CELEX: 52004PC0857
Language: pt
Date: 2005-01-06
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 6.1.2005
                                                      COM(2004) 857 final
                                                      2004/0293 (ACC)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de
                 produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
                                  (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   De acordo com o mandato e as directivas de negociação do Conselho de 26 de Julho de 2004,
   a Comissão negociou um acordo relativo à prorrogação por um ano do acordo bilateral sobre
   o comércio de produtos têxteis em vigor entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.
   O acordo prevê a prorrogação até 31 de Dezembro de 2005 do actual acordo sobre produtos
   têxteis, bem como uma renovação tácita por um novo período de um ano. O duplo controlo
   deixa, no entanto, de ser necessário.
   Na pendência da conclusão dos procedimentos pertinentes, a Comissão propõe que o Acordo
   seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2005, sob reserva de reciprocidade.
   Convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente proposta de decisão
   do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo sob a forma de troca de
   cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis em vigor entre a Comunidade
   Europeia e a Ucrânia enquanto se aguarda a conclusão formal desse acordo em nome da
   Comunidade.
PT                                                 2                                             PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0293 (ACC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de
                   produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   133º, conjugado com o n° 2 do artigo 300º, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral a fim de
          prorrogar o acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a
          Ucrânia.
   (2)    Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo deve ser assinado
          em nome da Comunidade.
   (3)    É conveniente aplicar este acordo numa base provisória a partir de 1 de Janeiro de
          2005, sob reserva de reciprocidade, até que sejam finalizados os procedimentos
          necessários à sua conclusão,
   DECIDE:
                                             Artigo 1°
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em
   nome da Comunidade Europeia o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a
   Comunidade Europeia e a Ucrânia, sob reserva da sua eventual conclusão numa data
   posterior.
                                             Artigo 2º
   Sob reserva de reciprocidade, o acordo referido no artigo 1º será aplicado numa base
   provisória a partir de 1 de Janeiro de 2005 enquanto se aguarda o cumprimento dos
   procedimentos necessários à sua conclusão.
   O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 3º
   Em conformidade com o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao
   regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países
   terceiros1, a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas
   assinada em 19 de Dezembro de 2000, isto é, reintroduzir o regime de contingentes aplicável
   durante o ano 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 1.5 da
   Troca de Cartas.
   Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
   1
           JO L 275 de 8.11.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2200/2004
           do Conselho (JO L 374 de 22.12.2004).
PT                                                    4                                                     PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
   ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia,
   representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis de
   1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 19 de
   Dezembro de 2000
   Carta do Conselho da União Europeia
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia
   sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de
   Troca de Cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 (a seguir designado o “Acordo”).
   1.      Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31
           de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja
           prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições:
   1.1.    O Anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1º do Acordo e
           contém a categoria e as designações das mercadorias relativas aos produtos têxteis, é
           substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) n° 3030/932. Sem prejuízo das regras
           para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem
           um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada
           categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Onde
           figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria
           são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.
   1.2.    A segunda frase do nº 1 do artigo 2º e o Título III do Protocolo A do Acordo são
           revogados.
   1.3.    A segunda frase do nº 1 do artigo 20º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
           ”É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.”
   1.4.    No artigo 20º, o n° 1 é completado pela terceira frase seguinte:
           “Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será
           automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de
           2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31
           de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação”.
   1.5.    As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da
           Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as
           taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
   2
          Em 2004, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 51 de 20.2.2004.
PT                                                     5                                           PT
 ---pagebreak---    2.      Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC)
           antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser
           aplicadas a partir da data de adesão da Ucrânia à OMC.
   3.      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de
           Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de
           aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de
           Cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes
           tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos
           internos necessários para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente a partir de
           1 de Janeiro de 2005, em condições de reciprocidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Conselho da União Europeia
PT                                                6                                                 PT
 ---pagebreak---    Carta do Governo da Ucrânia
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de …………de V. Exª do seguinte teor:
   “Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Ucrânia
   sobre o comércio de produtos têxteis de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de
   Troca de Cartas assinado em 19 de Dezembro de 2000 (a seguir designado o “Acordo”).
   1.      Em conformidade com o nº 1 do artigo 20º, o Acordo aplicar-se-á unicamente até 31
           de Dezembro de 2004. A Comunidade Europeia propõe que o Acordo seja
           prorrogado por um novo período, sob reserva das seguintes alterações e condições:
   1.1.    O Anexo I do Acordo, que enumera os produtos referidos no artigo 1º do Acordo e
           contém a categoria e as designações das mercadorias para os produtos têxteis, é
           substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) n° 3030/933. Sem prejuízo das regras
           para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das
           mercadorias tem um valor meramente indicativo, uma vez que os produtos
           abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos
           códigos NC. Onde figurar um "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos
           por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação
           correspondente.
   1.2.    A segunda frase do nº 1 do artigo 2º e o Título III do Protocolo A do Acordo são
           revogados.
   1.3.    A segunda frase do nº 1 do artigo 20º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
           ”É aplicável até 31 de Dezembro de 2005.”
   1.4.    No artigo 20º, o n° 1 é completado pela terceira frase seguinte:
           Após essa data, a aplicação das disposições do presente Acordo será
           automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de
           2006, excepto se uma das Partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31
           de Dezembro de 2005 que não concorda com a prorrogação”.
   1.5.    As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da
           Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as
           taxas acordadas na Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
   2.      Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC)
           antes do termo da vigência do Acordo, os acordos e as regras da OMC devem ser
           aplicadas a partir da data de adesão da Ucrânia à OMC.
   3
          Em 2004, este Anexo foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 51 de 20.2.2004.
PT                                                     7                                           PT
 ---pagebreak---    3.       Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de
            Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta e a carta de
            aceitação de Vossa Excelência, constituirão um Acordo sob forma de Troca de
            Cartas, que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes
            tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos
            internos necessários para o efeito. Entretanto, aplicar-se-á provisoriamente a partir de
            1 de Janeiro de 2005, em condições de reciprocidade.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.”
   Tenho a honra de confirmar que o Governo da Ucrânia toma conhecimento do conteúdo da
   carta de V. Exª.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   Pelo Governo da Ucrânia
PT                                                 8                                                 PT