CELEX: 32022D0023
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2022/23 do Conselho de 10 de janeiro de 2022 que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

10.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 5/10
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/23 DO CONSELHO
         de 10 de janeiro de 2022
         que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 21 de dezembro de 2021, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
      
      
         
            ANEXO
            É aditada a seguinte entrada à lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo da Decisão 2013/798/PESC:
            
               «15.   Ali DARASSA (também conhecido por: a) Ali Darassa Mahamat b) Ali Mahamat Darassa c) Ali Daras d) Ali Darrassa e) general Ali Darassa)
               
               Designação: Fundador e dirigente da Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC)
               Data de nascimento: 22 de setembro de 1978
               Local de nascimento: Kabo, prefeitura de Ouham, República Centro-Africana
               Nacionalidade: República Centro-Africana
               Número de identificação nacional: 10978000004482
               Data de designação pela ONU: 21 de dezembro de 2021
               Informações suplementares:
               Ali Darassa fundou e continua a liderar a milícia Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC), ativa na República Centro-Africana (RCA), que, desde a sua criação em 2014, matou, torturou, violou e forçou civis a deslocarem-se, cometeu um grande número de atropelos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e está envolvida no tráfico de armas, em atividades de tributação ilegal e em conflitos armados contra as forças de defesa e de segurança da RCA, bem como contra outras milícias. Em dezembro de 2020, desempenhou um papel de liderança na criação da Coalition des patriotes pour le changement (CPC), que recorreu às armas para se opor às eleições e tentou entrar na capital Bangui, em violação dos compromissos assumidos pela UPC ao abrigo do acordo político para a paz e a reconciliação assinado em 6 de fevereiro de 2019. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Ali Darassa foi incluído na lista a 21 de dezembro de 2021 nos termos do ponto 20 e do ponto 21, alínea b), da Resolução 2399 (2018), prorrogados pela Resolução 2588 (2021), por praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, incluindo atos que ameaçam ou entravam o processo de estabilização e de reconciliação ou que alimentam a violência, e por estar envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos na República Centro-Africana que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituem atropelos ou violações dos direitos humanos, incluindo os que envolvem atos dirigidos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques a alvos civis, nomeadamente centros administrativos, tribunais, escolas e hospitais, bem como raptos e deslocações forçadas.
               
                  Informações suplementares
               
               Ali Darassa fundou e continua a liderar a milícia Unité pour la Paix en Centrafrique (UPC), ativa na República Centro-Africana (RCA), que, desde a sua criação em 2014, matou, torturou, violou e forçou civis a deslocarem-se, cometeu um grande número de atropelos dos direitos humanos e violações do direito internacional humanitário, e está envolvida no tráfico de armas, em atividades de tributação ilegal e em conflitos armados contra as forças de defesa e de segurança da RCA, bem como contra outras milícias. Em dezembro de 2020, desempenhou um papel de liderança na criação da Coalition des patriotes pour le changement (CPC), que recorreu às armas para se opor às eleições e tentou entrar na capital, em violação dos compromissos assumidos pela UPC ao abrigo do acordo político para a paz e a reconciliação assinado em 6 de fevereiro de 2019.
               Os combatentes sob o comando de Ali Darassa cometeram atos que constituem atropelos e violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Em 10 de novembro de 2014, combatentes da UPC atacaram as aldeias de Bolo, na prefeitura de Ouaka, conduzindo à morte de dez civis, incluindo três mulheres idosas que foram queimadas vivas nas suas casas. Em 12 de dezembro de 2017, elementos da UPC e da Frente Popular para o Renascimento da República Centro-Africana (FPRC) abriram fogo num hospital, matando 17 civis, incluindo 4 crianças. Em 15 de novembro de 2018, elementos da UPC atacaram um campo de pessoas deslocadas internamente em Alindao, matando entre 70 e 100 civis.
               Sob a liderança da Darassa, a UPC continuou a opor-se ao restabelecimento da autoridade estatal. Em 2016, os combatentes da UPC ameaçaram o processo eleitoral em várias ocasiões. Em 29 de março de 2016, combatentes da UPC dispararam balas sobre um posto eleitoral e feriram várias pessoas deslocadas internamente.
               Desde dezembro de 2020, na qualidade de um dos líderes da CPC, Ali Darassa participou em violações do acordo político para a paz e a reconciliação, em tentativas de impedir a realização das eleições legislativas e presidenciais e, de um modo mais geral, em tentativas de desestabilizar a República Centro-Africana. Em virtude das ameaças feitas pelos combatentes da UPC sob o comando de Ali Darassa, as votações não puderam realizar-se em 27 de dezembro de 2020 em zonas sob o controlo da UPC, por exemplo em várias zonas das prefeituras de Ouaka e Haut-Mbomou. Em janeiro de 2021, a UPC tentou entrar em Bangui com recurso à força.»