CELEX: 62015CN0161
Language: pt
Date: 2015-04-09 00:00:00
Title: Processo C-161/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de abril de 2015 — Abdelhafid Bensada Benallal/Estado belga
   (Processo C-161/15)
   (2015/C 190/07)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal
   
      Recorrido: Estado belga
   
      Questão prejudicial
   
   O princípio geral do direito da União Europeia que consagra o respeito pelos direitos de defesa, nomeadamente o direito de uma pessoa ser ouvida por uma autoridade nacional antes da adoção, por essa autoridade, de qualquer decisão suscetível de afetar desfavoravelmente os interesses da pessoa em causa, como uma decisão que revoga a sua autorização de residência, reveste, na ordem jurídica da União Europeia, uma importância equivalente à que têm as normas de ordem pública de direito belga no direito interno, e o princípio da equivalência exige que o fundamento relativo à violação do princípio geral do direito da União Europeia de respeito pelos direitos de defesa possa ser invocado pela primeira vez no Conseil d’État, que decide em sede de recurso de cassação, como é permitido em direito interno para os fundamentos de ordem pública?