CELEX: C2002/144/49
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-61/99

15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 144/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-233/99 (1)
                                                                                               (2002/C 144/50)
—     Base jurı́dica incorrecta e incompetência da Comissão:
      O regulamento impugnado tem como base jurı́dica o
      artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do
      Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação
      dos recursos da pesca através de determinadas medidas           Por despacho de 21 de Março de 2002, o Presidente do
      técnicas de protecção dos juvenis de organismos mari-          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      nhos. Esta disposição atribui à Comissão uma competên-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-233/99
      cia legislativa limitada que esta instituição apenas pode      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Københavns
      exercer nos casos e condições nela previstos, enquanto a       Byret): processo penal contra Tonny Haugsted Hansen.
      competência legislativa em matéria de pescas é, com
      carácter geral, do Conselho, de acordo com o procedi-
      mento previsto no artigo 37.o CE. No caso presente, a           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      Comissão refere-se a um relatório de Novembro de 2000
      do Conselho Internacional de Exploração do Mar e à
      existência do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 (que,
      segundo afirma a Comissão «não pode produzir qualquer
      outro efeito» — ver, JO L 47 de 19.2.2002, p. 21). Não
      se fornece qualquer outro dado que justifique que, em
      19 de Março, a conservação dos recursos de pescada
      das Zonas CIEM afectadas exige acções imediatas da
      Comissão.                                                                 Cancelamento do processo C-369/99 (1)
—     Violação do princı́pio da não-discriminação.                                          (2002/C 144/51)
—     Falta de fundamentação.
                                                                      Por despacho de 19 de Março de 2001, o Presidente do
Os principais argumentos invocados são análogos aos do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-304/01 (2).                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/
                                                                      /99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias.
(1) Da Comissão, de 19 de Março de 2002; JO L 77, de 20.3.2002,
    p. 8.
                                                                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 15.
                                                                                 Cancelamento do processo C-407/99 (1)
            Cancelamento do processo C-61/99 (1)
                                                                                               (2002/C 144/52)
                         (2002/C 144/49)
                                                                      Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do
Por despacho de 8 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/99             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht          gericht): Vetharanigam Pathminidevi contra Landeskreditbank
Mainz): Deutsche Post AG contra Landal Green Parks GmbH.              Baden-Württemberg — Förderbank.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.                                            (1) JO C 34, de 5.2.2000.