CELEX: 51986PC0006
Language: pt
Date: 1986-01-16
Title: Projecto de recomendação ao Conselho relativo ao emprego dos deficientes na Comunidade Europeia

N? C 1 3 6 / 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.6.86
                                                               II
                                                      (Actos Preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                Projecto de recomendação do Conselho relativo ao emprego dos deficientes na Comunidade
                                                            Europeia
                                                        COM(86) 9 final
                               (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 29 de Janeiro de 1986)
                                                         (86/C 136/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que os deficientes têm o mesmo direito
                                                                   que todos os outros trabalhadores a iguais oportunidades
                                                                   em matéria de formação profissional e emprego;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, num período de crise económica, a
                                                                   acção a nível europeu e comunitário deve ser não apenas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             continuada mas também intensificada, para atingir na prá-
                                                                   tica, a realização da igualdade de oportunidades através
                                                                   de políticas positivas e coerentes;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que essas políticas devem ter em conta as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 aspirações dos deficientes a uma vida plenamente activa
cial,                                                              e independente;
                                                                   Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Reso-
Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de                  lução de 11 de Março de 1981 (4), frisou a necessidade
Janeiro de 1974 (*), relativa a um programa de acção so-           de promover a nível comunitário a integração econó-
cial, prevê, nomeadamente, a aplicação de um programa
                                                                   mica, social e profissional dos deficientes,
para a reintegração profissional e social dos deficientes;
                                                                   RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de
Junho de 1974 (2) estabeleceu o primeiro programa de               1. Que tomem todas as medidas apropriadas para pro-
acção comunitária para a readaptação profissional dos                 mover a igualdade de oportunidades para os deficien-
deficientes;                                                          tes em matéria de emprego e formação profissional,
                                                                      incluindo não só a formação inicial e o emprego
Considerando que a Resolução do Conselho e dos repre-                 como a reinserção após a readaptação.
sentantes dos Governos dos Estados-membros, de 21 de
                                                                      Este princípio da igualdade de oportunidades deve ser
Dezembro de 1981 (3), relativa à integração social dos
                                                                      aplicado em relação:
deficientes, convida os Estados-membros a «assegurar
que os deficientes não suportem de modo desigual as                   a) Ao acesso ao emprego e à formação profissional,
consequências, nomeadamente do ponto de vista do                          incluindo serviços de orientação, de colocação e de
emprego, das dificuldades económicas», e a «promover                      acompanhamento;
medidas com o objectivo de preparar os deficientes para
uma vida activa», mas não prevê um esforço concertado                 b) A permanência nesse emprego ou nessa formação e
ou concentrado da Comunidade nesse sentido;                               à protecção contra o despedimento sem justa
                                                                          causa;
Considerando que, nos termos da presente recomenda-                   c) Às oportunidades de promoção.
ção, o termo «deficientes» abrange todas as pessoas com
deficiências resultantes de incapacidades físicas, mentais         2. Que definam e apliquem, para esse efeito, políticas
ou psicológicas;                                                      positivas, globais e coerentes para a formação profis-
                                                                      sional e emprego dos deficientes as quais devem ter
                                                                      em conta as medidas e os progressos alcançados nou-
                                                                      tros Estados-membros da Comunidade.
(') JOn?C 13 de 12.2. 1974, p. 1.
O JO n° C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.
(») JO n? C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.                             O JO n? C 77 de 6. 4. 1981, p. 27.
 ---pagebreak--- 4.6.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1 3 6 / 7
   Estas políticas devem prever, nomeadamente:                               privadas com mais de 20 empregados. Devem
                                                                             ser adoptadas medidas com o objectivo de di-
   a) A eliminação da discriminação negativa:                                vulgar e fazer cumprir essas metas;
         i) Garantindo a revisão das leis, regulamentos,                 ii) Adopção, em cada Estado-membro, de um Có-
            disposições administrativas e a anulação ou al-                  digo de Boa Conduta sobre o Emprego de De-
            teração das diposições de convenções colecti-                    ficientes, baseado na presente recomendação e
            vas que sejam contrárias ao princípio da igual-                  no Código Padrão de Acção Positiva em
            dade de oportunidades para os deficientes. A                     anexo. Esta Código deve ser tão amplamente
            regulamentação sobre os despedimentos injusti-                   divulgado quanto possível e aplicado nos secto-
            ficados deve conter disposições especiais, de-                   res público e privado;
            signadamente para protecção contra despedi-                 iii) Introdução de disposições que exijam a todas
            mentos por motivo de deficiência, independen-                    as entidades patronais, públicas e privadas, a
            temente do modo e momento em que esta                            que se refere o ponto i) que adoptem uma polí-
            tenha ocorrido;                                                  tica de emprego de deficientes de acordo com
        ii) Garantindo que não haverá excepções ao prin-                     o Código de Boa Conduta. Os Estados-mem-
            cípio da igualdade de acesso à formação pro-                     bros devem estabelecer os meios de divulgação
            fissional e ao emprego, a não ser as que forem                   destas políticas e dos progressos anuais obtidos
            ditadas pela existência de uma incompa-                          com a sua aplicação, de acordo com os proce-
            tibilidade específica, se necessário confirmada                  dimentos já existentes para difusão de informa-
            por atestado médico, entre uma actividade par-                   ção no campo social;
            ticular inerente a um emprego ou a um curso                 iv) Introdução de disposições que imponham que
            de formação e uma determinada deficiência; e                     a entidade patronal colabore com os serviços
            que essas excepções sejam periodicamente re-                     de readaptação na reintegração, se possível na
            vistas para determinar se continuam a ser justi-                 mesma empresa, de qualquer trabalhador que
            ficadas;                                                         venha a ficar deficiente, seja ou não por mo-
       iii) Garantindo que os indivíduos que julguem não                     tivo de acidente de trabalho ou das condições
            lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade                  laborais.
            de oportunidades possam levar o caso a tribu-
            nal, depois de eventual recurso a outras entida-      3. Que comuniquem à Comissão as medidas que toma-
            des competentes;                                         ram para aplicar a presente recomendação, a fim de
       iv) Garantindo que todas as provas exigidas para              que a Comissão possa apresentar o relatório supra-
            acesso aos cursos de formação profissional ou            mencionado.
            para a sua homologação sejam concebidas de
            molde a não prejudicar os candidatos deficien-
                                                                  E CONVIDA A COMISSÃO:
            tes.
                                                                  1. A elaborar e accionar um sistema de intercâmbio de
   b) Acções positivas em favor dos deficientes, designada-          informações e experiências sobre a readaptação e em-
       mente:                                                        prego de deficientes entre as autoridades nacionais e
         i) Fixação, pelos Estados-membros, depois de                outros serviços qualificados.
            considerados os diferentes tipos de empresas e
            as condições do ambiente, de metas percen-            2. A apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplica-
            tuais realistas em relação ao número total de            ção da presente recomendação, no prazo de três anos
            deficientes a admitir em empresas públicas ou            a partir da sua adopção.
                CÓDIGO-PADRÃO         DE ACÇÃO POSITIVA PARA PROMOÇÃO                         DA    FORMAÇÃO
                                      PROFISSIONAL E DO EMPREGO DE DEFICIENTES
 1. Criação de empregos                                               lançamento de cooperativas ou de médias empresas
                                                                      de pequena dimensão, etc.
    As medidas devem garantir aos deficientes uma                     As oportunidades de novos empregos para deficien-
    oportunidade plena e equitativa de beneficiarem dos               tes devem ser criadas através de iniciativas nacionais,
    projectos coordenados para criação de empregos,                   tanto no próprio sector das novas tecnologias como
    tais como programas de desenvolvimento regional,                  na sua utilização como meio de possibilitar o em-
    iniciativas de emprego locais, acções de incentivo ao             prego noutros domínios. Devem ser fomentados e
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    apoiados projectos que habilitem os deficientes ao               Os sindicatos devem ser incentivados a dar todo o
    trabalho à distância.                                            apoio necessário aos trabalhadores deficientes e a as-
                                                                     segurar a defesa adequada dos seus interesses nas
                                                                     estruturas representativas.
    Do mesmo modo devem ser fomentados e apoiados
    projectos de formação e preparação de deficientes             4. Emprego protegido
    para a criação do seu próprio negócio e para lhes
                                                                     É imprescindível rever a situação relativa ao emprego
    proporcionar oportunidades de novos empregos nos
                                                                     protegido e à actividade protegida em todos os Esta-
    meios de comunicação e nos serviços destinados a
                                                                     dos-membros e preparar planos para o futuro desse
    outros deficientes.
                                                                     sector. N o aspecto quantitativo, esses planos devem
                                                                     fazer uma estimativa da futura procura e da necessi-
    Outros sectores têm igualmente interesse (como os                dade de aumentar ou reduzir essa provisão. No as-
    serviços terciários, incluindo o turismo e restauran-            pecto qualitativo, a revisão deve considerar as se-
    tes, a agricultura ou horticultura intensivas, a silvi-          guintes abordagens:
    cultura, etc), pois não só têm bom futuro como são               — melhorar a qualidade dos locais de trabalho ou
    adequados a pessoas com diferentes deficiências; há                  centros de menor aproveitamento para que se
    que pôr em prática programas para criação de novos                   aproximem dos melhores,
    empregos para os deficientes, nessas áreas.
                                                                     — introduzir novas formas de actividade (por
                                                                         exemplo, no sector da informática) que sejam
    Deve iniciar-se uma acção a nível nacional para ga-                  mais interessantes e simultaneamente de maior
    rantir que os novos sistemas de telefone sejam adaptá-               rentabilidade comercial,
    veis às necessidades dos telefonistas cegos. Os repre-           — aumentar o volume de autêntica formação dis-
    sentantes dos deficientes devem ser consultados                      pensada nos locais de trabalho,
    quanto a outros riscos específicos que ameacem o
    emprego resultantes dos progressos das novas tecno-              — desenvolver o carácter de transição dos locais de
    logias, e devem ser tomadas medidas adequadas. E                     trabalho, a sua função como centro de avaliação
    necessário criar planos nacionais especiais para o                   e de desenvolvimento pessoal, situado entre a
    reemprego de trabalhadores deficientes mentais que                   educação básica ou um período de desemprego e
    perderam os seus empregos devido a alteraões no                      a entrada no mercado geral de trabalho,
    mercado de trabalho. Serão criadas mais oportunida-              — reduzir a segregação, através da criação de pos-
    des de emprego a tempo parcial para trabalhadores                    tos ou grupos de trabalho protegidos dentro de
    deficientes.                                                         empresas normais ou através da organização de
                                                                         cooperativas mistas.
 2. Incentivos às entidades patronais                             5. Sistemas de Segurança Social
                                                                     É necessário pôr em prática medidas que evitem que
    Devem ser reservados fundos provenientes de recei-               os trabalhadores deficientes, que perderam o seu
    tas públicas para cobrir ou contribuir para as despe-            emprego ou que não encontram trabalho depois da
    sas especiais a que são obrigadas as entidades patro-            sua readaptação profissional, se encontrem em se-
    nais ao admitir um trabalhador deficiente. As despe-             guida, devido unicamente à sua deficiência, em con-
    sas elegíveis devem incluir adaptações da maquinaria             dições financeiramente piores que as dos outros tra-
    e equipamento, dispositivos para facilidade de acesso            balhadores em idênticas circunstâncias.
    e custos suplementares de pessoal; os subsídios são              Há também que tomar medidas para evitar que o sis-
    aplicáveis tanto à recondução de um trabalhador de-              tema de subsídios desincentive o emprego a tempo
    pois de lhe sobrevir uma deficiência como a novos                parcial, os períodos experimentais de trabalho ou o
    recrutamentos. Neste último caso, os fundos públicos             recomeço gradual de uma actividade ou o regresso a
    devem também contribuir contribuir para o salário                ela, sempre que qualquer dessas situações seja desejá-
    do trabalhador durante um determinado período de                 vel tanto do ponto de vista do trabalhador deficiente
    reorientação.                                                    como da entidade patronal.
                                                                 6. Transição, reabilitação      profissional  e  formação
 3. Colocação e apoio no local de trabalho                           profissional
                                                                     Deve ser dada a maior prioridade ao aperfeiçoa-
                                                                     mento dos meios e da qualidade da preparação e
    Em todas as regiões, devem ser organizados serviços
                                                                     formação profissionais dos deficientes, privilegiando
    de colocação essencialmente destinados a auxiliar os
                                                                     em especial os seguintes factores:
    deficientes com formação adequada a encontrar
    emprego, e devem ser estabelecidos os indispensáveis             — considerar de igual modo as necessidades dos
    programas de formação para os funcionários desses                    trabalhadores com deficiências originadas por um
    serviços. Deve caber-lhes também a responsabilidade                  acidente ou doença e as dos jovens cuja deficiên-
    de seguir e apoiar o deficiente no trabalho, pelo me-                cia é congénita ou adquirida na infância ou ado-
    nos durante um período inicial.                                      lescência,
 ---pagebreak--- 4.6.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 3 6 / 9
    — adaptar o conteúdo dos cursos de formação exis-             8. Enquadramento do ambiente
        tentes, com vista a corresponder efectivamente às
        oportunidades do mercado de trabalho,                        É indispensável a criação de medidas que garantam
                                                                     aos deficientes uma vida num ambiente que lhes per-
    — assegurar os contactos directos que os estabeleci-             mita beneficiar de estudos e formação contínuos, e
        mentos de formação devem manter com os re-                   dar a sua total contribuição para a economia. A le-
        presentantes locais dos parceiros sociais,                   gislação existente deve ser aplicada de forma eficaz
                                                                     e, se for necessário, ser introduzida nova legislação,
    — melhorar os métodos de formação, nomeada-
                                                                     para promover alojamento adequado (sempre que
        mente, dando maior incremento à utilização das
                                                                     possível integrado na comunidade), transporte
        novas tecnologias como meios auxiliares de for-
                                                                     apropriado para os locais de estudo ou de trabalho e
        mação, introduzindo a formação por módulos e,
                                                                     acesso ao posto de trabalho e, em especial, aos escri-
        se for caso disso, proporcionando o ensino à dis-
                                                                     tórios.
        tância,
    — incentivar a experimentação na estrutura e con-             9. Consultação, coordenação e participação
        cepção dos cursos, de forma a facilitar a coorde-
        nação da formação teórica com a formação prá-
                                                                     As autoridades nacionais, regionais e locais devem
        tica,
                                                                     rever os seus sistemas de consultação, coordenação e
                                                                     participação, incluindo nessa revisão as agências e
    — eliminar barreiras, reduzindo os requisitos de
                                                                     serviços públicos, as organizações de beneficência, os
        admissão, flexibilizando os limites de idade, per-
                                                                     profissionais independentes, os parceiros sociais, os
        mitindo a entrada nos cursos durante o ano (por
                                                                     meios de comunicação, os deficientes e as suas famí-
        escalonamento dos pedidos de entrada) e acele-
                                                                     lias. É primordial dar o maior relevo ao empenha-
        rando o reconhecimento oficial dos novos cursos,
                                                                     mento activo dos deficientes, quer agindo como
    — estimular os estagiários deficientes a tomar parte             representantes quer a título pessoal, na adopção ou
        mais activa no planeamento dos seus próprios                 aplicação das decisões que lhes dizem respeito.
        programas de formação,
                                                                 10. Informações e conselhos
    — permitir aos estagiários deficientes a inscrição em
        cursos de formação integrados nos estabeleci-
        mentos normais, sempre que possível ou desejá-               Para benefício dos deficientes, das suas famílias e
        vel,                                                         dos profissionais a eles ligados (sejam assistentes so-
                                                                     ciais ou administrativos), deve ser criado um sistema
    — garantir a continuidade ao longo dos processos                 de informação e aconselhamento sobre os meios au-
        de transição ou de readaptação, promovendo a                 xiliares técnicos e outras questões importantes para
        cooperação interprofissional e a criação de equi-            os deficientes; pode ser constituído por centros espe-
        pas multidisciplinares.                                      cializados ou por serviços criados noutros centros
                                                                     com funções mais amplas; pode estender-se progres-
                                                                     sivamente do nível nacional para o nível regional e
 7. Avaliação e orientação
                                                                     local, à medida dos recursos existentes.
    Em todas as regiões devem ser abertos serviços de
    orientação escolar e profissional eficazes, com a ex-            Deve também ser desenvolvida uma actuação coor-
    pressa responsabilidade de acorrer às necessidades               denada no sentido de informar e aconselhar os res-
    dos deficientes. Quando essa acção for prestada por              ponsáveis políticos, os parceiros sociais e o público
    serviços de orientação mais geral do que especiali-              em geral, acerca das capacidades e carências dos de-
    zada, devem ser postas em prática as necessárias me-             ficientes. Em especial, podem ser difundidos progra-
    didas para a formação do pessoal no sentido de o                 mas de video sobre os problemas da deficiência atra-
    sensibilizar para compreender e se ocupar das neces-             vés de canais apropriados, tais como as associações e
    sidades especiais de pessoas com deficiências.                   os sistemas de formação dos parceiros sociais.
    Devem ser feitos estudos no sentido de encontrar os
    métodos mais eficazes de avaliação e iniciar a sua           11. Investigação
    aplicação o mais amplamente possível. Deve ser dada
    a maior prioridade aos princípios de que o próprio               A investigação social neste domínio deve ser incenti-
    deficiente (e eventualmente a sua família) deve parti-           vada e Coordenada tendo em vista não só a análise
    cipar activamente na avaliação e de que todo o defi-             das necessidades e possibilidades, como a avaliação
    ciente deve ser encorajado a optar pelo melhor nível             da eficácia das medidas tomadas. Devem estabele-
    de formação e pelo mais elevado objectivo profissio-             cer-se bases de dados nacionais relativos a essa inves-
    nal de que for capaz.                                            tigação.
