CELEX: 62018TN0592
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Processo T-592/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Wywiał-Prząda/Comissão

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/98
            
         
      Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Wywiał-Prząda/Comissão
      (Processo T-592/18)
      (2018/C 427/129)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Katarzyna Wywiał-Prząda (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 23 de novembro de 2017, que lhe recusa a concessão do subsídio de expatriação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: invocado a título principal, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme interpretado pelo Acórdão de 21 de junho de 2007, Comissão/Hosman-Chevalier (C-424/05 P, EU:C:2007:367), porquanto o tempo em que residiu na Bélgica durante o período de referência com estatuto diplomático é equiparável a uma situação «[resultante] de serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: invocado a título subsidiário, no caso de esse período não poder ser neutralizado, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, porquanto há que considerar que, em todo o caso, não pretendeu, durante o período de referência, conferir à sua presença na Bélgica, indissociável da missão diplomática do seu marido, a estabilidade inerente ao conceito de residência habitual.