CELEX: 62012TN0049
Language: pt
Date: 2012-02-07 00:00:00
Title: Processo T-49/12: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/20
            
         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2012 — Lafarge/Comissão
   (Processo T-49/12)
   2012/C 109/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Lafarge (Paris, França) (representantes: A. Winckler, F. Brunet e C. Medina, advogados)
   
      Recorridoa: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, com base no artigo 263.o TFUE, a Decisão C(2011) 8890 da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo 39.520 — Cimentos e produtos conexos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do Regulamento n.o 1/2003 (1), na medida em que a Comissão excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 24.o, n.o1, alínea d), do Regulamento n.o 1/2003 ao exigir que a recorrente confirme que a sua resposta é completa, exata e precisa ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ultrapassou os limites do que é apropriado e necessário para alcançar o objetivo prosseguido ao adotar uma decisão destinada a exigir à recorrente que confirme o caráter completo, exato e preciso da sua resposta ou que comunique as informações em falta ou as correções necessárias a fim de que a resposta seja completa, exata e precisa, quando, atendendo ao volume das informações pedidas, essa confirmação é impossível e a Comissão podia ter tomado medidas mais adequadas para garantir que a resposta da recorrente é suscetível de constituir uma base fiável para efeitos da apreciação da compatibilidade dos comportamentos das empresas com os artigos 101.o TFUE e 102.o TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a decisão recorrida equivale a exigir à recorrente que renuncie a todas as reservas que acompanham a sua resposta, quando a mesma teve de proceder a numerosas arbitragens face à complexidade das informações pedidas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo uma violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão recorrida foi tomada sem ter em conta os elementos específicos do caso concreto suscitados pela recorrente na sua resposta e sem a ouvir previamente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos (101.o TFUE) e (102.o TFUE) (JO L 1, p. 1).