CELEX: 22003D0120
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 120/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22003D0120

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 120/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0044 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 120/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2003, de 16 de Maio de 2003(1).(2) A Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XVIII do acordo, no ponto 5 (Directiva 83/477/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0018: Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 48).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/18/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 32.(2) JO L 97 de 15.4.2003, p. 48.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.