CELEX: 62011TN0229
Language: pt
Date: 2011-04-20 00:00:00
Title: Processo T-229/11: Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — Inglewood e o./Parlamento

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/26
            
         Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — Inglewood e o./Parlamento
   (Processo T-229/11)
   2011/C 211/57
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Lord Inglewood (Penrith, Reino Unido), Georges Berthu (Longré, França), Guy Bono (Saint-Martin-de-Crau, França), David Robert Bowe (Leeds, Reino Unido), Brendan Donnelly (Londres, Reino Unido), Catherine Guy-Quint (Cournon-d’Auvergne, França), Christine Margaret Oddy (Coventry, Reino Unido), Nicole Thomas-Mauro (Épernay, França), Gary Titley (Bolton, Reino Unido), Vincenzo Viola (Palermo, Itália) e Maartje van Putten (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar dos deputados do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões impugnadas;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso é interposto contra a decisão da Mesa do Parlamento de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar dos deputados do Parlamento Europeu.
   Os recorrentes invocam 4 fundamentos de recurso relativos:
   
               —
            
            
               à violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;
            
         
               —
            
            
               à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que as decisões impugnadas procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, e isso sem medida transitória;
            
         
               —
            
            
               à violação do artigo 29.o da regulamentação da relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;
            
         
               —
            
            
               a um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base às decisões impugnadas.