CELEX: 62021CN0637
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Processo C-637/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de outubro de 2021 — K.R.; Outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de outubro de 2021 — K.R.; Outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      (Processo C-637/21)
      (2022/C 24/25)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: K.R.
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ser interpretado no sentido de que qualquer presença no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que breve, de um cidadão da União com um direito de residência permanente é suficiente para interromper um período de ausência desse Estado que exceda dois anos consecutivos?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais os aspetos que devem ser tidos em conta para determinar se a presença no Estado-Membro de acolhimento de tal cidadão da União interrompe um período de ausência desse Estado que exceda dois anos consecutivos? Pode ser tido em conta, para o efeito, o facto de o cidadão da União em causa ter transferido o centro dos seus interesses para outro Estado-Membro?
               
            
         (1)  JO 2004, L 158, p. 77.