CELEX: 61973CC0150
Language: pt
Date: 1973-12-05
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 5 de Dezembro de 1973. # Hollandse Melksuikerfabriek contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 150-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 5 de Dezembro de 1973 (
         *1
      )
   O facto de o Anexo C do Regulamento (CEE) n.o 204/69, na nota IV da coluna «ovos com casca», relativa à menção das mercadorias ovoalbumina e lactoalbumina da posição pautal 35.02-A-II-a, se referir também à lactoalbumina para a determinação dos critérios de cálculo do eventual montante das restituições à exportação, não implica que, por força desta disposição, a atribuição da restituição à exportação instituída por um regulamento da Comissão para a exportação de ovoalbumina deva também aplicar-se automaticamente às exportações de lactoalbumina, independentemente de uma disposição particular a esse respeito contida num regulamento especial da Comissão relativo aos produtos derivados do leite.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.