CELEX: 31989R1535
Language: pt
Date: 1989-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1535/89 DO CONSELHO  de 1 de Junho de 1989  que prevê a adaptaçao do preço aplicavel aos vinhos de mesa entregues para destilaçao obrigatoria em Espanha

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31989R1535

REGULAMENTO  (CEE) N* 1535/89 DO CONSELHO  de 1 de Junho de 1989  que prevê a adaptaçao do preço aplicavel aos vinhos de mesa entregues para destilaçao obrigatoria em Espanha  

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1535/89 DO CONSELHO  de 1 de Junho de 1989  que prevê a adaptação do preço aplicável aos vinhos de mesa entregues para destilação obrigatória em Espanha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1441/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), alterou os critérios para determinação do preço de compra do vinho entregue para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4250/88 (6);  Considerando que essa medida torna necessária a adopção de determinadas regras previstas no Acto de Adesão, a fim de assegurar a igualdade de tratamento entre os produtores da Comunidade dos Dez e os produtores de Espanha,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para as campanhas de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, o preço de compra dos vinhos entregues para a destilação obrigatória referida no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é fixado, em relação a Espanha, de acordo com o processo referido no artigo 83º do mesmo regulamento, tendo em conta o ritmo de aproximação progressiva previsto pelo nº 2, segundo travessão, do artigo 122º do Acto de Adesão, após se ter aplicado ao preço fixado para Espanha aquando da adesão a mesma redução introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 1441/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. GARCIA VARGAS  (1) JO nº C 329 de 22. 12. 1988, p. 5.  (2) JO nº C 69 de 20. 3. 1989, p. 167.  (3) JO nº C 102 de 24. 4. 1989, p. 19.  (4) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 55.