CELEX: 62012CO0468
Language: pt
Date: 2013-06-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de Junho de 2013. # Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) di Cosenza contra Ciesse srI. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Cosenza - Itália. # Pedido de decisão prejudicial - Regulamento de Processo - Artigos 53.º, n.º 2, 93.º, alínea a), e 99.º - Diretiva 2008/7/CE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais. # Processo C-468/12.