CELEX: E2010J0009
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-9/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

19.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-9/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2011/C 148/04)
   No processo E-9/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal se digne declarar que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (juiz-relator), juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e pelo Regulamento (CE) n.o 755/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas.