CELEX: 62021CN0215
Language: pt
Date: 2021-04-06 00:00:00
Title: Processo C-215/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 6 de abril de 2021 — Zulima/Servicios prescriptor y medios de pagos E.F.C. S.A.U.

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 6 de abril de 2021 — Zulima/Servicios prescriptor y medios de pagos E.F.C. S.A.U.
      (Processo C-215/21)
      (2021/C 320/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia de Las Palmas de Gran Canaria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Zulima
      
         Recorrida: Servicios prescriptor y medios de pagos E.F.C. S.A.U.
      
         Questão prejudicial
      
      Nas reclamações dos consumidores contra cláusulas abusivas com base na Diretiva 93/13/CE (1) e no caso de ocorrer uma satisfação extrajudicial [da pretensão], o artigo 22.o da Ley de Enjuiciamiento Civil (Código de Processo Civil) pressupõe que os consumidores devem assumir as custas processuais sem ter em conta a atuação prévia do profissional que não atendeu às anteriores interpelações. Esta legislação processual espanhola constitui um obstáculo significativo que pode dissuadir o consumidor de exercer o seu direito a uma fiscalização judicial efetiva sobre o caráter potencialmente abusivo da cláusula contratual, sendo contrária ao princípio da efetividade e aos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 93, L 95, p. 29).