CELEX: 51996PC0238
Language: pt
Date: 1996-05-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 1784/77, relativo à certificação do lúpulo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 30.05.1996
                                            eOM(96) 238 finai
                               Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1784/77, relativo à certificação do lúpulo
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
PropÕe-se que o Conselho adopte a presente proposta de regulamento que altera o
Regulamento (CEE) n" 1784/77 relativo à certificação do lúpulo.
Dado que na antiga República Democrática Alemã a certificação do lúpulo é efectuada,
tradicionalmente e por motivos técnicos, após a transformação em granulados, o que não está
em conformidade com a legislação comunitária, mas que a realização de novos investimentos
exige um período mais longo do que o inicialmente previsto, propõe-se prorrogar para 31 de
Dezembro de 1996 a data de aplicação das medidas transitórias no sector do lúpulo após a
unificação da Alemanha.
A presente proposta de regulamento não origina qualquer despesa directa para o orçamento
comunitário.
A presente proposta de regulamento não tem impacto nas PME.
                                                  i
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N° ... DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n° 1784/77, relativo à certificação do lúpulo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que
estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo1, e, nomeadamente, o n° 4
do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1784/772, precisa em que estádio se deve verificar
a certificação e prevê as condições em que os produtos à base de lúpulo podem ser submetidos
a uma transformação complementar;
Considerando que, tradicionalmente, na antiga República Democrática Alemã, o lúpulo é tratado,
após a colheita, de forma diferente da utilizada nas outras zonas da Comunidade, uma vez que,
em muitas das explorações que produzem lúpulo, a limpeza e a primeira secagem dos cones são
feitas paralelamente à monda e à prensagem em granulados, já que os equipamentos existentes
não permitem separar as duas etapas; que este processo não é conforme com a legislação
comunitária, a qual exige que a certificação seja feita antes de qualquer transformação; que para
permitir aos produtores repartir os novos investimentos por um período adequado, convém prever
um período de transição mais prolongado que o previsto no Regulamento (CEE) n° 2239/91 da
Comissão, de 26 de Julho de 1991 - relativo a medidas transitórias aplicáveis no sector do lúpulo
após a unificação da Alemanha (que expirou em 31 de Dezembro de 1992) - no Regulamento
            JO n° L 175 de 4.08.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
            Regulamento (CEE) n° 3124/92 (JO n° L 313 de 30.10.1992, p. 1.).
            JO n° L 200 de 8.08.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
            Regulamento (CEE) n° 1987/93 (JO n° L 182 de 24.07.1993, p. 1.).
            JOn°L 204 de 27.07.1991, p. 14.
                                                      2,
 ---pagebreak--- (CEE) n° 1784/77; que, em 31 de Dezembro de 1995, a situação ainda não tinha sido
regularizada relativamente a determinadas explorações; que é conveniente, por conseguinte,
prolongar a referida derrogação por um período de um ano e alterar a lista das referidas
explorações,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 1784/77 é alterado do seguinte modo:
1.      No n° 3, segundo parágrafo, do artigo Io, a data de 31 de Dezembro de 1995 é
        substituída pela data de 31 de Dezembro de 1996.
2.      O Anexo do Regulamento (CEE) n° 1784/77 é substituído pelo Anexo do presente
        regulamento.
                                           Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em                                                               Pelo Conselho
                                               4-
 ---pagebreak---                                     ANEXO
                                   "ANEXO
             Explorações nas quais pode ser efectuada a certificação
                    depois da transformação em granulados
LAND DA SAXÓNIA-ANHALT: Eichenbarieben (antiga Irrleben)
                             Osterweddingen
                             Blumenberg (antiga Langenweddingen)
LAND DA TURÍNGIA:            Kutzíeben (antiga Bad Tennstedt)
                             Heringen
                             Kindelbrueck
                             Vogelsberg (antiga Grossbrembach)
                             Grossenehrich
                             Hohenebra".
                                            b
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 181                                                    DOTAÇÕES: 18 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1784/77, relativo à certificação do
    lúpulo.
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 196/71 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Alteração da data prevista no n° 3 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1784/77, bem como do seu Anexo.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
                                                        12 MESES             CURSO (96)          SEGUINTE (97)
                                                     (milhões de ecus)     (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1    RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                          1998                 1999                 2000                2001
                                   (milhões de ecus)     (milhões de ecus)    (milhões de ecus)   (milhões de ecus)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
       CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
       DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
                                                          £
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 238 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-262-PT-C
                                                            ISBN92-78-05173-X
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L-2985 Luxemburgo