CELEX: 52001PC0523
Language: pt
Date: 2001-09-21
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

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52001PC0523

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan  /* COM/2001/0523 final - ACC 2001/0220 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan prevê no seu artigo 4º disposições que autorizam as importações para além dos limites quantitativos aplicados aos referidos produtos. De acordo com as referidas disposições, as transferências de quantidades não utilizadas de um limite quantitativo específico para outro podem ser utilizadas dentro de determinados limites.As disparidades entre as diferentes versões linguísticas de um trecho desse artigo podem dar ensejo a diferentes interpretações do mesmo.O presente regulamento propõe a alteração do artigo 4º do Regulamento n.º 47/1999, para eliminar os riscos de interpretação errada.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 47/1999 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1556/1999 [2] define as condições nas quais a Comunidade pode autorizar a transferência das quantidades não utilizadas de um limite quantitativo para outro;[1]  JO L 12 de 16.1.1999, p.1.[2]  JO L 184 de 17.7.1999, p.1.(2) Verificou-se que disparidades entre as diversas versões linguísticas de um trecho do referido artigo podem originar a incerteza de interpretação do mesmo;(3) Para maior clareza, a referida disposição deve ser corrigida;(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 47/1999 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 2 do artigo 4º do Regulamento n.º 47/1999, o segundo travessão do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"- entre as categorias 4,5,6,7 e 8 do grupo I: 4 % do limite quantitativo para o qual é efectuada a transferência,"Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente