CELEX: 31995R0043
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 43/95 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

13 . 1 . 95                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 9/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 43/95 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Janeiro de 1995
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                n? 3131 /78 (u), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Europeia,                                                      relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 lecimento de uma organização comum de mercados no              n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,       através da adjudicação do direito nivelador à importação
nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                            de azeite (I3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                com base num exame da situação do mercado mundial e
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do               Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          motivo para ter em consideração as disposições constantes
ções de azeite de Marrocos (% com a última redacção que         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                      aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                às importações dos outros países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia 0, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
nomeadamente, o artigo 5?,                                      do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
de azeite do Líbano ("),                                        nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       Considerando que a aplicação das modalidades acima
(2) JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                         indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         pelos concorrentes em 9 e 10 de Janeiro de 1995 leva a
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
(«) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                          indica no anexo I do presente regulamento ;
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10.                           (12) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60,
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                           C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. L
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Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­                                 Artigo 2?
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 1 9 deve
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável      Os direitos aduaneiros aplicaveis na importação de outros
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 3?
                         Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
constam do anexo I.                                            de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          1509 10 10                                                   74,00 (2)
                                          1509 10 90                                                   74,00 (2)
                                          1509 90 00                                                   86,00 (3)
                                          1510 00 10                                                   77,00 (2)
                                          1510 00 90                                                  122,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 1 1,48 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                   o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de
                   haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                f) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                   ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          0709 90 39                                                    16,28
                                          071 1 20 90                                                   16,28
                                          1522 00 31                                                    37,00
                                          1522 00 39                                                    59,20
                                          2306 90 19                                                      6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.