CELEX: 31993R1655
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1655/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 157/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 6. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1655/93 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Junho de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                atribuir a determinados produtos transformados, conforme
fendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais ('), e, nomea­         gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
damente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        Considerando que, no que diz respeito às raízes de
comum do mercado do arroz (2), com a última redacção            mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (3),         às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo        poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
17?,                                                            reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                ção a determinados produtos transformados à base de
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento           dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os           sária a fixação de uma restituição à exportação ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exportação ;                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho (4), que estabelece, no que
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à       Considerando que as taxas representativas de mercado,
concessão das restituições à exportação e aos critérios de      definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas      do Conselho (fi), são utilizadas para converter o montante
tomando em consideração a situação e as perspectivas de         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                  Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidadé
                                                                Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­      aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
tação dos produtos transformados à base de cereais e de         limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                 na fixação das restituições ;
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 166 de 25. 6. . 1976, p. 1 .
(j JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
(4) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                            (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29. 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 157/53
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                               e       submetidos         ao     Regulamento        (CEE)
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        n ? 1620/93 são fixadas em conformidade com o anexo do
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
seu presidente,                                                 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 157/54                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    29 . 6. 93
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                    (Em ECU/t)
         ^ /.•     .      , ..                    Montante das
         Código do produto                        restituições (')                          Código do produto                     Sg£.Q
         1102 20 10 100 (2)                           134,26                               1104 23 10 900                               —
         1102 20 10 300 (2)                           115,08                               110429 11 000                               32,05
         1102 20 10 900 (2)                              —                                 1104 29 15 000                               —
         1 102 20 90 100 (2)                          115,08                               1104 29 19 000                               —
         1102 20 90 900 O                                —                                 1104 29   91 000                            31,42
         1102 30 00 000                                  —                                 1104 29   95 000                            66,15
         1102 90 10 100                                 65,18                              110430    10000                              7,86
         110290 10900                                  44,32                               1104 30   90 000                            23,98
         11029030 100                                 135,85                               1107 10   11 000                            55,93
         1 102 90 30 900                                 —                                 1107 10   91 000                            77,34
         1103 12 00 100                               135,85                               1108 11   00200                             62,84
         1103 12 00 900                                  —                                 1108 11   00300                             62,84
         1 103  13 10  100 (2)                        172,62                               1108 11 00 800                               —
         1103   13 10  300 (2)                        134,26                               1108 12 00 200                             153,44
         1103   13 10  500 (2)                        115,08                               1108 1200300                               153,44
         1103   13 10  900 (2)                           —                                 1108 12 00 800                               —
         1103   13 90  100 (2)                        115,08                               1108 13 00 200                             153,44
         1103   13 90  900 (2)                           —                                 1108 13 00 300                             153,44
         1103 1400000                                    —                                 1108 13 00 800                               —
         1103 19 10 000                                 66,15                              1108 14 00 200                               —
         1103 19 30 100                                 67,35                              1108 14 00 300                               —
         1103 19 30 900                                  —                                 1108 14 00 800                               —
         1103 21 00 000                                 32,05                              1108 19 10 200                             157,12
         1103 29 20 000                                 44,32                              1108 19 10 300                             157,12
         1103 29 30 000                                  —                                 1108 19 10 800                               —
         1103 29 40 000                                  —                                 1108 19 90 200                               —
         1104 11 90 100                                 65,18                               1108 19 90 300                              —
         1104 11 90 900                                  —                                  1108 19 90 800                              —
         1104 12 90 100                               150,94                                1109 00 00 100                              0,00
         11041290300                                  120,75                                1109 00 00 900                              —
         110412 90 900                                   —                                  1702 30  51 000                           200,43
         1104 19 10 000                                 32,05                               1702 30  59 000                           153,44
         1104 19 50 110                               153,44       .                        1702 30  91 000                           200,43
         1104 19 50 130                               124,67                                1702 30  99 000                           153,44
         1104 19 50 150                                  —                                  1702 40  90 000                           153,44
         1104 19 50 190                                  —                                  1702 90  50 100                           200,43
         1104 19 50 900                                  —                                  1702 90  50 900                           153,44
         1104 19 91 000                                  —                                  1702 90  75 000                           210,02
         1104 21 10 100                                 65,18                               1702 90  79 000                           145,77
         1104 21 10 900                                  —                                 2106 90   55 000                           153,44
         1104 21 30 100                                 65,18                              2302 10 10 000                               —
         1104 21 30 900                                  —                                 2302 10 90 100                               —
         110421 50 100                                  86,90                              2302 10 90 900                               —
         1104 21 50 300                                 69,52                              2302 20 10 000                               —
         1104 21 50 900                                  —                                 2302 20 90 100                               —
         1104 22 10 100                               120,75                               2302 20 90 900                               —
         1104 22 10 900                                  —                                 2302 30 10 000                               —
         11042230 100                                 128,30                               2302 30 90 000                               —
         1104 22 30 900                                  —                                 2302 40 10 000                               —
         1104 22 50 000                                  —                                 2302 40 90 000                               —
         1104 23 10 100                               143,85                               2303 10 11 100                               —
         1104 23 10 300                               110,29                               2303 10 11 900                               —
(') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .