CELEX: 31994R0166
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 166/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais

29. 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 24/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 166/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1994
                        que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            económico das exportações previstas e o interesse de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
 Europeia,                                                       Considerando que o direito nivelador de exportação pode
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ser diferenciado quando a situação do mercado mundial
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        ou as exigências específicas de determinados mercados o
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­       tornarem necessário ;
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                Considerando que as taxas representativas de mercadó
 são (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 6?,            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)
 mento (CEE) n? 1766/92, podem ser tomadas medidas               n? 3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
 adequadas, sempre que as cotações ou os preços no               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 mercado mundial de um ou mais produtos atingirem o              da determinação das taxas de conversão agrícola das
 nível dos preços comunitários e que esta situação possa         moedas dos Estados-membros ; que as normas de execu­
 persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da      ção e de determinação dessas conversões foram estabele­
 Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser ;               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (^ ;
 Considerando que o nível elevado dos preços no comércio         Considerando que a aplicação das regras, recordadas
 internacional é de natureza a entravar a importação, na         acima, à situação actual dos mercados no sector dos
 Comunidade, de trigo duro ou a provocar a sua saída da          cereais e, nomeadamente, às cotações ou preços desses
 Comunidade ;                                                    produtos na Comunidade e no mercado mundial conduz
                                                                 a fixar o direito nivelador de exportação no montante
 Considerando que a situação acima exposta se verifica           indicado no anexo do presente regulamento ;
 actualmente ; que, a fim de assegurar a segurança dos
 abastecimentos na Comunidade, é importante estabelecer          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 um direito nivelador de exportação para o trigo duro ;          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)               de gestão dos cereais,
 n? 1766/92 fixou o preço limiar dos cereais para as
 companhas de comercialização de 1993/ 1994 a 1995/              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 /1996 ;
 Considerando que o artigo 15? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
 n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento           O direito nivelador de exportação referido no artigo 15?
 (CE) n? 1 20/94 (4), prevê a aplicação de um direito nive­      do Regulamento (CEE) n? 1533/93, alterado, para os
 lador de exportação e que, nos termos do artigo 2? do           produtos do código NC 1001 10 00 é fixado no montante
 mesmo regulamento, os direitos niveladores de exportação        constante do anexo.
são fixados tendo em conta, nomeadamente, os preços
praticados nos mercados representativos da Comunidade,                                    Artigo 2?
bem como a respectiva evolução e cotações registadas nos
mercados dos países terceiros ; que, em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
com o mesmo texto, é importante ter em conta o aspecto           de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
0 JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           (0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 151 de 23 . 6. 1993, t>. 15.                        (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 24/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29 . 1 . 94
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que fixa o direito nivelador da
                                                    exportação no sector dos cerais
                                                                                                                  Montante
                                                                                                                  do direito
                    Codigo NC                                      Destinos
                                                                                                                  nivelador
                                                                                                            em ecus/tonelada
                    1001 10 00              Argélia                                                                    0 (')
                                            Outros países terceiros                                                 35,00
             (') Para as exportações realizadas no âmbito do Regulamento (CE) n°. 151 /94 (JO n? L 23 de 28 . 1 . 1994, p. 5).