CELEX: C2000/335/42
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de prescrição")

25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/23
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1)    O recurso é julgado improcedente.
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de                      2)    Fratelli Murri SpA é condenado nas despesas.
1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resı́duos
(JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.
e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de
Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
seguinte:
                                                                                                    (Segunda Secção)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de
Paris, por decisão entrada no Tribunal em 27 de Março de 2000, é
inadmissı́vel.                                                                                  de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-8/99 P: Carmen Gómez de Enterrı́a y
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
                                                                                       Sanchez contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em
                                                                           parte, manifestamente inadmissı́vel e, em parte, manifesta-
                                                                                                    mente infundado»)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 335/43)
                           (Quarta Secção)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comis-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
               são das Comunidades Europeias (1)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de                    No processo C-8/99 P, Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez,
                             prescrição»)                                 antiga funcionária do Parlamento Europeu, residente no
                                                                           Luxemburgo (Luxemburgo), representada por E. Boigelot,
                           (2000/C 335/42)                                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, que tem por objecto um recurso interposto do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 1998,
                                                                           Gómez de Enterrı́a y Sanchez/Parlamento (T-131/97,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ColectFP., p. I-A-613 e II-1855), e tendente à anulação
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        desse acórdão, sendo recorrido: Parlamento Europeu (agentes:
                                                                           M. Peter e J. Sant’Anna, assistidos por D. Waelbroeck), o
No processo C-399/99 P, Fratelli Murri SpA, com sede em                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-
Roma (Itália), representada por K.-G. von Luschka, advogado               gen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris,
em Chieming, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
escritório do advogado C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             riu, em 13 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória
que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal                     é a seguinte:
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção), de 4 de Agosto de 1999, Fratelli Murri/Comissão                 1)    É negado provimento ao recurso.
(T-106/98, ainda não publicado na Colectânea) em que se
pede a anulação deste despacho, sendo a outra parte no                    2)    Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez é condenada nas despesas.
processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
B. Brandtner e B. Martenczuk), o Tribunal (Quinta Secção),
composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte: