CELEX: 31985D0367
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: 85/367/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção concertada no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A)

16 / Fasc . 02                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5
385D0367
N? L 199 / 50                              Jornal Ofieial das Comunidades Europeias                                     31.7.85
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 16 de Julho de 1985
               relativa à conclusão do Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante a uma acção
               concertada no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
                                    nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A)
                                                         ( 85 / 367 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que a Comissão terminou tais negociações ;
                                                                       Considerando que é conveniente aprovar o Acordo ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                   DECIDE :
Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela                                            Artigo 1 ?
Comissão ,
                                                                       O Acordo de Concertação Comunidade-COST respeitante
Considerando que, pela sua Decisão 84 / 304 / CEE O ), o               a uma acção concertada no domínio do efeito dos trata­
Conselho adoptou uma acção concertada da Comunidade                    mentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
Económica Europeia respeitante ao efeito dos tratamentos               nutritivo dos géneros alimentícios (Acção-COST 91 A) é
e da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos            aprovado em nome da Comunidade.
géneros alimentícios ;                                                 O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que o artigo 6° da Decisão 84 / 304 / CEE                                         Artigo 2 ?
estabelece que a Comunidade pode celebrar acordos com
os Estados terceiros que participem na Cooperação Euro­                O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
peia no Domínio da Investigação Científica e Técnica                   no n? 2 do artigo 6° do Acordo .
(COST ), tendo em vista assegurar a concertação entre a
acção da Comunidade e os programas correspondentes                     Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
desses Estados ;
                                                                                                            Pelo Conselho
Considerando que , pela sua decisão de 23 a 24 de Janeiro                                                    O Presidente
de 1984 , o Conselho autorizou a Comissão a negociar um
acordo com esse objectivo ;                                                                                M. FISCHBACH
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                                 ACORDO DE CONCERTAÇAO COMUNIDADE-COST
respeitante a uma acção concertada no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
                                   nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A)
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA ,                                 domínios da investigação abrangidos pelo presente Acordo
                                                                  figuram no Anexo A.
a seguir denominada « Comunidade » ,                              Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investiga­
                                                                  ção realizada pelos seus institutos ou organismos nacio­
                                                                  nais .
OS ESTADOS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,
                                                                                           Artigo 2 ?
a seguir denominados « Estados não membros participan­
tes »,                                                            A concertação entre as Partes Contratantes efectua-se no
                                                                  âmbito de um Comité de Concertação Comunidade-COST ,
Considerando que um Acordo de Concertação respeitante a           a seguir denominado « Comité ».
uma acção concertada no domínio do efeito dos tratamen­
tos térmicos e da distribuição sobre a qualidade e o valor        O Comité aprova o seu regulamento interno . O seu secre­
nutritivo dos alimentos (Acção COST 91 ) foi concluído em         tariado é assegurado pela Comissão das Comunidades
22 de Janeiro de 1981 , entre a Comunidade e certos               Europeias , a seguir denominada « Comissão ».
Estados não membros participantes na Cooperação Euro­
peia no Domínio da Investigação Científica e Técnica
                                                                  As atribuições e a composição do Comité são definidos no
(COST ) e que expirou em 26 de Novembro de 1982 ;                 Anexo B.
Considerando que a referida acção concertada deu resulta­
dos muito encorajadores ;                                                                  Artigo 3 ?
Considerando que, pela sua decisão de 24 de Maio de               Para garantir uma eficácia optimizada na execução da
1984 , o Conselho das Comunidades Europeias adoptou               acção concertada , um chefe de projecto é nomeado pela
uma acção concertada de investigação da Comunidade                Comissão de acordo com os delegados dos Estados não
Económica Europeia relativa ao efeito dos tratamentos e           membros participantes no âmbito do Comité.
da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos
géneros alimentícios ;                                                                     Artigo 4°
Considerando que os Estados-membros da Comunidade e               A contribuição financeira máxima das Partes Contratantes
os Estados não membros participantes , a seguir denomina­         para as despesas de coordenação para o período referido no
dos « Estados », tencionam realizar , segundo as regras e         primeiro parágrafo do artigo 1 ? é fixada em :
procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais , a
investigação descrita no Anexo A e que estão dispostos a          — 780 000 ECUs para a Comunidade ,
incluí-la no âmbito de uma concertação que reputam de
mutuamente proveitosa :                                           — 78 000 ECUs para cada Estado não membro partici­
                                                                      pante .
Considerando que a realização da investigação objecto da
acção concertada implicará , por parte dos Estados, uma           O ECU é o que é definido pelo Regulamento Financeiro em
contribuição financeira de cerca de 20 milhões de ECUs ,          vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades
                                                                  Europeias , e pelas disposições financeiras adoptadas em
                                                                  aplicação do referido regulamento .
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                                  As normas que regem o financiamento do Acordo constam
                                                                  do Anexo C.
                         Artigo 19
A Comunidade e os Estados não membros participantes , a                                    Artigo 5 ?
seguir denominados « Partes Contratantes » , participam por
um período que decorre até 7 de Junho de 1988 , numa              1 . No âmbito do Comité, os Estados trocarão regular­
acção concertada no domínio do efeito dos tratamentos e           mente todas as informações úteis , relativas à realização da
da distribuição sobre a qualidade e o valor nutritivo dos         investigação objecto da acção concertada . Além disso ,
géneros alimentícios .                                            farão todos os esforços para fornecer quaisquer informa­
                                                                  ções respeitantes à investigação similar prevista ou realiza­
Esta acção consiste na coordenação entre o programa de            da por outros organismos . Essas informações serão trata­
acção concertada da Comunidade e os programas corres­             das como confidenciais se o Estado que as comunique
pondentes dos Estados não membros participantes . Os              assim o exigir .
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2 . A Comissão , após consulta do Comité , elabora relató­         tenham procedido à referida notificação .
rios de actividade anuais , com base nas informações forne­
cidas , e transmite-as os Estados .
                                                                   Para as Partes Contratantes que tenham procedido à notifi­
                                                                   cação após a entrada em vigor do presente Acordo , este
3 . No final do período da acção concertada , a Comissão           entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
após consulta do Comité , remeterá aos Estados um relató­          àquele em que a notificação tiver sido transmitida .
rio geral sobre a execução e o resultado da acção . A
Comissão publicará esse relatório o mais tardar seis meses
após a sua comunicação , salvo oposição de um dos Esta­            As Partes Contratantes que ainda não tenham procedido à
dos . Nesse caso , o relatório será considerado confidencial e     notificação aquando da entrada em vigor do presente
será distribuído , mediante pedido e com o acordo do               Acordo podem participar , sem direito de voto , nos traba­
Comité , apenas às instituições e empresas cujas actividades       lhos do Comité até 31 de Dezembro de 1985 .
de investigação ou de produção justifiquem o acesso aos
resultados da investigação objecto da acção concertada .           4.  O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades
                                                                   Europeias comunicará a cada uma das Partes Contratantes
                                                                   o depósito das notificações previstas no n? 2 ? e a data de
                           Artigo 6°                               entrada em vigor do presente Acordo .
1 . O presente Acordo está aberto à assinatura da Comuni­
dade e dos Estados não membros que participaram na
conferência de Ministros realizada em Bruxelas em 22 e 23                                  Artigo 7°
de Novembro de 1971 .
                                                                   O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territórios
                                                                   onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade
2 . A condição prévia para a participação das Partes               Económica Europeia , nas condições nele previstas , e , por
Contratantes na acção concertada , definida no artigo 19 , é       outro lado , aos territórios dos Estados não membros
que estas , depois de terem assinado o presente Acordo ,           participantes .
tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho das
Comunidades Europeias , o mais tardar em 31 de Dezem­
bro de 1985 , do cumprimento dos procedimentos necessá­                                    Artigo 8 ?
rios em aplicação das suas disposições internas para a
aplicação do presente Acordo .                                     O presente Acordo , redigido num único exemplar , nas
                                                                   línguas alemã , dinamarquesa , francesa , grega , inglesa , ita­
3 . Para as Partes Contratantes que procederam à notifica­         liana e neerlandesa , fazendo fé qualquer dos textos , é
ção prevista no n ? 29 , o presente Acordo entra em vigor no       depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conse­
primeiro dia do mês seguinte àquele em que a Comunidade            lho das Comunidades Europeias , o qual remeterá uma
e , pelo menos , um Estado não membro participante ,               cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes .
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                                                    ANEXO A
                          TEMAS DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO
  1 . Processos HTST (processos de transformação de curta duração a alta temperatura) e outros sistemas
  inovadores de tratamento térmico .
  2 . Propriedades qualitativas e nutritivas dos géneros alimentícios, obtidas por biotecnologia.
  3 . Refrigeração e armazenagem frigorífica.
                                                    ANEXO B
  ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO COMITÉ DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE-COST NO
  DOMÍNIO DO EFEITO DOS TRATAMENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO SOBRE A QUALIDADE E O
                             VALOR NUTRITIVO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
  1.    O Comité :
  1.1 . Contribui para a realização optimizada da acção, emitindo o seu parecer sobre todos os aspectos do seu
        desenvolvimento .
  1.2. Avalia os resultados da acção e tira as conclusões que se impõem quanto à sua aplicação .
  1.3 . Assegura a troca de informações referidas no n? 1 do artigo 5° do Acordo.
