CELEX: 62007TO0475
Language: pt
Date: 2008-06-18 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008. # Dow AgroSciences Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência. # Processo T-475/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 – Dow AgroSciences e o./Comissão
      (Processo T‑475/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Pedido de suspensão da execução – Admissibilidade – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 230.° CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo
            104.°, n.° 1; Directiva 91/414 do Conselho; decisão 2007/629 da Comissão) (cf. n.os 27 e 28, 32, 47 e 48, 67)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 69 a 72, 77, 103)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada em consideração de uma
            falta de diligência do demandante (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.° 111)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da
                  substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos
                  que a contenham (JO L 255, p. 42), até que seja proferido o acórdão no processo principal.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.