CELEX: 32003R1841
Language: pt
Date: 2003-10-17
Title: Regulamento (CE) n.° 1841/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que altera, no respeitante ao potencial de produção, o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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32003R1841

Regulamento (CE) n.° 1841/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que altera, no respeitante ao potencial de produção, o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 268 de 18/10/2003 p. 0058 - 0059

Regulamento (CE) n.o 1841/2003 da Comissãode 17 de Outubro de 2003que altera, no respeitante ao potencial de produção, o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o e os seus artigos 15.o e 23.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1203/2003(4), fixou a data-limite do período referido no n.o 3, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, durante o qual um produtor obtém direitos de replantação após a plantação da superfície em causa. Atendendo a que a data de aplicação do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 foi prorrogada, importa prorrogar a referida data-limite em conformidade.(2) De forma a permitir a determinação eficaz das verbas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente alterar a data das comunicações anuais dos Estados-Membros à Comissão, bem como estabelecer a data a utilizar para a determinação das despesas efectivamente realizadas e das despesas liquidadas.(3) Importa também adaptar a apresentação normalizada dos dados e informações que os Estados-Membros devem enviar à Comissão no respeitante à classificação das castas.(4) Importa, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1227/2000 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 5 do artigo 2.o, a data "15 de Julho de 2002" é substituída pela data "30 de Junho de 2004".2. No n.o 1 do artigo 16.o, a frase introdutória e as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:"No respeitante ao regime de reestruturação e reconversão, os Estados-Membros remeterão anualmente à Comissão, até 10 de Julho:a) Uma declaração das despesas efectivamente realizadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida;b) Uma declaração das despesas liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida;"3. No anexo, o quadro 9 ("Classificação das castas destinadas à produção de vinho") é substituído pelo quadro constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 168 de 5.7.2003, p. 9.ANEXO">PIC FILE= "L_2003268PT.005902.TIF">1. Comunicação anual numa data do ano escolhida pelo Estado-Membro, precisando as alterações em relação ao ano anterior (n.os 4 e 9 do artigo 20.o do presente regulamento).2. Os Estados-Membros poderão adaptar o quadro ao seu sistema de classificação de castas."