CELEX: 31993R1898
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1898/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão, e fixa o montante dessa ajuda relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994

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31993R1898

REGULAMENTO (CEE) No 1898/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão, e fixa o montante dessa ajuda relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 172 de 15/07/1993 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 1898/93 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão, e fixa o montante dessa  ajuda relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2064/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o e o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (5), e, nomeadamente, o  seu artigo 2o,  Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas à cultura de leguminosas para grão e  as ajudas concedidas para as referidas culturas no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que a ajuda comunitária por hectare deve ser fixada no nível especificado no presente regulamento;  Considerando que a verificação das superfícies utilizadas para o cultivo de leguminosas para grão não revelou uma superação da superfície máxima garantida, fixada no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que  estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3242/92 (7);  Considerando que a ajuda concedida a determinadas leguminosas para grão é paga por hectare; que o no 1 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de  conversão no sector agrícola (8), prevê que, no caso das ajudas por hectare, o facto gerador da taxa de conversão agrícola seja o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda; que, por esse motivo, deve ser revogado o no 2 do  artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2353/89;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabelece a lista dos preços e montantes a dividir pelo coeficiente de 1,013088, fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (10), a partir do  início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Relativamente à campanha de comercialização de 1993/1994, a ajuda à produção de leguminosas para grão, instaurada pelo Regulamento (CEE) no 762/89, é fixada em 84,89 ecus por hectare semeado e colhido.  Artigo 2o  É revogado o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2353/89.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.  (3) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (5) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (6) JO no L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.  (7) JO no L 322 de 7. 11. 1992, p. 8.  (8) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.  (9) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (10) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.