CELEX: E2016J0001
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 15 de dezembro de 2016, no processo E-1/16 — Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação (Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)

27.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de dezembro de 2016
   no processo E-1/16
   Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação
   (Acordo EEE — Produtos lácteos — Auxílios de Estado — Recursos estatais — Efeito sobre o comércio e distorção da concorrência — Liberdade de estabelecimento)
   (2017/C 133/04)
   No processo E-1/16, Synnøve Finden AS/Governo norueguês, representado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação — PEDIDO do Tribunal Distrital de Oslo (Oslo tingrett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, dos artigos 31.o e 61.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O artigo 61.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo previsto pela regulamentação nacional, que concede a uma empresa 0,5 NOK por litro para uma quantidade limitada a 100 milhões de litros para a distribuição de determinados produtos, alguns dos quais se inserem no âmbito de aplicação do Acordo EEE, constitui uma medida de auxílio estatal, desde que o órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os factos que lhe foram apresentados e as orientações fornecidas pelo Tribunal, verifique a existência de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, que essa intervenção seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados do EEE, que confira uma vantagem seletiva ao beneficiário e que falseie ou ameace falsear a concorrência. Uma tal decisão por parte do tribunal de reenvio implicaria que o regime ficaria sujeito à obrigação de notificação prevista na parte I, artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               No caso de um regime de auxílios de Estado estar ligado de forma indissociável a determinados produtos não exclusivamente fora do âmbito de aplicação do Acordo EEE, a medida deve, no seu conjunto, ser notificada ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               3.
            
            
               Um órgão jurisdicional nacional não terá de apreciar um regime de auxílios de Estado à luz da liberdade de estabelecimento prevista no artigo 31.o do Acordo, a não ser que esta possa ser avaliada em direito separadamente da medida de auxílio estatal.