CELEX: 32005R1214
Language: pt
Date: 2005-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1214/2005 da Comissão, de 28 de Julho de 2005, que rectifica as versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento (CEE) n.° 1722/93 que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais

29.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/30
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1214/2005 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Julho de 2005
   que rectifica as versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, lituana, neerlandesa, portuguesa e sueca do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As versões nas línguas espanhola, estónia, finlandesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, lituana, portuguesa e sueca do texto da segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (2), alterada pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, contêm um erro.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de evitar qualquer interpretação incorrecta e de garantir a correcta aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 1722/93, esse erro deve ser rectificado.
            
         
               (3)
            
            
               Na medida em que essa rectificação não acarreta qualquer consequência desvantajosa ou discriminatória para determinados produtores em relação a outros, deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, alterado pelo n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1548/2004, passa a ter a seguinte redacção:
   «Todavia, se o montante da restituição à produção for inferior a 16 euros/tonelada de amido ou de fécula, essa garantia não é necessária e as medidas de verificação e controlo previstas no artigo 10.o do presente regulamento não são aplicáveis.».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 3 de Setembro de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).