CELEX: 31988R0917
Language: pt
Date: 1988-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 917/88 da Comissão, de 6 de Abril de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 836/88 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

7. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 90/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 917/88 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Abril de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 836/88 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as
                                                      ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
Económica Europeia,                                             primeira fase do período dè transição o regime aplicável
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                       Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­          terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 836/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de alcachofras originárias da Espanha (excepto
as ilhas Canárias);                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O montante de 12,44 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 836/88 passa a ser de 27,90 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                   Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de alcachofras originárias da Espanha             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
(excepto as ilhas Canárias);                                    1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 85 de 30. 3. 1988 , p. 5.
(3) JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 27.                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.