CELEX: 52005PC0386
Language: pt
Date: 2005-08-24
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 24.8.2005
                                            COM(2005) 386 final
                                            2005/0162 (CNS)
                                Proposta de
                   REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo
                        (apresentada pela Comissão)
PT                                                                   PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma
   organização comum de mercado no sector do lúpulo, foi objecto de várias alterações
   substanciais. Devido a essas alterações, nomeadamente as introduzidas pelo Regulamento
   (CE) nº 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns
   para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados
   regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CEE) nº 1696/71 deve, por razões de
   clareza e boa compreensão da legislação comunitária, ser revogado e substituído por um novo
   regulamento. É igualmente necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 1037/72 do Conselho,
   de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao financiamento da
   ajuda aos produtores de lúpulo, cujas disposições foram integradas no Regulamento (CE) nº
   1782/2003. O Regulamento (CEE) nº 1981/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que
   estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos
   reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção, e o Regulamento
   (CEE) nº 879/73 do Conselho, de 26 de Março de 1973, relativo à concessão e reembolso das
   ajudas concedidas pelos Estados-Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no
   sector do lúpulo, ficaram sem objecto na sequência da adopção do Regulamento (CE)
   n° 1782/2003 e podem igualmente ser revogados.
   O novo regulamento substituirá os diversos regulamentos que foram incorporados no
   Regulamento (CEE) n° 1696/71, preservando o respectivo conteúdo e reunindo-os num único
   regulamento. Além disso, no âmbito da actualização do regulamento, um certo número de
   artigos foi ligeiramente alterado. Em particular, foi tido em conta o papel alterado dos
   agrupamentos de produtores, que deixaram de intervir na gestão da ajuda. Embora a
   celebração de contratos anuais e plurianuais continue a desempenhar um papel importante na
   comercialização do lúpulo e na garantia de uma certa estabilidade do mercado e a
   comunicação mútua de dados entre os Estados-Membros e a Comissão seja mantida,
   verificou-se que o registo oficial dos contratos deixou de ser necessário. As regras relativas ao
   comércio com os países terceiros foram actualizadas.
   A presente proposta foi elaborada com base numa consolidação prévia do texto, em todas as
   línguas oficiais, do Regulamento (CEE) nº 1696/71 e dos actos que o alteraram.
   A relação entre o antigo e o novo número dos artigos renumerados consta do quadro de
   correspondência do anexo ao regulamento.
PT                                                 2                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                 2005/0162 (CNS)
                                                  Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
                que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 36º e
   o nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 37º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que
            estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo1 foi
            substancialmente alterado diversas vezes, nomeadamente pelo Regulamento (CE) nº
            1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns
            para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui
            determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) nº
            2019/93, (CE) nº 1452/2001, (CE) nº 1453/2001, (CE) nº 1454/2001, (CE) nº 1868/94,
            (CE) nº 1251/1999, (CE) nº 1254/1999, (CE) nº 1673/2000, (CEE) nº 2358/71, e (CE)
            nº 2529/20012. Por razões de clareza, há que revogar e substituir o Regulamento (CEE)
            nº 1696/71. É igualmente necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 1037/72 do
            Conselho, de 18 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais relativas à concessão e ao
            financiamento da ajuda aos produtores de lúpulo3, o Regulamento (CEE) nº 1981/82 do
            Conselho, de 19 de Julho de 1982, que estabelece a lista das regiões da Comunidade
            nas quais os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à
            produção4, bem como o Regulamento (CEE) nº 879/73 do Conselho, de 26 de Março
            de 1973, relativo à concessão e reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-
            Membros aos agrupamentos reconhecidos de produtores no sector do lúpulo5, os quais
   1
            JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            (CE) nº 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).
   2
            JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            (CE) nº 118/2005 (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
   3
            JO L 118 de 20.5.1972, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            (CEE) nº 1604/91 (JO L 149 de 14.6.1991, p. 13).
   4
            JO L 215 de 23.7.1982, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
            de 2003.
   5
            JO L 86 de 31.3.1973, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
            (CEE) n° 2254/77 (JO L 261 do 14.10.1977, p. 3).
PT                                                       3                                                      PT
 ---pagebreak---         ficaram sem objecto na sequência da adopção do Regulamento (CE) n° 1782/2003. No
        entanto, dado que a Eslovénia só prevê aplicar o sistema de pagamento único a partir
        de 1 de Janeiro de 2007, é necessário prever que o artigo 7º do Regulamento (CEE)
        n° 1696/71 e os Regulamentos (CEE) n° 1037/72 e (CEE) n° 1981/82 continuem a ser
        aplicáveis à Eslovénia relativamente à colheita de 2006.
   (2)  Os sucos e extractos vegetais de lúpulo e o lúpulo são produtos largamente
        substituíveis uns pelos outros. Por conseguinte, para permitir a realização dos
        objectivos do artigo 33º do Tratado e garantir o pleno efeito da política agrícola comum
        no sector do lúpulo, é necessário alargar aos sucos e extractos vegetais de lúpulo as
        medidas relativas ao comércio com os países terceiros e as regras de comercialização
        adoptadas para o lúpulo.
   (3)  A fim de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, o Regulamento (CE) nº
        1782/2003 fixou regimes de ajuda para certos sectores, incluindo o do lúpulo.
   (4)  É conveniente prosseguir, ao nível comunitário, uma política de qualidade através da
        aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proíbam,
        em princípio, a comercialização dos produtos para os quais não tenha sido emitido um
        certificado e dos produtos importados que não possuam características qualitativas
        mínimas equivalentes.
   (5)  Para estabilizar os mercados e garantir preços razoáveis para as entregas aos
        consumidores, há que promover a concentração da oferta e a adaptação em comum,
        pelos agricultores, dos seus produtos às exigências do mercado.
   (6)  Para o efeito, o agrupamento dos agricultores em organizações que prevejam que os
        seus aderentes ficam obrigados a determinadas disciplinas comuns favorece a
        realização dos objectivos do artigo 33º do Tratado.
   (7)  Com vista a evitar qualquer discriminação entre os produtores e assegurar a unidade e a
        eficácia da acção empreendida, é necessário fixar, para o conjunto da Comunidade, as
        condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem
        reconhecidos pelos Estados-Membros. Para atingir uma concentração eficaz da oferta,
        é nomeadamente necessário que, por um lado, os agrupamentos tenham uma dimensão
        económica suficiente e, por outro, que a totalidade da produção dos produtores seja
        colocada no mercado pelo agrupamento, quer directamente, quer pelos produtores de
        acordo com regras comuns.
   (8)  As medidas previstas devem permitir estabelecer um regime de importação que
        comporte apenas a aplicação da Pauta Aduaneira Comum.
   (9)  O conjunto dessas medidas permite renunciar à aplicação de qualquer restrição
        quantitativa nas fronteiras externas da Comunidade. No entanto, este mecanismo pode
        excepcionalmente revelar-se ineficaz. A fim de, em tais casos, não deixar o mercado
        comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é conveniente
        permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias. O
        conjunto dessas medidas deve ser conforme às obrigações internacionais da
        Comunidade.
   (10) O correcto funcionamento do mercado único seria comprometido pela concessão de
        auxílios nacionais. Em consequência, é conveniente que as disposições do Tratado que
PT                                              4                                                PT
 ---pagebreak---           regem os auxílios estatais sejam aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente
          organização comum de mercado.
   (11)   A experiência adquirida no decurso da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1696/71
          demonstrou a necessidade de se dispor de instrumentos que permitam exercer uma
          acção preventiva sempre que surja um risco de formação de excedentes estruturais ou
          de uma perturbação do mercado.
   (12)   As mediadas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser
          adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
          de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
          Comissão6.
   (13)   A passagem das disposições do Regulamento (CEE) nº 1696/71 para as do presente
          regulamento é susceptível de criar dificuldades que não estejam previstas no presente
          regulamento. Para enfrentar essas dificuldades, há que autorizar a Comissão a adoptar
          medidas transitórias,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             CAPÍTULO I
                                    DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
                                                  Artigo 1º
   1.       É estabelecida uma organização comum de mercado no sector do lúpulo, que inclui
            regras aplicáveis à comercialização, aos agrupamentos de produtores e ao comércio
            com os países terceiros no que respeita aos seguintes produtos:
              Código NC                              Designação das mercadorias
             1210            Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets;
                             lupulina
   2.       As regras do presente regulamento relativas à comercialização e ao comércio com os
            países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:
              Código NC                              Designação das mercadorias
             1302 13 00      Sucos e extractos vegetais de lúpulo
                                                  Artigo 2º
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)       “Lúpulo”: as inflorescências secas, também designadas por cones, da planta
            (feminina) do lúpulo trepador (humulus lupulus); estas inflorescências, de cor verde-
            amarelo e forma ovóide, são providas de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia
            geralmente de 2 a 5 cm;
   6
          JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                    5                                                   PT
 ---pagebreak---    b)       “Lúpulo em pó”: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os
            elementos naturais deste;
   c)       "Lúpulo em pó enriquecido em lupulina": o produto obtido por moedura do lúpulo
            após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e das
            ráquis;
   d)       "Extracto de lúpulo": os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente
            sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó;
   e)       “Mistura de produtos de lúpulo”: produtos obtidos pela mistura de dois ou mais
            produtos referidos nas alíneas a) a d).
                                                Artigo 3º
   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas pelo Regulamento
   (CE) nº 1782/2003.
                                           CAPÍTULO II
                                        COMERCIALIZAÇÃO
                                                Artigo 4º
   1.       Os produtos referidos no artigo 1º, colhidos na Comunidade ou elaborados a partir do
            lúpulo colhido na Comunidade, serão submetidos a um procedimento de certificação.
   2.       O certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características
            qualitativas mínimas válidas para um determinado estádio da comercialização. No
            caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó enriquecido em lupulina, do extracto de
            lúpulo e da mistura de produtos de lúpulo, o certificado só pode ser emitido se o teor
            de ácido alfa destes produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram
            elaborados.
   3.       O certificado deve mencionar, pelo menos:
            a)     O ou os locais de produção do lúpulo;
            b)     O ou os anos de colheita;
            c)     A ou as variedades.
                                                Artigo 5º
   1.       Os produtos referidos no artigo 1º só podem ser comercializados ou exportados se o
            certificado previsto no artigo 4º tiver sido emitido.
            Se se tratar de produtos importados, o atestado previsto no nº 2 do artigo 9º será
            considerado o certificado.
PT                                                  6                                              PT
 ---pagebreak---    2.       Podem ser adoptadas medidas derrogatórias ao disposto no nº 1, de acordo com o
            procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º:
            a)     Com vista a satisfazer as exigências comerciais de certos países terceiros, ou
            b)     Para produtos destinados a utilizações especiais.
            As medidas previstas no primeiro parágrafo devem:
            a)     Não prejudicar o escoamento normal dos produtos para os quais tenha sido
                   emitido o certificado;
            b)     Ser acompanhadas de garantias que evitem qualquer confusão com os referidos
                   produtos.
                                          CAPÍTULO III
                                 AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES
                                                Artigo 6º
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “agrupamento de produtores” um
   agrupamento composto exclusivamente, ou, se a legislação nacional o permitir, essencialmente
   por produtores de lúpulo, que tenha sido reconhecido por um Estado-Membro em
   conformidade com o artigo 7º e constituído por iniciativa desses produtores, com o objectivo
   de realizar um ou vários dos seguintes objectivos:
   a)       Realizar a concentração da oferta e contribuir para a estabilização do mercado,
            comercializando a totalidade da produção dos seus membros ou, se for caso disso,
            comprando o lúpulo a um preço mais elevado, em conformidade com o previsto no nº
            4, alínea a), do artigo 7º;
   b)       Adaptar em comum essa produção às exigências do mercado e melhorá-la,
            nomeadamente através da reconversão varietal, reestruturação das plantações,
            promoção e investigação nos domínios da produção, comercialização e protecção
            integrada;
   c)       Promover a racionalização e a mecanização das operações de cultivo e de colheita, a
            fim de melhorar a rentabilidade da produção e a protecção do ambiente;
   d)       Decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus membros e adoptar
            regras comuns de produção.
                                                Artigo 7º
   1.       O Estado-Membro em cujo território o agrupamento de produtores tem a sua sede
            estatutária é competente para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores.
   2.       Os Estados-Membros reconhecerão os agrupamentos de produtores que o requeiram e
            que satisfaçam as seguintes condições gerais:
            a)     Possuam a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para
                   serem, segundo a legislação nacional, sujeitos de direitos e de obrigações;
PT                                                  7                                             PT
 ---pagebreak---       b)     Apliquem regras comuns de produção e de colocação no mercado (primeiro
             estádio da comercialização);
      c)     Incluam nos seus estatutos a obrigação de os produtores seus membros:
             i)    Cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas às
                   variedades a produzir,
             ii)   Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por
                   intermédio do agrupamento;
      d)     Façam prova de uma actividade económica suficiente;
      e)     Excluam, para o conjunto do seu campo de actividade, toda e qualquer
             discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, ligada
             nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento;
      f)     Assegurem, sem discriminação, a qualquer produtor que se comprometa a
             respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;
      g)     Incluam nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos membros do
             agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros que podem
             fazê-lo depois de um período de adesão de pelo menos três anos e desde que
             avisem o agrupamento, no mínimo um ano antes da sua saída, sem prejuízo das
             disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo
             proteger, em casos determinados, o agrupamento ou os seus credores das
             consequências financeiras que poderiam resultar da saída de um aderente ou
             impedir a saída de um aderente no decurso do ano orçamental;
      h)     Incluam nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade separada para
             as actividades que são objecto do reconhecimento;
      i)     Não detenham uma posição dominante na Comunidade.
   3. A obrigação prevista no nº 2, alínea c), não se aplica no caso dos produtos
      relativamente aos quais os produtores tenham celebrado contratos de venda antes da
      sua adesão a agrupamentos de produtores, desde que esses agrupamentos tenham sido
      informados dos contratos e os tenham aprovado.
   4. Em derrogação ao disposto no nº 2, subalínea ii) da alínea c), se o agrupamento de
      produtores o autorizar, e nas condições que determinar, os produtores membros de um
      agrupamento podem:
      a)     Substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção por intermédio
             do agrupamento de produtores, prevista no nº 2, subalínea ii) da alínea c), por
             uma comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos estatutos,
             que garantam ao agrupamento de produtores o direito de controlo do nível dos
             preços de venda, os quais estão sujeitos à aprovação do agrupamento; em caso
             de não-aprovação, o agrupamento comprará o lúpulo em causa a um preço mais
             elevado;
      b)     Comercializar, por intermédio de outro agrupamento de produtores escolhido
             pelo seu próprio agrupamento, os produtos que, devido às suas características,
             não sejam, a priori, abrangidos pelas actividades comerciais deste último.
PT                                              8                                            PT
 ---pagebreak---                                          CAPÍTULO IV
                     REGIME DO COMÉRCIO COM OS PAÍSES TERCEIROS
                                              Artigo 8º
   Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos de importação
   da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º.
                                              Artigo 9º
   1.      Os produtos referidos no artigo 1º provenientes de países terceiros só podem ser
           importados se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes às
           adoptadas para os mesmos produtos colhidos na Comunidade ou elaborados a partir
           destes.
   2.      Os produtos referidos no artigo 1º, acompanhados de um atestado emitido pelas
           autoridades do país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado previsto
           no artigo 4º, são considerados como apresentando as características referidas no nº 1
           do presente artigo.
            No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó enriquecido em lupulina, do extracto de
            lúpulo e da mistura de produtos de lúpulo, o atestado só pode ser reconhecido como
            equivalente ao certificado se o teor de ácido alfa dos produtos não for inferior ao do
            lúpulo a partir do qual foram elaborados.
            A equivalência dos atestados é verificada de acordo com o procedimento previsto no
            nº 2 do artigo 15º.
                                              Artigo 10º
   1.      As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem como as
           regras especiais para a sua aplicação, são aplicáveis à classificação pautal dos
           produtos referidos no artigo 1º. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do
           presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.
   2.      Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos
           deste, são proibidas, no comércio com os países terceiros:
            a)    A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito aduaneiro;
            b)    A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.
                                              Artigo 11º
   1.      Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários
           produtos referidos no artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves
           que possam pôr em perigo a realização dos objectivos do artigo 33º do Tratado,
           podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da
           Organização Mundial do Comércio até que desapareça a perturbação ou o risco de
           perturbação.
PT                                                9                                                 PT
 ---pagebreak---    2.       Se se verificar a situação prevista no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-
            Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Essas
            medidas serão comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis. Se a
            Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo
            dos três dias úteis seguintes à recepção do pedido.
   3.       Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas
            referidas no nº 2, no prazo dos três dias úteis seguintes à data da sua comunicação. O
            Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar
            ou anular as medidas em causa no prazo de um mês a contar da data em que tenham
            sido submetidas à sua apreciação.
   4.       As disposições adoptadas por força do presente artigo serão aplicadas tendo em conta
            as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o nº 2 do
            artigo 300º do Tratado.
                                           CAPÍTULO V
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                               Artigo 12º
   Sem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 87º, 88º e 89º do
   Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do
   presente regulamento.
                                               Artigo 13º
   Em caso de risco de criação de excedentes ou de perturbação na estrutura de abastecimento do
   mercado, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, pode
   tomar medidas adequadas para prevenir o desequilíbrio do mercado. Essas medidas podem,
   nomeadamente, assumir a forma de acções sobre:
   a)       O potencial de produção;
   b)       O volume da oferta;
   c)       As condições de comercialização.
                                               Artigo 14º
   Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão reciprocamente os dados necessários à
   aplicação do presente regulamento.
                                               Artigo 15º
   1.       A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão do Lúpulo (a seguir designado por
            “Comité”).
   2.       Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º
            da Decisão 1999/468/CE.
PT                                                 10                                              PT
 ---pagebreak---            O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.      O Comité aprova o seu regulamento interno.
                                              Artigo 16º
   As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
   procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º, nomeadamente:
   –       as características qualitativas mínimas previstas no nº 2 do artigo 4º,
   –       a definição da colocação no mercado referida no nº 2, alínea b), do artigo 7º,
   –       as disposições previstas no nº 2, alínea g), do artigo 7º,
   –       as regras para a comunicação dos dados referidos no artigo 14º.
                                           CAPÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                              Artigo 17º
   1.      O Regulamento (CEE) nº 1696/71 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de
           2006. No entanto, no que respeita à Eslovénia, o artigo 7º continua aplicável até à
           colheita de 2006, inclusive.
           As referências ao Regulamento (CEE) nº 1696/71 devem ser entendidas como
           referências ao presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondência
           constante do anexo.
   2.      Os Regulamentos (CEE) n° 1037/72, (CEE) n° 1981/82 e (CEE) n° 879/73 são
           revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. No entanto, no que respeita à
           Eslovénia, os Regulamentos (CEE) n° 1037/72 e (CEE) n° 1981/82 continuam
           aplicáveis até à colheita de 2006, inclusive.
                                              Artigo 18º
   1.      Os agrupamentos de produtores reconhecidos a título do Regulamento (CEE) nº
           1696/71 são considerados reconhecidos a título do presente regulamento.
   2.      Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º,
           medidas transitórias para facilitar a passagem das disposições do Regulamento (CEE)
           nº 1696/71 para as do presente regulamento.
PT                                                11                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 19º
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O presidente
PT                                               12                                            PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
                                            Quadro de correspondência
               Regulamento (CEE) nº 1696/71                              Presente regulamento
   Artigo 1º, nºs 1 e 2                                      Artigo 1º
   Artigo 1º, nº 3                                           Artigo 2º
   Artigo 1º, nº 4                                           –
   –                                                         Artigo 3º
   Artigo 2º, nºs 1, 2 e 3                                   Artigo 4º
   Artigo 2º, nº 4                                           –
   Artigo 2º, nº 5                                           Artigo 16º
   Artigo 3º                                                 Artigo 5º
   Artigo 4º                                                 –
   Artigo 5º, nºs 1 e 2                                      Artigo 9º
   Artigo 5º, nº 3                                           Artigo 16º
   Artigo 6º                                                 –
   Artigo 7º, nº 1, alíneas a), b, c) e d)                   Artigo 6º
   Artigo 7º, nº 1, alínea e)                                –
   Artigo 7º, nºs 1.A e 2                                    –
   Artigo 7º, nº 3, alínea a)                                Artigo 7º, nº 2, alínea b)
   Artigo 7º, nº 3, alínea b), primeiro parágrafo            Artigo 7º, nº 2, alínea c)
   Artigo 7º, nº 3, alínea b), segundo parágrafo             Artigo 7º, nº 3
   Artigo 7º, nº 3, alínea b), terceiro parágrafo            Artigo 7º, nº 4
   Artigo 7º, nº 3, alíneas c) a f)                          Artigo 7º, nº 2, alíneas d) a g)
   Artigo 7º, nº 3, alínea g)                                Artigo 7º, nº 2, alínea a)
   Artigo 7º, nº 3, alíneas h) e i)                          Artigo 7º, nº 2, alíneas h) e i)
   Artigo 7º, nº 4                                           Artigo 7º, nº 1
   Artigo 7º, nº 5                                           Artigo 11º
   Artigo 12º                                                –
   Artigo 13º                                                –
   Artigo 14º                                                Artigo 8º
   Artigo 15º                                                Artigo 10º
   Artigo 15º-A, nº 1, primeiro parágrafo                    Artigo 11º, nº 1
   Artigo 15º-A, nº 1, segundo parágrafo                     –
   Artigo 15º-A, nºs 2, 3 e 4                                Artigo 11º, nºs 2, 3 e 4
   Artigo 16º                                                Artigo 12º
   Artigo 16º-A                                              Artigo 13º
   Artigo 17º                                                –
   Artigo 18º, primeiro parágrafo, primeiro período          Artigo 14º
   Artigo 18º, primeiro parágrafo, segundo período           Artigo 16º
   Artigo 18º, segundo parágrafo                             –
   Artigo 20º                                                Artigo 15º
   Artigo 21º                                                –
   Artigo 22º                                                –
   –                                                         Artigo 17º
   –                                                         Artigo 18º, nº 1
   Artigo 23º, primeiro parágrafo                            Artigo 18º, nº 2
   Artigo 23º, segundo parágrafo                             –
   Artigo 24º                                                Artigo 19º
PT                                                     13                                     PT
 ---pagebreak---                     FICHA FINANCEIRA
                                                                                             DATA:
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                                 DOTAÇÕES:
         05 02 11 03                                                                         13 milhões de euros
   2.    DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
         Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do
         lúpulo
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 37º do Tratado
   4.    OBJECTIVOS DA MEDIDA:
         Revogar e substituir o R. (CEE) nº 1696/71 na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº
         1782/2003
   5.    INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE EXERCÍCIO EM                    EXERCÍCIO
                                                           12 MESES               CURSO             SEGUINTE
                                                                                    2005                2006
                                                         (Milhões de euros)   (Milhões de euros)   (Milhões de euros)
   5.0   DESPESAS A CARGO                                        -                    -                    -
         - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         - DE OUTROS SECTORES
   5.1   RECEITAS                                                -                    -                    -
         - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS)
         - NO PLANO NACIONAL
                                                            2007            2008           2009           2010
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                                 -              -               -              -
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                                 -              -               -              -
   5.2   MODO DE CÁLCULO:
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       SIM NÃO
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
         DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                      SIM NÃO
   6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                      SIM NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                  SIM NÃO
   OBSERVAÇÕES:
PT                                                      14                                                            PT