CELEX: 51992PC0184
Language: pt
Date: 1992-05-07
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA OS PAÍSES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA AO N° 1, ALÍNEA A), DO ARTIGO 21° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO? DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACÃO DAS LEGISLACÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(92) 184 final
                                                 Bruxelas, 7 de Maio de 1992
                                  PROPOSTA DE
                              DECISÃO DO CONSELHO
   QUE AUTORIZA OS PAISES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA
 AO Nft1, ALÍNEA A ) ,   DO ARTIGO 21o. DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO
                       CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
      RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
          RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                          (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
        Por carta, cuja recepção foi        registada em 11 de Fevereiro de
        1992, o Governo neerlandês apresentou à Comissão um pedido de
        derrogação baseado no artigo 27o. da Sexta Directiva            IVAC), com
        vista a reprimir os casos de fraude em matéria de IVA no sector
        da confecção. Esta medida projectada faz parte de um conjunto de
        medidas adoptadas nos domínios       fiscal e    da segurança social, a
        fim de reprimir a fraude neste sector. A medida visa alargar ao
        sector   da confecção    o sistema    de  reporte    para o     empreiteiro
        principal,     da   obrigação    de    pagar    o    IVA     devido   pelos
        subcontratantes,    sistema   de  reporte    já autorizado      aos  Países
        Baixos pelo Conselho, na sua Decisão de 20 de Junho de 1982(2),
        para os sectores da construção Imobiliária, metalúrgica e naval.
        A fim de fundamentar o seu pedido, o Governo             neerlandês alega
        que   é  corrente    no  sector   da   confecção    que   as    cadeias  de
        estabelecimentos     comerciais   comprem    vestuário     a   empresas  de
        confecção que se ocupam de produção. Muitas vezes estas empresas
        confiam,   por   sua vez - enquanto contratantes - a produção a
        pequenos ateliers de confecção (os subcontratantes).
        A   fraude  verlflca-se    então  na   relação    entre   as   empresas  de
        confecção e os subcontratantes. Os subcontratantes facturam o IVA
        à empresa de confecção, mas não o pagam ao fisco, enquanto a
        empresa de confecção procede à dedução.
(1) JO no. L 145 de 13.6.1977.
(2) JO na C 197 de 31.7.1982.
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   O Governo neerlandês considera que este tipo de fraude, que se
   verifica   frequentemente      no  sector    da   confecção,     é   difícil    de
   reprimir no quadro do actual sistema de cobrança do                 IVA, uma vez
   que os ateliers de confecção são frequentemente pequenas empresas
   que dispõem apenas dos seus próplos meios de produção e que estão
   estabelecidos em edifícios alugados ou em casas de                    habitação.
   Estes ateliers não respeitam muitas             vezes as obrigações        legais
   em   matéria    de   segurança    social,     fiscalidade     e   condições     de
   trabalho.     Muitos     de   entre     eles     mudam     frequentemente       de
   proprietário. Nestas condições, o fisco tem poucas possibilidades
   de   recurso    quando   descobre    uma   fraude.    0    Governo    neerlandês
   considera que esta fraude só pode ser reprimida de forma radical
   se o sistema de reporte da obrigação de pagamento do                     IVA   for
    igualmente aplicável a este sector.
3. 0 sistema de reporte da obrigação            de pagamento do IVA consiste
   em   cobrar    Junto    do  contratante      principal      o   IVA   que    seria
   normalmente devido pelo subcontratante, por força do disposto no
   no. 1, alínea a ) , do artigo 21a da Sexta Directiva            IVA.
   Nos sectores da construção          Imobiliária, metalúrgica          e naval    a
   medida    autorizada      apenas    se    aplica    se     os   trabalhos      dos
   subcontratantes forem efectuados fora dos seus estabelecimentos.
   Pelo    contrário,     no   âmbito     do   presente      pedido,     o   Governo
   neerlandês     deseja    alargar    a   medida    aos    subcontratantes       que
   exercem   a sua    actividade    no seu próprio        estabelecimento.       Este
   pedido Justlflca-se devido ao facto de, contrariamente ao que se
   verifica     nos    outros    sectores,      o    fisco     dispor     de    menos
   possibilidades de cobrança do IVA no sector da confecção, pelas
   razões enunciadas no ponto 2 supra.
