CELEX: 62013FB0071
Language: pt
Date: 2014-02-12 00:00:00
Title: Processo F-71/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA (Função pública — Agente temporário — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo — Recurso manifestamente inadmissível)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/56
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA
   (Processo F-71/13) (1)
   
   ((Função pública - Agente temporário - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral por parte do superior hierárquico - Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo - Recurso manifestamente inadmissível))
   2014/C 421/79
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CL (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de dar início a um inquérito administrativo para provar ou precisar factos constitutivos de assédio.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.
            
         
      (1)  JO C 274, de 21.09.2013, p. 32.