CELEX: 31988R1439
Language: pt
Date: 1988-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1439/88 da Comissão, de 26 de Maio de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

27. 5. 88
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 131 /69
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1439/88 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Maio de 1988
                        que fixa as restituições aplicaveis a exportação no que respeita ao malte
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve
                                                                    ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               estes produtos ;
   Económica Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
   Portugal,                                                        ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                    mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                    tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
   Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 preços na Comunidade e no mercado mundial :
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
   ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         Considerando que a situação do mercado mundial ou as
   n? 1097/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       exigências específicas de determinados mercados podem
   do seu artigo 16?,
                                                                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                   a certos produtos, segundo o seu destino :
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
   Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
  mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         deração p^ra o cálculo destas :
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                     para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  exportação ;                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
  (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 Q,
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
  devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
  perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              numerário de cada uma destas moedas, verificada
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                  durante um perído determinado em relação às moedas
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;               coeficiente anteriormente citado ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto        por mês ; que pode ser alterada no intervalo :
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 de importação e de exportação dos produtos transfor­            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                 gal ;
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 110 de 29. 4. 1988.                                    O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                         O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 131 /70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27. 5. 88
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  Não e fixada a restituição a exportação para Portugal.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                                   Artigo 2?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas                   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
nos montantes indicados no anexo .                                       1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice -Presiden te
                                                               ANEXO
                do regulamento da Comissão de 26 de Maio de 1988 , que fixa as restituições aplicaveis a
                                            exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (Em ECUs/t)
                                       Código do produto                   Montante das restituições
                             1107 10 19 000                                         117,00
                             1107 10 99 000                                         170,00
                             1107 20 00 000                                         200,00
                             NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são defi­
                                  nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.