CELEX: 31997D0448
Language: pt
Date: 1997-07-16 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 16 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos

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31997D0448

Decisão do Conselho de 16 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos  

Jornal Oficial nº L 197 de 24/07/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Julho de 1997 que prorroga a Acção Comum 96/250/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (97/448/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que a Acção Comum 96/250/PESC, de 25 de Março de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à nomeação de um enviado especial à região africana dos Grandes Lagos (1), prorrogada pela Decisão 96/441/PESC do Conselho (2), caduca em 31 de Julho de 1997;Considerando que, através da Decisão 96/589/PESC (3), o Conselho decidiu imputar ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1996 um montante adicional de 1,3 milhões de ecus,DECIDE:Artigo 1ºA Acção Comum 96/250/PESC é prorrogada até 31 de Julho de 1998. A acção comum será revista no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.Artigo 2ºA fim de cobrir os custos relacionados com a missão do enviado especial à região africana dos Grandes Lagos é imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1997 um montante adicional de 1,415 milhões de ecus.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. POOS(1) JO nº L 87 de 4. 4. 1996, p. 1.(2) JO nº L 185 de 24. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 260 de 12. 10. 1996, p. 5.