CELEX: 31998R0177
Language: pt
Date: 1998-01-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 177/98 DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

24. 1. 98         ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 19/21
                                  REGULAMENTO (CE) Në 177/98 DA COMISSAO               
                                                de 23 de Janeiro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Janeiro de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                outros produtos agrícolas
A COMISSAO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
                                                               reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               repartição equitativa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1431/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula-                                   Artigo 1ë
mento (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais           Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros            período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1998, apresen-
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi    tados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1431/94, são
dada pelo Regulamento (CE) në 1514/97 (2), e, nomeada-         aceites como referido no anexo.
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que os pedidos de certificados de importa-
ção apresentados relativos ao período de 1 de Janeiro a 31    O presente regulamento entra em vigor em 24 de Janeiro
de Março de 1998 totalizam quantidades superiores às           de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1998.
                                                                            Pela Comiss ão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comiss ão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
 ---pagebreak--- L 19/22 ¬ PT ¬ Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  24. 1. 98
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                  para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 1998
                 1                                2,36
                 2                                2,36
                 3                                2,51
                 4                             100,00
                 5                                2,85