CELEX: C2002/202/62
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-207/02: Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.8.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/37
Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por Vassilios                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão adoptada pelo júri do concurso de excluir
                      (Processo T-200/02)                                       a recorrente das provas posteriores aos testes de selecção,
                                                                                comunicada por carta de 2.5.02, admin. A2/
                                                                                /5000LM — IT 001451, assinada por Herik Halskov.
                         (2002/C 202/61)
                                                                         —      anular todas as outras posteriores e consequentes decisões
                   (Lı́ngua do processo: francês)                               eventualmente adoptadas pela Comissão em ordem à
                                                                                exclusão da recorrente do concurso em causa.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
Tsarnavas, com residência em Bruxelas, representado por                  Fundamentos e principais argumentos
Nicolas Lhoëst, advogado com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         A recorrente no presente processo contesta a decisão do júri
                                                                         do concurso de não a admitir à prova escrita do concurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    geral COM/A/10/01 Sector 01/Direito, por ter obtido uma
                                                                         pontuação insuficiente para figurar entre os candidatos que
—    anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002,              obtiveram os 400 melhores resultados.
     referente ao indeferimento parcial da reclamação apresen-
     tada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
     Estatuto respeitante ao pedido de indemnização;                    Recorda-se, a este propósito, que, segundo o supracitado Aviso
                                                                         de Concurso, apenas deveriam preencher o acto de candidatura
—    condenar, consequentemente, a Comissão a pagar ao                  os candidatos que tivessem obtido as 400 melhores pontuações
     recorrente uma indemnização de 12 500 euros pelo                   na fase de pré-selecção.
     prejuı́zo moral que sofreu;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                         —      ilegalidade do Aviso de Concurso por violação dos artigos
                                                                                4.o e 5.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da
Fundamentos e principais argumentos                                             Comunidade Europeia.
                                                                         —      violação do princı́pio da boa administração, que se traduz
O recorrente considera que sofreu um prejuı́zo na sequência
                                                                                no dever de a Comissão admitir às provas unicamente
da violação pela Comissão das disposições gerais de execução
                                                                                candidatos susceptı́veis de preencher as condições de
do artigo 43.o do Estatuto na medida em que o atraso na
                                                                                admissão previstas no aviso.
elaboração do seu relatório de classificação de serviço é
imputável à Comissão.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier
Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone                                             contra a Europol
 Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-208/02)
                      (Processo T-207/02)
                                                                                                   (2002/C 202/63)
                         (2002/C 202/62)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 3 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 9 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Europol, interposto por Lene Beier, com domicı́lio em Haia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Falcone              (Paı́ses Baixos), representada por Maria Franciscus Baltussen e
Nicoletta.                                                               Pauline de Casperis, advogadas.