CELEX: C2005/193/60
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-207/05: Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/36
            
         Recurso interposto em 25 de Maio de 2005 por Gudrun Schulze contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-207/05)
   (2005/C 193/60)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gudrun Schulze, residente em Bruxelas, representado pelos advogados Stéphane Rodrigues e Alice Jaume.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN, em 11 de Outubro de 2004, que estabelece o seu grau aplicando o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do Estatuto e, o seu escalão, nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto;
            
         
               2)
            
            
               comunicar à AIPN os efeitos resultantes da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a nova classificação da recorrente no grau A10, escalão 4, com efeito retroactivo a 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;
            
         
               3)
            
            
               a título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente pelo facto de não ter sido classificada no grau A10, escalão 4, desde 16 de Junho de 2004, data em que produziu efeitos a decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;
            
         
               4)
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Entre Março de 2000 e Dezembro de 2003 a recorrente exerceu funções na Comissão na qualidade de agente temporária, classificada inicialmente no grau A4 e, posteriormente, a partir de Janeiro de 2001, em A6. De 1 de Janeiro até 30 de Abril de 2004, a recorrente era agente auxiliar classificada no grupo AI 04.
   Tendo sido aprovada no concurso geral COM/A/3/02 para administradores do grau A7/A6 na área «Investigação» a recorrente foi nomeada funcionária pela decisão ora impugnada de 11 de Outubro de 2004. Foi nomeada para o lugar que tinha ocupado anteriormente enquanto agente temporária ou auxiliar. Nos termos do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto, a recorrente foi classificada, quando do recrutamento, no novo grau A6, inferior aos antigos graus A7/A6 que correspondem aos graus A8/A10 no novo sistema.
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, antes de mais, a inaplicabilidade do artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto ao seu caso. Segundo a recorrente, este artigo só se aplica aos funcionários de uma lista de candidatos aptos. Os aprovados inscritos numa lista de reserva de recrutamento não podem ser considerados funcionários.
   A título subsidiário, a recorrente invoca a alegada ilegalidade desse mesmo artigo que, em seu entender, viola a igualdade de tratamento entre candidatos aprovados em concursos publicados antes de 1 de Maio de 2004, bem como do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto. Considera igualmente que a sua nomeação no grau A6 constitui uma discriminação indirecta em razão da idade relativamente aos administradores nomeados nesse grau, na medida em que não foi valorizada a sua longa carreira. Além disso, a recorrente considera que o princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários que exercem as mesmas funções também é violado uma vez que ela possui a mesma experiência e exerce as mesmas funções de outros funcionários que, no entanto, foram classificados em graus superiores e recebem vencimentos superiores.
   A recorrente invoca igualmente a violação do artigo 31.o do Estatuto, da confiança legítima, da certeza jurídica, do princípio da boa administração, bem como do dever de assistência. A recorrente considera que a decisão impugnada violou também a sua confiança legítima em beneficiar de uma bonificação de antiguidade nos termos do artigo 32.o do Estatuto aplicável antes de 1 de Maio de 2004.
   A recorrente pede, finalmente, a reparação do prejuízo material e moral sofrido devido à sua nomeação num grau inferior.