CELEX: 32003D0742
Language: pt
Date: 2003-10-13 00:00:00
Title: 2003/742/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de suíno da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3579]

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32003D0742

2003/742/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de suíno da Eslováquia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 3579]  

Jornal Oficial nº L 268 de 18/10/2003 p. 0073 - 0076

Decisão da Comissãode 13 de Outubro de 2003que altera a Decisão 98/371/CE no que respeita à importação de carne fresca de suíno da Eslováquia[notificada com o número C(2003) 3579](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/742/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003(2), e, nomeadamente, os seus artigos 14.o, 15.o e 16.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 98/371/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/533/CE(4), estabelece as normas a que devem obedecer as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países europeus.(2) A Eslováquia assinalou um caso de peste suína clássica em javalis na circunscrição de Trnava, que se situa fora das zonas de javalis sob restrições e infectadas.(3) A Eslováquia tomou medidas para controlar a peste suína clássica nos javalis e, em particular, proibiu todas as importações para a Comunidade de carne de suíno originária desta zona.(4) Por conseguinte, a circunscrição de Trnava deve ser excluída das zonas de proveniência de carne de suíno importada para a Comunidade, autorizadas em conformidade com o anexo I da Decisão 98/371/CE.(5) A Decisão 98/371/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I e II da Decisão 98/371/CE são substituídos pelo texto dos anexos da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 36.(3) JO L 170 de 16.6.1998, p. 16.(4) JO L 184 de 23.7.2003, p. 33.ANEXO I"ANEXO IDescrição dos territórios de determinados países europeus definidos para efeitos de certificação da sanidade animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IIGarantias sanitárias a exigir para a certificação de carne fresca>POSIÇÃO NUMA TABELA>N.B.:A importação de carne fresca para consumo humano não é autorizada enquanto a Comissão não aprovar um programa de controlo de resíduos no país terceiro de exportação."