CELEX: 62021TN0739
Language: pt
Date: 2021-11-19 00:00:00
Title: Processo T-739/21: Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Eurecna/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/49
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Eurecna/Comissão
      (Processo T-739/21)
      (2022/C 73/62)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Eurecna SpA (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões impugnadas de compensação de créditos contidas nas cartas da Comissão de 10 de setembro de 2021, 16 de setembro de 2021 e de 30 de setembro de 2021, pelas quais a Comissão procedeu à recuperação da quase totalidade do montante pago no âmbito de um projeto financiado pela União Europeia e considerado recuperável na sequência de irregularidades alegadamente cometidas na fase de prestação financeira; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à falta de base legal para a Decisão de 10 de setembro de 2021.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo a violação dos direitos da defesa no que respeita à Decisão de 10 de setembro de 2021.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à inexistência do crédito controvertido.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se a violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young (EY); a violação dos direitos da defesa no que respeita à auditoria realizada pela EY; a violação do princípio da boa administração por inobservância do dever de imparcialidade na ação administrativa; e a interpretação errada do contrato na auditoria da EY.