CELEX: 51992PC0377
Language: pt
Date: 1992-09-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que denuncia o Acordo de Pesca entre a antigua República Democrática Alemã e a Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 377 final
                                       Bruxelas, 2 de Setembro de 1992
                          Proposta de
                      DECISÃO PQ CONSELHO
    que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República
                  Democrática Alemã e a Suécia
                 (apresentada pela Comissão)
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1. Em 3 de Outubro de 1990, a República Democrática Alemã foi unificada
   com a República Federal Alemã.
   Em consequência desta unificação, a Comunidade sucedeu nas obrigações
   internacionais da antiga República Democrática Alemã em certos
   domínios, designadamente no que se refere a um Acordo de Pesca que
   esta havia concluído com a Suécia.
2. Este Acordo, cujo período de vigência termina em 31 de Dezembro de
   1993, prevê, essencialmente, a troca de quotas de bacalhau contra
   quotas de arenque. Por ocasião das consultas anuais com a Suécia
   relativas ao exercício de 1992, a Comissão havia já feito registar na
   acta que este Acordo da República Democrática Alemã não servia os
   Interesses da Comunidade.
3. Por seu lado, a Suécia insistiu na prossecução da referida troca de
   quotas, dada a proximidade do termo do período de vigência do Acordo.
4. Tendo em conta o que precede, é conveniente denunciar o Acordo de
   Pesca entre a República Democrática Alemã e a Suécia. Atendendo a que
   a denúncia deve ser notificada com 12 meses de antecedência, o Acordo
   deve ser denunciado, o mais tardar, em 30 de Dezembro de 1992.
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                            DECISÃO DO CONSELHO
         que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República
                       Democrática Alemã e a Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer            do Parlamento Europeu,
Considerando que, desde a unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a
Comunidade sucedeu nos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República
Democrática Alemã, designadamente um Acordo de Pesca com a Suécia,
assinado em 16 de Dezembro de 1977;
Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção deste
Acordo, que prevê, essencialmente, a troca de quotas de bacalhau contra
quotas de arenque, devido, designadamente, á existência de um Acordo de
Pesca entre a Comunidade e a Suécia, assinado em Bruxelas, em 21 de Março
de 1977;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente denunciar este Acordo,
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994,
DECIDE
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                              Art Iao único
É denunciado o Acordo de Pesca concluído entre o Governo da República
Democrática Alemã e o Governo do Reino da Suécia, assinado em 16 de
Dezembro de 1977.
0 Presidente do Conselho procederá á notificação da presente denúncia.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente
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                                                             COM(92) 377 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92 395-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47377-0
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Lr29S5 Luxemburgo