CELEX: C1999/071/55
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Rumptstad ATM BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-201/98)

13.3.1999             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            dos em FrancËa, e ao imporem assim precËos claramente
                                                                 superiores no mercado franceÃs.
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 15 de Outubro de
     1998, que indefere a queixa da sociedade MLB contra
     as sociedades Microsoft France e Microsoft,
                                                                 AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por
Ð condenar a recorrida nas despesas.                             Rumptstad ATM BV contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                            Europeias
                                                                                       (Processo T-201/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                         (1999/C 71/55)
A recorrente, uma empresa de distribuicËaÄo de suportes                           (Língua do processo: franceÃs)
lógicos e de material informaÂtico por grosso, tinha com-
prado no CanadaÂ suportes lógicos Microsoft em língua
francesa a precËos inferiores aos franceses para em seguida      Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
os revender em FrancËa. Posteriormente, segundo a recor-         nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
rente, a Microsoft tentou impedir a importacËaÄo destes          accËaÄo intentada contra a ComissaÄo das Comunidades
suportes lógicos do CanadaÂ. Deste modo, a recorrente            Europeias pela sociedade Rumptstad ATM BV, com sede
apresentou uma queixa junto da ComissaÄo, sustentando            em Oud-Beijerland (Países Baixos), representada por Marc
que esta atitude da Microsoft constituía uma infraccËaÄo aos     van der Woude e Thomas Chellingsworth, advogados no
artigos 85. e 86. do Tratado CE.                               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                 no escritório dos advogados Loescher & Wolter, 11, rue
                                                                 Goethe.
A decisaÄo impugnada indeferiu esta queixa.
                                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a ComissaÄo, naÄo estaria provada qualquer viola-
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de certas quantias
cËaÄo do artigo 85. do Tratado CE por as sociedades
                                                                      a título das multas injustamente aplicadas, de juros de
Microsoft France e Microsoft Corporation beneficiarem de
                                                                      mora e de indemnizacËaÄo por perdas e danos,
uma proteccËaÄo jurídica ligada aos direitos de autor que
naÄo podia ser afectada por comportamentos fora da
Comunidade. AleÂm disso, naÄo foi produzida prova de uma         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
tentativa de influenciar os precËos de revenda pelas duas
sociedades. Por fim, tambeÂm naÄo havia qualquer violacËaÄo
do artigo 86. do Tratado devido aÁ inexisteÃncia de prova       Fundamentos e principais argumentos
da posicËaÄo dominante das duas sociedades ou de qualquer
comportamento abusivo.
                                                                 Em 1997, na sequeÃncia de um concurso puÂblico realizado
                                                                 no aÃmbito da ajuda alimentar comunitaÂria, a demandante
                                                                 celebrou dois acordos com a ComissaÄo referentes ao forne-
A recorrente sustenta que esta decisaÄo eÂ manifestamente        cimento de paÂs, machetes e baldes para entrega em
destituída de fundamento face ao direito comunitaÂrio, bem       Danane (Costa do Marfim) e em Monróvia (LibeÂria). Estes
como aos factos e documentos da causa, e que estaÂ viciada       dois acordos precisavam que os utensílios deviam ser
por fundamentacËaÄo insuficiente, uma vez que a ComissaÄo        entregues nos locais de destino o mais tardar ateÂ 15 de
naÄo esclarece por que razaÄo os elementos de prova juntos       Dezembro de 1997, prevendo a aplicacËaÄo de retencËoÄes
aos autos naÄo demonstram a existeÃncia de infraccËaÄo.          pela entrega tardia.
A recorrente considera que o artigo 85. do Tratado CE           No caso em aprecËo, a ComissaÄo efectuou retencËoÄes de
proíbe todo e qualquer acordo, decisaÄo ou praÂtica concer-      valor consideraÂvel no momento do pagamento final, com
tada destinados a fixar, de forma directa ou indirecta, os       o fundamento de que os fornecimentos sofreram atrasos,
precËos de compra ou de venda, ou outras condicËoÄes de          por vezes, importantes.
transaccËaÄo ou compartimentar o mercado. Em sua opi-
niaÄo, as sociedades Microsoft France e Microsoft Corpora-       A demandante sustenta que as retencËoÄes (multas) previstas
tion violaram as disposicËoÄes deste artigo ao tentarem          nos acordos anteriormente referidos saÄo contraÂrias aÁs dis-
influenciar os precËos de venda.                                 posicËoÄes do artigo 22. do Regulamento (CEE) n. 2200/87
                                                                 da ComissaÄo, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as
                                                                 normas gerais de mobilizacËaÄo na Comunidade de produtos
AleÂm disso, estas duas sociedades abusaram da sua posi-         a fornecer a título da ajuda alimentar comunitaÂria (1),
cËaÄo dominante no mercado ao proibirem a importacËaÄo em        como foi interpretado pela jurisprudeÃncia, e que devem,
FrancËa de produtos canadianos similares aos comercializa-       por conseguinte, ser consideradas nulas. A título subsidiaÂ-
 ---pagebreak--- C 71/30               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
rio, invoca que a maior parte dos atrasos saÄo devidos ou aÁ     Fundamentos e principais argumentos
intervencËaÄo da ComissaÄo ou a casos de forcËa maior, o que
implica, mesmo no caso de estas claÂusulas serem conside-
radas vaÂlidas, que o montante das retencËoÄes aplicadas pela    O recorrente alega que a decisaÄo de demissaÄo impugnada
ComissaÄo deve ser reduzido.                                     assenta na acusacËaÄo de ter participado no concurso
                                                                 interno COM/B/18/96, com conhecimento preÂvio do
                                                                 assunto de algumas das provas, sem ter previamente avi-
A demandante pede tambeÂm que a ComissaÄo seja conde-            sado o juÂri desse facto. O recorrente admite esta acusacËaÄo
nada a pagar-lhe juros de mora, na medida em que o               mas sublinha o facto de a decisaÄo ter sido tomada contra-
pagamento final dos fornecimentos naÄo foi efectuado nos         riamente ao parecer fundamentado do Conselho de Disci-
prazos previstos nos acordos.                                    plina, que se limitava a propor a suspensaÄo temporaÂria de
                                                                 subida de escalaÄo por um período de dois anos.
Por uÂltimo, sustenta que, quando da execucËaÄo dos acor-
dos, a ComissaÄo contestou a origem comunitaÂria de alguns       Em apoio do seu recurso, o recorrente alega os seguintes
dos utensílios e fez, nesse momento, interromper o seu           fundamentos:
fabrico, o que causou despesas suplementares consideraÂ-
veis. No entendimento da demandante, esta intervencËaÄo
da ComissaÄo constitui uma falta contratual que daÂ lugar a      Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, no que res-
indemnizacËaÄo.                                                      peita nomeadamente aos fundamentos que conduziram
                                                                     ao agravamento da sancËaÄo, assim como ao facto de
                                                                     fazer sileÃncio sobre qualquer eventual circunstaÃncia
(1) JO L 204 de 25.7.1987, p. 1.                                     atenuante.
                                                                 Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo que conduziu a violacËaÄo
                                                                     dos princípios de proporcionalidade e de naÄo discrimi-
                                                                     nacËaÄo.
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 por
      Yannis Tzikis contra ComissaÄo das Comunidades             Ð ViolacËaÄo do dever de solicitude.
                          Europeias
                     (Processo T-203/98)
                                                                 Ð ViolacËaÄo de regras processuais e dos direitos da defesa,
                       (1999/C 71/56)                                pelo facto de a AIPN naÄo ter conduzido uma investiga-
                                                                     cËaÄo e uma instrucËaÄo minuciosas e imparciais.
                 (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,            AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
interposto por Yannis Tzikis, residente em Boortmeerbeek          SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(BeÂlgica), representado pelos advogados Georges Vander-
                                                                                      (Processo T-205/98)
sanden e Laure Levi, do foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                                       (1999/C 71/57)
Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                                 (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
Ð anular a decisaÄo tomada pela autoridade investida do          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     poder de nomeacËaÄo (AIPN), em 27 de Novembro de            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     1998, que demite o recorrente com efeitos a partir de       pela sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, a socie-
     1 de Novembro de 1998,                                      dade Loma SA e AndreÂ Lompech, domiciliados respectiva-
                                                                 mente em Le Passage, La Croix Blanche e Penne d'Agenais
                                                                 (FrancËa), representados por Daniel VeyssieÁre, advogado no
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar o recorrente em              foro de Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-
     reparacËaÄo dos prejuízos sofridos devido aÁ ilegalidade    lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse
     da decisaÄo da AIPN de 27 de Outubro de 1998, sendo         May, 31, Grand-rue.
     estes prejuízos avaliados, a título provisório, em
     1 euro,
                                                                 Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                             mento em benefício dos demandantes.