CELEX: C2003/146/30
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-109/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 8 de Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelĳke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory Services B.V.

C 146/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           de Primeira Instância para que este decida;                  College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.               (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
                                                                                    dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
                                                                                               (Processo C-109/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                  (2003/C 146/30)
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
                                                                        partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
                                                                        Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter             Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     distintivo:                                                        voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal
     para preencher a sua função de marca individual para
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do             1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        sentido de abranger apenas os números editados pelas
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       organizações em causa com nome, morada, localidade e
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          código postal daquele a quem o número é atribuído,
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    bem como a eventual menção de que o número é
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado              mação pertinente» abrange também outros dados de que
     relativamente «à percepção do público alvo». A este                       as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas               tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não                      números de telefones móveis?
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o          2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                           veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,                      1 deve ser interpretado no sentido de que:
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  morada, localidade e código postal daquele a quem
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             o número é atribuído, mediante uma retribuição
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
                                                                                     disponibilização, e
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-                 b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir                          zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá                         que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche                        com a respectiva obtenção ou distribuição?
     uma função técnica ou ornamental que a sua função de
     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     reduzida.
                                                                        (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.