CELEX: 22010D0033
Language: pt
Date: 2010-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 33/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

10.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 143/28
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 33/2010
   de 12 de Março de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1144/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (3), que foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 de 2 de Junho de 2006 (4), revoga a Directiva 93/65/CEE do Conselho (5), a Directiva 97/15/CE da Comissão (6) e os Regulamentos (CE) n.o 2082/2000 (7) e (CE) n.o 980/2002 (8) que estão incorporados no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           É aditado o seguinte travessão:
                           
                                       «—
                                    
                                    
                                       
                                          32009 R 1144: Regulamento (CE) n.o 1144/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 (JO L 312 de 27.11.2009, p. 16).»
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           É aditado o seguinte:
                           «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           As disposições dos anexos do regulamento são aplicáveis enquanto se mantiverem em vigor na União Europeia».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 66c (Directiva 93/65/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1144/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 22.4.2010, p. 23.
   
      (2)  JO L 312 de 27.11.2009, p. 16.
   
      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (4)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (5)  JO L 187 de 29.7.1993, p. 52.
   
      (6)  JO L 95 de 10.4.1997, p. 16.
   
      (7)  JO L 254 de 9.10.2000, p. 1.
   
      (8)  JO L 150 de 8.6.2002, p. 38.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.