CELEX: 31992R2298
Language: pt
Date: 1992-08-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2298/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que suspende a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de trigo mole e de cevada em Portugal durante a campanha de 1992/1993 #

Avis juridique important

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31992R2298

REGULAMENTO (CEE) No 2298/92 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1992 que suspende a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de trigo mole e de cevada em Portugal durante a campanha de 1992/1993  -   

Jornal Oficial nº L 221 de 06/08/1992 p. 0041 - 0041

REGULAMENTO (CEE) No 2298/92 DA COMISSÃO  de 4 de Agosto de 1992  que suspende a aplicação do mecanismo complementar das trocas comerciais relativamente à importação de trigo mole e de cevada em Portugal durante a campanha de 1992/1993A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 831/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 prevê que o mecanismo complementar seja aplicado, durante a segunda etapa, nas condições previstas nos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão; que, em relação aos produtos dos códigos NC 1001 90 99,  1003 00 90 e 1005 90 00, este mecanismo é aplicável durante os períodos sensíveis para a comercialização da produção portuguesa; que estes períodos devem ser determinados, para cada um dos cereais em causa, em função do período de colheita;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos cereais em relação às importações em Portugal (3), durante a  campanha de 1992/1993, prevê a aplicação deste mecanismo às importações de cevada em Portugal no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Novembro;  Considerando que o escoamento da produção portuguesa de trigo mole e de cevada da campanha de 1992/1993 pode ser considerado assegurado; que, nestas condições, não é necessário continuar a submeter as importações de trigo mole e de cevada em Portugal ao  mecanismo complementar das trocas comerciais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1351/92, o mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável às importações de trigo mole e de cevada em Portugal é suspenso.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 27 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (2) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 14. (3) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 47.