CELEX: 51991PC0392
Language: pt
Date: 1991-10-18
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que derroga, em relação ao período de apresentação dos pedidos de 1991/92, o Regulamento ( CEE ) n° 1357/80, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(91)392  final
                                          Bruxelas, 18 de Outubro de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que derroga, em relaçio ao período de apresentacio dos pedidos
de 1991/92, o Regulamento (CEE) nt 1357/80, que instaura um sistema de
          prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O sector da carne de bovino encontra-se, desde 1990, numa situação de
desequilíbrio entre a oferta e a procura. As consequências que daí
resultam têm-se traduzido por compras de intervenção maciças de carne e
por ajudas substanciais através das restituições à exportação. Além
disso, foi suspensa a emissão de certificados de importação para os
vitelos a partir de 25 de Abril de 1991 (medida de protecção).
Apesar destas medidas de apoio ao sector, a situação a nível dos preços à
produção mantém-se excessivamente deprimida. Donde resultam perdas de
rendimento substanciais para os criadores, especialmente para os que se
dedicam a uma pecuária à base de vacas em aleitamento.
Por estes motivos, e sem prejuízo de medidas a adoptar no âmbito da
reforma, propõe-se, apenas para a campanha de comercialização de 1991/92,
uma derrogação dos montantes do prémio à manutenção de vacas em
aleitamento fixados no artigo 3s do Regulamento (CEE) n2 1357/80,
alterando-os para:
- 50 ECU por vaca (prémio comunitário);
- 35 ECU por vaca (montante máximo do prémio nacional complementar).
  No caso da Grécia, da Irlanda e do Reino Unido (apenas Irlanda do
  Norte), este último montante é co-financiado em 28 ECU por vaca, no
  máximo.
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                  REGULAMENTO (CEE) N2     /91 DO CONSELHO
                                     de
      que derroga, em relação ao período de apresentação dos pedidos
  de 1991/92, o Regulamento (CEE) na 1357/80, que instaura um sistema de
            prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^),
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 1357/80 do Conselho, de 5 de
Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de
vacas em aleitamento^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) nfi 3577/90Í4), fixou no seu artigo 32 o montante do
prémio por vaca em 40 ECU;
Considerando que o sector da carne de bovino está a ser afectado de modo
duradouro por uma baixa do nível dos preços de comercialização do gado
para carne; que esta circunstância económica se acaba por repercutir
inevitavelmente ao nível dos produtores que se dedicam à criação pecuária
com recurso a vacas em aleitamento;
(1)
(2)
(3) JC ns L 140 de ", 6.1980, p. 1.
(4) JC ni L 353 de 17.12.1990, p. 23.
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Considerando que as consequências económicas daí decorrentes são graves
para esses produtores e, nomeadamente, para a viabilidade das suas
explorações; que, dadas as vantagens da criação de vitelos com recurso a
vacas em aleitamento, tanto para o sector da carne de bovino como para o
dos produtos lácteos, é conveniente aumentar o montante do prémio por
vaca em aleitamento, assim como o prémio complementar nacional, a fim de
remediar os problemas surgidos; que é conveniente fazer repercutir esse
aumento no montante do co-financiamento, pelo FEOGA, do prémio
complementar em benefício de certos Estados-membros;
Considerando que, num futuro próximo, tanto a política agrícola em geral
como as medidas previstas no sector da carne de bovino serão objecto de
um reexame global que excederá largamente o alcance da presente medida;
que, por conseguinte, a aplicação da presente medida deve ser limitada ao
período de apresentação dos pedidos de 1991/92,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 12
Em derrogação do artigo 32 do Regulamento (CEE) n2 1357/80, e
relativamente aos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em
aleitamento introduzidos para o período de 1991/92:
1. O montante do prémio é fixado em 50 ECU por vaca em aleitamento,
2. O montante do prémio nacional complementar previsto no n2 2, primeiro
   parágrafo, do artigo 32 passa a ser de 35 ECU por vaca elegível. No
   caso da concessão do prémio complementar por um dos Estados-membros
   referidos no n2 2, segundo parágrafo, do artigo 32, os primeiros
   28 ECU por vaca serão financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e
   Garantia Agrícola (FEOGA),  secção Garantia.
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                                Artigo 32
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Número 2120      DOTAÇÕES : 363 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que derroga, em
    relação à campanha de 1991/92, o Regulamento 1357/80 do Conselho
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento 1357/80 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Fixar o montante do prémio para as vacas em aleitamento em 50 ECU por vaca
    (campanha de 1991/92)
    Fixar o montante do prémio complementar em 35 ECU/vaca (FEOGA 28 ECU: IRL,
    NIRL, GR)
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (92)    SEGUINTE (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (INTERVENÇÕES)                + 100 milhões     + 85 milhões    + 15 milhões
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS             de ECU          de ECU           de ECU
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS CE
      (DIREITOS NIVELADORES/DI-
      REITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                  1994          1995            1996         1997
5.0.1 CALENDÁRIO DAS DESPESAS         Medida limitada à campanha de
5.1.1 CALENDÁRIO DAS RECEITAS          1991/92
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Cálculo das consequências financeiras para a campanha de 1991/92:
    Prémio vaca em aleitamento:
    7,54 milhões de cabeças x 10 ECU x 1,147 (TD) = 86,5 milhões de ECU    (O)
    Prémio rebanhos mistos:
    0,40 milhões de cabeças x 10 ECU x 1,145 (TD) = 4,6 milhões de ECU     (O)
    Prémio complementar:
    1,00 milhões de cabeças x 8 ECU x 1,143 (TD) = 9,1 milhões de ECU      (O)
                                                     100,2 milhões de ECU  (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      (1)
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   (2)
OBSERVAÇÕES: (1) O financiamento da medida será assegurado por economias de gestão
              (2) A medida é parcialmente financiada pelo exercício de 1993
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                                                            COM(91) 392 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-445-PTC
                                                           ISBN 92-77-76558-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo