CELEX: 32007D0739
Language: pt
Date: 2007-10-22 00:00:00
Title: 2007/739/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

17.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/51
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de Outubro de 2007
   relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2007/739/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e de Cooperação (a seguir denominado «APC») entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia (1) entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo.
            
         
               (3)
            
            
               Relativamente ao período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes no APC. É, por conseguinte, adequado concluir um novo acordo que tenha em conta a evolução das relações entre as partes.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
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               17.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/52
            
         ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
   por outro lado,
   partes contratantes no presente acordo,
   CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1) (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997;
   CONSIDERANDO que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «a Comunidade») e a Federação da Rússia (a seguir denominada «Rússia»);
   CONSIDERANDO que o artigo 21.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos da antiga Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominada «CECA», se reja pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e pelas disposições de um acordo;
   CONSIDERANDO que o presente acordo é o referido no artigo 21.o do APC;
   TENDO EM CONTA o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio da Comunidade Europeia à integração deste país no sistema comercial internacional;
   CONSIDERANDO que, no período de 1995 a 2006, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos, é adequado instituir um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as partes;
   CONSIDERANDO que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um intercâmbio de informações adequado no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria e de Cooperação,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O presente acordo aplica-se ao comércio dos produtos siderúrgicos antigamente abrangidos pela CECA.
   2.   O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo I fica sujeito a limites quantitativos.
   3.   O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos.
   4.   No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões não abrangidas pelo presente acordo, são aplicáveis as disposições relevantes do APC.
   Artigo 2.o
   
   1.   Durante o período de vigência do presente acordo, as partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, as disposições relativas aos limites quantitativos previstos no anexo II em relação às exportações da Rússia para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A anexo ao presente acordo.
   2.   As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos enumerados no anexo I provenientes da Rússia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   3.   As importações em quantidades acima das referidas no anexo II serão autorizadas se a indústria siderúrgica da Comunidade não puder satisfazer a procura interna, daqui resultando uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo I. Realizar-se-ão consultas de imediato a pedido das partes para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   4.   No caso de países candidatos aderirem à União Europeia antes do termo de vigência do presente acordo, as partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo II.
   Artigo 3.o
   
   1.   A importação no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação, emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Rússia, e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A anexo ao presente acordo.
   2.   A importação no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.
   3.   O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido no anexo II relativamente ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.
   4.   Poderá ser transferido até um máximo de 7 % do limite quantitativo estabelecido para um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos dentro da mesma categoria de produtos, ou seja, dentro das categorias SA ou SB. Por outro lado, as transferências entre as categorias SA e SB são permitidas até 25 000 toneladas. Acresce que podem ser transferidas mais 25 000 toneladas entre as categorias SA e SB mediante acordo entre as partes. Após o pedido da Rússia de transferência destas 25 000 toneladas adicionais, a Comunidade deve informar a Rússia da sua decisão dentro de um prazo razoável, se possível, 60 dias a contar da data de recepção do pedido. Estas transferências podem efectuar-se uma vez no decurso de um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Rússia deve notificar a Comunidade da sua intenção, o mais tardar, até 1 de Maio.
   Artigo 4.o
   
   1.   A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:
   
               —
            
            
               as autoridades comunitárias informarão a Rússia, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,
            
         
               —
            
            
               as autoridades russas informarão a Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.
            
         Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.
   2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Rússia acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias. Por conseguinte, a Comunidade e a Rússia acordam em adoptar as disposições jurídicas e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.
   3.   Se a Comunidade considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a Rússia.
   4.   Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes da existência de evasão, a Rússia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam em relação ao ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou em relação ao ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.
   5.   Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3, a Comunidade terá o direito de:
   
               a)
            
            
               se existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, imputar as quantidades importadas nessas condições aos limites quantitativos fixados no presente acordo;
            
         
               b)
            
            
               Se existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias, recusar a importação dos produtos em causa.
            
         6.   As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.
   Artigo 5.o
   
   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.
   2.   As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente.
   3.   A Rússia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo I sejam repartidas o mais uniformemente possível ao longo de todo o ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente.
   4.   Para além da obrigação referida no n.o 3, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades russas tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Estas consultas deverão realizar-se imediatamente. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades russas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo I desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo II.
   Artigo 6.o
   
   1.   Se alguns produtos siderúrgicos indicados no anexo I forem importados da Rússia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Rússia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes darão imediatamente início a consultas.
   2.   Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no APC.
   3.   Sem prejuízo das disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 18.o do APC.
   Artigo 7.o
   
   1.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade, a seguir denominada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», na sua forma abreviada. As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo I ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo II.
   2.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas à Rússia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A anexo ao presente acordo.
   Artigo 8.o
   
   1.   Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo I, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas em conformidade com o artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.
   2.   Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso detecte a existência de uma discrepância significativa entre as informações trocadas.
   Artigo 9.o
   
   1.   Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.
   2.   Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.
   3.   A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:
   
               —
            
            
               qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,
            
         
               —
            
            
               se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,
            
         
               —
            
            
               as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,
            
         
               —
            
            
               as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.
            
         Artigo 10.o
   
   1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2008, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4. Após 31 de Dezembro de 2008, o presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação anual, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão 2,5 %.
   2.   Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.
   3.   Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.
   4.   Se a Rússia aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo de vigência do presente acordo, o acordo cessa de vigorar na data da adesão.
   5.   Os anexos, a acta acordada, as declarações e o protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.
   
      O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo fé qualquer dos textos.
      Изготвено в Мафра на двадесет и шести октомври, две хиляди и седма година.
      Hecho en Mafra, el veintiseis de octubre de dos mil siete.
      V Mafře dne dvacátého šestého října dva tisíce sedm.
      Udfærdiget i Mafra, den seksogtyvende oktober to tusind og syv.
      Geschehen zu Mafra am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendsieben.
      Sõlmitud Mafras kahekümne kuuendal oktoobril kahe tuhande seitsmendal aastal.
      Έγινε στη Μάφρα, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.
      Done at Mafra on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and seven.
      Fait à Mafra, le vingt-six octobre deux mille sept.
      Fatto a Mafra, addì ventisei ottobre duemilasette.
      Mafrā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta Mafroje, du tūkstančiai septintųjų metų spalio dvidešimt šeštą dieną.
      Kelt Mafrában, a kétezer-hetedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmul f'Mafra, fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u sebgħa.
      Gedaan te Mafra, de zesentwintigste oktober tweeduizendzeven.
      Sporządzono w Mafrze dnia dwudziestego szóstego października dwa tysiące siódmego roku.
      Feito em Mafra, em vinte e seis de Outubro de dois mil e sete.
      Întocmit la Mafra la douăzeci și șase octombrie două mii șapte.
      V Mafre dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícsedem.
      V Mafri, šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč sedem.
      Tehty Mafrassa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
      Som skedde i Mafra den tjugosjätte oktober år tjugohundrasju.
      Совершено в г. Мафра двадцать шестого октября 2007 г.
      
         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunitá Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         За Европейскoe coобщнeстbo
         
            
         
            
      
      
         За Руската Федерация
         Por la Federación de Rusia
         Za Ruskou federaci
         For Den Russiske Føderation
         Für die Russische Föderation
         Venemaa Föderatsiooni nimel
         Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
         For the Russian Federation
         Pour la Fédération de Russie
         Per la Federazione russa
         Krievijas Federācijas vārdā
         Rusijos Federacijos vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Għall-Federazzjoni Russa
         Voor de Russische Federatie
         W imieniu Federacji Rosyjskiej
         Pela Federação da Rússia
         Pentru Federația Rusă
         Za Ruskú federáciu
         Za Rusko federacijo
         Venäjän federaation puolesta
         På ryska federationen vägnar
         За Pоссийскую Федерацико
         
            
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
   ANEXO I
   SA Produtos laminados planos
   SA1. Bobinas
   
                
            
            
               7208100000
            
         
                
            
            
               7208250000
            
         
                
            
            
               7208260000
            
         
                
            
            
               7208270000
            
         
                
            
            
               7208360000
            
         
                
            
            
               7208370010
            
         
                
            
            
               7208370090
            
         
                
            
            
               7208380010
            
         
                
            
            
               7208380090
            
         
                
            
            
               7208390010
            
         
                
            
            
               7208390090
            
         
                
            
            
               7211140010
            
         
                
            
            
               7211190010
            
         
                
            
            
               7219110000
            
         
                
            
            
               7219121000
            
         
                
            
            
               7219129000
            
         
                
            
            
               7219131000
            
         
                
            
            
               7219139000
            
         
                
            
            
               7219141000
            
         
                
            
            
               7219149000
            
         
                
            
            
               7225303010
            
         
                
            
            
               7225401510
            
         
                
            
            
               7225502010
            
         
                
            
            
               7225301000
            
         
                
            
            
               7225309000
            
         SA2. Chapas grossas
   
                
            
            
               7208400010
            
         
                
            
            
               7208512010
            
         
                
            
            
               7208512091
            
         
                
            
            
               7208512093
            
         
                
            
            
               7208512097
            
         
                
            
            
               7208512098
            
         
                
            
            
               7208519100
            
         
                
            
            
               7208519810
            
         
                
            
            
               7208519891
            
         
                
            
            
               7208519899
            
         
                
            
            
               7208529100
            
         
                
            
            
               7208521000
            
         
                
            
            
               7208529900
            
         
                
            
            
               7208531000
            
         
                
            
            
               7211130000
            
         SA3. Outros produtos laminados planos
   
                
            
            
               7208400090
            
         
                
            
            
               7208539000
            
         
                
            
            
               7208540000
            
         
                
            
            
               7208908010
            
         
                
            
            
               7209150000
            
         
                
            
            
               7209161000
            
         
                
            
            
               7209169000
            
         
                
            
            
               7209171000
            
         
                
            
            
               7209179000
            
         
                
            
            
               7209181000
            
         
                
            
            
               7209189100
            
         
                
            
            
               7209189900
            
         
                
            
            
               7209250000
            
         
                
            
            
               7209261000
            
         
                
            
            
               7209269000
            
         
                
            
            
               7209271000
            
         
                
            
            
               7209279000
            
         
                
            
            
               7209281000
            
         
                
            
            
               7209289000
            
         
                
            
            
               7209908010
            
         
                
            
            
               7210110010
            
         
                
            
            
               7210122010
            
         
                
            
            
               7210128010
            
         
                
            
            
               7210200010
            
         
                
            
            
               7210300010
            
         
                
            
            
               7210410010
            
         
                
            
            
               7210490010
            
         
                
            
            
               7210500010
            
         
                
            
            
               7210610010
            
         
                
            
            
               7210690010
            
         
                
            
            
               7210701010
            
         
                
            
            
               7210708010
            
         
                
            
            
               7210903010
            
         
                
            
            
               7210904010
            
         
                
            
            
               7210908091
            
         
                
            
            
               7211140090
            
         
                
            
            
               7211190090
            
         
                
            
            
               7211233091
            
         
                
            
            
               7211238091
            
         
                
            
            
               7211290010
            
         
                
            
            
               7211908010
            
         
                
            
            
               7212101000
            
         
                
            
            
               7212109011
            
         
                
            
            
               7212200011
            
         
                
            
            
               7212300011
            
         
                
            
            
               7212402010
            
         
                
            
            
               7212402091
            
         
                
            
            
               7212408011
            
         
                
            
            
               7212502011
            
         
                
            
            
               7212503011
            
         
                
            
            
               7212504011
            
         
                
            
            
               7212506111
            
         
                
            
            
               7212506911
            
         
                
            
            
               7212509013
            
         
                
            
            
               7212600011
            
         
                
            
            
               7212600091
            
         
                
            
            
               7219211000
            
         
                
            
            
               7219219000
            
         
                
            
            
               7219221000
            
         
                
            
            
               7219229000
            
         
                
            
            
               7219230000
            
         
                
            
            
               7219240000
            
         
                
            
            
               7219310000
            
         
                
            
            
               7219321000
            
         
                
            
            
               7219329000
            
         
                
            
            
               7219331000
            
         
                
            
            
               7219339000
            
         
                
            
            
               7219341000
            
         
                
            
            
               7219349000
            
         
                
            
            
               7219351000
            
         
                
            
            
               7219359000
            
         
                
            
            
               7225401290
            
         
                
            
            
               7225409000
            
         SA4. Produtos ligados
   
                
            
            
               7226200010
            
         
                
            
            
               7226912000
            
         
                
            
            
               7226919100
            
         
                
            
            
               7226919900
            
         
                
            
            
               7226997010
            
         SA5. Chapas quarto ligadas
   
                
            
            
               7225401230
            
         
                
            
            
               7225404000
            
         
                
            
            
               7225406000
            
         
                
            
            
               7225990010
            
         SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
   
                
            
            
               7225508000
            
         
                
            
            
               7225910010
            
         
                
            
            
               7225920010
            
         
                
            
            
               7226920010
            
         SB Produtos longos
   SB1. Perfis
   
                
            
            
               7207198010
            
         
                
            
            
               7207208010
            
         
                
            
            
               7216311000
            
         
                
            
            
               7216319000
            
         
                
            
            
               7216321100
            
         
                
            
            
               7216321900
            
         
                
            
            
               7216329100
            
         
                
            
            
               7216329900
            
         
                
            
            
               7216331000
            
         
                
            
            
               7216339000
            
         SB2. Fio-máquina
   
                
            
            
               7213100000
            
         
                
            
            
               7213200000
            
         
                
            
            
               7213911000
            
         
                
            
            
               7213912000
            
         
                
            
            
               7213914100
            
         
                
            
            
               7213914900
            
         
                
            
            
               7213917000
            
         
                
            
            
               7213919000
            
         
                
            
            
               7213991000
            
         
                
            
            
               7213999000
            
         
                
            
            
               7221001000
            
         
                
            
            
               7221009000
            
         
                
            
            
               7227100000
            
         
                
            
            
               7227200000
            
         
                
            
            
               7227901000
            
         
                
            
            
               7227905000
            
         
                
            
            
               7227909500
            
         SB3. Outros produtos longos
   
                
            
            
               7207191210
            
         
                
            
            
               7207191291
            
         
                
            
            
               7207191299
            
         
                
            
            
               7207205200
            
         
                
            
            
               7214200000
            
         
                
            
            
               7214300000
            
         
                
            
            
               7214911000
            
         
                
            
            
               7214919000
            
         
                
            
            
               7214991000
            
         
                
            
            
               7214993100
            
         
                
            
            
               7214993900
            
         
                
            
            
               7214995000
            
         
                
            
            
               7214997100
            
         
                
            
            
               7214997900
            
         
                
            
            
               7214999500
            
         
                
            
            
               7215900010
            
         
                
            
            
               7216100000
            
         
                
            
            
               7216210000
            
         
                
            
            
               7216220000
            
         
                
            
            
               7216401000
            
         
                
            
            
               7216409000
            
         
                
            
            
               7216501000
            
         
                
            
            
               7216509100
            
         
                
            
            
               7216509900
            
         
                
            
            
               7216990010
            
         
                
            
            
               7218992000
            
         
                
            
            
               7222111100
            
         
                
            
            
               7222111900
            
         
                
            
            
               7222118100
            
         
                
            
            
               7222118900
            
         
                
            
            
               7222191000
            
         
                
            
            
               7222199000
            
         
                
            
            
               7222309710
            
         
                
            
            
               7222401000
            
         
                
            
            
               7222409010
            
         
                
            
            
               7224900289
            
         
                
            
            
               7224903100
            
         
                
            
            
               7224903800
            
         
                
            
            
               7228102000
            
         
                
            
            
               7228201010
            
         
                
            
            
               7228201091
            
         
                
            
            
               7228209110
            
         
                
            
            
               7228209190
            
         
                
            
            
               7228302000
            
         
                
            
            
               7228304100
            
         
                
            
            
               7228304900
            
         
                
            
            
               7228306100
            
         
                
            
            
               7228306900
            
         
                
            
            
               7228307000
            
         
                
            
            
               7228308900
            
         
                
            
            
               7228602010
            
         
                
            
            
               7228608010
            
         
                
            
            
               7228701000
            
         
                
            
            
               7228709010
            
         
                
            
            
               7228800010
            
         
                
            
            
               7228800090
            
         
                
            
            
               7301100000
            
         ANEXO II
   LIMITES QUANTITATIVOS
   
               (toneladas)
            
         
               Produtos
            
            
               Ano de 2007
            
            
               Ano de 2008
            
         
               SA Produtos planos
            
         
               
                  SA1. Bobinas
               
            
            
               1 042 090
            
            
               1 035 000
            
         
               
                  SA2. Chapas grossas
               
            
            
               270 820
            
            
               275 000
            
         
               
                  SA3. Outros produtos planos
               
            
            
               565 770
            
            
               595 000
            
         
               
                  SA4. Produtos ligados
               
            
            
               94 860
            
            
               105 000
            
         
               
                  SA5. Chapas quarto ligadas
               
            
            
               20 460
            
            
               25 000
            
         
               
                  SA6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
               
            
            
               105 000
            
            
               110 000
            
         
               SB Produtos longos
            
         
               
                  SB1. Perfis
               
            
            
               55 800
            
            
               55 000
            
         
               
                  SB2. Fio-máquina
               
            
            
               275 000
            
            
               324 000
            
         
               
                  SB3. Outros produtos longos
               
            
            
               474 200
            
            
               507 000
            
         
               
                  Nota: SA e SB são categorias de produtos.
               SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.
            
