CELEX: 31998R0824
Language: pt
Date: 1998-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 824/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

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31998R0824

Regulamento (CE) nº 824/98 da Comissão de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 117 de 21/04/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 824/98 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1141/97 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativos à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1141/97 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2406/97 (3), estabelece as regras de execução no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino;Considerando que, dado que se verificam problemas práticos na aplicação do regime de rotulagem nos Estados-membros e nomeadamente que muito poucos países terceiros transmitiram notificações completas à Comissão e estão, pois, aptos a rotular a sua carne de bovino na Comunidade, é oportuno prolongar o período de transição; que o actual período de transição termina em 31 de Março de 1998 e que é portanto necessário que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Abril de 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1141/97 passa a ter a seguinte redacção:«No entanto, a carne de bovino rotulada em conformidade com disposições previamente existentes pode ser vendida até 30 de Junho de 1998 sem alteração dos rótulos existentes.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.(2) JO L 165 de 24. 6. 1997, p. 7.(3) JO L 332 de 4. 12. 1997, p. 36.