CELEX: C2005/093/37
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-94/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), de 9 de Dezembro de 2004, no processo Emland-Stärke GmbH contra Bezirksregierung Weser-Ems

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), de 9 de Dezembro de 2004, no processo Emland-Stärke GmbH contra Bezirksregierung Weser-Ems
   (Processo C-94/05)
   (2005/C 93/37)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), de 9 de Dezembro de 2004, no processo Emland-Stärke GmbH contra Bezirksregierung Weser-Ems, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 2005.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 13.o, n.o 4, conjugado com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 97/95, na redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, abrange os casos em que é celebrado um contrato designado como contrato de cultura e o mesmo é reconhecido pela autoridade competente, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento, mas em que o contrato não é celebrado com um produtor de batatas, mas com um comerciante que, por seu turno, recebe as batatas directa ou indirectamente de produtores de batatas?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95, com a redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, pressupõe que o fabricante de fécula tenha superado o seu subcontingente com a aceitação do fornecimento de batatas?
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O regime sancionatório do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95, com a redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, com referência ao artigo 13.o, n.o 3, deste Regulamento, satisfaz as exigências de precisão do direito comunitário?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A sanção estabelecida no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE), com a redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, tendo em vista o seu montante, também é exigível em casos como o que está aqui em apreço, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, para protecção dos interesses financeiros da Comunidade? Nos casos como o presente, a sanção é adequada para proteger os interesses financeiros da Comunidade?
                        
                     
         
               3.
            
            
               A irregularidade punida pelo artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 97/95, na redacção do Regulamento (CE) n.o 1125/96, também foi causada por negligência, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, nos casos em que a autoridade concedeu o prémio com pleno conhecimento dos factos?