CELEX: 31972L0242
Language: pt
Date: 1972-06-27 00:00:00
Title: Directiva 72/242/CEE do Conselho,, de 27 de Junho de 1972, que altera o artigo 31. da Directiva de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

02 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           105
 372L0242
 N ? L 151 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.7.72
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 27 de Junho de 1972
                que altera o artigo 31 ? da Directiva de 4 de Março de 1969 relativa à harmonização das disposi­
                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento
                                                                activo
                                                           (72/ 242 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tivas ao regime do aperfeiçoamento activo é modifi­
                                                                       cado da seguinte forma :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                      1.   O primeiro parágrafo do n? 2 passa a constituir o
gos 100? e 1 55 ?,                                                          n? 2.
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                2.   E criado um n ? 3 com a seguinte redacção :
                                                                            «3 . Quando, no âmbito do aperfeiçoamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                            activo de certos produtos, necessidades específicas
                                                                            o exijam , disposições relativas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                              — à comunicação de dados suplementares que
Social ,                                                                         completem as informações referidas nos núme­
                                                                                 ros anteriores ,
Considerando que, de acordo com o artigo 31 ? da
Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969 , relativa                     — à periodicidade segundo a qual as referidas
à harmonização das disposições legislativas, regula­                             informações e dados suplementares devem ser
                                                                                 comunicados ,
mentares e administrativas relativas ao regime do aper­
feiçoamento activo ('), os Estados-membros comunica­                        poderão ser adoptadas, segundo o procedimento
rão à Comissão as informações estatísticas relativas ao                     previsto nos n ?s 2 e 3 do artigo 28?»
conjunto das operações de aperfeiçoamento que efec­
tuarem no seu território ;                                             3.   O segundo parágrafo do n? 2 passa a constituir o
                                                                            n? 4.
Considerando que relativamente ao aperfeiçoamento
de certos produtos, nomeadamente no sector agrícola ,
se tornou evidente que necessidades específicas podem                                             A rtigo 2"
exigir a comunicação de dados suplementares e a trans­
missão do conjunto de informações relativas a esses                    Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
produtos segundo uma periodicidade apropriada a                        sárias para darem cumprimento à presente directiva o
essas necessidades ; que as disposições relativas à                    mais tardar em I de Outubro de 1972 .
comunicação dessas informações referentes a esses pro­
dutos podem ser adoptadas em conformidade com o
disposto nos n?s 2 e 3 do artigo 28? da directiva acima                                           A rtigo 3".
referida,
                                                                       Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                       directiva .
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                       Feito no Luxemburgo , em 27 de Junho de 1972 .
                              Artigo 1 ".
                                                                                                           Peio Conselho
O texto do artigo 31 ? da Directiva do Conselho, de 4 de
Março de 1969, relativa à harmonização das disposi­                                                           O Presidente
ções legislativas, regulamentares e administrativas rela­                                                     G. THORN
(')  JO nV L 58 de 8 . 3 . 1961 , p . 1 .