CELEX: 31999R2397
Language: pt
Date: 1999-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2397/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan

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31999R2397

Regulamento (CE) n° 2397/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 290 de 12/11/1999 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) N.o 2397/1999 DA COMISSÃOde 11 de Novembro de 1999relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de TaiwanA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1556/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,(1) Considerando que Taiwan apresentou um pedido em 20 de Setembro de 1999;(2) Considerando que as transferências pedidas por Taiwan se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999, tal como alterado;(3) Considerando que é adequado aceitar o pedido;(4) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;(5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Taiwan são autorizadas para o ano de 1999 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 1.(3) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(4) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.ANEXO- Categoria 2: utilização antecipada de 273495 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 2A: utilização antecipada de 5000 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 3: transferência de 34000 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 2 e utilização antecipada de 384550 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 3A: transferência de 34000 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 3 e utilização antecipada de 8500 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 4: utilização antecipada de 111240 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 5: utilização antecipada de 1062700 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 6: utilização antecipada de 56570 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 35: utilização antecipada de 391900 quilogramas retirados dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 97: transferência de 66450 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 91.- Categoria 97A: transferência de 30250 quilogramas dos limites quantitativos da categoria 91.