CELEX: C2002/031/01
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001 no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

2.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                 de 22 de Novembro de 2001                                 2)    A Antillean Rice Mills NV é condenada nas despesas.
                                                                           3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra                             Italiana, o Reino dos Paı́ses Baixos e a Comissão das
                Conselho da União Europeia (1)                                  Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
  n.o 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                          (2002/C 31/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                           de 22 de Novembro de 2001
                                                                           no processo C-452/98: Nederlandse Antillen contra Con-
                                                                                              selho da União Europeia (1)
No processo C-451/98, Antillean Rice Mills NV, com sede em
Bonaire (Antilhas Neerlandesas), (advogados: W. Knibbeler e
K. J. Defares), apoiada por Reino dos Paı́ses Baixos (agente:              («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:               — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de                  ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República                n.o 1036/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri)
e por Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van                                             (2002/C 31/02)
Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
instaura medidas de protecção relativamente à importação de
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken (relatora), presidentes                               Colectânea da Jurisprudência)
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      No processo C-452/98, Nederlandse Antillen (advogados:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              P. V. F. Bos e M. Slotboom) contra Conselho da União Europeia