CELEX: 51995PC0506
Language: pt
Date: 1995-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

Avis juridique important

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51995PC0506

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas  /* COM/95/506 FINAL - CNS 95/0266 */  

Jornal Oficial nº C 015 de 20/01/1996 p. 0005

Proposta de regulamento do Conselho que  altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de  qualidade produzidos em regiões determinadas(96/C  15/06)COM(95) 506 final - 95/0266(CNS) (Apresentada pela Comissão em 3 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando o Acordo entre o Reino Unido e o Reino de Espanha e declarações conexas ad artigo 18 º  da Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais  sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas  (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo da sua  alínea ii); Considerando que o artigo 129º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal permite a utilização das  denominações compostas «British Sherry», «Irish Sherry» e «Cyprus Sherry» nos territórios do Reino  Unido e da Irlanda até 31 de Dezembro de 1995; Considerando que estas bebidas não são vinhos na acepção da definição estabelecida no ponto 10 do  anexo I do Regulamento (CE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94  (3); Considerando que o nº 5 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/91  (5), prevê, nomeadamente, que só  possam ser utilizados para a designação e apresentação de uma bebida, que não seja o vinho ou o  mosto de uvas, o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que conste da lista  estabelecida nos termos do terceiro parágrafo do artigo 1º no que diz respeito aos «vqprd» da  Comunidade na sua composição em 1 de Janeiro de 1981; que a referência a esta última data tem por  objectivo legitimar a utilização da menção «Sherry» na Grã-Bretanha e na Irlanda relativamente a um  produto que não é um «Sherry», nem um «Xeres», nem um «Jerez» proveniente da região determinada  Jerez de la Frontera, situada em Espanha; que, por conseguinte, é necessário suprimir esta  referência a fim de pôr termo ao regime excepcional decorrente do artigo 129º do Acto de Adesão de  Espanha e de Portugal, proporcionando assim uma correcta informação ao consumidor e uma defesa  adequada dos legítimos interesses dos produtos vitícolas desta região determinada; Considerando que a comercialização de bebidas que não relevam do sector vitivinícola, bem como de  determinadas matérias-primas de base para a obtenção destas bebidas, designadas por indicações  normalmente utilizadas na designação de vinhos, podem induzir o consumidor em erro quanto à  natureza e origem do produto assim designado e prejudicar os interesses dos produtores de vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 823/87 é alterado do seguinte modo: O nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 15º, passa a ter a seguinte redacção: «5.  Só podem ser utilizados para a designação e a apresentação de uma bebida que não seja o vinho  ou um mosto de uvas: - o nome de uma região determinada referida no artigo 3º e que consta da lista estabelecida por  força do terceiro parágrafo do artigo 1º, - o nome de uma casta de videira referida no artigo 4º, - uma referência específica tradicional indicada no nº 2oudesde que sejam atribuídos por um  Estado-membro para a designação de um vinho por força das disposições comunitárias tomadas em  aplicação do nº 1 do artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 822/87: - o nome de uma unidade geográfica mais pequena do que a região determinadaou- uma menção  tradicional complementar, excepto se estas bebidas beneficiam de uma indicação geográfica reconhecida no seu país de origem,  na medida em que seja compatível com o direito comunitário.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 28.  (2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.  (4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.  (5) JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 3.