CELEX: 31993R0477
Language: pt
Date: 1993-02-25
Title: Regulamento (CEE) nº 477/93 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia- Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia

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31993R0477

Regulamento (CEE) nº 477/93 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia- Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 051 de 03/03/1993 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 9 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 477/93 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do  território da antiga República Jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da  antiga República Jugoslava da Macedónia (1), prevê a abertura de contingentes pautais comunitários para a importação na Comunidade de:  - 300 toneladas de alhos comuns do código NC ex 0703 20 00, para o período de 1 de Fevereiro a 31 de Maio,  - 1 200 toneladas de pimentos doces ou pimentões do código NC 0709 60 10,  - 1 300 toneladas de ervilhas congeladas do código NC 0710 21 00,  - 3 000 toneladas de cerejas doces de polpa clara, com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 mm, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, do código NC ex 2008 60 39,  - 545 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas frescas, do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada,  - 5 420 hectolitros de aguardentes de ameixas comercializadas sob a designação « Sljivovica », do código NC ex 2208 90 33 e - 1 500 toneladas de tabaco do tipo « Prilep », dos códigos NC ex 2401 10 60 e ex 2401 20 60, especificado no acordo sob forma de troca de cartas de 11 de Julho de 1980,  originários das repúblicas ou do território referidos no presente regulamento;  Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, os direitos aduaneiros serão reduzidos ao nível indicado no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3953/92;  Considerando que, até ao limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4150/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que altera os Regulamentos  (CEE) no 449/86 e (CEE) no 2573/87 (2);  Considerando que as aguardentes de ameixa e os tabacos do tipo « Prilep » devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade;  Considerando que as importações de vinhos na Comunidade estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência; que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54o do Regulamento (CEE) no  822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3);  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam  autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder  acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a seguir referidos, originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia, são suspensos  durante os períodos, aos níveis e nos limites indicados em frente de cada um deles:  "" ID="01">09.1507> ID="02">ex 0703 20 00> ID="03">Alhos comuns, de 1 de Fevereiro a 31 de Maio de 1993> ID="04">300 t> ID="05">0 "> ID="01">09.1509> ID="02">ex 0709 60 10> ID="03">Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de  1993> ID="04">1 200 t> ID="05">0 "> ID="01">09.1511> ID="02">0710 21 00> ID="03">Ervilhas (Pisum sativum), de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993> ID="04">1 300 t> ID="05">0 "> ID="01">09.1517> ID="02">ex 2008 60 39> ID="03">Cerejas doces de polpa  clara, com um diâmetro igual ou inferior a 18,9 mm, descaroçadas, destinadas ao fabrico de produtos de chocolate, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993 (1)> ID="04">3 000 t> ID="05">0 "> ID="01">09.1515> ID="03">Vinhos de uvas frescas, incluídos os  vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os do código 2009:"> ID="03">  Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:"> ID="03">    Em recipientes de capacidade não superior a  2 l:"> ID="03">      Outros:"> ID="03">        De teor alcoólico não superior a 13 % vol:"> ID="03">          Outros:"> ID="02">2204 21 25> ID="03">            Vinhos brancos> ID="05">0"> ID="02">ex 2204 21 29> ID="03">            Outros vinhos">  ID="03">        De teor alcoólico superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol:"> ID="03">          Outros:"> ID="02">2204 21 35> ID="03">            Vinhos brancos> ID="04">545 000 hl> ID="05">0"> ID="02">ex 2204 21 39> ID="03">            Outros  vinhos"> ID="03">    Outros:"> ID="03">      Outros:"> ID="03">        De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol:"> ID="03">          Outros:"> ID="02">2204 29 25> ID="03">            Vinhos brancos> ID="05">0"> ID="02">ex 2204 29 29>  ID="03">            Outros vinhos"> ID="03">        De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 15 % vol:"> ID="03">          Outros:"> ID="02">2204 29 35> ID="03">            Vinhos brancos> ID="05">0"> ID="02">ex 2204 29 39>  ID="03">            Outros vinhos"> ID="03">De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993 "> ID="01">09.1503> ID="02">ex 2208 90 33> ID="03">Aguardentes de ameixas comercializadas sob a designação de « Sljivovica » e apresentadas em recipientes de dois  litros ou menos, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993> ID="04">5 420 hl> ID="05">0 "> ID="01">09.1505> ID="02">ex 2401 10 60 