CELEX: C2001/028/19
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-396/00: Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 28/11
4)    O ordenamento comunitário, também no que toca aos              Fundamentos e principais argumentos
      princı́pios da não discriminação e da proporcionalidade,
      é compatı́vel com um regime de sanções como o previsto         A Comissão salienta que, mesmo admitindo que tenham
      no artigo 399.o do Codice Postale Italiano (Decreto do          existido, na zona considerada, estações de tratamento de águas
      Presidente da República n.o 156/1973)?                         residuais, antes de 31 de Dezembro de 1998, a Itália deveria
                                                                      ter individualizado quais as descargas relevantes para efeitos
                                                                      da aplicação do artigo 5.o, n.o 5, da directiva adaptando, se
(1) JO L 91, 7.04.1999, p. 10.                                        necessário, as respectivas instalações. A Itália não pode justifi-
(2) JO L 321, 30.12.1995, p. 1.                                       car o seu atraso em dar cumprimento às obrigações decorrentes
                                                                      da directiva, sustentando que os elementos com base nos quais
                                                                      a situação de facto devia ser qualificada, para efeitos de
                                                                      aplicabilidade das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 5,
                                                                      ainda não tinham sido examinados e avaliados, uma vez que
                                                                      tal incumbe aos organismos locais (as regiões). Como foi
                                                                      afirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça os Estados-
                                                                      -Membros não podem invocar a sua legislação interna para
                                                                      justificar o incumprimento de uma obrigação imposta por
                                                                      uma directiva comunitária.
Acção intentada em 26 de Outubro de 2000, pela Comis-                No respeitante à isenção prevista no artigo 5.o, n.o 4 da
são das Comunidades Europeias contra a República                    directiva é perfeitamente evidente que esta não pode aplicar-se
                              Italiana                                antes da verificação das circunstâncias de facto que constituem
                                                                      o seu pressuposto: uma percentagem mı́nima de redução da
                                                                      carga global em todas as estações de tratamento de águas
                      (Processo C-396/00)
                                                                      residuais urbanas de uma determinada zona sensı́vel, igual a
                                                                      um certo volume, o que no estado actual não pode ser de
                         (2001/C 28/19)                               modo algum demonstrado justamente por não existir ne-
                                                                      nhuma estação de tratamento.
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça           As autoridades italianas ao declararem o estado de emergência
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              demonstraram querer seriamente resolver o problema, mesmo
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          sendo preocupante que, enquanto em cartas de 9 de Julho e de
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu               27 de Outubro de 1999, em resposta à notificação para
Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado nacional          cumprimento, tivessem indicado as datas previstas de ulti-
colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de           mação das obras, na última carta de 6 de Abril de 2000, não
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           fornecem qualquer indicação a esse respeito. De qualquer
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                modo, e no que se refere à presente acção, o que precede não
                                                                      altera em nada a situação de violação do direito comunitário
                                                                      em que se encontra a Itália.
A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-        (2) JO L 375, de 31.12.1991, p. 1.
      gações que lhe incumben por força do artigo 5.o, n.o 2,
      tal como referidas no n.o 5 do mesmo artigo da Directiva
      91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas, e ao não adoptar as medidas necessárias para
      que até 31 de Dezembro de 1998, as descargas das águas
      residuais urbanas de Milão, situadas no interior de uma
      bacia drenável nas zonas «delta del Po» e «costiere            Recurso interposto em 30 de Outubro de 2000 pelo
      dell’Adriatico-nord occidentale», definidas no decreto          Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
      legislativo della Repubblica italiana n.o 152, de 11 de                                     Europeias
      Maio de 1999 (disposições relativas à protecção das
      águas contra a poluição e transposição da Directiva                                (Processo C-398/00)
      91/271/CEE, relativa ao tratamento de águas residuais
      urbanas e da Directiva 91/676/CEE (2), relativa                                          (2001/C 28/20)
      protecção das águas contra a poluição causada por
      nitratos de origem agrı́cola) como zonas sensı́veis na
                                                                      Deu entrada em 30 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Conselho, de 21 de Maio de 1991, tenham sido sujeitas a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
      um tratamento mais rigoroso que o secundário ou
                                                                      de Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,
      equivalente previsto no artigo 4.o da directiva já referida;
                                                                      Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    boulevard E. Servais.