CELEX: 32000D0052
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 2000/52/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 4681] (Apenas faz fé o texto em língua grega

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32000D0052

2000/52/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 4681] (Apenas faz fé o texto em língua grega  

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/2000 p. 0062 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃOde 17 de Dezembro de 1999relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia[notificada com o número C(1999) 4681](Apenas faz fé o texto em língua grega)(2000/52/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Têm-se registado surtos de febre catarral ovina em diversas regiões da Grécia desde Agosto de 1999, sendo possíveis novos surtos até Dezembro de 1999;(2) A manifestação da doença em tão grande escala torna inútil a política de abate adoptada no ano anterior em resposta a surtos mais restritos;(3) Foi decidido, em conjunto com as autoridades gregas, limitar a política de abate aos animais clinicamente afectados;(4) A contribuição financeira da Comunidade deve ser paga após confirmação de que as medidas pertinentes foram aplicadas e de que a legislação veterinária comunitária foi respeitada;(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara os efeitos da presente decisão, entende-se por "animais afectados, infectados ou suspeitos de estar afectados ou infectados" os animais que apresentem sintomas clínicos.Artigo 2.oNo âmbito do controlo do surto de febre catarral ovina na Grécia, a contribuição financeira da Comunidade para o custo das medidas aplicadas em 1999, excluindo as adoptadas no quadro da Decisão 1999/559/CE(3), tem como limite máximo 0,6 milhões de euros e é fixada em:- 50 % dos custos suportados pela Grécia para compensar os proprietários pelo abate e pela destruição dos animais afectados, infectados ou suspeitos de estar afectados ou infectados,- 50 % dos custos suportados pela Grécia para a compra de insecticidas e equipamento de pulverização.Artigo 3.o1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após a apresentação de documentos comprovativos.2. Os documentos comprovativos a que se refere o n.o 1 incluem:a) Um relatório epidemiológico sobre cada exploração em que tenham sido realizados abates;b) Um relatório financeiro com:- a lista dos beneficiários e respectivos endereços, o número, as espécies e categorias dos animais abatidos, respectivas datas de abate, os montantes pagos (excluindo o IVA) e as datas de pagamento,- para outras medidas abrangidas pela participação financeira da Comunidade, uma lista das despesas (excluindo o IVA) com a descrição das medidas e as datas de pagamento.Artigo 4.oOs pedidos de pagamento, juntamente com os documentos comprovativos referidos no artigo 3.o, devem ser apresentados à Comissão antes de 1 de Abril de 2000.Artigo 5.o1. A Comissão pode realizar controlos no local, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, para se certificar de que as medidas apoiadas foram aplicadas e as correspondentes despesas efectuadas.A Comissão informará os Estados-Membros do resultado desses controlos.2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(4).Artigo 6.oA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoDavid BYRNEMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2.7.1994, p. 31.(3) JO L 211 de 11.8.1999, p. 55.(4) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.