CELEX: C2003/251/37
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-293/03: Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Carla Giulietti contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 251/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Fundamentos invocados:         —   Violação dos princípios de           —     anular o indeferimento tácito e tardio da AIPN, em
                                   coexistência e equiparação                 11 de Junho de 2003, da reclamação pré-contenciosa
                                   entre as marcas comunitárias               apresentada pela recorrente;
                                   e as marcas e sinais distintivos
                                   nacionais e o direito de defesa
                                   da autora.
                               —   Subsidiariamente, violação
                                   do artigo 8.o, n.o 1,
                                   alínea b), do Regulamento            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                   n.o 40/94.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente candidatou-se ao concurso geral COM/A/6/01
                                                                        para constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por Carla                  tradores nos domínios das relações externas e da gestão das
 Giulietti contra a Comissão das Comunidades Europeias                  ajudas aos países terceiros. O aviso de concurso exigia uma
                                                                        experiência profissional de nível equivalente ao das funções
                      (Processo T-293/03)                               visadas e de uma duração mínima de três anos. Todavia, para
                                                                        os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,
                        (2003/C 251/37)                                 especificava-se que a experiência profissional referida não se
                                                                        exigia se estivessem classificados em categoria B desde há, pelo
                   (Língua do processo: francês)                        menos, três anos e tivessem completado estudos de nível
                                                                        universitário.
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Aquando da apresentação da sua candidatura, a recorrente
por Carla Giulietti, residente em Bruxelas, representada por            justificou a sua experiência profissional por referência à sua
Pierre-Paul van Gehuchten e Jacques Sambon, advogados.                  função de presidente do conselho de administração, durante
                                                                        mais de três anos, da Fondation «Eau pour de Sahel». Pela
                                                                        decisão impugnada, o júri do concurso eliminou-a por não
                                                                        possuir a experiência profissional exigida.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a cláusula
—    anular a decisão adoptada pelo júri do concurso                    relativa à experiência profissional violou o princípio da igual-
     COM/A/6/01, de excluir a recorrente por falta de                   dade, pelo facto de essa experiência profissional apenas ser
     experiência profissional, decisão contida na carta dirigida        exigida aos candidatos externos, ao passo que não era pedida
     pela DG ADMIN à recorrente, em 16 de Outubro                       aos candidatos já funcionários ou outros agentes das
     de 2002;                                                           Comunidades Europeias. Alega ainda violação do princípio
                                                                        da igualdade e erro manifesto de apreciação na aplicação,
                                                                        pelo júri, da cláusula relativa à experiência profissional.
—    anular a decisão de confirmação do júri, de 21 de Novembro
     de 2002;