CELEX: 32001R0282
Language: pt
Date: 2001-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 282/2001 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

10.2.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 41/21
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 282/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Fevereiro de 2001
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           A1 pedidos desde 6 de Fevereiro de 2001 para as amên-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    doas sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em
                                                                                relação a este produto, fixar uma percentagem de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      emissão das quantidades pedidas em 6 de Fevereiro de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          2001 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        apresentados posteriormente durante o mesmo período
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2/2001 da Comissão (3) fixa as                                       Artigo 1.o
        quantidades em relação às quais podem ser emitidos              Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às amên-
        certificados de exportação do sistema A1, não pedidos           doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 6 de
        no âmbito da ajuda alimentar.                                   Fevereiro de 2001 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
(2)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96 fixa as            n.o 2/2001, serão emitidos na percentagem de 4,0 % das quan-
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais            tidades pedidas.
        pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-
                                                                        Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi-
                                                                        certificados do sistema A1 apresentados após 6 de Fevereiro de
        cados do sistema A1.
                                                                        2001 e antes de 10 de Março de 2001.
(3)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti-                                      Artigo 2.o
        dades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
        (CE) n.o 2190/96, seriam superadas se não fossem                O presente regulamento entra em vigor em 10 de Fevereiro de
        impostas restrições à emissão de certificados do sistema        2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 1 de 4.1.2001, p. 3.