CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1168/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 169/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 6. 86
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Maio de 1986
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1168/86 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                             alimentar
                                                           (86/264/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em função das propostas recebidas, e
                                                                    conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  seguir indicados ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Regulamento (CEE) n? 1335/86 (2), e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 1168/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986,               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó           do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a              mento (CEE) n? 1168/86 são fixados como segue :
concurso o fornecimento de 800 toneladas de leite em pó             — Lote A : 864 279 ECUs (F)
desnatado destinadas a determinados países terceiros e              — Lote B : 518 978 ECUs (F)
organismos beneficiários ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­           são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                       Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                 Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso :                                                                                       Vice-Presidente
(>) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.
(3) JO  n?  L 106 de 23. 4. 1986, p. 21 .
(*) JO  n?  L 142 de  1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .