CELEX: 62007CB0501
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Processo C-501/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem)

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-501/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)
   (2009/C 69/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: S.A.BA.R. SpA (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, avvocati)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T-176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C-27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21)
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 37 de 9.2.2008.