CELEX: 31987R3283
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3283/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

N ? L 309/72                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3283/87 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Outubro de 1987
                  relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados
                                               montantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 limitado a partir dessa data ; que os produtos exactos e a
                                                                      duração do período aplicável a cada um deve ser determi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    nado tomando em consideração as condições específicas
Económica Europeia,                                                   da comercialização destes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3156/85 da
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer de todos
medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de                os Comités de Gestão interessados,
determinados montantes compensatórios monetários nas
trocas comerciais de determinados Estados-membros ('), e,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 1 1 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3156/85 esta­
                                                                                               Artigo 1 ?
beleceu medidas de base para evitar correntes de tráfego
artificiais no período de alteração dos montantes compen­             O Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de 1
satórios monetários ;                                                 de Novembro de 1987 nas seguintes condições :
Considerando que novas taxas de conversão agrícola                    a) A data de alteração é a de 1 de Novembro de 1987 ;
foram fixadas para o sector do azeite pelo Regulamento                b) A data inicial é a de 1 de Outubro de 1987 ;
(CEE) n ? 1890/87 do Conselho (2) ;
                                                                      c) Os produtos e períodos referidos no Anexo I do Regu­
Considerando que estas novas taxas causam uma alteração                  lamento (CEE) n ? 3156/85 são os indicados no Anexo
considerável dos montantes compensatórios monetários                     I do presente regulamento ;
aplicáveis, designadamente na Grécia ;                                d) A aplicação do Anexo II do Regulamento (CEE)
Considerando que é possível, tendo em conta esta situação                n? 3156/85 também abrange a sua parte A.; os movi­
verificarem-se movimentos de tráfego especulativos,                      mentos, bem como os produtos ali referidos, são os
provocando desvios de comércio ;                                         que constam do Anexo II do presente regulamento.
 Considerando que, a fim de evitar tais desvios, deve ser                                      Artigo 2 ?
especificado que os montantes compensatórios monetá­
rios para aquels produtos aplicáveis antes da fixação das              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 novas taxas, continuam a ser aplicáveis por um período                Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n ? L 310 de 21 . 11 . 1985 , p . 27 .
 (2) JO n ? L 182 de 3 . 7 . 1987, p . 4 .
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 87                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 309/73
                                                     ANEXO I
                                 Produtos abrangidos                          A aplicar até
             Sector do azeite                                           31 de Dezembro de 1987
                                                    ANEXO II
                                                        A
                      1                          2                              3
             Exportações
             provenientes de : Produtos abrangidos              Destino
             Grécia            Os produtos referidos no Anexo I Outros Estados-membros e países
                                                                terceiros