CELEX: 62009CO0492
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010.#Agricola Esposito Srl contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Taranto 2.#Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Taranto - Itália.#Artigos 92.º, n.º 1, 103.º,n.º 1, e 104.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Taxa governamental de concessão - Inadmissibilidade parcial - Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável.#Processo C-492/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 – Agricola Esposito/Agenzia delle Entrate – Ufficio
            di Taranto 2
      (Processo C‑492/09)
      «Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Directivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE – Taxa governamental de concessão – Inadmissibilidade parcial – Questões cuja resposta não deixa lugar a qualquer dúvida razoável»
      1.                     Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar
            e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
            artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 21 a 26, disp. 1)
      2.                     Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Autorização e quadro regulamentar – Directivas
            2002/20 e 2002/21 (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20 e 2002/21) (cf. n.os 35 e 36, 38, 40 a 44, disp. 2)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Taranto – Interpretação do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva
                  2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes
                  e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e dos artigos 12.° e 13.°da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 21)
                  – Aplicação de uma taxa governamental de concessão no caso de contrato de assinatura telefónica – Taxa não aplicada no caso
                  de cartão telefónico pré‑pago – Admissibilidade.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A parte da quarta questão relativa à Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência
                     nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como a da sexta questão, são inadmissíveis.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços
                     de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), e a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7
                     de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva
                     «quadro»), não se opõem a uma taxa como a taxa governamental de concessão.