CELEX: C2002/219/10
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-259/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer Technology Inc. contra Laboratoires Goemar S.A.

C 219/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos                   italiano a condições mais gravosas do que as previstas nos
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                          outros países da União, por força da referida legislação
Sezione Seconda, de 23 de Janeiro de 2002, nos processos                   comunitária?
entre Telecom Italia Mobile (C-250/02), Blu SpA, apoiada
pela Albacom (C-251/02), Telecom Italia SpA, apoiada pela
Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02)             (1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/02), por um lado,
e Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação
Económica (actual Ministério da Economia e Finanças) e
           Ministério das Comunicações, por outro
(Processos C-250/02, C-251/02, C-252/02, C-253/02 e
                            C-256/02)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                     High Court of Justice (England & Wales), Chancery
                                                                     Division, de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer
                                                                          Technology Inc. contra Laboratoires Goemar S.A.
                         (2002/C 219/09)
                                                                                           (Processo C-259/02)
                                                                                              (2002/C 219/10)
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por acórdãos do
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Seconda, nos processos entre Telecom Italia Mobile (C-250/           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
/02), Blu SpA, apoiada pela Albacom (C-251/02), Telecom              da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
Italia SpA, apoiada pela Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto          de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer Technology Inc.
Italia SpA (C-253/02) e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/           contra Laboratoires Goemar S.A., que deu entrada na Secretaria
/02), por um lado, e Ministério do Tesouro, do Orçamento e           do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2002. A High Court
da Programação Económica (actual Ministério da Economia e            of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao
Finanças) e Ministério das Comunicações, por outro, que              Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de          as seguintes questões:
Julho de 2002. O Tribunale Amministrativo Regionale del
Lazio — Sezione Seconda solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     1.    Quais os elementos a ter em conta para se decidir se uma
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     marca foi «...objecto de uso sério» num Estado-Membro,
                                                                           na acepção dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da
                                                                           Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), de 21 de
1)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE (1)
                                                                           Dezembro de 1988?
      que os Estados-Membros imponham apenas às empresas
      titulares de licenças ou autorizações para o exercício de
      actividades de telecomunicações prestações patrimoniais        Em especial:
      coercivas, qualquer que seja a sua denominação, diversas
      e suplementares das previstas na directiva, com respeito       2.    Deve ser tida em conta a extensão do uso da marca para
      do princípio da não-discriminação?                                   os bens e serviços para os quais está registada no Estado-
                                                                           Membro?
2)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE que
                                                                     3.    É suficiente qualquer medida de uso, ainda que diminuta,
      os Estados-Membros apliquem impostos, taxas ou outras
                                                                           se esse uso tiver sido feito com propósitos estritamente
      imposições de natureza fiscal sobre as actividades de
                                                                           comerciais, comercializando os produtos ou prestando
      instalação e fornecimento de redes de telecomunicações
                                                                           os serviços a que se refere a marca?
      públicas, de fornecimento ao público de serviços de
      telefonia vocal e de serviços de comunicação móvel e
      pessoal, determinados percentualmente e variáveis e com        4.    Se a resposta à questão anterior for negativa, qual o
      efeito equivalente ao dos proibidos pela regulamentação              critério para determinar a medida de uso suficiente, e, em
      comunitária?                                                         particular, esse critério deve tomar em consideração a
                                                                           natureza e a dimensão da empresa do titular do registo
                                                                           de marca?
3)    Podem os artigos 2.o, 3.o e 95.o do Tratado e 12.o da
      Directiva 97/13/CE ser interpretados no sentido de que         5.    Deve ignorar-se o uso meramente simbólico ou artificial,
      não é permitido aos Estados-Membros imporem ónus                     em particular o uso cujo objectivo exclusivo ou predomi-
      económicos diferentes dos previstos na regulamentação                nante é o de fazer fracassar potenciais pedidos de
      de harmonização, sujeitando os operadores do mercado                 declaração de caducidade?
 ---pagebreak--- 14.9.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/7
6.    Que tipos de uso podem ser tomados em consideração?            Fundamentos e principais argumentos:
      em particular, é necessário demonstrar que a marca foi
      usada no exercício do comércio no Estado-Membro em
      questão? mais em particular, a importação para esse            O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Estado-Membro por um único cliente será suficiente?            Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
                                                                     para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem os
                                                                     prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
7.    Deve ignorar-se o uso que foi feito após a apresentação        em questão terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a
      dum pedido de declaração de caducidade, mesmo para             República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
      averiguar se o uso durante o período pertinente foi sério?     para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da directiva
                                                                     mencionada no pedido da Comissão.
(1) que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria      (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
    de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
                                                                     Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                               Luxemburgo
                                                                                           (Processo C-268/02)
Acção intentada em 19 de Julho de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                      (2002/C 219/12)
                       (Processo C-267/02)                           Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                         (2002/C 219/11)
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Deu entrada em 19 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,               Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
representada por Michael Shotter e Claudio Loggi, na qualidade             da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
de agentes.                                                                exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
                                                                           directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
                                                                           Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, ao não
                                                                           comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força desta directiva,
1)    declarar que, por não ter adoptado no prazo prescrito ou,      —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      pelo menos, por não ter comunicado as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 97/66/
      CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de           Fundamentos e principais argumentos
      Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados
      pessoais e à protecção da privacidade no sector das
      telecomunicações, a República Italiana não cumpriu as          O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e
      15.o desta directiva;
                                                                     (1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.
2)    condenar a República Italiana nas despesas do processo.