CELEX: C2005/106/30
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-75/05 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/15
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH
   (Processo C-75/05 P)
   (2005/C 106/30)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada, em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005), um recurso interposto pela República Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing e Clarissa Schulze-Bahr, do Bundesministerium der Finanzen, Berlin, Alemanha, e Marco Nuñez Müller, Rechtsanwalt, Hamburgo, Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02 (1);
            
         
               2.
            
            
               decidir a título definitivo o processo e julgar o recurso inadmissível, ou em todo o caso, negar-lhe provimento;
            
         
               3.
            
            
               ordenar a apensação o presente processo, para efeitos de tramitação e do acórdão, ao processo paralelo iniciado pelo recurso da sociedade Glunz AG;
            
         
               4.
            
            
               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso e nas do processo T-27/02.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O acórdão recorrido viola, designadamente, o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Em primeiro lugar, a recorrente não tinha legitimidade. Com efeito, a circunstância de um acto dizer individualmente respeito a alguém, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE não resulta directamente da qualidade de «parte interessada» na acepção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999. Depende antes exclusivamente do conteúdo do acto impugnado e da posição concorrencial da recorrente. Por conseguinte, um concorrente que recorra ao procedimento administrativo prévio para se opor a uma decisão que autoriza o auxílio deve alegar e, quando for caso disso, provar que o auxílio autorizado o prejudica «consideravelmente». Mesmo que se admita ser suficiente um prejuízo «leve», o recorrente terá em todo o caso de o justificar materialmente. Em consequência, o pedido em primeira instância deveria ter sido julgado inadmissível, uma vez que a recorrente não demonstrou ter sofrido um prejuízo leve nem um prejuízo considerável.
   O acórdão recorrido viola igualmente os pontos 3.3, 3.4, 3.10 e 3.10.1, do Enquadramento Multisectorial de 1998, dado que o Tribunal de Primeira Instância impôs à Comissão o exame do consumo e do eventual declínio do mercado pertinente apesar de existirem dados suficientes sobre as taxas de utilização das capacidades em causa. Ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE ao sobrepor a sua apreciação a apreciações que apenas competem à Comissão.
   Por último, o acórdão recorrido viola o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância porque este último não procedeu oficiosamente à recolha de dados que lhe permitiriam verificar a legitimidade. Isto ocorreu especialmente no que respeita à intensidade da relação concorrencial entre a recorrente e a beneficiária do auxílio.
   
      (1)  JO C 31, de 5 de Fevereiro de 2005