CELEX: 32006D1219(01)
Language: pt
Date: 2006-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 4 de Dezembro de 2006 , que altera o estatuto do pessoal da Europol

19.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 4 de Dezembro de 2006
   que altera o estatuto do pessoal da Europol
   (2006/C 311/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 30.o,
   Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (4) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), para prever uma duração máxima de serviço de nove anos ao abrigo de dois contratos a prazo para todo o pessoal.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, é conveniente alterar o Estatuto do Pessoal por forma a regular as relações contratuais do auditor financeiro, do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro e as relações contratuais do Secretário do Conselho de Administração da Europol e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.
            
         
               (3)
            
            
               Compete ao Conselho estabelecer, por unanimidade, as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e proceder às suas alterações subsequentes,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:
               «3.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e no Regulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro.
               4.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contém disposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.
                  o
               
               Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol, quer sejam recrutados para um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados por um prazo máximo de um a cinco anos.
               O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo, incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.
               Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminado depois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constante altamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.
               O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa base anual, se o Director tencionar celebrar contratos por período indeterminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximos para o número total desses contratos.»;
            
         
               3)
            
            
               O artigo 95.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 95.
                  o
               
               A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou por tempo indeterminado:
               
                           a)
                        
                        
                           No decurso ou no termo do período de estágio, nos termos do artigo 26.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o, a rescisão apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita a um agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço cumprido.»;
                        
                     
         
               4)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.o do Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto candidaturas internas como externas.»;
            
         
               5)
            
            
               A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo:
               
                  «ANEXO 10
                  Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro
                  CAPÍTULO 1
                  FUNÇÕES E DEVERES
                  Artigo 1.o
                  
                  1.   O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração.
                  2.   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
                  3.   O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol e do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro.
                  4.   No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
                  5.   O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente Anexo.
                  Artigo 2.o
                  
                  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
                  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
                  CAPÍTULO 2
                  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
                  Artigo 3.o
                  
                  Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro.
                  Artigo 4.o
                  
                  O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol.
                           
                        Artigo 5.o
                  
                  Os lugares de auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro são providos de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.
                           
                        CAPÍTULO 3
                  DURAÇÃO DO MANDATO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E INCOMPATIBILIDADES
                  Artigo 6.o
                  
                  1.   A duração do mandato inicial do auditor financeiro é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  2.   A duração do mandato inicial do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  3.   A duração do mandato inicial do pessoal do gabinete do auditor financeiro é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do auditor financeiro, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 7.o
                  
                  1.   O lugar de auditor financeiro é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
                  2.   O lugar de auditor financeiro adjunto é equiparado a primeiro oficial, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 8.o
                  
                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que são inicialmente recrutados o auditor financeiro e o auditor financeiro adjunto são determinados por unanimidade pelo Conselho de Administração.
                  2.   Em relação ao auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelos seus antecessores relativamente a períodos de serviço anteriores.
                  3.   Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e sujeitos a confirmação pelo Presidente do Conselho de Administração.
                  Artigo 9.o
                  
                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do gabinete do auditor financeiro são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração.
                  2.   Em relação ao pessoal do gabinete do auditor financeiro e sob recomendação do auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e confirmados pelo Presidente do Conselho de Administração.
                  Artigo 10.o
                  
                  No prazo de dezoito meses a contar do termo do seu mandato, o auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) não podem ser recrutados para um lugar na Europol sob a tutela do Director.
                  CAPÍTULO 4
                  CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
                  Artigo 11.o
                  
                  O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) cessam funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.
                           
                        Artigo 12.o
                  
                  O pessoal do gabinete do auditor financeiro cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração, sob recomendação fundamentada do auditor financeiro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Gabinete do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.
                           
                        CAPÍTULO 5
                  PROCESSOS DISCIPLINARES
                  Artigo 13.o
                  
                  Os processos disciplinares ao auditor financeiro e ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) são instaurados de acordo com o n.o 5 do artigo 49.o e com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.
                           
                        Artigo 14.o
                  
                  Os processos disciplinares ao pessoal do gabinete do auditor financeiro são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração, devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.
                           
                        CAPÍTULO 6
                  RESPONSABILIDADE
                  Artigo 15.o
                  
                  1.   O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem estar cobertos por um seguro contra os riscos decorrentes da sua responsabilidade na acepção dos n.os 5 e 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.
                  2.   A Europol cobre os encargos com os seguros relativos a esses riscos.
                  CAPÍTULO 7
                  VIAS DE RECURSO
                  Artigo 16.o
                  
                  1.   As reclamações do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.
                  2.   Os recursos do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.
                  CAPÍTULO 8
                  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO AUDITOR FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                  Artigo 17.o
                  
                  Sempre que o auditor financeiro estiver incapacitado de exercer as suas funções por um período superior a um mês, ou o lugar de auditor financeiro estiver vago, as suas funções são exercidas por um auditor financeiro adjunto. Para o efeito, o Conselho de Administração indica a ordem de substituição sempre que for nomeado um novo auditor financeiro.
                  Artigo 18.o
                  
                  As decisões relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de auditor financeiro, ou de auditor financeiro adjunto ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.»;
               
            
         
               6)
            
            
               A seguir ao Anexo 10 é aditado o seguinte Anexo:
               
                  «ANEXO 11
                  Disposições relativas ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração
                  CAPÍTULO 1
                  FUNÇÕES E DEVERES
                  Artigo 1.o
                  
                  1.   No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.
                  2.   No exercício das suas funções, o Secretário do Conselho de Administração e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, sob a sua autoridade podem igualmente efectuar outras tarefas no interesse da Europol.
                  Artigo 2.o
                  
                  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pela Europol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao Secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
                  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo Director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
                  CAPÍTULO 2
                  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
                  Artigo 3.o
                  
                  Os lugares de Secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado pelas autoridades competentes de acordo com o n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol.
                  Artigo 4.o
                  
                  O lugar de Secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.
                  
                              a)
                           
                           
                              É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de Selecção;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado.
                           
                        Artigo 5.o
                  
                  O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é recrutado de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.
                  
                              a)
                           
                           
                              Para o lugar de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Conselho de Administração, e exercendo um deles a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo Secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção, que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.
                           
                        CAPÍTULO III
                  DURAÇÃO DO MANDATO E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
                  Artigo 6.o
                  
                  1.   A duração do mandato inicial do Secretário do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  2.   A duração do mandato inicial do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do Secretário do Conselho de Administração, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 7.o
                  
                  O lugar de Secretário do Conselho de Administração é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.
                  Artigo 8.o
                  
                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o Secretário do Conselho de Administração são determinados pelo Conselho de Administração.
                  2.   Em relação ao Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, assistido para o efeito pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, e que prepara igualmente a decisão do Conselho de Administração sobre a subida de escalão de dois em dois anos.
                  Artigo 9.o
                  
                  1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do Conselho de Administração são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração sob proposta do Comité de Selecção.
                  2.   Em relação ao pessoal do Conselho de Administração e sob recomendação do Secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração, que decide igualmente sobre a subida de escalão de dois em dois anos.
                  CAPÍTULO 4
                  CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
                  Artigo 10.o
                  
                  O Secretário do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do Secretário do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.
                           
                        Artigo 11.o
                  
                  O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.
                           
                        CAPÍTULO 5
                  PROCESSOS DISCIPLINARES
                  Artigo 12.o
                  
                  Os processos disciplinares ao Secretário do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do Secretário do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O Secretário do Conselho de Administração é previamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de Administração antes de a medida ser tomada;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração por decisão de maioria, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao Secretário do Conselho de Administração e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por maioria no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o Secretário do Conselho de Administração;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do Secretário do Conselho de Administração, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.
                           
                        Artigo 13.o
                  
                  Os processos disciplinares ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:
                  
                              a)
                           
                           
                              É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário, que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o funcionário em causa;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.
                           
                        CAPÍTULO 6
                  VIAS DE RECURSO
                  Artigo 14.o
                  
                  1.   As reclamações do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.
                  2.   Os recursos do Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.
                  CAPÍTULO 7
                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                  Artigo 15.o
                  
                  As decisões do Conselho de Administração ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de Secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.».
               
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LUHTANEN
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).
   
      (2)  JO C 71 de 23.3.2006, p. 16.
   
      (3)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (4)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/519/CE (JO L 203 de 26.7.2006, p. 10).