CELEX: 22003D0079
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0079

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0029 - 0030

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 79/2003de 20 de Junho de 2003que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oApós o ponto 5ce [Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XI do acordo, é aditado o seguinte ponto:"5cf. 32002 D 0676: Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:Ao artigo 6.o são aditados os seguintes números:'4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos Estados da EFTA.5. Quanto aos Estados da EFTA, estes realizarão as tarefas da Comissão referida no n.o 1 e informarão o Comité Permanente de quaisquer dificuldades criadas, de jure ou de facto, por países terceiros ou por organizações internacionais à aplicação da presente decisão, o qual elaborará um relatório.6. O presente artigo não afecta os direitos e obrigações dos Estados da EFTA no âmbito de acordos internacionais com incidência neste domínio.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 676/2002/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 30.(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.