CELEX: 31995R2978
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2978/95 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

N? L 310/50       [Tf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2978/95 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos ovos e da carne de aves de capoeira
                apresentados em Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos
                             concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
                                                               tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1559/94 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão ('), que estabelece as normas de execução, nos
sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
Comunidade por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por                                 Artigo 1 ?
outro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
lamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do        período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apresen­
seu artigo 4?,                                                 tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1559/94, são
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        aceites como referido no anexo.
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1996 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores                             Artigo 2?
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
quantidades    superiores    às quantidades disponíveis,       de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(<) JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
b) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
 ---pagebreak--- 22. 12. 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 310/51
                                 ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
              Grupo         de importação apresentados para o período
                               de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                37                              10,28
                38                             100,00
                39                               —
                40                               —
                43                            100,00