CELEX: 62020CN0693
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Processo C-693/20 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/20
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 por Intermarché Casino Achats do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 5 de outubro de 2020 no processo T-254/17, Intermarché Casino Achats/Comissão
      (Processo C-693/20 P)
      (2021/C 62/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Intermarché Casino Achats (representantes: Y. Utzschneider, J. Jourdan, C. Mussi, S. Eder, avocats)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 5 de outubro de 2020, proferido no processo T-254/17, na parte em que negou parcialmente provimento ao recurso interposto pela Intermarché Casino Achats destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, tomada com fundamento no artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1/2003 (processo AT.40466 — Tute 1) e na parte em que condenou a recorrente nas despesas;
               
            
                  —
               
               
                  Anulação do artigo 1.o, alínea a) da Decisão da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, no processo AT.40466, acima referido;
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu primeiro fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o1/2003, baseada na inexistência de vias de recurso adequadas contra a realização das inspeções, o que se afigura contrário à exigência de um recurso efetivo consagrada no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
      No seu segundo fundamento a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que podiam ser tidos em conta os documentos apresentados pela Comissão com vista a demonstrar que, à data da inspeção, existiam indícios sérios da prática de uma infração, sem que fosse respeitado o formalismo imposto pelo Regulamento n.o1/2003 e pelo Regulamento n.o773/2004. Este erro viciou a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão dispunha de indícios sérios da existência da prática da infração mencionada no artigo 1.o, alínea a) da decisão relativa à inspeção. Ao recusar anular o artigo 1.o, alínea a) da decisão relativa à inspeção, o Tribunal desrespeitou o direito à inviolabilidade do domicílio consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
      No seu terceiro fundamento a recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que o direito à inviolabilidade do domicílio consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais não exige que, na decisão relativa à inspeção, esteja previsto um limite à duração das inspeções e ao recusar anular a decisão por esse motivo.