CELEX: C2002/219/05
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-231/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See

14.9.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/3
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Questão 2:
Questão 2:
                                                                         Em caso de resposta negativa à questão 1:
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                         A acima referida disposição da directiva deve ser interpretada
determinado concurso público quando, para além da sua
                                                                         no sentido de que um proponente cuja proposta foi excluída
participação no concurso, toma ou tomou todas as medidas
                                                                         pela entidade adjudicante de maneira não conforme com a lei,
de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno para
                                                                         e a autoridade de fiscalização, no decurso do processo que lhe
impedir a adjudicação a outro concorrente?
                                                                         foi submetido, admitiu e determinou a título de questão prévia
                                                                         que segundo as regras a proposta devia ser obrigatoriamente
Questão 3:
                                                                         excluída, tem legitimidade para recorrer com fundamento
O artigo 1.o, n.o 3, e artigo 2.o, n.o 1, alínea b, da Directiva 89/     numa alegada violação da lei — no caso concreto, a decisão
/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que                     da entidade adjudicante de adjudicar a empreitada a outro
coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-          concorrente — uma vez que, devido ao processo de concurso
trativas relativas à aplicação dos processos de recurso em               errado seguido pela entidade adjudicante, é de presumir em
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de               qualquer caso que o recorrente foi lesado, na medida em que
obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que           os vícios processuais já não podem ser sanados posteriormente
uma empresa deve ter a possibilidade de recorrer de uma                  em processo de recurso, por assim dizer, mediante a substi-
adjudicação que considera ilícita ou discriminatória quando              tuição da decisão da entidade adjudicante, pelo que deve ter
não é capaz de prestar todo o serviço objecto do concurso,               legitimidade para recorrer?
não tendo, por isso, apresentado qualquer proposta no proce-
dimento em causa.
(1) JO L 395, 1989, p. 33.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 do korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no
Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002, no                                   processo Kauppatalo Hansel Oy
processo entre Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserver-
 band Großraum Bruck an der Leitha — Neusiedl am See
                                                                                               (Processo C-244/02)
                      (Processo C-231/02)
                         (2002/C 219/05)                                                         (2002/C 219/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no processo entre               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Großraum Bruck                  peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
an der Leitha — Neusiedl am See, que deu entrada na                      korkein hallinto-oikeus de 1 de Julho de 2002, no processo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2002. O              Kauppatalo Hansel Oy, que deu entrada na Secretaria do
Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se                  Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2002. O korkein hallinto-
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
Questão 1:
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de             1.    A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                            de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudi-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-               cação dos contratos públicos de fornecimento (1), deve
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos                   ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser                que deu início a um concurso público com base no
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor                  critério do preço mais baixo pode anular este concurso
recurso qualquer pessoa que pretenda que lhe seja adjudicada                   sem adjudicar o contrato quando, após o exame e a
uma determinada empreitada em concurso público, indepen-                       comparação das propostas, a mesma verifica que o
dentemente de essa pessoa ter sido ou poder vir a ser lesada                   conteúdo do anúncio de concurso não lhe permite
pela ilegalidade que invoca?                                                   escolher a proposta cujo custo global é o mais vantajoso?