CELEX: E2016P0020
Language: pt
Date: 2016-12-20 00:00:00
Title: Ação intentada em 20 de dezembro de 2016 pelo Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-20/16)

9.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/22
            
         Ação intentada em 20 de dezembro de 2016 pelo Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-20/16)
   (2017/C 73/12)
   Em 20 de dezembro de 2016 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Autonomy Capital (Jersey) LP e Eaton Vance Management, representados por Pétur Örn Sverrisson hrl. e Halldór Backman hrl., Morrison & Foerster (UK) LLP, Citypoint, One Ropemaker Street, London EC2Y 9AW.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Anule a decisão da requerida de 23 de novembro de 2016 que encerra a denúncia das requerentes contra a Islândia; e
            
         
               2.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               As requerentes alegam que a Lei n.o 37/2016, aprovada pelo Parlamento islandês, discrimina, em razão da nacionalidade, os titulares de coroas offshore, predominantemente não residentes na Islândia, ao impor importantes requisitos, prever sanções em caso de incumprimento e não impor requisitos equivalentes aos titulares nacionais de coroas.
            
         
               —
            
            
               De acordo com as requerentes, o Órgão de Fiscalização da EFTA baseou-se no artigo 43.o do Acordo EEE para afirmar que a Islândia estava, e continua a estar, autorizada a derrogar a sua obrigação de respeitar as liberdades fundamentais consagradas no Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               As requerentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA não apreciou corretamente o nível de poder discricionário concedido aos Estados EEE/EFTA pelo artigo 43.o e, por conseguinte, a Islândia não satisfaz o critério estabelecido no artigo 43.o, n.o 4.
            
         
               —
            
            
               Além disso, as requerentes alegam que, quaisquer que sejam as circunstâncias, qualquer derrogação a uma obrigação decorrente do Acordo EEE deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não exceder o âmbito de aplicação estritamente necessário para solucionar as dificuldades súbitas que tenham surgido. Segundo as requerentes, os controlos impostos pela Lei n.o 37/2016 são desproporcionados e não correspondem à preocupação manifestada pelo Governo islandês e, além disso, as autoridades islandesas não tomaram em consideração as opções consideravelmente menos restritivas que lhes foram sugeridas.