CELEX: 62016CA0006
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-6/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Eqiom SAS, anteriormente Holcim France SAS, Enka SA/Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Retenção na fonte — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Artigo 5.°, n.° 1 — Isenção — Dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade-mãe não residente detida direta ou indiretamente por residentes de Estados terceiros — Presunção — Fraude, evasão e abusos fiscais»

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Eqiom SAS, anteriormente Holcim France SAS, Enka SA/Ministre des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-6/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Retenção na fonte - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Artigo 5.o, n.o 1 - Isenção - Dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade-mãe não residente detida direta ou indiretamente por residentes de Estados terceiros - Presunção - Fraude, evasão e abusos fiscais»)
   (2017/C 374/06)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Eqiom SAS, anteriormente Holcim France SAS, Enka SA
   
      Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics
   
      Dispositivo
   
   O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, por um lado, e o artigo 49.o TFUE, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, que submete a concessão da vantagem fiscal prevista no artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva — a saber, a isenção de retenção na fonte dos lucros distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade-mãe não residente, quando essa sociedade-mãe é controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados terceiros — à condição de que esta demonstre que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar dessa isenção.
   
      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.