CELEX: 62006TA0050(02)
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão «Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio — Isenção do imposto — Auxílios existentes ou novos — Artigo 1.°, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Afetação do comércio entre Estados Membros — Distorção da concorrência»

6.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão
   (Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio - Isenção do imposto - Auxílios existentes ou novos - Artigo 1.o, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Segurança jurídica - Confiança legítima - Prazo razoável - Princípio da boa administração - Desvio de poder - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados Membros - Distorção da concorrência»)
   (2016/C 200/24)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Irlanda (representantes: E. Creedon, A. Joyce e E. McPhillips, agentes, assistidos por P. McGarry, SC) e Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: C. Waterson, C. Little e J. Handoll, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na parte respeitante à isenção do imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (Irlanda).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão Europeia nos processos T-50/06, T-50/06 RENV I e T-50/06 RENV II, e ainda em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
               3)
            
            
               A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão nos processos T-69/06, T-69/06 RENV I e T-69/06 RENV II, em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P e ainda na totalidade das despesas no processo T-69/06 R.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos apensos T-50/06 e T-69/06, nos processos apensos T-50/06 RENV I e T-69/06 RENV I e nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, e ainda em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.
            
         
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.