CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-01-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

14. 1 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 8 /21
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 18 de Dezembro de 1991
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                        Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (92/ 16/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
                                                                    produtos à base de carne provenientes de países tercei­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc­
Económica Europeia,                                                 tiva 91 /497/CEE (*).,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários                                     Artigo 1 ?
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou          Os      seguintes   Estados-membros      emitem,     em     21
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a              de Dezembro de 1991 , certificados de importação respei­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
n? 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                   expressos em carne desossada, originários de determi­
                                                                    nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    relação às quantidades e aos países de origem a seguir
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­              indicados :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de          Alemanha :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           — 21,90 toneladas originárias de Madagáscar ;
lamento (CEE) n? 815/91 (4), e, nomeadamente, o n? 6,               Reino Unido :
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                         — 80,00 toneladas originárias do Botswana,
                                                                    — 610,00 toneladas originárias da Namíbia.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em                                       Artigo 2?
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das           Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros          termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
exportadores ;                                                      Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
                                                                    primeiros dias do mês de Janeiro de 1992, em relação às
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados           seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
de 1 a 10 de Dezembro de 1991 , expressos em carne                  — Botswana                               18 91 6,00 toneladas,
desossada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do         — Quénia                                    142,00  toneladas,
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                  — Madagáscar                              7 579,00  toneladas,
produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­               — Suazilândia                             3 363,00  toneladas,
gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não               — Zimbabwe                                9 100,00  toneladas,
são superiores às quantidades disponíveis para estes Esta­          — Namíbia                                10 500,00  toneladas.
dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­
tação para as quantidades pedidas ;                                                           Artigo 3 ?
Considerando que é conveniente proceder à fixação das               Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                    decisão.
restantes quantidades em relação às quais podem ser
pedidos certificados, a partir de 1 de Janeiro de 1992,
no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;                  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991 .
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                              Pela Comissão
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                                           Ray MAC SHARRY
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
polícia sanitária na importação de animais das espécies                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
0   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                              O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O   JO  n? L 83 de 3 . 4. 1991 , p. 6.                               6) JO n? L 268 de 24. 9 . 1991 , p. 69.