CELEX: 62010CN0603
Language: pt
Date: 2010-12-21 00:00:00
Title: Processo C-603/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 21 de Dezembro de 2010 — Pelati doo/República da Eslovénia

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 21 de Dezembro de 2010 — Pelati doo/República da Eslovénia
   (Processo C-603/10)
   2011/C 80/22
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Upravno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pelati doo
   
      Recorrida: República da Eslovénia
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o disposto no artigo 11.o da Directiva 90/434/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional por força da qual a República da Eslovénia, como Estado-Membro, subordina a concessão de um benefício fiscal a uma sociedade comercial que pretenda proceder a uma divisão (cisão de uma parte da sociedade e criação de uma nova sociedade) à apresentação, dentro do prazo, de um pedido de emissão de uma autorização de reconhecimento dos benefícios fiscais decorrentes da cisão, se estiverem preenchidos os pressupostos previstos, ou nos termos da qual o sujeito passivo do imposto perde automaticamente, pelo decurso do prazo, os benefícios fiscais previstos na legislação nacional?
   
      (1)  Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).