CELEX: 31986R3739
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3739/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de figos secos da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum originários de Espanha (1987)

13 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  m L 353/ 1
                                                                     I
                                       (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidadej)
                                         REGULAMENTO (CEE) N9 3739/ 86 DO CONSELHO
                                                        de 28 de Novembro de 1986
                   relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                   figos secos da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum originários de Espanha
                                                                   1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o
                                                                         acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                         Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                         interrupção, da taxa prevista para o referido contingente a
                                                                         todas as importações do produto «na questão m todos os
Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 30 ? e 75° ,
                                                                         Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que
                                                                         um sistema .de utilização do contingente pautai comuni­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                         tário, baseado numa repartição entre os Estados-membros,
                                                                         parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
Considerando que , por força dos artigos 30° e 75 ? do Acto
                                                                         referido contingente em relação aos principios acama referi­
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação
na Comunidade dos Dez aos figos secos da subposição
                                                                         dos ; que esta repartição deve, para representar o melhor
ex 08.03 B da pauta aduaneira comum, originários de                      possível a evolução real do mercado do produto ma
                                                                         questão, ser efectuada proporcionalmente a? necessidades
Espanha , no âmbito de um contingente pautal comunitário
                                                                         dos Estados-membros, calculadas, por um lado, «com base
de 200 toneladas , são suprimidos progressivamente ; que
                                                                         nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos
esses direitos são reduzidos , em 1 de Janeiro de 1987, a
75 % dos direitos de base ; que, em derrogação do artigo
                                                                         produtos provenientes de Espanha durante iam período de
                                                                         referência representativo e, por outro lado, com base nas
30 ? de Acto de Adesão , o Regulamento (CEE ) n? 443 / 86
do Conselho , de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo aos
                                                                         perspectivas económicas para © período de contingenta­
                                                                         mento considerado ;
direitos de base a ter em consideração na Comunidade dos
Dez , com vista ao cálculo das reduções sucessivas previstas             Considerando que, durante os últimos três anos para os
no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal í 1 ), prevê que              quais estão disponíveis dados estatísticos,   as importações
os direitos de base sejam os direitos efectivamente aplica­              correspondentes de cada Estado-membro representam, em
dos em 1 de Janeiro de 1986 ; que convém, portanto , para                relação às importações na Comunidade dos produtos em
determinar os direitos aplicáveis na importação desses                   questão provenientes de Espanha, as percentagens a seguir
produtos , abrir, para o período de 1 de Janeiro a 31 de                indicadas :
Dezembro de 1987 , um contingente pautal comunitário de
2 000 toneladas, para os figos secos, originários de Espa­                       Estados-membros           m83       a3M |     19i8S
nha , da subposição ex 08.03 B da pauta aduaneira comum
com o direito indicado no quadro constante do                            Benelux                             —        —         —
artigo 1 ° ;                                                             Dinamarca                       J
                                                                         Alemanha                        ;   15       !89   |  58,7
                                                                        Grécia                           !   —
                                                                                                                      —     '   —
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3792/ 85 do                     França                         ' j   —
                                                                                                                      —     !  20,1
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o                      Manda                           !   —
                                                                                                                      —     !   —
regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agríco­              Itália
las entre Espanha e Portugal (2), prevê um regime especial               Reino Umido                     '   $5       u        21,2
na importação em Portugal dos produtos em questão,
originários de Espanha ; que , por consequência, o contin­              'Considerando que, tendo em conta estes elementos e as
gente pautal comunitário apenas se aplica na Comunidade                 previsões formuladas por deteminados Estados-membros,
dos Dez ;                                             '                  bem como a necessidade de assegurar, nestas circunstan­
                                                                        cias, uma repartição equitativa entoe todos os Esta­
                                                                        dos-membros da obrigação contraída no âmbito do acordo
                                                                        considerado, as percentagens de participação inicial no
(») JO n ? L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9.                                volume do contingente se podem estabelecer aproximada­
( 2 ) JO n? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p. 7.                             mente como segue ;
 ---pagebreak---  N ? L 353 / 2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 . 12 . 86
        Benelux                                            6,7                  requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
        Dinamarca         "                                6,7                  e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­
        Alemanha                                         46,7                   panhar a situação de esgotamento do volume contingen­
        Grécia                                             0,7                  tado e informar desse facto os Estados-membros ;
        França                                           20,0
        Irlanda                                            3,3                  Considerando que , se em determinada data do período de
        Itália                                             3,3                  çontingentamento existir um saldo importante do contin­
        Reino Unido                                       12,6                  gente inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
                                                                                que este Estado transfira um percentagem apreciável de tal
 Considerando que , para ter em conta a evolução das                            contingente para a reserva , a fim de evitar que uma parte
 importações do produto em questão nos diferentes Esta­                         do contingente comunitário fique por utilizar num Esta­
 dos-membros , é conveniente dividir o volume contingen­                        do-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
 tado em duas partes , sendo a primeira repartida entre os
 Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva                           Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos                          Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Estados-membros que tenham esgotado as respectivas quo­                         estarem reunidos e representados pela União Económica do
tas-partes iniciais ; que , para dar uma determinada seguran­                   Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
ça aos importadores de cada Estado-membro , é adequado                          tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
fixar a primeira parte do contingente comunitário que , nas                     efectuada por um dos seus membros ,
circunstâncias presentes , se poderia situar em 75 % do
volume contingentado ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
                                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar                                                    Artigo 1 ?
sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada
Estado-membro logo que cada uma das quotas-partes                              De 1 Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
complementares esteja quase totalmente utilizada , e tantas                    aduaneiro de importação na Comunidade dos Dez para os
vezes quantas a reserva o permita ; que as quota-partes                        produtos a seguir designádos , é suspenso ao nível e no
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do                      limite de um contingente pautal comunitário a seguir
período de çontingentamento ; que este modo de gestão                          indicados :
                     N ? de
                                    N ? da pauta                                                      Volume do        Direito do
                     ordem
                                     aduaneira               Designação das mercadorias               contingente     contingente
                                       comum                                                       ( em toneladas)      ( em % )
                  09.0301           ex 08.03 B       Figos secos , originários de Espanha                200               2,2
                            ' Artigo 2 ?                                                                    Artigo 3­
1 . E repartida entre os Estados-membros uma primeira                          1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
parcela de 150 toneladas do contingente pautal comuni­                         como está fixada no n ? 1 do artigo 2 ?, ou essa mesma
tário mencionádo no artigo 1 ? ; as quotas-partes que , sem                    quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva
prejuízo do artigo 5° , são válidas até 31 de Dezembro de                      em caso de aplicação do artigo 59 , for utilizada em 90%
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas                             ou mais , este Estado-membro procede sem demora , por via
                                                                               de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o
                                                    (em toneladas)
                                                                               montante da reserva o permita , de uma segunda quota­
        Benelux                                            10
                                                                               -parte igual a 15% da sua quota-parte inicial , eventual­
        Dinamarca                                          10
                                                                               mente arredondada para a unidade superior.
       Alemanha                                            70
       Grécia                                                1
                                                                               2 . Se , após o esgotamento da sua quota-parte inicial , a
       França                                              30
       Irlanda                                               5
                                                                               segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
       Itália                                                5
                                                                              utilizada em 90% ou mais , este Estado-membro procede ,
       Reino Unido                                         19
                                                                              nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira
                                                                              quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial , even­
                                                                              tualmente arredondada para a unidade superior .
2 . A segunda parcela , de 50 toneladas , constitui a reser­                  3 . Se , após o esgotamento da sua segunda quota-parte , a
va .                                                                          terceira quota-parte sacada por um Estado-membro - for
 ---pagebreak--- 13 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 353 / 3
utilizada em 90% ou mais , este Estado-membro procede ,          A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota­             limite ao saldo disponível e , para este efeito , indicará o seu
-parte igual à terceira . .                                      montante exacto ao Estado-membro que proceder a este
                                                                 último saque .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
va .
4 . Em derrogação dos n*?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às                                     Artigo 7 ?
fixadas nesses números se existirem razões para considerar       1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas ade­
que estas podem não ser esgotadas . Os Estados-membros
informarão a Comissão dos motivos que os determinaram            quadas para que a abertura das quotas-partes complemen­
a aplicar o presente número .                                    tares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne possíveis
                                                                 as imputações , sem descontinuidade, nas suas partes acu­
                                                                 muladas do contingente comunitário .
                            Artigo 4 ?                           2 . Os Estados-membros assegurarão aos importadores
                                                                 dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do            que lhes são atribuídas .
artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
                                                                 3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                 importações do produto em questão nas suas quotas-partes
                            Artigo 5 ?                           à medida que este produto for apresentado na alfândega a
                                                                 coberto de declarações de introdução em livre prática .
Os Estados-membros transferem para a réserva , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada         4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987 ,      dos-membros será verificada com base nas importações
exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros                imputadas de acordo com o disposto no n ? 3 .
podem transferir uma quantidade maior se existirem razões
para considerar que esta pode não ser utilizada .
                                                                                           Artigo 8 ?
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações         A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
do produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de           das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
1987 e imputadas no contingente comunitário e, eventual­         tas-partes .
mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
para a reserva .
                                                                                           Artigo 9 ?
                            Artigo 6 ?                           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                 mente para assegurar a observância do presente regula­
A Comissão registará os montantes das quotas-partes reti­        mento .
das pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 29 e 3 ? e informará cada um deles , logo que seja
notificada , da situação de esgotamento da reserva .
                                                                                           Artigo 10 ?
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , da situação da reserva após as         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 °               1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 28 de Novembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       A. RUMBOLD