CELEX: 31998R1996
Language: pt
Date: 1998-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1996/98 da Comissão de 18 de Setembro de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 1998 em aplicação do Regulamento (CE) nº 2603/97

19. 9. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 257/3
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1996/98 DA COMISSÃO
                                             de 18 de Setembro de 1998
                relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos
                Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios
                ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro
                               de 1998 em aplicação do Regulamento (CE) në 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          segundo os casos, de uma percentagem de redução em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conformidade com o disposto no anexo do presente regu-
Europeia,                                                      lamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2603/97 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução para a importação de arroz originário
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e
dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1), alterado                             Artigo 1ë
pelo Regulamento (CE) në 1595/98 (2), e, nomeadamente,
o në 2 do seu artigo 9ë,                                       Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
                                                               apresentados durante os 5 primeiros dias úteis de
Considerando que, em aplicação do në 2 do artigo 9ë do         Setembro de 1998 em aplicação do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) në 2603/97, a Comissão, no prazo de           në 2603/97 e comunicados à Comissão, os certificados
dez dias a contar do último dia do prazo de comunicação        são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos
dos Estados-membros, decidirá em que medida pode ser           afectadas, segundo os casos, das percentagens de redução
dado seguimento aos pedidos apresentados e fixará as           fixada no anexo.
quantidades disponíveis a título da fracção seguinte e, se
for caso disso, da fracção complementar de Outubro;
                                                                                      Artigo 2ë
Considerando que o exame das quantidades para as quais
foram apresentados pedidos leva a prever a emissão dos         O presente regulamento entra em vigor em 19 de
certificados para as quantidades pedidas afectadas,            Setembro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22.
(2) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 21.
 ---pagebreak--- L 257/4      PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19. 9. 98
                                                           ANEXO
                                             Regulamento (CE) në 2603/97
        Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de
        1998:
                                                                                          Percentagem
                                               Origem
                                                                                           de redução
        ACP (në 1 do artigo 2ë)                                                            32,4212 (1)
         códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
        ACP + PTU (artigo 7ë)                                                              84,3306
         ACP: códigos 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
         PTU: código NC 1006
        (1) Emissão para a quantidade constante do pedido.