CELEX: 62016CA0391
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.o, n.os 4 a 6 — Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento — Validade — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 78.o, n.o 1, TFUE — Artigo 6.o, n.o 3, TUE — Convenção de Genebra»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Estatuto de refugiado - Artigo 14.o, n.os 4 a 6 - Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento - Validade - Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 78.o, n.o 1, TFUE - Artigo 6.o, n.o 3, TUE - Convenção de Genebra»)
      (2019/C 255/02)
      Língua do processo: checo e francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)
      
         Recorrido: Ministerstvo vnitra (C-391/16), Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (C-77/17) (C-78/17)
      
         Dispositivo
      
      A apreciação do artigo 14.o, n.os 4 a 6, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade destas disposições à luz do artigo 78.o, n.o 1, TFUE e do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      
         (1)  JO C 350, de 26.9.2016.
      
         JO C 144, de 8.5.2017.