CELEX: C2007/117/29
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-158/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 22 de Março de 2007 — Jacqueline Förster/IB-Groep
   (Processo C-158/07)
   (2007/C 117/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Jacqueline Förster
   
      Recorrido: IB-Groep
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 (1) também abrange o estudante que foi residir para os Países Baixos principalmente por razões de estudos e que, inicialmente, exerceu uma actividade profissional reduzida, à margem dos seus estudos, a qual entretanto cessou?
            
         
               2.
            
            
               A Directiva 93/96 (2) opõe-se a que o estudante referido na questão 1 invoque utilmente o artigo 12.o CE tendo em vista o financiamento integral dos estudos?
            
         
               3.
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           A regra de que um cidadão da União economicamente não activo só pode invocar o artigo 12.o CE desde que tenha residido legalmente no Estado-Membro de acolhimento durante um certo período, ou quando disponha de uma autorização de residência, também se aplica às ajudas destinadas a cobrir as despesas de subsistência dos estudantes?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, é lícito, durante esse período, um requisito de duração da estadia que só é imposto aos nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento?
                        
                     
                           c.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa, a aplicação de um requisito de duração da estadia de cinco anos está em conformidade com o artigo 12.o CE?
                        
                     
                           d.
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa, que requisito de duração da estadia é considerado lícito?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Em casos específicos, se factores diferentes da duração da estadia apontarem para um grau significativo de integração na sociedade do Estado-Membro de acolhimento, deverá ser adoptado um período mais curto de residência legal?
            
         
               5.
            
            
               Se, por força de um acórdão do Tribunal de Justiça, o artigo 12.o CE conferir aos interessados, com força retroactiva, mais direitos do que anteriormente se pensava, poderão ser impostas condições justificadas a estes direitos relativamente a períodos no passado, se estas condições foram publicadas logo após a prolação do acórdão?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito dos trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93).
   
      (2)  Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59).