CELEX: 31995R1091
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1091/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros

N? L 109/22       [W                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1091/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1995
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio
                                               para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de gestão dos cereais,
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                 Artigo 1 ?
  da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
                                                                 tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                n? 1533/93 .
  Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92              2. A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       todos os países terceiros.
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                 3.    O concurso está aberto até 30 de Maio de 1996.
 de perturbação, no sector dos cereais f), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 n? 3304/94 da Comissão (4), e nomeadamente, o n? 2 do           em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 seu artigo 5?,                                                  tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                 concurso .
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação                              Artigo 2?
 ao centeio, um concurso para a restituição à exportação
 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;        Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                 1 000 toneladas.
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
 ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;                                    Artigo 3?
 que entre os compromissos do concurso figura a obriga­
 ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­         A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
 ção ; que uma garantia de concurso de 12 ecus por tone­        n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
 lada, a constituir aquando da apresentação da proposta,
 pode assegurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                         Artigo 4?
 Considerando que é necessário prever o período de vali­        1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 dade específico pára os certificados emitidos no âmbito        do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão 0, os
 desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às     certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
 necessidades actuais do mercado mundial ;                      artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 no que
                                                                respeita à determinação da sua duração de validade, são
 Considerando que, para assegurar um tratamento igual a         considerados como emitidos no dia de apresentação da
todos os interessados, é necessário prever que a duração de     proposta.
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
Considerando que o bom desenvolvimento de um                    mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (*), os certificados de
processo de concurso para a exportação impõe a previsão         exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma            válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
da transmissão das propostas apresentadas junto dos             n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
serviços competentes ;
                                                                Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
                                                                1995 só podem ser utilizados a partir dessa data.
0) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O JO n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                            0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
¥) JO n? L 341 de 30. 12. 1994, p. 48.                          ¥) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak---  16. 5. 95         IPTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 109/23
                        Artigo 5?                               e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                                semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 1 . A Comissão decide, segundo o processo previsto no          concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :                    esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         figuram no anexo II.
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
                                                                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     previstos nos artigo 2? do Regulamento (CEE)               informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
     n? 1533/93,
                                                                referido no parágrafo precedente.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                                      Artigo 7?
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­      As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição          horas da Bélgica.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                       Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora         Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 109/24    I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 5. 95
                                                       ANEXO I
             Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros
                                              [Regulamento (CE) n? 1091 /95]
                                Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                        1                 2                                     3
                 Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
                  proponentes       em toneladas                        em ecus/tonelada
                       1
                       2
                       3
                      etc.
                                                      ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes : OG
            VI(C-1 )
                por telex :             22037 AGREC B,
                                        22070 AGREC B (letras gregas),
                por telecópia :         295 2515,
                                        296 49 56.