CELEX: 52009PC0414
Language: pt
Date: 2009-08-05
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro

Advertência jurídica importante

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52009PC0414

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro  /* COM/2009/0414 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.8.2009COM(2009) 414 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em 26 de Novembro, esperando-se para breve a sua aplicação a título provisório pela Costa do Marfim.Nos termos do artigo 73.º do referido Acordo, é constituído um Comité APE, que será responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.Cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento, e, atendendo à necessidade de garantir o início rápido da aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité APE deve ser adoptado na primeira reunião do Comité APE, que deverá ser realizada antes do final de 2009.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro[1],Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em 26 de Novembro de 2008.(2) Nos termos do artigo 73.º do referido Acordo, é constituído um Comité APE, que será responsável pela administração do Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas.(3) O artigo 73.º estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento.(4) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar em relação à adopção do regulamento interno do Comité APE,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade com vista à adopção de uma decisão do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa ao seu regulamento interno baseia-se no projecto de decisão do Comité APE em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO N.º…/2009 DO COMITÉ APE constituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adopção do regulamento interno do Comité APEO COMITÉ APE,Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (em seguida «Acordo»), assinado em Abidjan em 26 de Novembro de 2008, e, nomeadamente, o seu artigo 73.º,Considerando o seguinte:O Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento,DECIDE:Artigo 1.ºO regulamento interno do Comité APE consta do Anexo I da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em … .Feito em,  ANEXO IREGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APEconstituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outroArtigo 1.ºComposição e presidência1. O Comité APE é composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da Costa do Marfim, por outro, a nível ministerial ou de altos funcionários.2. O termo «Partes» no regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 72.º do Acordo.3. O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia e por um representante da Costa do Marfim. O primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do Comité APE constituído pelo Acordo e termina em 31 de Dezembro do ano seguinte. A presidência do Comité APE é assegurada em primeiro lugar por um representante da Costa do Marfim.4. Os representantes da Comissão da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO) e da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité APE. As Partes podem decidir convidar observadores adicionais numa base ad hoc .Artigo 2.ºReuniões1. O Comité APE reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e organiza reuniões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.2. As sessões do Comité APE realizam-se em local e data acordados por ambas as Partes.3. As reuniões do Comité APE são convocadas pelo Secretário do Comité APE.Artigo 3.ºDelegaçõesAntes de cada reunião, o Presidente do Comité APE é informado da composição prevista das delegações da Costa do Marfim e da Parte CE.Artigo 4.ºSecretariadoOs funcionários da Comissão Europeia e da Costa do Marfim agem alternadamente, por períodos de 12 meses, como Secretário do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE, respectivamente, pela Parte CE e pela Costa do Marfim.Artigo 5.ºDocumentosSempre que as deliberações do Comité APE se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretário como documentos do Comité APE.Artigo 6.ºCorrespondência1. Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é dirigida ao Secretário do Comité APE.2. O Secretário assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada ao Presidente do Comité e, quando adequado, difundida como documentos, tal como referido no artigo 5.º do presente regulamento interno, aos pontos de contacto das Partes previstos no artigo 73.º do Acordo.3. A correspondência do Presidente do Comité APE é enviada pelo Secretário aos pontos de contacto das Partes e, quando adequado, difundida como documentos, tal como referido no artigo 5.º do presente regulamento interno.Artigo 7.ºOrdem de trabalhos das reuniões1. O Secretário do Comité APE elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo Secretário do Comité APE aos pontos de contacto, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretário tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar, 21 dias antes do início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória, a menos que os documentos de apoio pertinentes tenham sido recebidos pelo Secretário, o mais tardar, na data de envio da ordem de trabalhos provisória.3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se ambas as Partes assim o acordarem.4. Com o acordo das Partes, o Presidente do Comité APE pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.5. Com o acordo das Partes, o Secretário pode reduzir o prazo especificado no n.º 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso particular.Artigo 8.ºActas1. O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretário o mais rapidamente possível.2. A acta resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:a) todos os documentos apresentados ao Comité APE,b) as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Comité APE,c) as decisões tomadas, as recomendações feitas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas em relação a pontos específicos.3. Da acta consta também uma lista dos participantes no Comité APE e uma lista dos membros das delegações que os acompanham.4. A acta é aprovada, por escrito, por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, o Secretário assina duas cópias da acta e cada uma das Partes recebe um original desses documentos autênticos.Artigo 9.ºDecisões1. O Comité APE adopta decisões por mútuo acordo.2. O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral de interesse para todos os ACP e a CE, no âmbito do Acordo, ao Conselho de Ministros ACP-CE, como definido no artigo 15.º do Acordo de Cotonu.3. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité APE pode adoptar decisões através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.4. As decisões do Comité APE são identificadas com o título «Decisão», seguido de um número de ordem, da data da sua adopção e de uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.5. As decisões adoptadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte CE e por um representante da Costa do Marfim.6. As decisões são reenviadas às Partes, como documentos do Comité APE.Artigo 10.ºPublicidade1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité APE não são públicas.2. Cada parte pode decidir da publicação de decisões do Comité APE nas respectivas publicações oficiais.Artigo 11.ºLínguas1. A língua de trabalho do Comité APE é a língua oficial comum às Partes.2. O Comité APE formula as suas deliberações e adopta decisões com base em documentação e propostas redigidas na língua referida no n.º 1.Artigo 12.ºDespesas1. Cada uma das Partes suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.3. As despesas relacionadas com a prestação de serviços de interpretação durante as reuniões e com a tradução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. As despesas associadas à prestação de serviços de interpretação e à tradução de documentos de ou para outras línguas oficiais da União Europeia são custeadas pela Parte CE.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Recursos administrativos da Comissão para cobrir despesas de interpretação e instalações.Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: no caso de necessidades imprevistas, podem ser afectados recursos provenientes das seguintes rubricas orçamentais:20.02.01 – Relações comerciais externas, incluindo o acesso aos mercados de países terceiros20.01.02.11.00.02.40 – As reuniões realizam-se apenas com pessoas mandatadas pela Comissão (internas)/Conferências3. INCIDÊNCIA FINANCEIRAX A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo … |Artigo … |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo … |Artigo … |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE5. OUTRAS OBSERVAÇÕES [1] JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.[2] JO[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.