CELEX: 61974CJ0034
Language: pt
Date: 1974-11-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Novembro de 1974. # Sociedade Roquette frères contra Estado francês. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Lille - França. # Montantes compensatórios. # Processo 34-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Novembro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 34/74,
   Sociedade Roquette frères
   contra
   Estado francês
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Lille, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 974/71 do Conselho, de 12 de Maio de 1971, relativo a determinadas medidas de política de conjuntura a adoptar no sector agrícola na sequência do aumento temporário das margens de flutuação das moedas de certos Estados-membros, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 509/73 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1973.
   Decisão:
   O «encargo às importações» provenientes de países terceiros referido n.o 2 do artigo 4.o-A do Regulamento n.o 974/71, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 509/73, deve ser considerado — no que diz respeito aos produtos, referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento, cujo preço depende do dos produtos para os quais estão previstas medidas de intervenção no quadro da organização comum dos mercados agrícolas — como constituído apenas pelo elemento móvel, destinado a ter em conta os preços dos produtos de base.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.