CELEX: 31990R3370
Language: pt
Date: 1990-11-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/90 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 que estabelece uma derrogação do prazo de pagamento do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino a conceder, em Itália, a título de 1989 #

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31990R3370

REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/90 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1990 que estabelece uma derrogação do prazo de pagamento do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino a conceder, em Itália, a título de 1989  -   

Jornal Oficial nº L 326 de 24/11/1990 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CEE) Nº 3370/90 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1990  que estabelece uma derrogação do prazo de pagamento do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino a conceder, em Itália, a título de 1989 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4ºA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as normas de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 572/89 (4), e,  nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (5), prevê, no nº 1 do seu artigo 6º, um prazo de nove meses  para o pagamento do prémio aos produtores;  Considerando que, na sequência da introdução de uma legislação nacional tendente a evitar as irregularidades e as fraudes, a Itália não tem possibilidades de respeitar este prazo de pagamento, no que se refere aos pedidos apresentados a título de 1989;  que é conveniente autorizar a prorrogação deste prazo até 28 de Fevereiro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 714/89, a Itália fica autorizada, no que se refere aos pedidos apresentados a título de 1989, a pagar os montantes do prémio especial a favor dos produtores de carne de  bovino, referido no artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 805/68, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 1991.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.  (5) JO nº L 78 de 21. 3. 1989, p. 38.