CELEX: C2005/243/10
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-281/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 2 de Junho de 2005, no processo Montex Holdings Ltd. contra Diesel S.p.A.

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 2 de Junho de 2005, no processo Montex Holdings Ltd. contra Diesel S.p.A.
   (Processo C-281/05)
   (2005/C 243/10)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesgerichtshof, de 2 de Junho de 2005, no processo Montex Holdings Ltd. contra Diesel S.p.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões, relativas à interpretação do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1), e dos artigos 28.o CE a 30.o CE:
   
               a)
            
            
               A marca registada confere ao seu titular o direito de proibir o trânsito de produtos que ostentem o seu sinal distintivo?
            
         
               b)
            
            
               Em caso afirmativo: pode uma apreciação em concreto depender do facto de o sinal não beneficiar, no país de destino, de qualquer protecção?
            
         
               c)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão a) e independentemente da resposta à questão b) — deve distinguir-se consoante o produto destinado a um Estado-Membro seja originário de outro Estado-Membro, de um Estado associado ou de um Estado terceiro? É relevante para esse efeito determinar se a mercadoria foi fabricada no Estado de origem de uma forma lícita ou em violação de um direito sobre o sinal distintivo do titular da marca protegido nesse Estado?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.