CELEX: 62012FN0159
Language: pt
Date: 2012-12-26 00:00:00
Title: Processo F-159/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

2.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/26
            
         Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC
   (Processo F-159/12)
   2013/C 63/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: V. Kolias, lawyer)
   
      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente e de injunção da sua reintegração no serviço e do pagamento ao mesmo da diferença entre todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada e a compensação pecuniária que recebeu.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada do ECDC de 24 de fevereiro de 2012 de despedir o recorrente, sendo o ECDC obrigado, para cumprir o acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, a reintegrá-lo no serviço e a pagar-lhe todas as retribuições que teria recebido a partir da data de produção de efeitos da decisão impugnada acrescidas de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais e deduzida a compensação pecuniária que recebeu bem como o subsídio de desemprego que terá recebido até à sua reintegração;
            
         
               —
            
            
               anular o ofício de 18 de setembro de 2012 do chefe da unidade OCS (Office of the Chief Scientist) do ECDC que indefere a reclamação administrativa do recorrente contra a decisão impugnada, na medida em que o referido ofício é suscetível de produzir efeitos jurídicos autónomos;
            
         
               —
            
            
               condenar o ECDC na totalidade das despesas.