CELEX: 31997R1645
Language: pt
Date: 1997-08-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1645/97 DA COMISSÃO de 19 de Agosto de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1629/97 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

20 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 229/ 1
                                                                  I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1645/97 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Agosto de 1997
                    que rectifica o Regulamento (CE) n? 1629/97 que fixa as restituições aplicáveis
                    aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                           comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          O artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 1629/97 é substi­
  n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,              tuído pelo artigo 2? do presente regulamento.
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do                                            Artigo 2?
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­             Para as acções de ajuda alimentar comunitárias destinadas
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,                                  à Coreia do Norte, é fixada uma restituição de 367 ecus/t
                                                                    em relação aos produtos do código NC 1006 30 .
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1629/97 da
 Comissão (4) fixou as restituições aplicáveis aos produtos
 dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
 acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar;                                        Artigo 3 ?
 Considerando que uma verificação revelou que a versão              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
                                                                    de 1997 .
 publicada não corresponde às medidas submetidas para
 parecer ao Comité de gestão; que há, por conseguinte, que
 rectificar 6 regulamento em causa,                                 É aplicável a partir de 15 de Agosto de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Erkki LIIKANEN
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO   n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(4  JO   n?  L 225 de 15. 8 . 1997, p. 6.