CELEX: 31991R0801
Language: pt
Date: 1991-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 801/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar #

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31991R0801

REGULAMENTO (CEE) Nº 801/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 28/03/1991 p. 0030 - 0032

REGULAMENTO (CEE) Nº 801/91 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1991  relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos países e organismos beneficiários 150 toneladas de butteroil;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO  1. Acção no (1): 970/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário: Moçambique  4. Representante do beneficiário (3) (7):  COGROPA, Av. 25 de Setembro, 916 r/c, 1, PO Box 308, Maputo, Moçambique,  (tel.: 41 70 71; telex: 6370; telecópia: 20135)  5. Local ou país de destino: Moçambique  6. Produto a mobilizar: butteroil  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (8): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.3.1 e I.3.2)  8. Quantidade total: 150 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação : 20 quilogramas, em contentores de 20 pés, e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 7 e 8 (pontos I.3.3 e I.3.4)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACÇÃO Nº 970/90 / BUTTEROIL / COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »  e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 8 (ponto I.3.4)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  12. Estádio de entrega: entregue no destino - armazém  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: COGROPA, Av. de Moçambique, CP 2746, Maputo, Moçambique  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio de porto de embarque: de 1 a 15. 5. 1991  18. Data limite para o fornecimento: 15. 6. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de apresentação das propostas: às 12 horas do dia 29. 4. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 20 a 31. 5. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação nuclear. O  certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.  (3) Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes documentos, para lhe permitir obter a licença de importação:  - factura pro forma original, indicando:  - tipo de mercadoria,  - preço FOB,  - custo do seguro,  - custo do frete,  - lista descritiva dos volumes,  - certificado veterinário,  - certificado de origem,  - conhecimento de carga (1/3 original).  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova de constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  - ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representativa e ao  coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.  (7) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: FSC da Câmara, CP 1306, Maputo (tel. 74 40 93; telex 6-146 CCE-MO).  (8) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto, proveniente de animais saudáveis, foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que a zona de produção  do leite cru esteve isenta de febre aftosa.