CELEX: C2003/304/18
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-410/03: Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

13.12.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/13
5)    O termo «oferecer» que figura nas disposições referidas            Fundamentos e principais argumentos
      na questão 1 deve ser interpretado no sentido de abranger
      igualmente a oferta (para compra) de artigos de marca
      originais (dotados de uma marca na acepção da Directiva            O prazo para a transposição terminou em 30 de Junho
      89/104, da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) armaze-              de 2002.
      nados em estância ou entreposto aduaneiro no território
      de um Estado-Membro, que não tenham sido introduzi-                (1) JO L 14 de 20.01.2000, p. 29.
      dos no EEE pelo titular da marca ou com o seu
      consentimento, que sejam provenientes de fora do EEE e
      que possuam o estatuto de mercadorias não comunitárias
      (por exemplo, T1 ou DAA), nas circunstâncias referidas
      nas questões 3 e 4?
6)    Sobre qual das partes recai o ónus da prova relativamente          Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela
      aos actos referidos nas questões 1, 2 e 5?                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro                                  (Processo C-430/03)
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
                                                                                                 (2003/C 304/19)
                                                                         Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         blica Italiana, representada por Ivo M. Braguglia, avvocato, na
                                                                         qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato
                                                                         dello Stato.
Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-410/03)                                Anular a Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003 —
                                                                         C(2003) 2587 def., na parte em que exclui do financiamento
                                                                         comunitário as seguintes rubricas:
                        (2003/C 304/18)
                                                                         a)    Frutos e produtos hortícolas — ITALIA — 1515 —
                                                                               Correcções forfetárias de 5 % (2000/2001) e de 10 %
                                                                               (1999/2000)       por      carências   nos     controlos:
                                                                               22 251 827,08 EUR.
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  b)    Azeite, plantas têxtis e sementes — ITALIA — 1210 —
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   Correcção forfetária de 2 % por deficiências na gestão e
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade                    na eficácia dos controlos: — 13 048 335,00 EUR.
de agentes.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que as correcções forfetárias concernentes
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ao regime de ajudas à transformação de tomate e a correcção
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              forfetária concernente ao regime de ajuda à produção de azeite,
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/95/CE do                 notificadas com a Decisão 2003/536/CE da Comissão (1), de
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro                22 de Julho de 2003 [notificada sob o número C(2003) 2587]
      de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao         são ilegais, por se basearem numa instrução incompleta em
      período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios               violação das regras da colaboração leal. Segundo a recorrente,
      que utilizam os portos da Comunidade (1), ou ao não                os reembolsos financeiros deverão, consequentemente, ser
      comunicar estas disposições à Comissão, a República                anulados.
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva;
                                                                         (1) JO L 184, de 23.7.03, p. 42.
—     condenar a República Italiana nas despesas.