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               Análise da situação e medidas relativas ao e m p r e g o dos deficientes n a C o m u n i d a d e Europeia
            « O desejo de trabalhar      é inerente à própria natureza humana e vai muito para além da            satisfação
                                                    de simples necessidades materiais» (')
                                                I. I N T R O D U Ç Ã O : BASES DA ANÁLISE
              1. A Comissão baseou, em primeiro lugar, a sua análise em quatro estudos (2) efectuados entre 1982 e
                  1983 que analisaram os problemas sob diversos pontos de vista — estatístico, psicológico, jurídico,
                  sociológico e ergonómico. Além disso, a Rede Comunitária de Centros de Reabilitação criou três gru-
                  pos de trabalho que apresentaram, em 1983, relatórios sobre o emprego e a formação profissional dos
                  deficientes, e as associações europeias de deficientes e para deficientes, com as quais a Comissão esta-
                  belece contactos regulares, foram convidadas a apresentar exposições sobre esses temas, que incluíssem
                  dados e teses. Assim, a Comissão teve ocasião de se servir dos conhecimentos e opiniões de médicos,
                  terapeutas, doentes e investigadores.
              2. Além disso, a Comissão foi alertada para a excepcional importância que a readaptação e a formação
                  profissionais têm para o emprego dos deficientes. Ciente do facto, a Comissão preparou um docu-
                  mento para discussão, apresentado ao Comité Consultivo da Formação Profissional (3) e discutido na
                  reunião do comité em Setembro de 1983. Como resultado dessa discussão, foram vários os valiosos
                  comentários de alguns membros do Comité, que foram tidos em conta nesta comunicação, nos diversos
                  capítulos dedicados à formação profissional.
              3. Simultaneamente, a Comissão seguiu de perto o trabalho das organizações internacionais que, inspira-
                  das no decénio de continuidade ao Ano Internacional de 1981 proposto pelas Nações Unidas e na
                  urgência evidente perante os problemas críticos a resolver, foram excepcionalmente activas no campo
                  da readaptação e emprego de pessoas com deficiências. Especialmente relevante foi a adopção pela
                  Organização Internacional do Trabalho, em 1983, de uma Convenção e Recomendação sobre a Rea-
                  daptação e Emprego de Emprego de Deficientes. A abordagem positiva e a solidariedade pos países da
                  Comunidade em relação a um certo número de importantes questões constituíram uma contribuição
                  notável para a preparação destes documentos. O Conselho da Europa (Acordo Parcial no domínio
                  Social e da Saúde Pública) está também a dar uma dupla contribuição de excepcional valor, com a
                  reestruturação sistemática da recolha de informações sobre as legislações nacionais relativas à readap-
                  tação e emprego de deficientes e com a actualização e confrontação de todas as suas resoluções ante-
                  riores, no sentido de delinear uma nova resolução global que dê forma a uma política coerente para a
                  readaptação de deficientes. Igualmente valioso, e complementar, é o Programa para Adolescentes Di-
                  minuídos, da O C D E (Centro de Investigação e Inovação Pedagógicas), que passou do tema da inte-
                  gração na escola para o da transição da escola para a vida de trabalho; neste campo, a tónica vai para
                  o incitamento, a descrição e a avaliação de abordagens e projectos inovadores e para a análise das
                  implicações dos seus resultados na política. A convergência desta bem orientada actividade internacio-
                  nal com a da Comunidade Europeia avoluma, de modo significativo, o apoio que foi dado aos esforços
                  de todos os Estados-membros interessados.
            (') Extraído de «Assessing Needs: Report of a Survey carried out in Athens in 1984», documento apresen-
                 tado pela Sociedade Grega de Paralisia Espasmódica em Abril de 1984, num seminário patrocionado
                 pela Comissão e organizado pela Sociedade Internacional de Paralisia Cerebral em Cambridge.
            (2) Os quatro estudos são os seguintes:
                 — The Handicapped and their Employment, GuyMangin: (EUROSTAT, 1983),
                 — A Junctional assessment ofDisabled Workers in the light oftask demands ofnew micro-electronic devies,
                     Robert Feeney, Univ. of Loughburough, 1982,
                — Overview: Disability and Employment, Mary Croxen, Open University, 1982,
                — The Economic Integration of the Disabled: an Analysis of Measures and Trends in Member States,
                     Eliane Vogel Polsky and Others, Universidade Livre de Bruxelas, 1983.
            (J) Documento da Comissão The Vocational Training of Disabled People in the European Community,
                Junho de 1983.
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  4. Em Janeiro de 1984, a Comissão convidou o Professor Albeda, Deão da Faculdade de Economia da
      Universidade de Limburg, Maastricht, a preparar um relatório de síntese (') que iria considerar os
      estudos e outras contribuições já recebidas, e constitui a base de um Seminário multirepresentativo que
      a Comissão organizou em Bruxelas, em Março de 1984. Finalmente, a problemática do emprego foi o
      tema preponderante das agendas de duas reuniões (Abril e Junho de 1984) do Grupo de Ligação sobre
      a Deficiência, da Comissão, que é constituído pelos representantes dos Ministérios respectivos de todos
      os Estados-membros. O Grupo de Ligação tem sido também uma importante fonte de documentação
      relativa aos recentes progressos verificados nos Estados-membros.
                                                    II. A SITUAÇÃO
A. Factores positivos gerais em relação à deficiência
  5. No meio de problemas tão complexos, seria dar uma imagem completamente desequilibrada não se
      focar primeiro os inúmeros aspectos positivos e de grande significado da situação. Se os progressos da
      medicina podem aumentar o número de deficiências, elevando a taxa de sobrevivência à nascença,
      depois de acidentes ou na velhice, o certo é que não só a cura de muitas deficiências dantes considera-
      das incuráveis, como a redução da incapacidade ocasionada por deficiências que permanecem incurá-
      veis, contrabalançam aquele número. Ao mesmo tempo, fizeram-se consideráveis progressos no campo
      da pedagogia, teórica e prática, dando novas possibilidades de aprendizagem, tanto aos atrasados men-
      tais como aos fisicamente deficientes, a todos os níveis de ensino e formação profissional. Por vezes,
      esse efeito ainda é realçado pela «crescente» tendência para integrar as crianças e jovens deficientes nos
      estabelecimentos de ensino normais.
  6. Igualmente espectacular é o caminho aberto no sentido da redução, e até da eliminação, das incapaci-
      dades resultantes de deficiências, mesmo as mais graves. A quantidade e qualidade dos meios técnicos
      auxiliares, e a informação a seu respeito, têm vindo sempre a progredir e não há tipo de deficiência
      cujas consequentes diminuições não possam, de um modo ou de outro, ser por aqueles minorizadas. A
      actual contribuição, para não falar do futuro potencial dos meios auxiliares que utilizam as novas
      tecnologias da informática e da telemática tem uma importância capital. Os benefícios que trazem
      reflectem-se em todas as fases e quase todos os aspectos da vida — funções básicas, educação, forma-
      ção, emprego, tempos livres, comunicação, vida independente. Deixou cada vez mais de ser um
      absurdo dizer que os cegos podem ler, os surdos telefonar, que os paralíticos se podem mexer com
      relativa facilidade, que os atrasados mentais podem aprender. Por meio de um computador, até uma
      pessoa quase totalmente paralisada desde a nascença, a ponto de não só poder abanar a cabeça e
      soprar, tem possibilidade de aprender a comunicar e a dominar o seu ambiente.
  7. A combinação dos avanços técnicos com a mudança de atitudes e um crescente sentido da responsabili-
      dade pública trouxe um certo número de vantagens consideráveis. Um tetraplégico pode conduzir um
      automóvel especialmente adaptado; nalgumas cidades foram adaptados os sistemas de transportes pú-
      blicos ou estabelecidos os meios para transporte de porta a porta (2). Há inúmeros esquemas de aloja-
      mento, flexíveis e cheios de imaginação, que permitem uma vida independente, sem perda do indispen-
      sável apoio profissional e sem a criação de «ghettos» (3). Noutras cidades, a mobilidade nas ruas foi
      melhorada pela instalação de rampas de acesso para cadeiras de rodas ou de sinais tácteis ou sonoros
      para peões cegos. Muito se fez também para tornar os edifícios públicos — repartições, hotéis, lojas,
      estabelecimentos de ensino, centros culturais e recreativos — fisicamente acessíveis e para adaptar os
      locais de trabalho às necessidades dos trabalhadores deficientes. É verdade que os níveis de realização
      atingidos nestas áreas em toda a Comunidade, são extremamente variáveis, mas as realizações existem
      e foram criados os alicerces de boa conduta.
  8. É também importante que não se subestimem os esforços que têm sido feitos pelos Estados-membros
      para fundar ou apoiar organismos de coordenação a nível nacional. Estes podem incluir, nas suas
      atribuições, nalguns casos, uma parte da aplicação efectiva da política e da prestação de serviços;
      noutros o relevo foi dado às consultas e informação. O Comité National de Liaison pour la Réadapta-
      tion des Handicapés francês é um bom exemplo de medidas nacionais; o mesmo acontece com a
      Bundesarbeitsgemeinschaft für Rehabilitation da Alemanha Federal, o Conselho Neerlandês para os
(') Disabled People and their Etnployment, de Will Albeda, de colaboração com o Centro Europeu para o
    Trabalho e a Sociedade, Maastricht.
(2) Ver o estudo da Comissão Transport for the Disabled: Door-to-door Transport Systems, Eriça Research
     Institute, Novembro de 1982.
(5) Ver, nomeadamente, a Comunicação da Comissão COM(80) 491, de Setembro de 1980, a respeito das
    inovações em matéria de alojamento patrocionado pelos Programa Comunitário de Projectos-Piloto
    para o Alojamento de Deficientes.
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                      Deficientes, Stichting Nederlandse Gehandicaptenraad, o National Rehabilitation Board da Irlanda, a
                      Royal Association for Disability and Rehabilitation do Reino Unido. Alguns destes organismos desem-
                     penham as funções de secretariados nacionais da Rehabilitation International e tomam parte activa no
                      intercâmbio recíproco de dados e ideias a nível mundial; organizados também a nível europeu, os
                      secretariados dos países da Comunidade mantêm discussões regulares com a Comissão sobre todos os
                     problemas sociais dos deficientes, dando assim uma dimensão comunitária ao seu trabalho.
                  9. Uma grande parte dos resultados práticos conseguidos foram o fruto, e, por seu turno, a semente, de
                      mudanças de atitude por parte das entidades patronais, por exemplo, dos responsáveis sindicais, da
                     administração, dos profissionais e, até certo ponto, do público em geral. O maior passo em frente no
                     sentido de incentivar essa mudança foi, indubitavelmente, o Ano Internacional do Deficiente, em 1981.
                     Por vezes é bastante difícil não dar lugar ao pessimismo: a persistência da apatia, da ignorância e de
                     um mal disfarçado receio em relação a muitas formas de deficiência são um fenómeno deprimente.
                     Porém, do lado positivo, há uma crescente preocupação em quebrar as barreiras que tradicionalmente
                     existem entre os profissionais de vários ramos de actividade e entre os profissionais e a administração
                     ou, o que é ainda mais importante, os seus clientes (*).
                     O impacto de programas variados e documentários transmitidos pela rádio ou pela televisão tem sido
                     enorme, pelo menos nalguns países. Existe uma determinação generalizada e cada vez mais eficaz de
                     eliminar os efeitos debilitantes do paternalismo descabido que caracterizou, no passado, muitas das
                     bem intencionadas actividades. Embora ainda persistam reservas e preconceitos, é estimulante verificar
                     que muitas entidades patronais modificaram por completo as suas atitudes ao verem, na prática, tudo o
                     que um trabalhador deficiente tem para oferecer. Efectivamente, fica provado à saciedade que, neste
                     mundo, em todas as condições de vida e a todos os níveis da sociedade, tudo se pode modificar uma
                     vez quebrado o gelo.
                10. Lentamente, pelo menos na Europa, mas de um modo crescente e perceptível, os próprios deficientes
                     começam a dar resposta a esta amálgama de dificuldades e oportunidades. Alguns, é óbvio, sempre o
                     fizeram; mas, à parte esses poucos, verifica-se a necessidade cada vez maior de organização e de
                     solidariedade para aceitar o desafio. Em todos os países da Comunidade, as associações de pais e
                     famílias de deficientes e as próprias associações de deficientes são mais ou menos influentes e essa
                     influência mostra tendência a crescer, é sensível a nível europeu e estimulada pela Comissão na sua
                     expansão. A verdade é que a boa-vontade dos não-deficientes é essencial, mas não suficiente; não se
                     pode contar apenas com ela para a obtenção de bons resultados, quando os tempos são difíceis. Os
                     deficientes carecem, portanto, também, do apoio de uma bem orientada autodefesa, que será tanto
                     mais eficaz quanto mais ligada estiver a actividades e sistemas de auto-ajuda dinâmica, como, por
                     exemplo, o Movimento por uma Vida Independente que começa agora a criar raízes na Comunidade
                     em pontos tão distantes quanto Derbyshire e Munique.
                11. Em suma, os factores positivos podem ser considerados como uma combinação de progressos um tanto
                     lentos e esporádicos mas nítidos, no que respeita a questões de ambiente geral, sistemas de apoio,
                     atitudes dos outros para com os deficientes, à própria imagem que de si têm e às suas aspirações, com
                     os progressos imensamente mais rápidos nos campos científico e tecnológico. O que interessa para os
                     objectivos actuais é que essa combinação alterou, e há-de continuar a alterar, o limiar das possibilida-
                     des de emprego. Hoje em dia, falar de impossibilidade de emprego em sentido absoluto já não tem
                     cabimento; o mais que se pode fazer, no sentido negativo, é confessar que nalgumas situações é difícil
                     imaginar que determinada pessoa alguma vez esteja apta para o emprego num futuro previsível; e
                     mesmo assim, muitas vezes e cada vez com maior frequência, se provará que era um engano.
               B. Problemas gerais da deficiência
                12. A estes abundantes factores positivos deve contrapor-se um certo número de problemas de ordem geral
                     que, para muitos deficientes, representam uma barreira ao preenchimento de uma vida satisfatória, e
                     que devem ser apresentados antes da consideração dos problemas específicos do emprego. Alguns deri-
                     vam da própria natureza da deficiência, outros da forma como a sociedade a ela reage.
               (') Ver os recentes estudos da Comissão (1983) «Inter-Professional Co-operation» do Professor Boris Ford
                    e «The role of the voluntary bodies» de V. Kõditz, que focam as carências em matéria de transição dos
                    jovens deficientes.
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           13. Uma série de problemas liga-se à própria diversidade das deficiências. Mesmo por parte dos deficien-
                tes, este factor actuou como um freio compreensível ao desenvolvimento de um sentido de mútua
                solidariedade e, na prática, tem tendência a contrariar a formação de estruturas efectivamente podero-
                sas de auto-ajuda e autodefesa.
                Para os administrativos e prestadores de serviços a diversidade constitui também uma dificuldade con-
                siderável: tentam eternamente encontrar uma estreita via entre a (superespecialização e a supergenera-
                lização para definirem os problemas que se lhes deparam, ou então têm de tomar uma série de discre-
                tas decisões para fazerem a abordagem, umas vezes restrita, outras vezes ampla, de necessidades ou
                situações específicas.
           14. A deficiência traz consigo o dilema do estigma, não só para o deficiente como para o responsável
                político ou para o prestador dos serviços. Este último, para os planear e tornar operacionais, tem de
                saber quais são e onde se encontram as necessidades para, pelo menos, fazer uma certa avaliação das
                tendências. Assim, precisa de identificar os deficientes, de recolher informações detalhadas sobre eles e
                talvez, para certos efeitos, convidá-los ou forçá-los a inscreverem-se como deficientes. A procura de
                uma política activa de integração passa, em primeiro lugar, pela identificação, para depois se distinguir
                aqueles que devem ser integrados. E para os próprios deficientes, o dilema é bastante nítido: para ter
                direito a um benefício, têm de aceitar um rótulo que vai minimizar a sua imagem, não só a seus olhos
                como aos olhos dos outros. Também para eles o caminho público para a integração pode ser por
                demais ingrato e desconfortável.
           15. Os factores negativos detectáveis nas respostas da sociedade às pessoas deficientes são de três ordens:
                os que se manifestam na legislação, na prestação de serviços e nas reacções do público em geral. N o que
                respeita à legislação, embora haja muitas medidas úteis em vigor nos países da Comunidade, a panorâ-
                mica geral é insatisfatória por quatro razões: a base da anterior legislação reflecte, como é óbvio, a
               visão da época, visão que pode agora parecer limitada e distorcida; e as alterações não acompanharam
                as mudanças de situação ou de atitudes. Por outro lado, trata-se de uma legislação feita aos poucos;
                logo, os seus elementos nem sempre são coerentes. Em terceiro lugar, a sua aplicação é muitas vezes
                pouco eficaz e o controlo inadequado. Finalmente, o efeito prejudicial destas insuficiências é agravado
                pela recessão económica.
