CELEX: 32007R1191
Language: pt
Date: 2007-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1191/2007 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007 , que derroga, para a campanha de 2006/2007, ao Regulamento (CE) n.°  1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.°  1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

12.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 267/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1191/2007 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Outubro de 2007
   que derroga, para a campanha de 2006/2007, ao Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de apoiar a destilação voluntária do vinho em álcool de boca. O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê as regras de execução dessa destilação e nomeadamente, no n.o 10 do artigo 63.o-A, a data-limite em que o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado.
            
         
               (2)
            
            
               Em determinados Estados-Membros, os volumes subscritos pelos produtores de vinho para essa destilação na campanha de 2006/2007 foram muito superiores aos habitualmente subscritos. Esta situação levou a uma saturação das capacidades das destilarias, o que torna impossível terminar a destilação no prazo previsto. Para obviar a esta situação, convém prolongar por um mês o período admitido para a destilação.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao n.o 10 do artigo 63.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, no que respeita à campanha de 2006/2007, o vinho entregue nas destilarias deve ser destilado até 31 de Outubro da campanha seguinte.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/2007 (JO L 201 de 2.8.2007, p. 9).