CELEX: 21978D0915(01)
Language: pt
Date: 1978-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Associação CEE-Turquia nº 1/78 de 18 de Julho de 1978 que altera a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2 e 3 do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara

Avis juridique important

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21978D0915(01)

Decisão do Conselho de Associação CEE-Turquia nº 1/78 de 18 de Julho de 1978 que altera a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2 e 3 do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara  

Jornal Oficial nº L 253 de 15/09/1978 p. 0002 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0127 

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Nº  1/78 de 18 de Julho de 1978 que altera a Decisão nº  5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º  e 3º  do Protocolo adicional ao Acordo de AnkaraO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,Tendo em conta o Protocolo adicional ao referido Acordo e, nomeadamente, o seu artigo 4º ,Considerando que se tem procedido, no plano comunitário, ao alinhamento da maior parte dos documentos utilizados no comércio internacional pelo formulário-quadro elaborado pela Comissão Económica para a Europa; que convém, consequentemente, substituir pelos modelos alinhados pelo referido formulário-quadro os modelos dos certificados de circulação de mercadorias A T R 1 e A T R 3 anexos à Decisão nº  5/72 do Conselho de Associação, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º  e 3º  do Protocol adicional ao Acordo de Ancara,DECIDE:Artigo 1º 1. Os modelos dos certicados de circulação de mercadorias A T R 1 e A T R 3 anexos à Decisão nº  5/72 são substituídos pelos modelos em anexo à presente decisão.É suprimido o terceiro parágrafo do artigo 8º  da Decisão nº  5/72.2. Os formulários de certificados conformes com os modelos antigos podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1979.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1978.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1978.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT.SARAÇOGLUANEXO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCÁDORIAS>REFERÊNCIA A UMA IMAGEM>