CELEX: 62014CN0063
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo C-63/14: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

5.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 135/22
            
         Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-63/14)
   2014/C 135/26
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (1), ao não ter anulado, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios visados por este artigo 2.o, n.o 1, e ao não ter informado a Comissão, no prazo fixado, das medidas tomadas para dar cumprimento a esta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo no qual a República Francesa devia ter recuperado os auxílios ilegalmente pagos à SNCM terminou quatro meses após a notificação da decisão.
   
      (1)  JO L 220, p. 20.