CELEX: 31987R2267
Language: pt
Date: 1987-07-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2267/87 da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 208 /30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 7. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2267/87 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1987
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                   de 26 de . Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
 Económica Europeia,                                               da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                   estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                   e territórios ultramarinos 0 com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 (*) ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
artigo 14?, ■                                                      (CEE) n? 1418/76 do Conselho (*), com a última redacção
                                                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (8),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
                                                                   esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
Considerando que as regras a aplicar para calcular o
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
                                                                   trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?
                                                                   Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no
                                                                   que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por
                                                                   com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                   67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de
                                                                   conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),        no que respeita às importações em Espanha, esse direito
em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao
                                                                   nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao          rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
da importação, às quantidades dos produtos de base consi­          na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
derados como tendo entrado no fabrico dos referidos
alimentos compostos, sendo essa média ajustada em
função do preço limiar dos produtos de base considerados
em vigor no mês da importação ;                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Considerando que o direito nivelador determinado desse             tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 2743/75 ;
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                         corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                 n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                 87 n,
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses              o JO n°. L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                («)■ JO n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                f) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                   (*) JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .
                                                                   f) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(') JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        H JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
O   JO n?   L  182 de 3. 7. 1987, p. 40.                           (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p, 18.
O   JO n?   L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (n) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(<) JO n?   L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                             H JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 7. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 208/31
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                         Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedais da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     coeficiente acima referido ;                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                           Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
aduaneira comum,                                                de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 208 /32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30. 7. 87
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                                (em ECUs/t)
                                                                                                           Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                       Nomenclatura prática simplificada                                   Países terceiros
                                                                                                             (com excepção      ACP ou
                                                                                              Portugal (')
                                                                                                                 ACP ou         PTOM (')
                                                                                                                PTOM) (')
                      Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                      mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                      xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                      e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                      04.04, 17.02 A ou 21-07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                      glicose ou xarope de glicose :
                      que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                      peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                                                        I
23.07 B I a) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                          destes produtos inferior a 10 %                                       10,88              39,47          28,59
23.07 B I a) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                          10 % e inferior a 50 %                                                10,88             820,72         809,84
                      com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                      a 30 % e :
23.07 B I b) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                          destes produtos inferior a 10 %                                       10,88             100,24          89,36
23.07 B I b) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos, igual ou superior a
                          10 % e inferior a 50 %                                                10,88             881,49         870,61
                      com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1        — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                          destas matérias inferior a 10 %                                       10,88             189,59         178,71
23.07 B I c) 2        — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                          10 % e inferior a 50 %                                                10,88           ■ 970,84         959,96