CELEX: C2000/135/41
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-48/00: Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca:                                                    — Desvio de poder: a importação de açúcar UE/PTU e das
                                                                            misturas provenientes dos PTU resulta directamente da
— violação do direito de defesa e do princı́pio de transparên-             Decisão PTU e é uma consequência pretendida pelo
    cia da Administração;                                                  Conselho.
— violação do processo previsto nos artigos 5.o e 6.o do               — O artigo 308.o D do Regulamento n.o 2454/93 é contrário
    Regulamento (CE) n.o 2943/95;                                           ao artigo 109.o da Decisão PTU que foi declarado aplicável.
— violação do princı́pio da proporcionalidade;
— desvio de poder.
                                                                        Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British
                                                                        Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                                                (Processo T-48/00)
                    Comunidades Europeias
                                                                                                  (2000/C 135/41)
                        (Processo T-47/00)
                          (2000/C 135/40)                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                  Steel Limited, representada por John Pheasant e Matthew
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Readings, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue
pela Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade de Aruba, com sede            Mathias Hardt.
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado admitido a pleitear no Hoge Raad der Nederlanden,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, Route d’Esch 398.                                      — anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 8 de
                                                                            Dezembro de 1999, C(1999) 4154 final;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular o artigo 1.o desta decisão;
— anular o Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão,
    de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                  — anular a multa imposta em relação ao artigo 1.o;
    protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
    e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10            — alternativamente, reduzir a multa imposta em relação ao
    30 e 1806 10 90 originários dos paı́ses e territórios                 artigo 1.o;
    ultramarinos (JO L 294, p. 11);
                                                                        — condenar a Comissão na devolução do montante da multa
— condenar a Comissão nas despesas.                                        ou, alternativamente, do montante da redução, acrescido
                                                                            dos juros sobre o total ou, eventualmente, sobre o
                                                                            montante da redução, desde a data do pagamento pela
Fundamentos e principais argumentos                                         British Steel até à data da devolução pela Comissão;
— A fundamentação do Regulamento n.o 2423/1999 é                       — condenar a Comissão nas despesas da British Steel com o
    incompreensı́vel, ou pelo menos insuficiente: em apoio das              presente processo.
    medidas de protecção, a Comissão invoca possibilidades
    que não são precisadas mais detalhadamente.
— Erro manifesto de facto.                                              Fundamentos e principais argumentos
— A fixação de um preço mı́nimo à importação para o açúcar           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que vários
    UE/PTU proveniente dos PTU infringe o disposto no artigo            produtores de tubos de aço inoxidável infringiram o artigo
    109.o, n.os 1 e 2, da Decisão PTU.                                 81.o, n.o 1, CE e aplicou uma multa à recorrente, entre outros.
 ---pagebreak--- 13.5.2000             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/23
A recorrente pede a anulação, total ou parcial, desta decisão,       Recurso interposto em 9 de Março de 2000, pela Coe
em especial com os seguintes fundamentos:                              Clerici Logistics Spa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
— Quanto ao artigo 2.o da decisão, os contratos de forneci-                                    (Processo T-52/00)
   mento, celebrados pela British Steel com a Vallourec, a
   Dalmine e a MRW não resultaram de qualquer acordo                                             (2000/C 135/42)
   ilegal ou colusão contrário ao artigo 81.o, n.o 1, e podem
   ser explicados pelo contexto comercial relevante em que
   foram concluı́dos.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 9 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
— Quanto ao artigo 1.o, não há provas suficientes para               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
   demonstrar a existência de infracção pela British Steel            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Coe
   desde 1991 (inclusive).                                             Clerici Logistics Spa, representada pelos advogados Giuseppe
                                                                       Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Elisabetta Minozzi, do
                                                                       foro de Génova.
— Em todo o caso, dado o contexto comercial relevante, a
   gravidade e a extensão de qualquer participação da British        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Steel na infracção teria sido apenas uma infracção menor,
   de modo que uma multa significativamente reduzida teria             — anular a carta D17482, de 20.12.1999 da Comissão
   sido adequada. Se se considerar que houve infracção, a                  Europeia, Direcção-Geral Concorrência
   multa respectiva deve, por conseguinte, ser significativa-
   mente reduzida.                                                     — condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— A Comissão baseou a duração da infracção ao artigo 1.o
   num importante erro factual. O acordo de quota posto em
   prática pelos produtores japoneses foi autorizado pelo             A recorrente no caso vertente contesta o indeferimento por
   Ministério do Comércio Externo e Indústria japonês até             parte da recorrida na sua reclamação, na qual assinalava, em
   1991, e não 1990 como se afirma na decisão. Consequen-            30 de Março de 1999, que a Autorità Portuale del Porto di
   temente, de acordo com o seu próprio raciocı́nio, a                Ancona (Itália) e a Ancona Merci S.C.p.A. a tinham impedido
   Comissão não devia ter concluı́do ter havido infracção           de efectuar a descarga de carvão com os seus próprios meios
   antes de 1991. Se se considerar ter havido infracção, a            no cais n.o 25 do porto. Este cais de desembarque é o único
   respectiva multa deve ser reduzida para reflectir uma               utilizado pela recorrente por ser o único equipado de gruas que
   menor duração.                                                     permitem desembarcar as mercadorias. Esta recusa constitui
                                                                       violação das disposições do artigo 86.o CE em conjugação com
                                                                       o artigo 82.o CE.
— A Comissão não cumpriu a exigência legal de indicar na
   Declaração de Objecções os factores essenciais definidos          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca a violação dos
   no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17, assim                 direitos de defesa, bem como do princı́pio da segurança
   violando os direitos de defesa da British Steel. A multa            jurı́dica, e o desvio de poder no que respeita à parte da carta
   deve, portanto, ser anulada.                                        relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2842/98 da
                                                                       Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições
                                                                       dos interessados directos em certos processos, nos termos dos
                                                                       artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (1). Considera a esse propósito
— A Comissão não teve minimamente em conta a cooperação             em especial que Ancona Merci, concessionária do cais no qual
   da British Steel com a Comissão e, por isso, violou as             ela pede para poder efectuar as operações de descarga, é uma
   legı́timas expectativas da British Steel e também o princı́pio      empresa beneficiária de um direito exclusivo que abusou da
   da igualdade de tratamento. A multa deve, por consequên-            sua posição dominante, definindo a possibilidade para um
   cia, ser reduzida.                                                  terceiro de desembarcar as mercadorias com os seus próprios
                                                                       meios no seu cais e que Ancona Merci é o seu único principal
                                                                       concorrente neste mercado.
                                                                       Por outro lado, a carta impugnada constitui uma decisão
                                                                       definitiva de arquivamento da denúncia na acepção do Regula-
                                                                       mento n.o 17 do Conselho, adoptada com violação do processo
                                                                       previsto nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE)
                                                                       n.o 2842/98.