CELEX: C2003/055/91
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-2/03: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Verein für Konsumenteninformation (VKI) contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/37
Decisão da Câmara de           Provimento negado                          actualmente parte em diversos processos cíveis nos tribunais
Recurso:                                                                  austríacos contra o Bank für Arbeit und Wirtschaft AG. A
                                                                          recorrente alega que, para poder obter vencimento de causa
Fundamentos                    —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,        nestes processos, nomeadamente para poder basear com êxito
                                    alínea b) do Regulamento              os direitos invocados no argumento de que o comportamento
                                    n.o 40/94 ( 1)                        ilícito do banco faz parte de uma prática concertada anticon-
                                                                          correncial desenvolvida de modo sistemático ao longo dos
                               —    Violação do artigo 7.o, n.o 3,        anos pelos bancos austríacos, precisa de ter acesso aos
                                    do Regulamento n.o 40/94              documentos administrativos relativos ao processo instaurado
                                                                          pela Comissão contra os bancos austríacos. A Comissão
                               —    Violação do artigo 74.o,
                                                                          indeferiu o requerimento da recorrente, através da decisão
                                    n.o 1, do Regulamento
                                                                          impugnada.
                                    n.o 40/94
                               —    Violação do artigo 73.o do
                                    Regulamento n.o 40/94
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito
                               —    Violação      do   direito   de       fundamental de acesso aos documentos públicos, atribuído
                                    audição                               aos cidadãos da União pelo artigo 255. o, n.os 1 e 2, CE e pelo
                                                                          artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União
                                                                          Europeia. A decisão viola ainda as disposições do Regulamento
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de         (CE) n.o 1049/2001 (1). Uma excepção geral ao direito de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          acesso aos documentos que abranja todos os actos administra-
                                                                          tivos sem examinar detalhadamente se o público pode ou não
                                                                          ter acesso a cada um dos documentos não corresponde
                                                                          às disposições daquele regulamento e não é conforme à
                                                                          jurisprudência dos tribunais comunitários.
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Verein
für Konsumenteninformation (VKI) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               A recorrente alega ainda que a previsão de uma excepção no
                                                                          artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/
                                                                          /2001 não justifica a recusa de acesso aos documentos, uma
                        (Processo T-2/03)                                 vez que a actividade de inspecção da Comissão já terminou.
                                                                          Também não se encontram preenchidos os requisitos de
                          (2003/C 55/91)                                  aplicação da excepção de protecção do interesse público, dado
                                                                          que a Comissão não explicou em que medida os interesses
                    (Língua do processo: alemão)                          comerciais dos bancos podem ser prejudicados em concreto.
                                                                          A recusa de os consumidores lesados alegarem direitos justifi-
                                                                          cativos não é um interesse comercial digno de protecção na
                                                                          acepção do Regulamento n.o 1049/2001. De igual modo, a
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira              protecção do processo jurisdicional não se opõe à atribuição
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  do direito de acesso aos documentos. Além disso, a protecção
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Verein                da vida privada e da integridade do indivíduo pode ser
für Konsumenteninformation (VKI), com sede em Viena,                      facilmente assegurada pelo anonimato dos documentos pro-
representado pelo advogado A. Klausner.                                   cessuais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro                    A recorrente alega também a existência de um manifesto
       de 2002, D(2002)330472, que recusou o acesso aos                   interesse público no acesso os documentos da Comissão,
       documentos administrativos da Comissão relativos ao                uma vez que, através do exercício colectivo do direito a
       processo de práticas concertadas contra bancos austría-            indemnização dos consumidores lesados, promove a realização
       cos, processo COMP/36.571 (cartel do «Club Lombard»);              do direito comunitário da concorrência e os interesses colecti-
                                                                          vos dos consumidores da Comunidade.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
Fundamentos e principais argumentos                                            Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                               aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                               Comissão (JO L 145, p. 43).
A recorrente é uma associação de consumidores constituída
nos termos do direito austríaco das associações que possui
poderes especiais em matéria de processo civil, para a defesa
dos interesses colectivos dos consumidores. A recorrente é