CELEX: 52004SC0813
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Parecer da Comissão sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Avis juridique important

|

52004SC0813

Parecer da Comissão sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia  /* SEC/2004/0813 final */  

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados revistos apresentados pela Grécia em 30 de Março de 2004, mas que não foram ainda validados pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo atingiu em 2003 um nível de 2,95% do PIB. Na sequência de contactos havidos no final de Abril entre o Eurostat e as autoridades gregas, estas últimas apresentaram em 4 de Maio uma nova notificação revista que indicava um défice de 3,2% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e substancialmente superior ao défice de 2002 (1,5% do PIB). Além disso, o rácio dívida bruta/PIB de 103,0% situa-se a um nível bastante superior ao valor de referência do Tratado de 60% do PIB. Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 19 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Grécia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Pelo contrário, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 deve ser comparado com o objectivo em matéria de défice de 0,9% do PIB fixado no Programa de Estabilidade actualizado de Dezembro de 2002. O desvio significativo verificado é atribuído a factores pontuais (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e a receitas públicas aquém das previsões (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve provavelmente aumentar, situando-se a um nível superior a 3% do PIB na ausência de medidas adicionais.O relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera, indicava que o rácio dívida/PIB tinha alcançado 103% do PIB em 2003, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salientou igualmente que a Comissão projecta que o rácio da dívida diminua apenas de modo marginal, passando para 102,8% do PIB em 2004, nível superior ao de 98,3% do PIB indicado pelas autoridades gregas em 4 de Maio de 2004. No relatório considerou-se que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem preocupações, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de um diferencial do produto positivo e crescente.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 2 de Junho de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a evolução orçamental da Grécia em 2003 indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente, na presente fase de definição de políticas e tendo em conta as perspectivas de crescimento, que o défice do sector público administrativo continuará, em 2004, a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continuará a situar-se, em 2004, bastante acima do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado. O Comité considerou que tanto o elevado nível de dívida pública como o seu ritmo lento de redução constituem preocupações, especialmente num período de elevado crescimento nominal e de diferenciais do produto positivos e crescentes.A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é apresentado ao Conselho por este meio, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Grécia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Grécia - aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaCONSIDERAÇÕES GERAISDe acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.O nº 3 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no nº 3 do artigo 104º do Tratado. Com base nos dados relativos a 2003, apresentados pelas autoridades gregas, e nos dados constantes das Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, a Comissão adoptou esse relatório, relativamente à Grécia, em 19 de Maio de 2004.Subsequentemente e nos termos do nº 4 do artigo 104º, o Comité Económico e Financeiro formulou, em (2 de Junho de 2004), um parecer sobre o relatório da Comissão.O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou a eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório, designadamente a questão de saber se os requisitos de um ou ambos os critérios fixados no nº 2 do artigo 104º do Tratado estão ou não preenchidos e a relevância de todos os outros factores mencionados no nº 3 do artigo 104º; e (ii) o parecer do Comité Económico e Financeiro sobre o relatório da Comissão. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente à Grécia.CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES À GRÉCIA1. O défice do sector público administrativo elevou-se a 3,2% do PIB em 2003, excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB do Tratado e tendo aumentado substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,5% do PIB). A deterioração do saldo do sector público administrativo verificada em 2003 em relação ao ano anterior foi consequência de um agravamento acentuado do saldo da administração central.2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não resulta, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades gregas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Em contrapartida, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente positivo, com uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto positivo, da ordem dos 1,5% do PIB.3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se 2,3 pontos percentuais do PIB acima do valor programado em Novembro de 2002, altura da adopção do orçamento para 2003. O desvio significativo verificado é atribuído, em primeiro lugar, a factores extraordinários (derrapagens das despesas públicas relacionadas com os preparativos para os Jogos Olímpicos e com a indemnização de danos provocados por intempéries), em segundo, a despesas primárias superiores às programadas (transferências sociais e salários do sector público) e, por último, a receitas públicas aquém das previsões (IVA, impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e reclassificação, a título de operação financeira, de um pagamento da caixa económica postal ao Estado). Dado o aumento do diferencial do produto positivo de 0,8% em 2002 para 1,5% em 2003, a deterioração acentuada do saldo orçamental não pode ser atribuída a factores cíclicos. O défice corrigido das variações cíclicas estimado aumentou de 1,7% do PIB em 2002 para 3,9% do PIB em 2003, tendo o excedente primário caído, respectivamente, de 4,7% para 2,5%. O aumento acentuado do défice corrigido das variações cíclicas indicia uma orientação da política orçamental pró-cíclica e expansionista.4. A formação bruta de capital fixo do sector público em proporção do PIB manteve-se acima do rácio do défice ao longo dos últimos seis anos e tem sido superior à média da UE de 2,3% do PIB, alcançando 4,2% do PIB em 2003. Deve salientar-se que o rácio investimento público/PIB não diminuiu durante este período e que se manteve muito superior ao rácio défice nominal/PIB até 2003. Projecta-se que essa situação se mantenha no período 2004-2005.5. De acordo com as informações de 4 de Maio de 2004 das autoridades gregas, prevê-se que o défice do sector público administrativo da Grécia diminua para 2,9% do PIB em 2004. Nas suas Previsões da Primavera de 2004, baseadas no pressuposto de políticas inalteradas e num défice correspondente a 2,95% do PIB em 2003, notificado no final de Março, a Comissão projecta que o défice do sector público administrativo da Grécia alcance 3,2% do PIB em 2004. Por conseguinte, o agravamento do saldo do sector público administrativo projectado nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, em combinação com um novo aumento previsto do diferencial do produto positivo (para 2,2% do PIB potencial), indicia a prossecução da orientação de política orçamental pró-cíclica e expansionista. Nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para uma deterioração do défice corrigido das variações cíclicas para 4,1% do PIB em 2004, o que indica um novo afastamento da situação de saldos próximos do equilíbrio ou excedentários. Na ausência de medidas adicionais, o défice situar-se-á de novo em 2004 acima do valor de referência do Tratado de 3% do PIB.6. No final de 2003, o rácio dívida/PIB alcançou 103,0% do PIB, o que corresponde a uma redução em comparação com o ano anterior em que atingiu 104,7% do PIB, nível bastante superior ao valor de referência de 60% do PIB. O dado de 2003, validado pelo Eurostat em Maio, já tinha sido notificado em Março e foi utilizado pelas autoridades gregas e pela Comissão para a projecção do rácio da dívida de 2004. De acordo com as informações de 4 de Maio de 2004 das autoridades gregas, prevê-se que o rácio da dívida da Grécia diminua para 98,3% do PIB em 2004. Nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão projecta-se que o rácio da dívida diminua de modo apenas marginal para 102,8% do PIB em 2004, situando-se assim a um nível bastante superior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.7. A qualidade dos dados relativos às finanças públicas continua a ser incerta. O dado relativo ao défice, apresentado na notificação de 4 de Maio, pode ser comparado com o nível de 1,7% do PIB notificado no início de Março, alterado no final do mesmo mês para 2,95% do PIB, na sequência da iniciativa do novo Governo de realizar uma auditoria alargada às finanças públicas. Dado o facto de subsistirem questões em aberto acerca dos dados subjacentes, as autoridades gregas mostram-se empenhadas em resolver as questões mais prementes de modo célere e em estreita cooperação com o Eurostat. Além disso, embora o Eurostat tenha validado os dados contidos na notificação de Maio, há indícios claros de que haverá novas revisões significativas relativamente a 2003 e a anos anteriores, e no que diz respeito aos défices quase certamente no sentido ascendente, quando for efectuada em Setembro de 2004 a notificação habitual. Com efeito, prevê-se que essas revisões conduzam a um aumento do défice de 2004.IV. CONCLUSÃOO acompanhamento da situação orçamental da Grécia e, em especial, a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tomados em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo na Grécia.