CELEX: 51992PC0172
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na Irlanda e no Reino Unido

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                            C0M(92) 172 final
                                            Bruxelas, 30 de Abril de 1992
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo
   relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado
                importado na Irlanda e no Reino Unido
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                        Z
Em conformidade com o Regulamento (CEE) ns 1411/71Í1), alterado pelo
Regulamento (CEE) na 566/76( 2 ), com efeitos em 1 de Outubro de 1976, os
Estados-membros colocaram em aplicação, para o leite inteiro destinado ao
 consumo, a fórmula do leite inteiro não normalizado com teor de matéria
 gorda não alterado desde a ordenha (Irlanda e Reino Unido) ou a fórmula
 do leite inteiro normalizado com um teor de matéria gorda de, no mínimo,
 3,5% (os outros Estados-membros, com excepção da Itália, que utiliza a
 autorização prevista no ne 3 do artigo 62 do referido regulamento).
Nos termos do artigo 3s do Regulamento (CEE) ne 1411/74, a Irlanda e o
Reino Unido devem, no entanto, admitir a comercialização nos territórios
respectivos de leite inteiro normalizado proveniente dos outros
Estados-membros desde que o seu teor de matéria gorda não seja inferior a
um índice a fixar para cada campanha leiteira e que corresponda à média
ponderada do teor de matéria gorda do leite inteiro produzido e
comercializado no Estado-membro em questão durante o ano anterior (índice
indicativo).
Em 20 de Novembro de 1991, a Comissão apresentou uma proposta destinada a
alterar o regime supracitado a partir da campanha leiteira de
1992/1993(3).   Atendendo ao estado de adiantamento das discussões sobre
este projecto, não será certamente possível respeitar a referida data de
entrada em vigor.
Consequentemente, afigura-se necessário fixar os índices indicativos
para a campanha leiteira de 1992/1993, de modo a permitir,
temporariamente, a manutenção do regime em vigor.
Os índices indicativos propostos correspondem às médias ponderadas
transmitidas pelos dois Estados-membros em causa.
A medida que é objecto da presente proposta não tem quaisquer
consequências financeiras.
(1)      JO ne L 148 de 3.7.1971, p. 4.
(2)      JO ns L 67 de 15.3.1976, p. 23.
(3)      JO ns c 320 de 11.12.1991, p. 9
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                                 Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) NS    /92 DO CONSELHO
                                      de
    que fixa, para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo
       relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado
                    importado na Irlanda e no Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) ns 1411/71 do Conselho, de 29 de Junho
de 1971, que estabelece as regras complementares da organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao
leite destinado ao consumo humano(1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) ns 222/88(2) f  e/ nomeadamente, o ns 6,
alínea b ) , do seu artigo 3s,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do ns 5 do artigo 3s do Regulamento (CEE) ns
1411/71, a Irlanda e o Reino Unido aplicam no seu território a fórmula do
leite inteiro não normalizado na acepção do ns 1, segundo travessão da
alínea b ) , do artigo 3s do referido regulamento;
Considerando que a Comissão apresentou uma proposta com vista a alterar o
regime previsto no artigo 3e acima mencionado a partir da campanha
leiteira de 1992/1993(3);    que, no entanto, verificou-se não ser
possível respeitar a referida data de entrada em vigor; que,
consequentemente, em conformidade com os nss 6 e 7 do artigo supracitado,
é necessário fixar, para a campanha leiteira de 1992/1993, o índice
indicativo relativo à matéria gorda que o leite inteiro normalizado em
(1)      JO ns L 148 de 1.7.1971, p. 4.
(2)      JO ns L 28 de 1.2.1988, p. 1.
(3)      JO ns C 320 de 11.12.1991, p. 9
 ---pagebreak--- proveniência de um outro Estado-membro deve conter para poder ser
comercializado no território dos dois Estados-membros referidos;    que
                                                                         y
esse índice indicativo corresponde à média ponderada do teor de matéria
gorda do leite inteiro produzido e comercializado no Estado-membro
importador durante o ano anterior,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo is
Para a campanha leiteira de 1992/1993 o índice indicativo referido no ns
6, alínea b ) , do artigo 38 do Regulamento (CEE) ns 1411/71 é fixado :
   para a Irlanda, em 3,5%,
-  para o Reino Unido, em 4,00%.
                                  Artigo 2s
O presente regualmento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
 ---pagebreak---              FICHA               FINANCEIRA
                                                                                                               5
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 20                                             DOTAÇÕES: 5 625 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1992/93, o índice
                        indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro normalizado importado na
                        Irlanda e no Reino Unido.
3. BASE JURÍDICA: NO 6, alínea b ) , do artigo 32 do Regulamento (CEE) n» 1411/71.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Fixar o índice indicativo relativo ao teor de matéria gorda do leite inteiro importado
                        pela Irlanda e Reino Unido, e proveniente dos outros Estados-membros.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 PERÍODO DE 12 MESES       EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                              (92)                     (93)
5.0. DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (RESTITUIÇÕES)                                p.m.                     p.m.                     p.m.
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
   - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
     (DIREITOS NIVELADORES/
     DIREITOS ADUANEIROS)                            p.m.                     p.m.                     p.m.
   - NO PLANO NACIONAL
                                                  1994              1995               1996               1997
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO?
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO  SUPLEMENTAR:
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
OBSERVAÇÕES: As consequências desta medida sobre o orçamento serão nulas ou irrelevantes
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 172 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-187-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43677-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo