CELEX: 52012PC0458
Language: pt
Date: 2012-08-17
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

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		52012PC0458
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico /* COM/2012/0458 final - 2012/0223 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objetivos da proposta
De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002
do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração
sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca,
devem ser tomadas medidas para garantir que os recursos biológicos aquáticos
sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico,
ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de
totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca
constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.
A presente proposta tem por objetivo fixar,
para 2013, as possibilidades de pesca dos Estados‑Membros relativas às
principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o
objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos
TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde
2006, no âmbito de um regulamento separado.
·      Contexto geral
A comunicação da Comissão relativa à consulta
sobre as possibilidades de pesca para 2013 (COM(2012) 278 final) resume os
antecedentes da proposta.
Os pareceres científicos sobre as unidades
populacionais no mar Báltico para 2013 foram emitidos pelo Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em maio de 2012 e pelo Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em junho de 2012.
A proposta contém duas secções importantes
para a gestão da pesca no mar Báltico em 2013 através de possibilidades de
pesca: uma primeira secção fixa os TAC e quotas e uma segunda limita o esforço
de pesca, através da imposição de limitações das atividades dos navios de pesca
(número de dias no mar).
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
As possibilidades de pesca e a forma como são
repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual,
sendo o mais recente o Regulamento (UE) n.º 1156/2011 do Conselho, de 30 de
novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas populações de
peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis
no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.º 1124/2010.
Para a gestão da pesca no mar Báltico, é
igualmente importante o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21
de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar
Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de
medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 88/98.
O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho,
de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às
unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram
essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e
que revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e
acompanhamento necessárias para a reconstituição das unidades populacionais de
bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC para as
unidades populacionais ocidentais e orientais de bacalhau e as limitações do
esforço de pesca associadas.
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Europeia
As medidas propostas estão em conformidade com
os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a
política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Principais organizações/peritos consultados
As organizações científicas consultadas foram
o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico,
Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
A União solicita, todos os anos, ao CIEM e ao
CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades
populacionais de peixes. Os pareceres emitidos cobrem todas as unidades
populacionais do mar Báltico relativamente às quais são propostos TAC.
·      Consulta das partes interessadas
O Conselho Consultivo Regional (CCR) do
mar Báltico foi consultado em junho de 2012, na reunião conjunta do grupo de
trabalho sobre as espécies demersais e pelágicas, com base na Comunicação da
Comissão relativa às possibilidades de pesca. O fundamento científico da
proposta foi fornecido pelo CIEM e pelo CCTEP, tendo as regras para a fixação
dos TAC e quotas para 2013 sido apresentadas nessa reunião, com base na
comunicação. As observações preliminares expressas sobre todas as unidades
populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida
do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem
provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis.
O Conselho Consultivo Regional para o mar
Báltico apoia a Comissão nas suas tentativas de fixar TAC que sejam mais
coerentes com os pareceres científicos, bem como a aplicação do plano
plurianual para o bacalhau no respeitante à fixação dos TAC.
·      Avaliação de impacto
Os TAC para o bacalhau do Báltico Ocidental e
Oriental foram reduzidos de 6 %, em média, em conformidade com o plano
plurianual. Nos termos da proposta, três dos cinco TAC para as espécies
pelágicas devem aumentar e os dois restantes devem diminuir. De modo geral, as
medidas propostas devem resultar num pequeno aumento global das possibilidades
de pesca em termos de volumes de capturas para os navios da União no mar
Báltico de 2 % para todas as espécies, exceto no respeitante às unidades
populacionais de salmão e solha.
A proposta, além de refletir preocupações a
curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo que pretende
reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A médio ou longo prazo,
a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num
esforço de pesca estável e num aumento das quotas. Prevê-se que esta abordagem
tenha por consequência, a longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em
resultado da redução do esforço de pesca, reduções no setor da captura em
termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção
ou o aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das atividades
de pesca aumentará.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta procura estabelecer as limitações
das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE, com vista a realizar
o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das
pescarias nos planos biológico, económico e social.
