CELEX: 22003D0085
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 85/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0085

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 85/2003 de 20 de Junho de 2003 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 257 de 09/10/2003 p. 0042 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 85/2003de 20 de Junho de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2003 do Comité Misto do EEE de 16 de Maio de 2003(1).(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que designa 2004 Ano Europeu da Educação pelo Desporto(2).(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 4.o (Ensino, formação e juventude) do Protocolo 31 do acordo deve ser alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 2-F (Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude), é aditado o seguinte ponto:"2-G. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2003, no seguinte programa:- 32003 D 0291: Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que designa 2004 Ano Europeu da Educação pelo Desporto (JO L 43 de 18.2.2003, p. 1).".2. No ponto 3, as palavras "2-E e 2-F" são substituídas pelas palavras "2-E, 2-F e 2-G".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE(3) em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 54.(2) JO L 43 de 18.2.2003, p. 1.(3) Requisitos constitucionais indicados.