CELEX: 31988D0613
Language: pt
Date: 1988-11-30 00:00:00
Title: 88/613/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1988 que aprova um programa relativo à trituração de sementes oleaginosas em França nos termos do Regulamento (CEE) n.° 355/77 do Conselho

7. 12. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 335/33
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1988
                  que aprova um programa relativo à trituração de sementes oleaginosas em
                         França nos termos do Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho
                                           (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
                                                          (88/61 3/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               (CEE) n? 355/77, demonstrando que os objectivos do
                                                                    artigo 1 ? deste regulamento podem ser alcançados no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  sector da trituração de oleaginosas em França ; que o
 Económica Europeia,                                                prazo fixado para execução do programa não excede o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355/77 do                     período referido no n? 1 , alínea g), do artigo 3? do refe­
 Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma               rido regulamento ;
 acção comum para a melhoria das condições de transfor­             Considerando que o Comité Permanente das Estruturas
 mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos               Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu
 produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi           presidente,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1760/87 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 5?,
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Considerando que, em 8 de Outubro de 1987, o Governo
 francês comunicou um programa relativo à trituração de
 sementes oleaginosas e forneceu informações complemen­                                       Artigo 1 ?
 tares em 18 de Fevereiro,' 1 de Junho e 21 de Outubro de            1 . É aprovado o programa relativo à trituração de olea­
 1988 ;                                                             ginosas, comunicado pelo Governo francês em 8 de
 Considerando que este programa tem por objectivo criar              Outubro de 1987-e completado em 18 de Fevereiro, 1 de
 capacidades de trituração de oleaginosas numa região de             Junho e 21 de Outubro de 1988, nos termos do Regula­
 PIM onde estas não existem, de modo a valorizar a produ­            mento (CEE) n? 355/77.
 ção de girassol, colza e soja existente e aumentar a compe­         2.    A aprovação não diz respeito aos equipamentos utili­
 titividade do sector ; que o mesmo constitui, portanto, um          zados na trituração de sementes oleaginosas não comuni­
 programa nos termos do artigo 2? do Regulamento (CEE)               tárias.
 n? 355/77 ;
                                                                     3.    A França fornecerá os documentos comprovativos
 Considerando que a aprovação do programa só pode                    necessários para verificação da origem dos produtos agrí­
 abranger proporcionalmente a quantidade de sementes                 colas utilizados.
 oleaginosas comunitárias tratadas no âmbito do programa,
  no decurso das três campanhas seguintes, e que as autori­
  dades nacionais deverão fornecer os documentos compro­                                      Artigo 2?
 vativos necessários ;                                               É destinatária da presente decisão a República Francesa.
  Considerando que é necessário que cada projecto, indivi­
  dualizado, introduzido no âmbito deste programa forneça            Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
  a prova de uma participação adequada e duradoura dos
  produtores nos benefícios económicos decorrentes do                                               Pela Comissão
  mesmo ;
                                                                                                  Frans ANDRIESSEN
  Considerando que o programa inclui uma quantidade
  suficiente de dados referidos no artigo 3? do Regulamento                                          Vice-Presidente
  (') JO n? L 51 dé 23. 2. 1977, p. 1 .
  h) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1 .