CELEX: C1997/331/45
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Recurso interposto em 19 de Agosto de 1997 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-240/97)

C 331/22            LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular as decisões da recorrida :
O recorrente invoca violação do artigo 46? do Estatuto,
que visa assegurar aos funcionários a maior continuidade
possível no desenvolvimento das respectivas carreiras.
Segundo o recorrente, a remuneração do grau B 5,                       — de 31 de Outubro de 1996, que é uma nota de J. P.
escalão 4, é inferior à do grau C 3 , escalão 8 . O recorrente             Contzen, director-geral do Centro Comum de
continuará, pois, a ser remunerado pelo grau C 3,                          Investigação em Ispra, e pela qual, por um lado, é
escalão 8 até ser promovido ao grau B 4 que não repre­                     recusado ao recorrente o benefício de fazer apelo
senta qualquer continuidade na evolução da respectiva                      ao notador de recurso porque a decisão de 30 de
remuneração .                                                              Novembro de 1995 de atribuir ao recorrente uma
                                                                           quantia de 90 000 FB por danos morais devido à
                                                                           ausência e/ou atraso na elaboração das suas classi­
                                                                           ficações de serviço encerrou definitivamente o pro­
Acresce que o recorrente não goza das vantagens pecuniá­                   cesso e, por outro, é recusada a promoção ao
rias de que beneficiam os funcionários que se situam no                    grau A 4, formulada pelo recorrente no ponto 2
último escalão do respectivo grau.                                         do seu pedido de 28 de Agosto de 1996,
                                                                       — de indeferimento tácito da reclamação do recor­
Quando assumiu as suas funções, em 1982, como C 4, foi                     rente contra estas recusas, apresentada em 20 de
concedida ao recorrente uma bonificação por antiguidade                    Janeiro de 1997 e registada nesta mesma data,
de escalão de 48 meses, nos termos do artigo 42? do Esta­
tuto. Um funcionário que tivesse sido nomeado ao mesmo
tempo que o recorrente com uma bonificação por antigui­
dade de 24 meses e que tivesse progredido ao mesmo                — condenar a recorrida no pagamento de uma indemni­
tempo, admitido pelo mesmo concurso, estaria, antes da                 zação por danos morais e materiais de 1 000 000 FB,
sua nomeação no grau B, no grau C 3, escalão 7. Ao ser                 sem prejuízo de aumento ou diminuição no decorrer
nomeado para o grau B, ter-lhe-ia sido atribuída a                     da instância, acrescida de juros compensatórios a con­
categoria C 3 , escalão 8 . Nomeados ambos no grau B 5 ,               tar desde 28 de Agosto de 1996, data do pedido do
esse funcionário teria tido a mesma remuneração que o                  recorrente ,
recorrente, quando este teria uma antiguidade superior de
24 meses .
                                                                  — de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade
                                                                       das despesas.
Finalmente, o recorrente pede a sua reclassificação à luz
do acórdão « Alexopoulou ».
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em primeiro lugar, o recorrente invoca uma violação do
                                                                  Estatuto, especialmente dos seus artigos 9?, n? 5, 26? e
                                                                  43 ?, uma violação dos princípios gerais do direito, nomea­
                                                                  damente o princípio da igualdade, o que impõe à Adminis­
Recurso interposto em 19 de Agosto de 1997 por Luc                tração um dever de assistência, e o princípio segundo o
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias             qual toda e qualquer decisão administrativa se deve basear
                      (Processo T-240/97)                         numa fundamentação legal e pertinente. Segundo o recor­
                                                                  rente, é erradamente que a ECPN se funda numa indemni­
                         ( 97/C 331 /45 )                         zação anterior por ausência e/ou atraso de elaboração de
                                                                  uma classificação de serviço para recusar ao recorrente o
                                                                  benefício da notação de recurso, que diz respeito ao con­
                                                                  teúdo da referida classificação feita posteriormente à deci­
                 (Língua do processo: francês)                    são de indemnização, violando assim as regras e princípios
                                                                  contidos neste fundamento .
Deu entrada em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  O segundo fundamento assenta na violação dos
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               artigos 25 ?, segundo parágrafo, 44? e 45 ? do Estatuto, e
interposto por Luc Verheyden, residente em Angera (Itá­           na violação dos princípios gerais de direito, como os da
lia ), representado por Eric Boigelot, advogado no foro de        igualdade e de confiança legítima. A acusação é a de que
Bruxelas, com domicílio escolhido no escritório do advo­          foi em violação das regras e princípios referidos neste fun­
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .                   damento que a recorrida não promoveu o recorrente,
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /23
quando este era manifestamente promovível, causando­              Considera, assim, e além disso, que perante dúvidas laten­
-lhe, sem razão justificada pela ECPN, um importante              tes no termo das averiguações, a decisão adoptada é des­
atraso de progressão na carreira .                                proporcionada em relação ao comportamento repreensível,
                                                                  tendo em conta nomeadamente circunstâncias atenuantes
                                                                  assinaladas pela autoridade disciplinar.
Recurso interposto em 22 de Agosto de 1997 por
     Benedetto D'Agostino contra o Parlamento Europeu
                                                                  Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por
                       (Processo T-242/97)                        Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão
                                                                                    das Comunidades Europeias
                          ( 97/C 331 /46 )
                                                                                        (Processo T-243/97)
                                                                                            ( 97/C 331 /47)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri­
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra o Parlamento Europeu interposto por Benedetto              Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
 D'Agostino, residente em Bruxelas, representado por Jean­         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 -Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga­           recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               interposto por Catherine Metdepenningen, Jérôme Pous­
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces­              sielgue e Jürgen Wettig, residentes em Bruxelas, represen­
 sange .                                                           tados por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão de 28 de Outubro de 1996 que retro­
      grada o recorrente do grau C 1 , escalão 4, para o
       grau C 5 , escalão 1 ,                                      — anular as decisões da Comissão que indeferem os
                                                                        requerimentos dos recorrentes no sentido de beneficia­
                                                                        rem de uma eventual prorrogação do seu contrato
                                                                        como agentes temporários até um total de cinco anos,
 — condenar o recorrido nas despesas.
                                                                   — declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão, em
 Fundamentos e principais argumentos                                    13 de Novembro de 1996, na medida em que limita
                                                                        todos os contratos de agentes temporários ao abrigo
                                                                        do artigo 2?, a ), do RAA a uma duração determinada
  O recorrente alega, em primeiro lugar, que o recorrido vio­           de três anos, com uma possibilidade de renovação pelo
  lou o artigo 7?, n? 1 , do anexo IX do Estatuto dos Funcio­           período máximo de um ano,
  nários ao não respeitar um prazo razoável entre os dife­
  rentes actos de acusação sem que possa ser dada qualquer
  justificação quanto à lentidão do processo . Invoca além          — condenar a recorrida em todas as despesas do pro­
                                                                        cesso .
  disso a violação dos direitos da defesa, porque a decisão
  impugnada se funda em documentos que não lhe foram
  comunicados .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
  O recorrente sustenta igualmente que a decisão em causa
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
  padece de um erro manifesto de apreciação e de insuficiên­
                                                                    no âmbito do processo T- 185/97, Godts contra Comis­
  cia de fundamentação, e que foi adoptada com violação
                                                                    são ( r).
  do princípio da proporcionalidade. Sublinha, com efeito,
  que a sanção contestada foi pronunciada com base em
  simples declarações não provadas e, em certos casos, for­         H JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 37.
  malmente contestadas pelos interessados, e que as numero­
   sas contradições existentes no processo não permitem esta­
   belecer a veracidade dos factos que lhe são imputados.