CELEX: 31985R1534
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1534/85 do Conselho, de 4 de Junho de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os arenques da subposição 31.01 B I a) 2 da pauta aduaneira comum

02 / Fase . 13                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          159
385R1534
6.6.85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 147 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1534/85 DO CONSELHO
                                                     de 4 de Junho de 1985
                relativo à abertura, reparatição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os
                               arenques da subposição 31 . 01 BI a) 2 da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                                    1981     1982       1983
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Benelux                          5,02     6,12       5,99
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113 ?,                                                            Dinamarca                       64,88    71,77      69,61
                                                                   Alemanha                        22,70    15,78      21,94
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Grécia                           —         —         —
                                                                   França                           2,66     2,10        1,48
Considerando que, para os arenques, inteiros, descabe­
                                                                   Irlanda
çados ou em pedaços, importados de 16 de Junho a 14
                                                                                                    —        —          —
                                                                   Itália
de Fevereiro frescos, refrigerados ou congelados da                                                 —        —          —
subposição 03 . 01 B I a) 2 da pauta aduaneiro comum ,             Reino Unido                      4,84     4,23       0,98
a Comunidade comprometeu -se a abrir, cada ano, um
contingente pautal comunitário numa quantidade                     às importações totais do produto em questão as percen­
limite de 34 000 toneladas com direito nulo, sob condi­            tagens seguintes :
ção de o preço de referência ser respeitado ; que
convém , portanto, abrir para o período que vai de 16 de           Considerando que, tendo em conta estes elementos e a
Junho de 1985 a 14 de Fevrereiro de 1986, o contigente             evolução previsível do mercado destes produtos
pautal em questão, tendo em conta a obrigação de res­              durante o período de vigência do contingente, as quo­
peitar o preço de referência fixado ;                              tas-partes de participação inicial podem estabelecer-se
                                                                   como é indicado nos artigos 2? et 3?;
Considerando que, nos termos do artigo 64? do Acto de
Adesão de 1979, a República Helénica deve aplicar                  Considerando que, para ter em conta a evolução even­
integralmente, para o produto em questão, o direito da             tual das importações do referido produto, convém divi­
pauta aduaneira comum a partir de 1 de Janeiro de                  dir em duas parcelas o volume do contingente, sendo a
 1981 ; que importa pois cobrir, com benefício do con­             primeira parcela repartida, entre os Estados-membros,
tingente pautal em questão, as necessidades deste                  e constituindo a segunda parcela uma reserva desti­
Estado-membro durante o período em que vigora o                     nada a cobrir posteriormente as necessidades dos Esta­
contingente ;                                                      dos-membros que tenham esgotado a sua quota-parte
                                                                    inicial ; que, para garantir aos importadores uma certa
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                  segurança, convém fixar a primeira parcela do conti­
acesso igual e continuo de todos os importadores ao                 gente pautal comunitário a um nível elevado que, neste
referido contingente até ao esgotamento deste último ;              caso, poderia situar-se em 33 000 toneladas ;
que um sistema de utilização do contingente pautal
comunitário , baseado na repartição pelos Estados­                  Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
membros, parece susceptível de respeitar a natureza                 esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter
comunitária do referido contingente em relação aos                  em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade,
princípios acima enunciados ; que esta repartição, a fim            é importante que os Estados-membros que tenham uti­
de representar o melhor possível a evolução real do                 lizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proce­
mercado do produto em questão, deve ser efectuada                   dam ao saque de uma quota-parte complementar sobre
proporcionalmente às necessidades calculadas, por um                a reserva ; que este saque deve ser efectuado, par cada
lado, segundo os dados estatísticos relativos às impor­             Estado-membro, quando cada uma das suas quotas­
tações provenientes de países terceiros durante um per­             partes complementares estiver quase totalmente esgo­
íodo de referência representativo e, por outro, segundo             tada, e desde que a reserva o permita ; que as quotas­
as perspectivas económicas para o período em que                    partes inicial e complementares devem ser váeidas até
vigora o contingente ;                                              ao fim do período em que vigora o contingente ; que
                                                                    este modo de gestão requer uma colaboração estreita
Considerando que, durante os três últimos anos em                   entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
relação aos quais os dados estatísticos estão inteira­              nomeadamente, poder seguir a situação de esgota­
 mente disponíveis, as importações correspondentes de               mento do volume do contingente e desse facto infor­
 cada um dos Estados-membros representam em relação                 mar os Estados-membros ;
 ---pagebreak---    160                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 13
  Considerando que, se em determinado data do período                                    Artigo 3o.
  em que vigora o contingente existir num Estado-mem­
 bro uma parte importante da sua quota-parte por utili­        Se um importador projecta importar os produtos em
 zar, é indispensável que este Estado-membro transfira         questão na Grécia, na Irlanda ou na Itália e se pedir o
 uma percentagem apreciável para a reserva comunitá­           benefício do contingente, o Estado-membro interes­
 ria a fim de evitar que uma parte do contingente pautal       sado retira da reserva uma quota-parte igual a estas
 comunitário permaneça inutilizada num Estado-mem­             necessidades, na medida em que o saldo disponível
 bro quando poderia ser utilizada em qualquer outro ;          desta reserva o permitir.
 Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o
  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 burgo reunidos e representados pela União Económica                                     Artigo 4o.
 do Benelux, qualquer operação relativa à gestão da
 quotaparte atribuída à referida união económica pode           1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
 ser efectuada por um dos seus membros ,                       como está fixada no n? 2 do artigo 2?, ou esta mesma
                                                               quota-parte diminuída da fracção transferida para a
                                                               reserva se foi aplicado o artigo 6?, foi utilizada em de
                                                               90 % ou mais, este Estado-membro procede sem
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                  demora, através de notificação à Comissão, ao saque,
                                                               na medida em que o montante da reserva o permita, de
                           Artigo Io.                          uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota­
                                                               parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­
  1 . Para o período de 16 de Junho de 1985 a 14 de            dade superior.
 Fevereiro de 1986, é aberto na Comunidade um contin­
 gente pautal comunitário de 34 000 toneladas para os          2.   Se, depois de esgotada a sua quota-parte inicial, a
 arenques frescos, refrigerados ou congelados, da sub          segunda quota-parte sacada por um Estado-membro já
 posição 03 . 01 B I a) 2 da pauta aduaneira comun .           utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro pro­
                                                               cede sem demora, nas condições enunciadas no n? 1 ,
                                                               ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
 2 . O direito da pauta aduaneira comun é totalmente           quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a
 suspenso até ao limite deste contingente pautal .             unidade superior.
 3 . As importações destes arenques que já beneficiem          3 . Se, depois de esgotada a segunda quota-parte, a
de isenção de direitos aduaneiros em virtude de um             terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi
outro regime pautal preferencial não são imputáveis no         utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro pro­
referido contingente pautal .                                  cede, nas condições enunciano n? 1 , ao saque de uma
                                                               quarta quota-parte igual à terceira.
4.     O benefício do contingente pautal mencionado no         Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
 n? 1 está subordinado à observância de referência even­       reserva .
tualmente fixado .
                                                               4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­
                                                               bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
                                                               às fixadas por estes números, se existirem razões para
                           A rtigo 2o.                         considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados­
                                                               membros informam a Comissão dos motivos que os
 1 . O volume do contingente pautal mencionado no              levaram a aplicar o disposto no presente número .
n? 1 do artigo 1 ? é dividido em duas parcelas .
 2 . A primeira parcela, com um volume de 33 000                                         A rtigo 5°
 toneladas, é repartida entre certos Estado-membros ; as
 quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 6?, são váli­       As quotas partes complementares sacadas em aplicação
 das de 16 de Junho a 14 de Fevereiro de 1986 nas quan­        do artigo 4? são válidas até 14 de Fevereiro de 1986 .
 tidades seguintes :
                                            (em toneladas)
 Benelux                                              1 700                              Artigo 6o.
 Dinamarca                                          21 285
 Alemanha                                            8 667
                                                               Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
 França                                                 648    tardar em 15 de Novembro de 1985 , a fracção não utili­
^Reino Unido                                            700    zada das suas quotas-partes iniciais que, em 1 de
                                                               Novembro de 1985 , exceda 10% do volume inicial .
 3.    A segunda parcela, que constitui a reserva, é de        Podem restituir uma quantidade maior se existirem
  1 000 toneladas .                                            razões para estimar que esta não será utilizada.
 ---pagebreak--- 02 / Fasc. 13                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 161
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais              2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
tardar em 15 de Novembro de 1985, o total das impor­         do produto em causa o livre acesso às quotas-partes
tações do produto em causa realizadas até 1 de Novem­        que lhes são atribuídas .
bro de 1985 inclusive e imputadas no contingente pau­
tal comunitário assim como, eventualmente, a fracção         3 . Os Estados-membros procedem à imputação nas
da quota-parte inicial que transferem para a reserva.        suas quotas-partes das importações do produto em
                                                             questão, à medida que este produto é apresentado à
                                                             alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
                         Artigo 7o.                          livre prática.
A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­          4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
tes abertas pelos Estados-membros nos termos dos arti­       Estados-membros é verificada com base nas importa­
gos 2?, 3 ? e 4? e informa cada um deles, logo que as        ções imputadas nas condições definidas no n? 3 .
notificações lhes cheguem, da situação de esgotamento
da reserva .
A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­                                      Artigo 9o.
dar em 20 de Novembro de 1985 , do volume da reserva,
após as transferências efectuadas em aplicação do            A pedido da Comissão, os Estados-membros ínfor­
artigo 6?.                                                   mam -na das importações efectivamente imputadas nas
                                                             suas quotas-partes .
A Comissão vela por que a utilização que esgota a
reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito ,
informa desse montante preciso o Estado-membro que                                      Artigo 10P.
procede a este último saque .
                                                             Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita­
                                                             mente para que o presente regulamento seja observado .
                         Artigo 8o.
 1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas
adequadas para que a abertura das quotas-partes com­                                   Artigo 11°.
plementares que sacaram em aplicação do artigo 4? tor­
nem possível as imputações, sem descontinuidade, na          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
parte acumulada do contingente comunitário .                 de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                            L. GRANELLI