CELEX: 32011R1222
Language: pt
Date: 2011-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1222/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima

29.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/2
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 no que se refere aos acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca marítima
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), nomeadamente os artigos 12.o, n.o 4, 14.o, n.o 3, 20.o, n.o 4, e 52.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os acordos administrativos com países terceiros em matéria de certificados de captura de produtos da pesca constam do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Foram celebrados com a Noruega e África do Sul, em 4 de Maio de 2011 e 21 de Setembro de 2010, respectivamente, dois novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura baseados em sistemas electrónicos de rastreabilidade.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado em conformidade com os anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.
   
      ANEXO I
      No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009, a secção 1 passa a ter a seguinte redacção:
      
         «Secção 1
         
         
            NORUEGA
         
         REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS
         Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega – por um certificado de captura norueguês baseado no sistema norueguês de pesagem e registo de capturas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades norueguesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.
         Do apêndice 1 consta um modelo do certificado de captura norueguês, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.
         Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.
         A Noruega exige um certificado de captura para os desembarques e importações para a Noruega de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.
         ASSISTÊNCIA MÚTUA
         Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Noruega e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.
         
            Apêndice I
            
               
            
               
            
               
            
               
         »
   
   
      ANEXO II
      Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é aditada a secção 7 seguinte:
      
         «Secção 7
         
         
            ÁFRICA DO SUL
         
         REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS
         Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II desse regulamento é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de África do Sul – pelo certificado de captura sul-africano, que é um sistema electrónico de rastreabilidade e certificação sob o controlo das autoridades sul-africanas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime de certificação de capturas da União Europeia.
         Do apêndice I consta um modelo do certificado de captura sul-africano, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da União Europeia.
         Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.
         
            Apêndice I
            
               
            
               
            
               
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