CELEX: 31979S3058
Language: pt
Date: 1979-12-19 00:00:00
Title: Decisão n.° 3058/79/CECA da Comissão, de 12 de Dezembro de 1979, que altera a Decisão 73/287/CECA relativa aos carvões coque e ao coque destinados à siderurgia da Comunidade

196                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12/Fasc. 03
379R3058
31 . 12 . 79                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° L 344/1
                                              DECISÃO N? 3058/ CECA DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Dezembro de 1979
               que altera a Decisão 73/287/CECA relativa aos carvões coque e ao coque destinados à siderurgia
                                                              da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 veis em 1979, reduziria a eficácia do regime, compr°'
                                                                       metendo a realização dos objectivos em causa ; que
                                                                       oportuno aumentar as referidas taxas de cerca de 1 unl'
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dade de conta europeia, em média, por tonelada ;
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­
meiro parágrafo do seu artigo 95?;
                                                                       Considerando que o aumento correspondente do fina»'
                                                                       ciamento comunitário deve ser assegurado, quando
                                                                       necessário, pelos seis Estados que nele participai11
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo ;                        desde a sua criação ;
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho ;                       Considerando que se devem introduzir algumas altera­
                                                                       ções de ordem técnica para melhorar o texto existente ;
Considerando que a Decisão 73 /287/CECA da Comis­                      Considerando que não foram previstos no Tratado os
são, de 25 de Julho de 1973 , relativa ao carvão para                  poderes necessários para a adopção do referido regime,
coque e coques destinados à siderurgia da Comuni­
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 1613 /77/CECA (2), deixa de estar em vigor em
31 de Dezembro de 1981 , e que está previsto no seu
artigo 1 ? que as taxas de auxílio ao escoamento são                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
aplicáveis até 31 de Dézembro de 1979 ; e que, por con­
sequência, o financiamento comunitário instituído no
artigo 6? e assegurado pela contribuição prevista no
artigo 7? deixa igualmente de estar em vigor nessa                                             Artigo Io.
data ;
                                                                       A Decisão 73 /287/CECA é alterada nos seguintes ter­
                                                                       mos :
Considerando que, quanto às condições de aprovisio­
namento de carvão para coque de países terceiros, exis­                 1 . A alínea a) do artigo 1 ? passa a ter a seguinte
tem incertezas resultantes de uma diminuição dema­                          redacção :
siado rápida ou demasiado grande das capacidades de                         « Um auxílio à produção, para o qual os governos
produção da Comunidade ; que estas incertezas e restri­                     fixarão todos os anos uma taxa por bacia, tendo
ções subsistirão no decurso do período posterior a 31                       em conta, nomeadamente, os custos médios de
de Dezembro de 1979 ; que importa, portanto, prorrogar                      produção da bacia, os preço do carvão para coque
até 31 de Dezembro de 1981 as disposições relativas ao                      referidos no artigo 5?, incluindo portes na' zona
auxílio ao escoamento financeiro comunitário ;                              principal de escoamento e as condições de aprovi­
                                                                            sionamento a longo prazo.»
Considerando que, no que respeita aos auxílios ao                       2 . A alínea b) do artigo 1 ? passa a ter a seguinte
escoamento , o simples facto de manter as taxas aplicá­                     redacção :
                                                                            « Um auxílio ao escoamento, aplicável em caso de
                                                                            entrega destinada a uma zona distante da bacia de
                                                                            produção ou efectuada no âmbito das trocas intra­
C 1)  JO n? L 259 de 15 . 9 . 1973 , p . 36 .                               comunitárias. A taxa deste auxílio pode ir até 4,40
(2)   JO n? L 1 80 de 20. 7 . 1 977, p . 8 .                                unidades de conta europeias por tonelada de car­
 ---pagebreak--- l2/Fasc. 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       197
                                                               10 . Ao n? 2 do artigo 8? é aditada a seguinte frase :
    vão para coque no caso de entrega a uma fábrica
    que disponha de possibilidades de aprovisiona­                  « Se as toneladas correspondentes não atingem o
    mento directo por via marítima, ou cujo aprovisio­              limite fixado no n? 1 do artigo 7?, os reembolsos
    namento necessite de um transporte marítimo, no
    caso de troca intracomunitária, e até 2,60 unidades             são assegurados recorrendo prioritariamente à con­
    de conta europeias por tonelada de carvão nos                   tribuição da Comunidade Europeia do Carvão e do
    outros casos . O escalonamento adoptado por um                  Aço, e à contribuição da siderurgia. A contribuição
    governo não deve dar lugar a discriminações nos                 dos Estados é reduzida na devida proporção, de
                                                                    modo a cobrir o saldo das necessidades do fundo
    auxílios relativos às entregas das empresas car­
    boníferas .»                                                    especial .»
 3. No n? 2 do artigo 2?, onde se lê «30 de Setembro»,
    deve ler-se «1 de Novembro ».                              11 . O n? 3 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção :
    O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção .           «A Comissão fixa as contribuições a pagar ao
                                                                    fundo especial .»
    «Os preços incluindo portes, referidos na alínea a)
    do artigo 1 ? e no n? 2 do artigo 3?, para os carvões
    para coque de países terceiros são calculados a par­       12 . O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
    tir dos preços cif portos da Comunidade para
    transacções comparáveis. Para este efeito a Comis­              A Comissão toma em consideração os auxílios pre­
    são fixa preços cif indicativos .»                              vistos na presente decisão para apreciar se os
                                                                    auxílios referidos nos artigos 6? a 12? da Decisão n?
    No n? 2 do artigo 5? suprimir a última frase.                   528 / 76/ CECA, de 25 de Fevereiro de 1976 , são de
                                                                    natureza a comprometer o bom funcionamento do
 "■ O n? 3 do artigo 5? é suprimido .                               mercado comum .»
 7- O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacçao :
    «O financiamento comunitário aplica-se a uma               13 . O n? 1 do artigo 10? passa a ter a seguinte redac­
    quantidade de carvão de um máximo de 15 mi                      ção :
    ões de toneladas e eleva-se a um montante máximo
    de 47 milhões de unidades de conta europeias por                « Em caso de urgência, a Comissão pode, por deci­
    ano .»                                                          sões tomadas após consulta do Comité Consultivo
                                                                    e do Parlamento Europeu e parecer favorável do
      8. O n? 2 do artigo 7? passa a ter a seguinte redac­          Conselho, deliberando por unanimidade, alterar :
         ção :
    «O fundo especial é financiado anualmente do                    — a taxa do auxílio ao escoamento ,
    seguinte modo :                                                 — o limite máximo das trocas ,
    a) A contribuição da Comunidade Europeia do                     — as regras de financiamento do fundo especial,
         Carvão e do Aço eleva-se a 6 milhões de uni­
         dade de conta europeias ;                                  — o critério de repartição referido no n? 2, alínea
                                                                         b) do artigo 7?
    b) A contribuição global dos Estados-membros
         eleva-se a 24 milhões de unidades de conta                  Estas alterações devem ter em conta a evolução das
         europeias no máximo ; este montante é repar                 condições de aprovisionamento a longo prazo e
         tido do seguinte modo :                                     das correntes de aprovisionamento a longo prazo e
         (em milhões de UCE)                                         das correntes de aprovisionamento na Comuni­
                                                                     dade .»
         — Alemanha (RF)                      ^,75
         — Bélgica                            3,25
         — França                                              14. A última frase do n? 3 do artigo 10? passa a ter a
         —   Itália
         — Luxemburgo
                                              3'^                    seguinte redacção :
         — Países Baixos
                                                                     « Pode limitar ou suprimir o benefício da aplicação
    c) A contribuição global das siderurgias não refe­               do artigo 1 ?, relativamente às empresas em causa.»
         ridas no segundo travessão do artigo 6? eleva­
         se a 17 milhões de unidades de conta euro­
         peias ; este montante é repartido entre as
         empresas siderúrgicas na base do seu consumo
         de coque de alto-forno.                                                           Artigo 2o.
         A contribuição das siderurgias referidas do
         segundo travessão do artigo 6? é calculada com         A presente decisão entra em vigor no dia da sua publi­
         base na taxa por tonelada de consumo aplica­           cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
         vel às outras empresas .»
                                                                produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980. Deixa
 9. O n? do artigo 7? é suprimido.                              de estar em vigor no dia 31 de Dezembro de 1981 .
 ---pagebreak--- 198                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         12/Fasc. 03
    A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1979 .
                                                                Pela Comissão
                                                              Guido BRUNNER
                                                            Membro da Comissão