CELEX: 22005D0134
Language: pt
Date: 2005-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  134/2005, de  21 de Outubro de 2005 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

19.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/22
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 134/2005
   de 21 de Outubro de 2005
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/37/CE revoga a Directiva 90/394/CEE do Conselho (3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «14a.
                        
                        
                           
                              32004 L 0037: Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               É suprimido o ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho).
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/37/CE, tal como rectificada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 50. Rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.
   
      (3)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.