CELEX: 52003PC0479
Language: pt
Date: 2003-08-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

Avis juridique important

|

52003PC0479

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  /* COM/2003/0479 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 5/2001 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos, o Conselho introduziu a marcação obrigatória dos ovos de mesa, através da aposição de um código que designa o número distintivo do produtor e que permite identificar o modo de criação, a partir de 1 de Janeiro de 2004.No mesmo regulamento, o Conselho convidava a Comissão a apresentar um relatório, nos seguintes termos: "Até 31 de Junho de 2003, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas adequadas, sobre a evolução do consumo de ovos, sobre os desejos manifestados pelos consumidores e suas associações e sobre as questões relativas à marcação dos ovos e ao controlo".Nos termos do sexto considerando do referido regulamento, este relatório deverá também incidir sobre "a evolução da regulamentação relativa à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente no que diz respeito aos ovos lavados, bem como sobre os resultados das negociações na Organização Mundial do Comércio".O presente relatório satisfaz estas exigências. Baseia-se, entre outros elementos, em duas reuniões de um grupo de peritos, para as quais foram convidados representantes dos produtores, do comércio e das organizações de consumidores. A questão da lavagem dos ovos foi também analisada através de consultas a peritos e no decurso de uma visita à Suécia. Finalmente, o presente relatório não se refere às negociações da OMC, uma vez que essas conversações se encontram ainda numa etapa preparatória.As principais conclusões do relatório são as seguintes:1. Para facilitar o controlo da venda de ovos nos mercados locais, os ovos da sua própria produção vendidos pelo produtor nesses mercados deverão também ser marcados.2. A lavagem dos ovos de mesa, efectuada sob vigilância rigorosa, deverá ser autorizada durante um período de transição de três anos, nos estabelecimentos de classificação que tenham sido aprovados até 1 de Junho de 2003 para esse efeito. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá elaborar até 31 de Dezembro de 2005 um relatório científico exaustivo sobre a lavagem dos ovos de mesa.3. A Comissão promoverá campanhas dirigidas pelas organizações profissionais destinadas a informar os consumidores sobre as novas regras de marcação dos ovos.4. A Comissão adaptará o Regulamento (CEE) nº 1274/91, com o objectivo de, por um lado, proporcionar flexibilidade suficiente aos pequenos produtores no que se refere à questão do local onde os ovos deverão ser marcados (unidade de produção ou centro de inspecção e classificação) e de, por outro lado, obter garantias suplementares em matéria de prevenção das práticas comerciais fraudulentas, a nível dos produtores, dos estabelecimentos de classificação e das empresas de venda por grosso. No âmbito desse regulamento, a Comissão proporá também adaptações relativas à marcação de identificação efectuada nos centros de inspecção e classificação e tomará as medidas necessárias para evitar as sobreposições entre as normas de comercialização e futuras disposições comunitárias em matéria de higiene, nomeadamente no que se refere à aprovação desses estabelecimentos.O Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho deve, pois, ser alterado no que se refere à primeira e à segunda conclusão.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos [1], e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,[1]  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A legislação comunitária prevê, a partir de 1 de Janeiro de 2004, apenas duas categorias de ovos. Os ovos da categoria B deixam de poder ser vendidos como ovos de mesa. Esta alteração causa certa preocupação, sobretudo nalguns Estados-Membros, onde a lavagem dos ovos é uma prática corrente e as preferências dos consumidores vão no sentido da compra de ovos lavados. Foi, pois, solicitado à Comissão que autorizasse a manutenção da prática de lavagem dos ovos.(2) Convém prever a possibilidade de autorizar a lavagem voluntária dos ovos de mesa, com base numa derrogação. Nesse caso, os ovos lavados deverão satisfazer os critérios dos ovos da categoria A, devendo a embalagem ser rotulada com a menção "ovos lavados". Esta derrogação deverá estar sujeita à adopção de normas e controlos rigorosos pela autoridade competente, e ser objecto de um acompanhamento através de estudos científicos aprofundados sobre a lavagem dos ovos.(3) O disposto no Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho [3] não era, anteriormente, aplicável à venda de ovos pelos produtores nos mercados locais, excepto nos mercados de venda por leilão. O controlo desta derrogação tem-se revelado difícil, em especial no que se refere à sua circunscrição à produção própria do produtor. Para facilitar o controlo, convém tornar obrigatória a marcação pelos produtores dos ovos de mesa destinados à venda em mercados locais.[3]  JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 5/2001 (JO L 2 de 5.1.2001, p. 1).(4) Após a fusão das categorias B e C, a partir 1 de Janeiro de 2004, os ovos da categoria B passam a poder ser vendidos unicamente às indústrias alimentar e não alimentar. É necessário, por conseguinte, adaptar algumas das disposições relativas à marcação desses ovos e às respectivas embalagens.(5) O Regulamento (CEE) nº 1907/90 deve, pois, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) n° 1907/90 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:"Os ovos vendidos pelo produtor num mercado público local devem, no entanto, ser marcados em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 7º."2) Ao artigo 6º, é aditado o seguinte nº 4:"4. Os centros de inspecção e classificação que em 1 de Junho de 2003, o mais tardar, tenham sido autorizados a lavar os ovos de mesa podem, por um período de transição que termina em 31 de Dezembro de 2006, ser autorizados a continuar, sob vigilância rigorosa da autoridade competente, a lavar os ovos de mesa para entrega ao consumidor final.   Os ovos referidos no primeiro parágrafo devem ser conformes aos critérios da categoria A, mas serão classificados com "ovos lavados", devendo as embalagens ser rotuladas como tal.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros os nomes e endereços dos centros de inspecção e classificação autorizados, bem como as medidas de vigilância aplicadas."3. O nº 1, alínea a), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"a) Os ovos da categoria A e os "ovos lavados" na acepção do nº 4 do artigo 6º têm aposto um código que designa o número distintivo do produtor e que permite identificar o modo de criação."4. Os nºs 2 e 3 do artigo 8º são substituídos pelo seguinte texto:"2. Os ovos da categoria A que deixarem de corresponder às características fixadas para essa categoria são desclassificados e passam para a categoria B. Estes ovos podem ser entregues directamente às empresas da indústria alimentar aprovadas em conformidade com a Directiva 89/437/CEE, assim como à indústria não alimentar, devendo as suas embalagens estar providas de rótulos indicando claramente esse destino."5. No nº 1 do artigo 10º, a alínea f) é suprimida.6. No artigo 15º, a subalínea ee) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:"ee) Da data de embalagem e da data de durabilidade mínima, seguidas das recomendações de armazenagem adequadas, para os ovos da categoria A, e da data de embalagem, para os ovos da categoria B;".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;