CELEX: 22006D0091
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 91/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 91/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0081: Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1g [Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão] é inserido o seguinte:
               «Serviços de interesse económico geral
               
                           
                        
                        
                           1h. 32005 D 0842: Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O termo “Comissão” é substituído pela expressão “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A expressão “compatível com o mercado comum” deve ler-se “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       A expressão “Estado-Membro” deve ler-se “Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA”. A expressão “Estados-Membros” deve ler-se “Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA”;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       No artigo 1.o, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler-se “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       No artigo 2.o, a expressão “n.o 2 do artigo 86.o do Tratado” deve ler-se “n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       No artigo 3.o, a expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler-se “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal”.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2005/81/CE e da Decisão 2005/842/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 32.
   
      (2)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 47.
   
      (3)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.