CELEX: 62013CA0423
Language: pt
Date: 2014-09-10 00:00:00
Title: Processo C-423/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 2004/22/CE — Verificações metrológicas dos sistemas de medição — Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados — Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Vilniaus energija» UAB/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
   (Processo C-423/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 2004/22/CE - Verificações metrológicas dos sistemas de medição - Contador de água quente que cumpre todos os requisitos desta diretiva e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados - Proibição de utilizar esse contador sem uma verificação metrológica prévia do sistema»)
   2014/C 409/23
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente:«Vilniaus energija» UAB
   
      Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
   
      Dispositivo
   
   O artigo 34.o TFUE e a Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação e a uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente, que cumpre todos os requisitos desta diretiva, ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados, deve ser considerado um sistema de medição, não podendo, por esse facto, ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for objeto, em conjunto com esse dispositivo, de uma verificação metrológica como sistema de medição.
   
      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.