CELEX: 31988R3090
Language: pt
Date: 1988-10-07
Title: Regulamento (CEE) nº 3090/88 da Comissão, de 6 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 275 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 10. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3090/88 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Outubro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 3076/88 (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 201   de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 203   de 28. 7. 1988, p. 22.
 <  JO n? L 274   de  6. 10. 1988, p. 36.
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                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 275/27
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 6 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10
                                                                                                36,53 (')
                                    1701 11 90
                                                                                                36,53 (')
                                    170112 10                                                   36,53 (')
                                    1701 12 90
                                                                                                36,53 (')
                                    1701 91 00                                                  45,21
                                    1701 99 10                                                  45,21
                                    1701 99 90                                                  45,21 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.