CELEX: 31993R0253
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 253/93 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector de carne de bovino

N? L 28/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 253/93 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Fevereiro de 1993
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                         exportação no sector de carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de gestão da carne de bovino,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 125/93 (2),                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o         É suspensa a fixação antecipada das restituições à exporta­
sector da carne de bovino, as regras gerais respeitentes à       ção dos produtos do código NC 0102 10 90 71 referida no
concessão de restituições à exportação e os critérios de         anexo do Regulamento (CEE) n? 252/93 (*), durante o
fixação do respectivo montante (3), com a última redacção,       período compreendido entre 5 de Fevereiro e 30 de Abril
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,        de 1993 .
nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 5?,
Considerando que, a fim de evitar pedidos de fixação                                      Artigo 2?
antecipada das restituições com fim especulativo para os
bovinos adultos, é necessário suspender temporariamente          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro
essa fixação antecipada das restituições ;                       de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O   JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           (*) Ver página 48 do presente Jornal Oficial.