CELEX: 31991R0259
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 259/91 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

1 . 2. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 27/81
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 259/91 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               no anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3803/90 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 88/91 (4) ;                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
do Regulamento (CEE) n? 3803/90 aos preços de que a                 de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
O    JO  n? L 362 de 27. 12. 1991 , p. 5.
(2)  JO  n? L 303 de 31 . 10. 1990, p. 5.
(»)  JO  n? L 365 de 28 . 12. 1991 , p. 47.
O    JO  n? L 10 de 15. 1 . 1991 , p. 25.
 ---pagebreak--- N ? L 27/82                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 91
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1991 , que íixa os direitos niveladores a
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                     Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                          19,38
                     0401 10 90                                                          18,17
                     0401 20 11                                                          26,56
                     0401 20 19                                                          25,35
                     0401 20 91                                                          32,13
                     0401 20 99                                                          30,92
                     0401 30 11                                                          81,98
                     0401 30 19                                                          80,77
                     0401 30 31                                                        157,12
                     0401 30 39                                                        155,91
                     0401 30 91                                                        262.90
                     0401 30 99                                                        261,69
                     0402 10 11                        O                                140,78
                     0402 10 19                        O                                133,53
                     0402 10 91                       00                         1,3353 / kg + 29,80
                     0402 10 99                       00                         1,3353 / kg + 22,55
                     0402 21 1 1                        (4)                            206,23
                     0402 21 17                         (4)                             198,98
                     0402 21 19                         (4)                             198,98
                     0402 21 91                         (4)                            240,47
                     0402 21 99                         (4)                            233.22
                     0402 29 1 1                     000                         1,9898 / kg  +   29,80
                     0402 29 15                       00                         1,9898 / kg  +   29,80
                     0402 29 19                       00                         1,9898 / kg  +   22,55
                     0402 29 91                       C )(4)                     2,3322 / kg  +   29,80
                     0402 29 99                       00                         2,3322 / kg  +   22,55
                     0402 91 11                         o                                30,28
                     0402 91 19                         o                                30,28
                     0402 91 31                         o                                37,85
                     0402 91 39                         o                                 37,85
                     0402 91 51                         o                               157,12
                     0402 91 59                         o                               155.91
                     0402 91 91                         o                               262,90
                     0402 91 99                         o                               261,69
                     0402 99 11                         o                                49,85
                     0402 99 19                         o                                49,85
                     0402 99 31                       00                         1,5349 / kg  +   26,18
                     0402 99 39                       00                       . 1,5349 / kg  +   24,97
                     0402 99 91                       00                         2,5927 / kg  +   26,18
                     0402 99 99                       00                         2,5927 / kg  -I- 24,97
                     0403 10 02                                                         140,78
                     0403 1 0 04                                                        206.23
 ---pagebreak--- 1 . 2. 91             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 27/83
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0403 10 06                                                        240,47
          0403 10 12                       (')                       1,3353 / kg + 29,80
          0403 10 14                       0)                        1,9898 / kg + 29,80
          0403 10 16                       (')                       2,3322 / kg + 29,80
          0403 10 22                                                         28,97
          0403 10 24                                                         34,54
          0403 10 26                                                          84,39
          0403 10 32                       o                         0,2293 / kg + 28,59
          0403 10 34                       (')                       0,2850 / kg + 28,59
          0403 10 36                       O                         0,7835 / kg + 28,59
          0403 90 1 1                                                       140,78
          0403 90 13                                                        206,23
          0403 90 19                                                        240,47
          0403 90 31                       C)                        1,3353 / kg + 29,80
          0403 90 33                       o                         1,9898 / kg -I- 29,80
          0403 90 39                       o                         2,3322 / kg + 29,80
          0403 90 51                                                         28,97
          0403 90 53                                                         34,54
          0403 90 59                                                         84,39
          0403 90 61                       o                         0,2293 / kg + 28,59
          0403 90 63                       (')                       0,2850 / kg + 28,59
          0403 90 69                       o                         0,7835 / kg + 28,59
          0404 10 11                                                         31,14
          0404 10 19                       (')                       0,3114 / kg + 22,55
          0404 10 91                       o                         0,3114 / kg
          0404 10 99                       o                         0,3114 / kg + 22,55
          0404 90 11                                                        140,78
          0404 90 13                                                        206,23
          0404 90 19                                                        240,47
          0404 90 31                                                        140,78
          0404 90 33                                                        206,23
          0404 90 39                                                        240,47
          0404 90 51                       o                         1,3353 / kg  +  29,80
          0404 90 53                      C)(3)                      1,9898 / kg  +  29,80
          0404 90 59                       o                         2,3322 / kg  +  29,80
          0404 90 91                       0)                        1,3353 / kg  +  29,80
          0404 90 93                      00                         1,9898 / kg  +  29,80
          0404 90 99                       o                         2,3322 / kg  +  29,80
          0405 00 10                                                        271,37
          0405 00 90                                                        331,07
          0406 10 10                       o                                238,66
          0406 10 90                       (4)                              286,53
          0406 20 10                      00                                412,62
          0406 20 90                       o                                412,62
          0406 30 10                      00                                191,10
          0406 30 31                      00                                177,51
          0406 30 39                      00                                191,10
          0406 30 90                                                        287.82
 ---pagebreak--- N? L 27/84            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 91
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 40 00                     (3)(4)                            148,14
           0406 90 11                     00                                239,28
           0406 90 13                     00                                196,74
           0406 90 15                     (3)(4)                            196,74
           0406 90 17                     (3)(4)                            196,74
           0406 90 19                     00                                412,62
           0406 90 21                     (3)(4)                            239,28
           0406 90 23                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 25                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 27                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 29                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 31                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 33                       (4)                             189,81
           0406 90 35                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 37                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 39                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 50                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 61                       O                               412,62
           0406 90 63                       (4)                             412,62
           0406 90 69                       (4)                             412,62
           0406 90 71                       (4)                             238,66
           0406 90 73                       O                               189,81
           0406 90 75                       (4)                             189,81
           0406 90 77                       (4)                             189,81
           0406 90 79                       (4)                             189,81
           0406 90 81                       (4)                             189,81
           0406 90 83                       (4)                             189,81
           0406 90 85                       (4)                             189,81
           0406 90 89                     (3)(4)                            189,81
           0406 90 91                       (4)                             238,66
           0406 90 93                       (4)                             238,66
           0406 90 97                       (4)                             286,53
           0406 90 99                       (4)                             286,53
           1702 10 10                                                        36,29
           1702 10 90                                                        36,29
           2106 90 51                                                        36,29
           2309 10 15                                                       102,57
           2309 10 19                                                       133,28
           2309 10 39                                                       124,88
           2309 10 59                                                       103,02
           2309 10 70                                                       133,28
           2309 90 35                                                       102,57
           2309 90 39                                                       133,28
           2309 90 49                                                       124,88
           2309 90 59                                                       103,02
           2309 90 70                                                       133,28
 ---pagebreak--- 1 . 2. 91                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 27/85
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida,
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
              país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
              mento .
          (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.