CELEX: E2011P0011
Language: pt
Date: 2011-08-29 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Agosto de 2011 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-11/11)

10.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/8
            
         Acção intentada em 29 de Agosto de 2011 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-11/11)
   2011/C 325/04
   Em 29 de Agosto de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Reino da Noruega, representado por Ketil BØE MOEN, advogado do Gabinete do Procurador-Geral e Beate GABRIELSEN, conselheira do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, actuando como agentes para o Reino da Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               A anulação, na íntegra, da Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011; e
            
         
               2.
            
            
               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011 declarava que as três medidas previstas no Acordo Adicional, assinado pelas autoridades norueguesas e a Hurtigruten em 2009, constituía um auxílio estatal, o que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, na medida em que constituem uma forma de sobrecompensação de serviço público.
            
         
               —
            
            
               A requerente solicita a anulação da decisão controvertida.
            
         
               —
            
            
               A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro manifesto de direito e/ou de apreciação ao considerar que as medidas em causa constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cometeu um erro manifesto de direito e/ou de apreciação nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violou o princípio da segurança jurídica aquando da adopção da decisão controvertida, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não fundamentou de forma adequada a decisão controvertida, nos termos do artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, aquando da sua adopção.