CELEX: 31991R1021
Language: pt
Date: 1991-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1021/91 da Comissão, de 24 de Abril de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

25. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 105/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N® 1021/91 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1991
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quinquagésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do
                     concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que , apos exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adoptar, para o quinquagésimo primeiro concurso público
 Económica Europeia,                                             parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         seu presidente,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 963/91 (4), proce­           Para o quinquagésimo primeiro concurso público parcial
 deu-se a concursos públicos parciais para a exportação          de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 desse açúcar ;                                                  (CEE) n? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                                 tuição à exportação é fixado em 40,248 ecus/ 100 quilogra­
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           mas .
 Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
 mundial :                                                       1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, era 24 de Abril de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
O   JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
O   JO     L 100 de 20 . 4. 1991 , p. 9 .