CELEX: 51994PC0554
Language: pt
Date: 1994-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3691/93 do Conselho que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(94) 554 final
                                             Bruxelas, 05.12.1994
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 3691/93 do Conselho que fixa, para o
      ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
  recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pelo Regulamento (CE) n° 3691/93, a Comunidade atribuiu à Noruega possibilidades de
pesca da espadilha na divisão CIEM IV.
Na sequência de um pedido da Comunidade, a Noruega e a Comunidade realizaram consultas
sobre uma compensação à Noruega pelo aumento de 1 000 toneladas das possibilidades de
capturas fixadas em 9 000 toneladas de "outras espécies", atribuídas à Comunidade em 1994
na zona de pesca da Noruega, a sul de 62°N. Em consequência, a Noruega acordou em
aumentar a quota de capturas atribuída à Comunidade para 1994, desde que a Comunidade
a compensasse com um aumento de 4 000 toneladas da sua quota de espadilha na divisão
CIEM IV.
Em consequência, propõe-se alterar o Regulamento acima mencionado.
                                                CD
 ---pagebreak---                           Regulamento (CE) n°        do Conselho
                                            de
        que altera o Regulamento (CE) n° 3691/93 do Conselho que fixa, para o
           ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
       recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3691/932 atribui, para o ano de 1994,
determinadas quotas de captura nas águas comunitárias aos navios arvorando pavilhão da
Noruega;
Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1994, uma quota de captura de 20 000
toneladas de espadilha na divisão CIEM IV; que, para manter o equilíbrio dos direitos de
pesca recíprocos, na sequência de um aumento das possibilidades de pesca da Comunidade
nas águas da Noruega, é conveniente aumentar esta quantidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2 o do Acordo de
Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega3, as Partes procederam
a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994;
Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a
referida quota atribuída à Noruega;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que essas
capturas devem ser efectuadas,
        JOn 1 L 389 de 31.12.1992, p. 1.
        JO n° L 341, de 31.12.1993, p. 96.
        JO n° L 226, de 29.8.1980, p. 48.
                                            CD
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo 1°
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3691/93, os valores relativos à espadilha na divisão
CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.
                                       Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                             G)
 ---pagebreak---                               ANEXO
          Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1994
                                                 (em toneladas de peso vivo)
Espécies           Zona em que é autorizada a pesca        Quantidades
Espadilha                      CIEM IV                       24.000
                                       G
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 554 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-582-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83110-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               CD