CELEX: 32016D0563
Language: pt
Date: 2016-03-15 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/563 do Comité Político e de Segurança, de 15 de março de 2016, relativa à aceitação do contributo da Turquia para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2016)

12.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/37
            
         DECISÃO (PESC) 2016/563 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   de 15 de março de 2016
   relativa à aceitação do contributo da Turquia para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/2/2016)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação de contributos de Estados terceiros para a EUAM Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               O comandante de Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Turquia para a EUAM Ucrânia e o considerasse significativo.
            
         
               (3)
            
            
               A Turquia deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Contributos de Estados terceiros
   1.   O contributo da Turquia para a EUAM Ucrânia é aceite e considerado significativo.
   2.   A Turquia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUAM Ucrânia.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável desde 3 de novembro de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         W. STEVENS
      
   
   
      (1)  JO L 217 de 23.7.2014, p. 42.