CELEX: 62019TB0297
Language: pt
Date: 2019-12-20 00:00:00
Title: Processo T-297/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – Dragomir/Comissão («Responsabilidade extracontratual – Estado de direito – Independência judiciária – Direito a um processo equitativo – Proteção de dados pessoais – Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/44
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – Dragomir/Comissão
      (Processo T-297/19) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Estado de direito - Independência judiciária - Direito a um processo equitativo - Proteção de dados pessoais - Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
      (2020/C 61/56)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Daniel Dragomir (Bucareste, Roménia) (representante: R. Chiriță, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e H. Stancu, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido, por um lado, ao não cumprimento Comissão das suas obrigações relativas ao respeito, pela Roménia, do Estado de direito, da independência judiciária e do direito a um processo equitativo, e, por outro, ao não cumprimento pela Comissão das suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Daniel Dragomir é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 270, de 12.8.2019.