CELEX: 22011D0102
Language: pt
Date: 2011-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 102/2011, de 30 de Setembro de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

1.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/40
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 102/2011
   de 30 de Setembro de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 17j (Directiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
               «17k.
            
            
               
                  32010 L 0040: Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO L 207 de 6.8.2010, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2010/40/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.
   
      (2)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.