CELEX: 62015TN0139
Language: pt
Date: 2015-03-27 00:00:00
Title: Processo T-139/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/17
            
         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-139/15)
   (2015/C 190/20)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e A. Pálfy, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União 1 1 7 09  400 euros a respeito do fundo de restruturação do açúcar.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente rejeita o requisito considerado aplicável pela Comissão, mas que não aparece expressamente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-182/12 e C-189/12, SFIR e o., segundo o qual para examinar a aplicabilidade das exceções constantes do acórdão é importante o momento da apresentação do pedido de ajuda a que se refere a exclusão contante da decisão impugnada. Segundo a recorrente, esta conclusão é, por um lado, contrária à lógica do programa de reestruturação e, por outro lado, ignora completamente a sazonalidade da produção de açúcar e que põe em causa a aplicabilidade prática das exceções.
   Além disso, a recorrente considera que, ainda que a interpretação jurídica da Comissão estivesse correta no que diz respeito à normativa sobre a ajuda à restruturação — em particular à qualificação dos silos — levantam-se manifestas dificuldades de interpretação, pelo que, devido à incerteza, a Comissão teria atuado de maneira juridicamente adequada ao reduzir o montante excluído do financiamento da União, dadas as dificuldades de interpretação inerentes à normativa da União ou prescindindo por completo da exclusão.