CELEX: 32015D0046
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/187 do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2015, que altera a Decisão BCE/2013/1 que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2015/46)

12.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 37/100
            
         DECISÃO (UE) 2016/187 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 11 de dezembro de 2015
   que altera a Decisão BCE/2013/1 que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2015/46)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 12.o-1, conjugado com o artigo 3.o-1, o artigo 5.o, o artigo 12.o, n.o 3 e, ainda, os artigos 16.o a 24.o e 34.o dos citados Estatutos,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) revoga, a partir de 1 de julho de 2016, a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Justifica-se, portanto, a menção ao Regulamento (UE) n.o 910/2014 na Decisão BCE/2013/1 (3).
            
         
               (2)
            
            
               A informação respeitante à autoridade de certificação do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos, constante do anexo à Decisão BCE/2013/1, necessita de ser atualizada.
            
         
               (3)
            
            
               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2013/1,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Decisão BCE/2013/1 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 10 é substituído pelo seguinte:
               «10.   “autoridade certificadora ESCB-PKI”: a entidade da confiança dos utilizadores que emite, gere, revoga e renova certificados ESCB/PKI em conformidade com o quadro de aceitação de certificados do SEBC/MUS;»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 4, é substituído pelo seguinte:
               «4.   A declaração de práticas de certificação do ESCB-PKI é um conjunto de regras que regem o ciclo de vida dos certificados eletrónicos, desde o pedido inicial até ao fim da assinatura ou à sua revogação, assim como o relacionamento entre o requerente ou subscritor do certificado, a autoridade de certificação do ESCB-PKI e as partes que aceitam os certificados. A mesma cobre tanto os certificados no âmbito de aplicação da Diretiva 1999/93/CE e do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), como os não abrangidos por estes. Também estabelece as atribuições e responsabilidades de todas as partes, e os procedimentos de emissão e de gestão de certificados. A mesma constitui um anexo do Acordo de Nível 2 — Nível 3.
               
                  (4)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73)»."
						
            
         
               3)
            
            
               No artigo 10.o, a declaração introdutória e o n.o 1, alínea a) são substituídos pelos seguintes:
               «1.   Salvo se conseguirem demonstrar que não houve negligência da sua parte, os bancos centrais do Eurosistema são responsáveis, nos termos das respetivas funções e responsabilidades no ESCB-PKI, por qualquer dano causado a um utilizador que razoavelmente confie num certificado qualificado, conforme definido na Diretiva 1999/93/CE e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, quanto:
               
                           a)
                        
                        
                           à exatidão, no momento da emissão, de todas as informações contidas no certificado qualificado, e à questão de saber se o certificado contém todos os detalhes exigidos pela Diretiva 1999/93/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 910/2014 para um certificado qualificado.»;
                        
                     
         
               4)
            
            
               O presente anexo substitui o anexo da decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 11 de dezembro de 2015.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
   
      (2)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).
   
      (3)  Decisão BCE/2013/1 do Banco Central Europeu, de 11 de janeiro de 2013, que estabelece o quadro jurídico da infraestrutura de chave pública para o Sistema Europeu de Bancos Centrais (JO L 74 de 16.3.2013, p. 30).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Informação respeitante à autoridade de certificação do ESCB-PKI, incluindo a sua identidade e os seus componentes técnicos
            
            A autoridade de certificação do ESCB-PKI está identificada no seu certificado como emissor, sendo a sua chave privada utilizada para assinar certificados. A autoridade de certificação do ESCB-PKI é responsável pela:
            
                        i)
                     
                     
                        emissão de certificados de chave pública e privada;
                     
                  
                        ii)
                     
                     
                        emissão de listas de revogação;
                     
                  
                        iii)
                     
                     
                        criação de pares de chaves associados a certificados específicos como, por exemplo, certificados que necessitem de recuperação de chave; e
                     
                  
                        iv)
                     
                     
                        pelo funcionamento geral do ESCB-PKI e pela garantia do cumprimento de todos os requisitos operacionais.
                     
