CELEX: 31997R0564
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 564/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 85/42        Hpfl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 564/97 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1997
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                         Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
                                                                    segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento
                                                                    n ? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               quando a situação do mercado mundial ou as exigências
  uma organização comum de mercado no sector das maté­              específicas de certos mercados o exigem;
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CE) n ? 1 58 1 /96 (2), e, nomeadamente,        Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
  o n ? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                    menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                    podem ser alteradas no intervalo;
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
  de azeite para países terceiros;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                   ção nos montantes constantes do anexo;
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       Considerando que as taxas representativas de mercado,
  naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
 (CEE) n ? 2962/77 (4);                                            pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a
 mesma em relação a toda a Comunidade;                             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 1068 /93 da Comissão Ç), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3? do             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os          de gestão das matérias gordas,
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
 cada, durante um período representativo, entre esse preço
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                     Artigo 1 ?
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,               As restituições à exportação dos produtos referidos no
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta          n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
 os custos de exportação dos produtos neste último                n ? 136/ 66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
 mercado;                                                         anexo .
Considerando que, nos termos do n? 3, terceiro parágrafo
da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento                                                     Artigo 2?
n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
montante da restituição e pode ser limitado a determi­            de 1997 .
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                       (s)  JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                          (6) JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO n ? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           O    JO n?  L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(«j JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           (8) JO  n?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 97    I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 85/43
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                                                de azeite
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                 Código do produto                                 Montante da restituição (')
                                  1509 10 90 9100                                             27,00
                                  1509 10 90 9900                                              0,00
                                  1509 90 00 9100                                             30,50
                                  1509 90 00 9900                                              0,00
                                  1510 00 90 9100                                              2,00
                                  1510 00 90 9900                                              0,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
               1987, p . 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros .
           NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n ? 3846/ 87 da Comissão alterado.