CELEX: C2007/155/08
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-364/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-364/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 155/08)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: N. Yerrell, agente)
   
      Demandado: Grão Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 249 de 14 de Outubro de 2006.