CELEX: 32020D0963
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/963 do Conselho de 26 de junho de 2020 relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

6.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 214/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/963 DO CONSELHO
         de 26 de junho de 2020
         relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
         Tendo em conta o ato de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino de Marrocos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2) (o «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo em 25 de abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessário um Protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo foi assinado em 18 de junho de 2012.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, (o «Protocolo») é aprovado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o do Protocolo (4) e faz a seguinte declaração:
            
               «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo e no Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia” ou à “União”.».
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Aprovação de 17 de junho de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 57.
         
            (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 200 de 27.7.2012, p. 25, juntamente com a decisão relativa à assinatura e aplicação provisória.
         
            (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.