CELEX: C1997/295/18
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-253/97)

27 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 11
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título                   de todos os montantes relativamente às operações em
     de reparação dos danos morais, o montante de 3                     que foram detectadas irregularidades .
     milhões de francos belgas ou outro montante decidido
     pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,                       B)   Retirada plurianual de terrenos agrícolas da produção
— a título subsidiário, caso não seja decidida a reintegra­             A impugnação baseia-se num equívoco « linguístico »
     ção do recorrente, declarar erradamente fundamentada               ocorrido em relação à interpretação do conceito de
     a exoneração do recorrente e condenar, conseque­                   « pousio » que, segundo as afirmações dos responsá­
     mente, a Comissão a pagar-lhe 57 443 399 francos bel­              veis do FEOGA, se refere a « pousio tradicional », ao
     gas a título de indemnização pelo seu prejuízo pecu­               passo que os produtores agrícolas e os responsáveis
     niário e 20 milhões de francos belgas a título de repa­            do serviço responsável , pelo termo « pousio » enten­
     ração dos danos morais, ou qualquer outro montante                 diam « pousio cultivado em regime de afolhamento ».
     decidido pelo Tribunal em seu prudente arbítrio,
                                                                        Assim, deve ser considerada ilegal a rectificação
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .                      financeira em questão, devido à falta de univocidade
                                                                        do termo técnico usado no regulamento em causa .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Há ainda um outro elemento a ter presente : mesmo
— Irregularidade do processo no Tribunal de Primeira                    que se tratasse de pousio tradicional , dado o meca­
     Instância, designadamente quanto aos factos julgados               nismo de rotação com que essa prática é seguida, essa
     provados .                                                         prática diria respeito apenas a uma parte da superfí­
                                                                        cie agrícola e não necessariamente àquela para que
— Violação do direito comunitário . Quanto a este                       foi concedido o prémio .
     aspecto, o recorrente mantém os argumentos já invo­
     cados na primeira instância (').                              C)   Reembolso de despesas de armazenagem
(') JO C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 32 .
                                                                        Trata-se da rectificação relativa ao período compreen­
                                                                        dido entre 15 de Outubro de 1992 e 31 de Dezembro
                                                                        de 1992 .
                                                                        Segundo a Comissão, a falta de controlos implicou
                                                                        um elevado risco para os recursos do FEOGA, que
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1997, pela Repú­                  autoriza uma rectificação no montante de 10% .
blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                 peias
                      ( Processo C-253/97 )
                                                                        Em relação aos comerciantes especializados, existia
                                                                        um sistema de controlos de natureza administrativa,
                           ( 97/C 295/ 18 )                             de especial intensidade e eficácia quanto à existência
                                                                        do açúcar. Este sistema de controlo, acompanhado de
                                                                        pesadas sanções em caso de inobservância, é conside­
Deu entrada em 10 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                 rado susceptível de garantir a quase total ausência de
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     irregularidades. Isto é indirectamente confirmado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     pelos controlos posteriormente postos em prática pela
República Italiana, representada por Umberto Leanza                     AIMA, que concluíram pela inexistência de violações
( agente ), assistido por Gianni De Bellis ( avvocato dello             mesmo no período anterior.
Stato ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Embaixada da Itália, 5 rue Marie-Adélaíde .
                                                                        Em conclusão, considera-se que a rectificação deve
                                                                        ser anulada ou, subsidiariamente, adequadamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­               reduzida .
lar a decisão C(97 ) 1180 def. da Comissão ('), de 23 de
Abril de 1997, na parte que recusa a imputação ao
FEOGA, na liquidação das contas das despesas do exercí­            D)   Reembolso de despesas de armazenagem ( açúcar)
cio de 1993 apresentadas pela República Italiana, das
somas em causa no presente litígio.                                     Trata-se de impugnação análoga à anterior, relativa ,
                                                                        no entanto, ao período compreendido entre 1 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Janeiro de 1993 e 30 de Junho de 1993 , para o qual
                                                                        foi determinada uma rectificação baseada em parâme­
                                                                        tros fixos de 2% .
A)     Pré-financiamento de carne de bovino
       O Governo italiano pede uma adequada redução da             E)   Ajudas ao consumo de azeite
       rectificação baseada em parâmetros fixos, por ter
       sido feita de modo excessivo em relação ao risco cor­            A Comissão agiu unilateralmente ao efectuar duas
       rido pelo FEOGA e sem ter em conta nem a dificul­                rectificações: uma analítica relativa aos montantes
       dade de interpretação das normas, nem a recuperação              indevidamente pagos pela AIMA a 22 empresas,
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    outra baseada em parâmetros fixos de 2 % da totali­                        que as uvas para que foi concedido o prémio
    dade do montante declarado .                                               eram de variedade diferente da prevista .
    O Governo italiano, considerando injustificadas as           I)      Adequação contabilística das reservas de carne de bo­
    rectificações efectuadas, vê-se constrangido a interpor              vino não desossada na declaração de despesas anuais
    recurso no Tribuinal alegando o seguinte.
                                                                         Trata-se de uma rectificação resultante do facto de,
    A Comissão decidiu efectuar rectificações de tipo                    na declaração das reservas de carne de bovino de fim
    quer analítico quer sintético .                                      de exercício, não se terem tido em conta as quebras
                                                                         ocorridas durante a armazenagem .
    Este modo de agir não parece correcto pois, ou há
    elementos para efectuar rectificações pontuais, ou
    então esses elementos não subsistem e há necessidade                 Tendo em consideração a margem de excesso conside­
    de recorrer à rectificação baseada em parâmetros                     rada admissível pelo Regulamento ( CEE ) n? 147/
    fixos . Não parece ser possível acumular as duas solu­               /91 (■'), as quebras verificadas deviam ser tidas em
    ções .
                                                                         conta dentro dos limites referidos, na medida em que
                                                                         esse peso perdido representa uma situação contabilís­
                                                                         tica que deve ser referida a todos os exercícios.
F)  Destilação obrigatória
                                                                          Daqui resulta que as irregularidades encontradas são
    A rectificação resulta de a quantidade de vinho desti­                puramente formais e insusceptíveis de provocar pre­
    lado em 1993 ter sido inferior à prevista .                           juízo ao FEOGA .
    A Comissão considera que, pela correcta determina­           L)       Dedução antecipada das quebras previstas nas quanti­
    ção das tabelas «é unicamente responsável o Estado­                   dades de carne de bovino desossada
    -membro ». Esta afirmação não tem, confirmação no
    Regulamento ( CEE ) n? 822/87 (2 ), no qual se precisa
    que a detemrinação da chamada « grelha » deve ser                     Contesta-se o mecanismo de dedução do peso perdido
    feita pela Comissão « em colaboração com os Esta­                     previsto em relação à carne de bovino desossada , que
    dos-membros em questão ».                                             foi operado genericamente no acto da congelação à
                                                                          taxa de 0,1 kg por cada embalagem.
    Se houve aqui um erro de previsão não pode ser auto­
    maticamente considerado culpado o Estado-membro.                      Esta dedução corresponde a uma perda inferior aos
    Em todo o caso, tratando-se precisamente de uma                       0,6% admitidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 147/91 .
    previsão de produção, que pode sofrer variações, não                  Trata-se, portanto, de meras irregularidades formais,
    se pode fazer derivar qualquer responsabilidade do                    sem reflexo nas contas do FEOGA .
    único facto de ela não se realizar exactamente como
    estava prevista .
                                                                 M ) Pagamento tardio de compras em intervenção de
                                                                          carne de bovino desossada .
G)  Reservas excedentes de vinho em armazenagem pri­
    vada
                                                                          Trata-se de atrasos irrelevantes, devidos à necessidade
    Trata-se de uma rectificação análoga à precedente,                    de a AIMA respeitar os procedimentos legais previs­
     relativa , porém, aos anos de 1991 /1992 .                           tos, em especial a obtenção do certificado anti-Mafia .
H ) Abandono definitivo de superfícies vitícolas                  N) Gestão e controlo inadequados dos prémios a ovinos/
                                                                          /caprinos .
     O órgão de conciliação acolheu parcialmente as
     observações do Governo italiano sobre os critérios                    A iniciativa do Governo italiano, com cuja validade
     adoptados e a Comissão reduziu parcialmente o mon­                   também a Comissão concorda, deveriam ter levado a
     tante da rectificação inicialmente proposta .                        exercer o poder de redução com base em parâmetros
                                                                           fixos na medida mínima permitida ( 2% ) e não na
     Considera -se, no entanto, não ser ainda correcta :                   máxima ( 10% ).
     — a percentagem de cálculo em excesso aplicada à             (') JO L 139 de 30 . 5 . 1997, p . 30 ,
          província de Agrigento,                                 ( 2 ) JO L 84 de 27 . 3 . 1987, p . 1 .
                                                                  H JO L 17 de 23 . 1 . 1991 , p . 9 .
     — a rectificação, igual a 9,55% , da despesa da pro­
          víncia de Agrigento, efectuada no pressuposto de