CELEX: 52014PC0625
Language: pt
Date: 2014-10-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

|
			
		
		
		52014PC0625
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga a aplicação da Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0625 final - 2014/0289 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 16 de maio
de 2014, a Lituânia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos
passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em
moeda nacional de um volume de negócios com um limiar de 45 000 euros, à
taxa de conversão do dia da sua adesão. Em conformidade com o disposto no
artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros
Estados-Membros, por carta  de 6 de junho de 2014, do pedido apresentado pela
Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA
prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as
pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos
abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um
sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não
possa deduzir IVA a montante.
A medida foi inicialmente concedida à Lituânia
pela Decisão 2011/335/UE do Conselho[1],
que caduca em 31 de dezembro de 2014. Esta medida apenas derroga o título XII
da Diretiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do
sujeito passivo para o regime especial seja superior ao atualmente permitido
para a Lituânia nos termos do artigo 287.º, ponto 11), da Diretiva IVA, que é
de 29 000 euros.
A Lituânia solicita agora que a medida, que é
facultativa para os sujeitos passivos, seja prorrogada por um novo período
limitado.
Da informação facultada pela Lituânia decorre
que o impacto da medida na receita fiscal cobrada na fase final do consumo é
negligenciável. No entanto, a análise fornecida pela Lituânia mostra que,
durante o período de 2012-2013, a maior parte dos sujeitos passivos que se
registaram para efeitos de IVA (cerca de 82 %) o fizeram com base nessa
medida. 
Por conseguinte, propõe-se que a derrogação
seja prorrogada por um novo período, até 31 de dezembro de 2017. 
Disposições em vigor no domínio da proposta
Derrogações semelhantes foram concedidas a
outros Estados-Membros.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida está em conformidade com os objetivos
da União para as pequenas empresas, conforme previsto na Comunicação da
Comissão «"Think Small First" Um "Small Business Act" para
a Europa» (COM (2008) 394, de 25 de junho de 2008).
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não aplicável.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão visa a prossecução de uma medida de
simplificação que elimine muitas das obrigações relativas ao IVA para as
empresas que operam com um volume de negócios anual inferior a um determinado
limiar.
Atendendo ao âmbito restrito da derrogação e
ao limitado período de aplicação, esse impacto será, de qualquer modo,
limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Lituânia continue a
aplicar uma medida em derrogação da Diretiva IVA no que respeita à introdução
de uma medida de simplificação para as empresas com um volume de negócios anual
não superior a 45 000 euros.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA,
em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma
obrigação.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida
especial é proporcional ao objetivo perseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão de execução do
Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução
do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um
único Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A proposta não tem consequências para o
orçamento da União, uma vez que a Lituânia procederá a um cálculo da
compensação em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º
1553/89 do Conselho. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2014/0289 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que prorroga a aplicação da Decisão de
Execução 2011/335/UE do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar
uma medida especial em derrogação do artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado ([2])
(«Diretiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 16 de maio de 2014, a República da Lituânia solicitou autorização
para introduzir uma medida em derrogação do artigo 287.°, ponto 11) da Diretiva
IVA, a fim de conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de
negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de
45 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União
Europeia. Através dessa medida, esses sujeitos passivos passariam a ser isentos
de todas ou de parte das obrigações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado
(IVA) referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Diretiva IVA.
(2)       Por carta de 6 de junho de
2014, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela
Lituânia. Por carta de 12 de junho de 2014, a Comissão comunicou à Lituânia que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)       Um regime especial para as
pequenas empresas está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título
XII da Diretiva IVA. Esta medida apenas derroga o título XII da Diretiva IVA na
medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o
regime especial seja superior ao permitido para a Lituânia nos termos do artigo
287.º, n.º 11, da Diretiva IVA, que é de 29 000 euros.
(4)       Pela Decisão de Execução 2011/335/CE
do Conselho, de 30 de maio de 2011,[3]
a Lituânia foi autorizada, a título de uma medida derrogatória, a isentar, até
31 de dezembro de 2014, os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não
fosse superior a 45 000 euros. Dado que esse limiar se traduziria numa
diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a
Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período
limitado. Os sujeitos passivos podem ainda optar pelo regime normal de IVA.
(5)       Segundo informação facultada
pela Lituânia, a prorrogação da derrogação apenas terá um impacto
negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo
final.
(6)       A derrogação não tem
incidência nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
No artigo 2.º da Decisão 2011/335/CE, a data
de «31 de dezembro de 2014» deve ser substituída pela data de «31 de dezembro
de 2017».
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2015.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Lituânia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 150 de 9.6.2011, p. 6.
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[3]               JO L 150 de 9.6.2011, p. 6.