CELEX: C2001/212/28
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo C-214/01: Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 212/16                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Contudo o fundamento persiste, pois a exigência da unanimi-               Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão
dade no Conselho mudará radicalmente o processo de cele-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
bração de tais acordos de tráfego, normalmente sujeitos à                                           da Alemanha
maioria qualificada.
(1) Decisão 2001//265/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,                                    (Processo C-214/01)
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Bulgária que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 4)
                                                                                                    (2001/C 212/28)
    Decisão 2001/266/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Hungria que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 27)                             Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                          de Gérard Berscheid, consultor jurı́dico, Centre Wagner, C 254,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Kirchberg.
do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de Maio
de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra
          Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo C-212/01)                              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                 adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento
                           (2001/C 212/27)                                       às obrigações constantes dos artigos 6.o, 7.o e 9.o da
                                                                                 Directiva 89/618/Euratom do Conselho (1), de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       Novembro de 1989, relativa à informação da população
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre
despacho do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de                       o comportamento a adoptar em caso de emergência
Maio de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra                        radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Pensionsversicherungsantalt der Arbeiter, que deu entrada na                     bem por força desta directiva;
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O
Landesgericht Innsbruck (Österreich) solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes         2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
questões:
1)    Deve o artigo 13.o, parte A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta
      Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de
      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-           Fundamentos e principais argumentos
      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, ser interpre-
      tado no sentido de que a isenção de pagamento do                   —      Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: a
      imposto sobre o volume de negócios, prevista na lei,                      protecção da população afectada, prevista no artigo 6.o,
      não abrange as actividades médicas que consistem na                       não é assegurada na Alemanha por disposições legais
      verificação da existência, ou não, de invalidez de um                    vinculativas. Estas disposições são, no entanto, de impor-
      candidato a uma pensão?                                                   tância fundamental para alcançar o objectivo do artigo 1.o
                                                                                 que consiste em reforçar a protecção sanitária da popu-
2)    Deve o acórdão de 14 de Setembro de 2000 do Tribunal
                                                                                 lação; assim, para que esta disposição da directiva seja
      de Justiça das Comunidades Europeias, no processo
                                                                                 eficaz é importante que o conteúdo e o alcance das
      C-384/98, ser interpretado no sentido de que os diagnós-
                                                                                 obrigações de informação das autoridades sejam suficien-
      ticos médicos e as conclusões dos relatórios periciais
                                                                                 temente claros, não devendo depender de uma apreciação
      que neles se baseiam para determinar a invalidez, a
                                                                                 discricionária da Administração, como acontece no caso
      incapacidade para o trabalho ou para angariar meios de
                                                                                 das instruções administrativas.
      subsistência, não se enquadram no âmbito de aplicação
      da disposição referida na questão 1), quer o perito médico
      tenha ou não sido encarregado por um tribunal ou por               —      Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: no
      uma companhia de seguros?                                                  entender da Comissão, para assegurar a transposição do
                                                                                 artigo 7.o da directiva também é necessária a adopção de
                                                                                 disposições juridicamente vinculativas. A informação das
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.                                                pessoas susceptı́veis de intervir na organização dos
                                                                                 socorros, prevista nessa disposição, ainda não é garantida
                                                                                 na Alemanha através de disposições legais vinculativas.
 ---pagebreak--- 28.7.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 212/17
—     Transposição incorrecta do artigo 9.o da directiva:           Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profis-
      enquanto a Alemanha não adoptar disposições de               sional (Cedefop), interposto por Michel Hendrickx, represen-
      transposição dos artigos 6.o e 7.o da directiva, também       tado J. N. Louis e V. Peere, com domicı́lio escolhido no
      faltarão naturalmente as disposições que determinarão,      Luxemburgo.
      os processos para a transmissão das informações e os
      seus destinatários.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar:
(1) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31.                                    O despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
                                                                     de 12 de Março de 2001, no processo T-298/00 (Michel
                                                                     Hendrickx/Cedefop) (1), é anulado;
                                                                     Decida em seguida:
                                                                     —     autorizar a recorrente a adaptar os seus fundamentos e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    pedidos;
do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais e
Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo                    A tı́tulo subsidiário,
      relativo a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer
                                                                     —     declarar que a decisão do director do Cedefop, de 14 de
                       (Processo C-215/01)                                 Novembro de 2000, foi tomada por uma autoridade
                                                                           incompetente;
                         (2001/C 212/29)
                                                                     —     por conseguinte, anular a referida decisão, bem como a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão tácita de indeferimento do Cedefop em relação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    ao pedido de pagamento de um subsı́dio de reinstalação
despacho do Amtsgericht Augsburg — Secção Assuntos Penais                 correspondente a dois meses do vencimento base do
e Coimas —, de 26 de Fevereiro de 2001, no processo relativo               recorrente;
a uma coima aplicada a Bruno Schnitzer, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O           —     condenar o recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
Amtsgericht Augsburg solicita ao Tribunal de Justiça que se                361 292 BEF, acrescida de juros moratórios à taxa de 7 %
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                 ao ano, desde 22 de Julho de 1999 e nas despesas nas
                                                                           duas instâncias.
É compatı́vel com o direito comunitário em matéria de livre
prestação de serviços que uma empresa portuguesa, que no
seu Estado de origem reúne os requisitos necessários para o        Fundamentos e principais argumentos
exercı́cio de uma actividade industrial ou comercial, deva ainda
satisfazer requisitos meramente formais (no caso dos autos, a
inscrição no Registo de trabalhadores manuais independentes)        —     Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira
para exercer a referida actividade na Alemanha, não apenas                Instância ao decidir que o Cedefop deferiu o pedido do
durante um curto perı́odo de tempo, mas por um perı́odo                    recorrente, quando a decisão de 14 de Novembro de
mais alargado?                                                             2000 é uma decisão inexistente que foi tomada por uma
                                                                           autoridade incompetente: o director do Cedefop já não
                                                                           podia decidir o pedido do recorrente uma vez que a
                                                                           Comissão de recursos já tinha sido interpelada.
                                                                     —     (subsidiariamente) Erro de direito cometido pelo Tribunal
                                                                           de Primeira Instância que, ao não autorizar o recorrente
Recurso interposto em 25 de Maio de 2001 por Michel                        a adaptar os seus pedidos e os seus fundamentos, não lhe
Hendrickx do despacho de 12 de Março de 2001 do                            permite que submeta ao órgão jurisdicional comunitário
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), no pro-                   o litı́gio que o opõe ao Cedefop, por um lado, quanto à
cesso T-298/00, Michel Hendrickx contra o Centro Euro-                     fixação do subsı́dio de reinstalação ao qual tem direito
peu para o Desenvolvimento da Formação Profissional                       devido à sua reafectação ao Conselho em Bruxelas e, por
                            (Cedefop)                                      outro lado, quanto à repetição do alegadamente indevido
                                                                           subsı́dio de reinstalação por ocasião do inı́cio de funções
                     (Processo C-217/01 P)                                 em Tessalonica.
                         (2001/C 212/30)
                                                                     (1) JO C 161, de 02.06.2001.
Deu entrada em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 12 de
Março de 2001 do Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção), no processo T-298/98, Michel Hendrickx contra