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE).
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
A política comum das pescas é uma política
comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho
adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de
pesca.
O presente regulamento do Conselho atribui
possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem
repartir, como entendem, estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores.
Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que
respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para
explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. Este regulamento específico é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
A presente proposta diz respeito à gestão da
pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo
20.° do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.
4.           CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
A proposta não tem implicações para o
orçamento da UE.
5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
·      Simplificação
A proposta continua a prever a simplificação
dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou
nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento
de 2012 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico.
·      Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2013, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
·      Explicação pormenorizada
A proposta fixa, para 2013, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos
Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico.
Os valores propostos refletem os pareceres
científicos atuais, assim como as consultas com o CCR para o mar Báltico e o
quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão
relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca. Nos casos pertinentes,
as quantidades teóricas de unidades populacionais partilhadas com a Federação
da Rússia foram deduzidas dos TAC propostos.
Atendendo à intenção da Comissão de garantir a
exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política
da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de
manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações
anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em
conta o estado da unidade populacional em causa. 
Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros
constam do anexo I, sendo as limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II
do regulamento.
Para as unidades populacionais de bacalhau, os
TAC e as limitações do esforço propostos estão em conformidade com os
requisitos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau
no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O
elemento central desse plano é a redução gradual da mortalidade por pesca para
níveis sustentáveis a longo prazo, por forma a garantir a recuperação das
unidades populacionais de peixes e proporcionar rendimentos elevados e
estáveis. Uma vez que a mortalidade por pesca das unidades populacionais de
bacalhau já baixou para os níveis indicados no plano plurianual, deixou de ser
necessário reduzir ou aumentar o esforço de pesca, isto é, os dias no mar.
Todas as unidades populacionais pelágicas que
evoluem no mar Báltico, nomeadamente as unidades populacionais de arenque e a
unidade populacional de espadilha do mar Báltico ocidental e central, do golfo
de Riga e do golfo de Bótnia devem ser pescadas no respeito do nível MSY em
2013, correspondendo, pois, o TAC à mortalidade por pesca MSY.
No respeitante às unidades populacionais de
salmão e de solha, para poder propor um TAC, é necessário esperar pela emissão
dos pareceres científicos em conformidade com o mandato estabelecido. Na
pendência dos resultados das novas consultas com o CIEM, as quantidades não são
indicadas na proposta, mas serão incluídas numa fase posterior.
2012/0223 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que fixa, para 2013, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 43.º,
n.º 3, do Tratado, o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas
relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à
exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das
pescas[1],
requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos
recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao
relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP), assim como à luz dos pareceres dos conselhos consultivos regionais.
(3)       Cabe ao Conselho adotar
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por
pescaria ou grupo de pescarias, incluindo, se for caso disso, certas condições
a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser
repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma
estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou
pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas
fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
(4)       Os totais admissíveis de
capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos
disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e
assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas,
bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes
interessadas, nomeadamente nas reuniões com o Comité Consultivo da Pesca e da
Aquicultura e os conselhos consultivos regionais em causa.
(5)       No respeitante às unidades
populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de
pesca devem ser estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos.
Por conseguinte, os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para
as unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em
conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do
Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual
relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias
que exploram essas unidades populacionais[2]
(«plano para o bacalhau do mar Báltico»).
(6)       À luz dos pareceres
científicos mais recentes, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na
gestão do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar
Báltico sem prejudicar os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico ou
causar um aumento da mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma
gestão mais eficiente do esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão
repartidas equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais
rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por
conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que
arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de
ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão.
(7)       A exploração das
possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento deve reger‑se
pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que
institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das
regras da política comum das pescas[3],
nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do
esforço de pesca e às informações sobre os dados relativos ao esgotamento das
possibilidades de pesca, respetivamente. É, por conseguinte, necessário
especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que
são objeto do presente regulamento, a utilizar pelos Estados-Membros aquando do
envio de dados à Comissão.
