CELEX: 32004R2080
Language: pt
Date: 2004-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2080/2004 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2004, que adapta o Regulamento (CE) n.° 2298/2001 que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

7.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2080/2004 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Dezembro de 2004
   que adapta o Regulamento (CE) n.o 2298/2001 que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 57.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em virtude da adesão à Comunidade da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 2298/2001 da Comissão (1), e prever determinadas menções nas línguas dos novos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   No documento utilizado para o pedido de restituição, referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e, além do exigido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na casa 20 do pedido de certificado e no próprio certificado de exportação, figurará obrigatoriamente uma das seguintes indicações, consoante o caso:
      
                  —
               
               
                  Ayuda alimentaria comunitaria — Accion no …/… o Ayuda alimentaria nacional
               
            
                  —
               
               
                  Potravinová pomoc Společenství – akce č. …/… nebo vnitrostátní potravinová pomoc
               
            
                  —
               
               
                  Fællesskabets fødevarehjælp — Aktion nr. …/… eller National fødevarehjælp
               
            
                  —
               
               
                  Gemeinschaftliche Nahrungsmittelhilfe — Maßnahme Nr. …/… oder Nationale Nahrungsmittelhilfe
               
            
                  —
               
               
                  Ühenduse toiduabi – programm nr …/… või siseriiklik toiduabi
               
            
                  —
               
               
                  Kοινοτική επισιτιστική βοήθεια — Δράση αριθ. …/… ή εθνική επισιτιστική βοήθεια
               
            
                  —
               
               
                  Community food aid — Action No …/… or National food aid
               
            
                  —
               
               
                  Aide alimentaire communautaire — Action no …/… ou Aide alimentaire nationale
               
            
                  —
               
               
                  Aiuto alimentare comunitario — Azione n. …/… o Aiuto alimentare nazionale
               
            
                  —
               
               
                  Kopienas pārtikas atbalsts – Pasākums Nr. …/… vai Valsts pārtikas atbalsts
               
            
                  —
               
               
                  Bendrijos pagalba maisto produktais – Priemonė Nr. …/… arba Nacionalinė pagalba maisto produktais
               
            
                  —
               
               
                  Közösségi élelmiszersegély – … számú intézkedés/… vagy Nemzeti élelmiszersegély
               
            
                  —
               
               
                  Għajnuna alimentari komuni – Azzjoni nru …/… jew Għajnuna alimentari nazzjonali
               
            
                  —
               
               
                  Communautaire voedselhulp — Actie nr. …/… of Nationale voedselhulp
               
            
                  —
               
               
                  Wspólnotowa pomoc żywnościowa — Działanie nr …/… lub Krajowa pomoc żywnościowa
               
            
                  —
               
               
                  Ajuda alimentar comunitária — Acção n.o …/… ou Ajuda alimentar nacional
               
            
                  —
               
               
                  Potravinová pomoc Spoločenstva – Akcia č. …/… alebo Národná potravinová pomoc
               
            
                  —
               
               
                  Pomoč Skupnosti v hrani – Akcija št. …/… ali državna pomoč v hrani
               
            
                  —
               
               
                  Yhteisön elintarvikeapu – Toimi nro …/… tai kansallinen elintarvikeapu
               
            
                  —
               
               
                  Livsmedelsbistånd från gemenskapen – Aktion nr …/…. eller Nationellt livsmedelsbistånd.
               
            O número da acção a indicar é o especificado no anúncio de concurso. Além disso, o país de destino deve ser indicado na casa 7 do pedido de certificado e do certificado.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004. Não obstante, o presente regulamento não afecta a validade dos documentos mencionados no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2298/2001 emitidos entre 1 de Maio de 2004 e a data da entrada em vigor do presente regulamento.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 308 de 27.11.2001, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 688/2004 (JO L 106 de 15.4.2004, p. 15).