CELEX: C2007/199/50
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-90/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal — Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC — Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio — Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão
   (Processo T-90/03) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal - Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC - Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio - Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»)
   (2007/C 199/50)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Fédération des industries condimentaires de France (FICF) (Paris, França); Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort (Millau, França); Comité économique agricole régional fruits et légumes de Bretagne (Cerafel) (Morlaix, França); e Comité interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) (Paris, França) (representantes: inicialmente, M. Jacquot e O. Prost, seguidamente, O. Prost, K. Lentz, E. Berthelot e M. Bauduin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, C. Brown e G. Boudot, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, E. Braquehais Conesa, seguidamente, J. Rodriguez Cárcamo, agentes)
   Objecto
   Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca com hormonas»
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.