CELEX: 32003R0141
Language: pt
Date: 2003-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 141/2003 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

Avis juridique important

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32003R0141

Regulamento (CE) n.° 141/2003 da Comissão, de 27 de Janeiro de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/2003 p. 0008 - 0008

Regulamento (CE) n.o 141/2003 da Comissãode 27 de Janeiro de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2002 para a Estónia, a Letónia e a LituâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/2002 da Comissão, de 2 de Agosto de 2002, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 1151/2002, (CE) n.o 1362/2002 e (CE) n.o 1361/2002 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 2.o e o n.o 3 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1429/2002 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Lituânia, em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. Não foi apresentado qualquer pedido de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários da Estónia e da Letónia.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2003 para a Lituânia, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1429/2002, é satisfeito integralmente.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezMembro da Comissão(1) JO L 206 de 3.8.2002, p. 9.(2) JO L 247 de 14.9.2002, p. 4.