CELEX: 51993PC0706(04)
Language: pt
Date: 1994-02-04
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 do conselho de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, EURATOM relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

5 . 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 68 /25
              Proposta alterada de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento
              (CEE, Euratom) n? 1552/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989 relativo à aplicação da Deci­
                são 88/376/CEE, Euratom relativa ao Sistema dos Recursos Próprios das Comunidades (*)
                                                        (94/C 68 / 10)
                                                     COM(93) 706 final
              (Apresentada pela Comissão nos termos do n°. 2 do artigo 189!A do Tratado CE e no segundo
                                         parágrafo do artigo 119! do Tratado CEEA)
              0) JO n? C 68 de 11 . 3. 1993, p. 13.
              No seguimento dos pareceres do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas, a Comissão
              apresenta a seguinte proposta :
                     PROPOSTA INICIAL                                ,              PROPOSTA ALTERADA
             n? 3, 2? parágrafo, do artigo 10?                                n? 3, 2? parágrafo, do artigo 10?
O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA refe­             O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA refe­
rida no artigo 6? da Decisão 88 /376/CEE/Euratom,                 rida no artigo 6? da Decisão 88/376/CEE/Euratom, à
efectuar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à im­          reserva para garantia das operações de empréstimos con­
putação ao orçamento das despesas em causa, até ao li­            cedidas pela Comunidade em países terceiros e em seu
mite das referidas despesas, se a imputação for anterior          benefício e à reserva para ajudas de emergência criadas
ao dia 16. Caso contrário, tal lançamento será efectuado          pela Decisão ... do Conselho [disciplina orçamental]
no primeiro dia útil do segundo mês a seguir à imputa­            efectuar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte à im­
ção.                                                              putação ao orçamento das despesas em causa, até ao li­
                                                                  mite das referidas despesas, se a imputação for anterior
O lançamento relativo à reserva para garantia das opera­          ao dia 16. Caso contrário, tal lançamento será efectuado
ções de empréstimos concedidos pela Comunidade em                 no primeiro dia útil do segundo mês a seguir à imputa­
países terceiros e em seu benefício e à reserva para aju­         ção ao orçamento das despesas em causa, até ao limite
das de emergência criadas pela Decisão ... do Conselho            das despesas em causa.
[disciplina orçamental] efectuar-se-á no primeiro dia útil
do segundo mês seguinte à imputação ao orçamento das
despesas em causa, até ao limite das referidas despesas.
Em derrogação ao artigo 5? do Regulamento Financeiro
de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento ge­
ral das Comunidades Europeias ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE/CECA/
/Euratom) n? 2049/ 88 (2), a seguir denominado «Regu­
lamento Financeiro», esse lançamento é inscrito a título
do exercício a que se referem.
Todavia, se a situação da execução do orçamento do
exercício por tal que os lançamentos relativos à reserva
monetária FEOGA e à reserva para ajudas de emergên­
cia não sejam necessários para assegurar o equilíbrio en­
tre as receitas e as despesas do exercício, a Comissão
pode renunciar a esses lançamentos ou a uma parte des­
ses lançamentos.
H JO n? L 356 de 31 . 12. 1977, p. 1 .
O JO n? L 185 de 15 . 7. 1988, p. 3.