CELEX: 21997D0904(07)
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 27/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0904(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 27/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 242 de 04/09/1997 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 82/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/61/CE do Conselho revoga, com efeitos onze anos depois da data da sua entrada em vigor, a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (3), que foi incorporada no acordo e que deve ser revogada no âmbito do mesmo com efeitos a partir da mesma data,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2F [Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:«2G 396 L 0061: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10. 10. 1996, p. 26).».Artigo 2º O texto do ponto 16 (Directiva 84/360/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2007.Artigo 3º O texto da Directiva 96/61/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 71.(2) JO L 257 de 10. 10. 1996, p. 26.(3) JO L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.