CELEX: 62018CN0028
Language: pt
Date: 2018-01-17 00:00:00
Title: Processo C-28/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 17 de janeiro de 2018 — Verein für Konsumenteninformation/Deutsche Bahn AG
   (Processo C-28/18)
   (2018/C 104/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Verein für Konsumenteninformation
   
      Demandada: Deutsche Bahn AG
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (Regulamento SEPA) (1), ser interpretado no sentido de que é vedado ao beneficiário de pagamentos condicionar o pagamento por débito direto através do sistema SEPA à residência do ordenador no mesmo Estado-Membro em que o beneficiário do pagamento tem a sua (residência ou) sede, quando também é admitida outra forma de pagamento, como, por exemplo, por cartão de crédito?
   
      (1)  JO 2012, L 94, p. 22.