CELEX: 62008CN0472
Language: pt
Date: 2008-10-23 00:00:00
Title: Processo C-472/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 23 de Outubro de 2008 — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 23 de Outubro de 2008 — Alstom Power Hydro/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-472/08)
   (2008/C 327/37)
   Língua do processo: letão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia).
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Alstom Power Hydro
   
      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
   Questão prejudicial
   O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional estabeleça um prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito ao reembolso do excedente do imposto sobre o valor acrescentado (a diferença entre o imposto repercutido e o imposto suportado dedutível)?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 23; EE 09 F1 p. 54).