CELEX: 31990R0236
Language: pt
Date: 1990-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 236/90 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1990, relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1990, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

30 . 1 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 26/23
                                                                        \
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 236/90 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1990
                  relativo à emissão, em 30 de Janeiro de 1990, dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                 determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 deferidos,
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e                                        Artigo 1 ?
de caprino ('),                                                    Os Estados-membros emitirão, em 30 de Janeiro de 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                   nas condições seguintes, os certificados de importação
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime            previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
de importação aplicável a determinados países terceiros,           foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1990 :
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano        a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
de 1986 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo               0204 21 00, 0204 22 1 0, 0204 22 30, 0204 22 50,
Regulamento (CEE) n? 3939/87 (3), e, nomeadamente, o                   0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 13,
seu artigo 3?,                                                         0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                     anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo              Conselho 0, as quantidades pedidas, originárias dos
Regulamento (CEE) n? 1645/89 (*), fixou as modalidades                 outros países terceiros, são atribuídas integralmente ;
de aplicação do regime de importação instituído pelo               b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                    0204 41 00, 0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                           0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                  0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 no
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão                anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
dos certificados de importação introduzidos a título do                dades pedidas, originárias :
primeiro trimestre de 1990 ;
                                                                       — do Chile, são atribuídas integralmente,
Considerando que, quando as quantidades para as quais                  — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                       mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicarão do artigo 1 ? do Regulamento           c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                  e 0104 20 90 no anexo I do Regulamento (CEE)
dades numa percentagem única, em conformidade com o                    n? 1837/80, as quantidades pedidas originárias dos
n? 5, alínea b), do artigo 2° do Regulamento (CEE)                     outros países terceiros são reduzidas de 99,222 % .
n ? 3653/85 ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou              O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)             de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 289  de 7. 10 . 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 348  de 24. 12. 1985, p. 2.
0   JO   n? L 373  de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L 348  de 24. 12. 1985, p. 21
(4 JO n? L 162 de 13. 6. 1989, p. 21 .                             («) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .