CELEX: 51987PC0395
Language: pt
Date: 1987-08-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA DERROGACAO TEMPORARIA AO REGULAMENTO NO 2891/77 QUE DA APLICACAO A DECISAO DE 21 DE ABRIL DE 1970 RELATIVA A SUBSTITUICAO DAS CONTRIBUICOES FINANCEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS POR RECURSOS PROPRIOS DAS COMUNIDADES

N? C241/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.9.87
             Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que estabelece uma derrogação
             temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 que dá aplicação à decisão de
             21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros
                                         por recursos próprios das Comunidades
                                                    COM(87) 395 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Agosto de 1987)
                                                      (87/C 241/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           em 1,4 °/o pela Decisão 85/257/CEE; que, consequente-
                                                                mente, se impõe uma diminuição das despesas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Européia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu              Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas
artigo 78?I,                                                    mediante o diferimento de certos reembolsos previstos no
                                                                n° 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              CECA) n<? 2891/77 do Conselho (2),
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
209?,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo Io.
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 183?,                                                    Ao n° 2 do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom,
                                                                CECA) n? 2891/77 é aditado um parágrafo com a
Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do                 seguinte redacção:
Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos
recursos próprios da Comunidade (!), e, nomeadamente,                «Todavia, reembolsos no valor de 400 milhões de
o n°. 2 do seu artigo 7°.,                                           ECUs, relativos aos recursos próprios apurados em
                                                                    Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1987,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               serão efectuados no início do exercício de 1988 com
                                                                     base nas dotações respectivas.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                         Artigo 2°
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que não será possível compensar a dimi-            Europeias.
nuição de recursos próprios tradicionais em 1987 através
do recurso aos recursos próprios provenientes do im-            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
posto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atin-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
gida a taxa máxima de mobilização deste imposto, fixada         -membros.
(*) JO n? L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.                          O JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.