CELEX: 52011SC0801
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Austriaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Austria 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                       Bruxelas, 7.6.2011
                                       SEC(2011) 801 final
                          Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria
               e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria 2011-2014
                        {SEC(2011) 728 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.°, n.º 2, e 148.°, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)       Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
             Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
             crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas
             económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
             para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de
             competitividade.
   (2)       Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
             orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
             (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para
             as políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
             constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
             em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C , p. .
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica
       na UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e
       integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência
       da Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho
       Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos
       sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de
       reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o
       crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em
       medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou
       Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 27 de Abril de 2011, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade
       actualizado para o período de 2011-2014 e, em 2 de Maio de 2011, o seu Programa
       Nacional de Reformas de 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo,
       de modo a ter em conta as interligações.
   (7) A economia austríaca enfrentou a crise partindo de bases sólidas, sem que tivesse
       registado quaisquer desequilíbrios ou distorções graves no período imediatamente
       anterior. Apesar disso, a crise económica e financeira empurrou-a para a mais
       profunda recessão verificada desde há décadas. Globalmente, o PIB real registou
       uma contracção de cerca de 4% em 2009. Em consequência da crise, em 2009, o
       emprego baixou cerca de 1% e a taxa de desemprego aumentou para 4,8 % (contra
       3,8 % no ano anterior). A crise pôs fim ao crescimento contínuo anterior do
       excedente da balança de transacções correntes. A crise económica e financeira teve
       repercussões negativas nas finanças públicas. Em consequência da adopção de
       pacotes de incentivos e do funcionamento pleno dos estabilizadores automáticos, o
       défice da administração pública atingiu 4,1 % e 4,6 % do PIB respectivamente em
       2009 e 2010. A dívida pública aumentou para 69,6 % e 72,3 % do PIB neste período.
       Atendendo a que a maioria das medidas de estímulo tinha carácter permanente, logo
       que as condições económicas registaram melhorias, verificou-se a necessidade de
       consolidação orçamental. Na lei do orçamento de 2011, foi adoptado um pacote de
       medidas de consolidação correspondente a cerca de 1% do PIB. Desde o terceiro
       trimestre de 2009, a economia tem vindo a recuperar progressivamente da crise,
       decorrente do crescimento da procura externa e, em especial, do maior dinamismo da
       actividade económica na Alemanha. Globalmente, o crescimento real do PIB atingiu
       2% em 2010.
   (8) De acordo com a análise do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho
       considera que o cenário macroeconómico na base das projecções orçamentais é
       plausível e muito favorável no final do período de programação. O principal
PT                                          3                                               PT
 ---pagebreak---         objectivo da estratégia orçamental de médio prazo, apresentada na última
        actualização do Programa de Estabilidade, é a redução gradual do défice geral da
        administração pública de 4,6 % do PIB em 2010 para 2,4 % do PIB em 2014,
        essencialmente por via da contenção da despesa. Estas metas apresentam
        essencialmente riscos de revisão em baixa, devido ao facto de as medidas para apoiar
        o processo de consolidação ao nível sub-nacional não serem especificadas e de as
        poupanças com algumas das iniciativas tomadas ao nível federal não se
        concretizarem, nomeadamente as receitas da campanha contra a evasão fiscal, cujo
        impacto previsto parece assumir um carácter altamente especulativo. Em
        contrapartida, o quadro plurianual de despesas introduzido pelo Governo Federal em
        2009 constitui um factor de risco positivo e parece ter contribuído para reforçar a
        previsibilidade do processo orçamental a médio prazo, ainda que circunscrito ao
        plano federal. O programa prevê que o rácio dívida/PIB crescerá de 72,3 % em 2010
        para 75,5 % em 2013, baixando para 75,1 % em 2014. Contudo, existem alguns
        riscos associados a estas projecções, ligados ao crescimento da dívida das empresas
        públicas classificadas fora do sector do Estado e a outros encargos potenciais
        decorrentes das medidas de apoio ao sector bancário. Ao mesmo tempo, contudo, o
        rácio da dívida poderá ser inferior, dada a probabilidade de os bancos reembolsarem
        os apoios públicos recebidos durante a crise antes do prazo previsto no programa.
   (9)  De acordo com o programa, o défice das administrações públicas deverá cair abaixo
        do valor de referência de 3% em 2013, o que corresponde ao prazo fixado pelo
        Conselho. Todavia, o esforço orçamental médio anual de 0,35% do PIB previsto no
        programa para o período de 2011-2013 é bastante inferior ao esforço de 0,75 % do
        PIB, que o Conselho havia instado a Áustria a apresentar.
   (10) Embora o Pacto de Estabilidade da Áustria esteja em curso, a introdução de mais
        reformas a nível das relações orçamentais entre os vários níveis da administração
        pública conduziria à realização de economias substanciais, apoiaria o processo de
        consolidação orçamental e libertaria recursos para a realização de investimentos
        destinados a estimular o crescimento em domínios como a investigação e
        desenvolvimento ou o ensino. É largamente reconhecido que as relações actuais são
        complexas: não só as receitas provenientes da maioria dos impostos individuais são
        partilhadas pelos diferentes níveis da administração territorial, de acordo com taxas
        fixas, como em inúmeros domínios a tomada de decisões está dividida por vários
        níveis da administração pública. Nalguns sectores de actividade, a responsabilidade
        da geração de receitas e da realização de despesas não cabe ao mesmo nível da
        administração. Nos sectores da saúde e da educação encontram-se exemplos notáveis
        das ineficiências resultantes do actual modelo de relações orçamentais.
   (11) A Áustria apresenta uma das cargas fiscais médias mais elevadas da UE.
        Comparadas com outros países da UE, as contribuições para a segurança social dos
        trabalhadores são muito elevadas. A redução das contribuições para o fundo de
        desemprego dos trabalhadores com salários baixos, em 2008, e a reforma do imposto
        sobre o rendimento, em 2009, contribuíram para reduzir a carga fiscal sobre o
        trabalho mas, comparado com o início da década, não lograram evitar um ligeiro
        aumento da carga fiscal das pessoas com rendimentos baixos e médios. Esta carga
        tem um impacto negativo no emprego, em especial dos trabalhadores com baixos
        salários e poucas qualificações.
PT                                             4                                              PT
 ---pagebreak---    (12) Na Áustria, a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos continua bastante
        abaixo da média da UE, apesar do sensível aumento verificado na última década. Os
        regimes de reforma antecipada e de pensões de invalidez continuam a ser
        amplamente utilizados. No total, em 2010, 72% de todas as novas pensões de
        reforma foram concedidas antes de atingida a idade legal. Outro factor que contribui
        para a reduzida taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é a ainda
        relativamente baixa idade legal da reforma para as mulheres (60 anos). Atendendo à
        evolução demográfica na Áustria, é importante aumentar a idade efectiva da reforma
        e melhorar o quadro que permite aos trabalhadores mais velhos permanecer mais
        tempo no mercado de trabalho, dada a necessidade de garantir a viabilidade das
        finanças públicas e de aumentar a oferta de mão-de-obra, a qual, de acordo com as
        previsões, começará a diminuir a partir de 2020.
   (13) A Áustria apresenta uma taxa de emprego das mulheres relativamente alta, associada
        a uma das mais elevadas taxas de trabalho a tempo parcial. Os empregos das
        mulheres concentram-se essencialmente em postos pouco remunerados. Estes
        padrões resultam em diferenças salariais de 25,4 % entre homens e mulheres, a
        segunda taxa mais elevada da UE, e num dos factores que conduzem a um risco de
        pobreza relativamente elevado para as mulheres. Um dos motivos do trabalho a
        tempo parcial das mulheres é a repartição desigual entre homens e mulheres das
        obrigações familiares no que respeita a crianças e idosos e a falta de estruturas de
        acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados.
   (14) O sistema de ensino caracteriza-se por uma «orientação precoce», em que os alunos
        têm de decidir, aos 10 anos de idade, sobre o seu futuro percurso escolar, pela
        reduzida permeabilidade entre vias de ensino e por uma prática generalizada de
        escolaridade a meio tempo. Esta situação pode redundar em resultados escolares
        aquém do desejável no caso dos jovens vulneráveis, nomeadamente oriundos da
        emigração. As escolhas precoces predeterminam em grande medida os percursos
        escolares futuros, o que torna mais difícil atingir níveis de escolaridade mais
        elevados numa fase posterior. A criação de uma escola comum para a faixa etária dos
        10 aos 14 anos de idade contribuiria para aumentar a igualdade de oportunidades no
        sistema de ensino e ajudaria a combater o abandono escolar.
   (15) A concorrência no sector dos serviços, nomeadamente serviços de rede, tais como as
        telecomunicações, os transportes e os serviços de utilidade pública, assim como do
        comércio retalhista e dos serviços profissionais, ainda não está suficientemente
        desenvolvida. O aumento da produtividade tem sido lento e a estrutura de mercado
        não contribuiu para aumentar o poder de compra e a procura por parte dos
        consumidores. O incremento da concorrência, facilitando o acesso ao mercado, a
        menor regulação das actividades comerciais e profissões pela via legislativa e a
        garantia de preços concorrenciais darão aos consumidores mais possibilidades de
        escolha e preços mais acessíveis. A Áustria acumulou muitos atrasos na aplicação da
        Directiva Serviços; a resolução deste problema poderá contribuir para desbloquear o
        crescimento. Em especial, a legislação «horizontal», uma legislação federal que
        aplica os princípios essenciais da Directiva, continua pendente de adopção.
PT                                             5                                             PT
 ---pagebreak---    (16)  A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +4.
         Esses compromissos abrangem três dos quatro domínios do pacto. No plano
         orçamental, as medidas incidem na necessidade de aumentar a idade efectiva da
         reforma e de controlar mais eficazmente a despesa pública aos vários níveis da
         administração pública. No caso do emprego, é colocada a tónica no combate ao
         desemprego dos jovens e, no caso da competitividade, num nível mais elevado de
         investimento nos domínios da investigação e do ensino técnico, assim como no
         desenvolvimento de modelos para escolas a tempo inteiro. As iniciativas constantes
         do pacto estão em consonância com o Programa Nacional de Reformas, a lei-quadro
         do orçamento federal e o Programa de Estabilidade. No entanto, embora estas
         medidas abarquem algumas de principais questões socioeconómicas com que o país
         se defronta, há desafios essenciais que poderiam ser utilmente incluídos nos
         compromissos, incluindo nos domínios da política orçamental, da educação, da
         concorrência e da inovação. Os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
         Euro + foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (17)  A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
         Reformas, bem como os compromissos assumidos pela Áustria no quadro do Pacto
         para o Euro +5. Para o efeito, tomou em consideração não só a sua importância em
         matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na
         Áustria, mas também a observância das regras e orientações da UE, dada a
         necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao
         facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo às
         condições económicas favoráveis, a Comissão considera que é necessário envidar
         esforços complementares em matéria de consolidação orçamental, especialmente em
         2012, e que as relações orçamentais entre os vários níveis da administração pública
         devem ser objecto de reformas adicionais. A redução da carga fiscal, a melhoria dos
         resultados escolares e a luta contra a segmentação de acordo com o género
         imprimiriam uma nova dinâmica ao mercado de trabalho, reforçando a concorrência
         e promovendo a inovação, além de aumentarem a competitividade.
   (18)  À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
         Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado
         sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou a actualização do
         Programa de Estabilidade da Áustria de 2011, estando o seu parecer6 reflectido, em
         especial, nas suas recomendações sob (1) e (2) infra.
   RECOMENDA que a Áustria actue, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)   Tirar proveito da retoma económica em curso para corrigir mais rapidamente a
         situação de défice excessivo. Para o efeito, adoptar e aplicar as medidas necessárias,
         incluindo a nível sub-nacional, de modo a garantir um esforço orçamental anual
         médio de, pelo menos, 0,75% do PIB em 2012 e 2013;
   (2)   Tomar medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as
         responsabilidades no plano legislativo, administrativo, da geração de receitas e da
   4
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 728.
   5
        SEC(2011) 728.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                                   PT
 ---pagebreak---            realização de despesas entre os vários níveis da administração pública, em particular
           no sector da saúde;
   (3)     Em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, adoptar
           medidas tendentes à eliminação progressiva do actual regime de reformas
           antecipadas para os trabalhadores com longos períodos de descontos e avançar com o
           aumento da idade legal da reforma para as mulheres, de modo a garantir a
           sustentabilidade e a adequação do sistema de pensões. Aplicar as condições de
           acesso ao regime de pensões de invalidez de forma rigorosa;
   (4)     Tomar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho,
           nomeadamente: reduzir, com efeitos neutros em termos orçamentais, a carga fiscal e
           as contribuições para a segurança social, especialmente no caso das pessoas com
           rendimentos médios ou baixos; aplicar o Plano de Acção Nacional no que respeita à
           igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho,
           nomeadamente aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento e o
           número de vagas nas escolas com horário completo, para que as mulheres possam
           trabalhar a tempo inteiro, e reduzindo as grandes disparidades salariais entre homens
           e mulheres, e tomar medidas para melhorar os resultados escolares e prevenir o
           abandono escolar;
   (5)     Adoptar medidas adicionais para promover a concorrência, em especial no sector dos
           serviços, tornando menos rígidas as barreiras à penetração no mercado, eliminando
           as restrições injustificadas impostas às actividades comerciais e profissões e
           reforçando as competências das autoridades da concorrência. Acelerar a adopção da
           legislação «horizontal» pendente, que implementa a Directiva Serviços.
   Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                               PT