CELEX: 31988R1197
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1197/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para determinados produtos da floricultura

30 . 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 111 /97
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1197/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1988
                   relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para determinados
                                                  produtos da floricultura
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados MCT para as plantas ornamentais (Códigos
                                                                  NC 0602 99 91 e 0602 99 99);
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que o limite indiciativo fixado para o
  Económica Europeia,                                             primeiro semestre de 1988 para o produto atrás citado foi
                                                                  sensivelmente ultrapassado ; que a continuação das impor­
                                                                  tações ao ritmo verificado desde há varias semanas é de
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 molde a perturbar gravemente o mercado protuguês ; que
  Portugal, e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 252?,
                                                                  os volumes importados ainda não foram, numa grande
                                                                  parte, comercializados, mas que as suas existências pesam
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da              já muito sensivelmente sobre esse mercado e fazem
  Comissão de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as           concorrência à produção local durante um período espe­
  regras de execução do mecanismo complementar às trocas          cialmente sensível ; que é conveniente, a título das
  comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e       medidas definitivas referidas no n? 3 do artigo 252? do
  produtos de floricultura importados em Portugal, referidos     Acto de Adesão, prever a suspensão da emissão dos certifi­
  no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última               cados MCT para o produto em causa até 30 de Junho de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                1988 ;
  n? 3925/87 (2), fixou os limites indicativos previstos no
' n? 1 do artigo 251 ? do citado acto para determinados           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  produtos da floricultura, em relação ao período compreen­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos de Floricul­
  dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 ;
                                                                  tura,
  Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê
  que, quando a evolução das trocas comerciais introacomu­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nitárias revelar um acréscimo significativo das importa­
  ções realizadas ou previsíveis e se dessa situação resultar
  que foi atingido ou excedido o limite indicativo de impor­                                Artigo 1 ?
  tação do produto para a campanha de comercialização em
  curso ou uma parte deste, tal implicando uma perturbação       A emissão dos certificados MCT para as plantas ornamen­
  grave no mercado, a Comissão decidirá, de acordo com           tais (códigos NC 0602 99 91 e 0602 99 99) é suspensa até
  um procedimento de urgência, as medidas cautelares             30 de Junho de 1988.
  necessárias ;                  >
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 926/88 (3),
  a Comissão suspendeu, a título das medidas cautelares          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
  atrás citadas e até 30 de Abril de 1988, a emissão dos          1988 .
                   O presente regulamento é obrígatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
  (2) JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 26.
  O JO n? L 91 de 8. 4. 1988, p. 10.