CELEX: 31993R1982
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1982/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 180/41
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1982/93 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Julho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           compreendido entre 21 de Julho de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1944/93 0 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
0   JO   n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
0   JO   n? L 176 de  20. 7. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 180/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 7. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  35,58 (')
                                    1701 11 90                                                  35,58 (')
                                    1701 12 10                                                   35,58 0
                                    1701 12 90                                                  35,58 (')
                                    1701 91 00                                                  43,91
                                    1701 99 10                                                  43,91
                                    1701 99 90                                                  43,91 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisio 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.