CELEX: 51993PC0441(02)
Language: pt
Date: 1993-09-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa às medidas de controlo a aplicar relativamente a certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e seus produtos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(93)441 final
                                                  Bruxelas, 22 de Setembro de 1993
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito
                   hormonal ou tireostático e de substâncias
                       B-agonistas em produção animal
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativa às medidas de controlo a aplicar relativamente a certas substâncias
              e seus resíduos nos animais vivos e seus produtos
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização
              comum de mercado no sector da carne de bovino
                        (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Na sua Comunicação (COM (93) 167 final) de 21 de Abril de 1993 ao Conselho e ao
   Parlamento Europeu sobre o controlo de resíduos na carne (hormonas, beta-agonistas e
   outras substâncias), a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar propostas para
   remediar os principais defeitos das medidas de controlo existentes relativamente àqueles
   resíduos, fazendo desaparecer assim a ameaça potencial para a saúde humana e a distorção
   da concorrência resultante da não observância das regras. Essa comunicação apresentou os
   resultados de um inquérito sobre a situação nos Estados-membros e sublinhou a dimensão
   comunitária dos problemas causados pela utilização indevida das substâncias em questão.
   É óbvio que a adopção de medidas eficazes a nível da Comunidade constitui um requisito
   essencial para que sejam alcançados os objectivos da política definida para o sector em
   questão.
2. Na sequência das conclusões constantes dessa comunicação da Comissão, são apresentadas
   as seguintes propostas:
   a)    Proposta de Regulamento do Conselho que diz respeito à proibição da utilização de
         certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas
         em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
         88/299/CEE;
   b)   Proposta de Regulamento do Conselho que diz respeito às medidas de controlo a
         aplicar relativamente a certas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e seus
        produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE;
   c)   Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 do
         Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
        bovino.
   As medidas propostas têm como objectivos gerais melhorar os controlos técnicos de forma
   a aumentar a eficácia das regras existentes relativamente à utilização de certos promotores
   do crescimento e outras substâncias em produção animal, combater em especial o uso
   indevido crescente das substâncias beta-agonistas para efeitos de engorda, definir e orientar
   os processos de controlo a fim de permitir que as campanhas dirigidas pelas autoridades
   competentes nos Estados-membros resultem numa melhor detecção dos resíduos e, ainda,
   criar as condições necessárias para aumentar a eficácia das sanções administrativas através
   da recusa de prémios a certos produtores.
   a)    A Proposta de Regulamento do Conselho relativa à proibição de certas substâncias
         clarifica e consolida as imposições das Directivas existentes e proíbe a utilização dos
        beta-agonistas para todos os fins excepto o tratamento terapêutico de cavalos e de
         animais de companhia.
   b)    A Proposta de Regulamento relativa às medidas de controlo clarifica e melhora os
        processos existentes para a detecção de resíduos. Exige que os controlos se baseiem
        essencialmente em inspecções orientadas e realizadas sem aviso prévio, com menor
        ênfase num sistema de amostragem aleatória. Relativamente à aplicação destas
        medidas, continua a ser determinante a elaboração pelos Estados-membros, de planos
        anuais para detecção de resíduos; os planos devem prever um nível mínimo de
        amostragem, mas permitir uma certa fexibilidade a fim de reflectir condições e
        experiências locais. A proposta prevê os processos a aplicar aquando da investigação
        e confirmação dos casos de suspeita de fraude, incluindo a destruição do lote de
        animais atingido sempre que se tenha detectado que pelo menos 10% dos animais
        apresentam resíduos de substâncias ilegais. Seria também exigido que os
 ---pagebreak---     Estados-membros adoptassem as medidas necessárias para assegurar que os
    matadouros cooperam na investigação de suspeitas de infracções à regulamentação.
    O projecto inclui as decisões do Conselho relativas aos poderes e à designação dos
    laboratórios comunitários de referência para os resíduos, cuja designação será alterada
    no futuro para permitir a inclusão de substâncias ou resíduos ainda não abrangidos.
c)  A proposta de alteração da organização comum de mercado no sector da carne de
    bovino suprime a disposição - considerada insuficiente pela Comissão - segundo a qual
    qualquer animal cujo tratamento com substâncias proibidas tenha sido detectado deixa
    de ser elegível para o prémio para a carne de bovino macho. A supressão desta
    disposição permitirá que a Comissão, fazendo uso das suas competências
    (recentemente confirmadas pelo Tribunal no processo C-240/90), preveja a perda do
    direito à ajuda nos sectores em questão (carne de bovino e carne de ovino) no caso de
    produtores que não tenham observado a legislação ou que levantem obstáculos às
    investigações. A Comissão pensaria propor ao Comité de Gestão que os produtores
    perdessem o direito à ajuda quando a infracção fosse detectada pela primeira vez; no
    caso de infracções subsequentes, os produtores perderiam esse direito durante um
    período mais longo, por exemplo, cinco anos.
As propostas não têm nenhum impacto para o orçamento da Comunidade, nem implicam
despesas suplementares para as PME.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito
                            hormonal ou tireostático e de substâncias
                                fi-agonistas em produção animal
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Directiva 81/602/CEE do Conselho0* proibiu certas substâncias de efeito
hormonal e as substâncias de efeito tireostático e que a Directiva 88/146/CEE do Conselho(2)
proibiu a utilização de certas substâncias de efeito hormonal em produção animal, prevendo,
porém, certas derrogações;
Considerando que a Directiva 88/299/CEE do Conselho(3) estabelece as condições de aplicação
de normas derrogatórias à proibição da comercialização de certas categorias de animais
definidas no artigo 7o da Directiva 88/146/CEE, bem como das suas carnes;
Considerando que, devido aos resíduos que deixam na carne e noutros géneros alimentícios
de origem animal, certas substâncias de efeito tireostático e de efeito estrogénico, androgénico
ou gestagénico podem ser perigosas para os consumidores, podendo igualmente afectar a
qualidade dos géneros alimentícios de origem animal;
Considerando que são utilizadas ilegalmente em produção animal novas substâncias de efeito
anabolizante, tais como os beta-agonistas, destinadas a estimular o crescimento e a
produtividade dos animais;
Considerando que os resultados do inquérito realizado pela Comissão entre 1990 e 1992 nos
Estados-membros revelam que existe uma grande disponibilidade de beta-agonistas no sector
da produção animal, o que favorece a sua utilização ilegal;
Considerando que a utilização inadequada dos beta-agonistas pode constituir um perigo sério
para a saúde humana; que é conveniente, no interesse do consumidor, proibir a detenção, a
(1)
     J O n ° L 2 2 2 de 7.8.1981, p. 32.
(2)
     JO n° L 70 de 16.3.1988, p. 16.
(3)
     JO n° L 128 de 21.5.1988, p. 36.
 ---pagebreak--- administração a todos os animais e a colocação no mercado para esse efeito dos estilbenos,
tireostáticos e beta-agonistas e, por outro lado, regulamentar a utilização das outras
substâncias;
Considerando, porém, que a administração de beta-agonistas para fins terapêuticos aos
equídeos e aos carnívoros domésticos pode ser permitida;
Considerando, por outro lado, que é necessário assegurar a todos os consumidores as mesmas
condições de abastecimento de carnes e de géneros alimentícios derivados, fornecendo-lhes
ao mesmo tempo um produto que corresponda melhor às suas preocupações e expectativas;
que, atendendo à sensibilidade dos consumidores, daí apenas podem resultar vantagens para
as possibilidades de escoamento dos produtos em questão;
Considerando que é conveniente manter a proibição das substâncias hormonais para fins de
engorda; que, ainda que a administração de certas substâncias possa ser permitida para fins
terapêuticos ou zootécnicos, deve ser estritamente controlada para evitar qualquer utilização
indevida;
Considerando que, dado que o actual estado dos conhecimentos científicos não permite
determinar as concentrações fisiológicas normais das hormonas endógenas e definir os
intervalos de segurança para os produtos que contêm essas substâncias hormonais, não foi
possível estabelecer uma lista dos produtos que podem ser utilizados para fins terapêuticos ou
zootécnicos e que satisfazem as exigências da legislação;
Considerando, além disso, que os animais vivos assim tratados para fins terapêuticos ou
zootécnicos e as carnes deles provenientes não podem, em princípio, ser objecto de comércio,
dados os riscos que daí poderiam resultar para a eficácia do controlo do regime no seu
conjunto; que podem, porém, ser previstas derrogações a essa proibição em determinadas
condições no que diz respeito ao comércio intracomunitário e à importação em proveniência
de países terceiros de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em fim de
carreira;
Considerando que essas derrogações podem ser permitidas se forem dadas garantias suficientes
de forma a evitar distorções comerciais; que essas garantias devem dizer respeito aos produtos
que podem ser utilizados, às suas condições de utilização e ao controlo dessas condições,
nomeadamente no que se refere ao respeito do intervalo de segurança necessário;
Considerando que podem ser aceites garantias equivalentes, de acordo com um processo
comunitário, para as importações provenientes de países terceiros, tendo em conta garantias
fornecidas por esses mesmos países;
Considerando que é conveniente assegurar o controlo eficaz da aplicação das disposições
decorrentes do presente regulamento;
Considerando que, fiara lutar eficazmente em todos os Estados-membros contra a utilização
ilegal de factores de crescimento e de produtividade em pecuária, a acção a realizar deve ser
organizada a nível comunitário,
 ---pagebreak---  Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação imediata e uniforme das proibições e
obrigações previstas, é conveniente recorrer a um regulamento; que importa, por conseguinte,
revogar as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Aitigo I o
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições das carnes e produtos à base
de carne constantes das Directivas 64/43 3/CEE(4), 71/118/CEE(5) e 77/99/CEE do Conselho(6).
