CELEX: 62017CN0491
Language: pt
Date: 2017-08-14 00:00:00
Title: Processo C-491/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 14 de agosto de 2017 — Hoteles Piñero Canarias, S.L./Keefe (incapaz, representado por Eyton)
   (Processo C-491/17)
   (2017/C 347/24)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hoteles Piñero Canarias, S.L.
   
      Recorrido: Keefe (incapaz, representado por Eyton)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] (1) exige que a ação intentada pelo lesado contra o tomador do seguro/segurado tenha por objeto uma questão relativa ao seguro, no sentido de que suscite uma questão sobre a validade ou os efeitos da apólice?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 3, [do Regulamento n.o 44/2001] exige que exista um risco de decisões contraditórias se não for permitido o chamamento?
            
         
               3)
            
            
               O órgão jurisdicional tem poder discricionário para permitir ou não o chamamento numa ação abrangida pelo artigo 11.o, n.o 3[, do Regulamento n.o 44/2001]
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).