CELEX: 31984R1831
Language: pt
Date: 1984-06-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 1831/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2772/75 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

03 / Fasc . 31                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             105
384R1831
N? L 172 / 2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 6 . 84
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1831 /84 DO CONSELHO
                                                      de 19 de Junho de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 2772/75 relativo a certas normas de comercialização aplicá­
                                                            veis aos ovos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                      O Regulamento (CEE) n? 2772 /75 passa a ter a seguinte
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     redacção :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                 1 ) No artigo 1 ?, o ponto 1 é substituído pelo texto se­
organização comum de mercado no sector dos ovos (*),                      guinte :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o n? 2 do seu                          « 1 . "Ovos": os ovos de galinha, com casca, próprios
artigo 2?,                                                                      para o consumo em natureza ou para utilização
                                                                                pelas indústrias de alimentação humana, ex­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          cluindo os ovos incubados não correspondendo às
                                                                                disposições do n? 2 do artigo 6?. No que diz res­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2772 /75 (2)                            peito à utilização dé ovos incubados, a Comissão
estabelece um certo número de normas de comercializa­                           procederá a um estudo exaustivo das práticas se­
ção aplicáveis aos ovos ;                                                       guidas nos Estados-membros e proporá ao Con­
                                                                                selho as disposições regulamentares necessárias,
Considerando que a experiência adquirida após a intro­                          antes <le 1 de Julho de 1986 .»
dução destas normas faz ressaltar a necessidade de se
proceder a um estudo exaustivo dos problemas relaciona­               2) O artigo 11? passa a ter a seguinte redacção :
dos com a utilização de ovos incubados na alimentação                     a) No n? 1 , a alínea c) é substituída pelo texto se­
humana ;                                                                       guinte :
Considerando que a indicação da data de embalagem ou                           «c) período ou data de embalagem, definidos nos
do número da semana de embalagem dos ovos sobre as                                   n?s 2 ou 3 do artigo 17?»;
embalagens tem suscitado críticas por parte dos meios                     b) No n? 2, a terceira frase é substituída pelo texto
profissionais e dos consumidores ; que a substituição do                       seguinte :
número da semana de embalagem por uma indicação
clara do período de embalagem e também que uma me­                             «A indicação do período ou da data de embalagem
lhor indicação da data de embalagem podem responder                            consiste em algarismos com uma altura mínima de
                                                                               5 mm .»
às preocupações expressas e simplificar as condições de
aplicação das normas supramencionadas ;                               3) O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, tendo-se em conta as práticas comer­                    a) No n? 1 , a alínea e) é substituída pelo texto se­
ciais e no interesse de uma melhor informação dos con­                         guinte :
sumidores, é conveniente prever a possibilidade de aposi­
ção sobre as pequenas embalagens , para além das indica­                       «e) a indicação do período no qual os ovos foram
ções previstas pelas normas de comercialização, de                                   embalados ; todavia, se as embalagens grandes
outras relativas ao preço, ao código de gestão do comér­                             contiverem embalagens pequenas a que se re­
cio retalhista, à uma data-limite de venda, e ainda à pro­                           fere o artigo 19? ou embalagens pequenas com
moção de vendas ; que é, no entanto, conveniente prever                              a data de embalagem, essa indicação será
que as menções relativas ao modo de criação e à origem                               substituída pela da data de embalagem»;
dos ovos, por via dos efeitos que as mesmas podem ter                     b) Os n?s 2 e 3, são substituídos pelo texto seguinte :
na concorrência e nas trocas, sejam utilizadas unica­
mente no respeito das regras determinadas a nível comu­                        «2 . O período de embalagem referido no n? 1
nitário,                                                                       alínea e) decorre desde as 0 horas de quinta-feira
                                                                               até às 24 horas da quarta-feira seguinte.
                                                                               A indicação do período de embalagem com­
0 ) JO n? L 282 de 1 . 1 1 . 1975 , p. 49 .                                    preende uma ou várias dentre as menções seguin­
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p. 56.                                        tes :
 ---pagebreak--- 1 06                                      Jornal Oricial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 31
       — "PERIODE D'EMBALLAGE : du . . . au . .                         «e) o período de embalagem ou a data referidos
       — "PAKKEPERIODE : fra . . . til og med . .                            nos n?s 2 ou 3 do artigo 17? Para além disso,
       — "PACKZEIT : vom .... bis . . ."
                                                                             só a data-limite de venda poderá ser aposta
                                                                             pelo operador no momento da embalagem, em
       — " ΠΕΡΙΟΔΟΣ ΣΥΣΚΕΥΑΣΙΑΣ : από . . . έως                              condições a determinar segundo o procedi­
              *»
                                                                             mento previsto no artigo 17? do Regulamento
       — "PACKING PERIOD : from . . . to . . ."                              (CEE) n? 2771 /75 »;
       — "PERIODO D'IMBALLAGGIO : dal ... al                        b) No n? 2 , onde se lê «número da semana» deve
                                                                        ler-se «período de embalagem»;
       — "VERPAKKINGSPERIODE :               van   ...   t/m
              >>                                                 5) Ao artigo 21 ? são aditadas as seguintes alíneas :
                                                                    «Todavia, as embalagens pequenas podem ter apostas
       Neste contexto, a data da quinta-feira correspon­            as seguintes indicações :
       dente ao início do período de embalagem e a da
       quarta-feira seguinte correspondendo ao seu fim,             a) O preço de venda ;
       são indicadas por uma série de dois números refe­            b) O código de gestão do comércio retalhista ou o
       rindo, nesta mesma ordem :
                                                                        código de controlo de armazenagem ;
       — o dia do mês , de 01 a 31 , e
                                                                    c) As indicações destinadas à promoção de vendai,
       — o mês, de 01 a 12 .
                                                                        na medida em que estas indicações e as modalida­
       3 . A indicação da data de embalagem referida                    des de apresentação das mesmas não são de natu­
       no n? 1 , alínea e), compreende uma ou várias den­               reza a induzir em erro o comprador. A este título,
       tre as menções seguintes :                                       todas as referências ao modo de criação e à ori­
       — "EMBALLE LE : . . ."
                                                                        gem dos ovos não podem ser utilizadas a não ser
                                                                        em conformidade com as regras determinadas se­
       — "PAKKET DEN : . . ."                                           gundo o procedimento previsto no artigo 17? do
       — "VERPACKT AM : . . ."                                          Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e após a determi­
       — " ΣΥΣΚΕΥΑΣΘΗΚΕ ΣΤΙΣ : . . ."                                   nação das mesmas. Estas regras definirão, nomea­
                                                                        damente, tratando-se do modo de criação, os ter­
       — "DATE OF PACKING : . . ."
                                                                        mos a utilizar para as referidas menções e, tra­
       — "DATA D'IMBALLAGGIO : . .                                      tando-se da origem dos ovos, os critérios aplicá­
                                                                        veis aos mesmos .
       — "VERPAKT OP :.. . ."
                                                                        Todavia, se a utilização das menções relativas ao
       Neste contexto, a data é indicada por uma série de               modo de criação e à origem dos ovos se revelar
       dois números referindo, nesta mesma ordem :
                                                                        prejudicial à fluidez do mercado comunitário ou
       — o dia do mês, de 01 a 31 , e                                   se se manifestarem dificuldades sérias no que res­
       — o mês, de 01 a 12 .                                            peita ao controlo da aplicação destas menções e da
                                                                        sua eficácia, a Comissão, deliberando de acordo
       4 . A indicação do período de embalagem ou da                    com o procedimento já referido, pode suspender a
       data de embalagem é aposta às embalagens gran­                   aplicação das mesmas menções.»
       des contendo ovos da categoria A em altura não
       posterior ao dia útil subsequente à recepção dos                                    Artigo 2?
       ovos no centro de embalagem.»
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
4) O artigo 18 ? passa a ter a seguinte redacção :               1984 .
    a) No n? 1 , alínea e) é substituída pelo texto se­          O presente regulamento é aplicavél a partir de 1 de Ja­
       guinte :                                                  neiro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Luxemburgo em 19 de Junho de 1984 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            M. ROCARD