CELEX: 22007D0020
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  20/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/36
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 20/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (3) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do acordo, ao ponto 12b (Directiva 91/674/CEE do Conselho) e ao ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 L 0046: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XXII do acordo, ao ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) e ao ponto 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 L 0046: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 24.
   
      (2)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 38.
   
      (3)  JO L 224 de 16.8.2006, p. 1.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.