CELEX: 62010TN0135
Language: pt
Date: 2010-03-23 00:00:00
Title: Processo T-135/10: Recurso interposto em 23 de Março de 2010 — Pieno žvaigždės/IHMI — Fattoria Scaldasole (Iogurt.)

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/47
            
         Recurso interposto em 23 de Março de 2010 — Pieno žvaigždės/IHMI — Fattoria Scaldasole (Iogurt.)
   (Processo T-135/10)
   2010/C 134/76
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AB «Pieno žvaigždės» (Vilnius, Lituânia) (Representantes: I. Lukauskienė e R. Žabolienė, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fattoria Scaldasole Srl (Monguzzo, Itália)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Janeiro de 2010 no processo R 1070/2009-2; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Iogurt.» para produtos da classe 29
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «jogurtas», registada na Lituânia para produtos da classe 29; marca figurativa «jogurt», registada como marca comunitária para produtos da classe 29
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso considerado não interposto
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, conjugado com o artigo 8.o do Regulamento n.o 2869/95 da Comissão (1), porquanto a Câmara de Recurso concluiu, erradamente, que a taxa do recurso não tinha sido paga no prazo fixado de dois meses a contar da data da notificação da decisão impugnada.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33).