CELEX: 31984R3718
Language: pt
Date: 1984-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3718/84 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1984, que estabelece uma medida cautelar na expectativa de uma Decisão do Conselho que adapta as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, assim como os coeficientes de correcção a que estão sujeitas estas remunerações e pensões

84                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           01 /Fasc . 04
 384R3718
 N9.L 341 / 84                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 12 . 84
                         REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE) N9 3718/84 DO CONSELHO
                                                  de 28 de Dezembro de 1984
              que estabelece uma medida cautelar na expectativa de uma decisão do Conselho que adapte
              as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias ,
               assim como os coeficientes de correcção a que estão sujeitas estas remunerações e pensões
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                          será tomado em conta quando a decisão definitiva
                                                                  for tomada , em aplicação dos artigos 659 e 669 A do
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho               estatuto ,
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
 peias ,                                                          Considerando que, a concessão deste adiantamento não
                                                                 prejudica a aplicação da Decisão 81 / 1061 /Euratom ,
 Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e            CECA , CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1981 ,
 Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeada­                e do artigo 669 A do estatuto;
 mente, o seu artigo 139,
                                                                 Considerando que convém determinar o montante do
 Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das                  adiantamento de tal modo que esse montante não se
 Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos                   afaste de maneira sensível do montante que deve resul­
 outros agentes destas Comunidades fixados pelo Regu­             tar das decisões a tomar pelo Conselho relativamente
 lamento ( CEE, Euratom, CECA) n9 259/68 ( ] ), com a             à adaptação das remunerações e pensões, determinando
 última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento               igualmente a passagem do imposto excepcional à taxa
 (CEE , Euratom , CECA) n9 3647/ 83 ( 2) e , nomeada­            seguinte ,
mente, o artigo 659 do dito estatuto , assim como o
primeiro parágrafo do artigo 209 e o artigo 649 do dito
 regime ,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE , Euratom ,
CECA ) n9 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
 1968 , que fixa as condições e o processo de aplicação
do imposto criado em proveito das Comunidades Euro­                                             Artigo í ?
peias (3),
                                                                  1.    Em antecipação as decisões definitivas do Conse­
Tendo em conta a Decisão 81 / 1061 /Euratom, CECA,
                                                                  lho respeitantes às propostas da Comissão de 4 de
                                                                  Dezembro de 1984 relativas às adaptações das remune­
CEE , do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981 , que                rações e pensões dos funcionários e outros agentes das
altera o método de adaptação das remunerações dos                 Comunidades , as instituições são habilitadas a pagar,
funcionários e outros agentes das Comunidades (4),                com efeitos em 1 de Julho de 1984, um adiantamento
                                                                  calculado de acordo com o disposto no n9 2 .
Tendo em conta o proposta da Comissão ,
Considerando que não foi possível concluir o exame
das propostas da Comissão, de 4 de Dezembro de                   2.     O adiantamento e determinado mediante a aplica­
1984, e decidir sobre as adaptações a introduzir nas             ção de uma taxa de referência de 2,4% sobre os montan­
remunerações e pensões dos funcionários e agentes                tes relativos aos elementos das remunerações e pensões
antes de 31 de Dezembro de 1984;                                 fixados pelo Regulamento ( CEE , Euratom , CECA ) n9
                                                                 3647/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983 , que
                                                                 adapta as remunerações e pensões dos funcionários e
Considerando que se afigura adequado adoptar uma                 outros agentes das Comunidades Europeias, assim
medida cautelar;                                                 como os coeficientes de correcção a que estão sujeitas
                                                                 estas remunerações e pensões (5). Os pagamentos a efec­
Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente           tuar são estruturados de modo a evitar, na medida do
habilitar as instituições a pagar um adiantamento que            possível , que haja que efectuar reposições devidas à
                                                                 aplicação subsequente de adaptações a decidir pelo
(') JOn9L56dc4. 3 . 1968 , p . 1 .                               Conselho, assim como a taxa do imposto que então
(2) JO n?L 361 de 24 . 12 . 1983 , p . 1 .                       afectará as remunerações.
(3) JO n? L 56 dc 4. 3 . 1968 , p. 8 . '
(4) JO n9 L 386 dc 31 . 12. 1981 , p . 6 .                       (5 ) JO n? L 361 de 24 . 12 . 1983 , p . 1 .
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                         Artigo 2°.                                                Artigo 3°.
1.    As decisões subsequentes do Conselho relativas às      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
adaptações das remunerações e pensões determinarão           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
a aplicação integral, com o efeito retroacirivo necessário,  peias .
do artigo 669 A do estatuto, assim como a obrigação
para as instituições de proceder ao apuramento de
contas .
2.    As disposições do n9 1 serão daclas a conhecer
ao pessoal no momento do pagamento individual dos             O presente regulamento é aplicável a partir das 12 horas
adiantamentos .                                              de 28 de Dezembro de 1984 .
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Dezembro de 1984 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                  O Presidente
                                                                                    P. BARRY