         ACTA APROVADA
   No contexto do presente acordo, as partes acordam em que:
   
               —
            
            
               no âmbito do intercâmbio de informações previsto no n.o 1 do artigo 4.o, relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade,
            
         
               —
            
            
               se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória no decorrer das consultas previstas no n.o 2 do artigo 5.o, a Rússia cooperará, a pedido da Comunidade, abstendo-se de emitir licenças de exportação para um determinado destino, sempre que as importações ao abrigo dessas licenças possam agravar os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais, ficando entendido que a Rússia pode continuar a emitir licenças para outros destinos comunitários,
            
         
               —
            
            
               as partes cooperarão estreitamente a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de bobinas (grupo de produtos SA1); a Rússia atribuirá prioridade ao fornecimento destes produtos aos seus clientes tradicionais, a fim de evitar perturbações do mercado comunitário. As partes comunicarão imediatamente uma à outra a ocorrência de quaisquer problemas,
            
         
               —
            
            
               a Rússia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento, como à prevenção de concentrações regionais.
            
         DECLARAÇÃO N.o 1
   No caso de operadores russos criarem centros de serviços na Comunidade a fim de assegurar a transformação ulterior de produtos importados da Rússia abrangidos pelo presente acordo, a Rússia declara que poderá solicitar um aumento dos limites quantitativos mencionados no anexo II. Neste caso, a Comunidade analisará esse pedido de aumento e as partes iniciarão consultas, se tal for necessário.
   DECLARAÇÃO N.o 2
   As partes declaram ter por objectivo liberalizar completamente o comércio de produtos siderúrgicos. Ambas as partes reconhecem que a compatibilidade das respectivas disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada parte é uma condição importante para o fomento do comércio entre si. Para o efeito, e a pedido da Rússia, a Comunidade fornecerá assistência técnica, no limite dos recursos orçamentais disponíveis para o efeito, no intuito de ajudar a Rússia a adoptar e aplicar disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. A assistência técnica será concedida no âmbito de projectos concretos aprovados pelas partes.
   DECLARAÇÃO N.o 3
   As partes acordam em não aplicar relativamente à outra parte restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, no que respeita às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do APC.
   Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a Rússia aplica actualmente um imposto sobre as exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada da CE. Este imposto está actualmente fixado em 15 %, não podendo no entanto ser inferior a 15 EUR por tonelada para todos os produtos da posição 7204, com excepção do produto da posição 7204 41 00, para o qual está fixado em 5 %.
   As partes acordam em continuar as discussões de forma a encontrar uma solução satisfatória. Parte-se do princípio de que os limites quantitativos indicados no anexo II do acordo seriam aumentados em 12 %, no caso de a Rússia eliminar completamente o imposto ou numa percentagem inferior a determinar, se o imposto for reduzido, desde que a Rússia não introduza outras medidas que constituam um obstáculo à livre exportação.
   Os produtos com um interesse especial para a Comunidade são os seguintes: 7204 10 00, 7204 21 10, 7204 41 10, 7204 49 10, 7204 49 30, 7204 49 91 e 7204 49 99.
   PROTOCOLO A
   TÍTULO I
   CLASSIFICAÇÃO
   Artigo 1.o
   
   As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Rússia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) com a designação completa dos produtos abrangidos pelo presente acordo pelo menos um mês antes da entrada em vigor dessas alterações na Comunidade.
   TÍTULO II
   ORIGEM
   Artigo 2.o
   
   1.   Os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Rússia (na acepção dos regulamentos comunitários pertinentes) destinados à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, serão acompanhados de um certificado de origem russo, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.
   2.   O certificado de origem emitido pelos organismos russos competentes nos termos da legislação russa deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários da Federação da Rússia.
   Artigo 3.o
   
   O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos russos competentes nos termos da legislação russa zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.
   Artigo 4.o
   
   A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.
   TÍTULO III
   SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS
   SECÇÃO I
   Exportação
   Artigo 5.o
   
   As autoridades competentes da Rússia emitirão uma licença de exportação para todas as expedições russas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo, até ao nível dos limites quantitativos fixados no anexo II do acordo.
   Artigo 6.o
   
   1.   A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.
   2.   Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para o produto em causa no anexo II do acordo.
   Artigo 7.o
   
   As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.
   Artigo 8.o
   
   1.   As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual foi efectuada a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.
   2.   Para efeitos do n.o 1, considera se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação, tal como consta do conhecimento de embarque ou de outro documento de transporte.
   SECÇÃO II
   Importação
   Artigo 9.o
   
   A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos abrangidos pelo acordo está sujeita à apresentação de uma autorização de importação.
   Artigo 10.o
   
