CELEX: 62011CN0293
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-293/11: Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/21
            
         Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-293/11)
   2011/C 232/33
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens em matéria de IVA nos casos em que os serviços de viagem são vendidos a pessoa diversa do viajante, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O regime das agências de viagens aplica-se unicamente aos serviços fornecidos directamente aos viajantes, em conformidade com a formulação da directiva na maior parte das línguas. Mesmo a versão inglesa, a qual, num único trecho, utiliza o termo «cliente» («customer»), não faria sentido se não visasse unicamente os viajantes. A mesma conclusão decorre da leitura conjugada do conjunto das disposições conexas (argumento sistemático). Uma interpretação histórica conduz também à mesma conclusão, posto que a Directiva IVA codificou simplesmente a Sexta Directiva, sem alterar o seu conteúdo. Quanto à interpretação teleológica, o que importa é que não seja permitida uma dupla tributação das agências de alguns Estados-Membros (com exclusão das deduções em caso de aplicação alargada do regime das agências de viajem). Um Estado-Membro isolado não pode corrigir uma qualquer imperfeição da directiva sem uma alteração oficial do seu texto.
   
      (1)  JO L 347, de 11.12.2006.