CELEX: 31987R1518
Language: pt
Date: 1987-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1518/87 da Comissão de 1 de Junho de 1987 relativo à suspensão temporária de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.° 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

N ? L 142/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 6. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1518/87 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Junho de 1987
                  relativo à suspensão temporária de determinadas disposições do Regulamento
                  (CEE) n? 2042/75 que estabelece modalidades especiais de execução do regime
                   dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                                      Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu               O artigo 9? C do Regulamento (CEE) n? 2042/75 passa a
artigo 12?,                                                        ter a seguinte redacção :
Considerando que o artigo 9? A do Regulamento (CEE)                    « Artigo 9? C
n? 2042/75 da Comissão (3), com a última redacção que                  1 . Fica suspenso o disposto no artigo 9? A no que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3818/86 (4),                    respeita aos pedidos de certificados de exportação para
previu a emissão de certificados de prazo de eficácia                  os produtos das subposições 1 1 .07 A I b), 11 .07 A II b)
extenso para os produtos das subposições 11.07 A I b),                 e 1 1 .07 B da pauta aduaneira comum, apresentados no
1 1 .07 A II b) e 11 .07 B da pauta aduaneira comum ; que              período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30
essa possibilidade especial foi concedida a fim de se terem            de Abril de 1988 .
em conta as práticas comerciais relativas aos produtos em
causa ; que, todavia, para excitar uma utilização de tipo              2. Em derrogação do artigo 9? e a pedido do inte­
especulativo dessa extensão de eficácia, a emissão dos refe­           ressado, os certificados de exportação relativos aos
ridos certificados depende do preenchimento de condi­                  produtos referidos no n? 1 , para os quais os pedidos
ções estritas que consistem, nomeadamente, na obrigação                sejam apresentados no período compreendido entre 1
de indicar o destino da exportação e de exportar efectiva­             de Julho de 1987 e 30 de Abril de 1988, são eficazes a
mente para esse destino, bem como na obrigação de fazer                partir da data da sua emissão, na acepção do n? 1 do
prova da chegada ao destino ;                                          artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3183/80 :
Considerando que a situação e a evolução previsível do                 — até 30 de Setembro de 1988 , quando forem
mercado mundial da cevada e do malte, e, em especial, a                     emitidos no período compreendido entre 1 de
grande concorrência e a insegurança que reinam no                           Janeiro e 30 de Abril de 1988 ,
mercado mundial, justificam, a título temporário, uma                  — até ao final do décimo primeiro mês seguinte,
maior flexibilidade nas exigências impostas pela actual                     quando forem emitidos no período compreendido
regulamentação ; que, durante a campanha, parece justifi­                   entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1987,
car-se a suspensão da obrigação de indicar o destino da                — até 30 de Setembro de 1988, quando forem
exportação e da obrigação de exportar para esse destino, a                  emitidos no período compreendido entre 1 de
fim de permitir que os operadores se adaptem às condi­                      Novembro e 31 de Dezembro de 1987.
ções do mercado ;
                                                                       3 . Em derrogação do Regulamento (CEE)
Considerando como corolário que é conveniente suspen­                  n? 3183/80, no seu artigo 3?, os direitos que decorrem
der, por idêntico período, as exigências especiais impostas            da emissão dos certificados referidos no n ? 2 não são
pela actual regulamentação para a liberação das cauções                transmissíveis.
relacionadas com o pedido dos referidos certificados de                4.      Relativamente  aos  certificados  emitidos    nos
prazo de eficácia extenso ; que essa suspensão deve ter por            termos do n? 2, a caução é de :
objecto a obrigação de indicar o destino, por um lado, e,
por outro lado, a obrigação de fazer prova da chegada ao               — 30 ECUs por tonelada para os certificados
destino ;                                                                   emitidos até 31 de Dezembro de 1987,
                                                                       — 24 ECUs por tonelada para os certificados
Considerando que as medidas de suspensão temporária                         emitidos no período compreendido entre 1 de
estatuídas no * presente regulamento não devem, de modo                     Janeiro e 30 de Abril de 1988 .»
algum, afectar as obrigações existentes que decorrem da
emissão dos certificados que ainda sejam eficazes aquando
da entrada em vigor do presente regulamento ;                                                Artigo 2 ?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(')  JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(2)  JO n? L  139 de  24. 5. 1986, p. 29.                          Europeias.
(3) JO  n? L 213  de  11 . 8 . 1975, p. 5.
(4)  JO n? L 355  de  16. 12. 1986, p. 24.                         Produz efeitos à partir de 1 de Julho de 1987.
 ---pagebreak--- 2. 6. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 142/ 19
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1987.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente