CELEX: C2003/158/07
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-193/01 P: Athanasios Pitsiorlas ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão 93/731/CE — Acesso aos documentos do Conselho — Decisão 1999/284/CE — Acesso aos documentos e aos arquivos do Banco Central Europeu — Acordo Basileia/Nyborg sobre o reforço do Sistema Monetário Europeu — Recusa de acesso — Interposição intempestiva de recurso desta decisão de recusa — Erro desculpável")

5.7.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 158/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                                        (Quinta Secção)
                       de 15 de Maio de 2003
                                                                                                   de 15 de Maio de 2003
no processo C-160/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Karen Mau con-
                  tra Bundesanstalt für Arbeit ( 1)                                 no processo C-193/01 P: Athanasios Pitsiorlas (1)
(«Directiva 80/987/CEE do Conselho — Legislação nacional                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
que fixa a data final do período de garantia como sendo a                    Decisão 93/731/CE — Acesso aos documentos do Conselho
data da decisão de instauração do processo de satisfação                     — Decisão 1999/284/CE — Acesso aos documentos e aos
colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data —                 arquivos do Banco Central Europeu — Acordo “Basileia/
Artigo 141.o CE — Discriminação indirecta dos trabalhado-                    /Nyborg” sobre o reforço do Sistema Monetário Europeu —
res femininos em licença parental — Responsabilidade                         Recusa de acesso — Interposição intempestiva de recurso
de um Estado-Membro em caso de violação do direito                                     desta decisão de recusa — Erro desculpável»)
                             comunitário»)
                           (2003/C 158/06)                                                              (2003/C 158/07)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                                   (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-160/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), destinado a obter, no                 No processo C-193/01 P, Athanasios Pitsiorlas, residente
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Karen Mau e                 em Tessalonica (Grécia), representado por D. Papafilippou,
Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre             dikigoros, que tem por objecto um recurso do despacho do
a interpretação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 80/987/                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à                       (Primeira Secção) de 14 de Fevereiro de 2001, Pitsiorlas/
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes                 /Conselho e BCE (T-3/00, Colect., p. II-717), em que se pede a
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                        anulação desse despacho, sendo as outras partes no processo:
insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219),                Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Zachariou)
bem como do artigo 141.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                   e Banco Central Europeu, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                    C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann
S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                  e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio                  L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Os artigos 3.o, n. o 2, e 4.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE
       do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproxi-             1)     O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à                     Europeias de 14 de Fevereiro de 2001, Pitsiorlas/Conselho e
       protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência              BCE (T-3/00), é anulado.
       do empregador, devem ser interpretados no sentido de que se
       opõem a uma disposição de direito nacional, como o § 183,             2)     A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho
       n.o 1, do Sozialgesetzbuch III (código da segurança social                   da União Europeia perante o Tribunal de Primeira Instância é
       alemão, livro III), que define a data da superveniência da                   julgada improcedente.
       insolvência do empregador como sendo a data da decisão que se
       pronuncia sobre o pedido de instauração do processo de                3)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância, para
       insolvência e não a da apresentação desse pedido.                            que este se pronuncie quanto aos pedidos de A. Pitsiorlas
                                                                                    destinados a obter a anulação da decisão do Conselho, de 30 de
2)     O conceito de «relação de trabalho», na acepção dos artigos 3.o              Julho de 1999, e a do Banco Central Europeu, de 8 de
       e 4.o da Directiva 80/987, deve ser interpretado no sentido de               Novembro de 1999, que lhe recusaram o acesso a um
       excluir os períodos que, pela sua própria natureza, não podem                documento.
       dar lugar a créditos salariais em dívida. Assim, é excluído um
       período durante o qual a relação de trabalho está suspensa
                                                                             4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       devido a uma licença parental e que, por essa razão, não dá
       direito a qualquer remuneração.
                                                                             (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.
( 1) JO C 173, de 16.6.2001.