CELEX: C2005/205/48
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Processo T-220/05: Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Kurt Jacobs contra Comissão das Comunidades Europeias

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/26
            
         Recurso interposto em 7 de Junho de 2005 por Kurt Jacobs contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-220/05)
   (2005/C 205/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 7 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kurt Jacobs, residente em Bruges (Bélgica), representado pelo advogado Lucas Vogel.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a decisão da AIPN de 11 de Fevereiro de 2005, notificada em 14 de Fevereiro de 2005 e de que tomou conhecimento a 27 de Fevereiro de 2005 que indeferiu a reclamação do recorrente de 16 de Novembro de 2004, em que pedia a anulação de três decisões sucessivamente adoptadas em 16 de Agosto de 2004, 24 de Agosto de 2004 e 31 de Agosto de 2004, na parte em que estas estabeleciam a sua classificação, aquando do recrutamento, no grau B3, escalão 2 e fixavam a sua remuneração num salário base de 3.101,85 euros;
            
         
               2.
            
            
               na medida do necessário, anular também as decisões de que apresentou a reclamação já referida, de 16 de Agosto de 2004, 24 de Agosto de 2004 e 31 de Agosto de 2004;
            
         
               3.
            
            
               condenar a Comissão no montante de 250 000 euros, a título de indemnização.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente candidatou-se ao concurso externo COM/B/1/02 que tinha por objectivo constituir uma reserva de recrutamento para assistentes administrativos de grau B5 ou B4. Aprovado neste concurso recebeu proposta de admissão da DG RELEX da Comissão, por correio electrónico de 20 de Abril de 2004. Aceitou esta proposta. a 21 de Abril. Contudo, a sua nomeação só ocorreu em 31 de Agosto de 2004, tendo o recorrente previamente que rescindir o contrato que o vinculava ao seu empregador anterior. Nos termos das novas disposições do Estatuto, que entraram em vigor em 1 de Maio de 2004, foi recrutado no grau B3, escalão2, enquanto que o anterior grau B5, previsto no anúncio de concurso corresponde ao novo grau B5. Assim, o seu vencimento base era claramente inferior ao que teria sido no anterior regime estatutário.
   Em consequência, o recorrente pediu a anulação das decisões impugnadas referentes à sua nomeação e ao estabelecimento da sua classificação, bem como a reparação do prejuízo alegadamente sofrido. No âmbito do seu primeiro fundamento, invoca a violação do princípio da confiança legítima, do dever de assistência da administração, bem como das disposições vinculativas do anúncio de concurso. Nesse contexto, alega também que a decisão da sua admissão, na realidade, tinha sido tomada anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, por correio electrónico de 20 e 21 de Abril de 2004.
   Além disso o recorrente invoca, no seu segundo fundamento, a violação do princípio da não discriminação, uma vez que foi recrutado num grau inferior ao previsto no anúncio de concurso e no qual outros aprovados do mesmo concurso tinham sido recrutados.