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4. Os Países Baixos consideram que a medida não Implicará a redução
   do montante do IVA devido no estádio do consumo final, nem uma
   restrição   da   matéria   colectável    dos   recursos   próprios
   provenientes do IVA.
5. A autorização será válida até 31 de Dezembro de 1996, devendo a
   Comissão  apresentar,  antes  desta  data,  um  relatório  sobre a
   aplicação desta autorização.
6. Em conformidade com o disposto no     na 3 do artigo 27a da Sexta
   Directiva  IVA, os outros Estados-membros foram    Informados, por
   carta  de 10 de Março de 1992, do pedido dos Países Baixos.
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                                      Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       QUE AUTORIZA OS PAISES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA
    AO N a L ALÍNEA A ) , DO ARTIGO 21a DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO
                           CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977,
          RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
                RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo en conta a Sexta Directiva          (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de    1977, relativa à harmonização          das  legislações dos Estados-membros
respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios^1) - sistema comum
do Imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme, e,
nomeadamente, o disposto no seu artigo 27a,
Tendo em conta         a proposta da Comissão,
Considerando        que, nos    termos do disposto    no na 1 do artigo 27a da
referida directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta
da     Comissão,      pode   autorizar   aos   Estados-membros  medidas  especiais
derrogatórias a esta directiva para simplificar a cobrança do imposto ou
para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
C o n s u m a n d o que os Paises Baixos solicitaram, por carta cuja recepção
 foi registada na Comissão em 11 de Fevereiro de 1992, uma          autorização no
sentido        de   introduzir   no  sector   da  confecção  uma  medida  especial
derrogatória às disposições do na 1, alínea a ) , do artigo 21a da referida
directIva;
 (1) JO na L 145 de 13.6.1977
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Considerando que esta medida visa reprimir a fraude que se verifica na
relação entre, por um lado, as empresas de confecção que trabalham para
as cadelas     de estabelecimentos comerciais e, por       outro, os    pequenos
ateliers de confecção (subcontratantes) aos quais        confiam por sua vez a
             que  este   tipo  de  fraude  -  que   consiste  no   facto   de  osodução;
subcontratantes facturarem o montante de IVA à empresa de confecção, sem
contudo o pagarem ao fisco, enquanto a empresa de confecção procede à
dedução - ó difícil de reprimir no quadro do        actual sistema de cobrança
do IVA;
Considerando que a medida projectada pelos Países Baixos consiste em
cobrar Junto da empresa de confecção o IVA que seria normalmente devido
pelo   subcontratante,    nos  termos   do disposto   no artigo   21a da    Sexta
Directiva IVA;
Considerando que esta medida derrogatória não terá quaisquer             reflexos
negativos     sobre   os    recursos   próprios   das   Comunidades    Europeias
provenientes     do Imposto sobre o valor acrescentado-,
Considerando que a medida derrogatória em questão será temporária, o que
 permitirá uma avaliação dos seus efeitos,      após um determinado período de
 aplI cação;
 Considerando que a Comissão apresentará, antes de 31 de Dezembro de 1996,
 um relatório ao Conselho sobre a aplicação desta autorização acompanhado,
 se for caso disso, de uma proposta de decisão prorrogando a referida
 autorização;
 Considerando que os outros Estados-membros foram         informados, em 10 de
 Março de 1992, do    pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos,
 DECIDE:
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                                 ArtIgo 1a
Em derrogação ao disposto no na 1, alínea a ) , do art Ido 21a da Sexta
Directiva  IVA, os Países Baixos são autorizados, até 31 de Dezembro de
1996, a aplicarem, no sector da confecção, um sistema de reporte, para a
empresa de confecção (contratante principal), da obrigação de pagamento
de  IVA ao fisco pelo subcontratante.
                                 Art igo 2a
Com  base num   relatório elaborado   pela  Comissão sobre a aplicação  da
autorização referida no artigo 1a, acompanhado, se for caso disso, de uma
proposta de decisão, o Conselho, deliberando com base nesta      proposta,
determinará, antes de 31 de Dezembro de 1996, se a referida autorização
será prorrogada.
                                 Art igo 3a
0 Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
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                                                            COM(92) 184 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-201-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43902-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo