CELEX: 31986R0766
Language: pt
Date: 1986-03-14
Title: Regulamento (CEE) n.° 766/86 da Comissão de 14 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2913/85 no que diz respeito à data do desencadeamento das compras à intervenção em Espanha no sector da carne de bovino

Avis juridique important

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31986R0766

Regulamento (CEE) n.° 766/86 da Comissão de 14 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2913/85 no que diz respeito à data do desencadeamento das compras à intervenção em Espanha no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 072 de 15/03/1986 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 766/86 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/85 no que diz respeito à data do desencadeamento das compras à intervenção em Espanha no sector da carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 6º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos (3) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/85 da Comissão, que fixa os preços de compra à intervenção de quartos traseiros no sector da carne de bovino válidos a partir de 21 de Outubro de 1985 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 611/  /86 (5), autorizou as compras à intervenção de quartos traseiros na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985; que a verificação dos preços de mercado em Espanha demonstrou que as condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1308/85 são igualmente preenchidas neste Estado-  -membro; que é, por consequência, conveniente autorizar as compras à intervenção destes produtos e adaptar o Regulamento (CEE) nº 2913/85 neste sentido; que, tendo em conta a situação do mercado deste Estado-membro e a fim de facilitar a passagem do regime de intervenção em Espanha ao regime comunitário, é necessário adiar o desencandeamento para a data abaixo indicada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O início do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2913/85 « a partir de 21 de Outubro de 1985 » é alterado do seguinto modo:  « A partir de 21 de Outubro de 1985 e, relativamente a Espanha, a partir de 17 de Março de 1986, . . . . . . ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 16.  (4) JO nº L 279 de 19. 10. 1985, p. 31.  (5) JO nº L 58 de 1. 3. 1986, p. 37.