CELEX: 62007TA0491
Language: pt
Date: 2012-11-29 00:00:00
Title: Processo T-491/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão ( «Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” — Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” — Mercado relevante — Objeto das medidas em causa — Restrição da concorrência pelo objeto — Artigo 81. °, n. ° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica» )

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — CB/Comissão
   (Processo T-491/07) (1)
   
   (Concorrência - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão de cartões de pagamento em França - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos participantes” - Direito de adesão a novos mecanismos denominados de “regulação da função de aquisição” e “reativação de membros inativos” - Mercado relevante - Objeto das medidas em causa - Restrição da concorrência pelo objeto - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Erros manifestos de apreciação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Segurança jurídica)
   2013/C 26/73
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: inicialmente, A. Georges, J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, e mais tarde, J. Ruiz Calzado e F. Pradelles, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault, O. Beynet e V. Bottka e, mais tarde, O. Beynet e V. Bottka e B. Mongin, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: O. de Juvigny e D. Berg, advogados); BPCE, anteriormente Caisse nationale des caisses d’épargne et de prévoyance (CNCEP) (Paris) (representantes: B. Bär-Bouyssière e A. de Beaugrenier, advogados); e Société générale (Paris) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Groupement des cartes bancaires «CB» suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O BPCE, o BNP Paribas e a Société générale suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.