CELEX: C1997/094/45
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/97)

22 . 3 . 97            PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 94/21
Fundamentos e principais argumentos                                 sociedade Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene
                                                                    ( França ), e pela sociedade Vais SA, com sede em Cham­
As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne             pagne (França ), representadas por Deborah Kryvian, advo­
de vitelo para abate, impugnam o Regulamento ( CE)                  gada no foro de Rouen, com domicílio escolhido no Lu­
n? 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996,                  xemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 805/68 , que estabelece         rue Goethe .
a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), nomeadamente o seu artigo 1 ?, n? 4, na medi­           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
da em que impõe aos Estados-membros o pagamento de
um prémio de comercialização precoce cujas condições e              — anular o Regulamento ( CE) n? 2222/96, adoptado em
modalidades de cálculo lhes causaram importantes prejuí­                 18 de Novembro de 1996 pelo Conselho, instituição
zos .
                                                                         da Comunidade, pelo menos o seu artigo 1 ?, n? 4, par­
                                                                         te do acto destacável das outras disposições,
Afirmam, a este propósito, que o facto de esta disposição,
ao dar execução ao referido prémio, prever a aplicação
                                                                    — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
uniforme de uma redução do peso da carcaça, em cada
um dos países, de 15% , num parâmetro de referência ba­
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
seado em dados estatísticos apurados para o ano de 1996 ,
significa para as recorrentes a obtenção de uma referência
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca­
de carcaça susceptível de ter direito a prémio de 108 kg,
                                                                    dos no âmbito do processo T-14/97, Sofivo e outros contra
peso que não é de todo em todo compatível com a comer­              Conselho .
cialização normal de tal carcaça , uma vez que o peso da
carçaca produzido antes desta medida era de 127 kg.
Acrescentam que, simultaneamente, os produtores concor­
rentes dos Países Baixos, segundo país produtor europeu e
que exporta 95 % da sua produção, dispõem de uma refe­
rência para a obtenção do prémio de 138 kg por carcaça,             Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1997, pela
o que os coloca numa posição concorrencial particular­              Atlantic Container Line AB e outros contra Comissão das
mente favorável no mercado francês. Efectivamente, dado                                 Comunidades Europeias
que o peso da carcaça susceptível de dar direito a prémio                                 (Processo T- 18/97)
naquele país ( menos de 138 kg ) é muito próximo da pro­                                     ( 97/C 94/45 )
cura no mercado francês, os produtores aí estabelecidos
podem produzir vitelos que correspondem às expectativas                               (Língua do processo: inglês)
do mercado francês e beneficiar do prémio de 65 ecus por
carcaça, o que, no entender das recorrentes, conduz a uma           Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
disparidade total tanto dos preços como dos produtos.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
Além disso, a rapidez com que foi dada execução à medi­             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
da interfere com a produção que se encontrava anterior­             posto por Atlantic Container Line AB e outros, representa­
mente programada para períodos de 22 a 24 semanas, ao               da por John Pheasant, Nicolas Bromfield e Shaun
passo que a referência que conduz ao peso de 108 kg do              Goodman, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es­
prémio reduz a duração da engorda para um período com­              critório dos advogados Loesch &C Wolter, 11 , rue Goethe .
preendido entre 15 e 17 semanas .
Em apoio das suas pretensões, as sociedades recorrentes             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
invocam uma violação do princípio da igualdade de trata­            Instância se digne:
mento, bem como a existência de uma situação anticon­
correncial, contrária ao artigo 40, n? 3 , segundo parágra­         — anular a decisão da Comissão C(96)3414 de 26 de No­
fo, do Tratado.                                                          vembro de 1996, relativa ao Trans-Atlantic
                                                                          Conference Agreement,
C ) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996 , p . 50 .
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os recorrentes são dezasseis de dezassete operadores de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1997, pela socie­            transportes marítimos regulares que participaram no
 dade Kermene SA e a sociedade Vais SA contra o Conse­              Trans-Atlantic Conference Agreement, nos termos do qual
                    lho da União Europeia                            prestam, em conjunto, serviços marítimos em contentores
                       ( Processo T-15/97)                           no oceano Atlântico oriental e ocidental para o transporte
                                                                     de mercadoria entre vias navegáveis internas e os portos
                             97/C 94/44 )
                                                                     no Norte da Europa e nos Estados Unidos da América .
