CELEX: 31990R2481
Language: pt
Date: 1990-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2481/90 da Comissão, de 28 de Agosto de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

29 . 8 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 234/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2481/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1990
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Portugal,                                                         máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991 ainda
                                                                  não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         num abatimento de 24,00 ecus por 100 quilogramas,
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  n? 2169/81 é fixado em 44,482 ecus por 100 quilogramas.
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
                                                                  2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             substituído com efeitos a partir de 29 de Agosto de 1990
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           para se ter em consideração a aplicação do regime das
pelo Regulamento (CEE) n" 1479/90 da Comissão (4), com            quantidades máximas garantidas.
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2450/90 0 ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1479/90 aos             de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados- membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49 ,
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O JO n? L 85 de 30. 3.-1989, p. 7.
Ò JO n? L 140 de 1 . 6. 1990, p. 75.
(4 JO n? L 230 de 24. 8. 1990, p. 10.