CELEX: 31993R2212
Language: pt
Date: 1993-08-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2212/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho

Avis juridique important

|

31993R2212

REGULAMENTO (CEE) No 2212/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 197 de 06/08/1993 p. 0031 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No 2212/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para a ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado  para 1993 pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no  âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos de artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos do código NC 3923 21 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 4 829 000 ecus; que, em 3 de Maio de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Tailândia atingiram por imputação  o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 9 de Agosto de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.