CELEX: C1996/133/23
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-21/96)

4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                          ( Processo C-307/95 )
                                                                                               ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis­
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem­
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem­
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó­                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula­                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .
 ---pagebreak--- N? C 133/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
Em conformidade com o disposto no artigo 192? do mesmo                     ( artigo 3 .', n . 1 ) que é contrária àquela proibição de
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                       aplicação retroactiva no caso descrito na questão 1 ?
gerais ou especiais, capazes de assegurar o cumprimento das
obrigações decorrentes do presente Tratado, ou resultantes             4 . A aplicação retroactiva num caso como o descrito na
de actos das Instituições da Comunidade . Além disso, em                   questão 1 , permitida pela norma constitucional alemã
virtude do primeiro parágrafo do artigo 33 ? do Tratado                    contida no artigo 3 ?, n? 1 , da Constituição, constitui um
Euratom, cada Estado-membro adoptará as disposições                        desvio não permitido à proibição de aplicação retroac­
legislativas, regulamentares e administrativas adequadas                   tiva constante do atrás mencionado protocolo se o
para assegurar o cumprimento das normas de base estabe­                    direito nacional, em iguais circunstâncias de facto e
lecidas e tomará as medidas necessárias no que diz respeito                também para garantir a igualdade de tratamento nos
ao ensino, à educação e à formação profissional . Assim, no                regimes profissionais de pensões, previr, ao invés do
caso vertente, os princípios estabelecidos pela directiva                  direito comunitário, a aplicação retroactiva em benefí­
devem considerar-se normas de base na acepção do                           cio dos trabalhadores, nomeadamente das mulheres
                                                                           indirectamente discriminadas ?
artigo 33?, já referido, ao ter-se adoptado a directiva por
aplicação do artigo 31 ? do Tratado .                                  5 . Se a resposta à questão 4 for positiva, a aplicação do
                                                                           disposto no § 2?, n? 1 , da Beschàftigungsfõrderungsge­
A Comissão alega a incorrecta transposição dos artigos 3?,
                                                                           setz ( lei de promoção do emprego ), de 26 de Abril de
4? e 5? da directiva dado que vários projectos do decreto real             1985 , que prevê a aplicação retroactiva até esta mesma
ainda não tinham sido aprovados . O prazo estabelecido no
                                                                           data , constitui um desvio não permitido à proibição de
artigo 399? dos Actos relativos à Adesão do Reino de                       aplicação retroactiva constante do atrás referido proto­
Espanha terminou a 1 de Abril de 1986 .                                    colo ?
(') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984 , p . 1 ; EE 12 F4 , p . 122 .        6 . A aplicação retroactiva permitida pelo artigo 3 ?, n? 1 , da
                                                                           Constituição num caso como o descrito na questão 1
                                                                           constitui violação do direito comunitário, do ponto de
                                                                           vista de uma discriminação a nível nacional não
                                                                           equitativa das empresas alemãs abrangidas, da interpre­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   tação do direito nacional em conformidade com a lei
Landesarbeitsgericht Hamburg, de 20 de Dezembro de                         comunitária, ou então de um princípio de direito
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes­                 comunitário e, neste caso, tem o direito comunitário o
                          post Telekom                                     primado sobre o direito nacional ?
                      ( Processo C-50/96 )
                          ( 96/C 133/24 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho em
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do            processo de medidas provisórias do presidente do Tribunal
Landesarbeitsgericht Hamburg de 20 de Dezembro de                      de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro de 1996,
1995 , no processo entre Lili Schroeder e Deutsche Bundes­             no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue francop­
post Telekom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em             hone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue belge de
21 de Fevereiro de 1 996 .                                                                                judo
                                                                                                ( Processo C-51 /96 )
O Landesarbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :                                              ( 96/C 133/25 )
1 . A exclusão, sem referência ao respectivo sexo, dos                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     trabalhadores a tempo parcial com horário de trabalho             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
     semanal inferior a 18 horas do benefício de um                    em processo de medidas provisórias do presidente do
     complemento de pensões de um regime profissional de               Tribunal de première instance de Namur, de 16 de Fevereiro
     pensões constitui uma discriminação indirecta dos                 de 1996 , no processo entre Christelle Deliège e Asbl Ligue
     trabalhadores do sexo feminino, no sentido resultante             francophone de judo et disciplines associées e Asbl Ligue
     da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o                  belge de judo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     artigo 119? do Tratado CE, tendo em conta que 95 %                21 de Fevereiro de 1996 .
     dos trabalhadores abrangidos por aquela exclusão são              O presidente do Tribunal de première' instance de Namur
     mulheres ?
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
2 . Respondido afirmativamente à questão anterior, deve                seguinte questão :
     entender-se que o protocolo ( n? 2 ) ad artigo 119? do            Um regulamento que exige que um atleta profissional,
     Tratado que institui a Comunidade Europeia (o cha­                semiprofissional ou candidato a esse estatuto tenha uma
     mado protocolo « Barber ») e a proibição de aplicação             autorização ou seja seleccionado pela sua federação nacio­
     retroactiva nele contida abrangem também um caso de               nal para poder entrar numa competição internacional e que
     discriminação indirecta das mulheres nas circunstâncias           prevê quotas nacionais de inscrição ou competições daquele
     de facto a que se reporta aquela questão ?                        tipo, é ou não contrário ao Tratado de Roma , nomeada­
3 . Se a resposta à questão 2 for positiva, a proibição de             mente aos artigos 59? a 66?, bem como aos artigos 85?
                                                                       e 86 ??
     aplicação retroactiva prevista no referido protocolo
     goza de primado face a uma norma constitucional alemã