CELEX: 52005PC0268
Language: pt
Date: 2005-06-21
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1995/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da Argélia

Advertência jurídica importante

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52005PC0268

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1995/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da Argélia  /* COM/2005/0268 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.6.2005COM(2005) 268 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1995/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da Argélia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004, de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”), que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1995/2000 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da Argélia. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em consonância com os requisitos substantivos e processuais previstos no regulamento de base. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições no domínio da proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo já tiveram oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Recolha e utilização de pareceres especializados |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 16 de Outubro de 2004, a Comissão anunciou, pelo Regulamento (CE) nº 1795/2004, o início de um reexame a título de um “novo exportador” do Regulamento (CE) nº 1995/2000 do Conselho, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da Argélia. O referido regulamento revogou também o direito aplicável às importações da Fertial SPA (o “requerente”), empresa argelina que solicitou o início do reexame, sujeitando-as a registo. O inquérito revelou que os registos contabilísticos das despesas deste requerente enfermavam de lacunas significativas, não se podendo aceitar como base adequada para determinar a margem de dumping do requerente. Consequentemente, os serviços da Comissão não puderam determinar a margem individual de dumping com base nos dados apresentados. Assim sendo, propõe-se o indeferimento do pedido, o encerramento do reexame a título de "novo exportador" e a manutenção da margem de anti-dumping residual detectada pelo inquérito original, ou seja, 9,7% (6,88 euros por tonelada), uma vez que nada indiciou estar o requerente a proceder a dumping em menor escala. Deverão cobrar-se direitos sobre as importações sujeitas a registo, com efeitos retroactivos. Os Estados-Membros foram consultados, tendo apoiado a presente proposta por unanimidade. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 15 de Julho de 2005. |Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |332 | Não se aplica a necessidade de indicar a forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos nem de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta. |Selecção dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1995/2000 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, entre outros países, da ArgéliaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“o regulamento de base”), nomeadamente o n° 4 do artigo 11.°,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. MEDIDAS EM VIGOR(1) As medidas actualmente em vigor sobre as importações, para a Comunidade, de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia assumem a forma de direitos anti - dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 1995/2000 do Conselho[2]. Nos termos do referido regulamento, estão igualmente em vigor medidas anti-dumping sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia.2. INQUÉRITO EM CURSO2.1 Pedido de reexame(2) Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia, a Comissão recebeu um pedido da empresa argelina Fertial SPA (o “requerente”), no sentido de dar início a um reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 1995/2000, ao abrigo do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da Argélia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as soluções em causa. Alegou ainda que não tinha exportado as referidas soluções para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (ou seja, entre 1.6.1998 e 31.5.1999), tendo passado a fazê-lo apenas a partir dessa altura.2.2 Início de um reexame a título de “novo exportador”(3) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o nº 4 do artigo 11º do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, com base no Regulamento (CE) nº 1795/2004[3], deu início a um reexame no âmbito do Regulamento (CE) nº 1995/2000, no que respeita ao requerente, tendo aberto um inquérito.(4) Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1795/2004, foi revogado o direito anti-dumping de 6,88 euros por tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) nº 1995/2000, sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio produzidas, entre outros, pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.2.3 Produto em causa(5) O produto em causa no reexame é idêntico ao visado pelo inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias da Argélia (“inquérito original”), ou seja, soluções de ureia e de nitrato de amónio, habitualmente declaradas sob o código NC 3102 80 00 e provenientes da Argélia.2.4 Partes interessadas(6) A Comissão informou oficialmente sobre o início do reexame quer o requerente quer os representantes do país de exportação. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.(7) A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.2.5 Período de inquérito(8) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 (“o período de inquérito” ou “PI”).3. RESULTADOS DO INQUÉRITO(9) O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a Comunidade após esse período.(10) A indústria comunitária alegou que o requerente estava coligado com o produtor-exportador implicado no inquérito original. Embora a empresa com a qual estava coligado o requerente também fornecesse matéria-prima ao produtor-exportador implicado no inquérito original, nada indicava poder a mesma vir a ultrapassar o quadro de relações comerciais normais. Efectivamente, veio a comprovar-se que a empresa coligada com o requerente não estava coligada com o produtor-exportador implicado no inquérito original. Consequentemente, foi considerado infundado o argumento segundo o qual o requerente estaria coligado com um produtor-exportador implicado no inquérito original.(11) No entanto, o inquérito revelou que os registos contabilísticos relativos aos custos deste requerente enfermavam de lacunas significativas, não se podendo aceitar como base adequada para determinar a margem de dumping do requerente.(12) Determinou-se que, relativamente a metade dos PI, os custos de matéria-prima comunicados pelo requerente se baseavam em cálculos genéricos e não nos custos reais.(13) Acresce ainda que não foi possível conciliar os custos declarados com base no sistema de contabilidade de despesas da empresa com o registo de contabilidade geral. Efectivamente, foi impossível estabelecer uma relação entre os dois sistemas de contabilidade (contabilidade de despesas e contabilidade geral) normalmente utilizados pela empresa, uma vez que os valores patentes no registo de contabilidade de despesas não tinham correspondência com os da contabilidade geral. Por último, não foi possível demonstrar que o registo de contabilidade de despesas da empresa estivesse correcto e reflectisse as despesas reais efectuadas durante o PI. Consequentemente, não foi possível demonstrar que os registos reflectiam minimamente os custos associados à produção e comercialização do produto em questão.(14) Pelos motivos expostos, não foi possível determinar a margem de dumping individual.4. CONCLUSÃO(15) Salienta-se que o objectivo deste reexame, iniciado a pedido da empresa Fertial, consistia em determinar a margem de dumping individual do requerente, a qual seria supostamente diferente da actual margem residual aplicável às importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio provenientes da Argélia.(16) Uma vez que o inquérito não permitiu determinar ser a margem de dumping individual do requerente efectivamente diferente da margem de dumping residual determinada pelo inquérito original, deve rejeitar-se o pedido do requerente e encerrar-se o reexame a título de “novo exportador”. Consequentemente, deverá manter-se a margem anti-dumping residual detectada no decurso do inquérito original, ou seja, 9,7% (ou 6,88 euros por tonelada), visto nada indicar que o requerente procedesse a dumping a outro nível.5. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(17) Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1795/2004, da Comissão.6. DIVULGAÇÃO(18) A Comissão informou todas as partes interessadas dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supra.(19) Ο requerente contestou as conclusões da Comissão, argumentando terem sido fornecidas todas as informações solicitadas. No entanto, não foram apresentados novos elementos de prova que justificassem a revisão das conclusões acima apresentadas, pelo que estas foram confirmadas.(20) O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 1995/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1675/2003, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. É encerrado o processo de reexame a título de “novo exportador” iniciado ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1795/2004.2. Pelo presente e em conformidade com o estabelecido no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1995/2000 do Conselho, o direito aplicável a todas as empresas da Argélia é cobrado retroactivamente sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio registadas em aplicação do previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1795/2004 da Comissão.3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 06.03.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 461/2004 (JO L 77 de 13.03.2004, p. 12).[2] JO L 238 de 22.09.2000, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1675/2003 (JO L 238 de 25.09.2003, p. 4).[3] JO L 317 de 16.10.2004, p. 20.