CELEX: 62015TJ0221
Language: pt
Date: 2017-07-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de julho de 2017.#Sergej Arbuzov contra Conselho da União Europeia.#Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade.#Processo T-221/15.