CELEX: C2000/211/13
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-177/00: Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 211/8                     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 pela República                        De acordo com os serviços da Comissão, nestes casos, não
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         existe direito à restituição porquanto o azeite não estaria
                                                                                incluı́do entre os produtos enumerados no artigo 8.o,
                                                                                n.o 3, do Regulamento 3665/87 (2), relativo ao regime das
                          (Processo C-177/00)                                   restituições. As autoridades italianas não compartilham da
                                                                                referida tese e afirmam que não se pode considerar que o
                                                                                azeite misturado seja um produto composto na acepção
                              (2000/C 211/13)                                   do citado artigo 8.o
                                                                           c) O u t r a s r e c t i f i c a ç õ e s — V e n d a d e á l c o o l
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    d e i n t e r v e n ç ã o — F a l t a d e r e t e n ç ã o d a s
em 11 de Maio de 2000 um recurso contra a Comissão das                         garantias
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Professor Umberto Leanza, na qualidade de                     A exigência da Comissão de aplicar uma rectificação resulta
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo,                   de todo ilegal e injustificada e não pode basear-se na recusa
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no na Embaixada de                       de reabrir o processo após o órgão de conciliação ter
Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                                 emitido o seu parecer.
                                                                                Por outro lado, a falta de discussão deste aspecto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                       encontro bilateral entre a Comissão e as autoridades
digne:                                                                          italianas no processo de apuramento de contas, não podia
                                                                                prejudicar um novo exame do caso, constituindo as
— anular a Decisão da Comissão C(2000)488, de 1 de Março                      afirmações da instituição comunitária segundo as quais
      de 2000(1) que exclui do financiamento comunitário                       tinham sido prestadas informações insuficientes de modo
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                    a permitir uma alteração da proposta de rectificação mero
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                   pretexto, dado que, à época, a Comissão estava já na posse
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que, ao                de todos os elementos que lhe teriam permitido deduzir as
      determinar a totalidade das despesas italianas imputadas                  razões da falta de retenção das garantias e, se não obstante,
      ao Fundo para os exercı́cios de 1997 e 1995-1998, se                      determinou a rectificação, tal deve-se unicamente a uma
      efectuaram correcções financeiras em prejuı́zo da Itália                interpretação distorcida dos factos e da situação jurı́dica,
      excluindo determinados montantes da imputabilidade ao                     imputável unicamente à Comissão.
      referido Fundo, pelas razões que mais adiante se indicam,
      com
                                                                           (1) JO L 67, de 15 de Março de 2000, p. 37.
                                                                           (2) JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1.
— condenação da Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
a) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — E x a m e d o s
                                                                           Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pela República
      c o n t r o l o s f ı́ s i c o s n o m o m e n t o d a e x p o r -
                                                                             Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
      t a ç ã o
                                                                                                   (Processo C-178/00)
      Em primeiro lugar, o Governo italiano impugna a legali-
      dade da rectificação, na medida em que os controlos
      realizados pelos funcionários da Comissão ocorreram com                                       (2000/C 211/14)
      manifesta violação dos princı́pios do contraditório e dos
      direitos de defesa.                                                  Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      A tı́tulo subsidiário, a rectificação em questão tambem           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
      deve ser impugnada pela não representatividade das acções          representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
      e das operações sujeitas a controlo.                                pelo avvocato dello Stato Danilo del Gaizo, com domicı́lio no
                                                                           Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adélaïde.
b) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — A z e i t e
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Os serviços do FEOGA verificaram que tinham sido aceites             — anular a Decisão C(2000)486 da Comissão, de
      declarações de exportação nas quais era pedida uma                      1.03.2000 (1), que altera a Decisão 1999/187/CE (2), rela-
      restituição por quantidades de azeite de origem comunitá-               tiva ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      ria misturados com azeite de origem extracomunitária                     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
      refinado em regime de aperfeiçoamento activo.                             de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção