CELEX: 62020CN0625
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo C-625/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 26 de Barcelona (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona (Espanha) em 19 de novembro de 2020 — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      (Processo C-625/20)
      (2021/C 79/24)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Social n.o 26 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: KM
      
         Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), e ao artigo 5.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2) (reformulação), por ser suscetível de provocar uma discriminação indireta em razão do sexo ou do género, a norma espanhola relativa à compatibilidade de prestações, constante do artigo 163.o, n.o 1, da LGSS, interpretada pela jurisprudência, que obsta ao cúmulo de duas prestações de incapacidade permanente total reconhecidas no âmbito do mesmo regime, ao passo que permite o seu cúmulo se forem reconhecidas no âmbito de regimes diferentes, ainda que tenham sido concedidas com base em contribuições independentes, tendo em conta a distribuição, em função do sexo, dos diferentes regimes de Segurança Social espanhóis?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, «a legislação espanhola é contrária ao direito da União referido na primeira questão no caso de as duas prestações terem sido reconhecidas com base em lesões diferentes»?
               
            
         (1)  JO 1979, L 006, p. 24.
      
         (2)  JO 2006, L 204, p. 2.