CELEX: 62011TA0260
Language: pt
Date: 2014-06-18 00:00:00
Title: Processo T-260/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão «Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 — Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-260/11) (1)
   
   («Pesca - Conservação de recursos haliêuticos - Superação por Espanha das quotas de pesca de sarda nas zonas VIII c, IX e X e nas águas da União Europeia do CECAF 34.1.1 atribuídas em 2010 - Deduções imputadas às quotas de pesca atribuídas pelos anos de 2011 a 2015 - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   2014/C 253/34
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente N. Díaz Abad e L. Banciella Rodríguez-Miñón, em seguida M. Sampoll Pucurull e Banciella Rodríguez-Miñón, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, F. Jimeno Fernández e D. Nardi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (JO L 48, p. 11),
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
               2)
            
            
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         
      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.