CELEX: 31996R0927
Language: pt
Date: 1996-05-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 927/96 DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

24. 5. 96           I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 126/51
                                       REGULAMENTO (CE) N? 927/96 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Maio de 1996
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                   gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 significativo da quantidade de produto de base incorpo­
  Europeia,                                                         rado, de facto, no produto transformado;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 n? 1 863/95 (2), e , nomeadamente, o n? 3 do seu artigo            reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
  13 ?,                                                             de fixação de uma restituição à exportação; que, em rela­
                                                                    ção a determinados produtos transformados à base de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                  cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              sária a fixação de uma restituição à exportação;
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 3072/95 (4), e,
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 14?,                          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
 Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­           tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 14? do Regulamento             a certos produtos, segundo o seu destino;
 (CEE) n ? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou os           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no               por mês; que pode ser alterada no intervalo;
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 exportação;                                                       Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                   /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Considerando que, por força do artigo 14? do Regula­              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 mento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser                 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu           (CE) n ? 462/96 do Conselho f); que este facto deve ser
 preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os             tomado em consideração na fixação das restituições;
 preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos
 produtos do sector dos cereais no mercado mundial; que,           Considerando que certos produtos transformados à base
 por força dos mesmos artigos, importa também assegurar            de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
 aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equili­          que pode dar origem à concessão de uma restituição que
 brada e um desenvolvimento natural no plano dos preços            não corresponde à qualidade do produto; que é conve­
 e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o              niente especificar que estes produtos, que contêm amido
 aspecto económico das exportações em questão e o inte­            pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
 resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade;            exportação;
                                                                   Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1518/95 do                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2993/             seu presidente,
/95 (6), relativo ao regime de importação e de exportação
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
definiu, no seu artigo 4?, os critérios específicos que se
devem ter em conta para o cálculo da restituição em rela­
ção a estes produtos;                                                                        Artigo 1 ?
                                                                  As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
Considerando que é conveniente graduar a restituição a             ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
atribuir a determinados produtos transformados, conforme          (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­             Regulamento (CEE) n ? 1418/76 e submetidos ao Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1518/95 são fixadas em conformidade
(•) JO  n?  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                       com o anexo do presente regulamento.
(2) JO  n?  L  179 de  29. 7. 1995, p. 1 .
(3  JO  n?  L  166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L  329 de  30. 12. 1995, p. 18.                       O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
O   JO  n?  L  147 de  30. 6. 1995, p. 55.                        (8) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
fó JO n? L 312 de 23. 12. 1995, p. 25.                            O JO n ? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 126/52  IPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 5 . 96
                                                   Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 24 de Maio de 1996.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  24. 5. 96                I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 126/53
                                                                           ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 23 de Maio de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
            Código do produto                     restituições (')                           Código do produto                     restituições (')
                                                        0,00                                1104 23 10 100                               0,00
           1102 20 10 200 (2)
                                                                                            1104 23 10 300                               0,00
           1102 20 10 400 (2)                           0,00
                                                                                            1104 29 11 000                               0,00
           1102 20 90 200 (2)                           0,00
                                                                                            1104 29 51 000                               0,00
           1102 90 10 100                               0,00
                                                                                            1104 29 55 000                               0,00
           1102 90 10 900                               0,00
                                                                                            1104 30 10 000                               0,00
           1102 90 30 100                               9,00
                                                                                            1104 30 90 000                               0,00
           1103 12 00 100                               9,00
                                                                                            1107 10 11 000                               0,00
           1103   13 10  100 (2)                        0,00
                                                                                            1107 10 91 000                               0,00
           1103   13 10 300 (2)                         0,00
                                                                                            1108 11 00 200                               0,00
           1103   13 10 500 (2)                         0,00
                                                                                            1108 11 00 300                               0,00
           1103   13 90  100 (2)                        0,00
                                                                                            1108 12 00 200                               0,00
           1103 19 10 000                             30,00                                 1108 12 00 300                               0,00
           1103 19 30 100                               0,00                                1108 13 00 200                               0,00
           1103 21 00 000                               0,00                                1108 13 00 300                               0,00
           1103 29 20 000                               0,00                                1108 19 10 200                               0,00
           110411 90 100                                0,00                                1108 19 10 300                               0,00
           1104 12 90 100                             10,00                                 1109 00 00 100                               0,00
           1104 12 90 300                               8,00                                1702 30 51 000 (3)                           0,00
           1104 19 10 000                               0,00                                1702 30 59 000 (3)                           0,00
           1104 19 50 110                               0,00                                1702 30 91 000                               0,00
           1104 19 50 130                               0,00                                1702 30 99 000                               0,00
           1104 21 10 100                               0,00                                1702 40 90 000                               0,00
           1104 21 30 100                               0,00                                1702 90 50 100                               0,00
           1104 21 50 100                               0,00                                1702 90 50 900                               0,00
           1104 21 50 300                               0,00                                1702 90 75 000                               0,00
           1104 22 20 100                               8,00                                1702 90 79 000                               0,00
           1104 22 30 100                               8,50                               2106 90 55 000                                0,00
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(-') As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
 NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.