CELEX: 11957A/PRO/CJ/23
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 23º

Avis juridique important

|

11957A/PRO/CJ/23

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica, Título III - Processo, Artigo 23º  

Artigo 23 .O Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a  qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.