CELEX: C2002/289/40
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Setembro de 2002 no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra Conselho da União Europeia ("Transferência de resistência aos antibióticos do animal para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal — Admissibilidade — Artigo 11.° da Directiva 70/524/CEE — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de propriedade — Desvio de poder")

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu
                                                                        em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                                                                        é a seguinte:
                   11 de Setembro de 2002
                                                                        1)     É negado provimento ao recurso.
no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra                     2)     A Pfizer suportará as suas próprias despesas, bem como as do
               Conselho da União Europeia (1)                                  Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                               provisórias.
(«Transferência de resistência aos antibióticos do animal               3)     A Asociación nacional de productores de ganado porcino, a
para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento                              Asociación española de criadores de vacuno de carne, a
que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal                   Fédération européenne de la santé animale e a Fédération
— Admissibilidade — Artigo 11.o da Directiva 70/524/CEE                        européenne des fabricants d’adjuvants pour la nutrition animale
— Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução                        suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho,
— Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité                        relativas às suas intervenções no processo principal e no processo
científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança                        de medidas provisórias.
legítima — Dever de fundamentação — Direito de proprie-
                  dade — Desvio de poder»)                              4)     A Asociación española de productores de huevos e a Pig
                                                                               Veterinary Society suportarão as suas próprias despesas, bem
                                                                               como as do Conselho, relativas aos seus pedidos de intervenção.
                        (2002/C 289/40)
                                                                        5)     A Comissão, o Reino da Dinamarca, o Reino da Suécia, a
                                                                               República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    (Língua do processo: inglês)                               Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas, tanto
                                                                               no processo principal como no processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 86 de 27.3.1999.
No processo T-13/99, Pfizer Animal Health SA, estabelecida
em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por I. S. Forrester,
QC, M. Powell, solicitor, E. Wright, barrister, e W. van
Lembergen, advogado, mandatado por S. J. Gale-Batten, solici-
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por
Asociación nacional de productores de ganado porcino                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Anprogapor), com sede em Madrid, e Asociación española de
criadores de vacuno de carne (Asovac), com sede em Barcelona                                  11 de Setembro de 2002
(Espanha), representadas por J. Folguera Crespo, A. Gutiérrez
Hernández, J. Massaguer Fuentes e E. Navarro Varona, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e por Féderation            no processo T-70/99: Alpharma Inc. contra Conselho da
européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas,                                     União Europeia ( 1)
e Féderation européenne des fabricants d’adjuvants pour la
nutrition animale (Fefana), com sede em Bruxelas, representa-           («Transferência de resistência aos antibióticos do animal
das por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com                    para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                   que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims e F. P. Ruggeri            — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução
(agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch), pelo Reino da         — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité
Dinamarca (agentes: M. J. Molde, Holst-Christensen e S. Ryom),          científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança
pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e L. Nordling), pela             legítima — Dever de fundamentação — Direito de defesa»)
República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e
E. Bygglin) e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda                                         (2002/C 289/41)
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                                       (Língua do processo: inglês)
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira            No processo T-70/99, Alpharma Inc., estabelecida em Fort
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e              Lee, New Jersey (Estados Unidos da América), representada por