CELEX: 22002D0156
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 156/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0156

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 156/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 156/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 114/2002 do Comité Misto do EEE de 27 de Setembro de 2002(1).(2) A Decisão 2000/714/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 97/778/CE e actualiza a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários(2), deve ser integrada no acordo.(3) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo ponto 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é acrescentado o seguinte travessão:"- 32000 D 0714: Decisão 2000/714/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 38).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/714/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 5.(2) JO L 290 de 17.11.2000, p. 38.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.