CELEX: 31993R1045
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1045/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1045/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período
                                                                compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
Económica Europeia,                                             base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
                                                                branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
                                                                acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                branco que tenha servido para a fixação do montante de
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         utilizado para a modificação ;
n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             Considerando que o montante de base assim determinado
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
                                                                montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
                                                                tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­         ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
montante que resulta da aplicação da taxa do direito            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas              n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                  elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
                                                                quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
                                                                elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     Regulamento (CEE) n? 1738/92 (6), para a fixação do
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     direito nivelador à importação dos produtos dos códigos
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               NC 1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           sendo o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          matéria seca, a cem vezes mais o montante de base do
de sacarose de 1 % ;                                            direito nivelador à importação aplicável a contar do
                                                                primeiro dia de cada mês, em relação aos produtos refe­
                                                                ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o
Considerando que o montante de base do direito nive­            direito nivelador deve ser fixado todos os meses :
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês
anterior àquele em que o montante de base do direito
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                           0 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                            (6) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
M JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 108/40                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         1 . 5. 93
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                                                          Artigo 1 ?
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;                          indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                         Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
lamento,                                                                         1993 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                             importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                               Montante de base para 1 %
                       Código NC                                      teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                           ®                                       para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                       1702 20 10                                         0,4382                                              —
                      1702 20 90                                          0,4382                                              —
                      1702 30 10                                            —                                               53,49
                      1702 40 10                                            —                                               53,49
                      1702 60 10                                            —                                               53,49
                      1702 60 90                                          0,4382                                              —
                      1702 90  30                                           —                                               53,49
                      1702 90  60                                         0,4382                                              —
                      1702 90  71                                         0,4382                                              —
                      1702 90  90                                         0,4382                                              —
                      2106 90  30                                           —                                               53,49
                      2106 90  59                                         0,4382                                              —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.