Entende-se por:
     animais de exploração: os animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e os
     solípedes e aves de capoeira domésticos, bem como os animais selvagens das espécies
     acima referidas e os ruminantes selvagens, desde que tenham sido criados numa
     exploração,
     tratamento terapêutico: administração a título individual a um animal de exploração de
     uma das substâncias permitidas nos termos do ponto 1 do artigo 4o, tendo em vista o
     tratamento de um problema de fecundidade detectado durante um exame desse animal por
     um veterinário,
     tratamento zootécnico: administração a título individual a um animal de exploração de uma
     das substâncias permitidas nos termos do ponto 2 do artigo 4o, tendo em vista a
     sincronização do ciclo éstrico, a interrupção de uma gestação não desejada, o aumento da
     fertilidade e a preparação das dadoras e das receptoras para a implantação de embriões,
     na sequência do exame do animal por um veterinário.
                                             Artigo 2o
 1. É proibida a colocação no mercado de estilbenos, derivados de estilbenos, seus sais e
     ésteres e de tireostáticos destinados à administração a qualquer espécie de animais.
2. É proibida a colocação no mercado de beta-agonistas destinados à administração a
     qualquer espécie de animais, com excepção dos equídeos e dos carnívoros domésticos.
(4)
     JO n° 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(5)
     JOn°L55 de 8.3.1971, p. 23.
 (6)
     JO n°L 26 de 31.1.1977, p. 85.
 ---pagebreak---                                             Artigo 3 o
Sem prejuízo do artigo 4o, são igualmente proibidas:
a) A administração aos animais de exploração e aos de aquicultura, por qualquer meio, de
   substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e de substâncias
   beta-agonistas;
b) A detenção, colocação no mercado ou abate, tendo em vista o consumo, de animais de
   exploração e de animais de aquicultura a que sejam ou que tenham sido administradas as
   substâncias referidas na alínea a);
c) A colocação no mercado das carnes dos animais de exploração e dos produtos da
   aquicultura referidos na alínea b);
d) A transformação das carnes ou produtos referidos na alínea c) e a colocação no mercado
   dos produtos à base de carne que tenham sido elaborados com essas carnes, bem como a
   colocação no mercado de produtos transformados ou preparados a partir desses produtos
   da aquicultura.
                                            Artigo 4 o
Sem prejuízo dos artigos 2 o e 3 o , pode ser permitida:
1. A administração a animais de exploração, com fins terapêuticos, de estradiol 17 13, de
   testosterona, de progesterona e dos derivados que, após reabsorção no local de aplicação,
   libertam facilmente o composto inicial por hidrólise. Os produtos utilizados para fins de
   tratamento terapêutico apenas podem ser administrados por um veterinário e, com exclusão
   dos implantes, sob a forma de injecção a animais de exploração que tenham sido
   claramente identificados. O tratamento dos animais identificados deve ser registado pelo
   veterinário responsável. Este último deve anotar num registo, posto à disposição das
   autoridades competentes a seu pedido,pelo menos as informações seguintes:
   -  natureza do tratamento,
   -  natureza dos produtos permitidos,
   -  data do tratamento,
   -  identificação dos animais tratados.
   Porém, é proibido o tratamento terapêutico de animais destinados a engorda, incluindo o
   dos animais de reprodução em fim de carreira durante o período de engorda.
2. A administração a animais de exploração de substâncias de efeito estrogénico, androgénico
   ou gestagénico, com excepção das substâncias referidas no artigo 2 o , tendo em vista um
   tratamento zootécnico. Essa administração deve ser efectuada por um veterinário a
   animais claramente identificados, devendo o tratamento ser objecto de um registo pelo
   veterinário responsável, em conformidade com o disposto no ponto 1.
 ---pagebreak---      No entanto, os Estados-membros podem permitir que a sincronização do ciclo éstrico e
     a preparação das dadoras e receptoras para a implantação de embriões sejam efectuadas,
     não pelo veterinário, mas sob sua responsabilidade directa. Nesse caso, o veterinário
     passará uma receita não renovável, na qual especificará o tratamento em questão e a
     quantidade de produto necessária e procederá ao registo dos produtos receitados.
     É, porém, proibido o tratamento zootécnico dos animais destinados a engorda, incluindo
     o dos animais de reprodução em fim de carreira durante o período de engorda.
3. A administração a equídeos, na acepção da alínea b) do artigo 2 o da Directiva 90/426/CEE
     do Conselho(7), de beta-agonistas destinados a tratar perturbações cardio-respiratórias. Essa
     administração deve ser efectuada por um veterinário ou sob sua responsabilidade directa.
     O tratamento deve ser registado pelo veterinário responsável, que especificará, pelo menos,
     as informações referidas no ponto 1 do presente artigo.
                                             Artigo 5°
A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 12° do presente regulamento,
pode decidir da inclusão, no grupo das substâncias referidas no ponto 1 do artigo 4o, de
qualquer nova substância que tenha directa ou indirectamente um efeito estrogénico,
androgénico ou gestagénico. Para poderem ser objecto de uma tal decisão, os princípios e
critérios pertinentes das directivas 81/851/CEE(8) e 81/852/CEE(9) devem ser respeitados no que
respeita às novas substâncias em questão.
                                             Artigo 6o
Os produtos hormonais ou de efeito anabolizante cuja administração aos animais de exploração
seja permitida em conformidade com o disposto no artigo 4 o devem, ademais, satisfazer as
exigências das Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE.
Não podem ser permitidos:
a) Os produtos de libertação prolongada, ou os sais ou ésteres com uma semi-vida longa,
     quando o objectivo terapêutico ou zootécnico possa ser alcançado por meio de produtos
     com uma semi-vida mais curta e que, pela sua composição, não actuem como um
     depósito;
b) Os produtos cujo intervalo de segurança não seja conhecido, bem como os produtos cujo
     intervalo de segurança seja superior a 15 dias após fim do tratamento;
c) Os produtos cujas condições de utilização não sejam conhecidas;
d) Os produtos para os quais não existam reagentes e material exigidos pelos métodos de
     análise para detecção da presença de resíduos que excedam os limites permitidos.
(7)  JOn° L 224 de 18.8.1990, p. 42.
(8) JOn° L 317 de 6.11.1981, p. 1.
(9)
     JOn°L 317 de 6.11.1981, p. 16.
 ---pagebreak---                                              Artigo T
 1. Não podem ser expedidos de um Estado-membro para outro os animais ou as carnes ou
     produtos provenientes de animais a que tenham sido administradas, por qualquer meio,
     substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico e substâncias
     beta-agonistas.
2. Em derrogação ao n° 1, os Estados-membros podem permitir o comércio de animais
     destinados à reprodução, ou de animais reprodutores em fim de carreira, que, no decurso
     da sua carreira de reprodutores, tenham sido objecto de um dos tratamentos referidos nos
     pontos 1 e 2 do artigo 4o, bem como de equídeos que tenham sido objecto de um
     tratamento referido no ponto 3 do artigo 4o; podem permitir a aposição da marca
     comunitária nas carnes provenientes desses animais se as condições previstas nos artigos
     4o e 6o tiverem sido respeitadas, nomeadamente no que diz respeito ao intervalo de
     segurança.
     No entanto, o comércio de cavalos de elevado valor, nomeadamente cavalos de corrida,
     concurso ou circo ou cavalos destinados a serem montados ou a exposições, incluindo os
     animais dessas categorias a que tenham sido administradas preparações orais que
     contenham alilo-trembolona ou beta-agonistas para os efeitos indicados no artigo 4o, pode
     efectuar-se antes do final do intervalo de segurança, desde que as condições de
     administração sejam satisfeitas e que a natureza e a data do tratamento sejam mencionadas
     no certificado que acompanha esses animais.
                                             Artigo 8o
     É proibida a importação, em proveniência de países terceiros, de animais de exploração
     ou de aquicultura a que tenham sido administradas, por qualquer meio, substâncias de
     efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou gestagénico, bem como as carnes, produtos
     à base de carne e produtos preparados ou transformados provenientes desses animais.
     No entanto, os animais destinados à reprodução, os animais reprodutores em fim de
     carreira e as suas carnes, provenientes de países terceiros, podem ser importados desde que
     satisfaçam garantias pelo menos equivalentes às fixadas pelo presente regulamento e que
     tenham sido estabelecidas no âmbito do processo previsto no artigo 12°, para efeitos da
     aplicação do artigo 30° do Regulamento CEE .793 do Conselho(10), relativo às medidas
     de controlo a aplicar a certas substâncias e respectivos resíduos nos animais vivos e seus
     produtos.
     Os controlos relativos às importações provenientes de países terceiros serão efectuados em
     conformidade com o previsto no artigo 4o, alínea c) do n° 2, da Directiva 91/496/CEE do
     Conselho(11), e no artigo 8o, ponto 2, da Directiva 90/675/CEE do Conselho(12).
(10)
00 JOn°L268 de 24.9.1991, p. 56.
(12)
     JOn° L373 de 31.12.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                                              Artigo 9o
 As empresas que produzem substâncias de efeito tireostático, estrogénico, androgénico ou
 gestagénico e substâncias beta-agonistas e as que têm permissão, a qualquer título, para
 comercializar as referidas substâncias, bem como as empresas que produzem produtos
 farmacêuticos e medicamentos veterinários a partir dessas substâncias, devem manter um
 registo em que sejam assinaladas, por ordem cronológica, as quantidades produzidas ou
 adquiridas e as cedidas ou utilizadas para o fabrico de produtos farmacêuticos e medicamentos
veterinários.
                                            Artigo 10°
Os animais de exploração, os seus alimentos, as carnes deles provenientes, os produtos à base
de carne elaborados a partir dessas carnes, bem como todos os outros produtos de origem
animal, serão submetidos a um controlo em conformidade com o previsto no
Regulamento CEE .../93, relativo às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e
respectivos resíduos nos animais vivos e seus produtos.
                                            Artigo 11°
As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com o
processo previsto no artigo 12o.
                                            Artigo 12°
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado "Comité".
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência da questão em causa O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos
Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
O Presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do
Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de
parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe
foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas
propostas.
                                                10
 ---pagebreak---                                         Artigo 13°
São revogadas as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE.
                                        Artigo 14°
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas nacionais tomadas para execução
do presente regulamento.
                                        Artigo 15°
O presente regulamento entra em vigor em I de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
                                            11
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          relativa às medidas de controlo a aplicar relativamente a certas substâncias
                        e seus resíduos nos animais vivos e seus produtos
O CONSEUIO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, pela sua Directiva 85/358/CEE0), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 88/146/CEE(2), o Conselho adoptou certas regras relativas à pesquisa e ao
controlo de substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito tireostático; que é
conveniente submeter a essas regras outras substâncias utilizadas em produção animal para
estimular o crescimento e a produtividade dos animais ou com fins terapêuticos e que possam
ser perigosas para o consumidor devido aos seus resíduos;
Considerando que, pela sua Directiva 86/469/CEE(3), com a redacção que lhe foi dada pela
Decisão 89/187/CEE(4), o Conselho adoptou certas regras relativas ao controlo de um certo
número de resíduos de substâncias farmacológicas ou de contaminantes do meio natural nos
animais de exploração e nas carnes frescas provenientes desses animais; que é conveniente
alargar esse controlo a outras espécies animais e ao conjunto dos produtos animais destinados
ao consumo humano;
Considerando que a falta de clareza da legislação comunitária relativa ao controlo dos resíduos
nas carnes leva a diferentes interpretações consoante os Estados-membros;
Considerando que é necessário reforçar os controlos praticados por e nos Estados-membros;
d)   J O n ° L 191 de 23.7.1985, p. 46.
(2)  J O n ° L 7 0 d e 16.3.1988, p. 16.
(3)  JO n° L 275 de 26.9.1986, p. 36.
(4)  JOn° L 6 6 d e 10.3.1989, p. 37.
                                                12
 ---pagebreak---  Considerando que é conveniente responsabilizar de forma mais importante os produtores e os
 intervenientes no sector da produção animal pela qualidade e inocuidade da carne destinada
 ao consumo humano;
 Considerando que serão inseridas na regulamentação sectorial específica sanções a aplicar aos
 produtores que não respeitem a legislação comunitária relativa nomeadamente à proibição da
 utilização, em produção animal, de certas substâncias hormonais ou de efeito anabolizante;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 4 o da Directiva 71/118/CEE do Conselho(5),
 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/116/CEE(6), os Estados-membros
 devem velar pela realização de uma pesquisa de resíduos de substâncias de acção
 farmacológica e dos seus derivados e de outras substâncias transmissíveis às carnes de aves
 de capoeira susceptíveis de tornar o consumo das suas carnes frescas perigoso ou nocivo para
 a saúde humana;
 Considerando que a Directiva 91/493/CEE do Conselho(7) prevê que deva ser estabelecido
 pelos Estados-membros um plano de controlo que tenha em vista a pesquisa dos contaminantes
presentes no meio aquático;
 Considerando que a Directiva 92/46/CEE do Conselho(8), com a redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 92/118/CEE(9)»prevê que, o mais tardar em 30 de Junho de 1993, as medidas
nacionais a aplicar para a pesquisa de resíduos no leite crú, no leite submetido a tratamento
térmico e nos produtos à base de leite sejam comunicadas pelos Estados-membros à Comissão.
Os resíduos a pesquisar são os da parte A, Grupo III, e da parte B, Grupo II, do Anexo I da
Directiva 86/469/CEE;
Considerando que a Directiva 89/43 7/CEE(10) com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 91/684/CEE(U) prevê que os Estados-membros velem pela pesquisa, nos ovoprodutos,
de resíduos de substâncias de acção farmacológica e hormonal, de antibióticos, de pesticidas,
 de agentes detergentes e de outras substâncias nocivas ou susceptíveis de alterar as
características organoleptics ou tornar eventualmente perigoso ou nocivo para a saúde humana
o consumo de ovoprodutos;
Considerando que a Directiva 92/45/CEE(12) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
 92/116/CEE, prevê que os Estados-membros completem os seus planos de pesquisa de
resíduos a fim de submeter, na medida em que seja necessário, as carnes de caça selvagem
 aos controlos com vista à detecção por amostragem da presença de contaminantes no
ambiente;
(5)
       JOn°L 55 de 8.3.1971, p. 23.
(6)
       J O n ° L 6 2 d e 15.3.1993, p. 1.
(7)
       JO n° L 268 de 24.9.1991, p. 15.
(8)
       JOn°L268 de 14.9.1992, p. 1.
(9)
       JOn° L62 de 15.3.1993, p. 49.
(10)
       JO n° L 212 de 22.7.1989, p. 87.
(")    JOn° L 376 de 31.12.1991, p. 38.
(12)
       JO n° L 268 de 14.9.1992, p. 35.
                                               13
 ---pagebreak---  Considerando que a Directiva 91/495/CEE(13) com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 92/116/CEE, prevê que os Estados-membros completem os seus planos de pesquisa
 de resíduos a fim de submeter os coelhos e a caça de criação a controlos de resíduos;
 Considerando que, para lutar eficazmente em todos os Estados-membros contra a utilização
 ilegal de factores de crescimento e produtividade em pecuária, a acção a realizar deve ser
 organizada a nível comunitário;
 Considerando que, para uma aplicação eficaz dos controlos e pesquisas de resíduos na
 Comunidade, é necessário clarificar e alterar um certo número de disposições das Directivas
 86/469/CEE e 85/358/CEE e das Decisões 89/187/CEE(14) e 91/664/CEE do Conselho{15); que,
 tendo em vista uma aplicação imediata e uniforme dos controlos previstos, é conveniente que
 as disposições existentes e as alterações efectuadas sejam reunidas, sob a forma de um
 regulamento, num texto único, revogando, por conseguinte os actos supramencionados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           CAPITULO I
                                 Âmbito de aplicação e definições
                                             Artigo I o
 O presente regulamento estabelece as medidas de controlo relativas:
      às substâncias referidas na Parte A e na Parte B, Grupo I,do Anexo I;
      aos grupos de resíduos previstos no Anexo I.
