CELEX: 62022TN0059
Language: pt
Date: 2022-01-31 00:00:00
Title: Processo T-59/22: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/31
            
         
      Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão
      (Processo T-59/22)
      (2022/C 148/42)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Conserve Italia — Consorzio Italiano fra cooperative agricole Soc. coop. agr. (San Lazzaro di Savena, Itália), Conserves France (Tarascon, França) (representantes: L. Di Via, M. Petite, L. Tresoldi e E. Belli, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão C (2021) 8259 da Comissão Europeia, de 19 de novembro de 2021 (processo AT.40127 — Produtos hortícolas em conserva), relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no que se refere ao cálculo da coima;
               
            
                  —
               
               
                  reduzir o montante da coima e decretar qualquer outra medida que julgue apropriada; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas da Conserve Italia e da Conserves France no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, do artigo 23o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento 1/2003 (1) e do ponto 33 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por erro de facto e de direito na qualificação de Conserve Italia como empresa em vez de associação de empresas e por vício na determinação do limiar máximo legal da sanção.
                  
                              —
                           
                           
                              As recorrentes alegam, a este respeito, a qualificação errada de Conserve Italia enquanto «empresa» em vez de «associação de empresas», para efeitos da aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). A falta de reconhecimento na Decisão da natureza de «associação de empresas» — segundo o conceito próprio e autónomo elaborado pelo direito da concorrência da União — da Conserve Italia resulta num vício grave no cálculo do limiar máximo legal da sanção.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 e dos pontos 14, 19, 20, 22, 24 e 25 das Orientações, por erro na quantificação do montante de base.
                  
                              —
                           
                           
                              As recorrentes alegam, a este respeito, em primeiro lugar, que, ao determinar o valor das vendas a tomar como referência para calcular o montante de base da sanção, a Comissão Europeia incorreu em erro ao atender ao valor das vendas realizadas na totalidade do EEE. Em segundo lugar, as recorrentes consideram injustificada a aplicação, pela Comissão Europeia, de uma proporção de 18 % do valor das vendas, no caso concreto. Além disso, a Comissão Europeia imputou à Conserve Italia a participação na infração durante um período correspondente à duração total da mesma, sem ter em conta que a participação desta em cada acordo foi muito mais limitada e de forma alguma continuada, uma vez que a execução dos acordos sofreu várias interrupções.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).