CELEX: 31986R0213
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 213/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 2. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 27/25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 213/86 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1986
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento 136/
                                                                 66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se actual­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mente apenas às sementes de colza, nabita e girassol ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             em consideração os preços praticados na Comunidade nos
uma organização comum dos mercados no sector das                diversos mercados representativos relativos à transforma­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),                      nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
                                                                assim como os encargos de aproximação no mercado
                                                                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                   ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       mercado* na Comunidade, das sementes de oleaginosas
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
(CEE) n? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase           que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
do n? 3 do artigo 2?,                                            aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 relação à procura ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última            Considerando que na ausência do preço indicativo em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             vigor para a campanha de 1985/ 1986 em relação à colza e
3772/85 (%                                                       à nabita e do montante do acréscimo mensal válido para o
                                                                 meses de Março, de Abril, de Maio e Junho de 1986 em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 relação à colza e à nabita, o montante da restituição em
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              caso de fixação antecipada para o meses de Fevereiro, de
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e       Março, de Abril, de Maio e Junho de 1986, para esses
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada            produtos, apenas se pode calcular provisoriamente com
pelo Regulamento n ? 1474/84 (8) e, nomeadamente, o n?           base no preço indicativo e no acréscimo mensal propostos
3 do artigo 2?,                                                  pela Comissão ao Conselho para a campnha de 1985/
                                                                 1986 ; que esse montante deve, por isso, ser aplicado
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído
                                                                 assim que for conhecido o preço indicativo para a
                                                                 campanha de 1985/ 1986 ;
Considerando que o perço indicativo e os acréscimos              Considerando que na falta do preço indicativo válido na
mensais do preço indicativo das sementes de girassol para        campanha de 1986/ 1987 em relação à colza e à nabita, o
a campanha de 1985/ 1986 foram fxados pelos Regula­              montante da restituição, quando fixado antecipadamente,
mentos (CEE) n? 1489/85 (9) e (CEE) n? 1490/85 (l0);             em relação ao mês de Julho de 1986, no que respeita a
                                                                 esses produtos, só foi calculado provisoriamente com base
Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­            no preço indicativo proposto pela Comissão ao Conselho
mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­            em relação à companha de 1985/ 1986, que esse montante
ção na exportação para países terceiros de sementes olea­        deve, por isso, ser apenas provisoriamente aplicado e deve
ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                ser confirmado ou substituído logo que conhecido o preço
dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença         indicativo da campanha 1986/ 1987 ;
existente entre os preços na Comunidade e as cotações
mundiais quando os primeiros são superiores aos segun            Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
(1) JO n? 172, de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        à exportação de sementes oleaginosas (u), com a última
h) JO n? 125, de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
(4) JO n? L 264, de 23. 11 . 1972, p. 1 .
O JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 11 .                           1815/84 (12), o montante da restituição deve ser calculado
Ie) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 24.                        com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser
Q JO n? L 167, de 25. 7. 1972, p. 9 .
(8) JO n? L 143, de 30. 5. 1984, p. 4.
O JO n0 L 151 , de 10. 6. 1985, p. 13.                           (") JO n? L 75, de 30. 3. 1971 , p. 16.
(10) JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 14.                        (12) JO n? L 170, de 29. 6. 1984, p. 46.
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ajustado em função das diferenças porventura existentes                   moeda dos Estados-membros acima referidos na
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­                     alínea a), verificada durante um período a determi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­               nar ;
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
ser acrescido com o montante das diferenças entre a               Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a         tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         n? 2679/85 (3);
Considerando que a qualidade tipo acima referida se               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
definiu no artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1102/                Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
84 (*);                                                           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                  relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                  afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
o exigam ;                                                        terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                  assim como o período a tomar em consideração para o
                                                                  cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante     não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do                considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
montante da restituição em ECUs, acrescidò oú dimi­               seguinte ;
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1 8 1 3/84 (2) definiram os elementos        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
componentes dos montantes diferenciais ; que esses                à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
elementos são iguais ao índice no preço indicativo ou na          nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­           resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?                  n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­         damente da restituição final em cada moeda nacional,
 tagem representa :                                                deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento e que não
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                 há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               sol ;
      2,25% , a diferença existente entre :
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
          comum
                                                                   de Gestão das Substâncias Gordas,
          e
      — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 b) Relativamente à Itália, ao Reino Unido e à Grécia, a
      diferença existente entre :
                                                                                              Artigo 1 ?
      — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
          âmbito da política agrícola comum em relação à           Os montantes da restituição referidos no n? 1 do artigo 4?
          moeda do Estado-membro em causa e a taxa                 do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do anexo rela­
          central de cada uma das moedas dos Estados-mem­           tivo à colza e à nabita .
          bros acima referidos na alínea a),
                                                                   Todavia, o montante da restituição quando fixado anteci­
          e
                                                                    padamente para os meses de Fevereiro, de Março, de
      — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda            Abril, de Maio e de Junho de 1986 relativamente à colza e
          do Estado-membro em causa em relação a cada               à nabita, será confirmado ou substituído com efeitos a
                                                                    contar de 1 de Fevereiro de 1986, para se ter em conside­
  (') JO n? L 113, de 28 . 4. 1984, p. 8 .
  (2) JO n? L 170, de 29. 6. 1984, p. 41 .                          (3) JO n? L 254, de 25. 9. 1985, p. 14.
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                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 27/27
      ração o preço indicativo fixado em relação a esses                     tuído com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1986 para
      produtos para a campanha de 1985/ 1986 e o montante do                 se ter em consideração o preço indicativo fixado relativa­
      acréscimo mensal para os meses de Março, de Abril, de                  mente a esses produtos na campanha de 1986/ 1987.
      Maio e de Junho de 1986 para a colza e a nabita.
                                                                             Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      Todavia, o montante da restituição, caso seja fixada anteci­                                       Artigo 2?
      padamente, relativamente ao mês de Julho de 1986 no                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
      que respeita à colza e à nabita será confirmado ou substi              de 1986.
                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                          em todos os Estados-membros.
                          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições à importação rela­
                                              tivamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                          (montantes por 100 kg)
                                               Corrente mês        1 ? mês         2? mês          3 ? mês         4? mês            5? mês
1 . Restituições globais (ECUs)(')                  23,000            23,520         24,040           24,040         24,040           19,880 (2)
2. Restituições finais (')                                                   \l
    Sementes produzidas e exportadas de :                                                     l
    —   RF da Alemanha (DM)                         56,66             57,90          59,16            59,33          59,33            49,92 (2)
    —   Holanda (Fl)                                63,84             65,24          66,64            66,82          66,82            56,15 (2)
    —   UEBL (FB/ Flux)                          1 067,47         1 091,61        1 115,74        1 114,70        1 114,70          913,85 (2)
    —   França (FF)                                158,23            161,88         165,11           164,35         164,35           135,24 (2)
    —   Dinamarca (Dkr)                            193,54            197,92         202,30          202,30          202,30           166,74 (2)
    —   Irlanda (£ Irl)                             17,253            17,643         18,028           17,980         17,980           14,530 (2)
    —   Reino Unido (£)                             12,660            12,982         13,304           13,304         13,304         • 10,551 (2)
    —   Itália (Lit)                           32 060           32 827          33 390           33 191         33 191          26 303       (2)
    —   Grécia (Dr)                              1 354,63         1 407,85        1 461,07        1 461,07        1 461,07        1 035,31 (2)
(') Com base na proposta da Comissão relativa ao preço indicativo para a campanha de 1985/ 1986 e sem prejuízo da decisão do Conselho.
(2) Sem prejuízo da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas conexas para a campanha de comercialização de 1986/1987.