CELEX: 31991R1862
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1862/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

29 . 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 168/45
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1862/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1991
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            As restituições à exportação dos produtos referidos     na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
                                                                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         Regulamento (CEE) n? 1694/91 , são modificadas          de
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              acordo com os montantes referidos no anexo .
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1694/91 da Comissão
(3);                                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1694/91 aos dados de que           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n°. L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
 (3) JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 60.
 ---pagebreak--- N? L 168/46                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 6 . 91
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991 , que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                i                  por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                   líquidos do produto
                                                                                         em causa
                                  1701 11 90 100                  33,78 (')
                                  1701 11 90 910                  33,38 (')
                                  1701 11 90 950                      (2)
                                  1701 12 90 100                  33,78 (')
                                  1701 12 90 910                  33,38 0
                                  1701 12 90 950                      (2)
                                  1701 91 00 000              I                           0,3672
                                  1701 99 10 100                  36,72
                                  1701 99 10 910                  36,72
                                  1701 99 10 950                   34,22      l
                                  1701 99 90 100                                          0,3672   .
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).