CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-01-14 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 15 de Junho de 1987, relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio #Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Avis juridique important

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31988D0022

88/22/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Junho de 1987 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 010 de 14/01/1988 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0229 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1987  relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (88/22/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que o Reino de Marrocos iniciou, com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER