CELEX: 31963D0009
Language: pt
Date: 1962-05-14 00:00:00
Title: 63/9/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade com faculdade para proceder à nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos

Avis juridique important

|

31963D0009

63/9/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Maio de 1962, relativa à determinação da autoridade com faculdade para proceder à nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos  

Jornal Oficial nº 005 de 16/01/1963 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0004  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0086  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0099 

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1962 relativa à determinação da autoridade  investida no poder de nomeação para o Secretariado-Geral dos Conselhos - (63/9/CEE)O CONSELHO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o artigo 2 . do Estatuto dos Funcionários das  Comunidades e o artigo 6 . do Regime Aplicável aos Outros Agentes,DECIDE:Artigo únicoOs poderes  atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida no poder de nomeação e pelo Regime Aplicável  aos Outros Agentes à autoridade competente para concluir os contratos de provimento são, no que diz respeito  ao Secretariado-Geral dos Conselhos, exercidos:a) Pelos Conselhos, no que diz respeito ao Secretário- Geral;b) Pelos Conselhos, sob proposta do Secretário-Geral, quanto à aplicação aos agentes do grau 1 da  categoria A das disposições dos artigos 1 ., 13 ., n . 2 do artigo 15 ., 16 ., 22 ., 29 ., 30 ., 31 ., 32 ., 38 .,  41 ., 49 ., 50 ., 51 ., 78 ., 87 ., 88 ., 89 . e 90 .;c) Pelo Secretário-Geral nos outros casos. O Secretário-Geral  fica autorizado a delegar no Director-Geral da Administração ou, em caso de impedimento, no Director-Geral  que o substitua, a totalidade ou parte dos seus poderes no que diz respeito à aplicação do Regime Aplicável aos  Outros Agentes, bem como à aplicação do Estatuto aos funcionários das categorias B, C, D, com excepção,  contudo, dos poderes que lhe são conferidos para a nomeação e para a cessação definitiva das funções dos  funcionários e provimento de outros agentes.Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1962.Pelo ConselhoO  PresidenteM. COUVE de MURVILLE