CELEX: 31997R1834
Language: pt
Date: 1997-09-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1834/97 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

25 . 9 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 263 /3
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1834/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Setembro de 1997
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                   necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conforme o seu destino;
Europeia,
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que as taxas representativas de mercado,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­          pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (7), são utilizadas para
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                              converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             n? 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (9);
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação;                             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                   duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  Considerando que a aplicação destas modalidades, na
n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em         situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              restituição nos montantes indicados no anexo do presente
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 regulamento;
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
aspecto económico das exportações projectadas;                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Açúcar,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                                           Artigo 1 ?
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi               n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,               montantes referidos no anexo.
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (*); que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,                                      Artigo 2 ?
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;                                          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
                                                                    Setembro de 1997 .
(')  JO  L  177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2)  JO  L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                             (*) JO L  387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
  1  JO  L  89 de 10. 4. 1968 , p. 3.                               O   JO L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                           (8) JO L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
( 5) JO  L  214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                              O   JO L  188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1997 , que fixa as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                       Montante da restituição
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 11 90 9100                              34,40     (')
                                1701 11 90 9910                              34,64     (')
                                1701 11 90 9950                                        0
                                1701 1290 9100                               34,40     (')
                                1701 12 90 9910                              34,64     (')
                                1701 12 90 9950                                        0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 9000                               0,3740
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 99 10 9100                              37,40
                                1701 99 10 9910                              39,14
                                1701 99 10 9950                              39,14
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 9100                                0,3740
                     (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n ? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO L 255
                         de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                         (CEE) n ? 3251 /85 (JO L 309 de 21 . 1 1 . 1985, p. 14).