CELEX: 31995D0442
Language: pt
Date: 1995-10-23 00:00:00
Title: 95/442/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia

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31995D0442

95/442/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0063 - 0064

DECISÃO DO CONSELHO de 23 de  Outubro de 1995 relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia  (95/442/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a Ucrânia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e a envidar  esforços significativos para aplicar um modelo de economia de mercado; Considerando que a Ucrânia e a União Europeia assinaram um acordo de parceria e cooperação que  contribuirá para o desenvolvimento de uma relação plena de cooperação; Considerando que as autoridades da Ucrânia pediram assistência financeira às instituições  financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; Considerando que a Ucrânia celebrou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um acordo de stand by  e uma segunda compra ao abrigo da facilidade sistémica de transformação para apoiar o programa  global de estabilização e de reforma ucraniano; que o Conselho de Administração do FMI aprovou, em  7 de Abril de 1995, essas facilidades num montante de cerca de 1,9 mil milhões de dólares  americanos; que o Banco Mundial deverá igualmente conceder à Ucrânia um empréstimo ao ajustamento  económico de cerca de 600 milhões de dólares americanos em 1995; Considerando que, para além do financiamento previsto a conceder pelo FMI e pelo Banco Mundial,  subsiste um défice residual de financiamento de 3,4 mil milhões de dólares americanos que deve ser  coberto em 1995, a fim de apoiar os objectivos de política económica associados aos esforços de  reforma do Governo; que após o reescalonamento das dívidas ucranianas à Rússia e ao Turcomenistão,  esse défice se reduziu para 900 milhões de dólares americanos; que os Estados Unidos e o Japão  devem igualmente conceder contribuições significativas; Considerando que, com a Decisão 94/940/CE  (3), o Conselho aprovou a concessão de assistência  macrofinanceira à Ucrânia no valor de 85 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um apoio  oficial suplementar à balança de pagamentos, reforçar as reservas e facilitar o ajustamento  estrutural necessário ao país; Considerando que as autoridades ucranianas se comprometeram a prosseguir desde já a aplicação do  plano de encerramento da central nuclear de Chernobil até ao ano 2000, na forma apoiada pelo Grupo  dos Sete e pela União Europeia; Considerando que a concessão pela Comunidade de um empréstimo suplementar a longo prazo à Ucrânia  constitui uma medida adequada para aliviar as restrições desse país em matéria de financiamento  externo; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, em relação à adopção da presente decisão, outros poderes para  além dos conferidos pelo artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1.  A Comunidade concederá à Ucrânia um empréstimo a longo prazo com  um capital máximo de 200 milhões de ecus e uma duração máxima de dez anos, tendo em vista garantir  uma situação sustentável da balança de pagamentos, reforçar a situação do país em termos de  reservas e a facilitar a aplicação das reformas estruturais necessárias. 2.  Para este efeito, a Comissão fica habilitada a angariar, em nome da Comunidade, os fundos  necessários, que serão postos à disposição da Ucrânia sob a forma de um empréstimo. 3.  Esse empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de  modo compatível com quaisquer acordos entre o FMI e a Ucrânia. Artigo 2º 1.  A Comissão fica habilitada a acordar com as autoridades ucranianas, após consulta  do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições  devem ser compatíveis com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º 2.  A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em estreita  coordenação com o FMI, se a política económica da Ucrânia respeita os objectivos do presente  empréstimo e se as suas condições estão a ser preenchidas. Artigo 3º 1.  O empréstimo será colocado à disposição da Ucrânia em duas fracções. A primeira  fracção, de um montante de 100 milhões de ecus não será paga antes de ter decorrido um trimestre  após o pagamento do empréstimo de 85 milhões de ecus aprovado pela Decisão 94/940/CE, sob reserva  do artigo 2º e da boa aplicação pela Ucrânia do acordo de stand by celebrado com o FMI. 2.  Sob reserva do artigo 2º, o pagamento da segunda fracção não se efectuará antes de ter decorido  um trimestre após o pagamento da primeira fracção e sem que se verifiquem progressos satisfatórios  na aplicação do acordo de stand by. 3.  Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Ucrânia. Artigo 4º 1.  As operações de contracção do empréstimo e de angariação dos respectivos fundos,  previstas no artigo 1º, serão realizadas com a mesma data-valor e não implicarão para a Comunidade  qualquer alteração de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro nem quaisquer  outros riscos comerciais. 2.  Se a Ucrânia o pretender, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas  condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para o seu exercício. 3.  A pedido da Ucrânia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro dos  empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos  iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou  de reestruturação devem ser realizadas nos termos do nº 1, não devendo ter como efeito a dilatação  da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à  taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. 4.  A Ucrânia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade na conclusão e execução  da operação decorrente da presente decisão. 5.  O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs2 e 3, pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório que incluirá uma análise da execução da presente decisão. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA