CELEX: 32007D0329(01)
Language: pt
Date: 2007-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 20 de Março de 2007 , sobre os mecanismos de controlo aplicáveis às consultas das colectâneas informatizadas de dados

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/30
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
   
   de 20 de Março de 2007
   sobre os mecanismos de controlo aplicáveis às consultas das colectâneas informatizadas de dados
   (2007/C 72/14)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Convenção, baseada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (1), alterada pelo Acto do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa Convenção (2) (adiante designado «Protocolo») e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 1.o,
   após consulta da Instância Comum de Controlo (3),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 8 do artigo 1.o do Protocolo modifica o artigo 16.o da Convenção Europol e estipula que a Europol deve criar mecanismos de controlo adequados que permitam a verificação da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas nos artigos 6.o e 6.oA, conforme alterado pelo Protocolo,
            
         
               (2)
            
            
               Os dados fornecidos pelos Estados-Membros e partes terceiras a incluir em ficheiros de trabalho para fins de análise e no sistema de informação, tratados em conformidade com o artigo 3.o do Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (4), e de acordo com o artigo 6.oA da Convenção Europol, como introduzido pelo Protocolo, serão igualmente submetidos ao mecanismo de controlo instituído pelo artigo 16.o, alterado, da Convenção Europol.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Europol criará mecanismos de controlo visando assegurar que para todas as consultas, incluindo as tentativas de consulta de dados das colectâneas informatizadas referidas nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção Europol, seja possível verificar, no mínimo, a seguinte informação:
   
               1)
            
            
               um número de referência único, referente à consulta ou à tentativa de consulta,
            
         
               2)
            
            
               quais os elementos da colectânea informatizada de dados recolhidos, referidos nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção Europol, foram acedidos ou consultados,
            
         
               3)
            
            
               a identificação do utilizador,
            
         
               4)
            
            
               a data e a hora da consulta, incluindo tentativas de consulta,
            
         
               5)
            
            
               se for o caso, o ficheiro ou os ficheiros de trabalho para fins de análise em causa,
            
         
               6)
            
            
               a identidade da pessoa ou das pessoas relativamente às quais os dados foram consultados, acedidos e visualizados ou a identificação do registo da consulta.
            
         Artigo 2.o
   
   Os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1.o serão utilizados pelos agentes da Europol encarregues de garantir o cumprimento da regulamentação da Europol em matéria de protecção de dados, ou pelas instâncias de controlo previstas nos artigos 23.o e 24.o da Convenção Europol, unicamente para verificar a legalidade das consultas efectuadas no sistema informatizado de dados recolhidos, mencionadas nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção da Europol.
   Artigo 3.o
   
   Os dados recolhidos em conformidade com o artigo 1.o deverão ser apagados após seis meses, a não ser que estes venham a ser necessários para um controlo em curso.
   Artigo 4.o
   
   Ao proceder ao tratamento de dados ao abrigo da presente Decisão, a Europol observará as normas relativas à protecção e segurança de dados estipuladas pela Convenção Europol e, nomeadamente, nos n.o 3 do seu artigo 14.o e o no seu artigo 25.o, bem como a regulamentação adoptada em aplicação das mesmas.
   Artigo 5.o
   
   As decisões do Conselho de Administração de 9 de Junho de 1999 sobre a elaboração de relatórios em matéria de consultas de dados pessoais e de 28 de Fevereiro de 2001 sobre a elaboração de relatórios em matéria de consultas de dados pessoais no Sistema de Informações, são, pela presente, revogadas.
   Artigo 6.o
   
   A presente Decisão entra em vigor em 19 de Abril de 2007.
   
      Feito em Haia, em 20 de Março de 2007.
      
         Hans-Jürgen FÖRSTER
         
         
            Presidente do Conselho de Administração
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
   
      (2)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.
   
      (3)  Consultar parecer 06/40 de 19 de Outubro de 2006.
   
      (4)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 1.