CELEX: 31987R1533
Language: pt
Date: 1987-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1533/87 da Comissão de 2 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros tecidos de algodão crus ou branqueados, da categoria de produtos n.° ex 2 (código 40.0023), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

3 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? L 143/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1533/87 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Junho de 1987
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros tecidos de
                 algodão crus ou branqueados, da categoria de produtos n? ex 2 (código 40.0023),
                 originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no
                                       Regulamento (CEE) n? 3925/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que para outros tecidos de algodão crus ou
                                                                        branqueados da categoria de produtos n? ex 2, o texto é
                                                                        de 29,9 toneladas ; que, em 27 de Maio de 1987, as impor­
                                                                        tações na Comunidade dos referidos produtos originários
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      da Indonésia, beneficiária das preferências pautais, atin­
Económica Europeia,                                                     giram por imputação o tecto em questão ;
                                                                        Considerando que e adequado restabelecer os direitos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3925/86 do                        aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo­
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe­                  nésia,
rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­
vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 3925/86, o benefício do regime pautal preferen­
cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto
de tectos individuais não repartidos entre os Estados­
-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7
dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a                                           Artigo 1 ?
cada um dos países ou territórios de origem referidos na
coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo
3? do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua­               A partir de 6 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos
neiros na importação dos produtos em causa pode ser                     aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
restabelecida em qualquer momento logo que os referidos                 n? 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na
tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni­                  Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo­
dade :                                                                  nésia :
                                N?
       N?
              Categoria      da pauta               Código Nimexe                              Designação das mercadorias
   de código                 aduaneira
                              comum
                 (1 )           (2)                        (3)                                             (4)
    40.0023     ex 2     ex 55.09                                               Outros tecidos de algodão :
                                                                                   Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a
                                                                                   ponto de gaze, com argolas « tecidos turcos », fitas,"
                                                                                   veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de
                                                                                   froco, tules e tecidos de rede com nó :
                                            55.09-03, 04, 05, 10, 11 , 12, 13,     — crus ou branqueados
                                            14, 15, 16, 17, 19, 21 , 29,   32,
                                            34, 35, 37, 38, 39, 41 , 49,   68,
                                            69, 75, 76, 77, 78, 79, 80,    81 ,
                                            82
                                                              Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(') JO n? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 68.
 ---pagebreak--- N? L 143/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            3 . 6. 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                        COCKFIELD
                                                                       Vice-Presidente