CELEX: 31987R0735
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 735/87 da Comissão de 13 de Março de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França

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31987R0735

Regulamento (CEE) n.° 735/87 da Comissão de 13 de Março de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 735/87 DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1987  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de França  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4030/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (3), reparte entre os Estados-membros as quotas de capturas para 1987 na zona de pesca canadiana disponíveis para a Comunidade ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá (4);  Considerando que, segundo as informações comunicadas à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da parte das divisões NAFO 2 J e 3 KL que releva da jurisdição  do Canadá em matéria de pesca pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França atingiram o limite imposto pelo Regulamento (CEE) nº 4030/86; que, em consequência, é necessário proibir as capturas de bacalhau pelos referidos navios nas referidas águas ao abrigo deste regulamento;  Considerando, todavia, que a proibição não prejudica possibilidades de pesca dos navios da Comunidade nas águas que fazem parte da zona da Convenção NAFO e que se encontram fora da jurisdição do Canadá,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau na parte das zonas NAFO 2 J e 3 KL que releva da jurisdição do Canadá en matéria de pesca efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86.  A pesca do bacalhau na zona acima mencionada ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4030/86 pelos navios arvorando pavilhão da França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste peixe capturado por estes navios depois da entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofical das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 31.  (4) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 54.