CELEX: 52020PC0636
Language: pt
Date: 2020-10-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.10.2020
            COM(2020) 636 final
            2020/0285(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão desse grupo de trabalho que adota o seu regulamento interno.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido») da União Europeia (a seguir designada por «União») e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O referido acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               2.2.Grupo de trabalho consultivo misto 
            
            
               O grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») foi criado nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo»), a fim de constituir uma instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação do Protocolo.
            
            
               O grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, exercendo as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado ao abrigo do artigo 165.º do Acordo de Saída, ao qual presta contas.
            
            
               O grupo de trabalho não tem competência para tomar decisões vinculativas, exceto a adoção do seu regulamento interno.
            
            
               No quadro do grupo de trabalho:
            
            
                     
                  
                  
                     
                        a)A União e o Reino Unido trocam, em tempo útil, informações sobre as medidas de execução pertinentes previstas, em curso e definitivas relacionadas com os atos da União enumerados nos anexos do Protocolo;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        b)A União informa o Reino Unido dos seus atos previstos no âmbito de aplicação do Protocolo, incluindo os que alteram ou substituem os seus atos enumerados nos anexos do Protocolo;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        c)A União presta ao Reino Unido todas as informações que considere relevantes para permitir que o Reino Unido cumpra plenamente as suas obrigações decorrentes do Protocolo; e
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        d)O Reino Unido presta à União todas as informações que os Estados-Membros devem prestar entre si ou às instituições, órgãos e organismos da União nos termos dos atos da União enumerados nos anexos do Protocolo.
                     
                  
               
               O grupo de trabalho é copresidido pela União e pelo Reino Unido e reúne-se pelo menos uma vez por mês, a partir do termo do período de transição, salvo decisão em contrário da União e do Reino Unido por mútuo consentimento. Se necessário, a União e o Reino Unido podem trocar as informações a que se referem as alíneas c) e d), supra, no período entre as reuniões.
            
            
               A União assegura que todos os pontos de vista expressos pelo Reino Unido no grupo de trabalho e todas as informações prestadas por este país no grupo de trabalho, incluindo os dados científicos e técnicos, são comunicados às instituições, órgãos e organismos competentes da União, sem demora indevida.
            
            
               2.3.Decisão prevista do grupo de trabalho
            
            
               Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.
            
            
               O objetivo da decisão prevista relativamente à qual deve ser definida a posição da União é a adoção do regulamento interno do grupo de trabalho. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O correto funcionamento do grupo de trabalho requer um regulamento interno que abranja, nomeadamente, a designação dos copresidentes, a composição do secretariado, o intercâmbio de informações sobre a composição das delegações, o local da reunião, o tratamento dos documentos e da correspondência, a elaboração da ordem de trabalhos e das atas, a confidencialidade e a língua de trabalho da reunião, bem como as despesas a cargo das delegações. 
            
         
         
            
               Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno deverá ser semelhante, na medida do possível, ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados ao abrigo do artigo 165.º do mesmo acordo.
            
            
               A posição da União deverá, por conseguinte, ser favorável à adoção pelo grupo de trabalho de uma decisão, nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, que estabeleça o regulamento interno para reger os seus trabalhos, conforme com o projeto de decisão anexo à presente proposta.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A decisão que o grupo de trabalho é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo de Saída. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito ao estabelecimento da posição da União sobre o regulamento interno de uma instância criada ao abrigo do Acordo de Saída, que, nos termos desse mesmo acordo, deve adotar o seu próprio regulamento interno por mútuo consentimento. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Consistindo o objetivo da decisão do grupo de trabalho na adoção do seu regulamento interno, que deverá ser semelhante ao regulamento interno do Comité Misto e dos comités especializados previstos no Acordo de Saída, é conveniente publicar no Jornal Oficial da União Europeia a decisão do grupo de trabalho, bem como o regulamento interno, após a sua adoção.
            
            
            
               2020/0285 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção do seu regulamento interno
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída») foi celebrado através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               (2)O grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») foi criado pelo artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo») enquanto instância para o intercâmbio de informações e a consulta mútua sobre a aplicação desse protocolo.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Protocolo, o grupo de trabalho é composto por representantes da União e do Reino Unido, devendo exercer as suas funções sob a supervisão do comité especializado sobre as questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, criado pelo artigo 165.º do Acordo de Saída, ao qual presta contas.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.
            
            
               (5)Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados pelo artigo 165.º, n.º 1, do mesmo acordo.
            
            
               (6)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do grupo de trabalho.
            
            
               (7)A presente decisão deverá entrar em vigor na data da sua adoção, a fim de permitir a rápida aplicação das medidas nela previstas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no grupo de trabalho criado pelo artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo sobre uma decisão a tomar nos termos do seu artigo 15.º, n.º 6, baseia-se no projeto de decisão do grupo de trabalho anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do grupo de trabalho é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
         
         
            
            
               ANEXO
            
            
               Decisão n.º …/2020 do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               de...
            
            
               que adota o seu regulamento interno 
            
            
               O GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  2
                (a seguir designado por «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída (a seguir designado por «Protocolo»),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do Protocolo, o grupo de trabalho consultivo misto (a seguir designado por «grupo de trabalho») adota o seu regulamento interno por mútuo consentimento.
            
            
               (2)Atento o objetivo e a composição do grupo de trabalho e a sua relação com o comité especializado no respeitante a questões relacionadas com a aplicação do Protocolo, o regulamento interno do grupo de trabalho deverá ser semelhante ao constante do anexo VIII do Acordo de Saída para os comités especializados criados ao abrigo do artigo 165.º do mesmo acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O funcionamento do grupo de trabalho consultivo misto criado pelo artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída rege-se pelo regulamento interno constante do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em...,
            
            
               Pelo grupo de trabalho consultivo misto
            
            
               Os copresidentes
            
            
               
            
               ANEXO
            
         
         
            
               REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO MISTO
            
            
               Regra n.º 1
            
            
               Presidente
            
            
               1.
                     O grupo de trabalho consultivo misto («grupo de trabalho») é copresidido por um representante designado pela Comissão Europeia e por um representante designado pelo Governo do Reino Unido. A União Europeia e o Reino Unido notificam-se mutuamente, por escrito, dos representantes designados.
            
            
               2.
                     Se um dos copresidentes estiver impedido de participar numa reunião pode ser substituído por um suplente. O suplente designado pela Comissão Europeia ou o suplente designado pelo Governo do Reino Unido deve informar, por escrito, da sua designação o outro copresidente e o secretariado do grupo de trabalho, o mais cedo possível.
            
            
               3.
                     O suplente designado do copresidente exerce os direitos desse copresidente nos termos do mandato. As referências efetuadas no presente regulamento interno aos copresidentes entendem-se como incluindo os suplentes designados.
            
            
               Regra n.º 2
            
            
               Secretariado
            
            
               O secretariado do grupo de trabalho (a seguir designado por «secretariado») é composto por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do Reino Unido. O secretariado desempenha, sob a autoridade dos copresidentes, as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento.
            
            
               Regra n.º 3
            
            
               Participação em reuniões
            
            
               1.
                     Antes de cada reunião, a União e o Reino Unido informam-se mutuamente, através do secretariado, da composição prevista das respetivas delegações.
            
            
               2.
                     Se for caso disso, e por decisão dos copresidentes, podem ser convidados a assistir às reuniões do grupo de trabalho peritos ou outras pessoas que não sejam membros de uma delegação, a fim de prestarem informações sobre um assunto específico.
            
            
               Regra n.º 4
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     O grupo de trabalho reúne-se alternadamente em Bruxelas e no Reino Unido, salvo decisão em contrário dos copresidentes.
            
            
               2.
                     Em derrogação do n.º 1, os copresidentes podem decidir que uma reunião do grupo de trabalho se efetue por videoconferência ou por teleconferência.
            
            
               3.
                     As reuniões do grupo de trabalho são convocadas pelo secretariado para data e local decididos pelos copresidentes. Se a União ou o Reino Unido apresentar um pedido de reunião, o grupo de trabalho deve envidar esforços para se reunir no prazo de 15 dias a contar da data do pedido. Em caso de urgência, o grupo de trabalho deve envidar esforços para se reunir mais cedo.
            
            
               Regra n.º 5
            
            
               Documentos
            
         
         
            
               Os documentos escritos que sejam objeto de um intercâmbio formal no âmbito do grupo de trabalho, seja durante as reuniões ou no período que decorre entre estas, devem ser numerados e transmitidos pelo secretariado à União e ao Reino Unido como documentos do grupo de trabalho.
            
            
               Regra n.º 6
            
            
               Correspondência
            
            
               1.
                     A União e o Reino Unido devem enviar ao secretariado a correspondência endereçada ao grupo de trabalho. A correspondência pode ser enviada sob qualquer forma de comunicação escrita, inclusivamente por correio eletrónico.
            
            
               2.
                     O secretariado deve assegurar que a correspondência endereçada ao grupo de trabalho seja transmitida aos copresidentes e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5.
            
