CELEX: 31999R0260
Language: pt
Date: 1999-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 260/1999 da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

L 30/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 2. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 260/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Fevereiro de 1999
                                  que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CE) nº 1503/96 esta-
                                                                  beleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                3072/95 no que respeita aos direitos de importação no
Europeia,                                                         sector do arroz;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do                   Considerando que os direitos de importação são aplicáveis
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a             até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação;
organização comum de mercado do arroz (1), com a última           que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº                não estiver disponível qualquer cotação para a origem de
2072/98 (2),                                                      referência prevista no artigo 5º do Regulamento (CE) nº
                                                                  1503/96 no decurso das duas semanas anteriores à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1503/96 da                   periódica seguinte;
Comissão, de 29 de Julho de 1996, que estabelece as
                                                                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do
                                                                  do regime dos direitos de importação, é conveniente
Conselho no que respeita aos direitos de importação no
                                                                  utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  verificadas durante um período de referência;
pelo Regulamento (CE) nº 2831/98 (4), e, nomeadamente,
o nº 1 do seu artigo 4º,                                          Considerando que a aplicação do Regulamento (CE) nº
                                                                  1503/96 conduz à fixação dos direitos de importação em
Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CE) nº              conformidade com os anexos do presente regulamento,
3072/95 prevê que, na importação dos produtos referidos
no artigo 1º do mencionado regulamento, serão cobradas
as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que,
todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de
intervenção válido para esses produtos no momento da
importação, majorado de uma determinada percentagem                                        Artigo 1º
consoante se trate de arroz descascado ou branqueado,
                                                                  Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
diminuído do preço de importação, desde que esse direito
                                                                  n 1 e 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3072/95
não seja superior à taxa dos direitos da pauta aduaneira
                                                                  são fixados no anexo I do presente regulamento com base
comum;
                                                                  nos elementos constantes do anexo II.
Considerando que, por força do nº 3 do artigo 12º do
Regulamento (CE) nº 3072/95, os preços de importação                                       Artigo 2º
CIF são calculados com base nos preços representativos
do produto em questão no mercado mundial ou no                    O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
mercado de importação comunitário do produto;                     de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L 329 de  30.  12. 1995, p. 18.
(2) JO L 265 de  30.  9. 1998, p. 4.
(3) JO L 189 de  30.  7. 1996, p. 71.
(4) JO L 351 de  29.  12. 1998, p. 25.
 ---pagebreak--- 4. 2. 1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        L 30/23
                                                                               ANEXO I
                                            Direitos de importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                                    (em EUR/t)
                                                                                   Direitos de importação (5)
          Código NC                Países terceiros                 ACP                    Bangladesh                  Basmati
                                   (excepto ACP e                                                                        Índia                 Egipto (8)
                                                                   (1) (2) (3)                  (4)
                                  Bangladesh) (3) (7)                                                               e Paquistão (6)
          1006 10 21                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 23                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 25                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 27                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 92                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 94                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 96                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 10 98                      (7)                       83,41                    121,01                                             188,03
          1006 20 11                   227,83                       75,40                    109,58                                             170,87
          1006 20 13                   227,83                       75,40                    109,58                                             170,87
          1006 20 15                   227,83                       75,40                    109,58                                             170,87
          1006 20 17                   221,63                       73,23                    106,48                      0,00                   166,22
          1006 20 92                   227,83                       75,40                    109,58                                             170,87
          1006 20 94                   227,83                       75,40                    109,58                                             170,87
          1006 20 96                   227,83                       75,40                    109,58                                             170,87
          1006 20 98                   221,63                       73,23                    106,48                      0,00                   166,22
          1006 30 21                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 23                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 25                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 27                      (7)                      160,51                    232,09                                             370,50
          1006 30 42                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 44                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 46                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 48                      (7)                      160,51                    232,09                                             370,50
          1006 30 61                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 63                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 65                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 67                      (7)                      160,51                    232,09                                             370,50
          1006 30 92                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 94                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 96                   433,29                      139,26                    201,74                                             324,97
          1006 30 98                      (7)                      160,51                    232,09                                             370,50
          1006 40 00                      (7)                       49,58                       (7)                                             114,00
(1) No que se refere às importações de arroz, originário dos Estados ACP, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos
    (CE) nº 1706/98 do Conselho (JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12) e (CE) nº 2603/97 da Comissão (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1706/98, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no nº 3, do artigo 11º, do Regulamento (CE) nº 3072/95.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é
    aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos nº 3491/90 do Conselho (JO L 337 de 4. 12. 1990, p. 1) e (CEE) nº 862/91 da Comissão (JO L
    88 de 9. 4. 1991, p. 7), alterado.
(5) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o nº 1 do artigo
    101º da Decisão 91/482/CEE do Conselho (JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1), alterada.
(6) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana e paquistanesa, redução de 250 EUR/t [artigo 4ºA do Regulamento (CE) nº 1503/96,
    alterado].
(7) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
(8) No que se refere às importações de arroz, originário e proveniente do Egipto, o direito de importação é aplicável no âmbito do regime definido pelos
    Regulamentos (CE) nº 2184/96 do Conselho (JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 1) e (CE) nº 196/97 da Comissão (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 53).
 ---pagebreak--- L 30/24                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 2. 1999
                                                                  ANEXO II
                                        Cálculo dos direitos de importação no sector do arroz
                                                                       Tipo Indica               Tipo Japónica
                                                  Paddy                                                              Trincas
                                                               Descascado      Branqueado Descascado      Branqueado
1. Direito de importação (EUR/t)                    (1)          221,63           494,00   227,83           433,29      (1)
2. Elementos de cálcio:
    a) Preço CIF ARAG (EUR/T)                      —             346,99           319,93   366,06           410,16     —
    b) Preço FOB (EUR/T)                           —               —                —      339,60           383,70     —
    c) Fretes marítimos (EUR/T)                    —               —                —       26,46             26,46    —
    d) Origem                                      —             USDA             USDA    Operadores      Operadores   —
(1) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.