CELEX: C1995/101/17
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Fevereiro de 1995 no processo T-535/93, F contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recrutamento - Recusa de contratação por inaptidão física - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação)

N? C 101 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 4 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 21 de Fevereiro de 1995                                        de 23 de Fevereiro de 1995
     no processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat contra                   no processo T-535/93 , F contra Conselho da União
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                                             Europeia (*)
(Funcionários — Promoção — Consulta dos relatórios de               (Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação
classificação — Reclamação — Falta de resposta fundamen­            por inaptidão física — Direitos de defesa — Erro manifesto
tada — Recurso de anulação — Admissibilidade — Indem­                                       de apreciação)
                     nização pelos prejuízos)                                                ( 95/C 101/17)
                           95/C 101/16 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-535/93 , F, residente em Esbjerg ( Dina­
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                    marca ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue Glesener, contra
No processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário              Conselho da União Europeia ( agente: O. Peterson ), que tem
da Comissão das Comunidades Europeias, representado                 por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 6 de
por Luc Govaert, advogado do foro de Bruxelas, com                  Novembro de 1992, de não recrutar o recorrente devido à
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                  falta de aptidão física para o exercício das funções de
advogada Lucy Dupong, 144, rue des Bains, contra Comis­             dactilógrafo, na sequência de parecer nesse sentido do
são das Comunidades Europeias ( agente : T. F. Cusak ), que         médico consultor, confirmado pela comissão médica, bem
tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação de várias            como, na medida do necessário, a anulação da decisão de
decisões de nomeação e de promoção de funcionários e, em            indeferimento da reclamação do recorrente, o Tribunal
segundo lugar, a indemnização pelos prejuízos alegada­              ( Quarta Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, e por
mente sofridos pelo recorrente devidos, por um lado, à falta        A. Saggio e C. W. Bellamy, juízes; secretário: J. Palacio
de resposta fundamentada às suas duas reclamações e, por            González, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um
outro, ao facto de não ter sido nomeado ou promovido, o             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, e R. Schintgen e R. García­            1 . O recurso é julgado improcedente.
-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, as do
seguinte:                                                                recorrente e metade das despesas da interveniente.
                                                                    3 . A interveniente suportará metade das suas despesas.
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que, por
                                                                    (') JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 .
       um lado, visa a anulação das decisões da Comissão de
       promoção ao grau A3 relativas a 1991 e 1992, e de
       nomeação para o lugar de chefe de unidade que foi
       objecto do aviso de vaga COM/22/92 e, por outro, a
       atribuição de uma indemnização pelos prejuízos decor­
       rentes das ilegalidades alegadamente cometidas no            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       âmbito desses processos.
                                                                                      de 15 de Março de 1995
                                                                    no processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA e outros contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
2. É negado provimento ao recurso na parte restante.                (Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de
                                                                    navios de pesca — Regulamento (CEE) n". 4028/86 —
                                                                    Admissibilidade — Decisão confirmativa — Pedido de
                                                                                            indemnização)
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                             ( 95/C 101/18 )
f 1 ) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .                                               (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA, com sede em Concar­
                                                                    neau ( França ), Pêche et Froid SA, com sede em Boulogne­
                                                                    -sur-Mer ( França ), e Klipper investissements SARL, com
                                                                    sede em Concarneau ( França ), contra Comissão das Cornu­