CELEX: 62014CN0221
Language: pt
Date: 2014-05-07 00:00:00
Title: Processo C-221/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/7
            
         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça
   (Processo C-221/14 P)
   2014/C 235/10
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: H (representante: S. Sagias, Δικηγόρος)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para que o processo seja debatido em primeira instância perante este, ou, subsidiariamente, julgar integralmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar ao recorrido nas despesas tanto na primeira instância como no presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos contra o despacho do Tribunal Geral proferido em 27 de fevereiro de 2014.
   Com o primeiro fundamento, o recorrente considera, antes de mais, que o Tribunal Geral efetuou uma interpretação errada do artigo 263.o TFUE, dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários (1) e dos artigos 2.o e 35.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias. Por um lado, o recorrente considera que o despacho recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral declarou que os recursos dos antigos membros do Tribunal de Justiça contra os atos que lhes causavam prejuízo em matéria de cobertura pelo RCAM estavam apenas abrangidos pelo artigo 263.o TFUE e deviam ser interpostos no prazo de dois meses previsto por esta disposição. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários não era aplicável aos membros e aos antigos membros do Tribunal de Justiça.
   Com o segundo fundamento, o recorrente considera, em seguida, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar a aplicar a jurisprudência relativa ao erro desculpável.
   Com o terceiro fundamento, o recorrente considera, por último, que a aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral enferma de um erro de direito e de uma irregularidade processual. Com efeito, o recorrente contesta o facto de o recurso interposto no Tribunal Geral ter sido qualificado de «manifestamente» inadmissível, o que o tinha impedido de se pronunciar quanto ao motivo de inadmissibilidade alegado. O Tribunal Geral violou igualmente o direito do recorrente a um processo equitativo, os seus direitos de defesa, e em especial, o direito de ser ouvido e o direito à ação, em violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   
      (1)  Regulamento (CE, EURATOM) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).