  1.4. Propõe orientações ao chefe de projecto .
  1.5 . Pode constituir, para cada um dos temas de investigação definidos no Anexo A, um subcomité para
        assegurar a boa realização do programa.
  2.    Os relatórios e o parecer do Comité são comunicados aos Estados .
  3.    O Comité é composto por um delegado da Comissão, na qualidade de coordenador da acção concertada
        da Comunidade, um delegado de cada Estado não membro participante , um delegado de cada
        Estado-membro, na qualidade de representante do seu programa nacional , e pelo chefe de projecto. Cada
        delegado pode fazer-se acompanhar por peritos .
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                                                     NORMAS DE FINANCIAMENTO
                                                                   Artigo 19
               As presentes disposições fixam as normas de financiamento referidas no artigo 4? do Acordo de Concertação
               Comunidade-COST no domínio do efeito dos tratamentos e da distribuição sobre a qualidade e o valor
               nutritivo dos géneros alimentícios (Acção COST 91 A).
                                                                   Artigo 29
               No início da cada exercício , a Comissão envia a cada um dos Estados não membros participantes um pedido de
               fundos correspondente à respectiva contribuição nas despesas de coordenação anuais previstas no Acordo,
               calculado proporcionalmente aos montantes máximos fixados no artigo 49 do Acordo .
               Esta contribuição é expressa em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em causa, sendo o valor
               do ECU , definido no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e
               fixado na data do pedido de fundos.
               As contribuições totais cobrem , para além das despesas de viagem e de estadia dos delegados do Comité, as
               despesas de coordenação propriamente ditas, incluindo as reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou
               organizações dos Estados participantes, com o fim de assegurar a coordenação , e o intercâmbio de
               investigadores entre laboratórios.
               Cada Estado não membro participante paga a sua contribuição anual para as despesas de coordenação
               previstas pelo Acordo, no início de cada ano e o mais tardar até 31 de Março. Qualquer atraso no pagamento
               da contribuição anual implica o pagamento pelo Estado-membro não participante em questão de um juro cuja
               taxa é igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na data do vencimento . Esta taxa é
               aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada é aplicável durante todo o período
               do atraso. No entanto , este juro só é exigido se o pagamento for efectuado mais de três meses após o envio de
               um pedido de fundos pela Comissão.
                                                                   Artigo 39
               Os fundos pagos pelos Estados não membros participantes são creditados a favor da acção concertada como
               receita do orçamento afectos a um dos capítulos do balanço das receitas do orçamento geral das Comunidades
               Europeias ( secção Comissão ).
                                                                   Artigo 49
               O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 49 do Acordo consta do apêndice.
                                                                   Artigo 59
               O Regulamento Financeiro em vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias , aplica-se à
               gestão dos créditos .
                                                                   Artigo 69
               No final de cada exercício , é estabelecida a situação das dotações relativas à acção concertada e transmitida,
               para informação, aos Estados não membros participantes.
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                                                          Apêndice
 O PREVISIONAL DA ACÇÃO CONCERTADA « EFEITO DOS TRATAMENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO
   QUALIDADE E O VALOR NUTRITIVO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS » (ACÇÃO COST 91 A)
                                                                                                                                                                (em ECUs)
                1984                         1985                          1986                        1987                       1988                      Totale
        CA               CP           CA            CP               CA           CP          CA               CP         CA             CP          CA              CP
                                       17 000        17 000          36 650        36 650      39100           39 100     20 000          20 000     112 750         112 750
                                                                                                                                                                               Jornal
        40 000           40 000        71 000        71 000          75 000        75 000      77 000          77 000     50 000         50 000      313 000         313 000
        45 000           20 000       102 000        37 000          90 000       115 000      95 000         115 000     22 250          67 250     354 250         354 250
        85 000           60 000       190 000       125 000      201 650          226 650     211 000         231 100     92 250         137 250     780 000         780 000
                                                                                                                                                                                Oficial das Comunidades
                                      190 000   . 125 000        201 650          226 650     211 100         231 100     92 250         137 250     780 000         780 000
        85 000     j 60 000                                                                                                                                                    Europeias
       n85 000     f nóOOOO fnl90 000 fnl25 000 fn201 650                     J>n226 650    J*n21 1 100 }n231 100        n92 250      ¡>nl37 250   fn780 000    Jn780 000
          10       J       10     J     10 JJ         10 . J          io      JJ 10 JJ 10                       10          10       J 10              10              10
      n85 000          n60 000    nl90 000      nl25 000       n201 650       n226 650      n211 000      n231 100      n92 250      nl37 250      n780 000      n780 000
        10               10            10            10              10            10          10              10         10             10           10              10
ntes.
                                                                                                                                                                                 16 / Fasc. 02