ex 2401 20 60> ID="03">Tabaco do tipo « Prilep », de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993> ID="04">1 500 t> ID="05">0 "> "" ID="01">09.1507> ID="02">ex 0703 20 00> ID="03">0703 20 00 * 10 0703 20 00 * 20 0703 20 00 * 30 "> ID="01">09.1517> ID="02">ex 2008 60 39> ID="03">2008 60 39 * 10 "> ID="01">09.1515> ID="02">ex 2204 21 29> ID="03">2204 21 29 * 95 2204 21 29 * 96"> ID="02">ex 2204 21 39> ID="03">2204 21 39 * 94 2204 21 39 * 95 2204 21 39 * 96"> ID="02">ex 2204 29 29> ID="03">2204 29 29 * 91"> ID="02">ex 2204 29 39> ID="03">2204 29 39 * 93 "> ID="01">09.1503> ID="02">ex 2208 90 33> ID="03">2208 90 33 * 10 "> ID="01">09.1505> ID="02">ex 2401 10 60> ID="03">2401 10 60 *  10"> ID="02">ex 2401 20 60> ID="03">2401 20 60 * 10 ""(1) O controlo da utilização neste destino particular é feito por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.  >Até ao limite destes contingentes pautais, a República Portuguesa aplicará direitos calculados nos termos das disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4150/87.  2. Para poderem beneficiar desta concessão pautal, os produtos referidos no no 1 devem ser acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias conforme às regras de origem adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento  (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (4).  3. As importações de vinhos estão sujeitas à observância do preço franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar desses contingentes pautais, deve observar-se o artigo 54o do Regulamento (CEE) no 822/87.  4. Na importação das aguardentes de ameixas e de tabaco do tipo « Prilep », os referidos produtos devem ser acompanhados por certificados de autenticidade emitidos pelas autoridades competentes das repúblicas ou território a que se refere o presente  regulamento em conformidade com os modelos em anexo.  Artigo 2o  Os contingentes pautais referidos no artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.  Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente correspondente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 406 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 389 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 388/90 (JO no L 42 de 16. 12. 1990, p. 9).  (4) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 (JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4).    PARARTIMA ANEXO - BILAG - ANHANG -  - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 2 No ORIGINAL  3 Quota year Année contingentaire 4 Country of destination Pays de destination  6 Issuing authority Organisme émetteur   5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays)      8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport  7 CERTIFICATE OF AUTHENTICITY CERTIFICAT D'AUTHENTICITÉ Plum spirit 'Sljivovica' Eau-de-vie de prunes « Sljivovica » (CN Code ex 2208 90 33) (Code NC ex 2208 90 33)   9 Marks and numbers - Number and kind of packages Marques et numéros - Nombre et nature des colis 10 % vol of alcohol % vol d'alcool 11 Litres Litres                                           12 % vol of alcohol and litres (in words) % vol d'alcool et litres (en lettres) 13 CERTIFICATE BY THE ISSUING AUTHORITY - VISA DE L'ORGANISME ÉMETTEUR I hereby certify that the plum spirit 'Sljivovica' described in this certificate corresponds with the definition given on the reverse.  Je certifie que l'eau-de-vie de prunes « Sljivovica » décrite dans ce certificat correspond à la définition figurant au verso.  Place Date Lieu Date (Stamp and signature) (Cachet et signature)  DEFINITION  Plum spirit with an alcoholic strength of 40 % vol or more, marketed under the name SLJIVOVICA, corresponding to the specifications laid down in the Regulation relating to the quality of spirituous beverages, being into-force in the  Republics and territory referred to in this Regulation.  DÉFINITION  Eau-de-vie de prunes ayant un titre alcoométrique égal ou supérieur à 40 % vol, commercialisée sous la dénomination SLJIVOVICA correspondant à la spécification reprise dans la réglementation relative à la qualité des boissons alcooliques en  vigueur dans les républiques et territoire visés par le présent règlement.  1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 2 No ORIGINAL  3 Quota year Année contingentaire 4 Country of destination Pays de destination  6 Issuing authority Organisme émetteur   5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays)      8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport  7 CERTIFICATE OF AUTHENTICITY CERTIFICAT D'AUTHENTICITÉ Tobacco - Tabac 'Prilep' (CN Code ex 2401 10 60 and ex 2401 20 60) (Code NC ex 2401 10 60 et ex 2401 20 60)   9 Marks and numbers - Number and kind of packages Marques et numéros - Nombre et nature des colis  10 Net weight (kg) Poids net (kg)                                           11 Net weight (in words) Poids net (en lettres) 12 CERTIFICATE BY THE ISSUING AUTHORITY - VISA DE L'ORGANISME ÉMETTEUR I hereby certify that the tobacco described in this certificate is 'Prilep' tobacco within the meaning of Regulation (EEC) No 547/92.  Je certifie que le tabac décrit dans ce certificat est le tabac « Prilep » au sens du règlement (CEE) no 547/92.  Place Date Lieu Date (Stamp and signature) (Cachet et signature)