CELEX: C2004/239/12
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-327/04: Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/7
            
         Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-327/04)
   (2004/C 239/12)
   Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Finlândia nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 19 de Julho de 2003.
   
      (1)  JO L 180 de 19.07.2003, p. 22.