CELEX: C2001/200/73
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-161/01 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das Comunidades Europeias

C 200/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
—     No que respeita à análise da fundamentação do pedido, o          —    condenar a Comissão a indemnizar o recorrente pelos
      Tribunal de Primeira Instância, violando o principio                    prejuı́zos material e moral;
      dispositivo, ultrapassou aquilo que foi alegado pelas
      partes e, com isso, violou o direito comunitário.                 —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
—     Acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o
      artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Tratado CECA, ao             Fundamentos e principais argumentos
      não considerar que a Comissão ignorou claramente uma
      norma aplicável e, além disso, ignorou o facto de a               —    Violação dos direitos de defesa: antes da decisão de
      petição não conter alegações suficientes sobre o alegado             reafectação, o recorrente foi criticado de uma forma vaga
      carácter manifesto da violação jurı́dica.                             e genérica pelo seu superior hierárquico, por uma alegada
—     Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância também                 falta de diligência na sua actividade laboral, seguidamente
      violou o artigo 33.o, n.o 1, do Tratado CECA, na medida                 contrariada pelo relatório de notação. Foi assim que, sem
      em que anulou a totalidade da decisão impugnada, e não                qualquer audição prévia do recorrente nem a possibili-
      apenas a parte da decisão cujo conteúdo foi objecto de                dade de este apresentar observações, a AIPN tomou a
      censura pelo Tribunal de Primeira Instância, ou seja, a                 decisão de reafectação.
      autorização da fusão da RAG com a Saarbergwerke AG e
      não com a Preussag Antrazit GmbH.
—     Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou a sua
      obrigação de fundamentação, dado que não abordou
      de forma adequada os argumentos apresentados pela
      Comissão e pelos intervenientes nas peças processuais e
      na fase oral, embora se referissem a aspectos fundamen-
      tais da decisão.                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria),
                                                                         de 14 de Março de 2001, no processo entre o Betriebsrat
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                  der Vertretung der Europäischen Komission in Österreich
                                                                         (comité de empresa da Representação da Comissão Euro-
                                                                         peia na Áustria) e as Comunidades Europeias, Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-165/01)
                                                                                                  (2001/C 200/74)
Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 por Franco
Campoli da decisão proferida em 6 de Março de 2001
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberster
Europeias, no processo T-100/00, Franco Campoli contra
                                                                         Gerichtshof der Republik Österreich (Áustria), de 14 de Março
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         de 2001, no processo entre o Betriebsrat der Vertretung der
                                                                         Europäischen Komission in Österreich (comité de empresa
                      (Processo C-161/01 P)                              da Representação da Comissão Europeia na Áustria) e as
                                                                         Comunidades Europeias, Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 200/73)                                 peias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         18 de Abril de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça               questões:
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,               1.   O artigo 79.o do Regime aplicável aos outros agentes das
no processo T-100/00, Franco Campoli contra Comissão das                     Comunidades Europeias [artigo 3.o do Regulamento (CEE,
Comunidades Europeias, e interposto por Franco Campoli,                       Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
representado por S. Diana, advogado.                                          Fevereiro de 1968 (1)], por força do qual as condições de
                                                                              trabalho aplicáveis aos agentes locais, e em especial a) as
                                                                              modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         contratos, b) as interrupções de serviço e c) a sua
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    remuneração são fixadas por cada instituição com base
      proferido em 6 de Março de 2001, no processo                            na regulamentação e nos usos do local em que o
      T-100/00;                                                               agente for chamado a exercer as suas funções, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que remete para a legislação
—     anular as duas decisões do Sr. Lemmel (n.o 05266, de                   do trabalho de cada Estado-Membro, que, no caso da
      11 de Junho de 1999, e de 2 de Dezembro de 1999),                       Áustria, prevê igualmente a aplicação do Betriebsverfas-
      respeitantes à transferência do recorrente e à nomeação de             sungsrecht (direito relativo à organização social da
      Chantal Bruetschy para a unidade «Produtos alimentares,                 empresa), regulado na parte II da Arbeitsverfassungsge-
      legislação, aspectos cientı́ficos e técnicos»;                         setz austrı́aca (Lei relativa à organização do trabalho)?