CELEX: 61977CJ0096
Language: pt
Date: 1978-02-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Fevereiro de 1978. # SA Ancienne Maison Marcel Bauche e SARL François Delquignies contra Administration française des Douanes. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Valenciennes - França. # Açucar de substituição. # Processo 96/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Fevereiro de 1978 (
            *1
         )
      No processo 96/77,
      SA Ancienne Maison Marcel Bauche e Sàrl François Delquignies
      contra
      Administration française des Douanes
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'instance de Valenciennes, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 101/77 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1977(JO L 17, p. 11).
      Decisão:
      A análise das questões suscitadas pelo tribunal d'instance de Valenciennes não revelou elementos que possam afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 101/77 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1977.
      (
            *1
         )	Língua do processo: francês.