CELEX: 31998D0246
Language: pt
Date: 1998-03-19 00:00:00
Title: 98/246/CE: Decisão da Comissão de 19 de Março de 1998 relativa à importação de produtos à base de carne provenientes do México e que altera a Decisão 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998D0246

98/246/CE: Decisão da Comissão de 19 de Março de 1998 relativa à importação de produtos à base de carne provenientes do México e que altera a Decisão 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 098 de 31/03/1998 p. 0044 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Março de 1998 relativa à importação de produtos à base de carne provenientes do México e que altera a Decisão 97/222/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/246/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/146/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos, caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;Considerando que a Decisão 97/221/CE da Comissão (5) estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne;Considerando que a Decisão 97/222/CE da Comissão (6), alterada pela Decisão 97/737/CE (7), estabelece a lista de países terceiros autorizados a utilizar os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;Considerando que a situação em termos de sanidade animal e os serviços veterinários do México observam os requisitos que possibilitam a importação para a Comunidade de determinadas categorias de carne fresca;Considerando que a Decisão 97/222/CEE deve ser alterada em conformidade;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º À parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é aditada a seguinte linha, observando-se a ordem alfabética do código ISO:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(3) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(4) JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 8.(5) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 32.(6) JO L 89 de 4. 4. 1997, p. 39.(7) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 39.