CELEX: 31987R2331
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2331/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários

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31987R2331

Regulamento (CEE) n.° 2331/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1987 p. 0058 - 0058

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2331/87 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3154/85 que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/86 (4),  Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE)  nº 3154/85 prevê que não seja aplicado qualquer montante compensatório monetário aos produtos objecto de operações de ajuda alimentar comunitária ou nacional; que, todavia, novas modalidades gerais de mobilização na Comunidade dos produtos a fornecer a título de ajuda alimentar foram definidas pelo Regulamento (CEE)  nº 2200/87 da Comissão (5) e são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1987; que estas modalidades implicam a aplicação normal do regime dos montantes compensatórios monetários; que é conveniente, por conseguinte, adaptar as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios ao novo regime;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3154/85 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 21º  1. Não é aplicado qualquer montante compensatório monetário aos produtos objecto de operações de ajuda alimentar nacional:  a) Nas trocas comerciais intracomunitárias e aquando da exportação para países terceiros, caso se trate de produtos provenientes das existências de intervenção;  b) Aquando da exportação para países terceiros, caso se trate de produtos mobilizados no mercado da Comunidade.  2. Não é cobrado qualquer montante compensatório monetário sobre as exportações para países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários aprovados de acordo com o processo previsto pelo artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1677/85. »  Artigo 2º  O presente regulamento o entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.  Todavia, o regulamento não é aplicável aos fornecimentos para os quais se abriu concurso antes da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1986, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.