                (Língua do processo: francês)
                                                                     Os recorrentes pedem a anulação da decisão controvertida
 Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de                da Comissão, na qual a Comissão retira aos recorrentes a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­             imunidade das multas conferida por notificação do Trans­
 so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela             Atlantic Conference Agreement de 5 de Julho de 1994, re­
 ---pagebreak--- N? C 94/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 3 . 97
lativamente ao exercício conjunto da capacidade de fixa­          — condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização
ção de tarifas no que se refere às partes das vias navegá­             equivalente às remunerações que teria recebido se ti­
veis internas na Comunidade Europeia mediante serviços                 vesse sido reintegrado, em conformidade com o
de transporte combinado de trânsito (« European                        artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Estatuto no primeiro lu­
Intermodal Authority »).                                               gar vago, acrescida dos juros de mora calculados à
                                                                       taxa de 8% ao ano após a data da sua exigibilidade
                                                                       até ao dia do pagamento a fixar,
Os recorrentes alegam que a decisão controvertida não sig­
nifica a retirada da imunidade de multas no que se refere
à European Intermodal Authority em qualquer outro con­            — condenar a recorrida nas despesas.
texto . Alegam que a decisão controvertida é ilegal com
base nos seguintes fundamentos, defendendo que cada um
deles é suficiente para justificar a sua anulação :               Fundamentos e principais argumentos
— as condições jurídicas determinadas pelo Tribunal de            Após um licença sem vencimento que se iniciou em 16 de
     Justiça para a retirada da imunidade de multas não es­       Fevereiro de 1991 , o recorrente, funcionário do grau LA 7
     tão preenchidas neste caso,                                  no Luxemburgo, solicitou a sua reintegração, por telefax
                                                                  de 15 de Dezembro de 1993 . Foi reintegrado na unidade
                                                                  G2 do serviço de tradução no Luxemburgo, em 16 de Fe­
— a decisão controvertida é incompatível com o despa­             vereiro de 1995 .
     cho de 10 de Março de 1995 do presidente do Tribu­
     nal de Primeira Instância no processo T-395/954 R,
     Colectânea, p . 11-595 , confirmado por despacho do          O recorrente alega que a comissão violou o artigo 40?,
     presidente do Tribunal de Justiça no processo C-149/         n° 4, alínea d), do Estatuto uma vez que não verificou as
     /95 P(R ),                                                   aptidões do recorrente relativamente às exigências de dois
                                                                  lugares declarados vagos na unidade de língua alemã do
— a Comissão violou os direitos de defesa dos recorrentes
                                                                  serviço de tradução em Bruxelas, na altura do seu pedido
                                                                  de reintegração, bem como relativamente a três outros lu­
     no processo que conduziu à adopção da decisão con­           gares declarados vagos nas unidades A2, D2, e E2, em 20
     trovertida .
                                                                  de Janeiro, 20 de Junho e 22 de Novembro de 1994 .
                                                                  Além disto, solicita uma indemnização em conformidade
                                                                  com os artigos 179 ? e 215 ? do Tratado CE, uma vez que
                                                                  não beneficiou de nenhuma remuneração após 15 de De­
                                                                  zembro de 1993 ( dia do seu pedido de reintegração ). Da­
Recurso interposto, em 29 de Janeiro de 1997, por Claude          qui resulta que a Comissão o deve indemnizar através do
    Richter contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  pagamento das remunerações que teria recebido desde a
                       ( Processo T-19/97)                        data do seu pedido de reintegração ou, o mais tardar, des­
                           ( 97/C 94/46 )                         de o dia em que os dois lugares foram declarados vagos
                                                                  até ao dia da sua reintegração , em 16 de Janeiro de 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 29 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            Recurso interposto, em 30 de Janeiro de 1997, por Sofivo
posto por Claude Richter, residente no Luxemburgo, re­               e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
presentado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi­                                   Processo T-20/97 )
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                                             ( 97/C 94/47 )
 SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
 Instância se digne:
                                                                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
 — anular a decisão da Comissão que indefere o pedido
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
      de indemnização pela falta cometida ao não reintegrar
                                                                  posto por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ),
      o recorrente no primeiro lugar vago correspondente ao        Sofivo Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor,
      seu grau e às suas aptidões,
                                                                  com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France,
                                                                   com sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande,
 — condenar a recorrida a reconstituir a carreira do recor­        com sede em Périgueux ( França ), Serval , com sede em
      rente após 15 de Dezembro de 1993 ou, o mais tardar,         Sainte-Eanne ( França ), Besnier Industrie, com sede em
      após o dia da publicação da primeira vaga do lugar           Bourgbarre ( França ), Sovida , com sede em Châteaubriant
      correspondente ao seu grau e às suas aptidões,               ( França ), Sica Ouest Elevage, com sede em Ploudaniel