CELEX: 31986R1462
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1462/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço mínimo das sementes de soja

21.5.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N°. L 133 / 19
                                        REGULAMENTO ( CEE) N? 1462/86 DO CONSELHO
                                                      de 13 de Maio de 1986
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, o preço mínimo das semen­
                                                              tes de soja
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 preços espanhóis e portugueses dos preços comuns,
                                                                       anualmente, no início da campanha de comercialização ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e , nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2                                         Artigo Io.
do seu artigo 234?,                                                    Para a campanha de comercialização 1986 / 1987 , o preço
                                                                       mínimo das sementes de soja referido no n? 6 do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491 / 85 do                     2? do Regulamento (CEE) n? 1491 / 85 é fixado :
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas
especiais para as sementes de soja ('), e, nomeadamente,               a) Para a Comunidade a Dez, em 50,67 ECUs / 100 kg,
o n? 6 do seu artigo 2?,                                               b) Para Espanha, em 35,43 ECUs / 100 kg,
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                             c) Para Portugal, em 50,67 ECUs / 100 kg.
Considerando que , por força do n? 6 do artigo 2? do                                              Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1491 / 85 , o Conselho fixa todos
os anos um preço mínimo para as sementes de soja ; que                 O preço indicado no artigo 1 ? refere-se à sementes que
este preço é fixado a um nível que garanta aos produto­                correspondem aos critérios referidos no artigo 2? do Re­
res de sementes a realização das suas vendas a um preço                gulamento ( CEE) n? 1461 / 86 do Conselho, de 13 de
tão próximo quanto possível do preço de objectivo,                     Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comerciali­
tendo em consideração as variações de mercado , bem                    zação de 1986 / 1987 , o preço de objectivo das sementes
como as despesas de transporte das sementes das zonas                  de soja (3).
de produção até às zonas de transformação ;                            Este preço entende-se referido a uma mercadoria no
                                                                       ponto de partida das zonas de produção .
Considerando que, a fim de realizar os objectivos acima
referidos , este preço mínimo deve ser fixado em relação
                                                                                                  Artigo 3
a uma qualidade tipo e a um estádio bem determinados ;
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a aplicação dos artigos 68 ? e 236? do                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Acto de Adesão conduziu , nestes países , a um nível de                munidades Europeias.
preços diferente do dos preços comuns ; que , em aplica­
ção do disposto no n? 1 do artigo 70? e do n? 1 do artigo              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
238? do Acto de Adesão , é conveniente aproximar os                    tembro de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                            W. F. van EEKELEN
0 ) JO n? L 151 de 10 . 6 . 1985 , p . 15 .
O JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 20 .                               (5) Ver página 18 do presente Jornal Oficial.