                                             Artigo 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a) Substâncias ou produtos proibidos: as substâncias ou produtos cuja administração aos
      animais é proibida pela legislação comunitária;
   b) Substâncias ou produtos permitidos utilizados ilegalmente: as substâncias ou produtos
      permitidos pela legislação comunitária mas utilizados para fins não previstos na
      legislação existente;
   c) Resíduo: o resíduo de substâncias com uma acção farmacológica, dos seus produtos de
      transformação ou de outras substâncias que se transmitam aos produtos animais e que
      possam ser prejudiciais para a saúde humana;
(13)  J O n ° L 2 6 8 de 24.9.1991, p. 41.
(14)
      J O n ° L 6 6 d e 10.3.1989, p. 37.
(15)
      J O n ° L 3 6 8 de 31.12.1991, p. 17.
                                                14
 ---pagebreak---   d) Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente em
      matéria veterinária ou qualquer outra autoridade em que aquela autoridade central tenha
      delegado essa competência;
  e) Amostra oficial: uma amostra colhida pela autoridade competente e que dispõe, para o
      exame do resíduo em causa, por um lado, da indicação da espécie, natureza, quantidade
      e método de colheita, e, por outro, da identificação da origem do animal ou do produto
      animal;
  f) Laboratório aprovado: um laboratório aprovado pela autoridade competente de um
      Estado-membro para proceder ao exame de uma amostra oficial a fim de detectar a
      presença de resíduos;
  g) Lote de animais: um grupo de animais da mesma espécie e idade, criados na mesma
      exploração e ao mesmo tempo, em condições uniformes;
  h) Beta-agonista: Beta adrenoceptor agonista.
                                        CAPÍTULO H
                           Medidas de controlo de certas substâncias
                                           Artigo 3°
1.    A fim de assegurar a aplicação correcta da legislação comunitária adoptada para certas
      substâncias, serão efectuados controlos oficiais por amostragem no local, na fase de
      fabrico das substâncias referidas na parte A e na parte B, Grupo I, do Anexo I, bem
      como nas fases da sua manutenção, armazenagem, transporte, distribuição e venda. Em
      caso de suspeita de fraude, os controlos em questão devem abranger toda a cadeia de
      produção e distribuição.
2.    Os controlos referidos no n° 1 devem ser efectuados nomeadamente a fim de detectar a
      presença de sustâncias ou produtos proibidos que se destinem à administração a animais
      para fins de engorda.
3.    Os controlos referidos no n° 1 devem ser efectuados pelas autoridades nacionais
      competentes sem aviso prévio.
                                           Artigo 4 o
A detenção das substâncias referidas na parte A e na parte B, Grupo I, do Anexo I fica
restringida às pessoas autorizadas, aquando da importação, do fabrico, da armazenagem, da
distribuição, da venda e da utilização.
                                               15
 ---pagebreak---                                            Artigo 5°
Sem prejuízo das sanções profissionais ou penais, os veterinários e farmacêuticos estão sujeitos
a sanções adequadas no plano administrativo sempre que, conforme o caso, tenham sido
responsáveis pela cedência ou a administração de substâncias ou produtos proibidos ou pela
administração de substâncias ou produtos permitidos para fins não previstos na legislação
existente.
                                           Artigo 6o
Se os controlos previstos no presente capítulo revelarem a presença de substâncias ou produtos
proibidos, essas substâncias ou produtos serão colocados sob controlo oficial até que sejam
aplicadas as medidas necessárias.
                                           Ar^go.r
No caso de suspeita de infracção, a autoridade competente efectuará ou mandará efectuar:
     controlos por amostragem dos animais nas suas explorações de origem, nomeadamente
     tendo em vista a detecção de vestígios de implantes,
     controlos tendo em vista a detecção, nas explorações agrícolas onde os animais são
     criados, mantidos ou engordados, da presença das substâncias cujo emprego é proibido,
     controlos por amostragem dos alimentos para animais e da água para abeberamento nas
     suas explorações de origem.
Os controlos podem incluir a colheita oficial de amostras.
                                           Artigo 8o
1.   Se os resultados dos controlos efectuados num Estado-membro apontarem para a
     necessidade de realizar um inquérito num ou vários Estados-membros ou num ou vários
     países terceiros, o Estado-membro em questão informará desse facto os outros Estados-
     membros e a Comissão. A Comissão tomará as disposições necessárias para a realização
     desse inquérito.
2.   As medidas para execução do disposto no n° 1 serão adoptadas, se necessário, segundo
     o processo previsto no artigo 34°.
                                        CAPÍTULO III
                        Planos de controlo para a pesquisa de resíduos
                                           Artigo 9o
A pesquisa de resíduos das substâncias referidas no Anexo I nos animais vivos, seus
excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos, produtos animais, alimentos para
animais e água para abeberamento, deve ser efectuada em conformidade com as disposições
do presente capítulo.
                                               16
 ---pagebreak---                                           Artigo 10°
1.   Os Estados-membros confiarão a um serviço ou organismo central a tarefa de coordenar
     a realização das pesquisas previstas no presente capítulo.
2.   O serviço ou organismo referido no n° 1 será responsável:
     a)   Pela elaboração do plano previsto no artigo 1 Io, destinado a permitir que os serviços
          competentes efectuem as pesquisas previstas;
     b)   Pela coordenação das actividades dos serviços centrais e regionais responsáveis pelo
          controlo dos diferentes resíduos. Essa coordenação estende-se a todos os serviços
          que participam na luta contra a utilização fraudulenta de substâncias ou produtos nas
          explorações;
     c)   Pela reunião do conjunto dos resultados e informações a transmitir anualmente à
          Comissão antes de 1 de Março.
                                          Artigo 11°
1.   Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-membros submeterão à Comissão um plano
     que especifique as medidas nacionais a aplicar durante esse ano.
2.   O plano referido no n° 1 deve especificar nomeadamente as medidas de pesquisa dos
     resíduos aplicáveis:
     a)   Aos bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, bem às suas carnes e alimentos;
     b)   Às aves de capoeira, bem como às suas carnes e alimentos;
     c)   Aos animais e produtos da aquicultura e aos seus alimentos;
     d)   Ao leite e produtos à base de leite;
     e)   Aos ovoprodutos;
     f)   Às carnes de coelho e de caça selvagem e de criação;
     g)   Ao mel.
                                          Artigo 12°
O plano deve prever a pesquisa dos grupos de resíduos em função do tipo de animais, seus
alimentos e produtos em conformidade com o Anexo II.
                                          Artigo 13°
O plano deve respeitar as regras de amostragem definidas no Anexo III.
                                                17
 ---pagebreak---                                              Artigo 14°
 1.   O plano deve respeitar os níveis e as frequências da colheita de amostras previstas no
      Anexo IV. No entanto, a pedido de um Estado-membro, a Comissão pode, em
      conformidade com o processo previsto no artigo 34°, adaptar as exigências de controlo
      mínimo fixadas no referido Anexo IV, desde que seja claramente estabelecido que uma
      tal adaptação aumenta a eficácia geral do plano para o Estado-membro em questão e não
      diminui de nenhuma forma as suas possibilidades de identificação dos resíduos ou dos
      casos de utilização ilegal das substâncias indicadas no Anexo I.
2.    Os níveis e frequências da colheita de amostras relativos aos animais e produtos referidos
      no n° 2, alíneas c),d),e),f) e g), do artigo 1 Io serão determinados em conformidade com
      o processo previsto no artigo 34°; para esse efeito serão tidas em conta a experiência
      adquirida no que respeita às medidas nacionais existentes e as informações comunicadas
      à Comissão por força das exigências comunitárias existentes destinadas a submeter esses
      sectores específicos à pesquisa de resíduos.
                                             Artigo 15°
O plano deve ter em conta as situações específicas dos Estados-membros e nomeadamente
precisar:
      a legislação relativa à utilização de substâncias referidas no Anexo I, nomeadamente a
      respeitante à sua proibição ou permissão, distribuição, colocação no mercado e regras de
      administração,
      a infra-estrutura dos serviços (nomeadamente a natureza e importância dos serviços que
     participam na execução dos planos),
      a lista dos laboratórios aprovados, com indicação da sua capacidade de tratamento das
      amostras,
     os limites das tolerâncias nacionais relativas às substâncias permitidas, no caso de não
      existirem limites máximos comunitários de resíduos estabelecidos em conformidade com
      o Regulamento (CEE) n° 2377/90 do Conselho(16),
      a lista das substâncias pesquisadas, os métodos de análise, as normas de interpretação dos
      resultados e, para as substâncias referidas na parte B do Anexo I, o número de amostras
      a colher acompanhado de um justificativo,
      o número de amostras oficiais a colher em relação com o número de animais das
      espécies em questão abatidos durante os anos precedentes, de acordo com os níveis e as
      frequências previstos no Anexo IV,
      as regras seguidas para a colheita das amostras oficiais, nomeadamente as relativas às
     indicações que devem constar dessas amostras oficiais,
(16)
     JOn°L224 de 18.8.1990, p. 1.
                                                  18
 ---pagebreak---    a natureza das medidas previstas pelas autoridades competentes relativamente aos
   produtos em que a presença de resíduos foi verificada.
                                       Artigo 16°
1. A Comissão examinará o plano comunicado em conformidade com o n° 1 do artigo 1 Io
   a fim de determinar a sua conformidade com as disposições do presente regulamento.
2. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 34°, aprovará o plano.
   Em conformidade com o mesmo processo, a Comissão pode decidir que o Estado-
   membro em questão deve alterar ou completar o plano que apresentou.
3. A pedido do Estado-membro em questão e a fim de ter em conta a evolução da situação
   nesse Estado-membro ou numa das suas regiões, a Comissão pode decidir, em
   conformidade com o processo previsto no artigo 33°, aprovar uma alteração ou um
   complemento de um plano anteriormente aprovado em conformidade com o n° 2.
4. A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 33°, pode decidir que
   um Estado-membro deve alterar ou completar um plano previamente aprovado em
   conformidade com o n° 2 a fim de ter em conta a evolução da situação nesse Estado-
   membro ou as verificações efectuadas no âmbito dos artigos 25° e 26°.
5. Os Estados-membros informarão semestralmente a Comissão e os outros Estados-
   membros reunidos no Comité Veterinário Permanente da execução do plano aprovado em
   conformidade com o n° 2. Se necessário, é aplicável o disposto no n° 4. Comunicarão
   anualmente à Comissão, antes de 1 de Março, os resultados do plano de pesquisa de
   resíduos e das suas acções de controlo.
6. Periodicamente e sempre que o considerar necessário por razões de saúde pública, a
   Comissão informará os Estados-membros no Comité Veterinário Permanente da evolução
   da situação nas diferentes regiões da Comunidade.
7. A Comissão informará anualmente os Estados-membros reunidos no Comité Veterinário
   Permanente:
        da aplicação dos planos nacionais,
        da evolução da situação nas diferentes regiões da Comunidade.
8. Os Estados-membros publicarão anualmente os resultados do seu plano nacional de
   controlo dos resíduos.
                                           19
 ---pagebreak---                                         CAPÍTULO IV
                           Regras relativas ao controlo dos resíduos
                                          Artigo 17°
Em conformidade com os Anexos I a IV, serão colhidas amostras oficiais em animais, seus
excrementos e líquidos biológicos, incluindo o conteúdo das fossas de chorume, seus tecidos
e água para abeberamento, bem como em produtos de origem animal e alimentos para
animais, destinadas a serem analisadas nos laboratórios aprovados para detecção da presença
de resíduos.
                                          Artigo 18°
1.   Em cada Estado-membro e em conformidade com o processo previsto no artigo 34° será
     designado pelo menos um laboratório nacional de referência. Cada resíduo ou grupo de
     resíduos deve ser atribuído a um mesmo laboratório nacional de referência.
2.   Os laboratórios referidos no n° 1 são responsáveis:
          pela coordenação das actividades dos laboratórios nacionais de rotina responsáveis
          pelas análises dos resíduos, e nomeadamente pela coordenação das normas e
           métodos de análise para cada resíduo ou grupos de resíduos em causa,
          pela prestação de assistência às autoridades competentes na organização do plano
          de controlo dos resíduos,
          pela organização periódica de testes comparativos para cada resíduo ou grupo de
          resíduos para os quais foram designados,
          pela garantia do respeito, pelos laboratórios nacionais, dos limites estabelecidos,
          pela garantia da difusão das informações fornecidas pelos laboratórios comunitários
           de referência.
                                          Artigo 19°
Os laboratórios comunitários de referência são os designados no Capítulo 1 do Anexo V.
Os poderes e as condições de actividade destes laboratórios são definidos no Capítulo 2 do
Anexo V.
                                          Artigo 20°
1.   A análise das amostras oficiais deve ser efectuada de acordo com os métodos de rotina
     fixados em conformidade com o processo previsto no artigo 34°.
2.   Os resultados positivos obtidos nas análises referidas no n° 1 devem, em caso de
     contestação, ser confirmados pelo laboratório nacional de referência designado em
     conformidade com o n° 1 do artigo 18° para a substância ou resíduo em causa, por meio
     de métodos de referência estabelecidos em conformidade com o processo previsto no
     artigo 34°.
                                              20
 ---pagebreak---                                            Artigo 21°
Quando o exame de uma amostra oficial revelar a presença de resíduos de substâncias
proibidas ou de quantidades de substâncias permitidas utilizadas ilegalmente, ou que excedam
os níveis fixados pela regulamentação comunitária, ou, na pendência desta, os níveis fixados
pela legislação nacional, é aplicável o disposto nos artigos 22° a 26°.
                                           Artigo ??°
 1.  A autoridade competente deve obter logo que possível:
     a)    Todos os elementos necessários para a identificação do animal e da exploração de
           origem;
     b)    As informações necessárias relativas ao exame e seu resultado. Se os resultados dos
           controlos efectuados num Estado-membro apontarem para a necessidade de um
           inquérito ou de uma acção num ou vários Estados-membros ou num ou vários países
           terceiros, o Estado-membro em questão informará do facto os outros Estados-
           membros e a Comissão. A Comissão coordenará as medidas adequadas tomadas
           pelos Estados-membros em que se tenha verificado ser necessário efectuar um
           inquérito ou uma acção.
2.   A autoridade competente efectuará:
     a)    Um inquérito na exploração de origem a fim de determinar as razões da presença
           de resíduos;
     b)    Um inquérito sobre a origem ou origens das substâncias em causa, conforme o caso,
           a nível do fabrico, manutenção, armazenagem, transporte, administração, distribuição
           ou venda;
     c)    Todos os outros inquéritos suplementares que considerar necessários.
3.   A autoridade competente deve assegurar-se de que o efectivo ou os animais na
     exploração de origem, bem como os efectivos que, na sequência dos inquéritos referidos
     no n° 2, possam ser considerados como apresentando os resíduos em questão, sejam
     marcados oficialmente e submetidos à colheita de amostras oficiais. As colheitas devem
     incidir sobre a totalidade dos animais presentes na exploração controlada que possam ser
     suspeitos. Se se tratar de aves de capoeira ou de peixes, as colheitas devem incidir sobre
     um número significativo de animais.
                                           Artigo 23°
     Se o exame das amostras colhidas nos termos do artigo 22° revelar a presença de
     resíduos de substâncias proibidas ou de substâncias permitidas utilizadas ilegalmente, os
     animais positivos serão imediatamente abatidos no local ou no matadouro mais próximo,
     sendo o seu cadáver ou carcaça enviado para uma instalação de transformação de alto
     risco, conforme definida no ponto 5 do artigo 2 o da Directiva 90/667/CEE do
     Conselho(17), sem prejuízo das sanções previstas nas disposições comunitárias sectoriais.
(17)
     JO n° L 363 de 27.12.1990, p. 51.
                                               21
 ---pagebreak---    Se 10% ou mais dos animais controlados forem considerados positivos, o lote
   considerado será totalmente abatido nas condições previstas no primeiro parágrafo.
   Durante um período posterior de, pelo menos, 12 meses, todos os animais provenientes
   da mesma exploração ou do mesmo proprietário ou fornecedor serão objecto de um
   controlo sistemático tendo em vista a pesquisa dos resíduos considerados.
2. Se o exame das amostras colhidas nos termos do artigo 22° revelar a presença de
   resíduos de substâncias permitidas que excedam os níveis fixados pela regulamentação
   comunitária, ou, na pendência desta, os níveis fixados pela legislação nacional, o abate
   dos animais destinados ao consumo humano fica proibido até que seja possível assegurar
   que a quantidade de resíduos já não excede os níveis admissíveis.
