CELEX: C2007/069/06
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-535/06 P: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/3
            
         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 por Moser Baer India Ltd do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03: Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-535/06 P)
   (2007/C 69/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Moser Baer India Ltd (representada por: K. Adamantopoulos, Δικηγόρος, R. MacLean e J. Branton, Solicitors)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)
   Pedidos
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               julgar procedente o pedido formulado ao Tribunal de Primeira Instância no processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia, designadamente, a anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho (1), na medida em que este se aplica à recorrente,
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente no presente recurso e no âmbito do processo T-300/03, Moser Baer India Limited/Conselho da União Europeia.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos para a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
   O primeiro fundamento do recurso respeita à violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios da coerência e da investigação diligente na determinação do montante dos direitos de compensação aplicáveis às importações para a Comunidade Europeia de discos compactos para gravação ao abrigo do regulamento impugnado. Nos termos deste fundamento de recurso, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não satisfez os requisitos dos princípios antes referidos quando confirmou que as instituições comunitárias actuaram legalmente ao classificarem todos os activos da recorrente na categoria dos activos que beneficiaram da subvenção objecto de compensação. Isto resultou na violação pelo Tribunal de Primeira Instância dos princípios de direito comunitário antes referidos.
   O segundo fundamento de recurso consiste em duas partes, nas quais se sustenta designadamente que: (i) o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente a prova controvertida que lhe foi apresentada e a que consta do regulamento impugnado a respeito de um elemento fulcral para a determinação do prejuízo, a saber, o preço dos discos compactos para gravação originários da Índia importados durante o período do inquérito anti-subvenções; e que (ii) é errada a confirmação pelo Tribunal de Primeira Instância de que as conclusões constantes do regulamento impugnado a respeito do nível das existências da indústria comunitária de CD-R constituíam um factor que confortava a verificação do prejuízo no regulamento impugnado.
   O terceiro fundamento de recurso respeita à não adequada tomada em conta pelo Tribunal de Primeira Instância dos termos do artigo 8.o, n.o 7, do regulamento de base comunitário anti-subvenções e à não tomada em conta por este do impacto dos factores não relacionados com as importações de discos compactos para gravação originários da Índia quando examinou o nexo causal entre as importações originárias da Índia e o alegado prejuízo causado à indústria comunitária de CD-R.
   
      (1)  JO L 138, p. 1.