CELEX: 31986R1858
Language: pt
Date: 1986-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1858/86 da Comissão, de 16 de Junho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/85 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à exportação

N ? L 161 /20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 6 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1858/86 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Junho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2670/85 relativo à venda a preço fixado
                 forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso
                 armazenada por determinados organismos dé intervenção e destinada à
                                                            exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­                                    Artigo 1 ?'
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           Ao artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2670/85 é aditado
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 3               o seguinte n ? 5 :
do seu artigo 7?,                                                       « 5. Um operador que tenha concluído um contrato
                                                                        no âmbito do presente regulamento pode apresentar,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2670/85 da                      nas mesmas condições, um pedido de compra suple­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo               mentar que incida sobre uma quantidade mínima de
Regulamento (CEE) n? 672/86 (4), iniciou uma venda de                   10 000 toneladas .
determinada carne de bovino armazenada por determi­                    A carne comprada na sequência do pedido de compra
nados organismos de intervenção ;                                       suplementar deve ser exportada para o país terceiro de
                                                                        destino indicado no pedido de compra inicial. »
Considerando que parece oportuno criar a possibilidade
de alargamento de determinados contratos de venda já                                         Artigo 2?
concluídos com base no referido regulamento, na condi­
ção de ser respeitada uma quantidade mínima ; que se                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
justifica, portanto, que o referido regulamento seja alte­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
rado nesse sentido ;                                                peias e é aplicável até 28 de Novembro de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO  n? L 148 de 28 .  6. 1968 , p. 24.
 (2) JO  n? L 362 de 31 .  12. 1985, p. 8 .
 (3) JO  n? L 253 de 24.   9. 1985, p. 8 .
  4  JO  n? L 61 de 4. 3 .  1986, p. 5.