   Esse período não pode em circunstância alguma ser inferior ao intervalo de segurança
   para as substâncias em questão.
   No entanto, se se verificar que a presença dos resíduos de substâncias permitidas é
   devida ao facto de não serem respeitadas as condições de utilização dessas substâncias,
   com excepção das relativas ao intervalo de segurança, os animais e as suas carnes serão
   destruídos em conformidade com o disposto non" 1.
3. Durante o período de exame, os animais apenas podem ser cedidos a outrem sob controlo
   de um veterinário oficial.
4. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo do n° 2, os animais cujo abate for
   proibido apenas podem ser abatidos em caso de urgência antes do final do período de
   proibição com autorização da autoridade competente, que será informada desse facto
   antes da data prevista para o abate e que fixará o local de abate. Os animais oficialmente
   marcados devem ser encaminhados para o local de abate acompanhados de um certificado
   veterinário oficial que contenha as informações exigidas no n° 1, alínea a), do artigo 22°.
   A carne de qualquer animal cujo abate for notificado em conformidade com o primeiro
   parágrafo será objecto de colheita de uma amostra oficial para a pesquisa do resíduo em
   questão e ficará retida até que o resultado do exame seja conhecido.
   A carne em que tenha sido confirmada a presença de resíduos de substâncias proibidas
   deve ser entregue a uma instalação de transformação de alto risco na acepção da
   Directiva 90/667/CEE.
5. Os estabelecimentos de abastecimento da exploração de origem serão submetidos a um
   controlo suplementar destinado a detectar a substância em questão. O mesmo será válido
   para todas as explorações e estabelecimentos que pertençam ao mesmo sector de
   abastecimento de animais e alimentos para animais que a exploração de origem.
                                         Artigo 24°
1. O custo dos inquéritos e controlos previstos no n° 2 do artigo 22° ficará a cargo do
   proprietário ou do detentor dos animais.
   O custo das análises efectuadas na sequência da colheita de amostras oficiais prevista no
   n° 3 do artigo 22° ficará a cargo do proprietário ou do detentor dos animais.
                                             22
 ---pagebreak--- 2.   Sem prejuízo das sanções penais ou administrativas, a destruição dos animais positivos
     ou considerados como positivos em conformidade com as disposições do artigo 23° ficará
     a cargo do proprietário dos animais, que não receberá nenhuma compensação financeira.
                                          Artigo 25°
 1.  Na medida em que for necessário para a aplicação uniforme do presente regulamento,
     podem ser efectuados, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-
     membros, controlos no local por peritos veterinários da Comissão.
     O Estado-membro em cujo território seja efectuado um controlo prestará todo o auxílio
     necessário para que os peritos cumpram a sua missão. A Comissão informará o Estado-
     membro em questão do resultado do controlo efectuado.
     O Estado-membro em questão tomará as medidas necessárias para ter em conta os
     resultados desse controlo. Se o Estado-membro não tomar as referidas medidas, a
     Comissão adoptará as medidas adequadas em conformidade com o processo previsto no
     artigo 34°.
2.   As disposições gerais de execução do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito
     à frequência e às regras de execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo do
     n° 1, serão fixadas em conformidade com o processo previsto no artigo 34°.
                                          Artigo 26°
 1.  São aplicáveis as disposições da Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro
     de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-
     membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa
     aplicação das legislações veterinária e zootécnica0*0
2.   Quando um Estado-membro for de parecer que num outro Estado-membro os controlos
     previstos pelo presente regulamento não são efectuados ou deixaram de ser efectuados,
     informarão do facto a autoridade central competente desse Estado-membro. Esta, após
     realização de um inquérito em conformidade com o n° 2 do artigo 22°, tomará todas as
     medidas necessárias e comunicará, no mais breve prazo possível, à autoridade central
     competente do primeiro Estado-membro as decisões tomadas e o seu fundamento.
     Se este Estado-membro recear que as medidas não sejam tomadas ou não sejam
     suficientes, procurará encontrar, com o Estado-membro posto em causa, as vias e meios
     para remediar a situação, se for caso disso por uma visita ao local.
     Os Estados-membros informarão a Comissão dos litígios e das soluções adoptadas.
     Se esses Estados-membros não puderem chegar a um acordo, um deles convocará, num
     prazo razoável, a Comissão, que encarregará um ou vários peritos da emissão de um
     parecer.
(18)
     JOn°L351 de 2.12.1989, p. 34.
                                              23
 ---pagebreak---        Enquanto se aguarda o referido parecer, o Estado-membro destinatário pode controlar os
       produtos provenientes do ou dos estabelecimentos ou da ou das explorações que estejam
       na base do litígio e, no caso de resultados positivos, tomar medidas semelhantes às
       previstas no n° 4 do artigo 10° da Directiva 64/433/CEE do Conselho(19).
       Tendo em conta o parecer dos peritos, podem ser adoptadas, segundo o processo previsto
       no artigo 34°, medidas adequadas.
       Essas medidas podem ser revistas segundo o mesmo processo, tendo em conta um novo
       parecer emitido por peritos no prazo de quinze dias.
       As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o
       processo previsto no artigo 34°.
                                           Artigo 27°
Os responsáveis dos matadouros devem exigir uma declaração escrita do proprietário ou
detentor dos animais, segundo a qual estes certificam ter respeitado a legislação comunitária
relativa à proibição da utilização de substâncias de efeito hormonal ou tireostático ou
substâncias beta-agonistas e segundo a qual assumem toda a responsabilidade no caso de
surgirem substâncias proibidas nos animais entregues ao matadouro.
                                           Artigo 28°
 1.   Qualquer forma de não cooperação com a autoridade competente ou qualquer entrave
      por parte do pessoal ou do responsável pelo matadouro, bem como do proprietário ou do
      detentor dos animais, aquando da realização das inspecções e colheitas de amostras para
      aplicação dos planos nacionais de controlo de resíduos, bem como aquando das operações
      de inquérito e controlo previstas pelo presente regulamento, terá como consequência a
      aplicação de sanções penais e/ou administrativas adequadas.
2.    Os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar, no âmbito dos respectivos direitos
      nacionais, a publicação adequada na imprensa agrícola especializada das decisões
      judiciais relativas a condenações pela detenção ou utilização ilegal de substâncias
      proibidas, bem como pela utilização ilegal de substâncias permitidas.
                                           Artigo 29°
As taxas previstas pela Directiva 85/73/CEE do Conselho(20) serão igualmente utilizadas para
o controlo dos resíduos e para as medidas de controlo referidas no presente regulamento, com
excepção daquelas a que dizem respeito os n° 1 e 2 do artigo 22°.
Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão os dados relativos à distribuição e
utilização dessas taxas.
(,9)
      JO n° 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(20)
      J O n ° L 3 2 d e 5.2.1985, p. 14.
                                               24
 ---pagebreak---                                           Artigo 30°
1.   A admissão ou manutenção na lista referida do artigo 3 o da Directiva 72/462/CEE do
     Conselho(21) fica subordinada à apresentação, pelo país terceiro em questão, de um plano
     anual que especifica as garantias dadas pelo referido país terceiro em matéria de controlo
     dos resíduos. Esse plano deve ser recebido pela Comissão em 31 de Janeiro de cada ano,
     o mais tardar.
     As garantias devem ter um efeito pelo menos equivalente ao das garantias previstas no
     presente regulamento.
     A Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 34°, aprovará o plano
     em questão. Segundo o mesmo processo, podem ser aceites garantias alternativas às
     resultantes da aplicação do presente regulamento.
2.   A inscrição de um país terceiro na lista referida no artigo 3 o da Directiva 72/462/CEE,
     no caso de não serem respeitadas as exigências previstas non° 1, pode ser suspensa em
     conformidade com o processo previsto no artigo 34°.
3.   O respeito dos planos apresentados pelos países terceiros em questão será verificado
     aquando dos controlos referidos no artigo 5o da Directiva 72/462/CEE.
4.   Os Estados-membros informarão anualmente a Comissão dos resultados dos controlos de
     resíduos realizados em animais e produtos importados provenientes de países terceiros.
                                          Artigo 31°
Os Anexos I a V podem ser alterados ou completados em conformidade com o processo
previsto no artigo 34°.
                                          Artigo 32°
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas, se necessário, em
conformidade com o processo previsto no artigo 34°.
                                        CAPITULO V
                                      Disposições gerais
                                          Artigo 33°
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado "Comité".
(21)
     JO n° L 302 de 31.12.1972, p. 28.
