CELEX: 62014CA0306
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-306/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/Biovet AD «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/83/CEE — Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.°, n.° 1, alínea d) — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Álcool etílico — Utilização na limpeza e na desinfeção de material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos»

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/Biovet AD
   (Processo C-306/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 92/83/CEE - Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Artigo 27.o, n.o 1, alínea d) - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado - Álcool etílico - Utilização na limpeza e na desinfeção de material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos»)
   (2015/C 406/09)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   
      Recorrida: Biovet AD
   
      Dispositivo
   
   O artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de isenção prevista nessa disposição é aplicável a álcool etílico utilizado por uma empresa para limpar ou desinfetar material e instalações que servem para o fabrico de medicamentos.
   
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.