CELEX: C1996/247/11
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996, no processo E. F. Liebelt GmbH & Co. KG contra Marianne Seidel (Processo C-204/96)

N? C 247/6           nPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24 . 8 . 96
generalidade dos produtores que tinham direito a ver                          na eliminação . Constitui isto um adequada prossecu­
desaparecer a redução de 2,15% ocorrida no decurso do                         ção dos referidos princípios ?
oitavo período vêem as suas quantidades de referência
definitivamente não reconstituídas, mas antes mais reduzi­           3a ) Na medida em que , em si mesmos, sejam admissíveis os
das . Resulta de textos publicados pelo ministro da agricul­                  critérios fixados no plano plurianual para levantar
tura que a operação de redução foi concebida como um                          objecções à exportação de resíduos destinados a
mecanismo corrector que permitisse neutralizar o efeito                       valorização, estamos aqui em presença da medida de
desejado pelo artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ,                   efeito equivalente a que se refere o artigo 34? do
que consiste na reconstituição a 100 % das quantidades de                     Tratado CE e deve esta considerar-se justificada ?
referência da generalidade dos produtores .                          3b ) A este respeito, existe alguma diferença consoante os
(') JO n .' L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .
                                                                              princípios da auto-suficiência e da proximidade , caso
                                                                              sejam aplicáveis aos resíduos destinados a valorização ,
                                                                              sejam aplicados a título principal no quadro da
                                                                              Comunidade no seu conjunto ou exclusivamente a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      nível nacional ?
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996, no
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             4.       São compatíveis com os n?s 1 e 2 do artigo 90?, em
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde                       conjugação com o artigo 86? do Tratado CE, os
BV, por um lado, e ministra da Habitação, do Ordenamento                      direitos exclusivos do tipo dos concedidos pelas
            do Território e do Ambiente, por outro                            autoridades neerlandesas , no plano sectorial 10 da
                                                                              parte II do plano plurianual , à AVR Chimie CV para a
                      ( Processo C-203 /96                                    incineração de resíduos perigosos, tendo em conta a
                           ( 96/C 247/ 10 )                                   fundamentação que para tal é dada no referido
                                                                              plano ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
Raad van State neerlandês, de 23 de Abril de 1996 , no               ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 47; EE 15 Fl , p . 129 .
processo entre 1 . Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV,             (') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
2 . Factron Technik GmbH e 3 . Dusseldorp Lichtenvoorde
BV, por um lado , e ministra da Habitação, do Ordenamento
do Território e do Ambiente, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
 1996 .
                                                                     Bundesarbeitsgericht, proferido em 21 de Março de 1996,
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se              no processo E. F. Liebelt GmbH &c Co. KG contra Marianne
                                                                                                      Seidel
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                                             ( Processo C-204/96 )
 la ) Os princípios da auto-suficiência e da proximidade,
      considerados em conjugação e tendo em conta a                                              ( 96/C 247/ 11 )
      sistemática do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 do
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resídu­       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      os no interior, à entrada e à saída da Comunidade ( 1 ), e     do Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção —, proferido em
      da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
                                                                     21 de Março de 1996 , no processo E. F. Liebelt GmbH &
      de 1975 , relativa aos resíduos ( 2 ) [com a última            Co . KG contra Marianne Seidel , que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 91 / 156/              1996 .
      /CEE (■')], são aplicáveis às transferências entre Esta­
      dos-membros apenas de resíduos destinados a elimi­             O Bundesarbeitsgericht — Oitava Secção — solicita ao
      nação ou também de resíduos destinados a valoriza­             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      ção ?                                                          questões :
 lb ) Caso o Tribunal de Justiça considere que os princípios
                                                                      1 . Existe, por parte do prestatário ou do prestador, uma
       da auto-suficiência e da proximidade , enunciados no
                                                                            empresa , um estabelecimento ou uma parte de estabe­
       Regulamento ( CEE ) n? 259/93 e na Directiva 75/
                                                                            lecimento, na acepção do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva
      /442/CEE, não podem aplicar-se às transferências                      77/ 187/CEE do Conselho , de 14 de Fevereiro de 1977,
       entre Estados-membros de resíduos destinados a valo­
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados­
       rização, pode o artigo 130?T do Tratado CE oferecer                  - membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
       uma base jurídica para um regime como o que consta
                                                                            trabalhadores em caso de transferência de empresas ,
       nesta matéria no Meerjarenplan verwijdering gevaar­
                                                                            estabelecimentos , ou parte de estabelecimentos ('),
       lijke afvalstoffen ( plano plurianual de eliminação de
                                                                            quando uma entidade patronal não efectua ela própria
       resíduos perigosos ) de Junho de 1993 , estabelecido                 determinadas actividades que só podem ser exercidas no
       pelo Governo neerlandês ?
                                                                            seu estabelecimento, antes convencionando , por meio
 2.    No referido plano plurianual , os princípios da auto­                de um contrato de prestação de serviços ou de um
       -suficiência e da proximidade são concretizados atra­                contrato de empreitada , a sua realização por um terceiro
       vés do objectivo de conseguir a melhor forma possível                que contrata os trabalhadores para isso necessários e,
       de eliminação (a valorização incluída ) e a continuidade             assim, se torna entidade patronal deles ?
 ---pagebreak--- 24 . 8 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/7
2 . Tem importância para a resposta a dar à primeira               membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
     questão que a empresa prestadora , para além de exercer       Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
     as actividades em causa nas instalações da prestatária,
     utilize ainda os meios de produção que foram postos à         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     sua disposição pela empresa prestatária ?
                                                                   — declarar que , ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
3 . Em caso afirmativo, tem ainda importância a espécie de              disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     meios de produção que são postos à disposição da                   vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     prestadora pela prestatária ? E pode seguidamente ser              92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 ,
     decisivo que tenham sido postos à disposição unidades              relativa às exigências de rendimento para novas caldei­
     integralmente instaladas ( por exemplo uma cozinha                 ras de água quente alimentadas com combustíveis
     pronta a funcionar ) ou meios de produção secundários              líquidos ou gasosos ('), o Reino da Bélgica não cumpriu
     ( por exemplo meios consumíveis )?                                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tra­
                                                                       tado,
4 . E necessário, para a assunção de uma parte de estabe­
     lecimento, que a empresa prestadora crie, para cumpri­        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     mento da prestação, a sua própria organização comer­
     cial ?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
5 . Em caso afirmativo, é importante saber se a empresa
     prestatária teve influência sobre a organização da            A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     prestadora e , especialmente , sobre o número dos traba­      do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
     lhadores contratados para possibilitarem o cumpri­            as medidas necessárias para a execução das directivas de que
     mento da prestação e sobre a selecção deles ?                 são destinatários até ao termo do prazo que lhes é fixado
                                                                   para esse efeito . O prazo em questão expirou em 1 de
6 . Em caso afirmativo, a existência da parte de estabeleci­       Janeiro de 1993 , sem que Bélgica tenha adoptado as
     mento termina com o termo do contrato de prestação de         medidas necessárias .
     serviço, em razão de a empresa até então prestadora já
     nada ter a executar em termos comerciais ?                    (') JO n . L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17 .
7. E uma empresa , um estabelecimento ou uma parte de
     estabelecimento, na acepção da directiva, convencional­
     mente cedida(o ) quando a entidade que mantém um
     hospital denuncia o contrato de prestação de serviço que
     celebrou com uma empresa de serviços de limpeza e ,           Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão
     com base num novo concurso, celebra com outra                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     empresa de serviços de limpeza um novo contrato de                                   ( Processo C-207/96 )
     prestação de serviço que tem por objecto a execução das                                  ( 96/C 247/ 13 )
     tarefas de limpeza do hospital ? Neste caso , pode
     verificar-se uma cessão convencional mesmo que ne­            Deu entrada em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     nhuns meios de produção , quer materiais quer imateri­        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ais , tenham sido cedidos ?                                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
8 . Tem importância saber se o novo concurso ocorreu por           peias, representada por Marie Wolfcarius, membro do seu
     motivo de a empresa até então prestadora não ter              Serviço Jurídico , e por Enrico Altieri , magistrado da
     efectuado devidamente os trabalhos por intermédio dos         Cassazione , posto à disposição do mesmo Serviço Jurídico ,
     seus trabalhadores ( cumprimento defeituoso ) ou de,          na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     através de um novo concurso, dever ser obtida uma             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez e la Cruz, Centre
     redução dos custos ?                                          Wagner, Kirchberg.
(>) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar, no
                                                                        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                        e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão                  Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade
                                                                        de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                      ( Processo C-205/96 )
                                                                        ao acesso ao emprego, à formação e promoção profis­
                          ( 96/C 247/ 12 )                              sionais e às condições de trabalho ( ! ), e ao manter em
                                                                        vigor, no seu ordenamento jurídico, normas que pro­
Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de                   íbem às mulheres o trabalho nocturno, em violação do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   artigo 5 ? da mesma directiva , não cumpriu as obrigações
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­                que lhe incumbem em virtude do direito comunitário;
des Europeias , representada por R. Wainwright e J.-F.
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro­
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   cesso .