CELEX: E2015J0011
Language: pt
Date: 2015-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 27 de outubro de 2015, no Processo E-11/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Não cumprimento por um Estado EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 467/24
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 27 de outubro de 2015
   no Processo E-11/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Não cumprimento por um Estado EEE/EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)
   (2016/C 467/11)
   No processo E-11/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7a, 7e e 7i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de outubro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XIX, pontos 7a, 7e e 7i, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.