CELEX: 31994R2307
Language: pt
Date: 1994-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2307/94 da Comissão, de 26 de Setembro de 1994, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros

27. 9 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 251 / 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2307/94 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Setembro de 1994
                    relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                    branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                             terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
 Europeia,
                                                                     1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
 Conselho, de 21 de Junho de 1 976, que estabelece a orga­           mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I, II c), IV, V, VI e
 nização comum do mercado do arroz ('), com a última                 para a zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                  e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) n?
                                                                     2145/92.
  1 869/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                     2.    O concurso referido no n ? 1 está aberto até 29 de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                   Junho de 1995 ; durante o seu prazo de validade, proce­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o            der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições       datas de apresentação das propostas serão definidas no
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo                anúncio de concurso.
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                     3 . O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
 Considerando que o exame do balanço previsional revela              Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz
 junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar                                   Artigo 2?
 a evolução normal dos preços à produção aquando da
 campanha de 1994/ 1995 ;                                            Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
                                                                     tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
                                                                     máximo, 5 000 toneladas.
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é
 necessário prever a concessão de restituições à exportação
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­                                      Artigo 3 ?
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna         A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­        n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o
 montante da restituição possa ser fixado através de                                           Artigo 4?
 concurso ;                                                          1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f), os certifi­
 Considerando que é necessário indicar que as disposições            cados de exportação emitidos no âmbito do presente
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                  concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­              dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à          da proposta.
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (5), se            2.    Estes certificados são válidos a partir da data da sua
aplicam no âmbito do presente concurso ;                            emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
                                                                     seguinte.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados
dos países produtores, é conveniente prever a limitação do                                     Artigo 5?
presente concurso a algumas zonas referidas ao anexo do             As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (6);                       intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
                                                                    e meia após a expiração do prazo para a apresentação
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
de gestão dos cereais,                                               midade com o esquema que consta do anexo.
(')  JO n?  L   166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
O    JO n?  L   197 de 30. 7. 1994, p. 7.                           informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
 3   JO n?  L   166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          parágrafo anterior.
(4)  JO n?  L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.
O    JO n?  L  43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
tó JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.                               O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 251 / 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 9. 94
                           Artigo 6?                                2. Logo que seja fixada uma restituição maxima à
                                                                    exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as           proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                   restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                                 Artigo 8?
                           Artigo 7?                                O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                    concurso parcial expira no dia 13 de Outubro de 1994, às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                 10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do             A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                      29 de Junho de 1995.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                              Artigo 9?
    previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n? 1431 /76,
                                                                   da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                              Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
                                                            ANEXO
                 Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                 grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                     Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                            1                2                                      3
                    Numeração dos        Quantidade                Montante de restituição à exportação
                      proponentes       em toneladas                        (em ecus/tonelada)
                            1
                           2
                           3
                           4
                           5
                          etc.