CELEX: 32000R1024
Language: pt
Date: 2000-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1024/2000 da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de porco podem ser aceites

17.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 116/7
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1024/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Maio de 2000
               que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
                                                      porco podem ser aceites
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        fins especulativos. A emissão de certificados para as
                                                                             quantidades pedidas de 8 a 12 de Maio e de 15 a 16 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                             Maio de 2000 pode conduzir a uma superação das
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão,                   quantidades de escoamento normal dos produtos em
de 16 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução                 questão. É conveniente recusar os pedidos relativamente
dos certificados de exportação no sector da carne de porco (1),              aos quais não foram ainda concedidos certificados de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 exportação para os produtos em causa,
n.o 2399/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1370/95 prevê medidas espe-
        ciais sempre que os certificados de exportação sejam                                     Artigo 1.o
        respeitantes a quantidades e/ou despesas que superem ou
        possam superar as quantidades de escoamento normal,           No que diz respeito aos pedidos de certificados de exportação
        atendendo aos limites referidos no n.o 11 do artigo 13.o      apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/95 no
        do Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho (3), com         sector da carne de porco não é dado seguimento aos pedidos
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           pendentes cuja emissão deveria ocorrer a partir de 17 de Maio
        (CE) n.o 3290/94 da Comissão (4), e/ou as respectivas         e a partir de 24 de Maio de 2000 para todas as categorias
        despesas durante o período considerado.                       referidas no anexo I do mesmo regulamento.
(2)     O mercado de certos produtos do sector da carne de                                       Artigo 2.o
        porco caracteriza-se por alguma incerteza. A alteração
        iminente das restituições aplicáveis a estes produtos         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
        originou o pedido de certificados de exportação, com          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  133 de 17.6.1995, p. 26.
(2) JO L  290 de 12.11.1999, p. 18.
(3) JO L  282 de 1.11.1975, p. 1.
(4) JO L  349 de 31.12.1994, p. 105.