CELEX: 62017CA0601
Language: pt
Date: 2018-09-12 00:00:00
Title: Processo C-601/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 8.°, n.° 1 — Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo — Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete — Inclusão»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/31
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Dirk Harms e o./Vueling Airlines SA
      (Processo C-601/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 8.o, n.o 1 - Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo - Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea quando da compra do bilhete - Inclusão»)
      (2018/C 408/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Dirk Harms, Ann-Kathrin Harms, Nick-Julius Harms, Tom-Lukas Harms, Lilly-Karlotta Harms, Emma-Matilda Harms
      
         Demandada: Vueling Airlines SA
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, a qual corresponde a uma comissão cobrada por uma pessoa que interveio como intermediário entre estes dois últimos, salvo se essa comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.