CELEX: 32000D0023
Language: pt
Date: 1999-12-06 00:00:00
Title: 2000/23/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho

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32000D0023

2000/23/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho  

Jornal Oficial nº L 009 de 13/01/2000 p. 0022 - 0023

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa à melhoria da informação sobre as actividades legislativas do Conselho e ao registo público de documentos do Conselho(2000/23/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A abertura é vital para a democracia e para a responsabilização no seio da União Europeia e a informação do público é um dos instrumentos que permitem melhorar essa abertura;(2) Sem prejuízo da Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(1), e dos princípios e limites que regem o acesso aos documentos, a serem adoptados ao abrigo do artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:- deverão ser envidados novos esforços para melhorar a informação sobre as actividades legislativas do Conselho, tal como definidas no artigo 6.o do regulamento interno,- deverão ser tomadas medidas para melhorar o funcionamento do registo público dos documentos do Conselho, acessível através da Internet (http://ue.eu.int) desde 1 de Janeiro de 1999,- os trâmites internos do Conselho para o acesso do público aos seus documentos deverão ser racionalizados utilizando a informática e evitando uma burocracia excessiva,DECIDE:Artigo 1.oO Secretariado-Geral do Conselho deve facultar ao público o acesso a uma lista dos pontos das ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias nos casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, tal como definidos no artigo 6.o do regulamento interno.Essa lista deve incluir referências aos documentos em análise relacionados com esses pontos e estar disponível antes da reunião respectiva, sendo actualizada em caso de alteração.Artigo 2.oO registo público dos documentos do Conselho deve incluir igualmente referências à cota e ao assunto de documentos classificados. Não será feita referência ao assunto caso a divulgação dessa informação possa pôr em causa:- a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos),- a protecção do indivíduo e da vida privada,- a protecção do sigilo comercial e industrial,- a protecção dos interesses financeiros da Comunidade,- a protecção de confidencialidade solicitada por uma pessoa singular ou colectiva que tenha fornecido qualquer informação contida no documento ou exigida pela legislação do Estado-Membro que tenha fornecido qualquer dessas informações.Artigo 3.oLogo que tenham sido efectuados os preparativos técnicos necessários, e o mais tardar em 1 de Julho de 2000, será indicado no registo quais os documentos que já foram facultados ao público, passando o seu conteúdo a ser acessível através da Internet.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão alterada pela Decisão 96/705/CE, CECA, Euratom (JO L 325 de 14.12.1996, p. 19).