CELEX: 62009CN0012
Language: pt
Date: 2009-01-09 00:00:00
Title: Processo C-12/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/21
            
         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-12/09)
   (2009/C 55/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas de processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/17 expirou em 1 de Novembro de 2006.
   
      (1)  JO L 38, p. 40.