CELEX: C2001/227/27
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo C-259/01: Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 227/15
Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das            Acção intentada em 3 de Julho de 2001 pela Comissão das
aves selvagens («directiva das aves») o mais tardar até 1 de                Comunidades Europeias contra a República Francesa
Janeiro de 1995. Nessa data, as obrigações decorrentes do
artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, tinham sido substituı́das,                              (Processo C-259/01)
no que se refere a todas as áreas classificadas nos termos do
artigo 4.o, n.os 1 e 2, da directiva das aves, pelas obrigações                                 (2001/C 227/27)
previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, da Directiva 92/43/CEE do
Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
fauna e da flora selvagens («directiva dos habitats»), conforme         em 3 de Julho de 2001 uma acção contra a República
dispõe o artigo 7.o desta última directiva.                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Roland Tricot, na qualidade de agente, com
                                                                        domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
No que se refere ao artigo 4.o, n.o 4, primeiro perı́odo, da
directiva das aves, remetendo para o artigo 6.o, n.os 3 e 4, da         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
directiva dos habitats, o Governo sueco considerou que era              o Tribunal se digne:
necessário um grande número de alterações legais para garantir       a)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
a transposição da directiva. A Comissão alega que não foram                regulamentares e administrativas necessárias para dar
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      cumprimento à Directiva 98/30/CE (1) do Parlamento
fixado no parecer fundamentado.                                               Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
                                                                              a regras comuns para o mercado do gás natural, ou, de
No que se refere à obrigação de consulta prevista no artigo 6.o,             qualquer modo, ao não comunicar essas disposições à
n.o 3, da directiva das aves, a Comissão alega que não foram                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
adoptadas as medidas necessárias no prazo de dois meses                      gações que lhe incumbem por força dessa directiva e, em
fixado no parecer fundamentado.                                               especial, do artigo 29.o;
                                                                        b)    condenar a República Francesa nas despesas.
Finalmente, no que se refere à falta de cumprimento correcto
do artigo 9.o da directiva das aves, as disposições que a Suécia       Fundamentos e principais argumentos
indicou como incorporando o artigo 9.o, nomeadamente o
§ 23a do Jaktförordning (regulamento da caça) que incorpora             Por força do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, e do
o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea a), o § 9 da Jaktlag (lei da caça) que     artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, a França era obrigada a
incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), e o § 31 do                  adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
Jaktförordning, que incorpora o artigo 9.o, n.o 1, alı́nea b), não     da Directiva 98/30/CE o mais tardar em 10 de Agosto de
contêm a informação especı́fica que é exigida nos termos do            2000, data fixada pelo artigo 29.o da directiva.
artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. As restantes derrogações
que constam do regulamento da caça sueco (§§ 14, 15, 20,                (1) JO L 204, de 21.7.1998, p. 1.
21, 27 e 29), do § 12 do Artskyddsförordning (regulamento
da protecção das espécies) (SFS 1998:179) e do § 5 das
Naturvårdsverkets skyddsföreskrifter (disposições administrati-
vas da Administração nacional de protecção do ambiente)
(NFS 1997:5) não mencionam a informação que é exigida nos
termos do artigo 9.o, n.o 2, da directiva das aves. Além disso, o                  Cancelamento do processo C-216/00 (1)
§ 9b do regulamento da caça não contém as condições de
risco na forma prescrita no artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão.                              (2001/C 227/28)
                                                                        Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(2) JO L 223 de 13.08.1997, p. 9.                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-216/00:
(3) JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                        nica
                                                                        (1) JO C 233 de 12.8.2000.