(8)       Em conformidade com o artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que
introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], há que identificar as unidades
populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse
artigo.
(9)       Para evitar a interrupção das
atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é
importante abrir esta pesca em 1 de janeiro de 2013. Por motivos de urgência, o
presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento fixa, para 2013, em
relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos navios
da União que operam no mar Báltico.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a) «Zonas do Conselho Internacional de Exploração
do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento
(CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à
conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts)
e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas[5];
b) «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;
c) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora
o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
d) «Total admissível de capturas» (TAC): as
quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;
e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a
um Estado­­­­­‑­Membro ou a um país terceiro;
f) «Dia de ausência do porto»: qualquer período
contínuo de 24 horas ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está
ausente do porto.
Capítulo II
Possibilidades de pesca
Artigo 4.º
TAC e sua repartição
Os TAC, as quotas e as condições com eles
funcionalmente relacionadas, quando for caso disso, constam do anexo I.
Artigo 5.º
Disposições especiais em
matéria de repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente
regulamento, é feita sem prejuízo:
a) Das trocas efetuadas nos termos do artigo
20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b) Das reatribuições efetuadas em conformidade
com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c) Dos desembarques adicionais autorizados nos
termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
d) Das quantidades retiradas nos termos do artigo
4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e) Das deduções efetuadas em conformidade com os
artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           Salvo disposição em contrário
no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo
3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento às unidades
populacionais sujeitas a TAC analíticos. 
Artigo 6.º
Condições de desembarque das
capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou
desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios de um
Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 7.º
Limitações do esforço de
pesca
1.           As limitações do esforço de
pesca são fixadas no anexo II.
2.           As limitações a que se refere
o n.º 1 são igualmente aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, salvo se a
Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1098/2007, a fim excluir estas subdivisões das restrições
previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, e no
artigo 13.º desse regulamento.
3.           As limitações a que se refere
o n.º 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, salvo se a Comissão tiver
tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4, do Regulamento
(CE) n.º 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições
previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse
regulamento.
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 8.º
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos
33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados
relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os
Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do
presente regulamento.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E
POR ZONA
Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e
as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação
contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano
funcional.
Exceto indicação contrária, as referências às
zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
Em cada zona, as unidades populacionais de
peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies.
Para efeitos do presente regulamento, é
apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos
nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Designação comum 
 Clupea harengus || HER || Arenque 
 Gadus morhua || COD || Bacalhau 
 Pleuronectes platessa || PLE || Solha 
 Salmo salar || SAL || Salmão do Atlântico 
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Subdivisões 30-31 ||   ||   
   || Clupea harengus ||   || HER/3D30.; HER/3D31. 
 Finlândia || 81 248 ||   ||   
 Suécia || 17 852 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 99 100 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 99 100 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Subdivisões 22-24 
   || Clupea harengus ||   || HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. ||   
 Dinamarca || 3 617 ||   ||   
 Alemanha || 14 234 ||   
 Finlândia || 2 ||   ||   
 Polónia || 3 357 ||   
 Suécia || 4 590 ||   ||   
   ||   ||   
 União || 25 800 ||   ||   
   ||   ||   
 TAC || 25 800 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 
   || Clupea harengus ||   || HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32. 
 Dinamarca || 1 873 ||   ||   
 Alemanha ||  497 ||   ||   
 Estónia || 9 567 ||   ||   
 Finlândia || 18 674 ||   ||   
 Letónia || 2 361 ||   ||   
 Lituânia || 2 486 ||   ||   
 Polónia || 21 216 ||   ||   
 Suécia || 28 481 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 85 155 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC analítico. 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Subdivisão 28.1 
   || Clupea harengus ||   || HER/03D.RG ||   ||   ||   
 Estónia || 12 764 ||   ||   
 Letónia || 14 876 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 27 640 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 27 640 ||   || TAC analítico. 
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-32 
   || Gadus morhua ||   || COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. 
 Dinamarca || 14 143 ||   ||   
 Alemanha || 5 626 ||   ||   
 Estónia || 1 378 ||   ||   
 Finlândia || 1 082 ||   ||   
 Letónia || 5 259 ||   ||   
 Lituânia || 3 464 ||   ||   
 Polónia || 16 285 ||   ||   
 Suécia || 14 328 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 61 565 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC analítico. 
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || Subdivisões 22-24 ||   
   || Gadus morhua ||   || COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. 
 Dinamarca || 9 080 ||   ||   
 Alemanha || 4 439 ||   ||   
 Estónia ||  201 ||   ||   
 Finlândia ||  178 ||   ||   
 Letónia ||  751 ||   ||   
 Lituânia ||  487 ||   ||   
 Polónia || 2 429 ||   ||   
 Suécia || 3 235 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 20 800 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 20 800 ||   || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||   
   || Pleuronectes platessa ||   || PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. 
 Dinamarca || 2 443 ||   ||   
 Alemanha || 271 ||   ||   
 Polónia || 511 ||   ||   
 Suécia || 184 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 3 409 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 3 409 ||   || TAC de precaução. 
 Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-31 
   || Salmo salar ||   || SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. 
 Dinamarca || 22 538 || (1) ||   
 Alemanha || 2 508 || (1) ||   
 Estónia || 2 291 || (1) ||   
 Finlândia || 28 103 || (1) ||   
 Letónia || 14 335 || (1) ||   
 Lituânia || 1 685 || (1) ||   
 Polónia || 6 837 || (1) ||   
 Suécia || 30 465 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 União || 108 762 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 __________ ||   ||   ||   
 (1)           Número de peixes. 
 Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União da subdivisão 32 
   || Salmo salar ||   || SAL/3D32. ||   ||   ||   
 Estónia || 1 581 || (1) ||   
 Finlândia || 13 838 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 União || 15 419 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC de precaução. 
 __________ ||   ||   ||   
 (1)           Número de peixes. 
 Espécie: || Espadilha ||   || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||   
   || Sprattus sprattus ||   || SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. 
 Dinamarca || 24 659 || (1) ||   
 Alemanha || 15 622 || (1) ||   
 Estónia || 28 634 || (1) ||   
 Finlândia || 12 908 || (1) ||   
 Letónia || 34 583 || (1) ||   
 Lituânia || 12 510 || (1) ||   
 Polónia || 73 392 || (1) ||   
 Suécia || 47 670 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 União || 249 978 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito ||   || TAC analítico. 
 __________ (1)           Pelo menos 92 % dos desembarques imputados ao TAC devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de arenque devem ser imputadas aos restantes 8 % do TAC (HER/*3BCDC). 
ANEXO II
LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
1.           Relativamente aos navios de
pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a
pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares
de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar
ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados,
com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja
autorizada durante um número máximo de:
a) 163 dias de ausência do porto nas subdivisões
CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se
aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007;
e
b) 160 dias de ausência do porto nas subdivisões
CIEM 25-28, exceto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de agosto, em
que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º
1098/2007.
2.           O número máximo de dias de
ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas zonas
definidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto
1, não pode exceder o número máximo de dias de ausência do porto atribuído para
uma dessas duas zonas.
3.           Em derrogação dos n.os
1 e 2, e sempre que a eficiência da gestão das possibilidades de pesca o
exigir, os Estados-Membros podem atribuir aos navios que arvorem os respetivos
pavilhões o direito a dias adicionais de ausência do porto desde que seja
retirado um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que
arvorem o respetivo pavilhão que estejam sujeitos a restrição do esforço na
mesma zona e sempre que a capacidade, em termos de kW, de cada um dos navios
dadores seja igual ou maior do que a do navio recetor. O número de navios
recetores não pode exceder 10 % do número total de navios do Estado-Membro
em causa, como indicado no n.º 1.
[1]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[2]               JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
[3]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[4]               JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[5]               JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.