CELEX: 62006TN0231
Language: pt
Date: 2006-08-30 00:00:00
Title: Processo T-231/06: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/21
            
         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2006 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-231/06)
   (2006/C 261/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H.G. Sevenster e D.J.M. de Grave, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular, à excepção do seu artigo 1.o, n.o 3, a Decisão C(2006) 2084 final da Comissão, de 12 de Junho de 2006, relativa ao financiamento ad hoc efectuado pelos Países Baixos a favor de organismos públicos de radiodifusão neerlandeses no processo de auxílios de Estado n.o C 2/2004 (ex NN 170/2003);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 88.o, n.o 2, CE e dos direitos de defesa, uma vez que na sua decisão a Comissão se afastou substancialmente da decisão de 3 de Fevereiro de 2004 (1), com a qual deu início à investigação formal. O recorrente alega que o objecto da investigação e o método de cálculo para determinar a compensação excessiva foram alterados.
   Em segundo lugar, o recorrente alega uma violação do artigo 88.o, n.os 1, 2 e 3, CE, do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento n.o 659/1999 (2) e do artigo 253.o CE, uma vez que a Comissão interpreta e aplica incorrectamente os conceitos de «novo auxílio» e de «auxílio existente».
   Segundo o recorrente, a Comissão qualifica incorrectamente certos pagamentos com origem em determinados fundos e reservas de novos auxílios. Deste modo, a Comissão ignora o facto de esses pagamentos, bem como o financiamento regular dos organismos públicos de radiodifusão, fazerem parte do orçamento previsto para os meios de comunicação e que não constituem recursos públicos adicionais. Segundo o recorrente, a única diferença, a saber, o facto de esses pagamentos se destinarem a fins específicos, não é motivo para distinguir esses pagamentos do resto do financiamento público.
   O recorrente alega igualmente que a Comissão aplica incorrectamente o conceito de «auxílio existente», ao considerar o reembolso de uma parte das reservas dos diferentes organismos públicos nacionais de radiodifusão a uma entidade coordenadora, a NOS, como novo auxílio à NOS. Segundo o recorrente, as reservas em causa têm origem no financiamento anual, que é um auxílio existente, e não perderam o carácter de auxílio existente pelo simples facto de terem sido transferidas para a NOS.
   A título subsidiário, o recorrente alega uma violação do artigo 86.o, n.o 2, CE, uma apreciação manifestamente errada dos factos, bem como uma violação do artigo 253.o CE, dado o modo como a Comissão calculou a compensação excessiva dos organismos públicos de radiodifusão.
   Segundo o recorrente, a Comissão decidiu erradamente que o financiamento não respeita o princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a Comissão considerou inicialmente que o financiamento não conduziu a comportamentos perturbadores da concorrência nos mercados comerciais. Por este motivo, entende que não pode existir compensação excessiva, pelo que não é necessária qualquer recuperação.
   Além disso, a Comissão determinou o montante que deve ser recuperado do Fundo de Reserva dos Organismos de Radiodifusão da NOS. Todavia, o recorrente alega que a Comissão partiu do princípio de que este montante ainda existia na reserva da NOS, quando na verdade grande parte já tinha sido gasto, em conformidade com as condições aplicáveis.
   A Comissão declarou igualmente que o montante de reservas que os diferentes organismos de radiodifusão transferiram para a NOS têm de ser recuperados integralmente. Segundo o recorrente, a Comissão desviou-se sem motivo da sua prática reiterada de permitir compensações excessivas de até 10 %.
   
      (1)  JO 2004 C 61, p. 8.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)