CELEX: 32020D1349
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/1349 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República Italiana ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

29.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/31
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1349 DO CONSELHO
         de 25 de setembro de 2020
         que concede um apoio temporário à República Italiana ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de agosto de 2020, a Itália solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Itália para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Itália deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 11,1 % e 158,9 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Itália deverá registar uma contração de 11,2 % em 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Itália, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Itália afetada aos regimes de tempo de trabalho reduzido destinados aos trabalhadores, aos subsídios destinados aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola, aos trabalhadores do setor do entretenimento, aos trabalhadores de associações desportivas, aos trabalhadores domésticos e aos trabalhadores em regime de permanência, aos vales para pagamento de serviços de baby-sitting, aos subsídios suplementares a título de baixa por deficiência e por licença parental, aos subsídios a fundo perdido destinados a trabalhadores independentes e empresas individuais e aos créditos fiscais de apoio a medidas sanitárias, tal como indicado nos considerandos 4 a 10.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O «Decreto-lei n.o 18/2020» (2) e o «Decreto-lei n.o 34/2020» (3), que são referidos no pedido da Itália de 7 de agosto de 2020, constituíram a base para a introdução de uma série de medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19, incluindo um alargamento dos regimes de tempo de trabalho reduzido vigentes (Cassa integrazione guadagni). A medida abrange 80 % do salário habitual dos trabalhadores cujo contrato de trabalho é mantido em empresas total ou parcialmente encerradas devido à COVID-19, por um período máximo de 18 semanas entre 23 de fevereiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As autoridades introduziram um subsídio de 600 EUR para os meses de março e abril de 2020 destinado a trabalhadores independentes. Os trabalhadores independentes que sofreram uma redução de pelo menos 33 % dos seus rendimentos em março e abril de 2020 em termos homólogos têm igualmente direito a um subsídio de 1 000 EUR relativo a maio de 2020. Um subsídio suplementar de 600 EUR relativo a março de 2020 é atribuído aos trabalhadores independentes inscritos em organismos privados de segurança social obrigatória.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As autoridades introduziram várias medidas dirigidas a profissões específicas que foram afetadas negativamente pelo surto de COVID-19 e que incluem um subsídio de 600 EUR relativo ao mês de março de 2020 e de 500 EUR relativo ao mês de abril de 2020 destinado aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola; um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores do setor do entretenimento (com um rendimento anual até 50 000 EUR); um subsídio de 600 EUR relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores de associações desportivas; um subsídio de 600 EUR por mês relativo aos meses de março, abril e maio de 2020 destinado aos trabalhadores em regime de permanência e um subsídio de 500 EUR por mês relativo aos meses de abril e maio destinado aos trabalhadores domésticos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As autoridades introduziram igualmente duas medidas destinadas a mitigar as consequências do encerramento dos serviços de educação pré-escolar e das escolas, sob a forma de subsídios por licença parental durante no máximo 30 dias, no período de 5 de março de 2020 a 31 de agosto de 2020, destinado a trabalhadores ou trabalhadores independentes com crianças de até 12 anos de idade (ou com mais de 12 anos de idade, tratando-se de crianças com deficiência que ainda frequentam a escola), cobrindo 50 % do seu rendimento, e vales para pagamento de serviços de baby-sitting no valor total máximo de 2 000 EUR em alternativa aos subsídios por licença parental, válidos no mesmo período. Estas medidas podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento aos trabalhadores e trabalhadores independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, os pais a continuarem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, as autoridades introduziram subsídios suplementares a título de baixa por deficiência de até 12 dias no período de 1 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 e de 12 dias suplementares no período de 1 de maio de 2020 a 30 de junho de 2020 destinados a trabalhadores com deficiência grave ou que têm familiares com deficiência grave. Trata-se de um alargamento de um regime vigente que garante aos trabalhadores três dias de baixa por deficiência por mês.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Foram introduzidos subsídios a fundo perdido destinados aos trabalhadores independentes e empresas individuais. O montante do subsídio é calculado tendo em conta a diminuição do volume de negócios ocorrida em abril de 2020 em comparação com o volume de negócios de abril de 2019 (de um montante mínimo de 1 000 EUR a um máximo de 20 % da quebra de volume de negócios).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Por último, as autoridades introduziram duas medidas sanitárias, a saber, um novo crédito fiscal temporário de 60 % dos custos incorridos com a melhoria da segurança do local de trabalho (até 80 000 EUR) e um novo crédito fiscal temporário de 60 % dos custos incorridos com a limpeza de instalações de pequenas empresas, gabinetes profissionais e instituições sem fim lucrativo, bem como com a compra de equipamento de segurança (até 60 000 EUR). Dado que os créditos fiscais representam perdas de receitas para o governo, podem ser consideradas como despesas públicas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Itália preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Itália forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 28 811 965 628 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido ao aumento dos montantes diretamente afetados aos regimes de tempo de trabalho reduzido destinados aos trabalhadores, aos subsídios destinados aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola, aos trabalhadores do setor do entretenimento, aos trabalhadores de associações desportivas, aos trabalhadores domésticos e aos trabalhadores em regime de permanência, aos vales para pagamento de serviços de baby-sitting, aos subsídios suplementares a título de baixa por deficiência e por licença parental e aos subsídios a fundo perdido destinados a trabalhadores independentes e empresas individuais. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se relaciona tanto com novas medidas como com a prorrogação de medidas já existentes, que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Itália. A Itália tenciona financiar 320 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Comissão consultou a Itália e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como com o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 7 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Itália a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Itália deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Itália, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, Em especial, o montante do empréstimo foi estabelecido de modo a assegurar a conformidade com as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos especificada no Regulamento (UE) 2020/672,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Itália preenche as condições previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A União concede a Itália um empréstimo no montante máximo de 27 438 486 464 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.
            
            
               2.   O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 18 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.
            
            
               3.   A assistência financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Itália em dez parcelas, no máximo. Cada parcela pode ser desembolsada em uma ou várias frações. O prazo de maturidade das frações da primeira parcela pode exceder o prazo médio máximo de maturidade a que se refere o n.o 1. Nesses casos, os prazos de vencimento das frações seguintes são estabelecidos de modo a respeitar o prazo médio de vencimento máximo a que se refere o n.o 1 uma vez desembolsadas todas as parcelas.
            
            
               4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
            
            
               5.   A Itália pagará o custo do financiamento da União referido no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2020/672 referente a cada parcela, acrescido de quaisquer taxas, custos e despesas da União resultantes de qualquer financiamento relacionado com o empréstimo concedido ao abrigo do n.o 1 do presente artigo.
            
            
               6.   A Comissão decide sobre o montante e o desembolso das parcelas, bem como sobre o montante das frações.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Itália pode financiar as seguintes medidas:
            
                        a)
                     
                     
                        Um alargamento dos regimes de tempo de trabalho reduzido vigentes (Cassa integrazione guadagni) para trabalhadores, previsto nos artigos 19.o a 22.° do «Decreto-lei n.o 18/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 27/2020», e nos artigos 68.o a 71.° do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Um subsídio destinado aos trabalhadores independentes, previsto nos artigos 27.o, 28.° e 44.° do «Decreto-lei n.o 18/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 27/2020», e no artigo 84.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Subsídios destinados aos trabalhadores contratados a termo no setor agrícola, previstos no artigo 30.o do «Decreto-lei n.o 18/2020» e no artigo 84.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Subsídios destinados aos trabalhadores do setor do entretenimento, previstos no artigo 38.o do «Decreto-lei n.o 18/2020» e no artigo 84.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Subsídios destinados aos trabalhadores de associações desportivas, previstos no artigo 96.o do «Decreto-lei n.o 18/2020» e no artigo 84.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Um subsídio destinado aos trabalhadores domésticos, previsto no artigo 85.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Um subsídio destinados aos trabalhadores em regime de permanência, previsto no artigo 44.o do «Decreto-lei n.o 18/2020» e no artigo 84.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Subsídios a fundo perdido destinados a trabalhadores independentes e empresas individuais, previstos no artigo 25.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020», no que respeita à parte das despesas afetada ao apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Subsídios por licença parental, previstos nos artigos 23.o e 25.° do «Decreto-lei n.o 18/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 27/2020», e no artigo 72.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Vales para pagamento de serviços de baby-sitting, previstos nos artigos 23.o e 25.° do «Decreto-lei n.o 18/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 27/2020», e no artigo 73.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Subsídios a título de baixa por deficiência, previstos no artigo 24.o do «Decreto-lei n.o 18/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 27/2020», e no artigo 74.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        Créditos fiscais respeitantes à melhoria da segurança do local de trabalho, previstos no artigo 120.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020»;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        Créditos fiscais respeitantes à limpeza dos locais de trabalho e à compra de equipamento de segurança, previstos no artigo 125.o do «Decreto-lei n.o 34/2020», convertido em lei pela «Lei n.o 77/2020».
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            A Itália deve informar a Comissão até 30 de março de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            A presente decisão produz efeitos a partir data da sua notificação à destinatária.
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
         
            (2)  Decreto-lei n.o 18/2020, convertido em lei pela lei n.o 27/2020.
         
            (3)  Decreto-lei n.o 34/2020, convertido em lei pela lei n.o 77/2020.