CELEX: 62021CN0377
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Processo C-377/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons (Bélgica) em 21 de junho de 2021 — Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre/RM

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons (Bélgica) em 21 de junho de 2021 — Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre/RM
      (Processo C-377/21)
      (2021/C 391/11)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes, demandadas em primeira instância: Ville de Mons, Zone de secours Hainaut — Centre
      
         Recorrido, demandante em primeira instância: RM
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a cláusula 4 do Acordo-Quadro implementado pela Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES (1), ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, para o cálculo do salário dos bombeiros profissionais contratados a tempo inteiro, valoriza, a título de antiguidade para fins pecuniários, os serviços prestados a tempo parcial como bombeiro voluntário, em função do volume de trabalho, isto é, da duração das prestações realmente efetuadas, segundo o princípio pro rata temporis, e não em função do período dentro do qual as prestações foram efetuadas?
      
         (1)  (JO 1998, L 14, p. 9).