CELEX: 62017CO0540
Language: pt
Date: 2019-11-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019.#Bundesrepublik Deutschland contra Adel Hamed e Amar Omar.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea a) — Indeferimento pelas autoridades de um Estado‑Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado‑Membro — Artigo 4.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante — Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado‑Membro.#Processos apensos C-540/17 e C-541/17.