CELEX: C1997/370/14
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Setembro de 1997 no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33º do Tratado CECA - Inadmissibilidade)

C 370/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de             Estado italiano, no sentido de que tem eficácia directa
Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.                    relativamente aos médicos em formação de especiali­
contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero              dade, ou seja , no sentido de que atribui a estes o
della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;             direito, susceptível de ser invocado junto das compe­
3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica               tentes entidades da administração do Estado, de rece­
Istruzione, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                berem uma remuneração adequada como contrapar­
Justiça em 27 de Outubro de 1997.                                       tida das actividades exercidas no âmbito da formação
                                                                        profissional ?
O Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :                                                         2 . Na hipótese de ser reconhecida a existência do referido
                                                                        direito, quais são os critérios para determinação da
1 . O disposto na Directiva 82/76/CEE ('), na parte em                  « remuneração adequada », no que se refere às activida­
     que prevê que a formação dos médicos especialistas,                des de formação a tempo inteiro, e no que respeita às
     tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, será «. . .            actividades de formação a tempo parcial ?
     objecto de remuneração adequada » deve ser interpre­
     tado, também no que se refere ao período de tempo             (') Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO L 43 de
     decorrido até serem publicadas normas específicas pelo            15 . 2 . 1982 , p . 21 ; EE 06 F2 p . 128 ).
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 29 de Setembro de 1997                                              de 29 de Setembro de 1997
no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau               no processo T-70/97, Région wallonne contra a Comissão
      contra a Comissão das Comunidades Europeias f 1 )                               das Comunidades Europeias ( l )
(Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —            (Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
Recurso de anulação — Artigo 33°. do Tratado CECA —                Recurso de anulação — Artigo 33? do tratado CECA —
                         Inadmissibilidade)                                                     Inadmissibilidade)
                           ( 97/C 370/ 14 )                                                       ( 97/C 370/ 15 )
                 (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
No processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau,              No processo T-70/97, Région wallonne, representada por
residentes, respectivamente, em Clabecq e Tubize ( Bélgica ),      Jean-Marie de Backer, Olivier Ralet e Georges Vandersan­
representados por Patrice Bonbled, Caroline Sokolowitch            den, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­
e Olivier Gemberling, advogados no foro de Bruxelas,               lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
239/4, rue Gatti de Gamond, Bruxelas, contra Comissão              de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro­
das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet ), que           peias ( agente : Gérard Rozet ), que tem por objecto a anula­
tem por objecto a anulação da Decisão 97/271/CECA da               ção da Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 , relativa às inter­           Dezembro de 1996 , relativa às intervenções financeiras da
venções financeiras da Région Wallone a favor da empresa           Région wallonne a favor da empresa siderúrgica Forges de
siderúrgica Forges de Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997,          Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997, p . 30 ), o Tribunal (Pri­
p. 30 ), o Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto         meira Secção Alargada ), composto por: A. Saggio, presi­
por: A. Saggio, presidente, e A. Kalogeropoulos, V. Tiili ,        dente, e A. Kalogeroupoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos
R. M. Moura Ramos e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H.          e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
Jung, proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho             de Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
cuja parte decisória é a seguinte:                                 a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                       (') JO C 181 de 14 . 6 . 1997 .