CELEX: C2003/112/88
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-106/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc Auley contra o Conselho da União Europeia

10.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/47
relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Desenvolvimento Regional (FEDER), sob forma de subvenção
global para a actividade de um «Centro de Informação para a              —     anular o relatório definitivo de classificação de serviço de
Colaboração entre as Empresas e a Promoção dos Investimen-                     T. Dionyssopoulou, de 20 de Dezembro de 2002;
tos», concedida através da Decisão da Comissão C(93) 256/4,
de 16 de Fevereiro de 1993, que se integra no Quadro
                                                                         —     condenar o Conselho no pagamento de uma indemni-
Comunitário de apoio às intervenções estruturais comunitárias
                                                                               zação no montante de 8 000 euros;
— objectivo n.o 1 — na Região da Sicília, e à recuperação dos
adiantamentos já efectuados pela Comissão ao abrigo dessa
contribuição.                                                            —     condenar o recorrido nas despesas.
Em apoio das sua pretensões, o recorrente alega:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
       /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
       estabelece as disposições de aplicação do Regulamento
       (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre             A recorrente no presente processo opõe-se às apreciações
       as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um         contidas no seu relatório definitivo de classificação de serviço
       lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento         relativas ao período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e
       e dos outros instrumentos financeiros existentes, por             30 de Junho de 2001.
       outro (1), na medida em que o CIS não provocou, no caso
       em apreço, qualquer distorção voluntária da subvenção
       aprovada, encontrando-se apenas na impossibilidade de             Alega a este respeito a violação do Guia de classificação, bem
       a completar, não por sua responsabilidade, mas por                como um erro manifesto de apreciação. Esta violação e este
       responsabilidade exclusiva da administração regional sici-        erro manifesto de apreciação decorrem, nomeadamente, da
       liana que se atrasou na celebração da Convenção entre a           censura tácita feita à recorrente de não ter podido participar
       demandada e o CIS.                                                plenamente em todas as tarefas do serviço por razões de saúde.
—      Violação do artigo 14.o da referida Convenção, na medida
       em que a Comissão deveria ter aceite o reembolso das
       despesas com juros, sobretudo se se tiver em consideração
       que no caso em apreço o intermediário não pôde
       realizar as actividades previstas devido a acontecimentos
       imprevisíveis e independentes da sua vontade.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Hans Mc
O recorrente alega ainda a violação dos princípios do caso de                    Auley contra o Conselho da União Europeia
força maior e da confiança legítima, bem como a existência,
no caso em apreço, de desvio de poder.                                                         (Processo T-106/03)
( 1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                                                  (2003/C 112/88)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
Recurso interposto em 17 de Março de 2003 por Trian-
tafyllia Dionyssopoulou contra Conselho da União Euro-                   Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                 peia                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc Auley,
                                                                         residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por
                        (Processo T-105/03)
                                                                         Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
                                                                         Marchal, advogados.
                          (2003/C 112/87)
                     (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão relativa ao relatório definitivo de classifi-
Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                    cação de serviço do recorrente relativamente ao período
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho
Conselho da União Europeia, interposto por Triantafyllia                       de 2001;
Dionyssopoulou, residente em Bruxelas (Bélgica), representada
por François Renard, advogado.                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 112/48              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           explicação quanto à supressão das apreciações, favoráveis
                                                                              ao recorrente, do primeiro classificador.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois funda-
mentos:
—    A violação do dever de reserva, dos princípios da boa
     gestão e da boa administração, bem como dos princípios
     da independência e da imparcialidade. O relatório de                          Cancelamento do processo T-100/99 (1)
     classificação de serviço impugnado teria sido elaborado
     por um chefe de unidade cuja nomeação tinha sido                                           (2003/C 112/89)
     contestada pelo recorrente no Tribunal de Primeira
     Instância. O recorrente alega que, nessas circunstâncias,                           (Língua do processo: neerlandês)
     esse notador deveria pedir escusa.
—    A violação do dever de fundamentação, a violação dos
     direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, bem como         Por despacho de 25 de Fevereiro de 2003, o presidente
     um manifesto erro de apreciação. No âmbito deste                  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     fundamento, o recorrente alega que o relatório impug-
     nado foi elaborado com base em declarações de pessoas             do Tribunal, do processo T-100/99, Campina Melkunie B.V.
     não identificadas, que não o assinaram, que os classifica-        contra Comissão das Comunidades Europeias.
     dores não consultaram as pessoas propostas pelo recor-
     rente e que o segundo classificador não forneceu qualquer         (1 ) JO C 246 de 28.8.1999.