CELEX: 31987R0131
Language: pt
Date: 1987-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 131/87 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

17. 1 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 15/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 131/87 DA COMISSÃO
                                                       de 16 de Janeiro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                             açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                         midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                      Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 14/87 (4) ;                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                       O presente regulamento entra em vigor em 17 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                      de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2) JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 10.
(3) JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO n? L 14 de 16. 1 . 1987, p. 38.
                                                                   ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 16 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                                        Montante
                    aduaneira                              Designação das mercadorias                                 do direito
                     comum                                                                                             nivelador
                 17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,35
                                     B. Açúcar em bruto                                                                44,29 (')
                (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                    em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                    dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.