CELEX: 62008CO0084
Language: pt
Date: 2008-07-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008. # Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazo - Inadmissibilidade. # Processo C-84/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 – Pitsiorlas / Conselho et BCE
      (Processo C‑84/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Prazo – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual – Prazo de recurso – Caducidade – Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Estatuto do
            Tribunal de Justiça, artigo 56.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.°, n.° 6, e 81.°, n.° 2; Regulamento
            de Processo do  Tribunal de Primeira Instância, artigo  44.°, n.°  2) (cf. n.os 8 a 12)
      2.                     Tramitação processual – Prazo de recurso – Caducidade – Força maior  – Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°)
            (cf. n.os 14 e 15)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, nos processos apensos T-3/00
                  e T-337/04, Athanasion Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu (BCE), que anulou a decisão do Conselho
                  de Governadores, de 21 de Outubro de 1999, que recusou o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg e julgou
                  improcedente o pedido de anulação da decisão do Conselho, de 30 de Julho de 1999, que recusou ao recorrente o acesso a tais
                  documentos e julgou improcedente o pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente no seguimento das decisões
                  do Conselho e do BCE que lhe recusaram o acesso a certos documentos relativos ao acordo Bâle/Nyborg (1987) que o mesmo tinha
                  solicitado para a preparação da sua tese de doutoramento 
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A. Pitsiorlas suportará as suas próprias despesas.