CELEX: 31987R2968
Language: pt
Date: 1987-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2968/87 do Conselho de 29 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31987R2968

Regulamento (CEE) n.° 2968/87 do Conselho de 29 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 280 de 03/10/1987 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0046 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2968/87 DO CONSELHO  de 29 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 170/83 estabelece que as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4026/86 (3), estabelece regras gerais para a pesca e o desembarque de recursos biológicos encontrados nas águas comunitárias;  Considerando que, à luz dos mais recentes pareceres científicos, deve ser previsto um aumento da malhagem aplicável à pesca no Canal da Mancha;  Considerando que devem ser aplicadas as alterações às normas que regulam as operações de pesca no Skagerrak e no Kattegat, acordadas entre as delegações da Comunidade e as da Noruega e Suécia; que, por consequência, deve ser previsto um aumento na malhagem aplicável à pesca no Skagerrak e no Kattegat de todas as espécies-alvo autorizadas, de camarões-do-árctico (Pandalus borealis) e de camarões (Crangon spp. e Leander adspersus),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2º, é suprimido o nº 8.  2. No Anexo I, as entradas relativas às áreas geográficas:  - Mancha (divisões CIEM VII d, e),  - Skagerrak + Kattegat para todas as espécies-alvo autorizadas,  - Skagerrak + Kattegat para o camarão-do-árctico (Pandalus borealis),  - Skagerrak + Kattegat para além de 4 milhas a contar das linhas de base, para os camarões (Crangon spp. e Leander adspersus),  são substituídas pelas que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. GAMMELGAARD  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Região   // Zona geográfica  // Condições suplementares  // Malhagem mínima (mm)   // Espécies-alvo autorizadas  // Percentagem mínima de espécies-alvo  // Percentagem máxima de espécies protegidas  //    //   //   //   //   //   //   // 2   // Canal da Mancha (divisões CIEM VII d, e)   // Até 31 de Dezembro de 1988  // 75   // Todas   //   // 100   //   //   // A partir de 1 de Janeiro de 1989   // 80   // Todas   //   // 100   //  // Skagerrak e Kattegat   // Até 31 de Dezembro de 1988  // 80   // Todas   //   // 100   //   //   // A partir de 1 de Janeiro de 1989   // 90   // Todas   //   // 100   //  // Skagerrak e Kattegat   // Até 31 de Dezembro de 1988  // 30   // Camarão-do-árctico (Pandalus borealis)   // 20  // 50   //   //   // A partir de 1 de Janeiro de 1989   // 35  // Camarão-do-árctico (Pandalus borealis)   // 20   // 50  //   // Skagerrak e Kattegat para além de 4 milhas a contar das linhas de base   // Até 31 de Dezembro de 1988   // 30  // Camarões (Crangon spp. e Leander adspersus)   // 20   // 50   //   //   // A partir de 1 de Janeiro de 1989   // 35  // Camarões (Crangon spp. e Leander adspersus)   // 20   // 50   //    //   //   //   //   //   //