CELEX: 31995R0609
Language: pt
Date: 1995-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 609/95 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1995 que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 63/ 16         IPTI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 609/95 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Março de 1995
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                          e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                produtos do sector do açúcar actualmente em vigor em
                                                                     conformidade com o regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 17 de Março de 1995 no que respeita às moedas
                                                                     flutuantes,
n ? 283/95 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo a unidade              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que                                       Artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                       Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
Considerando que os direitos niveladores à importação                importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açú­
                                                                     no anexo do Regulamento (CE) n? 425/95 alterado, são
car, foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 425/95 da                modificados    de  acordo com    os  montantes   referidos
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     no anexo do presente regulamento.
Regulamento (CE) n? 552/95 (é) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                       Artigo 2?
cidas no Regulamento (CE) n? 425/95 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante de               O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
base do direito nivelador para os xaropes e alguns outros            de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  34 de 14. 2. 1995, p. 3.
0   JO n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1
(<) JO n? L   22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO n? L   45 de 1 . 3. 1995, p. 3.
$ JO n? L 55 de 11 . 3. 1995, p. 39.
 ---pagebreak--- 21 . 3. 95              r~PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 63/ 17
                                                                             ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1995 , que altera o montante de base do direito
                      nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                                  (Em ecus)
                                                                   Montante de base para 1 %
                                                                      de teor em sacarose e                          Montante do direito nivelador
                        Código NC                                      para 100 kg líquidos                         para 100 kg de matéria seca (')
                                                                     do produto em causa (')
                      1702 20 10                                              0,4735
                      1702 20 90                                              0,4735                                               —
                      1702 30 10                                                —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 40 10                                                —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 60 10                                                —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 60 90 10 (2)                                         —
                                                                                                                                 104,88
                      1702 60 90 90 (3)                                       0,4735                                               —
                    • 170290 30                                                 —
                                                                                                                                  55,20
                      1702 90 60                                              0,4735                                               —
                      1702 90 71                                              0,4735                                               —
                      1702 90 80                                                —
                                                                                                                                 104,88
                      1702 90 99                                              0,4735                                               —
                      2106 90 30                                                —
                                                                                                                                  55,20
                      2106 90 59                                              0,4735                                               —
    (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
    (2) Código Taric : xarope de inulina. Para efeitos de classificação nesta subposição, considera-se « xarope de inulina » o produto obtido imediatamente
        após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses.
    P) Código Taric : código NC 1702 60 90, outros que não o xarope de inulina.