CELEX: 51993PC0299
Language: pt
Date: 1993-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 302/93 do Conselho, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(93) 299 final
                                      Bruxelas, 22 de Julho de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) n> 302/93 do Conselho,
             que institui um observatório europeu
               da droga e da toxicodependência
                 (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
 1.  Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à
     criação de um Observatório Europeu da Drogai^-), a Comissão tinha
     proposto a seguinte disposição em matéria de regulamentação financeira
      (n* 13 do artigo lOfi):
           "O Conselho de Administração aprovará, após parecer do Tribunal de
          Contas, as disposições financeiras internas que estabelecem
          especificamente as modalidades relativas à elaboração e execução do
          orçamento do Observatório".
     Esta disposição era rigorosamente idêntica ao disposto no artigo 14« do
     Regulamento (CEE) n« 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo
     à criação da Agência Europeia do Ambiente, sendo portanto a reprodução
     literal de um precedente que já tinha obtido a aprovação das três
     instituições (Comissão, Conselho e Parlamento Europeu).
 2.  No momento   de emitir o seu parecer sobre a referida proposta(2), o
     Parlamento   Europeu, por sugestão da comissão dos orçamentos, adoptou, em
     13 de Maio   de 1992, uma alteração (n* 30), dando à fórmula proposta pela
     Comissão a   seguinte redacção:
          "O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das
          Comunidades Europeias é aplicado ao observatório. Quando os
          requisitos específicos do funcionamento do observatório o exijam, o
          Conselho pode autorizar derrogações ao Regulamento Financeiro Geral,
          decidindo por maioria qualificada, com base numa proposta da
          Comissão, e depois de consultados o Parlamento Europeu e o conselho
          de administração".
3.  O texto votado pelo Parlamento resulta de uma equiparação errónea a um
    outro precedente, o Gabinete de Marcas que, segundo a proposta da
    Comissão, e contrariamente à Agência Europeia do Ambiente ou do
    Observatório Europeu da Droga, não se destinava a ser um organismo
    comunitário descentralizado dispondo de orçamento próprio - distinto do
    Orçamento Geral das Comunidades Europeias - mas, pelo contrário, devia
    fazer parte integrante, c^omo anexo, do Orçamento Geral. Nestas
    condições, embora o Regulamento Financeiro Geral se aplicasse
    perfeitamente ao Gabinete de Marcas, não pode, de modo algum, ser
    aplicado ao Observatório Europeu da Droga (ou à Agência Europeia do
    Ambiente), que irão dispor do seu próprio orçamento.
4.  Aquando da apreciação do texto por parte das instâncias do Parlamento
    Europeu, o erro técnico que, por inadvertência, se imiscuiu não foi
    detectado ao longo do procedimento, nomeadamente por motivos de falta de
    tempo (o Conselho Europeu de Maastricht tinha fixado a data de 30 de
    Junho de 1992 para a adopção do regulamento "Observatório"), nem pela
    Comissão, nem pelo Conselho. Por isso, a fórmula em questão consta ainda
    do texto final do regulamento, tal como adoptado pelo Conselho^-*).
(1) Doe. COM(91) 463 final de 27 de Janeiro de 1992
(2) Doe. PE 156.389/def. de 23 de Abril de 1992.
(3) J.O. ns L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 6.
 ---pagebreak---  5.  Entretanto, c- Parlamento Fr.ropeu preconizou ele próprio uma harmonização
     das disposições orçamenteis e financeiras relativas aos organismos
     comunitários descentralizados(* ) . Por eua vez, a Comissão elaborou
      "directrizes" ciaras sobre a matéria, que foram submetidas à Autoridade
     Orçamental(2). A partir de agora, importa portanto que os regulamentos
     que instituem organismos comunitários descentralizados destinados a
     entrar em vigor tenham era conta a referida exigência de harmonização.
 6.  Dispondo de orçamento próprio, o Observatório Europeu da Droga deverá
     portanto dispor igualmente de uma regulamentação financeira própria, de
     modo a poder funcionar logo que inicie as suas actividades, pressupondo
     que esta regulamentação financeira deverá incluir na medida do possível
     as disposições do Regulamento Financeiro Gérait-3).
     Assim, é necessário proceder sem demora à alteração técnica do
     Regulamento (CEE) n« 302/93, que a natureza deste organismo impõe,
     substituindo o n& 12 do artigo 11 & pela disposição em anexo.
(1) Cf. Relatório PE 202.729/def. de 10 de Dezembro de 1992, da Sr* THEATO.
(2) Cf. Doc. SEC(92) 2389 final de 17 de Dezembro de 1992.
(3) Cf. artigo 130» do Regulamento Financeiro Geral.
 ---pagebreak---                        Regulamento (CEE) n2    do Conselho
             que altera o Regulamento (CEE) n» 302/93 do Conselho,
                      que institui um observatório europeu
                         da droga e da toxicodependência
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^),
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n« 302/93, de 8 de
Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da
toxicodependência(3).
Considerando que as disposições orçamentais e financeiras relativas a tais
organismos comunitários descentralizados deverão ser harmonizadas;
Considerando que o artigo lis do Regulamento, relativo às disposições
financeiras do observatório deverão ser alteradas a f±m de tomarem em
consideração tal necessidade de harmonização;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo la
O na 12 do artigo lis do Regulamento (CEE) n« 302/93 do Conselho é
substituído pelo seguinte:
(1)  JO ní
(2)  JO nfi
(3)  JO na L 36, de 12.2.1993, p. 1-8
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      "12. Após a Comissão e o Tribunal de Contas terem emitido os respectivos
     pareceres, o conselho de administração adoptará as disposições
     financeiras internas, especificando, nomeadamente, as modalidades
     pormenorizadas de fixação e aplicação do orçamento do observatório."
                                   Artigo 2«
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das
autoridades competentes relativa à sede do observatório.
     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
     directamente aplicável em todos os Estados-membros.
     Feito em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                                             COM(93) 299 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                         05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-335-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57217-5
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L-2985 Luxemburgo