CELEX: 62018TA0667
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Processo T-667/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Pinto Teixeira/SEAE («Função pública – Direitos e deveres do funcionário – Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções – Artigo 16.o do Estatuto – Risco de incompatibilidade com os legítimos interesses da instituição – Prazo para responder à declaração de intenção – Decisão implícita de aceitação – Interdição de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções – Dano moral»)

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Pinto Teixeira/SEAE
      (Processo T-667/18) (1)
      
      («Função pública - Direitos e deveres do funcionário - Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções - Artigo 16.o do Estatuto - Risco de incompatibilidade com os legítimos interesses da instituição - Prazo para responder à declaração de intenção - Decisão implícita de aceitação - Interdição de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções - Dano moral»)
      (2020/C 36/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: José Manuel Pinto Teixeira (Oeiras, Portugal) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do SEAE, de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe o recorrente de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em virtude dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE,) de 21 de fevereiro de 2018, que proíbe José Manuel Pinto Teixeira de exercer uma atividade externa nos termos do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 16, de 14.1.2019.