CELEX: 32002D0315
Language: pt
Date: 2002-04-29 00:00:00
Title: 2002/315/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativa ao reconhecimento do "RINAVE — Registro Internacional Naval, SA" nos termos do n.° 3 do artigo 4.° da Directiva 94/57/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1552]

Avis juridique important

|

32002D0315

2002/315/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Abril de 2002, relativa ao reconhecimento do "RINAVE — Registro Internacional Naval, SA" nos termos do n.° 3 do artigo 4.° da Directiva 94/57/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1552]  

Jornal Oficial nº L 113 de 30/04/2002 p. 0031 - 0031

Decisão da Comissãode 29 de Abril de 2002relativa ao reconhecimento do "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE do Conselho[notificada com o número C(2002) 1552](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/315/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 4.o,Tendo em conta a carta das autoridades espanholas com data de 19 de Novembro de 2001 que solicita o reconhecimento do "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" (a seguir designado RINAVE) nos termos do n.o 3 do artigo 4.o (reconhecimento limitado) por um período com termo em 14 de Julho de 2003,Considerando o seguinte:(1) O reconhecimento limitado nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE é concedido a organizações (Sociedades de classificação) que preencham todos os critérios com excepção dos previstos nos n.os 2 e 3 da secção "Aspectos Gerais" do anexo, sendo todavia um reconhecimento limitado no tempo e no âmbito a fim de permitir às organizações interessadas adquirir mais experiência.(2) A Decisão 2000/481/CE da Comissão(3) reconheceu o RINAVE ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o para Portugal. A Comissão verificou que o RINAVE respeita todos os critérios do anexo da directiva acima mencionada, excepto os referidos nos pontos 2 e 3 da secção "Aspectos gerais" do mesmo anexo.(3) As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do comité estabelecido no artigo 7.o da Directiva 94/57/CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO "RINAVE - Registro Internacional Naval, SA" é reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 94/57/CE a partir da data de adopção da presente decisão e até 14 de Julho de 2003.Artigo 2.oOs efeitos deste reconhecimento são limitados a Espanha.Artigo 3.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2002.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.(2) JO L 274 de 7.10.1997, p. 8.(3) JO L 193 de 29.7.2000, p. 91.