CELEX: 62017CN0466
Language: pt
Date: 2017-08-03 00:00:00
Title: Processo C-466/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento (Itália) em 3 de agosto de 2017 — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento
   (Processo C-466/17)
   (2017/C 347/18)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Trento
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Chiara Motter
   
      Recorrida: Provincia autonoma di Trento
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Para efeitos da aplicação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 4.o do acordo-quadro, a circunstância relativa à verificação inicial objetiva da capacidade profissional mediante aprovação em concurso público constitui um fator equiparável aos requisitos de formação, que o juiz nacional deve ter em conta para determinar se a situação do trabalhador contratado sem termo é comparável à do trabalhador contratado a termo, bem como para determinar se existe uma razão objetiva suscetível de justificar um tratamento diferente entre o trabalhador contratado sem termo e o trabalhador contratado a termo?
            
         
               2)
            
            
               O princípio da não discriminação referido no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, em razão da inexistência, no caso do contrato a termo, de uma verificação inicial objetiva da capacidade profissional, mediante aprovação em concurso público?
            
         
               3)
            
            
               O princípio da não discriminação previsto no artigo 4.o do acordo-quadro opõe-se a uma disposição de direito interno, como a prevista no artigo 485.o do Decreto Legislativo n.o 297, de 16 de abril de 1994, que, para efeitos da determinação da antiguidade de serviço no momento da contratação para o quadro permanente, prevê a contabilização integral dos serviços prestados a termo até quatro anos, ao passo que, para os anos seguintes, estabelece a redução de um terço para fins jurídicos e de dois terços para fins económicos, com o objetivo de evitar uma discriminação inversa em prejuízo dos trabalhadores do quadro permanente contratados mediante aprovação num concurso público?