CELEX: 32021R0070
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/70 da Comissão de 23 de outubro de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação, relativamente à sua entrada em vigor (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 27/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/70 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2020
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação, relativamente à sua entrada em vigor
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSD) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5, e o artigo 7.o, n.o 15,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão (2) especifica medidas para prevenir e fazer face às falhas de liquidação, bem como para incentivar a disciplina da liquidação. Essas medidas incluem o controlo das falhas de liquidação, bem como a cobrança e a redistribuição das sanções pecuniárias em caso de falhas da liquidação. O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 especifica também as modalidades de funcionamento do procedimento de recompra.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deveria entrar em vigor a 1 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os participantes no mercado indicaram que a pandemia de COVID-19 teve repercussões graves sobre a implementação em geral dos projetos regulamentares e a conceção dos sistemas informáticos que são necessários para a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229. Durante esta fase sem precedentes, as instituições financeiras têm centrado os seus esforços na implementação de planos de contingência eficazes para assegurar a resiliência operacional e cibernética no quotidiano, o que limitou a capacidade informática das instituições para empreender certos projetos complexos, nomeadamente os necessários para cumprir os requisitos em matéria de disciplina da liquidação previstos no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229. A aplicação desses requisitos pelas CSD, bem como pelos seus participantes e clientes, neste contexto, poderá conduzir a um agravamento dos riscos no mercado financeiro, em lugar da sua atenuação. Por conseguinte, convém conceder a essas partes interessadas mais tempo para completarem os preparativos necessários para a aplicação dos requisitos em matéria de disciplina da liquidação. Tendo em conta a natureza sem precedentes da situação criada pela pandemia de COVID-19 e as adaptações de sistemas que as CSD, os seus participantes e os seus clientes teriam de empreender para darem cumprimento aos diferentes requisitos em matéria de disciplina da liquidação, é necessário adiar um ano a data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A ESMA não realizou qualquer consulta pública aberta, uma vez que tal seria considerado altamente desproporcionado tendo em conta o âmbito e o impacto esperado do adiamento da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229. A ESMA teve em conta os contributos anteriormente apresentados pelos participantes no mercado no que diz respeito ao seu estado de preparação para aplicar o referido regulamento. Além disso, nestas circunstâncias imprevistas, é urgente proporcionar segurança jurídica quanto à nova data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229, para que os participantes no mercado se preparem para o aplicar. A ESMA procedeu, contudo, a uma análise dos potenciais custos e benefícios do facto de se adiar a entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA trabalhou igualmente em estreita cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 42.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 42.o
                  
                  Entrada em vigor
                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2022.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (JO L 230 de 13.9.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).