CELEX: 62009CJ0295
Language: pt
Date: 2010-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Direito das sociedades - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-295/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑295/09)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/43/CE – Direito das sociedades – Revisão legal das contas anuais e consolidadas – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que
                  altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).
               
            Dispositivo
      1)         Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
         à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais
         e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho,
         o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.