CELEX: 31988R1929
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1929/88 do Conselho de 29 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3978/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

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31988R1929

Regulamento (CEE) n.° 1929/88 do Conselho de 29 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3978/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 170 de 02/07/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1929/88 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3978/87, que reparte, para 1988, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as quotas de captura para 1988 nas águas norueguesas foram repartidas pelo Regulamento (CEE) nº 3978/87 (1);  Considerando que a Comunidade e o Reino da Noruega prosseguiram em 1988 as suas consultas respeitantes à atribuição de uma quota de captura suplementar de galeota/sandilho para os navios comunitários na zona de pesca da Noruega;  Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas de captura;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do mesmo regulamento;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os números do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3978/87 relativos à galeota/sandilho na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RIESENHUBER  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 35.  (4) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  ANEXO  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1988  (Em toneladas de peso vivo)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécies  // Divisão CIEM  // Quotas de capturas da Comunidade   // Quotas atribuídas aos Estados-membros  //  //  //  //  // Galeota Sandilho   // IV  // 200 000   // Dinamarca 190 000 (2)  //  //  //  // Reino Unido 10 000 (3)   //  //  //  // (2) Até aos limites de uma quota total atríbuida para a faneca norueguesa e a galeota/sandilho, podendo estas espécies ser substituídas uma pela outra até 19 000 toneladas.  (3) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeota/sandilho, podendo estas espécies ser substituídas uma pela outra até 1 000 toneladas.