CELEX: 31994D0154
Language: pt
Date: 1994-03-08 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de colza que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho

Avis juridique important

|

31994D0154

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de colza que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 069 de 12/03/1994 p. 0015 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Março de 1994 que autoriza os Estados-membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de colza que não satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE do Conselho (94/154/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo  16º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Francesa,  Considerando que, em França, a produção de sementes de variedades de colza com elevado teor de ácido erúcico e baixo teor de glucosinolatos que satisfaçam as exigências da Directiva 69/208/CEE foi insuficiente em 1993, não permitindo, pois, satisfazer  as necessidades daquele país;  Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essa procura com sementes que obedeçam a todas as exigências previstas na referida directiva provenientes de outros Estados-membros ou de países terceiros;  Considerando que a França deveria, pois, ser autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização de sementes de uma variedade da espécie supracitada não incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas, nem nos  catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;  Considerando, além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à França sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1994, a comercialização no seu território de, no máximo, 35 toneladas de sementes de colza de primavera (Brassica napus L. partim) de uma variedade rica em ácido erúcico e  com um baixo teor de glucosinolatos que não esteja incluída no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.   Artigo 2º  Os Estados-membros, com excepção do Estado-membro requerente, ficam também autorizados a permitir, nas condições definidas no artigo 1º e para os fins previstos pelo Estado-membro requerente, a comercialização nos seus territórios das  sementes cuja comercialização é autorizada ao abrigo da presente decisão.   Artigo 3º  Os Estados-membros notificarão imediatamente a Comissão das quantidades de sementes rotuladas e cuja comercialização nos seus territórios é autorizada em conformidade com a presente decisão. A Comissão informará do facto os outros  Estados-membros.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (2) JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 1.