CELEX: 62019CA0297
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-297/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão — Danos que não têm de ser qualificados como “danos significativos” — Conceito de “gestão normal dos sítios, tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores” — Artigo 2.°, n.° 7 — Noção de “atividade ocupacional” — Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções — Inclusão ou não»)

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland
      (Processo C-297/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Responsabilidade ambiental - Diretiva 2004/35/CE - Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão - Danos que não têm de ser qualificados como “danos significativos” - Conceito de “gestão normal dos sítios, tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores” - Artigo 2.o, n.o 7 - Noção de “atividade ocupacional” - Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções - Inclusão ou não»)
      (2020/C 287/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V.
      
         Recorrido: Kreis Nordfriesland
      
         sendo intervenientes: Deich- und Hauptsielverband Eiderstedt, Körperschaft des öffentlichen Rechts, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O conceito de «gestão normal dos sítios tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores», constante do Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser entendido no sentido de que abrange, por um lado, todas as medidas de administração ou de organização suscetíveis de ter incidência sobre as espécies e os habitats naturais protegidos que se encontram num sítio, resultantes dos documentos de gestão aprovados pelos Estados-Membros com base na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e interpretados, caso seja necessário, por referência a quaisquer normas de direito interno que transponham essas duas diretivas ou, na falta delas, que sejam compatíveis com o espírito e o objetivo dessas diretivas, e, por outro, qualquer medida de administração ou de organização que seja considerada usual, geralmente reconhecida, estabelecida e praticada durante um período de tempo suficientemente longo pelos proprietários ou operadores até à ocorrência de um dano causado por efeito dessa medida às espécies e aos habitats naturais protegidos, devendo ainda tais medidas ser compatíveis, na sua totalidade, com os objetivos subjacentes às Diretivas 92/43 e 2009/147 e especialmente com as práticas agrícolas correntemente admitidas.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2004/35 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «atividade ocupacional» nele definido também abrange as atividades exercidas no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções.
               
            
         (1)  JO C 230, de 8.7.2019.