CELEX: C1998/007/18
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Novembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-377/97)

C 7/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Outubro            processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz
de 1997, no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot-            Wettwer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,            JusticËa em 4 de Novembro de 1997.
         enquanto representante do interesse puÂblico
                      [Processo C-374/97]                          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                   que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo de interpretacËaÄo
                          (98/C 7/16)                              do Regulamento (CEE) n.o 805/68 (1), na redaccËaÄo dada
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n.o 571/89 (2), e dos Regulamen-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              tos (CEE) n.o 572/89 (3) e (CEE) n.o 714/89 (4):
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de           O direito ao preÂmio especial para produtores de carne de
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land-              bovino relativo ao ano de 1991 ter-se-aÂ transmitido a um
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve-        produtor ao qual o requerente transmitiu a sua exploracËaÄo
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante           por via de sucessaÄo antecipada durante o período em que
do interesse puÂblico, que deu entrada na Secretaria do Tri-       estava vinculado a manteÃ-la, tendo o cessionaÂrio retomado
bunal de JusticËa em 3 de Novembro de 1997.                        a criacËaÄo e engorda de bovinos?
O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal          (1 ) JO  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24; EE3 F02, p. 157.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:         (2 ) JO  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                   (3 ) JO  L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.
                                                                   (4 ) JO  L 79 de 21. 3. 1989, p. 9.
1. Pode um particular opor-se aÁ cobrancËa de taxas supe-
     riores aos montantes fixos estipulados no n.o 1 do
     anexo referido no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/73/
     /CEE do Conselho (1), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE do Conselho, quando o Estado-membro naÄo
     transpôs a Directiva 93/118/CE no prazo fixado?               AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1997 pela Comis-
                                                o
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂ-
2. Pode um Estado-membro, com base no n. 4, alínea b),                                              nica
     do anexo referido no artigo 2.o n.o 1, da Directiva 85/
                                                                                           (Processo C-377/97)
     /73/CEE do Conselho (2), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE, e sem que se verifiquem outras condicËoÄes,                                      (98/C 7/18)
     cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que
     as taxas cobradas naÄo excedam os custos reais?               Deu entrada, em 4 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
3. A competeÃncia dos Estados-membros para cobrar um               RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     montante superior ao das taxas comunitaÂrias, resul-          dades Europeias, representada por Maria Kontou-
     tante do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
     Conselho, na redaccËaÄo da Directiva 93/118/CE,               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem-           Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
     bro e dos custos reais da inspeccËaÄo que se verificam        dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
     em todo o Estado-membro, ou eÂ suficiente, quando o
     Estado-membro transferiu para as autoridades munici-          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     pais a competeÃncia para a cobrancËa das taxas, que a         que o Tribunal se digne:
     taxa total cobrada pelas autoridades municipais naÄo
     ultrapasse os custos reais da inspeccËaÄo suportados por      Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     essas autoridades?                                                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
                                                                         CE e da Directiva 93/120/CEE (1) do Conselho, de 22
(1) JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.                                        de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 90/539/
(2) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 15.                                     /CEE (2), relaltiva aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
                                                                         regem o comeÂrcio intracomunitaÂrio e aÁs importacËoÄes
                                                                         de aves de capoeira e de ovos para incubacËaÄo prove-
                                                                         nientes de países terceiros, ao naÄo adoptar, nos prazos
                                                                         fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                         administrativas necessaÂrias para se conformar com o
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               disposto na referida directiva,
Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz              Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                            Wettwer                                      cia.
                      (Processo C-376/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                          (98/C 7/17)
                                                                   O prazo para a aplicacËaÄo da Directiva 93/120/CEE expi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              rou em 1 de Janeiro de 1995. A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        presente data, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo adoptou as medi-
 ---pagebreak--- 10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 7/9
das adequadas aÁ completa transposicËaÄo da directiva em             O § 17, primeiro paraÂgrafo, n.o 2, b) e n.o 5 da lei sobre os
questaÄo para a ordem jurídica heleÂnica. Requer, portanto,          geÂneros alimentícios e os bens de consumo (Lebensmittel-
a declaracËaÄo desta infraccËaÄo.                                    und Bedarfsgegenständegesetz Ð LMBG), em conjugacËaÄo
                                                                     com os pontos 2.19/2.3411 e seguintes das normas aplicaÂ-
(1) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 35.                                 veis aÁ carne e aos produtos aÁ base de carne (Leitsätze für
(2) JO L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.                                  Fleisch und Fleischerzeugnisse) do código alemaÄo sobre os
                                                                     geÂneros alimentícios, conforme aplicados no presente pro-
                                                                     cesso pelo Landkreis (distrito) Grafschaft Bentheim e pelo
                                                                     Staatsanwaltschaft (MinisteÂrio PuÂblico) Osnabrück, viola
                                                                     os artigos 30.o e seguintes do Tratado CE, em especial a
                                                                     proibicËaÄo de discriminacËaÄo consagrada nesse artigo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
            para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte
                     (Processo C-382/97)
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Novembro de 1997 pela Comis-
                          (98/C 7/19)                                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                                 HeleÂnica
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                     (Processo C-386/97)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Outubro de 1997, no                                        (98/C 7/21)
processo entre Dr. Gerhard Köbler, professor catedraÂtico
da Universidade de Innsbruck, contra o ministro federal
para a CieÃncia, a InvestigacËaÄo e a Arte, que deu entrada          Deu entrada, em 12 de Novembro de 1997, no Tribunal
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de Novembro de            de JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
1997.                                                                a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por Maria Kontou-
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa            -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
Do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o a 3.o do              dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1), nos quais se estabelece
com caraÂcter primaÂrio o direito dos trabalhadores aÁ livre         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
circulacËaÄo e ao acesso ao mercado de trabalho dentro da            que o Tribunal se digne:
Comunidade, resulta do mesmo modo o direito a que, no
aÃmbito de um sistema retributivo em que a retribuicËaÄo
depende, entre outros elementos, tambeÂm do tempo de ser-            Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
vicËo, sejam tidas em conta as actividades com um con-                    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
teuÂdo equivalente anteriormente exercidas noutro Estado-                 CE e da Directiva 95/23/CE do Conselho, de 22 de
-membro do mesmo modo que as actividades anterior-                        Junho de 1995, que altera a Directiva 64/433/CEE do
mente exercidas no território nacional?                                   Conselho, relativa aÁs condicËoÄes de producËaÄo e de colo-
                                                                          cacËaÄo de carnes frescas no mercado (1), ao naÄo adop-
(1) JO L 257 de 19. 6. 1968, p. 2.                                        tar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               Fundamentos e principais argumentos
                               Laan
                     (Processo C-383/97)                             Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                          (98/C 7/20)
                                                                     lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
                                                                     alcancËar. O prazo para a transposicËaÄo da directiva em
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                causa no direito nacional expirou em 1 de Julho de 1995,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do          sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha tomado as medidas
Amtsgericht Nordhorn, de 30 de Outubro de 1997, no                   adequadas aÁ plena integracËaÄo dessa directiva na ordem
processo penal contra Arnoldus Theodorus Maria van der               jurídica heleÂnica.
Lan, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 10 de Novembro de 1997.
                                                                     (1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 7.
O Amtsgericht Nordhorn solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo: