CELEX: 31999R1520
Language: pt
Date: 1999-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1520/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que estabelece a lista das autoridades competentes e das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, referidas no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 1064/1999 do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia

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31999R1520

Regulamento (CE) n° 1520/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que estabelece a lista das autoridades competentes e das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, referidas no artigo 8° do Regulamento (CE) n° 1064/1999 do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 177 de 13/07/1999 p. 0010 - 0013

REGULAMENTO (CE) N.o 1520/1999 DA COMISSÃOde 12 de Julho de 1999que estabelece a lista das autoridades competentes e das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia(1), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1901/98, e, nomeadamente o seu artigo 8.o;(1) Considerando que é necessário elaborar uma lista das autoridades competentes para autorizar a descolagem e aterragem no território da Comunidade Europeia nas condições e descolagem e aterragem no território da Comunidade Europeia nas condições fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999;(2) Considerando que, por razões de clareza, é necessário elaborar uma lista das aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, aquando da entrada em vigor do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 são as autoridades enumeradas no anexo I.Artigo 2.oAs aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, em 22 de Maio de 1999 são as aeronaves enumeradas no anexo II.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 129 de 22.5.1999, p. 27.ANEXO INomes e endereços das autoridades competentes referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1064/1999.BÉLGICAMinistère des communications et de l'infrastructureAdministration de l'aéronautiqueCentre Communications Nord - 4e étageRue du Progrès 80 - Boîte 5 B - 1030 Bruxelles Tel. (32 2) 206 32 00 Fax (32 2) 203 15 28DINAMARCACivil Aviation AdministrationLuftfartshusetBox 744 50 Ellebjergvej DK - 2450 København Tel. (45) 36 44 48 48 Fax (45) 36 44 03 03ALEMANHAGeneraldirektor für Luft- und RaumfahrtBundesministerium für VerkehrPostfach 200 100 D - 53170 Bonn Tel. (49 228) 300 45 00 Fax (49 228) 300 79 29GRÉCIAMinistry of Transport and CommunicationsHellenic Civil Aviation AuthorityPO Box 73 751 GR - 16604 Helliniko Tel. (30 1) 894 42 63 Fax (30 1) 894 42 79ESPANHADirección General de Aviación CivilMinisterio de FomentoPaseo de la Castellana, n° 67 E - 28071 Madrid Tel. (34) 915 97 70 00 Fax (34) 915 97 53 57FRANÇADirection générale de l'aviation civile (DGAC) 48, rue Camille Desmoulins F - 92452 Issy-les-Moulineaux Tel. (33 1) 41 09 36 94 Fax (33 1) 41 09 38 64IRLANDAGeneral Director for Civil AviationDepartment of Transport, Energy and Communications44, Kildare Street Dublin 2 Ireland Tel. (353 1) 604 11 72 Fax (353 1) 604 11 81ITÁLIAEnte Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC) Via di Villa Ricotti 42 I - 00161 Roma Tel. (39 06) 44 18 52 08/441 85 209 Fax (39 06) 44 18 53 16LUXEMBURGODirecteur de l'aviation civileMinistère des transports19-21, Boulevard Royal L - 2938 Luxembourg Tel. (352) 478 44 12 Fax (352) 46 77 90PAÍSES BAIXOSMinistry of Transport, Public Works and Water ManagementDirectorate General of Civil AviationPlesmanweg 1-6 PO Box 90 771 2509 LT Den Haag Netherlands Tel. (31 70) 351 72 45 Fax (31 70) 351 63 48ÁUSTRIABundesministerium für Wissenschaft, Verkehr und Kunst Radetzkystraße 2 A - 1030 Wien Tel. (43 1) 711 62 70 00 Fax (43 1) 713 03 26PORTUGALInstituto Nacional da Aviação CivilMinistério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioAeroporto de LisboaRua B, Edifícios 4, 5, 6 P - 1700 Lisboa Codex Tel. (351 1) 842 35 61 Fax (351 1) 842 35 82FINLÂNDIACivil Aviation Administration PO Box 50 FIN - 001531 Vantaa Tel. (358 9) 82 772 000 Fax (358 9) 82 772 090SUÉCIASwedish Civil Aviation Administration S - 60179 Norrköping Tel. (46 11) 19 20 00 Fax (46 11) 19 27 60REINO UNIDODepartment of Environment, Transport and the RegionsInternational Aviation NegotiationsGreat Minster House76, Marsham Street London SW1P 4DR United Kingdom Fax (44 171) 676 21 94COMUNIDADE EUROPEIAComissão EuropeiaDirecção-Geral ISr. A. de Vries , DM24 5/75 200, Rue de la Loi B - 1049 Bruxelas Tel. (32 2) 295 68 80 Fax (32 2) 295 73 31.ANEXO IIAeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia, com presença legal na Comunidade Europeia, na data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1064/1999 do Conselho>POSIÇÃO NUMA TABELA>