           16. Apesar de tudo o que tem sido feito neste século nos países desenvolvidos para criar e aperfeiçoar os
                serviços dedicados às carências dos deficientes, há uma poderosa corrente de opinião, com tendência a
                alargar-se, que pretende que muito do que se faz é inadequado ou inapropriado. E muito dessa crítica
                não se limita apenas aos problemas da deficiência, pois faz parte de um processo global que põe em
                causa a eficácia de todos os serviços sociais; mas, evidentemente, a questão é de interesse capital para
                os deficientes, uma vez que dependem essencialmente desses serviços. A força das críticas que os pró-
                prios deficientes fazem aos serviços, provém, em parte, dos não-deficientes que a corroboram — sejam
                profissionais, voluntários, pais ou pessoas bem intencionadas. Seguem-se os elementos dessa crítica:
                — fragmentação:
                    os serviços estão organizados em relação a necessidades específicas, de maneira que o deficiente
                    tem de recorrer simultaneamente a vários profissionais ou centros, sem que nenhum deles seja
                    capaz de considerar os seus problemas como um todo ou de se preocupar com o impacto de uma
                    intervenção nos outros aspectos da vida do seu cliente. Os prórios profissionais tendem a ser super-
                    especializados e a ter poucos ou quando muito mal adequados contactos uns com os outros; as
                    actividades de coordenação são, por via de regra, notavelmente escassas, o que não é de admirar,
                    dado que não há nenhuma pessoa ou entidade expressamente encarregada da coordenação. Na
                    área da cooperação interprofissional, embora haja, como se viu ('), exemplos relevantes de boa
                    conduta, a actuação em geral fica muito aquém das necessidades reais. É evidente que este efeito de
                    fragmentação pode tornar-se particularmente agudo durante um processo de transição em que o
                    deficiente passa sucessivamente de uma agência ou estabelecimento para outro (2), mas toda a reabi-
                    litação se processa nesses moldes e está sujeita, portanto, aos riscos da descontinuidade.
           O Ver o n? 9 supra e o pé-de-página.
           (2) Este ponto é realçado num estudo recentemente feito para a Comissão pelo United Kingdom's National
               Bureau for Handicapped Students, intitulado «Survey of the situation in Member States of the Com-
               munity concerning the access of disabled students to and within establishments and programmes of
               post-compulsory education».
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                — estandardização:
                    nada há de especialmente novo na afirmação de que os burocratas e até os prestadores de serviços
                   primários têm tendência a simplificar e classificar os problemas por grupos de clientes e — pelo
                   menos na óptica destes — a subestimar a importância dos problemas específicos de cada um. Até
                   certo tempo, isto é inevitável e tem de ser aceite; mas não se pode esperar essa aceitação por parte
                   de muitos deficientes. Para eles, o carácter específico e complexo dos efeitos da sua incapacidade
                   constitui a essência da sua vida, todo o dia e todos os dias; ou as soluções têm em conta essas
                   singularidades ou não servirão para nada. Não traz qualquer consolação saber que a maior parte
                   das cadeiras de rodas passa pelas portas, se a que se utiliza não passa. O eterno problema é que o
                   agente — seja ele burocrata, profissional, entidade patronal, hoteleiro ou qualquer outro — só
                   adaptará o que tem para adaptar e nada mais.
                — paternalismo:
                   se existem serviços perfeitamente adaptados a certas circunstâncias, outros excedem-se nas atribui-
                   ções. Sobretudo no que respeita aos deficientes mentais, mas não só, acontece ser mais fácil encon-
                   trar protecção e apoio do que deixar-lhes uma margem razoável de autonomia que lhes é necessá-
                   ria. Algumas profissões criaram a fama de serem ditatoriais e paternalistas. De certo modo todos os
                   deficientes são, por definição, doentes crónicos, e, tradicionalmente, os profissionais só lhes dão a
                   conhecer o seu estado na medida julgada conveniente para seu bem. A reacção humana normal a
                   esta benevolente tirania é a submissão: e assim os deficientes «delegam» ou deixam a outros a
                   defesa dos seus direitos humanos.
           17. Embora, como se viu, se venham obtendo progressos e um relativo êxito no incitamento a atitudes mais
               positivas para com os deficientes da parte da sociedade, ninguém duvida de que a situação neste campo
               está bem longe de ser satisfatória no nosso actual contexto cultural. As dificuldades são, de uma ma-
               neira geral, muito mais graves para certas incapacidades do que para outras — o atraso mental, por
               exemplo, a paralisia que afecta a fala ou a expressão facial, e (de uma maneira diferente, mas igual-
               mente ingrata) a surdez; enquanto que às doenças mentais, há que admiti-lo, acarreta a existência de
               complicações especiais. O problema parece provir de um misto de apreensões, mais ou menos racio-
               nais, de que os deficientes nos possam fazer exigências despropositadas, e de medos absolutamente
               irracionais derivados de uma ignorância que tem sido alimentada pelo sistema: a antiga tendência para
               segregar e isolar as pessoas com deficiências da sociedade instalando-as em estabelecimentos muitas
               vezes residenciais e serviços separados. Além disso, a criação de serviços especiais não só causou a
               segregação dos deficientes como ajudou a criar a ideia de que as suas necessidades estavam de facto a
               ser bem atendidas pelo sistema e que, portanto, nada mais se esperava do cidadão vulgar a não ser o
               pagamento de impostos. A desinstitucionalização, em especial, e todo o movimento de integração em
               que ela se insere requerem uma abordagem completamente diferente, exigindo que a comunidade local
               esteja atenta aos seus deficientes e os tome sob sua responsabilidade, o que constitui uma inovação.
               Há, portanto, que quebrar um círculo vicioso: é essencial que os deficientes sejam vistos nas ruas, nos
               teatros, nos cafés — mas essa imagem seja, simultaneamente, uma condição prévia e um resultado de
               novas atitudes.
           C. Factores positivos relativos ao emprego de deficientes
           18. Como a deficiência é um fenómeno universal, complexo e profundo, não foi possível analisar o em-
               prego de deficientes antes de se ter considerado a sua situação geral. Passando agora do geral ao
               particular, melhor será começar por alguns dos factores positivos no âmbito do emprego. Não o fazer,
               daria a noção completamente falsa de que as legislações nacionais são mais ou menos irrelevantes e de
               que toda a rede de serviços criados é extremamente ineficaz. A verdade é que, na maior parte dos
               Estados-membros, têm sido desenvolvidos os maiores esforços no sentido de elaborar leis que promo-
               vam a integração económica dos deficientes e de criar ou dinamizar serviços que a facilitem. Também
               há manifestações evidentes da actual actividade nacional para combater as consequências nefastas que
               a presente situação de emprego traz aos deficientes.
           19. Nenhuma medida legislativa nesta matéria provocou mais discussões do que o método de «quotas»,
               que exige às entidades patronais a admissão, por lei, de uma certa percentagem de deficientes. Efecti-
               vamente, não há na Comunidade aquilo a que se chama um «sistema de quotas»: num Estado-membro,
               a Dinamarca, não existem quotas; em todos os outros Estados-membros, os sistemas variam das mais
               diversas formas — de acordo com a dimensão da empresa em questão, as diferentes abordagens entre
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            os sectores público e privado, os critérios de classificação das deficiências, a percentagem de deficientes
            a ser admitida, as sanções em caso de incumprimento. Além disso, não está demonstrado que os siste-
            mas de quotas sejam particularmente bem sucedidos no seu propósito de assegurarem, tanto quanto
            possível, pleno emprego aos deficientes, intenção com que foram criados em circunstâncias económicas
            muito diferentes das actuais. Na maioria dos países, as sanções não parecem resultar, porque são, ou
            demasiados brandas para produzirem efeito, ou demasiado serveras para, na prática, serem aplicadas
            de forma generalizada. Na actual situação, não surpreende que não existam esperanças de melhorar o
            grau de eficácia num futuro previsível.
       20. Não haveria muita razão para incluir a legislação das quotas nos factores positivos, se não fosse a
            experiência excepcional realizada na Alemanha Federal, onde um sistema muito mais sofisticado
            — mais precisamente, um sistema «quotas-taxas-subsídios» — conduziu a resultados muito diferentes.
            Na Alemanha todas as empresas, públicas ou privadas, que tenham mais de 16 empregados são obriga-
            das a admitir 6 % (*) de pessoas com graus de invalidez avaliados em 50 % ou menos da capacidade
            de trabalho. O incumprimento desta disposição é punido, actualmente, com o pagamento de uma taxa
            de 100 DM por mês, por cada posto abaixo da quota. As somas assim colectadas tornam-se a principal
            fonte de receitas para a criação de fundos de apoio ao emprego, que se traduzem em subsídios (para
            adaptação dos postos de trabalho, por exemplo) as entidades patronais que satisfaçam ou excedam a
            quota e na continuidade de assistência aos deficientes na sua vida de trabalho (2). Não se podia esperar
            que um sistema assim funcionasse perfeitamente embora o alemão funcione de uma forma mais do que
            satisfatória. Se, segundo as mais recentes estatísticas (1982), 75 % das entidades patronais não atingi-
            ram a quota a que estavam obrigadas, muitos foram os que a excederam; Resulta que quase 77 % dos
            postos de trabalho que deviam ser preenchidos por deficientes, segundo o estatuto, foram assim ocupa-
            dos, e que 5,9 % de todos os trabalhadores das empresas em questão apresentavam deficiências na
            percentagem considerável exigida pelos critérios legais. O grande mérito do sistema é atacar, simulta-
            neamente, por meio de um único mecanismo, ambas as barreiras que entravam o emprego de deficien-
            tes — a escassez de empregos e a escassez de verbas para financiar os serviços de reabilitação. Funda-
            mental também é o facto de englobar deficientes graves e interessar entidades públicas e privadas.
       21. Contudo, não se esboça nos Estados-membros qualquer plano para criar, a partir do nada, um sistema
            de quotas nos moldes alemães, ou para reforçar e adaptar àquele padrão o sistema de quotas actual. É
            opinião corrente que essa inciativa seria contraproducente na actual conjuntura económica, em que
            tantos trabalhadores não deficientes estão desempregados, e que melhores resultados se obteriam de
            programas intensivos de aconselhamento, informação e sugestões dirigidos aos parceiros sociais, e de
            incentivos ou compensações financeiros complementares. No Reino Unido, foi decidido, depois de
            inúmeros debates, não abolir um sistema de quotas que, geralmente, é considerado ineficaz. Em vez
            disso, criou-se, paralelamente, um novo Código de Boa Conduta sobre o Emprego de Deficientes,
            oficial mas voluntário, destinado certamente a constituir a pedra angular de uma política ou de uma
            prática futuras. O Código tem algumas vantagens. É uma fonte de informação, aconselhamento e
            referência, assim como de preceitos (embora não compulsivos). É aplicado às empresas privadas e ao
            sector público, o que não acontece no sistema de quotas nacional. Dividido em duas partes, aponta
            para dois níveis: o nível político dos directores e o nível prático dos responsáveis de sector, dos empre-
            gados e dos seus representantes.
       22. Nos Países Baixos, as medidas agora apresentadas ao Parlamento constituem uma nova abordagem
            com algumas características semelhantes. Em vez da quota reforçada de 5 % , já proposta noutra oca-
            sião, pede-se às entidades patronais e sindicatos que colaborem no sentido de garantirem que na prá-
            tica e em todas as empresas se assegure uma oportunidade igual de emprego aos deficientes; dentro de
            três anos, o Governo pode impor uma quota de 3 % a 7 % a determinadas empresas, se necessário.
            Portanto, é manifesto que existem um certo número de opções construtivas, cuidadosamente prepara-
            das, que os Estados-membros podem explorar como modelos e cuja relativa eficácia pode e deve ser
            estudada e comparada a nível comunitário nos próximos anos.
       (') Trata-se de uma média: a percentagem varia entre 4 e 10 % , consoante as entidades patronais, as
           regiões e as indústrias. Na função pública, pode atingir os 12 °/o.
       (2) 60 % da taxa reverte a favor do Serviço de Assistência do Land respectivo; 40 % são atribuídos ao
           Programa Inter-regional para a Reinserção de Deficientes Graves no Emprego, no Trabalho e na
           Sociedade.
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           23. Existem outros meios de suprir a exigência de uma fonte permanente e segura de fundos necessários ao
                financiamento de serviços e subsídios para a formação e emprego, que não o sistema de quotas-taxas-
                -subsídios. Um bom exemplo é o Fonds National pour le Reclassement des Handicapés da Bélgica. Finan-
                ciado de forma «não penosa» através de contribuições do público (em especial, por intermédio de um
                prémio de seguro automóvel ('), o Fundo assegura, tanto quanto possível, a uniformidade e competên-
                cia dos serviços de readaptação em todo o país. A sua grande força reside no facto de contribuir para
                as necessidades, não só dos centros de readaptação como das entidades patronais e dos deficientes
                individuais. Por conseguinte, o Fundo, além de flexível, é um instrumento político bem financiado.
           24. Por muito eficaz que seja, em parte alguma se considera o sistema de quotas como a única solução
                para todos os problemas do emprego dé deficientes. O reconhecimento da necessidade de conjunto de
                medidas coerentes, com ou sem sistema de quotas, parece ganhar força. Na Alemanha, medidas recen-
                tes prevêem, não só alguns melhoramentos no sistema de quotas, como o incremento de incentivos às
                entidades patronais para formarem e empregarem trabalhadores deficientes, o reforço de disposições
                contra o despedimento sem justa causa e fortalecimento do papel dos representantes dos trabalhadores
                deficientes nas empresas e a revisão dos subsídios de férias a favor dos deficientes. Acrescente-se ainda
                o execepcional vigor e qualidade das disposições relativas à readaptação e formação profissionais, que
                os deficientes jovens e adultos têm à sua disposição em toda a Alemanha.
          25. Em França, as iniciativas em curso são também testemunho de uma abordagem global, que inclui a
               admissão de estagiários deficientes em situações normais de formação, disposições mais flexíveis no
               recrutamento de deficientes para a função pública e alguns esquemas de incentivos financeiros às enti-
               dades patronais. Estes últimos abrangem o apoio a contratos de readaptação profissional individuais,
               aos custos de adaptação dos locais de trabalho e do pessoal suplementar e à formação de aprendizes
               deficientes, e ainda um esquema de subsídios de recrutamento, durante três anos, para as entidades
               patronais que se comprometam a recrutar 4 % de trabalhadores deficientes e a promover a readapta-
               ção e formação profissionais, e um programa de subsídios para deficientes que se estabeleçam por
               conta própria. A resposta das entidades patronais é patente, por exemplo, na nomeação de pessoal
               responsável pelo recrutamento de deficientes nas Direcções dos direitos humanos das grandes empresas
               e na prioridade dada ao emprego de deficientes pela ETHIC, associação de apoio mútuo que engloba
               2 500 pequenas e médias empresas.
          26. N o Reino Unido, o Código de Boa Conduta também não é um fenómeno isolado. Por lei, as empresas
               que possuam mais de 250 trabalhadores têm de incluir, no seu relatório anual, um resumo da sua
               política de emprego de deficientes. As entidades patronais são incentivadas através de prémios concedi-
               dos pelo esquema «Fit for work» e de ajuda para a criação de um Serviço Consultivo de Deficiência,
               em complemento dos serviços de empregos gerais e especializados já existentes. Estão em estudo pla-
               nos de readaptação individual, com a instalação de toda uma gama de serviços nas áreas onde não
               existem Centros de Reabilitação e Emprego, e está a privilegiar-se progressivamente, a formação de
               grupos industriais protegidos, como alternativa ao tradicional emprego protegido.
          27. É óbivio que se poderiam dar outros exemplos para ilustrar os progressos registados nos Estados-mem-
               bros, não só com o desenvolvimento de medidas específicas convenientes como com a conciliação da
               coordenação dessas medidas com a sua distribuição equilibrada em todo o país. O objectivo aqui é
               simplesmente mostrar, através de alguns exemplos, que tais iniciativas existem e que, em muitos países,
               estão relativamente bem fundamentadas. A contribuição do sector privado, que algumas vezes envolve
               uma valiosa colaboração com as autoridades públicas, é um importante factor em todos os Estados-
               -membros. Muitos centros de reabilitação pertencem a entidades particulares, embora subsidiados pelo
               Estado. Em muitas áreas, em França, as equipas de preparação e de acompanhamento são umas priva-
               das e outras públicas. Em França também, os GIRPEH (Groupements Interprqfessionnels Régionaux
               pour la Promotion des Personnes Handicapées) desempenham um importante papel no domínio do em-
               prego; as iniciativas privadas situam-se, muitas vezes, na vanguarda da inovação, como acontece com o
               programa Pathway para a integração económica dos deficientes mentais no Reino Unido.
          28. Muitos deficientes, jovens inclusive, beneficiaram, durante as duas últimas décadas, da melhoria das
               medidas sobre formação e dos serviços de orientação, colocação e acompanhamento. Progrediu-se
               quanto à quantidade e à qualidade da formação existente; nalguns países, o aumento do número de
               deficientes mentais que recebem uma preparação profissional intensa é considerável. Métodos mais
               flexíveis como, por exemplo, os sistemas de formação modular, começaram a ser introduzidos e são
               fornecidas ao educando maiores possibilidades de auto-avaliação e de participação activa. Entretanto,
          (') Este prémio contribui com mais de 50 % para o Fundo; outras fontes de receita são o seguro de
              incêndio e o seguro industrial de acidentes de trabalho.
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           com a propagação, no após-guerra, de instituições especializadas de largos recursos, existe agora uma
           gama cada vez mais alargada de oportunidades de formação «integrada» em cursos e estabelecimentos
           normais abertos a todos, deficientes ou não. Pode apontar-se como expressão relevante desta evolução,
           a Rede de Centros de Reabilitação da Comunidade, que se ocupa da formação de deficientes físicos e
           mentais e que está, de momento, a desenvolver em força a sua capacidade de divulgar os resultados da
           inovação e a experiência da boa conduta.
