CELEX: 62016CN0198
Language: pt
Date: 2016-04-08 00:00:00
Title: Processo C-198/16 P: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/9
            
         Recurso interposto em 8 de abril de 2016 pela Agriconsulting Europe SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de janeiro de 2016 no processo T-570/13, Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia
   (Processo C-198/16 P)
   (2016/C 279/14)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Agriconsulting Europe SA (representante: R. Sciaudone, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça lhe preste;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do presente processo e do processo T-570/13.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               No que respeita aos critérios de adjudicação n.os 1 e 2: distorção e desvirtuação dos argumentos apresentados pela recorrente; violação do princípio da reparação dos prejuízos atendendo ao seu âmbito de aplicação.
            
         
               2.
            
            
               No que respeita ao conceito de proposta anormalmente baixa: desvirtuação da apreciação da comissão de avaliação e violação do dever de fundamentação das decisões judiciais; desvirtuação das peças processuais e fundamentação contraditória por o Tribunal Geral ter substituído a sua própria fundamentação pela da comissão de avaliação.
            
         
               3.
            
            
               distorção e desvirtuação do recurso e dos elementos de prova relativos à proposta de missões adicionais; interpretação errada dos parâmetros relativos ao conceito de proposta anormalmente baixa e dos direitos das partes no procedimento de verificação da anomalia; violação das regras dos concursos; distorção e desvirtuação dos elementos de prova da recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Interpretação errada do caráter real e certo dos prejuízos a indemnizar.