CELEX: 31988R0505
Language: pt
Date: 1988-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 505/88 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão

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31988R0505

Regulamento (CEE) n.° 505/88 da Comissão de 25 de Fevereiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 052 de 26/02/1988 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 505/88 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que establece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que as disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 prevêem que o montante da ajuda a pagar seja o válido no dia da introdução do pedido da ajuda;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2618/87 (4), podem existir pedidos de ajuda apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa, o que implica a concessão da ajuda com base num preço de objectivo diferente do da campanha em causa e provoca distorções de mercado; que, por conseguinte, é necessário prever, enquanto se aguarda uma adaptação das disposições do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, que os pedidos de ajuda para a campanha de 1988/1989 não possam ser apresentados antes do início da campanha de comercialização em causa;  Considerando que é necessário prever disposições transitórias no caso de os pedidos de ajuda serem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento; que é, portanto, conveniente precisar que os pedidos apresentados antes dessa data devem ser considerados como tendo sido apresentados na data de início da campanha de 1988/1989;  Considerando que o Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « Todavia, para a campanha de 1988/1989, os pedidos de ajuda são apresentados a partir da data de início da campanha em causa ».  Artigo 2º  Os pedidos de ajuda referidos no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2183/81, relativos ao algodão colhido durante a campanha de comercialização de 1988/1989 apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento são considerados como tendo sido apresentados no dia do início da campanha em causa.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.  (3) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.  (4) JO nº L 248 de 1. 9. 1987, p. 17.