CELEX: 62008CN0058
Language: pt
Date: 2008-02-13 00:00:00
Title: Processo C-58/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2008 — Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2008 — Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd/Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform
   (Processo C-58/08)
   (2008/C 107/25)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Vodafone Ltd, Telefónica 02 Europe plc, T-Mobile International AG, Orange Personal Communications Services Ltd
   
      Recorridos: Secretary of State for Business, Enterprise and Regulatory Reform.
   
      Parties intéressées: Office of Communications, Hutchison 3G (UK) Limited
   
      Interveniente: GSM Association
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 717/2007 (1) é inválido, no todo ou em parte, devido à inadequação do artigo 95.o CE como base jurídica?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 717/2007 [(conjugado com os artigos 2.o, alínea a) e 6.o, n.o 3, na medida em que se referem à eurotarifa e a obrigações relativas à eurotarifa] é inválido, pelo facto de a imposição de um preço máximo para as tarifas retalhistas de itinerância infringir o princípio da proporcionalidade e/ou da subsidiariedade?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE (JO L 171, p. 32).