CELEX: E2010J0017
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , nos processos apensos E-17/10 e E-6/11 — Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)

11.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 307/23
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 30 de março de 2012
   nos processos apensos E-17/10 e E-6/11
   Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as sociedades de investimentos — Seletividade — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Expectativas legítimas — Segurança jurídica — Dever de fundamentação)
   2012/C 307/09
   Nos processos apensos E-17/10 e E-6/11, Principado do Listenstaine e VTM Fundmanagement AG/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 416/10/COL, de 3 de novembro de 2010, relativa à tributação das sociedades de investimentos ao abrigo da lei fiscal do Listenstaine, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 30 de março de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Indefere os pedidos.
            
         
               2.
            
            
               Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.