CELEX: 62015CO0520
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016.#Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale (Aiudapds) contra Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 53.°, n.° 2 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.°, segundo parágrafo, e 54.° — Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.°, n.° 1 — Recurso extraordinário para o Presidente da República Italiana — Oposição ao recurso por uma das partes no processo — Alteração do referido recurso extraordinário num recurso jurisdicional — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-520/15.