CELEX: 52013PC0250
Language: pt
Date: 2013-05-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

|
			
		
		
		52013PC0250
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo /* COM/2013/0250 final - 2013/0133 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União é Parte Contratante na Convenção
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada
«Convenção»). O atum rabilho é a mais importante das espécies abrangidas pela
Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir
designada «ICCAT») e é atualmente a única a ser objeto de um plano de
recuperação plurianual. A presente transposição diz respeito às principais
disposições do plano de recuperação que foram amplamente debatidas e adotadas,
através da Recomendação 12-03, na reunião anual da ICCAT realizada em novembro
de 2012. 
Na sua 16.ª reunião extraordinária, realizada
em 2008, a ICCAT, criada pela Convenção, adotou a Recomendação 08-05 relativa
ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no
Atlântico Este e no Mediterrâneo, em substituição do anterior plano de
recuperação adotado em 2006. Em antecipação da entrada em vigor da Recomendação
08-05, foi adotado o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho[1]. 
Na sua 17.ª reunião extraordinária, realizada
em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10‑04, que altera o plano
plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de reconstituir a unidade
populacional, a Recomendação 10-04 prevê uma nova redução dos totais
admissíveis de captura, o reforço das medidas de redução da capacidade de pesca
e o reforço das medidas de controlo, especialmente no respeitante às operações
de transferência e de enjaulamento, e prevê igualmente a emissão, em 2012, de
um parecer suplementar do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas
sobre a identificação de zonas de reprodução e a criação de santuários.
Na sua reunião especial de 2012, a ICCAT
adotou a Recomendação 12-03, que altera o plano plurianual de recuperação do
atum rabilho. A fim de melhor adaptar as campanhas de pesca à atividade das
frotas, a Recomendação 12-03 prevê uma alteração dos períodos em que a pesca é
autorizada (enquanto o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do
Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º, n.º 6, do
Regulamento (UE) n.º 500/2012[2],
fixava épocas de defeso). Foram igualmente alteradas as datas em que é
efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida,
navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico. Finalmente, para
evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a quaisquer
regras específicas sobre a campanha de pesca, foi necessário incluir uma
disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes a pescar durante
todo o ano. 
Algumas Partes Contratantes na ICCAT
formularam, contudo, uma série de objeções à recomendação em causa, que levaram
a que a sua entrada em vigor fosse protelada até, provavelmente, agosto de
2013. Tais objeções diziam contudo respeito à repartição dos TAC, e não às
campanhas de pesca. Além disso, numa recente reunião intercalar, realizada em
Sevilha (18-20 de fevereiro de 2013), as Partes Contratantes na ICCAT
manifestaram a sua intenção de aplicar as disposições da Recomendação 12-03,
incluindo a nova campanha de pesca para cercadores com rede de cerco com
retenida (de 26 de maio e 24 de junho), tal como previsto no número 22 da
recomendação.
No que diz respeito à campanha de pesca de
2013, o Conselho já estabeleceu, no Regulamento (UE) n.º 40/2013 do
Conselho[3],
que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e
as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos
internacionais, que a campanha dos cercadores com redes de cerco com retenida
decorrerá de 26 de maio de 2013 a 24 de junho de 2013, a fim de permitir aos
Estados-Membros dispor de tempo suficiente para o planeamento. Esse regulamento
só refere a campanha de pesca dos cercadores com redes de cerco com retenida
devido ao seu calendário e à importância desta arte, dada a sua capacidade de
captura mais elevada e casos anteriores de incumprimento.
Na pendência da execução completa de
Recomendação 12-03 e da sua entrada em vigor, é, pois, necessário alterar a
disposição do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho relativa às
campanhas de pesca, a fim de assegurar a conservação efetiva da unidade
populacional de atum rabilho, garantindo o cumprimento das novas campanhas de
pesca e facilitando as atividades de execução, e fornecer segurança jurídica
quanto às campanhas de pesca em causa.
Por estas razões, assim como para permitir aos
Estados-Membros definir adequadamente os seus planos em matéria de pesca,
capacidade e inspeção ligados às campanhas de pesca e cumprir as suas
obrigações de comunicação de informações, é necessário alterar aquela
disposição tão rapidamente quanto possível e aplicar as referidas alterações
com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2013. 
Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º
302/2009 deve ser alterado em conformidade.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Aquando da reunião do grupo diretor para o
plano de intervenção conjunta para o atum rabilho, realizada na sede da Agência
