CELEX: C2006/326/105
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-496/06: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/52
            
         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-496/06)
   (2006/C 326/105)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 6 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 31, p.18.