CELEX: 31989R1443
Language: pt
Date: 1989-05-26
Title: Regulamento (CEE) nº 1443/89 da Comissão, de 25 de Maio de 1989, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 143/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 5. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1443/89 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Maio de 1989
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                  exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
Económica Europeia,                                              que se torna necessário suspender temporariamente a fixa­
                                                                 ção antecipada das restituições para os produtos em causa,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2),
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no              A fixação antecipada das restituições à exportação dos
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      n? 804/68 é suspensa durante o período de 26 a 30 de
rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção       Maio de 1989 .
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 344/86 (4),
e, nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
5?,                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos            O presente regulamento entra em vigor 26 de Maio de
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual    1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n°. L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (J) JO n° L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
 (4) JO n? L 119 de 8 . 5 . 1986, p. 36.