CELEX: 31993R1734
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1734/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores

Avis juridique important

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31993R1734

Regulamento (CEE) nº 1734/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores  

Jornal Oficial nº L 160 de 01/07/1993 p. 0032 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0180  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0180 

REGULAMENTO (CEE) No 1734/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos  vivos e em cavalos reprodutoresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 9o,  Considerando que, em aplicação dos artigos 4o e 7o do Regulamento (CEE) no 3763/91, é necessário determinar, para a campanha de comercialização de 1993/1994, por um lado, o número de bovinos e de cavalos reprodutores de raça pura originários da  Comunidade que beneficiam de uma ajuda com vista ao arranque do sector nos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e, por outro, o número de bovinos machos que podem beneficiar de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países  terceiros ou de uma ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade;  Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em  conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, a ajuda a  conceder aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que se traduzam, para o utilizador final, num benefício equivalente ao resultante da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países  terceiros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão (3) é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  Artigo 2o  O anexo III do Regulamento (CEE) no 2312/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 3o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1148/93 da Comissão (4) é substituído pelo anexo III do presente regulamento.  Artigo 4o  As ajudas são fixadas de modo a preservar a parte dos abastecimentos provenientes da Comunidade, tendo em conta as correntes do comércio tradicionais.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.  (4) JO no L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.    ANEXO I  « ANEXO I PARTE 1 Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 Estimativa das necessidades de abastecimento da Reunião em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994  ANEXO II  « ANEXO III PARTE 1 Fornecimento na Reunião de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 Fornecimento na Guiana de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 Fornecimento na Martinica de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 Fornecimento na Guadalupe de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 (1) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias adoptadas na matéria. »   ANEXO III  « ANEXO PARTE 1 Fornecimento à Guiana de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994  /* Quadros: ver JO */    Fornecimento à Martinica de cavalos reprodutores de raça pura originários da Comunidade para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994  /* Quadros: ver JO */    (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO no L 224 de  20. 8. 1990, p. 55). »