CELEX: 31993R0545
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 545/93 do Conselho, de 8 de Março de 1993, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço ligado, originários da antiga Checoslováquia, da hungria, da Polónia e da República da Croácia

Avis juridique important

|

31993R0545

Regulamento (CEE) n° 545/93 do Conselho, de 8 de Março de 1993, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço ligado, originários da antiga Checoslováquia, da hungria, da Polónia e da República da Croácia  

Jornal Oficial nº L 058 de 11/03/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 545/93 DO CONSELHO de 8 de Março de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço ligado, originários da antiga Checoslováquia, da Hungria, da Polónia  e da República da CroáciaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3296/92 (2), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligados originários da antiga Checoslováquia, da Hungria da Polónia e  da República da Croácia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo dos artigos 11o, 12o e 14o do Regulamento (CEE) no 2423/88, o direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CEE) no 3296/92 é prorrogado por um período de dois meses. Deixa de ser aplicável se, antes do termo desse  período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for encerrado, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 328 de 14. 11. 1992, p. 15.