CELEX: 62012FN0134
Language: pt
Date: 2012-11-09 00:00:00
Title: Processo F-134/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/74
            
         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-134/12)
   2013/C 26/153
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, D. Abreu Caldas e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa à decisão de não adotar a proposta de regulamento da Comissão sobre a adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União e, em segundo lugar, pedido de anulação das folhas de vencimento de janeiro, fevereiro e março de 2012, emitidas nos termos da referida decisão.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade da Decisão (2011/866/UE) do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;
            
         
               —
            
            
               anulação do indeferimento da reclamação de 30 de julho de 2012 contra as folhas de remuneração de janeiro, fevereiro e março de 2012, emitidas nos termos da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho no pagamento ao recorrente dos retroativos de remuneração e pensão a que tem direito a partir de 1 de julho de 2011, acrescidos de juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho no pagamento ao recorrente de um euro simbólico como indemnização pelo prejuízo não patrimonial sofrido em razão da falta de serviço cometida pela adoção da Decisão (2001/866/UE) do Conselho de 19 de dezembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar Conselho nas despesas.