CELEX: 22002D0137(01)
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

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22002D0137(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0040 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 137/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2001, de 13 de Julho de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos(2), deve ser incorporado no acordo.(3) Regulamento (CEE) n.o 1617/93(3) foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2001(4) a fim de prorrogar a isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros até 30 de Junho de 2002 e a isenção por categoria no que se refere à atribuição das faixas horárias e à fixação dos horários nos aeroportos até 20 de Junho de 2004. Como a isenção por categoria no que ser refere às consultas sobre as tarifas de passageiros caducou em 30 de Junho de 2002, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIV do acordo, ao ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 1105: Regulamento (CE) n.o 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002 (JO L 167 de 26.6.2002, p. 6)".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 1105/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 23.(2) JO L 167 de 26.6.2002, p. 6.(3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.(4) JO L 177 de 30.6.2001, p. 56.(5) Requisitos constitucionais não indicados.