CELEX: 51987PC0368
Language: pt
Date: 1988-01-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE CRIA UMA ACCAO COMUM ESPECIFICA PARA A PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA EM CERTAS REGIOES DE ESPANHA

N? C 25/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.1.88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria uma acção comum específica para a
                            promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha
                                                      COM(87) 368 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Janeiro de 1988)
                                                         (88/C 25/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              montanha e de certas zonas desfavorecidas (3), e tais
                                                                   como são determinadas pela Directiva 86/466/CEE do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comu-
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                  nitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da
43?,                                                               Directiva 75/268/CEE (Espanha) (4), se encontram
                                                                   numa situação especialmente desfavorecida, particular-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 797/85 do                    mente as zonas de montanha e aquelas onde a taxa de
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria              reembolso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última re-         Agrícola, secção «Orientação», foi aumentada para
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   50 %, em conformidade com o n? 4 do artigo 26? do
1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18?,                    Regulamento (CEE) n? 797/85;
                                                                    Considerando que as infra-estruturas rurais nessas re-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             giões são claramente insuficientes, nomeadamente no
                                                                    que diz respeito aos equipamentos públicos tais como a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     electricidade, água potável e os caminhos de exploração
                                                                    e de comunicação, e que a criação ou o reforço de tais
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  equipamentos constitui uma condição importante para a
cial,                                                               melhoria das estruturas agrícolas e da situação econó-
                                                                    mica das zonas rurais;
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar-             Considerando que a situação hidráulica dessas regiões
tigo 39? do Tratado, a estrutura social da agricultura e as         apresenta graves deficiências; que é conveniente, por
disparidades estruturais e naturais entre as diversas re-           conseguinte, melhorar essa situação, quer através de uma
giões agrícolas devem ser tomadas em consideração na                renovação dos sistemas de irrigação existentes quer pela
elaboração da política agrícola comum;                              sua extensão, sempre que esse procedimento demonstrar
                                                                    ser indispensável para uma melhor orientação da produ-
Considerando que, para atingir os objectivos da política            ção;
agrícola comum mencionados no n? 1, alíneas a) e b), do             Considerando que as medidas de emparcelamento das
artigo 39? do Tratado, devem ser tomadas disposições                superfícies agrícolas reduzem a fragmentação dos terre-
específicas, adaptadas à situação das zonas agrícolas des-          nos agrícolas e permitem uma redução dos custos de
favorecidas, a nível da Comunidade;                                 produção;
Considerando que o artigo 18? do Regulamento (CEE)                  Considerando que, por causa da existência de terrenos
n? 797/85 prevê um enquadramento das medidas especí-                agrícolas afectados pela erosão, se reveste de especial im-
ficas para a promoção do conjunto da agricultura da re-             portância a conservação dos solos, do espaço, do poten-
gião em causa, em harmonia com eventuais acções de                  cial recreativo e das águas;
desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sec-               Considerando que um regime específico de ajudas a me-
tores extra-agrícolas e com as necessidades de protecção            didas que protejam e assegurem a existência das florestas
do ambiente;                                                        assume uma importância especial nas regiões desfavore-
                                                                    cidas; que a floresta contribui para uma melhor utiliza-
Considerando que em Espanha as zonas agrícolas desfa-               ção da mão-de-obra na agricultura e permite uma com-
vorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do                    binação de rendimentos agrícolas com um rendimento
Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de            florestal;
(l) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                                O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
O JO n° L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.                                 (4) JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.
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Considerando que é conveniente introduzir um regime             4.    Todos os programas conterão informações relativas
de ajuda a favor do melhoramento dos edifícios de habi-         à coordenação com outros programas e/ou disposições
tação das explorações, tendo especialmente em vista tor-        existentes, susceptíveis de influenciarem a evolução da
nar a actividade agrícola mais atraente para os jovens          agricultura nas regiões cobertas por esses programas, de
agricultores que aí se instalam;                                 modo a assegurar uma sinergia eficaz dos diferentes ins-
                                                                trumentos.
Considerando que é conveniente promover a realização
desses objectivos através de uma acção que combine es-
                                                                                           Artigo 2?
ses diversos elementos e que seja exercida no quadro de
um ou mais programas;                                           A acção comum compreende medidas ligadas:
Considerando que as disponibilidades financeiras de Es-          1. À beneficiação da infra-estrutura rural, nomeada-
panha são bastante limitadas; que se justifica, pois, pre-          mente :
ver uma taxa de co-financiamento comunitário de 40 %
das despesas decorrentes da realização das medidas rela-            — a electrificação e a adução de água potável às ex-
cionadas com a irrigação e de 50 % das despesas decor-                  plorações agrícolas e aldeias ou partes de aldeias
rentes das outras medidas;                                              cujos habitantes dependem essencialmente da agri-
                                                                        cultura e/ou da silvicultura,
Considerando que do atrás exposto resulta que as medi-
das acima referidas constituem uma acção comum na                   — a construção e a melhoria dos cominhos de explo-
acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70                     ração e de comunicação utilizados na agricultura
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan-                 e/ou na silvicultura;
ciamento da política agrícola comum ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°              2. À irrigação contemplando:
3769/85 O ,
                                                                    — a renovação e a melhoria das redes colectivas de
                                                                        irrigação e de drenagem existentes,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    — a criação de redes colectivas de irrigação e reali-
                     TÍTULO PRIMEIRO                                    zação das operações de drenagem quando estas
                                                                        constituem um instrumento indispensável de re-
 Medidas para acelerar o desenvolvimento agrícola nas zo-               orientação da produção para produtos não exce-
                nas desfavorecidas de Espanha                           dentários na acepção do n? 1, alínea a), do artigo
                                                                        1<?A do Regulamento (CEE) n<? 797/85;
                            Artigo Io.
 1.    Tendo em vista acelerar o desenvolvimento agrícola        3. Ao emparcelamento das superfícies agrícolas, nomea-
 de certas regiões de Espanha e deste modo aumentar a               damente :
 coesão económica e social, é criada uma acção comum,
                                                                    — a melhoria duradoura da estrutura fundiária tendo
 na acepção do artigo 18? do Regulamento (CEE) n?
                                                                        em vista alcançar, de um modo geral, uma relação
 797/85, a executar por Espanha para melhorar significa-
                                                                        de reparcelamento de, pelo menos, 3 para 1,
 tivamente as estruturas agrícolas com o objectivo de re-
 duzir os custos de produção e de manter a agricultura              — os trabalhos afins;
 nessas regiões, caracterizadas por um grande atraso so-
 cioestrutural.                                                  4. À luta contra a erosão, nomeadamente:
 2.    A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas              — a construção de pequenas barragens, diques, mu-
 na acepção da Directiva 75/268/CEE, atribuindo priori-                 ros de suporte, paredões ou quebra-ventos,
 dade às zonas de montanha na acepção do n? 3 do artigo
 3? da referida directiva, bem como às zonas nas quais a            — a regularização de riachos e barrancos,
 taxa de reembolso do Fundo Europeu de Orientação e
 Garantia Agrícola, secção «Orientação», foi aumentada              — a construção ou reparação dos taludes,
 para 50 % , em conformidade com o n? 4 do artigo 26?
 do Regulamento (CEE) n<? 797/85.                                   — a plantação, nas margens dos cursos de água, de
                                                                        espécies aptas a melhorar a capacidade de reten-
 3.    A Comunidade pode apoiar a acção comum finan-                    ção dos solos;
 ciando, através do Fundo Europeu de Orientação e Ga-
 rantia Agrícola, secção «Orientação», a seguir designado        5. À melhoria das superfícies agrícolas geridas indivi-
 «Fundo», as medidas a favor da agricultura que se ins-             dualmente, no quadro de um plano director, nomea-
 crevem num ou mais programas estabelecidos pelo Go-                damente :
 verno espanhol ou por quaisquer outras autoridades por
 este designadas para o efeito.                                     — a drenagem,
                                                                    — medidas de melhoramento dos solos, tais como a
 O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                     despedrega, o nivelamento e sementeira dos pas-
 (2) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.                                 tos, incluindo a estrumação de fundo;
 ---pagebreak---  N? C 2 5 / 1 0                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30.1.88
6. Ao melhoramento florestal, nomeadamente:                       3.   Todos os programas e eventuais alterações serão
                                                                 aprovados de acordo com o processo previsto no artigo
    — o povoamento florestal, incluindo as espécies de            10?, após consulta do Comité do Fundo quanto aos as-
        crescimento rápido,                                      pectos financeiros.
    — o melhoramento das florestas degradadas,
    — outras medidas complementares, incluindo medi-             4.    Aquando da aprovação dos programas, a Comissão
        das de prevenção e de luta contra os incêndios de        fixará, de acordo com o Governo espanhol, as modalida-
        floresta, com excepção das que beneficiam das            des da sua informação periódica sobre o desenrolar de
        ajudas concedidas no âmbito do Regulamento               tais programas. O Governo espanhol designará ao
        (CEE) n? 3529/86 do Conselho, relativo à protec-         mesmo tempo, se for caso disso, o organismo ou as re-
        ção das florestas contra os incêndios (');               giões encarregadas de assegurar a sua execução técnica.
7. Ao melhoramento dos edifícios de habitação das ex-
    plorações, que devem contemplar, nomeadamente, os                                    TÍTULO II
    jovens agricultores que se instalem pela primeira vez                        Normas financeiras e gerais
    numa exploração, através de uma ajuda aos investi-
    mentos num montante que não ultrapasse 20 000
    ECUs por exploração; todavia, o valor da ajuda ao                                     Artigo 5o.
    investimento não pode ultrapassar os limites referidos
                                                                 Os investimentos que beneficiam de ajudas comunitárias
    no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 4? do Regula-
                                                                 no âmbito de outras acções comuns na acepção do n? 1
    mento (CEE) n? 797/85.
                                                                 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 e, no-
                                                                 meadamente, ao abrigo dos artigos 17? ou 20? do Regu-
                          Artigo 3?                              lamento (CEE) n? 797/85 ou ao abrigo do Regulamento
 1.    Qualquer programa referido no n? 3 do artigo 1?,          (CEE) n? 3529/86, não podem beneficiar de apoio do
incluirá, pelo menos, os seguintes dados:                        Fundo ao abrigo do presente regulamento.
a) A delimitação da zona geográfica a que se refere;
                                                                                          Artigo 6?
b) A descrição por sector dos problemas existentes, sua
    localização e as diferentes medidas a tomar no âmbito        1.    A duração da acção comum é limitada a cinco anos
    da acção comum para os resolver, urna estimativa dos         a contar da aprovação do primeiro programa.
    custos a as modalidades de financiamento;
                                                                 2.    Durante o quarto ano, a Comissão apresentará ao
c) O calendário previsto para a realização das diferentes        Conselho um relatório sobre o desenrolar da acção co-
    medidas;                                                     mum.
d) A indicação da acumulação das intervenções previstas
    nos planos comunitário e nacional;                           3.    Antes do termo do período referido no n? 1, o
e) As medidas de coordenação com todos os outros                 Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro-
                                                                 posta da Comissão, decidirá de uma eventual prorroga-
    programas e disposições susceptíveis de terem inci-
                                                                 ção da acção comum.
    dência sobre o desenvolvimento da agricultura nas re-
    giões em questão;
                                                                 4.    O custo previsional da acção comum a cargo do
f) A garantia de que as acções encaradas são compatí-            Fundo eleva-se a 420 milhões de ECUs.
    veis com a protecção do ambiente.
2.    No que diz respeito à nova instalação de irrigação                                  Artigo 7?
referida no ponto 2 do artigo 2?, todos os programas te-
rão de conter os elementos que permitam verificar que a          1.    As despesas efectuadas pelo Governo espanhol por
utilização das superfícies em causa está em conformidade         força da acção comum são elegíveis para o Fundo até
com a lista dos produtos para os quais pode ser admitida         aos montantes e percentagens referidos no n? 2.
uma reorientação da produção na acepção do n? 1, alí-
nea a), do artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85.            2.    O Fundo reembolsará o Governo espanhol das suas
                                                                 despesas reais nos seguintes limites de elegibilidade:
                          Artigo 4?
