CELEX: 62010CA0584
Language: pt
Date: 2013-07-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-584/10 P, C-593/10 P e C-595/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia (C-584/10 P), Conselho da União Europeia (C-593/10 P), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P)/Yassin Abdullah Kadi, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Princípio da proporcionalidade — Direito de respeito da propriedade — Dever de fundamentação]

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia (C-584/10 P), Conselho da União Europeia (C-593/10 P), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P)/Yassin Abdullah Kadi, República Francesa
   (Processos apensos C-584/10 P, C-593/10 P e C-595/10 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direitos de defesa - Princípio da proteção jurisdicional efetiva - Princípio da proporcionalidade - Direito de respeito da propriedade - Dever de fundamentação)
   2013/C 260/02
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Comissão Europeia (C-584/10 P) (representantes: inicialmente, P. Hetsch, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, posteriormente L. Gussetti, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes), Conselho da União Europeia (C-593/10 P) (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Szostak, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P) (representantes: inicialmente, E. Jenkinson, posteriormente, S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por J. Wallace, QC, D. Beard, QC, e por M. Wood, barrister)
   
      Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi (representantes: D. Vaughan, QC, V. Lowe, QC, J. Crawford, SC, M. Lester e P. Eeckhout, barristers, G. Martin, solicitor, e C. Murphy), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas, A. Adam e E. Ranaivoson, agentes)
   
      Intervenientes nos recursos de decisão do Tribunal Geral (C-584/10 P e C-595/10 P) em apoio da Comissão Europeia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: República da Bulgária (representantes: B. Zaimov, T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por M. Fiorilli, avvocato dello Stato), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente), Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)
   
      Intervenientes nos recursos de decisão do Tribunal Geral (C-593/10 P) em apoio do do Conselho da União Europeia: República da Bulgária (representantes: B. Zaimov, T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Checa (representantes: K. Najmanová, E. Ruffer, M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Reino da Dinamarca (representante: L. Volck Madsen, agente), Irlanda (representantes: inicialmente, D. O’Hagan, posteriormente, E. Creedon, agentes, assistidos por N. Travers, BL, e por P. Benson, solicitor), Reino de Espanha (representantes: M. Muñoz Pérez e N. Díaz Abad, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por M. Fiorilli, avvocato dello Stato), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente), Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Bulterman, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)
   
      Objeto
   
   Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2010 — Kadi/Comissão (T-85/09), pelo qual o Tribunal Geral deu provimento ao recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 322, p. 25), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia e o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte são condenados nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o GrãoDucado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Eslovaca e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.