CELEX: 62020CA0603
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo C-603/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — SS / MCP [«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 10.° — Competência em matéria de responsabilidade parental — Rapto de uma criança — Competência dos tribunais de um Estado-Membro — Alcance territorial — Deslocação de uma criança para um Estado terceiro — Residência habitual adquirida nesse Estado terceiro»]

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — SS / MCP
      (Processo C-603/20 PPU) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 10.o - Competência em matéria de responsabilidade parental - Rapto de uma criança - Competência dos tribunais de um Estado-Membro - Alcance territorial - Deslocação de uma criança para um Estado terceiro - Residência habitual adquirida nesse Estado terceiro»)
      (2021/C 189/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice, Family Division (England and Wales)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: SS
      
         Requerida: MCP
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2116/2004 do Conselho, de 2 de dezembro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica no caso de se verificar que uma criança, na data da apresentação do pedido relativo à responsabilidade parental, passou a ter a sua residência habitual num Estado terceiro após um rapto para esse Estado. Nesse caso, a competência do tribunal chamado a decidir deverá ser determinada em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, ou, na falta de tal convenção internacional, em conformidade com o artigo 14.o deste regulamento.
      
         (1)  JO C 28, de 25.1.2021.