CELEX: 62009CA0229
Language: pt
Date: 2010-11-11 00:00:00
Title: Processo C-229/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG [ Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n. o  1610/96 — Directiva 91/414/CEE — Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos — Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória ]

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG
   (Processo C-229/09) (1)
   
   (Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória)
   2011/C 13/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundespatentgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Hogan Lovells International LLP
   
      Demandada: Bayer CropScience AG
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Condições de obtenção do certificado complementar de protecção — Possibilidade de conceder o referido certificado com base numa autorização provisória de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE — Substância activa iodossulfurão
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO C 220, de 12.09.2009