CELEX: 61987CC0287
Language: pt
Date: 1989-12-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 7 de Dezembro de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento por parte do Estado - Falta de transposição para o direito interno da Directiva 7415621CEE - Acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros. # Processo C-287/87.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentou as suas conclusões em 7 de Dezembro de 1989 (
         *1
      ). Concluiu propondo ao Tribunal que:
   
            —
         
         
            declare que, ao não instituir nem comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 74/562/CEE, na versão alterada que resulta da Directiva 80/1179/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
         
      
            —
         
         
            condene a República Helénica nas despesas.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: italiano.