CELEX: 31994R1419
Language: pt
Date: 1994-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1419/94 da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

22. 6. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 155/11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1419/94 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Junho de 1994
                   que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                   do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
                                                                   aumentados de qualquer montante suplementar, por se
                                                                   tratar de produtos importados em conformidade com o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
 Europeia,
                                                                   Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 (CEE) n? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            mento (CE) n? 3501 /93 (13), os direitos niveladores à
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              importação de ovos sem casca e de gemas de ovos originá­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           rios e provenientes da Áustria não são aumentados de
 (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu              qualquer montante suplementar ;
 artigo 8?,
                                                                   Considerando que resulte do controlo regular dos dados
                                                                   nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       fixar, em relação às importações referidas no anexo
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de           números indicados nesse anexo ;
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento
 n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 relativo à fixação do montante suplementar em relação às          lamento estão conformes ao parecer do Comité de gestão
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),         da carne de aves de capoeira e dos ovos,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3821 /92 (4) ;
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
 em relação a todas as importações provenientes de todos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­            Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
são n? 54/65/CEE O, n? 1 83/66/CEE (6), n? 765/67/                Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
/CEE Ç), (CEE) n? 59/70 (8), alterados pelo Regulamento           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 4155/87 (9), e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo      daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Regulamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores
à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                                                       Artigo 2?
(3) JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O JO n? 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
o JO n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
O JO n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                               de 1994.
(8) JO n? L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .
O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
(,#) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.                           C2) JO 11? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
(") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.                          H JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak--- N? L 155/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           22. 6. 94
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que fixa os montantes
                               suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                                  Montante
                 Código NC                           Origem das importações (')
                                                                                                 suplementar
                                                                                                ecus/ 100 kg
                 0408 11 80                                    01                                  165,00
                 0408 91 80                                    02                                   75,00
            (') Origem :
                01 Estados Unidos da América,
                02 Bielorússia e Estónia.