CELEX: 62011TJ0488
Language: pt
Date: 2014-06-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014.#Scheepsbouwkundig Advies- en Rekencentrum (Sarc) BV contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Contrato de concessão de licença de um programa informático — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Direitos processuais das partes interessadas — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Inexistência de dificuldades sérias — Vantagem.#Processo T‑488/11.