CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-03-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

9 . 3. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 56/43
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 16 de Fevereiro de 1993
                   relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                           -membros
                        (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa e neerlandesa)
                                                         (93/ 1 41 /CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               actualmente satisfeita na Bélgica e no Luxemburgo : que é
                                                                     necessário adaptar em conformidade a lista dos Estados­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  -membros em que se aplica a referida suspensão ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            gestão do leite e dos produtos lácteos,
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
 artigo 7?A,                                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe            do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram               suspensas na Dinamarca.
 definidas as condições em que as compras de manteiga e
 de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                      Artigo 2?
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas           É revogada a Decisão 92/567/CEE.
 que poderiam ser tomadas ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                           Artigo 3 ?
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca e o Grão-Du­
 Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com            cado do Luxemburgo são os destinatários da presente
base nos quais se procede às compras de manteiga por                 decisão.
 concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
da Alemanha, numa região ;
                                                                     Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1993.
Considerando que a Decisão 92/567/CEE da Comissão Q
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­                                            Pela Comissão
dos-membros ; que das informações sobre os preços de                                              René STEICHEN
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 já não é                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2)  JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O    JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
O    JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O    JO  n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(é)  JO  n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
o    JO  n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 57.