CELEX: 62019TA0134
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo T-134/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — AM/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Admissibilidade — Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação — Ato lesivo — Subsídio de mobilidade geográfica — Transferência para um gabinete externo — Recusa de concessão do subsídio — Recurso de anulação e de indemnização»)

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — AM/BEI
      (Processo T-134/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Admissibilidade - Prazo de apresentação do pedido de abertura do processo de conciliação - Ato lesivo - Subsídio de mobilidade geográfica - Transferência para um gabinete externo - Recusa de concessão do subsídio - Recurso de anulação e de indemnização»)
      (2021/C 189/18)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AM (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões do BEI de 30 de junho e 11 de dezembro de 2017 e, na medida do necessário, da decisão do Presidente do BEI de 20 de novembro de 2018 que confirma essas decisões, pelas quais recusou ao recorrente o subsídio de mobilidade geográfica e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência das referidas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As decisões do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 30 de junho e de 11 de dezembro de 2017 são anuladas na medida em que recusam o subsídio de mobilidade geográfica a AM.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por AM.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.