CELEX: 51988PC0005(03)
Language: pt
Date: 1988-01-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE, PARA O ANO DE 1988 E A TITULO AUTONOMO, UM CONTINGENTE PAUTAL EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO, DE CARNE DE BOVINO FRESCA DE ALTA QUALIDADE, DA POSICAO 0201 E DA SUBPOSICAO 0206 10 95 DA NOMENCLATURA COMBINADA

4.2.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 30/11
             2. O primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                «Considerando que, em relação à carne de bovino congelada, da posição 0202, bem como
                da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, a Comunidade comprometeu-se,
                no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um con-
                tingente pautal anual com um direito de 20 % , cujo volume, expresso em carne desossada, é
                fixado em 50 000 toneladas; que, após acordo com a Argentina no âmbito do artigo XXIV
                do GATT, este volume foi aumentado para 53 000 toneladas; que, em consequência, é con-
                veniente proceder à abertura deste contingente para o ano de 1988;»
             3. No artigo 1?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                «1.     É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário para carne de bo-
                vino congelada da posição 0202 e da subposição 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada,
                de um volume total de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada.»
             4. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:
                «Artigo 2°
                O volume de 53 000 toneladas é subdividido em duas partes, uma de 36 500 toneladas e a
                outra de 16 500 toneladas, discriminadas do seguinte modo:
                                                            No âmbito do volume de        No âmbito do volume de
                             Estados-membros
                                                               36 500 toneladas               16 500 toneladas
                 Benelux                                            3 369                          1 523
                 Dinamarca                                             340                           153
                 Alemanha                                           7 698                          3 480
                 Grécia                                                997                           450
                 Espanha                                            1036                             469
                 França                                             5 599                          2 531
                 Irlanda                                               292                           132
                 Itália                                             7 322                          3 310
                 Portugal                                              543                           246
                 Reino Unido                                        9 304                          4 206»
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1988 e a título autó-
              nomo, um contingente pautal excepcional de importação, de carne de bovino fresca de alta
                     qualidade, da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomenclatura Combinada
                                                         COM(88) 5 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1988)
                                                           (88/C 30/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               com a Argentina, na sequência da adesão de Espanha e
                                                                      de Portugal, prevê uma concessão autónoma de 1 000
 Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                   toneladas de carne de bovino fresca de alta qualidade, da
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                  posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomencla-
                                                                     tura Combinada, a importar com um direito de 20 % em
 43? e 113?,
                                                                      1987/1988 a fim de ter em conta o período que decorre
                                                                      entre a assinatura do acordo e a sua entrada em vigor na
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Comunidade;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,
                                                                      a igualdade e a continuidade de acesso de todos os ope-
 Considerando que o Acordo sobre a conclusão das nego-                radores interessados da Comunidade ao referido contin-
 ciações, no âmbito do n? 6 do artigo XXIV do GATT,                   gente pautal e a aplicação, sem interrupção, do direito
 ---pagebreak--- N?C30/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.2.88
previsto para esse contingente pautal a todas as importa-      2.    O direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável ao
ções dos produtos em causa em todos os Estados-mem-            contingente referido no n? 1 é fixado em 20 %.
bros até ao esgotamento do volume previsto; que, para
esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utili-    Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito
zação do contingente pautal baseado na apresentação de         nivelador.
um certificado de autenticidade que garanta a natureza,
a proveniência e a origem dos produtos;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que as regras de execução devem ser               As regras de execução do presente regulamento são de-
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo          terminadas de acordo com o processo previsto no artigo
27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de             27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 e, nomeadamente:
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização co-
mum de mercado no sector da carne de bovino ('), com           a) As disposições que garantem a natureza, a proveniên-
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               cia e a origem dos produtos em causa e prevêem, no-
(CEE) n? 467/87 (2),                                              meadamente, o documento a utilizar para esse efeito;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                    b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
                                                                  mento previsto na alínea a).
                         Artigo 1°.
1.    É aberto para o ano de 1988 um contingente pautal                                 Artigo 3?
excepcional de carne de bovino fresca de alta qualidade
da posição 0201 e da subposição 0206 10 95 da Nomen-           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
clatura Combinada.                                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O volume total desse contingente pautal eleva-se a 1 000
                                                               É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
toneladas expressas em peso do produto.
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.                             -membros.