CELEX: 21990A0515(03)
Language: pt
Date: 1990-04-25 00:00:00
Title: ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 1990 E 17 DE JANEIRO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES #

Avis juridique important

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21990A0515(03)

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE JANEIRO DE 1990 E 17 DE JANEIRO DE 1993, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES  -   

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0038

ACORDOsob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as  possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles A. Carta da República das Seychelles Excelentíssimo Senhor, Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em 17 de Janeiro de 1990, que fixa  as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de  Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a  República das Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18  de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o., desde que a  Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada  no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990. Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Económica  Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela República das SeychellesB. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de vossa Excelência do seguinte teor: «Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em 17 de Janeiro de 1990, que fixa  as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de  Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, tenho a honra de informar vossa Excelência de que a  República das Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18  de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o., desde que a  Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo. Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada  no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990. Muito agradeceria que vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Económica  Europeia sobre tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre a  aplicação provisória do Protocolo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome daComunidade Económica  Europeia