CELEX: 61967CC0019
Language: pt
Date: 1967-11-08
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 8 de Novembro de 1967. # Bestuur der Sociale Verzekeringsbank contra J. H. van der Vecht. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Processo 19-67.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 8 de Novembro de 1967 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O trabalhador empregado no território de um Estado-membro e residente no território de outro Estado-membro, que é transportado por conta do seu empregador entre o local da sua residência e o local de trabalho, continua sujeito, por força do disposto no artigo 12.o do Regulamento n.o 3, à legislação do primeiro Estado, mesmo para a parte do trajecto efectuado no território do Estado em que reside e em que está estabelecida a empresa.
         
      
            2) 
         
         
            O artigo 12.o do Regulamento n.o 3 proíbe aos Estados-membros, com excepção daquele em cujo território o trabalhador exerce uma actividade, a aplicação a este último da sua legislação em matéria de segurança social, quando essa aplicação der origem, para os assalariados ou seus empregadores, a um aumento de encargos para o mesmo risco e para o mesmo período de seguro que não corresponda ao aumento de protecção social pretendido.
         
      
            3) 
         
         
            As decisões da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, adoptadas em aplicação da alínea a) do artigo 43.o do Regulamento n.o 3, não vinculam os órgãos jurisdicionais.
         
      
            4) 
         
         
            A alínea a) do artigo 13 o do Regulamento n.o 3, na redacção anterior ao Regulamento n.o 24/64, aplica-se ao trabalhador contratado exclusivamente para exercer uma actividade no território de um Estado-membro diferente daquele em cujo território se encontra o estabelecimento de que normalmente depende, mesmo que se trate de trabalho diferente daquele que normalmente executa no Estado em que está estabelecida a empresa, na medida em. que a duração provável do seu destacamento no território do primeiro Estado-membro não exceda doze meses.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: francês.