CELEX: 62014TJ0200
Language: pt
Date: 2016-04-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de abril de 2016.#Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Inscrição do nome do recorrente numa nova fundamentação após a anulação das anteriores medidas de congelamento — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito à vida — Direito ao respeito pela vida familiar — Responsabilidade extracontratual.#Processo T-200/14.