CELEX: 31980R1495
Language: pt
Date: 1980-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1.°, 3.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

246                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02/ Fasc . 06
380R1495
N?L 154/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 6 . 80
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1495/80 DA COMISSÃO
                                                      de 1 1 de Junho de 1980
                que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1 ?, 3? e 8? do
                   Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinação do valor aduaneiro, o preço a pagar para
                                                                     liquidação de contas no momento considerado será,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   regra geral , tomado como base para a determinação do
Económica Europeia,                                                  valor aduaneiro .
                                                                     2.   A Comissão e os Estados-membros procederão a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do                     consultas mútuas no âmbito do Comité do Valor Adua­
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                   neiro no que respeita à aplicação do n? 1 .
aduaneiro das mercadorias (') e, nomeadamente, o
n? 1 , alínea b), do seu artigo 19?,                                                          Artigo 3o.
Considerando que é necessário assegurar a aplicação                  Sob condição de que sejam distintos do preço efectiva­
uniforme das disposições do Regulamento (CEE)                        mente pago ou a pagar, os elementos seguintes não são
n? 1224/80 e adoptar as disposições de execução para                 de incluir no valor aduaneiro determinado por aplica­
este efeito ;                                                        ção do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 :
                                                                     a) Despesas relativas ao direito de reproduzir as mer­
Considerando que as medidas previstas no presente                         cadorias importadas na Comunidade ;
regulamento estão conformes com o parecer do Comité                  b) Comissões de compra ;
do Valor Aduaneiro,
                                                                     c)   O montante dos juros pagos a título de um acordo
                                                                          de financiamento relativo à compra das mercado­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                          rias importadas .
                             Artigo Io.                                                       Artigo 4o.
                                                                     Quando as mercadorias declaradas para introdução em
Para efeitos do n?2, alínea h), do artigo 1 ? do Regula­             livre prática no território aduaneiro da Comunidade
mento (CEE) n? 1224/ 80, as pessoas só são considera­                constituem parte duma quantidade maior das mesmas
das membros da mesma família se estão unidas uma à
                                                                     mercádorias compradas no âmbito duma única transac­
outra por qualquer das relações seguintes :                          ção, o preço pago ou a pagar efeitos do n? 1 do artigo
— marido e mulher,                                                   3 ? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 é um preço que
— ascendentes e descendentes, em linha recta no pri­                 está em relação com o preço total na mesma proporção
                                                                     em que a quantidade declarada está em relação com a
     meiro grau,
                                                                     quantidade total comprada.
— irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uteri­
     nos),                                                                                    Artigo 5o.
— ascendentes e descendentes, em linha recta no                       Se o preço efectivamente pago ou a pagar para efeitos
     segundo grau,                                                   do n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1224/ 80
— tio ou tia e sobrinho ou sobrinha,                                 compreende um montante representando um encargo
                                                                     interno exigível no país de origem ou de exportação
—    sogros e genro ou nora ,                                        relativamente às mercadorias consideradas, este mon­
— cunhados e cunhadas .                                              tante não será incorporado no valor aduaneiro, desde
                                                                     que seja demonstrado a contento das autoridades
                             Artigo 2o.                              aduaneiras respectivas que as referidas mercadorias
                                                                     foram ou serão isentas do referido encargo em benefi­
1 . Ao determinar-se, por aplicação do disposto no                   cio do comprador.
artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1224/ 80, o valor
aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido                                           Artigo 6o.
efectivamente pago no momento a considerar para a
                                                                     Para efeitos do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
(')   JOn.L 134 de 31 . 5 . 80, p. 1 .                               1224/ 80, o facto de as mercadorias serem declaradas
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para introdução em livre prática na Comunidade deve            2 . Essas actividades empreendidas pelo comprador ,
ser considerado como uma indicação suficiente de que           serão consideradas como tendo sido por sua própria
elas foram vendidas para exportação com destino ao             conta mesmo se resultarem duma obrigação contraída
território aduaneiro da Comunidade .                           pelo comprador com base num acordo realizado com o
                                                               vendedor.
                          Artigo 7o.                                                    Artigo 9o.
Se, ao aplicar-se o n? 1 , alínea b), do artigo 3 ? do         Quando os recipientes referidos no n? 1 , alínea a),
Regulamento (CEE) n? 1224/80, se estabelece que a              ponto ii), do artigo 8? Regulamento (CEE) n? 1224/ 80
venda ou o preço das mercadorias importadas estão              devam ser objecto de importações repetidas, o seu
subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo            custo será, a pedido do declarante, repartido de
valor é determinável no que se refere às mercadorias a         maneira apropriada, de acordo com os princípios de
avaliar, esse valor será considerado como pagamento            contabilidade geralmente admitidos .
indirecto do comprador ao vendedor duma parte do
preço pago ou a pagar, desde que a condição ou a pres­
tação em causa não se refira :                                                         Artigo 70?
                                                               Para efeitos do n? 1 , alínea b), ponto IV), do artigo 8?
a)   Nem a uma actividade referida no n? 3 , alínea b),
                                                               do Regulamento (CEE) n? 1224/80, os custos de inves­
     do artigo 3? do dito regulamento ;
                                                               tigação e de esboços preliminares de « design » não são
                                                               incluídos no valor aduaneiro .
b) Nem a um elemento que haja que acrescentar ao
     preço pago ou a pagar nos termos do disposto no
     artigo 8? do dito regulamento .
                                                                                        Artigo 11°.
                                                               Ao aplicar-se o n? 1 , alínea c), do artigo 8? do Regula­
                          Artigo 8o.                           mento (CEE) n? 1224/ 80, não se toma em consideração
                                                               o país de residência do beneficiário do pagamento da
1.   Para efeitos do n?3 , alínea b), do artigo 3 ? do         taxa ou do direito de licenca .
Regulamento (CEE) n? 1224/80, a expressão «as activi­
dades que se relacionam com a comercialização » signi­
fica todas as actividades ligadas à publicidade e à pro­                                Artigo 12°.
moção da venda das mercadorias em questão, bem
como todas as actividades ligadas às garantias a elas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
respeitantes .                                                  de 1980 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 1 1 de Junho de 1980 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Etienne DAVIGNON
                                                                          Membro da Comissão