CELEX: 62016TJ0080
Language: pt
Date: 2018-03-22
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de março de 2018.#Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA).#Medicamentos para uso humano — Validação de um pedido de designação como medicamento órfão — Benefício significativo — Decisão da EMA que recusou validar o pedido de designação como medicamento órfão — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e artigo 5.°, n.os 1, 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 141/2000.#Processo T-80/16.