CELEX: 22016D2172
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2172]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/18
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 137/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2172]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 25 de maio de 2005, pelo que a referência e esse regulamento deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); uma vez que todos eles estão incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 70/524/CE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (3)
               
               
                  A Diretiva 87/153/CEE do Conselho (5) foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Conselho; uma vez que estão ambos incorporados no Acordo EEE, a referência à Diretiva 87/153/CEE deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 95/10/CE da Comissão (6), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de março de 2002, pelo que a referência a essa diretiva deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (5)
               
               
                  A Decisão 2006/478/CE da Comissão (7), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2010, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Decisão 2008/486/CE da Comissão (8), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 30 de junho de 2012, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo.
               
            
                  (7)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (8)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 70/524/CEE do Conselho), 1zg [Regulamento (CE) n.o 877/2003 da Comissão], 2 (Diretiva 87/153/CEE do Conselho), 10 (Diretiva 95/10/CE da Comissão), 45 (Decisão 2006/478/CE do Conselho) e 46 (Decisão 2008/486/CE do Conselho) é suprimido.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 126 de 22.5.2003, p. 24.
      
         (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.
      
         (3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.
      
         (4)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.
      
         (5)  JO L 64 de 7.3.1987, p. 19.
      
         (6)  JO L 91 de 22.4.1995, p. 39.
      
         (7)  JO L 189 de 12.7.2006, p. 7.
      
         (8)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 8.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.