CELEX: 62017CA0148
Language: pt
Date: 2018-04-19 00:00:00
Title: Processo C-148/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf «Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.° — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.°, n.° 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»

201805250131897402018/C 200/201482017CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180419161611Processo C-148/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf «Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»
 ---documentbreak--- C2002018PT1610120180419PT0020161161Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Peek & Cloppenburg KG, Hamburg / Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf
   (Processo C-148/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 14.o — Verificação a posteriori da nulidade do registo de uma marca ou da sua extinção — Data em que se devem verificar os pressupostos da nulidade de uma marca ou da sua extinção — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 34.o, n.o 2 — Reivindicação da antiguidade de uma marca nacional anterior — Efeitos desta reivindicação na marca nacional anterior»»2018/C 200/20Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Peek & Cloppenburg KG, Hamburg
   
      Recorrida: Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf
   
      Dispositivo
   
   O artigo 14.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, em conjugação com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação da legislação nacional segundo a qual a nulidade de uma marca nacional anterior ou a sua extinção, cuja antiguidade é reivindicada por uma marca da União Europeia, só pode ser constatada a posteriori se os pressupostos dessa nulidade ou extinção se verificassem não só à data da renúncia a essa marca nacional anterior ou à data da sua extinção, mas também à data da decisão judicial que procede a essa verificação.
   (
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      )	JO C 231, de 17.7.2017.