CELEX: C2002/305/25
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-363/02: Acção proposta em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 305/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    A questão do presente processo é idêntica à do processo
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                   C-361/02.
   no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsapallos
                       (Processo C-361/02)
                         (2002/C 305/23)
                                                                          Acção proposta em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                das Comunidades Europeias contra a República Portu-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                    guesa
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho
de 2002, no processo Estado helénico contra Nikolaos Tsa-
                                                                                                 (Processo C-363/02)
pallos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
8 de Outubro de 2002. O Dioikitiko Efeteio Peiraios solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                                       (2002/C 305/25)
sobre a seguinte questão:
O artigo 1.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho ( 1), de
15 de Março de 1976 (L 73, de 19 de Março de 1976) deve
ser interpretado no sentido de que cabem igualmente na                    Deu entrada em 9 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
previsão da directiva os créditos que tenham sido constituídos            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
num Estado-Membro antes da sua entrada em vigor e constan-
tes de um título emitido pelas autoridades competentes desse              peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
mesmo Estado igualmente antes da entrada em vigor da                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
directiva, como acontece no presente caso com o título da
República Italiana e, por conseguinte, no sentido de que esses
créditos, que continuavam pendentes e não podiam ser                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cobrados noutro Estado-Membro, podem agora, após a entrada
em vigor da directiva, o termo do prazo transitório e a adopção           —      declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
pelos restantes Estados-Membros das medidas necessárias à                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
sua aplicação, ser cobrados através de um pedido da autoridade                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/8/
requerente à autoridade requerida, na acepção do artigo 3.o da                   /CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que
directiva?                                                                       substitui o anexo I da Directiva 92/109/CEE do Conselho
                                                                                 relativa à produção e colocação no mercado de certas
                                                                                 substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacien-
( 1) JO L 73 de 19.3.1976, p. 18; EE 02 F3; p. 46.                               tes e psicotrópicos, a República Portuguesa não cumpriu
                                                                                 a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no
                                                                                 primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2001/8/CE
                                                                                 supracitada;
                                                                          —      declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                                 imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
                                                                                 República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           incumbe por força do primeiro parágrafo do artigo 2.o
do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho de 2002,                          da Directiva 2001/8/CE supracitada;
no processo Estado helénico contra Konstantinos Dia-
                             mantakis
                                                                          —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
                       (Processo C-362/02)
                         (2002/C 305/24)                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O prazo de transposição expirou em 1 de Março de 2001.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Peiraios, de 28 de Junho                   (1 ) JO L 39 de 9.2.2001, p. 31.
de 2002, no processo Estado helénico contra Konstantinos
Diamantakis, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 8 de Outubro de 2002.