CELEX: 62011FB0118
Language: pt
Date: 2014-02-25 00:00:00
Title: Processo F-118/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Decisão da AIPN relativa à aposentação de um funcionário e atribuição de uma pensão de invalidez — Decisão que não se pronuncia sobre a origem profissional da doença que justificou a aposentação — Dever de a AIPN reconhecer a origem profissional da doença Artigo 78. °, quinto parágrafo, do Estatuto — Necessidade de convocar uma nova comissão de invalidez — Pertinência de uma decisão anterior adotada nos termos do artigo 73. °do Estatuto Artigo 76. °do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/44
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de fevereiro de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-118/11) (1)
   
   ((Função pública - Funcionários - Decisão da AIPN relativa à aposentação de um funcionário e atribuição de uma pensão de invalidez - Decisão que não se pronuncia sobre a origem profissional da doença que justificou a aposentação - Dever de a AIPN reconhecer a origem profissional da doença Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto - Necessidade de convocar uma nova comissão de invalidez - Pertinência de uma decisão anterior adotada nos termos do artigo 73.o do Estatuto Artigo 76.o do Regulamento de Processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   2014/C 102/65
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa adotar uma decisão relativa à origem profissional da doença do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 70.