CELEX: 
Language: pt
Date: 2005-07-27 00:00:00
Title: 2005/535/: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu

27.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/50
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 12 de Abril de 2005
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2005/535/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
   Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 4 do artigo 86.o e os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
   Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2003;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
   
      (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
   
      (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção VI — Comité Económico e Social Europeu
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
      Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2003 (C6-0019/2005),
      Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003, acompanhado das respostas das instituições (2),
      Tendo em conta a Declaração de Fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente os artigos 50.o, o n.o 7 do artigo 60.o e os artigos 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5),
      Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0066/2005),
      Relatório anual do Tribunal de Contas
      
                  1.
               
               
                  Verifica que o Comité Económico e Social Europeu (CESE) administrou um orçamento de 81 166 960 euros, 98,12 % dos quais (79 642 494 euros) foram autorizados e 92,77 % dos quais (73 889 949,011 euros) foram despendidos até 31 de Dezembro de 2003;
               
            
                  2.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter, pela primeira vez, analisado as condições de controlo de todas as instituições e publicado as respectivas observações separadamente;
               
            
                  3.
               
               
                  Constata que algumas disposições que permitem um bom funcionamento do ambiente de supervisão e de controlo não se encontravam instituídas antes de 2004;
               
            
                  4.
               
               
                  Toma nota da explicação dada pelo CESE segundo a qual importava dar prioridade à criação dos elementos básicos de um quadro regulamentar (por exemplo, as normas financeiras internas do CESE) e à nomeação dos intervenientes financeiros; rejeita que as normas financeiras internas foram adoptadas em 8 de Janeiro de 2003;
               
            
                  5.
               
               
                  Verifica que no domínio dos concursos não foram observadas diversas disposições do Regulamento Financeiro em 2003; convida o Tribunal de Contas a verificar, no seu relatório de auditoria de 2004, as melhorias anunciadas;
               
            
                  6.
               
               
                  Regozija-se com o facto de ter sido instituído, no início de 2004, um novo sistema de gestão de pessoal e de folhas de vencimento;
               
            
                  7.
               
               
                  Congratula-se pelo facto de o CESE ter, embora tardiamente, abolido o regime de adiantamentos relativos ao pagamento de subsídios dos membros no início de 2004;
               
            
                  8.
               
               
                  Recorda que o CESE deu garantias públicas, no decurso do processo de quitação do ano anterior, de que não haveria outras irregularidades nas contas relativas às despesas de viagem (6); critica o CESE pelo facto de, tal como assinalado pelo Tribunal, ter pago, em três casos, aos membros subsídios de viagem que representavam o dobro do montante previsto nas normas internas do referido comité; constata que o CESE clarificou, entretanto, as disposições relativas ao reembolso das despesas de viagem; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que assegure o acompanhamento das suas constatações no relatório da auditoria relativo a 2004;
               
            
                  9.
               
               
                  Constata que o Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) concluiu uma investigação sobre alegações de uma eventual fraude em matéria de reembolso das despesas de viagem de um membro; que o OLAF encontrou provas de que tinha havido um duplo reembolso, tendo, consequentemente, transmitido as suas constatações ao Ministério Público belga; que o CESE cooperou plenamente com o OLAF ao longo de todo o processo; que este último não pôs em causa o sistema de gestão financeira do CESE;
               
            Seguimento do processo de quitação de 2002
      
                  10.
               
               
                  Constata, no concernente ao edifício Belliard, que um relatório da auditoria interna «não evidenciou quaisquer práticas de fraude […] e reconheceu o valor do projecto imobiliário destinado aos comités e concordou com o facto de o preço de aquisição do edifício ter sido correcto» (7); não obstante, a auditoria detectou algumas lacunas na gestão de trabalhos específicos;
               
            
                  11.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o Comité Económico e Social Europeu se ter mostrado disposto a informar sobre o seguimento dado às recomendações do auditor interno; além disso, o CESE irá transmitir à comissão competente do Parlamento o 9.o relatório intercalar sobre o edifício Belliard;
               
            Relatório anual de actividades do gestor orçamental e relatório anual do auditor interno
      
                  12.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o CESE ter transmitido o relatório anual do gestor orçamental acompanhado de uma declaração de fiabilidade assinada;
               
            
                  13.
               
               
                  Saúda o facto de o CESE ter transmitido uma sinopse do relatório anual do auditor interno à Comissão do Controlo Orçamental; constata, neste contexto, que o auditor interno:
                  
                              —
                           
                           
                              elaborou uma lista de controlos para efeitos de aplicação das disposições do Regulamento Financeiro,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              recomendou o reforço do processo de nomeação dos intervenientes financeiros,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              preconizou a elaboração de planos de despesas trimestrais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              recomendou a criação de dossiers financeiros e contratuais completos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              preconizou a publicação na intranet do quadro financeiro e jurídico completo, tendo em vista simplificar a gestão financeira,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              formulou recomendações específicas destinadas aos serviços que desenvolvem actividades orçamentais, incluindo planos de acção para 2004;
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  Pretende assegurar o seguimento destas recomendações no contexto do relatório relativo à quitação de 2004;
               
            Outras observações
      
                  15.
               
               
                  Solicita ao CESE que reforce o seu perfil público enquanto instituição que representa a sociedade civil; convida-o a lançar mão dos utensílios de «benchmarking» necessários tendo em vista lograr progressos susceptíveis de serem avaliados;
               
            
                  16.
               
               
                  Felicita o CESE pelos importantes trabalhos preparatórios que realizou em 2003 tendo em vista preparar o alargamento; pretende assegurar o acompanhamento das medidas adoptadas no quadro do relatório de quitação 2004;
               
            
                  17.
               
               
                  Solicita ao CESE que avalie as incidências do novo Regulamento Financeiro nas suas actividades administrativas e políticas a tempo da sua revisão em 2005/2006, e que comunique as suas constatações ao Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
      
         (2)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
      
         (3)  JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
      
         (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
      
         (6)  Textos aprovados de 21.4.2004, P5_TA(2004) 0342.
      
         (7)  Resposta à pergunta escrita n.o 3.