CELEX: 62010CA0366
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-366/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change (Pedido de decisão prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2008/101/CE — Integração das atividades da aviação nesse regime — Validade — Convenção de Chicago — Protocolo de Quioto — Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos — Princípios do direito internacional consuetudinário — Efeitos jurídicos — Invocabilidade — Extraterritorialidade do Direito da União — Conceitos de «taxa» e de «imposto» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change
   (Processo C-366/10) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2008/101/CE - Integração das atividades da aviação nesse regime - Validade - Convenção de Chicago - Protocolo de Quioto - Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos - Princípios do direito internacional consuetudinário - Efeitos jurídicos - Invocabilidade - Extraterritorialidade do Direito da União - Conceitos de «taxa» e de «imposto»)
   2012/C 49/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc.
   
      Demandado: The Secretary of State for Energy and Climate Change
   
      Sendo interveniente: International Air Transport Association (IATA), National Airlines Council of Canada (NACC), Aviation Environment Federation, WWF-UK, European Federation for Transport and Environment, Environmental Defense Fund, Earthjustice
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO 2009, L 8, p. 3) — Possibilidade de invocar determinadas regras e/ou disposições de direito internacional
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Dos princípios e disposições de direito internacional mencionados pelo órgão jurisdicional de reenvio apenas podem ser invocados, em circunstâncias como as do processo principal e para fins de apreciação da validade da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade:
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, no limite de uma fiscalização do erro manifesto de apreciação imputável à União quanto à sua competência, à luz destes princípios, para adotar esta diretiva:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o princípio segundo o qual cada Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o seu próprio espaço aéreo;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o princípio segundo o qual nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o princípio que garante a liberdade de sobrevoar o alto mar,
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           por outro lado,
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       os artigos 7.o e 11.o, n.os 1 e 2, alínea c), do Acordo de Transporte Aéreo celebrado em 25 e 30 de abril de 2007 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, conforme alterado pelo protocolo, e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o artigo 15.o, n.o 3, do referido acordo, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o, n.o 4, deste.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O exame da Diretiva 2008/101 não revelou elementos suscetíveis de afetarem a sua validade.
            
         
      (1)  JO C 260 de 25.09.2010