CELEX: 31992R1379
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1379/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas #

Avis juridique important

|

31992R1379

REGULAMENTO (CEE) No. 1379/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo no sector das forragens secas  -   

Jornal Oficial nº L 147 de 29/05/1992 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No. 1379/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo no sector das forragens secasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (4), previu, no no. 1 do seu artigo 4o. e no no. 2 do seu artigo 5o., que o preço de  objectivo, bem como a percentagem a ter em consideração para o cálculo da ajuda, sejam fixados de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado;  Considerando que, nos termos do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, deve ser fixado um preço de objectivo para determinados produtos do sector das forragens secas; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo;  Considerando que, nos termos do no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78, a ajuda prevista no no. 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço médio do mercado mundial dos produtos  em causa; que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no. 1627/91 (5), fixou esta percentagem em 80 % em relação à campanha de 1992/1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de objectivo para os produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessões, do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1117/78 é fixado em 178,61 ecus por tonelada.  Este preço refere-se a um produto:  - com um teor de humidade de 11 %,  - com um teor de proteínas brutas totais, relativamente à matéria seca, de 18 %.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 44.(2) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2275/89 (JO no. L 218 de 28. 7. 1989, p. 1).(5) JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 15.