CELEX: 31987R0098
Language: pt
Date: 1987-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 98/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de Chipre

N? L 13/28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 98/87 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Janeiro de 1987
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões originários de
                                                               Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                                  grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                     levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Portugal,                                                            n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                     de Chipre,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 38/87 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                           Artigo 1 ?
importação de limões originários de Chipre ;                         O Regulamento (CEE) n? 38/87 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no                                          Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2118 /74 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
n? 381 1 /85 H, registados ou calculados em conformidade             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(>) JO  n? L 118 de   20 . 5 . 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 119 de   8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO  n? L 6 de 8 .  1 . 1987, p. 20.
(4) JO  n? L 220 de   10 . 8 . 1974, p. 20 .
i5) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .