CELEX: 52013PC0678
Language: pt
Date: 2013-09-25
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia

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		52013PC0678
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia /* COM/2013/0678 final - 2013/0325 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União Europeia (a seguir designada «UE»)
concluiu em junho de 2013 as negociações com a República da Moldávia (a seguir
designada «Moldávia») sobre o acordo de associação, incluindo a criação de uma
zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). No âmbito dessas
negociações, a Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política
e o reforço da integração económica com a UE. Alcançou também progressos
assinaláveis na aproximação regulamentar conducente à convergência com a
legislação e as normas da UE.
No âmbito das negociações, as partes
propuseram-se liberalizar completamente o comércio bilateral de vinho.
A Moldávia tem vindo a enfrentar dificuldades
a nível das suas exportações de vinho para alguns dos mercados tradicionais, o
que compromete a sua recuperação económica e o processo de reforma
vigorosamente aplicado pelo governo moldavo. O setor agrícola representa cerca
de 40% da economia da Moldávia e o setor vitícola é uma das suas partes
importantes, empregando mais de 300 000 pessoas (um quarto da população
ativa), que vivem principalmente em zonas rurais e cultivam parcelas familiares
de média a pequena dimensão.
Tendo em conta o exposto, a Comissão Europeia
propõe que se liberalize completamente e sem demora a importação de vinho da
Moldávia para a UE, mediante a alteração do Regulamento (CE) n.º 55/2008
do Conselho[1],
eliminando o vinho no quadro 1 do anexo I deste último. 
Presentemente, a derrogação da OMC relativa às
preferências pautais concedidas à Moldávia não abrange as preferências
adicionais a favor do vinho, que o regulamento proposto tem em vista. Acresce
que a derrogação expira a 31 de dezembro de 2013. Em consequência, a UE deveria
requerer, nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, as
necessárias prorrogação e alteração do âmbito da derrogação de que atualmente
beneficiam as suas obrigações decorrentes dos artigos I e XIII dos acordos do
GATT de 1994, na medida necessária para que a UE possa conceder um tratamento
preferencial, com isenção de direitos, ao vinho originário da Moldávia, sem ter
de tornar o mesmo tratamento extensivo a produtos similares de qualquer outro
país membro da OMC. Encontra-se já em apreciação no Conselho uma proposta da
Comissão no sentido de que a derrogação seja prorrogada.
2.           BASE JURÍDICA DA PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o
artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
3.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
O regulamento proposto não implica despesas
para o orçamento da UE. Como, globalmente, as importações de vinho da Moldávia
representam apenas 0,6% do vinho que a União Europeia importa, uma maior
abertura do mercado não deverá criar efeitos negativos para a UE.
2013/0325 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008
do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da
Moldávia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho[2] estabeleceu um regime
específico de preferências comerciais autónomas a favor da República da
Moldávia (a seguir designada «Moldávia»), no âmbito do qual todos os produtos
originários da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de
determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I do Regulamento, aos
quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de
direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de
redução de direitos aduaneiros. 
(2)              
No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV),
do Plano de Acção PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a Moldávia adotou uma
agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica
com a União. Alcançou também progressos assinaláveis na aproximação
regulamentar conducente à convergência com a legislação e as normas da União.
(3)              
As negociações sobre um novo acordo de associação,
incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada
(ZCLAA) entre a União e a Moldávia, tiveram início em janeiro de 2010 e foram
concluídas em julho de 2013. Este acordo prevê a liberalização total do
comércio bilateral de vinho.
(4)              
A fim de apoiar os esforços da Moldávia, em
conformidade com a PEV e a Parceria Oriental, e proporcionar um mercado
atrativo e fiável para as suas exportações de vinho, a importação de vinho da
Moldávia para a União deve ser liberalizada sem demora.
(5)              
O Regulamento (CE) n.º 55/2008 deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No Regulamento (CE) n.º 55/2008,
anexo I, ponto 1, quadro, é suprimida a última linha relativa ao
número de ordem 09.0514 «Vinhos de uvas frescas, com exclusão dos vinhos
espumantes e vinhos espumosos».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente

 FICHA FINANCEIRA || FinancSt/2013 JE/nh/3263078-Rev1 6.0.2013.1 
   || DATA: 18/09/2013 
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos || DOTAÇÕES: Orçamento retificativo 1/2013: 18 654,2 milhões de euros 
 2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia   
 3. || BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2   
 4. || OBJETIVOS: Liberalizar plenamente a importação de vinho da Moldávia para a UE.   
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR) 
 5.0 || DESPESAS -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) -               DAS AUTORIDADES NACIONAIS -               DE OUTROS SETORES || - || - || - 
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL || - || - || - 
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || - || - || - || - 
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || - || - || - || - 
 5.2 || MÉTODO DE CÁLCULO: - 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM NÃO 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || SIM NÃO 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM NÃO 
 OBSERVAÇÕES: As importações da Moldávia nos últimos anos não atingiram as quantidades dos contingentes pautais anuais com isenção de direitos. Considera-se que o levantamento do contingente pautal anual isento de direitos para as importações de vinho provenientes da Moldávia não tem implicações orçamentais.   
[1]               Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de
janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a
República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão
2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
[2]               Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de
janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a
República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão
2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).