CELEX: 51992PC0314
Language: pt
Date: 1992-07-22
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às bandas de frequências comuns a designar para a introdução coordenada do Sistema Terrestre de Telecomunicações para Voos (TFTS) na Comunidade

N? C 222 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29 . 8 . 92
              k) Garantias previstas no artigo 3?
              1) Condições, claras e inequívocas, limitações e custo dos serviços de troca e revenda do direito de uso e
                  fruição a tempo repartido, no caso de estes serviços existirem ; se não existirem, tal facto deve ser
                  indicado. Deve, de qualquer modo, indicar-se que a venda do direito de uso e fruição a tempo repar­
                  tido não pode ser garantida a um preço determinado ou dentro de um período determinado.
              m) Medidas adoptadas ou a adoptar para a gestão, conservação e manutenção do bem imóvel, bem como
                  as medidas adoptadas ou a adoptar para que o adquirente participe na administração e gestão.
              n) Prazo de que o adquirente dispõe para exercer o direito de retractação previsto no artigo 7°, formali­
                  dades a cumprir e efeitos da retractação.
               Proposta de directiva do Conselho relativa às bandas de frequências comuns a designar para a
              introdução coordenada do sistema terrestre de telecomunicações para voos (TFTS) na Comuni­
                                                                dade
                                                            (92/C 222/06)
                                                   COM(92) 314 final — SYN 440
                                      (Apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o funcionamento à escala comunitária
                                                                      dos sistemas de comunicações móveis dependerá em
                                                                      grande medida da oferta de bandas de frequências co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     muns e respectivas normas harmonizadas ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100? A,
                                                                       Considerando que o Instituto Europeu de Normalização
                                                                       das Telecomunicações (ETSI) está neste momento a de­
                                                                       senvolver a norma europeia de telecomunicações (ETS)
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                para o sistema terrestre de telecomunicações para voos
                                                                       (TFTS);
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                       Considerando que se espera que a referida norma seja
                                                                       aprovada ao longo de 1992 ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,                                                                  Considerando que o desenvolvimento da ETS deve ter
                                                                       em conta a segurança do avião e do voo, bem como a
                                                                       necessidade de interoperabilidade à escala europeia ;
Considerando que a Resolução (88/C 257/01 ) do Con­
selho (') apela à promoção de serviços à escala europeia
de acordo com as necessidades do mercado ;                             Considerando que a implementação europeia do TFTS
                                                                       constituirá uma oportunidade única para o estabeleci­
                                                                       mento da correspondência pública aeronáutica (APC) na
Considerando que a Resolução (90/C 27/05) do Conse­                    Europa ;
lho (z) considera que deveria ser dada especial prioridade
ao desenvolvimento e à interconexão das redes transeu­                 Considerando que, para efectuarem o necessário investi­
ropeias nomeadamente, inter alia, na área das telecomu­                mento no TFTS, as companhias aéreas e os operadores
nicações ;                                                             de rede europeus precisam da garantia de uma atribuição
                                                                       de frequências a longo prazo.
                                                                       Considerando que, de acordo com as previsões do ETSI,
(') Resolução (88/C 257/01 ) do Conselho relativa ao desenvol­         o TFTS exigirá progressivamente uma atribuição de
    vimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de
    telecomunicações (JO n? C 257 de 4. 10. 1988 , p. 1 ).             2x5 MHz do espectro de frequências para satisfazer a
(J) Resolução (90/C 27/05) do Conselho relativa às redes tran­         procura em áreas de elevada densidade de tráfego até ao
    seuropeias (JO n? C 27/8 de 6. 2. 1990, p. 8).                     ano 2005 ;
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 222 / 11
Considerando que, para evitar atrasos no desenvolvi­             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
mento da norma e na implementação do serviço na Eu­
ropa, e para manter o momentum já conseguido, é essen­                                    Artigo 1°
cial uma pronta decisão relativa às bandas de frequências
para o TFTS ;                                                    Para efeitos da presente directiva, define-se correspon­
                                                                 dência pública aeronáutica (APC) como um serviço pú­
Considerando que o Comité Europeu das Radiocomuni­               blico de telecomunicações a ser utilizado a bordo dos
cações (ERC) identificou as bandas de frequências de             aviões pelos passageiros durante o voo .
1670-1675 MHz (terra-ar) e 1800-1805 MHz (ar-terra)
como as mais adequadas para o TFTS ;                             Entende-se por sistema telefónico terrestre para voos
Considerando que a Conferência Mundial das Adminis­              (TFTS) o sistema APC a implementar em conformidade
trações de Rádio 1992 (WARC'92) atribuiu à APC ter­              com a norma que está a ser desenvolvida pelo Instituto
restre as bandas de frequências de 1670-1675 MHz                 Europeu      de   Normalização      das Telecomunicações
(terra-ar) e 1800-1805 MHz (ar-terra); considerando              (ETSI).
que esta atribuição foi feita numa base mundial, com ex­
cepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do                                      Artigo 2o.
México ;
                                                                 1 . Os Estados-membros designarão as bandas de fre­
Considerando que os recursos oferecidos pelas modernas           quências comuns para o TFTS até 1 de Janeiro de 1993 .
redes de telecomunicações devem ser plenamente utiliza­          O TFTS terá prioridade nas bandas designadas .
dos tendo em vista o desenvolvimento económico da Co­
munidade ;                                                       2.    As bandas de frequências a designar para o TFTS
Considerando que a Directiva 89 / 336 / CEE do Conse­            são 1670-1675 MHz para a direcção terra-ar e
lho, de 3 de Maio de 1989 , relativa à aproximação das           1800-1805 MHz para a direcção ar-terra, ficando dispo­
legislações dos Estados-membros respeitantes à compati­          níveis do seguinte modo :
bilidade electromagnética ('), é aplicável e que se devem        — 2x1 MHz a partir de 1993 na sua totalidade ,
evitar a todo o custo as interferências electromagnéticas
susceptíveis de criar perturbações ;                             — 2x3 MHz a partir de 1994 na sua totalidade,
Considerando que a Directiva 91 /263 /CEE do Conse­              — 2x5 MHz a partir de 1998 na sua totalidade .
lho , de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa­         Sempre que necessário, ao planearem a disponibilização
mentos terminais de telecomunicações , incluindo o reco­         destas bandas para o TFTS, as administrações terão em
nhecimento mútuo da sua conformidade (2), permitirá o            conta os serviços nacionais existentes quer na Comuni­
rápido estabelecimento de especificações de conformi­            dade Europeia quer fora dela.
dade comuns para o TFTS ;
Considerando que a disponibilização progressiva da                                        Artigo 3o.
gama completa das bandas de frequências comuns acima
referidas será indispensável ao estabelecimento de um            1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
sistema telefónico terrestre para voos à escala europeia,
                                                                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                 para darem cumprimento à presente directiva no prazo
Considerando que a utilização de frequências no TFTS             de 12 meses após a sua notificação. Desse facto informa­
não deve ter como resultado interferências nocivas nos           rão imediatamente a Comissão .
serviços que operam nas bandas de frequências adjacen­
tes ;                                                            2. Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo­
                                                                 sições, estas deverão incluir uma referência à presente di­
Considerando que deve ser dada prioridade ao TFTS nas            rectiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
bandas designadas , tendo em devida conta as aplicações          da sua publicação oficial . As modalidades dessa referên­
existentes ;                                                     cia serão adoptadas pelos Estados-membros .
Considerando que o estabelecimento do sistema terrestre
de telecomunicações nos aviões à escala europeia exige a                                  Artigo 4o.
reserva de bandas de frequências comuns ; considerando
que esta reserva não será suficientemente realizada numa         A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até
base individual pelos Estados-membros e , em consequên­          ao final de 1995, um relatório sobre a aplicação da pre­
                                                                 sente directiva .
cia, por razões de eficácia poderá ser realizada mais efi­
cazmente a nível comunitário ,
                                                                                          Artigo 5o.
(') JO n? L 139 de 23 . 5 . 1989, p. 19 .                        Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
O JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p . 1 .                         rectiva .