CELEX: 32020R1695
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1695 do Conselho de 12 de novembro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

13.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 381/6
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1695 DO CONSELHO
         de 12 de novembro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de junho de 2020, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/847 (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-490/18 (3), a Neda Industrial Group deverá ser retirada da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho, de 18 de junho de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 196 de 19.6.2020, p. 1).
         
            (3)  Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 8 de julho de 2020, Neda Industrial Group contra Conselho da União Europeia, T-490/18, ECLI:EU:T:2020:318.
      
      
         
            ANEXO
            No Regulamento (UE) n.o 267/2012, anexo IX, parte I, B (Entidades), é suprimida a seguinte entrada:
            
                        «47.
                     
                     
                        Neda Industrial Group».