Europeia de Controlo das Pescas, em Vigo, em 11 de dezembro de 2012, os
Estados-Membros interessados nesta pescaria (CY, ES, FR, GR, IT, MT e PT) foram
consultados sobre a necessidade de especificar as datas da campanha de pesca.
Todos concordaram com a introdução das datas definidas nos n.os 21 a
26 da Recomendação 12-03 da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT relativa
ao estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no
Atlântico Este e no Mediterrâneo.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O objetivo da proposta é transpor para o
direito da UE uma recomendação adotada no âmbito da ICCAT, através de uma
alteração do Regulamento n.º 302/2009 do Conselho no que diz respeito às
campanhas de pesca para certas artes de pesca de atum rabilho. O âmbito limitado da presente proposta implica
que esta é necessária a fim de garantir uma rápida adoção do regulamento antes
do início da campanha de pesca de 2013.
2013/0133 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE)
n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação
do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A União é Parte Contratante
na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a
seguir designada «Convenção»).
(2)       Na sua 16.ª reunião
extraordinária, realizada em 2008, a Comissão Internacional para a Conservação
dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «ICCAT»), criada pela Convenção,
adotou a Recomendação 08-05 relativa ao estabelecimento de um novo plano de
recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que
substitui o anterior plano de recuperação adotado em 2006. O Regulamento (CE)
n.º 302/2009[5]
foi adotado a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais
de conservação.
(3)       Na sua 17.ª reunião
extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que
altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. O Regulamento (CE)
n.º 302/2009 foi em seguida alterado pelo Regulamento
(UE) n.º 500/2012[6],
a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de
conservação revistas.
(4)       Na sua 18.ª reunião
extraordinária, realizada em 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera
novamente o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de melhor
adaptar as campanhas de pesca à atividade das frotas, a Recomendação 12-03
prevê uma alteração das campanhas de pesca, que passam a ser definidas como
períodos em que a pesca é autorizada, em oposição às épocas de defeso referidas
nas anteriores recomendações da ICCAT. Foram igualmente alteradas as datas em
que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com
retenida, navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico.
Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão
sujeitas a quaisquer regras específicas sobre as campanhas de pesca, foi
necessário incluir uma disposição que autoriza explicitamente todas as outras
artes a pescar durante todo o ano. 
(5)       Enquanto se aguarda a entrada
em vigor da Recomendação 12-03 da ICCAT e a sua execução completa, a fim de
assegurar a conservação efetiva da unidade populacional de atum rabilho,
proporcionar segurança jurídica quanto às campanhas de pesca em causa e, por
último, permitir aos Estados-Membros definir adequadamente os seus planos em
matéria de pesca, capacidade e inspeção e outras obrigações de comunicação de
informações, é necessário alterar as disposições do Regulamento (CE)
n.º 302/2009 relativas às campanhas de pesca tão rapidamente quanto
possível e aplicar as referidas alterações com efeitos retroativos desde o
início de 2013,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O artigo 7.º do Regulamento (CE)
n.º 302/2009 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
Campanhas de pesca
1.           A pesca do atum rabilho por
grandes palangreiros pelágicos de comprimento superior a 24 m é autorizada no
Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de janeiro e
31 de maio, com exceção da zona a oeste do meridiano 10° W e a norte do
paralelo 42° N, onde essa pesca é proibida entre 1 de agosto e 31 de
janeiro.
2.           A pesca do atum rabilho por
cercadores com rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no
Mediterrâneo no período compreendido entre 26 de maio e 24 de junho.
3.           A pesca do atum rabilho por
navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico é autorizada no
Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de julho e 31
de outubro.
4.           A pesca do atum rabilho por
arrastões pelágicos é autorizada no Atlântico Este no período compreendido
entre 16 de junho e 14 de outubro.
5.           A pesca recreativa e
desportiva de atum rabilho é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no
período compreendido entre 16 de junho e 14 de outubro.
6.           A pesca do atum rabilho por
outras artes que não as mencionadas nos n.os 1 a 5 é autorizada ao
longo de todo o ano.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de
2013.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 96 de 15.4.2009.
[2]               JO L 157 de 16.6.2012.
[3]               JO L 23 de 25.1.2013.
[4]               JO C […] de […], p. […].
[5]               JO L 96 de 15.4.2009.
[6]               JO L 157 de 16.6.2012.