CELEX: C2001/245/47
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-145/01: Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias

1.9.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/29
—      Ausência de base legal                                               Fundamentos e principais argumentos
       O Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão, de 21 de                 O recorrente participou no concurso COM/TB/99. Opõe-se à
       Janeiro de 1998(5), que contém as disposições em                    sua não inscrição na lista de reserva para o recrutamento de
       vigor sobre as indemnizações compensatórias, não prevê            assistentes-adjuntos, assistentes e assistentes principais.
       nenhuma regra especı́fica em que a Comissão se possa
       basear para rever «para baixo» as médias de produção
       das três últimas campanhas de pesca quando um dos                   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
       membros abandone uma organização de produtores.
                                                                            —     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
—      Violação do princı́pio da confiança legı́tima
                                                                            —     violação das garantias procedimentais conferidas pela
                                                                                  ordem jurı́dica comunitária;
       De acordo com a regulamentação vigente no momento
       da aprovação e entrada em vigor dos regulamentos                    —     violação de formalidades substanciais e, em especial, de
       impugnados, a recorrente esperava legitimamente receber                    regras que regulam o funcionamento dos concursos tais
       uma quantia superior em indemnizações compensatórias,                    como as referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do
       expectativa que foi defraudada pela alteração das regras                  Anexo II do Estatuto e no «Guia para os júris e comités
       aplicáveis, consagrada nas normas em causa.                               de selecção»;
                                                                            —     violação do quadro legal do aviso de concurso, e
( 1) JO L 86, p. 4.
( 2) JO L 86, p. 8.                                                         —     violação da obrigação de fundamentação.
( 3) JO L 118, p. 12.
( 4) JO L 159, p. 10.
( 5) Regulamento (CE) n.o 142/98 da Comissão de 21 de Janeiro de
     1998 que estabelece as regras de execução relativas à concessão
     da indemnização para os atuns destinados à indústria de transfor-
     mação (JO L 17, p. 8).
                                                                            Recurso interposto em 20 de Junho de 2001 por Benito
                                                                              Latino contra o Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                    (Processo T-145/01)
Recurso interposto em 22 de Junho de 2001 por Raymond
                                                                                                       (2001/C 245/47)
  Maxwell contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         (Processo T-143/01)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 245/46)
                                                                            Deu entrada em 20 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Benito
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Latino, com domicı́lio em Lauzun (França), representado pelos
                                                                            advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Ray-
mond Maxwell, com domicı́lio em Lasne (Bélgica), represen-                  —     anular a decisão da entidade competente para proceder a
tado por Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com                        nomeações (AIPN), de 10 de Agosto de 2000, de não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                               reconhecer ao recorrente a origem profissional das suas
                                                                                  patologias artrı́ticas;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     anular as consequentes decisões de impor ao recorrente
                                                                                  o pagamento dos honorários e os custos acessórios do
—      anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 de                        médico designado pelo recorrente na comissão médica e
       atribuir ao recorrente, na prova oral, uma cotação                        metade dos honorários e custos acessórios do terceiro
       insuficiente para o inscrever na lista de reserva;                         médico;
—      condenar a recorrida nas despesas.                                   —     condenar a recorrida a pagar a totalidade das despensas.
 ---pagebreak--- C 245/30                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.9.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o recorrente opõe-se à recusa da AIPN          Requerentes da marca            Bruno Heim e Franz Gustav
de reconhecer a origem profissional de uma doença que,                 comunitária:                   Andersson
segundo o próprio recorrente, teria sido provocada pelo facto
de, no exercı́cio das suas funções, ter de transportar e levantar     Marca        comunitária       Marca gráfica «DockerS by Gerli»
cargas de um certo peso.                                               objecto do pedido:              — Pedido n.o 22.129 para produ-
                                                                                                       tos da classe 25.o
Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca:                    Titular da marca ou sinal       Levi Strauss & Co.
                                                                       que se invoca no pro-
—     o carácter alegadamente incompreensı́vel das conclusões        cesso de contestação:
      da comissão médica;
                                                                       Marca ou sı́mbolo que se        Marcas nominativas francesa e
—     a violação dos artigos 73.o, do Estatuto, e 3.o, n.o 2, da      opõe:                          sueca «DOCKERS», registadas para
      regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente                                      produtos da classe 25.o
      e de doença profissional dos funcionários das Comunida-
      des Europeias, bem como a inobservância do dever de              Decisão da Divisão de         Recusa do pedido de inscrição da
      assistência e do princı́pio da proporcionalidade;                oposição:                      marca comunitária
—     a violação do procedimento previsto no artigo 21.o, da          Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso e con-
      regulamentação de cobertura.                                    Recurso:                        firmação da recusa do pedido de
                                                                                                       inscrição da marca comunitária
                                                                       Fundamentos        invoca-      — violação dos artigos 34.o e 35.o
                                                                       dos:                               do Regulamento n.o 40/94 (1)
                                                                                                       — violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                                                                                          alı́nea c) do Regulamento
Recurso interposto em 3 de Julho de 2001 por Bruno                                                        n.o 49/94, assim como da
Heim e Franz Gustav Andersson contra o Instituto de                                                       Regra 8 do Regulamento
              Harmonização do Mercado Interno                                                            n.o 2868/95, relativo à exe-
                                                                                                          cução do anteriormente refe-
                       (Processo T-149/01)                                                                rido Regulamento (2);
                                                                                                       — violação da noção de «risco de
                         (2001/C 245/48)                                                                  confusão».
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o               (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua do               1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                          recurso: espanhol)                           (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 49/94 do
                                                                           Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Bruno Heim e Franz Gustav Andersson, com domicı́lio na
Alemanha, representados pelo advogado Juan José Carreño
Moreno.
                                                                       Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Cristiano
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Sebastiani contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                      (Processo T-150/01)
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos) de 4 de Abril de 2001 no recurso                                       (2001/C 245/49)
      R 588/199-3, na qual não se dava provimento ao recurso
      interposto pelos recorrentes da decisão de Recusa da
      Marca Comunitária n.o 22.129 gráfica «DockerS by Gerli»,                           (Lı́ngua do processo: francês)
      para distinguir produtos enquadrados na Classe 25.o da
      Nomenclatura Internacional; e;
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—     proferir nova decisão que, ao anular a anterior, decida a       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Concessão do registo da Marca Comunitária n.o 22.129           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cris-
      gráfica «DockerS by Gerli», para distinguir produtos            tiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por Jean
      enquadrados na Classe 25.o da Nomenclatura Internacio-           Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      nal, sendo titulares os recorrentes.                             escolhido no Luxemburgo.