CELEX: C2004/094/27
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 27 de Janeiro de 2004 no processo C-259/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: La Mer Technology Inc. contra Laboratoires Goemar SA

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/14
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   27 de Janeiro de 2004
   no processo C-259/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: La Mer Technology Inc. contra Laboratoires Goemar SA (1)
   
   ((Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 12.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 - Caducidade dos direitos do titular da marca - Conceito de uso sério de uma marca)
   (2004/C 94/27)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-259/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre La Mer Technology Inc. e Laboratoires Goemar SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que uma marca é objecto de «uso sério» quando é utilizada, em conformidade com a sua função essencial que é garantir a identidade de origem dos produtos ou serviços para os quais foi registada, a fim de criar ou conservar um mercado para estes produtos e serviços, com exclusão de usos de carácter simbólico que tenham como único objectivo a manutenção dos direitos conferidos por essa marca. A apreciação do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade dos factos e das circunstâncias adequados para provar a existência da exploração comercial da mesma no mundo dos negócios, em especial, nos usos considerados justificados no sector económico em questão para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão e na frequência do uso da referida marca. Quando responde a uma justificação comercial real, nas condições acima referidas, um uso ainda que mínimo da marca ou que respeite apenas a um único importador no Estado-Membro em questão pode ser suficiente para provar a existência do carácter sério na acepção dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               Embora a Primeira Directiva 89/104 subordine a qualificação de «uso sério» da marca apenas à tomada em conta de circunstâncias que ocorreram durante o período pertinente e anteriores à apresentação do pedido de caducidade, a mesma não se opõe a que a apreciação do carácter sério do uso, se for caso disso, possa ter em conta, no período pertinente, eventuais circunstâncias posteriores a essa apresentação. Compete ao órgão jurisdicional nacional analisar se tais circunstâncias confirmam que o uso da marca no período pertinente apresentava carácter sério ou se, pelo contrário, traduzem uma vontade do titular de evitar a apresentação desse pedido.
            
         
      (1)  JO C 219, de 14.9.2002