CELEX: 62008TA0570
Language: pt
Date: 2013-11-12 00:00:00
Title: Processo T-570/08 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço postal — Decisão que ordena o fornecimento de informações — Caráter apropriado do prazo — Dever de fundamentação — Pertinência das informações pedidas» )

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Deutsche Post/Comissão
   (Processo T-570/08 RENV) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Serviço postal - Decisão que ordena o fornecimento de informações - Caráter apropriado do prazo - Dever de fundamentação - Pertinência das informações pedidas)
   2013/C 377/24
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund, T. Lübbig e M. Klasse, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2008, que ordena o fornecimento de informações no processo de auxílio a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009