CELEX: 52022PC0169
Language: pt
Date: 2022-04-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2022
            COM(2022) 169 final
            2022/0113(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EEE
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno aos cidadãos e aos operadores económicos do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso e são vinculativas para as Partes. A responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE por parte da UE incumbe ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deve adotar a decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») («ato previsto») relativa à alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.
            
            
               O ato previsto tem por objetivo a incorporação da Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
                  1
                no Acordo EEE.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               A decisão do Comité Misto do EEE em anexo introduz direitos de participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos trabalhos de um órgão de direção da União, o que vai além do que pode ser considerado meras adaptações técnicas na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
         
         
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material do ato jurídico da UE a incorporar no Acordo EEE. 
            
            
               Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a segurança alimentar. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
            
            
               2022/0113 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE 
                  
               
         
         
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo I do Acordo EEE, que contém disposições relativas a questões veterinárias e fitossanitárias.
            
            
               (3)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão
                  5
               , de 19 de fevereiro de 2019, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)O anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2022
            COM(2022) 169 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE 
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO
            
            
               COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
                  1
                (Texto relevante para efeitos do EEE.)
            
            
               (2)A Decisão de Execução (UE) 2019/300 revoga a Decisão 2004/478/CE da Comissão está incorporada no Acordo EEE e dele deve, consequentemente, ser suprimida.
            
            
               (3)A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais. A legislação relativa a questões veterinárias e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
            
               (4)O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.No capítulo I, parte 7.2, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 59 (Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão):
            
            
               «60.32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
            
            
               Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»
            
         
         
            
               2.No capítulo II, é inserido o seguinte ponto a seguir ao ponto 47-A [Regulamento de Execução (UE) n.º 16/2011 da Comissão]:
            
            
               «47-B 32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55).
            
            
               Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»
            
            
               3.É suprimido o texto do capítulo I, parte 7.2, ponto 31 (Decisão 2004/478/CE da Comissão) e do capítulo II, ponto 43 (Decisão 2004/478/CE da Comissão).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/300 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em [...].
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  [...]
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 50 de 21.2.2019, p. 55.
               
               
                  
                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]