CELEX: 21991D0305(01)
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: Decisão nº 1/91 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990

Avis juridique important

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21991D0305(01)

Decisão nº 1/91 do Conselho de Ministros ACP-CEE de 27 de Fevereiro de 1991 que prorroga a Decisão nº 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990  

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1991 p. 0003

DECISÃO N°  1/91 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE   de 27 de Fevereiro de 1991  que prorroga a Decisão n°  2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE  relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990O COMITÉ  DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 e,  nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 291o, Tendo em conta a Decisão n°  1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990,  que estabelece a delegação de competência no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à  adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não  entrou em vigor; Considerando que a aplicação da Decisão n°  2/90 do Conselho ACP-CEE termina em 28 de Fevereiro de  1991; que, por conseguinte, a fim de evitar uma descontinuidade nas relações entre os Estados ACP e  a Comunidade, convém prorrogar esta decisão, DECIDE: Artigo 1° A Decisão n°  2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE é  prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-CEE mas, o mais tardar, até 30 de  Junho de 1991. Artigo 2° A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE  Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE  O Presidente  J. WEYLAND