                                              25
 ---pagebreak--- O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos
Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
O Presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do
Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência
de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas
a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em que a proposta da Comissão lhe
foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas
propostas.
                                        Artigo 34°
A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente, a seguir denominado
"Comité".
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a
tomar. O Comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é
convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos
Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do
Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de
parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe
foi submetida, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas
propostas.
                                        Artigo 35°
São revogadas as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e
91/664/CEE.
                                            26
 ---pagebreak---                                         Artigo 36°
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas nacionais adoptadas para execução
do presente regulamento.
                                        Artigo 37°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                            27
 ---pagebreak---                                         ANEXO I
                       GRUPOS DE RESÍDUOS E SUBSTÂNCIAS
A. GRUPOS GERAIS
   Grupo I
   a) Estilbenos, derivados dos estilbenos, seus sais e ésteres;
   b) Substâncias tireostáticas;
   c) Outras substâncias de efeito estrogénico, androgénico ou gestagénico, com excepção
      das da alínea a) do Grupo II;
   d) Beta-agonistas, com excepção dos da alínea b) do Grupo II.
   Grupo II
   a) Substâncias autorizadas em conformidade com os n°s 1 e 2 do artigo 4 o do
      Regulamento (CEE) n°.../93 que diz respeito à proibição da utilização de certas
      substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas em
      produção animal;
   b) Substâncias do grupo dos beta-agonistas autorizadas em conformidade com o n° 3 do
      artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° ...793 que diz respeito à proibição da utilização de
      certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias beta-agonistas
      em produção animal.
   Grupo III
   a) Substâncias inibidoras
      Antibióticos, sulfamidas e substâncias antimicrobianas semelhantes;
   b) Cloranfenicol.
B. GRUPOS ESPECÍFICOS
   Grupo 1 - Outros medicamentos
   a) Substâncias endo e ectoparasitárias;
   b) Tranquilizantes e beta-bloqueadores;
   c) Outros medicamentos veterinários.
   Grupo II - Outros resíduos
   a) Contaminantes presentes nos alimentos para o gado;
   b) Contaminantes presentes no ambiente;
   c) Outras substâncias.
                                            28
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO II
                                        Grupo de resíduos a pesquisar segundo os tipos de animais, dos seus alimentos e de produtos
   Tipos de animais,   Bovinos, ovinos,          Aves de capœ i ra   Animais e produtos    Leite e produtos      Ovoprodutos      Carne de coelho • Mel
   de aiimentos ou      caprinos, suínos         (•). suas            da aquicultura       d base de leite                        de caga selvagem
   de produtos          e equídeos, suas         carnes e seus        • seus aiimentos                                            • de criação
   Grupo de             carnes e seus            alimentos
   substâncias          ai imentos
      A Ia                     A Ia                   A Ia                 A Ia                                       A I a        (••) A I a
      A I b                    A Ib                   A Ib                                                            A I b
      A I c                    A Ic                   A Ic                                                            A I c        (••) A I c
      A I d                    A Id                                        A Id
      A II a e  b           A II a «  b             A II a e b                                                     A II a •  b
      A III a                 A III a                A III a              A III a              A III a               A III a      A III a (••)        A III a
   1
       A III b                A III b                A III b              A III b              A III b               A III b      A III b (••)        A III b
ro
       B Ia                    B Ia                    B Ia                                                           B I a        (••) B I a           B I a  !
       B I b                   B Ib                    B I b                                                          B I b
       B I c                   B Ic                    B Ic            verde-maloqul te                               B I e        (••) B I c
       B II a                 B II a                 B II a                                    B II a                B II a        (•*)B II a
       B II b                 B II b           1      B II b              B II b               B II b                B II b             B II b          B II b
       B II c                 B II c                  B II c                                   B II c          |      B II c            B II c
   [•) Aves de capoeira - frangos, galinhas poedeiras e reprodutoras, perus, pintadas, patos e gansos.
   (••) Não se aplica â caça selvagem.
 ---pagebreak---                                            ANEXO III
                                  REGRAS DE AMOSTRAGEM
A. CONDIÇÕES DE COLHEITA DAS AMOSTRAS
a) As amostras oficiais serão colhidas em conformidade com o sistema adequado de colheita de
   amostras e segundo os princípios seguintes:
   * quer seja efectuada na exploração, no matadouro ou em qualquer outro local, a colheita de
       amostras deve realizar-se de forma imprevisível, inesperada e em diferentes horas e dias
       da semana. Os Estados-membros devem tomar todas as precauções para manter em
       permanência o carácter inesperado do controlo;
   * relativamente às substâncias referidas na parte A, Grupos I e II, do Anexo I, a colheita de
       amostras deve ser orientada tendo conta os critérios definidos na alínea b) infra,
       nomeadamente os relativos ao sexo, idade e sistema de engorda dos animais, e o conjunto
       das informações na posse de cada Estado-membro;
   * quanto às outras substâncias referidas no Anexo I, as amostras oficiais serão colhidas
       aleatoriamente. Os Estados-membros estão autorizados a proceder ao controlo de um grupo
       de substâncias e a concentrar os seus controlos na regiões produtoras das espécies
       susceptíveis de serem afectadas por essas substâncias.
b) Critérios variáveis a ter em conta aquando da colheita orientada de amostras
   i)     A legislação em vigor, no que diz respeito à utilização das substâncias referidas nos
          grupos de resíduos;
   ii)    Os factores que possam encorajar fraudes ou abusos;
   iii) A população animal em causa quanto a:
          - dimensão da população,
          - homogeneidade dos grupos de população,
          - idade dos animais,
          - sexo dos animais;
   iv) As características das explorações quanto a:
          - diferenças regionais,
          - ligação com a actividade industrial,
          - ligação com a agricultura;
   v)     Os sistemas de produção agrícola, incluindo:
          - unidades de agricultura intensiva,
          - sistemas de engorda,
          - sistema de produção, nomeadamente regime alimentar e medidas tomadas em matéria
            de saúde animal;
                                                 30
 ---pagebreak---    vi) Os problemas que possam surgir, tendo em conta os antecedentes conhecidos e outros
         indícios;
   vii) O grau necessário de protecção dos consumidores, segundo a natureza e a toxicidade da
         substância em causa;
   viii) Nos casos em que as disposições do Anexo IV prevejam uma colheita de amostras na
         exploração, essas amostras podem ser colhidas não apenas em animais mas também nos
         seus alimentos e na água para abeberamento.
B. SISTEMA DE COLHEITA DE AMOSTRAS
   Para cada tipo de produtos ou de animais, em função do nível sanitário, dos critérios variáveis
   acima definidos e das especificidades dos seus territórios, os Estados-membros aplicarão um
   sistema de colheita e de exame de amostras em conformidade com o disposto nos Anexos I,
   Il e III do presente regulamento.
                                              31
 ---pagebreak---                                            ANEXO IV
                          Níveis e frequência das colheitas de amostras
                                          CAPÍTULO 1
                          Bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos
I. Exigências mínimas anuais
   A. Para os resíduos e substâncias referidos na parte A, Grupos I e II, do Anexo I:
   1. Relativamente aos seguintes bovinos de engorda: vacas, touros jovens, bois, novilhas e
      vitelos:
      - os Estados-membros farão incidir o controlo num número de amostras igual a 0,5% dos
         bovinos abatidos no ano precedente,
      - a distribuição do número de amostras deve respeitar a seguinte regra:
         a) 3/5 devem ser colhidas na exploração em animais vivos. Pelo menos 1/3 dessas
             colheitas deverão ser objecto da pesquisa de substâncias beta-agonistas. Devem ser
             efectuadas colheitas de amostras complementares nos alimentos e na água para
             abeberamento dos animais e no chorume da exploração;
         b) 2/5 devem ser colhidas no matadouro.
   2. Relativamente aos ovinos e suínos destinados a engorda:
      Os Estados-membros farão incidir o controlo num número de amostras igual a 0,05% dos
      animais de cada uma das espécies em questão abatidos no ano precedente.
   3. Outras categorias:
      O número de colheitas será determinado pelos Estados-membros em função dos problemas
      identificados para cada categoria de animais em questão.
   B. Para os resíduos e substâncias referidos na parte A, Grupo III, do Anexo I:
      1. Grupo III, alínea a), da parte A:
          O controlo incide num número de amostras igual a 0,1% dos animais abatidos.
      2. Grupo III, alínea b), da parte A (cloranfenicol):
          O controlo incide num número de amostras igual a 0,02% dos animais abatidos.
   C. Para os resíduos referidos na parte B, Grupos I e II, do Anexo I:
      - o controlo incidirá em 700 amostras. Porém, o Luxemburgo fica autorizado a controlar,
         em vez de 700, um número de amostras igual a 0,2% dos animais abatidos,
      - os resultados anuais, no que diz respeito aos contaminantes do ambiente (em especial
         metais pesados), devem incluir uma carta geográfica com uma representação da
         contaminação.
                                               32
 ---pagebreak--- II. Fase de ligação
    Se, durante dois anos consecutivos, não tiver sido registado nenhum resultado positivo
    aquando dos controlos dos resíduos ou substâncias da parte A, Grupos I e II ou alínea b) do
    Grupo III, do Anexo I numa espécie animal ou num tipo de produção de uma espécie animal,
    os Estados-membros ficam autorizados a aplicar um nível de controlo igual a 300 amostras
    por ano para o grupo de resíduos em questão e para a espécie animal ou o tipo de produção
    em questão da espécie animal considerada.
                                         CAPÍTULO 2
                      Frangos, galinhas poedeiras e dereprodução,perus,
                                    pintadas, patos e gansos
                                   Exigências mínimas anuais
As colheitas devem incidir nos animais, seus alimentos ou água para abeberamento:
A. Para os resíduos referidos na parte A, Grupos I e II, e na parte B, Grupos I e II, do Anexo I,
    com excepção dos anti cocei dios:
    O número de amostras a colher deve ser pelo menos igual a 0,1% dos lotes de animais das
    espécies em questão abatidos no decurso do ano precedente.
B. Para os resíduos referidos na parte A, Grupo III, do Anexo I:
    1. Grupo III, alínea a), da parte A
        O controlo incide num número de amostras igual, pelo menos, a 1% dos lotes, com um
        mínimo de 100 amostras para os perus, pintadas, patos e gansos.
    2. Grupo III, alínea b), da parte A (cloranfenicol)
        O controlo incide num número de amostras igual a 1% dos lotes de animais das espécies
        em questão abatidos no decurso do ano precedente.
C. Para os resíduos referidos na parte B, alínea a) do Grupo I, do Anexo I (apenas
    anti cocei dios):
    O controlo incide num número de amostras igual pelo menos a 1% dos lotes, com um mínimo
    de 100 amostras para os perus, pintadas, patos e gansos.
                                               33
 ---pagebreak---                                             ANEXO V
                                          CAPITULO 1
Os laboratórios a seguir indicados são designados como laboratórios comunitários de referência
para a pesquisa dos resíduos de certas substâncias:
  a) Para os resíduos referidos na parte A, Grupos I e II, do Anexo I do presente regulamento
      com excepção dos beta-agonistas:
      Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne
      A. van Leeuwenhoeklaan 9
      NL - 3720 BILTHOVEN
  b) Para os resíduos referidos na parte A, alínea a) do Grupo III, do Anexo I do presente
      regulamento, com excepção das sulfamidas:
      Laboratoires des Médicaments vétérinaires
      (CNEVA-LMV)
      La Haute Marché, JAVENE
      F-35133 FOUGERES
  c) Para os resíduos referidos na parte A, alínea b) do Grupo III, do Anexo I do presente
      regulamento e para os resíduos de beta-agonistas e de sulfamidas:
      Bundesgesundheitsamt
      Diedersdorfer Weg 1
      D-12277 BERLIN 48
  d) Para os resíduos referidos na parte B, alíneas a) e b) do Grupo II, do Anexo I do presente
      regulamento:
      Istituto Superiore di Sanità
      Via Regina Elena 299
      1 - 00161 ROMA
                                          CAPITULO 2
Os poderes e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência relativamente
à pesquisa de resíduos nos animais e nos géneros alimentícios de origem animal são definidos
do seguinte modo:
 1. As tarefas que cabem aos laboratórios comunitários de referência são:
    a. Coordenar a aplicação, nos diferentes laboratórios nacionais de referência, de uma boa
         prática laboratorial em conformidade com as Directivas 87/18/CEE0) e 88/320/CEE(2);
    b. Fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações sobre os métodos de análise
         e os ensaios comparativos a efectuar e comunicar-lhes o resultado destes últimos;
0)  JOn° L 15 de 17.1.1987, p. 29
(2) J O n ° L 145 de 11.6.1988, p. 35.
                                                34
 ---pagebreak---    c. Dar, aos laboratórios nacionais de referência que o solicitem, um parecer técnico sobre
      a análise das substâncias para as quais foram designados como laboratórios comunitários
      de referência;
   d. Distribuir amostras não identificadas e calibradas com e sem resíduos, para realização de
      ensaios comparativos a efectuar nos laboratórios nacionais de referência;
   e. Organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratórios de referência com uma
      frequência a determinar nos contratos a celebrar entre a Comissão e esses laboratórios e
      sempre que novos métodos de referência sejam introduzidos pela regulamentação
      comunitária;
   f. Promover e coordenar o estudo de novos métodos de análise e informar os laboratórios
      nacionais de referência dos progressos alcançados no domínio dos métodos e dos
      materiais de análise;
   g. Identificar e quantificar os resíduos quando o resultado de uma análise der lugar a
      contestação entre Estados-membros;
   h. Organizar cursos de formação e de aperfeiçoamento abertos aos peritos dos laboratórios
      nacionais;
   i. Prestar assistência técnica e científica aos serviços da Comissão, incluindo o serviço
      comunitário de referência;
   j. Efectuar e enviar à Comissão um relatório anual de actividades;
   k. Colaborar, no domínio dos métodos e materiais de análise, com os laboratórios nacionais
      de referência designados pelos países terceiros no âmbito dos planos a apresentar em
      conformidade com o artigo 34°.
2. Para poder efectuar as tarefas referidas no n° I, os laboratórios comunitários de referência
   devem satisfazer as seguintes exigências mínimas:
   a. Dispor de pessoal qualificado com conhecimentos suficientes das técnicas aplicadas à
      análise dos resíduos para os quais tenham sido designados como laboratórios comunitários
      de referência;
   b. Dispor do equipamento e substâncias necessárias para efectuar as análises de que são
      responsáveis;
   c. Dispor de uma infra-estrutura administrativa adequada;
   d. Dispor de uma capacidade informática suficiente para realizar os cálculos estatísticos
      relativos ao tratamento dos resultados e poder comunicar rapidamente esses dados e outras
      informações aos laboratórios nacionais de referência e à Comissão;
                                               35
 ---pagebreak--- e. Fazer respeitar, pelo seu pessoal, o carácter confidencial de certos assuntos, resultados ou
   comunicações;
f. Ter um conhecimento suficiente das normas e práticas internacionais;
g. Dispor de uma lista actualizada das substâncias de referência detidas pelo serviço
   comunitário de referência, bem como de uma lista actualizada dos fabricantes e
   vendedores dessas substâncias.
                                            36
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização
                        comum de mercado no sector da carne de bovino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a administração de substâncias proibidas pela regulamentação comunitária
no sector veterinário, e nomeadamente de substâncias de efeito hormonal e beta-agonistas,
comporta riscos consideráveis para a saúde humana; que a experiência adquirida demonstra
que, dado de ser de natureza a afectar, junto dos consumidores, a reputação dos produtos
obtidos a partir de bovinos, o emprego dessas substâncias pode igualmente conduzir a
perturbações do equilíbrio do mercado da carne de bovino; que, tendo em conta os seus efeitos
sobre o rendimento em carne, a utilização ilegal dessas substâncias é, além disso, susceptível
de conferir aos produtores em questão vantagens económicas que podem provocar distorções
do mercado; que, por essas razões, o artigo 4°-J do Regulamento (CEE) n° 805/68 do
Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 747/93(2),
estatui que a administração de substâncias proibidas tem como consequência a exclusão dos
animais em questão do beneficio dos prémios previstos para o sector da carne de bovino; que
um exame aprofundado da situação actual revelou que essa medida não é suficiente para
assegurar que as proibições nessa matéria sejam respeitadas; que é, pois, necessário,
nomeadamente, reforçar as sanções; que cabe à Comissão fazê-lo, no âmbito das normas de
execução relativas aos prémios respeitantes aos bovinos; que é, pois, necessário suprimir o
referido artigo 4o- J,
(1)
    J O n ° L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)
    J O n ° L 77 de 31.3.1993, p. I.
                                             37
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
É suprimido o artigo 4o- J do Regulamento (CEE) n° 805/68.
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                            38
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 441 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálofeo : CB-CO-93-485-PT-C
                                                     i
                                                     !     ISBN 92-77-59413-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                39