CELEX: 62005CJ0380
Language: pt
Date: 2008-01-31
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008.#Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni e Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni del Ministero delle Comunicazioni.#Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália.#Livre prestação de serviços - Comunicações electrónicas - Actividades de radiodifusão televisiva - Novo quadro regulamentar comum - Atribuição de radiofrequências de emissão.#Processo C-380/05.

Processo C‑380/05
      Centro Europa 7 Srl
      contra
      Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni
      e
      Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni del Ministero delle Comunicazioni
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
      «Livre prestação de serviços – Comunicações electrónicas – Actividades de radiodifusão televisiva – Novo quadro regulamentar comum – Atribuição de radiofrequências de emissão»
      Conclusões do advogado‑geral M. Poiares Maduro apresentadas em 12 de Setembro de 2007 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 
      Sumário do acórdão
      1.     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e legal 
      (Artigo 234.° CE)
      2.     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto
            factual e legal 
      (Artigos 82.° CE, 86.°, n.° 1, CE e 234.° CE)
      3.     Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça 
      (Artigo 234.° CE)
      4.     Livre prestação de serviços – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Quadro regulamentar, autorização e concorrência
            – Directivas 2002/21, 2002/20 e 2002/77 
      (Artigos 49.° CE; Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, artigos 5.°, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.°, n.° 3, e 2002/21, artigo 9.°, n.° 1; Directiva 2002/77 da Comissão, artigo 4.°)
      1.     No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída artigo 234.° CE, a decisão
         de reenvio deve indicar as razões precisas que conduziram o juiz nacional a interrogar‑se sobre a interpretação do direito
         comunitário e a considerar necessário apresentar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça. Neste contexto, é indispensável
         que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação
         pede e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.
      
      Assim, é inadmissível a questão submetida por um órgão jurisdicional de reenvio que não fornece qualquer indicação quanto
         às disposições de direito comunitário cuja interpretação solicita, nem qualquer explicação sobre o nexo que estabelece entre
         essas disposições e o litígio no processo principal ou o objecto do referido litígio.
      
      (cf. n.os 54‑56)
      
      2.     A necessidade de obter uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este
         defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais
         em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas no domínio da concorrência, que se caracteriza
         por situações de facto e de direito complexas.
      
      Assim, são inadmissíveis questões implicitamente relativas ao artigo 86.°, n.° 1, CE, em conjugação com o artigo 82.° CE,
         quando a decisão de reenvio não contém qualquer indicação no que respeita, nomeadamente, à definição do mercado pertinente,
         ao cálculo das quotas de mercado detidas pelas diferentes empresas que operam no referido mercado ou ao suposto abuso de posição
         dominante.
      
      (cf. n.os 57‑59, 61‑63)
      
      3.     Quando, no âmbito de uma questão prejudicial, todos os elementos do litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio estão
         confinados no interior de um único Estado‑Membro, a resposta pode ser útil ao referido órgão jurisdicional no caso de o seu
         direito nacional impor que sejam reconhecidos a um cidadão do mesmo Estado‑Membro os mesmos direitos que aqueles que, na mesma
         situação, seriam conferidos pelo direito comunitário a um cidadão de outro Estado‑Membro.
      
      (cf. n.os 64, 69)
      
      4.     O artigo 49.° CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 2002/21, relativa a um
         quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, os artigos 5.°, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.°, n.° 3, da Directiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações
         electrónicas (directiva autorização), bem como o artigo 4.° da Directiva 2002/77, relativa à concorrência nos mercados de
         redes e serviços de comunicações electrónicas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão
         televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique
         impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos,
         transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
      
      (cf. n.° 116, disp.)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
      31 de Janeiro de 2008 (*)
      
      «Livre prestação de serviços – Comunicações electrónicas – Actividades de radiodifusão televisiva – Novo quadro regulamentar comum – Atribuição de radiofrequências de emissão»
      No processo C‑380/05,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália),
         por decisão de 19 de Abril de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Outubro de 2005, no processo
      
      Centro Europa 7 Srl
      contra
      Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni,
      Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
      composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, G. Arestis, R. Silva de Lapuerta, J. Malenovský e T. von Danwitz,
         juízes,
      
      advogado‑geral: M. Poiares Maduro,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 30 de Novembro de 2006,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação da Centro Europa 7 Srl, por A. Pace, R. Mastroianni e O. Grandinetti, avvocati,
      –       em representação do Governo italiano, por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello
         Stato,
      
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. Benyon, E. Traversa, M. Shotter e F. Amato, na qualidade de
         agentes, assistidos por L. G. Radicati di Brozolo, avvocato,
      
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 12 de Setembro de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação, no domínio da radiodifusão televisiva por via hertziana a
         nível nacional, das disposições do Tratado CE sobre a livre prestação de serviços e a concorrência, da Directiva 2002/21/CE
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços
         de comunicações electrónicas (directiva‑quadro) (JO L 108, p. 33, a seguir «directiva‑quadro»), da Directiva 2002/20/CE do
         Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas
         (directiva autorização) (JO L 18, p. 21, a seguir «directiva autorização»), da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de
         Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21)
         (a seguir «directiva ‘concorrência’»), bem como do artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
         e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), na medida em que o artigo 6.° UE
         lhe faz referência.
      
      2       Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Centro Europa 7 Srl (a seguir «Centro Europa 7»)
         ao Ministero delle Comunicazioni e à Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, bem como à Direzione generale per le concessione
         e le autorizzazioni del Ministero delle Comunicazioni (a seguir, conjuntamente, «recorridos no processo principal»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      3       O novo quadro regulamentar comum aos serviços de comunicações electrónicas, às redes de comunicações electrónicas e aos recursos
         e serviços conexos (a seguir «NCRC») é composto pela directiva‑quadro e por quatro directivas específicas, entre as quais
         a directiva autorização, que são completadas pela directiva «concorrência».
      
       A directiva‑quadro
      4       Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da directiva‑quadro:
      «A presente directiva estabelece um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações electrónicas, das
         redes de comunicações electrónicas e dos recursos e serviços conexos. Define as funções das autoridades reguladoras nacionais
         e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulamentar em toda a Comunidade.»
      
      5       O artigo 1.°, n.° 3, desta directiva enuncia:
      «A presente directiva e as directivas específicas não afectam as medidas tomadas a nível comunitário ou nacional, no respeito
         do direito comunitário, com vista a prosseguir objectivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação
         de conteúdos e a política audiovisual.»
      
      6       O artigo 2.° da directiva‑quadro dispõe:
      «Para efeitos da presente directiva, entende‑se por:
      a)      ‘Rede de comunicações electrónicas’: os sistemas de transmissão […] que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos,
         meios ópticos, ou por outros meios electromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas […] e móveis,
         […] as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo
         de informação transmitida;
      
      […]
      c)      ‘Serviço de comunicações electrónicas’: o serviço oferecido em geral mediante remuneração, que consiste total ou principalmente
         no envio de sinais através de redes de comunicações electrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços
         de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão […]
      
      […]»
      7       O artigo 8.° da directiva‑quadro, intitulado «Objectivos de política geral e princípios de regulação», dispõe:
      «1.      Os Estados‑Membros deverão assegurar que, no desempenho das funções de regulação constantes da presente directiva e das directivas
         específicas, as autoridades reguladoras nacionais tomem todas as medidas razoáveis para realizar os objectivos fixados nos
         n.os 2, 3 e 4. Tais medidas deverão ser proporcionais a esses objectivos.
      
      […]
      2.      As autoridades reguladoras nacionais devem promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços
         de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente:
      
      […]
      b)      Assegurando que a concorrência no sector das comunicações electrónicas não seja distorcida nem entravada;
      […]
      d)      Incentivando uma utilização eficiente e assegurando uma gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração.
      3.      As autoridades reguladoras nacionais devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente:
      a)      Eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e
         de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu;
      
      […]»
      8       O artigo 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro prevê que «[o]s Estados‑Membros assegurarão uma gestão eficaz das radiofrequências
         para serviços de comunicações electrónicas no seu território» e que «a atribuição e consignação dessas radiofrequências pelas
         autoridades reguladoras nacionais se baseie em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais».
      
      9       O artigo 28.°, n.° 1, da directiva‑quadro precisa que «[o]s Estados‑Membros aprovarão e publicarão as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 24 de Julho de 2003»
         e que «[e]ssas disposições serão aplicáveis a partir de 25 de Julho de 2003».
      
       A directiva autorização
      10     O artigo 1.° da directiva autorização dispõe:
      «1.      A presente directiva destina‑se a instaurar um mercado interno dos serviços e redes de comunicações electrónicas através da
         harmonização e simplificação das regras e condições de autorização, a fim de facilitar a sua oferta em toda a Comunidade.
      
      2.      A presente directiva aplica‑se às autorizações de oferta de serviços e redes de comunicações electrónicas.»
      11     O artigo 2.°, n.° 1, da directiva autorização enuncia:
      «Para efeitos da presente directiva, aplicam‑se as definições constantes do artigo 2.° da [directiva‑quadro].»
      12     Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da directiva autorização, entende‑se por «autorização geral» «um quadro regulamentar
         estabelecido pelos Estados‑Membros que garante os direitos relacionados com a oferta de serviços ou redes de comunicações
         electrónicas, e que fixa obrigações sectoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os géneros ou a géneros específicos
         de serviços e redes de comunicações electrónicas, em conformidade com a presente directiva».
      
      13     O artigo 3.° da directiva autorização, intitulado «Autorização geral de redes e serviços de comunicações electrónicas», dispõe:
      «1.      Os Estados‑Membros garantirão a liberdade de oferecer serviços e redes de comunicações electrónicas, sob reserva das condições
         fixadas na presente directiva. Para o efeito, os Estados‑Membros não impedirão que uma empresa ofereça serviços ou redes de
         comunicações electrónicas, excepto pelos motivos constantes do n.° 1 do artigo 46.° do Tratado.
      
      2.      A oferta de serviços de comunicações electrónicas ou a oferta de redes de comunicações electrónicas pode, sem prejuízo das
         obrigações específicas referidas no n.° 2 do artigo 6.° ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.°, apenas estar
         sujeita a uma autorização geral. Pode exigir‑se que a empresa em causa apresente uma notificação mas não que obtenha uma decisão
         expressa ou qualquer outro acto administrativo da autoridade reguladora nacional para poder exercer os direitos decorrentes
         da autorização. Após a notificação, se exigida, a empresa pode iniciar a sua actividade, sob reserva, se necessário, do disposto
         nos artigos 5.°, 6.° e 7.° sobre direitos de utilização.
      
      […]»
      14     O artigo 5.° da directiva autorização, intitulado «Direitos de utilização de radiofrequências e números», tem a seguinte redacção:
      «1.      Se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências nocivas, os Estados‑Membros não farão depender a utilização
         das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas incluirão as condições de utilização dessas radiofrequências
         na autorização geral.
      
      2.      Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de radiofrequências e números, os Estados‑Membros concederão
         esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa que ofereça ou utilize serviços ou redes ao abrigo da autorização geral,
         sob reserva do disposto nos artigos 6.°, 7.° e no n.° 1, alínea c), do artigo 11.° da presente directiva e de quaisquer outras
         regras que garantam a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a [directiva‑quadro].
      
      Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos, aprovados pelos Estados‑Membros para a concessão de direitos de utilização
         de radiofrequências aos prestadores de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão, para alcançar objectivos de
         interesse geral, em conformidade com o direito comunitário, esses direitos de utilização serão concedidos através de procedimentos
         abertos, transparentes e não discriminatórios […]
      
      […]
      5.      Os Estados‑Membros não limitarão o número de direitos de utilização a conceder, excepto quando tal seja necessário para garantir
         a utilização eficiente das radiofrequências, nos termos do disposto no artigo 7.°»
      
      15     O artigo 7.° da directiva autorização, intitulado «Procedimento aplicável à limitação do número de direitos de utilização
         de radiofrequências a conceder», prevê:
      
      «1.      Caso um Estado‑Membro considere a hipótese de limitar o número de direitos de utilização de radiofrequências a conceder, deve
         designadamente:
      
      a)      Ter em devida conta a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência;
      […]
      c)      Publicar qualquer decisão de limitar a concessão de direitos de utilização, apresentando as razões dessa decisão;
      d)      Após haver determinado o procedimento, lançar um convite à apresentação de candidaturas a direitos de utilização; e
      e)      Rever a limitação com uma periodicidade razoável ou na sequência de um pedido razoável das empresas afectadas.
      […]
      3.      Se a concessão de direitos de utilização de radiofrequências tiver de ser limitada, os Estados‑Membros conferirão esses direitos
         com base em critérios de selecção objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Esses critérios de selecção
         devem ter na devida conta a consecução dos objectivos constantes do artigo 8.° da [directiva‑quadro].
      
      […]»
      16     O artigo 17.° da directiva autorização, intitulado «Autorizações existentes», tem a seguinte redacção:
      «1.      O mais tardar na data de início de aplicação referida no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 18.°, os Estados‑Membros tornarão
         conformes com as disposições da presente directiva as autorizações já existentes à data da sua entrada em vigor.
      
      […]»
      17     O artigo 18.°, n.° 1, da directiva autorização precisa que «[o]s Estados‑Membros aprovarão e porão em vigor as disposições
         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 24
         de Julho de 2003» e que «aplicarão estas disposições a partir de 25 de Julho de 2003».
      
       A directiva «concorrência»
      18     Resulta do seu artigo 1.°, pontos 1 e 3, que a directiva «concorrência» se aplica às redes e aos serviços de comunicações
         electrónicas, tal como definidos no artigo 2.°, alíneas a) e c), da directiva‑quadro.
      
      19     O artigo 2.° da directiva «concorrência», intitulado «Direitos especiais e exclusivos relativos às redes de comunicações electrónicas
         e aos serviços de comunicações electrónicas», dispõe:
      
      «1.      Os Estados‑Membros não podem conceder ou manter em vigor direitos especiais ou exclusivos para o estabelecimento e/ou oferta
         de redes de comunicações electrónicas nem para a prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis.
      
      2.      Os Estados‑Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que qualquer empresa possa fornecer os serviços de comunicações
         electrónicas ou estabelecer, alargar ou oferecer redes de comunicações electrónicas.
      
      […]
      4.      Os Estados‑Membros garantirão que uma autorização geral concedida a uma empresa para prestar serviços de comunicações electrónicas
         ou para estabelecer e/ou oferecer redes de comunicações electrónicas, bem como as respectivas condições, serão baseadas em
         critérios objectivos, não discriminatórios, proporcionais e transparentes.
      
      […]»
      20     O artigo 4.° da directiva «concorrência», intitulado «Direitos de utilização das frequências», precisa:
      «Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aprovados pelos Estados‑Membros para a concessão de direitos de utilização
         de radiofrequências aos prestadores de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão, para alcançar objectivos de
         interesse geral, em conformidade com o direito comunitário:
      
      1)      Os Estados‑Membros não podem conceder direitos especiais ou exclusivos para a utilização de radiofrequências para a prestação
         de serviços de comunicações electrónicas.
      
      2)      A atribuição de radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas deve basear‑se em critérios objectivos, transparentes,
         não discriminatórios e proporcionais.»
      
      21     Nos termos do artigo 9.° da directiva «concorrência»:
      «Os Estados‑Membros fornecerão à Comissão[,] o mais tardar em 24 de Julho de 2003[,] [as] informações [que permitam a esta]
         confirmar o cumprimento das disposições da presente directiva.»
      
       Legislação nacional
       A Lei n.° 249, de 31 de Julho de 1997
      22     A Lei n.° 249, de 31 de Julho de 1997 (suplemento ordinário do GURI n.° 177, de 31 de Julho de 1997, a seguir «Lei n.° 249/1997»),
         que entrou em vigor em 1 de Agosto de 1998, instituiu a Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (Autoridade reguladora
         das comunicações, a seguir «Autorità»).
      
      23     O artigo 2.°, n.° 6, da Lei n.° 249/1997 impunha limites à concentração no mercado da radiodifusão televisiva, proibindo que
         um mesmo operador fosse titular de concessões que lhe permitissem emitir, à escala nacional, em mais de 20% dos canais de
         televisão que operassem nas radiofrequências hertzianas.
      
      24     O artigo 3.° da Lei n.° 249/1997 previa, no seu n.° 1, a possibilidade de os operadores autorizados a emitir ao abrigo do
         quadro jurídico anterior continuarem a emitir a nível nacional e local até à atribuição de novas concessões ou ao indeferimento
         dos pedidos de novas concessões, mas, em todo o caso, nunca após 30 de Abril de 1998.
      
      25     O artigo 3, n.° 2, da Lei n.° 249/1997 previa a adopção pela Autorità de um plano nacional de atribuição das radiofrequências
         para a radiodifusão televisiva (a seguir «plano nacional de atribuição das radiofrequências») o mais tardar em 31 de Janeiro
         de 1998 e, com base no referido plano, a atribuição de novas concessões o mais tardar em 30 de Abril de 1998.
      
      26     Decorre das indicações constantes da decisão de reenvio e confirmadas pelas observações do Governo italiano e da Comissão
         das Comunidades Europeias que o plano nacional de atribuição das radiofrequências foi adoptado em 30 de Outubro de 1998 mediante
         a Deliberação n.° 68/98 da Autorità e que esta última adoptou, através da Deliberação n.° 78/98, de 1 de Dezembro de 1998,
         o regulamento relativo aos requisitos e às modalidades de atribuição das concessões para a radiodifusão televisiva nas radiofrequências
         hertzianas analógicas.
      
      27     No seu artigo 3.°, n.° 6, a Lei n.° 249/1997 previa um regime transitório para os canais de televisão nacionais existentes
         e que excedessem os limites de concentração impostos pelo artigo 2.°, n.° 6, desta lei (a seguir «canais excedentários»),
         que permitia aos referidos canais continuar a emitir nas radiofrequências hertzianas, a título transitório após 30 de Abril
         de 1998, no respeito das obrigações impostas aos canais concessionários, na condição de as emissões serem difundidas simultaneamente
         por satélite ou por cabo.
      
      28     Em aplicação do artigo 3.°, n.° 7, da Lei n.° 249/1997, foi confiada à Autorità a incumbência de fixar o prazo dentro do qual,
         tendo em conta o aumento efectivo e importante dos utentes dos programas por cabo ou por satélite, os canais excedentários
         deviam difundir os respectivos programas unicamente por satélite ou par cabo, abandonando as radiofrequências hertzianas.
      
      29     Resulta das indicações constantes da decisão de reenvio e confirmadas pelas observações do Governo italiano e da Comissão
         que, por acórdão n.° 466 da Corte costituzionale, de 20 de Dezembro de 2002 (GURI de 27 de Dezembro de 2002), este prazo foi
         fixado em 31 de Dezembro de 2003.
      
       A Lei n.° 66, de 20 de Março de 2001
      30     Decorre dos elementos que constam dos autos que, em aplicação do Decreto‑Lei n.° 5, de 23 de Janeiro de 2001 (GURI n.° 19,
         de 24 de Janeiro de 2001, p. 5), convertido em lei e alterado pela Lei n.° 66, de 20 de Março de 2001 (GURI n.° 70, de 24
         de Março de 2001, p. 3), os operadores que exerciam legalmente a actividade de radiodifusão televisiva nas radiofrequências
         hertzianas foram autorizados a continuar a emitir até à implementação do plano nacional de atribuição das radiofrequências
         para a televisão digital.
      
       As Leis n.os 43, de 24 de Fevereiro de 2004, e 112, de 3 de Maio de 2004
      
      31     O artigo 1.° do Decreto‑Lei n.° 352, de 24 de Dezembro de 2003 (GURI n.° 300, de 29 de Dezembro de 2003, p. 4, a seguir «Decreto‑Lei
         n.° 352/2003»), convertido em lei e alterado pela Lei n.° 43, de 24 de Fevereiro de 2004 (GURI n.° 47, de 26 de Fevereiro
         de 2004, p. 4), autorizou os canais excedentários a prosseguir as respectivas emissões nas redes de radiodifusão televisiva
         em modos analógico e digital até à conclusão de um estudo sobre o desenvolvimento das cadeias de televisão digitais.
      
      32     A Lei n.° 112, de 3 de Maio de 2004 (suplemento ordinário do GURI n.° 82, de 5 de Maio de 2004, a seguir «Lei n.° 112/2004»),
         precisou as várias etapas de lançamento da fase de emissão em modo digital nas radiofrequências hertzianas.
      
      33     O artigo 23.° da Lei n.° 112/2004 dispõe:
      «1.      Até à realização do plano nacional de atribuição das radiofrequências de televisão em técnica digital, os operadores que exerçam
         a qualquer título actividades de difusão radiotelevisiva a nível nacional ou local e que preencham as condições impostas para
         obterem a autorização de emissões experimentais em técnica digital hertziana em aplicação […] do Decreto‑Lei n.° 5, [de 23
         de Janeiro de 2001], convertido, após alteração, na Lei n.° 66, [de 20 de Março de 2001], podem efectuar, inclusive através
         de redifusão simultânea de programas já difundidos em técnica analógica, as experiências em questão, até à conversão completa
         das redes, bem como requerer, a partir da data de entrada em vigor da presente lei, […] as licenças e autorizações necessárias
         para proceder a emissões em técnica digital hertziana.
      
      2.      As emissões experimentais em técnica digital podem ser realizadas através de instalações que emitam legalmente em técnica
         analógica à data da entrada em vigor da presente lei.
      
      3.      A fim de permitir a constituição das redes digitais, são autorizadas as transferências de instalações ou de ramos de empresas
         entre operadores que exerçam legalmente uma actividade televisiva a nível nacional ou local, na condição de as aquisições
         se destinarem à difusão em técnica digital.
      
      […]
      5.      A partir da data da entrada em vigor da presente lei, a licença de operador de rede televisiva é concedida, a pedido do interessado,
         a quem exercer legalmente a actividade de difusão televisiva em virtude de concessão ou da autorização geral referida no n.° 1,
         desde que demonstre ter alcançado uma cobertura não inferior a 50% da população ou de uma determinada área local.
      
      […]
      9.      A fim de facilitar a conversão do sistema da técnica analógica para a técnica digital, a difusão dos programas radiotelevisivos
         será prosseguida mediante a exploração das instalações legalmente em actividade à data da entrada em vigor da presente lei
         […]»
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      34     O litígio no processo principal prende‑se com a reparação do prejuízo que a Centro Europa 7 considera ter sofrido devido ao
         facto de não lhe terem sido atribuídas, pelos recorridos no processo principal, radiofrequências de emissão para a radiodifusão
         televisiva por via hertziana em modo analógico.
      
      35     Em 28 de Julho de 1999, foi atribuída pelas autoridades italianas competentes à Centro Europa 7, em aplicação da Lei n.° 249/1997,
         uma concessão para a radiodifusão televisiva por via hertziana a nível nacional que a autorizava a instalar e a explorar uma
         rede de radiodifusão televisiva em técnica analógica. A concessão remetia, para a atribuição das radiofrequências, para o
         plano nacional de atribuição das radiofrequências, o qual foi adoptado em 30 de Outubro de 1998. Segundo o órgão jurisdicional
         de reenvio, o referido plano não foi, todavia, implementado, de modo que, apesar de dispor de uma concessão, a Centro Europa 7
         nunca esteve em condições de poder emitir, por não lhe terem sido atribuídas radiofrequências.
      
      36     A Centro Europa 7 submeteu ao Tribunale amministrativo regionale del Lazio um pedido que visava, nomeadamente, o reconhecimento
         do seu direito de obter a atribuição de radiofrequências e a reparação do prejuízo sofrido.
      
      37     O referido tribunal julgou este pedido improcedente por acórdão de 16 de Setembro de 2004.
      38     Resulta da decisão de reenvio que, no quadro do recurso que a Centro Europa 7 interpôs deste acórdão para o Consiglio di Stato,
         os recorridos no processo principal contrapõem, nomeadamente, com a Lei n.° 112/2004.
      
      39     Esclarecendo, na referida decisão, que limita o seu exame ao pedido de reparação da Centro Europa 7 e que não tenciona nesta
         fase pronunciar‑se sobre o pedido de atribuição de radiofrequências, o Consiglio di Stato observa que a falta de atribuição
         de radiofrequências à Centro Europa 7 teve como causa factores essencialmente legislativos.
      
      40     Recorda que o artigo 3.°, n.° 2, da Lei n.° 249/1997 permitia aos «ocupantes de facto» de radiofrequências, habilitados a
         exercer a respectiva  actividade ao abrigo do regime anterior, manterem as suas emissões até à atribuição de novas concessões
         ou até ao indeferimento dos pedidos de novas concessões e, em todo o caso, o mais tardar até 30 de Abril de 1998.
      
      41     Recorda ainda que o artigo 3.°, n.° 7, da Lei n.° 249/1997 autorizava a prossecução das referidas emissões, remetendo para
         a Autorità a fixação de uma data‑limite, estabelecendo como única condição que as emissões fossem difundidas simultaneamente
         em radiofrequências hertzianas e por satélite ou por cabo. Na falta de fixação de uma data pela Autorità, a Corte costituzionale
         fixou em 31 de Dezembro de 2003 a data a partir da qual os programas difundidos pelas cadeias excedentárias deveriam ter passado
         a ser difundidos unicamente por satélite ou por cabo, de modo que, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as radiofrequências
         a atribuir à Centro Europa 7 deveriam ter sido libertadas.
      
      42     No entanto, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, este prazo não foi respeitado na sequência da intervenção do legislador
         nacional, uma vez que o artigo 1.° do Decreto‑Lei n.° 352/2003, convertido na Lei n.° 43, de 24 de Fevereiro de  2004, prorrogou
         o exercício da actividade das cadeias excedentárias até à conclusão de um inquérito da Autorità sobre o desenvolvimento das
         cadeias de televisão digitais, e que, posteriormente, foi adoptada a Lei n.° 112/2004, especialmente o seu artigo 23.°, n.° 5.
      
      43     Ainda segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a Lei n.° 112/2004, através de um mecanismo de autorização geral, prorrogou
         a possibilidade de os canais excedentários continuarem a emitir nas radiofrequências hertzianas até à implementação do plano
         nacional de atribuição das radiofrequências para a televisão digital, de modo que estes canais não foram obrigados a libertar
         as radiofrequências destinadas a ser atribuídas às pessoas titulares de concessões.
      
      44     Esta lei teve, pois, por efeito, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, não libertar as radiofrequências destinadas a ser
         atribuídas às pessoas titulares de concessões em modo analógico e impedir os outros operadores que de facto não emitem nas
         radiofrequências hertzianas de participar nas experiências em televisão digital.
      
      45     Dado que a Centro Europa 7 contesta a conformidade do Decreto‑Lei n.° 352/2003 e da Lei n.° 112/2004 com o direito comunitário,
         o Consiglio di Stato interroga‑se sobre a conformidade da legislação italiana, a partir da Lei n.° 249/1997, com as disposições
         do Tratado sobre a livre prestação de serviços e a concorrência, com os artigos 8.° e 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro e com
         os artigos 5.°, 7.° e 17.° da directiva autorização, bem como com o princípio do pluralismo das fontes de informação, inscrito
         no artigo 10.° da CEDH, enquanto princípio geral de direito comunitário.
      
      46     Nestas condições, o Consiglio di Stato decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões
         prejudiciais:
      
      «1)      O artigo 10.° da [CEDH], como referido no artigo 6.° [UE], garante o pluralismo informativo externo no sector de televisão,
         obrigando com isto os Estados‑Membros a garantirem um pluralismo efectivo e uma concorrência efectiva no sector, baseada num
         sistema anticoncentração que, relativamente ao desenvolvimento tecnológico, garanta o acesso às redes e uma pluralidade de
         operadores, não se podendo considerar lícitas situações de duopólio que existam no mercado?
      
      2)      As disposições do Tratado […] que garantem a liberdade de prestação de serviços e a concorrência, na interpretação dada pela
         Comissão na comunicação interpretativa, de 29 de Abril de 2000, sobre as concessões no direito comunitário, exigem princípios
         de concessão de licenças que permitam assegurar um tratamento não discriminatório, igualitário, e ainda a transparência, a
         proporcionalidade e o respeito dos direitos dos indivíduos? As disposições e os princípios do Tratado opõem‑se às disposições
         de direito italiano previstas nos artigos 3.°, n.° 7, da Lei n.° 249/1997 e 1.° do Decreto‑Lei [n.° 352/2003], na medida em
         que permitiram que entidades operadoras de [canais] televisiv[o]s que excedem os limites anticoncentração ([canais] excedentári[o]s)
         continuem a exercer as respectivas actividades, excluindo operadores, como a sociedade recorrente, que, não obstante a concessão
         lhes ter sido adjudicada na sequência de concurso, não puderam desenvolver a actividade adjudicada por falta de atribuição
         de frequências (devida à insuficiência ou escassez das frequências causada pela referida continuação do exercício da actividade
         por parte dos titulares d[o]s denominad[o]s [canais] excedentári[o]s)?
      
      3)      A partir de 25 de Julho de 2003, o artigo 17.° da [...] directiva autorização impõe o efeito directo desta directiva no ordenamento
         jurídico interno e obriga o Estado‑Membro que tenha concedido licenças para a actividade de difusão televisiva (que inclui
         o direito de instalar redes ou de fornecer serviços de comunicações electrónicas e o direito à utilização das frequências)
         a proceder ao seu alinhamento com o regime comunitário, implicando tal obrigação a necessidade de atribuir efectivamente as
         frequências necessárias para o desenvolvimento da actividade?
      
      4)      O artigo 9.° da [...] directiva‑quadro e o artigo 5.° da directiva autorização, que prevê a adopção de procedimentos públicos,
         transparentes e não discriminatórios (artigo 5.°) que se desenrolem com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios
         e proporcionais (artigo 9.°), opõem‑se ao regime de autorização genérica previsto no direito nacional (artigo 23.°, n.° 5,
         da Lei n.° 112/2004), que, ao admitir a continuação da actividade d[o]s denominad[o]s ‘[canais] excedentári[o]s’ não seleccionad[o]s
         por meio de concurso, lesa os direitos de que outras empresas gozam por força do direito comunitário (artigo 17.°, n.° 2,
         da directiva autorização), na medida em que essas empresas, não obstante terem vencido o concurso, se vêem impossibilitadas
         de operar?
      
      5)      Os artigos 9.° da directiva‑quadro, 5.°, n.° 2, segundo parágrafo […], e 7.°, n.° 3, da directiva autorização e 4.° da [directiva
         ‘concorrência’] impõem que os Estados‑Membros ponham fim, o mais tardar a partir de 25 de Julho de 2003 (v. artigo 17.° da
         directiva autorização), a uma situação de ocupação de facto das frequências (utilização de infra‑estruturas sem uma licença ou autorização emitida após comparação dos proponentes) relativamente
         às actividades de difusão televisiva, como a que é actualmente desenvolvida, por forma a que não se admita por esta via um
         desenvolvimento da actividade fora de qualquer correcta planificação da utilização do espectro e fora de qualquer lógica de
         incremento do pluralismo, além de estar em contradição com as próprias licenças atribuídas pelo Estado‑Membro na sequência
         de um concurso público?
      
      6)      A derrogação prevista nos artigos 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da [...] directiva autorização e 4.° da [directiva ‘concorrência’]
         podia e pode ser invocada pelo Estado‑Membro apenas para tutela do pluralismo informativo e para garantir a tutela da diversidade
         cultural ou linguística, e não em benefício daqueles que desenvolvem a sua actividade através de [canais] que excedem os limites
         anticoncentração já previstos na legislação nacional?
      
      7)      O Estado‑Membro, ao invocar a derrogação prevista no artigo 5.° da [directiva autorização], tem de identificar os objectivos
         que são efectivamente prosseguidos pela disposição nacional derrogatória?
      
      8)      Esta derrogação pode aplicar‑se fora dos casos em que esteja em causa a concessionária do serviço público televisivo (RAI,
         em Itália), em favor de operadores privados que não tenham vencido concursos e em prejuízo de empresas a quem, pelo contrário,
         foi atribuída uma licença na sequência de um concurso público?
      
      9)      O quadro de regras resultante do direito comunitário primário e derivado, destinado a garantir uma concorrência efectiva (‘workable
         competition’) também no sector do mercado televisivo, não impõe ao legislador nacional a obrigação de evitar a sobreposição
         da prorrogação do antigo regime transitório [aplicável à difusão analógica] para o sistema analógico com o lançamento da chamada
         televisão digital terrestre, uma vez que só no caso do denominado ‘switch‑off’ das transmissões analógicas (com a consequente
         passagem generalizada para a televisão digital) seria possível reafectar as frequências libertadas para outros usos, ao passo
         que no caso de mero início do processo de transição para a televisão digital terrestre se corre o risco de agravar no futuro
         a escassez das frequências disponíveis, devido à difusão analógica e digital em simultâneo (‘simulcast’)?
      
      10)      Finalmente, a tutela do pluralismo das fontes de informação e da concorrência no sector da difusão televisiva garantida pelo
         direito europeu deve ser garantida por legislação nacional – como a Lei n.° 112/2004 – que prevê um novo limite de 20% dos
         recursos, relacionado com um novo critério de valorização [denominado SIC (sistema integrado de comunicações): nos artigos
         2.°, alínea g), e 15.° da Lei n.° 112/2004] muito amplo que inclui igualmente actividades que não têm impacto no pluralismo
         das fontes de informação, ao passo que o ‘mercado relevante’ no direito anticoncentração é normalmente construído através
         da diferenciação dos mercados no sector televisivo, fazendo‑se até a distinção entre televisão por subscrição (‘pay‑tv’) e
         televisão de livre acesso operando por intermédio de ondas hertzianas [v., entre outras, a Decisão da Comissão, de 21 de Março
         de 2000, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.° COMP/JV.37 – B SKY B/Kirch
         Pay TV), com base no Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, […] e […] de 2 de Abril de 2003, que declara uma concentração
         compatível com o mercado comum e com o funcionamento do acordo EEE (Processo n.° COMP/M. 2876 – Newscorp/Telepiù) […]?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
      47     Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio solicita ao Tribunal de Justiça, no essencial, que se pronuncie relativamente
         à interpretação das disposições do Tratado sobre a prestação de serviços e sobre a livre concorrência, da directiva‑quadro,
         da directiva autorização e da directiva «concorrência», bem como do artigo 10.° da CEDH, na medida em o artigo 6.° UE que
         lhe faz referência.
      
       Quanto à competência do Tribunal de Justiça e à admissibilidade das questões 
      48     A título liminar, importa, em primeiro lugar, assinalar que, com algumas das suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio
         convida o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre a conformidade com o direito comunitário de certas disposições da legislação
         italiana aplicável.
      
      49     Ora, não compete ao Tribunal de Justiça, no quadro do processo prejudicial, pronunciar‑se sobre a compatibilidade de normas
         de direito interno com o direito comunitário nem interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais (v. acórdãos
         de 9 de Setembro de 2003, Jaeger, C‑151/02, Colect., p. I‑8389, n.° 43, e de 23 de Março de 2006, Enirisorse, C‑237/04, Colect.,
         p. I‑2843, n.° 24 e jurisprudência aí referida).
      
      50     No entanto, o Tribunal de Justiça também decidiu reiteradamente que tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional de
         reenvio todos os elementos de interpretação que se prendam com o direito comunitário e que possam permitir‑lhe apreciar essa
         compatibilidade para decidir o processo perante ele pendente (v., designadamente, acórdãos de 15 de Dezembro de 1993, Hünermund
         e o., C‑292/92, Colect., p. I‑6787, n.° 8, e Enirisorse, já referido, n.° 24).
      
      51     Consequentemente, incumbe ao Tribunal de Justiça, no presente processo, limitar o seu exame às disposições do direito comunitário,
         delas fornecendo uma interpretação que seja útil ao órgão jurisdicional de reenvio, ao qual cabe apreciar a conformidade das
         disposições legislativas nacionais com o direito comunitário para efeitos da decisão do litígio nele pendente.
      
      52     Importa, em segundo lugar, recordar que, segundo jurisprudência assente, compete em exclusivo ao juiz nacional, a quem foi
         submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as
         especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência
         das questões que coloca ao Tribunal de Justiça (acórdãos de 15 de Dezembro de 1995, Bosman, C‑415/93, Colect., p. I‑4921,
         n.° 59, e de 15 de Junho de 2006, Acereda Herrera, C‑466/04, Colect., p. I‑5341, n.° 47).
      
      53     Porém, o Tribunal de Justiça não pode pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional
         quando for manifesto que a interpretação de uma regra comunitária, solicitada pela jurisdição nacional, não tem qualquer relação
         com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal
         não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas
         (acórdãos Bosman, já referido, n.° 61; Acereda Herrera, já referido, n.° 48; e de 5 de Dezembro de 2006, Cipolla e o., C‑94/04
         e C‑202/04, Colect., p. I‑11421, n.° 25).
      
      54     A este respeito, a decisão de reenvio deve indicar as razões precisas que conduziram o juiz nacional a interrogar‑se sobre
         a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário apresentar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.
         Neste contexto, é indispensável que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições
         comunitárias cuja interpretação pede e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável
         ao litígio no processo principal (despacho de 7 de Abril de 1995, Grau Gomis e o., C‑167/94, Colect., p. I‑1023, n.° 9; acórdãos
         de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o., C‑453/03, C‑11/04, C‑12/04 e C‑194/04, Colect., p. I‑10423, n.° 46; de 6 de Março de
         2007, Placanica e o., C‑338/04, C‑359/04 e C‑360/04, Colect., p. I‑1891, n.° 34; e de 19 de Abril de 2007, Asemfo, C‑295/05,
         Colect., p. I‑2999, n.° 33).
      
      55     Ora, é forçoso reconhecer que, no que diz respeito à sua décima questão, o órgão jurisdicional de reenvio não fornece qualquer
         indicação quanto às disposições de direito comunitário cuja interpretação solicita, nem qualquer explicação sobre o nexo que
         estabelece entre essas disposições e o litígio no processo principal ou o objecto do referido litígio.
      
      56     Por conseguinte, a décima questão é inadmissível.
      57     Importa, em terceiro lugar, recordar que a necessidade de obter uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao
         órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que,
         pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões (v. acórdãos de 26 de Janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo
         e o., C‑320/90 a C‑322/90, Colect., p. I‑393, n.° 6; de 14 de Julho de 1998, Bettati, C‑341/95, Colect., p. I‑4355, n.° 67;
         de 21 de Setembro de 1999, Albany Internacional, C‑67/96, Colect., p. I‑5751, n.° 39, e Cipolla e o., já referido, n.° 25).
      
      58     Estas exigências são particularmente válidas no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito
         complexas (acórdãos, já referidos, Telemarsicabruzzo e o., n.° 7; Bettati, n.° 68; e Albany Internacional, n.° 39).
      
      59     Ora, no presente processo, como refere o advogado‑geral no n.° 27 das suas conclusões, ao solicitar, com a sua segunda questão,
         uma interpretação das regras de concorrência do Tratado, o órgão jurisdicional de reenvio parece referir‑se principalmente
         ao artigo 86.°, n.° 1, CE, em conjugação com o artigo 82.° CE.
      
      60     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um Estado‑Membro viola as proibições estabelecidas nestas duas disposições
         quando a empresa em causa seja levada, pelo simples exercício dos direitos especiais ou exclusivos que lhe foram atribuídos,
         a explorar a sua posição dominante de modo abusivo ou quando esses direitos possam criar uma situação em que essa empresa
         seja levada a cometer esses abusos (acórdãos de 12 de Setembro de 2000, Pavlov e o., C‑180/98 a C‑184/98, Colect., p. I‑6451
         n.° 127; de 25 de Outubro de 2001, Ambulanz Glöckner, C‑475/99, Colect., p. I‑8089, n.° 39; e de 30 de Março de 2006, Servizi
         Ausiliari Dottori Commercialisti, C‑451/03, Colect., p. I‑2941, n.° 23).
      
      61     Todavia, a decisão de reenvio não contém qualquer indicação no que respeita, nomeadamente, à definição do mercado pertinente,
         ao cálculo das quotas de mercado detidas pelas diferentes empresas que operam no referido mercado ou ao suposto abuso de posição
         dominante.
      
      62     Por conseguinte, há que concluir que, na medida em que respeita às disposições do Tratado sobre a concorrência, a segunda
         questão é inadmissível (v., neste sentido, acórdão de 17 de Fevereiro de 2005, Viacom Outdoor, C‑134/03, Colect., p. I‑1167,
         n.os 25 a 29).
      
      63     Pelos mesmos motivos, há que concluir que a nona questão é inadmissível.
      64     Importa, em quarto lugar, verificar se o Tribunal de Justiça é competente no presente processo para se pronunciar sobre o
         artigo 49.° CE, uma vez que é pacífico que todos os elementos do litígio no processo principal estão confinados no interior
         de um único Estado‑Membro.
      
      65     Com efeito, uma legislação nacional como a em causa no processo principal, indistintamente aplicável aos cidadãos italianos
         e aos cidadãos dos outros Estados‑Membros, regra geral, só é susceptível de ser abrangida pelas disposições relativas à livre
         prestação de serviços previstas pelo Tratado na medida em que seja aplicável a situações que tenham um nexo com as trocas
         comerciais intracomunitárias (acórdãos de 15 de Dezembro de 1982, Oosthoek’s Uitgeversmaatschappij, 286/81, Recueil, p. 4575,
         n.° 9, e de 11 de Setembro de 2003, Anomar e o., C‑6/01, Colect., p. I‑8621, n.° 39).
      
      66     Ora, não se pode excluir que, no processo principal, empresas estabelecidas em Estados‑Membros diferentes da República Italiana
         tenham estado ou estejam interessados em fornecer os serviços em questão (v., neste sentido, acórdãos de 25 de Abril de 1996,
         Comissão/Bélgica, C‑87/94, Colect., p. I‑2043, n.° 33, e de 13 de Outubro de 2005, Parking Brixen, C‑458/03, Colect., p. I‑
         8585, n.° 55).
      
      67     A existência de um nexo com as trocas comerciais intracomunitárias presume‑se se o mercado em causa apresentar um interesse
         transfronteiriço certo (acórdão de 13 de Novembro de 2007, Comissão/Irlanda, C‑507/03, Colect., p. I‑0000, n.° 29), o que
         cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
      68     Em todo o caso, há que responder à segunda questão submetida ao Tribunal de Justiça no presente processo na medida em que
         visa o artigo 49.° CE.
      
      69     Efectivamente, tal resposta pode ser útil ao órgão jurisdicional de reenvio no caso de o seu direito nacional impor que sejam
         reconhecidos a um cidadão italiano os mesmos direitos que aqueles que, na mesma situação, seriam conferidos pelo direito comunitário
         a um cidadão de outro Estado‑Membro (acórdãos de 5 de Dezembro de 2000, Guimont C‑448/98, Colect., p. I‑10663, n.° 23; de
         5 de Março de 2002, Reisch e o., C‑515/99, C‑519/99 a C‑524/99 e C‑526/99 a C‑540/99, Colect., p. I‑2157, n.° 26; Anomar e o.,
         já referido, n.° 41; Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, já referido, n.° 29; e Cipolla e o., já referido, n.° 30).
      
      70     Por conseguinte, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a interpretação do artigo 49.° CE.
      71     Portanto, a segunda questão é admissível na medida em que visa o artigo 49.° CE.
       Quanto à segunda, quarta e quinta questões
      72     A segunda, quarta e quinta questões visam todas, no essencial, saber se as disposições do artigo 49.° CE ou do NCRC se opõem,
         em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular
         de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem atribuídas radiofrequências de emissão.
      
      73     É certo que, no âmbito da segunda questão, o Tribunal de Justiça só pode responder na perspectiva do artigo 49.° CE na medida
         em que esta questão visa a legislação italiana, a saber, o artigo 3.°, n.° 7, da Lei n.° 249/1997, que é anterior à aplicabilidade
         do NCRC, como resulta dos artigos 28.°, n.° 1, da directiva‑quadro, 18.°, n.° 1, da directiva autorização e 9.° da directiva
         «concorrência».
      
      74     De igual modo, a quarta e quinta questões apenas têm por objecto o NCRC, uma vez que respeitam à legislação nacional posterior
         à data de aplicação deste último, a saber, as disposições da Lei n.° 112/2004.
      
      75     Porém, por um lado, a segunda questão tem igualmente por objecto a legislação italiana posterior à aplicabilidade do NCRC,
         a saber, o artigo 1.° do Decreto‑Lei n.° 352/2003.
      
      76     Por outro lado, como referiu a Comissão nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, o NCRC deu execução às disposições
         do Tratado, em especial às relativas à livre prestação de serviços, no domínio das redes e serviços de comunicações electrónicas,
         como definidos nos artigos 2.°, alíneas a) e c), da directiva‑quadro, 2.°, n.° 1, da directiva autorização e 1.°, pontos 1
         e 3, da directiva «concorrência».
      
      77     A segunda, quarta e quinta questões devem, pois, ser tratadas conjuntamente, desde já se esclarecendo que os elementos de
         resposta fornecidos a respeito do NCRC apenas são pertinentes a contar da data da respectiva aplicabilidade, como indicada
         nos artigos 28.°, n.° 1, da directiva‑quadro, 18.°, n.° 1, da directiva autorização e 9.° da directiva «concorrência».
      
      78     Com vista a dar a estas questões uma resposta útil para o órgão jurisdicional de reenvio, importa recordar que o Tratado não
         exige a abolição total dos monopólios nacionais de natureza comercial, mas impõe a sua adaptação de forma a excluir qualquer
         discriminação entre nacionais dos Estados‑Membros quanto às condições de abastecimento e de escoamento (acórdão de 23 de Outubro
         de 1997, Franzén, C‑189/95, Colect., p. I‑5909, n.° 38 e jurisprudência aí referida).
      
      79     Porém, o artigo 49.° CE opõe‑se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha por efeito tornar a prestação de serviços
         entre Estados‑Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado‑Membro (acórdão de 8 de Setembro
         de 2005, Mobistar e Belgacom Mobile, C‑544/03 e C‑545/03, Colect., p. I‑7723, n.° 30).
      
      80     No domínio das redes e dos serviços de comunicações electrónicas, o NCRC deu aplicação a estes princípios.
      81     Com efeito, o artigo 8.° da directiva‑quadro impõe aos Estados‑Membros a obrigação de assegurarem que as autoridades reguladoras
         nacionais tomarão todas as medidas razoáveis a fim de promover a concorrência na oferta dos serviços de comunicações electrónicas,
         velando por que a concorrência não seja falseada ou entravada no sector das comunicações electrónicas e eliminando os últimos
         obstáculos à oferta dos referidos serviços a nível europeu.
      
      82     De igual modo, o artigo 2.°, n.° 2, da directiva «concorrência» obriga os Estados‑Membros a tomarem todas as medidas necessárias
         para garantir que qualquer empresa possa fornecer serviços de comunicações electrónicas ou estabelecer, alargar ou oferecer
         redes de comunicações electrónicas.
      
      83     Por outro lado, o artigo 3.°, n.° 1, da directiva autorização obriga os Estados‑Membros a garantirem a liberdade de oferecer
         redes e serviços de comunicações electrónicas e proíbe‑os de impedir que uma empresa ofereça essas redes ou serviços, ressalvados
         os motivos constantes do n.° 1 do artigo 46.° CE.
      
      84     Para esse efeito, o artigo 3.°, n.° 2, da directiva autorização esclarece que a oferta de redes ou de serviços de comunicações
         electrónicas apenas pode estar sujeita a uma autorização geral.
      
      85     Quanto a esta questão, importa esclarecer que, no domínio das emissões radiotelevisivas, a livre prestação de serviços, como
         consagrada no artigo 49.° CE e executada neste domínio pelo NCRC, exige não apenas a concessão de autorizações de emissão
         mas também a atribuição de radiofrequências de emissão.
      
      86     Na verdade, um operador não pode exercer de modo efectivo os direitos que lhe são conferidos pelo direito comunitário em termos
         de acesso ao mercado da radiodifusão televisiva na falta de radiofrequências de emissão.
      
      87     Para este efeito, o artigo 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro prevê que «[o]s Estados‑Membros assegurarão uma gestão eficaz das
         radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território».
      
      88     De igual modo, o artigo 5.°, n.° 1, da directiva autorização esclarece que, se possível, nomeadamente quando seja mínimo o
         risco de interferências nocivas, os Estados‑Membros não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos
         de utilização individuais, mas incluirão as condições de utilização dessas radiofrequências na autorização geral.
      
      89     Por outro lado, o artigo 4.°, ponto 1, da directiva «concorrência» proíbe os Estados‑Membros de concederem direitos especiais
         ou exclusivos de utilização de radiofrequências para a prestação de serviços de comunicações electrónicas.
      
      90     No presente processo, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre os critérios instituídos para
         a atribuição de radiofrequências com vista a operar no mercado das emissões de radiodifusão televisiva em modo analógico.
      
      91     Com efeito, por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio não interroga o Tribunal de Justiça sobre os critérios que foram
         postos em prática, em aplicação da Lei n.° 249/1997, para a concessão dos direitos de operar no mercado das emissões de radiodifusão
         televisiva em modo analógico. Estes critérios também não foram contestados pela Centro Europa 7, nem perante o órgão jurisdicional
         de reenvio nem nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, uma vez que foi atribuída uma concessão à Centro Europa 7
         em aplicação dos referidos critérios.
      
      92     Não cabe, pois, ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre esses critérios.
      93     O órgão jurisdicional de reenvio apenas tem dúvidas sobre a conformidade com o direito comunitário da Lei n.° 249/1997 na
         medida em que o seu artigo 3.°, n.° 7, instituiu um regime transitório a favor das cadeias existentes, o qual teve por efeito
         impedir o acesso ao mercado em causa de operadores desprovidos de radiofrequências, como a Centro Europa 7.
      
      94     Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio apenas interroga o Tribunal de Justiça sobre os critérios postos em prática,
         em aplicação da Lei n.° 112/2004, para a concessão dos direitos de operar no mercado das emissões de radiodifusão televisiva
         em modo digital e em modo analógico, na medida em que estes critérios consolidaram o regime transitório organizado a favor
         das cadeias existentes pelo artigo 1.° do Decreto‑Lei n.° 352/2003, o qual teve por efeito opor‑se à atribuição a certos operadores,
         apesar de serem titulares de concessões atribuídas em aplicação da Lei n.° 249/1997, de radiofrequências com vista a operar
         no mercado das emissões de radiodifusão televisiva em modo analógico.
      
      95     A este respeito, cabe salientar que a aplicação sucessiva dos regimes transitórios organizados a favor das cadeias existentes
         pelos artigos 3.°, n.° 7, da Lei n.° 249/1997 e 1.° do Decreto‑Lei n.° 352/2003 teve por efeito impedir o acesso ao mercado
         em causa dos operadores desprovidos de radiofrequências de emissão.
      
      96     Cabe igualmente ter em conta que, ao prever uma autorização geral para operar no mercado dos serviços de radiodifusão unicamente
         a favor das cadeias existentes, o artigo 23.°, n.° 5, da Lei n.° 112/2004 consolidou o efeito restritivo constatado no número
         anterior.
      
      97     Efectivamente, por um lado, ao limitar de facto o número de operadores que podem emitir no mercado em causa, estas medidas
         são e/ou foram susceptíveis de entravar a prestação de serviços no domínio da radiodifusão televisiva.
      
      98     Por outro lado, estas medidas têm e/ou tiveram por efeito cristalizar as estruturas do mercado nacional e proteger a posição
         dos operadores nacionais já activos em tal mercado.
      
      99     Por conseguinte, o artigo 49.° CE e, a partir da data da respectiva aplicabilidade, os artigos 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro,
         5.°, n.° 1, da directiva autorização e 4.°, ponto 1, da directiva «concorrência» opõem‑se a tais medidas, excepto se forem
         justificadas.
      
      100   A este respeito, importa recordar que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um regime de licenças que limita
         o número dos operadores no território nacional pode ser justificado por objectivos de interesse geral (v., neste sentido,
         acórdão Placanica e o., já referido, n.° 53), desde que as restrições dele decorrentes sejam adequadas e não ultrapassem aquilo
         que é necessário para alcançar os referidos objectivos.
      
      101   Assim, o NCRC permite expressamente aos Estados‑Membros, ao abrigo do artigo 1.°, n.° 3, da directiva‑quadro, aprovar ou manter,
         no respeito do direito comunitário, disposições que prossigam objectivos de interesse geral, nomeadamente no tocante à política
         audiovisual.
      
      102   De igual modo, o artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da directiva autorização permite que os Estados‑Membros procedam à
         atribuição de direitos de utilização das radiofrequências numa base individual com vista ao respeito do objectivo de uma utilização
         eficiente das radiofrequências, como recordado na directiva‑quadro.
      
      103   Todavia, como salientou o advogado‑geral nos n.os 34 e 37 das suas conclusões, para ser justificado, tal regime, que, em princípio, infringe o artigo 49.° CE e o NCRC, deve
         não apenas obedecer a objectivos de interesse geral mas também ser organizado com base em critérios objectivos, transparentes,
         não discriminatórios e proporcionais (v., neste sentido, acórdão Placanica e o., já referido, n.° 49 e jurisprudência aí referida).
      
      104   Assim, o artigo 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro prevê que os Estados‑Membros assegurem que a atribuição e a consignação das
         radiofrequências pelas autoridades reguladoras nacionais se baseiem em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios
         e proporcionais.
      
      105   Acresce que, quando seja necessário conceder direitos individuais de utilização das radiofrequências, estes direitos devem
         ser concedidos, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da directiva autorização, «através de procedimentos abertos,
         transparentes e não discriminatórios».
      
      106   Do mesmo modo, por força do artigo 7.°, n.° 3, da directiva autorização, «[s]e a concessão de direitos de utilização de radiofrequências
         tiver de ser limitada, os Estados‑Membros conferirão esses direitos com base em critérios de selecção objectivos, transparentes,
         não discriminatórios e proporcionais».
      
      107   Esta exigência é confortada pelo artigo 4.°, ponto 2, da directiva «concorrência», nos termos do qual «a atribuição de radiofrequências
         para serviços de comunicações electrónicas deve basear‑se em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais».
      
      108   Ora, no processo principal, resulta dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio que, em aplicação da Lei
         n.° 249/1997, a atribuição das radiofrequências a um número limitado de operadores não foi efectuada com base em tais critérios.
      
      109   Efectivamente, por um lado, as referidas radiofrequências foram atribuídas de facto às cadeias existentes em aplicação do
         regime transitório organizado pelo artigo 3.°, n.° 7, da Lei n.° 249/1997, apesar de não terem sido atribuídas a algumas destas
         cadeias concessões no quadro desta lei.
      
      110   Por outro lado, alguns operadores, como a Centro Europa 7, não beneficiaram de radiofrequências, apesar de lhes terem sido
         atribuídas concessões no quadro da referida lei.
      
      111   Por conseguinte, independentemente dos objectivos prosseguidos pela Lei n.° 249/1997 no tocante ao regime de concessão de
         radiofrequências a um número limitado de operadores, há que considerar que o artigo 49.° CE se opunha a tal regime.
      
      112   Impõe‑se a mesma apreciação a respeito do regime de concessão das radiofrequências a um número limitado de operadores em aplicação
         da Lei n.° 112/2004, no sentido de que este regime não foi organizado com base em critérios objectivos, transparentes, não
         discriminatórios e proporcionais, em violação do artigo 49.° CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, do artigo
         9.°, n.° 1, da directiva‑quadro, dos artigos 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, e 7.°, n.° 3, da directiva autorização, bem como
         do artigo 4.°, ponto 2, da directiva «concorrência».
      
      113   Efectivamente, em aplicação da Lei n.° 112/2004, as radiofrequências foram atribuídas às cadeias existentes e estas últimas
         foram autorizadas a emitir em aplicação do regime transitório organizado pelo artigo 1.° do Decreto‑Lei n.° 352/2003, o qual
         se limitou a prorrogar o regime transitório instituído pela Lei n.° 249/1997.
      
      114   Em todo o caso, as restrições antes constatadas não podem ser justificadas pela necessidade de assegurar uma mutação rápida
         para a radiodifusão televisiva em modo digital.
      
      115   Com efeito, independentemente da questão de saber se tal objectivo pode constituir um objectivo de interesse geral susceptível
         de justificar tais restrições, é forçoso concluir, como correctamente sublinhou a Comissão nas observações que apresentou
         ao Tribunal, que a legislação italiana, nomeadamente a Lei n.° 112/2004, não se limita a atribuir aos operadores existentes
         um direito prioritário de obterem as radiofrequências, mas reserva‑lhes este direito em exclusividade, e isto sem um limite
         temporal à situação de privilégio atribuída a estes operadores e sem prever a obrigação de restituição das radiofrequências
         excedentárias após a passagem à radiodifusão televisiva em modo digital.
      
      116   Tendo em conta as precedentes considerações, importa responder à segunda, quarta e quinta questões, no seu conjunto, que o
         artigo 49.° CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, o artigo 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro, os artigos 5.°,
         n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.°, n.° 3, da directiva autorização, bem como o artigo 4.° da directiva «concorrência», devem
         ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação
         tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem
         concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
      
       Quanto à primeira e terceira questões
      117   Com a primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça, no essencial, que declare se as disposições
         do artigo 10.° da CEDH, na medida em que o artigo 6.° UE lhes faz referência, se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva,
         a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular de uma concessão, como a Centro Europa 7,
         fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão.
      
      118   Com a terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre a obrigação, decorrente do
         eventual efeito directo do artigo 17.° da directiva autorização a contar da data da sua aplicabilidade, de o Estado‑Membro
         que tenha atribuído concessões para a actividade de radiodifusão televisiva pôr estas em conformidade com o direito comunitário
         e, portanto, atribuir à Centro Europa 7 as radiofrequências de emissões necessárias ao exercício da referida actividade.
      
      119   Com estas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, assim, verificar a existência de violações do direito comunitário
         com vista a pronunciar‑se sobre um pedido de reparação dos prejuízos delas resultantes.
      
      120   Ora, decorre da resposta à segunda, quarta e quinta questões que o artigo 49.° CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade,
         o artigo 9.°, n.° 1, da directiva‑quadro, os artigos 5.°, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.°, n.° 3, da directiva autorização, bem como o artigo 4.° da directiva «concorrência», devem
         ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação
         tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem
         concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
      
      121   Por conseguinte, esta resposta permite, por si só, ao órgão jurisdicional de reenvio pronunciar‑se sobre o pedido de reparação
         dos prejuízos sofridos, apresentado pela Centro Europa 7.
      
      122   Assim, tendo em conta a resposta dada pelo Tribunal de Justiça à segunda, quarta e quinta questões, não há que se pronunciar
         sobre a primeira e terceira questões.
      
       Quanto à sexta, sétima e oitava questões
      123   Com a sexta, sétima e oitava questões, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça, no essencial, sobre
         as condições de aplicação, pelos Estados‑Membros, da derrogação prevista nos artigos 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da directiva
         autorização e 4.° da directiva «concorrência».
      
      124   Ora, resulta da resposta à quarta e quinta questões que, a contar da data da respectiva aplicabilidade, os artigos 5.°, n.° 2,
         segundo parágrafo, da directiva autorização e 4.° da directiva «concorrência» devem ser interpretados no sentido de que se
         opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador
         titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão
         com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.
      
      125   Resulta, pois, desta resposta que o respeito de critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais
         constitui uma condição necessária para a aplicação da derrogação prevista nos artigos 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, da directiva
         autorização e 4.° da directiva «concorrência».
      
      126   Portanto, não há que se pronunciar sobre outras eventuais condições de aplicação da referida derrogação, como as mencionadas
         na sexta, sétima e oitava questões.
      
      127   Por conseguinte, tendo em conta a resposta dada pelo Tribunal de Justiça à quarta e quinta questões, em conjunto com a segunda
         questão, não há que se pronunciar sobre a sexta, sétima e oitava questões.
      
       Quanto às despesas
      128   Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
      O artigo 49.° CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento
            Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
            electrónicas (directiva‑quadro), os artigos 5.°, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.°, n.° 3, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002,
            relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), bem como o artigo 4.° da
            Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações
            electrónicas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação
            nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo
            facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios
            e proporcionais.
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.