CELEX: 31994R3152
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3152/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2630/94 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção

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31994R3152

Regulamento (CE) nº 3152/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2630/94 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 332 de 22/12/1994 p. 0034 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0123 

REGULAMENTO (CE) Nº 3152/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 2630/94 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de  intervenção, bem como o Regulamento (CEE) nº 377/93 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos  organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos  organismos de intervenção (3),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93 (5), e, nomeadamente,  o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 2630/94 da Comissão (6) prevê a constituição de garantias de levantamento e de execução; que é necessário precisar, relativamente a estas garantias, os factos geradores das taxas de conversão agrícolas a aplicar  complementarmente às disposições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2192/93 da Comissão (7) relativo a certos factos geradores das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola;  Considerando que é conveniente rectificar o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2630/94, bem como, no capítulo IV « Adjudicação » do anexo do mesmo regulamento, e relativamente a cada um dos concursos, o prazo fixado para a constituição da garantia de  execução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão (8), à alínea c) é aditado in fine o seguinte texto:  « c) . . . e, se for cado disso, às garantias de levantamento, expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol ».   Artigo 2º  O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2630/94 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 13º, 14º, 15º, 16º, nºs5 e 6 do artigo 18º e artigos 30º a 38º do Regulamento (CEE) nº 377/93. ».   Artigo 3º  No anexo do Regulamento (CE) nº 2630/94, relativamente a cada um dos concursos nele especificados, o capítulo IV « Adjudicação » passa a ter a seguinte redacção:  « IV. Adjudicação O adjudicatário apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 25 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol a cada organismo de intervenção em causa, o mais tardar no dia da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade de  álcool em questão. ».   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.  (4) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.  (6) JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 20.  (7) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.  (8) JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.