CELEX: 31995R0365
Language: pt
Date: 1995-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 365/95 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 que determinada as quantidades totais disponíveis para as quais os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

23. 2. 95         HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 41 / 33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 365/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Fevereiro de 1995
                 que determinada as quantidades totais disponíveis para as quais os pedidos de
                 certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves
                 de capoeira podem ser apresentados em Março de 1995 ao abrigo do regime
                                 previsto no Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1431 /94 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector de carne de aves de                                         Artigo IP
capoeira, do regime de importação previsto no Regula­
mento (CE) n? 774/94 do Conselho, relativo à abertura e          Durante o período de 1 a 10 de Março de 1995 podem ser
modo de gestão de determinados contingentes pautais              apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
comunitários de carne de aves de capoeira e outros               n? 1431 /94, de certificados de importação em relação às
produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?        quantidades totais constantes do anexo.
2389/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 49,
Considerando que, dado que certos produtores retiraram
os seus pedidos durante o período previsto no mês de                                      Artigo 2?
Janeiro de 1995, é conveniente, por conseguinte, juntar
essas quantidades às previstas para o segundo trimestre de      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 1995,                                                           1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO n? L 255 de 1 . 10 . 1994, p. 104.
 ---pagebreak--- N ? L 41 /34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 23 . 2 . 95
                                  ANEXO
                                                          (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
                                          para o período
                                         de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1995
                  1                            1 775
                  2                            1 275
                  3                              825
                  4                              650,52
                  5                              175