CELEX: 32010D0323
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: 2010/323/: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2010 , que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha [notificada com o número C(2010) 3617]

11.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/15
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de Junho de 2010
   que concede uma derrogação no que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne no que diz respeito à Bulgária e à Alemanha
   [notificada com o número C(2010) 3617]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara e alemã)
   (2010/323/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o, n.o 1,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Bulgária em 10 de Fevereiro de 2009,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha em 20 de Março de 2009,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1165/2008, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros uma derrogação para a aplicação do referido regulamento, caso a aplicação deste regulamento aos seus sistemas estatísticos nacionais exija grandes adaptações e possa causar dificuldades práticas significativas.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dos respectivos pedidos, convém conceder essas derrogações à Bulgária e à Alemanha.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008, um Estado-Membro que tenha beneficiado de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2010 continua a aplicar as disposições das Directivas 93/23/CEE (2), 93/24/CEE (3) e 93/25/CEE do Conselho (4) até essa data.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1165/2008, um Estado-Membro que tenha beneficiado de uma derrogação até 1 de Janeiro de 2011 continua a aplicar as disposições da Directiva 93/25/CEE até essa data.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É concedida à Bulgária e à Alemanha uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 durante um período que termina em 1 de Janeiro de 2010.
   2.   É concedida à Alemanha uma derrogação à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1165/2008, no que diz respeito aos ovinos e caprinos, durante um período que termina em 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 2.o
   
   A República da Bulgária e a República Federal da Alemanha são as destinatárias da presente decisão.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 321 de 1.12.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 5.
   
      (4)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 10.