CELEX: 32000R0441
Language: pt
Date: 2000-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 441/2000 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção irlandês

26. 2. 2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 54/29
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 441/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Fevereiro de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo
                                                  organismo de intervenção irlandês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  terceiros com excepção dos Estados Unidos da América, do
                                                                       Canadá e do México.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       2.     As regiões nas quais as 29 977 toneladas de cevada estão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                          Artigo 3.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                      1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
Considerando o seguinte:                                               Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
                                                                       tação é o referido na proposta.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com
                                                                       2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                       tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
        (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da
                                                                       zadas a título do presente regulamento.
        colocação à venda dos cereais armazenados pelos orga-
        nismos de intervenção.                                         3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(2)     Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um
        concurso permanente para a exportação de 29 977
        toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de                                           Artigo 4.o
        intervenção irlandês.
                                                                       1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
(3)     Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-       da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
        laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,      n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
        convém prever um sistema de garantia que assegure o
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos        2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        excessivos para os operadores. É conveniente, por conse-       concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
        guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,         cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
        nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.                 Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
(4)     Caso a retirada da cevada sofra um atraso superior a                                        Artigo 5.o
        cinco dias, ou caso a liberação de uma das garantias
        exigidas seja adiada por motivos imputáveis ao orga-           1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
        nismo de intervenção, o Estado-Membro em causa                 (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
        deverá pagar indemnizações.                                    o primeiro concurso parcial termina em 2 de Março de 2000,
                                                                       às 9 horas (hora de Bruxelas).
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos             2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
        Cereais,                                                       parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
                                                                       de Bruxelas).
                                                                       3.     O último concurso parcial cessa em 25 de Maio de 2000
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                                       4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
                             Artigo 1.o                                de intervenção irlandês.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo
de intervenção irlandês pode proceder, nas condições fixadas                                        Artigo 6.o
pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso perma-
nente para a exportação de cevada em sua posse.                        1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
                                                                       tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
                                                                       levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
                             Artigo 2.o                                armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de
                                                                       amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de                 menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
29 977 toneladas de cevada a exportar para todos os países             análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser
                                                                       representado por um mandatário, desde que este não seja o
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                      armazenista.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                        (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em                  informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
caso de contestação.                                                        conformidade com o anexo II.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise           2.      No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer antes de
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido       conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam a
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras      cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises       prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                   relação ao armazenista.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário         3.      O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
     deve aceitar o lote com as características verificadas;           seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
                                                                       sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
     intervalo que pode ir até:                                        com o anexo II.
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem
                                                                       4.      As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
         ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,
                                                                       mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                    das análises indicar uma qualidade inferior às características
                                                                       mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do             excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),                 lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            catário serão suportadas por este último.
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para
         os grãos prejudiciais e a gravagem,
                                                                                                    Artigo 7.o
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
     verificadas;                                                      Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
                                                                       /92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           cevada em conformidade com o presente regulamento, nomea-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de            damente o certificado de exportação, a ordem de retirada refe-
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-          rida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                 3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o
                                                                       exemplar T5 devem incluir a menção:
     — aceitar o lote com as características verificadas, ou
                                                                       — Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-               gravamen, Reglamento (CE) no 441/2000
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações           — Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift,
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,               forordning (EF) nr. 441/2000
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           — Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-              tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 441/
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de               /2000
         cevada de intervenção da qualidade prevista, sem              — Κριθή παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου, κανο-
         despesas suplementares, a caução não será liberada. A               νισµός (ΕΚ) αριθ. 441/2000
         substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário     — Intervention barley without application of refund or tax,
         informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,                Regulation (EC) No 441/2000
         em conformidade com o anexo II;                               — Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
                                                                             taxe, règlement (CE) no 441/2000
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-           — Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di
     venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento               tassa, regolamento (CE) n. 441/2000
     do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de
     todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,          — Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of
     incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais                  belasting, Verordening (EG) nr. 441/2000
     breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em          — Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou
     conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao              imposição, Regulamento (CE) n.o 441/2000
     organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de
     cevada de intervenção da qualidade prevista, sem despesas         — Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-
     suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A                maksua, asetus (EY) N:o 441/2000
     substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três         — Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift,
     dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário               förordning (EG) nr 441/2000.
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                       (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
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                            Artigo 8.o                                        provas referidas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o
                                                                              3665/87.
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-                  3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-           nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
catários.                                                                 trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
2.    Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o               fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma                     nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 EUR por
garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de            10 toneladas, por cada dia de atraso.
intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e
                                                                          A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
nunca inferior a 10 EUR por tonelada. Metade desse montante
                                                                          Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
será depositada aquando da emissão do certificado e o saldo
será depositado antes da retirada dos cereais.
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)                                               Artigo 9.o
n.o 3002/92:                                                              O organismo de intervenção irlandês comunica à Comissão, o
— a parte do montante da garantia depositada aquando da                   mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,
    emissão do certificado deve ser liberada no prazo de vinte            as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em
    dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,           conformidade com o esquema que figura no anexo III e através
    da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-           dos números que figuram no anexo IV.
    neiro da Comunidade.
Em derrogação ao n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE)                                               Artigo 10.o
n.o 2131/93:
— o montante restante deve ser liberado no prazo de quinze                O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
    dias úteis após a data em que o adjudicatário apresentar as           cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO I
                                                                                              (em toneladas)
                                                  Local de armazenagem                  Quantidades
                                    Baltinglass/Co. Wicklow                              15 000
                                    Naas/Co. Kildare                                      2 167
                                    Gorey/Co. Wexford                                     9 501
                                    Freshford Road/Kilkenny                               3 309
 ---pagebreak--- L 54/32            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               26. 2. 2000
                                                                       ANEXO II
        Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de cevada na posse do
                                                      organismo de intervenção irlandês
                                           [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 441/2000]
        — Nome do proponente declarado adjudicatário,
        — Data da adjudicação,
        — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                Número               Quantidades               Endereço
                                                                                           Justificação da recusa de tomada a cargo
                do lote             em toneladas                do silo
                                                                                  — PE (kg/hl)
                                                                                  — % grãos germinados
                                                                                  — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                                  — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                                      qualidade perfeita
                                                                                  — Outros
                                                                       ANEXO III
          Concurso permanente para a exportação de cevada armazenado pelo organismo de intervenção irlandês
                                                        [Regulamento (CE) n.o 441/2000]
                  1                  2                  3                   4                  5                   6                7
                                                                                         Bonificações
                                                                                              (+)
                                                                     Preço de oferta                            Encargos
             Numeração                                                                    Reduções
                                  Número           Quantidades        (em EUR por                              comerciais
                 dos                                                                          (–)                                Destino
                                  do lote         em toneladas          tonelada)                            (em EUR por
             proponentes                                                                (em EUR por
                                                                           (1)                                  tonelada)
                                                                                          tonelada)
                                                                                       (para referência)
                  1
                  2
                  3
                 etc.
        (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                      ANEXO IV
        Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1
        — fax:                      296 49 56,
                                    295 25 15;
        — telex:                    22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (letras gregas).