                                                                 — 50 % para os trabalhos de melhoramento da infra-
1.    Todos os programas serão comunicados à Comis-                  -estrutura rural referidos no ponto 1 do artigo 2?,
são pelo Governo espanhol.                                           num montante elegível máximo de 190 milhões de
                                                                     ECUs,
2.    O Governo espanhol fornecerá, a pedido da Co-
missão, todos os elementos de apreciação necessários re-
                                                                 — 40 % para os trabalhos de irrigação referidos no
lativos aos dados referidos no artigo 3?
                                                                     ponto 2 do artigo 2?, num montante elegível máximo
                                                                     de 5 000 ECUs por hectare irrigado num limite glo-
O JOn?L326de21. 11. 1986, p. 5.                                      bal de 70 000 hectares e de 224 milhões de ECUs,
 ---pagebreak--- 30.1.88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 25/11
— 50 % para as operações de emparcelamento referidas          2.     A contribuição do Fundo é decidida em conformi-
     no ponto 3 do artigo 2?, num montante elegível má-       dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
     ximo de 600 ECUs por hectare envolvido, num limite       729/70.
     global de 245 000 hectares e de 122 milhões de
     ECUs,                                                     3.    Podem ser concedidos adiantamentos pelo Fundo
                                                               em função das modalidades de financiamento adoptadas
— 50 % para a luta contra a erosão referida no ponto 4         por Espanha e de acordo com o estádio de desenvolvi-
     do artigo 2?, num montante elegível máximo de 100         mento do programa.
     milhões de ECUs,
                                                               4.    As normas de execução do presente artigo são
— 50 % para os trabalhos de melhoria das superfícies           adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
     agrícolas referidas no ponto 5 do artigo 2o., num li-     13? do Regulamento (CEE) n<? 729/70.
     mite global de 125 000 hectares melhorados e de 29
     milhões de ECUs, na condição de uma participação                                  Artigo 10°
     do beneficário de, pelo menos, 20 %,
                                                               1.    No caso de ser feita referência ao processo esta-
— 50 % para o melhoramento florestal referido no               tuído no presente artigo, o presidente do Comité Perma-
     ponto 6 do artigo 2o., num montante elegível máximo       nente das Estruturas Agrícolas quer por sua própria ini-
     de 2 300 ECUs por hectare para a arborização, 2 000       ciativa quer a pedido do representante de um Estado-
     ECUs por hectare de floresta para o melhoramento          -membro submeter-lhe-á o assunto em questão.
     das florestas degradadas e num limite global de 194
     milhões de ECUs,                                          2.    O presidente apresentará um projecto de medidas a
                                                               tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas
— 50 % para os investimentos referidos no ponto 7 do           emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o
     artigo 2°, num montante elegível máximo de 25             presidente pode fixar em função da urgência de questão.
     milhões de ECUs.                                          O Comité delibera por maioria de cinquenta e quatro vo-
                                                               tos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a
3.     Aquando da aprovação de uma alteração do pro-           ponderação estatuída no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
grama, a Comissão pode modificar os limites referidos          O presidente não vota.
no n? 2, a pedido de Espanha e com base nos dados por
ela elaborados, sem, todavia, ultrapassar o custo previ-        3.    A Comissão adoptará as medidas que são imediata-
 sional referido no n? 4 do artigo 6?                           mente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em confor-
                                                                midade com o parecer emitido pelo Comité Permanente
                          Artigo 8°                             das Estruturas Agrícolas, são logo comunicadas pela Co-
                                                                missão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode dife-
 É criado um comité de acompanhamento para a acção              rir por um mês, no máximo, a contar da comunicação a
 comum, de comum acordo entre a Comissão e o Go-                aplicação das medidas por ela decididas.
 verno espanhol.                                                O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                                adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês.
 O Comité assiste o Governo espanhol ou, se for caso
 disso, qualquer outra autoridade por este designada para                               Artigo 11°.
 assegurar a eficaz execução da acção comum.
                                                                O presente regulamento entra em vigor ao terceiro dia
                           Artigo 9°                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
  1.    Os pedidos de reembolso dizem respeito às despe-
 sas efectuadas por Espanha durante um ano civil e são          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano se-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 guinte.                                                        -membros.