CELEX: 32022D0549
Language: pt
Date: 2022-03-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/549 do Conselho de 17 de março de 2022 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B dessa Convenção

6.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 107/78
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/549 DO CONSELHO
         de 17 de março de 2022
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita à adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B dessa Convenção
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a «Convenção») foi celebrada em nome da União através da Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (1) e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência das Partes na Convenção na sua primeira reunião, as Partes na Convenção (as «Partes») deverão envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 8, e do artigo 5.o, n.o 10, da Convenção, a Conferência das Partes na Convenção deverá, até 16 de agosto de 2022, reexaminar os anexos A e B da Convenção e ponderar eventuais alterações dos mesmos, tendo em conta as propostas apresentadas pelas Partes nos termos do artigo 4.o, n.o 7, e do artigo 5.o, n.o 9, da Convenção, as informações disponibilizadas pelo secretariado da Convenção nos termos do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 4, da Convenção, e a disponibilidade de alternativas sem mercúrio que sejam técnica e economicamente viáveis para as Partes, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 30 de abril de 2021, a União apresentou ao secretariado da Convenção uma proposta de alteração dos anexos A e B da Convenção em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, e o artigo 5.o, n.o 9, da Convenção (2). A proposta da União de alteração do anexo A da Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação a produtos adicionais com mercúrio adicionado, incluindo datas para a eliminação definitiva ou medidas que regulamentam a utilização de mercúrio. A proposta da União de alteração do anexo B da Convenção visa introduzir uma data para a eliminação definitiva da produção de poliuretano por recurso a catalisadores com mercúrio.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Foram igualmente apresentadas propostas de alteração do anexo A da Convenção pela região de África e, conjuntamente, pelo Canadá e Suíça, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da referida Convenção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Conferência das Partes na Convenção deverá considerar, no segundo segmento da sua quarta reunião, apenas as propostas de alteração dos anexos A e B da Convenção apresentadas pelas Partes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, e o artigo 5.o, n.o 9, da Convenção.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A União deverá apoiar alterações dos anexos A e B da Convenção na medida em que sejam conformes com a proposta da União ou com o acervo da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A União deverá também apoiar alterações do anexo A da Convenção relativas a produtos com mercúrio adicionado na medida em que digam respeito à eliminação definitiva de produtos com mercúrio adicionado que não estejam regulamentados pelo direito da União nem sejam fabricados na União. Na medida em que sejam referidas na proposta apresentada pela região de África, a União deverá igualmente apoiar as alterações do anexo A da Convenção que abranjam as lâmpadas fluorescentes compactas, as lâmpadas fluorescentes lineares de fósforo tribanda, as lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e as lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo utilizadas em equipamentos elétricos e eletrónicos relativamente às quais os pedidos de renovação das isenções relativas à utilização de mercúrio tenham sido rejeitados, nos termos da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção, a realizar de 21 a 25 de março de 2022, as Partes ponderarão a adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B da Convenção.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção, dado que a proposta de decisão, se adotada, produzirá efeitos jurídicos, uma vez que as Partes terão de tomar medidas para a sua aplicação a nível nacional ou regional, ou a ambos os níveis,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União no segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção, é a de apoiar a adoção de uma decisão de alteração dos anexos A e B que:
            
                        —
                     
                     
                        seja conforme com a proposta da União apresentada ao secretariado da Convenção em 30 de abril de 2021, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, e com o artigo 5.o, n.o 9, da Convenção, ou
                     
                  
                        —
                     
                     
                        seja conforme com o acervo da União, ou
                     
                  
                        —
                     
                     
                        diga respeito à eliminação definitiva de produtos com mercúrio adicionado que não estejam regulamentados pelo direito da União nem sejam fabricados na União, ou
                     
                  
                        —
                     
                     
                        diga respeito às categorias de lâmpadas que contêm mercúrio referidas na proposta apresentada pela região de África em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Convenção, e relativamente às quais os pedidos de renovação das isenções relativas à utilização de mercúrio tenham sido rejeitados, nos termos da Diretiva 2011/65/UE.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Em função da evolução da situação, no segundo segmento da quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção, os representantes da União podem, concertando-se com os Estados-Membros em reuniões de coordenação no local, acordar em ajustar a posição referida no artigo 1.o, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               B. POMPILI
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).
         
            (2)  Ver Decisão (UE) 2021/727 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à apresentação em nome da União Europeia de propostas de alteração aos anexos A e B da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, no que respeita a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio (JO L 155 de 5.5.2021, p. 23).
         
            (3)  Directiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).