CELEX: C1998/209/75
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Conceito de acordo - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Direitos de defesa - Cooperação no procedimento administrativo - Princípio da igualdade de tratamento)

4.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 209/35
Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                 Mills Ltd, com sede em Valkeakoski (FinlaÃndia), Tampella
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-            Corporation, com sede em Tampere (FinlaÃndia), Oy Kyro
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-         AB, com sede em Kyröskoski (FinlaÃndia), representadas
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim Voges,
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado        advogados em Colónia, depois por Hans Hellmann e
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                 Hans-Joachim Hellmann, advogado em Karlsruhe, com
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.           advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio:   saÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de            Bernd Langeheine e Richard Lyal, depois R. Lyal e Dirk
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                Schroeder), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
seguinte:                                                          da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                   1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo        do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-         19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-      ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
     gens:                                                         riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
                                                                   1. EÂ negado provimento aos recursos na medida em que
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
                                                                        visam a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo,
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
                                                                        de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
                                                                        aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o
                                                                        Ð CartaÄo).
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou         2. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis na medida em
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,              que visam a reducËaÄo da coima aplicada pelo artigo 3.o
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das             dessa decisaÄo.
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.
                                                                   3. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     Qualquer sistema de intrecaÃmbio de informacËoÄes
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o          (1) JO C 386 de 31.12.1994.
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
     quaisqur informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
3. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 380 de 31.12.1994.                                                             de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                       mbH contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð Con-
                                                                   ceito de acordo Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Intima-
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             cËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes Ð Direitos de
                     de 14 de Maio de 1998                         defesa Ð CooperacËaÄo no procedimento administrativo Ð
                                                                                Princípio da igualdade de tratamento)
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e
T-342/94, Metsä-Serla Oy e outros contra ComissaÄo das                                      (98/C 209/75)
                   Comunidades Europeias (1)
(Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 Ð Responsabili-                          (Língua do processo: alemaÄo)
          dade solidaÂria para o pagamento da coima)
                          (98/C 209/74)                            No processo T-347/94, Mayr-Melnhof Kartongesellschaft
                                                                   mbH, sociedade de direito austríaco, com sede em Viena,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    representada inicialmente por Otfried Lieberknecht, Burk-
                                                                   hard Richter, Klaus Benner, advogados no foro de Düssel-
No processo T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94,               dorf, e Michel Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas,
Metsä-Serla Oy, com sede em Helsínquia, United Paper               posteriormente por Michel Waelbroeck e Denis Wael-
 ---pagebreak--- C 209/36                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
broeck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Bonn, 7, val Sainte-Croix, contra ComissaÄo das Comuni-                                  de 14 de Maio de 1998
dades Europeias (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal
e Dirk Schroeder), que tem por objecto um pedido de anu-            no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo
lacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho                           das Comunidades Europeias (1)
de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
                                                                    (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
                                                                    Direito a um tribunal independente e imparcial Ð Direitos
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
                                                                    de defesa Ð FundamentacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
                                                                    do montante Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð CircunstaÃncias ate-
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                    nuantes Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Princí-
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                                       pio da proporcionalidade)
decisória eÂ a seguinte:                                                                     (98/C 209/76)
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo                          (Língua do processo: espanhol)
      94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
      tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
      tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          No processo T-348/94, Enso EspanÄola SA, com sede em
      cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      Castellbisbal, Barcelona (Espanha), representada inicial-
      gens:                                                         mente por Antonio Creus Carreras e Xavier Ruiz Calzado,
                                                                    advogados no foro de Barcelona, JoseÂ Ramón García, Gal-
                                                                    lardo, advogado no foro de Burgos, e Bonifacio García
                                                                    Porras, advogado no foro de Salamanca, depois por Creus
      As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo ime-
                                                                    Carreras, Ruiz Calzado e Eva Contreras Ynzenga, advo-
      diatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram jaÂ.
                                                                    gada no foro de Madrid, contra ComissaÄo das Comunida-
      RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas activi-
                                                                    des Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique
      dades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos ou praÂ-
                                                                    GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal, depois por R. Lyal e
      ticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou
                                                                    Ricardo Garcia Vicente, que tem por objecto um pedido
      efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o intercaÃmbio
                                                                    de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
      de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                    Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                    artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
      a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
           indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
           cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das        dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
           maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
           marketing de outros produtores.                          dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
      Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
                                                                    1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de
      gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                         13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
      que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                         cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð
      quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                         CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida
      tificar o comportamento de cada produtor.
                                                                         em que a data do início da infraccËaÄo que lhe eÂ censu-
                                                                         rada foi fixada antes do meÃs de Fevereiro de 1989.
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
      artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em                 2. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE eÂ
      17 000 000 de ecus.                                                anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.             3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                         artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                         1 200 000 ecus.
4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e um quarto
      das despesas da recorrente.
                                                                    4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
5. A recorrente suportaraÂ treÃs quartos das suas despesas.         5. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994.                                         (1) JO C 380 de 31.12.1994.