CELEX: C2007/095/117
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo F-19/07: Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/58
            
         Recurso interposto em 5 de Março de 2007 — Kerelov/Comissão
   (Processo F-19/07)
   (2007/C 95/117)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (Representante: Angel Kerelov, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 6 de Dezembro de 2006, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso.
            
         
               —
            
            
               Anular, por ser ilegal, a decisão do júri do concurso EPSO/AD/43/06-CJ, de 2 de Fevereiro de 2007, de excluir o recorrente deste concurso.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 120 491,28 euros (2 anos de salário), acrescida dos juros legais a contar da interposição do recurso, pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das decisões ilegais do júri do concurso.
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No que respeita à primeira das decisões impugnadas, o recorrente invoca dez fundamentos:
   
               1)
            
            
               os membros regulares do júri não puderam julgar livremente os candidatos, na medida em que o presidente e o presidente suplente eram seus superiores hierárquicos;
            
         
               2)
            
            
               os membros do júri desconheciam a língua principal do concurso (o búlgaro), contrariamente às exigências que decorrem de jurisprudência assente;
            
         
               3)
            
            
               os candidatos traduziram textos de extensão e de grau de dificuldade diferentes consoante as línguas de partida escolhidas;
            
         
               4)
            
            
               a classificação das provas escritas foi arbitrária, dado que o júri não tinha conhecimentos da língua búlgara;
            
         
               5)
            
            
               a duração da prova oral divergiu muito de candidato para candidato;
            
         
               6), 7) e 8)
            
            
               por um lado, os critérios aplicados pelo júri para a avaliação das provas orais não correspondiam aos fins dessas provas e, por outro, as notas atribuídas a vários candidatos foram arbitrárias;
            
         
               9)
            
            
               os candidatos foram privados do seu direito a um reexame substancial das suas prestações, na medida em que a lista de reserva foi definitivamente constituída e divulgada antes do fim do prazo de 20 dias previsto para o exercício desse direito no anúncio de concurso;
            
         
               10)
            
            
               o júri avaliou as provas do recorrente, em especial, a sua prova oral, de maneira irregular, justificando as classificações atribuídas com motivos incoerentes, inconsistentes e desprovidos de pertinência.
            
         No que respeita à segunda decisão impugnada, o recorrente alega três fundamentos:
   
               1)
            
            
               contesta a materialidade dos factos em que o júri se baseou para adoptar essa decisão, a saber, o facto de o recorrente ter tentado contactar os membros do júri;
            
         
               2)
            
            
               contesta o poder do júri de excluir um candidato do concurso por esses motivos, poder este que pertence, segundo o recorrente, apenas ao EPSO;
            
         
               3)
            
            
               defende que, ainda que o júri dispusesse de um poder dessa natureza, ele não o poderia exercer depois da constituição da lista de reserva.