CELEX: 31989R1615
Language: pt
Date: 1989-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)

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31989R1615

Regulamento (CEE) nº 1615/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS)  

Jornal Oficial nº L 165 de 15/06/1989 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0161 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1615/89 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1989 que instaura um Sistema Europeu de Informação e de Comunicação Florestais (EFICS) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a aplicação e o acompanhamento dos Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89 (4) relativos a acções destinadas ao  sector florestal,  Considerando que os dados disponíveis no plano comunitário àcerca do sector florestal são parciais e abrangem apenas uma parte das informações necessárias para desenvolver acções coerentes a favor da floresta; que, por outro lado, existem já informações  importantes em numerosos Estados-membros, que é conveniente compilá-los e torná-los comparáveis; que, para o efeito, é necessário dispor de um sistema adequado para a recolha, tratamento, análise e difusão dessas informações;  Considerando que os dados em questão devem não apenas incidir sobre a actual situação da floresta e da sua estrutura, da produção e do consumo de madeira, mas também sobre a evolução do povoamento florestal dos terrenos agrícolas, à situação do sector  florestal nas diferentes regiões da Comunidade e sobre a descrição do sector da exploração, transformação e comercialização dos produtos florestais;  Considerando que é necessário conceder apoio a certos Estados-membros ou a certas regiões para os ajudar a criar ou a aumentar a disponibilidade de um sistema de dados comparáveis e utilizáveis à escala comunitária;  Considerando que para a implantação do citado sistema é necessária uma colaboração estreita entre a Comissão e os  Estados-membros e, nomeadamente, um apoio por parte das instâncias competentes dos Estados-membros, a fim de facilitar o acesso aos dados;  Considerando que, para além das necessidades da Comunidade, este sistema deve facilitar a aplicação de decisões tomadas em favor da floresta ao nível nacional e regional e, para o efeito, melhorar o conhecimento do sector florestal a todos os níveis;  Considerando que a criação deste sistema deve ter em conta os sistemas de informação existentes ao nível comunitário, a fim de garantir a sua complementaridade e de procurar que os dados recolhidos nos Estados-membros sejam coerentes e comparáveis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º Com o objectivo de recolher informações comparáveis e objectivas sobre a estrutura e o funcionamento do sector florestal na Comunidade e facilitar assim a apliçação e o acompanhamento das disposições comunitárias em vigor na matéria, e  nomeadamente das medidas que são objecto dos Regulamentos (CEE) nº 1609/89, (CEE) nº 1610/89, (CEE) nº 1611/89 e (CEE) nº 1612/89, da Decisão 89/367/CEE e dos Regulamentos (CEE) nº 1613/89 e (CEE) nº 1614/89, é criado um Sistema Europeu de Informação e  Comunicação Florestais (EFICS) a seguir denominado «sistema», que tem por objectivo recolher, coordenar, conjugar e tratar os dados relativos ao sector florestal e à sua evolução.  Artigo 2º O sistema terá em conta os dados existentes e, em especial, as informações estatísticas disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades, e recorrerá aos dados disponíveis nos Estados-membros, nomeadamente aos constantes dos inventários  florestais nacionais, bem como às bases de dados acessíveis a nível comunitário e internacional.  Os dados coligidos serão tornados públicos sob reserva da sua conformidade com as normas da Comissão e dos Estados-membros relativas à difusão de informações, nomeadamente em matéria de segredo estatístico.  artigo 3º A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, assegurará o estabelecimento do sistema, durante uma primeira fase de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 1989 e termo em 31 de Dezembro de 1992. A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente regulamento, após consulta ao Comité Permanente Florestal, instituído pela Decisão 89/367/CEE.  A Comissão dará, se necessário, o seu apoio às acções empreendidas pelos Estados-membros e destinadas a satisfazer necessidades específicas de implantação do sistema.  Artigo 4º O custo total previsional de elaboração e de funcionamento do sistema durante o período de implantação (1989/1992) é estimado em 3,9 milhões de ecus.  Artigo 5º Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema e sobre os primeiros resultados obtidos. À luz deste relatório e na medida de necessário, a Comissão apresentará ao Conselho propostas  relativas à organização e ao funcionamento do sistema durante o período de 1993/1998.  Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 312 de 7. 12. 1988, p. 14. (2) Parecer emitido em 26 de Maio de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO nº C 139 de 5. 6. 1989, p. 15. (4) Ver, respectivamente, páginas 1, 3, 5, 6, 14, 8 e 10 do presente Jornal Oficial.