CELEX: 22019D1235
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 105/2019 do Comité Misto do EEE, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1235]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/60
               
            
         DECISÃO N.o 105/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1235]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Esta decisão diz respeito à incorporação, no Acordo EEE, de medidas de contingência unilaterais da UE adotadas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno em caso de saída do Reino Unido da UE sem um acordo (cenário de ausência de acordo). O Acordo EEE não foi concebido para abordar as relações entre os Estados do EEE e o Reino Unido enquanto Estado terceiro. Por conseguinte, a incorporação é aceite a título excecional e na condição de a aplicação das medidas de contingência estar limitada a um período muito curto após a retirada. A incorporação não pode ser utilizada como precedente no futuro e noutros casos relacionados com as medidas da UE que afetam países terceiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26e (suprimido), é inserido o seguinte:
            
               
                           «26f.
                        
                        
                           
                              32019 R 0501: Regulamento (UE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (JO L 85I de 27.3.2019, p. 39).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O artigo 5.o não é aplicável aos Estados da EFTA.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No artigo 11.o, após a expressão “cada Estado-Membro”, é inserida a expressão “e cada Estado da EFTA”.»
                                    
                                 
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/501 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 85 I de 27.3.2019, p. 39.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.