CELEX: 62018CN0831
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo C-831/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, RQ/Comissão

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/30
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, RQ/Comissão
      (Processo C-831/18 P)
      (2019/C 65/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Outra parte no processo: RQ
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção Alargada) de 24 de outubro de 2018 no processo T-29/17, na parte em que este anula a Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de RQ;
               
            
                  —
               
               
                  Negar provimento ao recurso de anulação da recorrida no processo de recurso interposto no Tribunal Geral da União Europeia e decidir definitivamente sobre as questões objeto do presente recurso, ou, se o litígio não estiver em condições de ser julgado pelo Tribunal de Justiça, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pela Comissão tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos:
      
                  1.
               
               
                  Em primeiro lugar, contrariamente ao que o Tribunal Geral fez, a Comissão considera que a decisão de levantamento de imunidade não constitui um ato lesivo para o recorrente em primeira instância e não pode, por conseguinte, ser objeto de recurso de anulação. Como tal, o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na parte em que julga a petição de recurso admissível.
               
            
                  2.
               
               
                  Em segundo lugar, a Comissão considera que o acórdão recorrido faz uma interpretação incorreta do direito a ser ouvido, consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que se baseia numa interpretação e numa aplicação erróneas do artigo 4.o, n.o 3, TUE (princípio da cooperação leal) e do princípio geral da confiança mútua entre os órgãos da União e as autoridades dos Estados-Membros.
               
            
                  3.
               
               
                  Em terceiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na qualificação da conduta da Comissão no caso concreto, quando considerou que esta não tinha sido suficiente para assegurar o respeito pelo direito a ser ouvido do recorrente em primeira instância.