                                    Artigo 3º
restituições no âmbito do procedimento previsto no
número acima referido para uma quantidade de 2 000              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
toneladas;                                                      de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L   265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(5) JO L   11 de 16. 1. 1999, p. 23.