CELEX: E2020J0004
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 25 de março de 2021 no Processo E-4/20 Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet) (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de psicólogo – regime geral de reconhecimento – Noção de «mesma profissão») 2021/C 303/08

29.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 25 de março de 2021
      no Processo E-4/20
      Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse- og omsorgsdepartementet)
      
         
            (Livre circulação de pessoas – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Acesso à profissão de psicólogo – regime geral de reconhecimento – Noção de «mesma profissão»)
         
      
      (2021/C 303/08)
      No processo E-4/20, Tor-Arne Martinez Haugland e outros contra Governo norueguês, representado pelo Ministério da Saúde (Helse-og omsorgsdepartementet) – PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) no respeitante à interpretação da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, em especial os artigos 4.o e 13.o, conforme adaptados ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como os artigos 28.o e 31.o do mesmo acordo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, juiz-relator, e Bernd Hammermann, juiz ad hoc, proferiu, em 25 de março de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  A questão de saber se uma profissão no Estado de acolhimento e uma profissão no Estado de origem pode ser considerada a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser avaliada caso a caso. Essa avaliação deve basear-se numa comparação entre as atividades abrangidas pela profissão no Estado de origem e a atividade profissional que o requerente pretende exercer no Estado de acolhimento. Se as atividades abrangidas pelas duas profissões forem comparáveis, no sentido em que são equivalentes em termos de atividades abrangidas, tendo em conta eventuais diferenças relevantes no âmbito e na natureza dessas atividades, devem ser consideradas a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.
                  Para determinar se uma profissão no Estado de origem e uma profissão no Estado de acolhimento constituem a mesma profissão para efeitos da Diretiva 2005/36/CE, o exercício de certas atividades por um período limitado no quadro de uma formação sujeita à condição de continuação dos estudos não pode ser considerada como o exercício de uma profissão.
                  As diferenças no grau de independência e de responsabilidade pelos pacientes podem ser relevantes para determinar o âmbito exato ou a natureza das atividades ao avaliar se duas profissões são a «mesma profissão» para efeitos da Diretiva 2005/36/CE.
               
            
                  2.
               
               
                  A possibilidade de exigir medidas de compensação ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2005/36/CE não pode ter qualquer influência na interpretação da expressão «mesma profissão» para efeitos do artigo 13.o dessa diretiva.
               
            
                  3.
               
               
                  Por formação «especificamente orientada para o exercício de determinada profissão», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2005/36/CE, entende-se uma formação especificamente destinada a preparar os candidatos para o exercício de determinada profissão. Não abrange as qualificações que dão acesso a um vasto leque de profissões, ou que atestam, nomeadamente, competências puramente académicas num determinado domínio.
               
            
                  4.
               
               
                  Os requerentes que não cumpram os requisitos para o reconhecimento das qualificações profissionais nos termos da Diretiva 2005/36/CE podem invocar os artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE como base para o exercício de uma profissão regulamentada no Estado de acolhimento.
                  Na avaliação das qualificações ao abrigo dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE, o Estado de acolhimento deve comparar todos os diplomas, certificados e outros títulos de formação, bem como a experiência profissional do requerente com os seus próprios requisitos para o exercício da profissão em causa. Se os conhecimentos e qualificações do requerente, atestados pelo diploma e a experiência profissional relevante, não forem equivalentes ou corresponderem apenas parcialmente aos exigidos, o Estado de acolhimento deve especificar a formação em falta para que o requerente possa completar ou complementar a formação.