CELEX: 22002A0122(01)
Language: pt
Date: 2001-12-06 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

Avis juridique important

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22002A0122(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006  

Jornal Oficial nº L 019 de 22/01/2002 p. 0034 - 0034

Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006A. Carta do Governo da República da Guiné-BissauExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 16 de Junho de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deverá ser efectuado antes de 15 de Janeiro de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné-BissauB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 16 de Junho de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deverá ser efectuado antes de 15 de Janeiro de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia