CELEX: 31990R0117
Language: pt
Date: 1990-01-17
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 117/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1989/1990 #

Avis juridique important

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31990R0117

REGULAMENTO (CEE) Nº 117/90 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1990 que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1989/1990  -   

Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0010 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 117/90 DA COMISSÃO  de 17 de Janeiro de 1990  que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e que derroga determinadas regras de execução correspondentes para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, os nºs 9, 10 e 11 do seu artigo 39º,  Considerando que os dados de que a Comissão dispõe actualmente e, nomeadamente, os dados do balanço previsional para a campanha vitícola de 1989/1990 revelam que a situação da campanha de 1989/1990 é caracterizada por um desequilíbrio do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa; que se encontram, pois, reunidas as condições referidas no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para decidir uma destilação obrigatória;  Considerando que, tendo em conta os preços e o nível desejável das disponibilidades de final de campanha, se afigura necessário destilar na Comunidade 4 620 000 de hectolitros de vinho de mesa;  Considerando que a experiência adquirida, aquando da campanha anterior, relativa à possibilidade de deduzir os mostos destinados à elaboração, após 15 de Março, de produtos, com excepção do vinho de mesa, do volume a tomar em consideração para determinar e quantidade de vinho a entregar à destilação, é insuficiente para julgar os efeitos da referida medida; que é conveniente renová-la para esta campanha de forma a apreciar o seu impacte;  Considerando que um número elevado de pequenos produtores de uva adere a adegas cooperativas ou a agrupamentos de produtores; que os estatutos dessas organizações prevêem que, em certas regiões de produção, a obrigação de entrega prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 pertence à organização no seu conjunto, enquanto que, noutras regiões essa obrigação pertence a cada membro; que, em consequência, a exoneração prevista em relação aos pequenos produtores corre o risco de ter um impacte muito diferente nas diversas regiões; que se deve ter em conta esta situação, bem como as dificuldades deparadas com a introdução de um duplo sistema de exoneração dentro de uma mesma região para a fixação da quantidade mínima a entregar pelos produtores;  Considerando que a experiência demonstrou que o apuramento da obrigação de um produtor pela entrega de um vinho proveniente de uma região de produção diferente da de produção do citado viticultor contribuiu para o desequilíbrio do mercado em determinadas regiões; que só se deve considerar cumprida a obrigação quando o vinho entregue e o vinho objecto da obrigação provêm da mesma região;  Considerando que a aplicação da regra prevista no nº 6, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, a fim de assegurar uma transição harmoniosa entre as percentagens do preço de orientação, válidas, respectivamente, para a campanha anterior e para a campanha de 1990/1991, implica a fixação em 1,5 % da percentagem do preço de orientação de cada um dos tipos de vinho de mesa em questão, a utilizar para a determinação do preço de compra do vinho de mesa a entregar à destilação; que, todavia, o volume a destilar, a título de destilação obrigatória, relativo à campanha de 1989/1990, não exige a aplicação desta percentagem e conduz à fixação do preço em 50 % do preço de orientação de cada um dos tipos de vinhos de mesa em causa, em execução da regra prevista pelo nº 6, segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87;  Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 7 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar quer entregar o produto obtido da destilação ao organismo de intervenção; que o montante de ajuda deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É decidida a destilação referida no nº 1 do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1989/1990.  2. A quantidade total de vinho de mesa a destilar é de 4 620 000 hectolitros.  3. As quantidades a destilar nas regiões referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (1) são as seguintes:  - região 1: 0 hectolitro,  - região 2: 0 hectolitro,  - região 3: 595 000 hectolitros,  - região 4: 1 900 000 hectolitros,  - região 5: 125 000 hectolitros,  - região 6: 1 900 000 hectolitros.  4. A região 6, referida no nº 3, é dividida em duas partes que incluem os seguintes territórios:  - parte A: regiões das Astúrias, Baleares, Cantábria, Galiza, bem como as províncias de Guipúzcoa e Vizcaya,  - parte B: território da região 6 não incluído na parte A.  As quantidades a destilar nas partes anteriormente referidas da região 6 são as seguintes:  - parte A: 0 hectolitros,  - parte B: 1 900 000 hectolitros.  Artigo 2º  Em derrogação do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 441/88 , o produtor pode deduzir do volume referido no primeiro parágrafo do referido artigo as quantidades de mostros de uvas destinadas à elaboração de produtos que não sejam o vinho de mesa, ainda não transformados em 15 de Março, desde que se comprometa a transformá-los, o mais tardar, em 31 de Agosto. Se a transformação não tiver sido realizada nessa data, o produtor deve entregar, para destilação obrigatória, sob a forma de vinho, uma quantidade de mosto não transformado, acrescida de 20 %. Essa quantidade é entregue até à data fixada pela autoridade nacional competente, nos termos do nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88.  Artigo 3º  Em derrogação do nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 441/88, a quantidade de vinho de mesa abaixo da qual os produtores ficam exonerados da obrigação de entrega é de cinco hectolitros, salvo para os produtores das regiões referidas no segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 7º do citado regulamento, para os quais é de 25 hectolitros.  Artigo 4º  1. A percentagem referida no nº 6, segundo travessão do segundo parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixada em 15 %.  2. Sem prejuízo da aplicação do artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o preço da compra dos vinhos de mesa a entregar à destilação obrigatória é fixado em:  - 1,59 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, para os vinhos de mesa brancos do tipo A I, com excepcão de Espanha onde é fixado em 1,28 ecus,  - 1,64 ecus por % volume de álcool e por hectolitro para os vinhos de mesa tintos do tipo RI ou RII, com excepção da Espanha onde é fixado em 1,32 ecus.  Artigo 5º  O montante da ajuda de que pode beneficiar o destilador é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 4º, respectivemente, em:  a) Quando o produto obtido da destilação corresponder à definição do álcool neutro constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2046/89:  - 1,08 e 0,77 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,  - 1,13 e 0,81 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II;  b) Quando o produto obtido da destilação for uma aguardente de vinho:  - 0,97 e 0,66 ecu por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipos A I,  - 1,02 e 0,70 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II;  c) Quando o produto obtido da destilação for um álcool bruto, com um teor alcoólico de, pelo menos, 52 % volume:  - 0,97 e 0,66 ecu por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,  - 1,02 e 0,70 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II.  Artigo 6º  1. O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção, para o produto entregue, em conformidade com o nº 7, segundo travessão do primeiro parágrafo, do artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87, é fixado, em relação com os preços referidos no artigo 4º, em:  - 2,04 e 1,75 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,  - 2,09 e 1,77 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II.  Estes preços aplicam-se a um álcool neutro, que corresponda à definição constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 2046/89.  2. Para os álcoois não referidos no nº 1, os preços fixados no mesmo número são diminuídos de 0,11 ecu por % volume de álcool e por hectolitro.  Artigo 7º  A ajuda de que beneficia o elaborador de vinho aguardentado é fixada, em relação com os preços referidos no artigo 4º, em:  - 0,95 e 0,64 ecu por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa brancos do tipo A I,  - 1,00 e 0,68 ecus por % volume de álcool e por hectolitro, se tiver sido obtido a partir de vinhos de mesa tintos do tipo R I ou R II.  Artigo 8º  Para aplicação dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88, a obrigação só é considerada cumprida se o vinho entregue for proveniente da mesma região da da própria produção do produtor.  Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.  (1) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.