CELEX: 31993R2242
Language: pt
Date: 1993-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2242/93 da Comissão, de 9 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1453/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

10 . 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 200/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2242/93 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Agosto de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n ? 1453/93 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                                sação na importação de limões frescos originários da
                                                                Argentina,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                   Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1453/93 da            O montante de 12,82 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Regulamento (CEE) n? 1453/93 passa a ser de 17,45 ecus.
 Regulamento (CEE) n ? 2184/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Argentina ;                                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO   n? L 69 de 20. 3 . 1993, p. 7.
0   JO   n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 49.
(4) JO   n? L 195 de 4. 8 . 1993, p. 39.