CELEX: 62009CA0050
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-50/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda ( «Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Obrigação da autoridade ambiental competente de realizar uma avaliação do impacto ambiental dos projectos — Pluralidade de autoridades competentes — Necessidade de garantir a avaliação da interacção entre os factores que possam ser afectados directa ou indirectamente — Aplicação da directiva a obras de demolição» )

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-50/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Obrigação da autoridade ambiental competente de realizar uma avaliação do impacto ambiental dos projectos - Pluralidade de autoridades competentes - Necessidade de garantir a avaliação da interacção entre os factores que possam ser afectados directa ou indirectamente - Aplicação da directiva a obras de demolição)
   2011/C 130/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, C. Clyne e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Recorrida: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, G. Simons SC, D. McGrath, BL)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Obrigação de descrever e avaliar os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os factores enumerados no artigo 3.o da directiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Irlanda:
               
                           —
                        
                        
                           não tendo transposto o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo garantido que, quando tanto as autoridades encarregadas do ordenamento do território como a Agência para a protecção do ambiente tenham poderes de decisão a nível de um projecto, sejam plenamente respeitadas as condições previstas nos artigos 2.o a 4.o da referida directiva, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tendo excluído as obras de demolição do âmbito de aplicação da sua legislação que transpõe a Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.