CELEX: 31998R2460
Language: pt
Date: 1998-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2460/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento nº 7/66/Euratom, nº 122/66/CEE que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio

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31998R2460

Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2460/98 do Conselho de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento nº 7/66/Euratom, nº 122/66/CEE que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio  

Jornal Oficial nº L 307 de 17/11/1998 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) Nº 2460/98 DO CONSELHO de 12 de Novembro de 1998 que altera o Regulamento nº 7/66/Euratom, nº 122/66/CEE que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2458/98 do Conselho, de 12 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à fixação em euros das remunerações, pensões e outros direitos pecuniários (1), há que alterar o Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE (2),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão fixada pelo Conselho.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (3).Artigo 2º Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes em francos belgas que figuram no Regulamento nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteE. HOSTASCH(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(2) JO 150 de 12. 8. 1966, p. 2751/66.(3) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.