CELEX: 62008CO0498
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2009. # Fornaci Laterizi Danesi SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Ponto de partida - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente infundado. # Processo C-498/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2009 – Fornaci Laterizi Danesi/Comissão
      (Processo C‑498/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Início da contagem – Inadmissibilidade por extemporaneidade – Recurso manifestamente infundado»
      Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da tomada de conhecimento do acto – Carácter subsidiário (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21‑22, 27)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2008, Fornaci Laterizi
                  Danesi/Comissão (T‑224/08) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão
                  2008/25/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira
                  lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica continental (JO L 12, p. 383), na medida em
                  que foi incluído na referida lista, sob a referência IT20A0018, um terreno pertencente à recorrente
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Fornaci Laterizi Danesi SpA é condenada nas despesas.