CELEX: 62007CA0006
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-6/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-6/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores - Insolvência do empregador)
   (2008/C 22/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O Reino de Espanha, não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.