CELEX: 31987R0201
Language: pt
Date: 1987-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 201/87 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 22/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 1 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 201/87 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Janeiro de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 Económica Europeia,                                                 ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        devem ser alterados em conformidade com o anexo do
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          presente regulamento,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Regulamento (CEE) n? 123/87 (4);                                dores fixados antecipadamente em relação às importações
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento          de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar          fixados em zero.
em consideração para o seu cálculo :
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                                          Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (*),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L  133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
P)  JO  n? L  246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
(4) JO  n? L  15 de 17. 1 . 1987, p. 7.
M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 1 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 22/9
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                   (em ECUs/t)
               N° da pauta                                        corrente   1 ? período 2? período 3? período
                aduaneira         Designação das mercadorias
                 comum                                                1           2          3          4
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :
                                 I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                         1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                         2. De grãos longos          0            0          0         —
                                      b) Arroz em películas :   IIIIll
                                         1 . De grãos redondos       0            0          0         —
           l                             2. De grãos longos          0            0          0         —
                                II. Semibranqueado ou bran­     \          I            \
                                     queado :                   \                       l
           l                         a) Arroz semibrariqueado : \          \            \
                                         1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                         2. De grãos longos          0            0          0         —
                                     b) Arroz branqueado :                              \
                                         1 . De grãos redondos       0            0          0         —
                                         2. De grãos longos          0            0          0         —
                               III . Em trincas                      0            0          0          0