CELEX: 51992PC0431(02)
Language: pt
Date: 1992-10-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão de um Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia

N? C 304 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 11 . 92
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão de um acordo de pesca entre
                             a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia
                                                      (92 /C 304 /08 )
                                                    COM( 92) 431 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 27 de Outubro de 1992)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o seu artigo 43?,
             Tendo em conta a proposta da Comissão ,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
             Considerando que a Comunidade e a República da Letónia negociaram e rubricaram um
             acordo relativo às relações de pesca ;
             Considerando que é conveniente aprovar este acordo,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                         Artigo Io.
             E aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Governo da República da Letónia relativo às relações de pesca.
             O texto do acordo acompanha a presente decisão .
                                                         Artigo 2o.
             O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
             acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
                                                         Artigo 3o.
             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
             Oficial das Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .