CELEX: 62020TN0115
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Processo T-115/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento Europeu

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/18
            
         
      Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento Europeu
      (Processo T-115/20)
      (2020/C 129/23)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, G. Boye e S. Bekaert, lawyers e B. Emmerson, QC)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, conforme indicada na sua carta de 10 de dezembro de 2019, de não anunciar no Parlamento e remeter para o comité responsável o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes apresentado em nome destes por Diana Riba i Giner, em 10 de outubro de 2019, nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, alegando que a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de não anunciar o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes no Parlamento e remeter para o comité responsável violou o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, em conjugação com o artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 9.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (1), os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, 41.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu (2) e o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu.
      
         (1)  JO 2012, C 326, p. 266.
      
         (2)  Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005 que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO 2005, L 262, p. 1).