                  A autoridade de certificação do ESCB-PKI inclui todas as pessoas singulares e as políticas, procedimentos e sistemas de computador incumbidas da emissão de certificados eletrónicos e da sua atribuição aos respetivos subscritores.
            A autoridade de certificação do ESCB-PKI inclui dois componentes técnicos:
            
                        —
                     
                     
                        
                           Autoridade de certificação Root ESCB-PKI: Esta autoridade de certificação, de primeiro nível, só emite certificados para si própria e para as autoridades de certificação que lhe estão subordinadas. A mesma apenas está em operação quando prossegue responsabilidades próprias, estritamente definidas. Os seus dados mais importantes são:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Certificado SHA-1 (1):
                                    
                                                
                                                   Distinguished name
                                                
                                             
                                             
                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Serial number
                                                
                                             
                                             
                                                596F AC4C 218C 21BC 4E00 6B42 A164 46DD
                                             
                                          
                                                
                                                   Distinguished name of issuer
                                                
                                             
                                             
                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Validity period
                                                
                                             
                                             
                                                De 21-06-2011 11:58:26 até 21-06-2041 11:58:26
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-1)
                                                
                                             
                                             
                                                CEFE 6C32 E850 994A 09EA 1A77 0C60 3D90 ADC9 9192
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-256)
                                                
                                             
                                             
                                                C919 CF49 C024 7E50 2E0C C3C9 81E0 FB88 A013 AA2B 15C9 5142 F491 BDE7 E403 E3FB
                                             
                                          
                                                
                                                   Cryptographic algorithms
                                                
                                             
                                             
                                                SHA-1/RSA 4096
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Certificado SHA-256:
                                    
                                                
                                                   Distinguished name
                                                
                                             
                                             
                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Serial number
                                                
                                             
                                             
                                                4431 9C5F 91E8 162F 4E00 73F6 6AB8 71D8
                                             
                                          
                                                
                                                   Distinguished name of issuer
                                                
                                             
                                             
                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Validity period
                                                
                                             
                                             
                                                De 21-06-2011 12:35:34 até 21-06-2041 12:35:34
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-1)
                                                
                                             
                                             
                                                3663 2FBA FB19 BDBC A202 3994 1926 ED48 4D72 DD4B
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-256)
                                                
                                             
                                             
                                                7963 2A97 1D12 A889 9724 BB35 C37B 51D2 3E21 4DF9 20C3 2450 093E 0EA7 49FB AAEB
                                             
                                          
                                                
                                                   Cryptographic algorithms
                                                
                                             
                                             
                                                SHA-256/RSA 4096
                                             
                                          
                              
                  
                        —
                     
                     
                        
                           Autoridade de certificação Online ESCB-PKI: Esta autoridade de certificação, de segundo nível, está subordinada à autoridade de certificação Root ESCB-PKI. É responsável pela emissão, aos utilizadores, dos certificados do ESCB-PKI. Os seus dados mais importantes são:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Certificado SHA-1 (2):
                                    
                                                
                                                   Distinguished name
                                                
                                             
                                             
                                                CN= ESCB-PKI ONLINE CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Serial number
                                                
                                             
                                             
                                                2C13 E18F FDB5 91CE 4E29 550B B5A3 F59C
                                             
                                          
                                                
                                                   Distinguished name of issuer
                                                
                                             
                                             
                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Validity period
                                                
                                             
                                             
                                                De 22-07-2011 12:46:35 até 22-07-2026 12:46:35
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-1)
                                                
                                             
                                             
                                                D316 026C D2CF 1A8C 4AA3 8C29 EE3D 591E 4286 AD08
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-256)
                                                
                                             
                                             
                                                4B18 7644 BF79 4F83 D000 999D 7927 433F 75F3 CFB1 643A 6D0F 8A25 9435 BE86 1B7A
                                             
                                          
                                                
                                                   Cryptographic algorithms
                                                
                                             
                                             
                                                SHA-1/RSA 4096
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Certificado SHA-256:
                                    
                                                
                                                   Distinguished name
                                                
                                             
                                             
                                                CN= ESCB-PKI ONLINE CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Serial number
                                                
                                             
                                             
                                                660C 9B12 9A0A 6C21 5509 38DD 54A0 ED2D
                                             
                                          
                                                
                                                   Distinguished name of issuer
                                                
                                             
                                             
                                                CN=ESCB-PKI ROOT CA, O=EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS, C=EU
                                             
                                          
                                                
                                                   Validity period
                                                
                                             
                                             
                                                De 22-07-2011 12:46:35 até 22-07-2026 12:46:35
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-1)
                                                
                                             
                                             
                                                E976 D216 4A5F 62DA C058 6BE0 EC10 EF24 36B8 12AC
                                             
                                          
                                                
                                                   Message digest (SHA-256)
                                                
                                             
                                             
                                                1335 26DC 99E9 CC36 62F8 F5FA 2006 3005 BA90 E663 2BF3 4F18 A84B A39B 5FAA 5700
                                             
                                          
                                                
                                                   Cryptographic algorithms
                                                
                                             
                                             
                                                SHA-256/RSA 4096»
                                             
                                          
                              
                  
      
      
         (1)  Este certificado apenas será utilizado em sistemas que não suportem algoritmos mais elevados.
      
         (2)  Este certificado apenas será utilizado em sistemas que não suportem algoritmos mais elevados.