CELEX: C1997/271/26
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Julho de 1997 no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Não propositura de uma acção por incumprimento - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inadmissibilidade)

C 271 /16            ran                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 9 . 97
2. É negado provimento ao pedido de indemnização.                  Acção intentada, em 5 de Junho de 1997, pela Società
                                                                   Camar srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
3 . Não há a decidir quanto ao pedido de juros de mora.                                 (Processo T-172/97)
                                                                                            ( 97/C 271/27)
4 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                   Deu entrada, em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                   pela Società Camar srl, representada por Mariano Paolin e
                                                                   Simonetta Donà, advogados do foro de Pádua, com domi­
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                   Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                      de 3 de Julho de 1997
no processo T-201/96: Smanor SA e outros contra Comis­             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             são das Comunidades Europeias (*)
(Não propositura de uma acção por incumprimento —
Acção por omissão — Acção de indemnização — Inadmis­               — declarar , nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                              sibilidade)                               que, ao não determinar que as licenças de importação
                                                                        de bananas de países terceiros ou ACP não tradicionais
                           ( 97/C 271 /26 )                             a atribuir à Camar como operador da categoria B,
                                                                        durante o ano de 1997 e nos anos subsequentes, até
                 (Língua do processo: francês)                          repristinação das suas quantidades de referência nor­
                                                                        mais, sejam calculadas com base nas quantidades
                                                                        comercializadas pela própria Camar nos anos de 1988 ,
No processo T-201/96, Smanor SA, com sede em Saint­                     1989 e 1990, a Comissão infringiu o artigo 30? do
-Martin-d'Écublei ( França ), e Hubert Ségaud e Monique                 Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho e o
Ségaud, residentes em Saint-Martin-d'Ecublei , representa­              artigo 40?, n? 3 , segundo parágrafo, do Tratado CE,
dos por Laurence Roques, advogada no foro de Val de
Marne, 7-9, rue du Général de Larminat, Créteil ( França ),
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              — condenar a Comissão a ressarcir os prejuízos, nos ter­
Richard Wainwright e Jean-Francis Pasquier ), que tem por               mos dos artigos 178? e 215?, segundo parágrafo, do
objecto uma acção destinada, por um lado, a obter a                     Tratado CE, causados à demandante pela sua omissão,
declaração de verificação da omissão da Comissão, consis­
tente em esta se ter abstido de propor uma acção por
incumprimento, ao abrigo do artigo 169? do Tratado CE,             — condenar a Comissão nas despesas do presente pro­
contra a República Francesa, e, por outro, a obter a repa­              cesso .
ração do prejuízo decorrente da referida abstenção, o Tri­
bunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto
por C. W. Bellamy, presidente, B. Vesterdorf e A. Kaloge­          Fundamentos e principais argumentos
ropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de
Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                          A sociedade demandante é a mesma do processo T-79/
                                                                   /96 ('). A este propósito, salienta, antes de mais e para
                                                                   cabal esclarecimento, que, se no processo T-79/96 a
 1 . A acção é julgada inadmissível.                               Camar pede licenças de importação suplementares de
                                                                   países terceiros, como operador de categoria B, em substi­
                                                                   tuição das bananas somalianas que não pode importar
2 . Não há que decidir sobre o pedido de intervenção.              dentro da sua quantidade tradicional, na presente acção, a
                                                                   demandante pede que as licenças de países terceiros que
3 . Os demandantes suportarão as suas próprias despesas,           lhe são normalmente atribuídas como operador da
      bem como as efectuadas pela Comissão.                        categoria B sejam calculadas, não com base nas importa­
                                                                   ções do triénio previsto no artigo 4? do Regulamento
                                                                    ( CEE) n? 1442/93 da Comissão, mas nas dos anos de
4. A República Francesa suportará as despesas efectuadas            1988 , 1989 e 1990. Com efeito, para 1997, o triénio pre­
      com a apresentação do seu pedido de intervenção.              visto no artigo 4? deste regulamento é constituído pelos
                                                                    anos de 1993 , 1994 e 1995 , que não são representativos
                                                                    das reais capacidades de importação dos países ACP da
 (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
                                                                    demandante, ao passo que o triénio 1988 , 1989 e 1990
                                                                    representa o último período em que a Camar pôde operar
                                                                    em condições de normalidade.