            
               3.
                     Toda a correspondência enviada pelos copresidentes ou a eles diretamente endereçada deve ser transmitida ao secretariado e distribuída, se for caso disso, de acordo com a regra n.º 5.
            
            
               Regra n.º 7
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O secretariado deve elaborar um projeto de ordem de trabalhos provisória para cada reunião. O projeto deve ser transmitido aos copresidentes, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar cinco dias antes da data da reunião.
            
            
               2.
                     Da ordem de trabalhos provisória devem constar os pontos cuja inclusão tenha sido pedida pela União ou pelo Reino Unido. Tais pedidos devem ser apresentados ao secretariado, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar sete dias antes da data da reunião.
            
            
               3.
                     Os copresidentes decidem da ordem de trabalhos provisória o mais tardar três dias antes da data da reunião. Podem decidir tornar pública a ordem de trabalhos provisória, ou qualquer parte dela, antes do início da reunião.
            
            
               4.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião. A pedido da União ou do Reino Unido, pode ser incluído na ordem de trabalhos provisória, por decisão do grupo de trabalho, outro ponto além dos dela constantes.
            
            
               5.
                     Os copresidentes podem decidir não aplicar os prazos indicados nos n.os 1 a 3.
            
            
               Regra n.º 8
            
            
               Ata
            
            
               1.
                     Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o secretariado deve elaborar um projeto de ata de cada reunião no prazo de cinco dias a contar do final da mesma. O secretariado deve também elaborar um resumo da ata.
            
            
               2.
                     Por norma, a ata resume cada ponto da ordem de trabalhos e indica, quando aplicável:
            
            
               a)
                     Os documentos apresentados ao grupo de trabalho;
            
            
               b)
                     As declarações que qualquer dos copresidentes peça para serem inscritas na ata;
            
            
               c)
                     As conclusões operacionais adotadas sobre pontos específicos.
            
         
         
            
               3.
                     A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas presentes na reunião.
            
            
               4.
                     Em conformidade com o n.º 1, os copresidentes podem requerer a alteração do projeto de ata ou do resumo no prazo de cinco dias a contar da sua distribuição pelo secretariado. Se não forem requeridas alterações, a ata e o resumo são considerados aprovados pelos copresidentes no termo desse prazo. Se um dos copresidentes requerer alguma alteração dentro desse prazo, a ata e o resumo são considerados aprovados logo que o outro copresidente aceite a alteração requerida.
            
            
               5.
                     Uma vez aprovada a ata, os membros do secretariado assinam cópias eletrónicas da mesma e transmitem-nas à União e ao Reino Unido, bem como ao comité especializado sobre questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Os copresidentes podem então decidir tornar público o resumo da ata.
            
            
               Regra n.º 9
            
            
               Decisões
            
            
               1.
                     As decisões dos copresidentes previstas no presente regulamento interno são tomadas por mútuo consentimento.
            
            
               2.
                     No período que decorre entre as reuniões, os copresidentes podem tomar tais decisões por comunicação por escrito, sob a forma de uma troca de notas por via eletrónica. O secretariado informa as partes das decisões tomadas pelos copresidentes.
            
            
               
            
               Regra n.º 10
            
            
               Confidencialidade
            
            
               1.
                     Salvo decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do grupo de trabalho são confidenciais.
            
            
               2.
                     Sempre que a União ou o Reino Unido apresentem ao grupo de trabalho informações consideradas confidenciais ou protegidas contra a divulgação nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra parte deve tratar essas informações como confidenciais.
            
            
               Regra n.º 11
            
            
               Língua de trabalho
            
            
               A língua de trabalho é o inglês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o grupo de trabalho deve basear as suas deliberações na documentação preparada em inglês.
            
            
               Regra n.º 12
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     A União e o Reino Unido suportam as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do grupo de trabalho.
            
            
               2.
                     As despesas relacionadas com a organização de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela União relativamente às reuniões realizadas em Bruxelas, e pelo Reino Unido relativamente às reuniões realizadas no Reino Unido.
            
            
               3.
                     As despesas relacionadas com a interpretação de e para a língua de trabalho nas reuniões são suportadas pela parte que solicite a interpretação.
            
         
         
            
               Regra n.º 13
            
            
               Relatório anual ao comité especializado
            
            
               1.
                     O secretariado elabora anualmente, até 1 de fevereiro do ano seguinte, um relatório sobre o funcionamento do grupo de trabalho.
            
            
               2.
                     O relatório deve ser adotado e assinado pelos copresidentes e enviado ao comité especializado sobre questões relacionadas com a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte imediatamente após a assinatura.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.