   1.   A apresentação pelo importador da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição das mercadorias a que se refere.
   2.   As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 9.o no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.
   3.   As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão para a importação em todo o território aduaneiro da Comunidade.
   4.   As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.
   Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas aos limites fixados para o produto.
   Artigo 11.o
   
   Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais dos produtos abrangidos pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Rússia ultrapassam os limites quantitativos fixados no anexo II do acordo, suspenderão a emissão de novas autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades competentes da Rússia, procedendo-se de imediato às consultas previstas no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.
   TÍTULO IV
   FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE
   Artigo 12.o
   
   1.   A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
   O formato dos formulários é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Se esses documentos tiverem vários exemplares, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Esse exemplar conterá a menção «original» («original») e os outros a menção «copies» («cópia»). Para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo, as autoridades comunitárias competentes só podem aceitar o original.
   2.   Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.
   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
   
               —
            
            
               duas letras para identificar o país de exportação, a saber, RU,
            
         
               —
            
            
               duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:
               
                           BE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bélgica
                        
                     
                           BG
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Bulgária
                        
                     
                           CZ
                        
                        
                           =
                        
                        
                           República Checa
                        
                     
                           DK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Dinamarca
                        
                     
                           DE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Alemanha
                        
                     
                           EE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Estónia
                        
                     
                           EL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Grécia
                        
                     
                           ES
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Espanha
                        
                     
                           FR
                        
                        
                           =
                        
                        
                           França
                        
                     
                           IE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Irlanda
                        
                     
                           IT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Itália
                        
                     
                           CY
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Chipre
                        
                     
                           LV
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Letónia
                        
                     
                           LT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Lituânia
                        
                     
                           LU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Luxemburgo
                        
                     
                           HU
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Hungria
                        
                     
                           MT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Malta
                        
                     
                           NL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Países Baixos
                        
                     
                           AT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Áustria
                        
                     
                           PL
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Polónia
                        
                     
                           PT
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Portugal
                        
                     
                           RO
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Roménia
                        
                     
                           SI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslovénia
                        
                     
                           SK
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Eslováquia
                        
                     
                           FI
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Finlândia
                        
                     
                           SE
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Suécia
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           =
                        
                        
                           Reino Unido,
                        
                     
         
               —
            
            
               um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «7» para «2007»,
            
         
               —
            
            
               um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,
            
         
               —
            
            
               um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.
            
         Artigo 13.o
   
   As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»).
   Artigo 14.o
   
   1.   Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades russas competentes que emitiram o documento a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).
   2.   A segunda via deve indicar a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.
   TÍTULO V
   Cooperação administrativa
   Artigo 15.o
   
   A Comunidade e a Rússia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.
   Artigo 16.o
   
   A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Rússia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.
   Artigo 17.o
   
   A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) os nomes e endereços das autoridades centrais competentes da Rússia habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e dos organismos russos competentes nos termos da legislação russa para emitir certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e os espécimes das assinaturas que utilizam. A Rússia comunicará à Comunidade (Comissão Europeia) quaisquer alterações destas informações.
   Artigo 18.o
   
   1.   A verificação a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuada de forma aleatória ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
   2.   Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades russas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, o original ou a sua cópia será anexada ao certificado, à licença ou à respectiva cópia. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.
   3.   O n.o 1 é igualmente aplicável às verificações a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2.o do presente protocolo.
   4.   Os resultados das verificações a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado ou a licença em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o apuramento dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.
   5.   Para efeitos das verificações a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos organismos russos competentes durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.
   6.   O recurso ao procedimento de verificação aleatória referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Artigo 19.o
   
   1.   Quando o procedimento de verificação referido no artigo 18.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Rússia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de evasão ou de violação, as partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal evasão ou violação.
   2.   Para o efeito, as autoridades competentes da Rússia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que evadem ou violam as disposições do presente protocolo. A Rússia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da evasão ou da violação, incluindo a origem real das mercadorias.
   3.   Por acordo entre a Comunidade e a Rússia, podem cooperar nos inquéritos referidos no n.o 2 funcionários designados pela Comunidade.
   4.   No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Rússia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para impedir que o presente acordo seja objecto de evasão ou violação. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre a Rússia e países terceiros do tipo de produtos abrangidos pelo Acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se podem encontrar em trânsito no território da Rússia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.
   5.   Quando se constatar que as disposições do presente protocolo foram evadidas ou violadas, as autoridades competentes da Rússia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal evasão ou violação.