CELEX: 31981R2721
Language: pt
Date: 1981-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2721/81 da Comissão, de 17 de Setembro de 1981, relativo à fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

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31981R2721

Regulamento (CEE) nº 2721/81 da Comissão, de 17 de Setembro de 1981, relativo à fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 265 de 19/09/1981 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0016  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0016  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0099 

REGULAMENTO (CEE) No 2721/81 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1981 relativo à fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 6  do seu artigo 18o,  Considerando que para efeitos do no 3, do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 885/68 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 427/77 (3), pode ser decidido que a restituição para os produtos do sector da carne de  bovino seja, a pedido dos interessados, fixada antecipadamente;  Considerando que as possibilidades actuais de exportação assim como as necessidades dos exportadores justificam que se preveja a aplicação do regime de fixação antecipada das restituições para todos os produtos do sector da carne de bovino abrangidos  pelo sistema de restituições; que, consequentemente, é necessário revogar o Regulamento (CEE) no 683/77 da Comissão (4) com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 2649/77 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As restituições à exportação previstas no artigo 18o do Regulamento (CEE) no 805/68 serão fixadas antecipadamente, a pedido dos interessados, para todos os produtos do sector da carne de bovino abrangidos pelo sistema de restituições.   Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 683/77.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Setembro de 1981.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.(3) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.(4) JO no L 84 de 1. 4. 1977, p. 51.(5) JO no L 304 de 30. 11. 1979, p. 7.