CELEX: 32002R2060
Language: pt
Date: 2002-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2060/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América

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32002R2060

Regulamento (CE) n.° 2060/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 317 de 21/11/2002 p. 0020 - 0021

Regulamento (CE) n.o 2060/2002 da Comissãode 20 de Novembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2019/94 no respeitante aos certificados requeridos para a importação de resíduos de fabricação de amido de milho dos Estados Unidos da AméricaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América(3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/96(4), prevê disposições específicas com o objectivo de assegurar a conformidade do produto importado com a definição do Código Aduaneiro pertinente; entre as referidas disposições inclui-se um certificado emitido pela indústria americana de extracção por via húmida.(2) A agência encarregada da emissão do certificado em causa foi substituída por outra agência. Importa, pois, alterar em conformidade a denominação e o endereço que figuram no certificado. Além disso, é oportuno que o certificado preveja a indicação da sua data de emissão.(3) Importa prever um período transitório que permita a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.(4) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2019/94.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 2019/94, o modelo do "Certificate of Conformity" é substituído pelo modelo que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oOs certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2019/94 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 203 de 6.8.1994, p. 5.(4) JO L 54 de 5.3.1996, p. 22.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>PIC FILE= "L_2002317PT.002102.TIF">