CELEX: 62019TN0798
Language: pt
Date: 2019-11-18 00:00:00
Title: Processo T-798/19: Recurso interposto em 18 de novembro de 2019 – Bennahmias/Parlamento

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/77
            
         
      Recurso interposto em 18 de novembro de 2019 – Bennahmias/Parlamento
      (Processo T-798/19)
      (2020/C 45/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-Luc Bennahmias (Marselha, França) (representantes: J.-M. Rikkers, J.-L. Teheux e M. Ganilsy, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de setembro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular a nota de débito n.o 2019-1599 que ordena a devolução de 29 806 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada, uma vez que o raciocínio do Secretário-Geral do Parlamento Europeu é equívoco e que não indica em que medida os documentos apresentados não constituem provas de trabalho.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro de apreciação da decisão impugnada uma vez que os factos tomados em consideração pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu são inexatos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à inversão do ónus da prova. A este respeito, o recorrente considera que não lhe cabe apresentar a prova do trabalho do seu assistente parlamentar, pelo contrário, cabe ao Parlamento provar o contrário.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade na medida em que o montante reclamado ao recorrente pressupõe que o assistente parlamentar nunca trabalhou para o recorrente.