CELEX: 31991R2032
Language: pt
Date: 1991-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2032/91 da Comissão, de 11 de Julho de 1991, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

12. 7. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 186/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2032/91 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Julho de 1991
                   que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                        no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo a situa­
                                                                 ção do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              momento um aumento do limite indicativo ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,             niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
                                                                 * MCT » prevista no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                (CEE) n? 1421 /91 até ao final do segundo trimestre de
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         1991 ;
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar às trocas
 comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à                              Artigo 1 ?
 importação em Espanha de determinados produtos do
 sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;    A emissão de     certificados « MCT » pedidos na Comuni­
                                                                dade dos Dez     e em Portugal relativamente aos produtos
 Considerando que os pedidos de certificados « MCT »            do sector do    leite e dos produtos lácteos referidos no
 entregues na Comunidade dos Dez e Portugal, em 20 e 24         Regulamento       (CEE) n? 1421 /91 é definitivamente
 de Maio de 1991 , para o leite, o leitelho e o soro de leite   suspensa para    o segundo trimestre de 1991 .
 em embalagens com um conteúdo líquido que não ultra­
 passe os dois litros incidem sobre quantidades superiores
 à fracção do limite indicativo aplicável no segundo
 trimestre de 1991 ;                                                                       Artigo 2?
 Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 processo de urgência, as medidas cautelares adequadas          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 através do Regulamento (CEE) n? 1421 /91 (*) ; que devem        Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
0   JO  n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
0   JO  n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(4) JO  n?  L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.
i5) TO n? L 135 de 30. 5. 1991 , p. 34.