CELEX: 62021CB0226
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Processo C-226/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM) («Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo — Espanha) — KQ/Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)
      (Processo C-226/21) (1)
      
      («Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Conceito de “condições de emprego” - Dispensa de serviços de urgência em razão da idade concedida apenas aos trabalhadores com contrato sem termo»)
      (2022/C 119/19)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 de Toledo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: KQ
      
         Demandado: Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, do acordo relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito de ser dispensado de serviços de urgência é concedido aos trabalhadores com contrato sem termo, excluindo os trabalhadores com contrato a termo.
      
         (1)  Data de entrada: 8.4.2021.