CELEX: 62008CA0428
Language: pt
Date: 2010-07-06 00:00:00
Title: Processo C-428/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Monsanto Technology LLC/Cefetra BV, Cefetra Feed Service BV, Cefetra Futures BV, Alfred C. Toepfer International GmbH ( «Propriedade industrial e comercial — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Directiva 98/44/CE — Artigo 9. °— Patente que protege um produto que contém uma informação genética ou que consiste numa informação genética — Matéria que incorpora o produto — Protecção — Requisitos» )

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos) — Monsanto Technology LLC/Cefetra BV, Cefetra Feed Service BV, Cefetra Futures BV, Alfred C. Toepfer International GmbH
   (Processo C-428/08) (1)
   
   (Propriedade industrial e comercial - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Directiva 98/44/CE - Artigo 9.o - Patente que protege um produto que contém uma informação genética ou que consiste numa informação genética - Matéria que incorpora o produto - Protecção - Requisitos)
   2010/C 234/10
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank ’s-Gravenhage
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Monsanto Technology LLC
   
      Demandadas: Cefetra BV, Cefetra Feed Service BV, Cefetra Futures BV, Alfred C. Toepfer International GmbH
   
      Interveniente: Estado Argentino
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13) — Alcance da protecção conferida pela patente — Produto (sequência de ADN) que faz parte de uma matéria (farinha de soja) importada para a União Europeia — Protecção absoluta conferida à sequência de ADN pela legislação nacional — Patente concedida antes da aprovação da Directiva — Artigos 27.o e 30.o do Acordo ADPIC
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que não confere a protecção dos direitos de patente em circunstâncias como as do litígio no processo principal, em que o produto patenteado está contido na farinha de soja, na qual não exerce a função para a qual foi patenteado, mas tendo previamente exercido a função na planta de soja, da qual essa farinha é um produto derivado, ou em que poderia eventualmente vir a exercer novamente essa função, depois de ter sido extraído da farinha e introduzido numa célula de um organismo vivo.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 9.o da Directiva 98/44 procede a uma harmonização completa da protecção que confere, de modo que impede que uma legislação nacional conceda uma protecção absoluta do produto patenteado enquanto tal, independentemente de exercer ou não a sua função na matéria que o contém.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 9.o da Directiva 98/44 opõe-se a que o titular de uma patente concedida antes da adopção desta directiva invoque a protecção absoluta do produto patenteado que lhe foi atribuída pela legislação nacional então aplicável.
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 27.o e 30.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), não são relevantes para efeitos da interpretação dada ao artigo 9.o da Directiva 98/44.
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.