CELEX: 62010CA0397
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-397/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações — Entraves injustificados)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-397/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações - Entraves injustificados)
   2011/C 252/08
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e I. Rogalski, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: M. Jacobs, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados-Membros a uma série de obrigações — Entraves injustificados
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas-Capital às seguintes obrigações:
               
                           —
                        
                        
                           ter por objecto social exclusivo a actividade de disponibilização de trabalhadores, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           revestir uma forma jurídica específica,
                        
                     
         O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
   
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 301, de 06.11.2010