CELEX: 51997PC0127
Language: pt
Date: 1997-03-21
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 87/102/CEE (com a redacção que Ihe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo; fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global

3 . 5 . 97            PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 137 /9
                                                                    II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
               Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
               87/ 102/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE) relativa à aproxima­
               ção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas
               ao crédito ao consumo : fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos
                                                           efectiva global (')
                                                             (97/C 137/07 )
                                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                COM(97) 127 final — 96/005 5(CO D)
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n°. 2 do artigo 189?A do Tratado
                                                     CE, em 21 de Março de 1997)
               0 ) JO n? C 235 de 13 . 8 . 1996, p . 8 .
              PROPOSTA ORIGINAL DA COMISSÃO                                             PROPOSTA ALTERADA
O      PARLAMENTO       EUROPEU        E   O   CONSELHO        DA       O    PARLAMENTO   EUROPEU   E  O  CONSELHO      DA
UNIÃO EUROPEIA,                                                         UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Inalterado
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão O,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social (2 ),
 Deliberando em conformidade com o artigo 189?B do
 Tratado,
 Considerando que é conveniente, a fim de promover o
 estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e
 de assegurar aos consumidores um elevado grau de pro­
 tecção, utilizar em toda a Comunidade Europeia um
 único método de cálculo da taxa anual de encargos ;
 Considerando que o artigo 5? da Directiva 87/ 102/CEE
 do Conselho (}) prevê a introdução de um ou mais méto­
 dos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos
 referentes ao custo do crédito ao consumo ;
 C ) JO n? C 235 de 13 . 8 . 1996, p . 8 .
 O JO n° C 30 de 30. 1 . 1997, p. 94.
 O JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 48 .
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             PROPOSTA ORIGINAL DA COMISSÃO                                     PROPOSTA ALTERADA
Considerando que é conveniente, para a instauração de
tal método e de acordo com a definição do custo total
do crédito para o consumidor, elaborar uma fórmula
matemática única de cálculo da taxa anual de encargos e
determinar os componentes do custo do crédito a utilizar
neste cálculo através da indicação dos custos que não de­
vem ser tidos em conta ;
Considerando que a Directiva 90/ 88 /CEE do Conse­
lho (') introduz no respectivo anexo II uma fórmula ma­
temática a utilizar no cálculo da taxa anual de encargos
e que o n? 2 do artigo 1 ? da mesma directiva estabelece
quais as despesas que devem ser excluídas do cálculo do
«custo total do crédito ao consumo»;
Considerando que, durante um período transitório de
três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados­
-membros que, antes de 1 de Março de 1990, aplicavam
disposições legislativas que permitiam a utilização de ou­
tra expressão matemática para o cálculo da taxa anual de
encargos, puderam continuar a aplicar tais disposições ;
Considerando que a Comissão apresentou um relatório
ao Conselho (2 ) que acolhe favoravelmente, com base na
experiência granjeada, a possibilidade de aplicação de
uma fórmula matemática única para o cálculo da taxa
anual de encargos ;
Considerando que nenhum Estado-membro fez uso do
disposto no n? 3 do artigo 1?A da directiva, que consente
que não sejam tomadas em consideração determinadas
despesas no cálculo da taxa anual de encargos em certos
Estados-membros, pelo que o referido artigo está ultra­
passado ;
Considerando que é necessário o arredondamento à se-          Considerando que é necessário o arredondamento à se­
gunda casa decimal e que se impõe utilizar o ano de 365       gunda casa decimal ;
ou 366 dias ;
                                                              Considerando que a taxa anual de encargos deve ser cal­
                                                              culada com base num método uniforme que assuma um
                                                              ano natural de 365 dias (366 dias no caso dos anos
                                                              bissextos) ou um ano-padrão de 365 dias ;
0) JO n? L 61 de 10. 3 . 1990, p. 14.
(2) COM(96) 79 final.
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                PROPOSTA ORIGINAL DA COMISSÃO                                     PROPOSTA ALTERADA
Considerando que os consumidores devem poder reco­               Considerando que os consumidores devem poder reco­
nhecer os termos utilizados em vários Estados-membros            nhecer os termos utilizados nos diferentes Estados-mem­
para designar a «taxa anual de encargos» e que o uso de          bros para designar a «taxa anual de encargos»,
um símbolo comum, juntamente com a expressão em vi­
gor, deveria passar a ser obrigatório em toda a publici­
dade relativa ao crédito ao consumo e nos acordos escri­
tos celebrados com consumidores na Comunidade Euro­
peia ,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA :                                 ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA :
                           Artigo Io.                            Suprimido
Sempre que a expressão «taxa anual de encargos», ou o
termo equivalente noutra língua comunitária, for usada
por força da Directiva 87/ 102/CEE, será acompanhada
do seguinte símbolo :
                           Artigo 2 .                                                    Artigo Io.
O artigo 1?A, n? 1 , alínea a), passa a ter a seguinte re-       Inalterado
dacção :
— na versão grega da directiva :
      «To συνολικό ετήσιο πραγματικό ποσοστό επιβάρυνσης
      που εξισώνει σε ετήσια βάση τις παρούσες αξίες του συ­
      νόλου των τρεχουσών ή μελλοντικών υποχρεώσεων
      (δανείων, εξοφλήσεων και επιβαρύνσεων) που έχουν
      αναληφθεί από το δανειστή και το (δανειζόμενο) κατα­
      ναλωτή, υπολογίζεται σύμφωνα με το μαθηματικό τύπο
      που παρατίθεται στο παράρτημα II .»,
— na versão inglesa da directiva :
       «The annual percentage rate of charge, which shall
       be that rate, on an annual basis which equalizes the
       present value of all commitments (loans, repayments
       and charges), future or existing, agreed by the credi­
       tor and the borrower, shall be calculated in accor­
       dance with the mathematical formula set out in An­
       nex II .»
                            Artigo 3o.                                                   Artigo 2°.
 É suprimido o n? 3 do artigo 1?A.                               Inalterado
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              PROPOSTA ORIGINAL DA COMISSÃO                                        PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo 4o.                                                   Artigo 3°
É suprimido o n? 5 do artigo 1?A.                                Inalterado
                           Artigo 5°                             Suprimido
O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
     «Artigo 3o.
     Sem prejuízo do disposto na Directiva 84 /450 /CEE
     do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à
     aproximação das disposições legislativas, regulamen­
     tares e administrativas dos Estados-membros em ma­
     téria de publicidade enganosa ('), com a redacção
     que lhe foi dada pela Directiva . . de . . . 1996, rela­
     tiva à publicidade comparativa, e das regras e princí­
     pios aplicáveis à publicidade desleal, qualquer publici­
     dade ou oferta exibida em estabelecimentos comer­
     ciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou
     se oferece como intermediário para estabelecer um
     contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de
     juro ou quaisquer valores relacionados com o custo
     do crédito, deve também indicar a taxa anual de en­
     cargos, acompanhada do símbolo referido no artigo
     1 ? da presente directiva, através de um exemplo re­
     presentativo quando não for possível outro meio.».
                           Artigo 6o.                            Suprimido
O n? 2, alínea a), do artigo 4? passa a ter a seguinte
redacção :
     «a) A indicação da taxa anual de encargos, acompa­
          nhada do símbolo mencionado no artigo 1 ? da
          presente directiva ;».
                           Artigo 7?                                                    Artigo 4o.
O anexo I da presente directiva tornar-se-á anexo II,            Inalterado
substituindo o anexo II da Directiva 87/ 102/CEE (com
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE).
                           Artigo 8o.                                                   Artigo 5°
O anexo II da presente directiva tornar-se-á anexo III,          Inalterado
substituindo o anexo III da Directiva 87/ 102/CEE (com
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/ 88 /CEE).
                           Artigo 9!                                                    Artigo 6°
1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­          1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para dar cumprimento à presente directiva até          cessárias para dar cumprimento à presente directiva até
31 de Dezembro de 1996 . Do facto informarão imedia­             1 de Janeiro de 1999 . Do facto informarão imediata­
tamente a Comissão .                                             mente a Comissão.
(') JO n? L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.
 ---pagebreak--- 3 . 5 . 97               PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? C 137 / 13
                PROPOSTA ORIGINAL DA COMISSÃO                                       PROPOSTA ALTERADA
Quando os Estados-membros tiverem tomado tais medi-                Inalterado
das, deverão estas incluir uma referência à presente di­
rectiva ou ser acompanhadas de tal referência no acto da
respectiva publicação oficial. Os Estados-membros deci­
dem quanto à forma como tais referências serão feitas.
2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão o                Inalterado
texto das disposições essenciais da legislação nacional
que adoptarem no domínio regido pela presente direc­
tiva .
                             Artigo ICP.                                                 Artigo 7?
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­            Inalterado
rectiva.
                              ANEXO I                                                    ANEXO I
                             «ANEXO II                                                  «ANEXO II
                        EQUAÇÃO DE BASE                                             EQUAÇAO DE BASE
EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA                          EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA
ENTRE OS EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS                            ENTRE OS EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS
          REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO                                REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO
                                                                   Inalterado
Significado das letras e símbolos :
K       número de ordem de um empréstimo,
K'      número de ordem de um reembolso ou de um pagamento
         de encargos,
AK       montante do empréstimo de ordem K,
A'K' montante do reembolso ou do pagamento de encargos de
         ordem K',
 £       sinal que indica um somatório,
 m       número de ordem do último empréstimo,
 m'      número de ordem do último reembolso ou do último pa­
         gamento de encargos,
 tK      intervalo, expresso em anos e fracções de ano, entre a
         data do empréstimo n? 1 e as dos empréstimos posteriores
         números 2 a m,
 tjj.,   intervalo, expresso em anos e fracções de ano, entre a
         data do empréstimo n? 1 e as dos reembolsos ou paga­
         mentos de encargos números 1 a m',
 ---pagebreak--- N? C 137/ 14        fPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 5 . 97
              PROPOSTA ORIGINAL DA COMISSÃO                                             PROPOSTA ALTERADA
i     taxa anual de encargos efectiva global que pode ser calcu­
      lada (quer algebricamente quer por aproximações sucessi­
      vas quer ainda por um programa de computador) quando
      os outros termos da equação são conhecidos pelo contrato
      ou de qualquer outra forma.
Observações :
a) Os pagamentos efectuados por um lado ou por outro em di-        Inalterado
   ferentes momentos não são forçosamente idênticos nem for­
   çosamente efectuados a intervalos iguais.
b) A data inicial é a do primeiro empréstimo.
c) O intervalo entre as datas utilizados no processo de cálculo é  c) O intervalo entre as datas utilizadas nos cálculos é expresso
   expresso em anos ou fracções de anos. Um ano é suposto ter         em anos ou fracções de anos. Considera-se como um ano :
   365 ou 366 dias.                                                   i) o ano natural que compreende 365 dias (366 dias se for
                                                                      bissexto); ou ii) um ano-padrão com 365 dias, 52 semanas
                                                                      ou 12 meses-padrão. Considera-se que o mês-padrão tem
                                                                      30,41666 dias (ou seja, 365/ 12 dias).
d) Os cálculos serão arredondados à segunda casa decimal. Se o     Inalterado»
   número constante da terceira casa decimal for superior ou
   igual a 5, a segunda casa decimal será acrescida de 1 .».