CELEX: 31994R1954
Language: pt
Date: 1994-07-30
Title: Regulamento (CE) nº 1954/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30. 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 198 /81
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1954/94 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Julho de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho Q proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Europeia,                                                         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n! 7       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 do seu artigo 19?,                                                de gestão do açúcar,
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                                         Artigo 1 ?
 forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
 regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              1 . As as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de               base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
 são das restituições à exportação e os critérios de fixação       mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 do seu montante (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?            (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
 1651 /94 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         presente regulamento.
 para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 n? 1785/81 ;                                                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a                                        Artigo 2?
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 a cada mês :                                                      de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                           Hans VAN DEN BROEK
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4) JO n? L 174 de 8 . 7. 1994, p. 14.                             O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 198/82                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 30 . 7. 94
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                  Taxas das restituições
                                                                                                 em ECU/100 kg —
            Açúcar branco :                                                                               35,28
            Açúcar em bruto :                                                                             32,45
            Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
            xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
            bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
            estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
            invertido expresso em sacarose) :
                                                                                                          35,28 0 x SÇ)        ou
                                                                                                                         100
                                                                                        a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                        de açúcar branco ou em bruto utili­
                                                                                                 zados na dissolução
            Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
            ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
            não de uma inversão :
            Melaços :                                                                                       —
            Isoglicose (2) :                                                                              35,28 (3)
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                     inferior a 98 %,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerizaçio de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).