       29. Por outro lado, nem todas as tendências no mercado de emprego são desfavoráveis. As crescentes
           exigências de horários de trabalho mais reduzidos, o interesse por programas de trabalho repartido, o
           aumento das oportunidades e a melhoria das condições de trabalho a tempo parcial, um maior e
           melhor sistema de concessão de reformas antecipadas — são tendências que se podem considerar parti-
           cularmente atraentes para parte da população deficiente. Reconhece-se também que a informatização
           trará uma melhoria geral das condições de muitas situações laborais, de que os deficientes poderão
           tirar especial proveito. A produção de componentes electrónicos já oferece aos deficientes um emprego
           compatível. Mais importante ainda, a revolução tecnológica oferece não só inúmeros auxiliares de
           trabalho aperfeiçoados, sobretudo para escritórios (sintetizadores de voz para secretárias cegas, por
           exemplo), como novas oportunidades de trabalho especializado com computadores (como programa-
           dores ou operadores de programas, por exemplo), quer no ambiente normal de trabalho, quer no
           «trabalho à distância». Também em sectores não ligados às novas tecnologias se podem encontrar
           oportunidades que parecem mais em expansão do que em recessão: turismo, silvicultura e horticultura,
           por exemplo. Ainda mais importante para os deficientes pode ser o conjunto de iniciativas de carácter
           diferente em que a Comunidade está empenhada — programas que ofereçam uma garantia social aos
           jovens, que incentivem a formação de pequenas e médias empresas e que promovam as iniciativas locais
           de emprego.
       30. De não menor importância para muitos deficientes — mais frequentemente para os deficientes mentais,
           mas de modo algum só para eles — tem sido a oportunidade de uma ocupação lucrativa, oferecida
           pelos vários sistemas de emprego protegido. A generalização dos lugares de trabalho protegidos pode
           ser perigosa, porque, tanto a sua finalidade, como a sua organização, como sobretudo a população a
           que se destinam, variam consideravelmente nos diversos Estados-membros e até dentro de cada país.
           Geralmente, os lugares de trabalho protegidos são subsidiados — como também o são muitas outras
           empresa. Têm de competir no mercado livre para vender os seus produtos, mesmo com o seu baixo
           índice de produtividade ('). Para muitos milhares de deficientes, os lugares de trabalho protegidos pos-
           sibilitaram, e continuam a possibilitar, o contacto real e essencial com a sociedade e, nalguns casos, o
           único significativo.
       31. No entanto, há que admitir que os lugares de trabalho protegidos, na sua acepção tradicional, se
           debatem com três problemas. Tenderam a concentrar-se na manufactura ligeira, sem alta tecnologia, e
           o mercado para os seus produtores comporta cada vez mais riscos. Além disso, custam dinheiro aos
           Governos numa altura em que as despesas públicas têm de ser reduzidas e há a sensação generalizada
           de que o que têm para oferecer, no sentido da integração, é, regra geral, menos do que o que as
           pessoas procuram hoje em dia. Em teoria, esta última questão poderia ser evitada, desde que os lugares
           de trabalho protegidos fossem capazes de desenvolver, pelo menos para alguns dos seus membros, uma
           actuação de carácter mais transitório — como um estágio articulado, de forma flexível, entre a readap-
           tação ou a educação especial e o mundo do emprego. Porém, na prática, não é fácil conciliar a ideia
           da perda planificada e contínua dos melhores trabalhadores com o índice de produtividade do responsá-
           vel do lugar de trabalho protegido e, na conjuntura actual, tentar resolver o problema por meio de
           prémios não deve ser do agrado dos governantes. Por um lado, portanto, admite-se que são graves os
           problemas com que os lugares de trabalho protegidos se debatem; por outro, cresce mais do que
           diminui, num período de recessão, a exigência e a urgênica de neles encontrar postos de trabalho, pelo
           que continuarão a ser, provavelmente, um importante elemento na panorâmica de emprego para defi-
           cientes dos anos vindouros.
       32. Já estão a ser realizadas duas espécies de iniciativas para ultrapassar as dificuldades com que o em-
           prego protegido se defronta. Uma destina-se a melhorar o próprio potencial dos lugares de trabalho
           protegidos, introduzindo novas formas de actividade, como alternativas ou substituições dos processos
           mais tradicionais de manufactura ou montagem: duas áreas promissoras são os serviços comerciais com
           utilização de computadores e a horticultura intensiva. Todas as outras iniciativas apontam para a pre-
           servação do ambiente protegido (mas não para a garantia do posto de trabalho) que os lugares de
           trabalho protegidos oferecem, ao mesmo tempo que se vão integrando os deficientes em empresas
           normais e reduzindo os custos de todo o processo. Os programas de «postos protegidos» individuais na
           Dinamarca e os «grupos industriais protegidos» já mencionados, no Reino Unido, são exemplos de
           métodos de combate ao problema da segregação que, ao mesmo tempo, evitam níveis de custos insu-
           portáveis.
           (') Alguns lugares de trabalho protegidos têm «privilégios» limitados no mercado (etiquetas especiais,
                 ue indicam a sua origem, direito a primeira proposta contratual, por exemplo). Muitos não gozam
                 essas vantagens e a tendência parece ser contrária a isso.
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            33. Um exemplo muito diferente do mesmo tipo de iniciativas diz respeito à criação de cooperativas; o seu
                interesse excepcional reside no bom exemplo que constituem da abordagem recomendada, a nível co-
                munitário, no quadro de uma campanha geral de promoção de emprego, que se mostrou especialmente
                adaptada aos deficientes. A grande maioria destes progressos verificou-se em Itália, onde os lugares de
                trabalho protegidos tradicionais estavam pouco desenvolvidos. Há uma forte preferência por cooperati-
                vas que agrupam deficientes e não deficientes. É certo que são extremamente graves os problemas do
                lançamento de cooperativas e do escoamento dos seus produtos. Mas, pelo menos em Itália, não houve
                dificuldades de maior com os sindicatos, no que diz respeito a níveis de salários, enquanto as coopera-
                tivas já deram provas de contribuir, favoravelmente, para a integração e reforço de responsabilidades
                necessários a uma vida independente e de reservarem um considerável potencial para o futuro.
           34. O próximo capítulo revelará até que ponto são graves e prementes as dificuldades de emprego dos
                deficientes. Se não houvesse por onde começar, se não houvesse uma possibilidade de combate eficaz,
                não valeria a pena tentar, nenhuma iniciativa comunitária teria fundamento: melhor seria deixar os
                deficientes que precisam de emprego desenvincilhar-se por si sós e confiar nas pensões de invalidez
                como única resolução oficial dos seus problemas. O objectivo deste capítulo foi demonstrar que a
                situação não é essa. O que é verdade é que existem muitos pontos de partida tanto no âmbito das
                medidas e serviços como até no do mercado. Portanto, não só há razões para que a Comunidade
                multiplique os seus esforços, como seria imperdoável não o fazer.
           D. Problemas que afectam o emprego de deficientes
           35. O estudo estatístico sobre o emprego de deficientes, que o Serviço de Estatística da Comissão levou a
                efeito em 1981 ('), teve como objectivo verificar até que ponto «a população trabalhadora de deficien-
                tes sofreu mais do que outro grupo social com o desemprego e a recessão económica em geral».
                Todavia, a conclusão do estudo revela que «a maioria dos países não dispõe de elementos estatísticos
                que permitam dar resposta a esta questão». Sendo assim, a precisão numérica é inevitavelmente desco-
                nexa e, de uma maneira geral, desactualizada, constituindo a má qualidade dos dados a melhor prova
                da necessidade de iniciativas comunitárias para o fomento da investigação nesse campo. A evidência
                desses dados, porém, não deixa de corroborar cabalmente a convicção firme e universal de que os
                deficientes, a par de outos grupos desfavorecidos, têm sofrido os efeitos da recessão mais intensamente
                do que é normal, convicção essa que é partilhada pelos responsáveis dos ministérios ou departamentos
                de Estado que se dedicam em especial a este problema.
           36. Em 1978, no Reino Unido, a taxa de desemprego dos deficientes era avaliada em 14 %, quando a taxa
                nacional era de 5,5 %. Na Dinamarca, em 1980, 17,5 % dos deficientes candidatos a emprego conti-
                nuavam desempregados, numa altura em que a taxa geral de desemprego andava à volta dos 7 %.
                Nesse mesmo ano, o Ministério de Trabalho francês calculava a taxa de desemprego dos deficientes
                em 30 %, ou seja, três vezes maior do que a dos outros trabalhadores; na Bélgica esse número cifra-se
                em, pelo menos, 25 %. Nos Países Baixos, durante três anos, 1978-1980, numa época em que a taxa de
                desemprego geral era semelhante à da Dinamarca, apenas cerca de 11,5 % dos deficientes inscritos nas
                agências de emprego encontraram anualmente trabalho.
           37. Entretanto, na República Federal da Alemanha, entre 1976 e 1980, à taxa geral de desemprego de
                aproximadamente 32 % opunha-se a taxa de desemprego de 60 % de trabalhadores com deficiências
                graves. Nos Estados-membros, desde 1980, o declínio do emprego de deficientes tem-se revelado parti-
                cularmente grave. O Irish National Rehabilitation Board, registou uma quebra de 31 % na colocação
                de deficientes, entre 1982 e 1983, enquanto no Reino Unido, a Manpower Services Comission calcula
                que a taxa de desemprego prolongado dos trabalhadores deficientes é duas vezes mais elevada que a
                dos outros trabalhadores. Na Alemanha, em 1983, 48 % dos deficientes graves desempregados estavam
                sem trabalho há mais de um ano, sendo a sua duração média de desemprego de 16 meses, quando a
                dos outros trabalhadores desempregados era de 10. Tanto na Irlanda como no Reino Unido, há, além
                disso, uma nítida baixa do número de inscrições e deficientes nas agências de emprego, explicável, ou
                porque os serviços específicos oferecidos não satisfazem, ou porque se verifica uma desilusão generali-
                zada perante a situação económica no seu conjunto. Acresce a tudo isto o problema do subemprego,
                reconhecendo as autoridades que muitos empregados deficientes, entre os quais se destacam os que
                possuem deficiências auditivas, estão a trabalhar a níveis muito abaixo de sua capacidade ou do seu
                potencial.
           (') Ver parágrafo 1, n? 1, pé-de-página ('), supra.
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            38. As causas que determinam este problema podem assim definir-se da seguinte forma:
                a) A excepção da República Federal da Alemanha, todas as regulamentações de quotas nacionais,
                   elaboradas num período de crescimento económico, falharam quanto à protecção aos trabalhadores
                   deficientes, num período de recessão económica.
                b) Além disso, a outra forma importante de acção legislativa directa foi a criação, por lei, de certos
                   empregos específicos reservados exclusivamente a deficientes — por exemplo, encarregados de ele-
                   vadores ou de parques de estacionamento automóvel, no Reino Unido. O problema aqui é que esta
                   abordagem, devidamente ajustada e bem acolhida quando introduzida, deixou de acompanhar a
                   evolução dos comportamentos dos deficientes e das suas famílias, dos próprios profissionais e até do
                   público em geral. Qualquer tendência para identificar os deficientes com determinadas ocupações,
                   sobretudo tarefas algo inferiores e que não exigem competência específica ou formação, é geral-
                   mente encarada como uma forma de discriminação no mau sentido, e como contrária á dignidade
                   humana. A estratégia dos postos de trabalho reservados não parece ter futuro.
                c) Apesar de haver exemplos de formação altamente qualificada em instituições de largos recursos,
                   especializados ou não, o panorama geral dos estabelecimentos de formação de que os deficientes
                   dispõem revela uma inadequação básica e uma escassez de recursos para a adaptação, de forma que
                   é cada vez maior a disparidade entre as capacidades que os deficientes têm para oferecer e o nú-
                   mero de lugares vagos, criando-se assim uma superabundância de formação de baixo nível, que não
                   habilita os deficientes aos empregos disponíveis.
                d) Seja por falta de oportunidades de formação, seja pelas dificuldades da sua realização directamente
                   relacionadas com uma deficiência específica, o certo é que uma percentagem, bem acima da média,
                   de deficientes carece de qualificações e dispõe de poucas ou nenhumas probabilidades, de acesso à
                   formação no emprego. Ficam assim extremamente vulneráveis aos despedimentos, numa época de
                   recessão económica e de revolução tecnológica.
                e) Várias alterações tecnológicas específicas podem redundar numa perda significativa das oportunida-
                   des de emprego, as quais haviam favorecido especialmente indivíduos com determinadas deficiên-
                   cias. A automatização da produção já reduziu postos do sector secundário da indústria, adequados
                   a um certo número de deficientes, incluindo os deficientes mentais. O mesmo aconteceu com os
                   sistemas telefónicos, que constituíam, até agora, uma área extremamente importante de emprego
                   para cegos. Prevêem-se cada vez mais alterações nesses sistemas os quais, se não forem original-
                   mente concebidos para se tornarem facilmente adaptáveis aos operadores cegos, implicarão custos
                   de adaptação posterior de tal forma elevados que se perderão, em larga escala, postos de trabalho
                   vitais para cegos. Ainda não se encontrou uma maneira de contrariar esta tendência, mediante uma
                   acção eficaz de coordenação.
                f) Os progressos na criação do ambiente físico necessário — alojamento, acesso, transporte — para
                   apoio ao emprego dos deficientes (em especial, dos que têm deficiências físicas mas não só) foram,
                   regra geral, bastante lentos e esporádicos, o que pode trazer novas limitações insuperáveis às opor-
                   tunidades de emprego existentes.
                g) Existe a convicção, quiçá generalizada, de que os custos da readaptação profissional — uma «extra-
                   vagância» compreensível em tempos de relativa abundância — não são suportáveis num período de
                   restrição económica. Uma entidade patronal pode julgar que, por cada empregado deficiente, tem
                   de investir mais para, em troca, receber menos — numa época em que a mão-de-obra é, provavel-
                   mente, a principal preocupação. O único estudo conceituado a este respeito refuta essa ideia: de
                   acordo com o Inquérito Du Pont ('), a readaptação é rentável. Mas a situação americana é dife-
                   rente: nos Estados Unidos a entidade patronal (nem que seja através da sua companhia de seguros)
                   pode pagar pensões e salários. Porém, os Governos têm de contabilizar os custos sociais: entre os
                   peritos governamentais dos países da Comunidade, é uma questão controversa saber se as pensões
                   são ou não mais dispendiosas do que uma readaptação efectiva. No entanto, enquanto as entidades
                   patronais estiverem convencidas, como amplamente se verifica, de que não conseguem suportar, de
                   momento, a admissão de deficientes, o problema mantém-se e irá afectar, com especial gravidade,
                   os jovens deficientes candidatos ao primeiro emprego. E quando as entidades patronais mostram
                   cada vez mais relutância em readmitir os seus antigos trabalhadores atingidos por deficiências, é
                   evidente que os de fora vêem as suas probabilidades de emprego reduzidas ao mínimo.
                h) O público em geral continua a manifestar atitudes negativas relativamente à aparência física e aos
                   defeitos da fala que certas deficiências provocam — ou pelo menos, o que é igualmente importante,
                   é esse comportamento que muitas entidades patronais atribuem, predominantemente, ao público. É
                   indubitável que esse facto cria uma enorme barreira invisível ao recrutamento de deficientes para
                   postos do sector terciário da economia (comércio, turismo, trabalho de escritório, serviços de pes-
                   soal), para os quais podem estar excelentemente preparados e que constitui, presumivelmente, uma
                   das áreas mais importantes de oportunidades para o futuro.
           (') «Equal to the Task», «The Du Pont Survey of Employment of the Flandicapped, 1981».
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                 i) O complexo relacionamento das medidas de readaptação com os sistemas de auxílio financeiro nem
                    sempre tem funcionado de forma coerente e pode até actuar como um não-incentivo ao emprego.
                    Não é que a simples existência de um subsídio de invalidez substancial destrua a aspiração ao
                    trabalho de uma forma global. Isso poderia acontecer se a recessão económica se prolongasse por
                    muito tempo; mas, até agora, o princípio de que a «readaptação activa» tem prioridade sobre a
                    «pensão de invalidez» prevaleceu, de um modo geral, e eficazmente, nos Estados-membros: o subsí-
                    dio de invalidez, por exemplo, não é pago a uma pessoa que, depois de um programa de readapta-
                    ção bem sucedido, recuse uma oferta de emprego conveniente. As verdadeiras dificuldades são mais
                    específicas e referem-se à relação entre os subsídios de invalidez e certos padrões de emprego de
                    especial interesse para os deficientes: sobretudo trabalho a tempo parcial, mas também períodos de
                    trabalho «experimental», recomeço gradual de ocupação ou regresso total ao trabalho. Nalguns
                    Estados-membros, um deficiente que receba subsídio de invalidez pode passar a receber menos
                    dinheiro se se empregar a tempo parcial, ou se recomeçar gradualmente a preencher as suas fun-
                    ções. Também existe um forte não-incentivo aos programas de trabalho «experimental», sob outros
                    aspectos bem vantajosos, visto que é difícil, se a experiência não resultou, recuperar o subsídio, uma
                    vez perdido, e a demora, pelo menos, causa inconvenientes. A falta de flexibilidade nos sistemas
                    pode trazer problemas especiais relacionados com os tipos de doença mental; outros deficientes
                    pedem uma definição de «incapacidade parcial», que corresponda melhor às fórmulas de que neces-
                    sitam. No entanto, sobre todos estes assuntos, há também, nos Estados-membros, excelentes exem-
                    plos de boa conduta em moldes flexíveis e nada impede, depois de considerados os aspectos finan-
                    ceiros, que se registem progressos na resolução destes problemas em toda a Comunidade.
                 j) Apesar da difusão dos esforços para captar o apoio das entidades patronais, mediante subsídios
                    financeiros e programas de informação e consulta, a aceitação, por parte das referidas entidades
                    patronais, das contribuições para a adaptação tem sido decepcionante. Além disso, não se vislum-
                    bram esforços concertados para atrair o interesse e a influência do movimento sindical para apoio
                    ao emprego de deficientes.
                 k) Com honrosas excepções, a participação dos próprios deficientes, a nível nacional, regional, local
                    ou a nível de empresa, na adopção ou na aplicação de decisões que digam directamente respeito à
                    sua integração económica, não é um aspecto proeminente na panorâmica da Comunidade Europeia.