CELEX: C1998/137/36
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Março de 1998 no processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen e outros contra Conselho da União Europeia (Decisão que recusa o acesso a certos documentos - Parecer do Serviço Jurídico - Protecção do interesse público - Pedido de medidas provisórias - Pedido de transmissão de documentos a um tribunal nacional)

C 137/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.5.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              Lewis) e pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            e Francesca Quadri), que tem por objecto um pedido de
                   de 20 de MarcËo de 1998                        medidas provisórias no sentido de o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia ordenar, sob determinadas condi-
no processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral contra ComiteÂ          cËoÄes, a suspensaÄo da execucËaÄo parcial da DecisaÄo 97/803/
                        das RegioÄes (1)                          /CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respei-
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade        tante aÁ revisaÄo intercalar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa
                     manifesta do recurso)                        aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos aÁ Comu-
                                                                  nidade Económica Europeia (JO L 329 de 29.11.1997,
                         (98/C 137/34)                            p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia pro-
                                                                  feriu, em 2 de MarcËo de 1998, um despacho cuja parte
                (Língua do processo: franceÃs)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral, funcionaÂrio do        1. O pedido de medidas provisórias eÂ rejeitado.
ComiteÂ das RegioÄes, residente em Bruxelas, representado
por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-              2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ
das RegioÄes (agentes: Jordi Garcia-Petit e Denis Wael-
broeck), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes, de 2 de Setembro de
1997, que recusa conceder ao recorrente o subsídio diaÂrio
previsto no artigo 10.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, alínea b),
do anexo VII do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunida-                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
des Europeias, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                              de 3 de MarcËo de 1998
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de MarcËo de 1998,
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   no processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen e outros
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.              (DecisaÄo que recusa o acesso a certos documentos Ð Pare-
                                                                  cer do ServicËo Jurídico Ð ProteccËaÄo do interesse puÂblico
                                                                  Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pedido de transmis-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                   saÄo de documentos a um tribunal nacional)
     sas.
                                                                                           (98/C 137/36)
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                                 (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                  No processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen, residente
                                                                  em Kokkedal (Dinamarca), Ingeborg Fangel, residente em
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          Copenhaga, Nicolas Fischer, residente em Copenhaga,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Jùrgen Erik Hansen, residente em Frederiksberg (Dina-
                                                                  marca), Marianne Henriksen, residente em Karrebñks-
                    de 2 de MarcËo de 1998                        minde (Dinamarca), Ole Donbñk Jensen, residente em
no processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             Copenhaga, Yvonne Petersen, residente em Copenhaga,
          desas contra Conselho da UniaÄo Europeia                Iver Reedt-Thott, residente em Copenhaga, Lars Ring-
                                                                  holm, residente em Ringsted (Dinamarca), e Arne Würgler,
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos     residente em Hellerup (Dinamarca), representados por
Ð DecisaÄo de revisaÄo intercalar da decisaÄo PTU Ð Pro-          Karen Dyekjñr-Hansen e, na audieÃncia, por Katja Hùegh,
cesso de medidas provisórias Ð Pedido de medidas provi-           advogados no foro de Copenhaga, com domicílio esco-
             sórias Ð UrgeÃncia Ð InexisteÃncia)                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
                         (98/C 137/35)                            May, 31, Grand-rue, contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (agentes: Jean-Claude Piris, Bjarne Hoff-Nielsen e Martin
                                                                  Bauer), que tem por objecto um pedido de medidas provi-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    sórias destinado, por um lado, a que o Conselho seja inti-
                                                                  mado a comunicar ao Hùjesteret e aÁs partes num pro-
No processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             cesso pendente neste órgaÄo jurisdicional os documentos
desas, representado por Pierre Vincent FrancËois Bos e            DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563) e DOK.R/1867/
Marco Marinus Slotboom, advogados no foro de Roter-               /77 (JUR.95) (ENV.106) e, por outro, a que seja imposta a
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           obrigacËaÄo ao Hùjesteret e aÁs partes no processso de naÄo
rio do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra               divulgar, na audieÃncia puÂblica, o teor dos documentos
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e              comunicados, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Guus Houttuin), sustendado pela ComissaÄo das Comuni-             cia proferiu, em 3 de MarcËo de 1998, um despacho cuja
dades Europeias (agentes: Thomas van Rijn e Xavier                parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                  contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                              (98/C 137/39)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo