CELEX: 51986PC0020(38)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1986/1987, OS PRECOS LIMIAR DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS

N? C 85/70                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
1) No n? 1 da artigo 1?, a expressão «durante as campa-                                        Artigo 2?
    nhas leiteiras de 1980/1981, 1981/1982, 1982/1983,
    1983/1984, 1984/1985 e 1985/1986» é substituída                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    pela expressão «durante as campanhas leiteiras de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
    1980/1981, 1981/1982, 1982/1983, 1983/1984,                    nidades Europeias.
    1984/1985, 1985/1986 e1986/1987».                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
                                                                   campanha leiteira de 1986/1987.
2) No artigo 2°, é aditado o seguinte número:
    «8.     No que diz respeito a campanha leiteira de             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    1986/1987, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    do leite.»                                                     -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha leiteira de 1986/1987, os
                                         preços limiar de determinados produtos lácteos
                                                        COM (86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/38)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                             Produto-piloto
                                                                          do grupo de produtos             ECUs/lOOkg
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                 1                         57,73
                                                                                    2                        202,30
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                                  3                        277,91
organização comum de mercado no sector do leite e dos                               4                        102,65
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada                        5                        135,19
pelo Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o seu                         6                        336,90
artigo 4?,                                                                          7                        396,13
                                                                                    8                        328,78
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                              9                        612,19
                                                                                   10                        355,88
Considerando que os preços limiar devem ser fixados de
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da                               11                        328,13
indústria transformada da Comunidade, os preços dos                                12                         95,47
produtos lácteos importados se situem a um nível que
corresponda ao preço indicativo do leite; que é por conse-
quência necessário fixar-se o preço limiar com base no preço        2.    Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os que estão
indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver     definidos no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e do leite      Conselho (2).
desnatado, bem como os custos e os rendimentos uniformes
para cada um dos produtos lácteos em causa; que é                                              Artigo 2 ?
conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a
assegurar uma suficiente protecção à indústria transforma-          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
dora da Comunidade;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir do início da
ADOUPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    campanha leiteira de 1986/1987.
                           Artigo 1 ?
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 1.   Para a campanha leiteira de 1986/1987, os preços              elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
limiar são fixados do seguinte modo:                                dos-membros.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                 (2) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.