CELEX: 31993D0039
Language: pt
Date: 1992-12-18 00:00:00
Title: 93/39/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral

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31993D0039

93/39/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0046 - 0046 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0046 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1992 relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral(93/39/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 706/73 do Conselho, de 12 de Março de 1973, relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (2), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 1174/86 (3), prevê que a legislação veterinária seja aplicável, nestas ilhas, nas mesmas condições que no Reino Unido, aos produtos importados pelas ilhas ou exportados das ilhas para a Comunidade;  Considerando que os Estados-membros podem obter, para uma ou mais zonas continentais ou litorais, o estatuto de zona aprovada como indemne de certas doenças dos peixes ou moluscos;  Considerando que o Reino Unido apresentou à Comissão, para esse efeito, em carta datada de 9 de Outubro de 1992, as justificações adequadas para a concessão, a Guernsey, do estatuto de zona aprovada no que diz respeito à necrose homotopoética infecciosa  (NHI) e à septicemia hemorrágica viral (SHV), bem como as disposições aplicáveis a Guernsey que garantem o respeito das normas relativas à manutenção da aprovação;  Considerando que a análise destas informações permite conceder a Guernsey o estatuto de zona continental e litoral aprovada, relativamente à NHI e à SHV;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Guernsey é reconhecida, no que diz respeito aos peixes, como zona continental aprovada e zona litoral aprovada relativamente à necrose hemotopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  (2) JO no L 68 de 15. 3. 1973, p. 1.  (3) JO no L 107 de 24. 4. 1986, p. 1.